Prova CESPE / CEBRASPE - 2013 - CNJ - Técnico Judiciário

Consoante à organização administrativa, à administração indireta e
a agentes públicos, julgue os itens que se seguem.

As entidades políticas são pessoas jurídicas de direito público interno, como a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios. Já as entidades administrativas integram a administração pública, mas não têm autonomia política, como as autarquias e as fundações públicas.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

As entidades políticas (U, E, DF e T), nos termos do art. 41 do Código Civil, são pessoas jurídicas de direito público interno. De direito externo, seriam os estados estrangeiros (França, Chile, Austrália) e os organismos internacionais (ONU, Cruz Vermelha).
São chamadas de entidades políticas justamente em função da autonomia política de que são dotadas: auto-organização, autolegislação e autogoverno. Além disso, essas entidades possuem autonomia administrativa (art. 18 a 32, CF).
Entidade administrativas são as pessoas jurídicas da Administração Indireta (autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista).
Essas entidades não têm autonomia política, mas tãosó autonomia administrativa que é exercida nos aspectos gerenciais, financeiros e orçamentários.

Fonte: http://www.elyesleysilva.com.br

Gabarito: Certo
Questão meio mal formulada.... quando diz que "(...)as entidades administrativas integram a administração pública, mas não têm autonomia política, como as autarquias e as fundações públicas." , não fica claro se está dizendo que as entidades administrativas NÃO tem a autonomia que têm as autarquias e fundações (situando-as FORA do conceito de entidades administrativas, o que estaria ERRADO), ou se apenas está dizendo que elas não tem autonomia política e que são, de fato, entidades administrativas. Podia ter redigido a questão de outra forma, pois desse jeito ficou ambígua.
Sobre o comentário acima, note que a frase "como as autarquias e as fundações públicas" está separada por vírgula da oração principal, logo, ela representa um aposto explicativo, dizendo que as autarquias e fundações públicas que integram a administração pública, não têm autonomia política.

RUMO AO SUCESSO

QUESTÃO CORRETA.
Permitam-me discordar da colega Ana Carla Pimentel, uma vez que a mesma em seu comentário colocou em referência às entidades políticas da administração publica interna o seguinte conjunto de siglas: U, E, DF e T (dando a entender que se trata de União, Estados, Distrito Federal e Territórios).
É mister ser salientado que os territórios federais não são entidades políticas, uma vez que não têm autonomia política, sendo, nos termos do art. 18, §2º da CF/88, partes integrantes da União. Tratam-se os territórios, pois, de verdadeiras autarquias territoriais.
Assim, o correto conjunto de siglas seria este: U, E, DF e M – União, Estados, Distrito Federal e Municípios – estas, verdadeiras entidades políticas.
Infected,

Como dito antes, entidades políticas e administrativas são diferentes.

As entidades podem ser políticas e administrativas. As primeiras são denominadas “entes federativos” e detém uma parcela do poder político, nos termos da Constituição Federal. Podem, assim, editar leis e instituir tributos. São elas: a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal. As entidades administrativas não têm poder político, mas apenas autonomia para gerir seus assuntos internos, nos termos de sua lei instituidora. São elas: as autarquias, as fundações, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as subsidiárias. Também foram criadas, nas últimas décadas, entidades como agências executivas, agências reguladoras e consórcios públicos.
Entidades políticas são o mesmo que entes federativos. São elas: União, Estados, DF e Municípios, todas pessoas jurídicas de direito público interno e detentoras de autonomia política (capacidade para criar as próprias leis), administrativa (gerenciar seus próprios serviços) e financeira. Fala-se também em Auto-organização de cada um desses entes (prerrogativa de serem regidos por uma lei máxima que é a Constituição ou lei orgânica), Autogoverno (prerrogativa de elegerem seus próprios governantes) e Autoadministração (capacidade de gerirem seus próprios recursos e serviços).

Quando falamos de entidades administrativas, estamos falando das pessoas jurídicas integrantes da administração pública indireta, ou seja, de estruturas que ficam fora do ente central (ente federativo), e que possuem personalidade juríca própria, ora de direito público (autarquias e fundações públicas de direito público), ora privado (empresas estatais - Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista).
As entidades políticas são pessoas jurídicas de direito público interno, como a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios. Já as entidades administrativas integram a administração pública, mas não têm autonomia política, como as autarquias e as fundações públicas.
CERTA

República Federativa do Brasil - Pessoa Jurídica de direito público EXTERNA.

U/E/M/DF (administração direta) - Têm autonomia política, que é a capacidade de legislar, cria leis.

FASE (administração indireta) - têm autonomia administrativa, capacidade de caminhar sozinha na sua gestão adminsitrativa, mas não possui capacidade de legislar, criar leis, não têm autonomia política.
Achei boa a questão. Vejamos.

As Entidades Políticas são aquelas previstas diretamenta na Constituição Federal e que exercem a sua atividade de forma autonoma.Vale ressaltar, que possuem personalidade jurídica de direito público. São elas: União, Estado, DF e Municípios.
*Podem legislar.
*Podem administrar, por meio de seus órgãos.

Ter personalidade Jurídica quer dizer que podem agir em seu próprio nome.

As Entidades Administrativas: São instituídas pelos entes políticos para o desempenho de atividade administrativa. Possuem personalidade jdca própria.

Façamos um quadro:

Entidade Política X Entidade Administrativa
- pode legislar -só administra = não tem autonomia política
-Adm.Direta -Adm. Indireta
-Criadas pela CF -Criadas pelos Entes Políticos
Pra falar verdade Não entende NADA dessa QUESTÃO, pra mim seria ERRADO GABARITO.
A União, os Estados, os Munícipios e o DF são entidades estatais ou políticas (Pessoas Jurídicas de direito público interno). Criadas pela CF/1988 e dotadas do poder de criar o próprio direito (Poder Legislativo).

Ao conjunto dos Órgãos (Presidência, Ministérios, Departamento da Polícia Federal, Congresso Nacional, Supremo Tribunal Federal, etc.) presentes na estrutura organizacional das Entidades Políticas criadas pela Constituição Federal, cuja competência administrativa é fruto de Desconcentração Administrativa, denomina-se Administração Pública Direta ou Centralizada.

Por outro lado, pode a atividade administrativa ser desempenhada indiretamente, mediante pessoas jurídicas instítuidas pelas Entidades Federativas (Sem autonomia política) e elas vinculadas. São as Autarquias (INSS, BACEN), as Fundações Públicas (IBGE, FUNAI, FBB), as Empresas Públicas (Caixa, ECT), Sociedades de Economia Mista (BB, Petrobras). Ao conjunto dessas pessoas jurídicas denomina-se Administração Pública Indireta ou Descentralizada.

Fonte: Ensaio sobre o Direito Administrativo de Raphael Spyere do Nascimento. Vestcon.
A autarquia é uma entidade meramente administrativa, não possui natureza política. O seu caráter exclusivamente administrativo é que a distingue dos entes federados, a pessoas políticas (U, E, DF e M), estas dotadas de autonomia política: poder de auto-organização (edição da respectiva Constituição ou Lei Orgânica) e a capacidade de legislar, de criar, de forma inaugural, o próprio direito, dentro das competências que lhe foram outorgadas pela CF. As autarquias não criam, de forma inaugural, regras jurídicas de auto-organização, possuem apenas capacidade de autoadministração, que siginifica administrar a si próprias segundo as regras constante da lei que as instituiu.
... Já as entidades administrativas integram a administração pública, mas não têm autonomia política como as autarquias e as fundações públicas.
Retirei a vírgula após a palavra política. O que torna a questão errada. Por causa de uma vírgula mal interpretada errei a questão. :/ Pegadinha.
Só quem tem autonomia política (criar leis) é a administração direta. O que a administração indireta tem é autonomia administrativa e financeira.
Lembrando que a relação entre admininistração direita e indireta é de controle (supervisão ministerial ou controle finalístico) não existindo hierarquia ou subordinação.
Gabarito: certo
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certo pq a autarquias são: IBAMA , DPF DENTRE OUTRAS

FUNDAÇÕES; FUNAI , INCRA
Prezados, entendo que o enunciado da questão pode levar ao erro, pois U, E, M e DF são "Entes" e não "Entidades", como se vê das seguintes passagens da CF:

Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. (Vide ADIN nº 2.135-4)

(...)

§ 2º A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Art. 146. Cabe à lei complementar:

I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

(...)

IV - a arrecadação, a fiscalização e a cobrança poderão ser compartilhadas pelos entes federados, adotado cadastro nacional único de contribuintes. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

Art. 241. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinarão por meio de lei os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados, autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
ACHO QUE A QUESTÃO QUIS DIZER QUE

os entes politicos são União, Estados, Municipios e DF e as unidades administrativas como por ex: autarquia e fundações fazem parte da administração publica porém não possuem autonmia politica como os entes citados anteriormente.

temos que ir lendo as orações de cada periodo para tentar entender

abraçoss
Corrigindo um detalhe de um comentário acima, fundação pública é de direito privado.
A fundação pública que não for de direito privado não é fundação pública e sim a 1º espécie de autarquia.
Administração Direta: dotadas de competências políticas e administrativas.
Administração Indireta: possui, apenas, competência administrativa.
Questão correta

Vejamos:
As entidades políticas são pessoas jurídicas de direito público interno, como a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios. Já as entidades administrativas integram a administração pública, mas não têm autonomia política, como as autarquias e as fundações públicas.
Resumidamente: São 8 as pessoas jurídicas que compõem a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA:
4 = PESSOAS POLÍTICAS = ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA (União, Estados, DF e Municípios), possuem autonomia:
política;
administrativa;
financeira;
orçamentária.
4 = PESSOAS ADMINISTRATIVAS = ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA (Autarquia, Fundação Pùblica, Sociedade de Economia Mista e Empresa Pública), possuem autonomia:
administrativa;
financeira;
orçamentária.
Bons estudos!!!
A minha dúvida é: As entidades políticas também são entidades administrativas????
Se sim, acho que a questão está errada.

