Prova FCC - 2018 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário

Prova FCC - 2018 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa

ID

2759005

Banca

FCC

Órgão

TRT - 15ª Região (SP)

Ano

2018

Provas

FCC - 2018 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Português

Assuntos

Interpretação de Textos

Atenção: Para responder a questão, baseie-se no texto abaixo.

[Cientistas e artistas]

Por meio de seu processo criativo, o cientista viabiliza sua visão de mundo. Na minha opinião, a obra de um cientista, assim como a de um artista, é um reflexo de sua personalidade, da escolha do tema de pesquisa ao estilo e às técnicas usadas na solução de problemas. Claro, o veículo e as linguagens da expressão do cientista e do artista são completamente diferentes. Mas existe um momento entre o surgir de uma ideia e sua expressão, seja por meio de uma equação ou de uma aquarela, que é essencialmente idêntico.

Ao recriar o mundo matematicamente, o cientista reinventa a realidade à sua volta, representando-a com símbolos universais. Mesmo que o processo criativo científico seja tão subjetivo quanto o processo criativo artístico, o produto final do trabalho do cientista é acessível a qualquer outro cientista que domine o vocabulário técnico da ciência. E, espero, também ao público não especializado, pelo esforço da comunidade científica em transmitir suas ideias de modo acessível.

Em princípio, não deve existir subjetividade na interpretação de uma obra científica; os modelos criados por cientistas são universais. É justamente nessa universalidade que reside a força da ciência. As equações que descrevem um fenômeno são idênticas para todos os cientistas, independentes de diferenças religiosas, raciais ou políticas. A Natureza não se presta a jogar nossos tolos jogos de poder. A ciência, em sua versão mais pura, é uma das formas mais humanas de conhecimento.

(Adaptado de: GLEISER, Marcelo. Retalhos cósmicos. São Paulo: Companhia das Letras, 1999, p. 24-25)

A comparação possível entre a obra de um cientista e a obra de um artista repousa no fato de que em ambas

Alternativas

a forma de conhecimento, sendo essencialmente a mesma, acaba por levar a resultados próximos que, no limite, chegam a confundir-se.

verifica-se uma mesma motivação do criador, qual seja, a de materializar uma ideia por meio de uma expressão que a revele para o público.

projeta-se um reflexo da personalidade do criador, o que dispensa o público de ter qualquer familiaridade com linguagens específicas.

a recriação da Natureza se faz segundo princípios básicos e objetivos, que alcançam uma validade logo reconhecida como universal.

o efeito que provocam no público depende de que este reconheça o valor universal e objetivo dos modelos empregados pelo criador.

Comentários

Gabarito: B

Na minha opinião, a obra de um cientista, assim como a de um artista, é um reflexo de sua personalidade, da escolha do tema de pesquisa ao estilo e às técnicas usadas na solução de problemas [...]. Mas existe um momento entre o surgir de uma ideia e sua expressão, seja por meio de uma equação ou de uma aquarela, que é essencialmente idêntico.

Enquanto o artista materializa a ideia que quer passar ao público utilizando a aquarela (técnica usada), por exemplo, o cientista faz essa materialização por meio de uma equação. Ou seja, nos dois casos há um desejo de revelar uma ideia e de se expressar para as pessoas.
CORRETA B

b) verifica-se uma mesma motivação do criador, qual seja, a de materializar uma ideia por meio de uma expressão que a revele para o público.

Partes do texto que levam a essa assertiva:

Na minha opinião, a obra de um cientista, assim como a de um artista, é um reflexo de sua personalidade

Mesmo que o processo criativo científico seja tão subjetivo quanto o processo criativo artístico, o produto final do trabalho do cientista é acessível a qualquer outro cientista que domine o vocabulário técnico da ciência. E, espero, também ao público não especializado, pelo esforço da comunidade científica em transmitir suas ideias de modo acessível.
´´E, espero, também ao público não especializado, pelo esforço da comunidade científica em transmitir suas ideias de modo acessível.´´

´´As equações que descrevem um fenômeno são idênticas para todos os cientistas, independentes de diferenças religiosas, raciais ou políticas.´´

Essas duas frases comprovam que cientistas vivem em mundos paralelos.
Essa é a questão a qual você tem que escolher a menos errada.

A) a forma de conhecimento não é a mesma e não leva a resultados identicos. ERRADA

B) Mesma motivação? Não fala que é a mesma motivação a comparação. Materializar uma ideia por meio de uma expressão que a revele para o público? Mas é UM momento entre o surgir de uma ideia e sua expressão que esse é essencialmente identico. A comparação reside nesse momento e não na motivação. Esse entendimento você extrai do conhecimento da expressão do trabalho do cientista e artista e não do texto, que tenta passar algo mais subliminar e não tão simplista a a assertiva. Parém a assertiva é correta, não pelo texto, mas pelo conhecimento de como ambos manifestam suas ideias.

C), D) e E) relacionam o público com a expressão do artista e do cientista, o que o texto não diz e o que não é verdade.
Concordo que a pessoa teria que escolher a menos errada. Claramente, com respeito aos que tentaram justificar a resposta, em nenhum trecho o autor mostra que o MOTIVO da produção científica ou artística é " a de materializar uma ideia por meio de uma expressão que a revele para o público.", por mais que possa ser inferido isso ai. Se fosse uma questão em que a FCC pedisse inferência de pressupostos para a base argumentativa, como vem fazendo nas provas mais recentes, até poderia ser considerado correto. Mas ainda assim, as outras estão realmente muito mais erradas, em minha opinião.
Tentando entender alguma lógica da FCC pra levar pra prova. Mas tá complicado. Ao meu ver todas as questões vão além do que está escrito no texto. A alternativa considereda correta inclusive fala de uma motivaçãopara a crianção que não está no texto, e de revelação para o público. No texto, poderia-se inferir no máximo que o cientista revela sua obra a um público específico: os cientistas, não necessariamene para o público em geral. "As equações que descrevem um fenômeno são idênticas para todos os cientistas, independentes de diferenças religiosas, raciais ou políticas.".
Por meio de seu processo criativo, o cientista viabiliza sua visão de mundo. Na minha opinião, a obra de um cientista, assim como a de um artista, é um reflexo de sua personalidade, da escolha do tema de pesquisa ao estilo e às técnicas usadas na solução de problemas. Claro, o veículo e as linguagens da expressão do cientista e do artista são completamente diferentes. Mas existe um momento entre o surgir de uma ideia e sua expressão, seja por meio de uma equação ou de uma aquarela, que é essencialmente idêntico.

Consegui chegar a resposta analisando esse período do texto.
" obra de um cientista, assim como a de um artista, é um reflexo de sua personalidade"

Personalidade está relacionada com nosso modo de ser, pensar e agir. Sendo assim, podemos deduzir que:

"verifica-se uma mesma motivação do criador, qual seja, a de materializar uma ideia por meio de uma expressão que a revele para o público."

Materializar a ideia é. nesse caso, revelar a personalidade do cientista.
Idéia e expressão
último período do primeiro parágrafo.
Gab. B

ID

2759008

Banca

FCC

Órgão

TRT - 15ª Região (SP)

Ano

2018

Provas

FCC - 2018 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Português

Assuntos

Interpretação de Textos

Atenção: Para responder a questão, baseie-se no texto abaixo.

[Cientistas e artistas]

(Adaptado de: GLEISER, Marcelo. Retalhos cósmicos. São Paulo: Companhia das Letras, 1999, p. 24-25)

Depreende-se da leitura do 2o parágrafo do texto que

Alternativas

um mesmo princípio de universalidade determina tanto o acolhimento de uma obra científica como o de uma obra artística.

o sentido universal da produção de um cientista pode ser reconhecido por todos que têm familiaridade com a linguagem utilizada.

uma obra de arte, ao contrário do que ocorre com uma obra de valor científico, não depende de linguagem simbólica para alcançar expressão.

o sucesso de uma produção científica junto ao público leigo depende de que cada comunidade valide o que há de universal nos símbolos empregados.

não há presença de qualquer fator subjetivo na produção científica que se processa por meio de símbolos de alcance universal.

Comentários

Gabarito: B

Mesmo que o processo criativo científico seja tão subjetivo quanto o processo criativo artístico, o produto final do trabalho do cientista é acessível a qualquer outro cientista que domine o vocabulário técnico da ciência.

Exemplo disso são as Leis de Newton, que podem ser entendidas por qualquer um que possua conhecimentos sobre Física, por conta das expressões técnicas utilizadas e as fórmulas.
Trecho que justifica o gabarito:

"Ao recriar o mundo matematicamente, o cientista reinventa a realidade à sua volta, representando-a com símbolos universais. Mesmo que o processo criativo científico seja tão subjetivo quanto o processo criativo artístico, o produto final do trabalho do cientista é acessível a qualquer outro cientista que domine o vocabulário técnico da ciência."
ASSERTIVA: B

PESSOAL QUE FICOU COM DÚVIDA NOS ITENS A e B:

a) um mesmo princípio de universalidade determina tanto o acolhimento de uma obra científica como o de uma obra artística. ERRADO. Erro de extrapolação, pois, segundo o texto, é referido que apenas o cientista faz uso de símbolos universais. Apesar da questão ser de inferência, é impossíve admitir tal conclusão.

Ao recriar o mundo matematicamente, o cientista reinventa a realidade à sua volta, representando-a com símbolos universais.

b) o sentido universal da produção de um cientista pode ser reconhecido por todos que têm familiaridade com a linguagem utilizada.

Mesmo que o processo criativo científico seja tão subjetivo quanto o processo criativo artístico, o produto final do trabalho do cientista é acessível a qualquer outro cientista que domine o vocabulário técnico da ciência (CERTEZA). E, espero, também ao público não especializado, pelo esforço da comunidade científica em transmitir suas ideias de modo acessível (POSSIBILIDADE).

CIENTISTA -----> Tem familiaridade ------> CERTEZA

PÚBICO NÃO ESPECIALIZADO ------> Pode ou não ter familiaridade -------> POSSIBILIDADE
Quando a gente estuda demais fica achando "cabelo em ovo". Tudo bem que as outras até não podiam ser marcadas... mas alguém percebeu que o autor no texto falou em "familiaridade", isto para mim, é diferente de "domínio". Acho que o examinador tentou "esconder" demais o sinônimo e causou confusão pois são palavras com valores muito diferentes. Questão nula a meu ver, é sofrivel esse tipo de questão que estrapola a interpretação universal e vai na subjetividade do examinador...

chorei...
Jonatan, pior que ser extirpada do seu cargo por um vampiro, é acordar de bem com a vida e resolver 30 questões de português da FCC.

Sinto-me como uma Lula, ops, como uma mula!
Novamente, acho que está questão também seria resolvida pela menos errada.

Assertiva: " o sentido universal da produção de um cientista pode ser reconhecido por todos que têm familiaridade com a linguagem utilizada."

Vejamos o trecho a ser analisado: " Ao recriar o mundo matematicamente, o cientista reinventa a realidade à sua volta, representando-a com símbolos universais. Mesmo que o processo criativo científico seja tão subjetivo quanto o processo criativo artístico, o produto final do trabalho do cientista é acessível a qualquer outro cientista que domine o vocabulário técnico da ciência. E, espero, também ao público não especializado, pelo esforço da comunidade científica em transmitir suas ideias de modo acessível. "

Segundo o texto, está claro que o produto final do trabalho do cientista SOMENTE é acessível aos cientistas que dominam o vocabulário técnico da ciência, e não a todas as pessoas que tem familiaridade com a linguegem utilizada. O conhecimento só passa a ser acessível a todos caso a comunidade científica transmita suas ideias de modo acessível. Logo, esse "que" restritivo restringe o conhecimento apenas aos cientistas que possuem tal conhecimento, e não a todos que possuem familiaridade, embora seja razoável imaginar que uma pessoa que tenha familiaridade com o assunto, mesmo que não seja cientista, entenda sobre tal.

Em minha opinião, a questão deveria ser anulada
Letra (b)

b) o sentido universal da produção de um cientista pode ser reconhecido por todos que têm familiaridade com a linguagem utilizada.

Ao recriar o mundo matematicamente, o cientista reinventa a realidade à sua volta, representando-a com símbolos universais. Mesmo que o processo criativo científico seja tão subjetivo quanto o processo criativo artístico, o produto final do trabalho do cientista é acessível a qualquer outro cientista que domine o vocabulário técnico da ciência. E, espero, também ao público não especializado, pelo esforço da comunidade científica em transmitir suas ideias de modo acessível.
Com todo respeito a quem achou a "resposta certa", mas concordo com o Gabriel Alcântara. No texto diz expressamente que "o produto final do trabalho do cientista é acessível a qualquer outro cientista que domine o vocabulário técnico da ciência." Sendo assim, a questão deveria ser anulada.
GABARITO - LETRA "B"

Discordo do entendimento do colega Gabriel Alcantara. Não consigo vislumbrar qualquer tipo de erro na assertiva dada como resposta.

"O produto final do trabalho do cientista é acessível a qualquer outro cientista que domine o vocabulário técnico da ciência. E, espero, também ao público não especializado, pelo esforço da comunidade científica em transmitir suas ideias de modo acessível."

É importante notar que o próprio autor revela o desejo de que o produto do conhecimento científico seja acessível a todos através da esforço da comunidade científica em facilitar a transmissão de sua ideias de modo mais acessível. O autor, portanto, considera, em um primeiro momento, que a regra é de que o conhecimento científico seja acessível aos próprios cientistas em virtude da linguagem técnica utilizada, mas em um segundo momento compreende que essa linguagem técnica pode ser transmitida de outro modo para possibilitar sua compreensão por pessoas comuns. É exatamente o que é afirmado na letra "E". A assertiva em nenhum momento nos remete especificamente à linguagem técnica científica, senão à familiaridade com a linguagem utilizada. A linguagem utilizada pode ser inclusive a linguagem comum que o cientista utilizou para traduzir a linguagem técnica.
E se eu não tiver familiaridade com a linguagem utilidada, o texto científico seria acessível a mim?

E se, mesmo com linguagem científica universal, eu não tiver familiaridade?

Acho que a afirmação de TODOS não é adequada.

Não fiz a prova, mas se eu tivesse errado essa questão entraria com pedido de anulação.
Acredito que não tenha erro também. Já que no 2º parágrafo ele fala de símbolos universais , de acordo com a alternativa B:

- o sentido universal da produção de um cientista pode ser reconhecido por todos que têm familiaridade com a linguagem utilizada.

SIM! Pode ser reconhecido por todos que tem familiaridade e conhecimento acerca desses símbolos universais!

Na minha opinião, se um músico tiver conhecimento e familiaridade com esses elemento universais, pode ser reconhecido por ele!

Então, acredito estar coerente.

Interpretação pura, porém, prática!
comecei a lei: DEPREENDE-SE DA LEITURA (...)

depreender significa: entender, compreender, concluir...

aí, olhando pro final do parágrafo, o autor traça a relação entre "público não especializado" ( leigo) e esforço da comunidade científica pra dar conhecimento as suas ideias.

daí então, marquei a D, considerando que a questão PEDIA PRA OLHAR O SEGUNDO PARÁGRAFO E NÃO O TERCEIRO ( e depois de algum tempo nos concursos eu ainda sei contar, ô glória.)

isso aí que está na B, pra mim, não está errado, só que não é algo que SE DEPREENDE DA LEITURA, ESTÁ LÁ, ESCRITO.

buguei.

pedi comentário do professor (vem Arenildo!)
A opção (B) é a resposta da questão.

No segundo parágrafo do texto, Marcelo Gleiser afirma que "o produto final do trabalho do cientista é acessível a qualquer outro cientista que domine o vocabulário técnico da ciência". Ao final do texto, o autor insere sua opinião pessoal acerca da acessibilidade ao trabalho científico: ele espera que esse produto também seja acessível "ao público não especializado, pelo esforço da comunidade científica em transmitir suas ideias de modo acessível".
é acessível a qualquer outro cientista que domine o vocabulário técnico da ciência. E, espero, também ao público não especializado, pelo esforço da comunidade científica em transmitir suas ideias de modo acessível.

ID

2759011

Banca

FCC

Órgão

TRT - 15ª Região (SP)

Ano

2018

Provas

FCC - 2018 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Português

Assuntos

Interpretação de Textos

Atenção: Para responder a questão, baseie-se no texto abaixo.

[Cientistas e artistas]

(Adaptado de: GLEISER, Marcelo. Retalhos cósmicos. São Paulo: Companhia das Letras, 1999, p. 24-25)

No contexto do 3o parágrafo, a frase A Natureza não se presta a jogar nossos tolos jogos de poder leva em conta o fato de que

Alternativas

a Natureza, por conta do arbítrio de suas leis, torna irrelevante o princípio de universalidade a que alguns homens se agarram.

os jogos da Natureza são mais irracionais do que imaginam os homens que tanto se esforçam para vir a dominá-la.

a audácia da ciência humana é incompatível com a forma de atuação e o poder dos elementos naturais.

os homens, com suas diferenças e ambições, deixam-se levar por valores subjetivos desprovidos de universalidade.

os jogos de poder da Natureza são mais eficazes do que os nossos, uma vez que é nela que se encerram os valores universais.

Comentários

os homens, com suas diferenças e ambições, deixam-se levar por valores subjetivos desprovidos de universalidade.

"As equações que descrevem um fenômeno são idênticas para todos os cientistas (universais) , independentes de diferenças religiosas, raciais ou políticas. (aspectos subjetivos)"
[off]

As questões não achei muito difícil de responder. Mas eu achei uma viagem completa este texto. Ae tem que "entrar" na cabeça do autor, mas ok.
GABARITO: D

"A Natureza não se presta a jogar nossos tolos jogos de poder leva em conta o fato de que os homens, com suas diferenças e ambições, deixam-se levar por valores subjetivos desprovidos de universalidade."

A Natureza leva em conta critérios universais e objetivos; ela é livre da subjetvidade e ambição humanas, na busca do poder e de quem seria "o dono da verdade."
pq nao é a lera A ?
"As equações que descrevem um fenômeno são idênticas para todos os cientistas, independentes de diferenças religiosas, raciais ou políticas. A Natureza não se presta a jogar nossos tolos jogos de poder."

Quais são os tolos jogos de poder? São aqueles relacionados às crenças religiosas, à raça e à política.

Para dizer que a natureza não joga tais jogos de poder, subentende-se que o homem, sim, os joga. Ou seja, "os homens, com suas diferenças e ambições, deixam-se levar por valores subjetivos desprovidos de universalidade."
@wagner junior

Erro na letra "a)":

1º: a natureza não arbitra suas leis, muito pelo contrário, a natureza é exata, precisa, tal qual uma equação matemática.
2º: a natureza não torna irrelevante a universalidade, na verdade, é justamente a natureza que valoriza a universalidade de um conceito, uma ciência. É só imaginar que uma equação matemática no Brasil, possui o mesmo valor e execução na China.

Natureza = equações exatas de uma ciência. Com isso tu matava a questão (ou ficava entre C e D, assim como eu rs).
Estou escrevendo com o pés porque com as mãos estou aplaudindo o comentário da Monica Geller, rsrssrs...
"Em princípio, não deve existir subjetividade na interpretação de uma obra científica; os modelos criados por cientistas são universais. É justamente nessa universalidade que reside a força da ciência. As equações que descrevem um fenômeno são idênticas para todos os cientistas [TEXTO SUGERINDO QUE A CIÊNCIA DESCREVE OS FENÔMENOS DA NATUREZA A PARTIR DE UMA LINGUAGEM OBJETIVA],

independentes de diferenças religiosas, raciais ou políticas [ASPECTOS SUBJETIVOS].

A Natureza não se presta a jogar nossos tolos jogos de poder [FRASE DE IMPACTO COM OBJETIVO DE CONCLUIR QUE A NATUREZA É REGIDA POR LEIS UNIVERSAIS, LIDAS OBJETIVAMENTE PELA CIÊNCIA. EX: MATEMÁTICA, FÍSICA]. A ciência, em sua versão mais pura, é uma das formas mais humanas de conhecimento."

ID

2759014

Banca

FCC

Órgão

TRT - 15ª Região (SP)

Ano

2018

Provas

FCC - 2018 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Português

Assuntos

Atenção: Para responder a questão, baseie-se no texto abaixo.

[Cientistas e artistas]

(Adaptado de: GLEISER, Marcelo. Retalhos cósmicos. São Paulo: Companhia das Letras, 1999, p. 24-25)

Uma aquarela ou uma equação são formas de expressão convocadas por uma ideia de um artista ou de um cientista.

A frase acima ganha nova, correta e coerente redação em:

Alternativas

Tanto uma aquarela quanto uma equação, constituem ideias cuja forma de expressão lhes foi convocada por artista ou cientista.

Um cientista ou um artista podem convocar uma ideia, como uma aquarela ou equação, uma vez que lhes conceda forma de expressão.

Formas de expressão como uma aquarela ou uma equação respondem a uma ideia que nasce de um artista ou de um cientista.

A forma de expressão de uma aquarela, ou mesmo de uma equação, traduzem-se segundo a ideia hora de um artista, hora de um cientista.

Uma aquarela ou uma equação, são convocadas como ideias que se expressam através dos meios de um artista, ou mesmo, de um cientista.

Comentários

Uma aquarela ou uma equação são formas de expressão convocadas por uma ideia de um artista ou de um cientista.

a) Tanto uma aquarela quanto uma equação, constituem ideias (...)

b) Um cientista ou um artista podem convocar uma ideia, como uma aquarela ou equação, uma vez que lhes conceda forma de expressão. (Insere uma condição que não existe na frase original)

c)Formas de expressão como uma aquarela ou uma equação respondem a uma ideia que nasce de um artista ou de um cientista.

d)A forma de expressão de uma aquarela, ou mesmo de uma equação, traduzem-se segundo a ideia hora de um artista, hora de um cientista. (Insere alternancia que não existe na frase original)

e)Uma aquarela ou uma equação, são convocadas como ideias que se expressam através dos meios de um artista, ou mesmo, de um cientista.
Que difícil! Duas horas pra responder! =(
a) Tanto uma aquarela quanto uma equação, contituem... (não usa vírgula entre o sujeito e o verbo)

b) ... uma vez que... (conjunção causal, ideia que não aparece na frase original)

c) CORRETA

d) hora de um artista, hora de um cientista (seria ora...ora)

e) Uma aquarela ou uma equação, são convocadas... (não usa vírgula entre o sujeito e o verbo)

qualquer erro, me avise.
Outros erros: D- A FORMA DE EXPRESSÃO de uma aquarela, ou mesmo de uma equação, TRADUZ-se segundo....

O VERBO EM DESTAQUE CONCORDA COM O SUJEITO EM DESTAQUE

E- Uma aquarela ou uma equação, são convocadas como ideias que se expressam através dos meios de um artista, OU MESMO DE UM CIENTISTA.

NÃO PODE HAVER VÍRGULA ANTES DA PREPOSIÇÃO DE.

.
Poxa, não fiquei procurando erros de gramática, fiquei procurando o significado mais semelhante. Mas ok, agora sei o que devo procurar.
Gabarito letra c).

SEGUE UMA OBSERVAÇÃO IMPORTANTE ANTES DE SE RESOLVER ESSA QUESTÃO:

* NÃO SE PODE SEPARAR O SUJEITO DO SEU VERBO.

a) Tanto uma aquarela quanto uma equação constituem ideias cuja forma de expressão foi convocada por artista ou cientista.

* O sujeito do verbo "constituir" é "tanto uma aquarela quanto uma equação". Logo, não se pode ter uma vírgula após a expressão "equação", pois ocorreria a separação do sujeito de seu verbo e isso está incorreto. Além disso, o uso do pronome "lhes" antes do termo "foi" não está coerente e deve ser retirado para que a oração tenha uma melhor coerência e coesão.

b) A alternativa "b" está incorreta, pois não é um cientista ou um artista que convoca uma ideia, como uma aquarela ou equação, mas sim é a ideia destes que convoca uma aquarela ou equação para representar uma forma de expressão. Ademais, o uso da conjunção causal "uma vez que" faz com que essa alternativa ganhe um outro sentido diferente da oração original. Logo, a alternativa "b" está errada.

c) Gabarito.

d) A forma de expressão de uma aquarela, ou mesmo de uma equação, traduz-se segundo a ideia hora de um artista, hora de um cientista.

* O núcleo do sujeito do verbo "traduzir" é "a forma". Logo, o verbo deve ser deslocado para o singular para concordar com o seu respectivo sujeito singular. Além disso, o uso da expressão "hora ... hora" dá uma ideia de alternância, fazendo com que a oração proposta pela alternativa "d" tenha um sentido diferente da oração original e o certo, para indicar alternância, é o uso da expressão "ora ... ora".

e) Uma aquarela ou uma equação são convocadas como ideias que se expressam através dos meios de um artista, ou mesmo, de um cientista.

* O sujeito da forma passiva "são convocadas" é "uma aquarela ou uma equação". Logo, não se pode ter uma vírgula após a expressão "equação", pois ocorreria a separação do sujeito de seu verbo e isso está incorreto.

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Sugestão para resolver esse tipo de questão: Vá direto para as questões e já elimine as com erros gramaticais. As duas que sobrarem (geralmente são duas) você analisa de acordo com a pergunta.

Sério, gente. FCC tem que correr contra o tempo. Fucking experiência própria de quem se lascou com isso, hehe.
Pessoal,

Na letra B, além da ideia, estaria errado também pela falta de paralelismo em "como uma aquarela ou UMA equação"?
GAB: C

Uma aquarela ou uma equação são formas de expressão (Letra C e D apresentam um texto bem parecido com esse do enunciado)

c) Formas de expressão como uma aquarela ou uma equação

d) A forma de expressão de uma aquarela, ou mesmo de uma equação

Convocadas por uma ideia de um artista ou de um cientista.

c) respondem a uma ideia que nasce de um artista ou de um cientista

d) traduzem-se segundo a ideia hora de um artista, hora de um cientista. ( acho que caberia a conjunção ora e não hora)
Como os colegas Godzilla e André falaram, não se pode perder tempo.

De cara já eliminamos as alternativas A, D e E, pois as redações propostas separam o sujeito do verbo.

Sigamos a luta contra a FCC!

#cldf
De form simples, a A e E estão erradas pois NÃO PODE SEPARAR O SUJEITO DO SEU VERBO ( salvo intercalações)

GABARITO LETRA ''C''
Gabarito - C

a) Tanto uma aquarela quanto uma equação _ constituem ideias cuja forma de expressão lhes foi convocada por artista ou cientista.

→ Não pode haver vírgula separando sujeito de verbo.

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b) Um cientista ou um artista podem convocar uma ideia, como uma aquarela ou equação, uma vez que LHE conceda forma de expressão.

→ O pronome "lhe" está retomando o termo "ideia", logo, deve se flexionar no singular para haver concordância.

→ A conjunção "uma vez que" alterou a semântica da oração

-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

d) A forma de expressão de uma aquarela, ou mesmo de uma equação, traduz-se segundo a ideia hora de um artista, hora de um cientista.

→ O verbo "traduz" deve concordar com o seu sujeito "a forma".

-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

e) Uma aquarela ou uma equação _ são convocadas como ideias que se expressam através dos meios de um artista, ou mesmo, de um cientista.

→ Não pode haver vírgula separando sujeito de verbo.

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Confira o meu material gratuito --> https://drive.google.com/drive/folders/1sSk7DGBaen4Bgo-p8cwh_hhINxeKL_UV?usp=sharing
Correção pela profa. Flávia Rita no tempo 1:24:20:
https://www.youtube.com/watch?v=jUHM-4Lzv1w

ID

2759017

Banca

FCC

Órgão

TRT - 15ª Região (SP)

Ano

2018

Provas

FCC - 2018 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Português

Assuntos

Atenção: Para responder a questão, baseie-se no texto abaixo.

[Cientistas e artistas]

(Adaptado de: GLEISER, Marcelo. Retalhos cósmicos. São Paulo: Companhia das Letras, 1999, p. 24-25)

A frase Ao recriar o mundo matematicamente, o cientista reinventa a realidade à sua volta, representando-a com símbolos universais permanecerá correta e preservará seu sentido caso se substituam as formas sublinhadas, respectivamente, por

Alternativas

Se recriasse − reinventara − representá-la-á

Para recriar − há de reinventar − representá-la

Uma vez que recriasse − terá de reinventá-la − quando a representará

Vindo a recriar − reinventaria − tendo-a representado

Caso venha a recriar − reinventará − ao representá-la

Comentários

Famosa correlação verbal
MAIS UMA QUE A FCC ADORA!! TEMPOS VERBAIS!!

A combinação do Presente do subjuntivo com o futuro do presente do indicativo!!

GAB: LETRA E

BONS ESTUDOS!
Eu entendi assim:

Caso venha a recriar - possibilidade de recriar, algo que pode acontecer no futuro;

reinventará - futuro conforme a possibilidade de recriar;

ao representá-la - a realidade recriada naquele momento.

GAB e)
"Ao recriar" e "Caso venha a recriar", tem sentidos bem diferentes,
Não entendi não.
Consegui enxergar melhor alterando a ordem:

Ao recriar o mundo matematicamente, o cientista reinventa a realidade à sua volta, representando-a com símbolos universais.

O cientista reinventará a realidade à sua volta, ao representá-la com símbolos universais, caso venha a recriar o mundo matematicamente.
Essa questão, em relação à correlação verbal, está bastante tranquila, não foge do tradicional. Contudo, ela é um modelo um pouco mais refinado, pois cobra, também, uma correlação de sentido, a qual se dá por meio de uma correspondência não muito usual: entre oração reduzida e oração desenvolvida.

O sentido contido em

"Ao recriar o mundo matematicamente, o cientista reinventa a realidade à sua volta, representando-a com símbolos universais." é de:

→ condição - or. sub. adv. reduzida de infinitivo (até a vírgula assinalada em vermelho);

→ tempo - or. sub. adv. reduzida de gerúndio;

Sendo assim, dentre as alternativas, a única que abrange tudo isso é a alternativa E):

"Caso venha a recriar o mundo matematicamente, o cientista reinventará a realidade à sua volta, ao representá-la com símbolos universais."

→ A inserção da preposição "ao" mantém o sentido de tempo;

→ A conjunção adverbial condicional "caso" pede flexão do verbo no presente do subjuntivo; este, por sua vez, pede a correlação com o futuro do presente do indicativo.

Dica: vide Q361082 Ano 2014 | FCC TRT AJAA
"AO" mais "infinitivo" = ideia de tempo ??
Aquela última vírgula pode permanecer? Fica estranha demais...
Depois de mil questões específicas não é brincadeira uma prova dessas...

Bons estudos.
permanecerá correta entendi que não posso alterar nada na frase.

preservará seu sentido a mesma mensagem

GAB: E Quando você ler, ao substituir pelas alternativas, é a única que não fica estranha.
qual o erro da letra D?
Mas como q usa ênclise como verbo no futuro ??? alguém pode me explicar...
O verbo no infinitivo antecedido de preposição inicia orações com os seguintes valores semânticos: causa, tempo, finalidade e condição.

>Com a preposição por, a indicação será de causa:
Por estar acamodo, não irei ò reunião.

>Com para, de finalidade:
Eles vieram para conversar.

>Com ao, de tempo:
Ao chegar ao colégio, encontreí meu amigo.

>Com a, de condição:
A continuar assim, você não conseguirá seu intento.

>Com apesar de, de concessão:
Apesar de ser jovem, era muito séria.

Claramente a questão se refere a tempo; contudo, a FCC, em algumas questões, é arbitrária. Faz-se isso para deixar o candidato com dúvidas.

Bibliografia: Português descomplicado - Flávia Rita
Questão sobre correlação verbal. (Explicação do Professor Fabiano Sales)

Na opção (E), encontramos o gabarito.

Em "Caso venha a recriar", a conjunção "caso" imprime à sentença valor semântico condicional, relacionada intimamente à ideia de hipótese transmitida pela expressão "venha a recriar" [= recrie], flexionada no Presente do Subjuntivo.

Na sequência da proposta de reescrita, o verbo "reinventar" pode ser flexionado no Futuro do Presente, correlacionando-se a forma "reinventará" adequadamente com a expressão "ao representá-la", conjugada nos mesmos tempo e modo verbal. Logo, eis a resposta.

Nas demais opções:

a) a forma "recriasse" está conjugada no Pretérito Imperfeito do Subjuntivo, exigindo que o verbo "reinventar" seja flexionado no Futuro do Pretérito do Indicativo (reinventaria), a fim de estabelecer uma correlação harmônica, exprimindo noção hipotética ao trecho. Ademais, a forma "representá-la-á" não está corretamente construída.

b) para que a correlação entre as estruturas propostas ocorresse de modo harmônico, a forma "representá-la" deve ser substituída por "representando-a": Para recriar o mundo matematicamente, o cientista há de reinventar a realidade à sua volta, representando-a com símbolos (...).

c) o Pretérito Imperfeito do Subjuntivo em "recriasse" requer o Futuro do Pretérito do Indicativo "teria de reinventar", bem como a flexão do verbo "representar" no Imperfeito do Subjuntivo: Uma vez que recriasse o mundo matematicamente, o cientista teria de reinventar a realidade à sua volta, quando a representasse com símbolos (...).

d) a expressão "Vindo a recriar" exprime ideia de um acontecimento futuro, contrapondo-se à noção de passado, transmitida pelo tempo composto "tendo-a representado".
Correção pela profa. Flávia Rita no tempo 1:29:00:
https://www.youtube.com/watch?v=jUHM-4Lzv1w

ID

2759020

Banca

FCC

Órgão

TRT - 15ª Região (SP)

Ano

2018

Provas

FCC - 2018 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Português

Assuntos

Atenção: Para responder a questão, baseie-se no texto abaixo.

[Cientistas e artistas]

(Adaptado de: GLEISER, Marcelo. Retalhos cósmicos. São Paulo: Companhia das Letras, 1999, p. 24-25)

Um segmento do texto conservará a correção e o sentido, ao se substituir o elemento sublinhado pelo que se indica em:

Alternativas

a obra de um cientista, assim como a de um artista (1o parágrafo) = mesmo ocorrendo com

seja por meio de uma equação ou de uma aquarela (1o parágrafo) = e inclusive uma

Mesmo que o processo criativo científico seja tão subjetivo (2o parágrafo) = Não obstante

É justamente nessa universalidade (3o parágrafo) = É aonde

independentes de diferenças religiosas (3o parágrafo) = salvaguardadas as

Comentários

Gabarito: C

a) a obra de um cientista, assim como a de um artista (1o parágrafo) = mesmo ocorrendo com

Assim como a de = comparação

Mesmo ocorrendo com = concessiva

b) seja por meio de uma equação ou de uma aquarela (1o parágrafo) = e inclusive uma

ou de uma = alternância

e inclusive uma = adição

c) Mesmo que o processo criativo científico seja tão subjetivo (2o parágrafo) = Não obstante

mesmo que = concessão

não obstante = concessão

Conjunções concessivas: embora/não obstante/ainda que/conquanto/apesar de

d) É justamente nessa universalidade (3o parágrafo) = É aonde

justamente = precisão

aonde = lugar

e) independentes de diferenças religiosas (3o parágrafo) = salvaguardadas as

independentes = livres

salvaguardadas = asseguradas
Conjunção concessiva - LETRA C
Letra (c)

Concessivas: exprimem um fato que se concede, que se admite, em oposição ao da oração principal. As conjunções são: embora, conquanto, que, ainda que, mesmo que, ainda quando, mesmo quando, posto que, por mais que, por muito que, por menos que, se bem que, em que (pese), nem que, dado que, sem que (=embora não).

Décio Terror
Mesmo que e não obstante são concessivas: introduz uma oração que expressa ideia contrária à da principal sem, no entanto, impedir sua realização.

São elas: embora, ainda que, apesar de que, se bem que, mesmo que, por mais que, conquanto,etc. Por exemplo:

Embora fosse tarde, fomos visitá-lo.
Eu não desistirei desse plano mesmo que todos me abandonem.

GAB-C

''Você é uma dessas pessoas que vai chegar lá na vida''
FCC adora "Não obstante", "conquanto"...
Acertei porque não achei nenhum outro erro nas outras alternativas e por saber que e possível substituir uma conjunção adversativa por uma concessiva e vice-versa, mas não concordo com a banca porque ate poderia ocorrer a substituição, mas nao poderia manter o verbo desta forma:

...Mesmo que o processo criativo científico seja tão subjetivo... (concessivo)

...Não obstante (ou apesar de) o processo criativo científico ser tão subjetivo... (adversativo)
@manu, não obstante é uma concessão adversativa
Paulo Junio, a locução conjuntiva "não obstante" é concessiva, ou seja, caracteriza a oposição de outra ideia apresentada.

Sinônimos: embora, ainda que, mesmo que, apesar de, conquanto, a despeito de.

Conjunções adversativas: porém, todavia, contudo, entretanto, no entanto.

Bons estudos! ;)
O valor do Não obstante depende do contexto. Pode ser tanto adversativo como concessivo. Segue vídeo de um professor explicando isso: https://www.youtube.com/watch?v=bmu3DLOQ1_w

Eu marquei a C por achá-la a menos errada, pois acredito que o verbo teria que ser modificado. Acho que ficaria no infinitivo - ser.

O que vcs acham?
Correção pela profa. Flávia Rita no tempo 1:32:50:
https://www.youtube.com/watch?v=jUHM-4Lzv1w
Não obstante é locução conjuntiva concessiva quando seguida de verbo no subjuntivo. (gramática Fernando Pestana).
"NÃO OBSTANTE"

CONJUNÇÃO COORDENADA ADVERSATIVA: VERBO NO INDICATIVO
CONJUNÇÃO SUBORDINATIVA CONCESSIVA: VERBO NO SUBJUNTIVO

FONTE: A GRAMÁTICA PARA CONCURSOS - PESTANA
Quando é que o QC vai apresentar as questões de português com os vocábulos sublinhados adequadamente, assim como constou na prova?

ID

2759023

Banca

FCC

Órgão

TRT - 15ª Região (SP)

Ano

2018

Provas

FCC - 2018 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Português

Assuntos

Atenção: Para responder a questão, baseie-se no texto abaixo.

[Cientistas e artistas]

(Adaptado de: GLEISER, Marcelo. Retalhos cósmicos. São Paulo: Companhia das Letras, 1999, p. 24-25)

Disse-me o cientista: − Agindo deste modo, sou como o artista, uma vez que damos expressão às nossas ideias.

Transpondo-se o texto acima para o discurso indireto, obtém-se, adequadamente, a seguinte formulação: Disse-me o cientista que,

Alternativas

ao agir daquele modo, era como o artista, uma vez que ambos davam expressão às suas ideias.

ao agir desse modo, seria como o artista, desde que expressando-lhes as ideias.

como agisse deste modo, equipararia ao artista, uma vez que expressassem ambos as respectivas ideias.

por agir a seu modo, terá sido como o artista, em quem também se expressam nossas ideias.

agisse de tal modo, seria como o artista, cujas ideias têm a mesma expressão.

Comentários

Letra (a)

Tudo que é imperfeito merece um: VA - IA - NHA - ERA

-> No tipo de quesão de ERA tente colocar "naquela época na frente da frase e vê se fica com sentido de "costume".

Dá certo.
Gabarito letra a).

SEGUEM ALGUMAS REGRAS PARA TRANSPOSIÇÃO DO DISCURSO DIRETO PARA O INDIRETO:

1) A 1.ª pessoa no discurso direto passa para a 3.ª pessoa no discurso indireto.

2) Os pronomes eu, me, mim, comigo no discurso direto passas para ele, ela, se, si, consigo, o, a, lhe no discurso indireto.

3) Os pronomes nós, nos, conosco no discurso direto passam para eles, elas, os, as, lhes no discurso indireto.

4) Os pronomes meu, meus, minha, minhas, nosso, nossos, nossa, nossas no discurso direto passam para seu, seus, sua e suas no discurso indireto.

5) O Presente do indicativo no discurso direto passa para Pretérito imperfeito do indicativo no discurso indireto.

6) O Pretérito perfeito do indicativo no discurso direto passa para Pretérito mais-que-perfeito do indicativo no discurso indireto.

7) O Futuro do presente do indicativo no discurso direto passa para Futuro do pretérito do indicativo no discurso indireto.

8) O Presente do subjuntivo no discurso direto passa para pretérito imperfeito do subjuntivo no discurso indireto.

9) O Futuro do subjuntivo no discurso direto passa para pretérito imperfeito do subjuntivo no discurso indireto.

10) O Imperativo no discurso direto passa para pretérito imperfeito do subjuntivo no discurso indireto.

11) Frases interrogativas, exclamativas e imperativas no discurso direto passam para frases declarativas no discurso indireto.

12) Ontem no discurso direto passa para no dia anterior no discurso indireto.

13) Hoje e agora no discurso direto passam para naquele dia e naquele momento no discurso indireto.

14) Amanhã no discurso direto passa para no dia seguinte no discurso indireto.

15) Aqui, aí, cá no discurso direto passam para ali e lá no discurso indireto.

16) Este, esta e isto no discurso direto passam para aquele, aquela, aquilo no discurso indireto.

Fonte: https://www.normaculta.com.br/discurso-direto-e-indireto/

ANALISANDO A ORAÇÃO DADA PELA BANCA E FAZENDO A TRANSPOSIÇÃO

Ordem Direta: "Disse-me o cientista: − Agindo deste* modo, sou** como o artista, uma vez que damos*** expressão às nossas ideias."

Ordem Indireta: "Disse-me o cientista que, ao agir daquele* modo, era** como o artista, uma vez que ambos davam*** expressão às suas ideias.

* A expressão "deste" vira "daquele" (regra 16)

** A forma verbal "sou" - presente do indicativo - vira "era" - pretérito imperfeito do indicativo - (regra 5)

*** A forma verbal "damos" - presente do indicativo - vira "davam" - pretérito imperfeito do indicativo - (regra 5). Além disso, o pronome "nós" vira "eles/elas" (regra 3).

**** DICA: RESOLVER A Q889617.

=> Meu Instagram para concursos: https://www.instagram.com/qdconcursos/
Gabarito Letra A

Resumo de discurdo direto e de indireto.

Discurso Direto Discurso Indireto

1) Pontuação (: - " ") Conjunção Integrante (Que/se/como)

2) Presente do Indicativo (atualmente) Pretérito Imperfeito do Indicativo (antigamente)

3) Pretérito Perfeito do Indicativo (ontem) Pretérito mais que perfeito (outrora)

4) Futuro do Presente do Indicativo (amanhã) Futuro do Pretérito do Indicativo (-RIA)

5) Presente do Subjuntivo, Imperativo, Pretérito Imperfeito do Subjuntivo (-SSE)

Futuro do Subjuntivo

6) Aqui Ali / Lá
Gabarito: A

Resumo que consegui aqui no QConcursos:

TIPOS DE DISCURSO

A fala dos personagens em uma narração chama-se discurso. O discurso pode ser: direto, indireto e indireto livre.

DISCURSO DIRETO

Ocorre quando o autor reproduz fielmente a fala do personagem. Aparecem, geralmente, os dois-pontos e o travessão. Outra característica é o emprego de um verbo de elocução (dizer, perguntar, indagar, afirmar, responder etc.).

Ex: Pedro disse ao irmão: – Pretendo viajar logo.

Animado, o jovem afirmou: – Irei à festa com ela.

Sua mãe lhe pediu: – Volte cedo.

Carlos indagou: – Onde está o caderno?

DISCURSO INDIRETO

Ocorre quando o autor diz com as suas próprias palavras o que teria dito o personagem. Nesse caso, desaparecem os dois pontos e o travessão, bem como o verbo de elocução, sendo a oração que indica a fala introduzida por uma conjunção integrante.

Ex: Pedro disse ao irmão que pretendia viajar logo.

Animado, o jovem afirmou que iria à festa com ela.

Sua mãe lhe pediu que voltasse cedo.

Carlos indagou onde estava o caderno.

DISCURSO INDIRETO LIVRE

Ocorre quando o autor mistura o discurso direto com o indireto. Não se usam dois-pontos, travessão, verbo de elocução, nem conjunção integrante. É como se o próprio autor estivesse falando. Trata-se de uma estruturação frasal moderna, que confere um certo dinamismo à narrativa.

Ex: O mensageiro apresentou-se adoentado para o trabalho. Meu Deus, pode ser que eu não aguente! Todos, no entanto, esperavam que aguentasse.

Sigamos!
Bons estudos.
não marquei a letra A, pois antes de pronome possessivo feminino no plural não há crase. Certo?!
Neste caso pode haver crase sim, poderia ser "às suas ideias" ou "a suas ideias" no segundo exemplo, só há preposição.
CAROLINA,

UMA DAS REGRAS SOBRE O USO DA CRASE DIZ: É FACULTATIVO O USO DA ACENTO INDICADOR DE CRASE DIANTE DE PRONOMES POSSESSIVOS FEMININOS. EX. MINHA, SUA, NOSSA...
De acordo com A Gramática para Concursos Públicos.Fernanda Pestana

Capítulo 34 Compreensão/Interpretação de Textos e Tipologia Textual

Na verdade, existem certas regras de transposição do discurso direto para o indireto. Conheça-as:

DIRETO – Enunciado em primeira pessoa: Disse o aluno: – Eu não confio mais no professor.

INDIRETO – Enunciado em terceira pessoa: O aluno disse [que ele não confiava mais no professor.]

DIRETO – Verbo no presente do indicativo: – Eu não confio mais no professor, disse ele.

INDIRETO – Verbo no pretérito imperfeito do indicativo: Ele disse [que não confiava mais no professor.]

DIRETO – Verbo no pretérito perfeito: “Eu não falei nada!”, exclamou.

INDIRETO – Verbo no pretérito mais-que-perfeito composto do indicativo ou no pretérito mais-que-perfeito: Exclamou [que não tinha/havia falado (ou falara) nada.]

DIRETO – Verbo no futuro do presente: “Protestaremos contra ele de qualquer maneira.”

INDIRETO – Verbo no futuro do pretérito: Declararam [que protestariam contra ele de qualquer maneira.]

DIRETO – Verbo no imperativo, presente ou futuro do subjuntivo: “Saia da minha sala”, ordenou o professor ao aluno.

INDIRETO – Verbo no pretérito imperfeito do subjuntivo: O professor ordenou ao aluno [que saísse da sua sala.]

DIRETO – Pronomes pessoais, possessivos e demonstrativos de 1 a pessoa (eu, nós, meu(s), minha(s), nosso(a/s), este(a/s), isto): “A esta hora não responderei nada”, disse ele.

INDIRETO – Os mesmos pronomes, de 3 a pessoa: Ele disse [que àquela hora não responderia nada.]

DIRETO – Advérbio aqui e cá: “Daqui eu não saio tão cedo, até que eu fale com o diretor.”

INDIRETO – Advérbio ali e lá: Disse [que dali não saía tão cedo, até que ele falasse com o diretor.]
Gabarito - A

A forma mais simples de resolver a questão é fazendo a mudança do tempo e modo verbal. O verbo no presente do indicativo "sou", no discurso indireto, transforma-se em pretérito imperfeito do indicativo "era". Dentre as alternativas, a única que apresenta este verbo é a letra (A). No mais, há outra forma de resolver a questão, atentando-se a erros gramaticais.

DISCURSO DIRETO ------------------------------> DISCURSO INDIRETO

Ele disse: sou feliz.                           Ele disse que era feliz.

Presente do Indicativo ------------------------------> Pretérito Imperfeito do Indicativo

Ele disse: fui um jovem feliz.                                  Ele disse que fora um jovem feliz.

Pretérito Perfeito do Indicativo ------------------------------> Pretérito Mais que Perfeito do Indicativo

Ele disse: serei aprovado.                              Ele disse que seria aprovado.

Futuro do Presente do Indicativo ------------------------------> Futuro do Pretérito do Indicativo

Ele disse: talvez haja aula.                   Ele disse que talvez houvesse aula.

Presente do Subjuntivo ------------------------------> Pretérito Imperfeito do Subjuntivo

Ele disse: faça escolhas corretas.                              Ele disse para fazer escolhas corretas.

Imperativo -----------------------------------------------------------------> Infinitivo

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GAB A

Discurso indireto O narrador utiliza as suas próprias palavras para reproduzir a essência das falas das personagens, Reproduz

Discurso Direto O narrador abre espaço para o personagem falar com suas próprias palavras.

Indireto Livre Não há marcas que indiquem a separação da fala do narrador da fala da personagem.

Resumo de alguém aqui do QC.
Nossa essa questão é muito fácil.

Coloque o "que" no lugar dos dois pontos que sai fácil.
Sobre a letra A: Crase facultativa:

. Nome próprio feminino (o uso do artigo é facultivo)

. Pronome ADJETIVO possessivo feminino (se for pronome SUBSTANTIVO possessivo feminino é obrigatório)

. Depois da prepopsição ATÉ
Fonfon fumou o quê??? O assunto abordado é sobre discurso direto e indireto. Vamos otimizar o tempo pessoal!!!
Correção pela profa. Flávia Rita no tempo 1:35:35:
https://www.youtube.com/watch?v=jUHM-4Lzv1w
INDICATIVO:

► PRESENTE (eu estudo) → PRETÉRITO IMPERFEITO (ela estudava)

► PRETÉRITO PERFEITO (eu estudei) → PRETÉRITO-MAIS-QUE-PERFEITO (ela estudara)

► FUTURO PRESENTE (eu estudarei) → FUTURO PRETÉRITO (ela estudaria)

SUBJUNTIVO:

► PRESENTE (que eu estude) / FUTURO (quando ela estudar) → PRETÉRITO IMPERFEITO (que / se ela estudasse)
A. ao agir daquele modo, era como o artista, uma vez que ambos davam expressão às suas ideias. correta

ID

2759026

Banca

FCC

Órgão

TRT - 15ª Região (SP)

Ano

2018

Provas

FCC - 2018 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

Assuntos

Considere a seguinte situação hipotética: Adônis é Desembargador do Trabalho e exerce o cargo de Corregedor Regional do Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região. Compete a Adônis, dentre outras atribuições,

Alternativas

determinar a antecipação ou prorrogação do horário de funcionamento dos órgãos da Justiça do Trabalho da 15a Região, inclusive o de seus servidores, ressalvado o horário de sessões dos órgãos judicantes do Tribunal.

prestar informações sobre Juízes do Trabalho de primeira instância para os fins de acesso, promoção, remoção, permuta e aplicação de penalidades.

designar Juiz Titular de Vara do Trabalho de uma Vara do Trabalho, para acumular, temporariamente, a titularidade de outra, na falta ou no impedimento de Juízes do Trabalho Substitutos.

designar os ordenadores de despesas e os servidores que deverão compor as comissões de licitação.

remover ou relotar servidores, dentro do território da Região e no interesse do serviço, exceto aqueles imediatamente subordinados aos Desembargadores do Trabalho.

Comentários

Art. 29. X - prestar informações sobre Juízes do Trabalho de primeira instância para os fins de acesso, promoção, remoção, permuta e aplicação de penalidades; (Regimento Interno TRT 15ª)

ID

2759029

Banca

FCC

Órgão

TRT - 15ª Região (SP)

Ano

2018

Provas

FCC - 2018 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

Assuntos

As cinco primeiras Turmas Julgadoras serão compostas por

Alternativas

três Câmaras e a 6a Turma funcionará em Câmara única.

três Câmaras e a 6a Turma será composta por duas Câmaras.

duas Câmaras e a 6a Turma funcionará em Câmara única.

duas Câmaras e a 6^a Turma será comporta por três Câmaras.

quatro Câmaras e a 6a Turma será composta por duas Câmaras.

Comentários

Art. 52 § 7º As cinco primeiras Turmas Julgadoras serão compostas por duas Câmaras e a 6ª Turma funcionará em Câmara única. (Regimento Interno TRT 15ª)

ID

2759032

Banca

FCC

Órgão

TRT - 15ª Região (SP)

Ano

2018

Provas

FCC - 2018 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

Assuntos

Considere a seguinte situação hipotética: Jenifer é Desembargadora do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região e pretende eleger-se Presidente de uma das Seções de Dissídios Individuais do Tribunal. A eleição a que se refere o presente enunciado realizar-se-á

Alternativas

na primeira terça-feira do mês de outubro dos anos pares ou no primeiro dia útil subsequente.

na primeira quinta-feira do mês de outubro dos anos pares ou no primeiro dia útil subsequente.

na última quinta-feira do mês de outubro dos anos pares ou no primeiro dia útil subsequente.

na primeira quarta-feira do mês de novembro dos anos pares ou no primeiro dia útil subsequente.

na última quarta-feira do mês de novembro dos anos pares ou no primeiro dia útil subsequente.

Comentários

Art. 44 § 1º A eleição dos Presidentes das Seções de Dissídios Individuais será feita mediante escrutínio a se realizar na última quarta-feira do mês de novembro dos anos pares ou no primeiro dia útil subsequente. (Regimento Interno TRT 15ª)

ID

2759035

Banca

FCC

Órgão

TRT - 15ª Região (SP)

Ano

2018

Provas

FCC - 2018 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

Assuntos

Considere a seguinte situação hipotética: Joaquim é Desembargador do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região. Joaquim exerceu o cargo de Vice-Presidente Administrativo do Tribunal, tendo o término de seu mandato ocorrido no final de 2016. Joana, também Desembargadora do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região, ocupa atualmente o cargo de Corregedora Regional do Tribunal. Ambos os Desembargadores pretendem candidatar-se ao cargo de Diretor da Escola Judicial do Tribunal, cuja eleição será realizada em outubro de 2018. A propósito do tema,

Alternativas

ambos os Desembargadores são inelegíveis para o cargo pretendido.

tanto Joaquim quanto Joana são elegíveis para o cargo pretendido.

apenas Joaquim é elegível para o cargo pretendido.

apenas Joana é elegível para o cargo pretendido, pois Joaquim somente poderia eleger-se se tivessem transcorrido mais de quatro anos do término de seu mandato.

apenas Joana é elegível para o cargo pretendido, pois Joaquim somente poderia eleger-se se tivessem transcorrido mais de cinco anos do término de seu mandato.

Comentários

Art. 56 § 2º São elegíveis para os cargos de Diretor e Vice-Diretor todos os Desembargadores do Trabalho, salvo os que se acham no exercício dos cargos de Presidente, Vice-Presidente Administrativo, Vice-Presidente Judicial, Corregedor Regional e Vice-Corregedor Regional ou aqueles que os tenham exercido há menos de três anos do término dos respectivos mandatos. (Regimento Interno TRT 15º)

ID

2759038

Banca

FCC

Órgão

TRT - 15ª Região (SP)

Ano

2018

Provas

FCC - 2018 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

Assuntos

A competência para processar e julgar originariamente o mandado de segurança impetrado contra atos praticados pelos membros de Comissão de Concurso é do

Alternativas

Corregedor Regional, exclusivamente.

Tribunal Pleno.

Presidente do Tribunal, isoladamente.

Órgão Especial.

Vice-Presidente Judicial, exclusivamente.

Comentários

Art. 21-F. Compete ao Órgão Especial:
I - em matéria judiciária:

a) Processar e julgar originariamente:

1. quaisquer conflitos de competência, jurisdição e atribuições envolvendo os órgãos do Tribunal e os Desembargadores que os integram, ressalvada a competência prevista nos arts. 29, XX, 47, § 3º, 49, § 2º , 49-B, § 2º e 51, § 2º;

2. o habeas corpus, habeas data e mandado de segurança em processos de sua competência e contra os atos do Presidente do Tribunal, Vice Presidente Administrativo, VicePresidente Judicial, Corregedor Regional, Vice-Corregedor Regional, assim como, nas questões administrativas, contra os atos de suas Seções Especializadas, de suas Turmas, de quaisquer de seus órgãos, de seus Desembargadores, de Juízes de primeiro grau e de seus servidores;

3. os agravos regimentais, nas hipóteses do art. 281, II;

4. as ações rescisórias de seus acórdãos;

5. o mandado de segurança impetrado contra atos praticados pelos membros de Comissão de Concurso;

(Regimento Interno TRT 15ª)

ID

2759041

Banca

FCC

Órgão

TRT - 15ª Região (SP)

Ano

2018

Provas

FCC - 2018 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Assuntos

A Prefeitura da cidade “X” está construindo um centro de Convenções. De acordo com a Lei no 10.098/2000, deverão ser reservadas vagas próximas dos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção. Nesse caso hipotético, se o centro de Convenções possuir 500 vagas de estacionamento, deverão ser reservadas vagas destinadas aos veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção no seguinte quantitativo:

Alternativas

25 vagas.

5 vagas.

15 vagas.

50 vagas.

10 vagas.

Comentários

Art. 7o Em todas as áreas de estacionamento de veículos, localizadas em vias ou em espaços públicos, deverão ser reservadas vagas próximas dos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção.

Parágrafo único. As vagas a que se refere o caput deste artigo deverão ser em número equivalente a dois por cento do total, garantida, no mínimo, uma vaga, devidamente sinalizada e com as especificações técnicas de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes.
estacionamento: 2%

2% X 500 = 10 vagas
EstacionamenTWO.

Two porcento de 500 = 0,02 * 500 = 10

2% vagas em estacionamenTWO

3% programas habitacionais (UMA CASINHA PRA CADA PORQUINHO)

5% brinquedos em parques (PARKS = CINCO LETRAS = 5%)

5% servidores/funcionários/terceirizados - uso e interpretação em Libras (LIBRA = 5 LETRAS = 5%)

10% quartos em pousadas e hotéis (DEIXE 10% DE GORJETA PRO CARREGADOR DE MALA DO HOTEL)

10% telecentros e lanhouses (SAPORRAS AINDA EXISTEM? TELECENTRO TEM 10 LETRAS = 10% - LAN-HOUSES TAMBÉM)

10% frotas de táxi ( O táxi é 10% mais caro que o Uber!)
GABARITO LETRA '' E ''

LEI 10.098/2000

Art. 7o Em todas as áreas de estacionamento de veículos, localizadas em vias ou em espaços públicos, deverão ser reservadas vagas próximas dos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção.

Parágrafo único. As vagas a que se refere o caput deste artigo deverão ser em número equivalente a DOIS POR CENTO do total, garantida, no mínimo, uma vaga, devidamente sinalizada e com as especificações técnicas de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes.

LOGO, 2% DE 500 = 10 VAGAS

PS: GALERA,CRIEI UM CADERNO ''NOÇÕES DE DIREITOS DA PESSOA C/ DEFICIÊNCIA'' COM O MÁXIMO DE QUESTÕES QUE ACHEI (MAIS DE 500 QUESTÕES).AS LEIS E DECRETOS ESTAVAM MUITO ESPALHADOS.ACRESCENTAREI NOVAS QUESTÕES QUANDO FOR SAINDO.QUEM SE INTERESSAR BASTA ME SEGUIR AÍ E ACOMPANHAR A ATUALIZAÇÃO DO CADERNO PÚBLICO NO MEU PERFIL.

BONS ESTUDOS,GALERA.NUNCA DESISTAAAM!! VALEEEEUUU
TODOS OS PERCENTUAIS DOS DIREITOS DA PCD: 2 3 5 5 10 10 10

2% vagas em estacionamento (pelo menos 1)

3% programas habitacionais - aqui, lembrar dos 3 porquinhos kkk

5% brinquedos em parques

5% servidores/funcionários/terceirizados capacitados para uso e interpretação em Libras

10% quartos em pousadas e hotéis (pelo menos 1)

10% telecentros e lanhouses

10% frotas de táxi
LETRA E

Compilado de vários macetes dos colegas do Qc.

Banheiro de uso público - pelo menos 1 sanitário e lavatório acessível - Lei 10098/2000 - art. 6.

fazer nº 1 → em 1 banheiro público

Brinquedos dos parques de diversões - no mínimo 5% de cada brinquedo - Lei 10098/2000 - art. 4.

brinquedo5 → parks (5 letras em inglês) → 5%

Frotas de táxis - 10% - Lei 13146/15 - art. 51.

frotas de Táxi → Ten = 10%

ou táXi → X (algarismo romano) = 10%

Telecentros e as lan houses - 10% dos computadores - pelo menos 1 computador - Lei 13146/15 - art. 63.

telecentro (10 letras) → 10%

cyber cafés → (10 letras) → 10%

Vagas de estacionamento - EstacionamenTWO.

2% do total de vagas - garantida no mínimo uma vaga. Lei 13146/15 - art. 47.

cadeira de rodas → 2 rodas → 2%

Estacionamento EXTERNO 2% da vagas ou o mínimo de 1 vaga.

Estacionamento INTERNO: Quantas forem necessárias.

Unidades habitacionais - mínimo de 3%. Lei 13146/15 - art. 32.

mo - ra - da ( 3 sílabas) → mínimo de 3% ou lembre da história dos 3 porquinhos que tinham 3 casas. ENTÃO 3 % DE 200 = 6.

Vagas em hotéis/pousadas - pelo menos 10% da habitações - garantido pelo menos uma unidade acessível. Lei 13146/15 - art. 45.

hospedagem ( 10 letras ) = 10% no mínimo

Locadora de veículo - 1 veículo adaptado para cada conjunto de 20 veículos da frota. Lei 13146/15 - art. 52.

locadora de Veículos → Vinte = 1 a cada 20 (5%)

Concursos públicos - mínimo de 5% - até 20% das vagas. Decreto 3298/1999 art. 37 e lei 8112/1990 art. 5.

concur5o → 5% no mínimo

MPU - TEREI ORGULHO DE PERTECER!
GAB - E

Art. 7o Em todas as áreas de estacionamento de veículos, localizadas em vias ou em espaços públicos, deverão ser reservadas vagas próximas dos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção.

Parágrafo único. As vagas a que se refere o caput deste artigo deverão ser em número equivalente a dois por cento do total, garantida, no mínimo, uma vaga, devidamente sinalizada e com as especificações técnicas de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes.
Questão nível Brasil! ^^
2%, no mínimo
2%

2/100 . 500 = 10 VAGAS
GABARITO E

Estacionamento destinado a PCD: 2% do total de vagas

Estacionamento destinado a idosos: 5% do total de vagas.

* As porcentagens são as mínimas exigidas por lei, podem haver mais vagas. As bancas adoram confundir essa porcentagem nas provas.
VI esse resumo aqui no QC:

Vagas em Estacionamento: Va-gas (2 sílabas = 2%)

Habitação: 't' (letra 't' = três = 3%)

Locadora de Veículos: 'L' e 'V' (L = 50 e V = 5 em algarismo romano, logo: = 5%)
2% vaga, 3% habitacao, 5% brinquedo, 10% pra hotel, pra taxi e pra lanhouse.
empresas com mais de 100 empregados - cargos com reabilitados do INSS:

de 100 a 200 - 2%

de 201 a 500 - 3%

de 501 a 1000 - 4%

mais de mil - 5%
pelo menos UM acesso dentro dos edificios deve estar livre de barreiras arquitetonicas e de obstaculos
Tá na moda agora FCCC cobrar continha de porcentagem junto com legislação de PcD né?! Ela não é decoreba ela.
REGRA DE TRÊS

500 ------ 100%

X ------- 2%

100 . X = 500 . 2

X = 1000/100

X = 10

EU PROFETIZO QUE 2019 SERÁ O ANO DA MINHA APROVAÇÃO!!!!!
DICA: va-gas (2 sílabas, 2%)

-----
Thiago
22/01/19 acertei
Letra E.
EstacionamenTWO → 2%
Cadeira de rodas → 2 rodas → 2%

2% de 500
Para facilitar sem fazer contas difíceis, no dia da prova você vai de cabeça:
10% → 50 (Elimina a letra D)
5% → 25 (Elimina a letra A)
2,5% → 12,5 (Elimina a letra C)
2% → 10 Letra E
1% → 5 (Elimina a letra B)
se 1% de 500 = 5, logo 2% é 10
Locadoras de Veículo = 1 a cada 20 veículos da frota
Vagas de Estacionamento = Mín = 1 e 2% do Total de Vagas disponível.
Programas de Habitacionais = Mín = 3%
Brinquedos ou Equip. p/ Lazer = Mín = 5% de cada Brinquedo ou Equipamento
Hotéis, Pousadas ou Similares = Mín = 10% e no mínimo 1 quarto acessível
Frota de TAXI = Mín = 10% do total de veículos da frota
Telecentros e Lan Houses = Mín = 10% dos PC's com Recursos de Acess. - Mín 1 PC com Recurso de acess.
O cálculo é super fácil

100% ------ 500
2%------- x

100x = 1000
x = 1000/100
x = 10
kkkkkkkkkkkkk
2-100
4-200
6-300
8-400
10-500
Gabarito: E

Lei 10098

Art. 7°. Em todas as áreas de estacionamento de veículos, localizadas em vias ou em espaços públicos, deverão ser reservadas vagas próximas dos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção. Parágrafo único. As vagas a que se refere o caput deste artigo deverão ser em número equivalente a dois por cento do total, garantida, no mínimo, uma vaga, devidamente sinalizada e com as especificações técnicas de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes.

Bons Estudos!
Perdi uns 10min vendo o vídeo do Piraneto Luiz kkkk
Perderam a criatividade para fazer questões de direito, aí colocam matemática. E pior, além de ser uma conta fácil, não vai avaliar seu conhecimento jurídico.
Estacionamentos: 2% das vagas. dae é só fazer aquela continha marota.
Resolução:

Estamos falando de vagas de estacionamento. Neste caso, indo direto ao ponto: o percentual é de 2%. Logo, 500 x 2% = 10 vagas.

RESPOSTA: E
Uma m****** decorar tanta porcentagem kkkkk
500x0,02=10.
Não confundir:

Estacionamento para deficiente = 2%
Estacionamento para idoso = 5%
O cálculo é super fácil
100% ------ 500
2%------- x
100x = 1000
x = 1000/100
x = 10

DICA: va-gas (2 sílabas, 2%)
A Prefeitura da cidade “X” está construindo um centro de Convenções. De acordo com a Lei no 10.098/2000, deverão ser reservadas vagas próximas dos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção. Nesse caso hipotético, se o centro de Convenções possuir 500 vagas de estacionamento, deverão ser reservadas vagas destinadas aos veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção no seguinte quantitativo de: 10 vagas.
2% das vagas

Cálculo: 2% de 500
2/ 100 = 0,02
0,02 x 500 = 10
Os cara faz conta difícil olha a dica:

500 --> 10% = 50? Correto?
5% então é 25? correto? 5x5 ? = 5 correto? sabemos então que 1% equivale a 5 ? correto, então 2% equivale a 10!
500 X 0.2 = 10 %

ID

2759044

Banca

FCC

Órgão

TRT - 15ª Região (SP)

Ano

2018

Provas

FCC - 2018 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Assuntos

Igualdade, Não-Discriminação e Atendimento Prioritário

Fernanda é deficiente visual. Solteira, com trinta e cinco anos de idade, pretende realizar o sonho de ser mãe por meio da fertilização in vitro. Já sua amiga, Daiani, também deficiente visual, casada com Fabio, deficiente auditivo, pretende adotar uma criança. Nesses casos, de acordo com a Lei no 13.146/2015,

Alternativas

a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, sendo permitido o exercício dos direitos reprodutivos, bem como o exercício do direito à adoção.

é proibido o exercício dos direitos reprodutivos, bem como o exercício do direito à adoção, em razão exclusivamente da deficiência visual narrada.

é proibido apenas o exercício dos direitos reprodutivos, em razão exclusivamente da deficiência visual narrada.

é expressamente proibido apenas o exercício do direito à adoção, em razão exclusivamente da deficiência visual narrada.

é expressamente proibido apenas o exercício do direito à adoção, em razão das deficiências visual e auditiva narradas.

Comentários

Art. 6o A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:

I - casar-se e constituir união estável;

II - exercer direitos sexuais e reprodutivos;

III - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar;

IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória;

V - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e

VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.
GABARITO LETRA '' A ''

LEI 13.146/2015

Art. 6o A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:

II - exercer direitos sexuais e reprodutivos;

IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória;

VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

PS: GALERA,CRIEI UM CADERNO ''NOÇÕES DE DIREITOS DA PESSOA C/ DEFICIÊNCIA'' COM O MÁXIMO DE QUESTÕES QUE ACHEI (MAIS DE 500 QUESTÕES).AS LEIS E DECRETOS ESTAVAM MUITO ESPALHADOS.ACRESCENTAREI NOVAS QUESTÕES QUANDO FOR SAINDO.QUEM SE INTERESSAR BASTA ME SEGUIR AÍ E ACOMPANHAR A ATUALIZAÇÃO DO CADERNO PÚBLICO NO MEU PERFIL.

BONS ESTUDOS,GALERA.NUNCA DESISTAAAM!! VALEEEEUUU
Resposta: LETRA A

Art. 6º, Lei no 13.146/2015. A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:

I - casar-se e constituir união estável;

II - exercer direitos sexuais e reprodutivos;

III - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar;

IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória;

V - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e

VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.
GAB - A

13146/2015

Art. 6o A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:

I - casar-se e constituir união estável;

II - exercer direitos sexuais e reprodutivos;

III - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar;

IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória;

V - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e

VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.
DADA
PRA QUEM FAZER MPU - QUESTOES DE IGUALDADE RACIAL CRIADAS POR MIM - FIQUEM À VONTADE :P https://drive.google.com/open?id=1ioPLdhUDt5hN_NO8IThD15L7JHdH8phs
IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória ( CUIDADO COM ESSA ALÍNEA , POIS AS BANCAS IRÃO DIZER QUE É PERMITIDA A ESTERILIZAÇÃO COMPULSÓRIA )
Deficiência NÃO afeta PLENA CAPACIDADE CIVIL INCLUSIVE:

Casar / união estável

Direitos sexuais / reprodutivos

Decidir sobre nº de filhos

Ter acesso a informação adequadas - reprodução / planejamnto familiar

Conservar fetilidade (VEDADA ESTERILIZAÇÃO COMPULSÓRIA).

Direito à família - convivência familiar / comunitária

Guarda / tutela / curatela / adoção em igualdade de oportunidades.
Lei 13.146/15

Art. 6o A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:

I - casar-se e constituir união estável;

II - exercer direitos sexuais e reprodutivos;

III - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar;

IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória;

V - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e

VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.
Gabarito: "A" >>>> a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, sendo permitido o exercício dos direitos reprodutivos, bem como o exercício do direito à adoção.

