Prova CESPE - 2018 - CGM de João Pessoa - PB - Técnico Municipal de Controle Interno

Prova CESPE - 2018 - CGM de João Pessoa - PB - Técnico Municipal de Controle Interno - Geral

ID

2605903

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

CGM de João Pessoa - PB

Ano

2018

Provas

CESPE - 2018 - CGM de João Pessoa - PB - Técnico Municipal de Controle Interno - Geral

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Teoria dos Direitos Fundamentais

Acerca dos princípios, fundamentos e objetivos da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.

Os direitos e as garantias fundamentais constitucionais estendem-se aos estrangeiros em trânsito no território nacional, mas não às pessoas jurídicas, por falta de previsão constitucional expressa.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

GABARITO ERRADO

STJ Súmula 227 A pessoa jurídica pode sofrer dano moral.

(CESPE - ANVISA - 2016) Com relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item que se segue.

Embora não haja menção expressa no texto da CF, determinados direitos e garantias fundamentais poderão ser estendidos às pessoas jurídicas. GABARITO CERTO

(CESPE - MPU - 2013) Considerando as regras do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

Embora os direitos e as garantias fundamentais se destinem essencialmente às pessoas físicas, alguns deles podem ser estendidos às pessoas jurídicas. GABARITO CERTO
Titularidade de Direitos Fundamentais

➡ Pessoas Naturais: Brasileiro

Estrangeiros (residentes ou em trânsito)

➡ Pessoas Jurídicas
ERRADO

Indo mais fundo...

CESPE,2010,INSS: A respeito do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

Uma pessoa jurídica pode pleitear na justiça indenização por danos materiais e morais no caso de violação à sua honra objetiva, representada por sua reputação e boa fama perante a sociedade. (GAB. CERTO)
Gabarito: Errado

Súmula 227, STJ: "A pessoa jurídica pode sofrer dano moral"
Gab: ERRADO

Errada, pois os direitos fundamentais NÃO têm como titular apenas as pessoas físicas; as pessoas jurídicas e até mesmo o próprio Estado são titulares de direitos fundamentais.
Errado

Não são todos os direitos jundamentais que as empresas jurídicas possuem, mas essas podem ser protegidas por vários direitos dentre eles:

- Direito à propriedade;

- Direito à imagem;

- Direito a honra;
Exemplo: se eu depreciar a imagem da empresa X do ramo de restaurantes com os seguintes falatórios sem provas, " a cozinha da empresa X é cheia de ratos e baratas." A empresa X poderá ingressar na justiça contra a mimha pessoa por danos morais (depreciação da imagem) e danos materiais (pela perda de clientes), como consequência dos falatórios sem provas.
Errado, existem direitos fundamentais que se estendem a pessoas jurídicas
Nossa, eu interpretei errado. Achei que a questão se referia a pessoas jurídicas estrangeiras.
Titularidade de Direitos Fundamentais

➡ Pessoas Naturais: Brasileiro

Estrangeiros (residentes ou em trânsito)

➡ Pessoas Jurídicas NO QUE COUBER.

STJ Súmula 227 A pessoa jurídica pode sofrer dano moral.
Todo mundo tem direito, até o cachorro vira lata da esquina
O negócio é que não há mesmo uma previsão constitucional expressa. Mas consideraremos a expressividade constitucional da Súmula, já que também, na prova da Anvisa, a banca considerou como expressa.
Gabarito: Errado

Pessoa jurídica tem imagem e honra (objetiva), logo tem direito a inviolabilidade desses direitos.

Dica:

Honra subjetiva: o que eu penso sobre mim.

Hora objetiva: o que as pessoas pensam sobre mim.
Gabarito: ERRADO.

Há dois erros na assertiva:

1) Não há previsão constitucional expressa, já que é uma construção jurisprudencial;

2) Sendo uma construção jurisprudencial, sim, alguns direitos e garantias fundamentais são aplicavéis as Pessoas Jurídicas, de direito Público ou Privado.
STJ

Súmula 227: A pessoa jurídica pode sofrer dano moral

GABARITO ERRADO
Errado.

Inicialmente os direitos fundamentais foram instituidos para proteção da pessoas fisicas. Depois foi possivél estender os direitos fundamentais as pessoas juridicas. Atualmente, tanto as pessoas fisicas (nacionais e estrangeiros) quanto as pessoas juridicas são destinatários dos direitos fundamentais.
Boa tarde,

Apesar de não ter menção expressa na CF os direitos e garantias fundamentais são extensivos às pessoas jurídicas;

Bons estudos
Tanto as PF(gringos tb) qto as PJ tem direitos e garantias fundamentais
Errado

tantos as pessoas físicas como as jurídicas podem usurfruir dos direitos e garantias fundamentais.

tal como citou a colega acima, a título de exemplo, as pessoas jurídicas podem sofrer dano moral, dessa forma há prerrogativa no direito que proteje a sua imagem.

Tem protegido o direito à:

propriedade;

imagem;

honra.
GABARITO ERRADO.

VEJAM O PORQUÊ

Proteção dentro do País: Brasileiros, estrangeiros, pessoas físicas e JURÍDICAS.

Embora o texto do artigo garanta expressamente aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País o exercício de todos os direitos e garantias fundamentais, a interpretação aqui é sistemática e finalística além dessa proteção ser realizada sem distinção de qualquer natureza. Assim, a proteção dos direitos fundamentais é reservada a todos os indivíduos, independentemente de sua nacionalidade ou situação no Brasil.

A expressão "residentes no Brasli", segundo Alexandre Moraes, deve ser interpretada no sentido de que a carta federal só pode assegurar a validade do gozo de direitos fundamentais dentro do território brasileiro. As pessoas jurídicas também são beneficiárias dos direitos e das garantias individuais, pois reconhece-se às associações o direito à existência.

Prof. André Vieira, a casa do concurseiro.
Não podemos nos esquecer dos apátridas! Têm direitos fundamentais garantidos também.
Pessoas Jurídicas gozam de direitos fundamentais sim! não todos, mas os têm sim.
Gab. Errado Pessoas jurídicas também possuem direitos fundamentais. Ex.: Honra, imagem, propriedade... Vide súmula 227 do STJ.
Pessoal, me respondam uma coisa por gentileza.
A dita questão trata dos estrangeiros em trânsito no país, porém no artigo 05° temos o seguinte:

“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes."

Partindo do princípio da isonomia, então os estrangeiros em trânsito se valem do princípio da cidadania?
Gab Errada

São Titulares de Direitos Fundamentais

- Pessoas Físicas

- Pessoas Jurídicas

- Órgãos Públicos

- Estrangeiros residentes ou não no Pais

- Brasileiros em territorio estrangeiro.

Eficácia Vertical: Relação do Estado e o particular.

Eficácia Horizontal: Relação entre particulares.

Catálogo dos Direitos Fundametais:

- Direitos e Deveres individuais e coletivos ( art 5)

- Direitos sociais ( art 6 ao 11)

- Nacionalidade ( art 12 - 13)

- Direitos Políticos e Partidos Politicos ( art 14 ao 16)
Complementando com um fundamento não trazido pelos colegas:

Art. 52,CC. Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade.
DIREITO A IMAGEM POR EXEMPLO.
Aplica-se sim. Devido à mutação constitucional.
Os direitos e as garantias fundamentais constitucionais estendem-se aos estrangeiros em trânsito no território nacional, mas não às pessoas jurídicas, por falta de previsão constitucional expressa.
Os direitos e as garantias fundamentais constitucionais estendem-se:

a) estrageiros em trânsito e residentes

b) pessoa física

c) pessoa jurídica
Gabarito Errado, pois se aplica naquilo em que haja compatibilidade, tendo como exemplo clássico a honra objetiva. No caso da honra subjetiva não, pois somente as pessoas físicas é que titularizam direitos dessa estirpe.
A questão está errada.

Por que a doutrina e a jurisprudência são pacíficas ao reconhecer a possibilidade de pessoa jurídica ser titular de direitos fundamentais.
QUESTÃO ERRADA.

Os destinatários dos Direitos Fundamentias são os brasileiro, estrangeiros residentes ou em trânsito e também as pessoas jurídicas no que couber.

Informo ainda que de acordo com a Súmula 227 STJ a Pessoa Jurídica pode sofrer dano moral.
GABARITO: ERRADO

direitos e garantias também se estendem as pessoas juridicas.
Questão errada.

Os direitos fundamentais também são assegurados às pessoas jurídicas bem como às pessoas naturais e até ao Estado, vejamos alguns exemplos de previsão constitucional:

→ direitos fundamentais destinados às pessoas naturais, às pessoas jurídicas e ao Estado - direito da legalidade e de propriedade (art. 5°, II e XXII).

→ direitos fundamentais extensíveis às pessoas naturais e às pessoas jurídicas - inviolabilidade do domicílio e assistência jurídica gratuita e integral (art. 5º, XI e LXXIV).

direitos fundamentais voltados exclusivamente para a pessoa jurídica - direito de existência das associações, direitos fundamnetais dos partidos políticos (arts. 5º, XIX, e 17).

fonte: Direito Constitucional Descomplicado, Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo - 17ª ed.

bons estudos
Gabarito: E

Embora o texto constitucional refira-se aos brasileiros - natos e naturalizados - E AOS ESTRANGEIROS RESIDENTES.

O STF ENTENDE QUE OS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS SE ESTENDEM AOS ESTRANGEIROS EM TRÂNSITO E ÀS PESSOAS JURÍDICAS.

Mas deve-se prestar atenção que NÃO SÃO TODOS OS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS QUE SÃO PASSÍVEIS DE EXTENSÃO ÀS PESSOAS JURÍDICAS - por exemplo, o direito de ''ir e vir'', ou ainda, o direito de reunião, etc -, aos estrangeiros não-residentes e, até mesmo, aos estrangeiros residentes.
QUEM PODE TITULARIZAR DIREITOS FUNDAMENTAIS?

-PESSOAS FÍSICAS (BRASILEIROS E ESTRANGEIROS RESIDENTES OU NÃO NO PAÍS)

Ex.: estrangeiro não residente tem direito à saúde, propriedade, etc.

-PESSOAS JURÍDICAS (no que for compatível)

Ex.: pode receber dano moral (honra objetiva)

-ESTADO

Ex.: requisição administrativa.
A pessoa jurídica é titular de alguns direitos fundamentais, como por exemplo, o direito a propriedade, a imagem. Segundo o STF e a Constituição Federal, a pessoa jurídica de direito público também é titular de alguns direitos fundamentais, conforme determina o art. 5º.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade...

Conclui-se, portanto, que os direitos fundamentais lavrados na Constituição Federal de 1988 conferem a pessoa jurídica o direito à imagem, e, consequentemente, qualquer ofensa a esta imagem merece a devida proteção, pautada nos danos extrapatrimoniais e voltada para o amparo de toda a sociedade.
A pessoa jurídica por exemplo pode impetrar habeas corpus, só não pode ser paciente porque uma pessoa jurídica não é um ser que pode ter a sua locomoção limitada.

Pm_alagoas_2018
A pessoa jurídica é titular de alguns direitos fundamentais, como por exemplo, o direito a propriedade, a imagem. Segundo o STF e a Constituição Federal, a pessoa jurídica de direito público também é titular de alguns direitos fundamentais, conforme determina o art. 5º, CF.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:...

Conclui-se, portanto, que os direitos fundamentais lavrados na Constituição Federal de 1988 conferem a pessoa jurídica o direito à imagem, e, consequentemente, qualquer ofensa a esta imagem merece a devida proteção, pautada nos danos extrapatrimoniais e voltada para o amparo de toda a sociedade.
Um detalhe: STF e STJ entendem que a pessoa jurídica de DIREITO PÚBLICO NÃO pode sofrer dano moral.

Logo, a Súmula n. 227 do STJ refere-se apenas às pessoas jurídicas de direito privado!

***

INFORMATIVO 534 de 2014 - STF:

"A pessoa jurídica de direito público não tem direito à indenização por danos morais relacionados à violação da honra ou da imagem. (...) Nesse contexto, registre-se que a Súmula 227 do STJ ("A pessoa jurídica pode sofrer dano moral") constitui solução pragmática à recomposição de danos de ordem material de difícil liquidação. Trata-se de resguardar a credibilidade mercadológica ou a reputação negocial da empresa, que poderiam ser paulatinamente fragmentadas por violações de sua imagem, o que, ao fim, conduziria a uma perda pecuniária na atividade empresarial. Porém, esse cenário não se verifica no caso de suposta violação da imagem ou da honra de pessoa jurídica de direito público. REsp 1.258.389-PB, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 17/12/2013."
Eles não têm mais o que perguntar. hehehehe
ERRADO

PESSOAS JURÍDICAS (no que for compatível)

Ex.: pode receber dano moral (honra objetiva)
Os direitos e as garantias fundamentais constitucionais estendem-se aos estrangeiros em trânsito no território nacional e as pessoas jurídicas.
Errado

Direitos e garantias fundamentais

Pessoas físicas, Pessoas jurídicas e até mesmo o próprio estado são titulares de direitos e garantias fundamentais.
De fato, os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição estendem-se aos estrangeiros em trânsito no território nacional, como o STF já teve ocasião de afirmar, mas não é correto dizer que não se estendem às pessoas jurídicas, uma vez que elas são titulares de direitos compatíveis com sua natureza, como, por exemplo, a proteção da honra e de seu bom nome.

Gabarito: A afirmativa está errada.
De fato, os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição estendem-se aos estrangeiros em trânsito no território nacional, como o STF já teve ocasião de afirmar, mas não é correto dizer que não se estendem às pessoas jurídicas, uma vez que elas são titulares de direitos compatíveis com sua natureza, como, por exemplo, a proteção da honra e de seu bom nome.

Gabarito: A afirmativa está errada. FOCO FÈ EM DEUS.
GABARITO ERRADO

(...) A doutrina e o STF vêm acrescentando, mediante interpretação sistemática, os estrangeiro não residentes (por exemplo, turistas), os apátridas e as pessoas jurídicas.

FONTE: DIREITO CONSTITUCIONAL ESQUEMATIZADO. PEDRO LENZA, 2017, PÁG. 1105.
Como o Brasil é bonzinho com estrangeiros :-)
Gabarito: ERRADO
Súmula 227 do STJ diz que a pessoa jurídica pode sofrer dano

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Direitos e Garantias Fundamentais : Quem tem?

-Brasileiros (tem mais)

-Estrangeiros (tem mais ou menos)

-Pessoa jurídica (tem menos ainda)
GABARITO:ERRADO
Direito a honra e a imagem fica como?
A quem são assegurados os direitos e garantias fundamentais?

Brasileiros natos e naturalizados;
Estrangeiros (em menor extensão);
Pessoas jurídicas (no que couber).

*Dica do professor Aragonê.
Titulares de direitos : Brasileiros/estrangeiros/estado/p. juridica
Errado

Sumula STJ 227
A pessoa jurídica pode sofre dano moral.
2014
Os direitos previstos na CF alcançam tanto as pessoas naturais, brasileiras ou estrangeiras, no território nacional, como as pessoas jurídicas.
certa

2013
Embora os direitos e as garantias fundamentais se destinem essencialmente às pessoas físicas, alguns deles podem ser estendidos às pessoas jurídicas.
Certa
Esse é um tipo de questão que a pessoa marca de olho fechado tendo a certeza absoluta que está correta eu mesmo deixaria por ultimo de tão fácil que é.
São Titulares de Direitos Fundamentais
- Pessoas Físicas
- Pessoas Jurídicas
- Órgãos Públicos
- Estrangeiros residentes ou não no Pais
- Brasileiros em território estrangeiro.
Errado

De fato, os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição estendem-se aos estrangeiros em trânsito no território nacional, como o STF já teve ocasião de afirmar, mas não é correto dizer que não se estendem às pessoas jurídicas, uma vez que elas são titulares de direitos compatíveis com sua natureza, como, por exemplo, a proteção da honra e de seu bom nome.
engraçado que a galera pega a resposta do professor,copia e cola como se fosse realmente dele.
Gabarito''Errado''.
De fato, os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição estendem-se aos estrangeiros em trânsito no território nacional, como o STF já teve ocasião de afirmar, mas não é correto dizer que não se estendem às pessoas jurídicas, uma vez que elas são titulares de direitos compatíveis com sua natureza, como, por exemplo, a proteção da honra e de seu bom nome.
STJ Súmula 227=>A pessoa jurídica pode sofrer dano moral.
Fonte:Qc
Estudar é o caminho para o sucesso.
Errado.
• A CF, no art. 5º, garante a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e propriedade aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país.
• O brasileiro nato tem o maior patamar de direitos fundamentais, o brasileiro naturalizado tem algumas restrições e o estrangeiro tem menos direitos. Exemplo: extradição – o estrangeiro pode ser extraditado, salvo se for por crime político ou de opinião; o naturalizado por ser extraditado por crime cometido antes da naturalização ou por envolvimento comprovado com tráfico de drogas; o brasileiro nato não pode ser extraditado pelo Brasil.
• A concessão de asilo político é um ato político discricionário.
• Estendem-se às pessoas jurídicas.

Questão comentada pelo Prof. Aragonê Fernandes.
Errado.
Às pessoas jurídicas, são concedidos os direitos e as garantias fundamentais; porém, em menor extensão do que as pessoas físicas.

Questão comentada pelo Prof. Wellington Antunes
Posição Adotada no STF e na Doutrina: Os símbolos de +- servem para indicar quem possui “mais” direitos fundamentais.
1 – Os brasileiros natos (+) e naturalizados. (+-)
2 – Os estrangeiros, inclusive os não residentes. (+--) Obs: estrangeiro não possui direitos políticos no Brasil.
3 – As pessoas jurídicas (+---) (inclusive o Estado), desde que compatíveis com sua natureza. Obs: Pessoa jurídica pode sofrer dano moral, assim como consta na Súmula n. 227 do STJ.
Erradissímaaa!!

Direitos e Garantias Fundamentais se estendem a Pessoas Jurídicas desde que sejam compatíveis com a sua natureza.
Gab. ERRADO

Segundo entendimento do STF, quado o direito fundamental for compatível com a natureza da PJ, esta terá, sim, direito fundamental.
Errado. As PJ são titulares de Direito Fundamental compatíveis com a sua natureza. Existe Direito Fundamental exclusivo das pessoas jurídicas.
Ainda que não haja previsão constitucional expressa, é pacífico que os direitos fundamentais poderão ser aplicados às pessoas jurídicas, nos limites de sua natureza (uma vez que é impossível falar sobre proteção do direito à vida, por exemplo, de uma pessoa jurídica). É um exemplo de tal incidência o enunciado 227 da súmula do STJ, que prevê que as pessoas jurídicas poderão sofrer dano moral.
(CESPE - ANVISA - 2016) Com relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item que se segue.
Embora não haja menção expressa no texto da CF, determinados direitos e garantias fundamentais poderão ser estendidos às pessoas jurídicas. GABARITO CERTO

(CESPE - MPU - 2013) Considerando as regras do direito constitucional, julgue os itens a seguir.
Embora os direitos e as garantias fundamentais se destinem essencialmente às pessoas físicas, alguns deles podem ser estendidos às pessoas jurídicas. GABARITO CERTO

(CESPE - 2018)Acerca dos princípios, fundamentos e objetivos da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.

Os direitos e as garantias fundamentais constitucionais estendem-se aos estrangeiros em trânsito no território nacional, mas não às pessoas jurídicas, por falta de previsão constitucional expressa.GABARITO ERRADO
ERRADO

Os direitos e as garantias fundamentais constitucionais estendem-se aos estrangeiros em trânsito no território nacional, mas não às pessoas jurídicas, por falta de previsão constitucional expressa.
Os direitos e garantias fundamentais nasceram para proteger os cidadãos contra abusos do Estado.
No entanto, hoje, podem ser estendidos às PJs, naquilo que couber. De um lado, pessoa jurídica não tem direito de locomoção, razão pela qual não caberia HC para beneficiá-la. Por outro lado, como é detentora de informações, poderia ser beneficiada em um habeas data, num mandado de segurança, poderia invocar a proteção de suas informações bancárias e fiscais. Ah, estrangeiros – residentes ou em trânsito – também contam com a proteção.

Prof. Aragonê Fernandes
Os direitos e as garantias fundamentais constitucionais estendem-se aos estrangeiros em trânsito no território nacional, mas não às pessoas jurídicas, por falta de previsão constitucional expressa.(ERRADO! CESPE 2018)

Embora não haja menção expressa no texto da CF, determinados direitos e garantias fundamentais poderão ser estendidos às pessoas jurídicas. (CESPE)

SUM 227 STJ: tem reconhecido direitos fundamentais às pessoas jurídicas.
"A pessoa jurídica pode sofrer dano moral".
Globo: Hmmmm, Poder Judiciário, a gente se vê por aqui!
Gabarito E
Os direitos e garantias fundamentais nasceram para proteger os cidadãos contra abusos do Estado. No entanto, hoje, podem ser estendidos às PJs, naquilo que couber. De um lado, pessoa jurídica não tem direito de locomoção, razão pela qual não caberia HC para beneficiá-la. Por outro lado, como é detentora de informações, poderia ser beneficiada em um habeas data, num mandado de segurança, poderia invocar a proteção de suas informações bancárias e fiscais. Estrangeiros ? residentes ou em trânsito ? também contam com a proteção.
"STF É inquestionável o direito de súditos estrangeiros ajuizarem, em causa própria, a ação de “habeas corpus”. Ao estrangeiro, residente no exterior, também é assegurado o direito de impetrar mandado de segurança. A imposição estatal de restrições de ordem jurídica supõe, para legitimar-se constitucionalmente, o efetivo respeito, pelo Poder Público, da garantia indisponível do “due process of law”, assegurada, pela CF à generalidade das pessoas, inclusive às próprias pessoas jurídicas de direito público. AC 1.033 AgR-QO, rel. min. Celso de Mello, Pleno, DJ 16.6.2006"

livro CF nos concursos do Cebraspe, Dizer o direito
Pessoas Naturais: Brasileiro
Estrangeiros (residentes ou em trânsito)
Pessoas Jurídicas
ERRADO
Questão do TCE/PR/Analista/2016 - considerada correta:

Os direitos e garantias individuais previstos no texto constitucional não são assegurados apenas às pessoas físicas brasileiras e estrangeiras residentes no país, alcançando também as pessoas jurídicas, como por exemplo, no reconhecimento de indenização por danos morais por violação à imagem.

Segundo a doutrina, Dimitri Dimolius e Leonardo Martins, Teoria geral dos direitos fundamentais:

De acordo com uma regra geral, para efeitos da titularidade de direitos fundamentais, as pessoas jurídicas são equiparadas às físicas, quando o exercício de um direito for compatível com as peculiaridades estruturais da pessoa jurídica e, principalmente, com a sua inexistência biológica ou caráter artificial.

Obs.: Todas as informações acima foram retiradas do livro: (Como a Constituição Federal é cobrada nas provas do CEBRASPE, autores Márcio André Lopes e Roberval Rocha).
☠️ GABARITO ERRADO ☠️

➥ Vejamos:

SÚMULA 227
A pessoa jurídica pode sofrer dano moral

Fonte: Estratégia Concursos
A pessoa jurídica é titular de alguns direitos fundamentais, como por exemplo, o direito a propriedade, a imagem. Segundo o STF e a , a pessoa jurídica de direito público também é titular de alguns direitos fundamentais, conforme determina o art. , , in verbis :

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:...

Conclui-se, portanto, que os direitos fundamentais lavrados na de 1988 conferem a pessoa jurídica o direito à imagem, e, consequentemente, qualquer ofensa a esta imagem merece a devida proteção, pautada nos danos extrapatrimoniais e voltada para o amparo de toda a sociedade.
Gab: ERRADO
Um exemplo de que as PJs possuem direitos fundamentais é que elas podem sofrer DANO MORAL ou à IMAGEM.
ERRADO
Os direitos fundamentais não têm como titular apenas as pessoas físicas.
Pessoas jurídicas são titulares de direitos fundamentais também.
São Titulares de Direitos Fundamentais: PEBOP

Pessoas Físicas
Estrangeiros residentes ou não no País
Brasileiros em território estrangeiro.
Órgãos Públicos
Pessoas Jurídicas
São Titulares de Direitos Fundamentais: PEBOP
Pessoas Físicas
Estrangeiros residentes ou não no País
Brasileiros em território estrangeiro.
Órgãos Públicos
Pessoas Jurídicas
PESSOA JURÍDICA POSSUI DIREITOS FUNDAMENTAIS. CLARO QUE NÃO SÃO TODOS, POR EXEMPLO, DIREITO DE VOTO.
ART. 1°, V - "OS VALORES SOCIAIS DO TRABALHO E DA LIVRE INICIATIVA"
No início da CF, já é estabelecido o respeito à iniciativa privada. No rol de direitos e garantias fundamentais, isso é apenas reforçado e detalhado.
O gabarito desta questão está errado!
Direito de resposta, por exemplo
São destinatários da proteção conferida pelos direitos fundamentais as pessoas naturais e jurídicas, nacionais e estrangeiras. Quadrix 2018
Destinatários dos Dir. Fundamentais:
Brasileiros
Estrangeiros residentes no país
Estrangeiros em trânsito no território nacional (STF)
Pessoas físicas e jurídicas
Os direitos e garantias fundamentais têm por característica a " universalidade " ou seja, alcança todos que estiverem residentes no território nacional : pessoas jurídicas, pessoas físicas, apátridas, estrangeiros, brasileiros natos e naturalizados.
As pessoas jurídicas também são titulares de direitos fundamentais. Questão errada.
Os direitos e garantias fundamentais também estendem-se a empresas.
ex: danos morais, danos materiais, direito a propriedade etç.
Tanto a Pessoa Física quanto à Pessoa Jurídica são resguardados os direitos e as garantias fundamentais constitucionais, por mais que não haja menção expressa a respeito das Pessoas Jurídicas o entendimento é que esta por mais que não sofra com a ofensa à sua honra subjetiva, à sua imagem, ao seu caráter, atributos do direito de personalidade, inerente somente a pessoa física, haverá a possiblidade da empresa conforme o entendimento dos tribunais em incorrer a ofensa ao nome desta, diante da sua reputação e relações comerciais, assim podendo sofrer dano moral conforme a súmula n° 277 do STJ: “A pessoa jurídica pode sofrer dano moral”.
Gab. ERRADO

Titulares de direitos fundamentais (Pessoas Físicas e Jurídicas)
Ainda que não haja previsão constitucional expressa, é pacífico que os direitos fundamentais poderão ser aplicados às pessoas jurídicas, nos limites de sua natureza (uma vez que é impossível falar sobre proteção do direito à vida, por exemplo, de uma pessoa jurídica). É um exemplo de tal incidência o enunciado 227 da súmula do STJ, que prevê que as pessoas jurídicas poderão sofrer dano moral.
Nathalia Masson | Direção Concursos
Errado -> mas não às pessoas jurídicas, por falta de previsão constitucional expressa. -> aplica-se.

seja forte e corajosa.
Tanto a Pessoa Física quanto à Pessoa Jurídica são resguardados os direitos e as garantias fundamentais constitucionais.
HONRA OBJETIVA, P.EX
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Testem aí e me deem um feedback.
FORÇA, GUERREIROS(AS)!!
São Titulares de Direitos Fundamentais: PEBOP
Pessoas Físicas
Estrangeiros residentes ou não no País
Brasileiros em território estrangeiro.
Órgãos Públicos
Pessoas Jurídicas( NÃO TEM NA CF)
As pessoas jurídicas possuem direitos que sejam compatíveis com a sua natureza.
São Titulares de Direitos Fundamentais: BOPPE

Brasileiros em território estrangeiro.
Órgãos Públicos
Pessoas Jurídicas
Pessoas Físicas
Estrangeiros residentes ou não no País

"O sucesso nunca chega da noite pro dia"
Gabarito: Errado

De fato, não é expresso, no entanto, os direitos fundamentais são extensíveis as pessoas jurídicas, vide súmula 227 do stj.

(Q743217)

Embora não haja menção expressa no texto da CF, determinados direitos e garantias fundamentais poderão ser estendidos às pessoas jurídicas. (CERTO)

Bons estudos.
Direitos fundamentais voltadas as pessoas - naturais, jurídica e estatais - Direito a propriedade

Voltadas as pessoas naturais e jurídicas - assistência jurídica gratuita e integral

Voltadas exclusivas a pessoa jurídica - direito de assistência das associações, direitos fundamentais aos partidos políticos

Súmula 227 - STF - ''A pessoa jurídica pode sofrer dano moral''

GAB E
O STF tem entendido que, em regra, os direitos fundamentais do art. 5º, da CF podem ser estendidos a:
- Brasileiros
- Estrangeiros residentes no Brasil
- Estrangeiros em trânsito no Brasil
- Apátridas.
- Pessoas jurídicas.
É possível ferir a honra objetiva da pessoa jurídica, causando-lhe dano moral, conforme a súmula 227 do STJ. A ofensa repercute patrimonialmente.
As pessoas jurídicas também são titulares de direitos fundamentais.
De fato, apesar de o art. 5º, caput, referir-se apenas a “brasileiros e estrangeiros residentes no país”, há consenso na doutrina de que os direitos fundamentais abrangem qualquer pessoa que se encontre em território nacional, mesmo que seja um estrangeiro residente no exterior. Entretanto, diferentemente do que diz o enunciado, vários direitos e garantias fundamentais estendem-se também, às pessoas jurídicas. É o caso do direito à honra, por exemplo. Questão errada.

ID

2605906

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

CGM de João Pessoa - PB

Ano

2018

Provas

CESPE - 2018 - CGM de João Pessoa - PB - Técnico Municipal de Controle Interno - Geral

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Acerca dos princípios, fundamentos e objetivos da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.

Conforme o princípio democrático, todo o poder emana do povo, que o exerce diretamente ou por meio de representantes eleitos.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

GABARITO: CERTO

Constituição Federal:

Art. 1º, Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.
Art. 1º, parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

Logo, podemos concluir que a própria cf adota a democracia semidireta ou participativa como o regime político, essa democracia caracteriza-se por utiliza instrumentos em que o povo pode participar diretamente na vida política, seriam eles: o plebiscito, o referendo e a ação popular.

obs.: não confundam plebiscito com o referendo:

A) plebiscito: utilizado antes de uma norma ser criada ou editada, em que os cidadãos podem aprovar ou não por meio de voto.

B) referendo: essa já é utilizado após a criação de uma norma, em que os cidadãos apenas ratificam.
CERTO

(CESPE.Administrador.MS.2013) Os direitos políticos constituem um conjunto de regras que disciplinam as formas de atuação da soberania popular e são um desdobramento do princípio democrático, segundo o qual, todo o poder emana do povo, que o exerce diretamente ou por meio de representantes eleitos. (GAB. CERTO)
Certo.

CF - Art. 1º, parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

A CF de 88 adota a democracia semidireta ou participativa como o regime político, essa democracia caracteriza-se por utilizar instrumentos em que o povo pode participar diretamente na vida política, por meio de plebiscito, referendo e a ação popular, OU indiretamente, por meio de eleições períodicas para a escolha de representantes eleitos.

Reforçando: as eleições dos nossos governantes para mandatos com prazos pré fixados é uma forma de democracia indireta, pois os eleitos estão representando o povo.

- Então, o cidadão pode participar do poder político de seu território de forma direta > plebiscito, referento e ação popular.

- E também, o cidadão pode participar do poder político de seu território de forma indireta > através das eleições períodicas, mediante voto, para escolha de seus representantes.
Gab: CERTO

A questão aborda o princípio democrático que é reforçado pelo parágrafo único do art.1º da Constituição Federal. Segundo esse dispositivo, todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente” nos termos da Constituição.”

No Brasil, existe uma democracia semidireta ou participativa, assim caracterizada pelo fato de que o povo, além de participar das decisões políticas por meio de seus representantes eleitos, também possui instrumentos de participação direta.

São formas de participação direta do povo na vida política do Brasil o plebiscito, o referendo, a iniciativa popular de leis e ação popular. Esses mecanismos são o que a doutrina chama “institutos da democracia semidireta”.
Através do PLEB REF IN o povo exerce o poder democrático diretamente.
Certo

O povo pode e deve participar através dos instittutos:

I - plebiscito: Consulta anterior

II - referendo; Consulta posterior

III - iniciativa popular.: Art. 5º - LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

Aqui, não se deixem enganar, a banca dirá que partido politico, empresa privada, autarquia ... pode propor ação popular, a banca dará explicações mirabolantes para que você concorde com ela. não se esqueça nunca SOMENTE CIDADÃO PODE PROPOR AÇÃO POPULAR.
Exemplos de Participação direta da população

PRÉBISCITO: Consulta antes

REFERENDO: Consulta depois
CERTO

COMPLEMENTANDO:

(Ano: 2014 Banca: CESPE Órgão: Polícia Federal Prova: Conhecimentos Básicos - Nível Superior)

O estabelecimento pela CF de que todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos seus termos, evidencia a adoção da democracia semidireta ou participativa.(CERTO)

------------- ------------

(Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: BACEN Prova: Técnico)

Entre os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil inclui-se o princípio democrático, que se refere ao exercício direto e indireto do poder pelo povo.(CERTO)

Bons estudos!!!!!!!!!
TÍTULO I
Dos Princípios Fundamentais

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

I - a soberania;

II - a cidadania

III - a dignidade da pessoa humana;

IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

V - o pluralismo político.

Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.
Galera,errei essa questão por falta de atenção. Segue algumas consideraçoes...

diretamente>> ação popular,referendo,plebicito..

indiretamente>>representantes eleitos.Deputados--> povo,Senadores--> estados

caso esteja enganado,corrijam-me!

leia a questão com cuidado e sem emoção!
ESSA É AQUELA PARA NÃO ZERARRRR HAHAHA
Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

Força!
Lembrando sempre que, para o CESPE, questão incompleta não é questão errada.

Simbora, guerreiros.

Esse é o ano da virada! \o/
Principio democrático está realacionado com possibilidade de exercer direitos políticos.

Segundo Marcelo Novelino, "direitos políticos são direitos públicos subjetivos fundamentais conferidos a determinados indivíduos para a participação nos negócios políticos do Estado. Diversamente dos direitos individuais (direitos de defesa) e dos direitos sociais (direitos a prestações), os direitos políticos são 'direitos de participação' (status activae civitatis) decorrentes doprincípio democrático".
Art. 1º, parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

Logo, podemos concluir que a própria cf adota a democracia semidireta ou participativa como o regime político, essa democracia caracteriza-se por utiliza instrumentos em que o povo pode participar diretamente na vida política, seriam eles: o plebiscito, o referendo e a ação popular.

obs.: não confundam plebiscito com o referendo:

A) plebiscito: utilizado antes de uma norma ser criada ou editada, em que os cidadãos podem aprovar ou não por meio de voto.

B) referendo: essa já é utilizado após a criação de uma norma, em que os cidadãos apenas ratificam.
CERTO

CF/88

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

I - a soberania;

II - a cidadania;

III - a dignidade da pessoa humana;

IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

V - o pluralismo político.

Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.
Art.1°, Parágrafo único. Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta CF.

Comentário: Adota-se a democria participativa ou semidireta, por conta dos instrumentos utilizados para a finalidade de exercer os direitos de cidadão. São eles plebiscito, referendo, iniciativa popular (art.14,I,II,III).
CERTO

....................>>>.....................>>>.............................>>>.........................>>>.......................>>>......................>>>.......................

TÍTULO I
Dos Princípios Fundamentais

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados
e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem
como fundamentos:

I – a soberania;

II – a cidadania;

III – a dignidade da pessoa humana;

IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

V – o pluralismo político.

Parágrafo único. TODO O PODER EMANA DO POVO, que o exerce por meio de REPRESENTANTES
ELEITOS ou DIRETAMENTE, nos termos desta Constituição.

....................................>>>........................................>>>...............................>>>...............................>>>...........................

CAPÍTULO IV
Dos Direitos Políticos

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto
e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

I – PLEBISCITO;

II – REFERENDO;

III – INICIATIVA POPULAR.

[...]

................................>>>................................>>>..............................>>>.........................>>>..........................>>>................

Deus te Surpreende!
Poder: Titularidade (povo) x Exercício

Democracia indireta (regra) e direta (mista) exceção

Indireta (representativa) – regra – é aquela em o povo vota nos representantes e estes os representam no Poder Legislativo

Direta:

*Plebiscito: consulta prévia a população

*Referendo: consulta feita posterior (estatuto do desarmamento)

*Iniciativa popular = faz parte do processo Legislativo, que é a possibilidade de o povo deflagrar o processo legislativo.

*Iniciativa popular de lei (é diferente de ação popular).

Ação Popular = remédio constitucional

Iniciativa popular de lei há três esferas- particularidades:

a) Federal: LO, LC, EC -1% do eleitorado, dividido em 5 Estados, com no mínimo 0,3% em cada um deles. ( na esfera federal o

povo não pode propor EC)

b) Estadual: LO, LC, EC – o povo pode propor EC, desde que previsto na CFE

c) Municipal: 5% do eleitorado
Essa estava tão óbvia que respondi com medo.

Bons estudos!
Plebiscito = Pergunta para o povo.

RReferendo = O povo Ratifica ou Retifica
Somente um comentarista se deu ao trabalho de explicar que o princípio democrático está positivado no art. 1.º, p. único, da Constituição. Os demais só sabem reproduzir o artigo.
CERTO

Estava tão óbvia que achei estranhi kkk
Apenas inverteu a ordem!
CORRETA

Princípio Democrático - Art. 1º, parágrafo único da CFRB - "Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos dessa Constituição".

Princípio Republicano - Representa a igualdade perante a lei (igualdade formal), a periodicidade dos mandatos políticos e a responsabilidade dos mandatários.
Art. 1º, Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

GB ( C)

DEUS E FIEL!
rapaz a questao tava tao dada, que fiquei até com medo de marcar certo.
Consegui errar!

Fiquei assustado com a expressão "...povo, que o exerce diretamente". Imaginei todo mundo na rua, com porretes na mão.

Acho que fui (mal) influenciado pela violência que hoje grassa no país...

:)
direta ou indiretamente... errei por sono.
Conforme art. 1º, § único, da CF/88: "Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição."
Correto

Texto Constitucional
Assim conforme a CF/88 no Art. 1º, § único: "Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição."

Gabarito: CORRETO
Gab C

TÍTULO I
Dos Princípios Fundamentais

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

Bons estudos galerinha!!!
ART 1 P.U. " Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta contituição".
DEMOCRACIA SEMIDIRETA OU PARTICIPATIVA

Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta contituição.
CERRTO

Democracia Direita:

Poder exercido pelo povo diretamente. EX: Plebiscito / Referendo / Iniciativa Popular.

Democracia Indireta:

Poder exercido por representantes do povo. EX: Voto

Democracia Semi-Direta:

Misturam-se elementos da democria direta com elementos da democracia indireta. EX: PRÉbiscito ANTES/ ReferenDo DEPOIS + Eleições indiretas.

O Brasil adota a DEMOCRACIA SEMI-DIRETA.

"FAÇA O POSSÍVEL E DEIXE O IMPOSSÍVEL COM DEUS"
Questão fácil assim até assusta.... Bons estudos !
CERTO: Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como FUNDAMENTOS:

Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou DIRETAMENTE, nos termos desta CONSTITUIÇÃO.

CERTA!!
Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos(INDIRETAMENTE) ou DIRETAMENTE, nos termos desta CONSTITUIÇÃO.
DE FORMA IINDIRETA POR MEIO DE REPRESENTANTES ELEITOS =====PARA NOS ROUBAR....

E DE FORMA DIRETA( FALSA IDEIA) POR PLEBISCITO, REFERENDO E INICIATIVA POPULAR...

RSRS
Art. 1° " Todo poder emana do povo, que exerce por meio de representantes eleitos ( indiretamente) ou diretamente, nos termos desta Constituição."
Esse tipo de questão dá um medo danado apenas por ser fácil!
Seria bom a Cespe entrar em um consenso consigo mesma!

Nesta outra questão que trazia esse mesmo artigo da CF, a resposta certa era o princíoio REPRESENTATIVO, e não democrático.

Questão:

Q862625

A afirmação de que todo poder emana do povo, que o exerce por meio de seus representantes eleitos, nos termos da CF, retrata o princípio fundamental da República Federativa do Brasil denominado princípio:

a) da cidadania.

b) da livre iniciativa.

c) representativo.

d) do pluralismo político.

e) do Estado democrático de direito.
Na verdade o povo excerce diretamente E por meio de seus representantes eleitos.

Esse OU me deixou em dúvida. Acredito que estudar RLM prejudica em algumas questões.

hehehehe
Principio democratico, da participação, ou representativo.
Pessoal, caso na questão estivesse assim: " Princípio constitucional" ?

Estaria errado ? (POR FAVOR, RESPONDA QUEM REALMENTE SABE).

Errei a questão pois pensei que deveria estar assim na prova.
Kauê Coresma, ainda que a questão fosse "Conforme o princípio constitucional, ..." a questão estaria correta sim, pois, o artigo 1, parágrafo único ("todo o poder emana do povo..."), está dentro do título I, que trata de PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Dessa forma como você pensou é só mais uma das possibilidades de se perguntar a mesma coisa. Entendeu?
Ano: 2015

Banca: CESPE

Órgão: MPOG

Prova: Técnico de Nível Superior - Cargo 22

Acerca dos princípios fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.

Nos termos da nossa CF, todo o poder emana do povo que, por sua vez, o exerce diretamente ou por meio de representantes eleitos. CERTO

Art. 1º, parágrafo único:

Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

Gab. C
Nesse sentido, veja-se o que diz a doutrina de Pedro Lenza (2007, página 45):

“Além de desempenhar o poder de maneira indireta (democracia representativa), por intermédio de representantes, o povo também o realiza diretamente (democracia direta), concretizando a soberania popular, que, segundo o art. 1.º da lei n. 9.709, de 18.11.98 (que regulamentou o art. 14, I, II e III, da CF/88), ‘é exercida por sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, nos termos desta Lei e das normas constitucionais pertinentes, mediante: plebiscito; referendo e iniciativa popular’.

Podemos falar, então, que a CF/88 consagra a idéia de democracia semidireta ou participativa, verdadeiro sistema híbrido.”
Se a cespe perguntar "no Brasil há democracia semi-direta", está certo?
DEMOCRACIA--> Todas as decisões estão por meio do povo, que elegem seus representantes por meio de voto.

Gabarito: CERTO
Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.
REPRESENTAÇAO:

--- INDIRETA: atraves de representantes eleitos (politicos)

------ DIRETA: plebiscito, referendo e ação popular
(Certo)

Art 1º, Parágrafo único - todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou direta, nos termos desta constituição.

direta = iniciativa popular, plebicito, referendo, etc.
CERTO

Todo poder emana do povo que o exerce direta ou indiretamente.

Diretamente: Plebiscito, Referendo, Ação Popular

Indiretamente: pelos políticos eleitos. O povo pode cobrar interesses coletivos diretamente aos políticos eleitos.

Plebiscito: antes da criação da norma/lei.

Referendo: depois da criação da norma/lei.
açao popular é uma coisa, iniciativa popular é outra! tem gente colocando como se fossem sinonimos.
GAB: C #PM/AL
CORRETO. No brasil a democracia é semidireta. Participação direta: plebiscito, referendo, iniciativa popular e ação popular.

"Paz é uma mentira, só existe paixão.
Através da paixão, ganho força.
Através da força, eu ganho poder.
Através do poder, eu ganho a vitória.
Através da vitória, minhas correntes são quebradas.
Salve o lado sombrio"/
Certo

No Brasil o regime político adotado é o da democracia semi direto

Art. 1 CF/88

Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.
Em 12/09/2018, você respondeu a opção C.Certa!
Questão bem cobrada em 2018, veja:

Conforme a CF, o poder emana do povo e é exercido por meio de representantes eleitos, não havendo previsão do exercício do poder diretamente pelo povo. ERRADA.

O poder que emana do povo será exercido somente por meio de seus representantes eleitos. ERRADA

A afirmação de que todo poder emana do povo, que o exerce por meio de seus representantes eleitos, nos termos da CF, retrata o princípio fundamental da República Federativa do Brasil denominado princípio representativo. CERTA
A Constituição da República Federativa do Brasil prevê, logo em seus primeiros artigos, que "todo poder emana do povo, que o exerce diretamente ou por meio de representantes eleitos, nos termos desta Constituição" (art. 1º, par. único).

Gabarito: A afirmativa está correta.
CONFORME ART 1º DA CF, PARÁGRAFO ÚNICO: " TODO PODER EMANA DO POVO, QUE O EXERCE POR MEIO DE REPRESENTANTES ELEITOS OU DIRETAMENTE NOS TERMOS DESTA CONSTITUIÇÃO."
A Constituição da República Federativa do Brasil prevê, logo em seus primeiros artigos, que "todo poder emana do povo, que o exerce diretamente ou por meio de representantes eleitos, nos termos desta Constituição" (art. 1º, par. único).

Gabarito: A afirmativa está correta.
Percebi que o Supremo CESPE está a fazer uma tremenda confusão com esse tipo de questionamento. Observe:

Q868633 - A afirmação de que todo poder emana do povo, que o exerce por meio de seus representantes eleitos, nos termos da CF, retrata o princípio fundamental da República Federativa do Brasil denominado princípio

a) da cidadania.

b) da livre iniciativa.

c) representativo.

d) do pluralismo político.

e) do Estado democrático de direito.

Ora apresenta uma resposta, ora apresenta outra. Pode isso Arnaldo?

- Arnaldo: Não pode né. Justamente no dia do aniversário de 30 anos da Constituição Federal de 1988.

De qualquer forma, sigamos em frente!!!
CERTO

Essas questões respondem:

(CESPE/2014/Cargos de Nível Superior/Polícia Federal) O estabelecimento pela CF de que todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos seus termos, evidencia a adoção da democracia semidireta ou participativa. (CERTO)

(CESPE/2013/Analista Técnico/Ministério da Saúde) Os direitos políticos constituem um conjunto de regras que disciplinam as formas de atuação da soberania popular e são um desdobramento do principio democrático, segundo o qual, todo o poder emana do povo, que o exerce diretamente ou por meio de representantes eleitos. (CERTO)
Ano: 2012

5. (Cespe/MPE-PI/Analista) A democracia representativa é exercida pelo povo, individual ou coletivamente, a partir dos instrumentos constitucionais que possibilitam interferir
diretamente nas decisões políticas do Estado.

errada
God.... God.... se existe uma questão assim, é porque alguém acredita que sim.
Onde na cf está esse PRINCÍPIO democrático ?
''ELEITORES SEUS CANDIDATOS...
GABARITO C.
Douglas, no parágrafo único do artigo 1.
Ele diz: todo o poder emana do povo que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente nos termos da CF.
Nesse caso, é uma democracia, visto que o cidadão não é obrigado a votar.
Princípio democrático???
Peraí Cespe!!!
Eu coloquei da seguinte forma no meu anki:

Qual o princípio que todo poder emana do povo que o faz diretamente ou por meio de representantes eleitos?

Princípio democrático -> Semidireta ou participativa

Princípio da República do Brasil denominado Princípio Representativo.
A Constituição da República Federativa do Brasil prevê, logo em seus primeiros artigos, que "todo poder emana do povo, que o exerce diretamente ou por meio de representantes eleitos, nos termos desta Constituição" (art. 1º, par. único).
CERTO
errei pq achei que seria pelo princípio da soberania.
a ordem dos fatores quase me fez cair nesta
Em outra questão a o gabarito diz que é princípio representativo. Vou até apagar do meu resumo.
  PRINCÍPIO DA SOBERANIA POPULAR ou DEMOCRÁTICO: Todo poder emana do povo, que o exerce de forma direta ou indireta.
→  A forma indireta é exercida por meio de representantes eleitos. (deputados, vereadores, etc.)
→  A forma direta é exercida por meio do sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, mediante plebiscito, referendo, iniciativa popular.
→  O titular do poder é o povo, mas o exercício pode ser feito via representantes.
→  A democracia no Brasil é do tipo SEMI-DIRETA ou PARTICIPATIVA: concilia as duas formas de exercício.
Errei por achar q principio democratico estava errado na questâo
Art. 1º, parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

Logo, podemos concluir que a própria cf adota a democracia semidireta ou participativa como o regime político, essa democracia caracteriza-se por utiliza instrumentos em que o povo pode participar diretamente na vida política, seriam eles: o plebiscito, o referendo e a ação popular.
obs.: não confundam plebiscito com o referendo:

A) plebiscito: utilizado antes de uma norma ser criada ou editada, em que os cidadãos podem aprovar ou não por meio de voto.
B) referendo: essa já é utilizado após a criação de uma norma, em que os cidadãos apenas ratificam.

CERTO.
A questão apenas inverteu a ordem das palavras do art. 1º, parágrafo único, CF.

Na constituição →
"Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

"A ordem dos fatores não altera o produto", portanto o sentido é o mesmo.

Na questão →
Conforme o princípio democrático, todo o poder emana do povo, que o exerce diretamente ou por meio de representantes eleitos
Principio Democrático = Principio Representativo

Q350300 CESPE 2013 - Entre os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil inclui-se o princípio democrático, que se refere ao exercício direto e indireto do poder pelo povo. CERTO

Q483011 CESPE 2015 -O regime político adotado na CF caracteriza a República Federativa do Brasil como um estado democrático de direito em que se conjuga o princípio representativo com a participação direta do povo por meio do voto, do plebiscito, do referendo e da iniciativa popular. CERTO

Q868633 CESPE 2018 - Conforme o princípio democrático, todo o poder emana do povo, que o exerce diretamente ou por meio de representantes eleitos. CERTO

Q862625 CESPE 2018 - A afirmação de que todo poder emana do povo, que o exerce por meio de seus representantes eleitos, nos termos da CF, retrata o princípio fundamental da República Federativa do Brasil denominado princípio representativo. CERTO

@adenilsonrutsatz
CERTO
Marquei "ERRADO" por causa do "OU" achava que era "E", isso que da estudar muito RL
PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

*FUNDAMENTOS (SOCIDIVAPLU)
-SOberania
-CIdadania
-DIgnidade da Pessoa Humana
-VAlores sociais do trabalho e da livre iniciativa
-PLUralismo político

* TODO PODER EMANA DO POVO QUE O EXERCE:
- Representates eleitos
- Diretamente

*SÃO PODERES DA UNIÃO INDEPENDENTES E HARMÔNICOS ENTRE SI:
- Legislativo
- Executivo
- Judiciário

*OBJETIVOS FUNDAMENTAIS
- Construir uma sociedade livre, justa e solidária;
- Garantir o desenvolvimento nacional;
- Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
- Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

*RELAÇÕES INTERNACIONAIS
- Independência nacional;
- Revalência dos direitos humanos;
- Autodeterminação dos povos;
- Não-intervenção;
- Igualdade entre os Estados;
- Defesa da paz;
- Solução pacífica dos conflitos;
- Repúdio ao terrorismo e ao racismo;
- Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;
- Concessão de asilo político.

* A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL BUSCARÁ A INTEGRAÇÃO
- Economica
- Política
- Social
- Cultural
dos países da América Latina, visando a formação de uma comunidade Latino-Americana de Nações.
GOTE-DF

FUNDAMENTOS
I.SOBERANIA-INTERNO E EXTERNO
II.CIDADANIA-REFERENDO-PLEBICITO-INICIATIVA POPULAR (MUNICIPIO, CIDADE, BAIRRO)
III.DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA-VEDA:TRATAMENTO DESUMANO/TORTURA/DEGRADANTE
IV.VALORES SOCIAIS DO TRABALHO E DA LIVRE INICIATIVA
V.PLURALISMO POLITICO

FORMA DE GOVERNO=REPÚBLICA
FORMA DE ESTADO=FEDERAÇÃO
SISTEMA DE GOVERNO=PRESIDENCIALISMO
REGIME DE GOVERNO=DEMOCRÁTICO
"todo poder emana do povo, que o exerce diretamente ou por meio de representantes eleitos, nos termos desta Constituição" (art. 1º, par. único).
Parágrafo único. Todo o poder emana do povo ( cf adota a democracia semidireta ou participativa como o regime político, essa democracia caracteriza-se por utiliza instrumentos em que o povo pode participar diretamente na vida política, seriam eles: o plebiscito, o referendo e a ação popular.
obs.: não confundam plebiscito com o referendo:A) plebiscito: utilizado antes de uma norma ser criada ou editada, em que os cidadãos podem aprovar ou não por meio de voto. B) referendo: essa já é utilizado após a criação de uma norma, em que os cidadãos apenas ratificam. C) Iniciativa popular:), que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.
Forma direta
•Plebiscito
•Referendo
•Iniciativa popular
Forma indireta
•Representantes eleitos
Acerca dos princípios, fundamentos e objetivos da Constituição Federal de 1988 (CF), é correto afirmar que: Conforme o princípio democrático, todo o poder emana do povo, que o exerce diretamente ou por meio de representantes eleitos.
* TODO PODER EMANA DO POVO QUE O EXERCE:
- Representates eleitos
- Diretamente
Esse tipo de questão é a que todo concurseiro gosta
Errei por pensar de forma "indireta" e não direita.
Quase que eu caio no conto do vigario kkkkkkkkk
Literalidade da lei :Art 1° da CF: Parágrafo único.
Na teoria tá correto. Na prática é UTOPIA.
Exemplo de poder exercido diretamente pelo povo: manifestação

ID

2605909

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

CGM de João Pessoa - PB

Ano

2018

Provas

CESPE - 2018 - CGM de João Pessoa - PB - Técnico Municipal de Controle Interno - Geral

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Acerca dos princípios, fundamentos e objetivos da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.

Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais constituem objetivos da República Federativa do Brasil expressos na CF.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

GABARITO: CERTO

CONGAERPRO

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II - garantir o desenvolvimento nacional;
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
GABARITO CERTO

PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

*FUNDAMENTOS (SOCIDIVAPLU)

-SOberania

-CIdadania

-DIgnidade da Pessoa Humana

-VAlores sociais do trabalho e da livre iniciativa

-PLUralismo político

* TODO PODER EMANA DO POVO QUE O EXERCE:

- Representates eleitos

- Diretamente

*SÃO PODERES DA UNIÃO INDEPENDENTES E HARMÔNICOS ENTRE SI:

- Legislativo

- Executivo

- Judiciário

*OBJETIVOS FUNDAMENTAIS

- Construir uma sociedade livre, justa e solidária;

- Garantir o desenvolvimento nacional;

- Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

- Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

*RELAÇÕES INTERNACIONAIS

- Independência nacional;

- Revalência dos direitos humanos;

- Autodeterminação dos povos;

- Não-intervenção;

- Igualdade entre os Estados;

- Defesa da paz;

- Solução pacífica dos conflitos;

- Repúdio ao terrorismo e ao racismo;

- Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

- Concessão de asilo político.

* A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL BUSCARÁ A INTEGRAÇÃO

- Economica

- Política

- Social

- Cultural

dos países da América Latina, visando a formação de uma comunidade Latino-Americana de Nações.

Não sei se isso já foi cobrado em alguma questão, mas observe:

(DIREITO CONSTITUCIONAL) Acerca dos princípios, fundamentos e objetivos da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.

São Princípios Fundamentais da República Federativa do Brasil o Pluralismo Político, a Harmonia entre os poderes da União, a garantia do desenvolvimento Nacional e a Autodeterminação dos povos.

GABARITO CERTO

Todo esse rol acima é PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, portanto não caia em pegadinhas!
Certo.

Muito fácil diferenciar os Objetivos da República Federativa do Brasil dos Fundamentos e dos Princípios que regem as relaçõs internacionais. Os OBJETIVOS fundamentais são INICIADOS POR VERBOS, vejamos:

CF - Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

II - garantir o desenvolvimento nacional;

III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Vale destacar que, de acordo com a doutrina majoritária, os Objetivos Fundamentais da República Federativa do Brasil são Normas Constitucionais de Princípio Programatico. Esses objetivos são verdadeiros programas de governo a serem adotados.

Complementando:

Normas Constitucionais de eficácia limitada de princípio programático - Limita-se em traçar princípios que requerem o cumprimento pelos órgãos executivos e legislativo. "São as que estabelecem programas, metas, objetivos a serem desenvolvidos pelo Estado, típicas das Constituições Dirigentes. Impõe um objetivo de resultado futuro ao Estado, direcionando as ações legislativas dos órgãos estatais. Não diz como o Estado deverá agir, mas o fim a ser atingido. Como exemplos, os arts. 3º e 7º, IV da CF".

Com intuito de melhor exemplificação, cita-se também os artigos 196, 205, 215 e 217 da Constituição Federal.
muuuuuito bem lembrada a pegadinha Einstein! obrigada, não lembrava disso mais!!!
Só lembrar que os objetivos fundamentais da RFB começam com VERBOS.

Fundamentos - SOCIDIVAPLU

SOberania

CIdadania

Dignidade da pessoa humana

VAlores sociais do trabalho e d livre iniciativa

PLUralismo Político

Relações Internacionais - CONDE PRESO NÃO REINA COOPERA IGUAL

CONcessão de asilo político

DEfesa da paz

PREvalência dos direitos humano

SOlução pacífica dos conflitos

NÃO -intervenção

REpúdio ao racismo

INdependência nacional

Autodeterminação dos povos

COOPERAção entre os povos para progresso da humanidade

IGUALdade entre estados
Gabarito Certo.

"Que Brasil Você Quer Para o Futuro?"

Art. 3º Um Brasil com objetivos fundamentais para:

I - construir uma sociedade livre, justa e solidária, → PARA TODOS, RICOS E POBRES, HOMENS E MULHERES, LIVRES E CATIVOS.

II - garantir o desenvolvimento nacional, → DE LESTE A OESTE, DE NORTE A SUL.

III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais, → DO CABURAÍ AO CHUÍ.

IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, → POIS TODOS SOMOS FARINHA DO MESMO SACO.

----

"Não limite seus desafios, mas desafie seus limites."
Certo

É o antigo Meneumonico Conga err pro (pense em um menino chamado CONGA que tem como OBJETIVO não errar na prova).

I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

II - garantir o desenvolvimento nacional;

III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação
OBJETIVOS DA RFB SÃO AQUELES QUE AINDA NÃO FORAM ALCANÇADOS, SANADOS. E PELO VISTO VAI DEMORAR, INFELIZMENTE.

FECHOU.
Gabarito Correto

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil

III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
OBJETIVOS FUNDAMENTAIS ---> NORMAS PROGRAMÁTICAS

-> NATUREZA DE REALIZAÇÃO, OBJETIVO A SER ALCANÇADO = VERBOS NO INFINITIVO
Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

II - garantir o desenvolvimento nacional;

III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

II - garantir o desenvolvimento nacional;

III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Cespe tá virando a Fcc com essas perguntinhas sacanas?
GABARITO CERTO

PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

*FUNDAMENTOS (SOCIDIVAPLU)

-SOberania

-CIdadania

-DIgnidade da Pessoa Humana

-VAlores sociais do trabalho e da livre iniciativa

-PLUralismo político

* TODO PODER EMANA DO POVO QUE O EXERCE:

- Representates eleitos

- Diretamente

*SÃO PODERES DA UNIÃO INDEPENDENTES E HARMÔNICOS ENTRE SI:

- Legislativo

- Executivo

- Judiciário

*OBJETIVOS FUNDAMENTAIS

- Construir uma sociedade livre, justa e solidária;

- Garantir o desenvolvimento nacional;

- Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

- Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

*RELAÇÕES INTERNACIONAIS

- Independência nacional;

- Revalência dos direitos humanos;

- Autodeterminação dos povos;

- Não-intervenção;

- Igualdade entre os Estados;

- Defesa da paz;

- Solução pacífica dos conflitos;

- Repúdio ao terrorismo e ao racismo;

- Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

- Concessão de asilo político.

* A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL BUSCARÁ A INTEGRAÇÃO

- Economica

- Política

- Social

- Cultural

dos países da América Latina, visando a formação de uma comunidade Latino-Americana de Nações.

Não sei se isso já foi cobrado em alguma questão, mas observe:

(DIREITO CONSTITUCIONAL) Acerca dos princípios, fundamentos e objetivos da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.

São Princípios Fundamentais da República Federativa do Brasil o Pluralismo Político, a Harmonia entre os poderes da União, a garantia do desenvolvimento Nacional e a Autodeterminação dos povos.

GABARITO CERTO

Todo esse rol acima é PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, portanto não caia em pegadinhas!
CERTO

Objetivos----> Art. 3º

( CON GA ER PRO)
parabenizo todos os estudantes que colaboram com o crescimento dos colegas, comentando questões aqui no qc.
Art.3° São objetivos fundamentais.

I- Construir uma sociedade livre, justa e solidária;

II- garantir o desenvolvimento nacional;

III- erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

IV- promover o bem de todos, sem preconceito de origem ,raça , sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Comentário: Os objetivos da RFB são todos verbos no começo das orações, por isso é bom lembrar que o objetivo do Brasil é construir um sociedade justa, erradicar a pobreza, garantir o desenvolvimento, promover o bem de todos.
errei por causa do "regionais"... meu Deus!
Boa tarde

TITULO I da CF-88 (PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS), os princípios fundaentais são FOP, possuem:

- Fundamentos: SOCIDIVA PLU (soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, valorização do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo polít.)

- Objetivos: CONGA E PRO (construir uma sociedade livre justa e solidária, garantida o desenvolvimento nacional, erradica...[questão] e promover o bem de todos sem nenhum tipo de preconceito)

- Princípios internacionais: CONDE PRESO NÃO REINA COOPERA IGUA (concessão de asílo polítivo [ato discricionário da RFB], defesa da paz, prevalência dos DH, solução pacífica dos conflitos, não intervenção, repúdio ao racismo e ao terrorismo..., independência nacional, autodeterminação dos povos, cooperação entre os povos e igualdade entre os estados)

Ressalto que TODOS esses elementos do "FOP" são parte do gênero "princípios fundamentais".

Bons estudos
Cespe, CÊ ta bem????
Errei por causa de "marginalização". Não lembrava. Letra de lei é f...
Constituição Federal 88

Art. 3° Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

III- Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.
Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

II - garantir o desenvolvimento nacional;

III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

GB (C)

#desistirjamais
SÃO OBJETIVOS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL:

----> Construir uma sociedade livre, justa e solidária.

-----> Garantir o desenvolvimento social

------> Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais

-------> Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, cor, sexo, idade ou quaisquer outras formas de discrimação.
OBJETIVOS é Gretchen ---------. Conga lá, conga....

afinal, OBJETIVOS são CONGA ERRA PRO
Correto.

Conforme art. 3º, da CF/88: "Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

I - construir uma sociedade livre;

II - gantir o desenvolvimento nacional;

III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais

IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação."

MNEMÔNICO: COM GARA ERRA POUCO e você atinge seu OBJETIVO FUNDAMENTAL
CONFORME A CF/88:

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

II - garantir o desenvolvimento nacional;

III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Gabarito: CORRETO
Objetivos fundamentais da RFB:

I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

II - garantir o desenvolvimento nacional;

III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

"CON GA ERRA PRO"
GABARITO CERTO

OBJETIVOS FUNDAMENTAIS DA REPÚBLICA

III- ERRADADICAR A POBREZA E A MARGINALIZAÇÃO E REDUZIR AS DESIGUALDADES SOCIAIS E REGIONAIS
Correto.

É só lembrar que os objetivos é o que o Brasil um dia quer alcançar. São metas!
Gab Certa

Art 3°- Constituem objetivos da República Federativa do Brasil

I- Construir uma sociedade livre, justa e solidária

II- Garantir o desenvolvimento nacional

III- Erradircar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

IV- Promover o bem de todos, sem preconceito de raça, sexo, cor, idade ou quaisquer outras formas de dicriminalização.
Art. 3o - constituem objetivos da RFB.

CON-GA-ERRA-PRO!
CERTO:

**Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

I - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
O tão conhecido "CON GA ERRA PRO" me fez errar! rs

Já que escorreguei nessa, vou mudar esse mneumônico para nunca mais esquecer!!!

Agora será "CON GA ERRE PRO" :

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II - garantir o desenvolvimento nacional;
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
CON GARRA ERRA POUCO
CF - Art. 3º.

I - Construir uma sociedade livre, justa e solidária;

II - Garantir o desenvolvimento nacional;
III - Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

IV - Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Art. 3º Constituem OBJETIVOS FUNDAMENTAIS da República Federativa do Brasil:
III - ERRADICAR a pobreza e a marginalização e REDUZIR as desigualdades sociais e regionais;

CERTA.
I - Construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II - Garantir o desenvolvimento nacional;

III - Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV - Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Obs: Envolve uma ação da RFB
Principios fundamentais descritos na CF:
-Soberania
-Cidadania
-Dignidade da pessoa humana
-Pluralismo politico
-Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

Objetivos fundamentais descritos na CF:
-construir uma sociedade livre, justa e solidária
- garantir o desenvolvimento nacional
-erradicar a probreza e a marginalização
-reduzir desiguadades sociais e regionais
-promover o bem a todos, sem preconceito e quais quer outras formas de discriminação.

Principios que regem as relações internacionais:
-independencia nacional
-prevalencia dos DH'S
-nao intervenção
-igualdade entre os estados
-defesa da paz
-solução pacifica de conflitos
-cooperação entre os povo para o progresso da humanidade
-concessao de asilo politico.
Um menino chamado CONGA que estuda para não Errar na PROva. CON... GA... ERRA... PRO...
OBJETIVOS FUNDAMENTAIS

- CONstruir uma sociedade livre, justa e solidária;

- GARAntir o desenvolvimento nacional;

- ERRAdicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

- PROmover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Gabarito Certo
Havia tantos comentários nessa questão que fui responder com medo, achando que tinha alguma pegadinha. hahaha
O Art. 3º da CR/88 consagra os chamados objetivos fundamentais da RFB, QUE CONSTITUEM METAS PARA O ESTADO, I.E., METAS QUE VÃO MUITO ALÉM DE METAS DE GOVERNO (METAS DE CURTO A MÉDIO PRAZO).

NOTE-SE QUE OS VERBOS ESTÃO NO INFINITIVO IMPESSOAL, DENOTANDO, ASSIM, QUE SE TRATAM DE METAS A SEREM ALCANÇADAS NO LONGO PRAZO (E DE ACORDO COM O PRINCÍPIO QUE INSTITUI A DENOMINADA CLÁUSULA DE RESERVA DO POSSÍVEL).

GABARITO: CERTO.
Galera só uma observação a respeito dos objetivos

III. ERRAdicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

Pobreza e a Marginalização é p ERRADICAR.

Desigualdades sociais e regionais é o REDUZIR

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II - garantir o desenvolvimento nacional;
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Não basta só memorizar os mnemônico precisamos compreender uns detales.
Com OBJETIVO não ERRA na PROva

CON

GA

ERRA

PRO
(Certo)

Art. 3º ... Objetivos:

"CONGA ERRA PRO"

I - CONstituir uma cosicedade livre, justa e solidária;

II - GArantir o desenvolvimento nacional;

III - ERRAdicar a pobreza e a marginalizaçao e reduzir as sesigualdades socias e regionais;

IV - PROmover o bem de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaiquer forma de discriminação.

Rol meramente exemplificativo - não exaustivo.

* Normas programaticas
TODOS OS OBJETIVOS COMEÇAM COM VERBOS.

I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

II - garantir o desenvolvimento nacional;

III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação
GAB: C #PM/AL
Certo

CF/88

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

II - garantir o desenvolvimento nacional;

III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Art. 3

OBJETIVO = VERBOS
_____________________________________________________________________

PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS:

SO CI DI VA PLU

SOberania;

CIdadania;

DIgnidade da pessoa humana;

VAlores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

PLUralismo político.

OBJETIVOS FUNDAMENTAIS: **VERBOS**

CO GA ER PRO

COnstruir uma sociedade livre, justa e solidária;

GArantir o desenvolvimento nacional;

ERradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

PROmover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

PRINCÍPIOS DAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS:

AINDE NÃO CONPREI RECOS

Autodeterminação dos povos;

INdependência nacional;

DEfesa da paz;

NÃO-intervenção;

CONcessão de asilo político;

PREvalência dos direitos humanos;

Igualdade entre os Estados;

REpúdio ao terrorismo e ao racismo;

COoperação entre os povos para o progresso da humanidade;

Solução pacífica dos conflitos.

________________________________________________________________________________
CO GA ERA PRO - Objetivos da República Federativa do Brasil.
OBJETIVO

GRANDE PREMIO DO CEARÁ

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
garantir o desenvolvimento nacional;

promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

construir uma sociedade livre, justa e solidária;
erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
Os primeiros artigos da Constituição são dedicados aos Princípios Fundamentais e, dentre eles, podemos encontrar, no art. 3º, o rol de objetivos da República Federativa do Brasil. Observe:
"Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação".

Gabarito: A afirmativa está correta.
Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

CON GARra não ERRA na PROva

I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II - garantir o desenvolvimento nacional;
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
fundamentos---------SO CI DI VA PLU

objetivos---------COMEÇA COM VERBOS

relações internacionais------- RELACIONA-SE COM OUTRO PAÍS
---------------------------------------------------------------------

CON GArra e OBJETIVO não se ERRA na PROva

--------------------------------------------------------------------

Art. 3º. Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II - garantir o desenvolvimento nacional;
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
CERTO

CF/88, Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

II - garantir o desenvolvimento nacional;

III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
CF:
Art. 3º. Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II - garantir o desenvolvimento nacional;
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
CERTO!!

CON-GA-ERRA-PRO
Con garra erra pouco
CF/88
ART. 3º - OBJETIVOS FUNDAMENTAIS: CON.GA.PRO.ER.RE
CONstruir uma sociedade livre, justa e igualitária.
GArantir o desenvolvimento nacional.
PROmover o bem de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
ERradicar a probreza e a marginalização e REduzir as desigualdades sociais.
São só 5 fundamentos e 4 objetivos, vale a pena memorizar. A Cespe não faz uma única prova de constitucional sem pedi um desses
As bancas estão dificultando aquelas redações já batidas de tanto cair, e não me surpreende que me alguma prova já trocar ou irão trocar os termos a seguir:

'promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.'

Então fica a dica contra a discriminação:

c - i - r - o - s

Cor
Idade
Raça
Origem
Sexo

Observação: r de raça e não de religião.
OBJETIVO = VERBO
FUNDAMENTOS = SUBSTANTIVOS
Os objetivos sempre aparecerão na forma de verbo. ;))
CONGA ERRA PRO

CONstruir uma sociedade livre, justa e igualitária.
GArantir o desenvolvimento nacional.
ERRAradicar a probreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais.
PROmover o bem de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Fonte: Prof Ricardo Valle, Estratégia concursos
DICA: OS OBJETIVOS FUNDAMENTAIS DA CF SÃO TODOS COM VERBOS NO INFINITIVO CONSTRUIR,GARANTIR,ERRADICAR,REDUZIR e PROMOVER
PEGUEM A VISÃO!

CONGA ERRA PRO
CONstruir uma sociedade livre, justa e igualitária.
GArantir o desenvolvimento nacional.
ERRAradicar a probreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais.
PROmover o bem de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Fonte: Prof Ricardo Valle, Estratégia concursos, melhor professor de Constitucional do país.
Gostei (
2
)
"Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação"
CERTO
Cuidado ao afirmar que os objetivos aparecerão sempre na forma de verbo no infinitivo!

As bancas podem dizer, por exemplo, que um dos objetivos é a construção de uma sociedade livre, justa e igualitária. Continuaria sendo um objetivo e "pegaria" muitos que estão se baseando apenas em verbos no infinitivo.
CON-GA-PRO-ER-RE

CONSTRUIR UMA SOCIEDADE LIVRE, JUSTA E SOLIDÁRIA

GARANTIR O DESENVOLVIMENTO NACIONAL

PROMOVER O BEM DE TODOS

ERRADICAR A POBREZA E A MARGINALIZAÇÃO

REDUZIR AS DESIGUALDADES SOCIAIS E REGIONAIS
A assertiva está em plena consonância com o art. 3º, III do texto constitucional. É, portanto, correta.

Gabarito: Certo
CERTO
Quem mais ficou procurando a "pegadinha" em uma possível inversão dos termos bate aqui haha
TATUAR no CÉREBRO

MACETE do  Art 1º ao 4º:   VIDE Q402180

Todos os artigos 1º (FUNDAMENTOS), 2º (DIVISÃO DOS PODERES), 3º (OBJETIVOS fundamentais) e 4º (princípios e objetivos nas relações INTERNACIONAIS) estão INSERIDOS no título PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS !

Art. 1º       FUNDAMENTOS  DA  REPÚBLICA     NÃO inclui Territórios

     SO     -    CI    - DI   -   VA -    PLU       SOu CIdadão DIGNO de VALORES PLURAIS

-    SO – soberania

-   CI - cidadania      Q777445        Q764413

-     Q647107     DI - dignidade da pessoa humana - NÃO PREVALECE O INTERESSE COLETIVO

-     VA - valores sociais do trabalho e da LIVRE INICIATIVA Q473261 Q372605 Q29400

-   PLU - pluralismo político      Não é partidarismo político !!     Q312824    Q544391

Art. 3º               OBJETIVOS     DA REPÚBLICA       ROL EXEMPLIFICATIVO

*** VIDE  Q355702     PARA QUEM DECOROU QUE OS OBJETIVOS COMEÇAM COM VERBOS

-      CONSTRUIR  uma sociedade livre, justa e solidária (princípio da solidariedade social)

-         GARANTIR   o    D N -       Desenvolvimento Nacional (de forma ampla)

-         ERRADICAR   a       P M -    Pobreza e a Marginalização (social)

-        Q379243  REDUZIR as desigualdades sociais e regionais    (social)

-          PROMOVER  o  RISCO     origem, raça, sexo, cor, idade  (IGUALDADE)

Art. 4º                    PRINCÍPIOS   DAS     RELAÇÕES INTERNACIONAIS

                         DE  -    CO  -   RE        AUTO        PISCI - NÃO

DE -   Defesa da paz

CO -  Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade

R -     Repúdio ao TERRORISMO   e ao racismo         (NÃO É TORTURA !!!)

A -     Autodeterminação dos povos  = Respeito à soberania dos países    Q451880

P -      Prevalência dos direitos humanos

I -       Independência nacional

S -    Solução pacífica dos conflitos

C -    Concessão de ASILO POLÍTICO

I  -     Igualdade entre os Estados

NÃO  -       Não intervenção    Q69400 Q755189

                                                         OBJETIVOS INTERNACIONAIS

            Art. 4º    PÚ    (ESTÁ DENTRO DO TÍTULO PRINCÍPIOS. PARÁGRAFO ÚNICO)

P   - E    - S - C - I

P – olítica
E -  econômica
S - ocial
C – ultural
I -  ntegração dos povos da América Latina

.........

Art. 34, VII   a)          Forma REPUBLICANA,  sistema representativo (Presidencialismo)      e Regime Democrático

Forma de Estado: Federação - O Estado Fede
Forma de Governo: República - Fogo na república
Sistema de Governo: Presidencialismo - Sigo o presidente
Regime Político: Democrático - Regime é coisa do Demo
☠️ GABARITO CERTO ☠️

➥ Vejamos:

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II - garantir o desenvolvimento nacional;
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e
quaisquer outras formas de discriminação
GOTE-DF
OBJETIVOS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
Objetivos: CON-GAR-ERR-PRO
I - CONstruir uma sociedade livre, justa e solidária;
II - GARantir o desenvolvimento nacional;
III - ERRadicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV - PROmover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

DESSE MODO GAB :CERTO
CERTO
Art. 3º               OBJETIVOS     DA REPÚBLICA       ROL EXEMPLIFICATIVO

*** VIDE  Q355702     PARA QUEM DECOROU QUE OS OBJETIVOS COMEÇAM COM VERBOS

-      CONSTRUIR  uma sociedade livre, justa e solidária (princípio da solidariedade social)

-         GARANTIR   o  D N - ñ é regional.  Desenvolvimento Nacional (de forma ampla)

-         ERRADICAR   a P M - Pobreza e a Marginalização (social)

-        Q379243  REDUZIR as desigualdades sociais e regionais    (social)

-          PROMOVER  o  RISCO     origem, raça, sexo, cor, idade  (IGUALDADE)
Quando tiver verbo no infinitivo, logo no princípio da frase (tipo: Construir, Garantir, Erradicar, Reduzir, Promover) certamente é um dos objetivo fundamentais.
CERTO

BIZU*
OS OBJETIVOS COMEÇAM COM VERBOS: construir, garantir, erradicar...

ENQUANTO OS FUNDAMENTOS NÃO: soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana...
Acerca dos princípios, fundamentos e objetivos da Constituição Federal de 1988 (CF), é correto afirmar que: Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais constituem objetivos da República Federativa do Brasil expressos na CF.
GAB CORRETO:

Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais constituem objetivos da República Federativa do Brasil expressos na CF.
VAMOS REVISAR?!
Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II - garantir o desenvolvimento nacional;
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

CERTO!
VAMOS REVISAR?!
Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II - garantir o desenvolvimento nacional;
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

CERTO!
so me lembro do melhor professor de constitucional josevaldo melo! con ga er pro
CERTO
-> FUNDAMENTOS DA REPÚBLICA
- soberania
- cidadania
- dignidade da pessoa humana
- valores sociais do trabalho e da livre iniciativa
- pluralismo político
-> OBJETIVOS DA REPÚBLICA (começam com Verbos)
- construir uma sociedade livre, justa e solidária
- garantir o desenvolvimento nacional
- erradicar a pobreza e a marginalização
- reduzir as desigualdades
- promover o bem de todos, sem preconceitos / discriminação
___________________________________________________________________________________________________

(CESPE) Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais constituem objetivos da República Federativa do Brasil expressos na CF.
(CERTO)
Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

(Os objetivos começam com verbos)

I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II - garantir o desenvolvimento nacional;
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

ID

2605912

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

CGM de João Pessoa - PB

Ano

2018

Provas

CESPE - 2018 - CGM de João Pessoa - PB - Técnico Municipal de Controle Interno - Geral

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Acerca dos princípios, fundamentos e objetivos da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.

A soberania, que consiste em um poder político supremo e independente, é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

GABARITO: CERTO

SOCIDIVAPLU

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos:
I - a soberania;
II - a cidadania;
III - a dignidade da pessoa humana;
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V - o pluralismo político.
CERTO

Soberania: significa poder político supremo (não limitado por nenhum outro na ordem interna – soberania interna) e independente (está em pé de igualdade com os outros Estados e não deve se submeter a qualquer ordem que não seja voluntariamente aceita na ordem internacional – soberania externa).

É o "SO" do famoso SO.CI.DI.VA.PLU
Certo.

Soberania: é o poder do Estado, ou seja, da República Federativa do Brasil. A soberania existe de duas formas:

a. Externa: é o poder independente, ou seja, no plano internacional deve-se respeitar a soberania.

b. Interna: representa o poder que o Estado possui; o Estado é uma autoridade suprema, no sentido de que sua vontade predomina sobre todas as vontades dos indivíduos com que se relaciona dentro de seu território. É a mais alta autoridade que existe dentro do território do Estado.

Complementando:

CF - Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos:

I - a soberania;
II - a cidadania;
III - a dignidade da pessoa humana;
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V - o pluralismo político.

Não Confundir:

Soberania -> República Federativa do Brasil (Externa e Interna).
Autonomia -> União / Estados / DF e Municípios (sem soberania !).
Certo é o primeiro dos fundamentos: Fazem o Meneumônico SO CI DI VA PLU

I - a soberania;
II - a cidadania;
III - a dignidade da pessoa humana;
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V - o pluralismo político.

Tome cuidado com a banca, pois ela gosta de dizer que a União é soberana, está errado, quem possui soberania é a REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. os demais, possuem apenas autonomia.
so

ci

di

va

plu
Concurseiro precisa saber o artigo 1 da nossa CF!!
GABARITO: CERTO

SOU CIDADÃO DIGNO DE VALORES PLURAIS

CF-Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos:
I - a soberania;
II - a cidadania;
III - a dignidade da pessoa humana;
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V - o pluralismo político.
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos: ( SO CI DI VA PLU )
I - a soberania;
II - a cidadania;
III - a dignidade da pessoa humana;
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V - o pluralismo político.

AVANTE!!!!
Gabarito Correto

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos

I - a soberania Gabarito

II - a cidadania

III - a dignidade da pessoa humana

IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

V - o pluralismo político

Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição
Apenas complementando os demais comentários, Estado soberano é aquele que não admite ingerências externas.
TÍTULO I
Dos Princípios Fundamentais

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

I - a soberania;

II - a cidadania

III - a dignidade da pessoa humana;

IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

V - o pluralismo político.

Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.
CERTO

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

I - a soberania;

II - a cidadania

III - a dignidade da pessoa humana;

IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

V - o pluralismo político

SO - CI - DI - VA – PLU
Art.1°A RFB, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, consitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como FUNDAMENTO:

I- soberania

II- cidadania

III- dignidade da pessoa humana

IV- valores sociais do trabalho e da livre iniciativa

V- pluralismo político

Comentário: So-ci-di-va-plu são fundamentos do nosso Brasil, soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e pluralismo político. Lembrar que esses são FUNDAMENTOS e não confundir com Objetivos e princípios do direito internacional.
Direito Constitucional Descomplicado, Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo (8º Edição)

A soberania significa que o poder do Estado brasileito, na ordem interna, é superior a todas as demais manifestações de poder, não é superado por nenhuma outra forma de poder, ao passo que, em âmbito internacional, encontra-se em igualdade com os demais Estados independentes.
"Soberania: poder político SUPREMO e INDEPENDENTE. A soberania do art. 1º da CF é NACIONAL; não se confunde com a soberania popular.

Poder Politico: capacidade de se valer da violência legítima, que é a coercibilidade. Quem diz isso é Max Weber.

Supremo: na ordem interna não existe poder maior que a soberania.

Independente: na ordem internacional o Brasil não deve obediência a nenhum outro Estado." Fonte: Ouse Saber
CERTO!

Com este resumo em mente vc acertará boa parte das questoes sobre os primeiros arts da CF:

*FUNDAMENTOS (SOCIDIVAPLU)

-SOberania

-CIdadania

-DIgnidade da Pessoa Humana

-VAlores sociais do trabalho e da livre iniciativa

-PLUralismo político

* TODO PODER EMANA DO POVO QUE O EXERCE:

- Representates eleitos

- Diretamente

*SÃO PODERES DA UNIÃO INDEPENDENTES E HARMÔNICOS ENTRE SI:

- Legislativo

- Executivo

- Judiciário

*OBJETIVOS FUNDAMENTAIS

- Construir uma sociedade livre, justa e solidária;

- Garantir o desenvolvimento nacional;

- Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

- Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

*RELAÇÕES INTERNACIONAIS

- Independência nacional;

- Revalência dos direitos humanos;

- Autodeterminação dos povos;

- Não-intervenção;

- Igualdade entre os Estados;

- Defesa da paz;

- Solução pacífica dos conflitos;

- Repúdio ao terrorismo e ao racismo;

- Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

- Concessão de asilo político.

* A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL BUSCARÁ A INTEGRAÇÃO

- Economica

- Política

- Social

- Cultural

dos países da América Latina, visando a formação de uma comunidade Latino-Americana de Nações.

Não sei se isso já foi cobrado em alguma questão, mas observe:

(DIREITO CONSTITUCIONAL) Acerca dos princípios, fundamentos e objetivos da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.

São Princípios Fundamentais da República Federativa do Brasil o Pluralismo Político, a Harmonia entre os poderes da União, a garantia do desenvolvimento Nacional e a Autodeterminação dos povos.

Todo esse rol acima é PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, portanto não caia em pegadinhas!
SOMENTE a Republica Fed. do brasil possui soberania, os entes da adm. direta e indireta não a detém.
Cespe, é vocÊ?????

- RÀ RÀ RÀ, Nãooo!!!!!

Quem ta aí?? Eu ordeno, diga seu nome, agora!!!

-Meu nome é Cebraspe.

E o que vocÊ veio fazer na vida da Cespe??

- Eu vim acabar com essa banca maldita, fazendo-a lançar provas com questões ridículas de fáceis, como essa. RÀ RÀ RÀ. Quero acabar com a reputação desse banca, ela estava sendo mais perversa que eu.

Desaloja dessa banca agora!! Sai dessa banca que não te pertence. Saaaiiii!!!

-Não saiooo!!!
Gabarito: Certo.

Lembrando que tudo o que está do Art. 1º ao 4º são Princípios Fundamentais da República Federativa do Brasil.

https://www.youtube.com/watch?v=YsCKLin03Ao&list=PLZIcuMePV18z4PKM_FqqHxufEi9bvYk6u&index=31
CERTO

Segundo Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo (2015) ,a soberania significa que o Estado brasileiro, na ordem interna, é superior a todas as demais manifestações de poder, não é superado por nenhuma outra forma de poder, ao passo que, em âmbito internacional, encontra-se em igualdade com os demais Estados independentes.
Conforme art. 1º da CF/88: " A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

I - a soberania;

II - a cidadania;

III - a dignidade da pessoa humana;

IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

V - o pluralismo político.

§ único: Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição".

MNEMÔNICO: SO CI DI VA PLU
MNEMÔNICO: SO CI DI VA PLU

CONFORME A CF/88:

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

I - a soberania;

II - a cidadania

III - a dignidade da pessoa humana;

IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

V - o pluralismo político.

Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

Gabarito: CORRETO
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

I - a soberania;

II - a cidadania

III - a dignidade da pessoa humana;

IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

V - o pluralismo político.
GABARITO CERTO:

SOBERANIA
Gabarito: Certo
Vejamos uma questão a respeito do assunto:
(FUNDATEC - 2018 - AL-RS - Técnico Legislativo) No que diz respeito aos princípios fundamentais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta (Prova de Múltipla escolha).
Alternativa "A" - A soberania, caracterizada como poder político independente e supremo, é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.
Gabarito: Certo da questão.
CERTO:

***Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

I - a soberania;
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como FUNDAMENTOS:
I - a soberania;

CERTA!
CERTOSOBERANIA: CAPACIDADE DO ESTADO EM SER SUPREMO E INDEPENDENTE.
Essa CESPE tá cheia de gracinha...afff
Varios comentarios repetindo o artigo mais manjado de todos (desnecessário), mas poucos explicam a questão.

O Poder Político é o poder soberano. Soberania é a característica que o Estado possui de ser independente na ordem externa (autodeterminação) e, na ordem interna, ser o poder máximo presente em seu território. O povo é que tem nas mãos este poder, o qual possui algumas características essenciais:

Unicidade - Ele é apenas um, indivisível. Impede-se, assim, que haja conflitos ou fracionamentos criando interesses diversos daquele que é o real interesse do povo.

Titularidade do Povo - "Todo o poder emana do povo" - O povo é o titular da soberania e são os seus interesses que irão prevalecer.

Imprescritibilidade - Este poder é permanente, não se acaba com o tempo.

Indelegabilidade - O povo não pode abrir mão de seu poder. Embora haja representantes, estes sempre agem em nome do seu povo.
A resposta está, ipsis litteris, no livro do Marcelo Novelino, ed. 2018, p. 288, que, por sua vez, cita o manual do constitucionalista português Marcello Caetano: "[...] A soberania passou a ser definida como um poder político supremo e independente. Supremo, por não estar limitado por nenhum outro na ordem interna; independente, por não ter de acatar, na ordem internacional, regras que não sejam voluntariamente aceitas e por estar em igualdade com os podere supremos dos outros povos".
Algumas bancas para confundir o candidato, coloca que a UNIÃO tem soberania. MAS quem tem soberania é a REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

#PMAL2018
Terceira vez que erro essa questão ...bosta.
SO berania

CI dadania

DI gnidade da pessoa humana

VA lores sociais do trabalho e da livre iniciativa

PLU ralismo político
Confesso que fiquei com medo de marcar --*
Aprenda a distinguir os fundamentos, objetivos e princípios da República Federativa do Brasil. Muitos alunos se confunde, mas são distintos.

Os fundamentos são os que embasam a república e estão previstos no artigo 1º da Carta Magna:
“Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
I – a soberania;
II – a cidadania;
III – a dignidade da pessoa humana;
IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V – o pluralismo político.
Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.”

Os objetivos, por sua vez, são a finalidade que deve ser buscada pelos governantes e estão previstos no artigo 3º da Constituição Federal:
“Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I – construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II – garantir o desenvolvimento nacional;
III – erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.”

E os princípios são as normas que servem de diretrizes, são os alicerces do ordenamento jurídico e são divididos em três blocos:
os princípios que regem as relações internacionais com previsão no artigo 4º; os direitos e garantias fundamentais do homem e do cidadão, com previsão no artigo 5º; e os direitos sociais, com previsão nos artigos 6º a 11.

Fonte:http://revistadireito.com/dica-oab-fundamentos-objetivos-e-principios-do-estado-brasileiro/
A soberania, neste caso, se refere que a o povo é soberano em suas decisões. Assim, realmente, ele condiz com a resposta
A minha dúvida nessa questão paira na frase: A soberania, que consiste em um poder político supremo e independente, é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.

Quer dizer que a soberania é um poder político?
Porque eu havia acabado de ler um livro que falava que a soberania é uma qualidade de um Estado independente... Se não fosse essa bendita frase eu haveria acertado #chateada
rsrrsr
Informação adicional

Palavras do STF

Negativa, pelo presidente da República, de entrega do extraditando ao país requerente. (...) O Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a República Italiana, no seu art. III, 1, f, permite a não entrega do cidadão da parte requerente quando "a parte requerida tiver razões ponderáveis para supor que a pessoa reclamada será submetida a atos de perseguição". (...) Deveras, antes de deliberar sobre a existência de poderes discricionários do presidente da República em matéria de extradição, ou mesmo se essa autoridade se manteve nos lindes da decisão proferida pelo Colegiado anteriormente, é necessário definir se o ato do chefe de Estado é sindicável pelo Judiciário, em abstrato. O art. 1º da Constituição assenta como um dos fundamentos do Estado brasileiro a sua soberania – que significa o poder político supremo dentro do território, e, no plano internacional, no tocante às relações da República Federativa do Brasil com outros Estados soberanos, nos termos do art. 4º, I, da Carta Magna. A soberania nacional no plano transnacional funda-se no princípio da independência nacional, efetivada pelo presidente da República, consoante suas atribuições previstas no art. 84, VII e VIII, da Lei Maior. A soberania, dicotomizada em interna e externa, tem na primeira a exteriorização da vontade popular (art. 14 da CRFB) através dos representantes do povo no parlamento e no governo; na segunda, a sua expressão no plano internacional, por meio do presidente da República. No campo da soberania, relativamente à extradição, é assente que o ato de entrega do extraditando é exclusivo, da competência indeclinável do presidente da República, conforme consagrado na Constituição, nas leis, nos tratados e na própria decisão do Egrégio STF na Ext 1.085. O descumprimento do tratado, em tese, gera uma lide entre Estados soberanos, cuja resolução não compete ao STF, que não exerce soberania internacional, máxime para impor a vontade da República Italiana ao chefe de Estado brasileiro, cogitando-se de mediação da Corte Internacional de Haia, nos termos do art. 92 da Carta das Nações Unidas de 1945.

[Rcl 11.243, rel. p/ o ac. min. Luiz Fux, j. 8-6-2011, P, DJE de 5-10-2011.]

Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigoBd.asp
FUNDAMENTOS DA RFB: SOCIDIVAPLU

SOBERANIA

CIDADANIA

DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

VALORES SOCIAIS DO TRABALHO E DA LIVRE INICIATIVA

PLURALISMO POLÍTICO
SOBERANIA------> SUPREMO ( Internamente)

INDEPENDENTE (externamente)

Assistam a aula: https://www.youtube.com/watch?v=49q7w6C8Adg
SOCIDIVAPLU

SOBERANIA.

CIDADANIA.

DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.

VALORES SOCIAIS DO TRABALHO E DA LIVRE INICIATIVA.

PLURALISMO POLÍTICO.

Obs> decorar. sempre caí.
CERTO

Fundamentos da República Federativa do Brasil é gênero.

Princípios Fundamentais é espécie.

Fundamentos da República Federativa do Brasil: princípios fundamentais, objetivos e princípios que regem as relações internacionais.
GAB: C #PM/AL
Correto

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

I - a soberania (Poder político supremo e independente)

II - a cidadania

III - a dignidade da pessoa humana;

IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

V - o pluralismo político.
art° 1

SOBERANIA
Só achei "PODER POLÍTICO SUPREMO" um pouco apelativo..rsrs.

=)
Competencia dos Governadores dos Estados, ai apelou né
GAB:C

É um dos fundamentos da REPUBLICA e SÓ DA REPUBLICA FEDERATIVA, nem mesmo a União é soberana, apenas a REPUBLICA!

CF: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

I - a soberania;
O SUPREMO me fez errar.

De Supremo só Pai Gilmar.
Os primeiros artigos da Constituição são dedicados aos Princípios Fundamentais e, dentre eles, podemos encontrar, no art. 1º, o rol de fundamentos da República Federativa do Brasil. Observe: "art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político".

Gabarito: A afirmativa está correta.
Fundamentos:

ART. 1º DA CF - ATENÇÃO: Só a República é soberana, a União não.

SOberania
CIdadania
DIgnidade da pessoa humana
VAlores sociais do trabalho e da livre iniciativa
PLUralismo político
Apenas a República é soberana, a União possui apenas autonomia.

Gabarito: Certo
FUNDAMENTOS da RFB : SO CI DI VA PLU

SOberania
CIdadania
DIgnidade da pessoa humana
VAlores sociais do trabalho e da livre iniciativa
PLUralismo polític

OBJETIVOS da RFB : CON GA ERRA PRO

CONstruir uma sociedade livre justa e solidária;

GArantir o desenvolvimento nacional;

ERRAdicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e religiosas;

PROmover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor , idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Estudando com alegria é assim que se aprende e se torna um concursado!

É um FUNDAMENTO:

SOCIedade de cornos, DIGamos: Há VÁrias Por aí.
Em 08/10/18 às 14:42, você respondeu a opção E.
!
Você errou!Em 23/08/18 às 19:17, você respondeu a opção E.
!
Você errou!Em 30/07/18 às 16:09, você respondeu a opção E.
!
A RFB tem soberania nas relações internas e independência nas relações externas
CF:
Art. 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos:
I - a soberania;
II - a cidadania;
III - a dignidade da pessoa humana;
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V - o pluralismo político.
Exatamente isso

Lembrando que apenas a RFB possui soberania.

Soberania e suprema e independente.
Certa!
Questão: A soberania, que consiste em um poder político supremo e independente, é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.
CF.Art. 1 - Princípios fundamentais
I - a soberania;---> é supremo
CF.Art. 4 Nas suas relações internacionais
I - independência nacional;---> é independente.
FUNDAMENTOS
I.SOBERANIA-INTERNO E EXTERNO
II.CIDADANIA-REFERENDO-PLEBICITO-INICIATIVA POPULAR(MUNICIPIO,CIDADE,BAIRRO)
III.DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA-VEDA:TRATAMENTO DESUMANO/TORTURA/DEGRADANTE
IV.VALORES SOCIAIS DO TRABALHO E DA LIVRE INICIATIVA
V.PLURALISMO POLITICO

FORMA DE GOVERNO=REPÚBLICA
FORMA DE ESTADO=FEDERAÇÃO
SISTEMA DE GOVERNO=PRESIDENCIALISMO
REGIME DE GOVERNO=DEMOCRÁTICO

Constituição Federal - Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:
I - independência nacional;
II - prevalência dos direitos humanos;
III - autodeterminação dos povos;
IV - não-intervenção;
V - igualdade entre os Estados;
VI - defesa da paz;
VII - solução pacífica dos conflitos;
VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;
IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;
X - concessão de asilo político.

* A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL BUSCARÁ A INTEGRAÇÃO
- Economica
- Política
- Social
- Cultural
dos países da América Latina, visando a formação de uma comunidade Latino-Americana de Nações.

Mutação constitucional

Fenômeno que modifica determinada norma constitucional sem que haja qualquer alteração no seu texto, modificando somente o sentido da norma.
Nunca vi uma prova de constitucional da Cespe que não tenha uma questão sobre fundamentos, objetivos e princípios em relações internacionais. Vale a pena memorizar, até porque são só 5 fundamentos e 4 objetivos, nem é difícil assim.
GAB: CERTO
SO CI ADI VA PLU
QUANTAS VEZES PASSEI NESSA QUESTÃOO

SÓ A GENTE QUE ESTUDA TODOOOOO DIA SABE O QUANTO É DIFÍCIL ESSE CAMINHO.

FORÇA A TODOS!!!!

Em 18/07/2019, às 14:24:08, você respondeu a opção C.Certa!

Em 15/07/2019, às 21:41:47, você respondeu a opção C.Certa!

Em 02/07/2019, às 10:22:31, você respondeu a opção C.Certa!

Em 12/03/2019, às 11:33:40, você respondeu a opção C.Certa!

Em 08/03/2019, às 15:23:48, você respondeu a opção C.Certa!

Em 12/10/2018, às 22:59:29, você respondeu a opção C.Certa!

Em 12/05/2018, às 20:45:17, você respondeu a opção C.Errada!
Certo.
Supremo na ordem interna e independente no plano internacional.

Questão comentada pelo Prof. Wellington Antunes
Certo.
Supremo na ordem interna e independente no plano internacional.

Questão comentada pelo Prof. Wellington Antunes
Matei essa pelo bizú Art.1º SO CI DI VA PLU kkk
tec concursos
Data do comentário: 09/02/2018
Classifique este comentário:

Gabarito: certo.

A soberania, que consiste em um poder político supremo e independente, é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.

Correto, na forma do art. 1º, I, da Constituição Federal:

A soberania é atributo da República que outorga ao Estado brasileiro o poder de exercer livremente o seu poder, na ordem interna, sem obediência a qualquer ordem política superior, ao passo que na ordem externa encontra-se em pé de igualdade com os demais Estados independentes, aos quais deve respeito à sua soberania.
Lembre-se do macete: SOCIDIVAPLU
CERTO
Errei pelo "Independente"
TATUAR no CÉREBRO

MACETE do  Art 1º ao 4º:   VIDE Q402180

Todos os artigos 1º (FUNDAMENTOS), 2º (DIVISÃO DOS PODERES), 3º (OBJETIVOS fundamentais) e 4º (princípios e objetivos nas relações INTERNACIONAIS) estão INSERIDOS no título PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS !

Art. 1º       FUNDAMENTOS  DA  REPÚBLICA     NÃO inclui Territórios

     SO     -    CI    - DI   -   VA -    PLU       SOu CIdadão DIGNO de VALORES PLURAIS

-    SO – soberania

-   CI - cidadania      Q777445        Q764413

-     Q647107     DI - dignidade da pessoa humana - NÃO PREVALECE O INTERESSE COLETIVO

-     VA - valores sociais do trabalho e da LIVRE INICIATIVA Q473261 Q372605 Q29400

-   PLU - pluralismo político      Não é partidarismo político !!     Q312824    Q544391

Art. 3º               OBJETIVOS     DA REPÚBLICA       ROL EXEMPLIFICATIVO

*** VIDE  Q355702     PARA QUEM DECOROU QUE OS OBJETIVOS COMEÇAM COM VERBOS

-      CONSTRUIR  uma sociedade livre, justa e solidária (princípio da solidariedade social)

-         GARANTIR   o    D N -       Desenvolvimento Nacional (de forma ampla)

-         ERRADICAR   a       P M -    Pobreza e a Marginalização (social)

-        Q379243  REDUZIR as desigualdades sociais e regionais    (social)

-          PROMOVER  o  RISCO     origem, raça, sexo, cor, idade  (IGUALDADE)

Art. 4º                    PRINCÍPIOS   DAS     RELAÇÕES INTERNACIONAIS

                         DE  -    CO  -   RE        AUTO        PISCI - NÃO

DE -   Defesa da paz

CO -  Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade

R -     Repúdio ao TERRORISMO   e ao racismo         (NÃO É TORTURA !!!)

A -     Autodeterminação dos povos  = Respeito à soberania dos países    Q451880

P -      Prevalência dos direitos humanos

I -       Independência nacional

S -    Solução pacífica dos conflitos

C -    Concessão de ASILO POLÍTICO

I  -     Igualdade entre os Estados

NÃO  -       Não intervenção    Q69400 Q755189

                                                         OBJETIVOS INTERNACIONAIS

            Art. 4º    PÚ    (ESTÁ DENTRO DO TÍTULO PRINCÍPIOS. PARÁGRAFO ÚNICO)

P   - E    - S - C - I

P – olítica
E -  econômica
S - ocial
C – ultural
I -  ntegração dos povos da América Latina

.........

Art. 34, VII   a)          Forma REPUBLICANA,  sistema representativo (Presidencialismo)      e Regime Democrático

Forma de Estado: Federação - O Estado Fede
Forma de Governo: República - Fogo na república
Sistema de Governo: Presidencialismo - Sigo o presidente
Regime Político: Democrático - Regime é coisa do Demo
Segundo Marcello Caetano, Manual de ciência política e direito constitucional:

"A soberania (majestas, summum imperium) significa, portanto, um poder político supremo e independente, entendendo-se por poder supremo aquele que não está limitado por nenhum outro na ordem interna e por poder supremo independente aquele que, na sociedade internacional, não tem de acatar regras que não sejam voluntariamente aceitas e está em pé de igualdade com os poderes supremos dos outros povos.

Para complementar:
Segundo Bernardes Fernandes, Curso de direito constitucional:

A União não tem soberania. O ente soberano é a República Federativa do Brasil ou o Estado Federal. A União, e não podemos nos equivocar, é um ente autônomo, assim como os Estados-Membros, os Municípios e o DF.
art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político".
Errei pelo "supremo", na minha cabeça seria SOBERANO
Gab: CERTO
SOCIDIVAPLU = CF/88;
AUCIDIVAPLU = LODF.
CERTO
SO - CI - D I - VA - PLU SOu CIdadão DIGNO de VALORES PLURAIS

- SO - soberania = de eficácia plena, e que não alcança seus entes internos
SOBERANIA - Pode ser definida como um poder supremo e independente:
> supremo por não ser limitado a nenhum outro na ordem interna (soberania interna)
> independente, pois na ordem internacional não recebe ordens (soberania externa).
ART. 1 – FUNDAMENTOS – MNEMÔNICO – SOCIDIVAPLU – SO.CI.DIVA.PLU Soberania: é o poder do Estado, ou seja, da República* Federativa do Brasil. A soberania existe de duas formas..:
a. Externa: é o poder independente, ou seja, no plano internacional deve-se respeitar a soberania.
b. Interna: representa o poder que o Estado possui; o Estado é uma autoridade suprema, no sentido de que sua vontade predomina sobre todas as vontades dos indivíduos com que se relaciona dentro de seu território. É a mais alta autoridade que existe dentro do território do Estado
Acerca dos princípios, fundamentos e objetivos da Constituição Federal de 1988 (CF), é correto afirmar que: A soberania, que consiste em um poder político supremo e independente, é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
I - a soberania;
SOberania;

CIdadania;

DIgnidade da pessoa humana;

VAlores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

PLUralismo político.
TÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
Entes federativos
União
Estados
DF
Municípios
Fundamentos
I - a soberania
II - a cidadania
III - a dignidade da pessoa humana
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa
V - o pluralismo político
Poder constituinte
Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.
Forma direta
Plebiscito
Referendo
Iniciativa popular
Forma indireta
Representantes eleitos
Tripartição dos poderes
Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
Objetivos fundamentais
Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária
II - garantir o desenvolvimento nacional
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Princípio nas relações internacionais
Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:
I - independência nacional
II - prevalência dos direitos humanos
III - autodeterminação dos povos
IV - não-intervenção
V - igualdade entre os Estados
VI - defesa da paz
VII - solução pacífica dos conflitos
VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo
IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade
X - concessão de asilo político.
Integração econômica, política, social e cultural
Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.
República federativa do brasil
Soberania
Entes federativos
Autonomia
GABARITO CERTO.

A soberania, que consiste em um poder político supremo e independente, é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil. A soberania, a separação dos poderes, a garantia do desenvolvimento nacional e a independência nacional são exemplos de princípios fundamentais, porém apenas a soberania constitui fundamento da República Federativa do Brasil. A soberania é elemento indispensável do conceito de Estado nacional, garantia de sua autodeterminação. A soberania popular é exercida, em regra, por meio da democracia representativa. A Constituição Federal brasileira consagra, também, a democracia participativa ao prever instrumentos de participação intensa e efetiva do cidadão nas decisões governamentais. Por outro lado, a soberania do Estado, no plano interno, traduz-se no monopólio da edição do direito positivo pelo Estado e no monopólio da coação física legítima, para impor a efetividade das suas regulações e dos seus comandos.
O termo "supremo" me pegou! Procurei chifre em cabeça de cavalo
Esse poder supremo me pegou...

ID

2605915

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

CGM de João Pessoa - PB

Ano

2018

Provas

CESPE - 2018 - CGM de João Pessoa - PB - Técnico Municipal de Controle Interno - Geral

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Acerca dos princípios, fundamentos e objetivos da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.

A concessão de asilo político é um ato de soberania estatal de competência dos governadores dos estados e aplica-se em virtude de perseguição a estrangeiro praticada por seu próprio país ou por terceiro.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

no artigo 4º da Constituição Federal de 1988, que coloca o asilo político como um dos pilares que rege as relações internacionais do Brasil. Não existe uma lei específica para tratar os casos de asilo, que é uma prerrogativa do Poder Executivo, por meio do Ministério da Justiça, e avaliado diretamente pela Presidência da República.
Errado.

A concessão de asilo político a estrangeiro é ato de soberania estatal, de competência do Presidente da República (e NÃO dos Governadores dos Estados, como afirma a questão), e, uma vez concedido, o Ministério da Justiça lavrará termo no qual serão fixados o prazo de estada do asilado no Brasil e, se for o caso, as condições adicionais aos deveres que lhe imponham o direito internacional e a legislação vigente, as quais ficará sujeito.

Além disso, o Brasil, OU melhor dizendo, a República Federativa do Brasil, por ser soberana, NÃO é obrigada a conceder o asílo político ao estrangeiro.

Em suma:

Características da concessão de asilo político:
- Ato de soberania Estatal;
- Concedida pelo Presidente da República;
- Discricionária;
- Para quem está sendo perseguido por motivos políticos ou de opnião, convicções religiosas e situações raciais;
- o Ministério da Justiça fixa o prazo de estada do asilado no Brasil e as condições adicionais as quais ele ficará sujeito.

Constituição Federal - Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:
I - independência nacional;
II - prevalência dos direitos humanos;
III - autodeterminação dos povos;
IV - não-intervenção;
V - igualdade entre os Estados;
VI - defesa da paz;
VII - solução pacífica dos conflitos;
VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;
IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;
X - concessão de asilo político.
Imagina a bagunça que seria se Governador desse Asilo Político...
a competencia é do PR
Competência de concessão de asilo político é atribuição conferida ao Presidente da República.
QUESTÃO TOSCA!!!

Só o CESPE mesmo... tentando ludibrir a galera... Se a questão viesse com Estado com Letras maiúsculas, seria correta!
Leandro Ribeiro, se a questão viesse com Estado em maiúsculo estaria errado, pois essa atribuição é do presidente da República
Desse jeito todo mundo acerta CESP. Coloca mais pimenta nessas questões ai.
Mais pimenta do que uma vaga pra x milhares de cabeças? Vai arder!

Gostei da questão...
Errado. Primeiro, somente a República Federativa do Brasil que detém a soberania; segundo, a competência não é dos estados, e sim da União.
Só vejo galera reclamando da Cespe que as questões estão fáceis etc kkkkk Vei, questão nivel médio né, PQP, o cara que ja entende desse assunto o que ta fazendo aqui em nivel médio?! Se ta aqui é porque continua errando questões desse nível. Sempre gostei do tipo de questões da cespe, o jeito que ela elabora.
Quando a pessoa está achando a questão fácil, entende-se que já passou em um concurso no mínimo de nível médio ; vc que está achando fácil, poderia compartilhar o concurso que vc passou? Se você nunca viu este assunto, duvido que ia dizer isto.
Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

I - independência nacional;

II - prevalência dos direitos humanos;

III - autodeterminação dos povos;

IV - não-intervenção;

V - igualdade entre os Estados;

VI - defesa da paz;

VII - solução pacífica dos conflitos;

VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;

IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

X - concessão de asilo político.

Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.
ERRADO

DE.CO.RE. AUTO. P.I.S.C.I.NÃO (aprendi aqui no QC)

DEfesa da paz

COoperação entre os povos...

REpúdio ao terrorismo e ao racismo

AUTO determinação dos povos

Prevalência dos direitos humanos

Igualdade entre os povos

Solução pacífica dos conflitos

Concessão de asílo político

Independencia funcional

NÃO intervenção
Gabarito: Errado

A concessão de asilo político a estrangeiro é ato de soberania estatal, de competência do Presidente da República e aplica-se em virtude de perseguição a estrangeiro praticada por seu próprio país ou por terceiro.
A possibilidade de asilo está prevista no artigo 4º da Constituição Federal de 1988, que coloca o asilo político como um dos pilares que rege as relações internacionais do Brasil. Competência do PR.
A melhor forma de decorar boa parte da CF é lendo,parece obvio mas funciona. Bizu: faça um mapeamento dos artigos mais cobrados pela sua banca,ela esta te mostrando o que ela vai cobrar.
Errado.

A concessão de asilo político a estrangeiro é ato de soberania estatal, de competência do Presidente da República (e NÃO dos Governadores dos Estados, como afirma a questão), e, uma vez concedido, o Ministério da Justiça lavrará termo no qual serão fixados o prazo de estada do asilado no Brasil e, se for o caso, as condições adicionais aos deveres que lhe imponham o direito internacional e a legislação vigente, as quais ficará sujeito.

Além disso, o Brasil, por ser soberano, NÃO é obrigado a conceer o asílo político ao estrangeiro.

Constituição Federal - Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

I - independência nacional;

II - prevalência dos direitos humanos;

III - autodeterminação dos povos;

IV - não-intervenção;

V - igualdade entre os Estados;

VI - defesa da paz;

VII - solução pacífica dos conflitos;

VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;

IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

X - concessão de asilo político.
ERRADO

..............>>>..................>>>....................>>>...................>>>..............>>>............>>>...................>>>.........................

Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos
seguintes princípios:

I – independência nacional;

II – prevalência dos direitos humanos;

III – autodeterminação dos povos;

IV – não intervenção;

V – igualdade entre os Estados;

VI – defesa da paz;

VII – solução pacífica dos conflitos;

VIII – repúdio ao terrorismo e ao racismo;

IX – cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

X – CONCESSÃO DE ASILO POLÍTICO.

Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica,
política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma
comunidade latino-americana de nações.

.............>>>...............................................>>>.........................................>>>..........................>>>.....................................

Deus te Surpreenderá!
ERRADO

A BANCA TENTOU ENGANAR O ALUNO MAIS AVANÇADO.

Governador de Estado -> AUTORIDADE DE UM ESTADO SOBERNO

é diferente de

Governador de estado -> CHEFE DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL
ASILO POLÍTICO NUNCA É CONCEDIDO PARA CRIMES COMUNS!!
A República Federativa do Brasil é a única que possui soberania....

.

.

.

"O Segredo é não desistir."
Boa tarde;

A SOBERANIA é privativada RFB, a União poderá até exercê-la, mas quem a detém é apenas a República Federativa do Brasil

A concessão de asílo político é um princípio internacional onde é discricionário a RFB concedê-lo ou não

Bons estudos
GABARITO: ERRADA

Â

EXPLICAÃ‡Ã•ES:

Â

1Âº Â A concessÃ£o de asilo polÃtico Ã© um ato de soberania estatal (CERTO)

Q542447 - A concessÃ£o de asilo polÃtico a estrangeiro Ã© princÃpio que rege a RepÃºblica Federativa do Brasil nas suas relaÃ§Ãµes internacionais, mas, como ato de soberania estatal, o Estado brasileiro nÃ£o estÃ¡ obrigado a realizÃ¡-lo. (Gabarito: CERTO)

Â

2Âº de competÃªncia dos governadores dos estados (ERRADO)

Como o Hugo Silva disse:

Governador de EstadoÂ ->Â AUTORIDADE DE UM ESTADO SOBERANOÂ

Ã© diferente de

Governador de estadoÂ ->Â CHEFE DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL

Â

--- Quando diz no PrincÃpio das RelaÃ§Ãµes Internacionais ï¿½igualdade entre os Estadoï¿½, Estado nÃ£o esta se referindo aos estados-membros, mas Estado-naÃ§Ã£o. (Chefe de Estado = Governador de Estado)

Â

3Âº aplica-se em virtude de perseguiÃ§Ã£o a estrangeiro praticada por seu prÃ³prio paÃs ou por terceiro. (CERTO)
Tenho certeza que o estagiário errou a digitação e colocou "e", ao invés de "E". Gabarito merece reforma.
A questão não tem nenhum problema. No entanto, se fosse competência de governador de Estado, autoridade de estado soberano, estaria correta.
Questão Errada.

O ato de conceder asilo político é de competência do Presidente da República.
É competência do Presidente da República.
Competência do Presidente da República, Michelzinho
Competência da Uniãoe não dos Estados
ERRADO

Características da concessão de asilo político:

- Ato de soberania Estatal;

- Concedida pelo Presidente da República;

- Discricionária;

- Para quem está sendo perseguido por motivos políticos ou de opnião, convicções religiosas e situações raciais;

- o Ministério da Justiça fixa o prazo de estada do asilado no Brasil e as condições adicionais as quais ele ficará sujeito.

http://mundoeducacao.bol.uol.com.br/politica/asilo-politico.htm

https://jus.com.br/artigos/14997/concessao-de-asilo-politico-no-brasil
Gab. Errado Art. 4, X da CF. A competência é do Presidente!
Soberania estatal?
Gab Errado

Competência do Presidente
gb E- o Asilo Político como o acolhimento de estrangeiro por
parte de um Estado que não é o seu sob o fundamento de perseguição sofrida
pelo mesmo e praticada em seu próprio país ou em um terceiro país. Sem dúvida,
os motivos da perseguição que vão ensejar o asilo político envolvem a liberdade
de manifestação de pensamento ou de expressão, a dissidência política ou mesmo
crimes de cunho político que não configuram delitos do direito penal comum.
A concessão de asilo político é ato de soberania estatal e, em nosso ordenamento,
de competência do Presidente da República. Certo é que a concessão de
asilo político está explicitada normativamente em nossa atual Constituição como um
princípio (portanto norma) do Brasil nas relações internacionais, nos termos do art.
4, X, da CR/88. Assim sendo, o Presidente da República, à luz de um caso concreto,
terá a discricionariedade de conceder ou não asilo político.

fonte: Bernardo Gonçalves 2017- curso de direito constitucional
O Asilo Político (Art.
4º, X, da CF/88 "Relações Internacionais") como o acolhimento de estrangeiro por
parte de um Estado que não é o seu sob o fundamento de perseguição sofrida
pelo mesmo e praticada em seu próprio país ou em um terceiro país. Sem dúvida,
os motivos da perseguição que vão ensejar o asilo político envolvem a liberdade
de manifestação de pensamento ou de expressão, a dissidência política ou mesmo
crimes de cunho político que não configuram delitos do direito penal comum.
A concessão de asilo político é ato de soberania estatal e, em nosso ordenamento,
de competência do Presidente da República. Assim sendo, o Presidente da República, à luz de um caso concreto,
terá a discricionariedade de conceder ou não asilo político.

Gabarito: ERRADO
Gabarito: E

A competência para a concessão de asilo político não é dos Governadores, é do Presidente da República.

Fonte: CF/88
A competência para a concessão de asilo político é do Presidente da República.
GABARITO: ERRADO

Competência do Presidente da República.
QUEM DÁ ASILO POLÍTICO É O PRESIDENTE DA REPÚBLICA E A QUESTÃO FALOU QUE É O GOVERNADOR, PORTANTO ITEM ERRADO.

''SAUDADES DE ESTUDAR MAIS MOTIVADA ''
A questão quis confundir qual chefe de executivo concede o asilo.
Em questão, trata-se do presidente da república.
Competência não dos governadores e sim do PRESIDENTE DA REPÚBLICA!

PAI DO ASILO POLÍTICO? PRESIDENTE
ERRADO

A concessão de asilo político é um ato de soberania estatal de competência de competência do Presidente da República e aplica-se em virtude de perseguição a estrangeiro praticada por seu próprio país ou por terceiro.
Estados não têm soberania!
competencia do PR, ate porque quem tem soberania é o ESTADO FEDERAL ,UNIÃO
Fazendo uma ressalva. a União nao possui soberania, Danilo. só o Estado Federado. Gabarito ERRADO.
Muita gente boa confundindo SOBERANIA com AUTONOMIA.

SOBERANIA - R.F.B. (somente)

AUTONOMIA - Estados Federados e a União.

#Jesusem2019.

Treine enquanto eles dormem, estude enquanto eles se divertem, persista enquanto eles descansam, e entao, viva o que eles sonham" provérbio japonês. Autora Cris Okamoto
Somente a República Federativa do Brasil Tem Soberania
República Federativa do Brasil tem soberania e se comunica com os outros países com base nos principios das Relações Internacionais.
Concessão de asilo político é somente um dos princípios do Brasil nas relações internacionais !
Sem muitas viagens e delongas, o erro da questão está em afirmar que Governador de Estado pode conceder asilo político, só que não pode.
Se a questão afirmasse "Governante de Estado" estaria certo.
A concessão de asilo político é um ato de soberania estatal de competência dos governadores dos estados e aplica-se em virtude de perseguição a estrangeiro praticada por seu próprio país ou por terceiro.

Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

Omissis.

X: concessão de asilo político.
Acresço que a concessão de asilo político além de ser um ato de soberania do país, concedido pelo presidente da república, ocorre para quem é perseguido por motivos políticos ou de opinião.
Nova lei de Migração 13.445/2017 - Art. 27. O asilo político, que constitui ato discricionário do Estado, poderá ser diplomático ou territorial e será outorgado como instrumento de proteção à pessoa.

Parágrafo único. Regulamento disporá sobre as condições para a concessão e a manutenção de asilo.

Art. 28. Não se concederá asilo a quem tenha cometido crime de genocídio, crime contra a humanidade, crime de guerra ou crime de agressão, nos termos do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, de 1998, promulgado pelo Decreto no 4.388, de 25 de setembro de 2002.

Art. 29. A saída do asilado do País sem prévia comunicação implica renúncia ao asilo.
A concessão de asilo político a estrangeiro é ato de soberania estatal, de competência do Presidente da República, e, uma vez concedido, o Ministério da Justiça lavrará termo no qual serão fixados o prazo de estada do asilado no Brasil e, se for o caso, as condições adicionais aos deveres que lhe imponham o direito internacional e a legislação vigente, as quais ficará sujeito.
Nossa deu uma preguiça dessa professora, nao consegui nem mesmo concluir o video... puff
ERRADA.

A questão está errada pois a CONCESSÃO DE ASILO POLÍTICO faz parte do PRINCÍPIO DAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS e não FUNDAMENTOS e OBETIVOS como diz o enunciado.
A concessão de asilo político a estrangeiro é ato de soberania estatal, de competência do Presidente da República, e, uma vez concedido, o Ministério da Justiça lavrará termo no qual serão fixados o prazo de estada do asilado no Brasil e, se for o caso, as condições adicionais aos deveres que lhe imponham o direito internacional e a legislação vigente, as quais ficará sujeito.
Soberania é um dos Princípios Fundamentais que regem as Relações Internacionais, da República Federativa do Brasil, não dos Estados.
Concessão de Asilo Territorial

Ato de soberania nacional, a concessão de asilo territorial é de competência do Presidente da República, uma vez concedido, o Ministério da Justiça lavrará termo no qual serão fixados o prazo de estada do asilado no Brasil e os deveres que lhe imponham o direito internacional e a legislação interna vigente.
Regulamentado pela Lei nº 6.815/80 (Estatuto do Estrangeiro), asilo consiste no acolhimento de estrangeiro por parte de um Estado que não o seu de origem, em virtude de perseguição praticada por seu próprio país ou por terceiro. É instrumento de proteção internacional individual.
EM SEU PAÍS DE ORIGEM.
ERRADO.

- Concedida pelo Presidente da República;
ERRADO

A BANCA TENTOU ENGANAR O ALUNO MAIS AVANÇADO.

Governador de Estado -> AUTORIDADE DE UM ESTADO SOBERNO

é diferente de

Governador de estado -> CHEFE DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL

Fonte: Hugo S.
não tinha como se enganar nessa questão. Ela fala em governadores dos estados, dá ideia que é o governador de SP, do RJ, do Pará... que concede asilo político. Não né gente, eu marquei errado mas pensava que era competencia do CN (confundi com a concessão da anistia), mesmo assim, sabia que nunca os governadores dos estados poderiam conceder asilo político. A questão tava errada logo de cara
Vi comentários dizendo que a concessão de asilo político é concedida em caso de perseguição política, é bom ficar atento(a), porque na perseguição é concedido refúgio, entra no Brasil, no caso, como refugiado, a concessão de asilo é concedida em caso de crime político.

A questão peca em duas afirmações: A concessão de asilo político é de competência do Presidente da República e e não dos governadores, e que é concedida à quem comete crimes políticos e não ao que sofre perseguição.
lembrando que:

concessão de asilo político é um ato de soberania estatal, ou seja, um ato DISCRICIONARIO
A CONCESSÃO DE ASILO POLITICO É DE COMPRETENCIA DO PRESIDENTE DA REPUBLICA!!

ERRADA!
Asilo: Errei e errei feio, quem concede é o Presidente da República e aplica-se ao estrangeiro que possui fundado temor replesálias e de perseguição por crime de opinião ou conduta política.

Refugio: Devido a fundados temores de perseguição por motivos de raça, religião, nacionalidade, grupo social e encontre-se fora de seu país de nacionalidade e não possa ou não queira acolher-se à proteção de tal país;

II - não tendo nacionalidade e estando fora do país onde antes teve sua residência habitual, não possa ou não queira regressar a ele, em função das circunstâncias descritas no inciso anterior;

III - devido a grave e generalizada violação de direitos humanos, é obrigado a deixar seu país de nacionalidade para buscar refúgio em outro país.
Lembrei do Lula que gostava de dar asilo político pra meio mundo. Principalmente os “parça”, só gente fina, fiozinho de ouro rsrs
Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

X - concessão de asilo político.

Quem concede asilo político é o/a Presidente/a da República.

gab.:E
Governadores? kk
(Errado)

É uma prerrogativa do Poder Executivo, por meio do Ministério da Justiça, e avaliado diretamente pela Presidência da República.
ERRADO: Apenas a União tem SOBERANIA. Os demais entes têm apenas autonomia.
O direito de asilo é instituição segundo a qual uma pessoa perseguida por suas opiniões políticas, situação racial, ou convicções religiosas no seu país de origem pode ser protegida no Brasil. A possibilidade de asilo está prevista no artigo 4º da Constituição Federal de 1988, que coloca o asilo político como um dos pilares que rege as relações internacionais do Brasil. Não existe uma lei específica para tratar os casos de asilo, que é uma prerrogativa do Poder Executivo, por meio do Ministério da Justiça, e avaliado diretamente pela Presidência da República.

O asilo no Brasil pode ser de dois tipos:
a) diplomático – quando o requerente está em país estrangeiro e pede asilo à Embaixada brasileira; ou
b) territorial – quando o requerente está em território nacional.

O estrangeiro que estiver no Brasil na condição de asilado e pretender permanecer no Território Nacional deverá atender a um dos requisitos constantes da Resolução Normativa nº 06/1997, com as alterações promovidas pela Resolução Normativa nº 91/2010 do Conselho Nacional de Imigração - CNIg. Para mais informações, acesse o site do Ministério da Justiça.

ATENÇÃO: Não se deve confundir o asilo político com o moderno ramo do direito dos refugiados, que trata de fluxos maciços de populações deslocadas, enquanto que o direito de asilo se refere a indivíduos e costuma ser outorgado caso a caso. No entanto, os dois institutos podem ocasionalmente coincidir, já que cada refugiado pode requerer o asilo político individualmente.

http://www.portalconsular.itamaraty.gov.br/asilo-no-brasil
CUIDADO!!

Alguns estão confundindo soberania com autonomia

A autonomia é o exercício do poder dentro do território nacional, ou seja, a União, os Estados, o Distrito Federal e Municípios são todos autônomos

A soberania é a autoridade suprema, o exercício do poder sem limites. Ocorre entre estados e países independentes, então cada um faz o que quer e vai até o limite de suas forças. A República Federativa do Brasil, de acordo com o art. 1º da Constituição é soberana.
cuidado pessoal, o comentário da Rayana parente está equivocado. A União não detém soberania.
GAB: E #PM/AL
Errado

Somente a RFB é soberana.

União, estados, DF e municipios gozam de autonomia.
Só a RFB tem soberania. União é um ente, assim como Estado, DF e municípios, só possui AUTONOMIA.
2 erros. 1- Soberania= somente nacional (os Estados não possuem, somente o Brasil.) 2- asilo político = ato de soberania nacional.
Asilo político consiste no acolhimento de estrangeiro por parte de um Estado que não o seu, em virtude de perseguição por ele sofrida e praticada por seu próprio país ou por terceiro.

No Brasil, a concessão de asilo político a estrangeiro é ato de soberania estatal, de competência do Presidente da República, e, uma vez concedido, o Ministério da Justiça lavrará termo no qual serão fixados o prazo de estada do asilado no Brasil e, se for o caso, as condições adicionais aos deveres que lhe imponham o direito internacional e a legislação vigente, as quais ficará sujeito.

Como ensina Francisco Rezek, "conceder asilo político não é obrigatório para Estado algum, e as contingências da própria política - exterior e doméstica - determinam, caso a caso, as decisões do governo".

Fonte: http://abadireitoconstitucional.blogspot.com/2009/12/asilo-politico.html

A Lei Brasileira de Refúgio considera como refugiado todo indivíduo que sai do seu país de origem devido a fundados temores de perseguição por motivos de raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opiniões políticas imputadas, ou devido a uma situação de grave e generalizada violação de direitos humanos no seu país de origem.

Fonte: http://www.portalconsular.itamaraty.gov.br/refugio-no-brasil

Art. 4° - Princípios Fundamentais nas relações internacionais:

X - Concessão de asilo político.

Diferencição entre asilo e refúgio.
Asilo - ato adm discricionário.

Ex: perseguição política.

Refúgio - ato adm vinculado.

Ex: perseguição política, religiosa, economômica, racial, etc.
OBS: O caso "Cesare Battisti", por exemplo. Oo Brasil concedeu ao Battisti refúgio. A Itália pediu a extradição do Battisti pela prática de crimes na Itália. O STF analisou o caso e determinou a extradição. Observe que o Supremo apenas determinou e não "mandou", ou seja, apenas diz que está autorizada, que é possível a extradição. Mas quem decide a extradição é o ato soberano do PR. À época o PR Lula negou a extradição.

Fonte: Professor Aragonê Fernandes - Gran Cursos Online
Os Estados não tem soberania, e sim, autonômia. Que é a capacidade que o ente tem de se alto governar, administrar e legislar.
Lembrando que a concessão de asilo político é discricionária.
A concessão de asilo político a estrangeiro é ato de soberania estatal, de competência do Presidente da República, e, uma vez concedido, o Ministério da Justiça lavrará termo no qual serão fixados o prazo de estada do asilado no Brasil e, se for o caso, as condições adicionais aos deveres que lhe imponham o direito internacional e a legislação vigente, as quais ficará sujeito.
Soberania > RFB > ESTADO democrático de direito.

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

I - a soberania;

Não confundir Estado com estados.

Entes possuem autonomia.
(CESPE-2018-Polícia Federal)

Asilo político, cuja concessão independe de reciprocidade, é o acolhimento, pelo Estado, de estrangeiro perseguido em outros lugares — não necessariamente em seu próprio país — por dissidência política, entre outros motivos. ( CERTO)
Ato de soberania estatal de competência do PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
É ato de seberania estatal, de competência do Presidente da Republica e NÃO dos GOVERNANTES dos estados.

Gab. E

Desiste não, sua vitoria está próxima!
Portanto, poder-se-á dizer que asilo político é o abrigo de estrangeiro que está sendo perseguido por outro país, por razão de dissidência política, por delitos de opinião, ou por crimes que tem ligação com a segurança do Estado.
Asilo : Perseguição POLÍTICA no país de origem

Refúgio : Fugitivo de GUERRA ou de grave violação de direitos humanos

GAB. E
ERRADO

A concessão de asilo político é um ato de Estado, isto é, uma postura de soberania da unidade política acolhedora. Entre nós, cabe ao Presidente da República, na qualidade de chefe de Estado (e não chefe de governo), conceder o asilo político. A concessão não é obrigatória, depende do caso e do momento político em que a nação se encontra. Além disso, a concessão de asilo não impede futura extradição.

Prof Ferraz Filho
FUNDAMENTOS
I.SOBERANIA-INTERNO E EXTERNO
II.CIDADANIA-REFERENDO-PLEBICITO-INICIATIVA POPULAR(MUNICIPIO,CIDADE,BAIRRO)
III.DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA-VEDA:TRATAMENTO DESUMANO/TORTURA/DEGRADANTE
IV.VALORES SOCIAIS DO TRABALHO E DA LIVRE INICIATIVA
V.PLURALISMO POLITICO

FORMA DE GOVERNO=REPÚBLICA
FORMA DE ESTADO=FEDERAÇÃO
SISTEMA DE GOVERNO=PRESIDENCIALISMO
REGIME DE GOVERNO=DEMOCRÁTICO

Constituição Federal - Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:
I - independência nacional;
II - prevalência dos direitos humanos;
III - autodeterminação dos povos;
IV - não-intervenção;
V - igualdade entre os Estados;
VI - defesa da paz;
VII - solução pacífica dos conflitos;
VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;
IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;
X - concessão de asilo político.

Mutação constitucional

Fenômeno que modifica determinada norma constitucional sem que haja qualquer alteração no seu texto, modificando somente o sentido da norma.
Cabe ao Presidente da República, na qualidade de chefe de Estado (e não chefe de governo), conceder o asilo político.
A concessão de asilo político a estrangeiro é ato de soberania estatal, de competência do Presidente da República,
* *Asilo político: acolhimento, pelo Estado brasileiro, de estrangeiro que esteja sendo perseguido em outro país (em virtude de divergências políticas, de opinião etc.).
A concessão de asilo político é ato de soberania estatal, não obrigatório para o Estado. Caberá ao governo avaliar, caso a caso, a existência das condições e o contexto político. A concessão de asilo político não impede posterior extradição, desde que respeitados os limites constitucionais.

Fonte: Ponto dos Concursos.
soberania estatal ... parei de ler aqui e marquei INCORRETA.
O asilo político é concedido pelo Presidente da República.
É concedido pelo Presidente da República
Conceder asilo politico e competencia do presidente da republica
Conceder asilo politico e competencia do presidente da republica
Não compete aos governadores dos estados e sim ao presidente da República.
Além do fato do Governador ter sido citado quando deveria ser o Presidente da República, de acordo com o Magistrado e Professor de Direito Constitucional, Exmo. Aragonê Fernandes, o Asilo Político deriva de perseguição motivada por questões essencialmente políticas. Já o Refúgio é caracterizado pela fuga do país natal do indivíduo por questões religiosas, étnicas, políticas, etc.
BIZU: Lembrando, a concessão de asilo político é um ato de Estado e não de governo, por isso o judiciário brasileiro ou o STF não pode intervir!!!

A Republica Federativa do Brasil é soberana e o STF está abaixo dela!!!
Compete ao Presidente da República a concessão de asilo político.
Só quem tem soberania são países. Estados e municípios têm apenas autonomia.
God.... God.... se existe uma questão assim, é porque alguém acredita que sim.
Somente a República Federativa do Brasil possui soberania. Em se tratado de Estados, estes possuem apenas autonomia. No mais, a Concessão de asilo político é principio expresso da CF88 no que tange às relações internacionais. GAB- "E"
Lembrando que asilo é discricionário, já refúgio é ato vinculado
competência do presidente da república.
A competência é do Presidente da Republica, e não dos Governadores.
Sinceramente nem pensei no governador! Li perseguiçao... e respondi #ERRADO,pois achei que o erro foce por causa da falta em perseguiçao politica... rsrs...
A concessão de asilo político a estrangeiro é ato de soberania estatal, de competência do Presidente da República, e, uma vez concedido, o Ministério da Justiça lavrará termo no qual serão fixados o prazo de estada do asilado no Brasil e, se for o caso, as condições adicionais aos deveres que lhe imponham o direito internacional e a legislação vigente, as quais ficará sujeito.
É só lembrar que LULA, que esta preso, inclusive, concedeu asilo ao terrorista Cesare Battisti, a qual já foi deportado para ser julgado. foi assim que acertei kkk
quando eu li SOBERANIA ESTATAL, nem troquei ideia com a questão, marquei logo a ERRADA.

O princípio de SOBERANIA refere-se somente a REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - o ente EXTERNO

entre os ESTADOS não há SOBERANIA mas sim AUTONOMIA, ou seja, não existe posição hierárquica entre os entes internos ( Estados).
CONCESSÃO DE ASILO POLÍTICO A ESTRANGEIRO:
*ATO DE SOBERANIA ESTATAL
*COMPETÊNCIA: PRESIDENTE DA REPÚBLICA
O asilo político é uma prerrogativa do Poder Executivo, por meio do Ministério da Justiça, e avaliado diretamente pelo PRESIDENTE DA REPÚBLICA, não dos governadores dos estados.
PRESIDENTE
Bizu: Luleco e Cesare Battisti, rs
É um ato exclusivo do Presidente.
Soberania Estatal: competência do PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Gab: errado

> Competência do presidente da república!
Pense numa questão feia. Kkkk Ga: E
A concessão de asilo político é um ato de soberania estatal de competência DO PRESIDÊNTE DA REPÚBLICA aplica-se em virtude de perseguição a estrangeiro praticada por seu próprio país ou por terceiro.

SE LER RÁPIDO ERRA!
Em 2019.. só o Bolsonaro pode! kkk
Lembrei do caso do Cesare Battist
Aff, governador
A questão é tão errada que tu chegas até a desconfiar, kkkkkk. Abraço e vamos pra cima.
Chama o Cabral então kkkkk
Governador não, Competência do chefe do executivo (Presidente)
completando o colega abaixo...chefe do executivo da administração federal.
É ato de seberania estatal, de competência do Presidente da Republica e NÃO dos GOVERNANTES dos estados.
Gab. E
Ato discricionário do Presidente da República. Ele não é obrigado a conceder!
Além do mais, Estados não possuem soberania.
Não entendo o porquê de tantos comentários desnecessários!!
ERRADO

A concessão de asilo político é um ato de soberania estatal de competência dos governadores dos estados e aplica-se em virtude de perseguição a estrangeiro praticada por seu próprio país ou por terceiro.
Ato do Presidente da República. Discricionário - pode ou nao conceder. Crime politico ou de opiniao. Ademais, soberania é atributo único do Estado Federado.
Artigo 22 da Constituição Federal, é competência da União:
A entrada, expulsão ou extradição de estrangeiros.

Gabarito: E

Rumo à PMAL 2021
Lembre-se do caso do Cesare Battisti
Zilla, é só não lê-los. Ninguém é obrigado a fazer tuas vontades aqui.
É de competência do presidente da república, sem mais.
O direito de asilo é instituição segundo a qual uma pessoa perseguida por suas opiniões políticas, situação racial, ou convicções religiosas no seu país de origem pode ser protegida no Brasil. A possibilidade de asilo está prevista no artigo 4º da Constituição Federal de 1988, que coloca o asilo político como um dos pilares que rege as relações internacionais do Brasil. Não existe uma lei específica para tratar os casos de asilo, que é uma prerrogativa do Poder Executivo, por meio do Ministério da Justiça, e avaliado diretamente pela Presidência da República.
Gabarito.: errado

Obs: nada de governadores dos estados......e sim do presidente
Philerson Prestes, viajou muito!
Decreto 9.199/2017, artigo 112 (decreto de imigração).

Compete ao Presidente da República decidir sobre o pedido de asilo político e sobre a revogação de sua concessão, consultado o Ministro de Estado das Relações Exteriores.

A concessão de asilo político está previsto na CF artigo 4o, inciso X, (princípios nas relações internacionais).
ASILO POLíTICO
concedida : Presidente da Republica
Motivo: políticos ou de opnião, convicções religiosas e situações raciais;
o "prazo e as condições" de estada do asilado no Brasil: Ministro da justiça
Questão sobre Princípios Internacionais.

Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes
princípios:
(...)
X - Concessão de asilo político

Ou seja:

RFB(País) = Presidente
Estados = Governadores
Cidades/Municípios = Prefeitos
Soberania = todo o poder = RFB
Autonomia = parte do poder = UFs
COF
Minha gratidão a quem faz comentários longos (e produtivos) - É dessa forma que tenho conseguido estudar.
☠️ GABARITO ERRADO ☠️

➥ Vejamos:

A concessão de asilo político a estrangeiro é ato de soberania estatal, de competência do Presidente da República, e não dos governadores dos estados.
O Estados-membros não têm soberania,eles têm é autonomia. O único que tem soberania é a Republica Federativa do Brasil
GAB ERRADO

PRESI. DA REPÚBLICA
errado

presidente da república fica responsável pela concessão de asilo político.
FUNDAMENTOS
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
I - a soberania;
II - a cidadania;
III - a dignidade da pessoa humana;
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V - o pluralismo político.
PODER CONSTITUINTE
Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.
FORMA DIRETA- PLEBISCITO,REFERENDO E INICIATIVA POPULAR
FORMA INDIRETA- REPRESENTANTES ELEITOS
SEPARAÇÃO DOS PODERES / TRIPARTIÇÃO DOS PODERES
Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

OBJETIVOS
Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II - garantir o desenvolvimento nacional;
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

PRINCÍPIOS NAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS
Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:
I - independência nacional;
II - prevalência dos direitos humanos;
III - autodeterminação dos povos;
IV - não-intervenção;
V - igualdade entre os Estados;
VI - defesa da paz;
VII - solução pacífica dos conflitos;
VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;
IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;
X - concessão de asilo político.
Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.
Presidente da República
GABARITO ERRADO
DIRETO AO PONTO: COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE .
A concessão de asilo político é um ato de soberania estatal de competência do Presidente da República, e não dos governadores dos Estados. A concessão de asilo político é motivada pela perseguição por crimes políticos e normalmente é usada para perseguição individualizada. A decisão é uma decisão de caráter político, como a concessão discricionária.
Os princípios fundamentais são:
- Fundamentos (Art. 1º)
I - a soberania;
II - a cidadania;
III - a dignidade da pessoa humana;
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V - o pluralismo político.

- Separação dos poderes (Art. 2º)
São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

- Objetivos fundamentais (Art. 3º)
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II - garantir o desenvolvimento nacional;
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

- Relações internacionais ( Art. 4º)
I - independência nacional;
II - prevalência dos direitos humanos;
III - autodeterminação dos povos;
IV - não-intervenção;
V - igualdade entre os Estados;
VI - defesa da paz;
VII - solução pacífica dos conflitos;
VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;
IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;
X - concessão de asilo político.

Do art. 1° ao 4° são TODOS princípios, mas se ele quisesse saber se é princípio por estar no título I, teria que indicar expressamente o termo princípio fundamental.
Competência do PRESIDENTE DO BRASIL
PRESIDENTE DA REPUBLICA.
ERRADO
competência de concessão de asilo político é do presidente da república
Para o espião do CEBRASPE copiar na próxima:

- ASILO: ATO DISCRICIONÁRIO. PODE SER REVOGADO

- OBJETIVO DA REPÚBLICA: ROL EXEMPLIFICATIVO
Cespe 2017

Acerca dos princípios, fundamentos e objetivos da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.
A concessão de asilo político é um ato de soberania estatal de competência dos governadores dos estados e aplica-se em virtude de perseguição a estrangeiro praticada por seu próprio país ou por terceiro. Errado
Quem dá asilo é o Presidente da República! Infelizmente não é qualquer pessoa que pode solicitar!
1) Enunciado da questão

Exige-se conhecimento acerca da concessão do asilo político.

2) Base constitucional (Constituição Federal de 1988)

Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

X - concessão de asilo político.

3) Exame do enunciado e identificação da resposta

À luz do art. 4º, X, da CF/88, a República Federativa do Brasil, em suas relações internacionais, reger-se-á, dentre outros princípios, pela concessão de asilo político.

Trata-se de um ato de soberania estatal de competência do Presidente da República que acumula as funções de Chefe de Estado e de Chefe de Governo.

De fato, o asilo político consiste em proteção conferida, por uma autoridade, a um estrangeiro que se encontra perseguido em seu território por suas opiniões políticas, convicções religiosas ou situações raciais. Trata-se de uma de decisão de caráter político.

Resposta: ERRADO. A concessão de asilo político é um ato de soberania estatal de competência do Presidente da República e aplica-se em virtude de perseguição a estrangeiro praticada por seu próprio país ou por terceiro.

FONTE:
Autor: Mayara de Almeida, Procuradora do Município de Manaus/AM. Especialista e Mestranda em Ciências Jurídicas e Sociais. Professora de Direito Constitucional., de Direito Constitucional
Errado. Decisão política e descricionária por parte do Presidente da República.
de competência do presidente da republica
A concessão de asilo político é um ato de soberania estatal de competência do Presidente da Republica e aplica-se em virtude de perseguição a estrangeiro praticada por seu próprio país ou por terceiro.

O direito de asilo é instituição segundo a qual uma pessoa perseguida por suas opiniões políticas, situação racial, ou convicções religiosas no seu país de origem pode ser protegida no Brasil. A possibilidade de asilo está prevista no artigo 4º da , que coloca o asilo político como um dos pilares que rege as relações internacionais do Brasil. Não existe uma lei específica para tratar os casos de asilo, que é uma prerrogativa do Poder Executivo, por meio do , e avaliado diretamente pela Presidência da República
Só lembrar do terrorista BATTISTI que recebeu asilo politico, no passado, pelo LULA (vulgo molusco). Aí chegou BONORO, e mandou embora esse criminoso. NUNCA MAIS ERRA UMA DESSA NA PROVA.
A concessão de asilo político a estrangeiro é ato de soberania estatal, de competência do Presidente da República, e não dos governadores dos estados.
Decisão política e discricionária por parte do Presidente da República.
A concessão de asilo político a estrangeiro é ato de soberania estatal, de competência do Presidente da República, e não dos governadores dos estados.
Concessão de asilo político é ato de soberania estatal. Assim sendo, quem o exerce é o Chefe de Estado, ou seja, o Presidente da República.
A concessão de asilo político é um ato de soberania estatal de competência do presidente da República, e não dos governadores dos estados. A concessão de asilo político é motivada pela perseguição por crimes políticos e normalmente é usado para perseguição individualizada. Decisão de caráter político e discricionária.

Exemplo prático para ilustrar é o caso histórico de Cesare Battisti, em que o então Presidente Lula negou o pedido de extradição. Por sua vez, na vigência do mandato do Presidente Temer, houve nova análise da questão, sendo deferida a extradição.

Se eu estiver errada, me notifiquem para que possa corrigir.
Asilo Político = Perseguição por crime político.

OBSERVAÇÃO:
I. Decisão de caráter político, com a concessão discricionária (O estado pode ou não conceder).

Refúgio Político: Perseguição de natureza política, religiosa, racial, de nacionalidade ou de grupo social -
(Envolve um grande número de pessoas, tendo aspecto mais generalizado).

Características
a) Territórial - Território do Estado;
b) Diplomático - Embaixada do Estado;

OBSERVAÇÃO: Poder Vinculado - existem Tratados Internacionais que regulam a cerca dos requisitos à serem preenchidos, para a devida concessão.
No entanto, se preenchidos, o Estado tem a OBRIGAÇÃO de conceder, pois, trata-se de garantia de proteção à vida e à integridade física e mental de pessoas.

Qualquer erro, me corrijam!
Bons estudos!
a concessão do asilo político é ato de soberania estatal, discricionário e de competência do Presidente da República
gabarito errado
COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE
ERRADA
Estas questoes são tratadas pelo Presidente da Republica
A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL É A ÚNICA QUE TEM SOBERANIA, o resto tem somente autonomia.
Infelizmente, não vemos isso, nos atuais momentos, como, somente, no livre! Encontra-se da pior forma e vindo de quem nos deveria proteger.
competência do presidente da República, e não dos governadores dos estados.

não erro mais....

ID

2605918

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

CGM de João Pessoa - PB

Ano

2018

Provas

CESPE - 2018 - CGM de João Pessoa - PB - Técnico Municipal de Controle Interno - Geral

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Acerca da administração pública e da organização dos poderes, julgue o item subsequente à luz da CF.

Cabe ao Congresso Nacional exercer, mediante controle externo, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Certo.

Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Complementando que o controle externo é exercido com auxilio do TCU.

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
Controle externo ➡ Congresso Nacional + auxílio do TCU

Lembrando que:

§ 1º No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.

§ 2º Se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior, o Tribunal decidirá a respeito.

§ 3º As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

§ 4º O Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.
................................................................................................................................................................................................................

SEÇÃO IX
Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária Constituição Federal do Brasil de 1988

Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial
da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legiti-
midade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida
pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno
de cada Poder.

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio
do Tribunal de Contas da União, ao qual compete.

GABARITO : CERTO

......................................................................................................................................................................................................

"Descanse na fidelidade de Deus, ele nunca falha."
controle externo: lembre-se do CN e TCU e onde tem dinheiro da UNIÃO, eles vão até o inferno "fiscalizar"
Gabarito: Certo

De acordo com o caput do art 70, da CF/88, O CN exerce a Fiscalização

FOCOP = financeira, orçamentária, contábil, operacional e Patrimonial da União e das entidades da AP Direta e Indireta. Essa fiscalização, no âmbito:

Interno: será exercida dentro de cada poder.

Externo: será exercida pelo Congresso Nacional com auxílio do TCU.
Gabarito Correto

Falou em fiscalização externa será o CONGRESSO NACIONAL, falou em auxilio da fiscalização externa será o Tribunal de contas da únião TCU.

Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
Gabarito: CERTO.

O dinheiro "público" sofre duas formas de controle:

INTERNO: realizado no âmbito de cada poder;

EXTERNO: de competência do PODER LEGISLATIVO (pelo Congresso Nacional com o AUXÍLIO do TCU), de acordo com o art. 70º da CF/88.
CERTO

Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Complementando que o controle externo é exercido com auxilio do TCU.

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

Resposta: C
Gabarito: Certo.

Art. 70, CF - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
Cabe ao Congresso Nacional exercer, mediante controle externo, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União. COM O AUXILIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO!
Obs.: junto com o tribunal de contas da União.
Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União (..)

Mnemônico para quem gosta. COFIOOPAU

Fiscalização é COFIOOPAU!!
- Congresso Nacional, tu confia em que controle externo?

OPa ConFiO!

(Operacional, PAtrimonial, CONtábil, FInanceiro e Orçamentária)
A fiscalização será exercida mediante controle externo pelo Congresso Nacional.

Esta será:

contabil

financeira

orçamentária

operacional

patrimonial (da Adm. Direta e Indireta)

legalidade

legitimidade

economicidade

aplicação das subvenções e renuncia de receitas.

nos termos do art. 70 da CF.
GABARITO: CERTO

Art. 70, CF - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Mnemônico:

- Congresso Nacional, tu confia em que controle externo?

R: OPa ConFiO! (Operacional, PAtrimonial, CONtábil, FInanceiro e Orçamentária)
CF 88

Seção IX
DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINAN CEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da
administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia
de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de
cada Poder.
CERTO. Controle COFOP:
Contábil;
Orçamentário
Financeiro;
Operacional;
Patrimonial.
Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Deus no comando!
CORRETA

O PODER LEGISLATIVO POSSUI A FUNÇÃO TÍPICA DE LEGISLAR E E DE FISCALIZAR.

LEGISLAR: CONSISTE NA TAREFA DE ELABORAR AS LEIS, ATOS NORMATIVOS QUE INOVAM NO ORDENAMENTO JURÍDICO.

FISCALIZAR: CONTROLE EXTERNO DOS ATOS DOS DEMAIS PODERES ESTATAIS.

FUNÇÕES ATÍPICAS:

- ADMINISTRATIVA. EX. QUANDO REALIZA UMA LICITAÇÃO.

- JULGAMENTO. EX. QUANDO O PRESIDENTE DA REPÚBLICA É JULGADO PELO SENADO FEDERAL AO COMETER CRIMES DE RESPONSABILIDADE.
Fiscaliza COFOP

Contábil

Orçamentária

Financeira

Operacional

Patrimonial

Fonte: comentários QC
Correto...art. 70 da CF
E ainda com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
Poder Legislativo: Órgão legislador e fiscalizador.
QUESTÃO; CORRETA

Errei por considerar funções do TCU. ; (
VEJA OUTRA QUESTÃO

Q868518

Direito Constitucional

Congresso Nacional, Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União, Poder Legislativo

Ano: 2018

Banca: CESPE

Órgão: CGM de João Pessoa - PB

Prova: Conhecimentos Básicos - Cargos: 1, 2 e 3

Julgue o item subsequente, relativo ao sistema tributário, ao sistema financeiro, ao orçamento público e ao controle externo conforme as disposições da CF.

Cabe ao Congresso Nacional exercer, entre outras competências, a fiscalização contábil da União, mediante controle externo.

gabarito: CERTO
Atribuições do Poder legislativo

1º Função típica

Legislar

Fiscalizar - exerce, com auxílio do TCU, o controle externo (CF, art 70)

2º Função atípica

Judicante - julgamento dos crimes de responsabilidade (CF, art 52, I e II).

Administrativa
Questão foi tão fácil que errei achando que tinha alguma pegadinha. kkkkkkkkkk
Por meio do TCU...
GABARITO:C

O Estado de Direito pode ser entendido como aquele criado e regulado por uma Constituição, onde o exercício do poder político seja dividido entre órgãos independentes e harmônicos, com o objetivo de controle recíproco, de modo que os cidadãos, sendo titulares de direitos, possam opô-los ao próprio Estado (Carlos Ari Sundfeld, Fundamentos de direito público, p. 38).

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. [GABARITO]

Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;

IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

§ 1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

§ 2º Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.
A fiscalização contábil, financeira e orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, como determinam os arts. 70 e seguintes da Constituição.

Gabarito: A afirmativa está correta.
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

        I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio, que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;

        II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;

        III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo poder público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;

        IV - realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II;

----

Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
QUESTÃO DE 2016 MUITO PARECIDA

Julgue o item a seguir com base na CF.

O Congresso Nacional, com o auxílio do TCU, tem competência para fiscalizar a legalidade contábil, financeira, orçamentária e patrimonial da União, mediante controle externo.

CERTO.
+ TCU... Aprendi no q " está incompleta não que dizer que está errada " #PAS
Gabarito: Certo

SEÇÃO IX

DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

(...)
Tipos de Fiscalização > COFOP

1-Contábil
2-Orçamentária
3-Financeira
4-Operaciona
5-Patrimonial

Aspectos objetivos >LeLeCo ASReRe

1-Legalidade
2-Legitimidade
3-Economicidade
4-Apllicação de Subvenções
5-Renúncias de Receitas

TITULAR do controle externo é O PODER LEGISLATIVO
Comentário:

O item está correto. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União é exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder (art. 70, CRFB/88).

Gabarito: Certo
O item é verdadeiro, conforme art. 70 da CF/88. Já sabemos que caberá ao Congresso Nacional, mediante controle externo, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União, auxiliado pelo Tribunal de Contas da União, de acordo com o art. 71 do texto constitucional.
Certo
CF/88
Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária
Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder
CERTO
A fiscalização contábil, financeira e orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, como determinam os arts. 70 e seguintes da Constituição.
Lembrando que não é exclusividade do Congresso Nacional.
Aprendendo o jogo do CESPE!!!

DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA:

CF/88, Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Analisando por partes:

1) Fiscalização: Contábil, Financeira, Orçamentária, Operacional e Patrimonial;

(CESPE/TRT 7ª/2017) Em relação às competências constitucionais do Congresso Nacional, é correto afirmar que não incluem a competência para a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União, a qual é exclusiva do Tribunal de Contas da União.(ERRADO)

(CESPE/TRT 21ª/2010) Compete ao Congresso Nacional exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional da União e das entidades da administração direta e indireta. (CERTO)

2) De quem? Da UNIÃO e Entidades da Administração DIRETA & INDIRETA;

(CESPE/PRF/2012) O Congresso Nacional é órgão de controle externo no que diz respeito à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração pública direta, não se incluindo nessa atividade de controle a administração pública indireta.(ERRADO)

(CESPE/BACEN/2013) Conforme a CF, o controle externo da União e das entidades da administração direta e indireta, referente à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, é exercido pelo Congresso Nacional.(CERTO)

3) Aspectos: Legalidade, Legitimidade, Economicidade, Aplicação Subvenções, Renúncia Receitas.

(CESPE/TR-MS/2013) A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, além dos sistemas internos de cada poder, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo. (CERTO)

4) É exercida pelo Congresso Nacional (Controle Externo) & Sistema de controle Interno (Cada Poder).

(CESPE/TRE-MT/2010) Segundo a CF, o controle externo da administração pública federal é exercido pelo Tribunal de Contas da União, tanto sob os aspectos de legalidade e legitimidade quanto sob os de economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas.(ERRADO)

(CESPE/MPC/PA/2019) A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta será exercida pelo Congresso Nacional e pelo sistema de controle de cada entidade.(CERTO)

Gabarito: Certo.

"Não importa onde você parou. Recomeçar é dar uma nova chance a si mesmo, é renovar as esperanças na vida e o mais importante: acreditar em você de novo."
Controle externo

Congresso exerce

TCU auxilia.
GABARITO: CERTO

Acerca da administração pública e da organização dos poderes, julgue o item subsequente à luz da CF:
- Cabe ao Congresso Nacional exercer, mediante controle externo, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União.
ART. 70 da CF (...será exercido pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder). CONTROLE LEGISLATIVO NÃO EXCLUSIVO; PODE TCU AUXILIAR.
Se eu pego uma questão desse naipe na minha prova eu chorava de tanta emoção. certeza.
Com o auxílio do TCU!

ID

2605921

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

CGM de João Pessoa - PB

Ano

2018

Provas

CESPE - 2018 - CGM de João Pessoa - PB - Técnico Municipal de Controle Interno - Geral

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Acerca da administração pública e da organização dos poderes, julgue o item subsequente à luz da CF.

As comissões parlamentares de inquérito, em regra, têm os mesmos poderes instrutórios que os magistrados possuem durante a instrução processual penal, com a diferença de que há a possibilidade de exercê-los fora dos limites constitucionais impostos ao Poder Judiciário.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

CF, art. 58 §3º - As CPI, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela CD e pelo SF, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de 1/3 de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao MP, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

CPI não pode

• Apreciar acerto ou desacerto de atos jurisdicionais ou intimar magistrado para depor;

• Determinar indisponibilidade de bens do investigado;

• Determinar interceptação/escuta telefônica;

• Determinar a quebra de sigilo judicial (processos que estão sob segredo de justiça);

• Determinar a aplicação de medidas cautelares (arresto, sequestro, hipoteca judiciária);

• Determinar a anulação de atos do Poder Executivo, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes;

• Decretar a prisão preventiva (pode decretar prisão só em flagrante);

• Decretar busca domiciliar de pessoas ou documentos (inviolabilidade domiciliar é reserva de jurisdição);

• Exigir da testemunha que responda a pergunta que não tenha pertinência com o objeto da CPI ou que envolva assunto protegido pelo sigilo profissional;

• Processar, julgar ou aplicar penalidades a ninguém. Apenas investigar e chegar a conclusões. Conclusões são encaminhadas ao MP ou autoridade competente. 30 dias para tomar providências. Procedimento tem prioridade sobre qualquer outro salvo HC, HD e MS;

• Investigar fatos relacionados com negócios realizados entre particulares. Exceção: se houver interesse público – pode.

• Investigar fatos de competência dos Estados e Municípios. Tem que ser por CPI Estadual ou municipal, senão fere a autonomia dos entes federativos.

• Convocar o Chefe do Poder Executivo.
A própria Constituição da República Federativa do Brasil, impõe limites à atuação das Comissões Parlamentares de Inquéritos, que podemos dividi-los em limites formais e materiais. O poder de investigar conferido ao Legislativo brasileiro é amplo, porém não irrestrito, mas tem eficácia e legitimidade, é necessário a observância de alguns aspectos procedimentais para a sua realização. Desta forma, a Constituição exige alguns requisitos formais, temporais e substanciais que tornam essa investigação restrita ao âmbito da produção legislativa e do poder de fiscalização do Legislativo sobre os demais Poderes integrantes da República.

Para que seja instaurada uma Comissão Parlamentar de Inquérito, na Câmara dos Deputados, no Senado Federal ou no legislativo estadual, serão necessários os seguintes requisitos: requerimento de um terço dos membros componentes da respectiva Casa Legislativa que vai investigar o fato (requisito formal); que haja fato determinado (requisito substancial); que tenha prazo certo para o seu funcionamento (requisito temporal); e que suas conclusões sejam encaminhadas ao Ministério Público, se for o caso.

[http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=10058]
Incorreto

Sobre a CPI

Seu trabalho é apenas investigativo, não cabe a CPI julgar, acusar ou estabelecer responsabilidade. Caso seu trabalho chegue a alguma conclusão, esta deve levar até o Ministério público, e esse sim que estabelecerá a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
Gabarito Errado.

Pelo contrário as CPI apesar de terem algumas prerrogativas iguais as dos judiciários, são muito mais limitadas.

O Poder Legislativo exerce sua função típica de fiscalização. Trata-se de controle político-administrativo exercido pelo Parlamento com a finalidade de, em busca da verdade, apurar acontecimentos e desvendar situações de interesse público. É mecanismo típico do sistema de freios e contrapesos, de controle do Poder Legislativo sobre os demais Poderes. Sua função é meramente investigatória; todavia, suas conclusões, quando for o caso, serão encaminhadas ao Ministério Público para que, esse sim, promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores

Os poderes de investigação das CPI’s são limitados pelo princípio da separação de poderes e pelo respeito aos direitos fundamentais. Apesar de a Constituição ter mencionado que as CPI’s têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, há certas competências que estão sujeitas à reserva de jurisdição, isto é, são exclusivas do Poder Judiciário. Nesse sentido, é bastante relevante sabermos o que as CPI’s podem e o que não podem fazer. Segundo a jurisprudência do STF, as CPI’s têm competência
FIXANDO:

NÃO HÁ POSSIBILIDADE.
Rum, ta doido! kk
ERRADO

O que a CPI pode fazer:

convocar ministro de Estado;

tomar depoimento de autoridade federal, estadual ou municipal;

ouvir suspeitos (que têm direito ao silêncio para não se autoincriminar) e testemunhas (que têm o compromisso de dizer a verdade e são obrigadas a comparecer);

ir a qualquer ponto do território nacional para investigações e audiências públicas;

prender em flagrante delito;

requisitar informações e documentos de repartições públicas e autárquicas;

requisitar funcionários de qualquer poder para ajudar nas investigações, inclusive policiais;

pedir perícias, exames e vistorias, inclusive busca e apreensão (vetada em domicílio);

determinar ao Tribunal de Contas da União (TCU) a realização de inspeções e auditorias; e

quebrar sigilo bancário, fiscal e de dados (inclusive telefônico, ou seja, extrato de conta e não escuta ou grampo).

O que a CPI não pode fazer:

condenar;

determinar medida cautelar, como prisões, indisponibilidade de bens, arresto, sequestro;

determinar interceptação telefônica e quebra de sigilo de correspondência;

impedir que o cidadão deixe o território nacional e determinar apreensão de passaporte;

expedir mandado de busca e apreensão domiciliar;

impedir a presença de advogado do depoente na reunião (advogado pode: ter acesso a documentos da CPI; falar para esclarecer equívoco ou dúvida; opor a ato arbitrário ou abusivo; ter manifestações analisadas pela CPI até para impugnar prova ilícita).
GABARITO ERRADO

Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI):

Principais pontos nos quais PODE e nos quais NÃO PODE atuar.

Pode:

a)      Convocar investigados e testemunhas;

b)      Investigar negócios realizados entre particulares;

c)       Determinar condução coercitiva de testemunha, no caso de recusa de comparecimento;

d)      Determinar quebra de sigilos bancários, fiscal e telefônico;

e)      Investigar fatos que já sejam objeto de inquéritos policiais ou de processos judiciais;

f)       Convocar indígena para depor, desde que na respectiva comunidade e com a presença de representante da FUNAI e de antropólogo;

g)      Convocar magistrados para depor sobre a prática de atos administrativos;

h)      Convocar membros do Ministério Público para depor;

i)        Determinar diligências que entender necessárias;

j)        Utilizar da polícia judiciária para localizar testemunhas;

k)      Requisitar de repartições públicas informações e documentos de seu interesse.

Não Pode:

a)      Desrespeitar o direito ao silêncio e ao sigilo profissional dos depoentes;

b)      Conferir publicidade irrestrita aos dados sigilosos obtidos em razão de sua investigação;

c)       Convocar magistrados para depor sobre a prática de ato de natureza jurisdicional;

d)      Impedir acesso dos advogados dos depoentes em suas reuniões;

e)      Decretar a busca e apreensão domiciliar de documentos;

f)       Decretar medidas cautelares de natureza patrimonial;

g)      Proibir o direito de ir e vir do investigado;

h)      Decretar a prisão do depoente, salvo em situação de flagrante (qualquer do povo pode);

i)        Autorizar interceptação telefônica;

j)        Oferecer denuncia ao Poder Judiciário;

k)      Processar, julgar, condenar, apurar a responsabilidade civil ou penal do investigado

OBS: o que as CPIs possuem é poder de INVESTIGAÇÃO próprios das autoridades judiciais, nada mais (art. 58, parágrafo terceiro).

Para haver progresso, tem que existir ordem.
DEUS SALVE O BRASIL.
WhatsApp: (061) 99125-8039
Instagram: CVFVitório
ERRADO!

Resumo sobre a CPI's:

As CPI'S tem como atribuição realizar a investigação parlamentar, produzindo o inquérito legislativo. CPI não julga, não acusa e não promove responsabilidade de ninguém. Sua função é meramente investigatória, suas conclusões, quando for o caso, serão encaminhadas ao MP para que, esse sim, promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

Vamos relembrar o que pode e o que não pode uma CPI fazer?

CPI PODE:

-> Convocar particulares e autoridades públicas para depor. Os membros do JUDICIÁRIO, todavia não estão obrigados a se apresentarem perante CPI com intuito de prestar depoimento sobre sua função jurisdicional.

-> O depoente da CPI pode ser assistido por advogado

-> pode realizar perícias e exames necessários à dilação probatória. (Ex: exames grafotécnicos, análises contábeis, coletas de provas etc...)

-> Determinar a quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico. (atenção a esse ponto muito cobrado)

* QUALQUER MEDIDA RESTRITIVA DE DIREITO DEVE SER FUNDAMENTADA SOB PENA DE NULIDADE DA DECISÃO

CPI'S NÃO PODEM:

-> Decretar prisões (exceto em flagrante delito)

-> Determinar a aplicação de medidas cautelares, tais como indisponibilidade dos bens, arestro, sequestros, hipotecas etc...

-> proibir ou restringir a assitência jurídica do investigado

-> Determinar a quebra do sigilo judicial

-> Determinar a intercepção telefônica (caí muito dizendo que pode, casca de banana- ele não tem esse poder)

-> Determinar busca e apreensão

-> Convocar o Chefe do Poder Executivo
pode pedir > quebrar sigilo bancário, fiscal e de dados* (inclusive telefônico, ou seja, extrato de conta e não escuta ou grampo
Absurda a afirmativa, mas as CPI´s têm mais poderes investigatórios do que a própria POLÍCIA.
GABARITO ERRADO

Essa questão forçou bastante a barra na assertiva proposta.
Gab. ERRADO

Muito pelo contrário! As CPI's têm o poder bem mais limitado do que as autoridades investigativas, podemos citar por exemplo que ela não pode fazer interceptação telefônica, apenas investiga NÃO JULGA, encaminha conclusões ao Ministério Público.

#DeusnoComando
CF,art.58,§ 3º As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
CPI - apenas Investiga.
Esse fora dos limites constitucionais, já deixou a questão bem mais facil.

#PMAL2018
A doutrina afirma que a CPI possui poderes instrutórios e investigativos,mas nao possui poder geral de cautela.
Só para esclarecer os comentários, CPI, conforme letra constitucional, tem poderes investigatórios das autoridades judiciais, isto é, os poderes rotineiros do magistrado (tais como solicitar diligências, ouvir testemunhas...), sendo assim, alguns doutrinadores afirmam que a nomenclatura poderia ser enquadrada como "poderes instrutórios".

O erro da questáo está em "fora dos limites constitucionais". O STF possui várias decisões relevantes em relação a CPI, afirmando que CPI não pode determinar quebra de domícilio sem autorização constitucional, não pode decretar quebra de interceptações elefônicas (apesar de poder realizar quebra de sigilos bancários e fiscais), tampouco obrigar depoimento de chefes do Poder Executivo.
GAB.: E

Resumindo: As CPI's tem poder mais limitado que dos magistrados, nem interceptação telefônica pode ser feita.
Fora dos limites constitucionais?
Basta lembrar da sigla: a CPI é uma comissão parlamentar de INQUÉRITO

Inquérito = investigações, diligências

As competências da CPI estão abaixo das do judiciário.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados (http://www2.camara.leg.br/)

O que a CPI pode fazer:

convocar ministro de Estado;

tomar depoimento de autoridade federal, estadual ou municipal;

ouvir suspeitos (que têm direito ao silêncio para não se autoincriminar) e testemunhas (que têm o compromisso de dizer a verdade e são obrigadas a comparecer);

ir a qualquer ponto do território nacional para investigações e audiências públicas;

prender em flagrante delito;

requisitar informações e documentos de repartições públicas e autárquicas;

requisitar funcionários de qualquer poder para ajudar nas investigações, inclusive policiais;

pedir perícias, exames e vistorias, inclusive busca e apreensão (vetada em domicílio);

determinar ao Tribunal de Contas da União (TCU) a realização de inspeções e auditorias; e

quebrar sigilo bancário, fiscal e de dados (inclusive telefônico, ou seja, extrato de conta e não escuta ou grampo).

O que a CPI não pode fazer:

condenar;

determinar medida cautelar, como prisões, indisponibilidade de bens, arresto, sequestro;

determinar interceptação telefônica e quebra de sigilo de correspondência;

impedir que o cidadão deixe o território nacional e determinar apreensão de passaporte;;

expedir mandado de busca e apreensão domiciliar; e

impedir a presença de advogado do depoente na reunião (advogado pode: ter acesso a documentos da CPI; falar para esclarecer equívoco ou dúvida; opor a ato arbitrário ou abusivo; ter manifestações analisadas pela CPI até para impugnar prova ilícita).
Exercer fora dos limites constitucionais ? Nem o próprio Judiciário pode isso.

BOns estudos
GABARITO:E

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

DAS COMISSÕES

Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.

§ 1º Na constituição das Mesas e de cada Comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa.

§ 2º Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:

I - discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Casa;

II - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;

III - convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições;

IV - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;

V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

VI - apreciar programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.

§ 3º As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores. [GABARITO]

§ 4º Durante o recesso, haverá uma Comissão representativa do Congresso Nacional, eleita por suas Casas na última sessão ordinária do período legislativo, com atribuições definidas no regimento comum, cuja composição reproduzirá, quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária.

Como são criadas as CPIs?

Para que uma CPI seja instaurada, é necessário que pelo menos um terço dos membros da casa legislativa (Câmara ou Senado), conforme o parágrafo 3odo artigo 58 da Constituição Federal. Caso esse número não seja alcançado, o autor ainda pode tentar aprovar o pedido através da apreciação do Plenário. Além disso, é necessário que o pedido de abertura de uma CPI tenha bem claro o fato a ser investigado (o chamado fato determinado) e um prazo certo. Normalmente, as CPIs duram por 120 dias, podendo ser prorrogadas por até mais 60 dias.

Os membros da CPI são indicados pelos próprios partidos e é respeitado o critério de proporcionalidade, ou seja, quanto mais parlamentares o partido tem na Câmara ou no Senado, mais representantes terá na comissão.

Além disso, existem também as Comissões Parlamentares Mistas de Inquérito (CPMIs). Como vimos no post sobre as comissões, as comissões mistas são formadas conjuntamente por deputados e senadores.
Há que se ter um certo cuidado na interpretação desta afirmativa, pois as comissões parlamentares de inquérito "terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas [...]"; no entanto, de maneira nenhuma estes poderes podem ser exercidos fora dos limites constitucionais e também não abrangem os poderes alcançados pela chamada "reserva de jurisdição".

Gabarito: A afirmativa está errada.
As comissões parlamentares de inquérito, em regra, têm os mesmos poderes instrutórios que os magistrados possuem durante a instrução processual penal, com a diferença de que há a possibilidade de exercê-los fora dos limites constitucionais impostos ao Poder Judiciário.

Erro bizonho
Matou a questão quando começou a dizer FORA DOS LIMITES CONSTITUCIONAIS. Gab: E
Luis Felipe TOMA VERGONHA!!!!

Copiando o comentário da Patty k que é o comentário mais útil e nem dando o crédito merecido.
A atuação das CPI submete-se ao controle judicial do Poder Judiciário.
Briga de egos por questões. Vão tomar noção. Aqui é estudo nada mais. Braseiro cada dia mais idiota.
Art. 58. Paragrafo 3º, CF/88:

As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente,
mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
CPI

Poderes: de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas.
Casa Criadora: Câmara dos Deputados e Senado (em conjunto ou separadamente)
Requisitos:
I – Requerimento de 1/3 dos membros
II – Apuração de fato determinado
III – Prazo certo de duração
Conclusões Encaminhadas a Quem? Ministério Público (para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores)

Pode
- Prender em flagrante delito;
- Requisitar informações e documentos;
- Ouvir testemunhas e investigados;
- Convocar Ministros de Estado para prestar informações;
- Quebrar sigilo fiscal, bancário e de dados;
- Determinar perícias, vistorias e exames;
- Utilizar documentos sigilosos de inquérito policial

NÃO pode
- Determinar prisão (preventiva e temporária);
- Determinar interceptação telefônica;
- Determinar busca e apreensão domiciliar;
- Determinar medidas cautelares processuais de garantia – arresto, sequestro, hipoteca legal, indisponibilidade de bens;
- Quebrar sigilo de justiça;
- Determinar que investigado não se ausente da comarca ou saia do país ou apreender passaporte;
- Utilizar documentos protegidos por sigilo judicial;
- Convocar magistrado para investigar sua atuação jurisprudencial;
- Impedir ou restringir a assistência jurídica por advogado;
- Determinar condução coercitiva de indígena

Obs.:
1. São normas obrigatórias pelos Estados e Municípios (ADI 3619, STF);
2. Toda CPI feita pelo Congresso Nacional tem que terminar dentro da sessão legislativa, se não acabar, poderá ser prorrogada, desde que não ultrapasse a legislatura.
CESPE <3 CPI.
God.... God.... se existe uma questão assim, é porque alguém acredita que sim.
Nenhum poder atua à margem da Constituição! Na CF/88 encontramos todos os limites, que não podem ser ultrapassados, vencidos, desrespeitados. As CPIs possuem, em regra, os mesmos poderes instrutórios que os magistrados possuem durante a instrução processual penal, com a diferença de que as comissões instauradas no âmbito do Poder Legislativo não podem determinar medidas que estejam sob reserva de jurisdição. Pode marcar o item como falso!

Prof. Nathalia Masson - Direito Constitucional
"As comissões parlamentares de inquérito e a prisão. Têm as comissões Parlamentares de Inquérito '... poderes de investigação próprios das autoridades judiciais' (CF, art. 58, § 3º). No exercício desses poderes, tais comissões devem respeitar os mesmos limites formais a que estão submetidos os membros do Poder Judiciário, quando da instrução de processo criminal. Leio, na Constituição Federal: 'Art. 5º (...) LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei'. Assim, somente em duas situações é admitida a prisão: (a) flagrante delito; (b) ordem judicial. A única exceção admitida é a relativa à 'transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei'. CPI não tem o poder de prisão. O Tribunal, em Sessão Plenária, já decidiu ser exclusivo de membros do Poder Judiciário, salvo o estado de flagrância, a decretação de prisão (MS. 23.452, Celso de Mello). Há outros precedentes (HC 71.279, Celso de Mello,HC 79.563,Marco Aurélio; HC 71.039, Paulo Brossard)." (HC 79.790, rel. min. Nelson Jobim, decisão monocrática, julgamento em 23-11-1999, DJ de 26-11-1999.)
Ninguém pode errar uma questão dessa mano, não é possível!!
Excelente comentário da Priscila
Comentário:

As comissões parlamentares de inquérito possuem poderes investigatórios próprios das autoridades judiciais, os quais, contudo, não podem ser exercidos fora dos limites constitucionais impostos ao Poder Judiciário. Ademais, essas comissões não detém competência para realizar alguns atos, como estabelecer medidas cautelares, determinar quebra de sigilo judicial ou interceptação telefônica. Logo, o item está errado.

Gabarito: Errado
Nenhum poder atua à margem da Constituição! Na CF/88 encontramos todos os limites, que não podem ser ultrapassados, vencidos, desrespeitados.
Entenda, caro aluno, que as CPIs possuem, em regra, os mesmos poderes instrutórios que os magistrados possuem durante a instrução processual penal, com a diferença de que as comissões instauradas no âmbito do Poder Legislativo não podem determinar medidas que estejam sob reserva de jurisdição.
Pode marcar o item como falso!
Gabarito: Errado
Errado
as comissões parlamentares de inquérito "terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas [...]"; no entanto, de maneira nenhuma estes poderes podem ser exercidos fora dos limites constitucionais e também não abrangem os poderes alcançados pela chamada "reserva de jurisdição".
Liz Rodrigues.
ERRADO
"mesmos poderes instrutórios que os magistrados possuem durante a instrução processual penal"

GABA: E de ERRADO PKRL
Hell no
As comissões parlamentares de inquérito, em regra, têm os mesmos poderes instrutórios que os magistrados possuem durante a instrução processual penal, com a diferença de que há a possibilidade de exercê-los fora dos limites constitucionais impostos ao Poder Judiciário.

GAB: E.
Art. 58. § 3º As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

ID

2605924

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

CGM de João Pessoa - PB

Ano

2018

Provas

CESPE - 2018 - CGM de João Pessoa - PB - Técnico Municipal de Controle Interno - Geral

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Acerca da administração pública e da organização dos poderes, julgue o item subsequente à luz da CF.

O Tribunal de Contas da União é órgão auxiliar e subordinado ao Poder Legislativo, cabendo-lhe a prática de atos de natureza administrativa concernentes a fiscalização.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Os tribunais de contas são órgãos independentes e autônomos, sem subordinação hierárquica a qualquer dos poderes da república.
Questão Errada

Lembrar que o TC é Órgão auxiliar do Poder Legislativo, auxiliando o Congresso Nacional no controle externo. Nessa função, ele é Órgão Técnico, não subordinado.
"O entendimento majoritário é no sentido de ser o TCU um órgão de extração constitucional, independente e autônomo, que auxilia o Congresso Nacional no exercício do controle externo."

http://portal.tcu.gov.br/ouvidoria/duvidas-frequentes/autonomia-e-vinculacao.htm
Há divergência doutrinária a respeito da natureza jurídica do Tribunal de Contas da União (TCU). Alguns autores consideram que o TCU integra o Poder Legislativo. Porém, a posição majoritária é a de que o TCU é órgão independente, que não integra nenhum dos Poderes da República. Trata-se
de órgão de natureza político-administrativa, de estatura constitucional, responsável pelo controle externo da Administração Pública. Devido à enorme
importância de suas funções, a Constituição Federal de 1988 concedeu ao TCU autonomia funcional, administrativa, financeira e orçamentária.

FONTE: RICARDO VALE - ESTRATÉGIA CONCURSOS
TCU apenas AUXÍLIA o CN.

TCU NÃO É SUBORDINDADO AO CN

TCU independente e autônomo
TCU NÃO É SUBORDINADO AO PODER LEGISLATIVO.
TCU auxilia e não é subordinado.
TCU NÃO TEM SUBORDINAÇÃO
Leu TCU e depois falando q ele é subordinado: CHUTA QUE É LAÇO!
Parei no subordinado!
Gabarito Errado

O Tribunal de Contas da União é órgão auxiliar e subordinado ao Poder Legislativo, cabendo-lhe a prática de atos de natureza administrativa concernentes a fiscalização. ERRADA.

Os Tribunais de Contas são órgãos independentes e autônomos, sem subordinação hierárquica a qualquer dos Poderes da República. Sua autonomia é garantida constitucionalmente. Embora estejam de certo modo vinculados ao Poder Legislativo, não exercem função legislativa, mas de fiscalização e controle, de natureza administrativa.

*Súmula 347 do STF: O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.
TCU É INDEPENDENTE. NÃO É SUBORDINADO.

FECHOU.
Art. 71 o controle externo, a cargo do Congresso N será exercido com o AUXILIO do TCU.
Gabarito: ERRADO.

Os Tribunais de contas são órgãos: INDEPENDENTES e AUTÔNOMOS. Sem subordinação hierárquica a qualquer dos Poderes da República. (Por isso não é subornidado ao Poder Legislativo)

Embora esteja vinculado ao Poder Legislativo, os TC's NÃO exercem função legislativa, apenas AUXÍLIA o Congresso Nacional na fiscalização e controle, e tem natureza ADMINISTRATIVA.
TCU, subordinado e Poder Legislativo na mesma frase nunca vão dar "tchan"!

Gab: Wrong!
Cespe aliviou neste concurso ai...
GABARITO ERRADO.

O ERRO ESTÁ EM FALAR DE SUBORDINAÇÃO. O TCU NÃO É SUBORDINADO AO CONGRESSO NACIONAL; ATUA APENAS COMO ÓRGÃO AUXILIAR.
Gabarito Errado

O Tribunal de Contas da União é órgão auxiliar e subordinado ao Poder Legislativo, cabendo-lhe a prática de atos de natureza administrativa concernentes a fiscalização. ERRADA.

Os Tribunais de Contas são órgãos independentes e autônomos, sem subordinação hierárquica a qualquer dos Poderes da República. Sua autonomia é garantida constitucionalmente. Embora estejam de certo modo vinculados ao Poder Legislativo, não exercem função legislativa, mas de fiscalização e controle, de natureza administrativa.

*Súmula 347 do STF: O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.
Art. 73. O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede
no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional,
exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96

TCU NÃO É SUBORDINADO.