Não pela sorte só pela graça.
A questão está CERTA. Entidades políticas é diferente de Entidades Administrativas. Vejamos:

Entidades políticas, pessoas políticas, ou entes federados são os integrantes da Federação brasileira, caracterizados por possuírem autonomia política. Pode-se dizer que a autonomia política é traduzida pela capacidade de auto-organização (elaboração das próprias Constituições ou Leis Orgânicas) e, sobretudo, pela possibilidade de legislar, mais precisamente, de editar leis com fundamento em competências próprias, diretamente atribuídas pela Constituição da República.

As entidades políticas, diferentemente das entidades administrativas, são pessoas jurídicas de direito público interno, dotadas de diversas competências de natureza política, legislativa e administrativa, todas elas, conferidas diretamente pela CF.

No Brasil, são pessoas políticas, a União, os Estados, o DF e os municípios.

Entidades administrativas são pessoas jurídicas que integram a administração pública formal brasileira, sem dispor de autonomia política. Mais especificamente, entidades administrativas são as pessoas jurídicas que compõem a administração indireta, a saber, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

Fonte: Direito Administrativo Descomplicado - Marcelo Alexandrino E Vicente Paulo.
Considerei errado porque a afirmativa diz "direito público interno". Acreditei que não seria só interno, mas externo também. Alguém poderia me esclarecer?
Obrigada
Certo. Entidades políticas são pessoas jurídicas de direito público interno, que no Brasil são: União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Possuem como característica principal o fato de gozarem de autonomia política. Já, as entidades administrativas são pessoas jurídicas que integram a administração indireta, e não dispõem de autonomia política.
As entidades políticas, representadas pela União, estados, DFe municípios, possuem autonomia política, manifestada pela sua capacidade de legislar. Por outro lado, as entidades administrativas – autarquias,fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista –possuem apenas capacidade administrativa, não possuindo, portanto,autonomia política.
Não entendi o comentário do professor!
Demorei a entender tbm o comentário, mas, quando ele diz comentário anterior, deve estar se referindo a "...,mas não têm autonomia política, como..."
A questão está correta. A principal diferença entre entidades
políticas (União, Estados, DF e municípios) e entidades administrativas
integrantes da Administração Indireta é a autonomia política, vale dizer, a
capacidade de legislar, característica exclusiva das entidades políticas.

Fonte: Erick Alves- Estratégia
Entes políticos/ Entes federados: Autonomia política
Entidades da Administração Pública Indireta: Autonomia administrativa
Corretíssima!
Isso não é uma questão , é uma aula ;)
Questão mal formulada. A segunda parte apresenta ambiguidade: "...mas não têm autonomia política, como as autarquias e as fundações públicas".

O que se entende é que no primeiro momento as entidades administrativas não detém autonomia política, porém, logo em seguida se refere às autarquias e fundações públicas como possuidoras de autonomia política, como se fosse uma característica daquelas, o qual não é verdade.

Assim, entende-se que as autarquias e fundações públicas não integram a administração indireta.
Tipo de questão que faço "questão" de anotar no caderno. É quase a mesma coisa de ler um livro de doutrina! kkkkkkkk
''As entidades políticas são pessoas jurídicas de direito público interno, como a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios. Já as entidades administrativas integram a administração pública, mas não têm autonomia política, como as autarquias e as fundações públicas.''

PESSOAL, O TERMO EM DESTAQUE POSSUI NATUREZA EXPLICATIVA DA ORAÇÃO A QUE PERTENCE!

- ENTIDADES POLÍTICAS: Possuem capacidade de autogoverno, autoconstituição, autolegislação e autoadministração.

- ENTIDADES ADMINISTRATIVAS: Possuem apenas capacidade de autoadministração.

GABARITO CERTO
PESSOAS POLITICAS = AQUELAS QUE POSSUEM CAPACIDADE DE LEGISLAR

Só a ADM DIRETA tem.

UNIÃO = Legisla com o Congresso (presidente)

ESTADO = Assembléias (governador)

DF = Camara Legislativa do DF

MUNICIPIO = Camara de Vereadores

Pensando assim fica fácil observar que a ADM INDIRETA não possui capacidade de legislar.
As entidades políticas (U, E, DF e T), nos termos do art. 41 do Código Civil, são pessoas jurídicas de direito público interno. De direito externo, seriam os estados estrangeiros (França, Chile, Austrália) e os organismos internacionais (ONU, Cruz Vermelha).

São chamadas de entidades políticas justamente em função da autonomia política de que são dotadas: auto-organização, auto legislação e autogoverno. Além disso, essas entidades possuem autonomia administrativa (art. 18 a 32, CF).

Entidades administrativas são as pessoas jurídicas da Administração Indireta (autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista).

Essas entidades não têm autonomia política, mas tão só autonomia administrativa que é exercida nos aspectos gerenciais, financeiros e orçamentários.

(Texto disponível no seguinte link: http://www.elyesleysilva.com.br).

A resposta é ‘Verdadeiro’.
As entidades políticas, representadas pela União, estados, DF e municípios, possuem autonomia política, manifestada pela sua capacidade de legislar. Por outro lado, as entidades administrativas – autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista – possuem
apenas capacidade administrativa, não possuindo, portanto, autonomia política.
Gabarito: correto.
Gabarito: Correto

Comentários:

As entidades políticas, representadas pela União, estados, DF e municípios, possuem autonomia política, externada pela sua capacidade de legislar.

Já as entidades administrativas (autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista) possuem apenas capacidade administrativa, não possuindo, portanto, autonomia política.
Gabarito: Certo.

Entidade administrativa abarca as pessoas jurídicas que compõem a Administração Indireta.

O termo: "mas não têm autonomia política" está deslocado, podendo ser mal interpretado. Colocando na posição original fica:

As entidades políticas são pessoas jurídicas de direito público interno, como a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios. Já as entidades administrativas integram a administração pública como as autarquias e as fundações públicas, mas não têm autonomia política.
Só quem tem autonomia politica é o MEDU

Municipios

Estados

Df

União.
Essa tem que saber de português...
Questão interpretativa. Gab C
Administração Direta e Indireta

Administração Direta = conjunto de órgãos e agentes públicos que compõem os entes federativos (União, Estados, DF e Municípios).

Administração Indireta = conjunto de pessoas jurídicas, especialmente criadas pelos entes federativos para a realização de atividades administrativas específicas, ou ainda para explorarem atividades econômicas, mediante processo de descentralização.

São elas as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

Obs: Entidades Paraestatais? São pessoas jurídicas privadas que não integram a Administração Pública, mas colaboram com o Estado desempenhando atividades de interesse público, sem fins lucrativos.

Ex: Serviços Sociais Autônomos (SESI, SENAI, SENAC, SESC, SEBRAE, etc), Organizações Sociais e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.

Comentário do Professor do QC.
A questão está correta. A principal diferença entre entidades
políticas (União, Estados, DF e municípios) e entidades administrativas
integrantes da Administração Indireta é a autonomia política, vale dizer, a
capacidade de legislar, característica exclusiva das entidades políticas.
Gabarito: Certo

Estratégia Concursos

Se você passou o natal estudando curte aqui, para que o próximo natal esteja como servidor.
"Sobre o comentário acima, note que a frase "como as autarquias e as fundações públicas" está separada por vírgula da oração principal, logo, ela representa um aposto explicativo, dizendo que as autarquias e fundações públicas que integram a administração pública, não têm autonomia política."

Não muda o fato de que a questão está mal redigida, pois o termo que causa ambiguidade é o "como". Para ficar mais claro sobre o que ele está se referindo, poderia ter utilizado a expressão " a exemplo de/das"... as autarquias e as fundações públicas.

Questão correta, mas reitero o comentário feito pelo Bruno Maranhao: assertiva mal redigida.
Acho legal ver aqui os colegas concurseiros, se empenhando, respondendo questões, ajudando os outros usuários com comentários explicativos que só agregam o aprendizado e conhecimento. Mas que no dia da prova seremos concorrentes, e que seja nomeado os melhores.

Sempre em frente!
Entidade política com personalidade jurídica?
Gabarito C

ENTIDADES ADMINISTRATIVAS: O famoso minemonico FASE ( Fundações públicas, Autarquias, Sociedade de economia mista, Empresas públicas).
Entidades Políticas = Autonomia administrativa, financeira e política.
Entidades Administrativas = Autonomia administrativa e financeira. Não possui autonomia política.
Certo.

As entidades políticas são os próprios entes federativos, ao passo que as entidades administrativas são as entidades da Administração Indireta (autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista).

Questão comentada pelo Prof. Diogo Surdi
Questão ambígua.
Comentário:

A questão está correta. A principal diferença entre entidades políticas (União, Estados, DF e municípios) e entidades administrativas integrantes da Administração Indireta é a autonomia política, vale dizer, a capacidade de legislar, característica exclusiva das entidades políticas.