Aplicação do art. 6º, II, III, IV e VI do EPD:

Art. 6º A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:

II - exercer direitos sexuais e reprodutivos;

III - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar;

IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória;

VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.
melhor coisa é quado é a A e tu sabe que é a A e nem perde mais tempo.
como q esse casal se comunica? Deficiente visual e deficiente auditivo
Bota uma estrelinha no art. 6º, ele cai bastante ;)
Além de ajudar a entender o modelo novo trazido pelo Estatuto, o das pessoas com deficiência serem plenamente capazes.
Art. 6 lei 13146 A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: II - exercer direitos sexuais e reprodutivos; VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.
Q822951 PODE ADOTAR, VOTAR E SER VOTADO

De pessoa com deficiência afetará tão-somente os atos relacionados aos direitos de natureza PATRIMONIAL e NEGOCIAL, não alcançando o direito ao trabalho, ao voto, casamento.

Direitos NÃO afetados pela curatela:
ME u PC deu PT no Vídeo de Sexo Saudável

M - matrimônio
E - educação
PC - próprio corpo
P - privacidade
T - trabalho
V - voto
S - sexo
S – saudável
Que questão mequetrefe !!! Enunciado totalmente desconexo com as alternativas
Gabarito: A.

O Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015 foi criado para regulamentar disposições de um Tratado Internacional que o Brasil assinou e que possui status de norma Constitucional. Esta Lei estabelece a igualdade no exercícios de direitos e liberdades fundamentais por pessoa com deficiência e promove a inclusão social.

Uma das grandes inovações trazidas pelo Estatuto foi a alteração do Código Civil, reconhecendo a plena capacidade civil da pessoa com deficiência, sendo a curatela uma medida excepcional e pelo menor tempo possível, restrita para atos negociais e patrimoniais.

No art. 6º temos um rol exemplificativo de direitos que não serão afetados pela deficiência, afinal, ela tem plena capacidade.

Art. 6º A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:
I - casar-se e constituir união estável;
II - exercer direitos sexuais e reprodutivos;
III - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar;
IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória;
V - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e
VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.
§ 1º A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto.
§ 2º A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado.

Continue firme nos estudos que a nomeação chega !
Profº Evandro Muzy
LETRA A CORRETA
LEI 13.146
Art. 6º A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:
I - casar-se e constituir união estável;
II - exercer direitos sexuais e reprodutivos;
III - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar;
IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória;
V - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e
VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.
Resolução:
Tema que é bastante repetido...

Art. 6º A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:
II - exercer direitos sexuais e reprodutivos;
VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas

Gabarito: A
Fernanda é deficiente visual. Solteira, com trinta e cinco anos de idade, pretende realizar o sonho de ser mãe por meio da fertilização in vitro. Já sua amiga, Daiani, também deficiente visual, casada com Fabio, deficiente auditivo, pretende adotar uma criança. Nesses casos, de acordo com a Lei no 13.146/2015, a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, sendo permitido o exercício dos direitos reprodutivos, bem como o exercício do direito à adoção.

ID

2759047

Banca

FCC

Órgão

TRT - 15ª Região (SP)

Ano

2018

Provas

FCC - 2018 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Assuntos

Com relação à Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, considere:

I. adotar estratégias de articulação com órgãos e entidades públicos e privados, bem assim com organismos internacionais e estrangeiros para a implantação desta Política.

II. viabilizar a participação da pessoa portadora de deficiência em todas as fases de implementação dessa Política, por intermédio de suas entidades representativas.

III. incluir a pessoa portadora de deficiência, respeitadas as suas peculiaridades, em todas as iniciativas governamentais relacionadas à educação, à saúde, ao trabalho, à edificação pública, à previdência social, à assistência social, ao transporte, à habitação, à cultura, ao esporte e ao lazer.

IV. garantir o efetivo atendimento das necessidades da pessoa portadora de deficiência, com o cunho assistencialista.

De acordo com o Decreto no 3.298/1999, são diretrizes da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, entre outras, as indicadas em

Alternativas

II e III, apenas.

I, II, III e IV.

I, III e IV, apenas.

I, II e III, apenas.

I e IV, apenas.

Comentários

Gabarito: letra D

I. adotar estratégias de articulação com órgãos e entidades públicos e privados, bem assim com organismos internacionais e estrangeiros para a implantação desta Política. CORRETA

Art. 6o  São diretrizes da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência:

II - adotar estratégias de articulação com órgãos e entidades públicos e privados, bem assim com organismos internacionais e estrangeiros para a implantação desta Política;

II. viabilizar a participação da pessoa portadora de deficiência em todas as fases de implementação dessa Política, por intermédio de suas entidades representativas. CORRETA

Art. 6o  São diretrizes da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência:

IV - viabilizar a participação da pessoa portadora de deficiência em todas as fases de implementação dessa Política, por intermédio de suas entidades representativas;

III. incluir a pessoa portadora de deficiência, respeitadas as suas peculiaridades, em todas as iniciativas governamentais relacionadas à educação, à saúde, ao trabalho, à edificação pública, à previdência social, à assistência social, ao transporte, à habitação, à cultura, ao esporte e ao lazer. CORRETA

Art. 6o  São diretrizes da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência:

III - incluir a pessoa portadora de deficiência, respeitadas as suas peculiaridades, em todas as iniciativas governamentais relacionadas à educação, à saúde, ao trabalho, à edificação pública, à previdência social, à assistência social, ao transporte, à habitação, à cultura, ao esporte e ao lazer;

IV. garantir o efetivo atendimento das necessidades da pessoa portadora de deficiência, com o cunho assistencialista. INCORRETA

Art. 6o  São diretrizes da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência:

VI - garantir o efetivo atendimento das necessidades da pessoa portadora de deficiência, sem o cunho assistencialista.
GABARITO LETRA '' D ''

DECRETO 3.298/1999

I)CERTO. Art. 6o  São diretrizes da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência:

II - adotar estratégias de articulação com órgãos e entidades públicos e privados, bem assim com organismos internacionais e estrangeiros para a implantação desta Política;

II)CERTO. Art. 6o  São diretrizes da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência:

IV - viabilizar a participação da pessoa portadora de deficiência em todas as fases de implementação dessa Política, por intermédio de suas entidades representativas;

III)CERTO. Art. 6o  São diretrizes da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência:

III - incluir a pessoa portadora de deficiência, respeitadas as suas peculiaridades, em todas as iniciativas governamentais relacionadas à educação, à saúde, ao trabalho, à edificação pública, à previdência social, à assistência social, ao transporte, à habitação, à cultura, ao esporte e ao lazer;

IV)ERRADO. Art. 6o  São diretrizes da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência:

VI - garantir o efetivo atendimento das necessidades da pessoa portadora de deficiência, SEM o cunho assistencialista.

PS: GALERA,CRIEI UM CADERNO ''NOÇÕES DE DIREITOS DA PESSOA C/ DEFICIÊNCIA'' COM O MÁXIMO DE QUESTÕES QUE ACHEI (MAIS  DE 500 QUESTÕES).AS LEIS E DECRETOS ESTAVAM MUITO ESPALHADOS.ACRESCENTAREI NOVAS QUESTÕES QUANDO FOR SAINDO.QUEM SE INTERESSAR BASTA ME SEGUIR AÍ E ACOMPANHAR A ATUALIZAÇÃO DO CADERNO PÚBLICO NO MEU PERFIL.

BONS ESTUDOS,GALERA.NUNCA DESISTAAAM!! VALEEEEUUU
Gabarito D

Decreto 3.298/1999 (Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência). Macete:

• PRINCÍPIOS ⇨ RED (to) = Respeito, Estabelecimento e Desenvolvimento

• DIRETRIZES ⇨ sempre um verbo (estabelecer, adotar, etc)*

• INSTRUMENTOS ⇨ FAFA: fomento, articulação, fiscalização e aplicação.

• OBJETIVOS ⇨ o resto

* ❗Já vi uma questão da FCC que o examinador trocou o verbo pelo equivalente em substantivo, exatamente para ferrar quem tinha decorado que objetivo era sempre uma ação. Ex: no lugar de falar em "adotar estratégias" colocou "adoção de estratégias". Dava para resolver por eliminação, mas o nível de maldade nessa questão foi over 9000, até porque tem "estabelecimento de mecanismos" (princípios) e "estabelecer mecanismos" (dizetrizes).
Resposta: LETRA D

Único errado: IV

Art. 6º, Decreto no 3.298/1999. São diretrizes da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência:

VI - garantir o efetivo atendimento das necessidades da pessoa portadora de deficiência, sem o cunho assistencialista.
GAB - D

Art. 6o São diretrizes da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência:

I - estabelecer mecanismos que acelerem e favoreçam a inclusão social da pessoa portadora de deficiência;

II - adotar estratégias de articulação com órgãos e entidades públicos e privados, bem assim com organismos internacionais e estrangeiros para a implantação desta Política;

III - incluir a pessoa portadora de deficiência, respeitadas as suas peculiaridades, em todas as iniciativas governamentais relacionadas à educação, à saúde, ao trabalho, à edificação pública, à previdência social, à assistência social, ao transporte, à habitação, à cultura, ao esporte e ao lazer;

IV - viabilizar a participação da pessoa portadora de deficiência em todas as fases de implementação dessa Política, por intermédio de suas entidades representativas;

V - ampliar as alternativas de inserção econômica da pessoa portadora de deficiência, proporcionando a ela qualificação profissional e incorporação no mercado de trabalho; e

VI - garantir o efetivo atendimento das necessidades da pessoa portadora de deficiência, sem o cunho assistencialista.
O infeliz faz uma questão enorme dessa, copia tudo e muda UMA palavra
IV. garantir o efetivo atendimento das necessidades da pessoa portadora de deficiência, com o cunho assistencialista.

Aqui a gente matou a questão.

Sem cunho assistencialista
Tudo na teoria é muitooo lindoooo :)
Com esse "com o cunho assistencialista" deu pra achar o erro da questão, ainda que não lembre ou não conheça os termos do decreto em si. É importante considerar, para as questões, o novo modelo adotado para a proteção das pessoas com deficiência, focado em sua autonomia ( modelo social/baseado em direitos), superando assim o modelo médico/assistencialista anterior.
Diretrizes é : A VIAGE (com organismo internacional e estrangeiro, mas SEM o cunho assistencialista)

Adotar estratégias

Viabilizar participação

Incluir a PCD

Ampliar a inserção econômica da PCD

Garantir atendimento da PCD SEM assistencialismo

Estabelecer mecanismo
Comentário:

A questão parece fácil e coloca vários verbos no infinitivo. Você olha, lê e já pensa que estamos falando apenas de Diretrizes. E estamos! Os itens I, II e III estão perfeitos. Porém, o item IV, apesar de ser uma diretriz, traz a definição errada.

“garantir o efetivo atendimento das necessidades da pessoa portadora de deficiência, com o cunho assistencialista.”

Erro do item IV: correto seria sem cunho assistencialista.

Gabarito: D
Pegou pesado FCC

ID

2759050

Banca

FCC

Órgão

TRT - 15ª Região (SP)

Ano

2018

Provas

FCC - 2018 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Raciocínio Lógico

Assuntos

Raciocínio Matemático

Lúcio, Maurício e Júlio são sócios em uma empresa, sendo as partes de cada um: 15%, 25% e 60%, não necessariamente nessa ordem. Cada um dos sócios atua na empresa, mas em diferentes setores: Administração, Vendas e Informática. Além disso, sabe-se que:

− o que atua na Administração não é o que tem 15% da empresa;

− o que atua em Informática é amigo de infância do que tem 60%;

− Júlio não atua em vendas;

− quem atua em vendas é o sócio majoritário;

− Lúcio tem 25% da empresa.

Dessa forma, se a empresa está avaliada em R$ 120.000,00, então o valor da parte de Júlio é

Alternativas

R$ 30.000,00.

R$ 18.000,00.

R$ 72.000,00.

R$ 36.000,00

R$ 12.000,00.

Comentários

O enunciado é claro: Dessa forma, se a empresa está avaliada em R$ 120.000,00, então o valor da parte de Júlio é:

Lúcio, Maurício e Júlio são sócios em uma empresa, sendo as partes de cada um: 15%, 25% e 60%, não necessariamente nessa ordem. Cada um dos sócios atua na empresa, mas em diferentes setores: Administração, Vendas e Informática. Além disso, sabe-se que:

15% de 120.000,00 = 18.000,00
Podemos montar a tabela:

Sócio   Participação    Setor

Lúcio 15%, 25% e 60% Administração, Vendas e Informática

Maurício 15%, 25% e 60% Administração, Vendas e Informática

Júlio 15%, 25% e 60% Administração, Vendas e Informática

Temos as informações:

− Júlio não atua em vendas;

− Lúcio tem 25% da empresa.

Até aqui ficamos com:

Sócio Participação    Setor

Lúcio 25% Administração, Vendas e Informática

Maurício 15% e 60% Administração, Vendas e Informática

Júlio 15% e 60% Administração e Informática

Como quem atua em vendas é sócio majoritário, fica claro que Lúcio (que tem 25%) não atua em vendas. Note que o setor de vendas sobra para Maurício, que deve ter o percentual de 60%. Ficamos com:

Sócio Participação    Setor

Lúcio 25% Administração e Informática

Maurício 60% Vendas

Júlio 15% Administração e Informática

Sabemos ainda que o que atua na Administração não é o que tem 15% da empresa, ou seja, não é Júlio, devendo ser Lúcio. Desta forma, sobra para Júlio a informática. Temos:

Sócio Participação    Setor

Lúcio 25% Administração

Maurício 60% Vendas

Júlio 15% Informática

Se a empresa está avaliada em R$ 120.000,00, então o valor da parte de Júlio é 15% x 120.000 = 0,15 x 120.000 = 18.000 reais.

GABARITO: Letra B

Fonte: Estratégia (Prof. Arthur Lima)
Veja a minha resolução

https://youtu.be/8Ugh44hbo34
Gabarito: Letra B

Do enunciado temos: Lúcio, Maurício e Júlio são sócios em uma empresa, sendo as partes de cada um: 15%, 25% e 60%, não necessariamente nessa ordem.

Das 5 afirmações, apenas 3 são necessárias para fazer a questão:

− o que atua na Administração não é o que tem 15% da empresa;

− o que atua em Informática é amigo de infância do que tem 60%;

− Júlio não atua em vendas;

− quem atua em vendas é o sócio majoritário;

− Lúcio tem 25% da empresa.

Reordenando as 3 afirmativas em ordem de importância

− quem atua em vendas é o sócio majoritário; Logo possui 60%

− Lúcio tem 25% da empresa.

− Júlio não atua em vendas; Então Júlio não possui 60% e também não possui 25%, ou seja, Júlio possui 15%.

Aplicando regra de três simples:

120.000,00 = 100%

X = 15%

X = 18.000,00 (letra B)
Temos que:

− o que atua na Administração não é o que tem 15% da empresa;

Logo, o que atua em Adm só pode ter 25% ou 60%

15% - Vendas ou Informática

25% - Adm, Vendas ou Informática

60% - Adm, Vendas ou Informática

− o que atua em Informática é amigo de infância do que tem 60%;

Logo, o que tem 60% NÃO é o que atua em Informática

15% - Vendas ou Informática

25% - Adm, Vendas ou Informática

60% - Adm ou Vendas

− quem atua em vendas é o sócio majoritário;

15% - Vendas ou Informática

25% - Adm, Vendas ou Informática

60% - Vendas

Então:

15% - Informática

25% - Adm

60% - Vendas

− Lúcio tem 25% da empresa.

15% - Informática

25% - Adm - Lúcio

60% - Vendas

− Júlio não atua em vendas;

Se Júlio não atua em vendas e Lúcio já atua em Adm, Júlio só pode atuar em Informática

15% - Informática - Júlio

25% - Adm - Lúcio

60% - Vendas - Maurício

Por fim, a questão pede o valor da parte de Júlio, se a empresa vale R$120.000,00

Júlio = 15% x 120.000 = R$18.000,00

Bons estudos!
Concurseiro a questão só quer saber o que cabe a Júlio, se

-Lúcio tem 25%

-O sócio marjoritário é quem atua em venda (tem 60%)

-Júlio não atua em vendas, sobrou 15%, com esses dados ja responde a questão: R$ 120.000x15%= R$ 18.000
Olá pessoal,

Vejam o vídeo com a resolução dessa questão no link abaixo
https://youtu.be/3gXgnL-XKls

Professor Ivan Chagas
Gostou? Doe: https://pag.ae/blxHLHy
Administração não é o que tem 15% da empresa administração = 25% ou 60% adm = 25%, porque vendas = 60%

Informática é amigo de infância do que tem 60%; informática = 15% ou 25% informática = 15%, porque vendas = 25%

Júlio não atua em vendas; Júlio = informática ou administração Júlio tem 15% = informática

quem atua em vendas é o sócio majoritário; vendas = 60% Maurício tem 60% = vendas

Lúcio tem 25% da empresa. Lúcio tem 25%, então não é vendas Lúcio tem 25% = administração

Capital = R$120000 Júlio tem 15% = R$18000
Sócios: Julio, Lucio e Mauricio Partes: 15%, 25%, 60% (Não está na ordem)   Setores: Administração, Informática e Vendas

1º ) Atua na Administração não é o que tem 15% da empresa;

Alternativa: 25% ou 60%

2°) Atua em Informática é amigo de infância do que tem 60%;

Alternativa: 15% ou 25%

3°) Júlio não atua em vendas;

Alternativa: Vendas:Lucio ou Mauricio;

4º) Atua em vendas o sócio majoritário;

Alternativa: Vendas, 60%, (Lucio ou Mauricio);

5º) Lúcio tem 25% da empresa.

Alternativa: Administração, 25%, Lúcio.

Sócio: Julio   Partes: 15% Setores:Informática

Sócio: Lucio Partes: 25% Setores: Administração

Sócio: Mauricio Partes: 60%   Setores: Vendas

Questão: Empresa avaliada em R$ 120.000,00, o valor da parte de Júlio é:

120.000R$ corresposnde a 100% da empresa

X R$ corresponde a 15% da parte de Júlio

Regra de três:
120 ----- 100%

x ----- 15%

Resposta: R$ 18.000,00
pode anotar, copiar o comentário de Amanda . , DISSE tudo mais explicado que muito PDF de cursinho.... Questão bacana,
Com poucas informações você resolve a questão:

Valor da empresa: R$ 120.000,00

Porcentagens:
15%=18.000
25%=30.000
60%=72.000

Com estas informações, já eliminamos as alternativas D e E.

− Júlio não atua em vendas; − quem atua em vendas é o sócio majoritário;
Elimina a alternativa C.

− Lúcio tem 25% da empresa.
Ou seja, 30.000
Elimina a alternativa A

Assim, sobra somente a alternativa B.
O que atua em Informática é amigo de infância do que tem 60%^..........Sem comentário
Correção pelo prof Arthur Lima no tempo 1:50:
www.youtube.com/watch?v=mXIH13f94-c&feature=youtu.be
Questão bem elaborada, ela é mais de raciocínio
Escadinha SC
vc foi ferra, simples e direta, parabéns por ser objetiva, eu aqui queimando meus miolos kkkk
Lúcio, Maurício e Júlio
15%, 25% e 60%,
Administração, Vendas e Informática.

Lúcio tem 25% da empresa.
___A V I
15 _ _ _ J/M?
25 _ _ _ L
60 _ _ _ J/M?

quem atua em vendas é o sócio majoritário;
___A V I
15 _ _ _ J/M?
25 _ _ _ L
60 XOX J/M?

Júlio não atua em vendas;
___A V I
15 _ _ _ J
25 _ _ _ L
60 XOX M

o que atua na Administração não é o que tem 15% da empresa;
___A V I
15 X _ _ J
25 _ _ _ L
60 XOX M

___A V I
15 X _ _ J
25 OXX L
60 XOX M

___A V I
15 XXO J
25 OXX L
60 XOX M
Resolvo essa questão aqui nesse vídeo

https://youtu.be/7LdzlFFH_qo

Ou procure por "Professor em Casa - Felipe Cardoso" no YouTube =D

ID

2759053

Banca

FCC

Órgão

TRT - 15ª Região (SP)

Ano

2018

Provas

FCC - 2018 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Matemática

Assuntos

Raciocínio Lógico

Em uma determinada seção de certa biblioteca, os livros são identificados por números naturais que vão de 100 a 362. Dentre esses livros, há 133 que estão emprestados. Sendo assim, é possível afirmar que, entre os livros emprestados, aqueles identificados por números consecutivos são, pelo menos,

Alternativas

Comentários

O total de números que temos de 100 a 362 é de 362 – 100 + 1 = 263 livros. Veja que foi preciso somar 1 unidade, pois os DOIS extremos estão sendo considerados (100 e 362).

Como queremos a menor quantidade de livros com numeração consecutiva, podemos começar distribuindo os livros alternadamente: 100, 102, 104, 106 etc. O último será o 362. Até aqui, o total de livros distribuídos é de (362 – 100)/2 + 1 = 131+1 = 132. Veja que o próximo livro deverá ser colocado em posição entre outros dois. Assim, ficaremos com 3 livros consecutivos.

Uma outra interpretação é a seguinte: imagine que os números 100 e 101 são ocupados por dois livros. A partir daí, podemos seguir de dois em 2: 103, 105, 107 etc. Terminamos no 361. Até aí são (361 – 101)/2 + 1 = 131. Podemos pegar ainda o 362, ficando com todos os 133 livros (100, 101, 103, 105, 107, 109, …, 359, 361 e 362). Neste caso, só temos dois números consecutivos: 100-101 e 361-362.

GABARITO: Letra C

Fonte: Estratégia (Prof. Arthur Lima)
Veja a minha resolução:

https://youtu.be/8Ugh44hbo34
São 133 livros emprestados e 130 não emprestados.
São 3 livros emprestados a mais do que não emprestados.

Adaptei o caso para um caso com menos livros: 6 emprestados e 3 não emprestados.
E = Emprestados
N = Não emprestados.

Fileira de livros:

E N E N E E N E E

é possível afirmar que, entre os livros emprestados, aqueles identificados por números consecutivos são, pelo menos,

E N E N E E N E E

Pelo menos 2. Gabarito C
Tive um racíocinio um pouco diferente.

Até pensei em diminuir a quantidade de livros, menos os emprestados, mas quando li "pelo menos", pensei direto na opção C - 2, porque se não tiver no mínimo 2, não será consecutivo. Esta foi mais lógica!

Sendo assim, é possível afirmar que, entre os livros emprestados, aqueles identificados por números consecutivos são, pelo menos,
Eu fiz de outro jeito. Número natural é todo número acima de zero.

133 foram emprestados e tem de 100 à 363. Ok, se foram os primeiros 132 (conte o 100 como número, já que pode ter sido o catalogado como 100 um dos escolhidos), vai até 232 (100+ 132); se foram os últimos, você diminui 363 de 133, vai dar: 230. Reparou algo? 232-230= 2. Pode ser que eu tenha acertado por sorte, mas... enfim, foi esse o jeito.
João Henrique, achei a sua solução genial, gostaria de ser acertada pelo raio genial da sua solução da hora da prova. mas sou de humanas ( queimo a mufa nessas questões aí)

mas voltando à vaca fria: pq não somo a quantidade total de livros que posso encontrar ? pra mim seria 4 a resposta.
O número mínimo (pelo menos) de consecutivos é sempre dois, não importa a quantidade total de livros nem de empréstimo.
Errei e erraria de novo, mas valeu
Resposta correta 3, letra A. De 100 a 262 existem 263 livros. 133 livros intercalados dariam 266. Porém, são apenas 263, portanto, 3 livros estariam consecutivos.
Trem maluco...
Pela logica fui na questão C, porém o gabarito da questão é A, de onde a FCC tirou 3????
Valei-me Deus!!!!!!!
Em 10/02/19 às 00:39, você respondeu a opção C. Você errou!

UÉ, q doideira. A letra C não era a correta?
Correção pelo prof Arthur Lima no tempo 5:22:
https://www.youtube.com/watch?v=mXIH13f94-c&feature=youtu.be
Eu acho que ta rolando uma confusao grande com o que o enunciado diz:

Os livros sao identificados com numeros de 100 a 362
A questao pede os livros emprestados identificados com numeros consecutivos

Se sao identificados com numeros de 100 a 362 existem apenas 3 livros "identificados com numeros consecutivos" e sao

123
234
345
Complementando os colegas:
A forma mais fácil de entender é que tinham 133 livros emprestados e 130 restaram nas prateleiras. Se fosse meio a meio os livros poderiam ter sido retirados intercaladamente (101, 103, 105, 107). Mas como foram emprestados 3 livros a mais do que restaram, pelo menos esses três a mais seguem uma sequência consecutiva
sem entendendo! em todas consultas que faço o resultado são 2 livros e aqui no simulado são 3!
sem entendendo! em todas consultas que faço o resultado são 2 livros e aqui no simulado são 3!
Desenhando - raciocínio concreto:

de 100 até 109, é um conjunto de dez livros; se eu tirar sempre um intercalado, ficam 5:

100 - 101 - 102 - 103 - 104 - 105 - 106 - 107 - 108 - 109
x L x L x L x L x L (x = emprestado; L = não emprestado)

Replicando o conjunto acima, até 359 eu tenho 26 conjuntos de 10 livros. Como foram emprestados 5 livros por conjunto, eu multiplico 26 x 5 = 130.

Portanto, até o 359, emprestei 130 livros intercalados.

Lembro que a seção vai até o número 362, e que o conjunto começa com um livro emprestado. Portanto, eu ainda acrescento mais dois livros emprestados:
360 - 361 - 362
x L x

Ou seja, posso emprestar até 132 livros sem ter nenhum número consecutivo emprestado.
Como 133 livros foram emprestados, tenho que emprestar mais um. Substituo qualquer L por x, por exemplo:

100 - 101 - 102
x x x

Pronto. A resposta é que pelo menos três dos livros emprestados serão de números consecutivos.
Duas Interpretações sobre "...identificados por números consecutivos..."
a) Livros 100, 101, 102... (Identificados por números de POSIÇÃO consecutiva)
b) Livros 123, 234, 345 (Identificados com NÚMEROS consecutivos)

a) Gabarito A

Resolução perfeita da Eliane Moreira:
"A forma mais fácil de entender é que tinham 133 livros emprestados e 130 restaram nas prateleiras. Se fosse meio a meio os livros poderiam ter sido retirados intercaladamente (101, 103, 105, 107). Mas como foram emprestados 3 livros a mais do que restaram, pelo menos esses três a mais seguem uma sequência consecutiva."

b) Não é possível calculo exato - Apenas probabilidade.
Entre os livros nomeados de 100 a 362 (qtd 263 livros) estão os nomeados 123, 234, 345.
Semelhante ao cálculo de probabilidade de Loterias.
P=1/2 x 1/263 + 1/2 x 1/262 + 1/2 x 1/261

Por mais que pareça ter uma probabilidade alta de terem sido retiradas, considerando que retiraram 50%, a chance de ser retirado um livro específico, é muito baixa devido a grande quantidade de livros existentes.
Faça a conta com 4 livros (A, B, C, D), se retirarmos 2 bolinhas, qual a chance do livro A ter sido retirado?
P=1/2 x 1/4 = 1/8 = 12,5% de chance apenas
Qual a chance de o livro A e do Livro B terem sido retirados juntos?
P=1/2 x 1/4 x 1/3 = 1/24 = 4% apenas

Acredito que seja isto.
Por favor se calculei errado, me corrijam para que eu possa aprender!
Ninguém merece pagar a assinatura para ver uma correção de uma questão de um professoa desse, que não exp,ica nada
GABARITO: A (3)

Questão difícil galera!
Eu consegui entender assim:

Passo 01) Dados da questão:

Biblioteca com livros identificados por números naturais de 100 a 362.

Quantos Livros há? Faça a seguinte subtração 362-100 = 262 (para obter o nº do intervalo) desse resultado deverá ser somado mais um para achar a quantidade exata dos livros, ficando assim: 262 + 1 = 263 livros

Então são 263 livros? SIMMM

Dos 263 livros 133 estão emprestados! OK, logo se o total de livros é 263 e 133 estão emprestados, quantos livros ainda estão na biblioteca? Fácil basta subtrair 263 - 133 = 130.

O que a questão quer saber? Dos 133 livros emprestados quais são números consecutivos?

Resumindo!
São 263 Livros
133 estão emprestados

e desses livros quais são consecutivos?

Passo 02) - SACADA DE OURO - Observar que a numeração começou em número par e terminou em número par (100 a 362) logo a quantidade de números pares é maior que a de números impares!

Como faço para saber a quantidade exata dos números impares? Fácil divida a quantidade de livros por dois, 263/2 = 131 impares ( logo 263 - 131 = 132 pares)

Veja bem!

São 263 livros

131 impares

132 pares

O que a questão quer saber mesmo? Dos 133 livros emprestados quais podem ser identificados por números consecutivos? Mas o que são números consecutivos? São números sequenciais na mesma ordem natural ex: 1, 2, 3, 4...!

Então a questão quer saber qual é a chance de ter no conjunto dos 133 livros a numeração que seja consecutiva?

Passo 03) - Usar a Teoria da Casa dos Pombos - "Qual é a pior coisa que pode me acontecer?" - No casso em tela a pior coisa que pode me acontecer: é serem emprestados todos os 132 livros pares, mas qual é o motivo disso? Para evitar a formação consecutiva! Depois que todos os 132 livros pares forem emprestado o próximo Livros a ser emprestado será o termo 133 do conjunto a ser analisado de forma consecutiva!

Passo 04) - Bora ver como isso fica? Veja a sequência!

100 ( 1º nº par), 101 ( 1º nº ímpar), 102 ( 2º nº par), 103 ( 2º nº ímpar), ... 360 ( 131º nº par), 361 ( 131º nº ímpar), 362 ( 132º nº par)

Conseguiu entender? Começou com nº par e terminou com nº par!

Passo 05) - Encontrar o gabarito!

Pela teoria da casa dos pombos, imaginamos que foram emprestados todos os 132 livros de numeração pares! Logo o próximo número ímpar a ser emprestado, em qualquer posição, será o termo 133!

Veja!

100 (1º par), 101 (133º ímpar) , 102 (2º par).... 360 (131º par), 362 (132º par)

O Livro na posição 133 do conjunto dos emprestados, em qualquer posição dentro do conjunto de numerção100 a 362 formará pelo menos três NUMEROS consecutivos!

100, 101, 102,104

Entenderam?
Espero que sim!
Qualquer coisa dá o grito!

Abraço!
Bons Estudos!
GABARITO: A

MINHA CONTRIBUIÇÃO PARA O ENTENDIMENTO DA QUESTÃO:

Informações da questão:

Seção da biblioteca tem livro do nº 100 até o nº 362 = 263 livros ( 362-100+1 = 263) *
Destes 133 estão emprestados.

Deseja-se saber pelo menos quantos livros emprestados têm números consecutivos (ou seja, números seguidos)

Resolução:
De acordo com os dados, na hipótese para gerar o menor número consecutivo, serão emprestados livros alternados (Livro nº 100, 102, 104...362)*, gerando um total de 132 livros emprestados dessa forma sem nenhum número consecutivo.

Mas nas informações da questão temos que foram 133 livros emprestados, assim este livro terá que estar entre um dos livros pares gerando a sequência de pelo menos 3 livros consecutivos. (Ex: Livro 100, 101, 102, 104, 106...362)

Gabarito: A

*Por causa do livro nº 100 estar incluído na contagem, o cálculo do número dos livros e dos livros alternados emprestados é somado + 1.

Espero ter ajudado no entendimento facilitado.

Se tiver algum erro, não há problema em me avisar. Estou disposto a aprender e melhorar a cada dia!

Bons estudos!

ID

2759056

Banca

FCC

Órgão

TRT - 15ª Região (SP)

Ano

2018

Provas

FCC - 2018 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Matemática

Assuntos

Quando se diz que um imposto com alíquota de 20% incide sobre um produto cujo preço inicial é R$ 100,00, é usual concluir que, com o acréscimo desse imposto, o preço final do produto seria de R$ 120,00. Isso é chamado de cálculo “por fora”. Porém, há impostos em que se utiliza o chamado “cálculo por dentro”. Nesses casos, se uma alíquota de 20% incide sobre um produto cujo preço inicial é R$ 100,00, então o preço final é de R$ 125,00, pois 20% do valor final deve ser relativo ao imposto.

Com um imposto de alíquota 18% sobre um produto cujo valor inicial é de R$ 1.640,00, a diferença entre os preços finais calculados por dentro e por fora é de

Alternativas

R$ 128,40.

R$ 32,40.

R$ 360,00.

R$ 64,80.

R$ 640,00.

Comentários

1640 * 1,18 = 1935,20

1640 / 0,82 = 2000,00

-

2000 - 1935,20 = 64,80
Calculando o imposto “por fora”, ficamos com o preço final:

Preço final = 1640 x (1+18%) = 1640 x 1,18 = 1935,20 reais

Calculando “por dentro”, podemos pensar assim:

Preço final – Imposto = Preço inicial

Chamando de “P” o preço final, temos:

P – 18%.P = 1640

0,82P = 1640

P = 1640/0,82

P = 2000 reais

A diferença é de 2000 – 1935,20 = 64,80

LETRA D)

Fonte: Estratégia - Prof. Arthur Lima
A jogada desta questão é saber fazer o cálculo do imposto por dentro. O que quer dizer que 18% do valor final deve ser relativo ao imposto.

Transformando em miúdos, o preço sem o imposto equivale a 82% do valor final. O pulo da gato é saber o seguinte... vc tem que dividir o preço pelo restante da alíquota.

De forma geral funciona sempre assim. Por exemplo.. quer calcular 35% de imposto por dentro no preço de 275,00. Pega 100%-35% = 75%. Joga no decimal.. anda duas casas na vírgula... 0,75. Ok, agora divide o preço pelo restante da alíquota. O resultado já é o preço final com o imposto.

Bom.. vamos lá. Na calculadora é mole dividir 1640 por 0,82, heheh! Quero ver fazer isso rapidinho é na caneta macacada.. rssrs.

Tem um esquema da dança das vírgulas na matemática. Ou seja, nesse caso, vamos andar duas casas no 0,82 e duas casas no 1640, o que equivale, de forma proporcional a dividir 164.000 por 82. Esses três últimos zeros a gente tira da divisão e guarda, blz..

Então, nesse caso temos 164 por 82. A fcc desta vez foi mãe e deu pra gente uma continha bem exata.. o resultado é 2. Ah!, mas nós temos três zerinhos ali guardado pra jogar no resultado... 2000 é a resposta.

Agora só temos uma continha tranqüila de subtração entre 2000 e 1935,20, que dá o resultado de 64,8.

FCC é assim, se não souber fazer as conta vai deixar pontinhos preciosos para trás.
Gabarito: Letra D

* Imposto por fora: Vf_f = Vi * (1+i)

* Imposto por dentro: Vf_d = Vi / (1-i)

Diferença entre os valores dVf = Vf_d - Vf_f

dVf = Vf_d - Vf_f = Vi / (1-i) - Vi * (1+i)

dVf = Vi [1/ (1-i) - (1+i)]

dVf = Vi * { [1 - (1-i) *(1+i)] /(1-i) }

Substituindo valores:

dVf = 1640 * { [1 - (1-0,18) *(1+0,18)] /(1-0,18) }

dVf = 1640 * { [1 - 0,82 *1,18)] /(0,82) }

dfV = 64,80
Veja a minha resolução

https://youtu.be/8Ugh44hbo34
GAB: D

Imposto por fora:
1640*1,18 = 1935,20

Imposto por dentro:
1640/0,82 = 2000,00

Diferença do imposto por dentro e por fora:
2000 - 1935,20 = 64,80
Estou sem entender esse 1,18 e 0,82 alguém poderia me explicar ,por favor!
Valor Inicial + Imposto = Valor Final (VF)

No cálculo “por fora”, o imposto é calculado sobre o Valor Inicial. Já no cálculo "por dentro", o imposto é calculado sobre o Valor Final. Assim, temos:

cálculo “por fora”: 1640 + 18%.1640 = 1935,2

cálculo "por dentro”: 1640 + 18%.VF = VF => VF = 2000

2000 - 1935,2 = 64,8.
Oq eu entendi dessa questão e marquei como macete foi...

Imposto com calculo por fora, é o calculo normal...R$ 1640 x 18% : 295,2+ 1640 = 1935,20

Já o imposto por dentro : 1- pego a alíquota (18%) transformo em decimal : (0,18) / 2- tiro de 1 (que representa 100) : 1-0,18 : 0,82

3- Divido o valor inicial por esse ultimo valor : R$ 1640/ 0,82 : 2000.

Como ele quer a diferença do imposto por fora e por dentro : R$ 2000-1935,20 : 64,80
http://www.contabeis.com.br/artigos/4478/calculo-do-icms-por-dentro/
Olá pessoal,

Vejam o vídeo com a resolução dessa questão no link abaixo
https://youtu.be/qxmhDC_GaoY

Professor Ivan Chagas
Gostou? Doe: https://pag.ae/blxHLHy
Resolução FÁCIL de entender.

https://youtu.be/O4wfvtFmEZc
Cálculo por fora:
1640 x 1,18 = R$1935,20

Cálculo por dentro (ocorre em impostos como o ICMS, por exemplo):
Subtotal/(1-aliq.) = 1640/(1-0,18) = 1640/0,82 = R$2000,00

Diferença:
= 2000 - 1935,20 = R$64,80

Gabarito LETRA D.
POR DENTRO (Como o ICMS)

Base de Cálculo (BC) = 1640 + 18BC/100

100BC = 164000 + 18BC

BC = 164000/82

BC = 2000

POR FORA (Como o IPI)

BC = 1640 x 1,18

BC = 1935,20

Diferença: 2000 - 1935,20

= 64,80
Exemplo:

20% = 100 -80

Simples não precisa complicar

Imposto por fora MULTIPLICA

Imposto por dentro DIVIDE

IMPOSTO POR FORA MULTIPLICA

100 * 0.8 = 80

100 - 80 = 20

IMPOSTO POR DENTRO DIVIDE

100 / 0.8 = 125

125 - 100 = 25

18% = 100% - 82%

IMPOSTO POR FORA MULTIPLICA

1640 * (0.82) = 1344,80

1640 - 1344,80 = 292,50

IMPOSTO POR DENTRO DIVIDE

1640 / (0.82) = 2000

2000 - 1640 = 360

DIFERENÇA ENTRE O IMPOSTO DE FORA E O IMPOSTO DE DENTRO

360 - 292,50 = 64,80

Gabarito LETRA D
Direto ao ponto:

Cálculo por fora:

18% x R$ 1.640,00 = 29520 / 100 = 295,20

Cálculo por dentro:

Faz o inverso, 18% - 100% = 82% . Logo, 1640/82 = 20 x 100 = 2000

2000 - 1935, 20 ( 295,20 + 1.640,00) = 64, 80.
Resolução bacana da Marina Torres
Correção pelo prof Arthur Lima no tempo 12:14:
https://www.youtube.com/watch?v=mXIH13f94-c&feature=youtu.be
No calculo por dentro, o exemplo do enunciado diz:

PI é 100
imposto 20%
PF 125, sendo que o imposto corresponde a 20% do PF.

Logo, temos que PF - 20% = PI
Assim, 125 - 25 = 100

Com os valores da questao fica assim:

PF - 18% = 1640

Aqui o pulo do gato: Pense comigo: Se eu quero retirar 20% de 100, quer dizer que eu quero 80% de 100
Se eu quero retirar 18% do PF, quer dizer que eu quero 82% do PF.

Assim: PF x 0,82 = 1640
PF = 1640/0,82
PF = 2000

ID

2759059

Banca

FCC

Órgão

TRT - 15ª Região (SP)

Ano

2018

Provas

FCC - 2018 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Raciocínio Lógico

Assuntos

Raciocínio Matemático

Um condomínio residencial com 12 apartamentos, cada um ocupado com apenas uma pessoa, pretende formar uma comissão para fazer uma auditoria de suas contas. Ficou decidido que essa comissão deve ter 2, 3, 4 ou 5 pessoas. Além disso, há exatamente 6 apartamentos cujos moradores declararam que não desejam participar da comissão; os demais não se opõem à participação. Dessa forma, a quantidade de possibilidades para a composição dessa comissão é

Alternativas

56.

120.

15.

84.

67.

Comentários

Um condomínio residencial com 12 apartamentos, cada um ocupado com apenas uma pessoa, pretende formar uma comissão para fazer uma auditoria de suas contas. Ficou decidido que essa comissão deve ter 2, 3, 4 ou 5 pessoas

Escolher 2 em 6 = 6*5/2 = 15
Escolher 3 em 6 = 6*5*4/6 = 5*4 = 20
Escolher 4 em 6 = 6*5/2 = 15
Escolher 5 em 6 = 6/1 = 6
15 + 20 + 15 + 6 = 56
Temos 12 – 6 = 6 moradores que podem participar das comissões. Devemos somar os totais de comissões de 2, 3, 4 ou 5 pessoas, isto é:

C(6,2) + C(6,3) + C(6,4) + C(6,5) =

C(6,2) + C(6,3) + C(6,2) + C(6,1) =

15 + 20 + 15 + 6 =

56

LETRA A)

Fonte: Estratégia - Prof. Arthur Lima
Veja a minha resolução:

https://youtu.be/8Ugh44hbo34
GABARITO A;

C6,2 = 15

C6,3= 20

C6,4=15

C6,5=6

15 + (OU) 20 +(OU) + 15 + (OU) + 6 = 56.

" VOCÊ É O QUE VOCÊ PENSA, É O SR. DO SEU DESTINO."
Dos 12 apartamentos 6 deles se recusaram a participar. Logo,

C6,2=15

C6,3=20

C6,4=15

C6,5=6

No fim pega-se estes resultados e soma, o total dá 56 Letra A.
Olá pessoal,

Vejam o vídeo com a resolução dessa questão no link abaixo
https://youtu.be/obKvxPqN7Z0

Professor Ivan Chagas
Gostou? Doe: https://pag.ae/blxHLHy
Importante saber:

E (*)

OU (+)
LETRA A

OBS: prestar atenção quando na questão tiver OU = SOMA e E = MULTIPLICA

C6,2=15

C6,3=20

C6,4=15

C6,5=6

soma tudo = 56
Nenhum comentário explicou realmente como resolve, passo a passo..

Por que C6,2 deu o mesmo resultado de C6,4 (15) ???
Antonio Maciel, vamos lá:

A questão trata de Combinação, a qual devemos escolher um número X de pessoas num conjunto de 6 pessoas (visto que dos 12 apartamentos, apenas 6 estão participando)

Explicitando o exercício na raça, vamos nomear essas pessoas participantes de A, B, C, D, E e F, para melhor entendimento.

A comissão deve ser formada por 2, 3, 4 ou 5 pessoas, assim devemos calcular a quantidade de possibilidades diferentes com essas quantias indicadas com o total de 6 pessoas.

Para a comissão de 2 temos: AB; AC; AD; AE; AF; BC; BD; BE; BF; CD; CE; CF; DE; DF; EF (veja que a ordem aqui não importa, por exemplo, AB e BA é a mesma dupla) e assim por diante.

Agora, para não perder tempo desenhando todas as possibilidades, utiliza-se a fórmula da Combinação: (lembre que o ! é o fatorial)

C=n!/p!(n-p)!

(n = № total de elementos, p = № de elementos escolhidos)

Com isso, é só jogar na fórmula e voilà:

Comissão de 2 -> C=6!/2!(6-2)! -> 6!/2.4! -> 6.5.4!/2.4! -> 15

Comissão de 3 -> C=6!/3!(6-3)! -> 6!/3!3! -> 6.5.4.3!/3!.3.2 -> 20

Comissão de 4 -> C=6!/4! (6-4)! -> 6.5.4!/4!.2! -> 15

Comissão de 5 -> C=6!/5!(6-5)! -> 6

Soma-se todos os resultados -> 15+20+15+6 = 56

Gabarito alternativa a
Gabarito Letra A

Respondendo ao Antônio Maciel. Por que C6,2 deu o mesmo resultado de C6,4 (15) ???

- Não sei se ficará claro para você, mas a combinação pode ser feita C6,2 ou C6,4 (são proporcionais). Quando temos combinações muito grandes, como por exemplo C10,7 (você teria que expandir o nº 10 sete vezes, mas há um "matece" que ao invés de vc expandir isso tudo, para ganhar tempo pode simplesmente diminuir o 10 do 7 ----> quanto que falta do 7 para chegar ao 10? a resposta é 3) Sendo assim, ao invés de você fazer C10,7 poderá fazer a C10,3 que será proporcional e dará o mesmo resultado.

Um exemplo (da questão):

C6,4   C6,2

= 6 x 5 x 4x 3     = 6 x 5

_________________ = 6x5/2= 15   _________________ = 30/2= 15

4 x 3 x 2 x 1   2x1

(note que os nºs em vermelho são simplificados). Note ainda que são proporcionais, isto é, dão o mesmo resultado, por isso, para ganhar tempo, você pode usar esse macete.

temos 6 moradores que querem participar e a questão diz que a comissão tem que ter 2 OU 3 Ou 4 OU 5 participantes (quando vir OU = SOME)

1º C6,2 + 2º C6,3 + 3º C6,4 + 4º C6,5

15 + 20 + 15 + 6 = 56

Espero que tenha ficado claro! ;- )
Segue o racional da questão:

C6,2 = 6.5/2.1 = 15

C6,3 = 6.5.4/3.2.1 = 20

C6,4 = 6.5.4.3/4.3.2.1 = 15

C6,5 = 6.5.4.3.2/5.4.3.2.1 = 6

A soma dos valores e igual a = 56
Se você teve dificuldade como eu, sugiro o vídeo sobre fatorial do professor Marcos Aba: https://www.youtube.com/watch?v=uQ_76Wn1mkk.
Não tem santo que faça eu entender combinação/permuta/arranjo. Até a coreografia de single ladies é mais fácil.
Mais uma questão que a FCC coloca sem está presente este conteúdo no EDITAL!
Guru legítimo!
A questão afirma que há 12 apartamentos, cada um ocupado por apenas 1 pessoa: Logo, a questão está trabalhando com 12 pessoas no total.

Logo após ela afirma que 6 pessoas não têm interesse na comissão: Logo a questão reduz o número de 12 pessoas para 6 pessoas, já que, se há no total 12 moradores e 6 não demonstram interesse, restam 6 pessoas.Simples até aqui.

O enunciado diz que a comissão deve ser integrada por 2 pessoas, 3 pessoas, 4 pessoas, ou 5 pessoas, reparem que o "ou" não é exclusivo, podendo existir comissões de 2 pessoas sem que exclua a possibilidade de haver uma comissão de 3 pessoas ou 4 pessoas. Então temos o total de 6 pessoas que podem integrar uma comissão de 2, 3, 4 ou 5 pessoas.

Após o candidato perceber que o assunto trata-se de análise combinatória, ele tem que perceber se a questão versa sobre arranjo ou combinação.

Combinação: Acontece em casos de enunciados que não consideram a ordem dos elementos para a resolução da questão. Exemplo: uma equipe de futebol, uma turma de sala de aula, uma comissão... (reparem que não há importância na ordem de um time, de uma equipe ou de uma sala, sendo possível afirmar que {A,B,C,D} é igual a {D,C,B,A}) NÃO HÁ IMPORTÂNCIA NA ORDEM DOS ELEMENTOS

Arranjo: Acontece em casos de enunciados que consideram a ordem dos elementos para a resolução da questão. Exemplo: uma senha, um código, um torneio onde haja 1º, 2º, 3º lugares, ou seja, a ordem dos elementos são importantes para o decorrência lógica da questão. (Todos nós concordamos que uma senha ABCD não é a mesma que uma senha DCBA, senão a segurança de todo o mundo estaria comprometida, não é? kkkkk). Portanto, ao contrário da combinação, HÁ SIM IMPORTÂNCIA NA ORDEM DOS ELEMENTOS.

No enunciado da presente questão, faz-se menção a uma comissão de pessoas, ou seja, o enunciado não cobra ou considera importante a ordem dos elementos (das pessoas) dessa comissão, até mesmo por uma decorrência lógica da natureza de uma "comissão". Assim sendo, o cálculo é:

Comissão com 2 pessoas:
C= 6.5/!2
C= 15
Comissão com 3 pessoas:
C= 6.5.4/!3
C= 20
Comissão com 4 pessoas
C= 6.5.4.3/!4
C= 15
Comissão com 5 pessoas
C= 6.5.4.3.2/!5
C= 6

Após encontrar o resultado de todas essas combinações, é só fazer a soma de todas elas: 15+20+15+6=56
Abraços.
Alguém tem a resposta do recurso à banca onde ela justifica a nao anulaçao dessa questao? Analise combinatoria nao estava expressa no edital. Mas se nao anularam, devem ter justificado de alguma forma.
Sim , alegaram que era Raciocinio lógico , só se for o Stephen Hawking da lógica , pra fazer uma tabela verdade desse tamanho kkkkkkkkk

ID

2759062

Banca

FCC

Órgão

TRT - 15ª Região (SP)

Ano

2018

Provas

FCC - 2018 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Raciocínio Lógico

Assuntos

Lógica de Argumentação - Diagramas e Operadores Lógicos

Considere os dois argumentos a seguir:

I. Se Ana Maria nunca escreve petições, então ela não sabe escrever petições.

Ana Maria nunca escreve petições.

Portanto, Ana Maria não sabe escrever petições.

II. Se Ana Maria não sabe escrever petições, então ela nunca escreve petições.

Ana Maria nunca escreve petições.

Portanto, Ana Maria não sabe escrever petições.

Comparando a validade formal dos dois argumentos e a plausibilidade das primeiras premissas de cada um, é correto concluir que

Alternativas

o argumento I é inválido e o argumento II é válido, mesmo que a primeira premissa de I seja mais plausível que a de II.

ambos os argumentos são válidos, a despeito das primeiras premissas de ambos serem ou não plausíveis.

ambos os argumentos são inválidos, a despeito das primeiras premissas de ambos serem ou não plausíveis.

o argumento I é inválido e o argumento II é válido, pois a primeira premissa de II é mais plausível que a de I.

o argumento I é válido e o argumento II é inválido, mesmo que a primeira premissa de II seja mais plausível que a de I.

Comentários

Vamos avaliar o primeiro argumento:

I. Se Ana Maria nunca escreve petições, então ela não sabe escrever petições. Ana Maria nunca escreve petições. Portanto, Ana Maria não sabe escrever petições.

Sendo verdade que Ana Maria nunca escreve petições, podemos voltar na primeira premissa e concluir que, de fato, ela não sabe escrever petições. Argumento VÁLIDO.

II. Se Ana Maria não sabe escrever petições, então ela nunca escreve petições. Ana Maria nunca escreve petições. Portanto, Ana Maria não sabe escrever petições.

Sendo verdade que Ana Maria nunca escreve petições, a primeira premissa já é verdadeira, independentemente de Ana Maria saber ou não escrever. Não podemos chegar na conclusão de que ela não sabe escrever petições. Argumento INVÁLIDO.

LETRA E)

Fonte: Estratégia - Prof. Arthur Lima
O enunciado é bem confuso, mas é preciso partir da premissa de que são dois argumentos isolados e o argumento I não tem nada a ver com o Argumento II;

Primeiro eu tenho que saber onde está o pontapé da questão.

Em se tratando de argumentos lógicos, existem duas formas de eu saber o todo do argumento. Confirmando a primeira ou negando a segunda.

No pontapé do argumento I, eu confirmei a primeira. Sendo assim, eu confirmo a segunda. Então o argumento I é válido.

No pontapé do argumento II eu confirmei a segunda. Sendo assim, eu não posso ter certeza em relação a primeira. Então, o argumento II é inválido.
X -> V = V

X-> F =?
ARGUMENTOS:

1. SE EU CONFIRMO E PRIMEIRA, EU CONFIRMO A SEGUNDA.

2. SE EU NEGO A SEGUNDA, EU NEGO A PRIMEIRA.

I. Se Ana Maria nunca escreve petições, então ela não sabe escrever petições.

(CONFIRMEI) (CONFIRMEI)

    Ana Maria nunca escreve petições.

(PONTA PÉ)

    Portanto, Ana Maria não sabe escrever petições.

(CONCLUSÃO)

II. Se Ana Maria não sabe escrever petições, então ela nunca escreve petições.

(NÃO POSSO AFIRMAR ND)       (CONFIRMEI)

    Ana Maria nunca escreve petições.

   (PONTA PÉ)

    Portanto, Ana Maria não sabe escrever petições.

(CONCLUSÃO)

Alt.: E - o argumento I é válido e o argumento II é inválido, mesmo que a primeira premissa de II seja mais plausível que a de I.
Veja a minha resolução

https://youtu.be/8Ugh44hbo34
Modus ponens (Em Latim significa “método de afirmar.”)

O modus ponens é uma forma válida de argumento.

A primeira premissa de um argumento modus ponens é um condicional. Há uma afirmação do antecedente na segunda premissa, ou seja, afirma-se que o antecedente é verdadeiro.

Disso, conclui-se que o consequente também é verdadeiro.

Eis um exemplo de argumento na forma modus ponens:

P1 Se alguém desligar este interruptor, a lâmpada se apaga.

P2 Eu desliguei este interruptor.

E A lâmpada se apagou.
premissa 2 não tem como afirmar ao certo "Se ana maria não sabe escrever petições", pode ser V ou F

então é inválida !

GAB: E
Se Ana Maria nunca escreve petições, então ela não sabe escrever petições.

A B

SE CONFIRMAR A -> CONFIRMA B.

SE CONFIRMAR B -> NÃO SE PODE CONCLUIR NADA.

Questão tranquila, desde que você saiba argumentos lógicos.
CONTRARIANDO O ARGUMENTO

→ Conclusão FALSA = Se todas as premissas derem verdadeiras = INVÁLIDO

→ Conclusão FALSA = Se alguma premissa der falso, então deu problema = VÁLIDO!

Argumento I

• conclusão: Portanto, Ana Maria não sabe escrever petições. = F

• premissa 1: Se Ana Maria nunca escreve petições, então ela não sabe escrever petições. = V

Para a condicional dar V, F

este antecedente precisa ser F

Assim,

• premissa 2: Ana Maria nunca escreve petições. = F

UAI! Conclusão F com premissa dando F?? Deu problema! → VÁLIDO!

Argumento II

• conclusão: Portanto, Ana Maria não sabe escrever petições. = F

• premissa 2: Ana Maria nunca escreve petições. = V

• premissa 1: Se Ana Maria não sabe escrever petições, então ela nunca escreve petições. = V

F V

Observe: Conclusão F com todas as premissas dando V → INVÁLIDO
Letra e). Para provar argumentos lógicos, há métodos consolidados na literatura.

https://www.youtube.com/watch?v=XFGE0zZHGss

Veja no canal alguns exemplos e a explicação dos métodos. Chega de achismos! Prove o argumento!
O primeiro passo é identificar o ponta-pé. Em ambos os argumentos a conclusão vem logo após a palavra "portanto" :'Portanto, Ana Maria não sabe escrever petições.'

De posse dessa informação descobrimos quem é o ponta-pé, Ana Maria nunca escreve petições. Que é o mesmo para ambos argumentos.

Agora basta usar a lógica argumentativa, substituindo esse ponta-pé na primeira frase do argumento:

I. Se Ana Maria nunca escreve petições, então ela não sabe escrever petições. Veja que nesse primeiro argumento o ponta-pé confirma a primeira frase, então pela lógica argumentativa confirmaremos também a segunda frase ;"...ela não sabe escrever petições.", logo tornando o argumento I verdadeiro.

II. Se Ana Maria não sabe escrever petições, então ela nunca escreve petições. Veja que nesse segundo argumento o ponta-pé confirma a segunda frase, sendo assim, pela lógica argumentativa, o argumento ficar errado, pois não podemos concluir nada. A lógica de argumentos diz que num caso assim a segunda afirmação do argumento sendo verdadeira, não torna necessariamente verdadeiro todo o argumento, pois é independente deste.
1) ~A --> ~B ( V )

( V ) ( V )

2) ~A (preposição simples = presumi-se verdadeira)

( V )

C) ~B (testando a conclusão como verdadeira)

( V )

*** Conclusão verdadeira e premissas verdadeiras = 1º ARGUMENTO VÁLIDO

2) ~B --> ~A ( V )

( V ) ( V )

2) ~A (preposição simples = presumi-se verdadeira)

( V )

C) ~B (testando a conclusão como verdadeira)

( V )

*** Conclusão verdadeira e premissas verdadeiras = 2º ARGUMENTO VÁLIDO

TO FRITANDO AQUI PRA TENTAR ENTENDER ESSE GABARITO, ALGUÉM ME AJUDE!!!! rs
Flavio, o erro da 2 é que pra uma condição ser verdadeira ela pode ser:
V -> V
F -> V
Então, o erro está em afirmar que: "Portanto, Ana Maria não sabe escrever petições." Quando, a maria pode sim saber escrever petições mesmo que ela nunca escreva petições.

O que não se aplica na 1, pois a gente sabe que se der:
V -> F o resultado é falso.

Argumento 1: Então, se a INFORMAÇÃO antes da condicional for verdadeiro, o que vem DEPOIS da condicional tem que, obrigatoriamente, ser verdadeiro. ( V -> V = V) se fosse (V -> F = F)
Argumento 2: Então, se a INFORMAÇÃO que vem DEPOIS da condição for verdadeiro, o que vem ANTES da condição PODE ser VERDADEIRO ou FALSO, que a proposição continuará verdadeira.( V -> V = V ou F -> V = V)
Olá pessoal,

Vejam o vídeo com a resolução dessa questão no link abaixo
https://youtu.be/Zpd1shyp814

Professor Ivan Chagas
Gostou? Doe: https://pag.ae/blxHLHy
p --> q

condicional não pode ser invertida q --> p

conjunção e disjunção podem

p e q = q e p

p ou q = q ou p

ACHO que foi esse o erro da questão.

I Se Ana Maria nunca escreve petições, então ela não sabe escrever petições.

p q

II Se Ana Maria não sabe escrever petições, então ela nunca escreve petições

q p

( Aqui os termos aparecem invertidos, o termo suficiente P, aparece como necessário)
gab E

Válido
[ v ] [ v ]
I. Se Ana Maria nunca escreve petições, então ela não sabe escrever petições.
Ana Maria nunca escreve petições. V (NOSSO INICIO)
Portanto, Ana Maria não sabe escrever petições.
[ v ]

CONECTIVO SE/ENTAO PRA DAR VERDADEIRO
TEMOS AS OPÇOES FV=V; FF=V;V V=F

[ INVALIDO , ADMITE-SE F OU V ] [ v ]
II. Se Ana Maria não sabe escrever petições, então ela nunca escreve petições.
Ana Maria nunca escreve petições. V (NOSSO INICIO)
Portanto, Ana Maria não sabe escrever petições.
F OU V?

ordem para iniciar achando as verdades:
*normalmente, inicia-se pela preposição simples
caso contrário,
**conectivo "e"
caso contrário,
***procura-se a certeza do argumento
Credo em Cruz ,

Numa boa , deveria ser proibido isso !
Resolvi pelo método Telles!
Eu resolvi essa questão com base na regra que diz que a condicional "se...então" (->) nunca comuta!

Ex.:

I. Se Ana Maria nunca escreve petições, então ela não sabe escrever petições.

II. Se Ana Maria não sabe escrever petições, então ela nunca escreve petições. (na condicional não se pode inverter a posiçao das proposições)

Gabarito: E
I. Se Ana Maria nunca escreve petições (P), então ela não sabe escrever petições (Q).
Ana Maria nunca escreve petições (P).
Portanto, Ana Maria não sabe escrever petições (Q).
P1: P → Q
P2: P
C: Q
Saber que Ana Maria nunca escreve petições é condição suficiente para saber que ela não sabe escrever petições. Com base nesse entendimento, infere-se que a conclusão está verdadeira e o argumento I é válido.

II. Se Ana Maria não sabe escrever petições (Q), então ela nunca escreve petições (P).
Ana Maria nunca escreve petições (P).
Portanto, Ana Maria não sabe escrever petições (Q).
P1: Q → P
P2: P
C: Q
Saber que Ana Maria não sabe escrever petições não necessariamente (condição necessária) quer dizer que ela nunca escreve petições. Ela pode tanto escrever mal quanto nunca ter escrito. Portanto, a conclusão pode ser verdadeira ou falsa, tornando o argumento II inválido.

Resposta: Alternativa E.
Gab E
I = confirma a 1ª é suficiente p confirmar a 2ª Válido
II= confirma a 2ª não sei dizer nada sobre a 1ª Inválido
Estão complicando sem necessidade.
A primeira afirmativa disse: Se x então y. E depois concluiu: Se x, portanto y.
A segunda afirmativa disse: Se y, então x. E concluiu: Se x, então y.
Você só pode inverter a ordem na negação. Por isso a segunda afirmação está errada.
Resolvo da seguinte forma, primeiramente, considero a conclusão verdadeira (1º passo) e a premissa simples também verdadeira ( 2º passo) . Daí parto para a premissa que contém a condicional. Se na premissa que contém a condicional, o valor da proposição que é igual a da conclusão (¬ Sp), admitir mais de um valor lógico, logo o argumento é inválido, caso admita apenas o valor lógico igual o da conclusão, será verdadeiro.

1º Passo:
¬ Ap --> ¬ Sp
¬ Ap
∴ ¬ Sp (V)
2º Passo:
¬ Ap --> ¬ Sp
¬ Ap (V)
∴ ¬ Sp (V)
3º Passo: (Aqui o ¬Sp só pode assumir o valor de "V", o que coincide com o valor da conclusão, portanto, argumento é válido)
(V)
¬ Ap --> ¬ Sp
¬ Ap (V)
∴ ¬ Sp (V)
***** Resolvendo o Argumento "II" *****
1º Passo:
¬ Se --> ¬Ap
¬ Ap
∴ ¬ Se (V)
2º Passo:
¬ Se --> ¬Ap
¬ Ap (V)
∴ ¬ Se (V)
3º Passo: (Aqui o ¬Se admite tanto o valor "F" quanto "V", logo o argumento é inválido! Seria válido apenas se admitisse o valor "V")

¬ Se --> ¬Ap (V)
¬ Ap (V)
∴ ¬ Se (V)
Isso não é de Deus
Precisa saber equivalencia e a tabela verdade da condicional:
Equivalencia:
-Se A, então B = Se não A, então não B (A -> B = ~A -> ~B)
ou
-Se A -> B = não A ou B (A -> B = ~A v B)

Tabela verdade:
V V = V
V F = F
F V = V
F F = V

Assim, Considere:

Nuca escreve = A
não sabe = B

então temos

I - Ana nunca escreve.... Não sabe... = A -> B (que é Verdade, dado pela questão).
e Ana nunca escreve... não sabe... = A -> B (denovo, logo Verdade tbm)

II - Ana não sabe... Nunca escreve = B -> A (que a questão diz ser verdade)
e ana nunca escreve... Não sabe = A -> B ( que é FALSO, pois A -> B não é equivalente a B -> A)

logo

Em I temos V com V = V
Em II temos V com F = F (sendo esse o único caso de F na tabela verdade das premissas condicionais)
Considerando todas as sentenças verdadeiras...

*O primeiro é Modus Ponens ou Afirmação do Antecedente

A => B
A
B
Válido

*O Segundo é a Falácia da Afirmação do Consequente (inversão do Ponens)
A => B
B
A
Falácia

Dica p/ lembrar: Tollens (Troca as 2/II e nega); Modus Ponens (Mantém a Primeira, não nega a segunda)

Modus Tolles (válido)
A => B
~B
~A

Modus Ponens (válido)
A => B
A
B
Resposta Letra E
Uma boa teoria simples resolve a questão.
1 - assumir que todas as premissas são V e verificar se a conclusão é obrigatoriamente V ( neste caso, o argumento é válido; caso contrário, é inválido).
2 - assumir que a conclusão é F e tentar tornar todas as premissas V (se conseguirmos, o argumento é inválido; caso contrário, é válido).
Tente aplicar a teoria, vai conseguir resolver facilmente a questão.
acertei sem entender
A PREMISSA I DEU V V = V

AGORA, NA PREMISSA II HOUVE UMA TROCA NA ORDEM. EM CONDICIONAL (SE ENTÃO) A;>B É DIFERENTE DE B;>A.

EXEMPLO SIMPLES:

SE MORO EM BELO HORIZONTE, ENTÃO SOU MINEIRO. (V)
SE SOU MINEIRO, ENTÃO MORO EM BELO HORIZONTE.(F)
Que professor ruim!
De acordo com o Prof. Jhony Zini (Focus Concursos), a melhor técnica para esse tipo de questão é CONSIDERAR A CONCLUSÃO COMO FALSA.

Se a conclusão for FALSA e os argumentos VERDADEIROS ,significa que o silogismo é INVÁLIDO.

Já se mesmo considerando a conclusão como FALSA e os argumentos ficarem FALSOS TAMBÉM , ai tem-se um silogismo VÁLIDO. Sempre precisa ter um erro.

Espero ter ajudado.
GABARITO: E

Concordo, colega Rafael Vieira!!!!!!

Vamos lá resolver essa questão de uma maneira beeemmm fácil!!!

ARGUMENTO VÁLIDO: as premissas verdadeiras GARANTEM que a conclusão seja VERDADEIRA

ARGUMENTO INVÁLIDO: Todas as premissas são verdadeiras e a conclusão é FALSA

Para resolver essa questão, siga estes passos:

PRIMEIRO vamos começar pela CONCLUSÃO e colocar como resultado FALSO.

A partir da CONCLUSÃO, resolveremos as premissas.

Se bater a conclusão FALSA  com as premissas VERDADEIRAS, temos um ARGUMENTO INVÁLIDO.

Se ocorrer algum ERRO no RESULTADO das premissas = VERDADEIRAS, o ARGUMENTO será  VÁLIDO.

Começarei pelo Argumento II para que vocês possam entender o "macete".

Resolução:

Argumento II.

SE Ana Maria não sabe escrever petições ( F ), ENTÃO ela nunca escreve petições ( V ). = VERDADEIRO

Ana Maria nunca escreve petições. = VERDADEIRO

CONCLUSÃO: Portanto, Ana Maria não sabe escrever petições. = FALSO

Uhuullll!!! Deu certo!!!! Portanto, ARGUMENTO INVÁLIDO

Argumento I.

SE Ana Maria nunca escreve petições ( VERDADEIRO ), ENTÃO ela não sabe escrever petições. ( FALSO ) = VERDADEIRO

OCORREU UM ERRO!!! Pois no V F = FALSO. Portanto, a premissa não teve como resultado VERDADEIRO.

Se ocorreu o ERRO, então ARGUMENTO VÁLIDO

Ana Maria nunca escreve petições. = VERDADEIRO

CONCLUSÃO: Portanto, Ana Maria não sabe escrever petições. = FALSO

______________________________________________________________________________________________

Concluímos que:

Argumento I.  VÁLIDO

Argumento II. INVÁLIDO

Sabendo disso, já daria para excluir as alternativas a, b, c e d
Essa eu aprendi com o prof. Márcio Alencar, do Gran Cursos Online. Temos que ver as afirmações e aplicar a regra da tabela verdade.

Na I, se a afirmação é: "Ana Maria nunca escreve petições" e a proposição é: "Se Ana Maria nunca escreve petições, então ela não sabe escrever petições" sabemos que a primeira é verdadeira, e na regra do Se, então, se a PRIMEIRA é verdadeira, a segunda, NECESSARIAMENTE, tem que ser verdadeira. Então, na I, só temos essa possibilidade: V -> V, concluindo que é um argumento válido.

Na II, se a afirmação é: "Ana Maria nunca escreve petições" e a proposição é: "Se Ana Maria não sabe escrever petições, então ela nunca escreve petições" sabemos que a segunda é verdadeira, e na regra do Se, então, se a SEGUNDA é verdadeira, a primeira poder ser tanto V ou F para a proposição ser verdadeira. Já que temos essa possibilidade de poder ser tanto V ou F (V/F -> V), o argumento é inválido.

Para um argumento ser válido, temos que ter apenas uma possibilidade para a proposição simples (só V ou só F) tornar a proposição composta verdadeira.
Esse professor do Q concursos não explicou coisa nenhuma !
Esse professor não sabe ensinar, agora, como diz o Professor Ricardo Oliveira, vou colocar vocês de cara para o gol.
O argumento II é inválido, porque a conclusão apenas repetiu o argumento da premissa.
Ana Maria não sabe escrever petições é a premissa. Então não pode ser a conclusão.

OU SEJA, CONCLUSÃO REPETINDO A PREMISSA O ARGUMENTO É INVÁLIDO.
NEM OLHA, BATE A BOLA, MARCA O PÊNALTI E VAI SER FELIZ!

ABRAÇOS!
Não compreendi o enunciado da questão , tampouco a resolução.
Utilizei o Método da Conclusão Falsa. Não sei se é o mais correto, mas consegui acertar essa questão , que veio diretamente do inferno.
o se então não é comutativo
Quem conhece o método Telles faz essa questão em poucos segundos.
Recomendo a todos aulas de RLM com o professor Luis Telles.
demetrio jose lopes junior, nossa velho como vc é chato...
é muito mimimi. uma questão boba dessa...
"ai....devia ser proibido blábláblá".... cresce velho.
Para a validade de um argumento, o que é cobrado é a FORMA e não o conteúdo.
ARGUMENTO VÁLIDO: premissas verdadeiras e conclusão verdadeira.
ARGUMENTO INVÁLIDO: premissas verdadeiras e conclusão falsa.