Ele auxiliar o CN, o que é diferente de ser subordinado.

GAB. ERRADO
TCU não é subordinado a ninguém.
O Art, 71, cf/88 prevê que o TCU auxilia o Cogresso Nacional na realização do controle externo da administração.

Etretando esse auxílio não o torna subordinado ao congresso,

Embora pertença ao poder legislativo, goza de autonomia financeira e orçamentária em relação ao Congresso Nacional segundo entendimento do STF
TCU não é subordinado, é autônomo e independente.
O TCU não é subordinado a nehum dos três poderes!
"o entendimento majoritário é no sentido de ser o TCU um órgão de extração constitucional, independente e autônomo, que auxilia o Congresso Nacional no exercício do controle externo"

http://portal.tcu.gov.br/ouvidoria/duvidas-frequentes/autonomia-e-vinculacao.htm

COMPLEMENTANDO:

CONCEITO DE ÓRGÃO PÚBLICOS:

Segundo Helly Lopes Meirelles, Órgãos Públicos são centro de competências instituídos para desempenhar funções estatais, através de seus agentes, cuja atuação é destinada à pessoa jurídica a que pertencem.

CLASSIFICAÇÃO DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS:

POSIÇÃO ESTATAL:

Órgãos independentes:

Representam os Poderes do Estado. Não são subordinados hierarquicamente e somente são controlados uns pelos outros. Ex.: Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Senado Federal, Chefias do Executivo, Tribunais e Juízes e Tribunais de Contas.

Órgãos autônomos:

São os subordinados diretamente à cúpula da Administração. Têm grande autonomia administrativa, financeira e técnica, caracterizando-se como órgãos diretivos, com funções de planejamento, supervisão, coordenação e controle das atividades que constituem sua área de competência.

Seus dirigentes são, em geral, agentes políticos nomeados em comissão. São os Ministérios e Secretarias, bem como a AGU (Advocacia-Geral da União), Ministério Público, Defensoria Pública e as Procuradorias dos Estados e Municípios.

Órgãos superiores:

Possuem poder de direção, controle, decisão e comando dos assuntos de sua competência específica. Representam as primeiras divisões dos órgãos independentes e autônomos. Ex.: Gabinetes, Coordenadorias, Departamentos, Divisões, etc.

Órgãos subalternos:

São os que se destinam à execução dos trabalhos de rotina, cumprem ordens superiores. Ex.: portarias, seções de expediente, etc.

http://www.gabarite.com.br/dica-concurso/102-conceito-e-classificacao-de-orgaos-publicos
Parei no "subordinado"

GABARITO ERRRADO
ERRADO

O próprio TCU responde:

"O entendimento majoritário é no sentido de ser o TCU um órgão de extração constitucional, independente e autônomo, que auxilia o Congresso Nacional no exercício do controle externo."

http://portal.tcu.gov.br/ouvidoria/duvidas-frequentes/autonomia-e-vinculacao.htm
Gab. ERRADO

Estou há há uns meses sem ter contato com Poder Legislativo. Olha o que me ocorreu:

Me valir do entendimento de que na Adm. Direta há SUBORDINAÇÃO, HIERARQUIA apliquei na questão então é de se presumir que errei, é claro. A constante revisão e contato com a disciplina inibe esses entendimentos diverso.

Olha que eu sabia que os TC's são INDEPENDENTES E AUTÔNOMOS, mas não me lembrei na hora. Por fim o que deixo aqui é um feedback a respeito das revisões para não haver disfunções da aplicação dos conhecimentos nas questões.

#DeusnoComando
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ...
O TCU é órgão independente!
Subordinado NÃO!!
Nenhum órgão é subordinado a outro
O TCU não é subordinado ao PODER LEGISLATIVO.

#PMAL2018
Os Tribunais de Contas são órgãos independentes e autônomos, sem subordinação hierárquica a qualquer dos Poderes da República.Sua
autonomia é garantida constitucionalmente. Embora estejam de certo modo vinculados ao Poder Legislativo, não exercem função legislativa, mas de fiscalização e controle, de natureza administrativa.
GAB. E

SEM SUBORDINAÇÃO HIERÁRQUICA
O Tribunal de Contas da União é órgão auxiliar e subordinado ao Poder Legislativo, cabendo-lhe a prática de atos de natureza administrativa concernentes a fiscalização. ERRADA

SEGUNDO O AUTOR PEDRO LENZA - ED. 2017

Tribunal de Contas da União - TCU

■ O Tribunal de Contas da União, integrado por 9 Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e “jurisdição” em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96. o Tribunal de Contas é órgão técnico que, além de emitir pareceres, exerce outras atribuições de fiscalização, de controle e, de fato, também a de “julgamento” (tanto é que o Min. Ayres Britto chega a falar em “judicatura de contas” — ADI 4.190). Porém, o Tribunal de Contas não exerce jurisdição no sentido próprio da palavra, na medida em que inexiste a “definitividade jurisdicional”.

No caso de auxílio no controle externo, os atos praticados são de natureza meramente administrativa, podendo ser acatados ou não pelo Legislativo. Em relação às outras atribuições, o Tribunal de Contas também decide administrativamente, não produzindo nenhum ato marcado pela definitividade ou fixação do direito no caso concreto, no sentido de afastamento da pretensão resistida. O Tribunal de Contas, portanto, não é órgão do Poder Judiciário (não está elencado no art. 92), nem mesmo do Legislativo. “os Tribunais de Contas ostentam posição eminente na estrutura constitucional brasileira, não se achando subordinados, por qualquer vínculo de ordem hierárquica, ao Poder Legislativo, de que não são órgãos delegatários nem organismos de mero assessoramento técnico. A competência institucional dos Tribunais de Contas não deriva, de delegação dos órgãos do Poder Legislativo, mas traduz emanação que resulta, primariamente, da própria Constituição da República”.

Como visto e deixando mais claro, o Tribunal de Contas, apesar de autônomo (autonomia institucional), sem nenhum vínculo de subordinação ao Legislativo, em determinadas atribuições é auxiliar desse Poder. A fiscalização em si, no caso do controle externo, é realizada pelo Legislativo. O Tribunal de Contas, como órgão auxiliar, apenas emite pareceres técnicos nessa hipótese. Finalmente, é de alertar que as Cortes de Contas (todas elas em seus âmbitos) gozam das prerrogativas da autonomia e do autogoverno, o que inclui a iniciativa reservada para “instaurar processo legislativo que pretenda alterar sua organização e seu funcionamento.

#RUMOAAPROVAÇÃO
GAB:E

O Tribunal de Contas não é órgão do Poder Judiciário , nem do Legislativo. Não se achando subordinado, por qualquer vínculo de ordem hierárquica, ao Poder Legislativo.
ERRADO

O Tribunal de Contas da União é órgão auxiliar e subordinado ao Poder Legislativo, cabendo-lhe a prática de atos de natureza administrativa concernentes a fiscalização.

O TCU é órgão auxiliar do Poder Legislativo (Congresso Nacional), porém, não está subordinado a ele nem a qualquer outro órgão de nenhum dos três poderes, pois trata-se de órgão autônomo e independente.
Os Tribunais de contas são órgãos: INDEPENDENTES e AUTÔNOMOS. Sem subordinação hierárquica a qualquer dos Poderes da República. (Por isso não é subornidado ao Poder Legislativo)

Embora esteja vinculado ao Poder Legislativo, os TC's NÃO exercem função legislativa, apenas AUXÍLIA o Congresso Nacional na fiscalização e controle, e tem natureza ADMINISTRATIVA.
Errado. O TCU não é subordinado a ninguém. Ele é um órgão independente.
TCU - órgão independente
Se o TCU fosse subordinado ao legislativo, logo seria também subornado. Não teria sentigo algum nisso.

Errado.
Subordinado ao poder legislativo?
ERRADO

TCU = ORGÃO INDEPENDENTE E AUTONOMO
Orgão autônomo
se o tcu fosse subordinado ao legislativo estariamos perdidos.
Subordinado é exagero
Vinculado ao legislativo
Para o CESPE======> TC Não é vinculado a nenhum poder.

Para FCC e ESAF====> TC é vinculado ao poder LEGISLATIVO.
GABARITO:E

O Tribunal de Contas da União (TCU) é instituição brasileira prevista na Constituição Federal para exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e administração indireta, quanto à legalidade, à legitimidade e à economicidade e a fiscalização da aplicação das subvenções e da renúncia de receitas. Auxilia o Congresso Nacional no planejamento fiscal e orçamentário anual.

Tanto pessoa física quanto pessoa jurídica, seja de direito público ou direito privado, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária tem o dever de prestar contas ao TCU. Conforme o art. 71 da Constituição Federal o Tribunal de Contas da União é uma instituição com autonomia administrativa, financeira e orçamentária.

O entendimento majoritário no mundo jurídico é no sentido de o tribunal não estar ligado diretamente a nenhum poder, o que faz com que seja um órgão independente. Sua independência é comparada à do Ministério Público, um órgão que não está ligado a nenhum poder e exerce sua função constitucional. No entanto, esse não é um tema pacífico, e alguns autores entendem que o Tribunal de Contas é um órgão integrante do Poder Legislativo. [GABARITO]
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas da União. Note que o TCU é um órgão auxiliar, mas que não está ligado a nenhum dos poderes, não sendo subordinado ao Poder Legislativo.

Gabarito: A afirmativa está errada.
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
“Tribunal de Contas é órgão técnico que, além de emitir pareceres, exerce outras atribuições de fiscalização e controle e, de fato, também a de ‘julgamento’ (judicatura de contas – Ayres Britto).

...

Segundo asseverou o Min. Celso de Mello, ‘os Tribunais de Contas ostentam posição eminente na estrutura constitucional brasileira NÃO SE ACHANDO SUBORDINADOS, POR QUALQUER VÍNCULO DE ORDEM HIERÁRQUICA, AO PODER LEGISLATIVO (...). A competência institucional dos Tribunais de Contas não deriva, por isso mesmo, de delegação dos órgãos do Poder Legislativo, mas traduz emanação que resulta, primariamente, da própria Constituição da República’ (ADI 4.190, j. 10.03.2010)”.

...

LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado. São Paulo: Saraiva, 2017, p 688-689.
A fiscalização .... será exercida pelo Congresso Nacional ... art. 70 CF
De fato o TCU é um órgão auxiliar, mas não está subordinado a nenhum Poder.
Parei de ler a questão no "subordinado".
A função do Tribunal de Contas é de atuar em auxílio ao legislativo, sua natureza, em razão das próprias normas da Constituição é a de órgão independente, sem vinculo com a estrutura de qualquer dos três poderes.
Art. 71. CF/88

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União...
O Tribunal de Contas tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96.

Importante destacar que a expressão "jurisdição" é utilizada no seu sentido administrativo, tendo em vista que o referido tribunal não exerce atividade jurisdicional típica. Os seus atos são de natureza técnica e administrativa e não integra o Poder Judiciário.

É órgão auxiliar do Congresso Nacional e sua relação com este é de colaboração, e não de subordinação. Em que pese a natureza de órgão auxiliar do Legislativo, o Tribunal de Contas da União possui atribuições próprias, enumeradas nos incisos do art. 71 da Constituição Federal.

Nesse sentido, é importante transcrevermos decisão do STF em defesa da autonomia da Corte de Contas: A posição constitucional dos Tribunais de Contas - órgãos investidos de autonomia jurídica - inexistência de qualquer vínculo de subordinação institucional ao Poder Legislativo - atribuições do Tribunal de Contas que traduzem direta emanação da própria Constituição da República. Os Tribunais de Contas ostentam posição eminente na estrutura constitucional brasileira, não se achando subordinados, por qualquer vínculo de ordem hierárquica, ao Poder Legislativo, de que não são órgãos delegatários nem organismos de mero assessoramento técnico. A competência institucional dos Tribunais de Contas não deriva, por isso mesmo, de delegação dos órgãos do Poder Legislativo, mas traduz emanação que resulta, primariamente, da própria Constituição da República. Doutrina. Precedentes ... (STF, ADI 4.190-REF-MC/RJ. Rei. Min. Celso de Mello. Plenário, j. 10.03-2010, DJE 11.06.2010).

Fonte:
Coleção Descomplicando - Direito Constitucional/3ª Edição
Flávia Bahia - Coordenação: Sabrina Dourado
Recife, PE: Armador, 2017.
Gabarito: Errado

"O Tribunal de Contas da União é órgão auxiliar e subordinado ao Poder Legislativo, cabendo-lhe a prática de atos de natureza administrativa concernentes a fiscalização."

SEÇÃO IX

DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

(...)

-Não cita subordinação. O TCU é órgão independente, não subordinado a nenhum Poder.
Subordinado não, Independente
Subordinado Não, independente!
SUBORDINADO não. O Tribunal de Contas da União é órgão independente e autônomo.
Parei no subordinado...
autônomo e não subordinado
O entendimento majoritário é no sentido de ser o TCU um órgão de extração constitucional, independente e autônomo, que auxilia o Congresso Nacional no exercício do controle externo."
Os Tribunais de Contas são órgãos independentes e autônomos, sem subordinação hierárquica a qualquer dos Poderes da República. Sua autonomia é garantida constitucionalmente. Embora estejam de certo modo vinculados ao Poder Legislativo, não exercem função legislativa, mas de fiscalização e controle, de natureza administrativa.
São órgãos independentes, não estão subordinados.
TCU não SUBORDINA nem DEPENDE!
TCU não SUBORDINA nem DEPENDE!
TCU não SUBORDINA nem DEPENDE!
TCU não SUBORDINA nem DEPENDE!
TCU não SUBORDINA nem DEPENDE!

Repete umas 50 vezes que tu grava ;)
cuidado! Os Tribunais de Contas são órgãos independentes e autônomos, sem subordinação hierárquica a qualquer dos Poderes, que auxilia o Poder Legislativo no exercício do controle externo. Sua autonomia é garantida constitucionalmente. Embora estejam de certo modo vinculados ao Poder Legislativo, não exercem função legislativa, mas de fiscalização e controle, de natureza administrativa.
A parte final da questão está correta, mas o erro está em dizer que os TC são órgãos subordinados ao Poder Legislativo.

Gabarito: ERRADO.
Parei de ler no "subordinado "
Gab. Errado

Não obstante as várias interpretações constitucionais, o entendimento majoritário é no sentido de ser o TCU um órgão de extração constitucional, independente e autônomo, que auxilia o Congresso Nacional no exercício do controle externo.
Comentário:

O item está errado. O Tribunal de Contas da União não é órgão auxiliar e subordinado, mas sim um órgão autônomo e independente, que auxilia o Congresso Nacional no controle externo.

Gabarito: Errado
TCU é um órgão auxiliar, mas que não está ligado a nenhum dos poderes, não sendo subordinado ao Poder Legislativo
Gabarito: Errado

Retirando a palavra "subordinado" a acertiva passa a estar correta!

Grande abraço...
AMADO, ele não é subordinado nem a mãe dele.

ERRADO
Errado
TCU é um órgão Auxiliar, sem nenhuma subordinação.
TCs - órgão independente e autônomos, sem subordinação hierárquica, vinculada ao Poder Legislativo mas não exercem função legislativa e sim fiscalização e controle de natureza administrativa.
Aprendendo o jogo do CESPE!!!

TCU NÃO É SUBORDINADO AO PODER LEGISLATIVO!!! É ÓRGÃO INDEPENDENTE!!!

(CESPE/MPE-PA/2019) O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do TCU, de modo subordinado ao Poder Legislativo.(ERRADO)

(CESPE/TRT 21ª/2010) O Tribunal de Contas da União é órgão auxiliar e de orientação do Poder Legislativo, e a este Poder se subordinando, ao qual incumbe a prática de atos de natureza administrativa concernentes à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União.(ERRADO)

(CESPE/TCE-PE/2017) Conforme previsto na Constituição Federal de 1988, o controle externo é competência do Poder Legislativo, que o exerce mediante auxílio do Tribunal de Contas da União, órgão subordinado àquele Poder.(ERRADO)

(CESPE/TRT 21ª/2010) O Tribunal de Contas da União, órgão ao qual incumbe a prática de atos de natureza administrativa concernentes à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União, é subordinado ao Poder Legislativo, do qual é órgão auxiliar e de orientação.(ERRADO)

(CESPE/AL-ES/2011) Segundo jurisprudência do STF, inexiste qualquer vínculo de subordinação institucional dos tribunais de contas aos respectivos Poderes Legislativos.(CERTO)

(CESPE/AL-ES/2011) Ainda que auxiliem o Poder Legislativo no exercício do controle externo da administração pública, os tribunais de contas não são órgãos vinculados a esse poder.(ERRADO)

(CESPE/EBSERH/2018) O controle externo da administração pública é exercido pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.(CERTO)

(CESPE/TCE-RN/2009) O TCU faz parte do Congresso Nacional, a quem deve auxiliar no exercício do controle externo.(ERRADO)

(CESPE/TJ-TO/2007) Os tribunais de contas são órgãos integrantes da estrutura do Poder Legislativo, com competência para auxiliá-lo no controle externo.(ERRADO)

(CESPE/HEMOBRÁS/2008) Apesar de auxiliar o Poder Legislativo, o Tribunal de Contas da União (TCU) não integra este poder, sendo considerado órgão independente. (CERTO)

Gabarito: Errado.

"Mude seus hábitos, e seus hábitos mudarão você!"
ERRADO
Tribunal de Contas é autônomo!
Tribunal de contas é independente
O tribunal de contas não se subordina a nenhum poder, é órgão independente, autônomo, e que algumas vezes é auxiliar do legislativo.
Deus, abençoa minha mente, porque não sei o que fazer com o meu auxilio emergencial deste mês, sé pago a plataforma de questões ou compro de café e açúcar para tomar durante os estudos.

Se alguém também passa por esses perrengues comenta ai, ou será que só sou eu ?!
Não entendo a necessidade da galera de ver que tem uns 60 comentários falando rigorosamente a mesma coisa e ainda ir lá e fazer o mesmo comentário também...
GABARITO: Assertiva ERRADA

As Cortes de Contas do país gozam das prerrogativas da autonomia e do autogoverno, o que inclui, essencialmente, a iniciativa privativa para instaurar processo legislativo que pretenda alterar sua organização e funcionamento, como resulta da interpretação lógico-sistemática dos artigos 73, 75 e 96, II, d, da Constituição Federal.
>> Os Tribunais de contas possuem:
1.      Os tribunais de contas dispõem das prerrogativas de autonomia e autogoverno;
2.      Os tribunais de contas possuem iniciativa reservada de projeto de lei sobre a sua organização e funcionamento;
3.      Lei de iniciativa parlamentar que trate sobre a organização e funcionamento dos tribunais de contas é inconstitucional, por vício de iniciativa.
TCU é tribunal autônomo
TCU é um órgão independente que auxilia o Legislativo no controle externo.
Não há subordinação.
TCU= autônomo e independente.

Tudo é possível ao que crer!

ID

2605927

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

CGM de João Pessoa - PB

Ano

2018

Provas

CESPE - 2018 - CGM de João Pessoa - PB - Técnico Municipal de Controle Interno - Geral

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Acerca da administração pública e da organização dos poderes, julgue o item subsequente à luz da CF.

Empresa pública responderá pelos danos que seu empregado, atuando como seu agente, ocasionar, assegurado o direito de regresso nos casos de dolo ou culpa.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Art. 37, § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

. Teoria do Risco Integral: não admite causas excludentes de responsabilidade;
. Teoria do Risco Administrativo: admite causas excludentes de responsabilidade, como caso fortuito, força maior e culpa exclusiva da vítima - teoria adotada em nosso Direito.
O direito de regresso é o direito de ser ressarcido de um prejuízo causado por terceiro(s) em juízo.

"A existência do dolo ou da culpa é matéria que não diz respeito ao terceiro prejudicado pela atuação estatal. É assunto que diz respeito exclusivamente ao relacionamento funcional do agente com a entidade pública ou privada a que se acha vinculado. Verificado o dolo ou a culpa cabe a fazenda pública promover a ação de regresso para recuperar de seu agente causador do dano tudo aquilo que despendeu com a indenização da vítima."

https://jus.com.br/artigos/491/responsabilidade-civil-do-estado
Verdade, Jamila.

Porém, analisei de acordo com a regra, art. 37, § 6º.

Ou seja, foi posto empresa pública em seu sentido AAAAAMPLO.

Responsabilidade Objetiva:
art. 37. § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

GAB CERTO
Gabarito da banca: Certo.

Discordo diametralmente. Realmente fica difícil desse jeito. A questão afirma que Empresa Pública responderá pelos danos causados pelos seus agentes, não há qualquer tipo de ressalva. Ainda que consideremos o que dispõe a CF de forma ampla, como disse o colega Juarez, não há como ratificar esse gabarito, tendo em vista que o próprio texto da Constituição faz uma observação quanto às empresas que prestam serviço público, ou seja, restringe a responsabilidade objetiva às empresas prestadoras de serviço público e afasta a das exploradoras de atividade econômica.

CF - Art. 37. § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

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Editado 23/02: Acredito que o Carlos Bittencourt tenha matado a charada.
DEU ATÉ MEDO DE RESPONDER
Galera, a questão nem entrou no mérito de responsabilidade objetiva, subjetiva, civil ou administrativa, nada... não extrapolem o enunciado!

Ela afirmou que um empregado causou um dano (ponto). A empresa pública responderá por este dano, assegurado o direito de regresso (ponto).

É assim mesmo que acontece tanto no direito civil (art. 932, V e arts. 933 e 934, CC), também no direito administrativo (art. 37, §6º, CF).
2014

A responsabilidade do agente público, causador do dano a particular, é subjetiva, devendo o Estado, ao ingressar com ação regressiva, comprovar a culpa do agente.

Certa

2015

A responsabilidade civil por condutas omissivas será objetiva quanto à administração pública direta e subjetiva quanto à administração pública indireta.

Errada

2012

O servidor somente será responsabilizado civilmente por prejuízo causado ao erário caso tenha agido com dolo.

Errada → dolo ou culpa

2014

Caso seja impossível a identificação do agente público responsável por um dano, o Estado será obrigado a reparar o dano provocado por atividade estatal, mas ficará inviabilizado de exercer o direito de regresso contra qualquer agente.

Certa
Empresa pública responderá pelos danos que seu empregado, atuando como seu agente, ocasionar, assegurado o direito de regresso nos casos de dolo ou culpa.

PESSOAL, ELA RESPONDERÁ SIM, INDEPENDENTE DE ATUAR NO SERVIÇO PÚBLICO (RESPONSABILIDADE OBJETIVA) OU EXPLORAR ATIVIDADE ECONÔMICA (RESPONSABILIDADE SUBJETIVA).

A QUESTÃO NÃO QUER SABER SE ELA RESPONDE OBJETIVA OU SUBJETIVAMENTE.

ISSO É PROVA DE CONCURSO E NÃO TESE DE DIREITO PÚBLICO, FOCO NO ENUNCIADO...
Se a empresa é exploradora de atividade econômica e não houve dolo ou culpa, então não há responsabilização.
Troque "empresa publica" por:
"O poder publico responderá pelos danos que seu empregado, atuando como seu agente, ocasionar, assegurado o direito de regresso nos casos de dolo ou culpa"

Ou troque por :
Autarquia responderá pelos danos que seu "agente" ocasionar, assegurado o direito de regresso nos casos de dolo ou culpa.
"empregado" aqui estaria errado, porque autarquia n tem empregado, troquei pra ficar certo.

Enfim, troque pelas entidades estaduais quaisquer.
A resposta continuaria certa ? È um caso de afirmação genérica que não esta necessariamente errada.
Certo

Quando o particular prestador do serviço ou entidade da Administração Indireta causa o dano, por conduta de seus agentes, a responsabilidade da concessionária (ou entidade da adm indireta) é objetiva.
Colegas, sinceramente, não há como concordar com esse gabarito, considerando que:

As empresas públicas (EPs) e sociedades de economia mista (SEMs) têm responsabilidade objetiva pelo dano que seus agentes, eventualmente, causarem a particulares quando forem prestadoras de serviço público.

O enunciado da questão é ambíguo quanto à empresa pública prestar ou não serviço público.
Boa noite,

Questão correta, por quê? Porque ao analisarmos o enunciado que diz: EP atuando como agente, temos que para responder por dano pode ser subjetivamente[que é o caso da questão, ou seja, o agente] ou objetivamente[própria administração propriamente dita, sentido subjetivo, material, orgânico]
Gabarito: Certo

Acertei por sorte, pois a questão não diz se a empresa pública atua na atividade econômica ou se presta serviços públicos.

Enfim,uma questão desse tipo em C ou E, melhor deixar em branco, o Cespe vai dá o gabarito que quiser.

AAAAFFFF
Amigos... seja pela legislacao na esfera civil ou pelo direito administrativo a empresa responderá objetivamente pelo dano causado. Conforme narra a questao, o empregado causou dano na qualidade de agente (ou seja em trabalho); portanto indiferente se civilmente ou administrativamente responderá, a empresa, pelo dano. Ex.: o funcionário da tv a cabo (empresa privada) ou da empresa de saneamento (ou policia: qq empresa pública ou orgao da adminstracao) derrubou o seu portao quando foi parar o carro na frente da sua porta, a empresa (publica ou privada) responde pelos danos que o seu empregado causar em serviço.
Cespe, cespiando... ô//
MINHA CONTRIBUIÇÃO: (I- PARTE)

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO

BASE LEGAL:

Constituição Art. 37, § 6º - “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”.

BASE JURISPRUDENCIAL:

“O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que há responsabilidade civil objetiva (dever de indenizar danos causados independente de culpa) das empresas que prestam serviço público mesmo em relação a terceiros, ou seja, aos não-usuários”. Recurso Extraordinário (RE) 591874

“Há responsabilidade subsidiária do Poder Concedente, em situações em que o concessionário não possuir meios de arcar com a indenização pelos prejuízos a que deu causa”. STJ, REsp 1.135.927/MG

BASE “CESPIOLÓGICA”:

(CESPE - MS - 2013)

A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não usuários do serviço prestado. (C)

(CESPE - SERPRO - 2013)

Segundo entendimento do STF, a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva tanto em relação aos usuários, quanto aos não usuários de um serviço público. (C)

(CESPE – PGE-SE - 2017)

À luz da doutrina e da jurisprudência pertinentes, assinale a opção correta acerca da responsabilidade civil do Estado e da improbidade administrativa.

Caso um motorista de concessionária de serviço de transporte coletivo atropele um ciclista, a responsabilidade civil dessa concessionária será subjetiva, haja vista o fato de, nessa hipótese, o ciclista não ser usuário do serviço público. (E)

(CESPE – DPU - 2017)

Com referência à organização administrativa, ao controle dos atos da administração pública e ao entendimento jurisprudencial acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.

É objetiva a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos em relação a terceiros, usuários ou não do serviço, podendo, ainda, o poder concedente responder subsidiariamente quando o concessionário causar prejuízos e não possuir meios de arcar com indenizações. (C)

BASE TEÓRICA:

- Teoria adota pelo brasil: Teoria do risco administrativo;

- Responsabilidade objetiva, seja a conduta do agente público lícita (critério da isonomia) ou ilícita (critério da legalidade)

- Elementos para a responsabilidade estatal:

→ CONDUTA

→ DANO

→ NEXO CAUSAL

- Admite excludentes:

→ NEXO CAUSAL (Caso fortuito e Força maior).

- Nota Histórica:

Tornou-se constitucional com a Constituição Federal de 1.946, sendo adotada até hoje. Portanto não é uma inovação da CF/88.

MACETES:

NOTA: O ESTADO ABRIU MÃO DOS ELEMENTOS SUBJETIVOS PARA INDENIZAR (DOLO E CULPA)

O QUE O PARTICULAR PRECISA PROVAR PARA SER INDENIZADO?

REQUISITOS OBJETIVOS:

→ CONDUTA

→ DANO

→ NEXO CAUSAL

CONTINUA ...
MINHA CONTRIBUIÇÃO: (II - PARTE)

QUANDO O ESTADO NÃO É OBRIGADO A INDENIZAR MESMO NA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO?

EXCLUDENTES DO NEXO CAUSAL (REGRA - NÃO INDENIZA):

→ CASO FORTUITO

→ FORÇA MAIOR

O BRASIL NÃO ADOTA O RISCO INTEGRAL, PORÉM HÁ EXCEÇÕES QUE O ESTADO INDENIZA MESMO NO CASO DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR, OU SEJA, O BRASIL USA OS REQUISITOS DESSA TEORIA (EXEÇÃO – INDENIZA):

Requisitos da Teoria Integral:

→ No caso de Dano Nuclear (Radioatividade)

→ No caso de Dano Ambiental

→ Espaço aéreo brasileiro (ataque terrorista)

QUANDO O ESTADO INDENIZA, MAS DE FORMA SUBJETIVA?

→ QUANDO DA CONDUTA

Quando não existir conduta o estado responde SUBJETIVAMENTE.

CUIDADO : Não é uma responsabilidade que se baseia no dolo ou na culpa do agente, aliás a teoria do risco administrativo embasada no Art 37, & 6º o particular nunca provar dolo ou culpa! Mas sim OMISÃO OU COMISSÃO do Estado, veja uma Questão:

Ano: 2017 - Banca: CESPE - Órgão: TCE-PE - Prova: Analista de Gestão - Administração -

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsequente.

Para efeito de apuração da responsabilidade civil do Estado, é juridicamente irrelevante que o ato tenha sido comissivo ou omissivo.

Comissivo - RESPONSABILIDADE OBJETIVA

Omissivo - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA

Logo é completamente relevante!

CUIDADO: Não confudir Omissão/ Comissão com Dolo/Culpa

EMPRESAS PÚBICAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E 3º SETOR (PARAESTATAIS)

Empresas estatais de direito privado que prestam serviços públicos = APLICA-SE Teoria do risco administrativo - responsabilidade objetiva.

Empresas estatais de direito privado que exploram atividades econômicas = NÃO se aplica a teoria do risco administrativo.

RESPONSAILIZAÇÃO EM RELAÇÃO A OBRAS

Conceitos:

Obra não é serviço

Características:

Obras: início – meio – e fim

Serviços: Continuidade

Exemplos:

Construção de uma estação de metrô (obra)

Usar a estação de metrô para pegar o respectivo transporte (serviço)

Má realização da obra por empreiteiro (parte da obra) = NÃO aplica a teoria do risco (responsabilidade objetiva)

Ex. Parte de um viaduto desmorona

Obra realizada por empreiteiro (existência da obra toda obra) = APLICA-SE teoria do risco (responsabilidade objetiva)

Ex. Um viaduto prejudicou a coletividade

Fonte: Aulas do Professor Matheus Carvalho.
Boa noite,

Esse é o tipo de questão "perigosa" para quem se aprofundou no assunto, se o cara ficar viajando demais e não prestar atenção ao comando ele erra. Veja, de fato sabermos que a responsabilidade civil das empresas públicas será objetiva (via deregra), entretanto temos uma ressalva importante, podemos dividir essas pessoas jurídicas de direito privado em:

Prestadoras de serviço público: responsabilidade civil objetiva

Exploradoras de atividade econômica: responsabilidade civil subjetiva

A questão não perguntou nada sobre ser subjetivo ou objetivo, então via de regra, a questão está correta;

Bons estudos
Dica: no silêncio da questão CESPE sobre situações de exceção, vá pela regra.

Dica: o CESPE considera, em geral, o incompleto como correto.
Entendi. Acontece que sempre haverá RESPONSABILIDADE, no caso de serem prestadoras de serviços publicos será OBJETIVA e se forem exploradoras de atividade econômica será responsável pelas regras de direito CIVIL ou COMERCIAL. Como a questão não especificou, então de qualquer forma elas serão responsabilizadas.
Ainda que fosse econômica estaria correta a assertiva:

Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:

III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;
A questão, a meu ver é relativamente fácil, basta não criar possibilidades além das que a questão oferece. O enunciado nada fala em responsabilidade objetiva ou subjetiva, fala sim que e empresa responderá pelos atos danosos que seus agentes causarem a terceiros. De fato, é a empresa que responde.
EMPRESA PÚBLICA

Prestadora de Serviços Públicos => Responsabilidade Objetiva

Exploradora de Atividade Econômica => Responsabilidade Subjetiva

Ou seja, a Empresa pública responderá pelos danos que seu empregado, atuando como seu agente, ocasionar, independente de ser Prestadora de Serviço Público ou Exploradora de Atividade Econômica.

E fica assegurado o direito de regresso nos casos de dolo ou culpa.
O carlos Bittencourt está certo! não extrapolem a questão, por esse motivo muita gente erra! Para mim ela foi bem clara !

Gabarito C ;)
Gente, é mais simples do que vocês estão imaginando! A EP responde de qualquer forma. Mesmo sendo responsabilidade objetiva ou subjetiva. O tipo de responsabilidade vai mudar apenas no que vai ter que ser comprovado.
CERTO

"Empresa pública responderá pelos danos que seu empregado, atuando como seu agente, ocasionar, assegurado o direito de regresso nos casos de dolo ou culpa."

Apesar de não especificar as Empresas Públicas PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO, a questão está correta
CF/88 - Artigo 37 - § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
CERTO

O empregado público é uma espécie de agente público. Sendo assim, ele responde subjetivamente perante os danos causados a terceiros. Funciona assim:

1) Particular pede reparação dos danos

2) Empresa pública indeniza o particular

3) O agente público é cobrado mediante ação regressiva.

NUNCA ESQUEÇAM:

ESTADO--------------------------------RESPONSABILIADDE OBJETIVA-------------------INDEPENDE DE DOLO OU CULPA

AGENTE PÚBLICO ----------------- RESPONSABILIDADE SUBJETIVA---------------------DEPENDE DE DOLO OU CULPA
A questão exige atenção!

Na responsabilidade objetiva, devemos atentar se a empresa pública ou sociedade de economia mista é prestadora de serviço público... Se for, há responsabilidade objetiva, do contrário, não há...

Contudo, a celebrada banca não fez menção alguma à responsabilidade objetiva, de modo que não há o que questionar... A empresa responde sim pelo que o agente fizer, com direito de regresso contra este, em caso de dolo ou culpa do agente. Mas se a responsabilidade da empresa vai ser objetiva, ninguém sabe, e para a questão não quer saber...
Típica questão que só acerta quem estiver bem treinado com a banca CESPE. Parece ser simples a questão, mas se for aprofundar acaba marcando errado, conforme já citado por vários colegas, então faça muitas questões da CESPE para conhecê-la.
Eu erraria esta questão na prova por não especificar se a Empresa é PSP ou EAE. A banca fala implicitamente da responsabilidade objetiva no trecho "Empresa pública responderá pelos danos que seu empregado...assegurado o direito de regresso", de modo que o lesado não pode entrar contra o agente que provocou o dano, e sim contra a Pessoa Jurídica, sendo que, na iniciativa privada, você entra contra quem quiser.

Por favor, me corrijam se estiver errado.
Certo.

Empresa pública prestadora de serviço público -> Responsabilidade objetiva.

Empresa pública exploradora de atividade econômica -> Responsabilidade subjetiva.
estranha essa questão;;;;e tem gente que defende a Cespe...eu acabei de estudar essa matéria! e tem que ter a diferenciação se é prestadora de serviços públicos ou não.

isso é essencial. aí na prova vc marca errado e perde ponto mesmo sabendo a matéria.
gabarito CERTO

Fiquei confusa também, mas mentalizo o seguinte:

Responde o que a questão está te perguntando

A empresa responderá pelos danos? Responderá

Em caso de dolo ou culpa? Sim

Ela nem tocou no tipo de responsabilidade se será OBJETIVA OU SUBJETIVA
questão escorregadia, pois só responderá empresa pública que preste serviço público.
Ex: CEF, empresa pública, porém presta atividade econômica, portanto a CEF não responde pelos danos ocasionados.
Galera pelo amor de Deus , é exatamente o que o Hugo falou: A questão não é taxativa em nenhum momento , ela não disse se tratar de responsabilidade objetiva ou subjetiva.

A OBRIGAÇÃO DE REPARAR SEMPRE ACONTECE , não importa se ela presta serviço público ou não , o que vai mudar é como se dará a responsabilidade.
Gente é o Cespe, logo questão incompleta não é incorreta. infelizmente !!!!
É galera, não tem muito o que reclamar não... A empresa pública vai responder sim, no caso de dolo ou culpa. Questão correta.

Agora, se ela vai responder objetiva ou subjetivamente, aí vai depender se ela é prestadora de serviço público ou exploradora de atividade econômica.

Fé em Deus e na intercessão de Nossa Senhora!
Art. 37, §6º, CF/88.

GABARITO: CERTO

Bons estudos!
" As empresas públicas e as sociedades de economia mista, quando exploradoras de atividade econômica,respondem na forma do Direito Civil e do Direito Comercial. Portanto, não respondem objetivamente." ... MAS RESPONDEM!! É o que diz a questão. Ela não fala em momento algum de responsabilidade objetiva
Gabarito Correto.

I) Entidades administrativas de direito público --- > Responsabilidade civil objetiva.

II) Entidades administrativas de direito Privado --- > prestadoras de serviços públicos --- > Responsabilidade civil objetiva.

Exemplo:

Infraero e ECT,

III) Entidades administrativas de direito Privado --- > Exploradoras de atividade econômica --- > Responsabilidade subjetiva.

Exemplo:

Banco Do Brasil e Petrobras.
TEM QUE SE ANALISAR PELO ENUNCIADO

CONFORME A CF
CF 88 Art. 37.

§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Tem um detalhe, não sei se alguém aqui percebeu, a responsabilidade civil de pessoa jurídica de direito privado prestadora de atividade econômica pode ser objetiva, mas como exceção: Legislação especial, CDC, por exemplo.

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é aplicável às instituições financeiras. Os contratos bancários constituem relações jurídicas de consumo (Súmula 297 do STJ). No CDC, a regra é a responsabilidade objetiva a favor dos consumidores. O Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal são entidades empresariais e financeiras do Estado, e, por isso, respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do CDC.

Fonte:

Manual de Direito Administrativo Facilitado (2018)
GABARITO: CERTO!

Quando a banca não especificar é simples. Vá pela regra!
Tem mais : não diga que nas exploradoras de atividade econômica, a responsabilidade sempre vai ser subjetiva; diga que vai responder pelo regime privado- pois nesse caso há hipóteses em que responde objetivamente - ex.: quando em relação de consumo.
Leonardo Borges a CF específica que responderá somente as prestadoras de serviço público, mas tudo bem, questões assim fazem parte, é só ir pela regra
Gabarito: "Certo"

Isso mesmo!!! Aplicação od art. 37, §6º, CF:

Art. 37. § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Falta de atenção faz vc perder questões!
A questão está relacionada com a responsabilidade civil do Estado.

As Empresas estatais englobam as empresas públicas e as sociedades de economia mista. Tais entes fazem parte da Administração Indireta.

Para Fernanda Marinela (2015) empresa pública "é a pessoa jurídica criada por força de autorização legal como instrumento de ação do Estado, dotada de personalidade jurídica de direito privado, mas submetidas a certas regras especiais decorrentes de finalidade pública que persegue". Pode ser constituída por qualquer forma admitida em direito, com capital formado apenas por recursos públicos, de pessoas da Administração Direta e Indireta; federal, estadual ou municipal e prestar serviço público ou explorar atividade econômica.

No art. 5º, II, do Decreto-lei nº 200 de 1967, alterado pelo Decreto-lei nº 900 de 1969, também há definição de empresa pública, qual seja, "Empresa Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito".

Com relação à responsabilidade, pode-se dizer segundo Celso Antônio Bandeira de Mello (2015), que "no que atina à responsabilidade destas empresas pelos danos que causarem a terceiros em virtude da condição de prestadoras de serviço público, atualmente é certo que se governa na conformidade dos mesmos critérios que se aplicam ao Estado; ou seja os da responsabilidade objetiva, pois assim é, segundo a doutrina e a jurisprudência, a responsabilidade pública. Portanto, independente de dolo ou culpa, bastando o nexo causal entre o seu comportamento e o agravo destarte produzido. Isto por força do precitado art.37, § 6º, da Constituição, que estabelece para as pessoas de Direito Privado prestadoras de serviço público a mesma responsabilidade que incumbe às pessoas de Direito Público, a qual, desde a Constituição de 1946, tem sido entendida como responsabilidade objetiva".
• ATENÇÃO!! Complementando a explicação anterior, de Celso Antônio Bandeira de Mello (2015), tem-se a exposição de Maria Sylvia Zanella Di Pietro (2018). Conforme exposto por Di Pietro no que se refere à responsabilidade pelos danos causados por atos do seus agentes, "o art. 37, §6º, da CF/88, estabelece que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa".
Pode-se dizer que a responsabilidade objetiva alcança as pessoas de direito público e as privadas que prestem serviços públicos. Segundo Di Pietro (2015) é a própria entidade da Administração Indireta que responde, e não a pessoa política que a instituiu; isto porque, tendo personalidade jurídica é dotada de patrimônio próprio, que responde por suas obrigações.

Gabarito: CERTO, com base no art. 37, §6º, da CF/88 c/c art. 5º, II, Decreto-lei 200/1967, com alterações.
Referências:
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 31 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018.
MARINELA, Fernanda. Direito Administrativo. 9 ed. São Paulo: Saraiva, 2015.
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 32 ed. São Paulo: Malheiros, 2015.
Situações referente à BANCA CESPE:

Questão incompleta NÃO ESTÁ ERRADO.

Questão restritiva ESTÁ ERRADO.

Questão que não fez menção à algo específico VALE A REGRA.

Mortais, fé na missão.

Senhores, rumo à NOMEAÇÃO!
Questão meio mixuruca, mas vá lá...
O artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal estabelece que...
“as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa."
Veja que a responsabilidade do agente causador do dano, quando houver dolo ou culpa, é subjetiva.
Já a responsabilidade do estado é objetiva, bastando a comprovação de três elementos: dano, conduta e nexo entre o dano e a conduta.
Se procurar pelo em ovo erra...
Apenas atente para o fato: a empresa pública sempre responde. O que difere é o tipo de responsabilidade. Objetiva, se prestadora de serviço público; subjetiva, se exploradora de atividade econômica.

Fonte: Labuta nossa de cada dia.
Banca do Capiroto.
É importante ressaltar, quanto às empresas públicas e sociedades de economia mista:

Quando prestadoras de serviços públicos, incluem-se na regra da responsabilidade civil objetiva.

Quando as empresas públicas e sociedades de economia mista são exploradoras de atividade econômica, respondem sem quaisquer peculiaridades pelos danos que seus agentes causarem a terceiros , isto é, respondem da mesma forma que as demais instituições privadas regidas pelo Código Civil ou pelo direito comercial.
então, entendemos o que: se a banca não especifica, as EP e SEM estão prestando serviços, logo, será objetiva.
responsabilidade objetiva do estado =ação regressiva = independente de dolo ou culpa do agente
O problema da questão é que, em nenhum momento, se consegue inferir que a Empresa Pública é prestadora de serviço público. Questão que daria margem tanto para Certo quanto Errado, ficando implícito uma subjetividade a fim de favorecer terceiros!
Essa questão é passível de recurso. Pq empresa pública só terá responsabilidade civil objetiva se for prestadora de serviço publico. E a questão não informa nada... Cespe sendo cespe
✓ Empresa Pública:
• Personalidade Jurídica de Direito Privado.
• Capital Público.
• Formação por qualquer uma admitida em direito.
• Autorizada por lei (CF, art. 37, XIX).
Comentário:

No tema da responsabilidade civil do Estado, as pessoas jurídicas de direito público e as pessoas de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável no caso de dolo ou culpa (art. 37, §6º, CRFB/88).

Portanto, para as pessoas jurídicas de direito privado, a exemplo das empresas públicas, a norma supracitada incide apenas se forem prestadoras de serviços públicos. Caso sejam exploradoras de atividade econômica, devem responder na forma da legislação civil.

O enunciado é problemático, justamente por não informar se a empresa pública presta serviços públicos ou explora atividade econômica. No entanto, o gabarito da banca examinadora considerou o item correto.

Gabarito: Certo
Questão boa para deixar em branco.
questão de interpretação de texto.
empresa publica responderá pelos danos que seus empregados,atuando como seu agente,ocasionar, assegurando o direito de regresso nos casos de dolo ou culpa.
portanto, a questão remete a interpretar que é empresa publica prestadora de serviço público.
CONSIDEREI ERRADA POIS A QUESTÃO NÃO FALAVA SE TRATA DE EP PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO, ENTRETANTO, AO LER NOVAMENTE ELA DEIXA INDICIOS DE TAL CONDIÇÃO QUANDO FALA: "Empresa pública responderá pelos danos que seu empregado, atuando como seu agente..."

GAB. CERTO
Pelo que entendi, o direito de regresso não depende da forma como o ente responde (objetiva ou subjetiva), é um direito de todos. Estou certa?
Maldade essa.
acertei, mas essa questão pode despertar uma dupla interpretação acerca da EP
Pura maldade essa questão. A EMPRESA PÚBLICA se for prestadora de serviço público sim, caso contrário , não responde de acordo com o artigo 37,parágrafo 6° da CF/88.
Fiquei esperando dizer se era Prestadora ou Exploradora. Mas como o amigo disse: A QUESTÃO NÃO QUER SABER SE ELA RESPONDE OBJETIVA OU SUBJETIVAMENTE!

Tem dano, ela vai pagar!
Não vamos viajar!
Ação regressiva.
Minha contribuição.

CF/88

Art. 37. § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Abraço!!!
SOMENTE AS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS.
AS EXPLORADORAS DE ATIVIDADE ECONÔMICA SÃO REGÍDAS PELO DIREITO CIVÍL E/OU DIREITO COMERCIAL.
Famoso examinador que escolhe gabarito
Art. 37, § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
LETRA DA LEI SEUS CHORÕES///

CF/88
Art. 37. § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Abraço!!!
Empresa pública responderá pelos danos que seu empregado, atuando como seu agente, ocasionar, assegurado o direito de regresso nos casos de dolo ou culpa.

A questão foi mal formulada, tendo em vista que a banca não esclarece que a empresa pública é uma empresa prestadora de serviços públicos ou exploradora de atividades econômicas. Porém, a banca não quis saber se a responsabilidade será objetiva ou subjetiva. Caso fosse essa a pretensão, a questão deveria ser anulada, pois sem saber se a empresa é ou não prestadora de serviços públicos não dá para afirmar ser ou não uma responsabilidade objetiva. Ela quis saber se o empregado público responder subjetivamente ou não pelos danos que causou a terceiros, apenas isso. Diante disso, a questão torna-se correta.
No caso de recurso, um motivo de denegação pela banca seria a expressão "atuando como agente". No entanto, mesmo diante disso nao fica claro se é agente publico ou não. acertei porque supus que era agente público....mas super poderia ter errado.
Art. 37. § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Existem empresas públicas que exploram apenas atividade econômica e não prestam serviços ao Estado (como a Caixa), nesses casos não há responsabilidade objetiva da empresa. A questão não especificou o tipo de empresa pública, sendo assim, fica passível de generalização que torna a assertiva errada. Porém é Cespe, não tem que chorar, tem que tentar prever esse tipo de situação.
tem que ser prestadora de servicos publico
mas para o cespe incompleta ta certa
gabarito correto
O concurseiro tem que saber a matéria, doutrina, jurisprudência e o entendimento aleatório da banca. Tenso!
Até nos casos culposos?
Questão correta.

Nos casos de dolo ou culpa = SUBJETIVA

Sim, o estado em ação regressiva é subjetiva (dolo ou culpa).
eu marquei correto pq já conheço o cespe kk
Cespe sendo Cespe, às vezes, nós pensamos muito além do que as questões pedem e erramos questões relativamente simples e sim é o modus operandi da Cespe, já estamos no automático em acharmos que sempre existe uma pegadinha nas questões (DESABAFO).
Não divaguei muito, marquei e acertei.

Bons estudos e desistir não é uma opção (mesmo sendo CESPE).
Se fosse para cargo de magistrado ou promotor esta questão lixosa ambígua seria anulada na mesma hora, ou trocado o gabarito. Mas para nível médio, o examinador gosta de transformar a prova numa Lotofácil.
E se duvidar, é capaz de repetirem a questão em outros concursos dando um gabarito diferente.
Absurdo!

Em nenhum momento colocou ser prestadora de serviço público. Entendo que nem sempre a questão estar incompleta, deva ser considerada certa.

Às vezes, é na sorte mesmo!
CERTO

ID

2605930

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

CGM de João Pessoa - PB

Ano

2018

Provas

CESPE - 2018 - CGM de João Pessoa - PB - Técnico Municipal de Controle Interno - Geral

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Acerca da administração pública e da organização dos poderes, julgue o item subsequente à luz da CF.

O princípio da eficiência determina que a administração pública direta e indireta adote critérios necessários para a melhor utilização possível dos recursos públicos, evitando desperdícios e garantindo a maior rentabilidade social.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

O princípio da eficiência implementou o modelo de administração pública gerencial voltada para um controle de resultados na atuação estatal. Nesse sentido, economicidade, redução de desperdícios, qualidade, rapidez, produtividade e rendimento funcional são valores encarecidos por referido princípio.

Fundamentação:

Artigo 37, caput, da Constituição Federal

Artigo 116 da Lei nº 8.112/90
Certo.

Princípio da Eficiência:

- É princípio expresso na Constituição Federal de 88, Artigo 37, caput, juntamente com os princípios da Legalidade, Finalidade, Publicidade e Impessoalidade.

- A eficiência foi incluída no rol do Art.37 por intermédio da Emenda Constitucional n° 19, de 1998.

- É possível serem identificados quatro atributos da eficiência administrativa: racionalização, produtividade, economicidade e celeridade.

- Então, princípio da eficiência é o que impõe à administração pública direta e indireta e a seus agentes a persecução do bem comum, por meio do exercício de suas competências de forma imparcial, neutra, transparente, participativa, eficaz, sem burocracia e sempre em busca da qualidade, rimando pela adoção dos critérios legais e morais necessários para melhor utilização possível dos recursos públicos, de maneira a evitarem-se desperdícios e garantir-se maior rentabilidade social.
Unica coisa que pode (ou não) confundir nessa questão é o termo: rentabilidade social

"...Considera que um Estado ou uma instituição governamental (mas também há casos de empresas privadas) deve render mais benefícios do que prejuízos na sociedade que está inserida.
Em uma empresa pública, por exemplo, o objetivo não é gerar lucro e sim proporcionar benefícios para o conjunto social, um serviço que evite problemas e atrasos. Deste ponto de vista é que toda instituição governamental deve contemplar sua rentabilidade social como objetivo de base. Por exemplo, a rentabilidade social do transporte público ou de uma estância aduaneira."

Fonte: http://queconceito.com.br/rentabilidade
Gabarito Correto

Eficiência: ele não é um principio originário ele entrou em vigor na EC de 19/98

* impõe dever de eficiência

* melhoria da qualidade, racionalidade nos gastos públicos

*principio da ecomicidade
Gabarito: CERTO

Isso mesmo. Este é o “mais jovem” princípio constitucional. Foi incluído no artigo 37 pela Emenda Constitucional 19/1998 como decorrência da reforma gerencial, iniciada em 1995 com o Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado (PDRAE). Assim, a eficiência diz respeito a uma atuação da administração pública com excelência, fornecendo serviços públicos de qualidade à população, com o menor custo possível (desde que mantidos os padrões de qualidade) e no menor tempo.
RENTABILIDADE:

- é uma relação entre os recursos necessários e seus benefícios econômicos derivados.

- o retorno esperado de um investimento descontando custos, tarifas e inflação.
O princípio da eficiência

O princípio da eficiência foi inserido noart. 37 da CRFB, por meio da EC19/1998, com o objetivo de substituir a Administração Pública burocrática pela Administração Pública gerencia. A ideia de eficiência está intimamente relacionada com a necessidade de efetivação célere das finalidades públicas elencadas no ordenamento jurídico. Ex.: duração razoável dos processos judicial e administrativo(art.5°, LXXVIII, da CRFB, inserido pelaEC 45/2004), contrato de gestão no interior da Administração(art. 37 da CRFB) e com as Organizações Sociais (Lei 9.637/1998).

No âmbito da "Administração de Resultados", a interpretação e a aplicação do Direito não podem se afastar das consequências (jurídicas e extrajurídicas) geradas pelas escolhas efetivadas pelas autoridades estatais. Sem deixar de lado a importância de certas formalidades, estritamente necessárias à formação legítima da vontade estatal, o Direito passa a se preocupar de maneira preponderante com a efetividade dos direitos fundamentais (legalidade finalística). Ex.: apesar da nulidade dos contratos administrativos verbais(art.60, parágrafo único, da Lei 8.666/1993), a doutrina e a jurisprudência têm reconhecido o dever de pagamento por parte da Administração, tendo em vista os princípios da boa-fé e da vedação do enriquecimento sem causa; possibilidade de acordos decisórios (ou substitutivos), que admitem a substituição da multa imposta à determinada empresa, por violação à legislação ambiental, pela imposição de investimento do montante equivalente na restauração do meio ambiente (compensações ambientais), o que efetivaria de forma mais intensa a proteção ambienta.

A concretização dos resultados, na medida do possível, deve ser realizada por meio de processo político-participativo:

a) planejamento: planos de ação, orçamento e prioridades, com destaque para participação da população por meio de audiências e consultas públicas;

b) execução: medidas concretas para satisfação dos resultados previamente delimitados; e

c) controle: os órgãos controladores não devem se restringir à legalidade formal na análise da juridicidade da ação administrativa, devendo levar em consideração os demais princípios e o alcance dos resultados esperados. (Grifamos)

Fonte: Oliveira, Rafael Carvalho Rezende, Curso de Direito Administrativo / Rafael Carvalho Rezende Oliveira. — 5. ed. rev., atual. e ampl. — Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2017, pags 118 e 119.
A questão queria saber se vc, sabe a difença deEficiência e eficácia são dois conceitos muito utilizados na gestão de empresas.

A eficiência avalia como se faz. Diz-se que uma operação foi realizada de forma eficiente quando consumuiu o mínimo de recursos na obtenção de um determinado resultado.

A eficácia avalia até que ponto se alcançou um determinado resultado, independentemente da forma como se obteve esse resultado.
Princípio da eficiência: Fazer mais, gastando pouco.
Não poderia ser o princípio da proporc. ou razoab.?
EficiÊncia = custo para o vovÔ

EficÁcia = beneficio realizado para a vovÓ
Certo

Princípio da eficiência pode caracterizar-se como “aquele que impõe à Administração Pública direta e indireta a seus agentes a persuasão do bem comum, por meio do exercício de suas competências de forma imparcial, neutra, transparente, participativa, eficaz, sem burocracia e sempre em busca da qualidade, primando pela adoção dos critérios legais e morais necessários para a melhor utilização possível dos recursos públicos, de maneira a evitar-se desperdícios e garantir-se maior rentabilidade social. Note-se que não se trata da consagração da tecnocracia, muito pelo contrário, o princípio da eficiência dirige-se para a razão e fim maior do Estado, a prestação dos serviços essenciais à população, visando à adoção de todos os meios legais e morais possíveis para a satisfação do bem comum”

MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 7. Ed. São Paulo: Atlas, 1999, p. 294.
essa questão está bem fácil de interpretar.

efienciência é isso ai mesmo, fazer o melhor que puder, com o que tiver, minimizando o máximo possível o disperdicio.
Corrobora com o rendimento funcional que, por sua vez, é um dos requisitos do princípio da eficiência.
CERTO !

Essa estava de graça ! :)

Só eu que me sinto a nerd quando estou na QC e na hora da prova caio em QUASE TODAS as pegadinhas ??? KKKKKK
A CESPE brinca com o candidato.

"garantir maior rentabilidade social"
Eficiência => Máximo de resultado com o mínimo de gasto ( não apenas financeiro)..Preza por uma atividade pautada na celeridade e perfeição técnica! Gaba: CERTO
Eficiência: melhor utilização possível dos recursos públicos, evitando desperdícios e garantindo a maior rentabilidade social. (Fazer mais com menos)
NA TERORIA....."O princípio da eficiência determina que a administração pública direta e indireta adote critérios necessários para a melhor utilização possível dos recursos públicos, evitando desperdícios e garantindo a maior rentabilidade social.''

MAS NA PRÁTICA.....
Fazer mais gastando menos.
OBS.: Apesar de não está dentre os princípios expressos das licitações públicas, tal princípio é de observância obrigatória na realização das mesmas.

Atenção a isso!

Matematicamente, a eficiência é uma razão entre duas grandezas: QUANTIDADE PRODUZIDA / QUANTIDADE DESPENDIDA, da seguinte forma:

E = P/D.

Estude um pouquinho a cada dia!
CERTO

Outra que ajuda a responder

Ano: 2018

Banca: CESPE

Órgão: ABIN

Prova: Oficial Técnico de Inteligência - Conhecimentos Gerais

Julgue o item que se segue, a respeito de aspectos diversos relacionados ao direito administrativo.

O núcleo do princípio da eficiência no direito administrativo é a procura da produtividade e economicidade, sendo este um dever constitucional da administração, que não poderá ser desrespeitado pelos agentes públicos, sob pena de responsabilização pelos seus atos.
Alguém saberia explicar o que é "rentabilidade social" dentro do contexto da Administração Pública??
Assertiva Correta!

#PM-Alagoas
A pessoa é tão noiada com o cespe que fica viajando no "rentabilidade social", rsrs
questão dada... é nois Alcimar Galdino.
Questão correta. O único receio foi no termo Rentabilidade Social.

Rentabilidade social é o termo genérico de procedência técnico jurídico e econômico que designa-se à remuneração econômica que não é distribuida através do conceito formal do lucro contábil e estatístico ou econométrico, porém o é incorporado imediatamente ao meio de produção em operação de forma general da empresa, nos seus diversos níveis organizacionais de estrutura, dai a necessidade de auditoria do poder público do Estado nessa empresa: tanto em seu colegiado como na aferição de redação das atas organizacionais que devem ser registradas em cartório público de direito, para que o objeto constitucional seja deveras respeitado.
Qualidade + Economia ( serviço de qualidade não abrindo mão da economia)
Princípio da eficiência: Uma administração com maior rapidez;

Uma administração com maior qualidade, presteza;

Uma administração que venha evitar desperdício.
CERTO

A administração deve utilizar um MÍNIMO de recursos para o MÁXIMO de resultados. Está ligada a ideia de ECONÔMIA!
ONDE JÁ SE VIU ''GARANTIR'' !!111!!111!!!!1!!!!
Gabarito: "Certo"

"Acrescentado no art. 37, caput, da Constituição Federal pela Emenda n. 19/98, o princípio da eficiência foi um dos pilares da Reforma Administrativa que procurou implementar o modelo de administração pública gerencial voltada para um controle de resultado na atuação estatal.

Economicidade, redução de desperdícios, qualidade, rapidez, produtividade e rendimento funcional são valores encarecidos pelo princípio da eficiência.

(...)

O conteúdo jurídido do princípio da eficiência consiste em obrigar a Administração a buscar os melhores resultados por meio da aplicação da lei."

(MAZZA, 2015. p. 121 e 122)
A questão indicada faz referência aos princípios da Administração Pública.

Primeiramente, cabe indicar que no art. 37, da Constituição Federal de 1988, estão expressos cinco princípios que a Administração Direta e Indireta devem obedecer. Para melhor memorizá-los é possível utilizar a palavra "LIMPE" (MARINELA, 2015).
Legalidade
Impessoalidade
Moralidade
Publicidade
Eficiência

1. Legalidade:
1.1 Esfera pública: o administrador só pode atuar conforme determina a lei. A atuação se limita à vontade legal - vontade do povo.
1.2 Esfera privada: tudo que não está proibido, está juridicamente permitido (princípio da não contradição à lei).
• Restrições excepcionais ao princípio da legalidade: as medidas provisórias, o estado de defesa e o estado de sítio.
2. Impessoalidade - Conforme exposto por Marinela (2015) a atuação do agente público deve ter sempre ausência de subjetividade. Objetiva a igualdade de tratamento que a Administração deve aplicar aos administrados, que se encontrem em idêntica situação jurídica, representando uma faceta do princípio da isonomia. Aplicações concretas desse princípio: concurso público, procedimento licitatório e a proibição do nepotismo no Brasil - Súmula Vinculante nº 13.

3. Moralidade - A moralidade diz respeito à lealdade de conduta do agente no exercício da função pública. Atenta-se que devem ser observados os padrões éticos, a boa-fé, a lealdade e as regras que assegurem a boa administração e a disciplina interna na Administração Pública.
4. Publicidade - Proibição da edição de atos secretos, uma vez que a Administração deve atuar de forma transparente, dando à sociedade conhecimento dos atos praticados. Tal princípio não é absoluto. Segundo Matheus Carvalho (2015), a CF/88 ressalva que deve ser resguardada a segurança nacional e o relevante interesse coletivo, que de maneira fundamentada, pode excepcionalizar o referido princípio.
5. Eficiência é produzir bem, com qualidade e com menos gastos. Hely Lopes Meirelles (2003:02) apud Maria Sylvia Zanella Di Pietro (2018) "fala na eficiência como um dos deveres da Administração Pública, definindo-o como o que impõe a todo agente público de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional. É o mais moderno princípio da função administrativa, que já não se contenta mais em ser desempenhada apenas com legalidade, exigindo resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros".
Outrossim, pode-se apontar que o princípio da eficiência apresenta dois aspectos: o modo de atuação do agente público - em que se espera o melhor desempenho possível de suas atribuições, para obter os melhores resultados; e o modo de organizar, estruturar, disciplinar a Administração Pública, com o objetivo de alcançar os melhores resultados na prestação do serviço público.

• ATENÇÃO!! STF - Decisão Monocrática
ADI 5948 MC / DF - DISTRITO FEDERAL
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAESPublicação

Processo Eletrônico DJe-153 DIVULG 31/07/2018 PUBLIC 01/08/2018

(...)
Nosso texto constitucional consagrou o princípio da eficiência, como aquele que impõe à Administração Pública direta e indireta e a seus agentes a persecução do bem comum, por meio do exercício de suas competências de forma imparcial, neutra, transparente, participativa, eficaz, sem burocracia e sempre em busca da qualidade, primando pela adoção dos critérios legais e morais necessários para a melhor utilização possível dos recursos públicos, de maneira a evitar desperdícios e garantir uma maior rentabilidade social. O princípio da eficiência dirige-se para a razão e fim maior do Estado, a prestação dos serviços sociais essenciais à população, visando à adoção de todos os meios legais e morais possíveis para satisfação do bem comum.

Gabarito: CERTO, com base no art.37, da CF/88, definição do princípio da eficiência - doutrina e decisão do STF.

Referências:

CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 2 ed. Salvador: JusPodivm, 2015.

MARINELA, Fernanda. Direito Administrativo. 9 ed. São Paulo: Saraiva, 2015.

STF - ADI 5948 MC /DF - Disponível em: www.stf.jus.br
Eficiência: é o princípio constitucional expresso mais “novo”, pois foi
incluído na CF pela EC 19/1998. Exige uma atuação da Administração Pública com
excelência, fornecendo serviços públicos de qualidade à população, com o menor
custo possível (desde que mantidos os padrões de qualidade) e no menor tempo.
A eficiência se relaciona com o agente público, que deve desempenhar suas
atribuições com qualidade; e com a forma de organizar, estruturar e disciplinar a
administração pública, que deve ser a mais racional possível, permitindo que se
alcancem os melhores resultados na prestação dos serviços públicos.
Segundo Maria Sylvia Zanella de Pietro "O princípio da eficiência apresenta, na realidade, dois aspectos: pode ser considerado em relação ao modo de atuação do agente público, do qual se espera o melhor desempenho possível de suas atribuições, para lograr os melhores resultados; e em relação ao modo de organizar, estruturar, disciplinar a Administração Pública, também com o mesmo objetivo de alcançar os melhores resultados na prestação do serviço público".
Gabarito: CERTO
Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: ABIN Provas: CESPE - 2018 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência
O núcleo do princípio da eficiência no direito administrativo é a procura da produtividade e economicidade, sendo este um dever constitucional da administração, que não poderá ser desrespeitado pelos agentes públicos, sob pena de responsabilização pelos seus atos. CERTO
O princípio da eficiência é um dos princípios norteadores da administração pública anexado aos da legalidade, finalidade, da motivação, da razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade, da ampla defesa, do contraditório, da segurança jurídica e do interesse público, e foi incluído no ordenamento jurídico brasileiro de forma expressa na Constituição Federal, com a promulgação da emenda constitucional n. º 19 de 4 de junho de 1998, alterando o art.º 37.

Para a professora MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO, “o princípio apresenta-se sob dois aspectos, podendo tanto ser considerado em relação à forma de atuação do agente público, do qual se espera o melhor desempenho possível de suas atuações e atribuições, para lograr os melhores resultados, como também em relação ao modo racional de se organizar , estruturar, disciplinar a administração pública, e também com o intuito de alcance de resultados na prestação do serviço público”... (DI PIETRO, 2002).
Pra mim era economicidade...
Correto

Eficiencia A partir de 1998 passou a ser princípio expresso na CF/88. Eficiência é a busca pela obtenção de resultados positivos. É o alcance de bons resultados com pouco gasto.
A rentabilidade é uma relação entre os recursos necessários e seus benefícios econômicos derivados.
Eficiência = Economicidade
Rentabilidade = grau de êxito econômico de uma empresa em relação ao capital nela aplicado.
Eficiência = melhor utilização possível dos recursos públicos, melhoria da qualidade e racionalidade nos gastos públicos,.
eficiência: melhor resultado com menos desperdício.
eficácia: chega ao objetivo independente se tem ou não desperdício.
Eficiência: Objetivo de substituir a Administração Pública burocrática pela Administração Pública gerencial. A ideia de eficiência está intimamente relacionada com a necessidade de efetivação célere das finalidades públicas elencadas no ordenamento jurídico. A medida administrativa será eficiente quando implementar, com maior intensidade e com os menores custos possíveis, os resultados legitimamente esperados (Administração Pública de Resultados).
Eficiência--->relacionada aos CUSTOS
Não seria Razoabilidadeo princípio mais certo ?
Gab Certa

Este Princípio se tornou expresso com o advento da EC19/98.

Efici~encia é produzir bem, com qualidade e com menos gastos.
Recursos escassos / poucos = eficiência
Comentário:

O princípio da eficiência exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional, buscando-se, assim, maior produtividade e redução dos desperdícios de dinheiro público. Assim, o item está correto.

Gabarito: Certo
Gab Certa

Eficiência é produzir bem, com qualidade e com menos gastos. Uma atuação eficiente da atividade administrativa é aquela realizada com presteza e, acima de tudo, um bom desempenho funcional.

A própria CF concretiza este princípio, sendo ele uma norma de aplicabilidade imediata.

O próprio texto constitucional, alterado pela EC19/98, define algumas situações de aplicação deste princípio. Por exemplo, o art 41, da carta magna ( avaliação periódica de desempenho).

Uma prestação de serviços eficiente deve garantir uma célere solução de controvérsias, razão pela qual a eficiência está diretamente ligada ao princípio da celeridade nos processos administrativos.
CERTO

O princípio da eficiência determina que a administração pública direta e indireta adote critérios necessários para a melhor utilização possível dos recursos públicos, evitando desperdícios e garantindo a maior rentabilidade social.

Deve-se buscar uma forma de realizar a eficiência sem subverter outros princípios administrativos.
QUESTÃO CORRETA

A Adm publica direta/indireta segue os princípios básicos, onde consta o principio da eficiência, que é o melhor resultado com minimo de recursos.
Vumbora galera!

Gabarito Certo!

Princípio da Eficiência:
~ Atuação com Presteza, perfeição, qualidade, rendimento, custo-benefício.
~ Princípio acrescentado na CF em 1998 através de Emenda Constitucional.
O princípio da eficiência exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional, buscando-se, assim, maior produtividade e redução dos desperdícios de dinheiro público.
Certa e serve até como estudo do principio da eficiência.
O princípio da eficiência determina que a administração pública direta e indireta adote critérios necessários para a melhor utilização possível dos recursos públicos, evitando desperdícios e garantindo a maior rentabilidade social.
Eficiência -> Economicidade
E F I C I E N C I A = E C O N O M I C I D A D E
Eficiência = fazer o mais com o menos.
Eficiência > Fazer o melhor com o minimo de recursos.
esse termo "rentabilidadr social" me fez duvidar da questão, te amo odeio cespe
eficiência - prestar um serviço de qualidade + no menor tempo possível + evitando desperdícios. É conseguir a efetividade.
EFICÁCIA - FAZER O QUE FOI PLANEJADO.
EFETIVIDADE - ATINGIMENTO DOS OBJETIVOS ESTABELECIDOS.
EFICIÊNCIA - FAZER O QUE FOI PLANEJADO COM ECONOMIA DE RECURSOS.
Confundi com o principio da economicidade... Errei!
Eficiência= resultado/rendimento funcional/presteza
. Eficiência:
Eficiência é produzir bem, com qualidade e com menos gastos.
pra não errar e não sair em branco na prova kkkk
L
I
M
P
E-> EFICIÊNCIA determina que o gestor público deve oferecer o melhor serviço possível à população, além de otimizar os recursos públicos.
O , o atendimento deve ser satisfatório e o tempo de espera deve ser razoável.

PMAL 2021
fazer mais com menos
PMAL2021
CERTO.

Famoso "fazer mais gastando menos"

muito utilizado em empresas privadas, a que eu trabalhava demitiu 5 funcionários de uma turma de 11, e com os 6 restantes aumentou a meta de produção. kkkkkk negócio é estudar!!
Essas características não estão melhor associadas ao princípio da economicidade?
Fazer mais, gastar menos...
O princípio da eficiência impõe que a Administração exerça sua atividade com presteza, perfeição, rendimento funcional, produtividade, qualidade, desburocratização, de forma a obter o melhor resultado possível no atendimento do interesse público.
PRINCIPIO DA EFICIÊNCIA
Possui 2 sentidos
- Modo de atuação do agente público;
- Organização e Funcionamento da Administração (Administração Gerencial);
rentabilidade social??

ID

2605933

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

CGM de João Pessoa - PB

Ano

2018

Provas

CESPE - 2018 - CGM de João Pessoa - PB - Técnico Municipal de Controle Interno - Geral

Disciplina

Direito Financeiro

Assuntos

Acerca de finanças públicas e orçamento, julgue o item a seguir.

A lei orçamentária anual não pode conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, de modo que é vedada a autorização para a abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos disciplinados em lei.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

ERRADO

Trata-se do Princípio da Exclusividade e o erro da questão encontra-se em ''é vedada''. Vejam o certo:

(Ano: 2010 Banca: CESPE Órgão: TRE-MT Prova: Analista Judiciário - Contabilidade)

O princípio orçamentário da exclusividade visa impedir a prática, muito comum no passado, da inclusão de dispositivos de natureza diversa de matéria orçamentária, ou seja, previsão da receita e fixação da despesa, não se incluindo, na proibição, a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, até mesmo por antecipação de receita orçamentária (ARO), nos termos da lei. Além disso, as leis de créditos adicionais também devem observar esse princípio.(CERTO)

OBS: Guardem, façam anotação e cole no seu armário a expressão em azul, pois o CESPE faz milhões de pegadinhas em relação à LOA. Não caiam em casca de banana !!!!!

Bons estudos!!!!!!!
A lei orçamentária anual não pode conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, de modo que é vedada a autorização para a abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos disciplinados em lei.

Gab: E

CORREÇÃO: A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

--

QUESTÕES SEMELHANTES:

Ano: 2009

Banca: CESPE

Órgão: TCU

A lei orçamentária anual não deve conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação de despesa, admitindo-se, contudo, preceito relativo à autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

--

Ano: 2011

Banca: CESPE

Órgão: PREVIC

De acordo com o princípio da exclusividade, a lei orçamentária não deve conter dispositivo estranho à fixação da despesa e previsão da receita. Consiste em exceção a esse princípio a autorização para a abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

--

Ano: 2010

Banca: CESPE

Órgão: ABIN

De acordo com o princípio da exclusividade orçamentária, a lei orçamentária anual não compreende dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvando-se a essa proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.
Aplicação do puro texto constitucional:

Art. 165, § 8º, CF: A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
GABARITO ERRADO

Como ficaria correta:

A lei orçamentária anual não pode conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para a abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos disciplinados em lei.

É a literalidade do art. 165, §8º da CF
Trata-se da exceção ao PRINCIPO DA EXCLUSIVIDADE
De acordo com o princípio da exclusividade, a LOA deve conter, EXCLUSIVAMENTE, dispositivos destinados à previsão da receita e à fixação da despesa. Em dois casos, a Lei do Orçamento pode trazer algo que não seja receita ou despesa. A LOA pode trazer AUTORIZAÇÃO para:

» abertura de créditos suplementares; e

» contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita orçamentária (ARO).

supLementar
O
Aro

Art. 165, da CF/1988:

§ 8º - A lei orçamentária anual NÃO CONTERÁ dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

Veja essa exceção, também, na Lei 4.320/1964:

Art. 7° A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para:
I - Abrir créditos suplementares até determinada importância obedecidas as disposições do artigo 43;
II - Realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.

FONTE: ESQUEMARIA
NÃO PODE MESMO CONTER MATÉRIA ESTRANHA À PREVISÃO DE RECEITAS NEM À FIXAÇÃO DE DESPESAS.(PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE)

PORÉM, A LOA RESGUARDA AS EXCEÇÕES DO CRÉDITO SUPLEMENTAR E DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO, INCLUSIVE POR ARO!
Princípio da Exclusividade

Regra: A lei orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão de receitas e à fixação de despesas.

Exceções a essa regra:

1) Créditos Suplementares (é uma das espécies dos créditos adicionais)

2) Operações de crédito, ainda que por antecipação de receitas.

Bons Estudos!
Para quem fez o técnico do STM, a mesma banca afirmou que era correto o princípio da exclusividade vedar operação de crédito. Impressionante...
Desse jeito Hugo Silva, espero que consigamos com as interposições realizadas!
Assim espero, Daniel, embora eu já tenha perdido esperança de conseguir algum recurso com essas bancas.
Bom dia,

Hugo, referente à qustão na prova do STM é notório um erro de digitação do gabarito, 110% de certeza que o gabarito será alterado, fique tranquilo;

Abraços
Erradoo....

Esta parte está certa:

"A lei orçamentária anual não pode conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa"

Esta está errada:

"de modo que é vedada a autorização para a abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos disciplinados em lei."

Errada pelo fato de que a LOA aceita, como exceção ao princípio da EXCLUSIVIDADE, a abertura de creditos adicionais e a contratação de operações de crédito ainda que por antecipação de receita orçamentária (ARO).
Eu tbem coloquei E nessa questão do STM em que a Cespe dizia que era vedado a contratação de operações créditos e ela deu como C, terão que mudar isso
A lei orçamentária anual não pode conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, de modo que é vedada a autorização para a abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos disciplinados em lei.

PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE: a lei orçamentária anual não pode conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE: autorização para a abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos disciplinados em lei.
Se a questão fosse molezinha, eu acredito que voce já estaria nomeada.

Nada é facil tudo se conquista.
ERRADO

Regra: o orçamento deve conter apenas previsão de receita e fixação de despesas.

Exceção: autorizações de créditos suplementares e operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária (ARO
EXCLUSIVIDADE
Ótimo comentario formation.simples e direto
Exceção:

autorizações de créditos suplementares e operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária
A lei orçamentária anual deve conter apenas materias atinentes à previsão da receita e à fixação da despesa, sendo liberada para a abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos disciplinados em lei.
Gabarito ERRADO

Art. 165 / CF

§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
Gabarito ERRADO.
Gente vamos colocar o gabarito antes de explicações e adjacentes e no caso de letra de lei, mencionar ao menos a lei e artigo.

Art. 165 / CF88
§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

Os cães ladram mas a caravana não para.....

Nunca desista dos seus sonhos
A lei orçamentária anual não pode conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, de modo que é vedada a autorização para a abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos disciplinados em lei.
Q17384:
A lei orçamentária anual não deve conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação de despesa, admitindo-se, contudo, preceito relativo à autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
Gab: Certo.
(...) NÃO SE INCLUINDO NA PROIBIÇÃO a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita nos termos da lei.
Errado!
A LOA define a gestão anual dos recursos públicos, e nenhuma despesa poderá ser realizada se não for por ela autorizada ou por lei de créditos adicionais.

Deus abençoe a todos nós!
PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE

REGRA : NÃO CONTERÁ DISPOSITIVO ESTRANHO

EXCEÇÃO >

1- CRÉDITO SUPLEMENTAR

2- OPERAÇÃO DE CRÉDITO , AINDA QUE POR ARO
A lei orçamentária anual não pode conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, de modo que é PERMITIDA a autorização para a abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos disciplinados em lei.
São exceções ao princípio da EXCLUSIVIDADE !
A maioria das questões iniciam o comando certinho e cobram a exceção no final malandramente.
por mais questões assim!!

porque ultimamente to levando soco nas questões de orçamento da cesp. muito diferente das FCC.:(

senhor nos ajuda!
Vedada...Pegadinha do Malando
ERRADO.

Princípio da EXclusividade:

CF, Art. 165, §8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo EStranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
Exceção ao Princípio da Exclusividade! ERRADO.
§ 8º A Lei Orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

Princípio da exclusividade/ pureza.
DICA...

A resposta para essa questão já foi respondida dezenas de vezes. O que venho a dizer é uma observação no princípio da exclussividade que já foi cobrada pela CESPE.

Pincípio da exclussividade:
§ 8º A Lei Orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

CUIDADO com esse AINDA QUE. se eles trocarem para "desde que", mudará o sentido. Pois deixa de ser uma conjunção concesiva e passa a ser uma conjunção causal. É meu povo, o cespe tá fogo, é matéria de português até em AFO. Deus nos proteja.

Um abraço a todos! Força, não é só vc que passa por esse momento :)
Depois da primeira vírgula é NÃO se incluindo nessa proibição (..)
ERRADO
A LOA não pode conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, salvo autorização para a abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.
Gabarito: Errado

CF, art. 165, § 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
GABARITO : ERRADO

► CF. Art. 165. § 8. A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

☐ "Princípio da exclusividade. Está previsto no § 8 do art. 165, em consonância com o qual a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. A ideia é tornar o orçamento um instrumento exclusivo para previsão da receita e à fixação da despesa" (Cunha Jr-Novelino, Constituição Federal para concursos, 6 ed., Salvador, Juspodivm, 2015, p. 809).
"willy was here"
Princípio da Exclusividade: A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
Exceção
a) a autorização para abertura de créditos suplementares e
b) contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

PGM-BOA VISTA. CESPE. 2019. É viável incluir na lei orçamentária municipal autorização para a contratação, pelo município, de operação de crédito por antecipação de receita.

CESPE. Princípio da Pureza Orçamentária.
A questão prevê a regra que densifica o princípio da exclusividade, mas erra ao não contemplar a exceção permitida:

LOA pode conter previsão para abrir créditos suplementares e também contratar operações de crédito [empréstimos] ainda que por ARO.
"...de modo que é vedada a autorização para a abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos disciplinados em lei."
Não é vedada. Esse trecho é justamente a exceção prevista no Art.165 § 8° da Constituição.
Portanto, assertiva ERRADA.
GABARITO: ERRADO.
A lei orçamentária anual não pode conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa (CERTO), de modo que é vedada a autorização para a abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos disciplinados em lei. (ERRADO)

A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

Exceções (2):
1. Autorização para abertura de créditos suplementares (SUPLEMENTARESSS! Não é especial nem extraordinário.)
2. Contratação de Operação de Crédito, ainda que por antecipação de receita. (ARO)

Fundamentação:
§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

Inclusive, pode anotar na sua CF que o parágrafo acima se trata do Princípio da Exclusividade.
O princípio da exclusividade proíbe, como regra, que a LOA contenha disposições estranhas à previsão da receita e à fixação da despesa, estando previsto no art. 165, § 8º da CF:

CF, Art. 165, § 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

Perceba que o próprio texto constitucional é expresso por não incluir na proibição (excepcionar) a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei, sendo esse o erro da assertiva.

Gabarito do Professor: ERRADO
§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

ID

2605936

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

CGM de João Pessoa - PB

Ano

2018

Provas

CESPE - 2018 - CGM de João Pessoa - PB - Técnico Municipal de Controle Interno - Geral

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

Em relação à atuação contábil, financeira e orçamentária da União, julgue o item que se segue.

O plano plurianual é estabelecido por lei de iniciativa do Poder Legislativo.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

ERRADO

CFRB/88, Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I - o plano plurianual;

II - as diretrizes orçamentárias;

III - os orçamentos anuais

---------- -------------

(Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: MPU Prova: Analista - Planejamento e Orçamento)

O projeto de lei do plano plurianual (PPA) define as prioridades do governo por um período de quatro anos e deve ser enviado pelo presidente da República ao Congresso Nacional até o dia 31 de agosto do primeiro ano do seu mandato.(CERTO)
O plano plurianual é estabelecido por lei de iniciativa do Poder Legislativo.

Gab: e

--

CORREÇÃO:

Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I - o plano plurianual;

II - as diretrizes orçamentárias;

III - os orçamentos anuais.

--

QUESTÕES SEMELHANTES

Ano: 2013

Banca: CESPE

Órgão: TCU

Os orçamentos anuais, as diretrizes orçamentárias e o plano plurianual são disciplinados por leis cuja iniciativa é do Poder Executivo.

--
GABARITO ERRADO

Corrigindo a questão:

O plano plurianual é estabelecido por lei de iniciativa do Poder Executivo.

Fundamento: art. 165, I da CF
CF Art. 165 Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: PPA LDO LOA
Erradooo
No Brasil funciona assim:
O Executivo:
- ELABORA e EXECUTA
O Legislativo:
- VOTA e CONTROLA
* O PPA e a LDO - são leis de INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO e APROVADAS pelo LEGISLATIVO para que o chefe do executivo possa sanciona-las. (orçamento misto) - adotado no Brasil;
Quem toma iniciativa é o poder EXECUTIVO , o LEGISLATIVO vai apurar o pedido...
PPA, LDO e LOA são Leis de iniciativas do Poder Executivo.
O art. 165 da Constituição determinou a competência de iniciativa das Leis referentes aos instrumentos orçamentários:

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivoestabelecerão:

I o plano plurianual;

II as diretrizes orçamentárias;

III os orçamentos anuais.

Assim como a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, o Plano Plurianual é de iniciativa do Poder Executivo.

Gabarito: Errado
O plano plurianual é estabelecido por lei de iniciativa do Poder executivo.
Sempre pelo poder EXECULTIVO
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I o plano plurianual;

II as diretrizes orçamentárias;

III os orçamentos anuais.
LOA, LDO, PPA -- INICIATIVA EXECUTIVO
Executivo
Simplesmente porque trata-se do projeto de um determinado governo
Iniciativa pelo poder Executivo e a aprovação é poder legislativo.
é um instrumento de governança.
O plano plurianual é estabelecido por lei de iniciativa do Poder EXECUTIVO
Gabarito: ERRADO

CF/88

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I - o plano plurianual;

II - as diretrizes orçamentárias;

III - os orçamentos anuais.
O plano plurianual é estabelecido por lei de iniciativa do Poder Executivo.
GABARITO ERRADO

Leis orçamentárias:

• iniciativa: Poder Executivo

• aprovação: Poder Legislativo
Gabarito ERRADO.

Gente vamos colocar o gabarito antes de explicações e adjacentes.

O plano plurianual é estabelecido por lei de iniciativa do Poder EXECUTIVO

Os cães ladram mais a caravana não para.
Nunca desista dos seus sonhos
CF:
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I - o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais.
EXECUTIVO
Lei por iniciativa do Poder Execitivo
Devia cair uma dessa no MPU...
Errei por pura distração.

Lei Executivo >>> aprovação Legislativo

#forçagalera

GAB: E
Quero essa questão no MPU!
Quero essa questão no MPU! 2

haha
essa questão NÃO pode cair no MPU. TODO mundo acertaria....
O plano plurianual é estabelecido por lei de iniciativa do Poder Executivo.
Poder Executivo.
Errado.
PPA, LDO e LOA são de iniciativas do EXECUTIVO.
Poder Executivo.
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I - o plano plurianual;

II - as diretrizes orçamentárias;

III - os orçamentos anuais.
Por favor: não caia nessa! Todas as leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA) são de iniciativa do Poder Executivo (CF/88, art. 165).

Gabarito: Errado
ERRADO
A questão trata dos INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO, de acordo com o art. 165, Constituição Federal/88 (CF/88).

Segue o art. 165, CF/88:

“Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I - o plano plurianual;

II - as diretrizes orçamentárias;

III - os orçamentos anuais".

Na esfera federal, a competência para apreciar e aprovar os instrumentos de planejamento é do Poder Legislativo, conforme dispõe a CF/88, a saber:

“Art. 48 - Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, (...)".

“Art. 68, § 1º - Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre:

III - planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos".

“Art. 166 - Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum".

Portanto, os instrumentos de planejamento são de iniciativa do Poder Executivo e aprovadas pelo Poder Legislativo.

Gabarito do professor: ERRADO.
Plano plurianual é lei de iniciativa do Poder Executivo.
Desse modo, assertiva ERRADA.
PPA, LDO e LOA -> P.E
Lembrando que é competência EXCLUSIVA do presidente da república, conforme Art. 84 da CRFB/88, não podendo ser delegado.

Art. 84...

XXIII - enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta Constituição ;
Um aviso para aqueles que pedem essa questão na prova.
Estude bem para que não caia uma dessas, porque se cair, até quem estudou pouco vai acertar.
Questão errada! Art.165 da CF.
- PPA, LDO e LOA são de iniciativa do Poder Executivo.
PPA - PLANO PLURIANUAL
- A iniciativa do PPA é do Poder Executivo;
- Base Legal: Art. 165, I, CF/88;
Consulta:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art65

ID

2605939

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

CGM de João Pessoa - PB

Ano

2018

Provas

CESPE - 2018 - CGM de João Pessoa - PB - Técnico Municipal de Controle Interno - Geral

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Em relação à atuação contábil, financeira e orçamentária da União, julgue o item que se segue.

Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário devem manter, de forma integrada, sistema de controle interno, com a finalidade de avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;

IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

fonte: cf88
GAB: C

--

QUESTÕES SEMELHANTES:

Ano: 2008

Banca: CESPE

Órgão: MC

Uma das finalidades do sistema de controle interno dos Três Poderes é avaliar o cumprimento das metas previstas no PPA, bem como avaliar a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

--

Ano: 2017

Banca: CESPE

Órgão: TCE-PE

Em se tratando da avaliação da execução dos programas de governo e dos orçamentos da União, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão sistema de controle interno de forma integrada.
SISTEMA DE CONTROLE INTEGRADO. CONTROLE INTERNO. AUTOCONTROLE.
Gabarito: Certo

CF/88

Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;
CONTROLE EXTERNO: CONGRESSO NACIONAL

CONTROLE INTERNO: CADA PODER
Gabarito CERTO.

Gente vamos colocar o gabarito antes de explicações e adjacentes e no caso de citar letra da lei, informar a Lei e o Artigo

CF/88

Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;
IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

Os cães ladram mas a caravana não para....
Nunca desista dos seus sonhos....
CONTROLE INTERNO

Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;

IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

OBS : LEIA O ART 71 TB , POIS AS BANCAS GOSTAM DE MISTURAR O 71 COM O 74 ...
Quero agradecer a essas pessoas q disponibiliza sobre o assunto e de onde vem suas fonte de informação, isso ajuda muito as pessoas a se situar no com texto. Muito obrigada a todos esses com essa iniciativa.
Só como forma de lembrete: esses incisos do Art. 74 da CF, dispostos abaixo pelos colegas, nada mais são do que as finalidades daquele Controle Administrativo que estudamos em Direito Administrativo.
CERTO
#Controle Interno
~ Avaliar as metas (PPA/Programas)
~ Comprovar a legalidade e avaliar os resultados
~ Controle das operações de crédito
~ Apoiar o controle externo
A questão trata do SISTEMA DE CONTROLE INTERNO, conforme Constituição Federal/88 (CF/88).

De acordo com o art. 74, I, CF/88: “Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União".

Portanto, a questão está literal da CF/88.

Gabarito do professor: CERTO.
Aprendendo o jogo do CESPE!!!

SISTEMA DE CONTROLE INTERNO:

CF/88, Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

(CESPE/MPC-PA/2019) Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão sistemas de controle, de forma independente, com a finalidade de avaliar a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.(ERRADO)

(CESPE/TCE-PE/2017) Em se tratando da avaliação da execução dos programas de governo e dos orçamentos da União, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão sistema de controle interno de forma integrada.(CERTO)

I - Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

(CESPE/MPU/2010) Não cabe ao sistema de controle interno avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual (PPA), atribuição típica do sistema de planejamento e orçamento federal.(ERRADO)

(CESPE/ANATEL/2006) A avaliação do cumprimento das metas previstas no plano plurianual inclui-se entre as finalidades do sistema de controle interno do Poder Executivo federal.(CERTO)

(CESPE/IBAMA/2013) Entre as finalidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal inclui-se a avaliação do cumprimento de todas as metas previstas no plano plurianual.(CERTO)

(CESPE/MC/2008) Uma das finalidades do sistema de controle interno dos Três Poderes é avaliar o cumprimento das metas previstas no PPA, bem como avaliar a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.(CERTO)

(CESPE/CGE-CE/2019) Constituição Federal de 1988 elencou como uma das competências dos sistemas de controle interno de cada poder avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.(CERTO)

(CESPE/CGM-PB/2018) Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário devem manter, de forma integrada, sistema de controle interno, com a finalidade de avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.(CERTO)

Gabarito: Certo.

"Não é o mais forte que sobrevive, nem o mais inteligente, mas o que melhor se adapta às mudanças."
CONTROLE INTERNO NA CF/88
- Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário deverão manter, de forma integrada, Sistema de Controle Interno;
Finalidades:
- Avaliação do cumprimento das metas previstas no PPA;
- Execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;
- Comprovação da legalidade e avaliação dos resultados em relação à: eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira, patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal e da aplicação de recursos por entidades de direito privado;
- Manter o controle sobre as operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;
- Apoio ao controle externo no exercício de sua missão institucional;
---
Fonte:
• CF/88, Art. 74;

ID

2605942

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

CGM de João Pessoa - PB

Ano

2018

Provas

CESPE - 2018 - CGM de João Pessoa - PB - Técnico Municipal de Controle Interno - Geral

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Acerca da organização da administração direta e indireta, centralizada e descentralizada, julgue o item a seguir.

Autarquia é pessoa jurídica criada por lei específica, com personalidade jurídica de direito público.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

GABARITO CERTO

AUTARQUIA

- Personalidade Jurídica de Direito Público

- Capital 100% Público

- Criada e extinta por Lei

- Executa atividades típicas do Estado

- Vinculada a um órão da Administração Direta

- É tutelada pelo Estado

- Regime Estatutário

- Seus bens são imprescritíveis e impenhoráveis

- Resposabilidade objetiva do Estado

- Não podem exercer atividades econômicas

- Tem o prazo em dobro para contestar e o dobro para recorrer
GABARITO ''CERTO''

Isso está previsto no Decreto nº 200/1967:

Art. 5º Para os fins desta lei, considera-se:

I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

OUTRA QUESTÃO PARA AJUDAR NA FIXAÇÃO:

Ano: 2009

Banca: CESPE

Órgão: TRT - 17ª Região (ES)

Prova: Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados

A respeito da administração pública brasileira, julgue os itens
subsequentes.

Como pessoas jurídicas de direito público, as autarquias têm personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios e são criadas com a finalidade de desempenhar atividades próprias e típicas da administração pública. CERTO
Gabarito: CERTO

Para José dos Santos Carvalho Filho, pode-se conceituar a autarquia como a “pessoa jurídica de direito público, integrante da Administração Indireta, criada por lei para desempenhar funções que, despidas de caráter econômico, sejam próprias e típicas do Estado”.

características das autarquias:

 criação por lei;
 personalidade jurídica pública;
 capacidade de autoadministração;
 especialização dos fins ou atividades;
 sujeição a controle ou tutela.
GABARITO: CERTO

Autarquia: criada por lei, direito público;

Fundações públicas de direito público: criada por lei, direito público;

Fundações Públicas de direito privado: autorizadas por lei, direito privado;

Empresa Pública: autorizadas por lei, direito privado;

Sociedade de Economia Mista: autorizadas por lei, direito privado.

Bons estudos.
Gabarito Correto

AUTARQUIA

Criação e extinção; diretamente por lei especifica

OBJETIVO: atividades típica de estado, sem fins lucrativos “serviços públicos personalizados”

REGIME JURIDICO: direito publico

PRERROGATIVAS: prazos processuais especiais (em dobro para recorrer e em quádruplo para contestar), prescrição quinquenal, (as dividas e direitos em favor de terceiros contra a autarquia prescrevem em cincos anos) precatórios, inscrição de seus creditos em divida ativa:impenhorabilidade, inalienabilidade e imprescritibilidade de seus bens; imunidade tributaria: não sujeição a falência

AUTARQUIA DE REGIME ESPECIAL: maior autonomia que as demais. Estabilidade dos dirigentes ( ex: agencias reguladoras

PATRIMÔNIO: bens públicos (impenhorabilidade, imprescritibilidade e restrições a alienação).

PESSOAL: regime jurídico único (igual ao da admin. Direta) estatutário

FORO JUDICIAL: justiça federal (federais) e justiça estadual (estados e municípios)
Só uma pequena correção ao comentário do nosso colaborador Einstein Concurseiro

Com a promulgação do NCPC 2015, os prazos em quaduplo não mais existem. Tds os prazos são somente em dobro!
Gabarito Certo.

✓Autarquia:

• Personalidade Jurídica de direito Público, pois exercem atividades típicas da Adm. Pub.

• Capital totalmente público.

• Criada somente por lei específica.

✓ Empresa Pública:

• Personalidade Jurídica de Direito Privado.

• Capital Público.

• Formação por qualquer uma admitida em direito.

• Autorizada por lei (CF, art. 37, XIX).

✓ Fundação Pública:

• Personalidade Jurídica de Direito Público ou de Direito Privado.

✓ Sociedade de Economia Mista:

• Personalidade Jurídica de Direito Privado.

• Capital Misto.

• Formação somente sob a forma de Sociedade Anônima S/A.

• Autorizada por lei (CF, art. 37, XIX).

• Regime jurídico próprio das empresas privadas (CF, art. 173 § 1º, II)

✓ Serviços Sociais Autônomos:

• Personalidade Jurídica de Direito Privado.

----

"A excelência só pode ser alcançada por meio do aprimoramento contínuo."
Marquei o gabarito certo me perguntando "-ué, onde está o erro?"

Cespe quando faz questões assim me da mais insegurança do que outra coisa.
Autarquia --> Pessoal jurídica de direito público

Personalidade Jurídica (JSCF): sendo criadas por lei, tem o início de sua existência no mesmo momento em que se inicia a vigência da lei criadora (estreita conexão com o princípio da legalidade).
GABARITO CERTO.

AUTARQUIA, pessoa jurídica de direito público, criada por lei, para exercer atividades típicas da administração direta.
Trata-se de pessoa jurídica de direito público interno, instituída unicamente por lei, com capacidade de autoadministração para o desempenho de serviços públicos descentralizados, por meio de controle administrativo exercido dentro dos limites da lei. As autarquias constituem forma descentralizada de ação estatal, que têm personalidade pública e, portanto, estão imunes à tributação. São características essenciais das autarquias: criação por lei; personalidade jurídica de direito público; capacidade de autoadministração; especialização dos fins ou atividades e sujeição a controle ou tutela.

Arts. 37, XVII e IX, 39, caput e § 7º, 40, 52, VII, 54, I, a, 150, § 2º, 157, I, 158, I, 160, parágrafo único, I, 163, II e 202, § 3º da CF

Arts. 41, IV e 99, II do CC
Quando vem uma questão dessa no CESPE da até medo de marca achando que é pegadinha hahah!
Galera , como não custa nada lembrar:

-> Autarquia: funcionamento regulado por decreto

-> Fundação pública: funcionamento regulado por LEI COMPLEMENTAR
INCRA, IBAMA, UFRJ, INSS, ANATEL, ANVISA, etc.
Só uma dica---> Criada por lei ordinária específica
CERTO
E de se admirar a CESPE ter elaborado uma questão deste Nivel. :p
Criada por lei = a lei que cria a autarquia (pessoa jurídica de direito público), desde sua entrada em vigor, já confere à mesma tal personalidade jurídica; não sendo, portanto, necessário o registro de seu ato constitutivo na forma da lei civil.
fiquei com tanto medo que marquei errada ,mas esta queimado em nome de jesus esse medo da minha vida.
As autarquias são criadas por lei, são pessoas jurídicas de direito público e desenvolvem as atividades típicas do Estado. Possuem patrimônio próprio e o regime aplicável à fazenda pública é o mesmo aplicado a elas.

GABARITO: C
Certo

Criada por Lei específica

Direito público.
CORRETA!

Autarquias :

pessoas juridicas de direito público

Criadas por lei específica

possui capacidade de autoadministração

possui patrimonio próprio

responsabilidade civil é objetiva
Art. 37, Inc. XIX CF/88

XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;
Essa me deu até medo de marcar

Gab. C
Autarquia: ENTIDADE COM PERSONALIDADE DE DIREITO PUBLICO CRIADA POR LEI.
Boa pra revisão!

Certa a resposta!
Gabarito: "Certo"

Aplicação do art. 37, XIX, CF e art. 41, IV, CC, respectivamente:

Art. 37, XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno: IV - as autarquias, inclusve as associações públicas.

"Autarquias são pessoas jurídicas de direito público interno, pertecentes à Administração Pública Indireta, criadas por lei espécifica para o exerício de atividades típica da Administração Pública." (MAZZA, 2015. )
GABARITO - CERTO

As autarquias (pessoas jurídicas de direito público) são criadas por lei específica. Não há necessidade de qualquer outra providência administrativa para que adquira personalidade jurídica, a própria lei que a cria é suficiente para tanto.

Q893515

Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: EBSERH Prova: Assistente Administrativo

Somente por decreto específico poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar definir as áreas de atuação. ERRADO

Q872381

Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: STM Prova: Técnico Judiciário - Área Administrativa

As autarquias são pessoas jurídicas criadas por lei e possuem liberdade administrativa, não sendo subordinadas a órgãos estatais. CERTO
CERTO.

DL 200/1967, Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

#Controle da Administração Pública é de tutela (supervisão, finalístico); Não há subordinação, Não há hierarquia; Relação é de vínculo.
A questão indicada faz referência às autarquias.

Primeiramente, pode-se dizer que a Administração Pública se divide em Administração Direta e Indireta. A Administração Direta é formada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios. A Administração Indireta, por sua vez, compreende as autarquias, inclusive, as associações públicas; as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
• Regras que valem para todos os entes da Administração Indireta:
- Personalidade jurídica: "ou seja, não se confundem com os entes da administração direta que os criou. Cada um dos entes criados é uma pessoa jurídica titular de direitos e obrigações" (CARVALHO, 2015).
- A criação de qualquer ente da Administração Indireta depende de lei específica. A lei CRIA autarquias e a lei AUTORIZA A CRIAÇÃO dos demais entes da administração indireta, sendo necessária a atuação legal para criação das subsidiárias das empresas estatais, conforme disposto no art. 37, Inciso XIX e XX, da Constituição Federal (CARVALHO, 2015).
- Finalidade: os entes têm finalidade especificada na própria lei responsável por sua criação;
- Controle: os entes da Administração Indireta são submetidos à controle pela administração direta da pessoa política à qual são vinculados.
• AUTARQUIAS:
Segundo Matheus Carvalho (2015) "as autarquias são criadas por lei como Pessoas Jurídicas de Direito Público". Dessa forma, tais entes têm o mesmo regime aplicável à Fazenda Pública. Não se trata de delegação de serviço. As autarquias são o Estado exercendo a sua atividade e, por isso, precisam ter certas prerrogativas públicas.
Alguns privilégios, em virtude do regime de estado: o prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer - art. 188, CPC; seus créditos são cobrados por execução fiscal - Lei nº 6.830/80 e se submetem à responsabilidade civil objetiva - art. 37, § 6º, da CF/88.
• As regras da Administração Direta são aplicáveis as autarquias.

Exemplos de autarquias: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - autarquia previdenciária; Conselho de Medicina - autarquia profissional e Agências Reguladoras - autarquias de controle.

- Autarquias em regime especial:

As Universidades Públicas - que além de escolherem os dirigentes possuem autonomia pedagógica.
Conforme exposto por Marinela (2015) com o advento da Reforma Administrativa no Brasil, a partir de 1995, surgiram outras autarquias qualificadas como de regime especial. São as agências reguladoras.

Gabarito: CERTO, com base no art. 37, XIX, da CF/88 e na definição de autarquia.

Referências:

CARVALHO, Matheus. Manual Direito Administrativo. 2 ed. Salvador: JusPodivm, 2015.

MARINELA, Fernanda. Direito Administrativo. 9 ed. São Paulo: Saraiva, 2015.
Vale ressaltar:

Autarquia ("A"):

- Pessoa juridica de direito pública;

- 100% do capital é público;

- Sem penhora;

- Responsabilidade civil objetiva (Basta lembrar da CF, uma vez que "as pessoas juridicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos causados dos seus agentes a terceiros...");

- Criada por lei especifica e com isso nasce a personalidade juridica;

- Feita para atividades tipicas do estado, como os serviços públicos;

- Não pagam impostos, Não existe falência para elas e apresentam prazos processuais diferenciais;

- Exemplos: Ibama, INSS, Incra, Embratel etc.

-
Duas formas de deixar a questão errada seria dizendo que é autorizada por lei a criação da autarquia ou que ela é de direito privado.
Filtrei organização administrativa do Cespe - Ensino médio aí só apareceram estas questões do primário. O mais interessante é que os professores do qconcurso gostam de comentar essas do primário, quando aparecem aquelas de lascar, cadê eles
A autarquia é pessoa jurídica de direito publico, integrante da administração indireta, criada por lei para desempenhar funções que, despidas de caráter econômico, sejam próprias e típicas do Estado.
Esse pessoal que diz que a questão é fácil demais... por que não filtram questões para juiz? O que estão fazendo com questões de nível médio? Até parece que já nasceu sabendo e não precisou gastar horas/dias para aprender isso. Quanta soberba!
Primeiramente, pode-se dizer que a Administração Pública se divide em Administração Direta e Indireta. A Administração Direta é formada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios. A Administração Indireta, por sua vez, compreende as autarquias, inclusive, as associações públicas; as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
• Regras que valem para todos os entes da Administração Indireta:
- Personalidade jurídica: "ou seja, não se confundem com os entes da administração direta que os criou. Cada um dos entes criados é uma pessoa jurídica titular de direitos e obrigações" (CARVALHO, 2015).
- A criação de qualquer ente da Administração Indireta depende de lei específica. A lei CRIA autarquias e a lei AUTORIZA A CRIAÇÃO dos demais entes da administração indireta, sendo necessária a atuação legal para criação das subsidiárias das empresas estatais, conforme disposto no art. 37, Inciso XIX e XX, da Constituição Federal (CARVALHO, 2015).
- Finalidade: os entes têm finalidade especificada na própria lei responsável por sua criação;
- Controle: os entes da Administração Indireta são submetidos à controle pela administração direta da pessoa política à qual são vinculados.
• AUTARQUIAS:
Segundo Matheus Carvalho (2015) "as autarquias são criadas por lei como Pessoas Jurídicas de Direito Público". Dessa forma, tais entes têm o mesmo regime aplicável à Fazenda Pública. Não se trata de delegação de serviço. As autarquias são o Estado exercendo a sua atividade e, por isso, precisam ter certas prerrogativas públicas.
Alguns privilégios, em virtude do regime de estado: o prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer - art. 188, CPC; seus créditos são cobrados por execução fiscal - Lei nº 6.830/80 e se submetem à responsabilidade civil objetiva - art. 37, § 6º, da CF/88.
• As regras da Administração Direta são aplicáveis as autarquias.

Exemplos de autarquias: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - autarquia previdenciária; Conselho de Medicina - autarquia profissional e Agências Reguladoras - autarquias de controle.

- Autarquias em regime especial:

As Universidades Públicas - que além de escolherem os dirigentes possuem autonomia pedagógica.
Conforme exposto por Marinela (2015) com o advento da Reforma Administrativa no Brasil, a partir de 1995, surgiram outras autarquias qualificadas como de regime especial. São as agências reguladoras.

Gabarito: CERTO, com base no art. 37, XIX, da CF/88 e na definição de autarquia.

Referências:

CARVALHO, Matheus. Manual Direito Administrativo. 2 ed. Salvador: JusPodivm, 2015.

MARINELA, Fernanda. Direito Administrativo. 9 ed. São Paulo: Saraiva, 2015.
XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;

Autarquia e FUNDAÇÕES PÚBLICAS DE DIREITO PÚBLICO (FUNDAÇÕES AUTÁRQUICAS)
♣ Criada diretamente por:
Lei específica (Lei Ordinária)

FUNDAÇÕES PÚBLICAS DE DIREITO PRIVADO
♣ Autorizada a sua criação por:
Lei específica (Lei Ordinária)
♣ Define áreas de atuação:
Lei Complementar define a área de atuação de atuação
Autarquia é PJ de direito público, que exerce funções típicas estatais.
Fundação Pública é PJ de direito público ou privado (depende da origem do patrimônia), que exerce fins sociais.
Empresa pública é PJ de direito privado, que presta serviço público ou exploração econômica. O capital é público.
Sociedade de Economia mista é PJ de direito privado, que presta serviço público ou exploração de atividade econômica, devendo ser constituída na forma de sociedade anônima. O capital deve ser, pelo menos mais da metade, público.
As autarquias são pessoas de direito público. Realizam atividade exclusiva do Estado. São criadas diretamente por lei específica.
Comentário:

O item está correto. As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei específica, para realização de atividades típicas da Administração.

Gabarito: Certo
CERTO
Decreto-Lei 200/67, que as define
como sendo: o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita
próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor
funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
Clt na contratação de empregados
CERTO.... questão perfeita

@futurobm_rumoaocfo
abarito Certo.

✓Autarquia:
• Personalidade Jurídica de direito Público, pois exercem atividades típicas da Adm. Pub.
• Capital totalmente público.
• Criada somente por lei específica.

✓ Empresa Pública:
• Personalidade Jurídica de Direito Privado.
• Capital Público.
• Formação por qualquer uma admitida em direito.
• Autorizada por lei (CF, art. 37, XIX).

✓ Fundação Pública:
• Personalidade Jurídica de Direito Público ou de Direito Privado.

✓ Sociedade de Economia Mista:
• Personalidade Jurídica de Direito Privado.
• Capital Misto.
• Formação somente sob a forma de Sociedade Anônima S/A.
• Autorizada por lei (CF, art. 37, XIX).
• Regime jurídico próprio das empresas privadas (CF, art. 173 § 1º, II)

✓ Serviços Sociais Autônomos:
• Personalidade Jurídica de Direito Privado.
Minha contribuição.

Direito Administrativo

Autarquias: criadas por lei, direito público;
Fundações públicas de direito público: criadas por lei, direito público;
Fundações Públicas de direito privado: autorizadas por lei, direito privado;
Empresas Públicas: autorizadas por lei, direito privado;
Sociedades de Economia Mista: autorizadas por lei, direito privado.

Fonte: Colega - Examinador Desgraçado! Hahaha

Abraço!!!
AUTARQUIAS
RESUMO
☑ São imunes a impostos.
☑ Os servidores das autarquias sujeitam-se ao regime jurídico único da entidade-matriz.
☑ Pode firmar contrato com o poder público pra ampliar sua autonomia financeira/gerencial.
☑ PJ de direito público, criada por lei e tem capacidade de autoadministração.

☑ Não são subordinadas a órgãos estatais.
___________
Bons Estudos e não desista! ❤
Acerca da organização da administração direta e indireta, centralizada e descentralizada, é correto afirmar que: Autarquia é pessoa jurídica criada por lei específica, com personalidade jurídica de direito público.
Autarquias: criadas por lei, direito público;
Autarquias: criadas por lei, direito público;
Autarquias: criadas por lei, direito público;
Autarquias: criadas por lei, direito público;
Autarquias: criadas por lei, direito público;
Tá tão certa que da medo responder .
Autarquia é a pessoa jurídica de direito público criada por lei, com capacidade de autoadministração, para o desempenho de serviço público descentralizado (atividade típica do Estado). É o próprio serviço público personificado.
CORRETO.
A autarquia é uma pessoa jurídica/ente (ou seja, capaz de adquirir direitos e obrigações na ordem jurídica) criada por lei específica (a criação de autarquias depende apenas de edição de uma lei específica, pois a personalidade jurídica das autarquias tem início juntamente com a vigência da lei criadora, momento em que se tornam capazes de contrair direitos e obrigações), com personalidade jurídica de direito público (por executar funções típicas do Estado, as Autarquias são submetidas a regime jurídico de direito público, o qual contém as regras disciplinadoras das relações que envolvem interesses da sociedade como um todo).

ID

2605945

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

CGM de João Pessoa - PB

Ano

2018

Provas

CESPE - 2018 - CGM de João Pessoa - PB - Técnico Municipal de Controle Interno - Geral

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Acerca da organização da administração direta e indireta, centralizada e descentralizada, julgue o item a seguir.

As sociedades de economia mista sujeitam-se ao regime trabalhista próprio das empresas privadas.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Olá, pessoal.

GABARITO: CERTO

VEJAM OUTRAS:

(Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: SERPRO Prova: Nível Médio - Conhecimentos Básicos)

As sociedades de economia mista e as empresas públicas sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive no que diz respeito a obrigações trabalhistas e tributárias, assim como desenvolvem atividades administrativas atípicas e acompanham o plano geral do governo, sob supervisão ministerial.(CERTO)

------------- ------------

(Ano: 2015 Banca: CESPE Órgão: FUB Prova: Auditor)

Tanto na empresa pública, quanto na sociedade de economia mista, há derrogação apenas parcial do regime de direito público pelo regime de direito privado.(CERTO)

Bons estudos, pessoal!!!!!
Gabarito CERTO

CF88.... Art. 173 § 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade deeconomia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção oucomercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre:

II - a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aosdireitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários;
Triste quando vc num interpreta corretamente a questão... D:

Sim, é regido pela CLT.

GABARITO: CERTO
Gabarito Correto

Irei transcrever logo os dois conceitos tanto da EP e SEM, pois as prerrogativas são bastantes semelhantes.

EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA

CRIAÇÃO E EXTINÇÃO: autorizada por lei, mais registro

SUBSIDIÁRIAS: depende de autorização legislativa: pode ser genérica, na lei que autorizou a criação da matriz. Ela tem personalidade jurídica própria e não é um órgão. E é definida por lei complementar

OBJETIVOS: atividades econômicas, com intuito de lucro. Pode ser: intervenção direta no domínio econômico (só nos casos de segurança nacional ou relevante interesse coletivo: ou monopólio) ou prestação de serviços públicos

PERSONALIDADE JURIDICA: direito privado

REGIME JURIDICO: direito privado (exploradores de atividade empresarial); + direito publico (prestadoras de serviço publico).

SUJEIÇÕES AO DIREITO PÚBLICO: controle pelo tribunal de contas; concursos públicos; licitação na atividade meio.

ESTATUTO: aplicável às exploradoras de atividade empresarial. Prevê sujeição ao regime próprio das empresas privadas e estatuto próprio de licitações e contratos

PATRIMONIO: bens privados nas prestadoras de serviço públicos, os bens empregados na prestação dos serviços possuem prerrogativas de bens público. Impenhorabilidade e imprescritibilidade.

PESSOAL: celetista. CLT Sem estabilidade. Demissão exige motivação. Não cabe ao legislativo aprovar o nome de dirigentes. Das empresas publica e sociedade de economia mista, mas pode nomear os dirigentes de autarquias e fundações. É possível mandado de segurança contra atos dos dirigentes em licitações e trabalhando na área pública

FALENCIA E EXECUÇÃO: não se sujeitam.

FORMA JURIDICA: SEM=sociedades anônimas EP=qualquer forma admitida em direito

COMPOSIÇÃO DO CAPITAL: SEM=(50+1 publico e 49 privado) EP= 100% publico ela é unipessoal, podendo participar mais de uma entidade publica. Será considerada pluripessoal

FORO JUDICIAL: Sociedade de economia mista federal = justiça estadual regra: ou, se a união atuar como assistente ou oponente justiça federal Empresa publica federal: justiça federal, sempre EP ou SEM estadual ou municipal= justiça estadual, ações trabalhista- justiça do trabalho.
regime proprio das empresas privadas, eu sabia que era CLT, mas fiquei com medo, por não está propriamente dito, e errei zz
Nesse caso não há que se considerar a derrogação parcial??? Já li em apostilas chamando de Regime Híbrido. Fiquei na dúvida e marquei errado.
Certo.

Sociedades de economia mista:

- capital => misto.
- personalidade jurídica => direito privado.
- regime de pessoal => empregados públicos, que possuem vínculo trabalhista celetista, ou seja, próprio das empresas privadas.

Empresas Públicas:

- capital => público.
- personalidade jurídica => direito privado.
- regime de pessoal => empregados públicos, que possuem vínculo trabalhista celetista, ou seja, próprio das empresas privadas.
Gabarito Certo.

✓ Sociedade de Economia Mista:

• Personalidade Jurídica de Direito Privado.

• Capital Misto.

• Formação somente sob a forma de Sociedade Anônima S/A.

• Autorizada por lei (CF, art. 37, XIX).

• Regime jurídico próprio das empresas privadas (CF, art. 173 § 1º, II)

✓Autarquia:

• Personalidade Jurídica de direito Público, pois exercem atividades típicas da Adm. Pub.

• Capital totalmente público.

• Criada somente por lei específica.

✓ Empresa Pública:

• Personalidade Jurídica de Direito Privado.

• Capital Público.

• Formação por qualquer uma admitida em direito.

• Autorizada por lei (CF, art. 37, XIX).

✓ Fundação Pública:

• Personalidade Jurídica de Direito Público ou de Direito Privado.

✓ Serviços Sociais Autônomos:

• Personalidade Jurídica de Direito Privado.

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"Só é preciso um algo extra para levá-lo para onde você está tentando chegar." Eric Thomas.
Os empregados das empresas públicas e sociedades de economia mista são celetistas, o que não ocorre com os seus dirigentes. A situação destes é diferente, já que estão desempenhando atribuições comissionadas, de nomeação livre pelo ente da Administração Direta que a institui. Não possuem, assim, vínculo de emprego.
CE-LE-TIS-TA.

Gabarito: correto
S.E.M são celetistas obedecendo o regimento de direito privado e, genericamente, os de direito público.
CERTO.

Tal como as Empresas Públicas, obedecem à CLT.

WHO RUN THE WORLD? GIRLS!
certo.

CLT!
Certo

Sociedade de Economia Mista

-Pessoa Juridica de Direito Privado

-Exploração de Atividade Economica

-Forma de Sociedade Anônima

-Regime Trabalhista
Correto

CLT

Exemplo de S.E.M: BB, PETROBRÁS.
Gab Certa

Sociedade de Economia Mista

Pessoa Jurídica de direito Privado

Prestadora de serviço Público

Capital Misto - Maioria é público e outra parte privada

Forma societária - S/A

Funcionários Regidos pela CLT

EX: Banco do Brasil / Petrobras
*SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA: Regime CLT

*EMPRESA PÚBLICA: Regime CLT

*FUNDAÇÃO PÚBLICA: Regime Estatutário

*AUTARQUIAS: Regime Estatutário

GABARITO: CERTO
BIZU PARA FACILITAR: Caixa Econômica Federal (E.P) e Banco do Brasil (S.E.M) possuem funcionários concursados entretanto sob a regência do regime CELETISTA
As sociedades de economia mista e empresas públicas são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

GABARITO: C
dizer que sao de regime trabalhistas proprio é o mesmo que dizer que são da CLT
Mais conhecido como CLT - Consolidação das Leis do Trabalho
Seus contratos é regidos pela CLT.
Exatamente, imaginem vocês uma empresa que possui parte de seu capital pertencente a particuares, não teria qualquer cabimento seus empregados estar sob manto do regime jurídico único, mas sim sob as normas do texto consolidado (CLT).
Gab.:C

Fizeram todo um rodeio na frase ao invés de falar que é regido por CLT.
Empresas públicas e sociedades de econimia mista são regidas pela CLT.
regime trabalhista próprio das empresas privadas = CLT

Certo.
Acrescentando e indo além:

Caso algum dos empregados sinta-se lesado em algum direito garantido pela Consolidação, tanto na EP quanto na SEM cabe acionar a JUSTIÇA DO TRABALHO. Parece óbvio, mas já vi questão envolvendo, principalmente, EP, por ter deslocamento de competência FEDERAL, tentando confundir sobre a competência quando o assunto é especializado como nas ações trabalhistas.
Gabarito: CERTO

"regime trabalhista próprio das empesas privadas", mais conhecido como CLT - Consolidação das Leis do Trabalho.

Para gravar:

Autarquia: Regime Estatutário

Fundação Pública: Regime Estatutário.

Empresa Pública: CLT

Sociedade Economia Mista: CLT

Fonte: Alfacon Concursos
Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

§ 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre:

II - a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários;
BANCO DO BRASIL = SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA= FUNCIONARIOS REGIDOS PELA CLT
Regime pessoal: submetem-se ao regime trabalhisra comum, previsto no decreto n° 5.452/1943 (Consolidação das leis do trabalho).
As empressas publicas e sociedade de economia mista tem características: Regime celetista e Consolidação das leis de trabalho (CLT) ambas fazem parte do regime trabalhista de empresa privada.

GAB certa
Empresa pública e a Sociedade de economia mista; ambas são regidas pela CLT.

Gab. C
A questão indicada está relacionada com a administração indireta.

Primeiramente, cabe informar que a Administração Pública se subdivide em Administração Direta e Indireta. A Administração Direta é composta pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios. Em se tratando da Administração Indireta pode-se dizer que compreende as autarquias - inclusive as associações públicas, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista. Tanto a Administração Direta quanto a Indireta devem obedecer os preceitos do art. 37, da CF/88.
Conforme exposto por Celso Antônio Bandeira de Mello (2015) "empresas públicas e sociedades de economia mista, que para tal fim sejam criadas, se submeter-se-ão, basicamente ao mesmo regime aplicável às empresas privadas. É o que estabelece o §1º, do art. 173, que estatui: 'A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista, e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou prestação de serviços, dispondo sobre: (...) II - a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários".
• Empresas Estatais: empresas públicas e sociedades de economia mista - SEM.

Há três diferenças entre elas:
- capital: na empresa pública é 100% público; já na sociedade de economia mista, o capital é misto - parte público e parte privado, devendo a maioria do capital votante estar nas mãos do poder público;
- forma societária: empresa pública pode ter qualquer forma societária; SEM - deve ser constituída pela forma de sociedade anônima - S/A.
- deslocamento de competência: empresa pública - Justiça Federal (art.109, Inciso I) e SEM - Justiça Comum.

Segundo Marinela (2015) as sociedades de economia mista, com relação ao regime jurídico, devem seguir as mesmas regras apontas para as empresas públicas. Assim, quanto ao regime de pessoal, cabe informar que o emprego segue o regime da CLT, todavia é equiparado ao dos servidores públicos em algumas regras: concurso público, teto remuneratório, acumulação, remédios constitucionais, fins penais, improbidade administrativa, entre outras.

Para compreender melhor a afirmação de Marinela, faz-se necessário distinguir os servidores Estatutários e dos Celetistas:

- O servidor celetista - é aprovado no concurso e é chamado para assinar um contrato de emprego. Todos os seus direitos e obrigações estão previstos no contrato, desde que respeitadas as regras da CLT e da Lei nº 9.962/00. A sua relação com o Poder Público é contratual.

- O servidor estatutário - é aprovado no concurso e é chamado a tomar posse, assumindo posteriormente um cargo público. Não celebra contrato, estando seus direitos e obrigações previstos em diplomas legais específicos - estatutos. Em âmbito federal a Lei nº 8.112/90 é o estatuto que trata dos servidores civis.
Os servidores celetistas não podem adquirir a estabilidade. Apesar de existir a Súmula 390 do TST que diz que a estabilidade constitucional se estende aos servidores celetistas da administração direta e autárquica - enquanto era permitido o ingresso de celetistas na administração direta. Contudo, a Súmula não prevalece na doutrina do direito administrativo.

• Assim, com base na explicação anterior, pode-se perceber que as Sociedades de Economia Mista se sujeitam ao regime trabalhistas das empresas privadas. Algumas decisões do STF confirmam a explicação:

STF
Decisões de Presidência

ARE 859292 / DF - DISTRITO FEDERAL
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Processo Eletrônico DJe-043 DIVULG 05/03/2015 PUBLIC 06/03/2015

A Constituição distingue, aliás, entre os seus próprios servidores: há os servidores públicos da organização central (Poder Legislativo, Poder Judiciário e Administração Direta do Poder Executivo), das autarquias e fundações públicas federais e os servidores das empresas públicas, sociedades mistas e outras entidades que explorem atividade econômica, estes últimos regidos pela CLT, assim empregados (C.F., art. 173, § 1º).

STF

Acórdão AI 6307 AgR - Paraná / PR - Paraná
AG. REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Relator (a): Min. EROS GRAU.
Julgamento: 24/04/2007 Órgão Julgador: Segunda Turma

Publicação
Dje-018 DIVULG 17-05-2007 PUBLIC 18-05-2007
DJ 18-05-2007 PP-00106
EMENT VOL-02276-36 PP-07526

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGR
AVO DE INSTRUMENTO. TRABALHISTA. MATÉRIA PROCESSUAL. OFENSA INDIRETA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. REGIME CELETISTA. ESTABILIDADE. DISPENSA IMOTIVADA. 1. Prevalece neste Tribunal o entendimento de que a interpretação da lei processual na aferição dos requisitos de admissibilidade dos recursos trabalhistas tem natureza infraconstitucional. Eventual ofensa à Constituição só ocorreria de forma indireta. 2. A estabilidade dos servidores públicos não se aplica aos funcionários da sociedade de economia mista. Estes são regidos por legislação específica [Consolidação das Leis Trabalhistas], que contém normas próprias de proteção ao trabalhador no caso de dispensa imotivada. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

Gabarito: CERTO, com base art. 173, § 1º, CF, decisão STF, acórdão e doutrina.

Referências:

CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 2 ed. Salvador: JusPodivm, 2015.

MARINELA, Fernanda. Direito Administrativo. 9 ed. São Paulo: Saraiva, 2015.

MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 32 ed. São Paulo: Malheiros, 2015.

STF - www.stf.jus.br
*Administração Indireta*
Pessoa Jurídica de Direito Privado: Empresa Pública; Sociedade de Economia Mista; Fundação Pública (em regra) ou Fundação Pública de Direito Privado (quando vier na questão de forma expressa que é de Direito Privado).
Regime de Pessoal: CLT
Regime de Previdência Geral - RGPS
Pessoa Jurídica de Direito Público: Autarquia e Fundação Pública de Direito Público (quando vier na questão de forma expressa que é de Direito Público).
Regime de Pessoal: Estatutário
Regime de Previdência Próprio - RPPS
Os servidores são empregados públicos, regidos pela CLT, mas é necessário que passem em concurso público. A demissão deve ser justificada!
STF
Decisões de Presidência

ARE 859292 / DF - DISTRITO FEDERAL
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Processo Eletrônico DJe-043 DIVULG 05/03/2015 PUBLIC 06/03/2015

A Constituição distingue, aliás, entre os seus próprios servidores: há os servidores públicos da organização central (Poder Legislativo, Poder Judiciário e Administração Direta do Poder Executivo), das autarquias e fundações públicas federais e os servidores das empresas públicas, sociedades mistas e outras entidades que explorem atividade econômica, estes últimos regidos pela CLT, assim empregados (C.F., art. 173, § 1º).

STF

Acórdão AI 6307 AgR - Paraná / PR - Paraná
AG. REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Relator (a): Min. EROS GRAU.
Julgamento: 24/04/2007 Órgão Julgador: Segunda Turma

Publicação
Dje-018 DIVULG 17-05-2007 PUBLIC 18-05-2007
DJ 18-05-2007 PP-00106
EMENT VOL-02276-36 PP-07526

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGR
AVO DE INSTRUMENTO. TRABALHISTA. MATÉRIA PROCESSUAL. OFENSA INDIRETA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. REGIME CELETISTA. ESTABILIDADE. DISPENSA IMOTIVADA. 1. Prevalece neste Tribunal o entendimento de que a interpretação da lei processual na aferição dos requisitos de admissibilidade dos recursos trabalhistas tem natureza infraconstitucional. Eventual ofensa à Constituição só ocorreria de forma indireta. 2. A estabilidade dos servidores públicos não se aplica aos funcionários da sociedade de economia mista. Estes são regidos por legislação específica [Consolidação das Leis Trabalhistas], que contém normas próprias de proteção ao trabalhador no caso de dispensa imotivada. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

Gabarito: CERTO, com base art. 173, § 1º, CF, decisão STF, acórdão e doutrina.
é CLT, por isso não faço concurso pra ela.
São Celetistas (CLT); a despeito disso, devem ser aprovados em concurso público (são empregados públicos). São englobados pela concepção de agente público em sentido amplo.
Emprego Público -> CLT
LEMBRANDO QUE OS DIRIGENTES DE EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA SÃO DE REGIME ESTATUTÁRIO.
Certo ! São Celetistas - CLT
Comentário:

O item está correto. As empresas públicas e sociedades de economia mista sujeitam-se ao regime trabalhista próprio das empresas privadas, qual seja, o regime celetista, regulamentado na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O vínculo entre os empregados e essas entidades, portanto, tem natureza contratual, formalizado em contrato de trabalho típico.

Gabarito: Certo
DIFERENÇA DE DESCONCENTRAÇÃO X DESCENTRALIZAÇÃO E CENTRALIZAÇÃO X CONCENTRAÇÃO
desCEntralização – Crianção de Entidades
desCOncentração – Criação de Órgãos
cEntralização – extinção Entidade
cOncentração – extição Órgãos
desCEntralização – Crianção de Entidades
Técnica administrativa que consiste na distribuição externa de competência.
desCOncentração – Criação de Órgãos
Técnica administrativa que consiste na distribuição interna de competência.
Descentralização e Desconcentração - Cria
Centralização e Concentração - extingue

Descentralização = cria entidades com personalidade jurídica, por meio de outorga, transferindo a titularidade e execução do serviço; ou por meio de delegação, transferindo apenas a execução do serviço.
Desconcentração = cria órgãos dentro de uma mesma pessoa jurídica da administração direta.
Centralização = extingue entidades com personalidade jurídica, revertendo a titularidade ou execução da atividade para a administração direta.
Concentração = extingue órgãos da administração direta.
CRÉDITOS: Juliana Faria (Q602514)
Certo. O regime de pessoal das estatais é o celetista (CF, art. 173 § 1º, II), ou seja, apesar de serem obrigadas a realizar concurso público para selecionar seus funcionários em geral, os aprovados no certame serão regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. Ou seja, o regime aqui é de natureza contratual.
Ex: Banco do Brasil, Petrobras
*SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA: Regime CLT

*EMPRESA PÚBLICA: Regime CLT

*FUNDAÇÃO PÚBLICA: Regime Estatutário

*AUTARQUIAS: Regime Estatutário

certo
CERTO
Vulgo CLT
Com direito a fgts
A famosa CLT
CLT

Gab: C

@futurobm_rumoaocfo
ctl porém os diretores são cargos comissionados.
Entidades da adm indireta.

Autarquias: Estatutário
Fundações Públicas: CLT (regra)
Sociedades de economia mista: CLT (regra)
Empresas públicas: CLT (regra)
Exceção das 3: dirigentes = estatutários.
Metrô e CPTM = Sociedade de economia mista = CLT
E tem inocente que pensa que o Banco do Brasil oferece estabilidade e é uma molezinha igual ao serviço público.
Acerca da organização da administração direta e indireta, centralizada e descentralizada, é correto afirmar que: As sociedades de economia mista sujeitam-se ao regime trabalhista próprio das empresas privadas.
Mas não se esqueçam de que seus empregados devem ser selecionados por concurso público!
Gab. C

O Estado visando explorar atividade econômica poderá constituir $ociedade de Economia Mista ou Empre$a Pública.

S.E,M
P.J DE DIR. PRIVADO
FAZ CONCURSO
REGIDA PELA CLT
MÍNIMO DE 50% +1 DO CAPITAL VOTANTE TEM QUE SER PÚBLICO
FORMA SÓ PODE S.A
FORO JUSTIÇA ESTADUAL

E. PÚBLICA
P.J DE DIR. PRIVADO
FAZ CONCURSO
REGIDA PELA CLT
CAPITAL TEM QUE SER100% PÚBLICO
QUALQUER FORMA
FORO ESTADUAL OU FEDERAL

#4passos
GAB. CERTO

AUTARQUIA >> DIRETO PÚBLICO >> LEI CRIA >> ATIVIDADES TIPICAS DO EST. >> RESP. OBJETIVA >> ESTATUTO

FUND. PÚBLICA >> DIREITO PRIVADO OU PÚBLICO >> LEI AUTORIZA + REGISTRO >> SEM FINS $ >> RESP. OBJETIVA >> ESTATUTO

EMP. PÚBLICA >> DIREITO PRIVADO >> LEI AUTORIZA + REGISTRO >> PSP, EAE >> RESP. OBJETIVA , SUBJETIVA >> CLT

S. E. MISTA >> DIREITO PRIVADO >> LEI AUTORIZA + REGISTRO >> PSP, EAE >> RESP. OBJETIVA , SUBJETIVA >> CLT
CERTO, vulgarmente chamado de CLT.
Correta a questão, apesar de ter generalizado.

Funcionários -> CLT
Dirigentes -> Estatutário
CERTO. O pessoal das empresas públicas e das sociedades de economia mista (empregados públicos) se submete ao regime trabalhista comum, isto é, de emprego público ou celetista, regulamentado na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Não obstante, o ingresso desses empregados deve ser precedido de aprovação em concurso público, ainda que a entidade vise a objetivos estritamente econômicos, em regime de competitividade com a iniciativa privada.
Por serem sujeitos ao regime trabalhista comum, os empregados das empresas estatais não gozam de estabilidade no cargo. Entretanto, condição especial assumem os dirigentes das empresas públicas e sociedades de economia mista. Os dirigentes, quando não são oriundos do quadro de pessoal da empresa pública ou da sociedade de economia mista, não podem ser classificados como empregados públicos celetistas, ou seja, a eles, não se aplicam as regras da CLT.

JURISPRUDÊNCIA: é assegurado aos empregados públicos das entidades da administração indireta o direito de exigir motivação de eventuais atos de demissão.

FONTE: DIREÇÃO CONCURSOS

ID

2605948

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

CGM de João Pessoa - PB

Ano

2018

Provas

CESPE - 2018 - CGM de João Pessoa - PB - Técnico Municipal de Controle Interno - Geral

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Acerca da organização da administração direta e indireta, centralizada e descentralizada, julgue o item a seguir.

Define-se desconcentração como o fenômeno administrativo que consiste na distribuição de competências de determinada pessoa jurídica da administração direta para outra pessoa jurídica, seja ela pública ou privada.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

ERRADO

VEJAM O CERTO:

(Ano: 2012 Banca: CESPE Órgão: ANAC Prova: Técnico Administrativo)

A desconcentração administrativa consiste na distribuição interna de competências, no âmbito de uma mesma pessoa jurídica; a descentralização administrativa pressupõe a distribuição de competência para outra pessoa, física ou jurídica.(CERTO)

-------------------- ------------

(Ano: 2011 Banca: CESPE Órgão: Correios Prova: Cargos de Nível Superior - Conhecimentos Básicos)

A descentralização é uma forma de transferir a execução de um serviço público para terceiros, que se encontrem dentro ou fora da administração. A desconcentração é uma forma de se transferir a execução de um serviço público de um órgão para outro dentro da administração direta. Nesse sentido, a diferença entre descentralização e desconcentração está na amplitude da transferência.(CERTO)
GABARITO ERRADO

desCOncentração --> Criação de Órgãos

desCEntralização --> Criação de Entidades

Define-se desconcentração como o fenômeno administrativo que consiste na distribuição de competências de determinada pessoa jurídica da administração direta para outra pessoa jurídica (AQUI OCORRE A DESCENTRALIZAÇÃO), seja ela pública ou privada.
GABARITO ''ERRADO''

A desconcentração, segundo Maria Sylvia Zanella di Pietro, é uma “distribuição interna de competências, ou seja, uma distribuição de competências dentro da mesma pessoa jurídica” e se refere somente aos órgãos que fazem parte do seu corpo funcional.

Já a descentralização, segundo a autora acima citada, é a “distribuição de competências de uma para outra pessoa, física ou jurídica”, e pode ser através de outorga, quando há a transferência da titularidade e da execução do serviço público, ou por meio de delegação, que é a mera transferência da execução destes serviços.

OUTRA QUESTÃO PARA AJUDAR NA FIXAÇÃO:

Ano: 2012

Banca: CESPE

Órgão: ANAC

Prova: Técnico Administrativo

A desconcentração administrativa consiste na distribuição interna de competências, no âmbito de uma mesma pessoa jurídica; a descentralização administrativa pressupõe a distribuição de competência para outra pessoa, física ou jurídica. CERTO
Gabarot Errado

Acerca da organização da administração direta e indireta, centralizada e descentralizada, julgue o item a seguir.

Define-se desconcentração como o fenômeno administrativo que consiste na distribuição de competências de determinada pessoa jurídica da administração direta para outra pessoa jurídica, seja ela pública ou privada.

Os dois conceitos de Descentralização e desconcentração.

DESCENTRALIZAÇÃO; distribui funções para outras pessoas, física ou jurídica e não há hierarquia.

DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA é a administração direta transferindo algumas de suas atribuições para a indireta criadas especificamente para esse fim.

DESCONCENTRAÇÃO; a entidade se desmembra em órgãos, organizando em hierarquia. É técnica administrativa para melhorar o desempenho. Só em uma pessoa jurídica. Ocorre na administração direta e indireta.
ERRADO!

DESCONCENTRAÇAO: A distribuiçao de competencias se da em ambito interno da msm pessoa juridica.

(desCONCENTRAçao o poder continua concentrado na msm pessoa juridica rsrs )

DESCENTRALIZAÇAO: e um fenomeno q ocorre para fora, geralmente para outra pessoa juridica

(DESCENTRAlizaçao, o poder e descentralizado)
Li descentralização no lugar de desconcentração e embananei tudo. AFFE
Errado.

Esquematizando:

Desconcentração => âmbito interno => dentro da mesma pessoa jurídica => cria órgão público => possuem vinculo hierárquico => exemplos de órgãos públicos: secretarias e ministérios.

Descentralização => âmbito externo => pessoas jurídicas distintas => cria entidade pública da adm.indireta => não possuem vínculo hierárquico => estão sujeitas ao controle finalistico, denominado de tutela => existe a descentralização por outorga (transfere a titularidade e execução do serviço mediante lei específica) e descentralização por delegação (transfere apenas a execução do serviço para pessoas jurídicas de direito privado, mediante ato ou contrato).
DESCONCENTRAÇÃO- mesma pessoa jurídica cria um órgão.

DESCENTRALIZAÇÃO- outra pessoa jurídica.
Na descentralização o Estado distribui algumas de suas atribuições para outras pessoas, físicas ou jurídicas. O que caracteriza a descentralização, portanto, é o desempenho indireto de atividades públicas.

Na desconcentração, a entidade se desmembra em órgãos para melhorar sua organização estrutural. Trata-se de uma distribuição interna de competências, ou seja, uma distribuição ou organização de competências dentro da mesma pessoa jurídica.

FONTE: Estratégia Concursos
A desconcentração é o órgão se dividindo internamente em diferentes repartições para facilitar o acesso ao serviço que o mesmo oferece.
Errado.

- DESCONCENTRAÇÃO: criação de Órgãos -> ADM. DIRETA

- DESCENTRALIZAÇÃO: criação de uma pessoa jurídica -> ADM. INDIRETA - autarquia, SEM., EP. e fund. Públicas.
DescOncentração = Mesma PJ
Lembrar que ao envolver duas entidades, trata-se de descentralização. Ao acontecer uma distribuição de competência dentro de uma entidade encontramos desconcentração.
DesCOncentração → Cria Órgão ( A desconcentração é procedimento eminentemente interno, significando, tão somente, a substituição de um órgão por dois ou mais com o objetivo de acelerar a prestação do serviço.

DesCEntralização -> Cria Entidade (Quando a União , Estado , DF e municípios criam Fundação Pública , Autarquia , SEM e EP.

Descentralização por Outorga --> É transferida a titularidade e a execução do serviço. Somente lei
Descentralização por Delegação --> É transferida somente a execução do serviço

DESCENTRALIZAÇÃO POR OUTORGA ou por SERVIÇOS: Transferência da titularidade e da execução da prestação da atividade administrativa. Quando se fala em titularidade, entende-se que se transfere a propriedade sobre o serviço, o domínio sobre o serviço e só pode acontecer por meio de lei.

DESCENTRALIZAÇÃO POR DELEGAÇÃO ou por COLABORAÇÃO: Transfere-se somente a execução do serviço, o Estado mantem a titularidade do serviço transferindo somente a execução.
DesCOncentração: Criação de Orgão -> A distribuição interna de competências se dá por meio da desconcentração, quando uma entidade política ou administrativa em âmbito interno distribui competência entre orgãos, a desconcentração pode ser centralizada ou descentralizada, a primeira acontece quando um ente político cria um orgão dentro da sua administração direta, passando a competência a um orgão criado dentro da administração direta ou seja, criação de um orgão no âmbito da administração direta. A última portanto se dá pela criação de um orgão no âmbito da administração indireta (criação de agências reguladoras exemplo). Na desconcentração somente uma pessoa jurídica atua, não tendo a presença de outro ente com personalidade jurídica, e além do mais há presença de hierarquia

GAB: ERRADO

#DEUSN0CONTROLE

DesCEntralização: Criação de Entidade-> A descentralização é o oposto de centralização, ocorre quando o ente federativo cria uma entidade administrativa indireta (autarquia, SEM, EP, FP), ou fecha contrato unilateral caracterizando descentralização por autorização, concessão ou delegação. ou acontece quando cria um território federal por meio da descentralização geográfica ou cria entidade administrativas por meio da descentralização por outorga, funcional ou técnica. Aqui há presença de duas personalidades jurídicas atuando entre si, e não há presença da hierárquia, tendo cada ente administrativo autonomia para se organizar, podendo apenas serem controlados, fiscalizados por meio do princípio do controle.
desconcentração é pela mesma pessoa jurídica(ambito interno).
Desconcentração:

→ ocorre exclusivamente dentro da mesma pessoa jurídica;

→ distribuição interna de competências;

→ por meio da desconcentração surgem órgãos públicos;

→ no âmbito das pessoas políticas (União, DF, Estados e Municípios):

Ex.: União se organiza em ministérios.

Municípios se organizam em secretarias.

→ no âmbito das entidades administrativas da Adm. Pública:

Ex.: autarquias ou empresas públicas se organizam em departamentos.

Diferente da descentralização, na desconcentração existe uma estrutura hieraquizada, com subordinação entre os diversos níveis.

→ o controle hierárquico da desconcentração compreende:

- poder de comando

- fiscalização

- revisão

- punição

- delegação

- avocação

- solução de conflitos de competência.

→ Existem três formas distintas de desconcentração:

em razão da matéria: Ministério da Educação, da Saúde, da Previdência, etc.

por hierarquia (ou Grau): Ministérios, Superintendências, Delegacias, etc.

territorial ou geográfica: Superintendência Regional do INSS do Norte, Superintendência Regional do INSS do Nordeste, etc.

Pequena diferenciação entre descentralização e desconcentração:

→ na descentralização pressupõem-se a existência de no mínimo duas pessoas distintas: uma que transfere a competência e a outra que recebe. Não há relação hierárquica.

→ na desconcentração ocorre a distribuição interna de competências, dentro de uma mesma pessoa jurídica. Existe relação hierárquica.

Slayer - Repentless
inadimissível errar essa essa questão.

descOncentração = Orgão (O=O). DESCONCENTRAÇÃO NÃO CRIA PESSOA

GAB. ERRADO
A desconcentração é a distribuição do serviço dentro da mesma Pessoa Jurídica, no mesmo núcleo, razão pela qual será uma transferência com hierarquia.

A desconcentração ocorre quando as atribuições administrativas são repartidas entre órgãos públicos pertencentes a uma única pessoa jurídica, mantendo a vinculação hierárquica. Exemplos: os Ministérios da União, as Secretarias estaduais e municipais, as delegacias de polícia, os postos de atendimento da Receita Federal, as Subprefeituras, os Tribunais e as Casas Legislativas. Segundo Alexandre Mazza, são espécies de desconcentração:

a) desconcentração territorial ou geográfica - as competências são divididas delimitando as regiões onde cada órgão pode atuar;

b) desconcentração material ou temática - distribuição de competências mediante a especialização de cada órgão em determinado assunto;

c) desconcentração hierárquica ou funcional: utiliza como critério para repartição de competências a relação de subordinação entre os diversos órgãos.
Túlio Godoi, é INADMISSÍVEL escrever inadimissível.
É a descentralização!
GABARITO ERRADO

Descocentração = Criação de Órgãos

Descentralização = Criação de Entidades
Tem muitos erros nas questões desse site
Não existe hierarquia dentro da administraçaõ direta e indireta e sim VINCULAÇÃO. Tem gente explicando de forma errada por ai.
Nova entidade: descentralização.
A desconcentração ocorre dentro uma única pessoa
jurídica, constituindo uma técnica administrativa de
distribuição interna de competências. Existe relação
hierárquica.
Errado.

Seria descentralização.
Define-se desconcentração como o fenômeno administrativo que consiste na distribuição de competências de determinada pessoa jurídica da administração direta para outra pessoa jurídica [PARA ÓRGÃOS], seja ela pública ou privada.
COMO TEM GENTE QUE FALA BESTEIRA AINDA BEMMMMMM
ERRADA.

Desconcentração é fenômeno interno.
Define-se desconcentração como o fenômeno administrativo que consiste na distribuição de competências de determinada pessoa jurídica da administração direta para mesma pessoa jurídica, seja ela pública ou privada.
DESCONCENTRAÇÃO
CRIA ÓRGÃO
ENVOLVE 1 PESSOA
PROCESSO INTERNO
ESTADO ATUA DIRETAMENTE
TEM HIERARQUIA

DESCENTRALIZAÇÃO
CRIA ENTIDADE
ENVOLVE 2 PESSOAS
PROCESSO EXTERNO
ESTADO ATUA INDIRETAMENTE
TEM AUTONOMIA
desCOncentração - Cria Orgão

desCEntralização - Cria Ente
Lembre-se sempre que desconcentralização é uma única PJ!
O ítem está ERRADO!

Esse é o conceito de descentralização.
Define-se desconcentração como o fenômeno administrativo que consiste na distribuição de competências de determinada pessoa jurídica da administração direta ( para a mesma pessoa) jurídica, seja ela pública ou privada.
Gab : Errado

Dica :

Desconcentração é no âmbito interno

Ex : criação de órgãos

Descentralização é no âmbito externo

Ex : criação das pessoas jurídicas da administração indireta ( autarquias, fund.púb, emp.púb, soc.econ.mista )
A descentralização é uma forma de transferir a execução de um serviço público para terceiros, que se encontrem dentro ou fora da administração. A desconcentração é uma forma de se transferir a execução de um serviço público de um órgão para outro dentro da administração direta. Nesse sentido, a diferença entre descentralização e desconcentração está na amplitude da transferência.
DESCONCENTRAÇÃO

Pessoa ------> Órgãos --------> Órgãos

Controle Hierárquico (Autotutela)
Cria Órgão no interior de uma pessoa jurídica, está-se diante da desCOncentração. “CO”: criou órgão – DESCONCENTRAÇÃO!

Agora, caso se Crie Entidade – desCENtralização!

.

Então, o Departamento de Polícia Federal é fruto do processo de descentralização ou desconcentração?

.

O Departamento é um órgão – unidade desprovida de personalidade jurídica? Ou é uma entidade – pessoa jurídica?

.

Se sua resposta foi órgão, parabéns, você acertou! E, sendo órgão, está-se diante do processo de DESCONCENTRAÇÃO.

.

Fonte:Cyonil Borges TEC Concursos (https://www.tecconcursos.com.br/dicas-dos-professores/toques-de-mestre-para-policia-federal-parte-vii)
Desconcentração.........> órgãos públicos.....> 1 pessoa jurídica
DESCONCENTRAÇÃO: (Cria Órgãos)

Conceito: Cria órgãos | Existe hierárquia | Controle | Interna | Não existe personalidade jurídica

DESCENTRALIZAÇÃO: (Cria Entidades)

Conceito: Cria a administração indireta | Não existe hierárquia | Existe controle, tutela, supervisão ministerial ou vinculação | Externo | Existe personalidade jurídica

Observação: Ter personalidade jurídica é ter direito e deveres. Significa dizer que eles tem patrimônio, possuem responsabilidade, tem capacidade processual.

CENTRALIZAÇÃO:

Conceito: Quando a administração direta presta o serviço, sem a ajuda de ninguém.

Exemplo: Gari de Salvador não tem concurso público, então não é centralizada. Mas no Rio de Janeiro é preciso fazer concurso público para ser gari, desta forma ocorre a centralização.

CONCENTRAÇÃO:

Conceito: Extinção de órgãos para compactar a máquina pública.
ERRADO

RESUMO RÁPIDO

DESCOncentração = DESLOCAMENTO NA MESMA PESSOA JURÍDICA

DESCEntralização = DESLOCAMENTO EM NOVA PESSOA (J/F)
ERRADO. Desconcentração é a distribuição interna de competência.
GAB. E

Essa é a definição de descentralização.

Desconcentrar é a distribuição interna de competência.
Errado. Na DESCONCENTRAÇÃO, ocorre a distribuição INTERNA de competências, ou seja, uma distribuição ou organização de competências dentro de uma mesma pessoa jurídica.
Desconcentração significado a distribuição interna de competências de um ente federativo, criando órgão específicos para exercício de dada competência.
A questão estava correta até informar que é uma distribuição de competência. Porém, incorreu em erro, no trecho seguinte, uma vez que a desconcentração ocorre Dentro da mesma pessoa jurídica. Não de uma para a outra.
DESCONCENTRAÇÃO: Cria Órgãos (Sem personalidade jurídica)

DESCENTRALIZAÇÃO: Cria Entidades (Com personalidade jurídica)

"Chuck Norris já foi homem bomba. 17 vezes."
A desconcentração trata-se de uma distribuição interna de competências,ou seja, dentro de uma mesma pessoa juridica.
Uma questão completa a outra...

Q910508 Direito Administrativo   Organização da administração pública, Órgãos Públicos Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: EMAP Prova: Conhecimentos Básicos - Cargos de Nível Superior

Julgue o seguinte item, relativo à organização administrativa da União.

Os órgãos não dotados de personalidade jurídica própria que exercem funções administrativas e integram a União por desconcentração, componentes de uma hierarquia, fazem parte da administração direta.

GABARITO: CERTO

Desconcentração

Diferentemente da descentralização, que envolve mais de uma pessoa, a desconcentração ocorre exclusivamente dentro da estrutura de uma mesma pessoa jurídica. Trata-se, a desconcentração, de mera técnica administrativa de distribuição interna de competências de uma pessoa jurídica.

Ocorre desconcentração quando uma pessoa política ou entidade da administração indireta distribui competências no âmbito de sua própria estrutura, a fim de tornar mais ágil e eficiente a prestação dos serviços.

Na desconcentração a entidade se desmembra em órgãos, organizando em hierarquia. É técnica administrativa para melhorar o desempenho. Só em uma pessoa jurídica. Ocorre na administração direta e indireta.

De modo geral, os autores apontam como características dos órgãos (algumas não presentes em todos):

- Integram a estrutura de uma pessoa política (União, estado, Distrito Federal ou município), no caso de órgãos da administração direta ou de uma pessoa jurídica administrativa (autarquia, fundação pública, empresa pública ou sociedade de economia mista), no caso dos órgãos da administração indireta;

- NÃO possuem personalidade jurídica, mas isso não impede a relação institucionais entre os órgãos.

- São resultado de desconcentração;

- Alguns possuem autonomia gerencial, orçamentária e financeira;

- Podem firmar, por meio de seus administradores, contratos de gestão com outros órgãos ou com pessoas jurídicas;

- NÃO têm capacidade para representar em juízo a pessoa jurídica que integram;

OBS.: Em regra, os órgãos não têm capacidade para estar em juízo. Porém, admite-se excepcionalmente órgão público em juízo em busca de prerrogativas funcionais agindo como sujeito ativo. Essa situação normalmente é aceita para órgãos públicos mais elevados na estrutura estatal, aqueles de patamar constitucional.

- Alguns (os órgãos independentes e os órgãos autônomos) têm capacidade processual para defesa em juízo de suas prerrogativas funcionais/institucionais.

- NÃO possuem patrimônio próprio. Todo o acervo patrimonial pertence à pessoa jurídica a que se vinculam. Assim, por exemplo, eventual prejuízo causado pela Assembleia Legislativa do Estado do Acre deve ser imputado ao Estado do Acre.
Essa transferência não se faz a outra pessoa jurídica, mas sim a um órgão, ou seja, sem personalidade jurídica - Sendo esse o fenômeno da DESCONCENTRAÇÃO.
certo
Gabarito: "Errado"

A CESPE inverteu os conceitos. Na frase trouxe o conceito de DESCENTRALIZAÇÃO.

Desta forma:

"Na DESCONCENTRAÇÃO as atribuições são repartidas entre órgãos públicos pertencentes a uma única pessoa jurídica, mantendo a vinculação hierárquica."

"Já na DESCENTRALIZAÇÃO, as compentências administrativas são distribuídas a pessoas jurídicas autônomas, criadas pelo Estado para tal finalidade. Exemplos: autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista."

(MAZZA, 2015)
E pensar que esse assunto, quando comecei nesse mundo dos concursos públicos (em 2013), já me causou TANTA dor de cabeça e que hoje ele é relativamente bem mais fácil que outros... Bons estudos.
esse é o conceito de descentralização.

PM_ALAGOAS_2018
Desconcentração: órgão, hierarquia e não há direito juridico personalizado.
A DESCONCENTRAÇÃO faz distribuição ou organização interna de competencia na mesma pessoa juridica.
Transferencia de competencia para outra pessoa juridica se chama descentralização!

Item errado!
Outra pessoa
Órgão não tem personalidade jurídica.
ERRADO

Define-se desconcentração como o fenômeno administrativo que consiste na distribuição de competências de determinada pessoa jurídica da administração direta para outra pessoa jurídica, seja ela pública ou PRIVADA

Privada não,apenas pública.

Privada é Administração indireta.

DESCONCENTRAÇÃO- Apesar de a Administração executar centralizadamente suas tarefas,ocorre uma distribuição interna de competências,ou seja,dá-se uma distribuição de competências entre órgãos de uma mesma pessoa juridica.
DesCOncentração = CO = CRIA ÓRGÃOS (NÃO É PESSOA JURIDICA E NÃO RESPONDE PELOS SEUS ATOS. É INTERNA) Exemplo: União.

DesCEntralização = CE = CRIA ENTES ( Pessoa jurídica, responde pelos seus atos. É EXTERNA) Exemplo: Autarquia.

Obs: Eu olho esses comentários lindos, fico admirado, muita função. kkkkkkkk SIMBORA ESTUDAR!
A questão indicada está relacionada com a Organização da Administração Pública.

A Organização da Administração Pública pode ser definida como a estruturação de pessoas, entidades e órgãos que irão desempenhar as funções administrativas. A organização geralmente acontece por leis e, excepcionalmente, por decretos e por normas.
O Decreto-lei 200 de 25-02-1967, com alterações posteriores, divide a Administração Pública em Administração Direta e Indireta. A Administração centralizada seria sinônimo de Administração direta e a Administração descentralizada, sinônimo de Administração indireta.
De acordo com o Decreto-lei nº 200/1967, a Administração direta "é a que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios" (art. 4º, I), e a Administração indireta "é a que compreende as seguintes categorias de entidades dotadas de personalidade jurídica própria: a) Autarquias; b) Empresas Públicas; c) Sociedades de Economia Mista; d) Fundações Públicas" (art. 4º, II) (MELLO, 2015).
Administração Direta ou centralizada é composta pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelo Município. Nela, o Estado atua diretamente por intermédio dos seus órgãos, ou seja, das unidades, que são simples repartições interiores de sua pessoa - distribuições internas de sua competência, a chamada desconcentração.
Marinela (2015) delimita o que seria a desconcentração e justifica a sua necessidade: "para que o ente federativo, a exemplo da União, possa exercer o seu grande leque de atribuições e responsabilidades, considerando que é titular e executor das atividades administrativas, é preciso uma organização e distribuição interna dessas competências (uma divisão interna de tarefas), o que se denomina desconcentração".
Com relação à descentralização, pode-se dizer que nela o Estado atua, mas indiretamente, pois o faz através de outras pessoas. Matheus Carvalho (2015) afirma que a descentralização pode ocorrer de duas formas:
- para a própria administração - pessoas criadas para esse fim -, entes da administração indireta ou descentralizada;
- para os particulares por intermédio dos contratos de concessão e permissão ou mediante ato de autorização de serviço público.

• ATENÇÃO!! Brevemente, pode-se dizer que a desconcentração é um fenômeno de distribuição interna de competências dentro da mesma pessoa jurídica, baseado na hierarquia - há subordinação. Exemplo: transferência entre órgãos da mesma pessoa política. A descentralização, por sua vez, é o deslocamento para uma nova pessoa- pode ser física ou jurídica - e não há hierarquia, mas há controle e fiscalização - sem subordinação. Exemplo: transferência para as pessoas da Administração indireta ou para particulares.

Gabarito: ERRADO, o fenômeno administrativo descrito é o da descentralização.
Na desconcentração a distribuição de competência é interna, dentro da mesma pessoa jurídica.

Referências:

CARVALHO, Matheus. Manual Direito Administrativo. 2 ed. Salvador: JusPodivm, 2015.

MARINELA, Fernanda. Direito Administrativo. 9 ed. São Paulo: Saraiva, 2015.

MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 32 ed. São Paulo: Malheiros, 2015.
O Cespe misturou foi tudo.
Define-se DESCENTRALIZAÇÃO como o fenômeno administrativo que consiste na distribuição de competências de determinada pessoa jurídica da administração direta para outra pessoa jurídica, seja ela pública ou privada.
quando ele diz pessoa de direito público ou privado ,o erro acontece ai pois na desconcentração só temos 1 pessoa.
GABARITO ERRADO

DIFERENÇA DE DESCONCENTRAÇÃO X DESCENTRALIZAÇÃO E CENTRALIZAÇÃO X CONCENTRAÇÃO

desCEntralização – Crianção de Entidades
desCOncentração – Criação de Órgãos
cEntralização – extinção Entidade
cOncentração – extição Órgãos

desCEntralização – Crianção de Entidades
Técnica administrativa que consiste na distribuição externa de competência.

desCOncentração – Criação de Órgãos
Técnica administrativa que consiste na distribuição interna de competência.

Descentralização e Desconcentração - Cria
Centralização e Concentração - extingue

Descentralização = cria entidades com personalidade jurídica, por meio de outorga, transferindo a titularidade e execução do serviço; ou por meio de delegação, transferindo apenas a execução do serviço.
Desconcentração = cria órgãos dentro de uma mesma pessoa jurídica da administração direta.
Centralização = extingue entidades com personalidade jurídica, revertendo a titularidade ou execução da atividade para a administração direta.
Concentração = extingue órgãos da administração direta.

CRÉDITOS: Juliana Faria (Q602514)

_________________________

O que queremos? Tomar posse.
E quando queremos? É irrelevante.
DESCENTRALIZAÇÃO
DESCONCENTRAÇÃO ADM DIRETA.....EXECUTADA PELOS SEUS ÓRGÃOS
Brevemente, pode-se dizer que a desconcentração é um fenômeno de distribuição interna de competências dentro da mesma pessoa jurídica, baseado na hierarquia - há subordinação. Exemplo: transferência entre órgãos da mesma pessoa política. A descentralização, por sua vez, é o deslocamento para uma nova pessoa- pode ser física ou jurídica - e não há hierarquia, mas há controle e fiscalização - sem subordinação. Exemplo: transferência para as pessoas da Administração indireta ou para particulares.

FONTE: QC
GABARITO ERRADO

desCOncentração --> Criação de Órgãos
desCEntralização --> Criação de Entidades

Define-se desconcentração como o fenômeno administrativo que consiste na distribuição de competências de determinada pessoa jurídica da administração direta para outra pessoa jurídica (AQUI OCORRE A DESCENTRALIZAÇÃO), seja ela pública ou privada.
Define-se desconcentração como o fenômeno administrativo que consiste na distribuição de competências de determinada pessoa jurídica da administração direta para outra pessoa jurídica, seja ela pública ou privada.
Certo: descentralização
Desconcentração - Distribuição interna - cria órgãos despersonalizados
Define-se Descentralização.
Errado.
Desconcentração: distribuição interna de competências, ocorre exclusivamente dentro de uma mesma PJ.
Gab Errada

Desconcentração: Distribuição de competências dentro da mesma pessoa jurídica. - Criação de órgãos públicos

Descentralização: Distribuição de competências entre pessoas jurídicas diversas. - Criação da administração indireta.
A desconcentração cria órgãos. É necessário estar na mesma pessoa jurídica. Pense no corpo humano (uma só pessoa) e sua composição interna por órgãos.
O FENÔMENO DESCRITO É DA DESCENTRALIZAÇÃO
Desconcentração: organização e distribuição interna de competências (uma divisão interna de tarefas).
DIFERENÇA DE DESCONCENTRAÇÃO X DESCENTRALIZAÇÃO E CENTRALIZAÇÃO X CONCENTRAÇÃO

desCEntralização – Crianção de Entidades
desCOncentração – Criação de Órgãos
cEntralização – extinção Entidade
cOncentração – extição Órgãos

desCEntralização – Crianção de Entidades
Técnica administrativa que consiste na distribuição externa de competência.

desCOncentração – Criação de Órgãos
Técnica administrativa que consiste na distribuição interna de competência.

Descentralização e Desconcentração - Cria
Centralização e Concentração - extingue

Descentralização = cria entidades com personalidade jurídica, por meio de outorga, transferindo a titularidade e execução do serviço; ou por meio de delegação, transferindo apenas a execução do serviço.
Desconcentração = cria órgãos dentro de uma mesma pessoa jurídica da administração direta.
Centralização = extingue entidades com personalidade jurídica, revertendo a titularidade ou execução da atividade para a administração direta.
Concentração = extingue órgãos da administração direta.

CRÉDITOS: Juliana Faria (Q602514)
Errado.

"Define-se desconcentração como o fenômeno administrativo que consiste na distribuição de competências de determinada pessoa jurídica..."

Quando se diz a respeito da desconcentração, a administração direta (União) - pessoa jurídica de direito público - cria órgãos (Não tem personalidade jurídica.), onde há uma distribuição interna de competências.
Comentário:

O item está errado. A desconcentração comporta distribuição ou organização interna de competências dentro da mesma pessoa jurídica. Esse fenômeno envolve a criação de órgãos públicos, centros de competência desprovidos de personalidade jurídica própria.

Gabarito: Errado
ERRADO
Errado

(CESPE/2012/ANAC) A desconcentração pressupõe, obrigatoriamente, a existência de uma só pessoa jurídica.C

(CESPE/2018/PC-SE/Delegado) Na administração pública, desconcentrar significa atribuir competências a órgãos de uma mesma entidade administrativa. C

(CESPE/2013/SERPRO) A desconcentração administrativa é o fenômeno da distribuição interna de plexos de competências, agrupadas em unidades individualizadas. C (plexos = encadeamento)
A desconcentração ocorre dentro uma única pessoa jurídica, constituindo uma técnica administrativa de distribuição interna de competências. Existe relação hierárquica.
DesCOncentração > consiste na Criação de Órgãos na ADM pública direta.
Na Desconcentração (cria órgãos): distribuição interna de competência de uma Mesma Pessoa Jurídica.
Existe Hierarquia.
Isso é descentralização !
DescOncentração: cria Órgãos sem personalidade jurídica própria.

DescENTralização: cria ENTidades com personalidade jurídica autônoma.
ERRADO.
Descentralização.
ERRADO.

desCOncentração --> Criação de Órgãos

desCEntralização --> Criação de Entidades
Desconcentração
- Distribuição de competência dentro da mesma unidade por meio da criação de órgãos
- Há hierarquia
Descentralização
- Distribuição de competência para fora da unidade por meio da criação de entidades
- Há vinculação
Portanto, assertiva ERRADA.
o erro está em dizer que é para outra pessoa jurídica. Pois na Desconcentração a distribuição é de forma hierarquizada, na mesma P.j
Desconcentraçao é dentro da mesma pessoa juridica !!!
DesCONcentração - ocorre dentro de uma única pessoa jurídica.

DesCENtralização - pressupõe a existência de, no mínimo, duas pessoas distintas.
Li errado essa bceta, achei que era desCENtralização
seria desCOncentração.
Errado. É a Descentralização
MACATE PARA MATAR ESSE TIPO DE QUESTAO
DISTRIBUIR COMPETENCIAS DENTRO DE UMA MESMA PESSOA-------------------------------------------- DESCONCENTRAÇAO
FALOU EM DISTRIBUIR PARA PESSOA DIVERSA----------------------------------------- DESCENTRALIZAÇAO
LEMBRANDO, VALE TANTO PARA PESSOA DA ADMINISTRAÇAO DIRETA QUANTO DA INDIRETA
EX: UNIÃO CRIANDO UM MINISTERIO--------------------- DESCONCENTRAÇAO= FINALIDADE( MELHORAR NO SERVIÇO
EX: UNIÃO CRIANDO UMA AUTARQUIA---------------------- DESCENTRALIZAÇAO
ADM--- DIRETA-- TODOS AUTONOMOS--- AUTONOMIA( financeira, politica, administrativa)
MUNICIPIOS
ESTADOS
DISTRITO FEDERAL
UNIAO
ADM----INDIRETA------ (controle por vinculaçao) nao confunda com subordinaçao
FUNDAÇÃO PÚBLICA------regra(dir. privado) --- vedado para fins lucrativo
AUTARQUIA------ dir. publico
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA---- dir. privado--------- so pode ser constituida na forma anonima
EMPRESA PUBLICA------- dir. privado------- capital 100% publico
pmal 2021
Desconcentração:
Distribuição interna de competências dentro da mesma pessoa jurídica. As tarefas ou atividades são distribuídas de um centro para setores periféricos ou de escalões superiores para escalões inferiores. É uma técnica administrativa.

Descentralização:
É o deslocamento, distribuição ou transferência da prestação do serviço para a Administração Indireta ou para um particular. Nesse caso, não há relação de hierarquia ou de subordinação, existindo apenas a vinculação, o controle de finalidade ou a supervisão ministerial.
Direito privado somente na administração indireta
- DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Consiste na CRIAÇÃO ENTIDADES administrativas com personalidade jurídica própria para auxiliar e executar os serviços públicos.
- DESCONCENTRAÇÃO ADMINISTRATIVA
Consiste na CRIAÇÃO DE ÓRGÃOS públicos destinado a divisão interna das competências dentro de uma mesma pessoa jurídica.
- ÓRGÃOS PÚBLICOS
Não possui personalidade jurídica própria
Não possui patrimônio próprio
Não possui capacidade postulatória
Está sujeito a hierarquia e subordinação
Pode se constituir na administração pública direta e indireta
A desconcentração distribui competências na MESMA pessoa jurídica e não para uma diferente, por isso está errado.
Define-se desconcentração como o fenômeno administrativo que consiste na distribuição de competências de determinada pessoa jurídica da administração direta para outra pessoa jurídica, seja ela pública ou privada.

ITEM: E
DESCONCENTRAÇÃO- Distribuição interna;

DESCENTRALIZAÇÃO- Distribuição externa.
Desconcentração: Cria órgãos.

ID

2605951

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

CGM de João Pessoa - PB

Ano

2018

Provas

CESPE - 2018 - CGM de João Pessoa - PB - Técnico Municipal de Controle Interno - Geral

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Acerca da organização da administração direta e indireta, centralizada e descentralizada, julgue o item a seguir.

A empresa pública, entidade da administração indireta, possui personalidade jurídica de direito público.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

GABARITO ERRADO

EMPRESA PÚBLICA

- Lei específica autoriza a crição

- Personalidade jurídica de direito privado

- Capital 100% público

- Não se sujeita a falência

- Regime de pessoal celetista (CLT)

- Qualquer tipo de sociedade

- Controle da Administração Direta e do Tribunal de Contas

- Não apresenta estabilidade de seus empregados

- Foro processual:

JUSTIÇA FEDERAL --> Se for empresa federal

JUSTIÇA ESTADUAL --> Se for emrpesa estadual ou municipal

- Privilégio processual:

Se estivre exercendo atividade econômica: NÃO

Se estiver exercento Serviço Público: SIM

- Bens

Se estivre exercendo atividade econômica: PENHORÁVEIS

Se estiver exercento Serviço Público: IMPENHORÁVEIS

- Resposabilidade civil objetiva:

Se estivre exercendo atividade econômica: NÃO

Se estiver exercento Serviço Público: SIM
GABARITO ''ERRADO''

DECRETO 200/67.

Art. 5º Para os fins desta lei, considera-se:

II - Empresa Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por fôrça de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.

OUTRA QUESTÃO AJUDA A RESPONDER:

Ano: 2014

Banca: CESPE

Órgão: SUFRAMA

Prova: Agente Administrativo

Com relação aos sujeitos que exercem a atividade administrativa, julgue os itens abaixo.

Empresa pública e sociedade de economia mista são entidades da administração indireta com personalidade jurídica de direito privado. CERTO
GABARITO ERRADO

Complementando, as empresas públicas precisam ter personalidade juridica de direito privado para que assim possam se tornar competitivas no mercado, se igualando ao máximo as empresas privadas
GAB: E

A empresa pública, entidade da administração indireta, possui personalidade jurídica de direito público

correo: privado
GABARITO: ERRADO

Meu resumex para não errar questões assim ~

Autarquia: criada por lei, direito público;

Fundações públicas de direito público: criada por lei, direito público;

Fundações Públicas de direito privado: autorizadas por lei, direito privado;

Empresa Pública: autorizadas por lei, direito privado;

Sociedade de Economia Mista: autorizadas por lei, direito privado.

BONS ESTUDOS.
Gabarito Errado

Irei transcrever logo os dois conceitos tanto da EP e SEM, pois as prerrogativas são bastantes semelhantes.

EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA

CRIAÇÃO E EXTINÇÃO: autorizada por lei, mais registro

SUBSIDIÁRIAS: depende de autorização legislativa: pode ser genérica, na lei que autorizou a criação da matriz. Ela tem personalidade jurídica própria e não é um órgão. E é definida por lei complementar

OBJETIVOS: atividades econômicas, com intuito de lucro. Pode ser: intervenção direta no domínio econômico (só nos casos de segurança nacional ou relevante interesse coletivo: ou monopólio) ou prestação de serviços públicos

PERSONALIDADE JURIDICA: direito privado

REGIME JURIDICO: direito privado (exploradores de atividade empresarial); + direito publico (prestadoras de serviço publico).

SUJEIÇÕES AO DIREITO PÚBLICO: controle pelo tribunal de contas; concursos públicos; licitação na atividade meio.

ESTATUTO: aplicável às exploradoras de atividade empresarial. Prevê sujeição ao regime próprio das empresas privadas e estatuto próprio de licitações e contratos

PATRIMONIO: bens privados nas prestadoras de serviço públicos, os bens empregados na prestação dos serviços possuem prerrogativas de bens público. Impenhorabilidade e imprescritibilidade.

PESSOAL: celetista. CLT Sem estabilidade. Demissão exige motivação. Não cabe ao legislativo aprovar o nome de dirigentes. Das empresas publica e sociedade de economia mista, mas pode nomear os dirigentes de autarquias e fundações. É possível mandado de segurança contra atos dos dirigentes em licitações e trabalhando na área pública

FALENCIA E EXECUÇÃO: não se sujeitam.

FORMA JURIDICA: SEM=sociedades anônimas EP=qualquer forma admitida em direito

COMPOSIÇÃO DO CAPITAL: SEM=(50+1 publico e 49 privado) EP= 100% publico ela é unipessoal, podendo participar mais de uma entidade publica. Será considerada pluripessoal

FORO JUDICIAL: Sociedade de economia mista federal = justiça estadual regra: ou, se a união atuar como assistente ou oponente justiça federal Empresa publica federal: justiça federal, sempre EP ou SEM estadual ou municipal= justiça estadual, ações trabalhista- justiça do trabalho.
A empresa pública, entidade da administração indireta, possui personalidade jurídica de direito privado.
Atenção !!!

Para não confudir:

Personalidade jurídica: direito privado
Regime jurídico: + direito privado (exploradores de atividade empresarial); + direito público (prestadoras de serviço público)
Conceito de empresa pública, valendonos, para tanto, das lições de Carvalho Filho:
Empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da Administração Indireta do Estado, criadas por autorização legal, sob qualquer forma jurídica adequada a sua natureza, para que o Governo exerça atividades gerais de caráter econômico ou, em certas situações, execute a prestação de serviços públicos.
As empresas públicas, entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, cuja criação é autorizada por lei, possuem patrimônio próprio e podem ser unipessoais ou pluripessoais.
da adm indireta só autrquia possui natureza pública

gab. errado

BASICAMENTE.
Empresas estatais - São pessoas jurídicas de direito privado pertencentes à Administração Pública Indireta, quais sejam: empresas públicas e sociedades de economia mista. Nota-se que as empresas públicas são criadas por autorização legislativa, com totalidade de capital público e regime organizacional livre.

Artigos 37, XIX, da Constituição Federal
✓ Sociedade de Economia Mista:

• Personalidade Jurídica de Direito Privado.

• Capital Misto.

• Formação somente sob a forma de Sociedade Anônima S/A.

• Autorizada por lei (CF, art. 37, XIX).

• Regime jurídico próprio das empresas privadas (CF, art. 173 § 1º, II)

✓Autarquia:

• Personalidade Jurídica de direito Público, pois exercem atividades típicas da Adm. Pub.

• Capital totalmente público.

• Criada somente por lei específica.

✓ Empresa Pública:

• Personalidade Jurídica de Direito Privado.

• Capital Público.

• Formação por qualquer uma admitida em direito.

• Autorizada por lei (CF, art. 37, XIX).

✓ Fundação Pública:

• Personalidade Jurídica de Direito Público ou de Direito Privado.

✓ Serviços Sociais Autônomos:

• Personalidade Jurídica de Direito Privado.

____
créditos ao pessoal do qconcursos
Empresa pública tem personalidade jurídica de direito privado
Gabarito: Errado

Empresas Públicas

-Pessoa Juridica de Direito Privado

-Criado pelo Poder Público

-Capital Exclusivo Público

-Patrimonio Próprio

-Exploração de Atividade Econômica

-Prestação de Serviços Públicos
CESPE/CEBRASPE.. é você mesmo minha filha ? passa bem ?
A empresa pública, entidade da administração indireta, possui personalidade jurídica de direito público.
ERRADA

Empresa pública de direito privado.

Administração indireta.
VOÇÊ PRECISA COLAR NA PAREDE DO SEU QUARTO ATÉ MEMORIZAR, SEU INFELIZ :

ENTIDADE ADMINISTRATIVA     CRIAÇÃO NATUREZA JURÍDICA

AUTARQUIAS CRIADAS POR LEI   DIREITO PÚBLICO

FUNDAÇÕES PÚBLICAS DE DIREITO PUBLICO CRIADAS POR LEI    DIREITO PÚBLICO
FUNDAÇÕES PÚBLICAS DE DIREITO PRIVADO AUTORIZADAS POR LEI DIREITO PÚBLICO
EMPRESAS PÚBLICAS   AUTORIZADAS POR LEI DIREITO PRIVADO
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA AUTORIZADAS POR LEI DIREITO PRIVADO
DIREITO PRIVADO
Intitula_se empresa pública devido seu capital ser integralmente público, mas tem natureza de pessoa jurídica de direito privado já que o direito predominante em seu âmbito e o direito privado
Empresa Pública é uma pessoa jurídica de direito privado, que tem como principal objetivo a prestação de atividades industriais ou econômicas de interesse estatal. É importante frisar, que apesar de serem pessoas jurídicas de direito privado, elas nem sempre são regidas pelo direito privado, sendo que existem possibilidades de serem aplicadas algumas normas de direito público, como por exemplo, a obrigatoriedade de realizarem licitações nas contratações de serviços.
BIZU: A Caixa Econômica Federal é uma EMPRESA PÚBLICA. Se ela tivesse personalidade júridica de direito público, não poderia atuar em regime concorrencial com as demais empresas do setor privado.
Personalidade Jurídica: Direito Privado.

Finalidade: Explorar atividade econômica ou prestar serviços público

Gab. E
A empresa pública possui capital 100% público, possui personalidade jurídica de direito privado, é criada para exploração de atividade econômica e aceita qualquer forma societária admitida em direito.

GABARITO: E
empresa publica de direito privado

100% de dinhero publico
A empresa pública possui capital 100% público. E é uma pessoa jurídica de direito privado.
privado !!!
A cespe que enfiar goela abaixo que empresa publica é direito publico. . Galera fica atento o direito é PRIVADO
É só lembrar que a Caixa econômica é uma E.P.
Exatamente #META TRIBUNAIS.

CARACTERISTICAS DA EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE ECONOMIA MISTA:

1 - Pessoas jurídicas de direito PRIVADO AUTORIZADO por LEI;

2 - Prestação de serviços públicos/ explora atividade econômica (art. 173 CF/88);

3 - Fazem concurso público - regime de emprego --> CLT;

4 - Licitação - celebram CONTRATOS ADMINISTRATIVOS (vide lei 13.303/16 - estatuto)

DIFERENÇAS ENTRE EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE ECONOMIA MISTA:

EMPRESA PÚBLICA (caixa economica federal)

a) Capital 100% PUBLICO

b) formação: QUALQUER forma permitida em direito;

c) foro para julgamento de suas ações: justiça estadual E federal

SOCIEDADE ECONOMIA MISTA (banco do brasil);

a) Capital MISTO (publico e privado)

b) Formação: S/A

c) foro para julgamento de suas ações: Em regra: Justiça Estadual, porém, Cabe excessão. (art. 109, I, CF/88) Sumula 507, STF.
GAB.: E

Ex.: A Caixa Econômica é uma E.P. e segue o regime de direito privado para se tornar mais competitiva no ramo bancário.
Empresas públicas é de direito privado.
EMPRESAS PÚBLICAS -> AUTORIZADA POR LEI + REGISTO

personalidade jurídica: Direito Privado.
finalidade: explorar atividade econômica ou prestar serviço público.
regime jurídico: híbrido = Direito Público + Direito Privado.
responsabilidade civil: se prestadora de serviço público = responsabilidade civil OBJETIVA; se exploradora de atividade econômica = responsabilidade civil SUBJETIVA.
regime pessoal: CLT.
capital: 100% Público.
constituição: qualquer forma admitida em direito.
competência judicial: Justiça Federal e Estadual.
Belo resumo Yago Marques!
Muito simple pessoal:

ADM DIRETA, Autarquias, Fundações Púb. >> fazem parte da: PESSOA JURIDICA DE DIREITO PÚBLICO --- REGIME: ESTATUTARIO, OCUPANTES DE: CARGO PÚBLICO.

EMP. PÚBLICA, SOC. ECON. MISTA >> fazem parte da: PESSOA JURIDICA DE DIREITO PRIVADO --- REGIME: CELETISTA, OCUPANTES DE: EMPREGO PÚBLICO.

A EMP. PÚBLICA faz parte da ADM INDIRETA ou seja foi criada por conta de uma DESCENTRALIZAÇÃO (CRIAÇÃO DE ENTIDADES)

>> CARACTERISTICAS DA EMP. PÚBLICA

> DESEMPENHA SERVIÇOS A FAVOR DA COLETIVIDADE

> CAPITAL: RECURSOS PÚBLICOS (100%)

> POSSUE PATRIMONIO PROPRIO
Apesar de o texto ficar bom dessa forma a assertiva é errada

SEM e EP são de direito privado.
Gabarito: "Errado"

Em que pese parte da sentença estar correta (A empresa pública, entidade da administração indireta), a personalidade jurídica é de direito PRIVADO.

Neste sentido, Mazza: "Empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado, criadas por autorização legislativa, com totalidade de capital público e regime organizacional livre."

(MAZZA, 2015. p. 200)
Empresa pública e sociedade de economia mista = direito PRIVADO.
Direito privado.

Lembrando que as fundações públicas, podem ser de direito público ou privado
AUTARQUIA=

direito público, capital totalmente público, criada por lei específica para atividades tipícas do estado

EMPRESA PÚBLICA=

direito privado, capital 100% público, autoriada por lei específica, atividades de exploração econômica ou atividades públicas

FUNDAÇÃO PÚBLICA=

direito público ou privado, capital público, autorizada por lei específica.

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA=

direito privado, autorizada por lei específica, capital misto, exploração de atividade econômica
GABARITO - ERRADO

Empresa Pública: Direito Privado; Autorizada por lei; Capital 100% público; Qualque forma societária; Competência da justiça Federal ou Estadual.
Sociedade de Economia Mista: Direito Privado; Autorizada por lei; Capital público marjoritário (público e privado); Forma societária em sociedade anônima; Competência da justiça Estadual.

Q910510

Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: EMAP Prova: Conhecimentos Básicos - Cargos de Nível Superior

A empresa pública difere da sociedade de economia mista no que se refere à personalidade jurídica: aquela é empresa estatal de direito privado, esta é de direito público. ERRADO

Q872916

Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: STM Prova: Técnico Judiciário - Programação de Sistemas

Por ser dotada de personalidade jurídica de direito público e integrar a administração pública indireta, a empresa pública não pode explorar atividade econômica. ERRADO

Q774620

Ano: 2017 Banca: CESPE Órgão: SEDF Prova: Conhecimentos Básicos - Cargo 2

Somente as pessoas administrativas, seja qual for seu nível federativo ou sua natureza jurídica, podem participar do capital das empresas públicas. CERTO
ERRADO. A banca cesp adora afimar que a empresa pública possui personalidade jurídica de direito público.