Gabarito: Certo
A principal diferença entre as entidades políticas e as entidades administrativas (autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações) é exatamente a autonomia política. Apenas as entidades políticas (União, Estado, Distrito Federal e Municípios) possuem esse tipo de autonomia.

A autonomia política consiste na capacidade de auto-organização, autolegislação e autogoverno.

Gabarito: CERTO
A questão está correta, porém a maldade está na ordem dos termos. É preciso usar o Português para clarear o entendimento. Na ordem direta ficaria assim:

As entidades políticas são pessoas jurídicas de direito público interno, como a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios. Já as entidades administrativas integram a administração pública como as autarquias e as fundações públicas, mas não têm autonomia política.
As entidades dividem-se em políticas e administrativas.

> Aquelas (entidades políticas), também chamadas de entidades
primárias, são as pessoas jurídicas de direito público (interno) que recebem suas atribuições diretamente
da Constituição, integrando, portanto, a estrutura constitucional do Estado.

< São entidades políticas
a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios.

> As entidades administrativas são pessoas jurídicas, de direito público ou de direito privado,
criadas pelas entidades políticas para exercer parte de sua capacidade de autoadministração.

< São entidades administrativas as
autarquias, fundações públicas,
empresas públicas e sociedades
de economia mista, que juntas formam a chamada Administração indireta ou descentralizada.
Gabarito correto, boa questão.
Quem tem autonomia política é entidade política.
Autonomia política significa editar atos normativos.
Fiquei com uma dúvida. União entra como ente político porque? Quando ele age não seria de forma Centralizada e os demais Descentralizado?
Questão mal formulada.
GABARITO CERTO

A principal diferença entre entidades políticas (União, Estados, DF e municípios) e entidades administrativas integrantes da Administração Indireta é a autonomia política, vale dizer, a capacidade de legislar, característica exclusiva das entidades políticas.

Erick Alves | Direção Concursos
Esse Reginaldo Rossi é culto demais, moço!
semântica dúbia.
A questão está correta. A principal diferença entre entidades políticas (União, Estados, DF e municípios) e entidades administrativas integrantes da Administração Indireta é a autonomia política, vale dizer, a capacidade de legislar, característica exclusiva das entidades políticas.
As vezes agente erra uma questão por ñ fazer uma leitura correta da mesma . Foi o que aconteceu comigo : achei que o enunciado dizia que as autarquias e fundações tinham autonomia política. No caso em questão, o enunciado as colocava como exceção a a essa regra .
Coloquei esse comentário ,só para passar a experiência aos colegas , para que terem cuidado ao interpretar a questão antes de responder .
Concordo com o BNard, marquei errado pq a questão fala que as autarquias e as fundações públicas tem autonomia política também.
CERTO

As entidades políticas, representadas pela União, estados, DF e municípios, possuem autonomia política, manifestada pela sua capacidade de legislar. Por outro lado, as entidades administrativas – autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista – possuem apenas capacidade administrativa, não possuindo, portanto, autonomia política.
Autonomia administrativa (entidade pública) não é autonomia política (U, E, M, DF - entidades políticas).
Autonomia administrativa (entidade pública) não é autonomia política (U, E, M, DF - entidades políticas).
GABARITO CERTO

Adm Direta - Possui autonomia politica.

Adm Indireta - Não possui autonomia politica.
Entidades políticas (União, Estados, DF e municípios) e Entidades administrativas integrantes da Administração Indireta possuem como a principal diferença a autonomia política.
- A capacidade de legislar, característica exclusiva das entidades políticas.
Questao mal formulada
A principal diferença entre entidades políticas (União, Estados, DF e municípios) e entidades administrativas integrantes da Administração Indireta é a autonomia política, vale dizer, a capacidade de legislar, característica exclusiva das entidades políticas.
As entidades políticas são pessoas jurídicas de direito público interno, como a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios. Já as entidades administrativas integram a administração pública, mas não têm autonomia política, como as autarquias e as fundações públicas. QUESTÃO CORRETA! ✔
- COMENTÁRIO:
- Entidades possuem personalidade jurídica, podem ser pública ou privada,logo, dividem - se:
I) entidade política (adm. direta):
✔ direito público interno;
✔ autonomia política (LEGISLAR), inclusive tbm tem autonomia administrativa;
✔ MUDE
Municípios;
União;
DF;
Estados.
- II) entidade administrativa (adm. indireta):
✔ não tem autonomia política;
✔ suas autonomias: adm., financeira, técnica,orçamentária, operacional..
✔ executam as leis editadas pelas pessoas políticas;
✔ FASE
Fundações públicas;
Autarquias;
Sociedade de economia mista;
Empresas públicas.
Características em comuns entre a entidade administrativa & entre a entidade política:
➜Personalidade jurídica;
➜ Pertencimento à adm.pública;
➜autonomia adm.;
➜ vinculação ao atendimento do interesse público;
➜ autonomia financeira & técnica.

fonte: meus resumos + QUESTÃO 109243
Comentários: A questão está correta. A principal diferença entre entidades políticas (União, Estados, DF e municípios) e entidades administrativas integrantes da Administração Indireta é a autonomia política, isto é, a capacidade de legislar, característica exclusiva das entidades políticas.
Acrescentando:
Direito público INTERNO ➜ os próprios entes federativos DENTRO da RFB.
Agora, se fosse direito público EXTERNO ➜ seriam os Estados Estrangeiros e Organismos Internacionais.

A respeito do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da
União e aos poderes administrativos, julgue os itens consecutivos.

Considere que determinado servidor público tenha substituído seu chefe, afastado para gozo de licença, pelo período de três meses. Nessa situação hipotética, pelo período da substituição, o servidor substituto fará jus à retribuição pelo exercício da chefia, inclusive se a titularidade for de unidade administrativa organizada em nível de assessoria.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Questão: "Considere que determinado servidor público tenha substituído seu chefe, afastado para gozo de licença, pelo período de três meses. Nessa situação hipotética, pelo período da substituição, o servidor substituto fará jus à retribuição pelo exercício da chefia, inclusive se a titularidade for de unidade administrativa organizada em nível de assessoria."

Gabarito: "Errado"

Comentário: O erro está sublinhado de amarelo. Ou seja, na afirmação de que o substituto receberá pelos 3 meses de substituição. Nos termos do artigo 38, §2º, o pagamento apenas refere-se aos dias excedentes a 30 e não a todo o período. Confira-se:

Lei 8112/90, Art. 38, § 2o O substituto fará jus à retribuição pelo exercício do cargo ou função de direção ou chefia ou de cargo de Natureza Especial, nos casos dos afastamentos ou impedimentos legais do titular, superiores a trinta dias consecutivos, paga na proporção dos dias de efetiva substituição, que excederem o referido período.
Tem direito após trinta dias.

ADMINISTRATIVO. GRATICAÇÃO DE SUSTITUIÇÃO DO ART. 38 DA LEI 8.112/90. MP 1.522/96, REEDITADA ATÉ A MP 1.595/97, CONVERTIDA ESTA NA LEI 9.527/97. EFICÁCIA DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI 9.527/97 DESDE DA PRIMEIRA MP. PRECEDENTES DO STF. 1. Com a edição da MP 1.522/96, passaram os servidores públicos federais a terem direito à gratificação de substituição a contar do trigésimo dia da substituição do titular, e não mais a contar do primeiro dia, conforme era a redação original da Lei 8.112/90. 2. A jurisprudência do STF admite a reedição de Medida Provisória não votada pelo Congresso Nacional, com preservação de eficácia do provimento com força de lei, sem solução de continuidade, até que eventualmente se consume, sem reedição, o seu prazo de validade, ou seja ele rejeitado. 3. Recurso Especial provido.” (RESP nº 255890/RN, STJ, 5ª Turma. Rel. Min. Edson Vidigal, DJ de 06/11/2000, p. 219)
DESCULPEM MAS NÃO ACHEI O ERRO: INTREPRETANDO A LEI : 8112. CASO ELE TENHA FICADO 3 MESES, RECEBE TODOS:
O substituto fará jus à retribuição pelo exercício do cargo ou função de direção ou chefia ou de cargo de Natureza Especial, nos casos dos afastamentos ou impedimentos legais do titular, superiores a trinta dias consecutivos, paga na proporção dos dias de efetiva substituição, que excederem o referido período. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
Art. 39. O disposto no artigo anterior aplica-se aos titulares de unidades administrativas organizadas em nível de assessoria
Pessoal, o Cespe alterou o gabarito dia 08/04/2013 de certo para ERRADO. A justificativa da prórpria banca é que realmente o servidor não faz jus aos três meses de retribuição.
Conforme primeiro comentário meu aqui, a questão está errada. A diferença na remunaração ocorre apenas quanto ao excedente de 30 dias. Ou seja, se a pessoa substituiu por 90 dias, apenas receberá 60.
Para quem conferir a questão e o gabarito oficial, eis os links:
http://www.cespe.unb.br/concursos/CNJ_12/arquivos/Gab_definitivo_CNJ13_013_38.PDF
http://www.cespe.unb.br/concursos/CNJ_12/arquivos/CNJ13_013_38.pdf
Não sei vocês, mas eu tô ficando maluca com o CESPE.
Olha o que diz o artigo 38.
§ 2^o O substituto fará jus à retribuição pelo exercício do cargo ou função de direção ou chefia ou de cargo de Natureza Especial, nos casos dos afastamentos ou impedimentos legais do titular, superiores a trinta dias consecutivos, paga na proporção dos dias de efetiva substituição, que excederem o referido período. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
Art. 39. O disposto no artigo anterior aplica-se aos titulares de unidades administrativas organizadas em nível de assessoria.
Se é paga na proporção e pago no volume da ativa substituição.
Substituiu por 90 dias, agora se ele tivesse substituido 30 dias somente, não teria direito.
A banca está me afirmando que começa a conta o prazo a partir do dia 31, ou seja 59 dias, virou questão de raciocínio matemático e compreensão de texto.
Foi superior e consecutivo o prazo de substituição,não houve interrupção, excedeu o prazo de 31 dias.
QUESTÃO CORRETA.
GALERA, ONDE ESTA O ERRO DA QUESTÃO......??????????