Tentaremos invalidar o argumento I e II (colocando a conclusão como FALSA):

I. Se Ana Maria nunca escreve petições V, então ela não sabe escrever petições F. FALSO
Ana Maria nunca escreve petições.VERDADEIRO
Portanto, Ana Maria não sabe escrever petições. FALSO

NOTE QUE NÃO CONSEGUIMOS TORNAR TODAS AS PREMISSAS VERDADEIRAS PARA INVALIDAR O ARGUMENTO. AGORA VAMOS SUPOR QUE A CONCLUSÃO SEJA VERDADEIRA:

I. Se Ana Maria nunca escreve petições V, então ela não sabe escrever petições V. VERDADEIRO
Ana Maria nunca escreve petições.VERDADEIRO
Portanto, Ana Maria não sabe escrever petições. VERDADEIRO

SE AS PREMISSAS CONSEGUEM SER VERDADEIRAS E A CONCLUSÃO TAMBÉM, O ARGUMENTO É VÁLIDO.

II. Se Ana Maria não sabe escrever petições F, então ela nunca escreve petições. V ------> VERDADEIRO (2º passo)
Ana Maria nunca escreve petições. V (3º passo)
Portanto, Ana Maria não sabe escrever petições F. (1º passo)
SE AS PREMISSAS CONSEGUEM SER VERDADEIRAS E A CONCLUSÃO FALSA, O ARGUMENTO É INVÁLIDO.

Eu resolvi assim.
Letra E.
e) Certo.
I – “Portanto, Ana Maria não sabe escrever petições” é a conclusão. A premissa mais simples é “Ana Maria nunca escreve petições”, que é uma premissa verdadeira. A premissa “então ela não sabe escrever petições” precisa ser verdadeira também, pois V + V = V. A conclusão é verdadeira. Quando as premissas e a conclusão são verdadeiras, o argumento é válido.
II – O argumento é válido. F + V = V. Há duas possibilidades. Quando há duas possibilidades, não se pode concluir alguma coisa. Portanto, o argumento é inválido.

Questão comentada pelo Prof. Márcio Flávio
N= NUNCA
S= SABE

1)
N→ ~S
N
-----------
~S

Vamos resolver usando o método premissas verdadeiras.

1)
N→ ~S = V
N = V
-----------
~S

N(v)→ ~S(v) = V (em condicional, precisa ser V/V para ser V. Logo ~S é V.
N = V (adota-se que N é verdadeiro, preposição simples.)
-----------
~S

Premissas verdadeiras + conclusão verdadeira = Arg. Válido

~~\\~~\\~~\\~~\\~~

2)
~S→ N
N
-----------
~S

Vamos resolver usando o método premissas verdadeiras.

2)
~S(v/f)→ N(v) = V (~S se for V ou F ainda deixa a premissa verdadeira, logo premissa inválida)
N = V
-----------
~S

Premissas falsas + conclusão verdadeira = Arg. Inválido
É só fazer a contrapositiva da primeira e ver que o argumento II é inválido.
Assertiva E
o argumento I é válido e o argumento II é inválido, mesmo que a primeira premissa de II seja mais plausível que a de I.
PESSOAL ESTOU APRENDENDO AGORA, NÃO SEI SE O RACIOCÍNIO ESTA CERTO

VERDADEIRO                         SE ENTAO                       VERDADEIRO
Se Ana Maria nunca escreve petições, então ela não sabe escrever petições.= V
VERDADEIRO
Ana Maria nunca escreve petições.= V
CONDICIONAL VERDADEIRO NA PRIMEIRA FRASE, ENTAO NA SEGUNDA TB DEVE SER VERDEIRO.
Portanto, Ana Maria não sabe escrever petições. =?  CONCLUIMOS    VERDADEIRO

( AQUI PODE SER V OU F )                   SE ENTAO                                          VERDADEIRA
II. Se Ana Maria não sabe escrever petições,     então ela nunca escreve petições.=V
VERDADEIRO
Ana Maria nunca escreve petições. =V

Portanto, Ana Maria não sabe escrever petições.=? NÃO CONSIGO AFIRMA QUE A CONCLUSÃO É VÁLIDA, PODE SER VERDADEIRO OU FALSO, CONSIDERO ELA INVÁLIDA
I. Se Ana Maria nunca escreve petições (v), então ela não sabe escrever petições (v). = v

Ana Maria nunca escreve petições. = v

Portanto, Ana Maria não sabe escrever petições. (Conclusão do raciocínio) = conclusão correta.

II. Se Ana Maria não sabe escrever petição (V/F), então ela nunca escreve petições (v). = v

Ana Maria nunca escreve petições. = v

Portanto, Ana Maria não sabe escrever petições. (conclusão do raciocínio) = não podemos afirmar.

Passos:
1º presumimos que todas as premissas são verdadeiras;
2º começamos de baixo para cima, fazendo escadinha;
Cada argumento tem duas premissas e uma conclusão!
Considera as premissas verdadeiras, e a conclusão falsa. Se conseguir manter as premissas verdadeiras e conclusão falsa o argumento é invalido
ARGUMENTO I DEU VÁLIDO
ARGUMENTO II DEU INVÁLIDO
Portanto, a letra E é a única que responde!
método da conclusão falsa pode salvar sua vida
Para assertiva II, a premissa "Ana Maria não sabe escrever petições" pode admitir o valor lógico (V) ou (F) e mesmo assim, a proposição composta "se então" será verdadeira. Porém a conclusão não pode ser falsa. O que torna o argumento II inválido.

Gabarito letra E!
Melhor metódo é o citado pela Cybele na minha opinião.
Na segunda premissa, Ana Maria poderia ou não saber escrever petição...então argumentação inválida!
Medo da segunda parte da Letra E. Fui pela validade / invalidade.
Tendi foi nada
Thiago Nicol mitando na explicação como sempre kkkkk
ATENÇÃO
ESSA QUESTÃO É MAIS SIMPLES DO QUE IMAGINAMOS :
Para facilitar a resolução copie as frases desmebradas, acho que o Qconcursos tava com preguiça e colocou as frases todas juntas
ficando assim:
CASO1
Premissa I. Se Ana Maria nunca escreve petições, então ela não sabe escrever petições.
Premissa 2 Ana Maria nunca escreve petições.
Conclusão:Portanto Ana Maria não sabe escrever petições.
CASO 2
Premissa I.. Se Ana Maria não sabe escrever petições, então ela nunca escreve petições.
Premissa 2Ana Maria nunca escreve petições.
Conclusão:Portanto, Ana Maria não sabe escrever petições.

Espero ter ajudado, a resoluçaõ ja foi falada pelos9as) colegas.
Que explicação ótima do professor kkkkkkkkkkk
PRINCIPAIS MÉTODOS PARA VERIFICAR A VALIDADE DE ARGUMENTOS - Bruno Lima e Renato Oliveira
PREMISSAS VERDADEIRAS (REGRA DA ESCADINHA)
# REQUISITO = UMA PREMISSA COM PROPOSIÇÃO SIMPLES OU COM PROPOSIÇÃO COMPOSTA POR CONJUNÇÃO
# VÁLIDO = CONCLUSÃO NECESSARIAMENTE VERDADEIRA
# INVÁLIDO = CONCLUSÃO NÃO NECESSARIAMENTE VERDADEIRA
CONCLUSÃO FALSA
# REQUISITO = CONCLUSÃO COM PROPOSIÇÃO SIMPLES OU COM PROPOSIÇÃO COMPOSTA POR DISJUNÇÃO OU CONDICIONAL.
# VÁLIDO = COM ABSURDO = COM CONTRADIÇÃO
# INVÁLIDO = SEM ABSURDO = SEM CONTRADIÇÃO
DIAGRAMA DE VENN
# REQUISITO = PREMISSAS COM PROPOSIÇÃO CATEGÓRICA
# VÁLIDO = CONCLUSÃO NECESSARIAMENTE VERDADEIRA
# INVÁLIDO = CONCLUSÃO NÃO NECESSARIAMENTE VERDADEIRA
SILOGISMO HIPOTÉTICO (REGRA DO CORTE)
# REQUISITO = PREMISSAS E CONCLUSÃO SÓ COM PROPOSIÇÃO COMPOSTA POR IMPLICAÇÃO
# VÁLIDO = O QUE SOBROU DO CORTE. PODE SER APENAS UMA DUPLINHA. NÃO PRECISA CORTAR TUDO.
# INVÁLIDO = OUTRO RESULTADO QUE NÃO SEJA O CORTE.

______________
CLASSIFICAÇÃO
PROPOSIÇÃO SIMPLES
# TEM VALOR LÓGICO VERDEIRO OU FALSO.
PROPOSIÇÃO COMPOSTA
# PROPOSIÇÕES SIMPLES LIGADAS POR CONECTIVOS
PROPOSIÇAO CATEGÓRICA
# PROPOSIÇÃO SIMPLES OU COMPOSTA COM QUANTIFICADOR
______________
SOBRE A QUESTÃO
ITEM I - ARGUMENTO VÁLIDO PELO MÉTODO DAS PREMISSAS VERDADEIRAS
Se Ana Maria nunca escreve petições (2º = V), então ela não sabe escrever petições (3º = V).
Ana Maria nunca escreve petições. (1º = V)
Portanto, Ana Maria não sabe escrever petições (4º = V)

ITEM II - ARGUMENTO INVÁLIDO PELO MÉTODO DAS PREMISSAS VERDADEIRAS.
Se Ana Maria não sabe escrever petições (3º = ?, pode ser V ou F) , então ela nunca escreve petições (2º = V).
Ana Maria nunca escreve petições. (1º = V)
Portanto, Ana Maria não sabe escrever petições. (4º = ?, pode ser V ou F)

ANÁLISE DAS ALTERNATIVAS
A - ERRADO - o argumento I é inválido e o argumento II é válido, mesmo que a primeira premissa de I seja mais plausível que a de II.
B - ERRADO - ambos os argumentos são válidos, a despeito das primeiras premissas de ambos serem ou não plausíveis.
C - ERRADO - ambos os argumentos são inválidos, a despeito das primeiras premissas de ambos serem ou não plausíveis.
D - ERRADO - o argumento I é inválido e o argumento II é válido, pois a primeira premissa de II é mais plausível que a de I.
E - CERTO - o argumento I é válido e o argumento II é inválido, mesmo que a primeira premissa de II seja mais plausível que a de I.
GAB: E

I. Se Ana Maria nunca escreve petições, então ela não sabe escrever petições.
..............................V...................................................V

Ana Maria nunca escreve petições.
..................................V

Portanto, Ana Maria não sabe escrever petições.
..............................................V

II. Se Ana Maria não sabe escrever petições, então ela nunca escreve petições.
......................................V OU F .............................................V

Ana Maria nunca escreve petições.
...........................V

Portanto, Ana Maria não sabe escrever petições.
.......................................como na primeira proposição pode ser v ou f, então esta aqui não pode ser afirmada
I – “Portanto, Ana Maria não sabe escrever petições” é a conclusão. A premissa mais simples é “Ana Maria nunca escreve petições”, que é uma premissa verdadeira. A premissa “então ela não sabe escrever petições” precisa ser verdadeira também, pois V + V = V. A conclusão é verdadeira. Quando as premissas e a conclusão são verdadeiras, o argumento é válido.
II – O argumento é válido. F + V = V. Há duas possibilidades. Quando há duas possibilidades, não se pode concluir alguma coisa. Portanto, o argumento é inválido.

ID

2759065

Banca

FCC

Órgão

TRT - 15ª Região (SP)

Ano

2018

Provas

FCC - 2018 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Administração Geral

Assuntos

De acordo com a Teoria Bifatorial, desenvolvida por Herzberg para buscar explicar os elementos que envolvem a satisfação no trabalho, os denominados fatores higiênicos

Alternativas

estão relacionados à insatisfação no trabalho, sendo administrados pela empresa e extrínsecos à motivação do funcionário.

são intrínsecos à satisfação dos indivíduos em geral, induzindo o processo de motivação no trabalho.

não repercutem na satisfação ou insatisfação do indivíduo, sendo neutros do ponto de vista da motivação.

são fatores indutores do processo motivacional, correspondendo às recompensas diretas por comportamentos ou ações desejadas.

representam forças antagônicas à motivação, devendo ser neutralizados pelo reforço positivo e evitados mediante punição.

Comentários

GAB:A

Para a Teoria dos Dois Fatores de Herzberg a motivação para o trabalho resulta de dois fatores:
>>Os Fatores Higiênicos

São referentes ao ambiente de trabalho, também chamados de fatores extrínsecos ou profiláticos. Eles evitam a insatisfação caso estejam presentes.

São ex: remuneração, políticas da empresa, condições físicas de trabalho, relacionamento com colegas...

**É BOM LEMBRAR QUE OS FATORES HIGIÊNICOS,SE PRESENTES, NÃO MOTIVAM O FUNCIONÁRIO,MAS SE NÃO ESTIVEREM PRESENTES CAUSAM INSATISFAÇÃO!!!

>>Fatores Motivacionais: referentes ao próprio trabalho, sendo também chamados de fatores intrínsecos. São responsáveis pela existência de satisfação dos funcionários.

São ex: reconhecimento, o trabalho em si, progresso e crescimento...
Gabarito: A

Nesta teoria, os fatores higiênicos são aqueles necessários para evitar que o funcionário fique insatisfeito em seu trabalho, porém, eles não são capazes de fazer com que ele se sinta completamente satisfeito. Para o autor, o oposto de satisfação não é a insatisfação, mas nenhuma satisfação. Bem como, o oposto de insatisfação não é a satisfação, mas sim nenhuma insatisfação.

Fatores higiênicos

Dizem respeito às condições físicas do ambiente de trabalho, salário, benefícios sociais, políticas da organização, clima organizacional, oportunidades de crescimento, etc. Segundo Herzberg, estes fatores são suficientes apenas para evitar que as pessoas fiquem desmotivadas. A ausência desmotiva, mas a presença não é elemento motivador. São chamados fatores insatisfacientes, também conhecidos como extrínsecos ou ambientais.

Fatores Motivacionais

Referem-se ao conteúdo do cargo, às tarefas e às atividades relacionadas com o cargo em si. Incluem liberdade de decidir como executar o trabalho, uso pleno de habilidades pessoais, responsabilidade total pelo trabalho, definição de metas e objetivos relacionados ao trabalho e auto-avaliação de desempenho. São chamados fatores satisfacientes. A presença produz motivação, enquanto a ausência não produz satisfação. Também chamados de intrínsecos.

------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

a) estão relacionados à insatisfação no trabalho, sendo administrados pela empresa e extrínsecos à motivação do funcionário

b) são intrínsecos à satisfação dos indivíduos em geral, induzindo o processo de motivação no trabalho.

Fatores higiênicos são extrínsecos e sua presença não motiva, como explicado acima.

c) não repercutem na satisfação ou insatisfação do indivíduo, sendo neutros do ponto de vista da motivação.

Repercutem na insatisfação, não podendo, deste modo, dizer que são neutros.

d) são fatores indutores do processo motivacional, correspondendo às recompensas diretas por comportamentos ou ações desejadas.

Errado, visto que os fatores motivacionais são os responsáveis por induzir o processo motivacional (presença produz a motivação).

e) representam forças antagônicas à motivação, devendo ser neutralizados pelo reforço positivo e evitados mediante punição.

A teoria nem fala em reforço positivo e punição (base da Teoria Behavorista de Skinner). Além disso, não se tratam de forças antagônicas.
Letra (a)

Herzberg desenvolveu sua teoria para tentar entender os fatores que causariam insatisfação e aqueles responsáveis pela satisfação no ambiente de trabalho. Os fatores que agradavam ao funcionário foram chamados de motivadores, enquanto aqueles que desagradavam foram chamados de higiênicos.

Segundo o autor, existem dois fatores:

• Fatores de higiene: são os fatores extrínsecos e são insatisfacentes, ou seja, os que previnem a insatisfação.

• Fatores de motivação: são os fatores intrínsecos, associados a sentimentos positivos e estão relacionados com o cargo.

Os fatores de higiene são os necessários para evitar a insatisfação no ambiente de trabalho, mas, por outro lado, não são suficientes para provocar satisfação.

Ribas
LETRA A

Teoria dos dois fatores de Herzberg

(MAIS COBRADO PELA FCC EM MOTIVAÇÃO)

Segundo Herzberg, existem dois fatores:

Fatores higiênicos / Manutenção/ Preventivos / Extrinsecos /Insatisfacientes -> não motivam, apenas evitam a insatisfação (quando retirados, o sujeito deixa de estar motivado). Ex: salário, ambiente de trabalho, relações interpessoais, segurança, status, punição e recompensa.

Fatores motivacionais / Intrínsecos / Satisfacientes -> serve para motivar , associado a sentimentos positivos. Ex: PLR (participação nos lucros) , RECONHECIMENTO, elogios, oportunidade de crescer/promoção, a responsabilidade e maior autonomia, conquista, renda variável.

Q855108 adotar a Teoria Bifatorial, desenvolvida por Herzberg, o que significa que deverá levar em conta : a) fatores extrínsecos, ditos de higiene, que previnem a insatisfação, e fatores intrínsecos, associados a sentimentos positivos.

Q589661 Considere que determinada organização pretenda incrementar os fatores motivacionais de sua equipe, utilizando, como base, a Teoria Bifatorial desenvolvida por Herzberg. Nesse contexto, a elevação do salário dos seus colaboradores constituiria um fator : d) de higiene, que previne a insatisfação, mas não é considerado um fator de motivação.

Galera, criei um perfil no instagram voltado para publicar os meus macetes , dicas e em breve venda dos meus materiais. Sigam aí @qciano. Abraço e bons estudos! https://www.instagram.com/qciano/
GABARITO:A

Desenvolvido por Frederick Herzberg , a Teoria dos Dois Fatores que são: fatores higiênicos ou extrínsecos e fatores motivacionais ou intrínsecos.

Fatores higiênicos: está relacionado com as necessidades básicas do individuo no ambiente de trabalho. As empresas visam atender essa necessidade oferecendo: adequadas condições de trabalho; remuneração adequada e paga no dia certo, harmônico com o mercado; Equilíbrio interno na remuneração; Padrão claro e estável de supervisão e organização; Habilidade de informação e Comunicação adequada. [GABARITO]

O fato de alguns fatores estarem satisfeito não significa que tenhamos motivação, porém, o seu não atendimento nos leva à desmotivação.

Fatores motivacionais: está ligado aos aspectos psicológicos de reconhecimento, autoestima, autorealizaçao, entre outros. E também o fato de tais necessidades não gera a desmotivação, mas a ocorrência de reconhecimento sempre cria um estado de motivação positiva. Segundo Herzberg, precisam ser oferecidos aos colaboradores níveis apropriados de fatores de motivação, uma vez, que fatores de higiene não promovem a motivação, não importa o quanto ele sejam favoráveis. A satisfação e insatisfação no ambiente de trabalho são estruturas separadas, que não se relacionam entre si.
FATORES HIGIÊNICOS é as condições físicas do ambiente de trabalho, salário, benefícios sociais e etc.
TEORIA BIFATORIAL DE HERZBERG, que é dividida em fatores higiênicos(extrinsecos, insatisfacientes; relacionados aos salários, clima da empresa) e fatores de motivação ( intrisecos, satisfacientes; relacuionados ao crescimento, ao aprendizado, ao cargo, atividades em si do cargo)

OS FATORES HIGIÊNCIOS NÃO LEVAM A MOTIVAÇÃO, ELES PREVINEM A INSATISFAÇÃO!

LETRA A
Fatores higiênicos

Dizem respeito às condições físicas do ambiente de trabalho, salário, benefícios sociais, políticas da organização, clima organizacional, oportunidades de crescimento, etc. Segundo Herzberg, estes fatores são suficientes apenas para evitar que as pessoas fiquem desmotivadas. A ausência desmotiva, mas a presença não é elemento motivador. São chamados fatores insatisfacientes, também conhecidos como extrínsecos ou ambientais.
Teoria dos dois fatores ou bifatorial de Herzberg

Busca tentar entender os fatores que causariam insatisfação e aqueles responsáveis pela satisfação no ambiente de trabalho.

Fatores de higiene – são fatores extrínsecos e são insatisfacentes, ou seja, os que previnem a insatisfação mas não são suficientes para provocar satisfação.

Fatores de motivação – são fatores intrínsecos, associados a sentimentos positivos e estão relacionados com o cargo. A presença produz motivação, enquanto a ausência não produz satisfação.
* Fatores Higiênicos: também denominados extrínsecos porque se localizam no ambiente que rodeia as pessoas e abrangem as condições dentro das quais elas desempenham seu trabalho. As principais necessidades higiênicas são: salário, benefícios sociais, tipo de chefia, condições de trabalho, políticas e diretrizes da empresa, clima de relacionamento entre a empresa e funcionários, regulamentos internos.

Os fatores higiênicos são importantes para a motivação, mas, por si só, não a causam, e sua ausência acarreta desmotivação. Sendo assim, insuficientes para motivar sem a presença de fatores motivacionais que confiram sentido ao trabalho, causam neutralidade.

Prof. Katia Lima
GABARITO A

◈ FATORES HIGIÊNICOS (EXTRÍNSECOS)

✎ Se não tem: Gera INsatisfação.

✎ Se tem: previne a insatisfação.

◈ FATORES MOTIVACIONAIS (INTRÍNSECOS)

✎ Se ausentes: nulo. Não gera insatisfação

✎ Se presentes: Gera Satisfação.

RESUMOS: https://goo.gl/92FN88
Definição dos dois fatores de Herzberg:
Fatores higiênicos
Dizem respeito às condições físicas do ambiente de trabalho, salário, benefícios sociais, políticas da organização, clima organizacional, oportunidades de crescimento, etc. Segundo Herzberg, estes fatores são suficientes apenas para evitar que as pessoas fiquem desmotivadas. A ausência desmotiva, mas a presença não é elemento motivador. São chamados fatores insatisfacientes, também conhecidos como extrínsecos ou ambientais.
Fatores Motivacionais
Referem-se ao conteúdo do cargo, às tarefas e às atividades relacionadas com o cargo em si. Incluem liberdade de decidir como executar o trabalho, uso pleno de habilidades pessoais, responsabilidade total pelo trabalho, definição de metas e objetivos relacionados ao trabalho e auto-avaliação de desempenho. São chamados fatores satisfacientes. A presença produz motivação, enquanto a ausência não produz satisfação. Também chamados de intrínsecos.

GAB. A
LETRA A

---------O TEXTO DESSA BANCA É ESTRANHO

A teoria dos dois fatores de Herzberg

Teoria dos 2 Fatores de Herzberg:

>>1- Fatores Higiênicos: AMBIENTE ( EXTRÍNSECOS, tudo relacionado ao ambiente)

>>2- Fatores MOTIVACIONAIS : TRABALHO (tudo relacionado ao trabalho em sí e ao seu desempenho)

__________________________________________________________________________________________________

- A satisfação no cargo depende dos fatores MOTIVACIONAIS ou satisfacientes. O conteúdo ou atividades desafiantes e estimulantes do cargo desempenhado pela pessoa.

- A insatisfação no cargo depende dos fatores hIIIIgiênicos ou IIIInsatisfacientes. O ambiente de trabalho, salário, benefícios recebidos, supervisão, colegas e contexto geral que envolve o cargo ocupado.

Assim:

FATORES MOTIVACIONAIS - Satisfacientes - Conteúdo do Cargo (Como a pessoa se sente em relação ao seu cargo):

>> Motivacionais: TRABALHO ( AQUI É fatores intrínsecos.) INTRÍNCECOS É DE DENTRO DA PESSOA

1. Trabalho em si

2. Realização

3. Reconhecimento

4. Progresso profissional

5. Responsabilidade

FATORES HIGIÊNICOS - Insatisfacientes - Contexto do Cargo (Como a pessoa se sente em relação à sua empresa)

>> AMBIENTE >> EXTRÍNSECOS ( AMBIENTE DE FORA DA PESSOA , OU SEJA, AO REDOR )

1. Condições de trabalho

2. Administração da empresa

3. Salário

4. Relações com o supervisor

5. Benefícios e serviços sociais

____________________________________________________________________________________________________

RESUMO

Fatores motivacionais - ESTAO SOB O CONTROLE do individuo. (autorealização, crescimento individual...) "vc precisa se motivar, outros não o farão por vc"

Fatores higiênicos - estão FORA DO CONTROLE do individuo. (salário, clima organizacional...) "higiêne está no ambiente, é externo..."
A
Os fatores higiênicos não induzem a motivação, mas a insatisfação no indivíduo.
Daqui a pouco até matéria relativa à medicina será cobrada...pra caba mesmo
Teoria dos dois fatores ou teoria Bifatorial (F. Herzberg)

Herzberg partiu da relação homem-trabalho para descrever sua teoria. Para ele, dois são os fatores que influenciam o comportamento humano no trabalho: fatores higiênicos e motivacionais.

--Fatores Higiênicos (ou insatisfacientes)

São aqueles ligados a aspectos que cercam o trabalho. São fatores extrínsecos, fora do controle dos empregados, condições controladas pela empresa e que circundam o indivíduo. Exemplos disso: supervisão do chefe, salário, relação com os colegas, políticas de administração de pessoal, condições físicas e segurança no trabalho, etc.

Se atendidos esses fatores, não levam o indivíduo à satisfação, mas se NÃO atendidos levam à INSATISFAÇÃO das pessoas que ali trabalham. Isso significa que quando esses fatores são ótimos, plenamente atendidos, eles apenas evitam a insatisfação dos empregados. Se por algum momento elevam a satisfação, não a sustentam por muito tempo.

Fonte: Livro Gestão de Pessoas, Autora Cristiana Duran, Coleção Concursos Públicos, Editora Juspodivm.
O enunciado pede para que você assinale a resposta de acordo com a teoria dos dois fatores (Bifatorial), vejamos cada uma das alternativas.

Alternativa A. Correto. Os fatores higiênicos são aqueles que se relacionam com a insatisfação. Se estiverem presentes geram neutralidade, porém quando ausentes geram a insatisfação.

Alternativa B. Errado. Fatores higiênicos não induzem motivação.

Alternativa C. Errado. Os fatores higiênicos repercutem na insatisfação do indivíduo.

Alternativa D. Errado. Fatores higiênicos não induzem motivação.

Alternativa E. Errado. Os fatores higiênicos devem estar presentes e devem ser considerados pela empresa para a prevenção da insatisfação.

Gabarito: A
Gabarito: A

A questão cobra conhecimentos sobre a Teoria dos Dois Fatores ou Teoria Bifatorial de Frederic Herzberg.

O autor entende que a motivação é intrínseca. Assim, os fatores externos não são motivadores.

De acordo com essa teoria, há duas categorias de fatores a serem considerados na motivação:

1) Fatores higiênicos: referem-se às condições ambientais e físicas do trabalho. São aspectos que não podem ser controlados pelos funcionários. Ex: salários e relacionamento interpessoal.

2) Fatores motivadores: referem-se ao conteúdo do cargo, das tarefas e à realização do trabalho. Tais aspectos estão sob controle dos indivíduos.

@adm.semduvida

ID

2759068

Banca

FCC

Órgão

TRT - 15ª Região (SP)

Ano

2018

Provas

FCC - 2018 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Administração Geral

Assuntos

Os estudos sobre o tema da liderança desenvolvidos por acadêmicos da Universidade de Ohio na década de 1940 apontaram duas categorias de liderança, a partir de diferentes dimensões do comportamento do líder, sendo uma delas:

Alternativas

Consideração, que representa a forma como o líder planeja e executa as tarefas, conduzindo os liderados para a realização das metas estabelecidas.

Estrutura de iniciação, que corresponde ao grau em que o líder consegue definir e estruturar o próprio papel e o dos liderados para o atingimento dos objetivos organizacionais.

Recurso cognitivo, que se traduz no poder de persuasão do líder em relação aos liderados, utilizado em prol do interesse da organização.

Valência, que é a medida de valor atribuída pelo líder a cada um dos liderados de acordo com o retorno obtido.

Carisma, que é um atributo pessoal e intransferível de todo líder eficaz e que conduz aos resultados almejados.

Comentários

Gabarito: B

Os investigadores de Ohio tinham como objectivo identificar as dimensões do comportamento do líder. Chegou-se à conclusão que havia duas categorias capazes de descrever a maioria dos comportamentos do líder, que eram a iniciação da estrutura (definição de objectivos e fomento da execução das tarefas) e a consideração (estabelecimento de confiança mútua, respeito pelas ideias dos subordinados, relações amistosas).

A estrutura de iniciação se refere à extensão que um líder é capaz de definir e estruturar o seu próprio papel e dos seus subordinados na busca dos objetivos. Isto inclui o comportamento que tenta organizar o trabalho, as relações de trabalho e as metas. (Robbins, 2002:306).

Fonte: http://knoow.net/cienceconempr/gestao/teoria-comportamental-de-lideranca/
Letra (b)

Estudos da Universidade de Ohio – Stogdill e Coons

Nos anos 1940, esses estudiosos buscaram identificar dimensões independentes do comportamento do líder. Os estudos descreveram duas categorias de liderança:

Estrutura de iniciação: é o ponto de capacidade em que o líder consegue definir e estruturar o próprio papel e dos liderados em busca dos objetivos. Isso inclui organizar o trabalho, as relações de trabalho e as metas. Um líder com alta estrutura de iniciação delega tarefas específicas aos membros do grupo, espera que os trabalhadores mantenham padrões definidos de desempenho e enfatiza o cumprimento dos prazos.

Consideração: pode ser definida como o ponto no qual o líder tem relacionamentos de trabalho caracterizados pela confiança mútua e pelo respeito por ideias e sentimentos dos funcionários. O líder com alta consideração preocupa-se com o bem-estar, conforto, status e satisfação dos liderados.

RIBAS
Gabarito letra B

OHIO

Estrutura de iniciação: definição de normas, tarefas e papel do lider e dos liderados (tem a ver com estrutura e tarefas)

Consideração: Prioriza o relacionamento com os liderados (tem a ver com gente)

RESUMOS: https://goo.gl/92FN88
LETRA B

Universidade de Michigan - ênfase nas pessoas e ênfase na produção.

Universidade de OhiO - estrutura de iniciaçãO e consideraçãO.

Q784293 - AJAJ - Os estudos sobre liderança desenvolvidos pela Universidade de Ohio nos anos de 1940, buscaram identificar dimensões independentes do comportamento do líder, descrevendo duas categorias de liderança, que são: e) estrutura de iniciação e consideração.

Q589663 Os conceitos de liderança e a forma de aplicá-los desenvolveram-se ao longo dos anos. No âmbito das teorias relacionadas aos estilos de liderança, também denominadas teorias comportamentais, podemos destacar os estudos da Universidade de Ohio, realizados nos anos 1940, os quais buscaram identificar dimensões independentes do comportamento do líder, entre as quais, a

I. estrutura de iniciação, correspondente à capacidade do líder em definir e estruturar o próprio papel e o dos liderados em busca dos objetivos, incluindo a organização do trabalho e as metas.

II. consideração, definida como o ponto no qual o líder possui relacionamentos de trabalho caracterizados pela confiança mútua e pelo respeito por ideias e sentimentos dos funcionários.

Galera, criei um perfil no instagram voltado para publicar os meus macetes , dicas e em breve venda dos meus materiais. Sigam aí @qciano. Abraço e bons estudos! https://www.instagram.com/qciano/
GABARITO:B

Após falhas sobre os estudos dos traços de personalidade os pesquisadores decidiram optar por uma nova direção, analisando o comportamento exibido por alguns líderes. Esta teoria propõe que comportamentos específicos diferenciam os líderes dos liderados. São quatro as teorias comportamentais de liderança: estrutura de iniciação, consideração, orientação para o funcionário e orientação para a produção (ROBBINS, 2005).

A estrutura de iniciação se refere na capacidade de um líder definir e estruturar o seu papel e dos funcionários na busca do alcance dos objetivos, através do comportamento de tentar organizar o trabalho, as relações de trabalho e suas metas: “O líder com alto grau de estrutura de iniciação pode ser descrito como alguém que delega tarefas específicas aos membros do grupo, espera que os trabalhadores mantenham padrões de desempenho e enfatiza o cumprimento dos prazos.” (ROBBINS, 2005, p. 261). [GABARITO]

A consideração é descrita como a capacidade do líder em manter uma relação de trabalho baseado na confiança mútua, respeito às ideias dos colaboradores e cuidado com seus sentimentos. Um líder com alto grau de consideração é descrito como alguém amigável e disponível, que ajuda seus funcionários em seus problemas pessoais, trata todos da mesma maneira e demonstra preocupação pelo bem-estar, conforto, status e satisfação de seus liderados. Pesquisas baseadas nessas definições indicaram que os líderes com alto grau de estrutura inicial e de consideração obtinham altos índices de desempenho (ROBBINS, 2005).
Estudos da Universidade de Ohio

Os estudos sobre liderança desenvolvidos pela Universidade de Ohio, desenvolvidos na década de 1940, buscaram identificar dimensões independentes do comportamento do líder, descrevendo as principais categorias de liderança.

O objetivo das pesquisas era o de entender a eficácia dos comportamentos de liderança orientados para a tarefa e os comportamentos orientados para as pessoas.

Os estudos de Stogdill e Coons descreveram duas categorias de liderança: estrutura de iniciação e consideração.

A consideração está associada ao bom relacionamento com as pessoas. Líderes associados com essa categoria enfatizariam um bom ambiente de trabalho que aumente o engajamento entre as pessoas, que trabalhariam melhor juntas.

Essa categoria estaria, portanto, associado com a relação interpessoal, com o respeito e confiança mútua e com a amizade.

Já os líderes associados com a categoria “estrutura de iniciação” estariam mais voltados para as tarefas e atividades e focados na definição e organização do trabalho.

Esse tipo de líder define quem irá desempenhar as tarefas, organiza os grupos de trabalho e descreve quais são os comportamentos e resultados esperados de cada subordinado.
Nos anos 1940, esses Stogdill e Coons buscaram identificar dimensões independentes do comportamento do líder. Os estudos descreveram duas categorias de liderança: estrutura de iniciação e consideração.

A estrutura de iniciação é o ponto de capacidade em que o líder consegue definir e estruturar o próprio papel e dos liderados em busca dos objetivos. Isso inclui organizar o trabalho, as relações de trabalho e as metas. Um líder com alta estrutura de iniciação delega tarefas específicas aos membros do grupo, espera que os trabalhadores mantenham padrões definidos de desempenho e enfatiza o cumprimento dos prazos.

A consideração pode ser definida como o ponto no qual o líder tem relacionamentos de trabalho caracterizados pela confiança mútua e pelo respeito por ideias e sentimentos dos funcionários. O líder com alta consideração preocupa-se com o bem-estar, conforto, status e satisfação dos liderados.

Letra B.
Estudos da Universidade de Ohio

Os estudos sobre liderança desenvolvidos pela Universidade de Ohio, desenvolvidos na década de 1940, buscaram identificar dimensões independentes do comportamento do líder, descrevendo as principais categorias de liderança.

Os estudos de Stogdill e Coons descreveram duas categorias de liderança: estrutura de iniciação e consideração.

A "consideração" está associada ao bom relacionamento com as pessoas. Líderes associados com essa categoria enfatizariam um bom ambiente de trabalho que aumente o engajamento entre as pessoas, que trabalhariam melhor juntas. Essa categoria estaria, portanto, associado com a relação interpessoal, com o respeito e confiança mútua e com a amizade.

Já os líderes associados com a categoria “estrutura de iniciação” estariam mais voltados para as tarefas e atividades e focados na definição e organização do trabalho. Esse tipo de líder define quem irá desempenhar as tarefas, organiza os grupos de trabalho e descreve quais são os comportamentos e resultados esperados de cada subordinado.

Fonte: material Estratégia
aí vc faz dois cursos fodões e nenhum deles deram esses estilos, aí a gente chega aqui todo mundo postando parecendo q aprendeu quando estava no ensino medio, aí vc pensa: fudeu! perdi! kkkkkkkkkk [obrigada aos q colocaram aqui os comentarios, ajudaram muito, não tinha isso no meu material]

mas sério? qual curisnho vc fizeram? ou saíram direto da faculdade de administração?
Já 3 livros que li sobre a matéria, estou estudando para assistente administrativo, um cargo de nível médio, e vejo que o assunto liderança é ilimitado, senão vejamos o que diz Chiavenatto em seu livro Administração nos novos tempos:

"Há um cipoal de teorias sobre a liderança" Eu sinto muito, mas os redatores e professores de bancas de questões sobre a matéria devem entender, que nós que estamos concorrendo a uma vaga de trabalho, e pagando bem para concorrer ao certame, não temos tempo e sequer disposição para apreciar toda a vasta literatura administrativa.

Compartilhe essa ideia.
Estudos da universidade de Ohio – Stogdill e Coons

Estrutura de iniciação – ponto de capacidade em que o líder consegue definir e estruturar o próprio papel e dos liderados em busca dos objetivos. Isso inclui organizar o trabalho, as relações de trabalho e as metas. Um líder com alta estrutura de iniciação delega tarefas específicas aos membros do grupo, espera que os trabalhadores mantenham padrões definidos de desempenho e enfatiza o cumprimento dos prazos.

Consideração – ponto no qual o líder tem relacionamentos de trabalho caracterizados pela confiança mútua e pelo respeito por ideias e sentimentos dos funcionários. O líder com alta consideração preocupa-se com o bem-estar, conforto, status, e satisfação dos liderados.
Isso tem no curso do Estratégia e do AlfaCon.
Pesquisas de Ohio
Os estudiosos da Universidade de Ohio identificaram duas dimensões distintas do comportamento do líder, conhecidas como "Estruturas de Iniciação", referentes à capacidade do líder em estruturar o seu próprio trabalho e dos liderados em busca do alcance de objetivos, incluindo comportamento para organizar o trabalho, as relações de trabalho e as metas, delegando tarefas específicas e exigindo cumprimento dos prazos; e "Consideração", referentes à habilidade do líder em manter relacionamentos de mútua confiança e respeito às ideias e sentimentos dos liderados, sendo amigável, disponível e tratando os subordinados como iguais.

Os estudos apontaram que líderes com índices altos nas duas dimensões conseguem desempenho e satisfação em maior nível dos seus colaboradores, mas houve problemas verificados como reclamações, absenteísmo, turnover e insatisfação entre funcionários que efetuam atividades operacionais em relação a líderes com alto nível de estruturas de iniciação. Líderes com alto nível de consideração tinham avaliação negativa por seus superiores. Isso indicava a necessidade de fatores situacionais agregados à teoria.

http://www.administradores.com.br/artigos/marketing/a-evolucao-do-pensamento-sobre-a-lideranca/57335/
O pensamento da Universidade Estadual de Ohio (Ohio State University). Para essa corrente de pensamento os líderes possuem dois tipos de comportamentos:

Estrutura de iniciação: trata-se da capacidade do líder de estruturar não só o trabalho de seus subordinados, mas também o seu próprio trabalho. Líderes com alta pontuação nessa dimensão definem o padrão de desempenho dos trabalhos, delegam tarefas específicas e enfatizam o cumprimento dos prazos acordados.

Consideração: essa dimensão se refere a capacidade de uma pessoa manter relacionamentos de trabalho de mútua confiança, de respeito as ideias dos outros e respeito pelos seus sentimentos.

Estratégia Concursos.

Questão: Q885980 (FCC 2017)

Nos anos de 1940, estudiosos da Universidade de Ohio buscaram identificar dimensões independentes do comportamento do líder. Tais estudos descreveram duas categorias de liderança, sendo uma delas a denominada

d)estrutura de iniciação, que corresponde ao ponto de capacidade em que o líder consegue definir e estruturar o próprio papel e dos liderados em busca dos objetivos. (GABARITO)
O que Ohio inicia, Ohio considera.
Comentário:
Os estudos da Universidade de Ohio retrataram a liderança de 2 (duas) formas:
• Estrutura de iniciação: preocupa-se com a estruturação e organização do trabalho, das tarefas a serem executadas, estabelecendo metas, prazos e padrões de desempenho da equipe.
• Consideração: preocupa-se com o bom relacionamento no trabalho, baseando-se na confiança, na consideração pelos subordinados, e no respeito.
Destaquei algumas palavras para você lembrar do bizu que demos de dica na parte teórica desse assunto. Assim, temos:
a) Errada, essa é a descrição da estrutura de iniciação.
b) Certa, esse é o nosso gabarito.
As demais alternativas não são relativas aos estudos de Ohio.
Gabarito: B
Eu jamais faria Administração, bicho.
Prezados, gabarito letra B.

Pesquisa da Universidade de Ohio State (1940)

Eficácia do comportamento de liderança - Orientado para Tarefa --> Estrutura de Iniciação;

Liderança orientada para pessoas --> Consideração.

Bons estudos.

OBS:

LÍDER ORIENTADO PARA TAREFAS

+ Comportamento orientado para finalização do trabalho;
+ Planeja e estabelece como o trabalho será feito;
+ Atribui responsabilidade pelas tarefas a cada subordinado;
+ Define claramente os padrões de trabalho;
+ Procura completar o trabalho;
+ Monitora os resultados do desempenho;
+ Preocupa-se com o trabalho, com os métodos, processos, com as regras e regulamentos.

LÍDER ORIENTADO PARA AS PESSOAS

+ Comportamento orientado para apoiar as pessoas no trabalho;
+ Atua como apoio e retaguarda para os subordinados;
+ Desenvolvem relações sociais com os subordinados;
+ Respeita os sentimento das pessoas;
+ É sensível quanto às necessidades;
+ Mostra confiança nos seguidores;
+ Preocupam-se com as pessoas, com seus sentimentos, aspirações, cessidades e emoções.
Gabarito: B

A questão cobra conhecimentos sobre a Teoria Comportamental de Liderança da Universidade de Ohio de Stogdill e Coons.

De acordo com esses estudos, há duas estruturas a serem consideradas:
1) Estrutura de Iniciação - corresponde à capacidade do líder não apenas estruturar o seu trabalho, como também dos seus subordinados;
2) Estrutura de Consideração - refere-se à capacidade de uma pessoa manter relacionamentos no trabalho com respeito, satisfação e confiança.

@adm.semduvida

ID

2759071

Banca

FCC

Órgão

TRT - 15ª Região (SP)

Ano

2018

Provas

FCC - 2018 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Administração Geral

Assuntos

No que concerne aos atributos e elementos da cultura e do clima organizacional, tem-se que

Alternativas

a cultura é de mais difícil modificação, porém possui artefatos observáveis, como, por exemplo, os padrões utilizados nas instalações da organização.

o clima é um aspecto do comportamento organizacional de difícil aferição, não sendo possível identificá-lo com o uso de ferramentas de pesquisa.

a cultura é fortemente influenciada por fatores sociais e psicológicos dos integrantes da organização, e o clima exclusivamente por fatores do ambiente externo.

a cultura é exógena à organização, própria do ambiente em que atua, enquanto o clima é endógeno e de difícil modificação.

o clima constitui um elemento precursor da cultura na organização, influenciando a sua formação e modificação.

Comentários

GAB:A

A) Cultura organizacional é o conjunto de hábitos e crenças estabelecidos por meio de valores, normas, atitudes e expectativas compartilhadas na organização.

>> As culturas só mudam no médio e no longo prazo, pois demoram muito para sofrer modificações por conta de seu caráter profundamente arraigado nas pessoas

B) O clima organizacional pode ser definido como o grau da satisfação dos agentes da organização com os vários aspectos da cultura organizacional.

C)**Enquanto a cultura trata da essência da organização e é relativamente estável, o clima organizacional é a síntese das percepções dos funcionários sobre a organização e o ambiente de trabalho, sendo algo mais temporário(OU SEJA,INFLUENCIADO POR FATORES INTERNOS). Assim, as mudanças de cultura tendem a ser mais difíceis e demoradas do que a mudança do clima organizacional, que podem ser implementadas em um prazo mais curto.

D) E) Podem ser respondidas com o comentário da C
a) cultura é de mais difícil modificação, porém possui artefatos observáveis, como, por exemplo, os padrões utilizados nas instalações da organização.

correto. o padrão utilizável é visível, logo artefatos.

b)o clima é um aspecto do comportamento organizacional de difícil aferição, não sendo possível identificá-lo com o uso de ferramentas de pesquisa.

clima é avaliativo.

c)a cultura é fortemente influenciada por fatores sociais e psicológicos dos integrantes da organização, e o clima exclusivamente por fatores do ambiente externo.

errada. se a cultura for fraca é fortemente influenciada. Clima organizacional é influenciado por fatores internos e externos.

d)a cultura é exógena à organização, própria do ambiente em que atua, enquanto o clima é endógeno e de difícil modificação.

errada. a cultura é a personalidade organizacional e não varia conforme o ambiente. o clima organizacional reflete fatores internos e externos.

e)o clima constitui um elemento precursor da cultura na organização, influenciando a sua formação e modificação.

errado. ao contrário.
Letra (a)

Clima:

-> Percepções / interpretações;

-> Termo avaliativo / avaliação e termo descritivo / constatação;

-> Mais superficial;

-> Classificado como favorável / não favorável;

-> Mais fácil de mudar.

Cultura:

-> Valores / padrões / normas;

-> Termo descritivo / constatação;

-> Mais enraizado;

-> Classificada como adaptativa;

-> Mecanicistas ou orgânicas;

-> Fortes ou fracas;

-> Mais difícil de mudar.

. Artefatos observáveis:

-> Mais superficial;

-> Visível;

-> Vestimentas, produtos, serviços, símbolos, logotipos, linguagem, espaço fisíco, vestuário.

. Valores compartilhados:

-> Nem sempre é possível visualizá-los com facilidade;

-> Camada intermediária da cultura;

-> Valores, normas, ideologias, filosofias

-> Histórias, lendas.

. Pressupostos Básicos:

-> Camada mais profunda;

-> Geralmente não é possível observar com facilidade;

-> Crenças inconscientes, percepções e sentimentos.
A cultura constitui a maneira pela qual cada organização aprendeu a lidar com o seu ambiente. É uma complexa mistura de pressuposições, crenças, comportamentos, histórias, mitos, metáforas e outras ideias que, consideradas juntas, representam o modo particular de uma organização funcionar e trabalhar. Na verdade, toda cultura existe em três diferentes níveis de apresentação: artefatos, valores compartilhados e pressuposições básicas.
Artefatos: são todas aquelas coisas que, no seu conjunto, defnem uma cultura e revelam como esta dá atenção a elas. Fazem parte do primeiro nível da cultura, o mais superfcial, visível e perceptível. É tudo aquilo que cada pessoa vê, ouve e sente quando se depara com uma organização. São compostos por produtos, serviços e padrões de comportamento dos membros de uma organização. Quando se percorrem escritórios, por exemplo, pode-se notar como as pessoas se vestem, como falam, sobre o que conversam, como se comportam, quais as coisas que são importantes e relevantes para elas. Os artefatos são todas as coisas ou eventos que podem nos indicar, visual ou auditivamente, como é a cultura da organização. Os símbolos, as histórias, os heróis, os lemas e as cerimônias anuais são também exemplos de artefatos.

ADMINISTRAÇÃO GERAL E PÚBLICA
PROVAS E CONCURSOS
Idalberto Chiavenato
3ª edição
GABARITO:A

O clima organizacional é , de certa forma, o reflexo da cultura da organização, ou melhor, o reflexo dos efeitos dessa cultura, na organização como um todo. Luz (1995) afirma que o “clima é resultante da cultura das organizações; de seus aspectos positivos e negativos (conflitos).”

Portanto, o clima organizacional influencia e é influenciado pelo comportamento dos indivíduos na organização, no seu desempenho, motivação e satisfação no trabalho.

Já Soares (2002), diz que “o clima mapeia o ambiente interno que varia segundo a motivação dos agentes. Aprende suas reações imediatas, suas satisfações e suas insatisfações pessoais”. Como mudanças na cultura organizacional são mais profundas, levam mais tempo para acontecer. Já o clima é mais fácil de ser percebido e apresentando uma natureza mais transitória, podendo ser administrado tanto acurto quanto a médio prazo.

A compreensão da relação entre a cultura organizacional (mais ampla, de mais lenta transformação), e o clima organizacional (mais restrito, de fácil transformação) é essencial para a boa aplicação da ferramenta.

E é exatamente neste sentido que este site irá trabalhar baseado no conceito de clima organizacional que pode ser modificado e influenciado pelo gestor, através da correta aplicação de pesquisa de clima organizacional.
Gabarito Letra A

No que concerne aos atributos e elementos da cultura e do clima organizacional, tem-se que

a) a cultura é de mais difícil modificação, porém possui artefatos observáveis, como, por exemplo, os padrões utilizados nas instalações da organização. GABARITO.

De fato a cultura é mais dificil de ser modificada, já o clima é mais fácil, por ser algo observável.

*De acordo com Schein (1990), a cultura organizacional apresenta três níveis: os artefatos observáveis, os valores e os pressupostos básicos:

1. Artefatos: São visíveis, superficiais e perceptíveis.

Exemplo de artefatos: Símbolos, heróis, lemas, eventos da organização, tecnologia, prédios e instalações, produtos, serviços, disposição física, vestimentas, maneiras como as pessoas se tratam, marca etc.

2. Valores compartilhados: Eles não são visíveis, pois estão enraizados nas pessoas. Constituem o segundo nível da cultura organizacional e funcionam como justificativas para o seu comportamento. Referem-se aos valores, normas, ideologias, filosofias adotadas e documentadas de uma cultura, etc.

3. Pressuposições básicas: É o terceiro nível da cultura organizacional, sendo o mais intimo, profundo e oculto da cultura. É aqui que se encontram as crenças inconscientes, percepções, tabus, sentimentos, valores e pressuposições básicas que regem o pensamento das pessoas. Muitas vezes a maneira de se fazer as coisas na organização é regida pelas pressuposições básicas.

b) o clima é um aspecto do comportamento organizacional de difícil aferição, não sendo possível identificá-lo com o uso de ferramentas de pesquisa. ERRADA

Pelo contrário o clima organizacional é de fácil aferiçao e pode ser indentificado com várias ferramentes irei citar apenas 4, embora existem várias.

1. Questionários periódicos;

2. Pesquisas de opinião (para medir atitudes por amostragem);

3. Entrevistas por especialistas (que podem ser internos ou externos);

4. Entrevistas em grupo (que podem ser realizadas por especialistas internos ou externos).

c) a cultura é fortemente influenciada por fatores sociais e psicológicos dos integrantes da organização, e o clima exclusivamente por fatores do ambiente externo.ERRADA

A questão erra em dizer que a cultura que será influenciada pelos aspectos sociais e psicologicos. sendo que na verdade a cultrua é que molda esses fatores de climas. e também tem outro erro, pois o clima ele é interligado em fatores internos na empresa e não fatoes externos.

Der acordo com Idalberto chiavennato.

-- >O clima organizacional constitui o meio interno ou a atmosfera psicológica característica de cada organização.

d) a cultura é exógena à organização, própria do ambiente em que atua, enquanto o clima é endógeno e de difícil modificação.ERRADA

Os conceitos foram trocados.

e) o clima constitui um elemento precursor da cultura na organização, influenciando a sua formação e modificação.ERRADA

Na verdade é a cultura que pe um elemento percursos do clima. influenciando e modificando.
Níveis fundamentais da cultura

Artefatos observáveis – caracterizados pela camada mais superficial e visível. São representados pela tecnologia, prédios e instalações, produtos, serviços, disposição física, vestimentas, maneiras como as pessoas se tratam, etc.

Valores – nem sempre é possível visualizá-los com facilidade, pois representam a camada intermediária da cultura, referem-se aos valores, normas, ideologias, filosofias adotadas e documentadas de uma cultura, etc.

Pressupostos básicos – camada mais profunda da cultura. Geralmente não é possível observá-los com facilidade, sendo representados pelo nível mais profundo da cultura, tais como crenças inconscientes, percepções e sentimentos.
Atenção!

Cultura organizacional é o modo de vida da organização. É o conjunto de crenças, valores, rituais, mitos, histórias e outros aspectos que compõem a identidade de uma organização, PORTANTO, CADA ORGANIZAÇÃO TEM UMA.

Elementos da cultura organizacional, segundo Schein:

• Para o psicólogo social Edgar Schein, a cultura organizacional é semelhante a um iceberg, composta por níveis.
Maximiano divide a cultura organizacional em:

Artefatos

Tecnologia

Símbolos e

Valores
GABARITO A

RESUMOS: https://goo.gl/92FN88
Vamos analisar cada um dos itens:
a) Item correto, pois a cultura é mais difícil de ser mudada, pois está enraizada nas crenças, valores e percepções da organização, sendo construída coletivamente. Já o clima, este é mais facilmente modificado, pois retrata as percepções dos trabalhadores em um dado momento. A segunda parte da assertiva também está correta, pois os artefatos, elementos visíveis da cultura, podem ser exemplificados pelos padrões estabelecidos nas instalações.
b) Errado. O clima pode ser aferido por uma pesquisa de clima, e é de mais fácil percepção, pois retrata os sentimentos e a ambientação no ambiente de trabalho. É tão fácil de se perceber o clima organizacional que, às vezes, só de entrar no ambiente de trabalho já se percebe que algo não está bem ou, em outros casos, que as pessoas que ali estão são felizes no trabalho.
c) Errado. O clima é algo interno à organização. São as percepções e sentimentos que os membros estão percebendo em um dado momento na organização.
d) Errado. Tanto a cultura quanto o clima são aspectos internos à organização, mas também podem ser afetados em certa escala pelo ambiente externo. Além disso, o clima é de mais fácil modificação do que a cultura.
e) Errado. O clima é consequência da cultura organizacional. Logo, a cultura é que é elemento precursor do clima, influenciando a sua formação e modificação.

Gabarito: A

ID

2759074

Banca

FCC

Órgão

TRT - 15ª Região (SP)

Ano

2018

Provas

FCC - 2018 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Gestão de Pessoas

Assuntos

Ao detalhar as especificações e os requisitos necessários que o ocupante de um determinado cargo deve possuir para o desempenho da função, tais como grau de instrução e habilidades físicas, corresponde à atividade de

Alternativas

recrutamento de candidatos.

descrição do cargo.

análise do cargo.

processo seletivo.

mapeamento de tarefa.

Comentários

Letra C

Descrição de cargos: atividades do seu ocupante (o que ele faz, por que faz, como faz, etc);

Análise de cargo: perfil desejado de seu ocupante (atitudes, habilidade e conhecimento).

Enriquecimento de tarefas ou cargos: consiste em uma constante substituição de tarefas mais simples e elementares do cargo por tarefas mais complexas, a fim de acompanhar o crescimento individual de cada empregado, oferecendo-lhe condições de desafio e de satisfação profissional no cargo.

Avaliação de cargos: definição do valor relativo de cada cargo, com vistas ao estabelecimento de uma hierarquia de importância entre eles e, consequentemente, de uma estrutura salarial nas organizações.

----------------------------

De acordo com Chiavenato (2009), “a descrição do cargo relaciona de maneira breve, as tarefas, deveres e as responsabilidades do cargo. Ela é narrativa e expositiva e se preocupa com os aspectos intrínsecos do cargo, isto é, com o seu conteúdo. Feita a descrição, vem a análise de cargos. Essa aborda os aspectos extrínsecos do cargo, isto é, quais os requisitos que o ocupante deve possuir para desempenhar o cargo”.
Letra (c)

• Descrição e análise do cargo: a descrição é o levantamento dos aspectos intrínsecos (tarefas, atribuições e responsabilidades do cargo) e a análise é o levantamento dos aspectos extrínsecos (conhecimentos, habilidades, aptidões exigidas para o ocupante do cargo).

Ribas
Quem tem ânus? O ocupante ou o cargo?!

...as especificações e os requisitos necessários que o ocupante...

O ocupante tem anal. Logo, análise do cargo.

-

O outro é o desenho do cargo.
Análise de cargo = CHA (Conhecimentos, Habilidades e Atitudes do ocupante)
GABARITO:C

Segundo PONTES, (2001, p. 41) É a função, o agregado de tarefas atribuídas a cada indivíduo na organização.

Segundo CHIAVENATO (2000, p. 11) A análise de um cargo e sua descrição são formas de ajudar na contratação de empregados dentro do perfil desejado, atendendo às necessidades das atividades que o empregador deseja.

Segundo PASCHOAL (1998, p. 13) Administração de Cargos e Salários é uma especialização dentro da função Recursos Humana que, por sua vez, é uma especialização dentro da administração.

Devido à divisão do trabalho e à consequente especialização funcional, as necessidades básicas de recursos humanos para a organização - seja em quantidade, seja em qualidade - são estabelecidas através de um esquema de descrição e especificação de cargos. As descrições de cargos relacionam as tarefas, os deveres as responsabilidades do cargo, enquanto as especificações de cargos se preocupam com os requisitos necessários ao ocupante. Assim, os cargos são preenchidos de acordo com essas descrições e especificações.
Para não confudir DESCRIÇÃO e ANÁLISE DE CARGOS, é só responder as seguintes perguntas:

DESCRIÇÃO: o que o ocupante faz?

ANÁLISE: o que o ocupante precisa ter para fazer?

Na questão quando diz "... que o ocupante de um determinado cargo deve possuir para o desempenho da função..", está tratando de Análise de Cargo.
Descrição de cargos - é o processo que em suma, visa enumerar o conjunto de tarefas, atribuições e funções realizadas pelo colaborador em determinado cargo. Seria representar por escrito o que se realiza no dia-a-dia.

Descrever um cargo, é também evidenciá-lo no organograma da organização, defininindo sua posição e a quem deve prestar responsabilidade, ou seja, quem é seu supervisor. É também relacionar as tarefas, os deveres e responsabilidades do cargo.

Análise de Cargos - a análise estuda e determina os requisitos qualitativos para desempenhar a função, ou seja, as responsabilidades envolvidas, o grau de instrução, a capacidade de desenvolvimento. Ela se concentra em quatro requisitos: Mentais, fisícos, de responsábilidade e condições de trabalho.
descrição: inerente ao cargo
análise: inerente ao ocupante do cargo
descrição - conteúdo do cargo

Análise - requisitos de acesso
Descrição de cargos: visa enumerar o conjunto de tarefas, atribuições e funções realizadas pelo colaborador em determinado cargo. Seria como representar por escrito o que se realiza no dia-a-dia.

Análise de cargos: estuda e determina os requisitos qualitativos para desempenhar a função, ou seja, as reponsabilidades envolvidas, o grau de instrução e a capacidade de desenvolvimento. Se encontra nos requisitos físicos, mentais, de reponsabilidades e condições de trabalho
a) Recrutamento de Candidatos = Comunicar a vaga e atrair pessoas.
b) Descrição do Cargo = o que fazer, tarefas, responsabilidades, ...
c) Análise do Cargo = requisitos, comportamentos, conhecimentos, ...
d) Processo Seletivo = é o processo de recrutamento, podendo ser interno ou externo
e) Mapeamento de Tarefa = não encontrei um conceito

--> Me corrijam se estiver errado
A análise de cargos vai especificar as características do funcionário.

Fonte: Labuta nossa de cada dia.
GABARITO C
Análise do cargo: está ligada aos aspectos extrínsecos ao cargo.
>Os aspectos extrínsecos, típicos da análise de cargos, dizem respeito às características individuais que os ocupantes dos cargos devem possuir para poder exercê-lo.

A análise refere-se às competências necessárias ao desempenho do cargo (foco no indivíduo).
✅Letra C.
Análise de Cargos = Perfil desejado de seu ocupante( capacidade, habilidade e conhecimento), aspectos extrínsecos.
Descrição de Cargos = Atividades do seu ocupante, que ele faz, por que faz, como faz. Temos aspectos intrínsecos.
Erros? Só avisar!! BONS ESTUDOS!!!

ID

2759077

Banca

FCC

Órgão

TRT - 15ª Região (SP)

Ano

2018

Provas

FCC - 2018 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Psicologia

Assuntos

O processo de mudança nas organizações corresponde à transição de uma situação para outra, envolvendo, a depender da intensidade, transformação, ruptura e perturbação. Segundo o estudioso Kurt Lewin, o processo de mudança envolve o denominado “recongelamento”, que consiste

Alternativas

na dificuldade enfrentada na etapa inicial do processo de mudança, decorrente de práticas e concepções arraigadas.

na etapa final do processo de mudança, na qual ocorre a incorporação das novas ideias e a estabilização dos novos comportamentos.

no desafio apresentado na etapa intermediária do processo de mudança, quando há tendência de retomada de comportamentos anteriores.

na resistência individual e psicológica dos agentes passivos da mudança, que pode impedir o sucesso do processo.

no movimento coletivo, explícito ou subliminar, que ocorre após a consolidação da mudança e tende a conduzir à situação antecedente.

Comentários

Gabarito: B

Kurt Lewin defende que a mudança seja realizada em três etapas, que ele chama de: descongelamento, mudança e recongelamento. A primeira etapa ocorre quando se percebe a necessidade de mudança. Este momento pode ser considerado como sendo o “degelo” dos velhos conceitos.

A segunda etapa é a mudança. Ela pode ser dividida em duas partes. Na primeira, as pessoas notam que a nova ideia, o novo modo de agir como sendo benéfico e se abrem para a aceitação desse novo paradigma. Na segunda, é o momento em que as pessoas passam a começam a adotar os novos conceitos e a agir segundo os novos preceitos. Sendo assim, podemos dizer que é nessa etapa em que as novas ideias e modelos são testados, começam a ser praticados e assimilados.

Na etapa denominada recongelamento, podemos dizer que é quando ocorre de fato a incorporação do novo comportamento. É o momento em que as novas práticas se tornam a nova norma, o novo paradigma. Para que isso ocorra são necessários: o suporte dos gestores e líderes, os quais devem recompensar aqueles que abraçarem os novos hábitos, e o reforço positivo, que auxiliará o processo de mudança a se tornar bem sucedido.

Fonte: https://www.infoescola.com/administracao_/gestao-da-mudanca/
LETRA B

A Mudança significa a passagem de Um Estado para outro diferente. Ela possui um processo composto de 3 Etapas:

1.       Descongelamento: significa a fase inicial da mudança, na qual as velhas ideias e práticas são derretidas, abandonadas e desaprendidas. O descongelamento significa a percepção da necessidade de mudança.
2.      Mudança: fase em que, de fato os processos, valores e demais elementos são modificados.  Nessa fase acontece a passagem dos procedimentos antigos para os novos. A mudança é a etapa em que novas ideias e práticas são experimentadas, exercitadas e aprendidas. A mudança envolve 2 aspectos: a identificação (processo pelo qual as pessoas percebem a eficácia da nova atitude ou comportamento e a aceita) e a internalização (processo pelo qual as pessoas passam a desempenhar novas atitudes e comportamentos como parte de seu padrão normal de comportamento). Essa é a etapa da implementação da mudança.
3.      Recongelamento:a etapa final em que as novas ideias e práticas são incorporadas definitivamente no comportamento. O recongelamento requer 2 aspectos: o apoio (é o suporte através de recompensas que mantém a mudança) e o reforço positivo (é a prática proveitosa que torna a mudança bem-sucedida). Essa é a etapa da estabilização da mudança.

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Letra (b)

A mudança significa a passagem de um estado para outro diferente. É a transição de uma situação para outra. A mudança envolve transformação, interrupção, perturbação, ruptura, dependendo da sua intensidade.

Ela constitui um processo composto de três etapas: descongelamento, mudança e recongelamento.

Na mudança organizacional, conforme o modelo de Kurt Lewin há três etapas:

• Descongelamento: significa a fase inicial da mudança, na qual as velhas práticas e ideias são abandonadas e desaprendidas. É a percepção da necessidade de mudança; redução da força de valores, atitudes e comportamentos.

• Mudança: é a etapa em que as novas ideias e práticas são experimentadas e aprendidas. Novos valores, atitudes e comportamentos são adquiridos.

• Recongelamento: é a etapa final em que as novas ideias e práticas são incorporadas definitivamente no comportamento. Integração/estabilização das mudanças efetuadas. É o processo por meio do qual um comportamento recentemente adquirido se integra, como comportamento padronizado, na personalidade do indivíduo e/ou nas suas relações emotivas relevantes.

O recongelamento requer dois aspectos: o apoio (é o suporte por meio de recompensas que mantém a mudança) e o reforço positivo (é a prática proveitosa que torna a mudança bem-sucedida). Essa é a etapa da estabilização da mudança.

Ribas
Gabarito B

Nos 3 passos de Kurt Lewin, o Recongelamento é a ultima fase... quando ocorre a consolidação da nova ideia.

RESUMOS: https://goo.gl/92FN88
GABARITO:B

Um dos modelos fundamentais para a compreensão da mudança organizacional foi desenvolvida por Kurt Lewin, na década de 40, e ainda hoje é aplicado em inúmeras empresas no mundo todo.

Seu modelo de três estágio de mudança é conhecido como Descongelar – Mudar – Recongelar usando a analogia de alterar a forma de um bloco de gelo.

Recongelar

Quando as alterações estiverem tomando forma e as pessoas abraçarem a nova forma de trabalhar, a organização estará pronta a “recongelar”.

Os sinais exteriores que demonstram que a empresa está pronta para ser “recongelada” são uma estrutura de trabalho estável, descrição e procedimentos consistentes, e assim por diante.

O gestor da mudança também precisa ajudar às pessoas e à organização a internalizar ou institucionalizar as mudanças. Isto significa garantir que as alterações serão usadas o tempo todo. Com isto, os colaboradores da empresa se sentirão confiantes e confortáveis com as novas formas de trabalhar.

A justificativa para a criação de um novo senso de estabilidade no nosso mundo a cada mudança é muitas vezes questionada. Mesmo que a mudança seja uma constante em muitas empresas, penso que com esta “rapidez” os colaboradores da empresa são pegos numa armadilha, onde não têm certeza de como as coisas deverão ser feitas ou que nada nunca é feito na empresa plenamente.

A meu ver, a ausência da contemplação de todo o processo (congelar – mudar – recongelar), torna muito difícil a sua implantação de forma eficaz. Como convencer as pessoas de que algo novo já precisa ser mudado se você ainda não permitiu que as mudanças mais recentes fossem entendidas? Mudanças desta forma serão percebidas como “mudanças por mudar”, e a motivação necessária para implementar novas mudanças, simplesmente não existirá.

Faz parte importante e fundamental do processo de recongelamento, a comemoração do sucesso da mudança. É o rito de se agradecer as pessoas da empresa por suportar um “momento doloroso”, mas necessário. Isto faz com que todos da empresa, dirigentes e colaboradores, acreditem que as mudanças do futuro serão bem sucedidas.
Descongelamento

- Diz o modelo novo

- Motivar

- combater impedimentos

Mudança

- Traz o modelo

- Introdução do novo processo

- Treinamento/gerenciamento

- Combater resistencias

Recongelamento

- Cristaliza o novo padrão

- Estabelecimento do novo

- Processo como norma
- Modelo dos 3 passos - Kurt Lewin:

A mudança significa a passagem de um estado para outro diferente. É a transição de uma situação para outra. A mudança envolve transformação, interrupção, perturbação, ruptura, dependendo da sua intensidade. Na mudança organizacional há 3 etapas:

1- Descongelamento: é a fase que velhas práticas são abandonadas. Supera as resistências. É a deconstrução do que outrora era completo.

Aqui é quando é percebida a necessidade de mudança.

2- Mudança: Propriamente dita. É quando ideias novas são experimentadas e aprendidas. Movimento. O que muda? Pessoas, cultura, tecnologia ou estrutura.

3- Recongelamento: É quando as novas ideias se consolidam, são incorporadas por definitivo e passam a ser o comportamento padrão. Fase de integração e estabilização da mudança.
Pessoal, boa noite.

alguém pode explicar item por item.

Obrigada
Gab: B

Alessandra Ninck, espero que ajude.

a) ERRADA. A etapa inicial do processo é o DESCONGELAMENTO, fase em que as velhas ideias são deixadas de lado. Pode-se dizer que é a etapa mais difícil, pois os colaboradores podem resistir à mudança, o que dificultará o processo!

b) GABARITO. Indica que o novo padrão foi aprendido e que já foi incorporado à prática. Nesta etapa ocorre a estabilização da mudança.

c) ERRADO. A MUDANÇA é a fase intermediária. Nessa fase, as pessoas aceitam a necessidade de aplicar a nova atitude e passam a desempenhar novas atitudes como seu novo padrão de comportamento.

d) ERRADO. Acredito que essa etapa ocorra na fase do descongelamento, pois é nessa fase que as pessoas mostram mais resistência! Na etapa intermediária pode haver também, porém, a resistência é menor. O colaborador fica de "doce", gostando ou não vai ter que aceitar a mudança.

e) ERRADO. Não vi um erro muito gritante nesse item, uma vez que a etapa do recongelamento busca dar seguimento à fase de mudança até que a próxima ocorra na organização. Pode ser que o erro esteja nessa parte de "movimento coletivo, explícito ou subliminar". Se alguém puder explicar melhor. :)
Descongela, implementa e recongela!

• Recongelamento: é a consolidação da mudança.
Primeiro descongela, para então ser alterado na forma com novo molde. Por fim, é recongelado.
Modelo dos 3 passos - Kurt Lewin

A mudança significa a passagem de um estado para outro diferente. É a transição de uma situação para outra. A mudança envolve transformação, interrupção, perturbação, ruptura, dependendo da sua intensidade. Na mudança organizacional há 3 etapas:

1- Descongelamento: é a fase que velhas práticas são abandonadas. Supera as resistências. É a deconstrução do que outrora era completo.
Aqui é quando é percebida a necessidade de mudança.
2- Mudança: Propriamente dita. É quando ideias novas são experimentadas e aprendidas. Movimento. O que muda? Pessoas, cultura, tecnologia ou estrutura.
3- Recongelamento: É quando as novas ideias se consolidam, são incorporadas por definitivo e passam a ser o comportamento padrão. Fase de integração e estabilização da mudança.

O processo de mudança nas organizações corresponde à transição de uma situação para outra, envolvendo, a depender da intensidade, transformação, ruptura e perturbação. Segundo o estudioso Kurt Lewin, o processo de mudança envolve o denominado “recongelamento”, que consiste na etapa final do processo de mudança, na qual ocorre a incorporação das novas ideias e a estabilização dos novos comportamentos.

ID

2759080

Banca

FCC

Órgão

TRT - 15ª Região (SP)

Ano

2018

Provas

FCC - 2018 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

Um servidor da área de orçamento procedeu da seguinte maneira:

I. Classificou como “despesa de capital” na categoria econômica “investimentos” a dotação para aquisição de título representativo do capital de empresa já constituída, cuja operação não importa aumento de capital.