VEJA:

Ano: 2018 Bancas: CESPE Órgão: EMAP Prova: Conhecimentos Básicos - Cargos de Nível Superior

A empresa pública difere da sociedade de economia mista no que se refere à personalidade jurídica: aquela é empresa estatal de direito privado, esta é de direito público.

Praticamente a mesma questão no cobrada em concursos do mesmo ano!
Mesmo observando algumas normas de direito publico, EMPRESAS PUBLICAS tem personaldiade juridica de direito privado!

Item errado
Decreto-lei 200/67:
Art. 5º. Para os fins desta lei, considera-se:
II - Empresa Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por fôrça de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.
A questão indicada faz referência à empresa pública.

Conforme exposto no Decreto-lei 200 de 1967, com posteriores alterações, a Administração Pública se divide em direta ou centralizada e indireta ou descentralizada. A Administração Direta "é a que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios" (art. 4º, I), e a Administração Indireta "é a que compreende as seguintes categorias de entidades dotadas de personalidade jurídica própria: a) Autarquias, b) Empresas Públicas, c) Sociedades de Economia Mista, d) Fundações Públicas" (art. 4º, II) (MELLO, 2015).
A Administração Direta é formada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.

• Administração Indireta:

- Autarquias;
- Empresas Públicas;
- Sociedade de Economia Mista;
- Fundações Públicas.

• Regras que valem para todos os entes da Administração Indireta:

- Personalidade jurídica: não se confundem com os entes da administração direta que os criou. Cada ente é pessoa jurídica dotado de direitos e obrigações. Segundo Matheus Carvalho (2015) Em caso de eventual processo judicial, a ação deverá ser proposta contra a Pessoa Jurídica da administração indireta e não em face do ente federativo.

- Criação de qualquer ente da administração indireta depende de lei específica. A lei CRIA as autarquias e a lei AUTORIZA A CRIAÇÃO dos demais entes da administração indireta, sendo necessária autorização legal para a criação das subsidiárias das empresas estatais, nos termos do art. 37, XIX e XX, da CF/88.
- Finalidade - os entes têm finalidade especificada na própria lei responsável pela sua criação.

- Controle - os entes da administração indireta são submetidos a controle pela administração direta da pessoa política à qual são vinculados.

• Empresas estatais se subdividem em empresas públicas e sociedades de economia mista.

ATENÇÃO!! Em se tratando das Empresas Públicas, conforme exposto por Celso Antônio Bandeira de Mello (2015) "empresa pública federal é a pessoa jurídica criada por força de autorização legal como instrumento de ação do Estado, dotada de personalidade de Direito Privado, mas submetida a certas regras especiais decorrentes de ser coadjuvante da ação governamental, constituída sob quaisquer das formas admitidas em Direito e cujo capital seja formado unicamente por recursos de pessoas de Direito Público interno de pessoas de suas Administrações indiretas, com predominância acionária residente na esfera federal.
- Celso Antônio Bandeira de Mello (2015) destaca que a definição indicada acima não é a definição do Decreto-lei 200/1967, com redação alterada pelo Decreto-lei 900, mas é "a que se tem de adotar por inarredável imposição lógica, em decorrência do próprio Direito Positivo brasileiro".

No art. 5º, do Decreto-lei 200/1967, alterado pelo art. 1º, do Decreto-lei 900, empresa pública "é entidade dotada de personalidade jurídica de Direito Privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criada por lei para exploração para a exploração de atividade econômica que o governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em Direito".
* O mesmo Decreto-lei 900, em outro artigo, "alude a composições de capitais em empresas federais que implicam alterar a noção que acabara de formular no art. 1º". No art. 5º estatui que "desde que a maioria do capital votante permaneça de propriedade da União, será admitida, no capital da empresa pública (art. 5º, II, Decreto-lei 900/1967), a participação de outras pessoas jurídicas de Direito Público interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". Dessa forma, fica visível que as empresas públicas não são apenas as que se constituem de capital "integralmente da União".

Gabarito: Errado, Empresa pública é ente da administração indireta, mas é pessoa jurídica de direito privado.
Referências:

CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 2 ed. Salvador: JusPodivm, 2015.

MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 32 ed. São Paulo: Malheiros, 2015.
Errado -> tem que ser direito privado
errado, possui personalidade jurídica de direito privado, apenas a autarquia entre as entidades da administração indireta possui personalidade jurídica de direito publico.
personalidade jurídica de direito privado
Personalidade jurídica de direito privado
Gabarito:"Errado"

Art. 5º, II, DL 200/1967 - Empresa Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por fôrça de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.
Errado
Empresa pública possui personalidade jurídica de direito PRIVADO.
As empresas públicas e as sociedades de economia mista possuem personalidade jurídica de direito privado, mesmo quando prestadoras de serviços públicos. Neste caso, algumas normas de direito público derrogam algumas normas de direito privado.
A empresa pública, entidade da administração INDIRETA, possui personalidade jurídica de direito PRIVADO.

QUESTÃO ERRADA.
Autarquia ------> Pessoa Jurídica de Direito Público
Fundação Pública ------> Pessoa Jurídica de Direito Público ou Privado
Empresa Pública ------> Pessoa Jurídica de Direito Privado
Sociedade de Economia Mista ------> Pessoa Jurídica de Direito Privado
Comentário:

O item está errado. Embora se submetam a algumas normas de direito público, já que são integrantes da administração indireta, as empresas públicas têm personalidade jurídica de direito privado.

Gabarito: Errada
ERRADO

A empresa pública, entidade da administração indireta, possui personalidade jurídica de direito público (PRIVADO).
Direito privado
A empresa pública, entidade da administração indireta, possui personalidade jurídica de direito privado.
ERRADA
EMPRESA PÚBLICA: PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO.
Errado. A empresa pública, entidade da administração indireta, possui personalidade jurídica de direito PRIVADO.
A empresa pública, entidade da administração indireta, possui personalidade jurídica de direito público.
Autarquias: direito PÚBLICO

Fundações públicas: direito PRIVADO (caso seja de direito público será uma espécie de autarquia)

Empresas públicas e Sociedades de economia mista: direito PRIVADO
Gabarito: E
EP : Possui personalidade jurídica de direito privado com Capital 100% Público.
Tem que estar explícito "Empresa Pública de Direito Público" para ter personalidade jurídica de Direito Público. Do contrário, é Direito Privado.

Gab: ERRADO.
Errado.

Empresa pública é Pessoa Jurídica de Direito Privado, constituída por capital exclusivamente público, aliás, sua denominação decorre justamente da origem de seu capital, isto é, público, e poderá ser constituída em qualquer uma das modalidades empresariais.

Sociedade de Economia Mista é Pessoa Jurídica de Direito Privado, constituída por capital público e privado, por isso ser denominada como mista.

Previsão no inciso XIX do art. 37 da CR/88 - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

Fonte: https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/1042265/qual-o-conceito-e-a-finalidade-de-empresa-publica-e-sociedade-de-economia-mista
Errado. EP e SEM, Direito privado.
Empresa Pública é dotada de personalidade jurídica de direito PRIVADO.
Minha contribuição.

Direito Administrativo

Autarquias: criadas por lei, direito público;
Fundações públicas de direito público: criadas por lei, direito público;
Fundações Públicas de direito privado: autorizadas por lei, direito privado;
Empresas Públicas: autorizadas por lei, direito privado;
Sociedades de Economia Mista: autorizadas por lei, direito privado.

Fonte: Colega - Examinador Desgraçado! Hahaha

Abraço!!!
gab.: errado.

------------------------------ - Personalidade Jurídica
Autarquia -------------------------- Público
Fundações Públicas ----------- Privado/Público (espécie de autarquia)
Empresas Públicas --------------- Privado (questão)*
Soc. de Economia Mista -------- Privado

Feliz Natal! #PRFBRASIL
E.P. e S.E.M. = DIR. PRIVADO
DIREITO PRIVADO.
VISA LUCRO.
PODE EXPLORAR ATIVIDADE ECONOMICA.
Gabarito: ERRADO!
Empresa Pública e Sociedade de Econimia Mista = são dotadas de personalidade jurídica de Direito PRIVADO.
A empresa pública, entidade da administração indireta, possui personalidade jurídica de direito público.
Justamente por explorar atividade econômica e concorrer com as demais empresas da iniciativa privada, as empresas públicas têm de ter personalidade jurídica de direito privado.
Portanto, assertiva ERRADA.
EMPRESA PÚBLICA = Personalidade Jurídica de DIREITO PRIVADO
EMPRESA PÚBLICA

Natureza jurídica: pessoa jurídica de DIREITO PRIVADO. O nome “pública” diz respeito ao CAPITAL.

Não é um regime TOTALMENTE privado. Terá parte pública e parte privada (“regime híbrido”, misto), mas é pessoa de direito privado.

Capital EXCLUSIVAMENTE público. Isso NÃO significa ser de um único ente, posso ter em uma empresa pública a união e o estado, autarquia e estado, município e autarquia.

CS – DIREITO ADMINISTRATIVO – PARTE I 2020.1
✓ Sociedade de Economia Mista:
• Personalidade Jurídica de Direito Privado.
• Capital Misto.
• Formação somente sob a forma de Sociedade Anônima S/A.
• Autorizada por lei (CF, art. 37, XIX).
• Regime jurídico próprio das empresas privadas (CF, art. 173 § 1º, II)

✓Autarquia:
• Personalidade Jurídica de direito Público, pois exercem atividades típicas da Adm. Pub.
• Capital totalmente público.
• Criada somente por lei específica.

✓ Empresa Pública:
• Personalidade Jurídica de Direito Privado.
• Capital Público.
• Formação por qualquer uma admitida em direito.
• Autorizada por lei (CF, art. 37, XIX).

✓ Fundação Pública:
• Personalidade Jurídica de Direito Público ou de Direito Privado.

✓ Serviços Sociais Autônomos:
• Personalidade Jurídica de Direito Privado.
___
créditos ao pessoal do qconcursos
Direito Privado.
PMAL2021
A empresa pública, entidade da administração indireta, possui personalidade jurídica de direito público.

ERRADO
A empresa pública, entidade da administração indireta, possui personalidade jurídica de direito PRIVADO
Sociedade de Economia Mista:
• Personalidade Jurídica de Direito Privado.
• Capital Misto.
• Formação somente sob a forma de Sociedade Anônima S/A.
• Autorizada por lei (CF, art. 37, XIX).
• Regime jurídico próprio das empresas privadas (CF, art. 173 § 1º, II)

✓Autarquia:
• Personalidade Jurídica de direito Público, pois exercem atividades típicas da Adm. Pub.
• Capital totalmente público.
• Criada somente por lei específica.

✓ Empresa Pública:
• Personalidade Jurídica de Direito Privado.
• Capital Público.
• Formação por qualquer uma admitida em direito.
• Autorizada por lei (CF, art. 37, XIX).

✓ Fundação Pública:
• Personalidade Jurídica de Direito Público ou de Direito Privado.

✓ Serviços Sociais Autônomos:
• Personalidade Jurídica de Direito Privado.
___
créditos ao pessoal do qconcursos
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@annapaulamour
07 de Maio de 2021
ERRADO. A empresa pública é uma entidade/pessoa jurídica (ou seja, possui capacidade para adquirir direitos e obrigações no ordenamento jurídico), de direito privado (por exercer atividades de caráter econômico, com finalidade de obter lucro, as empresas públicas se submetem ao regime jurídico de direito privado, que se ocupa de interesses individuais, estabelecendo regras a serem obedecidas pelas pessoas em suas atividades particulares), cuja criação é autorizada por lei (a lei somente autoriza a criação, porém a aquisição de personalidade jurídica somente se dá com o registro em cartório ou junta comercial, a depender do caso).

ID

2605954

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

CGM de João Pessoa - PB

Ano

2018

Provas

CESPE - 2018 - CGM de João Pessoa - PB - Técnico Municipal de Controle Interno - Geral

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Acerca da organização da administração direta e indireta, centralizada e descentralizada, julgue o item a seguir.

É possível a constituição de fundação pública de direito público ou de direito privado para a exploração direta de atividade econômica pelo Estado, quando relevante ao interesse público.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Cespe gosta disto: Fundação e Autarquia x atividade economica? Errado neles!

Vejamos:

(cespe) Cabe às autarquias a execução de serviços públicos de natureza social, de atividades administrativas e de atividades de cunho econômico e mercantil, sendo facultado ao estado instituir fundação pública para intervir no domínio econômico

gab: Errado

(cespe) Não se admite a criação de fundações públicas para a exploração de atividade econômica

gab: correto

Agora vejamos essa questão interessante do cespe:

(cespe) Uma autarquia pode ser criada para exercer uma atividade econômica.

gab: errado
GABARITO ERRADO

Independentemente do tipo de constituição (Pública ou Privada) as Fundações Públicas NÃO podem exercer ATIVIDADES ECONÔMICAS!
Fundações Públicas NÃO exercem exercem atividades econômicas.
GAB E

É possível a constituição de fundação pública de direito público ou de direito privado para a exploração direta de atividade econômica pelo Estado, quando relevante ao interesse público.

Fundacoes NAO exploram atividade econômica.
Gabarito Errado

FUNDAÇÕES pÚBLICAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO

CRIAÇÃO E EXTINÇÃO: diretamente por lei especifica (se de dir. publico), autorizada por lei, mais registro (se de dir. privado)

OBJETIVO: atividades que beneficiam a coletividade, sem fins lucrativos, “patrimônio personalizado”. “os resultados de sua atividade que ultrapassem os custos de execução não são tratados como lucros, e sim como superávit, o qual deve ser utilizado para o pagamento de novos custos operacionais. Sempre com intuito de melhorar o atendimento social

REGIME JURIDICO: direito público ou privado
GAB. E

O entendimento tido como predominante é o de que o ente público instituidor pode atribuir à fundação personalidade de direito público ou de direito privado (Di Pietro, Diógenes Gasparini, Miguel Reale, Cretella Jr.), há ainda a posição de Celso A. Bandeira de Melo que adota a tese de que todas as fundações públicas são pessoas jurídicas de direito público, e, por fim, o entendimento de Hely Lopes Meireles, Carvalho Filho e Marçal Justen Filho, dentre outros, de que todas as fundações são de Direito Privado, independentemente de serem instituídas pela Administração Direta

Decreto 200/67: (Âmbito federal)

FUNDAÇÕES PÚBLICAS

Art. 5º Para os fins desta lei, considera-se:

IV - Fundação Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.

§ 3º As entidades de que trata o inciso IV deste artigo adquirem personalidade jurídica com a inscrição da escritura pública de sua constituição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, não se lhes aplicando as demais disposições do Código Civil concernentes às fundações.

CC

FUNDAÇÕES PRIVADAS

Art. 62. Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.

Parágrafo único. A fundação somente poderá constituir-se para fins de:

I – assistência social;

II – cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico;

III – educação;

IV – saúde;

V – segurança alimentar e nutricional;

VI – defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável;

VII – pesquisa científica, desenvolvimento de tecnologias alternativas, modernização de sistemas de gestão, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos;

VIII – promoção da ética, da cidadania, da democracia e dos direitos humanos;

IX – atividades religiosas; e

Se tiver errado, avisem-me.
Foi fundação é sem fins lucrativos, sem MAIS
Não se admite a criação de FUNDAÇÃO PÚBLICA para EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA.
Fundação pública não tem fim lucrativo, apenas as empresas podem ter.
Errado.

- AUTARQUIAS: não podem desempenhar atividade econômica. Obs.: exercem atividades típicas do Estado (como fiscalização, regulação, assistência social, seguridade social, poder de polícia - Art. 5°, I, Decreto n. 200/1967).

- FUNDAÇÕES PÚBLICAS (independente se for de direito público ou privado): não podem desempenhar atividade econômica. Obs.: exercem atividade atípicas do Estado (interesse social: saúde, educação, atividade cultural, pesquisa científica).

- EMPRESAS ESTATAIS (Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista): podem prestar serviços públicos, ou desempenhar atividade econômica em caso de relevância nacional ou relevante interesse coletivo (cf. art. 173, CF).

*Fonte: material do Grancursos.

'O processo é lento, mas desistir não acelera.'
NÃE É possível a constituição de fundação pública de direito público ou de direito privado para a exploração direta de atividade econômica pelo Estado, quando relevante ao interesse público.
ERRADO.

FUNDAÇÃO PUBLICA OU PRIVADA NÃO pode exercer ATIVIDADE ECONÔMICA!

AVANTE!!!
Errada !!

Fundações:

Objeto: atividades que beneficiam a coletividade, sem fins lucrativos. "Patrimônio Personalizado".
Maria Sylvia Di Pietro apresenta a seguinte conceituação:
"Fundação instituída pela poder público é o patrimônio, total ou parcialmente público, dotado de personalidade jurídica, de direito público ou privado, e destinado, por lei, ao desempenho de atividades do Estado na ordem social, com capacidade de autoadministração e mediante controle da Administração Pública, nos termos da lei."

Tanto as fundações públicas como as fundações privadas se caracterizam pela atribuição de personalidade jurídica a um patrimônio, com vistas à consecução de certo objetivo social, sem fins lucrativos. De fato, são três os elementos essenciais no conceito de fundação, pública ou privada:
 A figura do instituidor, que faz a dotação patrimonial, ou seja, separa um determinado patrimônio para destiná-lo a uma finalidade específica.
 O objeto consistente em atividades de interesse social.
 A ausência de fins lucrativos.

GABARITO: ERRADO
As unicas que explorão atividades de natureza econômica são as empresas públicas e sociedade de econômia mista!! Excelente questão.
- Fazendo uma pequena ressalva em relação a alguns comentários. Além das sociedades de economia mista e empresas públicas, as agências reguladoras, as quais têm natureza jurídica de autarquias em regime especial, atuam em setores estratégicos da ATIVIDADE ECONÔMICA.

Cespe já cobrou isso no TRE-PE e considerou a seguinte assertiva correta: "As entidades autônomas integrantes da administração indireta que atuam em setores estratégicos da ATIVIDADE ECONÔMICA, zelando pelo desempenho das pessoas jurídicas e por sua consonância com os fins almejados pelo interesse público e pelo governo são denominadas agências autárquicas reguladoras".
As fundações públicas é entidade da administração indireta voltadas, em regra, para o desempenho de atividades de interesse social, como assistência médica e hospitalar, educação e ensino, pesquisa científica, assistência social, atividades culturais, entre outras. Elas não devem, pelo menos em tese, ser criadas para exploração de atividade econômica em sentido estrito, com finalidade de lucro; quando isso for necessário, o Estado deve (ou deveria) instituir empresas públicas e sociedades de econômia mista.

FONTE: Direito Administrativo Descomplicado - Marcelo Alexandrino & Vicente Paulo
As Fundações sejam elas Públicas ou Privadas não têm como finalidade o lucro.

A grande diferença entre elas é a ORIGEM do capital.

Prof Erick Alves
GABARITO ERRADO.

FUNDAÇÕES são entes sem fins lucatrivos.
Fundaçao pública de direito púublico é igual Autarquia em regime Especial.

Autarquia é criada com a finalidade de exercer atividades típicas do Estado, nao explorar atividades economicas como fazem algumas Empresas Estatais. Ela é tao somente Prestadora de Serviço Público.
FUNDAÇÕES PÚBLICAS: - > DIREITO PÚBLICO

-> DIREITO PRIVADO

CRIAÇÃO E EXTINÇÃO: diretamente por lei especifica (se de dir. publico), autorizada por lei, mais registro (se de dir. privado)

OBJETIVO: atividades que beneficiam a coletividade, sem fins lucrativos, “patrimônio personalizado”.
FUNDAÇÃO PÚBLICA DE DIREITO PÚPLICO É IGUAL AUTARQUIA FUNDACIONAL OU FUNDAÇÃO AUTÁRQUICA

SEM FINS LUCRATIVOS
Fundação, seja pública ou privada, não é permitido exploração com fins lucrativos.

GAB ERRADO
gente me da um exemplo de fundações publicas
Raquel, a UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ, UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA, etc, são exemplos de fundação Autarquica... Uma autarquia de regime especial .
ERRADO !

só podem exercer atividades econômicas as empresas públicas e as sociedades de economia mista
São pessoas jurídicas de direito público interno, instituídas por lei específica mediante a afetação de um acervo patrimonial do Estado a uma dada finalidade pública. Em que pese a definição dada pelo artigo 5º, II, do Decreto-Lei n. 200/67, segundo o qual fundação pública é entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, essa conceituação legislativa não foi recepcionada pela Constituição de 1988, cujo artigo 37, XIX, trata das fundações públicas como figuras simétricas às autarquias, reconhecendo a sua natureza pública. São exemplos de Fundações Pública: Funai, Funasa, IBGE, Funarte e Fundação Biblioteca Nacional.

Artigo 37, XIX, da Constituição Federal

Artigo 5º, II, do Decreto-Lei nº 200/67

Observação: Fundação pública não devem ser criadas para a exploração de atividade econômica com finalidade de lucro – para tal atividade existe a empresa pública e a sociedade de economia mista.
Raquel Paulino, O IBGE é exemplo de Fundação Pública.
Fundações publicas desempenha atividades sociais, de acordo com a lei complentar que define sua atuação.
PUTZ... para a exploração direta de atividade econômica ... caí nessa casca de banana rsrs. Mas pode ser direito privado ou público!
É vedada a criação de fundação pública para a exploração de atividade econômica de objetivo lucrativo; caso o Estado almeje explorar atividade econômica, deverá se valer da criação de empresa pública ou sociedade de economia mista.
Fundações:
Criação e Extinção: diretamente por lei (se de dir. público); autorizada por lei, mais registro (se de dir. privado)

Objeto: atividades que beneficiam a coletividade, sem fins lucrativos."Patrimônio Personalizado"
Autarquias são indicadas para o desempenho de atividades tÌpicas de Estado; as fundações públicas, para o desempenho de atividades de utilidade pública; e as empresas públicas e sociedades de economia mista, para a exploração de atividades econômicas.

Estratégia Concursos
Fundações públicas não exercem atividades exploração econômicas.
Complementando... (não tem muito a ver com a questão,mas irá ajudar em outras)

Fundaçao pública de direito público---> criadas por lei -->controle pelo TC

Fundaçῶao pública de direito privado---> autorizadas por lei---> controle pelo MP
É possível a constituição de fundação pública de direito público ou de direito privado para a exploração direta de atividade econômica pelo Estado, quando relevante ao interesse público.

A Fundação Pública ou Privada tem finalidade assistencial
O DL 200/1967 traz em seu Art. 5º, IV a definição de Fundação Pública:

"Fundação Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes."

Gabarito: errado
GAB.: ERRADO

FUNDAÇÃO PUBLICA ---> SEM FINS LUCRATIVOS (NÃO EXPLORAM ATIVADADE ECONOMICA!)

*Criadas por diretamente por lei ---> FUNDAÇÕES AUTARQUICAS; AUTARQUIA FUNDACIONAL ---> DIREITO PUBLICO

*Criação AUTORIZADA por lei ---> DIREITO PRIVADO
UMA FUNDAÇAO PUBLICA NAO TEM UM CUNHO ECONOMICO

GAB.

ERRADO
ERRADA.

Fundação pública não pode ter fins lucrativos.
Não existe EXPLORAÇÃO por direito público
Fundação visa prestar serviços atípicos de estado, de cunho assistencial na área da saúde, educação, pesquisa e cultura.
A fundação publica de direito público não explora atividade econômica.

Empresa Pública e Sociedade de Econômia Mista (EP e SEM), que possuem competência para execer ATIVIDADE ECONÔMICA de natureza empresarial e prestar serviço público.

Gabarito: errado.
Boa noite pessoal,

só uma dica simples e pequena, mas que pode te salvar na hora da prova:

quando se fala de administração indireta SOMENTE a AUTARQUIA é que possue personalidade jurídica de DIREITO PÚBLICO.

TODAS as outras, isso mesmo, TODAS AS OUTRAS entidades da administração indireta são de DIREITO PRIVADO.

OBS: NÃO ME VENHA COM MI MI MI dizendo que as fundações públicas podem ser de direito público ou privado, PARA COM ISSO, não inventa. Se uma fundação pública for instituída com personalidade jurídica de direito PÚBLICO, ela, automaticamente, não mais será considerada fundação, mas, sim, uma FUNDAÇÃO AUTÁRQUICA ou uma AUTARQUIA FUNDACIONAL, o que, na verdade, são AUTARQUIAS e, como já vimos, as autarquias têm PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO e não privado.

Fica a dica. Valew.

Fé em Deus, fui!
As fundações públicas devem se destinar às atividades de assistência social, assistência médica e hospitalar, educação e ensino, pesquisa e atividades culturais, todas de relevo coletivo o que justifica a vinculação de bens e recursos públicos para sua realização.
Jardel mandou a ideia ein kkkkkkkkk pode pá mlkote :D
Valew Daniel Costa, tamo junto!

Fé, força e foco sempre!

Pra cima deles mlkda! K.A.V.E.I.R.A!
A Fundação, seja pública ou privada não exploração atividade econômica.

Questão ERRADA
ERRADO!

Independentemente do tipo de constituição (Pública ou Privada) as Fundações Públicas NÃO podem exercer ATIVIDADES ECONÔMICAS!
Fundação pública independentemente de ser de direito público ou privado nunca poderá ter como objetivo fins lucrativos!
ERRADO!
PARA ISSO QUE EXISTE EP E SEM!
FP NÃO TEM FINS LUCRATIVOS!
ERRADO apesar da fundação publica tambem possuir regime privado ele não pode exerce atividade econômica .

bons estudos!!!
Destinada, por lei, à prestação de atividades públicas na área social.
Fundações públicas (Públicas ou privadas) não exercem atividade remunerada.
É possível a constituição de fundação pública de direito público ou de direito privado para a exploração direta de atividade econômica pelo Estado, quando relevante ao interesse público.

Errado.
ATIVIDADES DAS FUNDAÇÕES: serviços públicos em geral, desde que não sejam típicos de Estado + Ausência de fins lucrativos

Exemplos:

- Assistência social;

- Assistência médica/ hospitalar;

- Ensino e educação;

- Pesquisa;

- Atividades culturais.
Fundações Públicas:

Fundações Públicas têm personalidade jurídica de Direito Público ou Privado.

São constituídas para um fim específico de interesse público (saúde, educação, cultura, pesquisa, etc.)

Não tem fins lucrativos.

Exemplo: IBGE, FUNAI.

Fundações Públicas de Direto Público são CRIADAS por lei, já as Fundações Públicas de Direito Privado são AUTORIZADAS por lei.

Prepara-se o cavalo para o dia da batalha, mas é do Senhor que vem a vitória.
As fundações públicas são destinadas por lei à prestação de atividade pública na area social.
Fundações não têm fins lucrativos.
Gab. E

Fundações Pública ----------> Não podem exercer ATIVIDADES ECONÔMICAS / FINS LUCRATIVOS
FUNDAÇÃO NÃO TEM LUCRO.
NENHUM TIPO DE FUNDAÇÃO PODE TER FINS LUCRATIVOS!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!
Muita gente errou a questão, acredito que não é pq não saiba mas sim o desespero de sair marcando,são essas pessoas que perdem questão na prova por não ter atenção. Fundação não tem fins lucrativo!
Leiam com calma.

FP não tem fins lucrativos.

a questão estaria certa se estivesse assim:

É possível a constituição de fundação pública de direito público ou de direito privado.

GAB.: E
Fundação pública é para atividades de ordem social(pesquisa, saúde, lazer...).
fundaÇAO NAO tem exploraÇAO
Fundações Públicas sejam elas de caráter público ou privado NÃO podem exercer atividade economica.

Fundações são criadas ou autorizadas para atuarem na área social.
Na verdade Fundações publicas sSA instituiçoes sem fins lucrativos
FUNDAÇÃO PÚBLICA -> AUTORIZADA POR LEI + REGISTO
Personalidade jurídica: Direito Privado.
**-** Atenção: a fundação pública pode ser criada diretamente por lei, mas neste caso será uma espécie de Autarquia Fundacional, passando a ser pessoa jurídica de Direito Público **-**
Finalidade: lei COMPLEMENTAR definirá **-** NÃO PODE: finalidade LUCRATIVA.
Regime jurídico: híbrido = Direito Público + Direito Privado.
Responsabilidade civil: objetiva, em regra.
Regime pessoal: regime jurídico único.
To vendo uma galera falando que fundação, empresa e SeA são de direito público, veremos no MPU a nota desse pessoal.

a única pessoa que tem personalidade jurídica de direito público são as autarquias

acordem
QUESTÃO ERRADA

A FUNDAÇÃO PÚBLICA tem como a finalidade não lucrativa de cunho social.
Fundações públicas não exercem atividade econômica.
FUNDAÇÃO PÚBLICA= constituída em direito públo ou privado, não exercem atividades de exploração econômica
Fundações públicas não exercem atividades econômicas. Apenas atividades de interesse social.
A fundação pública não deve serem criadas para exploração de atividade econômica em sentido estrito, com finalidade de lucro.
As fundações seja ela publica ou privado tem como objetivo atividades de interesses sociais, sem fins lucrativo.

Só lembrar de varias ONG's "sem fins lucrativos" que tem por ai rs

ITEM ERRADO!
Fundação Pública e Autarquia NÃO podem exercer atividade econômica.

É só lembrar do Capitão Nascimento: "NUNCA SERÃO!

JAMAIS SERÃO"!

Esforça-te e tem bom ânimo!
oi, eu sou a fundação publica de direito publico e eu sou a de direito privado. posso execer atividade economica? nunca. deixa disso, esquece disso,

some disso. rs

portantoo, Gab: E

"um dia sera bom"
ERRADO

O art. 5o, IV do Decreto-Lei 200/1967 conceitua fundação pública da
seguinte forma:
Fundação Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de
direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização
legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam
execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia
administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de
direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras
fontes.

Maria Sylvia Di Pietro conceitua Fundação Pública:
Fundação instituída pela poder público é o patrimônio, total ou
parcialmente público, dotado de personalidade jurídica, de direito público
ou privado, e destinado, por lei, ao desempenho de atividades do Estado
na ordem social, com capacidade de autoadministração e mediante
controle da Administração Pública, nos termos da lei.

Fonte: Estratégia Concursos
A Fundação é uma corporificação de patrimônio, uma reunião de bens, com um propósito específico de interesse público como saúde, assistência social... Não visa lucro

Não explora atividade econômica
Exerce função sem fim lucrativo! Errada.
A questão indicada faz referência à fundação pública.

Primeiramente, cabe informar que a fundação pública é ente da Administração Indireta.
Há divergência doutrinária no que se refere ao regime jurídico das fundações públicas. Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello (2015) "é absolutamente incorreta a afirmativa normativa de que as fundações públicas são pessoas de Direito Privado. Na verdade, são pessoas de Direito Público, consoante, aliás, universal entendimento, que só no Brasil foi contendido". José Santos Carvalho Filho apud Matheus Carvalho (2015) diz que só podem ser consideradas de direito privado.
Para Maria Sylvia Zanella Di Pietro (2015), "com a denominação de fundações públicas, a Lei nº 7.596 de 1987, alterando a redação do art. 4º do Decreto-lei nº 200 de 1967, incluiu entre os órgãos da Administração Indireta as fundações públicas, definindo-as como pessoas jurídicas de direito privado". Contudo, afirma a autora que "nem por isso se põe fim à discussão que se trava no direito brasileiro à respeito da sua natureza jurídica, pública ou privada".
• ATENÇÃO!! Di Pietro (2015) aponta que, após a Constituição Federal de 1988, há quem entenda que todas as fundações governamentais são pessoas jurídicas de direito público. A autora, porém, defende a possibilidade de o Poder Público, ao instituir a fundação, atribuir-lhe personalidade de direito público ou de direito privado.
Conforme Marinela (2015) em qualquer caso, "a sua natureza jurídica deve ser extraída da lei instituidora. Assim também já decidiu o STF:
(...) 1. A distinção entre fundações públicas e privadas decorre da forma como foram criadas, da opção legal pelo regime jurídico a que se submetem, da titularidade de poderes e também da natureza dos serviços por ela prestados. 2. A norma questionada aponta para a possibilidade de serem equiparados aos servidores de toda e qualquer fundação privada, instituída ou mantida pelo Estado, ao das fundações públicas. 3. Sendo diversos os regimes jurídicos, diferentes são os direitos e os deveres que se combinam e formam os fundamentos da relação empregatícia firmada. A equiparação de regime, inclusive o remuneratório, que se aperfeiçoa pela equiparação de vencimentos, é prática vedada pelo art. 37, Inciso XIII, da Constituição brasileira e contrária à Súmula n. 339 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 4. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente (ADI 191, STF - Tribunal Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento 29.11.2007. Dje 07.03.2008)."
No art. 5º do Decreto-lei nº 200 de 1967, Inciso IV, incluído pela Lei nº 7.569, de 1987, "Fundação Pública - entidade dotada de de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes".
Gabarito: ERRADO, fundação pública é ente sem fins lucrativos.
Referências:
CARVALHO, Matheus. Manual Direito Administrativo. 2 ed. Salvador: JusPodivm, 2015.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 31 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018.
MARINELA, Fernanda. Direito Administrativo. 9 ed. São Paulo: Saraiva, 2015.
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 32 ed. São Paulo: Malheiros, 2015.
"É possível a constituição de fundação pública de direito público ou de direito privado para a exploração direta de atividade econômica pelo Estado, quando relevante ao interesse público."

Correto: "É possível a constituição de fundação pública de direito público ou de direito privado para desempenhar atividades do estado com um cunho maior (um patrimonio personalizado)"
AUTOMATICAMENTE SE TORNARIA---------->>>>>>>> SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA!
Errado.
Não há que se falar em atividade econômica para fundações!
Elementos: Objetivo Social, Sem fins lucrativos...
Atividade: Benefícios a coletividade...

Aproveitando a deixa do Igor Duarte;
A diferença entre uma autarquia e uma fundação autárquica é meramente conceitual, porém, o regime jurídico de ambas é, em tudo, idêntico.:
Autarquia é definida como um serviço público personificado, em regra, típico de Estado.
Fundação autárquica é, por definição, um patrimônio personalizado destinado a uma finalidade específica, de interesse social.
Correto: "É possível a constituição de fundação pública de direito público ou de direito privado para desempenhar atividades do estado com um cunho maior (um patrimônio personalizado)"
ULTIMAMENTE NOSSOS COMENTÁRIOS ESTÃO MELHORES QUE DOS PROFESSORES...MUITO ESCRITO PRA POUCA RESOLUÇÃO...SERIA MELHOR RESUMIR DO QUE COPIAR TEXTO DE LIVROS DE 30 PAGINAS PARA EXPLICAR ALGO TAO SIMPLES...IMPRESIONANTE !!!!
AS FUNDAÇÕES PÚBLICAS NÃO TEM POR FINALIDADE O LUCRO!!!

BONS ESTUDOS!!!
FOCO,FORÇA E FÉ!!
Não existe atividade econômica nas fundações...
Fundaçoes publicas nao exercem atividade economica
Para explorar atividade econômica não!
FUNDAÇAO PUBLICA:
P. juridica = direito privado ou publico
se for publica se torna atarquia
se for privada precisa de registro e autorizaçao

FUNDAÇAO PUBLICA NAO REALIZA ATIVIDADE DE EXPLORACAO ECONOMICA

PERDAO PELA FALTA DE ACENTUAÇAO, MEU TECLADO ESTA HORRIVEL
nao nao nao nao nao nao nao nao nao nao nao nao...............................................nao pode.
gabarito : Errado.

fundação pública: sem fins lucrativos
Altarquias: sem fins lucrativos
GABARITO ERRADO

Independentemente do tipo de constituição (Pública ou Privada) as Fundações Públicas NÃO podem exercer ATIVIDADES ECONÔMICAS!
Nem a fundação Carlos Chagas
Independentemente da natureza jurídica (pública ou privada), as fundações públicas não podem exercer atividades econômicas. Em geral, as fundações públicas exercem atividades de interesse social. Somente as EP e SEM podem exercer atividade de caráter econômico.
Hebert Almeida
Fundação, sendo pública ou privada, é sempre sem fins lucrativos.

Atividade econômica é permitida quanto aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse social, e será exercida por Empresa Pública ou Sociedade de Economia Mista e à elas não poderão gozar de privilégios fiscais não extensível às do setor privado.
Fundações públicas e autarquias: Sem fins lucrativos
Sociedades de economia mista e empresas públicas: Exploram atividade econômica ou Prestam serviços públicos;
Obs.: Vai explorar diretamente atividade econômica pelo estado quando for necessário imperativo da segurança nacional ou relevante interesse coletivo.
Fundação pública não pode exercer atividade econômica.
GABARITO: ERRADO

Essa questão já foi detalhada por uma galera aqui, então queria só complementar algo que foi uma dúvida minha e talvez seja de algum de vocês.

OK, Autarquias e Fundações não podem exercer atividade econômica. Acontece que eu fiquei pensando: Já vi alguma coisa nesse sentido... ( Quem nunca?!)

Então, acontece que era sobre o assunto de associações-
" As associações podem desenvolver atividade econômica, desde que não haja finalidade lucrativa" (Enunciado CJF).

E isso já foi alvo de questão do CESPE, Q512671.

Daí, cuidado p não confundirem. Pôh, autarquia e Fundação não pode exercer atividade econômica, mas para as associações não há essa vedação.

Sei que são matérias diversas, mas achei pertinente fazer o comentário.

Enfim, espero ter ajudado alguém que ficou com a mesma dúvida que eu ou que não sabia do tema.
=)
CANSEI DE ERRAR ESSA QUESTÃO! KKKK
As fundações públicas não exploram atividade econômica.

Em 26/05/19 às 16:30, você respondeu a opção E.Você acertou!
Em 16/04/19 às 18:48, você respondeu a opção C. !Você errou!
Em 13/04/19 às 19:06, você respondeu a opção C. !Você errou!
Para explorar atividade econômicas, apenas: Empresa Pública ou Sociedade de Economia Mista.

As fundações têm finalidade social. Podem, todavia, prestarem serviços exclusivos de Estado, se forem criadas por lei - personalidade jurídica de direito público. Neste caso, serão uma espécie de autarquia (autarquia fundacional).
FUNDAÇÃO
FUNÇÃO SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS
Atividade Típica de Estado -> Autarquia
Atividade de Utilidade Pública -> Fundação
Atividade Econômica -> Empresa Pública ou Sociedade de Economia Mista

Fonte: Meus resumos
FUNDAÇÃO NÃO EXPLORA ATIVIDADE ECONÔMICA
As fundações públicas não podem exercer atividades econômicas.
De acordo com Di Pietro, as fundações tanto de direito público ou privado, são destinados por lei para desempenho de atividades do Estado de ordem social, com capacidade de autoadministração e mediante controle da Administração Direta, nos limites da lei.
Comentário:

O item está errado. As fundações públicas, de direito público ou de direito privado, tem como objeto a realização de atividades de interesse social, sem fins lucrativos.

Gabarito: Errada
Fundações públicas não podem explorar atividades econômicas. Caso o Estado queira explorar atividade econômica, o que só pode ocorrer nos casos excepcionais previstos na CF/88, ele deverá criar estatais. CF/88, Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.
NÃO SEI PRA QUE TEXTO DOS PROF PRA EXPLICAR ALGO TÃO SIMPLE...NÃO PODE E PRONTO...RESUME;;NÃO COMPLICA
ERRADA

*AUTARQUIA: ATIVIDADES TÍPICAS E PRÓPRIAS DA ADMINISTRAÇÃO
*FUNDAÇÃO PÚBLICA: ATIVIDADES COM UM FIM SOCIAL
*EMPRESA PÚBLICA/SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA: ATIVIDADES ECONÔMICAS/PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INDUSTRIAIS OU COMERCIAIS
fundação pública é sem fins $
ERRADO
FUNDAÇÃO: SERVIÇO DE INTERESSE SOCIAL E SEM FINS LUCRATIVOS
Errado. A fundação pública de direito público ou de direito privado não exploram atividade econômica, sua função esta ligada a ORDEM SOCIAL, por exemplo saúde.
quem explora atividade econômica são as estatais(EP e SEM)

aa fundação públicas, independente se a fundação é de direito privado ou público, ambas são atividades de interesse social, sem fins lucrativos
É possível a constituição de fundação pública de direito público ou de direito privado para a exploração direta de atividade econômica pelo Estado, quando relevante ao interesse público.
Fundação pública de direito público ou privado não podem exercer atividade econômica
Atividade econômica = Direito privado!
Tanto a AUTARQUIA, quanto a FUNDAÇÃO PÚBLICA desempenham SERVIÇOS DE INTERESSE DO ESTADO
É possível a constituição de fundação pública de direito público ou de direito privado para a exploração direta de atividade econômica pelo Estado, quando relevante ao interesse público.

não pode exploração de atividade econômica em caso de fundação pública de direito público

gab: Errado

@futurobm_rumoaocfo
ERRADO!

Fundação publica não pode explorar atividade econômica.
As Fundações Públicas não tem fins lucrativos. Elas desempenham atividade no âmbito social.
GABARITO ERRADO

Independentemente do tipo de constituição (Pública ou Privada) as Fundações Públicas NÃO podem exercer ATIVIDADES ECONÔMICAS!
FINALIDADE NÃO LUCRATIVA!
Fundações públicas NÃO podem explorar atividades econômicas.
Fundações públicas NÃO podem explorar atividades econômicas.
Fundações públicas NÃO podem explorar atividades econômicas.
MACETE: ATIVIDADE ECONÔMICA
EMPRESA PÚBLICA
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA
Fundações públicas exercendo atividades econômicas ??? Tem caroço nesse angu !
O item está errado. As fundações públicas, de direito público ou de direito privado, tem como objeto a realização de atividades de interesse social, sem fins lucrativos.
Gabarito: Errada

Prof. Erick Alves
Pensem assim, se quer explorar atividade economica, criem uma SEM. Fundação é para "ajudar a sociedade"
see a fundaçao prestar serviço publico é privado mas se explorar> publico
Para a exploração direta de atividade econômica pelo Estado SÃO Criadas Empresas Públicas e Sociedades de Economia mista, já para atividades típicas do Estado são criadas Autarquias e para atividades atípicas do Estado, mas de interesse social, são criadas Fundações
CUIDADO!!! Fundação Pública não pode explorar atividade econômica. Ela prestará serviços públicos relacionados aos direitos fundamentais sociais.
Fundação Pública não aufere lucro!!!!!!!!
Na Administração Indireta, há as pessoas administrativas, de direito público e privado. As autarquias são as clássicas de direito público, e as entidades empresariais são de direito privado. E isso sempre.
Já as fundações públicas podem ser de direito público ou privado. Se públicas de direito público, serão criadas por lei específica, e, por isso, assemelhadas às autarquias. Porém, podem também ser criadas com a personalidade de direito privado. E, em todo caso, realizam atividades sociais e não econômicas. Daí o erro da questão.
Fundações Públicas não exploram atividade econômica.
Afirmativa errada. De acordo com a lei e a doutrina, as fundações públicas sempre terão uma finalidade específica não lucrativa, sempre na área social como por exemplo educação, saúde, assistência social, pesquisa científica, proteção do meio ambiente.
É possível a constituição de fundação pública de direito público ou de direito privado para a exploração direta de atividade econômica pelo Estado, quando relevante ao interesse público.

As Fundações não podem participar de atividade de fins lucrativos.
1} Fundações Públicas:
*PJ de Direito Privado, mas pode ser de Direito Público;
*Destinada a prestação de serviços públicos;
*Sem fins lucrativos;
*Lei complementar que define suas áreas de atuação;
*Patrimônio próprio;
*Receita própria;
*Regime pessoal Estatutário.

[...]

2} Fundações Privadas:
*PJ de direito Privado;
*Instituídas mediante iniciativa de um particular ou de um grupo de particulares;
*Particular(es) decide(m) reservar um patrimônio de afetação e destiná-lo à realização de determinada finalidade de interesse coletivo.
*São reguladas por normas de direito privado e público.
_______
Bons Estudos.
FP não explora atividade econômica
Quem pode explorar: S.E.M e E.P
A fundação publica de direito público não explora atividade econômica.
Empresa Pública e Sociedade de Econômia Mista (EP e SEM), que possuem competência para execer ATIVIDADE ECONÔMICA de natureza empresarial e prestar serviço público.
FUNDAÇÕES PÚBLICAS -> SEM FINS LUCRATIVOS
Fundação (seja ela pública ou privada) não podem exercer atividade econômica.

Cespe adora misturar isso...
Pode não ser a regra, mas no Cespe a questão fácil geralmente está errada e a questão complexa correta.
Gab: ERRADO
Fundação pública NÃO poderá explorar atividade econômica.
errado
quem exerce atividade economica -> SEM E EP (são as ESTATAIS)
fp -> nao exerce atividade economica
Fundações e Autarquia - nunca atividade econômica.
As fundações públicas, de direito público ou de direito privado, tem como objeto a realização de atividades de interesse social, sem fins lucrativos.
Objetivo
- Atividades que beneficiam a coletividade.
- Sem fins lucrativos.
SEM FINS LUCRATIVOOOOOOOOOOOOOOOS
Em regra, as Fp não se sujeitam para fins de atividades econômicas.
Jardel Félix de Lima
A cesp continua chamando de Fundação Publica, eu fico com ela, pq ela que vai me tirar ponto, seu Xiliqui não vai servir de nada!!
É possível a constituição de fundação pública de direito público ou de direito privado para a exploração direta de atividade econômica pelo Estado, quando relevante ao interesse público.
GAB: E
Fundação Publica não pode explorar atividade econômica com fins lucrativos.
As fundações podem ser de direito público ou privado, porém não podem ter carácter econômico jamais.
-Em relação as atividades envolvidas:
=>Fundações públicas de direito público se relaciona a atividades de interesse público de ordem social;
=>Fundações públicas de direito privado se relaciona a atividades de assistência social, cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico, educação, saúde, segurança alimentar e nutricional.
Fundação = SOMENTE atividade de interesse público social.
FP não exerce atividade de exploração econômica.
Exploração de atividade econômica apenas Empresa Pública.
GABARITO: ERRADO

Autarquias (fundações de direito público) e Fundações (fundações de direito privado) não podem exercer atividade econômica.
Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista exercem atividade econômica.
ERRADO.

FUNDAÇÃO PÚBLICA: a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes. A fundação pública é um patrimônio personalizado destinado a uma finalidade específica, de interesse social.

PESSOA JURÍDICA DE FORMA ASSOCIATIVA OU SOCIETÁRIA: o elemento essencial é a existência de pessoas que se associam para atingir a certos fins que a elas mesmas beneficiam.

PESSOA JURÍDICA NA FORMA DE FUNDAÇÃO: o elemento essencial é o patrimônio destinado à realização de certos fins que ultrapassam o âmbito da própria entidade, indo beneficiar terceiros estranhos a ela.

FONTE: DIREÇÃO CONCURSOS

ID

2605957

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

CGM de João Pessoa - PB

Ano

2018

Provas

CESPE - 2018 - CGM de João Pessoa - PB - Técnico Municipal de Controle Interno - Geral

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Em relação à anulação e à revogação dos atos administrativos, julgue o item seguinte.

A revogação produz efeitos retroativos.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

A anulação opera efeitos retroativos, “ex tunc”, uma vez que em sendo reconhecida a ilegalidade do ato, todos os seus efeitos nocivos devem deixarde existir.

Revogação é outra modalidade de extinção do ato administrativo, porém, não em razão de vício de ilegalidade, mas em razão de conveniência e oportunidade da Administração Pública. O ato é válido e perfeito, porém, ao ter seu mérito reexaminado, percebe-se que deixou de ser oportuno e conveniente ao atendimento do interesse público. Não pode ser praticada pelo Poder Judiciário e, opera efeitos tão somente a partir de que acontece, ou seja, opera efeitos “ex nunc”, permanecendo válidos os atos praticados na vigência do ato revogado, bem como os efeitos que surtiram.

Fonte: Conhecimento notório e público, mas peguei em algum lugar, não lembro !
Anulação "ex tunc" -->Retroagir

Revogação "ex nunc" -->Não retroagir

Fonte: meus resumos.
Anulação - ex tunc - Retroage (tapa na testa - para trás)

Revogação - ex nunc - Não retroage (tapa na nuca - para frente)

*Para decorar eu penso: aNulação tem N, então é ao contrário, sem N (ex tunc).
Gabarito: Errado.

A REVOGAÇÃO começa a produzir efeitos do momento que o ato é revogado pra frente (Ex Nunc).

A ANULAÇÃO produz efeitos retroativos, ou seja, que voltam no tempo para anular os efeitos desde o início do ato (Ex Tunc).
Errado.

- Anulação > por ilegalidade > é ato vinculado > pode anular tanto a adm.pública quanto o poder judiciário > tem efeitos retroativos, ou seja, ex tunc.

- Revogação > por conveniência e oportunidade > é ato discricionário > somente a administração pública pode revogar > tem efeitos não retroativos, ou seja, ex nunc.

Observação quanto a competência para anulação do ato:

Administração (ofício) > Autotutela (Súmula 473 STF)

Judiciário (provocado) > Aprecia apenas a Legalidade e Legitimidade (nunca o mérito).
Revogação ex nunc

Anulação ex tunc, uma vez que o ato já nasce ilegal.
Gabarito ERRADO

ANULAÇÃO E CONVALIDAÇÃO => efeitos retroativos (ex tunc)

REVOGAÇÃO => não retroage (ex nunc)
REVOGAÇÃO = EX NUNC (POR CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE)

APESAR DA QUESTÃO SER DE 1950 A.C, MUITO BOA, SIMPLES, OBJETIVA E CESPIANA
Gabarito Errado

Anulação. Também chamada de invalidação, é o desfazimento do ato administrativo por questões de legalidade ou legitimidade (ofensa à lei e aos princípios)

-->A anulação produz efeitos retroativos à data da pratica do ato (ex tunc), vale dizer, a anulação desconstitui todos os efeitos já produzidos pelo ato anulado, além de impedir que o ato continue a originar efeitos no futuro

Revogação é a retirada de um ato administrativo valido do mundo jurídico por razoes de conveniência e oportunidade

A revogação somente produz efeitos prospectivos, para frente (ex nunc), afinal, o ato revogado era válido, sem vício algum. Ademias deve respeitar os direitos adquiridos.
Errada.

Revogação ---> Ex - NUNC = NUNCa retroagi (Conveniência e oportunidade)

Anulação ---> Ex - Tunc = Tem efeitos retroativos (Ilegalidade)
Sendo "mais do mesmo":

Revogação possui efeito prospectivo, ou seja, seus efeitos são "para frente", não retroage.
Gab. ERRADO

Fazem parte da extinção de um ato administrativo:

Revogação ------> Ato Legal........Conveniência e Oportunidade...............Ex Nunc *Não retroage por se tratar de um ato legal.

Anulação---------> Ato Ilegal........Controle de Legalidade........................Ex Tung *Retroage pois se trata de ilegalidade, fere direitos, a lei.

#DeusnoComando
Anulação "ex tunc" -->Retroagir - ( TUNC - TAPA NA TESTA - EFEITO PRA TRÁS )

Revogação "ex nunc" -->Não retroagir ( NUNC- TAPÃO NA NUCA - EFEITO PRA FRENTE)
Revogação - -----Ato Legal........Conveniência e Oportunidade...............Ex Nunc *Não retroage por se tratar de um ato legal.

Anulação----- Ato Ilegal........Controle de Legalidade........................Ex Tunc *Retroage pois se trata de ilegalidade, fere direitos, a lei.
Complementando os comentários dos colegas...

Resuminho em uma imagem:

https://ldlcarreirapolicial.files.wordpress.com/2012/10/ex_tun_ex_nunc.jpg
REVOGAÇÃO.....NÃO RETROAGE
EX NUNC--- NUNCA RETROAGE
Ex nunc = não retroage =prospectivo
O melhor comentário é do Leonardo Barbalho. Nunca mais erro uma questão como esta!
Pessoal, melhor que decorar é aprender.

Por quê a revogação opera efeitos EX NUNC?

R- É que a revogação está baseada em um juízo de conveniência e oportunidade.Sendo assim, não seria justo que a Administração, ao retirar um ato do mundo jurídico através da revogação, pudesse alcançar situações já consolidadas. A situação é diferente da ANULAÇÃO, pois nessa o ato possui um vício que o macula. Como um ato viciado não pode originar direitos, verifica-se a necessidade de sua extinção do mundo jurídico alcançar situações pretéritas que o tenham como fundamento.

SÚMULA 473 STF -> A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial

Recordando que um ato viciado pode ser CONVALIDADO, o que também vai gerar efeitos EX TUNC.
Anulação "ex Tunc" --> T de reTroage

Revogação "ex Nunc" --> N de Nunca retroage
R -NL - Revogação - ex Nunc - Legal

A - TI - Anulação - ex Tunc - Ilegal
ANULAÇÃO = EX-TUNC = RETROATIVO

REVOGAÇÃO = EX-NUNC = FUTURO, A PARTIR DE ENTÃO...

"EX-NUNCA MAIS! VAI VIVER SEU FUTURO!"
A revogação produz efeitos futuros, haja vista ocorrer por questão de conveniência e oportunidade da administração, é ato discricionário, diferentemente da anulação que é ato vinculado, realizada em face de ato ilegal e tem efeito retroativo.
LIMITE – REVOGAÇÃO

Outra limitação imposta é a de que a Administração não poderá mais convalidar seus atos administrativos se estes já tiverem sido impugnados pelo particular, exceto se tratar de irrelevante formalidade, pois neste caso os atos são sempre convalidáveis. Essa restrição visa garantir a observância ao princípio da segurança jurídica.

Neste sentido, bem leciona Weida Zancaner: “a impugnação do interessado, quer expressamente, quer por resistência, constitui barreira ao dever de convalidar, isto é, a Administração Pública não mais poderá convalidar seus atos eivados de vícios, mas passíveis de convalidação, quando estes forem impugnados pelo interessado. Merecem ressalva os atos obrigatoriamente sanáveis, que são aqueles com irrelevante defeito de formalidade”.

O mesmo entendimento é apresentando por Celso Antônio Bandeira de Mello: “a Administração não pode convalidar um ato viciado se este já foi impugnado, administrativa ou judicialmente. Se pudesse fazê-lo seria inútil a argüição do vício, pois a extinção dos efeitos ilegítimos dependeria da vontade da Administração e não do dever de obediência à ordem jurídica”.

José dos Santos Carvalho Filho: ‘Assim como sucede na invalidação, podem ocorrer limitações ao poder de convalidar, ainda quando sanáveis os vícios do ato. Constituem barreiras à convalidação: (1) a impugnação do interessado, expressamente ou por resistência quanto ao cumprimento dos efeitos; (2) o decurso do tempo, com a ocorrência da prescrição, razão idêntica, alias, à que também impede a invalidação’. (Manual de Direito Administrativo, Ed. Altas, 30a Edição, pág. 172) .

DA REVOGAÇÃO – ex nunc

Revogação é a forma de desfazer um ato válido, legítimo, mas que não é mais conveniente, útil ou oportuno. Como é um ato perfeito, que não mais interessa à Administração Pública, só por ela pode ser revogado, não cabendo ao Judiciário fazê-lo, exceto no exercício de sua atividade secundária administrativa, ou seja, só pode revogar seus próprios atos administrativos.

Assim, seus efeitos são proativos, "ex nunc”, sendo válidas todas as situações atingidas antes da revogação. Se a revogação é total, nomeia-se ab-rogação; se parcial, chama-se derrogação. (ab: total// der: parcial)

SÓ SE PODE REVOGAR ATO DISCRISCIONÁRIO; se vinculado e viciado, é nulo.

Então em face de um incremento temporário do atendimento à população, uma repartição pode, via ato administrativo, ampliar o horário para fazer face a essa demanda. Com o passar do tempo, voltando ao normal, revoga-se o ato que instituiu o novo horário, retornando o atendimento à hora normal, estando válidos todos os efeitos produzidos no período de exceção.

NÃO podem ser REVOGADOS : MACETE: VCC PODEE DA?

Não, pois não posso revogar!

V - Vinculados

C- Consumados

C- Complexos (por apenas um dos órgãos, não; ambos quiserem, ok)

PO - Procedimentos Administrativos

D- Declaratórios

E- Enunciativos

E – Exauriu a competência da autoridade que editou o ato

DA - Direitos Adquiridos
REVOGAÇÃO                                          NULIDADE

Ato válido                                               Ato inválido

- Conveniencia e Oportunidade               - Ilegalidade do ato

- Somente Administração            - Judiciário OU Administração

- Ex nunc                                         - Ex tunc (restritivos) E Ex nunc (ampliativos)

“Se o homem soubesse as vantagens de ser bom, seria homem de bem por egoísmo”. Santo Agostinho
essa é pra não zerar mesmo rsrs
Errado!!!!

A Revogação é Ex Nunc, não volta, é dali para frente!!!!
Ato legal - revoga - Ex Nunc - N de não retroage

Ato Ilegal - Anula - Ex tunc - retroage,
Esquema:

ANULAÇÃO

>> EFEITOS EX-TUNC

>> VÍCIO DE LEGALIDADE EM UM DOS ELEMENTOS DO ATO ADM

>> TANTO A ADM PÚB QUANTO O PODER JUDICIÁRIO PODEM REALIZAR

>> PODEM SER ANULADOS, TANTO O ATO DISCRICIONÁRIO QUANTO O VINCULADO

REVOGAÇÃO

>> EFEITOS EX-NUNC

>> INCONVENIÊNCIA OU INOPORTUNIDADE NO ATO ADM

>> SOMENTE A ADM PÚB O PODERÁ FAZER

>> PODE SER REVOGADO, APENAS OS ATO DISCRICIONÁRIOS (VINCULADOS NÃO)

GABARITO ERRADO
Um raciocínio interessante para não precisar decorar os efeitos da anulação e revogação:

Na anulação, cuida-se de ato que ofende o ordenamento jurídico, ou seja, o ato é eivado de vícios desde seu nascimento. Ou seja, é natural que os efeitos da anulação sejam RETROATIVOS, ou ex tunc.

Por outro lado, SÓ OCORRE REVOGAÇÃO DE ATO VÁLIDO, ou seja, o ato é válido desde seu nascimento até o momento da revogação. Dessa forma, não há razão para que os efeitos sejam retroativos, sendo, portanto, ex nunc (Nunca retroagem).

Bons estudos!
Anulação: ex tunc / Revogação: ex nunc. gabarito: errado.
ANULAÇÃO: EFEITO "EX TUNC" RETROATIVO

REVOGAÇÃO: EFEITO "EX NUNC" PROSPECTIVO
ERRADO

ANULAÇÃO QUE PRODUZ EFEITOS RETROATIVOS
PRA NUNCA MAIS ESQUECER!

Quando dá um tapa na sua testa ... você vai para trás, você retroage. Extunc. T de testa.

Quando dá um tapa na nuca... você vai para frente, você se prospecta para frente. Exnunc. N de Nuca.
A revogação somente produz efeitos prospectivos, para frente (ex nunc), afinal, o ato revogado era válido, sem vício algum. Ademais, deve respeitar os direitos adquiridos.
Lembro sempre assim:

Revogação Nunca retroage - ex-nunc

Anulação - retroage
REVOGAÇÃO: NUnca NUnca NUnca NUnca NUnca retroage!!!!
revogação NÃO DÁ RÉ !
Ex nunc.
GABARITO ERRADO.

Revogação - ex-nunc

LEMBRAR ASSIM: EFEITO EX-NUNCARETROAGE
Gab Errado

EFEITOS DECORRENTES :

A revogação gera efeitos - EX NUNC - ou seja, a partir da sua declaração. Não retroage.

Bons estudos galerinha!!!
REVOGAÇÃO= EX NUNC= NÃO RETROAGE

ANULAÇÃO= EX TUNC= RETROAGE= ATO ILEGAL
ANULAÃ‡ÃƒO -> EFEITOS RETROATIVOS (EX TRUNC)

REVOGAÃ‡ÃƒO -> EFEITOS PROSPECTIVOS (EX NUNC)

GABARITO: ERRADO
um jeito cômico de se gravar é pensar que a revogação é tipo o Chuck Norris, ela NUNCA retroage.
REVOGAÇÃO -> Vai pra frente

É simples mas eu nunca mais esqueci.
Revogação possui efeito ex nunc (nunca retroage)

Anulação possui efeiti ex tunc (retroage)
Macete ao amigos que não conseguem diferenciar:

ex Tunc - tapa na Testa - reTroagem

ex Nunc - tapa na Nuca - Não retroagem
ANULAÇÃO

>> EFEITOS EX-TUNC

>> VÍCIO DE LEGALIDADE EM UM DOS ELEMENTOS DO ATO ADM

>> TANTO A ADM PÚB QUANTO O PODER JUDICIÁRIO PODEM REALIZAR

>> PODEM SER ANULADOS, TANTO O ATO DISCRICIONÁRIO QUANTO O VINCULADO

REVOGAÇÃO

>> EFEITOS EX-NUNC

>> INCONVENIÊNCIA OU INOPORTUNIDADE NO ATO ADM

>> SOMENTE A ADM PÚB O PODERÁ FAZER

>> PODE SER REVOGADO, APENAS OS ATO DISCRICIONÁRIOS (VINCULADOS NÃO)
REVOGAÇÃO > EX NUC (NÃO RETROAGEM)

ANULAÇÃO > EX TUNC (RETROAGEM)
Revogação - efeitos PROATIVOS (EX NUNC)

Anulação - efeitos RETROATIVOS (EX TUNC)
Cespe é demais! Questão simples e objetiva.
Revogação - efeito ex nunc, ou seja, efeitos não retroativos.
Revogação - ex nunc - "tapa na NUCA te joga para frente" = NÃO retroativo

Anulação - ex tunc - "tapa na TESTA te joga para trás" = RETROAGE
Pense no x

R evogação = A diante

A nulação = R etroage
ERRADO

Revogação --------- Ex nunc------ NÃO RETROAGE

Anulação-------------Ex tunc---------RETROAGE

Convalidação--------Ex tunc----------RETROAGE
Revogação é EX NUNC, NUNCa retroage.
ERRADO

A anulação produz efeitos retroativos.
Revogação ----->>> Efeitos Ex Nunc

Anulação ------>>> Efeitoss Ex Tunc
macete para saber basta lembrar ATIRO NUNCA

             A nulação

      ex   T unc (tem efeito retroativo)

             I legalidad

             R evogação

            O portu. Conven.

      ex   NUNCA (não tem efeito retroativo)
Revogação ----->>> Efeitos Ex Nunc( nunca retroage)

Anulação ------>>> Efeitoss Ex Tunc(retroage)
ERRDADA.

A revogação produz efeitos retroativos. [ errado ]

CORRIGINDO !

A anulação produz efeitos retroativos.

Revogação =----------------------/---------------------------= Efeitos Ex Nunc . DO MEIO PARA FRENTE

Anulação =---------------------/----------------------------= Efeitoss Ex Tunc(retroage) vai paraTrás
Anulação ------------> Tem efeitos retroativos = ex tunc

Revogação --------------> Não tem efeitos retroativos = ex nunc

Gab. E

#AVANTE
Anulação refere-se sempre a anular atos ilegais, ou seja, reatroage devido os prejuízos causados em sua vigência.

Revogação refere-se sempre a regovar atos legais, mas que por motivo de conveniência ou oportunidade, precisam ser modificados, como não trouxeram prejuízos a despeito de ilegalidades, não há que se falar em retrocesso.
Ex - Nunca com efeitos ultra-ativos
EX-NUNC
anulação - ex tunc (retroage)

revogação - ex nunc (daqui para frente)
Ato ilegal= anula - Efeitos retroativos(ex tunc)

Ato legal= revoga - Efeitos não retroativos(ex nunc)...NUNCA
Anulação - ex tunc RETROAGE

Convalidação - ex tunc RETROAGE

Revogação - ex nuncA RETROAGE
É só lembrar das terminações. AI + EXT = ANULAÇÃO ILEGAL - EX TUNC - RETROATIVOS.

RL + EXN= REVOÇÃO LEGAL - EX NUNC = NÃO RETROAGE
Gabarito: "Errado"

O que retroage é a anulação do ato ilegal.

A revogação trata da conveniência e oportunidade do ato administrativo e por este motivo sua eficácia é ex nunc - dali para frente.

(MAZZA, 2015)
ANULAR= RETROAGE

REVOGAR= NÃO RETROAGE
SIMPLES E OBJETIVA IGUAL A QUESTÃO:

ex Tunc - tapa na Testa (vai p trás) - reTroagem

ex Nunc - tapa na Nuca (vai p frente) - Não retroagem
kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

SIMPLES E OBJETIVA IGUAL A QUESTÃO:

ex Tunc - tapa na Testa (vai p trás) - reTroagem

ex Nunc - tapa na Nuca (vai p frente) - Não retroagem
Para nunca mais esquecer:

Ex Nunc com A no final - NUNCA retroage

Ex Tunc com T no começo - RETROAGE

#NãoDesiste
anulaçao= efeitos retroativo ex-tunc
revogaçao= efetos nao retroativos ex=-nunc
REVOGAÇÃO:

→ Feito pela Administração por oportunidade e conveniência.

→ O ato era legal.

→ Para atos discricionários

→ EX NUNC > NUNCA RETROAGE

ANULAÇÃO:

→ feito pela Administração(DE OFÍCIO OU PROVOCADO) ou Judiciário(POR PROVOCAÇÃO).

→ O ato tem que ser ilegal.

→ Para atos discricinários e vinculados

→ EX TUNC
Produz efeitos Prospectivos.

Gab: Errado.
Não entendo a lógica de tanto comentário para uma questão vovô ovo uva.
ANULAÇÃO-->ATOS ILEGAIS-->EFEITOS EX TUNC---> RETROATIVOS--->SOMENTE PODER JUD E ADMINISTRAÇÃO

REVOGA-->ATOS INOPORTUNOS e INCOVENIENTE--->EX namorado NUNCa vOlta para suas Origens ---> SOMENTE A ADMINISTRAÇÃO

******OU :-----EX namorado de REVOGA NUNCa VOlto para suas Origens!

FICA A DICA!
Gabarito: ERRADO.

Anulação PRODUZ efeitos retroativos.

Revogação NÃO produz efeitos retroativos.

Vale lembrar que, a ANULAÇÃO e a REVOGAÇÃO podem ser feitos pela própria ADMINISTRAÇÃO, e quando PROVOCADO o Poder Judiciário também pode realizar a ANULAÇÃO.

O Poder Judiciário NÂO revoga atos da Administração.
Gabarito : errado

Somente anulação produz efeitos retroativos - Ex tunc
EX NUNC
EX NUC- Nunca retroage
85 comentários para falar que tem efeito ex nunc. Brincadeira. Deveria ter opção de negativar comentários e depois de X vezes a pessoa fica suspensa de comentar. Isso aqui não é Facebook. Eu quero estudar e não ter que ler 100 comentários por questão. A fundamentação deve ser curta (quando possível) e concisa para eventual consulta de quem tem dúvida. Vocês estão inviabilizando o estudo de todos.
também não entendo Kaio PRF qual é o fetiche ou a tara dessa galera em comentar mais do mesmo. acho que é carência mesmo.

bons estudos!
que caralho! como é q eu erro uma abestalhadice dessa...
efeitos PROSPECTIVOS

ERRADA
Quando o assunto entra na mente fica difícil de errar
Revogação : EX NUNC (NUNCA RETROAGE)

Anulação: EX TUNC (RETROAGE)
Anulação: retroage
Revogação: não retroage
Pra nunca mais errar, galera
reVogação = conVeniência e oportunidade. quando ocorre, já elVis, não volta (retroage) e nem tem prazo
anuLação = só por iLegaLidade em até 5 anos
REVOGAÇÃO: EX NUNC "NÃO RETROAGE NUNCA"

FÉ!!!!
A questão indicada está relacionada com os atos administrativos.

O ato administrativo é aquele editado no exercício da função administrativa, sob o regime de direito público e traduz uma manifestação de vontade do Estado.

Conforme exposto por Matheus Carvalho (2015) tomando como referência a Lei de Ação Popular nº 4.717 de 1965, pode-se indicar cinco elementos do ato administrativo: competência, finalidade, forma, motivo e objeto.
• Extinção dos atos administrativos:

1. Natural - "quando o ato já cumpriu todos os efeitos nele dispostos ou pelo advento do termo final ou prazo, nos atos sujeitos a termo".
2. Renúncia - "é a forma de extinção que se aplica somente para atos ampliativos, que geram direitos a particulares, haja vista não ser possível renunciar obrigações".
3. Desaparecimento da pessoa ou coisa sobre a qual o ato recai
4. Retirada: anulação, revogação, cassação, caducidade e contraposição.

4.1 Anulação:
- É a retirada do ato por motivo de ilegalidade - o ato é extinto por conter vício.
- "A anulação opera efeitos ex tunc - retroage à data de origem do ato, aniquilando todos os efeitos produzidos, ressalvados os direitos adquiridos de terceiros de boa-fé.
- Administração Pública tem Prazo decadencial de 5 anos para anular atos administrativos ampliativos, salvo no caso de má-fé do beneficiário, conforme art. 54, da Lei nº 9.784/99.
- A Administração Pública pode anular seus atos de ofício ou mediante provocação, em razão do princípio da autotutela. Súmula nº 473 do STF trata do assunto e ressalva direitos do terceiro de boa-fé.
- "Na anulação, não há efeito repristinatório, ou seja, a anulação do ato X que havia anulado o ato Y, não gera o retorno do ato Y ao ordenamento jurídico, salvo disposição expressa no ato de anulação do ato X".

4.2 Revogação:

- Extinção do ato administrativo válido por motivo de oportunidade e de conveniência - razões de mérito;
- É Ato discricionário e refere-se ao mérito administrativo;
- "Como o ato é legal e todos os efeitos já produzidos o foram licitamente, a revogação não retroage, impedindo somente a produção de efeitos futuros do ato (ex nunc)";
- Somente a Administração Pública pode revogar os atos por ela praticados, no exercício da autotutela;
- Salienta-se que não se revogam atos consumados, uma vez que estes atos já produziram todos os efeitos, não havendo efeitos futuros a serem impedidos. Não é possível a revogação de atos vinculados, haja vista estes atos não admitirem análise de oportunidade e conveniência.

Gabarito: ERRADO, a revogação não retroage.

Referência:

CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 2 ed. Salvador: JusPodivm, 2015.
kkkkkkkkkkkkkk.... não vai cair uma questão dessa no MPU, mas nem a pau! kkkkkkkk

Mortais, fé na missão.

Senhores, rumo à NOMEAÇÃO!
ERRADO

Anulação, que alguns preferem chamar de invalidação é o desfazimento do ato administrativo por razões de ilegalidade. Como a desconformidade com a lei atinge o ato em suas origens, a anulação produz efeitos retroativos à data em que foi emitido (efeitos ex tunc, ou seja, a partir de então).

Revogação é o ato administrativo discricionário pelo qual a Administração extingue um ato válido, por razões de oportunidade e conveniência. Como a revogação atinge um ato que foi editado em conformidade com a lei, ela não retroage; os seus efeitos se produzem a partir da própria revogação; são feitos ex nunc (a partir de agora).

Di Pietro
"REIRRE, ANURE, CONRE ♪ ♫ ♬"

REvogação - IRREtroativa
ANUlação - REtroativa
CONvalidação - REtroativa
REVOGAÇÃO PROATIVO.
Revogação - ex nunc (dá um tapa na tua nuca que tu vai pra frente)
Anulação e convalidação - ex tunc (dá um tapa na tua testa que tu vai pra trás)
A Revogação é EX NUNC. NUNCA RETROAGE
Errado

Anulação Ato ilegal, produz efeitos Ex tunc.

Revogação Ato legal ( Oportunidade e Conveniência) produz efeitos Ex Nunc.
Revogação

De mérito (sem vício)
Eficácia EX NUNC ( não retroage)
Atos discricionários ( Não existe revogação de ato vinculado)
Efeitos prospectivos, ou seja, apenas para o futuro.
uso a técnica descrita por Kenneth porto
Ex-nunc (esse nunca mais) ; ex tunc (esse torna atrás)
Anulação é feita em atos ILEGAIS -> Ex Tunc: Efeitos retroagem.
Revogação é feita em atos Inconvenientes ou Inoportunos -> Ex Nunc: Efeitos não retroagem.
Ex tunc : tapa na testa vc cai para trás (retroage) anulação
Ex nunc : tapa na nuca vc cai para frente (não retroage) revogação
Jesus amado, 106 comentários pra isso? 99% repetindo os outros!
Irei fazer uma analogia bem porca mas que pode te ajudar no início de seus estudos assim como me ajudou e muito, até confundia após ter aprendido certo essa bagaça.

Retroagir = TER EFEITOS NO PASSADO

Anulação: Efeito "ExTunc" -> TEM EFEITOS NO PASSADO = RETROAGE

Revogação: Efeito "ExNunc" -> NÃO TEM EFEITOS NO PASSADO = NÃO RETROAGE
A revogação produz efeitos prospectivos " ex nunc " Gabarito "E" .
Errado.
anulação: (ex Tunc) ➞ Tem retroatividade
revogação: (ex Nunc) ➞ Não retroatividade
efeitos proativos
Gabarito Errado

Revogação: (ex Nunc) ➞ Nunca retroage
REVOGAÇÃO= PROATIVO.
Revogação= efeitos EX-NUNCA RETROAGE
Anulação= efeitos EX-TUNC (RETROAGE)
REVOGAÇÃON
ANULATE
A revogação produz efeitos NÃO retroativos.
MAR MININO NEM COM A SITUAÇÃO DE TESTA E NUCA EU ACERTO ESSE TREM............................veleime cristo.....................aooooooooooo nega tonga.
A revogação tem efeitos prospectivos.
A anulação tem efeitos retroativos.
Comentário:

O item está errado. A revogação de atos administrativos produz efeitos prospectivos (para frente ou ex nunc), uma vez que o ato era considerado válido até o momento da revogação. Na verdade, é a anulação de atos administrativos que apresenta efeitos retroativos (para trás ou ex tunc).
Gabarito: Errado
Bate na testa (ex-tunc) anula tudo.

Bate na nuca (ex-nunc) segue em frente.
A revogação produz efeitos irretroativos (ex-nunc)
A anulação produz efeitos retroativos (ex-tunc)
Bate na nuca ai galera!
REVOGAÇÃO = NUNCA RETROAGE (EX-NUNC)

ANULAÇÃO = RETROAGE (EX TUNC)

CONVALIDAÇÃO = RETROAGE (EX TUNC)
GABARITO: ERRADO
ANULAÇÃO
=> ilegalidade
=> Adm. Púb. (de ofício ou provocado) ou Poder Judiciário (se provocado)
=> ex tunc (tem efeito retroativo)
REVOGAÇÃO
=> conveniência ou oportunidade
=> só Adm. Púb.
=> ex nunc (não tem efeito retroativo)
Dica do colega Patrick Rocha
anulação = ex tunc
convalidação = ex tunc
revogação = ex nunc
Apenas efeitos prospectivos
ERRADO
É só pensar: se eu reVogo apenas um ato que era Válido, não tem motivo pra eu tirar um direito de alguém que o adquiriu dentro da legalidade. Logo, revogação não retroage.
EX NUNC ( PROSPECTIVOS)
se eu reVOgo, eu VOu para frente
se eu aNUlo, eu NUm vou para frente
Gab: Errado!

aNulação: ex tuNc - "testa" retroage
revogação: ex nunc - "nuca" não retroage
coNvalidação: ex tuNc - "testa" retroage
r---n
a----t
kkk
Revogação --------- Ex nunc------ NÃO RETROAGE
Anulação-------------Ex tunc---------RETROAGE
Convalidação--------Ex tunc----------RETROAGE
Minha contribuição:

ANULAÇÃO (para atos ilegais):

-> quem realiza: adm que praticou o ato (de ofício ou a requerimento) ou poder judiciário (somente se provocado);
-> sobre quais atos: vinculados e discricionários;
-> efeitos: ex tunc (retroativos);
-> prazo:
a) decadência de 5 anos para atos com efeitos favoráveis ao destinatário;
b) sem prazo para atos sem efeitos favoráveis ao destinatário ou que haja má-fé.

REVOGAÇÃO (para atos legais, mas inconvenientes/inoportunos):

-> quem realiza: apenas adm que praticou o ato (de ofício ou a requerimento)
-> sobre quais atos: apenas discricionários;
-> efeitos: ex nunc (não retroativos);
-> prazo: qualquer momento (exceto os tipos de atos que não podem ser revogados);
-> atos que não podem ser revogados: vinculados, consumados, de procedimentos administrativos, declaratórios, enunciativos, direito adquiridos.
T - De testa. Ex tunc.
N - De nuca. Ex nunc.

Imagine que você está caminhando e leva um tapão na nuca. O que acontece, você vai pra frente. Não retroage.

Agora, se tomar um tapão na testa, vai para trás. Retroage.

Salve Rodrigo Motta!
AnulaTão = Tem efeito retroativo = Ex Tunc

RevogaNÃO = NÃO tem efeito retroativo = Ex Nunc
revogação não retroage

@futurobm_rumoaocfo
revogação somente produz efeitos prospectivos, para frente ( EX NUNC)
A revogação produz efeitos apenas prospectivos (ex nunc), mantendo os efeitos já constituídos.
Já a anulação são retroativos (ex tunc), desconstituindo todos os efeitos jurídicos. Porém, devem ser preservados os efeitos já produzidos quanto aos terceiros de boa-fé.
Gab errada

Anulação: Efeitos Ex tunc

Revogação: Efeitos Ex Nunc
GAB ERRADO
REPARE!
ANULAR- ATOS ILEGAIS. EFEITO RETROSPECTIVO. EX TUNC
REVOGAR- ATOS INOPORTUNOS E INCONVENIENTES( conveniência e oportunidade). EFEITO PROSPECTIVO. EX NUNC
*Ato vinculado não pode ser revogado, só pode ser anulado.
*Ato discricionário pode ser revogado ou anulado.
PROSPECTIVOS
ANULAÇÃO : Efeitos RETROATIVOS , ex-tunc
REVOGAÇÃO : Efeitos PROSPECTIVOS , ex-nunc
Ex Nunc
ex nunc
Autotutela da adm: volta atrás dos próprios atos
a. Revogação: conveniência e oportunidade (efeitos ex nunc: não retroage), atos discricionários
b. Anulação/Invalidação: atos ilegais (efeitos ex tunc: retroage), atos vinculados
Pessoal, pense na seguinte forma:
ex Nunc, lembre-se da nuca, quando vc bate a nuca na parede, seu corpo vai pra frente, ou seja, não retroage.

ex Tunc: lembre-se da TESTA, quando vc bate a testa na parede, seu corpo volta para trás, ou seja, retroage.
meio estranho esse exemplo, mas funcionou para minha pessoa kkkkkk
Bons estudos.
A revogação produz efeitos retroativos. - ex tunc

A revogação produz efeitos futuros. - ex nunc
revogação não retroage.
Revogação: ex nunc. Bate na nuca e segue em frente, só vale dali para frente;
Anulação: ex tunc. Bate na testa e volta para trás, ou seja, retroage.
REVOGAÇÃO; (Atos inconvenientes ou inoportunos)
Somente a Administração
Possui efeito Ex Nunc - Não retroage.
a revogaçao nao retroage !!!!
Revogação - Ex Nunca retroage
ERRADO

Revogação - > Ex NUNC - > NO RETRO (não retroage).
Gab. Errado.

Que desgraça! Eu sempre confundo esse diacho desse latim do satanás, tomar no khu... já errei 4x questões dessa mesma só essa semana.
PRA NÃO CONFUNDIR

ANULAÇÃO = EFEITO EX TUNC ( TAPA NA TESTA - VAI PARA TRÁS)

REVOGAÇÃO = EFEITO EX NUNC (TAPA NA NUCA - VAI PRA FRENTE)

#BORAVENCER
#PRFBRASIL
errado
anulação e convalidação -> ex tunc (retroage)
revogação -> ex nunc (nao retroage)
Anulação ------------> Tem efeitos retroativos = ex tunc
Revogação --------------> Não tem efeitos retroativos = ex nunc
A revogação produz efeitos prospectivo!
"A revogação possui efeitos retroativos"
Gabarito: Errado

A revogação possui efeitos EX NUNC, ou seja, dali adiante ou pra frente (também chamado de efeito prospectivo);
A anulação, todavia, possui efeitos EX TUNC ou retroativos.
Anulação ------------> Tem efeitos retroativos = ex tunc
Revogação --------------> Não tem efeitos retroativos = ex nunc
PMAL2021
ex nunc NAO RETROAGEM
PMAL2021
O famoso EX NUNC não retroage
A revogação gera efeitos prospectivos, para frente.
O famoso EX NUNC não retroage
A revogação gera efeitos prospectivos, para frente.
EFEITO EX NUNC, OU SEJA, NÃO RETROAGEM.
PMAL 2021
efeitos prospectivos
Ex nunc
GAB E
Anulação= Atos ilegais.
Revogação= Atos legais, porém inconvenientes e inoportunos.
Revogação= Efeitos Ex Nunc= Bate na nuca e não volta.
Anulação= Efeitos Ex Tunc= Bate na testa e volta.
A revogação produz efeitos retroativos.

erro da questão
Anulação= Atos ilegais.
Revogação= Atos legais, porém inconvenientes e inoportunos.

Revogação= Efeitos Ex Nunc

Anulação= Efeitos Ex Tunc
REVOGAÇÃO = NÃO!

ANULAÇÃO = SIM!
Anulação= Atos ilegais.

Revogação= Atos legais, porém inconvenientes e inoportunos.
Revogação= Efeitos Ex Nunc
Anulação= Efeitos Ex Tunc
Espero que na minha prova caia uma questão assim. Meu tempo agradece. Revogação : Ex Nunc

ID

2605960

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

CGM de João Pessoa - PB

Ano

2018

Provas

CESPE - 2018 - CGM de João Pessoa - PB - Técnico Municipal de Controle Interno - Geral

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Em relação à anulação e à revogação dos atos administrativos, julgue o item seguinte.

O Poder Judiciário e a própria administração pública possuem competência para anular ato administrativo.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Certo Administração - Instituto da AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA
GABARITO CERTO

Quando um ato está com vício na LEGALIDADE tanto o Poder Judiciário tanto a Administração podem anular tal ato, contudo o Poder Judiciário NÃO TEM COMPETÊNCIA para adentrar no MéritO (Motivo + Objeto) dos atos Administrativos. Em outras palavras: O Poder Judiciário não pode REVOGAR atos Administrativos, pois tal competência é PRIVATIVA da Administração Pública.
2014

Ato administrativo de manifesto conteúdo discriminatório editado por ministério poderá ser invalidado, com efeitos retroativos, tanto pela administração como pelo Poder Judiciário, ressalvados os direitos de terceiros de boa-fé.

certa

2013

A anulação de uma licitação pode ser total ou parcial, mas a revogação deve ser total.

Certa
Certo.

- Anulação > por ilegalidade > é ato vinculado > pode anular tanto a adm.pública quanto o poder judiciário > tem efeitos retroativos, ou seja, ex tunc.

- Revogação > por conveniência e oportunidade > é ato discricionário > somente a administração pública pode revogar > tem efeitos não retroativos, ou seja, ex nunc.

Observação1:

- quanto a competência para anulação do ato:

Administração (ofício) > Autotutela (Súmula 473 STF)

Judiciário (provocado) > Aprecia apenas a Legalidade e Legitimidade (nunca o mérito).

Observação2:

- Exceção: não confundir, pois o Judiciário, em sua funçã atípica administrativa, faz o controle de mérito de seus proprios atos administrativos !!!

Observação3:

- Mérito: o chamado mérito do ato administrativo discricionário é composto pelos elementos: Motivo + Objeto = mérito > não alcançado pelo judiciário, salvo a regra da "observação2".

Observação4:

- Se um ato administrativo Discricionário for praticado com ilegalidade, poderá o Judiciário anular este ato, assim como a Adm.Pública.
O Poder Judiciário e a própria administração pública possuem competência para anular ato administrativo. CORRETO

Lembrando que o poder judiciário necessita de provocação para a anulação de um ato, enquanto, a Adm. Pública não necessita de provocação, pode ser de ofício.
Gabarito Correto

Anulação. Também chamada de invalidação, é o desfazimento do ato administrativo por questões de legalidade ou legitimidade (ofensa à lei e aos princípios)

A anulação pode ser feita pela própria administração (autotutela), de oficio ou mediante provocação pelo poder judiciário.
Gab. CERTO

Fazem parte da extinção de um ato administrativo:

Revogação ------> Ato Legal........Conveniência e Oportunidade...............Ex Nunc *Não retroage por se tratar de um ato legal.

Anulação---------> Ato Ilegal........Controle de Legalidade..........................Ex Tung *Retroage pois se trata de ilegalidade, fere direitos, a lei.

#DeusnoComando
A anulação pode ser feita tanto pelo Poder Judiciário, como pela Administração Pública, com base no seu poder de autotutela sobre os próprios atos, de acordo com entendimento já consagrado pelo Supremo Tribunal Federal por meio das Súmulas transcritas a seguir:

Súmula 346: "A Administração Pública pode anular seus próprios atos".

Súmula 473: "A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial".

Para ser feita pelo Poder Judiciário, a anulação depende de provocação do interessado - tendo em vista que a atuação do Poder Judiciário, diferentemente do que ocorre com a atuação administrativa, pauta-se pelo Princípio da Demanda - iniciativa da parte -, que pode utilizar-se quer das ações ordinárias, quer dos remédios constitucionais de controle da administração (mandado de segurança, ação popular etc.).

Fonte: http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=1791
Gabarito: Certo

ANULAÇÃO: Motivada por Ilegalidade; Efeito ex tunc; competência para anular tanto da própria Administração como do Poder Judiciário; qualquer ato pode ser anulado (vinculado ou discricionário).
Certo, isso ocorre porque também cabe ao Poder Judiciário analisar vícios de ilegalidade e sendo constatada a ilegalidade do ato, pode o judiciário anulá-lo.
REVOGAÇÃO                                          NULIDADE

Ato válido                                               Ato inválido

- Conveniencia e Oportunidade               - Ilegalidade do ato

- Somente Administração            - Judiciário OU Administração

- Ex nunc                                         - Ex tunc (restritivos) E Ex nunc (ampliativos)

“Se o homem soubesse as vantagens de ser bom, seria homem de bem por egoísmo”. Santo Agostinho
JUDICIÁRIO SÓ ANULA

JUDICIÁRIO NUNCA REVOGA
Fundamento:

Súmula 473: "A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial".

GABARITO CERTO
O Poder Judiciário não pode é entrar no merito!
Via de regra o judiciario não poderá analisar o mérito, porém de forma excepcional o controle de mérito poderá ser exercido pelo judiciário quando ele estiver na sua função atípica.
A questão não está explícita mas quer dizer que tanto a administração quanto o Judiciário podem anular e revogar seus próprios atos.
Gab C

Principais lições :

A Administração com relação aos seus atos administrativos pode :

ANULAR quando ILEGAIS.

REVOGAR quando INCOVENIENTES ou INOPORTUNOS ao interesse publico.

O Judiciário com relação aos atos administrativos praticados pela Administração pode :

ANULAR quando ILEGAIS.

Bons estudos Galerinha!!!
Aquela questão que dá pra ser CERTA ou ERRADA e para as duas respostas haveria justificativa ...

O Poder Judiciário e a própria administração pública possuem competência para anular ato administrativo (CERTO)

Poder judiciário pode anular seus próprios atos, enquanto na função atípica administrativa. E a administração pública pode anular seus próprios atos, com base na autotutela.

Se fosse ERRADA: O poder judiciário só pode anular atos administrativos quanto ao aspecto da legalidade, e apenas quando provocado.
Anulação - Administração pode anular de ofício ou por provocação (quando o particular se sentir prejudicado)

Poder Judiciário - somente por provocação
CERTO

Autotutela da adm,anular e reogar seus atos

Judiciário anula
ANULAÇÃO

>> EFEITOS EX-TUNC

>> VÍCIO DE LEGALIDADE EM UM DOS ELEMENTOS DO ATO ADM

>> TANTO A ADM PÚB QUANTO O PODER JUDICIÁRIO PODEM REALIZAR

>> PODEM SER ANULADOS, TANTO O ATO DISCRICIONÁRIO QUANTO O VINCULADO

REVOGAÇÃO

>> EFEITOS EX-NUNC

>> INCONVENIÊNCIA OU INOPORTUNIDADE NO ATO ADM

>> SOMENTE A ADM PÚB O PODERÁ FAZER

>> PODE SER REVOGADO, APENAS OS ATO DISCRICIONÁRIOS (VINCULADOS NÃO)
ANULAÇÃO = ADM e JUD
Para os que erraram não procure "pelo em ovo", a questão não está afirmando que o PODER JUDICIÁRIO poderá anular o ato administrativo de qualquer modo, simplesmente fala que pode anular, e isso é verdade, quando este for requerido. Dessa forma a questão está correta.
A diferença é que o Poder judiciário precisa ser provocado.

A Adm. Pub. não precisa ser sempre provocada para poder anular.
Moleza. Vamos fazer 100 questões todo dia galera?
Anulação do ato administrativo - pode ser feito tanto pela administração de ofício ou a pedido do interessado. Como pelo poder judiciário se provocado.
A anulação é a extinção de um ato ilegal, que pode ser determinada tanto pela Administração quanto pelo Judiciário. Lembrando que ela tem eficácia retroativa – ex tunc. (Fonte: Manual de Direito Administrativo - Alexandre Mazza).
CERTO

ANULAÇÃO = Administração e Judiciário = tem efeitos retroativos

CONVALIDAÇÃO = Administração = tem efeitos retroativos

REVOGAÇÃO = Administração

OBS: Não se esqueçam que o Judiciário só age se for provocado !
O poder judiciário só anula se for provocado!
Correta.

- Anulação > por ilegalidade > é ato vinculado > pode anular tanto a adm.pública quanto o poder judiciário > tem efeitos retroativos, ou seja, ex tunc.

- Revogação > por conveniência e oportunidade > é ato discricionário > somente a administração pública pode revogar > tem efeitos não retroativos, ou seja, ex nunc.

Observação1:

- quanto a competência para anulação do ato:

Administração (ofício) > Autotutela (Súmula 473 STF)

Judiciário (provocado) > Aprecia apenas a Legalidade e Legitimidade (nunca o mérito).

Observação2:

- Exceção: não confundir, pois o Judiciário, em sua funçã atípica administrativa, faz o controle de mérito de seus proprios atos administrativos !!!

Observação3:

- Mérito: o chamado mérito do ato administrativo discricionário é composto pelos elementos: Motivo + Objeto = mérito > não alcançado pelo judiciário, salvo a regra da "observação2".

Observação4:

- Se um ato administrativo Discricionário for praticado com ilegalidade, poderá o Judiciário anular este ato, assim como a Adm.Pública.
Óh, Deus! não errarei mais essa questão.
Poder judiciário pode anular atos administrativos quando ilegais, desde que tenha sido provocado. (não age de ofício)

Administração pode revogar (quando inconveniente ou inoportuno) ou anular (quando vício na legalidade) os proprios atos. (de ofício ou por provocação)
Gabarito: CERTO
por favor, cai uma dessa em minha prova, obg.
Quando eu crescer eu quero ser igual o Patrulheiro Ostensivo e o Renato
Não confundir, nesse caso, com a anulação do Direito Civil. No Direito Civil, os atos anuláveis podem ser convalidados, pois a nulidade é relativa. Aqui, trata-se de anulação de ato administrativo, o qual é anulado por conter vício insanável. Ou seja, é declarada a sua nulidade, podendo a banca informar que o ato foi anulado. Nesse caso, pode ser anulado tanto pelo Poder Judiciário como pela própria Administração. Entretanto, apenas a Administração Pública poderá REVOGAR o ato administrativo DE OFÍCIO, exercendo o Poder de Autotutela da Administração.
Gabarito: "Certo"

Isso mesmo! :)

Atos ILEGAIS são ANULADOS/ INVALIDADOS, pela Administração ou pelo Judiciário, que possuem eficácia retroativa, ex nunc.

(MAZZA, 2015. p. 294)
Correto!

"A competência para anular é da própria Administração, de ofício ou a pedido, e do Poder Judiciário, mediante provocação."
CERTO

(decoreba)

REVOGAÇÃO - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA ADM. PÚBLICA.

ANULAÇÃO - COMPETÊNCIA CONCORRENTE, PODER JUDICIÁRIO E ADM. PÚBLICA.

Abraços!
REVOGAÇÃO:

→ Feito pela Administração por oportunidade e conveniência.

→ O ato era legal.

→ Para atos discricionários

→ EX NUNC

ANULAÇÃO:

→ feito pela Administração(DE OFÍCIO OU PROVOCADO) ou Judiciário(POR PROVOCAÇÃO).

→ O ato tem que ser ilegal.

→ Para atos discricinários e vinculados

→ EX TUNC
Pegadinha, o PODER JUDICIÁRIO pode anular atos adm, desde que sejam provocados, mas nunca EX-OFICIO!

SERTÃO, BRASIL !
Fredson Santos

SERTÃO!!!

Guerreiro de caatinga.
Gab. C
O Poder Judiciário e a própria administração pública possuem competência para anular ato administrativo.

O examinador foi, ao meu ver, um pouco maldoso, pois tentou nos confundir.

Vejamos alguns pontos importantes para se ter em mente:

O Poder Judiciário, atipicamente, exercendo a sua função administrativa poderá, de ofício, anular SEUS próprios atos ilegais, haja vista o princípio da autotutela consagrado pela Súmula 473 do STF.

Porém, caso a anulação seja de um ato da administração pública, o Judiciário somente poderá anular tal se for provocado, em respeito ao princípio da inércia do judiciário. Ademais, o Juiz, nesse caso, estará exercendo a sua função típica (Jurisdição).

Como a questão não faz restrição alguma é sim possível, seja o PJ, seja a Adm., anular ato administrativo.
A questão está relacionada com os atos administrativos.

Primeiramente, pode-se dizer que o ato administrativo é aquele ato editado no exercício da função administrativa, sob o regime de direito público e traduz uma manifestação de vontade do Estado.

Segundo Matheus Carvalho (2015) "tomando como referência a lei de ação popular (Lei nº 4.717/65), são 5 (cinco) os elementos do ato administrativo: competência, finalidade, forma, motivo e objeto".

Com relação à extinção dos atos administrativos, Marinela (2015) aponta que pode ocorrer das seguintes maneiras:

I - cumprimento de seus efeitos:
a) esgotamento do conteúdo jurídico;
b) execução material;
c) implemento de condição ou termo;

II - desaparecimento do sujeito ou objeto:

III - retirada do ato pelo Poder Público:
a) revogação;
b) anulação;
c) cassação;
d) caducidade;
e) contraposição.

ANULAÇÃO:

• Para Marinela (2015) anulação "consiste em um ato administrativo que tem o poder de supressão de um ato ou da relação jurídica dele nascida, por haver sido produzido em desconformidade com a ordem jurídica, tratando-se de ato ilegítimo ou ilegal".
- Fundamento para anulação de um ato:  é a existência de uma ilegalidade, o que viola o dever de obediência à lei.
- Sujeito ativo: pode ser tanto a Administração Pública quanto o Poder Judiciário. Segundo Marinela (2015) nesse sentido, há hoje duas Súmulas do STF: a Súmula nº 346, que estabelece que a "Administração pode anular os seus próprios atos, quando eivados de vícios que o tornem ilegais, porque deles não se originam direitos" complementada pela Súmula nº 473, que informa que "A Administração pode anular os seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial".
• A possibilidade de a própria Administração revisar seus próprios atos representa exercício do princípio da autotutela e também está prevista no art. 53 da Lei nº 9.784/99.
• Matheus Carvalho (2015) afirma que o Poder Judiciário também pode anular atos administrativos com vício de ilegalidade, desde que o faça mediante provocação.
- STF

RE 701993 AgR / SC - SANTA CATARINA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a): Min. ROSA WEBER
Julgamento: 13/08/2013           Órgão Julgador: Primeira Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-167 DIVULG 26-08-2013 PUBLIC 27-08-2013

Parte(s)

AGTE.(S) : LUCIANO CYPRIANO ADV.(A/S) : MÁRCIO LUIZ FOGAÇA VICARI AGDO.(A/S) : ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Ementa

EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE DE A ADMINISTRAÇÃO ANULAR OU REVOGAR SEUS ATOS. SÚMULA 473/STF. AS RAZÕES DO AGRAVO REGIMENTAL NÃO SÃO APTAS A INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 15.8.2011. A jurisprudência da Corte é firme no sentido de que a Administração Pública pode anular os seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, desde que observado o devido processo legal, conforme disposto na Súmula 473/STF: “A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada em todos os casos, a apreciação judicial". As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido.

Gabarito: CERTO, com base na Súmula nº 473, do STF e na doutrina.

Referências:

CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 2 ed. Salvador: JusPodivm, 2015.

MARINELA, Fernanda. Direito Administrativo. 9 ed. São Paulo: Saraiva, 2015.
Anular pode
Revogar não pode
Julgar não pode
Gab: CERTO

ANULAÇÃO: Ato ilegal (inválido)

Quem pode?
Própria Adm. Pública (de ofício ou requerimento)
Poder Judiciário (provocação)
Correto

Tato a administração publica quanto o poder Judiciário pode anular atos que sejam ilegal
CORRETO!

Administração -> pelo princípio da AUTOTUTELA
Judiciário -> quando PROVOCADO.
A. pública -> supervisão ministerial
Poder judiciário -> por provocação
Se a banca tivesse mencionado que ambos teriam competência de OFICIO a questão estaria errada, o poder judiciário tem que ser provocado. adm/publica provocada ou a oficio.
A princípio está nas mãos da administração pública anular os atos administrativos se houver ILEGALIDADE, porém se PROVOCADO quanto a este mesmo quesito de ILEGALIDADE, o poder judiciário pode e deve anular SIM os atos administrativos.

OBS: A anulação tem efeitos EX TUNC! (efeitos retroativos)
ANULAÇÃO
- Retirada de atos inválidos, com vício, ilegais.
- Opera retroativamente (ex tunc), resguardados os efeitos já produzidos perante terceiros de boa-fé.
- Pode ser efetuada pela administração, de ofício ou provocada, ou pelo Judiciário, se provocado.
- Pode incidir sobre atos vinculados e discricionários, exceto sobre o mérito administrativo.
- A anulação de ato com vicio insanável é um ato vinculado.
- A anulação de ato com vício sanável que fosse passível de convalidação é um ato discricionário.
Judiciário só anula, judiciário nunca revoga!
Lembrando que o judiciário tem que ser provocado

Não desiste!
Comentário:

A Administração Pública, no exercício da autotutela, tem o poder de anular os atos administrativos eivados de ilegalidade. Ademais, o Poder Judiciário, quando do controle judicial dos atos administrativos, também pode anular esses atos. Logo, o item está correto.

Gabarito: Certo
Certo
Todavia, tenham em mente que o Judiciário só age quando PROVOCADO e NÃO AGE de OFÍCIO.
Gab: CERTO
O Judiciário não mexe na revogação do ato administrativo, sendo, portanto, vedado o controle de mérito. Para que haja controle de legalidade por parte do Judiciário, deve haver provocação pelo interessado, uma vez que ele não age de ofício, o que o leva a presumir que os atos praticados são verídicos. Caso a Administração perceba tal ilegalidade, poderá ela também anulá-lo, revestindo-se do princípio da autotutela!
CERTO
Gabarito Certo
Anulação - Adm. Publica(de oficio ou provocado) ou Poder Judiciário (se provocado).
Revogação - Só a Adm. Publica.
Bons Estudos!
@futurobm_rumoaocfo
certa

Anulação: Adm e Judiciário

Revogação: Só a administração
ROBA-ME LOGO.
Em relação à anulação e à revogação dos atos administrativos, é correto afirmar que: O Poder Judiciário e a própria administração pública possuem competência para anular ato administrativo.
Para anular sim, mas para revogar somente a Adm Pública.
Vou ser curto e grosso, Sim.
Porque você já sabem né? O poder judiciário só anular atos caso seja provocado por 3°
ANULAÇÃO
=> ilegalidade
=> Adm. Púb.(de ofício ou provocado) ou Poder Judiciário (se provocado)
=> ex tunc (tem efeito retroativo)
=> PODER JUDICIÁRIO PODE ANULAR

REVOGAÇÃO
=> conveniência ou oportunidade
=> só adm. púb.
=> ex nunc (não tem efeito retroativo)
=> PODER JUDICIÁRIO NÃO PODE REVOGAR

GAB CERTO
CORRETO, E O PODER JUDICIÁRIO DEVERA SER SOLICITADO PARA TAL PRECEITO...
ANULAR, SIM, REVOGAR, NÃO!

Autotutela da adm: volta atrás dos próprios atos
a. Revogação: conveniência e oportunidade (efeitos ex nunc: não retroage), atos discricionários. ATOS ADM NÃO PODEM SER REVOGADOS PELO JUDICIÁRIO, DEVIDO A OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA
REVOGAÇÃO - limitação MATERIAL (qualquer tempo)
b. Anulação/Invalidação: atos ilegais (efeitos ex tunc: retroage), atos vinculados. ATOS ADM PODEM SER ANULADOS PELO JUDICIÁRIO
ANULAÇÃO - limitação TEMPORAL de 5 anos (salvo comprovada má-fé)
Anula= Administração ou poder JUDICIÁRIO.
REVOGAR= SOMENTE a Administração.
Anulação -> Competência
1. Adm Pública: ofício ou provocação
2. Poder Judiciário: só por revogação
3. ex- tunc
Revogação -> Competência
1. Privativa da Adm Pública
2. Exceto quando o poder judiciário puder revogar seus próprios atos
3. ex- nunc
Bons estudos!
confundi com revogação kkkkk
GAB: CERTO

PARA ANULAR SIM, MAS PARA REVOGAR, SOMENTE A ADM PÚBLICA.

#AVANTE #GUERREIROS
LEMBRANDO QUE O PODER JUDICIÁRIO PARA ANULAR TEM QUE SER PROVOCADO.
PMAL SD ROCHA
GABC
pj= atos adm se for provocado
pj= atos próprios pode anular
pj= não pode revogar atos adm= mérito adm
ANULAR= ADM E PODER JUDICIÁRIO
REVOGAR= ADM
- *ANULAR: Sempre por provação.

ID

2605963

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

CGM de João Pessoa - PB

Ano

2018

Provas

CESPE - 2018 - CGM de João Pessoa - PB - Técnico Municipal de Controle Interno - Geral

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Em relação à anulação e à revogação dos atos administrativos, julgue o item seguinte.

O ato administrativo julgado inconveniente poderá ser anulado a critério da administração, caso em que a anulação terá efeitos retroativos.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

ERRADO

Se o ato é inconveniente, o mesmo será revogado e não anulado como o comando da questão afirma. A revogação tem efeito Ex Nunc, ou seja, não retroage.

------------ ------------

(Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: PC-GO Prova: Escrivão de Polícia Substituto)

A administração, em razão de conveniência, poderá revogar ato administrativo próprio não eivado de qualquer ilegalidade, o que produzirá efeitos ex nunc.(CERTO)

---------- -------

(Ano: 2011 Banca: CESPE Órgão: EBC Prova: Analista - Advocacia)

A revogação, uma das formas de extinção dos atos administrativos que faz cessar os efeitos do ato precedente considerado inoportuno ao atual interesse administrativo, justifica-se pela conveniência e oportunidade da administração e tem necessariamente efeitos ex nunc.(CERTO)

Bons estudos!!!!!!!!
GABARITO ERRADO

Ex Tunc --> Tapa na Testa, efeitos para trás

Ex Nunc --> Tapa na Nuca, efeitos para frente

ANULAÇÃO --> Ex Tunc

REVOGAÇÃO --> Ex Nunc

CONVALIDAÇÃO --> Ex Tunc
Ato incoveniente = revogado Efeito = ex nunc
O erro da questão está em afirmar que o ato será anulado, pois o ato INCONVENIENTE e INOPORTUNO será REVOGADO.

A anulação tem efeitos retroativos, mas a revogação (a resposta correta) não retroage.
Gabarito: ERRADO.

O ato administrativo julgado inconveniente poderá ser REVOGADO a critério da administração, caso em que a revogação NÃO terá efeitos retroativos... respeitados os direitos adquiridos. Art. 53, da lei 9.784/99.
Errado.

- Anulação > por ilegalidade > é ato vinculado > pode anular tanto a adm.pública quanto o poder judiciário > tem efeitos retroativos, ou seja, ex tunc.

- Revogação > por conveniência e oportunidade > é ato discricionário > somente a administração pública pode revogar > tem efeitos não retroativos, ou seja, ex nunc.

Observação quanto a competência para anulação do ato:

Administração (ofício) > Autotutela (Súmula 473 STF)

Judiciário (provocado) > Aprecia apenas a Legalidade e Legitimidade (nunca o mérito).
Gabarito Errado

Em relação à anulação e à revogação dos atos administrativos, julgue o item seguinte.

O ato administrativo julgado inconveniente poderá ser anulado a critério da administração, caso em que a anulação terá efeitos retroativos. ERRADA

Na verdade não é um ato administrativo que comporta revogação, e sim anulação, pois o conceito completo é de um ato ilegal e não um ato de caráter discricionário.

*Anulação. Também chamada de invalidação, é o desfazimento do ato administrativo por questões de legalidade ou legitimidade (ofensa à lei e aos princípios).

---> A anulação produz efeitos retroativos à data da pratica do ato (ex tunc), vale dizer, a anulação desconstitui todos os efeitos já produzidos pelo ato anulado, além de impedir que o ato continue a originar efeitos no futuro.
Anulação: Critério de Legalidade >> Efeitos retroativos "Ex Tunc"

Revogação: por conveniência e oportunidade >> Efeito NÃO retroativos "Ex Nunc"
ERRADO

Não se anula ato incoveniente , mas sim se revoga .
Ato ILEGAL é que deve ser anulado.
SÓ ANULA ATO ILEGAL
ANULA- Ato Ilegal

REVOGA- Ato incoviniente
O ato administrativo julgado inconveniente poderá ser REVOGADO a critério da administração, caso em que a REVOGAÇÃO NÃO terá efeitos retroativos.
Súmula 473: "A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial".
REVOGAÇÃO: NÃO SÃO RETROATIVOS (EX NUNC)

"FESHOW"
Para responder a questão basta saber que

°Diante dos atos eivados de vícios que os tornem ilegais, tanto a administração, como o Poder Judiciário poderá anulá-los

°Diante dos atos que, embora legais, a administração julgue não mais conveniente(inconveniente) ou inoportuno à administração, ela poderá revogá-los.

Ato legal: revoga.

Ato ilegal: anula.

Comando da questão: O ato administrativo julgado inconveniente poderá ser anulado a critério da administração... não precisa nem ler o restante da questão !
INCONVENIÊNCIA -> FAZ PARTE DO MÉRITO DO ATO - REVOGAÇÃO (DISCRICIONÁRIO)

O ATO PODE SER INCONVENIENTE, PORÉM LEGAL. PORTANTO NÃO HÁ DE SE FALAR EM ANULAÇÃO (VINCULADO)
Errado. Ato administrativo incoveniente deve ser revogado.
Revogação → ato válido por conveniência e oportunidade → mérito

Ex- nunc → não retroage

Anulação → forma de extinção de um ato por motivo de:

ilegalidade, vício, defeito

Ex. tunc = retroativos até a data da edição do ato ilegal.
REVOGAÇÃO                                          NULIDADE

Ato válido                                               Ato inválido

- Conveniencia e Oportunidade               - Ilegalidade do ato

- Somente Administração            - Judiciário OU Administração

- Ex nunc                                         - Ex tunc (restritivos) E Ex nunc (ampliativos)

“Se o homem soubesse as vantagens de ser bom, seria homem de bem por egoísmo”. Santo Agostinho
Ato Ilegal é anulado.
Em relação à anulação e à revogação dos atos administrativos, julgue o item seguinte.

O ato administrativo julgado inconveniente poderá ser anulado a critério da administração, caso em que a anulação terá efeitos retroativos.

o correto deveria ser:

O ato administrativo julgado inconveniente poderá ser revogado a critério da administratação, caso em que a revogação terá efeitos prospectivos
Conveniência e Oportunidade são atributos de um ato discricionário, que pode ser regovado, gerando efeitos ex nunc (bate na nunca, tu vais para a frente), não retroagindo para alcançar efeitos pretéritos.

gabarito: errado.
Gab. ERRADO!

O ato administrativo julgado inconveniente poderá ser anulado(errado, deve ser revogado) a critério da administração, caso em que a anulação terá efeitos retroativos.(errado, não retroage, pois é ex nunc)
ERRADO

O ato administrativo julgado inconveniente poderá ser REVOGADO
O ato administrativo julgado inconveniente poderá ser Revogado a critério da administração, o que gera efeitos EX NUNC.
Revogado - razões de mérito

Anulado - pressuposto de ilegalidade
Quando o ato for INCONVENIENTE deverá ser REVOGADO. Com seus efeitos EX NUNC.
Quando o ato administrativo for inoportuno ou inconviniente, ele será revogado e não anulado.

GABARITO: ERRADO
Sem perder tempo.

Questão errada pelo "inconveniente". Se é inconveniente é discricionário, é revogação e não anulação.

Essa parte da questão está certa. (Anula - retroage / Revoga - não retroage).
ERRADO

1) Deve ser revogado.

2) Não terá efeitos retroativos.

"Trata-se de ato administrativo discricionário, do qual se utiliza a Administração Pública para a supressão ou desfazimento de ato inoportuno ou inconveniente já editado."

http://direitoadm.com.br/207-revogacao/
ANULAÇÃO

>> EFEITOS EX-TUNC

>> VÍCIO DE LEGALIDADE EM UM DOS ELEMENTOS DO ATO ADM

>> TANTO A ADM PÚB QUANTO O PODER JUDICIÁRIO PODEM REALIZAR

>> PODEM SER ANULADOS, TANTO O ATO DISCRICIONÁRIO QUANTO O VINCULADO

REVOGAÇÃO

>> EFEITOS EX-NUNC

>> INCONVENIÊNCIA OU INOPORTUNIDADE NO ATO ADM

>> SOMENTE A ADM PÚB O PODERÁ FAZER

>> PODE SER REVOGADO, APENAS OS ATO DISCRICIONÁRIOS (VINCULADOS NÃO)
GABARITO: ERRADO

ANULAÇÃO

EXTINÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO POR RAZÕES DE ILEGALIDADE.

A COMPETÊNCIA PARA ANULAR É DA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO (DE OFÍCIO OU A PEDIDO) E DO PODER JUDICIÁRIO (MEDIANTE PROVOCAÇÃO).

EFEITOS DA ANULAÇÃO RETROAGEM (EX TUNC)

REVOGAÇÃO

EXTINÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO VÁLIDO OU DE SEUS EFEITOS POR RAZÕES DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE.

A COMPETÊNCIA PARA REVOGAR É PRIVATIVA DA ADMINISTRAÇÃO E NÃO DEPENDE DE PROVOCAÇÃO, NÃO SENDO PERMITIDO AO PODER JUDICIÁRIO, NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO JUSRÍSDICIONAL, FAZÊ-LO.

EFEITOS DA REVOGAÇÃO NÃO RETROAGEM (EX NUNC).

Fonte: BORTOLETO, Leandro. Coleção Tribunais e MPU. Editora Juspodivm.
Seria anulada em se tratando do ato ser julgado ILEGAL.

#força
Inconveniente não!

Pois caberia uma revogação que possui efeitos não retroativos.

Se estivesse escrito ILEGAL ou INVÁLIDO, a questão estaria correta.
Errado.

O ato administrativo julgado inconveniente poderá ser REVOGADO a critério da administração, caso em que a REVOGAÇÃO terá efeitos NÃO retroativos.
O ato administrativo julgado inconveniente poderá ser revogado a critério da administração, caso em que a revogação terá efeitos prospectivos.

Gab. ERRADO.
Errado

Ato inconveniente ou inoportuno será revogado e não retroage (EX NUNC).

Revogação - EX NUNC

Anulação - EX TUNC

Convalidação - EX TUNC
Inconveniente é revogação
Lei 9.784/99

Art. 53 A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-lo por motivo de conveniência ou por opurtunidade, respeitados os dirertos adquiridos.

Súmula 473 do STF: A administração pode anular seus próprios atos de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revóga-los, por motivos de conviniência ou opurtunidade , respeitando os direitos adquidos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

QUESTÃO : O ato administrativo julgado inconveniente poderá ser anulado a critério da administração, caso em que a anulação terá efeitos retroativos.

Atos adm INCOVINIENTE NÃO podem ser anulados e sim revolgados.
Que droga, velho!

Não posso errar questões assim, pelo menos não mais.
incovenientes ou inoportunos: revogados

ilegais: anulados
O ato administrativo julgado inconveniente poderá ser REVOGADO a critério da administração, caso em que a REVOGAÇÃO NÃO TERÁ EFEITOS RETROATIVOS.
Gabarito: "Errado"

O ato administrativo julgado inconveniente poderá ser anulado a critério da administração, caso em que a anulação terá efeitos retroativos.

Considerações importantes:

A sentença contém 3 erros:

1º e 2º Erros: Atos inconvenientes são REVOGADOS a critérios da administração, caso em que "a REVOGAÇÃO produz efeitos futuros, não retroativos, ex nunc ou proativos." (MAZZA, 2015. p. 294). Ou seja, (1) há a revogação e não anulação e (2) o efeito é ex nunc - dali pra frente.

3º Erro: Atos ILEGAIS são ANULADOS/ INVALIDADOS, pela Administração ou pelo Judiciário, que possuem eficácia retroativa, ex nunc.

(MAZZA, 2015. p. 294)
Atos inconvenientes são REVOGAVEIS

Atos ilegais são ANULÁVEIS
O ato administrativo julgado inconveniente poderá ser anulado a critério da administração (deve ser revogado), caso em que a anulação terá efeitos retroativos (a anulação tem efeitos retroativos, sim, mas o caso em tela é de revogação - com efeitos ex Nunc).

AVANTE!
O ato administrativo julgado inconveniente poderá ser anulado a critério da administração, caso em que a anulação terá efeitos retroativos.
Anulação: legitimidade e legalidade
Revogação: oportunidade e conveniência
OBS:
Anulação: retroage
Revogação: não retroage
ERRADO

ATO INCONVENIENTE ===== REVOGADO=====NAO RETROAGE
REVOGADOOO !!!!! não anulado. SERTÃOO
atos ilegais EX TUNC (retroagem)

atos incovenientes ou inoportunos EX NUNC (nunca retroagem)

gab. errado
REVOGAÇÃO:

→ Feito pela Administração por oportunidade e conveniência.

→ O ato era legal.

→ Para atos discricionários

→ EX NUNC

ANULAÇÃO:

→ feito pela Administração(DE OFÍCIO OU PROVOCADO) ou Judiciário(POR PROVOCAÇÃO).

→ O ato tem que ser ilegal.

→ Para atos discricinários e vinculados

→ EX TUNC
"caso em que a anulação terá efeitos retroativos" (certo)

Só para confundir

E
Se é inconveniente é discriccionário

Se é discricionário é revogável
ERRADO.

- Revogar: invalida ato legal por mérito/discricionário (conveniência ou oportunidade); respeitados direitos adquiridos e garantida a apreciação judicial.

ex-Nunc 'Não Reatroage' (daqui para frente).
Pra não confundir mais, galera
ReVogar = ConVeniência e oportunidade = Já elVis (não retroage, já era)
Anular = ato iLegal
Horário de funcionamento do atendimento ao público da Prefeitura de XYdaSerra é alterado conforme a conveniência para até as 19hs. Depois de uma semana, não é mais conveniente, então é revogado. Não tem como retroagir os efeitos dos dias em que funcionou até as 19h! Já foi, já aconteceu., não retroagem. Já ElVis
Gente estou com uma dúvida:

Seria correto afirmar (já que a revogação é discricionária) que em todo caso a anulação é vinculada?
ANDRESSA WERLICH

Voçê está correta no seu entendimento , Veja !

Se o Ato foi praticado ´´ ILEGALMENTE `` então , OBRIGATORIAMENTE / VINCULADAMENTE a Adm. Pública deverá ANULAR este Ato .
Muito obrigada Romulo, entendi :)
A questão indicada faz referência aos atos administrativos.

Primeiramente, pode-se dizer que ato administrativo pode ser caracterizado como aquele editado no exercício da função administrativa, sob o regime de direito público e traduz uma manifestação de vontade do Estado.
Conforme exposto por Matheus Carvalho (2015) "tomando como referência a lei de ação popular (Lei nº 4.717/65), são 5 (cinco) os elementos do ato administrativo: competência, finalidade, forma, motivo, e objeto".
• A extinção dos atos administrativos pode ocorrer por diversas formas:

1. Natural: "ocorre quando o ato já cumpriu todos os efeitos nele dispostos ou pelo advento do termo final ou prazo, nos sujeitos a termo".
2. Renúncia do beneficiário "é a forma de extinção que se aplica somente para atos ampliativos, que geram direitos a particulares, haja vista não ser possível renunciar a obrigações".
3. Desaparecimento da pessoa ou coisa sobre a qual o ato recai
4. Retirada: anulação, revogação, cassação, caducidade e contraposição.

4.1 Anulação:

- É a retirada do ato administrativo por motivo de ilegalidade, ou seja, o ato é extinto por conter vício;
- A anulação opera efeitos ex tunc (retroage à data de origem do ato, aniquilando todo os efeitos produzidos, ressalvados os direitos adquiridos por terceiros de boa-fé);
- A Administração Pública tem o prazo decadencial de cinco anos para anular atos administrativos ampliativos, salvo no caso de má-fé do beneficiário, nos termos do art. 54, Lei nº 9.784/99;
- A Administração Pública pode anular seus atos de ofício ou mediante provocação, em razão do princípio da autotutela. A Súmula nº 473 do STF trata do assunto e ressalva direitos dos terceiros de boa-fé.
- "O Poder Judiciário também pode anular os atos administrativos com vícios de ilegalidade, desde que o faça mediante provocação".
- Ato anulável - em alguns casos, é possível a correção do vício de ato administrativo (nulidade relativa) - o vício é sanável. Nesse caso, o ato é anulável e não é nulo.
* "Se o interesse público exigir e for sanável o vício, o ato administrativo poder ser convalidado, em razão da oportunidade e conveniência, desde que a convalidação não cause prejuízos a terceiros".
- Em regra vícios de competência ou forma são sanáveis e a convalidação retroage os efeitos do ato.

4.2 Revogação

- É a extinção do ato administrativo válido por motivo de oportunidade e conveniência, ou seja, por razões de mérito;
- É ato discricionário e refere-se ao mérito administrativo;
- "Como o ato é legal e todos os efeitos já produzidos o foram licitamente, a revogação não retroage, impedindo somente a produção de efeitos futuros do ato (ex nunc)".
- Somente a Administração pode revogar os atos por ela praticados, no exercício da autotutela.
- Não se revogam atos consumados, pois tais atos já produziram todos os efeitos, não havendo efeitos futuros a serem impedidos;
- Não é possível a revogação de atos vinculados, haja vista estes atos não admitirem a análise de oportunidade e conveniência.

Gabarito: ERRADO, o ato administrativo inconveniente pode ser revogado, a revogação não retroage. A anulação é por motivo de ilegalidade, a anulação retroage.

Referência:

CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 2 ed. Salvador: JusPodivm, 2015.
ERRADO

Anulação, que alguns preferem chamar de invalidação é o desfazimento do ato administrativo por razões de ilegalidade. Como a desconformidade com a lei atinge o ato em suas origens, a anulação produz efeitos retroativos à data em que foi emitido (efeitos ex tunc, ou seja, a partir de então).

Revogação é o ato administrativo discricionário pelo qual a Administração extingue um ato válido, por razões de oportunidade e conveniência. Como a revogação atinge um ato que foi editado em conformidade com a lei, ela não retroage; os seus efeitos se produzem a partir da própria revogação; são feitos ex nunc (a partir de agora).

Di Pietro
ERRADO, o ato administrativo inconveniente pode ser revogado, a revogação não retroage. A anulação é por motivo de ilegalidade, a anulação retroage.
Vale uma ressalva contida no livro de Marcelo Alexandrino e Vicente de Paulo (2018, página 589):

"Hoje, o correto é afirmar que a administração deve anular os seus atos que contenham vícios insanáveis, mas pode anular, ou convalidar, os atos com vícios sanáveis que não acarretem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros. De todo modo, durante tanto tempo prevaleceu a doutrina que não admitia a convalidação dos atos administrativos que, até hoje, é frequente ser tida por verdadeira - inclusive em questões de concursos públicos - a afirmação, sem qualquer ressalva, de que "os atos administrativos que contenham vícios devem ser anulados". Voltando dessa breve digressão, é relevante notar que tanto os atos vinculados quanto os atos discricionários são passíveis de anulação. O que nunca existe é anulação de um ato por questão de mérito administrativo".
Revogado.
ANULAÇÃO - Ex Tunc

REVOGAÇÃO - Ex Nunc
ERRADO.

Atos inconvenientes ou inoportunos poderão ser REVOGADOS. E os efeitos da revogação são prospectivos, EX NUNC.

Já a ANULAÇÃO ocorre em casos de ilegalidade. Os efeitos são retroativos, EX TUNC.
4.1 Anulação:

- É a retirada do ato administrativo por motivo de ilegalidade, ou seja, o ato é extinto por conter vício;
- A anulação opera efeitos ex tunc (retroage à data de origem do ato, aniquilando todo os efeitos produzidos, ressalvados os direitos adquiridos por terceiros de boa-fé);
- A Administração Pública tem o prazo decadencial de cinco anos para anular atos administrativos ampliativos, salvo no caso de má-fé do beneficiário, nos termos do art. 54, Lei nº 9.784/99;
- A Administração Pública pode anular seus atos de ofício ou mediante provocação, em razão do princípio da autotutela. A Súmula nº 473 do STF trata do assunto e ressalva direitos dos terceiros de boa-fé.
- "O Poder Judiciário também pode anular os atos administrativos com vícios de ilegalidade, desde que o faça mediante provocação".
- Ato anulável - em alguns casos, é possível a correção do vício de ato administrativo (nulidade relativa) - o vício é sanável. Nesse caso, o ato é anulável e não é nulo.
* "Se o interesse público exigir e for sanável o vício, o ato administrativo poder ser convalidado, em razão da oportunidade e conveniência, desde que a convalidação não cause prejuízos a terceiros".
- Em regra vícios de competência ou forma são sanáveis e a convalidação retroage os efeitos do ato.
Errado

Se o ato for inconveniente e inoportuno para o administrativo, ou seja, o ato e Legal não cabe anulação e sim revogação.

Vá é Vença
Um ato será anulado quando houver vício de legalidade. No caso de um ato administrativo ser inconveniente, este pode ser REVOGADO (e não anulado).
Se o ato é meramente inconveniente para administração, ela irá revogá-lo. Se houvesse ilegalidade, aí sim haveria anulação.
O ato administrativo julgado inconveniente poderá ser REVOGADO...
corrigindo a Questão

O ato administrativo julgado inconveniente poderá ser REVOGADO a critério da administração, caso em que a REVOGAÇÃO não retroagirá
(ex nunc).
Se o ato for incoveniente ou inoportuno ele somente pode ser revogado.
A anulação só ocorre com atos ilícitos.
Anulação:
Razão: quando ato é extinto por ser ilegal;
Efeito: ex tunc (retroatividade);
Legitimidade para anular o ato: Administração Pública e Poder Judiciário.

Revogação:
Razão: quando o ato se extingue por ser inconveniente ou inoportuno;
Efeito: ex nunc (irretroatividade);
Legitimidade para revogar: somente a Administração Pública pode revogar o ato.

Resposta: Errado
O ato administrativo julgado inconveniente poderá ser revogado a critério da administração, caso em que a revogação não terá efeitos retroativos.
Errei
Para não errar mais entendeu Edina
Atos Inconveniente ou inoportuno revogação e não retroage.
Atos Inconveniente ou inoportuno revogação e não retroage.
Atos Inconveniente ou inoportuno revogação e não retroage.
Atos Inconveniente ou inoportuno revogação e não retroage.
Atos Inconveniente ou inoportuno revogação e não retroage.
Direto ao ponto:
será REVOGADO e neste caso NÃO retroage.
COMPLEMENTANDO os comentários dos colegas:

Poder Judiciário NUNCA revoga ato de outro poder.

Porém, quando o judiciário estiver no desempenho de atividade ATÍPICA (administrativa), poderá revogar seus próprios atos (inconvenientes e inoportunos).

EFEITOS:

Revogação ---> Não retroage / Prospectivo / Ex-nunc.

Anulação --> Retroage / Retrospectivo / Ex-tunc.
Comentário:

Um ato administrativo inconveniente ou inoportuno deverá ser revogado (e não anulado), sendo que a revogação tem efeitos prospectivos (e não retroativos). A anulação somente pode ocorrer por motivos de ilegalidade do ato administrativo. Assim, o item está errado.

Gabarito: Errado
A anulação realmente tem efeitos retroativos, mas a questão fala que o ato foi julgado inconveniente, portanto foi analisado o controle de mérito (conveniência), o ato deveria ser revogado, anulação diz respeito a controle de legalidade.
GABARITO: ERRADO
Anulação: Um ato é nulo quando afronta a lei, quando foi produzido com alguma ilegalidade. Pode ser declarada pela própria Administração Pública, no exercício de sua autotutela, ou pelo Judiciário.
Revogação: É a forma de desfazer um ato válido, legítimo, mas que não é mais conveniente, útil ou oportuno. Como é um ato perfeito, que não mais interessa à Administração Pública, só por ela pode ser revogado, não cabendo ao Judiciário fazê-lo, exceto no exercício de sua atividade secundária administrativa, ou seja, só pode revogar seus próprios atos administrativos.
ERRADO
MINHA CONTRIBUIÇÃO .

INCONVENIENTE = REVOGAR = EX NUNCA = NÃO RETROATIVO =DISCRICIONÁRIO = NÃO TME PRAZO = ATOS DA ADM
ato inoportuno/inconveniente = REVOGAÇÃO com efeitos NÃO retroativos
ato ILEGAL = ANULAÇÃO com efeitos RETROATIVOS
Complementando:

AnulaTão = Tem efeito retroativo = Ex Tunc

RevogaNÃO = NÃO tem efeito retroativo = Ex Nunc
Na verdade, quando um ato é considerado inconveniente, ele deve ser revogado.
A anulação é quando um ato tem vícios relativos à legalidade ou legitimidade.
Efeito ex nunc. A inconveniência não afasta a segurança jurídica da outra parte.
Para estudo e fixação:
O ato administrativo julgado inconveniente poderá ser anulado a critério da administração, caso em que a anulação terá efeitos retroativos. ERRADO; Por que?
Se o ato é inconveniente = inoportuno, significa que é um ato válido (legal); Com isso já concluímos que é cabível apenas a Revogação e não a Anulação. A revogação é feita em atos Discricionários e gera efeitos posteriores, ou seja. Fizeram uma cagada (quem era para assinar o documento era o Chefão e quem assinou foi o subordinado). Da para consertar isso? Sim. Conserta-se a cagada e continua a gerar efeitos POSTERIORES a REVOGAÇÃO do ato INCONVENIENTE.
Isso significa que a Revogação gera atos para FRENTE, ela vem lá de trás, da um tabefe na nuca do subordinado (famoso cabaço) e segue o jogo. Chamada de efeitos EX NUNC (nunc de nuca que o subordinado tomou o pedala robinho).
E a Anulação?
Bem a a Anulação são para casos ILEGAIS (algo ilegal nem foi conveniente nem inconveniente, é ilegal!) , uma coisa ilegal não pode continuar fazendo efeito. Deve ser impedida JÁ! e também deve desfazer os efeitos produzidos anteriormente.
Como deve desfazer a cagada ilegal, tanto a ADM quanto o judiciário (se provocado) pode anular os atos Discricionários ou Vinculados.
A cagada é tanta que deve se ANULAR o que foi feito... o tapa na nuca não é suficiente, da um tabefe na testa para aprender! O tapa vem da anulação e vai desfazer os efeitos produzidos atras, chamamos isso de efeito EX TUNC (tunc de testa que tem que tomar o tapa) = Bate na testa e vai para tras, para ANULAR esse ato ILEGAL.

Tentei explicar p mim mesmo e p quem prefere algo sem juridiques. Acaba caindo muito e é meio chatinho a fixação.
bom estudo
ERRADO, ELE DEVERÁ SER REVOGADO E SOFRER O EFEITO "EX NUNC"
gab.: ERRADO
Revogar (ato válido - inconvenientes e inoportunos ) -> efeito Ex nunc = tapa na nuca = pra frente (não retroage)
Anular (ato ilegal – inválido) -> efeito Ex Tunc = tapa na testa = pra trás (retroage)
FONTE: vivendo e aprendendo com os colegas do QC..
ICONVENIENTE = Aquilo que não traz vantagem; não é útil ou proveitoso.
Nesse caso é REVOGAÇÃO
O ato administrativo julgado inconveniente poderá ser revogado a critério da administração, caso em que a revogação não terá efeitos retroativos.

Revogação = Ex- Nunc (não retroage)

Bons estudos
Incoveniente é sinônimo de importuno, logo não é ILEGAL.
A anulação será para atos ILEGAIS. Assim, o caso é passivel de revogação e com efeitos EX NUNC ( bateu na Nuca e foi pra frente = não retroage).
RETIRADAS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS

Revogação → Conveniência e Oportunidade.

Anulação → Ilegalidade.

Cassação → Descumprimento de condição fundamental.

Caducidade → Norma jurídica que torna o ato inviável.

Contraposição → Novo ato que se contrates ao anterior.

Renúncia → Beneficiário abre mão.

[...]

______________
#BORAVENCER
- iLegaL=> anuLa
- incoVeniente => reVoga
ATO INCONVENIENTE ===== REVOGADO=====NÃO RETROAGE
revogados e nao anulados
PMAL2021
Hoje não, danada...
Ato inconveniente pode ser REVOGADO. E o ato ilegal que deve ser anulado.
Efeito EX NUNC
Nesse caso é revogação e não retroage.
Quase 100 respostas.

Eu já tava achando que tinha alguma pegadinha na questão
ERRADO

A anulação recai sobre atos inválidos (ilegais ou ilegítimos). A revogação, a seu turno, recai sobre atos válidos, por motivos de conveniência e oportunidade.

ID

2605966

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

CGM de João Pessoa - PB

Ano

2018

Provas

CESPE - 2018 - CGM de João Pessoa - PB - Técnico Municipal de Controle Interno - Geral

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Acerca de licitação e contratos administrativos, julgue o item que se segue.

A administração possui a prerrogativa de modificar, unilateralmente, os contratos administrativos para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gabarito: certo.

Art. 78, XII, e art. 79, §2º, ambos da lei 8.666:

Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato: (rescisão unilateral)

[...]

XII - razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato;

Art. 79, § 2º Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVII do artigo anterior, sem que haja culpa do contratado, será este ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, tendo ainda direito a: [...]
CERTO.

Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:

I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado;
A banca cobrou a literalidade do art. 58, I da Lei 8.666/93:

art. 58: O regime jurídico dos contratos administrativos instituídos por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:

I- modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.

Gabarito: CERTO
A alteração unilateral do contrato administrativo deve sempre ter por escopo a sua melhor adequação às finalidades de interesse público.

Devem ser respeitados: limites legais e restabelecimento do equilíbrio economico-financeiro

8.666/93

Art. 65, I - cabível alteração unilateral do contrato:

a) modificação do projeto ou das especificações para melhor técnica aos objetivos

b) modificação do valor contratual em decorrencia do acréscimo ou supressão quantitativa de seu objeto, nos limites de:

obras, serviços ou compras:

25% do valor inicial - regra geral (acréscimos e supressões)

50% do valor inicial - casos específicos de reforma de edifícios ou equipamento, só para ACRÉSCIMOS. Para SUPRESSÕES mantém o limite de 25%.

fonte: Dir. Adm descomplicado, 24ª ed , pgs 582, 583.
FAMOSO SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO
MODIFICAÇÃO UNILATERAL POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA VISANDO O INTERESSE PÚBLICO

PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO
Artigo 58, inciso I da Lei 8666
Supremacia do publico sobre o privado!!!
São as chamadas cláusulas exorbitantes!
ALTERAÇÃO CONTRATUAL

UNILATERAL: Clausula Exorbitante

         - QUALITATIVA: modificação técnica. Especificações do projeto

         - QUANTITATIVA: valor do contrato; quantidade do objeto.

            25% para acréscimo/supressão (obras, serviços ou compras);

                    50% para acréscimo de reforma de edifício ou equipamento. 25% para supressão (por acordo pode além do limite).

“Saber o que se sabe e o que não se sabe: isso é conhecimento” Confúcio.
ESQUEMA:

CLÁUSULA EXORBITANTE / ALTERAÇÃO QUANTITATIVA

>> ALTERAÇÃO QUALITATIVA = NÃO TEM PERCENTUAL

>> ALTERAÇÃO QUANTITATIVA=

1) OBRAS, SERVIÇOS E COMPRA

I) ACRÉSCIMO = ATÉ 25%

II) SUPRESSÃO = ATÉ 25 %

2) REFORMAS

I) ACRÉSCIMO = ATÉ 50 %

II) SUPRESSÃO = NÃO PODEEE

GABARITO CERTO
Gabarito: "Certo"

Isso mesmo! :)

Neste sentido, MAZZA: "A lei autoriza que a Administração realize modificação unilatereal no objeto do contrato para melhor adequação às finalidades de interesse público. A alteração pode consistir na modificação do projeto ou em acréscimo e diminuição na quantidade do objeto. Desse modo, as alterações pode ser modificações qualitativas ou quantitativas. As alterações qualitativas são autorizadas quando houver modificação do projeto ou das especificações para melhor adequação técnica aos seus objetivos, desde que não haja descaracterização do objeto descrito no edital licitatório. Já as alterações quantitativas são possíveis quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição na quantidade do seu objeto, nos limites permitidos em lei. A modificação quantitativa deve observar os limites de até 25%, para obras serviços ou compras, e até 50%, no caso de reforma em edifício ou equipamento."

MAZZA, 2015. p.533 e 534.
GABARITO: CERTO

Complementando os excelentes comentários...

Trata-se das famosas CLÁUSULAS EXORBITANTES

(Não são Cláusulas necessárias. São Cláusulas que exorbitam o contrato e nem precisariam vir escritas, pois decorrem de lei).

São as seguintes:

1) Alteração unilateral do contrato; (GABARITO DA QUESTÃO)

2) Rescisão unilateral;

3) Fiscalização da execuçao;

4) Aplicação de sanções;

5) Ocupação provisória de bens e serviços vinculados ao objeto do contrato.
CLÁUSULAS EXORBITANTES

FARAÓ

F – iscalizar os contratos

A – plicar sanções (motivadamente pela inexecução total ou parcial do ajuste)

R – escindir unilateralmente

A – lterar (para melhorar adequação às finalidades de interesse público, respeitos os direitos do contratado)

O – cupar bens (nos casos de serviços essenciais – bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato)
ALTERAÇÃO DOS COSTRATOS ADM.

1-UNILATERAL (PELA AP)

*MODIFICAÇÃO DO PROJETO/ESPECIFICAÇÕES P/ ADEQUAÇÃO TÉCNICA

*MODIFICAÇÕ DO VALOR Em DECORRÊNCIA DE ACRÉSCIMOS/SUPRESSÕES NOS LIMITES DA LEI

REGRA: ACRÉSCIMOS/SUPRESSÕES: ATÉ 25

EXCEÇÃO: REFORMA DE EDIFÍCIO OU E DE EQUIPAMENTOS: ATÉ 50 % (APENAS P/ ACRESCIMOS)

2-ACORDO ENTRE AS PARTES:

*SUBSTITUÇÃO DA GARANTIA

*MODIFICAÇÃO DO REGIME DE EXEUÇÃO OU MODO DE FORNECIMENTO

*MODIFICAÇÃO DA FORMA DE PAGAMENTO

*TEORIA DA IMPREVISÃO( CF/FM/FATO DO PRINCIPE/FATO DA ADM).
Diferentemente do que ocorre no direito privado, em que vigora o princípio segundo o qual os contratos devem ser cumpridos tal como escritos (pacta sunt servanda), no Direito Administrativo a legislação autoriza que a Administração Pública promova a modificação unilateral das cláusulas do contrato, instabilizando a relação contratual diante de causas supervenientes de interesse público. Porém, os dispositivos contratuais que tratam da remuneração do particular nunca podem sofrer alteração unilateral, à medida que eventuais modificações em tais cláusulas pressupõem a anuência do contratado;

Trata-se também de uma cláusula exorbitante.

MAZZA
CERTO

Cláusulas exorbitantes. Art. 58 Lei 8.666

Mnemônico que vi aqui pelo qc: FARAÓ

F – iscalizar os contratos

A – plicar sanções (motivadamente pela inexecução total ou parcial do ajuste)

R – escindir unilateralmente

A – lterar (para melhorar adequação às finalidades de interesse público, respeitos os direitos do contratado)

O – cupar bens (nos casos de serviços essenciais – bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato)
A questão indicada faz referência aos contratos administrativos.

• Contratos administrativos x contratos da administração:
Inicialmente, é importante distinguir "contratos administrativos" de "contratos da administração". Os "contratos da administração" são aqueles regidos pelo direito privado no exercício de sua atividade ou contratos regidos pelo direito público. Nos contratos de direito privado, o Estado não possui prerrogativas de Poder Público, contudo, precisa respeitar os requisitos e as limitações previstas na Lei nº 8.666/93. Os contratos administrativos são aqueles em que a Administração celebra sob o regime público, com todas as prerrogativas inerentes à condição de Estado e são regidos pela Lei nº 8.666/93 (CARVALHO, 2015).
• Segundo Marinela (2015) pode-se apontar as seguintes características dos contratos administrativos:

a) Comutativo: aquele que gera direitos e deveres previamente estabelecidos para ambas as partes;
b) Consensual: o simples consenso das partes já formaliza o contrato. Não se faz necessária a transferência do bem para se tornar perfeito;
c) Formal: todo o contrato tem uma forma definida na lei, indispensável à sua regularidade;
d)Oneroso: tem um valor economicamente considerável, deve ser remunerado na forma convencionada;
e) Sinalagmático: se exige reciprocidade das obrigações;
f) De adesão: o contratado não tem possibilidade de discutir cláusula contratual. Nesse caso, a Administração tem o monopólio da situação e todas as cláusulas são impostas unilateralmente;
g) Personalíssimo: exige confiança recíproca entre as partes. Esse fato restringe a possibilidade de subcontratação.
• Cláusulas exorbitantes:

*ATENÇÃO!!
Tais prerrogativas colocam a Administração em situação de superioridade em relação ao particular contratado. A enumeração das cláusulas exorbitantes encontra-se no art. 58, da Lei nº 8.666/93, que legitima à Administração a possibilidade de: modificação unilateral do contrato administrativo, rescisão unilateral por parte da Administração, além da fiscalização, da possibilidade de aplicação de penalidades e da ocupação provisória de bens da contratada.
Conforme exposto por Marinela (2015) em se tratando da "modificação unilateral do contrato administrativo, obedecendo os limites e as formalidades do art. 65 do mesmo diploma, pode ocorrer desde que represente necessidade de interesse público e não prejudique os direitos do contratado". Dessa forma, a lei proíbe a alteração das cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos, sem prévia concordância do contratado. Não é possível modificar a natureza do objeto de contrato. A alteração deve ser formalizada pelo aditamento, devidamente publicado na imprensa oficial, da mesma forma que o contrato.

Gabarito: CERTO, com base no art. 58, Inciso I, da Lei nº 8.666/93.

Referências:

CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 2 ed. Salvador: JusPodivm, 2015.

MARINELA, Fernanda. Direito Administrativo. 9 ed. São Paulo: Saraiva, 2015.
Gabarito: Certo.

Mais dicas:

► Cláusulas exorbitantes → “ F E R R A M O ”

- Fiscalização da execução do contrato; (Art. 58, III)

- Exigências de garantias pela administração; (Art. 56)

- Rescisão unilateral; (Art. 58, II)

- Restrições à oposição, pelo contratado, da exceção do contrato não cumprido; (Art. 78, XV)

- Aplicação de sanções; (Art. 58, IV)

- Modificação unilateral do contrato; (Art. 58, I)

- Ocupação provisória de bens, pessoal e serviços; (Art. 58, V)

► Cláusulas exorbitantes → “ A F E R R O A ”

- Alteração unilateral do contrato; (Art. 58, I)

- Fiscalização da execução do contrato; (Art. 58, III)

- Exigências de garantias pela administração; (Art. 56)

- Rescisão unilateral; (Art. 58, II)

- Restrições à oposição, pelo contratado, da exceção do contrato não cumprido; (Art. 78, XV)

- Ocupação provisória de bens, pessoal e serviços; (Art. 58, V)

- Aplicação de sanções. (Art. 58, IV)
Comentários:
O item está correto. Uma das cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos é a possibilidade de alteração unilateral, respeitados os direitos do contratado, para melhor adequar o ajuste ao interesse público (65, I, Lei 8.666/93).

Gabarito: CERTO
Gab: CERTO
É exatamente a transcrição do Art. 58, I da Lei 8.666/93. Vejam!
Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:
I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.
São as famosas cláusulas exorbitantes, em que a Administração se encontra em superioridade em relação ao contratado.
Erros, mandem mensagem :)
CERTO
TANTO MODIFICA QUANTO ALTERA
- CLÁUSULAS EXORBITANTES!
PMAL 2021

ID

2605969

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

CGM de João Pessoa - PB

Ano

2018

Provas

CESPE - 2018 - CGM de João Pessoa - PB - Técnico Municipal de Controle Interno - Geral

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Acerca de licitação e contratos administrativos, julgue o item que se segue.

É permitida a contratação direta pela administração pública, em razão da inexigibilidade de licitação, de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Certo.

Lei 8.666, Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
INEXIGIBLIDADE: SITUAÇÕES EM QUE OCORREM INVIABILIDADE JURIDICA DE COMPETIÇÃO ENTRE CONTRATANTES.
INexigível - INviabildiade

Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

A frase é: ARTISTA ESNOBE

ARTISTA consagrado pela crítica

ESclusivo (representante comercial) – (com S mesmo kkkkk)

NOtória Especialização (profissionais ou empresa - serviços técnicos)
LEIAM O COMENTÁRIO DA NAY

"

INexigível - INviabildiade

Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

A frase é: ARTISTA ESNOBE

ARTISTA consagrado pela crítica

ESclusivo (representante comercial) – (com S mesmo kkkkk)

NOtória Especialização (profissionais ou empresa - serviços técnicos)"

ACERTEM A QUESTÃO A PARTAM PARA PRÓXIMA !!

MUITO BOM ESSE MACETE !
A contratação de artistas consagrados pela crítica especializada ou pela opinião pública é uma das hipóteses de contratação
direta, por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 25, III da Lei 8.666/1993.

Art 25,III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
Gabarito: Correto.

Uma dica: As hipóteses de inexigibilidade retratam as situações em que não há possibilidade de concorrência pela natureza do serviço prestado, que são de caráter pessoal (ex: artístico e científico), não podendo exigir que a administração realize licitação. Como por exemplo, as bandas que serão chamadas para participar do Rock in Rio, não dá pra fazer uma licitação com o foo figthers e outras bandas de rock qualquer. Só o Foo Figthers pode fazer aquele showzão incrível.

Espero ter ajudado hahaha. Mas licitação é um assunto que deve-se trabalhar muito a leitura da lei seca.

Bons estudos, galera! Boa sorte para todos nós!
QUESTÃO CLÁSSICA DE LICITAÇÕES

INEXIGIBILIDADE -> IMPOSSIBILIDADE DE CONCORRÊNCIA

NÃO É POSSÍVEL REALIZAR CONCURSO ENTRE ARTISTAS PARA DEFINIR QUAL É O MAIS BEM CONSAGRADO OU IGUALÁ-LOS DE FORMA OBJETIVA
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por
produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a
comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação
ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;
II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de
publicidade e divulgação;
III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de
empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
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Ano: 2015 Banca: CESPE
A existência de mais de uma alternativa para a contratação de determinado serviço, por si só, não descaracteriza a inviabilidade de competição para efeitos de contratação direta por inexigibilidade de licitação.
Certo.
INEXIGIBILIDADE - competição impossível, inviável, prejudicial ao interesse público.

Hipóteses:

a) Fornecedor Exclusivo - Absoluto (1 no país); Relativo (1 na praça)

b) Serviços Especializados - art. 13: notória especialização + natureza singular. PROIBIDO: publicidade/divulgação.

c) Profissional Artístico

“Saber o que se sabe e o que não se sabe: isso é conhecimento” Confúcio.
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
CERTO

LEI 8.666

Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
E quando não tem o RENATO, tem o ANDRÉ ARRAES para comentar. Esses caras são fodas!
Art. 25, III, 8666/93:

É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

III- para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
Gabarito: "Certo"

Isso mesmo (:

Nos termos do art. 25, III, da Lei 8.666: "É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial: para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública."

Obs.: Vale lembrar que o art. 25 traz um rol EXEMPLIFICATIVO e a decisão de não realizar o certame é VINCULADA.

MAZZA, 2015.
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por
produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a
comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação
ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de
publicidade e divulgação;

Art. 13. Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:

I - estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos;

II - pareceres, perícias e avaliações em geral;

III - assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras;

III - assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias;

IV - fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;

V - patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

VI - treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;

VII - restauração de obras de arte e bens de valor histórico.

III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de
empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
INEXIGILIBILIDADE DE LICITAÇÃO :A inexigibilidade de licitação surge nos casos em que a licitação não poderia ser efetuada diante de inviabilidade de competição. A licitação existe para permitir que todos os interessados compitam e para escolher, com base na competição, a melhor proposta para a Administração. Caso essa competição não seja viável, não será possível exigir (será inexigível) do Poder Público que ele realize a licitação. O artigo 25 da Lei 8.666/93 diz que será inexigível a licitação quando houver a inviabilidade de competição, em especial: I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes; II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no artigo 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação; III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião
GABARITO: CERTO

LEI Nº 8.666, DE 1993:

Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
GAb Certa

Art 25°- É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

III- Para contração de serviços de qualquer setor artístico , diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opnião pública.
Tenho q ser sincero q esse "ou" gerou duvida. Olhando a lei, mata a duvida.
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
Apesar da questão ser tranquila de resolver, errei por falta de atenção no seguinte trecho "é permitida a contratação direta..."
GABARITO - CERTO

EXclusivo -> INEXIGÍVEL

Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

Q927358

Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: IPHAN Prova: Auxiliar Institucional - Área 1

A licitação é inexigível para aquisição de bem fornecido por produtor exclusivo. CERTO
E isso meeermu!

Na inexigibilidade de licitação, a lei 8.666 estabelece um lista exemplificativa (Caiu recentemente na emap perguntando se a lista era taxativa) essa lista se resume basicamente em tres itens:
1 - Exclusividade de fornecedor, sendo vedada preferencia de marca
2- Serviço tecnico, natureza singular com notoria especialização do contrato, VEDADA empresas de publicidades e divulgação. (alo rede globoo kkk)
3 - Profissional de setor artistico consagrado, como o cantor amado bastista podendo contratalo diretamente ou atraves do empresario exclusivo kkkkkkkkkkk

gab CERTO
Art. 25.  É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

§ 1o  Considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.

§ 2o  Na hipótese deste artigo e em qualquer dos casos de dispensa, se comprovado superfaturamento, respondem solidariamente pelo dano causado à Fazenda Pública o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.
A questão indicada faz referência a licitação.

Inicialmente, cabe informar que "a licitação é um procedimento administrativo prévio a todos os contratos da administração. A princípio, toda vez que a Administração precisar contratar, ela irá licitar. As exceções ficam a cargo das hipóteses de dispensa e inexigibilidade, que serão tratadas em tópico específico" (CARVALHO, 2015).
• Finalidades da licitação: a busca pela proposta mais vantajosa ao poder público, bem como garantir a isonomia das contratações públicas. Assim, qualquer pessoa que tenha interesse e cumpra os requisitos de lei, pode contratar com o poder público, desde que seja vencedor do certame. Ressalta-se que a Lei nº 12.349/10 acrescentou uma terceira finalidade à licitação: a busca pelo desenvolvimento nacional. A afirmativa é justificada pelo art. 3º, da Lei nº 8.666/93.
• A dispensa e a inexigibilidade : São situações em que a administração pode contratar sem licitação - contratação direta. As hipóteses estão previstas na Lei nº 8.666/93 em três artigos: art. 17 e 24 (dispensa) e 25 (inexigibilidade).

- Salienta-se que deve haver "um processo de justificação embasando fundamentalmente a dispensa e a inexigibilidade e, depois disso, é enviado para ratificação pela autoridade do órgão. Ressalvado o fato de serem hipóteses de contratação direta, dispensa e inexigibilidade não são expressões sinônimas e ocorrem em situações diversas" (CARVALHO, 2015).
• INEXIGIBILIDADE:

Para Marinela (2015) "a contratação direta, em caso de inexigibilidade de licitação, resulta da inviabilidade de competição, o que decorre da ausência dos pressupostos que justificam a sua realização".
- Sempre que a competição for impossível, a licitação será inexigível.
- "As hipóteses dispostas na lei não são taxativas, mas meramente exemplificativas".
- Conforme exposto por Matheus Carvalho (2015), "a doutrina costuma apontar pressupostos da licitação e estabelece que a ausência de qualquer dos pressupostos torna o procedimento licitatório inexigível:
a) Pressuposto lógico: pluralidade de bens e de fornecedores do bem ou do serviço;
b) Pressuposto jurídico: interesse público. A licitação não é um fim em si mesmo; é um meio para atingir o interesse público. Se a licitação for de encontro ao interesse público, não será exigível licitar;
c) Pressuposto fático: desnecessidade de contratação específica. Nos casos, em que há necessidade de contratação específica, a licitação será inexigível;
É VEDADA inexigibilidade de licitação para serviços de divulgação e serviços de publicidade".
• Objeto licitável e a pluralidade:
- Não é possível a competição se o bem é singular;
- Não se licitam coisas desiguais;
- "Para o procedimento licitatório, além da pluralidade, os bens existentes devem ser homogêneos, intercambiáveis e equivalentes. O mesmo raciocínio deve ser aplicado para os ofertantes."

Art. 25 É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada à preferência de marca, devendo a comprovação da exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;
II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notório especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

III - para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

• Serviços singulares:

- São aqueles que não se revestem de características análogas. Tais "serviços são identificados sempre que o trabalho a ser produzido se defina pela marca pessoal, expressa em características científicas, técnicas ou artísticas importantes para o preenchimento da necessidade administrativa a ser suprida, como ocorre nas produção intelectuais. São serviços que se singularizam por um estilo ou orientação pessoal; são singulares, embora não sejam únicos" (MARINELA, 2015)

STF - Jurisprudência

RHC 140835 / SP - SÃO PAULO
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
Relator: Min. GILMAR MENDES
Julgamento: 12/12/2017
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO Dje-289 DIVULG 14/12/2017 PUBLIC 15/12/2017

'[...] Sendo inexigível a licitação quando há inviabilidade de competição em especial para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, através de empresário exclusivo e obedecendo às formalidades legais da Lei nº 8.666/93 e suas atualizações e após retificação do senhor Prefeito municipal, entendo ser perfeitamente aceitável o processo de inexigibilidade'

Gabarito: Certo, com base no art. 25, III da Lei nº 8.666/93, doutrina e STF.

Referências:

CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 2 ed. Salvador: JusPodivm, 2015.

MARINELA, Fernanda. Direito Administrativo. 9 ed. São Paulo: Saraiva, 2015.

STF - www.stf.jus.br
Crítica especializada me pegou!
CERTO
Vale lembrar que além deste existem somente mais 2 casos de inexigibilidade de licitação: FORNECEDOR EXCLUIVO (vedada preferencia por marca) e NOTÓRIO ESPECIALIZADO
Comentário:

Isso mesmo! O item repete exatamente o que diz o art. 25, III, da Lei 8.666/93. Vejamos:

Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;
II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;
III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

Gabarito: Certo
"casa concursos" O ROL DE INEXIGIBILIDADE É EXEMPLIFICATIVO, tem que estudar mais!
Por um cabelinho de sapo não acertei.
Acerca de licitação e contratos administrativos, é correto afirmar que: É permitida a contratação direta pela administração pública, em razão da inexigibilidade de licitação, de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
Ano: 2018 Banca: CESPE/CEBRASPE Órgão: EBSERH - Assistente Administrativo

A contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por intermédio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, é uma hipótese de inexigibilidade de licitação.

CERTO
"Qualquer setor" me deixou na dúvida.
caso de inexigibilidade, setor artistico, assim como é a lei, não especifica o setor, então está certissima.

ID

2605972

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

CGM de João Pessoa - PB

Ano

2018

Provas

CESPE - 2018 - CGM de João Pessoa - PB - Técnico Municipal de Controle Interno - Geral

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Acerca de licitação e contratos administrativos, julgue o item que se segue.

É vedado o estabelecimento de contrato administrativo por prazo indeterminado.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

GABARITO CERTO

Lei 8.666

Art. 57. § 3o É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.
CERTO
No contrato , é necessário ter PRAZO de início e de conclusão .

Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:

IV - os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso;

Art. 57. § 3o É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.
Certo. Art 57 § 3° - É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.

complementando: a duração dos contratos ficará vinculada à vigencia dos respectivos créditos orçamentários, salvo nos casos:

a) projetos cujos produtos estejm contemplados nas metas estabelecidas no plano plurianual, podendo ser prorrogado se houver interesse da ADM e DESDE QUE TENHA SIDO PREVISTO NO ATO CONVOCATÓRIO;

b) prestação de serviço a serem executados de forma continuada - limitada a 60 meses;

c) aluguel de equipamentos e à utilização de progamas de informática - 48 meses.
Na literalidade da lei, é vedado. Mas pela jusrisprudência, não.
Necessário algumas ressalvas:

Doutrina: Tal vedação não atinge, no entanto, a contratação de serviços públicos prestados em regime de exclusividade, a exemplo de fornecimento de energia elétrica, água e esgoto. Devido à inviabilidade de competição, a contratação desses serviços ocorrerá sempre com a mesma pessoa, no caso a concessionária do serviço público. Além disso, trata-se de uma necessidade contínua da Administração contratante, ou seja, serviços cuja interrupção possa comprometer a continuidade das atividades da Administração e cuja necessidade de contratação deva estender-se por mais de um exercício financeiro e continuamente.

Jurisprudência administrativa da própria AGU: "A Administração pode estabelecer a vigência por prazo indeterminado nos contratos em que seja usuária de serviços públicos essenciais de energia elétrica e água e esgoto, desde que no processo da contratação estejam explicitados os motivos que justificam a adoção do prazo indeterminado e comprovadas, a cada exercício financeiro, a estimativa de consumo e a existência de previsão de recursos orçamentários. (Orientação Normativa nº 36, da Advocacia-Geral da União, de 13.12.2011.)"

Conclusão: Em regra, não se admite, mas deve-se estar atento à pergunta.
CERTO

Tudo que começar tem que terminar
A transposição do Rio São Francisco agradece essa clausula de vigência indeterminada! kkkkk O papel aceita tudo! bora estudar!
Em tese..
CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

Regido:Direito público

Supletiva: direito privado

*ESCRITO - Regra: contratos adm são tratados por escrito. Exceção: compras de pequeno valor e pronto pagamento (pequeno valor = até 4mil reais).

*DE ADESÃO- contrato que não tem discussão de cláusulas. A Adm pub simplesmente mostra o contrato ao licitante e ponto.

*BILATERAL- pois é uma manifestação de vontade tanto da adm pública quanto da adm privada.

*PRAZO DETERMINADO- jamais há contrato com prazo determinado
Exceção ao dispositivo da Lei 8.666/93 a concessão de direito real de uso de bem público pode ser por prazo certo ou indetetrminado.

Fonte: Alexandrino e Paulo (2010, p.538).

Se estiver errada me corrijam.
Gabarito: "Certo"

Isso mesmo! :)

Nos termos do art. 57, da Lei 8.666:

Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:

I - aos projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual, os quais poderão ser prorrogados se houver interesse da Administração e desde que isso tenha sido previsto no ato convocatório;

II - à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses;

IV - ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática, podendo a duração estender-se pelo prazo de até 48 (quarenta e oito) meses após o início da vigência do contrato.
Orientação Normativa/AGU 36: A Administração pode estabelecer a vigência por PRAZO INDETERMINADO nos contratos em que seja usuária de serviços públicos essenciais de energia elétrica e água e esgoto, desde que no processo da contratação estejam explicitados os motivos que justificam a adoção do prazo indeterminado e comprovadas, a cada exercício financeiro, a estimativa de consumo e a existência de previsão de recursos orçamentários.
Certo!

A exemplo, tem-se o contrato de permissão que e por prazo Indeterminado!
Gabarito: Certo!

§3º, art. 57 da Lei 8.666/1993: “É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado”.

MAS A REGRA COMPORTA EXCEÇÕES:

Os contratos de concessão de direito real de uso de bem público podem ser celebrados sem prazo certo (Art. 7º do Decreto-Lei 271/1967), com a redação dada pela Lei 11.481/2007).

Ainda, o Decreto 6.017/2007 admite que os contratos de consórcio público de que trata a Lei 11.107/2005 sejam firmados por prazo indeterminado (os Consórcios Públicos, todavia, não são contratos administrativos propriamente ditos, regidos pela Lei 8.666/1993, mas sim ajustes celebrados entre entes federados para a consecução de objetivos de interesse comum).

Fonte: Direito Administrativo Descomplicado - Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo
GABARITO "CERTO"

O prazo dos contratos não pode ser indeterminado (SEM EXCEÇÃO).

- Regra: prazo restrito aos créditos orçamentários (no mesmo exercício).

Exceções:

Projetos incluídos no PPA: máximo de 4 anos.

Serviços de execução continuada: até 60 meses e excepcionalmente por mais 12 meses.

Aluguel de equipamentos e programas de informática: até 48 meses.

Segurança nacional e inovação tecnológica (licitação dispensável): até 120 meses
CONTRATO---> Determinado.

ATO---> Indeterminado.

Certo!
É VEDADO O CONTRATO COM PRAZO DE VIGÊNCIA INDETERMINADO, mas os contratos de concessão de direito real de uso de bem público e de consórcio público podem ser celebrados sem prazo certo.
A questão indicada está relacionada com os contratos administrativos.

Contrato administrativos: "são aqueles que a Administração celebra sob o regime público, com todas as prerrogativas inerentes à condição de Estado. São regidos pela Lei nº 8.666/93, que estipula suas normas gerais" (CARVALHO, 2015).

O art. 55 da Lei nº 8.666/93 elenca todas as cláusulas necessárias à validade do contrato administrativo, sendo que a sua ausência implica em vício de forma.
• ATENÇÃO!! Em se tratando do prazo de duração do contrato, pode-se dizer, segundo Marinela (2015) que "os contratos administrativos devem ter prazo determinado de duração, sendo vedados contratos com prazo indeterminado (art.57, §3º, da Lei nº 8.666/93)".

Ainda conforme exposto por Marinela (2015), o prazo deve estar expressamente previsto no edital e deve ser compatível com a previsão orçamentária. Caso contrário, haveria conflito para o ano seguinte: o contratado exigiria o pagamento do contrato e a Administração teria que se recusar a pagar por falta de recurso. Também não é possível exigir que a lei orçamentária do ano seguinte ao da celebração do contrato faça essa previsão para garantir o seu adimplemento. Se isso ocorresse, se estaria condicionando a atuação legislativa do Estado à previsão contratual do Administrador e violando o princípio da separação dos poderes.
O art. 57, estabelece algumas exceções, em que o contrato poderá ter o prazo de duração dilatado, quais sejam:

- Projetos que estejam contemplados no Plano Plurianual (PPA);
- Prestação de serviços a serem executados de forma contínua;
- Aluguel de equipamentos e a utilização de programas de informática;
- Nos casos de dispensa de licitação previstos nos incisos IX, XIX, XXVIII e XXXI, do art. 24.

- TCU - Jurisprudência

ACÓRDÃO nº 7453/2018 - Segunda Câmara
Relator: André de Carvalho
Processo: 009.964/2015-0
Tipo de Processo: TOMADAS DE CONTAS ESPECIAL (TCE)
Data da sessão: 14/08/2018
Número da ata: 29/2018
(...)
236. O Contrato n.26/2009, firmado com a empresa Construtora Birajara Ltda., não está de acordo com a minuta do contrato, que é parte do edital da Carta Convite 003/2009, já que a Cláusula Segunda do Contrato estabelece um prazo indeterminado para a execução do contrato, o que é terminantemente vedado pela legislação no art. 57, §3º, da Lei nº 8.666/93 (...)

Gabarito: CERTO, com base no art. 57, § 3º, da Lei nº 8.666/93 e TCU.

Referências:

CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 2 ed. Salvador: JusPodivm, 2015

MARINELA, Fernanda. Direito Administrativo. 9 ed. São Paulo: Saraiva, 2015.

TCU - jurisprudência
Certo.

A lei veda a celebração de contratos por prazo indeterminado.

REGRA ABSOLUTA, NÃO HÁ EXCEÇÃO!!!
Comentários:

O item está correto. É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado (art. 57, §3º, Lei 8.666/93). A duração dos contratos administrativos fica adstrita, em regra, à vigência dos respectivos créditos orçamentários, ressalvadas as exceções legais.

Gabarito: CERTO
Gabarito C
Assim como afirma a questão, estabelece o § 3º do art. 57 que: é vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.
na administração tudo tem prazo!!!
verdado=proibido
Agora tem exceção:

NOVA LEI DE LICITAÇÕES

Art. 109. A Administração poderá estabelecer a vigência por prazo indeterminado nos contratos em que seja usuária de serviço público oferecido em regime de monopólio, desde que comprovada, a cada exercício financeiro, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação.
Lei 8666 -Não Lei 14133-Sim ,se em serviço público oferecido em regime de monopólio
L8666 Art. 57§ 3º - É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.

Lei 14.133/21 - Art. 109. A Administração poderá estabelecer a vigência por prazo indeterminado nos contratos em que seja usuária de serviço público oferecido em regime de monopólio, desde que comprovada, a cada exercício financeiro, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação.

Obs.: Observe o comando da questão nesses próximos 2 anos de vigencia da 8.666 enquanto cobrar em provas.

