Prova CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Ambiental - Recuperação Ambiental, Monitoramento e Uso Sustentável da Biodiversidade, Controle e Fiscalização

Questão 5614966

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: IBAMA
• Ano: 2022
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Administrativo; CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Ambiental - Gestão, Proteção e Controle da Qualidade Ambiental; CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Ambiental - Recuperação Ambiental, Monitoramento e Uso Sustentável da Biodiversidade, Controle e Fiscalização; CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Ambiental – Licenciamento Ambiental
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto; Tipologia Textual

Texto CB2A1-I

    Assim como cidadania e cultura formam um par integrado de significações, cultura e territorialidade são, de certo modo, sinônimos. A cultura, forma de comunicação do indivíduo e do grupo com o universo, é herança, mas também um reaprendizado das relações profundas entre o ser humano e o seu meio, um resultado obtido por intermédio do próprio processo de viver. Incluindo o processo produtivo e as práticas sociais, a cultura é o que nos dá a consciência de pertencer a um grupo, do qual é o cimento. É por isso que as migrações agridem o indivíduo, roubando-lhe parte do ser, obrigando-o a uma nova e dura adaptação em seu novo lugar. Desterritorialização é frequentemente outra palavra para significar alienação, estranhamento, que são, também, desculturização.

    Esse processo é, também, o que comanda as migrações, que são, por si sós, processos de desterritorialização e, paralelamente, processos de desculturização. O novo ambiente opera como uma espécie de denotador. Sua relação com o novo morador se manifesta dialeticamente como territorialidade nova e cultura nova, que interferem reciprocamente, mudando paralelamente territorialidade e cultura, e mudando o ser humano.

Milton Santos. O espaço do Cidadão. 7.ª ed. São Paulo: Editora da Universidade de São Paulo, 2020, p. 81-83 (com adaptações)

Considerando as ideias, os sentidos e os aspectos linguísticos do texto CB2A1-I, julgue o seguinte item.

A relação da cultura com a cidadania e a territorialidade constitui a ideia central do texto, que é predominantemente argumentativo. 

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• ✓ É por isso que as migrações agridem o indivíduo, roubando-lhe parte do ser, obrigando-o a uma nova e dura adaptação em seu novo lugar.

  Gabarito: Certo.

  PPPE 2022.

• Gabarito: CERTO

  • DIZER O QUE PREDOMINA NO TEXTO É BUSCAR A INTENÇÃO DO AUTOR (INÍCIO/FINAL DO TEXTO).
  • A ideia central se encontra no primeiro período: “Assim como cidadania e cultura formam um par integrado de significações, cultura e territorialidade são, de certo modo, sinônimos.”

  Resuminho acerca da tipologia:

  NARRATIVO = ações cronológicas(vídeo), pretérito perfeito;

  DESCRITIVO = adjetivos (foto), pretérito imperfeito;

  DISSERTATIVO-ARGUMENTATIVO = visão subjetiva e pessoal; opinião

  DISSERTATIVO-EXPOSITIVO = dados de forma objetiva;

  CRÔNICA = cotidiano, questões morais;

  INJUNTIVO/INSTRUCIONAL = receita, edital, propaganda;

  NORMATIVO = lei, regimento

  Fonte: qc

• eu respondi CERTO, mas acredito q a ideia central do texto está na relação entre CULTURA e TERRITORIALIDADE apenas. "Cidadania" foi apenas citada na primeira linha, mas depois ele não a menciona mais. enfim, segue o jogo.

• Pra mim, é o binômio cultura-territorialidade a ideia central do texto, embora a cidadania esteja implícita. É o tipo de questão que o elaborador põe o gabarito que quiser.

• CERTO

  texto argumentativo é geralmente feito em terceira pessoa e seu objetivo é mostrar ao leitor um ponto de vista a respeito de algum assunto. Para que esse ponto de vista seja exposto de forma convincente e honesta, o autor usa argumentos válidos, geralmente citando dados, pesquisas, falas de pessoas com autoridade sobre o tema.

  Info.com

• Gab.: Certo!

  O texto é sim predominantemente argumentativo porque no decorrer do texto o autor faz uso de alguns modalizadores textuais que expressa sua opinião e utiliza também alguns termos em primeira pessoa!

•   Assim como cidadania e cultura formam um par integrado de significações, cultura e territorialidade são...

  Dissertativo Argumentativo = Opinião/ Ideia

• A meu ver o texto fala mais sobre migração e se utiliza do impacto dos termos cultura e territorialidade nessas situações.

  GABA C

• Só eu vi que em momento nenhum a autora tenta convencer o leitor de nada? ao meu ver, é um texto claro expositivo

• A questão foi anulada pela banca.

• Argumentativo - Tese na ideia inicial central - cultura e territoalidade são sinônimos.

  Fechamento do texto - se manifesta dialeticamente como territorialidade nova e cultura nova, que interferem reciprocamente, mudando paralelamente territorialidade e cultura, e mudando o ser humano.

• Não consegui identificar o texto como argumentativo...

• ESSA QUESTÃO FOI ANULADA NO GABARITOS OFICIAIS DEFINITIVOS.

Questão 5614969

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: IBAMA
• Ano: 2022
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Administrativo; CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Ambiental - Gestão, Proteção e Controle da Qualidade Ambiental; CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Ambiental - Recuperação Ambiental, Monitoramento e Uso Sustentável da Biodiversidade, Controle e Fiscalização; CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Ambiental – Licenciamento Ambiental
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

Texto CB2A1-I

    Assim como cidadania e cultura formam um par integrado de significações, cultura e territorialidade são, de certo modo, sinônimos. A cultura, forma de comunicação do indivíduo e do grupo com o universo, é herança, mas também um reaprendizado das relações profundas entre o ser humano e o seu meio, um resultado obtido por intermédio do próprio processo de viver. Incluindo o processo produtivo e as práticas sociais, a cultura é o que nos dá a consciência de pertencer a um grupo, do qual é o cimento. É por isso que as migrações agridem o indivíduo, roubando-lhe parte do ser, obrigando-o a uma nova e dura adaptação em seu novo lugar. Desterritorialização é frequentemente outra palavra para significar alienação, estranhamento, que são, também, desculturização.

    Esse processo é, também, o que comanda as migrações, que são, por si sós, processos de desterritorialização e, paralelamente, processos de desculturização. O novo ambiente opera como uma espécie de denotador. Sua relação com o novo morador se manifesta dialeticamente como territorialidade nova e cultura nova, que interferem reciprocamente, mudando paralelamente territorialidade e cultura, e mudando o ser humano.

Milton Santos. O espaço do Cidadão. 7.ª ed. São Paulo: Editora da Universidade de São Paulo, 2020, p. 81-83 (com adaptações)

Considerando as ideias, os sentidos e os aspectos linguísticos do texto CB2A1-I, julgue o seguinte item.

O segundo período do primeiro parágrafo apresenta um argumento a favor da afirmação de que cultura e territorialidade são sinônimos. 

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• A cultura e territorialidade são, de certo modo, sinônimos. A cultura, forma de comunicação do indivíduo e do grupo com o universo, é herança, mas também um reaprendizado das relações profundas entre o ser humano e o seu meio, um resultado obtido por intermédio do próprio processo de viver.

  Gabarito: Certo.

  PPPE 2022.

• GABA C -

  PERÍODO 01- "...cultura e territorialidade são, de certo modo, sinônimos. PERÍODO 02- A cultura, (...) um reaprendizado das relações profundas entre o ser humano e o seu meio.

•  segundo período do primeiro parágrafo apresenta um argumento a favor da afirmação de que cultura e territorialidade são sinônimos. Não entendi...alguém pode me explicar, por favor!

• achei que o segundo parágrafo somente explicasse o que é cultura

• CERTO

  cultura e territorialidade são, de certo modo, sinônimos. A cultura, forma de comunicação do indivíduo e do grupo com o universo, é herança, mas também um reaprendizado das relações profundas entre o ser humano e o seu meio, um resultado obtido por intermédio do próprio processo de viver. 

  O argumento apresentado vai ao encontro do que foi afirmado.

  Relação entre cultura e territorialidade.

• CERTO, perceba o argumento que favorece a afirmação:

  "A cultura, forma de comunicação do indivíduo e do grupo com o universo, é herança, mas também um reaprendizado das relações profundas entre o ser humano e o seu meio"

• Gab.: Certo!

  O que está expresso no segundo período é uma explicação (argumentação) do que foi colocado no período anterior: Cultura e territorialidade são, de certo modo, sinônimos.

• Certo

  O segundo período do primeiro parágrafo apresenta um argumento a favor da afirmação de que cultura e territorialidade são sinônimos

  Período 02- A cultura, ... um reaprendizado das relações profundas entre o ser humano e o seu MEIO

  MEIO?... MEIO = TERRITORIALIDADE? MEIO AMBIENTE?

  Para a banca meia resposta, já será o suficiente kkkk

• acredito que banca tenha forçado a barra... mas parando pra analisar, a informação acrescentada não foi contrária à que foi passada no primeiro parágrafo, por isso, gabarito correto.

• A cultura, forma de comunicação do indivíduo e do grupo com o universo, é herança, mas também um reaprendizado das relações profundas entre o ser humano e o seu meio, um resultado obtido por intermédio do próprio processo de viver.

• Mais uma que a banca daria o gabarito que quisesse

• na verdade, Marcelo Nogueira.

  o Autor tá trazendo a opinião dele sobra a cultura no segundo período do primeiro parágrafo ,ou seja, o autor não tá explicando nd.

  veja esse trecho: " A cultura, forma de comunicação do indivíduo e do grupo com o universo, é herança, mas também um reaprendizado das relações profundas entre o ser humano e o seu meio, um resultado obtido por intermédio do próprio processo de viver

  deu pra perceber que o autor ta afirmando / trazendo o seu ponto de vista que a CULTURA é UMA HERANÇA e um REAPRENDIZADO DAS RELAÇÕES PROFUNDAS....

  ______________________________________________________________________________________

  Agora se o autor trazesse um CONCEITO, DADOS ESTATÍSTICOS... sobre a CULTURA, aí eu concordaria com vc que o AUTOR SÓ TÁ EXPLICANDO

  por exemplo:

  CULTURA é um processo evolutivo da humanidade que surgiu desde da civilização pré-socrática... estima-se que cerca de 98 % da população possuem cultura e costume diferentes

  deu pra notar que eu to trazendo conceito e dados estatístico, isso significa que o autor tá explicando ou esclaredendo algum

  Um forte abraço!!!

• CERTA!!

  A cultura, forma de comunicação do indivíduo e do grupo com o universo, é herança, mas também um reaprendizado das relações profundas entre o ser humano e o seu meio, um resultado obtido por intermédio do próprio processo de viver.

  RELAÇÃO PRODUNDA ENTRE O SER HUMANO EM SI E O SEU MEIO(LUGAR ONDE VIVE, COM QUE SE VIVE) Nesse sentido, está implicitamente o CONCEITO DE TERRITORIALIDADE!!

• Na verdade,o primeiro período cita que são sinônimos e o segundo período argumenta o que foi citado.

  questão correta

Questão 5614972

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: IBAMA
• Ano: 2022
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Administrativo; CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Ambiental - Gestão, Proteção e Controle da Qualidade Ambiental; CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Ambiental - Recuperação Ambiental, Monitoramento e Uso Sustentável da Biodiversidade, Controle e Fiscalização; CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Ambiental – Licenciamento Ambiental
• Disciplina: Português
• Assuntos: Coesão e coerência; Interpretação de Textos; Redação - Reescritura de texto; Significação Contextual de Palavras e Expressões. Sinônimos e Antônimos.

Texto CB2A1-I

    Assim como cidadania e cultura formam um par integrado de significações, cultura e territorialidade são, de certo modo, sinônimos. A cultura, forma de comunicação do indivíduo e do grupo com o universo, é herança, mas também um reaprendizado das relações profundas entre o ser humano e o seu meio, um resultado obtido por intermédio do próprio processo de viver. Incluindo o processo produtivo e as práticas sociais, a cultura é o que nos dá a consciência de pertencer a um grupo, do qual é o cimento. É por isso que as migrações agridem o indivíduo, roubando-lhe parte do ser, obrigando-o a uma nova e dura adaptação em seu novo lugar. Desterritorialização é frequentemente outra palavra para significar alienação, estranhamento, que são, também, desculturização.

    Esse processo é, também, o que comanda as migrações, que são, por si sós, processos de desterritorialização e, paralelamente, processos de desculturização. O novo ambiente opera como uma espécie de denotador. Sua relação com o novo morador se manifesta dialeticamente como territorialidade nova e cultura nova, que interferem reciprocamente, mudando paralelamente territorialidade e cultura, e mudando o ser humano.

Milton Santos. O espaço do Cidadão. 7.ª ed. São Paulo: Editora da Universidade de São Paulo, 2020, p. 81-83 (com adaptações)

Considerando as ideias, os sentidos e os aspectos linguísticos do texto CB2A1-I, julgue o seguinte item.

Os sentidos do segundo período do primeiro parágrafo seriam alterados, embora sua correção gramatical fosse mantida, caso o segmento “forma de comunicação do indivíduo e do grupo com o universo” fosse deslocado para o início do período, reescrevendo-se o trecho “A cultura, forma de comunicação do indivíduo e do grupo com o universo, é herança” da seguinte maneira: Forma de comunicação do indivíduo e do grupo com o universo, a cultura é herança. 

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• - A cultura, forma de comunicação do indivíduo e do grupo com o universo, é herança” 

  - Forma de comunicação do indivíduo e do grupo com o universo, a cultura é herança.

  - Trata-se de um aposto explicativo que está explicado o substantivo "cultura"

  Logo, não houve prejuízo semântico e nem gramatical.

  Gabarito: Errado.

  PPPE 2022.

• Repare que: 

  A cultura, forma de comunicação do indivíduo e do grupo com o universo, é herança,...

  e

  Forma de comunicação do indivíduo e do grupo com o universo, a cultura é herança,...

  O termo em destaque, aposto explicativo, mesmo deslocado em ambos os exemplos continua servindo como explicação de seu termo referente, o substantivo "cultura".

  Portando, como o sentido não foi alterado o gabarito da questão é ERRADO.

  Quanto a gramatica, não há qualquer tipo de erro gramatical.

• Gabarito: errado

  Solicita-se julgamento da proposta de nova grafia:

  “A cultura, forma de comunicação do indivíduo e do grupo com o universo, é herança” por "Forma de comunicação do indivíduo e do grupo com o universo, a cultura é herança."

  Na passagem original temos o trecho destacado em função de aposto explicativo do substantivo "cultura".

  Por ser termo acessório da oração, o aposto pode ser demovido de sua posição original com a condição de que a mudança não prejudique a capacidade do leitor de compreender e identificar o termo com o qual este se relaciona.

  No caso em tela, deslocado para o início da construção, imediatamente antes do substantivo de referência, não há prejuízo à relação semântica, considerando-se correta a modificação.

  Não há alteração semântica ou prejuízo à correção.

• Gabarito: ERRADO

  O sentido não seria modificado já que o trecho de valor EXPLICATIVO: ‘forma de comunicação do indivíduo e do grupo com o universo’ só foi deslocado para antes da palavra cultura a qual faz referência.

  Observe:

  A cultura, forma de comunicação do indivíduo e do grupo com o universo, é herança(...)

  Forma de comunicação do indivíduo e do grupo com o universo, a cultura é herança(...)

• ERRADO

  O SENTIDO E A CORREÇÃO SÃO MANTIDOS.

  A cultura, forma de comunicação do indivíduo e do grupo com o universo, é herança,...

  NOVA REDAÇÃO:

  Forma de comunicação do indivíduo e do grupo com o universo, a cultura é herança,...

• na verdade so passa de aposto explicativo para aposto resumidor. permanecem os mesmos sentidos.

• NÃO ALTERA SENTIDO

  ERRADO

• Ponto chave para matar a questão: SE O REFERENTE NÃO MUDAR, NÃO HAVERÁ ALTERAÇÃO NO SENTIDO.

  Apesar do deslocamento, o aposto manteve o mesmo referente, portanto, gabarito correto.

  qualquer erro, avisem-me.

• GABARITO ERRADO! NÃO ALTERA O SENTIDO.

• Alguém sabe me dizer se a correção gramatical foi mantida?

• ERRADO

  Repare que: 

  A cultura, forma de comunicação do indivíduo e do grupo com o universo, é herança,...

  e

  Forma de comunicação do indivíduo e do grupo com o universo, a cultura é herança,...

  O termo em destaque, aposto explicativo, mesmo deslocado em ambos os exemplos continua servindo como explicação de seu termo referente, o substantivo "cultura".

  Portando, o sentido não foi alterado. 

  Quanto a gramatica, não há qualquer tipo de erro gramatical.

Questão 5614975

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: IBAMA
• Ano: 2022
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Administrativo; CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Ambiental - Gestão, Proteção e Controle da Qualidade Ambiental; CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Ambiental - Recuperação Ambiental, Monitoramento e Uso Sustentável da Biodiversidade, Controle e Fiscalização; CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Ambiental – Licenciamento Ambiental
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Significação Contextual de Palavras e Expressões. Sinônimos e Antônimos.

Texto CB2A1-I

    Assim como cidadania e cultura formam um par integrado de significações, cultura e territorialidade são, de certo modo, sinônimos. A cultura, forma de comunicação do indivíduo e do grupo com o universo, é herança, mas também um reaprendizado das relações profundas entre o ser humano e o seu meio, um resultado obtido por intermédio do próprio processo de viver. Incluindo o processo produtivo e as práticas sociais, a cultura é o que nos dá a consciência de pertencer a um grupo, do qual é o cimento. É por isso que as migrações agridem o indivíduo, roubando-lhe parte do ser, obrigando-o a uma nova e dura adaptação em seu novo lugar. Desterritorialização é frequentemente outra palavra para significar alienação, estranhamento, que são, também, desculturização.

    Esse processo é, também, o que comanda as migrações, que são, por si sós, processos de desterritorialização e, paralelamente, processos de desculturização. O novo ambiente opera como uma espécie de denotador. Sua relação com o novo morador se manifesta dialeticamente como territorialidade nova e cultura nova, que interferem reciprocamente, mudando paralelamente territorialidade e cultura, e mudando o ser humano.

Milton Santos. O espaço do Cidadão. 7.ª ed. São Paulo: Editora da Universidade de São Paulo, 2020, p. 81-83 (com adaptações)

Considerando as ideias, os sentidos e os aspectos linguísticos do texto CB2A1-I, julgue o seguinte item.

Os sentidos do texto permitem afirmar que o termo “desculturização” foi empregado com o sentido de aculturação.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Desculturação e aculturação são aspectos diacrônicos de uma cultura.

  -A aculturação é o processo de alteração de uma pessoa, grupo ou sociedade que busca se adaptar a outra cultura.

  -Desculturação é empregada como aculturação visto que, conforme o texto, o novo morador busca se adaptar a outra cultura.

  Gabarito: Certo.

  PPPE 2022.

• GABARITO PRELIMINAR: CERTO.

  GABARITO PRETENDIDO: ERRADO.

  FUNDAMENTAÇÃO:

  O enunciado propõe que seja possível o entendimento no texto de “desculturização” como “aculturação”. Para tanto, o item foi considerado, em gabarito preliminar, como certo, mas, com todo o respeito à Banca, discorda-se desse gabarito, pelos fundamentos apresentados a seguir.

  Em primeiro lugar, cabe trazer o significado dos dois termos, de cunho técnico e bastante difundidos nos estudos de Geografia social. Segundo o Dicionário Houaiss de Língua Portuguesa, “desculturização” é a “perda de elementos próprios da cultura de um indivíduo ou de um grupo; ato ou efeito de (se) desculturar”

  O próprio verbete já adianta que não pode ser considerado sinônimo de aculturação.

  Já “aculturação” pode ser entendida como “1. Fenômeno pelo qual um indivíduo ou um grupo humano de uma cultura definida entra em contato permanente com uma cultura diferente e se adapta a ela ou dela retira elementos culturais. 2. Processo através do qual um indivíduo adquire ou se adapta à cultura de determinada sociedade.”

  Em uma análise linguística, já se percebe que os termos, por mais que sejam conceitos da mesma área (Geografia Social), não possuem o mesmo sentido e tratam de processo que caminham em sentidos opostos.

  De igual forma, teoricamente, não se pode aproximar dois conceitos distintos, que são inclusive foco de obras do geógrafo brasileiro, que dispende obras e mais obras na discussão aprofundada sobre território, globalização e migrações humanas.

  Dentre tantas reflexões, citam-se duas obras que tratam com maior profundidade do assunto ”Metamorfoses do espaço habitado” (1988) e “Por uma Geografia Nova” (1978), nas quais o autor discorre sobre a formação do território a partir fixos e fluxos, concebido pelo princípio da forma-conteúdo, congregando a paisagem – forma –, as dinâmicas sociais – conteúdo.

  É dentro desse conteúdo que o autor discorre sobre os processos distintos de “desculturização” e “aculturação”. (SANTOS, 1978; 1988).

  Dessa forma, constata-se que a mera substituição de um termo por outro, aparentemente, relacionados como sinônimos pelo enunciado, vai de encontro aos aspectos linguístico-semânticos que eles carregam, bem como à própria discussão técnica sobre o assunto.

  Assim, com todo o respeito e consideração à Banca e seus examinadores, requer, portanto, a ALTERAÇÃO do gabarito preliminar para se considerar o item ERRADO, a partir da fundamentação supra.

  Fonte: Profa. Adriana Estratégia Concursos

• o gabarito foi alterado para Errado,.

  o prefixo ''des'' em desculturização, da sentido de: negação, separação ou cessação (ex.: desleal, desossar, dessintonizar.

  diferentemente de:

  Aculturação:  Processo através do qual um indivíduo adquire ou se adapta à cultura de determinada sociedade.

• essa banca Cespe é um lixo mesmo. Gostei do recurso da prof. Adriana Cabral

• O GABARITO DEVERIA ESTAR COMO "ERRADO"

  desculturização = separação ou cessação

  Aculturação:  Processo através do qual um indivíduo adquire ou se adapta à cultura de determinada sociedade.

• Desculturização = Ato de propagar o desaprendizado; fazer o indivíduo desaprender ou aprender de forma errada

  Aculturação = processo de modificação cultural de indivíduo que se adapta a outra cultura ou dela retira traços significativos.

• kkkkkkk nem a banca sabia disso e ALTEROU O GABARITO. mds do céu

• Ou seja você acertou quando errou.

• A banca infelizmente não acatou o recurso e o gabarito foi mantido como CERTO, não dá nem para acreditar! Cespe cada dia pior, e a prova do IBAMA foi um verdadeiro "Freak show".

• Não dá nem para acreditar numa questão dessa, porém, ultimamente, a CESPE tá um banca péssima. Fiz o concurso da PCPB, na prova de agente estão falando em 23 RECURSOS, 23!!! A CESPE precisa rever seus conceitos.

• Ainda bem que eu raciocinei certo. O QC tem que atualizar esses gabaritos, isso é um saco.

• gente,eu errei e então acertei né?

  Pois,não vi nexo na resposta da banca...

  o gabarito continua como correto aqui no site...

• ESQUELETOS DE REDAÇÃO E MODELOS DE REDAÇÃO

  62 991684124

• O gabarito foi alterado para Errado,.

  O prefixo ''des'' em desculturização, dá sentido de: negação, separação ou cessação (ex.: desleal, desossar, dessintonizar.

  diferentemente de:

  Aculturação:  Processo através do qual um indivíduo adquire ou se adapta à cultura de determinada sociedade.

• Negócio é começar a estudar a banca e não as matérias , pra quando acontecer essas loucuras você acertar

• ERRADO

  Desculturização é a “perda de elementos próprios da cultura de um indivíduo ou de um grupo; ato ou efeito de (se) desculturar”

  Aculturação é o "Processo através do qual um indivíduo adquire ou se adapta à cultura de determinada sociedade".

  segue o jogo!

Questão 5614978

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: IBAMA
• Ano: 2022
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Administrativo; CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Ambiental - Gestão, Proteção e Controle da Qualidade Ambiental; CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Ambiental - Recuperação Ambiental, Monitoramento e Uso Sustentável da Biodiversidade, Controle e Fiscalização; CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Ambiental – Licenciamento Ambiental
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

Texto CB2A1-I

    Assim como cidadania e cultura formam um par integrado de significações, cultura e territorialidade são, de certo modo, sinônimos. A cultura, forma de comunicação do indivíduo e do grupo com o universo, é herança, mas também um reaprendizado das relações profundas entre o ser humano e o seu meio, um resultado obtido por intermédio do próprio processo de viver. Incluindo o processo produtivo e as práticas sociais, a cultura é o que nos dá a consciência de pertencer a um grupo, do qual é o cimento. É por isso que as migrações agridem o indivíduo, roubando-lhe parte do ser, obrigando-o a uma nova e dura adaptação em seu novo lugar. Desterritorialização é frequentemente outra palavra para significar alienação, estranhamento, que são, também, desculturização.