II. Classificou como “receita corrente” a conversão, em espécie, de bens e direitos.

III. Ao classificar dotação para “despesa com material permanente”, considerou-o como sendo aquele com duração superior a 2 anos.

IV. Classificou como “subvenção social” dotação para transferência destinada a cobrir despesas de custeio de instituição pública de caráter cultural.

Está de acordo com a Lei no 4.320/1964 o que consta APENAS de

Alternativas

III e IV.

I e II.

IV.

II e III.

Comentários

gABARITO. A

Comentaremos item a item.

I. Classificou como “despesa de capital” na categoria econômica “investimentos” a dotação para aquisição de título representativo do capital de empresa já constituída, cuja operação não importa aumento de capital. Na verdade, temos aqui um caso de Inversão Financeira. (ERRADA)

II. Classificou como “receita corrente” a conversão, em espécie, de bens e direitos. (ERRADA)

Consultando a Lei nº 4.320/1964, apresenta-se como definição para as Receitas de Capital:

§ 2º - São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente.

III. Ao classificar dotação para “despesa com material permanente”, considerou-o como sendo aquele com duração superior a 2 anos. (CERTA)

De fato, Material Permanente é aquele que, em razão de seu uso corrente, não perde as sua identidade física, e/ou tem uma durabilidade superior a dois anos. Lei 4320/64, art. 15, § 2º.

IV. Classificou como “subvenção social” dotação para transferência destinada a cobrir despesas de custeio de instituição pública de caráter cultural. (CERTA)

Lei 4320/64, art. 12, § 3º

Consideram-se subvenções, para os efeitos desta lei, as transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas, distinguindo-se como:

I - subvenções sociais, as que se destinem a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa;

II - subvenções econômicas, as que se destinem a empresas públicas ou privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril.
Gabarito A

DESPESAS DE CAPITAL:

• INVESTIMENTOS

↪ Obras, material permanente (+ d 2 anos), aquisição de imóvel novo

↪ Constituição ou aumento de capital → empresas industriais e agrícolas

• INVERSÃO FINANCEIRA

↪ Aquisição de imóveis ou bens de capital já em utilização (Ex: a Adminitração compra um imóvel que antes possuía na qualidade de locatária)

↪ Aquisição → empresas já constituídas, quando ❌ não importe aumento do capital.

↪ Constituição ou aumento → empresas comerciais ou financeiras (inclusive bancárias, de seguro)

• TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL

↪ Auxílios ou contribuições: dotações para investimentos ou inversões que outras pessoas devam realizar, independentemente de contraprestação

↪ Amortização da dívida pública
Sobre o item I, há dois erros:

1º Erro: O item inverte ao dizer que "despesa de capital" foi classificada na categoria econômica "investimentos", quando na verdade é o contrário: "Investimentos", que pertence ao Grupo de Natureza de Despesa, é que é classificada na Categoria Econômica "Despesa de Capital".

2º Erro é justamente o que já foi bem comentado pelos colegas: aquisição de título representativo do capital de empresa já constituída, cuja operação não importa aumento de capital é INVERSÃO FINANCEIRA.
I. Classificou como “despesa de capital” na categoria econômica “investimentos” a dotação para aquisição de título representativo do capital de empresa já constituída, cuja operação não importa aumento de capital. ERRADO

4.320, § 5º: Classificam-se como Inversões Financeiras as dotações destinadas a:

II - aquisição de títulos representativos do capital de emprêsas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital;

Ademais, não existe categoria econômica "investimentos", mas sim "receitas correntes" e "receitas de capital". "Investimentos" seria a classificação financeira por grupo de natureza.

II. Classificou como “receita corrente” a conversão, em espécie, de bens e direitos. ERRADO

4.320, art. 11, § 2º: - São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente.

III. Ao classificar dotação para “despesa com material permanente”, considerou-o como sendo aquele com duração superior a 2 anos. CORRETO

4.320, art. 15, § 2º Para efeito de classificação da despesa, considera-se material permanente o de duração superior a dois anos.

IV. Classificou como “subvenção social” dotação para transferência destinada a cobrir despesas de custeio de instituição pública de caráter cultural. CORRETO

4.320, art. 12, I: - subvenções sociais, as que se destinem a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa;
Gab - A

Lei 4320

I. ERRADO § 5º: Classificam-se como Inversões Financeiras as dotações destinadas a: II - aquisição de títulos representativos do capital de emprêsas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital;

II. ERRADO, art. 11, § 2º: - São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente.

ID

2759083

Banca

FCC

Órgão

TRT - 15ª Região (SP)

Ano

2018

Provas

FCC - 2018 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

Um dado Ministério do Governo Federal conseguiu obter autorização legal que permite acesso a uma operação de crédito que viabilizará projeto estratégico. Para tanto, fará uso de crédito adicional especial com finalidade precisa, por não existir dotação específica. Nesse caso, é correto afirmar que, de acordo com a Constituição Federal e a Lei no 4.320/1964,

Alternativas

seu uso estará restrito a uma vigência de aproximadamente 60 dias caso o ato de autorização legislativa para abertura do crédito seja promulgado nos últimos 2 meses do exercício, devido à aplicação da regra de que o crédito possui vigência no próprio exercício financeiro.

por serem créditos derivados de operação de crédito, dispensa-se a indicação dos recursos disponíveis para ocorrer a despesa.

a regra de que as operações de crédito não devem exceder o montante das despesas de capital pode ser ressalvada no caso de créditos especiais com finalidade precisa, desde que aprovados pelo Legislativo por maioria absoluta.

o projeto de lei relativo ao crédito especial será apreciado apenas no Senado Federal, na forma do seu regimento.

caberá à Comissão Permanente da Câmara dos Deputados examinar o projeto de lei do crédito especial e, no caso de aprovação, promulgar o ato de autorização.

Comentários

GABARITO. C

Comentaremos item a item;

(A) seu uso estará restrito a uma vigência de aproximadamente 60 dias caso o ato de autorização legislativa para abertura do crédito seja promulgado nos últimos 2 meses do exercício, devido à aplicação da regra de que o crédito possui vigência no próprio exercício financeiro. (ERRADO)

Destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica, devendo ser autorizados por lei. Os créditos especiais não poderão ter vigência além do exercício em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites dos seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.

(B) por serem créditos derivados de operação de crédito, dispensa-se a indicação dos recursos disponíveis para ocorrer a despesa. (ERRADO)

Conforme a CF, temos:

Art. 167. São vedados:

V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

(C) a regra de que as operações de crédito não devem exceder o montante das despesas de capital pode ser ressalvada no caso de créditos especiais com finalidade precisa, desde que aprovados pelo Legislativo por maioria absoluta. (CERTA)

Exatamente como consta na Constituição Federal.

Art. 167. São vedados:

III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;

(D) o projeto de lei relativo ao crédito especial será apreciado apenas no Senado Federal, na forma do seu regimento. (ERRADO)

Será apreciado pelas duas casas.

CF
Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

(E) caberá à Comissão Permanente da Câmara dos Deputados (MISTA) examinar o projeto de lei do crédito especial e, no caso de aprovação, promulgar o ato de autorização. (ERRADO)

Conforme a CF:

Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

§ 1º Caberá a uma Comissão mista permanente de Senadores e Deputados:

I - examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República;
Gabarito C

A) seu uso estará restrito a uma vigência de aproximadamente 60 dias caso o ato de autorização legislativa para abertura do crédito seja promulgado nos últimos 2 meses do exercício, devido à aplicação da regra de que o crédito possui vigência no próprio exercício financeiro. ❌

Constituição, art. 167, § 2º Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.

B) por serem créditos derivados de operação de crédito, dispensa-se a indicação dos recursos disponíveis para ocorrer a despesa. ❌

Art. 167 São vedados: V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

C) a regra de que as operações de crédito não devem exceder o montante das despesas de capital pode ser ressalvada no caso de créditos especiais com finalidade precisa, desde que aprovados pelo Legislativo por maioria absoluta. ✅

Art. 167, São vedados: III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;

D) o projeto de lei relativo ao crédito especial será apreciado apenas no Senado Federal, na forma do seu regimento. ❌

Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

E) caberá à Comissão Permanente da Câmara dos Deputados examinar o projeto de lei do crédito especial e, no caso de aprovação, promulgar o ato de autorização. ❌

Art. 166, § 1º Caberá a uma Comissão mista permanente de Senadores e Deputados:

I - examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República;

Cabe ao Presidente da República a promulgação da lei e, subsidiariamente, o Presidente e o Vice do Senado, nessa ordem (art. 166, § 7º c/c art. 66, § 7º).
GABARITO:C

LEI No 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.

Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:

I - suplementares, os destinados a refôrço de dotação orçamentária;

II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica; [GABARITO]

III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

Os créditos suplementares é para o caso de ter uma previsão na LOA, mas que foi insuficiente.

O crédito especial serve pra quando não tinha qualquer previsão na LOA.

Pra evitar que se burle a atuação do legislativo com os créditos adicionais excessivos, o artigo 167, V impõe que:

Art. 167. São vedados:

V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

Ao criar um projeto de crédito suplementar ou especial, tem que mandar um projeto de lei pro Congresso, e indicar de onde vem o dinheiro.

Mas o crédito extraordinário é pra situações de urgência, como guerras e calamidades públicas.

Por isso, é a única lei orçamentária que pode nascer por medida provisória.

Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.

§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:

I - relativa a:

d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º;

Art, § 3º - A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62.

No caso do crédito extraordinário não há necessidade nem de indicar de onde vem o dinheiro, pois é uma situação de urgência.

Quanto à temporalidade, a regra é dizer que o crédito adicional é anual. Quando morre a LOA, não pode criar mais crédito adicional à lei que morreu.

Só pode criar crédito adicional no exercício financeiro da LOA.

Porém, existem 2 créditos adicionais que podem ser exceção ao princípio da anualidade:

§ 2º - Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.

Esse crédito adicional vai virar o ano e valer para o exercício seguinte.

Só vale para os créditos especiais e extraordinários, que criam receitas novas.

Não valem para o crédito suplementar, que só complementa o orçamento.

Está aí uma exceção ao princípio da anualidade.
Uma questão que entendo pertinente quanto esta matéria. Este artigo é cobrado por diversas bancas e é preciso estar atento: os créditos adicionais que necessitam de autorização legal (suplementares e especiais) exigem MAIORIA SIMPLES.

Neste caso específico (operações de crédito) a Lei determina a MAIORIA ABSOLUTA. Creio que não demorará para começarem com este pega ratão.

Caso eu esteja equivocado, por favor me mandem mensagens. Mas eu creio que esta pegadinha estará em provas daqui para frente.
A - Errada, Cf de 88 Art. 167. São vedados: 2º Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.

B - Errada, lei 4320 Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.

C - certa, Art. 167. São vedados:III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;

D - Errada, cf de 88 Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

E- errada, Art. 167. São vedados:III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;
Gab. C

REGRA ------> A realização de operações de créditos não pode exceder o montante das despesas de capital.

EXCEÇÃO ---> Podem exceder o montante se autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade

precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
Regra de ouro decoradíssima... Nem li as outras alternativas.
Essa é a famosa REGRA DE OURO.
a) Art. 167. §2 Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício subsequente.

b) L4320/64. Art 43. A abertura de créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.

c) Art. 167. São vedados: III - A realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais, com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo, por maioria absoluta.

d) Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais, serão apreciados pelas duas Casa do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

e) Art. 166. §1º Caberá a uma Comissão mista permanente de Senadores e Deputados (CMO): I - examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da Republica

Gabarito: Letra C

ID

2759086

Banca

FCC

Órgão

TRT - 15ª Região (SP)

Ano

2018

Provas

FCC - 2018 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

Princípios Orçamentários

Um servidor investido em cargo da área de orçamento deverá observar os vários princípios norteadores do orçamento público, pelos quais fica estabelecido que

Alternativas

todos os órgãos e entidades do ente governamental, em obediência ao princípio da universalidade, deverão estar compreendidos, junto com os Poderes desse mesmo ente, em uma só lei de orçamento anual.

a Lei Orçamentária Anual (LOA) deverá conter a previsão de todas as receitas e de todas as despesas, em obediência ao princípio do orçamento bruto.

a previsão de deduções legais é necessária na Lei Orçamentária Anual (LOA) apenas nos casos de exceção legal ao princípio da exclusividade.

o princípio da exclusividade não exclui a possibilidade de a Lei Orçamentária Anual (LOA) conter autorização para contratação de operação de crédito.

o princípio da não vinculação determina que as receitas de impostos constem da Lei Orçamentária Anual (LOA) pelos seus totais.

Comentários

GABARITO. D

Vamos item a item.

(A) todos os órgãos e entidades do ente governamental, em obediência ao princípio da universalidade, deverão estar compreendidos, junto com os Poderes desse mesmo ente, em uma só lei de orçamento anual. (ERRADO)

Princípio da UNIDADE OU TOTALIDADE

Previsto, de forma expressa, pelo caput do art. 2º da Lei no 4.320/1964, determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados – União, estados, Distrito Federal e municípios – com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.

(B) a Lei Orçamentária Anual (LOA) deverá conter a previsão de todas as receitas e de todas as despesas, em obediência ao princípio do orçamento bruto. (ERRADA)

UNIVERSALIDADE

Estabelecido, de forma expressa, pelo caput do art. 2º da Lei nº 4.320/ 1964, recepcionado e normatizado pelo § 5º do art. 165 da Constituição Federal, determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

(C) a previsão de deduções legais é necessária na Lei Orçamentária Anual (LOA) apenas nos casos de exceção legal ao princípio da exclusividade. (ERRADA)

ORÇAMENTO BRUTO

Previsto pelo art. 6º da Lei no 4.320/ 1964, obriga registrarem-se receitas e despesas na LOA pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.

(D) o princípio da exclusividade não exclui a possibilidade de a Lei Orçamentária Anual (LOA) conter autorização para contratação de operação de crédito. (CERTA)

Previsto no § 8º do art. 165 da Constituição Federal, estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei. A Lei de Orçamento deverá tratar apenas de matéria financeira, excluindo-se dela qualquer outro dispositivo estranho. Assim, não pode o texto da lei orçamentária instituir tributo, por exemplo, nem qualquer outra determinação que fuja às finalidades específicas de previsão de receita e fixação de despesa. Exceções: autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação da receita (ARO ou outra operação de crédito).

(E) o princípio da não vinculação determina que as receitas de impostos constem da Lei Orçamentária Anual (LOA) pelos seus totais. (ERRADO)

NÃO-VINCULAÇÃO (NÃO-AFETAÇÃO) DA RECEITA DE IMPOSTOS

O inciso IV do art. 167 da CF/1988 veda vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções estabelecidas pela própria Constituição Federal.
Resumo dos Princípios Norteadores do Orçamento Público:

Anualidade (periodicidade) - as previsões de receita e despesa devem referir-se, sempre a um período limitado de tempo, chamado de exercício financeiro, e de acordo com o art. 34 da Lei nº 4.320/64, coincide com o ano civil: 1º de janeiro a 31 de dezembro;

Unidade - o orçamento deve ser uno. Deve existir apenas um orçamento para cada exercício financeiro;

Universalidade - o orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas referentes aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta (art. 165, §5º, CF);

Exclusividade - o orçamento deve conter apenas matéria orçamentária e não cuidar de assuntos estranhos, o que, aliás, está previsto no art. 165, §8º da Constituição. Exceção feita à autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de créditos;

Especificação - veda as autorizações globais, ou seja, as despesas devem ser classificadas com um nível de desagregação tal que facilite a análise por parte das pessoas. De acordo como art. 15 da Lei nº 4.320, 17/3/64, a discriminação da despesa na lei-de-meios far-se-á, no mínimo, por elementos (pessoal, material, serviços, obras, etc.).

(GIACOMONI, 2007. p. 63-84)
LETRA D

PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE: A LEI ORÇAMENTÁRIA NÃO CONTERÁ MATÉRIA ESTRANHA À PREVISÃO DAS RECEITAS E A FIXAÇÃO DAS DESPESAS.

EXCEÇÕES--------> CRÉDITOS SUPLEMENTARES E OPERAÇÕES DE CRÉDITO AINDA QUE POR ARO.
a) todos os órgãos e entidades do ente governamental, em obediência ao princípio da universalidade, deverão estar compreendidos, junto com os Poderes desse mesmo ente, em uma só lei de orçamento anual. ERRADO. Deverá ser em obdiência ao princípio da Unidade.

b) a Lei Orçamentária Anual (LOA) deverá conter a previsão de todas as receitas e de todas as despesas, em obediência ao princípio do orçamento bruto. ERRADO. Deverá ser em obediência ao princípio da universalidade.

c) a previsão de deduções legais é necessária na Lei Orçamentária Anual (LOA) apenas nos casos de exceção legal ao princípio da exclusividade. ERRADO. São vedadas quaisquer deduções das receitas e despesas no orçamento -------> Princípio do orçamento bruto.

d) o princípio da exclusividade não exclui a possibilidade de a Lei Orçamentária Anual (LOA) conter autorização para contratação de operação de crédito. CORRETO.

Art. 165.

§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

e) o princípio da não vinculação determina que as receitas de impostos constem da Lei Orçamentária Anual (LOA) pelos seus totais. ERRADO.

Art. 167. São vedados:

IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo;
Complementando:

(E) o princípio da não vinculação determina que as receitas de impostos constem da Lei Orçamentária Anual (LOA) pelos seus totais. (ERRADO)

A obrigatoriedade dos valores totais está vinculada ao Princípio do Orçamento Bruto - em que os valores devem ser totais, vedadas as deduções, sem exceções.

Obs: Vale lembrar que no Princípio da não vinculação, as receitas vinculadas em certos exercicos mantêm sua vinculação nos demais.
A - Errada, princípio da totalidade

B - Errada, princípio da Universalidade

C - Errada, Exceção ao princípio do orçamento Bruto

D - certa

E - errada, Orçamento breuto.
Gabarito: Letra D

a) O princípio da unidade ensina que o orçamento deve ser uno, ou seja, no âmbito de cada esfera de Governo (União, estados e municípios) deve existir apenas um só orçamento para um exercício financeiro.

b) O princípio da universalidade está contido nos arts. 2o, 3o e 4o da Lei no 4.320/1964, na Emenda Constitucional no 01/1969 e também no § 5o do art. 165 da Constituição Federal de 1988. Ele determina que o orçamento deve considerar todas as receitas e todas as despesas, e nenhuma instituição governamental deve ficar afastada do orçamento.

c) O princípio do Orçamento Bruto estabelece que todas as parcelas de receitas e despesas, obrigatoriamente, devem fazer parte do orçamento em seus valores brutos, sem qualquer tipo de deduções.

d) De acordo com o princípio da exclusividade, a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para a abertura de créditos suplementares e contratações de operações de crédito, ainda que por antecipação de receitas, nos termos da lei.

e) O princípio da não afetação de receitas veda a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, e está definido na Constituição Federal. Esse princípio refere-se apenas aos impostos, não inclui taxas e contribuições.

Fonte: Orçamento público, AFO e LRF - Augustinho Paludo
Alternativa D

PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE

O princípio da exclusividade surgiu para evitar que o orçamento fosse utilizado para aprovação de matérias sem nenhuma pertinência com o conteúdo orçamentário, em virtude da celeridade do seu processo.
Determina que a Lei Orçamentária não poderá conter matéria estranha à previsão das receitas e à fixação das despesas. Exceção se dá para as autorizações de créditos suplementares e operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária (ARO). Por exemplo, o orçamento não pode conter matéria de Direito Penal.

O gênero créditos adicionais possui três espécies: suplementares, especiais e extraordinários. Pelo princípio da exclusividade, a LOA apenas poderá autorizar a abertura de créditos adicionais suplementares, ou seja, não é permitida a autorização para os créditos adicionais especiais e extraordinários.
Inclusive por antecipação de receita.
A) A alternativa versa sobre o princípio da anualidade, não da universalidade.
B) O correto seria: "Em obediência ao princípio da Universalidade".
C) O correto seria não haver deduções legais de acordo com o princípio do Orçamento Bruto.
D) Correto, bem como créditos suplementares e Op.Cred ainda que por ARO.
E) De acordo com o princípio referido, não se pode haver vinculações de impostos, salvo algumas exceções, as quais não estão observadas na alternativa.
--> Gabarito: D
surgiu para evitar os orçamentos rabilongos
✿ PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE
O princípio da exclusividade surgiu para evitar que o orçamento fosse utilizado para aprovação de matérias sem nenhuma pertinência com o conteúdo orçamentário, em virtude da celeridade do seu processo.
Determina que a Lei Orçamentária não poderá conter matéria estranha à previsão das receitas e à fixação das despesas. Exceção se dá para as autorizações de créditos suplementares e operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária (ARO).
Assim, o princípio da exclusividade tem o objetivo de limitar o conteúdo da Lei Orçamentária, impedindo que nela se inclua normas pertencentes a outros campos jurídicos, como forma de se tirar proveito de um processo legislativo mais rápido. Tais normas que compunham a LOA sem nenhuma pertinência com seu conteúdo eram denominadas “caudas orçamentais” ou “orçamentos rabilongos”. Por outro lado, as exceções ao princípio possibilitam uma pequena margem de flexibilidade ao Poder Executivo para a realização de alterações orçamentária.
Fonte: Prof. Sérgio Mendes – Estratégia Concursos
Como de costume, vejamos alternativa por alternativa:
a) Errado. É um item um pouco traiçoeiro. Você ver a palavra “todos” e já vai pensando no
princípio da universalidade, segundo o qual a Lei Orçamentária Anual (LOA) de cada ente federado
deverá conter todas as receitas e as despesas de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e
fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
Só que a alternativa está dizendo que todos esses órgãos devem estar compreendidos em uma
só lei de orçamento anual. Portanto, ela está se referindo ao princípio da unidade (totalidade), que
diz que o orçamento, em cada ente federativo, deve ser uno, um só único orçamento.
b) Errado. a Lei Orçamentária Anual (LOA) deverá conter a previsão de todas as receitas e de
todas as despesas, em obediência ao princípio da universalidade.
c) Errado. Em respeito ao princípio do orçamento bruto, todas as receitas e despesas constarão
da LOA pelos seus valores totais, vedadas quaisquer deduções. Isto é: serão registradas pelos
seus valores brutos, e não pelos seus valores líquidos. Portanto, a previsão de deduções legais
não é necessária (ao contrário do que afirma a questão). Na verdade, ela é vedada!
d) Certo. De acordo com o princípio da exclusividade, o orçamento não conterá dispositivo
estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Exceções são feitas para a autorização
para créditos adicionais suplementares (só os suplementares. Especiais e extraordinários não) e
para operações de crédito (ainda que por ARO). Então, a LOA pode sim conter autorização para
contratação de operação de crédito, como bem afirmou a questão.
e) Errado. O princípio da não vinculação determina que a vinculação de receita de impostos
(não de todos os tributos) a órgão, fundo ou despesa é vedada, ressalvadas as exceções previstas
na CF/88. E o princípio que preceitua que o todas as receitas e despesas constarão da LOA pelos
seus valores totais é o princípio do orçamento bruto.
Gabarito: D
A letra E mistura conceitos do princípio da não vinculação( afetação ) de receita de impostos com o princípio do orçamento bruto.

ID

2759089

Banca

FCC

Órgão

TRT - 15ª Região (SP)

Ano

2018

Provas

FCC - 2018 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

Um servidor investido em cargo da área de orçamento deverá observar os vários dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal − LRF (Lei Complementar no 101/2000), os quais buscam, dentre outros fins, prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. Assim sendo, deverá ser considerado por ele que:

Alternativas

a Lei de Orçamento Anual tem por finalidade, de acordo com a LRF, dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.

se a despesa com pessoal do Poder Executivo ultrapassar 95% do limite estabelecido na LRF, a alteração da estrutura de carreira não estará proibida desde que não implique aumento de despesa.

se ao final de um bimestre for verificado que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias − LDO, o Poder Executivo estará incumbido de limitar valores financeiros, segundo critérios da LDO, de seus órgãos e entidades e do Ministério Público.

a dotação para investimento com duração superior a um ano deverá estar consignada nas respectivas Leis Orçamentárias Anuais e de Diretrizes Orçamentárias quando este não estiver incluído no Plano Plurianual.

a apuração da receita corrente líquida e dos resultados nominal e primário feita pelo Relatório de Gestão Fiscal será objeto de emissão e divulgação ao final de cada quadrimestre.

Comentários

GABARITO. B

(A) a Lei de Orçamento Anual tem por finalidade, de acordo com a LRF, dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas. (ERRADA)

Atribuição conferida à LDO. Art. 4º, I, a.

(B) se a despesa com pessoal do Poder Executivo ultrapassar 95% do limite estabelecido na LRF, a alteração da estrutura de carreira não estará proibida desde que não implique aumento de despesa. (CERTO)

SÓ É VEDADA ALTERAÇÃO DE ESTRUTURA DE CARREIRA QUE IMPLIQUE AUMENTO DE DESPESA.

(C) se ao final de um bimestre for verificado que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias − LDO, o Poder Executivo estará incumbido de limitar valores financeiros, segundo critérios da LDO, de seus órgãos e entidades e do Ministério Público. (ERRADO)

Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias. Isso já foi objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade.

(D) a dotação para investimento com duração superior a um ano deverá estar consignada nas respectivas Leis Orçamentárias Anuais e de Diretrizes Orçamentárias quando este não estiver incluído no Plano Plurianual. (ERRADA)

LRF: Art. 5º O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:

§ 5º A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão, conforme disposto no § 1º do art. 167 da Constituição.

(E) a apuração da receita corrente líquida e dos resultados nominal e primário feita pelo Relatório de Gestão Fiscal será objeto de emissão e divulgação ao final de cada quadrimestre. (ERRADA)

Tal atribuição cabe a outro relatório: o Relatório Resumido de Execução Orçamentária.
Letra (b)

LRF

Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre.

Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso
Sobre a E:

Principais diferenças entre RGF e RREO:

RGF - É emitido e publicado até 30 dias após o encerramento de cada QUADRIMESTRE, pelos titulares dos poderes e órgãos;

RREO - É emitido e publicado até 30 dias após o encerramento de cada BIMESTRE pelo PODER EXECUTIVO;

_________________________________________________________________________________________________________________

RGF: - Despesa total com pessoal, distinguindo-a com inativos e pensionistas; dívidas consolidada e mobiliária; concessão de garantias; e operações de crédito, inclusive ARO.

RREO - Apuração da Receita Corrente Líquida; receitas e despesas PREVIDENCIÁRIAS; resultados NOMINAL E PRIMÁRIO; Restos a pagar DETALHADOS POR ÓRGÃO, valores inscritos e pagamentos realizados.

_________________________________________________________________________________________________________________

RGF - Indicação das medidas corretivas adotadas ou a adotar, se ultrapassado qualquer dos limites. Aqui se gasta e se diz como agir e e como corrigir.(ações)

RREO: quando for o caso, serão apresentadas justificativas da frustração de receitas (sonegação fiscal e a evasão fiscal). Aqui se deixa de arrecadar por que houve sonegação ou evasão, vai ter que se explicar. (porquês)

_________________________________________________________________________________________________________________

RGF: Demonstrativos do ÚLTIMO QUADRIMESTRE dos montantes das disponibilidades de caixa em 31/12; INSCRIÇÃO DE RESTOS A PAGAR (NO RREO É APURAÇÃO DOS RESTOS A PAGAR).

RREO - Atendimento à regra de ouro; variação patrimonial evidenciando a alienação (venda) de ativos e a aplicação dos recursos (receitas de capital) dela decorrentes. Projeções atuariais dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos (falou em previdência e despesas previdenciárias, já sabe: é RREO).
Gabarito B

A) a Lei de Orçamento Anual tem por finalidade, de acordo com a LRF, dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas. ❌

Art. 4o A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição e I - disporá também sobre a) equilíbrio entre receitas e despesas;

B) se a despesa com pessoal do Poder Executivo ultrapassar 95% do limite estabelecido na LRF, a alteração da estrutura de carreira não estará proibida desde que não implique aumento de despesa. ✅

Art. 22, Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso:

        III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;

C) se ao final de um bimestre for verificado que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias − LDO, o Poder Executivo estará incumbido de limitar valores financeiros, segundo critérios da LDO, de seus órgãos e entidades e do Ministério Público. ❌

Art. 9o Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

D) a dotação para investimento com duração superior a um ano deverá estar consignada nas respectivas Leis Orçamentárias Anuais e de Diretrizes Orçamentárias quando este não estiver incluído no Plano Plurianual. ❌

Art. 5º, §5º A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão, conforme disposto no § 1o do art. 167 da Constituição.

E) a apuração da receita corrente líquida e dos resultados nominal e primário feita pelo Relatório de Gestão Fiscal será objeto de emissão e divulgação ao final de cada quadrimestre. ❌

Art. 52. O relatório a que se refere o § 3o do art. 165 da Constituição abrangerá todos os Poderes e o Ministério Público, será publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre e composto de:

Art. 53. Acompanharão o Relatório Resumido demonstrativos relativos a:

        I - apuração da receita corrente líquida, na forma definida no inciso IV do art. 2o, sua evolução, assim como a previsão de seu desempenho até o final do exercício;

        III - resultados nominal e primário;
a) a Lei de Orçamento Anual tem por finalidade, de acordo com a LRF, dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas. - ERRADO. Dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas é finalidade da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), conforme art. 4º, I, A, da LRF.

b) se a despesa com pessoal do Poder Executivo ultrapassar 95% do limite estabelecido na LRF, a alteração da estrutura de carreira não estará proibida desde que não implique aumento de despesa. CORRETO. O art. 22 da LRF diz no §ú, inc, III que se a despesa total com pessoal exceder 95% do limite, é vedado ao órgão alteração de estrutura de carreira somente se implicar em aumento de despesa.

c) se ao final de um bimestre for verificado que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias − LDO, o Poder Executivo estará incumbido de limitar valores financeiros, segundo critérios da LDO, de seus órgãos e entidades e do Ministério Público. ERRADO. Se for verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá por ventura não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais (parte integrante da LDO, conforme art. 4º, §1), os Poderes e o MP vão promover por ato próprio e nos montantes necessários, nos 30 dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela própria LDO, e não que o Poder Executivo irá limitar os valores pelos critérios de seus órgãos e do MP. Os critérios estão na LDO e os seus órgãos e o MP é que vão promover a limitação.

d) a dotação para investimento com duração superior a um ano deverá estar consignada nas respectivas Leis Orçamentárias Anuais e de Diretrizes Orçamentárias quando este não estiver incluído no Plano Plurianual. ERRADO. A Lei Orçamentária não vai consignar dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no PPA ou em Lei que autoriza a sua inclusão.

e) a apuração da receita corrente líquida e dos resultados nominal e primário feita pelo Relatório de Gestão Fiscal será objeto de emissão e divulgação ao final de cada quadrimestre. ERRADO. A Apuraçãço de Receita Corrente Líquida é objeto do Relatório Resumido, e não do Relatório de Gestão Fiscal, nos termos do art. 53, I da LRF, e é publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, e não ao final de cada quadrimestre.
LETRA B
SE O LIMITE PRUDENCIAL DE 95% FOR ULTRAPASSADO, O ÓRGÃO OU PODER FICARÁ IMPEDIDO DE:
- CRIAR CARGOS, FUNÇÕES, EMPREGOS.
- PROVER CARGOS, SALVO SAÚDE, EDUCAÇÃO E SEGURANÇA.
- PAGAR HORA EXTRA, SALVO PREVISÃO NA LDO.
- ALTERAR A ESTRUTURA DA CARREIRA COM AUMENTO DE DESPESA
- AUMENTAR SALÁRIOS, REMUNERAÇÃO, VANTAGENS, SALVO PARA SENTENÇA JUDICIAL, NORMA OU CONTRATO, OU REAJUSTAMENTO DE REMUNERAÇÃO.
FONTE: PROFESSOR ANDERSON FERREIRA - IMP
Quem dispõe sobre EQUILÍBRIO entre Receitas e Despesas é a LDO.
A) LDO.
C) Ato próprio de cada Poder e MP.
D) Deve constar no PPA.
E) Relatório resumido de execução orçamentária.

ID

2759092

Banca

FCC

Órgão

TRT - 15ª Região (SP)

Ano

2018

Provas

FCC - 2018 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Financeiro

Assuntos

Considere:

I. Diretrizes, objetivos e metas da Administração pública federal para as despesas de capital.

II. Despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

III. Demonstrativo regionalizado do efeito decorrente de isenções, anistias, remissões e subsídios.

É estabelecido pela Constituição Federal para constar da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) o que consta APENAS de

Alternativas

I e III.

III.

I e II.

II.

Comentários

GABARITO. E

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I - o plano plurianual;

II - as diretrizes orçamentárias;

III - os orçamentos anuais.

§ 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. ERRO DO ITEM I

§ 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. ITEM II CORRETO

§ 6º O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. ERRO DO ITEM III
Letra (e)

Art. 165, § 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
Gabarito E

I. Diretrizes, objetivos e metas da Administração pública federal para as despesas de capital. ❌

• LDO ⇨ MP (Metas e Prioridades)

• PPA ⇨ DOM (diretrizes, objetivos e metas)

II. Despesas de capital para o exercício financeiro subsequente. ✅

• LDO (CF):

↪ Despesas de capital para ano subsequente

↪ Alterações na legislação tributária

↪ Política das agências financeiras oficiais de fomento

III. Demonstrativo regionalizado do efeito decorrente de isenções, anistias, remissões e subsídios. ❌

• LOA (CF):

↪ Orçamentos fiscal, de investimento e da Seguridade

↪ Demonstrativo regionalizado de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios financeiros, tributários e creditícios.
I. PPA

II. LDO

III. LOA
I. Diretrizes, objetivos e metas da Administração pública federal para as despesas de capital. - Matéria do PPA.

II. Despesas de capital para o exercício financeiro subsequente. - Matéria da LDO.

III. Demonstrativo regionalizado do efeito decorrente de isenções, anistias, remissões e subsídios. - Matéria da LOA.

Ref. - Art. 165 da CF/88.
Reportem o comentário da Rayssa Silva, praticando vendas por aqui.

MAKE QC GREAT AGAIN
Gabarito: Letra E

I: Art. 165: § 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

II: Art. 165: § 6º O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

III: Art. 165: § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
1 = PPA
3 = LOA
I: PPA
II: LDO
III: LOA

Logo, só a II está de acordo com o que foi pedido na questão. Alternativa E
Gabarito: E (acertô miseravi)
l) Errado. A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada (art. 165, § 1º, da CF/1988)
II) Correto. A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agência financeiras oficiais de fomento. (art. 165, § 2º, da CF/1988)
III) Errado. O projeto de lei orçamentá será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. (art.165, § 6º, da CF/1988).

Portanto, é estabelecido pela Constituição Federal para constar da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) o que consta apenas do item II.

Complementando:
• LDO ⇨ MP (Metas e Prioridades)
• PPA ⇨ DOM (diretrizes, objetivos e metas)

• LDO (CF):
↪ Despesas de capital para ano subsequente
↪ Alterações na legislação tributária. (DISPORÁ ALTERAÇÕES)
↪ Política das agências financeiras oficiais de fomento
• LOA (CF):
↪ Orçamentos fiscal, de investimento e da Seguridade
↪ Demonstrativo regionalizado de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios financeiros, tributários e creditícios.
I - Art. 165. §1 A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

II - Art. 165. §2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração publica federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras de fomento.

III - §6 O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeiras, tributárias e creditícia.

Gabarito: Letra E
I - Art. 165. §1 A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

II - Art. 165. §2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração publica federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras de fomento.

III - Art. 165. §6 O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeiras, tributárias e creditícia.

Gabarito: Letra E
I - Art. 165. §1 A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

II - Art. 165. §2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração publica federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras de fomento.

III - §6 O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeiras, tributárias e creditícia.

Gabarito: Letra E
Trata-se de uma questão sobre a disciplina jurídica dada pela Constituição Federal de 1988 às nossas regras orçamentárias.

Vamos analisar as assertivas.

I. ERRADO.

Diretrizes, objetivos e metas da Administração pública federal para as despesas de capital constam no Plano Plurianual e não na LDO segundo o art. 165, § 1º, da CF/88:

Art. 165, § 1º: “A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada".

II. CORRETO. Realmente, constará na LDO as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente segundo o art. 165, § 2º, da Constituição Federal:
Art. 165, § 2º: A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

III. ERRADO. O Demonstrativo regionalizado do efeito decorrente de isenções, anistias, remissões e subsídios não constará LOA segundo o art. 165, § 6º, da CF/88: “O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia".

Logo, é estabelecido pela Constituição Federal para constar da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) o que consta APENAS de II.

GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “E".
Desatualizada!!!
Art. 165 (...)
§ 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
§ 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021)
Após a EC 109/21 não consta mais de forma expressa na CF as despesas de capital.

ID

2759095

Banca

FCC

Órgão

TRT - 15ª Região (SP)

Ano

2018

Provas

FCC - 2018 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Maria, pessoa que comprovadamente possui insuficiência de recursos, precisa ter acesso a informações pessoais suas, constantes de banco de dados da Secretaria Municipal de Saúde, sobre o tempo de serviço prestado em condições insalubres perante esse órgão. Efetuado o requerimento, o órgão, no entanto, recusa-se a fornecer-lhe as informações. Como ficou sabendo da existência de uma ação constitucional capaz de obrigar o órgão governamental a fazê-lo, Maria procura a Defensoria Pública para ingressar com a ação competente. Nessa situação, à luz da disciplina constitucional da matéria, a Defensoria Pública

Alternativas

poderá impetrar habeas corpus, visto tratar-se da ação constitucional competente para a obtenção das informações que Maria almeja acessar.

poderá impetrar mandado de segurança, representando Maria, visto tratar-se da ação constitucional competente para a obtenção das informações que Maria almeja acessar.

poderá impetrar ação popular em face da entidade depositária das informações, visto tratar-se de direito líquido e certo.

poderá impetrar habeas data representando Maria, visto tratar-se da ação constitucional competente para a obtenção das informações que Maria almeja acessar.

não poderá ingressar com ação judicial representando Maria, uma vez que as atribuições da Defensoria abrangem a defesa judicial e extrajudicial de direitos coletivos, e não individuais.

Comentários

Letra (d)

CF.88

Art. 5º, LXXII - conceder-se-á habeas data:

a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;
PALAVRAS-CHAVE REMÉDIOS CONSTITUICONAIS

HABEAS CORPUS (HC)  ↓

→ Violência ou coação.

→ Liberdade de locomoção.

→ Gratuito.

HABEAS DATA (HD)  ↓

→ Retificação de dados.

→ Obter informações pessoais.

→ Gratuito.

MANDANDO DE SEGURANÇA (MS)  ↓

→ Proteger direito líquido e certo.

→ Não amparado por HC ou HD.

MANDADO DE INJUNÇÃO (MI)  ↓

→ Falta de norma regulamentadora.

→ Omissão de lei.

AÇÃO POPULAR (AP)  ↓

→ Qualquer cidadão.

→ Anular ato lesivo ao patrimônio.

→ Gratuito, salvo - má-fé.

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (MSC)  ↓

→ Partido político com representação no CN.

→ Organização, entidade ou associação em funcionando há pelo menos, 1 ano.

Lembrando que:

Informações do próprio impetrante  →  HD

Informações de terceiros →  MS

Aulinha que gravei compilando este assunto -  https://www.youtube.com/watch?v=sa5LvbaBTQE&feature=youtu.be
Gab:D

CF: Art. 5º, LXXII - conceder-se-á habeas data:

a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo

Além disso:

XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;

***Essas informações são de relevância para a pessoa ou para a coletividade. Se negado este direito, poderá ser impetrado:

>> habeas data, no caso de ser uma informação PESSOAL do impetrante, ou;

>> mandado de segurança, no caso de uma informação, que embora seja de seu interesse, NÃO seja estritamente ligada à sua pessoa.
HD não é personalíssimo?
LETRA D

Esquema muito bom que vi no Qc :

- Habeas Corpus: direito de locomoção.

- Habeas Data: direito de informação pessoal.

- Mandado de segurança: direito líquido e certo.

- Mandado de injunção: omissão legislativa.

- Ação Popular: ato lesivo.

O que tem H é gratuito, o que tem M não é gratuito. O que tem A é gratuito, salvo má-fé.

Lembrando que :

I

nformações do próprio impetrante --> Habeas data;

Informações de terceiros --> Mandado de Segurança.

Galera, criei um perfil no instagram voltado para publicar os meus macetes , dicas e em breve venda dos meus materiais. Sigam aí @qciano. Abraço e bons estudos! https://www.instagram.com/qciano/
Também tive essa dúvida Emma Soft. Se alguém souber explicar agradeço.
Gabarito: D.

De acordo com o art.5º, LXXII daCRFB/88 conceder-se-á a "habeas-data":

a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

No caso em apreço, Maria requer informações pessoais que constam no banco de dados da Secretaria de Saúde. Logo, a ação constitucional a ser ajuizada é, de fato, o Habeas Data.

*DICA: Mas Thiago, li em algum lugar que o Habeas Data é personalissímo? Então qual o motivo de a questão envolver a Defensoria Pública e Habeas Data?

Amigos Qconcurseiros, o “habeas data” é, assim como o “habeas corpus”, ação gratuita. No entanto, é imprescindível a assistência advocatícia para que essa ação seja impetrada (ao contrário do “habeas corpus”, que dispensa advogado). Portanto, a Defensoria Pública atuará no presente caso representando judicialmente a impetrante Maria.

**DICA: AÇÕES GRATUITAS ------ Habeas Corpus e Habeas Data (HD e HC)

#Avante
GABARITO:D

CONCEITO

O habeas data é um remédio constitucional, previsto no artigo 5º, inciso LXXII, destinado a assegurar que um cidadão tenha acesso a dados e informações pessoais que estejam sob posse do Estado brasileiro, ou de entidades privadas que tenham informações de caráter público. Ou seja, é o direito de saber o que o governo sabe (ou afirma saber) sobre você. Ele também pode ser acionado para corrigir dados pessoais que estejam inexatos. [GABARITO]

O habeas data surgiu no ordenamento jurídico brasileiro com a Constituição de 1988. Foi inspirado pelas legislações de Portugal, Espanha e Estados Unidos, que desde os anos 1970 passaram a incluir o direito de cidadãos acessarem dados pessoais em bancos de entidades governamentais. Segundo Arnoldo Wald e Rodrigo Fonseca, a inclusão do habeas data na Constituição foi motivada por um fator político: o Sistema Nacional de Informações (SNI), banco de dados mantido pelo regime militar (1964-1985), reunia diversas informações sobre os cidadãos brasileiros. O remédio facilitou o acesso aos dados do SNI.

QUEM PODE IMPETRAR UMA AÇÃO DE HABEAS DATA?

É garantido a todo cidadão brasileiro o direito a requerer habeas data. A ação é gratuita, não são cobradas custas judiciais. Mas o cidadão precisa acionar um advogado. É importante perceber também que o impetrante pode apenas pedir acesso a seus próprios dados, e não de terceiros. Uma exceção a essa regra ocorre no caso de um cônjuge pedir a liberação de dados do parceiro falecido.

EM QUE CONDIÇÕES ALGUÉM PODE PEDIR UM HABEAS DATA?

Segundo súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o habeas data só é cabível se antes disso o cidadão solicitar o acesso a dados pessoais a um órgão público e esse órgão se negar a disponibilizar os dados. Sem essa recusa prévia, o pedido de habeas data é negado.

Por conta disso, o cidadão precisa observar o rito estabelecido pela lei 9.507/97, que regula o habeas data. Antes de mais nada, a pessoa interessada deve apresentar um pedido de acesso aos dados para o órgão público, que por sua vez tem dois dias para analisar o pedido. Feita a análise, o cidadão é informado em 24 horas da decisão do órgão. Se recusado o requerimento, cabe o habeas data.

Em casos de inexatidão de dados, o interessado deve fazer uma petição com documentos que comprovem o problema. Apresentada a petição, o órgão tem 10 dias para corrigir os dados inexatos e comunicar a correção para o requerente.
Uma OBSERVAÇÃO, ao meu ver a banca quis fazer uma questão inteligente, não só de decoreba, e errou:

Se o documento que comprova tempo de serviço é a CERTIDÃO, acredito que a alternativa correta é a letra B e não D.

Vejam:

"Cabe ressaltar que, diante da negativa ilegal ao fornecimento de certidões, o remédio judicial idôneo para a repressão da ilegalidade é o mandado de segurança, e não o habeas data. Como exemplo, o direito de o funcionário público obter certidão perante a autoridade administrativa para requerer a sua aposentadoria. Havendo negativa, o remédio cabível será o mandado de segurança e não o HD."

www.stf.jus.br/.../cms/.../Curso_de_Remedios_Constitucionais__Luciano_Avila.doc
Concordo com a Rinara, analisando a questão também entendi pelo MS, já que ela fala em "tempo de serviço prestado em condições insalubres perante esse órgão" => esse documento aqui é uma certidão de tempo de serviço;

Quando se tratar de processo administrativo, direito à informação, de petição e de obtenção de certidão em repartição público o remédio constitucional na recusa é o MS, e não o HD...

"HABEAS DATA. REMÉDIO CONSTITUCIONAL NÃO CABÍVEL NA HIPÓTESE SUB JUDICE. DIREITO DE OBTER CERTIDÃO. EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE. ART. 267 , VI , DO CPC . O não fornecimento de certidão de tempo de serviço da impetrante junto ao Poder Público, dá ensejo a impetração de mandado de segurança e não de habeas data, porquanto a pretensão é de obtenção de certidão para defesa de direitos de interesse pessoal (art. 5º , XXXIV , CF ). Extinção do feito, com fulcro no art. 267, VI, ante a inadequação da via eleita. [...]"

Mas né, não adianta brigar com a FCC rsrs
Maria, pessoa que comprovadamente possui insuficiência de recursos, precisa ter acesso a informações pessoais suas, constantes de banco de dados da Secretaria Municipal de Saúde...

Habeas data:

O habeas data busca assegurar o direito de acesso e conhecimento de informações relativas ao impetrante, existentes em registro ou banco de dados de entidades governamentais e de entidades de caráter público, e o direito à retificação de tais dados, levando inclusive à atualização, correção e supressão quando inexatos.

(D)

Questão simples!
Tatiane, fiquei na mesma dúvida que você, mas depois de uma aula de contitucional que tive sobre sse assunto, entendi que o correto é o HD porque ela ainda não sabe a informação, ou seja, não sabe quanto tempo serviu em condições insalubres. O MS seria para os casos em que a pessoa já sabe a informação e solicita apenas uma prova do que já sabe para poder exigir seus direitos.

Assim, teríamos:

HD -> solicita informação não sabida

MS -> solicita prova da informação (geralmente certidão)
O fato do HD ser personalíssimo significa que somente o titular do direito pode requerer a tutela jurisdicional (não pode um terceiro requerer por ele), mas precisará ser representado em juízo (por defensoria ou advogado) caso não tenha capacidade postulatória.

"A capacidade postulatória é a capacidade (capacidade técnica-formal - inscrição na OAB) conferida pela lei aos advogados para praticar atos processuais em juízo [...]. As pessoas não advogadas precisam, portanto, integrar a sua incapacidade postulatória, nomeando um representante judicial: o advogado."

https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/1972170/qual-o-conceito-de-capacidade-postulatoria-no-processo-civil-simone-brandao

ex.: Não pode "A" requerer o acesso de dados de "B" via HD, justamente porque o HD tutela direito personalíssimo. No entanto, isso não impede que B contrate um advogado para entrar com ação em SEU NOME.

obs.: HD difere do HC, que admite impetração em favor de direitos de terceiros.

qualquer erro, avisem
LETRA D CORRETA

CF/88

LXXII - conceder-se-á habeas data:

a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;
O pulo do Gato é que o enunciado em momento algum fala em obter certidão e sim informação, nesse caso só cabe HD. Sendo a banca FCC é claro hehehe.
ART. 5º DA CF: LXXII - conceder-se-á habeas data:

a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público;
Segue um esquema que peguei aqui no QC sobre mandado de segurança e habeas data:

- Negar informações (dados) da pessoa (impetrante) = HABEAS DATA (PERSONALÍSSIMO).

- Negar informações (dados) de terceiro (não é o impetrante) = MANDADO DE SEGURANÇA.

- Negar documentos (autos de um processo + “papel” + direito à certidão e à petição) da pessoa (impetrante) ou de terceiro (não é o impetrante) = MANDADO DE SEGURANÇA
HABEAS DATA

Primeiro deve-se ir buscar a informação (umbigão no balcão). Somente no caso de recusa ou demora é que se pode impetrar o habeas data. O habeas data é uma exceção ao direito de ação (art. 5.o, XXXV).
HABEAS DATA EXIGE O ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ADM.
Imaginei que como tinha sido negado ela já tinha entrado com HD,seguidamente seria o MS,mas boa a questão,não errarei mais kkk
In causu, cumprirá à defensoria impetrar Habeas Data, remédio constitucional apto a viabilizar o conhecimento de informações e registros relativos à pessoa do impetrante e que tenha sido objeto de prévia solicitação recusada, ou decorrido o prazo legal sem qualquer decisão.

Funciona assim: o interessado faz o requerimento da informação ao banco de dados que deverá dar uma resposta em até 48 horas a contar do requerimento. A decisão, por sua vez, deverá sercomunicada em 24 horas ao requerente. Inteligência do art. 02º da Lei n. 9.504/1997.

Caso o pedido seja indeferido ou o órgão permaneça omisso, ao requerente abrir-se-á a possibilidade de impetração do Habeas Data, nos termos do art. 7º da mesma lei.

Resposta: letra D.

Bons estudos! :)
Cuidado com a confusão: se tratando de uma certidão, aí sim seria MS
O Habeas Data tem o seu fundamento legal no artigo 5º da Constituição Federal e Lei 9.507, de 12 de novembro de 1997.

Para impetrar um processo de habeas data, conforme os dispositivos da lei, é necessário a participação de um advogado por parte do requerente.

A lei afirma que tem o objetivo de “assegurar o conhecimento de informação relativa à pessoa do impetrante, constante de registros ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público” e também “retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo”.
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Comentário objetivo pra matar questões foi do DANILLO CARVALHO

Grata!
Melhor dica: Thiago!

Pra mim, a dúvida pairou sobre a necessidade ou não de advogado.
Informações que não sejam de caráter pessoal (interesse público por ex) são buscadas por MS e não HD. STJ Resp 781969 "a pretensão do impetrante, de obter certidão para o cômputo do adicional por tempo de serviço, respeita ao direito de informação, devendo ser pleiteada vai MS". Discordo do gabarito
Art 5º, LXXII, a.
LETRA D

Habeas Data. Lembrando que precisa de recusa da via administrativa.
Informações referentes à pessoa do impetrante? Habeas Data.
Sinceramente, a prova para Analista é mais fácil que a prova para Técnico.....
GABARITO: D
Remédios Constitucionais (ações, garantias, writs - não são direitos)
- Habeas Corpus: direito de locomoção.
- Habeas Data: direito de informação pessoal.
- Mandado de segurança: direito líquido e certo.
- Mandado de injunção: omissão legislativa.
- Ação Popular: ato lesivo.
O que tem H é gratuito, o que tem M não é gratuito. O que tem A é gratuito, salvo má-fé.
Fonte: Dica do colega Órion.
GABARITO: LETRA D
Remédios constitucionais:
Habeas corpus : é uma medida que tem por objetivo salvaguardar o direito de ir e vir. É concedido sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
Habeas data : é uma ação que visa garantir o acesso de uma pessoa a informações sobre ela que façam parte de arquivos ou bancos de dados de entidades governamentais ou públicas. Também pode pedir a correção de dados incorretos.
Mandado de segurança : é um instrumento que serve para garantir direito líquido e certo, individual ou coletivo, que esteja sendo violado ou ameaçado por ato de uma autoridade, em ato ilegal ou inconstitucional.
Ação popular : permite ao cidadão recorrer à Justiça na defesa da coletividade para prevenir ou reformar atos lesivos cometidos por agentes públicos ou a eles equiparados por lei ou delegação.
Mandado de injunção : busca a regulamentação de uma norma da Constituição, quando os poderes competentes não o fizeram. O pedido é feito para garantir o direito de alguém prejudicado pela omissão do poder público.
FONTE: QC
CF/88
LXXII - conceder-se-á habeas data:
a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;
b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;
GABARITO LETRA D

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

ARTIGO 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXXII - conceder-se-á habeas data:

a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;
A questão exige conhecimento acerca dos remédios constitucionais previstos constitucionalmente. Considerando o caso hipotético narrado e tendo em vista se tratar de hipótese em que Maria precisa ter acesso a informações pessoais suas, nessa situação, à luz da disciplina constitucional da matéria, a Defensoria Pública poderá impetrar habeas data representando Maria, visto tratar-se da ação constitucional competente para a obtenção das informações que Maria almeja acessar. Conforme a CF/88, temos que:

Art. 5º, LXXII - conceder-se-á habeas data: a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

O gabarito, portanto, é a letra “d". Análise das demais assertivas:

Alternativa “a": está incorreta. O habeas corpus visa proteger a liberdade de locomoção, não servindo para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante (art. 5º, LXVIII).

Alternativa “b": está incorreta. O mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data (art. 5º, LXIX).

Alternativa “c": está incorreta. A ação popular tem por escopo anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe (art. 5º, LXXIII).

Alternativa “e": está incorreta. A Defensoria poderá, sim, ingressar com ação judicial representando Maria, eis que as atribuições da Defensoria abrangem a defesa judicial de interesses individuais.

Atenção! Não confundir com a hipótese em que houver negativa ilegal ao fornecimento de certidões. Nesse caso, o remédio judicial pertinente para a repressão da ilegalidade é o mandado de segurança, e não o habeas data.

Gabarito do professor: letra d.
Gente, uma questão fácil dessas nesse concurso, chocado!

ID

2759098

Banca

FCC

Órgão

TRT - 15ª Região (SP)

Ano

2018

Provas

FCC - 2018 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Nos termos da Constituição Federal e de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), sendo o Ministério Público instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado,

Alternativas

não possui legitimidade para a propositura de ações judiciais em defesa dos interesses da população indígena, cabendo tal prerrogativa aos procuradores da autarquia federal incumbida dessa defesa.

o princípio da independência funcional garante aos seus membros liberdade de convicção, cabendo à chefia a edição de normas de orientação para a padronização da atuação jurídica da instituição.

a seus membros é garantida vitaliciedade após três anos de efetivo exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.

possui legitimidade para promover ação civil pública para proteção de interesses coletivos, inclusive com a finalidade de impugnar a cobrança de tributos ou pleitear sua restituição.

a seus membros é vedado o exercício da advocacia perante o juízo ou tribunal no qual tenham atuado, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

Comentários

COMENTÁRIOS:

A) ERRADA - não possui legitimidade para a propositura de ações judiciais em defesa dos interesses da população indígena, cabendo tal prerrogativa aos procuradores da autarquia federal incumbida dessa defesa.

CF/88, art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

V - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;

B) ERRADA - o princípio da independência funcional garante aos seus membros liberdade de convicção, cabendo à chefia a edição de normas de orientação para a padronização da atuação jurídica da instituição.

O princípio da independência funcional realmente garante liberdade de convicção, posto que os membros detêm de liberdade para a atuação e agem de acordo com a lei, entretanto não editam normas para padronizar a atuação jurídica.

CF/88, art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

§ 2º Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento.

C) ERRADA - a seus membros é garantida vitaliciedade após três anos de efetivo exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.

CF/88, art. 128:

I - as seguintes garantias:

a) vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;

D) ERRADA - possui legitimidade para promover ação civil pública para proteção de interesses coletivos, inclusive com a finalidade de impugnar a cobrança de tributos ou pleitear sua restituição.

CF/88, art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

E) ERRADA - a seus membros é vedado o exercício da advocacia perante o juízo ou tribunal no qual tenham atuado, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

CF/88:

Art. 128. § 6º Aplica-se aos membros do Ministério Público o disposto no art. 95, parágrafo único, V

Art. 95, parágrafo único, V exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

GABARITO LETRA E
LETRA E

Macete : A não possibilidade de atuação de um juiz ou membro do MP no juízo ou tribunal do qual se afastou por 3 anos é chamado de QUARENTENA.

Macete : quarenTREna = TREs anos

vitalicieDaDe - = 2D = Dois anos

Galera, criei um perfil no instagram voltado para publicar os meus macetes , dicas e em breve venda dos meus materiais. Sigam aí @qciano. Abraço e bons estudos! https://www.instagram.com/qciano/
Gabarito letra e).

APENAS PARA COMPLEMENTAR O ERRO DA LETRA "D":

O Ministério Público não tem legitimidade para aforar ação civil pública para o fim de impugnar a cobrança de tributos ou para pleitear a sua restituição. É que, tratando-se de tributos, não há, entre o sujeito ativo (poder público) e o sujeito passivo (contribuinte) relação de consumo, nem seria possível identificar o direito do contribuinte com "interesses sociais e individuais indisponíveis".

Fonte: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca?q=A%C3%87%C3%83O+CIVIL+P%C3%9ABLICA+MINIST%C3%89RIO+P%C3%9ABLICO+TRIBUTOS+LEGITIMIDADE

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Gabarito E

A) não possui legitimidade para a propositura de ações judiciais em defesa dos interesses da população indígena, cabendo tal prerrogativa aos procuradores da autarquia federal incumbida dessa defesa. ❌

Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

V - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;

B) o princípio da independência funcional garante aos seus membros liberdade de convicção, cabendo à chefia a edição de normas de orientação para a padronização da atuação jurídica da instituição. ❌

O MP possui 3 princípios institucionais (art. 127, § 1º, CF):

• UNIDADE ⇨ os procuradores integram um só órgão.

• INDIVISIBILIDADE ⇨ os membros do Parquet podem ser substituídos por outros membros da mesma carreira.

• INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL ⇨ cada membro do MP está vinculado apenas à sua consciência jurídica, no que tange à sua atividade funcional (administrativamente, está subordinado ao CNMP). Assim:

"A pretensão de um órgão do Ministério Público não vincula os demais, garantindo-se a legitimidade para recorrer, em face do princípio da independência funcional".

[STF, ARE 725.491 AgR, rel. min. Luiz Fux, 1ª T, DJE de 15-6-2015.]

C) a seus membros é garantida vitaliciedade após três anos de efetivo exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado. ❌

• MP (vitaliciedade): 2 anos

• MAGISTRATURA (vitaliciedade): 2 anos

• DEMAIS SERVIDORES (estabilidade): 3 anos.

D) possui legitimidade para promover ação civil pública para proteção de interesses coletivos, inclusive com a finalidade de impugnar a cobrança de tributos ou pleitear sua restituição. ❌

"O entendimento desta Corte é no sentido de que não é possível o ajuizamento de ação civil pública com o intuito de impugnar a cobrança de tributos ou pleitear o seu pagamento".
(STF, ARE 794899 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe-237 02-12-2014)

Lei 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública), art.1º, Parágrafo único. Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.

E) a seus membros é vedado o exercício da advocacia perante o juízo ou tribunal no qual tenham atuado, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração. ✅

MP - VEDAÇÕES (art. 128, CF):

↪ Receber honorários

↪ Exercer advocacia

↪ Participar de sociedade comercial

↪ Exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo 1 de magistério

↪ Atividade político-partidária

↪ Exercer advocacia no juízo em que se afastou antes de 3 anos

↪ Representação e consultoria de entidades públicas (art. 129, IX).
GABARITO: LETRA E (CORRETA)

a) não possui legitimidade para a propositura de ações judiciais em defesa dos interesses da população indígena, cabendo tal prerrogativa aos procuradores da autarquia federal incumbida dessa defesa. (ERRADA)

Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

V - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;

---------------------------------------------------------------------------

b) o princípio da independência funcional garante aos seus membros liberdade de convicção, cabendo à chefia a edição de normas de orientação para a padronização da atuação jurídica da instituição. (ERRADA)

Estão previstos no artigo 127, 1º, da Constituição Federal seus princípios institucionais que são: a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

Fala-se em unidade , pois o Ministério Público possui divisão meramente funcional.

O princípio da independência funcional , por sua vez, relaciona-se à autonomia de convicção, pois promotores e procuradores podem agir da maneira que melhor entenderem, submetem-se apenas em caráter administrativo ao Chefe da Instituição.

Já o princípio da indivisibilidade consubstancia-se na verdadeira relação de logicidade que deve haver entre os membros do Ministério Público que agem em nome da Instituição e não por eles mesmos, por isso a possibilidade de um membro substituir o outro, dentro da mesma função, sem que com isso haja qualquer disparidade.

------------------------------------------------------------------------------------

c)a seus membros é garantida vitaliciedade após três anos de efetivo exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado. (ERRADO)

Art. 128, § 5º, I, a - vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;

---------------------------------------------------------------------------------

d) possui legitimidade para promover ação civil pública para proteção de interesses coletivos, inclusive com a finalidade de impugnar a cobrança de tributos ou pleitear sua restituição. (ERRADA)

Lei 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública), art.1º, Parágrafo único. Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.

--------------------------------------------------------------------------------

e) a seus membros é vedado o exercício da advocacia perante o juízo ou tribunal no qual tenham atuado, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração. (CORRETA)

Art. 128, § 6º - Aplica-se aos membros do Ministério Público o disposto no art. 95, parágrafo único, V.

V - exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
LETRA E CORRETA

CF/88

Art. 128. O Ministério Público abrange:

§ 6º Aplica-se aos membros do Ministério Público o disposto no art. 95, parágrafo único, V.

Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:

Parágrafo único. Aos juízes é vedado:

V exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
Essa vedação nem devia se aplicar ao MP visto que já é proibido exercer a advocacia.
Gabarito: LETRA E

Complementando: AUTONOMIA FUNCIONAL ≠ INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL

AUTONOMIA: O MP não depende da anuência de nenhum outro órgão ou poder para agir. (EXTERNO)
INDEPENDÊNCIA: Os membros do MP possuem plena (limitados pela Constituição e pela lei, claro) liberdade de convicção. (INTERNO).
a) Falso. Ao contrário: nos termos do art. 129, inciso V da CF, é função institucional do Ministério Público a defesa judicial dos direitos e interesses das populações indígenas.

b) Falso. O erro está no ponto em que se afirma haver uma espécie de "padronização" da atuação jurídica do MP. Tenhamos em mente que haverá, decerto, uma padronização administrativa, mas nunca uma jurídica! A atuação jurídica do membro do MP é livre, visto que, quanto à independência funcional, assegura-se a sua autonomia de convicção. Sendo assim, é possível concluir que os membros do MP não se submetem a nenhum poder hierárquico no exercício de sua função propriamente dita, mas apenas nas questões de caráter administrativo.

c) Falso. Na verdade, a vitaliciedade é alcançada após dois anos de efetivo exercício do cargo, tendo sido o membro do MP admitido na carreira mediante aprovação em concurso de provas e títulos, a teor do art. 128, § 5.º, I, “a”. Ademais, é certo que a garantia da vitaliciedade assegura ao membro do MP a perda do cargo somente por sentença judicial transitada em julgado.

d) Falso. Tema já enfrentado pelo STF no julgamento do RE 195.056-1/PR., de Relatoria do Min. Carlos Velosso, onde se consolidou que o Ministério Público não tem legitimidade para aforar Ação Civil Pública para o fim de impugnar a cobrança e pleitear a restituição de tributos.

e) Verdadeiro. Referido triênio está previsto no art. 128, § 6.º da CF, introduzido pela EC n. 45/2004.

Resposta: "letra E".
Bons estudos! :)
12/03/19 Respondi errado.
VITALICIEDADE = 2 anos
ESTABILIDADE SERVIDOR = 3 anos
Constituição Federal:
Art. 128. O Ministério Público abrange:
§ 1º O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.
§ 2º A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.
§ 3º Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.
§ 4º Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.
§ 5º Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros:
I - as seguintes garantias:
a) vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;
b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa;
c) irredutibilidade de subsídio, fixado na forma do art. 39, § 4º, e ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 150, II, 153, III, 153, § 2º, I;
II - as seguintes vedações:
a) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;
b) exercer a advocacia;
c) participar de sociedade comercial, na forma da lei;
d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério;
e) exercer atividade político-partidária;
f) receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei.
§ 6º Aplica-se aos membros do Ministério Público o disposto no art. 95, parágrafo único, V.
Vida à cultura democrática, Monge.
Os comentários da Amanda Quiroz são fenomenais!!!
Atenção para o comentário dela em relação à letra D, pois tem caído muito recentemente!
Gab.: E
GARANTIAS AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO
> Vitaliciedade (após 2 anos);
> Inamovibilidade;
> Independência funcional:
→ Externo = autonomia;
→ Interno=convicções;
VEDAÇÕES AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO
> Receber honorários, custas processuais, auxílios, contribuições (a qualquer título ou pretexto);
> Exercer advocacia
→ Durante o cargo;
→ Após aposentadoria ou exoneração antes de 3 anos;
> Participar de sociedade comercial;
> Exercer qualquer outra função pública (salvo uma de magistério);
> Exercer atividade político-partidária;
Vulgo, QUARENTENA
O item apresentado é falso, uma vez que a vitaliciedade será alcançada após dois anos de efetivo exercício do cargo. O membro, ainda, deverá ter sido admitido na carreira através de concurso público de provas e títulos (art. 128, §5º, I, “a” da CF/88). Adquirida a vitaliciedade, assegura-se ao membro do MP a perda do cargo apenas por sentença judicial transitada em julgado.
Os comentários da Amanda Queiroz são os únicos úteis. O restante é incompleto, repetitivo ou mera cópia da CF sem comentar nada.
GABARITO LETRA E

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

ARTIGO 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:

Parágrafo único. Aos juízes é vedado:

V - exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

================================================================================

ARTIGO 128. O Ministério Público abrange:

§ 6º Aplica-se aos membros do Ministério Público o disposto no art. 95, parágrafo único, V.
Quanto à alternativa "C", vale frisar que, como no MP a única forma para ingresso na carreira se dá mediante aprovação em concurso público de provas e títulos, em todos os casos a vitaliciedade somente se dá após o transcurso de 2 anos de efetivo exercício (falando-se, ainda, em "estágio probatório" destinado à averiguação da aptidão do agente para o exercício do cargo, de tal modo que o simples transcurso de referido lapso temporal não importa em imediato reconhecimento ao direito da garantia).

Não se pode falar, portanto, que a vitaliciedade em 1º grau é adquirida após 2 anos de exercício ao passo que a vitaliciedade em 2º grau é adquirida com a posse (regra essa aplicada tão somente aos magistrados).

> Entendimentos extraídos do Manual de Direito Constitucional da Profª Nathalia Masson.
A questão exige conhecimento acerca da organização constitucional do Ministério Público. Analisemos as assertivas, com base na CF/88:

Alternativa, “a": está incorreta. O MP possui, sim, legitimidade para a propositura de ações judiciais em defesa dos interesses da população indígena. Conforme art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: [...] V - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.

Alternativa, “b": está incorreta. A independência funcional (princípio institucional contido no art. 127, §1º) é incompatível com qualquer tentativa de padronizar o raciocínio e a atuação jurídica. Tanto que, para o STF, “A pretensão de um órgão do Ministério Público não vincula os demais, garantindo-se a legitimidade para recorrer, em face do princípio da independência funcional". Vide Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: AgR ARE 1770984-85.2013.8.13.0024 MG - MINAS GERAIS 1770984-85.2013.8.13.0024.

Alternativa, “c": está incorreta. A vitaliciedade é garantida após dois anos. Conforme 128, § 5º Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros: I - as seguintes garantias: a) vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.

Alternativa, “d": está incorreta. Conforme o STF, “O Ministério Público não tem legitimidade para aforar ação civil pública para o fim de impugnar a cobrança de tributos ou para pleitear a sua restituição. É que, tratando-se de tributos, não há, entre o sujeito ativo (poder público) e o sujeito passivo (contribuinte) relação de consumo, nem seria possível identificar o direito do contribuinte com "interesses sociais e individuais indisponíveis". Vide STF - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 248191 SP.

Alternativa, “e": está correta. Conforme art. 128, § 6º Aplica-se aos membros do Ministério Público o disposto no art. 95, parágrafo único, V. Ademais, segundo art. 95, Parágrafo único. Aos juízes é vedado: [...] V - exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

Gabarito do professor: letra e.
GABARITO LETRA E

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

ARTIGO 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:

Parágrafo único. Aos juízes é vedado:

V - exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

================================================================================

ARTIGO 128. O Ministério Público abrange:

§ 6º Aplica-se aos membros do Ministério Público o disposto no art. 95, parágrafo único, V.
Letra E famosa quarentena
FCC. 2018. Nos termos da Constituição Federal e de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), sendo o Ministério Público instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado,
Alternativas:

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ERRADO. A) ̶n̶ã̶o̶ ̶p̶o̶s̶s̶u̶i̶ ̶l̶e̶g̶i̶t̶i̶m̶i̶d̶a̶d̶e̶ ̶p̶a̶r̶a̶ ̶a̶ ̶p̶r̶o̶p̶o̶s̶i̶t̶u̶r̶a̶ ̶d̶e̶ ̶a̶ç̶õ̶e̶s̶ ̶j̶u̶d̶i̶c̶i̶a̶i̶s̶ ̶e̶m̶ ̶d̶e̶f̶e̶s̶a̶ ̶d̶o̶s̶ ̶i̶n̶t̶e̶r̶e̶s̶s̶e̶s̶ ̶d̶a̶ ̶p̶o̶p̶u̶l̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶i̶n̶d̶í̶g̶e̶n̶a̶,̶ ̶cabendo tal prerrogativa aos procuradores da autarquia federal incumbida dessa defesa. ERRADO.

O MP possui sim, legitimidade para a propositura de ações judiciais em defesa dos indígenas.

Art. 129, V, CF.