. Siga-me aqui no QC, decidi compartilhar um pouco que aprendi!

```Grandes realizações não são feitas por impulso, mas por uma soma de pequenas realizações.``

#RUMOAS100MILQUESTOES
#RUMO A CLASSIFICAÇÃO E NÃO A APROVAÇÃO

ID

2605975

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

CGM de João Pessoa - PB

Ano

2018

Provas

CESPE - 2018 - CGM de João Pessoa - PB - Técnico Municipal de Controle Interno - Geral

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Acerca de licitação e contratos administrativos, julgue o item que se segue.

Embora a Constituição Federal de 1988 preveja que o princípio da obrigatoriedade de licitação tem alcance amplo, os municípios com população inferior a dez mil habitantes não estão sujeitos a tal princípio, tendo os prefeitos dessas localidades o poder discricionário de analisar a conveniência e a oportunidade da realização de certame licitatório.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

O artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, vem estabelecer normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Obrigatoriedade de Licitação

A obrigatoriedade de licitar é princípio constitucional estampado no art. 37, XXI, da Constituição Federal, aplicável, ressalvados casos específicos, a todo ente da administração pública direta ou indireta. Todo contrato de obra, serviço, compras e alienações, bem como concessão e permissão de serviços públicos, deve ser precedido de um procedimento licitatório.

“Estão obrigados a licitação todos os órgão da Administração Pública direta, os fundos sociais, as autarquias, as fundações públicas , as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios(art. º parágrafo único). (DI PIETRO, Maria Sylvia, Direito Administrativo, 24ª edição, 2011, pág. 369”).

Também estão obrigados a licitar as corporações legislativa (Câmara de Vereadores, Assembléia Legislativa, Câmara dos Deputados Federais, Senado Federal), bem como o Poder Judiciário e os Tribunais de Contas. Segundo o doutrinador Diogenes Gasparini “Todos são obrigados a licitar, ainda que os procedimentos sejam diversos” (GASPARINI, Diogenes, Direito Administrativo, 6ª edição, 2001, pág.408). Só se licitam objetos que possam ser fornecidos por mais de uma pessoa, uma vez que a licitação supõe disputa e concorrência ao menos potencial, entre os ofertantes. As coisas desiguais não podem ser licitadas, só bens homogêneos, intercambiáveis, equivalentes

FONTE: http://www.conteudojuridico.com.br/artigo,obrigatoriedade-de-licitar,39947.html
A REGRA É CLARA: TODOS TERÃO QUE LICITAR.

SIMPLES ASSIM!

LEI Nº 8.666

Art. 1o Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Gabarito Errado

Existe vários fundamentos que pode deixar a assetiva errada inclusive uma é própria constifuição.

ART 37 XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

Lei 8666

Art. 1o Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Não é pelo fato de o Município ser pequeno que irá fazer as coisas como bem entender, para isso existem exceções como é o caso de dispensa de licitação, inexigibilidade de licitação e licitação dispensada.
Gab. ERRADO

O Brasil já tem pouco ladrão, se isso fosse possível... Cê é louco iria virar uma zorra. kkkkkkkk

Vamos levar a sério agora. rsrsrs...

Nada disso. É obrigatório entre União - Estados - DF - Municípios entre a adm. direta e indirata, entre autarquias, empresa pública, fundações púbicas, sociedade de economia mista e onde o poder público direta ou indiretamente controlar.

#DeusnoComando
Gabarito: Errado

A regra é licitar. E essa regra vale para todos os entes da Administrção Pública, seja ela direta ou indireta.
Quanta imaginação pra elaborar a questão! kkkkkkkkkkkk

GABARITO "ERRADO"
cespe ? tá tudo bem ?
Se já com licitação vira bagunça, imagina SEM! Essa não colou...
O que está acontecendo com o CESPE?
antes de achar que o cespe ficou ''bonzinho'' olhem para o cargo no qual foi aplicado a prova, nada mudou.
Talvez a intenção da Banca tenha sido confundir o candidato com a dispensa da obrigatoriedade de disponibilidade dos editais licitatórios na internet contida na Lei 12.527/2011, art. 8º, parágrafo 4º: Os Municípios com população de até 10.000 (dez mil) habitantes ficam dispensados da divulgação obrigatória na internet a que se refere o § 2o, mantida a obrigatoriedade de divulgação, em tempo real, de informações relativas à execução orçamentária e financeira, nos critérios e prazos previstos no art. 73-B da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
A CIDADE PODE TER SÓ O PREFEITO, MAS ELE TEM QUE LICITAR
O comentário da Larissa M foi super válido! A banca trouxe menção a LAI!
A banca tentou confundir com conceito da LAI (Lei de acesso à informação), o qual diz que municípios com até 10.000 habitantes ficam dispensados da divulgação obrigatória na Internet de alguns conteúdos previstos na LAI, mais precisamente no §2º do art. 8º.
Licitar é a REGRA que subordina qualquer ente público ao diploma legal (art. 1º, parágrafo único e 2° da lei 8.666/93), a EXCEÇÃO a regra esta previsto no art. 24 e 25 da mencionada lei, artigos estes que tratam da dispensa e inexigibilidade de licitação.

abraço!
então se tiver menos de 10mil a farra é liberada
ERRADO

Todos têm que licitar ! Assim como os demais colegas, acredito que a questão faz referência à lei de acesso à informação.

LEI Nº 8.666

Art. 1º Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Se o BR já é essa bagunça do c**raleo, imagina se isso fosse verdadeiro! kkk

Obviamente gabarito Errado, Falso.
Obrigados a licitar: a regra geral.

Toda a Administração Pública, direta e indireta, está obrigada a licitar por imperativo dos princípios constitucionais que a regem, os quais são incompatíveis com eventuais tendências personalistas do gestor público da ocasião. Conforme dita o caput do seu art. 1º, a lei nº. 8.666/93 vincula todos os poderes constituídos (Executivo, Legislativo e Judiciário) de todos os entes políticos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), não sendo lícito nem às casas legislativas da União pretender se furtar aos seus ditames.
Errado

A obrigatoriedade da licitação nas contratações administrativas tem fundamento no art. 2º da L8666, que por sua vez remete ao art. 37, XXI da CF/88. Fica assim estabelecida a licitação como regra fundamental e sua ausência apenas em situações excepcionais:

“Art. 2o As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei.”
Gabarito: "Errado"

Com exceção da possibilidade de contratação direta, a Administração Pública deve realizar o procedimento licitatório - independentemente do números de habitantes. Ademais, o art. 1º da Lei 8.666 prescreve que: "Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios." (Veja que o legislador não colocou exceções para Municípios menores)
O examinador foi "safado", porque o mesmo misturou a Lei de Licitações com a lei de acesso a informação.. veja no art 8º inciso 4º:

§ 4o Os Municípios com população de até 10.000 (dez mil) habitantes ficam dispensados da divulgação obrigatória na internet a que (...)

Quem fez uma leitura rápida.. misturou conceitos.. ¬¬'
Gab. Errado.

Sendo obrigados a licitar já roubam que só a miséria, imaginem se fosse discricionário... Deus me livre... kkkkk
Todos terão que licitar. A regra vale para a Administração Pública > Direta e Indireta (INCLUSIVE AS EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA SÃO OBRIGADAS TAMBÉM A LICITAR, esta última salvo alguns casos bem específicos, de resto é REGRA). Gabarito: ERRADO.
Examinador criativo, eu diria

hahahahahahaha

Art. 1º, Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
art 23.§ 1o As obras, serviços e compras efetuadas pela Administração serão divididas em tantas parcelas quantas se comprovarem técnica e economicamente viáveis, procedendo-se à licitação com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e à ampliação da competitividade sem perda da economia de escala. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
FIQUE LIGADO NESSAS QUESTÕES QUE EXCLUI ALGO.

GERALMENTE EU DISSE GERALMENTE PODEM ESTÁ ERRADAS.
O POVO VIAJA NAS JUSTIFICATIVAS !!!!! JA ACHEI RESPOSTA AQUI JUSTIFICANDO ALGO DE DIREITO PENAL !!!
Art. 1o Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Observe que não há exceções ou seja todos devem licitar.
Lei 8.666/93

Art. 1º - Esta lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do DF e dos Municípios.
Se obrigando a realização de licitação os prefeitos de determinados municípios ainda roubam , imagine se fosse possível fazer o que a questão sugere...
Que banca criativa! Inventa cada coisa.

Eu, hein?!
Tentaram confundir com a Lei de acesso à informação quando ela diz que municípios com até 10.000 habitantes ficam dispensados da divulgação obrigatória na Internet de alguns conteúdos previstos na LAI, mais precisamente no §2º do art. 8º.
o examinador tentou confundir o candidato com a Lei de acesso à informação (12 527 )
Em todas as 3 Esferas: UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS
GAB: ERRADO
Se fosse assim todo gestor queria morar em cidade pequena.. kkkkkkkkkk
Talvez o examinador tomou LSD ao elaborar essa questão hahahah
Não se pode falar em vedar licitação em municipio com menor população! A regra é geral é clara arnaldo cesar coelho, Licitação p todos os entes da federação (União, Estado, Municipio, DF)

gab ERRADs
Misturando leis agora? rs Deus nos ajude!
Errado

Art. 1o Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Larissa M foi ai cerne da questão! A banca misturou conceitos de da Lei nº 8.666/90 com dispositivos da Lei nº 12.527/11.
A questão indicada está relacionada com a obrigatoriedade de licitação.

Inicialmente, pode-se dizer que a licitação é caracterizada como "um procedimento administrativo prévio a todos os contratos da administração. A princípio, toda vez que a administração precisar contratar, ela irá licitar. As exceções ficam a cargo das hipóteses de dispensa e inexigibilidade, que serão tratadas em tópico específico" (CARVALHO, 2015).
• Finalidades, nos termos do art. 3º, da Lei nº 8.666/93:
- busca pela proposta mais vantajosa ao poder público;
- garantir a isonomia das contratações públicas;
- busca pelo desenvolvimento nacional.
• Obrigatoriedade de licitação:
Salienta-se conforme exposto por Di Pietro (2018), que a Constituição Federal exige licitação para os contratos de obras, serviços, compras e alienações (art. 37, XXI), bem como para a concessão e a permissão de serviços públicos. A Lei nº 8.666/93, por sua vez, exige licitação para as obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações (art. 2º).
Estão obrigados a licitar: todos os órgãos da Administração Pública Direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controlados direta ou indiretamente pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios (art.1º, § único).
• Disponibilidade dos editais licitatórios na internet:
- Art. 8º, § 4º da Lei 12.527/2011

TCU - Jurisprudência
Número do Acórdão 9609/2017 - SEGUNDA CÂMARA Relator André de Carvalho
Processo 022.353/2017-8
Tipo de processo - Representação (REPR) Data da sessão 07/11/2017
Número da ata: 41/2017
(...) § 4º Os Municípios com população de até 10.000 (dez mil) habitantes ficam dispensados da divulgação obrigatória na internet a que se refere o § 2º, mantida a obrigatoriedade de divulgação, em tempo real, de informações relativas à execução orçamentária e financeira, nos critérios e prazos previstos no art. 73-B da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) .'

Gabarito: Errado, com base art.1º, § único e art. 2º, da Lei nº 8.666/93; art. 37, XXI, da CF; art. 8º, § 4º, da Lei nº 12.527 de 2011 e TCU.
Referências:
CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 2 ed. Salvador: JusPodivm, 2015.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 31 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018.
TCU - www.tcu.gov.br
fiquem com um pé atrás nessas supostas exceções que vocês nunca ouviram falar e que não tem lógica.
O item está ERRADO.
Esse número de 10 mil habitantes até existe em determinado veículo normativo, mas não na lei de licitações. Há previsão, por exemplo, na lei de acesso à informação, de que municípios, com até 10 mil habitantes, ficam livres da disponibilização de suas informações em internet.
Agora, tratando-se de licitações, não há qualquer ressalva. Qualquer município ou Estado, acham-se sujeitos ao dever de licitar, pouco importante o número de habitantes ou de eleitores, ou qualquer outra coisa
Até existem situações de contratação direta, mas essas são previstas em lei, exemplo da licitação dispensável em razão do valor (até 17,6 para compras e serviços que não sejam de engenharia).
Fica o registro de que até as estatais, quando interventoras no domínio econômico, acham-se ligadas ao dever constitucional de licitar. Claro que, atualmente, seguem um diploma mais flexível do que a ultrapassada lei de licitações. Seguem o rito previsto na Lei 13.303.
A licitações sempre terão que ser feitas tanto pela adm direta quanto pela indireta em todo os entes da federação, salvo os casos previstos em lei que dizem respeito a inexigibilidade e dispensa.
azidéia dessa banca.
Errado, pois não existe essa exceção na lei de licitações.
Subordinados à lei 8.666/1993
Poderes da União: Executivo, Legislativo e Judiciário.
Estados: todos os 26 Estados
DF + Brasília
Municípios: 5.570 municípios brasileiros
Órgãos da Administração Direta
Fundos Especiais
Autarquias
Fundações Públicas
Empresas Públicas
Sociedades de Economia Mista
Demais entidades controladas pela União, Estados, DF e Municípios (controle direto ou indireto)
Comentário:

O item está errado. Não existe no direito brasileiro a exceção à realização de licitação para municípios com população menor. Assim, todos os entes federados devem realizar licitação, independentemente da quantidade de habitantes.

Gabarito: Errado
Se até uma sociedade de economia mista na atividade-meio precisa licitar, o que dirá um município de até 10 mil habitantes?
Gabarito: ERRADO
Já imaginou se isso fosse possível? HAHAHA
Licitação OBRIGATÓRIA para todos os entes da federação (União, Estado, Municipios, DF)
ERRADO - De acordo com a Lei nº 8.666/93, art. 1º - Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Dê esse poder aos municípios e verás o nascimento dos Emirados Árabes nos interiores dos Estados.
Se isso fosse possível, a bandidagem iria comer no centro. Esses prefeitos já estão roubando com esse ato vinculado da lei 8666 imaginem se não houvesse.
E
os municípios de até 10,000 habitante são dispensados da obrigatoriedade de divulgação obrigatória na internete , mantendo apenas a obrigatoriedade de divulgação em tempo real
Deus me livre kkkk já roubam do jeito que tá, imagina assim
Já é uma cachorrada, imagina assim. KKKKKK
O estrago que iria ser...
Gabarito: ERRADO!
Lei. 8.666 Art. 1º - Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Ou seja, NÃO EXISTE EXCEÇÃO, GERAL DEVE LICITAR!
Todos os entes federados devem realizar licitação, independentemente da quantidade de habitantes.
Essa nem precisa da lei, é só imaginar o caos que seria.
ART.37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, IMAGINA SE ACONTECESSE ISSO QUE DIZ NA QUESTÃO...O CAOS ESTAVA REINANDO NO BRASIL.

ERRADO
Ai a safadeza iria comer no centro.
Tendo que licitar , os prefeitos já roubam tudo ! Imagine se não tivesse que licitar .
Já existe roubo, sem licitar seria bem pior.
ART. 25 LEI 8666, CASOS DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO:
I - REPRESENTANTE EXCLUSIVO
II - SERVIÇOS TÉCNICOS, COM NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO
III - PROFISSIONAL ARTÍSTICO RENOMADO

PORTANTO ESTÁ "ERRADA"
Prezados concurseiros, deixem para expressar suas opiniões particulares ou de cunho politico em outros lugares, sejam mais objetivos, ajude a vc mesmo e aos alunos que estão em buscar de comentários que fundamentem a resposta da questão.
O único município que não pode licitar é São Cespe
Imagina só se fosse verdade? Que festa seria hein...

ID

2605978

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

CGM de João Pessoa - PB

Ano

2018

Provas

CESPE - 2018 - CGM de João Pessoa - PB - Técnico Municipal de Controle Interno - Geral

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Acerca de licitação e contratos administrativos, julgue o item que se segue.

É permitida a combinação das modalidades de licitação previstas na Lei n.º 8.666/1993, de modo a propiciar ao gestor maior flexibilidade nas contratações públicas.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

GABARITO ERRADO

Lei 8.666

Art. 22, § 8o É vedada a criação de outras modalidades de licitação ou a combinação das referidas neste artigo.
NÃO VALE COMBINAR NÃO HEIM...

§ 8o É vedada a criação de outras modalidades de licitação ou a combinação das referidas neste artigo.
ERRADO

Lei 8666/93 Art. 22 § 8o  É vedada a criação de outras modalidades de licitação ou a combinação das referidas neste artigo.

VEJAM OUTRAS:

(Ano: 2010 Banca: CESPE Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: Analista Judiciário - Contabilidade)



É vedada a combinação das modalidades de licitação previstas em lei, mas, nos casos em que couber convite, a administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência.(CERTO)

--------------           -------------------

(Ano: 2011 Banca: CESPE Órgão: PREVIC Prova: Analista Administrativo - Área Administrativa)



O gestor público, mesmo visando maior garantia de concorrência e lisura entre os possíveis interessados, não pode combinar as modalidades de licitação existentes para torná-las mais eficientes e eficazes.(CERTO)

''' Fé em Deus''
GABARITO: ERRADO

NÃO vale COMBINAÇÃO de LICITAÇÃO.

Art. 22, § 8o
Caralhooo as questões estão se repetindo *-* <3
Gabarito Errado. Gente vamos colocar o gabarito antes da explicação e adjacentes.

Quando mencionarmos uma lei, vamor colocar o Art., o inciso, quando for o caso, bem como o paragrafo.

Lei 8.666

Art. 22, § 8o É vedada a criação de outras modalidades de licitação ou a combinação das referidas neste artigo.

Os cães ladram... mas a carava não para.....
O item está errado, nos termos do art. 22, §8º da Lei 8.666:
§ 8o É vedada a criação de outras modalidades de licitação ou a combinação das referidas neste artigo.
Combinação de licitação, NÃO!!!
Lembre-se: Ao administrador cabe cumprir rigososamente a lei. Não há flexibilidade onde a lei determina procedimentos a serem seguidos. Resposta errada. Lei 8.666/93 art. 22; § 8º

Força e Honra!
ERRADO

8.666/93 - Art. 22

§ 8o É vedada a criação de outras modalidades de licitação ou a combinação das referidas neste artigo.

DESISTIR NUNCA!
Art. 22, §8º, 8666/93: É vedada a criação de outras modalidades de licitação ou a combinação das referidas neste artigo.
Gabarito: "Errado"

Comentários: Nos termos do art. 22, §8º, segunda parte, da Lei 8.666: "É vedada a criação de outras modalidades de licitação ou a combinação das referidas neste artigo. "
É vedada a combinação de modalidades de licitação.
Se fosse permitido, iria ser uma meleca total...os caras já roubam fazendo o que a lei manda imagina combinando modalides de licitação....
GABARITO: ERRADO

LEI Nº 8.666, DE 1993:

Art. 22. São modalidades de licitação:

§ 8º É vedada a criação de outras modalidades de licitação ou a combinação das referidas neste artigo.
a bagaça ia ser grande...
ERRADA

"É permitida a combinação das modalidades de licitação ..." aqui eu já parei de ler!
É proibido a combinações de modalidades de licitação !!
É proibida a Administração combinar modalidades de licitação ou criar novas.
Lei 8666
-
Art. 22. São modalidades de licitação:
[...]
§ 8o É vedada a criação de outras modalidades de licitação ou a combinação das referidas neste artigo.
[...]
---------------------------------------------------------------------------------------------------
Apesar disso, autores, como Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino, afirmam que:
-
''Não temos dúvidas em afirmar que, efetivamente, não podem ser combinadas modalidades de licitação. Diferentemente, contudo, a criação de uma nova modalidade é possível, sim, desde que ocorra por meio de lei da União.''
-
CF:
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
[...]
XXVII – normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III;
art 22 § 8o É vedada a criação de outras modalidades de licitação ou a combinação das referidas neste artigo
A ADM não tem essa flexibilidade toda ainda não.
"...maior flexibilidade nas contratações..." Cespe, sendo Cespe.
Errado! Lembrando que "modalidade" não se confundi com "tipo"! As modalidades são concorrencia, tomada de preço, convite, concurso e leilão VEDADA combinações entre elas!

GAB ERRADO ;)
LICITAÇÃO NÃO HÁ COMBINADINHO NÃO
cespe, deixa disso, esquece isso, some disso, larga disso---------> não pode combinar, nem criar outras modalidades de licitação. é proibido, vedado e pronto. ve se aprende conforme a lei:

Art. 22. São modalidades de licitação:
[...]
§ 8o É vedada a criação de outras modalidades de licitação ou a combinação das referidas neste artigo.
[...]

apredeu, agora?

gab: Errado

não é facil, mas desistir não torna o processo mais rapido.

bora ate sair sangue dos olhos. rs
A questão indicada faz referência às modalidades de licitação previstas na Lei nº 8.666/93.

Primeiramente, pode-se dizer que a licitação "é um procedimento administrativo prévio a todos os contratos da Administração. A princípio, toda vez que a Administração precisar contratar, ela irá licitar. As exceções ficam a cargo das hipóteses de dispensa e inexigibilidade" (CARVALHO, 2015)

• Finalidades das licitações, nos termos do art. 3º, da Lei nº 8.666/93:
- buscar a proposta mais vantajosa ao poder público;
- garantir a isonomia das contratações públicas;
- buscar o desenvolvimento nacional.

• Modalidades licitatórias:

Segundo Matheus Carvalho (2015), "além da consulta, que é modalidade licitatória específica de determinadas agências reguladoras e que, por não terem procedimentalização legal, na lei de licitações, não será analisada a fundo nesta obra, no Brasil, estão previstas em lei, 6 (seis) modalidades licitatórias".
- Concorrência;
- Tomada de Preços;
- Convite;
- Concurso;
- Leilão;
- Pregão (Lei nº 10.520/2002).

O art. 23, da Lei nº 8.666/93 dispõe acerca dos valores que serão usados para definir qual a modalidade licitatória a ser utilizada, sendo admitida a atualização desses valores pelo Poder Executivo Federal, desde que seja observada a variação geral dos preços de mercado. A definição do valor é baseada na amplitude de competição em cada espécie licitatória. Assim, a concorrência é utilizada para contratações de grande vulto, uma vez que não há qualquer limite de competição, sendo aberta à participação de qualquer pessoa. Na tomada de preços somente é admitida a participação de licitantes cadastrados no órgão e há limitação de valor em suas contratações. O convite restringe a participação aos licitantes convidados e àqueles que cadastrados que se interessarem com antecedência mínima de 24 horas e há maior restrição do valor.
• Quanto MAIS SIMPLES a modalidade, MAIS RESTRITA a competição pela lei e MENOR o valor das contratações que podem ser feitas por meio dela. "A modalidade que pode o mais, pode o menos" - por exemplo, sempre que for possível utilizar o convite, será possível utilizar a tomada de preços e a concorrência. O contrário, porém, não ocorre (CARVALHO, 2015).
• ATENÇÃO!! É vedada a criação de novas modalidades licitatórias ou a combinação de modalidades já existentes, nos termos do art. 22, § 8º, da Lei nº 8.666/93.

STJ - Jurisprudência

ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
LICITAÇÃO. CONCURSO PARA SELEÇÃO DE PROJETOS DE ARQUITETURA. EDITAL DO CERTAME QUE DESVIRTUA O FIM DA ESPÉCIE LICITATÓRIA. ILEGALIDADE AFERIDA. ANULAÇÃO DO CERTAME E SUSPENSÃO DA CONTRATAÇÃO DOS GANHADORES. POSSIBILIDADE. ART. 53 DA LEI N. 9.784/1999. SÚMULA N.
473 DO STF. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
3. Ocorre que, ao assim proceder, a Administração acabou por inovar, inadequadamente, na forma de contratação, desvirtuando-se do conceito de concurso estipulado no art. 22, caput, da LeI nº 8.666/93 (que requer que os trabalhos licitados sejam entregues prontos e acabados, não havendo mais nada a ser feito após a conclusão do certame) e da proibição constante do § 8º do mesmo artigo, o qual preceitua ser "vedada a criação de outras modalidades de licitação ou a combinação das referidas neste artigo".
(RMS 45.475/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/09/2016, Dje 22/09/2016).

Gabarito: ERRADO, com base no art. 22, § 8º, da Lei nº 8.666/93.

Referências:

CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 2 ed. Salvador: JusPodivm, 2015.

STJ - Jurisprudência - www.stj.jus.br
Proibida.
É vedada a criação e combinação das modalidades de licitação previstas na lei 8.666/93.
Art. 22. São modalidades de licitação
§ 8.º É vedada a criação de outras modalidades de licitação ou a combinação das referidas neste artigo.
O item está ERRADO.

A Lei 8.666/1993 prevê cinco modalidades de licitação, conforme os §§ 1.º ao 5.º do art. 22: concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão.

O § 8.º do art. 22 da Lei proíbe a criação de novas modalidades de licitação e, bem assim, de combinação de modalidades.Ora, o pregão não é uma nova modalidade?! Como foi criado, então, diante da proibição constante da Lei 8.666/1993?

Em realidade, o que o legislador pretendeu dizer é que as leis federais, municipais, estaduais ou distritais não podem criar uma nova modalidade, ou seja, sendo a Lei do Pregão uma Lei Nacional (inc. XXVII do art. 22 da CF/1988), não houve qualquer impedimento em sua criação. Afinal, a Lei 8.666/1993 não é cláusula pétrea.

Ademais, noutra interpretação, a proibição da criação de nova modalidade pode ser entendida assim: não é possível a criação de nova modalidade por ato administrativo, tal qual um decreto presidencial, por exemplo. Para a criação de nova modalidade, o instrumento hábil, portanto, é Lei de caráter nacional.

A vedação de combinação de modalidades impede que a Administração, em um mesmo procedimento, use, por exemplo, uma parte da concorrência, outra do convite, outra do pregão. Isso se dá porque, se a norma permitisse a combinação, seria o mesmo que permitir outra modalidade a ser criada mediante ato administrativo, o que, como vimos, é vedado.
A combinação de modalidades assim como a criação de novas ( Salvo por lei nacional, que nesse caso é permitida) é vedada.
Comentário:

Errado! As modalidades de licitação previstas na Lei 8.666/93 são a concorrência, a tomada de preços, o convite, o concurso e o leilão. O art. 24, §8º, da Lei 8.666/93 veda a combinação dessas modalidades.
Gabarito: Errado
Proibida a combinação.
A União tem competência legislativa privativa para editar normas gerais sobre licitação e contratos, o que significa dizer, somente ela poderá criar novas modalidades licitatórias, ainda que com fusão das existentes.
Exemplo de criação de nova modalidade é o Pregão!
Art. 22, XXVII, CF.

A regra geral aplicada aos Administradores é de proibição de criação de novas modalidades ou combinação. Art. 21, §8, 8666/93
Parei na parte é permitido a combinação....
Gabarito: ERRADO!
Lei 8.666 - Art. 22, § 8o É VEDADA a criação de outras modalidades de licitação ou a COMBINAÇÃO das referidas neste artigo.
GAB: ERRADO

Complementando!

Fonte: Prof. Herbert Almeida

Tanto na Lei nº 8.666/93 (art. 22, § 8º) quanto na Lei nº 14.133/21 (art. 28, § 2º) é vedada a criação de outras modalidades de licitação ou a combinação daquelas definidas nessas leis.

Nada impede, porém, que o legislador de normas gerais crie novas modalidades. Isso ocorreu, com base na legislação pretérita, quando o legislador editou a Lei 10.520/2002 34 , que instituiu o pregão para toda a administração pública.

ID

2605981

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

CGM de João Pessoa - PB

Ano

2018

Provas

CESPE - 2018 - CGM de João Pessoa - PB - Técnico Municipal de Controle Interno - Geral

Disciplina

Noções de Informática

Assuntos

Julgue o próximo item, relativo aos sistemas operacionais Linux e Windows e ao editor de texto Microsoft Word 2013.

A Faixa de Opções do Word 2013 foi criada com o intuito de ajudar o usuário a localizar rapidamente os comandos, que estão organizados em guias, as quais, por sua vez, são organizadas em grupos lógicos.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Primeiramente achei que cespe bobeou

Segundamente fui ver o site da microsoft, dai encontrei a seguinte passagem: Comandos são organizados em grupos lógicos e coletados juntos em guias.

Conclusão: Cespe trocou, colocando comandos em guias, quando na verdade estão em grupos logicos. TENSO!
Chamar o Nishimura para comentar essa anomalia em formato de questão.
Ouvi de um professor certa vez que a CESPE não adota a denominação guia e sim menu, talvez seja essa a explicação do gabarito.
Calma galera, questão simples, bastava atenção aos conceitos.

O colega Rodrigo Temóteo já explicou a questão. Está errada pela simples troca de conceitos no final.

O corrreto é: "..Os comandos, que estão são organizados em grupos lógicos, as quais, por sua vez, são organizados em guias."
E mais uma vez somos surpreendidos pelo UNIVERSO chamado informática. Matéria infinita, imprevisível e que pode acabar com a alegria de qualquer um.
Concordo... informatica é uma matéria sem fim...

Frase da CESPE: A Faixa de Opções do Word 2013 foi criada com o intuito de ajudar o usuário a localizar rapidamente os comandos, que estão organizados em guias, as quais, por sua vez, são organizadas em grupos lógicos.

Como deveria ser: A Faixa de Opções do Word 2013 foi criada com o intuito de ajudar o usuário a localizar rapidamente os comandos, que estão organizados em grupos lógicos, os quais, por sua vez, são organizadas em guias.
Pessoal, olhem a questão Q 865869.. o próprio comando da questão diz: grupo simbolos..

Inserir, no grupo símbolos, clicando na seta abaixo de equações e clicando em Inserir Nova Equação.

nao fica confuso de aprender isso? acho que nem o pessoal do ITA gabarita essa matéria.
Troca a ordem de duas palavras, e nos faz perder uma questão certa.

:((((((((((((
P#$% q*& p@#$%. Ô saco de informática ¬_¬
Questão que FAZ A DIFERENÇA.

Somente conceitos invertidos.

Afirmação CESPE:

Comandos organizados em Guias - Guias organizadas em Grupos Lógicos

Afirmação Correta:

Comandos organizados em Grupos Lógicos - Grupos Lógicos organizados em Guias

Obs.: Informática em Concurso não é pra saber se o candidato sabe ou não sabe, é pra ELIMINAR...
Velha pegadinha da CESPE... apenas inverteu a ordem das palavras.

Gabarito: ERRADO
É uma questão de português, na verdade! rs
Em informática para a CESPE, faço o seguinte: se a questão parece muito fácil, deixo em branco; se tem alguma coisa bizarra, deixo em branco; se eu não sei, deixo em branco, então, deixa em branco kkkkkk

Brincadeira galera, vamo que vamo
A redação correta seria: os comandos são organizados em grupos lógicos, os quais, por sua vez, são organizados em guias.

Comandos < grupos lógicos < guias.
Texto retirado do link https://support.office.com/pt-br/article/referência-locais-dos-comandos-do-word-2003-no-word-2007-154d4788-da09-4818-b7e3-163b0f98d34b

A principal substituição para menus e barras de ferramentas no Office Word 2007 é a Faixa de Opções, um componente da Interface de usuário do Office Fluent. Projetada para facilitar a navegação, a Faixa de Opções consiste em guias que são organizadas em torno de cenários ou objetos específicos. Os controles em cada guia são organizados mais detalhadamente em diversos grupos. A Faixa de Opções da Office Fluent pode hospedar conteúdo mais detalhado do que os menus e as barras de ferramentas, incluindo conteúdo de botões, galerias e caixas de diálogo.

1. As guias são projetadas para serem orientadas a tarefas.

2. Os grupos dentro de cada guia dividem uma tarefa em subtarefas.

3. Os botões de comando em cada grupo executam um comando ou exibem um menu de comandos.

Como o colega Iderson falou. Guias --> Grupos lógicos --> Comandos

Nesse link tem a imagem para um melhor entendimento.

https://support.office.com/pt-br/article/referência-locais-dos-comandos-do-word-2003-no-word-2007-154d4788-da09-4818-b7e3-163b0f98d34b
O Word 2013 é o editor de textos do pacote Microsoft Office.
Desde a versão 2007, os menus foram substituídos por guias, e os comandos distribuídos em grupos lógicos nelas.

A Faixa de Opções do Word 2013 foi criada com o intuito de ajudar o usuário a localizar rapidamente os comandos, que estão organizados em grupos lógicos, as quais, por sua vez, são organizadas em guias.

Gabarito: Errado.
O Word 2013 é o editor de textos do pacote Microsoft Office.
Desde a versão 2007, os menus foram substituídos por guias, e os comandos distribuídos em grupos lógicos nelas.

A Faixa de Opções do Word 2013 foi criada com o intuito de ajudar o usuário a localizar rapidamente os comandos, que estão organizados em grupos lógicos, as quais, por sua vez, são organizadas em guias.

Gabarito: Errado.

Fernando nishimura
sempre erro essa questão
GABARITO: "E"

CESPE alterou a ordem. Cuidado com a escrita, confira 3 vezes antes de marcar!

"(...) os comandos, que estão organizados em guias, as quais, por sua vez, são organizadas em grupos lógicos"

CESPE: Grupos Lógicos -> Guias -> Comandos

GABARITO: Guias --> Grupos Lógicos --> Comandos

Pessoal,
Ano passado fui aprovado no concurso do TRT-RJ em 42. Estou apenas aguardando minha convocação, mas quero começar um projeto pessoal pra ajudar mais pessoas a terem a felicidade que tenho agora. Criei uma conta no Instagram pra postar o que considero mais relevante pra levar pra prova ( @augustotrt )
Atualmente estou fazendo posts sobre Direito do Trabalho.
Pretendo postar todos os dias alguma coisa.
Bons estudos!
errei com tanta certeza que tinha acertado que chega fiquei abalado
Essa foi nível hard no quisito casca de banana
A eterna decepção chamada informática.
Comandos são organizados em grupos lógicos e grupos lógicos são organizados em guias!
Errei e achei graça
A Faixa de Opções do Word 2013 foi criada com o intuito de ajudar o usuário a localizar rapidamente os comandos, que estão organizados em grupos lógicos, as quais, por sua vez, são organizadas em guias.
Cespe 666 selo de qualidade, by Pentagrama Toys
É o tipo de questão que vc ( SEGURA NA MÃO DE DEUS E VAI!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!! ) :)
Cespe anticristo
tive que voltar a beber!
jajajjajajajaj!HUHUAHushuahsaha CARA!... CARA HUH!HUUHAUHAUHAUHUAUH! GEZUIX!
Only Jesus in the cause
Só acertei esta questão porque o professor Victor Dalton "distrinchou" ela no instagram.

Literalmente o cara que formula esta questão esta precisando transar urgentemente.

Muita falta de amor kkkkkkkkkkk
cespe com c de demônio
Essa questão me fez descer do salto!

Quando se trata de informática, chego a me gabar "Sou fera", entretando, esta matéria é um mar sem fim.

Sabe o que aprendir? Você só pode falar que "sabe muito" , ou que "está fácil", quando estiver onde almeja, do contrario, FICA CALADINHA!
Uma mocinha nos comentários anteriores chamando a questão de "idiota". Alto lá, filhota. Idiota é você que depreza uma questão dessas. Não conte com a sorte sempre. Abraço do Riggs.
Agora vou lembrar que quando a gente abre o Word, tem aquelas guias "Início", "Arquivo", etc... dentro de cada uma delas tem algumas seções (grupos lógicos) com alguns comandos, que é exatamente oq ue a questão pede. Obrigado, CESPE, isso vai ser extremamente útil *cof cof* na minha vida profissional kkkk.
É rir pra não chorar! rsrsrs
o cara que fez essa questão so pode ser palmeirense. Esta revoltado pq não tem mundial!!!!
kkkk os comentários são os melhores...o bom q todos estão na mesma vibe!

Vamos segurar na mãos de Deus e seguir em frente.......
Item errado.

Cuidado!

A Faixa de Opçõıes possui grupos lógicos, que são os Grupos de Comandos, e os grupos de comandos possuem comandos. Logo, os comandos estao organizados em grupos logicos, que por sua vez, sao reunidos em guias. A banca inverteu a ordem dos conceitos para criar uma pegadinha
Misericórdia, Jesus! Tá amarrado tanta maldade no coração.
Autor: Fernando Nishimura , Professor de Informática

O Word 2013 é o editor de textos do pacote Microsoft Office.
Desde a versão 2007, os menus foram substituídos por guias, e os comandos distribuídos em grupos lógicos nelas.

A Faixa de Opções do Word 2013 foi criada com o intuito de ajudar o usuário a localizar rapidamente os comandos, que estão organizados em grupos lógicos, as quais, por sua vez, são organizadas em guias.
CERTO PESSOAL WORD 2013 FOI CRIADO COM INTUITO DE AJUDAR O USUARIO A SEUS COMANDOS, POREM ORGANIZADOS EM GUIAS, EM GRUPOS LOCAIS.. ANOTA ISSO MUITO IMPORTANTE.
O que está organizado em grupos lógicos são os COMANDOS e não a faixa de opções do word, estando aqueles organizados (leia-se agrupados) em (leia-se dentro) de guias. Questão maldosa que fez vários, incluindo-me, incorrer em erro de interpretação textual.
Erro feliz mesmo estas questões, é cada coisa que se pergunta...
Galera vcs poderiam ajudar os colegas né!! Fica difícil pra quem não é assinante, ninguém comenta claramente qual foi o gabarito da banca!!!

Não quero aprender informatica, quero acertar a questão conforme a banca pensa e não como se aprende na faculdade ou no curso de informática.

Eu coloquei a questão como CERTA, mas não sei se acertei ou errei de acordo com a banca. :/
essa é a questão em que eu perderia 2 pontos sempre
ERRADA!

O examinador inverteu as posições..

Grupos Logicos que estão organizados por guias...
Tá aí a matéria que o examinador sempre consegue tirar pontos dos concurseiros, mesmo os mais preparados. CESPE DESGRAÇAAAAAAAA !
Trabalho com TI a 10 anos, vejo umas questões dessa me da raiva porque esse tipo de questão não avalia o conhecimento de ninguém. Vou ter que decorar muita coisa que sei que no dia dia não é usado e que não irá influenciar em nada no meu trabalho.
Qual a lógica de resolução dessa questão, algume pode me ajudar a entender?
(Questão) A Faixa de Opções do Word 2013 foi criada com o intuito de ajudar o usuário a localizar rapidamente os comandos, que estão organizados em guias, as quais, por sua vez, são organizadas em grupos lógicos.

Conhecendo a faixa de opções:
https://heldssouza.files.wordpress.com/2013/03/faixa_de_opc3a7c3b5es.png

Correto: Os comandos são organizados em >> grupos lógicos, >> reunidos em guias.

Errado: Questão: os comandos estão organizados >> em guias, >> organizadas em grupos lógicos (tudo errado)
Quando se fala em editores de texto,planilhas e tbm os sistemas operacionais o cespe derruba todo tipo de concurseiro, do bizonho ao fodarástico. kk
Maneira correta: A Faixa de Opções do Word 2013 foi criada com o intuito de ajudar o usuário a localizar rapidamente os comandos, que estão organizados em grupos lógicos, as quais, por sua vez, são organizadas em guias.

Isso de acordo com o professor Fernando Nishimura.
Gente quando eu erro, geralmente apelo aos comentários de vocês em busca de auxilio....Fala sério, morro de rir com alguns comentários kkkkkkkkkkk
Gabarito : errado.

Cespe filha de um bucéfalo.
Essa é aquele tipo de questão que eu falo, FUDEU KKKKK
Galera, beleza! A questáo foi dificil e pronto, nao adianta ficar comentando coisas nao-uteis... Praticamente sobre o erro da questao ou uma explicacao melhor sobre eu nao achei nenhuma..so a galera reclamando! #FOCO
ERRADA!!

...que estão organizados em grupos lógicos, as quais, por sua vez, são organizadas em guias.
Gabarito: ERRADO (conceitos invertidos)

Comandos são organizados em grupos lógicos em guias. Exemplo > o grupo lógico: área de transferência, na guia: página inicial. Cada guia se relaciona a um tipo de atividade, como escrever ou projetar uma página.

Fonte: https://support.office.com/pt-br/article/localizar-as-ferramentas-de-wordart-7b0d51f3-3964-4512-a989-72c5ef0893b3

Foco, Força e Fé

e muita paciência com a Banca Cespeta
A ideia do concurso é te eliminar. Ao ler os comentários dessa questão percebi uma revolta muito grande contra a banca, no entanto, é necessário todas as fomas para excluir o número absurdo de inscritos no concurso. Lembrem-se :

Concurso não foi feito para ser justo.

Existe sim um pouco de sorte em concurso.

Não adianta ficar de mimimi, se quiser passar vai sofrer igual uma alma penada que caminha pelo inferno. Mesmo realizando tudo isso não é garantido sua aprovação.

#Até a morte.
Os comando se organizam em grupos e os grupos se organizam em guias: https://support.content.office.net/pt-br/media/ca77bbe6-9425-4816-a40e-d922acfcd7b4.png
Primeira questão que eu vejo nas estatísticas mais erros do que acertos kkk
A gente estuda pra caramba e adquire um conhecimento absurdo para errar uma questão idiota dessa! Tomara que um dia excluam dos editais essa parte de Office e LibreOffice! Questões que pedem teclas de atalho então... ridiculo.
Qstões que abrangem Word e Excel estão seriamente listadas na minha lista de questões em branco na hora da prova. Acho que até quem inventou essa porcaria ai erraria essa e outras muitas que só são criadas para nos prejudicar.
Em 24/08/2018, às 14:45:42, você respondeu a opção C.Errada!

Em 02/08/2018, às 20:23:57, você respondeu a opção C.Errada!

Vou por isso na porta da geladeira: GRUPO DEPOIS GUIA.
Errado

Estão organizados em grupos lógicos, em seguida, observa-se as guias.

Comandos são organizados em grupos lógicos em guias, como o grupo área de transferência na guia página inicial. Cada guia se relaciona a um tipo de atividade, como escrever ou projetar uma página. Para reduzir a desorganização, algumas guias aparecem somente quando necessário. Fonte: https://support.office.com/pt-br/article/localizar-as-ferramentas-de-wordart-7b0d51f3-3964-4512-a989-72c5ef0893b3

A banca inverteu a ordem da disposição dos comandos. Lembre-se -> grupos lógicos -> guias..(word 2013)
Certo = A Faixa de Opções do Word 2013 foi criada com o intuito de ajudar o usuário a localizar rapidamente os comandos, que estão organizados em grupos lógicos, as quais, por sua vez, são organizadas em guias.

Comandos => grupos lógicos => guias
Em branco e vamos para a próxima kkk
Segundamente fui ver o site da microsoft, dai encontrei a seguinte passagem: Comandos são organizados em grupos lógicos e coletados juntos em guias.
Conclusão: Cespe trocou, colocando comandos em guias, quando na verdade estão em grupos logicos.
questão ta tranquila, diferentemente de outras....

QUESTÃO APENAS INVERTEU A ORDEM.

A Faixa de Opções do Word 2013 foi criada com o intuito de ajudar o usuário a localizar rapidamente os comandos, que estão organizados em grupos lógicos, os quais, por sua vez, são organizados em guias.

por exemplo, guia INSERIR---->>> grupo TABELAS --->>> função TABELA
Fracassei.
Esse é o tipo de questão que se você errou não errará mais, pessoal!

Lado positivo! Vida que segue...
O Word 2013 é o editor de textos do pacote Microsoft Office.
Desde a versão 2007, os menus foram substituídos por guias, e os comandos distribuídos em grupos lógicos nelas.

A Faixa de Opções do Word 2013 foi criada com o intuito de ajudar o usuário a localizar rapidamente os comandos, que estão organizados em grupos lógicos, as quais, por sua vez, são organizadas em guias.

Gabarito: Errado.
A Faixa de Opções do Word 2013 foi criada com o intuito de ajudar o usuário a localizar rapidamente os comandos, que estão organizados em grupos lógicos, as quais, por sua vez, são organizadas em guias. Trocou as bolas

GABARITO ERRADO
Informática é sorte.

Conteúdo infinito, por isso torça para cair algo que você já viu na vida.
DICAS DE INFORMÁTICA (Professor Fernando Nishimura)
1) Quando a questão explica sobre determinado assunto, geralmente, a assertiva é verdadeira;

2) Quando a questão impõe algo, geralmente, a assertiva é falsa;

3) Quando a questão compara duas tecnologias, geralmente, a assertiva é falsa;

4) Quando a questão "fala mal" "menospreza" determinada tecnologia, geralmente a assertiva é falsa;

5) Quando a questão enumera itens, se todos os itens pertencem ao mesmo grupo/programa, a assertiva é verdadeira;

6) Se um dos itens, geralmente o último, não faz parte do grupo/programa, a assertiva é falsa;

7) Estas palavras indicam uma questão certa: pode(m), permite(m), é possível, pode ser...

8) Estas palavras indicam uma questão errada: automaticamente, deve. deve-se, só, somente, não permite, não sendo possível, sempre, é necessário, necessariamente, é suficiente...
Você ler " grupos lógicos " que contradiz com "intuito de ajudar". Errada
São os grupos que estão nas guias, questão errada.
Grupos em guias e não guias em grupos.
informática é lógica, um bom começo é ter uma noção de inglês.
foi criada com o intuito= AFIRMA=ERRADA
Quanta crueldade!
Cabe ao candidato se encaixar no “padrão loucura” -Cesp
Faixa de opções - Guias - Grupos
Faixa de opções - Guias - Grupos
https://support.content.office.net/pt-br/media/ca77bbe6-9425-4816-a40e-d922acfcd7b4.png
nem quem criou o word passa...
(ERRADO)
Grupos de comando ⊂ Guias
resumindo

GUIAS --->>> grupos ----->>>> botão de ação ou comando .. Cespe inverteu tudo ..
Se tiverem escrito esta resposta .. Desculpe não li todos os comentários

comando dentro da guia e não o contrário
COMANDOS organizados em GRUPOS LÓGICOS--------GRUPOS LÓGICOS organizados em GUIAS.
Abarcando todos, nós temos a FAIXA DE OPÇÕES. ok,ok...
Conclui-se que as bancas de concurso ainda não encontraram uma maneira inteligente de redigir provas de informática.
Questão boa para deixar em branco. Também, faz parte da estratégia.
Cuidado! A Faixa de Opções possui grupos lógicos, que são os Grupos de Comandos, e os grupos de comandos possuem comandos. Logo, os comandos estão organizados em grupos lógicos, que por sua vez, são reunidos em guias. A banca inverteu a ordem dos conceitos para criar uma pegadinha.
Cuidado! A Faixa de Opções possui grupos lógicos, que são os Grupos de Comandos, e os grupos de comandos possuem comandos. Logo, os comandos estão organizados em grupos lógicos, que por sua vez, são reunidos em guias. A banca inverteu a ordem dos conceitos para criar uma pegadinha.
Cuidado! A Faixa de Opções possui grupos lógicos, que são os Grupos de Comandos, e os grupos de comandos possuem comandos. Logo, os comandos estão organizados em grupos lógicos, que por sua vez, são reunidos em guias. A banca inverteu a ordem dos conceitos para criar uma pegadinha.
Cuidado! A Faixa de Opções possui grupos lógicos, que são os Grupos de Comandos, e os grupos de comandos possuem comandos. Logo, os comandos estão organizados em grupos lógicos, que por sua vez, são reunidos em guias. A banca inverteu a ordem dos conceitos para criar uma pegadinha.
Cuidado! A Faixa de Opções possui grupos lógicos, que são os Grupos de Comandos, e os grupos de comandos possuem comandos. Logo, os comandos estão organizados em grupos lógicos, que por sua vez, são reunidos em guias. A banca inverteu a ordem dos conceitos para criar uma pegadinha.
Eu fico me perguntando se o CESPE não considera nada mais importante que isso para um Técnico Municipal de Controle Interno saber... mas enfim! CESPE sendo CESPE em informática, ossos do ofício.
Gabarito ERRADO.

Para as questões de informática da CESPE uso um método que chamo de Questão do Universo Paralelo. Funciona da seguinte forma: Analiso uma questão e escolho uma resposta, então imagino que estou em um universo paralelo e marco a resposta oposta a que escolhi no universo real.
Tenho acertado mais questões assim.
Word 2013 Organização:

Comandos ------> Grupos Lógicos ------> Guias

Perguntar isso é surrar a paciência de quem estuda.
Gab ERRADO.

Os comandos estão organizados nos grupos lógicos que, por sua vez, estão organizados em guias.
A questão falou que os comandos estão organizados em guias e essas organizadas em grupos lógicos, o que não é correto.

Observação: concordo que essa questão não mede conhecimento de ninguém, lamentável.

#PERTENCEREMOS
Insta:@_concurseiroprf
Pior é quando você acha que entendeu e erra a questão. kkkk

Eu nessa questão: " Tá certinha, é isso aí". Uai... tá errada? kkkkk

Mas ok, agora é hora de aprender com vocês aqui nos coments. <3
As guias estão dentro dos grupos. Não os grupos dentro das guias...
Ajuda Senhor...
Nussaaa... Que é isso Playboy!
Afirmação CESPE:
Comandos organizados em Guias - Guias organizadas em Grupos Lógicos

Afirmação Correta:
Comandos organizados em Grupos Lógicos - Grupos Lógicos organizados em Guias
Sinceramente não entendo qual o intuito dessa galera, que comenta a mesma coisa que outra pessoa já comentou, a mesma informação, sem mudar nem uma vírgula. Qual a necessidade disso, se já tem a explicação?! O pior de tudo é que copiam dos próprios comentários da questão. Vai entender essa galera.
os grupos que estão organizados por guias.
Gab. E
A ordem de foi invertida, por isso a questão está errada.
Desde a versão 2007, os menus foram substituídos por guias, e os comandos distribuídos em grupos lógicos nelas.
A Faixa de Opções do Word 2013 foi criada com o intuito de ajudar o usuário a localizar rapidamente os comandos, que estão organizados em grupos lógicos, as quais, por sua vez, são organizadas em guias.
FUC*!
Grupos lógicos organizados em guias.
O Word 2013 é o editor de textos do pacote Microsoft Office.
Desde a versão 2007, os menus foram substituídos por guias, e os comandos distribuídos em grupos lógicos nelas.

A Faixa de Opções do Word 2013 foi criada com o intuito de ajudar o usuário a localizar rapidamente os comandos, que estão organizados em grupos lógicos, as quais, por sua vez, são organizadas em guias.
A ORDEM É:

GUIAS

GRUPOS

COMANDOS
Cesp sendo cesp nessa questão!
A Faixa de Opções do Word 2013 foi criada com o intuito de ajudar o usuário a localizar rapidamente os comandos, que estão organizados em guias, as quais, por sua vez, são organizadas em grupos lógicos.

esse é o erro, são guiassssssssssss
A Faixa de Opções do Word 2013 foi criada com o intuito de ajudar o usuário a localizar rapidamente os comandos, que estão organizados em guias, as quais, por sua vez, são organizadas em grupos lógicos.

esse é o erro, são guiassssssssssss
A Faixa de Opções do Word 2013 foi criada com o intuito de ajudar o usuário a localizar rapidamente os comandos, que estão organizados em guias, as quais, por sua vez, são organizadas em grupos lógicos.

esse é o erro, são guiassssssssssss
A Faixa de Opções do Word 2013 foi criada com o intuito de ajudar o usuário a localizar rapidamente os comandos, que estão organizados em guias, as quais, por sua vez, são organizadas em grupos lógicos.

esse é o erro, são guiassssssssssss
A Faixa de Opções do Word 2013 foi criada com o intuito de ajudar o usuário a localizar rapidamente os comandos, que estão organizados em guias, as quais, por sua vez, são organizadas em grupos lógicos.

esse é o erro, são guiassssssssssss
A Faixa de Opções do Word 2013 foi criada com o intuito de ajudar o usuário a localizar rapidamente os comandos, que estão organizados em guias, as quais, por sua vez, são organizadas em grupos lógicos.

esse é o erro, são guiassssssssssss
A Faixa de Opções do Word 2013 foi criada com o intuito de ajudar o usuário a localizar rapidamente os comandos, que estão organizados em guias, as quais, por sua vez, são organizadas em grupos lógicos.

esse é o erro, são guiassssssssssss
A Faixa de Opções do Word 2013 foi criada com o intuito de ajudar o usuário a localizar rapidamente os comandos, que estão organizados em guias, as quais, por sua vez, são organizadas em grupos lógicos.

esse é o erro, são guiassssssssssss
Nem a microsoft acertava esta.
Como a empresa que criou o programa diz ser: https://support.office.com/pt-br/article/personalizar-a-faixa-de-opções-no-word-c4b6051a-7a70-43c8-a527-932917dec682
Na dúvida deixe a resposta em branco, para não descontar ponto.
Na certeza deixe em branco também, porque quem fez a pergunta é o CESPE, "sá como é"
Questão está correta, mas CESP é CESP né. Eles mudam até mesmo o Windows.
Nem consigo imaginar o que esse examinador passou na infância pra fazer uma coisa dessas.
Minha contribuição.

Word

Guias => Grupos => Comandos

Abraço!!!
A Faixa de Opções do Word 2013 foi criada com o intuito de ajudar o usuário a localizar rapidamente os comandos, que estão organizados em grupos lógicos, as quais, por sua vez, são organizadas em guias.

Gabarito: Errado.
·        Julgue o próximo item, relativo aos sistemas operacionais Linux e Windows e ao editor de texto Microsoft Word 2013.
·        A Faixa de Opções do Word 2013 foi criada com o intuito de ajudar o usuário a localizar rapidamente os comandos, que estão organizados em guias, as quais, por sua vez, são organizadas em grupos lógicos.
·        GABARITO:ERRADO --> O erro é são organizadas em grupos lógicos
·        O correto é está dividida em grupos lógicos (Área de Transferência, Fonte, Parágrafo etc.).
·        Faixa de Opções
·
·        Em alguns aplicativos do Microsoft Office 2007, a Barra de Menus e as Barras de Ferramentas foram substituídas pela Faixa de Opções.
·        Na Faixa de Opções estão localizados os comandos para executar as diversas tarefas disponíveis no Word. Os comandos estão organizados em guias (Início, Inserir, Layout de Páginas etc.), onde cada guia está relacionada a um tipo de tarefa e está dividida em grupos lógicos (Área de Transferência, Fonte, Parágrafo etc.).
Essa nem o bill gates saberia responder.....
A FAIXA DE OPÇÕES.
A Faixa de Opções é o local onde estão os principais comandos do Word, separados por oito guias: “Arquivo”, “Página Inicial”, “Inserir”, “Layout da Página”, “Referências”, “Correspondências”, “Revisão” e “Exibição”. Pressione ALT e, em seguida, navegue com a seta para a direita entre as guias.

No caso da questão em cima Fala-se do: Menus de opções
Comentário do professor do QC

O Word 2013 é o editor de textos do pacote Microsoft Office.
Desde a versão 2007, os menus foram substituídos por guias, e os comandos distribuídos em grupos lógicos nelas.

A Faixa de Opções do Word 2013 foi criada com o intuito de ajudar o usuário a localizar rapidamente os comandos, que estão organizados em grupos lógicos, as quais, por sua vez, são organizadas em guias.

Gabarito: Errado.
Tristeza é ver que a banca "testa sua capacidade" para passar em um concurso através de pegadinhas e não de conhecimento...
Comentário do Professor do Qconcursos PARA OS NÃO ASSINANTES:

O Word 2013 é o editor de textos do pacote Microsoft Office.
Desde a versão 2007, os menus foram substituídos por guias, e os comandos distribuídos em grupos lógicos nelas.

A Faixa de Opções do Word 2013 foi criada com o intuito de ajudar o usuário a localizar rapidamente os comandos, que estão organizados em grupos lógicos, as quais, por sua vez, são organizadas em guias.

Gabarito: Errado.

Abraços!
ERRADO.
Grupos lógicos organizados em guias.
O Word 2013 é o editor de textos do pacote Microsoft Office.
Desde a versão 2007, os menus foram substituídos por guias, e os comandos distribuídos em grupos lógicos nelas.

A Faixa de Opções do Word 2013 foi criada com o intuito de ajudar o usuário a localizar rapidamente os comandos, que estão organizados em grupos lógicos, as quais, por sua vez, são organizadas em guias.

Gabarito: Errado.
Esse tipo de questão o bizú é você marcar o contrário daquilo que acha que é o correto.
Conceitos invertidos
Comandos organizados em Grupos Lógicos - Grupos Lógicos organizados em Guias
Questão fodástica!!!!!!!!....23.000 pessoas erraram essa questão......14.000 acertaram.......

Pegadinha do CESPE!!!
Não entendo o porquê de cobrarem informática de maneira tão detalhista, uma vez que, quando você está no serviço público, até para trocar um simples mouse quem o faz é o rapazinho de 18 anos que é estagiário da TI.
QUESTÃO: A Faixa de Opções do Word 2013 foi criada com o intuito de ajudar o usuário a localizar rapidamente os comandos, que estão organizados em guias, as quais, por sua vez, são organizadas em grupos lógicos. ❌

CORREÇÃO: A Faixa de Opções do Word 2013 foi criada com o intuito de ajudar o usuário a localizar rapidamente os comandos, que estão organizados em grupos lógicos, as quais, por sua vez, são organizadas em guias. ✅
Questão dificílima e bizarra..

A faixa de opções se divide em grupos lógicos (aquelas linhas que a dividem), os grupos lógicos por sua vez, se dividem em guias (arquivos, layout..), as guias apresentam os grupos de comando, que são as funções que o usuário de fato utiliza.
Quando falam "você deu sorte" essa é uma das questões que você precisa de muita sorte.
Essa eu não erro mais.

Avante, guerreiros(as)!!
Errado.
É por causa de questões como essa que o estudante não depende apenas do conhecimento, mas também da sorte.
Faixa de Opções do Word: Grupos lógicos → Guias
Decorar esse detalhe para não errar se for cobrado novamente na sua prova, mas informática é um mar sem fim.
Exemplificando:

Página Inicial é o GUIA, a área de transferência é um GRUPO LÓGICO e colar, copiar, recortar e pincel de formatação são COMANDOS.
Os grupos são organizados em guias.
AAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAH Agora entendi.
Lógica da faixa de opções: Guias > Grupos > Comandos

Logo: Os comandos estão organizados em grupos que, por sua vez, estão organizados em guias.
Guias - Grupos lógicos - Comandos

Guias: Página inicial, por exemplo.
Grupo lógico: Fonte, por exemplo.
Comando: Cor da fonte, por exemplo.
Hierarquia da organização do layout do word:

Guias > grupos > comandos.

Gabarito: errado
Hey, não desanima, dá uma olhada na estatística e passa pra próxima
Calma , turma!
A questão está correta realmente! O problema aqui é só que ele apresentou o problema invertido, pegando os "decoreba"! A faixa está em grupos mesmo ( Páginas, tabelas,...) e esta faixa está dentro dos guias!!
ERRADO

A Faixa de Opções do Word 2013 foi criada com o intuito de ajudar o usuário a localizar rapidamente os comandos, que estão organizados em guias, as quais, por sua vez, são organizadas em grupos lógicos.

A maldita banca trocou a ordem; O Certo seria:

A faixa de opções foi criada com o intuito de ajudar o usuário a localizar rapidamente os comandos, que estão organizados em grupos, os quais estão organizados em guias

Guias são aqueles "botões" que ficam abaixo do titulo a Página Inicial, O Arquivo, Inserir, etc
E Grupos são as áreas que estão dentro das guias, por exemplo, paragrafo da pagina inicial, tabelas da guia inserir, sumário da guia de referências e por ai vai.
Errado. O examinador inverteu o conceito. O item ficaria certo se fosse escrito assim: a faixa de opções que foi criada com o intuito de ajudar o usuário a localizar rapidamente os comandos, que estão organizados em grupos lógicos, as quais, por sua vez, são organizadas em guias.

Fonte: Prof Fabrício Melo
"Segundamente" foi ótimo estar aqui....
QUESTÃO: Grupos lógicos > guias > comandos. ERRADO.

WORD: Guias > grupos lógicos > comandos.
Como algum comentário que eu já li por aqui: "Essa nem o criador do Word acerta". KKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKK
Em 20/01/21 às 18:08, você respondeu a opção C.

Você errou!

Em 16/01/21 às 00:48, você respondeu a opção C.

Você errou!
CESPE: "Quando eu redigi essa questão, meu celular estava no meu bolso direito ou esquerdo?"
Fui pego no português!
TIPO DE QUESTÃO QUE NEM MEDI CONHECIMENTO..
As guias (arquivo, página inicial, inserir...) não estão organizadas em grupos.
Grupos são o conjunto lógico de comandos pertencentes as guias.
OLHA A PEDRA. -CLEITIN RASTAFARI
HIERARQUIA
1. Faixa de Opções;
2. Guias;
3. Grupos;
4. Botões-Comandos
Se fizer a leitura dessa hierarquia de baixo para cima resolve a questão, sendo assim...
Os COMANDOS estão dentro dos GRUPOS, os GRUPOS estão dentro das GUIAS e as GUIAS estão dentro da FAIXA DE OPÇÕES.
Estão organizados em grupos, os quais estão organizados em guias. A Banca só inverteu.
Linux e Word desisto de responder questões sobre vocês!! Meu psicológico está abalado....
Lembrem-se, Nishibobos, quando a questão explica algo, ela está certa!
Comentários do QC estão mais viciantes que do Youtube.

A faixa de opções foi criada com o intuito de ajudar o usuário a localizar rapidamente os comandos, que estão organizados em grupos, os quais estão organizados em guias.

(Errado).
Gab. Errado

Matéria da desgraça!!!!
Sacanagem, não versões modernas foram modificadas algumas. Nomenclaturas
Os grupos lógicos que são organizados em guias!
Que questão RIDÍCULA..... ! Cespe e suas idiotices.
Triste com a quantidade de pessoas que devem ter perdido a oportunidade de mudar de vida por causa dessa questão...Informática é fogo!
Acredito que algumas questões são somente para diminuir a pontuação do candidato mesmo. Porque uma justificativa lógica para aplicar uma questão dessas, não consigo encontrar. Viver e aprender do jeito CESPE ! Seguimos
Faixa de Opções do Word: Grupos Lógicos -> Guias -> Comandos
Essa questão tinha que ser de raciocino lógico e não de TI
Tudo bem, no site da Microsoft está invertido, mas, afinal, mesmo se colocarmos como o enunciado, o sentido não é o mesmo? Diversas pessoas irão dizer que não, mas a verdade é que sim. O sentido é basicamente o mesmo.

Para mim, a CESPE simplesmente usou um fundamento sem fundamento, entendeu?! Exatamente isso!
Cada Grupo está organizado em Guias e os Comandos(botões) estão organizados em Grupos.
A sequência Lógica de Execução é GUIA - GRUPO - COMANDO.

O correto da Afirmativa seria:
A Faixa de Opções do Word 2013 foi criada com o intuito de ajudar o usuário a localizar rapidamente os comandos, que estão organizados em grupos lógicos, os quais, por sua vez, são organizados em guias.

Gab. ERRADO.
querem entender, abre uma pag no word, excel e clica com o botao direito com a seta em cima da faixa de opçoes, em seguida clica em personalizar faixa de opçoes e confira o nome de cada coisa. o que e guia, grupo e comando
Cespe: comandos estão em guias e as guias estão em grupos. (E) Certo: Comandos estão em grupos que estão em guias. Portanto: [comandos < grupo de botões < guias] ---> faixa de opções
Aquela questão na qual, quem estudou por PDF e Vídeo aula se lascou, e quem usou o aplicativo, acertou
O rico e o pobre têm isto em comum:
o Senhor é o Criador de ambos.
Provérbios 22.2
Gabarito ERRADO.

Para esse tipo de questão, lembrem-se da banca que é "concorrente da CEBRASPE", a FGV

Só que para questões didáticas, chamaremos de FGG

Faixa de opções -> Grupos Lógicos -> Guias

"Ah, Arthur, mas o G tem em Guias e Grupos lógicos"

Concordo....

Mas vejam que está decrescendo no número de termos:

FAIXA DE OPÇÕES = 3 TERMOS
GRUPOS LÓGICOS = 2 TERMOS
GUIAS = 1 TERMO

Espero que ajude!

Bons estudos.
Para esse tipo de questão, lembrem-se da banca que é "concorrente da CEBRASPE", a FGV
Só que para questões didáticas, chamaremos de FGG
Faixa de opções -> Grupos Lógicos -> Guias
O erro é só a ordem?
cada pergunta que vc fica perdidinho mesmo estudando informática o dia todo. aff
O cara que acertou uma dessa de primeira é um gênio, eu demorei a entender o que está errado.
e vc satanás ?
O Word 2013 é o editor de textos do pacote Microsoft Office.
Desde a versão 2007, os menus foram substituídos por guias, e os comandos distribuídos em grupos lógicos nelas.

A Faixa de Opções do Word 2013 foi criada com o intuito de ajudar o usuário a localizar rapidamente os comandos, que estão organizados em grupos lógicos, as quais, por sua vez, são organizadas em guias.

Gabarito: Errado.
Gabarito: Errado
A partir do Office 2007, O Word passou a ser organizado em guias que são
divididas em grupos lógicos. Essa organização é orientada a tarefas e facilita a
localização dos recursos do programa. O erro da questão está em inverter guias e
grupos.
A opções são dividas em grupos os quais organizados em guias.
Fonte: AlfaCon
Prof: João Paulo
{ [ ( COMANDOS ) GRUPOS LÓGICOS ] GUIAS }
Os comandos são organizados em grupos lógicos que são reunidos em uma mesma guia.

https://support.microsoft.com/pt-br/office/informa%C3%A7%C3%B5es-sobre-a-faixa-de-op%C3%A7%C3%B5es-do-project-2010-5038d333-8646-4c46-a0df-9be0ab380d8a
Faixa de opções -> Guias -> Grupos de Comandos

Errado
guias

ID

2605984

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

CGM de João Pessoa - PB

Ano

2018

Provas

CESPE - 2018 - CGM de João Pessoa - PB - Técnico Municipal de Controle Interno - Geral

Disciplina

Sistemas Operacionais

Assuntos

Linux

Julgue o próximo item, relativo aos sistemas operacionais Linux e Windows e ao editor de texto Microsoft Word 2013.

No Linux, a senha de usuário pode ser alterada via terminal por meio do comando passwd, mas o usuário, com exceção do root, não consegue alterar sua própria senha.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

GABARITO: ERRADO

(...) Você pode também criar novos usuários e alterar as senhas usando o "adduser" e o "passwd", que permitem, respectivamente, adicionar novos usuários e alterar as senhas de acesso posteriormente, como em:

# adduser joao

(cria o usuário)

# passwd joao

(altera a senha posteriormente)

O próprio usuário pode alterar a senha usando o comando "passwd", desde que ele saiba a senha antiga. Se o usuário esqueceu a senha, você pode definir uma nova executando o comando como root; nesse caso, o sistema pede a nova senha diretamente, sem solicitar a antiga.

ENTENDENDO O LINUX: http://www.hardware.com.br/guias/entendendo-linux/permissoes.html
Errado

Você pode utilizar o comando passwd para alterar a sua senha, e como administrador do sistema, você pode alterar a senha da conta root ou de outros usuários no seu sistema Linux.

Fonte: http://sourcebrasil.org/tutoriais/visualizar/linux-alteracao-de-senha.html
Gabarito ERRADO.

O usuário pode sim alterar sua senha através do comando "passwd". Mas para tal, será solicitado que o usuário digite a senha atual. J[a o root pode "tudo", inclusive alterar a senha de um usuário. A diferença é que, para o root, não é necessário que se saiba a senha atual do usuário.
GABARITO ERRADO.

passwd
Modifica a parametros e senha de usuário. Um usuário somente pode alterar a senha de sua conta, mas o superusuário (root) pode alterar a senha de qualquer conta de usuário, inclusive a data de validade da conta, etc. Os donos de grupos também podem alterar a senha do grupo com este comando.
COMANDO PASSWD => é utilizado para a troca de senha.

-  Um usuário => somente pode alterar a senha de sua conta

-  O superusuário (root) => pode alterar a senha de qualquer conta de usuário, inclusive a data de validade da conta, etc.

      => tem privilégios administrativos completos sobre o sistema.

      => pode ser criado mais de um usuário com este perfil.

-  Os donos de grupos => também podem alterar a senha do grupo com este comando.
O comando passwd tem a função de alterar senhas de usuários, e pode ser usado tanto por usuários root como usuários comuns.
Gabarito: Errado.

Qualquer um pode alterar sua senha, seja usuário normal ou o root. A diferença é que quem pode mais (root), pode menos. Implica dizer que se o root quiser alterar a senha de qualquer outro usuário, ele consegue.

Cuidado:

pwd: Exibe o caminho do diretório atual.

passwd: Altera a senha.

Bons estudos!
Já imaginou que estranho seria se os usuários não conseguissem modificar suas próprias senhas? Ainda mais o superusuário, que pode criar e excluir usuários à vontade?
Item errado.
head: primeiras linhas.

tailt: últimas linhas.
ERRADO

O próprio usuário consegue alterar a sua senha, não consegue alterar as senha dos outros. Só se ele tiver o privilégio de root ou for o root (Superusuário), ele consegue alterar a senha de todos.
Em relação ao comando, é esse mesmo: passwd.
Qualquer usuário pode modificar a senha através do comando em questão.
O erro estar em limitar os poderes conferidos ao ROOT.
Inclusive, diferente dos demais usuários, o root não precisa saber a senha antiga para fazer a alteração da senha dos demais usuários.

Atenção especial aos seguintes comandos:
pwd: Exibe o caminho do diretório atual.
passwd: Altera a senha.
E
O comando passwd está correto, faz a alteração de senhas dos usuário em um terminal, porém está errado afirmar que um usuário não consegue alterar a sua própria senha. É possível o usuário alterar a sua senha, ele só não poderá alterar a senha de outros usuários, pois somente o ROOT teria esse privilégio.
E
root é super usuário, e consegue alterar tanto a própria senha como a dos demais usuários.
Passwd - modifica parâmetros e senha de usuário.
-e = força a expiração de senha para conta especifica.
-k = somente altera a senha se a conta estive expirada.
-x [dias] especifica o numero máximo de dias que a senha poderá ser usada apos terminar o prazo.
-i = desativa a conta caso o usuário não tenha alterado sua senha apos o tempo especificado por x.
-n [dias] especifica o numero mínimo de dias para a senha ser alterada.
-l =bloqueia a conta do usuário *Utilizado pelo root
-u = desbloqueia a conta de um usuário bloqueado.
-w numer de dias antecedentes -receberá o alerta para mudar a senha.

gpasswd -modifica parâmetros e senha de grupo
-r remove a senha de grupo.
-R desativa o acesso do grupo usando o comando newgrup.
-a adiciona o usuário no grupo especificado
-d apaga o usuário do grupo
-A define que o usuário será administrador
-M define os usuários que fazem parte do grupo e suas permissões

ID

2605987

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

CGM de João Pessoa - PB

Ano

2018

Provas

CESPE - 2018 - CGM de João Pessoa - PB - Técnico Municipal de Controle Interno - Geral

Disciplina

Noções de Informática

Assuntos

Julgue o próximo item, relativo aos sistemas operacionais Linux e Windows e ao editor de texto Microsoft Word 2013.

O Windows 10 pode ser configurado para que, ao se clicar o menu Iniciar, seja disponibilizada uma lista de aplicativos instalados no computador, classificados em ordem alfabética.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

GABARITO: CERTO

(...) Se os aplicativos preferidos já estão fixados no Menu Iniciar, é possível desativar a lista “Mais usados” para ter espaço adicional no menu iniciar. Para isso, acesse “Configurações > Personalização > Iniciar” e desmarque a opção “Mostrar aplicativos mais usados”. O mesmo pode ser feito com a opção “mostrar aplicativos adicionados recentemente”, o que fará com que a lista comece direto com a ordem alfabética. (...)

http://www.techtudo.com.br/listas/noticia/2016/08/sete-dicas-do-novo-menu-iniciar-do-windows-10-com-anniversary-update.html
Certo, pois é possível clicar no menu iniciar (ou tecla win), clicar em adicionados recentemente (ou tecla seta para cima), e então clicar no enter. Assim, é possível ordenar os aplicativos por qualquer letra do alfabeto (desde que haja aplicativos com aquela letra selecionada).

Ao clicar na letra ''a'' os aplicativos ficam listados de a - z.
Só para lembrar, o Menu Iniciar foi excluído do windows 8, caso pergunte sobre o windows 8, ele não tem o menu iniciar.
Melhor explicação do nosso amigo Willian Carvalho.

Gabarito: CERTO

*Senhores, vamos estudar que a farda não chega pelos Correios! #foconamissão
Vivendo e apredendo...
Palavra chave nas provas de Informática do CESPE: Pode
...usuário clicar na opção "Todos os aplicativos" localizada na parte inferior do menu Iniciar.

Ao selecionar a opção "Todos os programas" o usuário é levado à lista clássica com todos os apps instalados organizados alfabeticamente (Imagem: captura de tela / Sergio Oliveira)

Aqui você não só visualiza os aplicativos organizados alfabeticamente, como também suas pastas com seus principais executáveis e arquivos de ajuda - do mesmo jeito que fomos criados nas antigas versões do sistema.

A lista está extensa? Não tem problema, basta clicar sobre a primeira letra do primeiro item para que o menu abra uma lista com as letras que contêm programas instalados. Aqui, basta você clicar sobre uma delas para que a listagem vá direto para a letra selecionada.

fonte: https://canaltech.com.br/windows/windows-10-conheca-todas-as-novidades-do-menu-iniciar-do-novo-sistema/
CERTO

Também é possível organizar os aplicativos por tipo, data ou tamanho.

https://www.tecmundo.com.br/windows-10/75959-windows-10-organizar-icones-menu-iniciar-tela-iniciar.htm
O Windows 10 mantém as características de seus antecessores.
Possui o menu Iniciar, que existia no Windows 7 e 8.1
E utiliza blocos dinâmicos de aplicativos, como no Windows 8
No menu Iniciar, a lista de aplicativos instalados no computador, são classificados em ordem alfabética.

Gabarito: Certo.
O Windows 10 mantém as características de seus antecessores.
Possui o menu Iniciar, que existia no Windows 7 e 8.1
E utiliza blocos dinâmicos de aplicativos, como no Windows 8
No menu Iniciar, a lista de aplicativos instalados no computador, são classificados em ordem alfabética.

Gabarito: Certo.

Por: Fernando Nashimura
"PODE"
Deus tá vendo você indo no Menu Iniciar do seu notebook antes de responder a questão...
desta página não acertei uma questão de informática kkkk
Se caso a questão fosse refente ao Windows 8, estaria errada. pois o menu INICIAR foi retirado
Se a questão de informática traz 'pode' e não for algo absurdo, muito provavelmente vai estar certa. Informática é um mundo, dá pra fazer quase tudo.
(...) Se os aplicativos preferidos já estão fixados no Menu Iniciar, é possível desativar a lista “Mais usados” para ter espaço adicional no menu iniciar. Para isso, acesse “Configurações > Personalização > Iniciar” e desmarque a opção “Mostrar aplicativos mais usados”. O mesmo pode ser feito com a opção “mostrar aplicativos adicionados recentemente”, o que fará com que a lista comece direto com a ordem alfabética. (...)

http://www.techtudo.com.br/listas/noticia/2016/08/sete-dicas-do-novo-menu-iniciar-do-windows-10-com-anniversary-update.html
Seria legal todas as questões comentadas em vídeo pelos professores, assim quebraria o nexo de estar cansado por ler muitas questões e comentários dos colegas (PRINCIPALMENTE EM INFORMÁTICA).

Qc dá uma moral pra nós!!!
Seria legal todas as questões comentadas em vídeo pelos professores, assim quebraria o nexo de estar cansado por ler muitas questões e comentários dos colegas (PRINCIPALMENTE EM INFORMÁTICA).

Qc dá uma moral pra nós!!!
Seria legal todas as questões comentadas em vídeo pelos professores, assim quebraria o nexo de estar cansado por ler muitas questões e comentários dos colegas (PRINCIPALMENTE EM INFORMÁTICA).

Qc dá uma moral pra nós!!!
Na realidade, isso já é padrão.
Certo

O Windows 10 mantém as características de seus antecessores.
Possui o menu Iniciar, que existia no Windows 7 e 8.1
E utiliza blocos dinâmicos de aplicativos, como no Windows 8
No menu Iniciar, a lista de aplicativos instalados no computador, são classificados em ordem alfabética.
Só eu que não conheço esse Nishimura guru das respostas do QC kkkk
Quero saber se as/os seguidoras/es de Nishimura fecham a prova de informática apenas com o tal método. Parece que para essa galera o tal Método Nishimura é o Jesus das provas: resolve tudo.

Ah, "se sêsse"! Vá estudar não!
QUESTÃO DESATUALIZADA!! ABRE O OLHO QCONCURSOS!! NO WINDOWS 10 NÃO PRECISA MAIS DE CONFIGURAR PARA QUE OS APP's VENHAM EM ORDEM ALFABETICA!! JÁ ESTA ASSIM DEPOIS DA NOVA ATUALIZAÇÃO!!
No computador tem tudo , não ia ser uma ordem alfabetica q não ia ter kkkkkkk
HENRIQUE COSTA KKKKKKKKKKK
Eu usei o raciocínio de que tudo é possível no Windows
O Windows 10 mantém as características de seus antecessores.
Possui o menu Iniciar, que existia no Windows 7 e 8.1
E utiliza blocos dinâmicos de aplicativos, como no Windows 8
No menu Iniciar, a lista de aplicativos instalados no computador, são classificados em ordem alfabética.

Gabarito: Certo.

Fonte: Professor QC
No windows 7 tem que ir em Iniciar -> Programas para aparecer a lista de aplicativos em ordem alfabética.
Gabarito CERTO,
o cespe de vez enquanto aplica umas questões fáceis dessas. MEU SONHO DE PRINCESA! rs
O Windows 10 mantém as características de seus antecessores.
Possui o menu Iniciar, que existia no Windows 7 e 8.1
E utiliza blocos dinâmicos de aplicativos, como no Windows 8
No menu Iniciar, a lista de aplicativos instalados no computador, são classificados em ordem alfabética.
CERTO
CERTO
Pode ser ou já vem? No meu Windows 10,já vem em ordem alfabética...
A questão não versa sobre ser ou não em ordem alfabética, mas na possibilidade de configurar ou não em ordem alfabética.

Na opção configuração > personalização > Iniciar --> É possível se chegar as configurações do Iniciar. É possível: colocar iniciar na tela toda ao clicar,aumentar número de blocos, mostrar aplicativos mais usados... porém, não tem nada sobre listar em ordem alfabética ou não.
Para com essa budega de nishitura nishistura nisshistuto....
Ordem:

Adicionados recentemente
Símbolos
Letras em ordem alfabética
No o Windows 10, em configuração de personalização só fala em mostrar lista de aplicativos no menu iniciar.
Questão um tanto desatualizada ou perigosa ao ser elaborada atualmente. De fato, ao se clicar no “menu iniciar” temos a opção para que os aplicativos apareçam por “ordem alfabético”. O que pode gerar dúvida ao responder tal questão é que a “ordem alfabética” já vem por padrão nas últimas versões do Windows 10.
De um joia quem foi conferir kkk
GAB C

LISTADOS EM ORDEM ALFABÉTICA
Comentário do Professor do Qconcursos PARA OS NÃO ASSINANTES:

O Windows 10 mantém as características de seus antecessores.
Possui o menu Iniciar, que existia no Windows 7 e 8.1
E utiliza blocos dinâmicos de aplicativos, como no Windows 8
No menu Iniciar, a lista de aplicativos instalados no computador, são classificados em ordem alfabética.

Gabarito: Certo.

Abraços!
O Windows 10 mantém as características de seus antecessores.
Possui o menu Iniciar, que existia no Windows 7 e 8.1
E utiliza blocos dinâmicos de aplicativos, como no Windows 8
No menu Iniciar, a lista de aplicativos instalados no computador, são classificados em ordem alfabética

Você concurseiro que está quebrado, sem dinheiro até mesmo para pagar o acesso dessa plataforma, encontrei uma solução para você faturar, dependendo do seu desempenho de iniciante,de 50 a 400 reais por dia!!

Acesse o link: https://go.hotmart.com/Y37144874Y

Os miseráveis não têm outro remédio a não ser a esperança. -William Shakespeare
se o WINDOWS 10 conta até piada, imagine, organizar em ordem alfabética.
Pode colocar os aplicativos em ordem:
*De mais usados
*Adicionados recentemente
*Alfabética

OBS: Pode-se tirar a lista de aplicativos do menu iniciar.
Polícia federal na veia!!!
DICAS DE INFORMÁTICA (Professor Fernando Nishimura)

1) Quando a questão explica sobre determinado assunto, geralmente, a assertiva é verdadeira;

2) Quando a questão impõe algo, geralmente, a assertiva é falsa;

3) Quando a questão compara duas tecnologias, geralmente, a assertiva é falsa;

4) Quando a questão "fala mal" "menospreza" determinada tecnologia, geralmente a assertiva é falsa;

5) Quando a questão enumera itens, se todos os itens pertencem ao mesmo grupo/programa, a assertiva é verdadeira;

6) Se um dos itens, geralmente o último, não faz parte do grupo/programa, a assertiva é falsa;

7) Estas palavras indicam uma (Questão certa): pode(m), permite(m), é possível, pode ser...

8) Estas palavras indicam uma questão (Questão errada): automaticamente, deve. deve-se, só, somente, não permite, não sendo possível, sempre, é necessário, necessariamente
O meu já veio nessa ordem alfabética de fábrica.
Sempre agradecendo aos colegas que, sem nenhuma vaidade, perdem seu precioso tempo postando a explicação de maneira correta e com fonte segura. Muito obrigado!
NO WINDERSON 10 , PODE TUDO FAZ TUDO .
O Menu Iniciar já vem configurado desta forma desde versões mais antigas do Windows
rapaz, essa é perfeita para o concurseiro turista!
se errou refaça
O Windows 10 pode ser configurado para que, ao se clicar o menu Iniciar, seja disponibilizada uma lista de aplicativos instalados no computador, classificados em ordem alfabética.

Passo a passo
Clique com o botão direito sobre o botão INICIAR.
Clique na opção Apps e Recursos
Na opção Classificar por existem três alternativas de classificação:
1. Nome
2. Tamanho
3. Data de Instalação
Escolhendo a alternativa Nome, os apps e recursos serão classificados em ordem alfabética.

Gabarito correto. ✅

ID

2605990

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

CGM de João Pessoa - PB

Ano

2018

Provas

CESPE - 2018 - CGM de João Pessoa - PB - Técnico Municipal de Controle Interno - Geral

Disciplina

Noções de Informática

Assuntos

Julgue o próximo item, relativo aos sistemas operacionais Linux e Windows e ao editor de texto Microsoft Word 2013.

No Word 2013, para se inserir uma página em branco no final do documento em edição, é suficiente clicar o botão Página em Branco, localizado na guia Inserir do grupo Páginas.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Embora se insira uma página, dependendo da localização do cursor, teremos inserção não no inicio, mas sim no local em que, efetivamente, está o cursor.
No grupo página da guia inserir. Cespe trocou.
GAB ERRADA. O erro é porque faltou a informação sobre "colocar o cursor". Só pode ser no final se colocar o cursor lá.

Para inserir uma página em branco no seu documento do Word, coloque o cursor onde você quer que comece a nova página e clique em Inserir > Página em Branco. A página em branco abrirá, pronta para o que você quiser adicionar.

https://support.office.com/pt-br/article/inserir-uma-p%C3%A1gina-em-branco-893a3606-e274-4148-ad28-c6c1bcb39c49
No Word 2013, para se inserir uma página em branco no final do documento em edição, é suficiente clicar o botão Página em Branco, localizado na guia Inserir do grupo Páginas.

Acredito que o erro está ao falar que é no final do documento! Já que irá inserir uma página após a página em que está o cursor, seja ela, no início, meio ou fim do documento.
fazendo essas questões a gente até se pergunta como conseguiu usar o word sem saber onde fica nada
"No Word 2013, para se inserir uma página em branco no final do documento em edição, é suficiente clicar o botão Página em Branco, localizado na guia Inserir do grupo Páginas." ERRADO

A questão peca ao afirmar que será inserida página em branco NO FINAL DO DOCUMENTO em edição, na realidade será inserida uma página na POSIÇÃO DO CURSOR.
mais facil dar enter até uma página em branco aparecer rs
Cada vez mais me convenço de que informática de concursos é a coisa mais inútil e eliminatória existente. Não existe apenas um caminho para fazer as infinitas possibilidades de cada programa. Usar de maneiras taxativas para se fazer algo com infinitos caminhos chega a ser imoral, ainda mais se o concurso em questão possui uma segunda fase voltada apenas pra digitação e formatação.
Só acertei essa questão por causa da expressão negativa "é suficiente". Questões que negam ou taxam assim, em sua maioria, são erradas
Alternativa : ERRADA

"Descanse na fidelidade de DEUS, ele nunca falha."
Embora se insira uma página, dependendo da localização do cursor, teremos inserção não no inicio, mas sim no local em que, efetivamente, está o cursor.
Se o cursor estiver no meio do documento, a página em branco será inserida no meio do documento.
Gabarito : ERRADO.

Vai depender da posição do cursor.

Bons Estudos !!!
Questão Ridicula!!!! Um documento pode ter apenas uma página.
GABARITO: ERRADO

A única resposta correta foi a de Marcos Oliveira.

FAÇAM O TESTE NO WORD DE VOCÊS.

De fato, basta apenas ir no GRUPO PÁGINAS que fica dentro da GUIA INSERIR para se ter uma nova página em branco.

Mas a questão afirma o contrário: diz que a GUIA INSERIR FICA DENTRO DO GRUPO PÁGINAS. ISSO ESTÁ ERRADO.

Vejam o que a questão afirma:

"No Word 2013, para se inserir uma página em branco no final do documento em edição, é suficiente clicar o botão Página em Branco, localizado na guia Inserir do grupo Páginas".
têm comentários com erros, pessoal. tomem cuidado!

vamos lá...

ERRO DA QUESTÃO: não é suficiente clicar na opção "pagina em branco", antes tem que localizar o cursor na pagina anterior a pagina em branco nova

observação: quanto as guias e páginas, a afirmação está correta: os grupos ficam dentro da guias! não é o opsto!

ex: GUIA "inserir": dentro dela tem os GRUPOS "paginas", "tabelas", "ilustrações", "links"...
Andressa, concordo com a primeira parte do seu comentário. No entanto, perceba, a CESPE inverteu a ordem de fato, disse ela "é suficiente clicar o botão Página em Branco, localizado na guia Inserir do grupo Páginas.", isto é, a guia Inserir está no grupo Páginas. Apenas a recíproca é verdadeira.

Leia com atenção.
Vim toda animadinha ... to voltando depressiva para o caderno ! Pai das luzes !
Página em branco está localizada na guia INSEERIR. Sua função é inserir uma folha em branco na posição do cursor.
QUESTÃO ERRADA PELA INVERSÃO DA ORDEM SO ISSO MEU
O grupo “página”, não possui a guia "inserir". A guia inserir é que possui o grupo página.

Correção: No Word 2013, para se inserir uma página em branco no final do documento em edição, é suficiente clicar o botão Página em Branco, localizado no grupo Páginas da guia Inserir.
No editor de textos Microsoft Word, o usuário poderá inserir uma página em branco através de dois procedimentos distintos.
Pressionando Ctrl+Enter duas vezes ou escolhendo o ícone "Página em branco" na guia Inserir.
Entretanto, ela será inserida no local do cursor.
Ela só será inserida no final do documento, após a última página, se o usuário estiver no final do texto, na última página.
Para se deslocar para o final do documento deverá pressionar Ctrl+End.
Portanto, não é suficiente escolher a opção na guia Inserir, sendo necessário se posicionar no final do documento antes.

Gabarito: Errado.
Não achei a questão tão fácil de ser respondida.

Isso porque:

1. Está correta a parte que ela fala que há:

botão: PÁGINA EM BRANCO

grupo: PÁGINAS

guia: INSERIR

2. Está errada a parte que ela diz que é "suficiente apertar nesse botão". Fiz o teste: se eu digitar um texto qualquer, e se o cursor estiver selecionado no meio do texto e eu clicar naquele botão, todo texto que estiver na frente do cursor irá para a próxima página.

Só garanto que colocarei página totalmente em branco se eu acionar esse botão com o cursor no fim do documento em edição.

Gabarito: errado.
Dependendo o local que vc deixará o cursos do mouse, ou depois do texto digitado ou antes.
EITA
CEspe cada vez mais "avançada" no office
(ง ͠° ͟ل͜ ͡°)ง Deixa eu pegar esse examiandor na RUA

Daqui a pouco eles começam a cobrar erro de português nas questões de informática....
Aposto que nem o Alpha sabe como fazer isso...
No editor de textos Microsoft Word, o usuário poderá inserir uma página em branco através de dois procedimentos distintos.
Pressionando Ctrl+Enter duas vezes ou escolhendo o ícone "Página em branco" na guia Inserir.
Entretanto, ela será inserida no local do cursor.
Ela só será inserida no final do documento, após a última página, se o usuário estiver no final do texto, na última página.
Para se deslocar para o final do documento deverá pressionar Ctrl+End.
Portanto, não é suficiente escolher a opção na guia Inserir, sendo necessário se posicionar no final do documento antes.

Gabarito: Errado

Por: Fernando Nashimura
ERRADO

Guia e grupo estão corretos, mas só vai inserir a folha em branco se você estiver com o cursor no final do documento.

Fiz o teste: Coloquei o cursor em uma página qualquer e inseri uma página em branco, ela ficou bem no meio, dividiu meu texto, ou seja, o word insere a página onde seu cursor estiver. Esse é o erro da questão
Prevejo cursinhos lançando "Office para Concursos" ¬¬
ERRADO.

Para inserir a pagina em branco no final do documento, primeiro È necessario posicionar o cursor ao fim do documento.

Caso o cursor esteja no meio do documento, por exemplo, fazer somente o que a questao descreve jogaria a pagina em branco no meio do documento.

pulo do gato : atente se a posição do cursor. obviamente o comando segue o cursor. se o cursor estiver no final do documento , pagina em branco no final do documento , o mesmo acontece se estiver no meio , a pagina em branco , será criado no meio do documento.
Autor: Fernando Nishimura , Professor de Informática

No editor de textos Microsoft Word, o usuário poderá inserir uma página em branco através de dois procedimentos distintos.
Pressionando Ctrl+Enter duas vezes ou escolhendo o ícone "Página em branco" na guia Inserir.
Entretanto, ela será inserida no local do cursor.
Ela só será inserida no final do documento, após a última página, se o usuário estiver no final do texto, na última página.
Para se deslocar para o final do documento deverá pressionar Ctrl+End.
Portanto, não é suficiente escolher a opção na guia Inserir, sendo necessário se posicionar no final do documento antes.
Dois erros ao meu ver:
1 - a página em branco, inserida, será entre a página corrente e a página para onde o cursor será enviado.

2 - No Word 2013, para se inserir uma página em branco no final do documento em edição, é suficiente clicar o botão Página em Branco, localizado na guia Inserir do grupo Páginas.

Correto: "...... o botão Página em Branco, localizado no grupo Páginas, da guia Inserir. "
Matei a questão só com "...é suficiente..."

"Não contavam com minha astúcia!"
Allisson Costa...kkkkkkk

Tbm fui nesse macete.
Tem que saber onde o cursor se encontra
Acerei essa devido à minha vivência de TCC. hahahaha
ERRADA,

ETAPAS:

¬ LOCALIZAÇÃO DO CURSOR na PÁG. DESEJADA (após o texto desejado);

¬ INSERIR PÁGINA EM BRANCO;

¬ PÁGINA INSERIDA A PARTIR DA MARCA DO CURSOR.

bons estudo.

Coragem e Fé, senhores!
O cespe só se esqueceu de nos informar do local que cursor está posicionados, justamente, por este destinar a folha em branco A SEGUIR a ser CRIADA.

GAB ERRADO
NÃO EXISTE BOTÃO "PAGINA EM BRANCO".
Inserir uma nova página em branco na posição do cursor!
Para inserir uma página em branco no seu documento do Word, coloque o cursor onde você quer que comece a nova página e clique em Inserir > Página em Branco. A página em branco abrirá, pronta para o que você quiser adicionar.
ERRADO

Desta forma, adicionará um novo documento com página em branco.
GABARITO ERRADO

Autor: Fernando Nishimura , Professor de Informática

No editor de textos Microsoft Word, o usuário poderá inserir uma página em branco através de dois procedimentos distintos.

Pressionando Ctrl+Enter duas vezes ou escolhendo o ícone "Página em branco" na guia Inserir.

Entretanto, ela será inserida no local do cursor.
Ela só será inserida no final do documento, após a última página, se o usuário estiver no final do texto, na última página.

Para se deslocar para o final do documento deverá pressionar Ctrl+End.

Portanto, não é suficiente escolher a opção na guia Inserir, sendo necessário se posicionar no final do documento antes.
Acabei errando porque fui na premissa que na cespe questão incompleta é certa.
Essas questões de caminhos é de lasca
Para inserir uma página em branco no seu documento do Word, coloque o cursor onde você quer que comece a nova página e clique em Inserir > Página em Branco. A página em branco abrirá, pronta para o que você quiser adicionar.
https://support.office.com/pt-br/article/inserir-uma-p%C3%A1gina-em-branco-893a3606-e274-4148-ad28-c6c1bcb39c49
Gostei (
5
)
inserir --> é uma guiaa

paginas --> é bloco

por que algumas pessoas estão dizendo que essa parte esta errada?
"INSERIR UMA NOVA PÁGINA EM BRANCO NA POSIÇÃO DO CURSOR", ou seja, se o cursor estiver do meio para cima, a página em branco fica acima, senão fica abaixo
a questão disse " NO FINAL DO DOCUMENTO" ou seja, deveremos COLOCAR O CURSOR NA ULTIMA PAGINA, ai sim teremos MAIS UMA PAG. ACRESCENTADA NO FINAL DO DOCUMENTO, logo NÃO é suficiente clicar o botão Página em Branco.
DICAS DE INFORMÁTICA (Professor Fernando Nishimura)

1) Quando a questão explica sobre determinado assunto, geralmente, a assertiva é verdadeira;
2) Quando a questão impõe algo, geralmente, a assertiva é falsa;
3) Quando a questão compara duas tecnologias, geralmente, a assertiva é falsa;
4) Quando a questão "fala mal" "menospreza" determinada tecnologia, geralmente a assertiva é falsa;
5) Quando a questão enumera itens, se todos os itens pertencem ao mesmo grupo/programa, a assertiva é verdadeira;
6) Se um dos itens, geralmente o último, não faz parte do grupo/programa, a assertiva é falsa;
7) Estas palavras indicam uma questão certa: pode(m), permite(m), é possível, pode ser...
8) Estas palavras indicam uma questão errada: automaticamente, deve. deve-se, só, somente, não permite, não sendo possível, sempre, é necessário, necessariamente, é suficiente...
No editor de textos Microsoft Word, o usuário poderá inserir uma página em branco através de dois procedimentos distintos.
Pressionando Ctrl+Enter duas vezes ou escolhendo o ícone "Página em branco" na guia Inserir.
Entretanto, ela será inserida no local do cursor.
Ela só será inserida no final do documento, após a última página, se o usuário estiver no final do texto, na última página.
Para se deslocar para o final do documento deverá pressionar Ctrl+End.
Portanto, não é suficiente escolher a opção na guia Inserir, sendo necessário se posicionar no final do documento antes.

Gabarito: Errado.
Desconfie "é suficiente clicar o botão Página em Branco"
VEJAMOS A GUIA INSERIR DO WORD 2010!
PA.TA.CA.T.I.S.L

PÁGINA-> QUEBRA DE PÁGINAS/ FOLHA DE ROSTO/ PÁGINA EM BRANCO ( SE EU CLICAR EM "PÁGINA EM BRANCO" , A MESMA SERÁ INSERIDA ONDE ESTIVER POSICIONADO O CURSOR. PARA COLOCÁ-LA NO FINAL DA PÁGINA, TEREMOS QUE POSICIONAR O CURSOR NO FINAL DA PAGINA OU EXECUTAR A TECLA DE ATALHO CTRL+END, E SÓ DEPOIS REALIZAR O PROCEDIMENTO PARA INSERIR PÁGINA EM BRANCO , QUE APARECERÁ NO FINAL DA PÁGINA).

TABELA
CABEÇALHO E RODAPÉ
TEXTO
ILUSTRAÇÕES
SÍMBOLOS
LINKS

VEJAMOS A GUIA INSERIR DO WORD 2013!
PA.TA.CA.T.I.S.L.MI.CO.A

PÁGINA-> QUEBRA DE PÁGINAS/ FOLHA DE ROSTO/ PÁGINA EM BRANCO ( SE EU CLICAR EM "PÁGINA EM BRANCO" , A MESMA SERÁ INSERIDA ONDE ESTIVER POSICIONADO O CURSOR. PARA COLOCÁ-LA NO FINAL DA PÁGINA, TEREMOS QUE POSICIONAR O CURSOR NO FINAL DA PAGINA OU EXECUTAR A TECLA DE ATALHO CTRL+END, E SÓ DEPOIS REALIZAR O PROCEDIMENTO PARA INSERIR PÁGINA EM BRANCO , QUE APARECERÁ NO FINAL DA PÁGINA).

TABELA
CABEÇALHO E RODAPÉ
TEXTO
ILUSTRAÇÕES
SÍMBOLOS
LINKS
MÍDIA
COMENTÁRIOS -> COMENTÁRIOS NO WORD 2010 ESTÁ DENTRO DA GUIA REVISÃO
APLICATIVOS

GABARITO E
Juro que eu só dava um ENTER. kkkkkkkkkkkkk
No Word 2013, para se inserir uma página em branco no final do documento em edição, é suficiente clicar o botão Página em Branco ... galera, SIM É SUFICIENTE ... a sintaxe estaria errada se tivesse um um fator limitante, EX: APENAR ... "SUFICIENTE APENAS" CLICAR NO BOTÃO ... AI SERIA SENSATO A PRERROGATIVA DO CURSOR ...

O ERRO TA AQUI : localizado na guia Inserir do grupo Páginas.
Para inserir uma página em branco no final do documento, é preciso clicar no final da última letra da última página do documento e clicar em "página em branco". Assim, o Word reconhece que você quer uma página em branco no final do texto e não antes.

*** Façam o teste.

--

Gabarito: errado
Clicando em página em Branco, irá abrir uma página sem ter nada em Branco kkkkk
MUITA GENTE AI FAZENDO MACETE PARA DECORAR OS MENUS DO WORD MAIS NENHUM É SUPERIO O MEU

LA VAI

INSERIR NA PA.TA QUE ILU.DIU O LINK QUE DEU UMA CABE.ÇADA NO TEXTO DO SIMBOLO

AGORA FAZ O SEGUINTE DECORA ISSO E VAI NO WORD KKK É SERIO FAÇA
MUITA GENTE AI FAZENDO MACETE PARA DECORAR OS MENUS DO WORD MAIS NENHUM É SUPERIOR O MEU

LA VAI MENU INSERIR

INSERIR NA PA.TA QUE ILU.DIU O LINK QUE DEU UMA CABE.ÇADA NO TEXTO DO SIMBOLO

AGORA FAZ O SEGUINTE DECORA ISSO E VAI NO WORD KKK É SERIO FAÇA
casca de banana
Não é SUFICIENTE esse procedimento. Será NECESSÁRIO como por exemplo colocar o cursor no final do documento( Ctrl + end).
precisa especificar onde se encontra posicionado o cursor !

GAB (ERRADO)
Outra pegadinha da banca! Para inserir a página em branco no final do documento, primeiro é necessário posicionar o cursor ao fim do documento. Caso o cursor esteja no meio do documento, por exemplo, fazer somente o que a questão descreve jogaria a página em branco no meio do documento.
Minha contribuição.

Word

Guia Inserir => Grupo Páginas => Comando Página em Branco

Abraço!!!
Item: Errado.

A sequência proposta pelo examinador no enunciado, de fato, está correta. No entanto, o usuário ao realizar o comando, precisa posicionar o curso no final do documento. Assim, se o usuário está com o cursor na segunda página do documento e faz esse procedimento, a terceira página do documento será uma página em branco. Portanto, o simples procedimento por si só não insere a página em branco ao final do documento.

Bons estudos.
No editor de textos Microsoft Word, o usuário poderá inserir uma página em branco através de dois procedimentos distintos.
Pressionando Ctrl+Enter duas vezes ou escolhendo o ícone "Página em branco" na guia Inserir.
Entretanto, ela será inserida no local do cursor.
Ela só será inserida no final do documento, após a última página, se o usuário estiver no final do texto, na última página.
Gab. ERRADO
Essa da í quem me deu o bizu foi o Professor do ALFACON !!!!
Para o CESPE, questão incompleta não é questão errada, salvo nesse caso (a critério da banca)...
[...] para se inserir uma página em branco no final do documento em edição, é suficiente clicar o botão Página em Branco, localizado na guia Inserir do grupo Páginas.

Questão um pouco ridícula, mas vamos lá. Para inserir página em branco o comando da questão oferece meios corretos, ademais, o erro está em inserir no final do documento.

Para tal é necessário que você esteja já na última página, ao inserir uma nova ela ficará ao final do documento. Caso diferente seria se o documento tivesse 20 páginas e na 3° você seguisse os passos indicado pelo examinador, ela não estaria no final do documento.
CESPE quis brincar com o senso de humor dos Paraibanos, só tem pegadinha nessa prova!
É sinistro.
Consigo acertar várias questões, entretanto não sabia fazer isso na prática..
O importante é acertar a questão e correr p o abrç d aprovação rsss
"No Word 2013, para se inserir uma página em branco no final do documento em edição, é suficiente clicar o botão Página em Branco, localizado na guia Inserir do grupo Páginas."

-> Seguindo esse passo a passo da questão, o cursor irá para o início do documento e não no final.

Questão maldosa!

GAB: E.
No editor de textos Microsoft Word, o usuário poderá inserir uma página em branco através de dois procedimentos distintos.
Pressionando Ctrl+Enter duas vezes ou escolhendo o ícone "Página em branco" na guia Inserir.
Entretanto, ela será inserida no local do cursor.
Ela só será inserida no final do documento, após a última página, se o usuário estiver no final do texto, na última página.
Gab. ERRADO
Comentário do Professor do Qconcursos PARA OS NÃO ASSINANTES:

No editor de textos Microsoft Word, o usuário poderá inserir uma página em branco através de dois procedimentos distintos.
Pressionando Ctrl+Enter duas vezes ou escolhendo o ícone "Página em branco" na guia Inserir.
Entretanto, ela será inserida no local do cursor.
Ela só será inserida no final do documento, após a última página, se o usuário estiver no final do texto, na última página.
Para se deslocar para o final do documento deverá pressionar Ctrl+End.
Portanto, não é suficiente escolher a opção na guia Inserir, sendo necessário se posicionar no final do documento antes.

Gabarito: Errado.

Abraços!
pelo enunciado só da certo se o cursor estiver no final. mas daria certo se fosse Ctrl + enter (só enter 2x)
"para se inserir uma página em branco no final do documento em edição, é suficiente clicar o botão Página em Branco, localizado na guia Inserir do grupo Páginas."

O suficiente deixou a questão ERRADA. É necessário posicionar o cursos na última pág.
Embora se insira uma página, dependendo da localização do cursor, teremos inserção não no inicio, mas sim no local em que, efetivamente, está o cursor.
No editor de textos Microsoft Word, o usuário poderá inserir uma página em branco através de dois procedimentos distintos.
Pressionando Ctrl+Enter duas vezes ou escolhendo o ícone "Página em branco" na guia Inserir.
Entretanto, ela será inserida no local do cursor.
Ela só será inserida no final do documento, após a última página, se o usuário estiver no final do texto, na última página.
Para se deslocar para o final do documento deverá pressionar Ctrl+End.
Portanto, não é suficiente escolher a opção na guia Inserir, sendo necessário se posicionar no final do documento antes.

Gabarito: Errado.
Suficiente derrubou a questão limitando apenas a um comando!
GABARITO ERRADO

O Botão "Página em Branco", presente no grupo Páginas, da Guia Inserir, possibilita que o usuário insira uma nova página no documento, a partir da posição do cursor, não sendo suficiente assim, utilizar esta opção para adicionar uma página ao final do documento.
Gabarito: Errado.
ERRADO

Apenas por um DETALHE que envenenou a questão, VEJAM ABAIXO:

"No Word 2013, para se inserir uma página em branco no final do documento em edição..."

Se clicar em inserir através do procedimento acima, a página será criada no lugar em que o cursor estiver parado, portanto, questão inválida.

Boa prova a todos!!!!!!!!!
o comando “Página em Branco “ adiciona uma página em qualquer lugar do arquivo, não especificamente no final do documento.
ERRADO

Dica: Cespe e a expressão: É SUFICIENTE não combinam. 95% das questões com essa configuração estão erradas.
No Word 2013, para se inserir uma página em branco no final do documento em edição, é suficiente clicar o botão Página em Branco, localizado na guia Inserir do grupo Páginas.

NÃO, porque se o cursor não estiver posicionado no final do documento acontecerá o seguinte: quando você executar o comando da questão e o cursor estiver no meio do texto o seu texto vai ser separado, cortado indo para junto daquela pagina em branco.
"No Word 2013, para se inserir uma página em branco no final do documento em edição, é suficiente clicar o botão Página em Branco, localizado na guia Inserir do grupo Páginas." ERRADO
erro da questao foi suficinte
não é necessariamente no final, daí o erro. Eu fiz o teste mesmo assim errei KKKKKKKKK leiam direito a assertiva, crianças.
Para se inserir uma pagina em branco no final é necessário fazer alguns procedimento, por exemplo, como posicionar o cursor no fim da pagina para que aí, sim, seja inserida um nova pagina em branco. Portanto, a questão se torna errada porque faz inferência que só basta ir ao menu inserir e, logo em seguida, clicar no botão pagina em branco. Se fizer apenas isso, por exemplo, quando você estiver escrevendo um texto, e seu cursor estiver no início do texto, será inserida uma página em branco no início.
QUESTÃO:
No Word 2013, para se inserir uma página em branco no final do documento em edição, é suficiente clicar o botão Página em Branco, localizado na guia Inserir do grupo Páginas.

SE o cursor do mouse estiver no final do documento, na última página, é suficiente fazer o procedimento.

Porém, se o documento em edição tiver 5 páginas e você colocar o cursor do mouse no final da primeira página (posição 1) e fazer o procedimento de clicar no botão Página em Branco, será inserida uma página em branco logo em seguida, na posição 2 e não no final do documento.
Um erro que identifiquei na questão - não sei se é o único - é que o Grupo fica dentro da Guia, e não o contrário, como está descrito.

O CEBRASPE NÃO É UM OBSTÁCULO ENTRE EU E MINHA VAGA.
A questão esta incompleta.
Deve-se clicar com o curso no final da pagina.
cadê a galera do "quando explica alguma coisa" esta.correto?
A página é inserida onde o cursor estiver, portanto, é necessário clicar para inserir uma página, mas não é suficiente para criar ao final.
A página em branco não vai estar no final do doc. e sim em cima do antigo .
Vai criar onde o cursor está .
no final do documento , apenas se o curso estiver na última página e no final.
No Word 2013, para se inserir uma página em branco no final do documento em edição, é suficiente clicar o botão Página em Branco, localizado na guia Inserir do grupo Páginas.

Não existe guia "Inserir" dentro do grupo Páginas! É o inverso, o grupo páginas está dentro da guia "Inserir"

Guia -> Grupo -> Comandos!
A página é criada no início o documento!

E é grupo páginas da guia inserir.
Leu rápido? Entao sentou
eu já peguei o jeito de responder essas questões de informática. Toda vez que você achar que a questão está certa vc marca como ERRADA, e toda vez que vc achar que a questão está errada vc marca CERTA. Tenho acertado várias com essa técnica. kkkkkkkkkkkkkkk
CTRL+ENTER = Quebra de Página e automaticamente gera uma pagina seguinte em branco.
Essa questão está errada, porque no word 2019 é exatamente nesse local que se insere a pagina em branco
a questao esta errada pelo fato de dizer que e possivel apenas clicar em clicar pagina em branco e ja aparece, mas nao e, voce tem que clicar primeiro em inserir, ela inverteu a situacao
Se não sabe, é melhor ficar quieto.
Quando vem com "é suficiente" já está 80% errada kkkkk
O Erro é que não existe Grupo paginas,só isso.
Além dos erros mencionados vai depender também da posição do cursor.
GABARITO: ERRADO
Cuidado com os comentários pessoal.. se você não tem certeza, é melhor não comentar, pois as pessoas utilizam as questões e os comentários das questões como forma de revisão.
Se você der uma informação errada para um candidato, ele poderá levar isso para os resumos/revisões e acabará por perder um ponto precioso em uma prova. Então, cuidado com isso! Dito isso, vejamos:
Assertiva: No Word 2013, para se inserir uma página em branco no final do documento em edição, é suficiente clicar o botão Página em Branco, localizado na guia Inserir do grupo Páginas.
1° - A questão está errada, pois por padrão a página é colocada onde está o cursor do mouse.
2° - Existe sim o grupo Páginas. Eis o caminho: GUIA INSERIR > GRUPO PÁGINAS > BOTÃO PÁGINA EM BRANCO.
3° - Para que você consiga adicionar uma página em outro local do texto, você deve especificar isso colocando o cursor onde você deseja que a página seja inserida.
Conforme a Microsoft:
Para inserir uma página em branco no seu documento do Word, coloque o cursor onde você quer que comece a nova página e clique em Inserir > Página em Branco. A página em branco abrirá, pronta para o que você quiser adicionar.
Não pare até que tenha terminado aquilo que começou. - Baltasar Gracián.
-Tu não podes desistir.
Gabarito: Errado
Para inserir uma página em branco no fim do documento é preciso posicionar o
cursor na ultima linha do documento antes de inserir a página em branco.
Ao inserir uma página em branco, esta será inserida a partir da posição onde o
cursor está posicionado.

Fonte: AlfaCon
Prof: João Paulo
Complementando o comentário do Bruno Ávila:

Outra opção quando você precisa de um pouco de espaço é inserir uma quebra de página. A diferença é que Inserir > Página em Branco coloca uma página em branco inteira em seu documento, e Inserir > Quebra de Página não. Em vez disso, ela joga o que vem após a quebra na parte superior da página seguinte.
ERRADO!

AFIRMAÇÃO: No Word 2013, para se inserir uma página em branco no final do documento em edição, é suficiente clicar o botão Página em Branco, localizado na guia Inserir do grupo Páginas.
- O ERRO ESTÁ EM DIZER que "É SUFICIENTE...", pois fazendo o tal procedimento a página em branco será adiconada no lugar onde estiver o cursor, e não necessariamente no fim do documento.
(por exemplo, se você ta com o cursor no meio de uma palavra ao realizar o procedimento a pagina em branco será adicionada dentro da palavra, ficando o restante da mesma após a pagina em branco adicionada)

ah como ficaria correto o item??? varias formas.
exemplos:
1. No Word 2013, para se inserir uma página em branco no final do documento em edição, é suficiente levar o cursor do mouse até o fim do documento e clicar o botão Página em Branco, localizado na guia Inserir do grupo Páginas.(ok)
2. No Word 2013, para se inserir uma página em branco em um documento em edição, é suficiente clicar o botão Página em Branco, localizado na guia Inserir do grupo Páginas. (ok)
.

Conforme a Microsoft:
Para inserir uma página em branco no seu documento do Word, coloque o cursor onde você quer que comece a nova página e clique em Inserir > Página em Branco.
Poderia dizer também que a questão está errada por afirmar: "... localizado na guia inserir do grupo páginas"? O correto não seria: "... localizado no grupo inserir ..."?
A cespe tem o poder de me magoar como ninguém
A página em branco é inserida imediatamente após a página que se localiza o cursor. Nesse sentido, para inserir ao final do documento, deve-se levar o cursor do mouse para a última página.

ID

2605993

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

CGM de João Pessoa - PB

Ano

2018

Provas

CESPE - 2018 - CGM de João Pessoa - PB - Técnico Municipal de Controle Interno - Geral

Disciplina

Segurança da Informação

Assuntos

Segurança de sistemas de informação

Acerca dos conceitos de organização e de gerenciamento de arquivos, dos procedimentos e dos aplicativos para segurança da informação, julgue o item subsequente.

Treinamento e conscientização dos empregados a respeito de segurança da informação são mecanismos preventivos de segurança que podem ser instituídos nas organizações, uma vez que as pessoas são consideradas o elo mais fraco da cadeia de segurança.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

A dúvida que poderia gerar na questão é se "as pessoas são consideradas o elo mais fraco da cadeia de segurança."

Diante disso, pesquisei aqui na internet sobre o assunto e encontrei o seguinte:

"É um ponto pacífico entre profissionais da área de Segurança que as pessoas são o elo mais fraco da cadeia que sustenta a segurança de uma organização. Ataques de elevado impacto podem ser conduzidos sem que o atacante precise lançar mão de métodos e ferramentas sofisticadas, bastando levar usuários-chave dos sistemas-alvo a executarem determinadas ações."

fonte: https://seginfo.com.br/2015/12/17/clavis-lanca-servico-de-treinamento-e-conscientizacao-em-seguranca-da-informacao-2/

Portanto, a questão é "Certa"

#Força#Foco#Fé
"Para obter algo que nunca teve, você precisa fazer algo que nunca fez."
De nada adianta o sistema ser o mais seguro se as pessoas contam senhas ou são negligentes com os procedimentos de segurança.
Quem nunca anotou a senha em um papel né mores? rs
GAB: certo
Acerca dos conceitos de organização e de gerenciamento de arquivos, dos procedimentos e dos aplicativos para segurança da informação, julgue o item subsequente.
Treinamento e conscientização dos empregados a respeito de segurança da informação são mecanismos preventivos de segurança que podem ser instituídos nas organizações, uma vez que as pessoas são consideradas o elo mais fraco da cadeia de segurança.
A política de segurança da informação é um conjunto de diretrizes, normas e procedimentos estabelecidos pela organização e que tem como objetivo conscientizar e orientar os servidores, entre eles diretores e demais servidores, inclusive os colaboradores, tais como: terceirizados, fornecedores, estagiários, parceiros e clientes, sobre o uso seguro das instalações e dos recursos existentes na organização.
O objetivo de toda organização é atingir segurança máxima, porém a segurança da informação é associada a uma corrente onde o elo mais fraco desta corrente quase sempre é o servidor. Conseguir mobilizar os servidores de uma organização para a importância da segurança da informação requer fundamentalmente trabalhar a consciência das pessoas e treinamento adequado para o valor da informação.
Assim sendo, O ITEM ESTÁ CERTO.
Embora pareça ofensivo, rs, não há dúvidas de que as pessoas são o elo mais fraco da cadeia de segurança. De nada adianta o sistema mais seguro se as pessoas contam senhas, ou são negligentes com os procedimentos de segurança.
Embora pareça ofensivo, rs, não há dúvidas de que as pessoas são o elo mais fraco da cadeia de segurança. De nada adianta o sistema mais seguro se as pessoas contam senhas, ou são negligentes com os procedimentos de segurança.
Embora pareça ofensivo, rs, não há dúvidas de que as pessoas são o elo mais fraco da cadeia de segurança. De nada adianta o sistema mais seguro se as pessoas contam senhas, ou são negligentes com os procedimentos de segurança.
Embora pareça ofensivo, rs, não há dúvidas de que as pessoas são o elo mais fraco da cadeia de segurança. De nada adianta o sistema mais seguro se as pessoas contam senhas, ou são negligentes com os procedimentos de segurança.
Embora pareça ofensivo, rs, não há dúvidas de que as pessoas são o elo mais fraco da cadeia de segurança. De nada adianta o sistema mais seguro se as pessoas contam senhas, ou são negligentes com os procedimentos de segurança.
Embora pareça ofensivo, rs, não há dúvidas de que as pessoas são o elo mais fraco da cadeia de segurança. De nada adianta o sistema mais seguro se as pessoas contam senhas, ou são negligentes com os procedimentos de segurança.
Embora pareça ofensivo, rs, não há dúvidas de que as pessoas são o elo mais fraco da cadeia de segurança. De nada adianta o sistema mais seguro se as pessoas contam senhas, ou são negligentes com os procedimentos de segurança.
Embora pareça ofensivo, rs, não há dúvidas de que as pessoas são o elo mais fraco da cadeia de segurança. De nada adianta o sistema mais seguro se as pessoas contam senhas, ou são negligentes com os procedimentos de segurança.
Embora pareça ofensivo, rs, não há dúvidas de que as pessoas são o elo mais fraco da cadeia de segurança. De nada adianta o sistema mais seguro se as pessoas contam senhas, ou são negligentes com os procedimentos de segurança.
Embora pareça ofensivo, rs, não há dúvidas de que as pessoas são o elo mais fraco da cadeia de segurança. De nada adianta o sistema mais seguro se as pessoas contam senhas, ou são negligentes com os procedimentos de segurança.
Embora pareça ofensivo, rs, não há dúvidas de que as pessoas são o elo mais fraco da cadeia de segurança. De nada adianta o sistema mais seguro se as pessoas contam senhas, ou são negligentes com os procedimentos de segurança.
Embora pareça ofensivo, rs, não há dúvidas de que as pessoas são o elo mais fraco da cadeia de segurança. De nada adianta o sistema mais seguro se as pessoas contam senhas, ou são negligentes com os procedimentos de segurança.
Embora pareça ofensivo, rs, não há dúvidas de que as pessoas são o elo mais fraco da cadeia de segurança. De nada adianta o sistema mais seguro se as pessoas contam senhas, ou são negligentes com os procedimentos de segurança.
Embora pareça ofensivo, rs, não há dúvidas de que as pessoas são o elo mais fraco da cadeia de segurança. De nada adianta o sistema mais seguro se as pessoas contam senhas, ou são negligentes com os procedimentos de segurança.
Embora pareça ofensivo, rs, não há dúvidas de que as pessoas são o elo mais fraco da cadeia de segurança. De nada adianta o sistema mais seguro se as pessoas contam senhas, ou são negligentes com os procedimentos de segurança.
Embora pareça ofensivo, rs, não há dúvidas de que as pessoas são o elo mais fraco da cadeia de segurança. De nada adianta o sistema mais seguro se as pessoas contam senhas, ou são negligentes com os procedimentos de segurança.
Embora pareça ofensivo, rs, não há dúvidas de que as pessoas são o elo mais fraco da cadeia de segurança. De nada adianta o sistema mais seguro se as pessoas contam senhas, ou são negligentes com os procedimentos de segurança.
Gabarito: CERTO

Neste tipo de questão associe aos usuários de uma empresa que geralmente salvam suas senhas em pedaços de papel, colocam data de aniversário, número de documentos ou "emprestam" seu acesso para outras pessoas...

#pertenceremos
GABARITO: CERTO.
Gabarito: CORRETO

É um ponto pacífico entre profissionais da área de segurança que as pessoas são o elo mais fraco da cadeia que sustenta a segurança de uma organização. Ataques de elevado impacto podem ser conduzidos sem que o atacante precise lançar mão de métodos e ferramentas sofisticadas, bastando levar usuários-chave dos sistemas-alvo a executarem determinadas ações.

ESTRATÉGIA CONCURSOS
os cibercriminosos estão cada vez mais sofisticados. Ao invés de se exporem atacando diretamente as redes das organizações, em que sabem que existem muitos mecanismos de proteção e detecção implementados, atacam o elo mais fraco da cadeia, o usuário.

fonte: http://www.proof.com.br/blog/conscientizacao-de-usuarios-seguranca-da-informacao/
De fato, as pessoas são consideradas o elo mais fraco da cadeia de segurança.
Imagine que uma empresa gaste milhares de reais em softwares para proteger a sua rede intranet e não existe nada nesse mundo que quebre esse bloqueio, tá 100% protegido!
Agora imagine que nessa empresa tem um empregado que não é capaz de gravar a senha de acesso à intranet, e ele, pra não esquecer, cola um post it na tela do PC com a sua senha.
Ou então, imagina que um empregado deixou o seu PC desbloqueado e saiu pra almoçar.
E aí? É ou não é o elo mais fraco?
OS E-MAILS QUE O DIGAM. MUITOS FUNCIONÁRIOS CAEM EM PEGADINHAS COM MENSAGENS DO TIPO: FATURA, INTIMAÇÃO, BOLETO A PAGAR ETC.
É um ponto pacífico entre profissionais da área de segurança que as pessoas são o elo mais fraco da cadeia que sustenta a segurança de uma organização
É um ponto pacífico entre profissionais da área de segurança que as pessoas são o elo mais fraco da cadeia que sustenta a segurança de uma organização
Gabarito: CERTO

A parte sobre o elo mais fraco ser as pessoas pode ter te deixado em dúvida mas realmente as pessoas sem um treinamento e conscientização em segurança da informação acabam sendo a parte fraca da organização. Por isso a Política de Segurança da Informação tem que ser um documento acessível e de conhecimento dos funcionários em uma organização.

Fiz um grupo de estudos no DISCORD. Quem tiver interesse em participar deixo aqui o link:

https://discord.gg/FmcW6mAhR4

ID

2605996

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

CGM de João Pessoa - PB

Ano

2018

Provas

CESPE - 2018 - CGM de João Pessoa - PB - Técnico Municipal de Controle Interno - Geral

Disciplina

Sistemas Operacionais

Assuntos

Linux

Acerca dos conceitos de organização e de gerenciamento de arquivos, dos procedimentos e dos aplicativos para segurança da informação, julgue o item subsequente.

No sistema operacional Linux, é possível criar arquivos sem nenhum conteúdo.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

GABARITO = CERTO

--------------------------------

Para criar um arquivo vazio no LINUX, usa-se o comando touch seguido do nome do arquivo a ser criado, como em touch canaltech.txt.

Apesar de parecer inútil, esse recurso é muito usado em scripts e testes diversos.

fonte: https://canaltech.com.br/linux/Aprenda-a-gerenciar-arquivos-no-modo-console-do-Linux/
10.16 touch
Muda a data e hora que um arquivo foi criado. Também pode ser usado para criar arquivos
vazios. Caso o touch seja usado com arquivos que não existam, por padrão ele criará estes
arquivos
GABARITO CORRETO.

touch

Muda a data e hora que um arquivo foi criado. Também pode ser usado para criar arquivos vazios.
Certo

O comando touch além de criar arquivos pode ser utilizado para mudar parâmetros de acordo com a utilização de suas flag’s.

"btouch", comando utilizado para criar um arquivo vazio no LINUX
Gabarito: CERTO

Geralmente este recurso é utilizado por usuários indecisos, que não sabem o que querem e nem mesmo qual será o formato do arquivo... kkk (brincadeira)

#pertenceremos
GABARITO: CERTO
quando a palavra possivel aparecer em questões de informática 95% de chance de está certa
quase tudo na informática e possível !
Nada impede que um arquivo possa estar vazio por dento.
Correto.
Ano: 2018 Banca: Órgão: Prova:
A respeito dos sistemas operacionais Windows e Linux, bem como da administração e configuração de servidores, julgue o item a seguir.

O Linux não impede a alteração do nome do superusuário, nem a criação de contas com UID igual a 0, embora essas ações não sejam recomendadas.
touch coracao_de_mulher.txt
Por exemplo: um arquivo de texto sem qualquer conteúdo.
C
O Linux é um termo usado para distribuições Linux que são sistemas operacionais, essas distribuições utilizam o Kernel Linux e cujo código-fonte está disponível sob licença GPL, portanto, é considerado um sistema operacional Livre e sua distribuição é de acordo com os termos dessa licença.
É possível utilizar o comando touch para criar um arquivo vazio, por exemplo, usando a sintaxe touch [opções] arquivo caso o arquivo informado não exista ele é criado vazio.

Fonte Gran

ID

2605999

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

CGM de João Pessoa - PB

Ano

2018

Provas

CESPE - 2018 - CGM de João Pessoa - PB - Técnico Municipal de Controle Interno - Geral

Disciplina

Sistemas Operacionais

Assuntos

Sistemas de arquivos

Acerca dos conceitos de organização e de gerenciamento de arquivos, dos procedimentos e dos aplicativos para segurança da informação, julgue o item subsequente.

É impossível adicionar novos arquivos em um conjunto de arquivos já compactados (zipados).

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Atualmente, as bancas estão copiando questões do site de ajuda da MS, sobretudo as caixas de observações. Embora não seja o caso dessa questão, vejam um trecho bom para prova:

Observações

Para adicionar arquivos ou pastas para uma pasta zipada criada anteriormente, arraste-os para a pasta zipada.

Se você adicionar arquivos criptografados para uma pasta zipada, eles serão descriptografados quando forem descompactados, o que pode causar a divulgação não intencional de informações pessoais ou confidenciais. Por esse motivo, recomendamos evitar a compactação de arquivos criptografados.

Alguns tipos de arquivo, como imagens JPEG, já são muito compactados. Se você zipar muitas imagens JPEG em uma pasta, o tamanho total da pasta será aproximadamente igual à da coleção original de imagens.

fonte: support.microsoft.com/pt-br/help/14200/windows-compress-uncompress-zip-files
Regra da informática: Nada é 100% seguro!!!

Nas questões de TI, desconfiem quando verem as palavras "Impossível", "Seguro", "Nunca", etc.

#Força#Foco#Fé
"Para obter algo que nunca teve, você precisa fazer algo que nunca fez."
Para adicionar arquivos ou pastas para uma pasta zipada criada anteriormente, arraste-os para a pasta zipada.

Se você adicionar arquivos criptografados para uma pasta zipada, eles serão descriptografados quando forem descompactados, o que pode causar a divulgação não intencional de informações pessoais ou confidenciais. Por esse motivo, recomendamos evitar a compactação de arquivos criptografados.

Alguns tipos de arquivo, como imagens JPEG, já são muito compactados. Se você zipar muitas imagens JPEG em uma pasta, o tamanho total da pasta será aproximadamente igual à da coleção original de imagens.
Errado

Um dois dias atrás fiz uma questão do Cespe que falava + ou - assim:

Se durante a compactação dos arquivos (zipando) poderia estar aberto um documento de word mesmo ele seja selecionado para a zipagem..

Não tem muito a ver com a questão em tema, mas ajudou-me a responder, pois na Infor nada é 100%
Embora eu não tivesse conhecimento disso nunca diria que é impossível... Sempre desconfio desses termos da CESPE.

Gabarito: E
impossível >>>>CESPE
Gabarito Errado

Botou impossível na questão 99.9% de estar errada...

"Retroceder Nunca Render-se Jamais !"
Força e Fé !
Fortuna Audaces Sequitur !
Questão errada

Adicionando Arquivos

Também é possível adicionar arquivos a um arquivo compactado já existente, através do método drag-and-drop. Para isso, primeiro selecione o arquivo do tipo RAR até que seu conteúdo seja exibido pela tela do programa. Em seguida, basta adicionar arquivos nesta mesma tela, clicando e arrastando-os de outra janela.

https://www.tecmundo.com.br/internet/643-aprenda-a-extrair-compactar-adicionar-arquivos-e-protege-los-com-senha-atraves-do-winrar-veja-como-e-muito-simples-.htm
Errado

Até poderia adcionnar outros arquivos, desde que tivesse instalado o instale o winrar. Como a banca não falou nada disso no camando da questão, então está errada a afirmativa.

Adicionando Arquivos

Também é possível adicionar arquivos a um arquivo compactado já existente, através do método drag-and-drop. Para isso, primeiro selecione o arquivo do tipo RAR até que seu conteúdo seja exibido pela tela do programa.

Fonte:https://www.tecmundo.com.br/internet/643-aprenda-a-extrair-compactar-adicionar-arquivos-e-protege-los-com-senha-atraves-do-winrar-veja-como-e-muito-simples-.htm
Método Nishimura chega a tremer ...
"Ai Que Burro... dá zero pra ele!!!" (Chaves)

Leu Possível, quando estava escrito IMPOSSÍVEL.

Errei para aprender a ler direito!
"Ai Que Burro... dá zero pra ele!!!" (Chaves)

Leu Possível, quando estava escrito IMPOSSÍVEL.

Errei para aprender a ler direito!

by Sander kkkkkkkkkkkkkkkk
Estas ferramentas permitem a adição de novos arquivos a arquivos que já estejam compactados.
Item errado.
Gabarito: ERRADO

Quando trata-se de CESPE, lembre-se das frases motivacionais clichês (kkk):

"Nada é impossível!"

"Nunca diga nunca!"

#pertenceremos
Nada para Deus é impossível!

Resolvi essa na fé. Posso ouvir um aleluia, irmãos?

suriandas xalabachaias. OHHHHH, GLÓRIA!!!!!
Amantes do "método Nishimura" tem um ataque ao ver esse "impossível" na questao rs
Os compactadores de arquivos são capazes de efetuar a compressão de arquivos de forma que esses arquivos ocupem menos espaço. É possível, com a utilização de utilitários de compactação (compressão) de arquivos, adicionar novos arquivos a arquivos que já estejam compactados.
Errado.
ERRADO, em informática, "O impossível é só questão de opinião".
IMPOSSÍVEL? pegou pesado com a galera.
"Pra quem tem pensamento forte o impossível é só questão de opinião"
Oxente rapai...
e né que num pode, oxe, já pensasse?
Até meu cunhado que é técnico de informática se enrolou nessa questão, imagine eu '' mera mortal ''
kkkkkkk

Seguimos adiante :)
Na boa achei zuada essa questao.. se c zipa n sao os arwuivos em si.. esses sim vc pode mudar o arranjo
Existe uma ferramenta de adição de novos arquivos.
item: errado
Eu li "É Possível" kkkkkk

ID

2606002

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

CGM de João Pessoa - PB

Ano

2018

Provas

CESPE - 2018 - CGM de João Pessoa - PB - Técnico Municipal de Controle Interno - Geral

Disciplina

Segurança da Informação

Assuntos

Acerca dos conceitos de organização e de gerenciamento de arquivos, dos procedimentos e dos aplicativos para segurança da informação, julgue o item subsequente.

Um sistema de detecção de intrusão (intrusion detection system – IDS) consegue detectar comportamentos maliciosos tanto em computadores individuais quanto em redes de computadores.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

CERTO

IDS (Intrusion Detection System)

Um dispositivo ou software que detecta e notifica um usuário ou uma empresa sobre o acesso não autorizado ou anômalo a uma rede ou a um sistema de computador. Os IDS da Symantec operam em cada computador de uma empresa onde o Symantec Protection Agent esteja instalado, analisando os pacotes de rede visados no nó de rede e comparando-os com as entradas do banco de dados da assinatura. Os IDS ajudam a identificar ataques e realiza testes através do monitoramento do tráfego das assinaturas de ataque que representam atividade hostil. O software da Symantec inclui a proteção contra intrusões assim como a detecção de intrusões.

https://www.symantec.com/pt/br/security_response/glossary/define.jsp?letter=i&word=ids-intrusion-detection-system
NIDS - IDS de rede
HIDS - IDS de host
Os sistemas de detecção de intrusão possuem tal finalidade.
Os sistemas de detecção de intrusão possuem tal finalidade.
Os sistemas de detecção de intrusão possuem tal finalidade.
Os sistemas de detecção de intrusão possuem tal finalidade.
Os sistemas de detecção de intrusão possuem tal finalidade.
Os sistemas de detecção de intrusão possuem tal finalidade.
Os sistemas de detecção de intrusão possuem tal finalidade.
Os sistemas de detecção de intrusão possuem tal finalidade.
Os sistemas de detecção de intrusão possuem tal finalidade.
IDS atua em: Rede, Host e hibrido
IPS atua em: Rede e Host
Outras questões do mesmo assunto:

1) IDS e IPS são sistemas que protegem a rede de intrusões, diferindo no tratamento dado quando uma intrusão é detectada. Especificamente, o IPS limita-se a gerar alertas e ativar alarmes, e o IDS executa contramedidas, como interromper o fluxo de dados referente à intrusão detectada. E – ao contrário

Intrusion detection system (IDS) à monitora o tráfego da rede
Intrusion prevention system (IPS) à identifica, analisa e bloqueia

2) Uma ferramenta de trabalho como o HIDS (host intrusion detection system) tem capacidade de capturar todo o tráfego de uma rede, o que permite a análise de possíveis ataques a essa rede. E- REDE É O NIDS
Sistemas de Detecção de Intrusos (IDS): são sistemas que monitoram atividades em redes de computadores, capazes de detectar atividades suspeitas. Configura-se uma solução passiva.
Sistemas de Prevenção de Intrusos (IPS): são sistemas que implementam regras e políticas para o tráfego de uma rede, capazes de prevenir e combater ataques. É uma solução ativa.

Fonte: Apostila Direção Concursos
Professor: Victor Dalton
GABARITO: CERTO.
O IDS, por padrão detecta tentativas como um alarme. Já o IPS, tem o intuito de prevenção e bloqueia.

CESPE 2010 - Os IDS e IPS embasados em detecção por assinatura podem apresentar ocorrência de falsos-positivos, sendo mais severos os efeitos nos IPS que nos IDS. CORRETO
GABARITO CORRETO!
.
.
NIDS E HIDS, RESPECTIVAMENTE.

ACRESCENTANDO:

IDS PODE UTILIZAR DUAS FORMAS DE MONITORAMENTO.

POR ANOMALIAS: UTILIZANDO ESTATÍSTICA, REDES NEURAIS, HEURÍSTICA ETC.

POR ASSINATURA: UTILIZA UMA LISTA DE ASSINATURAS PRÉ-CONFIGURADAS.
Certo
'
Intrusion Detection System (IDS)
↳ Do Português - Sistema de Detecção de Intrusão - é um sistema que possibilita a coleta e o uso de informações dos diversos tipos de ataques em prol da defesa de toda uma infraestrutura de rede.
- IDS -> Intruso Detectado no Sistema > alerta o usuário, somente!
- (Late, porém não morde! rsrs)
↳ Em outras palavras, é um software que automatiza o processo de detecção de intrusão.

[...]

Pra que ele serve?
↳ É usado para monitorar e proteger redes detectando atividades mal-intencionadas e relatando-as a um grupo ou contato, como um administrador de rede. Uma vez que as atividades desse tipo são detectadas, um administrador é alertado.

[...]

Como ele funciona?
↳ O sistema analisa o tráfego da rede em busca de assinaturas que correspondam a ciberataques conhecidos.

↳ Além disso, compara flags definidas em um cabeçalho TCP com boas e más combinações conhecidas de flags.

[...]

Onde ele deve ser instalado?
↳ IDS é o primeiro sistema de detecção de intrusão que deve ser instalado no perímetro da rede de computadores de uma organização, ou seja, entre a rede local e a Internet.

[...]

Questões Cespianas:
1} Um IDS permite criar regras com o objetivo de monitorar aumentos anormais de tráfego de rede; além dessa funcionalidade, ele ainda pode alertar o responsável pela segurança, caso ocorram tais anomalias. (CERTO)

2} Os sistemas de detecção de intrusos consistem em ferramentas auxiliares, utilizadas para evitar que determinados programas verifiquem a existência de portas TCP abertas em um computador e venham a invadi-lo por intermédio delas. (CERTO)

3} Um IDS (Intrusion Detection System) pode ser usado para detectar varreduras de porta e de pilha TCP, além de ataques de DoS, de inundação de largura de banda, de worms e de vírus. (CERTO)

[...]

____________
Fontes: Universidade Federal do RJ; Questões da CESPE; Colegas do QC.
IPS - Implementa regras e políticas para o tráfego de uma rede, capazes de prevenir e combater ataques.
Solução ATIVA!
É o P de Polícia, DETECTA e COMBATE!!!

IDS - Sistemas que monitoram atividades em redes de computadores, capazes de detectar atividades suspeitas e coleta informações sobre as técnicas de intrusão a fim de melhorar sua estrutura de prevenção.
Solução PASSIVA!
É o D de Dona Maria, é a velha fofoqueira da rua, sabe de tudo, DETECTA TUDO, mas não mexe um dedo pra combater.
O IDS (sistema de detecção de intrusão) monitora o tráfego de redes e emite um alerta ao administrador em relação aos dados maliciosos, porém não efetua ação direta sobre estes dados.

-TIPOS DE IDS

HIDS (Sistema de detecção de intrusão em host): Monitora o tráfego de dados dentro do sistema de um computador.

NIDS (Sistema de detecção de intrusão em net): Monitora o tráfego de dados nas redes de computadores.
IDS : Detecta intruso (passivo)
IPS: Previne ataques (ativo)
HIDS= Detecta no Host, na máquina.
NIDS= Detecta na Network, na rede.

ID

2606005

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

CGM de João Pessoa - PB

Ano

2018

Provas

CESPE - 2018 - CGM de João Pessoa - PB - Técnico Municipal de Controle Interno - Geral

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Julgue o item a seguir, referente a conceitos, tipos e formas de controle na administração pública.

Os tipos e as formas de controle da atividade administrativa variam segundo o poder, o órgão ou a autoridade que o exercita ou o fundamenta.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Quanto ao ÓRGÃO:

- ADMINISTRATIVO: exercido pela própria administração através da tutela e autotutela;

- LEGISLATIVO: exercido diretamente pelo órgão legislativo ou pelos Tcs, abrangendo o controle político e financeiro;

- JUDICIAL: Exercido pelos juízes e tribunais.

Quanto ao ALCANCE:

- EXTERNO: exercido por um ente que não integra a estrutura do órgão fiscalizado (na CF somente o exeercido pelo legislativo);

- INTERNO: exercido por órgão (especializado, ex CGU) pertencente à mesma estrutura do fiscalizado.

Quanto à NATUREZA:

- Controle de LEGALIDADE: pode ser exercido tanto pela administração, quanto pelo judiciário;

- Controle de MÉRITO: só pode ser exercido pela ADM, quanto à oportunidade e conveniência dos seus atos.

Quanto ao MOMENTO:

- PRÉVIO (a priori): preventivo, orientador;

- CONCOMITANTE (pari passu): tempestivo, preventivo;

- POSTERIOR (a posteriori): corretivo, sancionador.

Bons estudos!
*Dica: salvem esse esquema do Rogério. Coração, print, cópia, escrita, post it... De 2016 pra cá algumas questões do cespe envolveram essa diferenciação.
Na matéria de Controle da Administração Pública, existe uma série de considerações sobre Tipos de Controle. É bastante importante perceber que é um sistema tríplice de controle -> Controle Administrativo, controle legislativo e controle jurisdicional.

Quanto à origem ou localização:

Interno (feito pela mesma unidade administratia ou pelo mesmo poder que praticou o ato) e Externo (poder distinto daquele no qual o ato foi praticado).

Quanto ao momento:

Prévio/Concomitante/Posterior

Quanto ao aspecto controlado:

Legalidade (analisa a conformidade com o direito) ou Mérito (controla a oportunidade, a conveniência de ato discricionário praticado)

Quanto à amplitude ou fundamento:

Hierárquico ou por subordinação (decorrência da relação de subordinação instituída em razão do poder hierárquico da Administração)/ Finalístico ou por vinculação (é controle realizado pela administração direta sobre as entidades da administração indireta, em que se verifica se a entidade criada está cumprindo as finalidades previstas na lei que a criou ou autorizou sua criação)

Quanto à iniciativa:

De ofício/Provocado (deflagrado pela administrado)
CERTO

EX: O PODER JUDICIÁRIO NÃO PODE APRECIAR O MÉRITO DE ATOS DO EXECUTIVO
Muito bom Rogério
Alguém me ajuda, se todos "Os tipos e as formas de controle da atividade administrativa variam segundo o poder", então a questão entra em contradição com o art 70 da CF que diz que indenpendente do órgão ou poder que seja, o poder legislativo fará o controle externo. É claro que o controle interno haverá variação.

Se a questão afirma que haverá variação a depender do órgão, sem aprensentar exceção, deveria ser errado o gabarito...
Calixto,

Compreendi que a questão falou que existe vários tipos de controle porque eles vão variar de acordo com o momento, com o órgão que tá fiscalizando...

Por exemplo, no caso de controle dos atos administrativos, eles podem ser anulados e revogados.

A anulação pode ser feita pelo judiciário ou pela administração (um tipo de controle); já no caso da revogação, ela pode ser feita APENAS pela administração (se valendo do p. da autotutela) e não pelo judiciário.

Os dois casos são formas de controle dos atos porém o "limite" desse controle que é diferente, sabe? Nesses casos o judiciário é mais ""limitado"" para controlar do que a própria administração pública.

Não sei se tu entendeu, mas é isso! O comentário do Rogério também cita outros tipos de controle.
Acredito que o poder seria de fiscalização e correção, qnt ao orgão seria administrativo, legislativo ou judicial e autoridade que o fundamenta ou exercita seria hierarquico ou finalistico.
CERTO.

É UMA DAS CLASSIFICAÇÕES DO CONTROLE ("QUANTO AO ÓRGÃO").
A doutrina procura dividir as formas de controle da Administração em diversas categorias, partindo dos mais variados critérios:

Quanto ao órgão controlador: Controle Legislativo, Judicial e Administrativo.

Quanto à extensão: Controle interno e externo.

Quanto à natureza: Controle de legalidade e de mérito.

Quanto ao âmbito: Controle por subordinação e por vinculação.

Quanto ao momento de exercício: Controle prévio, concomitante e posterior.

Quanto à iniciativa: Controle de ofício e provocado.

Mazza.
Controle interno, externo e externo popular..

Controle prévio ou preventivo, concomitante, posterior ou corretivo..

Controle de legalidade e controle de mérito..

Controle administrativo, controle legislativo e judicial..

http://www.tudosobreconcursos.com/materiais/direito-administrativo/controle-da-administracao-publica
Os tipos e formas de controle da atividade administrativa variam segundo o Poder, órgão ou
autoridade que o exercita ou o fundamento, o modo e o momento de sua efetivação. Assim, temos a
considerar com precedência sobre os demais, por sua permanência e amplitude, o controle da própria
Administração sobre seus atos e agentes (controle administrativo ou executivo) e, a seguir, o do Legislativo
sobre determinados atos e agentes do Executivo (controle legislativo ou parlamentar) e, finalmente, a
correção dos atos ilegais de qualquer dos Poderes pelo Judiciário, quando lesivos de direito individual ou
do patrimônio público (controle judiciário ou judicial)
Fonte : Direito.Adm , Hely Lopes Meireles.
Gab. CERTO

Porfeito pois o controle da administração quanto a amplitude temos:

Hierárquico: Próprio órgão - Nele mesmo

- Controle Interno

Finalístico / Tutela Administrativa / Supervisão Ministerial - Adm. Direta sobre a indireta

- Não há hierarquia

#DeusnoComando
muito bla, bla, bla, falar sobre o controle exercido por uma autoridade ninguém fala, ficam só divagando sobre o controle exercido por poder, amplitude, momento, natureza, amplitude sei lá mais o quê. Bora lá cambada, digam aí qual é o tipo de controle que uma autoridade exerce, pois, isso, ninguém falou.
Muitos comentários construtivos, mas o que responde a questão é o do Colega Concurseiro Tribunais. A questão é "literalidade da doutrina". Nesses casos, não adianta procurar exemplos ou contra-exemplos para a afirmação, ela é 100% certa e sem possibilidade de recursos. Realmente, não há classificação do controle quanto "a autoridade".
Questões doutrinarias são uma bosta.
Pessoal que tá encasquetado com a expressão "segundo a autoridade que o exercita". Tal classificação está relacionada a AMPLITUDE. Segue abaixo:

Quanto à amplitude
- Hierárquico: resulta do escalonamento vertical, os inferiores estão subordinados aos superiores.
- Finalístico: estabelecido para as entidades autônomas, indicando a autoridade controladora, as faculdades a serem exercitadas e as finalidades objetivadas.
A questão indicada está relacionada com o controle da administração pública.

Primeiramente, pode-se dizer que a Administração Pública deve atuar em todas as suas manifestações com legitimidade, ou seja, seguindo as normas pertinentes a cada ato, conforme a finalidade e o interesse coletivo em sua realização. Salienta-se que, inclusive, nos atos discricionários a conduta de quem os pratica deve ser legítima, segundo as opções permitidas em lei e as exigências do bem comum.

Segundo Hely Lopes Meirelles e José Emmanuel Burle Filho (2016), o controle "em tema de administração pública, é a faculdade de vigilância, orientação e correção que um Poder, órgão ou autoridade exerce sobre a conduta funcional de outro".

• Controle no âmbito da Administração Direta ou centralizada: decorre da subordinação hierárquica.
• Controle no âmbito da Administração Indireta ou descentralizada: resulta da vinculação administrativa, nos termos da lei instituidora das entidades que a compõem.
- O controle hierárquico é pleno e ilimitado, uma vez que os órgãos centralizados são subordinados aos superiores. Assim, o órgão superior controla o inferior em todas as suas atividades.
- O controle das autarquias e empresas estatais, em geral, sendo apenas finalístico, é sempre restrito e limitado aos termos da lei que o estabelece. Os entes descentralizados são administrativamente autônomos e simplesmente vinculados a um órgão da entidade estatal que os criou. Dessa forma, o órgão a que a autarquia ou empresa estatal se acha vinculada só as controla nos aspectos que a lei determinar, "e que normalmente se restringem ao enquadramento da conduta da entidade no plano geral do Governo e à consecução de suas finalidades estatutárias, nos termos da supervisão ministerial (Dec.-lei 200/67, arts. 19 a 21)".
• O controle é exercitável em todos e por todos os Poderes de Estado, se estende a toda a Administração e abrange todas as suas atividades e agentes.
• Tipos e formas de controle:
ATENÇÃO!! Conforme exposto por Hely Lopes Meirelles (2016) "os tipos e formas de controle da atividade administrativa variam segundo o Poder, órgão ou autoridade que o exercita ou o fundamento, o modo e o momento de sua efetivação".
Controle administrativo ou executivo: o controle da própria Administração sobre os seus atos e agentes.
Controle legislativo ou parlamentar: o controle do Legislativo sobre determinados atos e agentes do Executivo.
Controle judiciário ou judicial: a correção dos atos ilegais de qualquer dos Poderes pelo Judiciário, quando lesivos de direito individual ou do patrimônio público.
• Os controles de acordo com:
- Os seus fundamentos serão hierárquicos ou finalísticos;
- A localização do órgão que os realiza, podem ser internos ou externos;
- O momento em que são feitos, consideram-se prévios, concomitantes ou subsequentes;
- Por outras palavras, preventivos, sucessivos ou corretivos;
- O aspecto controlado, podem ser de legalidade ou mérito.

Gabarito: CERTO, com base na doutrina.
Referência:
MEIRELLES, Hely Lopes; BURLE FILHO, José Emmanuel. Direito administrativo brasileiro. 42 ed. São Paulo: Malheiros, 2016.
Gabarito: CERTO

Controla seus próprios atos através da autotutela.
Sujeita-se ao controle do Poder Judiciário quanto a legalidade.
Sujeita-se ao controle Legislativo, a quem cabe, com o auxilio do Tribunal de Contas, exercer o controle externo.
Sujeita-se ao controle do Executivo, através do controle interno.
O controle pode ser em razão:

Poder (Legislativo, Executivo, Judiciário) Origem ou órgão (interno ou externo) Alcance ou Iniciativa (de ofício ou provocado) Natureza do controle ou aspecto controlado (legalidade ou mérito) Quanto à posição/relação entre o fiscalizador e fiscalizado (hierárquico ou finalístico) Quanto ao momento/tempo do controle (prévio, concomitante ou posterior)
sinceramente prefiro mil vezes ler comentários de alunos aos de professores...pqp colocam livros ao invez de explicar logo a merda da questão...

raramente vou aos comentários dele e quando vo é so pra passar raiva...parabéns aos comentários de alunos...showwww de bola
CERTO
Certo.
Atenção Professores do Qconcursos, queremos explicações claras didáticas sobre as questões e não o livro copiou e colou na àrea do professor. A final estamos aqui para que vcs nos ajudem com esclarecimento sobre o tema abordado.
Vamos simplificar as explicações professores!!!!!
Meu Deus que textão!! Pra que tudo isso? Professor poderia ser mais objetivo na explicação....
Percebo que os comentários de alguns professores não são especificamente sobre a questão em si, eles copiam e colam o resumo sobre determinado assunto. Isso faz com que em algumas questões permaneçamos com a mesma dúvida.
Comentário:

O controle da Administração Pública pode variar em diversos aspectos. O controle pode ser externo ou interno (quanto ao poder) e, ainda, administrativo, legislativo ou judicial, quanto ao órgão ou autoridade que o exercita/fundamenta. Nesses termos, está correto o item.

Gabarito: Certo
GABARITO CERTO

Sendo mais objetivo que o Professor---> Cada poder tem seu limite de atuação no controle
Os comentários da Professora Thais Netto são somente copia e cola. Não explicam nada.
primeiramente parabéns aos colegas, por explicarem as questões de forma tão clara e objetiva, e segundo, esses professores do QC possuem uma didática muito fraca, só no copia e cola, e enchem linguiça só pra dizer que não ficou só naquilo, não são todos, mas grande parte é assim.
PERFEITAMENTE.

_________________

CONTROLE ADMINISTRATIVO - CONCEITO, TIPO E FORMA
> A administração pública, no exercício de suas funções, controla seus próprios atos e se sujeita ao controle dos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo.
1} Se o controle é exercido por integrantes do aparelho do Poder Executivo, ou seja, por órgãos da própria Administração Pública diz-se que o controle é ADMINISTRATIVO.
2} Quando o controle é feito diretamente pelo Parlamento ou pelo Tribunal de Contas, ele é denominado controle LEGISLATIVO.
3} E quando exercido por órgãos do Poder Judiciário, o controle é JUDICIAL.

________________

Portanto, Gabarito: Certo.

_________________

"Ainda que eu andasse pelo vale da sombra da morte, não temeria mal algum, porque tu estás comigo..."

Bons Estudos!
Perfeito!
Não entendi o que o examinador quis dizer
Os alunos do QC são mais objetivos e ensinam mais que muitos professores.
O controle varia de acordo com cada Poder. O jud não aprecia mérito de ato discricionário da adm, o tc aprecia contas, o leg faz controle politico e financeiro. Cada Poder tem particularidades com relação ao controle.
GABARITO CERTO

Sendo mais objetivo que o Professor---> Cada poder tem seu limite de atuação no controle.

@Matheus Moreira
OUTRA QUESTÃO QUE AJUDA: CESPE) Os tipos e as formas de controle administrativo apresentam-se invariáveis, independente do poder, órgão ou autoridade que o exercita ou o fundamenta. ERRADO

@rotinaconcursos
Quanto ao órgão competente, o controle se divide em controle administrativo, legislativo e judicial.
O controle administrativo é aquele decorrente do poder de autotutela da Administração Pública, que lhe permite fiscalizar e revisar seus próprios atos, mediante provocação ou de ofício, visando verificar os aspectos de ilegalidade que maculam o ato controlado (caso em que o ato será anulado) ou observar a ausência de interesse público na sua manutenção (caso em que o ato será revogado).
O controle legislativo, por sua vez, é emanado diretamente do próprio Poder Legislativo, ou mediante auxílio do Tribunal de Contas.
Por fim, o controle judicial é aquele realizado pelo Poder Judiciário, após provocação de qualquer interessado vítima de lesão ou ameaça de lesão por ato administrativo comissivo ou omissivo que o atinja direta ou indiretamente. Registre-se que, neste controle somente serão observados os critérios de legalidade dos atos administrativos, vez que, em regra, não se permite a substituição do mérito administrativo por decisão jurisdicional.

ID

2606008

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

CGM de João Pessoa - PB

Ano

2018

Provas

CESPE - 2018 - CGM de João Pessoa - PB - Técnico Municipal de Controle Interno - Geral

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Julgue o item a seguir, referente a conceitos, tipos e formas de controle na administração pública.

Quanto ao aspecto controlado, o controle classifica-se em controle de legalidade ou de correção.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

ERRADO

Quanto ao aspecto controlado o controle pode ser de legalidade OU DE MÉRITO
Quanto à NATUREZA (aspecto)

- Controle de LEGALIDADE: pode ser exercido tanto pela administração, quanto pelo judiciário;

- Controle de MÉRITO: só pode ser exercido pela ADM, quanto à oportunidade e conveniência dos seus atos.

Bons estudos!
BIZU: NA NATUREZA PEGUE O BARCO e LE-ME (LEGALIDADE E MÉRITO)
O correto é legalidade e mérito.
Quanto ao Aspecto Controlado:

- Legalidade: analisa a conformidade do ato com o direito; verifica-se a legalidade do ato praticado. Pode ser feito pela própria Administração, pelo Poder Judiciário ou pelo Poder Legislativo.

- Mérito: controla a oportunidade, a conveniência de ato discricionário praticado. Somente a própria Administração pode fazê-lo.
Lembrando que o controle do Mérito é realizado pela própria Administração e nunca pelo Judiciário!
GABARITO ERRADO

Somente um adendo ao comentário do Mun Rá:

O controle de mérito é exercito somente pelo poder administrativo responsável pela emanação do ato, porém, isso não quer dizer que o poder judiciário nunca poderá realizar tal espécie de controle. Pois como sabemos, todos os órgãos dos três poderes (executivo, legislativo e judiciário) possuem funções típicas e atípicas. No caso do judiciário sua função típica é a de julgar, já a atípica pode ser a de legislar: quando instituem seus próprios regimentos, bem como a de administrar: quando em momento de oportunidade e conveniência resolve revogar seus próprios atos administrativos (controle de mérito).

Logo, embora o controle de mérito dos atos administrativos esteja vinculado a administração, o judiciário e o legislativo poderão exercer essa espécie de controle quando estiverem exercendo parte de sua função atípica.

Para haver progresso, tem que existir ordem.
DEUS SALVE O BRASIL.
whatsApp: (061) 99125-8039
Gabarito: ERRADO

O erro da questão ocorreu quando ela disse que o controle de apecto controlado classifica-se em de correção.

O controle quanto ao aspecto da atividade administrativa controlada classifica-se em controle de:

a) de legalidade ou legitimidade: procura verificar a conformação do ato ou do procedimento com as normas legais que o regem;

b) de mérito: tem por objetivo comprovar a eficiência e os resultados do ato, além dos aspectos de conveniência e oportunidade.
Esquema:

CONTROLE DA ADMINSTRAÇÃO PÚBLICA

Quanto ao ÓRGÃO:

- ADMINISTRATIVO: exercido pela própria administração através da tutela e autotutela;

- LEGISLATIVO: exercido diretamente pelo órgão legislativo ou pelos Tcs, abrangendo o controle político e financeiro;

- JUDICIAL: Exercido pelos juízes e tribunais

Quanto ao ALCANCE:

- EXTERNO: exercido por um ente que não integra a estrutura do órgão fiscalizado (na CF somente o exeercido pelo legislativo);

- INTERNO: exercido por órgão (especializado, ex CGU) pertencente à mesma estrutura do fiscalizado.

Quanto à NATUREZA:

- Controle de LEGALIDADE: pode ser exercido tanto pela administração, quanto pelo judiciário;

- Controle de MÉRITO: só pode ser exercido pela ADM, quanto à oportunidade e conveniência dos seus atos.

Quanto ao MOMENTO:

- PRÉVIO (a priori): preventivo, orientador;

- CONCOMITANTE (pari passu): tempestivo, preventivo;

- POSTERIOR (a posteriori): corretivo, sancionador.

GABARITO ERRADO
ERRADO

legalidade ou mérito
ERRADO.

ASPECTO CONTROLADO = OBJETO DO CONTROLE. PODE SE REFERIR À LEGALIDADE (ASPECTO FORMAL) OU AO MÉRITO (ASPECTO MATERIAL).
QUESTÃO ERRADA

1. Quanto à natureza, o controle pode ser de legalidade ou de mérito:

1.1 O controle de legalidade te o intuito de analisar se o ato administrativo foi praticado em conformidade com o ordenamento jurídico. Desse modo, o controlador deverá confrontar a conduta administrativa com a norma jurídica, amplamente considerada, abarcando a lei ou o outro ato normativo primário, inclusive disposições constitucionais.

1.2 O controle de mérito deve ser exercido com a intenção de verificar a oportunidade e conveniência administrativas do ato controlado. Neste sentido, trata-se de controle administrativo que, de regra, compete exclusivamente ao próprio Poder o qual, atuando na função de Administração Pública, praticou a conduta.
Errado!

A doutrina procura dividir as formas de controle da Administração em diversas categorias, partindo dos mais variados critérios:

Quanto ao órgão controlador: Controle Legislativo, Judicial e Administrativo.

Quanto à extensão: Controle interno e externo.

Quanto à natureza: Controle de legalidade e de mérito.

Quanto ao âmbito: Controle por subordinação e por vinculação.

Quanto ao momento de exercício: Controle prévio, concomitante e posterior.

Quanto à iniciativa: Controle de ofício e provocado.
• CONTROLE DE LEGALIDADE: é o que verifica a conformidade da conduta administrativa com as normas legais que a regem. Esse controle pode ser interno ou externo. Vale dizer que a Administração exercita-o de ofício ou mediante provocação: o Legislativo só o efetiva nos casos constitucionalmente previstos; e o Judiciário através da ação adequada. Por esse controle o ato ilegal e ilegítimo somente pode ser anulado, e não revogado.

• CONTROLE DO MÉRITO: é o que se consuma pela verificação da conveniência e da oportunidade da conduta administrativa. A competência para exercê-lo é da Administração, e, em casos excepcionais, expressos na Constituição, ao Legislativo, mas nunca ao Judiciário.
Correta, E

Muito bem observado, meu amigo SD.Vitório.

O Poder Judiciário não aprecia o Mérito dos Atos Administrativos práticados pelos demais poderes, PORÉM, no âmbito de sua própria competência administrativa interna, ceberá normalmente esse controle.
Quanto à natureza: Controle de legalidade e de mérito.
A doutrina procura dividir as formas de controle da Administração em diversas categorias, partindo dos mais variados critérios:

Quanto ao órgão controlador: Controle Legislativo, Judicial e Administrativo.

Quanto à extensão: Controle interno e externo.

Quanto à natureza:(aspecto controlado) Controle de legalidade e de mérito.

Quanto ao âmbito: Controle por subordinação e por vinculação.

Quanto ao momento de exercício: Controle prévio, concomitante e posterior.

Quanto à iniciativa: Controle de ofício e provocado.

Mazza.
Quanto ao aspecto controlado, o controle classifica-se em controle de legalidade ou de Mérito .. Gabarito Correto.
Ilson Diniz --> O gabarito é ERRADO!
CONTROLE DA ADMINSTRAÇÃO PÚBLICA

Quanto ao ÓRGÃO:

- ADMINISTRATIVO: exercido pela própria administração através da tutela e autotutela;

- LEGISLATIVO: exercido diretamente pelo órgão legislativo ou pelos Tcs, abrangendo o controle político e financeiro;

- JUDICIAL: Exercido pelos juízes e tribunais

Quanto ao ALCANCE:

- EXTERNO: exercido por um ente que não integra a estrutura do órgão fiscalizado (na CF somente o exeercido pelo legislativo);

- INTERNO: exercido por órgão (especializado, ex CGU) pertencente à mesma estrutura do fiscalizado.

Quanto à NATUREZA (Aspecto):

- Controle de LEGALIDADE: pode ser exercido tanto pela administração, quanto pelo judiciário;

- Controle de MÉRITO: só pode ser exercido pela ADM, quanto à oportunidade e conveniência dos seus atos.

Quanto ao MOMENTO:

- PRÉVIO (a priori): preventivo, orientador;

- CONCOMITANTE (pari passu): tempestivo, preventivo;

- POSTERIOR (a posteriori): corretivo, sancionador.
CONTROLE:

Quanto ao aspecto controlado: de legalidade/legitimidade

de mérito
A doutrina procura dividir as formas de controle da Administração em diversas categorias, partindo dos mais variados critérios:

Quanto ao órgão controlador: Controle Legislativo, Judicial e Administrativo.

Quanto à extensão: Controle interno e externo.

Quanto à natureza: Controle de legalidade e de mérito.

Quanto ao âmbito: Controle por subordinação e por vinculação.

Quanto ao momento de exercício: Controle prévio, concomitante e posterior.

Quanto à iniciativa: Controle de ofício e provocado.

Mazza.
O item está ERRADO!

O aspecto classifica-se em: controle de legalidade e controle de mérito!
ERRADO

O aspecto classifica-se em: controle de legalidade e controle de mérito!
Controle de legalidade

Controle de mérito
O de correção e quanto ao Momento e não de Natureza.

Me corrigam se estiver enganado.
ORIGEM: Interno/Externo/Popular

MOMENTO: Prévio/Concomitante/Posterior (ou corretivo)

ASPECTO ou NATUREZA: Legalidade/Mérito

AMPLITUDE: Hierárquico/Finalístico

ESPÉCIES ou ÓRGÃO: Administrativo/Legislagivo/Judicial

Fonte: meus resumos mesmo rs
natureza de mérito ou legalidade.

PM_ALAGOAS_2018
Quando ao aspecto:
Controle de legalidade ou legitimidade e Controle de mérito.

Direito Administrativo Descomplicado (26 edição)
Legalidade ou mérito
adoro essas questões nível médio
hahahaha Parece fácil responder esse tipo de questão né. Mas na hora da prova vc sente o tranco, vc se depara com uma perguntinha dessa no meio da prova e começa as paranoias... Nossa, tem esse controle? Manoo, nunca vi, estudei tudo errado! Será que tem? E se tiver e eu não vi? Meu Deuzi

Quando vc vê já ficou tempão na questão, tá na dúvida mortal e decide deixar em branco... É meus queridos, não é tão simples assim não. kkk
Quanto ao aspecto controlado, o controle classifica-se em controle de legalidade ou de mérito.
Aham, aqui no QC é facinho d+ soltar um monte de doutrina sobre essa questão. Quero ver na hora da prova, quando você pensar em associar correção com mérito hehehe
adoro essas questões nível médio (2)
Legalidade ou Mérito e ponto final! Sem muito mimimi. SÓ DECORA!
Estaríamos no melhor dos mundos se os comentários fossem apenas voltados à questão em si e não essa chuva de lágrimas contra a banca que tem justamente o objetivo de tentar nos desclassificar. Simples.
Amigos, quanto aos comentários desnecessários, selecionem a opção "mais curtidos" e terá os comentários de qualidade.
QUANTO A ORIGEM
INTERNO
EXTERNO
POPULAR

QUANTO AO MOMENTO
PRÉVIO
CONCOMITANTE
POSTERIOR

QUANTO AO ASPECTO
LEGALIDADE
MÉRITO

QUANTO À FINALIDADE
HIERÁRQUICO
FINALÍSTICO
Errado! Quanto ao Aspecto o controle classifica-se em LEGALIDADE (Vinculado e Discricionário) e de MÉRITO (apenas discricionários)
Errado!

De Legalidade- de acordo com a lei

De Mérito- juízo de conveniência e oportunidade de acordo com o interesse público
A questão faz referência ao controle da administração pública.

Segundo Hely Lopes Meirelles e José Emmanuel Burle Filho (2016), "em tema de administração pública, é a faculdade de vigilância, orientação e correção que um Poder, órgão ou autoridade exerce sobre a a conduta funcional do outro"
• Tipos e formas de controle da atividade administrativa: variam segundo o Poder, órgão ou autoridade que o exercita ou o fundamento, o modo e o momento de sua efetivação.

- Controle administrativo ou executivo: o controle da própria Administração sobre seus atos e agentes;
- Controle legislativo ou parlamentar: o controle do Legislativo sobre determinados atos e agentes do Executivo;
- Controle judiciário ou judicial: a correção dos atos ilegais de qualquer dos Poderes pelo Judiciário, quando lesivos de direito individual ou do patrimônio público.

• ATENÇÃO!! Conforme exposto por Meirelles (2016) esses controles, de acordo com o seu fundamento, serão hierárquicos ou finalísticos; consoante a localização do órgão que os realiza, podem ser internos ou externos; segundo, o momento em que são feitos, consideram-se prévios, concomitantes ou subsequentes, ou, por outras palavras, preventivos, sucessivos ou corretivos; e, finalmente, quanto ao aspecto controlado, podem ser de legalidade ou de mérito.
- Controle de legalidade: tanto pode ser exercido pela Administração, quanto pelo Legislativo ou pelo Judiciário. A única diferença é a de que o Executivo exercita-o de ofício e mediante provocação recursal ou representação administrativa. O Legislativo, por sua vez, só o efetiva nos casos expressos na Constituição e o Judiciário através de ação adequada. Por este controle, o ato ilegal ou ilegítimo só poderá ser anulado, e não revogado.
- Controle de mérito: é aquele que visa a comprovação da eficiência, do resultado, da conveniência ou oportunidade do ato controlado. Esse controle compete normalmente à Administração, e, em casos excepcionais, expressos na Constituição, ao Legislativo (CF, art. 49, IX e X), mas nunca ao Judiciário.

Gabarito: ERRADO, quanto ao aspecto controlado, podem ser de legalidade ou de mérito.

Referência:

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 42 ed. São Paulo: Malheiros, 2016.
Errado

Quanto ao aspecto controlado, o controle classifica-se em controle de legalidade ou de correção (Mérito)
Quanto ao aspecto controlado :

- Controle de mérito

- Controle de legalidade
Gabarito E.

Legalidade ou mérito.
ERRADA!!!

Quando à classificação sobre o aspecto controlado, ele se limita em controle de LEGALIDADE OU LEGITIMIDADE e controle de MÉRITO.

Bons estudos !!!
Gabarito: ERRADO, quanto ao aspecto controlado, podem ser de legalidade ou de mérito.
Legalidade e Mérito :)
Deixando a resposta do professor mais objetiva:
Quanto ao aspecto controlado, o controle classifica-se em controle de legalidade ou de mérito:
- Controle de legalidade: tanto pode ser exercido pela Administração, quanto pelo Legislativo ou pelo Judiciário. A única diferença é a de que o Executivo exercita-o de ofício e mediante provocação recursal ou representação administrativa. O Legislativo, por sua vez, só o efetiva nos casos expressos na Constituição e o Judiciário através de ação adequada. Por este controle, o ato ilegal ou ilegítimo só poderá ser anulado, e não revogado.
- Controle de mérito: é aquele que visa a comprovação da eficiência, do resultado, da conveniência ou oportunidade do ato controlado. Esse controle compete normalmente à Administração, e, em casos excepcionais, expressos na Constituição, ao Legislativo (CF, art. 49, IX e X), mas nunca ao Judiciário.
Tomem cuidado, pois existem comentários dizendo que ''Controle de Mérito'' apenas o Poder executivo pode fazer, embora isso não é verdade.Uma vez que, o poder Legislativo também tem essa compotência ate mesmo para apreciar atos do Poder Executivo, ex:Art.49 inciso V, CF/88.
ERRADO

QUANTO AO ASPECTO CONTROLADO (CABM e DI PIETRO)

QUANTO AO OBJETO (DIÓGENES GASPARINI)

QUANTO À NATUREZA DO CONTROLE (JSCF)

(...) o controle classifica-se em controle de LEGALIDADE ou de MÉRITO (CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE)

------

Corroborando com comentário do ROSOLEN

Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: STJ Prova: Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Cabe ao Poder Legislativo o poder-dever de controle financeiro das atividades do Poder Executivo, o que implica a competência daquele para apreciar o mérito do ato administrativo sob o aspecto da economicidade. (CORRETO)

** CABM: Celso Antônio Bandeira Melo.

** JSCF: Jóse Silva Carvalho Filho.
achei que correção e revogação fosse sinônimos, já que revogação remete a voltar atrás, mas correção lembrei que é sinônimo de covalidação.
controlado refere-se a legalidade e mérito
Falou em controle, lembra do MANO

Momento - (prévio/concomitante/posterior)
Alcance - (interno/externo)
Natureza - (legalidade/mérito)
Orgão - (executivo/legislativo/judiciário)

Bons estudos.
Quando ao aspecto controlado o controle pode ser de LEGALIDADE ou LEGITIMIDADE e de MÉRITO.
Gabarito:"Errado"

Legalidade e Mérito.
PEGUEI DE UM COLEGA DO QC:

Falou em controle, lembra do MANO
Momento - (prévio/concomitante/posterior)
Alcance - (interno/externo)
Natureza - (legalidade/mérito)
Orgão - (executivo/legislativo/judiciário)
Comentário:

O item está incorreto. Quanto à natureza do controle, ou seja, quanto ao aspecto controlado, o controle pode ser de legalidade ou de mérito. O controle de legalidade consiste em saber se o ato está em conformidade com o ordenamento jurídico. O controle de mérito envolve constatar se o ato é conveniente ou oportuno.

Gabarito: Errado
Quanto ao aspecto controlado, o controle classifica-se em controle de legalidade ou de mérito
Errada
Quanto ao órgão = Controle administrativo, Legislativo e judiciário
Quanto ao alcance = Controle interno e externo.
Quanto ao momento = Controle prévio, concomitante e posterior.
Quanto à natureza = Controle de legalidade e mérito.
Fonte: Prof: Herbert Almeida, Estratégia Concursos.
A pessoa vai pensar demais acaba errando. O meu caso....aff
São objetos de controle:

Legalidade → verificação da conformidade do ato ou conduta administrativa com o ordenamento jurídico;

Mérito → é a verificação da conveniência e oportunidade do ato ou conduta administrativa.
E pro cara marcar isso na prova, vai saber se o CESPE não pegou esse termo "correção" como sinônimo de mérito, conforme um autor desconhecido que só ela conhece. kkkk
A dúvida entre você não conhecer o termo ou o termo simplesmente não existir. hahahahah
Quanto à natureza (ao aspecto controlado), classifica-se em: controle de legalidade ou legitimidade e controle de mérito.
Quanto ao aspecto ou objeto de controle:
Legalidade ou legitimidade e Mérito.
Origem: Interno (Administração), externo( Judiciário ou Legislativo)ou poupular (Ação civil pública, ação popular, mandado de segurança coletivo-> partido político, sindicatos, entidades e associações legalmente constituídas e em pleno funcionamento há pelo menos um ano.
CONTROLE DA ADMINSTRAÇÃO PÚBLICA, RESUMO:
Quanto ao ÓRGÃO:
ADMINISTRATIVO: exercido pela própria administração através da tutela e autotutela
LEGISLATIVO: exercido diretamente pelo órgão legislativo ou pelos Tcs, abrangendo o controle político e financeiro
JUDICIAL: Exercido pelos juízes e tribunais
Quanto ao ALCANCE:
EXTERNO: exercido por um ente que não integra a estrutura do órgão fiscalizado (na CF somente o exeercido pelo legislativo);
INTERNO: exercido por órgão (especializado, ex CGU) pertencente à mesma estrutura do fiscalizado.
Quanto à NATUREZA:
Controle de LEGALIDADE: pode ser exercido tanto pela administração, quanto pelo judiciário
Controle de MÉRITO: só pode ser exercido pela ADM, quanto à oportunidade e conveniência dos seus atos.
Quanto ao MOMENTO:
PRÉVIO (a priori): preventivo, orientador.
CONCOMITANTE (pari passu): tempestivo, preventivo.
POSTERIOR (a posteriori): corretivo, sancionador.
CONTROLE DA ADMINSTRAÇÃO PÚBLICA, RESUMO:

Quanto ao ÓRGÃO:

ADMINISTRATIVO: exercido pela própria administração através da tutela e autotutela
LEGISLATIVO: exercido diretamente pelo órgão legislativo ou pelos Tcs, abrangendo o controle político e financeiro
JUDICIAL: Exercido pelos juízes e tribunais

Quanto ao ALCANCE:
EXTERNO: exercido por um ente que não integra a estrutura do órgão fiscalizado (na CF somente o exeercido pelo legislativo);
INTERNO: exercido por órgão (especializado, ex CGU) pertencente à mesma estrutura do fiscalizado.

Quanto à NATUREZA:
Controle de LEGALIDADE: pode ser exercido tanto pela administração, quanto pelo judiciário
Controle de MÉRITO: só pode ser exercido pela ADM, quanto à oportunidade e conveniência dos seus atos.

Quanto ao MOMENTO:
PRÉVIO (a priori): preventivo, orientador.
CONCOMITANTE (pari passu): tempestivo, preventivo.
POSTERIOR (a posteriori): corretivo, sancionador.
Quanto ao aspecto ou objeto de controle:
Legalidade ou legitimidade e Mérito.
Controle do MANO
Momento - prévio / concomitante / posterior
Alcance - controle interno / externo
Natureza - legalidade / mérito
Orgão - executivo / legislativo / judiciário

executivo/legislativo/judiciário é Poder (não órgão), mas, para fins de classificação do controle da Administração Pública:
classificação quanto ao órgão = Controle administrativo, legislativo e judiciário

- O termo "de correção" / "corretiva" aparece quando se fala das funções do controle!
Legalidade ou Mérito.
ACERTIVA INCORRETA!
Controle de Legalidade e Controle de Mérito.
CONTROLE DE LEGALIDADE: Visa à verificação da conformidade do ato com a lei, seja lei complementar, lei ordinária, sejam normativas infraconstitucionais. O interesse que existe é de averiguação da legalidade do ato.
JÁ O CONTROLE DE MÉRITO: Refere-se a conveniência e oportunidade dos atos administrativos. O controle de mérito pretende analisar tais critérios. Esse controle será exercido pelo próprio poder que editou a medida administrativa. Nesse sentindo, os atos administrativos editados pelos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário poderão ser analisados segundo os critérios da conveniência e oportunidade, internamente pelo próprio poder que editou a medida.

FONTE: MEUS RESUMOS!
LEGALIDADE OU MÉRITO.
vai que correção era uma nova forma da banca dizer ''mérito''
ei po . dispense ! eu achei que era um sinônimo.
LEGALIDADE OU MÉRITO
Minha contribuição.

QUANTO À ORIGEM
INTERNO - realizado dentro do mesmo Poder, mesmo que por um outro órgão.
EXTERNO - realizado por um Poder sobre outro Poder.
POPULAR - realizado pela sociedade.

QUANTO AO MOMENTO
PRÉVIO - exercido antes da conclusão do ato.
CONCOMITANTE - realizado no momento da execução do ato.
POSTERIOR - realizado após a prática do ato.

QUANTO AO ASPECTO
LEGALIDADE - verifica se o ato está de acordo com a legislação.
MÉRITO - verifica se o ato permanece conveniente ou oportuno.

QUANTO À AMPLITUDE
HIERÁRQUICO - resultado da relação superior-subordinado.
FINALÍSTICO - é aquele realizado pela Administração Direta sobre a Indireta.

Fonte: Agregando aos comentários dos colaboradores do QC

Abraço!!!
LEGALIDADE OU MÉRITO.
A questão faz referência ao controle da administração pública.

Segundo Hely Lopes Meirelles e José Emmanuel Burle Filho (2016), "em tema de administração pública, é a faculdade de vigilância, orientação e correção que um Poder, órgão ou autoridade exerce sobre a a conduta funcional do outro"
• Tipos e formas de controle da atividade administrativa: variam segundo o Poder, órgão ou autoridade que o exercita ou o fundamento, o modo e o momento de sua efetivação.

- Controle administrativo ou executivo: o controle da própria Administração sobre seus atos e agentes;
- Controle legislativo ou parlamentar: o controle do Legislativo sobre determinados atos e agentes do Executivo;
- Controle judiciário ou judicial: a correção dos atos ilegais de qualquer dos Poderes pelo Judiciário, quando lesivos de direito individual ou do patrimônio público.

• ATENÇÃO!! Conforme exposto por Meirelles (2016) esses controles, de acordo com o seu fundamento, serão hierárquicos ou finalísticos; consoante a localização do órgão que os realiza, podem ser internos ou externos; segundo, o momento em que são feitos, consideram-se prévios, concomitantes ou subsequentes, ou, por outras palavras, preventivos, sucessivos ou corretivos; e, finalmente, quanto ao aspecto controlado, podem ser de legalidade ou de mérito.

- Controle de legalidade: tanto pode ser exercido pela Administração, quanto pelo Legislativo ou pelo Judiciário. A única diferença é a de que o Executivo exercita-o de ofício e mediante provocação recursal ou representação administrativa. O Legislativo, por sua vez, só o efetiva nos casos expressos na Constituição e o Judiciário através de ação adequada. Por este controle, o ato ilegal ou ilegítimo só poderá ser anulado, e não revogado.
- Controle de mérito: é aquele que visa a comprovação da eficiência, do resultado, da conveniência ou oportunidade do ato controlado. Esse controle compete normalmente à Administração, e, em casos excepcionais, expressos na Constituição, ao Legislativo (CF, art. 49, IX e X), mas nunca ao Judiciário.

Gabarito: ERRADO, quanto ao aspecto controlado, podem ser de legalidade ou de mérito.

Referência:

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 42 ed. São Paulo: Malheiros, 2016.
Quanto à natureza do controle, este pode ser de legalidade ou de mérito.
No controle de legalidade, a atuação estatal é controlada conforme sua adequação com o ordenamento jurídico, pois toda atuação administrativa deve estar previamente estabelecida em norma legal. Aliás, ainda que a conduta seja praticada visando atingir o interesse público, será considerada ilícita caso não esteja preestabelecida em lei. No que tange ao controle de mérito, a fiscalização observa a oportunidade e a conveniência administrativa do ato controlado. Em regra, compete exclusivamente ao próprio Poder que praticou a conduta, na sua função de Administração Pública. No entanto, em situações preestabelecidas pela Constituição Federal, o Poder Legislativo tem a competência de exercer o controle de mérito sobre os atos praticados pela Administração.

ID

2606011

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

CGM de João Pessoa - PB

Ano

2018

Provas

CESPE - 2018 - CGM de João Pessoa - PB - Técnico Municipal de Controle Interno - Geral

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Julgue o item a seguir, referente a conceitos, tipos e formas de controle na administração pública.

No caso das autarquias e das empresas estatais em geral, o controle é pleno e ilimitado.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Com a leitura abaixo , vai entender para além da questão .

Assim, colaciono :

O controle hierárquico é resultado do exercício do Poder Hierárquico. Logo, decorre da forma como está estruturada e organizada a Administração Pública, sendo conseqüência do escalonamento vertical dos órgãos e cargos no âmbito do Poder Executivo. Deste controle decorrem as faculdades de supervisão, coordenação, orientação, fiscalização, aprovação, revisão e avocação das atividades administrativas. E ainda, por meio dele, as autoridades acompanham, orientam e revêem as atividades dos servidores.

Diferente do controle finalístico que consiste, simplesmente, no controle de legalidade da atuação administrativa, de verificação do cumprimento do programa geral do Governo determinado em lei, não tendo fundamento hierárquico, porque não há subordinação entre a entidade controladora e a controlada. É o que acontece com as pessoas jurídicas da Administração Indireta (autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista), que são controladas finalisticamente pela Administração Direta, sem que haja qualquer hierarquia entre essa e aquelas.

Fonte: SAVI

Rede de Ensino : LFG
Errado.

O Controle é realizado nos limites da legalidade!
Controle finalístico / supervisão ministerial --> é um meio de controle administrativo exercidos sobre as entidades integrantes da administração indireta em relação ao ministério a que estejam vinculadas (é um controle que depende de lei que o estabeleça, determine os meios de controle, as autoridades responsáveis pela sua realização, bem como as suas finalidades).

Esta vinculação não é uma subordinação hierárquica, já que as entidades tem autonomia e independência. É um controle quanto ao objetivo das atividades desenvolvidas e é limitado.

Professor Hely Lopes Meirelles:

"O controle hierárquico é pleno e ilimitado e o controle das autarquias e das entidades paraestatais em geral, sendo apenas um controle finalístico, é sempre restrito e limitado aos termos da Lei que o estabelece."
Controle finalístico: é o controle exercido pela Administração direta sobre as pessoas jurídicas integrantes da Administração indireta
Cespe, é você?
ERRADO

O controle no qual as autarquias e empresas publicas se sujeitam é o FINALÍSTICO, que tem por caracteristica a inixistencia de hieraquia, mas apenas de vinculação, é um controle limitado e externo.

Diferente do controle hieráquico que possui quatro caracteristicas :

1) é pleno, pois abrangeo mérito e a legalidade,

2) é permanente, uma vez que pode ser execido a qualquer tempo,

3) é absoluto, porque independe de previsão legal,

4) será sempre interno
Na relação entre a adm direta e indireta, há vinculação.A primeira exerce sobre a segunda o controle finalístico. Para o controle finalístico é exigida previsão expressa em lei, a qual determinará os limites e os instrumentos de controle.
Ilimitado é demais.
Quem precisa de controle ilimitado sou eu, que errei essa questão! Ca%*$#o!
Nenhuma entidade recebe controle pleno e ilimitado, oque há é apenas controle finalístico para acompanhar suas atividades fins.

G: E
Uma dica para os colegas que eu vi aqui no QC:No direito NADA É ILIMITADO.
matei porque até as PICA DAS GALÁXIAS, que tem autonomia financeira, admnistrativa e funcional precisa se reportar a quem as criou sob o nome de controle finalistico entonse
No caso das autarquias e das empresas estatais em geral, o controle é pleno e ilimitado. Errado!

                 As Autarquias não se submetem a controle hierárquico pela administração pública direta. Não há subordinação ente os entes da administração direta e as entidades da administração indireta. Segundo o princípio da tutela, a administração direta tutela (controla) as entidades da administração indireta sendo este controle chamado finalístico, em virtude do Princípio da especialidade.

                 “Hely Lopes Meirelles: O controle hierárquico é pleno e ilimitado e o controle das autarquias e das entidades paraestatais em geral, sendo apenas um controle finalístico, é sempre restrito e limitado aos termos da Lei que o estabelece. Fonte: QCON.”

                 Portanto, o correto seria dizer: No caso das autarquias e das empresas estatais em geral, o controle é restrito e limitado! Pois trata-se de um controle finalístico e não hierárquico!
Controle Hierárquico: amplo e ilimitado

Controle Finalístico: restrito e limitado.

Gabarito: errado (pelo trecho exposto abaixo, não porque não exista hipótese de controle ilimitado, mas porque as autarquias e empresas em geral sofrem controle RESTRITO E LIMITADO)

Fundamentação:

"12.3.4. Quanto à amplitude

No tocante à amplitude do controle, temos o controle hierárquico (amplo) e o controle finalístico (limitado).

O controle hierárquico pressupõe o escalonamento vertical dos órgãos de um determinado Poder ou de uma entidade da administração indireta.

Os órgãos que estão numa posição superior na hierarquia controlam os órgãos inferiores, em razão da relação de subordinação existente entre uns e outros. Segundo Hely Lopes Meirelles, “o controle hierárquico pressupõe as faculdades de supervisão, coordenação, orientação, fiscalização, aprovação, revisão e avocação das atividades controladas, bem como os meios corretivos dos agentes responsáveis”. O controle hierárquico é um controle amplo e ilimitado, decorrente da própria relação hierárquica, e envolve tanto os aspectos da legalidade e legitimidade como também a análise do mérito do ato administrativo.

O controle finalístico é aquele exercido pela administração direta em relação às entidades da administração indireta, resultando de uma relação de vinculação administrativa prevista na lei instituidora. Não há hierarquia entre o ente controlador e a entidade controlada. O controle finalístico é sempre restrito e limitado aos termos da lei que o instituiu, devendo esta indicar a autoridade controladora, os limites e as finalidades do procedimento de controle."

Fonte: Direito Administrativo, Ricardo Alexandre
Controle hierárquico => amplo e ilimitado;

Controle finalístico => restrito e limitado.

Deus é fiel.
Gab. ERRADO

Mesmo se o candidato não soubesse a respeito do assunto daria para marcar com tranquilidade, pois em se tratando de poder público a administração indireta o controle jamais é pleno e ilimitado, até os 3 poderes precisam do chamado sistema de freios e contra pesos "Cheks and Balances".

Apenas dentro da administração CENTRALIZADA - DIRETA há o controle pleno e ilimitado.

#DeusnoComando
Gabarito: ERRADO

ADM. DIRETA:

Controle Hierárquico: amplo e ilimitado

ADM. INDIRETA (Autarquia, Fundações Públicas, Empresas públicas, Sociedade de Economia Mista):

Controle Finalístico (TUTELA): restrito e limitado.
O controle que a administração direta exerce sobre seus proprios orgão (também chamado de autotutela) é ilimitado. O controle que a administração indireta sofre da administração direta é limitado, já que aquelas entidades são autonomas e independente, o controle é meramente finalistico e limitado a observar se elas estão executando a atividade para a qual elas foram criadas.
Errada.
Não existe hierarquia, apenas controle finalístico.
ERRADO

Controle pleno e ilimitado - quando HÁ HIERARQUIA, ou seja, no caso dos ÓRGÃOS.

Controle restrito e limitado - quando NAO HÁ HIERARQUIA, ou seja, no caso da adm. INDIRETA.
O controle é finalístico.
Errado

Restrito e limitado
Tutela Administrativa
autarquia nao se confunde com empresas estatais ... portanto, questao errada
ERRADO

TUTELA ADMINISTRATIVA
Nada na administração publica é pleno !
ERRADO

No caso das autarquias e das empresas estatais em geral, o controle é RESTRITO e LIMITADO.

"FAÇA O POSSÍVEL E DEIXE O IMPOSSÍVEL COM DEUS"
Restrito e Limitado.

Questão errada
Muito bom seu comentário, ALICE DELFIM. Resumido e esclarecedor.
Controle finalístico e ministerial.

Portanto, limitado.
Deu até medo de marcar o gabarito.

Gab. E

Controle finalístico, é sempre restrito e limitado
Controle apenas finalístico. A questão foi equivocada no tocante a afirmar que o controle é "ilimitado", pois não há hierarquia entre a administração pública direta e indireta.
ERRADO

O controle que a administração pública direta exerce sobre a indireta é apenas finalístico, decorrente do Poder de Tutela. Portanto, trata-se de um poder limitado, e não ilimitado como afirma a questão.
Basta-se pensar, existe uma limitação simples: A LEI. dificil não ter essa limitação, logo não é ilimitado.
GAB.: E

CORRIGINDO:

No caso das autarquias e das empresas estatais em geral, o controle é restrito e limitado.
Controle restrito e limitado.
Controle Finalístico apenas. Não há uma relação de subordinação. Controle Finalístico: as finalidades da entidade estão sendo atingidas?
o único que tem um adjetivo de ilimitado é DEUS

quando a questão diz que algo é ilimitado, o gabarito é errado
acabei lendo "ILIMITADO" como ''LIMITADO", se fosse uma prova de verdade, eu teria perdido ponto fácil fácil kkk
Nada é ilimitado!!
LIMITADO E TELEOLÓGICO (finalidade) - trata-se do controle finalístico/supervisão ministerial...
No caso das autarquias e das empresas estatais em geral, o controle é restrito e limitado.
Uma boa questão que geralmente vamos colocar errado, mas há assertivas em que o termo controle pleno e ilimitado será correto, no caso da Administração direta!!
O controle é restrito e limitado.
Complementando os comentários sobre poder de tutela... O art. 49 do Decreto n° 8945/2016, que regulamenta a aplicação do Estatuto das Estatais (Lei n° 13.303/16) no âmbito da União dispõe que "O exercício da supervisão feita pelo Ministério ao qual a empresa estatal esteja vinculada não pode ensejar a redução ou a supressão da autonomia conferida pela lei específica que autorizou a criação da empresa estatal supervisionada ou da autonomia inerente a sua natureza, nem autoriza a ingerência do Ministério supervisor em sua administração e seu funcionamento, devendo a supervisão ser exercida nos limites da legislação aplicável, com foco na realização de políticas públicas transparentes e em harmonia com o objeto social da empresa estatal vinculada e com as diretrizes do Plano Plurianual."
Errado.

É restrito.
nenhum controle é ilimitado!
Errado.

Só pensar no controle que a União exerce sobre o Banco Central.
CONTROLE FINALISTICO
A questão indicada está relacionada com o controle da administração pública.

• Entes da Administração Indireta:

- Autarquias, inclusive as associações públicas;
- Fundações públicas;
- Empresas públicas;
- Sociedades de economia mista.

• Autarquias: são criadas por lei como pessoas jurídicas de Direito Público. Dessa forma, tem o mesmo regime aplicável à Fazenda Pública.

• Empresas Estatais: empresas públicas e sociedades de economia mista.

• Há regras que valem para todos os entes da Administração Indireta:

I - Personalidade Jurídica: cada um dos entes é pessoa jurídica titular de direitos e obrigações;
II - A lei CRIA autarquias e a lei AUTORIZA a criação dos demais entes da administração indireta, sendo necessária autorização legal para criação das subsidiárias das empresas estatais, nos termos do art. 37, XIX e XX, CF/88;
III - Finalidade: os entes têm finalidade especificada na própria lei responsável pela sua criação;