    Esse processo é, também, o que comanda as migrações, que são, por si sós, processos de desterritorialização e, paralelamente, processos de desculturização. O novo ambiente opera como uma espécie de denotador. Sua relação com o novo morador se manifesta dialeticamente como territorialidade nova e cultura nova, que interferem reciprocamente, mudando paralelamente territorialidade e cultura, e mudando o ser humano.

Milton Santos. O espaço do Cidadão. 7.ª ed. São Paulo: Editora da Universidade de São Paulo, 2020, p. 81-83 (com adaptações)

Considerando as ideias, os sentidos e os aspectos linguísticos do texto CB2A1-I, julgue o seguinte item.

O emprego da expressão “É (...) que”, no quarto período do primeiro parágrafo, enfatiza que as migrações agridem o indivíduo pelas razões expressas no segundo e no terceiro período desse mesmo parágrafo, e não por outras quaisquer.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Uma partícula/expressão expletiva (ou de realce) tem o papel de realçar ou enfatizar um vocábulo ou um segmento da frase. Ela nunca exerce função sintática. Pode ser retirada da frase sem prejuízo sintático ou semântico.

  Expressão É QUE, É ONDE, É QUANDO.

  – O povo É QUE deve cobrar os políticos.

  – É o povo QUE deve cobrar os políticos.

  – SÃO as pessoas QUE devem cobrar os políticos.

  – SERÁ QUE estou tão errado assim?! (Neste caso, pode-se interpretar SERÁ QUE como SERÁ VERDADE QUE [oração principal + conjunção integrante].)

  – Na praia de Copacabana É ONDE há belas mulheres.

  – Durante a chuva É QUANDO ocorrem mais acidentes de trânsito.

  Gabarito: Certo.

  PPPE 2022.

• Considera-se a expressão "é que" um idiotismo (ou expressão idiomática) na língua portuguesa de grande valor expressivo, consoante Rocha Lima em Gramática Normativa da Língua Portuguesa, p. 496. Dessa expressão, é importantíssimo que o aluno tenha consigo três aspectos:

  1) Não constitui oração, justamente por ser meramente enfática. Logo, na contagem de orações em um período, "é que" deve ser desconsiderado;

  2) Não exerce função sintática;

  3) O verbo "ser", na forma verbal "é", não varia jamais. Transcrevo a seguir explicação do acadêmico e gramático Evanildo Bechara, extraída de uma de suas atuais obras: "A moderna expressão é que, de valor reforçativo de qualquer termo oracional, aparece em geral com o verbo ser invariável em número: Nós é que somos brasileiros. (= Nós somos brasileiros.)./ Esses livros é que não compraremos agora. (= Esses livros não compraremos agora.). Afastado do que e junto do termo no plural, aparece às vezes o verbo ser no plural, concordância que a língua-padrão rejeita: São de homens assim que depende o futuro da pátria. (Melhor seria: É de homens assim que depende o futuro da pátria. Ou: De homens assim é que depende o futuro da pátria.)/ Foram nesses livros que estavam as respostas. (Melhor seria: Foi nesses livros que estavam as respostas.)."

  Na literatura, a lição de Bechara encontra bom uso:

  "Pensa que os outros é que hão de saber se ela beija o marido ou não." (Velórios, de Rodrigo M. F. de Andrade)

  Certo.

• Gabarito: CERTO

  Gente, a locução expletiva quando for formada por “ser + que”, pode vir de duas formas:

  1º caso: Quando vier a forma de “é que” (é o caso da questão), então o realce será no termo anterior.

   Ex: "A verdade É QUE não os inquietam, aqui, os extraordinários portentos, nem a esperança deles"

   ... ou seja, "é que" está realçando "a verdade".

  -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

  2º Caso: Quando vier com elementos separados, então o realce será no termo/ expressão que vier no meio. 

  Ex:  FORAM os alunos do grupo QUE se classificaram. ---> (retirando a locução expletiva:  Os alunos do grupo se classificaram 

  • Pra não confundir conjunção subordinativa com partícula expletiva/realce.

  Se tirarmos o "é que" altera o sentido? Fica sem nexo? = é uma conjunção subordinativa integrante.

  O "que" tem função de ligar as orações

  Se tirarmos o "é que" não altera o sentido?Não fica sem nexo? = Partícula expletiva/Realce.

  O "que" é pra dar uma ênfase, não se altera o sentido ou a gramática

• Complementando a colega Suelem:

  ➥ F. Pestana: na expressão expletiva é que, se o sujeito da oração não aparecer entre o verbo ser e o que, o ser ficará invariável. Se o ser vier separado do que, o verbo concordará com o termo não preposicionado entre eles.

  • Eles é que sempre chegam atrasados; ✓
  • São eles que sempre chegam atrasados; ✓
  • São nessas horas que a gente precisa de ajuda; x *
  • É nessas horas que a gente precisa de ajuda ✓

  *o termo que vem no meio está preposicionado (nessas = em + essas), logo o verbo não pode concordar com ele.

  O CESPE já cobrou isso nesta daqui:

  Ano: 2018 Órgão:  Provas: CESPE - 2018 - IPHAN - Conhecimentos Básicos

  Trecho: "uma das principais características da sociedade contemporânea é a velocidade de suas transformações".

  Assertiva: Sem prejuízo dos sentidos e da correção gramatical do texto, o primeiro parágrafo poderia ser reescrito da seguinte maneira: São a velocidade das transformações que caracterizam, principalmente, a sociedade contemporânea. → Errado.

  Bons estudos! :)

• Uma partícula/expressão expletiva (ou de realce) tem o papel de realçar ou enfatizar um vocábulo ou um segmento da frase. Ela nunca exerce função sintática. Pode ser retirada da frase sem prejuízo sintático ou semântico.

  Fonte: Pestana

  Embora a banca tenha dado como correta uma questão mencionando que iria alterar o sentido -Q1859937

  Cuidado para não confundir conjunção subordinativa com partícula expletiva, tente tirar a expressão e se a construção ficar sem nexo, então não será partícula expletiva.

  É por isso que as migrações agridem o indivíduo. A retirada não causa prejuízo, então é uma partícula expletiva.

• CERTO

  " É ... QUE "

  Também pode expressar realce.

  É por isso que as migrações agridem o indivíduo, roubando-lhe parte do ser, obrigando-o a uma nova e dura adaptação em seu novo lugar. 

  Nesse caso, o texto enfatiza que as migrações agridem o indivíduo.

  Bons estudos !

• Gab c!

  Expressão "é que" tem valor de reforçar algo.

  "Eu mando aqui"

  "Eu é que mando aqui"

  (Pode ser retirada e não tem valor sintático na oração. Tipo não é sujeito, objeto, nadaaaa)

• 2 A cultura, forma de comunicação do indivíduo e do grupo com o universo, é herança, mas também um reaprendizado das relações profundas entre o ser humano e o seu meio, um resultado obtido por intermédio do próprio processo de viver. 3 Incluindo o processo produtivo e as práticas sociais, a cultura é o que nos dá a consciência de pertencer a um grupo, do qual é o cimento. É por isso que as migrações agridem o indivíduo, roubando-lhe parte do ser, obrigando-o a uma nova e dura adaptação em seu novo lugar.

  Expressão de realce = facultativa

• " É... QUE " : Locução expletiva. Não exerce função sintática.

  GABARITO: CERTO

• Queria entender qual o problema dessa banca com numerar as linhas do texto. Pqp.

• No próprio quarto período são apresentados outros motivos que fazem a migração agredir o indivíduo, então não concordo com o enunciado que somente " migrações agridem o indivíduo pelas razões expressas no segundo e no terceiro período desse mesmo parágrafo, e não por outras quaisquer "

• 1. E + QUE -> partícula expletiva de realce (dando impacto na oração);
  2. POR ISSO -> citando o caso anterior. (segundo e terceiro períodos pela sequência temporal do texto)

  GAB CERTO (assim fiz)

Questão 5614981

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: IBAMA
• Ano: 2022
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Administrativo; CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Ambiental - Gestão, Proteção e Controle da Qualidade Ambiental; CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Ambiental - Recuperação Ambiental, Monitoramento e Uso Sustentável da Biodiversidade, Controle e Fiscalização; CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Ambiental – Licenciamento Ambiental
• Disciplina: Português
• Assuntos: Coesão e coerência; Interpretação de Textos; Redação - Reescritura de texto

Texto CB2A1-I

    Assim como cidadania e cultura formam um par integrado de significações, cultura e territorialidade são, de certo modo, sinônimos. A cultura, forma de comunicação do indivíduo e do grupo com o universo, é herança, mas também um reaprendizado das relações profundas entre o ser humano e o seu meio, um resultado obtido por intermédio do próprio processo de viver. Incluindo o processo produtivo e as práticas sociais, a cultura é o que nos dá a consciência de pertencer a um grupo, do qual é o cimento. É por isso que as migrações agridem o indivíduo, roubando-lhe parte do ser, obrigando-o a uma nova e dura adaptação em seu novo lugar. Desterritorialização é frequentemente outra palavra para significar alienação, estranhamento, que são, também, desculturização.

    Esse processo é, também, o que comanda as migrações, que são, por si sós, processos de desterritorialização e, paralelamente, processos de desculturização. O novo ambiente opera como uma espécie de denotador. Sua relação com o novo morador se manifesta dialeticamente como territorialidade nova e cultura nova, que interferem reciprocamente, mudando paralelamente territorialidade e cultura, e mudando o ser humano.

Milton Santos. O espaço do Cidadão. 7.ª ed. São Paulo: Editora da Universidade de São Paulo, 2020, p. 81-83 (com adaptações)

Com relação aos aspectos linguísticos do texto CB2A1-I, julgue o item que se segue.

Seria mantida a coerência do texto se a oração “Incluindo o processo produtivo e as práticas sociais” (terceiro período do primeiro parágrafo) fosse substituída tanto por Por incluir o processo produtivo e as práticas sociais quanto por Como inclui o processo produtivo e as práticas sociais.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Leiamos o fragmento citado:

  "Incluindo o processo produtivo e as práticas sociais, a cultura é o que nos dá a consciência de pertencer a um grupo (...)"

  Proposta da banca: trocar "incluindo o processo produtivo e as práticas socias" por estas estruturas: "por incluir o processo produtivo e as práticas sociais" e "como inclui o processo produtivo e as práticas sociais".

  Pois bem, as duas trocas propostas pela banca não implicam incorreção gramatical ou afetam a coesão; isso é perceptível a olhos vistos; no entanto, altera-se significativamente o sentido, visto que tanto "por incluir o processo..." quanto "como inclui o processo..." são orações com valor de causa: aquela reduzida de infinitivo, esta desenvolvida e encabeçada pelo conectivo causal "como".

  Reiterando: o sentido não é preservado, mas a coerência o é.

  Certo.

• Gabarito: correto

  Solicita-se julgamento das propostas de substituição da construção:

  "Incluindo o processo produtivo e as práticas sociais, a cultura é o que nos dá a consciência de pertencer a um grupo, do qual é o cimento."

  "(...)substituída tanto por Por incluir o processo produtivo e as práticas sociais quanto por Como inclui o processo produtivo e as práticas sociais."

  Mister que o aluno regressa-se à passagem para analisar a construção original. Temos, na primeira versão do trecho, oração subordinada reduzida de gerúndio que pode ser encarada como oração subordinada causal, expressando causa da afirmação encontrada na segunda passagem.

  Sendo a oração de sentido causal, encontramos nas propostas de substituição, respectivamente, oração subordinada adverbial causal reduzida de infinitivo e oração subordinada adverbial causal desenvolvida.

  "Estando doente, não foi a escola" - adverbial causal reduzida de gerúndio;

  "Por estar doente, não foi a escola" - adverbial causal reduzida de infinitivo;

  "Como estava doente, não foi a escola" - adverbial causal desenvolvida;

  Preserva-se, então, correção e sentidos em ambas as substituições.

• COERÊNCIA GRAMATICAL MANTIDA.

• GAB. CERTO.

  Coerência mantida, sentido alterado.

  Sentido = Semântica dentro do próprio texto (Estabelecida pelo Texto Original).

  Coerência = Lógica Textual (Fora do Texto Original).

  DEUS É FIEL. Creia, a vitória está chegando.

• coerencia e gramatica mantida

  porém sentido é alterado

• Incluindo o processo produtivo e as práticas sociais, a cultura é o que nos dá a consciência de pertencer a um grupo, do qual é o cimento.

  Por incluir o processo produtivo e as práticas sociais, a cultura é o que nos dá a consciência de pertencer a um grupo, do qual é o cimento.

  Como inclui o processo produtivo e as práticas sociais, a cultura é o que nos dá a consciência de pertencer a um grupo, do qual é o cimento.

  no texto original, entendo que tanto o processo produtivo e as pratica sociais, quanto a cultura dá consciência de pertencer a um grupo. Mas nas reescrituras da um sentido de que a cultura é que inclui o processo e as práticas.

• CERTO

  Vale dizer que há expresso o sentido de causa.

  Por incluir o processo produtivo e as práticas sociais 

   Como inclui o processo produtivo e as práticas sociais."

• Incluindo = oração reduzida de gerúndio

  Por/ Como = causal

• Coerência mantém, porém, muda o sentido.

• Trecho original: "Incluindo o processo produtivo e as práticas sociais, a cultura é o que nos dá a consciência de pertencer a um grupo, do qual é o cimento."

  • 1ª alteração: "Por incluir o processo produtivo e as práticas sociais, a cultura é o que nos dá a consciência de pertencer a um grupo, do qual é o cimento."
  • 2ª alteração: "Como inclui o processo produtivo e as práticas sociais, a cultura é o que nos dá a consciência de pertencer a um grupo, do qual é o cimento."

  Perceba que o trecho é coerente. Portanto, a coerência é mantida. Gab: CERTO

  Obs.: o sentido seria alterado, no trecho original a ideia é de inclusão e nos outros passa uma ideia de condição (por incluir isso, então acontece aquilo)

  Qualquer erro, avisem- se.

• A coerência é a ausência de contradição, ou seja, a manutenção da lógica entre as idéias. Portanto, apesar de haver mudança de sentido a coerência não é prejudicada.

• Incluindo o processo produtivo...

  Por incluir o processo produtivo...

  Como inclui o processo produtivo...

  gabarito correto

  seria sim, mantida coerência.

• COERÊNCIA NÃO É SENTIDO

  COERÊNCIA NÃO É SENTIDO

  COERÊNCIA NÃO É SENTIDO

• O sentido seria mudado, mas a coerência não.

  Sentido = Semântica dentro do próprio texto (Estabelecida pelo Texto Original).

  Coerência = Lógica Textual (Fora do Texto Original).

• Errei

• Os professores do Q foram demitidos???

  Não tem mais comentário de nada!

Questão 5614984

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: IBAMA
• Ano: 2022
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Administrativo; CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Ambiental - Gestão, Proteção e Controle da Qualidade Ambiental; CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Ambiental - Recuperação Ambiental, Monitoramento e Uso Sustentável da Biodiversidade, Controle e Fiscalização; CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Ambiental – Licenciamento Ambiental
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Morfologia - Pronomes; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto; Pronomes pessoais oblíquos

Texto CB2A1-I

    Assim como cidadania e cultura formam um par integrado de significações, cultura e territorialidade são, de certo modo, sinônimos. A cultura, forma de comunicação do indivíduo e do grupo com o universo, é herança, mas também um reaprendizado das relações profundas entre o ser humano e o seu meio, um resultado obtido por intermédio do próprio processo de viver. Incluindo o processo produtivo e as práticas sociais, a cultura é o que nos dá a consciência de pertencer a um grupo, do qual é o cimento. É por isso que as migrações agridem o indivíduo, roubando-lhe parte do ser, obrigando-o a uma nova e dura adaptação em seu novo lugar. Desterritorialização é frequentemente outra palavra para significar alienação, estranhamento, que são, também, desculturização.

    Esse processo é, também, o que comanda as migrações, que são, por si sós, processos de desterritorialização e, paralelamente, processos de desculturização. O novo ambiente opera como uma espécie de denotador. Sua relação com o novo morador se manifesta dialeticamente como territorialidade nova e cultura nova, que interferem reciprocamente, mudando paralelamente territorialidade e cultura, e mudando o ser humano.

Milton Santos. O espaço do Cidadão. 7.ª ed. São Paulo: Editora da Universidade de São Paulo, 2020, p. 81-83 (com adaptações)

Com relação aos aspectos linguísticos do texto CB2A1-I, julgue o item que se segue.

Em “roubando-lhe parte do ser” (quarto período do primeiro parágrafo), a forma pronominal “lhe” transmite ideia de posse, indicando que as migrações roubam parte do ser dos indivíduos. 

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Pronome Oblíquo LHE:

  - Eu já LHE enviei menus pêsames. - objeto indireto = a ele

  - Roubaram-LHE o livro. - adjunto adnominal = seu/dele (a) - possui valor possessivo. 

  A frase em que o pronome pessoal lhe tem valor possessivo é:

  - O certo não é priorizar o que lhe está na agenda, mas agendar suas prioridades. As prioridades dele.

  Gabarito: Certo.

  PPPE 2022.

• GABARITO: CERTO.

  ➥ Pessoal, o valor de posse nos permite trocar o pronome átono pelo pronome possessivo (meu, seu...). Assim, no texto original, podemos fazer a troca da seguinte forma:

  • "É por isso que as migrações agridem o indivíduo, roubando-lhe parte do ser (...)";
  • "É por isso que as migrações agridem o indivíduo, roubando DELE parte do ser (...)".

  Percebemos que há a relação de posse, logo a primeira parte da assertiva está correta.

  Em “roubando-lhe parte do ser” (quarto período do primeiro parágrafo), a forma pronominal “lhe” transmite ideia de posse (certo), indicando que as migrações roubam parte do ser dos indivíduos. 

  ➥ Para confirmar a segunda parte: quem rouba dele (do indivíduo) parte do ser? As migrações. As migrações roubam do indivíduo (dele = lhe) parte do ser". Foi isso o que o examinador disse. A segunda parte também está correta.

   

  ➥ Outra para pegar:

  Ano: 2017 Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2017 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

  Assinale a alternativa em que o pronome em destaque está empregado com o mesmo sentido de posse que tem o pronome “lhe”, na passagem – Ele, um dos garotos no meio da garotada em algazarra, deixava a brisa fresca bater-lhe no rosto e entrar-lhe pelos cabelos...

  (comentário: bater no rosto dele e entrar pelos cabelos dele = sentido de posse).

   

  a) Faça-a ver que ninguém está questionando sua atitude.

  b) Pegou-me a mão, tentando encorajar-me a tomar uma decisão. → Correto. Pegou a minha mão, tentando encorajar-me a tomar uma decisão.

  c) Não vá forçá-lo a assumir função para a qual não se acha preparado.

  d) Não esperávamos entregar-lhes nossos documentos naquele momento.

  e) Chegou-nos a notícia do desaparecimento do helicóptero.

   

  Espero ter ajudado.

  Bons estudos! :)

• Primeiramente, identifiquemos a passagem:

  "É por isso que as migrações agridem o indivíduo, roubando-lhe parte do ser, obrigando-o a uma nova e dura adaptação em seu novo lugar."

  O pronome "lhe" comporta-se de maneira muito peculiar na língua portuguesa, pois assume papéis e sentidos que outros não o fazem. No presente caso, ele tem valor possessivo e equivale ao pronome "dele", ou seja, reporta ao substantivo "indivíduo": roubando-lhe (do indivíduo) parte do ser. Sintaticamente, a única função que lhe cabe nesse contexto é a de adjunto adnominal.

  Asseveração correta da banca.

  Certo.

• IMPORTANTE

  É de extrema importância que todos tenham pleno conhecimento quanto à função sintática do termo destacado, ponto já cobrado em provas do CEBRASPE:

   “roubando-lhe parte do ser”

  Consoante questiona a banca, o pronome oblíquo assume valor possesivo. Aqui é importante ter ciência de que, embora o pronome esteja ligado ao verbo, não estabelece com ele relação sintática, atuando como legitimo adjunto adnominal do termo substantivo posterior.

  Percebam:

  “roubando-lhe parte do ser” - "roubando parte do ser dele"

  "o cão mordeu-lhe a perna" - "o cão mordeu a perna dele"

  "atirou-lhe nas costas" - "atirou nas costas dele"

  Nestes casos, apresentando-se o "lhe" com valor possesivo que estabelece relação com substantivo, classifica-se corretamente o termo como adjunto adnominal.

  Gabarito: certo

• Jesus.

• É por isso que as migrações agridem o indivíduo, roubando-lhe/dele parte do ser

  Pronome Oblíquo Possessivo

• Roubando-lhe parte do ser...

  Roubando parte do ser dele (indíviduo)

  LHE exerce função de Adjunto adnominal dando ideia de posse.

• Lembrar :

  O -lhe com essa ideia de posse = adjunto adnominal.

  roubando-lhe parte do ser

  Roubando parte do ser dele.

• Gab c

  Observações:

  Lhe = não é objeto indireto aqui, mas sim adjunto adnominal. Seria como dizer:

  Agridem o indivíduo, roubando- lhe parte do ser.

  Agridem l indivíduo, roubando parte do ser dele

• Importante salientar que o pronome pessoal oblíquo (me, te, se, lhe, o, a, nos, vos) também pode ter “valor” possessivo, ou seja, sentido de posse.

• Só modificar a frase:

  As migrações roubam partes do ser deles.

  Deles= indivíduos.

• “roubando-lhe parte do ser” - "roubando parte do ser dele"

  "o cão mordeu-lhe a perna" - "o cão mordeu a perna dele"

  "atirou-lhe nas costas" - "atirou nas costas dele"

• Certo

  É por isso que as migrações agridem o indivíduo, roubando-lhe parte do ser, obrigando-o a uma nova e dura adaptação em seu novo lugar.

  • Quem rouba rouba algo de alguém, mesmo o pronome lhe não sendo um pronome Possessivo e sim um pronome Pessoal Obliquo basta substituir o lhe por um pronome possessivo vejamos
  1. Pronome Possessivo 2. Pronome Pessoal Obliquo

  1 - meu, minha,meus,minhas 1-me

  2 - teu, tua, teus,tuas 2- te

  3 - seu,sua,seus,suas 3-se,o,a,lhe

  Observe que posso substituir o lhe por sua e a frase ficaria: É por isso que as migrações agridem o indivíduo, roubando sua parte do ser, obrigando-o a uma nova e dura adaptação em seu novo lugar.

• A formulação da questão gerou uma ambiguidade pois no texto o período está no singular e a afirmativa está no plural.

  O LHE realmente trouxe ideia de posse, entretanto errei pelo motivo citado. alguém errou por esse motivo também?

Questão 5614987

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: IBAMA
• Ano: 2022
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Administrativo; CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Ambiental - Gestão, Proteção e Controle da Qualidade Ambiental; CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Ambiental - Recuperação Ambiental, Monitoramento e Uso Sustentável da Biodiversidade, Controle e Fiscalização; CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Ambiental – Licenciamento Ambiental
• Disciplina: Português
• Assuntos: Coesão e coerência; Interpretação de Textos; Morfologia - Pronomes; Pronomes relativos

Texto CB2A1-I

    Assim como cidadania e cultura formam um par integrado de significações, cultura e territorialidade são, de certo modo, sinônimos. A cultura, forma de comunicação do indivíduo e do grupo com o universo, é herança, mas também um reaprendizado das relações profundas entre o ser humano e o seu meio, um resultado obtido por intermédio do próprio processo de viver. Incluindo o processo produtivo e as práticas sociais, a cultura é o que nos dá a consciência de pertencer a um grupo, do qual é o cimento. É por isso que as migrações agridem o indivíduo, roubando-lhe parte do ser, obrigando-o a uma nova e dura adaptação em seu novo lugar. Desterritorialização é frequentemente outra palavra para significar alienação, estranhamento, que são, também, desculturização.

    Esse processo é, também, o que comanda as migrações, que são, por si sós, processos de desterritorialização e, paralelamente, processos de desculturização. O novo ambiente opera como uma espécie de denotador. Sua relação com o novo morador se manifesta dialeticamente como territorialidade nova e cultura nova, que interferem reciprocamente, mudando paralelamente territorialidade e cultura, e mudando o ser humano.

Milton Santos. O espaço do Cidadão. 7.ª ed. São Paulo: Editora da Universidade de São Paulo, 2020, p. 81-83 (com adaptações)

Com relação aos aspectos linguísticos do texto CB2A1-I, julgue o item que se segue.