A QUESTÃO NÃO MENCIONOU QUE ELE RECEBERIA PELOS 3 MESES, ELA INFORMOU O PERIODO DE AFASTAMENTO DELE = 3 MESES.

DESSES 3 MESES, APENAS 2 MESES ELE FARÁ JUS A RETRIBUIÇÃO DO CARGO O QUAL ESTA SUBSTITUINDO.

OU SEJA, DENTRO DO PRAZO DOS 3 MESES;;;;; E NÃO NOS TRES MESES COMPLETOS.....

ESSA BANCA VAI ME DEIXAR MALUCA........

O DIFÍCIL NÃO É INTERPRETAR A QUESTÃO, O DIFICIL É SABER O QUE A BANCA QUER QUE A GENTE INTERPRETE....
Nossa pessoal... quanta confusão!!! É só prestar atenção que a resposta tá bem clara!!!
Considere que determinado servidor público tenha substituído seu chefe, afastado para gozo de licença, pelo período de três meses. Nessa situação hipotética, pelo período da substituição, o servidor substituto fará jus à retribuição pelo exercício da chefia, inclusive se a titularidade for de unidade administrativa organizada em nível de assessoria. ERRADA
Art. 38
§ 2º O substituto fará jus à retribuição pelo exercício do cargo ou função de direção ou chefia ou de cargo de Natureza Especial, nos casos dos afastamentos ou impedimentos legais do titular, superiores a trinta dias consecutivos, paga na proporção dos dias de efetiva substituição, que excederem o referido período.
OU SEJA,

A REMUNERAÇÃO é opção do servidor - pode optar por receber a sua remuneração ou a do cargo de direção, confiança ou de natureza especial - desde o início. DIFERENTE da RETRIBUIÇÃO (que é o que diz a questão) a qual somente fará jus após os 30 dias - pois é uma espécie de adicional.
art. 61 - Além dos vencimentos e vantagens previstos nesta lei, serão deferidos aos servidoresas seguintes retribuições, gratificações e adicionais:
I - Retribuição pelo exercício de função, chefia e acessoramento;
Art. 38
§ 1º O substituto assumirá automática e cumulativamente, sem prejuízo do cargo que ocupa, o exercício do cargo ou função de direção ou chefia e os de Natureza Especial, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo, hipóteses em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o respectivo período.

São coisas distintas!!!
Jurisprudência para elucidar...
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FUNÇÃO COMISSIONADA. SUBSTITUIÇÃO EM VIRTUDE DE FÉRIAS DO TITULAR. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO FORMAL. COMPROVAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. SUBSTITUIÇÃO POR PERÍODO INFERIOR A TRINTA DIAS. AUSÊNCIA DE DIREITO À REMUNERAÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA, PROVIDAS.
1. O autor foi designado para substituir o servidor titular em virtude do período de férias, contudo não houve a devida formalização do ato, com a expedição da competente portaria. Todavia, na fase de instrução do processo, o autor logrou êxito em demonstrar que efetivamente exerceu a função comissionada no período que alega.
2. Apesar de restar reconhecido que o autor efetivamente exerceu a função comissionada de supervisor, o mesmo não faz jus à opção pela remuneração dessa função, uma vez que a substituição se deu por apenas 20 (vinte) dias, não alcançando o período mínimo previsto no parágrafo segundo do art. 38 da Lei 8.112/90. 3. O substituto fará jus à retribuição pelo exercício do cargo ou função de direção ou chefia ou de cargo de Natureza Especial, nos casos dos afastamentos ou impedimentos legais do titular, superiores a trinta dias consecutivos, paga na proporção dos dias de efetiva substituição, que excederem o referido período. (§ 2º do art. 38 da Lei 8.112/90 com a redação dada pela Lei 9.527, de 10 de dezembro de 1997). 4. O servidor designado para substituir a chefia somente tem direito à retribuição pelo exercício da função nos casos em que o titular se afasta por mais de trinta dias consecutivos, a ser paga na proporção dos dias de efetiva substituição que excederem ao trintídio (TRF 1, 1ª Turma, AC 2001.33.00.022966-0/BA, Rel. Juiz Federal Convocado Miguel Angelo de Alvarenga Lopes, unânime, DJ 23.10.2006.) 5. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, a que se dá provimento.
Considere que determinado servidor público tenha substituído seu chefe, afastado para gozo de licença, pelo período de três meses. Nessa situação hipotética, pelo período da substituição, o servidor substituto fará jus à retribuição pelo exercício da chefia, inclusive se a titularidade for de unidade administrativa organizada em nível de assessoria.

O erro da questão é a parte grifada em amarelo, uma vez que o próprio artigo 38 é claro em dizer que:" Os servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia e os ocupantes de cargo de natureza especial..."
Logo, o titular do cargo de assessoria não tem direito a um substituto.
Ademais, quando a questão fala no prazo da substituição, em momento algum ela diz que ele receberá por todo o período.
Concordo com você Elaine Amaral, no sentido de o erro da questão ser sobre substituto de titular de cargo de assessoria. O artigo 38 da Lei nº 8.112/90 não diz claramente isso, mas dá para entender que a titularidade desse tipo de cargo realmente não faz parte.

No entanto, desconcordo de que a questão não tenha citado que ele, o servidor, receberá por todo o período, observe: Nessa situação hipotética, pelo período da substituição, o servidor substituto fará jus à retribuição pelo exercício da chefia...

Bom, entendi assim.

Bons estudos para nós!
Creio que o erro realmente se refere ao prazo pelo qual o servidor será recompensado, já que o artigo 39 diz claramente que:

Art. 39. O disposto no artigo anterior aplica-se aos titulares de unidades administrativas organizadas em nível de assessoria.
Considere que determinado servidor público tenha substituído seu chefe, afastado para gozo de licença, pelo período de três meses. Nessa situação hipotética, pelo período da substituição, o servidor substituto fará jus à retribuição pelo exercício da chefia, inclusive se a titularidade for de unidade administrativa organizada em nível de assessoria.
Galera, a questão não é tão obscura quanto parece. Na verdade, o que vocês devem prestar atenção é na redação da questão: Na questão o examinador faz referência ao período de três meses (vide o pronome demonstrativo “NESSA situação....”)
Isso quer dizer que ele se refere ao período de três meses, logo, a questão está errada, pois ele só irá receber pelos dias que excederem aqueles 30 dias consecutivos do Art. 38, § 2o .
Realmente está errada por conta dos prazos,

Uma colega acima falou que Assessor não tem direito a substituto, o que não é verdade.

Bons estudos!!!

Essa deu o que falar!!!
O servidor no exercício da substituição acumula as atribuições do cargo que ocupa com as do cargo para o qual foi designado nos primeiros 30 dias ou período inferior, fazendo jus à opção pela remuneração de um ou de outro cargo desde o primeiro dia de efetiva substituição. Transcorridos os primeiros 30 dias, o substituto deixa de acumular as funções, passando a exercer somente as atribuições inerentes às do cargo substituído percebendo a remuneração correspondente.
Pessoal, concordo com o disposto pelos colegas em comentários anteriores sobre a remuneração do substituto (acumula funções, mas deve escolher pelas remunerações).

Entretanto, lendo o Manual de Direito Administrativo Descomplicado, de W. Granjeiro (p. 264), afirma-se que o TCU, na decisão 483/2002, "confirma o pagamento de substituição para períodos inferiores a 30 dias", considerando ser ilegal o acúmulo de funções e não recebimento de tal atividade (acusa-se até de locupletamento ilícito da Adm Pública com serviços não remunerados).

De posse de tais infos, oq marcar nas questões? Estou perdida!

Desde já agradeço!
Pessoal, esse trecho inclusive se a titularidade for de unidade administrativa organizada em nível de assessoria está correto. Segundo a lei 8112, art 39:O disposto no artigo anterior aplica-se aos titulares de unidades administrativas organizadas em nível de assessoria.
"Considere que determinado servidor público tenha substituído seu chefe, afastado para gozo de licença, pelo período de três meses. Nessa situação hipotética, pelo período da substituição, o servidor substituto fará jus à retribuição pelo exercício da chefia, inclusive se a titularidade for de unidade administrativa organizada em nível de assessoria."

Vou deixar aqui o meu entendimento:

Quando a questão diz "pelo período da substituição", deixa subtendido que pode ou não ser mais de 30 dias, ou seja, não significa necessariamente que o servidor ficará durante os 3 meses (os três meses citados na situação hipotética é o período de licença do CHEFE e não efetivamente o período que o servidor o substituirá). Consoante o art. 38. § 2^oda lei 8.112, ele somente fará jus a retribuição quando for superior a 30 dias consecultivos.