IV - Controle: os entes da Administração Indireta são submetidos a controle da administração direta da pessoa política à qual são vinculados. "Este controle pode ser 'denominado finalístico' (porque não é ilimitado e diz respeito à finalidade da entidade)" (CARVALHO, 2015).

Segundo Hely Lopes Meirelles "O controle no âmbito da Administração direta ou centralizada decorre
da subordinação hierárquica, e, no campo do Administração indireta ou descentralizada, resulta da vinculação administrativa, nos termos da lei instituidora das entidades que a compõem. Daí por que o controle hierárquico é pleno ilimitado e o controle das autarquias e das empresas estatais, em geral, sendo apenas um controle finalístico, é sempre restrito e limitado aos termos da lei que o estabelece."
• Controle finalístico: é o estabelecido para as entidades autônomas, indicando a autoridade controladora, as faculdades exercitadas e as finalidades objetivadas. É um controle limitado e externo. Não possui fundamento hierárquico, uma vez que não há subordinação entre a entidade controlada e a autoridade ou órgão controlador.
Gabarito: ERRADO, o controle das autarquias e das empresas estatais, em geral, é finalístico, sempre restrito e limitado.

Referências:

CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 2 ed. Salvador: JusPodivm, 2015.

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 42 ed. São Paulo: Malheiros, 2016.
Quanto a Amplitude:

1) O controle Hierárquico (dentro da estrutura) 1 pessoa jurídica
*permanente
*irrestrito
*pleno

2) Controle Finalístico (direta --> indireta)
*controle específico das finalidades
*tutela administrativa
*supervisão ministerial
finalístico, é só olhar se está fazendo a atividade que foi entregue, só olhar no fundo....
A questão indicada está relacionada com o controle da administração pública.

• Entes da Administração Indireta:

- Autarquias, inclusive as associações públicas;
- Fundações públicas;
- Empresas públicas;
- Sociedades de economia mista.

• Autarquias: são criadas por lei como pessoas jurídicas de Direito Público. Dessa forma, tem o mesmo regime aplicável à Fazenda Pública.

• Empresas Estatais: empresas públicas e sociedades de economia mista.

• Há regras que valem para todos os entes da Administração Indireta:

I - Personalidade Jurídica: cada um dos entes é pessoa jurídica titular de direitos e obrigações;
II - A lei CRIA autarquias e a lei AUTORIZA a criação dos demais entes da administração indireta, sendo necessária autorização legal para criação das subsidiárias das empresas estatais, nos termos do art. 37, XIX e XX, CF/88;
III - Finalidade: os entes têm finalidade especificada na própria lei responsável pela sua criação;
IV - Controle: os entes da Administração Indireta são submetidos a controle da administração direta da pessoa política à qual são vinculados. "Este controle pode ser 'denominado finalístico' (porque não é ilimitado e diz respeito à finalidade da entidade)" (CARVALHO, 2015).

Segundo Hely Lopes Meirelles "O controle no âmbito da Administração direta ou centralizada decorre
da subordinação hierárquica, e, no campo do Administração indireta ou descentralizada, resulta da vinculação administrativa, nos termos da lei instituidora das entidades que a compõem. Daí por que o controle hierárquico é pleno ilimitado e o controle das autarquias e das empresas estatais, em geral, sendo apenas um controle finalístico, é sempre restrito e limitado aos termos da lei que o estabelece."
• Controle finalístico: é o estabelecido para as entidades autônomas, indicando a autoridade controladora, as faculdades exercitadas e as finalidades objetivadas. É um controle limitado e externo. Não possui fundamento hierárquico, uma vez que não há subordinação entre a entidade controlada e a autoridade ou órgão controlador.
Gabarito: ERRADO, o controle das autarquias e das empresas estatais, em geral, é finalístico, sempre restrito e limitado.

Referências:

CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 2 ed. Salvador: JusPodivm, 2015.

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 42 ed. São Paulo: Malheiros, 2016.
No caso das autarquias e das empresas estatais em geral, o controle é restrito e limitado.
Os entes da Administração Indireta são submetidos a controle da administração direta da pessoa política à qual são vinculados. "Este controle pode ser 'denominado finalístico' (porque não é ilimitado e diz respeito à finalidade da entidade)
Comentário:

No caso das autarquias e demais entidades da administração indireta, estas são apenas vinculadas (e não subordinadas) à administração direta. Assim, o controle exercido sobre tais entidades tem caráter finalístico, depende de lei que o estabeleça e restringe-se a verificar se a entidade está cumprindo as finalidades estatutárias. Logo, errado está o item.

Gabarito: Errado
GAB: Errado

Só há um controle finalístico, para verificar se o ente está realizando as atividades as quais lhes foram atribuídas.
No caso das autarquias e das empresas estatais [administração indireta] em geral, o controle é restrito e limitado [controle finalístico].
Controle Hierárquico: O controle no âmbito da Administração Direta ou Centralizada decorre da subordinação hierárquica, por isso é pleno e ilimitado.

Controle Finalístico: O controle no campo do Administração Indireta ou Descentralizada, resulta da vinculação administrativa, nos termos da lei instituidora das entidades que a compõem, daí é sempre restrito e limitado aos termos da lei que o estabelece.

Fonte: Hely Lopes Meirelles.
GAB E

AUTARQUIA É ADM INDIRETA

LIMITADO!
A questão indicada está relacionada com o controle da administração pública.

• Entes da Administração Indireta:

- Autarquias, inclusive as associações públicas;
- Fundações públicas;
- Empresas públicas;
- Sociedades de economia mista.

• Autarquias: são criadas por lei como pessoas jurídicas de Direito Público. Dessa forma, tem o mesmo regime aplicável à Fazenda Pública.

• Empresas Estatais: empresas públicas e sociedades de economia mista.

• Há regras que valem para todos os entes da Administração Indireta:

I - Personalidade Jurídica: cada um dos entes é pessoa jurídica titular de direitos e obrigações;
II - A lei CRIA autarquias e a lei AUTORIZA a criação dos demais entes da administração indireta, sendo necessária autorização legal para criação das subsidiárias das empresas estatais, nos termos do art. 37, XIX e XX, CF/88;
III - Finalidade: os entes têm finalidade especificada na própria lei responsável pela sua criação;
IV - Controle: os entes da Administração Indireta são submetidos a controle da administração direta da pessoa política à qual são vinculados. "Este controle pode ser 'denominado finalístico' (porque não é ilimitado e diz respeito à finalidade da entidade)" (CARVALHO, 2015).

Segundo Hely Lopes Meirelles "O controle no âmbito da Administração direta ou centralizada decorre
da subordinação hierárquica, e, no campo do Administração indireta ou descentralizada, resulta da vinculação administrativa, nos termos da lei instituidora das entidades que a compõem. Daí por que o controle hierárquico é pleno ilimitado e o controle das autarquias e das empresas estatais, em geral, sendo apenas um controle finalístico, é sempre restrito e limitado aos termos da lei que o estabelece."
• Controle finalístico: é o estabelecido para as entidades autônomas, indicando a autoridade controladora, as faculdades exercitadas e as finalidades objetivadas. É um controle limitado e externo. Não possui fundamento hierárquico, uma vez que não há subordinação entre a entidade controlada e a autoridade ou órgão controlador.
Gabarito: ERRADO, o controle das autarquias e das empresas estatais, em geral, é finalístico, sempre restrito e limitado.

Referências:

CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 2 ed. Salvador: JusPodivm, 2015.

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 42 ed. São Paulo: Malheiros, 2016.
Controle por vinculação (Controle Finalístico): limitado e NÃO presumido (depende de lei) - SEM relação de hierarquia - Administração Indireta ou Descentralizada

=/=

Controle por subordinação (Controle Hierárquico): pleno, permanente, ilimitado, absoluto (SEM necessidade de lei) e interno - Administração Direta ou Centralizada
Controle por vinculação: limitado e não presumido (depende de lei) - sem relação de hierarquia
=/=
Controle por subordinação: pleno, permanente, absoluto (sem necessidade de lei) e interno
Errado

Direito Administrativo, 30ª ed. (2017) - Maria Syvia Zanella Di Pietro

"Enquanto pela tutela a Administração exerce controle sobre outra pessoa jurídica por ela mesma instituída, pela autotutela o controle se exerce sobre os próprios atos, com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, independentemente de recurso ao Poder Judiciário.
É uma decorrência do princípio da legalidade; se a Administração Pública está sujeita à lei, cabe-lhe, evidentemente, o controle da legalidade."
Gabarito: ERRADO, o controle das autarquias e das empresas estatais, em geral, é finalístico, sempre restrito e limitado
Como diz minha mãe, tudo tem um limite
Já pensou se fosse assim aqui no BRasil kkkkkk
seria uma CACHORRADAAAA
poder pleno e ilimitado só o de Deus kkkk
restrito e limitado
RESTRITO E LIMITADO. caso fosse o contrário seria uma baderna
Ilimitado só Deus
Controle pleno e ilimitado - quando HÁ HIERARQUIA, ou seja, no caso dos ÓRGÃOS.

Controle restrito e limitado - quando NAO HÁ HIERARQUIA, ou seja, no caso da adm. INDIRETA
Classificação Do Controle
---------Quanto ao ÂMBITO
________Controle por Subordinação (Mazza)
____________Controle Hierárquico (Hely Lopes)
____________Feito pela autoridade hierárquica superior
____________Pleno e Ilimitado (Hely Lopes)
____________Poder de Autotutela
____________Entre órgãos da mesma entidade

________Controle por Vinculação (Mazza)
____________Controle Finalístico (ou Supervisão Ministerial)
____________Feito pelo Ministro de Estado
____________Restrito e Limitado (Hely Lopes)
____________Poder de Tutela
____________Entre entidades descentralizadas
A questão indicada está relacionada com o controle da administração pública.

• Entes da Administração Indireta:

- Autarquias, inclusive as associações públicas;
- Fundações públicas;
- Empresas públicas;
- Sociedades de economia mista.

• Autarquias: são criadas por lei como pessoas jurídicas de Direito Público. Dessa forma, tem o mesmo regime aplicável à Fazenda Pública.

• Empresas Estatais: empresas públicas e sociedades de economia mista.

• Há regras que valem para todos os entes da Administração Indireta:

I - Personalidade Jurídica: cada um dos entes é pessoa jurídica titular de direitos e obrigações;
II - A lei CRIA autarquias e a lei AUTORIZA a criação dos demais entes da administração indireta, sendo necessária autorização legal para criação das subsidiárias das empresas estatais, nos termos do art. 37, XIX e XX, CF/88;
III - Finalidade: os entes têm finalidade especificada na própria lei responsável pela sua criação;
IV - Controle: os entes da Administração Indireta são submetidos a controle da administração direta da pessoa política à qual são vinculados. "Este controle pode ser 'denominado finalístico' (porque não é ilimitado e diz respeito à finalidade da entidade)" (CARVALHO, 2015).

Segundo Hely Lopes Meirelles "O controle no âmbito da Administração direta ou centralizada decorre
da subordinação hierárquica, e, no campo do Administração indireta ou descentralizada, resulta da vinculação administrativa, nos termos da lei instituidora das entidades que a compõem. Daí por que o controle hierárquico é pleno ilimitado e o controle das autarquias e das empresas estatais, em geral, sendo apenas um controle finalístico, é sempre restrito e limitado aos termos da lei que o estabelece."
• Controle finalístico: é o estabelecido para as entidades autônomas, indicando a autoridade controladora, as faculdades exercitadas e as finalidades objetivadas. É um controle limitado e externo. Não possui fundamento hierárquico, uma vez que não há subordinação entre a entidade controlada e a autoridade ou órgão controlador.
Gabarito: ERRADO, o controle das autarquias e das empresas estatais, em geral, é finalístico, sempre restrito e limitado.
Nada é pleno e ilimitado nessa vida.

ID

2606014

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

CGM de João Pessoa - PB

Ano

2018

Provas

CESPE - 2018 - CGM de João Pessoa - PB - Técnico Municipal de Controle Interno - Geral

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Julgue o item a seguir, referente a conceitos, tipos e formas de controle na administração pública.

A administração pública, no exercício de suas funções, controla seus próprios atos e se sujeita ao controle dos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Controla seus próprios atos através da autotutela.

Sujeita-se ao controle do Poder Judiciário quanto a legalidade.

Sujeita-se ao controle Legislativo, a quem cabe, com o auxilio do Tribunal de Contas, exercer o controle externo.

Sujeita-se ao controle do Executivo, através do controle interno.
Temos ai o famoso sistema de freios e contra pesos que o brasil adota.

Gabarito: Certo
Checks and Balances = Sistemas de Freios e Contrapeso.
Correto

Controle exercido pelo Poder Legislativo sobre a Administração pública ( externo com auxílio do TCU)

Controle exercido pelo Poder Executivo sobra a administração pública ( controle interno )

Controle exercido pelo Poder Judiciário sobre a administração pública ( Externo , Legalidade )

Sistemas de Freios e Contrapesos.
obrigado pelo comentário rodrigo, poderia me dar um exemplo de controle interno exercido pelo executivo? só pra ilustrar melhor pra mim pois sou leigo
@Jack3d Concurseiro um exemplo de controle interno exercido pelo executivo é a revogação e anulação de atos administrativos, estes quando ilegais e aqueles quando inoportuno ou inconveniente.
Jack3d,

Basta pensar no controle realizado em uma auditoria interna de um órgão, ou o controle de um órgão responsável pela Corregedoria de determinada pessoa jurídica de direito público.
CF 88

Art. 74 Os Poderes L, E e J manterão, de forma integrada, sistema de controle interno ...

Art. 70 Controle externo será exercido pelo CN com auxilio do TCU
- Poder Judiciário sobre a administração pública > ( Externo , Legalidade )
Que texto horrível! Noss!
Correto o gabarito.

Poder Executivo: CGU

Poder Legislativo: TCU (auxiliar de controle externo)

Poder Judiciário: tutela jurisdicional
Gab. CERTO!

Sistemas de Freios e Contrapeso.

Controla seus próprios atos através da autotutela.

Sujeita-se ao controle do Poder Judiciário quanto a legalidade.

Sujeita-se ao controle Legislativo, a quem cabe, com o auxilio do Tribunal de Contas, exercer o controle externo.

Sujeita-se ao controle do Executivo, através do controle interno.

Esquema:

CONTROLE DA ADMINSTRAÇÃO PÚBLICA

Quanto ao ÓRGÃO:

- ADMINISTRATIVO: exercido pela própria administração através da tutela e autotutela;

- LEGISLATIVO: exercido diretamente pelo órgão legislativo ou pelos Tcs, abrangendo o controle político e financeiro;

- JUDICIAL: Exercido pelos juízes e tribunais

Quanto ao ALCANCE:

- EXTERNO: exercido por um ente que não integra a estrutura do órgão fiscalizado (na CF somente o exeercido pelo legislativo);

- INTERNO: exercido por órgão (especializado, ex CGU) pertencente à mesma estrutura do fiscalizado.

Quanto à NATUREZA:

- Controle de LEGALIDADE: pode ser exercido tanto pela administração, quanto pelo judiciário;

- Controle de MÉRITO: só pode ser exercido pela ADM, quanto à oportunidade e conveniência dos seus atos.

Quanto ao MOMENTO:

- PRÉVIO (a priori): preventivo, orientador;

- CONCOMITANTE (pari passu): tempestivo, preventivo;

- POSTERIOR (a posteriori): corretivo, sancionador.
Outra questÃ£o recente CESPE 2018 que ajuda:Â
Â

Ano:Â 2018Â Banca:Â CESPEÂ Ã“rgÃ£o:Â CGM de JoÃ£o Pessoa - PBÂ Prova:Â Conhecimentos BÃ¡sicos - Cargos: 1, 2 e 3Â

Â

No que se refere a tipos e formas de controle, julgue o item a seguir.

Â

Quanto ao Ã³rgÃ£o que o exerce, o controle pode ser administrativo, legislativo ou judicial.

Â

CERTO
Controle da Administração Pública é a faculdade de vigilância, orientação e correção que UM PODER, ÓRGÃO OU AUTORIDADE exerce sobre a conduta funcional de outro.
Poder executivo - controle administrativo de auto-tutela ou supervisão ministerial. Poder legislativo - fiscalização contábil financeira e orçamentária das contas do poder público. Pode judiciário - controle de legalidade.
O tema controle da Administração estuda os instrumentos jurídicos de fiscalização sobre a atuação dos agentes, órgãos e entidades componentes da Administração Pública.

De acordo com José dos Santos Carvalho Filho, os mecanismos de controle sobre a Administração Pública têm como objetivos fundamentais garantir o respeito aos direitos subjetivos dos usuários e assegurar a observância das diretrizes constitucionais da Administração.

a) controle legislativo: é aquele realizado pelo parlamento com auxílio dos Tribunais de Contas. Exemplo: comissões parlamentares de inquérito;

b) controle judicial: promovido por meio das ações constitucionais perante o Poder Judiciário. O controle judicial pode ser exercido a priori ou a posteriori, conforme se realize antes ou depois do ato controlado, respectivamente. O controle judicial sobre a atividade administrativa é sempre realizado mediante provocação da parte interessada. Exemplo: mandado de segurança e ação civil pública;

c) controle administrativo: é o controle interno no âmbito da própria Administração. Pode ser realizado de ofício ou por provocação da parte interessada. Exemplo: recurso hierárquico.
O tema controle da Administração estuda os instrumentos jurídicos de fiscalização sobre a atuação dos agentes, órgãos e entidades componentes da Administração Pública.
De acordo com José dos Santos Carvalho Filho, os mecanismos de controle sobre a Administração Pública têm como objetivos fundamentais garantir o respeito aos direitos subjetivos dos usuários e assegurar a observância das diretrizes constitucionais da Administração.

a) controle legislativo: é aquele realizado pelo parlamento com auxílio dos Tribunais de Contas. Exemplo: comissões parlamentares de inquérito;

b) controle judicial: promovido por meio das ações constitucionais perante o Poder Judiciário. O controle judicial pode ser exercido a priori ou a posteriori, conforme se realize antes ou depois do ato controlado, respectivamente. O controle judicial sobre a atividade administrativa é sempre realizado mediante provocação da parte interessada. Exemplo: mandado de segurança e ação civil pública;

c) controle administrativo: é o controle interno no âmbito da própria Administração. Pode ser realizado de ofício ou por provocação da parte interessada. Exemplo: recurso hierárquico.
ab. CERTO!

Sistemas de Freios e Contrapeso.

Controla seus próprios atos através da autotutela.

Sujeita-se ao controle do Poder Judiciário quanto a legalidade.

Sujeita-se ao controle Legislativo, a quem cabe, com o auxilio do Tribunal de Contas, exercer o controle externo.

Sujeita-se ao controle do Executivo, através do controle interno.

Esquema:

CONTROLE DA ADMINSTRAÇÃO PÚBLICA

Quanto ao ÓRGÃO:

- ADMINISTRATIVO: exercido pela própria administração através da tutela e autotutela;

- LEGISLATIVO: exercido diretamente pelo órgão legislativo ou pelos Tcs, abrangendo o controle político e financeiro;

- JUDICIAL: Exercido pelos juízes e tribunais

Quanto ao ALCANCE:

- EXTERNO: exercido por um ente que não integra a estrutura do órgão fiscalizado (na CF somente o exeercido pelo legislativo);

- INTERNO: exercido por órgão (especializado, ex CGU) pertencente à mesma estrutura do fiscalizado.

Quanto à NATUREZA:

- Controle de LEGALIDADE: pode ser exercido tanto pela administração, quanto pelo judiciário;

- Controle de MÉRITO: só pode ser exercido pela ADM, quanto à oportunidade e conveniência dos seus atos.

Quanto ao MOMENTO:

- PRÉVIO (a priori): preventivo, orientador;

- CONCOMITANTE (pari passu): tempestivo, preventivo;

- POSTERIOR (a posteriori): corretivo, sancionador.
Achei a questão mal formulada. A questão diz:

"A administração pública, no exercício de suas funções, controla seus próprios atos..." ( a parte destacada já seria o controle executivo, não? )

"e se sujeita ao controle dos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo." (Executivo de novo?)

Não estou querendo achar cabelo em sapo, o negócio é que isso me confundiu... se eu estiver errado me corrijam por favor.
GABARITO CERTO. QUANTA A SUJEIÇÃO DA ADM PERANTE AO CONTROLE DO EXECUTIVO; LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO.... OK !!

SÓ NÃO CONFUNDAM COM A CLASSIFICAÇÃO DO ÓRGÃO QUE O EXERCE (ADMINISTRATIVO - LEGISLATIVO - JUDICIÁRIO) APENAS !!

CESPE - 2018 - CGM - No que se refere a tipos e formas de controle.

Quanto ao órgão que o exerce, o controle pode ser administrativo, legislativo ou judicial. CERTO.

Quanto ao Ógão Controlador: Controle Legislativo - Judicial - Administrativo.

Quanto à Extensão: Controle Interno e Externo.

Quanto à Natureza: Controle de Legalidade e de Mérito.

Quanto ao Âmbito: Controle por Subordinação e por Vinculação.

Quanto ao Momento: Controle Pévio, Concomitante e Posterior.

Quanto à Iniciativa: Controle de Oficio ou Provocado.

FICA A DICA !!!
Eu concordo com Williams Aciole!

Quem faz questões CESPE sabe que qualquer palavrinha é um salto no precipício! Redação esquisita!
Eu não concordo com a unanimidade dos comentários.

A assertiva dá a entender que o P. Executivo pode controlar a Administração Pública de forma ampla, ou seja, exercendo controle externo sobre os demais poderes, o que não é certo, pois o executivo só exerce controle interno.

Em curta síntese, A administração pública, [...], controla seus próprios atos e não se sujeita ao controle do Executivo.

Exemplo: a CGU não pode controlar o Judiciário, quando esse exerce a sua função atípica.
adm publica com letra minúscula...
Questão com dupla interpretação, pra mim passivel de anulaçao
fica difícil passar assim né cespe
Gabarito Correto.

Classificações quanto ao controle;

Quanto ao alcance Controle interno, Controle externo.

quanto ao órgão: Controle administrativo, Controle Legislativo e Controle Judicial

quanto ao momento: Controle prévio, Controle concomitante e Controle posterior

quanto a natureza: Controle de legalidade e Controle de mérito
eu acertei, mas a questão está realmente muito mal elaborada.

Melhore, Cebraspe.
Sim, certo.

É a ideia do:

FREIOS E CONTRAPESOS

Mortais, fé na missão.

Senhres, rumo à NOMEAÇÃO!
tipo da questão que você sabe e vem o cespe com uma redação que somente eles entendem e complica tudo.

questão que não prova conhecimento algum
A questão indicada está relacionada com o controle da administração pública.

ATENÇÃO!! Conforme exposto por Di Pietro (2018) "pode-se definir o controle da Administração Pública como o poder de fiscalização e correção que sobre ela exercem os órgãos dos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, com o objetivo de garantir a conformidade de sua atuação com os princípios que lhe são impostos pelo ordenamento jurídico".
• Classificação:

1. Quanto ao órgão controlador: controle legislativo, judicial e administrativo.

1.1 Controle legislativo:

- É o exercido pelo Poder Legislativo em face dos demais Poderes do Estado e sobre sua própria administração. Realiza-se sob o aspecto político e administrativo;
- É aquele executado pelo Poder Legislativo diretamente - o chamado controle parlamentar direto - ou mediante o auxílio do Tribunal de Contas;
- Manifesta a vontade popular e, por isso, não poderia deixar de fiscalizar e orientar a atuação do administrador público.

1.2 Controle judicial:
- É o realizado pelo Poder Judiciário, mediante provocação de qualquer interessado que esteja sofrendo lesão ou ameaça de lesão em virtude de conduta ou omissão administrativa que o atinja direta ou indiretamente;
- O controle será exercido somente no que tange aos aspectos de legalidade dos atos administrativos, ainda que se trate de ato praticado no exercício da competência discricionária.
1.3 Controle administrativo:
- É o que se origina da própria Administração e consiste na possibilidade de controlar e rever os seus próprios atos (MARINELA, 2015). Decorre do poder de autotutela, que traduz a ideia de que a própria Administração pode rever os seus atos seja quando ilegais, através da anulação, ou quando inconvenientes, via revogação, que são exemplos de mecanismos de controle (CARVALHO, 2015).

Gabarito: CERTO, com base na definição de controle da Administração Pública.

Referências:

CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 2 ed. Salvador: JusPodivm, 2015

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 31 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018

MARINELA, Fernanda. Direito Administrativo. 9 ed. São Paulo: Saraiva, 2015.
O Cespe é uma desgraça, faz essas questões com redação horrível de propósito.
Função típica do Executivo e atípicas do legislativo e judiciário.
Salvo engano. Bons estudos!!
Não entendi o questionamento dos colegas. A questão me parece tão simples.
Gabarito: CERTO
Esse é o controle administrativo, no qual é de âmbito interno, baseado no principio da autotutela e exercido pelos três poderes (legislativo,executivo e judiciário).
Comentário:

É isso mesmo! A administração pública pode controlar seus próprios atos administrativos, em razão do princípio da autotutela. Além disso, se sujeita ao controle legislativo (parlamentar e pelas cortes de contas), judicial (ex.: mandado de segurança, ação popular) e, ainda, do próprio Poder Executivo (ex.: controladorias).

Gabarito: Certo
Certo.
Art 2°, CF
“São *poderes* da união, *independentes* e *harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”.*

*Sistema de freios de contrapesos* : um poder *controlando o outro* , fazendo uso das *funções atípicas*
Sistema de Freios e Contrapesos!
Minha contribuição.

Controle da Administração: É um mecanismo de vigilância, fiscalização, revisão dos atos praticados pela Administração.

A administração pública, no exercício de suas funções, controla seus próprios atos e se sujeita ao controle dos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo. (Cespe)

Abraço!!!
Que questão bem feita kkkkkkmm
Rapaz qconcurso pode n ter os professores do TEC, mas os alunos são os melhores, sorte de mais dessa plataforma.
Resumindo: sistema de freios e contrapesos
sistema de freios e contrapesos "chek and balances"
#Respondi errado!!!

ID

2606017

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

CGM de João Pessoa - PB

Ano

2018

Provas

CESPE - 2018 - CGM de João Pessoa - PB - Técnico Municipal de Controle Interno - Geral

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Acerca dos controles externo e interno na administração pública, julgue o item subsequente.

O controle externo é exercido mediante provocação, ao passo que o controle interno é exercido apenas por iniciativa própria.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Controle interno poderá ser mediante provocação também
O controle externo (legislativo) pode ser de ofício ou provocado.

O controle interno tbm.
Tanto o controle interno como o externo podem ser provocados ou de ofício
Ex1: Controle pela própria administração.
a) inércia de um ato ilícito (adm é obrigada a agir, agir de ofício)
b) inércia jurisprudencial (só atua qnd é provocada)

Ex2: Controle externo
a) ao poder judiciário: remédios contitucionas (HC, HD, MS, Ação Popular, ...)

PS: O controle externo pelo judiciário é sempre provocado! (a não ser que o própria judiciário esteja fazendo controle dos seus atos adm internos, ai pode ser de ofício)

Objetos do Controle
1)Controle de Legalidade e Legitimidade
Quem controla?
-Própria Adm (de ofício)
-Poder Legislativo
-Poder Judiciário (provocado)

2)Controle de Mérito Administrativo
Quem controla?
-A própria Adm
-Poder legislativo

Me corrijam se eu estiver equivocado em algo :)
Fonte: meu caderno, baseado no Emerson Caetano, QC, Estratégia
ERRADO

EXEMPLO:

MEDIANTE RECURSO (PROVOCAÇÃO) DE UM PARTICULAR, A ADMINISTRAÇÃO PODE REVER (CONTROLE INTERNO) SEUS PRÓPRIOS ATOS
A autotutela da Administração Pública possibilita que ela mesma, de ofício ou a provocação, analise o mérito dos seus atos ( conveniência e oportunidade ), bem como analisar a legalidade de cada um, pois não necessita que outrem provoque o judiciário para fazer o controle de legalidade.
Controle interno é o mesmo que controle administrativo, pode ser provocado ou de oficio. Já o controle externo contempla o controle legislativo e o controle judicial. O Controle de ofício é o espontâneo, realizado por iniciativa da própria instituição. Já o controle provocado se dá mediante provocação, como o deflagrado por recurso administrativo ou ação judicial.

A questão falha ao afirmar que o controle interno é exercido apenas por iniciativa própria, tendo em vista que também pode ser mediante provocação.
A questão restringiu muito, caso tivesse dito do Poder Judiciário quanto ao controle Externo, a questão estaria certa.

Gabarito. Errado.
errado

A questão falha ao afirmar que o controle interno é exercido apenas por iniciativa própria, tendo em vista que também pode ser mediante provocação.
Vamos por partes:

O controle externo, Legislativo e Judiciário, só é mediante provocação o segundo, e pode ser a priori ou a posteriori.

O controle interno, realizado por um poder sobre seus próprios órgãos, pode ser de ofício ou provocado.
o controle EXTERNO e INTERNO pode ser por provocação e de oficio
PARA LEMBRAR DO CONTROLE EXTERNO DE OFICIO É SÓ LEMBRAR ... DO MP FISCALIZANDO AS ATIVIDADES POLICIAIS, AINDA QUE SEM PROVOCAÇÃO....GAB E
Quando vc ta bem loco começa a enxergar questões de RLM em enunciados de questões de direito administrativo.
Complementando o comentário do Samuel, outro exemplo é o controle ( externo ) exercido pelo Congresso, ele não precisa ser provocado para fiscalizar.
Controle interno e externo (legislativo) -> ofício ou provocação

Controle externo (judiciário) -> provocação
Oxente, é só pensar nos recursos administrativos... =)
Controle interno é o mesmo que controle administrativo, pode ser provocado ou de oficio. Já o controle externo contempla o controle legislativo e o controle judicial. O Controle de ofício é o espontâneo, realizado por iniciativa da própria instituição. Já o controle provocado se dá mediante provocação, como o deflagrado por recurso administrativo ou ação judicial.

A questão falha ao afirmar que o controle interno é exercido apenas por iniciativa própria, tendo em vista que também pode ser mediante provocação.

O controle externo, Legislativo e Judiciário, só é mediante provocação o segundo, e pode ser a priori ou a posteriori.

O controle interno, realizado por um poder sobre seus próprios órgãos, pode ser de ofício ou provocado.
- Controle Administrativo - INTERNO

- Controle Legislativo - EXTERNO

- Controle Judicial - EXTERNO (mediante provocação)

Bons estudos.
Gab. ERRADO!

O controle externo é exercido mediante provocação, ao passo que o controle interno é exercido apenas por iniciativa própria.
Imagine o controle interno, como a corregedoria de uma instituição agindo somente por iniciativa de terceiros? Imagine portanto ela não poder agir de ofício? Seria no mínimo incoerente a existencia dela, pois para esse controle, já existe o judicial e o legislativo.

Agora imagine ao contrário: como a corregedoria poderia agir diante de uma denuncia anônima se não pudesse desempenhar suas funções por conta da impossibilidade de iniciativa por terceiros? Impossível ela agir concordas?!
Apenas
ERRADO
O controle externo é exercido mediante provocação e de ofício, ao passo que o controle interno é exercido apenas por iniciativa própria.
GAB: Errado

O controle interno e o Controle Externo (Poder Legislativo) podem ser exercidos mediante provocação ou por iniciativa própria. Ao passo que o Poder Judiciário no exercício de sua atividade jurisdicional SEMPRE age mediante provocação do interessado ou do legitimado, sob pena de violação do princípio da inércia.

FONTE: Prof. Daniel Mesquita, Estratégia Concursos
Controle interno/externo exercido de ofício ou provocado.
Controle interno: de ofício ou por provocação

Controle externo do legislativo: de ofício ou por provocação

Controle externo do judiciário: apenas por provocação!

Fonte: pdf estratégia concursos
Se já tem tanta cagada por ser um controle exercido sem provocaão, imagine se fosse por provocação. CAOS TOTAL!!!

Mortais, fé na missão.

Senhores, rumo à NOMEAÇÃO!
A questão indicada está relacionada com o controle da administração pública.

• CLASSIFICAÇÃO

a) Quanto à natureza do órgão controlador:

• Controle administrativo:

- Controle exercido pela própria Administração Pública em relação a suas condutas, em decorrência do poder de autotutela, princípio inerente à atuação administrativa;

Segundo Matheus Carvalho (2015) o controle administrativo pode ser realizado de forma prévia, concomitante ou posterior ao ato controlado e deve pautar-se na análise de legalidade dos atos controlados, assim como nos aspectos de oportunidade e conveniência destas condutas. Ademais, trata-se de controle que pode ser exercido mediante provocação ou de ofício por iniciativa do órgão controlador.
• Controle legislativo:

- Controle executado pelo Poder Legislativo diretamente - o chamado controle parlamentar
direto - ou mediante auxílio do Tribunal de Contas.
• Controle judicial:

- Realizado pelo Poder Judiciário, mediante provocação de qualquer interessado que esteja sofrendo lesão ou ameaça de lesão, em virtude de conduta ou omissão administrativa, que o atinja direta ou indiretamente.
b) Quanto à extensão do controle:
• Controle interno: é todo aquele realizado pela entidade ou órgão responsável pela atividade controlada, no âmbito da própria Administração. Dessa forma, qualquer controle efetivado pelo Executivo sobre seus serviços e agentes é considerado interno; será interno também, o controle do Legislativo ou Judiciário, por seus órgãos de administração, sobre seu pessoal e os atos administrativos que pratique (MEIRELLES; BURLE FILHO, 2016).
A CF/88 "determina que os três Poderes de Estado mantenham sistema de controle interno de forma integrada". Os responsáveis pelo controle interno, ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade, dela deverão dar ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária, conforme art. 74, §1º.
• Controle externo: é o que se realiza por um Poder ou órgão constitucional independente funcionalmente sobre a atividade administrativa de outro Poder estranho à Administração responsável pelo ato controlado; como apreciação de contas do Executivo e do Judiciário pelo Legislativo.
I - O controle parlamentar direto - controle exercido diretamente pelo Congresso Nacional, nos termos do art. 49, X, CF/88;
II - O controle exercido pelo Tribunal de Contas - órgão auxiliar do Legislativo;
III - Controle jurisdicional.
• Controle externo popular: é o previsto no art. 31, § 3º, da CF/88, determinando que as contas do Município (Executivo e Câmara) fiquem, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, podendo questionar-lhes a legitimidade nos termos da lei.
* Brevemente, pode-se dizer de acordo com Celso Antônio Bandeira de Mello (2015) "a Administração Pública, direta ou indireta, assujeita-se a controles internos e externos. Interno é o controle exercido por órgãos da própria Administração, isto é, integrantes do aparelho do Poder Executivo. Externo é o efetuado por órgãos alheios à Administração".
c) Quanto ao âmbito de atuação, o controle pode ser por subordinação ou por vinculação;

• Controle por subordinação: é aquele realizado por autoridade hierarquicamente superior a quem praticou o ato, ou seja, entre órgãos e agentes de uma mesma pessoa jurídica da Administração Pública.
• Controle por vinculação: decorre do poder exercido pela administração direta sobre as entidades descentralizadas, somente uma espécie de supervisão e não subordinação hierárquica.

d) Quanto à natureza:

• Controle de legalidade: tem o intuito de analisar se o ato administrativo foi praticado em conformidade com o ordenamento jurídico.

• Controle de mérito: deve ser exercido com a intenção de verificar a oportunidade e conveniência administrativa do ato controlado.

e) Quanto ao momento de exercício:

• Controle prévio: é aquele realizado antes da formação do ato controlado.

• Controle concomitante: é exercido durante a execução da atividade controlada.

• Controle posterior: é aquele que verifica a regularidade e a conveniência diante de atos administrativos já praticados em sua inteireza.

f) Quanto à iniciativa:

• Controle de ofício: realizado sem a provocação da parte interessada;

• Controle provocado: depende de iniciativa da parte interessada para que seja exercido.

Gabarito: ERRADO, com base na classificação. Classificação quanto à extensão do controle - interno e externo; quanto à iniciativa - de ofício e provocado.

Referências:

CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 2 ed. Salvador: JusPodivm, 2015.

MEIRELLES, Hely Lopes; BURLE FILHO, José Emmanuel. Direito administrativo brasileiro. 42 ed.

MELLO, Celso Antônio Bandeira. Curso de Direito Administrativo. 32 ed. São Paulo: Malheiros, 2015.
O controle externo (freios e contrapesos) pode ser exercido por:

1- Poder Legislativo (de ofício ou por provocação)
2 - Poder Judiciário (SÓ por provocação)
Controle externo : iniciativa própia(ex oficio) ou quando provocado

Controle interno : iniciativa própia(ex oficio) ou quando provocado
O Professor coloca cada textão, ao invés de ir logo na ferida da questão!!!!
GABARITO: ERRADO

Controle externo : iniciativa própria(ex oficio) ou quando provocado
Controle interno : iniciativa própria(ex oficio) ou quando provocado

Imagine o TCU ter que ser provocado para fiscalizar o uso de recursos públicos? Não tem lógica!

Também as atividades administrativas realizadas pelos Tribunais, como gestão do patrimônio, estão sujeitas à fiscalização interna e externa, na forma dos artigos 70 e 71 da Constituição Federal.

https://www.conjur.com.br/2015-jan-25/segunda-leitura-poder-judiciario-presta-contas-sociedade
Meu erro foi já pensar no controle Judiciário, e esquecer dos demais controles.

Não erro nunca mais.

#avante
apenas, apenas, apenas, apenas .....
Pow Professor,

Um textão pra explicar algo tão simples? hahaha
Gab ERRADO.
Tanto o controle INTERNO quanto o EXTERNO podem ser praticados DE OFÍCIO ou MEDIANTE PROVOCAÇÃO.

#PERTENCEREMOS
Insta: @_concurseiroprf
Controle externo: iniciativa própria(ex oficio) ou quando provocado.

Controle interno: iniciativa própria(ex oficio) ou quando provocado.

Controle externo do legislativo: de ofício ou por provocação

Controle externo do judiciário: apenas por provocação!
Comentário:

O item está errado. Tanto o controle externo quanto o interno podem ser exercidos de ofício ou mediante provocação (mediante direito de petição aos órgãos públicos, por exemplo). Na verdade, é o controle judicial que somente pode ser exercido mediante provocação.

Gabarito: Errado
Errado.
Gravei da seguinte forma:
Controle interno e controle do Legislativo pode ser de oficio ou provocado.
Controle externo do Judiciário será sempre provocado.
REGRA: O CONTROLE INTERNO E EXTERNO PODE SER REALIZADO DE OFÍCIO OU POR PROVOCAÇÃO
EXCEÇAÕ: O CONTROLE EXTERNO PELO JUDICIÁRIO SÓ PODE SER FEITO POR PROVOCAÇÃO, POR CAUSA DO PRINCÍPIO DA INÉRCIA.
A banca quis confundir o controle externo (legislativo) e o interno (do próprio órgão) com o Judiciário, que como uma professora costumava dizer em sala de aula, é um grande hipopótamo. Só reage se provocado
REGRA: O CONTROLE INTERNO E EXTERNO PODE SER REALIZADO DE OFÍCIO OU POR PROVOCAÇÃO
EXCEÇAÕ: O CONTROLE EXTERNO PELO JUDICIÁRIO SÓ PODE SER FEITO POR PROVOCAÇÃO, POR CAUSA DO PRINCÍPIO DA INÉRCIA.
Tanto o controle interno como o externo podem ser provocados ou de ofício
Ambos podem ter os mesmos motivos.
NÃO SÓ O EXTERNO! O INTERNO TAMBÉM !

ERRADO
A questão indicada está relacionada com o controle da administração pública.

• CLASSIFICAÇÃO

a) Quanto à natureza do órgão controlador:

• Controle administrativo:

- Controle exercido pela própria Administração Pública em relação a suas condutas, em decorrência do poder de autotutela, princípio inerente à atuação administrativa;

Segundo Matheus Carvalho (2015) o controle administrativo pode ser realizado de forma prévia, concomitante ou posterior ao ato controlado e deve pautar-se na análise de legalidade dos atos controlados, assim como nos aspectos de oportunidade e conveniência destas condutas. Ademais, trata-se de controle que pode ser exercido mediante provocação ou de ofício por iniciativa do órgão controlador.
• Controle legislativo:

- Controle executado pelo Poder Legislativo diretamente - o chamado controle parlamentar
direto - ou mediante auxílio do Tribunal de Contas.
• Controle judicial:

- Realizado pelo Poder Judiciário, mediante provocação de qualquer interessado que esteja sofrendo lesão ou ameaça de lesão, em virtude de conduta ou omissão administrativa, que o atinja direta ou indiretamente.
b) Quanto à extensão do controle:
• Controle interno: é todo aquele realizado pela entidade ou órgão responsável pela atividade controlada, no âmbito da própria Administração. Dessa forma, qualquer controle efetivado pelo Executivo sobre seus serviços e agentes é considerado interno; será interno também, o controle do Legislativo ou Judiciário, por seus órgãos de administração, sobre seu pessoal e os atos administrativos que pratique (MEIRELLES; BURLE FILHO, 2016).
A CF/88 "determina que os três Poderes de Estado mantenham sistema de controle interno de forma integrada". Os responsáveis pelo controle interno, ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade, dela deverão dar ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária, conforme art. 74, §1º.
• Controle externo: é o que se realiza por um Poder ou órgão constitucional independente funcionalmente sobre a atividade administrativa de outro Poder estranho à Administração responsável pelo ato controlado; como apreciação de contas do Executivo e do Judiciário pelo Legislativo.
I - O controle parlamentar direto - controle exercido diretamente pelo Congresso Nacional, nos termos do art. 49, X, CF/88;
II - O controle exercido pelo Tribunal de Contas - órgão auxiliar do Legislativo;
III - Controle jurisdicional.
• Controle externo popular: é o previsto no art. 31, § 3º, da CF/88, determinando que as contas do Município (Executivo e Câmara) fiquem, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, podendo questionar-lhes a legitimidade nos termos da lei.
* Brevemente, pode-se dizer de acordo com Celso Antônio Bandeira de Mello (2015) "a Administração Pública, direta ou indireta, assujeita-se a controles internos e externos. Interno é o controle exercido por órgãos da própria Administração, isto é, integrantes do aparelho do Poder Executivo. Externo é o efetuado por órgãos alheios à Administração".
c) Quanto ao âmbito de atuação, o controle pode ser por subordinação ou por vinculação;

• Controle por subordinação: é aquele realizado por autoridade hierarquicamente superior a quem praticou o ato, ou seja, entre órgãos e agentes de uma mesma pessoa jurídica da Administração Pública.
• Controle por vinculação: decorre do poder exercido pela administração direta sobre as entidades descentralizadas, somente uma espécie de supervisão e não subordinação hierárquica.

d) Quanto à natureza:

• Controle de legalidade: tem o intuito de analisar se o ato administrativo foi praticado em conformidade com o ordenamento jurídico.

• Controle de mérito: deve ser exercido com a intenção de verificar a oportunidade e conveniência administrativa do ato controlado.

e) Quanto ao momento de exercício:

• Controle prévio: é aquele realizado antes da formação do ato controlado.

• Controle concomitante: é exercido durante a execução da atividade controlada.

• Controle posterior: é aquele que verifica a regularidade e a conveniência diante de atos administrativos já praticados em sua inteireza.

f) Quanto à iniciativa:

• Controle de ofício: realizado sem a provocação da parte interessada;

• Controle provocado: depende de iniciativa da parte interessada para que seja exercido.

Gabarito: ERRADO, com base na classificação. Classificação quanto à extensão do controle - interno e externo; quanto à iniciativa - de ofício e provocado.
NÃO CONFUNDA CONTROLE EXTERNO COM CONTROLE JUDICIAL
AMBOS podem ser mediante provocação ou de ofício.
O controle externo e interno pode ser provocado ou por ofício. Exceto controle externo (judiciário), apenas por provocação.
Item Errado

ID

2606020

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

CGM de João Pessoa - PB

Ano

2018

Provas

CESPE - 2018 - CGM de João Pessoa - PB - Técnico Municipal de Controle Interno - Geral

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Acerca dos controles externo e interno na administração pública, julgue o item subsequente.

O controle externo é efetivado por órgão pertencente à estrutura do órgão responsável pela atividade controlada e abrange a fiscalização e a correção de atos ilegais.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Controle externo é o controle exercido por um poder sobre os atos administrativos de outro poder.

O controle externo é aquele realizado por órgão estranho à estrutura do Poder controlado.
Inverteu os conceitos!

- CONTROLE EXTERNO: exercido por um ente que não integra a estrutura do órgão fiscalizado (na CF somente o exercido pelo legislativo);

- CONTROLE INTERNO: exercido por órgão (especializado, ex CGU) pertencente à mesma estrutura do fiscalizado.

Bons estudos!
Kkkkkkkkkkkk Vai nessa!!!!
OBSERVAÇÃO !!!

O exercício do controle de legalidade pode ter corno resultado (3):

(1) a confirmação da validade (homologação, ratificação, visto ou qualquer outro);

(2) a anulação (vício de validade);

(3) a convalidação do ato controlado (correção do ato);

Fonte: Direito Administrativo Descomplicado - Marcelo Alexandrino e Vicente de Paulo, pág. 254.
Controle Externo: É exercido por um poder sobre os atos administrativos de outro poder.

Controle Interno: Acontece dentro do próprio poder, decorrente do princípio da autotutela.
Atos ilegais não são corrigidos, são anulados.
depende do vício, Gutemberg Gomes

o ato pode ser ilegal por desvio de competência (não exclusiva), convalidável por ratificação da autoridade competente, com efeitos retroativos... certamente não é isso que torna a assertiva incorreta
ERRADA

O controle exercido pelo TCU (que não integra a estrutura de nenhum poder) é classico exemplo de controle externo
Controle externo é feito de fora pra dentro, quando o órgão fiscalizador se situa fora do âmbito do poder controlado.

Atos ilegais são anulados.
Exemplos:

CF88

Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

§ 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete (...)
Controle interno: mesmo poder (ex: quando o poder executivo pratica um ato e exerce controle sobre ele)

Controle externo: poder ---> outro poder (ex: o judiciário anula um ato do poder executivo).
O controle externo "é efetivado por órgão pertencente à estrutura do órgão" NÃO necessariamente....(A banca foi taxativa demais).

Vejamos o que diz a CF88 em seu art. Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

§ 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

Além do crasso erro de "correção de atos ilegais"......Quando na verdade são anulados.
CONTROLE EXTERNO: quando o órgão fiscalizador se situa fora do âmbito do Poder controlado. Exemplo: anulação judicial de ato da Administração.
Como ser pertecente ao MESMO Órgão, se é EXTERNO? LOL!!!

A assertiva na verdade define controle INTERNO....

Deus abençoe a todos, vamo q vamos :)
O controle Interno é efetivado por órgão pertencente à estrutura do órgão responsável pela atividade controlada e abrange a fiscalização e a correção de atos ilegais.Gabarito Correto
Ilson Diniz, acho que se equivocou. O gabarito é ERRADO.
O controle INTERNO é efetivado por órgão pertencente à estrutura do órgão responsável pela atividade controlada e abrange a fiscalização e a correção de atos ilegais.
Interno entre mesmo poder. Ex: União e Autarquia.

Externo entre poderes diferentes. Ex: Poder Legislatico e Poder judiciário.
Exemplo: MPU com controle da política, órgão diferente.
ATOS ILEGAIS NÃO SÃO CORRIGIDOS, SÃO ANULADOS!
Questão Errada.

É o contrário.

Controle interno é exercido dentro de um mesmo poder. Cada um dos poderes (Legislativo, Executivo, Judiciário) exercem sobre seus próprios atos (art. 74 da CF).

Já o controle externo é exercido por um poder sobre os demais, ou seja um poder sobre o outro. Por exemplo, o Congresso Nacional, com auxilio do TCU, isso é prática de controle externo (art. 70 e 71 da CF).
ERRADO

O controle externo é exercido por orgão de estrutura/poder diverso daquele. Um exemplo é o controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos do Poder Executivo, mediante provocação da parte interessada (anulação de ato/efeito ex-tunc).
Se o controle é externo, não é da mesma estrutura, e sim de fora
Errado.

Redação correta: O controle interno é efetivado por órgão pertencente à estrutura do órgão responsável pela atividade controlada e abrange a fiscalização e a correção de atos ilegais.
ERRADO
O controle externo (Interno) é efetivado por órgão pertencente à estrutura do órgão responsável pela atividade controlada e abrange a fiscalização e a correção de atos ilegais
Gabarito: "Errado"

A frase possui dois erros:

1º. Como já disse nosso amigo Rogério Nunes:

"- CONTROLE EXTERNO: exercido por um ente que não integra a estrutura do órgão fiscalizado (na CF somente o exercido pelo legislativo);

- CONTROLE INTERNO: exercido por órgão (especializado, ex CGU) pertencente à mesma estrutura do fiscalizado."

2º. Atos ilegais não são corrigidos e sim anulados!
É controle interno, a questão inverteu os conceitos.
Tanto para o Direto Administrativo quanto para a Administração Geral, percebe-se que o órgão ou entidade que fiscaliza não pode pertencer a estrutura interna do órgão a ser fiscalizado.
Atos ilegais não são corrigidos, mas sim anulados
O controle interno é efetivado por órgão pertencente à estrutura do órgão responsável pela atividade controlada e abrange a fiscalização e a correção de atos ilegais.
O controle INTERNO é efetivado por órgão pertencente à estrutura do órgão responsável pela atividade controlada e abrange a fiscalização e a ANULAÇÃO de atos ilegais.
Descrição de "controle interno".
Ato ilegal não se corrige, se anula!
Porra! Se é controle externo, tem nada a ver ao afirmar que o órgão faz parte do mesmo. Ora, se é externo, então o órgão faz parte de outro lugar, até de júpter, se existir, mas não é daquele mesmo órgão.

CESPE ama isso.

Mortais, fé na missão.

Senhores, rumo à NOMEAÇÃO!
A questão indicada faz referência ao controle da administração pública.

CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO

• Classificação:

- Quanto à extensão: interno, externo e externo popular.

Controle interno:

Segundo Marinela (2015) "tem-se por controle interno todo aquele realizado pela entidade ou órgão responsável pela atividade controlada, no âmbito de sua própria estrutura".

No Art. 74, da CF/88 estão elencadas as finalidades do controle interno, quais sejam: I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União; II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da Administração Federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; III - exercer o controle das operações de crédito, avais, garantias, bem como dos haveres e direito da União e IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

Controle externo:

Conforme exposto por Marinela (2015) "é o que se realiza por órgão estranho à Administração responsável pelo ato controlado, criado por Lei ou pela Constituição Federal e destinado a tal tarefa".
Exemplos: apreciação das contas pelos Tribunais de Contas; a anulação de determinado ato administrativo por decisão judicial, a sustação de ato normativo do Executivo pelo Legislativo, entre outros.

Controle externo popular:

Para Marinela (2015) "é a forma de controle dos atos administrativos através da qual qualquer pessoa pode, na qualidade de cidadão, questionar a legalidade de determinado ato e pugnar pela sua validade".
• Brevemente pode-se dizer que o controle externo é efetivado por órgão não pertencente à estrutura do ente responsável pela atividade controlada. Outrossim, o controle externo, em regra, não compreende a correção de atos inconvenientes e inoportunos, em especial, quando respeitados os limites de discricionariedade do administrador público, uma vez que esse tipo de correção é feita apenas âmbito da autotutela - revogação de atos discricionários, pela própria Administração.

Gabarito: ERRADO, uma vez que o controle externo é efetivado por órgão estranho à Administração responsável pelo ato controlado.

Referência:

MARINELA, Fernanda. Direito Administrativo. 9 ed. São Paulo: Saraiva, 2015.
abrange a fiscalização e a correção de atos ilegais. ( Anulação de atos ilegais)
q baderna
ERRADO

(O controle externo NÃO é efetivado por órgão pertencente à estrutura do órgão responsável pela atividade controlada) e abrange a fiscalização e a correção de atos ilegais.
Gab E
Se é órgão da estrutura, então é controle interno.
Gabarito: ERRADO, o controle externo é efetivado por órgão estranho à Administração responsável pelo ato controlado.
Controle Externo: Um poder --> outro poder

ex: decisões judiciais anulam um ato!
ERRADO

Outras questões ajudam a responder essa.

(2016/CESPE/PC-GO) Acerca do controle da administração, o controle por vinculação possui caráter externo, pois é atribuído a uma pessoa e se exerce sobre atos praticados por pessoa diversa. C

(2012/CESPE/ TRE-RJ/Técnico Judiciário) A administração pública está sujeita a controle interno — realizado por órgãos da própria administração — e a controle externo — a cargo de órgãos alheios à administração. C

(2010/CESPE/MPE-SE) O controle por vinculação tem caráter externo, pois, nesse caso, o poder de fiscalização e de revisão é atribuído a uma pessoa e é exercido sobre os atos praticados por pessoa diversa. C
Errado
O controle externo é efetivado por órgão que não pertence à estrutura do órgão responsável pela atividade controlada
Na realidade, controle externo é o realizado pelos poderes, a saber: LEGISLATIVO e JUDICIÁRIO. Logo, é inverídica a resposta de que tão somente o poder legislativo exerce tal controle. Claro que. em questões CESPE, aparentemente, não dizer tudo siginica estar certo
O controle externo não é efetivado por órgão pertencente à estrutura do órgão responsável pela atividade controlada e abrange a fiscalização e a correção de atos ilegais.
"Controle Interno"
Errado
Controle Externo é aquele exercido por um Poder sobre os atos praticados por outro Poder.
EX: o controle do Judiciário sobre os atos do Executivo ( anulação de atos administrativo).
Gab ERRADO.
Se o controle é EXTERNO, não é feito por um órgão da própria estrutura.
Um exemplo de controle externo é o do Poder Legislativo sobre o Poder Executivo.
Art 70, CF 88: A fiscalização contábil, financeira, orçamentária das entidades da administração DIRETA e INDIRETA (...) será exercida pelo CONGRESSO NACIONAL (poder legislativo), mediante CONTROLE EXTERNO, com auxílio do Tribunal de Contas da União.

#PERTENCEREMOS
Insta: @_concurseiroprf
CONCEITO DE CONTROLE INTERNO.

LEMBREI DE AUDITORIA INTERNA E EXTERNA

GAB= ERRADO
Sacanagem, perguntaram para um técnico municipal de controle interno sobre o controle externo....kkkkkkkk
Comentário:

Errado! O controle externo é aquele exercido por órgão que não pertence à estrutura do órgão responsável pela atividade controlada.

Gabarito: Errado
EXTERNO É EXTERNO MESMO, órgão que não pertence ao mesmo poder

INTERNO É REALMENTE INTERNO, rs. o mesmo órgão resolvendo o "seus próprios problemas"
Gabarito: ERRADO, uma vez que o controle externo é efetivado por órgão estranho à Administração responsável pelo ato controlado.
resposta tão simples para uma pergunta dessa! Só sendo essa banca mesmo.
- Interno entre mesmo poder. Ex: União e Autarquia.
- Externo entre poderes diferentes. Ex: Poder Legislativo e Poder judiciário.
PMAL
Precisa nem terminar de ler a questão kkkkk
Houve uma troca de conceitos
O controle externo é efetivado por órgão pertencente à outra estrutura do órgão responsável pela atividade controlada.
Controle externo: é o exercido por um poder sobre os atos administrativos de outro poder.
O controle externo é efetivado por órgão ESTRANHOS à estrutura do órgão responsável pela atividade controlada e abrange a fiscalização e a correção de atos ilegais.
Redação confusa... ou eu estou com muito sono...
redaçao do cao
O controle externo é efetivado por órgão pertencente à estrutura do órgão responsável pela atividade controlada e abrange a fiscalização e a correção de atos ilegais.

por órgão pertencente à estrutura do órgão responsável pela atividade controlada
Externo: Por outro órgão.
correção de atos ilegais.
Interno: mesmo órgão.

Atos ilegais são anulados e não corrigidos.
Essa questão é mais de português do que de direito.
O controle externo caracteriza-se pela fiscalização de um Poder em relação aos atos administrativos praticados por outro Poder do Estado. É o que ocorre, por exemplo, quando o Congresso Nacional susta os atos normativos do Poder Executivo que extrapolam o poder regulamentar (art. 49, V, CF/88) ou quando o Poder Judiciário determina a nulidade de um ato administrativo após provocação do particular lesado.
O controle efetivado por órgão pertencente à estrutura do órgão responsável pela atividade controlada é, na realidade, o controle interno.

ID

2606023

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

CGM de João Pessoa - PB

Ano

2018

Provas

CESPE - 2018 - CGM de João Pessoa - PB - Técnico Municipal de Controle Interno - Geral

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Acerca dos controles externo e interno na administração pública, julgue o item subsequente.

Compete ao controle interno auxiliar o Poder Legislativo no julgamento das contas prestadas anualmente pelo presidente da República.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio, que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;
Compete ao Tribunal de Contas da União - TCU - auxiliar o Poder Legislativo no julgamento das contas do Presidente da República. O TCU aprecia as contas em 60 dias e, posteriormente, o Congresso as julga.
Constituição Federal:

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete...

Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

E agora?

Editado 23/02: talvez a responsabilidade de auxiliar no julgamento não seja atribuição do controle interno no sentido estrito, digamos. Mas que é sua função auxiliar o controle externo, não há como negar. E como a Constituição não limita esse auxílio, devemos entender que esse deverá ser prestado na sua forma mais ampla. Enfim, sigamos na batalha! Obrigado, companheiros.
GAB. ERRADO

CONTROLE EXTERNO
Bruno AFT pensei o mesmo que vc...

Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
CONTROLE EXTERNO -- TCU --- APRECIA
Creio que a expressão "Poder Legislativo" deve ser abordado de forma mais ampla.

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

I - APRECIAR as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;

___________________________________________________________________________________________________

Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

____________________________________________________________________________________________________

Dessa forma, o controle interno apoia/auxilia o controle externo na APRECIAÇÃO, e não no julgamento das contas do PR.

Gabarito: Errado.
Pensei igual a vc, Bruno AFT, porém depois entendi que o controle interno apoia o controle externo no exercício de sua missão institucional (fiscalizar), mas isso é diferente de auxiliar o Poder Legislativo no julgamento das contas prestadas anualmente pelo presidente da República.

Errando aqui, acertando na prova.
Ficou muito xoxo esse enunciado... Mas parti do pressuposto de que... quem ajuda na fiscalização dos gastos é o TCU... Portanto controle externo...
GABARITO ERRADO

LEI No 10.180, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001.

Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.

TÍTULO V

DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL

CAPÍTULO I
DAS FINALIDADES

Art. 19. O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal visa à avaliação da ação governamental e da gestão dos administradores públicos federais, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, e a apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

Art. 20. O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal tem as seguintes finalidades:

IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

Art. 24. Compete aos órgãos e às unidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal:

X - elaborar a Prestação de Contas Anual do Presidente da República a ser encaminhada ao Congresso Nacional, nos termos do art. 84, inciso XXIV, da Constituição Federal;

Embora haja o apoio do controle interno ao controle externo, este apoio não se estende ao julgamento, de modo que se assim fosse, feriria a separação dos poderes, visto que quem elabora a prestação de contas (art. 24), não pode também julgá-la.

Para haver progresso, tem que existir ordem.
DEUS SALVE O BRASIL.
whatsApp: (061) 99125-8039
O TCU é órgão do controle externo, auxiliando o Poder Legislativo. É importante ressaltar que o TCU não faz parte do Poder Legislativo, é só órgão auxiliar. Ademais, o TCU só aprecia as contas do Executivo, o responsável por julgá-las é o Legislativo.
Bruno,

concordo totalmente com tua colocação. Acertei a questão somente porque analisei da seguinte forma: é prova pra cargo de nível médio, então a análise vai ser mais superficial. Se você relembrar os artigos da CF/88 sobre sistema de controle, vai ver que esse enunciado é mais próximo do artigo que fala das competências do TCU. No fim, essa assertiva é meio letra seca da "lei"; mas sem dúvida, num debate mais aprofundado, esse gabarito poderia ser alterado.
e esse item da mesma prova? qual a diferença?

Ano: 2018

Banca: CESPE

Órgão: CGM de João Pessoa - PB

Prova: Técnico Municipal de Controle Interno - Geral

Acerca dos controles externo e interno na administração pública, julgue o item subsequente.

Cabe ao controle interno apoiar o controle externo na sua missão institucional de zelar pela regular aplicação dos recursos públicos.

Gabarito: certo
Na verdade Grazieli Sousa a questão que você apresentou no seu comentário trata de uma das finalidades do sistema de controle interno de cada poder. A questão que estamos tratando fala sobre o controle externo.

O julgamento das contas prestadas anualmente pelo Presidente da República é de competência do Congresso Nacional com auxílio do TCU. Essa informação constra lá no art. 71 da CF.
Compete ao TCU auxiliar o Poder Legislativo no julgamento das contas prestadas anualmente pelo presidente da RepÃºblica.
MUITO mal redigida essa prova! Pior é que é de propósito, para "pegar". Mas o objetivo deveria ser avaliar o conhecimento. Eu, por exemplo, estou careca de saber que cabe ao TCU (logo se pensa em controle externo, etc..) e na hora de marcar fiquei em dúvida. Ridículo #sóumdesabafo #prontopassou
Ué!!??

O CONTROLE INTERNO não auxilia o CONTROLE EXTERNO???

Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

Tenho minhas dúvida...
A banca nos propõem a seguinte afirmação..

"Compete ao controle interno auxiliar o Poder Legislativo no julgamento das contas prestadas anualmente pelo presidente da República."

O controle interno deve apoiar, sim, e dar suporte ao pode legislativo no que tange as apurações das prestações de conta.

Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

Mas, acredito que não possa influenciar o julgamento do órgão......

Gab. ERRADO. Foi sutíl, mas foi errado....

Vide comentário do colega "Luan Ribeiro".
A questão abordou a literalidade do Art 71 da CF

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;

FABIO ALCUNHA VIDE A Q868673:

Ano: 2018

Banca: CESPE

Órgão: CGM de João Pessoa - PB

Prova: Técnico Municipal de Controle Interno - Geral

Acerca dos controles externo e interno na administração pública, julgue o item subsequente.

Cabe ao controle interno apoiar o controle externo na sua missão institucional de zelar pela regular aplicação dos recursos públicos.

GABARITO: Certo
Que porra de questão nada a ver .
Entendi que quem auxilia o Poder Legislativo no caso é o Tribunal de Contas, com seus pareceres prévios.

O TC é controle externo, não interno.
CF Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União....
Contas do presidente da República é julgada apenas pelo Poder Legislativo (Congresso Nacional).

O controle interno de cada poder, nesse caso o executivo, pode auxiliar o TCU na apreciação das contas, auxiliar no sentido de fornecer informações ao TCU, depois das contas apreciadas pelo TCU, o julgamento cabe ao Congresso Nacional.
não entendi

de acordo com o artigo 74, inciso IV da CF, compete ao controle interno auxiliar o externo no cumprimento da sua missão institucional, sendo assim já que o ato do congresso de julgar as contas do presidente é um modo de controle externo essa questão não estaria correta????
Essa questão se pensar muito, erra.

Cobrou tão somente a literalidade do texto de lei.

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;
CONTROLE EXXXXXXXXXXTERNO -----> QUEM EXERCE É O TCU! ART 71 DA CF!

Direito Tributário é o que há! :)
Literalidade do art 71 da CF...

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;

Não confundir com o art 74

Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
Legislativo APRECIA, As contas do P.R.
GABARITO ERRADO

Quem julga as contas do Presidente é o CN, o conceito de poder legislativo é mais amplo, questão mixuruca!
INDIQUEM PARA COMENTÁRIO!!!! REPONDI ERRADA, POR ENTENDER QUE O AUXÍLIO SERIA NO JULGAMENTO EM SI, NÃO COM MEIOS( DOCUMENTAÇÃO INTERNA). AGORA QUE DÁ MARGEM PARA ENTENDER DE FORMA DIVERSA POR CONTA DO DISPOSITIVO DA CF ABAIXO:

Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

.

.

.

IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
A questão diz, implicitamente, que o TCU faz o controle interno quando auxilia o CN no julgamento das contas do PR, o que está errado, pois este apenas auxilia o controle externo (CN).
CF

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio, que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;
Compete ao TCU auxiliar o Poder Legislativo no julgamento das contas prestadas anualmente pelo presidente da República.
Esta questão não está errada!!!
A Banca se referiu ao TCU, porém o controle interno tem esta obrigação também.
CF
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio, que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;
- Controle legislativo (EXTERNO)

Poder legislativo + Tribunais de Contas
Tribunal de contas e não controle interno!
Certamente que o TCU auxilia o poder legislativo, por meio de controle externo. Porém, não é incorreto pensar que o controle interno, ou seja, o próprio órgão fiscalizado ajude, colabolere com a fiscalização do controle externo.

Essa questão induz muito ao erro.

Enfim, gabarito: E

Vejam outra questão do CESPE cujo gabarito foi C:

Ano: 2018

Banca: CESPE

Órgão: CGM de João Pessoa - PB

Prova: Técnico Municipal de Controle Interno - Geral

Cabe ao controle interno apoiar o controle externo na sua missão institucional de zelar pela regular aplicação dos recursos públicos.

GAB.C
Outra questão da mesma prova diz:

Acerca dos controles externo e interno na administração pública, julgue o item subsequente.

Cabe ao controle interno apoiar o controle externo na sua missão institucional de zelar pela regular aplicação dos recursos públicos.

Gabarito: Certo

Vai entender ne? Pra mim, a questão tá certa uai, diz a mesma coisa:Compete ao controle interno auxiliar o Poder Legislativo no julgamento das contas prestadas anualmente pelo presidente da República.
na CF está disposto de forma expressa no art 74, IV que o controle interno tem a finalidade de apoiar o CONTROLE externo no exercícios de sua missão institucional.

Oras, uma das funções institucionais do poder Legislativo, por meio do Congresso nacional prevista no art 71, I é apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.

Não vejo erro nessa questão. quer dizer que apoiar é diferente de auxiliar, por isso consideraram errada??? vai saber...

Mais uma questão da jurisprudência cespe
O que ainda não ficou claro é:

O TCU é considerado externo? ele não faz parte da união?
Tribunal de Contas - a Constituição Federal de 1988 concedeu ao Tribunal de Contas da União na esfera federal, poderes para, no auxílio ao Congresso Nacional, exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, à legitimidade e à economicidade e à fiscalização da aplicação das subvenções e da renúncia de receitas. Todavia, é importante destacar que o TCU não é o único órgão responsável por essa fiscalização, pois a competência é compartilhada também com o Congresso Nacional e os órgãos de controle interno.

O TCU somente possui competência para apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República (art. 71, I, CF/88), mas não para julgá-las, pois esta é uma prerrogativa do Congresso Nacional (art. 49, I, CF/88)
Para memorizar.

Controle interno - Apoia

Controle Externo - Auxilia, atraves do Tribunal de Contas.

Outra questão que ajuda:

Cabe ao controle interno apoiar o controle externo na sua missão institucional de zelar pela regular aplicação dos recursos públicos.

CERTO.
Art. 71, I da CF/88.
Ao meu ver, Art. 49 . É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo; (portanto não cabe a outro orgão auxiliá-lo nisso).

ASSERTIVA CESPE: Compete ao controle interno auxiliar o Poder Legislativo no julgamento das contas prestadas anualmente pelo presidente da República.
Acredito que a assertiva está falando do Tribunal de Contas, que auxilia o CN e faz controle externo.
ATENÇÃO!!!

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- SEJA OBJETIVO.

OBRIGADO! COM MUITO CARINHO, BOA PARTE DOS USUÁRIOS.
outra questão que fiz em seguida de errar essa

Q868673 Direito Administrativo Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: CGM de João Pessoa - PB Prova: Técnico Municipal de Controle Interno - Geral

Acerca dos controles externo e interno na administração pública, julgue o item subsequente.

Cabe ao controle interno apoiar o controle externo na sua missão institucional de zelar pela regular aplicação dos recursos públicos.

CERTO

(obviamente eu errei pq tinha acabado de errar essa questão de agora e segui o raciocínio dela pra acertar)
Caríssimos,

CF/88, art. 71
O controle externo (...) será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
I - apreciar as contas (...) pelo Presidente da República (...)

resumo: Compete ao controle externo auxiliar na apreciação das contas (...) presidente da República.
questão: Compete ao controle interno auxiliar (...) no julgamento das contas (...) presidente da República.

Beleza, mas uma coisa é apreciar e outra coisa é julgar, Zé Mané!

Calma!
Sim você tem razão, e eu não sei nem temos como saber se a banca optou por acreditar que são a mesma coisa. Porém não há dispositivo no sentido de controle interno auxiliando no julgamento de nada.. o que ao meu ver, foi o entendimento da banca.
Compete ao controle externo auxiliar o Poder Legislativo no julgamento das contas prestadas anualmente pelo presidente da República.
Compete ao externo auxiliar( tribunal de contas) o Poder Legislativo no julgamento das contas prestadas anualmente pelo presidente da República.
Gab: Errado!

Pessoal, eu errei a questão. Mas depois entendi a sacada do examinador. De fato o controle interno auxiliar o controle externo, vejam o texto da CF/ 88 .

Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

IV. apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;

Sérgio, onde está o erro então?

O erro da questão está na palavra JULGAMENTO, pois o TCU não julga nineguem, apenas aprecia. Vejam o texto da CF/88.

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;

Bons estudos!

Cuidado com certos comentários, fica a Dica!
O controle interno não auxilia o externo (ambos fiscalizam, se apoiam, cada um conforme lhe cabe).

Quem auxilia o controle externo (congresso) é o TCU.

A fiscalização será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada poder. (AMBOS FISCALIZAM)

O controle EXTERNO, a cargo do Congresso, será exercido com auxílio do TCU, ao qual COMPETE:

I- Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente....
Sem firula.
Controle interno - é para dentro do mesmo órgão
Controle externo - fora do órgão
Compete ao controle interno auxiliar o Poder Legislativo no julgamento das contas prestadas anualmente pelo presidente da República. Errado

Art. 74, IV, CF:

Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

Ou seja, presta apoio, mas não auxilia no julgamento.

Na mesma prova:

"Cabe ao controle interno apoiar o controle externo na sua missão institucional de zelar pela regular aplicação dos recursos públicos." Certo
Se trata de uma relação de controle externo.

O orgão controlador, não integra a estrutura adm do orgão controlado.

Tribunal de contas fará análise, Congreso Nacional julgará as contas da presidência.
A questão indicada está relacionada com o controle da administração pública.

• Poder Legislativo:
- em âmbito federal: Câmara dos Deputados e Senadores - Congresso Nacional;
- em âmbito estadual: Deputados estaduais - Assembleia Legislativa;
- em âmbito municipal: Câmara de Vereadores.

O controle da administração pode ser classificado quanto à sua extensão: controle interno e externo da atividade administrativa.
1. Controle interno: "é aquele exercido dentro de um mesmo Poder, seja o exercido por meio de órgãos especializados, até entre órgãos de uma mesma entidade, quando se manifesta relação de hierarquia, seja entre entidades diferentes, como ocorre com o controle que a administração direta exerce sobre a administração indireta de um mesmo Poder". (CARVALHO, 2015)
Exemplo:
O controle exercido pelo pelo Ministério da Previdência sobre os atos praticados pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
- "SEMPRE que um agente ou órgão do Poder Legislativo FISCALIZAR DETERMINADO ATO ADMINISTRATIVO praticado por ESTE MESMO Poder Legislativo: este é um caso de controle interno".
2. Controle externo: "é exercido por um Poder em relação aos atos administrativos praticados por outro poder do Estado" (CARVALHO, 2015).
Exemplos: a possibilidade de o Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que extrapolam o poder regulamentar ou o poder que o Judiciário tem de determinar a nulidade de um ato administrativo, analisando ação proposta por particular.
O controle popular exercido diretamente pelos cidadãos é considerado externo.
2.1 Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello (2015) o controle externo compreende:
I - O controle parlamentar direto: "o controle exercido diretamente pelo Congresso Nacional, isto é, de fora parte, o controle que realiza, de maneira sistemática e minuciosa, por intermédio do Tribunal de Contas, órgão que o auxilia neste último mister".
a) sustação de atos e contratos do Executivo - art. 49, V, CF/88.
b) convocação de Ministros e requerimentos de informações: recebimento
II - O controle exercido pelo Tribunal de Contas - órgão auxiliar do Legislativo: "Dispõe o art. 70 da Constituição que ao Congresso Nacional, compete realizar controle externo da Administração direta e indireta, exercendo fiscalização contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade, aplicação das subvenções e renúncias de receitas, para o quê contará com o auxílio do Tribunal de Contas da União (art.71)".
Parecer prévio sobre as contas do Presidente:
"Ao Tribunal de Contas assiste apreciar e emitir parecer prévio sobre as contas anuais do Presidente da República, dentro de sessenta dias de seu recebimento, para encaminhá-las ao julgamento do Congresso Nacional (art. 71, I)".
Contas do Presidente: documentos relativos à gestão anual que este é obrigado a exibir balanços, demonstrativos e anexos previstos no art. 101 da Lei nº 4.320 de 1964.
Julgar conta dos Administradores Públicos - art. 71, II
III - O controle jurisdicional

• "O TCU é órgão de controle externo do governo federal e auxilia o Congresso Nacional na missão de acompanhar a execução orçamentária e financeira do país e contribuir com o aperfeiçoamento da Administração Pública em benefício da sociedade" (TCU).
Competências do TCU:
- Apreciar as contas anuais do Presidente da República:

"O art. 71, Inciso I, da Constituição Federal preceitua que compete ao TCU apreciar, mediante parecer prévio, as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República. Esse parecer deve ser elaborado em sessenta dias a contar do recebimento das referidas contas. As contas consistem dos Balanços Gerais da União e do relatório sobre a execução orçamentária, preparado pelo órgão central do sistema de controle interno do Poder Executivo. O parecer prévio deve ser conclusivo, indicando se os aludidos balanços representam adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial da União em 31 de dezembro do exercício em exame e se as operações realizadas seguiram os princípios de contabilidade aplicados à administração pública federal. Ao Tribunal cabe, essencialmente, a análise técnico-jurídica das contas e a apresentação do resultado ao Poder Legislativo. Dessa forma, após a apreciação e emissão do parecer prévio, as contas são encaminhadas ao Congresso Nacional, ao qual compete o julgamento, conforme disposto no art. 49, Inciso IX, da Constituição da República" (TCU).
- Prestar informações ao Congresso Nacional sobre informações realizadas;
- entre outras.

Gabarito: ERRADO, compete ao controle externo.

Referências:
CARVALHO, Matheus. Manual do Direito Administrativo. 2 ed. Salvador: JusPodivm, 2015.

MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 32 ed. São Paulo: Malheiros, 2015.

TCU - www.tcu.gov.br
Ele pode até ajudar, mas não é competência dele fazer isso. Auxiliar é competência do TCE(estados) e TCU(união).

Mortais, fé na missão.

Senhores, rumo à NOMEAÇÃO!
Art. 71, I da CF/88 – Compete ao controle externo (TCU) auxiliar o Poder Legislativo (CN) no julgamento das contas prestadas anualmente pelo presidente da República.
Caberá ao TCU, nao ao controle interno.
Controle EXTERNO TCU.
Bruno R.,

"Compete ao controle interno auxiliar o Poder Legislativo no julgamento das contas prestadas anualmente pelo presidente da República".

O controle interno deve apoiar o Legislativo na "execução da fiscalização", mas não no "JULGAMENTO DAS CONTAS", este que será realizado com auxilio do TCU.
TCU ---> controle externo
Compete ao TCU (controle externo) auxiliar o Poder Legislativo.
Gab E
Tribunal de Contas = Controle Externo.
Para complementar ...
Tribunal de contas apenas APRECIA as contas do presidente, e o Congresso JULGA.
O TCU é órgão do controle externo e apenas APRECIA as contas do Executivo.

O JULGAMENTO está a cargo do CN, em competência exclusiva.
O que eu entendi que pode estar errado na questão é o seguinte detalhe:

Quem auxilia o Congresso Nacional no julgamento das contas prestadas anualmente pelo Presidente da República é o TCU (emitir parecer prévio é uma forma de auxílio - o TCU não julga as contas, mas presta auxílio), além disso, trata-se de uma competência expressa na CF atribuída ESPECIFICAMENTE ao TCU. Sendo assim, pelo fato do TCU ser um órgão de controle EXTERNO a questão está errada.

Sabemos que o órgão de controle interno apoia o controle externo (competência GENÉRICA atribuída aos órgãos de controle interno), entretanto, levando em conta a disposições constitucionais, a CF foi ESPECÍFICA ao atribuir ao TCU a competência de auxiliar o Poder Legislativo no julgamento das contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.
Pra começar quem julga as contas do Presidente da República é o Congresso Nacional e não o poder legislativo.
Ronnye mas o Congresso Nacional é orgão do legislativo meu amigo!
O TCU auxilia no controle legislativo, porém o TCU apenas analisa as contas do presidente e o Congresso Nacional julga.
Compete ao TRIBUNAL DE CONTAS apioar o Poder Legislativo no julgamento das contas prestadas anualmente pelo presidente da República.

Essa questão cai demais! =D
cf/88

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;
Quem auxilia é o TCU, que realiza controle EXTERNO.
Art. 71 caput, c.c Art. 74, IV, todos da CF/88.
O cara fica feliz quando ver comentário do professor! Mas quando abre tem texto sem fim lá!aff! Sejam mais objetivo nos comentários!
CF

Art. 49. É da competência EXCLUSIVA do Congresso Nacional:

IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo
Discordo pois um dos objetivos do controle interno é restar apoio ao controle externo. Certo que a questão deixa margem para o questionamento
ERRADO
Vamos pensar. SE é pra julgar as contas do PR, isso cabe só ao CN mediante controle EXTERNO, auxiliado pelo TCU (que não é controle interno). Ora, pois, não seria razoável o próprio PE-mediante controle interno- auxiliar o PL. Haveria aí traços de imparcialidade do controle interno(PE). Por isso, tal controle deve ser realizado por outro poder (PL) com auxílio do TCU, nesse caso.

resp. errado.
Entendo que quem faz a o julgamento das contas do presidente da rep, é o CN auxiliado pelo tcu
Contudo, entendo que o disposto na cf no 74 que diz:
Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
Torna a questão correta, uma vez que é obrigação do controle INTERNO prestar esse apoio.
O Cespe apenas trocou a palavra "TCU" por "controle interno", que deixou a questão errada.
Fui no mesmo pensamento do Henrique Coelho, mas deu ruim.
QUEM AUXILIA É O TCU

QUEM APOIA É OS PODERES L. E.J
Errado.
CF/88
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União,
Compete ao TCU auxiliar o Poder Legislativo no julgamento das contas prestadas anualmente pelo presidente da República.
O controle do Poder Legislativo no julgamento das contas prestadas anualmente pelo presidente da República é feito exclusivamente pelo Congresso Nacional, diante disso nao sobra dúvida que não deverá ter auxilio do controle interno, pois será feita exclusivamente:

Art. 49, IX - Julgar anualmente as contas do presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.
Controle EXTERNO auxilia o INTERNO
Comentário:

O gabarito é “incorreto”. A competência para auxiliar o Poder Legislativo no julgamento das contas prestadas pelo Presidente da República é atribuída ao Tribunal de Contas da União (art. 71, I, CRFB/88).

Gabarito: Errado
Galera deem uma estudada no assunto antes de postar, pois vcs podem passar uma informação errada para quem esta tentando aprender. Tem cada comentário aqui que só Jesus na causa.
Esqueceram o art. 74 da cf?
Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
É de competencia EXCLUSIIIIIIVA do CN JULGAAAAAAR anualmente as contas do PR.
Tcu nao entra em nada ai, o que ele faz é apreciar antes e passar para o CN para ter o julgamento. E o controle interno ajuda, mas a questão ta falando em Juuuuuulgaaaar.

O povo confundiu tudo ai nos comentarios.
1-Quem julga é o CONGRESSO NACIONAL

2- TRATA-SE DE CONTROLE EXTERNO
Questão parecida que pode ter levado alguns colegas ao erro nesse item

Ano: 2018 Banca: Órgão: Prova:
Acerca dos controles externo e interno na administração pública, julgue o item subsequente.

Cabe ao controle interno apoiar o controle externo na sua missão institucional de zelar pela regular aplicação dos recursos públicos. CORRETO

APOIAR, SIM.

AUXILIAR É COM O TCU
GAB E

TCU CONTROLE- EXTERNO
auxiliar no julgamento de contas: TCU
Em resumo, o TCU não julga as contas da Presidência da República, apenas analisa.
Quem auxilia o Poder Legislativo é o TCU. O controle INTERNO serve para os atos internos do próprio ente.
*anotado no 71*

controle interno = apoiar o controle externo
TCU = auxiliar o CN no controle externo
O controle interno apoia porém quem auxilia é o TCU.
CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Ano: 2018 Banca: Órgão: Prova:
Acerca dos controles externo e interno na administração pública, julgue o item subsequente.
Compete ao controle interno auxiliar o Poder Legislativo no julgamento das contas prestadas anualmente pelo presidente da República. ERRADO
Ano: 2018 Banca: Órgão: Prova:
Acerca dos controles externo e interno na administração pública, julgue o item subsequente.
Cabe ao controle interno apoiar o controle externo na sua missão institucional de zelar pela regular aplicação dos recursos públicos. CERTO
Cabe ao Poder Legislativo o poder-dever de controle financeiro das atividades do Poder Executivo, o que implica a competência daquele para apreciar o mérito do ato administrativo sob o aspecto da economicidade. (certo)
Ano: 2018 Banca: Órgão: Prova:
Julgue o próximo item, relativo ao controle parlamentar.
O controle parlamentar caracteriza-se como um controle de mérito que visa apreciar a oportunidade ou a conveniência dos atos praticados pelo Poder Executivo. ERRADO

O CONTROLE PARLAMENTAR
- Controle externo,
- Incide sob aspectos de LEGALIDADE, LEGITIMIDADE e ECONOMICIDADE
Quando se trata de controle INTERNO, devemos associar à CGU.
Mas quem auxilia o Poder Legislativo no julgamento das contas do PR é o TCU, que faz parte do controle EXTERNO.

Gabarito: ERRADA
Quando se trata de controle INTERNO, devemos associar à CGU.
Mas quem auxilia o Poder Legislativo no julgamento das contas do PR é o TCU, que faz parte do controle EXTERNO.

Gabarito: ERRADA
alternativa "A" da questão é identica!!!!!!!!!!!!!!
Errado.

TCU é órgão de controle externo.
Outra coisa... TCU não julga conta do Presidente. Essa atribuição é do congresso.

CESPE/SEFAZ-AL/2020/Auditor Fiscal: A competência do Tribunal de Contas da União para julgar as contas dos responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos não abrange as contas do presidente da República. (correto)
Acredito que o erro está no controle interno, pois quem auxilia é o controle externo.
Gabarito :ERRADO , segui a seguinte linha de raciocínio , pode estar errada ,quando se fala em "CONTROLE" eu já LOGO relaciono ao LEGISLATIVO ; COMPETÊNCIAS DE : CONTROLE DE POLITICO etc... a questão fez referência que o controle interno auxilia o auxiliador ! desculpe caso eu não tenha sido coerente ! estou iniciando meus estudos agora .
Dois erros: controle do TCU é externo. TCU não julga contas, somente aprecia, e caso haja ilegalidade, representa ao CN, para que este as julgue.
Gabarito errado.
(CESPE) Cabe ao controle interno apoiar o controle externo na sua missão institucional de zelar pela regular aplicação dos recursos públicos.
CORRETO
APOIAR, SIM.
TCU → APRECIA (AUXILIA)
CONGRESSO → JULGA
congresso julga as contas do presidente mediante parecer prévio do TCU.
Legislativo (controle externo): Julga
Controle interno: Apoia
Tribunal de contas: Aprecia (auxilia)

ID

2606026

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

CGM de João Pessoa - PB

Ano

2018

Provas

CESPE - 2018 - CGM de João Pessoa - PB - Técnico Municipal de Controle Interno - Geral

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Acerca dos controles externo e interno na administração pública, julgue o item subsequente.

Cabe ao controle interno apoiar o controle externo na sua missão institucional de zelar pela regular aplicação dos recursos públicos.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

       I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;



    II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;



     III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;



     IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
Achei que seria o contrário. Obrigado ao Renato pela justificativa.
Certo

Lembrando que não existe hierarquia de um sobre o outro.
Maldita redação do CESPE, mal posso ver seus movimentos...
Também errei a questão por achar que a ordem estava invertida!
Tomando como base o disposto no inciso IV, do art. 74, da Constituição Federal, que inclui dentre as competências do Sistema de Controle Interno de: “Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional”.
Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
CORRETO

Ano: 2011 Banca: CESPE Órgão: PREVIC

A proteção do patrimônio da entidade é o objetivo precípuo dos controles internos. Desse modo, o sistema de vigilância, fiscalização e verificação utilizado pelos dirigentes compreende o conjunto de procedimentos e instrumentos para prever, observar, e governar os acontecimentos internos da entidade que podem ter reflexos em seu patrimônio. CORRETO
Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
Art. 74.

Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle INTERNO com a finalidade de:

I - AVALIAR: ~> o cumprimento das metas previstas no PPA

~> a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

II - COMPROVAR a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial

  nos órgãos e entidades da administração federal

bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

III - EXERCER o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;

IV - APOIAR o controle externo no exercício de sua missão institucional.

§ 1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao TCU,

   sob pena de responsabilidade SOLIDÁRIA.

§ 2º Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou

   ilegalidades perante o TCU. (C.A.P.S)
Gabarito: "Certo"

Aplicação do art. 74, IV, CF:

Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
A questão indicada faz referência ao controle da administração pública.

Primeiramente, cabe informar que há diversas classificações. Em se tratando do controle interno e do controle externo, pode-se dizer que são classificados quanto à extensão do controle.

1. Controle interno:

- "É aquele exercido dentro de um mesmo Poder, seja o exercido por meio de órgãos especializados, até entre órgãos de uma mesma entidade, quando se manifesta relação de hierarquia, seja entre entidades diferentes, como ocorre com o controle que a administração direta exerce sobre a administração indireta de um mesmo poder" (CARVALHO, 2015).
- SEMPRE que um agente ou órgão do Poder Legislativo fiscalizar determinado ato administrativo praticado por ESTE MESMO PODER LEGISLATIVO: este é um caso de controle interno.
- O art. 74 da CF/88 trata do controle interno.

2. Controle externo:

- "É o efetuado por órgãos alheios à Administração" (MELLO, 2015).
- Compreende o controle parlamentar direto - art. 49, X; o exercido pelo Tribunal de Contas - órgão auxiliar do Legislativo - art. 70 e 71 da CF/88 e o controle jurisdicional - art. 5º, XXXV, da CF/88.

3. Controle externo popular:

- É aquele exercido diretamente pelos cidadãos.

• ATENÇÃO!! Conforme expõe o Art. 74, IV, CF/88: Os Poderes Legislativos, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

STJ - Jurisprudência

RECURSO ESPECIAL Nº 1.412.428 - RN (2013/0352143-6)
RELATORA: MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

"Ao efetivar o princípio da transparência na Administração Pública, a Constituição Federal dispôs no art.70, caput e parágrafo único, que 'A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia das receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. (...)
Ainda tendo como alvo o controle que deve ter a Administração no tocante ao dinheiro público, a Constituição Federal preconiza em seu art. 74, I e IV, que 'Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União; (...) IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional".

(STJ REsp: 1412428 RN 2013/ 0352143-6, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data da Publicação: DJ 14/08/2017).

Gabarito: Certo, o controle interno deve apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, nos termos do art. 74, IV, CF/88.

Referências:

CARVALHO, Matheus. Direito Administrativo. 2 ed. Salvador: JusPodivm, 2015.

STJ - Jurisprudência
Essa foi pra não zerar a prova. rsrs
sinceramente to lendo só os comentarios dos alunos...esses dos professores parrecem mais copia de livros do que explicação...3 paginas para explicar algo tao simples...demais isso
Vai dizer que não? kkk Estava procurando a pegadinha!

AVANTE AMIGOS!
os políticos vão dizer que não heuahuea
Certo
CF/88
Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
IV – apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
Comentário:

É isso mesmo. Conforme art. 71, IV, CRFB/88, os sistemas de controle interno serão mantidos com a finalidade de apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

Gabarito: Certo
Aprendendo o jogo do CESPE!!!

SISTEMA DE CONTROLE INTERNO:

CF/88, Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

IV - Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

(CESPE/UNIPAMPA/2009) Conforme o manual do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, esse sistema não prestará apoio ao órgão de controle externo no exercício de sua missão institucional.(ERRADO)

(CESPE/TCE-PB/2014) O controle interno feito por meio de auditoria a fim de acompanhar a execução do orçamento tem por objetivo verificar a legalidade na aplicação do dinheiro público e auxiliar o tribunal de contas no exercício de sua missão institucional.(CERTO)

(CESPE/CGM/PB/2018) Cabe ao controle interno apoiar o controle externo na sua missão institucional de zelar pela regular aplicação dos recursos públicos.(CERTO)

Gabarito: Certo.

"Em tempos difíceis, não se entregue, mas lute com tudo que restar de você."
Minha contribuição.

Direito Administrativo

a) Controle interno: realizado dentro do mesmo Poder, mesmo que por um outro órgão.
b) Controle externo: realizado por um Poder sobre o outro Poder.
c) Controle popular: realizado pela sociedade.

Cabe ao controle interno apoiar o controle externo na sua missão institucional de zelar pela regular aplicação dos recursos públicos. (Cespe)

Fonte: Resumos

Abraço!!!
questão pimposa. imaginei um segurando a mão do outro e, saltitantes, saírem andando.
Para responder essa questão será necessário apenas que você tenha assistido "Castelo Ratibum" - Música "Depois de brincar no chão de areia a tarde inteira
Antes de comer, beber, lamber, pegar na mamadeira
Lava uma (mão), lava outra
Lava uma, lava outra (mão)
Lava uma"

Quem também cantou no ritmo da música ?? kkkkkkkk
Gabarito certo.
(CESPE-2018)Compete ao controle interno auxiliar o Poder Legislativo no julgamento das contas prestadas anualmente pelo presidente da República .(E)

CORRETO:
APOIAR, SIM.
TCU → APRECIA (AUXILIA)
CONGRESSO → JULGA
A questão indicada faz referência ao controle da administração pública.

Primeiramente, cabe informar que há diversas classificações. Em se tratando do controle interno e do controle externo, pode-se dizer que são classificados quanto à extensão do controle.

1. Controle interno:

- "É aquele exercido dentro de um mesmo Poder, seja o exercido por meio de órgãos especializados, até entre órgãos de uma mesma entidade, quando se manifesta relação de hierarquia, seja entre entidades diferentes, como ocorre com o controle que a administração direta exerce sobre a administração indireta de um mesmo poder" (CARVALHO, 2015).
- SEMPRE que um agente ou órgão do Poder Legislativo fiscalizar determinado ato administrativo praticado por ESTE MESMO PODER LEGISLATIVO: este é um caso de controle interno.
- O art. 74 da CF/88 trata do controle interno.

2. Controle externo:

- "É o efetuado por órgãos alheios à Administração" (MELLO, 2015).
- Compreende o controle parlamentar direto - art. 49, X; o exercido pelo Tribunal de Contas - órgão auxiliar do Legislativo - art. 70 e 71 da CF/88 e o controle jurisdicional - art. 5º, XXXV, da CF/88.

3. Controle externo popular:

- É aquele exercido diretamente pelos cidadãos.

• ATENÇÃO!! Conforme expõe o Art. 74, IV, CF/88: Os Poderes Legislativos, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

STJ - Jurisprudência

RECURSO ESPECIAL Nº 1.412.428 - RN (2013/0352143-6)
RELATORA: MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

"Ao efetivar o princípio da transparência na Administração Pública, a Constituição Federal dispôs no art.70, caput e parágrafo único, que 'A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia das receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. (...)
Ainda tendo como alvo o controle que deve ter a Administração no tocante ao dinheiro público, a Constituição Federal preconiza em seu art. 74, I e IV, que 'Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União; (...) IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional".

(STJ REsp: 1412428 RN 2013/ 0352143-6, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data da Publicação: DJ 14/08/2017).

Gabarito: Certo, o controle interno deve apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, nos termos do art. 74, IV, CF/88.

Referências:

CARVALHO, Matheus. Direito Administrativo. 2 ed. Salvador: JusPodivm, 2015.

STJ - Jurisprudência
O controle interno apoia o controle externo.

ID

2606029

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

CGM de João Pessoa - PB

Ano

2018

Provas

CESPE - 2018 - CGM de João Pessoa - PB - Técnico Municipal de Controle Interno - Geral

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Julgue o próximo item, relativo ao controle parlamentar.

Representa hipótese de controle parlamentar a apuração de irregularidades por comissões parlamentares de inquérito.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

CONTROLE PARLAMENTAR ! (HÁ DUAS DIVISÕES, DIRETO & INDIRETO)

DIRETO: POLÍTICO = REALIZADO PELAS CASAS LEGISLATIVAS (CN, CLDF- ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS)

INDIRETO: TÉCNICO - FINANCEIRO = REALIZADO PELOS TRIBUNAIS DE CONTAS (TCE*S OU TCU)

APURAÇÃO SOBRE IRREGULARIDADES POR CPI = CONTROLE PARLAMENTAR DIRETO
CONTROLE PARLAMENTAR = CONTROLE LEGISLATIVO.

CPI OCORRE NO ÂMBITO DO LEGISLATIVO.

FECHOU.
AS CPIs:

-> REALIZAM O CONTROLE LEGISLATIVO (PARLAMENTAR)

-> POSSUEM OBJETIVO E PRAZO DETERMINADO

-> NO ÂMBITO DA UNIÃO PODEM SER REALIZADAS PELA CÂMARA, SENADO OU CONGRESSO NACIONAL

-> SEUS INTEGRANTES POSSUEM ALGUMAS PRERROGATIVAS DE AUTORIDADE JUDICIAL
Para os não assinantes: Gabarito correto
Certo

As CPI'S tem como atribuição realizar a investigação parlamentar, produzindo o inquérito legislativo. CPI não julga, não acusa e não promove responsabilidade de ninguém. Sua função é meramente investigatória, suas conclusões, quando for o caso, serão encaminhadas ao MP para que, esse sim, promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

Vamos relembrar o que pode e o que não pode uma CPI fazer?

CPI PODE:

-> Convocar particulares e autoridades públicas para depor. Os membros do JUDICIÁRIO, todavia não estão obrigados a se apresentarem perante CPI com intuito de prestar depoimento sobre sua função jurisdicional.

-> O depoente da CPI pode ser assistido por advogado

-> pode realizar perícias e exames necessários à dilação probatória. (Ex: exames grafotécnicos, análises contábeis, coletas de provas etc...)

-> Determinar a quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico. (atenção a esse ponto muito cobrado)

* QUALQUER MEDIDA RESTRITIVA DE DIREITO DEVE SER FUNDAMENTADA SOB PENA DE NULIDADE DA DECISÃO

CPI'S NÃO PODEM:

-> Decretar prisões (exceto em flagrante delito)

-> Determinar a aplicação de medidas cautelares, tais como indisponibilidade dos bens, arestro, sequestros, hipotecas etc...

-> proibir ou restringir a assitência jurídica do investigado

-> Determinar a quebra do sigilo judicial

-> Determinar a intercepção telefônica (caí muito dizendo que pode, casca de banana- ele não tem esse poder)

-> Determinar busca e apreensão

-> Convocar o Chefe do Poder Executivo

Anotações retiradas das aulas do Ricardo Vale do Estratégia. Na minha opinião, o melhor professor de Direito Constitucional.
CERTO

O que a CPI pode fazer:

convocar ministro de Estado;

tomar depoimento de autoridade federal, estadual ou municipal;

ouvir suspeitos (que têm direito ao silêncio para não se autoincriminar) e testemunhas (que têm o compromisso de dizer a verdade e são obrigadas a comparecer);

ir a qualquer ponto do território nacional para investigações e audiências públicas;

prender em flagrante delito;

requisitar informações e documentos de repartições públicas e autárquicas;

requisitar funcionários de qualquer poder para ajudar nas investigações, inclusive policiais;

pedir perícias, exames e vistorias, inclusive busca e apreensão (vetada em domicílio);

determinar ao Tribunal de Contas da União (TCU) a realização de inspeções e auditorias; e

quebrar sigilo bancário, fiscal e de dados (inclusive telefônico, ou seja, extrato de conta e não escuta ou grampo).

O que a CPI não pode fazer:

condenar;

determinar medida cautelar, como prisões, indisponibilidade de bens, arresto, sequestro;

determinar interceptação telefônica e quebra de sigilo de correspondência;

impedir que o cidadão deixe o território nacional e determinar apreensão de passaporte;

expedir mandado de busca e apreensão domiciliar;

impedir a presença de advogado do depoente na reunião (advogado pode: ter acesso a documentos da CPI; falar para esclarecer equívoco ou dúvida; opor a ato arbitrário ou abusivo; ter manifestações analisadas pela CPI até para impugnar prova ilícita).
O que a CPI pode ou não fazer

Uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) é formada por deputados para conduzir uma investigação a partir da tomada de depoimentos e análise de documentos, pelo prazo máximo de seis meses (120 dias + 60 dias de prorrogação). A CPI precisa investigar um fato específico, não genérico.

O pedido de instalação de CPI deve conter a assinatura de 1/3 dos deputados, ou seja, 171. Na Câmara, só podem funcionar cinco CPIs simultaneamente.

O que a CPI pode fazer:

convocar ministro de Estado;

tomar depoimento de autoridade federal, estadual ou municipal;

ouvir suspeitos (que têm direito ao silêncio para não se autoincriminar) e testemunhas (que têm o compromisso de dizer a verdade e são obrigadas a comparecer);

ir a qualquer ponto do território nacional para investigações e audiências públicas;

prender em flagrante delito;

requisitar informações e documentos de repartições públicas e autárquicas;

requisitar funcionários de qualquer poder para ajudar nas investigações, inclusive policiais;

pedir perícias, exames e vistorias, inclusive busca e apreensão (vetada em domicílio);

determinar ao Tribunal de Contas da União (TCU) a realização de inspeções e auditorias; e

quebrar sigilo bancário, fiscal e de dados (inclusive telefônico, ou seja, extrato de conta e não escuta ou grampo).

O que a CPI não pode fazer:

condenar;

determinar medida cautelar, como prisões, indisponibilidade de bens, arresto, sequestro;

determinar interceptação telefônica e quebra de sigilo de correspondência;

impedir que o cidadão deixe o território nacional e determinar apreensão de passaporte;;

expedir mandado de busca e apreensão domiciliar; e

impedir a presença de advogado do depoente na reunião (advogado pode: ter acesso a documentos da CPI; falar para esclarecer equívoco ou dúvida; opor a ato arbitrário ou abusivo; ter manifestações analisadas pela CPI até para impugnar prova ilícita).

FONTE: http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/POLITICA/486727-O-QUE-A-CPI-PODE-OU-NAO-FAZER.html
Controle Legislativo, por sua vez, é também conhecido como Controle Parlamentar, isto é, aquele exercido pelo Congresso Nacional (ou suas Casas Legislativas), de forma típica, direta ou indiretamente, alcançando o Poder Executivo, os entes da Administração Indireta, e o Poder Judiciário, quando no exercício da função administrativa.

Fonte:https://arturbraian.jusbrasil.com.br/artigos/332231607/controle-legislativo-da-atividade-administrativa-apontamentos
Lembrar: CPI representam o direito subjetivo das minorias parlamentares. Sua previsão constitucional, ademais, demonstra mecanismo de controle previsto no ordenamento.
CERTO

Controle interno: É aquele que é exercido pela entidade ou órgão que é responsável pela atividade controlada, no âmbito de sua própria estrutura, decorre do próprio poder de autotutela, permitindo à Administração rever seus próprios atos.

Controle externo: É aquele exercido por outro poder da república ou órgão estranho a essa. O controle externo compreende o Controle Parlamentar Direto (Poder Legislativo), o Controle pelos Tribunais de Contas (TCU), o Controle Judicial (Poder Judiciário) e o Controle Social (Ação Popular e Ação Civil Pública).

Controle Parlamentar Direto: portanto, pode ser caracterizado como o controle político e financeiro realizado pelo Poder Legislativo.

Poder legislativo = Congresso nacional

CN = Câmera dos deputados + senado federal.

Copyright: http://pt-br.mundopublico.wikia.com
CHEGA A MÃO, ATÉ TREME .. kkk
Não é subordinado!
Denunciem o comentário do Davi Oliveira Sales. Isso aqui não é lugar para fazer campanha política!
Eu sei que algumas pessoas comentam para ajudar na própria consolidação de memória mas eu que estou a pouco tempo estudando fico me perguntando que tipo de conhecimento uma pessoa ganha copiando e colando o mesmo comentário de outras pessoas na mesma questão?
GAB:C

Pode haver controle jurisdicional dos abusos praticados por comissão parlamentar de inquérito, o que não ofende o princípio da separação de poderes.
Cuidado com comentários desinformados! Como esse que a Nay postou.

Em dado momento, ela afirmou que a CPI é formada por deputados.

Mas e a CPI formada por senadores? E a mista, formada em conjunto por Deputados e Senadores? Como fica?
CERTO

A CPI (comissão parlamentar de inquérito) é uma espécie de controle parlamentar, pois é formada, em sua totalidade, por parlamentares que investigam determinada situação de irregularidade/ilegalidade por prazo certo. Tem poderes próprios das autoridades judiciárias, porém, com limites impostos por lei.
CERTO

Controle parlamentar: está dentro do controle legislativo e se divide em:

Direto: realizado por parlamentares, mesas e CPIs.

Indireto: realizado pelo TCU.
O Tema CPI , foi cobrado só ESSE ano 6 vezes pelo Cespe :

Atenção :

Ano 2018 Banca Cespe Cargo Procurador de Municipio

As CPI instauradas no âmbito do Congresso Nacional NÃO podem determinar o bloqueio dos bens de um investigado. Alterei para certo.

Comentário : em relação à possibilidade de estas determinarem o bloqueio de bens de um investigado, conforme o STF, tem-se que as CPIs não podem decretar medidas cautelares, como arresto, sequestro e indisponibilidade de bens, bem como determinar a interceptação telefônica. As medidas cautelares são atos próprios do poder judiciário, protegidos pelo postulado da reserva constitucional de jurisdição.

Ano 2018 Banca Cespe Cargo Procurador de Municipio
As CPI instauradas pelos poderes legislativos municipais NÃO possuem poderes investigativos próprios das autoridades judiciais - alterei para certo

Comentário : Pelo fato do Poder Público Municipal não dispor de Poder Judiciário, os poderes das CPIs municipais são reduzidos, em comparação às Estaduais e Federais.

Ano 2018 Banca Cespe Cargo Procurador de Municipio

A quebra de sigilo bancário e fiscal são medidas compreendidas na esfera de competência das CPI instauradas pelo Congresso Nacional.

gabarito - CERTO.

Cespe - 2018 - auditor - tcm-ba

As comissões parlamentares de inquérito

c)devem remeter suas conclusões ao Ministério Público se for necessário responsabilizar penal ou civilmente os infratores.

CESPE - 2018 - JUIZ

A respeito das competências das CPI e do controle jurisdicional, assinale a opção correta, segundo o entendimento doutrinário e a jurisprudência do STF.

c)Concluídos os trabalhos, a CPI poderá encaminhar o seu relatório circunstanciado à autoridade policial
GABARITO:C

Para que uma CPI seja instaurada, é necessário que pelo menos um terço dos membros da casa legislativa (Câmara ou Senado), conforme o parágrafo 3odo artigo 58 da Constituição Federal. Caso esse número não seja alcançado, o autor ainda pode tentar aprovar o pedido através da apreciação do Plenário. Além disso, é necessário que o pedido de abertura de uma CPI tenha bem claro o fato a ser investigado (o chamado fato determinado) e um prazo certo. Normalmente, as CPIs duram por 120 dias, podendo ser prorrogadas por até mais 60 dias.

Os membros da CPI são indicados pelos próprios partidos e é respeitado o critério de proporcionalidade, ou seja, quanto mais parlamentares o partido tem na Câmara ou no Senado, mais representantes terá na comissão.

Além disso, existem também as Comissões Parlamentares Mistas de Inquérito (CPMIs). Como vimos no post sobre as comissões, as comissões mistas são formadas conjuntamente por deputados e senadores.

O que a CPI pode e não pode fazer?

No mesmo artigo 58, parágrafo 3o da Constituição, fica garantido que as CPIs têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais. Isso significa que a CPI pode convocar indiciados para prestar depoimento, ouvir testemunhas, requisitar informações e documentos sigilosos e determinarnovas providências. Além disso, podem quebrar o sigilo bancário, fiscal e até o sigilo telefônico de indiciados.

Quando terminados os trabalhos da comissão, é apresentado um relatório final, que pode concluir pela apresentação de um projeto de lei e, dependendo do caso, pelo envio das investigações pelo Ministério Público, órgão que se encarregará de responsabilizar eventuais infratores nas esferas civil e criminal.

O que as CPIs não podem fazer é punir os culpados, afinal a aplicação das leis, incluindo suas punições, cabe ao Poder Judiciário. A CPI limita-se a investigar e, a partir dos resultados dessas investigações, apontar aos órgãos competentes sugestões de planos de ação em relação ao caso abordado. Portanto, nenhuma prisão pode ser decretada diretamente por uma CPI, salvo em flagrante.

As CPIs também não podem pedir a instauração de grampos telefônicos, o que é diferente de pedir a quebra do sigilo do indiciado.
O chamado "controle parlamentar" da administração pública é uma das funções do legislativo, a quem cabe "a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder" (art. 70, CF/88); uma das formas pelas quais este controle é exercido é justamente pela instauração das Comissões Parlamentares de Inquérito.

Gabarito: A afirmativa está correta.
Controle parlamentar:

Direto - político: realizado pelas Casas Legislativas (CN, CLDF e Assembleias Legislativas).

Ex: Apuração de irregularidades por CPI é um controle parlamentar.

Indireto - técnico-financeiro: realizado pelo Tribunal de contas (TCU e TCE).

Na ADI 1779, o STF considerou inconstitucional dispositivo da Constituição de Pernambuco que atribuía à Assembleia Legislativa a competência para analisar e julgar as contas do Poder Legislativo. É o Tribunal de Contas, afinal, que julga as contas dos administradores e responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da Administração Pública direta e indireta.

É inconstitucional norma da Constituição Estadual que preveja que compete privativamente à Assembleia Legislativa julgar as contas do Poder Legislativo estadual. Seguindo o modelo federal, as contas do Poder Legislativo estadual deverão ser julgadas pelo TCE, nos termos do art. 71, II c/c art. 75, da CF/88. STF. Plenário. ADI 3077/SE, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 16/11/2016 (Info 847).
Não concordo com o termo "controle" como sinônimo de "fiscalização"
DIRETO para o comentário do LEONARDO BARBALHO
Questão mal redigida
Comentário:

O item está certo. Uma conhecida e importante ferramenta utilizada pelo Poder Legislativo no controle da Administração Pública é a instauração das Comissões Parlamentares de Inquérito, que possuem poderes de investigação próprios de autoridades judiciais, e são instauradas para apuração de fato determinado, por prazo certo (art. 58, §3º, CRFB/88).

Gabarito: Certo
Certo
CF/88
Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Uma das formas pelas quais este controle é exercido é justamente pela instauração das Comissões Parlamentares de Inquérito
Gab: CERTO
A questão está perfeita.
A função das CPI's, dentre outras, é exatamente a de exercer o controle parlamentar. É para isso que são instauradas!
Mal redigida, eu entendi outra coisa. Ou meu celebro ta mal programado!
CERTO
certo
CF/88
Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Uma das formas pelas quais este controle é exercido é justamente pela instauração das Comissões Parlamentares de Inquérito
Comissão parlamentar de inquérito representa, sim, um controle parlamentar.

GAB: C
"Só existe Estado democrático de direito se, ao mudarem os agentes políticos de um Estado, os seus agentes administrativos efetivos possuam garantias para exercerem com imparcialidade a sua função Pública. Se assim não for, tais agentes não estão sujeitos à vontade da lei e, sim, à vontade e caprichos de cada agente Político que assume ao poder."

(Carlos Nelson Coutinho)

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O item está certo. Uma conhecida e importante ferramenta utilizada pelo Poder Legislativo no controle da Administração Pública é a instauração das Comissões Parlamentares de Inquérito, que possuem poderes de investigação próprios de autoridades judiciais, e são instauradas para apuração de fato determinado, por prazo certo (art. 58, §3º, CRFB/88).
Temos um exemplo bom , o congresso está investigando via CPI as irregularidades do governo em relação a vacina, vamos que vamos

ID

2606032

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

CGM de João Pessoa - PB

Ano

2018

Provas

CESPE - 2018 - CGM de João Pessoa - PB - Técnico Municipal de Controle Interno - Geral

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Julgue o próximo item, relativo ao controle parlamentar.

O controle parlamentar caracteriza-se como um controle de mérito que visa apreciar a oportunidade ou a conveniência dos atos praticados pelo Poder Executivo.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Errado, embora haja algumas previsões, tal característica é instrinseca ao controle administrativo.
Caracteriza-se como de mérito E DE LEGALIDADE.
Sinceramente não dá para entender a Cespe, pois em algumas situações ela considera questão incompleta como correta e em outras, como nesse caso, considera errada.

Eu marquei como correta, tendo em vista que realmente o Controle Parlamentar ou Legislativo é controle político e realmente se configura como um controle de legalidade e MÉRITO, que é controle que avalia a conveniência e oportunidade do ato praticado, como é o exemplo da competência do Congresso Nacional de sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar. Portanto, no meu ponto de vista, a questão está correta sim, mesmo que incompleta.
Vanessa. Talvez na esfera municipal não seja assim. Dá uma olhada na prova de onde foi.
ERRADO

OS PODERES SÃO INDEPENDENTES
A regra é que o ele normalmente é de competência do próprio Poder que editou o ato. Todavia, existem casos expressos na Constituição - exceções - em que o Poder Legislativo deverá exercer controle de mérito sobre atos que o Poder Executivo praticou, caso este previsto no artigo 49, inciso X:

“Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: (...)

X - fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;”

Segundo grande parte da doutrina, não cabe ao Poder Judiciário exercer esta revisão, para não violar o princípio de separação dos poderes. Quando o Poder Judiciário exerce controle sobre atos do Executivo, o controle será sempre de legalidade ou legitimidade.

Entretanto, pelo fortalecimento dos princípios fundamentais da administração como o da moralidade e eficiência, e os princípios constitucionais implícitos da razoabilidade e da proporcionalidade, existe atualmente, nas palavras de Alexandrino e Paulo, “uma nítida tendência à atenuação dessa vedação ao exercício, pelo Poder Judiciário, do controle de determinados aspectos de alguns atos administrativos, que costumavam ser encobertos pelo conceito vago de ‘mérito administrativo’”.

Portanto, hoje em dia o Poder Judiciário pode invalidar um ato administrativo de aplicação de uma penalidade disciplinar, por considerar a sanção desproporcional ao motivo que a causou, por exemplo. Quando o Judiciário se utiliza do controle de mérito, ele está declarando ilegal um ato que estará ferindo os princípios jurídicos básicos, como no exemplo acima, o da razoabilidade. Cabe também lembrar que o Judiciário não poderá revogar o ato administrativo, e sim apenas anulá-lo..
Só um lembrete

Poder Legislativo aprecia ato por conv. e oport.

Mérito adm e é de ofício

Já o Poder Judicial - Legalidade;

Não é de ofício e é provocado pelo princípio de Inércia
Confesso que essa questão me gerou dúvidas, porque o Professor Hebert Almeida, do Estratégia Concursos, diz que:

"O Poder Legislativo, por sua vez, poderá realizar o controle de mérito da função administrativa (seja do Poder Executivo, o que é mais comum; ou do Poder Judiciário quando estiver exercendo sua função administrativa). Todavia, esse controle só é possível em caráter excepcional e nas hipóteses expressamente previstas na Constituição Federal.

Esse controle do Poder Legislativo sobre o mérito das decisões do Poder Executivo costuma ser chamado de controle político, uma vez que se reveste de ampla discricionariedade. Vale dizer, não se trata de um controle técnico, nem mesmo de legalidade, é, isso sim, um controle altamente subjetivo outorgado pela Constituição Federal ao Poder Legislativo. Como exemplos, podemos mencionar a necessidade de prévia aprovação do Senado Federal para a indicação de nomes de algumas autoridades (CF, art. 52, III); o julgamento, pelo Congresso Nacional, das contas prestadas anualmente pelo Presidente da República (CF, art. 49, IX); a fiscalização, pelo Congresso Nacional - diretamente ou por qualquer de suas Casas – dos atos do Poder Executivo e da Administração Indireta (CF, art. 49, X)."

...

"Basicamente, o controle legislativo manifesta-se de duas maneiras: (a) controle político, também chamado de controle parlamentar direto, que é aquele exercido diretamente pelo Congresso Nacional, por suas Casas, pelas comissões parlamentares, ou diretamente pelos membros do Poder Legislativo; (b) controle exercido pelo Tribunal de Contas (também chamado de controle parlamentar indireto ou simplesmente controle técnico)."
Controle Legislativo
-> Político (CN)
-Legalidade
-Mérito
-> Técnico (Tribunal de Contas)

Acho que é isso, mas como achar não resolve questão, peço que indiquem comentário do professor..

O controle parlamentar caracteriza-se como um controle político que visa apreciar a legalidade e/ou mérito dos atos praticados pelo Poder Executivo.
ERRADO

O controle parlamentar é uma espécie de controle político.
Gabarito Errado.

*O controle legislativo pode ser entendido como o controle exercido pelas casas legislativas (Câmaras Municipais, Assembleias Legislativas e Congresso Nacional) diretamente ou por meio dos Tribunais de Contas.

*Sujeitos do controle externo.

Sujeitos Ativos:

> Congresso Nacional (titular)

>TCU (órgão técnico, sem subordinação).

Controle parlamentar direto

*O controle parlamentar direto ou político, decorre da estrutura de divisão de poderes, ou sistema de freios e contrapesos, para restringir e limitar o poder dos governantes.

Dentre as atribuições do controle parlamentar, o art. 49 da CF enumera que é da competência exclusiva do Congresso Nacional:

V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;

X – fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.
Controle de mérito

O controle de mérito visa a verificar a oportunidade e a conveniência administrativas do ato controlado. Trata-se, portanto, de atuação discricionária, exercida, igualmente, sobre atos discricionários.
O controle de mérito propriamente dito é um controle administrativo que, como regra, compete exclusivamente ao próprio Poder que, atuando na função de Administração Pública, editou o ato administrativo.
Excepcionalmente, e apenas nos casos expressos na Constituição da República, o Poder Legislativo tem competência para exercer controle de mérito sobre atos praticados pelo Poder Executivo (e pelo Poder Judiciário, no exercício de função administrativa). Trata-se de um controle sobretudo político, mas costuma ser enquadrado como controle de mérito pelos administrativistas, no intuito de ressaltar o fato de que não se trata de umsimples controle de legalidade (o Poder Legislativo também exerce controle de legalidade sobre os atos administrativos praticados pelos demais Poderes, conforme se estudará adiante). Nas hipóteses de controle político, o Poder Legislativo atua com discricionariedade. São exemplos as diversas situações em que é necessária uma autorização prévia ou aprovação do Legislativo para a prática de algum ato pelo Executivo, como ocorre na apreciação pelo Senado dos nomes escolhidos pelo Presidente da República para presidente e diretores do Banco Central.

Fonte: DIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPLICADO • Marcelo Alexandrino & Vicente Paulo
Esta errado porque seria uma invasão de um poder em outro, desrespeitando assim a CF.
Ano: 2018

Banca: CESPE

Órgão: STJ

Prova: Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Acerca dos princípios e dos poderes da administração pública, da organização administrativa, dos atos e do controle administrativo, julgue o item a seguir, considerando a legislação, a doutrina e a jurisprudência dos tribunais superiores:

Cabe ao Poder Legislativo o poder-dever de controle financeiro das atividades do Poder Executivo, o que implica a competência daquele para apreciar o mérito do ato administrativo sob o aspecto da economicidade. (certo)

Pô Cespe, ta de zoas?
Di Pietro 2017 - pág 758
17.4.2 CONTROLE POLÍTICO

O controle abrange aspectos ora de legalidade, ora de mérito, apresentando-se, por isso mesmo, como de natureza política, já que vai apreciar as decisões administrativas sob o aspecto inclusive da discricionariedade, ou seja, da oportunidade e conveniência diante do interesse público.
Controle de Mérito -> Verifica a conveniência e oportunidade dos atos administrativos discricionários.

Regra -> Própria Adm. q produziu o ato.

Exceção -> pode o Legislativo avaliar o mérito da atuação da Adm. de outros poderes. É o chamado controle político.

Consequências:

Manutenção do ato discricionário legal, conveniente e oportuno.

Revogação do ato discricionário, legal, incoveniente e inoportuno.
Lembremos que o controle parlamentar abrange principalmente dois controles: Financeiro e Político. O controle político de fato é bastante presente a análise do MÉRITO , embora também seja feito um controle de legalidade (Exemplo claro de mérito é a competência do CN de apreciar os atos praticados pelo Executivo). Já o controle financeiro em alguns casos abrange o mérito (como é o caso do controle de legitimidade e economicidade).

Para mim foi uma questão bastante problemática , pois , de fato , o controle parlamentar tem como característica adentrar no mérito dos atos (Porquanto o controle judicial NÃO o realiza - me parece razoável caracterizar o controle parlamentar pela possibilidade de analisar o mérito.

Ai ficamos naquela dúvida mortal , em saber o que passava pela cabeça do examinador na hora de elaborar a questão. Ele poderia muito bem estar lendo um capítulo sobre controle administrativo e resolver formular essa questão trocando apenas "administrativo" por "parlamentar". Ou ele poderia estar lendo um capítulo sobre controle parlamentar e achou incorreto afirmar que o controle parlamentar se caracterizaria por adentrar no mérito dos atos ( o que para mim não soa incorreto , já que é uma característica do referido controle).

Enfim , CESPE e seu formado de prova totalmente falho e falido.
O controle parlamentar caracteriza-se como um controle de "mérito"? a pergunta é so essa....o resto pessoal é so pra te enrrolar dando a definiçao da palavra "Merito" que em parte estar certo....

mais o controle parlamentar caracteriza-se como um controle de "LEGALIDADE" o parlamentar nao deve controlar levando em conta a conveniencia e a oportunidade e sim sempre a LEGALIDADE....
Eu entendi que NÃO SÃO TODOS OS ATOS QUE O CONTROLE PARLAMENTAR ABRANGE.

A realização do controle parlamentar fica a cargo do Congresso Nacional, em âmbito financeiro-econômico, cabe aos Tribunais de Contas controlar. Embora tais tribunais sejam órgão caracterizados pela sua independência, age como um auxiliar do Poder Legislativo quando se trata de controle parlamentar.

CF - “Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos, ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.”

Cabe ao Poder Legislativo o poder-dever de controle financeiro das atividades do Poder Executivo, o que implica a competência daquele para apreciar o mérito do ato administrativo sob o aspecto da economicidade. (certo)

O controle parlamentar caracteriza-se como um controle de mérito que visa apreciar a oportunidade ou a conveniência dos atos praticados pelo Poder Executivo. (errado)

FONTES:

http://www.etecnico.com.br/paginas/mef23726.htm

https://www.megajuridico.com/controle-externo-entenda-o-controle-parlamentar/
A questão indicada está relacionada com o controle da administração pública.

• Há diversos tipos de classificação dos controles. Para responder esta questão é necessário conhecer dois tipos.

Classificação:

• Quanto ao órgão controlador: legislativo, judiciário e administrativo.

Primeiramente cabe informar segundo Matheus Carvalho (2015) que o "o controle legislativo divide-se em parlamentar direto e controle exercido com auxílio do Tribunal de Contas".

1. Controle Legislativo

Possui natureza eminentemente política (COUTINHO; RODOR, 2015).

1.1 Controle Parlamentar Direto:

- É o controle efetivado pelo próprio parlamento diretamente, mediante manifestação do Congresso Nacional, ou por intermédio de uma de suas casas. As hipóteses estão na Constituição e podem ser exemplificadas:
- "Somente o Congresso poderá autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do país, quando a ausência exceder a quinze dias" (CARVALHO, 2015).
- "É competência do Congresso a suspensão dos atos normativos do Chefe do Executivo que extrapolem o poder regulamentar, invadindo seara da lei" (CARVALHO, 2015).

- "O Congresso Nacional tem o poder de sustar contratos, mediante parecer apresentado pelo Tribunal de Contas da União" (CARVALHO, 2015).
- Conforme exposto por Hely Lopes Meirelles e José Emmanuel Burle Filho (2016), o controle parlamentar direto faz parte do controle externo. É o "controle exercido diretamente pelo Congresso Nacional, isto é, de fora parte, o controle que realiza, de maneira sistemática e minuciosa, por intermédio do Tribunal de Contas, órgão que o auxilia neste último mister".

• Quanto à natureza do controle: de mérito ou de legalidade.

- O controle de mérito "representa o controle de conveniência e oportunidade do ato, atingindo diretamente a discricionariedade do Administrador" (MARINELA, 2015).
- Tal controle diz respeito ao juízo de valor do agente público;
- Deve ser realizado pela própria Administração, não se admitindo essa revisão pelo Poder Judiciário, para não violar o princípio da Separação dos Poderes.
- "Só pode recair sobre os atos discricionários, de modo que a autoridade competente, analisando a conveniência e a oportunidade do ato, decide pela sua manutenção ou não. Se entender que a sua manutenção não atende mais ao interesse público, o ato é retirado do ordenamento jurídico por meio do instituto da revogação" (COUTINHO; RODOR, 2015).
Gabarito: Errado, pertencem a classificações diferentes.

Referências:

CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 2 ed. Salvador: JusPodivm, 2015.

COUTINHO, Alessandro Dantas.; RODOR, Ronald Krüger. Manual de Direito Administrativo. São Paulo: Método, 2015.

MARINELA, Fernanda. Direito Administrativo. 9 ed. São Paulo: Saraiva, 2015.

MEIRELLES, Hely Lopes; BURLE FILHO, José Emmanuel. Direito administrativo brasileiro. 42 ed. São Paulo: Malheiros, 2016.
Não lembrei do assunto, mas pensei assim:

Ora, há controle por mérito. Porém, existem aqueles que são vinculados(análise das prestação de contas do executivo, por exemplo). Portanto, a questão não fez menção ao específico e abrangeu apenas o geral. Sendo assim, para o CESPE, o GERAL ou incompleto não está errado.

Mortais, fé na missão.

Senhores, rumo à NOMEAÇÃO!
ERRADA
Não é um controle de mérito dos atos praticados pelo Poder Executivo de uma forma geral e sim, somente, naquilo que tange à economicidade e apenas isso!
Economicidade: relação de custo-benefício da medida adotada.
Bjs da tia.
Gab: ERRADO

Resumindo...

Controle Legislativo (parlamentar) possui natureza política!
O poder legislativo pode, eventualmente, exercer o controle de mérito quando examina a funcionalidade das políticas públicas, sob os aspectos operacionais e econômicos.

A questão erra ao dizer que o controle parlamentar ou legislativo caracteriza-se como um controle de mérito.
Controle interno (legalidade e mérito)
Controle externo (legalidade)
Acho que o erro se refere à questão de analisar a conveniência ou oportunidade... já que isso é competência do poder executivo que elaborou o referido ato. Ou seja, o poder legislativo pode analisar o mérito do ato do poder executivo, Mas sem se adentrar na conveniência ou oportunidade...
ERRO GROSSEIRO !!

A QUESTÃO GENERALIZOU O CONTROLE DE MÉRITO AO QUERER EXERCER O "CONTROLE MÉRITO" DENTRO DO PODER EXECUTIVO, POIS, TAL CONTROLE SERÁ UTILIZADO EM SEU AMBITO INTERNO E NÃO NO PODER EXECUTIVO COMO DIZ A QUESTÃO !!!

Controle interno (legalidade e mérito)

Controle externo (legalidade)
A questão ERRA ao afirmar que o controle parlamentar caracteriza-se como um controle de mérito, porque quando diz "caracteriza-se", quer dizer: "tem como principal característica".
Isso está errado, pois o controle parlamentar tem como principal característica o controle político. Acredito que nele inclua tanto o controle de mérito, como controle de legalidade, sem predominância do mérito.
Tia Carmen, entendo que há outros controles de mérito exercidos pelo Legislativo sobre o Executivo. Por exemplo, na nomeação de diretores de agências reguladoras, de embaixadores, de Ministros do Judiciário... o PR indica e o SF aprova (ou seja, nesses casos tb há análise de mérito ).

Corrijam-me se houver algum erro.

Abs
Salvo engano, ele só entra no mérito no que toca a economicidade do ato.
me corrijam se eu estiver errado.
Nem o proprio Cespe ás vezes sabe seus entendimentos dominantes. ahhhh! va
Errado.

A questão restringiu o controle parlamentar como sendo apenas de mérito, entretanto, esse controle também aprecia a legalidade dos atos da administração.

No ordenamento jurídico brasileiro, o controle parlamentar é definido pelo art. 49 da Constituição Federal, que determina ser de competência exclusiva do Congresso Nacional a fiscalização e controle dos atos do poder executivo (administração direta e indireta) diretamente ou por meio do Senado ou da Câmara dos Deputados (inciso X). Os mecanismos do controle parlamentar7 previstos são: (i) pedidos escritos de informação aos Ministros de Estado; (ii) convocação para o comparecimento de autoridades; (iii) fiscalização de atos da Administração Pública direta e indireta; (iv) comissões parlamentares de inquérito; (v) aprovações de decisões do poder executivo; (vi) fiscalização financeira e orçamentária8 ; (vii) sustação de atos normativos do poder executivo; (viii) recebimento de petições e reclamações dos cidadãos.

Quanto ao alcance, o referido controle abrange aspectos de legalidade, legitimidade, eficiência e economicidade, podendo adentrar tanto no aspecto de legalidade, quanto no próprio mérito do ato administrativo, sua oportunidade e conveniência.

Por fim, cumpre salientar que, por respeito à Tripartição dos Poderes, quaisquer dos controles exercidos pelo Poder Legislativo devem ter previsão constitucional para serem válidos.

Bons estudos!
ERRADO.
Também errei esta questão. Pelo que eu entendi da doutrina Cespeana, o poder-dever do controle Legislativo sobre o Executivo quando refere-se ao mérito dos atos, restringe apenas quando cita o aspecto de economicidade. A exemplo da questão abaixo citada pela nossa colega concursanda.bsb. Quando o enunciado fala de oportunidade ou conveniência dos atos praticados pelo Poder Executivo, estamos diante do princípio da autotutela.

Ano: 2018
Banca: CESPE
Órgão: STJ
Prova: Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal
Acerca dos princípios e dos poderes da administração pública, da organização administrativa, dos atos e do controle administrativo, julgue o item a seguir, considerando a legislação, a doutrina e a jurisprudência dos tribunais superiores:
Cabe ao Poder Legislativo o poder-dever de controle financeiro das atividades do Poder Executivo, o que implica a competência daquele para apreciar o mérito do ato administrativo sob o aspecto da economicidade. (certo)
O controle legislativo dos atos administrativos, também conhecido como controle parlamentar, diz respeito a aspectos de legalidade, cabendo avaliação do mérito de atos discricionários no âmbito político.

Gabarito: ERRADO
O poder legislativo faz controle de mérito, mas não pode revogar o ato, ele somente pode impedir que o ato produza efeito
O comentário de Marcos Cabral está bem compreensível. Valeu!
O comentário de Marcos Cabral está bem compreensível. Valeu!
Gabarito: ERRADO

Controle legislativo: incide tanto na:
LEGALIDADE
MÉRITO (prévia aprovação, nada a ver com REVOGAÇÃO)
Prezados, de fato o Poder Legislativo realiza controle de mérito nos atos do executivo, no entanto, o erro da questão reside em afirmar que tal controle está atrelado com a "oportunidade ou a conveniência". O artigo 70 disciplina o âmbito de analise do Poder Legislativo:

Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo.

CUIDADO: mérito é diferente de mérito administrativo (oportunidade e conveniência)
Aprendi mais com os colegas aqui do que com o comentário confuso (rebuscado) dessa professora!
Cuidado com as respostas aqui expostas.
Dizer que o Controle Político/ Legislativo / Parlamentar não realiza verificação de mérito é um erro crasso.

O ponto da questão é dizer que "caracteriza-se como" e somente isso.

"... embora realmente se possa afirmar que o controle legislativo possibilita até mesmo juízo de mérito administrativo, isso não significa que o Poder legislativo tenha possibilidade de, simplesmente, considerar que determinado ato administrativo praticado pelo Poder Executivo foi inconveniente ou inoportuno e, com base nesse juízo, revogar o referido ato.
(continua)
Nessas situações, o Poder Legislativo exerce um controle sobretudo político, mas a doutrina costuma enquadrá-lo como controle de mérito, no intuito de ressaltar o fato de que não se trata de um simples controle de legalidade."
Fonte: Direito Administrativo Descomplicado, Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, 26ª edição.
Página 1009.
(Excelente Livro)
Gabarito: ERRADO

Concordo com o colega Marcos Cabral:
"A questão ERRA ao afirmar que o controle parlamentar caracteriza-se como um controle de mérito, porque quando diz "caracteriza-se", quer dizer: "tem como principal característica".
Isso está errado, pois o controle parlamentar tem como principal característica o controle político. Acredito que nele inclua tanto o controle de mérito, como controle de legalidade, sem predominância do mérito".
O Poder Legislativo, por sua vez, poderá realizar o controle de mérito da função administrativa (seja do Poder Executivo, o que é mais comum; ou do Poder Judiciário quando estiver exercendo sua função administrativa). Todavia, esse controle só é possível em CARÁTER EXCEPCIONAL e nas hipóteses expressamente previstas na Constituição Federal.

Esse controle do Poder Legislativo sobre o mérito das decisões do Poder Executivo costuma ser chamado de CONTROLE POLÍTICO, uma vez que se revestes de ampla discricionariedade. Vale dizer, não se trata de um controle técnico, nem mesmo de legalidade, é, isso sim, um controle altamente subjetivo outorgado pela Constituição Federal ao Poder Legislativo. Como exemplos, podemos citar a necessidade de prévia aprovação do Senado Federal para a indicação de nomes de algumas autoridades (CF, art. 52, III), o julgamento, pelo Congresso Nacional, das contas prestadas anualmente pelo Presidente da República (CF, art. 49, IX); a fiscalização, pelo Congresso Nacional – diretamente ou por qualquer de suas casas – dos atos do Poder Executivo e da Administração Indireta (CF, art. 49, X). (grifos meu).

Estratégia Concursos.
é uma exceção ,por exemplo, o legislativo é quem aprova os ministros do STF, apesar de ser indicações do presidente( Ato discricionário >> Mérito Administrativo ) .
direito sendo direito
Grande porcaria alguns comentários do professor. Limitam-se a copiar e colar trecho de um livro e pronto, explicou a questão.
Errado.
O legislativo controla os atos e agentes do poder executivo, e não o mérito.
Kat concursanda, embora o controle parlamentar não adentre o mérito do ato editado pelo chefe do Poder Executivo, o controle da economicidade preconizado no Art 70/CF envolve questões de mérito
REGRA: que o controle parlamentar não se caracteriza-se como um controle de mérito, mas sim político. Porém, quando CESPE cobrar sua exceção QUE PODE ENTRAR NO MÉRITO NO ASPECTO DE ECONOMICIDADE, ESTÁ CORRETO.

EXCEÇÃO: Cabe ao Poder Legislativo o poder-dever de controle financeiro das atividades do Poder Executivo, o que implica a competência daquele para apreciar o mérito do ato administrativo sob o aspecto da economicidade. (certo)

Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo.

Maria Sylvia Z. Di Pietro: o controle da economicidade envolve ‘‘questão de mérito, para verificar se o órgão procedeu, na aplicação da despesa pública, de modo mais econômico, atendendo, por exemplo, a uma adequada relação custo-benefício.” ( DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. ‘‘Direito Administrativo’’, 8ªed., São Paulo, Atlas, 1997, p. 490.)
A questão indicada está relacionada com o controle da administração pública.

• Há diversos tipos de classificação dos controles. Para responder esta questão é necessário conhecer dois tipos.

Classificação:

• Quanto ao órgão controlador: legislativo, judiciário e administrativo.

Primeiramente cabe informar segundo Matheus Carvalho (2015) que o "o controle legislativo divide-se em parlamentar direto e controle exercido com auxílio do Tribunal de Contas".

1. Controle Legislativo

Possui natureza eminentemente política (COUTINHO; RODOR, 2015).

1.1 Controle Parlamentar Direto:

- É o controle efetivado pelo próprio parlamento diretamente, mediante manifestação do Congresso Nacional, ou por intermédio de uma de suas casas. As hipóteses estão na Constituição e podem ser exemplificadas:
- "Somente o Congresso poderá autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do país, quando a ausência exceder a quinze dias" (CARVALHO, 2015).
- "É competência do Congresso a suspensão dos atos normativos do Chefe do Executivo que extrapolem o poder regulamentar, invadindo seara da lei" (CARVALHO, 2015).

- "O Congresso Nacional tem o poder de sustar contratos, mediante parecer apresentado pelo Tribunal de Contas da União" (CARVALHO, 2015).
- Conforme exposto por Hely Lopes Meirelles e José Emmanuel Burle Filho (2016), o controle parlamentar direto faz parte do controle externo. É o "controle exercido diretamente pelo Congresso Nacional, isto é, de fora parte, o controle que realiza, de maneira sistemática e minuciosa, por intermédio do Tribunal de Contas, órgão que o auxilia neste último mister".

• Quanto à natureza do controle: de mérito ou de legalidade.

- O controle de mérito "representa o controle de conveniência e oportunidade do ato, atingindo diretamente a discricionariedade do Administrador" (MARINELA, 2015).
- Tal controle diz respeito ao juízo de valor do agente público;
- Deve ser realizado pela própria Administração, não se admitindo essa revisão pelo Poder Judiciário, para não violar o princípio da Separação dos Poderes.
- "Só pode recair sobre os atos discricionários, de modo que a autoridade competente, analisando a conveniência e a oportunidade do ato, decide pela sua manutenção ou não. Se entender que a sua manutenção não atende mais ao interesse público, o ato é retirado do ordenamento jurídico por meio do instituto da revogação" (COUTINHO; RODOR, 2015).
Gabarito: Errado, pertencem a classificações diferentes.

Referências:

CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 2 ed. Salvador: JusPodivm, 2015.

COUTINHO, Alessandro Dantas.; RODOR, Ronald Krüger. Manual de Direito Administrativo. São Paulo: Método, 2015.

MARINELA, Fernanda. Direito Administrativo. 9 ed. São Paulo: Saraiva, 2015.

MEIRELLES, Hely Lopes; BURLE FILHO, José Emmanuel. Direito administrativo brasileiro. 42 ed. São Paulo: Malheiros, 2016.
Cis VC ta indo pela exceção.
O Controle Legislativo alcança legalidade e mérito (no que tange à economicidade).
Errado
Controle político, o poder Legislativo atua com ampla discricionariedade.
Conforme o art. 70, o controle do poder legislativo é feito sobre os seguintes aspectos:

I - Legalidade
II - Legitimidade
III - Economicidade
IV - Aplicação das Subvenções
V - Renúncia das receitas

Diante disso, o único aspecto que pode ser analisado o mérito desses 5 requisitos é a Economicidade, pois está ligado ao princípio da eficiência.

Entao dizer que o controle parlamentar caracteriza como controle de mérito, ele está dizendo que é uma de suas características, sendo que nao é verdade, pois será feito em caráter excepcional apenas sob o aspecto da economicidade.

Tem questões do cespe bem recente que aborda isso, que o mérito é aplicado sob o aspecto da economicidade.

(Analista - STJ/2018) -Cabe ao Poder Legislativo o poder-dever de controle financeiro das atividades do Poder Executivo, o que implica a competência daquele para apreciar o mérito do ato administrativo sob o aspecto da economicidade.
GAB ERRADO.
Em regra, o controle parlamentar/legislativo é exercido sobre o Poder Executivo quanto à legalidade, porém ele pode ser exercido também quanto ao mérito, em algumas situações.

#PERTENCEREMOS
Insta: @_concurseiroprf
• Há diversos tipos de classificação dos controles. Para responder esta questão é necessário conhecer dois tipos.
• Quanto ao órgão controlador: legislativo (natureza política) , judiciário e administrativo.
1.1 Controle Parlamentar Direto: efetivado pelo próprio parlamento diretamente, mediante manifestação do Congresso Nacional, (ex: autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do país, e O Congresso Nacional tem o poder de sustar contratos, mediante parecer apresentado pelo Tribunal de Contas da União")
Quanto à natureza do controle: de mérito ou de legalidade.

- O controle de mérito "representa o controle de conveniência e oportunidade do ato, atingindo diretamente a discricionariedade do Administrador" (MARINELA, 2015).Juízo de valor do agente público; "Só pode recair sobre os atos discricionários;
Comentário:

O item está errado. O controle de mérito, que tem por objeto a oportunidade e conveniência dos atos administrativos, é característica típica do controle administrativo. O controle parlamentar tem índole eminentemente política.

Gabarito: Errado
GAB: ERRADO
Fonte: Herbert Almeida - Estratégia Concursos

O controle parlamentar exercido pelo poder legislativo é um controle externo, que incide sob aspectos de legalidade, legitimidade e economicidade, conforme previsão do art. 70 da CF/88:

Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

A doutrina defende que o controle de economicidade é um controle de mérito, pois o administrador pode se deparar com duas condutas legais, mas uma mais econômica que a outra. Nesses casos, entende-se que a decisão do gestor é uma decisão de mérito, que pode sofrer o controle de economicidade pelo Poder Legislativo e pelo Tribunal de Contas.

Contudo, o controle é limitado, já que o Legislativo e o TC não poderão substituir a função da autoridade pública. Os órgãos de controle não poderão, por exemplo, revogar um ato praticado pela Administração. Portanto, não é possível generalizar dizendo que esse é um controle de mérito que visa analisar a oportunidade ou conveniência dos atos do Poder Executivo.
Errado
A questão indicada está relacionada com o controle da administração pública.

• Há diversos tipos de classificação dos controles. Para responder esta questão é necessário conhecer dois tipos.

Classificação:

• Quanto ao órgão controlador: legislativo, judiciário e administrativo.

Primeiramente cabe informar segundo Matheus Carvalho (2015) que o "o controle legislativo divide-se em parlamentar direto e controle exercido com auxílio do Tribunal de Contas".

1. Controle Legislativo

Possui natureza eminentemente política (COUTINHO; RODOR, 2015).

1.1 Controle Parlamentar Direto:

- É o controle efetivado pelo próprio parlamento diretamente, mediante manifestação do Congresso Nacional, ou por intermédio de uma de suas casas. As hipóteses estão na Constituição e podem ser exemplificadas:
- "Somente o Congresso poderá autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do país, quando a ausência exceder a quinze dias" (CARVALHO, 2015).
- "É competência do Congresso a suspensão dos atos normativos do Chefe do Executivo que extrapolem o poder regulamentar, invadindo seara da lei" (CARVALHO, 2015).

- "O Congresso Nacional tem o poder de sustar contratos, mediante parecer apresentado pelo Tribunal de Contas da União" (CARVALHO, 2015).
- Conforme exposto por Hely Lopes Meirelles e José Emmanuel Burle Filho (2016), o controle parlamentar direto faz parte do controle externo. É o "controle exercido diretamente pelo Congresso Nacional, isto é, de fora parte, o controle que realiza, de maneira sistemática e minuciosa, por intermédio do Tribunal de Contas, órgão que o auxilia neste último mister".

• Quanto à natureza do controle: de mérito ou de legalidade.

- O controle de mérito "representa o controle de conveniência e oportunidade do ato, atingindo diretamente a discricionariedade do Administrador" (MARINELA, 2015).
- Tal controle diz respeito ao juízo de valor do agente público;
- Deve ser realizado pela própria Administração, não se admitindo essa revisão pelo Poder Judiciário, para não violar o princípio da Separação dos Poderes.
- "Só pode recair sobre os atos discricionários, de modo que a autoridade competente, analisando a conveniência e a oportunidade do ato, decide pela sua manutenção ou não. Se entender que a sua manutenção não atende mais ao interesse público, o ato é retirado do ordenamento jurídico por meio do instituto da revogação" (COUTINHO; RODOR, 2015).
Gabarito: Errado, pertencem a classificações diferentes.

Referências:

CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 2 ed. Salvador: JusPodivm, 2015.

COUTINHO, Alessandro Dantas.; RODOR, Ronald Krüger. Manual de Direito Administrativo. São Paulo: Método, 2015.

MARINELA, Fernanda. Direito Administrativo. 9 ed. São Paulo: Saraiva, 2015.

MEIRELLES, Hely Lopes; BURLE FILHO, José Emmanuel. Direito administrativo brasileiro. 42 ed. São Paulo: Malheiros, 2016.
Não há que se falar em controle de mérito visando oportunidade e conveniência
LEMBRANDO : CONTROLE DE ECONOMICIDADE = CONTROLE DE MÉRITO
CONTROLE DE ECONOMICIDADE = CONTROLE DE MÉRITO
Controle político

O controle abrange aspectos ora de legalidade, ora de mérito,
apresentando-se, por isso mesmo, como de natureza política, já que vai
apreciar as decisões administrativas sob o aspecto inclusive da
discricionariedade, ou seja, da oportunidade e conveniência diante do
interesse público.

"A Constituição Federal contém inúmeros exemplos de atos dependentes
de aprovação, a maior parte deles constituindo modalidades de controle
político do Poder Legislativo sobre o Executivo e sobre entidades da
administração indireta.

EXEMPLOS: O artigo 52 exige aprovação prévia do Senado para a
escolha de Magistrados, Ministros do Tribunal de Contas, Governador do
Território etc. (inciso III), para a escolha dos chefes de missão diplomática de
caráter permanente (inciso IV), para a exoneração, de ofício, do Procurador-
Geral da República (inciso XI); o artigo 49 atribui ao Congresso Nacional
competência para aprovar o estado de defesa e a intervenção federal (inciso
IV), aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares
(inciso XIV), aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras
públicas com área superior a 2.500 ha (inciso XVII)."

ADMINISTRATIVO - DI PIETRO, Maria Sylvia Zanela - Direito administrativo - 2019
O controle parlamentar é uma espécie de controle Legislativo, Externo. O controle parlamentar é um tipo de controle Político. (Quanto ao órgão controlador o controle pode ser: Legislativo/ Judiciário/ Administrativo)

O controle administrativo, que é um controle interno, é que controla o mérito do ato, de acordo com a oportunidade e conveniência. (Controle quanto ao mérito e à legalidade)
*Só a própria adm. pode controlar os seus próprios atos quanto ao mérito!

#vamoquevamo!
Poder Legislativo caracteriza como um controle de mérito e legalidade.
Controle parlamentar direto: controle político exercido com alto grau de discricionariedade. São as casas legislativas quem exercem as atividades de controle.
Controle parlamentar indireto: controle financeiro. Feito pelos Tribunais de Contas.
Foca no mérito em caso de economicidade.
A questão indicada está relacionada com o controle da administração pública.

• Há diversos tipos de classificação dos controles. Para responder esta questão é necessário conhecer dois tipos.

Classificação:

• Quanto ao órgão controlador: legislativo, judiciário e administrativo.

Primeiramente cabe informar segundo Matheus Carvalho (2015) que o "o controle legislativo divide-se em parlamentar direto e controle exercido com auxílio do Tribunal de Contas".

1. Controle Legislativo

Possui natureza eminentemente política (COUTINHO; RODOR, 2015).

1.1 Controle Parlamentar Direto:

- É o controle efetivado pelo próprio parlamento diretamente, mediante manifestação do Congresso Nacional, ou por intermédio de uma de suas casas. As hipóteses estão na Constituição e podem ser exemplificadas:
- "Somente o Congresso poderá autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do país, quando a ausência exceder a quinze dias" (CARVALHO, 2015).
- "É competência do Congresso a suspensão dos atos normativos do Chefe do Executivo que extrapolem o poder regulamentar, invadindo seara da lei" (CARVALHO, 2015).

- "O Congresso Nacional tem o poder de sustar contratos, mediante parecer apresentado pelo Tribunal de Contas da União" (CARVALHO, 2015).
- Conforme exposto por Hely Lopes Meirelles e José Emmanuel Burle Filho (2016), o controle parlamentar direto faz parte do controle externo. É o "controle exercido diretamente pelo Congresso Nacional, isto é, de fora parte, o controle que realiza, de maneira sistemática e minuciosa, por intermédio do Tribunal de Contas, órgão que o auxilia neste último mister".

• Quanto à natureza do controle: de mérito ou de legalidade.

- O controle de mérito "representa o controle de conveniência e oportunidade do ato, atingindo diretamente a discricionariedade do Administrador" (MARINELA, 2015).
- Tal controle diz respeito ao juízo de valor do agente público;
- Deve ser realizado pela própria Administração, não se admitindo essa revisão pelo Poder Judiciário, para não violar o princípio da Separação dos Poderes.
- "Só pode recair sobre os atos discricionários, de modo que a autoridade competente, analisando a conveniência e a oportunidade do ato, decide pela sua manutenção ou não. Se entender que a sua manutenção não atende mais ao interesse público, o ato é retirado do ordenamento jurídico por meio do instituto da revogação" (COUTINHO; RODOR, 2015).
Gabarito: Errado, pertencem a classificações diferentes.

Referências:

CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 2 ed. Salvador: JusPodivm, 2015.

COUTINHO, Alessandro Dantas.; RODOR, Ronald Krüger. Manual de Direito Administrativo. São Paulo: Método, 2015.

MARINELA, Fernanda. Direito Administrativo. 9 ed. São Paulo: Saraiva, 2015.

MEIRELLES, Hely Lopes; BURLE FILHO, José Emmanuel. Direito administrativo brasileiro. 42 ed. São Paulo: Malheiros, 2016.
Errado. O controle legislativo classifica-se em dois tipos:

i) Político: ora controle de mérito, ora controle de legalidade
ii) Financeiro: controle de legalidade dos atos; controle de economicidade (questão de mérito); controle de fidelidade funcional dos agentes; controle de resultados de cumprimento de programas de trabalho e de metas.

Embora a banca considera incompleta como certa, a utilização do termo "caracteriza-se como controle de mérito" é utilizada como única característica deste tipo de controle, o que não é verdade (conforme as outras características acima citadas) Por isso, questão errada.
O controle parlamentar (NÃO) CARACTERIZA-SE (APENAS, TÃO SOMENTE, EXCLUSIVAMENTE) (CARACTERIZA-SE COMO CONTROLE POLÍTICO - que abrange concomitantemente controle de mérito do ponto de vista da economicidade e controle da legalidade do ponto de vista do dever da administração pública fazer somente aquilo que está autorizado na lei) como um controle de mérito que visa apreciar a oportunidade ou a conveniência dos atos praticados pelo Poder Executivo.
Se a gente for na teoria de que pro Cespe incompleto não tá errado, a gente se lasca nessa questão. è como eu digo , tem questão que vc tem que dar a sorte de pensar como o examinador.
O controle parlamentar (NÃO) CARACTERIZA-SE (APENAS, TÃO SOMENTE, EXCLUSIVAMENTE) (CARACTERIZA-SE COMO CONTROLE POLÍTICO - que abrange concomitantemente controle de mérito do ponto de vista da economicidade e controle da legalidade do ponto de vista do dever da administração pública fazer somente aquilo que está autorizado na lei) como um controle de mérito que visa apreciar a oportunidade ou a conveniência dos atos praticados pelo Poder Executivo
O CONTROLE PARLAMENTAR

Controle externo, Incide sob aspectos de LEGALIDADE, LEGITIMIDADE e ECONOMICIDADE

❗Economicidade -> controle de mérito❗

Não é possível generalizar dizendo que esse é um controle de mérito que visa analisar a oportunidade ou conveniência dos atos do Poder Executivo.
PESSOAL o controle parlamentar ou politico não se limita apenas ao aspecto da legalidade, podendo alcançar também aspectos discricionários como a aprovação de ministros de tribunais superiores..

fonte: livro devo saber direito.adm thallius moraes pág. 524
Galera, vamos lá.

Controle legislativo
a) Político: abrange aspectos ora de legalidade, ora de mérito, apresentando-se, por isso mesmo, como de natureza política, já que vai apreciar as decisões administrativas sob o aspecto inclusive da discricionariedade, ou seja, da oportunidade e conveniência diante do interesse público.
b) Financeiro: A Constituição Federal disciplina, nos artigos 70 a 75, a fiscalização contábil, financeira e orçamentária, determinando, no último dispositivo, que essas normas se aplicam, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios.

Veja o controle parlamentar não é um controle de mérito, é um controle político, pois pode analisar tanto o mérito quanto a legalidade.

O erro da questão é generalizar o controle exercido pelo legislativo.

"Oro a Deus não pedindo cargas mais leves, e sim ombros mais fortes."
Não concordo e nunca concordarei
CONTROLE POLITICO; FEITO SOBRE ATOS ADMINISTRATIVOS POR CRITERIOS POLITICOS E DISCRICIONARIO
O controle parlamentar caracteriza-se como um controle de mérito que visa apreciar a oportunidade ou a conveniência dos atos praticados pelo Poder Executivo.
PMAL 2031
Não gosto de debater com a banca.
embora possa analisar o mérito, o controle parlamentar se caracteriza como um controle POLÍTICO

uma questão que ajuda nesse raciocínio

A possibilidade de convocação, por qualquer das casas do Congresso Nacional, de titulares de órgãos subordinados à Presidência da República ilustra o controle político da administração pública, que abrange tanto aspectos de legalidade quanto de mérito. (certo)

se eu estiver errado, mande um alô...
Lembrando que é questão nível médio. Nesse tipo de concurso quem sabe de mais sabe de menos.
Controle Parlamentar - LEGISLATIVO
Direto/Político (casas legislativas...) ou Indireto/Técnico-Financeiro (tribunais de contas...)
Na minha humilde opinião, acho que a questão está Errada, tão somente pelo fato de não explicitar que trata-se da economicidade.
Professores do qconcurso escreve um livro nas respostas
Gabarito: errado

Apesar de não preponderar o controle de mérito, o Poder Legislativo atua na apreciação do mérito, no que concerne a economicidade do controle POLÍTICO exercido pelo Poder Legislativo.

(CESPE/2018/STJ)Cabe ao Poder Legislativo o poder-dever de controle financeiro das atividades do Poder Executivo, o que implica a competência daquele para apreciar o mérito do ato administrativo sob o aspecto da economicidade.(certo)
Gabarito: errado

Controle parlamentar é um controle POLÍTICO/FINANCEIRO , o controle de mérito através do Poder Legislativo é uma exceção que deve estar prevista constitucionalmente.
#ERREI
PARLAMENTAR= POLÍTICO

ERRADO
Minha contribuição.

Controle Legislativo / Político / Parlamentar: é um controle externo. Ocorre quando o Poder Legislativo controla os atos administrativos de outros Poderes.
Ex.: Julgamento das contas do Presidente da República, convocação de Ministros de Estado, comissão parlamentar de inquérito etc.

Obs.: O controle externo, a cargo do CN, será exercido com o auxílio do TCU.

Fonte: Resumos

Abraço!!!
#Respondi errado!!!
A questão indicada está relacionada com o controle da administração pública.

• Há diversos tipos de classificação dos controles. Para responder esta questão é necessário conhecer dois tipos.

Classificação:

• Quanto ao órgão controlador: legislativo, judiciário e administrativo.

Primeiramente cabe informar segundo Matheus Carvalho (2015) que o "o controle legislativo divide-se em parlamentar direto e controle exercido com auxílio do Tribunal de Contas".

1. Controle Legislativo

Possui natureza eminentemente política (COUTINHO; RODOR, 2015).

1.1 Controle Parlamentar Direto:

- É o controle efetivado pelo próprio parlamento diretamente, mediante manifestação do Congresso Nacional, ou por intermédio de uma de suas casas. As hipóteses estão na Constituição e podem ser exemplificadas:
- "Somente o Congresso poderá autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do país, quando a ausência exceder a quinze dias" (CARVALHO, 2015).
- "É competência do Congresso a suspensão dos atos normativos do Chefe do Executivo que extrapolem o poder regulamentar, invadindo seara da lei" (CARVALHO, 2015).

- "O Congresso Nacional tem o poder de sustar contratos, mediante parecer apresentado pelo Tribunal de Contas da União" (CARVALHO, 2015).
- Conforme exposto por Hely Lopes Meirelles e José Emmanuel Burle Filho (2016), o controle parlamentar direto faz parte do controle externo. É o "controle exercido diretamente pelo Congresso Nacional, isto é, de fora parte, o controle que realiza, de maneira sistemática e minuciosa, por intermédio do Tribunal de Contas, órgão que o auxilia neste último mister".

• Quanto à natureza do controle: de mérito ou de legalidade.

- O controle de mérito "representa o controle de conveniência e oportunidade do ato, atingindo diretamente a discricionariedade do Administrador" (MARINELA, 2015).
- Tal controle diz respeito ao juízo de valor do agente público;
- Deve ser realizado pela própria Administração, não se admitindo essa revisão pelo Poder Judiciário, para não violar o princípio da Separação dos Poderes.
- "Só pode recair sobre os atos discricionários, de modo que a autoridade competente, analisando a conveniência e a oportunidade do ato, decide pela sua manutenção ou não. Se entender que a sua manutenção não atende mais ao interesse público, o ato é retirado do ordenamento jurídico por meio do instituto da revogação" (COUTINHO; RODOR, 2015).
Gabarito: Errado, pertencem a classificações diferentes.

Referências:

CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 2 ed. Salvador: JusPodivm, 2015.

COUTINHO, Alessandro Dantas.; RODOR, Ronald Krüger. Manual de Direito Administrativo. São Paulo: Método, 2015.

MARINELA, Fernanda. Direito Administrativo. 9 ed. São Paulo: Saraiva, 2015.

MEIRELLES, Hely Lopes; BURLE FILHO, José Emmanuel. Direito administrativo brasileiro. 42 ed. São Paulo: Malheiros, 2016.
presidente posta foto no insta. -senado federal,ei amigo venha se esclarecer.
GAB. ERRADO
O controle parlamentar, exercido pelo Congresso Nacional visa fiscalizar e controlar os atos da Administração Pública com o auxílio do controle pelos Tribunais de Contas.

ID

2606035

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

CGM de João Pessoa - PB

Ano

2018

Provas

CESPE - 2018 - CGM de João Pessoa - PB - Técnico Municipal de Controle Interno - Geral

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Com relação ao controle exercido pelo Tribunal de Contas da União (TCU), julgue o item que se segue.

Cabe ao TCU fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, excetuados aqueles repassados mediante convênio.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

VI - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município;
Errado!

EXCETUADOS!!!

"Cochilou o cachimbo cai".
Quando se fala em dindin público, pode ter certeza que o Tribunal de Contas vai exercer sua função fiscalizatória.
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

V - fiscalizar as contas nacionais da sempresas supranacionais de cujo capital social a união participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo;
Gabarito: ERRADO

A fiscalização decorre da origem do recurso. Assim, sempre que for repassado recursos por meio de convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, caberá ao Tribunal de Contas da União à fiscalização.

Constituição Federal

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;
Qual a interpretação que o "excetuados" passa?
ERRADA!!!

Pessoal, vamos pelo bom senso: imaginem se o TCU não fiscalizasse os acordos, convênios e parcerias que os órgãos e entidades fazem. MEU DEUS!!!
Gab. Errado!

Excetuados: excluidos

Onde há dinheiro público, o TC fiscaliza! Seja em qlq esfere de poder, adm direta ou indireta. O TC smp estará de olho haha
Onde tiver dinheiro público o TCU vai atrás, embora hoje pareça que é um tribunal de faz de conta.
Art. 71 da CF

VI - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município;
não é de hoje que digo e repito.. daquele jeito; onde tem dinheiro da união, o tcu fiscaliza.. abraços ; )
Cabe ao TCU fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, excetuados aqueles repassados mediante convênio.

ERRADA

Art. 71/CF. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

VI - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.
Cabe ao TCU fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, excetuados aqueles repassados mediante convênio.

Excetuar - Isentar, excluir, não incluir em um número.

Excetuar é sinônimo de: excluir, isentar, aforar, ressalvar, tirar
Vale Lembrar que não compete ao TCU:

- Julgar as contas do presidente;

- Apreciar a legalidade, para fins de registro, das nomeações e servidores comissionados e, em termos de aposentadoria, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;

- Sustar diretamente os contratos administrativos;

- Quebrar sigilo bancário, fiscal e telefônico ( Lembrar que CPI pode)

- Executar suas próprias decisões de aplicação de multa;

- Fiscalizar aplicação dos fundos de participação e royalties do petróleo.
Complementando o comentário do Rafael Vieira quanto à CPI:

O que a CPI pode fazer:

... Quebrar sigilo bancário, fiscal e de dados (inclusive telefônico, ou seja, extrato de conta e não escuta ou grampo).

http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/POLITICA/486727-O-QUE-A-CPI-PODE-OU-NAO-FAZER.html
Cabe ao TCU fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, INCLUSIVE aqueles repassados mediante convênio.GABARITO CORRETO
NÃO HÁ EXCESSÃO.
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

VI - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município;
Teve dinheiro público, passa pelo controle do TCU
Excetuados não!!!
INCLUSIVE....
excetuado

adjetivo

que se excetuou ou foi excetuado.

2. que faz exceção.
É tudooooooooo, TCU deixa passar NADA.
A palavra excetuadas me derubou, li rapidemante e entedi executadas. aquele erro de bobeira.

Assertiva errada.
Gabarito: "Errado"

Aplicação do art. 71, VI, CF:

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

VI - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município;
excetuadosssssssssssssssssssssssssssssssssssssss
CF:
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
VI - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município;
TCU ZAGUEIRÃO - "NÃO PASSA NADA!!!"
A questão indicada está relacionada com o controle da administração pública.

• Controle exercido pelo Tribunal de Contas da União - TCU

"Dispõe o art. 70, Ao Congresso Nacional compete realizar Controle externo da Administração direta e indireta, exercendo fiscalização contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncias de receitas, para o que contará com o auxílio do TCU (art.71)" (MELLO, 2015).
1. Tribunal de Contas:

1.1 Compostura e composição do Tribunal de Contas:
- órgão cujo poder de administração própria é análogo ao dos Tribunais - órgãos do Poder Judiciário;
- integrado por nove membros, denominados Ministros;
- Requisitos de investidura: ter mais de 35 e menos de 65 anos de idade, idoneidade moral e reputação ilibada, dispor de notórios conhecimentos jurídicos ou contábeis, econômicos, financeiros ou de administração pública e contar com mais de dez anos de exercício de função ou efetiva atividade profissional exigente da espécie de conhecimentos referidos (art. 73 e § 1º);
- aos titulares destes cargos são conferidas ou irrogadas as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça (§ 3º do art. 73). Portanto, gozam de vitaliciedade.
- 1/3 de seus membros é nomeado pelo Presidente da República, sob aprovação do Senado Federal, dentre os nomes constantes da lista tríplice composta pelo próprio Tribunal e integrada por auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, escolhidos na conformidade de critérios de antiguidade e merecimento; os dois terços restantes são designados pelo Congresso Nacional (§ 2º, do art. 73).

• Recursos repassados pelo Estado, ao Distrito Federal e aos Municípios:

ATENÇÃO!! Conforme exposto na página institucional do Tribunal de Contas da União, "preceitua o inciso VI, do art. 71 da Constituição Federal que cabe ao TCU fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste, ou outros instrumentos congêneres a Estado, ao Distrito Federal ou a Município. Essa fiscalização é exercida de forma global, mediante exame das prestações de contas dos órgãos ou entidades transferidores dos recursos federais, as quais são encaminhadas anualmente ao Tribunal pelo controle interno setorial para apreciação e julgamento quanto ao fiel cumprimento do estabelecido no convênio ou nos instrumentos congêneres."

TCU - Jurisprudência:
Acórdão 277/2014 Plenário (Pedido de Reexame, Relator Ministro Raimundo Carreiro)
Indexação
Competência do TCU. Denúncia. Abrangência.
Enunciado
No dever de fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos pela União mediante convênio ou instrumentos congêneres, o TCU não se atém aos termos da denúncia. Ao Tribunal não se aplica o princípio da inércia judicial, que restringe a apreciação do juiz ao que for relatado pelas partes.
(...)
6. Primeiramente, cumpre esclarecer que este Tribunal, no cumprimento do poder-dever de fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio (art. 71, inciso VI, da Constituição Federal), que não se atém aos termos da denúncia. A ele não se aplica o princípio da inércia judicial, que restringe a apreciação do juiz ao que for relatado pelas partes (...)

Gabarito: ERRADO, com base no art. 71, VI, da CF/88 e TCU.

Referências:

MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 32 ed. São Paulo: Malheiros, 2015.

TCU - Institucional e Jurisprudência: www.tcu.gov.br
Williams Aciole, kkkkkkkkkkkkkkkkk.... show!

Mortais, fé na missão.
Senhores, rumo à NOMEAÇÃO!
GABARITO ERRADO

convênio
acordo
ajuste
outros instrumentos congêneres
PONHA UMA COISA NA CABEÇA: RECEBEU CAPITAL PÚBLICO (VERBAS, BENS, ETC) O TCU TÁ NO MEIO. EXERCERÁ SUA FUNÇÃO DE AUXILIAR FISCALIZAÇÃO EXTERNA.
QUALQUER PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, PÚBLICA OU PRIVADA, QUE RECEBAM RECURSOS DA UNIÃO TEM O DEVER DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.

Art. 71, CF. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

VI - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.
inclusive convênio
Boa, Williams de Aciole kkkkk
Já veio na cabeça o júnior baiano :D
errado, o controle do TCU se dá em função da origem do recurso. Qualquer recurso repassado que tenha como origem a União, será fiscalizado pelo TCU. Assim, quando em obra municipal houver recursos tanto municipais quanto federais, a atuação do TCU será limitada no montante repassado pela União. Será uma fiscalização em paralelo com a câmara municipal. Apenas como exemplo...
Não pode dormir, EXCETUADO, Questão Errada.
Comentário:

O item está errado. O Tribunal de Contas da União detém competência para fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos (art. 71, VI, CRFB/88).

Gabarito: Errado
Aos nao assinantes gabarito E . Att.71,VI CRFB/88
Rima : onde tem dinheiro público o tcu ta de olho
I N C L U S I V E
Quem leu ´Executado`, pode ir descansar um pouco
Gabarito ERRADO

EXCETUADOS = exceção
Supondo que o candidato não saiba do artigo 71, inciso VI da CF. É sabido que, sim, o TCU fiscaliza repasse de recursos da União. ok. Agora, pensando, por que seria diferente com convênio? Quer dizer que para a União fugir do TCU, bastaria fazer por convênio? Logo, questão E.
FPM e FPM, entre outros, o TCU fiscaliza a entrega dos recursos aos entes federativos, e NÃO a aplicação deles, que fica a cargo do ente recebedor e seus respectivos TCs.

Bons estudos.
Inclusive aqueles repassados mediante convênio.
Errado
Vi um comentário aqui no QC mais ou menos assim: "Se tem dinheiro público, o TCU vai até no inferno acompanhar esse recurso."
LOTCU

Art. 5° A jurisdição do Tribunal abrange:

VII - os responsáveis pela aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município;

GABARITO p/ os Não assinantes. ERRADO.

Complemento:

Art. 1° Ao Tribunal de Contas da União, órgão de controle externo, compete, nos termos da Constituição Federal e na forma estabelecida nesta Lei:
IV - acompanhar a arrecadação da receita a cargo da União e das entidades referidas no inciso I deste artigo
( entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal ), mediante inspeções e auditorias, ou por meio de demonstrativos próprios, na forma estabelecida no Regimento Interno;

Fonte: LOTCU
Site legal: Soresumos.com (ainda em desenvolvimento)
Já vi umas questões falando de qdo o dinheiro é "incorporado" e q isso modificaria a forma de controle... mas não estou lembrando mais nada a respeito! Alguém pode me ajudar? Que incorporação é essa?

Súmula 208-STJ: Compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal.

Súmula 209-STJ: "Compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal.
Se tem dinheiro público, tem fiscalização pública
Onde quer q vc esteja com $ público, o TCU te encontrará.
recebeu $ público, independente da maneira, será fiscalizado pelo TCU
regra geral
Se fosse como descrito na questão, seria dar margem para corrupção.
Infelizmente não podemos dar brechas, se estando assim, o TCU ANALISANDO "TUDOS E TODOS", existe essa roubalheira... imagine se fosse como a questão afirma?!

GAB.E
TCU é igual aquela velha fofoqueira da sua rua, fiscaliza a vida (Leia dinheiro) de tudo e de todos (onde tem dinheiro publico) !
excetuados é o erro da questão.
PESSOAL, FALOU QUE TEM DINHEIRO PÚBLICO O TCU ESTA ATUANDO.
Estarão sujeitos ao controle da administração > Órgãos, Entidades e Qualquer pessoa física ou jurídica que guarde,arrecade ou gerencie dinheiro público.
Tem dinheiro público? Tem TCU.
fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União SEM EXCEÇÃO.
Excetuados= exceto.. ninguén tem um dia de paz!
A questão indicada está relacionada com o controle da administração pública.

• Controle exercido pelo Tribunal de Contas da União - TCU

"Dispõe o art. 70, Ao Congresso Nacional compete realizar Controle externo da Administração direta e indireta, exercendo fiscalização contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncias de receitas, para o que contará com o auxílio do TCU (art.71)" (MELLO, 2015).
1. Tribunal de Contas:

1.1 Compostura e composição do Tribunal de Contas:
- órgão cujo poder de administração própria é análogo ao dos Tribunais - órgãos do Poder Judiciário;
- integrado por nove membros, denominados Ministros;
- Requisitos de investidura: ter mais de 35 e menos de 65 anos de idade, idoneidade moral e reputação ilibada, dispor de notórios conhecimentos jurídicos ou contábeis, econômicos, financeiros ou de administração pública e contar com mais de dez anos de exercício de função ou efetiva atividade profissional exigente da espécie de conhecimentos referidos (art. 73 e § 1º);
- aos titulares destes cargos são conferidas ou irrogadas as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça (§ 3º do art. 73). Portanto, gozam de vitaliciedade.
- 1/3 de seus membros é nomeado pelo Presidente da República, sob aprovação do Senado Federal, dentre os nomes constantes da lista tríplice composta pelo próprio Tribunal e integrada por auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, escolhidos na conformidade de critérios de antiguidade e merecimento; os dois terços restantes são designados pelo Congresso Nacional (§ 2º, do art. 73).

Gab: E
ATENÇÃO!!

Conforme exposto na página institucional do Tribunal de Contas da União, "preceitua o inciso VI, do art. 71 da Constituição Federal que cabe ao TCU fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste, ou outros instrumentos congêneres a Estado, ao Distrito Federal ou a Município. Essa fiscalização é exercida de forma global, mediante exame das prestações de contas dos órgãos ou entidades transferidores dos recursos federais, as quais são encaminhadas anualmente ao Tribunal pelo controle interno setorial para apreciação e julgamento quanto ao fiel cumprimento do estabelecido no convênio ou nos instrumentos congêneres."

TCU - Jurisprudência:
Acórdão 277/2014 Plenário (Pedido de Reexame, Relator Ministro Raimundo Carreiro)
Indexação
Competência do TCU. Denúncia. Abrangência.
Enunciado
No dever de fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos pela União mediante convênio ou instrumentos congêneres, o TCU não se atém aos termos da denúncia. Ao Tribunal não se aplica o princípio da inércia judicial, que restringe a apreciação do juiz ao que for relatado pelas partes.
(...)
6. Primeiramente, cumpre esclarecer que este Tribunal, no cumprimento do poder-dever de fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio (art. 71, inciso VI, da Constituição Federal), que não se atém aos termos da denúncia. A ele não se aplica o princípio da inércia judicial, que restringe a apreciação do juiz ao que for relatado pelas partes (...)

Gabarito: ERRADO, com base no art. 71, VI, da CF/88 e TCU.

Referências:

MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 32 ed. São Paulo: Malheiros, 2015.

TCU - Institucional e Jurisprudência:
Alguém poderia me explicar o que seria esse "mediante convênio"?

errei porque não sei o que é :(

Desde já, agradeço.

ID

2606038

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

CGM de João Pessoa - PB

Ano

2018

Provas

CESPE - 2018 - CGM de João Pessoa - PB - Técnico Municipal de Controle Interno - Geral

Disciplina

Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Assuntos

Com relação ao controle exercido pelo Tribunal de Contas da União (TCU), julgue o item que se segue.

Em casos de ilegalidade, é permitido ao TCU, no uso de sua função sancionadora, fixar prazo para que o órgão ou a entidade adote providências necessárias ao exato cumprimento da lei.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

A questão está errada. A fixação de prazo para o exato
cumprimento da lei constitui atribuição da função corretiva, visto que o
objetivo dessa deliberação é corrigir a ilegalidade constatada pelo Tribunal, e
não punir o gestor. Não é por outra razão que o TCU, ao fixar prazo para o
exato cumprimento da lei, deve fazer indicação expressa dos dispositivos a
serem observados, visando ao saneamento do erro. Se o gestor observar os
dispositivos indicados pelo Tribunal e corrigir a ilegalidade, não haverá
imposição de sanção alguma.
O uso da função sancionadora ocorreria apenas em momento posterior,
na hipótese de a determinação do Tribunal não ser atendida, quando então
haveria a aplicação de multa concomitantemente às providências específicas
para a sustação do ato ou contrato, conforme o caso, nos termos do art. 251
do RI/TCU:
Art. 251. Verificada a ilegalidade de ato ou contrato em execução, o Tribunal
assinará prazo de até quinze dias para que o responsável adote as providências
necessárias ao exato cumprimento da lei, com indicação expressa dos
dispositivos a serem observados, sem prejuízo do disposto no inciso IV do caput e
nos §§ 1º e 2º do artigo anterior.
§ 1º No caso de ato administrativo, o Tribunal, se não atendido:
I – sustará a execução do ato impugnado;
II – comunicará a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;
III – aplicará ao responsável, no próprio processo de fiscalização, a multa
prevista no inciso VII do art. 268.
Gabarito: Errado

Fonte: Estratégia Concursos.
Função sancionatória?
CF/88 art. 71 VIll e lX. Correto.
Trata-se da função Corretiva: emitir determinações para correção de falhas ou impropriedades. Fixar prazo para cumprmento da lei, entre outras.

A função sancionadora é para: aplicar multa. Inabilitar responsável para exercício de cargo em comissão, entre outras.

Portanto deve ser feita a alteração do gabarito para Errado.
Errado, MUITO errado. Deve haver troca de gabarito, isso é função CORRETIVA! A função sancionadora é para aplicar sanções dentre outras.
Vai entender o CESPE: (TCU - AUFC 2013 - Cespe) No uso de sua função sancionadora, pode o TCU, no caso de ilegalidade, fixar prazo para que o órgão ou entidade adote providências necessárias ao exato cumprimento da lei. Comentário: A questão está errada. A fixação de prazo para o exato cumprimento da lei constitui atribuição da função corretiva, visto que o objetivo dessa deliberação é corrigir a ilegalidade constatada pelo Tribunal, e não punir o gestor. Não é por outra razão que o TCU, ao fixar prazo para o exato cumprimento da lei, deve fazer indicação expressa dos dispositivos a serem observados, visando ao saneamento do erro. Se o gestor observar os dispositivos indicados pelo Tribunal e corrigir a ilegalidade, não haverá imposição de sanção alguma. O uso da função sancionadora ocorreria apenas em momento posterior, na hipótese de a determinação do Tribunal não ser atendida, quando então haveria a aplicação de multa concomitantemente às providências específicas para a sustação do ato ou contrato, conforme o caso.

Prof. Erick Alves
Olá pessoal (GABARITO CORRETO?)

Gabarito deve mudar!!! Com certeza!!!

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FUNÇÕES DO TRIBUNAIS DE CONTAS ( SÃO 9)

1) FISCALIZADORA - Ex : Realizar auditorias e inspeções; fiscalizar recurso de convênios;

2) JUDICANTE - Ex: JULGAR contas dos administradores públicos;

3) SANCIONADORA - Ex:APLICAR multas; (=SANÇÃO)

4) CONSULTIVA- Ex: Emitir parecer prévio sobre contas Chefe do Executivo; responder consultas;

5) INFORMATIVA: Prestar INFO solicitadas pelo CN;

6) CORRETIVA: Emitir determinações; fixar prazos para o cumprimento da Lei; (QUESTÃO EM TELA)

7) NORMATIVA - Expedir instruções e atos normativos sobre matéria de sua competência;

8) OUVIDORIA - Ex; Receber denúncias e representações sobre irregularidades;

9) PEDAGÓGICA - Ex. EMITIR recomendações sobre boas práticas.

Fonte: Erick Alves - Controle Externo para o TCU - Estratégia Concursos

Tudo no tempo de Deus, não no nosso!!!
Calma gente, vai mudar o gabarito com certeza.

Essa questão é a prova que nem o próprio Cespe consegue gabaritar as provas....que lamentável falta de respeito com os candidatos...
Eles não alteraram, e agora? Considerar a " fixação de prazo" como função sancionadora ?
Afinal, alteraram ou não? Poxa, estudamos direitinho e vem a banca e faz isso :-(

Não sei se coloco no meu caderno de erros CESPE pq tb não sei se eles manterão esse entendimento... é muito difícil... já pensou perder uma questão dessas na prova para alguém que chutou certo?
Olhei hoje e não foi alterado o gabarito. Uma pena perder questões por loucura da banca, mas fazer o quê? O jeito é decorar o que o Cespe "acha".
O gabarito está correto.

Inc. XI, da CF: "assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade"

Vejam a informação no portal do TCU: https://portal.tcu.gov.br/institucional/conheca-o-tcu/competencias/

Entre as funções básicas do Tribunal está a função sancionadora (incisos VIII a XI do art. 71 da Constituição Federal), a qual configura-se na aplicação de penalidades aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas. As sanções estão previstas na Lei nº 8.443/92 e podem envolver desde aplicação de multa e obrigação de devolução do débito apurado, até afastamento provisório do cargo, o arresto dos bens de responsáveis julgados em débito e a inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da administração pública.
Gabarito: CERTO

(Site TCU | Competências)
Entre as funções básicas do Tribunal está a função sancionadora (incisos VIII a XI do art. 71 da Constituição Federal), a qual configura-se na aplicação de penalidades aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas. As sanções estão previstas na Lei nº 8.443/92 e podem envolver desde aplicação de multa e obrigação de devolução do débito apurado, até afastamento provisório do cargo, o arresto dos bens de responsáveis julgados em débito e a inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da administração pública.
O Tribunal pode, ainda, conforme disposto nos incisos IX e X do art. 71 da Constituição, fixar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, caso haja alguma ilegalidade, ou sustar o ato impugnado.
No caso de contratos, se não atendido, o Tribunal comunica o fato ao Congresso Nacional, a quem compete adotar o ato de sustação.

(CF88)
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
VIII – aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;
IX – assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;
X – sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;
XI – representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.
(Cespe – Técnico Municipal de Controle Interno/CGM João Pessoa/2018)
Em casos de ilegalidade, é permitido ao TCU, no uso de sua função sancionadora, fixar prazo
para que o órgão ou a entidade adote providências necessárias ao exato cumprimento da lei
CORRETO.

(Cespe – Auditor Federal de Controle Externo/TCU/2013
No uso de sua função sancionadora, pode o TCU, no caso de ilegalidade, fixar prazo para que
o órgão ou entidade adote providências necessárias ao exato cumprimento da lei
FALSO.

Conclusão: pela doutrina majoritária seria função corretiva ,e provavelmente foi esse o posicionamento da banca em 2013. Mas agora chegou em 2018 e a banca parece ter adotado outra doutrina, que classifica como função sancionadora.

Enfim, chega a ser desesperador o baixo nível da banca... Ou cria uma lei para regulamentar os concursos ou a corja de canalhas do CESPE vão continuar deitando e rolando.
cespe dá muita raiva

2013
No uso de sua função sancionadora
, pode o TCU, no caso de ilegalidade,
fixar prazo para que o órgão ou entidade
adote providências necessárias ao exato cumprimento da lei.

errada → corretiva
Gabarito ridículo. Lamentável.
Seguindo a mesma linha da questão anterior esta aqui estaria incorreta. A função sancionatória configura a aplicação de sanções, como a multa ou outras sanções previstas em lei. Ocorre que a banca considerou o item correto, em total contradição ao quesito anterior.