Em “a cultura é o que nos dá a consciência de pertencer a um grupo, do qual é o cimento” (terceiro período do primeiro parágrafo), a substituição de “do qual” por de que prejudicaria a correção gramatical do texto.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Evanildo Bechara, em Lições de Português Pela Análise Sintática, p. 143, leciona que podemos usar indiferentemente "de que" ou "do qual". A substituição de "do qual" para "de que", no caso em apreço, apenas implicaria a não determinação do substantivo "grupo". Exemplifiquemos:

  "A gramática de que eduzo meus comentários pertence ao mestre Bechara."

  No exemplo acima, não há determinação do substantivo "gramática" pelo artigo "a", diferente do que ocorre a seguir:

  "A gramática da qual eduzo meus comentários pertence ao mestre Bechara".

  Na estrutura acima, o substantivo "gramática" foi determinado.

  Analisemos o fragmento:

   “A cultura é o que nos dá a consciência de pertencer a um grupo, do qual é o cimento." → substantivo "grupo" determinado.

   “A cultura é o que nos dá a consciência de pertencer a um grupo, de que é o cimento." → substantivo grupo não determinado.

  Como se vê, a diferença, é sutil e não torna a estrutura agramatical.

  Errado.

• Atentem-se ao fato de que ele perguntou apenas em relação à correção gramatical, e não à coerência.

• Ambos são Pronomes Relativos - trocou um pelo outro

  Manteve a preposição de

  do qual = de+o qual

• correcao gramatical tudo certo ,entretanto o sentido eu acho que mudar !

• Simplificando:

  A banda, da qual é baterista

  A banda, de que é baterista

  Gabarito correto.

  Corroborando:

  Trocas possíveis com o pronome relativo (lembrando que as trocas devem respeitar o gênero e o número):

   

  > que: o qual, a qual, os quais, as quais (plural) 

  > a que: ao qual, à qual,  (plural) AQUELE(S), AQUELA(S), AQUILO

  > em que: no qual, na qual (plural) / onde (lugar), donde

  > de que: do qual, da qual (plural)

  Qualquer erro, avisem-me.

• DE QUE: do qual, da qual, dos quais;

  EM QUE: no qual, na qual, nos quais;

  PORQUE: pelo qual, pelos quais;

  A QUE: ao qual, à qual, os quais;

  QUE: o qual, a qual, os quais;

  ONDE: pede a preposição "em que": em que, na qual;

  AONDE: pede a preposição "a": a qual, as quais.

  GABA E

• Questão foi anulada pela banca.

• Alguém sabe por que a banca anulou a questão?

• Questão está correta, deve ter sido anulada por eventual recurso.

• QUANDO VEREMOS UM CONCURSO DO CESPE COM QUESTÕES ANULADAS E UMA EXPLICAÇÃO PLAUSÍVEL?

  OU MELHOR, QUANDO VEREMOS CONCURSOS DO CESPE SEM QUESTÕES ANULADAS DO NADA?

Questão 5614990

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: IBAMA
• Ano: 2022
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Administrativo; CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Ambiental - Gestão, Proteção e Controle da Qualidade Ambiental; CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Ambiental - Recuperação Ambiental, Monitoramento e Uso Sustentável da Biodiversidade, Controle e Fiscalização; CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Ambiental – Licenciamento Ambiental
• Disciplina: Português
• Assuntos: Análise sintática; Pontuação; Sintaxe; Uso da Vírgula

Texto CB2A1-I

    Assim como cidadania e cultura formam um par integrado de significações, cultura e territorialidade são, de certo modo, sinônimos. A cultura, forma de comunicação do indivíduo e do grupo com o universo, é herança, mas também um reaprendizado das relações profundas entre o ser humano e o seu meio, um resultado obtido por intermédio do próprio processo de viver. Incluindo o processo produtivo e as práticas sociais, a cultura é o que nos dá a consciência de pertencer a um grupo, do qual é o cimento. É por isso que as migrações agridem o indivíduo, roubando-lhe parte do ser, obrigando-o a uma nova e dura adaptação em seu novo lugar. Desterritorialização é frequentemente outra palavra para significar alienação, estranhamento, que são, também, desculturização.

    Esse processo é, também, o que comanda as migrações, que são, por si sós, processos de desterritorialização e, paralelamente, processos de desculturização. O novo ambiente opera como uma espécie de denotador. Sua relação com o novo morador se manifesta dialeticamente como territorialidade nova e cultura nova, que interferem reciprocamente, mudando paralelamente territorialidade e cultura, e mudando o ser humano.

Milton Santos. O espaço do Cidadão. 7.ª ed. São Paulo: Editora da Universidade de São Paulo, 2020, p. 81-83 (com adaptações)

Com relação aos aspectos linguísticos do texto CB2A1-I, julgue o item que se segue.

A oração “o que comanda as migrações” (segundo parágrafo) está empregada entre vírgulas porque tem caráter explicativo.  

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• -Também: é um advérbio de "inclusão" o uso das vírgulas não tem nada a ver com explicação. É sim, porque está deslocado.

  -A oração explicativa inicia com o pronome relativo "que" (que são, por si sós, processos de desterritorialização) o qual explica "O que comanda as migrações".

  Gabarito: Errado.

  PPPE 2022.

• Se removermos os termos interferentes fica mais fácil de identificarmos o que pede a banca:

  Com termos interferentes:

   Esse processo é, também, o que comanda as migrações, que são, por si sós, processos de desterritorialização e, paralelamente, processos de desculturização.

  Sem termos interferentes:

  Esse processo é o que comanda as migrações, que são processos de desterritorialização e processos de desculturização.

  Desse modo, a oração com caráter explicativo se inicia com pronome relativo "que" e não a oração principal "o que comanda as migrações" como afirma a banca.

  Portanto, gabarito da questão errado.

• Leia-se o excerto:

  "Esse processo é, também, o que comanda as migrações, que são, por si sós, processos de desterritorialização (...)"

  As duas vírgulas que separam "o que comanda as migrações" são devidas, respectivamente, por existir um advérbio deslocado (também) e por haver uma oração subordinada adjetiva explicativa (que são, por si sós, processos de desterritorialização). O uso do par de vírgulas, portanto, nada tem a ver com caráter explicativo, mas sim com o deslocamento de estrutura e da obrigatoriedade de sinal de pontuação reclamada pela oração subordinada adjetiva explicativa.

  Obs.: no Brasil, quem detém o poder legal para determinar a classificação morfológica das palavras, bem como lhes oficializar a escrita, é a Academia Brasileira de Letras, que o faz por meio do Volp (Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa). Neste último, registra-se "também" como advérbio. Essa é a classificação que você precisa levar para a sua prova.

  Errado.

• GABARITO: E.

  "Esse processo é, também, o que comanda as migrações, que são, por si sós, processos de desterritorialização e, paralelamente, processos de desculturização. "

  Colocando na ordem direta:

  Esse processo é o que comanda as migrações também

  Sujeito + Verbo de ligação + Predicado do sujeito + Advérbio (Adj. Adverbial)

  A oração “o que comanda as migrações” (segundo parágrafo) está empregada entre vírgulas porque tem caráter explicativo.

  ERRADO: termos uma quebra da ordem direta, ou seja, a primeira vírgula foi inserida pelo termo ‘também’ e a segunda vírgula refere-se ao pronome relativo ‘que’, fazendo referência a oração subordinada adjetiva explicativa.

  Faça das dificuldades sua motivação!

• Gabarito: errado

  Solicita-se julgamento da assertiva sobre o trecho:

  "Esse processo é, também, o que comanda as migrações, que são, por si sós, processos de desterritorialização e, paralelamente, processos de desculturização."

  É estrutura simples, mas que deve ser vista com cautela. Temos que a construção "é, também, o que" é, a similitude de uma partícula expletiva, forma de destacar o sujeito do verbo "comandar", formada por verbo copulativo + advérbio intercalado + pronome demonstrativo e pronome relativo.

  Poder-se-ia grafar a passagem então:

  "Esse processo é, também, aquilo que comanda..."

  Ou, de forma mais simples, apenas:

  "Esse processo comanda..."

  As vírgulas encontradas na passagem isolam unicamente a estrutura adverbial "também", não possuindo relação com a natureza das orações ou termos que compõem a passagem.

• É predicado do sujeito, pois está ligado pelo "é", do verbo ser. Traz ideia de qualidade do sujeito, e não de explicação.

• ERRADO

  1) HÁ advérbio deslocado.

  " Também "

  2) HÁ presença de oração subordinada adjetiva explicativa.

  ", que são, por si sós,"

• Esse processo é, também, o que comanda as migrações

  A vírgula isola o também, e o restante é continuidade da oração - portanto não é explicativa

• "Também" é uma palavra denotativa de inclusão, senão de advérbio.

• As vírgulas estão isolando, tão somente, o advérbio "também".

• Essa relação se da sem vírgula. A vírgula ali isola o termo "também".

• ERRADO

  Mas, por que está entre vírgulas?

  "Esse processo é , TAMBÉM , o que comanda as migrações , que são...".

  ➡Por causa de 2 situações:

  • A primeira virgula que isola a oração mencionada é, na verdade, a segunda vírgula do adjunto adverbial deslocado.
  • A segunda ,QUE termina de ISOLAR A ORAÇÃO introduz uma Oração S.Adjetiva Explicativa, que a virgula é obrigatória.

  Essa questão foi muito bem pensada para induzir a erro.

  Qq erro me avise.

• QUE depois de verbo é oração subordinada.

  QUE depois de substantivo é pronome relativo.

  Gabarito: E.

• Cadê a galera do "entre vírgulas, explica; sem vírgulas, restringe"?

  A banca Cespe sempre arruma um jeito de pegar você.

• As duas vírgulas que separam "o que comanda as migrações" são devidas, respectivamente, por existir um advérbio deslocado (também) e por haver uma oração subordinada adjetiva explicativa (que são, por si sós, processos de desterritorialização).

  O uso do par de vírgulas, portanto, nada tem a ver com caráter explicativo, mas sim com o deslocamento de estrutura e da obrigatoriedade de sinal de pontuação reclamada pela oração subordinada adjetiva explicativa.

• A verdadeira questão conhecida como pega novato.

  Não basta conhecer as regras, tem que saber analisar, interpretar e aplicar.

  Em provas de concurso, eles vão achar um jeito de "alterar" a regra que você aprendeu como inalterável.

  Regra: "Todo aposto é o que está entre vírgulas e tem caráter explicativo". Vai nesssssaaaaa.

  Ou seja, o aposto vem entre vírgulas, porém nem tudo que está entre vírgulas é aposto. Está ai o exemplo.

• Para identificar um aposto explicativo devemos observar os seguintes requisitos:

  Referência a um nome;

  Expressão de natureza substantiva;

  Característica única (do termo referido);

  Contiguidade semântica (entre o aposto e o termo referido).

  Exemplo: O Presidente da República, Jair Bolsonaro, viajou à Bahia.

  Pode-se perceber que o aposto explicativo "Jair Bolsonaro" tem natureza substantiva e faz referência a outro termo substantivo, "O Presidente da República". Ademais, há contiguidade semântica entre o aposto e o sujeito ao qual se refere e identifica-se a característica única no termo referido, afinal, só há um Presidente da República. Logo, inequivocamente há um aposto explicativo.

  A Cespe também já cobrou o aposto explicativo topicalizado, caso no qual ele será utilizado para iniciar a frase; o tópico. Os requisitos permanecem, havendo apenas um deslocamento espacial do aposto dentro do texto.

  Exemplo: Mais jovem Ministro na presidência do STF, Toffoli comandará o Judiciário pelos próximos dois anos.

  Toffoli é o sujeito ao qual se refere o aposto explicativo topicalizado "mais jovem Ministro na presidência do STF".

  Obs: percebam que não é obrigatório que o aposto explicativo esteja entre duas vírgulas.

  Espero ter ajudado.

  Fonte: Professor Claiton Natal, Gran Cursos.

• Mais uma vez quebrando padrões preestabelecidos.

Questão 5614993

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: IBAMA
• Ano: 2022
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Administrativo; CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Ambiental - Gestão, Proteção e Controle da Qualidade Ambiental; CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Ambiental - Recuperação Ambiental, Monitoramento e Uso Sustentável da Biodiversidade, Controle e Fiscalização; CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Ambiental – Licenciamento Ambiental
• Disciplina: Português
• Assuntos: Coesão e coerência; Interpretação de Textos; Pontuação; Uso da Vírgula

Texto CB2A1-I

    Assim como cidadania e cultura formam um par integrado de significações, cultura e territorialidade são, de certo modo, sinônimos. A cultura, forma de comunicação do indivíduo e do grupo com o universo, é herança, mas também um reaprendizado das relações profundas entre o ser humano e o seu meio, um resultado obtido por intermédio do próprio processo de viver. Incluindo o processo produtivo e as práticas sociais, a cultura é o que nos dá a consciência de pertencer a um grupo, do qual é o cimento. É por isso que as migrações agridem o indivíduo, roubando-lhe parte do ser, obrigando-o a uma nova e dura adaptação em seu novo lugar. Desterritorialização é frequentemente outra palavra para significar alienação, estranhamento, que são, também, desculturização.

    Esse processo é, também, o que comanda as migrações, que são, por si sós, processos de desterritorialização e, paralelamente, processos de desculturização. O novo ambiente opera como uma espécie de denotador. Sua relação com o novo morador se manifesta dialeticamente como territorialidade nova e cultura nova, que interferem reciprocamente, mudando paralelamente territorialidade e cultura, e mudando o ser humano.

Milton Santos. O espaço do Cidadão. 7.ª ed. São Paulo: Editora da Universidade de São Paulo, 2020, p. 81-83 (com adaptações)

Com relação aos aspectos linguísticos do texto CB2A1-I, julgue o item que se segue.

A inserção de uma vírgula logo após “Assim”, no início do primeiro parágrafo, manteria a correção gramatical e a coerência do texto.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Apenas lembrando-se de que quando a intenção não for de dar ênfase ao primeiro agente (no caso, classificando-se como sujeito simples), não se usa a vírgula e a concordância verbal deverá ser adequadamente estabelecida, pelo fato de não se tratar de uma intercalação. Reiterando o que dissemos, nada que alguns exemplos não nos façam compreender ainda mais.Observe:

  Patrícia, assim como sua irmã, aprecia a leitura de bons clássicos.

  Patrícia assim com sua irmã apreciam a leitura de bons clássicos.

  Patrícia, como sua irmã, aprecia a leitura de bons clássicos.

  Patrícia como sua irmã apreciam a leitura de bons clássicos.

  O "assim" com vírgula é uma conjunção conclusiva (dá ideia de conclusão, traz a consequência de um fato anterior, neste caso da questão não tem como concluir algo que não foi dito anteriormente).

  Logo, prejudicaria a correção gramatical.

  Gabarito: Errado.

  PPPE 2022.

• Quando a palavra "assim", isoladamente, incorpora o sentido de "portanto", "assim sendo", "logo", "desse modo", é possível separá-la por vírgula dos demais termos:

  a) O professor está na sala; assim, façam silêncio;

  b) Adquira uma boa gramática e, assim, haverá auspiciosa introdução à língua portuguesa.

  No entanto, no caso em tela, ela compõe a locução "assim como" de valor aditivo ou comparativo (depende de que gramático se tem como referência):

  "Assim como cidadania e cultura formam um par integrado de significações, cultura e territorialidade são, de certo modo, sinônimos."

  Inexiste possibilidade de dimidiá-la com um sinal de pontuação.

  Errado.

• GABARITO: E.

  " Assim como cidadania e cultura formam um par integrado de significações, cultura e territorialidade são, de certo modo, sinônimos."

   A inserção de uma vírgula após a palavra ‘assim’ geraria uma mudança de classe gramatical de advérbio (comparação) para conjunção conclusiva. Dessa forma, perderia a coerência no texto, porque não tem como concluir algo que ainda será dito.

  Faça das dificuldades sua motivação!

• Esse "assim como" introduz uma oração subordinada comparativa deslocada, não se trata de advérbio ou conjunção conclusiva. Gabarito: Errado.

• Assim como cidadania e cultura formam um par integrado de significações...

  Assim Como: Conjunção Comparativa

  Assim, : Conjunção Conclusiva

  Desse modo, prejudicaria a coerência do texto

  Gabarito Errado

• • Pessoal! Invertam a frase para ordem indireta e vejam que falta de coerência: De certo modo, cultura e territorialidade são sinônimos, portanto (assim) [AMBAS CONCLUSIVAS], como cidadania e cultura formam um par integrado de significações.

• ERRADO

  Assim como = comparativo

  " Assim, " = expressaria valor conclusivo.

• Assim como = comparação

  Assim = conclusão

  Início do texto não se conclui nada

  Coerência prejudicada

• Gabarito: Errado.

  ''Assim como'' = advérbio --> ''Assim,'' = conjunção conclusiva. Concluir o que? Nesse caso, adeus coerência!

  --------------------------------------------------------------------------------------------

  Lembrando:

  Quando a CESPE afirma “… a reescrita mantém os sentidos do texto”, ela se refere aos sentidos originais do texto, ou seja, quer saber se esse sentido foi ou não alterado com a reescrita proposta.

  Quando a CESPE afirma “… a reescrita mantém a coerência no texto“, ela se refere à lógica das ideias, ou seja, quer saber se faz sentido ou não aquela reescrita proposta.

  Quando a CESPE afirma “… a reescrita mantém a correção gramatical“, ela está unicamente interessada em saber se as regras gramaticais – de ortografia, pontuação, concordância, etc. – são obedecidas.

  ---------------------------------------------------------------------------------------------

  ++Acrescento:

  Para não cair nas pegadinhas do CESPE:

  1. "Assim que" é conector subordinado temporal;
  2. ''Assim como'' é conector subordinado comparativo;
  3. Já o "assim" (sem o "que") é conector coordenado conclusivo.

  QUALQUER ERRO, AVISE-ME! Fonte? Confiança nos colegas do QC.

• Coerência não é sentido , pra mim , correta a questão .

• Observe:

  Você conclui algo no início do texto? Como é a estrutura da sua redação?

  >> A vírgula após o ASSIM daria sentido conclusivo, como a palavra É A PRIMEIRA DO TEXTO NÃO POSSUI COERÊNCIA em começa-lo concluindo algo sem nada ter sido mencionado anteriormente.

  Assim como = comparação // Assim = conclusão

  Conectivos:

  Conclusivo: Logo, pois (deslocado), portanto, por conseguinte, assim, então, por isso, destarte, dessarte.

  Comparativo: Como, mais...(do) que, menos...(do) que, tão...como, tanto...quanto, tão...quanto, assim como, tal qual

  Gabarito: errado

• (cespe/2022/defensor) No último período do quarto parágrafo, o vocábulo “Assim” é um advérbio que se refere ao modo como um desejo satisfeito torna-se prazeroso e excitante.  ERRADO 

  (PF/2018/AGENTE) A inserção de uma vírgula imediatamente após a palavra “Assim” (l.2) alteraria os sentidos do texto. CERTA 

  RESUMINDO 

  "ASSIM" sem a vírgula - Desse jeito, dessa maneira (ADV de MODO) 

  ➡ Ex.: Assim é preciso acertar essa questão para passar na prova da PRF. 

  "ASSIM" com a vírgula - Portanto, por conseguinte (C. CONCLUSIVA)  

  ➡ Ex.: Assim, é preciso acertar essa questão para passar na prova da PRF. 

  FONTE: COMENTÁRIOSQC

• ESQUELETOS DE REDAÇÃO E MODELOS DE REDAÇÃO

  62 991684124

• Quando a palavra "assim", isoladamente, incorpora o sentido de "portanto".

  No entanto, no caso em tela, ela compõe a locução "assim como" de valor comparativo ou aditivo (depende de que gramático se tem como referência):

  Assim como = comparação ou adição

  Assim = conclusão

  Início do texto não se conclui nada.

  Coerência prejudicada! (sem lógica)

• "assim como" se comporta, no caso, como uma locução conjuntiva subordinativa adverbial comparativa, encabeçando uma oração de mesmo nome. Definitivamente, não pode ser tratada como uma conjunção coordenada conclusiva. Este não é o caso, mas o uso da vírgula após uma conjunção conclusiva é estilistico e não formal.

• "Assim como cidadania e cultura formam um par integrado de significações, cultura e territorialidade são, de certo modo, sinônimos." => Traz ideia de comparação entre cidadania/cultura e cultura/territorialidade.

  "Assim, como cidadania e cultura formam um par integrado de significações, cultura e territorialidade são, de certo modo, sinônimos."=> Traz ideia de conclusão.

• Muda sentido e coerência, não tem como iniciar um texto com um elemento conclusivo. Não há coerência.

• Gabarito: Errado.

  ''Assim como'' = advérbio --> ''Assim,'' = conjunção conclusiva. Concluir o que? Nesse caso, adeus coerência!

  Para não cair nas pegadinhas do CESPE:

  1. "Assim que" é conector subordinado temporal;
  2. ''Assim como'' é conector subordinado comparativo;
  3. Já o "assim" (sem o "que") é conector coordenado conclusivo.

• Assim, como feijão.

• "Assim que" é conector subordinado temporal;

  ''Assim como'' é conector subordinado comparativo;

  Já o "assim" (sem o "que") é conector coordenado conclusivo

  Fonte;zottele

• muda o sentido ...

  ASSIM COMO ISSO OU AQUILO É ADVERBIO COMPARAÇAO

  ASSIM, COMO ISSO.... IDEIA DE EXPLICAR ALGO

Questão 5614996

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: IBAMA
• Ano: 2022
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Administrativo; CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Ambiental - Gestão, Proteção e Controle da Qualidade Ambiental; CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Ambiental - Recuperação Ambiental, Monitoramento e Uso Sustentável da Biodiversidade, Controle e Fiscalização; CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Ambiental – Licenciamento Ambiental
• Disciplina: Banco de Dados
• Assuntos: Banco de Dados Relacionais

No que se refere à tecnologia da informação, julgue o próximo item.

Bancos de dados do modelo NoSQL são considerados orientados a objetos, pois armazenam os dados em formatos distintos dos utilizados em bancos de dados relacionais. 

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• ◈Bancos de dados NoSQL

    ➭Os bancos de dados NoSQL ( não-relacionais ) utilizam um padrão diferente de armazenamento em relação ao SQL. O grande diferencial dessa tecnologia é a capacidade de escalabilidade para as operações das empresas de uma forma mais simples e econômica do que no banco relacional.

    ➭São orientados a objetos.

  ✔Gab. CERTO

• é triste

• Banco NoSQL são considerados orientados a objetos!? Discordo...

• Sim, objetos pois se armazena uma infinidade de coisas.

• O modelo de banco de dados orientado a objetos mantém internamente dados e conjuntos que agem sobre eles.

  O modelo , NoSQL, traz quatro modelos de dados:

  • chave-valor;
  • documentos;
  • famílias de colunas;
  • grafos.

  Ele surgiu em meio à necessidade de se trabalhar com grandes volumes de dados semiestruturados ou desestruturados juntamente com clusters. Entre suas principais características estão o não uso do modelo relacional.

  NoSQL designa bancos de dados que usam tecnologias que não a de um banco de dados relacional, não necessariamente sendo orientados a objetos. NoSQL, por sinal, significa Not Only SQL. Isto quer dizer que o banco de dados em questão pode (ou não) responder sentenças SQL.

  DISCORDO DESSA QUESTÃO

  Insta @lucas_concurseiro

  5º Lugar PP PA 2021

• Comentários feitos pelo professor Sérgio Sierro. Questão 11 Gabarito: Errado Comentários: No meu ponto de vista, essa questão apresenta uma pegadinha bem sutil. Observe, ela afirma que os bancos de dados NoSQL são considerados orientados a objetos. Isso não é inteiramente verdade, temos outros tipos de bancos de dados NoSQL além do modelo orientado a objetos. Temos os bancos de dados orientados a grafos, chave-valor, orientado a documentos e colunares. NoSQL designa bancos de dados que usam tecnologias diferentes de um banco de dados relacional, não necessariamente sendo orientados a objetos. NoSQL, por sinal, significa Not Only SQL. Isto quer dizer que o banco de dados em questão pode (ou não) responder sentenças SQL. Normalmente os bancos de dados respondem sentenças em formato próprio ou em outros formatos conhecidos (como o json, por exemplo). As estruturas de dados usadas pelos bancos de dados NoSQL (e.g., chave-valor, coluna larga, grafo ou documento) são diferentes daquelas usadas por padrão em bancos de dados relacionais, tornando algumas operações mais rápidas em NoSQL. A adequação particular de um determinado banco de dados NoSQL depende do problema que ele deve resolver. Algumas vezes as estruturas de dados usadas por bancos de dados NoSQL também são vistas como “mais flexíveis” que tabelas de bancos de dados relacionais. Um banco de dados orientado a objeto normalmente guarda um objeto de uma linguagem conhecida, como o Zope Object Database que guarda objetos python, sem necessariamente haver uma transliteração de dados. Sutilmente diferente, um banco de dados orientado a documento (que costuma-se confundir com um banco de dados orientado a objeto) armazena documentos em algum formato específico. Por exemplo, o MongoDB armazena documentos em formato bson (“Binary JSON”, ou “JSON Binário”), que é uma variação do json. Para este caso, para um documento se transformar num objeto, teria que ter uma tradução (ou transliteração de dados) do documento para o objeto da linguagem em questão. Adicionalmente, há os bancos de dados que armazenam chave-valor, ou seja, um grande array associativo em que cada índice armazena uma estrutura de dados complexa, e os bancos que armazenam colunas, que são como documentos, mas com cada coluna tendo um valor de timestamp próprio.