Abçs!
Após ler 19 coments, ainda assim, estou com dúvidas. Por favor, se eu estiver enganado, peço a gentileza de postarem no meu perfil:

Se o chefe ficará afastado durante 90 dias, e o servidor que irá substitui-lo poderá optar pela remuneração só após 30 dias estando no cargo de chefia, quer dizer que ele fará jus a retribuição pelo tempo restante, no caso 60 dias?

É isso?
Isso mesmo.. a partir dos 30 dias de substituiçao ele ja pode receber.. mesmo q fique, alem dos 30 dias, 20 dias substituindo.. ( em 50 dias de substituiçao recebe pelos 20 dias) ... Seria como se 30 dias, consecutivos, de substituiçao vc trabalharia de graça..
Tem gente inventando outras justificativas pro erro e passando informação errada.
Primeira o Cespe considerou a resposta como certa, mas após os recursos alterou para errado.
A justificativa deles, que se encontra na própria página do concurso do CNJ/2013, foi a seguinte:

"O substituto fará jus à retribuição pelo exercício do cargo ou função de direção ou chefia ou de cargo de Natureza Especial, nos casos dos afastamentos ou impedimentos legais do titular, superiores a trinta dias consecutivos, e não pelos três meses de substituição. Por esse motivo, opta-se pela alteração do gabarito."
Só complementando...
Para quem for fazer concurso do GDF, a LC 840 diz que o servidor receberá a remuneração do substituto pela tempo que estiver substituindo determinado servidor.

Art. 44
§ 2º O substituto faz jus aos vencimentos ou subsídio pelo exercício do cargo de direção ou chefia, pagos na proporção dos dias de efetiva substituição.
Ipoan você elucidou a questão.

Pessoal. A REMUNERAÇÃO é opção do servidor - pode optar por receber a sua remuneração ou a do cargo de direção, confiança ou de natureza especial - desde o início. DIFERENTE da RETRIBUIÇÃO (que é o que diz a questão) a qual somente fará jus após os 30 dias - pois é uma espécie de adicional.

Art. 38§ 1º O substituto assumirá automática e cumulativamente, sem prejuízo do cargo que ocupa, o exercício do cargo ou função de direção ou chefia e os de Natureza Especial, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo, hipóteses em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o respectivo período.
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§ 2º O substituto fará jus à retribuição pelo exercício do cargo ou função de direção ou chefia ou de cargo de Natureza Especial, nos casos dos afastamentos ou impedimentos legais do titular, superiores a trinta dias consecutivos, paga na proporção dos dias de efetiva substituição, que excederem o referido período.
Contudo, o Tribunal de Contas da União, na decisão 483/2002, TC-013.977/2000-2 e TC-000.399/2001-8, "confirma o pagamento de substituição de períodos inferiores a 30 dias". O Tribunal entende que com a substituição ocorre o consequente aumento de atribuições, logo, "seria ilegal se alguma remuneração adicional não fosse oferecida ao servidor, a título de contraprestação pelos serviços prestados. Na verdade, visa esse artigo evitar o locupletamento ilícito da Administração Pública com serviços não remunerados".

Portanto o TCU entende que o pagamento pela substituição deve ocorrer desde o primeiro dia nos casos de afastamento ou impedimentos do titular.

A banca Cespe já adotou esse posicionamento do TCU em uma questão do STF de 2008, eis a questão ( Q18609 ), o que vai de encontro com vemos aqui.

E mais uma vez a Cespe fazendo os pobres raladores que estudam dia e noite de palhaços... Lamentável.
Não vamos desanimar, a luta continua!!!

Bons estudos, pessoas! ;)
não é em nível de assessoria, mas sim em nível de chefia.......
Nao Wagner, o erro nao é esse, olha o q diz o art. 39 da lei 8112/90...
Art. 39. O disposto no anrtigo anterior aplica-se aos titulares de unidades administrativas organizadas em nivel de assessoria.
essa parte que vc disse q estava errada, esta certa....
Concordo com o Bruno Beassa. Acho que é por isso que está errada a questão.
O erro da questão está em afirmar que ele fará jus à retribuição pelo período de substituição. No caso, ele só fará jus à retribuição após o 30º dia de substituição, não englobando, portanto, o "período da substituição", como afirma o item.

Art. 38 § 2º: O substituto fará jus à retribuição pelo exercício do cargo ou função de direção ou chefia ou de cargo de Natureza Especial, nos casos dos afastamentos ou impedimentos legais do titular, superiores a trinta dias consecutivos, paga na proporção dos dias de efetiva substituição, que excederem o referido período.
Gente, o erro é dizer que fará jus pelo período todo. Lei 8112 diz que só o tempo superior a 30 dias. ATENÇÂO, quando não se referir a lei, for jurisprudência o entendimento é que ele receberá por TODO o período.
É impressionante como os comentários se repetem e como muitos insistem com coisas que não tem absolutamente nada a ver.
Concordo com a Catrine Silva. É sacanagem da banca e afirmo isso porque sou servidor público federal e quando substituo meu chefe, em TODOS os seus períodos de afastamento, percebo o Cargo de Chefia, mesmo em prazos inferiores a 30 dias. Canso de receber por 1, 2 ou 3 dias, por exemplo.
Que Deus tenha piedade de nós, Concurseiros...
Abs
Há um acórdão do STJ no sentido de que só recebe quando excede a 30 dias que na verdade é o que a está na lei.
Sempre que o Cespe cobra essa questão gera polêmica. Em 2008, no concurso do STF pediram para julgar de acordo com a lei, e o gabarito provisório foi no sentido de que só receberia quando excede a 30 dias. Porém, no gabarito definitivo do concurso do STF o Cespe apresentou uma jurisprudência do TCU no sentido de que o pagamento é feito mesmo que por período inferior e, assim, alterou o gabarito da questão, considerando como correto o entendimento do TCU. Eu achei que deveria anular a questão, mas ela teve, apenas, o gabarito alterado.
A partir dessa questão do STF, sempre ensinei em sala de aula esse "entendimento do cespe". No entanto, em 2013, nesta questão do CNJ, o cespe, baseado na jurisprudência do STJ 'entendeu' que só recebe quando excede a trinta dias e recebe, apenas, pelo período que exceder.
Assim, a questão ficou incorreta porque ela afirma que receberá 'pelo período da substiuição', mas na verdade só recebe proporcionalmente quando exceder a 30 dias. Essa é a nova 'posição do cespe' que eu sugiro adotar nos concursos.
No meu livro pela editora JUSPODIVM explico a questão. De qualquer forma, segue o julgado do STJ:

http://www.editorajuspodivm.com.br/produtos/joao-trindade/manual-de-direito-administrativo-2014---volume-unico---2a-ed-rev-amp-e-atualizada/1165
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ART. 38, § 2.º, DA LEI N.º 8.112/90. SUBSTITUIÇÃO DE TITULAR DE FUNÇÃO COMISSIONADA. PERÍODO INFERIOR A 30 (TRINTA) DIAS. RETRIBUIÇÃO INDEVIDA.
1. Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que, conforme estabelecido no § 2.º do art. 38 da Lei n.º 8.112/90, com redação dada pela Lei n.º 9.527, de 10.12.97, "O substituto fará jus à retribuição pelo exercício do cargo ou função de direção ou chefia ou de cargo de Natureza Especial, nos casos dos afastamentos ou impedimentos legais do titular, superiores a trinta dias consecutivos, paga na proporção dos dias de efetiva substituição, que excederem o referido período." 2. Recurso especial a que se dá provimento.
(REsp 548340/RN, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 28/09/2010, DJe 18/10/2010)
Até mais! Gustavo Scatolino
gustavo.scatolino@gmail.com
Da Substituição
Art. 38. Os servidores investidos em cargo ou função de direçãoou chefia e os ocupantes de cargo de Natureza Especial terão substitutosindicados no regimento interno ou, no caso de omissão, previamente designadospelo dirigente máximo do órgão ou entidade.
§ 1^o O substituto assumirá automática ecumulativamente, sem prejuízo do cargo que ocupa, o exercício do cargo oufunção de direção ou chefia e os de Natureza Especial, nos afastamentos,impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo,hipóteses em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o respectivoperíodo.
§ 2^o O substituto fará jus à retribuição peloexercício do cargo ou função de direção ou chefia ou de cargo de NaturezaEspecial, nos casos dos afastamentos ou impedimentos legais do titular,superiores a trinta dias consecutivos, paga na proporção dos dias de efetivasubstituição, que excederem o referido período.
Art. 39. O disposto no artigo anterior aplica-se aos titularesde unidades administrativas organizadas em nível de assessoria.