No site do TCU, há um texto que afirma o seguinte: “entre as funções básicas do Tribunal está a função sancionadora (incisos VIII a XI do art. 71 da Constituição Federal), a qual configura-se na aplicação de penalidades aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas”.13

Assim, o inciso IX, que está entre os mencionados acima, dispõe que compete ao TCU “assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade”.

No mesmo sentido do texto do TCU, Evandro Martins Guerra14 agrupa as competências do TCU, constantes nos incisos VIII (aplicar sanções), IX (assinar prazo para correção) e X (sustar o ato impugnado) em um mesmo grupo, que ele chama de “função sancionatória ou corretiva”.
Diferentemente do texto do TCU, porém, ele não menciona a função do inciso XI (representar ao poder competente) no mesmo grupo.

Esta classificação, todavia, segue a doutrina minoritária e, ao nosso ver, parece inadequada, já que a fixação de prazo para corrigir uma irregularidade não configura qualquer tipo de sanção. Por exemplo, se o TCU determinar a anulação de um procedimento licitatório, tal ato, por si, não configurará qualquer sanção. Ademais, em outro documento, também do site do TCU, a determinação de correção de ilegalidade é classificada como função corretiva.15 Mesmo assim, sendo uma divergência doutrinária, o melhor seria anular o quesito, até porque há uma contradição total com uma questão aplicada pela mesma banca.

Professor, mas o que eu faço agora? Infelizmente, não temos como dar 100% de certeza sobre a resposta para o assunto, já que os avaliadores acabam perdendo a objetividade quando elaboram algumas questões. No meu ponto de vista, até uma futura questão sobre o assunto, devemos considerar, em questões de certo ou errado, que a fixação de prazo pode ser função sancionadora ou corretiva; já em questões de múltipla-escolha, seria mais adequado função corretiva (se fosse para escolher entre uma das duas).

13 https://portal.tcu.gov.br/institucional/conheca-o-tcu/competencias/aplicar-sancoes/
14 Guerra, 2007 (p. 140-141).
15 https://portal.tcu.gov.br/lumis/portal/file/fileDownload.jsp?fileId=8A8182A2589BC8D301589C84A70760CF

Professor Herbert Almeida, Estratégia Concursos
Galera é o seguinte:

. O que fazer?
Deixar em branco e pedir para anular alegando divergência doutrinária. Ou então, tentar arriscar no chute qual foi a posição do elaborador. Será 50% de chance de acerto.. rsrs
Comentário:

De fato, o Tribunal de Contas da União detém competência para fixar prazo para que o órgão ou entidade adote providências necessárias ao cumprimento da lei (art. 71, IX, CRFB/88). Contudo essa atribuição é associada à função corretiva (e não à função sancionadora). A função sancionadora tem relação com a aplicação de sanções pela corte de contas (ex.: multas).

Gabarito: Errado
Aí não dá
Q354006
A propósito do Tribunal de Contas da União (TCU), no que se refere a sua natureza, competência, julgamento e fiscalização, julgue o seguinte.

No uso de sua função sancionadora, pode o TCU, no caso de ilegalidade, fixar prazo para que o órgão ou entidade adote providências necessárias ao exato cumprimento da lei.

Gabarito: ERRADO

Parece até zoeira kkkkk
(CESPE - 2013 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo) [Q354006]
A propósito do Tribunal de Contas da União (TCU), no que se refere a sua natureza, competência, julgamento e fiscalização, julgue o seguinte. No uso de sua função sancionadora, pode o TCU, no caso de ilegalidade, fixar prazo para que o órgão ou entidade adote providências necessárias ao exato cumprimento da lei. (ERRADA)

Eu usaria essa questão no recurso, se tivesse feito esse concurso.

Se o Judiciário (na função típica) não examinará o mérito de cada prova de cada órgão/entidade (seria um caos tbm, rs), precisamos de uma LEI GERAL sobre concursos. O examinador deveria ser obrigado a, pelo menos, indicar a fonte de onde tirou, e justificar no contexto dado na prova.
kkkkkkkkkkkk tá de brincadeira comigo?!
isso é Função CORRETIVA.
Este deve ter sido o embasamento do CESPE, retirado do site do TCU, e não a classificação doutrinária.
Entre as funções básicas do Tribunal está a função sancionadora (incisos VIII a XI do art. 71 da Constituição Federal), a qual configura-se na aplicação de penalidades aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas.
CF Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;
        IX - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;
        X - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;
        XI - representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.
fonte:
Gabarito: Errado.

De fato, o Tribunal de Contas da União detém competência para fixar prazo para que o órgão ou entidade adote providências necessárias ao cumprimento da lei (art. 71, IX, CRFB/88). Contudo essa atribuição é associada à função corretiva (e não à função sancionadora). A função sancionadora tem relação com a aplicação de sanções pela corte de contas (ex.: multas).

Fonte: Prof. Erick Alves – Direção Concursos.
MESMA QUESTÃO COM ENTENDIMENTO DIFERENTE DA BANCA.
Vida que segue...

Q354006
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE

No uso de sua função sancionadora, pode o TCU, no caso de ilegalidade, fixar prazo para que o órgão ou entidade adote providências necessárias ao exato cumprimento da lei.

G: Errado
- Ano: 2013
A propósito do Tribunal de Contas da União (TCU), no que se refere a sua natureza, competência, julgamento e fiscalização, julgue o seguinte.

No uso de sua função sancionadora, pode o TCU, no caso de ilegalidade, fixar prazo para que o órgão ou entidade adote providências necessárias ao exato cumprimento da lei.
Errado

=============================================================================================

- Ano: 2018

Com relação ao controle exercido pelo Tribunal de Contas da União (TCU), julgue o item que se segue.

Em casos de ilegalidade, é permitido ao TCU, no uso de sua função sancionadora, fixar prazo para que o órgão ou a entidade adote providências necessárias ao exato cumprimento da lei.
Certo

=============================================================================================

Conclusão: Decore que o mais recente para "DOUTRINADORA" Cespe fixar prazo = função corretiva e ai é torcer para estar certo kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

Se falarem que fixar prazo = função sancionadora, então abra um recurso e é torcer novamente para "DOUTRNADORA" aceitar kkkkkkkkkkkkkk

Bem-vindo ao mundo dos concursos!
#Respondi errado!!!

ID

2606041

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

CGM de João Pessoa - PB

Ano

2018

Provas

CESPE - 2018 - CGM de João Pessoa - PB - Técnico Municipal de Controle Interno - Geral

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Com relação ao controle exercido pelo Tribunal de Contas da União (TCU), julgue o item que se segue.

Compete ao TCU acompanhar, por meio de auditorias, inspeções e análises, a arrecadação da receita a cargo das entidades da administração indireta.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;

IV - realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II;
Errei essa questão por pensar que a função do TCU era Fiscalizar e emitir os pareceres opinativos e NÃO acompanhar a arrecadação. Vamos nessa, estudar mais.
Item correto.

"O Tribunal de Contas da União tem a competência para realizar a fiscalização da arrecadação da receita a cargo dos órgãos e entidades da administração direta, indireta e fundacional dos Poderes da União, bem como dos fundos e demais instituições sob jurisdição do Tribunal, consoante o disposto no inciso IV do art. 1º da Lei 8.443/92" (Lei Orgânica do TCU).

Fonte: http://portal.tcu.gov.br/comunidades/macroavaliacao-governamental/areas-de-atuacao/receita-publica/
Art. 71. CF/88:

IV - realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza (...)

Observa-se que a CF é clara quanto a inspeções e auditorias.

Para ratificar a correção da questão, o RI/TCU, em seu Art. 1°, VII, determina como competência do TCU:

VII – acompanhar a arrecadação da receita a cargo da União, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal, e das demais instituições sob sua jurisdição, mediante fiscalizações, ou por meio de demonstrativos próprios;

Fica claro, portanto, que, além das entidades da administração indireta, conforme cita a questão, a amplitude desse controle exercido pelo TCU abrange, inclusive, "as demais instituições sob sua jurisdição".

GAB: CORRETO
Optei por deixar a questão em branco, pois imaginei que seria administração indireta FEDERAL.

Achei dúbia, enfim..
daquele jeito; onde tem dinheiro da união, o tcu fiscaliza.. abraços ; )
Certinha de acordo com o texto da CF. Porém, como o cespe adora peculiaridades, esta é uma questão que poderia ser certa ou errada por estar INCOMPLETA.

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;

IV - realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II;
"a cargo" da administração indireta... Isso me quebrou nesta questão. Deixei em branco
Administração Direta e também Indireta.
Falou em dinheiro público, o TCU tá ligado!
Arrecadação de receita é atividade de natureza financeira, portanto fiscalizada pelo TCU

a fiscalização é contábil, financeira, orçamentaria, operacional e patrimonial.
Alguém sabe explicar o embasamento do termo "análises" do enunciado? O art. 74, IV refere-se apenas a inspeções e auditorias.
Essa questão não deveria ser considerada correta, pois o enunciado não deixou claro se a receita tratava-se de dinheiro público. Lembrando que Sociedade de Economia Mista também deve ter suas receitas sem ser proveniente de dinheiro público...bom, essa é minha dúvida, se alguém puder me explicar eu agradeço.
Respondendo à Marta Ferreira.

Arrecadação é a entrega, realizada pelos contribuintes ou devedores aos agentes arrecadadores ou bancos autorizados pelo ente, dos recursos devidos ao Tesouro. Se você for estudar AFO (Administração financeira e orçamentária) entenderá melhor quando chegar nos "Estágios da Receita", que é o famoso PLAR (Previsão, Lançamento, Arrecadação e Recolhimento).
Marta Dearo Ferreira, a questão diz A CARGO, então ao meu ver seria apenas para as que estão encarregadas de arrecadação. A questão não generaliza e diz que é de todas.
GAB:C

Principais competências constitucionais do TCU: (...)

Realizar inspeções e auditorias, por iniciativa própria ou por solicitação do Congresso Nacional ---->Em qualquer unidade da administração pública direta e indireta, de todos os Poderes.
CERTO.

CF, Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;

IV - realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II;
A questão indicada está relacionada com o controle da administração pública.

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU

Primeiramente, pode-se dizer que, conforme exposto no art. 71, da CF/88, o controle externo é exercido pelo Congresso Nacional com auxílio do TCU.
Salienta-se que além das competências constitucionais e privativas do TCU, que estão estabelecidas nos artigos 33, § 2º, 70, 71, 72, § 1º, 74, § 2º e 161, parágrafo único, da Constituição Federal de 1988, outras leis específicas trazem em seu texto atribuições conferidas ao Tribunal. Entre essas estão a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2001), a Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 8.666/93) e, atualmente, a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
• De acordo com o artigo 70, da CF/88, compete ao Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senadores) realizar controle externo da Administração Direta e Indireta, exercendo fiscalização contábil, financeira, orçamentária, patrimonial, e operacional, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, para o que contará com o auxílio do Tribunal de Contas da União (art. 71). O TCU é órgão auxiliar do Legislativo nessa matéria.
•"O Tribunal de Contas da União tem a competência para realizar a fiscalização da arrecadação da receita a cargo dos órgãos e entidades da administração direta, indireta e fundacional dos Poderes da União, bem como dos fundos e demais instituições sob jurisdição do Tribunal, consoante o disposto no inciso IV do art. 1º da Lei 8.443/92" (TCU).

1. Competências:
1.1 Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos (art. 71, II, CF/88)
1.2 Realizar inspeções e auditorias por iniciativa própria ou por solicitação do Congresso Nacional (art.71, IV, CF/88)
- "Auditorias: obedecem a plano específico e objetivam obter dados de natureza contábil, financeira, orçamentária e patrimonial; conhecer a organização e o funcionamento dos órgãos e entidades, avaliar, do ponto de vista operacional, suas atividades e sistemas; e aferir os resultados alcançados pelos programas e projetos governamentais" (TCU);
- "Inspeções: visam suprimir informações e lacunas de informações, esclarecer dúvidas ou apurar denúncias quanto à legalidade e à legitimidade de atos e fatos administrativos praticados por responsáveis sujeitos à jurisdição do Tribunal" (TCU);
- Análises - de elementos, documentos, relatórios, entre outros, para obter informações.

- "O TCU realiza em média 850 fiscalizações por ano, entre auditorias e inspeções" (TCU).

Gabarito: CERTO, com base no art. 1º, Lei nº 8.443/92 e art. 71, IV, da CF.

Referências:

CARVALHO, Matheus. Direito Administrativo. 2 ed. Salvador: JusPodivm, 2015.

TCU - www.tcu.gov.br
Rapaz eu posso tá errado, mas sempre que faço questões que relacionam TCU e dinheiro da União ou qualquer coisa que tem dinheiro público envolvido, penso na seguinte forma governo jamais joga pra perder dinheiro, cara acertei todas até agora com esse pensamento muito simples....
art. 71 O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

IV realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II;

II julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público
errei por pensar que a receita ele nao fiscalizasse, somente os gastos...
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU

Primeiramente, pode-se dizer que, conforme exposto no art. 71, da CF/88, o controle externo é exercido pelo Congresso Nacional com auxílio do TCU.
Salienta-se que além das competências constitucionais e privativas do TCU, que estão estabelecidas nos artigos 33, § 2º, 70, 71, 72, § 1º, 74, § 2º e 161, parágrafo único, da Constituição Federal de 1988, outras leis específicas trazem em seu texto atribuições conferidas ao Tribunal. Entre essas estão a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2001), a Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 8.666/93) e, atualmente, a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
• De acordo com o artigo 70, da CF/88, compete ao Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senadores) realizar controle externo da Administração Direta e Indireta, exercendo fiscalização contábil, financeira, orçamentária, patrimonial, e operacional, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, para o que contará com o auxílio do Tribunal de Contas da União (art. 71). O TCU é órgão auxiliar do Legislativo nessa matéria.
•"O Tribunal de Contas da União tem a competência para realizar a fiscalização da arrecadação da receita a cargo dos órgãos e entidades da administração direta, indireta e fundacional dos Poderes da União, bem como dos fundos e demais instituições sob jurisdição do Tribunal, consoante o disposto no inciso IV do art. 1º da Lei 8.443/92" (TCU).

1. Competências:
1.1 Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos (art. 71, II, CF/88)
1.2 Realizar inspeções e auditorias por iniciativa própria ou por solicitação do Congresso Nacional (art.71, IV, CF/88)
- "Auditorias: obedecem a plano específico e objetivam obter dados de natureza contábil, financeira, orçamentária e patrimonial; conhecer a organização e o funcionamento dos órgãos e entidades, avaliar, do ponto de vista operacional, suas atividades e sistemas; e aferir os resultados alcançados pelos programas e projetos governamentais" (TCU);
- "Inspeções: visam suprimir informações e lacunas de informações, esclarecer dúvidas ou apurar denúncias quanto à legalidade e à legitimidade de atos e fatos administrativos praticados por responsáveis sujeitos à jurisdição do Tribunal" (TCU);
- Análises - de elementos, documentos, relatórios, entre outros, para obter informações.

- "O TCU realiza em média 850 fiscalizações por ano, entre auditorias e inspeções" (TCU).

Gabarito: CERTO, com base no art. 1º, Lei nº 8.443/92 e art. 71, IV, da CF.

Referências:

CARVALHO, Matheus. Direito Administrativo. 2 ed. Salvador: JusPodivm, 2015.

TCU - www.tcu.gov.br
Em momento nenhum a questão falou que as entidades da administração indireta eram vinculadas à União.
Comentário:

Isso mesmo! O Tribunal de Contas da União pode realizar, por iniciativa própria, inspeções e auditorias nas entidades da administração indireta (art. 71, IV, CRFB/88). Além disso, a corte detém competência para acompanhar a arrecadação da receita a cargo dessas entidades, nos termos do art. 1º, IV, da Lei Orgânica do TCU (Lei 8.443/92).

Gabarito: Certo
O TCU tem controle amplo sobre os atos administrativos.
•"O Tribunal de Contas da União tem a competência para realizar a fiscalização da arrecadação da receita a cargo dos órgãos e entidades da administração direta, indireta e fundacional dos Poderes da União, bem como dos fundos e demais instituições sob jurisdição do Tribunal, consoante o disposto no inciso IV do art. 1º da Lei 8.443/92" (TCU).

1. Competências:
1.1 Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos (art. 71, II, CF/88)
1.2 Realizar inspeções e auditorias por iniciativa própria ou por solicitação do Congresso Nacional (art.71, IV, CF/88)
- "Auditorias: obedecem a plano específico e objetivam obter dados de natureza contábil, financeira, orçamentária e patrimonial; conhecer a organização e o funcionamento dos órgãos e entidades, avaliar, do ponto de vista operacional, suas atividades e sistemas; e aferir os resultados alcançados pelos programas e projetos governamentais" (TCU);
- "Inspeções: visam suprimir informações e lacunas de informações, esclarecer dúvidas ou apurar denúncias quanto à legalidade e à legitimidade de atos e fatos administrativos praticados por responsáveis sujeitos à jurisdição do Tribunal" (TCU);
- Análises - de elementos, documentos, relatórios, entre outros, para obter informações.

- "O TCU realiza em média 850 fiscalizações por ano, entre auditorias e inspeções" (TCU).

Gabarito: CERTO, com base no art. 1º, Lei nº 8.443/92 e art. 71, IV, da CF.
LOTCU

Art. 1° Ao Tribunal de Contas da União, órgão de controle externo, compete, nos termos da Constituição Federal e na forma estabelecida nesta Lei:

IV - acompanhar a arrecadação da receita a cargo da União e das entidades referidas no inciso I deste artigo
( entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal ), mediante inspeções e auditorias, ou por meio de demonstrativos próprios, na forma estabelecida no Regimento Interno;

GABARITO p/ os Não assinantes. CERTO

Fonte: LOTCU
Site legal: Soresumos.com (ainda em desenvolvimento)
Art. 85. Os órgãos de controle externo e interno das 3 (três) esferas de governo fiscalizarão as empresas públicas e as sociedades de economia mista a elas relacionadas, inclusive aquelas domiciliadas no exterior, quanto à legitimidade, à economicidade e à eficácia da aplicação de seus recursos, sob o ponto de vista contábil, financeiro, operacional e patrimonial.
L13303 Lei das Estatais;
➥ O TCU deverá realizar inspeções e auditorias nas unidades administrativas do 3 Poderes e, inclusive, da Administração Indireta. Ele também fiscaliza os recursos repassados pela União para os entes federados.
Compete ao TCU acompanhar, por meio de auditorias, inspeções e análises, a arrecadação da receita a cargo das entidades da administração indireta. (CERTO)

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;
IV - realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial,nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II;
A CF é clara quanto a inspeções e auditorias.
O RI/TCU, em seu Art. 1°, VII, determinando competência do TCU, esclarece a dúvida quanto à arrecadação de receita:
VII – acompanhar a arrecadação da receita a cargo da União, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal, e das demais instituições sob sua jurisdição, mediante fiscalizações, ou por meio de demonstrativos próprios;
O TCU deverá realizar inspeções e auditorias nas unidades administrativas do 3 Poderes e, inclusive, da Administração Indireta. Ele também fiscaliza os recursos repassados pela União para os entes federados.

NYCHOLAS LUIZ
Direto ao ponto: TCU julga as contas dos 3 poderes, da adm. direta e indireta.
O TCU também arrecada receitas, onde tem dinheiro da união, ele fiscaliza.
Todos devem prestar contas ao supramencionado Tribunal, cujo possui a competência de apreciá-las e julgá-las. EXCETO, as contas dos Chefes do Executivo, que ficam a cargo do Congresso Nacional e caso não apresentadas dentro de um período de sessenta dias, são tomadas pela Câmara dos Deputados - casa legislativa de âmbito federal.
Vai depender de qual ente federado a administração indireta faz parte. Exemplificando, se for uma autarquia estadual, não há que se falar em TCU (e sim TCE).
Pessoal tomem muito cuidado, existem pessoas maldosas em todo lugar, inclusive por aqui nos cometários, eles colocam respostas erradas propositalmente.
Tribunal de contas - Aprecia
Poder Legislativo - Julga
"Onde tem dinheiro da União, TCU mete a mão"
Gab: CERTO
Lembrando !!!!!! Questão incompleta também pode ser certa !!!!!

Cespe sendo Cespe, só passa os cabras da pexte!!!!!
Nem sei onde tá escrito isso, mas parece estar certa.
A questão indicada está relacionada com o controle da administração pública.

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU

Primeiramente, pode-se dizer que, conforme exposto no art. 71, da CF/88, o controle externo é exercido pelo Congresso Nacional com auxílio do TCU.
Salienta-se que além das competências constitucionais e privativas do TCU, que estão estabelecidas nos artigos 33, § 2º, 70, 71, 72, § 1º, 74, § 2º e 161, parágrafo único, da Constituição Federal de 1988, outras leis específicas trazem em seu texto atribuições conferidas ao Tribunal. Entre essas estão a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2001), a Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 8.666/93) e, atualmente, a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
• De acordo com o artigo 70, da CF/88, compete ao Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senadores) realizar controle externo da Administração Direta e Indireta, exercendo fiscalização contábil, financeira, orçamentária, patrimonial, e operacional, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, para o que contará com o auxílio do Tribunal de Contas da União (art. 71). O TCU é órgão auxiliar do Legislativo nessa matéria.
•"O Tribunal de Contas da União tem a competência para realizar a fiscalização da arrecadação da receita a cargo dos órgãos e entidades da administração direta, indireta e fundacional dos Poderes da União, bem como dos fundos e demais instituições sob jurisdição do Tribunal, consoante o disposto no inciso IV do art. 1º da Lei 8.443/92" (TCU).

1. Competências:
1.1 Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos (art. 71, II, CF/88)
1.2 Realizar inspeções e auditorias por iniciativa própria ou por solicitação do Congresso Nacional (art.71, IV, CF/88)
- "Auditorias: obedecem a plano específico e objetivam obter dados de natureza contábil, financeira, orçamentária e patrimonial; conhecer a organização e o funcionamento dos órgãos e entidades, avaliar, do ponto de vista operacional, suas atividades e sistemas; e aferir os resultados alcançados pelos programas e projetos governamentais" (TCU);
- "Inspeções: visam suprimir informações e lacunas de informações, esclarecer dúvidas ou apurar denúncias quanto à legalidade e à legitimidade de atos e fatos administrativos praticados por responsáveis sujeitos à jurisdição do Tribunal" (TCU);
- Análises - de elementos, documentos, relatórios, entre outros, para obter informações.

- "O TCU realiza em média 850 fiscalizações por ano, entre auditorias e inspeções" (TCU).

Gabarito: CERTO, com base no art. 1º, Lei nº 8.443/92 e art. 71, IV, da CF.

Referências:

CARVALHO, Matheus. Direito Administrativo. 2 ed. Salvador: JusPodivm, 2015.

TCU - www.tcu.gov.br
GAB: CERTO

Complementando!

Fonte: Herbert Almeida

Segundo a Lei Orgânica do TCU, compete ao Tribunal:
- IV - acompanhar a arrecadação da receita a cargo da União e das entidades referidas no inciso I deste artigo, mediante inspeções e auditorias, ou por meio de demonstrativos próprios, na forma estabelecida no Regimento Interno;
Ademais, o Regimento Interno prevê que
- VII – acompanhar a arrecadação da receita a cargo da União, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal, e das demais instituições sob sua jurisdição, mediante fiscalizações, ou por meio de demonstrativos próprios;
Portanto, compete ao TCU acompanhar, por meio de auditorias, inspeções e outras análises, a arrecadação da receita a cargo de todas as entidades da União, incluindo a administração indireta.

ID

2606044

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

CGM de João Pessoa - PB

Ano

2018

Provas

CESPE - 2018 - CGM de João Pessoa - PB - Técnico Municipal de Controle Interno - Geral

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Com relação ao controle exercido pelo Tribunal de Contas da União (TCU), julgue o item que se segue.

É vedado ao TCU apreciar a constitucionalidade de leis e atos do poder público.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Errado, não faz o controle abstrato, mas é possível o incidental na sua atuação em concreto.
A Súmula nº 347 do Supremo Tribunal Federal.

O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária realizada em 13.12.1963, pautada em precedente firmado no RMS 8372, em que figurou como o relator, o então Ministro Pedro Chaves,afirmou: "há que se distinguir entre declaração de inconstitucionalidade e não aplicação de leis inconstitucionais, pois esta é obrigação de qualquer tribunal ou órgão de qualquer dos poderes do Estado". A sua referência legislativa, à época, era o art. 77 da Constituição Federal de 1946.

Dentro desse contexto fora editada a Súmula 347 do STF:

Súmula 347: O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.

Conforme anota o Prof. Uadi Lammêgo Bulos, embora o Tribunal de Contas “..não detenham competência para declarar a inconstitucionalidade das leis ou dos atos normativos em abstrato, pois essa prerrogativa é do Supremo Tribunal Federal, poderão, no caso concreto, reconhecer a desconformidade formal ou material de normas jurídicas incompatíveis com a manifestação constituinte originária. Sendo assim, os Tribunais de Contas podem deixar de aplicar ato por considera-lo inconstitucional, bem como sustar outros atos praticados com base em leis vulneradoras da Constituição (Art. 71., X). Reitere-se que essa faculdade é na via incidental, no caso concreto, portanto”.

GABARITO E
Gabarito: Errado

Com base na Súmula nº 347, vejamos:

Súmula nº 347 do STF: O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.

Outra questão ajuda a responder:

(CESPE-2007-TCU-TÉCNICO DE CONTROLE EXTERNO)

O TCU pode, no exercício de suas atribuições, apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.

Gabarito: Certo

#AVANTEGUERREIRO
Gabarito Errado

*Os Tribunais de Contas são órgãos independentes e autônomos, sem subordinação hierárquica a qualquer dos Poderes da República. Sua autonomia é garantida constitucionalmente. Embora estejam de certo modo vinculados ao Poder Legislativo, não exercem função legislativa, mas de fiscalização e controle, de natureza administrativa.

*Súmula 347 do STF: O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.

*TCU é órgão independente, que não integra nenhum dos Poderes da República. Trata-se de órgão de natureza político-administrativa, de estatura constitucional, responsável pelo controle externo da Administração Pública. Devido à enorme importância de suas funções, a Constituição Federal de 1988 concedeu ao TCU autonomia funcional, administrativa, financeira e orçamentária.
Mariana vc está enganada.

CF

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio
do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

X – sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à
Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;

Agora sim, FECHOU.
Súmula 347 STF

O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.
Pode? Pode!

No entanto, esta decisão de (i)legalidade só valerá no âmbito do Tribunal.
ERRADO

Súmula 347 STF

O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.
GABARITO ERRADO

Súmula 347 STF

O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.
Aprofundando o tema...

Súmula 347 STF: O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade (via incidental) das leis e dos atos do poder público = HÁ POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO PRESENTE ENTIMENDO (GILMAR MENDES) No entanto, em 2006, o Ministro Gilmar Mendes, ao apreciar Medida Liminar no Mandado de Segurança nº 25.888, impetrado pela Petróleo Brasileiro S./A. (Petrobras), contestou a aplicabilidade desse enunciado, questionando, por conseguinte, o entendimento já estável acerca da possibilidade de o Tribunal de Contas levar a efeito o controle de constitucionalidade e informando, ainda, que a súmula não mais se coaduna com a vigência da CF de 1988. Ressalte-se que houveram mais decisões monocráticas nesse mesmo sentido, atualmente (MS 27.796/MC, MS 29.123/MC, MS 26410). Além disso, o Supremo tem se posicionado no sentido de que não cabe aos órgãos não jurisdicionais (como o CNJ e CNMP) a apreciação da constitucionalidade de leis (MS 27744/DF, rel. Min. Luiz Fux, 6.5.2014. (MS-27744).
GABARITO ERRADO

Súmula 347 STF:O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.

Porém esse controle é tão somente da EFICÁCIA da norma, porque a validade é exclusiva do poder judiciário.

Para haver progresso, tem que existir ordem.
DEUS SALVE O BRASIL.
WhatsApp: (061) 99125-8039
Instagram: CVFVitório
CERTO!

Meus resumos 2018 QC sobre o TCU

CONTROLES INTERNOS

1- AUTOTUTELA ou CONTROLE ADM INTERNO de cada Poder: Q737945

2- TCU: PODER LEGISLATIVO

3- CGU: PODER EXECUTIVO

4- CNJ: PODER JUDICIÁRIO

CF/88: Art. 74. Os Poderes Legislativo (com auxílio do TCU), Executivo (com CGU) e Judiciário (com o CNJ) manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

#######

CONTROLE EXTERNO

1- CPI,

2- CN

3- CNMP e

4- TUTELA ADM ou SUPERVISÃO MINISTERIAL: é forma de controle externo tbm (é aquele supervisão ministerial ou vinculação administrativa que os entes da Administração DIreta tem sobre os entes da Administração indireta que eles criaram. Vide Q710433)

já vi essas informaçoes cairem umas 5X nessas últimas provas CESPE: Q737946, vide Q764245
A título de complementação, este assunto, ainda deve sofrer instensas discussões no STF, veja: https://www.conjur.com.br/2018-fev-05/tcu-nao-controle-constitucionalidade-decide-moraes
Errado, exerce sim, controle do tipo repressivo político.

Súmula 347 - STF:

O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.
ERRADO

complementando...

Os Tribunais de Contas NÃO podem declarar a inconstitucionalidade de ato ou lei, podem SOMENTE apreciá-la.

Se a inconstitucionalidade for de lei - aprecia e a afasta do caso concreto

Se a inconstitucionalidade for de ato - aprecia e o susta no caso concreto

(nem a norma nem o ato deixam de existir fora do caso concreto)
Gabarito: Errado

Súmula 347 do STF

O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.

A Súmula 347 diz apreciar, que equivale a negar a aplicação no caso concreto.

Complementando:

Apreciar a constitucionalidade, ou negar a aplicação de dispositivo inconstitucional, é exercer controle difuso, ou seja, incidental, no caso concreto, com efeitos entre as partes, e apenas em matérias da competência do Tribunal de Contas. Em outras palavras, o Tribunal de Contas não declara a inconstitucionalidade, isto é, não exerce controle abstrato, com efeitos erga omnes, cuja competência é exclusiva do Poder Judiciário.

Fonte: professor Erick Alves
Gab. ERRADO

TC's = Deixa de aplicar uma lei que entenda ser inconstitucional. Se deixa de aplicar algum dispositivo que "entenda" ser incostitucional então, sim, pode apreciar a constitucionalidade.

#DeunoComando
Gab. E

-----------------------

Os Tribunais de Contas 1. Podem apreciar a constitucionalidade das leis, 2. Porém somente no caso concreto.

Controle de constitucionalidade das leis pelos TC’s

→ Não se dá em abstrato (lei em tese)

→ Se dá no caso concreto (via de exceção)

Meu resumo sobre o Poder Legislativo

https://docs.google.com/document/d/1v43t9NwIOFviBq3lxqr7wTGsTKKN2zKVxyyvgmsXN7U/edit?usp=sharing
Súmula 347 do STF

O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.

http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/menuSumarioSumulas.asp?sumula=2149
Súmula mais corriqueira nas bancas quando o assunto é TCU
A súmula n. 347 do TCU demonstra a possibilidade do órgão efetuar, de modo "incidental", na análise de casos que lhes chegem, a constitucionalidade de atos e leis do Poder Público.

Remete - me - apenas a título de comparação - a possibilidade descrita na doutrina do controle de constitucionalidade "repressivo" efetuado pelo Presidente da República que, ao se deparar com lei manifestamente inconstitucional, poderia deixar de aplicá-la.
Questão INCORRETA

Esse controle de constitucionalidade não se dá em abstrato (lei em tese), mas sim no caso concreto (via de exceção). Por meio dele, pode a Corte de Contas deixar de aplicar um ato por considerá-lo incompatível com a Constituição.
Continuo sem entender.
Excelente comentário do Thiago AFRFB .

A questão é relativamente simples, mas a explicação do colega fechou a questão da Súmula pra mim.
Gabarito: Errado.

Súmula 347 do STF: O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.

*Vale ressaltar que o Ministro Gilmar Mendes já se mostrou contrário à subsistência do enunciado, ao proferir decisão monocrática no MS 25888 MC/DF, em 22/03/2006.

O plenário do STF ainda não se manifestou sobre o tema.

Fonte: Súmulas do STF e do STJ. 3a edição, 2018.
Súmula nº 347 do STF: O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.

- Há polêmica, mas prevalece, na doutrina, que a súmula continua válida.

- Vale ressaltar que o Min. Gilmar Mendes já se mostrou contrário à subsistência do enunciado, ao proferir decisão monocrática no MS 25888 MC/DF, em 22/03/2006. O plenário do STF ainda não se manifestou sobre o tema.

Fonte: Márcio André Lopes Cavalcante - Dizer o Direito/Súmulas
Questão polêmica.

O Tribunal de Contas da União não pode deixar de aplicar leis que entenda inconstitucionais, decidiu o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, em mandado de segurança. Segundo ele, embora cortes de contas estejam autorizadas a “apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público” pela Súmula 347 do STF, a “subsistência” do verbete, “obviamente, ficou comprometida” com a promulgação da Constituição, em 1988. A súmula é de 1963.

Embora seja uma decisão monocrática, ela foi proferida em 2018.
O TCU pode apreciar a constitucionlidade das leis e dos atos do poder público
Segundo Jurisprudência do STF, os TC, no desemprenho de suas atribuições, podem realizar o controle de constitucionalidade das leis, isto é, no exame de um processo submetido à sua apreciação, podem afastar aaplicação de um lei ou ato normativo do Poder Público por entende-lo incostitucional (controle incidental).Essa declaração de inscontitucionalidade pelos tribunais de contas deverá ser proferida por maioria absoluta de seus membros, por força da cláusula de "reserva de plenário".

Fonte: Direito Constitucional Descomplicado - 6ª edição
Dica salvadora:

TCU - PODE APRECIAR A CONSTITUCIONALIDADE
CNJ/CNMP - NÃO PODE APRECIAR A CONSTITUCIONALIDADE
É vedado ao TCU apreciar a constitucionalidade de leis e atos do poder público. Errado!

O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público - Súmula 347 STF.

Mas é preciso ter cuidado, a Súmula 347 do Supremo Tribunal Federal, editada à época da vigência da Constituição Federal de 1967 não tem respaldo dentro do atual sistema jurídico.

A súmula em questão é de 1963.

O cespe ama tema polêmico, né? eita eita eita..
Apenas no que diz respeito à sua matéria e não em aspectos gerais de legalidade... Questão safada!!
GABARITO:E

Súmula 347

O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.

Aplicação em julgados do STF

Controle de constitucionalidade e Tribunal de Contas

Descabe a atuação precária e efêmera afastando do cenário jurídico o que assentado pelo Tribunal de Contas da União. A questão alusiva à possibilidade de este último deixar de observar, ante a óptica da inconstitucionalidade, certo ato normativo há de ser apreciada em definitivo pelo Colegiado, prevalecendo, até aqui, porque não revogado, o Verbete 347 da Súmula do Supremo. De início, a atuação do Tribunal de Contas se fez considerado o arcabouço normativo constitucional.

[MS 31.439 MC, rel. min. Marco Aurélio, dec. monocrática, j. 19-7-2012, DJE 154 de 7-8-2012.]

Assim, a declaração de inconstitucionalidade, pelo Tribunal de Contas da União, do art. 67 da Lei 9.478/1997, e do Decreto 2.745/1998, obrigando a Petrobrás, conseqüentemente, a cumprir as exigências da Lei 8.666/1993, parece estar em confronto com normas constitucionais, mormente as que traduzem o princípio da legalidade, as que delimitam as competências do TCU (art. 71), assim como aquelas que conformam o regime de exploração da atividade econômica do petróleo (art. 177). Não me impressiona o teor da Súmula 347 desta Corte, (...). A referida regra sumular foi aprovada na Sessão Plenária de 13.12.1963, num contexto constitucional totalmente diferente do atual. Até o advento da Emenda Constitucional 16, de 1965, que introduziu em nosso sistema o controle abstrato de normas, admitia-se como legítima a recusa, por parte de órgãos não-jurisdicionais, à aplicação da lei considerada inconstitucional. No entanto, é preciso levar em conta que o texto constitucional de 1988 introduziu uma mudança radical no nosso sistema de controle de constitucionalidade. Em escritos doutrinários, tenho enfatizado que a ampla legitimação conferida ao controle abstrato, com a inevitável possibilidade de se submeter qualquer questão constitucional ao Supremo Tribunal Federal, operou uma mudança substancial no modelo de controle de constitucionalidade até então vigente no Brasil. Parece quase intuitivo que, ao ampliar, de forma significativa, o círculo de entes e órgãos legitimados a provocar o Supremo Tribunal Federal, no processo de controle abstrato de normas, acabou o constituinte por restringir, de maneira radical, a amplitude do controle difuso de constitucionalidade.

[MS 25.888 MC, rel. min. Gilmar Mendes, dec. monocrática, j. 22-3-2006, DJ de 29-3-2006.]
Segundo o MIN. ALEXANDRE DE MORAES está certo. MS 35.410

"É inconcebível, portanto, a hipótese do Tribunal de Contas da União, órgão sem qualquer função jurisdicional, permanecer a exercer controle difuso de constitucionalidade nos julgamentos de seus processos, sob o pretenso argumento de que lhe seja permitido em virtude do conteúdo da Súmula 347 do STF, editada em 1963, cuja subsistência, obviamente, ficou comprometida pela promulgação da Constituição Federal de 1988. Eis o teor do referido enunciado: O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público. Com efeito, os fundamentos que afastam do Tribunal de Contas da União – TCU a prerrogativa do exercício do controle incidental de constitucionalidade são semelhantes, mutatis mutandis, ao mesmo impedimento, segundo afirmei, em relação ao Conselho Nacional de Justiça – CNJ"

Na mesma linha de consideração, registram-se na CORTE, em casos análogos, posições favoráveis ao que sustenta o impetrante: MS 25.888 MC, Rel. Min. GILMAR MENDES, julgado em 22/3/2006; MS 29.123 MC, Rel. Min. GILMAR MENDES, julgado em 2/9/2010; MS 28.745 MC, Rel. Min. ELLEN GRACIE, julgado em 6/5/2010; MS 27.796 MC, Rel. Min. CARLOS BRITTO, julgado em 27/1/2009; MS 27.337, Rel Min. EROS GRAU, julgado em 21/5/2008; MS 26.783 MC-ED, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 5/12/2011; MS 27.743 MC, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 1º/12/2008.

DEFIRO O PEDIDO LIMINAR para suspender os efeitos do ato impugnado na TC 021.009/2017-1, unicamente, em relação aos substituídos pelo impetrante e, consequentemente, determinar que o Tribunal de Contas da União, nos casos concretos submetidos a sua apreciação, se abstenha afastar a incidência dos os §§ 2º e 3º dos artigos 7º e 17 da Medida Provisória 765/2016, convertida na Lei 13.464/2017.
A questão pede conhecimento do entendimento do STF sobre o tema. É interessante notar que, de acordo com a Súmula n. 347 do STF, "o Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público". Note que esta não é uma competência geral para análise de constitucionalidade, mas sim apenas no que diz respeito à matéria afeita ao próprio TCU.

Gabarito: A afirmativa está errada.
Foi a última vez que eu caí na "nasca de bacana" da Súmula 347. E tenho dito.

Bons estudos!
Tem gente que falta copiar e colar o VADE MECUM aqui. Sério, esse tipo de comentário não ajuda.!
Só para complementar, tanto os TC, CNJ e CNMP exercem esse "controle" de constitucionalidade, porém NÃO de forma abstrata (lei em tese), mas de acordo com caso concreto, por isso essas instituições poderão deixar de aplicar um ato por considerá-lo inconstitucional. Essa leitura da SV 347 deve ser analisada com essa cautela. Quem pode declarar a inconstitucionalidade é o judiciário, então se falar em julgamento, a questão mudaria o gabarito, mas no caso da questão fala em apreciar.

Ví pessoas colocando que CNJ e CNMP não podem apreciar, mas podem sim, por serem órgaos autônomos, conforme a fonte: https://www.conjur.com.br/2018-jan-10/cnj-nao-aplicar-leis-considere-inconstitucionais-stf

Bons estuds.
excelente contribuição do colega @Herbert CL - TRT
obrigada!
Gabarito: ERRADO
O TCU pode apreciar a constitucionalidade das leis e atos do poder público (Súmula 347 - STF), porém não pode apreciar com efeito erga gomes

Para dicas de concurso, questões comentadas, notícias, meu dia a dia: me siga no instagram @pedroconcurso ou instagram.com/pedroconcurso
AOS CAROS COLEGAS QUE IRÃO FAZER A PROVA DO MPU!BOA SORTE!!!!
Súmula 347 STF
pode apenas de forma concreta, senao usurparia a competencia do stf, por exemplo, ao qual compete a analise de constitucionalidade em abstrato
O TCU, pode apreciar atos do poder público e a constitucionalidade de leis
Comentário do professor.

De acordo com a Súmula n. 347 do STF, "o Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público". Note que esta não é uma competência geral para análise de constitucionalidade, mas sim apenas no que diz respeito à matéria afeita ao próprio TCU.
Súmula 347 STF
Gab: errado

Trata-se da Súmula nº 347 do STF. Segundo esse verbete:

“O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público”.

Segundo a doutrina, esse controle de constitucionalidade tem caráter repressivo, difuso e incidental, devendo, portanto, ser exercido quando da análise de um caso concreto. Assim, entendendo inconstitucional uma lei, o tribunal de contas pode negar-lhe a aplicação no caso concreto – apenas naquele caso concreto específico.

Não se trata, pois, de uma declaração de inconstitucionalidade, essa, sim, com efeito erga omnes e eficácia vinculante. A declaração de inconstitucionalidade com tais características só pode ser performada pelo STF e pelos Tribunais de Justiça dos estados e do Distrito Federal.
mais uma da série.... jurisprudência pra nível médio municipal :(
ERRADO
PODE APRECIAR
TCU - PODE APRECIAR A CONSTITUCIONALIDADE.

TCU = TUC PODE APRECIAR
Autor: Liz Rodrigues, Doutoranda em Direito Constitucional pela USP, Mestre em Direito pela UFSC e Advogada, de Direito Constitucional, Direitos Humanos, Ciência Política

A questão pede conhecimento do entendimento do STF sobre o tema. É interessante notar que, de acordo com a Súmula n. 347 do STF, "o Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público". Note que esta não é uma competência geral para análise de constitucionalidade, mas sim apenas no que diz respeito à matéria afeita ao próprio TCU.

Gabarito: A afirmativa está errada.
fonte: Q concursos
2016
Compete aos Tribunais de Contas julgar as contas dos administradores públicos. No exercício desta competência, ele pode apreciar a constitucionalidade tanto das leis quanto dos atos do poder público.
certa

2006
O TCU pode declarar a constitucionalidade de uma lei, bem como negar sua aplicação.

Errada

2010
Embora não possam, em tese, apreciar a constitucionalidade de lei regularmente aprovada, os tribunais de contas podem apreciar a constitucionalidade de lei no
caso concreto de determinada despesa sob seu exame.
certa

2007
Considere que uma lei federal dispense concurso público para o provimento do cargo de consultor legislativo do Senado. Nesse caso, quando o TCU for apreciar essas nomeações, deixará de aplicar a lei, julgando com fundamento na Constituição Federal. Esse controle feito pelo tribunal é denominado controle abstrato da constitucionalidade.
Errada
O STF entendeu que os Tribunais de contas podem apreciar a constitucionalidade das leis, porem no que tange um controle concreto, vedado controle abstrato. portanto, os Tribunais de contas devem observar a cláusula de reserva plenário.
Súmula 347

O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.
REPITA COMIGO:

Súmula 347 do STF: O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.
Súmula 347 do STF: O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.
Súmula 347 do STF: O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.
Súmula 347 do STF: O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.

até nunca mais errar
Comentário:

O item está errado. Diz a Súmula 347 do Supremo Tribunal Federal: “O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.”

Gabarito: Errado
Sobre o debate da vigência da Súmula 347 do STF, embora o plenário ainda não tenha se manifestado, segundo o entendimento do Alexandre de Moraes:

(...) Dentro da perspectiva constitucional inaugurada em 1988, o Tribunal de Contas da União é órgão técnico de fiscalização contábil, financeira e orçamentária, cuja competência é delimitada pelo artigo 71 do texto constitucional, (...). É inconcebível, portanto, a hipótese do Tribunal de Contas da União, órgão sem qualquer função jurisdicional, permanecer a exercer controle difuso de constitucionalidade nos julgamentos de seus processos, sob o pretenso argumento de que lhe seja permitido em virtude do conteúdo da Súmula 347 do STF, editada em 1963, cuja subsistência, obviamente, ficou comprometida pela promulgação da Constituição Federal de 1988. (...) [MS 35.410 MC, rel. min. Alexandre de Moraes, dec. monocrática, j. 15-12-2017, DJE 18 de 1º-2-2018.]
ERRADO
o Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público".
Aprendendo o jogo do CESPE!!!

Apreciação da Constitucionalidade das Leis e dos Atos do Poder Público pelos TRIBUNAIS DE CONTAS:

Súmula nº 347 - STF

O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, PODE apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.

(CESPE/CGM-PB/2018) É vedado ao TCU apreciar a constitucionalidade de leis e atos do poder público.(ERRADO)

(CESPE/MPC-PA/2019) É vedado ao TCU, no exercício de suas atribuições, apreciar a constitucionalidade de leis e de atos do poder público.(ERRADO)

(CESPE/STM/2013) É vedada ao tribunal de contas a apreciação, no uso de suas atribuições, da constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.(ERRADO)

(CESPE/PC-RN/2008) O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do TCU, que, por não ser órgão jurisdicional, não está autorizado a apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.(ERRADO)

(CESPE/TRE-PA/2007) Aos tribunais de contas, no exercício de suas atribuições, não cabe a apreciação da constitucionalidade de leis e atos do poder público.(ERRADO)

(CESPE/TJ-TO/2007) O tribunal de contas, como órgão de natureza político-administrativa, no exercício de suas atribuições, não pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público, mesmo que apenas incidentalmente.(ERRADO)

(CESPE/CAIXA/2006) O tribunal de contas não pode, no exercício do controle externo da administração pública, apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público, pois tal tarefa cabe apenas ao STF.(ERRADO)

(CESPE/SERPRO/2010) De acordo com a jurisprudência do STF, os tribunais de contas, no exercício de suas atribuições, não podem apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público, em razão de suas decisões serem de caráter eminentemente administrativo. (ERRADO)

(CESPE/AGU/2004) O TCU tem competência para fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de que participe a União e pode, no exercício de suas atribuições, apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.(CERTO)

(CESPE/TCU/2007) O TCU pode, no exercício de suas atribuições, apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.(CERTO)

(CESPE/SEFAZ-ES/2008) Segundo o entendimento do STF, o Tribunal de Contas da União, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.(CERTO)

(CESPE/TCE-RN/2009) O TC, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.(CERTO)

(CESPE/TCE-PE/2017) No exercício de suas atribuições, os tribunais de contas estaduais podem apreciar a constitucionalidade das leis bem como dos atos do poder público.(CERTO)

Gabarito: Errado.

"Não importa onde você parou, em que momento da vida você cansou, o que importa é que sempre é possível e necessário recomeçar."
Errado

Súmula 347 - O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.
Pessoal, cuidado com esta questão, porque houve uma votação no Plenário do STF recentemente em sentido diverso:

"O Tribunal de Contas da União não tem competência para exercer controle de constitucionalidade e, desse modo, afastar a aplicação da lei nos casos sob sua apreciação. Com esse entendimento, o plenário do Supremo Tribunal Federal afastou decisão administrativa do TCU e determinou o pagamento de bônus de eficiência e produtividade a servidores federais tributários e aduaneiros. O julgamento foi feito no plenário virtual do STF e se encerra na próxima sexta-feira (12/4), mas todos os ministros já se manifestaram."

O ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, reconheceu a restrição da competência do TCU ao exercício de atos de verificação, fiscalização e julgamento de contas. "Há, assim, limitação constitucional de sua competência, no que diz respeito ao caso concreto, à apreciação de legalidade de atos administrativos de aposentadoria submetidos à sua análise técnica, com base na Constituição Federal e na legislação positivada", apontou o magistrado.

Alexandre considerou inconcebível a medida da Corte de Contas de invalidar a legislação para todos os seus processos. "Nos casos concretos submetidos à sua apreciação, o Tribunal de Contas da União está retirando totalmente a eficácia da lei, que deixará de produzir efeitos no mundo real", pontuou. Tal conduta não seria admitida no ordenamento jurídico brasileiro.

MS 35.494
ATENÇÃO: Houve a superação da Súmula 347.

O STF entendeu que não cabe ao Tribunal de Contas, que não tem função jurisdicional, exercer o controle de constitucionalidade de leis ou atos normativos nos processos sob sua análise.

Logo, entendo que hoje essa questão estaria errada.

Bons estudos!
Súmula nº 347 do STF: O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.
O TRIBUNAL DE CONTAS PODE SIM APRECIAR, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, A CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS E ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, O QUE NÃO PODEM É EXERCER O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE , E AINDA ASSIM, PODEM SE NEGAR A APLICAR NORMAS INCONSTITUCIONAL, COMO QUALQUER JUIZ OU TRIBUNAL PODE FAZER, isso não é um controle de constitucionalidade na acepção da palavra.
A Súmula 347 do STF foi recentemente cancelada! É vedado ao TC apreciar, ainda que em concreto, a constitucionalidade de leis e atos do poder público. Esta atribuição é exclusiva do Poder Judiciário.
PRA QUEM AINDA ESTÁ COM DÚVIDAS:

A Súmula 347 do STF está superada.

Não cabe ao Tribunal de Contas, que não tem função jurisdicional, exercer o controle de constitucionalidade de leis ou atos normativos nos processos sob sua análise.

Permitir que o Tribunal de Contas faça controle de constitucionalidade acarretaria triplo desrespeito à Constituição.
Ao declarar incidentalmente a inconstitucionalidade de dispositivos de lei nos casos concretos submetidos à sua apreciação, o Tribunal de Contas, na prática, retira a eficácia da lei e acaba determinando aos órgãos da administração pública que deixem de aplicá-la aos demais casos idênticos, extrapolando os efeitos concretos de suas decisões. Isso faz com que ocorra um triplo desrespeito à Constituição Federal, tendo em vista que essa postura atenta contra:
· o Poder Legislativo (que edita as leis);
· o Poder Judiciário (que detém as competências jurisdicionais);
· o Supremo Tribunal Federal (que possui a missão de declarar a constitucionalidade das leis ou atos normativos, de forma geral e vinculante).

FONTE: DIZER O DIREITO
Não cabe ao Tribunal de Contas, que não tem função jurisdicional, exercer o controle de constitucionalidade de leis ou atos normativos nos processos sob sua análise
Foi o que decidiu o Plenário do STF no MS 35410, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 12/04/2021.

Portanto, a Súmula 347 parece estar superada.
ATUALIZAÇAO DE 2021

"Em 12 de abril de 2021, ao julgar diversos mandados de segurança, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o Tribunal de Contas da União não pode realizar o controle de constitucionalidade das normas nem pode também afastar a aplicação de determinada lei, conduta que, se implementada, violaria a Súmula Vinculante 10 e o art. 97 da CRFB/88 (aplicados analogicamente).
(...)
O Supremo Tribunal Federal entendeu que não cabe ao Tribunal de Contas, que não tem função jurisdicional, exercer o controle de constitucionalidade nos processos sob sua análise com fundamento nesse enunciado. Para o relator dos mandados de segurança, Min. Alexandre de Moraes, “a subsistência do verbete está comprometida desde a promulgação da Constituição de 1988.” Segundo ele, existe uma limitação constitucional da competência dos Tribunais de Contas. Seu papel estaria restrito ao exercício de atos de verificação, fiscalização e julgamento de contas, não podendo invalidar a legislação ou retirar a eficácia da lei.
(...)
Com a posição tomada pelo Plenário do STF, confirma-se o que já vinha sendo defendido pela doutrina e por decisões esparsas do Tribunal: com o advento da CRFB/1988, a Súmula 347 do STF não tem eficácia.

(MS 35.490/DF, MS 35.494/DF, MS 35.498/DF e MS 35.500/DF, Rel. Min. Alexandre de Moras, julgamentos encerrados em 12/04/2021)"

Fonte: https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/04/16/o-tribunal-de-contas-pode-realizar-controle-de-constitucionalidade-ou-afastar-aplicacao-das-leis/
fala galera, essa questão está desatualizada. o entendimento da súmula foi superado. http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=464124&ori=1
A Súmula 347 do STF está superada.

Não cabe ao Tribunal de Contas, que não tem função jurisdicional, exercer o controle de constitucionalidade de leis ou atos normativos nos processos sob sua análise

Foi o que decidiu o Plenário do STF no MS 35410, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 12/04/2021.
#Respondi errado!!!
Súmula 347 do Supremo Tribunal Federal:
“O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.
Complementando o que já foi dito até aqui (especialmente o comentário do padawan do Sandro_3)

Vi uma explicação sobre o tema

A Súmula 357 oficialmente ainda não está cancelado. A questão objetiva fala expressamente fale sobre jurisprudência (ou sobre o MS 35410 STF / 2021 ou entendimento do STF)?
_ _Sim: considerar Súmula como Superada
_ _Não: considerar Súmula como Válida

Fonte:
_https://www.youtube.com/watch?v=BCJlKsiJ5zM
_https://www.youtube.com/watch?v=8nljLXlq5Os
_Tecconcursos / “padawan do Sandro_3”

ID

2606047

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

CGM de João Pessoa - PB

Ano

2018

Provas

CESPE - 2018 - CGM de João Pessoa - PB - Técnico Municipal de Controle Interno - Geral

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

Legislação do Município de João Pessoa (Paraíba)

Acerca do controle exercido pela Controladoria-Geral do Município de João Pessoa (CGMJP) e por suas secretarias executivas, julgue o próximo item.

O rol de atribuições da CGMJP excetua a apuração da utilização de recursos públicos municipais na prática de atos ilegais por agentes privados.

ID

2606050

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

CGM de João Pessoa - PB

Ano

2018

Provas

CESPE - 2018 - CGM de João Pessoa - PB - Técnico Municipal de Controle Interno - Geral

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

Legislação do Município de João Pessoa (Paraíba)

Acerca do controle exercido pela Controladoria-Geral do Município de João Pessoa (CGMJP) e por suas secretarias executivas, julgue o próximo item.

São atribuições da CGMJP a orientação técnica e a execução programática das atividades relacionadas ao sistema de controle interno.

ID

2606053

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

CGM de João Pessoa - PB

Ano

2018

Provas

CESPE - 2018 - CGM de João Pessoa - PB - Técnico Municipal de Controle Interno - Geral

Disciplina

Legislação Federal

Assuntos

Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

De acordo com a Lei de Acesso à Informação — Lei Federal n.º 12.527/2011 —, julgue o seguinte item.

O acesso à informação compreende, entre outros, o direito à obtenção de informações relativas ao acompanhamento e aos resultados de programas executados por órgãos e entidades públicas.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

GABARITO CERTO

Lei 12.527

Art. 7o O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter:

VII - informação relativa:

a) à implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas, bem como metas e indicadores propostos;
LEI Nº 12.527, Regula o acesso a informações

Art. 3°

I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;
Para viabilizar o controle social, que é regra.

VII - informação relativa:

a) à implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas, bem como metas e indicadores propostos;
Exatamente! O acesso à informação é amplo e compreende o direito à obtenção de informações relativas a programas e políticas públicas de modo geral.

Gabarito: CERTO
A assertiva está CORRETA. De acordo com o artigo 7º, inciso VII, alínea ‘a’ da Lei de Acesso à Informação, deverá ser fornecido acesso à informação relativa “à implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas, bem como metas e indicadores propostos”.

Sendo assim, esta assertiva deve ser tida como CERTA.

Gabarito: C
Comentário:

O item está certo, nos termos do art. 7º, VII, a, da Lei 12.527/11:

Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter:
I - orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada;
II - informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos;
III - informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado;
IV - informação primária, íntegra, autêntica e atualizada;
V - informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços;
VI - informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos; e
VII - informação relativa:
a) à implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas, bem como metas e indicadores propostos;
b) ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores.

Gabarito: Certo
CERTO
GABARITO: CERTO.

ID

2606056

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

CGM de João Pessoa - PB

Ano

2018

Provas

CESPE - 2018 - CGM de João Pessoa - PB - Técnico Municipal de Controle Interno - Geral

Disciplina

Legislação Federal

Assuntos

Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

De acordo com a Lei de Acesso à Informação — Lei Federal n.º 12.527/2011 —, julgue o seguinte item.

O acesso à informação compreenderá o direito à informação acerca do resultado de prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, salvo as prestações de contas relativas a exercícios anteriores.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

GABARITO ERRADO

Lei 12.527

Art. 7o O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter:

VII - informação relativa:

a) à implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas, bem como metas e indicadores propostos;

b) ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores.
Inclusive sobre os exercicios anteriores!
(E) - Art.7,VII,B da Lei de Acesso à informação.

Art. 7o O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter:
VII - informação relativa:
b) ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores.
Art. 7o O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter:

VII - informação relativa:

a) à implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas, bem como metas e indicadores propostos;

b) ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores.

FocoForçaFé#@
Errado

Erro em destaque:

O acesso à informação compreenderá o direito à informação acerca do resultado de prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, salvo as prestações de contas relativas a exercícios anteriores.
NÃO EXISTE SALVO
O acesso à informação garante o direito à informação inclusive quanto ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores.

Gabarito: ERRADO
A assertiva está INCORRETA. De acordo com o artigo 7º, inciso VII, alínea ‘b’ da Lei de Acesso à Informação, deverá ser fornecido acesso à informação relativa “ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores”.

Sendo assim, esta assertiva deve ser tida como ERRADA.

Gabarito: E
Comentário:

Conforme visto na questão anterior, o acesso à informação abrange inclusive as prestações de contas relativas a exercícios anteriores (art. 7º, VII, b, Lei 12.527/11). Assim, está incorreto o item.

Gabarito: Errado
ERRADO

ID

2606059

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

CGM de João Pessoa - PB

Ano

2018

Provas

CESPE - 2018 - CGM de João Pessoa - PB - Técnico Municipal de Controle Interno - Geral

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

A respeito de orçamento público, julgue o item seguinte.

O princípio da unidade orçamentária determina que todas as despesas e todas as receitas de todos os poderes, órgãos e fundos estejam compreendidas no orçamento.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

ERRADO

A banca misturou Unidade com Universalidade. Vejam como ambos são cobrados:

(Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) Prova: Técnico Judiciário - Administrativo)

De acordo com o princípio da unidade, o ente governamental deve dispor de apenas um orçamento, que inclua todas as receitas estimadas e despesas fixadas pelo Estado.(CERTO)

------------ ----------------

(Ano: 2015 Banca: CESPE Órgão: DEPEN Prova: Agente Penitenciário Federal - Área 1)

De acordo com o princípio da universalidade, o orçamento deve englobar todas as receitas e despesas do Estado para que seja realizada a programação financeira de arrecadação de tributos necessários para custear as despesas projetadas pelo governo.(CERTO)

Bons estudos!!!!!!!!!
O princípio da unidade orçamentária determina que todas as despesas e todas as receitas de todos os poderes, órgãos e fundos estejam compreendidas no orçamento.

CORREÇÃO: O PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE OU GLOBALIZAÇÃO orçamentária determina que todas as despesas e todas as receitas de todos os poderes, órgãos e fundos estejam compreendidas no orçamento.

--

QUESTÕES SEMELHANTES:

Ano: 2012

Banca: CESPE

Órgão: ANATEL

De acordo com o princípio da universalidade, a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e as despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
GABARITO ERRADO

Corrigindo a questão: O princípio da universalidade orçamentária determina que todas as despesas e todas as receitas de todos os poderes, órgãos e fundos estejam compreendidas no orçamento.
O PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE OU GLOBALIZAÇÃO orçamentária determina que todas as despesas e todas as receitas de todos os poderes, órgãos, entidades e fundos estejam compreendidas no orçamento.
....é o Princípio da Universalidade
A diferença entre o princípio da universalidade e o da unidade é tênue: o da unidade diz que a LOA deve ser UM SÓ DOCUMENTO (isso confunde muito quem estuda, porque a LOA contém receitas e despesas). Já o da universalidade diz que a LOA deve conter todas as receitas e todas as despesas.

Princípio da Unidade

De acordo com o princípio da unidade, o Orçamento deve ser único, não podendo haver orçamentos paralelos . Isso significa que, para cada ente da federação, deve haver apenas uma LOA, ou seja, todas as receitas e despesas devem ser incluídas em um só documento.

A Lei 4.320/1964 prevê esse princípio no seguinte dispositivo:

Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.

Princípio da Universalidade

De acordo com o princípio da universalidade, a Lei Orçamentária Anual deve conter TODAS as receitas e TODAS as despesas. É simples assim.

Vamos ver como este princípio está expresso na Lei 4.320/1964:

Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.

Art. 3º A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.

FONTE: ESQUEMARIA
Caiu a mesma questão na prova do stm
Que caia tbm na prova do STJ.
Gabarito: Errado

Questão trouxe o princípio da universalidade e não o princípio da unidade.

Portanto, questão errada.

Bons estudos!

Por sua aprovação.
TODAS AS DESPESAS E RECEITAS -> PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE

SOMENTE UM ORÇAMENTO -> PRINCÍPIO DA UNIDADE
ERRADO

A questão está errada por atribuir o nome UNIDADE ao conceito do princípio da UNIVERSALIDADE.
UNIVERSALIDADE > o orçamento deve considerar todas as receitas e despesas de todos os órgãos e entidades governamentais.

UNIDADE > deve haver somernte um orçamento para cada esfera de Governo.

GABARITO: ERRADO.
Gabarito "Errado"

O princípio da unidade orçamentária determina que todas as despesas e todas as receitas de todos os poderes, órgãos e fundos estejam compreendidas no orçamento. - Correto > Princípio da Universalidade
CESPE adora misturar a UNIVERSALIDADE com a UNIDADE, caiu tbm no cargo de técnico do STM. Fiquem de olhooooo
Princípio da universalidade: todas receitas e todas despesas

Princípio da exclusividade: somente receitas e despesas
Princípio da Universalidade.
Unidade ou Totalidade >> O orçamento deve ser UNO.
Gabarito ERRADO

(erros em vermelho)

O princípio da unidade orçamentária determina que todas as despesas e todas as receitas de todos os poderes, órgãos e fundos estejam compreendidas no orçamento.

corrigindo

O princípio da UNIVERSALIDADE / GLOBALIZAÇÃO orçamentária determina que todas as despesas e todas as receitas de todos os poderes, órgãos e fundos estejam compreendidas no orçamento.

OBS: Princípio da TOTALIDADE

O orçamento deve ser consolidado para que o governo tenha uma visão geral do conjunto das finanças públicas. (ver Q863707
Vamos utilizar as definições do Manual Técnico de Orçamento (MTO) para os princípios orçamentários:

3.2.1. UNIDADE OU TOTALIDADE

De acordo com este princípio, o orçamento deve ser uno, ou seja, cada ente governamental deve elaborar um único orçamento. Este princípio é mencionado no caput do art. 2º da Lei no 4.320, de 1964, e visa evitar múltiplos orçamentos dentro da mesma pessoa política. Dessa forma, todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada nível federativo: LOA.

3.2.2. UNIVERSALIDADE

Segundo este princípio, a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e as despesas de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público. Este princípio é mencionado no caput do art. 2o da Lei no 4.320, de 1964, recepcionado e normatizado pelo § 5o do art. 165 da CF.

Conforme trecho transcrito do Manual, o princípio que determina que todas as despesas e todas as receitas de todos os poderes, órgãos e fundos estejam compreendidas no orçamento é o da universalidade.

O princípio da unidade determina que deve existir apenas uma peça orçamentária para todo o ente.

Gabarito: Errado
UNIVERSALIDADE
Universalidade !!!
O princípio da unidade orçamentária diz que o orçamento é uno. Ou seja, todas as receitas e despesas devem estar contidas numa só lei orçamentária.

Pelo princípio da universalidade, todas as receitas e todas as despesas devem constar da lei orçamentária, não podendo haver omissão. Por conta da interpretação desse princípio, os orçamentos da União incorporam receitas e despesas meramente contábeis, como, por exemplo, a rolagem dos títulos da dívida pública. Daí os valores globais dos orçamentos ficarem superestimados, não refletindo o verdadeiro impacto dos gastos públicos na economia. Tal ideia se reflete no art. 3º da Lei nº 4.320, de 1964, transcrito a seguir:

Art. 3º A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.
Está se referendo ao princípio da UNIVERSALIDADE: o orçamento deve abranger todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundações e fundos instituídos e mantidos pelo poder público.
Questão Errada!

A Questão trocou o princípio da Universalidade por Unicidade.

UNIVERSALIDADE - Segundo este princípio, a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e as despesas de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público. Este princípio é mencionado no caput do art. 2o da Lei no 4.320, de 1964, recepcionado e normatizado pelo § 5o do art. 165 da CF.
1. UNIDADE:
O orçamento deve ser uno, ou seja, no âmbito de cada esfera de governo (União, Estados e Municípios)
deve existir apenas um só orçamento para um exercício financeiro;
O princípio da UNIVERSALIDADE orçamentária determina que todas as despesas e todas as receitas de todos os poderes, órgãos e fundos estejam compreendidas no orçamento.
ERRADO.

UNICIDADE: os entes federados devem ter apenas 1 orçamento.
Resposta: errado

O princípio da universalidade orçamentária determina que todas as despesas e todas as receitas de todos os poderes, órgãos e fundos estejam compreendidas no orçamento.

Fonte: Estratégia Concursos, Profor Sérgio Mendes.
DICA!! Analisando outras questões sobre princípios orçamentários, percebi que o CESPE gosta de confundir os principios de universalidade com o da unidade.
GABARITO: ERRADO

PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE: no UNIVERSO eu tenho TUDO!

TUDO tem que estar na LOA ( TODAS as despesas e receitas vão estar alí).

PRINCÍPIO DA UNIDADE: Uma ÚNICA LOA ( Lei Orçamentária Anual ) por ente federativo. O LOA compreende três tipos de orçamentos para a composição (orçamento fiscal, orçamento de investimento das estatais e orçamento da seguridade social).
ERRADA

O princípio da UNIVERSALIDADE determina que todas as despesas e todas as receitas de todos os poderes, órgãos e fundos estejam compreendidas no orçamento.
Q756217:
O princípio orçamentário que estabelece que a lei orçamentária deve conter todas as despesas e todas as receitas do Estado é o princípio da universalidade.
Cespe gosta de trocar os conceitos dos princípios da unidade e universalidade..
Conceito de princípio da universalidade
principio da UNIDADE ( uno= 01) o ente governamental dispoe de apenas 1orçamento.

principio da UNIVERSALIDADE ( globalização) todas as receitas e todas as despesas ;)
Princípio da universalidade
universalidade (art. 165, CF): orçamento deve conter todas as receitas e despesas aos Poderes da União.
Errado

Assertiva referente ao princípio da universalidade.
Podia ter ficado sem essa, ein camila? kkkkk
Eu uso um bizuzinho, porque sempre me confundia. Pode ser que alguém se sinta ofendido. (Mande-me uma msg que eu apago, se for o caso)

UNIDADE: ÚNICO ORÇAMENTO (UN SÓ ORÇAMENTO)

UNIVERSALIDADE: EU ME LEMBRO DA IGREJA UNIVERSAL: TODAS RECEITAS E TODAS DESPESAS. São todas RECEITAS mesmo, dinheirinho vindo do dízimo em espécie, em cartão de crédito, em cheque, pegou emprestado do amigo, fez empréstimo no banco...
Medo de pessoas assim, como nossa colega Camila Betini!
GAB: E

gostaria de deixar umas palavras motivacionais para quem errou:
Ao contrário do que a colega Camila falou ali em baixo, a hora de errar questões é até o dia da prova. Na prova não da pra errar, mas se errar não fique desanimado, provavelmente falta apenas mais bundinha na cadeira.
Quando erramos, gravamos mais fácil, buscamos saber porque do erro, e assim memorizamos o assunto.
Nunca vou esquecer da questão que me deixou fora do STM, versava sobre usar leilão para contratar serviços de limpeza, eu botei errado, e jamais vou esquecer que serviços de limpeza é serviço comum.

Em tempo: Métodos de estudos que envolve estudar pra cacete e fazer principalmente muitas questões são infalíveis, a sua hora vai chegar, esteja certo disso!
ERRE HOJE, ACERTE NA PROVA.

o erro pode ser muitas vezes a melhor forma de aprender, e acertar.

O Reforço leva ao acerto.
ERRADO.

PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS (PULE O PNEU)

Periodicidade (anual): ano, um exercício financeiro.

Universalidade: todas as receitas e despesas; universo das receitas e despesas

Legalidade: lei, orçamento instituído por lei.

EXclusividade: não conterá dispositivo EStranho à fixação despesas e previsão receitas; pode cred. supl, OC (ARO)

Orçamento-Bruto: todas receitas e despesas nos seus totais, vedada qq dedução. Bruto.

Publicidade: dar publicidade.

Não Afetação da receita: não vinculação de imposto.

Especificidade (discriminação): não terá dotações globais.

Unidade: uno; deve estar em só uma lei (LOA)
Este conceito é do princípio da UNIVERSALIDADE!

Dica do dia: não deixe que os outros roubem a sua paz, se errou hoje, amanhã você acerta, e o sucesso virá, acredite!
Bons estudos futuros servidores!
Se a 3 dias da prova vc estiver errando esse tipo de questão, não se estressa, continua resolvendo questões, pois passa quem persiste e não quem exalta a si mesmo. Camila é um exemplo a ser rejeitado.
Para quem errou essa questão, não desistam. Esses concurseiros que se acham, vide comentário da "colega" abaixo, são os que levam o tombo maior.
Camila Betini, vc tinha que escrever numa cartolina
"peço perdão aos meus companheiros concurseiros pelo vacilo"

quem nem bandido quando faz merda , e tem que tirar foto pra policia

ta aqui o modelo pra vc fazer
https://imgur.com/a/gilDnUP
Universalidade -> TODAS as receitas e despesas
Princípio da Universalidade...
A banca trocou ambos princípios:
· Unidade – Só existe um Orçamento para cada ente federativo (no Brasil, existe um Orçamento para a União, um para cada Estado e um para cada Município). Cada ente deve possuir o seu Orçamento, fundamentado em uma política orçamentária e estruturado uniformemente.
· Universalidade – o Orçamento deve agregar todas as receitas e despesas de toda a administração direta e indireta dos Poderes. A Lei orçamentária deve incorporar todas as receitas e despesas, ou seja, nenhuma instituição pública que receba recursos orçamentários ou gerencie recursos federais pode ficar de fora do Orçamento.
2018
Cada ente da Federação deve possuir apenas um orçamento, estruturado de maneira uniforme.
certa
Universalidade
princípio da universalidade
Segundo o princípio da unidade , o orçamento deve ser uno ,isto é, deve existir apenas um orçamento, e não mais que um para cada ente da federação em cada exercício financeiro .

Objetiva eliminar a existência de orçamentos paralelos. também está consagrado na lei 4.320 /1964:

ART. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.

Fonte: Sérgio mendes, Administração Financeira e Orçamentária, 2015.
De novo? Sim! De novo! E caiu em duas provas aplicadas no mesmo ano!
Muitas questões vão explorar o conhecimento sobre esses dois princípios, por isso é importante que você os entenda direitinho e saiba diferencia-los. Lembre-se do exemplo do quebra-cabeças ou dos mnemônicos que oferecemos.
Unidade: o orçamento deve ser uno. Universalidade: o orçamento deverá conter todas as receitas e despesas.
A questão está errada. Basta trocar a palavra “unidade” pela palavra “universalidade” para que ela fique correta.
Gabarito: Errado
PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE
Gabarito: ERRADO.
O princípio da unidade estabelece que o planejamento financeiro/orçamentário de cada ente político consistirá em uma única peça orçamentária, diga-se, haverá apenas um orçamento a ser seguido pelo ente.
Já o princípio da universalidade/globalização preconiza que todas as despesas e todas as receitas devem estar contidas no orçamento público.
Falou em "todas as receitas e despesas" associar a universalidade
ERRADO
A questão trata de PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS, especificamente o Princípio da Unidade.

Observe o item 2.1, pág. 29 do MCASP:

2.1. UNIDADE OU TOTALIDADE

“Previsto, de forma expressa, pelo caput do art. 2º da Lei no 4.320/1964, determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados – União, estados, Distrito Federal e municípios – com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.

Dessa forma, todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa: a Lei Orçamentária Anual (LOA) - Cada pessoa política da Federação elaborará a sua própria LOA".

Portanto, de acordo com o MCASP, o Princípio da Unidade ou Totalidade estabelece que a LOA contenha todas as receitas e despesas de um mesmo ente da Federação.

Obs.: Importante destacar que o Manual Técnico do Orçamento Federal (MTO) também menciona Unidade e Totalidade da mesma forma do que o MCASP, conforme o item 2.2.1. A CESPE gosta de cobrar também o MTO em suas provas.

Só que tem parte da doutrina que entende que Unidade é um princípio e Totalidade é outro. Então, observe as principais características de cada um:

UNIDADE

- Art. 2, Lei 4.320/64 + Art. 165, §5º, CF/88

- Orçamento deve ser uno (um único Orçamento)

- Cada Ente elaborará a sua própria LOA para um exercício financeiro

- Evitar múltiplos orçamentos dentro do mesmo Ente

TOTALIDADE (parte da Doutrina)

- Totalidade deriva da Unidade

- Apesar da LOA ser única, é composta pelas seguintes partes: OF, OI e OS (possibilidade de existirem múltiplos orçamentos dentro da LOA - art. 165, §5º, CF/88)

- São consolidados para permitir um desempenho global (visão geral) das finanças públicas

Agora, Observe o item 2.2, pág. 29 do MCASP:

“2.2. UNIVERSALIDADE

Estabelecido, de forma expressa, pelo caput do art. 2º da Lei no 4.320/ 1964, recepcionado e normatizado pelo § 5º do art. 165 da Constituição Federal, determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público".

Como pode se observar, a banca não cobrou o Princípio da Unidade e sim o Princípio da Universalidade.

Gabarito do professor: ERRADO.
Gab: ERRADO
Princípio da Unidade: o orçamento deve ser UNO, uma só peça orçamentária para se garantir uma visão do conjunto das receitas e despesas reunindo-as em um Único Documento. No entanto, todos os entes elaborarão suas receitas em separado, juntando todas ao final para se formar um único orçamento.
Meu resumo.
Erros, mandem mensagem :)
A assertiva versa sobre o princípio da universalidade.
Portanto, assertiva ERRADA.
Comentário do Hugo Lopes:
TODAS AS DESPESAS E RECEITAS: PRINCIPIO DA UNIVERSALIDADE
SOMENTE UM ORÇAMENTO: PRINCÍPIO DA UNIDADE
A questão trouxe o conceito de Princípio da Universalidade =)
errada
Unidade: o orçamento deve ser uno.
Universalidade: o orçamento deverá conter todas as receitas e despesas.
TODAS AS RECEITAS E DESPESAS
1) em um único documento - UNIDADE
2) constarão pelos seus totais - ORÇAMENTO BRUTO
3) constarão da LOA - UNIVERSALIDADE

Gabarito: ERRADO
Princípio da Universalidade
- Unidade/Totalidade - Entes da Federação;
- Universalidade - Todas as receitas.

ID

2606062

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

CGM de João Pessoa - PB

Ano

2018

Provas

CESPE - 2018 - CGM de João Pessoa - PB - Técnico Municipal de Controle Interno - Geral

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

A respeito de orçamento público, julgue o item seguinte.

O ciclo orçamentário inicia-se com a elaboração do projeto de lei orçamentária e se encerra com a publicação da lei do orçamento pelo Poder Executivo, após sua aprovação pelo Poder Legislativo.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Olá, cespianos.

GABARITO: ERRADO

VEJAM O CERTO:

(Ano: 2015 Banca: CESPE Órgão: DEPEN Prova: Agente Penitenciário Federal - Área 1)

O ciclo orçamentário inicia-se com a formulação do planejamento plurianual pelo Poder Executivo e encerra-se com a avaliação da execução e do julgamento das contas.(CERTO)

'' Pra cima deles ''
O ciclo orçamentário inicia-se com a elaboração do projeto de lei orçamentária, perpassa a aprovação do Legislativo e a sanção do Executivo, porém continua com as fases de execução e controle.

Resposta: Errada
GABARITO ERRADO

→ O ciclo orçamentário é um processo CONTÍNUO, dinâmico e flexível

→ O ciclo orçamentário não se encerra com a publicação da LOA.

→ A questão descreveu apenas 2 fases do ciclo orçamentário

1. Elaboração

2. Discussão

→ Ainda faltam outras duas fases para completar o ciclo

3. Execução

4. Avaliação e Controle
COMEÇO: ELABORAÇÃO PELO EXECUTIVO

FIM: CONTROLE PELO LEGISLATIVO
Segundo definição no Portal do Senado (https://www12.senado.leg.br/orcamento/glossario/ciclo-orcamentario):

"Ciclo orçamentário: sequencia de fases ou etapas que deve ser cumprida como parte do processo orçamentário. A maioria dos autores adota como fases do ciclo orçamentário as seguintes: elaboração, apreciação legislativa, execução e acompanhamento, controle e avaliação, quando, então, se inicia o ciclo seguinte. Corresponde ao período de tempo em que se processam as atividades típicas do orçamento público, desde sua concepção até a avaliação final".
PARA MEMORIZAR:

O CICLO ORÇAMENTÁRIO É SEMELHANTE AOS PROCESSOS DA ADMINISTRAÇÃO

ELABORAÇÃO ------------- APRECIAÇÃO LEGISLATIVA ----------------- EXECUÇÃO ------------------------ CONTROLE LEGISLATIVO

PLANEJAMENTO ORGANIZAÇÃO DIREÇÃO CONTROLE
Bom dia,

Ciclo orçamentário EDECAVA

- Elabora (executivo)

- Discute (votação e aprovação - poder legislativo)

- Executa (executivo)

- Controla e avalia (legislativo) - fase final

Bons estudos
(CESPE – Analista Judiciário – Administrativa – STF – 2013) Nos termos da CF, o ciclo orçamentário desdobra-se em oito fases, cada uma com ritmo próprio, finalidade distinta e periodicidade definida.

Nos termos da CF/1988, o ciclo orçamentário ampliado desdobrar-se em oito fases, quais sejam:

_ formulação do planejamento plurianual, pelo Executivo;

_ apreciação e adequação do plano, pelo Legislativo;

_ proposição de metas e prioridades para a administração e da política de alocação de recursos pelo Executivo;

_ apreciação e adequação da LDO, pelo Legislativo;

_ elaboração da proposta de orçamento, pelo Executivo;

_ apreciação, adequação e autorização legislativa;

_ execução dos orçamentos aprovados;

_ avaliação da execução e julgamento das contas.

Tais fases são insuscetíveis de aglutinação, dado que cada uma possui ritmo próprio, finalidade distinta e periodicidade definida.

Resposta: Certa
O ciclo orçamentário é CDF

Contínuo

Dinâmico

Flexível
O ciclo orçamentário inicia-se com a elaboração do plano plurianual e encerra-se com a avaliação da execução.
ERRADO

O ciclo orçamentário inicia-se com a elaboração do projeto de lei orçamentária, perpassa a aprovação do Legislativo e a sanção do Executivo, porém continua com as fases de execução e controle.

Fonte: http://www.portaldoorcamento.com.br/2018/02/prova-comentada-cgm-joao-pessoa-tecnico.html
ciclo orçamentário

1 etapa: envio da LOA pelo executivo

2 etapa: discussão, votação e aprovação pelo legislativo

3 etapa: execução

4 etapa: controle e avaliação

obs. o ciclo se encerra com o julgamento das contas do presidente

bons estudos :)
O CICLO ORÇAMENTÁRIO CD FLEX

ELA DIZ A EX AVALIA E EXECUTA.
GAB.: ERRADO

ATENÇÃO: para a banca Cespe o ciclo orçamentário é constituído de 8 fases, vejamos:

1. Formulação do planejamento plurianual (PPA), pelo Executivo.

2. Apreciaçao e adequação do plano pelo Executivo.

3. Proposição de metas e prioridades para a administração e da política de alocação de recursos pelo Executivo.

4. Apreciação e adequação da LDO, pelo Legislativo;

5. Elaboração da proposta de orçamento, pelo Executivo;

6. Apreciação, adequação e autorização legislativa;

7. Execução dos orçamentos aprovados;

8. Avaliação da execução e julgamento das contas.
Roni!!! Explica o teu bizu, por favor!!
Ciclo Orçamentário : Macete - Ela DisE ava Elaboração Discussão Execução Avaliação e controle
GAB.: E

O ciclo orçamentário nem sequer termina no fim do exercício financeiro.

Etapas:

ELABORA

DISCUTE

EXECUTA

AVALIA

CONTROLA

ELA DIZ AO EX: AVALIA E CONTROLA!
Q525003:
O ciclo orçamentário inicia-se com a formulação do planejamento plurianual pelo Poder Executivo e encerra-se com a avaliação da execução e do julgamento das contas.
Gab: Certo.
Fases do ciclo orçamentário:
Formulação/elaboração
Discussão
Execução
Avaliação e controle
Errado!
O ciclo orçamentário compreende o período de tempo em que se processam as atividades típicas do Orçamento Público, Inicia-se com a elaboração (no ano anterior), a execução e o controle (no exercício) e o controle e a avaliação (no ano seguinte), será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Deus abençoe a todos nós!
COMEÇA COM ELABORAÇÃO PELO EXECUTIVO E TERMINA COM AVALIAÇÃO DO LEGISLATIVO.
CICLO, ciclo não tem fim
Ciclo Orçamentário: Período de tempo maior, inicia com processo de elaboração de orçamento, passa por discussão e execução e encerramento com o controle.
Oh minha amiga Gisele Santos você está equivocada o o Cespe adota o ciclo cm 8 fases como nossa amiga Juliana Veras colocou corretamente.
O ciclo orçamentário é constituído de 8 fases- PARA A BANCA CESPE

1. Formulação do planejamento plurianual (PPA), pelo Executivo.

2. Apreciaçao e adequação do plano pelo Executivo.

3. Proposição de metas e prioridades para a administração e da política de alocação de recursos pelo Executivo.

4. Apreciação e adequação da LDO, pelo Legislativo;

5. Elaboração da proposta de orçamento, pelo Executivo;

6. Apreciação, adequação e autorização legislativa;

7. Execução dos orçamentos aprovados;

8. Avaliação da execução e julgamento das contas.

(2015 – CESPE – DEPEN – AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL) O ciclo orçamentário inicia-se com a formulação do planejamento plurianual pelo Poder Executivo e encerra-se com a avaliação da execução e do julgamento das contas. – CERTO

(2013 – CESPE – SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA: ADMINISTRATIVA) Nos termos da CF, o ciclo orçamentário desdobra-se em oito fases, cada uma com ritmo próprio, finalidade distinta e periodicidade definida. - CERTO
O ciclo orçamentário é constituído de 8 fases- PARA A BANCA CESPE

1. Formulação do planejamento plurianual (PPA), pelo Executivo.

2. Apreciaçao e adequação do plano pelo Executivo.

3. Proposição de metas e prioridades para a administração e da política de alocação de recursos pelo Executivo.

4. Apreciação e adequação da LDO, pelo Legislativo;

5. Elaboração da proposta de orçamento, pelo Executivo;

6. Apreciação, adequação e autorização legislativa;

7. Execução dos orçamentos aprovados;

8. Avaliação da execução e julgamento das contas.

resumo:

1 - elabora PPA

2 - aprecia o PPA

3 - elabora a LDO

4 - Aprecia a LDO

5 - Elabora a LOA

6 - Aprecia a LOA

7 - Execução

8 - Julgamento das contas
O ciclo orçamentário é constituído de 8 fases- PARA A BANCA CESPE

1. Formulação do planejamento plurianual (PPA), pelo Executivo.

2. Apreciaçao e adequação do plano pelo Executivo.

3. Proposição de metas e prioridades para a administração e da política de alocação de recursos pelo Executivo.

4. Apreciação e adequação da LDO, pelo Legislativo;

5. Elaboração da proposta de orçamento, pelo Executivo;

6. Apreciação, adequação e autorização legislativa;

7. Execução dos orçamentos aprovados;

8. Avaliação da execução e julgamento das contas.
GABARITO ERRADO

O ciclo orçamentário inicia-se com a elaboração do projeto de lei orçamentária, perpassa a aprovação do Legislativo e a sanção do Executivo, porém continua com as fases de execução e controle.
O ciclo orçamentário inicia-se com a elaboração do projeto de lei orçamentária, perpassa a aprovação do Legislativo e a sanção do Executivo, porém continua com as fases de execução e controle.
Resposta: Errada

Tradicionalmente, o ciclo orçamentário é considerado como o período de tempo em que se processam as atividades típicas do orçamento público. É um processo contínuo, dinâmico e flexível, por meio do qual se elabora/planeja, aprova, executa, controla/avalia a programação de dispêndios do setor público nos aspectos físico e financeiro. Dessa forma, o ciclo orçamentário possui quatro fases.
No nosso país identificam-se, basicamente, quatro etapas no ciclo ou processo orçamentário:
▪ Elaboração/planejamento da proposta orçamentária;
▪ Discussão/estudo/aprovação da Lei de Orçamento;
▪ Execução orçamentária e financeira; e
▪ Avaliação/controle.
Fonte: Prof. Sérgio Mendes – Estratégia Concursos
Ciclo Orçamentário Ampliado

→ Processo contínuo, dinâmico e flexível
→ 8 fases

*   Proposta (PE) PPA (INÍCIO)
*   Aprovação (PL) PPA

*   Proposta (PE) LDO
*   Aprovação (PL) LDO

*  Proposta (PE) LOA
*  Aprovação (PL) LOA
*  Execução da LOA;
*  Controle e Avaliação da execução e julgamento das contas. (FIM)

Tais fases são insuscetíveis de aglutinação, visto que cada uma possui ritmo próprio, finalidade distinta e periodicidade definida, não podem ser misturadas.

Somente tem 2 fases que pode ser feitas em conjunto (Aglutinação):

Execução e Controle (concomitante e posterior)
Será? Vamos ver como é o nosso ciclo orçamentário ampliado (proposto pelo autor Osvaldo Maldonado Sanches)?

1. formulação do planejamento plurianual, pelo Executivo;
2. apreciação e adequação do plano, pelo Legislativo;
3. proposição de metas e prioridades para a administração e da política de alocação de recursos pelo Executivo;
4. apreciação e adequação da LDO, pelo Legislativo;
5. elaboração da proposta de orçamento, pelo Executivo;
6. apreciação, adequação e autorização legislativa;
7. execução dos orçamentos aprovados;
8. avaliação da execução e julgamento das contas.

Portanto: O ciclo orçamentário inicia-se com a formulação do planejamento plurianual pelo Poder Executivo e encerra-se com a avaliação da execução e do julgamento das contas.

Gabarito: Errado
Ciclo reduzido:

etapa inicial: Elaboração
etapa final: Avaliação e controle

Ciclo ampliado:

etapa inicial: formulação do planejamento plurianual pelo Executivo
etapa final: avaliação e julgamento das contas

ERRADA
ERRADO
PARA O CESPE:

OU FALA QUE É CONTÍNUO, FLEXÍVEL,....

OU FALA QUE TERMINA COM O CONTROLE E JULGAMENTO.

ABC
O ciclo orçamentário é Dinâmico, Contínuo e Flexível pq é cíclico. Antes mesmo das etapas serem finalizadas, uma nova já está em exercício.
As etapas do ciclo são: Elaboração - Discussão - Execução e Controle.
A questão fala apenas nas etapas de Elaboração e discussão.
A questão trata do PROCESSO ORÇAMENTÁRIO. Está previsto na legislação e na CF/88.

A banca CESPE recentemente inseriu em prova um conceito de Ciclo Orçamentário diferente do que é cobrado pela maioria das outras bancas. De acordo com Osvaldo Maldonado Sanches, o Ciclo Orçamentário possui 8 fases/etapas, também chamado de Ciclo Orçamentário Ampliado, conforme abaixo:

1) formulação do planejamento plurianual, pelo Executivo;

2) apreciação e adequação do plano, pelo Legislativo;

3) proposição de metas e prioridades para a administração e da política de alocação de recursos pelo Executivo;

4) apreciação e adequação da LDO, pelo Legislativo;

5) elaboração da proposta de orçamento, pelo Executivo;

6) apreciação, adequação e autorização legislativa;

7) execução dos orçamentos aprovados; e

8) avaliação da execução e julgamento das contas.

Importante notar que as fases 1 e 2 são referentes ao PPA. Já as fases 3 e 4, dizem respeito à LDO. Finalmente, as fases 5 a 8 tratam da LOA. Essas últimas são as mesmas do Ciclo Orçamentário inicialmente considerado pela maioria das bancas de concurso, que é o ciclo da LOA.

Em relação à questão, utilizando a LOA como parâmetro, o Ciclo Orçamentário inicia com a elaboração do projeto de lei orçamentária (etapa 1) e termina com avaliação e controle da execução orçamentária (etapa 4).

Se fosse utilizado o conceito ampliado, o Ciclo Orçamentário inicia formulação do planejamento plurianual, pelo Executivo (etapa 1) e termina com avaliação da execução e julgamento das contas (etapa 8).

Portanto, em ambos os casos, o gabarito é ERRADO.

Gabarito do professor: ERRADO.
O ciclo orçamentário é Dinâmico, Contínuo e Flexível pq é cíclico. Antes mesmo das etapas serem finalizadas, uma nova já está em exercício.
As etapas do ciclo são: Elaboração - Discussão - Execução e Controle.
A questão fala apenas nas etapas de Elaboração e discussão.
O ciclo tem 8 fases para o Cespe
A respeito do ato de limitação de empenho decorrente do acompanhamento da execução orçamentária, assinale a opção correta.

a) [E] Cabe ao Poder Executivo (LDO) definir os critérios de limitação de empenho.
(art. 9º, caput, da LRF).
b) [E] A recomposição das dotações, objeto do ato de limitação, depende do restabelecimento integral (forma proporcional às reduções efetivadas) da receita. ( art. 9º, § 1º, da LRF).
No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas
c) [E] A limitação de empenho implica a desvinculação dos recursos previamente vinculados a finalidade específica. (art. 8º, § único, da LRF).
Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso
d) [C] É vedada a limitação de despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente.

e) [E] O referido ato pode ser publicado em qualquer momento da execução, a critério do Poder Executivo.
Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias (art. 9º, caput, da LRF).
CICLO ORÇAMENTÁRIO AMPLIADO

1 formulação do planejamento plurianual, pelo Executivo.

2 apreciação e adequação do plano, pelo Legislativo.

3 proposição de metas e prioridades para a administração e da política de alocação de recursos pelo Executivo.

4 apreciação e adequação da LDO, pelo Legislativo.

5 elaboração da proposta de orçamento, pelo Executivo.

6 apreciação, adequação e autorização legislativa.

7 execução dos orçamentos aprovados.

8 avaliação da execução e julgamento das conta.
O Ciclo Orçamentário se encerra com a avaliação da execução e julgamento das conta. (Ciclo Orçamentário ampliado - 8 fases)

2015/CESPE/DEPEN) O ciclo orçamentário inicia-se com a formulação do planejamento plurianual pelo Poder Executivo e encerra-se com a avaliação da execução e do julgamento das contas. (CERTO)

O ciclo orçamentário tem início com a preparação da proposta orçamentária e termina com o encerramento do exercício financeiro. (ERRADO)

O ciclo orçamentário começa a partir da mensagem presidencial que encaminha o projeto de lei orçamentária ao Congresso Nacional. (ERRADO)
ELABORAÇÃO/PLANEJAMENTO
APROVAÇÃO/DISCUSSÃO/VOTAÇÃO
EXECUÇÃO
CONTROLE E AVALIAÇÃO

O Ciclo Orçamentário é CÍCLICO e CONTÍNUO, ou seja, após a finalização de cada uma de suas fases ele se reinicia

Se a questão vier afirmando que o ciclo orçamentário acaba em tal etapa estará errada.

Gabarito: ERRADO
É um CICLO! Não se inicia nem termina!!!
ERRADO
A questão está errada porque o ciclo orçamentário não se encerra com a publicação da lei do orçamento, na publicação da lei do orçamento o ciclo ainda está na fase de discussão. Ressalta-se também que o processo do ciclo orçamentário é continuo, dinâmico e flexível.
O ciclo é constituído de 4 fases, referente à LOA:
1. Elaboração do projeto de lei orçamentária;
2. Apreciação, estudo, aprovação (Discussão), sanção e publicação da lei orçamentária;
3. Execução da lei orçamentária; e
4. Avaliação e controle da execução orçamentária (acompanhamento).
Nos termos da CF/1988, o ciclo orçamentário é ampliado e desdobrar-se em oito fases:
1. formulação do planejamento plurianual, pelo Executivo;
2. apreciação e adequação do plano, pelo Legislativo;
3. proposição de metas e prioridades para a administração e da política de alocação de recursos pelo Executivo;
4. apreciação e adequação da LDO, pelo Legislativo;
5. elaboração da proposta de orçamento, pelo Executivo;
6. apreciação, adequação e autorização legislativa;
7. execução dos orçamentos aprovados;
8. avaliação da execução e julgamento das contas.
ERRADO

O ciclo orçamentário inicia-se com a elaboração do projeto de lei orçamentária, perpassa a aprovação do Legislativo e a sanção do Executivo, porém continua com as fases de execução e controle.
ETAPAS DO CICLO ORÇAMENTÁRIO
1. Elaboração da Proposta Orçamentária;
2. Discussão, votação e aprovação do projeto de lei orçamentária;
3. Execução orçamentária;
4. Controle e avaliação da execução orçamentária;
CICLO ORÇAMENTÁRIO AMPLIADO
1. Formulação do Planejamento Plurianual, pelo Executivo;
2. Apreciação e adequação do plano, pelo Legislativo;
3. Proposição de metas e prioridades para a administração e da política de alocação de recursos pelo Executivo;
4. Apreciação e adequação da LDO - pelo Legislativo;
5. Elaboração da Proposta de Orçamento, pelo Executivo;
6. Apreciação, adequação e autorização legislativa;
7. Execução dos orçamentos aprovados;
8. Avaliação da execução e julgamento de contas;
NOTAS
- O ciclo orçamentário inicia-se com a formulação do planejamento plurianual pelo Poder Executivo;
- Encerra-se com a avaliação da execução e do julgamento das contas;
---
Fonte:
• Sérgio Machado, Ciclo Orçamentário 1 - Introdução ao Ciclo Orçamentário | https://app.qconcursos.com/cursos/615/capitulos/700812#main_content

ID

2606065

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

CGM de João Pessoa - PB

Ano

2018

Provas

CESPE - 2018 - CGM de João Pessoa - PB - Técnico Municipal de Controle Interno - Geral

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

A respeito de orçamento público, julgue o item seguinte.

O orçamento-programa consiste no processo de elaboração de orçamento que exige dos gestores, a cada novo exercício, a justificativa detalhada dos recursos solicitados.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

O orçamento base zero consiste no processo de elaboração de orçamento que exige dos gestores, a cada novo exercício, a justificativa detalhada dos recursos solicitados.

Resposta: Errada
GABARITO ERRADO

A questão trata do ORÇAMENTO BASE ZERO

Algumas características dessa espécie de orçamento:

• Análise crítica de todos os recursos solicitados pelos órgãos

• Não possui direito adquirido, por isso o orçamento parte sempre do zero

• É um processo de tomada de decisões

• São confrontados os novos programas pretendidos com os programas em execução

• É mais caro, difícil e lento para ser elaborado

• Surgiu no Texas - EUA
Características do ORÇAMENTO BASE ZERO:

* Todos os programas devem ser justificados a cada início de um novo ciclo orçamentário, não existindo direitos adquiridos sobre verbas anteriormente outorgadas

* As solicitações de recursos não obedecem a nenhuma prioridade;

* Revisão crítica dos gastos tradicionais de cada área, e estimativas dos curstos para o exercício seguinte, partindo-se de uma nova base, ou seja, base zero;

* Criação de alternativas para facilitar a escala de prioridades ou relevância na alocação dos recursos, que serão levadas para decisão superior.

Características do ORÇAMENTO PROGRAMA:

* Integração, planejamento, orçamento;

*Quantificação de objetivos e fixação de metas;

*Relações insumo-produto;

*Alternativas programáticas;

* Acompanhamento físico-financeiro;

* Avaliação de resultados; e

*Gerência por objetivos.
TODO ANO COMEÇAR DO ZERO = BASE-ZERO
ORÇAMENTO BASE-ZERO = Começa do Zero.
1) Orçamento tradicional/ clássico - peça meramente contábil, sem nenhuma espécie de planejamento. Somente documento de previsão de receitas e despesas;

2) Orçamento base zero - detalhamento justificado de todas as despesas públicas a cada ano, com se cada item fosse nova iniciativa do governo (Ex: LOA);

3) Orçamento desempenho por realizações - ênfase reside no desempenho organizacional, porém, há desvinculação entre planejamento e orçamento;

4) Orçamento-programa - Instrumento de planejamento da ação do governo, por meio da identificação dos seus programas de trabalho, projetos e atividades. Estabelecimento de objetivos e metas (= alcance de resultados),

5) Orçamento participativo - participação real da população e alocação dos recursos de forma eficiente. Isso ocorreu principalmente nos Municípios.
Orçamento base zero - detalhamento justificado de todas as despesas públicas a cada ano, com se cada item fosse nova iniciativa do governo. Não existe direito adquirido.
GABARITO: ERRADO.

Orçamento-programa - Instrumento de planejamento da ação do governo, por meio da identificação dos seus programas de trabalho, projetos e atividades. Estabelecimento de objetivos e metas (= alcance de resultados), aplicável apenas a LOA.
QUESTÃO ERRADA.

Estamos diante do ORÇAMENTO DE BASE ZERO.

O Orçamento de Base Zero consiste basicamente em uma análise crítica de todos os recursos solicitados pelos órgãos governamentais.

Concentra a atenção na análise de objetivos e necessidades, o que fazer requer que cada administrador justifique seu orçamento proposto em detalhe e cada quantia a ser gasta, aumentando a participação dos gerentes de todos os níveis no planejamento das atividades e na elaboração dos orçamentos.
Orçamento programa = Quanto à forma de elaboração.

Orçamento base zero = Quanto à forma de alocação de recurso.
Gabarito E.

Trocou as definições. O conceito acima descrito é do orçamento Base Zero.
ERRADO

Orçamento base zero
Falou em JUSTIFICAR TUDO/ DETALHADO: ORÇAMENTO BASE ZERO
O ORÇAMENTO BASE ZEROconsiste no processo de elaboração de orçamento que exige dos gestores, a cada novo exercício, a justificativa detalhada dos recursos solicitados.
Gente, alguém pode me explicar a diferença entre essas 2 questões? Estou realmente confusa.

Ano: 2016

Órgão: FUB

Prova: Assistente em Administração

Julgue o item a seguir, relativo ao orçamento público e à administração financeira dos entes estatais.

O orçamento-programa detalha as despesas e as atividades programáticas de um ente estatal, incluindo minimamente os objetivos e propósitos da instituição em questão, os programas necessários para o atingimento desses objetivos, os custos programáticos e as medidas de desempenho.

GABARITO: CERTO

PS: Marquei como "ERRADO" pq tomei como base a essa questão.
Formation CP, acredito que a diferença principal está na questão em tela, onde evidencia a necessidade de "elaboração de orçamento que exige dos gestores, a cada novo exercício", haja vista que tratando-se de orçamento-programa não há necessidade de atualização a cada governo, uma vez que busca resultados a longo prazo
ERRADA

ORÇAMENTO BASE-ZERO:

- OS ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS DEVEM JUSTIFICAR, NA FASE DE ELABORAÇÃO DA SUA PROPOSTA, A TOTALIDADE DE SEUS GASTOS.

- ANÁLISE CRÍTICA.

- ORÇAMENTO LENTO, CUSTOSO

- A CADA ANO SE REALIZA UM NOVO PLANEJAMENTO.
Gabarito ERRADO.
Gente vamos colocar o gabarito antes de explicações e adjacentes.

O orçamento-base zero consiste no processo de elaboração de orçamento que exige dos gestores, a cada novo exercício, a justificativa detalhada dos recursos solicitados.

Os cães ladram mas a caravana não para...
Nunca desista dos seus sonhos.
Orçamento Programa é o tipo adotado no Brasil atualmente (difundido a partir da ONU e da CEPAU). Ele contempla programas temáticos, programas de gestão, de manutenção e operações especiais - Ele faz a integração entre o PPA e a LOA.

Orçamento tradicional é aquele conhecido como clássico. É realizado de forma experimental - Não tem planejamento, mas tão somente o objeto da despesa.

Orçamento desempenho tem o foco nos resultados, ou melhor, naquilo que o governo faz e não no que o governo compra.

Orçamento base-zero é aquele em que sempre há um reexame crítico dos despêndios de cada área, tal qual sugere o nome. Sempre deve haver justificativas de todos os recursos solicitados de maneira detalhada - Não há direito adquirido em relação às verbas adquiridas no ano anterior.
A questão refere-se ao Orçamento Base Zero
Gab: Errado

É orçamento base zero e não orçamento programa.
Base 0
O orçamento base zero consiste no processo de elaboração de orçamento que exige dos gestores, a cada novo exercício, a justificativa detalhada dos recursos solicitados.
Errado!
Orçamento Programa é um sistema que presta particular atenção às coisas que o Governo realiza, mais do que às coisas que ele adquire. Portanto, no Orçamento Programa a ênfase é no que se realiza e não no que se gasta.

Deus abençoe a todos nós!
A respeito de orçamento público, julgue o item seguinte.

O orçamento-programa consiste no processo de elaboração de orçamento que exige dos gestores, a cada novo exercício, a justificativa detalhada dos recursos solicitados.

AFIRMATIVA ERRADA, INCORRETA.

Na verdade o conceito elencado na questão refere-se ao conceito de orçamento base zero. A parte que destaquei em vermelho "a cada novo exercício, a justificativa detalhada dos recursos solicitados" deixa forte a caracteristica do base zero.

Ademais, colaciono trecho escrito pelo professor Fernando Gama: "O orçamento base zero ou por estratégia não é um tipo de orçamento, como o orçamento-programa ou o orçamento tradicional, mas sim uma técnica para a elaboração do orçamento-programa.

O orçamento base zero é uma abordagem orçamentária, desenvolvida nos Estados Unidos, pela Texas Instruments Inc. Durante o ano de 1969, foi adotada pelo estado de Geórgia (governo de Jimmy Carter), com vistas ao ano fiscal de 1973. Nessa técnica orçamentária, na fase de elaboração da proposta orçamentária anual, os órgãos governamentais deverão justificar a totalidade de seus gastos.

Deve ser feita a análise, a revisão e a avaliação de todas as despesas propostas e não apenas das solicitações que ultrapassam o nível de gasto já existente no exercício anterior; todos os programas devem ser justificados cada vez que se inicia um novo ciclo orçamentário.".

Material do professor Gama disponível em: http://professorfernandogama.weebly.com/uploads/6/0/7/4/6074239/aula1_afo.pdf

Segue lá @juniortelesoficial
Orçamento Programa: é o mais moderno tipo de Orçamento. Além de focar nas ações e realizações do governo, é uma ferramenta que permite operacionalizar tudo isso por meio do planejamento. Está mais interessado no que o governo realiza, e não com o que ele adquire. É a técnica que proporciona a união entre orçamento e planejamento;
Ele falou do base-zero.
Resposta: ERRADO

A questão fez referente ao "Base-Zero".

Mortais, fé na missão.

Senhores, rumo à aprovação!
Base-zero.
Conceito do orçamento base zero, o foco dessa técnica de orçamentação é o objeto, diferente do orçamento programa, onde o foco é o objetivo/ resultado
É o orçamento base zero que rompe com o passado e deixa de lado os dados históricos de receitas e despesas e exige nova análise e justificativa para os gastos, de forma a não perpetuar erros históricos.

by neto..
BASE ZERO
Conceito do OBS - Orçamento Base Zero.
GABARITO: ERRADO

Este é um conceito do Orçamento Base Zero.

Orçamento Base Zero:

análise, revisão e avaliação de todas as despesas propostas e não apenas das solicitações que ultrapassam o nível de gasto já existente; TODOS os programas devem ser justificados cada vez que se inicia um novo ciclo orçamentário.

Abraços.
Socorro
QUANDO VC VE AS PALAVRA "JUSTIFICAR TUDO E DETALHADO" = BASE ZERO (MODERNO / EUA)

QUANDO VC VE AS PALAVRA "CONTABIL/ NECESSIDADE FINANCEIRA" = TRADICIONAL (NAO É MORDENO)

QUANDO VC VE AS PALAVRA " ASPECTOS ADMINISTRATIVOS E PLANEJAMENTO" = ORÇAMENTO PROGRAMA (MODERNO)

QUANDO VC VE AS PALAVRA "PARTICIPAÇAO DIRETA DA POPULAÇAO" = ORÇAMENTO PARTICIPATIVO (MODERNO)

QUANDO VC VE AS PALAVRAS " ORÇAMENTO ANTES DO ATUAL, SEM PLANEJAMENTO" = DESEMPENHO (MODERNO)

QUANDO VC VE AS PALAVRAS "%%AJUSTES MAGINAIS" = ORÇAMENTO INCRIMENTAL. (NAO É MODERNO)
O economista do Bolsonaro quer aplicar o Orçamento Base Zero!
Base-zero -> TUDO DETALHADO, por isso, muito lento
O orçamento BASE ZERO surgiu nos EUA pela Iniciativa PRIVADA.

O orçamento PROGRAMA surgiu nos EUA pelo GOVERNO.
ORÇAMENTO BASE ZERO
Base Zero
Base- Zero onde cada despesa é tratada como uma despesa nova
Errado!

A questão se trata de orçamento Base Zero, e não de orçamento programa.

ORÇAMENTO BASE-ZERO:

todas as despesas devem ser justificadas a cada vez que se inicia um novo CICLO ORÇAMENTÁRIO, ou seja, tudo tem que começa do zero novamente. Desta forma, é fácil concluir que o orçamento base-zero NÃO permite a realização de um Planejamento de MÉDIO ou LONGO PRAZO.

Veja outras questão para fixa melhor o conteúdo:

O procedimento segundo o qual todas as unidades de uma mesma entidade planejam seu orçamento anualmente como se cada ano fosse independente um do outro é denominado orçamento

A ) Orçamento Base-zero

Segue lá, @sergio__juniior
Base- Zero cada despesa é tratada como uma despesa nova
Quando falar em justificativa de programa e despesa é base zero
O orçamento base zero consiste no processo de elaboração de orçamento que exige dos gestores, a cada
novo exercício, a justificativa detalhada dos recursos solicitados.
Resposta: Errada
Base- Zero cada despesa é tratada como uma despesa nova
Mais uma questão sobre orçamento base-zero (OBZ). Não avisamos que esse assunto cai muito em prova?
Não é o orçamento-programa que exige isso dos gestores. É o OBZ! Bastava trocar essas palavras para que a questão ficasse correta.
A ênfase do OBZ é na eficiência. Ele busca combater o aumento dos gastos, a ineficiência na utilização e alocação dos recursos e para evitar a perpetuação de erros históricos, o que acontecia no orçamento incremental: se ele fosse planejado errado desde o começo, os erros nunca seriam corrigidos e o desperdício de recursos seria enorme. É por isso que o OBZ quer saber o porquê de cada despesa realizada. É por isso que essa técnica orçamentária exige dos gestores, a cada novo exercício, a justificativa detalhada dos recursos solicitados.

Gabarito: Errado
Ah tá então o orçamento-garota-de-programa não precisa de justificativas. Agora eu entendi, agora tudo está se encaixando.
é o conceito do BASE ZERO
orçamento base zero:

analise critica de todos os recursos solicitados pelos orgãos

sem direito adquirido

baseado em pacotes de decisões

justificativa a cada novo exercicio
Esse é o Base Zero
ERRADO
ORÇAMENTO PROGRAMA:
> é o orçamento atual;
> integr planejamento e orçamento;
> ideitificação de prgramas de trabalho, projetos e atividades;
> previsão dos custos relacionados;
> estabelecimento de metas e objetivos.
Base zero que exige justificativa
Base zero que exige justificativa
A ênfase do OBZ é na eficiência. Ele busca combater o aumento dos gastos, a ineficiência na utilização e alocação dos recursos e para evitar a perpetuação de erros históricos, o que acontecia no orçamento incremental: se ele fosse planejado errado desde o começo, os erros nunca seriam corrigidos e o desperdício de recursos seria enorme. É por isso que o OBZ quer saber o porquê de cada despesa realizada. É por isso que essa técnica orçamentária exige dos gestores, a cada novo exercício, a justificativa detalhada dos recursos solicitados.
Orçamento base zero exige detalhamento, enquanto o orçamento programa precisa está vinculado à metas.
orçamento-programa é um tipo/espécie de orçamento e não uma elaboração de orçamento, a questão remete a elaboração do orçamento de base zero.
Muitas questões que falam sobre O.B.Z, utilizam o "justificam".

A sistemática de elaboração orçamentária que exige a justificativa de cada recurso solicitado, sem fixar de antemão um valor orçamentário inicial e sem considerar os valores previstos no orçamento anterior, denomina-se: orçamento base zero (CERTO - CESPE)
Falou em JUSTIFICAR TUDO/ DETALHADO: ORÇAMENTO BASE ZERO
Orçamento Base-Zero! Começou o ano, justificar tudo de novo!!
A questão trata de orçamento base-zero.
- Orçamento Base-Zero: sua ideia é a de que todas as despesas devem ser justificadas a cada vez que se inicia um novo ciclo orçamentário, ou seja, tudo tem que começar do zero novamente. Desta forma, é fácil concluir que o Orçamento Base-Zero não permite a realização de um planejamento de médio ou longo prazo;
Gabarito: ERRADO

ID

2606068

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

CGM de João Pessoa - PB

Ano

2018

Provas

CESPE - 2018 - CGM de João Pessoa - PB - Técnico Municipal de Controle Interno - Geral

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

Créditos Adicionais

Com relação ao processo orçamentário brasileiro, julgue o item subsequente.

Poderão ser abertos créditos suplementares ao orçamento desde que haja recursos disponíveis, ainda que oriundos de operações de crédito autorizadas nos termos legais.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Lei 4.320/64

Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.

§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:

I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;

II - os provenientes de excesso de arrecadação;

III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;

IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-las.

§ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas.

§ 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.

§ 4° Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação, deduzir-se-a a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício.
GABARITO CERTO

Para se abrir créditos suplementares é necessário que se indique as fontes específicas para abertura

São fontes específicas para abertura de crédito suplementar e especial:

1. Reserva Contingencial

2. Cancelamento de Despesas (dotações)

3. Operações de Crédito (obs: Operação de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária não pode ser utilizada para abertura, pois é receita extraorçamentária)

4. Excesso de Arrecadação

5. Superávit Financeiro apurado no Balanço PATRIMONIAL do ano ANTERIOR

6. Recursos Sem Destinação na LOA
## FONTES PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS - ROSERA!!!!!! ##
R ESERVA DE CONTINGÊNCIA
O PERAÇÃO DE CRÉDITO
S UPERÁVIT DO EXERCÍCIO ANTERIOR (ativo - passivo - créditos reabertos - op. de crédito)
E XCESSO DE ARRECADAÇÃO NO EXERCÍCIO EM CURSO (- crédito extraordinário)
R ECURSO SEM DESPESA (voto/emenda/rejeição da LOA)
A NULAÇÃO DE DOTAÇAO OU CRÉD. ADICIONAL

## NÃO SÃO FONTES PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS - DECA ##
D ESPESAS CONTINGENCIADAS
E CONOMIA DE DESPESA
C ANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR (exceto se resultar em superavit)
A RO

Bons estudos! :}
AÍ no STM vem e me põem errado!
CREDITOS SUPLEMENTARES = Dotação insuficiente na LOA, reforça a dotação orçamentaria já existente. Abertura: Decreto do Poder Executivo.

Caso a autorização de tal crédito já conste na LOA ou por lei especial ( projeto de lei ) Requer recurso previsto para sua abertura.

( SEARAR )

FONTES DE RECURSOS

Superavit Financeiro

Excesso de Arrecadação

Operações de Crédito

Reserva de Contigente

Anulação total ou parcial de dotação

Receitas sem despesas
Gabarito: CERTO

I – SUPLEMENTARES, os destinados a reforço de dotação orçamentária;

Lei 4.320/64

Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.

§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:

I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;

II - os provenientes de excesso de arrecadação

III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei

IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-las

FONTES - (Minemônico):

EXCESSO DE SARRO. EXCESSO DE arrecadação

S uperávit Financeiro ( Lá do Balanço Patrimonial – AF – PF)
A nulação da despesa
R eserva de contingência
R ecurso sem despesa ( veto ou emenda)
O perações de crédito

***Art. 42. Os Créditos Suplementares e Especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo. (Lei 4320/64, Art. 41).

- Créditos suplementares - Autorização Legislativa - São autorizados por lei (podendo ser na LOA ou em outra lei específica)
Indicação da origem dos recursos - Obrigatória
Vigência - Limitada ao exercício em que foram autorizados

***CESPE - O crédito suplementar é a única espécie de crédito que figura como exceção ao princípio orçamentário da exclusividade, o qual determina que a lei orçamentária anual não deverá conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação de despesa. Gab. CERTO

Tenho para mim que os sofrimentos da vida presente não têm valor em comparação com a glória que há de ser revelada em nós. A ardente expectativa da criação aguarda a manifestação dos filhos de Deus. Na esperança de que também a própria criação será libertada do cativeiro da corrupção para a liberdade da glória dos filhos de Deus.Romanos 8:18,19 e 21 (Bíblia)
Bom dia,

Fontes dos recursos dos créditos adicionais CESARO

- Contingências (reservas)

- Excesso de arrecadação do exercício CORRENTE

- Superávit financeito do balanço PATRIMONIAL do exercício ANTERIOR

- Anulação parcial ou total de créditos ou dotações

- Receitas sem despesas

- Operações de crédito (receitas extraorçamentárias)

Créditos suplementares e especiais dependem de recursos disponíveis e devem especificar as fontes

Créditos extraordinários não dependem de recursos disponíveis e a especificação das fontes é FACULTATIVA

Bons estudos
Gab: Certo

É isso mesmo, galera:

Para abrir crédito suplementar é necessário indicar a fonte de recursos, e uma das possíveis fontes, prevista na lei 4.320/64, trata-se das operações de crédito.
Só lembrar porque o CONCURSO MPU 2018 conseguiu ser autorizado pelo TCU. Da forma como está escrita a questão...
São fontes específicas para abertura de crédito suplementar e especial: ROSERA

1. Recursos sem despesas correspondentes

2. Operações de Crédito (não pode: por ARO)

3. SuperÁvit Financeiro apurado no Balanço PATRIMONIAL do ano ANTERIOR

4. ExcEsso de Arrecadação (Exercício Em Curso)

5. Reserva de contingência

6. Anulação total ou parcial de dotações orçamentárias
Com relação ao processo orçamentário brasileiro, julgue o item subsequente.

Poderão ser abertos créditos suplementares ao orçamento desde que haja recursos disponíveis, ainda que oriundos de operações de crédito autorizadas nos termos legais.

AFIRMATIVA CERTA.

Sem mais delongas, a fundamentação reside nos art. 42 c/c 43, caput e inciso IV da 4.320. Meu irmão, minha irmã, pega o VADE MECUM e vai ler esses artigos umas 100 vezes pra tu ficar fera.
Gente, desculpa perguntar mais alguem poderia me responder o que é ARO? Obrigado
Concurseiro Motivado

ARO = Antecipação de Receita Orçamentária
Concurseiro Motivado, vou tentar ajudar:

Didaticamente falando, a Operação de Crédito por Antecipação da Receita (ARO) destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro (art 48 LRF).

Imagine que a LOA não conseguiu alcançar a meta bimestral de arrecadação (faltou grana). Aí o governo faz as contingências que ele pode (tem as despesas obrigatórias que não dá para cortar) e mesmo assim falta grana (insuficiência de caixa). Então ele tenta fazer caixa (operação de crédito -> compromissos financeiros assumidos em razão de mútuo, arrendamento mercantil, abertura de credito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens e outras operações assemelhadas) e ARO, que tem um montão de condições. Não deixe de ler o art 38 da LRF .
Operações de Crédito são fontes para abertura de credito adicional SUPLEMENTAR? Sim.
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa.

§1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, deste que não comprometidos;

I – o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;

II – os provenientes de excesso de arrecadação;

III – os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei;

IV – o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite o Poder Executivo realizá-las.

lei 4320/64
Bom, todos se ativeram a justificar a resposta com basa na Lei Orçamentária especificamente, entretanto, devo dizer que há justificativa também na CF/88 em seu Art. 167 no Inciso III. "a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta".
CORRETA

OPERAÇÕES DE CRÉDITOS AUTORIZADOS SÃO UMA FONTE PARA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS.

APRENDI AQUI NO QC. FONTES PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS: EXCESSO DE SARRO

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

SUPERÁVIT FINACEIRO

ANULAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DE CRÉDITO

RECURSOS SEM DESPESAS

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

OPERAÇÕES DE CRÉDITOS AUTORIZADOS

OBS> OPERAÇÕES DE CRÉDITOS, SUPERÁVIT FINANCEIRO E EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AUMENTAM O VALOR GLOBAL DO ORÇAMENTO.

BONS ESTUDOS!!!!
Correto.

Até pq Operações de créditos é uma das FONTES para ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS.
CERTO

OPERAÇÕES DE CRÉDITO ---> UMA DAS FONTES DE ABERTURA PARA CRÉDITOS ADICIONAIS !

-superávit financeiro;
-excesso de arrecadação;
-recursos resultantes de anulação total ou parcial de dotações ou créditos adicionais;
-operações de crédito;
-reserva de contingência;

FONTE: Aulas de AFO - profº José Wesley.
Questão bem ao estilo da banca: duas assertivas em uma só, ligadas por uma conjunção (“ainda que”).

Vamos ver a primeira parte:
1. “Poderão ser abertos créditos suplementares ao orçamento desde que haja recursos disponíveis”. Isso está certo. Os créditos suplementares só podem ser abertos se existirem recursos disponíveis. O único crédito adicional que pode ser aberto mesmo sem recursos disponíveis é o crédito extraordinário. Confira aqui na Lei 4.320/64:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.

2. “ainda que oriundos de operações de crédito autorizadas nos termos legais”. Os recursos utilizados para abrir esses créditos suplementares podem ser oriundos de operações de crédito? Em outras palavras: operações de crédito podem ser utilizadas como fonte para abertura de créditos suplementares?

A resposta é: SIM! Operações de crédito podem ser utilizadas como fontes para abertura de créditos adicionais! SF É RARO. A letra “O” é de “Operações de crédito”, lembra?

Dê uma olhadinha também na literalidade da Lei 4.320/64:
Art. 43, § 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos: (...)
IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-las.

Gabarito: Certo
CERTO
Gab: CERTO
A questão está certa porque os créditos suplementares e especiais PRECISAM de recursos disponíveis para sua abertura e, com isso, a Lei 4.320/64 elenca algumas fontes de recursos para que eles possam ser abertos, em que as Operações de Créditos são uma delas. Veja!
Excesso de arrecadação, Operação de Crédito, Anulação de dotação, Superávit Financeiro, Reserva de Contingência, Veto, Emenda ou Rejeição.
Lembrando que o Crédito Extraordinário NÃO PRECISA que haja recurso disponível no orçamento para ser aberto.
Erros, mandem mensagem :)
A questão trata do assunto CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS E ADICIONAIS. Está disciplinada no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) e na Lei nº 4.320/64.

Observe o item 4.3, pág. 94 do MCASP:

“A autorização legislativa para a realização da despesa constitui crédito orçamentário, que poderá ser inicial ou adicional. Por crédito orçamentário inicial, entende-se aquele aprovado pela lei orçamentária anual, constante dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas estatais não dependentes".

Já na pág. 95:

“O orçamento anual pode ser alterado por meio de créditos adicionais. Por crédito adicional, entendem-se as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária.

Conforme o art. 41 da Lei nº 4.320/1964, os créditos adicionais são classificados em:

I – suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;

II – especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;

III – extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública".

Então, conforme a Lei nº 4.320/64 e o MCASP, temos três espécies de créditos adicionais. Por isso, durante a execução do orçamento, 3ª etapa do ciclo orçamentário, a Lei Orçamentária Anual (LOA) poderá ser alterada através dos créditos adicionais. Como a iniciativa da LOA é de competência privativa do Chefe do Executivo, a abertura de crédito adicional também é de competência dele.

Agora, o art. 43 da Lei nº 4.320/64:

“A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa".

O MCASP reforça dispositivo da Lei nº 4.320/64 (pág 96), a saber:

“Consideram-se recursos disponíveis para fins de abertura de créditos suplementares e especiais, conforme disposto no §1º do art. 43 da Lei nº 4.320/1964:

I – o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;

II – os provenientes de excesso de arrecadação;

III – os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;

IV – o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las.

A Constituição Federal de 1988, no §8º do art. 166, estabelece que os recursos objeto de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária que ficarem sem destinação podem ser utilizados como fonte hábil para abertura de créditos especiais e suplementares, mediante autorização legislativa.

A reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos, bem como eventos fiscais imprevistos, poderá ser utilizada para abertura de créditos adicionais, visto que não há execução direta da reserva".

Portanto, de acordo com art. 43, caput c/c §1º, IV, Lei nº 4.320/64, poderão ser abertos créditos suplementares ao orçamento desde que haja recursos disponíveis, ainda que oriundos de operações de crédito autorizadas nos termos legais.
Gabarito do professor: CERTO.
CERTO
Lei de Resp. Fiscal
Art. 32,§ 1 O ente interessado (em contratar operações de crédito) formalizará seu pleito fundamentando-o em parecer de seus órgãos técnicos e jurídicos, demonstrando a relação custo-benefício, o interesse econômico e social da operação e o atendimento das seguintes condições: I - existência de prévia e expressa autorização para a contratação, no texto da lei orçamentária, em créditos adicionais ou lei específica;

Lei 4.320
Art. 43,§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos: IV - o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-las.

Gabarito: CERTO
Um adendo para esse tipo de questão...
Se a questão falar que operações de crédito por antecipação de receita é fonte para abertura de créditos adicionais você pula fora e marca como ERRADA.
"O produto das operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las, constitui fonte de recursos para fins de abertura de créditos adicionais. No entanto, as operações de crédito por antecipação de receita orçamentária são receitas extraorçamentárias destinadas a atender insuficiência de caixa e não podem ser utilizadas para fins de abertura de créditos adicionais."
Fonte: AFO estratégia - Sérgio Mendes
Assertiva CERTA.

ID

2606071

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

CGM de João Pessoa - PB

Ano

2018

Provas

CESPE - 2018 - CGM de João Pessoa - PB - Técnico Municipal de Controle Interno - Geral

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

Com relação ao processo orçamentário brasileiro, julgue o item subsequente.

As diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas relativas aos programas de duração continuada serão fixados no plano plurianual.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

CERTO

CFRB/88, Art. 165 § 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

Bons estudos!!!!!!!
"As Diretrizes, os Objetivos e as Metas da administração pública federal para as despesas relativas aos programas de duração continuada serão fixados no plano plurianual." (DOM)

Falou DOM, associe ao PPA

;)
GABARITO CERTO

É o que consta no art. 165, §1º da CF

§ 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
PPA = Planejamento tátitco que define as DOM diretrizes, objetivos e metas a serem alcançadas em 4 anos.

LDO = Define os objetivos prioritários do PPA a serem alcançados no exercicio seguinte pela LOA

LOA = Define os recursos necessarios para alcançar os objetivos da LDO
CERTO

Art. 165, § 1º CRFB - A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

PPA - Plano Plurianual é DOM - Diretrizes Objetivos e Metas

- Despesas de capital e outras delas decorrentes e

- Aos programas de duração continuada.
Gab: Certo

O PPA estabelece o DOM (Diretrizes, Objetivos e Metas) para:

1) despesas de capital

2) outras delas decorrentes

3) os programas de duração continuada.
Quando a parada é muito absurda fica fácil decorar. Pense: O lógico deveria ser que a Lei de DIRETRIZES orçamentárias, deveria conter as DIRETRIZES, correto ?
CLARO QUE NÃO, ONDE JÁ SE VIU LEI FAZER SENTIDO ?
As diretrizes estarão no Plano PLURIANUAL --> DOM --> Diretrizes / Objetivos / Metas

Nunca foi Deus, foi sorte !
Mnemônico:

PPA - Estabelece o DOM - Diretrizes, Objetivos e Metas da administração pública - Art. 165, § 1°, CF/88.

LDO - Estabelece o MP - Metas e prioridades da administração pública - Art. 165, § 2°, CF/88.

LOA - Estabelece o FISS - Orçamento Fiscal, de Investimentos e da Seguridade Social - Art. 165, § 5°, CF/88.
As diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas relativas aos programas de duração continuada serão fixados no plano plurianual.

Mnemônico:

PPA - Estabelece o DOM - Diretrizes, Objetivos e Metas da administração pública - Art. 165, § 1°, CF/88.

LDO - Estabelece o MP - Metas e prioridades da administração pública - Art. 165, § 2°, CF/88.

LOA - Estabelece o FISS - Orçamento Fiscal, de Investimentos e da Seguridade Social - Art. 165, § 5°, CF/88.
Obs: Copiando para Memorizar !!!

Mnemônico:

PPA - Estabelece o DOM - Diretrizes, Objetivos e Metas da administração pública - Art. 165, § 1°, CF/88.

LDO - Estabelece o MP - Metas e prioridades da administração pública - Art. 165, § 2°, CF/88.

LOA - Estabelece o FISS - Orçamento Fiscal, de Investimentos e da Seguridade Social - Art. 165, § 5°, CF/88.
As diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas relativas aos programas de duração continuada serão fixados no plano plurianual.

Mnemônico:

PPA - Estabelece o DOM - Diretrizes, Objetivos e Metas da administração pública - Art. 165, § 1°, CF/88.

LDO - Estabelece o MP - Metas e prioridades da administração pública - Art. 165, § 2°, CF/88.

LOA - Estabelece o FISS - Orçamento Fiscal, de Investimentos e da Seguridade Social - Art. 165, § 5°, CF/88.
Obs: Copiando para Memorizar !!!

Mnemônico:

PPA - Estabelece o DOM - Diretrizes, Objetivos e Metas da administração pública - Art. 165, § 1°, CF/88.

LDO - Estabelece o MP - Metas e prioridades da administração pública - Art. 165, § 2°, CF/88.

LOA - Estabelece o FISS - Orçamento Fiscal, de Investimentos e da Seguridade Social - Art. 165, § 5°, CF/88.
Gab: Certo

LEMBRAR: DURAÇÃO CONTINUADA = PPA
PPA - Estabelece o DOM - Diretrizes, Objetivos e Metas da administração pública - Art. 165, § 1°, CF/88.

LDO - Estabelece o MP - Metas e prioridades da administração pública - Art. 165, § 2°, CF/88.

LOA - Estabelece o FISS - Orçamento Fiscal, de Investimentos e da Seguridade Social - Art. 165, § 5°, CF/88.

Fonte: aqui mesmo
quem não decorou.... aí

dommmm ppa

mmmmppp ldo

ofiissssss loa
Com relação ao processo orçamentário brasileiro, julgue o item subsequente.

As diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas relativas aos programas de duração continuada serão fixados no plano plurianual.

AFIRMATIVA CERTA.

A CF, assim dispõe:

Art. 165, §1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

Resposta concluída.

Acrescento um esquema abaixo:

PPA > diretrizes, objetivos e metas;

LDO > metas e prioridades;

LOA > orçamento fiscal, orçamento de investimento das estatais e orçamento da seguridades social.

Segue lá @juniortelesoficial
D.O.M - PEDRO PRIMEIRO 4 anos
Art. 165, § 1º, CF: A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
PPA: Regionalizado/DOM/DK/ODD/PDC.
DOM: Diretrizes + Objetivos + Metas.
DK: Despesas de Capital.
ODD: Outras delas decorrentes.
PDC: Programas de duração continuada.
☆O PPA estabelece o DOM. (Diretrizes, Objetivos e Metas) ☆A LDO estabelece a PM. (Prioridades e Metas) ☆ A LOA estabelece o Orçamento FIS. (Fiscal, de Investimentos e Seguridade Social. )
PPA
Estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas (DOM) da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
Assim como a LDO, é inovação da CF/1988. Plano estratégico de médio prazo.
Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.
Fonte: Prof. Sérgio Mendes – Estratégia Concursos
A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas
da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas
aos programas de duração continuada (art. 165, § 1º, da CF/1988).

Resposta: Certa

fonte: estratégia concursos
O PPA é D.O.M

Diretrizes

Objetivos

Metas
Esse é o DOM do PPA!

“O DOM do PPA, professor?”

É! O PPA estabelece:
Diretrizes
Objetivos; e
Metas.
DOM

Para as despesas de capital e outras delas decorrentes e também para as despesas relativas aos programas de duração continuada, assim como afirmou a questão.
Agora confira o texto constitucional:

Art. 165, § 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

Gabarito: Certo
CERTO
A questão trata sobre INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO, especificamente o Plano Plurianual (PPA), conforme disposto da Constituição Federal/88 (CF/88).

De acordo com o art. 165, §1º, CF/88:

“A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada".

Portanto, o item está literal da CF/88.

Gabarito do professor : CERTO.
Gabarito: CERTO

A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada (art. 165, § 1o, da CF/1988).
PPA é o instrumento de planejamento de médio prazo do Governo Federal, que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e metas (o famoso D.O.M) da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

Outra questão:
A norma legal que institui o plano plurianual deve definir, de forma regionalizada, as despesas para custear os investimentos em programas de duração continuada. (CERTO)
"O PPA tem o DOM"
PPA--> instrumento de planejamento de médio prazo, com duração de 4 anos. Contém as Diretrizes, Objetivo e Metas para a Adm. Pública.
A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada (art. 165, § 1º, da CF/1988)
Gabarito: CERTO

ID

2606074

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

CGM de João Pessoa - PB

Ano

2018

Provas

CESPE - 2018 - CGM de João Pessoa - PB - Técnico Municipal de Controle Interno - Geral

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

Com relação ao processo orçamentário brasileiro, julgue o item subsequente.

A lei de diretrizes orçamentárias é o instrumento que regula a elaboração da lei orçamentária anual e dispõe sobre as prioridades da administração pública.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

CERTO

PPA --> DOM (Diretrizes, Objetivos e Metas)

LDO --> PRIME (Prioridades e Metas)

CFRB/88, Art.165 § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Bons estudos!!!!!!!!!
GABARITO CORRETO

É o que podemos extrair do art. 165, §2º da CF

§ 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

- A LDO compreende os PM: Prioridades e Metas

- A LDO orientará a elaboração da LOA: a LDO deve ser aprovada até 17 de julho, para que assim possa orientar a elaboração da LOA, que deve ser encaminhada até 31 de agosto e devolvida para sanção até 22 de dezembro
Certo

A LDO é o instrumento norteador da elaboração da LOA. Ela seleciona os programas do PPA que deverão ser contemplados com dotações na LOA correspondente.
Errei pois regular não é sinônio de orienar (a elaboração da LOA).
SIM. A LDO ORIENTA A LOA.

LDO: NÍVEL TÁTICO

A LDO TEM EM SEU PROGRAMA METAS E PRIORIDADES A SEREM SEGUIDAS.
Sinônimo de regular

112 sinônimos de regular para 10 sentidos da palavra regular:

No sentido de Regulamentar:

conduzir, orientar, comandar, dirigir, governar, determinar, prescrever, decretar, estatuir, estabelecer, instituir, encaminhar, guiar, regularizar, controlar, formular, nortear, presidir, regrar, regulamentar
PPA -> estratégico, cria a parada toda, com suas DIRETRIZES, OBJETIVOS E METAS;
LDO -> tático, elo entre PPA e LOA, regulando todo orçamento com as PRIORIDADES E METAS;
LOA -> operacional, esta trata basicamente da execução do orçamento de fato, em suas varias esferas (Social Fiscal e Investimento das empresas dependentes)

GAB CERTO.
-> A LDO orientará a elaboração da LOA

-> Art. 165.§ 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Para o cesp questão incompleta não é questão errada.
A lei de diretrizes orçamentárias é o instrumento que regula a elaboração da lei orçamentária anual e dispõe sobre as prioridades da administração pública.
CERTO
Certo

Lembrar

LDO = metas e prioridades

E instrui a elaboração da LOA
Certo!
Lei de diretrizes orçamentárias - A principal atribuição da LDO é orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual, haja vista a importância do Orçamento Público na vida de uma nação.

Deus abençoe a todos nós!
IMAGINE ESSA SITUAÇÃO :

PPA - HOMEM

LDO - PADRE QUE VAI REALIZAR O CASAMENTO DOS DOIS ... REALIZAR A UNIÃO ENTRE OS DOIS

LOA - MULHER
rindo muitooooo com o comentario do César TRT kkkkk.
Certo

.

LDO é MODAP
.
M- metas e prioridades da administração pública federal,
O- orientará a elaboração da lei orçamentária anual
D- despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente,
A- alterações na legislação tributária
P- política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Orientar não é sinônimo de regular.

Administração Pública não é Administração Pública Federal.

Se o Cespe quiser que esteja certa, está certa.

Se o Cespe quiser que esteja errada, está errada.

É UMA TAUTOLOGIA.

QUESTÃO COVARDE, MAL ELABORADA. ISSO É UMA ATROCIDADE, DESRESPEITO AO CANDIDATO.
Orienta ou regula?
CERTO.

CF,Art. 165, §2º LDO: metas e prioridades (MP); despesas de capital p/ exercício subsequente; orientará LOA; alterações legislação tributária; política de aplicação agências financeiras oficiais de fomento.

(LDO: MP, DCsubseq, LOA, Tributaria, Fomento)
Esse "regula" aí me fez marcar com medo.
CORRETA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO)

- Compreenderá as METAS + PRIORIDADES da administração pública.

- Incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

- Todo ano tem uma LDO.

- é de CURTO PRAZO

- Orientará a elaboração da LOA.

- É o ELO entre o planejamento estratégico (PPA) e o planejamento operacional (LOA).

- Dispõe sobre a reserva de contingência.

- Disporá sobre as alterações na legislação tributária.

OBS: A LDO não irá criar, suprimir, diminuir ou autorizar tributos. Ela apenas DISPORÁ.

- O Poder Executivo envia até 15/04 e Poder Legislativo devolve até 17/07

- A LDO estabelece as políticas de agências de fomento.

BONS ESTUDOS!!!!
A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento (art. 165, § 2º, da CF/1988).
Resposta: Certa
Fonte: Prof. Sérgio Mendes – Estratégia Concursos
Você lê a questão e troca o "regula" por ORIENTA, e marca como errada.

Saber demais as vezes atrapalha aff
CERTO

Mapas mentais de Orçamento Público:
http://gestyy.com/e0OcHE
http://gestyy.com/e0OcLd
A questão trata da LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO), conforme a CF/88.

De acordo com o art. 165, §2º, CF/88:

“A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento".

Portanto, o item está literal da CF/88.

Gabarito do professor: CERTO.
PPA: tem o DOM ( Diretrizes, Objetivos e Metas) de forma regionalizada. LDO: tem a MP ( Metas e Prioridades). LOA: tem os Orçamentos: Fiscal, de Investimento e da Seguridade Social.
CERTO
Agora regular é sinônimo de orientar...
A LDO é a "ponte" que liga o PPA com a LOA, serve como um instrumento de integração entre os dois.

§ 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Correto!
De acordo com o art. 165, § 2º da CF/88, a LDO compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política.
Regula a elaboração da LOA
Prioridades e Metas do Orçamento da Adm. Pública
Alterações na Legislação Tributária
Política de Aplicação das Agências Financeiras Oficiais de Fomento (BNDES)
Sim, a LDO regula a elaboração da LOA, pois esta deve respeitar aquela.
Na fase de aprovação, por exemplo, as emendas feitas à LOA devem respeitar a LDO e o PPA. Desse modo, se a emenda não for compatível com a LDO e o PPA ela não poderá ser aprovada.
Portanto, temos que a LDO regula a elaboração da LOA.
Gabarito: CERTO
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
- Compreende as metas e prioridades da administração pública federal;
- Inclui despesas de capital para o exercífico financeiro subsequente;
- Orienta a elaboração da lei orçamentária anual;
- Dispõe sobre alterações na legislação tributária;
- Estabelece política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento;
Base Legal:
- CF/88, Art. 165, II; § 2º;
Notas Adicionais:
- Lei 14.1494, de 20/08/21 - dispõe sobre as diretrizes para elaboração e a execução da LOA 2002
ESTRUTURA:
Anexo I - Relação dos Quadros orçamentários consolidados
Anexo II - Relação das Informações complementares ao PLOA 2021
Anexo III - Despesas que não serão objetivos de empenho
Anexo IV - Metas Fiscais:
- a) Anexo IV.1 - Metas Fiscais Anuais
- b) Anexo IV.2 - Demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado
Anexo V - Riscos Fiscais
Anexo VI - Objetivos das políticas monetárias, creditícia e cambial
Anexo VII - Relação dos bens imóveis de propriedade do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Inscra disponíveis para alienação;
Link: https://www.gov.br/economia/pt-br/assuntos/planejamento-e-orcamento/orcamento/orcamentos-anuais/2022/copy_of_LDO
---
Fonte: minhas anotaçoes; CA20129-004: ITEM 11;

ID

2606077

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

CGM de João Pessoa - PB

Ano

2018

Provas

CESPE - 2018 - CGM de João Pessoa - PB - Técnico Municipal de Controle Interno - Geral

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

Com relação ao processo orçamentário brasileiro, julgue o item subsequente.

A lei orçamentária anual deve compreender, além do orçamento fiscal e da seguridade social, o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

GABARITO = CERTO

------------------------------------

CF/88

Art. 165. (...)

§ 5º A lei orçamentária anual compreenderá:

I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
GABARITO CORRETO

É o que consta no art. 165, §5º da CF

Está compreendido na LOA o:

1. Orçamento Fiscal

2. Orçamento de Investimento das Estatais

• Empresas não dependentes em que a União, direta ou indiretamente, detenha maioria do capital social com direito a voto

• Empresas dependentes integram o orçamento fiscal e da seguridade

3. Orçamento da Seguridade Social
A LOA compreende: O ORÇAMENTO FISCAL, DE INVESTIMENTO E DE SEGURIDADE SOCIAL.
Bom dia;

Agregando;

O orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. = Estatais INDEPENDENTES, atente-se que aqui a elaboração não pela SOF, mas sim pela DEST

Bons estudos
A LOA compreende o FIS

FISCAL

I NVESTIMENTO

SEGURIDADE SOCIAL
CORRETO

LOA CONTÉM;

- O ORÇAMENTO FISCAL (TODAS RECEITAS|DESPESAS)

- O ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

- O ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS DAS EMPRESAS (UNIÃO: MAIORIA CAPITAL + VOTO)
copiando para memorizar!

LOA CONTÉM;

- O ORÇAMENTO FISCAL (TODAS RECEITAS|DESPESAS)

- O ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

- O ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS DAS EMPRESAS (UNIÃO: MAIORIA CAPITAL + VOTO)
"A lei orçamentária anual deve compreender, além do orçamento fiscal e da seguridade social, o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto."

Correto.

Art. 165, § 5º. da Constituição Federal.
GAB. CERTO

Art. 165, § 5º. da Constituição Federal.

L I T E R A L I D A D E
COMPLEMENTANDO :

O §7 DO ART 165 CAI MAIS DO QUE NEYMAR NA COPA DO MUNDO .

PORTANTO , TATUE ISSO NA MENTE :

O ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL NÃO POSSUI A FUNÇÃO DE REDUZIR AS DESIGUALDADES INTER-REGIONAIS.
art 165 paragrafo 5 , incizo 2°
Para fixar!
Art.165 CF/88 §5° A lei orçamentária anual compreenderá:
I - O orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - O orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídas e mantidos pelo Poder Público.

É tempo de Plantar.
A LOA conterá o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e o orçamento de investimento das empresas (ou investimentos das estatais):
Art.165, § 5º A lei orçamentária anual compreenderá:
I – o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
III– o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
Exatamente. Conforme o art. 165, § 5º, da CF/88, a lei orçamentária anual compreenderá o Orçamento Fiscal (OF), o Orçamento da Seguridade Social (OSS) e o Orçamento de Investimento (OI). Esse último compreenderá empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

Gabarito: Certo
Parece fácil mas a mão de marcar a resposta como certa chega a tremer.

A LOA seguindo a CF compreenderá :

orçamento FISCAL, orçamento de INVESTIMENTO, orçamento da SEGURIDADE SOCIAL.

ATENÇÃO: todos esses orçamentos sao referentes aos ( poderes públicos da União, órgãos e entidades da administração direta e indireta )
CERTO
A questão pede o conhecimento do conceito da LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA), conforme Constituição Federal/88 (CF/88).

Observe o art. 165, §5º, CF/88:

“A lei orçamentária anual compreenderá:

I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público".

Portanto, o item está literal da CF/88.

Gabarito do professor: CERTO.
CERTO
§ 5º A lei orçamentária anual compreenderá:
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
Adendos importantes:
1. As empresas estatais podem ser de dois tipos: dependentes e não dependentes. Os investimentos em estatais não dependentes constarão no Orçamento de Investimento das Empresas enquanto as despesas com estatais dependentes estarão presentes no Orçamento Fiscal e no Orçamento da Seguridade Social.
2. O Orçamento da Seguridade Social (compreende saúde, previdência e seguridade social) comporta as despesas de órgãos e entidades vinculadas diretamente à Seguridade Social. Ex: A construção de um prédio do Ministério da Saúde (órgão vinculado diretamente à seguridade social) constará no Orçamento da Seguridade Social.
3. O Orçamento da Seguridade Social também comporta as despesas típicas da Seguridade Social (despesas com saúde, previdência e assistência social) de órgãos e entidades que não são vinculadas à SS. Ex: Despesas médicas dos servidores do Ministério da Educação (não vinculado diretamente à Seguridade Social) fazem parte do OSS.
Gabarito: CERTO

ID

2606080

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

CGM de João Pessoa - PB

Ano

2018

Provas

CESPE - 2018 - CGM de João Pessoa - PB - Técnico Municipal de Controle Interno - Geral

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

Julgue o item a seguir, relativo à receita pública.

Arrecadação de receita pública é o ato de transferir aos cofres públicos os valores monetários entregues pelos contribuintes.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

ERRADO

Mistura clássica que a banca faz entre ARRECADAÇÃO X RECOLHIMENTO:

---> arrecadação: o contribuinte paga o valor devido no banco autorizado pelo ente.

---> recolhimento: quando o banco transfere os valores para a Conta Única do Tesouro.

COMPLEMENTANDO:

(Ano: 2012 Banca: CESPE Órgão: FNDE)

Denomina-se recolhimento a transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro Nacional.(CERTO)

Bons estudos!!!!!
Estágios ou Fases da Receita Pública

A realização da receita pública se dá mediante uma seqüência de atividades, cujo resultado é o recebimento de recursos financeiros pelos cofres públicos. Os estágios são os seguintes:

a) Previsão

Compreende a estimativa das receitas para compor a proposta orçamentária e aprovação do orçamento público pelo legislativo, transformando-o em Lei Orçamentária.

Na previsão de receita devem ser observadas as normas técnicas e legais, considerados os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante, sendo acompanhada de demonstrativo de sua evolução nos três últimos anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referir a estimativa, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas, segundo dispõe o art. 12 da LRF.

b) Lançamento (aplicável às receitas tributárias)

É o ato da repartição competente que verifica a procedência do crédito fiscal, identifica a pessoa que é devedora e inscreve o débito desta. Compreende os procedimentos determinação da matéria tributável, cálculo do imposto, identificação do sujeito passivo e notificação.

As importâncias relativas a tributos, multas e outros créditos da Fazenda Pública, lançadas mas não cobradas ou não recolhidas no exercício de origem, constituem Dívida Ativa a partir da sua inscrição pela repartição competente.

c) Arrecadação

É o ato pelo qual o Estado recebe os tributos, multas e demais créditos, sendo distinguida em;

Direta, a que é realizada pelo próprio Estado ou seus servidores e;

Indireta, a que é efetuada sob a responsabilidade de terceiros credenciados pelo Estado.

Os agentes da arrecadação são devidamente autorizados para receberem os recursos e entregarem ao Tesouro Público, sendo divididos em dois grupos:

Agentes públicos (coletorias, tesourarias, delegacias, postos fiscais, etc);

Agentes privados (bancos autorizados).

d) Recolhimento

Consiste na entrega do numerário, pelos agentes arrecadadores, públicos ou privados, diretamente ao Tesouro Público ou ao banco oficial. O recolhimento de todas as receitas deve ser feito com a observância da princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para a criação de caixas especiais. (art. 56 da Lei 4.320/64).

Os recursos de caixa do Tesouro Nacional serão mantidos no Banco do Brasil S/A, somente sendo permitidos saques para o pagamento de despesas formalmente processadas e dentro dos limites estabelecidos na programação financeira;

A conta única do Tesouro Nacional é mantida no Banco Central, mas o agente financeiro é o Banco do Brasil, que deve receber as importâncias provenientes da arrecadação de tributos ou rendas federais e realizar os pagamentos e suprimentos necessários à execução do Orçamento Geral da União.
O estágio da receita orçamentária é cada passo identificado que evidencia o comportamento da receita e facilita o conhecimento e a gestão dos ingressos de recursos. Os estágios da receita, segundo a doutrina dominante são os seguintes:

Previsão: Configura-se por meio da estimativa de arrecadação da receita, constante na Lei Orçamentária Anual. São parâmetros para a previsão de receitas os efeitos das alterações na legislação, como a alteração de alíquotas, as desonerações fiscais e a concessão de créditos tributários. As variações de índices de preço e o crescimento econômico também devem ser consideradas.

Lançamento: é a verificação da procedência do crédito: de onde ele vem e quem vai pagar por ele. (Aalgumas receitas não percorrem o estágio do lançamento, como exemplo, as doações, visto que na doação não há o comprometimento de pagamento advindo de um crédito)

Arrecadação: É a entrega dos recursos devidos o tesouro, mas não é uma entrega física. O que ocorre é o "recebimento" virtual pelos agentes arrecadadores (bancos), como um nada-consta.

Recolhimento: É a transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro. Nesse momento há a efetiva entrega do dinheiro físico à conta única do Tesouro
Bom dia,

ESTÁGIOS DA RECEITA = LAR

·        LANÇAMENTO: Quando o ente reconhece o fato gerador, individualiza o devedor e a quantia a pagar.

·        ARRECADAÇÃO: Feita também por meio de GRU (guia e recolhimento da União); o contribuinte paga o valor no banco autorizado pelo ente.

·        RECOLHIMENTO: Quando o banco transfere os valores à Conta Única do Tesouro.

Bons estudos
O ato de transferir aos cofres públicos os valores monetários entregues pelos contribuintes é o RECOLHIMENTO.
Gabarito: ERRADO

Para Fixar

***CESPE - A receita pública passa por diversos estágios desde seu planejamento até o seu ingresso nos cofres públicos. Ao longo desse processo, ocorre a constituição do crédito tributário, que se dá no estágio de

a) planejamento.

b) previsão.

c) lançamento.

d) arrecadação.

e) recolhimento. Gab. " C "

==>Arrecadação é o estágio da receita na qual os contribuintes entregam os recursos aos agentes arrecadadores. Recolhimento é a transferência dos valores arrecadados ao Tesouro Nacional.

Tenho para mim que os sofrimentos da vida presente não têm valor em comparação com a glória que há de ser revelada em nós. A ardente expectativa da criação aguarda a manifestação dos filhos de Deus. Na esperança de que também a própria criação será libertada do cativeiro da corrupção para a liberdade da glória dos filhos de Deus.Romanos 8:18,19 e 21 (Bíblia)
Transferência à conta específica do Tesouro Nacional é ato de RECOLHIMENTO.
Só lembrar que quando está no banco pra pagar suas contas , você ARREgaça a cara e chora.

ARREgaça= ARREcada

Tendeu? Vai errar mais? Acho bom!
RECOLHIMENTO

Gab. Errado
Estágios da Receita

1- Previsão - Um estágio Doutrinário, onde prever a receita

2- Lançamento - Quando verifica o contribuinte e qual receita

3- Arredação - Quando o contribuente paga a instituição financeira

4- Recolhimento - Quando a Instituição financeira repassa o recurso para o Governo.
ERRADO

ESTÁGIOS OU FASES DA RECEITA PÚBLICA : previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento.
RECOLHIMENTO: É a transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro.
Errado

A arrecadação consiste na entrega do recurso ao agente ou banco arrecadador pelo contribuinte ou devedor.

O recolhimento de receita pública é o ato de transferir aos cofres públicos os valores monetários entregues pelos contribuintes.

Fonte: http://www.portaldoorcamento.com.br/2018/02/prova-comentada-cgm-joao-pessoa-tecnico.html
ESTÁGIOS DA RECEITA = LAR

·        LANÇAMENTO: Quando o ente reconhece o fato gerador, individualiza o devedor e a quantia a pagar.

·        ARRECADAÇÃO: Feita também por meio de GRU (guia e recolhimento da União); o contribuinte paga o valor no banco autorizado pelo ente.

·        RECOLHIMENTO: Quando o banco transfere os valores à Conta Única do Tesouro.

Bons estudos

============

==============

Mistura clássica que a banca faz entre ARRECADAÇÃO X RECOLHIMENTO:

arrecadação: o contribuinte paga o valor devido no banco autorizado pelo ente.

recolhimento: quando o banco transfere os valores para a Conta Única do Tesouro.

COMPLEMENTANDO:

(Ano: 2012 Banca: CESPE Órgão: FNDE)

Denomina-se recolhimento a transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro Nacional.(CERTO)
Trata-se de recolhimento.
RECOLHIMENTO
Arrecadação corresponde à entrega dos recursos devidos ao Tesouro pelos contribuintes ou devedores, por meio dos agentes arrecadadores ou instituições financeiras autorizadas pelo ente. Vale destacar que, segundo o art. 35 da Lei nº 4.320/1964, pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas, o que representa a adoção do regime de caixa para o ingresso das receitas públicas.

Recolhimento é a transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, responsável pela administração e controle da arrecadação e programação financeira, observando-se o princípio da unidade de tesouraria ou de caixa, conforme determina o art. 56 da Lei no 4.320, de 1964, a seguir transcrito:

Art. 56. O recolhimento de todas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais.

MCASP 2017
Errado.

PLAR

Previsão - LOA;

Lançamento – Motivo;

Arrecadação - Pagamento do contribuinte;

Recolhimento - Repasse do banco para o tesouro nacional)
Esse dinheiro só vai chegar aos cofres públicos quando o arrecador TRANSFERIR o produto dessa arrecadação para CONTA DO TESOURO NACIONAL.

OBS: Embora o reconhecimento contabil da receita pública orçamentaria ocorra na ARRECADAÇÃO (art 35.I L4320/64), O RECURSO FINANCEIRO SOMENTE ESTARÁ DISPONIVEL PARA SER GASTO QUANDO OCORRER O RECOLHIMENTO.
Isso seria recolhimento
Gabarito: ERRADO

A banca trouxe o conceito de recolhimento. A ARRECADAÇÃO consiste na entrega do recurso ao agente ou banco arrecadador pelo contribuinte ou devedor. Já o RECOLHIMENTO consiste no depósito em conta do Tesouro, aberta especificamente para esse fim, pelos caixas ou bancos arrecadadores.

Questão muito parecida, uma ano anterior a essa prova:

(CESPE - 2017 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa)

A etapa em que determinado banco privado transfere à conta específica do Tesouro os valores pagos pelos contribuintes referentes a certo tributo federal corresponde ao estágio de arrecadação da receita pública.

GABARITO: ERRADO
Arrecadação - ação de pagar

RecolhimeNTO - O Tesouro Nacional
ERRADO!

Arrecadação está ligada aos PAGAMENTOS realizados DIRETAMENTE PELOS CONTRIBUINTES às REPARTIÇÕES FISCAIS e REDE BANCÁRIA AUTORIZADA!

WHO RUN THE WORLD? GILRS!
Estagios da Receita

P.L.A.R. ou L.A.R.?

Previsão - Lançamento - Arrecadação - Recolhimento OU Lançamento - Arrecadação - Recolhimento

Ultimamente a CESPE vem adotando somente o L.A.R, retirando a Previsão do estágio da receita, atente no enunciado da questão para não errar devido ao posicionamento da banca.

Espero ter contribuído.
O Manual Técnico de Orçamento (MTO) detalhou os estágios da receita:

4.3.3. ARRECADAÇÃO

Corresponde à entrega dos recursos devidos ao Tesouro Nacional pelos contribuintes ou devedores, por meio dos agentes arrecadadores ou instituições financeiras autorizadas pelo ente.

Vale destacar que, segundo o art. 35 da Lei no 4.320, de 1964, pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas, o que representa a adoção do regime de caixa para o ingresso das receitas públicas.

4.3.4. RECOLHIMENTO

Consiste na transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro Nacional, responsável pela administração e controle da arrecadação e pela programação financeira, observando-se o princípio da unidade de tesouraria ou de caixa, conforme determina o art. 56 da Lei no 4.320, de 1964, a seguir transcrito:

Art. 56. O recolhimento de todas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais.

Conforme destacado no trecho transcrito do Manual, é no estágio do recolhimento que os recursos são transferidos aos cofres públicos.

No estágio da arrecadação, os contribuintes entregam os recursos aos agentes arrecadadores.

Gabarito: Errado.
ERRADO

Arrecadação de receita pública é o ato de transferir aos cofres públicos os valores monetários entregues pelos contribuintes.

Recolhimento de receita pública é o ato de transferir aos cofres públicos os valores monetários entregues pelos contribuintes.
Recolhimento de receita pública é o ato de transferir aos cofres públicos os valores monetários entregues pelos contribuintes.
Fases da Receita:

Previsão: As receitas são sempre previstas ou estimadas enquanto as despesas são fixadas.

Lançamento: Após a previsão no orçamento, a receita é lançada, para poder ser ingressada.É dizer, toda arrecadação precede de uma fase em que se individua o montante a ser arrecadado, fase essa mais nítida quando se trata da receita tributária.

Arrecadação: Consiste na fase que, antecedendo o recolhimento do tributo, o contribuinte ou o devedor liquida suas obrigações para com o Estado junto aos agentes arrecadadores.

Recolhimento: Fase de entrega dos valores arrecadados aos cofres do Governo.

Fonte: Harrison Leite, pág.210, Manual de Direito Financeiro, 4ª edição.
ERRADO

A arrecadação é a entrega dos recursos devidos ao Tesouro, realizada pelos contribuintes ou devedores aos agentes arrecadadores ou bancos autorizados pelo ente.

FONTE: Sérgio Mendes
A questão fala de recolhimento.
Recolhimento de receita pública é o ato de transferir aos cofres públicos os valores monetários entregues pelos contribuintes.
GAB: ERRADO - A QUESTÃO FALA DA RECOLHIMENTO (4° ESTÁGIO)
Errado!
Arrecadação de Receita pública - É o pagamento de uma obrigação. É a entrega, realizada pelos contribuintes ou devedores, aos agentes arrecadadores ou bancos autorizados pelo ente dos recursos devidos ao Tesouro.

Deus abençoe a todos nós!
As etapas da receita seguem a ordem de ocorrência dos fenômenos econômicos, levando-se em consideração o modelo de orçamento existente. Dessa forma, a ordem sistemática inicia-se com a etapa de previsão e termina com a de recolhimento.

No que tange ao MTO temos 4 etapas.. previsão, lançamento, arrecadação e o recolhimento.

A etapa de arrecadação Corresponde à entrega dos recursos devidos ao Tesouro Nacional pelos contribuintes ou devedores, por meio dos agentes arrecadadores ou instituições financeiras autorizadas pelo ente.

A etapa de Recolhimento consiste na transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro Nacional.

Parece ser a mesma coisa mas não é.. na etapa de arrecadação os agentes vão colhendo todo o recurso de quem é devido e na etapa de recolhimento é feito o efetivo pagamento à conta do Governo.
Esse conceito e de recolhimento.

Eles inverteram os estagios(gabarito errado)

Arrecadacao e a obrigacao do contribuinte tem de quitar seus tributos junto ao agente arrecadador e nao aos cofres públicos
Só associar com o recolhimento que a igreja faz do dízimo.
RECOLHIMENTO: Palavra-chave ''transferência''.
ERRADO.

É o RECOLHIMENTO.
GABARITO: ERRADO

A questão fala sobre recolhimento!
recolhimento
O Banco ARRECADOU, o governo RECOLHEU,
ERRADO.

Estágios/Fases da Receita: PLAR

Previsão

Lançamento: verifica crédito e a pessoa.

Arrecadação: contribuintes quitam; considera receita realizada.

Recolhimento: arrecadadores transferem p/ o governo.
Credito Jonathan - Fixando Conteudo

ERRADO.

Estágios/Fases da Receita: PLAR

Previsão

Lançamento: verifica crédito e a pessoa.

Arrecadação: contribuintes quitam; considera receita realizada.

Recolhimento: arrecadadores transferem p/ o governo.
RECOLHIMENTO
Recolhimento!
Estágios - Fases da Receita:

PLAR

Previsão

Lançamento: verifica crédito e a pessoa.

Arrecadação: contribuintes quitam; considera receita realizada.

Recolhimento: arrecadadores transferem p/ o governo.
A questão traz o conceito de Recolhimento.

Recolhimento: É a transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, responsável pela administração e pelo controle da arrecadação e programação financeira.

Arrecadação: É a entrega dos recursos devidos ao Tesouro, realizada pelos contribuintes ou devedores aos agentes arrecadadores ou bancos autorizados pelo ente.
Errado.

Estamos falando do Recolhimento.

Estágios da receita pública:>>>- Lançamento-Arrecadação-Recolhimento (LAR)

Lançamento: É o ato da repartição competente que verifica a procedência do crédito fiscal, a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta. Quando o ente reconhece o fato gerador, individualiza o devedor e a quantia a pagar. São objeto de lançamento os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato.

Arrecadação: Entrega de recursos ao agente ou banco arrecadador pelo contribuinte ou devedor, é feita também por meio de GRU (guia e recolhimento da União); o contribuinte paga o valor no banco que for autorizado pelo ente.

Recolhimento: Quando o banco transfere os valores monetários à Conta Única do Tesouro. Esta etapa que segue o princípio de unidade de tesouraria, também chamado princípio da unidade de caixa (art.56, lei 4.320). É o recolhimento que compreende a entrega, diariamente, do produto da arrecadação por parte dos agentes arrecadadores ao tesouro público, representado pelo seu agente financeiro, que no caso da esfera federal é o Banco do Brasil.

"O recolhimento de todas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais" (art. 56, lei n° 4.320/64). mais uma vez, percebe-se a preocupação do legislador em definir estágios da receita orçamentária.

Doutrina: Segundo o professor Marcelo Leal, pode-se sistematizar em quatro estágios da receita pública da seguinte forma:

>>Previsão – Lançamento – Arrecadação - Recolhimento (PLAR)

Previsão: é um estágio doutrinário

Lançamento: são estágios legais (lei 4.320/64).

Arrecadação: são estágios legais (lei 4.320/64).

Recolhimento: são estágios legais (lei 4.320/64).

O comportamento dos estágios da receita orçamentária é dependente da ordem de ocorrência dos fenômenos econômicos e obedece à ordem acima, esses estágios são estabelecidos levando-se em consideração um modelo de orçamento existente no país e a tecnologia utilizada. Dessa forma, a ordem sistemática inicia-se com a previsão e termina com o recolhimento.

Apesar de todas as receitas correntes serem orçamentárias, nem todas as receitas correntes e ingressos de recursos registrados na execução do orçamento passam pelos estágios de lançamento, arrecadação e recolhimento, pois pode ocorrer arrecadação de receitas não previstas e também das que não foram lançadas, como é o caso de uma doação em espécie recebida pelos entes públicos. Assim como, para aquelas receitas originárias que não estão sujeitas a lançamento e ingressam diretamente no estágio arrecadação, diferentemente das receitas derivadas, as quais passam pela fase de lançamento.
Eu sempre confundia essa bosta, até me tocar do seguinte: É só seguir a ordem do estágio da receita ( A vem antes do R)

Previsão ( doutrina) – Lançamento – Arrecadação - Recolhimento

Arrecadação: Contribuinte dá o dinheiro para o banco

Recolhimento: O banco dá o dinheiro para o Tesouro ( cofres públicos).

GABARITO ''ERRADO''
Recolhimento
GABARITO ERRADO

Cuidado para não confundir:

arrecadação: o contribuinte paga o valor devido no banco autorizado pelo ente.

recolhimento: quando o banco transfere os valores para a Conta Única do Tesouro.
recolhimento
"Recolhimento (e não arrecadação) de receita pública é o ato de transferir aos cofres públicos os valores monetários entregues pelos contribuintes."
A arrecadação consiste na entrega do recurso ao agente ou banco arrecadador pelo contribuinte ou devedor.
O recolhimento consiste no depósito em conta do tesouro, aberta especificamente para este fim, Pelos caixas ou bancos arrecadadores.
Gabarito: ERRADO
BONS ESTUDOS!!!
gab. errado

LAR

lançamento

arrecadação- paga

recolhimento- transfere
Arrecadação consiste na entrega, pelo contribuinte, do valor devido,ao Agente competente. O Recolhimento é a fase posterior, em que o valor entregue pelo contribuinte é depositado (recolhido) na conta específica do Tesouro Nacional. Tanto a fase de Arrecadação quanto de Recolhimento devem observância direta ao Princípio da UNIDADE DE CONTA DO TESOURO NACIONAL.
É a partir do Recolhimento que a Receita Arrecadada está, efetivamente,à disposição do Estado para fazer frente às despesas.
Gab: Errado. Substitua arrecadação por recolhimento e estará certo.
RECOLHIMENTO AOS COFRES PÚBLICOS.
RECOLHIMENTO
MNEMÔNICO = PLAR

Previsão => previsão das receitas (PR) fixação das despesas (PD);
Lançamento => identifica o devedor (contribuinte ou agente passivo);
Arrecadação => paga (direta, o próprio contribuinte provid - indireta, o pg é feito através de DEPOSITÁRIO FIEL);
Recolhimento =>transfere para a conta única do tesouro nacional (CUT).
RESOLUÇÃO:
Na verdade, o comando da questão definiu o estágio do recolhimento. Arrecadação é o ato no qual ocorre a entrega dos recursos devidos ao Tesouro pelos contribuintes ou devedores. Isso acontece por meio dos agentes arrecadadores ou instituições financeiras (bancos) autorizadas pelo ente.
Vamos relembrar o nosso esquema:

Gabarito: ERRADO
Transferir aos cofres públicos os valores monetários entregues pelos contribuintes é denominado RECOLHIMENTO.
ARRECADAÇÃO é o estágio onde o contribuinte liquida sua obrigação.
Errado

Contribuinte ------------------------------- Banco credenciado = Arrecadação

Banco credenciado --------------------------------- Conta do Tesouso= Recolhimento
Errada
Arrecadação é o ato de RECEBER.
Recolhimento é o ato de TRANSFERIR.
Fonte: Prof: Anderson Ferreira, Grancursos.
A questão trata do assunto ETAPAS DA RECEITA. Está disciplinada no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) e na Lei nº 4.320/64.

As etapas da receita orçamentária podem ser resumidas em: previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento.

Observe o item 3.5.1 – Previsão, pág. 52 do MCASP:

“Compreende a previsão de arrecadação da receita orçamentária constante da Lei Orçamentária Anual (LOA), resultante de metodologias de projeção usualmente adotadas, observada as disposições constantes na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A previsão implica planejar e estimar a arrecadação das receitas orçamentárias que constarão na proposta orçamentária. Isso deverá ser realizado em conformidade com as normas técnicas e legais correlatas e, em especial, com as disposições constantes na LRF.

No âmbito federal, a metodologia de projeção de receitas orçamentárias busca assimilar o comportamento da arrecadação de determinada receita em exercícios anteriores, a fim de projetá-la para o período seguinte, com o auxílio de modelos estatísticos e matemáticos. A busca deste modelo dependerá do comportamento da série histórica de arrecadação e de informações fornecidas pelos órgãos orçamentários ou unidades arrecadadoras envolvidas no processo".

Segue, também, o art. 12, LRF:

“As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas".

Observe o item 3.5.2 – Lançamento, pág. 53 do MCASP:

“O art. 53 da Lei nº 4.320/1964, define o lançamento como ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta. Por sua vez, para o art. 142 do CTN, lançamento é o procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determina a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido, identifica o sujeito passivo e, sendo o caso, propõe a aplicação da penalidade cabível. Uma vez ocorrido o fato gerador, procede-se ao registro contábil do crédito tributário em favor da fazenda pública em contrapartida a uma variação patrimonial aumentativa.

Observa-se que, segundo o disposto nos arts. 142 a 150 do CTN, a etapa de lançamento situa-se no contexto de constituição do crédito tributário, ou seja, aplica-se a impostos, taxas e contribuições de melhoria. Além disso, de acordo com o art. 52 da Lei nº 4.320/1964, são objeto de lançamento as rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato".

Observe o item 3.5.3 – Arrecadação, pág. 53 do MCASP:

“Corresponde à entrega dos recursos devidos ao Tesouro pelos contribuintes ou devedores, por meio dos agentes arrecadadores ou instituições financeiras autorizadas pelo ente. Vale destacar que, segundo o art. 35 da Lei nº 4.320/1964, pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas, o que representa a adoção do regime de caixa para o ingresso das receitas públicas".

Observe o item 3.5.1 – Recolhimento, pág. 53 do MCASP:

“É a transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, responsável pela administração e controle da arrecadação e programação financeira, observando-se o princípio da unidade de tesouraria ou de caixa, conforme determina o art. 56 da Lei no 4.320, de 1964".

Portanto, o RECOLHIMENTO é o ato de transferir aos cofres públicos (conta única do tesouro) os valores monetários entregues pelos contribuintes e não a arrecadação.

Gabarito do professor: ERRADO.
Arrecadação: é quando o contribuinte paga o que deve. Recolhimento: é quando esse dinheiro é transferido à Conta Única do Tesouro.
Corresponde à entrega dos recursos devidos ao Tesouro Nacional pelos contribuintes ou devedores, por meio dos agentes arrecadadores ou instituições financeiras autorizadas pelo ente.

Consiste na transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro Nacional, responsável pela administração e controle da arrecadação e pela programação financeira, observando-se o princípio da unidade de tesouraria ou de caixa, conforme determina o art. 56 da Lei nº 4.320, de 1964"

Onde encontrar a resposta:
Ler a página 20 do MTO - Edição 2020 (13a versão). Tópico : Etapas da receita orçamentária "

QUAL A PEGADINHA DA QUESTÃO?

Ela troca os dois conceitos.
Tanto a arrecadação como o recolhimento serão feitas em face do Tesouro Nacional, só que a arrecadação é a ENTREGA DE RECURSO feita por contribuintes ou devedores, ou seja , eles quitam suas obrigações junto ao estado.
Já no recolhimento é o momento em que efetivamente os recursos financeiros entram no Caixa do ente.

Se tiver erro, chama no privado.
Observe o item 3.5.3 – Arrecadação, pág. 53 do MCASP:
“Corresponde à entrega dos recursos devidos ao Tesouro pelos contribuintes ou devedores, por meio dos agentes arrecadadores ou instituições financeiras autorizadas pelo ente. Vale destacar que, segundo o art. 35 da Lei nº 4.320/1964, pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas, o que representa a adoção do regime de caixa para o ingresso das receitas públicas".

Observe o item 3.5.1 – Recolhimento, pág. 53 do MCASP:
“É a transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, responsável pela administração e controle da arrecadação e programação financeira, observando-se o princípio da unidade de tesouraria ou de caixa, conforme determina o art. 56 da Lei no 4.320, de 1964".
ERRADO
ERRADO
RECOLHIMENTO
RECOLHIMENTO

"Transferência dos valores arrecadados à CONTA ESPECÍFICA do Tesouro".

1 - VAI PRA MÃO DE QUEM->
• CONTA ESPECÍFICA DO TESOURO (STN)
Sinônimos
• CONTA ÚNICA
• COFRES PÚBLICOS

2 - Características
• Ocorre o controle centralizado dos recursos
• Unidade de tesouraria/caixa (apenas um local de guarda dos recursos arrecadados)

ARRECADAÇÃO
"entrega de recursos DEVIDOS (que estou DEVENDO) aos agentes arrecadadores."

1 - VAI PRA MÃO DE QUEM->
• Agentes Arrecadadores
• Bancos Autorizados

2 - Características
• Ocorre a QUITAÇÃO dos Débitos Tributários.
• Fornecimento de Recibos

Gabarito: ERRADO
Recolhimento!! Arrecadação é quando você ia na Lotérica da Caixa pagar o Boletão!!!
ERRADO
Arrecadação:
- É a entrega do recurso devido ao Tesouro, realizada pelo contribuinte ou devedores aos agentes arrecadadores ou bancos autorizados pelo ente.
- Regime de Caixa
Devedor paga → ao banco
Recolhimento:
- É a transferência dos valores arrecadados pelos bancos ou agentes à conta do Tesouro.
- Observa o princípio da Unidade de Tesouraria, vedada qualquer fragmentação de caixa.
Banco repassa o dinheiro pago → ao cofre do Tesouro
Arrecadação: É a entrega do recurso (ainda não arrecadados).
Recolhimento: É a transferência dos valores ( já arrecadados).
(p salvar)
Arrecadação:
- É a entrega do recurso devido ao Tesouro, realizada pelo contribuinte ou devedores aos agentes arrecadadores ou bancos autorizados pelo ente.
- Regime de Caixa
Devedor paga → ao banco
Recolhimento:
- É a transferência dos valores arrecadados pelos bancos ou agentes à conta do Tesouro.
- Observa o princípio da Unidade de Tesouraria, vedada qualquer fragmentação de caixa.
Banco repassa o dinheiro pago → ao cofre do Tesouro

ID

2606083

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

CGM de João Pessoa - PB

Ano

2018

Provas

CESPE - 2018 - CGM de João Pessoa - PB - Técnico Municipal de Controle Interno - Geral

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

Julgue o item a seguir, relativo à receita pública.

Receita orçamentária efetiva é aquela que recebeu prévio reconhecimento do direito ou constitui obrigação correspondente.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

A receita orçamentária efetiva contribui para o aumento do patrimônio líquido, sem correspondência no passivo, ou seja, são aquelas cujos ingressos de recursos não foram precedidos de registro de reconhecimento de algum direito.

A receita orçamentária não efetiva ou por mutação patrimonial é aquela que recebeu prévio reconhecimento do direito ou constitui obrigação correspondente. Nada acrescenta ao patrimônio público, pois se refere à entrada ou alteração compensatória nos elementos que o compõe.

Resposta: Errada
Receita orçamentária efetiva é aquela que recebeu prévio reconhecimento do direito ou constitui obrigação correspondente.

CORREÇÃO: Receita orçamentária NÃO EFETIVA é aquela que recebeu prévio reconhecimento do direito ou constitui obrigação correspondente.

GAB: E

COMENTÁRIO:

Receita Orçamentária Efetiva é aquela que, no momento do reconhecimento do crédito, aumenta a situação líquida patrimonial da entidade sem correspondência no passivo, ou seja, são aquelas cujos ingressos de recursos não foram precedidos de registro de reconhecimento de algum direito. Constitui fato contábil modificativo aumentativo.

Ex: quase todas as receitas correntes (arrecadação de IPI).

O registro do reconhecimento do direito correspondente, segundo a melhor doutrina contábil, é adequado quando a receita orçamentária é Não Efetiva (ou por mutação patrimonial), ou seja, é aquela que recebeu prévio reconhecimento do direito ou constitui obrigação correspondente. Nada acrescenta ao patrimônio público, pois se refere à entrada ou alteração compensatória nos elementos que o compõe. Constitui fato contábil permutativo, como é o caso das operações de crédito.

Ex: receitas extraorçamentárias.

Quase todas as receitas de capital

---

Ano: 2009

Banca: CESPE

Órgão: ANAC

A receita orçamentária efetiva, no momento do seu reconhecimento, constitui fato contábil modificativo aumentativo, aumentando a situação líquida patrimonial da entidade.

Ano: 2015

Banca: CESPE

Órgão: TCU

A operação de crédito, que é um exemplo de receita orçamentária não efetiva, constitui fato contábil permutativo, não afetando a situação patrimonial líquida do Estado quando do reconhecimento contábil do crédito.
Receitas Efetivas e Não Efetivas tem a ver com a classificação doutrinária das receitas.

Efetivas: contribuem para o aumento do PL, sem correspondência no passivo, ou seja, são aquelas cujos ingressos de recursos não foram precedidos de registro de reconhecimento de algum direito.

Não efetivas ou por mutação patrimonial: nada acrescentam ao patrimônio público, pois se referem às entradas ou alterações compensatórias nos elementos que o compõem.

LEMBRETE: São não efetivas todas as receitas de capital, com exceção do recebimento de transferências de capital, que causa acréscimo patrimonial.
Gabarito Errado

Trata da Classificação Orçamentária quanto a Afetação Patrimonial

Receita Efetiva

- Contribuem para o AUMENTO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO, sem correspondência no passivo

- São efetivas todas as RECEITAS CORRENTES (exceção: recebimento de dívida ativa, pois é não efetiva)

Receitas Não Efetivas

- NADA ACRESCENTAM ao patrimônio público

- São não efetivas todas as RECEITAS DE CAPITAL (exceção: recebimento de transferência de capital, pois é efetiva)
Receita orçamentária efetiva - Aquela que, no momento do seu reconhecimento, aumenta a situação líquida patrimonial da entidade. Altera positivamente a situação patrimonial e constitui fato contábil modificativo aumentativo.

Receita orçamentária não efetiva - Aquela que não altera a situação líquida patrominial no momento do seu reconhecimento, há uma simples troca de elementos patrimoniais, oriunda de fatos permutativos. Neste caso, além da receita orçamentária, registra-se concomitantemente conta de variação passiva para anular o efeito dessa receita sobre o patrimônio líquido da entidade.

Paludo.
Questão retirada diretamente do MCASP:

Receita Orçamentária Efetiva aquela em que os ingressos de disponibilidade de recursos não foram precedidos de registro de reconhecimento do direito e não constituem obrigações correspondentes.

Receita Orçamentária Não Efetiva é aquela em que os ingressos de disponibilidades de recursos foram precedidos de registro do reconhecimento do direito ou constituem obrigações correspondentes, como é o caso das operações de crédito.
As receitas correntes, na sua maioria, estão relacionadas com as modificações quantitativas do patrimônio (aumentam a situação patrimonial), ao contrário das receitas de capital que, em sua maioria, estão relacionadas modificações qualitativas do patrimônio, pois decorrem de fatos contábeis permutativos.

A abordagem patrimonialista da receita orçamentária faz a diferenciação entre receita efetiva e receita não efetiva.

As receitas efetivas são representadas pelos ingressos de recursos financeiros de natureza orçamentária, em que percebemos o aumento no patrimônio líquido público. Nesse caso, os conceitos da ciência contábil e os da Lei nº 4.320/64 coincidem, por serem as receitas oriundas de fatos modificativos aumentativos, tais como: a receita tributária, serviços, juros etc.

As receitas não efetivas são representadas pelos ingressos de recursos financeiros de origem orçamentária, que não provocam elevação do patrimônio líquido, por serem oriundos de fatos permutativos. Apesar disso, a Lei nº 4.320/64 relaciona-os entre as receitas públicas orçamentárias, como por exemplo: receita de operações de crédito, receita de amortização de empréstimos concedidos
GABARITO: ERRADA

CLASSIFICAÇÃO DAS RECEITAS: As RECEITAS podem ser classificadas:

QUANTO À NATUREZA

QUANTO À CATEGORIA ECONOMIA

QUANTO AO PODER DE TRIBUTAR

QUANTO À REGULARIDADE

QUANTO À COERCITIVIDADE

QUANTO À AFETAÇÃO PATRIMONIAL: (Caso referido na questão) Podem ser:

· -EFETIVAS: Contribuem para o aumento do patrimonio líquido. Sem reservas, condições ou correspondência no passivo, integram-se ao patrimônio público como elemento NOVO e positivo - fato contábil modificativo aumentativo- Exemplo: Receitas Correntes

· -NÃO EFETIVAS ( POR MUTAÇÕES PATRIMONIAIS): Nada acrescentam ao patrimonio público - fato contábil permutativo - Exemplo: Receitas de Capital
O erro está em Prévio, quando se trata de efetiva e não efetiva, seja de receitas ou despesas, falamos no momento

Para fins contábeis, quanto ao impacto na situação líquida patrimonial, a receita pode ser “efetiva” ou “não-efetiva”.

Receita Orçamentária Efetiva é aquela que, no momento do reconhecimento do crédito, aumenta a situação líquida patrimonial da entidade. Constitui fato contábil modificativo aumentativo.

Receita Orçamentária Não Efetiva é aquela que não altera a situação líquida patrimonial no momento do reconhecimento do crédito e, por isso, constitui fato contábil permutativo, como é o caso das operações de crédito.
Gab: ERRADO
-----> Efetivas: são aquelas que contribuem para o aumento do patrimônio público e o ingresso de seus recursos não foram precedidos de registros de reconhecimento de algum direito.
- Geralmente Correntes.
-----> Não-Efetivas: não aumentam em nada o patrimônio público, pois se referem às entradas ou alterações compensatórias nos elementos que o compõem.
- Geralmente De Capital.
Sérgio Mendes, AFO, aula 05 pág 39
Errado.

Lembrando que nem todas as receitas passam pela previsão, já ajuda acertar o ítem.
Julgue o item a seguir, relativo à receita pública.

Receita orçamentária efetiva (desenhe a setinha para cima e lembre-se que vai aumentar o patrimônio líquido) ...

é aquela que recebeu prévio reconhecimento do direito ou constitui obrigação correspondente (obrigação correspondente significa que terá que dar algo em troca, permutar) Errado!

Obs -> não efetiva ( desenhe a setinha para o lado, como o ~ que te lembrará que não sobe, fica a mesma coisa o patromônio líquido).
Errado

A receita orçamentária efetiva contribui para o aumento do patrimônio líquido, sem correspondência no passivo, ou seja, são aquelas cujos ingressos de recursos não foram precedidos de registro de reconhecimento de algum direito.

A receita orçamentária não efetiva ou por mutação patrimonial é aquela que recebeu prévio reconhecimento do direito ou constitui obrigação correspondente. Nada acrescenta ao patrimônio público, pois se refere à entrada ou alteração compensatória nos elementos que o compõe.

Fonte: http://www.portaldoorcamento.com.br/2018/02/prova-comentada-cgm-joao-pessoa-tecnico.html
PREVISÃO

LANÇAMENTO - INSCRIÇÃO (RECEITA ORÇAMENTÁRIA NÃO EFETIVA)

ARRECAÇÃO

RECOLHIMENTO
Complementando...

Para fins contábeis, quanto ao impacto na situação líquida patrimonial, a receita pode ser “efetiva” ou “não-efetiva”.

Receita Orçamentária Efetiva é aquela que, no momento do reconhecimento do crédito, aumenta a situação líquida patrimonial da entidade. Constitui fato contábil modificativo aumentativo.