• SQL (Structured Query Language), ou Linguagem de Consulta Estruturada ou SQL, é uma linguagem de pesquisa declarativa para banco de dados relacional. 

  A linguagem SQL é um grande padrão de banco de dados. Por ser uma linguagem declarativa (não procedural), uma consulta SQL especifica a forma do resultado e não o caminho para chegar a ele.

  SQL x NoSQL

  SQL

  • linguagem de consulta estruturada
  • manipular banco de dados relacionais(tabelas)
  • modelo relacional
  • armazenamento em tabelas
  • baixa flexibilidade / esquema definido
  • mais adequado a dados estruturados
  • escalabilidade Vertical

  NoSQL

  • banco de dados distribuidos e NAO relacionais
  • não estruturas de tabelas
  • modelo NAO relacional
  • armazenamento variado (docs, grafs,etc) ( dados não estruturados )
  • alta flexibilidade / esquema NAO definido
  • mais adequado a dados NAO estruturados
  • escalabilidade horizontal

  Qualquer erro, avisem-me.

• Gabarito errado. A banca generalizou

Questão 5614999

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: IBAMA
• Ano: 2022
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Administrativo; CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Ambiental - Gestão, Proteção e Controle da Qualidade Ambiental; CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Ambiental - Recuperação Ambiental, Monitoramento e Uso Sustentável da Biodiversidade, Controle e Fiscalização; CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Ambiental – Licenciamento Ambiental
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Pacote de Aplicativos: Microsoft Office, BrOffice, OpenOffice e LibreOffice

No que se refere à tecnologia da informação, julgue o próximo item.

O Microsoft Office 365 utiliza IaaS (infrastructure as a service), apresentando ao usuário uma interface web sem lhe mostrar a infraestrutura utilizada.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Serviços 

  IaaS: (Infraestrutura como serviço): são oferecidos hadware como serviços, ou seja, servidores, provedores, roteadores, computadores etc..

   PaaS: (Plataforma como serviço): é oferecido um ambiente operacional completo para que possam ser desenvolvidos aplicativos e serviços.

   SaaS: (Software como serviço): trata-se de uma forma de trabalho em que o software é oferecido como serviço, assim, o usuário não precisa adquirir licenças de uso para instalação ou mesmo comprar computadores ou servidores para executá-lo.

  Gabarito: Certo.

  PPPE 2022.

• O Microsoft Office 365 utiliza IaaS = Correto. O Microsoft Office utiliza uma IaaS para fornecer os seus serviços.

  Apresentando ao usuário uma interface web sem lhe mostrar a infraestrutura utilizada. = Exato. Essa infraestrutura é oculta do usuário final.

  Observe, a questão não indaga qual é o serviço fornecido ou pede a classificação do Microsoft Office 365. Ela questiona se o programa utiliza uma IAAS.

  ________________________________________________________________

  IaaS - Infra estrutura como serviço

  Exemplos: Google Drive / SkyDrive / Amazon / Web Services.

  PaaS - Plataforma como serviço

  Exemplos: Windows Azure / Google App Engine.

  SaaS - Software como serviço

  Exemplos: Google Docs / Microsoft SharePoint Online / Microsoft Office 365.

  GAB: CERTO

• CERTO

  A infraestrutura por trás do Office 365 não é exibida.

  IAAS

  É um modelo em que os recursos de nuvem computacional podem ser configurados totalmente. É possível dimensionar servidores, sua capacidade de armazenamento, processamento, entre outros recursos. Muito parecido com uma infraestrutura on premise, só que na nuvem, onde o seu provedor já oferece a estrutura necessária para criação dos recursos. 

• Questão super bacana que vai além de conceitos! toda implementação em nuvem usa todas as categorias: IAAS, PAAS e SAAS(as mais comuns) o que delimita o campo é que tipo ou como está chegando ao usuário final: se o CESPE dissesse que estaria usando o Office 365 seria SAAS(serviço) mas não, explorou a implementação até a distribuição do serviço!

  Gabarito Correto!

  Bons Estudos!

• A Banca alterou o Gabarito para ERRADA.

• Pessoal atenção! O gabarito foi alterado para ERRADO, vejamos a justificativa da banca:

  "O Office 365 utiliza SaaS (Software as a Service) e não IaaS (Infrastructure as a Service)."

  fonte:https://cdn.cebraspe.org.br/concursos/ibama_21/arquivos/IBAMA_JUSTIFICATIVAS_DE_ALTERAES_DE_GABARITO.PDF

  E faz todo sentido! Todos os produtos oferecidos pelo Office 365 podem ser acessados online, sem a necessidade de baixar o software de determinado produto.

   SaaS: (Software como serviço): trata-se de uma forma de trabalho em que o software é oferecido como serviço, assim, o usuário não precisa adquirir licenças de uso para instalação ou mesmo comprar computadores ou servidores para executá-lo.

• ERRADO.

  Com todo respeito aos comentários dos colegas, mas nada justifica o gabarito prévio da banca CERTO. Todo o pacote Office 365, com base na literatura (pesquise o site Teleco: procurar "Computação em Nuvem"), trata-se de um SaaS, ou seja, um software disponível para serviço, ou seja, o Office 365 não um servidor, um hardware para ser considerado um IaaS, mas sim um software, um aplicativo.

• Em 09/03/22 às 00:34, você respondeu a opção C.

  Você errou!

  Em 26/02/22 às 16:58, você respondeu a opção C.

  Você acertou!

• SAAS!!!!!!!!

  MODELOS DE SERVIÇOS

  IaaS - Infraestrutura com Serviços-> As partes de um servidor são alugadas sob demanda. É a terceirização (Aluguel) de partes de uma infraestrutura, ou seja, o provedor fornece processamento, memória, armazenamento   e   outros   recursos   computacionais   para   o   consumidor. Também pode ser chamado de Hardware as a Service (HaaS). O Consumidor não controla a parte física da infraestrutura, o controle se dar por meio de virtualização de máquinas.

  PaaS - Plataforma com Serviço: Plataformas de desenvolvimento são alugadas (banco de dados, linguagens de programação, servidores virtuais) sem necessidade de aquisição física de máquinas ou licenciamento de programas. É um ambiente que fornece uma integração entre serviços para testar, e implementar aplicações. A PaaS  permite que os Consumidores criem seus próprios aplicativos na nuvem. 

  Exemplos: Heroku, Windows Azure Cloud, Google AppEngine, RedHat OpenShift, Amazon Web Services (AWS), IBM Bluemix, Tsuru.

   SaaS - Software como Serviços -> Aplicativos são alugados sob demanda, muitas vezes rodam no próprio servidor, sem precisar instalar no computador do usuário. O SaaS permite que os consumidores em nuvem executem aplicativos online. É um novo formato de distribuição de softwares para computadores. Nesse modelo a licença do software está vinculada ao usuário e não a máquina, desta forma o usuário poderá acessar de qualquer lugar.

  Exemplos: Google Docs, Google Drive, One Drive, Office 365, DopBox.

• E - O Microsoft Office 365 utiliza IaaS

  C - O Microsoft Office 365 utiliza SaaS

• Errado - trata-se de um SaaS.

• ERRADO

  interface web sem lhe mostrar....99% DE CHANCE DE ESTAR ERRADA!!

  CONCURSEIRO NÃO DORME!!!

  BOA NOITE!!! RSRSRS

• Aceitaram meu recurso nessa

• SAAS= usuário final, já chega quentinho para o usuário. Basicamente, qualquer pessoa sabe manusear

  #Saas (software como um serviço):

  • Destinados a usuário - S de SOU USUÁRIO - Sou usuário do Google Drive.
  • Provedor do serviço. Gerencia TUDO, inclusive dados, aplicações, middleware e runtime.

  - Quando o modelo é (p.a.a.s - plataforma como serviço),são níveis mais complexos de usuários. São programadores e desenvolvedores, os quais precisam de uma plataforma para realizarem testes de programas que criam.

  PAAS= plataforma para desenvolvimento de apps, requer um conhecimento mais aprofundado para seu manuseio

  #PaaS (plataforma como um serviço):

  • Contém os componentes avançados da IT na nuvem e oferece o mais alto nível de flexibilidade e de controle de gerenciamento sobre os recursos de tecnologia da informação no que diz respeito a cloud computing
  • Desenvolvedores/Programadores - aqueles que criaram as IAAS
  • Os desenvolvedores do Google Drive.
  • Usuário gerencia DADOS e APLICAÇÕES.
  • Provedor de serviço. Gerencia o restante.

  IaaS (mais básico) - permite que o usuário configure recursos de software e sistema operacional.

  #IAAS (Infraestrutura como um serviço):

  • Arquiteto de rede - O próprio Google Drive
  • Usuário gerencia TUDO, EXCETO a INFRAESTRUTURA, que é fornecida pelo Provedor de serviços

• Gabarito''Errado''.

  O ITEM ESTÁ ERRADO pois, diferente do que se afirma, a modalidade na qual o Microsoft Office 365 se enquadra é SaaS (Software as a Service) representa o software oferecido como serviço, dispensando a compra de licenças para a utilização de aplicativos comerciais, e dispensando também a aquisição de máquinas para executar estes programas. Neste caso, o uso de aplicativos tem um custo muito menor do que a aquisição de licenças e instalação em máquinas, já que as empresas distribuidoras de software cortam muitos gastos, como a gravação em CDs e DVDs e os produtos chegam ao mercado em tempo muito menor.

   IaaS (Infrastructure as a Service), é a camada responsável por prover toda a infraestrutura necessária para a PaaS e o SaaS. O principal objetivo é é facilitar o fornecimento de recursos, tais como servidores, rede, armazenamento e outros recursos de computação fundamentais para construir um ambiente sob demanda, que podem incluir sistemas operacionais e aplicativos.

  Fonte: Maurício Bueno Tec Concursos.

  Não desista em dias ruins. Lute pelos seus sonhos!

• errado, é um software

• Errado

  Que eu saiba software 365 é SaaS

  A banca alterou o gabarito, mas o bom é ver o povo justificando uma coisa totalmente errada.

• Você só entra e usa o Word, Excel, Power Point e outros programas do Office não é? Então é SaaS.

  Gab.: ERRADO

• Todo o pacote Office 365, com base na literatura (pesquise o site Teleco: procurar "Computação em Nuvem"), trata-se de um SaaS, ou seja, um software disponível para serviço, ou seja, o Office 365 não um servidor, um hardware para ser considerado um IaaS, mas sim um software, um aplicativo.

  Gab. C

Questão 5615002

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: IBAMA
• Ano: 2022
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Administrativo; CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Ambiental - Gestão, Proteção e Controle da Qualidade Ambiental; CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Ambiental - Recuperação Ambiental, Monitoramento e Uso Sustentável da Biodiversidade, Controle e Fiscalização; CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Ambiental – Licenciamento Ambiental
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Microsoft Excel; Planilhas Eletrônicas - Microsoft Excel e BrOffice.org Calc

No que se refere à tecnologia da informação, julgue o próximo item.

Em uma planilha Excel, a divisão de qualquer número por ZERO apresentará o erro #VALOR!, o que indica que um dos operandos está inválido.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• O Microsoft Excel mostra o erro #DIV/0! quando um número é dividido por zero (0). Isso acontece quando você insere uma fórmula simples, como =5/0, ou quando uma fórmula se refere a uma célula que contém 0 ou está vazia.

  Gabarito: Errado.

  PPPE 2022.

• Gab. E

  #DIV/0! quando um número é dividido por zero (0)

   #VALOR! é uma maneira de o Excel informar que "Há algo errado com a forma como sua fórmula foi digitada, Ou há algo errado com as células às quais você está fazendo referência."

• #DIV/0!

  A fórmula ou função usada está sendo divida por zero ou por células vazias.

  Fonte: Excel 2016

  Gab. E

• ERRADO

  Erro #VALOR!

  O erro #VALOR! é um dos mais comuns no programa e acontece devido a um erro de sintaxe ou de referência às células. Por exemplo, ao tentar somar dois valores escrevendo “=A1-B1” em uma célula é um dos exemplos de problemas que gerarão o erro. Para resolvê-lo, basta utilizar corretamente a função SOMA.  para saber mais sobre essa função.

  Erro #REF!

  O erro #REF! acontece quando um valor antes referenciado para a utilização em uma fórmula ou função acaba sendo excluído ou suprimido de alguma forma. Para arrumar, procure o local de referência e veja quais dados estão faltando.

  Erro #NUM!

  O erro #NUM! acontece quando uma célula contém valores inválidos. Números grandes demais para serem calculados pelo Excel ou impossibilidades matemáticas como raízes de números negativos são exemplos do que pode dar errado nesses momentos.

  Erro #NOME?

  O erro #NOME? acontece quando há algo digitado de forma errada, como escrever “=SOM” ao invés de “=SOMA”, por exemplo. Uma confusão comum entre os usuários do Excel é acabar utilizando o nome das fórmulas em outros idiomas como o inglês. Escrever “=SUM” em um programa configurado em inglês funcionará perfeitamente, mas não em um configurado para funcionar em português. Fique de olho!

  Erro #N/D

  O erro #N/D acontece nas funções PROCV, PROCH, PROC e CORRESP quando elas não conseguem achar determinados valores. Verifique a fonte dos dados e veja se o item relacionado possui um valor válido.

  Erro #DIV/0!

  O erro #DIV/0! acontece quando tentamos dividir um valor por zero. Algo como =3/0 ou simplesmente uma célula dividida por outra vazia. Para resolver, você pode alterar o valor para algo diferente de zero, alterar a referência para uma célula que não esteja vazia ou inserir o indicador #N/D para indicar a indisponibilidade do cálculo.

  Erro #####

  O erro ##### é um dos mais comuns e acontece quando a coluna não é larga o suficiente para exibir o valor por inteiro. Para resolver isso, basta aumentar o tamanho até o número aparecer.

• #DIV/0! quando um número é dividido por zero (0)

• GAB. ERRADO

  O erro #DIV/0! acontece quando tentamos dividir um valor por zero. Algo como =3/0 ou simplesmente uma célula dividida por outra vazia. Para resolver, você pode alterar o valor para algo diferente de zero, alterar a referência para uma célula que não esteja vazia ou inserir o indicador #N/D para indicar a indisponibilidade do cálculo.

  O erro #VALOR! é um dos mais comuns no programa e acontece devido a um erro de sintaxe ou de referência às células. Por exemplo, ao tentar somar dois valores escrevendo “=A1-B1” em uma célula é um dos exemplos de problemas que gerarão o erro. Para resolvê-lo, basta utilizar corretamente a função SOMA.  para saber mais sobre essa função.

• Erro #DIV/0!

  O erro #DIV/0! acontece quando tentamos dividir um valor por zero. Algo como =3/0 ou simplesmente uma célula dividida por outra vazia. Para resolver, você pode alterar o valor para algo diferente de zero, alterar a referência para uma célula que não esteja vazia ou inserir o indicador #N/D para indicar a indisponibilidade do cálculo.

  Erro #VALOR!

  O erro #VALOR! é um dos mais comuns no programa e acontece devido a um erro de sintaxe ou de referência às células. Por exemplo, ao tentar somar dois valores escrevendo “=A1-B1” em uma célula é um dos exemplos de problemas que gerarão o erro. Para resolvê-lo, basta utilizar corretamente a função SOMA.  para saber mais sobre essa função.

  Erro #REF!

  O erro #REF! acontece quando um valor antes referenciado para a utilização em uma fórmula ou função acaba sendo excluído ou suprimido de alguma forma. Para arrumar, procure o local de referência e veja quais dados estão faltando.

  Erro #NUM!

  O erro #NUM! acontece quando uma célula contém valores inválidos. Números grandes demais para serem calculados pelo Excel ou impossibilidades matemáticas como raízes de números negativos são exemplos do que pode dar errado nesses momentos.

  Erro #NOME?

  O erro #NOME? acontece quando há algo digitado de forma errada, como escrever “=SOM” ao invés de “=SOMA”, por exemplo. Uma confusão comum entre os usuários do Excel é acabar utilizando o nome das fórmulas em outros idiomas como o inglês. Escrever “=SUM” em um programa configurado em inglês funcionará perfeitamente, mas não em um configurado para funcionar em português. Fique de olho!

  Erro #N/D

  O erro #N/D acontece nas funções PROCV, PROCH, PROC e CORRESP quando elas não conseguem achar determinados valores. Verifique a fonte dos dados e veja se o item relacionado possui um valor válido.

  Erro #####

  O erro ##### é um dos mais comuns e acontece quando a coluna não é larga o suficiente para exibir o valor por inteiro. Para resolver isso, basta aumentar o tamanho até o número aparecer.

  Gab E

• ERRADO

  #DIV/0! --------------APARECE ESSE CÓDIGO.

  Só faço sex@ quando a internet cai.

  CONCURSEIRO. RSRS

• Tipos de Erros no Excel

  O Excel pode gerar erros nos resultados das fórmulas ou funções. Esses erros costumam cair nos principais concursos. Veja a relação abaixo:

  a. “#N/D”: aparece quando a informação que você quer utilizar para executar um cálculo não está disponível.

  Ex: PROCV, PROCH ou do PROC. Quando você utiliza uma função PROC e não acha o valor, da erro de #N/D.

  b. “#VALOR!”: aparece quando a fórmula ou função não está correta de acordo com o argumento necessário. Por exemplo, se você utiliza uma fórmula matemática que divida um número por uma palavra, esse tipo de erro aparecerá.

  Ex: Você tenta dividir um número por uma palavra. Ou seja, da um erro de #VALOR!.

  c. “#REF!”: aparece quando você apagou células que faziam parte da célula.

  Ou seja, aquela referência inválida. Não existe aquela referência.

  d. “#DIV/0!”: aparece quando você tenta dividir um número por zero ou por uma célula em branco.

  Aparece quando você tenta dividir um número por zero.

  e. “#NÚM!”: aparece quando você tenta utilizar um argumento que não é válido para a função.

  Ou seja, você coloca um argumento que nem existe na função. Algo que não tem lógica.

  f. “#NOME?”: aparece quando você tenta utilizar um nome de função que não existe ou um texto sem as aspas dentro de uma fórmula.

  Lembra do SE. Que você teria que colocar entre aspas –> “>3” esse seria o correto.

  >3 esse seria o errado. Sem as aspas.

  g. “#NULO!”: aparece quando você tenta utilizar um operador de intervalos ou referência de célula incorreta.

  Ou seja, você coloca um intervalo que não existe, um operador que não existe. Aí vai dar um erro de NULO.

  h. “######”: este é o mais simples, pois só aparece quando o valor numérico é tão extenso que não cabe na célula. Nesses casos, basta diminuir o tamanho da fonte ou aumentar a largura da célula.

  Atenção!

  Para identificar esses erros, é possível utilizar a função do Excel ÉERROS. Ela vai te dizer exatamente onde existe erro e onde não existe.

• Erros do excel inclusive o novo erro #DESPEJAR!

  https://excelforever.com.br/todos-os-erros-do-microsoft-excel/

• Erro #DIV/0!

  O erro #DIV/0! acontece quando tentamos dividir um valor por zero. Algo como =3/0 ou simplesmente uma célula dividida por outra vazia. Para resolver, você pode alterar o valor para algo diferente de zero, alterar a referência para uma célula que não esteja vazia ou inserir o indicador #N/D para indicar a indisponibilidade do cálculo.

  Erro #VALOR!

  O erro #VALOR! é um dos mais comuns no programa e acontece devido a um erro de sintaxe ou de referência às células. Por exemplo, ao tentar somar dois valores escrevendo “=A1-B1” em uma célula é um dos exemplos de problemas que gerarão o erro. Para resolvê-lo, basta utilizar corretamente a função SOMA.  para saber mais sobre essa função.

  Erro #REF!

  O erro #REF! acontece quando um valor antes referenciado para a utilização em uma fórmula ou função acaba sendo excluído ou suprimido de alguma forma. Para arrumar, procure o local de referência e veja quais dados estão faltando.

  Erro #NUM!

  O erro #NUM! acontece quando uma célula contém valores inválidos. Números grandes demais para serem calculados pelo Excel ou impossibilidades matemáticas como raízes de números negativos são exemplos do que pode dar errado nesses momentos.

  Erro #NOME?

  O erro #NOME? acontece quando há algo digitado de forma errada, como escrever “=SOM” ao invés de “=SOMA”, por exemplo. Uma confusão comum entre os usuários do Excel é acabar utilizando o nome das fórmulas em outros idiomas como o inglês. Escrever “=SUM” em um programa configurado em inglês funcionará perfeitamente, mas não em um configurado para funcionar em português. Fique de olho!

  Erro #N/D

  O erro #N/D acontece nas funções PROCV, PROCH, PROC e CORRESP quando elas não conseguem achar determinados valores. Verifique a fonte dos dados e veja se o item relacionado possui um valor válido.

  Erro #####

  O erro ##### é um dos mais comuns e acontece quando a coluna não é larga o suficiente para exibir o valor por inteiro. Para resolver isso, basta aumentar o tamanho até o número aparecer.

• Erro #DIV/0!

  Dividido por zero ou por celulas vazias

• Erro #DIV/0!

  O erro #DIV/0! acontece quando tentamos dividir um valor por zero. Algo como =3/0 ou simplesmente uma célula dividida por outra vazia. Para resolver, você pode alterar o valor para algo diferente de zero, alterar a referência para uma célula que não esteja vazia ou inserir o indicador #N/D para indicar a indisponibilidade do cálculo.

  Erro #VALOR!

  O erro #VALOR! é um dos mais comuns no programa e acontece devido a um erro de sintaxe ou de referência às células. Por exemplo, ao tentar somar dois valores escrevendo “=A1-B1” em uma célula é um dos exemplos de problemas que gerarão o erro. Para resolvê-lo, basta utilizar corretamente a função SOMA.  para saber mais sobre essa função.

  Erro #REF!

  O erro #REF! acontece quando um valor antes referenciado para a utilização em uma fórmula ou função acaba sendo excluído ou suprimido de alguma forma. Para arrumar, procure o local de referência e veja quais dados estão faltando.

  Erro #NUM!

  O erro #NUM! acontece quando uma célula contém valores inválidos. Números grandes demais para serem calculados pelo Excel ou impossibilidades matemáticas como raízes de números negativos são exemplos do que pode dar errado nesses momentos.

  Erro #NOME?

  O erro #NOME? acontece quando há algo digitado de forma errada, como escrever “=SOM” ao invés de “=SOMA”, por exemplo. Uma confusão comum entre os usuários do Excel é acabar utilizando o nome das fórmulas em outros idiomas como o inglês. Escrever “=SUM” em um programa configurado em inglês funcionará perfeitamente, mas não em um configurado para funcionar em português. Fique de olho!

  Erro #N/D

  O erro #N/D acontece nas funções PROCV, PROCH, PROC e CORRESP quando elas não conseguem achar determinados valores. Verifique a fonte dos dados e veja se o item relacionado possui um valor válido.

  Erro #####

  O erro ##### é um dos mais comuns e acontece quando a coluna não é larga o suficiente para exibir o valor por inteiro. Para resolver isso, basta aumentar o tamanho até o número aparecer.

Questão 5615005

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: IBAMA
• Ano: 2022
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Administrativo; CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Ambiental - Gestão, Proteção e Controle da Qualidade Ambiental; CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Ambiental - Recuperação Ambiental, Monitoramento e Uso Sustentável da Biodiversidade, Controle e Fiscalização; CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Ambiental – Licenciamento Ambiental
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD ou LGPDP

No que se refere à tecnologia da informação, julgue o próximo item.

Dado com identificação genética ou biométrica de pessoas naturais é definido como dado pessoal sensível pela Lei n.º 13.709/2018.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• LGPD

  Art. 5º Para os fins desta Lei, considera-se:

  II - dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;

• Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

• CERTA

  art. 5º Para os fins desta Le da LGPDi, considera-se:

  II - Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;

• Podem incluir até mesmo voz, íris e digitais.