“LABOR OMINIA VINCIT IMPROBUS” – O TRABALHO PERSISTENTE VENCE TUDO
Gente, chega de loucura... O substituto NÃO receberá pelos 3 meses, mas sim por 2 meses apenas, vejamos:
Art. 38. Os servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia e os ocupantes de cargo de Natureza Especial terão substitutos indicados no regimento interno ou, no caso de omissão, previamente designados pelo dirigente máximo do órgão ou entidade.
§ 2^o O substituto fará jus à retribuição pelo exercício do cargo ou função de direção ou chefia ou de cargo de Natureza Especial, nos casos dos afastamentos ou impedimentos legais do titular, superiores a trinta dias consecutivos, paga na proporção dos dias de efetiva substituição, que excederem o referido período.
Gabarito ERRADO.
Gabarito. Errado.
Art. 38.§ 2 O substituto fará jus à retribuição pelo exercício do cargo ou função de direção ou chefia ou de cargo de Natureza Especial, nos casos dos afastamentos ou impedimentos legais do titular, superiores a trinta dias consecutivos, paga na proporção dos dias de efetiva substituição, que excederem o referido período.
Caracas, errei de bobeira.
Até 30 dias o substituto irá optar pela remuneração.
30+ dias será retribuição.
AFF

ERRADO
Bem, apenas para conhecimento, segundo Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, na sua obra Direito Administrativo Descomplicado (p. 398),
Pois bem, a interpretação hoje vigente no âmbito da administração pública federal - ao nosso ver, discrepante do que se obtém da leitura direta do texto legal - está explicitada no Ofício-Circular 1/SRH/MP, de 28 de janeiro de 2005. (...):
O servidor no exercício da substituição acumula as atribuições do cargo que ocupa com as do cargo para o qual foi designado nos primeiros 30 dias ou período inferior, fazendo jus à opção pela remuneração de um ou de outro cargo desde o primeiro dia de efetiva substituição (...).
Abraço,
Concordo que está errada, mas o problema da questão é a forma como foi redigida. Dá duplo sentido.
Da interpretação literal do art. 38, §2º, da Lei 8.112/90, extrai-se que, na verdade, o servidor substituto não faz jus à retribuição pelo exercício do cargo ou função de direção ou chefia durante todo o período da substituição, e sim no período que ultrapassar os primeiros trinta dias de substituição. Como a afirmativa não fez essa ressalva, dando a entender que o direito à retribuição valeria por todo o período (no caso, por três meses), a assertiva está mesmo em confronto com o texto da lei de regência.

Registre-se, contudo, que a própria Administração Pública federal adota entendimento mais benéfico aos servidores, o fazendo por meio do Ofício-Circular 1/SRH/MP, de 28 de janeiro de 2005, nos termos do qual, nos primeiros trinta dias de substituição, haveria um direito de opção, pelo servidor substituto, entre a remuneração de um ou de outro cargo.

Nada obstante, como a posição adotada pela Banca, nesta questão, está em consonância ao texto expresso da lei, penso que não se pode reputar como equivocado o gabarito proposto.

Gabarito: Errado
Questão bem maliciosa por parte da banca! Mas a chave da questão ta no período de 3 meses de substituição, pois o substituto só receberá a retribuição após 30 dias consecutivos de exercício na chefia!
Bom dia pessoal!
Como foi dito, o erro da questão está em afirmar que o substituto fará jus à retribuição durante todo o período de afastamento do titular.
Art. 38 da lei 8.112/90:
§ 2^o O substituto fará jus à retribuição pelo exercício do cargo ou função de direção ou chefia ou de cargo de Natureza Especial, nos casos dos afastamentos ou impedimentos legais do titular, superiores a trinta dias consecutivos, paga na proporção dos dias de efetiva substituição, que excederem o referido período.
questão de prova é questão de prova ... nada tem haver com a realidade, eu já substitui várias vezes ... tenho função de confiança e já substituí meus superiores e no começo do mês recebo minha gratificação e a do superior, independente do prazo ... inclusive em janeiro agora substituí por 20 dias e já está na previa de meu contracheque ... também já substituí por 30 dias e recebi integralmente ... concurso é complicado ... o judiciário deveria poder intervir nos casos de questões como essas ... que cobram a literalidade da lei ... pois se estou recebendo ambas as gratificações está embasada em algum posicionamento legal ... abc pro 6 e não desanimem errei essa também kakakakakakaaka
" O art. 38, § 2º, da Lei 8.112/90, dispõe que:

Art. 38, § 2º: "O substituto fará jus à retribuição pelo exercício do cargo ou função de direção ou chefia ou de cargo de Natureza Especial, nos casos dos afastamentos ou impedimentos legais do titular, superiores a trinta dias consecutivos, paga na proporção dos dias de efetiva substituição, que excederem o referido período."

Contudo, em pelo menos duas provas (TCU/2004 e STF/2008), o CESPE alterou o gabarito de questões que repetiam o art. 38, § 2º, da Lei 8.112/90, de CERTO para ERRADO, sob o argumento de que "de acordo com a legislação vigente, que atualiza a Lei n.º 8.112/1990, a retribuição é devida a partir do primeiro dia de substituição do titular, mesmo quando essa não superar o prazo de trinta dias.”

Ou seja, o CESPE divergia do texto expresso da Lei 8.112/90.

Nessa questão de 2013, o CESPE, no gabarito PRELIMINAR, julgou o item CERTO, acompanhando o entendimento anterior de que o servidor substituto recebe a vantagem pela chefia a partir do primeiro dia de substituição.

Entretanto, no gabarito DEFINITIVO, o CESPE alterou o gabarito para ERRADO, com a justificativa de que "O substituto fará jus à retribuição pelo exercício do cargo ou função de direção ou chefia ou de cargo de Natureza Especial, nos casos dos afastamentos ou impedimentos legais do titular, superiores a trinta dias consecutivos, e não pelos três meses de substituição. Por esse motivo, opta-se pela alteração do gabarito".

Logo, o que tudo indica, é que o CESPE passou, finalmente, a acatar a redação do art. 38, § 2º, da Lei 8.112/90."
Fonte: https://www.facebook.com/professoralexandremedeiros/posts/628955673786026

Bons Estudos!!!
OK. São 3 meses? Então vamos lá.

8112, art. 38...

A partir do primeiro mês começa a substituição:

§ 1o O substituto assumirá automática e cumulativamente, sem prejuízo do cargo que ocupa, o exercício do cargo ou função de direção ou chefia e os de Natureza Especial, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo, hipóteses em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o respectivo período.

Agora, a retribuição se dará a partir do segundo mês; dia a dia; blá, blá, blá...

§ 2o O substituto fará jus à retribuição pelo exercício do cargo ou função de direção ou chefia ou de cargo de Natureza Especial, nos casos dos afastamentos ou impedimentos legais do titular, superiores a trinta dias consecutivos, paga na proporção dos dias de efetiva substituição, que excederem o referido período.

Erro da questão: a referida retribuição não será por 3 meses, mas sim por 2 meses.
A banca faz questão com duplo sentido e quem se fode é o candidato, porque ela pode alterar o gabarito para o que achar conveniente e o concurseiro....
É só analisar o termo "pelo período da substituição, o servidor substituto fará jus à retribuição".
Ele fará jus desde o início da substituição?
Não, somente após 30 dias...
Cabe ressaltar que ele optará pela remuneração desde o início do efetivo exercício, em caso de Vacância!!!
Somente dar-se-á a substituição nos seguintes casos.
Direção
Chefia
Assessoramento

Vá e Vença!
POOOVO, A RESTITUIÇÃO SERÁ PELOS 2 MESES QUE PASSAR OS 30 PRIMEIROS DIAS...

GABARITO ERRADO
Eu ia no CERTO, mas quando vi que tinha quase 50 comentarios, resolvi mudar...
Questão simples, mas q pega os desatentos... Kkk
De acordo com a legislação vigente, que atualiza a Lei n.º8.112/1990, a retribuição é devida a partir do primeiro dia de substituição do titular, mesmo quando essa não superar o prazo de trinta dias. Salienta-se que o Tribunal de Contas da União em mais de uma oportunidade (TC-013.977/2000-2 e TC-000.399/2001-8) firmou a orientação de que a retribuição é devida a partir do primeiro dia de substituição do titular, mesmo quando essa não superar o prazo de trinta dias, com fundamento no disposto no art. 38 da Lei n° 8.112/90, com a redação dada pela Lei n°9.527/97, c/c Portaria TCU n° 266/2000. Cabe ressaltar, por fim, que o item não se entrou na seara de que a retribuição só seria devida a partir de tal ou qual dia.
Pessoal, provavelmente quem está falando de jurisprudência esqueceu de apertar em "testo associado" e ver que a questão pede "A respeito do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União e aos poderes administrativos, julgue os itens consecutivos". Ou seja, ela quer a Lei 8112.90 e somente ela !
Em linhas gerais e abstratas, sim. Em linhas específicas e objetivas, não. kkk
Nossa pensei em tudo antes de responder, entendi dos dois jeitos e respondi o errado....
Primeiro período é o de 30 dias que ele opta pela remuneração que ele quer(a dele ou do seu chefe-pode ser que não seja chefe-) e depois disso ele receberá a remuneração sem acumular os afazeres dos dois cargos...
Art. 38, parágrafo 2 da lei 8.112.
Pela lei fará jus à retribuição quando superior a 30 dais consecutivos.
CAPÍTULO IV
DA SUBSTITUIÇÃO
Art. 38. Os servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia e os ocupantes de cargo de Natureza Especial terão substitutos indicados no regimento interno ou, no caso de omissão, previamente designados pelo dirigente máximo do órgão ou entidade.
§ 1º - O substituto assumirá automática e cumulativamente, sem prejuízo do cargo que ocupa, o exercício do cargo ou função de direção ou chefia e os de Natureza Especial, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo, hipóteses em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o respectivo período.
§ 2º - O substituto fará jus à retribuição pelo exercício do cargo ou função de direção ou chefia ou de cargo de Natureza Especial, nos casos dos afastamentos ou impedimentos legais do titular, superiores a trinta dias consecutivos, paga na proporção dos dias de efetiva substituição, que excederem o referido período.
Art. 39. O disposto no artigo anterior aplica-se aos titulares de unidades administrativas organizadas em nível de assessoria.
O erro está em dizer que o servidor fará jus pelo período da substituição, sendo que receberá pelos dias que excederem 30 dias. Teve uma questão de 2008 parecida em que a banca aplicou a jurisprudência do TCU, mas a CESPE voltou atrás, e está aplicando a letra fria da lei, e jurisprudência mais recente do STF e STJ
Sem encher linguiça.
Nos casos de afastamentos e/ou impedimentos, o servidor poderá optar pela remuneração do cargo substituído somente o que exceder 30 dias.
Essa questão induz ao erro, pois menciona os supostos " três meses", porém ele só receberá após os 30 dias.
GABARITO ERRADO
REMUNERAÇÃO # RETRIBUIÇÃO

Nos primeiros 30 dias o substituto escolherá a sua remuneração ou a do substituído.