__________________________________________________

ERRADO. B) o princípio da independência funcional garante aos seus membros liberdade de convicção, cabendo à chefia a edição de normas de orientação ̶p̶a̶r̶a̶ ̶a̶ ̶p̶a̶d̶r̶o̶n̶i̶z̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶a̶ ̶a̶t̶u̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶j̶u̶r̶í̶d̶i̶c̶a̶ ̶d̶a̶ ̶i̶n̶s̶t̶i̶t̶u̶i̶ç̶ã̶o̶ ERRADO.

A independência funcional (princípio institucional contido no art. 127, §1º) é incompatível com qualquer tentativa de padronizar o raciocínio e a atuação jurídica. Tanto que, para o STF, “A pretensão de um órgão do Ministério Público não vincula os demais, garantindo-se a legitimidade para recorrer em face do princípio da independência funcional.

O princípio da independência funcional realmente garante liberdade de convicção, posto que os membros detêm de liberdade para a atuação e agem de acordo com a lei, entretanto não editam normas para padronizar a atuação jurídica.

Art. 127, §2º, CF.

__________________________________________________

ERRADO. C) a seus membros é garantida vitaliciedade ̶a̶p̶ó̶s̶ ̶t̶r̶ê̶s̶ ̶a̶n̶o̶s̶ ̶ de efetivo exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado. ERRADO.

Após dois anos. A vitaliciedade é garantida após dois anos. (Art. 128, §5º, CF).

___________________________________________________

Continua nas respostas...
✅ Letra E.
É o que chamamos de "QUARENTENA DE SAÍDA".
É essencial manter por perto quem te incentiva em busca dos seus sonhos!! ❤️✍

ID

2759101

Banca

FCC

Órgão

TRT - 15ª Região (SP)

Ano

2018

Provas

FCC - 2018 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Direitos da Nacionalidade

O vínculo jurídico político que liga um indivíduo a um certo e determinado Estado, fazendo deste indivíduo um componente do povo e capacitando-o a exigir sua proteção e sujeitando-o ao cumprimento de deveres impostos é denominado

Alternativas

soberania.

nacionalidade.

dignidade humana.

legitimidade ativa.

elegibilidade.

Comentários

GAB:B

O uso do termo nacionalidade, bem como o emprego de nação como sinônimo de povo, não é por acaso. O termo nação foi empregado durante a Revolução Francesa (1789) como uma forma emocional de imbuir todos os cidadãos (como se fizessem parte de uma mesma nação) a lutar pela causa revolucionária. Assim, à época da Revolução, ainda que de forma apelativa, ambos os termos eram empregados para dar a idéia de povo.

Sobre a A) Soberania é a característica que o Estado possui de ser independente na ordem externa (autodeterminação) e, na ordem interna, ser o poder máximo presente em seu território.

As letras C/D/E)Tratam de direitos do cidadão/povo não têm nada a ver com o que a questão pede.( vínculo jurídico político que liga um indivíduo a um certo e determinado Estado)

Fonte:DIREITO CONSTITUCIONAL nas 5 Fontes Victor Cruz
COMENTÁRIOS:

a) ERRADA – soberania.

A soberania é atributo apenas da República Federativa do Brasil (RFB), do Estado federal em seu conjunto. A União é quem representa a RFB no plano internacional (art. 21, inciso I), mas possui apenas autonomia, jamais soberania.

b) CORRETA – nacionalidade.

A nacionalidade é justamente o vínculo jurídico-político entre o Estado soberano e o indivíduo, que torna este um membro integrante da comunidade que constitui o Estado.

Nacionalidade não se confunde com cidadania. A cidadania é um atributo que diferencia aqueles que possuem pleno gozo dos direitos políticos daqueles que não possuem esse direito.

c) ERRADA - dignidade humana.

Conjunto de princípios e valores que têm a função de garantir que cada cidadão tenha seus direitos respeitados pelo Estado. O principal objetivo é garantir o bem-estar de todos os cidadãos.

d) ERRADA- legitimidade ativa.

Qualquer pessoa física ou jurídica, nacional ou estrangeira pode ser legitimado ativo.

e) ERRADA – elegibilidade.

A capacidade eleitoral ativa representa o direito de alistar-se como eleitor (alistabilidade) e o direito de votar; por sua vez, a capacidade eleitoral passiva representa o direito de ser votado e de se eleger para um cargo público (elegibilidade).

CF/88, art. 14:

§ 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:

I - a nacionalidade brasileira;

II - o pleno exercício dos direitos políticos;

III - o alistamento eleitoral;

IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;

V - a filiação partidária;

VI - a idade mínima de:

a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;

b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;

c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;

d) dezoito anos para Vereador.

GABARITO LETRA B
Letra (b)

Nacionalidade - é o vínculo jurídico-administrativo de Direito Público interno que faz da pessoa um dos elementos componentes da dimensão do Estado. Cada Estado é livre para dizer quais são os seus nacionais. Serão nacionais de um Estado, portando, aqueles que o seu Direito definir como tais. Os demais serão estrangeiros: todos aqueles que não são tidos por nacionais em um determinado Estado são, perante ele, estrangeiros.

MA e VP
GABARITO:B

No direito, nacionalidade é o vínculo jurídico de direito público interno entre uma pessoa e um Estado. A nacionalidade pressupõe que a pessoa tenha determinados direitos frente ao Estado de que é nacional, como o direito de residir e trabalhar no território do Estado, os direitos de votar e de ser votado (estes, conhecidos como de cidadania), o direito de não ser expulso ou extraditado e o direito à proteção do Estado (inclusive a proteção diplomática e a assistência consular, quando o nacional se encontra no exterior), dentre outros. [GABARITO]

A verificação da nacionalidade de uma pessoa é importante, pois permite distinguir entre nacionais e estrangeiros, que têm direitos diferentes. Ademais, nos Estados que adotam o critério da nacionalidade (lex patriæ) para reger o estatuto pessoal, a determinação da nacionalidade da pessoa é imprescindível ao direito internacional privado. Por último, na aplicação da proteção diplomática à pessoa no exterior, é essencial conhecer a sua nacionalidade.

Pode também, por outro lado, constituir certos deveres para a pessoa em relação ao Estado (por exemplo, o serviço militar, obrigatório em alguns países).

A nacionalidade de uma pessoa jurídica costuma ser a do Estado sob cujas leis foi constituída e registrada.

O que é nacionalidade?

Nacionalidade significa o país de nascimento de uma pessoa, ou o país do qual a pessoa tenha cidadania.

O direito a determinada nacionalidade pode ser conseguido por dois meios:

Direito de sangue (jus sanguinis) - Como por exemplo, uma pessoa que não nasceu no Brasil, mas que tenha pai ou mãe de nacionalidade brasileira. Nesse caso, a pessoa terá direito às duas nacionalidades, a do pai e da mãe.

Direito de solo (jus solis) - É a nacionalidade que você obtém por meio da naturalidade, do local onde você nasceu.

Em alguns países, a nacionalidade do país também pode ser conseguida após viver determinado tempo nele.

No Brasil, um estrangeiro poderá pedir nacionalidade brasileira caso tenha vivido no Brasil por pelo menos 15 anos, de forma ininterrupta.

Exemplos de nacionalidade:

Brasileira

Espanhola
Que questão linda. Assertiva correta: B
Nacionalidade

Vínculo (Jurídico - Político) entre (Indivíduo / Estado) Garantindo (Direitos / Obrigações)
Nacionais são todos aqueles que o Direito de um Estado define como tais; são todos aqueles que se encontram presos ao Estado por um vínculo jurídico que os qualifica como seus integrantes.

FONTE: PAULO, Vicente; ALEXANDRINO, Marcelo Direito Constitucional Descomplicado. 15ª. edição. São Paulo: Método, 2016. p.241

bons estudos
Nacionalidade é o vínculo jurídico de direito público interno entre uma pessoa e um Estado.
Resposta correta letra B

Nacionalidade é o vínculo jurídico político que liga o indivíduo a um determinado Estado tornando-o um componente do povo, o que o capacita a exigir proteção estatal.
Obrigado Deus. Isso já diz tudo.....
QUEM NÃO ENTENDEU A QUESTÃO.
GABARITO: B
Li 12 vezes e não entendi nada....próxima!
A nacionalidade é justamente o vínculo jurídico-político entre o Estado soberano e o indivíduo, que torna este um membro integrante da comunidade que constitui o Estado.
gb b
pmgooo
A nacionalidade é de fato um vinculo jurídico,fazendo com que este individuo tenha proteção e deveres perante o Estado que é vinculado, pois, só vermos as questões dos apátridas, que, muita das vezes, só podem recorrer ao principio da dignidade humana, mas, onde estão, dependendo, não tem proteção do Estado, casos estes, que estão sendo revisados pela ONU.
GABARITO: LETRA B
Nacionalidade é um vinculo jurídico-político que liga um individuo a um determinado Estado, ao passo que, integrando ao povo, adquirindo direito e obrigações.
FONTE: https://drluizfernandopereira.jusbrasil.com.br/artigos/111862710/nacionalidade-no-direito-constitucional-brasileiro
GABARITO B
PM-SP
PM-GO
GABARITO B
PM-SP
PM-GO
GABARITO B
PM-SP
PM-GO
Essa não tem como errar.
A questão exige conhecimento acerca dos direitos fundamentais em espécie, em especial no que tange aos direitos de nacionalidade. A nacionalidade pode ser definida como um vínculo jurídico-político entre o Estado e o indivíduo que faz deste um componente do povo. Tal vínculo capacita o indivíduo a exigir a proteção estatal, a fruição de prerrogativas ínsitas à condição de nacional, bem como a sujeita ao cumprimento de deveres. Referida associação - entre indivíduo e Estado - é que determina e permite a identificação dos sujeitos que compõe a dimensão pessoal do Estado, um dos seus elementos constitutivos básicos.

O gabarito, portanto, é a alternativa “b". Analisemos as demais alternativas:

Alternativa “a": está incorreta. Soberania refere-se ao poder político absoluto ou ilimitado, típico de Estados. A República Federativa do Brasil é soberana, enquanto os entes federados que fazem parte dela são autônomos (poder político limitado pela Constituição Federal).

Alternativa “c": está incorreta. Trata-se de um princípio aberto, mas, sintetizando o conceito – sob pena de não conseguir delimitá-lo - é possível dizer que se trata de princípio que reconhece a todos os seres humanos, pelo simples fato de serem humanos, alguns direitos básicos – justamente os direitos fundamentais. Não tem relação direta, portanto, com o vínculo jurídico-político entre indivíduo e Estado. Na verdade, a nacionalidade é espécie de direito fundamental.

Alternativa “d": está incorreta. Conceito abrangente que pode se enquadrar em diversas searas. Pode ser referir, por exemplo, àquele que possui a capacidade para propor a ação ou iniciar um processo.

Alternativa “d": está incorreta. A elegibilidade também é conhecida como a capacidade eleitoral passiva, sendo prerrogativa que o sujeito possui de se eleger para ocupar algum cargo eletivo. Os requisitos constitucionais para a elegibilidade encontram-se no art. 14, §3, CF/88.

Gabarito do professor: letra b.
Gabarito''B''.
Nacionalidade é o vínculo jurídico-político entre o Estado soberano e o indivíduo, que torna este um membro integrante da comunidade que constitui o Estado.
Não desista em dias ruins. Lute pelo seus sonhos!
GABARITO: B
A nacionalidade pode ser definida como o vínculo jurídico-político que une o indivíduo a um determinado Estado, tornando-o um componente do povo. Na República Federativa do Brasil, os brasileiros (natos ou naturalizados) são os nacionais, isto é, os integrantes do povo. Então, ter a ‘nacionalidade’ de um Estado, significa integrar o povo daquele país, podendo exercer direitos naquele território (não necessariamente é um cidadão, pois um bebe ou alguém que teve a suspensão dos direitos políticos não exerce direitos políticos)
- Cidadão: exerce direitos políticos.
FONTE: Prof. Nathalia Masson
A alternativa correta é a letra ‘b’, uma vez que o vocábulo ‘nacionalidade’ pode ser definido como o vínculo jurídico-político que une o indivíduo a um determinado Estado, tornando-o um componente do povo. Na República Federativa do Brasil, os brasileiros (natos ou naturalizados) são os nacionais, isto é, os integrantes do povo. Então, ter a ‘nacionalidade’ de um Estado, significa integrar o povo daquele país, podendo exercer direitos naquele território (e, claro, por vezes ter que cumprir alguns deveres).
Gabarito: B
Nathalia Masson | Direção Concursos
12/03/2021 às 11:49
A alternativa correta é a letra ‘b’, uma vez que o vocábulo ‘nacionalidade’ pode ser definido como o vínculo jurídico-político que une o indivíduo a um determinado Estado, tornando-o um componente do povo. Na República Federativa do Brasil, os brasileiros (natos ou naturalizados) são os nacionais, isto é, os integrantes do povo. Então, ter a ‘nacionalidade’ de um Estado, significa integrar o povo daquele país, podendo exercer direitos naquele território (e, claro, por vezes ter que cumprir alguns deveres).
Gabarito: B
Se tivesse colocado em uma das opções "cidadania" ia dar pelo menos 30% de erros kkkkkkk
O povo é composto dos seus nacionais.
letra B

A cidadania representa um atributo que permitirá que nacionais exerçam direitos políticos. Vale dizer: todos os cidadãos são nacionais, mas nem todos os nacionais são cidadãos (já que nem todos os brasileiros estão aptos a exercer direitos políticos).
Comentários: Resposta: Letra: ( B )
NACIONALIDADE
Vinculo jurídico-politico de direito público interno que une o indivíduo ao Estado. Atributo que faz da pessoa parte integrante do Estado. Vinculo adquirido pelo nascimento ou em decorrência de um processo administrativo; naturalização por exemplo, que torna o indivíduo parte integrante do elemento pessoal do Estado; o povo daquele respectivo Estado.

ID

2759104

Banca

FCC

Órgão

TRT - 15ª Região (SP)

Ano

2018

Provas

FCC - 2018 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

À luz da disciplina constitucional das competências comuns de União, Estados, Distrito Federal e Municípios,

I. a competência comum ou cumulativa implica que todas as entidades federativas tenham a faculdade de praticar certos atos em determinada matéria, sem que o exercício de uma venha a excluir a competência de outra.

II. é competência comum entre todos os entes da federação o estabelecimento e implantação de políticas de educação para a segurança do trânsito.

III. é competência comum entre todos os entes da federação o planejamento e promoção da defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente secas e inundações.

Está correto o que consta de

Alternativas

I, II e III.

I e II, apenas.

II e III, apenas.

I, apenas.

III, apenas.

Comentários

GAB:B

I) CERTO A competência comum refere-se a temas coletivos, difusos... assim, caberá a todos os entes políticos unir forças para preservar florestas, fauna,combater a pobreza, zelar pela guarda da CF e o patrimonio publico.

II)CERTO CF--> Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

XI - trânsito e transporte;

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

LEGISLAR sobre trânsito e transporte--->> UNIÃO

ESTABELECER/IMPLANTAR AS POLITICAS de educação para a segurança do trânsito----->COMUM A TODOS OS ENTES

III) ERRADO Art. 21. Compete à União:

XVIII - planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações;
LEGISLAR ↓

→ Privativa (União)

→ Concorrente (U, E e DF)

ADMINISTRAR ↓

→ Comum (U, E, M e DF)

→ Exclusiva (União)
#FICAADICA:

PRIVATIVA DA UNIÃO:

- Diretrizes da política nacional de transportes;

- Trânsito e transporte.

COMUM (U/E/DF/M):

- Estabelecer e implantar politica de EDUCAÇÃO para segurança no trânsito.
Resposta: LETRA B

I. (CORRETO) A competência material (não legislativa ou administrativa), pode ser EXCLUSIVA (art. 21 - matérias atribuídas a um único ente, sem possibilidade de delegação) ou COMUM, cumulativa ou paralela (art. 23), que são matérias que competem a todos os entes federados, ou seja, à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. (Pedro Lenza)

II. (CORRETO) Art. 23, CF. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

III. (ERRADO) Art. 21, CF. Compete à União: XVIII - planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.
- Legislar sobre trânsito e transporte - Competência PRIVATIVA da União

- Estabelecer política de educação para a segurança no trânsito - Competência COMUM (U, Es, Df, Mun.)

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

XI - trânsito e transporte;

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

-------------------------------------------------------------------------

Art. 21. Compete à União:

XVIII - planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações;

Assim, não se trata de competência COMUM, mas sim privativa da União.
Pq vcs repetem os mesmos comentários????? Há questões com mais de 40 e quase todos falam a mesma coisa! Isso toma nosso tempo de leitura e colabora para que percamos tempo valioso.
Competências comuns:

- zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público

- cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência

- proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos

- impedir a evasão, a destruição e a descaracterízação de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural

- proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação

- proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas

- preservar as florestas, a fauna e a flora

- fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar

- promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico

- combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos

- registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios

- estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito
Esse item 3 pega qualquer desavisado, pela simplicidade. kkkk
Gunter, Pode ser para ajudar quem não é assinante, que tem acesso limitado
Segurança no transito competência comum.
Alguém sabe me dizer se há alguma lógica nessa matéria para responder uma questão desse tipo sem ter que decorar?
TOLEDO, ACONSELHO LER A CONSTITUIÇÃO TODOS OS DIAS. MELHOREI MUITOO, NESSA PARTE DE ORGANIZAÇÃO.
C I. a competência comum ou cumulativa implica que todas as entidades federativas tenham a faculdade de praticar certos atos em determinada matéria, sem que o exercício de uma venha a excluir a competência de outra.

C II. é competência comum entre todos os entes da federação o estabelecimento e implantação de políticas de educação para a segurança do trânsito.

E III. é competência comum entre todos os entes da federação o planejamento e promoção da defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente secas e inundações. A competência é da União e não comum entre os entes!

Letra B.
Gab: B

III. (ERRADO) Art. 21, CF. Compete à União: XVIII - planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.
Com relação ao item I: é uma FACULDADE do ente?

I. a competência comum ou cumulativa implica que todas as entidades federativas tenham a FACULDADE de praticar certos atos em determinada matéria, sem que o exercício de uma venha a excluir a competência de outra.
esse assunto é horrível de estudar, decoreba pura, :(
muito ódio no coração do examinador nessa III
Essa III me pegou direitinho.
Constituição Federal:
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;
II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;
III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;
IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;
V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação;
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;
VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;
IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;
X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;
XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;
XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
Parágrafo único. Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.
Vida à cultura democrática, Monge.
Günter Worm é só não ler, ninguém tá aqui de graça.As pessoas pagam é para usar mesmo.Comentar quem quer e graças a Deus temos colegas que realmente ajudam muito com seus conhecimentos.
eu entendo que na lei é papel da união a promoção da defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente secas e inundações. Mas na realidade, não é nada disso! Não existe defesa civil da união para promover e executar. Isso é encargo dos estados e municípios.

Questão de que o escrito na CF não bate com a realidade.
A competência é uma FACULDADE? Penso que é um DEVER.
"Faculdade"? Aquele momento em que uma palavra faz tu errar toda a questão...
#paciencia
Pergunta do colega Günter Worm
"Pq vcs repetem os mesmos comentários?????"

Resposta: Pq ninguém vai sair lendo todas as respostas publicadas antes de contribuir.

Espero ter ajudado.
ASSERTIVA LETRA B, APENAS OS ITENS I E II SÃO COMPETÊNCIA COMUM

III)é competência comum entre todos os entes da federação o planejamento e promoção da defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente secas e inundações. ERRADO

Art. 21. Compete à União: (COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO)

XVIII - planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações;
A questão exige conhecimento acerca da Organização do Estado, em especial no que tange à repartição constitucional de competências. Analisemos as assertivas, com base na CF/88:

Assertiva I: está correta. As competências comuns são cumpridas pela União em conjunto com todos os demais entes federados, a saber, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios. São atribuições exercitadas por todos os entes concomitantemente. Devido à possibilidade de conflitos, existem diretrizes a serem seguidas e que estão delimitadas no art. 23, parágrafo único da CF/88.

Assertiva II: está correta. Conforme art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: [...] XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

Assertiva III: está incorreta. Trata-se de competência material exclusiva da União. Conforme art. 21. Compete à União: [...] XVIII - planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.

Portanto, estão corretas as assertivas I e II, apenas.

Gabarito do professor: letra b.
III. é competência comum entre todos os entes da federação o planejamento e promoção da defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente secas e inundações.

Competência EXCLUSIVA da União.
O item III é de competência exclusiva da União.
Assusto disgramado
PRIVATIVA
# DIRETRIZES TRANSPORTE (art. 22, IX)
# TRÂNSITO E TRANSPORTE (art. 22, XI)
COMUM
# SEGURANÇA TRÂNSITO (art. 23, XII)

ID

2759107

Banca

FCC

Órgão

TRT - 15ª Região (SP)

Ano

2018

Provas

FCC - 2018 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Direitos Sociais

Os Direitos Sociais, tais como tratados na Constituição Federal e na doutrina constitucional,

Alternativas

são considerados direitos fundamentais do homem e correspondem a um não fazer do Estado para com o indivíduo.

compreendem os direitos de nacionalidade, dentre os quais o direito à filiação partidária.

compreendem, dentre outros, o direito à propriedade material e imaterial.

caracterizam-se como liberdades positivas e têm como finalidade a melhoria das condições de vida dos hipossuficientes, visando à concretização da igualdade social.

consagram o princípio da solidariedade e caracterizam-se por terem titularidade coletiva, atribuída a todas as formações sociais.

Comentários

1ª geração: direitos civis e politicos - liberdades negativas- Estado não intervem na vida privada - direito de associação.

2ª geração: direitos sociais, econômicos e culturais - liberdades positivas - o Estado deve prover esses direitos - saúde

3ª geração: direitos transindividuais - coletivo - meio ambiente.

D
LETRA D

Os direitos sociais constituem as liberdades positivas, de observância obrigatória em um Estado Social de Direito, tendo por objetivo a melhoria das condições de vida dos hipossuficientes, visando à concretização da igualdade social." Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo

Os direitos sociais previstos constitucionalmente são normas de ordem pública, com a característica de imperativas, invioláveis, portanto, pela vontade das partes contraentes da relação trabalhista. (Direito Constitucional (2014), Ed 30, Pg 209, Alexandre de Moraes.)

Para lembrar dos direitos fundamentais vamos recordar das aulas sobre revolução francesa e o seu ideal : Liberdade(1) , Igualdade(2) e Fraternidade(3)

Primeira geração (liberdade) → Políticos e Civis ( direitos negativos) → Ex: vida, liberdade, propriedade, participação política e religiosa, inviolabilidade do domicílio, liberdade de reunião, etc.

Liberdades clássicas são a mesma coisa que liberdades negativas, ou seja, tratam-se dos direitos de primeira geração - direito à liberdade - que impõem um não fazer do Estado.

Segunda geração (igualdade - intervem) → Lembre de segundo em inglês SECOND → Sociais, Econômicos e Culturais (liberdades positivas) Ex: educação, moradia, alimentação , transporte…

Os direitos sociais são os denominados de segunda geração, que exigem uma prestação do Estado, visando a atender o interesse de uma classe ou categoria (EXIGEM AÇÃO DO ESTADO)

Terceira geração (fraternidade) → protege direitos Transindividuais (coletivos e difusos) Ex: Paz, meio ambiente ecologicamente equilibrado, patrimônio comum da humanidade, autodeterminação dos povos, defesa do consumidor , comunicação.

Galera, criei um perfil no instagram voltado para publicar os meus macetes , dicas e em breve venda dos meus materiais. Sigam aí @qciano. Abraço e bons estudos! https://www.instagram.com/qciano/
Letra (d)

Só complementando os excelentes comentários:

CF.88, Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
Alguem comenta da c?
Tarcis, o direito à propriedade não é um direito social, e sim um direito fundamental.
Gabarito letra d).

a) Os Direitos Sociais são direitos fundamentais de segunda geração. São direitos de titularidade coletiva e com caráter positivo, pois exigem atuações do Estado. Logo, a expressão "não fazer do Estado para com o indivíduo" torna a alternativa "a" errada, pois esse não fazer do Estado guarda relação com os direitos fundamentais de primeira geração.

b) Embora o direito à nacionalidade seja um direito fundamental, aquele não se enquadra como um direito social. A nacionalidade possui um capítulo próprio na Constituição Federal (Capítulo III) e não integra o rol dos Direito Sociais (CF, Art. 6° a 11).

c) O direito à propriedade faz parte do rol dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (CF, Art. 5°). Trata-se de um direito de primeira geração. Os direitos fundamentais de primeira geração são ligados ao valor liberdade, são os direitos civis e políticos. São direitos individuais com caráter negativo por exigirem diretamente uma abstenção do Estado, seu principal destinatário. Logo, o direito à propriedade não é um direito social e, devido a isso, a alternativa "c" está incorreta.

d) Alexandre de Moraes classifica os direitos fundamentais da seguinte forma:

Direitos Sociais - caracterizam-se como verdadeiras liberdades positivas, de observância obrigatória em um Estado Social de Direito, tendo por finalidade a melhoria das condições de vida aos hipossuficientes, visando à concretização da igualdade social, que configura um dos fundamentos de nosso Estado Democrático, como preleciona o art. 1º, IV. [...]. A constituição consagra os direitos sociais a partir do art. 6º.

e) Conforme explanado nas alternativas anteriores, os direitos sociais são direitos fundamentais de segunda geração e guardam relação com a ideia de igualdade. Diante disso, a alternativa "e" está incorreta, pois os direitos sociais não consagram o princípio da solidariedade, pois este diz respeito aos direitos de terceira geração. Os direitos fundamentais de terceira geração, ligados ao valor fraternidade ou solidariedade, são os relacionados ao desenvolvimento ou progresso, ao meio ambiente, à autodeterminação dos povos, bem como ao direito de propriedade sobre o patrimônio comum da humanidade e ao direito de comunicação. São direitos transindividuais, em rol exemplificativo, destinados à proteção do gênero humano.

* DICA:

Tema da Revolução Francesa = Liberdade (1°), Igualdade (2°), Fraternidade (3°) + Guardar a ordem.

1° Geração -> Liberdade -> DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS (ABSTENÇÃO DO ESTADO + CARÁTER NEGATIVO + ARTIGO 5°).

- Liberdade - Primeira Geração - Direitos Civis e Políticos (Ex: CF, Art. 5°).

2° Geração -> Igualdade -> DIREITOS SOCIAIS, ECONÔMICOS E CULTURAIS (ATUAÇÃO DO ESTADO + CARÁTER POSITIVO + ARTIGO 6° A 11).

- Igualdade - Segunda* Geração – SECond* = Direitos Sociais, Econômicos, Culturais.

** Segundo (numeral) -> Passando para o inglês -> Second.

3° Geração -> Fraternidade ou Solidariedade -> DIREITOS TRANSINDIVIDUAIS.
GERAÇÕES:

1 - CIvis POlíticos (-) abstenções do Estado - liberdade;

2 - SOciais CUlturais ECOnomicos (+) atitudes positivas do Estado - igualdade;

3 - COMUnicação PROPRIedade - fraternidade;

4 - DEMOcracia INFOrmação.

#PERTENCEREMOS!
Os direitos sociais são de 2º geração e representam um DEVER do Estado. É uma prestação positiva do Estado.

- Minhas anotações.
Gabarito: D

Os direitos sociais constituem as liberdades positivas, de obsevância obrigatória em um Estado Social de Direito, tendo por objetivo a melhoria das condições de vida dos hipossuficientes, visando à concretização da igualdade social.

Fonte: Direito Constitucional Descomplicado. VPMA, 16ª edição.

Sigamos!
Bons estudos.
A - Errada - Os Direitos Sociais compreendem uma atuação POSITIVA do estado, ou seja, UM FAZER ESTATAL.

B - Errada - O Direito de Nacionalidade não está no rol dos Direitos Sociais, mas sim no rol de Direitos e Garantias Fundamentais.

C - Errada - o Direito a Propriedade está no rol de Direitos Individuais e Coletivos. Já o Direito a Moradia constitui em Direito Social.

obs: o Direito a Moradia foi inserido pela EC nº 26/2000.

D - Correta.

E - Errada - os Direitos Sociais consagram o princípio da IGUALDADE.
Gabarito d)

Para nunca mais esquecer os direitos sociais

Edu Mora La

Sau Trabalha Ali

Assis Pro Seg Transportando Pre So

Constituição Federal, art. 6º - são direitos sociais:

a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados.

Bons estudos a todos!
Melhor comentário: André Aguiar
Gabarito Letra D

* DICA dos Colegas André Aguiar e Cassiano Correa

Tema da Revolução Francesa = Liberdade (1°), Igualdade (2°), Fraternidade (3°) + Guardar a ordem.

1° Geração -> Liberdade -> DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS (ABSTENÇÃO DO ESTADO + CARÁTER NEGATIVO + ARTIGO 5°).

- Liberdade - Primeira Geração - Direitos Civis e Políticos (Ex: CF, Art. 5°). Ex: vida, liberdade, propriedade, participação política e religiosa, inviolabilidade do domicílio, liberdade de reunião, etc.

2° Geração -> Igualdade -> DIREITOS SOCIAIS, ECONÔMICOS E CULTURAIS (ATUAÇÃO DO ESTADO + CARÁTER POSITIVO + ARTIGO 6° A 11).

- Igualdade - Segunda* Geração – SECond* = Direitos Sociais, Econômicos, Culturais. Ex: educação, moradia, alimentação , transporte…

** Segundo (numeral) -> Passando para o inglês -> Second.

3° Geração -> Fraternidade ou Solidariedade -> DIREITOS TRANSINDIVIDUAIS. - (coletivos e difusos) Ex: Paz, meio ambiente ecologicamente equilibrado, patrimônio comum da humanidade, autodeterminação dos povos, defesa do consumidor , comunicação.
Os direitos sociais constituem as liberdades positivas, de observância obrigatória em um Estado Social de Direito, tendo por objetivo a melhoria das condições de vida dos hipossuficientes, visando à concretização da igualdade social.

FONTE: PAULO, Vicente; ALEXANDRINO, Marcelo Direito Constitucional Descomplicado. 15ª. edição. São Paulo: Método, 2016. p.226

bons estudos
a)são considerados direitos fundamentais do homem e correspondem a um não fazer do Estado para com o indivíduo. ERRADO! São consagrados como direitos de segunda geração, em que o estado fornece prestações positivas aos indivíduos e NÃO abstenção.

b)compreendem os direitos de nacionalidade, dentre os quais o direito à filiação partidária. ERRADO! Não faz parte do rol dos direitos sociais.

c)compreendem, dentre outros, o direito à propriedade material e imaterial.ERRADO! O direito a propriedade não faz parte do rol de direitos sociais, mas dos direitos individuais e coletivos.

d)caracterizam-se como liberdades positivas e têm como finalidade a melhoria das condições de vida dos hipossuficientes, visando à concretização da igualdade social. Perfeita!

e)consagram o princípio da solidariedade e caracterizam-se por terem titularidade coletiva, atribuída a todas as formações sociais. ERRADO! Pois o princípio da solidariedade é consagrado nos direitos de terceira geração e NÃO nos de segunda geração como é o caso da questão.

Letra D.
A FCC pegou o último entendimento do ministro Alexandre de Moraes e transcreveu na alternativa D.
LETRA D

Direitos imperativos
liberdade postiva
direitos de segunda geração
a solidariedade dialoga com os direitos transindividuais, de 3a geração. São os direitos ao meio ambiente, por ex.
GABARITO - LETRA "D".
1ª DIMENSÃO - LIBERDADES NEGATIVAS; DEVER DE ABSTENÇÃO;
2ª DIMENSÃO - LIBERDADES POSITIVAS. NORMAS COGENTES.
Importante pontuar para complementação do assunto:
Um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil é Erradicar a pobreza e a marginalização + Reduzir as desigualdades sociais e regionais ---> Somente serão concretizados com o desenvolvimento/efetivação dos DIREITOS SOCIAIS.
Nunca havia ouvido falar da expressão liberdade positiva, mas apenas prestação, pensei ser contraditório xD. Vivendo e aprendendo, para isso que servem questões!
Uma das raras questões da FCC que exigem conhecimento da Doutrina
gabarito D, vlw professor Aragonê, se fosse só pela lei seca ia boiar bonito
1° Geração -> Liberdade -> DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS (ABSTENÇÃO DO ESTADO + CARÁTER NEGATIVO + ARTIGO 5°).

- Liberdade - Primeira Geração - Direitos Civis e Políticos (Ex: CF, Art. 5°). Ex: vida, liberdade, propriedade, participação política e religiosa, inviolabilidade do domicílio, liberdade de reunião, etc.

2° Geração -> Igualdade -> DIREITOS SOCIAIS, ECONÔMICOS E CULTURAIS (ATUAÇÃO DO ESTADO + CARÁTER POSITIVO + ARTIGO 6° A 11).

- Igualdade - Segunda* Geração – SECond* = Direitos Sociais, Econômicos, Culturais. Ex: educação, moradia, alimentação , transporte…

** Segundo (numeral) -> Passando para o inglês -> Second.

3° Geração -> Fraternidade ou Solidariedade -> DIREITOS TRANSINDIVIDUAIS. - (coletivos e difusos) Ex: Paz, meio ambiente ecologicamente equilibrado, patrimônio comum da humanidade, autodeterminação dos povos, defesa do consumidor , comunicação.

Edu Mora La
Sau Trabalha Ali
Assis Pro Seg Transportando Pre So

Constituição Federal, art. 6º - são direitos sociais:
a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados.
Os direitos sociais constituem as liberdades positivas, de observância obrigatória em um Estado Social de Direito, tendo por objetivo a melhoria das condições de vida dos hipossuficientes, visando à concretização da igualdade social.

(Paulo, Vicente. Direito Constitucional descomplicado - 16. ed. - Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2017 - p. 233)
Prefiro decorar a biblia em mandarim a decorar esses mnemonicos fora da realidade.
A questão exige conhecimento acerca dos direitos sociais protegidos constitucionalmente. Analisemos as assertivas, com base na CF/88:

Alternativa “a": está incorreta. Os direitos sociais são também conhecidos como "direitos do bem-estar", pois ofertam os meios materiais imprescindíveis para a efetivação dos direitos individuais. Exigem, assim, do Estado, uma atuação positiva. Sua realização depende da implementação de políticas públicas estatais, do cumprimento de certas prestações sociais por parte do Estado, tais como: saúde, educação, trabalho, habitação, previdência e assistência social.

Alternativa “b": está incorreta. Os direitos de nacionalidade, embora façam parte do rol de direitos fundamentais, são aqueles que estabelecem um vínculo jurídico-político entre o Estado e o indivíduo e que faz deste um componente do povo. Não se confundem com os direitos sociais.

Alternativa “c": está incorreta. O direito à propriedade faz parte da primeira dimensão dos direitos fundamentais (enquanto os sociais são de segunda dimensão) e, portanto, são considerados direitos de cunho negativo, pois exigem abstenção por parte do Estado.

Alternativa “d": está correta. Além do comentário da alternativa “a", importante para a fundamentação da alternativa “d". Cabe um acréscimo: os direitos sociais surgimento no curso do século XX e são considerados “sociais" não pela perspectiva coletiva, mas sim pela busca da realização de prestações sociais (visam alcançar a justiça social).

Alternativa “e": está incorreta. Os direitos ligados à fraternidade (ou solidariedade) fazem parte da terceira dimensão (também conhecidos como difusos ou coletivos. Surgiram com a necessidade de atenuar as diferenças entre as nações desenvolvidas e subdesenvolvidas, por meio da colaboração de países ricos com os países pobres. A título de exemplo, temos: o direito ao progresso, ao desenvolvimento, direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e o direito de comunicação.

Gabarito do professor: letra d.
DIR. INDIVIDUAIS - LIBERDADE NEGATIVA DO ESTADO / DIR. SOCIAIS - LIBERDADE POSITIVA DO ESTADO

ID

2759110

Banca

FCC

Órgão

TRT - 15ª Região (SP)

Ano

2018

Provas

FCC - 2018 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

À luz da separação dos Poderes, consagrada como princípio fundamental da Constituição Federal,

Alternativas

são funções típicas do Poder Legislativo legislar, fiscalizar e julgar o Presidente da República por crimes de responsabilidade.

ao Tribunal de Contas da União, como órgão do Poder Judiciário, compete a fiscalização externa da atuação do Poder Executivo.

as Comissões Parlamentares de Inquérito são instauradas no âmbito das Casas do Congresso Nacional, cabendo o controle judicial de seus atos ao Supremo Tribunal Federal.

ao Conselho Nacional de Justiça, como órgão do Poder Judiciário no exercício da função jurisdicional, compete a fiscalização externa do Poder Judiciário.

são funções típicas do Poder Executivo a administração da coisa pública, tributação e elaboração de normas jurídicas por meio de medidas provisórias.

Comentários

GAB:C

CF Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.

§ 3º As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
a)são funções típicas do Poder Legislativo legislar, fiscalizar e julgar( ATIPICA) o Presidente da República por crimes de responsabilidade.

b)ao Tribunal de Contas da União, como órgão do Poder Judiciário, (não pertence a nenhum poder)compete a fiscalização externa da atuação do Poder Executivo.

c) as Comissões Parlamentares de Inquérito são instauradas no âmbito das Casas do Congresso Nacional, cabendo o controle judicial de seus atos ao Supremo Tribunal Federal. ok

d)ao Conselho Nacional de Justiça, como órgão do Poder Judiciário no exercício da função jurisdicional,( não julga) compete a fiscalização externa( interna) do Poder Judiciário.

e)são funções típicas do Poder Executivo a administração da coisa pública, tributação e elaboração de normas jurídicas (atipica) por meio de medidas provisórias.
Letra (c)

A CPI submete-se à fiscalização do Poder Judiciário, sempre que qualquer pessoa invoque a proteção deste, diante de lesão ou ameaça a direito que entenda existir.

Em se tratando de comissão de inquérito das Casas do Congresso Nacional, o foro para o ajuizamento dos remédios constitucionais mandado de segurança e habeas corpus é o STF, pois cabe à Corte Maior apreciar, originariamente, essas ações quando impetradas contra atos do CN, de suas Casas e seus respectivos órgãos, como as comissões parlamentares de inquérito.

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I - processar e julgar, originariamente:

i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância;

MA e VP
Resposta: LETRA C

A. (ERRADO) Funções típicas do Poder Legislativo: legislar e fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Executivo. Funções atípicas: quando dispõe sobre sua organização, provendo cargos, concedendo férias, licenças a servidores etc. (de natureza executiva); quando o Senado julga o Presidente da República nos crimes de responsabilidade (de natureza jurisdicional). (Pedro Lenza)

B. (ERRADO) O Tribunal de Contas da União não é órgão do Poder Judiciário (não está elencado no art. 92, CF), nem mesmo do Legislativo. O Tribunal de Contas, apesar de autônomo (autonomia institucional), sem nenhum vínculo de subordinação ao Legislativo, em determinadas atribuições é auxiliar desse Poder. A fiscalização em si, no caso do controle externo, é realizada pelo Legislativo. O Tribunal de Contas, como órgão auxiliar, apenas emite pareceres técnicos nessa hipótese. (Pedro Lenza)

C. (CORRETO) "O controle jurisdicional de abusos praticados por CPI não ofende o princípio da separação de poderes. O STF, quando intervém para assegurar as franquias constitucionais e para garantir a integridade e a supremacia da Constituição, neutralizando, desse modo, abusos cometidos por CPI, desempenha, de maneira plenamente legítima, as atribuições que lhe conferiu a própria Carta da República. O regular exercício da função jurisdicional, nesse contexto, porque vocacionado a fazer prevalecer a autoridade da Constituição, não transgride o princípio da separação de Poderes." (MS 25.668, rel. min. Celso de Mello, j. 23-3-2006, P, DJ de 4-8-2006.)

D. (ERRADO) Art 103-B, § 4º, CF. Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário (...).

"Ação direta. EC 45/2004. Poder Judiciário. CNJ. Instituição e disciplina. Natureza meramente administrativa. Órgão interno de controle administrativo, financeiro e disciplinar da magistratura. Constitucionalidade reconhecida (...)." (ADI 3.367, rel. min. Cezar Peluso, j. 13-4-2005, P, DJ de 22-9-2006.)

E. (ERRADO) É função típica do Poder Executivo praticar atos de chefia de Estado, chefia de governo e atos de administração. Exerce função atípica quando: o Presidente da República, por exemplo, adota Medida Provisória, com força de lei (de natureza legislativa); o Executivo julga, apreciando defesas e recursos administrativos (de natureza jurisdicional). (Pedro Lenza)
Que chatice esse tanto de propaganda aqui nos comentários...

aff
ESSSA RAYSSA SILVA JÁ TA ENCHENDO O SACO VIU!!!
Gabarito C

Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.

§ 1º Na constituição das Mesas e de cada Comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa.

§ 2º Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:

I - discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Casa;

II - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;

III - convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições;

IV - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;

V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

VI - apreciar programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.

§ 3º As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

§ 4º Durante o recesso, haverá uma Comissão representativa do Congresso Nacional, eleita por suas Casas na última sessão ordinária do período legislativo, com atribuições definidas no regimento comum, cuja composição reproduzirá, quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária.

>>>>>>> Comissões Parlamentares de Inquérito são instauradas no âmbito das Casas do Congresso Nacional, cabendo o controle judicial de seus atos ao STF.
a) Quem julga o Presidente da República nos crimes de responsabilidade é o SENADO (tendo a Câmara dos Dep. admitido a acusação contra o Presidente por 2/3 de seus membros) Crime comum fica a cargo do STF.

b) Embora o TCU tenha o nome de "tribunal" ele não pertence ao Judiciário, está vinculado ao Legislativo. Assim, o TCU é um órgão "técnico" e não "jursdicional" - suas decisões, por conseguinte, são decisões administrativas e não judiciais, logo, podem ser revistas pelo Poder Judiciário, devido ao princípio da inafastabilidade do Judiciário.

c) CERTO: A comissão parlamentar de inquérito pode ser criada pela Câmara e pelo Senado, separadamente (exclusiva) ou em conjunto (mista), sendo necessário o requerimento de, pelo menos, um terço dos membros de cada uma das Casas. (art 58 § 3° CF). Ainda, As comissões parlamentares de inquérito têm poderes de investigação próprios de autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos internos das respectivas Casas Legislativas

d) STF - MS 27.621, Rei. p/ ac. Min. Ricardo Lewandowski (07.12.2011): "[...]o CNJ é órgão com atribuições exclusivamente administrativas e correicionais, ainda que, estruturalmente, integre o Poder Judiciário. No exercício de suas atribuições administrativas, encontra-se o poder de expedir atos regulamentares. Esses, por sua vez, são atos de comando abstrato que dirigem aos seus destinatários comandos e obrigações desde que inseridos na esfera de competência do órgão. O CNJ pode, no exercido de suas funções, regulamentar condutas e impor a toda magistratura nacional o cumprimento de obrigações de essência puramente administrativa.

e) A função de legislar é ATÍPICA ao poder executivo
A) Erro: Julgar é função atípica do legislativo.

B) Erro: TCU não é órgão de nenhum poder

D) Erro: CNJ não julga

E) Erro: Elaboração de normas jurídicas é função atípica do poder executivo
a) são funções típicas do Poder Legislativo legislar, fiscalizar e julgar o Presidente da República por crimes de responsabilidade.
Errado, a função típica do P. Legislativo é de fato legislar, funções administrativas e jurisdicionais são funções atípicas.

b) ao Tribunal de Contas da União, como órgão do Poder Judiciário, compete a fiscalização externa da atuação do Poder Executivo.
Errado, o TCU não é órgão do Poder Judiciário!

c) as Comissões Parlamentares de Inquérito são instauradas no âmbito das Casas do Congresso Nacional, cabendo o controle judicial de seus atos ao Supremo Tribunal Federal.
Gabarito

d) ao Conselho Nacional de Justiça, como órgão do Poder Judiciário no exercício da função jurisdicional, compete a fiscalização externa do Poder Judiciário.
Errado, CNJ não tem função jurisdicional, lembre-se CNJ = Corno Não Julga

e) são funções típicas do Poder Executivo a administração da coisa pública, tributação e elaboração de normas jurídicas por meio de medidas provisórias.
Errado, não é função típica do Poder Executivo a elaboração de normas jurídicas.
LETRA B ERRADA
O TCU não está previsto no artigo 92 da CF/88

Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:
      I - o Supremo Tribunal Federal;
      I-A - o Conselho Nacional de Justiça;
      II - o Superior Tribunal de Justiça;
      II-A - o Tribunal Superior do Trabalho;
      III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;
      IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho;
      V - os Tribunais e Juízes Eleitorais;
      VI - os Tribunais e Juízes Militares;
      VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.
Temos que lembrar que os atos dos poderes podem sofre um controle jurisdicional, até mesmo o próprio judiciaria se controla.
temos que levar em conta que os membros do CN têm foro por prerrogativa de função, logo sendo autoridades do legislativo federal seu foro se dá no âmbito no STF.
CAI NO MACETEZINHO
GABARITO LETRA C

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

ARTIGO 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.

§ 3º As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
O controle jurisdicional de abusos praticados por CPI não ofende o princípio da separação de poderes. Assim, as CPIs, ao atuarem em desconformidade com a Constituição, terão seus atos revistos judicialmente, sendo esta uma competência do STF, já que as CPIs não são órgãos distintos das Casas Legislativas, mas sim derivações.
A questão exige conhecimento acerca da organização constitucional dos Poderes. Analisemos as alternativas, com base na CF/88:

Alternativa “a": está incorreta. De fato, são funções típicas do Poder Legislativo a função legislativa e a fiscalizadora (vide artigos 49 e 70 da CF/88). Contudo, julgar o Presidente da República por crimes de responsabilidade (art. 52, I, CF/88) é uma função atípica.

Alternativa “b": está incorreta. O Tribunal de Contas da União (TCU) – art. 71 - é o órgão que auxilia o Congresso Nacional no controle externo. Embora o TCU tenha nome de tribunal, ele não pertence ao Judiciário, sendo vinculado ao Poder Legislativo.

Alternativa “c": está correta. As CPIs serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente (art. 58, §3º, CF/88). Conforme o STF, "São amplos, inegavelmente, os poderes investigatórios das CPIs, porém nunca ilimitados. Seus abusos não refogem, de modo algum, ao controle jurisdicional (HC 71.039-STF)".

Alternativa “d": está incorreta. O CNJ é um órgão de caráter administrativo, apesar de pertencer ao judiciário (art. 92, I-A, CF/88) e, portanto, não exerce função jurisdicional. O Conselho Nacional de Justiça é o órgão de controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe desempenhar as atribuições que lhe foram diretamente outorgadas pela Constituição Federal.

Alternativa “e": está incorreta. A função de legislar por meio de medidas provisórias (art. 62, CF/88) é atípica do Poder Executivo.

Gabarito do professor: letra c.
PODER LEGISLATIVO
função típica
legislar e fiscalizar
função atípica
administrar e julgar
PODER EXECUTIVO
função típica
administrar
Função atípica
legislar e julgar
PODER JUDICIÁRIO
função típica
julgar
função atípica
administrar e legislar
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ID

2759113

Banca

FCC

Órgão

TRT - 15ª Região (SP)

Ano

2018

Provas

FCC - 2018 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Relativamente aos Tribunais e Juízes do Trabalho, como órgãos do Poder Judiciário, a Constituição Federal estabelece que

Alternativas

a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos da Justiça do Trabalho cabe ao Conselho Nacional de Justiça, cujas decisões terão efeito vinculante.

compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangendo a apreciação de causas que envolvam o Poder Público e seus servidores, vinculados por relação estatutária.

os Tribunais Regionais do Trabalho serão compostos por, no máximo, sete juízes recrutados obrigatoriamente na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República.

as ações de indenização por dano moral ou patrimonial decorrentes da relação de trabalho são de competência da Justiça Federal.

compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.

Comentários

GABARITO LETRA '' E ''

CF

A)ERRADA. Art. 111-A § 2º Funcionarão junto ao Tribunal Superior do Trabalho:

II - o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante.

MACETE: CSJT FAZ A SUPERVISÃO DO '' POFA''

PATRIMONIAL

ORÇAMENTÁRIA

FINANCEIRA

ADMINISTRATIVA

B)ERRADA. Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

C)ERRADA. Art. 115. Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, SETE JUÍZES, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, sendo: (...)

D)ERRADA. Art. 114. Compete à JUSTIÇA DO TRABALHO processar e julgar: VI as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho;

E)CERTA. Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: VII - as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho;

BONS ESTUDOS,GALERA.NUNCA DESISTAAAM!! VALEEEEUUU
Resposta: LETRA E

A. (ERRADA) Art. 111-A, § 2º, CF. Funcionarão junto ao Tribunal Superior do Trabalho: II - o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante.

B. (ERRADA). "Competência. Justiça do Trabalho. Incompetência reconhecida. Causas entre o poder público e seus servidores estatutários. Ações que não se reputam oriundas de relação de trabalho. Conceito estrito dessa relação. Feitos da competência da Justiça comum. Interpretação do art. 114, I, da CF, introduzido pela EC 45/2004. Precedentes. Liminar deferida para excluir outra interpretação. (...) O disposto no art. 114, I, da CF não abrange as causas instauradas entre o poder público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-estatutária. (ADI 3.395 MC, rel. min. Cezar Peluso, j. 5-4-2006, P, DJ de 10-11-2006.)

C. (ERRADA) Art. 115, CF. Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, sendo: I. um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94; II. os demais, mediante promoção de juízes do trabalho por antigüidade e merecimento, alternadamente.

D. (ERRADA) Art. 114, CF. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: VI. as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho.

Lembrar - Súmula nº 392, do TST: DANO MORAL E MATERIAL. RELAÇÃO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos termos do art. 114, inc. VI, da Constituição da República, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações de indenização por dano moral e material, decorrentes da relação de trabalho, inclusive as oriundas de acidente de trabalho e doenças a ele equiparadas, ainda que propostas pelos dependentes ou sucessores do trabalhador falecido.

Lembrar - Súmula Vinculante nº 22, STF: A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da Emenda Const. 45/2004

E. (CORRETA) Art. 114, CF. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: VII - as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.

Persista...
a) a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos da Justiça do Trabalho cabe ao Conselho Nacional de Justiça, cujas decisões terão efeito vinculante.

FALSO

Art. 111-A. § 2º Funcionarão junto ao Tribunal Superior do Trabalho: II o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante.

b) compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangendo a apreciação de causas que envolvam o Poder Público e seus servidores, vinculados por relação estatutária.

FALSO

Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

c) os Tribunais Regionais do Trabalho serão compostos por, no máximo, sete juízes recrutados obrigatoriamente na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República.

FALSO

Art. 115. Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, sendo:

d) as ações de indenização por dano moral ou patrimonial decorrentes da relação de trabalho são de competência da Justiça Federal.

FALSO

Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: VI as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho;

e) compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.

CERTO

Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: VII as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho;
CNJ (103-B, § 4): Controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário;

Conselho Superior da Justiça Federal (105, §U, II) - Supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de 1º e 2º Graus;

Conselho Superior da Justiça do Trabalho (111, §2) - Supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho.
Ações de Servidor Estatutário (Cargo Efetivo e Comissão) = Justiça Estadual / Federal.
Ações de Servidor Temporário = Justiça Estadual / Federal.
Ações de Servidor Celetista (Empregado Público + CLT) = Justiça do Trabalho ("REGRA").
**** "A Justiça comum, Federal e estadual, é competente para julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da administração direta, autarquias e fundações públicas.” ("EXCEÇÃO")
GABARITO E

Em relação a alguns comentários abaixo:

Servidor estatutário é diferente de servidor comissionado (ocupante de cargo exclusivamente em comissão).

Comissionado é servidor público, contudo, regido pela CLT (não é estatutário).

Servidor Efetivo (estatutário): Justiça comum, estadual ou federal.

Servidor Comissionado (regido pela CLT): Justiça do Trabalho.

Servidor Temporário (regido pela CLT): Justiça do Trabalho.

* Servidores temporários são considerados aqueles que são contratados em caráter de urgência e necessidade para exercerem atividades típicas da administração pública (termo pouco utilizado, principalmente em provas de concursos). É uma espécie de contratação direta, através de processo seletivo, muitos sem direito algum, regidos por um simples contrato direto entre eles e a administração pública.

* O direito administrativo é uma ZONA, mas não podemos utilizar a nomenclatura de "servidor público celetista" para incluir os EMPREGADOS PÚBLICOS (aqueles aprovados por concurso público, mas que são regidos pela CLT). Isso é um absurdo! Esse termo nem existe!

* Empregado público é concursado, mas é diferente de Servidor Público.

**O termo Servidor Público é utilizado para dois tipos de contratação na administração pública: o efetivo (concursado) e o exclusivamente em comissão (comissionado) e SÓ! Ambos se dão por nomeação.

Agente Público é o termo correto para se referir a todos aqueles que exercem atividades típicas da administração pública, independentemente do regime a que estão vinculados (celetista - CLT ou estatutário e inclui até mesmo o estagiário na adm. pública).

Funcionário Público é também um termo abrangente, mas está mais ligado a fins penais. É quem exerce atividade típica da administração pública, o pessoal da vigilância e serviços gerais, por exemplos, não estão inclusos.
a) Art.111-A - II O Conselho Superior da Justiça do Trabalho, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante.
b) JT não julga estatutário
c) Art. 115 - Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, sete juizes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da Republica dentre brasileiro com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos
d) Art. 114 Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: VI - As ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho
e) Art. 114 Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: VII - As ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho

Gabarito: Letra E
Gabarito E.
Na letra B, justiça do trabalho não alcança a ação em que tenha poder público e o servidor público estatutário, nesse caso, compete à justiça federal.
GABARITO LETRA E

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

ARTIGO 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:

VII - as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho;
A – Errada. A supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos da Justiça do Trabalho cabe ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), e não ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Art. 111-A, § 2º Funcionarão junto ao Tribunal Superior do Trabalho: (…)
II o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante.
B – Errada. Embora conste no artigo 114, I, CF que a Justiça do Trabalho seria competente para “processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”, cabe ressaltar que litígios trabalhistas envolvendo servidores estatutários não são de competência da Justiça do Trabalho. Em 2006, ao julgar a ADI 3.395, o STF decidiu que o disposto no art. 114, I, da CF não abrange as causas instauradas entre o poder público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-estatutária.
C – Errada. Os TRT’s serão compostos por, no mínimo, 07 juízes. Na alternativa, constou “no máximo”, por isso está errada.
Art. 115, CF. Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, sendo: …
D – Errada. As ações de indenização por dano moral ou patrimonial decorrentes da relação de trabalho são de competência da Justiça do Trabalho.
Art. 114, CF. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (…)
VI as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho;
E – Correta. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.
Art. 114, CF. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (…)
VII as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho;
Gabarito: E
A questão exige conhecimento acerca da organização do Poder Judiciário, em especial no que diz respeito aos Tribunais e Juízes do Trabalho. Analisemos as alternativas, com base na CF/88:

Alternativa “a": está incorreta. Trata-se de prerrogativa do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Conforme a CF/88, art. 11-A, § 2º Funcionarão junto ao Tribunal Superior do Trabalho: [...] II o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante.

Alternativa “b": está incorreta. Conforme art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Para o STF, o disposto no art. 114, I, da CF não abrange as causas instauradas entre o poder público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-estatutária (Vide ADI 3.395 MC, rel. min. Cezar Peluso, j. 5-4-2006, P, DJ de 10-11-2006).

Alternativa “c": está incorreta. Conforme art. 115. Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, sendo: [...]

Alternativa “d": está incorreta. Conforme art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: [...] VI as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho.

Alternativa “e": está correta. Conforme art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: [...] VII as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.

Gabarito do professor: letra e.
GABARITO E

A) a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos da Justiça do Trabalho cabe ao Conselho Nacional de Justiça, cujas decisões terão efeito vinculante. - PELO CSJT

B) compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangendo a apreciação de causas que envolvam o Poder Público e seus servidores, vinculados por relação estatutária. - É DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - ADI 3395

C) os Tribunais Regionais do Trabalho serão compostos por, no máximo, sete juízes recrutados obrigatoriamente na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República. - NO MÍNIMO 7 JUÍZES

D) as ações de indenização por dano moral ou patrimonial decorrentes da relação de trabalho são de competência da Justiça Federal. - COMPETÊNCIA DA JT

E) compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.ART. 114, VII DA CF

ID

2759116

Banca

FCC

Órgão

TRT - 15ª Região (SP)

Ano

2018

Provas

FCC - 2018 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

A existência e a vigência de ata de registro de preços decorrente de licitação levada a efeito por um ente político

Alternativas

obrigam os órgãos integrantes dessa esfera administrativa a realizar suas compras e contratações de serviços lançando mão da referida ata.

impedem a utilização do mesmo fornecedor valendo-se da referida ata para contratação de bens e serviços pelos demais órgãos da administração pública que não especificamente o responsável pela licitação.

significam que foi realizada concorrência para contratação do fornecedor responsável pelos valores e produtos constantes da referida ata.

permitem que os demais órgãos e demais interessados contratem com o fornecedor responsável pela ata de registro de preços, independentemente de comunicação ao ente público que licitou a contratação original.

possibilitam a outros entes, por exemplo da Administração indireta federal, em sendo vantajoso, a adesão à referida ata de registro de preços, mediante consulta ao órgão responsável pela mesma.

Comentários

GAB:E

DECRETO Nº 7.892, DE 23 DE JANEIRO DE 2013

Art. 22. Desde que devidamente justificada a vantagem, a ata de registro de preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da administração pública federal que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador.

§ 1 º Os órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da ata de registro de preços, deverão consultar o órgão gerenciador da ata para manifestação sobre a possibilidade de adesão.

A)ERRADA Art. 16. A existência de preços registrados não obriga a administração a contratar, facultando-se a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, assegurada preferência ao fornecedor registrado em igualdade de condições

B) ERRADA É possivel sim, os órgão usarem o mesmo fornecedor ----->>> ART 22

C)ERRADA Art. 7º A licitação para registro de preços será realizada na modalidade de concorrência, do tipo menor preço, nos termos da Lei nº 8.666, de 1993, ou na modalidade de pregão, nos termos da Lei nº 10.520, de 2002, e será precedida de ampla pesquisa de mercado.

D)ERRADA Como já visto no Art. 22 é necessária a anuencia do órgão gerenciador.
LETRA E

Galera, como não há um filtro específico do DECRETO Nº 7.892 (registro de preço) criei um caderno público e adicionei várias questões. Quem quiser ter acesso é só seguir!

Galera, criei um perfil no instagram voltado para publicar os meus macetes , dicas e em breve venda dos meus materiais. Sigam aí @qciano. Abraço e bons estudos! https://www.instagram.com/qciano/
Boa tarde pessoal,

No meu entendimento essa questão deveria ser anulada, pois ao observar o artigo 22 da lei 7892 (SRP).

Art. 22

§ 8º É vedada aos órgãos e entidades da administração pública federal a adesão a ata de registro de preços gerenciada por órgão ou entidade municipal, distrital ou estadual.

Se trata de uma exceção ok, porém como o enunciado da questão não especificou qual ente da federação é o órgao gerenciador, se tomarmos como exemplo um ente municipal como órgão gerenciador ( que está promovendo a SRP) a letra E estaria errada..... me corrijam por favor.
Resposta: LETRA E

A. (ERRADA) Art. 16, Decreto nº 7.892/2013. A existência de preços registrados não obriga a administração a contratar, facultando-se a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, assegurada preferência ao fornecedor registrado em igualdade de condições.

B. (ERRADA) Art. 22, Decreto nº 7.892/2013. Desde que devidamente justificada a vantagem, a ata de registro de preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da administração pública federal que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador.

C. (ERRADA) Art. 7º, Decreto nº 7.892/2013. A licitação para registro de preços será realizada na modalidade de concorrência, do tipo menor preço, nos termos da Lei nº 8.666, de 1993, ou na modalidade de pregão, nos termos da Lei nº 10.520, de 2002, e será precedida de ampla pesquisa de mercado.

D. (ERRADA) Art. 22, Decreto nº 7.892/2013. Desde que devidamente justificada a vantagem, a ata de registro de preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da administração pública federal que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador.

§1º Os órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da ata de registro de preços, deverão consultar o órgão gerenciador da ata para manifestação sobre a possibilidade de adesão.

E. (CORRETA) Art. 22, Decreto nº 7.892/2013. Desde que devidamente justificada a vantagem, a ata de registro de preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da administração pública federal que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador.

§1º Os órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da ata de registro de preços, deverão consultar o órgão gerenciador da ata para manifestação sobre a possibilidade de adesão.

Persista...
Concordo com o Pedro Cinquini, a omissão de dados no enunciado para justificar o referido gabarito. Apesar de parecer correta, alias a única que estaria, pois as demais tem vícios claros, a alternativa não está completo.
Povo, as disposições que tratam do "caronista" no Decreto nº 7.892/2013 foram alteradas pelo decreto 9488 DECRETO Nº 9.488, DE 30 DE AGOSTO DE 2018. Tomem cuidado...
Isso mesmo Talita, porém para QUEM VAI FAZER O MPU, a alteração ocorreu depois do edital, então não vale especificamente para a prova do mpu.
DECRETO Nº 9.488, DE 30 DE AGOSTO DE 2018

§ 10. É vedada a contratação de serviços de tecnologia da informação e comunicação por meio de adesão a ata de registro de preços que não seja:

I - gerenciada pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; ou

II - gerenciada por outro órgão ou entidade e previamente aprovada pela Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.
Questão sem gabarito, pois por "um ente político" subentende-se um estado ou município, e é vedado a órgão ou entidade federal aderir a ata de preços estadual ou municipal.

questão que quem estuda erra e quem não estuda acerta. Parabéns FCC!
Carona.
GABARITO: E
Art. 22. §1º Os órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da ata de registro de preços, deverão consultar o órgão gerenciador da ata para manifestação sobre a possibilidade de adesão.
Também achei forçado o enunciado citar ENTE POLÍTICO, visto que a assertiva correta corresponde a dispositivo de decreto federal. Afinal, com base na lei do SRP, a Administração federal não pode pegar "carona" em listas dos demais entes políticos.
A seguir os comentários de cada opção:

a) Errado:

Em verdade, inexiste a obrigatoriedade de uso da ata de registro de preços, conforme se vê da leitura do art. 15, §4º, da Lei 8.666/93:

"Art. 15 (...)
§ 4^o A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições."

b) Errado:

Inexiste, em rigor, o impedimento versado neste item, conforme se vê da leitura do art. 22 do Decreto 7.892/2013, litteris:

"Art. 22. Desde que devidamente justificada a vantagem, a ata de registro de preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da administração pública federal que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador."

c) Errado:

Na verdade, a teor do art. 7º do Decreto 7.892/2013, a licitação destinada à formação de registro de preços pode ser efetivada mediante concorrência ou pregão, e, não, tão somente, através da modalidade concorrência, conforme dito nesta assertiva. No ponto, confira-se:

"Art. 7º A licitação para registro de preços será realizada na modalidade de concorrência, do tipo menor preço, nos termos da Lei nº 8.666, de 1993, ou na modalidade de pregão, nos termos da Lei nº 10.520, de 2002, e será precedida de ampla pesquisa de mercado."

d) Errado:

O trecho "independentemente de comunicação ao ente público que licitou a contratação original" compromete o acerto desta opção, porquanto é preciso obter autorização do órgão gerenciador, conforme art. 22 do Decreto 7.892/2013, acima já transcrito, mas que ora reproduzo novamente, a bem da comodidade do prezado leitor:

"Art. 22. Desde que devidamente justificada a vantagem, a ata de registro de preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da administração pública federal que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador."

e) Certo:

Assertiva em perfeita sintonia com o citado art. 22, caput, do Decreto 7.892/2013, bem como com o que preceitua seu §1º, abaixo colacionado:

"§ 1º Os órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da ata de registro de preços, deverão consultar o órgão gerenciador da ata para manifestação sobre a possibilidade de adesão."

Gabarito do professor: E
GABARITO LETRA E

DECRETO Nº 7892/2013 (REGULAMENTA O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS PREVISTO NO ART. 15 DA LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993)

ARTIGO 22. Desde que devidamente justificada a vantagem, a ata de registro de preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da administração pública federal que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador.

§ 1º Os órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da ata de registro de preços, deverão consultar o órgão gerenciador da ata para manifestação sobre a possibilidade de adesão.

ID

2759119

Banca

FCC

Órgão

TRT - 15ª Região (SP)

Ano

2018

Provas

FCC - 2018 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

A contratação de uma locação, por parte da Administração pública, para instalar uma unidade do serviço de recadastramento de eleitores

Alternativas

demanda demonstração de que o local atende às necessidades da Administração e que o preço do imóvel escolhido é compatível com o mercado para justificar e fundamentar a contratação mediante dispensa de licitação.

demanda a realização de licitação, pela modalidade pregão, sendo obrigatório à Administração a escolha do imóvel de acordo com o menor preço, não sendo permitido indicação de outras especificações, como localização ou características do bem.

não depende de licitação, tendo em vista que não se está diante de um contrato administrativo, mas sim de um contrato de natureza de direito privado.

obriga a realização de licitação, na modalidade convite, para que os proprietários de imóveis interessados na locação possam apresentar suas propostas à Administração pública, que poderá escolher por outro critério que não o de menor preço.

exige a comprovação do interesse público na realização do negócio jurídico, não sendo relevante o valor da locação, desde que se comprove que o imóvel é adequado para a finalidade indicada.

Comentários

Gabarito: Letra A

a) demanda demonstração de que o local atende às necessidades da Administração e que o preço do imóvel escolhido é compatível com o mercado para justificar e fundamentar a contratação mediante dispensa de licitação. CORRETA

Art. 24.  É dispensável a licitação:

X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia;

b) demanda a realização de licitação, pela modalidade pregão, sendo obrigatório à Administração a escolha do imóvel de acordo com o menor preço, não sendo permitido indicação de outras especificações, como localização ou características do bem. ERRADA

O pregão é utilizado para aquisição de bens e serviços comuns.

c) não depende de licitação, tendo em vista que não se está diante de um contrato administrativo, mas sim de um contrato de natureza de direito privado. ERRADA

Art. 2o  As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei.

d) obriga a realização de licitação, na modalidade convite, para que os proprietários de imóveis interessados na locação possam apresentar suas propostas à Administração pública, que poderá escolher por outro critério que não o de menor preço. ERRADA

Não é obrigatório a modalide convite.

e) exige a comprovação do interesse público na realização do negócio jurídico, não sendo relevante o valor da locação, desde que se comprove que o imóvel é adequado para a finalidade indicada. ERRADA

Art. 24.  É dispensável a licitação:

X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia;
GAB:A

É um caso de Licitação dispensavel em razão do objeto

Lei 866 Art. 24. É dispensável a licitação:

X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia;

**Os casos de dispensavel de licitação abrangem hipóteses em que, embora exista viabilidade jurídica de competição, a lei autoriza a contratação direta.(DISCRICIONARIEDADE)

Maria Sylvia Zanella Di Pietro divide as hipóteses de licitação dispensável em quatro grupos:

-->em razão do pequeno valor (incisos I e II do artigo 24)

-->em razão da situação (art. 24, incisos III, IV, V, VI, VII, IX, XI, XIV, XVIII, XXVII e XXVIII)

-->em razão do objeto (art. 24, incisos X, XII, XV, XVII, XIX, XXI, XXV, XXIX, XXX e XXXII) (Caso da questão)

-->em razão da pessoa (art. 24, incisos art. 24, incisos VIII, XIII, XVI, XX, XXII, XXIII, XXIV e XXVI)
Resposta: LETRA A

LOCAÇÃO

REGRA - a Administração deve licitar.

Art. 2º, Lei nº 8.666/93. As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei.

Art. 37, XXI, CF. Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações

EXCEÇÃO - se cumprir com os requisitos de dispensa de licitação, a lei autoriza a contratação direta. (caso da questão)

Art. 24, Lei nº 8.666/93. É dispensável a licitação:

X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia;
GABARITO: LETRA A

Em regra, a Administração deverá licitar para a compra ou locação de imóvel!

Art. 2º (Lei 8.666/93) -  As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei.

Todavia, cumpridos os requisitos, a lei autoriza a contratação direta, uma vez que trata-se de hipótese de licitação dispensável.

Art. 24 (Lei 8.666/93) -  É dispensável a licitação:

X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia;
Será dispensável a licitação para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da Administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.
Na locação de imóvel é possível dispensar o certame quando o local atendendo as necessidades da administração e o preço compatível com o mercado conforme avaliação técnica. Assim a licitação é dispensável "para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração,cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha.

G: A
GABARITO: LETRA A
Art. 24. É dispensável a licitação:
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia;
FONTE: LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.
No meu entendimento, a questão carece de um elemento importante (especificação de localização que condicione a escolha). A locação do imóvel, poderia ser em qualquer lugar, não posso presumir que seja em um lugar específico, para que seja caso que dispensa de licitação.
Eis os comentários acerca de cada uma das alternativas:

a) Certo:

A presente opção apoia-se, com fidelidade, ao teor do art. 24, X, da Lei 8.666/93, que assim estabelece:

"Art. 24. É dispensável a licitação:

(...)

X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia;"

Como se vê, cuida-se, realmente, de hipótese que admite a dispensa de licitação.

b) Errado:

A modalidade pregão tem como objeto a aquisição de bens ou serviços comuns, não se destinando, portanto, à locação de bens imóveis, pela Administração, como seria o caso. No ponto, confira-se o teor do art. 1º da Lei 10.520/2002:

"Art. 1º Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei."

c) Errado:

A despeito de a locação efetivada pela Administração realmente caracterizar-se como um contrato de direito privado, isto, por si só, não retira o dever de administrativa, em princípio, de realizar prévia licitação, na forma do art. 1º, caput, da Lei 8.666/93, in verbis:

"Art. 1^o Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios."