Receita Orçamentária Não Efetiva é aquela que não altera a situação líquida patrimonial no momento do reconhecimento do crédito e, por isso, constitui fato contábil permutativo, como é o caso das operações de crédito.

http://www.tesouro.fazenda.gov.br/documents/10180/137713/Parte_I_-_PCO.pdf

1.2.2 quanto à alteração patrimonial:

a) Receita Pública Efetiva:

A Receita Pública Efetiva é aquela em que os ingressos de disponibilidades de recursos não foram precedidos de registro de reconhecimento do direito e não constituem obrigações correspondentes e por isto alteram a situação líquida patrimonial.

b) Receita Pública Não-Efetiva

A Receita Pública Não-Efetiva é aquela em que os ingressos de disponibilidades de recursos foram precedidos de registro do reconhecimento do direito, ou de contraprestação no passivo, e por isto não alteram a situação líquida patrimonial. (redação alterada conforme retificação do Diário Oficial da União – 17.05.2004)

Prof. Paulo Lacerda.
Gabarito "Errado"

Receita orçamentária não efetiva é aquela que recebeu prévio reconhecimento do direito ou constitui obrigação correspondente.
RECEITA ORÇAMENTÁRIA EFETIVA:

> aumenta a situação patrimonial líquida do ente no momento do reconhecimento;

> fato modificativo aumentativo;

> receitas correntes.

RECEITA ORÇAMENTÁRIA NÃO-EFETIVA:

> não alteram a situação patrimonial líquida do ente no momento do reconhecimento;

> são precedidas de reconhecimento do direito (primeiro reconhece-se o direito para depois haver o ingresso do recurso);

> fato permutativo. Imagine um ente federativo comprando um bem imóvel financiado. Ao mesmo tempo que aumenta o seu ativo com patrimônio imobilizado, diminui seu patrimônio líquido, em razão de uma obrigação constituída (há uma compensação);

> receitas de capital.
Efetiva - Aumenta a situação líquida patrimonial da entidade.

Não efeitva - NÃO aumenta nem altera a situação líquida patrimonial, há uma simples troca de elementos patrimoniais.
MCASP, 7 EDIÇÃO PÁG 35.

"Receita Orçamentária Efetiva aquela em que os ingressos de disponibilidade de recursos não
foram precedidos de registro de reconhecimento do direito e não constituem obrigações
correspondentes."
O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) conceituou a receita quanto ao impacto na situação patrimonial líquida:

a. Receita Orçamentária Efetiva aquela em que os ingressos de disponibilidade de recursos não foram precedidos de registro de reconhecimento do direito e não constituem obrigações correspondentes.

b. Receita Orçamentária Não Efetiva é aquela em que os ingressos de disponibilidades de recursos foram precedidos de registro do reconhecimento do direito ou constituem obrigações correspondentes, como é o caso das operações de crédito.

Conforme destacado no trecho do Manual, a receita orçamentária não efetiva que é aquela que recebeu reconhecimento do direito ou constitui obrigação correspondente.

Gabarito: Errado.
Quanto afetação patrimonial: Afetiva (aumenta o patrimônio - receita corrente).

Não afetiva (Capital).
Li os diversos comentários dos colegas cheguei a certa conclusão. ____________________________________________ Receita Orçamentária EFETIVA = IMPOSTOS Impostos são receitas tributárias em que não há nenhum tipo de obrigação, ou seja, vinculação a uma contraprestação de serviços públicos específicos aos contribuintes. (Há aumento do Ativo pelo valor que entrou e não há nenhum tipo de gasto por esta entrada). _____________________________________________ Receita Orçamentária NÃO EFETIVA = Preço Público Em que determinado valor cobrado será referente a um tipo de contraprestação específica ao usuário daquele serviço. (Há aumento do Ativo pelo valor que entrou, mas haverá determinada contraprestação que gera um certo gasto em compensação àquele valor). ___________________________________________
QUANTO À AFETAÇÃO PATRIMONIAL AS RECEITAS SE CLASSIFICAM:

- RECEITAS EFETIVAS: CONTRIBUEM PARA O AUMENTO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO

- RECEITAS POR MUTAÇÕES PATRIMONIAIS: NÃO AUMENTAM EM NADA O PATRIMÔNIO PÚBLICO
Classificação quanto ao impacto na situação patrimonial líquida

a. Receita Orçamentária Efetiva aquela em que os ingressos de disponibilidade de recursos não foram precedidos de registro de reconhecimento do direito e não constituem obrigações correspondentes.

b. Receita Orçamentária Não Efetiva é aquela em que os ingressos de disponibilidades de recursos foram precedidos de registro do reconhecimento do direito ou constituem obrigações correspondentes, como é o caso das operações de crédito.

Fonte: MCASP
a. Receita Orçamentária Efetiva aquela em que os ingressos de disponibilidade de recursos não foram precedidos de registro de reconhecimento do direito e não constituem obrigações correspondentes.

b. Receita Orçamentária Não Efetiva é aquela em que os ingressos de disponibilidades de recursos foram precedidos de registro do reconhecimento do direito ou constituem obrigações correspondentes, como é o caso das operações de crédito.
Para fins contábeis, a receita orçamentária efetiva aumenta a situação líquida patrimonial da entidade. CERTO. Trata-se de fato modificativo aumentativo do Patrimônio Líquido. Em regra, todas as receitas correntes são efetivas.

GAB ERRADO.
ERRADO

Efetivas: contribuem para o aumento do patrimônio líquido, sem correspondência no passivo. São efetivas todas as receitas correntes, com exceção do recebimento de dívida ativa, que representa fato permutativo e, assim, é não efetiva.

FONTE: https://dhg1h5j42swfq.cloudfront.net/2016/07/15162329/AFO_TCM_RJ.pdf
Para fins contábeis, quanto ao impacto na situação líquida patrimonial, a receitapode ser “efetiva” ou “não-efetiva”. Receita Orçamentária Efetiva é aquela que, no momento do reconhecimento do crédito, aumenta a situação líquida patrimonial da entidade. Constitui fato contábil modificativo aumentativo.

Fonte:

Parte I - PCO - Tesouro Nacional - Ministério da Fazenda

www.tesouro.fazenda.gov.br/documents/10180/137713/Parte_I_-_PCO.pdf
Receita orçamentária não efetiva é aquela que recebeu prévio reconhecimento do direito ou constitui obrigação correspondente.
Errado!
Receita pública efetiva –É aquela em que o ingresso dos recursos não foi precedido de registro de reconhecimento do direito e não constituem obrigações correspondentes.

Deus abençoe a todos nós!
`Para quem estuda pro MPU essa classificação não caí, só a por natureza.
vdd N.T tem coisas que eu vejo que não estudei pq não ta no conteudo.

nao percam tempo fazendo essas questoes.
Vai nessa que não cai...
pra quem acha que nao cai...cai receita ppublica, cai programaçao financeira e orçamentaria tambem, sugiro pegar essa parte cabeluda da materia, me sai bem no STJ por ter esse raciocinio, assim como adm geral, AFO tem conteudos intrinsecamente ligados
QUANTO À AFETAÇÃO PATRIMONIAL:

Efetivas: contribuem para o aumento do patrimônio líquido, sem correspondência no passivo. São efetivas todas as receitas correntes, com exceção do recebimento de dívida ativa, que representa fato permutativo e, assim, é não efetiva.

Não efetivas ou por mutação patrimonial: nada acrescentam ao patrimônio público, pois se referem às entradas ou alterações compensatórias nos elementos que o compõem. São não efetivas todas as receitas de capital, com exceção do recebimento de transferências de capital, que causa acréscimo patrimonial e, assim, é efetiva.

Prof. Sérgio Mendes www.estrategiaconcursos.com.br
Gab Errado

Efetiva: os recursos NÃO foram precedidos de registro de reconhecimento de algum direito.

Não efetiva: Recebe prévio reconhecimento do direito ou constitui obrigação correspondente.
ERRADA

CLASSIFICAÇÃO DA RECEITA QUANTO À AFETAÇÃO PATRIMONIAL:

EFETIVA ---------------------------> ALTERA POSITIVAMENTE O PATRIMÔNIO LÍQUIDO, DECORRE DE UMA FATO MODIFICATIVO AUMENTATIVO.

NÃO EFETIVA ------------------> NÃO ALTERA O P.L, DECORRE DE UM FATO PERMUTATIVO.

FONTE: PROFESSOR ANDERSON FERREIRA - IMP
Receita efetiva= VEM COM ELEMENTO NOVO E AUMENTA O PATRIMÔNIO...
Receita Efetiva

- Contribuem para o AUMENTO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO, sem correspondência no passivo

- São efetivas todas as RECEITAS CORRENTES (exceção: recebimento de dívida ativa, pois é não efetiva)

- O ingresso de recurso não foram precedidas de registro de reconhecimento de algum direito

Receitas Não Efetivas

- NADA ACRESCENTAM ao patrimônio público

- São não efetivas todas as RECEITAS DE CAPITAL (exceção: recebimento de transferência de capital, pois é efetiva
- Recebeu prévio reconhecimento do direito.
Classificação quanto ao Impacto na Situação Líquida Patrimonial
As receitas podem ser divididas em efetivas e
não efetivas.
As receitas efetivas são aquelas que impactam positivamente a
situação líquida patrimonial da entidade. Decorrem de um fato
modificativo aumentativo. Em regra, as receitas correntes são efetivas
como, por exemplo, as receitas tributárias.
As receitas não efetivas, por sua vez, são aquelas que não impactam a
situação líquida patrimonial da entidade. Decorrem de um fato
permutativo. Em regra, são não efetivas as receitas de capital como, por
exemplo, as receitas de operações de crédito.
Vejamos:
· Receita Orçamentária Efetiva aquela em que os ingressos de disponibilidade de recursos não foram precedidos de registro de reconhecimento do direito e não constituemobrigações correspondentes.
· Receita Orçamentária Não Efetivaé aquela em que os ingressos de disponibilidades de recursos foram precedidos de registro do reconhecimento do direito ou constituem obrigações correspondentes, como é o caso das operações de crédito.
Portanto, receita orçamentária efetiva é aquela que altera a situação patrimonial líquida, portanto não recebeprévio reconhecimento de direito e não constituiobrigação correspondente!

Gabarito: Errado
Explicação bem fácil e coloquial para quem ta perdido, daí, a partir dela, fica mais fácil de entender as complicadas explicações teóricas/técnicas.

Receita Efetiva: altera patrimônio;
Receita Não-Efetiva: não altera patrimônio.

Exemplo de receita efetiva: Eu tinha R$1.000,00, achei R$50,00. Observe que, ao conseguir esses R$50.00, não será gerado nenhum passivo para mim, portanto ele integrará ao patrimônio e, como o alterou, será classificada como receita efetiva;

Exemplo de receita não-efetiva: Eu tinha R$1.000,00 e pedi R$100,00 para o meu pai, que não irá me cobrar juros! Observe que R$100,00 entraram na minha conta, mas eu gerei um passivo de R$100,00, afinal, eu tenho que devolvê-lo. Atente-se que esses R$100,00 não podem entrar no meu patrimônio, pois eles já fazem parte do passivo. Portanto, não houve alteração no meu patrimônio, logo é uma receita não-efetiva.

ʕ•́ᴥ•̀ʔっ INSS 2020/21.
Se não houve efetivamente um ingresso de $$, não posso classificar como efetiva.
Receita Orçamentária Efetiva é aquela que, no momento do reconhecimento do crédito, aumenta a situação líquida patrimonial da entidade. Constitui fato contábil modificativo aumentativo.
Melhor assim:

Receita orçamentária não efetiva é aquela que recebeu prévio reconhecimento do direito ou constitui obrigação correspondente. CERTO.
GABARITO: ERRADO.

Para fins contábeis, quanto ao impacto na situação patrimonial líquida, a receita pode ser “efetiva” ou “não-efetiva”:
a. Receita Orçamentária Efetiva aquela em que os ingressos de disponibilidade de recursos não foram precedidos de registro de reconhecimento do direito e não constituem obrigações correspondentes.
b. Receita Orçamentária Não Efetiva é aquela em que os ingressos de disponibilidades de recursos foram precedidos de registro do reconhecimento do direito ou constituem obrigações correspondentes, como é o caso das operações de crédito.

FONTE: MCASP 8ª edição pág 33
ESSE É O CONCEITO DA NÃO EFETIVA.
GABA: ERRADO
Gabarito Errado

Visão geral para leigos como eu.

Classificação de receita EFETIVA ou NÃO EFETIVA - trata -se de classificação da receita quanto aos efeitos sobre o patrimônio líquido - ASPECTO CONTÁBIL

NO MOMENTO DE RECONHECIMENTO DO CRÉDITO :
1) EFETIVA : aumenta a situação patrimonial líquida da entidade , logo constitui um fato contábil MODIFICATIVO

2)NÃO EFETIVA : não altera a situação patrimonial líquida , logo constitui fato contábil PERMUTATIVO

PARA RESPONDER A QUESTÃO:
Leitura da definição no MCASP - 8 ed.- pag 31

"Para fins contábeis, quanto ao impacto na situação patrimonial líquida, a receita pode ser “efetiva” ou “não-efetiva”:

a. Receita Orçamentária Efetiva aquela em que os ingressos de disponibilidade de recursos não foram precedidos de registro de reconhecimento do direito e não constituem obrigações correspondentes.

b. Receita Orçamentária Não Efetiva é aquela em que os ingressos de disponibilidades de recursos foram precedidos de registro do reconhecimento do direito ou constituem obrigações correspondentes, como é o caso das operações de crédito."

Se tiver erro, chama no privado.
Gab.: ERRADO

Receitas efetivas – (orçamentárias)
Receitas não efetivas ou por mutação patrimonial - (extraorçamentárias)

Bons estudos!
Receitas efetivas:
contribuem para o aumento do patrimônio líquido
SEM correspondência do passsivo.

Gabarito: errado
ERRADO
Receitas Efetivas
- contribui para o aumento do patrimônio líquido, sem correspondência do passivo.
- ingressos de recursos não foram precedidos de registros de reconhecimento de algum direito.
Receitas Não Efetiva (ou por Mutação Patrimonial)
- nada acrescenta ao patrimônio público
- recebeu prévio recebimento do direito ou constitui obrigação
MCASPE 8ª Edição.

3. RECEITA ORÇAMENTÁRIA
3.1. CONCEITO

Para fins contábeis, quanto ao impacto na situação patrimonial líquida, a receita pode ser “efetiva”
ou “não-efetiva”:
a. Receita Orçamentária Efetiva aquela em que os ingressos de disponibilidade de recursos não
foram precedidos de registro de reconhecimento do direito e não constituem obrigações
correspondentes. (Exemplo: Transferência de Capital)
b. Receita Orçamentária Não Efetiva é aquela em que os ingressos de disponibilidades de
recursos foram precedidos de registro do reconhecimento do direito ou constituem
obrigações correspondentes, como é o caso das operações de crédito. (Exemplo: Recebimento Divida Ativa)
Receitas orçamentárias
Não Efetivas ⇒ ingresso de disponibilidade precedido de registro do conhecimento do direito ou constituem obrigações correspondentes; não altera a situação líquida patrimonial
Efetivas ⇒ ingresso de disponibilidade não precedido de registro do conhecimento do direito; altera a situação líquida patrimonial
Gabarito: ERRADO
Sérgio Machado | Direção Concursos
10/12/2019 às 13:47
Vejamos:
· Receita Orçamentária Efetiva aquela em que os ingressos de disponibilidade de recursos não foram precedidos de registro de reconhecimento do direito e não constituemobrigações correspondentes.
· Receita Orçamentária Não Efetivaé aquela em que os ingressos de disponibilidades de recursos foram precedidos de registro do reconhecimento do direito ou constituem obrigações correspondentes, como é o caso das operações de crédito.
Portanto, receita orçamentária efetiva é aquela que altera a situação patrimonial líquida, portanto não recebeprévio reconhecimento de direito e não constituiobrigação correspondente!
Gabarito: Errado

ID

2606086

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

CGM de João Pessoa - PB

Ano

2018

Provas

CESPE - 2018 - CGM de João Pessoa - PB - Técnico Municipal de Controle Interno - Geral

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

Julgue o item a seguir, relativo à receita pública.

São critérios para a classificação da receita orçamentária a sua natureza e a fonte/destinação dos recursos.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gab: C

A classificação da receita orçamentária, a exemplo do que ocorre na despesa, é de utilização obrigatória por todos os entes da Federação, sendo facultado o seu desdobramento para atendimento das respectivas necessidades.

Sobre o assunto, as receitas orçamentárias são classificadas segundo os seguintes critérios:

1. natureza de receita;

2. indicador de resultado primário;

3. fonte/destinação de recursos; e

4. esfera orçamentária.
Conforme Jund (2008), o conceito de receita pública, no contexto orçamentário, é todo recurso obtido pelo Estado para atender as despesas públicas

Classificação das receitas orçamentárias:

Quanto à natureza:

Orçamentária: fonte de recursos efetiva por mutação, pertencentes ao Estado, ou seja, não serão restituídos no futuro, previstos ou não na lei orçamentária e que será utilizado no financiamento de despesas públicas;

Extra-orçamentária: recursos que serão restituídos no futuro, uma vez que pertencem a terceiros e constituem simples ingressos financeiros e transitórios no caixa do Estado, destinados ao pagamento de despesas extra-orçamentárias.

Quanto à categoria econômica:

RECEITAS CORRENTES: Recursos financeiros oriundos das atividades operacionais, para aplicação em despesas correspondentes, também em atividades operacionais, são recursos obtidos por meio das receitas efetivas, derivadas ou originárias, tais como a tributária, patrimonial, industrial, transferências correntes, entre outras.

RECEITAS DE CAPITAL:Receitas destinadas à aplicação e cobertura das despesas com investimentos e exigem um sacrifício patrimonial. São conhecidas como secundárias e resultam das operações de crédito, alienação de bens, recebimento de dívidas e auxílios recebidos pelo órgão ou entidade. São recursos oriundos de atividades operacionais ou não-operacionais. São derivadas da obtenção de recursos mediante a constituição de dívidas, amortização de empréstimos e financiamentos ou alienação de componentes do ativo permanente.

Receitas De Capital Intra-Orçamentárias: Receitas de capital de órgãos, fundos, autarquias, fundações, empresas estatais dependentes e outras entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social derivadas da obtenção de recursos mediante a constituição de dívidas, amortização de empréstimos e financiamentos ou alienação de componentes do ativo permanente, quando o fato que originar a receita decorrer de despesa de órgão, fundo, autarquia, fundação, empresa estatal dependente ou outra entidade constante desses orçamentos, no âmbito da mesma esfera de governo.

Quanto ao poder de tributar: Classifica as receitas segundo o poder de tributar que compete a cada ente da Federação, considerando e distribuindo as receitas obtidas como pertencentes aos respectivos entes, quais sejam: Governo Federal, Estadual, do Distrito Federal e Municipal.

Quanto à afetação patrimonial: As efetivas são aquelas que contribuem para o aumento do patrimônio líquido. Consistem em fato contábil modificativo aumentativo.As receitas por mutações patrimoniais não acrescem o patrimônio líquido, constituindo um fato contábil permutativ

Quanto à regularidade: Receitas ordinárias:ocorrem regularmente em cada período financeiro. Ex: impostos, taxas, contribuições, etc;_Receitas extraordinárias: decorrem de situações emergenciais ou em função de outras de caráter eventual. Ex: empréstimos compulsórios, doações, etc.
Complementando o comentário da Caline Teixeira:

As receitas podem ser classificadas segundo os critérios de:

1. Natureza de Receita - Fato gerador que ocasionou o ingresso dos recursos: COEDT
Categoria Econômica
Origem
Espécie
Desdobramento p/ idenfiticar peculiaridades
Tipo
- É bom lembrar que esta classificação é nova. Substituiu aquela sobre alinea, subalinea, etc...

2. Indicador de Resultado Primário: Receitas Primárias (Tributos, Contriuições, etc) e Receitas Financeiras (Não consideradas na apuração de Resultado primário)

3. Fonte/Destinação de Recursos - Regra de destinação LEGAL. Serve para indicar como as despesas são financiadas.

4. Esfera Orçamentária
Gab: C

Somente para elucidar um pouco mais sobre o que seria a classificação " fonte/ destinação de recurso":

De acordo com o Manual Técnico de Orçamento (MTO) 2018 1ª Edição, pg. 23 (do MTO e não do PDF), item 4.2.3, 3º §, temos que:

" Denomina-se “Fonte/Destinação de Recursos” a cada agrupamento de receitas que possui as mesmas normas de aplicação. A Fonte, nesse contexto, é instrumento de Gestão da Receita e da Despesa ao mesmo tempo, pois tem como objetivo assegurar que determinadas receitas sejam direcionadas para financiar atividades (despesas) do governo em conformidade com Leis que regem o tema."

........

MTO (2018), pg. 24 (do MTO e não do PDF):

" Enquanto a natureza de receita orçamentária busca identificar a origem do recurso segundo seu fato gerador, a fonte/destinação de recursos possui a finalidade precípua de identificar o destino dos recursos arrecadados. Em linhas gerais, pode-se dizer que há destinações vinculadas e não vinculadas:

a) destinação vinculada: processo de vinculação entre a origem e a aplicação de recursos, em atendimento às finalidades específicas estabelecidas pela norma.

b) destinação não vinculada (ou ordinária): é o processo de alocação livre entre a origem e a aplicação de recursos, para atender a quaisquer finalidades, desde que dentro do âmbito das competências de atuação do órgão ou entidade.

A vinculação de receitas deve ser pautada em mandamentos legais que regulamentam a aplicação de recursos e os direcionam para despesas, entes, órgãos, entidades ou fundos. "

Espero ter ajudado! Caso eu esteja errado peço para que me corrijam! Desejo a todos um ótimo estudo e futuras nomeações!
Classificação quanto à natureza da receita

Busca a melhor identificação da origem do recurso segundo seu fato gerador.

Classificação quanto à destinação da receita

Processo pelo qual os recursos públicos são vinculados a uma despesa específica ou a qualquer que seja a aplicação de recursos, desde a previsão da receita até o efetivo pagamento das despesas constantes dos programas e ações governamentais.
Gabarito: CERTO

As RECEITAS orçamentárias são classificadas segundo os seguintes critérios:
1. natureza de receita;
2. indicador de resultado primário;
3. fonte/destinação de recursos; e
4. esfera orçamentária.

*1. Natureza de Receita: Importante destacar que a classificação da receita por natureza, é utilizada por todos os entes da Federação e visa identificar a origem do recurso segundo o fato gerador: acontecimento real que ocasionou o ingresso da receita nos cofres públicos.

**2. Indicador de resultado primário: Conforme esta classificação, as receitas do Governo Federal podem ser divididas em:

a) primárias (P), quando seus valores são incluídos no cálculo do resultado primário; e

b) financeiras (F), quando não são incluídas no citado cálculo.

***3. Fonte/destinação de recursos: O registro da arrecadação dos recursos é efetuado por meio de códigos de natureza de receita, sendo que cada receita possui normas específicas de aplicação. Essas normas, por sua vez, podem especificar tanto “quem” deverá aplicar a receita quanto “qual” atividade estatal (qual política pública, qual despesa) deverá ser financiada por meio dessa receita.

****4. Esfera orçamentária:A classificação por esfera orçamentária tem por finalidade identificar se a receita pertence ao Orçamento Fiscal, da Seguridade Social ou de Investimento das Empresas Estatais, conforme distingue o § 5o do art. 165 da CF.

Fonte: Manual Técnico de Orçamento/2018

Tenho para mim que os sofrimentos da vida presente não têm valor em comparação com a glória que há de ser revelada em nós. A ardente expectativa da criação aguarda a manifestação dos filhos de Deus. Na esperança de que também a própria criação será libertada do cativeiro da corrupção para a liberdade da glória dos filhos de Deus.Romanos 8:18,19 e 21 (Bíblia)
GABARITO CORRETO

Conforme o MTO 2018 - 3ª versão, pág. 17, as receitas orçamentárias são classificadas segundo os seguintes critérios:

1. natureza de receita;
2. indicador de resultado primário;
3. fonte/destinação de recursos; e
4. esfera orçamentária.
Gabarito "Correto"

São critérios para a classificação da receita orçamentária:

a) Natureza

b) Fonte/Destinação de Recursos

c) Indicador do Resultado Primário
não esqueçam que o MTO 2018 acrescentou a 4° Classificação da RO: Esfera Orçamentaria
CESPE copiou e colou da pag 220 do livro ADM FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA - Teoria e Questões (6 edição) do prof. Sérgio Mendes!

Segundo o MTO, a classificação da receita orçamentária, a exemplo do que ocorre na despesa, é de utilização obrigatória por todos os entes da Federação, sendo facultado o seu desdobramento para atendimento das respectivas necessidades. Sobre o assunto, as receitas orçamentárias são classificadas segundo os seguintes critérios:

1 -> Natureza de Receita;

2 -> Indicador de Resultado Primário;

3 -> Fonte/Destinação de Recursos;

4 -> Esfera Orçamentária.

Como para o CESPE, às vezes, o incompleto não é errado, a resposta está CERTA
As receitas orçamentárias são classificadas segundo os seguintes critérios:

1. Natureza da receita;

2. Indicador de resultado primário.

3. Fonte/destinação de recursos; e

4. Esfera orçamentária.

MTO 2018.
Critérios para a classificação da receita orçamentária segundo o Manual Técnico de Orçamento (MTO) 2018:
Natureza de receita
Indicador de resultado primário
Fonte/destinação de recursos
Esfera orçamentária
É só lembrar da PRIMA NAT da FONTE DE ESFERAS

1. natureza de receita;

2. indicador de resultado primário;

3. fonte/destinação de recursos; e

4. esfera orçamentária.
CERTO.

Classificação Orçamentária da Receita: (#Fonte Primária da Esfera da Natureza)

1. Natureza de receita

2. Fonte: destinação de recursos.

3. Indicador de resultado primário

4. Esfera orçamentária
Questão correta, e complementando o comentário de todos:

Sobre o assunto, as receitas orçamentárias são classificadas segundo os seguintes critérios:
1.Natureza de Receita; COEDT
2.Indicador de Resultado Primário;
3.Fonte/Destinação de Recursos;
4.Esfera Orçamentária;

5.CLASSIFICAÇÕES DOUTRINÁRIAS.
___________________________________Quanto à coercitividade ou procedência____________________________
ORIGINÁRIAS De direito privado ou de economia privada. Provém do próprio patrimônio do estado.. Aqui se classificam aquelas receitas quanto à ORIGEM: PATRIMONIAL, AGROPECUÁRIA, INDUSTRIAL E DE SERVIÇOS. Ex: Tarifas e Preço público.
DERIVADAS (Aquelas provenientes das receitas obtidas mediante autoridade coercitiva do estado. ( Tributos, multas...)

_______________________________________Quanto à afetação patrimonial___________________________________
EFETIVA Contribuem para o aumento do patrimônio líquido, sem correspondência do passivo. São efetivas todas as correntes, exceto recebimento de dívida ativa que representa fato permutativo.

NÃO EFETIVA Não contribuem no acréscimo do patrimônio público. Não efetivas são todas as receitas de capital, com exceção de TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL, que causa acréscimo patrimonial, portanto, é efetiva.

___________________________________Quanto à regularidade ou periodicidade_____________________________
ORDINÁRIA Ingressos permanentes e estáveis. IR ICMS IPVA IPTU ETC
EXTRAORDINÁRIA Não integram sempre o orçamento. São eventuais, inconstantes, como as provenientes de guerras, doações, indenizações em favor do estado etc.
CERTO.

Classificação Orçamentária da Receita:

SE LIGA NO NIFE

Natureza de Receita Indicador de resultado primário Fonte: Destinação de Recursos Esfera orçamentária
As receitas orçamentárias são classificadas segundo os seguintes critérios: natureza de receita; indicador de
resultado primário; fonte/destinação de recursos; e esfera orçamentária.
Como uma classificação da receita por destinação convive com o princípio da não-afetação das receitas?
RESOLUÇÃO:
Perfeito. Segundo o MCASP, as receitas orçamentárias são classificadas segundo os seguintes critérios:
a. Natureza;
b. Fonte/Destinação de Recursos e
c. Indicador de Resultado Primário.
Gabarito: CERTO
Lucas Souza, a não-vinculação só diz respeito á IMPOSTOS.
Sim! Duas das classificações da receita orçamentária que nós estudamos foram:
· a classificação por natureza da receita;
· a classificação por fonte/destinação dos recursos.

Gabarito: Certo
Classificação da receita quanto a Natureza:
C ategoria Econômica
O rigem
E spécie
D esdobramento para identificação de peculiaridade
T ipo

Quanto a Origem da Receita de Capital:

Operação de Crédito
Alienação de bens Móveis
Amortização de Empréstimo
Transferência de Capital
Outras Receita de Capital

OPA. ALI. AMOR. TRANS. OU

Quanto a Origem da Receita Corrente:
Imposto
Contribuição de Melhoria
Patrimonial
Agropecuário
Industrial
Serviço
Transferência Corrente
Outras receitas Correntes

IM. CO. PAIS. TRANS. OU
NIF-DE:

Natureza
Indentificador de resultado Primário
Fonte / Destinação ( F-D )
Esfera

Deus nos abençoe !
Correta
Classificação quanto à FONTE = Identificar o Destino.
Classificação quanto à NATUREZA = Busca o FATO GERADOR, o acontecimento real.
Fonte: Prof: Anderson Ferreira, Grancursos.
FONTE = DESTINO DOS RECURSOS
NATUREZA = FATO GERADOR / ACONTECIMENTO REAL
A questão trata de CLASSIFICAÇÃO DA RECEITA, de acordo o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP) e com o Manual Técnico do Orçamento Federal (MTO).

De acordo com o item 3.2, pág. 34 do MCASP:

“CLASSIFICAÇÕES DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA

A classificação da receita orçamentária é de utilização obrigatória para todos os entes da Federação, sendo facultado seu desdobramento para atendimento das respectivas peculiaridades. Nesse sentido, as receitas orçamentárias são classificadas segundo os seguintes critérios:

a. Natureza;

b. Fonte/Destinação de Recursos; e

c. Indicador de Resultado Primário".

Segue item 3.2 do MTO:

“CLASSIFICAÇÕES DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA

A classificação da receita orçamentária, a exemplo do que ocorre na despesa, é de utilização obrigatória por todos os entes da Federação, sendo facultado o seu desdobramento para atendimento das respectivas necessidades. Sobre o assunto, as receitas orçamentárias são classificadas segundo os seguintes critérios:

1. natureza de receita;

2. indicador de resultado primário;

3. fonte/destinação de recursos; e

4. esfera orçamentária".

Como pode se observar, são critérios de classificação da receita orçamentária a sua natureza e a fonte/destinação dos recursos, tanto no MCASP quanto no MTO. Porém, importante notar que o item está incompleto. Isto é, não está com todos os critérios de classificação. A banca aceita o gabarito dessa forma. Se não estiver completo, mas com classificações corretas, o gabarito será CERTO.

Observação: O MTO inclui mais um critério de classificação, que é a classificação por esfera orçamentária.

Gabarito do professor: CERTO.
Visão geral - para leigos como eu

Tipo de classificação
1 ) Natureza ( econômica) = corrente e de capital
2) Fonte = ordinária e vinculada

Tanto a classificação quanto à NATUREZA e à FONTE são oficiais da LOA e reconhecidas formalmente pelo MCASP.
Apenas a de NATUREZA é padronizada para todos os entes.

Natureza - identifica e detalha o fato gerador
Fonte - objetiva identificar as fontes de financiamento dos gastos públicos

Apontamentos retirados do AFO - Giovanni Pacelli - 3 ed.

Se encontrar erro, chame no privado.
Conforme descreve o próprio MTO:

4.2. CLASSIFICAÇÕES DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA A classificação da receita orçamentária, a exemplo do que ocorre na despesa, é de utilização obrigatória por todos os entes da Federação, sendo facultado o seu desdobramento para atendimento das respectivas necessidades. Sobre o assunto, as receitas orçamentárias são classificadas segundo os seguintes critérios: 1. natureza de receita; 2. indicador de resultado primário; 3. fonte/destinação de recursos; e 4. esfera orçamentária
CERTO

ID

2606089

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

CGM de João Pessoa - PB

Ano

2018

Provas

CESPE - 2018 - CGM de João Pessoa - PB - Técnico Municipal de Controle Interno - Geral

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

Julgue o item a seguir, relativo à receita pública.

A concessão de um serviço público para um particular representará uma receita de capital caso implique cessão de patrimônio imobiliário do Estado a terceiro.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gabarito: ERRADO!

RECEITA CORRENTE > Receita Patrimonial: são provenientes da fruição de patrimônio pertencente ao ente público, tais como as decorrentes de aluguéis, dividendos, compensações financeiras/royalties, concessões, entre outras.

Fonte: MTO 2018, pág.: 20
É receita corrente e está incluída na subcategoria receita patrimonial.
A receita patrimonial corresponde ao ingresso proveniente de rendimentos sobre investimentos do ativo permanente, de aplicações de disponibilidades em operações de mercado e outros rendimentos oriundos de renda de ativos permanentes.

As mais importantes para efeito de prova são as receitas patrimoniais oriundas da Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado:
Aluguéis, Arrendamentos, Foros, Laudêmios, Tarifas de Ocupação; Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do Direito de Uso de Bens Imóveis Públicos.

- Prof Sérgio Mendes
Receita de capital: são receitas que alteram o patrimônio duradouro do Estado.

A questão fala de receita corrente que: Aumenta o patrimônio não duradouro.

Sub categoria - Receita patrimonial - É o ingresso proveniente de rendimentos sobre investimentos do ativo permanente. Ex.: receitas imobiliárias, aluguéis, etc.
Receitas CORRENTES: TRICO PAIS TRANSOU

TRIBUTÁRIAS

CONTRIBUIÇÕES

PATRIMONIAIS

AGROPECUÁRIAS

INDUSTRIAIS

SERVISOS

TRANSFERENCIAS CORRENTES

OUTRAS RECEITAS

Receitas de CAPITAL : ALO AMOR TRANSOU

ALienações

Operações de crédito

AMORtizações de empréstimos

TRANStransferências de capital

OUtras receitas
Gabarito: ERRADO

      RECEITAS CORRENTES:  TRIBUTA CON PAÍS RF

TRIBUTA - Tributária

CON - Contribuições

P - Patrimoniais

A - Agropecuária

I - Industriais

S – Serviços

RF Recursos Financeiros.

RECEITAS DE CAPITAL:  OPERA ALI AMOR TC

OPERA - Operações de Crédito ou Financeiras

ALI - Alienações de Bens

AMOR - Amortização de Empréstimos

TC - transferências de capital e outras receitas de capital)

Transferência Corrente, Outras Receitas Correntes = Receitas Correntes

Transferências de Capital, Outras Receitas de Capital = Receitas de Capital

PARA FIXAR

***CESPE - Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: Analista Judiciário - Área Judiciária

Com relação às receitas correntes e às receitas de capital, assinale a opção correta.

a) As receitas de capital são classificadas em patrimonial e industrial.

b) São receitas correntes as provenientes de empréstimo e de financiamento destinados a investimentos.

c) As receitas tributárias e de contribuições classificam-se como receitas correntes.

d) As operações de crédito são classificadas como receitas correntes.

e) São receitas correntes aquelas destinadas à inversão financeira. Gab. " C "

Tenho para mim que os sofrimentos da vida presente não têm valor em comparação com a glória que há de ser revelada em nós. A ardente expectativa da criação aguarda a manifestação dos filhos de Deus. Na esperança de que também a própria criação será libertada do cativeiro da corrupção para a liberdade da glória dos filhos de Deus.Romanos 8:18,19 e 21 (Bíblia)
GABARITO ERRADO

Corrigindo a questão:

"A concessão de um serviço público para um particular representará

uma receita corrente caso implique cessão de patrimônio imobiliário do Estado a terceiro."

FUNDAMENTAÇÃO

MTO 2018 - 3ª Versão, pág. 21

• Receita Patrimonial: são provenientes da fruição de patrimônio pertencente ao ente
público, tais como as decorrentes de aluguéis, dividendos, compensações financeiras/royalties,
concessões, entre outras.
A concessão de um serviço público para um particular representará uma receita de capital (errado porque serviço é receita corrente!) caso implique cessão de patrimônio imobiliário do Estado a terceiro.
CONCESSÃO=PATRIMONIAL=RECEITA CORRENTE
MACETE PARA DECORAR AS ORIGENS DAS RECEITAS:

A) CORRENTES: TRIBUTA CON PAIS e OUTRAS TRANS

TRIBUTA = Tributária

CON = de Contribuições

P = Patrimonial

A = Agropecuária

I = Industrial

S = de Serviços

OUTRAS= Outras Receitas Correntes

TRANS. = Transferências Correntes

B) DE CAPITAL: OPERA ALI AMOR em OUTRAS TRANS

OPERA = OPERAções de Credito

ALI = ALIenação de Bens

AMOR = AMORtização de empréstimos

OUTRAS = Outras Receitas de Capital

TRANS = Transferências de Capital
Gabarito "Errado"

A Concessão de um Serviço Público para um particular representará uma Receita Patrimonial.
Não deixe a cespe te ganhar com palavras difíceis. rsrs

Sempre que estiver cedendo temporariamente (cessões, permissões, concessões etc) haverá um rendimento, algo parecido com aluguel de um imóvel. Logo, tratar-se-á de receita corrente (patrimonial). Somente alienações (vendas) definitivas que serão receitas de capital.

Decorar é interessante, mas entender é melhor!

Para quem precisa de uma ajuda na preparação, segue no instagram a página @prof.lucasmicas
Dicas que me levaram ao 1º lugar na PF!
Receitas Correntes : Patrimoniais - Provenientes da fruição (usufruto) de patrimônio pertencente ao ente público. EX: Compensações financeiras/ royalties, aluguéis, concessões e permissões, etc. Olhar Art 20 parágrafo 1° da CF/88.

APOSTILA ANDERSON FERREIRA - IMP.
Gab: errada!

Cessão, aluguel etc (Há aumento no patrimônio liquído): Receita corrente

Se for Alienação: (Não há aumento no patriônio liquído, é um fato permutativo): Receita de capital
Gab: Errado

Receita CORRENTE
A concessão de um serviço público para um particular representará uma receita corrente caso implique cessão de patrimônio imobiliário do Estado a terceiro.
Receitas correntes: São aquelas que são arrecadadas dentro do exercício financeiro, aumentam disponibilidade financeira do Estado em geral com efeito positivo sobre o patrimônio líquido e são um instrumento para financiar os objetivos definidos nos programas e ações correspondentes às políticas públicas.

Receitas de capital: Aumentam a disponibilidade finaceira do Estado, mas não provocam efeito sobre o patrimônio líquido.

FONTE: MTO 2019
Receita Corrente.
3.0. Receita Patrimonial.

São as receitas oriundas da exploração do ativo, ou seja, recursos financeiros que entram nos cofres públicos em função da exploração de bens pertencentes ao Estado. Podem ser Receitas Imobiliárias, como receitas de aluguel, foro laudêmios e receitas mobiliárias.

Fonte.: Administração Financeira e Orçamentária, Marcelo Adriano Ferreira, Editora Juspodvim.
As receitas oriundas da exploração do patrimônio imobiliário do estado são receitas correntespatrimoniais.

http://www.portaldoorcamento.com.br/2018/02/prova-comentada-cgm-joao-pessoa-tecnico.html
Comentário do Lucas está perfeito!!!
Concessão é receita corrente patrimonial
Lucas Micas melhor comentário! Não perca tempo.
Sempre que estiver cedendo temporariamente (cessões, permissões, concessões etc) haverá um rendimento, algo parecido com aluguel de um imóvel. Logo, tratar-se-á de receita corrente (patrimonial). Somente alienações (vendas) definitivas que serão receitas de capital.

copiei e colei do Lucas Micas
ERRADO.

Natureza da Receita > Categoria econômica

Receitas Correntes: TRIBUTA CON PAIS OUTRAS TRANS

TRIBUTArias, CONtribuições, Patrimonial, Agropecuária, Industrial, Serviços, TRANSferências correntes, OUTRAS receitas correntes.

Receitas de Capital: OPERA ALI AMOR em OUTRAS TRANS

OPERAções de crédito, ALIenação de bens, AMORtizaçãode empréstimos, OUTRAS receitas de capital, TRANSferências de capital.
Sempre que estiver cedendo temporariamente (cessões, permissões, concessões etc) haverá um rendimento, algo parecido com aluguel de um imóvel. Logo, tratar-se-á de receita corrente (patrimonial). Somente alienações (vendas) definitivas que serão receitas de capital.

Copiei do Samera Lima que havia copiado Lucas Micas
ERRADA. São RECEITAS CORRENTES.

De acordo com o Art.11 da Lei n. 4320/64:

§1ºSão Receitas Correntes as receitas tributárias, de contribuição, patrimonial, agropecuárias, industrial, de serviços e outras, provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado quando destinadas a atender despesas classificadas em Despesas Correntes.
O estado "alugou", vai ter o dinheirinho todo mês do aluguel, então é RECEITA CORRENTE, todo mês o dinheiro vai correr pra mão dele...... Se tivesse vendido, aí ele ia ganhar o dinheiro de uma vez só, ia ganhar uma bolada, um capital, RECEITA DE CAPITAL
Se o Estado estivesse executando o serviço de forma direta essa receita seria uma RECEITA CORRENTE - SERVIÇOS?????
RECEITA CORRENTE
Se você possui patrimônio, seja ele um prédio ou uma jazida - ambos podem ser concedidos a terceiros a fim de que eles explorem esse seu patrimônio. O que você vai pedir em troca? Money! Já que eles irão explorar esse seu patrimônio continuadamente (não será uma única vez), o pagamento desse money terá uma característica corrente já que, como eu disse acima, ocorre repetidamente. Logo, vamos chamar esse dinheiro (receita) que vc irá receber de receita corrente patrimonial. É o que ocorre com a concessão. Quando uma empresa ou uma pessoa explora um serviço público, esse agente deverá pagar ao Estado (a nós brasileiros) pela exploração do patrimônio verde e amarelo. Ou seja, pagará receita corrente do tipo patrimonial. E não receita de capital, como colocado pelo examinador.

Resposta: Errada.
RECEITAS DE CAPITAL: são as receitas provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em despesas de capital.
Ganarito errado.
Concessão de serviço público , receita corrente patrimonial.
A concessão de um serviço público para um particular representará uma receita de capital caso implique cessão de patrimônio imobiliário do Estado a terceiro. ERRADO.

Fica melhor assim:

Nos casos em que implique cessão de patrimônio imobiliário do Estado a terceiro. A concessão de um serviço público para um particular representará uma receita corrente do tipo patrimonial. CERTO.
Se for vender o bem público: Receita de Capital. No caso de cessões, aluguéis, concessões: Receita Corrente Patrimonial.
Segundo a doutrina seria Receitas Públicas Originárias, porque são arrecadadas por meio da exploração de atividades econômicas pela Administração Pública.
ERRADO
RECEITA CORRENTE PATRIMONIAL
É RECEITA CORRENTE
GABRITO ERRADO
Receitas Patrimoniais

-> Exploração do patrimônio do Estado
• Aluguéis, arrendamentos, foros e laudêmios
• Tarifas de ocupação dos imóveis ou móveis públicos
• Concessões, permissões e autorizações com cessão do direito de uso

-> Investimentos do ativo permanente
• Valores Mobiliários
• Aplicações Financeiras

-> Exploração dos recursos naturais
• Royalties
• Compensações financeiras (indenização pelos prejuízos causados na exploração)
• Recursos hídricos, minerais e naturais

-> DELEGAÇÃO DE SERVIÇOS PÙBLICOS
• Telecomunicações, transporte e infraestrutura

-> Exploração do patrimônio intangível
• Direito do uso de imagem

Gabarito: ERRADO
As receitas providas da exploração do patrimônio do estado são receitas patrimoniais (receita corrente).
Receita Corrente Patrimonial!!
Gab: ERRADO
Outra que ajuda!
Ano: 2021 Banca: CESPE/ CEBRASPE Prova: TCDF - ACE
1. No que se refere às classificações de receitas e despesas públicas e às disposições da legislação aplicável às finanças públicas, julgue o item subsequente.
- O ingresso de recursos referentes à concessão de um serviço público deve ser classificado como uma receita corrente de serviços. ERRADO. Receita Corrente Patrimonial.
Cessão de patrimônio imobiliário = Disposição de bem imóvel.
Como isso poderia ser uma receita corrente?
Cessão de patrimônio imobiliário = Disposição de bem imóvel.
Como isso poderia ser uma receita corrente?
Seria receita de capital se fosse uma alienação.
A mera cessão não transfere propriedade, logo estamos diante de receitas patrimoniais (correntes).

ID

2606092

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

CGM de João Pessoa - PB

Ano

2018

Provas

CESPE - 2018 - CGM de João Pessoa - PB - Técnico Municipal de Controle Interno - Geral

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

No que se refere às despesas públicas, julgue o próximo item.

O pagamento é o último estágio da despesa pública e só será realizado após a regular liquidação da despesa.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

CERTO

ESTÁGIOS DA DESPESA --> ELP

- EMPENHO

- LIQUIDAÇÃO

- PAGAMENTO

---------- ------------

(Ano: 2011 Banca: CESPE Órgão: EBC Prova: Técnico - Administração)

O empenho é o primeiro estágio da execução da despesa, seguido da liquidação e do pagamento; dessa forma, despesas só podem ser realizadas mediante prévio empenho, o que cria, para o Estado, obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.(CERTO)

------------- --------------------

(Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: TCE-PA Prova: Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Administração)

O empenho, primeiro estágio da despesa pública, consiste em reserva de dotação orçamentária para um fim específico e deve ser assinado pelo ordenador da despesa.(CERTO)

Bons estudos!!!!!!!!!
Gab Certo

Fixação (deixou de ser estágio da despesa)

EMPENHO: é o fato gerador da despesa. Ocorre a reserva de dotação orçamentária.

LIQUIDAÇÃO: é a verificação da efeitva prestação do contrato. Aqui ocorre direito adquirido ao credor.

PAGAMENTO: transferência $$$ para o credor.
certo

A execução da despesa orçamentária pública transcorre em três estágios, que conforme previsto na Lei nº 4.320/1964 são: empenho, liquidação e pagamento.
Estágios da despesa

Lei nº 4.320/1964, a despesa passa pelas seguintes fases:

Fixação (de acordo com a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000);

Empenho;

Liquidação; e

Pagamento. Fase onde o credor comparece diante do agente pagador, identifica-se e recebe o numerário que lhe corresponde para que se extinga determinada obrigação. Divide-se em:

Liquidação da obrigação;

Quitação do credor; e

Contabilização.
Bom dia;

FELP

Fixação (dountrinário)

Empenho

Liquidação

Pagamento

Ressanto que o empenho ainda podemos dividir em REGO

Empenho para Reforço:

Empenho de Estimativa: despesas desconhecidas e valores variavéis (agua, luz, etc)

Empenho Global: despesas conhecidas (podendo ser parcelado em alguns casos)

Empenho Ordinário: despesas conhecidas e pagamento único

ressalto ainda que o empenho poderá ser considerado processado e não processado.

Processado: existiu empenho e liquidação

Não processado: só houve o empenho;

Despesas empenhadas e não pagas até 31/12 serão consideradas como restos a pagar.

Bons estudos
Empenho/Liquidação/Pagamento
Gabarito: CERTO

PARA FIXAR

***CESPE  - O estágio da liquidação só pode ser efetuado após o regular pagamento da despesa.

Gab: ERRADO * é o contrário, primeiro liquida, depois paga

***CESPE -  Uma despesa pública pode ser paga antes de sua liquidação, mas não antes da emissão do empenho.

Gab: ERRADO * tem que ter o pagamento para ser liquidada

***CESPE - A liquidação, último estágio da despesa pública, somente ocorre depois de concluídos todos os estágios anteriores.

Gab: ERRADO * o último estágio o pagamento

***CESPE - Em relação aos estágios da despesa, destacam-se o empenho e a liquidação. O empenho cria para o Estado a obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Já a liquidação consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, conforme os documentos que comprovem o respectivo crédito. Gab: CERTO

*** CESPE - Apesar da liquidação da despesa, o estágio do recolhimento da despesa não foi concretizado em virtude do não pagamento ao fornecedor. Gab: ERRADO

Recolhimento é um estágio, só que NÃO da DESPESA e SIM da RECEITA.

E nos estágios da DESPESA o estágio que precede a LIQUIDAÇÃO é o PAGAMENTO.

Receita: Lançamento > Arrecadação > Recolhimento

Despesa: Empenho > Liquidação > Pagamento

Fonte: Giovanni Pacelli (Estratégia Concursos) e  Anotações colhidas no QC

Tenho para mim que os sofrimentos da vida presente não têm valor em comparação com a glória que há de ser revelada em nós. A ardente expectativa da criação aguarda a manifestação dos filhos de Deus. Na esperança de que também a própria criação será libertada do cativeiro da corrupção para a liberdade da glória dos filhos de Deus.Romanos 8:18,19 e 21 (Bíblia)
Art. 62. O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação.

Fonte: Lei 4320/64.
ESTÁGIOS DA DESPESA: FIXAÇÃO, EMPENHO, LIQUIDAÇÃO E PAGAMENTO.
ESTÁGIOS DA RECEITA: PREVISÃO, LANÇAMENTO, ARRECADAÇÃO E RECOLHIMENTO.

BONS ESTUDOS !!!
SIM! DEVE SEGUIR A ORDEM!!

FIXAÇÃO

EMPENHO

LIQUIDAÇÃO - INSCRIÇÃO DO SUJEITO

PAGAMENTO
E a confusão das etapas com estágios, como fica?

Etapa: Planejamento, Execução e Avaliação e Controle

Estágios: Fixação/Programação, Empenho, Liquidação, Pagamento
Atila,

o empenho pode ser liquidado, em liquidação e não liquidado, o que é processado e não processado são os RP's
QUESTAO 874848:

Pessoa jurídica que tenha prestado serviço ao poder público terá direito ao pagamento correspondente independentemente da realização do estágio de liquidação da despesa. GAB C (Liquidação nao é condição para PAGAMENTO).

Porém,a questao acima so sera devido o pagamento se passar pela fase da LIQUIDAÇÃO.

Complicado!
MCASP, 7 EDIÇÃO, PAG 101.

O pagamento consiste na entrega de numerário ao credor por meio de cheque nominativo, ordens de pagamentos ou crédito em conta, e só pode ser efetuado após a regular liquidação da despesa.

PÁG 100

"A execução da despesa orçamentária se dá em três estágios, na forma prevista na Lei nº 4.320/1964: empenho, liquidação e pagamento."
OBRIGADA JEMIMA
Estágios da despesa pública: FELP

Fixação (doutrinário)

Empenho

Liquidação

Pagamento
Questão fácil/simples demais dá até medo marcar CERTO
CORRETA

ESTÁGIOS DA DESPESA:

FIXAÇÃO ------------> EMPENHO --------------> LIQUIDAÇÃO ---------------> PAGAMENTO
Para quem quiser ler sobre todos os estágios, acesse:

http://www.unifesp.br/reitoria/dgf/fases-das-despesas

Bons estudos!
QUE GABARITO LIXO.... EXISTEM INUMEROS CASOS EM Q PAGAMENTO PODE SER FEITO SEM ANTES FAZER A LIQUIDACAO
Todo mundo sabe que existem exceções na ordem do pagamento.
lixoooooo
Contribuindo:

Segundo a Lei 4.320/1964:

“Art. 62. O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação.”

Somente após a apuração do direito adquirido pelo credor, tendo por base os documentos comprobatórios do respectivo crédito ou da completa habilitação da entidade beneficiada, a unidade gestora providenciará o imediato pagamento da despesa. Assim, nenhuma despesa poderá ser paga sem estar devidamente liquidada.

Prof. Sérgio Mendes

bons estudos
CERTO

A doutrina majoritária considera que os estágios da despesa são fixação (ou programação), empenho, liquidação e pagamento. A legislação não permite a inversão de qualquer estágio.
Estágios da despesa pública:
1º - Empenho
2º - Liquidação
3º - Pagamento
Certo!
O pagamento corresponde ao terceiro e último estágio da despesa de acordo com a Lei no 4.320/1964.
O estágio do pagamento corresponde ao efetivo desembolso financeiro público, precedido do empenho e da liquidação.

Deus abençoe a todos nós!
No que se refere às despesas públicas, julgue o próximo item.

O pagamento é o último estágio da despesa pública e só será realizado após a regular liquidação da despesa.

A AFIRMATIVA ESTÁ CORRETA, CERTA.

Fundamento com base em trecho do material do professor Sérgio Mendes do Estratégia: O pagamento consiste na entrega de numerário ao credor mediante cheque nominativo, ordens de pagamentos ou crédito em conta. No SIAFI, é realizado mediante ordem bancária, equivalente à dívida líquida. É o último estágio da despesa. O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação. Desta forma, nenhuma despesa poderá ser paga sem estar devidamente liquidada".

Dá um joinha.

Segue lá @juniortelesoficial
O pagamento corresponde ao terceiro e último estágio da despesa.
Seguinte, o cespe tem cobrado é bom ficar ligado:

o empenho é o garantidor da parada, é nele que o crédito da despesa é comprometido e garantirá o pagamento ao credor. Ou seja, não precisa da liquidação para TER O DIREITO (LEIA TER), VAI TER DIREITO AO PAGAMENTO??? SIIIIIM.

Porém, para ser, de fato, a despesa totalmente paga deve passar por todos os estágios da despesa, ou seja, o pagamento SÓ OCORRERÁ APÓS A LIQUIDAÇÃO.

Ademais, a liquidação não é obrigatória para ter direito ao pagamento, mas sim sua execução, quando será pago mesmo.

GAB CERTO
Despesa F E LI PA FIXAÇÃO EMPENHO LIQUIDAÇÃO PAGAMENTo
Estágios da Despesa:

Para lembrar:

F-E-LI-PA

F - Fixação

E - Empenho

LI - Liquidação

PA - Pagamento
Gab: C

O pagamento é o último estágio da despesa.

Ele só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação.

Recordando os estágios da despesa:

Fixação: estimativa, pelo poder público, de quanto irá ser alocado em cada dotação

Empenho (fases do empenho: licitação, autorização e formalização): ato de poder competente que cria para o Estado obrigação de pagamento. É o comprometimento do crédito orçamentário.

Liquidação: verificação do direito adquirido pelo credor. (Ex: conclusão de um serviço)

Pagamento

Alguns doutrinadores consideram também a ordem de pagamento antes do efetivo pagamento, que é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga.
Despesa sempre passa por todas as fases, diferentemente da receita.
Gab. C

Estágios da despesa: “FELP”
Fixação
Empenho
Liquidação
Pagamento (último estágio)
E eu pondo pelo em ovo. Pensando em controle das despesas como última fase...
Estágios

■ Receita ■ Despesa

Previsão Fixação

Lançamento Empenho

Arrecadação Liquidação

Recolhimento Pagamento

Bons Estudos!!!!
Receita: PLAR -- Previsão/Lançamento/Arrecadação/Recolhimento

Despesa: FELP -- Fixação/Empenho/Liquidação/Pagamento
Questão tão simples que dá medo de responder
RESOLUÇÃO:
Perfeito! Vejamos nosso resumo esquemático:
Com isso vemos que realmente o pagamento é último estágio da despesa pública.
Além disso, o pagamento só pode ser efetuado após a regular liquidação da despesa.
Gabarito: CERTO
FELP: Os estágios são sucessivos e obrigatórios.
"FELIPA" da Despesa

1- Fixação
2- Empenho
3- LIquidação
4- PAgamento

como podemos ver primeiro ocorre a liquidação e so depois o pagamento.

Lembrando que o significado de liquidação da maneira mais simples possivel é a seguinte ....

Liquidação: apura a origem, a importancia exata a pagar, a quem se deve pagar ??

Sabendo desse conceito vamos pela lógica primeiro você tem que saber a quem se deve pagar ( liquidação) depois voce paga .
Despesa é FELP
Fixação
Empenho
Liquidação
Pagamento

Certo
ESTÁGIOS DE EXECUÇÃO DE DESPESA PÚBLICA Lei nº 4.320/1964

FIXAÇÃO

Art. 47. Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento e com base nos limites nela fixados, o Poder Executivo aprovará um quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar.

Art. 48 A fixação das cotas a que se refere o artigo anterior atenderá aos seguintes objetivos:
a) assegurar às unidades orçamentárias, em tempo útil a soma de recursos necessários e suficientes a melhor execução do seu programa anual de trabalho;
b) manter, durante o exercício, na medida do possível o equilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa realizada, de modo a reduzir ao mínimo eventuais insuficiências de tesouraria

EMPENHO

Art. 58. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

Art. 60. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.
LIQUIDAÇÃO

Art. 62. O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação.

Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor ..

ORDEM DE PAGAMENTO

Art. 64. A ordem de pagamento é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga.
A questão trata de ESTÁGIOS DA DESPESA PÚBLICA, conforme Lei nº 4.320/64.

Conforme com o item 4.4.2 - Execução (pág. 98) do MCASP:

“A execução da despesa orçamentária se dá em três estágios, na forma prevista na Lei nº 4.320/1964: empenho, liquidação e pagamento". Nessa ordem.

EMPENHO

Art. 58 da Lei nº 4.320/1964: “O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição".

LIQUIDAÇÃO

Art. 63 da Lei nº 4.320/1964: “A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito".

PAGAMENTO

Art. 62 da Lei nº 4.320/1964: “O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação".

Art. 64 da Lei nº 4.320/1964: “A ordem de pagamento é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga".

Portanto, o item está literal da Lei nº 4.320/64 e do MCASP.

Gabarito do professo: CERTO.
Despesa é FELP
Fixação
Empenho
Liquidação
Pagamento
Certo
Importante verificar que DESPESA PUBLICA abrange as Despesas Orçamentárias e as Despesas Extra Orçamentárias.

As Despesas Orçamentárias precisam percorrer todas os estágios de execução da despesa.

As Despesas Extra Orçamentárias por outro lado, não precisam percorrer todos os estágios, podendo inclusive ocorrer apenas o pagamento.

Por esse motivo, como a pergunta foi feita considerando a definição de Despesa PUBLICA, e não Orçamentária, caberia recurso à banca.
CERTO
O conceito de despesa pública não engloba a despesa orçamentária e extra-orçamentária? e no caso desta última não existe a possibilidade de pagamento sem liquidação?
Despesa é FELP
Fixação
Empenho
Liquidação
Pagamento

ID

2606095

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

CGM de João Pessoa - PB

Ano

2018

Provas

CESPE - 2018 - CGM de João Pessoa - PB - Técnico Municipal de Controle Interno - Geral

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

No que se refere às despesas públicas, julgue o próximo item.

Uma despesa empenhada e não paga no exercício social em que havia sido prevista integra os restos a pagar e será classificada como despesa extraorçamentária do exercício em que se der o seu efetivo pagamento.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

CERTO

RESTOS A PAGAR = EMPENHADO

DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR = NÃO EMPENHADO

Lei 4320/64:

Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.

Art. 103. Parágrafo único. Os Restos a Pagar do exercício serão computados na receita extra-orçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária.

Bons estudos!!!!!!!!
Gab; Certo

CONTEMPANDO O ESTUDO:

Restos a pagar - despesas extraorçamentárias empenhadas e não pagas em X1. São inscritas em 31/12/X1. A diferença entre processado e não processado está na LIQUIDAÇÃO:

RAP PROCESSADO - Empenhado; Liquidado; Não Pago

RAP NÃO PROCESSADO - Empenhado; Não Liquidado; Não Pago

Despesas de exercícios anteriores - despesas orçamentárias empenhadas, liquidadas e pagas em X2, mas que se referem a fatos que ocorreram em X1.
Restos a pagar

As despesas empenhadas e não pagas até o último dia do exercício financeiro são apropriadas como restos a pagar (também chamadas de resíduos passivos), devendo ser distinguidas entre despesas processadas(liquidadas) e não processadas (ainda não liquidadas).[2]

São considerados restos a pagar processados aqueles oriundos de despesas que já ultrapassaram a fase de autorização de pagamento, do estágio de liquidação da despesa.
CORRETO.

_______________________________________

→ Despesa Pública (...) Classificação (...)

∟ Classificação quanto à forma de Ingresso.

∟Orçamentária ∟Extraorçamentária.

__________

• Orçamentárias: São despesas fixadas nas leis orçamentárias ou nas de créditos adicionais, instituídas em bases legais. Dependem, portanto, de autorização legislativa. Obedecem aos estágios da Despesa:

- Fixação; - Empenho; - Liquidação; - Pagamento.

__________

• Extraorçamentárias: São as despesas não consignadas no orçamento ou nas leis de créditos adicionais. Correspondem à devolução de recursos transitórios que foram obtidos como receitas extraorçamentárias, ou seja, pertencem a terceiros e não aos órgãos públicos, como restituições de cauções, os pagamentos de restos a pagar, o resgate de operações por antecipação de receita orçamentária, o repasse ao credor das consignações em folha etc.

_______________________________________

FONTE: MTO.2018
questão confusa.

nem toda despesa empenhada vira resto a pagar. O empenho pode ser anulado (essa, inclusive, é a regra). A inscrição em RP é exceção (ocorre apenas nas hipóteses expressamente previstas em lei). Se uma despesa qualquer não se encaixar nas hipóteses (estar em curso o cumprimento da obrigação, estar o credor dentro do prazo, etc), o empenho deverá ser anulado, e não inscrito em RP.

discordo do gabarito.

seria correta se ela afirmasse que "Uma despesa empenhada e não paga no exercício social em que havia sido prevista PODE integrar os restos a pagar"
quando li exercício social já marquei errada kkk
Certo

Orçamentária na inscrição e extraorçamentária no pagamento.

(CESPE) Com relação ao orçamento público, julgue o item a seguir.

As despesas caracterizadas como restos a pagar são extraorçamentárias na inscrição e orçamentárias no pagamento.

Errado. Orçamentária na inscrição e extraorçamentária no pagamento.
Exercício SOCIAL?
Exercício social 2???
Pessoal, exercício social é um termo contábil que o ''miserávi'' do examinador usou justamente pra dar aquela rasteira dolorida. Vejam o que é:

O exercício social é o período no qual as entidades deverão elaborar as Demonstrações Financeiras, também chamadas de Demonstrações Contábeis. Esse período deverá ter duração de 1 (um) ano e a data do término será fixada no Estatuto Social, conforme se depreende da leitura do artigo 175 da Lei nº 6.404/1976, in verbis:

Art. 175. O exercício social terá duração de 1 (um) ano e a data do término será fixada no estatuto.

Parágrafo único. Na constituição da companhia e nos casos de alteração estatutária o exercício social poderá ter duração diversa.

http://www.tax-contabilidade.com.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=1235
Com todo respeito à dedicação dos colegas em ajudar, mas ainda nao entendi a questão e o Gustavo postou exatamanete o motivo de eu ter marcado errado, dizendo que por tal motivo é que a assertiva está correta.

A questão fala: "...será classificada como despesa extraorçamentária do exercício em que se der o seu efetivo pagamento."

Mas o artigo fala: Art. 103. Parágrafo único. Os Restos a Pagar do exercício serão computados na receita extra-orçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária.

Alguém pode me explicar?
vai se lascar, Cespe.. desde quando é obrigado a inscrever a mizera no restos a pagar, sendo que a regra é a anulação do empenho.. algumas questões, para a Cespe, o candidato precisa encontrar formiga no bolo e em outras questões, o candidato não pode encontrar formiga no bolo, ainda que tenha formiga no bolo... vai entender essa banca desgraçada..
Professor Sérgio Mendes:

Consideram-se restos a pagar ou resíduos passivos as despesas empenhadas, mas não pagas dentro do exercício financeiro.

Se uma despesa for empenhada em um exercício e somente for paga no exercício seguinte, ela deve ser contabilizada como pertencente ao exercício do empenho. Assim, os restos a pagar serão contabilizados como despesas extraorçamentárias, já que o empenho foi efetuado dentro do orçamento do exercício anterior.

--> Todas as questões de AFO dessa prova comentadas em: https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/prova-comentada-cgm-joao-pessoa-tecnico-afo/
Li extraordinaria... =/
não concordo, a integração a restos a pagar não é automática, só vai ser se tiver processada a despesa (liquidada). Caso fosse empenhada e não processada seria anulada (se não caisse em uma excecão), e não integrada
R.A.P: Empenhadas mas não pagas dentro do exercício financeiro(despesas extraorçamentárias).

D.E.A: Nao empenhada, mais havia credito próprio, com saldo suficiente para atendê-la (despesas orçamentaria).
Primeiro será considerada uma receita extraorçamentária e quando for paga uma despesa extraorçamentária.
Pra quem confunde Restos a pgar e Despesas de exercicios anteriores : https://www.youtube.com/watch?v=_IUGW8kAn58
Vou tentar simplificar a explicação:

No momento da INSCRIÇÃO em restos a pagar (processados ou não):

→ surge uma DESPESA ORÇAMENTÁRIA (devido ao regime de competência) → no orçamento do exercício financeiro em que foi inscrito

→ e também surge uma RECEITA EXTRAORÇAMENTÁRIA no orçamento do exercício financeiro seguinte

Quando os restos a pagar (processados ou não) forem PAGOS, ou seja, no momento do PAGAMENTO:

→ eles são classificados como DESPESA EXTRAORÇAMENTÁRIA → porque já impactou o orçamento do ano em que foi inscrito

-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

RAP (processados ou não):

☑ INSCRIÇÃO → despesa ORÇAMENTÁRIA e

→ RECEITA extraporçamentária

☑ PAGAMENTO → despesa EXTRAORÇAMENTÁRIA

Obs: Qualquer erro me avisem por mensagem.
restos a pagar:

Inscrição: desp. orçamentária

pagamento: desp. extraorçamentária
RAP É SEMPRE EXTRAORÇAMENTÁRIA!
Se uma despesa for empenhada em um exercício e somente for paga no exercício seguinte, ela deve ser contabilizada como pertencente ao exercício do empenho. Sendo caracterizadas como extraorçamentárias, já que o empenho foi efetuado dentro do orçamento do exercício anterior.

Despesa Orçamentária na INSCRIÇÃO do RAP e
Despesa Extraorçamentária no PAGAMENTO do RAP.

Sérgio Mendes

GAB CERTO
Pessoal, quanto ao questionamento de se inscrever "automaticamente" despesa empenhada em RAP, parece que a cespe tem esse posicionamento mesmo, ou seja, ela não leva em conta as estritas exceções em que pode ocorrer a inscrição, já que sabemos que nem toda despesa empenhada é inscrita em RAP.

Outra questão recente que me ajudou a ter esse pensamento:

Concurso STM/2018 : "No final do exercício, as despesas orçamentárias empenhadas e não pagas DEVERÃO ser inscritas em restos a pagar e, assim, constituirão dívida flutuante". Esta questão foi considerada CORRETA.

Assim, para não perder pontuação à toa, melhor ir para prova com esse entendimento "cespiano".
Parei de ler no exercício social e marquei errado. ehhehehehe. Maldito Cespe
Restos a pagar são despesas empenhadas e não pagas no exercício. Seu impacto orçamentário ocorre no exercício corrente e o financeiro, no exercício posterior. CERTO
Outra questão semelhante:

_____________________________________________________________________________________________

(CESPE/STJ/2018) Uma despesa que for regularmente inscrita em restos a pagar ao final do exercício financeiro terá de ser contabilizada como despesas de exercícios anteriores no exercício em que ocorrer o pagamento.

GABARITO: ERRADO

______________________________________________________________________________________________
Uma despesa empenhada e não paga no exercício social em que havia sido prevista integra os restos a pagar e será classificada como despesa extraorçamentária do exercício em que se der o seu efetivo pagamento.

É para decorar pq cai muito galera!

Restos a Pagar

Inscrição Pagamento

Despesa -> Orçamentária Despesa -> Extraorçamentária

Receita -> Extraorçamentária Receita -> Orçamentária

Mais questões CESPE sobre o assunto:

Q872371 - Com relação a restos a pagar e a suprimento de fundos, julgue o item a seguir.

O pagamento de restos a pagar processados corresponde a uma despesa orçamentária da entidade. Errada!

Q677640 - Com relação ao orçamento público, julgue o item a seguir.

As despesas caracterizadas como restos a pagar são extraorçamentárias na inscrição e orçamentárias no pagamento. Errada!
RP:

Inscrição

Receita Extraorçamentária

Despesa Orçamentária

Pagamento

Receita orçamentária

Despesa Extraorçamentária

Como aprendi: Como é um Resto a Pagar, já tem dotação do exercício anterior para o pagamento do fornecedor (pois era uma despesa já conhecida). Logo, é uma despesa extraorçamentária.
Apesar de ter errado, segue o resumo que eu tenho anotado aqui..

->INSCRIÇÃO em restos a pagar
-despesa orçamentaria e uma
-receita extraorçamentária
-> PAGAMENTOS em restos a pagar
-despesa extraorçamentária

Ou seja, na questão fala: exercício em que se der o seu efetivo pagamento. Por isso é despesa extraorçamentaria...
Vão direto no comentario do colega "William ╔ " lá ta explicando melhor.
GAB: Certo
Questão recorrente. Salvem em seus cadernos.
Errei por causa do "Exercício Social" a Lei 4320 fala em exercício financeiro .

Do Exercício Financeiro
Art. 34. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.
Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:
I - as receitas nêle arrecadadas;
II - as despesas nêle legalmente empenhadas.

O exercício social não necessáriamente coincide com o ano civil, além do que orgão público não é nenhum tipo de sociedade.

O resto da assertiva esta correta.
Gab: certa

tbem fiquei na dúvida com a palavra " social"

O restante está ok
Uma despesa empenhada e não paga no exercício social em que havia sido prevista integra os restos a pagar e será classificada como despesa extraorçamentária do exercício em que se der o seu efetivo pagamento.
Despesa do tipo restos a pagar: orçamentária na inscrição e extraorçamentária no pagamento.
Eu fiquei em dúvida porque eu entendo que se o empenho não foi pago, não necessariamente seria inscrito em restos a pagar. Ele só é inscrito em restos a pagar automaticamente se ele tiver sido liquidado.. mas vida que segue!
INSCRIÇÃO DE EMPENHO EM RESTOS A PAGAR ------> DESPESA ORÇAMENTÁRIA; e seu

PAGAMENTO NO ANO SEGUINTE -----> DESPESA EXTRAORÇAMENTÁRIA.
O exercício social corresponde a 12 meses; ou seja, o mesmo lapso de tempo que o exercício financeiro.
Não sejam tão literais com a CESPE, senão irão errar as questões.
GAB:C

ATENÇÃO: O pagamento de Restos a Pagar é uma despesa extraorçamentária!!

COMPARAÇÃO ENTRE RESTOS A PAGAR E D.E.A.:

RESTOS A PAGAR------- Vs-------- DESP. EXERC. ANTERIORES:

Na Emissão de Empenho---> Despesa Orçamentária-------- ------------Despesa Orçamentária

Emissão de Empenho------> No Exercício da Despesa------------------ Em Exercício Posterior

No Pagamento da Despesa-> Despesa Extraorçamentária----------- Despesa Orçamentária
questão bonita
Errei por considerar esse "exercício social" como errado.

Na lei fala de exercício financeiro e não social.
q linda essa hein cespe
GAB: C

Restos a pagar são as despesas empenhadas, mas não-pagas, até 31 de dezembro. O pagamento é feito no ano seguinte de sua inscrição.

O pagamento de restos a pagar é uma despesa extra-orçamentária.
Redondinha....
Pagamento de RAP - Despesa extraorçamentária

Pagamento de DEA - despesa orçamentária
Esse "Exercício Social" imaginei que fosse pegadinha e me lasquei :/
Exercício social pode ou não coincidir com o ano civil. No que se refere a orçamento público, o art. 34 da Lei 4.320 é claro ao dizer que o exercício financeiro coincide com o ano civil. De onde a banca tirou exercício social para a aplicação a esta matéria, é um mistério. Discordo do gabarito.
O pagamento de restos a pagar processados corresponde a uma despesa orçamentária da entidade.

ERRADA. pagmento de rEXTo a pagar= EXTRAORDINÁRIO
No ano da inscrição, os restos a pagar são despesas orçamentárias e receitas extraorçamentárias, mas para o ano do pagamento, a despesa é considerada extra orçamentária, pois está sendo retirada de um orçamento anterior. É pago com recurso, preferencialmente, do ano em empenho, mas pode ser paga com recurso do orçamento vigente.

Fonte: Prof. Anderson Ferreira (AFO)
São despesas extraorçamentárias:

Restituições de cauções;
Pagamento de Restos a Pagar;
Repasse ao credor das Consignações;
Resgate de operações de créditos por ARO

(Prof. Sérgio Mendes - Estratégia Concursos)
Mais uma vez: os Restos a Pagar são despesas que foram empenhadas, mas não foram pagas até o dia 31 de dezembro.

E, se uma despesa foi empenhada num determinado exercício, ela será despesa orçamentária daquele exercício, conforme o artigo 35 da Lei 4.320/64:
Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro: (...)
II - as despesas nele legalmente empenhadas.

Em ano posterior, ocorrerá somente o pagamento (ou a liquidação e o pagamento). Agora eu pergunto: qual é a despesa que é paga, mas não passa pelo estágio do empenho? A despesa extraorçamentária!
Por isso,

Gabarito: Certo
CERTO
A questão trata de RESTOS A PAGAR (RP). Esse assunto se encontra no contexto da DESPESA PÚBLICA. Está disciplinada na Lei nº 4.320/64, que dispõe sobre normas gerais de Direito Financeiro, e no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP).

É importante ter conhecimento de quais são os estágios da execução da despesa, pois a banca costuma “misturar" o entendimento desses estágios. Conforme item 4.4.2, pág. 98, do MCASP, a execução da despesa orçamentária se dá em três estágios, na forma prevista na Lei nº 4.320/1964: empenho, liquidação e pagamento. Nessa ordem.

O Restos a Pagar está disposto no art. 36 da Lei nº 4.320/64, como segue:

“Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas".

Segue art. 103, § único, da Lei nº 4.320/64: “Os Restos a Pagar do exercício serão computados na receita extraorçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária".

Os RP são despesas não pagas no exercício que forem empenhadas, conforme art. 36, Lei nº 4.320/64. Como são receitas extraorçamentárias em 31 de dezembro do ano de inscrição, quando pagas no exercício subsequente são consideradas despesas extraorçamentárias.

Gabarito do professor: CERTO.
CERTO
Os RP são despesas não pagas no exercício que forem empenhadas, conforme art. 36, Lei nº 4.320/64. Como são receitas extraorçamentárias em 31 de dezembro do ano de inscrição, quando pagas no exercício subsequente são consideradas despesas extraorçamentárias.
Resposta: Certa

Consideram-se restos a pagar ou resíduos passivos as despesas empenhadas, mas não pagas dentro do
exercício financeiro.
Se uma despesa for empenhada em um exercício e somente for paga no exercício seguinte, ela deve ser
contabilizada como pertencente ao exercício do empenho. Assim, os restos a pagar serão contabilizados
como despesas extraorçamentárias, já que o empenho foi efetuado dentro do orçamento do exercício
anterior.

Estratégia Concursos- Sérgio Mendes
CERTO.

-INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR: despesa orçamentária;
-RESTOS A PAGAR DO EXERCÍCIO: receita extraorçamentária; e
-PAGAMENTO DE RESTOS A PAGAR: despesa extraorçamentária.
Gab.: Certo!

Questão de conceito! Clara e objetiva! Sem mais explicações!
Inventei um macete bobo pra não errar:

DESPESA

O I > ORÇAMENTÁRIA > INSCRIÇÃO

E PA > EXTRAORÇAMENTÁRIA > PAGAMENTO
Complementando o que já foi dito até aqui

Decreto Nacional 93.872 / 1986

Art . 35. O empenho de despesa [não a despesa em si] não liquidada será considerado anulado em 31 de dezembro, para todos os fins, salvo quando: (…)

Fonte Complementar: Tecconcursos / “Salinas.br”

ID

2606098

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

CGM de João Pessoa - PB

Ano

2018

Provas

CESPE - 2018 - CGM de João Pessoa - PB - Técnico Municipal de Controle Interno - Geral

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

No que se refere às despesas públicas, julgue o próximo item.

A obrigação de pagamento criada em função de lei e reconhecida como direito do reclamante somente em exercício posterior constitui despesa de exercícios anteriores.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Lei 4.320/64 - Art. 37. As Despesas de Exercícios Anteriores, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica.

-Compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente: algumas obrigações de pagamento CRIADAS EM VIRTUDE DE LEI podem ser reconhecidas APÓS O FIM DO EXERCÍCIO FINANCEIRO em que foram gerados, ainda que não tenha saldo na dotação própria ou que a dotação não tenha sido prevista.
Lei nº 4.320

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Art. 37. As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica.
certo

As Despesas de Exercícios Anteriores (DEA) referem-se às dívidas reconhecidas para as quais não existe empenho inscrito em Restos a Pagar, seja pela sua anulação ou pela não emissão da nota de empenho no momento oportuno. Originam-se, assim, de compromissos gerados em exercício financeiro anterior àquele em que deva ocorrer o pagamento, para o qual o orçamento continha crédito próprio, com suficiente saldo orçamentário, mas que não tenham sido processados naquele momento.

Assim, conforme especifica o Art. 37 da Lei nº 4.320/64, poderão ser pagas a conta de dotação específica consignada no orçamento da entidade devedora e discriminadas por elemento, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica
Despesas de exercícios anteriores: são despesas que , por competência , pertencem a exercícios pretéritos , entretanto , estão sendo pagas no momento presente , à custa do orçamento em curso .

Fonte: Manual completo de contabilidade pública .Deusvaldo de Carvalho
Certo.

.

Boas explicações no vídeos:

https://www.youtube.com/watch?v=EdEBNFvnafs

.

https://www.youtube.com/watch?v=_IUGW8kAn58
GAB. CORRETO
GAB: C

Pra quem confunde Restos a pgar e Despesas de exercicios anteriores : https://www.youtube.com/watch?v=_IUGW8kAn58
A obrigação de pagamento criada em função de lei e reconhecida como direito do reclamante somente em exercício posterior constitui despesa de exercícios anteriores.

isso: A obrigação de pagamento criada em função de lei e reconhecida como direito do reclamante somente em exercício posterior é o mesmo que dizer : compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente.

pela lei 4.320, art. 37: as desesas de exercícios encerrados, para os quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado em epóca própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica.
Despesas de Exercício anteriores
São dívidas resultantes de compromissos gerados em exercício financeiros anteriores àqueles em que ocorrerão os pagamentos. Não foram empenhadas.

As DEA atendem a obrigações de anos passados, para as quais não existe empenho ou RP emitido.

GAB CERTO
Despesa = REGIME DE COMPETÊNCIA (o que manda é o fato gerador)

Receita = REGIME DE CAIXA (o que manda é quando entrou o $$ no erário)
DECRETO 93872/86

Art . 22. As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida, e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente, poderão ser pagos à conta de dotação destinada a atender despesas de exercícios anteriores, respeitada a categoria econômica própria (Lei nº 4.320/64, art. 37).

§ 1º O reconhecimento da obrigação de pagamento, de que trata este artigo, cabe à autoridade competente para empenhar a despesa.

§ 2º Para os efeitos deste artigo, considera-se:

a) despesas que não se tenham processado na época própria, aquelas cujo empenho tenha sido considerado insubsistente e anulado no encerramento do exercício correspondente, mas que, dentro do prazo estabelecido, o credor tenha cumprido sua obrigação;

b) restos a pagar com prescrição interrompida, a despesa cuja inscrição como restos a pagar tenha sido cancelada, mas ainda vigente o direito do credor;

c) compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício, a obrigação de pagamento criada em virtude de lei, mas somente reconhecido o direito do reclamante após o encerramento do exercício correspondente.
Questão: A obrigação de pagamento criada em função de lei e reconhecida como direito do reclamante somente em exercício posterior constitui despesa de exercícios anteriores.

F. E. L. P.

obrigação de pagamento: EMPENHO.

reconhecida como direito do reclamante: LIQUIDAÇÃO

.

Em outras Palavras a questão disse:

Se o empenho e a liquidação ocorrerem em exercicio posterior constituirá despesa de exercícios anteriores?

GABARITO CORRETO, pois se fosse EMPENHADA constituiria Restos a pagar.

________________________________________________________________________________________________

RESTOS A PAGAR = despesa EMPENHADA no exercício anterior que será paga no próximo.

DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR = não houve EMPENHO no exercício anterior.
As Despesas de Exercícios Anteriores são dívidas resultantes de compromissos gerados em exercícios financeiros anteriores àqueles em que ocorrerão os pagamentos. De acordo com a lei 4320/64, são as despesas relativas a exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente.

No que concerne aos Compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente, Sergio Mendes leciona:

" algumas obrigações de pagamento criadas em virtude de lei podem ser reconhecidas pela autoridade competente após o fim do
exercício financeiro em que foram gerados, ainda que não tenha saldo na dotação própria ou que a dotação não tenha sido prevista. Como exemplo, é o que ocorrerá se a Administração Pública reconhecer dívida correspondente a vários anos de diferenças em gratificações de servidores públicos em atividade. As despesas decorrentes da decisão referentes aos anos anteriores deverão ir à conta de despesas de exercícios anteriores, classificadas como despesas correntes; as dos meses do exercício financeiro corrente serão pagas no elemento de despesa próprio".

Fonte: lei 4320 e PDF Sergio Mendes, AFO 2015.
DEA - 3 CASOS:
a) despesas que não se tenham processado na época própria;
b) restos a pagar com prescrição interrompida;
c) compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício: a obrigação de pagamento criada em virtude de lei, mas somente reconhecido o direito do reclamante após o encerramento do exercício correspondente.

Logo, nesse caso, a DEA é uma despesa não reconhecida ainda no exercício vigente (assim como diz na questão: reconhecida como direito do reclamante somente em exercício posterior)

Já no Restos a Pagar, existe dotação do exercício anterior para o pagamento do fornecedor (pois era uma despesa já conhecida).
--

Pra ficar fácil:

RESTOS A PAGAR = despesa EMPENHADA no exercício anterior que será paga no próximo. (Restos a pagar PROCESSADO = empenhado + liquidado e NÃO pago); (Restos a pagar NÃO PROCESSADO = só foi empenhado, NÃO foi liquidado NEM pago). TEM EMPENHO? Não PAGOU? Vai pro outro exercício com RESTOS A PAGAR. Se chama DESPESA EXTRAORÇAMENTÁRIA.

DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR = não houve EMPENHO no exercício anterior ou O EMPENHO (Nota de Empenho) é feito no EXERCÍCIO SEGUINTE do fato gerador. Imagine o exemplo abaixo:

Uma servidora terá direito ao auxílio natalidade assim que o Bebê nascer e ela apresentar a certidão de Nascimento. O bebê Nasceu em NOVEMBRO e a servidora só apresentou a certidão em MARÇO do ano seguinte. Logo, o fato já TINHA SIDO GERADO, mas não tinha ocorrido o EMPENHO (pq ela não apresentou a certidão), ao apresentar a certidão é FEITO O EMPENHO no atual ano. Isso é despesa de exercício anterior. Por isso é que se chama DESPESA ORÇAMENTÁRIA.

Obs: Isso foi só uma introdução, vejam as outras formas de despesas que serão pagas como exercício anterior. (DEA). Mas a ideia é essa, fixe no "empenho". (NE (nota de empenho) NO ano do fato pra pagar depois = restos a pagar) * (NE feito no exercício SEGUINTE do fato gerador = DEA).

--

Gabarito: certo

Fonte: um excelente comentário da colega Amanda do QConcursos ( Sério, vale a pena ler )
eu vou colar o exemplo do Mateus Santos na parede pra nunca mais errar!!
CERTO.

Despesas de exercícios anteriores/encerrados

- Despesa tinha crédito próprio e saldo suficiente, mas não foi processada na época própria; (não houve empenho no exercício anterior)

- Compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente; (o empenho é feito no exercício seguinte do fato gerador)

- Restos a pagar com prescrição interrompida; (#anulado, etc...)
GABARITO CERTO

São as despesas de exercícios anteriores aquelas relativas a exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente (art. 37, Lei 4.320)
CORRETA

DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES (DEA)

- SÃO DESPESAS NÃOOO EMPENHADAS.

- O QUE CONSTA NA LEI 4.320/64?

ART.37. As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida, e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente, poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica.

- SÃO DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES:

1° DESPESAS QUE NÃO SE TENHAM PROCESSADAS EM ÉPOCA PRÓPRIA.

2° - RESTOS A PAGAR COM PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA, EMPENHOS CANCELADOS.

3° - COMPROMISSOS RECONHECIDOS APÓS O ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO.

OBS: A DEA É EMPENHADA EM EXERCÍCIO VIGENTE, SÓ QUE É DE EXERCÍCIO FINANCEIRO ANTERIOR.

PAGAMENTO DA DEA = DESPESA ORÇAMENTÁRIA.

FONTE: PROF ANDERSON FERREIRA E MEUS RESUMOS. BONS ESTUDOS!!!
RESOLUÇÃO:
Exatamente. Essa é justamente uma das situações que ensejam Despesas de Exercícios Anteriores. Vejamos:

Compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício: a obrigação de pagamento criada em virtude de lei, mas somente reconhecido o direito do reclamante após o encerramento do exercício correspondente.

Gabarito: CERTO
Despesas de Exercícios Anteriores (DEA) são aquelas cujas obrigações se referem a exercícios anteriores (não me diga, professor!), que não foram sequer empenhadas, ou tiveram seus empenhos cancelados – indevidamente ou por falta de saldo financeiro para a sua inscrição em Restos a Pagar.

As DEA podem ser oriundas de três situações, e uma delas é a seguinte:

Gabarito: Certo
→ Casos de DEAs:
1) Nunca houve empenho e a Administração só está reconhecendo esta obrigação no ano vigente, administrativamente ou judicialmente;

2) Houve empenho, mas foi cancelado em 31 de dezembro. No ano posterior é feito o reconhecimento dessa obrigação;

3) Houve empenho, mas, em 31 de dezembro ele foi inscrito em “Restos a pagar”, na hipótese de ainda estar vigente o prazo que o credor possui para cumprir sua obrigação. Entretanto, antes de vencer o prazo, a Administração Pública decide cancelar a prescrição;

4) Quando se está no ano corrente, com empenho de ano anterior, mas com valor insuficiente. Há, então, uma demanda por reforço.
→ Em todas as hipóteses de DEAs, retira-se crédito da LOA vigente.

ATENÇÃO: Os itens 1, 2 e 3 estão previstos em lei, já o item 4 não está previsto em lei.

Fonte: Anderson IMP
Lei n. 4.320, Art. 37. As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica.
Professor Anderson Ferreira:
Casos de DEA:
a) Despesas que não se tenham processadas na época própria: Essa previsão refere-se a empenhos que não foram liquidados em razão de algum problema no processamento da despesa (falhas documentais, falhas de comunicação entre setores do órgão, não emissão de documentos fiscais pelo credor etc.), sendo, por isso, cancelados. Depois disso, constata-se que um serviço foi prestado, um bem foi entregue, uma obra foi realizada. Como o empenho foi cancelado, o pagamento deve ocorrer por novo empenho e no elemento de despesa “DEA”.
b) Restos a pagar com prescrição interrompida: A despesa empenhada foi inscrita em RPÑP (restos a pagar não processados) por ainda estar vigente o direito do credor para cumprimento da obrigação. Porém, em ano posterior, o RPÑP é cancelado, mas permanece vigente o direito do credor. Se, em momento posterior, o credor reclamar a falta do pagamento, esse poderá ser feito à conta de dotação destinada a DEA (novo empenho deve ser feito no elemento de despesa “DEA”).
c) Compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício: A Administração reconhece um direito de algum credor, seja por lei, decisão judicial ou por outro ato normativo, mas exigido em exercício posterior ao início da vigência desse direito. O pagamento desse direito ocorrerá por empenho no elemento de despesa “DEA”.
d) “Reforço” de Restos a Pagar Não Processados (caso não expresso na norma): Como já estudamos nos estágios da despesa, o empenho pode ser emitido por estimativa, quando não se tem definido o valor a ser pago. Assim, a despesa vai sendo executada gradualmente, e, conforme o caso, ao final, anula-se a parte excedente (empenho maior que a despesa real) ou reforça-se o empenho estimativo (empenho menor que a despesa real). Se, no momento do pagamento de um RPÑP for verificada a necessidade de reforçar o empenho, o novo empenho reforço será por conta de uma DEA.
DECRETO Nº 93.872/1986

Art . 22.

§ 2º Para os efeitos deste artigo, considera-se:

c) compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício, a obrigação de pagamento criada em virtude de lei, mas somente reconhecido o direito do reclamante após o encerramento do exercício correspondente.
A questão trata de DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES (DEA), prevista na Lei nº 4.320/64 e também no Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP).

Segue item 4.8, pág. 129 do MCASP:

“São despesas cujos fatos geradores ocorreram em exercícios anteriores àquele em que deva ocorrer o pagamento.

O art. 37 da Lei nº 4.320/1964 dispõe que as despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os restos a pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente, poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica.

Para fins de identificação como despesas de exercícios anteriores, considera-se:

a. Despesas que não se tenham processado na época própria, como aquelas cujo empenho tenha sido considerado insubsistente e anulado no encerramento do exercício correspondente, mas que, dentro do prazo estabelecido, o credor tenha cumprido sua obrigação;

b. Restos a pagar com prescrição interrompida, a despesa cuja inscrição como restos a pagar tenha sido cancelada, mas ainda vigente o direito do credor;

c. Compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício, a obrigação de pagamento criada em virtude de lei, mas somente reconhecido o direito do reclamante após o encerramento do exercício correspondente".

Portanto, o item está literal do MCASP.

Gabarito do professor: CERTO.
CERTO
CERTO
Compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício: a obrigação de pagamento criada em virtude de lei, mas somente reconhecido o direito do reclamante após o encerramento do exercício correspondente.
Lei 4320/64

Art. 37. As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica.

ID

2606101

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

CGM de João Pessoa - PB

Ano

2018

Provas

CESPE - 2018 - CGM de João Pessoa - PB - Técnico Municipal de Controle Interno - Geral

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

No que se refere às despesas públicas, julgue o próximo item.

Denomina-se despesa orçamentária a despesa que tenha sido realizada com o sacrifício de receitas orçamentárias, ainda que não tenha sido objeto de dotação orçamentária.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

errado

Despesas orçamentárias: correspondem ao desembolso de recursos que não possuem correspondência com ingressos anteriores, fixados na lei orçamentária e que serão utilizados para pagamento dos gastos públicos (JUND, 2008). Em outras palavras, são fixadas e especificadas na lei do orçamento e/ou na lei de créditos adicionais. A classificação por categoria econômica em despesas correntes e de capital, que será vista adiante, faz parte das despesas orçamentárias, isto é, daquelas quefazem parte do orçamento.
Gabarito Errado

Despesas Orçamentárias

- São aquelas despesas fixadas na lei orçamentária ou nos créditos adicionais

- Dependem de autorização legislativa

- Obedecem aos estágios da despesa (fixação, empenho, liquidação e pagamento)

- Exemplo: Construção de prédios públicos

Despesas Extraorçamentárias

- São despesas não consignadas no orçamento ou nas leis de créditos adicionais

- Correspondem à devolução de recursos transitórios que foram obtidos como receitas extraorçamentárias

- Não dependem de autorização legislativa

- Exemplo: Restituição de Caução
Tem que ser objeto de dotação orçamentaria não é ?
Despesa orçamentária é toda transação que depende de autorização legislativa, na forma de consignação de dotação orçamentária, para ser efetivada. (Fonte: MCASP 7ª edição (2017) - pg:69).

Para ser despesa orçamentária tem que ser objeto de dotação orçamentária.
PARA HAVER DESPESA TEM QUE HAVER DOTAÇÃO. NÃO EXISTE ISSO DE SACRIFICAR RECEITAS. VC PODE SACRIFICAR DESPESAS, MAS NÃO RECEITAS.
Gabarito Errado.

Despesa Orçamentária são as despesas que se encontram previstas no orçamento anual (dotação orçamentária) e as provenientes dos créditos adicionais abertos durante o exercício financeiro. É aquela que depende de autorização legislativa para a sua efetivação - na LOA ou em Lei de Créditos Adicionais. É a efetiva aplicação de recursos públicos com a finalidade de alcançar os fins dos programas governamentais.

Orçamento Público, AFO e LRF. Augustinho Paludo. Adaptado.

-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

Dotação orçamentária: Toda e qualquer verba prevista como despesa em orçamentos públicos e destinada a fins específicos. Qualquer tipo de pagamento que não tenha dotação específica só pode ser realizado se for criada uma verba nova ou dotação nova para suprir a despesa.

https://www12.senado.leg.br/noticias/glossario-legislativo/dotacao-orcamentaria-rubrica

-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

Lei 4.320 Art. 4º A Lei de Orçamento compreenderá todas as despesas próprias dos órgãos do Govêrno e da administração centralizada, ou que, por intermédio dêles se devam realizar, observado o disposto no artigo 2°.
Eu pensei assim:

Denomina-se despesa orçamentária a despesa que tenha sido realizada com o sacrifício de receitas orçamentárias -> certo

ainda que não tenha sido objeto de dotação orçamentária -> errado! pensem comigo: se alguém pagou uma despesa orçamentária sem dotação no orçamento, usou dotação extra orçamentária (que não estava no orçamento, que não tinha dotação!).
Errado

As despesas orçamentárias são fixadas nas leis orçamentárias ou nas de créditos adicionais, instituídas em bases legais.

Fonte: https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/prova-comentada-cgm-joao-pessoa-tecnico-afo/
Todas as despesas passam pela fase do empenho e EMPENHAR é deduzir o valor da dotação orçamentária, tonando a quantia empenhada indisponível para nova aplicação"(JUND, 2008, p. 208).

Logo, todas as despesas serão objeto de dotação orçamentária.

fonte: http://www.adminconcursos.com.br/2014/09/despesas-publicas-etapas-estagios.html
Despesas Orçamentárias estão presentes, portanto, autorizadas na LOA que por sua vez consigna dotações orçamentárias para tanto.
GAB. E

Todas as despesas serão objeto de dotação orçamentária.
Concurseira Arretada, amor i love you. Thanks
Gabarito: E

Resumindo:

- Despesa orçamentárias: despesas que precisam de autorização na LOA (logo, precisam de autorização legislativa)

- Receita orçamentária: receitas que acrescentam e aumentam o patrimonio do ente (diferente das receitas extraorçamentárias que são receitas que não acrescentam ao patrimônio do ente, pois são provisórias e correntes).

1º Erro: Não há vinculação nessas classificações entre receita orçamentária e despesa orçamentária. Ou seja: para haver uma despesa orçamentária deve haver uma DOTAÇÃO orçamentária e não uma receita orçamentária.

2º Erro: ...ainda que não tenha sido objeto de dotação orçamentária... Como visto, para haver uma despesa orçamentária há que se ter autorização legislativa e prévia dotação orçamentária.

Pessoal, qualquer erro, me avisem, por gentileza. Obrigado.
Denomina-se despesa orçamentária a despesa que tenha sido realizada com o sacrifício de receitas orçamentárias, ainda que não tenha sido objeto de dotação orçamentária.(ERRO DA QUESTÃO DESTACADO EM VERMELHO PRECISA DE DOTAÇÃO SIM).

"'QUE DEUS NOS DÊ FORÇAS PARA ESTUDAR"
Despesas orçamentárias se encontram previstas no orçamento anual e as provenientes de créditos adicionais abertos durante o exercício financeiro. Depende de autorização legislativa para sua efetivação - na LOA ou em créditos adicionais.
No que se refere às despesas públicas, julgue o próximo item.

Denomina-se despesa orçamentária a despesa que tenha sido realizada com o sacrifício de receitas orçamentárias, ainda que não tenha sido objeto de dotação orçamentária.

A AFIRMATIVA ESTÁ ERRADA, INCORRETA.

Vejamos.

Denomina-se despesa orçamentária a despesa que tenha sido realizada com o sacrifício de receitas orçamentárias, ainda que não tenha sido objeto de dotação orçamentária.

A parte em vermelho falseou a questão.

Colaciono conceito do professor Sérgio Mendes: "Quanto à forma de ingresso, as despesas podem ser: Orçamentárias: são as despesas fixadas nas leis orçamentárias ou nas de créditos adicionais, instituídas em bases legais. Assim, dependem de autorização legislativa. Obedecem aos estágios da despesa: fixação, empenho, liquidação e pagamento. Exemplos: construção de prédios públicos, manutenção de rodovias, pagamento de servidores etc.  Extraorçamentárias: são as despesas não consignadas no orçamento ou nas leis de créditos adicionais. Correspondem à devolução de recursos transitórios que foram obtidos como receitas extraorçamentárias, ou seja, pertencem a terceiros e não aos órgãos públicos, como as restituições de cauções, os pagamentos de restos a pagar, o resgate de operações por antecipação de receita orçamentária, o repasse ao credor das consignações em folha etc. Assim, não dependem de autorização legislativa.

Portando, na despesa orçamentária é preciso que se tenha dotação orçamentária.

Segue lá @juniortelesoficial
ERRADA, ao afirmar que será considerada despesa orçamentária ainda que não tenha sido objeto de dotação orçamentária, pois tal afirmação contraria o PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE OU GLOBALIZAÇÃO que determina que no orçamento deve conter todas as receitas e despesas referentes aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, outro fato primordial é saber que as DESPESA ORÇAMENTÁRIA são as despesas que constam no orçamento vigente.
Para responder por outro 'ângulo'

Dotação orçamentária

Toda e qualquer verba prevista como despesa em orçamentos públicos e destinada a fins específicos. Qualquer tipo de pagamento que não tenha dotação específica só pode ser realizado se for criada uma verba nova ou dotação nova para suprir a despesa.

Fonte: Senado
Estava previsto na LOA? não. Então não é orçamentária. Pois se tivesse na LOA, teria dotação. Como não tem, significa que não é do orçamento.

@emolsantos
Gabarito: errado

Para haver uma despesas orçamentária e necessário que antes tenha o recurso financeiro.

Dotação: é o montante de recursos financeiros.

Conclusão: obrigatoriamente tem que haver a dotação (recurso financeiro).

Denomina-se despesa orçamentária a despesa que tenha sido realizada com o sacrifício de receitas orçamentárias, ainda que não tenha sido objeto de dotação orçamentária.
A cota financeira (recursos) advêm de um recurso (dotação), não há despesas sem dotação orçamentária.

GAB ERRADO.
As despesas orçamentárias são fixadas nas leis orçamentárias ou nas de créditos adicionais, instituídas em
bases legais.
Questão ambígua.
Exatamente, Juarez Júnior. Se fosse assim poderíamos até chamar essa classificação de "fiado" kkkkk....

Mortais, fé na missão.

Senhores, rumo à aprovação!
despesas orçamentarias sao aquelas que estao contempladas na LOA e autorizadas pelo Legislativo
Gab Errado

Despesa tem que ter dotação!
GAB: E

Despesas orçamentárias são as despesas públicas que, para serem realizadas, dependem de autorização legislativa e que não podem se efetivar sem crédito orçamentário correspondente.
despesa orçamentária tem que ter dotação.
No final: "ainda que não tenha sido objeto de dotação orçamentária"

entendi como despesas extraorçamentárias, pois estas são aquelas não consignadas no orçamento, ou seja, sem dotação orçamentária própria.
ERRADO!

O erro da questão está na seguinte redação: " ainda que não tenha sido objeto de dotação orçamentária."

Para que uma despesa orçamentária ocorra, é necessário que as despesas sejam fixadas na LOA ou nos CRÉDITOS ADICIONAIS. Portanto, dependem de autorização legislativa.
ERRADA

É CONDIÇÃO PRÉVIA PARA O EMPENHO DE UMA DESPESA A EXISTÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA COM SALDO SUFICIENTE PARA ATENDÊ-LA

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA = MEDIANTE CRÉDITOS ORDINÁRIOS ( AQUELES PREVISTOS NA LOA DESDE O PLOA) E CRÉDITOS ADICIONAIS.

FONTE: PROF ANDERSON FERREIRA. BONS ESTUDOS!!!
Despesa Orçamentária somente com dotação prevista (LOA ou Créditos Adicionais)

Receita pode ser Orçamentária ainda que não prevista na LOA. (Lei 4.320/64, Art. 57)
As despesas orçamentárias são fixadas nas leis orçamentárias ou nas de créditos adicionais, instituídas em
bases legais.
CANSADA DE ERRAR ESSA QUESTÃO!
UM DIA EU ACERTO!!!
Opa! Não, não, não. As despesas orçamentárias são objeto de dotação orçamentária sim! Olha só como o MCASP 8ª edição a define: despesa orçamentária é toda transação que depende de autorização legislativa, na forma de consignação de dotação orçamentária, para ser efetivada.

Gabarito: Errado
Gab: ERRADO

A questão erra ao dizer que "ainda que não tenha sido objeto de dotação orçamentária", ou seja, ainda que a despesa não esteja fixada na LOA, ela poderá ser gasta, paga, etc. o que, na verdade, não pode acontecer.
Erros, mandem mensagem :)
A questão trata da DESPESA ORÇAMENTÁRIA, conforme prevista no Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP) e, também, na Lei nº 4.320/64.

De acordo com o item 4.1, pág. 67 do MCASP:

“4.1. CONCEITO

O orçamento é o instrumento de planejamento de qualquer entidade, pública ou privada, e representa o fluxo de ingressos e aplicação de recursos em determinado período.

Para o setor público, é de vital importância, pois é a lei orçamentária que fixa a despesa pública autorizada para um exercício financeiro. A despesa orçamentária pública é o conjunto de dispêndios realizados pelos entes públicos para o funcionamento e manutenção dos serviços públicos prestados à sociedade.

Dessa forma, despesa orçamentária é toda transação que depende de autorização legislativa, na forma de consignação de dotação orçamentária, para ser efetivada.".

Então, para ser realizada, há necessidade de ter dotação orçamentária consignada no orçamento.

Resposta: ERRADO.
Não há dotação orçamentária para despesas efetuadas pela abertura de créditos extraordinários, o problema da "dotação orçamentária" será resolvido após a realização da despesa orçamentária. Créditos extraordinários não precisam sequer indicarem as fontes de recursos, como podemos falar em dotação orçamentária para créditos extraordinários? Portanto, questão passível de anulação.
Gostei do comentário do Sr. Micael Silveira de 04 de abril de 2018.
A questão trata da DESPESA ORÇAMENTÁRIA, conforme prevista no Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP) e, também, na Lei nº 4.320/64.
De acordo com o item 4.1, pág. 67 do MCASP:
“4.1. CONCEITO
O orçamento é o instrumento de planejamento de qualquer entidade, pública ou privada, e representa o fluxo de ingressos e aplicação de recursos em determinado período.
Para o setor público, é de vital importância, pois é a lei orçamentária que fixa a despesa pública autorizada para um exercício financeiro. A despesa orçamentária pública é o conjunto de dispêndios realizados pelos entes públicos para o funcionamento e manutenção dos serviços públicos prestados à sociedade.
Dessa forma, despesa orçamentária é toda transação que depende de autorização legislativa, na forma de consignação de dotação orçamentária, para ser efetivada.".
Então, para ser realizada, há necessidade de ter dotação orçamentária consignada no orçamento.
Resposta: ERRADO.
-sergio barata
Gab: ERRADO
A questão erra ao dizer que "ainda que não tenha sido objeto de dotação orçamentária", ou seja, ainda que a despesa não esteja fixada na LOA, ela poderá ser gasta, paga, etc. o que não pode acontecer.
Na verdade, a despesa orçamentária é toda transação que depende de autorização legislativa, na forma de consignação de dotação orçamentária, para ser efetivada.
só é Despesa orçamentária se tiver Dotação orçamentária
Gab: ERRADO
Em outras palavras...
É denominada Despesa Orçamentária aquela que tenha sido Executada com sacrifício receitas orçamentárias AINDA QUE não haja previsão no orçamento.
- E é errada porque TODA despesa orçamentária deve constar no orçamento e respeitar o princípio da universalidade!
------
Acesse: Linktr.ee/soresumo
Sérgio Machado | Direção Concursos
10/12/2019 às 10:16
Opa! Não, não, não. As despesas orçamentárias são objeto de dotação orçamentária sim! Olha só como o MCASP 8ª edição a define: despesa orçamentária é toda transação que depende de autorização legislativa, na forma de consignação de dotação orçamentária, para ser efetivada.
Gabarito: Errado

ID

2606104

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

CGM de João Pessoa - PB

Ano

2018

Provas

CESPE - 2018 - CGM de João Pessoa - PB - Técnico Municipal de Controle Interno - Geral

Disciplina

Direito Financeiro

Assuntos

De acordo com a Lei do Direito Financeiro — Lei Federal n.º 4.320/1964 — e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) — Lei Complementar n.º 101/2000 — e suas alterações, julgue o seguinte item.

Coube à LRF estabelecer normas gerais de direito financeiro destinadas à elaboração e ao controle dos orçamentos da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

LRF - LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000.

Art. 1o Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição.
A LRF estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

A Lei 4320/1964 estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Resposta: Errada.

Fonte: https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/prova-comentada-cgm-joao-pessoa-tecnico-afo/
Alan Brito
Seu comentário está equivocado. A LRF também é uma Lei Complementar. No entanto ela NÃO estabelece normas gerais de direito financeiro destinadas à elaboração e ao controle dos orçamentos da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal, matéria esta que incumbe à Lei 4.320/64, que foi recepcionada como Lei complementar pela CF/88.

A LRF ( LC 101/200) estabelece normas de finaças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
Lei 4320/64.

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º Esta lei estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, de acôrdo com o disposto no art. 5º, inciso XV, letra b, da Constituição Federal.
Comentário da Flávia Ser esclarece a questão.
Lei Complementar Nº 101 - Art. 1º Esta Lei Complementar (Lei de Responsabilidade Fiscal) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

A lei 4.320 - Art. 1º Esta Lei estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Questão, portanto, ERRADA
LRF- RESPONSABILIDADE NA GESTÃO FISCAL E LIMITES
LEI No 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000. (LRF)

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Negativo. A LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) estabelece normais de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Isso está na ementa da referida lei e no seu artigo 1º:
Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição.

Quem estabelece normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal é a Lei 4.320/64! Isso é o que está escrito na ementa dessa lei, com todas essas letras!

Gabarito: Errado
Gabarito: Errado

LEI N 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964
Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

LC 101, de 04 de mario de 2000
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
QUESTÃO ERRADA !!!!!!

*Norma geral?????
LEI 4320

*Finanças publicas voltadas p responsabilidade na gestão?????
LRF
LRF não é a nova lei de direito financeiro
LRF não é a nova lei de direito financeiro
LRF não é a nova lei de direito financeiro
LRF não é a nova lei de direito financeiro

P.S.1: A 4.320/64 segue firme e forte.
P.S.2: A LRF trata sobre finanças públicas e equilíbrio fiscal
Gabarito''Errado''.
O Art. 165, § 9º, inc. I da CF/88 determina que cabe à lei complementar estabelecer as normas gerais de Direito Financeiro.
Enquanto a LRF estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, a Lei nº 4.320/64, anterior à CF/88, estabelece as normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal e é esta Lei que ainda continua vigente, já que a lei mencionada pela CF ainda não foi editada pelo Poder Legislativo.
Não desista em dias ruins. Lute pelos seus sonhos!
Esta questão exige conhecimentos sobre Legislações de Direito Financeiro.

RESOLVENDO A QUESTÃO:

Na verdade, é a Lei n. 4.320/1964 que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Portanto, questão incorreta.

GABARITO DO PROFESSOR: QUESTÃO “ERRADA”
Sérgio Machado | Direção Concursos
12/12/2019 às 03:46
Negativo. A LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) estabelece normais de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Isso está na ementa da referida lei e no seu artigo 1º:
Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição.
Quem estabelece normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal é a Lei 4.320/64! Isso é o que está escrito na ementa dessa lei, com todas essas letras!
Gabarito: Errado

ID

2606107

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

CGM de João Pessoa - PB

Ano

2018

Provas

CESPE - 2018 - CGM de João Pessoa - PB - Técnico Municipal de Controle Interno - Geral

Disciplina

Direito Financeiro

Assuntos

Nos termos da LRF, transferência voluntária é a entrega de recursos a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira a ente público ou privado, para a execução de atividade de interesse público.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

LRF - LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000.

Art. 25. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.
"ou privado" = tornou a questao errada.
Não entendi o gabarito. Não é possível fazer transferência a ente privado?!? Alguém pode explicar?
Respondendo ao Vinicius Oliveira

Em termos técnicos não é possível fazer transferência voluntária a uma pessoa privada, mas apenas para entres da federação.

Quando o recurso é "transfererido" para uma pessoa privada, ele é tecnicamente chamado de subvenção.
Transferência voluntária é a entrega de recurso a outro ente federal, com objetivo de auxílio, cooperação e assistência. Ao setor privado também é admitida a transferência de recurso, mas nesse caso recebe o nome de subvenção (aí o erro da assertiva).

Só a título de complemento, a LRF impõe um limite com gasto com pessoal, sendo uma das penalidades para quem descumpre tal limite, a vedação de receber transferência voluntária.

Assim, caso não sanada as contas nos dois primeiros quadrimestres ou, de imediato, caso tenha ocorrido no último ano de mandato, o ente fica proibido de receber transferência voluntária.
Nos termos da LRF, transferência voluntária é a entrega de recursos a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira a ente público (certo) ou privado (errado - aqui não seria transferência, mas sim subvenção), para a execução de atividade de interesse público.

Transferências Obrigatórias:

Receitas arrecadadas por um ente, que devem ser transferidas a outros entes por disposição constitucional legal. Ex: FPM, FPEX, FNDE

Transferências Voluntárias:

Recursos correntes ou de capital entregues a outro ente, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não seja obrigatória na CF, e nem destinada ao SUS (art 25 da LRF)

Subvenções Sociais ou Econômicas (elemento de despesa - 4 nível):

É um tipo de transferência corrente para cobertura de despesa de instituições privadas. Quando assistencial, social ou cultural (sem finalidade lucrativa) é subvenção social e quando é ajuda financeira para concessão de bonificações a produtores, distribuidores, vendedores, manutenção de bens, produtos, serviços com fins lucrativos é subvenção econômica.
"Errado"

Cuidado!!! Cespe, malandra, tá gostando de pegar os "apressadinhos" neste artigo. Vejam esta outra questão:

Ano: 2015 Banca: CESPE Órgão: TCE-RN Prova: Auditor

A realização de transferência voluntária deve-se operar, sob pena de contrariedade à LRF, por meio de convênio que estabeleça, entre outros pontos, a previsão orçamentária de contrapartida do ente recebedor da transferência e o compromisso de não utilizar os recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada. (Errado)

--------------------------------------------------------- LC 101/00 (LRF) ------------------------------------------------------------------

Art. 25. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.
Art. 25. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.
Apenas entre entes da federação.
De acordo com a Lei do Direito Financeiro — Lei Federal n.º 4.320/1964 — e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) — Lei Complementar n.º 101/2000 — e suas alterações, julgue o seguinte item.

Nos termos da LRF, transferência voluntária é a entrega de recursos a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira a ente público ou privado, para a execução de atividade de interesse público. ERRADO
___________________________________________________________________________________________

LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000.

Art. 25. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.
O conceito legal prevê transferência voluntária somente para outro ente da federação. Acho que o erro está no fato de que em relação às instituições privadas o termo legal é destinação de recursos previsto no art. 26 da LRF.

DA DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA O SETOR PRIVADO
Art. 26. A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

Veja essa questão da VUNESP logo abaixo.

Q992550-VUNESP/2019-Em relação às transferências voluntárias e a destinação de recursos públicos para o setor privado, dispõe a Lei Complementar nº 101/2000: Resposta: São exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, a comprovação, por parte do beneficiário, de previsão orçamentária de contrapartida.

Conceito de Transferência voluntária é aquela que, em regra, é requerida pelo ente público menor ao ente maior, materializada por convênio, para auxílio nas áreas da saúde, edução, segurança pública e etc, conforme arts. 25 a 28 da LRF.

O caput” do artigo 25, que a conceitua como a entrega de recursos correntes ou de capital a OUTRO ENTE DA FEDERAÇÃO, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

Vale ressaltar que as transferências voluntárias não se confundem com operações de crédito, ou seja, não são empréstimos, mas transferências “a fundo perdido”.

Sendo as transferências voluntárias condicionadas, se o ente que as receber não aportar seus créditos às finalidades e condições definidas no convênio, terá que devolver o dinheiro acrescido de juros e correção monetária. Isso é extraído do art. 25, § 2º da LRF, que afirma: “é vedada a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada”
Comentários:

Ah, Cespe! Como você é...

Você tinha que ter prestado atenção aqui! Assim são as questões dessa banca.
Vamos ler o dispositivo da LRF:

Art. 25. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

“Ok, professor. E cadê o erro da questão?”
Preste atenção: para quem pode ser feita uma transferência voluntária?
Para outro ente da Federação!
Aí a questão vem dizer que essa entrega de recursos pode ser feita a um ente público ou privado. Privado não!

Gabarito: Errado
Gabarito: Errado

LC 101, Art. 25. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.
essa veio pra rasgar o caboclo
Em 21/10/20 às 06:57, você respondeu a opção E. Você acertou!
Em 30/09/20 às 21:16, você respondeu a opção C. Você errou!
Não desista! O erro de hoje será seu acerto de amanhã
Bons estudos
QUESTÃO ERRADA !!!!!!!!

O CESPE sempre colocando alguma coisa errada no meio......
o que "OU PRIVADO" esta fazendo aí ?????
Atrapalhando, lógico !
Errado.
ART. 25 -

Para efeito desta LC, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, q n decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao SUS.
Trata-se de uma questão sobre transferência voluntária cuja resposta é encontrada na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/00) em seu art. 25, §3º:

“Art. 25. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital A OUTRO ENTE DA FEDERAÇÃO, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde".

Logo, o conceito apresentado na assertiva está errado. Nos termos da LRF, transferência voluntária NÃO é a entrega de recursos a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira a ENTE PRIVADO. É a que ocorre entre entes da federação.

GABARITO DO PROFESSOR: ERRADO

ID

2606110

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

CGM de João Pessoa - PB

Ano

2018

Provas

CESPE - 2018 - CGM de João Pessoa - PB - Técnico Municipal de Controle Interno - Geral

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

A Lei do Direito Financeiro define subvenção econômica como uma despesa corrente destinada a empresa agrícola, pastoril, industrial ou comercial.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Subvenções são despesas correntes. São subvenções econômicas as que se destinem a empresas públicas ou privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril (art. 12, § 3º, II, da Lei 4320/1964).

Certa.

Fonte: https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/prova-comentada-cgm-joao-pessoa-tecnico-afo/

Professor Sergio Mendes.
Importante destacar a diferença entre subvenções econômicas e sociais:

Lei 4.320, art. 12

§ 3º Consideram-se subvenções, para os efeitos desta lei, as transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas, distinguindo-se como:

I - subvenções sociais, as que se destinem a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa;

II - subvenções econômicas, as que se destinem a emprêsas públicas ou privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril.
Essa parte de Direito Financeiro veio chatinha, hein
GAB. C

I - subvenções sociais, as que se destinem a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa;

II - subvenções econômicas, as que se destinem a emprêsas públicas ou privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril.
Subvenções são despesas correntes. São subvenções econômicas as que se destinem a empresas públicas ou privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril (art. 12, § 3º, II, da Lei 4320/1964).

Resposta: Certa

FONTE: ESTRATÉGIA CONCURSOS
Subvenção econômica = PACI (pastoril, agrícola, comercial e industrial) Subvenção social = SECAS (saúde, educação, cultura e assistência social)
Despesas correntes - Não contribuem para formação ou aquisição de bem de capital. MACETE é TRANCU

TRAN - Transferência Corrente (Macete é PENSA EM TRAFICO SUJU: pensionistas, transferências diversas, salario família, inativos, contribuição para previdência social, subvenções, juros da divida)

CU - Custeio

Subvenção econômica = PACI (pastoril, agrícola, comercial e industrial) Subvenção social = SECAS (saúde, educação, cultura e assistência social)

Macete do colega Rodequisson Carlos
De acordo com a Lei do Direito Financeiro — Lei Federal n.º 4.320/1964 — e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) — Lei Complementar n.º 101/2000 — e suas alterações, julgue o seguinte item.

A Lei do Direito Financeiro define subvenção econômica como uma despesa corrente destinada a empresa agrícola, pastoril, industrial ou comercial. CERTO

______________________________________________________________________________________________

LEI No 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Art. 12. A despesa será classificada nas seguintes categorias econômicas:

§ 3º Consideram-se subvenções, para os efeitos desta lei, as transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas, distinguindo-se como:

I - subvenções sociais, as que se destinem a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa;

II - subvenções econômicas, as que se destinem a emprêsas públicas ou privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril.

Art. 13. Observadas as categorias econômicas do art. 12, a discriminação ou especificação da despesa por elementos, em cada unidade administrativa ou órgão de govêrno, obedecerá ao seguinte esquema:

DESPESAS CORRENTES

Transferências Correntes

Subvenções Sociais
Subvenções Econômicas
CERTO
Subvenções são transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas, distinguindo-se como:
✔ Econômicas:
Destinadas às a empresas públicas ou privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril.
Diferentemente das sociais, aqui há finalidade lucrativa.
✔ Sociais:
As que são destinadas às instituições públicas ou privadas de caráter: assistencial ou cultural.
Não podem ter finalidade lucrativa.
subvenção econômica é uma despesa CORRENTE do grupo de natureza OUTRAS DESPESAS CORRENTES (subvenções econômicas)

GAB C
GAB:C

Segundo o MTO:

43 - Subvenções Sociais

Despesas orçamentárias para cobertura de despesas de instituições privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa, de acordo com os artigos 16, parágrafo único, e 17 da Lei n o 4.320/1964, observado o disposto no art. 26 da LRF.

45 - Subvenções Econômicas

Despesas orçamentárias com o pagamento de subvenções econômicas, a qualquer título, autorizadas em leis específicas, tais como: ajuda financeira a entidades privadas com fins lucrativos; concessão de bonificações a produtores, distribuidores e vendedores; cobertura, direta ou indireta, de parcela de encargos de empréstimos e financiamentos e dos custos de aquisição, de produção, de escoamento, de distribuição, de venda e de manutenção de bens, produtos e serviços em geral; e, ainda, outras operações com características semelhantes.
Subvenções são tranferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas distinguindo-se como:

Subvenções sociais - as que se destinem a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa.

Subvenções econômicas - as que se destinem a empresas públicas ou privadas de caráter industrial, comercial agrícola ou pastoril.

4.320
Subvenção econômica é PICA.
A Lei do Direito Financeiro define subvenção econômica como uma despesa corrente destinada a empresa agrícola, pastoril, industrial ou comercial. Resposta: Certo.

Comentário: conforme o Decreto nº 93.872/86, Art. 61, a subvenção econômica destina-se às empresas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril e vista como uma despesa corrente.
Não esqueça: Subvenção é despesa de custeio!
Ana, subvenções classificam-se em transferências correntes, devendo ser aplicadas em despesas de custeio. Cuidado.
Adicionando mais informações pertinentes a esse assunto:

Art. 18, P.Ú, Lei 4.320 - Consideram-se, igualmente, como subvenções econômicas:

a) as dotações destinadas a cobrir a diferença entre os preços de mercado e os preços de revenda, pelo Govêrno, de gêneros alimentícios ou outros materiais;

b) as dotações destinadas ao pagamento de bonificações a produtores de determinados gêneros
ou materiais.
II - subvenções econômicas, as que se destinem a empresas públicas ou privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril.
GAB. CERTO
§ 3º Consideram-se subvenções, para os efeitos desta lei, as transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas, distinguindo-se como:
II - subvenções econômicas, as que se destinem a emprêsas públicas ou privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril.
Qual é essa Lei do Direito Financeiro que a questão mencionou?

A Lei 4.320/64, ora! Ela é de 1964, mas ela ainda é a nossa Lei do Direito Financeiro, pois é ela que estabelece normas gerais de Direito Financeiro.

Muito bem. E essa é uma questão bastante literal, tanto que até lhe disse onde você deveria buscar a resposta. E é exatamente isso que nós vamos fazer. Observe o que diz a Lei 4.320/64:

Art. 12, § 3º Consideram-se subvenções, para os efeitos desta lei, as transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas, distinguindo-se como:
I - subvenções sociais, as que se destinem a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa;
II - subvenções econômicas, as que se destinem a empresas públicas ou privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril.

Gabarito: Certo
subvenções economicas:são as que se destinam a empresas públicas ou privadas de caráter industrial,comercial,agricola ou pastoril

subvenções sociais: são as que se destinam a instituiçoes publicas ou privadas de carater assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa
Em 28/02/2020, às 09:11:22, você respondeu a opção C.Certa!

Em 16/01/2019, às 02:07:54, você respondeu a opção E.Errada!
A questão trata da DESPESA PÚBLICA, especificamente na Lei nº 4.320/64, que dispõe sobre normas gerais de Direito Financeiro.

Segue o art. 12 da Lei nº 4.320/64:

“Art. 12. A despesa será classificada nas seguintes categorias econômicas:

DESPESAS CORRENTES (DC): Despesas de Custeio e Transferências Correntes;

DESPESAS DE CAPITAL (DC): Investimentos, Inversões Financeiras e Transferências de Capital.

§ 2º - Classificam-se como Transferências Correntes as dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado.

§ 3º - Consideram-se subvenções, para os efeitos desta lei, as transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas, distinguindo-se como:

I - subvenções sociais, as que se destinem a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa;

II - subvenções econômicas, as que se destinem a empresas públicas ou privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril".

Portanto, a subvenção econômica é DC/Transferências Correntes de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril.

Gabarito do professor: CERTO.
Lei nº 4.320/64. Da Despesa
Art. 12. A despesa será classificada nas seguintes categorias econômicas:
DESPESAS CORRENTES:
Despesas de Custeio;
Transferências Correntes.
§ 3º Consideram-se subvenções, para os efeitos desta lei, as transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas, distinguindo-se como:
II - subvenções econômicas, as que se destinem a empresas públicas ou privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril.
Subvenções são despesas, transferências correntes, destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas. Subdivide-se em sociais ( para instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa) e econômicas (para empresas públicas ou privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril). Se é custeio é corrente (me corrijam se meu pensamento estiver errado).
(CESPE/MPU/2010) O valor das subvenções sociais, sempre que possível, é calculado com base em unidades de serviços efetivamente prestados ou postos à disposição dos interessados, obedecidos os padrões mínimos de eficiência previamente fixados.(CERTO)
# Quanto aos REQUISITOS:
Art. 17. Somente à instituição cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização serão concedidas subvenções.
(CESPE/DETRAN-PA/2006) Em se tratando de transferências correntes, somente à instituição cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização serão concedidas subvenções sociais.(CERTO)
Exemplo:
(CESPE/PC-PE/2016) Uma subvenção a uma entidade privada somente será concedida quando essa entidade comprovar sua capacidade jurídica e regularidade fiscal.(CERTO)
# SUBVENÇÕES ECONÔMICAS:
II- Subvenções econômicas, as que se destinem a empresas públicas ou privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril.
(CESPE/CGM-PB/2018) A Lei do Direito Financeiro define subvenção econômica como uma despesa corrente destinada a empresa agrícola, pastoril, industrial ou comercial.(CERTO)
Explorando um pouco mais ...
Art. 18. A cobertura dos déficits de manutenção das empresas públicas, de natureza autárquica ou não, far-se-á mediante subvenções econômicas expressamente incluídas nas despesas correntes do orçamento da União, do Estado, do Município ou do Distrito Federal.
# ATENÇÃO, expressamente incluídas nas despesas CORRENTES:
(CESPE/PGE-PA/2007) A cobertura dos déficits de manutenção das empresas públicas ocorrerá por meio de subvenções econômicas expressamente incluídas nas despesas de capital do orçamento da União, dos estados, dos municípios ou do Distrito Federal.(ERRADO)
Parágrafo único. Consideram-se, igualmente, como subvenções econômicas:
a) As dotações destinadas a cobrir a diferença entre os preços de mercado e os preços de revenda, pelo Governo, de gêneros alimentícios ou outros materiais;
(CESPE/ANTT/2013) São subvenções econômicas as dotações destinadas pelo governo a cobrir a diferença entre os preços de mercado e os preços de revenda de gêneros alimentícios ou outros materiais.(CERTO)
b) As dotações destinadas ao pagamento de bonificações a produtores de determinados gêneros ou materiais.
(CESPE/MPC-PA/2019) Subvenções sociais destinam-se ao pagamento de bonificações a produtores de determinados gêneros ou materiais.(ERRADO)
Art. 19. A Lei de Orçamento NÃO consignará ajuda financeira, a qualquer título, a empresa de fins lucrativos, SALVO quando se tratar de subvenções cuja concessão tenha sido expressamente autorizada em lei especial.
(CESPE/PGE-PA/2007) O orçamento poderá consignar subvenções, a qualquer título, a empresa com fins lucrativos, SOMENTE quando se tratar de subvenções cuja concessão tenha sido expressamente autorizada em lei especial.(CERTO)
Gabarito: Certo.
“Nunca desista! Grandes coisas levam tempo. Seja paciente.”
Aprendendo jogo do CESPE!!!
SUBVENÇÕES:
# Quer saber o que o CESPE cobra sobre SUBVENÇÕES nas suas questões? SIM! Vem comigo!
Lei 4.320/64, Art. 12, § 3º Consideram-se SUBVENÇÕES, para os efeitos desta lei, as transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas, distinguindo-se como:

Analisando por partes:

1) Destinadas a cobrir DESPESAS DE CUSTEIO:
(CESPE/Prefeitura de Belo Horizonte – MG/2017) As subvenções sociais e econômicas são transferências realizadas a pessoas jurídicas públicas ou privadas para cobrir despesas de custeio. (CERTO)
2) Divididas em subvenções SOCIAIS & ECONÔMICAS:
(CESPE/TCE-PB/2018) As subvenções são transferências destinadas ao custeio de programas sociais e econômicos previamente aprovados na lei orçamentária.(CERTO)
3) São Transferências CORRENTES:
(CESPE/PREVIC/2010) Uma subvenção destinada ao custeio de um ente governamental, efetuada mediante transferência intergovernamental, constitui, no ente transferidor, uma transferência de capital.(ERRADO)
(CESPE/PGE-SE/2017) As subvenções econômicas, sob a ótica da lei orçamentária — Lei n.º 4.320/1964, são classificadas como transferências correntes.(CERTO)
# SUBVENÇÕES SOCIAIS:
I- Subvenções sociais, as que se destinem a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa;
(CESPE/DPU/2010) Considerando-se que determinado estado se utilize da classificação econômica da despesa estabelecida na Lei nº 4.320/1964, é correto afirmar que, no orçamento desse estado, subvenção destinada a instituições públicas de caráter assistencial ou cultural classifica-se como subvenção social.(CERTO)
Explorando um pouco mais ...
Art. 16. Fundamentalmente e nos limites das possibilidades financeiras a concessão de subvenções sociais visará a prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional, sempre que a suplementação de recursos de origem privada aplicados a esses objetivos, revelar-se mais econômica.
A) Visa a prestação de serviços essenciais de ASSISTÊNCIA SOCIAL, MÉDICA & EDUCACIONAL:
(CESPE/IFB/2011) A concessão de subvenções sociais visa à prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional.(CERTO)
B) Sempre que a suplementação de recursos de origem PRIVADA revelar-se MAIS econômica:
(CESPE/MPU/2010) No limite das possibilidades financeiras, a concessão de subvenções sociais visa à prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional, sempre que a suplementação de recursos privados aplicados a esses objetivos revelar-se mais econômica. (CERTO)
# Quanto ao CÁLCULO do valor das Subvenções:
Parágrafo único. O valor das subvenções, sempre que possível, será calculado com base em unidades de serviços efetivamente prestados ou postos à disposição dos interessados obedecidos os padrões mínimos de eficiência previamente fixados.
CONTINUA ...
Certo

L4320

Art. 12. A despesa será classificada nas seguintes categorias econômicas:

§ 3º Consideram-se subvenções, para os efeitos desta lei, as transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas, distinguindo-se como:

I - subvenções sociais, as que se destinem a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa;

II - subvenções econômicas, as que se destinem a emprêsas públicas ou privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril.
DESPESAS CORRENTES

Subvenção econômica = PACI (pastoril, agrícola, comercial e industrial)

Subvenção social = SECAS (saúde, educação, cultura e assistência social)
Transferências Correntes!
CERTO
Subvenções Econômicas: São subvenções econômicas as que se destinem a EMPRESAS PÚBLICAS
ou PRIVADAS de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril (art. 12, § 3º, II, da Lei 4320/1964).

ID

2606113

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

CGM de João Pessoa - PB

Ano

2018

Provas

CESPE - 2018 - CGM de João Pessoa - PB - Técnico Municipal de Controle Interno - Geral

Disciplina

Auditoria

Assuntos

Acerca dos procedimentos de auditoria, julgue o item subsequente.

É vedado ao auditor utilizar a indagação oral, mesmo com o uso de questionários e a realização de entrevistas com os funcionários da entidade auditada, para obter dados e informações.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Errado.

Fonte: http://www2.dbd.puc-rio.br/pergamum/tesesabertas/1112856_2013_cap_4.pdf
Um breve(e completo) resumo de Técnicas de Auditoria:

Técnicas de Auditoria Governamental

Indagação Escrita ou Oral - uso de entrevistas e questionários junto ao pessoal da unidade/entidade auditada, para a obtenção de dados e informações.

Análise Documental - exame de processos, atos formalizados e documentos avulsos.

Conferência de Cálculos - revisão das memórias de cálculos ou a confirmação de valores por meio do cotejamento de elementos numéricos correlacionados, de modo a constatar a adequação dos cálculos apresentados.

Confirmação Externa – verificação junto a fontes externas ao auditado, da fidedignidade das informações obtidas internamente. Uma das técnicas, consiste na circularização das informações com a finalidade de obter confirmações em fonte diversa da origem dos dados.

Exame dos Registros – verificação dos registros constantes de controles regulamentares, relatórios sistematizados, mapas e demonstrativos formalizados, elaborados de forma manual ou por sistemas informatizados. A técnica pressupõe a verificação desses registros em todas as suas formas.

Correlação das Informações Obtidas - cotejamento de informações obtidas de fontes independentes, autônomas e distintas, no interior da própria organização. Essa técnica procura a consistência mútua entre diferentes amostras de evidência.

Inspeção Física - exame usado para testar a efetividade dos controles, particularmente daqueles relativos à segurança de quantidades físicas ou qualidade de bens tangíveis.Aevidência é coletada sobre itens tangíveis.

Observação das Atividades e Condições – verificação das atividades que exigem a aplicação de testes flagrantes, com a finalidade de revelar erros, problemas ou deficiências que de outra forma seriam de difícil constatação.

Corte das Operações ou “Cut-Off” - corte interruptivo das operações ou transações para apurar, de forma seccionada, a dinâmica de um procedimento. Representa a “fotografia” do momento-chave de um processo.

Rastreamento - investigação minuciosa, com exame de documentos, setores, unidades, órgãos e procedimentos interligados, visando dar segurança à opinião do responsável pela execução do trabalho sobre o fato observado.

Conciliações - Objetiva verificar a compatibilidade entre o saldo das contas sintéticas com aqueles das contas analíticas, ou ainda o confronto dos registros mantidos pela entidade com elementos recebidos de fontes externas.

Análise de contas contábeis - Objetiva examinar as transações que geraram lançamentos em determinada conta contábil. Essa técnica parte dos lançamentos contábeis para a identificação dos fatos e documentos que o suportam; as contas são selecionadas em função do objetivo geral e da sensibilidade da equipe.

Fonte: Resumo de Auditoria Governamental - prof. Rodrigo Fontenelle

Gabarito: ERRADO

"..Quero ver, outra vez, seus olhinhos de noite serena.."
Segundo a NBC TA 500, a indagação consiste na busca de informações junto a pessoas com conhecimento, financeiro e não financeiro, dentro ou fora da entidade. A indagação é utilizada extensamente em toda a auditoria, além de outros procedimentos de auditoria. As indagações podem incluir desde indagações escritas formais até indagações orais informais. As entrevistas orais, ainda que de cunho informal, podem ser utilizadas no relatório de Auditoria, devendo ser corroborada por outras evidências. A avaliação das respostas às indagações é parte integral do processo de indagação.

Gabarito: ERRADA.
Errado

NBC TA 500: Indagação

A22. A indagação consiste na busca de informações junto a pessoas com conhecimento, financeiro e não financeiro, dentro ou fora da entidade. A indagação é utilizada extensamente em toda a auditoria, além de outros procedimentos de auditoria. As indagações podem incluir desde indagações escritas formais até indagações orais informais. A avaliação das respostas às indagações é parte integral do processo de indagação.

ID

2606116

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

CGM de João Pessoa - PB

Ano

2018

Provas

CESPE - 2018 - CGM de João Pessoa - PB - Técnico Municipal de Controle Interno - Geral

Disciplina

Auditoria

Assuntos

Acerca dos procedimentos de auditoria, julgue o item subsequente.

Entre os procedimentos de auditoria inclui-se o exame documental, o qual permite a análise de processos, atos formalizados e documentos avulsos.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

GABARITO "CERTO"

NBC TA 500 (R1)

Inspeção A14. A inspeção envolve o exame de registros ou documentos, internos ou externos, em forma de papel, em forma eletrônica ou em outras mídias, ou o exame físico de um ativo.

Inspeção e exame documental são sinônimos.
Análise de processos está mais relacionado com a Observação (A17) na NBCTA 500, e não com a Inspeção (A14-A16). Não entendo o gabarito dessa questão.
certa

Técnicas são formas ou maneiras utilizadas na aplicação dos procedimentos com vistas à obtenção de diferentes tipos de evidências
ou ao tratamento de informações.

enquanto os procedimentos são os exames, as investigações (o que fazer), as técnicas são as ferramentas a serem
utilizadas para a aplicação dos procedimentos (o como fazer).

As técnicas (ou procedimentos) mais usualmente utilizadas são as seguintes: exame documental, inspeção física, cálculos, observação, entrevista, circularização, conciliações, análise de contas contábeis e revisão analítica.

fonte: PDF's Auditoria do Estratégia concursos
Durante a fase de execução, o auditor aplica diversos procedimentos em busca de evidências. O exame documental é um desses procedimentos e consiste em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo, ou a responsabilidade do universo auditado, por meio de provas obtidas em documentos integrantes dos processos de toda natureza no curso normal das atividades da entidade auditada, para evidenciar constatações, conclusões e recomendações. De modo geral, o exame documental busca comprovações das transações que, por meios legais, são evidenciadas por documentos comprobatórios.
Documentos avulsos?
De acordo com o enunciado, a Banca pretende identificar se o candidato conhece os principais conceitos dos tipos de procedimentos de auditoria.

Um dos procedimentos possíveis é o exame documental. Ele envolve o exame de registros ou documentos, internos ou externos, em forma de papel, em forma eletrônica ou em outras mídias. A inspeção de registros e documentos fornece evidência de auditoria com graus variáveis de confiabilidade, dependendo de sua natureza e fonte e, no caso de registros internos e documentos, da eficácia dos controles sobre a sua produção.

Destaca-se que as análises realizadas, referentes aos processos (ex: fluxo do processo Contas a Receber), aos atos formalizados (ex: contrato executado) e aos documentos avulsos (ex: Nota Fiscal emitida), buscam evidências que visam avaliar as práticas e os fluxos de negócio realizados, a formalização dos registros contábeis e a aderência aos normativos impostos à entidade.

Por fim, cabe ressaltar que, em linhas gerais, os procedimentos de auditoria tem como foco encontrar evidências para fundamentar a opinião do auditor, podendo portanto serem usados em conjunto.

Gabarito do Professor: CERTO.

ID

2606119

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

CGM de João Pessoa - PB

Ano

2018

Provas

CESPE - 2018 - CGM de João Pessoa - PB - Técnico Municipal de Controle Interno - Geral

Disciplina

Auditoria

Assuntos

Acerca dos procedimentos de auditoria, julgue o item subsequente.

Situação hipotética: Um auditor refez os cálculos de uma planilha para a correção monetária de certa dívida municipal e, com o objetivo de averiguar as distorções encontradas, releu alguns documentos a fim de confirmar os termos que poderiam ter afetado os cálculos testados. Assertiva: Nessa situação, conclui-se que foi realizada uma revisão analítica para complementar as conclusões do auditor sobre a conferência do cálculo.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

O auditor, na verdade, executou o procedimento de recálculo, que, nos termos da NBC TA 500, consiste na verificação da exatidão matemática de documentos ou registros. Pode ser realizado manual ou eletronicamente.

A doutrina chama o recálculo de conferência de cálculos. Segundo Attie (2009), embora este procedimento seja simples e completo, é a única forma de se constatar as diversas operações que envolvam somas e demais formas de cálculo. Erros nos cálculos podem gerar distorções nas demonstrações contábeis, o que explica a importância da aplicação deste procedimento. Desse modo, orienta-se que o auditor não confie nos cálculos que lhe são apresentados (FRANCO; MARRA, 2009).

Já a revisão analítica (ou procedimentos analíticos, conforme as normas do CFC), segundo a NBC TA 520, diz respeito a avaliações de informações contábeis por meio de análise das relações plausíveis entre dados financeiros e não financeiros. Compreendem, também, o exame necessário de flutuações ou relações identificadas que são inconsistentes com outras informações relevantes ou que diferem significativamente dos valores esperados.
INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 01, DE 06 DE ABRIL DE 2001

Seção II – Auditoria

Procedimentos e Técnicas

10. III. Conferência de Cálculos: revisão das memórias de cálculos ou a confirmação de valores por meio do cotejamento de elementos numéricos correlacionados, de modo a constatar a adequação dos cálculos apresentados.

Bons estudos!
1Teste de controle/ observancia - 1(observancia/ indagação)

2 Procedimentos substantivo - 1 Teste de detalhes- (inspeçao/ confirmação/recalcumo/ reexecução) resposta da alternativa

2 Analise substantivo- (Revisao Analitica- consiste na verificação de saldo e indices )
Não foi para confirmar e sim para corroborar.
A Conferência de cálculos (Recálculo) objetiva a conferência das operações que envolvam cálculos; na aplicação da técnica, a equipe não deve se limitar a conferir os cálculos realizados por terceiros, fazendo-se necessária a efetivação de cálculos próprios, que serão comparados, ao final, com aqueles apresentados pelo fiscalizado.
Já a inspeção de registros e documentos envolve o exame de registros ou documentos, internos ou externos, em forma de papel, em forma eletrônica ou em outras mídias, ou o exame físico de um ativo (que é a mesma coisa que inspeção física).
Assim, podemos concluir que o auditor realizou uma inspeção de registros e documentos para complementar as conclusões do auditor sobre a conferência do cálculo.

Prof. Claudenir Brito
Segundo a NBC TA 500(R1):
Recálculo
A19. O recálculo consiste na verificação da exatidão matemática de documentos ou registros. O recálculo pode ser realizado manual ou eletronicamente.[grifo nosso]
Já a revisão analítica (atualmente designada por procedimentos analíticos) consiste na avaliação das informações feitas por meio de estudo das relações plausíveis entre dados financeiros e não financeiros. Os procedimentos analíticos incluem também a investigação de flutuações e relações identificadas que sejam inconsistentes com outras informações relevantes ou que se desviem significativamente dos valores previstos, ou seja, eles são utilizados quando há atipicidades ou anormalidades. Isso é realizado por meio da “verificação do comportamento de valores significativos, mediante índices, quocientes, quantidades absolutas ou outros meios, com vistas à identificação de situação ou tendências atípicas”.

Desse modo, temos que o recálculo é um exame de auditoria voltado para constatações da veracidade das demonstrações contábeis quanto à exatidão matemática, enquanto a revisão analítica é um exame voltado para constatações do comportamento das “atipicidades”.
Vamos lá. Segundo a questão, o auditor refez os cálculos de uma planilha e, em seguida, releu alguns documentos para corroborar seus cálculos.
Aprendemos que, nos termos da NBC TA 500, o recálculo consiste na verificação da exatidão matemática de documentos ou registros, podendo ser realizado manual ou eletronicamente. A doutrina chama o recálculo de conferência de cálculos, e, embora este procedimento seja simples e completo, é a única forma de se constatar as diversas operações que envolvam somas e demais formas de cálculo.
Vejam, que o auditor primeiramente utilizou-se da técnica de recálculo.
Em seguida, o auditor realizou a inspeção de registros e documentos, que envolve o exame de registros ou documentos, internos ou externos, em forma de papel, em forma eletrônica ou em outras mídias, ou o exame físico de um ativo.
Portanto, podemos concluir que o auditor realizou uma inspeção de registros e documentos para complementar as conclusões do auditor sobre a conferência do cálculo, o que torna a questão errada.

Gabarito: ERRADA.
Revisão Analítica

"verificação do comportamento de valores significativos, mediante índices, quocientes, quantidades absolutas ou outros meios, com vistas à identificação de situação ou tendências atípicas"
Errado

Nesse caso seria: Recálculo

Segundo a NBC TA 500(R1):
Recálculo

A19. O recálculo consiste na verificação da exatidão matemática de documentos ou registros. O recálculo pode ser realizado manual ou eletronicamente.

Já a revisão analítica (atualmente designada por procedimentos analíticos) consiste na avaliação das informações feitas por meio de estudo das relações plausíveis entre dados financeiros e não financeiros.
Recálculo + Inspeçao

"Um auditor refez os cálculos de uma planilha para a correção monetária de certa dívida municipal e, com o objetivo de averiguar as distorções encontradas, releu alguns documentos a fim de confirmar os termos que poderiam ter afetado os cálculos testados."
- Assertiva: Nessa situação, conclui-se que foi realizada uma revisão analítica para complementar as conclusões do auditor sobre a conferência do cálculo.
Acredito que para complementar as conclusões sobre a conferência de cálculo (recálculo) o auditor fez uma reexecução, pois o auditor "releu alguns documentos a fim de confirmar os termos que poderiam ter afetado os cálculos testados."

Reexecução
A24. A reexecução envolve a execução independente pelo auditor de procedimentos ou controles que foram originalmente realizados como parte do controle interno da entidade. NBC TA 500(R1).

Qualquer erro, avisem.

Gab. E

ID

2606122

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

CGM de João Pessoa - PB

Ano

2018

Provas

CESPE - 2018 - CGM de João Pessoa - PB - Técnico Municipal de Controle Interno - Geral

Disciplina

Auditoria

Assuntos

Acerca dos procedimentos de auditoria, julgue o item subsequente.

Inspeção consiste em verificar os registros das transações contábeis por meio da análise de documentos e ativos tangíveis.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

NBC TA 500:

"A inspeção envolve o exame de registros ou documentos, internos ou externos, em forma de papel, em forma eletrônica ou em outras mídias, ou o exame físico de um ativo."

"A inspeção de ativos tangíveis pode fornecer evidência de auditoria confiável quanto à sua existência, mas não necessariamente quanto aos direitos e obrigações da entidade ou à avaliação dos ativos. A inspeção de itens individuais do estoque pode acompanhar a observação da contagem do estoque."
NBC TA 500:
"A inspeção envolve o exame de registros ou documentos, internos ou externos, em forma de papel, em forma eletrônica ou em outras mídias, ou o exame físico de um ativo."

"A inspeção de ativos tangíveis pode fornecer evidência de auditoria confiável quanto à sua existência, mas não necessariamente quanto aos direitos e obrigações da entidade ou à avaliação dos ativos. A inspeção de itens individuais do estoque pode acompanhar a observação da contagem do estoque."
gabarito certo
"A inspeção envolve o exame de registros ou documentos, internos ou externos, em forma de papel, em forma eletrônica ou em outras mídias, ou o exame físico de um ativo."
Após nossa explicação, vejam como a questão se torna fácil. Vimos que, de acordo com a NBC TA 500 NBC TA 500, a inspeção envolve o exame de registros ou documentos, internos ou externos, em forma de papel, em forma eletrônica ou em outras mídias, ou o exame físico de um ativo. A inspeção de ativos tangíveis pode fornecer evidência de auditoria confiável quanto à sua existência, mas não necessariamente quanto aos direitos e obrigações da entidade ou à avaliação dos ativos.

Gabarito: CORRETO.
◙ Procedimentos de Auditoria:
► 1. Inspeção: ■ Exames de registros ou documentos; ■ Internos ou externos; ■ Em forma de papel, em forma eletrônica ou em outras mídias; ■ EXAME FÍSICA de um ativo; ► 2. Observação: ■ Exame do PROCESSO ou PROCEDIMENTO executado por outros. ► 3. Confirmação externa: ■RESPOSTA escrita de TERCEIRO (a parte que confirma) ao auditor. ■ Em forma escrita, eletrônica ou em outra mídia. ■ Não precisam se restringir apenas a saldos contábeis. ► 4. Recálculo: ■ Verificação da EXATIDÃO MATEMÁTICA de documentos ou registros. ■ Pode ser realizado manual ou eletronicamente. ► 5. Procedimentos analíticos: ■Investigação de flutuações e relações identificadas que sejam inconsistentes com outras informações relevantes ou que se desviem significativamente dos valores previstos (ATIPICIDADES). ► 6. Indagação: ■ BUSCA DE INFORMAÇÕES junto a pessoas com conhecimento, financeiro e não financeiro, dentro ou fora da entidade. ► 7. Reexecução: ■ EXECUÇÃO INDEPENDENTE pelo auditor de procedimentos ou controles que foram originalmente realizados como parte do controle interno da entidade.
◙ NBC TA 500(R1): Inspeção: A14. A inspeção envolve o exame de registros ou documentos, internos ou externos, em forma de papel, em forma eletrônica ou em outras mídias, ou o exame físico de um ativo. ◙ A inspeção de registros e documentos fornece evidência de auditoria com graus variáveis de confiabilidade, dependendo de sua natureza e fonte e, no caso de registros internos e documentos, da eficácia dos controles sobre a sua disposição; • Um exemplo de inspeção utilizada como teste é a inspeção de registros em busca de evidência de autorização; ◙ Durante a fase de execução, o auditor aplica diversos procedimentos em busca de evidências; e a inspeção é um desses procedimentos e consiste em testar a efetividade dos controles, particularmente daqueles relativos à segurança de quantidades físicas ou qualidade de bens tangíveis; • A evidência é coletada sobre itens tangíveis; ◙ Inspeção física: é o ato físico de verificação, atendo e minucioso do objeto (ex: bens móveis e imóveis) sob exame, dentro ou fora das instalações do ente auditado, observando-o no seu aspecto estrutural, com o objetivo precípuo de constatar a sua existência, características ou condições físicas.
=====
Fonte: Tonyvan de Carvalho, TEC;
Certo

A Inspeção física é o ato físico de verificação, atento e minucioso do objeto (ex. bens móveis e imóveis) sob exame, dentro ou fora das instalações do ente auditado, observando-o no seu aspecto estrutural, com o objetivo precípuo de constatar a sua existência, características ou condições físicas.

Segundo a NBC TA 500(R1):

Inspeção

A14. A inspeção envolve o exame de registros ou documentos, internos ou externos, em forma de papel, em forma eletrônica ou em outras mídias, ou o exame físico de um ativo.

A inspeção de registros e documentos fornece evidência de auditoria com graus variáveis de confiabilidade, dependendo de sua natureza e fonte e, no caso de registros internos e documentos, da eficácia dos controles sobre a sua produção. Um exemplo de inspeção utilizada como teste é a inspeção de registros em busca de evidência de autorização.

12.2.3.2 – Os testes de observância visam à obtenção de razoável segurança de que os controles internos estabelecidos pela administração estão em efetivo funcionamento, inclusive quanto ao seu cumprimento pelos funcionários e administradores da entidade. Na sua aplicação, devem ser considerados os seguintes procedimentos:

a) inspeção – verificação de registros, documentos e ativos tangíveis;

b) observação – acompanhamento de processo ou procedimento quando de sua execução; e

c) investigação e confirmação – obtenção de informações perante pessoas físicas ou jurídicas conhecedoras das transações e das operações, dentro ou fora da entidade.
Inspeção e física , vê documentos e coisas tangíveis

ID

2606125

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

CGM de João Pessoa - PB

Ano

2018

Provas

CESPE - 2018 - CGM de João Pessoa - PB - Técnico Municipal de Controle Interno - Geral

Disciplina

Auditoria

Assuntos

Acerca dos procedimentos de auditoria, julgue o item subsequente.

Situação hipotética: Na execução de procedimentos de controle interno, um auditor acompanhou os procedimentos adotados por um agente público municipal durante a execução de uma operação. Em seu relatório, o auditor descreveu os referidos procedimentos bem como analisou os riscos da ação executada pelo agente público. Assertiva: Nessa situação, conclui-se que o auditor realizou uma revisão analítica.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Os testes de auditoria podem ser classificados em testes de observância (ou aderência) e testes substantivos.

testes de observância visam à obtenção de razoável segurança de que os procedimentos de controle interno estabelecidos pela Administração estão em efetivo funcionamento e cumprimento. Testes flagrantes e testes retospectivos.

testes substantivos visam à obtenção de evidências quanto à suficiência, exatidão e validação dos dados produzidos pelos sistemas contábil e administrativo da entidade, dividindo-se em testes de transações e saldos e procedimentos de revisão analítica.
Peocedimento: Observação
A revisão analítica (ou procedimentos analíticos, conforme as normas do CFC), segundo a NBC TA 520, diz respeito a avaliações de informações contábeis por meio de análise das relações plausíveis entre dados financeiros e não financeiros. Compreendem, também, o exame necessário de flutuações ou relações identificadas que são inconsistentes com outras informações relevantes ou que diferem significativamente dos valores esperados.
1Teste de controle/ observancia - 1(observancia/ indagação)resposta da alternativa

2 Procedimentos substantivo - 1 Teste de detalhes- (inspeçao/ confirmação/recalcumo/ reexecução)

2 Analise substantivo- (Revisao Analitica- consiste na verificação de saldo e indices
Ele não estava revisando e sim observando.
Gabarito Errado

Conhecido também como teste de ACOMPANHAMENTO (observação), que consiste no acompanhamento do processo ou procedimento executado por outros.

Ref. Fontenelle

bons estudos
No caso em tela, o procedimento adequado é a observação ao invés da revisão analítica.

Segundo a NBC TA 500(R1):

Observação

A17. A observação consiste no exame de processo ou procedimento executado por outros, por exemplo, a observação pelo auditor da contagem do estoque pelos empregados da entidade ou da execução de atividades de controle. A observação fornece evidência de auditoria a respeito da execução de processo ou procedimento, mas é limitada ao ponto no tempo em que a observação ocorre e pelo fato de que o ato de ser observado pode afetar a maneira como o processo ou procedimento é executado. Ver NBC TA 501 – Evidência de Auditoria – Considerações Específicas para Itens Selecionados para orientação adicional sobre a observação da contagem de estoque. [grifo nosso]

Já a revisão analítica (atualmente designada por procedimentos analíticos) consiste na avaliação das informações feitas por meio de estudo das relações plausíveis entre dados financeiros e não financeiros. Os procedimentos analíticos incluem também a investigação de flutuações e relações identificadas que sejam inconsistentes com outras informações relevantes ou que se desviem significativamente dos valores previstos, ou seja, eles são utilizados quando há atipicidades ou anormalidades. Isso é realizado por meio da “verificação do comportamento de valores significativos, mediante índices, quocientes, quantidades absolutas ou outros meios, com vistas à identificação de situação ou tendências atípicas”.

Desse modo, temos que a observação é um exame de auditoria voltado para verificar como certas atividades (procedimentos) estão sendo executadas, enquanto a revisão analítica é um exame voltado para constatações das “atipicidades”.

OBS: Revisão Analítica é Gênero, enquanto testes de observância e e testes substantivos são espécies!
No caso em destaque, foi aplicado um Teste de Controle/Observância/Aderência.

Resposta: E.
Gabarito: Errado

Os procedimentos de auditoria são o conjunto de técnicas que permitem ao auditor obter evidências ou provas suficientes e adequadas para fundamentar sua opinião sobre as demonstrações contábeis auditadas e abrangem testes de observância e testes substantivos.
Os testes substantivos visam à obtenção de evidência quanto à suficiência, exatidão e validade dos dados produzidos pelo sistema contábil da entidade, dividindo-se em:
a) testes de transações e saldos; e
b) procedimentos de revisão analítica - verificação do comportamento de valores significativos, mediante índices, quocientes, quantidades absolutas ou outros meios, com vistas à identificação de situação ou tendências atípicas.
OBSERVAÇÃO: Situação hipotética: Na execução de procedimentos de controle interno, um auditor acompanhou os procedimentos adotados por um agente público municipal durante a execução de uma operação. Em seu relatório, o auditor descreveu os referidos procedimentos bem como analisou os riscos da ação executada pelo agente público.

REVISÃO ANALITICA: verificação do comportamento de valores significativos, mediante índices, quocientes, quantidades absolutas ou outros meios, com vistas à identificação de situação ou tendências atípicas.
Obrigado.

ID

2606128

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

CGM de João Pessoa - PB

Ano

2018

Provas

CESPE - 2018 - CGM de João Pessoa - PB - Técnico Municipal de Controle Interno - Geral

Disciplina

Auditoria

Assuntos

Julgue o item a seguir, relativo ao planejamento de auditoria.

Os principais aspectos não atrelados aos riscos, mas que deverão ser observados na fase de planejamento incluem a verificação e a comunicação de eventuais limitações relacionadas aos procedimentos da auditoria interna, tendo em vista o volume ou a complexidade das transações e das operações.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

GABARITO "ERRADO"

NBC TA 210 (R1)

A23. A forma e o conteúdo da carta de contratação podem variar entre as entidades. As informações incluídas na carta de contratação de auditoria sobre a responsabilidade do auditor podem basear-se na NBC TA 200, itens 3 a 9. Os itens 6(b) e 12 tratam da descrição da responsabilidade da administração. Além de incluir os assuntos requeridos pelo item 10, a carta de contratação de auditoria pode, por exemplo, fazer referência:

- ao fato de que devido às limitações inerentes da auditoria, juntamente com as limitações inerentes de controle interno, há um risco inevitável de que algumas distorções relevantes podem não ser detectadas, mesmo que a auditoria seja adequadamente planejada e executada de acordo com as normas de auditoria;
A análise dos riscos da Auditoria Interna deve ser feita na fase de planejamento dos trabalhos; estão relacionados à possibilidade de não se atingir, de forma satisfatória, o objetivo dos trabalhos. Nesse sentido, devem ser considerados, principalmente, os seguintes aspectos:

a) a verificação e a comunicação de eventuais limitações ao alcance dos procedimentos da Auditoria Interna, a serem aplicados, considerando o volume ou a complexidade das transações e das operações;

b) a extensão da responsabilidade do auditor interno no uso dos trabalhos de especialistas.
Apenas complementando

Os principais aspectos não atrelados aos riscos, mas que deverão ser observados na fase de planejamento incluem a verificação e a comunicação de eventuais limitações relacionadas aos procedimentos da auditoria interna, tendo em vista o volume ou a complexidade das transações e das operações.

GAB: ERRADO

JUSTIFICATIVA

A análise dos riscos da Auditoria Interna deve ser feita na fase de planejamento dos trabalhos; estão relacionados à possibilidade de não se atingir, de forma satisfatória, o objetivo dos trabalhos. Nesse sentido, devem ser considerados, principalmente, os seguintes aspectos:

a) a verificação e a comunicação de eventuais limitações ao alcance dos procedimentos da Auditoria Interna, a serem aplicados, considerando o volume ou a complexidade das transações e das operações;

b) a extensão da responsabilidade do auditor interno no uso dos trabalhos de especialistas.
Errado: O erro está em afirmar que estes aspectos não estão atrelados aos riscos, quando estão. A verificação e a comunicação de eventuais limitações relacionadas aos procedimentos da auditoria interna, tendo em vista o volume ou a complexidade das transações e das operações, realmente devem ser feitas na fase de planejamento.
(ERRADO)

Os principais aspectos NÃO atrelados aos riscos, mas que deverão ser observados na fase de planejamento, incluem a verificação e a comunicação de eventuais limitações relacionadas aos procedimentos da auditoria interna ...
Tanto as limitações relacionadas aos procedimentos da auditoria interna, quanto o volume ou a complexidade
das transações e das operações estão atrelados aos riscos, ao contrário do que consta da assertiva.
"limitações relacionadas aos procedimentos da auditoria interna" estão atreladas SIM aos riscos.

Resposta: E.
Vejam que, a análise dos riscos da Auditoria Interna deve ser feita na fase de planejamento dos trabalhos; estão relacionados à possibilidade de não se atingir, de forma satisfatória, o objetivo dos trabalhos. Nesse sentido, devem ser considerados, principalmente, os seguintes aspectos:
a) verificação e a comunicação de eventuais limitações ao alcance dos procedimentos da Auditoria Interna, a serem aplicados, considerando o volume ou a complexidade das transações e das operações;
Portanto, a questão erra ao afirmar que esse aspecto não está atrelado aos riscos, quando está.

Gabarito: ERRADO.
questões de auditoria estão muito mal classificadas
Corrigindo o item ficaria: "Os principais aspectos ATRELADOS aos riscos, E que deverão ser observados na fase de planejamento ..."
A verificação e comunicação de limitações eventuais ao alcance dos procedimentos de auditoria, considerando o volume ou a complexidade das transações e operações, é um aspecto que deve ser considerado na análise dos riscos da Auditoria Interna.
Portanto, a questão erra ao dizer que esse é um aspecto não atrelado aos riscos.
12.2.2 – Riscos da Auditoria Interna
12.2.2.1 – A análise dos riscos da Auditoria Interna deve ser feita na fase de planejamento dos trabalhos; estão relacionados à possibilidade de não se atingir, de forma satisfatória, o objetivo dos trabalhos. Nesse sentido, devem ser considerados, principalmente, os seguintes aspectos:
a) a verificação e a comunicação de eventuais limitações ao alcance dos procedimentos da Auditoria Interna, a serem aplicados, considerando o volume ou a complexidade das transações e das operações;
b) a extensão da responsabilidade do auditor interno no uso dos trabalhos de especialistas.
Gabarito: “ERRADO”.
Limitações ao trabalho do auditor É UM RISCO SIM ,UAI
Risco de Controle.

ID

2606131

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

CGM de João Pessoa - PB

Ano

2018

Provas

CESPE - 2018 - CGM de João Pessoa - PB - Técnico Municipal de Controle Interno - Geral

Disciplina

Auditoria

Assuntos

Julgue o item a seguir, relativo ao planejamento de auditoria.

Na fase de planejamento, um dos aspectos a serem considerados na análise de risco é a extensão da responsabilidade do auditor interno no uso dos trabalhos de especialistas.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

GABARITO "CERTO"

NBC TI

12.2.1.2 – O planejamento deve considerar os fatores relevantes na execução dos trabalhos, especialmente os seguintes:

e) o uso do trabalho de especialistas;

NBC TA 300 (R1)

A2 Por exemplo, o planejamento inclui a necessidade de considerar, antes da identificação e avaliação pelo auditor dos riscos de distorções relevantes, aspectos como:

(d) o envolvimento de especialistas;
A análise dos riscos da Auditoria Interna deve ser feita na fase de planejamento dos trabalhos; estão relacionados à possibilidade de não se atingir, de forma satisfatória, o objetivo dos trabalhos. Nesse sentido, devem ser considerados, principalmente, os seguintes aspectos:

a) a verificação e a comunicação de eventuais limitações ao alcance dos procedimentos da Auditoria Interna, a serem aplicados, considerando o volume ou a complexidade das transações e das operações; b) a extensão da responsabilidade do auditor interno no uso dos trabalhos de especialistas.
"extensão da responsabilidade do auditor interno", pra quem não memorizou a norma pode ser considerado uma pegadinha. O auditor é TOTALMENTE responsável pelo trabalho, utilizando ou não a ajuda de especialistas. A contratação de especialistas NÃO diminui em nada a responsabilidade do auditor. Portanto, não há que se falar em "extensão da responsabilidade" pois esta não é modificada pelo uso ou não do trabalho de especialistas.
Concordo com o Leonardo, pelo mesmo motivo, marcaria ERRADO
12.2.2 – Riscos da Auditoria Interna 12.2.2.1 – A análise dos riscos da Auditoria Interna deve ser feita na fase de planejamento dos trabalhos; estão relacionados à possibilidade de não se atingir, de forma satisfatória, o objetivo dos trabalhos. Nesse sentido, devem ser considerados, principalmente, os seguintes aspectos:

a) a verificação e a comunicação de eventuais limitações ao alcance dos procedimentos da Auditoria Interna, a serem aplicados, considerando o volume ou a complexidade das transações e das operações;

b) a extensão da responsabilidade do auditor interno no uso dos trabalhos de especialistas.

NBC TI 01
O auditor deve considerar diversos na fase de planejamento, em especial, a extensão de responsabilidade do auditor interno no uso dos trabalhos de especialistas atrelada ao risco de auditoria interna
questão de auditoria interna
Segundo a NBC TI 01, o auditor deve considerar diversos fatores na fase do planejamento, em especial, a extensão da responsabilidade do auditor interno no uso dos trabalhos de especialistas atrelada ao risco de auditoria interna. Veja:
12.2.2 – Riscos da Auditoria Interna
12.2.2.1 – A análise dos riscos da Auditoria Interna deve ser feita na fase de planejamento dos trabalhos; estão relacionados à possibilidade de não se atingir, de forma satisfatória, o objetivo dos trabalhos. Nesse sentido, devem ser considerados, principalmente, os seguintes aspectos:
a) a verificação e a comunicação de eventuais limitações ao alcance dos procedimentos da Auditoria Interna, a serem aplicados, considerando o volume ou a complexidade das transações e das operações;
b) a extensão da responsabilidade do auditor interno no uso dos trabalhos de especialistas.
Gabarito: “CERTO”.
12.2.2 – Riscos da Auditoria Interna

12.2.2.1 – A análise dos riscos da Auditoria Interna deve ser feita na fase de planejamento dos trabalhos; estão relacionados à possibilidade de não se atingir, de forma satisfatória, o objetivo dos trabalhos. Nesse sentido, devem ser considerados, principalmente, os seguintes aspectos:

a) a verificação e a comunicação de eventuais limitações ao alcance dos procedimentos da Auditoria Interna, a serem aplicados, considerando o volume ou a complexidade das transações e das operações.

b) a extensão da responsabilidade do auditor interno no uso dos trabalhos de especialistas.

Gabarito Certo .

ID

2606134

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

CGM de João Pessoa - PB

Ano

2018

Provas

CESPE - 2018 - CGM de João Pessoa - PB - Técnico Municipal de Controle Interno - Geral

Disciplina

Auditoria

Assuntos

Julgue o item a seguir, relativo ao planejamento de auditoria.

O planejamento para a realização de auditorias deve ser documentado e os programas de trabalho formalmente preparados, sendo necessário constar nesse planejamento informações suficientes para a compreensão dos procedimentos que deverão ser executados pelos auditores.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

De acordo com Peter e Machado (2008), Programa de Auditoria: “Constitui-se no desenvolvimento do Plano de Auditoria executado previamente aos trabalhos de campo, embasado em objetivos definidos e nas informações disponíveis sobre as atividades da entidade auditada. É o plano de ação detalhado, destinado a orientar adequadamente o trabalho do auditor, permitindo-lhe, ainda, complementá-lo quando circunstâncias imprevistas o recomendarem.”
GABARITO "CERTO"

NBC TI 01

12.2.1.3 – O planejamento deve ser documentado e os programas de trabalho formalmente preparados, detalhando-se o que for necessário à compreensão dos procedimentos que serão aplicados, em termos de natureza, oportunidade, extensão, equipe técnica e uso de especialistas.
Aprendemos que o auditor deve documentar:
               (a) a estratégia global de auditoria;
               (b) o plano de auditoria; e
               (c) eventuais alterações significativas ocorridas na estratégia global de auditoria ou no plano de auditoria durante o trabalho de auditoria, e as razões dessas alterações.
               Portanto, o planejamento deve ser documentado e os programas de trabalho formalmente preparados, detalhando-se o que for necessário à compreensão dos procedimentos que serão aplicados, em termos de natureza, oportunidade, extensão, equipe técnica e uso de especialistas.

Gabarito: CORRETO.
Certo

No plano de auditoria, detalha-se uma imporatnte etapa do planejamento que é a definição da natureza, oportunidade e extensão dos procedimentos.

Natureza - quais procedimentos de auditoria serão realizados.
Oportunidade - quando serão executados os procedimentos de auditoria.
Extensão - quantidade de procedimentos de auditoria

Segundo Attie (2011), o planejamento propriamente dito serve para auxiliar o auditor no controle do andamento do trabalho, a fim de realizar um exame adequando, visando a que este consiga obeter obejetivos em um prazo determinado, dentro das horas previstas e com o menor custo possível.
Segundo a NBC TI 01, o auditor deve documentar o planejamento com informações suficientes para execução dos procedimentos de auditoria. Veja:
12.2.1.3 – O planejamento deve ser documentado e os programas de trabalho formalmente preparados, detalhando-se o que for necessário à compreensão dos procedimentos que serão aplicados, em termos de natureza, oportunidade, extensão, equipe técnica e uso de especialistas.
12.2.1.4 – Os programas de trabalho devem ser estruturados de forma a servir como guia e meio de controle de execução do trabalho, devendo ser revisados e atualizados sempre que as circunstâncias o exigirem.
Gabarito: “CERTO”.

ID

2606137

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

CGM de João Pessoa - PB

Ano

2018

Provas

CESPE - 2018 - CGM de João Pessoa - PB - Técnico Municipal de Controle Interno - Geral

Disciplina

Auditoria

Assuntos

Julgue o item a seguir, relativo ao planejamento de auditoria.

O planejamento dos trabalhos da auditoria interna deve envolver a análise dos riscos, que, por sua vez, estão relacionados à possibilidade de não se atingir, de forma satisfatória, o objetivo dos trabalhos.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Item correto, de acordo com a NBC TI 01 (Resolução CFC nº 986/2003):

12.2.2 – Riscos da Auditoria Interna

12.2.2.1 A análise dos riscos da Auditoria Interna deve ser feita na fase de planejamento dos trabalhos; estão relacionados à possibilidade de não se atingir, de forma satisfatória, o objetivo dos trabalhos. Nesse sentido, devem ser considerados, principalmente, os seguintes aspectos:

a) a verificação e a comunicação de eventuais limitações ao alcance dos procedimentos da Auditoria Interna, a serem aplicados, considerando o volume ou a complexidade das transações e das operações;

b) a extensão da responsabilidade do auditor interno no uso dos trabalhos de especialistas.
Certo
Segundo a NBC TI 01, a análise dos riscos da Auditoria Interna deve ser feita na fase de planejamento dos trabalhos; estão relacionados à possibilidade de não se atingir, de forma satisfatória, o objetivo dos trabalhos. Questão literal da norma e está correta.

Gabarito: CORRETO.
O Planejamento é uma das fases mais importante do processo de auditoria, pois é o momento de otimização dos trabalhos do auditor. Segundo a NBC TI 01 nessa fase deve ser avaliado o risco de não se atingir o objetivo dos trabalhos, mesmo seguindo todo o planejamento e aplicando corretamente os procedimentos de auditoria.
Veja:
12.2.2 – Riscos da Auditoria Interna
12.2.2.1 – A análise dos riscos da Auditoria Interna deve ser feita na fase de planejamento dos trabalhos; estão relacionados à possibilidade de não se atingir, de forma satisfatória, o objetivo dos trabalhos. Nesse sentido, devem ser considerados, principalmente, os seguintes aspectos:[...]
Gabarito: “CERTO”.
12.2.2 – Riscos da Auditoria Interna

12.2.2.1 – A análise dos riscos da Auditoria Interna deve ser feita na fase de planejamento dos trabalhos; estão relacionados à possibilidade de não se atingir, de forma satisfatória, o objetivo dos trabalhos. Nesse sentido, devem ser considerados, principalmente, os seguintes aspectos:

a) a verificação e a comunicação de eventuais limitações ao alcance dos procedimentos da Auditoria Interna, a serem aplicados, considerando o volume ou a complexidade das transações e das operações.

b) a extensão da responsabilidade do auditor interno no uso dos trabalhos de especialistas.

Gabarito Certo .

ID

2606140

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

CGM de João Pessoa - PB

Ano

2018

Provas

CESPE - 2018 - CGM de João Pessoa - PB - Técnico Municipal de Controle Interno - Geral

Disciplina

Administração Pública

Assuntos

Governabilidade, Governança e Accountability

Julgue o próximo item, referente à governança no setor público.

Governança no setor público é um tema inovador que foi introduzido no Brasil, a partir de 2007, após a harmonização internacional contábil.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

ERRADO

Governança é a capacidade que o governante tem de implementar de maneira eficiente políticas públicas.
A governança pública foi introduzida no Brasil a partir dos anos 90. Precisamente em 1995 surgiu o IBGC (Instituto Brasileiro de Governança Corporativa) Informações retiradas da fonte: https://alandeutsch.jusbrasil.com.br/artigos/112320805/a-governanca-corporativa-no-brasil
Errado

Acresce:

-> A governança possui um caráter mais amplo que a governabilidade e refere-se a uma capacidade administrativa de executar as políticas públicas.

-> A governabilidade da administração pública tem forte relação com a afinidade de legitimidade do gestor público em relação à sociedade. Sem legitimidade não há como se falar em governabilidade. Diz respeito a uma capacidade política do Estado, refletindo na credibilidade e imagem pública da burocracia.

-> Por sua vez, a accountability trata da prestação de contas, mas não apenas isso. A accountability possui três planos:

Prestação de contas: irá refletir na transparência do governo com a população.

Exemplo: o Relatório de Gestão Fiscal, instituído pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF);

Responsabilização dos agentes: os agentes devem responsabilizar-se pela correta utilização dos recursos.

Exemplo: a Lei de Improbidade Administrativa (LIA), que instituiu mecanismos para punir maus gestores;

Responsividade dos agentes: diz respeito à capacidade de resposta do poder público às demandas sociais. Um governo responsivo buscará satisfazer as necessidades da população e colocar em prática as políticas escolhidas pelos cidadãos.

Fonte: http://www.adminconcursos.com.br/2014/04/governabilidade-governanca-e.html
Conforme o guia "Referencial Básico de Governança" do TCU em seu Capítulo 1: PERSPECTIVA HISTÓRICA - Governança no setor público:

No Brasil, diversas leis e decretos foram publicados de modo a institucionalizar direta ou indiretamente estruturas de governança.

A Constituição Federal de 1988 estabelece, no caput do art. 1º, que “a República Federativa do Brasil [...] constitui-se em Estado Democrático de Direito”. Em termos de governança, isso significa dizer que o cidadão tem poder para escolher seus representantes e que o poder não está concentrado no governo, mas emana do povo. A Assembleia Nacional Constituinte de 1988, com vistas a criar as condições necessárias à governança do Estado, fixou direitos e garantias fundamentais dos cidadãos; organizou política e administrativamente o Estado e os Poderes Definiu e segregou papéis e responsabilidades; instituiu sistema de freios e contrapesos e instituiu estruturas de controle interno e externo.

Além do que foi definido na Constituição de 1988, outros instrumentos surgiram para fortalecer a governança pública, entre eles:

(a) o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto 1.171, de 22 de Junho de 1994) e a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000), que têm por objeto aspectos éticos e morais e o comportamento da liderança;

(b) o Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização (GesPública), instituído em 2005 e revisado em 2009 e em 2013, cujos treze fundamentos norteiam-se pelos princípios constitucionais da administração pública e pelos fundamentos da excelência gerencial contemporânea;

(c) a Lei 12.813, de 16 de maio de 2013, que dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo Federal; e

(d) os instrumentos de transparência, como a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011), que asseguram o direito fundamental de acesso à informação e facilitam o monitoramento e o controle de atos administrativos e da conduta de agentes públicos.

http://portal.tcu.gov.br/lumis/portal/file/fileDownload.jsp?inline=1&fileId=8A8182A24F0A728E014F0B34D331418D

Logo, não se pode afirmar que foi apenas a partir de 2007 que a governança no setor público foi introduzida no Brasil. Questão ERRADA.
Governança no setor público é um tema inovador que foi introduzido no Brasil, a partir de 2007, após a harmonização internacional contábil.

Errada. A acertiva fica errada, porque não foi a partir de 2007 e sim a partir dos anos 90.
ERRADO!

A governança, de formulação bastante recente, iniciada por volta do final da década de 80, diz respeito às condições adjetivas ou instrumentais, relacionadas à maneira pela qual o poder e exercido na administração dos recursos humanos, financeiros e administrativos.

Surgiu das ações do Banco Mundial, que tratava dos problemas de má governança nos países em desenvolvimento e que, mais tarde, incorporavam as técnicas do New Public Manasement.

Governança, nesse sentido, refere-se ao processo de tomada de decisão que antecipa e ultrapassa o governo; ao modo de uso da autoridade; à repartição do poder entre aqueles que governam e aqueles que são governados; aos processos de negociação entre os atores sociais (os procedimentos e as práticas; a gestão das interações e das interdependências, que desembocam ou não em sistemas alternativos de regulação; o estabelecimento de redes e os mecanismos de coordenação) e à descentralização da autoridade e das funções ligadas ao ato de governar.

Administração Geral e Pública - Coleção Concurso Público - Elisabete Abreu e Lima Moreira - 2016
Governança: Capacidade do Governo de implementar de forma eficiente políticas públicas. Para se realizar políticas públicas é preciso haver comprometimento com a ética e a moral.

Governabilidade: Poder para Governar

" O Governo brasileiro não carece de Governabilidade e sim de Governança"

0 governo brasileiro não carece de "governabilidade", ou seja, de poder para governar, dada sua legitimidade democrática e o apoio com que conta na sociedade civil. Enfrenta, entretanto, um problema de governança, na medida em que sua capacidade de implementar as políticas públicas é limitada pela rigidez e ineficiência da máquina administrativa.

Administração Geral e Pública, Giovanna Carranza
Pelo contexto apresentado no PDRAE, temos a governança pública como uma consequência do movimento da Administração Pública Gerencial, com uma visão de mudança do papel do Estado (menos hierárquico e menos monopolista) na solução de problemas públicos. Logo, o conceito é introduzido no Brasil por meio da reforma gerencial de 1995.

Gabarito: ERRADO.
ERRADO

A governança, de formulação bastante recente, iniciada por vollta do final da década de 80, diz respeito às condições adjetivas ou instrumentais, relacionadas à maneira pela qual o poder é exercido na administração dos recursos humanos, financeiros e administrativos. ELISABETE + LIMA. 2016
... Nesse aspecto, a reforma gerencial pretendia devolver ao Estado a capacidade de governar. O Pdrae (1995) entendia que reformar o aparelho do Estado significava garantir a esse aparelho maior governança (capacidade de implementar leis e políticas públicas).

Governança Privada (corporativa) -> modo como as organizações são administradas e controladas, como intereagem com as partes interessadas. Incui política, instruções, processos, estratégias, cultura e orienta-se pelo princípio da transparência, equidade, responsabilidade por resultados, cunprimento das normas e accountability.

Governança Eletrônica (e-governance) -> abrange o governo eletrônico, sendo este um dos meios para efetivação dessa governança. Através de meios eletrônicos, promove a interação entre governantes e governados (Riley, 2003). é a capacidade dos governos utilizarem as tecnologias de informação e comunicação - com a participação dos cidadãos. É uma evolução do governo eletrônico, focando maior participação dos cidadãos no meio público.

Governança Pública -> capacidade de governanr, de decidir e de implementar políticas públicas que atendam as necessidades da população. Segundo Bresser-Pereira (1998) "governança é a capacidade financeira e adminsitrativa, em sentido amplo, de um governo implementar políticas. Relaciona-se com a competência técnica. Estado mais forte, embora menor. É instrumental (um instrumento da governabilidade). Sem governabilidade é impossível governnança (Caderno Mare 01).

Fonte: Livro Adm Pública - Augustinho Paludo - 3 edição - pg 131, 132, 134.
Governança: Está relacionada com a capacidade de implementar eficiente e eficazmente as políticas públicas.

Fonte: Adm. Geral e Pública - Giovanna Carranza.
É inovador, mas foi primeiramente abordada pela Reforma Gerencialista do governo FHC.
GAB.:E

A governança, de formulação bastante recente, iniciada por volta do final da década de 80, chegou ao Brasil na década de 90.
Gabarito: Errado

Na primeira parte da década de 90.
essa é pra te fazer sorrir na hora da prova
Um vídeo de apenas 5 minutos e altamente didático sobre a criação do IBGC. Vale a pena para quem tem mais facilidade com explicação em vídeo:

https://www.youtube.com/watch?v=pnqeriqKWPg
Gostei do Video q vc indicou Mikaelle, legal enxergar como esse conceito de Governança deve ser levado a pratica pelos governantes, e o papel do IBGC nisso. Fixa mais na nossa memória saber as razões por trás dos termos.
Pelo contexto apresentado no PDRAE, temos a governança pública como uma consequência do movimento da Administração Pública Gerencial, com uma visão de mudança do papel do Estado (menos hierárquico e menos monopolista) na solução de problemas públicos. Logo, o conceito é introduzido no Brasil por meio da reforma gerencial de 1995.