A partir do trigésimo primeiro dia, o substituto fará jus à retribuição pelo exercício do cargo ou função de direção ou chefia ou de cargo de natureza especial.
SUBSTITUIÇÃO ATÉ 30 DIAS= OPTA POR UMA DAS 2, ou seja, ou recebe a sua remuneração do cargo efetivo ou recebe a RETRIBUIÇÃO decorrente da substituição
SUBSTITUIÇÃO POR MAIS DE 30 DIAS= durante o período que ultrapassar 30 dias (só o que ultrapassar), o servidor poderá acumular a sua remuneração de seu cargo efetivo mais a RETRIBUIÇÃO decorrente da substituição.
GABARITO: ERRADO
Errada. Art. 38 §2º da Lei 8112/90
Somente pelo exercício do cargo ou função de direção ou chefia ou de cargo de natureza especial. Assessoria não!!!
Lei 8112
Art 38 - § 2º - O substituto fará jus à retribuição pelo exercício do cargo ou função de DIREÇÃO ou CHEFIA ou CARGO DE NATUREZA ESPECIAL(...)
O erro está em afirmar que a substituição em cargo de nível de assessoria fará jus à retribuição.
ERRADO
Art. 39. O disposto no artigo anterior aplica-se aos titulares de unidades administrativas organizadas em nível de assessoria.
Resumindo...De acordo com o Gabarito da CESPE a questão está ERRADA!
O erro está em afirmar que são 3 meses de retribuição(r$) pela chefia.

após 30 dias de substituição é que começa a contar o tempo.

Logo, ele receberá pela substituição somente 2 meses.
errado:

primeiros 30 dias: pode optar pela remuneração

depois de 30 dias recebe as duas
colocarei o trecho do livro que tenho explicando esse artigo

O dispositivo determina que o substituto -seja por determinação regular ou de chefia -automaticamente passará ao cargo ou função de forma cumulativa,optando nos primeiros 30 dias pela remuneração a seer percebida.Passados os 30 dias,o substituto realizará unicamente as atribuições do cargo ou função de direção e chefia,sendo afastada a acumulação,passando a receber os valores relativos a esta atividade.

logo, o erro da questão esta em afirmar que ele vai receber a retribuição durante todo o período da substituição, o que esta errado.
Para Para Para Para Para Para Para, dramático para ter sua atenção

Lei 8112 em seu artigo 38

§ 1o O substituto assumirá automática e cumulativamente, sem prejuízo do cargo que ocupa, o exercício do cargo ou função de DIREÇÃO ou CHEFIA e os de Natureza Especial,...

TCU decisão 483/2002

5. Não está mais em discussão, portanto, o pagamento de substituição de períodos inferiores a 30 dias. Esse direito já foi reconhecido por meio da Portaria 266/2000 e endossado até mesmo pelo Tribunal,...

Ou seja, em direção, chefia ou cargo de natureza especial, já recebe desde o 1º dia de substituição.

A questão fica errada quando acrescenta em nível de assessoria.
Acredito q o erro esta em falar o cargo q ele assumira, pois o art.38 nao o fala!! $2*Pois a retribuiçao sera superior a 30 dias pagana proporçao dos dias de efetiva substituiçao. *
§ 1o O substituto assumirá automática e cumulativamente, sem prejuízo do cargo que ocupa, o exercício do cargo ou função de direção ou chefia e os de Natureza Especial, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo, hipóteses em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o respectivo período. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97).

§ 2o O substituto fará jus à retribuição pelo exercício do cargo ou função de direção ou chefia ou de cargo de Natureza Especial, nos casos dos afastamentos ou impedimentos legais do titular, superiores a trinta dias consecutivos, paga na proporção dos dias de efetiva substituição, que excederem o referido período. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

30 dias = opta pela remuneração

+30 dias = remuneração + gratificaçao de retribuição pelo dias que excederem os 30 dias iniciais.
hmmm
se ele fizer jus eu entendo que o servidor que acumular os dois pagamentos
seria a minha interpretação correta? Corrijam-me se for o caso

questão errada
ERRADO. E... errei também. Em uma análise profunda, o final está correto. Pois seria um cargo de chefia em um órgão de assessoramento. O erro da questão, sem sombra de dúvidas, está em : pelo período da substituição. Segundo a lei, nem estou levando em consideração jurisprudência, ele recebe se superar 30 dias, logo os primeiros 30 dias estão fora.
Gabarito: errada

O erro está no trecho destacado:

Considere que determinado servidor público tenha substituído seu chefe, afastado para gozo de licença, pelo período de três meses. Nessa situação hipotética, pelo período da substituição, o servidor substituto fará jus à retribuição pelo exercício da chefia, inclusive se a titularidade for de unidade administrativa organizada em nível de assessoria.

O servido terá direito à remuneração apenas se a substituição durar mais de 30 dias, ou seja, o pagamento não será de todo o período, mas apenas dos dias que excederem os 30 dias.

Fundamentos:

Art. 38.  Os servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia e os ocupantes de cargo de Natureza Especial terão substitutos indicados no regimento interno ou, no caso de omissão, previamente designados pelo dirigente máximo do órgão ou entidade. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 1o  O substituto assumirá automática e cumulativamente, sem prejuízo do cargo que ocupa, o exercício do cargo ou função de direção ou chefia e os de Natureza Especial, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo, hipóteses em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o respectivo período. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 2o  O substituto fará jus à retribuição pelo exercício do cargo ou função de direção ou chefia ou de cargo de Natureza Especial, nos casos dos afastamentos ou impedimentos legais do titular, superiores a trinta dias consecutivos, paga na proporção dos dias de efetiva substituição, que excederem o referido período. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Art. 39.  O disposto no artigo anterior aplica-se aos titulares de unidades administrativas organizadas em nível de assessoria.
ERRADO

Art. 38. Os servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia e os ocupantes de cargo de Natureza Especial terão substitutos indicados no regimento interno ou, no caso de omissão, previamente designados pelo dirigente máximo do órgão ou entidade.

§ 2o O substituto fará jus à retribuição pelo exercício do cargo ou função de direção ou chefia ou de cargo de Natureza Especial, nos casos dos afastamentos ou impedimentos legais do titular, superiores a trinta dias consecutivos, paga na proporção dos dias de efetiva substituição, que excederem o referido período.
Memorizem este artigo pois está caindo direto
Só recebe retribuição SUPERIOR A 30 DAIS.

Substituiu 3MESES entao só recebe 2 MESES DE REMUNERAÇÃO.
Melhor comentário é o do Ipuan
até 30 dias ---> pode ESCOLHER qual remuneração irá receber

MAIS de 30 dias ---> recebe as DUAS remunerações, fará jus à retribuição.
até 30 dias sim, mais, escolhe!
Considere que determinado servidor público tenha substituído seu chefe, afastado para gozo de licença, pelo período de três meses. Nessa situação hipotética, pelo período da substituição, o servidor substituto fará jus à retribuição pelo exercício da chefia, inclusive se a titularidade for de unidade administrativa organizada em nível de assessoria

CORREÇÃO: Não é pelo período todo que o servidor que substituiu receberá, o substituto só receberá pelo período que exceder 30 dias. Nota-se que, se houver substituição por apenas 30 dias, o servidor substituto nada receberá.

Ex: Servidor "A" substituiu "B" por 90 dias. Nesse caso, o servidor fará jus a retribuição apenas por 60 dias, que foi aquilo que excedeu.
Lei 8112/90, Art. 38, § 2o O substituto fará jus à retribuição pelo exercício do cargo ou função de direção ou chefia ou de cargo de Natureza Especial, nos casos dos afastamentos ou impedimentos legais do titular, superiores a trinta dias consecutivos, paga na proporção dos dias de efetiva substituição, que excederem o referido período.
Galera, onde na questão foi afirmado que ele receberia pelos 3 meses? Apenas informa que ele faz jus ao recebimento, mas sem citar de quantos dias. Deveria ser certo o gabarito!
PO BRUNO RIBEIRO, TÁ ESCANCARADO NO ENUNCIADO E DIVERSOS COLEGAS JÁ APONTARAM: "PELO PERÍODO DA SUBSTITUIÇÃO"

O PERÍODO DA SUBSTITUIÇÃO É DE 3 MESES

PORÉM, O FERA SÓ VAI RECEBER APÓS 30 DIAS CONSECUTIVOS, OU SEJA, NÃO SERÁ PELOS 3 MESES E SIM POR 2 MESES.