Ressalva-se apenas a possibilidade de dispensa, consoante o já apontado art. 24, X, da Lei 8.666/93.

d) Errado:

Ao contrário do sustentado neste item, inexiste qualquer imposição normativa que obrigue a adoção da modalidade convite.

e) Errado:

O valor da locação é, sim, relevante, não sendo admissível, por hipótese, que a Administração celebre contrato em que se obrigue a efetuar pagamentos acima dos valores de mercado, o que configuraria, a um só tempo, prejuízo ao erário e enriquecimento ilícito por parte do proprietário do imóvel, podendo caracterizar, inclusive, ato de improbidade administrativa, na forma do art. 10, V, da Lei 8.429/92.

Gabarito do professor: A
GABARITO LETRA A

LEI Nº 8666/1993 (REGULAMENTA O ART. 37, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUI NORMAS PARA LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)

ARTIGO 24. É dispensável a licitação:

X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia;
Para os que estudam a nova lei de licitações:

Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
(...)
V – aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

ID

2759122

Banca

FCC

Órgão

TRT - 15ª Região (SP)

Ano

2018

Provas

FCC - 2018 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Os princípios da legalidade, moralidade, eficiência, dentre outros, informam a atuação da Administração pública, servindo também de parâmetro para o controle de seus atos. O Tribunal de Contas, no exercício desse controle, fiscaliza os atos da Administração pública sob o prisma da

Alternativas

legalidade, exclusivamente, considerando que não lhe é dado analisar as razões de mérito dos atos e contratos celebrados.

supremacia do interesse público, pois a atuação da Administração pública, quando diante dos interesses privados, sempre se sobrepõe, o que lhe permite a adoção de medidas e realização de atos não expressamente previstos em lei ou contrato.

moralidade e legalidade, não lhe sendo permitido, contudo, nenhuma atuação para suspender atos praticados pela Administração pública.

economicidade dos atos e negócios praticados pela Administração pública, o que envolve análise de mérito, ainda que devam ser respeitados os parâmetros do que constitui essencialmente o juízo discricionário legítimo.

discricionariedade, diante da existência de vícios de legalidade, o que possibilita a sustação de atos praticados pela Administração pública, independentemente dos resultados obtidos.

Comentários

a) legalidade, exclusivamente, (não) considerando que não lhe é dado analisar as razões de mérito dos atos e contratos celebrados.

b)supremacia do interesse público, pois a atuação da Administração pública, quando diante dos interesses privados, sempre se sobrepõe, o que lhe permite a adoção de medidas e realização de atos não expressamente previstos em lei ou contrato.( cláusulas exorbitantes) ok

c) moralidade e legalidade, não lhe sendo permitido, contudo, nenhuma atuação para suspender atos praticados pela Administração pública. (sustar se não atendido a execução de ato impugnado...) ,economicidade dos atos e negócios praticados pela Administração pública, o que envolve análise de mérito,(não) ainda que devam ser respeitados os parâmetros do que constitui essencialmente o juízo discricionário legítimo.

d)economicidade dos atos e negócios praticados pela Administração pública, o que envolve análise de mérito, (não) ainda que devam ser respeitados os parâmetros do que constitui essencialmente o juízo discricionário legítimo.

e)discricionariedade,( não) diante da existência de vícios de legalidade, o que possibilita a sustação de atos praticados pela Administração pública, independentemente dos resultados obtidos (não)
Letra (d)

CF.88

Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

O vocábulo economicidade se vincula no domínio da ciência econômica e das ciências de gestão à idéia fundamental de desempenho qualitativo. Trata-se da obtenção do melhor resultado estratégico possível de uma determinada alocação de recursos financeiros, econômicos e/ou patrimoniais em um dado cenário socioeconômico.

http://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/1224/1278
Gab: d

❌a) legalidade, exclusivamente, considerando que não lhe é dado analisar as razões de mérito dos atos e contratos celebrados.

Quando a Constituição Federal atribui ao Tribunal de Contas o controle financeiro, operacional, patrimonial, dentre outros, dos atos das entidades da Administração direta e indireta, sob o viés também da economicidade, permite que a análise da Corte de Contas não se dê estritamente sob o prisma da legalidade, podendo apreciar aspectos atinentes à discricionariedade da Administração pública, especialmente quanto a seus resultados, ainda que se deva respeitar a essência do mérito das escolhas legalmente feitas pelo Administrador.

~~~~

❌ b) supremacia do interesse público, pois a atuação da Administração pública, quando diante dos interesses privados, sempre se sobrepõe, o que lhe permite a adoção de medidas e realização de atos não expressamente previstos em lei ou contrato.

O princípio da supremacia do interesse público tem como pressuposto que a Administração observe, também, o princípio da legalidade. É dizer: a prevalência do interesse público, antes de mais nada, pressupõe que a Administração aja em consonância com todo o ordenamento. Se não houver base legal, descabe pretender invocar o princípio da supremacia do interesse público, mercê de violação ao princípio da legalidade.

~~~~

d) economicidade dos atos e negócios praticados pela Administração pública, o que envolve análise de mérito, ainda que devam ser respeitados os parâmetros do que constitui essencialmente o juízo discricionário legítimo.

A resposta dessa questão se parece muito com outras questões também da FCC. Vejam abaixo:

Q915223 - Quando a Constituição Federal atribui ao Tribunal de Contas o controle financeiro, operacional, patrimonial, dentre outros, dos atos das entidades da Administração direta e indireta, sob o viés também da economicidade, permite que a análise da Corte de Contas não se dê estritamente sob o prisma da legalidade, podendo apreciar aspectos atinentes à discricionariedade da Administração pública, especialmente quanto a seus resultados, ainda que se deva respeitar a essência do mérito das escolhas legalmente feitas pelo Administrador.

Q584230 - As atividades desempenhadas pela Administração pública não estão imunes a controle, o que é inerente, inclusive,ao princípio da separação de poderes. Contrapondo o controle exercido pelos Tribunais de Contas e a teoria do ato administrativo, a atuação daquelas Cortes de Contas envolve também análise de mérito da atuação da Administração pública, pois abarca exame de economicidade, o que implica avaliar a relação entre as opções disponíveis e o benefício delas decorrentes.
Não entendi o erro da E. Alguém pode explicar? Grata.
19/03/19 Respondi certo.
Dani TRT, as estatísticas tão aí é pra isso. Pare de poluir os comentários
LETRA E)

O Tribunal de Contas, no exercício desse controle, fiscaliza os atos da Administração pública sob o prisma da discricionariedade, diante da existência de vícios de legalidade, o que possibilita a sustação de atos praticados pela Administração pública, independentemente dos resultados obtidos. (ERRADO)

Veja as outras questões da FCC

(FCC) Quando a Constituição Federal atribui ao Tribunal de Contas o controle financeiro, operacional, patrimonial, dentre outros, dos atos das entidades da Administração direta e indireta, sob o viés também da economicidade, permite que a análise da Corte de Contas não se dê estritamente sob o prisma da legalidade, podendo apreciar aspectos atinentes à discricionariedade da Administração pública, especialmente quanto a seus resultados, ainda que se deva respeitar a essência do mérito das escolhas legalmente feitas pelo Administrador. (CERTO)

(FCC) As atividades desempenhadas pela Administração pública não estão imunes a controle, o que é inerente, inclusive,ao princípio da separação de poderes. Contrapondo o controle exercido pelos Tribunais de Contas e a teoria do ato administrativo, a atuação daquelas Cortes de Contas envolve também análise de mérito da atuação da Administração pública, pois abarca exame de economicidade, o que implica avaliar a relação entre as opções disponíveis e o benefício delas decorrentes. (CERTO)
Para o exame da presente questão, há que se acionar, de início, o teor do art. 70, caput, da CRFB/88, de seguinte redação:

"Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder."

Este dispositivo, deve, ainda, ser combinado com o art. 71, caput, que atribui ao tribunal de contas a competência para exercitar referido controle, como abaixo se percebe:

"Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:"

Vistas estas noções iniciais, vejamos as assertivas propostas:

a) Errado:

A legalidade é apenas um dos aspectos a serem analisados no âmbito do controle a ser exercitado pelo tribunal de contas, como se depreende do art. 70, caput, acima transcrito, devendo ainda ser considerados a legitimidade, a economicidade, a aplicação das subvenções e a renúncia de receitas. Ademais, mais do que um controle de estrita legalidade, o tribunal de contas chega a avaliar aspectos concernentes ao mérito dos atos e contratos, notadamente sob o ângulo de sua economicidade.

b) Errado:

De plano, a supremacia do interesse público não é expressamente mencionada neste particular. De todo o modo, ainda que o fosse, não é verdade que permita a adoção de medidas e a realização de atos não expressamente previstos em lei ou contrato. Pelo contrário, referido dogma administrativo deve ser efetivado à luz dos demais princípios, em especial o da legalidade.

c) Errado:

É, sim, autorizado aos tribunais de contas determinar a suspensão de atos da Administração Pública, conforme se depreende do teor do art. 71, IX e X, da CRFB/88, que abaixo colaciono:

"Art. 71 (...)

IX - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;

X - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;"

d) Certo:

Escorreito o conteúdo desta opção. Conforme já dito anteriormente, o exame da economicidade, por parte do Tribunal de Contas, realmente, chega a avançar sobre aspectos de mérito dos atos e contratos da Administração Pública, não se limitando, pois, ao exame frio concernente à observância da legalidade estrita.

Acerca do ponto, o entendimento a seguir de Maria Sylvia Di Pietro:

"(...)quanto aos aspectos controlados, compreende:

(...)

III - controle de economicidade, que envolve também questão de mérito, para verificar se o órgão procedeu, na aplicação da despesa pública, de modo mais econômico, atendendo, por exemplo, uma adequada relação custo-benefício."

Do exposto, inteiramente correta esta opção.

e) Errado:

Em se tratando de atos que apresentem vícios, não há que se falar em controle baseado em discricionariedade, mas, sim, em controle de legalidade dos atos ou contratos de que se estiver tratando. Para que se possa cogitar de um controle baseado em discricionariedade (controle de mérito), é preciso que o ato ou contrato seja válido. Cuida-se de premissa essencial.

Gabarito do professor: D

Referências Bibliográficas:

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 26ª ed. São Paulo: Atlas, 2013, p. 814.
GABARITO LETRA D

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

ARTIGO 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

ARTIGO 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
Segundo Di Pietro o TCU exerce : "Controle de economicidade, que envolve também questão de mérito, para verificar se o órgão procedeu, na aplicação da despesa pública, de modo mais econômico, atendendo, por exemplo, uma adequada relação custo-benefício. (2013, p.825).

O controle de mérito deve ser exercido com a intenção de verificar a oportunidade e conveniência (discricionariedade) administrativas do ato controlado."

ID

2759125

Banca

FCC

Órgão

TRT - 15ª Região (SP)

Ano

2018

Provas

FCC - 2018 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

É característica comum aos servidores ocupantes de cargos públicos efetivos e de empregos públicos:

Alternativas

a necessidade de processo administrativo disciplinar e fundadas razões para exoneração do serviço público.

a submissão a prévio concurso público de provas ou de provas e títulos e a necessidade de estágio probatório para estabilização no cargo e no emprego.

a necessidade de se submeter a estágio probatório, reduzido em um ano no caso de empregos públicos junto à Administração indireta.

enquadramento no conceito de agente público para fins de tipificação de ato de improbidade.

responsabilidade pessoal e objetiva por danos causados a terceiros em razão do exercício de suas funções públicas.

Comentários

GAB:D

LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992

Art. 2º Reputa-se agente público, para os efeitos desta Lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.

Li rapido e marquei B =/, esta errada, uma vez que:

CF Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

§ 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa
finalidade

Dai podemos concluir que:

A estabilidade é a garantia constitucional de permanência no serviço público P/ servidor que preencha os seguintes requisitos:
>> Investidura em cargo efetivo, o que pressupõe, necessariamente, a prévia aprovação em concurso público
>> Três anos de efetivo exercício no cargo;
>> Aprovação em avaliação especial de desempenho.

Em relação ao primeiro requisito, em que se requer a investidura em cargo de provimento efetivo, afasta-se a possibilidade de empregados
públicos, servidores temporários ou ocupantes de cargos em comissão sem vínculo efetivo adquirirem estabilidade.(POR ISSO A LETRA B ESTA ERRADA, EMPREGADOS PUBLICOS NÃO PASSAM POR ESTAGIO PROBATÓRIO P/ ADQUIRIR ESTABILIDADE)
Letra (d)

L8429, Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

Quanto a letra (e)

A responsabilidade dos agentes públicos é subjetiva -> dependerá de dolo ou culpa
Gabarito D

A) a necessidade de processo administrativo disciplinar e fundadas razões para exoneração do serviço público. ❌

A exoneração não tem caráter punitivo, razão pela qual não depende de PAD. A alternativa estaria correta se falasse em demissão.

B) a submissão a prévio concurso público de provas ou de provas e títulos e a necessidade de estágio probatório para estabilização no cargo e no emprego. ❌

"Os empregados públicos não fazem jus à estabilidade prevista no art. 41 da CF, salvo aqueles admitidos em período anterior ao advento da EC nº 19/1998".

(RE 589998, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, REPERCUSSÃO GERAL, DJe-179 11-09-2013)

C) a necessidade de se submeter a estágio probatório, reduzido em um ano no caso de empregos públicos junto à Administração indireta. ❌

Não há sentido em falar em estágio probatório para o empregado público admitido a partir da EC 19/98, já que o mesmo não adquire estabilidade. Adicionalmente, inexiste previsão constitucional da redução alegada.

D) enquadramento no conceito de agente público para fins de tipificação de ato de improbidade. ✅

Lei 8.429/1992, art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei.

Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.

E) responsabilidade pessoal e objetiva por danos causados a terceiros em razão do exercício de suas funções públicas. ❌

O STF adotou a tese da "dupla garantia", de sorte que descabe ação direta contra o servidor em pleitos indenizatórios ajuizados por terceiros. O agente público apenas responde em ação regressiva do Poder Público e desde que comprovada sua culpa ou dolo.

CF, art. 37 § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Correta D

Servidores Públicos:

A - cargos efetivos -> regime estatutário / estabilidade após 03 anos de efetivo exercício / regime próprio de previdência.

B - empregos públicos -> regime celetista / não possuem estabilidade / regime geral de previdência: RGPS

Porém, ambos necessitam, para entrarem no serviço público, prévia aprovção em concurso público de provas ou de provas e titulos.
Boa noite,guerreiros(as)!

EMPREGADO PÚBLICO

>Faz concurso

>CLT

>Não há estabilidade

>Litígios--> justiça do trabalho

>RGPS

>Não há estagio probatório
O PAD NAO SE FAZ NECESSARIO PARA A EXONERAÇÃO OU DEMISSÃO DE SERVIDORES EM ESTÁGIO PROBATÓRIO
Quanto a letra "A", convêm esclarecer que há entendimento novo no STF:

Breve resumo:
Nos casos das estatais não prestadoras de serviços públicos não há a necessidade de motivação da dispensa de seus funcionários. Quanto as estatais prestadoras de serviço público, há alteração no entendimento:
Em 2018, o STF, ao julgar os embargos de declaração, afirmou que a referida decisão (RE 589998/PI) só se aplica realmente para os Correios, considerando que o caso concreto envolvia um empregado da ECT.
Quanto às demais empresas públicas e sociedades de economia mista, o STF afirmou que ainda não decidiu o tema, ou seja, terá que ser analisado caso a caso.
Assim, por enquanto, essa decisão, ao menos formalmente, só se aplica para os Correios.
O STF retificou a tese genérica que havia fixado anteriormente e agora afirmou que:

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) tem o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados.
STF. Plenário. RE 589998 ED/PI, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 10/10/2018 (Info 919).
a) A exoneração não tem caráter punitivo, razão pela qual não depende de PAD. A alternativa estaria correta se falasse em demissão.
GABARITO D
Lei 8.429 Art. 2º Reputa-se agente público, para os efeitos desta Lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.
a) Exoneração não possui caráter punitivo: nada tem a ver com o PAD

b) empregado público não adquire estabilidade

c) o examinador fumou ao falar sobre essa redução do tempo de estágio probatório.

d) Gabarito.

e) Responsabilidade da administração é objetiva - independe de dolo ou culpa.
Já a responsabilidade do agente, q ocorrerá em ação regressiva, dependerá de seu dolo ou sua culpa - responsabilidade subjetiva.
Vejamos cada uma das opções lançadas pela Banca:

a) Errado:

Os empregados públicos não dependem de prévio processo administrativo disciplinar (PAD) como condição para a dispensa do emprego público, diversamente do que ocorre com os servidores públicos estatutários, cuja perda do cargo público pressupõe a instauração prévia de regular PAD.

Isto porque os empregados públicos públicos não dispõem de estabilidade, de maneira que, de acordo com o que previa a jurisprudência do STF, a dispensa do emprego exigeria, tão somente, que fossem respeitados os princípios da impessoalidade e da isonomia, bem como que houvesse decisão fundamentada.

Neste sentido, é ler:

"EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ECT. DEMISSÃO IMOTIVADA DE SEUS EMPREGADOS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DA DISPENSA. RE PARCIALEMENTE PROVIDO. I - Os empregados públicos não fazem jus à estabilidade prevista no art. 41 da CF, salvo aqueles admitidos em período anterior ao advento da EC nº 19/1998. Precedentes. II - Em atenção, no entanto, aos princípios da impessoalidade e isonomia, que regem a admissão por concurso publico, a dispensa do empregado de empresas públicas e sociedades de economia mista que prestam serviços públicos deve ser motivada, assegurando-se, assim, que tais princípios, observados no momento daquela admissão, sejam também respeitados por ocasião da dispensa. III A motivação do ato de dispensa, assim, visa a resguardar o empregado de uma possível quebra do postulado da impessoalidade por parte do agente estatal investido do poder de demitir. IV - Recurso extraordinário parcialmente provido para afastar a aplicação, ao caso, do art. 41 da CF, exigindo-se, entretanto, a motivação para legitimar a rescisão unilateral do contrato de trabalho.
(RE 589.998, rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, Plenário, 20.03.2013)

É válido frisar que, mais recentemente, o STF apreciou embargos de declaração e reconheceu que o entendimento acima somente seria aplicável à ECT, tendo restado assentado que, mesmo diante do regime essencialmente público aplicável a esta empresa pública, não seria exigível a instauração de prévio PAD, mas, sim, tão somente, a motivação do ato de dispensa.

A propósito, confira-se:

"Direito Constitucional e Direito do Trabalho. Embargos de declaração em recurso extraordinário. Dispensa sem justa causa de empregados da ECT. Esclarecimentos acerca do alcance da repercussão geral. Aderência aos elementos do caso concreto examinado. 1. No julgamento do RE 589998, realizado sob o regime da repercussão geral, esta Corte estabeleceu que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT tem o dever de motivar os atos de dispensa sem justa causa de seus empregados. Não houve, todavia, a fixação expressa da tese jurídica extraída do caso, o que justifica o cabimento dos embargos. 2. O regime da repercussão geral, nos termos do art. 543-A, § 7º, do CPC/1973 (e do art. 1.035, § 11, do CPC/2015), exige a fixação de uma tese de julgamento. Na linha da orientação que foi firmada pelo Plenário, a tese referida deve guardar conexão direta com a hipótese objeto de julgamento. 3. A questão constitucional versada no presente recurso envolvia a ECT, empresa prestadora de serviço público em regime de exclusividade, que desfruta de imunidade tributária recíproca e paga suas dívidas mediante precatório. Logo, a tese de julgamento deve estar adstrita a esta hipótese. 4. A fim de conciliar a natureza privada dos vínculos trabalhistas com o regime essencialmente público reconhecido à ECT, não é possível impor-lhe nada além da exposição, por escrito, dos motivos ensejadores da dispensa sem justa causa. Não se pode exigir, em especial, instauração de processo administrativo ou a abertura de prévio contraditório. 5. Embargos de declaração providos em parte para fixar a seguinte tese de julgamento: A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT tem o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados."
(RE-ED 589.998, rel. Ministro ROBERTO BARROSO, Plenário, 10.10.2018)

Assim sendo, com ainda maior razão, equivocada a presente assertiva.

b) Errado:

Como já referido no item anterior, empregados públicos não ostentam estabilidade no serviço público, tal como os servidores públicos efetivos, de modo que aí não reside ponto de convergência dos regimes jurídicos, mas, sim, de diferenciação.

c) Errado:

Empregados públicos não são submetidos a estágio probatório, tampouco existe base normativa a sustentar esta pretensa redução em um ano, relativamente ao prazo destinado aos servidores públicos estatutários. Logo, equivocada esta opção.

d) Certo:

Realmente, tanto os servidores estatutários quanto os empregados públicos encontram-se abrangidos no conceito amplo de agentes públicos, para fins de responsabilização por atos de improbidade administrativa, consoante se extrai do teor do art. 2º da Lei 8.429/92:

"Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior."

Correta, assim, esta alternativa.

e) Errado:

A responsabilidade dos agentes públicos, sejam os servidores, sejam os empregados públicos, não é objetiva, o que somente se aplica às pessoas jurídicas abarcadas pelo art. 37, §6º, da CRFB/88. No tocante às pessoas naturais, a responsabilidade é subjetiva, a depender, portanto, do elemento culpa ou dolo na conduta danosa.

Gabarito do professor: D
GABARITO LETRA D

LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)

ARTIGO 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei.

Parágrafo único. Estão também sujeitos às penalidades desta lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

ARTIGO 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.

ID

2759128

Banca

FCC

Órgão

TRT - 15ª Região (SP)

Ano

2018

Provas

FCC - 2018 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Uma autarquia responsável pela execução de serviços rodoviários concedeu uma gratificação para determinado segmento de servidores. Um pequeno grupo de servidores de outro setor da autarquia requereu administrativamente a concessão da mesma gratificação. O servidor que apreciou o pleito estava substituindo a autoridade competente e entendeu por dar provimento ao requerimento. Findas as férias da autoridade competente, esta retornou às suas funções e identificou a decisão de seu substituto. Constatado que contrariava a legislação vigente,

Alternativas

a autoridade competente deverá anular a decisão proferida, tendo em vista o vício de legalidade verificado, como expressão do poder de revisão dos atos administrativos.

a autoridade competente deverá identificar se será melhor para os usuários do serviço que a decisão seja anulada, podendo, em caso negativo, convalidar o ato administrativo.

o ato administrativo proferido será necessariamente submetido à análise revisional da autoridade competente, porque provisório, assim como todos os demais de conteúdo decisório proferidos pelo substituto, para anulação ou convalidação.

caberá a revogação da decisão proferida, tendo em vista que os atos administrativos de cunho constitutivo somente podem ser proferidos pela autoridade titular do cargo competente.

a revisão do ato administrativo deverá ser requerida por meio judicial, tendo em vista que a autoridade que o proferiu era competente na ocasião.

Comentários

Quanto a letra (e)

Existem duas possibilidades de revisão dos atos administrativos:

1. A possibilidade de revisão pela própria administração através do poder de autotutela;

2. parte da revisão dos atos administrativos por provocação perante o Poder judiciário.

ARAÚJO, Edmir Netto de. Curso de Direito Administrativo. 5ª edição. São Paulo: Saraiva, 2010.
GABARITO: LETRA A

Caberá ANULAÇÃO do ato, uma vez que a decisão contrariava a legislação.

Súmula 473, STF - A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

Obs1: O juízo de Revogação se dá por conveniência e oportunidade, já a Anulação ocorrerá quando houver ilegalidade.

Obs2: Só se admite convalidação de vícios sanáveis (competência e forma), quando a competência não for exclusiva e a forma não for essencial.

Não se admite convalidação de vícios insanáveis, relativos ao objeto, motivo e finalidade.
Complementando: Houve na ocasião, Vício de Objeto, pois o efeito jurídico era PROIBIDO POR LEI!

Logo, o ato DEVERÁ SER ANULADO, pois Vício de Objeto é Insanável.
Complementando: só cabe convalidação no FO.CO. Vício na FOrma (desde que não seja fundamental para o ato) ou de COmpetência (exceto: exclusiva e quanto à matéria).

*Os efeitos da convalidação são retroativos (ex tunc) ao tempo de sua execução.
O comando da questão informa que há um vício de legalidade, mas não informa com precisão se o vício é na Competência, Finalidade, Forma, Motivo ou muito menos Objeto. No máximo pode-se deduzir que seja na Competência, ou seja, necessitando de melhor análise da autoridade competente, para saber se cabe apenas a Anulação ou se é possível a Convalidação.

Por isso entendo que o gabarito seria a opção "c". Corrijam-me se eu estiver errado.
Os ATOS ANULÁVEIS (com vício sanável) que forem IMPUGNADOS JUDICIAL/ADMINISTRATIVAMENTE, NÃO PODEM SER CONVALIDADOS.

Q) Uma autarquia responsável pela execução de serviços rodoviários concedeu uma gratificação para determinado segmento de servidores. Um pequeno grupo de servidores de outro setor da autarquia requereu administrativamente a concessão da mesma gratificação...
lei 9784 art 13 e incisos
lei 9784 art 13 e incisos
lei 9784 art 13 e incisos
Alguém pode explicar o erro da B?? Grata.
Quem decidiu não foi o funcionário competente, mas foi seu substituto. O que o torna competente para tal.
Mas o vício está no objeto. Na autorização em sí.
Só vale convalidação para vícios de competência(desde que não exclusiva) e forma(desde que não seja essencial)
Como todos os atos viciados são passíveis de serem anulados, inclusive pela própria administração, via autotutela, a decisão não pode ser revogada.
É anulada(efeito ex-tunc)
Constatado que contrariava a legislação vigente = ATO ANULÁVEL
Conveniência e Oportunidade = ATO REVOGÁVEL
Bruno Borges, o erro da letra C é afirmar que o ato é provisório e que todos os outros atos com conteúdo decisório proferidos pelo substituto deverão ser revisados.

"o ato administrativo proferido será necessariamente submetido à análise revisional da autoridade competente, porque provisório, assim como todos os demais de conteúdo decisório proferidos pelo substituto, para anulação ou convalidação."
Ps: como adotamos a teoria dualista, o ato em questão é NULO porque contrário à previsão normativa, logo não permite convalidação, desta feita não se pode confundir ato NULO de ANULÁVEL.
O erro da B é na parte 'deverá identificar se será melhor" pois é vicio de legalidade e não cabe juízo de conveniência com base pra anular.
21/01/19 ERRADO
GABARITO: A
Súmula 473 STF: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial
caíi na B
Só complementando os comentários dos colegas:

Se o OBJETO for PLÚRIMO o ato poderá ser convalidado, vide questão Q832331!

Bons estudos!

Instagram: @el_arabe_trt
Se é ilegal, DEVERÁ ANULAR!
GAB.: A

Quem cria nova gratificação é a lei, portanto, não pode a Administração estender seus efeitos para outros setores ou departamentos por ato administrativo. Este é vício de legalidade, que deve ser anulado, conforme a Lei do Processo Administrativo (L9784) e S. 473, STF.
INTERPRETAÇÃO:
A questão foi clara em dizer que se tratava de AUTARQUIA, logo> PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO> SERVIDORES SUJEITOS A REGIME JURÍDICO LEGAL> Quem cria nova gratificação é a lei, portanto, não pode a Administração estender seus efeitos para outros setores ou departamentos por ato administrativo. Este é vício de legalidade, que deve ser anulado
Com efeito, o enunciado informa que a concessão do benefício contraria a legislação vigente. Logo, nota-se um vício de motivo (se eles não preenchiam os requisitos legais) ou de objeto (se o conteúdo não atendeu aos termos da lei).
Herbert Almeid
Gabarito: A
OBJETO:
"Todo ato administrativo quando praticado gera um efeito jurídico, que chamamos de objeto. O objeto é o efeito causado pelo ato administrativo, a conduta estatal, o resultado da prática do ato.
Vícios relativos ao objeto:
a) Objeto materialmente impossível: ato que prevê o impossível. Ex: Decreto proibindo a morte;
b) Objeto juridicamente impossível: o resultado do ato viola a lei, defeito que torna nulo o ato. Ex: ato que autoriza a prática de crime" (Manual da Aprovação, Direito Administrativo, Gabriela Xavier, 2ª Edição, 2018, p. 104).

Por outro lado, só para relembrar os elementos/requisitos do ato administrativo: "Como Ficar Fortão? Óbvio Musculação": C > Competência, F > Finalidade, F > Forma, O > Objeto, M > Motivo.

Tendo em vista que para convalidar é preciso ter FOCO (somente vícios relativos nos elementos Forma e Competência do ato administrativo podem ser convalidados). Assim, decorrente do ato administrativo nos termos da questão a Administração Pública deverá anular tal ato administrativo, pois houve vício no objeto.
Só a título de contribuição:
No que tange à impossibilidade de renúncia da competência conferida aos administradores públicos, o art.11 da lei 9.784/99 estabelece:
Art.11. A competencia é irrenunciável e se exerce pelos orgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. No que se refere a este último aspecto, cabe asseverar a possibilidade de DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA para a prática do ato. Conforme estudado, a delegação é um ato TEMPORÁRIO de ampliação de competências, por meio do qual um indivíduo concede ao outro a competência para EDITAR UMA MEDIDA, que pode ser revogada a qualquer tempo e não implica renúncia de competências. Tal delegação é específica, ou seja, serão estabelecidos os LIMITES DE ATUAÇÃO DO AGENTE DELEGADO, haja vista que os atos de delegação genérica são nulos. Ademais, salvo disposição em contrário, como regra geral, presume-se a cláusula de reserva, ou seja, o agente delegante NÃO TRANSFERE TOTALMENTE SUA COMPETÊNCIA PARA TERCEIRO, APENAS AMPLIA, MANTENDO-SE COMPETENTE APÓS A DELEGAÇÃO CONJUNTAMENTE COM O AGENTE DELEGADO. Cumpre asseverar que admite-se a atribuição da mesma competência para mais de um agente público, não sendo possível a atribuição de determinada competência a um número ilimitado de agentes.
O vício é de legalidade e não de competência por isso não cabe convalidação, como sugerem algumas alternativas.
Victoria Holanda

A questão foi clara em dizer que se tratava de AUTARQUIA, logo> PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO> SERVIDORES SUJEITOS A REGIME JURÍDICO LEGAL> Quem cria nova gratificação é a lei, portanto, não pode a Administração estender seus efeitos para outros setores ou departamentos por ato administrativo. Este é vício de legalidade, que deve ser anulado
"Constatado que contrariava a legislação vigente". Não tem nem o que discutir, vicio de legalidade não pode ser convalidado e muito menos confirmado, visto que ato nulo não produz efeitos.
Deve-se observar em que elemento encontra-se o vicio, dependendo da ilegalidade pode ser convalidada.
Alt. A.
O pessoal elucubrou diversos argumentos, mas bastava para ficar atento na afirmação do enunciado de que o ato "contrariava legislação vigente", logo, ilegal, portanto tem que ser anulado, ou pela própria administração ou pelo judiciário, se provocado. Por isso, dei um "gostei" na resposta do Marcus Vinicius de Matos. ;)
Bom Estudo a todos!
Eis os comentários sobre cada opção, separadamente:

a) Certo:

Considerando que o enunciado informa que a decisão tomada pelo substituto, nas férias da autoridade competente, contrariava a legislação aplicável, é de se concluir que a hipótese seria de ato administrativo inválido, o que, realmente, reclama a necessidade de sua anulação, baseada no poder de autotutela administrativa, que possibilita a revisão de seus próprios atos.

b) Errado:

A convalidação pressupõe que se cuida de vício sanável, o que não seria o caso, porquanto a mácula residiria no próprio objeto do ato (concessão de gratificação a servidores sem respaldo legal). Com efeito, o vício de objeto (quanto único) não é passível de convalidação. Segundo magistério doutrinário, apenas atos administrativos com objeto plúrimo (mais de um objeto) podem ser convalidados, o que não é caso.

c) Errado:

A autoridade substituta atua como se fora a autoridade competente, durante o período de substituição legal. De tal maneira, não há que se falar em provisoriedade de todas as decisões que forem adotadas neste interregno, tal como sustentado pela Banca, o que, todavia, não retira a possibilidade de a autoridade competente, ao reassumir suas funções, eventualmente rever os atos que houverem sido praticados, em especial aqueles que se mostrarem inválidos, como seria a hipótese.

d) Errado:

Se a hipótese era de ato inválido, não caberia a sua revogação, porquanto este instituto somente se aplica a atos válidos, sem quaisquer vícios, porém, que tenham deixado de atender ao interesse público. Igualmente equivocada, ainda, aduzir que "os atos administrativos de cunho constitutivo somente podem ser proferidos pela autoridade titular do cargo competente".

e) Errado:

Incorreto exigir revisão judicial do ato, porquanto a Administração dispõe do poder de autotutela administrativa, o que possibilita a revisão de seus próprios atos, seja para anular os inválidos, seja para revogar os inconvenientes ou inoportunos (Lei 9.784/99, art. 53 c/c Súmulas 346 e 473 do STF).

Gabarito do professor: A
Convalidação somente quando o vício recair sobre forma ou competência, não importar em prejuízo a terceiro e redunde na preservação do interesse público.
Vício no objeto não comporta convalidação.

ID

2759131

Banca

FCC

Órgão

TRT - 15ª Região (SP)

Ano

2018

Provas

FCC - 2018 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Diferentemente do processo judicial, cujo procedimento é exaustivamente descrito em lei, o processo administrativo regido pela Lei no 9.784/1999

Alternativas

admite a utilização de provas obtidas por meios ilícitos, tendo em vista que importa a apuração da verdade real.

admite a utilização de provas obtidas por meios ilícitos, desde que se observe, no trâmite do processo, o direito de defesa e o contraditório do servidor ao qual se imputa a conduta antijurídica.

pode ser impulsionado de ofício, salvo no que se refere à fase de instrução, que depende de especificação de provas pela Administração pública e pelo acusado.

pode se movimentar de ofício, inexistindo a mesma formalidade do processo judicial, não sendo imprescindível a presença de advogado para defesa técnica do servidor ao qual se imputa conduta antijurídica.

prevê a realização de apenas uma audiência, dita una, que concentra as fases de conciliação, instrução e decisão.

Comentários

LETRA D

LEI 9784

A e B- ERRADAS. Art. 30. São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.

C - ERRADA. Princípio da Oficialidade: Lei 9784 Art. 2 XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados

Art. 5o O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

D- CERTA. Art. 3o O administrado tem os seguintes DIREITOS perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:

IV - fazer-se assistir, FACULTATIVAMENTE, por advogado, SALVO quando obrigatória a representação, por força de lei.

Súmula vinculante 5 – A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo não ofende a Constituição

E - Não há necessidade de audiência una no processo administrativo.

Galera, criei um perfil no instagram voltado para publicar os meus macetes e dicas . Sigam aí @qciano. Abraço e bons estudos! https://www.instagram.com/qciano/
GABARITO LETRA '' D ''

LEI 9.784/99

A)ERRADA. Art. 30. São INADMISSÍVEIS no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.

B)ERRADA. Art. 30. São INADMISSÍVEIS no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.

C)ERRADA. Art. 2º, XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados;

Art. 5o O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

D)CERTA. Art. 3º, IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

E)ERRADA. Não há previsão na lei de que seja uma audiência una para todas as fases.

BONS ESTUDOS,GALERA.NUNCA DESISTAAAM!! VALEUUU
LETRA D

Lembrando que :

Q354732 O princípio da oficialidade aplica-se, no processo administrativo, à fase de instauração, razão por que sua aplicação é mais ampla no processo administrativo que no processo judicial.

Q744371 Tarcísio é parte interessada em processo administrativo de âmbito federal e, ao ser intimado para ingressar nos autos, procurou Eliseu, advogado renomado na cidade, para representá-lo. Eliseu recusou a solicitação de Tarcísio por estar assoberbado de trabalho, além de justificar sua recusa na absoluta desnecessidade de Tarcísio ingressar nos autos através de advogado. Nos termos da Lei no 9.784/1999, a postura de Eliseu está correta em parte, pois somente em algumas hipóteses específicas previstas em lei, a representação por advogado é obrigatória.

Q835066 Em qualquer caso, o administrado tem o dever de fazer-se assistir por advogado para que sejam observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. [ERRADA] -> direito.
GABARITO: LETRA D

Nessa questão deve-se ter ciência do princípio da Oficialidade, segundo o qual o processo administrativo pode ser impulsionado de ofício e, inclusive,

ser instaurado de ofício pela Administração.

Art. 2º, XII (Lei 9.784) - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados;

Art. 5o (Lei 9.784) - O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

Ademais, deve-se ter conhecimento da famosa Súmula n. 5 do STF.

Súmula vinculante 5 – A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo não ofende a Constituição.
Odeio negação com negação "não sendo imprescindível" aff...
LETRA D CORRETA

LEI 9.784

Art. 3o O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:

I - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;

II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;

III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente;

IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
Gabarito: D

Apenas complementando....

c) pode ser impulsionado de ofício, salvo no que se refere à fase de instrução, que depende de especificação de provas pela Administração pública e pelo acusado. (ERRADO)

Art. 29. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias
não sendo imprescindível = não é necessário, ou seja, facultativo.
GABARITO: D

a) admite a utilização de provas obtidas por meios ilícitos, tendo em vista que importa a apuração da verdade real.

ERRADO:

Art. 30. São INADMISSÍVEIS no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.

b) admite a utilização de provas obtidas por meios ilícitos, desde que se observe, no trâmite do processo, o direito de defesa e o contraditório do servidor ao qual se imputa a conduta antijurídica.

ERRADO:

Art. 30. São INADMISSÍVEIS no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.

c) pode ser impulsionado de ofício, salvo no que se refere à fase de instrução, que depende de especificação de provas pela Administração pública e pelo acusado.

ERRADO:

Art. 2º, XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados;

Art. 5º O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

d) pode se movimentar de ofício, inexistindo a mesma formalidade do processo judicial, não sendo imprescindível a presença de advogado para defesa técnica do servidor ao qual se imputa conduta antijurídica.

CORRETO:

Art. 3º, IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

prescindível = dispensável
Imprescindível = indispensável

não sendo impresindível = não sendo indispensável, logo o adv é dispensável, por isso é FACULTATIVO.

Súmula vinculante 5 – A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo não ofende a Constituição

e) prevê a realização de apenas uma audiência, dita una, que concentra as fases de conciliação, instrução e decisão.

ERRADO:

Não exite tal previsão de audiência na lei 9.784/1999.
Gabarito D

Súmula Vinculante 5 - STF A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição
Assim, a presença do Advogado em PAD é facultativa. O acusado pode ser acompanhado por advogado se assim desejar No entanto, não é obrigatório que o processado tenha a assistência jurídica. Logo, caso não tenha sido auxiliado por advogado, tal circunstância não gera a nulidade do PAD.
A) Não se admite a utilização de provas ilícitas.
B) Não se admite a utilização de provas ilícitas.
C) Salvo nada.
E) Não há audiência una.

Fonte: Labuta nossa de cada dia.
O que não é imprescindível é dispensável.

E é justamente esse o entendimento do STF

A falta da defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende os princípios da ampla defesa e contraditório, presentes na constituição, exceto quando a lei exigir a presença do advogado;

Bons estudos
Gabarito: D
SV 05: A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

Deus é Fiel!
Uma dica para vcs não errarem negações: Façam a jogada matemática! IMPRESCINDÍVEL = NÃO DISPENSA

o TEXTO DISSE: NÃO é IMPRESCINDÍVEL. Então NÃO+ NÃO ( não dispensa) = + ou seja, DISPENSA, ficando assim:

''pode se movimentar de ofício, inexistindo a mesma formalidade do processo judicial, não sendo imprescindível ((DISPENSANDO) a presença de advogado para defesa técnica do servidor ao qual se imputa conduta antijurídica.
08/09/2019 - respondi certo. Princípio da oficialidade e súmula vinculante 05, STF, a qual a pregou o entendimento de que não ofende o PAD a falta de defesa técnica.
A Lei 9.784 determina que é facultativa a presença do advogado. Além disso, temos a Súmula Vinculante nº5, que determina que a ausência de advogado em processo administrativo NÃO É INCONSTITUCIONAL.
imprescindível = obrigatório
se substituir na questão fica fácil
Vejamos as opções lançadas pela Banca:

a) Errado:

Cuida-se aqui de afirmativa em rota de colisão com a regra do art. 30 da Lei 9.784/99, litteris:

"Art. 30. São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos."

b) Errado:

Novamente com base na norma acima transcrita, vê-se como manifestamente equivocada a proposição em exame, uma vez que não são admissíveis em processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.

c) Errado:

A fase de instrução também submete-se ao princípio da oficialidade, isto é, a Administração pode determinar provas de ofício, sem a necessidade de provocação de qualquer natureza, a bem de outro princípio informativo, qual seja, a busca da verdade real. No ponto, confiram-se os arts. 29, caput, 36 e 37 da Lei 9.784/99:

"Art. 29. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.

(...)

Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.

Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias."

Do exposto, incorreta esta opção.

d) Certo:

De fato, à luz do princípio da oficialidade, o processo administrativo pode ser instaurado e se movimentar de ofício. Quanto à movimentação, especificamente, aplica-se o teor do art. 2º, XII, da Lei 9.784/99:

"Art. 2^o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

(...)

XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados;"

Sobre a desnecessidade de defesa técnica em favor do servidor ao qual se imputa conduta antijurídica, a matéria encontra-se prevista na Súmula Vinculante n.º 5, que assim preceitua:

"Súmula Vinculante 5. A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição."

Ademais, a própria Lei 9.784/99, em seu art. 3º, IV, evidencia a facultatividade da representação por meio de advogado. É ler:

"Art. 3^o O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:

(...)

IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei."

Assim sendo, inteiramente correta esta proposição.

e) Errado:

Inexiste previsão de "audiência una", com vistas à conciliação, instrução e decisão, no âmbito do processo administrativo versado na Lei 9.784/99. O que há, tão somente, é a previsão de consultas e audiências públicas, na forma dos artigos 31 e 32.

Gabarito do professor: D
GABARITO LETRA D

LEI Nº 9784/1999 (REGULA O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL)

ARTIGO 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados;

=============================================================================

ARTIGO 3o O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:

IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

=============================================================================

SÚMULA VINCULANTE Nº 5 - STF

A FALTA DE DEFESA TÉCNICA POR ADVOGADO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NÃO OFENDE A CONSTITUIÇÃO.
discordo da D. Fala que o processo PODE se movimentar de oficio( e nao iniciar) , mas segundo o principio do impulso oficial ele DEVE e conforme a lei de processo adm tbm. A alternativa refere-se ao dar inicio ao processo que ai sim PODE e nao DEVE.

ID

2759134

Banca

FCC

Órgão

TRT - 15ª Região (SP)

Ano

2018

Provas

FCC - 2018 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Um servidor da Administração direta federal foi convidado para ocupar cargo em comissão na Administração indireta estadual, como superintendente da autarquia responsável por ditar a política ambiental, inclusive realizar os licenciamentos naquela unidade federativa. O ente interessado na cessão do servidor formalizou o pedido e o servidor apresentou a seu superior pedido de afastamento, que

Alternativas

não poderá ser deferido, considerando que os pedidos de afastamento para ocupar cargo em comissão somente podem ser acolhidos dentro da mesma esfera da Administração.

não poderá ser acolhido porque os pedidos de afastamento somente podem ser deferidos para ocupar cargo em comissão no âmbito da Administração direta.

poderá ser deferido, ficando a remuneração do servidor a cargo do ente cessionário.

poderá ser deferido, mantendo-se o ônus da remuneração para a Administração pública cedente, considerando o dever de colaboração entre os entes federados.

será ou não deferido, conforme decisão discricionária da autoridade competente, cabendo ao servidor optar pela remuneração na Administração pública cedente ou cessionária.

Comentários

LETRA C

LEI 8112

Art. 93. O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, ou do Distrito Federal e dos Municípios, nas seguintes hipóteses:

I - para exercício de cargo em comissão ou função de confiança;

§ 1º Na hipótese de que trata o inciso I do caput, sendo a cessão para órgãos ou entidades dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios , o ônus da remuneração será do órgão ou da entidade cessionária, mantido o ônus para o cedente nos demais casos.

Cessionário - Pessoa física ou jurídica beneficiada com a cessão. É diferente do Cedente que é quem faz a cessão. O cedente cede, (a qualquer título: doação, venda, empréstimo). O Cessionário recebe.

União cede para E/DF/M - O cessionário paga. (Ex: TRF cede para TJ do Estado de SP , TJ paga)

União cede para União - O cedente paga. (Ex: TRF cede para TRT, TRF paga)

União cede para EP/SEM - O cedente paga e o cessionário reembolsa. (Ex: TRF cede para Petrobras , TRF paga e a Petrobras reembolsa (o servidor pode optar pela remuneração)

OUTRAS QUESTÕES -> Q759612 Q629361 Q560079 Q628408 Q836512 Q846780 Q280510

Galera, criei um perfil no instagram voltado para publicar os meus macetes , dicas e venda dos meus materiais. Sigam aí @qciano. Abraço e bons estudos! https://www.instagram.com/qciano/ .
Tal tema também está regulamentado no âmbito do DF, vejam:

LC 840 DE 2011

AFASTAMENTO PARA SERVIR EM OUTRO ÓRGÃO OU ENTIDADE

Art. 152. Desde que não haja prejuízo para o serviço, o servidor efetivo pode ser cedido a outro órgão ou entidade dos Poderes do Distrito Federal, da União, dos Estados ou dos Municípios, para o exercício de:

I – emprego ou cargo em comissão ou função de confiança;

II – cargos integrantes da Governadoria ou Vice-Governadoria do Distrito Federal ou da Casa Civil e do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;

III – cargo em comissão ou função de confiança em gabinete de Deputado Federal ou Senador da República integrante da bancada do Distrito Federal;

IV – cargo em comissão ou função de confiança de Secretário Municipal nos Municípios

que constituem a RIDE;

V – cargo em comissão ou função de confiança, nas áreas correlatas da União, de servidores das áreas de saúde, educação ou segurança pública.

Art. 154. O ônus da cessão é do órgão ou entidade cessionária (QUEM RECEBE O SERVIDOR).
Paulitcha BSB, só complementando:

observe o parágrafo único do Art.154 da LC840.

Há exceções, onde quem paga é o cedente e não a cessionária,como por exemplo, para o exercício de cargo em comissão em qualquer dos Poderes do Distrito Federal.

Bons estudos
GABARITO: LETRA C

Art. 93. O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios ou em serviço social autônomo instituído pela União que exerça atividades de cooperação com a administração pública federal, nas seguintes hipóteses: (Redação dada pela Medida Provisória nº 765, de 2016)

I - para exercício de cargo em comissão, função de confiança ou, no caso de serviço social autônomo, para o exercício de cargo de direção ou de gerência;

§ 1º Na hipótese de que trata o inciso I do caput, sendo a cessão para órgãos ou entidades dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios ou para serviço social autônomo, o ônus da remuneração será do órgão ou da entidade cessionária, mantido o ônus para o cedente nos demais casos
Pela lógica, veja:

- Dois entes difentes: União cede para outro ente(E/DF/M): Cessionário paga. (Faz sentido que quem está se beneficiando dos serviços pague)

- Mesmo Ente: União cede União: Cedente paga. (Faz sentido, visto que se o cessionário pagasse o valor, seria a mesma coisa que tirar dinheiro de um bolso e colocar no outro, já que se trata de mesmo ente(União). Sendo assim, para se manter um grau de eficiência nos procedimentos, o cedente paga.
LETRA C

APRENDI AQUI NO QC COM OS COMENTÁRIOS DOS COLEGAS.

UNIÃO CEDE PARA ESTADOS/ DF/ MUNICÍPIOS = CESSIONÁRIO QUE PAGA.

UNIÃO PARA UNIÃO = CEDENTE QUE PAGA

UNIÃO PARA EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA = UNIÃO PAGA E O CESSIONÁRIO RESSARCE.

CESSIONÁRIO É O QUE RECEBE O SERVIDOR

CEDENTE É O ÓRGAO DE ORIGEM DO SERVIDOR.
Art. 93. O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, ou do Distrito Federal e dos Municípios, nas seguintes hipóteses:

I - para exercício de cargo em comissão ou função de confiança;

§ 1º Na hipótese de que trata o inciso I do caput, sendo a cessão para órgãos ou entidades dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios , o ônus da remuneração será do órgão ou da entidade cessionária, mantido o ônus para o cedente nos demais casos.
GAB.: C

Explicando...

AMPARO LEGAL:

Art. 93. O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, nas seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 8.270, de 17.12.91)

I - para exercício de cargo em comissão, função de confiança; (Redação dada pela Lei nº 8.270, de 17.12.91)

II - em casos previstos em leis específicas. (Redação dada pela Lei nº 8.270, de 17.12.91)

§ 1º Na hipótese de que trata o inciso I do caput, sendo a cessão para órgãos ou entidades dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, o ônus da remuneração será do órgão ou da entidade cessionária, mantido o ônus para o cedente nos demais casos. (Redação dada pela Lei nº 8.270, de 17.12.91)

COMENTÁRIO:
O cessionário é o órgão ou entidade que recebe o servidor (destino), ou seja, é o que se beneficia da cessão.

O cedente é o órgão ou entidade de origem do servidor.

Se a cessão for para órgão ou entidade de outro ente da Federação (estados, DF e municípios) o cessionário deverá arcar com a remuneração.

COMPLEMENTO:

§ 2º Na hipótese de o servidor cedido a empresa pública, sociedade de economia mista, nos termos de suas respectivas normas, optar pela remuneração do cargo efetivo ou pela remuneração do cargo efetivo acrescida de percentual da retribuição do cargo em comissão, a entidade cessionária efetuará o reembolso das despesas realizadas pelo órgão ou pela entidade de origem. (Redação dada pela Lei nº 11.355, de 2006)

Isto é, se a cessão for para empresa pública ou sociedade de economia mista de qualquer ente da Federação (União, estados, DF e municípios) ou ainda para um serviço social autônomo – SSA e o servidor optar pela remuneração do cargo efetivo (origem) acrescida de percentual da retribuição do cargo em comissão, deverá o(a) EP/SEM/SSA ou efetuar o reembolso dessa despesa ao cedente.

Deus no comando!
É o famoso pega que o filho é seu
11/02/19 Respondi certo!

hauahaua Thiago Luis , gostei!
Esqueminha...
Quem paga a conta?
Mesmo ENTE -> cedENTE
Entes diferentes -> Cessionário
Tal cessão é discricionária, tendo em vista o verbo PODERÁ:

Art. 93. O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, ou do Distrito Federal e dos Municípios, nas seguintes hipóteses:
Letra C
.
Quem paga a conta?
.
Mesmo ente?---> O cedente!
Entes separados?---> Cessionário!
A cessão do servidor é ato discricionário ou vinculado?
08/09/2019 - respondi certo. Tendo em vista que a cessão é solicitada por ente diferente e em sendo decisão discricionária, poderá ou não o superior hierárquico do servidor solicitado cedê-lo ou não, sendo a remuneração do servidor custeada pelo ente que o solicitou caso haja deferimento.
A letra E está errada, não na parte que fala em discricionariedade, mas na parte que fala da opção pela remuneração, penso eu, pois isso só acontece quando ele é cedido para EP ou SEM, caso em que o cessionário paga, mas é reembolsado. Erros? Avisem
Pessoal, sempre que responderem com base na legislação coloquem o respectivo dispositivo legal, pois facilita pra quem quer ir direto à fonte.

Lei 8.112/90:

Art. 93. O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, ou do Distrito Federal e dos Municípios, nas seguintes hipóteses:

I - para exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
II - em casos previstos em leis específicas.

§ 1 Na hipótese do inciso I, sendo a cessão para órgãos ou entidades dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, o ônus da remuneração será do órgão ou entidade cessionária, mantido o ônus para o cedente nos demais casos.

GABARITO: C
Na verdade essa afirmação "no fim sai do mesmo bolso, ou seja, a União" faz sentido em um primeiro momento. Porém, pra quem estuda AFO, sabe que não é simples e lógico assim.

Apesar de no fim o valor ser retirado de uma conta única, cada Órgão orçamentário tem um valor disponível para realizar despesas.
Órgão A cedendo para órgão B, órgão A continua pagando um servidor que, na verdade, está no órgão B, o correto seria o órgão B pagar! Observe que o órgão A continua com uma despesa ativa (isso é ruim) e B está lá de boa, tendo uma folga no seu orçamento, podendo gastar mais, visto que tem um servidor "gratuito" para ele.
Para resolver a questão vamos analisar o art. 93 da Lei 8.112/90, que disciplina a cessão e requisição de servidores públicos federais.

art. 93. O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, ou do Distrito Federal e dos Municípios, nas seguintes hipóteses:
I - para exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
II - em casos previstos em leis específicas.

§ 1^oNa hipótese do inciso I, sendo a cessão para órgãos ou entidades dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, o ônus da remuneração será do órgão ou entidade cessionária, mantido o ônus para o cedente nos demais casos.

§ 2º Na hipótese de o servidor cedido a empresa pública ou sociedade de economia mista, nos termos das respectivas normas, optar pela remuneração do cargo efetivo ou pela remuneração do cargo efetivo acrescida de percentual da retribuição do cargo em comissão, a entidade cessionária efetuará o reembolso das despesas realizadas pelo órgão ou entidade de origem.

Analisando as alternativas, teremos:
A) ERRADA – O art. 93, como vimos, autoriza a cessão de servidores para exercício em outro órgão ou entidade administrativa.
B) ERRADA – Não há impeditivo para cessão de servidores a órgão da administração indireta. Inclusive, o §2º regulamenta a cessão de servidores às empresas estatais.
C) CERTA – conforme o art. 93, I, §1º da Lei 8.112/90
D) ERRADA – O ônus de pagamento do servidor cedido é do órgão ou entidade que o recebe (cessionário)
E) ERRADA – Não cabe ao servidor optar por qual dos entes receber a remuneração.

Gabarito do Professor: C
GABARITO LETRA C

LEI Nº 8112/1990 (DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS)

ARTIGO 93. O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, ou do Distrito Federal e dos Municípios, nas seguintes hipóteses:

I - para exercício de cargo em comissão ou função de confiança;

II - em casos previstos em leis específicas.

§ 1o Na hipótese do inciso I, sendo a cessão para órgãos ou entidades dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, o ônus da remuneração será do órgão ou entidade cessionária, mantido o ônus para o cedente nos demais casos.

§ 2º Na hipótese de o servidor cedido a empresa pública ou sociedade de economia mista, nos termos das respectivas normas, optar pela remuneração do cargo efetivo ou pela remuneração do cargo efetivo acrescida de percentual da retribuição do cargo em comissão, a entidade cessionária efetuará o reembolso das despesas realizadas pelo órgão ou entidade de origem.
UNIÃO (cedente) ====> E / DF/ M (cessionário)
# E / DF / M (cessionário) PAGA
# Ex.: TRF cede para TJ. TJ paga.
(FCC - 2016 - TRT20) João é servidor público do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região e foi cedido para o Estado de Sergipe, a fim de exercer cargo em comissão no Tribunal de Justiça do Estado. Nos termos da Lei nº 8.112/1990, o ônus da remuneração será do Tribunal de Justiça no caso de João.
(FCC - 2016 - TRF3) Aristides, Analista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, foi cedido ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para o exercício de cargo em comissão. No caso narrado, nos termos da Lei n°8.112/1990, o ônus da remuneração será do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
(FCC - 2015 - TRT15) Ivani, servidora pública federal, ocupante de cargo efetivo, considerando o amplo conhecimento detido na área de gestão de recursos humanos, foi convidada para coordenar um programa de capacitação e aperfeiçoamento de servidores de determinado Estado da federação. De acordo com o regime jurídico a que se submete, estabelecido na Lei nº 8.112/90, referida servidora poderá ser cedida para o Estado interessado para exercer cargo em comissão ou função de confiança, com ônus para o ente cessionário.
(FGV - 2017 - TRT12) O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina enviou ofício ao Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, solicitando a cessão de Rodrigo, ocupante estável do cargo efetivo de Técnico Judiciário daquele TRT, para exercer cargo em comissão na Justiça Estadual. De acordo com as disposições legais que regem a matéria, em especial a Lei nº 8.112/90, o pleito: pode ser deferido, mediante ato discricionário do Presidente do TRT, e o ônus da remuneração do agente será do órgão cessionário, isto é, Tribunal de Justiça Estadual.
UNIÃO (cedente) ====> UNIÃO (cessionário)
# UNIÃO (cedente) PAGA
# Ex.: TRF cede para TRT. TRF paga.
(FCC - 2016 - TRT20) Magda é servidora do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região e foi cedida para autarquia federal, também para exercer cargo em comissão. Nos termos da Lei nº 8.112/1990, o ônus da remuneração será do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região no caso de Magda.
UNIÃO (cedente) ====> EP e SEM (cessionário)
# CEDENTE PAGA E O CESSIONÁRIO REEMBOLSA
# Ex.: TRF cede para CAIXA. TRF paga e CAIXA reembolsa.
(CESPE - 2017 - TRT7) Hermes, servidor público efetivo de determinado tribunal, foi cedido à Caixa Econômica Federal. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta. Caso Hermes opte pela remuneração do cargo efetivo, a entidade cessionária efetuará o reembolso das despesas realizadas pelo órgão ou entidade de origem.
Um servidor da Administração direta federal foi convidado para ocupar cargo em comissão na Administração indireta estadual, como superintendente da autarquia responsável por ditar a política ambiental, inclusive realizar os licenciamentos naquela unidade federativa. O ente interessado na cessão do servidor formalizou o pedido e o servidor apresentou a seu superior pedido de afastamento, que poderá ser deferido, ficando a remuneração do servidor a cargo do ente cessionário
GABARITO: C

COMENTÁRIO:
- CESSIONÁRIO: é o órgão ou entidade que recebe o servidor (destino)
- CEDENTE: é o órgão ou entidade de origem (de onde sai) o servidor.
Dito isto:
- ·Se a cessão for para órgão ou entidade de outro ente da Federação ( estados, DF e municípios)o CESSIONÁRIO deverá ARCAR COM A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR.
·
- Se a cessão for para empresa pública, sociedade de economia mista de QUALQUER ente da Federação ( União, Estados, DF e municípios) ou ainda para um serviço social autônomo – SSA e o servidor optar pela remuneração do cargo efetivo (origem) acrescida de percentual de retribuição do cargo em comissão, DEVERÁ o (a) EP/SEM/SSA efetuar o reembolso das despesas ao CEDENTE (entidade de origem)
Exemplo que ajudará você a compreender e nunca mais errar questões com esse tema:

Imagina a União cedendo um funcionário para a União por exemplo de TRF 1 pra TRF 2 --> O caixa é o mesmo (dinheiro da união), então o Cedente (União) arca com os custos de pagar a remuneração do servidor, nesse exemplo, o TRF 1 pagará.

Agora, se for da União para Estados, Municípios ou DF, o ''caixa'' muda, então estes entes que pagarão, por exemplo, TRF-1 para o TJ-RJ, quem paga agora é o cessionário (quem recebe a cessão), ou seja, o TJ-RJ, porque o ''caixa'' é do Estado. Regra geral:

Sempre que o ''caixa'' mudar, quem paga é quem recebe o funcionário.
Se for do mesmo ''caixa'', o cedente arca com as despesas.

Fonte: QC

ID

2759137

Banca

FCC

Órgão

TRT - 15ª Região (SP)

Ano

2018

Provas

FCC - 2018 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito do Trabalho

Assuntos

Sobre grupo econômico e implicações no contrato de trabalho, considere:

I. As empresas que integram um grupo econômico respondem solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego, quando, mesmo guardando cada uma delas personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, exceto se possuírem cada uma sua autonomia.

II. Para a configuração do grupo econômico, é necessário que haja identidade de sócios, independentemente da demonstração de interesse integrado, comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes.

III. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a ordem de preferência.

IV. O sócio retirante responderá subsidiariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato.

Está correto o que consta de

Alternativas

II, apenas.

I e III, apenas.

I e IV, apenas.

III, apenas.

I, II, III e IV.

Comentários

I) Art 2 § 2o Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.

II) Art 2 § 3o Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes.

III) Art. 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência:

IV)Art 10. Parágrafo único. O sócio retirante responderá solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato.

GAB: D
I. As empresas que integrem um grupo econômico respondem solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego, quando, mesmo guardando cada uma delas personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, exceto se possuírem cada uma sua autonomia

Não. As empresas podem ser autônomas.

Art. 2, parágrafo 2º, CLT: quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia...

II. Para a configuração do grupo econômico, é necessário que haja identidade de sócios, independentemente da demonstração de interesse integrado, comunhão de interesses e atuação conjunta das empresas dele integrantes

Certinho. Art. 2º, parágrafo 3º, CLT.

III. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até 2 anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a ordem de preferência

Certinho. Art. 10-A, CLT.

IV. O sócio retirante responderá subsidiariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato

Não! Quando existe fraude a responsabilidade é solidária! Art. 10-A, p.ú., CLT.
GABARITO LETRA '' D ''

CLT

I)ERRADO. Art. 2º, § 2o  Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, MESMO GUARDANDO CADA UMA SUA AUTONOMIA, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.

II)ERRADO. Art. 2º,§ 3º Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo NECESSÁRIAS, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes.

III)CERTO. Art. 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência:

I - a empresa devedora;  II - os sócios atuais; e III - os sócios retirantes.

IV)ERRADO. Art 10, Parágrafo único. O sócio retirante responderá SOLIDARIAMENTE com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato.

BONS ESTUDOS,GALERA.NUNCA DESISTAAAM!! VALEUUU
Gabarito D

GRUPO ECONÔMICO:

↪ Por SUBORDINAÇÃO (vertical): direção, controle, ou administração.

↪ Por COORDENAÇÃO (horizontal): mesmo guardando cada empresa sua autonomia

• Solidaridade passiva: não se fala em empregador único

• ❌ NÃO caracterizado pela mera identidade de sócios

• Atuação conjunta ➕ Efetiva comunhão de interesses ➕Interesse integrado

SÓCIO RETIRANTE:

REGRA → responsabilidade subsidiária

FRAUDE → responsabilidade solidária

ORDEM DE PREFERÊNCIA: ➀ empresa ⇨ ➁ sócios atuais ⇨ ➂ sócio retirante (2 anos da averbação)
LETRA D

Macete muito bom da amiga Dani para o item II!

INCA caracteriza grupo econômico:

INteresse integrado;
Comunhão de interesses;
Atuação conjunta das empresas

Galera, criei um perfil no instagram voltado para publicar os meus macetes , dicas e em breve venda dos meus materiais. Sigam aí @qciano. Abraço e bons estudos! https://www.instagram.com/qciano/
Resposta: LETRA D

ITEM I. (ERRADO) Art 2, § 2º, CLT. Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.

ITEM II. (ERRADO) Art 2, § 3º, CLT. Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes.

ITEM III. (CORRETO) Art. 10-A, CLT. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência:

ITEM IV. (ERRADO) Art 10, § único, CLT. O sócio retirante responderá solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato.

RESUMINHO - RESPONSABILIDADES - CLT

- Gravei assim: em regra, é solidária somente para grupo econômico. No entanto, se as outras vierem com fraude, viram solidária tb.

1. Grupo Econômico: Solidária. (art. 2º, §2º, CLT)

2. Sócio Retirante: Subsidiária. Com fraude = vira Solidária. (art. 10-A, CLT)

3. Sucessão Empresarial: Responsabilidade do sucessor. Com fraude = vira Solidária (sucessor + sucedido). (art. 448-A, CLT)

Persista...
Resposta: Letra D

Em síntese sobre a responsabilidade do sócio retirante:

1) retirada típica: responsabilidade subsidiária até 2 anos da averbação da sua retirada; - CLT, art. 10-A.

2) retirada com fraude comprovada: responsabilidade solidária com os sócios atuais. - CLT, art 10, § único.
CLT:
Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.
§ 1º - Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados.
§ 2o Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.
§ 3o Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes.
Vida à cultura democrática, Monge.
I (errado); Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.
II (errado); A mera identidade de sócios NÃO caracteriza grupo econômico, sendo necessárias, para a configuração do grupo:
>>> a demonstração de interesse;
>>> a efetiva comunhão de interesse;
>>> a atuação conjunta das empresas
III (correto); SOBRE O SÓCIO RETIRANTE
Regra geral, o sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas de sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência:
>>> empresa devedora
>>> sócios atuais;
>>> sócios retirante
IV (errado); O sócio retirante responderá solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária.
I – ERRADA. As empresas do grupo econômico respondem solidariamente mesmo se possuírem cada uma sua autonomia. Trata-se do “grupo por coordenação”. Neste sentido, o artigo 2º, § 2o, da CLT:
“Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego”.

II – ERRADA. Para a configuração do grupo econômico, faz-se necessária a demonstração de interesse integrado, comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes, nos termos do artigo 2º, § 3o, da CLT: “Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes.”

III – CORRETA. A assertiva está de acordo com a literalidade do artigo 10-A, caput e incisos, da CLT, inserido pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista): “O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: I - a empresa devedora; II - os sócios atuais; e III - os sócios retirantes”.

IV – ERRADA. Se for comprovada fraude, o sócio retirante responderá solidariamente, conforme prevê o parágrafo único do artigo 10-A da CLT: “O sócio retirante responderá solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato”

Gabarito: D
I. ERRADO
Art. 2°, § 2° da CLT. Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.

II. ERRADO
Art. 2°, § 3° da CLT. Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes.

III. CORRETA
Art. 10-A da CLT. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência:

IV. ERRADO
Art. 10, § único, CLT. O sócio retirante responderá SOLIDARIAMENTE com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato.

ID

2759140

Banca

FCC

Órgão

TRT - 15ª Região (SP)

Ano

2018

Provas

FCC - 2018 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito do Trabalho

Assuntos

Quanto à terceirização,

Alternativas

considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, exceto sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução.

o capital social mínimo exigido para o funcionamento de empresa de prestação de serviços a terceiros, com mais de vinte e até cinquenta empregados, é de R$ 25.000,00.

são asseguradas aos empregados da empresa prestadora de serviços a terceiros, quando e enquanto os serviços, que podem ser de qualquer uma das atividades da contratante, forem executados nas dependências da tomadora, as mesmas condições relativas à alimentação garantidas aos empregados da contratante, desde que não oferecida em refeitórios.

o empregado que for demitido não poderá prestar serviços para esta mesma empresa na qualidade de empregado de empresa prestadora de serviços antes do decurso de prazo de dezoito meses, contados a partir da demissão do empregado.

nos contratos que impliquem mobilização de empregados da contratada em número igual ou superior a 25% dos empregados da contratante, esta poderá disponibilizar aos empregados da contratada os serviços de alimentação e atendimento ambulatorial em outros locais apropriados e com igual padrão de atendimento, com vistas a manter o pleno funcionamento dos serviços existentes.

Comentários

A) Art. 4o-A Lei 6019. Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução.

B) Art. 4o-B. Lei 6019 São requisitos para o funcionamento da empresa de prestação de serviços a terceiros:

I - prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);

II - registro na Junta Comercial;

III - capital social compatível com o número de empregados, observando-se os seguintes parâmetros:

a) empresas com até dez empregados - capital mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais);

b) empresas com mais de dez e até vinte empregados - capital mínimo de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);

c) empresas com mais de vinte e até cinquenta empregados - capital mínimo de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais);

d) empresas com mais de cinquenta e até cem empregados - capital mínimo de R$ 100.000,00 (cem mil reais); e

e) empresas com mais de cem empregados - capital mínimo de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).

C) Art. 4o-C. Lei 6019 São asseguradas aos empregados da empresa prestadora de serviços a que se refere o art. 4o-A desta Lei, quando e enquanto os serviços, que podem ser de qualquer uma das atividades da contratante, forem executados nas dependências da tomadora, as mesmas condições:

I - relativas a:

a) alimentação garantida aos empregados da contratante, quando oferecida em refeitórios;

D)Art. 5o-D. Lei 6019. O empregado que for demitido não poderá prestar serviços para esta mesma empresa na qualidade de empregado de empresa prestadora de serviços antes do decurso de prazo de dezoito meses, contados a partir da demissão do empregado.

E)Art 4C § 2o Lei 6019. Nos contratos que impliquem mobilização de empregados da contratada em número igual ou superior a 20% (vinte por cento) dos empregados da contratante, esta poderá disponibilizar aos empregados da contratada os serviços de alimentação e atendimento ambulatorial em outros locais apropriados e com igual padrão de atendimento, com vistas a manter o pleno funcionamento dos serviços existentes.
a) considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, exceto sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução

Não! Agora a atividade principal também pode ser terceirizada. Art. 4º-A, lei 6.019.

b) o capital social mínimo exigido para o funcionamento de empresa de prestação de serviços a terceiros, com mais de vinte e até cinquenta empregados, é de R$ 25.000,00

Não! O capital exigido é de 45 mil reais. Art. 4º-B, III, c, lei 6.019.

Alternativa malandra, mas dava pra matar a questão por eliminação.

c) são asseguradas aos empregados da empresa prestadora de serviços a terceiros, quando e enquanto os serviços, que podem ser de qualquer uma das atividades da contratante, forem executados nas dependências da tomadora, as mesmas condições relativas à alimentação, garantidas aos empregados da contratante, desde que não oferecida em refeitórios

Não! Na verdade é a mesma alimentação garantida aos empregados da contratante, quando oferecida em refeitórios! Art. 4º-C, I, a, lei 6.019.

d) o empregado que for demitido não poderá prestar serviços para esta mesma empresa na qualidade de empregado de empresa prestadora de serviços antes do decurso de prazo de dezoito meses, contados a partir da demissão do empregado

Simm, tudo ok! É a quarentena. Art. 5º-D, lei 6.019.

e) nos contratos que impliquem mobilização de empregados da contratada em número igual ou superior a 25% dos empregados da contratante, esta poderá disponibilizar aos empregados da contratada os serviços de alimentação e atendimento ambulatorial em outros locais apropriados, com igual padrão de atendimento, com vistas a manter o pleno funcionamento dos serviços existentes

Não. O percentual é de 20%. Art. 4º-C, parágrafo 2º, lei 6.019.
Para acrescentar aos comentários das colegas, válido elencar algumas informações (diferenças) importantes...

-> NO TRABALHO TEMPORÁRIO:

- o capital minimo da empresa será de R$ 100.000,00 (cem mil) reais, INDEPENDENTE DO NÚMERO DE EMPREGADOS.