Gabarito: ERRADO.
ERRADO
A GOVERNANÇA FOI INTRODUZIDA POR MEIO DO PDRAE, EM 1995.

UM DOS OBJETIVOS GLOBAIS DO PDRAE É:
-Aumentar a governança do Estado, ou seja, sua capacidade administrativa de governar com efetividade e eficiência, voltando a ação dos serviços do Estado para o atendimento dos cidadãos.
Pelo contexto apresentado no PDRAE, temos a governança pública como uma consequência do movimento da Administração Pública Gerencial, com uma visão de mudança do papel do Estado (menos hierárquico e menos monopolista) na solução de problemas públicos. Logo, o conceito é introduzido no Brasil por meio da reforma gerencial de 1995.
A partir dos anos 90. Questão errada.
Pelo contexto apresentado no PDRAE, temos a governança pública como uma consequência do movimento da Administração Pública Gerencial, com uma visão de mudança do papel do Estado (menos hierárquico e menos monopolista) na solução de problemas públicos. Logo, o conceito é introduzido no Brasil por meio da reforma gerencial de 1995.
A governança, dentro do contexto nacional, surgiu como decorrência do esforço de implantação do modelo gerencial de Administração Pública. Dentro do Plano Diretor de Reforma do Estado (PDRAE), que é de 1995, Bresser-Pereira conceitua governança como a capacidade que determinado governo tem para formular e implementar as suas políticas.

Gabarito: ERRADO
ERRADO
GOVERNANÇA
(introduzida no Brasil a partir dos anos 90) pode ser definida como um conjunto de mecanismos que têm como OBJETIVO resguardar os direitos do principal (titular da propriedade) por meio de uma conduta responsável, racional e coerente do agente (que detém o poder de decisão sobre a propriedade).
Errado

a governança, na verdade, foi instituída na administração gerencial,em que foi observado, na época, que o Brasil não carecia de governabilidade, mas sim de governança.
ERRADO
Pessoal, a ENAP -Escola Nacional de Administração Pública disponibiliza um livro sobre GOVERNANÇA PÚBLICA muito bom. A edição é recente, 2019. É somente colocar o link abaixo na barra de endereço do seu navegador que abrirá o PDF.

https://repositorio.enap.gov.br/bitstream/1/4286/1/10_Livro_A%20%28Nova%29%20Governan%C3%A7a%20P%C3%BAblica.pdf
A ascensão de valores neoliberais e esvaziamento das funções do Estado, como consequência da crise do seu papel de provedor de bem-estar social, são considerados forças propulsoras do movimento da Governança no setor público
Código Governança do IBGC, 1999.
ERRADO
ANOS 90
Questão ridícula. O que mede de conhecimentos saber o ano?

ID

2606143

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

CGM de João Pessoa - PB

Ano

2018

Provas

CESPE - 2018 - CGM de João Pessoa - PB - Técnico Municipal de Controle Interno - Geral

Disciplina

Administração Pública

Assuntos

Governabilidade, Governança e Accountability

Julgue o próximo item, referente à governança no setor público.

Entre os tipos de estruturas compreendidas pela governança incluem-se as estruturas administrativa, política, econômica, social, ambiental, legal, as quais servem para garantir que as partes interessadas definam objetivos e alcancem resultados.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

CERTO

Entre os tipos de estruturas compreendidas pela governança incluem-se as estruturas administrativa, política, econômica, social, ambiental, legal, as quais servem para garantir que as partes interessadas definam objetivos e alcancem resultados.
Certo

Para IFAC apud Brasil (2014), a governança pública se refere à formatação estrutura de governabilidade de tal forma que seja possível e factível o estabelecimento e atingimento de metas e objetivos, de todas as partes interessadas. Por estrutura de governabilidade incluem-se as estruturas administrativa, política, legal, econômica, social, ambiental, educacional entre outras. O TCU (BRASIL, 2011) apresenta a governança como um sistema para gerir, controlar e motivar as instituições, de tal sorte que haja o envolvimento dos diversos stakeholders, a exemplo da sociedade, dos gestores públicos, dos servidores, órgãos de controle e outras instituições.

Fonte: engemausp.submissao.com.br/17/anais/arquivos/263.pdf
Segundo a ifac (2013), governança compreende a estrutura (administrativa, política, econômica, social, ambiental, legal e outras) posta em prática para garantir que os resultados pretendidos pelas partes interessadas sejam definidos e alcançados.

http://www.fazenda.gov.br/pmimf/institucional/download-de-arquivos/governanca-publica-tcu.pdf
A governança possui um caráter mais amplo que a governabilidade e refere-se a uma capacidade administrativa de executar as políticas públicas.
garantir resultados?! af
Júlio, entendo o seu "af". Contudo, você deveria ter lido o "garantir" em relação à definição de objetivos. Já o alcance dos resultados seria consequência da definição de objetivos, que, no caso, será possível se o administrador tiver informações relacionadas às estruturas administrativa, política, econômica, social, ambiental e legal.

Fala pessoal, no intuito de ajudar os colegas, eu criei um insta só com questões de Adm. Geral e Pública para compartilhar um pouco da minha experiência na área.

@bizuadm

Caso alguém ache será de alguma valia, será bem-vindo. Um grande abraço.
(Caso discorde de algum comentário, discutiremos e aprenderemos juntos)
Governança: Capacidade do Governo de implementar de forma eficiente políticas públicas, além disso, que está presente nas estruturas administrativas.

Governabilidade: Poder para Governar

" O Governo brasileiro não carece de Governabilidade e sim de Governança"

0 governo brasileiro não carece de "governabilidade", ou seja, de poder para governar, dada sua legitimidade democrática e o apoio com que conta na sociedade civil. Enfrenta, entretanto, um problema de governança, na medida em que sua capacidade de implementar as políticas públicas é limitada pela rigidez e ineficiência da máquina administrativa.

Administração Geral e Pública, Giovanna Carranza
PALAVRA CHAVE = PARTES INTERESSADAS
Gabarito: C
Governança - tomada de decisão!
Os diferentes tipos de estruturas de governança destinam-se à avaliar, direcionar e monitorar a atuação da gestão para que elas definam objetivos e alcancem os resultados esperados pela sociedade.

Gabarito: CERTO
CERTO
Difícil viu, você estuda algo na teoria e a banca aplica outra completamente diferente.
CERTO
cespe poderia dar a questão como errada só por ter a palavra "política"... mas cespe entende como quiser
Conceito do TCU no Guia Referencial:
Governança compreende a estrutura (administrativa, política, econômica, social, ambiental, legal e outras) posta em prática para garantir que os resultados pretendidos pelas partes interessadas sejam definidos e alcançados.

ID

2606146

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

CGM de João Pessoa - PB

Ano

2018

Provas

CESPE - 2018 - CGM de João Pessoa - PB - Técnico Municipal de Controle Interno - Geral

Disciplina

Administração Pública

Assuntos

Governabilidade, Governança e Accountability

Julgue o próximo item, referente à governança no setor público.

Estruturas de governança servem para maximizar conflitos, alinhar ações e trazer mais segurança à instituição.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

erro: maximizar
Seria muito incoerente a governança aumentar os conflitos.

"Para melhorar o desempenho organizacional, REDUZIR CONFLITOS, alinhar ações e trazer mais segurança para proprietários, foram realizados estudos e desenvolvidas múltiplas estruturas de governança."

Fonte: http://www.engoverno.com.br/Governanca-Publica.docx

Questão Errada.

#Força#Foco#Fé
"Para obter algo que nunca teve, você precisa fazer algo que nunca fez."
As boas práticas de governança corporativa surgiram como uma busca para solucionar conflitos entre acionistas e gestores a respeito do desempenho do patrimônio, da sustentabilidade financeira e da transparência na gestão.
Problema que o conflito pode ser ruim ou bom... fui nessa análise.
Errado.

Para melhorar o desempenho organizacional, reduzir conflitos, alinhar ações e trazer mais segurança para proprietários, foram realizados estudos e desenvolvidas múltiplas estruturas de governança

Fonte: http://www.fazenda.gov.br/pmimf/institucional/download-de-arquivos/governanca-publica-tcu.pdf
Estruturas de governança servem para maximizar conflitos, alinhar ações e trazer mais segurança à instituição. ( E)

Estruturas de governança servem para MINIMIZAR conflitos, alinhar ações e trazer mais segurança à instituição. ( C)

DEUS É FIEL :)
Estruturas de governança servem para maximizar conflitos, alinhar ações e trazer mais segurança à instituição. Errado!

Maximizar - Atribuir o valor mais elevado.

Minimizar - Reduzir a proporções mínimas.
O conflito nem sempre é ruim conforme alguns autores. Depende dos objetivos da empresa.
Gab. ERRADO
Segundo o REFERENCIAL BÁSICO de GOVERNANÇA do TCU, aplicável a órgãos e entidades da Administração Pública, a origem da governança está associada ao momento em que organizações deixaram de ser geridas diretamente por seus proprietários (p. ex. donos do capital) e passaram à administração de terceiros, a quem foi delegada autoridade e poder para administrar recursos pertencentes àqueles.

Em muitos casos há divergência de interesses entre proprietários e administradores, o que, em decorrência do desequilíbrio de informação, poder e autoridade, leva a um potencial conflito de interesse entre eles, na medida em que ambos tentam maximizar seus próprios benefícios.

Assim, para melhorar o desempenho organizacional, reduzir conflitos (e não maximizar) alinhar ações e trazer mais segurança para proprietários, foram realizados estudos e desenvolvidas múltiplas estruturas de governança.

Fonte: http://portal.tcu.gov.br/comunidades/governanca...
Minimizar conflitos, alinhar ações e trazer mais segurança à instituição
Maximizar nãooo!!!
Governabilidade=capacidade de tomar decisões,legitimidade, ter reconhecimento de ocupar o cargo representando a população, ou seja, ser respeitado pra ser mais exato o que nenhum politico brasileiro tem hahahahahahah.

Governanca= capacidade de administrar, P.O.D.C , que também o Brásil não possui hahahahahaha estádio que é para custar 50 milhões passa a ser 500 milhões, isso é a incapacidade de aplicar as políticas públicas, conforme a CF
GOVERNABILIDADE: CAPACIDADE DE TOMAR DECIÇÕES (LEGITIMIDADE DO GESTOR PERANTE A SOCIEDADE E DIREITO DE REPRESENTAR OS INTERESSES DA POPULAÇÃO); CAPACIDADE POLITICA

GOVERNANÇA: CAPACIDADE DE ADMINISTRAR (PLANEJAR/ORGANIZAR/DIRIGIR E CONTROLAR RECURSO); CAPACIDADE DE GESTÃO; CAPAICIDADE DE EXECUTAR AS POLITICAS PUBLICAS DE UMA MANEIRA EFICIENTE/EFICAZ E EFETIVA.

OBS: É IMPOSSIVEL TER GOVERNANCA SEM TER GOVERNABILIDADE
Em 19/09/2018, às 12:21:14, você respondeu a opção C.Errada!

Em 14/09/2018, às 11:29:55, você respondeu a opção C.Errada!

Em 21/08/2018, às 11:32:26, você respondeu a opção E.Certa!

Em 27/03/2018, às 13:24:19, você respondeu a opção C.Errada!

Em 13/03/2018, às 19:12:50, você respondeu a opção C.Errada!

chooooora não coleguinha. CHORO SIM!!!
GOVERNABILIDADE: Credibilidade, capacida política, ter a sociedade a seu favor.

GOVERNANÇA: capacidade administrativa, produzir resultados, capacidade de gestão ( gerir )

impossível existir GOVERNANÇA sem GOVERNABILIDADE.

se eu não tenho credibilidade, capacidade de trazer o cidadão para o meu lado, mostrando que minhas ideias e projetos são melhores, como vou exercer a capacidade de administrar? governança!
O que me levou a acertar a questão foi mais o pensamento do tipo: quem diabos quer maximizar conflitos? Ninguém quer ter mais problemas, quer ter menos....
Maximizar Conflitos, NUNCA!
Gab: Errado
Servem para administrar os conflitos. Na administração, vale a máxima de que os conflitos são administráveis.

Resposta: errada.
Minimizar conflitos. (Questão Errada)
As estruturas de governança servem para minimizar os conflitos e alinhas ações na relação principal-agente de forma a trazer mais segurança à instituição.

Gabarito: ERRADO
ERRADO
reduzir conflitos
A governança serve justamente para reduzir os conflitos entre diferentes atores.
maximizar os conflitos é diferente de aumentar a segurança
Gab: ERRADO
De início achei que a questão estava correta porque em administração/ gestão de pessoas o conflito PODE SER bom ou ruim e atualmente é muito incentivado em organizações do tipo aberta e orgânica. No entanto, como o enunciado trata de POLÍTICAS PÚBLICAS, GOVERNANÇA E CLIENTE-CIDADÃO, o conceito de conflito aqui não é o mesmo que o inicialmente explicado!
Devemos separar sua aplicação em determinados momentos. Assim, no contexto de governança, em que o Estado executa políticas públicas com vistas a efetividade das ações, o que se busca é a minimização dos conflitos em busca da efetividade nas ações.
1. Além disso, galera, veja a questão a seguir aplicada pelo cespe no de 2018 - IPHAN: A governança pública é um mecanismo para evitar conflitos de agência entre cidadãos (principais) e servidores públicos (agentes). CERTO.

ID

2606149

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

CGM de João Pessoa - PB

Ano

2018

Provas

CESPE - 2018 - CGM de João Pessoa - PB - Técnico Municipal de Controle Interno - Geral

Disciplina

Administração Pública

Assuntos

Governabilidade, Governança e Accountability

Julgue o próximo item, referente à governança no setor público.

Entre os objetivos da boa governança no setor público incluem-se garantir que a organização seja responsável com os cidadãos, mantendo-os, por meio da transparência, informados sobre decisões e riscos.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

resposta cerot.

http://www.fazenda.gov.br/pmimf/institucional/download-de-arquivos/governanca-publica-tcu.pdf
O Instituto Brasileiro de Governança Corporativa – IBGC, desde então, lançou novas versões (2004 e 2009) do Código das melhores práticas de governança corporativa, documento que define quatro princípios básicos de governança aplicáveis ao contexto nacional: transparência, equidade, prestação de contas e responsabilidade corporativa.

http://www.fazenda.gov.br/pmimf/institucional/download-de-arquivos/governanca-publica-tcu.pdf
Governança -> capacidade de governar, capacidade de decidir e implementar políticas públicas que atendam às necessidades da população.

Princípios: relações éticas, conformidade, transparência do setor público e uma efetiva prestação de contas.

GAB CERTO
Resumindo o Bizu:

Governabilidade>>>> A capacidade política do Estado.

Governança>>>>>>> A capacidade de administrar, executar as políticas públicas.

Accontability>>>>>>> Prestação de contas, responsabilização dos agentes, transparência do governo.
Em poucos casos o verbo GARANTIR pode ser considerado, em uma assertiva, como correto. Este é um.
A boa governança no setor público permite:

b) garantir que a organização seja, e pareça, responsável para com os cidadãos;

http://portal.tcu.gov.br/lumis/portal/file/fileDownload.jsp?fileId=8A8182A14DDA8CE1014DDFC35CA83C74
Governança deriva do termo governo, e pode ter várias interpretações, dependendo do enfoque. Segundo o Banco Mundial, “governança é a maneira pela qual o poder é exercido na administração dos recursos sociais e econômicos de um país visando o desenvolvimento, e a capacidade dos governos de planejar, formular e programar políticas e cumprir funções”.

Governança pode ser sinônimo de governo, o órgão de soberania ao qual cabe a condução política geral de um país, sendo o órgão superior da administração pública. No entanto, governança também pode dizer respeito às medidas adotadas pelo governo para governar o país em questão.

São oito as principais características da boa governança: Estado de direito, transparência, responsabilidade, orientação por consenso, igualdade e inclusividade, efetividade e eficiência e prestação de contas.
A Nova Governança Pública assegura às partes interessadas equidade; transparência e responsabilidade pelos resultados, com obediência aos princípios constitucionais e às políticas de consequência.

Assim, verifica-se que o terna governança tem adquirido grande importância e tem evoluído para expressar um mix de ideias que não se esgotam, assumindo novas definições, que expressam o movimento da nova gestão pública, operando num plano mais amplo, englobando a sociedade como um todo e indo além do conceito de governabilidade, que tem uma dimensão essencialmente estatal, vinculado ao sistema político-institucional.

Administração Geral e Pública - Coleção Concurso Público - Elisabete Abreu e Lima Moreira - 2016
O mesmo conceito aplica-se à acountability.
Atenção! Lembrete: para a CESPE, a transparência pode vir vinculada ao conceito de governança e de accountability.
Manuela Moura

acabei de perceber tb..hehe
ACCOUNTABILITY: obrigação de membros de um órgão administrativo ou representativo de “prestar contas” a instâncias controladoras ou a seus representados, tanto do ponto de vista da legalidade (conformidade) quanto do desempenho (gestão). capacidade de resposta dos governos (answerability) e à obrigação de informar e explicar seus atos.
...
Noutro sentido, assume a ideia de “RESPONSABILIZAÇÃO”, usado em circunstâncias que denotam RESPONSABILIDADE SOCIAL, IMPUTABILIDADE, OBRIGAÇÕES, COMO ASPECTO CENTRAL DA GOVERNANÇA.
...
MOREIRA, Elisabete de Abreu e Lima. Administração geral e pública. Salvador: Juspodivm, 2018.
Galera, sei que a intenção (Na maioria das vezes) é ajudar. Mas copiar textos longos da internet não ajuda quem tá começando agora. Vai embolar mais ainda a galera.

Sobre a questão:

A questão não mistura conceitos, ela somente engloba um no outro. Traduzindo pra uma forma popular de entendimento ficaria...

"Uma boa Governança garante responsabilidade com o cidadão utilizando o accountability pra deixá-los informados das decisões e riscos."

Abraços.
É verdade. A Accountability é elemento do conjunto da Governança, se fôssemos usar uma linguagem matemática!
Governabilidade, governança e accountability são termos sequencias (exatamente nesta ordem).

1º Governabilidade -> 2º Governança -> 3º Accountability
(Para ter governança, é necessário governabilidade. Para ter accountability, é necessário governança).

O enunciado falou em Accountability. Logo, para que se chegue nessa etapa, pressupõe-se que haja Governança.
Princípios Básicos para Governança do Setor Público
Legitimidade
Equidade
Responsabilidade
Eficiência
Probidade
Transparencia/accountability
Tanto na governança como accountability as ações devem ser transparentes com responsabilização dos gestores. Os governos são responsivos "quando promovem os interesses dos cidadãos, adotando políticas escolhidas pelos cidadãos" (Araújo; Gomes, 2006).
➥ Fonte: Prof. Heron Lemos - Estudo Dirigido para UFC – Vol 01 (Adm. Pública)
Art. 3 São princípios da governança pública:
I - capacidade de resposta;
II - integridade;
III - confiabilidade;
IV - melhoria regulatória;
V - prestação de contas e responsabilidade; e
VI - transparência.
CERTO

Principais características da “boa governança“:

-Participação
-Estado de direito
-Transparência
-Responsabilidade
-Orientação por consenso
-Igualdade e inclusividade
-Efetividade e eficiência
-Prestação de contas (accountability)

Fonte: Administrando online.
CERTO.

A questão NÃO trata a governança no seu sentido clássico (como capacidade de implementar as políticas públicas com vistas ao atendimento das demandas sociais), estudado por nós em Administração Pública, mas sim em seu sentido estrito, como boa prática - englobando, de maneira próxima, a própria gestão.

De acordo com o Manual de Governança Pública do TCU (2014), são funções da governança:

a) definir o direcionamento estratégico;
b) supervisionar a gestão;
c) envolver as partes interessadas;
d) gerenciar riscos estratégicos;
e) gerenciar conflitos internos;
f ) auditar e avaliar o sistema de gestão e controle; e
g) promover a accountability (prestação de contas e responsabilidade) e a transparência.

Governança, neste sentido, relaciona-se com processos de comunicação; de análise e avaliação; de liderança, tomada de decisão e direção; de controle, monitoramento e prestação de contas.

Item, portanto, correto.

A interpretação vale 10x mais que o decoreba puro e simples, galera.

Abraço,

Douglas
@adm.em1minuto
O enunciado está de acordo com os princípios de responsabilidade (“garantir que a organização seja responsável”) e transparência.

Gabarito: CERTO
CERTO
BOA GOVERNANÇA
(introduzida no Brasil a partir dos anos 90) pode ser definida como um conjunto de mecanismos que têm como OBJETIVO resguardar os direitos do principal (titular da propriedade) por meio de uma conduta responsável, racional e coerente do agente (que detém o poder de decisão sobre a propriedade).
CERTO
Pessoal, a fonte da questão é o IFAC (2013) citada pelo Referencial de Governança Pública do TCU (2014): ''Segundo compilação realizada pela IFAC, as organizações entendem que a boa governança no setor público permite: [...] ;
b) garantir que a organização seja, e pareça, responsável para com os cidadãos;
d) ser transparente, mantendo a sociedade informada acerca das decisões tomadas e dos riscos envolvidos;''
De acordo com o Banco Mundial os princípios da boa governança são: Transparência, Equidade, Accountability, Responsabilidade, Legitimidade, Eficiência e Probidade.
CORRETA!

A Accountability é um dos princípios da boa governança - que significa a capacidades técnica, financeira e gerencial + capacidade de implantar políticas públicas.

Traduzindo Accountability no google (kkkk não sou bom em inglês, mas ajuda bastante a decorar os nomes em outra língua) significa "prestação de contas", e é exatamente esse o objetivo desse princípio, que nada mais é que prestar contas, prezar pela transparência e agir com ética.
CERTO
Princípios da Boa Governança (De acordo com o Banco Mundial):
Transparência
Equidade
Accountability
Responsabilidade
Legitimidade
Eficiência
Probidade

ID

2606152

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

CGM de João Pessoa - PB

Ano

2018

Provas

CESPE - 2018 - CGM de João Pessoa - PB - Técnico Municipal de Controle Interno - Geral

Disciplina

Auditoria

Assuntos

De acordo com o COSO ICIF 2013 (Internal Control — Integrated Framework), julgue o item subsequente, relativo a controles internos.

Na realização do controle interno, a análise sobre eficiência e eficácia relaciona-se ao exame das demonstrações contábeis, porém não abrange as operações de determinada instituição auditada.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gabarito ERRADO

Segundo o Coso, controle interno é um processo. Este processo é constituído de 5 elementos, que estão inter-relacionados entre si, e presentes em todo o controle interno. Os 5 elementos são:

- Ambiente de Controle

- Avaliação e Gerenciamento dos Riscos

- Atividade de Controle

- Informação e Comunicação

- Monitoramento

Avaliação de riscos é a identificação e análise dos riscos associados ao não cumprimento das metas e objetivos operacionais, de informação e de conformidade. Este conjunto forma a base para definir como estes riscos serão gerenciados

bons estudos
Errado.

O Controle Interno visa alcançar objetivos em relação as seguintes categorias:

1- Eficácia e eficiência das Operações

2- Confiabilidade dos relatórios financeiros; e

3- Conformidade com a legislação e regulamentos aplicáveis.
Gabarito: ERRADO

A Estrutura do Controle Interno apresenta três categorias de objetivos, o que permite às organizações se concentrarem em diferentes aspectos do controle interno:
• Operacional – Esses objetivos relacionam-se à eficácia e à eficiência das operações da entidade, inclusive as metas de desempenho financeiro e operacional e a salvaguarda de perdas de ativos.
• Divulgação – Esses objetivos relacionam-se a divulgações financeiras e não financeiras, internas e externas, podendo abranger os requisitos de confiabilidade, oportunidade, transparência ou outros termos estabelecidos pelas autoridades normativas, órgãos normatizadores reconhecidos, ou às políticas da entidade.
• Conformidade – Esses objetivos relacionam-se ao cumprimento de leis e regulamentações às quais a entidade está sujeita.

Fonte: http://www.auditoria.mpu.mp.br/bases/legislacao/COSO-I-ICIF_2013_Sumario_Executivo.pdf

Sigamos!
Bons estudos.
• Operacional – Esses objetivos relacionam-se à eficácia e à eficiência das operações da entidade, inclusive as metas de desempenho financeiro e operacional e a salvaguarda de perdas de ativos.

• Divulgação – Esses objetivos relacionam-se a divulgações financeiras e não financeiras, internas e externas, podendo abranger os requisitos de confiabilidade, oportunidade, transparência ou outros termos estabelecidos pelas autoridades normativas, órgãos normatizadores reconhecidos, ou às políticas da entidade.

• Conformidade – Esses objetivos relacionam-se ao cumprimento de leis e regulamentações às quais a entidade está sujeita.

Dessa forma, o item erra ao mencionar que a análise sobre eficiência e eficácia não abrange operações de algumas entidades. Nesse contexto, entende-se pela leitura do item que há restrição do tipo de instituição auditada (determinada). Veja acima que, quando está se analisando o controle interno sobre aspecto ou categoria operacional, estão sendo avaliadas eficiência e eficácia das operações da entidade auditada, sem fazer qualquer restrição.
vimos que a estrutura do Controle Interno apresenta três categorias de objetivos, o que permite às organizações se concentrarem em diferentes aspectos do controle interno:
Operacional: são os objetivos relacionados ao alcance da missão da organização, contribuindo para a melhoria do desempenho financeiro da entidade, de sua produtividade, qualidade dos produtos ou da prestação de serviços, inovação e claro, satisfação do cliente. Esses objetivos relacionam-se à eficácia e à eficiência das operações da entidade, inclusive as metas de desempenho financeiro e operacional e a salvaguarda de perdas de ativos.
Vejam que abrange exatamente as operações da entidade.

Gabarito: ERRADO.
Objetivos do Controle Interno segundo COSO
1) eficacia e eficiência das operações
2) conformidade
3) comunicação (relatórios financeiros confiáveis)
Viagem!

Análise sobre eficiência e eficácia relacionam-se com os objetivos operacionais que o COSO pretende proteger. O exame das demonstrações contábeis se referem aos objetivos de divulgação da organização.
Errado

Segundo o COSO:

O controle interno é um processo, implantado pelo conselho de administração, pelos executivos e outras pessoas em uma entidade, destinado a dar segurança razoável a respeito do alcance de objetivos nas seguintes categorias:

1) confiabilidade de divulgação financeira; (divulgação)
2) cumprimento de leis e regulamentos aplicáveis; (conformidade)
3) eficácia e eficiência das operações; (operacional)

ID

2606155

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

CGM de João Pessoa - PB

Ano

2018

Provas

CESPE - 2018 - CGM de João Pessoa - PB - Técnico Municipal de Controle Interno - Geral

Disciplina

Auditoria

Assuntos

De acordo com o COSO ICIF 2013 (Internal Control — Integrated Framework), julgue o item subsequente, relativo a controles internos.

Controle interno consiste no conjunto de processos desenhados para promover uma asseguração razoável quanto ao alcance dos objetivos relacionados a operações, relatórios financeiros e cumprimento das leis.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Certo

Controle interno é o processo planejado, implementado e mantido pelos responsáveis pela governança, administração e outros empregados para fornecer segurança razoável quanto à realização dos objetivos da entidade no que se refere à confiabilidade dos relatórios financeiros, efetividade e eficiência das operações e conformidade com leis e regulamentos aplicáveis.

Fonte: http://www.normaslegais.com.br/legislacao/nbc-ta-315-2014.htm

Bons estudos !
CERTO

O Controle Interno visa alcançar objetivos em relação as seguintes categorias:

1- Eficácia e eficiência das Operações

2- Confiabilidade dos relatórios financeiros; e

3- Conformidade com a legislação e regulamentos aplicáveis.
De acordo com o Comitê, no modelo COSO I, “Controle Interno é o processo conduzido pela Diretoria, Conselhos ou outros empregados de uma companhia, no intuito de fornecer uma garantia razoável de que os objetivos da entidade estão sendo alcançados, com relação às seguintes categorias: 1 – eficácia e eficiência das operações; 2 – confiabilidade dos relatórios financeiros; e 3 – conformidade com a legislação e regulamentos aplicáveis.”

PDF Auditoria- Claudenir Brito
Gabarito: CERTO

O controle interno é definido da seguinte forma:
Controle interno é um processo conduzido pela estrutura de governança, administração e outros profissionais da entidade, e desenvolvido para proporcionar segurança razoável com respeito à realização dos objetivos relacionados a operações, divulgação e conformidade.

Fonte: http://www.auditoria.mpu.mp.br/bases/legislacao/COSO-I-ICIF_2013_Sumario_Executivo.pdf

Sigamos!
Bons estudos.
acabamos de aprender que o Controle Interno, segundo o COSO I (ICIF 2013), é o processo conduzido pela Diretoria, Conselhos ou outros empregados de uma companhia (ou seja, pela administração da entidade), no intuito de fornecer uma garantia razoável de que os objetivos da entidade estão sendo alcançados, com relação às seguintes categorias:
          01. Eficácia e eficiência das operações;
          02. Confiabilidade dos relatórios financeiros; e
          03. Conformidade com a legislação e regulamentos aplicáveis.
          Portanto, a questão está correta.

Gabarito: CORRETO.
Perfeito! O COSO ICIF 2013 estabelece três categorias de objetivos de uma organização que precisam ser protegidos: os operacionais (eficiência e eficácia da organização), os de divulgação (de informação não financeiras e financeiras, neste último caso, os relatórios financeiros e demonstrações contábeis, principalmente) e os de conformidade (cumprimento das leis e normas).

Portanto, questão certa.
O enunciado está em linha com o conceito de controle interno, segundo o COSO. Vejamos:

Controle interno é um processo conduzido pela estrutura de governança, administração e outros profissionais da entidade, e desenvolvido para proporcionar segurança razoável com respeito à realização dos objetivos relacionados a operações, divulgação e conformidade.

Gabarito: CERTO
Certo

Segundo o COSO:

O controle interno é um processo, implantado pelo conselho de administração, pelos executivos e outras pessoas em uma entidade, destinado a dar segurança razoável a respeito do alcance de objetivos nas seguintes categorias:

1) confiabilidade de divulgação financeira;
2) cumprimento de leis e regulamentos aplicáveis; e
3) eficácia e eficiência das operações.
De acordo com o enunciado, o candidato deve apresentar conhecimento a respeito da estrutura integrada de controles internos chamada COSO ICIF 2013 (Internal Control - Integrated Framework), popularmente conhecida como COSO 1.

Conforme descrito no Sumário Executivo do COSO ICIF 2013, controle interno “é um processo conduzido pela estrutura de governança, administração e outros profissionais da entidade, e desenvolvido para proporcionar segurança razoável com respeito à realização dos objetivos relacionados a operações, divulgação e conformidade". (Grifo nosso.)

Gabarito do Professor: CERTO.
GAB: CERTO

Complementando!

Fonte: Prof. Guilherme Sant Anna

Os controles internos da entidade são desenvolvidos ou realizados com o objetivo de garantir, com segurança razoável (e não “absoluta” ou “total”), que seus objetivos serão alcançados. O Sumário Executivo de Controle Interno - Estrutura Integrada (2013, p.6), do Committee of Sponsoring Organization, corrobora tal entendimento com a definição de controle interno. Veja:

Controle interno é um processo conduzido pela estrutura de governança, administração e outros profissionais da entidade, e desenvolvido para proporcionar segurança razoável com respeito à realização dos objetivos relacionados a operações, divulgação e conformidade.

A Estrutura apresenta três categorias de objetivos, o que permite às organizações se concentrarem em diferentes aspectos do controle interno:
- Operacional – Esses objetivos relacionam-se à eficácia e à eficiência das operações da entidade, inclusive as metas de desempenho financeiro e operacional e a salvaguarda de perdas de ativos.
- Divulgação – Esses objetivos relacionam-se a divulgações financeiras e não financeiras, internas e externas, podendo abranger os requisitos de confiabilidade, oportunidade, transparência ou outros termos estabelecidos pelas autoridades normativas, órgãos normatizadores reconhecidos, ou às políticas da entidade.
- Conformidade – Esses objetivos relacionam-se ao cumprimento de leis e regulamentações às quais a entidade está sujeita.

ID

2606158

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

CGM de João Pessoa - PB

Ano

2018

Provas

CESPE - 2018 - CGM de João Pessoa - PB - Técnico Municipal de Controle Interno - Geral

Disciplina

Auditoria

Assuntos

De acordo com o COSO ICIF 2013 (Internal Control — Integrated Framework), julgue o item subsequente, relativo a controles internos.

Para atender aos objetivos relacionados ao termo compliance, que se refere basicamente à adesão de determinada instituição a leis e regulamentos, um auditor, ao analisar o cumprimento de aspectos legais por parte de determinada prefeitura, deve, por exemplo, verificar se o município está destinando o percentual mínimo de recursos que, de acordo com a lei, deve ser aplicado em áreas como saúde e educação.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

CERTO

Compliance = Conformidade

Logo, verificar se determinado município está cumprindo o percentual mínimo de destinação de recursos a determinada área é fazer valer o princípio da conformidade.
GAB.: CERTO

-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

Compliance ou Conformidade, segundo Borgerth, é um dos quatro principios fundamentais da Governança Corportiva, são eles:

A transparência, a equidade, a prestação de contas (accountability) e a conformidade (compliance).

"A conformidade (compliance) garante que as informações preparadas pelas empresas obedeçam às leis e aos regulamentos corporativos."

No Setor Público, os entes federativos devem obedecer às leis e aos regulamentos que os regem.

-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Auditoria + AFO
Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:
III – não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde
Perfeito! O COSO ICIF estabelece três categorias de objetivos que devem ser protegidos: operacional, divulgação e de conformidade. O termo em inglês para conformidade é compliance. Essa conformidade (compliance) é a aderência das organização às normas e regulamentos.

No caso de um municípios, a Constituição exige que eles gastem um percentual mínimo de recursos em saúde e educação. Assim, um auditor, para avaliar a conformidade do município, deve verificar se tal percentual mínimo está sendo cumprido. Nesse caso, o auditor faz uma análise da conformidade do município.
Compliance significa simplesmente conformidade com as leis e regulamentos. Nesse sentido, está de acordo com o compliance a análise do cumprimento dos percentuais mínimos legais por parte de uma prefeitura.

Gabarito: CERTO
Certo

O termo compliance tem origem no verbo em inglês "to comply", que significa agir de acordo com uma regra, uma instrução interna, um comando ou um pedido. Compliance é o conjunto de disciplinas para fazer cumprir as normas legais e regulamentares, as políticas e as diretrizes estabelecidas para o negócio e para as atividades da instituição ou empresa, bem como evitar, detectar e tratar qualquer desvio ou inconformidade que possa ocorrer.

ID

2606161

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

CGM de João Pessoa - PB

Ano

2018

Provas

CESPE - 2018 - CGM de João Pessoa - PB - Técnico Municipal de Controle Interno - Geral

Disciplina

Arquivologia

Assuntos

Acerca de conceitos relativos à arquivologia, julgue o item que se segue.

No arquivo, o método de avaliação aplica-se a unidades isoladas e o julgamento não tem caráter irrevogável e envolve questões de conveniência, e não de preservação ou perda total.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

No arquivo, o método de avaliação aplica-se a unidades isoladas e o julgamento não tem caráter irrevogável e envolve questões de conveniência, e não de preservação ou perda total.

Gab: E

CORREÇÃO:

NA BIBLIOTECA, o método de avaliação aplica-se a unidades isoladas e o julgamento não tem caráter irrevogável e envolve questões de conveniência, e não de preservação ou perda total.

------------------------

De acordo com Marilena Leite Paes, com relação ao MÉTODO DE AVALIAÇÃO:

BIBLIOTECA:

- aplica-se a unidades isoladas;

- o julgamento não tem caráter irrevogável;

- o julgamento envolve questões de conveniência, e não de preservação ou perda total.

ARQUIVO:

- preserva-se a documentação referente a uma atividade, como um conjunto e não como unidades isoladas.

- os julgamentos são finais e irrevogáveis;

- a documentação não raro existe em via única.
Olá, cespianos.

GABARITO: ERRADO

A avaliação é IRREVOGÁVEL, vejam outras:

(Ano: 2014 Banca: CESPE Órgão: MDIC Prova: Agente Administrativo)

A avaliação de documentos de arquivo tem caráter irrevogável.(CERTO)

------------ ------------------

(Ano: 2014 Banca: CESPE Órgão: MTE Prova: Agente Administrativo)

Na avaliação de um grande volume de documentos de arquivo, a decisão sobre eliminação de um documento e a consequente operacionalização são finais e irrevogáveis.(CERTO)

Bons estudos, galeraaaa!
Errado

Avaliação serve basicamente para identificar os arquivos que serão recolhidos para o arquivo permanente e os arquivos que serão eliminados.

Se eu avaliei o arquivo para ser eliminado, como eu vou revogar esse ato. O arquivo já foi destruído, perdeu playboy. RSRSRS
A avaliação constitui atividade essencial do ciclo de vida dos documentos arquivísticos, tendo em vista que ela representa a análise dos documentos da instituição, com a finalidade precípua de estabelecer os prazos de guarda dos documentos nas fases corrente e intermediária bem como a destinação final dos documentos (eliminação ou guarda permanente) a partir do valor primário e do valor secundário.

ERRADA!
Texto feio = gabarito Errado! hahaha

Obs: Nem sempre!!!
Obrigada pelo seu excelente comentário Caline! :*
Gabarito preliminar Errado.

Porém creio que será trocado por certo.

Ao consultar o livro da Mariana leite Paes. a questão está correta. vish. vamos ver os próximos cápitulos. rsrs

Método de avaliação

Aplica-se a unidades isoladas

-->O julgamento nao tem caráter irrevogável
-->O julgamento envolve questõess de conveniencia, e nao de preservacão ou perda total.

-->Preserva-se a documentacão referente a uma atividade, como um conjunto e nao como unidades isoladas

-->Os julgamentos sao finais e irrevogáveis

-->A documentacão nao raro existe ern via única.

Com isso da a entender que os documentos só irão ser preservados enquanto estive em atividades, quando passar para o julgamento serão irrevogávei,
A avaliação de documentos de arquivo tem caráter irrevogável.
Só complementando: a avaliação de docs. ocorre na fase de Destinação.

> Fases da Gestão de docs.:

Produção

Utilização

Destinação
O método de avaliação se aplica à série de documentos, ou seja, a todos os documentos que são provenientes de uma mesma atividade ou tratem de um mesmo assunto. Seria inviável avaliar documento por documento, primeiro pela quantidade, e segundo pelo desperdício de recursos, devido à repetição da informação.

Além disso, os resultados tanto da avaliação quanto da classificação possuem caráter irrevogável, ou seja, não é possível questionar estas decisões. Caso se verifique a necessidade de mudança, o que se deve fazer é convocar a comissão de avaliação para proceder à atualização da avaliação, se esta julgar necessário.

Ainda, a avaliação é realizada mediante critérios subjetivos, o que lhe permite atender à conveniência administrativa. Contudo, também se deve considerar outros aspectos, como legal, informacional, cultural, etc, para evitar a perda da informação importante, seja ela total ou parcial.

Gabarito do professor: Errado
O método de avaliação se aplica à série de documentos, ou seja, a todos os documentos que são provenientes de uma mesma atividade ou tratem de um mesmo assunto. Seria inviável avaliar documento por documento, primeiro pela quantidade, e segundo pelo desperdício de recursos, devido à repetição da informação.

Além disso, os resultados tanto da avaliação quanto da classificação possuem caráter irrevogável, ou seja, não é possível questionar estas decisões. Caso se verifique a necessidade de mudança, o que se deve fazer é convocar a comissão de avaliação para proceder à atualização da avaliação, se esta julgar necessário.

Ainda, a avaliação é realizada mediante critérios subjetivos, o que lhe permite atender à conveniência administrativa. Contudo, também se deve considerar outros aspectos, como legal, informacional, cultural, etc, para evitar a perda da informação importante, seja ela total ou parcial.

Gabarito do professor: Errado
Esse professor do QC de Arquivologia é show!
para quem não é assinante!

O método de avaliação se aplica à série de documentos, ou seja, a todos os documentos que são provenientes de uma mesma atividade ou tratem de um mesmo assunto. Seria inviável avaliar documento por documento, primeiro pela quantidade, e segundo pelo desperdício de recursos, devido à repetição da informação.

Além disso, os resultados tanto da avaliação quanto da classificação possuem caráter irrevogável, ou seja, não é possível questionar estas decisões. Caso se verifique a necessidade de mudança, o que se deve fazer é convocar a comissão de avaliação para proceder à atualização da avaliação, se esta julgar necessário.

Ainda, a avaliação é realizada mediante critérios subjetivos, o que lhe permite atender à conveniência administrativa. Contudo, também se deve considerar outros aspectos, como legal, informacional, cultural, etc, para evitar a perda da informação importante, seja ela total ou parcial.

Gabarito do professor: Errado
Questão
No arquivo, o método de avaliação aplica-se a unidades isoladas ❌ e o julgamento não tem caráter irrevogável ❌ e envolve questões de conveniência, e não de preservação ou perda total.

Preservam-se as documentações referentes a uma atividade, como um conjunto e não como unidades isoladas.

O julgamento é irrevogável. Ou seja, se um documento é avaliado como de guarda permanente essa avaliação não pode ser alterada para uma possível eliminação, por exemplo.

Gabarito errado. ❌
AVALIAÇÃO + ELIMINAÇÃO = POSSUEM CARÁTER IRREVOGÁVEIS.

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MDIC Prova: CESPE - 2014 - MDIC - Agente Administrativo
Com relação a conceitos fundamentais de arquivologia, julgue os seguintes itens.

A avaliação de documentos de arquivo tem caráter irrevogável. (CERTO)
Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MTE Prova: CESPE - 2014 - MTE - Agente Administrativo

Na avaliação de um grande volume de documentos de arquivo, a decisão sobre eliminação de um documento e a consequente operacionalização são finais e irrevogáveis. (CERTO)

ID

2606164

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

CGM de João Pessoa - PB

Ano

2018

Provas

CESPE - 2018 - CGM de João Pessoa - PB - Técnico Municipal de Controle Interno - Geral

Disciplina

Arquivologia

Assuntos

Acerca de conceitos relativos à arquivologia, julgue o item que se segue.

Na organização de arquivos permanentes, o processo que consiste na ordenação estrutural ou funcional dos documentos em fundos é denominado arranjo.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

CERTO

VEJAM OUTRAS:

(Ano: 2010 Banca: CESPE Órgão: ABIN Prova: Oficial Técnico de Inteligência – Área de Arquivologia)

O arranjo documental se baseia em dois métodos, estrutural e funcional, e sua aplicação tem gerado controvérsias na literatura e na prática arquivística. Contudo, observa-se, tanto na literatura internacional quanto nacional, que não há a adoção de um método puramente estrutural ou funcional.(CERTO)

--------- ----------

(Ano: 2010 Banca: CESPE Órgão: ANEEL Prova: Analista Administrativo)

.

Uma das possibilidades de quadro de arranjo é o do tipo estrutural, que é resultado da representação da estrutura organizacional. A grande desvantagem desse tipo de quadro de arranjo é a instabilidade institucional.(CERTO)
Gabarito:Certo

O arquivo permanente possui documentos que devem ser preservados para sempre,por terem valor secundário.Segundo Marilena Leite Paes",a função de um arquivo permanente é reunir,conservar,arranjar,descrever e facilitar a consulta dos documentos oficiais,de uso não corrente".

Atividades de um arquivo permanente:

-> Arranjo

->Descrição e publicação(facilitar o acesso aos documentos)

->Conservação

->Referência(política de acesso e uso dos documentos)

Arranjo:ordenar os documentos em fundos,as séries dentro dos fundos,e,se for conveniente,os itens documentais dentro das séries.
falou em arranjo, lembra de arquivo permanente.
CERTO.

DE CO R AR as atividades do arquivo permanente:

DESCRIÇÃO;

CONSERVAÇÃO;

REFERÊNCIA;

ARRANJO.
Certa

Dentre as atividades do Aquivo Permanente está o Arranjo.

Arranjo: Consiste na reunião e ordenação dos conjuntos documentais de acordo com a estruturaadministrativa que os originou ou conforme as funções/atividades executadas por essa entidade. O arranjo pode ser o estrutural, no qual os documentos são organizados a partir da estrutura administrativa da entidade produtora, ou funcional, onde a ordenação tem por eixo as funções desempenhadas pela entidade produtora.

As atividades de arranjo são do tipo FÍSICAS e INTELECTUAIS

Física: Destinada ao arquivamento e armazenamento

Intelectual: Análise dos documentos quanto à sua forma, origem funcional e conteúdo.
Atividades de um arquivo permanente:

Arranjo

Descrição e publicação

Conservação

Referência
Atividades do arquivo permanente:

· Arranjo -> ordenar os documentos, pessoas qualificadas,

· Descrição e publicação -> elaboração de instrumentos de pesquisa, constituindo na descrição e localização dos documentos do acervo, objetivando a disponibilização ao público em geral
- guia = orienta os usuários a respeito dos fundos, bem abrangente, visão panorâmica do acervo arquivístico.
- inventário = descreve e identifica suscintamente as unidades de arquivamento, descreve a composição do fundo ou parte dele.
- catálogo = descreve cada um dos documentos que compõem o arquivo;
- repertório = instrumento de pesquisa elaborado segundo um critério, temático, cronológico e geográfico.

O quadro de arranjo é uma ferramenta de organização de documentos na fase permanente. Ele serve para orientar a organização lógica dos documentos, bem como mostrar as relações do mesmo com as atividades e funções da instituição geradora (assim como o plano de classificação). Sendo uma ferramenta aplicada na fase permanente, não serve para a tomada de decisão, pois esses documentos apenas são fontes de pesquisa para estudos históricos.

GAB CERTO
O arranjo está para o arquivo permanente tal qual a classificação está para o arquivo corrente. Ele tem a finalidade de organizar os documentos de forma lógica, ou seja, de estabelecer uma relação entre os documentos e seu conjunto, bem como entre estes e as atividades que lhes originaram.

Tal qual a classificação, o arranjo pode seguir dois critérios principais: pode ser estrutural, que considera a organização e sua estrutura administrativa para organizar logicamente os documentos; ou funcional, que considera as atividades realizadas que deram origem aos documentos. A escolha por um ou outro dependerá das características e conveniências da instituição, mas de maneira geral, é preferível adotar o arranjo funcional, pois as estruturas organizacionais são mais suscetíveis de mudanças.

Gabarito do professor: Certo
Gab: Certo

O agrupamento de docs de arquivo (organização dos arqv) é feito da seguinte forma:

* nos arqv Corrente e Intermediário >> plano/código de classificação

* nos arqv Permanentes >> quadro de arranjo

O arranjo e a classificação são sinônimos, porém o arranjo ocorre nos arqv permanentes e a classificação nos arqv correntes e intermediários (conceito tirado das questões do próprio CESPE).
O arranjo é a reunião e ordenação adequada dos documentos em fundos, as séries dentro dos fundos e, caso seja necessário, dos itens documentais dentro das séries. O arquivo permanente recebe documentos de vários órgãos e, pelo princípio da proveniência ou de respeito aos fundos, os arquivos devem ser organizados por fundos ou núcleos de uma mesma fonte geradora, não devendo, portanto, serem misturados aos de outras fontes.

Arranjo, portanto, é a disposição física dos documentos de arquivo, com base na sua classificação e de acordo com métodos específicos.Gabarito: CERTO.
Resolução: o arranjo é o instrumento de organização dos documentos permanentes. Ele pode ser funcional ou estrutural. Se o arranjo for estrutural, será organizado a partir da estrutura organizacional da instituição e se for funcional, será de acordo com as atividades desenvolvidas.

Resposta: certa
GABARITO: CERTO
COMENTÁRIO DO PROFESSOR PARA QUEM NÃO TEM ACESSO
O arranjo está para o arquivo permanente tal qual a classificação está para o arquivo corrente. Ele tem a finalidade de organizar os documentos de forma lógica, ou seja, de estabelecer uma relação entre os documentos e seu conjunto, bem como entre estes e as atividades que lhes originaram.

Tal qual a classificação, o arranjo pode seguir dois critérios principais: pode ser estrutural, que considera a organização e sua estrutura administrativa para organizar logicamente os documentos; ou funcional, que considera as atividades realizadas que deram origem aos documentos. A escolha por um ou outro dependerá das características e conveniências da instituição, mas de maneira geral, é preferível adotar o arranjo funcional, pois as estruturas organizacionais são mais suscetíveis de mudanças.

FONTE: Mayko Gomes, Professor de Arquivologia, de Arquivologia
Perfeito!
falou em fundo>falou de arranjo

fundo arranjo
Arranjo: ao chegarem na fase permanente, os documentos devem ser organizados e ordenados novamente. A esta organização/ordenação damos o nome de arranjo.
O arranjo pode ser:
estrutural ➔ feito com base na estrutura
funcional ➔ feito com base nas funções

Na fase corrente ➔ classificação;
Na fase permanente ➔ arranjo.
GABARITO CERTO.
Na fase permanente, os arquivos remanescentes ganham uma nova ordenação adequada.

Questão comentada pela professora Daliane Silvério.

ID

2606167

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

CGM de João Pessoa - PB

Ano

2018

Provas

CESPE - 2018 - CGM de João Pessoa - PB - Técnico Municipal de Controle Interno - Geral

Disciplina

Arquivologia

Assuntos

Acerca de conceitos relativos à arquivologia, julgue o item que se segue.

A atividade funcional ou intelectual de instituições ou pessoas explica a origem do acervo de arquivos.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

GABARITO: CERTO
Arquivo: é o conjunto de documentos acumulados por uma pessoa física ou jurídica ao longo de sua existência que comprovam as suas atividades.

CERTA!
Os trabalhos desenvolvidos em empresas ou instituições afins exigem uma forma escrita,portanto é necessário a guarda e a conservação destes trabalhos para que produzam efeitos futuros.Não devemos esquecer também que a maioria das decisões são tomadas a partir das informações encontradas nos arquivos (correntes).

Gabarito:Certo

Fonte:Renato Valentini,editora Campus.
Não entendi o "intelectual".
Os documentos acumulados, por pessoa ou instituição, explicam sua origem.
Acervo

São os documentos de uma entidade produtora ou de uma entidade custodiadora.

Explicando: Entidade produtora é a entidade que produz os documentos.

E entidade custodiadora? É a entidade responsável pela custódia e acesso a um acervo. E custódia significa guardar, proteger.

Fonte: Prof. Ronaldo Fonseca - Estratégia Concusos
O documento de arquivo tem como principal característica o fato de ser produto de uma atividade cuja finalidade não seja a produção em si. Por exemplo, ninguém realiza uma auditoria com a finalidade de produzir um relatório, mas sim de averiguar se os recursos foram corretamente empregados;contudo, o relatório será produzido mesmo não sendo o objetivo da ação, independentemente da vontade do profissional. Por isso dizemos que o documento de arquivo é natural.

Então um documento de arquivo sempre é produzido quando há a realização de uma atividade funcional, no caso de instituições, ou intelectual, no caso de profissionais, independente da vontade desses.

Gabarito do professor: Certo
Autor: Mayko Gomes , Professor de Arquivologia

O documento de arquivo tem como principal característica o fato de ser produto de uma atividade cuja finalidade não seja a produção em si. Por exemplo, ninguém realiza uma auditoria com a finalidade de produzir um relatório, mas sim de averiguar se os recursos foram corretamente empregados;contudo, o relatório será produzido mesmo não sendo o objetivo da ação, independentemente da vontade do profissional. Por isso dizemos que o documento de arquivo é natural.

Então um documento de arquivo sempre é produzido quando há a realização de uma atividade funcional, no caso de instituições, ou intelectual, no caso de profissionais, independente da vontade desses.

Gabarito do professor: Certo
Arquivo é o conjunto de documentos produzidos e recebidos por órgãos públicos, instituições de caráter público e entidades privadas, decorrente de atividade especifica, bem como por pessoa física, qualquer que seja o suporte da informação ou natureza dos documentos.

C E R T O
Gabarito: CERTO.

Acervo: documentos de uma entidade produtora ou de uma entidade custodiadora.
Na teoria, a ideia de vir ler os comentarios seria para matar a duvida ou aprofundar mais ainda, porem o que ocorre é, na maioria dos casos, o contrario. Galera que comenta algo que nao tem certeza, chuta na resposta e vem e chuta no comentario.. fala algo "amplo" envolvendo o planeta terra e acaba que so prejudica.. enfim bora estudar
Clique em (Mais úteis), e não perca tempo!!! boraaaa.
Meu raciocínio foi o seguinte: a atividade executada pelas instituições/pessoas são dotadas de organicidade, dizem respeito à proveniência do arquivo, logo são ligadas à origem dele.
A atividade funcional (arquivar) ou intelectual (classificar e ordenar) de instituições ou pessoas explica a origem do acervo de arquivos.
BOA DANILO!
CERTO
A atividade funcional ou intelectual de instituições ou pessoas refle o princípio da Organicidade nos Arquivos.

ID

2606170

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

CGM de João Pessoa - PB

Ano

2018

Provas

CESPE - 2018 - CGM de João Pessoa - PB - Técnico Municipal de Controle Interno - Geral

Disciplina

Arquivologia

Assuntos

Acerca de conceitos relativos à arquivologia, julgue o item que se segue.

Os objetivos do arquivo são técnicos, científicos e culturais.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gab: E

------------------------------

QUESTÕES SEMELHANTES:

Ano: 2010

Banca: CESPE

Órgão: DPU

Os objetivos de produção dos arquivos estão relacionados às questões administrativas, funcionais e legais.

Ano: 2007

Banca: CESPE

Órgão: TSE

Os documentos de arquivo são produzidos e conservados com objetivos funcionais e os de biblioteca, com objetivos culturais.

Ano: 2013

Banca: CESPE

Órgão: ANP

A origem do arquivo de uma organização pública ou privada está relacionada ao cumprimento de uma finalidade administrativa e, com o tempo, esse arquivo pode ser mantido por razões culturais.

-----------------------------

COMENTÁRIO DO PROFESSOR MAYKO GOMES:

Os documentos de arquivo são produzidos ou recebidos como consequência natural de atividades administrativas, com objetivos funcionais e administrativos.

Os documentos recebidos com objetivos culturais, educativos, históricos e informativos são os de bibliotecas e museus. Há de se considerar que existem documentos históricos nos arquivos, contudo eles não foram produzidos com esta finalidade, mas se tornaram importantes considerando as circunstâncias de sua produção.
ERRADO

Os objetivos de produção dos arquivos estão relacionados às questões administrativas, funcionais e legais.

A biblioteca que possui objetivo cultural.
Esses são objetivos das bibliotecas ou centro de documentação.
A finalidade de produção de documentos de arquivos está vinculada a atos administravos, jurídicos, legais e funcionais.
GABARITO ERRADO

ARQUIVO

1)TIPO DE SUPORTE

EXEMPLAR UNICO OU EM NUMERO REDUZIDO,DOCUMENTOS MANUSCRITOS,IMPRESSOS,AUDIVISUAIS

2) TIPO DE CONJUNTO

FUNDOS UNIDOS PELA ORIGEM

3) OBJETIVO

FUNCIONAL,BIDIMENSIONAIS

4) ENTRADA DE DOCUMENTOS

-ACUMULAÇÃO NATURAL
bibliotecas e museus é primordialmente cultural, técnica, didática ou científica, enquanto a dos arquivos é essencialmente funcional e administrativa,
Arquivo: é ÓRGÃO RECEPTOR e em seu acervo os conjuntos documentais estão reunidos segundo sua origem e função. Os OBJETIVOS PRIMÁRIOS do arquivo são jurídicos, funcionais e administrativos e os FINS SECUNDÁRIOS serão culturais e de pesquisa histórica. A fonte geradora é única, ou seja, é a administração ou é a pessoa à qual o arquivo é ligado.

ERRADA!
Gab: Errado

Os objetivos de produção dos arquivos estão relacionados às questões administrativas, funcionais e legais.
GABARITO : ERRADO

O arquivo tem o objetivo de guardar documentos que resolvam assuntos administrativos, porém biblioteca e museu possuem objetivos historicos e culturais.
tirar CULTURAL....palavra do MAL
GABARITO - ERRADO

Os objetivos primários do arquivo são jurídicos, funcionais e administrativos e os fins secundários serão culturais e de pesquisa histórica. A questão apresenta a definição dos objetivos das bibliotecas.
ERRADO

Os objetivos do arquivo são técnicos, científicos e culturais.

Leu CULTURAL, TRIDIMENSIONAL, ENTRETENIMENTO.... MUSEU!
Gab ERRADO

Quanto aos objetivos...

ARQUIVO    BIBLIOTECA MUSEU

- Funcional    - Cultural    - Entretenimento

- Administrativo - Científico - Científico

- Legal   - Estudo - Estudo

- Fiscal - Pesquisa    - Objetos Tridimensionais
Todo arquivo é formado por documentos que foram gerados como produtos de atividades específicas. Sendo assim, esses documentos possuem função de servir como prova de tais atividades, bem como de subsidiar os processos de tomada de decisão. Em outras palavras, seus objetivos são funcionais.

O órgão de documentação que possui objetivos técnicos, científicos e culturais é a biblioteca.

Gabarito do professor: Errado
Objetivos funcionais e probatórios.
Os objetivos estão relacionados aos valores primários: funcionais, administrativos, fiscais e legais

A questão está apresentando o valor secundário, a saber: histórico, cultural, probatório e informativo - inerente a FASE PERMANENTE, que nesse caso, tem acesso público.
Administrativos, funcionais e legais.
ERRADO. O objetivo do arquivo é servir à Administração.
Objetivo: provar, testemunhar.
O objetivo do arquivo é a organização dos acervos documentais para o acesso à informação.
1)- A principal finalidade ( objetivo ) do arquivo é Administrativo e/ou funcional. Funciona como apoio de tomada de decisões e garantia de direitos.

2)- Tem a finalidadade também Legal, Fiscal e Probatória.

3)- Com o passar do tempo será eliminado ou vai adquirir valor histórico.

OS OBJETIVOS TÉCNICOS, CIENTÍFICOS E CULTURAIS FAZEM JUS ÁS BIBLIOTECAS.

***BONS ESTUDOS!!!!
Todo arquivo é formado por documentos que foram gerados como produtos de atividades específicas. Sendo assim, esses documentos possuem função de servir como prova de tais atividades, bem como de subsidiar os processos de tomada de decisão. Em outras palavras, seus objetivos são funcionais.

O órgão de documentação que possui objetivos técnicos, científicos e culturais é a biblioteca.

Gabarito: Errado
Prof do QC:

Todo arquivo é formado por documentos que foram gerados como produtos de atividades específicas. Sendo assim, esses documentos possuem função de servir como prova de tais atividades, bem como de subsidiar os processos de tomada de decisão. Em outras palavras, seus objetivos são funcionais.

O órgão de documentação que possui objetivos técnicos, científicos e culturais é a biblioteca.

Gabarito do professor: Errado
Os objetivos do arquivo são técnicos, científicos e culturais. Resposta: Errado.

Comentário: os objetivos estão relacionados às questões administrativas, funcionais e legais.
Errado!

Objetivo do arquivo: provar e testemunhar.
"Os objetivos do arquivo são técnicos, científicos e culturais."

Correto : "Os objetivos do arquivo é probatorio, administrativo."
Gabarito: errado

Nas organizações o objetivo principal dos setores de arquivo é atender à
administração direta em suas atividades diversas, servindo de suporte à pesquisa
técnica, administrativa e financeira produzindo, recolhendo, selecionando e
arquivando documentos gerados de maneira organizada, estando sempre
preparados para o atendimento a consultas internas e externas de maneira rápida e
precisa.

Os objetivos de produção dos arquivos estão relacionados às questões administrativas, funcionais e legais.
Gab ERRADO
Objetivo JURÍDICO, FUNCIONAL, ADMINISTRATIVO e FISCAL.
#PERTENCEREMOS
Insta: @_concurseiroprf
Resolução: os objetivos dos arquivos são funcionais. Eles são criados para registrar as atividades administrativas que precisam ser desenvolvidas.

Resposta: errada
Errado
Arquivo.
Objetivo: armazenar adequadamente os documentos e transmitir com precisão as informações contidas nos mesmos.
Características dos documentos de arquivo: produzidos para fins administrativos, funcionais, jurídicos e legais.
os arquivos possuem objetos ou funções primarias, as quais são administrativa, funcional e jurídica.

ID

2606173

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

CGM de João Pessoa - PB

Ano

2018

Provas

CESPE - 2018 - CGM de João Pessoa - PB - Técnico Municipal de Controle Interno - Geral

Disciplina

Arquivologia

Assuntos

Acerca de conceitos relativos à arquivologia, julgue o item que se segue.

Em relação ao tipo de documentação existente no arquivo, o acervo pode ser manuscrito ou impresso, mas a documentação deve ser única em seu lugar de armazenamento.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

CERTO

Unicidade refere-se a função única que o documento possui no arquivo, e não esta relacionada ao número de vias.
UNICIDADE: cada registro documental assume um lugar único na estrutura a que pertence.

Carolina Teixeira
CLASSIFICAÇÃO DOS DOCUMENTOS QUANTO À TÉCNICA DE REGISTRO
TÉCNICA DE REGISTRO: refere-se à técnica utilizada para registrar a informação no documento.
Exemplos: manuscrito, datilografado, impresso etc.

UNICIDADE
Conforme o Dicionário de Terminologia Arquivística, “os documentos de arquivos devem conservar o seu caráter único, em função do seu contexto de produção, INDEPENDENTE de sua forma, gênero, tipo ou suporte”. Trata-se do contexto de produção do arquivo, pois o documento é único.

CERTA!
Gabarito Certo

Princípio da Unicidade Não obstante, forma, gênero, tipo ou suporte, os documentos de arquivo conservam seu caráter único, em função do contexto em que foram produzidos.
O documento de arquivo possui uma característica peculiar, que é a unicidade. Significa dizer que, se uma atividade x for realizada 50 vezes, ela produzirá 50 documentos diferentes e únicos, insubstituíveis. Assim, todo documento de arquivo é único em seu conjunto.

Quanto aos documentos que compõem o acervo, podem ser de vários tipos e formatos conquanto que cumpram dois requisitos fundamentais: sejam produzidos como consequência de uma atividade, e sejam capazes de provarem e informarem sobre ela e sobre o produtor.

Gabarito do professor: Certo
Tipologia é uma coisa, técnica de registro outra...
PRINCÍPIO DA UNIDADE
Princípio da unicidade,galera.Unidade é princípio de ordem econômica,que se encontra na lei 4320.
UNICIDADE
Em relação ao tipo de documentação existente no arquivo, o acervo pode ser manuscrito ou impresso (Gênero, segundo paes), mas a documentação deve ser única em seu lugar de armazenamento. CERTO.

É preciso compreender alguns conceitos como:

Tipo de documentação = Tipo documental

Divisão de espécie documental que reúne documentos por suas características comuns no que diz respeito à fórmula diplomática, natureza de conteúdo ou técnica do registro.

Armazenamento

Guarda de documentos em depósitos. Precisa seguir as recomendações do CONARQ.
"única em seu lugar de armazenamento"...alguém pode explicar esse trecho?
Até onde eu sei, o elemento da diplomática correspondente a manuscrito e impresso é a forma. Tipo é espécie + função administrativa.

Para mim, estaria certo se estivesse escrito "Em relação à forma de documentação existente no arquivo..."

O examinador não pode simplesmente usar a palavra "tipo" para generalizar, sendo que, tecnicamente, "tipo" significa outra coisa na arquivologia.

Alguém mais marcou errado por isso?
TB errei por isso Fabrício.
Eu fui por uma ideia diferente das dos colegas. Não sei se acertei na sorte. Uma característica do arquivo é que nele a quantidade de exemplares é único ou limitado a número de cópias, já na biblioteca a quantidade de exemplares é múltipla. Fonte: Elvis Correa.
Arquivo: Os documentos são produzidos e conservados com fins funcionais, geralmente em um único exemplar ou em limitado número de cópias. A documentação referente a um assunto específico ou assuntos ligados entre si é preservada como um conjunto e não como atividades isoladas.
Autor: Mayko Gomes , Professor de Arquivologia

O documento de arquivo possui uma característica peculiar, que é a unicidade. Significa dizer que, se uma atividade x for realizada 50 vezes, ela produzirá 50 documentos diferentes e únicos, insubstituíveis. Assim, todo documento de arquivo é único em seu conjunto.

Quanto aos documentos que compõem o acervo, podem ser de vários tipos e formatos conquanto que cumpram dois requisitos fundamentais: sejam produzidos como consequência de uma atividade, e sejam capazes de provarem e informarem sobre ela e sobre o produtor.

Gabarito do professor: Certo
Arquivo -> único exemplar.

Biblioteca -> vários exemplares.

GAB CERTO
Em relação ao tipo de documentação existente no arquivo, o acervo pode ser manuscrito ou impresso, mas a documentação deve ser única em seu lugar de armazenamento. Na minha opinição o avaliador pisou MUITO na bola, pois manucristo e impresso refere-se à técnica utilizada para registrar a informação no documento e não ao tipo de documento que é a junção da especíe + atividade.
Não seria em relação a técnica de registro dos documentos que se classifica em manuscritos ou impressos?

essas provas V/F tem que acabar , quem sabe demais , erra.
Poxa, essa palavra tipo foi de péssima escolha.
Mal elaborada. Banca mais uma vez sendo atécnica na redação.
Matei a questão lembrando que os documentos podem ser arquivados sendo eles manuscritos, datilografados ou impressos, desde que respeitem o princípio da unidade.
Quem estuda muito errou a questao.
Sim Fabricio. Eu errei também.
o pessoal nao sabe interpretar texto e fica justificando o erro botando culpa na banca, mimizentos,

CERTOOOOOO GAB
Item deveria estar errado, pois não existe só método impresso e manuscrito.
Eduardo Costa, em nenhum momento a questão restringiu dizendo que só existe acervo manuscrito ou impresso. Pode é bem diferente de deve.
nossa, que questão mal elaborada ...
Princípios: Os princípios arquivísticos constituem o marco principal da diferença entre a arquivística e as outras “ciências” documentárias. São eles:

Princípio da Proveniência: Fixa a identidade do documento, relativamente a seu produtor. Por este princípio, os arquivos devem ser organizados em obediência à competência e às atividades da instituição ou pessoa legitimamente responsável pela produção, acumulação ou guarda dos documentos. Arquivos originários de uma instituição ou de uma pessoa devem manter a respectiva individualidade, dentro de seu contexto orgânico de produção, não devendo ser mesclados a outros de origem distinta.

Princípio da Organicidade: As relações administrativas orgânicas se refletem nos conjuntos documentais. A organicidade é a qualidade segundo a qual os arquivos espelham a estrutura, funções e atividades da entidade produtora/acumuladora em suas relações internas e externas.

Princípio da Unicidade: Não obstante, forma, gênero, tipo ou suporte, os documentos de arquivo conservam seu caráter único, em função do contexto em que foram produzidos.

Princípio da Indivisibilidade ou integridade: Os fundos de arquivo devem ser preservados sem dispersão, mutilação, alienação, destruição não autorizada ou adição indevida.

Princípio da Cumulatividade: O arquivo é uma formação progressiva, natural e orgânica.
Em relação ao tipo de documentação existente no arquivo, o acervo pode ser manuscrito ou impresso, mas a documentação deve ser única em seu lugar de armazenamento.

GAB: CERTO!

Trata-se do princípio da UNICIDADE

Conforme o Dicionário de Terminologia Arquivística, “os documentos de arquivos devem conservar o seu caráter único, em função do seu contexto de produção, INDEPENDENTE de sua forma, gênero, tipo ou suporte”. Trata-se do contexto de produção do arquivo, pois o documento é único.
Marquei certo por feeling mesmo, pois pra mim, a questão limitou ao arquivo ser apenas impresso ou manuscrito, porém, ele pode ter outras formas além dessas duas.
o acervo independe do suporte, da forma, do formato, da espécie, do tipo... mas deve ser único dentro do seu contexto de produção.
Resposta: certa
Diz: Com relação ao TIPO e em seguida traz manuscrito e impresso?
isso tem a ver com tipo?
Eu heine!
o ideal é evitar meios paralelos de armazenamento
Errei por causa do "tipo"... :*(
Eduardo Couto, ele não disse que só tem essa opção e sim que PODE ser manuscrito ou impresso...
CERTO
Tenho duas dificuldades: lembrar-me do que já estudei e ENTENDER o que está sendo perguntado.

ID

2606176

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

CGM de João Pessoa - PB

Ano

2018

Provas

CESPE - 2018 - CGM de João Pessoa - PB - Técnico Municipal de Controle Interno - Geral

Disciplina

Arquivologia

Assuntos

Arquivo e Outros Órgãos de Documentação

Acerca de conceitos relativos à arquivologia, julgue o item que se segue.

As formas pelas quais o material entra no arquivo são, em geral, a compra, a doação ou a permuta.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

As formas pelas quais o material entra no arquivo são, em geral, a compra, a doação ou a permuta.

GAB: E

CORREÇÃO: os documentos de BIBLIOTECA são colecionados de fontes diversas, adquiridos por compra ou doação.

------------------

Os documentos de arquivo não são objetos de coleção; provêm tão só das atividades públicas ou privadas, servidas pelo arquivo.
Falou em doação , penso logo em BIBLIOTECA.
As características de doação, compra e permuta aplicam-se às BIBLIOTECAS.
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
PRINCÍPIO DA CUMULATIVIDADE: O arquivo é uma formação progressiva, natural e orgânica. Os registros arquivísticos não são coletados artificialmente, mas acumulados naturalmente nas administrações, em função do cumprimento dos seus objetivos práticos. Eles se acumulam de maneira contínua e progressiva, como sedimentos de estratificações geológicas, e isto os dotam de um elemento de coesão espontânea.

Fonte: www.arquivologiaparaconcurso.com
GAB:E

A Lei 8159, de 8 de janeiro de 1991Art. 2° diz: Consideram-se arquivos, para os fins desta Lei, os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por órgãos públicos, instituições de caráter público e entidades privadas, em decorrência do exercício de atividades específicas, bem como por pessoa física, qualquer que seja o suporte da informação ou a natureza dos documentos.

Principio da cumulatividade:Os aquivos são acumulados naturalmente nas administrações, em função do cumprimento dos seus objetivos.
A fonte geradora é única, ou seja, é a administração ou é a pessoa à qual o arquivo é ligado.

ERRADA!
Gab: Errado

O arquivo é feito de documentos que foram produzidos pela entidade e também pelos que ela recebeu.

Doação é coisa de biblioteca.
São descrições de atividade de uma BIBLIOTECA.
Se falar em compra ou permuta não pode ser correto relacionando-se á Arquivologia. Visto que, pra ser documento tem que ser produzido pela empresa.

Espero ter ajudado.

"A fé na vitória tem que ser inabalável"
Inversão de conceitos,pois está caracterizando funções das bibliotecas.

Bibliotecas

-Exemplares múltiplos

-Compra,doação,permuta

-Forma coleção

-Finalidade cultural,técnica...

-Procedimentos predeterminados
ERRADO

Arquivo e Compra na mesma frase são incompatíveis!

Arquivo e Compra na mesma frase são incompatíveis!

Arquivo e Compra na mesma frase são incompatíveis!

Arquivo e Compra na mesma frase são incompatíveis!

Arquivo e Compra na mesma frase são incompatíveis!

Arquivo e Compra na mesma frase são incompatíveis!
Princípio da Cumulatividade

O arquivo deve ser tratado como uma formação progressiva, natural e orgânica, produzida espontaneamente, conforme as atividades da Instituição.
GABARITO: ERRADO

ARQUIVO: documentos produzidos/recebidos

BIBLIOTECA: Compra/permuta/doação. Valor: Cultural

MUSEU: Compra/permuta/doação. Valor: Cultural e histórico
ARQUIVOS - DOCUMENTOS PRODUZIDOS PELA PROPRIA ORGANIZAÇÃO OU RECEBIDOS.
Biblioteca: compra, doação ou permuta de diversas fontes, e tratados como peças isoladas.
ARQUIVO eu produzo pelas minhas necessidades ou recebo,tipo cartas do ipva.Tudo vai pro meu arquivo pessoal
O arquivo sempre é formado pela acumulação de documentos, ou seja, pela reunião de documentos que estão intimamente relacionados com as atividades e funções da entidade.

A reunição de documentos cuja aquisição se dá por compra, doação ou permuta são os de biblioteca, museu e centro de documentação.

Gabarito do professor: Errado
A maior forma em um arquivo é o recolhimento. Após o cumprimento da tabela de temporalidade, os documentos de caráter permanente são recolhidos ao arquivo permanente. Os demais são eliminados. Nos arquivos correntes, o documento é produzido pela própria instituição.
O Arquivo ACUMULA Docum.

PRODUZIR + RECEBER = ACUMULAR
Errado.

Arquivo é produção organica dos documentos.
GAB. E

A reunião de documentos cuja aquisição se dá por compra, doação ou permuta são os de biblioteca, museu e centro de documentação.
as compras, doações e permutas ocorrem com a reunião dos documentos de bibliotecas e museus. Nos arquivos, os documentos são acumulados naturalmente.
Resposta: errada
GABARITO: ERRADO
COMENTÁRIO DO PROFESSOR PARA QUEM NÃO TEM ACESSO
O arquivo sempre é formado pela acumulação de documentos, ou seja, pela reunião de documentos que estão intimamente relacionados com as atividades e funções da entidade.

A reunição de documentos cuja aquisição se dá por compra, doação ou permuta são os de biblioteca, museu e centro de documentação.

FONTE: Mayko Gomes, Professor de Arquivologia, de Arquivologia
Gabarito: Certo
As bibliotecas e os museus colecionam os seus materiais, possuindo diversas fontes, seja por compra ou doação. Já os materiais de arquivo são acumulados (produzidos/recebidos) em função das atividades desenvolvidas ela instituição.
Fonte: Schellenberg, T.R. Arquivos Modernos. Paes, Marilena Leite. Arquivo: Teoria e Prática
Instagram: Mundo da Arquivologia - materiais de arquivologia para concursos públicos.
GABARITO: ERRADO

ARQUIVO                                                                BIBLIOTECA
____________________________________________________________________________________________________________________
OBJETIVO                     |FUNCIONAL                                                  | CULTURAL
QNT. DE EXEMPLARES |UM EXEMPLAR OU Nº LIMITADO DE CÓPIAS | VÁRIOS
FORMAS DE INGRESSO |PRODUÇÃO OU RECEBIMENTO                     | COMPRA, DOAÇÃO E PERMUTA
ACUMULAÇÃO DE DOCUMENTOS |ORGÂNICA                            | COLEÇÃO
CLASSIFICAÇÃO         |VARIA                                                             | PADRONIZADA
Reorganizando a questão:

"A forma pela qual o material entra no arquivo é natural, ou seja, uma passagem natural de fonte geradora única. "

Bons estudos e não desista!!!!
Formas material entra no" arquivo" são: PRODUÇÃO e RECEBIMENTO.
O conceito acima é para biblioteca.

ID

2606179

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

CGM de João Pessoa - PB

Ano

2018

Provas

CESPE - 2018 - CGM de João Pessoa - PB - Técnico Municipal de Controle Interno - Geral

Disciplina

Arquivologia

Assuntos

Acerca do gerenciamento da informação e da gestão de documentos, julgue o item a seguir.

Uma das atividades que podem ser realizadas no protocolo é o registro dos documentos.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Uma das atividades que podem ser realizadas no protocolo é o registro dos documentos.

Gab: C

-----------------------------

De acordo com Marilena Leite Paes, a atividade de protocolo inclui recebimento e classificação, registro e movimentação.

Ano: 2011

Banca: CESPE

Órgão: STM

As atividades do protocolo podem incluir recebimento de documentos, classificação, registro, distribuição e acompanhamento da tramitação.

--

Ano: 2009

Banca: CESPE

Órgão: IBRAM-DF

O recebimento, o registro, a classificação, a distribuição, o controle da tramitação e a expedição de documentos são atividades de protocolo.

--

Ano: 2014

Banca: CESPE

Órgão: MTE

Registro, recebimento, expedição e distribuição dos documentos de arquivo são atividades desenvolvidas pelo setor de protocolo.

--

Ano: 2012

Banca: CESPE

Órgão: PRF

O protocolo é uma atividade vinculada aos arquivos correntes. Nele, são realizadas operações como recebimento, registro, classificação e expedição de documentos e do controle de sua tramitação.
O "podem" fez eu errar :(((

ERRO SÓ AQUI
GAB:C

Atividades do protocolo: Recebimento, Classificação, Registro, Distribuição, Tramitação.
CERTO

FUNÇÃO DO PROTOCOLO:

-MOVIMENTAÇÃO

-ATUAÇÃO

-RECEBIMENTO

-REGISTRO

-EXPEDIÇÃO

-CONTROLE
ATIVIDADES DE PROTOCOLO
• RECEBIMENTO;
• REGISTRO;
• AUTUAÇÃO;
• CLASSIFICAÇÃO;
• EXPEDIÇÃO / DISTRIBUIÇÃO;
• CONTROLE / MOVIMENTAÇÃO.

CERTA!
CERTO

ATIVIDADES DO PROTOCOLO

MARRECO DC

Movimentação

Autuação

Recebimento

Registro

Expedição

Controle

Distribuição

Classificação
GABARITO - CERTO

As atividades de protocolo, quais sejam, recebimento, classificação, registro, distribuição e tramitação, inserem-se na fase de utilização.
COMPLEMENTANDO

Entende-se por protocolo o conjunto de operações visando o controle dos documentos que ainda tramitam no órgão, de modo a assegurar a imediata localização e recuperação dos mesmos, garantindo, assim, o acesso à informação. A atividade de protocolo é típica da fase corrente, pois é nesta idade que os documentos tramitam bastante.

Recebimento:

Inclui a atividade de receber os documentos e efetuar a separação em duas categorias:

· Oficial, que trata de matéria de interesse institucional.

· Particular, que trata de conteúdo de interesse pessoal.

Os documentos oficiais são divididos em ostensivos e sigilosos. Aqueles de natureza ostensiva deverão ser abertos e analisados. No momento da análise, deverá ser verificada a existência de outros registros relacionados ao documento recebido, para se fazer a devida referência. Os documentos de natureza sigilosa e aqueles de natureza particular deverão ser encaminhados diretamente aos respectivos destinatários.

Registro:

Os documentos recebidos pelo protocolo são registrados em formulários ou em sistemas eletrônicos, nos quais serão descritos os dados referentes ao seu número, nome do remetente, data e assunto, espécie, entre outros elementos. Os elementos utilizados para o registro de documentos nos serviços de protocolo são metadados desses documentos.

Autuação:

Após o registro, os documentos são numerados (autuados) conforme sua ordem de chegada ao arquivo. A palavra autuação também significa a criação de processo.

Classificação:

Análise e identificação do conteúdo de documentos, seleção da categoria de assunto sob a qual sejam recuperados, podendo atribuir a eles códigos. Esta tarefa é executada com o auxílio do plano de classificação, caso a instituição possua esse instrumento.

Distribuição:

Ou movimentação: consiste na entrega dos documentos aos respectivos destinatários. A distribuição é a remessa dos documentos aos setores de trabalho, enquanto que a Expedição consiste na remessa externa desses documentos.

Tramitação

A tramitação de um documento dentro de uma instituição depende diretamente se as etapas anteriores foram feitas da forma correta. Se feitas, fica mais fácil, com o auxílio do protocolo, saber sua exata localização, seus dados principais, como data de entrada, setores por que já passou, enfim, acompanhar o desenrolar de suas funções dentro da instituição. Isso agiliza as ações dentro da instituição, acelerando assim, processos que anteriormente encontravam dificuldades, como a não localização de documentos, não se podendo assim, usá-los no sentido de valor probatório, por exemplo.
Complementando...

Questão CERTA.

Porém, se a questão nos disser que os documentos PARTICULARES são registrados pode marcar como ERRADA, pois, eles são apenas DISTRIBUIDOS.
Segue um mnemônico que fiz para nos auxiliar. (Pense assim: PROTOCOLO É POSSESSIVO)

RE e REGI AUTUCLASSIFICA EX DI : CONTROLADOR de MOVIMENTOS (só se lembrar do namorado possessivo rs)

Re- Recebimento

Regi- Registro

Autu - Autuação

Classifica - Classificação

Ex- Espedição/ DI- Distribuição

Controlador- Controle/ Movimentos - Movimentação

Espero ter ajudado.
Gabarito Correto

Protocolo: Entende-se por protocolo o conjunto de operações visando o controle dos documentos que ainda tramitam no órgão, de modo a assegurar a imediata localização e recuperação dos mesmos, garantindo, assim, o acesso à informação. A atividade de protocolo é típica da fase corrente, pois é nesta idade que os documentos tramitam bastante.

*O protocolo realiza as seguintes atividades :

1° Recebimento

2° Registro

3°Autuação

4° Classificação

5° Expedição/Distribuição

6° Controle/Movimentação.
Certa

Protocolo:

Os documentos da fase corrente apresentam grande potencial de tramitação dentro das áreas e setores da instituição, para que esta documentação não se perca , é necessário exercer o controle de sua movimentação por meio de intrumentos próríos que garantam sua localização e segurança.

Rotinas do Protocolo:

Para alcançar estas finalidades, o protocolo executa as seguintes atividades:

1°- Recebimento: inclui a atividade de receber os documentos e efetuar a separação em dua categorias.

a) Oficial - Que trata de matérias de interesse institucional

b) Particular - Que trata de conteúde de interesse pessoal.

Os documentos são divididos em Ostensivos e Sigilosos.

----> Ostensivos: Aqueles que deverão ser abertos e analisados, no momento da análise, deverá ser verificada a existência de outros registros relacionados ao documento recebeido, para se fazer a devida referência.

----> Sigilosos: Aqueles de natureza particular deverão ser encaminhados diretamente ao respectivo destinatário

.

2°- Registro: Os documentos recebidos pelo protocolo são registrados em formulários ou em sistemas eletrônicos, nos quais serão descritos os dados referentes ao seu número, nome do remetente, data e assunto, espécie, entre outros elementos.

3°- Autuação: Refere-se a criação de processo

4°- Classificação: Análise e identificação do conteúdo de documentos, seleção da categoria de assunto sob a qual sejam recuperados, podendo atribuir a eles códigos. Esta tarefa é executada com o auxílio do plano de classificação, caso a instituição possua esse instrumento.

5°- Movimentação ( Expedição/ Distribuição ) : Consite na entrega dos documentos aos respectivos destinatários. A distribuição é a remessa dos documentos aos setores de trabalho, enquanto que a expedição consiste na remessa externa desses documentos.

6°- Controle de Tramitação: São as operações destinadas a registrar a localização do documento dentro da instituição. Tal controle pode ser executado por meio de cadernos de protocolo ou por meio de sistemas eletrônicos , estes garantem maior segurança e agilidade ao processo de controle de tramitação.
CERTO

É o procedimento no qual o protocolo cadastra o documento em um sistema de controle (informatizado ou manual), atribuindo-lhe um número de acompanhamento.

Arquivologia para concursos públicos, ed. 2015, pág. 55.
Só não entendi o "podem". O registro não é obrigatório?

Força, foco e fé em Deus que dá certo!
GAB:C

Atividades do Protocolo:

✔️Recebimento

✔️Registro e autuação

✔️Classificação

✔️Expedição/Distribuição

✔️Tramitação/ Controle/ Movimentação
Registro: leitura, identificação e cadastro dos dados de acesso em sistema manual ou informatizado.
As atividades que são protocolo são as que se relacionam com recebimento e classificação, registro e movimentação, e expedição de documentos.

As atividades de recebimento e classificação são conjuntos de tarefas que tratam da entrada dos documentos na insituição, bem como de mostrar sua ligação com as atividades institucionais, através da classificação, segundo plano vigente.

As atividades de registro e movimentação são conjuntos de tarefas que tratam da captura do documento, através de seus metadados, por sistema específico que tem o objetivo de controlar toda a movimentação do mesmo na instituição, e de entrega desses documentos a destinatários internos.

As atividades de expedição são conjuntos de tarefas que tratam de enviar o documento para destinatários externos à instiuição, ou seja, todo documento que tem como destino local ou pessoa de fora deve sair pelo protocolo.

Gabarito do professor: Certo
1- Recebimento

2- Registro

3- Autuação

4- Classificação

5- Expedição/Distribuição

6- Controle/Movimentação

COMPLEMENTANDO >> SE A QUESTÃO FALAR EM METADADOS = REGISTRO ( ISSO CAI DEMAIS GALERA )
Atividades de protocolo:

1 - Recebimento;

2 - Registro;

3 - Autuação;

4 - Classificação;

5 - Expedição/Distribuição;

6 - Controle/Movimentação.
O registro é uma das atividades vinculadas à área de protocolo, e consiste no cadastro dos dados dos documentos que ingressam na instituição, que permitirá sua localização quando necessário.

by neto..
"Podem" porque nem sempre um documento passará pelo registro.
sim, assim como a classificação, registro, distribuição/expedição e tramitação.
Lembrando que registro é o ato de retirar informações do documento (através dos pontos de acesso) e incluir em um sistema manual ou informatizado.
Resposta: certa
GABARITO: CERTO
COMENTÁRIO DO PROFESSOR PARA QUEM NÃO TEM ACESSO

As atividades que são protocolo são as que se relacionam com recebimento e classificação, registro e movimentação, e expedição de documentos.

As atividades de recebimento e classificação são conjuntos de tarefas que tratam da entrada dos documentos na insituição, bem como de mostrar sua ligação com as atividades institucionais, através da classificação, segundo plano vigente.

As atividades de registro e movimentação são conjuntos de tarefas que tratam da captura do documento, através de seus metadados, por sistema específico que tem o objetivo de controlar toda a movimentação do mesmo na instituição, e de entrega desses documentos a destinatários internos.

As atividades de expedição são conjuntos de tarefas que tratam de enviar o documento para destinatários externos à instiuição, ou seja, todo documento que tem como destino local ou pessoa de fora deve sair pelo protocolo.

FONTE: Mayko Gomes, Professor de Arquivologia, de Arquivologia
Gab: CERTO
Algumas atividades de protocolo são: Recebimento, Registro e Autuação, Classificação, Expedição e Distribuição, Controle e Movimentação.
Erros, mandem mensagem :)
Eu achei esquisito a palavra podem. Não deveria ser, devem.
Podem pois documentos pessoais não são registrados!
CERTO

ID

2606182

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

CGM de João Pessoa - PB

Ano

2018

Provas

CESPE - 2018 - CGM de João Pessoa - PB - Técnico Municipal de Controle Interno - Geral

Disciplina

Arquivologia

Assuntos

Acerca do gerenciamento da informação e da gestão de documentos, julgue o item a seguir.

O arquivo corrente caracteriza-se pela existência de uso em grande frequência ou de possibilidade de uso em um conjunto documental.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

CERTO

VEJAM OUTRAS:

(Ano: 2011 Banca: CESPE Órgão: EBC Prova: Técnico - Administração)

Documentos com alta frequência de uso ou com grande possibilidade de uso fazem parte de um arquivo corrente.(CERTO)

--------- ----------

(Ano: 2014 Banca: CESPE Órgão: MTE Prova: Agente Administrativo)

Os arquivos correntes, por serem formados pelos documentos com grande possibilidade de uso, devem ficar próximos dos usuários diretos.(CERTO)

----------- ------------

(Ano: 2014 Banca: CESPE Órgão: ICMBIO Prova: Técnico Administrativo)

Os documentos públicos que têm grande potencial de uso, mesmo se não utilizados com frequência elevada, fazem parte dos arquivos correntes do órgão público.(CERTO)
GAB:C

Arquivos Correntes ou de Primeira Idade: São aqueles consultados mais frequentemente e que são conservados nos escritórios ou nas repartições que os receberam ou os produziram ou em locais próximos e de fácil acesso. São necessários ao dia a dia.

Segundo a Lei 8159/91 (Lei dos Arquivos)

Documentos correntes são “aqueles em curso ou que, mesmo sem movimentação, constituam objeto de consultas frequentes”.
GABARITO CERTO

CORRENTES= ALTA FREQUENCIA
ARQUIVOS CORRENTES (1ª IDADE): arquivos que guardam documentos mais novos e que estão sendo resolvidos.

CERTA!!
Arquivos Correntes: Alta Frequência

Arquivos Intermediários: Baixa frequência. Em fase de destinação final

Arquivos Permanentes: Arquivos Guardados, de valor histórico, probatório, informativo

Gab.: Certo
RESPOSTA: CERTO

COMENTÁRIO:

ARQUIVO CORRENTE:

·         Também chamados de PRIMEIRA idade (1 fase vital, arquivo ativo; arquivo de movimento; arquivo de gestão)

·         Constituído de documentos em curso ou de uso frequente

·         Localização: escritórios ou nas repartições que os receberam e os produziram

·         São atividades dos arquivos correntes: Protocolo, Expedição; Arquivamento propriamente dito; Empréstimo e consulta
Arquivos corrente é aquele que utiliza no dia a dia, que deve manter perto.
Os arquivos correntes têm consultas frequentes, devem ser de fácil acesso/dia a dia. Em regra estão ligados às razões pelos quais foram criados. São documentos importantes. Os mesmos estão bem próximos ao órgão que os recebeu ou produziu.

CERTA

Professor Ronaldo Fonseca.
alguém sabe esclarecer sobre o porque do " conjunto documental"?
ESSE "ou de possibilidade de uso" ME QUEBROU. PQ, ENTENDI QUE A POSSIBILIDADE PORIA COLOCA-LO COMO INTERMEDIARIO.
Gabarito Correto

I)arquivo corrente; são aqueles em curso ou que, mesmo sem movimentação, constituam objeto de consultas frequentes.

II) arquivo intermediários ; são aqueles que, não sendo de uso corrente nos órgãos produtores, por razões de interesse administrativo, aguardam a sua eliminação ou recolhimento para a guarda permanente.

àRecolhimento; operação pela qual um conjunto de documentos passa do arquivo intermediário para o arquivo permanente.

III) arquivo permanente; (ou de terceira idade) é o conjunto de documentos preservados em caráter definitivo em função de seu valor. Os arquivos permanentes são inalienáveis e imprescritíveis.
Certa

a) 1°Idade ( Fase corrente) : Tambpem conhecida como fase ativa, é composta pelos documentos que possuem maior potencial de uso dentro das instituições e devem ser guardados em locais próximos aos de sua produção, para facilitar o acesso . Nesta fase, os documentos são de acesso restrito ao setor que os produziu, tendo em vista que a sua criação decorre das atividades por ele desempenhadas. No entanto, o acesso pode ser facultado a outros setores da instituição, mediante requerimento encaminhado pelo solicitante.

b) 2°Idade ( Fase Intermediária ) : Conhecida também como fase Semiativa, é composta por documentos de consulta eventual para a instituição produtora. O arquivamento desses documentos pode ser feito em local distinto daquele em que foram produzidos, com a finalidade de se diminuir os gastos referentes à sua manutenção. Nesta fase os arquivos aguardam a sua destinação final, que poderá ser a eliminação ou a guarda permanente.

c) 3°Idade ( Fase Permanente) : Também chamada de fase inativa, é composta por documentos que perderam o uso administrativo e que são preservados em função do seu valor histórico, probatório e informativo- e por esta razão jamais poderão ser eliminados. Os documentos desta fase, resguardadas as restrições em sigilo, têm o seu acesso franqueado( Liberado). Os documentos que provam a origem/criação da instituição, sua evolução e seu funcionamento. São considerados de guarda permanente.
"Conjunto documental" Não entendi.
Lei nº 8159/91

Art. 8º - Os documentos públicos são identificados como correntes, intermediários e permanentes.

§ 1º - Consideram-se documentos correntes aqueles em curso ou que, mesmo sem movimentação, constituam objeto de consultas freqüentes.

§ 2º - Consideram-se documentos intermediários aqueles que, não sendo de uso corrente nos órgãos produtores, por razões de interesse administrativo, aguardam a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente.

§ 3º - Consideram-se permanentes os conjuntos de documentos de valor histórico, probatório e informativo que devem ser definitivamente preservados.
conjunto documental = Fundos = documentos de mesma proveniência.
TBM ME CAUSOU DÚVIDA O "CONJUNTO DOCUMENTAL"..ALGUÉM ???
Corrente ou 1º idade: Composto pelos documentos em tramitação ou que são frequentemente consultados devido ao seu uso administrativo, fiscal ou jurídico. Precisam ficar próximo ao seu produtor. Possuem valor primário.
“Arquivos Pessoais, portanto, são conjuntos documentais, de origem privada, acumulados por pessoas físicas e que se relacionam de alguma forma às atividades desenvolvidas e aos interesses cultivados por essas pessoas, ao longo de suas de vidas” (Fundação Getúlio Vargas).
Boa noite,guerreiros(as)

Segue meu resumo...

CICLO VITAL ARQUIVISTICO (TEORIA DAS 3 IDADES)

>Definida por meio da tabela temporalidade (proviniência,cespe gosta de colocar essa casca de banana)

1º IDADE(ARQUIVOS CORRENTES).

> Acesso restrito

>Descentralizado

>Devem ficar próximos

>Podem ser recolhidos ou eliminados

>>VALOR

>Administrativo

>Fiscal

>Legal

>>PRAZO DE GUARDA

>Será definido por uma unidade de tempo,como ano ou vigência do documento.

OBS:Prazos de guarda nos arquivos correntes e intermediários são definidos a partir do valor primário.

>>CESPE\FUB-2015

> A identificação do valor primário dos documentos de arquivo fornece as informaçoes necessárias para determinar o prazo da guarda nos arquivos correntes e intermediários. CERTO.

>>ATIVIDADES DOS ARQUIVOS CORRENTES (PEACE)

>Protocolo

>Expedição

>Arquivamento

>Consulta

>Empréstimo

>>>2º IDADE (INTERMEDIÁRIOS)

> Centralizados

>Criados em razão da economicidade

>Acesso restrito

>Podem ficar distantes

>Valor primário

>Aguarda recolhimento ou eliminação

.>>> 3º IDADE(PERMANENTES)

> Jamais serão eliminados

>Aguarda recolhimento

>Valor secundário

>Imprescritiveis e inalienáveis

> Devem ser produzidos em papel alcalino

>> ATIVIDADES (DECORA)

> Descreve

>COnserva

>Referência

> Arranja

obs. VALOR SECUNDÁRIO

> Histórico

>Informativo

>Probatório

>Não há prazo prescricional

CESPE\FUB-2015

> O valor secundário dos documentos é identificado quando esses documentos apresentam probatório ou informativo.CERTO

Obs.

DIFUSÃO ----> LEIA-SE PERMANENTE!

>>Não há hierarquia entre valores

>>Documentos não nascem com valor secundário

Bons estudos a todos!

caso esteja enganado,corrijam-me msg!

Fonte: outras questões cespe e comentários dos colegas.

Força,guerreiro!
O arquivo corrente é a fase do arquivo que guarda documentos que possuem elevado valor primário, e por esta razão são frequentemente consultados e utlizados.

Esses documentos, devido à sua importância, são essenciais à realização de atividades rotineiras da administração, razão pela qual devem sempre estar disponível aos gestores.
Contudo, este valor primário é temporário, ou seja, à medida do passar do tempo, ele diminui e se elimina. Significa dizer que, quanto mais o tempo passa, mais se reduz a importância do documento para a administração.
Gabarito do professor: Certo
TEORIA DAS 3 IDADES

→CORRENTE ou 1º IDADE: composto pelos documentos em tramitação ou que são frequentemente consultados devido ao seu uso administrativo, fiscal e/ou jurídico. Precisam ficar próximo ao seu produtor/ acumulador, possuem valor primário. São arquivos ATIVOS ( CESPE JÁ COBROU COM ESSE NOME ) .

→INTERMEDIÁRIO ou 2º IDADE: constituído por documentos consultados ocasionalmente e originários dos arquivos correntes. Nesta etapa os documentos aguardam o término do seu prazo precaucional para eliminação ou encaminhamento ao arquivo permanente, ainda possuem valor primário.

→ PERMANENTE ou 3º IDADE: formado por documentos de valor secundário, que devem ser guardados permanentemente, ou seja, não podem ser eliminados/ descartados de forma alguma em decorrência de seu valor probatório e/ou informativo para o Estado ou sociedade.
Dezenas de comentários dizendo a mesma coisa incluindo o do professor. Faltou uma boa explicação pra essa ultima parte.
Faltou comentários da segunda parte da questão !!!!
"Se o documento está sendo usado frequentemente ou se houver possibilidade de uso, ele é corrente."

Pelo que se pode observar o conjunto documental está relacionado a possibilidade de uso administrivo.

Comentário do Direção Concursos

Você encontrará a questão na página 40 do PDF indicado no link abaixo:

https://www.direcaoconcursos.com.br/api/busca/obter-curso-aula-arquivo-demonstrativo?cursoId=3250&chaveArquivo=ArquivoPDF
Resolução: exatamente! Se o documento está sendo usado frequentemente ou se houver possibilidade de uso, ele é corrente.

Resposta: certa
EU QUERIA SABER QUAL É A DIFICULDADE DO POVO ESCREVER O GABARITO ANTES DE ESCREVER UM LIVRO RS.
Certo
GABARITO: CERTO
CAPÍTULO II
DOS ARQUIVOS PÚBLICOS
Art. 8º - Os documentos públicos são identificados como correntes, intermediários e permanentes.
§ 1º - Consideram-se documentos correntes aqueles em curso ou que, mesmo sem movimentação, constituam objeto de consultas freqüentes.
§ 2º - Consideram-se documentos intermediários aqueles que, não sendo de uso corrente nos órgãos produtores, por razões de interesse administrativo, aguardam a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente.
§ 3º - Consideram-se permanentes os conjuntos de documentos de valor histórico, probatório e informativo que devem ser definitivamente preservados.
FONTE: LEI No 8.159, DE 8 DE JANEIRO DE 1991.

ID

2606185

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

CGM de João Pessoa - PB

Ano

2018

Provas

CESPE - 2018 - CGM de João Pessoa - PB - Técnico Municipal de Controle Interno - Geral

Disciplina

Arquivologia

Assuntos

Acerca do gerenciamento da informação e da gestão de documentos, julgue o item a seguir.

O arquivo intermediário, por sua natureza, deve ser descentralizado e ficar localizado próximo do usuário direto.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

ERRADO

ARQUIVOS:

- Corrente: descentralizado, arquivos setoriais, próximo do usuário direto, frequência na utilização;

- Intermediário: Centralizado, arquivo central, armazena grande quantidade por baixo custo, racionalização, baixa utilização;

Bons estudos!!!!!!!!!!
O arquivo intermediário, por sua natureza, deve ser descentralizado e ficar localizado próximo do usuário direto.

Gab: e

----------------------------

De acordo com Marilena Leite Paes, a descentralização se aplica apenas à fase corrente dos arquivos. Em suas fases intermediária e permanente, os arquivos devem ser sempre centralizados, embora possam existir depósitos de documentos fisicamente separados.

Os arquivos intermediários não são de uso constante, por isso não há necessidade de que estes arquivos estejam próximos à instituição.
GAB:E

O erro está em dizer que o arquivo intermediário fica próximo ao usuário direto, sendo esta é uma característica dos arquivos correntes.

A descentralização se aplica apenas à fase corrente dos arquivos.Em suas fases, intermediária e permanente, os arquivos devem ser centralizados, embora possam existir depósitos de documentos fisicamente separados.

Fonte:Itallo Costa
ERRADO
ARQUIVOS INTERMEDIÁRIOS (2ª IDADE): arquivos que guardam documentos que já foram resolvidos, mas ainda podem ser questionados. Não são de uso constante.

ERRADA!
RESPOSTA: ERRADO

COMENTÁRIO:

Arquivo INTERMEDIÁRIO:

·         Também chamados de SEGUNDA idade (2 fase vital, arquivo semiativo; limbo; purgatório; temporário)

·         Constituindo documentos que deixaram de ser frequentemente consultados, mas cujos órgãos que os receberam ou produziram podem ainda solicitá-los

·         Localização: Não estão próximos ao locais que foram produzidos (escritórios)

·         A permanência nesses arquivos é transitória.

Fonte: Qconcursos
Arquivo de segunda idade

Constituído de documentos que deixaram de ser consultados frequentemente , mas cujos órgãos que os receberam e/os os produziram podem ainda solicita-los

Não ha necessidade de serem conservados próximos. A permanência dos documentos nesses arquivos é transitória .
Gabarito: ERRADO

O arquivo CORRENTE, por sua natureza, deve ser descentralizado e ficar localizado próximo do usuário direto.

O arquivo intermediário, por sua natureza, deve ser CENTRALIZADO e NÃO PRECISA ficar localizado próximo do usuário direto.
Errado

Intermediário------------------> CENTRALIZADO

Em razão do uso menos frequente, os documentos de vários setores podem ser agrupados num só arquivo, o intermediário

Corrente------------------------>DESCENTRALIZADO

Os documentos por serem de uso frequente devem estar próximos das respectivas unidades de trabalho.

Assim estão descentralizados em vários setores da organização.
“Arquivo de segunda idade ou intermediário":

Não há necessidade de serem conservados próximos aos escritórios. A permanência dos documentos nesses arquivos é transitória.
A questão falou do corrente, mas citou o intermediário. Os arquivos correntes são sempre utilizados e devem ficar próximo.
GABARITO - ERRADO.

ARQUIVO CORRENTE - Essa é a primeira fase do ciclo de vida dos documentos de arquivo. Ela é composta pelos conjuntos documentais em curso ou que, mesmo sem movimentação, constituam objeto de consultas frequentes. São arquivos que devem permanecer próximos aos produtores e serem de fácil acesso, pois existem em função do cumprimento de sua finalidade administrativa.

ARQUIVO INTERMEDIÁRIO - Corresponde à segunda fase do ciclo vital. São os conjuntos documentais que, não sendo mais de uso corrente nos órgãos produtores, por razões de ordem administrativa, legal ou financeira, aguardam a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente. Esses arquivos não precisam ficar próximos aos setores de trabalho, pois têm uso menos frequente que os arquivos correntes.

QUESTÃO INVERTEU OS CONCEITOS.
os INTERMEDIÁRIOS devem está centralizados e nao descentralizados.
Corrente - Descentralizado ( cada setror possui o seu arquivo acumulado que é de uso frequente (corrente)) - perto de quem usa

Intermediário - Centralizado ( em um mesmo local aguardando a eliminação ou o recolhimento(vira permanente) ) - não precisa ficar perto de quem usa pois o uso não é mais frequente.

gabaito - errado
O arquivo CORRENTE, por sua natureza, deve ser descentralizado e ficar localizado próximo do usuário direto.
Gabarito Errado

O arquivo intermediário, por sua natureza, deve ser descentralizado(CENTRALIZADOS) e ficar localizado próximo do usuário direto.

Arquivo Setorial: São aqueles que cumprem função de arquivo corrente e, por esta razão, devem ser guardados próximos aos órgãos operacionais e por isso costumam ser descentralizados.

Gerais ou centrais: quando todos os documentos gerados estão reunidos em um único arquivo.

Nos dois casos (setorial ou central), deverá existir uma unidade de controle/coordenação centralizada, de forma que as atividades de arquivo (normas, procedimentos e operações) sejam realizadas de maneira padronizada.

Obs 1: A descentralização se aplica apenas à fase corrente dos arquivos.

Obs 2: Em fases, intermediária e permanente, os arquivos devem ser centralizados, embora possam existir depósitos de documentos fisicamente separados.
O arquivo intermediário, por sua natureza, deve ser descentralizado e ficar localizado próximo do usuário direto (ARQ. Corrente).

OBS: Segundo PAES: Não há necessidade de serem conservados próximos aos escritórios. Em outras palavras pode DESCENTRALIZAR as suas atividades.
Arquivo corrente: descentralizado. Arquivo intermediário: centralizado.
Errado.

A definição da questão diz respeito ao Arquivo Corrente.
Entendi que esse conceito é de Arquivo Setorial, alguém pra dar um clareada na ideia?
Gabarito: errado.

Complementando....

- Subclassificação do arquivo intermediário:

* Interesse primário reduzido: acabou de sair da f. corrente, armazenado próximo da repartição.

* Interesse primário mínimo: podem estar armazenados + longe. Esperando o decurso do prazo prescricional e consulta ocasional.

* Interesse secundário potencial: pouco interesse administrativo.
O arquivo corrente, por sua natureza, deve ser descentralizado e ficar localizado próximo do usuário direto.
Intermediário ou 2º idade: Nesta etapa os documentos aguardam o término do seu prazo precaucional para eliminação ou encaminhamento ao arquivo permanente, ainda possuem valor primário.
Boa noite,guerreiros(as)

Segue meu resumo...

CICLO VITAL ARQUIVISTICO (TEORIA DAS 3 IDADES)

>Definida por meio da tabela temporalidade (proviniência,cespe gosta de colocar essa casca de banana)

1º IDADE(ARQUIVOS CORRENTES).

>Consulta frequente

> Acesso restrito

>Descentralizado

>Devem ficar próximos

>Podem ser recolhidos ou eliminados

>>VALOR

>Administrativo

>Fiscal

>Legal

>>PRAZO DE GUARDA

>Será definido por uma unidade de tempo,como ano ou vigência do documento.

OBS:Prazos de guarda nos arquivos correntes e intermediários são definidos a partir do valor primário.

>>CESPE\FUB-2015

> A identificação do valor primário dos documentos de arquivo fornece as informaçoes necessárias para determinar o prazo da guarda nos arquivos correntes e intermediários. CERTO.

>>ATIVIDADES DOS ARQUIVOS CORRENTES (PEACE)

>Protocolo

>Expedição

>Arquivamento

>Consulta

>Empréstimo

>>>2º IDADE (INTERMEDIÁRIOS)

> Centralizados

>Criados em razão da economicidade

>Acesso restrito

>Podem ficar distantes

>Valor primário

>Aguarda recolhimento ou eliminação

.>>> 3º IDADE(PERMANENTES)

> Jamais serão eliminados

>Aguarda recolhimento

>Valor secundário

>Imprescritiveis e inalienáveis

> Devem ser produzidos em papel alcalino

>> ATIVIDADES (DECORA)

> DEscreve

>COnserva

>Referência

> Arranja

obs. VALOR SECUNDÁRIO

> Histórico

>Informativo

>Probatório

>Não há prazo prescricional

CESPE\FUB-2015

> O valor secundário dos documentos é identificado quando esses documentos apresentam probatório ou informativo.CERTO

Obs.

DIFUSÃO ----> LEIA-SE PERMANENTE!

>>Não há hierarquia entre valores

>>Documentos não nascem com valor secundário

Bons estudos a todos!

caso esteja enganado,corrijam-me msg!

Fonte: outras questões cespe e comentários dos colegas.

Força,guerreiro!
TEORIA DAS 3 IDADES

→CORRENTE ou 1º IDADE: composto pelos documentos em tramitação ou que são frequentemente consultados devido ao seu uso administrativo, fiscal e/ou jurídico. Precisam ficar próximo ao seu produtor/ acumulador, possuem valor primário.

→INTERMEDIÁRIO ou 2º IDADE: constituído por documentos consultados ocasionalmente e originários dos arquivos correntes. Nesta etapa os documentos aguardam o término do seu prazo precaucional para eliminação ou encaminhamento ao arquivo permanente, ainda possuem valor primário.

→ PERMANENTE ou 3º IDADE: formado por documentos de valor secundário, que devem ser guardados permanentemente, ou seja, não podem ser eliminados/ descartados de forma alguma em decorrência de seu valor probatório e/ou informativo para o Estado ou sociedade.
Gestão de documentos intermediários: é aquele que fica num local afastado, pois você não precisará consulta-lo com frequência, e você também não pode descarta-lo. Um ótimo exemplo para nós aqui, é o arquivo de documento contábil.
Gab: E

Corrente: Cetralizado e descentralizado

Intermediário: Centralizado

Permanente: Centralizado
O arquivo intermediário é responsável por guardar documentos que ainda possuem valor administrativo, mas têm baixa frequência de uso e consulta, devendo aguardar os prazos para sua destinação.

Foi criado para desafogar o arquivo corrente, ou seja, para retirar dali documentos pouco utilizados, e contribuir para a agilidade no uso dos documentos mais utilizados.

Então, por sua natureza, o arquivo intermediário deve ser geral ou centralizado, em um único local, e também ficar afastado das unidades produtoras, para não interferir em suas atividades.

Gabarito do professor: Errado
Gab: Errado.

outra que ajuda a responder:

(Ano: 2014 Banca: CESPE Órgão: MTE Prova: Agente Administrativo)

Os arquivos correntes, por serem formados pelos documentos com grande possibilidade de uso, devem ficar próximos dos usuários diretos.(CERTO)

foco!

"Eu ainda vou dar meu depiimento aqui" fé em Deus

firmes guerreiros!
"O arquivo intermediário, por sua natureza, deve ser descentralizado e ficar localizado próximo do usuário direto."

Correto: Os arquivos intermediarios não precisam ficar proximo aos setores dos arquivos com maior utilidade, uma vez que, eles são consultados de vez em quando e ainda não perderam seu caráter administrativo.
O arquivo intermediário é responsável por guardar documentos que ainda possuem valor administrativo, mas têm baixa frequência de uso e consulta, devendo aguardar os prazos para sua destinação.

Foi criado para desafogar o arquivo corrente, ou seja, para retirar dali documentos pouco utilizados, e contribuir para a agilidade no uso dos documentos mais utilizados.

Então, por sua natureza, o arquivo intermediário deve ser geral ou centralizado, em um único local, e também ficar afastado das unidades produtoras, para não interferir em suas atividades.

Gabarito do professor: Errado
Resolução: o arquivo intermediário é um conceito criado com o objetivo de diminuir custos e ter a possibilidade de armazenamento de documentos em um local que forneça o acesso, mas que não ocupe espaço nos setores de trabalho. Portanto, o arquivo pode ficar um pouco mais longe e ser centralizado.

Resposta: errada
ERRADO

O arquivo intermediário, por sua natureza, deve ser CENTRALIZADO e ficar localizado próximo do usuário direto.
Gabarito: Errado

O arquivo intermediário é centralizado, mas pode ficar longe do usuário direto, sua justificativa é exatamente não ficar próximo do usuário, de forma a ganhara espaço para o arquivos correntes e também por questões financeiras, podendo ser em local que o metro quadrado seja mais barato.
errado
descentralizado é o arquivo corrente.
centralizado é o arquivo intermediário ou permanente
inverteu o conceito
Os documentos podem ter extensão setorial, geral/central

Extensão setorial: são os arquivos correntes, os arquivos setoriais. Eles são, preferencialmente, descentralizados, ou seja, os documentos ficam dissipados nos setores. Esse formato facilita a movimentação da documentação e cada setor fica responsável pelo seu arquivo corrente.

Extensão geral/central: é o arquivo que recebe os documentos intermediários e permanentes dos setores (por isso, geral) e os centralizam. Esses arquivos foram criados para dar espaço nos setores de trabalho e podem ficar mais afastados, porém, devem estar acessíveis para consultas vindas dos arquivos correntes(INTERMEDIÁRIOS e Perma)

Espero ter ajudado de alguma forma.
Continue firme na luta e bons estudos!!!

"Estudar é o meu jeito ninja de ser"
#dattebayo #ninjastyle
ARQUIVO INTERMEDIÁRIO - CENTRALIZADO/ GERAL

Quem tem que tá perto é o arquivo corrente.
A questão comporta dois erros.

O arquivo intermediário, por sua natureza, deve ser descentralizado e ficar localizado próximo do usuário direto.

Erro em vermelho.

-> O arquivo intermediário é centralizado
-> Ficam em locais distantes.
Arquivos Intermediários:
- São centrais por natureza.
- Podem ficar mais afastados (Mas ainda devem ser acessíveis).

ID

2606188

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

CGM de João Pessoa - PB

Ano

2018

Provas

CESPE - 2018 - CGM de João Pessoa - PB - Técnico Municipal de Controle Interno - Geral

Disciplina

Arquivologia

Assuntos

Acerca do gerenciamento da informação e da gestão de documentos, julgue o item a seguir.

Os documentos existentes no arquivo permanente podem retornar aos arquivos correntes.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Os documentos existentes no arquivo permanente podem retornar aos arquivos correntes.

GAB: e

--------------

COMENTÁRIO DO PROFESSOR MAYKO GOMES:

Os documentos da fase corrente possuem valor primário, ou seja, valor administrativo, legal, fiscal, jurídico, etc., e são importantes, senão necessários, para o desenvolvimento das atividades de gestão da instituição.

Os documentos permanentes possuem valor secundário, ou seja, valor probatório e informativo para a instituição e/ou a sociedade como um todo. Não são necessários para as atividades de gestão da instituição, mas são necessários como fonte de pesquisa para a História, Cultura e ou Ciência.

Se os documentos estão na fase permanente, significa que já perderam seu valor primário e não são mais necessários às atividades de gestão. Sendo assim, não há razão para que retornem à fase corrente do arquivo.
ERRADO

Existe divergência doutrinária sobre o tema, mas o CESPE considera não haver a possibilidade de retorno do arquivo permanente ao corrente.

VEJAM OUTRA TAMBÉM ERRADA:

(Ano: 2015 Banca: CESPE Órgão: FUB Prova: Técnico em Arquivo)

Documentos pertencentes aos arquivos permanentes podem retornar à fase corrente.(ERRADO)

Bons estudos !!!!!!!!!!
Questão capciosa!!!!

Trecho do livro Livro Arquivo Teoria e Prática - Marilena Leite Paes(queridinha do cespe)

Mesmo documentos históricos de hoje podem torna-se novamente administrativos amanhã,por diversas circunstâncias,devido a sua utilização.

IPC-->Mas pelo visto o cespe tem o entendimento que documentos no arquivo permanente não podem retornar ao arquivo corrente.

SEJA FORTE,NÃO DESISTA!!!
Não sou de perder tempo criticando banca, mas a Cespe merece! Ela considera correto o que bem entende!

affff #creideuspai
Indiquei comentário ao Professor do qconcursos :)
Independente do entendimento da banca CESPE, os documentos existentes no arquivo permanente podem retornar aos arquivos correntes!

Não devem (obrigatório), mas podem servir para alguma outra demanda da instituição que os criou.

O livro "Arquivo Teoria e Prática" de Marilena Leite Paes traduz isso. Caberia recurso.
ERRADA

Independente de divergência doutrinária, memorize o entendimento do CESPE. Ele quem manda no jogo, então, segundo a banca, os arquivos permanentes JAMAIS retornarão à fase corrente.
Doutrina Cespe.
Não tem sentido voltar para o corrente, porquanto se o documento está no permanente é porque, em regra, não vai mais ser utilizado pelos gestores. Acredito que há divergência nesta questão por causa da palavra podem, pois claro que pode existir algum caso que o arquivo volte do permante ao arquivo corrente.
Os documentos permanentes são aqueles que já perderam todo o seu valor primário (utilidade administrativa), mas foram identificados como importantes fontes de informação para outras áreas, como a História, Ciência ou Cultura, e, por este motivo, devem ser preservados indefinidamente.

Os arquivos correntes são os que guardam documentos com alto valor primário, ou seja, documentos fundamentais para a execução de atividades administrativas. Este valor primário cessa com o passar do tempo e, quando não existir mais, o documento pode ser recolhido.

Em resumo, quanto mais o tempo passam, mais diminui o valor do documento, diminuindo também a sua necessidade adminsitrativa e as possibilidades de seu retorno ao arquivo corrente. Além disso, o documento destinado ao recolhimento já foi julgado como não necessário à administração, razão pela qual não deve permanecer nos arquivos correntes.

Gabarito do professor: Errado
ERRADO

Os documentos do arquivo permanente perderam o valor administrativo e são conservados em razão de seu valor histórico documental.

OS DOCUMENTOS SÃO ARQUIVADOS DE FORMA DEFINITIVA!

fonte: Arquivologia para concursos - Anderson Gomes e André Malverdes, pág. 35
Errado--> O arquivo quando já classificado como permanente, não retroage para as outras fases.

Os arquivos permanentes possuem valor histórico, cultural, probatório ou informativo.
Os arquivos PERMANENTES são inalienáveis e imprescristíveis. São o conjunto de documentos guardados definitivamente em função do seu valor. (FATORES HISTÓRICOS) (INFORMAÇÃO OU PROVA)

ERRADA

Professor Ronaldo Fonseca
Gabarito Errado

É constituído de documentos que perderam todo valor de natureza administrativa e que se conservam em razão de seu valor histórico ou documental e que constituem os meios de conhecer o passado e sua evolução. Estes são os arquivos propriamente ditos, pois ali os documentos são arquivados de forma definitiva.

Observe que a função essencial dele que era exercer a função administrativa nas fases correntes e intermediária foram perdidas, após o recolhimento para a fase permanente, caso a fase corrente deseje usa-lo será apenas para fins historicos, dentre outras possibilidades de objeto de consulta.
Luiz Zerd,

Começa que não é "a CESPE" e sim "o CESPE". O Centro de Seleção e Promoçao.......

Segundo que, diferente do que você comentou, os arquivos permanentes possuem sim valor administrativo exaurido, mas não só. O documentos recolhidos para o arquivo permante são os de valor secundário, ou seja, são documentos com fins históricos, probatórios e informativos.
Trecho do livro Arquivologia para os concursos de técnico e analista dos tribunais e outros órgãos, 6ª edição, de George Melo Rodrigues, página 30:

"1.2 PRINCÍPIOS ARQUIVÍSTICOS

XI. Princípio da reversibilidade: princípio segundo o qual todo procedimento ou tratamento empreendido em arquivos pode ser revertido, se necessário."

O VAR do cespe mandou anular
Arquivo permanente= Caráter Histórico
Os arquivos PERMANENTES são inalienáveis e imprescristíveis. São o conjunto de documentos guardados definitivamente em função do seu valor. (FATORES HISTÓRICOS) (INFORMAÇÃO OU PROVA)

ERRADA

Professor Ronaldo Fonseca
O livro "Arquivo Teoria e Prática" de Marilena Leite Paes, Pag. 121.

Mesmo os documentos históricos de hoje PODEM TONAR-SE NOVAMENTE ADMINISTRATOVOS AMANHÃ, por diversas circustâncias, devido a sua utilização.

Discordo do Gabarito.
GABARITO : ERRADO! OS ARQUIVOS PERMANENTES PODEM SER CONSULTADOS MAIS NÃO RETORNAR PARA ARQUIVO CORRENTE!
Errado, os arquivos permanentes são recolhidos e têm caráter históricos, não podem ser eliminados.
Não é o que diz o livro de Marilena.. :/
Ricardo Campos, "a Cespe" ou o Cespe. A Cespe, a organizadora do concurso . O cespe, o Centro de Seleção e Promoçao. Cada retificação besta!
Errado!!!

Jesus é fiel ✨
Prof do QC de Arquivologia é muito bom.
Errado

Entendimento da banca CESPE, Jamais!
Parem de ficar babando e justificando essa banca. É bem simples: pega uma divergência, escolhe o lado, dá o gabarito que melhor lhe convier. No outro ano, ou concurso, muda o entendimento e você que se dane. Tem mistério não.
Ano: 2015 Banca: CESPE Órgão: FUB

Documentos pertencentes aos arquivos permanentes podem retornar à fase corrente. (ERRADO )

A Banca CESPE já elaborou diversos itens com a seguinte redação:

"A avaliação de documentos é final e irrevogável." (Gabarito: certo)

Para que um documento seja recolhido ao arquivo permanente é necessária uma avaliação do mesmo. A partir dessa avaliação, o documento terá apenas dois destinos possíveis:

1- O Recolhimento ao arquivo permanente.

2- A eliminação.

Caso seja feito o recolhimento, ele será final e irrevogável. Assim, não poderá um documento do arquivo permanente voltar a tramitar nos arquivos correntes. Esse é o entendimento da banca, e é ele que nos importa.

Que Deus esteja conosco... :)
O que me assusta nesses casos é a falta de coerência; se tivesse um posicionamento firme não teria problema;
Tanto faz escrever o CESPE ou a CESPE, aqui é irrelevante. O foco é conseguir aprovação...
Nossa, eu sempre tive essa dúvida! Legal ser respondida em forma de questão :)
Os documentos permanentes são aqueles que já perderam todo o seu valor primário (utilidade administrativa), mas foram identificados como importantes fontes de informação para outras áreas, como a História, Ciência ou Cultura, e, por este motivo, devem ser preservados indefinidamente.

Os arquivos correntes são os que guardam documentos com alto valor primário, ou seja, documentos fundamentais para a execução de atividades administrativas. Este valor primário cessa com o passar do tempo e, quando não existir mais, o documento pode ser recolhido.

Em resumo, quanto mais o tempo passam, mais diminui o valor do documento, diminuindo também a sua necessidade adminsitrativa e as possibilidades de seu retorno ao arquivo corrente. Além disso, o documento destinado ao recolhimento já foi julgado como não necessário à administração, razão pela qual não deve permanecer nos arquivos correntes.

Gabarito do professor: Errado
Sempre tive essa dúvida, agora sanada \o/ rs
E se o assunto ficou 20 anos parado e depois volta a ser falado, ele não volta ao corrente??
Esse professor é ruim, sempre justifica tudo, quando muitas vezes está errado.
A questão não sitou nenhum autor, pode sim ter algum autor que considere dessa forma, mas não foi sitado.
Só para lembrar a base da ARQUIVOLOGIA é doutrina.

O livro "Arquivo Teoria e Prática" de Marilena Leite Paes, Pag. 121.

Mesmo os documentos históricos de hoje PODEM TONAR-SE NOVAMENTE ADMINISTRATIVOS AMANHÃ, por diversas circunstâncias, devido a sua utilização.

Discordo do Gabarito.
Resolução: os documentos do arquivo permanente não voltam fisicamente e definitivamente para os arquivos correntes, motivo pelo qual a questão está errada, mas esses documentos podem ser utilizados na fase corrente sem problema algum. Repare que é uma questão de acesso e não de mudança de fase.

Resposta: errada
Permanente NÃO VOLTA, só CONSULTA.
Existe formas de volta ao uso de arquivos Permanentes, uma delas é uma decisão judicial Ali Undi, ou até mesmo Juntada por anexação ou apensação. Discordo do Gabarito.
Willy was here"
Gab: ERRADO
Pode voltar do INTERMEDIÁRIO para o corrente, mas do permanente para o corrente, não. Nesta fase, ele já é considerado secundário e de valor consultivo, de pesquisa ou probatório. Portanto, gabarito errado!
OBS: o fato de o arquivo ser apensado, juntado ou anexado lhe dá valor probatório e isso não o faz retornar ao nível primário (corrente), após decisão judicial, ele retornará ao nível permanente. Seu uso em ações não quer dizer que ele estará sendo utilizado com valor primário. Uma coisa é ter acesso a uso, outra é mudar seu valor (primário/ secundário).
Erros, mandem mensagem :)
Não acredito que errei essa questão!!!

No meu material do Estratégia diz que "...um documento de valor permanente pode voltar a ser corrente caso, por alguma razão, volte a se tornar útil no dia a dia da organização por razões funcionais, administrativas, etc."
Direto ao ponto!
Justificativa: NÃO! A carta assinada por Dom Pedro não voltará a tramitar pelas mazelas de Brasília com fim adm.
Os documentos existentes no arquivo permanente podem retornar aos arquivos correntes.
GABARITO: ERRADO
A avaliação de documentos é final e irrevogável - portanto: os documentos existentes no arquivo permanente NÃO podem retornar aos arquivos correntes.
Os documentos do Arquivo Intermediário podem retornar ao Arquivo Corrente!!
Perdeu valor adm acabou
ERRADO
Documentos de arquivos permanentes podem ser consultados mais não pode voltar para a fase corrente.
-
Cespe já cobrou, e provavelmente vai cobrar de novo.
Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB
Documentos pertencentes aos arquivos permanentes podem retornar à fase corrente. ERRADO
"Um documento intermediário pode ser solicitado pelo arquivo corrente, mas ele não volta a ser corrente, é só uma questão de consulta."
"Um documento permanente pode ser solicitado pelo arquivo corrente, mas ele também não volta a ser corrente, é só uma questão de consulta."
(Profª Serenna Alves - Direção Concursos).

Se o documento do arquivo intermediário não volta a ser corrente é óbvio que um documento do arquivo permanente não volta a ser corrente.

ID

2606191

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

CGM de João Pessoa - PB

Ano

2018

Provas

CESPE - 2018 - CGM de João Pessoa - PB - Técnico Municipal de Controle Interno - Geral

Disciplina

Arquivologia

Assuntos

Acerca do gerenciamento da informação e da gestão de documentos, julgue o item a seguir.

No arquivo corrente, prevalece o valor secundário, isto é, probatório e informativo.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

ERRADO

Corrente: Primário;

Intermediário: Primário;

Permanente: Secundário;

------------ --------------

Valor primário: Administrativo, jurídico e fiscal;

Valor secundário: Probatório, histórico e informativo;

Bons estudos, pessoal!!!!!
VALOR PRIMÁRIO (Corrente e Intermediário): Fins administrativos, legais, fiscais e operacionais.
VALOR SECUNDÁRIO (Permanente): Fins históricos, probatórios e informativos.
No arquivo corrente, prevalece o valor primário, isto é, probatório e informativo.
No arquivo corrente, prevalece o valor primário, isto é, probatório, informativo ou fiscal.
GABARITO: ERRADO

ARQUIVOS CORRENTES:

PRIMÁRIOS

ARQUIVOS INTERMEDIARIOS

PRIMÁRIOS

ARQUIVOS PERMANENTES

SECUNDÁRIOS
Valor primário: ''F.A.L''

Fiscal;

Administrativo;

Legal.

Valor secundário: ''H.I.P''

Histórico;

Informativo;

Probatório.
ERRADA!

VALOR PRIMÁRIO (ADMINISTRATIVO): documentos vinculados a atividades em andamento ou que ainda podem ser questionados administrativamente, legalmente ou juridicamente. Todo documento nasce com esse valor e depois o perde. Compreende os documentos das fases CORRENTE (alto valor primário) e INTERMEDIÁRIA (baixo valor primário).
Valor secundário está associado ao arquivo permanente.
Errada, este valor secundário pertence ao arquivo permanente. Bons estudos
A avaliação dos documentos de arquivo consiste em identificar seus valores (primário/administrativo ou secundário/histórico) e definir prazos de guarda. Os documentos dos arquivos corrente e intermediário possuem valor admiistrativo e os do arquivo permanente possuem valor histórico. Os documentos de arquivo permanente não podem ser eliminados, logo, o prazo de guarda só ocorre nas fases corrente e intermediária. A avaliação deve ser feita na idade corrente, a fim de se distiguirem não só os documentos de valor eventual, de eliminação sumária, como os de valor informativo e probatório. Para que a avaliação aconteça é necessário que os documentos estejam preliminarmente classificados adequadamente. Ou seja, preliminarmente, os documentos são agrupados em classe, posteriormente, são objetos de estudo por uma comissão de avaliação.

Vale registrar, também, que a Tabela de Temporalidade é o instrumento fundamental de avaliação, pois registra o ciclo de vida dos documentos. Cabe reforçar que nela devem constar os prazos de arquivamento dos documentos no arquivo corrente, de sua transferência ao arquivo intermediário, e de sua destinação final, quando se determina sua eliminação ou recolhimento ao arquivo permanente.
Errado. Na verdade o valor é primário ( administrativo)
Tanto os arquivos correntes quanto os intermediários, têm valor primário. Exceto os arquivos permanentes.

ERRADA
No arquivo corrente, prevalece o valor PRIMÁRIO, isto é, probatório e informativo.
Prevalece o VALOR PRIMÁRIO e não SECUNDÁRIO como diz o item.

Portanto item: ERRADO
Errado: O valor é primário e administrativo.
No arquivo permanente * não no arquivo corrente.
Errado. Arquivo corrente valor primário e administrativo.
Valor secundário é o arquivo permanente. Arquivo corrente e intermediário tem valor primário.
No arquivo PERMANENTE, prevalece o valor secundário, isto é, probatório e informativo.
Trouxe a definição de arquivo permanente
Corrente ou 1º idade: Possui valor primário.
Arquivo corrente ou intermediário é de valor primário

Arquivo permanente é de valor secundário

GAB: E
Primário
Arquivo corrente é de valor primário
Arquivo intermediário é de valor primário
Arquivo permanente é de valor secundário
Os valores probatório e informativo do documento são duas classificações adotadas para o valor secundário.

O valor secundário é a importância do documento para áreas outras, diferentes daquelas para as quais ele foi originalmente produzido. É diferente do valor primário, que é a importância do documento para a atividade ou finalidade para a qual o mesmo foi produzido.

O valor secundário é permanente, e está ligado à importância do documento para a pesquisa científica, histórica ou cultural. Sendo assim, documentos com valor exclusivamente secundário, seja probatório ou informativo, devem ser mantidos no arquivo permanente.

Gabarito do professor: Errado
→CORRENTE ou 1º IDADE: composto pelos documentos em tramitação ou que são frequentemente consultados devido ao seu uso administrativo, fiscal e/ou jurídico. Precisam ficar próximo ao seu produtor/ acumulador, possuem valor primário. São arquivos ATIVOS (CESPE JÁ COBROU COMM ESSE NOME)

→INTERMEDIÁRIO ou 2º IDADE: constituído por documentos consultados ocasionalmente e originários dos arquivos correntes. Nesta etapa os documentos aguardam o término do seu prazo precaucional para eliminação ou encaminhamento ao arquivo permanente, ainda possuem valor primário.

→ PERMANENTE ou 3º IDADE: formado por documentos de valor secundário, que devem ser guardados permanentemente, ou seja, não podem ser eliminados/ descartados de forma alguma em decorrência de seu valor probatório e/ou informativo para o Estado ou sociedade.
Somando ao comentário do @César,

Nomenclaturas usadas em outras questões da cespe:

Corrente: ativo Intermediário: semiativo Permanente: inativos
VALOR PRIMÁRIO
"No arquivo corrente, prevalece o valor secundário, isto é, probatório e informativo. "

Correto: Valor Primário
Errado
Prevalece o valor PRIMÁRIO.
PRIMÁRIO.
Resolução: no arquivo corrente prevalece o valor primário, ou seja, o valor administrativo, fiscal e legal.
Já nos arquivos permanentes, o valor que prevalece é o histórico, cultural, probatório ou informativo.

Resposta: errada
Willy was here"
No arquivo corrente e intermediário, prevalecem o valor PRIMÁRIO. No Permanente que temos o valor SECUNDÁRIO.
E
No arquivo permanente, prevalece o valor secundário, isto é, probatório e informativo. Já nos arquivos corrente e intermediário, prevalece o valor primário, isto é, administrativo, legal e fiscal.

ID

2606194

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

CGM de João Pessoa - PB

Ano

2018

Provas

CESPE - 2018 - CGM de João Pessoa - PB - Técnico Municipal de Controle Interno - Geral

Disciplina

Arquivologia

Assuntos

Acerca do gerenciamento da informação e da gestão de documentos, julgue o item a seguir.

O instrumento que operacionaliza a avaliação de documentos é a tabela de temporalidade.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Certo -

http://www.conarq.arquivonacional.gov.br/images/publicacoes_textos/Codigo_de_classificacao.pdf
A tabela de temporalidade é um instrumento arquivístico resultante de avaliação, que tem por objetivos definir prazos de guarda e destinação de documentos, com vista a garantir o acesso à informação a quantos dela necessitem.

Fonte: Conarq

----------------

Gabarito CERTO
Sim sim ok... porem me causou um certo desconforto , porque a avaliação é quem operacionaliza tabela de temporalidade, pois esta é produto daquela e não o contrário.
destinação = Decisão, com base na avaliação, quanto ao encaminhamento dos documentos para guarda permanente, descarte ou eliminação. Ver também plano de destinação, tabela de temporalidade

tabela de temporalidade = Instrumento de destinação, aprovado pela autoridade competente, que determina prazos e condições de guarda tendo em vista a transferência, recolhimento, descarte ou eliminação de documentos.

prazo de guarda = Prazo, definido na tabela de temporalidade e baseado em estimativas de uso, em que documentos deverão ser mantidos no arquivo corrente(2) ou no arquivo intermediário(2), ao fim do qual a destinação é efetivada. Também referido como prazo de retenção.

Fonte - Dicionário Brasileiro de Terminologia de Arquivística
ETAPAS DA GESTÃO

Produção -

Utilização - Plano de classificação

Avaliação e Destinação - Tabela de temporalidade
CERTA!

TABELA DE TEMPORALIDADE
• A tabela de temporalidade é o instrumento que define os prazos de guarda e a destinação final dos documentos da instituição;
• É criada por uma COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE DOCUMENTOS e deve ser aprovada por uma autoridade competente para ser aplicada na instituição.
Gente a tabela de temporalidade é responsável pelas classificação das três idades ?
Exatamente, Luiz Lima.
Gabarito Correto.

Tabela da Temporalidade

A Tabela da Temporalidade é o instrumento resultante da etapa de avaliação dos documentos e que determina o prazo de guarda dos documentos nas fases corrente e intermediária (período em que o mesmo será guardado nestas fases), bem como sua destinação final (eliminação ou recolhimento para guarda permanente).
CERTO

"A tabela de temporalidade é um instrumento arquivístico resultante da avaliação dos documentos. Ela tem por objetivos definir os prazos de guarda (tempo necessário para o arquivamento dos documentos nas fases corrente e intermediária, visando atender exclusivamente às necessidades da administração que os gerou) e a destinação de documentos (encaminhamento de documentos para guarda permanente, descarte ou eliminação), com vista a garantir o acesso à informação aos que dela necessitarem, seja a própria instituição ou o público externo."

FONTE: Arquivologia para Concursos (https://docs.wixstatic.com/ugd/8d3765_05d860906bc645ef8e3db2865a588316.pdf)
Eita CESPE......

Discordo do gabarito.

Avaliação -> Processo que consiste na atribuição de valores (primário ou secundário) para os documentos, assim como prazos de guarda e destinação final (guarda permanente ou eliminação).

A tabela de temporalidade é um instrumento resultante do processo de avaliação.

Operacionalizar: Deixar pronto para ser usado; fazer ficar operacional, pronto para operar: operacionalizar uma ideia, um projeto, uma máquina.Tornar alguém apto para a realização de uma função, trabalho ou para finalização de uma atividade, tarefa: operacionalizar a produção.

Se a tabela de temporalidade resulta da avaliação, como ela pode operacionalizá-la se sua criação é posterior a avaliação?
Também discordo do gabarito. Olha essa questão do próprio CESPE de 2017 que contradiz essa questão: código Q768773

Ano: 2017

Banca: CESPE

Órgão: SEDF

Prova: Técnico de Gestão Educacional - Apoio Administrativo

Com relação à tabela de temporalidade de documentos de arquivo, bem como à triagem e eliminação de documentos e processos, julgue o item subsecutivo.

A tabela de temporalidade é um instrumento resultante do processo de avaliação.

Gabarito: certo

Se a tabela de temporalidade é resultante do processo de avaliação, como pode operacionalizar a avaliação?
TTD - Tabela de Temporalidade Documental: é um instrumento de destinação, aprovado pela autoridade competente, que determina os prazos em que os docs. devem ser mantidos nos arquivos correntes e intermediários, ou recolhidos aos arquivos permanentes, estabelecendo critérios para microfilmagem e eliminação.

> QUALQUER EQUÍVOCO, AVISAR.
Gabarito: certo.

Além da tabela de temporalidade tem a lista de eliminação.
Pessoal, o verbo "operacionalizar" remete a ideia de: deixar pronto para ser usado; fazer ficar operacional, pronto para operar.

Ou seja, após a avaliação temos a tabela de temporalidade que fará essa ideia da avaliação ser implementada. Dando operacionalidade/colocando em pratica o conceito de tempo dos documentos.
A avaliação de documentos é atividade complexa, que tem por objetivo atribuir valor aos documentos produzidos pela instituição, para que seja possível determinar as políticas adotadas para o mesmo, com base nesse valor atribuído.

A atribuição de valor atende a critérios subjetivos, que atendam a conveniências e interesses da instituição, e por isso mesmo é realizada por equipe multidisciplinar.

Da avaliação resultam duas ferramentas básicas, que operacionalizam-na, ou seja, que permite ao profissional de arquivo aplicar suas determinações: o plano de classificação e a tabela de temporalidade. O plano permite ao profissional estabelecer uma relação entre o documento e o conjunto ao qual pertence, e a tabela permite determinar os prazos de guarda e destinação dos documentos, conforme seu valor.

Gabarito do professor: Certo
A cespe deveria publicar um livro sobre o que ela acha que é a tabela de temporalidade...
Certo. o termo "operacionaliza" apareceu pra confundir um pouco, mas é isso mesmo.

A AVALIAÇÃO dos documentos de arquivo é a atividade de análise e estudo dos documentos, realizada por equipe multidisciplinar constituída para esta finalidade, com base em critérios subjetivos para decidir qual o valor dos documentos produzidos pela instituição, além de definir os seus prazos de guarda e sua destinação (eliminação ou recolhimento). É feita com base na tabela de temporalidade que tem por objetivo definir os prazos de guarda e a destinação final (somente a eliminação ou guarda permanente). E dentre suas vantagens estão:

a) eliminação de documentos destituído o valor secundário e primário;

b) diminuir os gastos com recursos de materiais, pois não haverá necessidade de conservar documentos;

c) facilitar a recuperação de informações de documentos.

Obs. grifo vermelho, a resposta da questão.

Bons estudos!
DICA DE OURO: Se você quiser gravar uma coisa para o CESPE , grave isso:

I) Classificação documental: instrumentalizado pelo plano de classificação. Feita com base nas Funções do documento.

II) Avaliação documental: instrumentalizado pela tabela de temporalidade. Estabelece prazos de guarda e destinação final.

> Sempre que cai algum desses dois assuntos o CESPE faz a mesma pegadinha , vai trocar o instrumento de um pelo instrumento de outro
Resolução: a tabela de temporalidade é aplicação concreta do que foi decidido na avaliação.

Resposta: certa

ID

2606197

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

CGM de João Pessoa - PB

Ano

2018

Provas

CESPE - 2018 - CGM de João Pessoa - PB - Técnico Municipal de Controle Interno - Geral

Disciplina

Arquivologia

Assuntos

Com relação às tipologias documentais e aos suportes físicos em arquivologia, julgue o item subsequente.

Uma das indicações para a digitalização de documentos é a necessidade do múltiplo acesso ou a grande demanda pela documentação.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

GAB:C

Uma das vantagens da digitalização de documentos é preservar o original do manuseio intenso.

CESPE/SEDF/2017

A digitalização é vantajosa porque permite a redução do manuseio de originais que estejam em suportes não digitais.(CERTO)
Gabarito: Certo

Vantagens dos documentos digitais:

->economia de espaço físico;

->ganho de produtividade;

->facilidade de acesso aos estoques.

Fonte:Renato Valentini.
Sim, digitalizar é para facilitar o manuseio.
Faz sentido, pois, se um determinado documento é muito demandado, acessado etc, a tendência é que este fique desgastado mais rapidamente.

ENTÃO DIGITALIZA!!!

CERTA
São vantagens da digitalização a possibilidade de acesso múltiplo, isto é, por várias pessoas, simultaneamente, e por vários meios, sem a necessidade de manusear o documento físico, quando o que importa é apenas conhecer o seu conteúdo informacional.

Sendo assim, uma das demandas atendidas realmente é a ampliação da quantidade, tempo, meios e número de usuários para o acesso dos documentos.

Gabarito do professor: Certo
GABARITO: CERTO
COMENTÁRIO DO PROFESSOR PARA QUEM NÃO TEM ACESSO

São vantagens da digitalização a possibilidade de acesso múltiplo, isto é, por várias pessoas, simultaneamente, e por vários meios, sem a necessidade de manusear o documento físico, quando o que importa é apenas conhecer o seu conteúdo informacional.

Sendo assim, uma das demandas atendidas realmente é a ampliação da quantidade, tempo, meios e número de usuários para o acesso dos documentos.
FONTE: Mayko Gomes, Professor de Arquivologia, de Arquivologia
Facilitar o manuseio e preservar o documento de desgaste.
GABARITO CERTO.

A digitalização permite que várias pessoas acessem o documento ao mesmo tempo, gerando o múltiplo acesso e a agilidade.

Questão comentada pela professora Daliane Aparecida Silvério de Sousa.

ID

2606200

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

CGM de João Pessoa - PB

Ano

2018

Provas

CESPE - 2018 - CGM de João Pessoa - PB - Técnico Municipal de Controle Interno - Geral

Disciplina

Arquivologia

Assuntos

Com relação às tipologias documentais e aos suportes físicos em arquivologia, julgue o item subsequente.

Os originais de documentos permanentes que tenham sido microfilmados devem ser eliminados após cinco anos.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Ano: 2010

Banca: CESPE

Órgão: ABIN

De acordo com a legislação arquivística, os documentos permanentes, ainda que microfilmados, não podem ser eliminados.

------------------------------

Ano: 2011

Banca: CESPE

Órgão: IFB

Documentos públicos ou oficiais, produzidos em papel, após microfilmados de acordo com as leis vigentes, poderão ser eliminados, exceto os considerados de guarda permanente.

------------------------------------------------------

Ano: 2009

Banca: CESPE

Órgão: FUB

Os documentos públicos, de guarda permanente microfilmados não poderão ser eliminados.
Documentos PERMANENTES, como o nome já diz, nunca será eliminado.
Gabarito: Errado

De acordo com a Lei nº 5.433\1968,art. 2º (regula a microfilmagem de documentos oficiais de dá outras providências), e o Decreto nº 1.799\1996,art. 13 (regulamenta a Lei nº 5.433\1968),os documentos de valor permanentes ou histórico nunca poderão ser eliminados,mesmo que tenham sido microfilmados.Preserva-se o documento original.

(TRE\ES\2011-Cespe) De acordo com a legislação em vigor,o original do documento permanente microfilmado não pode ser eliminado.

Resposta:Certo.
ERRADA!!

Lei n. 5.433, de 1968
Art. 1º Os microfilmes de que trata esta Lei, assim como as certidões, os traslados e as cópias fotográficas obtidas diretamente dos filmes produzirão os mesmos efeitos em juízos ou fora dele.
Errado

Os documentos de valor permanente devem ser preservados devido a sua capacidade em poder provar acontecimentos da organização ou informar a respeito de determinado assunto, etc.

Eles são imprescritíveis, assim o decurso temporal não remove seu valor. Dessa forma, uma vez classificado como permanete, sempre permanente
quando fala na questão que: " permantentes devem ser eliminados" já marca errada. não precisa nem saber oq é microfilmado
Gabarito Errado

Os originais de documentos permanentes que tenham sido microfilmados devem ser eliminados após cinco anos.

*Instrumentos de destinação

São atos normativos elaborados pelas comissões de análise, nos quais são fixadas as diretrizes quanto ao tempo e local de guarda dos documentos. Há dois instrumentos básicos: tabela de temporalidade e lista de eliminação.

*Tabela de temporalidade. É o instrumento de destinação que determina os prazos em que os documentos devem ser mantidos nos arquivos correntes e/ou intermediários, ou · recolhidos aos arquivos permanentes, estabelecendo critérios para microfilmagem e eliminação

.

A tabela de temporalidade só deve ser aplicada após sua aprovação pela autoridade competente. Nela os documentos são descritos de forma clara para se evitar interpretações erradas, especialmente quando se tratar de sua eliminação

*Exemplos:

recibos e documentos análogos sobre pagamentos.

>A)originais: arquivá-los por dois anos no arquivo corrente, transferindo- os após ao arquivo intermediário, onde serão preservados por mais três anos. Findo esse prazo serão microfilmados e eliminados.

Os microfilmes serão conservados no arquivo permanente
ERRADO

Ressalta-se que os documentos recolhidos ao arquivo permanente, independentementeda origem (arquivo corrente ou intermediário), serão tratados, organizados e arquivados para ficarem disponíveis ao público e jamais poderão ser eliminados.

FONTE: Arquivologia para Concursos (https://docs.wixstatic.com/ugd/8d3765_05d860906bc645ef8e3db2865a588316.pdf)
Segundo a Lei nº 8.159/91, os documentos permanentes devem ser preservados indefinidamente, estando sujeito a penalidades aqueles que desfigurarem-nos ou destruí-los.

Concluímos então que os documentos permanentes não podem jamais ser eliminados, em hipótese alguma, ainda que estejam microfilmados!

Neste caso será utilizada a microfilmagem de preservação, cuja finalidade é auxiliar na conservação do documento original, reduzindo o seu manuseio.

Gabarito do professor: Certo

Fonte: Questão Q184415
Q184415:
De acordo com a legislação arquivística, os documentos permanentes, ainda que microfilmados, não podem ser eliminados.
Gab: Certo.
Uma vez o documento seja destinado ao RECOLHIMENTO para o arquivo PERMANENTE, então, JAMAIS poderá ser DESCARTADO, independentemente de ser microfilmado.
Independente de quaisquer circunstância o documento permanente jamais poderá ser eliminado
Documentos avaliados como permanentes jamais, em hipótese alguma, devem ser eliminados.

Esta determinação, além de adotada como regra fundamental pela disciplina, também está ordenado na Lei de Arquivos (Lei nº 8.159/91), bem como nas normas que regulam o procedimento de microfilmagem (Lei nº 5.433/68 e Decreto nº 1.799/96)
Gabarito do professor: Errado
TATUE ISSO NA SUA MENTE :

DOCUMENTOS PERMANENTES POR + QUE PASSEM PRO MICROFILMAGEM E OS DIABOS :>>> ELES NÃO SERÃO ELIMINADOS .
Ladrão e vacilão
DOC'S PERMANENTES

INALIENÁVEIS E IMPRESCRITÍVEIS ! Ah, IRREVOGÁVEL também: foi pro Permanente, não sai mais rs
Documentos avaliados como permanentes jamais, em hipótese alguma, devem ser eliminados.

Gabarito do professor: Errado
1. Docs Permanentes não podem ser eliminados.

2. Microfilmagem: Depois dela, o original pode ser eliminado (salvo permanente). Não há esse prazo.

Gabarito: ERRADO
GABARITO ERRADO

O art. 13 do Decreto 1.799/96 estabelece que os documentos oficiais ou públicos, com valor de guarda permanente, não poderão ser eliminados após a microfilmagem, devendo ser recolhidos ao arquivo público de sua esfera de atuação ou preservados pelo próprio órgão detentor. Assim, não serão eliminados nem depois de cinco anos, nem nunca.
"olha aqui um documento assinado por Dom Pedro II que encontrei aqui nesta caixa enterrada. Nossa, vou microfilmar e vou rasgar e jogar fora". não faz sentido né srsrs
documentos permanentes não podem ser eliminados, independente do suporte em que se encontrem.
Resposta: Errada
Nunca se elimina documento permanente, NUNCA!
GABARITO: ERRADO
COMENTÁRIO DO PROFESSOR PARA QUEM NÃO TEM ACESSO
Documentos avaliados como permanentes jamais, em hipótese alguma, devem ser eliminados.Esta determinação, além de adotada como regra fundamental pela disciplina, também está ordenado na Lei de Arquivos (Lei nº 8.159/91), bem como nas normas que regulam o procedimento de microfilmagem (Lei nº 5.433/68 e Decreto nº 1.799/96)
FONTE: Mayko Gomes, Professor de Arquivologia, de Arquivologia
Permanente é Permanente!
Gafanhoto (a)!

No Brasil, documento público no arquivo PERMANENTE, NUNCA X NUNCA SE ELIMINA.
O DOCUMENTO PERMANENTE NÃO PODE SER ELIMINADO, EM HIPÓTESE ALGUMA.
Permanente --- Não tem eliminação.
São eliminados documentos na fases corrente e intermediário os permanentes de valor secundário ou mediato, ou probatório, ou informativo, ou cultural JAMAIS serão ELIMINADOS.

ID

2606203

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

CGM de João Pessoa - PB

Ano

2018

Provas

CESPE - 2018 - CGM de João Pessoa - PB - Técnico Municipal de Controle Interno - Geral

Disciplina

Arquivologia

Assuntos

Com relação às tipologias documentais e aos suportes físicos em arquivologia, julgue o item subsequente.

É dispensável submeter documentos arquivísticos digitalizados ou natodigitais ao plano de classificação ou à tabela de temporalidade.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

GAB ERRADA Decreto 8539 Art 16

Art. 16. Os documentos que integram os processos administrativos eletrônicos deverão ser classificados e avaliados de acordo com o plano de classificação e a tabela de temporalidade e destinação adotados no órgão ou na entidade, conforme a legislação arquivística em vigor.
Um dos motivos, além de outros, é que no plano de classificação terá que classificar e ordenar, que é de suma importancia classificar um documento.Então, não é dispensável.
gab= errado

tudo vai passar pela tabela de temporalidade.

sigamos!
Gabarito: Errado

Pessoal, o CESPE ama essa palavra dispensável.
É dispensável submeter documentos arquivísticos digitalizados ou natodigitais ao plano de classificação ou à tabela de temporalidade. (ERRADO)

Não é dipensável, pois deverão ser classificados de acordo com o plano de classificação e a tabela de temporalidade.
Se pensarmos que digitalização é cópia e que não substitue o original ( diferente da microfilmagem), então fica mais fácil de entender q essa cópia vai seguir a tabela da mesma maneira q seu original.
ERRADO

Todos os documentos estão sujeitos à tabela de temporalidade, independentemente do seu suporte !
Gab: Errado

Q601961

Ano: 2016

Banca: CESPE

Órgão: DPU

Prova: Analista - Conhecimentos Básicos - Cargo 1

Com relação à gestão da informação e à gestão de documentos, julgue o item a seguir.

Os documentos eletrônicos devem ser avaliados de acordo com a tabela de temporalidade e classificados a partir do plano de classificação. (CERTO)
NATODIGITAL é o documento que nasceu em formato digital, tal como um documento produzido pelo Libreoffice, por uma câmera digital, etc.
ERRADO, todos os documentos devem seguir a tabela de temparalidade, não importando seu suporte (carregador físico de documentos), S + I = D, Suporte + Informação = Documento. Os documentos digitalizados serão deletados seguindo a TT.
Considerando que o documento de arquivo independe de suas características, ou seja, qualquer documento pode ser "de arquivo", também as políticas e ferramentas utilizadas nos arquivos devem ser o mais abrangente e flexivel possível, para atender a todos os tipos de documentos.

Sendo assim, todos os documentos de arquivo, independentemente de suas características, devem ser submetidos às polítícas, técnicas e ferramentas da gestão de documentos, ou seja, é indispensável que todos os documentos se submetam à gestão de documentos, sobretudo ao plano de classificação e à tabela de temporalidade, que são suas ferramentas básicas.

Gabarito do professor: Errado
Cara, essas questões de nível médio de arquivologia do Cespe estão de lascar... Muito medo do que vem aí no MPU! Rs!
Todos os documentos de arquivo, independentemente de suas características, devem ser submetidos às polítícas, técnicas e ferramentas da gestão de documentos, ou seja, é indispensável que todos os documentos se submetam à gestão de documentos, sobretudo ao plano de classificação e à tabela de temporalidade, que são suas ferramentas básicas.

Gabarito do professor: Errado
INDISPENSÁVEL!!
GABARITO: ERRADO

Considerando que o documento de arquivo independe de suas características, ou seja, qualquer documento pode ser "de arquivo", também as políticas e ferramentas utilizadas nos arquivos devem ser o mais abrangente e flexivel possível, para atender a todos os tipos de documentos.

Sendo assim, todos os documentos de arquivo, independentemente de suas características, devem ser submetidos às polítícas, técnicas e ferramentas da gestão de documentos, ou seja, é indispensável que todos os documentos se submetam à gestão de documentos, sobretudo ao plano de classificação e à tabela de temporalidade, que são suas ferramentas básicas.
FONTE: Mayko Gomes, Professor de Arquivologia, de Arquivologia
Gabarito: Errado

É INdispensável e:

Documentos nato digitais são aqueles que já “nasceram” digitais, possuem validade legal equiparando-os aos documentos físicos.

Ex: documento produzido pelo Libreoffice ou por uma câmera digital.
GABARITO ERRADO.

O plano de classificação e a tabela de temporalidade devem ser aplicados a todos os documentos de arquivo da instituição, independentemente do suporte.

Questão comentada pela professora Daliane Aparecida Silvério de Sousa.

ID

2606206

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

CGM de João Pessoa - PB

Ano

2018

Provas

CESPE - 2018 - CGM de João Pessoa - PB - Técnico Municipal de Controle Interno - Geral

Disciplina

Arquivologia

Assuntos

Com relação às tipologias documentais e aos suportes físicos em arquivologia, julgue o item subsequente.

O banho de gelatina é uma das técnicas de restauração que promove o aumento da resistência do papel.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

CERTO

Métodos de Restauração:

São intervenções que visam a recuperação de documentos deteriorados ou a interrupção dos danos por eles sofridos. As principais técnicas de restauração são:

Banho de Gelatina: consiste em mergulhar o documento em banho de gelatina ou cola, o que aumenta a sua resistência, não prejudica a visibilidade e a flexibilidade e proporciona a passagem dos raios ultravioleta e infravermelho.

Encapsulação: o documento é protegido entre folhas de poliéster transparente, cujas bordas são seladas.

Laminação: consiste no reforço de documentos deteriorados ou frágeis, colocando-os entre folhas de papel de baixa gramatura, fixadas por adesivo natural, semi-sintético ou sintético, por meio de diferentes técnicas, manuais ou mecânicas.

Velatura: consiste na aplicação de reforço de papel ou tecido em qualquer face de uma folha.

Fonte: professor Darlan Eterno.
a desvantagem desse metodo é relacionada aos insetos.
GABARITO: CORRETA

No banho de gelatina mergulha-se o documento em cola específica, aumentando sua durabilidade. Contudo é maior a possibilidade de ataque de fungos e bactérias.

Prof. Mayko Gomes
BANHO DE GELATINA: Consiste em mergulhar o documento em banho de gelatina ou cola, o que aumenta a sua resistência, não prejudica a visibilidade e a ﬂexibilidade e proporciona a passagem dos raios ultravioletas e infravermelhos. Os documentos, porém, tratados por este processo, que é manual, tornam-se suscetíveis ao ataque dos insetos e dos fungos, além de exigir habilidade do executor.

CERTA!
Métodos de Restauração: BLES

Banho de Gelatina:mergulhar o doc. em gelatina ou cola.

Laminação: Seda + acetato de celulose.

Encapsulação: Envolve o doc. em poliéster.

Silking: Tecido (crepeline ou musseline de seda)
MEU BIZU:

Métodos de CONSERVAÇÃO = DRAL = Desinfestação, Restauração, Alisamento e Limpeza

Métodos de RESTAURAÇÃO= LaTEBS = Laminação, Tecido, Encapsulaçao, Banho de gelatina e Silking

já decorei e você? AVAAAAAAAAANTE
Banho de gelatina: Consiste em mergulhar o documento em banho de gelatina ou cola, o que aumenta a resistência, sem prejudicar a visibilidade e passagem dos raios ultravioletas e infravermelhos.
Lado negativo: há insetos que podem se alimentar da gelatina, danificando o documento.
Banho de Gelatina: O documento será mergulhado em uma espécie de gelatina, ou mesmo em cola, o que, ao final, aumentará sua resistência e flexibilidade, além de não prejudicar a visibilidade. Mas tem uma pegadinha: o documento ficará suscetível ao ataque de insetos e fungos, fora o fato de demandar uma habilidade tremenda do restaurador, para que o documento não se perca definitivamente.
O método não impedirá a passagem de raios ultravioleta e infravermelho pelo documento, o que pode ser particularmente interessante para exames posteriores do documento (uma forma de aferir o estado de conservação de um documento é justamente expô-lo a esse tipo de radiação).

CERTO!
Certa

Principais técnicas de conservação:

a) Alisamento: Processo de conservação que consiste em colocar os documentos em bandejas de aço inoxidável, expondo-os à ação do ar com forte percentagem de umidade ( 90 a 95%) durante uma hora, em uma câmara de umidificação. Em seguida são passados à ferro, folha por folha, em máquinas elétricas.

B) Higienização: É a retirada , por meio de técnicas apropriadas, objetos de metal, de poeira, e outros resíduos, com vistas à preservação. Pode ser feita por meio de panos, trinchas, pó de borracha, pinceis e escovas macias.

C) Restauração: São intervenções que visam a recuperação do documento deteriorado ou a interrupção dos danos por eles sofridos. As principais técnicas de restaução são:

----> Encapsulação: Processo de preservação no qual o documento é protegido entre folhas de poliéster transparente, cujas bordas são seladas, é considerado um dos mais modernos processos de restauração.

----> Laminação: Processo em que se envolve o documento em papel de seda e acetato de celulose. Nestá técnica, a durabilidade e as qualidades do papel são asseguradas sem perda da legibilidade e da flexibilidade, tornando o documento imune à ação de fungos e pragas.

----> Reenfribagem: Preenche as falhas dos documentos com polpa de papel

----> Banho de gelatina: Consiste em mergulhar o documento em banho de gelatina ou cola, o que assegura sua resistência, não prejudica a visibilidade e a flexibilidade e proporciona a passagem dos raios ultravioleta e infravermelho. Desvantagem- Os documentos tornam-se suscetíveis ao ataque dos insetos e fungos.
Não só restauração como CONSERVAÇÃO!

Pode tornar a questão errada.
Geralmente essas loucuras tão certas kkkkkkkkkkkkkk
Mnemônico para Restauração é LAMBA SE TECIDO

LAMinação

BAnho de Gelatina

Silking

Encapsulação

TECIDO
Quanto ao conceito de banho de gelatina:

Banho de gelatina: mergulhar os documentos em banho de gelatina ou cola, o que aumenta sua resistência, não prejudica a visibilidade e a flexibilidade. Entretanto os documentos tratados por esse processo tornam-se mais suscetíveis ao ataque de insetos e dos fungos, além de exigir muita habilidade de executor.

Fonte: https://www.passeidireto.com/arquivo/16635803/arquivologia/3

Bons estudos!
CERTO

Banho de gelatina

“Consiste em mergulhar o documento em banho de gelati na ou cola, o que aumenta a sua resistência, não prejudica a visibilidade e a flexibilidade e proporciona a passagem dos raios ultravioletas e infravermelhos. Os documentos, porém, tratados por este processo, que é manual, tornam-se suscetí veis ao ataque dos insetos e dos fungos, além de exigir habilidade do executor”.

Marilena Leite Paes
O banho de gelatina é uma técnica de restauração que consiste em mergulhar o documento em uma cola específica, para aumentar a resistência do papel já danificado.

Essa técnica dá uma sobrevida ao papel, pois o mesmo pode resistir ao manuseio e outros fatores de deterioração do documento. Contudo, a substância utilizada para o procedimento atrai insetos, o que deixa o documento suscetível ao seu ataque.

Gabarito do professor: Certo
Cuidado com o Alisamento, pois tem mais a ver com restauração.
Principais técnicas de Restauração:

Banho de gelatina, tecido, silking, laminação, encapsulação e velatura.

Banho de gelatina:
O documento é mergulhado em uma cola específica, mas como desvantagem pode atrair insetos.

Tecido:
O documento de arquivo é envolto por um tecido específico e uma pasta de amido.

Silking:
Variação do método anterior, mas o silking utiliza um tecido de seda, crepeline de seda ou musseline de seda, método caro.

Laminação:
O documento é colocado em uma prensa hidráulica com temperatura entre 1450 a 1550 Célsius (muito quente) com papel de seda e acetato de celulose.

Encapsulação:
Utilizam-se películas de poliéster e fita adesiva de duplo revestimento. O documento é colocado entre duas lâminas de poliéster fixadas nas margens externas por fita adesiva nas duas faces. A encapsulação é considerada um dos mais modernos processos de restauração de documentos.

Velatura:
Consiste em um reforço de papel ou de tecido em uma das partes do documento.
exatamente, através de gelatina ou cola. O problema é que os insetos adoram!
Resposta: certa
Técnicas de Restauração:
O banho de gelatina é uma técnica de restauração que consiste em mergulhar o documento em uma cola específica, para aumentar a resistência do papel já danificado.

Essa técnica dá uma sobrevida ao papel, pois o mesmo pode resistir ao manuseio e outros fatores de deterioração do documento. Contudo, a substância utilizada para o procedimento atrai insetos, o que deixa o documento suscetível ao seu ataque.

Gabarito do professor: Certo
GABARITO: CERTO

O banho de gelatina é uma técnica de restauração que consiste em mergulhar o documento em uma cola específica, para aumentar a resistência do papel já danificado.

Essa técnica dá uma sobrevida ao papel, pois o mesmo pode resistir ao manuseio e outros fatores de deterioração do documento. Contudo, a substância utilizada para o procedimento atrai insetos, o que deixa o documento suscetível ao seu ataque.
FONTE: Mayko Gomes, Professor de Arquivologia, de Arquivologia
Gab: CERTO
O Banho de Gelatina é utilizado quando o documento já está DANIFICADO, sendo aplicado, portanto, como técnica de RESTAURAÇÃO.
Erros, mandem mensagem :)
CERTO
O banho de gelatina é uma técnica de restauração que consiste em mergulhar o documento em substância gelatinosa ou em uma cola especifica, para aumentar a resistência do documento danificado, mantendo a visibilidade e a flexibilidade.
Desvantagens:
✗ Não impede a passagem dos raios ultravioleta e infravermelhos.
✗ A substância aplicada aumenta o ataque de fungos e insetos.
OPERAÇÕES DA RESTAURAÇÃO:

1) Banho de gelatina;
⇨ mergulhar o documento em banho de gelatina ou cola, o que aumenta a sua resistência, não prejudica a visibilidade e a flexibilidade e proporciona a passagem dos raios ultravioletas e infravermelhos
⇨ desvantagem --> tornam-se suscetíveis ao ataque dos insetos e dos fungos

2) Tecido;
⇨ são usadas folhas de tecido muito fino, aplicadas com pasta de amido. ( é como se o papel fosse plastificado nos dois lados pelo tecido aplicado )
⇨ desvantagem --> propicia o ataque de insetos e fungos, impede o exame pelos raios ultravioletas e infravermelhos, além de reduzir a legibilidade( não é totalmente transparente) e a flexibilidade
3) Silking;
⇨ o utiliza tecido – crepeline ou musseline de seda – de grande durabilidade ( mesma técnica de tecido vista anteriormente, só que com material de alta durabilidade e melhor qualidade )
⇨ desvantagem --> matéria-prima é de alto custo; difícil execução.
4) Laminação;
⇨ composto por folhas de papel de seda e de acetato de celulose, colocadas sobre os dois lados do papel e inseridas no mesmo por meio de uma prensa hidráulica em alta temperatura (mais próxima do método ideal de restauração,)
⇨ desvantagem -->
5) Laminação manual;
⇨ é a mesma laminação anterior, com o detalhe de que não necessita da prensa hidráulica – o que a torna mais acessível.

6) Encapsulação
⇨Processo de preservação no qual o documento é protegido entre folhas de poliéster transparente, cujas bordas são seladas.
⇨ O documento encapsulado fica selado e, por isso, não há troca de ar com o ambiente.

ID

2606209

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

CGM de João Pessoa - PB

Ano

2018

Provas

CESPE - 2018 - CGM de João Pessoa - PB - Técnico Municipal de Controle Interno - Geral

Disciplina

Arquivologia

Assuntos

Com relação às tipologias documentais e aos suportes físicos em arquivologia, julgue o item subsequente.

Carta, ofício, memorando e relatório são exemplos de tipos documentais.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

são exemplos de espécies

Espécie é a denominação que se dá ao aspecto formal de um documento, as instituições possuem diversas espécies, ex.: Ofício, memorando, declaração, certidão.

Tipologia documental é a denominação que se dá quando reunimos determinada espécie à função ou atividade que o documento irá exercer. Ex.: Declaração de Imposto de Renda, Certidão de nascimento.
Espécie: Configuração que assume um documento de acordo com a disposição das informações nele contidas.(carta, ata, e-mail, certidão, etc.)
só lembrar: Espécie apenas uma palavra ex: memorando.

: tipologia: duas ou mais palavras ex: declaração de bens.
Suporte: Material sobre o qual as informações são registradas. Ex. fita magnética, filme de nitrato, papel

Forma: Estágio de preparação e de transmissão de documentos. Ex. original, cópia, minuta, rascunho

Formato: Configuração física de um suporte, de acordo com a natureza e o modo como foi confeccionado. Ex. caderno, cartaz, diapositivo, folha, livro, mapa, planta, rolo de filme

Gênero: Configuração que assume um documento de acordo com o sistema de signos utilizado na comunicação de seu conteúdo. Ex. documentação audiovisual, documentação fonográfica, documentação iconográfica, documentação textual

Espécie: Configuração que assume um documento de acordo com a disposição e a natureza das informações nele contidas. Ex. boletim, certidão, declaração, relatório

Tipo: Configuração que assume uma espécie documental, de acordo com a atividade que a gerou. Ex. boletim de ocorrência, boletim de freqüência e rendimento escolar, certidão de nascimento, certidão de óbito, declaração de bens, declaração de imposto de renda, relatório de atividades, relatório de fiscalização
Este vídeo ajuda muito a entender a diferenciação de espécie para tipo:

link: https://youtu.be/g61i0gpS69I

Gabarito: Errrado
BIZU!

ESPÉCIE: HOMEM (certidão)

TIPO: HOMEM SAFADO (certidão de casamento)
ERRADA!

ESPÉCIE: aspecto formal do documento, de acordo com a disposição das suas informações.
Exemplo: Alvará

TIPO OU TIPOLOGIA DOCUMENTAL: é a soma ou junção de uma espécie documental com a atividade ou função do documento.
Exemplo: Alvará de construção
GABARITO: ERRADO.

Carta, ofício, memorando e relatório, são espécies documentais pois representam a informação que contém o documento.

tipologia documental é a atividade geradora do documento, exemplos : concurso público ( gera um edital ), prestação de serviço público ( gera um contrato ), reunião ( gera uma ata ).

tipo é a soma de espécie documental e tipologia documental. exemplos: contrato ( espécie ) de prestação de serviços ( tipologia ), oficio ( espécie ) de solicitação de patrocinio ( tipologia ), ata ( espécie ) de reunião do conselho ( tipologia ) .
Adorei o bizu da Cláudia! Não esqueço mais rsrsrssrs...
Tipo = à funções or Atividades
Espécie:

Atos de Correspondência: Aviso, Ofício, Carta, Memorando, etc.

Atos de Enunciativos: Parecer, Relatório, Despacho, etc.
Correspondências oficiais
André Nicodemos, com todo respeito, nem sempre esse ''bizu'' funciona. Por exemplo, o Auto de Infração tem duas palavras, mas é uma espécie e, não um tipo. A tipologia é um detalhamento da espécie.

EX: ESPÉCIE: BOLETIM

TIPO: BOLETIM DE OCORRÊNCIA, BOLETIM ESCOLAR ETC

Portanto, ERRADA

CORRIGINDO:

Carta, ofício, memorando e relatório são exemplos de ESPÉCIES documentais.
Copiando...

Suporte: Material sobre o qual as informações são registradas. Ex. fita magnética, filme de nitrato, papel

Forma: Estágio de preparação e de transmissão de documentos. Ex. original, cópia, minuta, rascunho

Formato: Configuração física de um suporte, de acordo com a natureza e o modo como foi confeccionado. Ex. caderno, cartaz, diapositivo, folha, livro, mapa, planta, rolo de filme

Gênero: Configuração que assume um documento de acordo com o sistema de signos utilizado na comunicação de seu conteúdo. Ex. documentação audiovisual, documentação fonográfica, documentação iconográfica, documentação textual

Espécie: Configuração que assume um documento de acordo com a disposição e a natureza das informações nele contidas. Ex. boletim, certidão, declaração, relatório

Tipo: Configuração que assume uma espécie documental, de acordo com a atividade que a gerou. Ex. boletim de ocorrência, boletim de freqüência e rendimento escolar, certidão de nascimento, certidão de óbito, declaração de bens, declaração de imposto de renda, relatório de atividades, relatório de fiscalização
ESPÉCIES
MINEMÔNICO:
GENES DA NATUREZA

GÊNERO DOCUMENTAIS
ESPÉCIE DOCUMENTAIS
NATUREZA DOCUMENTAIS
Gabarito: Errado. São espécies.

Espécie: Uma palavra--> Certidão/ Alvará.

Tipo: ( espécie + atividade ou função) duas palavras --> Certidão + de casamento/ Alvará + de contrução.
ERRADO

São ESPÉCIES.
TIPO DOCUMENTAL É A UNIÃO DA ESPÉCIE + A FUNÇÃO DO DOCUMENTO

Exemplo :

TERMO = ESPÉCIE

DE POSSE =FUNÇÃO

LOGO TERMO DE POSSE É O TIPO DOCUMENTAL .

TREINE MAIS, VEJA:

EDITAL =ESPECIE

DE ABERTURA =FUNÇÃO

EDITAL DE ABERTURA TEMOS UM TIPO DOCUMENTAL.

Carta, ofício, memorando e relatório são exemplos de tipos documentais ( ERRADO) são exemplos de espécie documental
Suporte: Material sobre o qual as informações são registradas. Ex. fita magnética, filme de nitrato, papel

Forma: Estágio de preparação e de transmissão de documentos. Ex. original, cópia, minuta, rascunho

Formato: Configuração física de um suporte, de acordo com a natureza e o modo como foi confeccionado. Ex. caderno, cartaz, diapositivo, folha, livro, mapa, planta, rolo de filme

Gênero: Configuração que assume um documento de acordo com o sistema de signos utilizado na comunicação de seu conteúdo. Ex. documentação audiovisual, documentação fonográfica, documentação iconográfica, documentação textual

Espécie: Configuração que assume um documento de acordo com a disposição e a natureza das informações nele contidas. Ex. boletim, certidão, declaração, relatório

Tipo: Configuração que assume uma espécie documental, de acordo com a atividade que a gerou. Ex. boletim de ocorrência, boletim de freqüência e rendimento escolar, certidão de nascimento, certidão de óbito, declaração de bens, declaração de imposto de renda, relatório de atividades, relatório de fiscalização
Errado.

São Espécies Documentais.
Recomendo os comentários da Angela Claudia Neves Silva Alves.
Carta, ofício, memorando e relatório são ESPÉCIES documentais.

GAB> ERRADO
ERRADO.
Amigos, assunto Espécie e Tipo confunde bastante.
Tentar decorar os exemplos ocupa muito espaço na cabeça, hahahah.
Por isso passei a lembrar do "macete".

Espécie = 1 PALAVRA = Contrato
TIPO = 2 ou mais PALAVRAS (Espécie + FUNÇÃO) = Contrato DE ALUGUEL

Esse esquema resolve grande maioria das questões que mistura Espécie e Tipo
Galera, mas pensar na classificação taxonomica da biologia:
.Segue a seguinte ordem de gradação: do mais amplo/genérico para o menos:
.Gênero ----------------------------------Espécie------------------------------------------Tipo
ex Genero: Sonoro, Escrito
Espécie:Ata
Tipo: Ata de assembleia geral
obs: cuidado para não confundir Formato com Espécie:
.Formato = Suporte Seco, sem informações inseridas-----------ex:papel
.Espécie: Suporte já com as informações inseridas--------------ex: Carta ( toda carta se não for escrita é simples papel).
Estão relacionados a classificação à especie dos arquivos
ESPECIE
Isso não é arquivologia e sim arm
BIZU PRÓPRIO:

Quem está se FORMAndo faz ESTÁGIO = Forma é o estágio do papel (ex: cópia)
FormatO é o aspecto FísicO do papel: ambos começam e terminam igual (ex: ficha)

Quero uma ESPÉCIE de certidão que faça meu TIPO, como a de casamento.
Espécie (ex: contrato) + Atividade (ex: aluguel) = Tipo (ex: contrato de aluguel)
Espécie + Função/Atividade = Tipo!

ex:

Ata (espécie) + Reunião (função) = Ata de Reunião (Tipo)

Ata (espécie) + Registro de preços (função) = Ata de registro de preços (Tipo)

Ofício (espécie) + Requisitar servidor (função) = Ofício de requisição de servidor (Tipo)
Lembra do direiro administrativo. Foi assim que não errei mais!

Tem tudo isso dentro das espécies dos atos :

Carta, ofício..
GAB: ERRADO!

São ESPÉCIES!
Os tipos documentais se caracterizam por serem uma espécie documental acrescida de uma função específica.

Sendo assim, os exemplos acima correspondem à espécie documental, ou seja, ao aspecto formal de configuração da informação dentro do documento. Para que fossem exemplos de tipo, deveriam apresentar uma função específica. Ex: carta de apresentação, ofício de solicitação, memorando de informação, relatório de bens declarados, etc.

Gabarito do professor: Errado
Q369602; Ano: 2014; Banca: CESPE; Órgão: Polícia Federal; Prova: Agente Administrativo:

O ofício, o memorando e o processo são exemplos de tipos documentais. (E)

Q360967; Ano: 2014; Banca: CESPE; Órgão: MDIC; Prova: Agente Administrativo:

O ofício e o memorando são exemplos de tipos documentais. (E)

Tipologia : Configuração que assume uma espécie documental, de acordo com a atividade que a gerou. (Espécie + Função)
GÊNERO: ESPÉCIE: FORMATIVO:

     • Textual. • Relatório. • Livro.

     • Informático.    • Edital.    • Caderno.

     • Sonoro. • Contrato.    • Códice (livro de registro)

     • Audiovisual.    • Ata.    • Microficha.

     • Iconográfico.

     • Filmográfico. TIPO: ENTIDADE:

     • Cartográfico. • Relatório de Auditoria.     • Público.

     • Micrográfico. • Edital de Licitação. • Privado

• Contrato de Trabalho.

SUPORTE:     • Ata de Reunião.    NATUREZA:

     • Papel.    • Especial.

     • Disco magnético. FORMA:     • Especializado.

     • Disco óptico (CD). • Original.

     • Película fotográfica. • Minuta. VALORES

     • Filme.    • Rascunho       • Primário.

     • Fita magnética.        • Secundário.
ERRADO.

São espécies.
Para não confundir:

Espécie: Edital

Tipo: Edital de compras
"Carta, ofício, memorando e relatório são exemplos de tipos documentais."

Correto: Especies. O Tipo é a especie + tipologia. Exemplo: Edital de concurso ("Edital"= Especie e "de concurso"= Tipologia)
Os exemplos acima correspondem à espécie documental, ou seja, ao aspecto formal de configuração da informação dentro do documento. Para que fossem exemplos de tipo, deveriam apresentar uma função específica. Ex: carta de apresentação, ofício de solicitação, memorando de informação, relatório de bens declarados, etc.

Gabarito do professor: Errado
ERRADO REF.A ESPÉCIES DOCUMENTAIS: RELATÓRIO, MEMORANDO, CARTA, OFÍCIO.
Se tem só uma palavra é Espécie. Se tem mais de uma é um Tipo. Fim!
Errado.

2) TIPO/TIPOLOGIA>>> está relacionado à fusão da espécie documental com a função/atividade do documento. Ex: Certidão (espécie) + Nascimento (função dessa certidão) = Certidão de Nascimento (tipo/tipologia)

2.1) Espécie: Entende-se por espécie a configuração que assume um documento de acordo com a disposição e a natureza das informações nele contidas (aspecto formal). A espécie é modelo documental escolhido para se registrar a informação arquivística. Ex: Ata, Decreto, Alvará, Certidão, Declaração, Boletim, Diploma. Ofício, Memorando etc. Pastas de um arquivo classificadas como acordos, convênios, correspondências, relatórios, processos, formulários e guias são exemplos da utilização do método de arquivamento por espécies documentais.

2.2) Função/Atividade: Refere-se à atividade fim (finalidade) a que o documento se destina. Ex.: reunião (ata), médico (atestado), nascimento (certidão).
Hoje não cespe
Resolução: carta, ofício, memorando e relatórios são somente espécies documentais. Para que tenhamos um tipo documental, a função do documento é necessária junto com a espécie.

Resposta: errada
Carta, ofício, memorando e relatório são exemplos de espécies documentais.
Claudia Ramos Zacouteguy, pega leve nos exemplos. kkkkk
Mais é muito bom para lembrar na prova.
Espécie (modelo) = Carta, ofício, memorando, relatório, certidão, diploma
Tipo/Tipologia (atividade/função do doc) = Certidão de nascimento, Diploma de graduação, Alvará de soltura
GAB.: E

Basta lembrar que o tipo é sempre com um complemento (preposição 'DE')

TIPO DOC.= ESPÉCIE + FUNÇÃO
Direto ao ponto!
Carta, ofício, memorando e relatório são exemplos de tipos (ESPÉCIES) documentais.
GABARITO: ERRADO
ESPÉCIE DOCUMENTAL X TIPO DOCUMENTAL

ESPÉCIE
É a configuração que assume um documento de acordo com a DISPOSIÇÃO e a NATUREZA da informação nesse contidas.
EX: CONTRATO
ex.: Ofício, memorando, declaração, certidão.
Dica: 1 palavra, genérico (ex: carteira, contrato).

TIPO
É a configuração que assume o documento DE ACORDO COM A ATIVIDADE QUE A GEROU.
EX: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Ex.: Declaração de Imposto de Renda, Certidão de nascimento.
Dica: TIpO (DOIs) = Duas palavras = Contrato de prestação de serviço
CERTO
O elemento “Espécie” refere-se à forma como um documento é configurado e de acordo com a disposição e natureza das informações nele contidas. É a linguagem formal de um documento.
Veja alguns dos exemplos: Boletim, certidão, declaração, relatório, acórdãos e resoluções, petição.
ERRADO
ESPÉCIE
Nesse caso temos apenas espécies documentais, pois para termos TIPO DOCUMENTAL, seria necessário a função do documento está descrita. TIPO DOCUMENTAL= Espécie + função.
Questão errada! ✘

A questão não trouxe as FUNÇÕES dos documentos; trouxe APENAS AS ESPÉCIES.

O correto, por exemplo, ficaria assim:
ATA DE REUNIÃO ➡ ATA (espécie) + REUNIÃO (função) = TIPO DOCUMENTAL.
BIZU : NO TIPO DOCUMENTAL HAVERÁ UMA PREPOSIÇÃO
quase sempre que tiver a preposição DE no meio será tipo documental.
tipo DE documento
atestado DE óbito
certidão DE nascimento
formulário DE notificação
calendário DE eventos
..... DE .....

ID

2606212

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

CGM de João Pessoa - PB

Ano

2018

Provas

CESPE - 2018 - CGM de João Pessoa - PB - Técnico Municipal de Controle Interno - Geral

Disciplina

Arquivologia

Assuntos

Com relação às tipologias documentais e aos suportes físicos em arquivologia, julgue o item subsequente.

Deve-se manter o ar seco em depósitos de armazenamento de documentos em suporte papel.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

ERRADO

O ar seco DEVE ser combatido, vejam:

(Ano: 2014 Banca: CESPE Órgão: FUB Prova: Técnico em Arquivo)

O ar seco promove o enfraquecimento do papel e, dessa forma, deve ser combatido nos depósitos de arquivo.(CERTO)

------------- ---------------------

(Ano: 2011 Órgão:STM Técnico Judiciário - Área Administrativa )

A luz, o ar seco, a umidade, o mofo, a poeira e os gases são, a médio e longo prazo, altamente prejudiciais à conservação do acervo documental.(CERTO)

Bons estudos!!!!!!!!!
De 45% a 60% de umidade dependendo do autor
A temperatura não deve ser excessivamente alta ou baixa.Deve permanecer entre 20 e 22ºC.

Gabarito:Errado
O ar seco resseca o documento!

ERRADA!
Temperatura em média 21°

Umidade em torno de 55%

Errada.
GABARITO - ERRADO

Quando os níveis de umidade relativa (UR) são muito baixos, pode ocorrer a quebra das fibras e esfarelamento dos materiais orgânicos fibrosos

>A faixa segura de umidade relativa é entre 45% e 55%, com variação diária de +/- 5%.

>A temperatura deve também estar relacionada com a umidade relativa.

>A temperatura ideal para documentos é 20° C, com variação diária de +/- 1° C.

FONTE: Prof. Ronaldo Alves, Estratégia Concursos
Não deve ser permitido o ar seco, pois ele resseca o documento.

ERRADO
NÃO se deve manter o AR SECO em depósitos de armazenamento de documentos em suporte papel.

TEMPERATURA ---> ENTRE 15ºC E 22ºC

UMIDADE --> RELATIVA ENTRE 45% E 60%
Copiando...

>A faixa segura de umidade relativa é entre 45% e 55%, com variação diária de +/- 5%.

>A temperatura deve também estar relacionada com a umidade relativa.

>A temperatura ideal para documentos é 20° C, com variação diária de +/- 1° C.
Ar seco: enfraquece o papel. Portanto, deve ser evitado.

--

Gabarito: errado
Umidade relativa entre 45% e 55%.
Para os suportes em papel, a temperatura adequada está entre 16 e 22º C, e a umidade está entre 45 e 65%. Claro, devem ser utilizados equipamentos para garantir essas medidas, como sistemas de ar condicionado e umidificadores de ar.

O caso é que o ar seco faz ressecar as fibras do papel, tornando-o quebradiço, e, portanto, o ar seco deve ser evitado.

Gabarito do professor: Errado
ERRADO!

O ar seco contribui para o enfraquecimento do papel.

Ideal:

Umidade - entre 45% e 58%

Temperatura - entre 20 e 22 graus

Fonte: PDF Focus Concursos.
Errado.

AGENTES PREJUDICIAIS NA CONSERVAÇÃO

Quanto a conservação, há 3 categorias capazes de causar danos aos documentos: fatores físicos; químicos e biológicos.

Fatores físicos:

• Umidade alta (provoca mofo);

• Ar seco (resseca);

• Temperatura inadequada (calor/frio);

–– A temperatura ideal varia de acordo com o tipo de material que está sendo arquivado. De acordo com a bibliografia, em média 23ºC.

• Luminosidade (natural/artificial).

- A luz do sol pode queimar, amarelar ou ressecar papéis e outros materiais;

- A luz artificial também possui radiações que podem danificar os documentos; porém, em menor intensidade do que a luz do sol.

- As radiações luminosas podem causar sérios danos pelas reações físico-químicas que desencadeiam nos materiais.exposição. O papel se torna frágil, quebradiço, amarelecido, escurecido e as tintas desbotam ou mudam de cor, alterando a legibilidade dos documentos textuais, dos iconográficos e das encadernações. O componente da luz que mais merece atenção é a radiação ultravioleta.

O amarelecimento do papel é sinal de que o documento está em processo de deterioração, pois o papel é feito da madeira, que é composto principalmente de celulose branca. A madeira também tem uma substância escura chamada lignina em grande quantidade, que acaba indo para o papel junto com a celulose. A exposição da lignina ao ar e à luz do sol é o que faz o papel ficar amarelo deteriorando o papel. A incidência da luz direta sobre os documentos favorece a degradação da lignina e o rompimento das fibras de celulose, podendo causar desbotamento ou escurecimento dos documentos.

Importante:

• O arquivo deve criar ambientes climatizados para cada tipo de suporte (material);

• Umidade e temperatura devem ser constantes (evitar oscilações);

• A luminosidade do local deve ser evitada (principalmente nos arquivos permanentes).

• Não é permitido o uso de lâmpadas de mercúrio ou sódio, devido a sua intensa emissão de radiação.
Já estou uns 40 anos resolvendo questões do IPHAN.... Isso é surreal
a temperatura deve estar mais ou menos a 20 graus, com variação de mais ou menos 1%. Se o ar ficar seco, o papel ficará quebradiço. Resposta: errada
o ar seco enfraquece o papel a umidade deve estar entre 45% e 58%
Para os suportes em papel, a temperatura adequada está entre 16 e 22º C, e a umidade está entre 45 e 65%. Claro, devem ser utilizados equipamentos para garantir essas medidas, como sistemas de ar condicionado e umidificadores de ar.

O caso é que o ar seco faz ressecar as fibras do papel, tornando-o quebradiço, e, portanto, o ar seco deve ser evitado.

Gabarito do professor: Errado
Errado, O caso é que o ar seco faz ressecar as fibras do papel, tornando-o quebradiço, e, portanto, o ar seco deve ser evitado.
O ar seco quebra as fibras do papel.
Errada
O ar seco ENFRAQUECE o papel.
Fonte: Estratégia Concursos.
Gab: ERRADO
O ar seco resseca as fibras do papel. A umidade deve estar entre 45 e 65%.
Erros, mandem mensagem :)
pensa naqueles sacos de pão que em 3 dias já se rasgam todo porque ficaram secos, então basicamente é isso. A umidade faz com que as fibras do papel não ressequem, logo não é necessário o ar seco. 45% - 65% de umidade é o adequado.

E
Esse professor Mayko Gomes é excelente, os comentários dele são concisos e esclarecedores.
Nem seco nem úmido
Condições ambientais:
Temperatura entre 20-22ºC +-1ºC de variação
Umidade entre 45%-55% +-5% de variação>> ar seco promove o enfraquecimento do papel

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