DAQUI A POUCO A GALERA VAI TER QUE COMEÇAR A DESENHAR...
HUGO SILVA, não concordo com seu raciocínio. Pois, o substituto vai receber pelo período de substituição sim...Isso não quer dizer que receberá pelo período integral da susbtituição, mas receberá pelo período de substituição que lhe cabe. A questão não afirma que é pelo período integral. Se o titular estivesse ausente por 30 dias, por óbvio a questã estaria errada, mas, nas condições apresentadas, não podemos simplesmente adotar uma interpretação que lhe convém e ignorar a outra. Se ambas interpretações podem ser adotadas, então a questão deve ser considerada certa ou anulável. Quer que desenhe?
DIVERSAS PESSOAS TENTARAM AJUDAR E EXPOR O ERRO DA QUESTÃO. CABE A VOCÊ ACEITAR OU CONTINUAR NO ERRO. ATÉ PEÇO DESCULPAS PELA MINHA ARROGÂNCIA, MAS TENTE SER FLEXÍVEL TAMBÉM, PQ O ÚNICO QUE VAI SAIR PREJUDICADO É VOCÊ E O SEU APRENDIZADO. BONS ESTUDOS!
Tranquilo, nessa reta final de estudos (MPU) o estresse vem à tona. Entendi a questão, mas nem sempre devemos concordar com tudo que Cespe define como gabarito. Há decisões absurdas da CESPE. Mas continuemos com os estudos e sucesso para nós...
Gente, o erro está pelo ASSESSORIA, não entrem no mérito de coisas que a questão não está pedindo! O Cespe deixou essa dupla interpretação quanto ao tempo de substituição e de fazer jus ou não à remuneração por qlqr tempo q seja propositalmente. Vocês estão sofrendo sem motivo, quando o ponto crucial é que Assessoria não entra, apenas Chefia, Direção e Natureza Especial.
Você percebe que está começando a entender a banca quando antes de responder a questão já sabe que ela viria com gabarito diferente do definitivo kkkkk

Era evidente que essa questão veio como CORRETA e o definitivo foi dado FALSO. O examinador do CESPE comete sempre os mesmos erros , é sempre tentando "reescrever" os artigos da lei mas sem se preocupar com as peculiaridades. (Comete sempre os mesmos erros nos prazos da licença , juntando os prazos com ou sem remuneração , etc..)

Infelizmente o nível de amadorismo da banca é tamanho que a gente faz duas provas. Uma no dia , e outra no dia seguinte para "refazer" o gabarito de diversas questões por erros grotescos como esse kkkk
Apenas pelo período superior 30 dias consecutivos.
Israellen Thamara
art 39. O disposto no artigo anterior aplica-se aos titulares de unidades administrativas organizadas em nível de assessoria.
o Artigo anterior a galera já postou
Pelo que entendi, se a susbstituição for de 29 dias o "substituto não recebe nada" mas se for mais de 30, ou seja, 45....50....90 ele recebe tudo....não tem que deduzir os primeiros 30 dias como disseram nos comentários anteriores.

Art. 38. Os servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia e os ocupantes de cargo de
Natureza Especial terão substitutos indicados no regimento interno ou, no caso de omissão, previamente designados
pelo dirigente máximo do órgão ou entidade.
§ 1o O substituto assumirá automática e cumulativamente, sem prejuízo do cargo que ocupa, o exercício do
cargo ou função de direção ou chefia e os de Natureza Especial, nos afastamentos, impedimentos legais ou
regulamentares do titular e na vacância do cargo, hipóteses em que deverá optar pela remuneração de um deles
durante o respectivo período.
§ 2o O substituto fará jus à retribuição pelo exercício do cargo ou função de direção ou chefia ou de cargo de
Natureza Especial, nos casos dos afastamentos ou impedimentos legais do titular, superiores a trinta dias
consecutivos, paga na proporção dos dias de efetiva substituição, que excederem o referido período.
Art. 39. O disposto no artigo anterior aplica-se aos titulares de unidades administrativas organizadas em nível
de assessoria.
o valor a ser pago será proporcional ao trabalhado, ponto!
Aos não assinantes, gabarito ERRADO.
Questão com 59.3% de erros e nenhum comentário do professor...
Esse Qconcursos está indo de mal a pior
Gabarito E
Art. 38, § 2º: "O substituto fará jus à retribuição pelo exercício do cargo ou função de direção ou chefia ou de cargo de Natureza Especial, nos casos dos afastamentos ou impedimentos legais do titular, superiores a trinta dias consecutivos, paga na proporção dos dias de efetiva substituição, que excederem o referido período."
>>> Logo, conforme o texto da questão, ele não fará jus à retribuição pelo período de substituição, mas apenas pelo período superior a trinta dias consecutivos.
Gabarito: ERRADO.

O gabarito preliminar deste item foi CERTO. Entretanto, foi alterado para ERRADO, por conta das seguintes razões apontadas pelo Cespe:

De fato, pela Lei 8.112/1990, o servidor fará jus à substituição pelo período de substituição quando isso superar a 30 dias, sendo aplicável o mesmo para quem ocupa cargos de assessoria (veja os art. 38 e 39 da Lei 8.112). Entretanto, há decisões do TCU que determinam o pagamento desde o primeiro dia de substituição. E a questão é um tanto lógica - se não se pagar pela substituição desde o primeiro dia, ninguém terá interesse de substituir.

Comentário de Professor do Tec.
Não adianta essa guerra de ego nos comentários , era melhor humildade e perceber a dupla interpretação que a banca propões na questão , ele terá direito sim , porém não pelo prazo todo de substituição , o que a banca não deixa claro .
SUBSTITUIÇÃO:
Ressalte-se que não há substituição no caso de impedimentos de ocupante de cargo de provimento efetivo,
mas apenas para cargo em comissão, função de confiança e cargo de Natureza Especial, com atribuições de
direção ou chefia (assessoramento não).
ERRADO!

´´...pelo período da substituição...``

Essa frase deixa a questão errada! O substituto fará jus depois de 30 dias do afastamento, impedimentos e vacância. Mas antes o indivíduo faz opção pela remuneração.

( Lei 8112/90, Art. 38, § 2o )
Gabarito E
Art. 38, § 2º: "O substituto fará jus à retribuição pelo exercício do cargo ou função de direção ou chefia ou de cargo de Natureza Especial, nos casos dos afastamentos ou impedimentos legais do titular, superiores a trinta dias consecutivos, paga na proporção dos dias de efetiva substituição, que excederem o referido período."
>>> Logo, conforme o texto da questão, ele não fará jus à retribuição pelo período de substituição, mas apenas pelo período superior a trinta dias consecutivos.
1d-----------------não recebe $-------------30d |--------------Recebe $$----------------3meses

Apenas nos 30 dias iniciais que ele não receberá $.
Questão que cabe mais de uma interpretação. Se substituir até 30 dias não recebe nada por isso. Se substituir por por mais de 30 dias deveria receber por todo o período.
Na minha opinião também há um erro aqui: " inclusive se a titularidade for de unidade administrativa organizada em nível de assessoria."

Por quê?

Art. 38, § 2º: "O substituto fará jus à retribuição pelo exercício do cargo ou função de direção ou chefia ou de cargo de Natureza Especial, nos casos dos afastamentos ou impedimentos legais do titular, superiores a trinta dias consecutivos, paga na proporção dos dias de efetiva substituição, que excederem o referido período."

Art. 39. O disposto no artigo anterior aplica-se aos titulares de unidades administrativas organizadas em nível de assessoria.

Interpretei do artigo 39 que aplica-se apenas aos titulares de unidades administrativas organizadas em nível de assessoria, e não inclusive.

[1] Provento é a retribuição pecuniária paga ao servidor quando este passa para a inatividade. Ou seja, é a remuneração paga aos inativos. Inativos são os aposentados e os que estão em disponibilidade.

SóProvas

Prova CESPE / CEBRASPE - 2013 - CNJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Conflito na Síria: a primavera que não consegue se estabelecer

A Síria está atravessando um período bastante turbulento com o crescimento das revoltas contra o governo de Bashar al-Assad. Mesmo com as sanções impostas pela ONU, o presidente sírio não abre mão do poder e a escalada de violência aumenta a cada dia. O presidente ainda continua no governo.

isso só para completar abraços amigos e sucesso.....
O que você precisa saber sobre Hugo Chávez e a Venezuela

Mercado baixa previsão para inflação e PIB em 2012

Estimativa do mercado para o IPCA de 2012 passou de 5,15% para 5,03%.
Para expansão do PIB, previsão dos analistas recuou de 2,72% para 2,53%.

Errada

Renda que mais cresce é a do empregado doméstico

Salário de empregados domésticos cresce 53,7% nos últimos oito anos

PEC QUE AMPLIA DIREITOS DOS TRABALHADORES DOMÉSTICOS INICIA HOJE

Gabarito: Certo
Decreto 1.171 de 1994 - Presidência da República
Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal

Questão errada, vejamos:

Para suspensão de atividade, não é necessário que a decisão judicial seja definitiva, mas para a dissolução compulsória a decisão deve ser definitiva, transitada em julgado.

Fonte: Direito constitucional descomplicado - Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo.
:)

O GABARITO DEFINITIVO ERRADO

Significado de Perquirir: Inquirir, indagar, investigar com minúcia, pesquisar.

Gabarito: Errado
L8112consol - Presidência da República

L9784 - Presidência da República

O que é o Plano Plurianual (PPA)?

Formas de Integração

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