- o período de vedação a contratação do trabalhador temporário (quarentena) será de 90 dias, e não 18 meses como os terceirizados.

- NÃO É GARANTIDA A REMUNERAÇÃO EQUIVALENTE para o temporário, enquanto tal direito é ofertado ao terceirizado. (fcc/TST)
Gabarito D

A) considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, exceto sua atividade principal... ❌

Lei 6.019/74, Art. 4o-A. Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução.

B) o capital social mínimo exigido para o funcionamento de empresa de prestação de serviços a terceiros, com mais de vinte e até cinquenta empregados, é de R$ 25.000,00. ❌

• Até 10 empregados = R$ 10 mil

• 11-20 empregados = R$ 25 mil

• 21-50 empregados = R$ 45 mil

• 51-100 empregados = R$ 100 mil

• mais de 100 empregados = R$ 250mil

C) são asseguradas aos empregados da empresa prestadora de serviços a terceiros (...) as mesmas condições relativas à alimentação garantidas aos empregados da contratante, desde que não oferecida em refeitórios. ❌

Art. 4o-C. São asseguradas aos empregados da empresa prestadora de serviços a que se refere o art. 4o-A desta Lei, quando e enquanto os serviços, que podem ser de qualquer uma das atividades da contratante, forem executados nas dependências da tomadora, as mesmas condições:

I - relativas a: a) alimentação garantida aos empregados da contratante, quando oferecida em refeitórios;

D) o empregado que for demitido não poderá prestar serviços para esta mesma empresa na qualidade de empregado de empresa prestadora de serviços antes do decurso de prazo de dezoito meses, contados a partir da demissão do empregado. ✅

NÃO PODE:

↪ Títular/ sócio da contratada ter trabalhado para a contratante nos últimos 18 meses , salvo se aposentados.

↪ Empregado demitido pela contrante nos últimos 18 meses ser empregado da contratada

E) nos contratos que impliquem mobilização de empregados da contratada em número igual ou superior a 25% dos empregados da contratante, esta poderá disponibilizar aos empregados da contratada os serviços de alimentação e atendimento ambulatorial em outros locais... ❌

Art. 4º-C, § 2o Nos contratos que impliquem mobilização de empregados da contratada em número igual ou superior a 20% (vinte por cento) dos empregados da contratante, esta poderá disponibilizar aos empregados da contratada os serviços de alimentação e atendimento ambulatorial em outros locais apropriados e com igual padrão de atendimento, com vistas a manter o pleno funcionamento dos serviços existentes.
LETRA D

Macete :

Art. 5o-D. O empregado que for DEmitido não poderá prestar serviços para esta mesma empresa na qualidade de empregado de empresa prestadora de serviços antes do decurso de prazo de DEzoito meses, contados a partir da DEmissão do empregado.

CAI DEMAIS NA FCC

Q889589 Marcela, supervisora do setor de embalagens da Empresa de Lâmpadas CTMR Ltda. foi injustamente dispensada, sendo contratada uma empresa de serviços terceirizados. Marcela foi contratada imediatamente como empregada da empresa terceirizada. Neste caso, é correto afirmar que Marcela : d) poderá prestar serviços para a Empresa de Lâmpadas, na qualidade de empregada da empresa prestadora de serviços terceirizados, desde que cumpra o prazo de carência de dezoito meses, contados a partir de sua demissão.

Galera, criei um perfil no instagram voltado para publicar os meus macetes , dicas e em breve venda dos meus materiais. Sigam aí @qciano. Abraço e bons estudos! https://www.instagram.com/qciano/
Resposta: LETRA D

A. (ERRADO) Art. 4º-A, Lei nº 6.019/74. Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução.

B. (ERRADO) Art. 4º-B, Lei nº 6.019/74. São requisitos para o funcionamento da empresa de prestação de serviços a terceiros: III - capital social compatível com o número de empregados, observando-se os seguintes parâmetros:

a) empresas com até dez empregados - capital mínimo de R$ 10.000,00;

b) empresas com mais de dez e até vinte empregados - capital mínimo de R$ 25.000,00;

c) empresas com mais de vinte e até cinquenta empregados - capital mínimo de R$ 45.000,00;

d) empresas com mais de cinquenta e até cem empregados - capital mínimo de R$ 100.000,00; e

e) empresas com mais de cem empregados - capital mínimo de R$ 250.000,00.

C. (ERRADO) Art. 4º-C, Lei nº 6.019/74. São asseguradas aos empregados da empresa prestadora de serviços a que se refere o art. 4º-A desta Lei, quando e enquanto os serviços, que podem ser de qualquer uma das atividades da contratante, forem executados nas dependências da tomadora, as mesmas condições: I - relativas a: a) alimentação garantida aos empregados da contratante, quando oferecida em refeitórios;

D. (CORRETO) Art. 5º-D, Lei nº 6.019/74. O empregado que for demitido não poderá prestar serviços para esta mesma empresa na qualidade de empregado de empresa prestadora de serviços antes do decurso de prazo de dezoito meses, contados a partir da demissão do empregado.

E. (ERRADO) Art 4-C, § 2º, Lei nº 6.019/74. Nos contratos que impliquem mobilização de empregados da contratada em número igual ou superior a 20% (vinte por cento) dos empregados da contratante, esta poderá disponibilizar aos empregados da contratada os serviços de alimentação e atendimento ambulatorial em outros locais apropriados e com igual padrão de atendimento, com vistas a manter o pleno funcionamento dos serviços existentes.

Persista...
Resposta: letra D

Refere-se à quarentena de 18 meses (Muito cobrada pela FCC recentemente)

Art. 5º-D, Lei nº 6.019/74. O empregado que for demitido não poderá prestar serviços para esta mesma empresa na qualidade de empregado de empresa prestadora de serviços antes do decurso de prazo de dezoito meses, contados a partir da demissão do empregado.
Lei do Trabalho Temporário:
Art. 4o-C. São asseguradas aos empregados da empresa prestadora de serviços a que se refere o art. 4o-A desta Lei, quando e enquanto os serviços, que podem ser de qualquer uma das atividades da contratante, forem executados nas dependências da tomadora, as mesmas condições:
I - relativas a:
a) alimentação garantida aos empregados da contratante, quando oferecida em refeitórios;
b) direito de utilizar os serviços de transporte;
c) atendimento médico ou ambulatorial existente nas dependências da contratante ou local por ela designado;
d) treinamento adequado, fornecido pela contratada, quando a atividade o exigir.
II - sanitárias, de medidas de proteção à saúde e de segurança no trabalho e de instalações adequadas à prestação do serviço.
§ 1o  Contratante e contratada poderão estabelecer, se assim entenderem, que os empregados da contratada farão jus a salário equivalente ao pago aos empregados da contratante, além de outros direitos não previstos neste artigo.
§ 2o  Nos contratos que impliquem mobilização de empregados da contratada em número igual ou superior a 20% (vinte por cento) dos empregados da contratante, esta poderá disponibilizar aos empregados da contratada os serviços de alimentação e atendimento ambulatorial em outros locais apropriados e com igual padrão de atendimento, com vistas a manter o pleno funcionamento dos serviços existentes.
Vida à cultura democrática, Monge.
Art. 5º D- O empregado que for demitido não poderá prestar serviços para esta mesma empresa na qualidade de empregado de empresa prestadora de serviços antes do decurso de prazo de 18 meses, contados a partir da demissão do empregado.
TERCEIRIZAÇÃO / CONTRATO TEMPORÁRIO (continuação)
Lei nº 6.019

NÃO se aplica ao trabalhador temporário, contratado pela tomadora de serviços, o previsto no parágrafo único do art. 445 da CLT.

Art. 445 - O contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, observada a regra do art. 451.
Parágrafo único. O contrato de experiência não poderá exceder de 90 (noventa) dias.

Art. 451 - O contrato de trabalho por prazo determinado que, tácita ou expressamente, for prorrogado mais de uma vez passará a vigorar sem determinação de prazo.

O empregado que for demitido não poderá prestar serviços para esta mesma empresa na qualidade de empregado de empresa prestadora de serviços antes do decurso de prazo de 18 (dezoito) meses, contados a partir da demissão do empregado

A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços.

O tomador de serviços somente poderá ser responsabilizado subsidiariamente pelo não cumprimento de obrigações trabalhistas por parte do empregador quando tiver participado da relação processual e constar também do título executivo judicial.

A Administração Pública procurará desobrigar-se da realização material de tarefas executivas, recorrendo, sempre que possível, à execução indireta mediante contrato, desde que exista, na área, iniciativa privada suficientemente desenvolvida e capacitada para tal fim.

SÚMULA 331, TST
[...]
IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial

V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

É proibida a contratação de trabalho temporário para a substituição de trabalhadores em greve, salvo nos casos previstos em lei.
TERCEIRIZAÇÃO / CONTRATO TEMPORÁRIO
Lei nº 6.019

Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução.

Qualquer que seja o ramo da empresa tomadora de serviços, não existe vínculo de emprego entre ela e os trabalhadores contratados pelas empresas de trabalho temporário

O contrato de trabalho temporário, com relação ao mesmo empregador, não poderá exceder ao prazo de 180 (cento e oitenta) dias, consecutivos ou não, prorrogáveis por até 90 (noventa) dias, consecutivos ou não, quando comprovada a manutenção das condições que o ensejaram.
Ou seja: 180 dias + 90 dias (quando comprovada a manutenção das condições que o ensejaram).

O trabalhador temporário que cumprir o período estipulado acima (180 dias + 90 dias) somente poderá ser colocado à disposição da mesma tomadora de serviços em novo contrato temporário, após 90 (noventa) dias do término do contrato anterior. A contratação anterior ao prazo de 90 (noventa) dias caracteriza vínculo empregatício com a tomadora.
Lei 13. 429/2017 / Lei. 6.019

A - Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução.

B- . São requisitos para o funcionamento da empresa de prestação de serviços a terceiros:
I - prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
II - registro na Junta Comercial;
III - capital social compatível com o número de empregados, observando-se os seguintes parâmetros:
a) empresas com até dez empregados - capital mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
b) empresas com mais de dez e até vinte empregados - capital mínimo de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);
c) empresas com mais de vinte e até cinquenta empregados - capital mínimo de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais);
d) empresas com mais de cinquenta e até cem empregados - capital mínimo de R$ 100.000,00 (cem mil reais); e
e) empresas com mais de cem empregados - capital mínimo de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).”

C - Art. 5-A
§ 4º A contratante poderá estender ao trabalhador da empresa de prestação de serviços o mesmo atendimento médico, ambulatorial e de refeição destinado aos seus empregados, existente nas dependências da contratante, ou local por ela designado.

D - Art. 5-D. O empregado que for demitido não poderá prestar serviços para esta mesma empresa na qualidade de empregado de empresa prestadora de serviços antes do decurso de prazo de dezoito meses, contados a partir da demissão do empregado.

E - Art. 4-C § 2 Nos contratos que impliquem mobilização de empregados da contratada em número igual ou superior a 20% (vinte por cento) dos empregados da contratante, esta poderá disponibilizar aos empregados da contratada os serviços de alimentação e atendimento ambulatorial em outros locais apropriados e com igual padrão de atendimento, com vistas a manter o pleno funcionamento dos serviços existentes
A – Errada. O artigo 4o-A da Lei 6.019/1974, com redação dada pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), informa que é possível terceirizar, inclusive, a atividade principal da empresa, que é sua atividade-fim:

“Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução”.

B – Errada. O capital social mínimo exigido para o funcionamento de empresa terceirizada com mais de 20 e até 50 empregados é de R$ 45.000,00, conforme artigo 4o-B da Lei 6.019/1974.

C – Errada. O artigo 4o-C, I, a, da Lei 6.019/1974 assegura aos empregados da empresa terceirizada as mesmas condições relativas à alimentação garantidas aos empregados da contratante, quando oferecida em refeitórios.

D – Correta. Para o empregado demitido, há uma “quarentena” de 18 meses para que ele possa começar a prestar serviços à empresa como empregado terceirizado (artigo 5º-D da Lei 6.019/1974).

E – Errada. O percentual correto é de 20%, conforme artigo 4º-C, § 2º, da Lei 6.019/1974:
“§ 2º Nos contratos que impliquem mobilização de empregados da contratada em número igual ou superior a 20% (vinte por cento) dos empregados da contratante, esta poderá disponibilizar aos empregados da contratada os serviços de alimentação e atendimento ambulatorial em outros locais apropriados e com igual padrão de atendimento, com vistas a manter o pleno funcionamento dos serviços existentes”.

Gabarito: D
Colegas concurseiros, gostaria de fazer uma observação pertinente acerca da contradição entre dois artigos da lei 6019/74:

A doutrina entende que a Lei 13.467 (reforma trabalhista) ao incluir o artigo 4ºC teria revogado tacitamente (por tratar da mesma matéria de modo diverso) o artigo 5ºA, §4º. Esses artigos se referem à terceirização. O artigo 9º, §2º se refere ao trabalho temporário.

Bons estudos!!
Em relação a letra B:

. São requisitos para o funcionamento da empresa de prestação de serviços a terceiros:
I - prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
II - registro na Junta Comercial;
III - capital social compatível com o número de empregados, observando-se os seguintes parâmetros:
a) empresas com até dez empregados - capital mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
b) empresas com mais de dez e até vinte empregados - capital mínimo de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);
c) empresas com mais de vinte e até cinquenta empregados - capital mínimo de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais);
d) empresas com mais de cinquenta e até cem empregados - capital mínimo de R$ 100.000,00 (cem mil reais); e
e) empresas com mais de cem empregados - capital mínimo de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).”

ID

2759143

Banca

FCC

Órgão

TRT - 15ª Região (SP)

Ano

2018

Provas

FCC - 2018 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito do Trabalho

Assuntos

Sandra Feitosa, nascida em 01/03/1959, foi contratada, juntamente com seu marido, João Feitosa, nascido em 07/01/1958, para trabalhar na empresa Zigma. Sandra ocupava o cargo de Gerente Comercial e João, o cargo de Vendedor, estando subordinado à sua esposa. Sandra e João programaram uma viagem de férias de 30 dias, prevista para dezembro, e solicitaram ao departamento de recursos humanos a concessão das férias nesse período. O departamento de recursos humanos da empresa negou o pedido de férias, sob o fundamento de que as férias conjuntas prejudicariam a área comercial, em razão da ausência de dois empregados e do aumento das vendas no mês de dezembro. Em função disso, a empresa Zigma determinou que Sandra e João usufruíssem as férias em três períodos, sendo o primeiro de 15 dias, o segundo de 10 dias e o último de 5 dias.

Diante do exposto,

Alternativas

a empresa não pode negar o pedido de concessão de férias, uma vez que os membros de uma família, que trabalharem no mesmo estabelecimento ou empresa, terão direito a gozar férias no mesmo período, se assim o desejarem.

a empresa não pode negar o pedido de concessão de férias, porque compete aos empregados escolher a época que melhor consulte seus interesses para descansar.

o fracionamento da concessão das férias de Sandra e João depende da concordância dos empregados.

aos maiores de 50 anos de idade, como Sandra e João, as férias serão sempre concedidas de uma só vez.

o fracionamento da concessão das férias de Sandra e João poderá ocorrer apenas em casos excepcionais e desde que cada período não seja inferior a 10 dias.

Comentários

Gabarito: Letra C

a) a empresa não pode negar o pedido de concessão de férias, uma vez que os membros de uma família, que trabalharem no mesmo estabelecimento ou empresa, terão direito a gozar férias no mesmo período, se assim o desejarem. ERRADA

CLT, Art. 136, § 1º - Os membros de uma família, que trabalharem no mesmo estabelecimento ou empresa, terão direito a gozar férias no mesmo período, se assim o desejarem e se disto não resultar prejuízo para o serviço.

b) a empresa não pode negar o pedido de concessão de férias, porque compete aos empregados escolher a época que melhor consulte seus interesses para descansar. ERRADA

Art. 136 - A época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do empregador.

c) o fracionamento da concessão das férias de Sandra e João depende da concordância dos empregados. CORRETA

CLT, Art. 134, § 1o - Desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um.

d) aos maiores de 50 anos de idade, como Sandra e João, as férias serão sempre concedidas de uma só vez. ERRADA

O § 2 do Art. 134 da CLT foi revogado pela Reforma Trabalhista, aplicando-se a tais empregados o fracionamento de férias nas mesmas condições dos demais empregados.

e) o fracionamento da concessão das férias de Sandra e João poderá ocorrer apenas em casos excepcionais e desde que cada período não seja inferior a 10 dias. ERRADA

CLT, Art. 134, § 1o - Desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um.
Resumo de Férias depois da Reforma:

Férias Individuais

- Podem ser parceladas em até 3 vezes. O empregado deve concordar. ( Aqui a resposta da questão )

- Vedado o início das férias 2 dias antes de DSR ou Feriado.

- Um dos períodos não pode ser inferior a 14 dias. Os outros não podem ser inferiores a 5 dias.

- O abono de férias deve ser solicitado até 15 dias antes do fim do período aquisitivo.

- Comunicação de quando será o período das férias ao empregado com antecedência mínima de 30 dias.

- Toda a remuneração de férias deve ser paga (incluíndo o abono de férias) até 2 dias antes do início do gozo. -> Não respeitando, paga em dobro!

Férias Coletivas

- Parcela em até 2 períodos.

- Um deles não pode ser inferior a 10 dias.

- Independe de comunicação individual. Vai ser avisado ao MTb com antecedência de 15 dias e afixados os prazos em mural na empresa.

- Não necessita também de requisição individual pro abono de férias. É prevista em norma coletiva.

Férias do Doméstico

- Parcela em até 2 períodos. O empregador que decide!

- Um deles não pode ser inferior a 14 dias.

- O abono de férias deve ser solicitado até 30 dias antes do fim do período aquisitivo.
Resuminho sobre férias:

Período aquisitivo: primeiros 12 meses

Período concessivo: próximos 12 meses

Relação entre faltas injustificadas ao longo do período aquisitivo e dias de férias:

• Até 5 faltas - 30 dias de férias

• 6 a 14 faltas - 24 dias dias de férias

• 15 a 23 faltas - 18 dias de férias

• 24 a 32 faltas - 12 dias de férias

• 33 ou mais faltas - empregado perde o direito de tirar férias

(macete: sobe 8 faltas e diminui 6 dias de férias)

O período de férias é computado como tempo de serviço

Se, após o serviço militar, o empregado comparecer ao serviço em até 90 dias, o período anterior ao serviço militar será considerado como período aquisitivo. Ou seja: empregado trabalhava > foi para o serviço militar > voltou para o serviço em até 90 dias da sua baixa > o período que está marcado em vermelho será contado como período aquisitivo

O serviço militar suspende o contrato

Continua com o recolhimento do FGTS

Perde o direito a férias:

• Empregado demitido e não readmitido em 60 dias

• Licença remunerada por + de 30 dias

• Paralisação total ou parcial dos seus serviços por + de 30 dias

• Recebimento de acidente de trabalho ou auxílio-doença por + de 6 meses

• 33 ou + faltas injustificadas (lembrando que até 32 faltas o empregado tira 12 dias de férias)

O novo período aquisitivo começa a contar quando o empregado retorna ao trabalho

Comunicação do início das férias ao Ministério do Trabalho: pelo menos 15 dias de antecedência (inclusive nos casos de férias coletivas)

Comunicação do início das férias ao empregado: pelo menos 30 dias de antecedência

Pagamento das férias e eventual abono: até 2 dias antes do início das férias

Como regra, as férias são concedidas (por ato do empregador), em um só período. Mas, ela poderá ser fracionada (desde que haja concordância do empregado!!!) em até 3 períodos:

• Um de pelo menos 14 dias corridos

• Dois com pelo menos 5 dias corridos

O empregado não pode gozar as férias antes da anotação na CTPS

A época das férias será a que melhor atender aos interesses do empregador, mas, se ultrapassar o período concessivo, o empregador deve pagar as férias em dobro (e o empregado pode ajuizar RT pedindo que o juiz fixe, por sentença, a época do gozo das férias. Nessa sentença haverá multa diária de 5% do salário mínimo até que o empregado entre de férias)

Membros da mesma família podem tirar férias no mesmo período se quiserem, desde que isso não acarrete prejuízos ao empregador

Empregados menores de 18 anos podem tirar as férias junto com as férias da escola

Férias coletivas:

Pode ser para todos os empregados da empresa ou apenas para empregados de determinado setor

Fracionamento: 2 períodos com pelo menos 10 dias corridos cada

Empregados que ainda não têm 12 meses do período aquisitivo poderão tirar férias proporcionais

Empresa com mais de 300 empregados: podem usar carimbo para anotar a CTPS

Abono salarial:

O empregado pode escolher converter 1/3 das férias em abono pecuniário, devendo requerer até 15 dias antes do término do período aquisitiv
Não entendi uma coisa: a RT extinguiu a vedação ao parcelamento das férias aos maiores de 50 anos de idade, mas tal regra é aplicável aos contratos firmados sob a vigência da CLT anterior? Porque vi julgados do TST em sentido contrário...
CLT:
Art. 134 - As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subseqüentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito.
§ 1o  Desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um.
§ 2o  (Revogado).
§ 3o  É vedado o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.
Art. 135 - A concessão das férias será participada, por escrito, ao empregado, com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias. Dessa participação o interessado dará recibo.
Vida à cultura democrática, Monge.
10/02/19 respondi certo!
Se for parcelar as férias o empregado deve concordar.
O fracionamento poderá ser em até 3 períodos, desde que, o EMPREGADO CONCORDE.
GABARITO: C
Art. 134, § 1o - Desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um.
a) Art. 136 - A época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do empregador.
Art. 136. § 1º - Os membros de uma família, que trabalharem no mesmo estabelecimento ou empresa, terão direito a gozar férias no mesmo período, se assim o desejarem e se disto não resultar prejuízo para o serviço.
b) Art. 136 - A época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do empregador.
c) Art 134. § 1o  Desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um.
d) Não há previsão legislativa
e) Art 134. § 1o  Desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um.

Gabarito: C
Questão fraquíssima! Enunciado gigante - e até interessante - e assertivas ridículas.
Para acertar essa questão, você precisa mandar bem em semântica, caso contrário voce ta frito hahahaha
A – Errada. Os membros de uma mesma família terão direito a gozar férias no mesmo período, se assim o desejarem, desde que isso não acarrete prejuízos ao serviço. No caso, ficou evidente que a ausência de ambos causaria prejuízos.
Art. 136, CLT - A época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do empregador.
§ 1º - Os membros de uma família, que trabalharem no mesmo estabelecimento ou empresa, terão direito a gozar férias no mesmo período, se assim o desejarem e se disto não resultar prejuízo para o serviço.
B – Errada. As férias são marcadas de acordo com os interesses do empregador. Sandra e João poderiam tirar férias juntos se isso não acarretasse prejuízo ao serviço.
C – Correta. É possível fracionar as férias em até 3 períodos, mas precisa ter concordância do empregado.
Art. 134, § 1o, CLT - Desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um.
D – Errada. O enunciado informa as datas de nascimento dos personagens apenas para confundir. Essas informações não são mais relevantes, pois, independentemente da idade, é possível fracionar as férias. Antes da Reforma Trabalhista, os menores de 18 e os maiores de 50 anos não podiam dividir as férias. Atualmente, não há mais esta restrição. Todos podem fracionar as férias!
E – Errada. Não é necessário ocorrer um “caso excepcional” para que haja o fracionamento das férias. Basta que o empregador determine e o empregado concorde. Além disso, um dos períodos tem que ter pelo menos 14 dias e os demais não podem ter menos de 05 dias cada, conforme art. 134, § 1º, CLT, transcrito no comentário da alternativa “C”.
Gabarito: C
Gabarito C
a) Art. 136 - A época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do empregador.
Art. 136. § 1º - Os membros de uma família, que trabalharem no mesmo estabelecimento ou empresa, terão direito a gozar férias no mesmo período, se assim o desejarem e se disto não resultar prejuízo para o serviço.
b) Art. 136 - A época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do empregador.
c) Art 134. § 1o  Desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um.
d) Não há previsão legislativa
e) Art 134. § 1o  Desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um.
Reforma Trabalhista revogou o art. 134, § 2º, que aos menores de 18 (dezoito) anos e aos maiores de 50 (cinquenta) anos de idade, as férias serão sempre concedidas de uma só vez.

ID

2759146

Banca

FCC

Órgão

TRT - 15ª Região (SP)

Ano

2018

Provas

FCC - 2018 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito do Trabalho

Assuntos

Sobre salário e remuneração,

Alternativas

consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades.

as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo e diárias para viagem, limitadas a cinquenta por cento da remuneração mensal, não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de encargo trabalhista e previdenciário.

prêmios são as liberalidades concedidas em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro, pelo empregador, em razão de seu poder potestativo, ao empregado ou a grupo de empregados, independentemente do exercício de suas atividades.

as importâncias pagas a título de auxílio-alimentação, vedado o seu pagamento em dinheiro, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de encargo trabalhista e previdenciário, salvo se habituais.

o pagamento do salário e comissões, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a 1 mês.

Comentários

GABARITO: A

Letras A e C) Art. 457, § 4o  Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades.



Letras B e D) Art. 457, § 2o  As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário.

e)  Art. 459 - O pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a 1 (um) mês, salvo no que concerne a comissões, percentagens e gratificações.
GABARITO LETRA '' A ''

CLT

A)CERTA. Art. 457, § 4o  Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades.

B)ERRADA. Art. 457, § 2o  As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário.

C)ERRADA. Art. 457, § 4o  Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades.

D)ERRADA. Art. 457, § 2o  As importâncias, AINDA QUE HABITUAIS, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário.

E)ERRADA. Art. 459 - O pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a 1 (um) mês, SALVO no que concerne a comissões, percentagens e gratificações.

BONS ESTUDOS, GALERA! NÃO DESISTAAM! VALEEU
Resposta: LETRA A

A. (CORRETO). Art. 457, § 4º, CLT. Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades.

B. (ERRADO). Art. 457, § 2º, CLT. As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, limitadas a cinquenta por cento da remuneração mensal, o auxílio-alimentação, vedado o seu pagamento em dinheiro, as diárias para viagem e os prêmios não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de encargo trabalhista e previdenciário.

CUIDADO: Esse era o texto da CLT com a MP 808, pq o TRT15 ainda cobrou com essa bonita. Vide resuminho abaixo para ver como está atualmente.

C. (ERRADO). Art. 457, § 4º, CLT. Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades.

D. (ERRADO) Art. 457, § 2º, CLT. As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário.

E. (ERRADO) Art. 459, CLT. O pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a 1 (um) mês, salvo no que concerne a comissões, percentagens e gratificações.

RESUMO - REMUNERAÇÃO - ART. 457, CLT (SEM A MP)

§1º Integram o salário

- Importância fixa

- Comissões

- Gratificações LEGAIS

§ 2º Não integram o salário

- ajuda de custo

- auxílio-alimentação (vedado seu pagamento em dinheiro)

- diárias para viagem (não limitou o valor)

- prêmios

- abonos

Persista...
o conceito de prêmios foi alterado pela MP 808, que estava vigente na publicação do edital, não caberia recurso dessa questão?
CLT

Letra A: Art. 457, § 4º, CLT. Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades.

Letra B: Art.457, § 2o As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário.
CLT:
Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber.
§ 1o  Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador.
§ 2o  As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário.
§ 3º Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também o valor cobrado pela empresa, como serviço ou adicional, a qualquer título, e destinado à distribuição aos empregados.
§ 4o  Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades.
Vida à cultura democrática, Monge.
Quase que eu vou na B
Letícia, a MP 808 estendeu o conceito de prêmio naquele §22 do art 457, incluído por ela, mas não mexeu no § 4º do mesmo artigo, que foi cobrado em sua literalidade na questão! (levemente atrasada na resposta kkk mas deixando aqui para não confundir)
CLT, art. 457, §4º Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades.
gab. A
a) Art. 457. § 4o  Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades.
b) Art. 457. § 2o  As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. (Não há % limitador)
c) Art. 457. § 4o  Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades.
d) Art. 457. § 2o  As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário.
e) Art. 459 - O pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a 1 (um) mês, salvo no que concerne a comissões, percentagens e gratificações.

Gabarito: Letra A
A – Correta, pois apresenta o conceito de prêmios, nos termos do artigo 457, § 4º, da CLT:
“Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades”.

B – Errada. Antes da Reforma Trabalhista, se o valor das diárias ultrapassasse 50% do salário, elas teriam natureza salarial. Atualmente, não há mais esta limitação. Portanto, independentemente do valor, as diárias para viagem terão natureza indenizatória e não salarial. No tocante à ajuda de custo, também não há tal limitação. Note que a nova redação do artigo 457, § 2º, da CLT não apresenta limitação de valores:
“As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário”.

C – Errada. Os prêmios não são pagos “independentemente do exercício de suas atividades”. Ao revés, são pagos justamente “em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades” (artigo 457, § 4º, da CLT).

D – Errada. Ainda que sejam habituais, as importâncias pagas a título de auxílio-alimentação, vedado o seu pagamento em dinheiro, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de encargo trabalhista e previdenciário, conforme artigo 457, § 2º, da CLT:
“As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário”.

E – Errada. O pagamento do salário não deve ser estipulado por período superior a 1 mês. Todavia, quanto às comissões, pode ser estipulado em período superior, pois estas só são exigíveis “depois de ultimada a transação a que se referem”, nos termos do artigo 466 da CLT:
“Art. 466 - O pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem.
§ 1º - Nas transações realizadas por prestações sucessivas, é exigível o pagamento das percentagens e comissões que lhes disserem respeito proporcionalmente à respectiva liquidação.
§ 2º - A cessação das relações de trabalho não prejudica a percepção das comissões e percentagens devidas na forma estabelecida por este artigo”

Gabarito: A
GABARITO A

A) consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades.CORRETA (ART. 453, §4º DA CLT)

B) as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo e diárias para viagem, limitadas a cinquenta por cento da remuneração mensal, não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de encargo trabalhista e previdenciário. ERRADA (diárias para viagem não integram a remuneração, independente do valor)

C) prêmios são as liberalidades concedidas em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro, pelo empregador, em razão de seu poder potestativo, ao empregado ou a grupo de empregados, independentemente do exercício de suas atividades. ERRADA (ART. 453, §4º DA CLT)

D) as importâncias pagas a título de auxílio-alimentação, vedado o seu pagamento em dinheiro, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de encargo trabalhista e previdenciário, salvo se habituais. ERRADA (ART. 457, §2º DA CLT) - auxílio alimentação não integra a remuneração, ainda que habitual

E) o pagamento do salário e comissões, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a 1 mês. ERRADA (ART 459 da CLT - comissões podem ser pagas em período superior a 1 mês)

ID

2759149

Banca

FCC

Órgão

TRT - 15ª Região (SP)

Ano

2018

Provas

FCC - 2018 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito do Trabalho

Assuntos

No tocante ao trabalho do menor,

Alternativas

o empregado estudante, menor de 18 anos, terá direito a fazer coincidir suas férias com as férias escolares, sendo vedado seu fracionamento.

considera-se menor o trabalhador de 12 até 18 anos, sendo vedado o trabalho aos menores de 16 anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 12 anos.

ao menor não será permitido o trabalho nos locais e serviços perigosos ou insalubres, exceto quando houver autorização expressa do responsável legal.

a remuneração que o adolescente receber pelo trabalho efetuado ou a participação na venda dos produtos de seu trabalho desfigura o caráter educativo da aprendizagem, posto que o aspecto produtivo prevalecerá sobre as exigências pedagógicas relativas ao desenvolvimento pessoal e social do educando.

a formação técnico-profissional garantirá ao menor aprendiz acesso e frequência obrigatória ao ensino regular, atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente e horário especial para o exercício das atividades.

Comentários

GABARITO: E

a) CLT, art. 136, § 2º - O empregado estudante, menor de 18 (dezoito) anos, terá direito a fazer coincidir suas férias com as férias escolares

b) CLT, Art. 402. Considera-se menor para os efeitos desta Consolidação o trabalhador de quatorze até dezoito anos

c) CLT, Art. 405 - Ao menor não será permitido o trabalho:

I - nos locais e serviços perigosos ou insalubres,

d) ECA, art. 68, § 2º A remuneração que o adolescente recebe pelo trabalho efetuado ou a participação na venda dos produtos de seu trabalho não desfigura o caráter educativo.

e)CLT, art. 428, § 1º
A) Art 136§ 2º CLT- O empregado estudante, menor de 18 (dezoito) anos, terá direito a fazer coincidir suas férias com as férias escolares.

B) Art. 402 CLT- Considera-se menor para os efeitos desta Consolidação o trabalhador de quatorze até dezoito anos

C) Art . 405 CLT - Ao menor não será permitido o trabalho:

I - nos locais e serviços perigosos ou insalubres, constantes de quadro para êsse fim aprovado pelo Diretor Geral do Departamento de Segurança e Higiene do Trabalho;

II - em locais ou serviços prejudiciais à sua moralidade.

D) Art 68 - Lei 6089 § 2º A remuneração que o adolescente recebe pelo trabalho efetuado ou a participação na venda dos produtos de seu trabalho não desfigura o caráter educativo.

E) Art. 63 Lei 8069. A formação técnico-profissional obedecerá aos seguintes princípios:

I - garantia de acesso e freqüência obrigatória ao ensino regular;

II - atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente;

III - horário especial para o exercício das atividades.
a) o empregado estudante, menor de 18 anos, terá direito a fazer coincidir suas férias com as férias escolares, sendo vedado seu fracionamento

Não! Não existe essa vedação

b) considera-se menor o trabalhador de 12 a 18 anos, sendo vedado o trabalho aos menores de 16 anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 12 anos

Não. Menor é de 14 a 18 anos (art. 402, CLT). Na condição de aprendiz é a partir de 14 anos, não 12 (art. 403, CLT)

c) ao menor não será permitido o trabalho nos locais e serviços perigosos ou insalubres, exceto quando houver autorização expressa do responsável legal

Não. Não existe essa permissão. Essa vedação é irrenunciável (o TRT 2 trouxe uma questão falando que o juiz poderia autorizar. Errado. Ninguém pode autorizar). Art. 405, I, CLT

d) a remuneração que o adolescente receber pelo trabalho efetuado ou a participação na venda dos produtos de seu trabalho desfigura o caráter educativo da aprendizagem, posto que o aspecto produtivo prevalecerá sobre as exigências pedagógicas relativas ao desenvolvimento pessoal e social do educando

Tudo errado. Tadinho do aprendiz, gente! Aprendiz também é empregado e deve receber salário

e) a formação técnico-profissional garantirá ao menor aprendiz acesso e frequência obrigatória ao ensino regular, atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente e horário especial para o exercício das atividades

Ok! Art. 63, lei 8.069: a formação técnico-profissional obedecerá aos seguintes princípios:

I – garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular

II – atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente

III – horário especial para o exercício das atividades
Resposta: LETRA E

A. (ERRADO). Art 136, § 2º, CLT. O empregado estudante, menor de 18 (dezoito) anos, terá direito a fazer coincidir suas férias com as férias escolares. Até aqui tá tudo bonitinho, mas o art. 134, § 2º, da CLT, que previa a vedação de fracionamento de férias dos menores foi revogado pela Reforma Trabalhista. Portanto, atualmente, pode, sim, haver fracionamento e, por isso, a alternativa está incorreta.

B. (ERRADO) Art. 402, CLT. Considera-se menor para os efeitos desta Consolidação o trabalhador de quatorze até dezoito anos.

Art. 403, CLT. É proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos.

Art. 7º, XXXIII, CF. Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.

C. (ERRADO) Art. 405 CLT. Ao menor não será permitido o trabalho: I - nos locais e serviços perigosos ou insalubres, constantes de quadro para esse fim aprovado pelo Diretor Geral do Departamento de Segurança e Higiene do Trabalho.

Art. 7º, XXXIII, CF. Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.

D. (ERRADO) Art 68, § 2º, Lei nº 8.069/90.. A remuneração que o adolescente recebe pelo trabalho efetuado ou a participação na venda dos produtos de seu trabalho não desfigura o caráter educativo.

E. (CORRETO) Art. 63, Lei nº 8.069/90. A formação técnico-profissional obedecerá aos seguintes princípios:

I - garantia de acesso e freqüência obrigatória ao ensino regular;

II - atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente;

III - horário especial para o exercício das atividades.
CLT:
Art. 402. Considera-se menor para os efeitos desta Consolidação o trabalhador de quatorze até dezoito anos.
Art. 403. É proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos.
Parágrafo único. O trabalho do menor não poderá ser realizado em locais prejudiciais à sua formação, ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social e em horários e locais que não permitam a freqüência à escola.
Art. 404 - Ao menor de 18 (dezoito) anos é vedado o trabalho noturno, considerado este o que for executado no período compreendido entre as 22 (vinte e duas) e as 5 (cinco) horas.
Art. 405 - Ao menor não será permitido o trabalho:
I - nos locais e serviços perigosos ou insalubres, constantes de quadro para êsse fim aprovado pelo Diretor Geral do Departamento de Segurança e Higiene do Trabalho;
II - em locais ou serviços prejudiciais à sua moralidade.
Vida à cultura democrática, Monge.
COMPLEMENTANDO A LETRA A.

A VEDAÇÃO DO FRACIONAMENTO DE FÉRIAS AO MENOR DE 18 E MAIOR DE 50 ANOS FOI REVOGADA PELA REFORMA TRABALHISTA.
Alguém me explica esse comentário dessa Dani TRT, não entendi como isso agrega alguém
A – Errada. O empregado estudante, menor de 18 anos, também tem direito ao fracionamento das férias.
Art. 136, § 2, CLT - § 2º - O empregado estudante, menor de 18 (dezoito) anos, terá direito a fazer coincidir suas férias com as férias escolares.
B – Errada. Considera-se menor o trabalhador de 14 até 18 anos, sendo vedado o trabalho aos menores de 16 anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos.
Art. 402. Considera-se menor para os efeitos desta Consolidação o trabalhador de quatorze até dezoito anos.
Art. 403. É proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos.
C – Errada. Ao menor não será permitido o trabalho nos locais e serviços perigosos ou insalubres, nem mesmo se houver autorização expressa do responsável legal.
Art. 405 - Ao menor não será permitido o trabalho:
I - nos locais e serviços perigosos ou insalubres, constantes de quadro para esse fim aprovado pelo Diretor Geral do Departamento de Segurança e Higiene do Trabalho.
II - em locais ou serviços prejudiciais à sua moralidade.
D – Errada. A remuneração que o adolescente receber pelo trabalho efetuado ou a participação na venda dos produtos de seu trabalho não desfigura o caráter educativo da aprendizagem.
Lei nº 8.069/90, Art. 68. O programa social que tenha por base o trabalho educativo, sob responsabilidade de entidade governamental ou não-governamental sem fins lucrativos, deverá assegurar ao adolescente que dele participe condições de capacitação para o exercício de atividade regular remunerada.
§ 1º Entende-se por trabalho educativo a atividade laboral em que as exigências pedagógicas relativas ao desenvolvimento pessoal e social do educando prevalecem sobre o aspecto produtivo.
§ 2º A remuneração que o adolescente recebe pelo trabalho efetuado ou a participação na venda dos produtos de seu trabalho não desfigura o caráter educativo.
E – A formação técnico-profissional garantirá ao menor aprendiz acesso e frequência obrigatória ao ensino regular, atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente e horário especial para o exercício das atividades.
Lei nº 8.069/90, Art. 63. A formação técnico-profissional obedecerá aos seguintes princípios:
I - garantia de acesso e freqüência obrigatória ao ensino regular;
II - atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente;
III - horário especial para o exercício das atividades.
Gabarito: E

ID

2759152

Banca

FCC

Órgão

TRT - 15ª Região (SP)

Ano

2018

Provas

FCC - 2018 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito do Trabalho

Assuntos

Acerca do direito coletivo do trabalho e da organização sindical,

Alternativas

dentre outros requisitos, as associações profissionais, para serem reconhecidas como sindicatos, deverão reunir um terço, no mínimo, de empresas legalmente constituídas, sob a forma individual ou de sociedade, se se tratar de associação de empregadores; ou um terço dos que integrem a mesma categoria ou exerçam a mesma profissão liberal se se tratar de associação de empregados ou de trabalhadores ou agentes autônomos ou de profissão liberal.

excepcionalmente, o Ministro do Trabalho poderá autorizar o reconhecimento de mais de um sindicato representativo da mesma categoria econômica ou profissional em uma dada base territorial.

o ocupante de cargo eletivo no sindicato poderá, mediante autorização do Presidente, cumular seu exercício com o emprego remunerado pelo sindicato ou por entidade sindical de grau superior.

é exigida a qualidade de sindicalizado para o exercício de qualquer função representativa de categoria econômica ou profissional, em órgão oficial de deliberação coletiva, bem como para o gozo de favores ou isenções tributárias, inclusive em se tratando de atividades não econômicas.

os bens imóveis das entidades sindicais não serão alienados sem a prévia autorização das respectivas assembleias gerais, reunidas com a presença da maioria absoluta dos associados com direito a voto ou dos Conselhos de Representantes com a maioria absoluta dos seus membros, salvo se houver autorização expressa e avaliação prévia realizada pela Caixa Econômica Federal.

Comentários

GABARITO: A

Art. 515. As associações profissionais deverão satisfazer os seguintes requisitos para serem reconhecidas como sindicatos :

a) reunião de um terço, no mínimo, de empresas legalmente constituidas, sob a forma individual ou de sociedade, se se tratar de associação de empregadores; ou de um terço dos que integrem a mesma categoria ou exerçam a mesma profissão liberal se se tratar de associação de empregados ou de trabalhadores ou agentes autônomos ou de profissão liberal;

b) Art. 515, Parágrafo único. O ministro do Trabalho, Indústria, e Comércio poderá, excepcionalmente, reconhecer como sindicato a associação cujo número de associados seja inferior ao terço a que se refere a alínea a.

c) Art. 521 - São condições para o funcionamento do Sindicato:

b) proibição de exercício de cargo eletivo cumulativamente com o de emprego remunerado pelo sindicato ou por entidade sindical de grau superior;

d) Art. 547 - É exigida a qualidade de sindicalizado para o exercício de qualquer função representativa de categoria econômica ou profissional, em órgão oficial de deliberação coletiva, bem como para o gozo de favores ou isenções tributárias, salvo em se tratando de atividades não econômicas.

e) Art. 549 § 2º Os bens imóveis das entidades sindicais não serão alienados sem a prévia autorização das respectivas assembléias gerais, reunidas com a presença da maioria absoluta dos associados com direito a voto ou dos Conselhos de Representantes com a maioria absoluta dos seus membros.
A) Art. 515. CLT- As associações profissionais deverão satisfazer os seguintes requisitos para serem reconhecidas como sindicatos :

a) reunião de um terço, no mínimo, de empresas legalmente constituidas, sob a forma individual ou de sociedade, se se tratar de associação de empregadores; ou de um terço dos que integrem a mesma categoria ou exerçam a mesma profissão liberal se se tratar de associação de empregados ou de trabalhadores ou agentes autônomos ou de profissão liberal

B) Art. 516. - CLT - Não será reconhecido mais de um Sindicato representativo da mesma categoria econômica ou profissional, ou profissão liberal, em uma dada base territorial.

C) Art. 521,b - CLT - São condições para o funcionamento do Sindicato:

b) proibição de exercício de cargo eletivo cumulativamente com o de emprego remunerado pelo sindicato ou por entidade sindical de grau superior;

D) Art. 547. CLT - É exigida a qualidade de sindicalizado para o exercício de qualquer função representativa de categoria econômica ou profissional, em órgão oficial de deliberação coletiva, bem como para o gozo de favores ou isenções tributárias, salvo em se tratando de atividades não econômicas.

E) Art. 548 § 2º. CLT - Os bens imóveis das entidades sindicais não serão alienados sem a prévia autorização das respectivas assembléias gerais, reunidas com a presença da maioria absoluta dos associados com direito a voto ou dos Conselhos de Representantes com a maioria absoluta dos seus membros.
Sabe aqueles artigos que o seu Vade Mecum coloca a anotação "dispositivo prejudicado pelo art. 8º da CF" ? Não os pule, porque a FCC tá cobrando assim mesmo ¬¬
Pior é quando esses sacanas cobram súmula SUPERADA!
Gab. A . Leitura do artigo.515. clt
Está faltando Lei para regulamentar as regras de concurso público. Que absurdo cobrar artigo que não foi recepcionado.
Prova do cão... O TRT/15 não estava afim de ter aprovados
Na alternativa E a banca tenta nos confundir:
Art. 549, da CLT
Parág. 1o - Para alienação, locação ou aquisição de bens imóveis, ficam as entidades sindicais obrigadas a realizar a avaliação prévia pela CEF ou pelo Banco Nacional da Habitação ou, ainda, por qualquer outra organização legalmente habilitada a tal fim.
Parág. 2o - Os bens imóveis das entidades sindicais não serão alienados sem a prévia autorização das respectivas assembléias gerais, reunidas com a presença da maioria absoluta dos associados com direito a voto ou dos Conselhos de Representantes com a maioria absoluta dos seus membros.
GENTE DO CÉU...ESSA BANCA NÃO SE DEFINE....TEM HORA QUE SÓ COBRA TEXTO DE LEI(MESMO REVOGADOS, NÃO-RECEPCIONADOS), ORA, INOVA, COBRA JURISPRUDÊNCIA, SÚMULAS, DOUTRINAS..

ASSIM FICA DIFÍCIL ADIVINHAR...A LETRA "A" É DO TEMPO DA "CARTA SINDICAL" QUE ERA EXPEDIDA PELO MTE.

ID

2759155

Banca

FCC

Órgão

TRT - 15ª Região (SP)

Ano

2018

Provas

FCC - 2018 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito do Trabalho

Assuntos

O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário,

Alternativas

até 3 dias consecutivos, em virtude de casamento.

até 2 dias consecutivos ou não, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica.

até 3 dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira.

até 2 dias por ano para acompanhar filho de até 6 anos em consulta médica.

pelo tempo que se fizer necessário, para estudar e realizar provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior.

Comentários

LETRA A

Macete :

MORTO= 2 SÍLABAS = 2 DIAS

CASADO=3 SÍLABAS = 3 DIAS

VOTO= 2 SÍLABAS = 2 DIAS

Consultas médicas → 2 palavras ( 2 dias)

Acompanhar filho de até 6 anos = 1 dia ( Um só filho ,logo 1 dia)

Art. 473 - O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário:

I - até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica;

II - até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento;

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INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO -  Art. 473.

3 dias:

→ Casamento (Consecutivo)   [ALTERNATIVA A]

2 dias:

→ Falecimento (Consecutivo)   [ALTERNATIVA B]

→ Alistamento Eleitoral (Consecutivo ou não).

→ Acompanhamento de exames na gravidez   [ALTERNATIVA C]

1 dia:

→ Nascimento de filho no decorrer da 1º semana.

1 dia/ano:

→ Doação de sangue.

→ Acompanhar filho de até 6 anos em consulta médica até    [ALTERNATIVA D]

Os demais NÃO têm prazo determinado:

→ Cumprir serviço militar.

→ Realizar provas de exame vestibular para ingresso em ensino superior [ALTERNATIVA E]

→ Comparecer em juízo.

→ Representande de entidade sincical, quando participar de reunião oficial de organismo internacional.

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Casamento:

1° dia casa no Civil - 2° dia casa na igreja - 3° dia lua de mel = 3 dias

Falecimento:

1° dia velório - 2° dia enterro = 2 dias

Alistamento Eleitoral

1° dia na fila - 2° sendo atendido = 2 dias
CLT:
Art. 473 - O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário:
I - até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica;
II - até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento;
III - por um dia, em caso de nascimento de filho no decorrer da primeira semana;
IV - por um dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada;
V - até 2 (dois) dias consecutivos ou não, para o fim de se alistar eleitor, nos termos da lei respectiva.
VI - no período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar referidas na letra "c" do art. 65 da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar).
VII - nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior.
VIII - pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo.
IX - pelo tempo que se fizer necessário, quando, na qualidade de representante de entidade sindical, estiver participando de reunião oficial de organismo internacional do qual o Brasil seja membro.
X - até 2 (dois) dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira;
XI - por 1 (um) dia por ano para acompanhar filho de até 6 (seis) anos em consulta médica.
Vida à cultura democrática, Monge.
1)      Por quantos dias o empregado pode deixar de comparecer em virtude de:
a.      Falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica. 2 dias consec.
b.     Casamento. 3 dias consec.
c.      Nascimento do filho. 5 dias e empresa cidadã: até 20 dias.
d.     Doação voluntária de sangue. 1 Dia a cada 12 meses.
e.      Alistamento eleitoral. Até 2 dias consec ou não.
f.       Alistamento militar obrigatório. No período em que terá que cumprir…
g.      Na qualidade de representante de entidade sindical estiver participando de reunião oficial de organismo internacional do qual o Brasil seja membro. Tempo necessário.
h.     Acompanhar em consultas médicas e exames complementares durante gravidez esposa ou companheira. Até 2 dias.
i.       Acompanhar o filho em consulta médica.1 dia por ano até 6 anos.
j.       XII - até 3 (três) dias, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de realização de exames preventivos de câncer devidamente comprovada.  (2018).
*** NOVIDADE LEGISLATIVA ***

Em dezembro/2018 houve a inclusão de novo inciso ao art. 473 da CLT, o qual criou a seguinte possibilidade de afastamento do serviço sem prejuízo do salário:

EXAME PREVENTIVO DE CÂNCER (ATÉ 3 DIAS A CADA 12 MESES)

________________________________________________________________________________________________

Art. 473 - O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário:
XII - até 3 (três) dias, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de realização de exames preventivos de câncer devidamente comprovada. (Incluído pela Lei nº 13.767, de 2018).
Qciano é o rei dos mnemônicos, fi da mãe!
Já me salvou em direito constitucional, administração geral e pública, direito da pessoa com deficiente e agora em direito do trabalho.
Valeu mesmo, bicho. Forte abraço!
GABARITO: A
Art. 473 - O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário:
II - até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento;
O erro da alternativa E é puro e simplesmente o vocábulo "estudar": "pelo tempo que se fizer necessário, para estudar e realizar provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior".

A lei trabalhista apenas concede o tempo da realização das provas, não para o estudo, o que é bem óbvio.
Em se tratando de casamento: 03 dias
Em se tratando de falecimento: 02 dias
Em se tratando de nascimento: 01 dia
---------------------------------------------------------------------
Para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante a gravidez de esposa ou companheira: 02 dias
Para acompanhar filho de até 06 anos em consulta médica: 01 dia por ano
---------------------------------------------------------------------
No caso de doação voluntária de sangue: 01 dia, em cada 12 meses trabalhados
No caso de exames preventivos de câncer devidamente comprovados: 03 dias, em cada 12 meses trabalhados.
---------------------------------------------------------------------
Pelo tempo necessário para fazer as provas.
até 2 dias consecutivos ou não, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica
Não. Tem que ser 2 dias consecutivos. Art. 473, I, CLT

Alternativa maldosa..
Art 473 - O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salários:
a) II - Até 3 dias consecutivos, em virtude de casamento
b) Até 2 consecutivos em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica
c) III - Até 2 dias para acompanhar consultas medicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira
d) XI - Até 1 dia por ano para acompanhar filho de até 6 anos em consulta medica
e) VII - Nos dias em que estiver realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior

Gabarito: A
A – Correta. O afastamento em virtude de casamento é de até 3 dias consecutivos, conforme artigo 473, II, da CLT. Dica para memorizar: casamento = maTRImônio = TRI = 3 dias.

B – Errada. Em caso de falecimento, o afastamento é de até 2 dias, necessariamente, consecutivos, conforme artigo 473, I, da CLT.

C – Errada. Tal afastamento é de até 2 dias, conforme artigo 473, X, da CLT.

D – Errada. Tal afastamento é de 1 dia, conforme artigo 473, XI, da CLT. A idade está correta (6 anos).

E – Errada. É assegurado o afastamento nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior (artigo 473, VII, da CLT). O afastamento é para fazer provas, e não para “estudar”, como consta na alternativa.

Gabarito: A
GABARITO: A
Morto > 2 sílabas > 2 dias
Casado > 3 sílabas > 3 dias
Voto > 2 sílabas > 2 dias
Consultas médicas > 2 palavras > 2 dias
Acompanhar filho de até 6 anos > 1 dia (Um só filho. Logo, 1 dia)
CLT. Art. 473. O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário:

- 3 dias

Casamento (consecutivo)

- 3 dias/12 meses de trabalho

Realização de exames preventivos de câncer devidamente comprovada

- 2 dias

Falecimento (consecutivo)

Alistamento eleitoral (consecutivo ou não)

Acompanhamento de consultas médicas e exames complementares na gravidez

- 1 dia

Nascimento de filho no decorrer da 1ª semana

- 1 dia/12 meses de trabalho

Doação de sangue

- 1 dia/ano

Acompanhar filho de até 6 anos em consulta médica

- NÃO têm prazo determinado

Cumprir serviço militar

Realizar provas de exame vestibular para ingresso em ensino superior

Comparecer a juízo

Representante de entidade sindical quando participar de reunião oficial de organismo internacional do qual o Brasil seja membro

ID

2759158

Banca

FCC

Órgão

TRT - 15ª Região (SP)

Ano

2018

Provas

FCC - 2018 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito do Trabalho

Assuntos

Na extinção do contrato de trabalho,

Alternativas

o pagamento a que fizer jus o empregado será efetuado em dinheiro, depósito bancário ou cheque visado, conforme acordem as partes; ou somente em dinheiro quando o empregado for analfabeto.

qualquer compensação no pagamento não poderá exceder o equivalente ao período do aviso prévio devido ao empregado.

a entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes, bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação, deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato.

o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento.

as dispensas imotivadas individuais, plúrimas ou coletivas dependem de autorização prévia de entidade sindical ou de celebração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho para sua efetivação.

Comentários

Gabarito: letra C

a) o pagamento a que fizer jus o empregado será efetuado em dinheiro, depósito bancário ou cheque visado, conforme acordem as partes; ou somente em dinheiro quando o empregado for analfabeto. ERRADA

CLT, Art. 477, § 4o O pagamento a que fizer jus o empregado será efetuado:

I - em dinheiro, depósito bancário ou cheque visado, conforme acordem as partes; ou

II - em dinheiro ou depósito bancário quando o empregado for analfabeto.

b) qualquer compensação no pagamento não poderá exceder o equivalente ao período do aviso prévio devido ao empregado. ERRADA

CLT, Art. 477, § 5º Qualquer compensação no pagamento de que trata o parágrafo anterior não poderá exceder o equivalente a um mês de remuneração do empregado.



c) a entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes, bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação, deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato. CORRETA

CLT, Art. 477, § 6o A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato.

d) o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento. ERRADA

CLT, Art. 477, § 6o A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato.

e) as dispensas imotivadas individuais, plúrimas ou coletivas dependem de autorização prévia de entidade sindical ou de celebração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho para sua efetivação. ERRADA

CLT, Art. 477-A. As dispensas imotivadas individuais, plúrimas ou coletivas equiparam-se para todos os fins, não havendo necessidade de autorização prévia de entidade sindical ou de celebração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho para sua efetivação.
A) A reforma alterou o art. 477, agora também pode o depósito bancário => § 4º. O pagamento a que fizer jus o empregado será efetuado:
I – em dinheiro, depósito bancário ou cheque visado, conforme acordem as partes; ou
II – em dinheiro ou depósito bancário quando o empregado for analfabeto.

B) Não é o AP, é um mês de remuneração => § 5º. Qualquer compensação no pagamento de que trata o parágrafo anterior não poderá exceder o equivalente a um mês de remuneração do empregado.

C e D) Reforma unificou os prazos, não existe mais diferença entre o pagamento das VR no AP indenizado e no trabalhado, agora é sempre de 10 dias => § 6o. A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato.

E) Não tem diferença entre as modalidades de dispensa, a participação do Sindicato na rescisão dos CT foi restringida com a reforma => Art. 477-A. As dispensas imotivadas individuais, plúrimas ou coletivas equiparam-se para todos os fins, não havendo necessidade de autorização prévia de entidade sindical ou de celebração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho para sua efetivação.
Essa disposição do Art 477-A é muito polêmica, pois na prática, a dispensa de uma massa, um contingente grande de trabalhadores gera reflexos sociais muito mais devastadores do que a dispensa de um único empregado.
Sobre alternativa E:

Não há polêmica na alternativa, o texto de lei é claro:

Art. 477-A. As dispensas imotivadas individuais, plúrimas ou coletivas equiparam-se para todos os fins, não havendo necessidade de autorização prévia de entidade sindical ou de celebração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho para sua efetivação.

Qualquer indignação da vida prática deve ser deixada de lado na hora da prova.

Cuidado com as opiniões deixadas nos comentários, elas podem prejudicar os colegas.
CLT:
Art. 477. Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo.
§ 1o (Revogado).
§ 2º - O instrumento de rescisão ou recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou forma de dissolução do contrato, deve ter especificada a natureza de cada parcela paga ao empregado e discriminado o seu valor, sendo válida a quitação, apenas, relativamente às mesmas parcelas.
§ 3o  (Revogado).
§ 4o  O pagamento a que fizer jus o empregado será efetuado:
I - em dinheiro, depósito bancário ou cheque visado, conforme acordem as partes; ou
II - em dinheiro ou depósito bancário quando o empregado for analfabeto.
§ 5º - Qualquer compensação no pagamento de que trata o parágrafo anterior não poderá exceder o equivalente a um mês de remuneração do empregado.
§ 6o  A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato.
Vida à cultura democrática, Monge.
Gabarito - C

a) Art. 477 § 4o  O pagamento a que fizer jus o empregado será efetuado: II - em dinheiro ou depósito bancário quando o empregado for analfabeto.

b) Art. 477 § 5º Qualquer compensação no pagamento de que trata o parágrafo anterior não poderá exceder o equivalente a um mês de remuneração do empregado.



c/d) Art. 477, § 6o  A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato.

e) Art. 477-A. As dispensas imotivadas individuais, plúrimas ou coletivas equiparam-se para todos os fins, não havendo necessidade de autorização prévia de entidade sindical ou de celebração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho para sua efetivação.

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Confira o meu material gratuito --> https://drive.google.com/drive/folders/1sSk7DGBaen4Bgo-p8cwh_hhINxeKL_UV?usp=sharing
a) Art. 477 §4º O pagamento a que fizer jus o empregado será efetuado: I - em dinheiro, deposito bancário ou cheque visado, conforme acordem as partes; II - em dinheiro ou depósito bancário quando o empregado for analfabeto
b) Art. 477 §5º Qualquer compensação no pagamento que trata o paragrafo anterior não poderá exceder o equivalente a um mês de remuneração do empregado.
c) Art. 477. §6. A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato
d) Art. 477. §6. A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato
e) As dispensas motivadas individuais, plúrimas ou coletivas equiparam-se para todos os fins, não havendo necessidade de autorização prévia de entidade sindical ou celebração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho para sua efetivação.

Gabarito: Letra C
A – Errada. Quando o empregado for analfabeto, o pagamento não precisa ser apenas em dinheiro – pode ser por depósito bancário também. Lembre-se de que, para o analfabeto, o pagamento não pode ser por cheque.
Art. 477, § 4º, CLT - O pagamento a que fizer jus o empregado será efetuado:
I - em dinheiro, depósito bancário ou cheque visado, conforme acordem as partes; ou
II - em dinheiro ou depósito bancário quando o empregado for analfabeto.

B – Errada. Qualquer compensação no pagamento não poderá exceder o equivalente a um mês de remuneração do empregado.
Art. 477, § 5º, CLT - Qualquer compensação no pagamento de que trata o parágrafo anterior não poderá exceder o equivalente a um mês de remuneração do empregado.

C – Correta. A alternativa apresenta corretamente o prazo para o pagamento das verbas rescisórias e para a entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes: 10 dias.
Art. 477, § 6º, CLT - A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato.

D – Errada. Após a Reforma Trabalhista, há um único prazo para pagamento das verbas rescisórias: 10 dias, independentemente de ter sido cumprido o aviso prévio ou não, nos termos do artigo 477, § 6º, CLT, transcrito no comentário da alternativa “C”.

E – Errada. Não há necessidade de autorização prévia do sindicato, tampouco negociação coletiva, para as dispensas imotivadas individuais, plúrimas ou coletivas.
Art. 477-A, CLT - As dispensas imotivadas individuais, plúrimas ou coletivas equiparam-se para todos os fins, não havendo necessidade de autorização prévia de entidade sindical ou de celebração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho para sua efetivação.

Gabarito: C
GABARITO: C
a) ERRADO: Art. 477, § 4o O pagamento a que fizer jus o empregado será efetuado: I - em dinheiro, depósito bancário ou cheque visado, conforme acordem as partes; ou II - em dinheiro ou depósito bancário quando o empregado for analfabeto.
b) ERRADO: Art. 477, § 5º - Qualquer compensação no pagamento de que trata o parágrafo anterior não poderá exceder o equivalente a um mês de remuneração do empregado.
c) CERTO: Art. 477, § 6o A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato.
d) ERRADO: Art. 477, § 6o A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato.
e) ERRADO: Art. 477-A. As dispensas imotivadas individuais, plúrimas ou coletivas equiparam-se para todos os fins, não havendo necessidade de autorização prévia de entidade sindical ou de celebração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho para sua efetivação.

ID

2759161

Banca

FCC

Órgão

TRT - 15ª Região (SP)

Ano

2018

Provas

FCC - 2018 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

Assuntos

Sobre o Tribunal Superior do Trabalho (TST),

Alternativas

compõe-se de 27 Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de 35 e menos de 70 anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal.

a indicação, pelo Tribunal Superior do Trabalho, de Desembargadores do Trabalho, membros do Ministério Público do Trabalho e Advogados, para comporem o Tribunal, far-se-á em lista sêxtupla.

a Presidência, a Vice-Presidência e a Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho são cargos de direção do Tribunal, preenchidos mediante eleição em que concorrem os Ministros mais antigos da Corte, em número correspondente ao total dos cargos de direção, separadamente e também nessa ordem, sendo permitida a reeleição a qualquer dos cargos.

o Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho serão eleitos por 4 anos, mediante escrutínio secreto e pelo voto da maioria absoluta, em sessão extraordinária do Tribunal Pleno, a realizar-se nos 60 dias antecedentes ao término dos mandatos anteriores, e tomarão posse em sessão solene, na data marcada pelo Tribunal Pleno.

compete ao mesmo conciliar e julgar, na forma da lei, em grau originário ou recursal ordinário ou extraordinário, as demandas individuais e os dissídios coletivos que excedam a jurisdição dos Tribunais Regionais, os conflitos de direito sindical, assim como outras controvérsias decorrentes de relação de trabalho, e os litígios relativos ao cumprimento de suas próprias decisões, de laudos arbitrais e de convenções e acordos coletivos.

Comentários

A) art. 3º. Regimento Interno TST - O Tribunal compõe-se de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta e cinco, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pelo Senado Federal.

B) Art. 3 §1º Regimento Interno TST - A indicação, pelo Tribunal Superior do Trabalho, de Desembargadores do Trabalho, membros do Ministério Público do Trabalho e advogados, para comporem o Tribunal, far-se-á em lista tríplice.

C) Art. 30. Regimento Interno TST - A Presidência, a Vice-Presidência e a Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho são cargos de direção do Tribunal, preenchidos mediante eleição em que concorrem os Ministros mais antigos da Corte, em número correspondente ao total dos cargos de direção, separadamente e também nessa ordem, sendo vedada a reeleição a qualquer dos cargos

D) Art. 33. Regimento Interno TST - O Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho serão eleitos por 2 (dois) anos, mediante escrutínio secreto e pelo voto da maioria absoluta, em sessão extraordinária do Tribunal Pleno, a realizar-se nos 60 (sessenta) dias antecedentes ao término dos mandatos anteriores, e tomarão posse em sessão solene, na data marcada pelo Tribunal Pleno.

E) Art. 74. Regimento Interno TST - Compete ao Tribunal Superior do Trabalho processar, conciliar e julgar, na forma da lei, em grau originário ou recursal ordinário ou extraordinário, as demandas individuais e os dissídios coletivos que excedam a jurisdição dos Tribunais Regionais, os conflitos de direito sindical, assim como outras controvérsias decorrentes de relação de trabalho, e os litígios relativos ao cumprimento de suas próprias decisões, de laudos arbitrais e de convenções e acordos coletivos.
Complementando com a CF

Art. 111-A. O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo:

I um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94

Art. 94. Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.

Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:

I as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

III as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores;

V os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o;

IX outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei.
Gente, no Edital desse concurso constava o Regimento Interno do TST?? Porque eu não vi!

ID

2759164

Banca

FCC

Órgão

TRT - 15ª Região (SP)

Ano

2018

Provas

FCC - 2018 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Processual do Trabalho

Assuntos

Quanto aos recursos admitidos no TST, considere:

I. Recurso cabível contra decisão denegatória de recurso de competência do Tribunal Superior do Trabalho.

II. Recurso cabível das decisões das Turmas do Tribunal Superior do Trabalho que divergirem entre si ou das decisões proferidas pela Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais, ou contrárias à súmula, à orientação jurisprudencial ou a precedente normativo do Tribunal Superior do Trabalho ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal.

III. Recurso cabível das decisões não unânimes proferidas pela Seção Especializada em Dissídios Coletivos, nos processos de Dissídios Coletivos de competência originária do Tribunal.

IV. Recurso cabível das decisões das Turmas do Tribunal Superior do Trabalho proferidas em agravos internos e agravos de instrumento que contrariarem precedentes obrigatórios firmados em julgamento de incidentes de assunção de competência ou de incidentes de recursos repetitivos.

V. Recurso cabível contra decisão dos Presidentes do Tribunal e das Turmas, do Vice-Presidente, do Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho ou de Relator, ressalvados os casos em que haja recurso próprio ou decisão de caráter irrecorrível.

Os recursos mencionados nos itens I a V são, respectivamente:

Alternativas

Agravo de Instrumento; Embargos Infringentes; Embargos para a Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais; Recurso Extraordinário; Agravo Interno.

Agravo Interno; Embargos para a Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais; Embargos Infringentes; Embargos para a Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais; Recurso de revista.

Agravo de Instrumento; Embargos para a Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais; Agravo Interno; Embargos Infringentes; Agravo Interno.

Embargos Infringentes; Agravo de Instrumento; Embargos para a Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais; Embargos Infringentes; Recurso de Revista.

Agravo de Instrumento; Embargos para a Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais; Embargos Infringentes; Embargos para a Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais; Agravo Interno.

Comentários

I- Art. 252. O agravo de instrumento interposto contra decisão denegatória de recurso de competência desta Corte será autuado e distribuído, observada a competência dos órgãos do Tribunal, aplicando-se, quanto à tramitação e julgamento, as disposições inscritas nesta Seção

II- Art. 258. Cabem embargos das decisões das Turmas do Tribunal que divergirem entre si ou das decisões proferidas pela Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais, ou contrárias a súmula, a orientação jurisprudencial ou a precedente normativo do Tribunal Superior do Trabalho ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, no prazo de 8 (oito) dias úteis, contados de sua publuicação, na forma da lei

III- Art. 262. Cabem embargos infringentes das decisões não unânimes proferidas pela Seção Especializada em Dissídios Coletivos, no prazo de 8 (oito) dias úteis, contados da publicação do acórdão no Órgão Oficial, nos processos de Dissídios Coletivos de competência originária do Tribunal.
Parágrafo único. Os embargos infringentes serão restritos à cláusula em que há divergência, e, se esta for parcial, ao objeto da divergência.

IV-Art.258. Parágrafo único. Além dos casos já previstos na jurisprudência sumulada do Tribunal, também cabem embargos das decisões de
suas Turmas proferidas em agravos internos e agravos de instrumento que contrariarem precedentes obrigatórios firmados em julgamento de incidentes de assunção de competência ou de incidentes de recursos repetitivos

V- Art. 265. Cabe agravo interno contra decisão dos Presidentes do Tribunal e das Turmas, do Vice-Presidente, do Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho ou de relator, nos termos da legislação processual, no prazo de 8 (oito) dias úteis, pela parte que se considerar prejudicada.Parágrafo único. Ressalvam-se os casos em que haja recurso próprio ou decisão de caráter irrecorrível, nos termos do Regimento ou da lei.
LETRA E

I. Recurso cabível contra decisão denegatória de recurso de competência do Tribunal Superior do Trabalho.

Art. 897 CLT - Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias:

b) de Instrumento, dos DESPACHOS que DENEGAREM a interposição de RECURSOS.

Macete : (DENEGOU seguiMENTO do recurso→ cabe agravo de instruMENTO)

II. Recurso cabível das decisões das Turmas do Tribunal Superior do Trabalho que divergirem entre si ou das decisões proferidas pela Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais, ou contrárias à súmula, à orientação jurisprudencial ou a precedente normativo do Tribunal Superior do Trabalho ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal.

Art. 894. No TST cabem EMBARGOS , no prazo de 8 (oito) dias:

II - das decisões das Turmas que divergirem entre si ou das decisões proferidas pela SDI, ou CONTRÁRIAS a súmula ou orientação jurisprudencial do TST ou súmula vinculante do STF.

III. Recurso cabível das decisões não unânimes proferidas pela Seção Especializada em Dissídios Coletivos, nos processos de Dissídios Coletivos de competência originária do Tribunal.

Art. 894. No TST cabem EMBARGOS , no prazo de 8 (oito) dias:

I - de decisão NÃO UNÂNIME de julgamento que:

a) conciliar, julgar ou homologar conciliação em dissídios COLETIVOS que EXCEDAM a competência territorial dos Tribunais Regionais do Trabalho e estender ou rever as sentenças normativas do Tribunal Superior do Trabalho, nos casos previstos em lei. (Embargo infringente julga matéria atinente a dissídio coletivo)

IV. Recurso cabível das decisões das Turmas do Tribunal Superior do Trabalho proferidas em agravos internos e agravos de instrumento que contrariarem precedentes obrigatórios firmados em julgamento de incidentes de assunção de competência ou de incidentes de recursos repetitivos.