• Dado Sensivel = polemico.

  dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;

  Dado com identificação genética ou biométrica é dado sensivel

  obs.: idade nao é dado sensivel

Questão 5615008

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: IBAMA
• Ano: 2022
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Administrativo; CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Ambiental - Gestão, Proteção e Controle da Qualidade Ambiental; CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Ambiental - Recuperação Ambiental, Monitoramento e Uso Sustentável da Biodiversidade, Controle e Fiscalização; CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Ambiental – Licenciamento Ambiental
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

No que se refere à tecnologia da informação, julgue o próximo item.

Segundo a Lei n.º 12.527/2011, pedido de acesso a informações de órgãos e entidades públicos deve ser acompanhado do motivo que levou à solicitação. 

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Art 10°

  § 3° São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

• Gab.: Errado!

  Conforme o Art. 10º da Lei 12.527, A solicitação deve ser prestada sem precisar dizer o motivo pelo qual deseja obter a informação!

  O que precisa para obter a informação é a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

• Gab e!

  .

  Seção I

  Do Pedido de Acesso

  Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

  § 1º Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.

• ERRADO

  ________

  Do Pedido de Acesso

  Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

  § 1º Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.

  § 2º Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.

  >>> § 3º São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

• GABARITO ERRADO

   § 3º São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

Questão 5615011

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: IBAMA
• Ano: 2022
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Administrativo; CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Ambiental - Gestão, Proteção e Controle da Qualidade Ambiental; CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Ambiental - Recuperação Ambiental, Monitoramento e Uso Sustentável da Biodiversidade, Controle e Fiscalização; CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Ambiental – Licenciamento Ambiental
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Estado - União; Organização Político-Administrativa do Estado

A respeito da competência constitucional dos entes federativos, julgue o item a seguir.

Em razão da essencialidade do direito ambiental, compete privativamente à União fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos minerais nos estados-membros. 

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

  XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;

  Gabarito: Errado.

  PPPE 2022.

• Em razão da essencialidade do direito ambiental, compete privativamente à União fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos minerais nos estados-membros. ERRADO

  -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

  CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

  Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;

• Gabarito : Errado

  Lembrem-se:

  Competência legislativa: privativa ou concorrente

  Competência: administrativa: exclusiva ou comum

  Espero ter ajudado.

  Bons estudos!

• ERRADO

  Trata-se de competência COMUM.

  Art. 23, XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;

  OBS:

  I) NAS COMPETÊNCIAS COMUNS NINGUÉM LEGISLA;

  II) AS COMPETÊNCIAS COMUNS INCLUEM OS MUNICÍPIOS.

  Bons Estudos!!!

• Eu marquei errado também porque a competência administrativa (material) da união é exclusiva, e não privativa, como afirmado na questão.

• Competência CONCORRENTE & PRIVATIVA só combina com fazer LEI, não combina com qualquer outra ação, com nenhum outro verbo!!!!!!!!! Se a questão trouxer qualquer outra relação sem ser essa, pode marcar errado sem medo.

• BIZU

  COMPETÊNCIA COMUNS - PARA TODOS MEDU

  COMPETÊCIA CONCORRENTE - UNIÃO,ESTADOS E DF

  UNIÃO: NOMAS GERAIS

  ESTADOS E DF: NORMAS ESPECÍFICAS complementa a norma GERAL ( SUPLEMENTAR )

  PRIVATIVA DA UNIÃO

  • SEGURIDADE SOCIAL
  • DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL
  • D. PROCESSUAL PENAL
  • D.COMERCIAL
  • PENAL

  CONCORRENTES ENTRE UNIÃO ESTADOS E DF

  • PREVIDÊNCIA SOCIAL
  • EDUCAÇÃO, CULTURA, ENSINO E DESPORTO
  • PROCEDIMENTOS EM MATÉRIAS PROCESSUAL
  • JUNTAS COMECIAIS
  • PENITENCIÁRIO

• ERRADO

  Em razão da essencialidade do direito ambiental, compete privativamente à União fiscalizar .........

    Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

  XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;

  O que não te desafia não faz você mudar!

• As competências ou são para legislar ou para agir. Se for para legislar, ou será privativa ou concorrente. E se for para agir será exclusiva do PR ou comum. Veja os caputs 21 a 24 da CF. Assim, mesmo que você não sabia todas aquelas competências, comece atentando para o comando da questão. No nosso caso aqui, se falou privativamente não seria para fiscalizar, e sim para legislar.

  bons estudos.

• Se só a União fiscalizasse, imagina.....

• Competência será PRIVATIVA quando for para legislar e EXCLUSIVA para fazer politica publicas internas, ou seja, Competência Administrativa , onde realiza atos administrativos. Mesmo assim a questão fala da Competência Comum, toda errada. Art. 23 XI CF.

• Estados membros! Só pra atrapalhar.

• É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (competência material comum)

  Dentre outras:

  registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.

  Também é muito recorrente em provas de concursos eles trocarem o "lei complementar" por "lei federal" em:

  "Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a união, os estados, os municípios e o DF tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem estar em âmbito nacional"

• Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

  XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;

• Se todo mundo(União, Estados, DF e Municípios) fiscalizando já não dão conta, quem dirá se for só de responsabilidade da União.

• Não confundir:

  Instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso: administrativa da União (art. 21, XIX)

  Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios: administrava comum (art. 23, XI)

• Em razão da essencialidade do direito ambiental, compete privativamente à União fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos minerais nos estados-membros.

  Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;

  Bendito serás!!

• Errado

  Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

  XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;

• Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

  XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;

  Gab. E

• ✔️ PARA AJUDAR A FIXAR

  ART23, CF "MÃE"

  TUDO QUE TEM A VER COM CUIDADO SERÁ COMPETÊNCIA COMUM

  ZELAR > CUIDAR > PROTEGER > COMBATER > PROPORCIONAR ...

  UNIÃO, ESTADO, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS

  BIZU: COMUM = COMUNICÍPIO

  ✍ GABARITO: ERRADO ❌

Questão 5615014

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: IBAMA
• Ano: 2022
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Administrativo; CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Ambiental - Gestão, Proteção e Controle da Qualidade Ambiental; CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Ambiental - Recuperação Ambiental, Monitoramento e Uso Sustentável da Biodiversidade, Controle e Fiscalização; CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Ambiental – Licenciamento Ambiental
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização Político-Administrativa do Estado; Repartição de Competências Constitucionais

A respeito da competência constitucional dos entes federativos, julgue o item a seguir.

Mediante lei ordinária federal, poderão ser fixadas normas para cooperação entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios com o objetivo de promover o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Art. 23, parágrafo único. Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.

  Ex.: LC 140/11 – Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981.

• Mediante lei ordinária federal, poderão ser fixadas normas para cooperação entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios com o objetivo de promover o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional. ERRADO

  ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

  CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

  Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

  Parágrafo único. Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.  

• Mediante lei complementar, poderão ser fixadas normas para cooperação entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios com o objetivo de promover o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.

• Lei Ordinária NÃO, Lei COMPLEMENTAR.

  CF DE 1988 DIZ:

  • Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
  • Parágrafo único. Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.  

  GAB E

• ERRADO

  Art. 23, P. ú. Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.  

  OBS:

  Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias de competência privativa.

  Art. 22, Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

• Mediante lei ordinária (Lei complementar) federal, poderão ser fixadas normas para cooperação entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios com o objetivo de promover o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.

  Art. 22, Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

  Lei Complementar - Aprovado pela maioria absoluta e destina-se a regulamentar matérias a ela reservadas pela Constituição

  Lei Ordinária - Aprovado pela maioria simples.

  Gabarito: Errado

• REPETE COMIGO!

  LEI COMPLEMENTAR!

  LEI COMPLEMENTAR!

  LEI COMPLEMENTAR!

  LEI COMPLEMENTAR!

  LEI COMPLEMENTAR!

  LEI COMPLEMENTAR!

  LEI COMPLEMENTAR!

  LEI COMPLEMENTAR!

  e NÃO ESQUECE MAIS...

• ERRADO

  Mediante lei ordinária federal, poderão ser fixadas normas para cooperação entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios com o objetivo de promover o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.

  LEI COMPLEMENTAR.

  Em direito, lei complementar é uma lei que tem, como propósito, complementar e explicar algo à constituição.

  O que não te desafia não faz você mudar!

• a locução " lei ordinária" só aparece 2 vezes, e no ADCT, não no corpo da Carta. "Lei complementar" aparece 99 vezes em todos texto CF e ADCT. A chance de ser "complementar" é sempre bem maior. Gabarito ERRADO, confira CF art 23 parágrafo único.

• Quase tudo na CF é por meio de lei complementar...

• MEDIANTE LEI COMPLEMENTAR..

• Se observar, 80% das questões quando colocam Lei Ordinária está errado, Lei complementar faz basicamente tudo

• Apenas na ADCT temos a expressão "lei ordinária", em apenas um artigo.

• Fundamentando:

  Art. 23, É COMPETÊNCIA COMUM da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

  (...)

  Parágrafo único. LEIS COMPLEMENTARES fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional

• Rápido e rasteiro: Lei Complementar vai definir as formas de cooperação entre os entes federados (União, Estado, DF, Municípios). Guarde isto: a Lei Complementar vai vir na CF expressamente, para matérias específicas. De forma residual, uma matéria será por lei ordinária, mas CF não vai dizer por "lei ordinária..."

• Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem estar em âmbito nacional.

• Lei ordinária NÃO, Lei COMPLEMENTAR.

  CF DE 1988 DIZ:

  Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

  Parágrafo único. Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.  

  Gab. E

• Mediante lei ordinária federal, poderão ser fixadas normas para cooperação entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios com o objetivo de promover o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional. errado

  Parágrafo único. LEIS COMPLEMENTARES fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional

  Bendito serás!!

• artigo 23, parágrafo único da CF==="Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o DF e os Municípios, tendo o equilíbrio do desenvolvimento e do bem estar em âmbito nacional".

• LEI COMPLEMENTAR FEDERAL

  Art. 23, parágrafo único da CF.

• *Lei Complementar* trabalha e confia!

Questão 5615017

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: IBAMA
• Ano: 2022
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Administrativo; CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Ambiental - Gestão, Proteção e Controle da Qualidade Ambiental; CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Ambiental - Recuperação Ambiental, Monitoramento e Uso Sustentável da Biodiversidade, Controle e Fiscalização; CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Ambiental – Licenciamento Ambiental
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Responsabilidade ambiental; Responsabilidade civil por danos ao meio ambiente

Acerca da responsabilidade por dano ambiental, julgue o item subsequente. 

Diferentemente da responsabilidade civil ambiental, que é de natureza objetiva, a responsabilidade administrativa ambiental demanda a demonstração de dolo ou culpa do agente poluidor.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: Certo

  A responsabilidade administrativa ambiental é de natureza subjetiva.

  A aplicação de penalidades administrativas não obedece à lógica da responsabilidade objetiva da esfera cível (para reparação dos danos causados), mas deve obedecer à sistemática da teoria da culpabilidade, ou seja, a conduta deve ser cometida pelo alegado transgressor, com demonstração de seu elemento subjetivo, e com demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano.

  Assim, a responsabilidade CIVIL ambiental é objetiva; porém, tratando-se de responsabilidade administrativa ambiental, a responsabilidade é SUBJETIVA.

  STJ. 1ª Seção. EREsp 1318051/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 08/05/2019 (Info 650).

  Fonte: https://www.dizerodireito.com.br/2019/08/a-responsabilidade-administrativa.html#:~:text=A%20responsabilidade%20administrativa%20ambiental%20%C3%A9%20de%20natureza%20SUBJETIVA.&text=O%20art.,Art.

• "Pacificada nesta Corte a compreensão de que, no campo ambiental, "a aplicação de penalidades administrativas não obedece à lógica da responsabilidade objetiva da esfera cível (para reparação dos danos causados), mas deve obedecer à sistemática da teoria da culpabilidade, ou seja, a conduta deve ser cometida pelo alegado transgressor, com demonstração de seu elemento subjetivo, e com demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano" (EREsp 1.318.051/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, julgado em 08/05/2019, DJe 12/06/2019)".

  STJ, AgInt no AREsp 1459420/SP

• → Civil: Objetiva

  → Penal e adm: subjetiva

   

  Responsabilidade ambiental é objetiva

  Os danos ambientais são regidos pelo modelo da responsabilidade objetiva, previsto genericamente no parágrafo único do art. 927 do Código Civil e, de forma específica, na Lei nº 6.938/81. O objetivo é garantir a reparação do dano, independentemente da verificação de culpa.

   

   

  Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PE Prova: CESPE - 2016 - PC-PE - Delegado de Polícia

  A responsabilidade civil por grave acidente ambiental ocorrido em uma região de determinado estado da Federação será

  Alternativas

  A subjetiva, informada pela teoria do risco proveito.

  B objetiva, informada pela teoria do risco criado.

  C objetiva, informada pela teoria do risco integral.

  D subjetiva, informada pela teoria do risco criado.

  E subjetiva, informada pela teoria do risco integral.

Questão 5615020

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: IBAMA
• Ano: 2022
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Administrativo; CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Ambiental - Gestão, Proteção e Controle da Qualidade Ambiental; CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Ambiental - Recuperação Ambiental, Monitoramento e Uso Sustentável da Biodiversidade, Controle e Fiscalização; CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Ambiental – Licenciamento Ambiental
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Responsabilidade ambiental; Responsabilidade civil por danos ao meio ambiente

Acerca da responsabilidade por dano ambiental, julgue o item subsequente. 

De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, havendo comprovado dano ambiental por falha de fiscalização, a administração pública responderá, solidariamente com o agente poluidor, na execução do dever de indenizar e de reparar o dano, uma vez que a responsabilidade civil do Estado por omissão é objetiva.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADO.

  A responsabilidade civil do Estado em caso de omissão também é objetiva?

  • STF: Sim! STF. Plenário. RE 608880, Rel. Min. Marco Aurélio, Relator p/ Acórdão Alexandre de Moraes, julgado em 08/09/2020 (Repercussão Geral – Tema 362) (Info 993). 
  • STJ: Não! STJ AgInt no REsp. 1.631.507/CE, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 28.8.2018.

  Percebam que o enunciado cobrou o entendimento do STJ.

• “A responsabilidade do Estado por dano ao meio ambiente decorrente de sua omissão no dever de fiscalização é de caráter solidário, mas de execução subsidiária, na condição de devedor-reserva. Precedentes. 2. Há responsabilidade do Estado ainda que, por meios apenas indiretos, contribua para a consolidação, agravamento ou perpetuação dos danos experimentados pela sociedade. 3. No caso, a narrativa fática realizada na origem é suficiente para concluir-se pela falha na fiscalização estatal, inclusive no tocante ao descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta celebrado entre o Ministério Público estadual e a indústria siderúrgica poluidora. Desse modo, não subsiste a assertiva de que a responsabilidade é integralmente da autarquia estadual que deferiu a licença de funcionamento da sociedade empresária que praticou o ilícito. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1362234/MS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 11/11/2019)

• Súmula 652 – A responsabilidade civil da administração pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária.

  Não responde solidariamente na execução, porque ela é subsidiária. Primeiro executa o causador de fato para só depois executar o Estado.

Questão 5615023

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: IBAMA
• Ano: 2022
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Administrativo; CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Ambiental - Gestão, Proteção e Controle da Qualidade Ambiental; CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Ambiental - Recuperação Ambiental, Monitoramento e Uso Sustentável da Biodiversidade, Controle e Fiscalização; CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Ambiental – Licenciamento Ambiental
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Meio Ambiente; Ordem Social

A respeito dos princípios fundamentais do direito ambiental previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.

A participação dos cidadãos na elaboração de normas do direito ambiental e na execução de políticas ambientais é mecanismo de participação direta da sociedade na busca do meio ambiente ecologicamente equilibrado, o que se respalda no princípio democrático.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: CERTO

  PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO Subdivide-se em três subprincípios, quais sejam: 1) Princípio da Informação; 2) Princípio da Participação Comunitária; 3) Princípio da Educação Ambiental. 

• A CF de 88 adota a democracia semidireta ou participativa como o regime político, essa democracia caracteriza-se por utilizar instrumentos em que o povo pode participar diretamente na vida política, por meio de plebiscito, referendo e a ação popular, OU indiretamente, por meio de eleições períodicas para a escolha de representantes eleitos.

  Reforçando: as eleições dos nossos governantes para mandatos com prazos pré fixados é uma forma de democracia indireta, pois os eleitos estão representando o povo.

  - Então, o cidadão pode participar do poder político de seu território de forma direta > plebiscito, referento e ação popular.

  - E também, o cidadão pode participar do poder político de seu território de forma indireta > através das eleições períodicas, mediante voto, para escolha de seus representantes.

  GAB C

• CERTO

  Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

  A melhor maneira de tratar as questões ambientais é assegurar a participação, no nível apropriado, de todos os cidadãos interessados.

  Bons Estudos!!!

• A participação dos cidadãos na elaboração de normas do direito ambiental e na execução de políticas ambientais é mecanismo de participação direta da sociedade na busca do meio ambiente ecologicamente equilibrado, o que se respalda no princípio democrático.

  Estado Democrático de Direito - Poder exercido pelo povo.

  • Democracia representativa- Escolher representantes.
  • Democracia Direta - Participação diretamente da população na condução da coisa publica.

  Gabarito: Certo.

• Gabarito: Certo

  Capítulo VI/CF - DO MEIO AMBIENTE diz, em seu ART.225: “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”.

  Além disso, uma das formas de participação direta da população na elaboração das políticas públicas é por meio da iniciativa popular.

  Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

  III – iniciativa popular.

  Portanto, quando os cidadãos estiverem participando da elaboração ou execução das normas de direito ambiental, estaremos diante da participação direta.

• CERTO

   Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

  III - iniciativa popular.

  TODOS TEM DIREITO AO MEIO AMBIENTE.!!

  Se fosse fácil todos seriam fortes!

• CORRETA

  O cidadão tem a oportunidade de participar ativamente da elaboração e execução das políticas ambientais.

  Você nunca se arrependerá do tempo que passou estudando!!!

• Errei essa questão por não compreender a pergunta nesse trecho : na execução de políticas ambientais

• A ação popular é um exemplo disso.

• É o tipo de questão que vc tem que ler 3 vezes pra ver se tem alguma pegadinha

Questão 5615026

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: IBAMA
• Ano: 2022
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Administrativo; CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Ambiental - Gestão, Proteção e Controle da Qualidade Ambiental; CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Ambiental - Recuperação Ambiental, Monitoramento e Uso Sustentável da Biodiversidade, Controle e Fiscalização; CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Ambiental – Licenciamento Ambiental
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Índios; Ordem Social

Acerca do meio ambiente e dos direitos das populações indígenas, julgue o próximo item.

O aproveitamento dos recursos hídricos, a pesquisa e a lavra de riquezas mineiras em terras indígenas só podem ser efetivados mediante autorização do Senado Federal, ouvidas as comunidades afetadas. 

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADO.

  A competência é exclusiva do congresso nacional, vejamos...

  CF/88, Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

  XVI - autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais;

• CORRIGINDO:

  O aproveitamento dos recursos hídricos, a pesquisa e a lavra de riquezas mineiras em terras indígenas só podem ser efetivados mediante autorização do Congresso Nacional.

  Conforme CF/88, Art. 49 paragrafo XVI.

  GAB E

• O aproveitamento dos recursos hídricos, a pesquisa e a lavra de riquezas mineiras em terras indígenas só podem ser efetivados mediante autorização do Senado Federal, ouvidas as comunidades afetadas. 

  CF/88, Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

  XVI - autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais;

  Ou seja compete as duas casas, não somente ao Senado.

  Gabarito: Errado

• *Errado* - Competência é do Congress National: Art.49, XVI.

• ERRADO

  Competência do CN

  Art . 49 , XVI - autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais.

  Bons estudos!!!

• Artigo 231 CF - § 3º O aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas só podem ser efetivados com autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada participação nos resultados da lavra, na forma da lei.

• ERRADO

  ART.231

  § 3º O aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas só podem ser efetivados com autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada participação nos resultados da lavra, na forma da lei.

  Se fosse fácil todos seriam fortes!

•   Art. 231. São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens.

  § 3º O aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas só podem ser efetivados com autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada participação nos resultados da lavra, na forma da lei.

• ERRADO

  Art . 49 , XVI - autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais.

• Com autorização do Congresso Nacional

• Mais uma questão em que o erro está no Senado Federal.

• A questão está em desacordo com o ditame legal presente no Art. 231, §3º da CF.

  § 3º O aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas só podem ser efetivados com autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada participação nos resultados da lavra, na forma da lei.

Questão 5615029

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: IBAMA
• Ano: 2022
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Administrativo; CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Ambiental - Gestão, Proteção e Controle da Qualidade Ambiental; CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Ambiental - Recuperação Ambiental, Monitoramento e Uso Sustentável da Biodiversidade, Controle e Fiscalização; CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Ambiental – Licenciamento Ambiental
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981; Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA. IBAMA, Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio, Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA e outros órgãos

Com relação à administração pública e sua organização, julgue o item a seguir.

O IBAMA é uma fundação pública, serviço autônomo criado por lei, e tem personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios para executar atividades típicas da administração pública que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADO.

  IBAMA é uma autarquia federal.

• ERRADA

  • O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) é uma autarquia federal dotada de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério do Meio Ambiente (MMA)

• Gabarito: ERRADO

  O IBAMA é uma autarquia.

  É uma ENTIDADE da administração INDIRETA e descentralizada.

  (CESPE/IBAMA/2013) A criação do IBAMA, autarquia a que a União transferiu por lei a competência de atuar na proteção do meio ambiente, é exemplo de descentralização por serviço. (C)

• Gab e.

  Exemplos de autarquias:Ibama, IBGE, Anvisa, INSS, Anatel, BNDS

Questão 5615032

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: IBAMA
• Ano: 2022
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Administrativo; CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Ambiental - Gestão, Proteção e Controle da Qualidade Ambiental; CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Ambiental - Recuperação Ambiental, Monitoramento e Uso Sustentável da Biodiversidade, Controle e Fiscalização; CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Ambiental – Licenciamento Ambiental
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito e Classificação dos Serviços Públicos; Serviços Públicos

Com relação à administração pública e sua organização, julgue o item a seguir.

Os serviços econômicos são aqueles que, embora classificados como serviços públicos, rendem ensejo a que o prestador aufira lucros oriundos de sua execução, tendo esse tipo de atividade fisionomia similar à daquelas de caráter tipicamente empresarial.  

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Os serviços de utilidade pública podem ser divididos em sociais e econômicos.

  • Os sociais são destinados ao atendimento de necessidades coletivas contidas no capítulo 6º da Constituição Federal (Direitos fundamentais), em que a atuação do estado é indispensável.
  • Os econômicos, na visão de José dos Santos Carvalho Filho, são aqueles que “embora classificados como serviços públicos, rendem ensejo a que o prestador aufira lucros oriundos de sua execução, tendo esse tipo de atividade fisionomia similar à daquelas de caráter tipicamente empresarial (industrial e comercial).
  • Gabarito: Correto.

• Gab c! Exemplo energia elétrica

• GABARITO CERTO

  JUSTIFICANDO

  Os serviços econômicos são aqueles que, embora classificados como serviços públicos, rendem ensejo a que o prestador aufira lucros oriundos de sua execução, tendo esse tipo de atividade fisionomia similar à daquelas de caráter tipicamente empresarial.

  Doutrinador: José dos Santos Carvalho Filho

  Obs. 1: Geralmente, a CESPE pega termos ou exemplos retirados diretamente da doutrina ou do livro, como é o caso dessa questão.

  Toda e qualquer observação é bem-vinda.

• Certo - aufira lucros.

• Os serviços de utilidade pública podem ser divididos em sociais e econômicos.

  Os sociais são destinados ao atendimento de necessidades coletivas contidas no capítulo 6º da Constituição Federal (Direitos fundamentais), em que a atuação do estado é indispensável.

  Os econômicos, na visão de José dos Santos Carvalho Filho, são aqueles que “embora classificados como serviços públicos, rendem ensejo a que o prestador aufira lucros oriundos de sua execução, tendo esse tipo de atividade fisionomia similar à daquelas de caráter tipicamente empresarial (industrial e comercial).

Questão 5615035

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: IBAMA
• Ano: 2022
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Administrativo; CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Ambiental - Gestão, Proteção e Controle da Qualidade Ambiental; CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Ambiental - Recuperação Ambiental, Monitoramento e Uso Sustentável da Biodiversidade, Controle e Fiscalização; CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Ambiental – Licenciamento Ambiental
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998; Responsabilidade ambiental

Com relação à administração pública e sua organização, julgue o item a seguir.

Quando da apuração de responsabilidade por infração ambiental administrativa, estará configurada a infração administrativa se a conduta (ação ou omissão) for considerada ilícita, por sua própria natureza, ou gerar um resultado considerado ilícito pela legislação ambiental, ainda que o agente não o tenha visado deliberadamente.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADO - Não somente quando: "gerar um resultado considerado ilícito pela legislação ambiental"

  De forma legalmente adequada, embora genérica, o artigo 70 da Lei 9.605/98 prevê, como infração administrativa ambiental: “toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente”.

• ERRADO: No caso, o erro da alternativa está em afirmar que a responsabilidade por infração administrativa ambiental restará configurada, mesmo que ou "ainda que o agente não o tenha visado deliberadamente". Note-se que não querer algo ilícito ou não visar algo ilícito, deliberadamente, é o mesmo que dizer não houve dolo nem culpa na conduta (ação ou omissão - art. 70 da Lei n. 9.605/98).

  Entretanto, é sabido que, ao contrário da responsabilidade civil por dano ambiental (de caráter objetivo), a responsabilidade ambiental administrativa é de natureza subjetiva e, portanto, demanda dolo ou ao menos culpa. Nesse sentido:

  • A responsabilidade administrativa ambiental é de natureza subjetiva. STJ. EREsp. 1.318.051/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. em 08.05.2019 (Info 650).

  Logo, por traduzir hipótese de responsabilidade objetiva em matéria de responsabilidade administrativa ambiental, a alternativa se acha incorreta.

• ERRADO RESP. CIVIL = OBJETIVA RESP. ADMINISTRATIVA = SUBJETIVA RESP. PENAL = SUBJETIVA A responsabilidadE ADMINISTRATIVA ambiental apresenta caráter SUBJETIVO, exigindo dolo ou culpa para sua configuração. Assim, adota-se a sistemática da teoria da culpabilidade, ou seja, deverá ser comprovado o elemento subjetivo do agressor, além da demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano. Assim, a responsabilidade CIVIL ambiental é OBJETIVA; porém, tratando-se de responsabilidade ADMKNISTRATIVA ambiental, a responsabilidade é SUBJETIVA. STJ. 1ª Seção. EREsp 1318051/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 08/05/2019 (Info 650).

• Salvo engano, a justificativa da questão é respondida corretamente pelo colega Alex Miguel.

  O fato de o agente "visar deliberadamente" significa que houve dolo na conduta, ou seja, o agente representou e quis o resultado, em regra. Além do dolo, a responsabilidade subjetiva permite a culpa, quando a ação é praticada com negligência, imprudência ou imperícia.

  Ou seja, o fato de visar a ação "deliberadamente" nada tem a ver com responsabilidade objetiva, como afirmou os colegas, salvo engano, e sim com ação dolosa. O erro da assertiva não se encontra nesse ponto.

  Ver, inclusive, questão que caiu na mesma prova, cobrando justamente a natureza subjetiva da responsabilidade administrativa, que necessita que haja dolo ou culpa.

• Concordo com o colega Rafael. Não faz sentido falar de responsabilidade subjetiva quando o enunciado diz "ainda que o agente não o tenha visado deliberadamente", o que claramente faz referência a dolo. Ora, a responsabilidade administrativa admite culpa! Por isso mesmo, eu marquei "certo".

  TALVEZ o erro esteja na previsão de "conduta (ação ou omissão) for considerada ilícita, por sua própria natureza", já que não diz respeito a violação normativa, contrariando o art. 70 da da Lei 9.605/98, como inferiu o colega Alex. Mas, mesmo assim, me soa estranho, porque daria para entender dessa forma.

  Me parece que a banca confundiu dolo e culpa mesmo... Se alguém souber a justificativa ou uma possível anulação, agradeço!

• Art. 70. CONSIDERA-SE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AMBIENTAL toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.

• Questão confusa: praticar conduta que não tenha visado deliberadamente importa na ausência de dolo, mas não exclui a conduta a título de culpa, logo não afasta a responsabilização pela infração ambiental administrativa; acredito que quando se fala em algo deliberado está se referindo apenas a conduta dolosa.

• O que é crime ambiental culposo? Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 1º Se o crime é culposo: Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

• Faltou um Dicionário Aurélio para o examinador.

Questão 5615038

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: IBAMA
• Ano: 2022
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Administrativo; CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Ambiental - Gestão, Proteção e Controle da Qualidade Ambiental; CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Ambiental - Recuperação Ambiental, Monitoramento e Uso Sustentável da Biodiversidade, Controle e Fiscalização; CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Ambiental – Licenciamento Ambiental
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei nº 14.133 de 2021; Modalidades e Critérios de Julgamento

Com relação à administração pública e sua organização, julgue o item a seguir.

Para a contratação de obras, serviços e compras, o IBAMA pode adotar a modalidade de licitação denominada diálogo competitivo, realizando, nessa hipótese, diálogos com os licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos. 

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CERTA

  A Nova Lei de Licitações, a Lei no 14.133/21, define, no Art. 6, inciso XLII:

  Art. 6º Para os fins desta Lei, consideram-se: (...)

  • XLII - diálogo competitivo: modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos;

• O diálogo competitivo é novidade na Lei 14.133/2021, ao passo que as modalidades tomada de preços e convite (lei 8.666/1993) foram extintas

  XLII – diálogo competitivo: modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos;

  No caso do agente de contratação e dos membros da comissão de licitação do diálogo competitivo (somente nesta comissão), os agentes serão necessariamente concursados.

  Fonte: Direito Administrativo - Hebert de Almeilda (Estratégia Concursos)

• • MODALIDADES DE LICITAÇÃO

  As modalidades da licitaçao cabem em uma mão: 5

  1. Dialogo Competitivo: contratação de obras, serviços e compras, Adm Púb realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos : desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades. Os licitantes apresentam proposta final após o encerramento dos diálogos;

  2 Concorrência: habilitação preliminar + quaisquer interessado.

  3 Concurso = trabalho técnico, científico ou artístico + "prêmio" + antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias

  4 Leilão= Apenas para Venda + quaisquer interessados + quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação (maior lance ou oferta).

  5 Pregão (Lei 10.520/2002) = aquisição de bens e serviços comuns + será adotado o critério de menor preço.

  Minhas anotações com base nos comentários de colegas

  O seu objetivo esta ao seu alcance!

• Art. 6º Para os fins desta Lei, consideram-se: (...)

  • XLII - diálogo competitivo: modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos;

  #POLICIA CIVIL

• Complementando...

  No diálogo competitivo a administração busca uma SOLUÇÃO

  Art. 32. A modalidade diálogo competitivo é restrita a contratações em que a Administração:

  I - vise a contratar objeto que envolva as seguintes condições:

  a) inovação tecnológica ou técnica;

  b) impossibilidade de o órgão ou entidade ter sua necessidade satisfeita sem a adaptação de soluções disponíveis no mercado; e

  c) impossibilidade de as especificações técnicas serem definidas com precisão suficiente pela Administração;

  II - verifique a necessidade de definir e identificar os meios e as alternativas que possam satisfazer suas necessidades, com destaque para os seguintes aspectos:

  a) a solução técnica mais adequada;

  b) os requisitos técnicos aptos a concretizar a solução já definida;

  c) a estrutura jurídica ou financeira do contrato;

• XLII - diálogo competitivo: modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos;

• GABARITO CERTO - Só acrescentando que as Concessões Públicas, com o advento da lei 14.133/21, podem ser realizadas por meio de concorrência e DIÁLOGO COMPETITIVO.

• GABARITO - CERTO

  Art. 6 - XLII – diálogo competitivo: modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos;

  ----

  Para entender essa modalidade, tenha em mente que quando se utiliza o diálogo competitivo a Administração Pública busca uma SOLUÇÃO. Encontrada a solução, depois haverá outra disputa para a escolha de quem vai executá-la. Essa modalidade não será utilizada frequentemente, ela será adequada quando a Administração Pública não tem a solução para resolver uma necessidade. O Diálogo Competitivo é um procedimento importado da Diretiva de 2014/24/UE, que se volta para solucionar problemas ligados à definição do que contratar. Conforme Egon Bookman Moreira ensina:

  O diálogo competitivo foi concebido para conferir maior flexibilidade nas licitações públicas, nomeadamente naqueles contratos complexos que não comportam, a priori, soluções herméticas. A essência do diálogo competitivo é viabilizar, no curso do próprio procedimento licitatório, a construção da solução mais satisfatória para objetos demasiadamente complexos, seja pelas características técnicas, financeiras ou mesmo jurídicas.

  Nesse sentido, a lei fixou que a modalidade diálogo competitivo é restrita a contratações em que a Administração:

  I – vise a contratar objeto que envolva as seguintes condições:

  a) inovação tecnológica ou técnica;

  b) impossibilidade de o órgão ou entidade ter sua necessidade satisfeita sem a adaptação de soluções disponíveis no mercado; e

  c) impossibilidade de as especificações técnicas serem definidas com precisão suficiente pela Administração;

  II – verifique a necessidade de definir e identificar os meios e as alternativas que possam satisfazer suas necessidades, com destaque para os seguintes aspectos:

  a) a solução técnica mais adequada; b) os requisitos técnicos aptos a concretizar a solução já definida; c) a estrutura jurídica ou financeira do contrato;

  III – considere que os modos de disputa aberto e fechado não permitem apreciação adequada das variações entre propostas.

• A Nova Lei de Licitações, a Lei no 14.133/21, define, no Art. 6, inciso XLII:

  Art. 6º Para os fins desta Lei, consideram-se: (...)

  XLII - diálogo competitivo: modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos;

• A questão está correta, pois, de acordo com a NLLC:

  Art. 6º, XLII - diálogo competitivo: modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos;

  Perceba que o procedimento descrito na questão se encaixa perfeitamente na definição dada pela lei.

  Gabarito: Certo

• • MODALIDADES DE LICITAÇÃO

  As modalidades da licitaçao cabem em uma mão: 5

  1. Dialogo Competitivo: contratação de obras, serviços e compras, Adm Púb realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos : desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades. Os licitantes apresentam proposta final após o encerramento dos diálogos;

  2 Concorrência: habilitação preliminar + quaisquer interessado.

  3 Concurso = trabalho técnico, científico ou artístico + "prêmio" + antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias

  4 Leilão= Apenas para Venda + quaisquer interessados + quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação (maior lance ou oferta).

  5 Pregão (Lei 10.520/2002) = aquisição de bens e serviços comuns + será adotado o critério de menor preço.

• Diálogo competitivo - Obras, serviços e compras.

• Tava desatualizado quanto a essa nova modalidade de licitação. Vivendo e aprendendo... Pra cima guerreiros (as).

• Resposta V.

   

   

  Trata-se de nova modalidade de licitação Diálogo competitivo, conforme o art. 28, V, Lei 14.133/2021 (Nova lei de licitações).

   

  Em que seu conceito é definido como modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em

  que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos, consoante art. 6º, XLII, Lei 14.133/2021.

   

  Agora é hora de verticalizar o conhecimento, sobre o diálogo competitivo na lei 14.133/2021, solicita-se que o candidato examine o art. 32, Lei 14.133/2021.

   

• O pregão é modalidade OBRIGATÓRIA para aquisição de bens e serviços comuns

Questão 5615041

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: IBAMA
• Ano: 2022
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Administrativo; CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Ambiental - Gestão, Proteção e Controle da Qualidade Ambiental; CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Ambiental - Recuperação Ambiental, Monitoramento e Uso Sustentável da Biodiversidade, Controle e Fiscalização; CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Ambiental – Licenciamento Ambiental
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981; Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA. IBAMA, Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio, Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA e outros órgãos

Com relação à administração pública e sua organização, julgue o item a seguir.

O IBAMA tem a prerrogativa legal de disponibilizar consulta pública acerca da abertura de bases de dados abertos do IBAMA, com o objetivo de priorizar os dados mais relevantes para os cidadãos — informações essas produzidas ou acumuladas pelo IBAMA sem vedação expressa de acesso. 

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CERTO - Brasília (29/12/2021) - O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) disponibiliza consulta pública sobre a abertura de bases de dados abertos do Ibama, com o objetivo de priorizar os dados mais relevantes para os cidadãos – informações essas produzidas ou acumuladas pelo Instituto, que não recaia vedação expressa de acesso. Publicado em 29/12/2021 08h00

  Fonte: www.gov.br/ibama

Questão 5615044

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: IBAMA
• Ano: 2022
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Administrativo; CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Ambiental - Gestão, Proteção e Controle da Qualidade Ambiental; CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Ambiental - Recuperação Ambiental, Monitoramento e Uso Sustentável da Biodiversidade, Controle e Fiscalização; CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Ambiental – Licenciamento Ambiental
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981; Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA. IBAMA, Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio, Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA e outros órgãos

A respeito da Política Nacional do Meio Ambiente, dos crimes ambientais, das competências ambientais, da proteção da vegetação nativa, do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, do Conselho Nacional da Amazônia Legal e do especialista em meio ambiente, julgue o item a seguir.  

A assessoria ao presidente da República nas diretrizes governamentais para o meio ambiente será prestada pelo Conselho de Governo, órgão superior do Sistema Nacional do Meio Ambiente. 

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: Certo.

  Lei 6.938/81 - Política Nacional de Meio Ambiente.

  Art 6º - Os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituirão o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, assim estruturado:

  I - órgão superior: o Conselho de Governo, com a função de assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais;     

• Superior – Conselho de Governo Consultivo e Deliberativo – Conama Central – MMA (Ministério do Meio Ambiente) Executores – Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) e ICMBio (Instituto Chico Mendes de Biodiversidade)Órgãos Seccionais – Estados Locais – Municípios

Questão 5615047

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: IBAMA
• Ano: 2022
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Administrativo; CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Ambiental - Gestão, Proteção e Controle da Qualidade Ambiental; CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Ambiental - Recuperação Ambiental, Monitoramento e Uso Sustentável da Biodiversidade, Controle e Fiscalização; CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Ambiental – Licenciamento Ambiental
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998; Responsabilidade ambiental

A respeito da Política Nacional do Meio Ambiente, dos crimes ambientais, das competências ambientais, da proteção da vegetação nativa, do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, do Conselho Nacional da Amazônia Legal e do especialista em meio ambiente, julgue o item a seguir.  

O fato de o agente de crime ambiental comunicar previamente ao órgão competente o perigo iminente de degradação ambiental enseja atenuação da pena. 

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: Certo.

  Lei 9.605/98 - Crimes Ambientais.

  Art. 14 - São circunstâncias que atenuam a pena:

  III - comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental;

• Complementando a colega Marcelle

  São circunstâncias atenuantes nos crimes ambientais:

  I Baixo grau de instrução ou escolaridade do agente

  II Comunicação prévia pelo agente do perigo iminente

  III Arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano causado

  IV Colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental

• Gabarito: CERTO

  Famoso B.AR.CO.CO

  Art. 14. São circunstâncias que atenuam a pena:

  • baixo grau de instrução ou escolaridade do agente;
  • arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada;
  • comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental;
  • colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.

• ATENUANTES X AGRAVANTES

  Art. 14. São circunstâncias que atenuam a pena:

  I - baixo grau de instrução ou escolaridade do agente;

  II - arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada;

  III - comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental;

  IV - colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.

  ----------

  Art. 15. São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:

  I - reincidência nos crimes de natureza ambiental;

  II - ter o agente cometido a infração:

  a) para obter vantagem pecuniária;

  b) coagindo outrem para a execução material da infração;

  c) afetando ou expondo a perigo, de maneira grave, a saúde pública ou o meio ambiente;

  d) concorrendo para danos à propriedade alheia;

  e) atingindo áreas de unidades de conservação ou áreas sujeitas, por ato do Poder Público, a regime especial de uso;

  f) atingindo áreas urbanas ou quaisquer assentamentos humanos;

  g) em período de defeso à fauna;

  h) em domingos ou feriados;

  i) à noite;

  j) em épocas de seca ou inundações;

  l) no interior do espaço territorial especialmente protegido;

  m) com o emprego de métodos cruéis para abate ou captura de animais;

  n) mediante fraude ou abuso de confiança;

  o) mediante abuso do direito de licença, permissão ou autorização ambiental;

  p) no interesse de pessoa jurídica mantida, total ou parcialmente, por verbas públicas ou beneficiada por incentivos fiscais;

  q) atingindo espécies ameaçadas, listadas em relatórios oficiais das autoridades competentes;

  r) facilitada por funcionário público no exercício de suas funções.

• Gabarito: CERTO.

  Bizarra esta atenuante: o infrator vai depredar o meio ambiente, mas tem pena reduzida porque avisou as autoridades previamente do perigo.

Questão 5615050

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: IBAMA
• Ano: 2022
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Administrativo; CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Ambiental - Gestão, Proteção e Controle da Qualidade Ambiental; CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Ambiental - Recuperação Ambiental, Monitoramento e Uso Sustentável da Biodiversidade, Controle e Fiscalização; CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Ambiental – Licenciamento Ambiental
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente; Licenciamento e licença ambiental

A respeito da Política Nacional do Meio Ambiente, dos crimes ambientais, das competências ambientais, da proteção da vegetação nativa, do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, do Conselho Nacional da Amazônia Legal e do especialista em meio ambiente, julgue o item a seguir.

É legalmente previsto que qualquer pessoa, ao constatar infração ambiental decorrente de empreendimento potencialmente poluidor, possa dirigir representação, inclusive de forma anônima, ao órgão responsável pelo licenciamento.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito: Errado.

  Lei Complementar 140/2011.

  Art. 17 § 1o Qualquer pessoa legalmente identificada, ao constatar infração ambiental decorrente de empreendimento ou atividade utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores, pode dirigir representação ao órgão a que se refere o caput, para efeito do exercício de seu poder de polícia. 

• Errado.

  A pessoa tem que se identificar para poder fazer à denuncia.

• Gabario Errado

  Art. 17. Compete ao órgão responsável pelo licenciamento ou autorização, conforme o caso, de um empreendimento ou atividade, lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo para a apuração de infrações à legislação ambiental cometidas pelo empreendimento ou atividade licenciada ou autorizada. 

  § 1 Qualquer pessoa legalmente identificada, ao constatar infração ambiental decorrente de empreendimento ou atividade utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores, pode dirigir representação ao órgão a que se refere o caput, para efeito do exercício de seu poder de polícia. 

  § 2 Nos casos de iminência ou ocorrência de degradação da qualidade ambiental, o ente federativo que tiver conhecimento do fato deverá determinar medidas para evitá-la, fazer cessá-la ou mitigá-la, comunicando imediatamente ao órgão competente para as providências cabíveis. 

  § 3 O disposto no caput deste artigo não impede o exercício pelos entes federativos da atribuição comum de fiscalização da conformidade de empreendimentos e atividades efetiva ou potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos naturais com a legislação ambiental em vigor, prevalecendo o auto de infração ambiental lavrado por órgão que detenha a atribuição de licenciamento ou autorização a que se refere o caput. 

• qualquer pessoa LEGALMENTE IDENTIFICADA.

• Vedação ao anonimato é regra. 5, IV, CF.

Questão 5615053

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: IBAMA
• Ano: 2022
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Administrativo; CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Ambiental - Gestão, Proteção e Controle da Qualidade Ambiental; CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Ambiental - Recuperação Ambiental, Monitoramento e Uso Sustentável da Biodiversidade, Controle e Fiscalização; CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Ambiental – Licenciamento Ambiental
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012; Outros temas de Código Florestal

A respeito da Política Nacional do Meio Ambiente, dos crimes ambientais, das competências ambientais, da proteção da vegetação nativa, do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, do Conselho Nacional da Amazônia Legal e do especialista em meio ambiente, julgue o item a seguir.

Embora os pantanais sejam áreas de uso restrito, é permitida a sua exploração ecologicamente sustentável.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: Certo.

  Lei 12.651/2012 - Novo Código Florestal.

  Art. 10 - Nos pantanais e planícies pantaneiras, é permitida a exploração ecologicamente sustentável, devendo-se considerar as recomendações técnicas dos órgãos oficiais de pesquisa, ficando novas supressões de vegetação nativa para uso alternativo do solo condicionadas à autorização do órgão estadual do meio ambiente, com base nas recomendações mencionadas neste artigo.  

• O CAPÍTULO III do CFlo trata das áreas de uso restrito.

  O art. 10 faz referência aos pantanais e às planícies pantaneiras.

  Já o art. 11 menciona as áreas de inclinação entre 25º e 45º.

  Suponho que apenas essas sejam consideradas "áreas de uso restrito".

  Bons estudos! ;)

Questão 5615056

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: IBAMA
• Ano: 2022
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Administrativo; CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Ambiental - Gestão, Proteção e Controle da Qualidade Ambiental; CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Ambiental - Recuperação Ambiental, Monitoramento e Uso Sustentável da Biodiversidade, Controle e Fiscalização; CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Ambiental – Licenciamento Ambiental
• Disciplina: Não definido

A respeito da Política Nacional do Meio Ambiente, dos crimes ambientais, das competências ambientais, da proteção da vegetação nativa, do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, do Conselho Nacional da Amazônia Legal e do especialista em meio ambiente, julgue o item a seguir.

Desde que não sejam impostas restrições ao uso, é permitida a constituição de área de relevante interesse ecológico em propriedade privada.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito: Errado.

  Lei 9.985/2000 - Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC.

  Art. 16 - A Área de Relevante Interesse Ecológico é uma área em geral de pequena extensão, com pouca ou nenhuma ocupação humana, com características naturais extraordinárias ou que abriga exemplares raros da biota regional, e tem como objetivo manter os ecossistemas naturais de importância regional ou local e regular o uso admissível dessas áreas, de modo a compatibilizá-lo com os objetivos de conservação da natureza.

  § 1o A Área de Relevante Interesse Ecológico é constituída por terras públicas ou privadas.

  § 2o Respeitados os limites constitucionais, podem ser estabelecidas normas e restrições para a utilização de uma propriedade privada localizada em uma Área de Relevante Interesse Ecológico.

Questão 5615059

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: IBAMA
• Ano: 2022
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Administrativo; CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Ambiental - Gestão, Proteção e Controle da Qualidade Ambiental; CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Ambiental - Recuperação Ambiental, Monitoramento e Uso Sustentável da Biodiversidade, Controle e Fiscalização; CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Ambiental – Licenciamento Ambiental
• Disciplina: Não definido

A respeito da Política Nacional do Meio Ambiente, dos crimes ambientais, das competências ambientais, da proteção da vegetação nativa, do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, do Conselho Nacional da Amazônia Legal e do especialista em meio ambiente, julgue o item a seguir.

O Conselho Nacional da Amazônia Legal, cujas competências incluem coordenar e integrar as ações governamentais relacionadas à Amazônia Legal, é presidido pelo presidente da República.  

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADO

  RESOLUÇÃO Nº 4, DE 31 DE AGOSTO DE 2021

  Art. 2º O Conselho Nacional da Amazônia Legal é o órgão responsável pela coordenação e acompanhamento da implementação das políticas públicas voltadas para aquela área.

  Capítulo II

  Da Composição

  Art. 3º O Conselho Nacional da Amazônia Legal é composto pelo:

  I - Vice-Presidente da República, que o presidirá;

  II - Ministro de Estado:

  a) Chefe da Casa Civil da Presidência da República;

  b) da Justiça e Segurança Pública;

  c) da Defesa;

  d) das Relações Exteriores;

  e) da Economia;

  f) da Infraestrutura;

  g) da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

  h) de Minas e Energia;

  i) da Ciência, Tecnologia, Inovações;

  j) das Comunicações;

  k) do Meio Ambiente;

  l) do Desenvolvimento Regional;

  m) Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República;

  n) Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República; e

  o) Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.

Questão 5615062

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: IBAMA
• Ano: 2022
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Administrativo; CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Ambiental - Gestão, Proteção e Controle da Qualidade Ambiental; CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Ambiental - Recuperação Ambiental, Monitoramento e Uso Sustentável da Biodiversidade, Controle e Fiscalização; CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Ambiental – Licenciamento Ambiental
• Disciplina: Não definido

A respeito da Política Nacional do Meio Ambiente, dos crimes ambientais, das competências ambientais, da proteção da vegetação nativa, do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, do Conselho Nacional da Amazônia Legal e do especialista em meio ambiente, julgue o item a seguir.

O ordenamento dos recursos florestais é uma das atribuições do analista ambiental.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: Certo.

  Lei 10.410/2002 - Cria e disciplina a carreira de Especialista em Meio Ambiente.