Art. 896-C.§ 1o O Presidente da Turma ou da Seção Especializada, por indicação dos relatores, afetará um ou mais recursos representativos da controvérsia para julgamento pela Seção Especializada em Dissídios Individuais ou pelo Tribunal Pleno, sob o rito dos recursos repetitivos.

V. Recurso cabível contra decisão dos Presidentes do Tribunal e das Turmas, do Vice-Presidente, do Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho ou de Relator, ressalvados os casos em que haja recurso próprio ou decisão de caráter irrecorrível.

Art. 265 REGIMENTO INTERNO DO TST 2017. Cabe agravo interno contra decisão dos Presidentes do Tribunal e das Turmas, do Vice-Presidente, do Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho ou de relator, nos termos da legislação processual, no prazo de 8 (oito) dias úteis, pela parte que se considerar prejudicada.

http://www.trtsp.jus.br/geral/tribunal2/TST/Reg_Int_TST/Reg_Int_2017.html

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Gabarito E

• Recurso Ordinário ⇨ sentença em conhecimento ou acórdão originário de TRT

• Agravo de Petição ⇨ sentença em execução

• Recurso de Revista ⇨ acórdão de recurso ordinário ou agravo de petição

• Agravo de Instrumento ⇨ decisão que tranca recurso

• Embargos infringentes ⇨ decisão não unânime em dissídio coletivo de competência originária do TST

• Embargos de divergência (para a SDI-1) ⇨ decisão de Turma do TST que diverge de: (i) outra; (ii) SDI; (iii) Súmula e OJ do TST; (iv) Súmula Vinculante;

• Recurso extraordinário ⇨ decisão de última instância do TST

• Agravo interno ⇨ decisão monocrática

• Embargos de declaração ⇨ decisão omissa, contraditória, obscura ou com manifesto equívoco dos pressupostos extrínsecos do recurso
I. Recurso cabível contra decisão denegatória de recurso de competência do Tribunal Superior do Trabalho => AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA DESTRANCAR RECURSO (será julgado pela instância superior);

II. Recurso cabível das decisões das Turmas do Tribunal Superior do Trabalho que divergirem entre si ou das decisões proferidas pela Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais, ou contrárias à súmula, à orientação jurisprudencial ou a precedente normativo do Tribunal Superior do Trabalho ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal => DE DECISÃO DE TURMA DO TST (QUE CONTRARIE A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL) CABEM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA À SDI;

III. Recurso cabível das decisões não unânimes proferidas pela Seção Especializada em Dissídios Coletivos, nos processos de Dissídios Coletivos de competência originária do Tribunal => DE DECISÃO (NÃO UNÂNIME) DA SDC EM DISSÍDIO COLETIVO CABEM EMBARGOS INFRINGENTES;

IV. Recurso cabível das decisões das Turmas do Tribunal Superior do Trabalho proferidas em agravos internos e agravos de instrumento que contrariarem precedentes obrigatórios firmados em julgamento de incidentes de assunção de competência ou de incidentes de recursos repetitivos => DE DECISÃO DE TURMA DO TST (QUE CONTRARIE A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL) CABEM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA À SDI;

V. Recurso cabível contra decisão dos Presidentes do Tribunal e das Turmas, do Vice-Presidente, do Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho ou de Relator, ressalvados os casos em que haja recurso próprio ou decisão de caráter irrecorrível => CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA CABE AGRAVO INTERNO (OU REGIMENTAL) PARA O COLEGIADO;

obs.: em caso de equívoco me avisa no pv
Apenas para complementar, lembrando que os Embargos Infringentes tem natureza ordinária (como se fosse uma apelação no TST), enquanto os Embargos de Divergência tem natureza extraordinária (necessário prequestionamento, portanto)
Danielle Fernandes, os artigos citados por você são de onde?

Obrigada.
Foram tiradas do Regimento Interno do TST.

https://juslaboris.tst.jus.br/bitstream/handle/20.500.12178/116169/2017_ra1937_ri_tst_rep01.pdf?sequence=10&isAllowed=y
Como informou nosso colega Aloisio TRT, as respostas estão no Regimento Interno do TST, ipsis litteris (exceto o item I)

I.             Recurso cabível contra decisão denegatória de recurso de competência do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento (CLT, art. 897, b)

II.           Recurso cabível das decisões das Turmas do Tribunal Superior do Trabalho que divergirem entre si ou das decisões proferidas pela Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais, ou contrárias à súmula, à orientação jurisprudencial ou a precedente normativo do Tribunal Superior do Trabalho ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Embargos para a Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais (Regimento interno do TST, art. 258)

III.               Recurso cabível das decisões não unânimes proferidas pela Seção Especializada em Dissídios Coletivos, nos processos de Dissídios Coletivos de competência originária do Tribunal. Embargos Infringentes (Regimento Interno do TST, art. 262)

IV.          Recurso cabível das decisões das Turmas do Tribunal Superior do Trabalho proferidas em agravos internos e agravos de instrumento que contrariarem precedentes obrigatórios firmados em julgamento de incidentes de assunção de competência ou de incidentes de recursos repetitivos. . Embargos para a Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais (Regimento interno do TST, art. 258, par. único)

V.                 Recurso cabível contra decisão dos Presidentes do Tribunal e das Turmas, do Vice-Presidente, do Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho ou de Relator, ressalvados os casos em que haja recurso próprio ou decisão de caráter irrecorrível. Agravo Interno (Regimento Interno do TST, art. 265, caput e par. Único)
I.            Recurso cabível contra decisão denegatória de recurso de competência do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento (CLT, art. 897, b)
II.          Recurso cabível das decisões das Turmas do Tribunal Superior do Trabalho que divergirem entre si ou das decisões proferidas pela Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais, ou contrárias à súmula, à orientação jurisprudencial ou a precedente normativo do Tribunal Superior do Trabalho ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Embargos para a Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais (Regimento interno do TST, art. 258)
III.              Recurso cabível das decisões não unânimes proferidas pela Seção Especializada em Dissídios Coletivos, nos processos de Dissídios Coletivos de competência originária do Tribunal. Embargos Infringentes (Regimento Interno do TST, art. 262)
IV.         Recurso cabível das decisões das Turmas do Tribunal Superior do Trabalho proferidas em agravos internos e agravos de instrumento que contrariarem precedentes obrigatórios firmados em julgamento de incidentes de assunção de competência ou de incidentes de recursos repetitivos. . Embargos para a Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais (Regimento interno do TST, art. 258, par. único)
V.                Recurso cabível contra decisão dos Presidentes do Tribunal e das Turmas, do Vice-Presidente, do Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho ou de Relator, ressalvados os casos em que haja recurso próprio ou decisão de caráter irrecorrível. Agravo Interno (Regimento Interno do TST, art. 265, caput e par. Único)
E
Vamos lá, questão mais puxada.
Item I: o agravo de instrumento (AI). Sabemos que o AI no processo do trabalho tem como objetivo destrancar recurso que teve seu seguimento denegado.
Item II: Embargos para SbDI. As divergência dentro do TST, em dissídios individuais, são resolvidas
pela SbDI-1 do TST através do recurso de embargos previsto no art. 894 da CLT.
Item III: Embargos infringentes. Essa redação foi retirada do regimento do TST, vejamos:
Dos Embargos Infringentes
RI do TST, art. 262. Cabem embargos infringentes das decisões não unânimes proferidas pela Seção Especializada em Dissídios Coletivos, no prazo de oito dias, contados da publicação do acórdão no órgão oficial, nos processos de Dissídios Coletivos de competência originária do Tribunal.
Art. 894. No Tribunal Superior do Trabalho cabem embargos, no prazo de 8 (oito) dias:
I - de decisão não unânime de julgamento que:
a) conciliar, julgar ou homologar conciliação em dissídios coletivos que excedam a competência territorial dos Tribunais Regionais do Trabalho e estender ou rever as sentenças normativas do Tribunal Superior do Trabalho, nos casos previstos em lei; e
Item IV: Embargos para SbDI. Mais um item tirado do RI do TST.
RI do TST, Art. 258. Cabem embargos das decisões das Turmas do Tribunal que divergirem entre si ou das decisões proferidas pela Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais, ou contrárias a súmula, a orientação jurisprudencial ou a precedente normativo do Tribunal Superior do Trabalho ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, no prazo de 8 (oito) dias úteis, contados de sua publicação, na forma da lei.
Item V: Agravo interno. Apesar do item ter sido retirado do RI do TST, poderíamos pensar que todas
essas situações geram decisões monocráticas, que ensejam, em regra, agravo interno.
RI do TST, Art. 265. Cabe agravo interno contra decisão dos Presidentes do Tribunal e das Turmas, do Vice-Presidente, do Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho ou de relator, nos termos da legislação processual, no prazo de 8 (oito) dias úteis, pela parte que se considerar prejudicada..
Gabarito: Alternativa “e”
GABARITO E

OBS: Mesmo que a questão tenha sido tirada do regimento do TST, se o candidato tiver conhecimento da CLT da pra resolver por eliminação

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 897, b DA CLT) Recurso cabível contra decisão denegatória de recurso de competência do Tribunal Superior do Trabalho.

II. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PARA A SDI-I (ART. 894, II DA CLT) Recurso cabível das decisões das Turmas do Tribunal Superior do Trabalho que divergirem entre si ou das decisões proferidas pela Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais, ou contrárias à súmula, à orientação jurisprudencial ou a precedente normativo do Tribunal Superior do Trabalho ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal.

III. EMBARGOS INFRINGENTES ( ART. 894, I DA CLT) Recurso cabível das decisões não unânimes proferidas pela Seção Especializada em Dissídios Coletivos, nos processos de Dissídios Coletivos de competência originária do Tribunal.

IV. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PARA A SDI-I (ART. 894, II DA CLT) Recurso cabível das decisões das Turmas do Tribunal Superior do Trabalho proferidas em agravos internos e agravos de instrumento que contrariarem precedentes obrigatórios firmados em julgamento de incidentes de assunção de competência ou de incidentes de recursos repetitivos.

V. AGRAVO INTERNO (CONTRA DECISÕES MONOCRÁTICAS CABE AGRAVO INTERNO REGULAMENTADO PELO REGIMENTO DE CADA TRIBUNAL) - Recurso cabível contra decisão dos Presidentes do Tribunal e das Turmas, do Vice-Presidente, do Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho ou de Relator, ressalvados os casos em que haja recurso próprio ou decisão de caráter irrecorrível.

ID

2759167

Banca

FCC

Órgão

TRT - 15ª Região (SP)

Ano

2018

Provas

FCC - 2018 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Processual do Trabalho

Assuntos

Sobre audiência e procedimento,

Alternativas

os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo, exceto nas demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional, cujo valor da ação não poderá exceder a sessenta salários mínimos.

no procedimento ordinário, a reclamação escrita deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que poderá ser certo, determinado e com ou sem indicação de valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.

oferecida a contestação, ainda que eletronicamente, o reclamante não poderá, sem o consentimento de seu advogado, desistir da ação.

é facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, e cujas declarações obrigarão o proponente, não sendo necessário ser empregado da empresa.

no procedimento ordinário e sumaríssimo, as testemunhas, até o máximo de duas para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação.

Comentários

Gabarito - D

a) Art. 852-A Parágrafo único. Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.

b) Art. 840 § 1o  Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.

c) Art. 841 § 3º - Oferecida a contestação, ainda que eletronicamente, o reclamante não poderá, sem o consentimento do reclamado, desistir da ação.

d) Art 843 § 1º - É facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, e cujas declarações obrigarão o proponente.

§ 3o - O preposto a que se refere o § 1o deste artigo não precisa ser empregado da parte reclamada.

e) Procedimento comum ordinário → 3 palavras - 3 testemunhas.

Procedimento sumaríssimo → 2 palavras - 2 testemunhas.

Inquérito para apuração de falta grave → 6 palavras - 6 testemunhas.

FUNDAMENTO:

Art. 821 - Cada uma das partes não poderá indicar mais de 3 testemunhas, salvo quando se tratar de inquérito, caso em que esse número poderá ser elevado a 6.

Art. 852-H § 2º - As testemunhas, até o máximo de 2 para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação.

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Gabarito D

A) os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo, exceto nas demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional, cujo valor da ação não poderá exceder a sessenta salários mínimos. ❌

Inexiste essa restrição.

O resto está correto:

• SÚMARIO: até 2 salários-mínimos

• SUMARÍSSIMO: acima de 2 até 40 salários-mínimos (não se aplica para a Fazenda Pública)

• ORDINÁRIO: acima de 40

B) no procedimento ordinário, a reclamação escrita deverá conter (...) o pedido, que poderá ser certo, determinado e com ou sem indicação de valor... ❌

Art. 840, § 1o  Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.

Complemento: art. 12, § 2º, da IN 41/TST - o valor da causa será estimado [ou seja, deve ser determinado, mas não necessariamente líquido], observando-se, no que couber, os arts. 291 a 293 do CPC.

C) oferecida a contestação, ainda que eletronicamente, o reclamante não poderá, sem o consentimento de seu advogado, desistir da ação. ❌

Art. 841, § 3o  Oferecida a contestação, ainda que eletronicamente, o reclamante não poderá, sem o consentimento do reclamado, desistir da ação.

Exceções: (1) prescinde do consentimento do reclamado a desistência, anterior à sentença, quando a questão discutida for idêntica à resolvida por recurso representativo da controvérsia (art. 1.040, § 1º, CPC); (2) o simples encaminhamento da peça contestatória antes da audiência pelo PJe, com sigilo, não obsta a desistência unilateral (Vólia Bonfim).

D) é facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, e cujas declarações obrigarão o proponente, não sendo necessário ser empregado da empresa. ✅

Art. 843, § 1º É facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, e cujas declarações obrigarão o proponente.

         § 3o  O preposto a que se refere o § 1o deste artigo não precisa ser empregado da parte reclamada.

Complemento: art. 12, § 3º, da IN 41/TST - o preposto não pode, ao mesmo tempo, ser advogado da empresa na reclamação.

E) no procedimento ordinário e sumaríssimo, as testemunhas, até o máximo de duas para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação. ❌

• SUMARÍSSIMO ⇨ 2 testemunhas

• ORDINÁRIO ⇨ 3 testemunhas

• INQUÉRITO JUDICIAL ⇨ 6 testemunhas

❗Macete: 2 ✖ 3 = 6
a) os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo, exceto nas demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional, cujo valor da ação não poderá exceder a sessenta salários mínimos.

Art. 852-A. Os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo.   Parágrafo único. Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.

b) no procedimento ordinário, a reclamação escrita deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que poderá ser certo, determinado e com ou sem indicação de valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.

   Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal.

§ 1o  Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.

2o  Se verbal, a reclamação será reduzida a termo, em duas vias datadas e assinadas pelo escrivão ou secretário, observado, no que couber, o disposto no § 1o deste artigo.

§ 3o  Os pedidos que não atendam ao disposto no § 1o deste artigo serão julgados extintos sem resolução do mérito.

c) oferecida a contestação, ainda que eletronicamente, o reclamante não poderá, sem o consentimento de seu advogado, desistir da ação.

§ 3o  Oferecida a contestação, ainda que eletronicamente, o reclamante não poderá, sem o consentimento do reclamado, desistir da ação.

d) Correta!

e) no procedimento ordinário e sumaríssimo, as testemunhas, até o máximo de duas para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação.

Art. 821 - Cada uma das partes não poderá indicar mais de 3 testemunhas, salvo quando se tratar de inquérito, caso em que esse número poderá ser elevado a 6.

Art. 852-H § 2º - As testemunhas, até o máximo de 2 para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação.
GABARITO LETRA '' D ''

CLT

A)ERRADA. Art. 852-A. Os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo.

Parágrafo único. ESTÃO EXCLUÍDAS do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.

B)ERRADA. Art. 840, § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e COM INDICAÇÃO de seu VALOR, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.

C)ERRADA. Art. 841, § 3o Oferecida a contestação, ainda que eletronicamente, o reclamante não poderá, sem o consentimento DO RECLAMADO, desistir da ação.

D)CERTA. Art. 843, § 1º É facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, e cujas declarações obrigarão o proponente.

E)ERRADA. Art. 821 - Cada uma das partes não poderá indicar mais de 3 (três) testemunhas, salvo quando se tratar de inquérito, caso em que esse número poderá ser elevado a 6 (seis).

Art. 852-H,§ 2º As testemunhas, até o máximo de duas para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação.

LEMBRA --> TESTEMUNHA NO:

PROCEDIMENTO ORDINÁRIO-------------------------> ATÉ 3

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO----------------------> ATÉ 2

INQUÉRITO P/ APURAÇÃO DE FALTA GRAVE ---> ATÉ 6

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a) o sumaríssimo nao admite a administração pública como parte - nao há qualquer ressalva de valor

b) o pedido DEVERÁ ser certo e determinado, COM indicação do valor

c) sem o consentimento da RECLAMADA

d) correta: inovação da reforma -> o preposto não precisa mais ser empregado da reclamada

e) ordinário = 3 testemunhas

sumaríssimo: 2 testemunhas

inquérito para apuração de falta grave: 6 testemunhas
Outro erro na alternativa B é que cita que o pedido poderá ser certo, determinado (...), quando que deverá*!
Art. 843 1º É facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, e cujas declarações obrigarão o proponente.

Art. 843 § 3° O preposto a que se refere o § 1o deste artigo NÃO precisa ser empregado da parte reclamada.

-Sumaríssimo= 2 testemunhas

- Ordinário = 3 testemunhas

- Inquérito Judicial = 6 testemunhas
reforma trabalhista
o preposto não precisa ser empregado da parte reclamada, art.843, §3º;
juiz poderá suspender o julgamento em caso de motivo relevante, designando nova audiência, art. 844,§1º;
ausência do reclamante: condenado ao pagamento das custas, ainda que beneficiário da justiça gratuita,salvo se comprovar no PRAZO DE 15 DIAS, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável, o pagamento das custas é condição para propositura de nova demanda, art. 844, §§ 2º,3º;
não produz revelia, havendo pluralidade de reclamados, alguns deles contestar, o litigio versar sobre direitos indisponíveis, a petição não estiver acompanhada de instrumento que a lei considera indispensável, as alegações de fato formuladas pelo reclamante forem inverossímeis ou estiver em contradição com a prova nos autos, art. 844,§4º;
ausente o reclamado, presente o advogado na audiência, serão aceitos a contestação e os documentos apresentados,art. 844, §5º;
a parte poderá apresentar defesa escrita pelo sistema de processo eletrônico ATÉ A AUDIÊNCIA, art. 847, parágrafo único.
Gabarito D

a) errada. Art 852 - A. Os dissídios individuais cujo valor não exceda a 40 vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação, ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo. Parágrafo único. Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração direta, autárquica e fundacional.

b) errada. Art. 840, caput. A reclamação poderá ser escrita ou verbal. §1º. Sendo escrita, a reclamaçao deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, deteminado e com indicação de seu valor, a data e a assintura do reclamante ou de seu representante.

c) errada. Art 841, §3º. Oferecida a contestação, ainda que eletronicamente, o reclamante não poderá sem o consentimento do reclamando, desistir da ação.

d) correta. Art 843, §1º. É facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, e cujas declarações obrigarão o proponente. §3º. O preposto a que se refere o §1º, não precisa ser empregado da parte reclamada.

e) errada. Procedimento ordinário. Art 821, caput. Cada uma das partes não poderá indicar mais de 3 testemunhas, salvo que se tratar de inquérito, caso em que esse número poderá ser elevado a 6.

Procedimento sumaríssimo. Art 852-H, §2º. As testemunhas, até o máximo de duas para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação.

Vlw
CLT:
Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal.
§ 1o  Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.
§ 2o  Se verbal, a reclamação será reduzida a termo, em duas vias datadas e assinadas pelo escrivão ou secretário, observado, no que couber, o disposto no § 1o deste artigo.
§ 3o  Os pedidos que não atendam ao disposto no § 1o deste artigo serão julgados extintos sem resolução do mérito.
Art. 841 - Recebida e protocolada a reclamação, o escrivão ou secretário, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, remeterá a segunda via da petição, ou do termo, ao reclamado, notificando-o ao mesmo tempo, para comparecer à audiência do julgamento, que será a primeira desimpedida, depois de 5 (cinco) dias.
§ 1º - A notificação será feita em registro postal com franquia. Se o reclamado criar embaraços ao seu recebimento ou não for encontrado, far-se-á a notificação por edital, inserto no jornal oficial ou no que publicar o expediente forense, ou, na falta, afixado na sede da Junta ou Juízo.
§ 2º - O reclamante será notificado no ato da apresentação da reclamação ou na forma do parágrafo anterior.
§ 3o  Oferecida a contestação, ainda que eletronicamente, o reclamante não poderá, sem o consentimento do reclamado, desistir da ação.
Vida à cultura democrática, Monge.
CLT. Procedimento sumaríssimo:
Art. 852-A. Os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo.
Parágrafo único. Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.
Art. 852-B. Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo:
I - o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente;
II - não se fará citação por edital, incumbindo ao autor a correta indicação do nome e endereço do reclamado;
III - a apreciação da reclamação deverá ocorrer no prazo máximo de quinze dias do seu ajuizamento, podendo constar de pauta especial, se necessário, de acordo com o movimento judiciário da Junta de Conciliação e Julgamento.
§ 1º O não atendimento, pelo reclamante, do disposto nos incisos I e II deste artigo importará no arquivamento da reclamação e condenação ao pagamento de custas sobre o valor da causa.
§ 2º As partes e advogados comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência de comunicação.
Art. 852-C. As demandas sujeitas a rito sumaríssimo serão instruídas e julgadas em audiência única, sob a direção de juiz presidente ou substituto, que poderá ser convocado para atuar simultaneamente com o titular.
Vida à cultura democrática, Monge.
18/02/19 Respondi certo.
os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo, exceto nas demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional, cujo valor da ação não poderá exceder a sessenta salários mínimos.

procedimento ordinário, a reclamação escrita deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que poderá ser certo, determinado e com ou sem indicação de valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.

oferecida a contestação, ainda que eletronicamente, o reclamante não poderá, sem o consentimento de seu advogado, desistir da ação.

é facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, e cujas declarações obrigarão o proponente, não sendo necessário ser empregado da empresa.

no procedimento ordinário e sumaríssimo, as testemunhas, até o máximo de duas para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação.
os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo, exceto nas demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional, cujo valor da ação não poderá exceder a sessenta salários mínimos.

procedimento ordinário, a reclamação escrita deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que poderá ser certo, determinado e com ou sem indicação de valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.

oferecida a contestação, ainda que eletronicamente, o reclamante não poderá, sem o consentimento de seu advogado, desistir da ação.

é facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, e cujas declarações obrigarão o proponente, não sendo necessário ser empregado da empresa.

no procedimento ordinário e sumaríssimo, as testemunhas, até o máximo de duas para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação.
C - oferecida a contestação, ainda que eletronicamente, o reclamante não poderá, sem o consentimento DO RECLAMADO, desistir da ação.
a) errada. Art 852, CLT - A. Os dissídios individuais cujo valor não exceda a 40 vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação, ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo. Parágrafo único. Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração direta, autárquica e fundacional.
b) errada. Art. 840, caput, CLT - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. §1º. Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.
c) errada. Art 841, §3º, CLT: Oferecida a contestação, ainda que eletronicamente, o reclamante não poderá sem o consentimento do reclamando, desistir da ação.
d) correta. Art 843, §1º, CLT: É facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, e cujas declarações obrigarão o proponente. §3º. O preposto a que se refere o §1º, não precisa ser empregado da parte reclamada.
e) errada. Art 821, caput, CLT: Cada uma das partes não poderá indicar mais de 3 testemunhas, salvo que se tratar de inquérito, caso em que esse número poderá ser elevado a 6.
Art 852-H, §2º. As testemunhas, até o máximo de duas para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação.
Resposta: D
GABARITO: D
a) ERRADO: Art. 852-A, Parágrafo único. Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.
b) ERRADO: Art. 840, § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.
c) ERRADO: Art. 841, § 3o Oferecida a contestação, ainda que eletronicamente, o reclamante não poderá, sem o consentimento do reclamado, desistir da ação.
d) CERTO: Art. 843, § 1º É facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, e cujas declarações obrigarão o proponente. § 3o O preposto a que se refere o § 1o deste artigo não precisa ser empregado da parte reclamada.
e) ERRADO: Art. 821 - Cada uma das partes não poderá indicar mais de 3 (três) testemunhas, salvo quando se tratar de inquérito, caso em que esse número poderá ser elevado a 6 (seis). Art. 852-H, § 2º As testemunhas, até o máximo de duas para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação.

ID

2759170

Banca

FCC

Órgão

TRT - 15ª Região (SP)

Ano

2018

Provas

FCC - 2018 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Processual do Trabalho

Assuntos

Sobre execução,

Alternativas

é vedada a oitiva de testemunhas, uma vez que a discussão está restrita aos valores objeto da execução, à quitação ou prescrição da dívida.

garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação.

a arrematação far-se-á em dia, hora e lugar anunciados, e os bens serão vendidos pelo maior lance, tendo o executado preferência para a adjudicação.

a exigência da garantia ou penhora nos embargos à execução é igualmente aplicável às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições.

não pagando o executado, nem garantindo a execução, seguir-se-á penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescida de custas e juros de mora, sendo estes, em qualquer caso, devidos a partir da data em que for prolatada a sentença.

Comentários

Gabarito - B

a) Art. 884 § 2º - Se na defesa tiverem sido arroladas testemunhas, poderá o Juiz ou o Presidente do Tribunal, caso julgue necessários seus depoimentos, marcar audiência para a produção das provas, a qual deverá realizar-se dentro de 5 dias.

b) Art. 884 - Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeqüente para impugnação.

c) Art. 888 § 1º - A arrematação far-se-á em dia, hora e lugar anunciados e os bens serão vendidos pelo maior lance, tendo o exeqüente preferência para a adjudicação.

d) Art. 884 § 6º - A exigência da garantia ou penhora NÃO se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições.

e) Art. 883 - Não pagando o executado, nem garantindo a execução, seguir-se-á penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescida de custas e juros de mora, sendo estes, em qualquer caso, devidos a partir da data em que for ajuizada a reclamação inicial.

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Lembra-te que, para a Fazenda Pública, o prazo atinente ao Art 884 são de 30 dias.
GABARITO LETRA '' B ''

CLT

A)ERRADA. Art. 884, § 2º - Se na defesa tiverem sido arroladas testemunhas, poderá o Juiz ou o Presidente do Tribunal, caso julgue necessários seus depoimentos, marcar audiência para a produção das provas, a qual deverá realizar-se dentro de 5 (cinco) dias.

B)CERTA.Art. 884 - Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeqüente para impugnação.

C)ERRADA. Art. 888, § 1º A arrematação far-se-á em dia, hora e lugar anunciados e os bens serão vendidos pelo MAIOR lance, tendo o exeqüente preferência para a adjudicação.

LEMBRA DA MACETE DO '' VINTE ''

VINTE DIAS ---------------------> EDITAL

VINTE POR CENTO--------- --> SINAL

VINTE E QUATRO HORAS --> PAGAR O RESTANTE

D)ERRADA. Art. 884, § 6o A exigência da garantia ou penhora NÃO SE APLICA às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições.

E)ERRADA. Art. 883 - Não pagando o executado, nem garantindo a execução, seguir-se-á penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescida de custas e juros de mora, sendo estes, em qualquer caso, devidos a partir da data em que for AJUIZADA A RECLAMAÇÃO INICIAL.

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DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E DA SUA IMPUGNAÇÃO

Art. 884 - Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeqüente para impugnação.

§ 1º - A matéria de defesa será restrita às alegações de cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da divida.

§ 2º - Se na defesa tiverem sido arroladas testemunhas, poderá o Juiz ou o Presidente do Tribunal, caso julgue necessários seus depoimentos, marcar audiência para a produção das provas, a qual deverá realizar-se dentro de 5 (cinco) dias.

§ 3º - Somente nos embargos à penhora poderá o executado impugnar a sentença de liquidação, cabendo ao exeqüente igual direito e no mesmo prazo.

§ 4º - Julgar-se-ão na mesma sentença os embargos e a impugnação à liquidação.

§ 4o Julgar-se-ão na mesma sentença os embargos e as impugnações à liquidação apresentadas pelos credores trabalhista e previdenciário.

§ 5o  Considera-se inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal.



§ 6o  A exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições.

Fonte: CLT
CLT:
Art. 884 - Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeqüente para impugnação.
§ 1º - A matéria de defesa será restrita às alegações de cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da divida.
§ 2º - Se na defesa tiverem sido arroladas testemunhas, poderá o Juiz ou o Presidente do Tribunal, caso julgue necessários seus depoimentos, marcar audiência para a produção das provas, a qual deverá realizar-se dentro de 5 (cinco) dias.
§ 3º - Somente nos embargos à penhora poderá o executado impugnar a sentença de liquidação, cabendo ao exeqüente igual direito e no mesmo prazo.
§ 4o Julgar-se-ão na mesma sentença os embargos e as impugnações à liquidação apresentadas pelos credores trabalhista e previdenciário.
§ 5o  Considera-se inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal.
§ 6o  A exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições.
Vida à cultura democrática, Monge.
Quanto ao artigo 884, o prazo para a Fazenda Pública é de 30 dias.
Complementando - NCPC x CLT

EMBARGOS À EXECUÇÃO

NCPC: 15 dias. INDEPENDE de garantia

CLT: 5 dias. REQUER garantia

NCPC - Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos.
NCPC - Art. 915. Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231
CLT - Art. 884 - Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeqüente para impugnação.
18/03/19 Respondi errado
a) Art. 884 §2 - Se na defesa tiverem sido arroladas testemunhas, poderá o Juiz ou o Presidente do Tribunal, caso julgue necessário seus depoimentos, marcar audiência para a produção das provas, a qual deverá realizar-se dentro de 5 dias
b) Art. 884. Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação
c) Art. 888 §1 - A arrematação far-se-á em dia, hora e lugar anunciados e os bens serão vendidos pelo maior lance, tendo exequente preferencia para a adjudicação
d) Art. 884 §6 A exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou aqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições.
e) Art. 883. Não pagando o executado, nem garantindo a execução seguir-se-á penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescida de custas e juros de mora, equivalentes aos aplicadas à caderneta de poupança, sendo estes, em qualquer caso, devidos somente a partir da data em que for ajuizada a reclamação inicial (MP 905/19)

Gabarito: Letra B
A)ERRADA. Art. 884, § 2º, CLT - Se na defesa tiverem sido arroladas testemunhas, poderá o Juiz ou o Presidente do Tribunal, caso julgue necessários seus depoimentos, marcar audiência para a produção das provas, a qual deverá realizar-se dentro de 5 (cinco) dias.
B)CERTA.Art. 884, CLT - Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeqüente para impugnação.
C)ERRADA. Art. 888, § 1º, CLT A arrematação far-se-á em dia, hora e lugar anunciados e os bens serão vendidos pelo MAIOR lance, tendo o exeqüente preferência para a adjudicação.
D)ERRADA. Art. 884, § 6º, CLT A exigência da garantia ou penhora NÃO SE APLICA às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições.
E)ERRADA. Art. 883, CLT - Não pagando o executado, nem garantindo a execução, seguir-se-á penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescida de custas e juros de mora, sendo estes, em qualquer caso, devidos a partir da data em que for AJUIZADA A RECLAMAÇÃO INICIAL.
B
A alternativa "a" está errada. O executado poderá requerer a oitiva de testemunhas na sua defesa, hipótese em que o juiz marcará audiência para realizá-la.
CLT, art. 884, § 2º - Se na defesa tiverem sido arroladas testemunhas, poderá o Juiz ou o Presidente do Tribunal, caso julgue necessários seus depoimentos, marcar audiência para a produção das provas, a qual deverá realizar-se dentro de 5 (cinco) dias.
A alternativa "b" está correta. Alternativa letra de lei! Vejamos:
Art. 884 - Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeqüente para impugnação.
A alternativa "c" está errada. O exequente/credor que tem preferência na adjudicação.
Art. 888 § 1º - A arrematação far-se-á em dia, hora e lugar anunciados e os bens serão vendidos pelo maior lance, tendo o exeqüente preferência para a adjudicação.
A alternativa "d" está errada. Pelo contrário, eles não estão obrigados a garantir o juízo para embargar à execução.
Art. 884 § 6º - A exigência da garantia ou penhora NÃO se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições.
A alternativa "e" está errada. MUITO CUIDADO: OS JUROS DE MORA SÃO DEVIDOS DESDE O AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO.
Art. 883 - Não pagando o executado, nem garantindo a execução, seguir-se-á penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescida de custas e juros de mora, sendo estes, em qualquer caso, devidos a partir da data em que for ajuizada a reclamação inicial.
Gabarito: alternativa “b”
GABARITO: B
a) ERRADO: Art. 884, § 2º - Se na defesa tiverem sido arroladas testemunhas, poderá o Juiz ou o Presidente do Tribunal, caso julgue necessários seus depoimentos, marcar audiência para a produção das provas, a qual deverá realizar-se dentro de 5 (cinco) dias.
b) CERTO: Art. 884 - Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeqüente para impugnação.
c) ERRADO: Art. 888, § 1º A arrematação far-se-á em dia, hora e lugar anunciados e os bens serão vendidos pelo maior lance, tendo o exeqüente preferência para a adjudicação.
d) ERRADO: Art. 884, § 6o A exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições.
e) ERRADO: Art. 883 - Não pagando o executado, nem garantindo a execução, seguir-se-á penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescida de custas e juros de mora, sendo estes, em qualquer caso, devidos a partir da data em que for ajuizada a reclamação inicial.

ID

2759173

Banca

FCC

Órgão

TRT - 15ª Região (SP)

Ano

2018

Provas

FCC - 2018 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Processual do Trabalho

Assuntos

Sobre embargos de terceiros e custas na execução,

Alternativas

considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos de terceiro, quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente fez parte.

das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal.

a mera ameaça de constrição de bens, ou de bens sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, não autoriza a oposição de embargos de terceiro.

as custas do processo de execução são de responsabilidade do executado, devendo ser pagas no momento da garantia da execução ou da nomeação de bens à penhora.

a execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz ou pelo Presidente do Tribunal apenas nos casos em que as partes demorarem mais de 90 dias para promovê-la, a contar da prolação da sentença.

Comentários

Gabarito: letra B

a) considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos de terceiro, quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente fez parte. ERRADA

CPC, Art. 674, § 2o Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos:

III - quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte;

b) das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. CORRETA

CLT, Art. 896, § 2o Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal.

c) a mera ameaça de constrição de bens, ou de bens sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, não autoriza a oposição de embargos de terceiro. ERRADA

CPC, Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.

d) as custas do processo de execução são de responsabilidade do executado, devendo ser pagas no momento da garantia da execução ou da nomeação de bens à penhora. ERRADA

CLT, Art. 789-A. No processo de execução são devidas custas, sempre de responsabilidade do executado e pagas ao final.

e) a execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz ou pelo Presidente do Tribunal apenas nos casos em que as partes demorarem mais de 90 dias para promovê-la, a contar da prolação da sentença. ERRADA

CLT, Art. 878. A execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz ou pelo Presidente do Tribunal apenas nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado.
LETRA B

Complementando o ótimo comentário da Blair

Lembre da música -> Recurso de revista na execuÇÃO só ocorre se ofender a constituiÇÃO

Galera, criei um perfil no instagram voltado para publicar os meus macetes , dicas e em breve venda dos meus materiais. Sigam aí @qciano. Abraço e bons estudos! https://www.instagram.com/qciano/
GABARITO LETRA '' B ''

A)ERRADA. CPC, Art. 674, § 2o Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos: III - quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente NÃO FEZ PARTE.

B)CERTA. CLT, Art. 896, § 2o Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal.

C)ERRADA. CPC, Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou AMEAÇA de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.

D)ERRADA. CLT,   Art. 789-A. No processo de execução são devidas custas, sempre de responsabilidade do executado e PAGAS AO FINAL, de conformidade com a seguinte tabela: (...)

E)ERRADA. CLT, Art. 878. A execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz ou pelo Presidente do Tribunal apenas nos casos em que as partes NÃO ESTIVEREM representadas por advogado.

BONS ESTUDOS, GALERA! NÃO DESISTAAM! VALEEEUU ( INSTAGRAM : @MURILOTRT)
Art. 896, § 2o Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal.

1. Decisões proferidas pelos TRT"s OU por suas turmas.

2. Em execução de sentença, inclusive em processo de incidente de embargos de terceiro.

3. Não cabe RR, salvo ofensa direta e literal de norma da CF.

Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del5452compilado.htm
A música citada fala de execução de forma genérica, mas tem uma ressalva a ser feita!

O Recurso de Revista na Execução, na hipótese de execução fiscal e controvérsias da fase de execução que envolvam a CNDT, é cabível também quando:

- violar Lei federal

- divergência jurisprudencial

- além, da afronta à CRFB/88
No PROCEDIMENTO ORDINÁRIO, cabe RR por:

a) violação de lei federal ou CF

b) houver interpretação diversa de de outro TRT relativo a lei federal e SDI; ou contrariar súmula do TST ou STF ou OJ.

c) Se houver uma lei estadual, CCT, ACT, sentença normativa ou regulamento empresarial obrigatório que exceda a competência territorial de um TRT (seja uma norma que esteja abarcando um lugar maior do que a competência do TRT) e esse TRT julgue o dissídio em desacordo com qualquer uma dessas normas.

-----

No PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO, cabe RR por:

DICA: SUSUCO (SUmula do TST; SUmula do STF, COnstituição federal) - contrariar súmula do TST ou STF ou a CF.

OBS: não entra OJ.

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Na EXECUÇÃO, cabe RR apenas por violação da Constituição Federal.

DICA: "Recurso de Revista na execução, apenas se violar a constituição".

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Nas EXECUÇÕES FISCAIS E NAS CONTROVÉRSIAS DA FASE DE EXECUÇÃO QUE ENVOLVAM CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS, cabe RR por:

- Violar lei federal, divergência jurisprudencial e ofensa à constituição federal.

DICA: "Na execução fiscal: lei federal, orientação jurisprudencial e constituição federal".

-----
Thiago
A)ERRADA. CPC, Art. 674, § 2o Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos: III - quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente NÃO FEZ PARTE.
B)CERTA. CLT, Art. 896, § 2o Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal.
C)ERRADA. CPC, Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou AMEAÇA de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.
D)ERRADA. CLT, Art. 789-A. No processo de execução são devidas custas, sempre de responsabilidade do executado e PAGAS AO FINAL, de conformidade com a seguinte tabela: (...)
E)ERRADA. CLT, Art. 878. A execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz ou pelo Presidente do Tribunal apenas nos casos em que as partes NÃO ESTIVEREM representadas por advogado.
B
Só acrescentando que, conforme o art. 896, § 10, da CLT, também cabe recurso de revista "[...] nas controvérsias da fase de execução que envolvam a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) [...]".
A alternativa "a" está errada. Você poderia "matar" pensando que "se a pessoa fez parte do incidente, ela não pode ser considerada terceiro."
CPC, Art. 674, § 2o Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos:
III - quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte;
Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.
A alternativa "b" está correta. Vimos isso na aula passada:
CLT, Art. 896, § 2o Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal.
A alternativa "c" está errada. A ameaça de ter um bem constrito também enseja a apresentação de embargos de terceiros.
CPC, Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.
A alternativa "d" está errada. As custas no processo de execução SERÃO PAGAS AO FINAL.
CLT, Art. 789-A. No processo de execução são devidas custas, sempre de responsabilidade do executado e pagas ao final.
A alternativa "e" está errada. O magistrado somente poderá dar início a execução de ofício quando as partes não estiverem representadas por advogado.
CLT, Art. 878. A execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz ou pelo Presidente do Tribunal apenas nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado.
Gabarito: Alternativa “b”
GABARITO: B
a) ERRADO: Art. 674, § 2o Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos: III - quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte;
b) CERTO: Art. 896, § 2o Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal.
c) ERRADO: Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.
d) ERRADO: Art. 789-A. No processo de execução são devidas custas, sempre de responsabilidade do executado e pagas ao final, de conformidade com a seguinte tabela:
e) ERRADO: Art. 878. A execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz ou pelo Presidente do Tribunal apenas nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado.

ID

2759176

Banca

FCC

Órgão

TRT - 15ª Região (SP)

Ano

2018

Provas

FCC - 2018 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Processual do Trabalho

Assuntos

Em uma situação hipotética, Júlio Santos, residente e domiciliado na cidade de Bauru/SP, foi contratado pela empresa Mach Tech Ltda., com sede na cidade de São Paulo, para trabalhar como vendedor viajante, nas cidades de Botucatu/SP, São Manuel/SP, Lençóis Paulista/SP e Agudos/SP. Júlio estava subordinado à filial da empresa Mach Tech Ltda., localizada na cidade de Campinas/SP, reportando-se ao Gerente de Vendas, por meio de relatórios de atividades. Em fevereiro de 2018, Júlio Santos foi dispensado sem justa causa, sem que, no entanto, fossem quitadas as verbas rescisórias a que tinha direito, razão pela qual pretende ajuizar reclamação trabalhista em face da empresa Mach Tech Ltda.

A reclamação trabalhista deverá ser ajuizada na cidade de

Alternativas

Bauru/SP, porque é a localidade onde Júlio reside.

São Paulo/SP, porque é onde está localizada a sede da empresa.

Campinas/SP, porque Júlio está subordinado à filial ali localizada.

Botucatu/SP, São Manuel/SP, Lençóis Paulista/SP ou Agudos/SP, porque Júlio prestou serviços em todas estas localidades.

Bauru/SP, São Paulo/SP, Botucatu/SP, São Manuel/SP, Lençóis Paulista/SP, Agudos/SP ou Campinas/SP, uma vez que compete ao empregado decidir qual localidade melhor lhe convém.

Comentários

Gabarito: C

CLT. Art, 651, § 1º - Quando for parte de dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da Junta da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, será competente a Junta da localização em que o empregado tenha domicílio ou a localidade mais próxima.
Gabarito - C

1) Júlio foi contratado para trabalhar como vendedor viajante.

2) Júlio estava subordinado à filial da empresa Mach Tech Ltda., localizada na cidade de Campinas/SP.

Art. 651 § 1º - Quando for parte de dissídio AGENTE ou VIAJANTE COMERCIAL, a competência será da Junta da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, será competente a Junta da localização em que o empregado tenha domicílio ou a localidade mais próxima.

COMPETÊNCIA DAS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO

Regra  - Local da prestação do serviço.

SALVO  ↓

→ Dissídio agente / Viajante comercial:

1) Vara do trabalho onde a empresa tenha agência ou filial e o empregado esteja subordinado a ela.

Se não houver vara lá?

2) Será competência da vara do trabalho do domicílio do empregado ou local mais próximo.

→ Empregador que promova atividade fora do local de contratação:

1) Foro da celebração do contrato.

2) Foro da prestação dos serviços.

→ Dissídios ocorridos em agência ou filial estrangeira:

1) Empregado tem que ser BR.

2) Não pode haver convenção internacional dispondo em contrário.

Doutrina majoritária - Vara do trabalho do local em que a empresa tenha sede ou filial no Brasil.

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Confira o meu material gratuito --> https://drive.google.com/drive/folders/1sSk7DGBaen4Bgo-p8cwh_hhINxeKL_UV?usp=sharing
Art. 651 § 1º - Quando for parte de dissídio AGENTE ou VIAJANTE COMERCIAL, a competência será da Junta da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na FALTA, será competente a Junta da localização em que o empregado tenha domicílio ou a localidade mais próxima.
Viajantes comerciais - competência territorial:

1) Local da agência/filial a qual o empregado está subordinado.

Na falta:

2) Local em que empregado tenha domicílio

OU

3) Local mais próximo.

Art. 651, § 1º, CLT.
Viajantes comerciais - Será competente para conhecer a RT o local da agência ou filial a qual o empregado está subordinado. Somente na ausência de agência/filial, é que passaremos a observar o próximo critério definidor da competência, qual seja: Local onde o empregado possua domicílio, ou local mais próximo deste, caso ausente sede de justiça do trabalho nessa localidade.
DA JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA DAS JUNTAS

Art. 651 - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro.

§ 1º - Quando for parte de dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da Junta da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, será competente a Junta da localização em que o empregado tenha domicílio ou a localidade mais próxima.

§ 2º - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento, estabelecida neste artigo, estende-se aos dissídios ocorridos em agência ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro e não haja convenção internacional dispondo em contrário.

§ 3º - Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços.

Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del5452compilado.htm

Art. 650
Complementando:

a) A regra definidora da competência territorial é o local da prestação dos serviços. Mesmo que a contratação tenha ocorrido em outro local ou no estrangeiro.

b) Exceções:

i. Se o empregado for agente ou viajante comercial: - Neste caso a competência será da Vara do Trabalho do local que:

a. A empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta

b. Será competente da Vara do Trabalho do local em que o empregado tenha domicílio ou a localidade mais próxima.

ii. Se o empregado trabalha em agência ou filial no estrangeiro:

- Nesses casos, apesar do empregado ter prestado serviços no estrangeiro, ele poderá ajuizar a sua ação em território brasileiro.

- A competência será das Varas do Trabalho se:

a. O empregado for brasileiro; e

b. Não haja convenção internacional dispondo em contrário.

iii. Empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho:

a. Nesses casos é assegurado ao empregado apresentar reclamação:

1) Na Vara do Trabalho da celebração do contrato; ou

2) Na Vara do Trabalho da prestação dos respectivos serviços

Fonte: Ponto dos Concursos.
CLT:
Art. 651 - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro.
§ 1º - Quando for parte de dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da Junta da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, será competente a Junta da localização em que o empregado tenha domicílio ou a localidade mais próxima.
§ 2º - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento, estabelecida neste artigo, estende-se aos dissídios ocorridos em agência ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro e não haja convenção internacional dispondo em contrário.
§ 3º - Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços.
Vida à cultura democrática, Monge.
REGRA:
→ EMPREGADO NORMAL
→ LOCAL EM QUE PRESTA O SERVIÇO

EXCEÇÃO:
→ EMPREGADO VIAJANTE
→ LOCAL DA AFILIA OU SUBORDINADA

NA FALTA → PROX. A CASA
GABARITO LETRA '' C ''
.
CLT
.
Art. 651 - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro.
.
§ 1º - Quando for parte de dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da Junta da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, será competente a Junta da localização em que o empregado tenha domicílio ou a localidade mais próxima.

.

DICA: A regra é que seja na localidade da prestação do serviço.Se mais de um local, último local.Então já comece a questão pensando nisso.

Aí você ler já olhando e pensando se ele quer a regra ou as exceções.No caso do viajante comercial é uma exceção.

.

BONS ESTUDOS, GALERA! NÃO DESISTAAAM!
GABARITO C

PARA Ñ PERDERMOS TEMPO NESSAS QUESTÕES, DEVEMOS SEMPRE BUSCAR SABER SE O EMPREGADO É VIAJANTE COMERCIAL OU SE TRABALHA EM LOCAL FIXO.

NO CASO DE NOSSA QUESTÃO, ELE É VIAJANTE COMERCIAL. SABIDO DISSO, DEVEMOS IR DIRETO NAS ALTERNATIVA E BUSCAR A PARTE QUE FALA SOBRE O LOCAL DA SUA AFILIAL.

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A) Bauru/SP, porque é a localidade onde Júlio reside.

B) São Paulo/SP, porque é onde está localizada a sede da empresa.

C) Campinas/SP, porque Júlio está subordinado à filial ali localizada.

D) Botucatu/SP, São Manuel/SP, Lençóis Paulista/SP ou Agudos/SP, porque Júlio prestou serviços em todas estas localidades.

E) Bauru/SP, São Paulo/SP, Botucatu/SP, São Manuel/SP, Lençóis Paulista/SP, Agudos/SP ou Campinas/SP, uma vez que compete ao empregado decidir qual localidade melhor lhe convém.

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art 651 e 800, CLT
Art. 651, CLT: A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro. (Vide Constituição Federal de 1988.
Art. 800. Apresentada exceção de incompetência territorial no prazo de cinco dias a contar da notificação, antes da audiência e em peça que sinalize a existência desta exceção, seguir-se-á o procedimento estabelecido neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
Resposta: C.
Pessoal, falou em “vendedor viajante” ou “viajante comercial”, a primeira informação que vamos verificar é se a questão falou a localidade da filial a que empregado está subordinado (normalmente, existe essa informação.)
No caso em tela, Júlio estava subordinado à filial da empresa Mach Tech Ltda., localizada na cidade de Campinas/SP, logo uma das Varas do Trabalho dessa localidade será competente.
O gabarito é a alternativa "c". A reclamação trabalhista deverá ser ajuizada na cidade de Campinas.
Cuidado!
O comentário está incorreto ao afirmar que, nesse caso, o verbo poderia estar no plural ou no singular.

É verdade que quando há sujeito partitivo o verbo pode variar a concordância. Vejamos:

Grande parte dos convidados comeu o bolo. [Correto]

Grande parte dos convidados comeram o bolo. [Correto]

PORÉM, quando se trata de verbo anteposto ao sujeito (caso da questão), aquele deve concordar com o termo mais próximo. Vejamos:

Comeu o bolo grande parte dos convidados. [Correto]

Comeram o bolo grande parte dos convidados. [ERRADO]

To the moon and back
Cuidado!
O comentário está incorreto ao afirmar que, nesse caso, o verbo poderia estar no plural ou no singular.

É verdade que quando há sujeito partitivo o verbo pode variar a concordância. Vejamos:

Grande parte dos convidados comeu o bolo. [Correto]

Grande parte dos convidados comeram o bolo. [Correto]

PORÉM, quando se trata de verbo anteposto ao sujeito (caso da questão), aquele deve concordar com o termo mais próximo. Vejamos:

Comeu o bolo grande parte dos convidados. [Correto]

Comeram o bolo grande parte dos convidados. [ERRADO]

To the moon and back
GABARITO: C
Art. 651, § 1º - Quando for parte de dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da Junta da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, será competente a Junta da localização em que o empregado tenha domicílio ou a localidade mais próxima.
COMPETÊNCIA DA JT:
Regra - Local da prestação do serviço.

EXCEÇÕES:
→ Dissídio agente / Viajante comercial:
1) Vara do trabalho onde a empresa tenha agência ou filial e o empregado esteja subordinado a ela.
Se não houver vara lá?
2) Será competência da vara do trabalho do domicílio do empregado ou local mais próximo.

→ Empregador que promova atividade fora do local de contratação:
1) Foro da celebração do contrato.
2) Foro da prestação dos serviços.

→ Dissídios ocorridos em agência ou filial estrangeira:
1) Empregado tem que ser BR.
2) Não pode haver convenção internacional dispondo em contrário.
Doutrina majoritária - Vara do trabalho do local em que a empresa tenha sede ou filial no Brasil.

Lei nº 7.064/82(Dispõe sobre a situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior):
Art. 3º, II – aplica-se a legislação brasileira de proteção ao trabalho, naquilo que não for incompatível com o disposto nesta Lei, quando mais favorável do que a legislação territorial, no conjunto de normas e em relação a cada matéria.
*Obs: aplica-se, excepcionalmente, a teoria do conglobamento mitigado ou por institutos.
Obs2: Caso mais benéfica, será aplicada somente a lei material do país onde os serviços forem prestados. A norma processual será a lei brasileira, conforme previsto no artigo 651, §2º, da CLT.

· No trabalho de natureza transitória, com deslocamento entre vários países, aplica-se a legislação do país em que se situa a matriz da empresa a que está subordinado o empregado, ou, na falta desse parâmetro, a lei do país onde está situada a sede da empresa.

· Para o caso de empregados contratados por pessoas jurídicas de direito público externo, ou seja, que preste serviços no Brasil para Estados estrangeiros, ONU, OIT, OMC, etc, será regido pela lei trabalhista brasileira.

· Empregado contratado para trabalhar em embarcações e aeronaves será regido pela lei do país da embarcação ou aeronave, isto é, a nacionalidade de quem explora a atividade econômica.

ID

2759179

Banca

FCC

Órgão

TRT - 15ª Região (SP)

Ano

2018

Provas

FCC - 2018 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Processual do Trabalho

Assuntos

Segundo a jurisprudência sumulada do TST,

Alternativas

presume-se recebida a notificação 5 dias depois de sua postagem. O seu não recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário.

a ausência do reclamante acarreta o arquivamento do processo, quando adiada a instrução após contestada a ação em audiência.

a parte vencedora na primeira instância, se vencida na segunda, está obrigada, desde que intimada, a pagar as custas fixadas na sentença originária, das quais ficara isenta a parte então vencida.

havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito pleitear sua exclusão da lide.

ocorre preclusão se não forem opostos embargos declaratórios para suprir omissão apontada em recurso de revista ou de embargos.

Comentários

Gabarito: letra E

a) presume-se recebida a notificação 5 dias depois de sua postagem. O seu não recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário. ERRADA

Súmula 16 do TST

Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não-recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário.

b) a ausência do reclamante acarreta o arquivamento do processo, quando adiada a instrução após contestada a ação em audiência. ERRADA

Súmula 9 do TST

A ausência do reclamante, quando adiada a instrução após contestada a ação em audiência, não importa arquivamento do processo.

c) a parte vencedora na primeira instância, se vencida na segunda, está obrigada, desde que intimada, a pagar as custas fixadas na sentença originária, das quais ficara isenta a parte então vencida. ERRADA

Súmula 25 do TST

I - A parte vencedora na primeira instância, se vencida na segunda, está obrigada, independentemente de intimação, a pagar as custas fixadas na sentença originária, das quais ficara isenta a parte então vencida;

d) havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito pleitear sua exclusão da lide. ERRADA

Súmula 128 do TST

III - Havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide.

e) ocorre preclusão se não forem opostos embargos declaratórios para suprir omissão apontada em recurso de revista ou de embargos. CORRETA

Súmula 184 do TST - Ocorre preclusão se não forem opostos embargos declaratórios para suprir omissão apontada em recurso de revista ou de embargos.
Eu gosto dos seus comentários Blair.
GABARITO LETRA '' E ''

A)ERRADA. SÚMULA 16 DO TST: Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não-recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário.

B)ERRADA. SÚMULA 9 DO TST: A ausência do reclamante, quando adiada a instrução após contestada a ação em audiência, NÃO IMPORTA arquivamento do processo.

C)ERRADA. SÚMULA 25 DO TST: I - A parte vencedora na primeira instância, se vencida na segunda, está obrigada, INDEPENDENTEMENTE de intimação, a pagar as custas fixadas na sentença originária, das quais ficara isenta a parte então vencida;

D)ERRADA. SÚMULA 128 DO TST: III - Havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito NÃO PLEITEIA sua exclusão da lide.

E)CERTA. SÚMULA 184 DO TST: Ocorre preclusão se não forem opostos embargos declaratórios para suprir omissão apontada em recurso de revista ou de embargos.

BONS ESTUDOS, GALERA! NÃO DESISTAAM! VALEEEUU ( INSTAGRAM : @MURILOTRT)
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO EM RECURSO DE RE-VISTA. PRECLUSÃO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Ocorre preclusão se não forem opostos embargos declaratórios para suprir omissão apontada em recurso de revista ou de embargos.

vamos la
A letra D foi cobrada na prova de Oficial de Justiça do TRT 12: Q837019.
Súmula 16 do TST = prejudicada pela reforma.
Gabarito letra "E". Súmula 184 do TST. Tal verberte contempla os Embargos de declaração com efeitos prequestionatórios.

"(...) Isso ocorre porque, sendo os Tribunais Superiores órgãos revisores, somente se manifestam sobre matérias já esgotadas (prequestionadas) na instância ordinária, servindo os embargos de declaração para suprir a omissão e esgotar a instância ordinária, legitimando assim a "entrada" na instância extraordinária (TST).
Dessa forma, por se tratar de mecanismo que visa a preencher pressuposto específico dos recursos de natureza extraordinária, ou seja, tem a função de prequestionar a matéria, eles não são considerados como protelatórios, como declina a súmula 98 do STJ.
Com efeito, havendo omissão na decisão a ser impugnada por meio de recurso de revista ou de embargos para a SDI, deverá a parte inicialmente interpor os embargos de declaração, com o fim de suprir a omissão.(...)
(...) Aliás, o CPC reconhece a possibilidade de interposição dos embargos de declaração com efeito prequestionatório, como se verifica pelo art. 1025, in verbis:

Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.

Tal dispositivo, embora trate do prequestionamento ficto, acaba por contemplar expressamente os embargos de declaração com efeito prequestionatório.
Antes de finalizar esses comentários, cumpre fazer um alerta: somente há que se falar em embargos de declaração com efeitos prequestionatórios de acórdão regional passível de recurso de natureza extraordinária, sendo inadmissíveis de sentença judicial ou acórdão decorrente de competência originária dos tribunais, pois apenas os recursos de natureza extraordinária exigem o pressuposto do prequestionamento. (...)"

Ps: Quanto a necessidade de prequestionamento de matéria de ordem pública, vide OJ 62 da SBDI I do TST:

62. PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE EM APELO DE NATUREZA EXTRAORDINÁRIA. NECESSIDADE, AINDA QUE SE TRATE DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA (republicada em decorrência de erro material) - DEJT divulgado em 23, 24 e 25.11.2010
É necessário o prequestionamento como pressuposto de admissibilidade em recurso de natureza extraordinária, ainda que se trate de incompetência absoluta.

Súmulas e OJs do TST comentadas e organizadas por assunto. 8ª edição. Élisson Miessa e Henrique Correia. Páginas: 1812 e 1813.
A)ERRADA. SÚMULA 16 DO TST: Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não-recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário.
B)ERRADA. SÚMULA 9 DO TST: A ausência do reclamante, quando adiada a instrução após contestada a ação em audiência, NÃO IMPORTA arquivamento do processo.
C)ERRADA. SÚMULA 25 DO TST: I - A parte vencedora na primeira instância, se vencida na segunda, está obrigada, INDEPENDENTEMENTE de intimação, a pagar as custas fixadas na sentença originária, das quais ficara isenta a parte então vencida;
D)ERRADA. SÚMULA 128 DO TST: III - Havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito NÃO PLEITEIA sua exclusão da lide.
E)CERTA. SÚMULA 184 DO TST: Ocorre preclusão se não forem opostos embargos declaratórios para suprir omissão apontada em recurso de revista ou de embargos.
Resposta: E
GABARITO: E
a) ERRADO: Súmula nº 16 do TST: Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não-recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário.
b) ERRADO: Súmula nº 9 do TST: A ausência do reclamante, quando adiada a instrução após contestada a ação em audiência, não importa arquivamento do processo.
c) ERRADO: Súmula nº 25 do TST: I - A parte vencedora na primeira instância, se vencida na segunda, está obrigada, independentemente de intimação, a pagar as custas fixadas na sentença originária, das quais ficara isenta a parte então vencida;
d) ERRADO: Súmula nº 128 do TST: III - Havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide.
e) CERTO: Súmula nº 184 do TST: Ocorre preclusão se não forem opostos embargos declaratórios para suprir omissão apontada em recurso de revista ou de embargos.

ID

2759182

Banca

FCC

Órgão

TRT - 15ª Região (SP)

Ano

2018

Provas

FCC - 2018 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Processual do Trabalho

Assuntos

Compete ao Ministério Público do Trabalho o exercício das seguintes atribuições junto aos órgãos da Justiça do Trabalho, EXCETO:

Alternativas

manifestar-se em qualquer fase do processo trabalhista, acolhendo solicitação do juiz ou por sua iniciativa, quando entender existente interesse público que justifique a intervenção.

propor as ações cabíveis para declaração de nulidade de cláusula de contrato, acordo coletivo ou convenção coletiva que viole as liberdades individuais ou coletivas ou os direitos individuais disponíveis dos trabalhadores.

funcionar nas sessões dos Tribunais Trabalhistas, manifestando-se verbalmente sobre a matéria em debate, sempre que entender necessário, sendo-lhe assegurado o direito de vista dos processos em julgamento, podendo solicitar as requisições e diligências que julgar convenientes.

instaurar instância em caso de greve, quando a defesa da ordem jurídica ou o interesse público assim o exigir.

propor as ações necessárias à defesa dos direitos e interesses dos menores, incapazes e índios, decorrentes das relações de trabalho.

Comentários

GABARITO: B

Lei complementar 75/ 93

b) propor as ações cabíveis para declaração de nulidade de cláusula de contrato, acordo coletivo ou convenção coletiva que viole as liberdades individuais ou coletivas ou os direitos individuais disponíveis dos trabalhadores

Art. 83, IV - propor as ações cabíveis para declaração de nulidade de cláusula de contrato, acordo coletivo ou convenção coletiva que viole as liberdades individuais ou coletivas ou os direitos individuais indisponíveis dos trabalhadores;

Incisos dos demais

a) Art. 83. II - manifestar-se em qualquer fase do processo trabalhista, acolhendo solicitação do juiz ou por sua iniciativa, quando entender existente interesse público que justifque a intervenção CORRETA

c) Art. 83. VII - funcionar nas sessões dos Tribunais Trabalhistas, manifestandose verbalmente sobre a matéria em debate, sempre que entender necessário, sendo-lhe assegurado o direito de vista dos processos em julgamento, podendo solicitar as requisições e diligências que julgar convenientes CORRETA

d) Art. 83. VIII - instaurar instância em caso de greve, quando a defesa da ordem jurídica ou o interesse público assim o exigir CORRETA

e) Art. 83. V - propor as ações necessárias à defesa dos direitos e interesses dos menores, incapazes e índios, decorrentes das relações de trabalho CORRETA
(A) - Art. 83. II - manifestar-se em qualquer fase do processo trabalhista, acolhendo solicitação do juiz ou por sua iniciativa, quando entender existente interesse público que justifque a intervenção; (CORRETA)

(B) - Art. 83 IV - propor as ações cabíveis para declaração de nulidade de cláusula de contrato, acordo coletivo ou convenção coletiva que viole as liberdades individuais ou coletivas ou os direitos individuais indisponíveis dos trabalhadores; ( Disponíveis) (ERRADA)

(C) - Art. 83. VII - funcionar nas sessões dos Tribunais Trabalhistas, manifestandose verbalmente sobre a matéria em debate, sempre que entender necessário, sendo-lhe assegurado o direito de vista dos processos em julgamento, podendo solicitar as requisições e diligências que julgar convenientes (CORRETA)

(D) - Art. 83. VIII - instaurar instância em caso de greve, quando a defesa da ordem jurídica ou o interesse público assim o exigir (CORRETA)

(E) - Art. 83. V - propor as ações necessárias à defesa dos direitos e interesses dos menores, incapazes e índios, decorrentes das relações de trabalho (CORRETA)
Muita maldade a letra B, só lembre por causa desse art. da CF:

Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
GABARITO: LETRA B (ERRADA)

Art. 83 IV - propor as ações cabíveis para declaração de nulidade de cláusula de contrato, acordo coletivo ou convenção coletiva que viole as liberdades individuais ou coletivas ou os direitos individuais indisponíveis dos trabalhadores;
Art. 83. Compete ao Ministério Público do Trabalho o exercício das seguintes atribuições junto aos órgãos da Justiça do Trabalho:

I - Promover:

1) Ações atribuídas pela CF e pelas leis trabalhistas;

2) Ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho,

3) Mandado de injunção, quando a competência for da Justiça do Trabalho;

II - manifestar-se em qualquer fase do processo trabalhista, acolhendo solicitação do juiz ou por sua iniciativa, quando entender existente interesse público que justifque a intervenção

VII - funcionar nas sessões dos Tribunais Trabalhistas, manifestandose verbalmente sobre a matéria em debate, sempre que entender necessário, sendo-lhe assegurado o direito de vista dos processos em julgamento, podendo solicitar as requisições e diligências que julgar convenientesV - propor as ações necessárias à defesa dos direitos e interesses dos menores, incapazes e índios, decorrentes das relações de trabalho

VIII - instaurar instância em caso de greve, quando a defesa da ordem jurídica ou o interesse público assim o exigir

Bons Estudos :)
LC 75 de 1993:
     Art. 83. Compete ao Ministério Público do Trabalho o exercício das seguintes atribuições junto aos órgãos da Justiça do Trabalho:
        I - promover as ações que lhe sejam atribuídas pela Constituição Federal e pelas leis trabalhistas;
        II - manifestar-se em qualquer fase do processo trabalhista, acolhendo solicitação do juiz ou por sua iniciativa, quando entender existente interesse público que justifique a intervenção;
        III - promover a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos;
        IV - propor as ações cabíveis para declaração de nulidade de cláusula de contrato, acordo coletivo ou convenção coletiva que viole as liberdades individuais ou coletivas ou os direitos individuais indisponíveis dos trabalhadores;
        V - propor as ações necessárias à defesa dos direitos e interesses dos menores, incapazes e índios, decorrentes das relações de trabalho;
        VI - recorrer das decisões da Justiça do Trabalho, quando entender necessário, tanto nos processos em que for parte, como naqueles em que oficiar como fiscal da lei, bem como pedir revisão dos Enunciados da Súmula de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho;
        VII - funcionar nas sessões dos Tribunais Trabalhistas, manifestando-se verbalmente sobre a matéria em debate, sempre que entender necessário, sendo-lhe assegurado o direito de vista dos processos em julgamento, podendo solicitar as requisições e diligências que julgar convenientes;
        VIII - instaurar instância em caso de greve, quando a defesa da ordem jurídica ou o interesse público assim o exigir;
Vida à cultura democrática, Monge.
Será que essa lei complementar caiu para técnico também ?
Acertei essa na prova, mas é a famosa "casca de banana"...muita "hora nessa calma"!
GABARITO: B
Questão fácil, o MP (não importa qual o ramo ou esfera) não defende direitos individuais disponíveis!!
Ele tem objetivo defender os interesses de todos, levando ao pé da letra o princípio de que o interesse público (difuso e coletivo) prevalece sobre o privado (classista) !!!
"B" consta "disponíveis", mas no caso o correto é "indisponíveis".
Gabarito : C

C- propor as ações cabíveis para declaração de nulidade de cláusula de contrato, acordo coletivo ou convenção coletiva que viole as liberdades individuais ou coletivas ou os direitos individuais disponíveis/ indisponíveis dos trabalhadores.
Pessoal, As alternativas são literalidade dos incisos do art. 83 da LC 75. Perceba que o enunciado quer a alternativa incorreta:
Art. 83. Compete ao Ministério Público do Trabalho o exercício das seguintes atribuições junto aos órgãos da Justiça do Trabalho:
    II - manifestar-se em qualquer fase do processo trabalhista, acolhendo solicitação do juiz ou por sua iniciativa, quando entender existente interesse público que justifique a intervenção;
Transcrição da alternativa “a”.
    IV - propor as ações cabíveis para declaração de nulidade de cláusula de contrato, acordo coletivo ou convenção coletiva que viole as liberdades individuais ou coletivas ou os direitos individuais indisponíveis dos trabalhadores;
Transcrição errada da alternativa “b”, errada. A alternativa disse “direitos individuais disponíveis”.
    V - propor as ações necessárias à defesa dos direitos e interesses dos menores, incapazes e índios, decorrentes das relações de trabalho;
Transcrição da alternativa “e”.

    VII - funcionar nas sessões dos Tribunais Trabalhistas, manifestando-se verbalmente sobre a matéria em debate, sempre que entender necessário, sendo-lhe assegurado o direito de vista dos processos em julgamento, podendo solicitar as requisições e diligências que julgar convenientes;
Transcrição da alternativa “c”.
    VIII - instaurar instância em caso de greve, quando a defesa da ordem jurídica ou o interesse público assim o exigir; (estudamos sobre isso no início da aula, art. 114, § 3º, da CF)
Transcrição da alternativa “d”.
a resposta para essa questão encontra-se na LC 75 de 1993 que é a lei orgânica do MPU e possui previsões sobre a competência do MPT:
Art. 83. Compete ao Ministério Público do Trabalho o exercício das seguintes atribuições junto aos órgãos da Justiça do Trabalho:
I - promover as ações que lhe sejam atribuídas pela Constituição Federal e pelas leis trabalhistas;
II - manifestar-se em qualquer fase do processo trabalhista, acolhendo solicitação do juiz ou por sua iniciativa, quando entender existente interesse público que justifique a intervenção;
III - promover a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos;
IV - propor as ações cabíveis para declaração de nulidade de cláusula de contrato, acordo coletivo ou convenção coletiva que viole as liberdades individuais ou coletivas ou os direitos individuais indisponíveis dos trabalhadores;
V - propor as ações necessárias à defesa dos direitos e interesses dos menores, incapazes e índios, decorrentes das relações de trabalho;
VI - recorrer das decisões da Justiça do Trabalho, quando entender necessário, tanto nos processos em que for parte, como naqueles em que oficiar como fiscal da lei, bem como pedir revisão dos Enunciados da Súmula de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho;
VII - funcionar nas sessões dos Tribunais Trabalhistas, manifestando-se verbalmente sobre a matéria em debate, sempre que entender necessário, sendo-lhe assegurado o direito de vista dos processos em julgamento, podendo solicitar as requisições e diligências que julgar convenientes;
VIII - instaurar instância em caso de greve, quando a defesa da ordem jurídica ou o interesse público assim o exigir;
Gabarito: B.
B) EXCETO , é letra B, pois no artigo 83 Lc nº 75 de 20 de Maio de 1993 diz que compete ao MP junto aos órgãos da justiça do trabalho, os direitos INDISPONIVEIS dos trabalhadores. :
“Art. 83. Compete ao Ministério Público do Trabalho o exercício das seguintes atribuições junto aos órgãos da Justiça do Trabalho:
IV - propor as ações cabíveis para declaração de nulidade de cláusula de contrato, acordo coletivo ou convenção coletiva que viole as liberdades individuais ou coletivas ou os direitos individuais INDISPONÍVEIS dos trabalhadores;”
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