  Art. 4° - São atribuições dos ocupantes do cargo de Analista Ambiental o planejamento ambiental, organizacional e estratégico afetos à execução das políticas nacionais de meio ambiente formuladas no âmbito da União, em especial as que se relacionem com as seguintes atividades:

  IV – ordenamento dos recursos florestais e pesqueiros;

Questão 5615065

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: IBAMA
• Ano: 2022
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Administrativo; CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Ambiental - Gestão, Proteção e Controle da Qualidade Ambiental; CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Ambiental - Recuperação Ambiental, Monitoramento e Uso Sustentável da Biodiversidade, Controle e Fiscalização; CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Ambiental – Licenciamento Ambiental
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Meio Ambiente; Ordem Social

A respeito do meio ambiente, dos princípios do direito ambiental e do dano ambiental, julgue o item subsequente.

Como meio de assegurar a efetividade do direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, a Constituição Federal de 1988 determina prestações materiais e atuação legislativa pelos três entes federativos.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Correto, conforme podemos ver no ART. 225 da CF/88:

  Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

  GAB C

• Errei porque, para mim, seriam União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

• Vamos dividir a questão pra facilitar.

  PRESTAÇÕES MATERIAIS, estão no artigo 23 CF/88:

  Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (repare que aqui estão os 4 entes federativos)

  III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

  VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

  VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;

  ATUAÇÃO LEGISLATIVA, estão no artigo 24 CF/88:

  Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (aqui só temos 3 entes federativos)

  VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

  VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;

  VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

• CERTO

  Previsão constitucional :

  Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

• CERTO

    Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

  Se fosse fácil todos seriam fortes!

• Para quem errou essa questão por imaginar que, Município fazia parte, LEGISLAR só tem privativa e concorrente , na qual a competência concorrente MUNICÍPIO não faz parte.

• Entendo que a questão inclui os municípios sim na competência legislativa, uma vez que eles podem legislar quando se tratar de assuntos locais sobre meio ambiente.

  O plenário do Superior Tribunal Federal (STF) consolidou que "o município é competente para legislar sobre o meio ambiente, com União e Estado, no limite de seu interesse local, e desde que tal regramento seja suplementar e harmônico à disciplina estabelecida pelos demais entes federados."

• A despeito dos municípios não constarem no art. 24, eles possuem a competência legislativa suplementar complementar (art. 30, II, CF).

  Ademais, há uma presunção a favor do ente menor para complementar a legislação geral nos assuntos locais. Contudo, tal presunção é afastada quando a lei federal claramente derroga a competência do ente menor.

• Os município não possuem competência legislativa sobre meio ambiente. Eles possuem, assim como os outros entes federativos, a competência de preservá-lo e defendê-lo

  Legislativa concorrente: União, estados e DF

  Comum não legislativa: União, estados, DF e Municípios

• "Pelos três entes federativos". mas quais? deveras vago, contudo, sem pensar demais, pois se pensa muito erra, marquei como certa levando em conta que não restringiu nada.

• Então os Municípios não poderiam legislar sobre meio ambiente no interesse local? Estranho. Inclusive, o STF tem Tema de Repercussão Geral fixado:

  O Município é competente para legislar sobre meio ambiente com União e Estado, no limite de seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados (art. 24, VI, c/c 30, I e II, da CRFB). [RE 586.224, rel. min. Luiz Fux, j. 5-3-2015, P, DJE de 8-5-2015, Tema 145.] 

  Mesmo que a banca tenha pedido de acordo com a CF, ainda acho estranho o gabarito

Questão 5615068

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: IBAMA
• Ano: 2022
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Administrativo; CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Ambiental - Gestão, Proteção e Controle da Qualidade Ambiental; CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Ambiental - Recuperação Ambiental, Monitoramento e Uso Sustentável da Biodiversidade, Controle e Fiscalização; CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Ambiental – Licenciamento Ambiental
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Ação Civil Pública Ambiental; Responsabilidade ambiental; Responsabilidade civil por danos ao meio ambiente; Tutela processual civil do meio ambiente e instrumentos extrajudiciais de proteção

A respeito do meio ambiente, dos princípios do direito ambiental e do dano ambiental, julgue o item subsequente.

O dano moral coletivo ambiental, embora atinja direitos da personalidade de um grupo determinado, depende, para fins de indenização, da demonstração de que resultou em dor ou indignação à coletividade. 

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADO.

  O dano moral coletivo ambiental atinge direitos de personalidade do grupo massificado, sendo desnecessária a demonstração de que a coletividade sinta a dor, a repulsa, a indignação, tal qual fosse um indivíduo isolado. (...) (STJ REsp 1269494/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 24/09/2013)

  #Plus (prova dissertativa/oral): Qual a diferença entre dano social e dano moral coletivo?

  • Dano moral social: são lesões à sociedade, no seu nível de vida, tanto por rebaixamento de seu patrimônio moral – principalmente a respeito da segurança – quanto por diminuição na qualidade de vida. (ex.: o pedestre que joga papel no chão). Os danos sociais são causados por comportamentos exemplares negativos ou condutas socialmente reprováveis.
  • Dano moral coletivo: condutas que violam valores extrapatrimoniais (desrespeito ao tempo útil, à condição de idosos, de deficientes físicos, de consumidores etc), da sociedade em seu espectro coletivo ou comunitário.

  Qual o alcance da expressão "dano" prevista no art. 944 do Código Civil? Quais espécies de dano tal expressão contempla? Qual entendimento do STJ acerca da matéria?

  • Enunciado 455 do CJF/STJ: A expressão “dano” no art. 944 abrange não só os danos individuais, materiais ou imateriais, mas também os danos sociais, difusos, coletivos e individuais homogêneos a serem reclamados pelos legitimados para propor ações coletivas.

Questão 5615071

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: IBAMA
• Ano: 2022
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Administrativo; CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Ambiental - Gestão, Proteção e Controle da Qualidade Ambiental; CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Ambiental - Recuperação Ambiental, Monitoramento e Uso Sustentável da Biodiversidade, Controle e Fiscalização; CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Ambiental – Licenciamento Ambiental
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Meio Ambiente; Ordem Social

A respeito do meio ambiente, dos princípios do direito ambiental e do dano ambiental, julgue o item subsequente.

A alteração ou supressão dos espaços territoriais especialmente protegidos somente poderá ser permitida por ato do Conselho Nacional do Meio Ambiente.  

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• CF, Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

  § 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

  III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;  

• Gab.: Errado!

  A alteração ou supressão dos espaços territoriais especialmente protegidos somente poderá ser permitida através de LEI!

• ERRADO

  ATRAVÉS DE LEI.

  Se fosse fácil todos seriam fortes!

• III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, SENDO A ALTERAÇÃO E A SUPRESSÃO PERMITIDAS SOMENTE ATRAVÉS DE LEI, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção; (Regulamento)

  Somente a alteração e a supressão do regime jurídico pertinente aos espaços territoriais especialmente protegidos qualificam-se, por efeito da cláusula inscrita no art. 225, § 1º, III, da Constituição, como matérias sujeitas ao princípio da reserva legal. - É lícito ao Poder Público - qualquer que seja a dimensão institucional em que se posicione na estrutura federativa (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios) - autorizar, licenciar ou permitir a execução de obras e/ou a realização de serviços no âmbito dos espaços territoriais especialmente protegidos, desde que, além de observadas as restrições, limitações e exigências abstratamente estabelecidas em lei, não resulte comprometida a integridade dos atributos que justificaram, quanto a tais territórios, a instituição de regime jurídico de proteção especial (CF, art. 225, § 1º, III).(...). (STF, ADI 3.540-MC

• ERRADO

  ATENÇÃO PARA A SEGUINTE DISTINÇÃO!

  A criação ou a ampliação das unidades de conservação pode ser feita por meio de LEI, MEDIDA PROVISÓRIA ou DECRETO do chefe do Poder Executivo federal, estadual ou municipal.

  A extinção ou redução de uma unidade de conservação somente pode ser feita por meio de LEI ESPECÍFICA.

  Atenção: mesmo que a unidade de conservação tenha sido criada por DECRETO, ela só poderá ser suprimida mediante lei. Essa determinação consta no art. 225, § 1º, III, da CF/88

  Reforce-se que a jurisprudência do STF aceita o uso de medidas provisórias para AMPLIAR espaços de proteção ambiental, mas nunca para reduzi-los.

  Assim, a redução ou supressão de unidade de conservação somente é permitida mediante lei em sentido formal.

  A medida provisória possui força de lei, mas o art. 225, § 1º, III, da CF/88 exige lei em sentido estrito.

  STF. Plenário. ADI 4717/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 5/4/2018 (Info 896).

  FONTE: DOD

• Supressão ou alteração somente por meio de lei. Criação pode ser por ato do executivo ou lei.

• → Trata-se de exceção ao princípio da simetria das formas, com o objetivo de garantir maior proteção ao meio ambiente. A definição do espaço territorial especialmente protegido pode ocorrer por ato administrativo. Mas a supressão e alteração somente se dá por meio de lei. 

  → O art. 225, §1º, III, da CF, por sua vez, estabelece que a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado possui estreita relação com o poder-dever do Estado de definir espaços territoriais e seus componentes, especialmente protegidos.

   

  Obs.: a norma prevê que apenas "lei" pode alterar ou suprimir. Pergunta-se: tais medidas podem ser feitas por meio de medida provisória, considerando a natureza de "força de lei" (art. 62, CRFB)?

   De acordo com o STF, NÃO (ADI 4717/DF, 5/4/2018). É inconstitucional medida provisória que importe diminuição da proteção do meio ambiente. Fundamentos:

  (i) ausência de amplo debate político na edição de medida parlamentar;

  (ii) vedação à proibição do retrocesso;

  (iii) ausência de urgência e relevância. Nesse ponto, tem-se uma exceção jurisprudencial importante de intervenção do Poder Judiciário no critérios políticos e discricionários para edição de medida provisória;

  (iv) a proteção ao meio ambiente é um limite material implícito à edição de medida provisória, ainda que não conste expressamente do elenco das limitações previstas no art. 62, § 1º, da CF/88. 

   

   

  Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE - A alteração e a supressão de espaços territoriais devem ser feitas por ato administrativo dos órgãos da administração pública responsáveis pela gestão e pelo controle das áreas de preservação permanente e de reserva legal. (Errado)

   

  Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2022 - TJ-AP - Juiz de Direito Substituto

  Tendo em vista a grande especulação imobiliária do Município X, o prefeito decide reduzir a área de determinada Unidade de Conservação, para permitir a construção de novas unidades imobiliárias. Sobre o caso, é correto afirmar que o prefeito:

  Alternativas

  A não pode mudar as dimensões da Unidade de Conservação por decreto, o que apenas pode ser feito por lei específica;

  B pode reduzir as dimensões da Unidade de Conservação caso ela tenha sido criada por decreto do chefe do Poder Executivo municipal; 

  C apenas pode alterar as dimensões da Unidade de Conservação caso ela tenha sido criada após 05 de outubro de 1988;

  D pode reduzir as dimensões da Unidade de Conservação caso não haja derrubada de vegetação nativa e não atinja área de proteção integral;

  E não pode alterar a área da Unidade de Conservação, o que depende de estudo prévio de impacto ambiental e de licenciamento ambiental.

• A supressão e alteração somente se dá por meio de lei.

  NÃO é por ato do Conselho Nacional do Meio Ambiente.

  Gabarito: ERRADO

  #PMPB 2022

Questão 5615074

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: IBAMA
• Ano: 2022
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Administrativo; CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Ambiental - Gestão, Proteção e Controle da Qualidade Ambiental; CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Ambiental - Recuperação Ambiental, Monitoramento e Uso Sustentável da Biodiversidade, Controle e Fiscalização; CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Ambiental – Licenciamento Ambiental
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Avaliação de impacto ambiental. Estudos ambientais. Estudo de impacto ambiental-EIA. Relatório do Estudo de Impacto Ambiental-RIMA; Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente

A respeito do meio ambiente, dos princípios do direito ambiental e do dano ambiental, julgue o item subsequente.

Embora não tenha status constitucional, o estudo de impacto ambiental é importante instrumento quando se trata do desempenho de atividades potencialmente causadoras de significativa degradação ambiental.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO: E

  O estudo prévio de impacto ambiental está previsto na Constituição Federal, tendo, portanto, status constitucional, a saber:

  Art. 225, §1º, IV, da CF - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.

• É constitucional.

• Errado!

  O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) é constitucionalmente previsto por vias do artigo 225, parágrafo 1º, inciso IV, que assim dispõe:

  • Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
  • § 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
  • IV – exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;

  Gran Cursos - gabarito comentado

• O EIA/RIMA é um instrumento preventivo da PNMA e, ademais, com previsão constitucional no art. 225, §1º, IV, que aduz ser incumbência do Poder Público de “exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade”. Assim, o procedimento de licenciamento ambiental deverá ser precedido do EIA e seu respectivo relatório de Impacto ao meio ambiente (RIMA) – mais acesso ao público.

  ANALISE PREVIA DOS IMPACTOS - O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) é procedimento administrative realizado por equipe técnica multidisciplinar, custeada pelo empreendedor, cujo objetivo é proceder uma análise prévia dos possíveis impactos ensejados pela atividade ou empreendimento. O pressuposto para a realização do EIA é a potencialidade do empreendimento ou atividade causar significativa degradação ambiental. Acesso mais restrito ao public.

Questão 5615077

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: IBAMA
• Ano: 2022
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Administrativo; CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Ambiental - Gestão, Proteção e Controle da Qualidade Ambiental; CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Ambiental - Recuperação Ambiental, Monitoramento e Uso Sustentável da Biodiversidade, Controle e Fiscalização; CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Ambiental – Licenciamento Ambiental
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Princípios do direito ambiental; Princípios do usuário/poluidor pagador e da responsabilidade

A respeito do meio ambiente, dos princípios do direito ambiental e do dano ambiental, julgue o item subsequente.

Pelo princípio do poluidor pagador, aquele que poluir deverá responder pelo prejuízo que causar ao meio ambiente, de forma pecuniária ou mediante a prática de atos.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CORRETO.

  O enunciado retrata o princípio do poluidor pagador. Vejamos sua previsão legal...

  art. 14, § 1º, da Lei 6.938/1981 - Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente.

  #Plus (prova dissertativa/oral): Podemos falar no princípio do poluidor-pagador mesmo o dano sendo causado a uma pessoa? Se sim/não, por quê?

  • Sim! A responsabilidade civil por danos ambientais, seja por lesão ao meio ambiente propriamente dito (dano ambiental público), seja por ofensa a direitos individuais (dano ambiental privado), é objetiva, fundada na teoria do risco integral, conforme entendimento do STJ (REsp 1.373.788-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 6/5/2014 (Info 544)

• Certo.

  O Princípio do Poluidor Pagador é um dos mais estudados do Direito Ambiental Moderno, do qual decorre a premissa de que quem polui o meio ambiente deve responder pelo prejuízo a ele causado, sendo sua responsabilização esculpida na forma de pagamento em pecúnia ou ainda em atos que recaem sobre o poluidor. (Gran Cursos, gabarito comentado)

  Lei 6938/1981:

  • Art 14 - Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores:
  • § 1º - Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente.

• Certo.

  Somente complementando:

  CF:

  Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

  [...]

  § 3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

  Princípio da Responsabilidade.

  O constituinte afastou o caráter punitivo da reparação do dano ambiental, alegando o aspecto sancionador às searas administrativa e penal.

  Conferir caráter punitivo à reparação civil do dano ambiental seria incidir em bis in idem, visto que as sanções serão impostas nas vias penal e administrativa.

• A título de complemento, vale lembrar que a reparação pecuniária não exclui que seja determinado ao poluidor/degradador a reparação in natura do bem violado (sendo esta forma, inclusive, preferencial), de modo a se retornar, ao máximo, ao status quo ante, o que envolve tanto obrigações de fazer como de não fazer.

Questão 5615080

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: IBAMA
• Ano: 2022
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Administrativo; CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Ambiental - Gestão, Proteção e Controle da Qualidade Ambiental; CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Ambiental - Recuperação Ambiental, Monitoramento e Uso Sustentável da Biodiversidade, Controle e Fiscalização; CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Ambiental – Licenciamento Ambiental
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Princípio da prevenção/precaução; Princípios do direito ambiental

A respeito do meio ambiente, dos princípios do direito ambiental e do dano ambiental, julgue o item subsequente.

O princípio da prevenção é adotado pela Política Nacional do Meio Ambiente como um dos seus objetivos.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: C

  O princípio da prevenção está disposto na Lei 6.938/1981 em seu artigo 4º, III, IV e V. São estabelecidos os critérios e padrões da qualidade ambiental, além de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais, o desenvolvimento de pesquisas e de tecnologias orientadas para o uso racional de recursos ambientais e a difusão de tecnologias de manejo do meio ambiente.

  PRINCIPIO DA PREVENÇÃO

  Este princípio está associado diretamente ao dano ambiental, que atinge uma quantidade indeterminada de pessoas e prolonga-se por muito tempo, sendo muito mais prudente buscar sua prevenção. 

  O que se busca é, conhecendo os riscos, evitá-los, e se impossível, mitigá-los ao máximo. Frisa-se que o dano deve ser certo e conhecido, não bastando haver a possibilidade de existir.

  FONTE: https://jus.com.br/artigos/56197/o-conceito-legal-de-meio-ambiente-e-os-principios-da-prevencao-e-precaucao

• ao pé da letra princípio não é objetivo

• O Direito Ambiental é norteado por vários princípios, entre eles o da Prevenção e Precaução. Ambos têm o mesmo escopo: resguardar o meio ambiente dos possíveis danos causados pela ação humana.

  Entretanto, estes atuam de maneiras diferentes: um pretende sanar o dano inevitável e conhecido que a ação provocará (o da prevenção) e outro pretende evitar ao máximo que o dano seja causado, pois não há como prever sua extensão.

  Esses dois princípios são complementares para a proteção do meio ambiente e, utilizados em conjunto, são capazes de prevenir e remediar os danos ambientais.  FONTE: https://jus.com.br/artigos/56197/o-conceito-legal-de-meio-ambiente-e-os-principios-da-prevencao-e-precaucao

• A rigor, princípio não é objetivo, mas vamos lá.

  L. 6938/81

  Art 4º - A Política Nacional do Meio Ambiente visará:

  (...) III - ao estabelecimento de critérios e padrões de qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais;

• Conforme o art. 2º da Lei 6.938/81 (que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente): A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento sócio-econômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios.

  A parte em destaque é que justifica a questão ter gabarito certo.

• questão nivel cespe hein

Questão 5615083

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: IBAMA
• Ano: 2022
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Administrativo; CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Ambiental - Gestão, Proteção e Controle da Qualidade Ambiental; CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Ambiental - Recuperação Ambiental, Monitoramento e Uso Sustentável da Biodiversidade, Controle e Fiscalização; CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Ambiental – Licenciamento Ambiental
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Aspectos gerais; Responsabilidade ambiental

A respeito do meio ambiente, dos princípios do direito ambiental e do dano ambiental, julgue o item subsequente.

Aquele a quem se impute um dano ambiental potencial deverá arcar com o ônus de provar que sua atividade não configura nenhum tipo de risco ambiental. 

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Correto.

  Súmula 618: A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental.

  A responsabilidade ambiental se configura de forma objetiva, pautada na Teoria do Risco Integral, não admitindo hipóteses de excludente de responsabilidade como o caso fortuito, força maior ou fato de terceiro. (STJ)

  Além disso, o princípio da precaução pressupõe a inversão do ônus probatório na seara ambiental (STJ)

• O princípio da precaução pressupõe a inversão do ônus probatório, competindo a quem supostamente promoveu o dano ambiental comprovar que não o causou ou que a substância lançada ao meio ambiente não lhe é potencialmente lesiva.

  STJ. 2ª Turma. REsp 1.060.753/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 01/12/2009.

  CONSEQUÊNCIA PRÁTICA! O autor precisará provar apenas que existe um nexo de causalidade provável entre a atividade exercida e a degradação ambiental. Sendo isso provado, fica transferido para a concessionária o encargo (ônus) de provar que sua conduta não ensejou riscos ou danos para o meio ambiente.

  STJ. 3ª Turma. AgInt no AREsp 1311669/SC, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 03/12/2018.

  Vale ressaltar que essa inversão do ônus da prova ocorre tanto nos casos em que o degradador é uma pessoa jurídica de direito público como também nas hipóteses em que se trata de pessoa jurídica de direito privado STJ. 2ª Turma. REsp 1.454.281/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 9/9/2016.

  A inversão é cabível mesmo que o autor da ação seja o MP STJ. 2ª Turma. REsp 1235467/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 20/08/2013. 

  A inversão do ônus da prova é uma Regra de instrução, devendo a decisão judicial que determiná-la ser proferida preferencialmente na fase de saneamento do processo ou, pelo menos, assegurar à parte a quem não incumbia inicialmente o encargo a reabertura de oportunidade para manifestar-se nos autos. STJ. 2ª Seção. EREsp 422.778-SP, Rel. para o acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, julgados em 29/2/2012. 

  FONTE: DOD

Questão 5615086

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: IBAMA
• Ano: 2022
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Administrativo; CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Ambiental - Gestão, Proteção e Controle da Qualidade Ambiental; CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Ambiental - Recuperação Ambiental, Monitoramento e Uso Sustentável da Biodiversidade, Controle e Fiscalização; CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Ambiental – Licenciamento Ambiental
• Disciplina: Não definido

O item que se segue apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca da atuação regulatória do Estado. 

Em 2022, determinado programa de controle da poluição do ar entrará em uma fase que prevê novos parâmetros para medir emissões de hidrocarbonetos e emissões evaporativas. Nessa situação, a regulação de padrões de emissão de poluentes por veículos automotores promoverá o aumento da concorrência no mercado e a mitigação de barreiras à entrada no mercado, beneficiando o consumidor final ao proporcionar-lhe variada concorrência, preços reduzidos e produtos mais eficientes. 

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Questão 5615089

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: IBAMA
• Ano: 2022
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Administrativo; CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Ambiental - Gestão, Proteção e Controle da Qualidade Ambiental; CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Ambiental - Recuperação Ambiental, Monitoramento e Uso Sustentável da Biodiversidade, Controle e Fiscalização; CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Ambiental – Licenciamento Ambiental
• Disciplina: Não definido

O item que se segue apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca da atuação regulatória do Estado. 

Foi aberta consulta pública para decisão acerca da alocação de recursos do Estado para investimento ou em um parque nacional, ou em novos equipamentos para as Forças Armadas. Nessa situação hipotética, a realização de uma consulta pública revela, de maneira eficiente, a preferência de consumo da população. 

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Questão 5615092

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: IBAMA
• Ano: 2022
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Administrativo; CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Ambiental - Gestão, Proteção e Controle da Qualidade Ambiental; CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Ambiental - Recuperação Ambiental, Monitoramento e Uso Sustentável da Biodiversidade, Controle e Fiscalização; CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Ambiental – Licenciamento Ambiental
• Disciplina: Não definido

O item que se segue apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca da atuação regulatória do Estado. 

O poder público pretende estabelecer a cobrança de tarifa de usuários de determinado parque nacional cuja administração foi concedida à iniciativa privada. A intenção é definir uma tarifa módica, fixada no menor patamar possível, tanto para democratizar o acesso ao parque quanto para viabilizar a continuidade da exploração do serviço com determinado nível de qualidade. O poder público decidiu, então, definir a tarifa em função do custo do serviço, de forma a garantir a recuperação dos custos totais e assegurar uma margem de lucro que assegure a viabilidade da exploração do serviço pelo ente privado. Nessa situação hipotética, basta ao Estado definir a tarifa em função do custo marginal do serviço, para garantir a mesma eficiência que seria observada na fixação de preço de mercado. 

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO: ERRADO

  Não tenho bem certeza da minha resposta. Eu a interpretei como sendo uma questão de economia, do assunto ''regulação de mercado''.

  Ao regular o preço como sendo igual ao custo marginal, a empresa terá prejuízos e abandonará o mercado. Normalmente, a regulação de mercados em monopólios naturais ocorre igualando o preço e o custo médio. Nesse último caso, a empresa continuará a ter lucros, mas não será máximo.

  Desse modo, a regulação adequada seria fazer com que o preço seja igual ao custo médio, e não ao custo marginal.

Questão 5615095

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: IBAMA
• Ano: 2022
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Administrativo; CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Ambiental - Gestão, Proteção e Controle da Qualidade Ambiental; CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Ambiental - Recuperação Ambiental, Monitoramento e Uso Sustentável da Biodiversidade, Controle e Fiscalização; CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Ambiental – Licenciamento Ambiental
• Disciplina: Não definido

O item que se segue apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca da atuação regulatória do Estado.

A partir de 2019, passou a ser cobrada uma taxa de entrada dos turistas que visitam certo parque nacional, visando-se à remuneração dos investimentos em infraestrutura feitos pela concessionária que administra o parque. Nesse caso, com o início da cobrança da taxa de acesso, o parque nacional deixou de ser um bem público — no sentido econômico — e se tornou um bem quase público, em decorrência da possibilidade de exclusão de usuários que não possam pagar a taxa de acesso, apesar de ainda se caracterizar pela não rivalidade no consumo. 

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Questão 5615098

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: IBAMA
• Ano: 2022
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Administrativo; CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Ambiental - Gestão, Proteção e Controle da Qualidade Ambiental; CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Ambiental - Recuperação Ambiental, Monitoramento e Uso Sustentável da Biodiversidade, Controle e Fiscalização; CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Ambiental – Licenciamento Ambiental
• Disciplina: Não definido

O item que se segue apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca da atuação regulatória do Estado.

Determinado projeto de lei propõe que veículos elétricos ou híbridos sejam isentos do imposto sobre produtos industrializados (IPI), bem como que sejam reduzidas a zero as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes na venda de carros elétricos. Nessa situação, se aprovado o projeto de lei, a concessão de benefícios fiscais a veículos automotores que não emitem poluentes atmosféricos promoverá, segundo a teoria econômica da regulação, internalização de benefícios econômico-sociais decorrentes da diminuição da poluição atmosférica em centros urbanos, com reflexo na saúde pública da população e no custo privado da produção e comercialização desses veículos.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Questão 5615101

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: IBAMA
• Ano: 2022
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Administrativo; CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Ambiental - Gestão, Proteção e Controle da Qualidade Ambiental; CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Ambiental - Recuperação Ambiental, Monitoramento e Uso Sustentável da Biodiversidade, Controle e Fiscalização; CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Ambiental – Licenciamento Ambiental
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções; Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.520 de 2021

Considerando a hipótese de que, no seu exercício profissional, determinado servidor público tenha utilizado, para fins de interesse particular, os serviços de servidor subordinado a ele, julgue o item seguinte.

A atuação do superior hierárquico, nesse caso, constitui ato de improbidade administrativa que importa lesão ao erário.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Lei nº 8.429

  Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:

  IV - utilizar, em obra ou serviço particular, qualquer bem móvel, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta Lei, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros contratados por essas entidades;

• ERRADA

  FOI : ENRIQUECIMENTO ILÍCITO = SÓ CABE DOLO.

  FCC/2011- Constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, nos termos da Lei no 8.429/1992: utilizar, em obra ou serviço particular, máquinas de propriedade da União, bem como o trabalho de servidor público da União. CERTA

• pessoal: enriquecimento;

  alheio: prejuízo ao erário

• Gabarito: ERRADO

  Neste caso o servidor, ao se beneficiar utilizando do trabalho de servidores da administração em proveito próprio, está enriquecendo ilicitamente.

• ERRADOOOOOO!!!!

  Utilizar pessoal vinculado ao Estado em obra PARTICULAR configura ato de improbidade que importa ENRIQUECIMENTO ILÍCITO;

  art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícitoauferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:

  IV - utilizar, em obra ou serviço particular, qualquer bem móvel, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta Lei, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros contratados por essas entidades;

  (DE IGUAL MODO VIDE Q1871700)

• Gab e! Sempre que a ação poupar um valor que seria gasto se ela não existisse, será enriquecimento ilícito.

• Gab. E.

  Detalhe:

  • Utilizar serviço... → Enriquecimento ilícito (art. 9º, IV).
  • Permitir que se utilize serviço... → Erário (art. 10, XIII).

  Ambas as condutas só podem ser dolosas.

  Bons estudos! :)

• GABARITO - ERRADO

  Atos que importem em enriquecimento ilícito (art. 9º)

  Auferir qualquer tipo de vantagem indevida em razão do exercício de função pública.

  Atos que causem prejuízo (art. 10º)

  Qualquer conduta que enseja perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres dos sujeitos passivos.

  Atos que atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11)

  Qualquer conduta que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições.

• GABARITO ERRADO

  JUSTIFICANDO - LEI Nº 8.429/92

  Art. 1º, § 1º - Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais.

  Art. 9º - Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:  

  IV - utilizar, em obra ou serviço particular, qualquer bem móvel, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta Lei, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros contratados por essas entidades;

• Na verdade, utilizar os serviços de servidor subordinado para fins de interesse particular constitui ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito (e não lesão ao erário, como afirma a questão), conforme previsão do art. 9º, inciso IV:

  Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:

  IV - utilizar, em obra ou serviço particular, qualquer bem móvel, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta Lei, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros contratados por essas entidades;

  Por outro lado, permitir que se utilize, em obra ou serviço particular, o trabalho de servidores públicos constitui ato de improbidade administrativo que causa prejuízo ao erário (art. 10, inciso XIII).

  Gabarito: Errado

• Eu ganho - Enriquecimento ilícito

  ADM perde - Lesão ao erário

• ERRADO.

  Enriquecimento Ilícito

• ERRADO

  Atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito:

  • Auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida, em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades referidas nesta lei.
  • Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para as providências necessárias.

  Cominações:

  • Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio;
  • Perda da função pública;
  • Suspensão dos direitos políticos até 14 anos;
  • Pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial;
  • Proibição de contratar com poder público ou receber benefícios ou interesses fiscais ou creditícios, dir. ou indir. ainda que por intermédiode PJ da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 14 anos.

• Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:         

  IV - utilizar, em obra ou serviço particular, qualquer bem móvel, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta Lei, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros contratados por essas entidades;

• Lembrando que a lei não exige, para a caracterização do ato de improbidade, que o haja relação de subordinação entre o agente improbo e o servidor/empregado utilizado em serviços particulares.

• Lembrando que enriquecimento ilícito não é só ganhar dinheiro com algo, mas também deixar de gastar. Se eu uso um servidor pra fazer um serviço particular, estou deixando de gastar com mão de obra, logo, há enriquecimento de ilícito.

Questão 5615107

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: IBAMA
• Ano: 2022
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Administrativo; CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Ambiental - Gestão, Proteção e Controle da Qualidade Ambiental; CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Ambiental - Recuperação Ambiental, Monitoramento e Uso Sustentável da Biodiversidade, Controle e Fiscalização; CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Ambiental – Licenciamento Ambiental
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções; Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.520 de 2021

Considerando a hipótese de que, no seu exercício profissional, determinado servidor público tenha utilizado, para fins de interesse particular, os serviços de servidor subordinado a ele, julgue o item seguinte.

Tal conduta do superior hierárquico configurará ato de improbidade administrativa apenas se tiver sido praticada de forma dolosa. 

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Lei nº 8.429

  Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:

  IV - utilizar, em obra ou serviço particular, qualquer bem móvel, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta Lei, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros contratados por essas entidades;

• Lei 14.230/21 (25 Outubro 2021) alterou a 8.429/92;

  Agora as três espécies de atos de improbidade (Enriquecimento Ilícito, Prejuízo ao Erário, Violação de Princípios) só comportam a modalidade DOLOSA.

  Antes havia a previsão de DOLO ou CULPA para a espécie PREJUÍZO AO ERÁRIO.

  REDAÇÃO ATUAL:

  Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:         

  Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:  

  Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas:   

  REDAÇÃO REVOGADA:

  Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:

• CERTA

  ENRIQUECIMENTO ILÍCITO = SÓ CABE DOLO.

  FCC/2011- Constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, nos termos da Lei no 8.429/1992: utilizar, em obra ou serviço particular, máquinas de propriedade da União, bem como o trabalho de servidor público da União. CERTA

• CULPA caiu fora galera. Agora é só DOLO, em todas as espécies.

• Galera, uma atenção importante nessa questão! Inclusive já há alguns comentários equivocados.

  A Lei de Improbidade Administrativa (LIA) teve alteração em 2021 no sentido de EXIGIR DOLO em todas as suas formas (infelizmente).

  Vejamos:

  Art. 1º (...)

  § 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais. 

  Artigo 9 -> Enriquecimento ilícito.

  Artigo 10 -> Lesão ao erário.

  Artigo 11 -> Atentado contra os princípios da administração pública.

  Portanto, como todas as condutas exigem dolo, o gabarito da questão é CERTO.

• GAB. CERTO

  lei 8.429

  Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei.  

  § 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.        

• Agora a gente responde essas questões de improbidade com tristeza

• Comentários à parte: Parece que a Lei 14.230 de 2021 regularizou o crime de colarinho branco.

• Será que pode usar o serviço particular de um subordinado sem querer !!!!!!!!

• CERTO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO É DOLOSO.

• os caras tropeçaram e foram trabalhar no particular pro cara po, confia kkkkkkkk

• PESSOAL, GABARITO ESTÁ CERTO!!!!!!

  Com a nova lei de improbidade passou-se a EXIGIR DOLO (não se pune mais a culpa, conforme a antiga lei de improbidade). Se não houver o dolo, ao agente restará a não responsabilização.

  A conduta do agente de utilizar serventuário (pessoas ligadas ao Estado) em OBRA PARTICULAR configura crime de improbidade que IMPORTA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, conforme o art. 9, inciso IV;

  art. 9º - Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:

  ..........................................................................................................................................

  IV - utilizar, em obra ou serviço particular, qualquer bem móvel, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta Lei, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros contratados por essas entidades;

  art. 1°- .....

  § 1º - Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais.

  § 3º - O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

• Dolo específico e especial fim de agir .

• Acredito que a redação da questão deixa a desejar.

  Seria necessário mencionar a qual lei se faz a aplicação da questão - há então vigente, com as devidas alterações-, ou a antiga.

• Eu acertei por causa que eu lembro da repercussão que deu essa nova lei, uma vergonha, politico é muito fdp, se eu fosse a banca ficaria ate com vergonha de cobrar uma questão dessa.

• A questão está correta, porque são considerados atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/92 (art. 1º, § 1º, da Lei 8.429/92).

  Destaque-se que a exigência de dolo para enquadramento na LIA, foi uma das principais mudanças trazidas pela Lei 14.230/21, que alterou a Lei 8.429/92. Antigamente, para responsabilização de agente por uma das categorias de atos de improbidade administrativa (atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário – art. 10) bastava a comprovação do elemento subjetivo da culpa. Assim, antigamente existia a possibilidade de praticar um ato de improbidade administrativa na forma culposa. Hoje, não mais. Hoje somente são considerados atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/92

  Gabarito: Certo

• Certo, alteração legislativa exige DOLO em todas modalidades.

  seja forte e corajosa.

• Tanto na Lei 14.230/21 quanto na 8.429

• famosa lei sancionada pelo MINTO. Acabou a corrupção, ne??

• Ele não queria.., mas o funça fora mesmo assim..não houve dolo..coitado..

• Não sei vcs, mas deu vergonha de marcar que a assertiva é correta e ainda acertar a questão...

• Gab. C

  Atenção para a nova pegadinha da CESPE. Vejam a questão Q1873176

  Não é mais culpa ou dolo. Agora é somente AÇÃO ou AÇÃO OU OMISSÃO.

  Servidores públicos de determinado órgão público estadual praticaram as seguintes condutas:

  I Lucas percebeu vantagem econômica para intermediar a liberação de verba pública;

  II Pedro percebeu vantagem econômica para intermediar a aplicação de verba pública;

  III Marcos facilitou a aquisição de bem por preço superior ao de mercado.

  Nessa situação hipotética, as condutas que exigem ação dolosa para sujeitar o servidor a responder por improbidade administrativa incluem a(s) conduta(s) mencionada(s) apenas nos itens I e II. 

  O ÚNICO QUE FALA EM ATO APENAS "DOLOSO POR AÇÃO" é o artigo 9.

  Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso (...)

  Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa (...)

  Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa (...)

  Cansa. Eu sei. "Deus está vendo seu esforço".

• Caramba seu juiz, acredita que sem querer os funcionários e o maquinário da adm. estavam fazendo uma obra aqui?!

• De acordo com nova lei que modifica algumas partes do tema improbidade administrativa, facilitou os corruptos furtarem os cofres públicos.

  As leis deveriam ser mudadas para coagir a corrupção ou incentivar?

  Se você modifica lei onde a margem para corrupção aumenta, qual a utilidade dessa nova Lei?

  É meu povo ... Vamos refletir! Precisamos de Políticos sérios e não um bando de ladrões de terno

• Antes tinhamos dolo e culpa, agora somente dolo.

Questão 5615110

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: IBAMA
• Ano: 2022
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Administrativo; CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Ambiental - Gestão, Proteção e Controle da Qualidade Ambiental; CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Ambiental - Recuperação Ambiental, Monitoramento e Uso Sustentável da Biodiversidade, Controle e Fiscalização; CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Ambiental – Licenciamento Ambiental
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais

Considerando a situação hipotética de que determinado servidor público, sem prévia autorização da chefia imediata, tenha-se ausentado do serviço durante o expediente, para comprar presentes para sua família, julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 8.112/1990.

Tal conduta poderá acarretar penalidade de demissão ao servidor. 

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Lei nº 8.112

  Art. 117.  Ao servidor é proibido:

  I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;

  Art. 129.  A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 117, incisos I a VIII e XIX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.

• Advertência.

• ERRADA

     Art. 117.  Ao servidor é proibido:     

         I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato = ADVERTÊNCIA.

• SUSPENSÃO:

  art. 117

  1. XVII - cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias. Essa aqui é inesquecível porque o motorista e eu catamos caixas de papelão em mercados (kkkkkkkkkkk), mas como era apenas para a mudança de sede não pude nem reclamar ( emergência e transitoriedade).

  XVIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho;

    A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias.

  § 1   Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.

  Decorem a suspensão e o resto fica fácil saber se é advertência ou demissão!

• Minha contribuição.

  8112

  Art. 132.  A demissão será aplicada nos seguintes casos:

  I - crime contra a administração pública;

  II - abandono de cargo;

  III - inassiduidade habitual;

  IV - improbidade administrativa;

  V - incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;

  VI - insubordinação grave em serviço;

  VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;

  VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos;

  IX - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;

  X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional;

  XI - corrupção;

  XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;

  XIII - transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117.

  Art. 117.

  IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;

  X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; 

  XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;

  XII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;

  XIII - aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro;

  XIV - praticar usura sob qualquer de suas formas;

  XV - proceder de forma desidiosa;

  XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;

  Abraço!!!

• para quem estuda para o TCE RJ, prova 8 de maio, é o artigo 298 do Decreto 2479/79.

• Advertência.

  Ficará fácil se lembrar de algumas palavras que tenham relação com os casos de advertência, como:

  Ausência

  Retirar

  Recusar fé

  Resistência

  Apreço

  Pessoa estranha

  Filiar-se

  Chefia imediata -até 2

  Atualização cadastral .

• Decore as 4 hipóteses de suspensão, aí só vai sobrar a advertência e a demissão. Mesmo não sabendo ao certo qual punição será aplicada, com o bom senso você conseguirá concluir se será caso de demissão (algo muito grave) ou advertência (''nada demais'').

  CORRE que lá vem a suspensão.

  Os casos de suspensão são:

   

  • 1- Cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, salvo em situações de emergência e transitórias.

   

  • 2- Reincidência em faltas punidas com advertência.

   

  •  3-Exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função ou com o horário de trabalho.

   

  • 4- suspensão de 15 dias quando o servidor recusar-se a ser submetido a inspeção médica , cessando os efeitos uma vez cumprida a determinação. 

• ERRADO

  Lei nº 8.112, Art. 117.  Ao servidor é proibido:

  I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato (ADVERTÊNCIA)

  A Advertência é aplicada por escrito nos casos descritos no art. 117, incisos I a VIII e XIX.

• Demissão é muito grave, leva uma advertência. rsrs.

  seja forte e corajosa.

• Algo que me ajuda a responder esse tipo de questão é lembrar que DEMISSÃO envolve algo MUITO sério no serviço público, logo, "só" em última instância. Advertência já é algo mais recorrente (por isso inúmeras) e Suspensão tem casos especificamente definidos, que são:

  • Recusa a inspeção médica;
  • Exercer atividade incompatível
  • Designar a outro suas atribuições
  • Reincidência em advertência (que não exceda 90 dias)

  Gab: Errado

• Por isso há servidores que fazem isso com muita frequência! kkkk

• Gabarito''Errado''.

  Art. 117. Ao servidor é proibido: 

  I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;

  Art. 129. A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 117, incisos I a VIII e XIX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.

  Art. 130. A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias.

  Não desista em dias ruins. Lute pelos seus sonhos!

• UMA VEZ NA EMPRESA NO QUAL TRABALHEI, 2 FUNCIONÁRIOS ESTAVAM FAZENDO SEXO EM UMA SALA NO ESCURO!! MAS MAL ELES SABIAM QUE A CÂMERA ERA COM INFLAVERMELHO E, O FINAL VOÇES JÁ SABEMKKKKKKK

• Conta essa história do infra vermelho kkkkkkkkkk

Questão 5615113

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: IBAMA
• Ano: 2022
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Administrativo; CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Ambiental - Gestão, Proteção e Controle da Qualidade Ambiental; CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Ambiental - Recuperação Ambiental, Monitoramento e Uso Sustentável da Biodiversidade, Controle e Fiscalização; CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Ambiental – Licenciamento Ambiental
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais

Considerando a situação hipotética de que determinado servidor público, sem prévia autorização da chefia imediata, tenha-se ausentado do serviço durante o expediente, para comprar presentes para sua família, julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 8.112/1990.

Trata-se de conduta expressamente proibida pela referida lei.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Lei nº 8.112

  Art. 117.  Ao servidor é proibido:

  I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;

• CERTA

  Art. 117.  Ao servidor é proibido: 

  I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;

  CEBRASPE - 2016 - FUB - O servidor público, mediante prévia autorização do chefe imediato, pode ausentar-se do serviço durante o expediente. (CERTA)

  CEBRASPE - 2010- O servidor público é proibido de ausentar-se do serviço sem prévia autorização do chefe imediato.(CERTA)

• A Lei nº 8.112 tem proibição expressa da conduta praticada pelo servidor, vejamos:

  Art. 117.  Ao servidor é proibido:

  I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato. (...)

  Gabarito: CERTO

• Se você quer ir "ali" tem que avisar ao chefe, galera kkk facinho de decorar

• Minha contribuição.

  8112

  Art. 117.  Ao servidor é proibido:                   

  I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;

  II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;

  III - recusar fé a documentos públicos;

  IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;

  V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;

  VI - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;

  VII - coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político;

  VIII - manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;

  IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;

  X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;                     

  XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;

  XII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;

  XIII - aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro;

  XIV - praticar usura sob qualquer de suas formas;

  XV - proceder de forma desidiosa;

  XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;

  XVII - cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;

  XVIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho;

  XIX - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.              

  Parágrafo único. A vedação de que trata o inciso X do caput deste artigo não se aplica nos seguintes casos: 

  I - participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros; e    

  II - gozo de licença para o trato de interesses particulares, na forma do art. 91 desta Lei, observada a legislação sobre conflito de interesses.  

  Abraço!!!

• Lei nº 8.112

  Art. 117.  Ao servidor é proibido:

  I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;

  Penalidade que poderia ser aplicada: advertência.

  Penalidade apurada mediante sindicância.

• GAB. CERTO

  Art. 117.  Ao servidor é proibido: 

  I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;

• GABARITO: CERTO

  A questão trata das proibições aplicáveis aos servidores públicos estabelecidas na Lei 8.112/90. Conforme o art. 117, inciso I da referida lei, é proibido ao servidor, dentre outras condutas, ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato. 

• Sim, é proibido pela lei.

  É preciso autorização.

  seja forte e corajosa.

• credoo, dá até medo de responder

• Conduta que será punida com advertência por escrito.

• certo.. e poderá ser alvejado por sniper´s quando reincidente

• Art. 129. A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 117, incisos I a VIII e XIX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.

  Art. 117. Ao servidor é proibido:

  I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;

• Gabarito''Certo''.

  Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato é uma das proibições ao servidor público, prevista no rol do artigo 117, no inciso I da Lei nº 8.112/90.

  Não desista em dias ruins. Lute pelos seus sonhos!

Questão 5621017

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: IBAMA
• Ano: 2022
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Ambiental - Recuperação Ambiental, Monitoramento e Uso Sustentável da Biodiversidade, Controle e Fiscalização
• Disciplina: Direito Ambiental

A respeito do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal e do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo, julgue o item a seguir.

Além das atividades de elaboração, acompanhamento e avaliação de planos, programas e orçamentos, o Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal compreende a realização de estudos e pesquisas socioeconômicas. 

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Questão 5621020

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: IBAMA
• Ano: 2022
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Ambiental - Recuperação Ambiental, Monitoramento e Uso Sustentável da Biodiversidade, Controle e Fiscalização
• Disciplina: Direito Ambiental

A respeito do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal e do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo, julgue o item a seguir.

A realização de auditoria interna demanda que a alta administração da organização defina, em caráter preliminar, o escopo da atividade. 

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Questão 5621023

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: IBAMA
• Ano: 2022
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Ambiental - Recuperação Ambiental, Monitoramento e Uso Sustentável da Biodiversidade, Controle e Fiscalização
• Disciplina: Direito Ambiental

A respeito do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal e do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo, julgue o item a seguir.

Sob pena de violar o princípio da autonomia, é vedada, nas atividades de auditoria interna, a participação de auditores governamentais externos à unidade.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Simples assim. Só seguir essa lógica aí. kklkKKKKKKKKKKKKKKKKKKKK

Questão 5621026

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: IBAMA
• Ano: 2022
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Ambiental - Recuperação Ambiental, Monitoramento e Uso Sustentável da Biodiversidade, Controle e Fiscalização
• Disciplina: Direito Ambiental

A respeito do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal e do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo, julgue o item a seguir.

As estratégias, os objetivos, as prioridades e as metas da unidade auditada, além dos riscos a que seus processos estão sujeitos, devem ser considerados no planejamento da auditoria interna. 

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Questão 5621029

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: IBAMA
• Ano: 2022
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Ambiental - Recuperação Ambiental, Monitoramento e Uso Sustentável da Biodiversidade, Controle e Fiscalização
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Ciclo Orçamentário

A respeito do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal e do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo, julgue o item a seguir.

A atividade de auditoria interna governamental, que tem como propósito aumentar e proteger o valor organizacional das instituições públicas, inclui a consultoria. 

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Questão 5621032

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: IBAMA
• Ano: 2022
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Ambiental - Recuperação Ambiental, Monitoramento e Uso Sustentável da Biodiversidade, Controle e Fiscalização
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais; Resoluções do CONAMA

A respeito da auditoria ambiental, julgue o item subsequente.

A auditoria ambiental, embora envolva objeto específico, equipara-se às demais auditorias realizadas pelo Tribunal de Contas da União.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Questão 5621035

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: IBAMA
• Ano: 2022
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Ambiental - Recuperação Ambiental, Monitoramento e Uso Sustentável da Biodiversidade, Controle e Fiscalização
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais; Resoluções do CONAMA

A respeito da auditoria ambiental, julgue o item subsequente.

Embora não seja necessário, é desejável que seja conhecido o objeto da gestão ambiental para o exercício do seu controle. 

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Questão 5621038

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: IBAMA
• Ano: 2022
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Ambiental - Recuperação Ambiental, Monitoramento e Uso Sustentável da Biodiversidade, Controle e Fiscalização
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais; Resoluções do CONAMA

A respeito da auditoria ambiental, julgue o item subsequente.

A auditoria ambiental de conformidade tem por objetivo avaliar se a prescrição legal aplicável foi adotada pela entidade responsável pela ação investigada. 

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Questão 5621041

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: IBAMA
• Ano: 2022
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Ambiental - Recuperação Ambiental, Monitoramento e Uso Sustentável da Biodiversidade, Controle e Fiscalização
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais; Resoluções do CONAMA

A respeito da auditoria ambiental, julgue o item subsequente.

As técnicas e os procedimentos a serem utilizados na auditoria ambiental de conformidade devem ser aqueles definidos no plano de auditoria. 

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Questão 5621044

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: IBAMA
• Ano: 2022
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Ambiental - Recuperação Ambiental, Monitoramento e Uso Sustentável da Biodiversidade, Controle e Fiscalização
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais; Resoluções do CONAMA

A respeito da auditoria ambiental, julgue o item subsequente.

A auditoria ambiental de natureza operacional inclui, além da realização do levantamento de auditoria, a execução e a elaboração do relatório. 

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Questão 5621047

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: IBAMA
• Ano: 2022
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Ambiental - Recuperação Ambiental, Monitoramento e Uso Sustentável da Biodiversidade, Controle e Fiscalização
• Disciplina: Direito Ambiental

A respeito da importação de resíduos, julgue o item seguinte.

Por definição normativa, importadores de resíduos são os destinadores de resíduos, o que exclui terceiros por eles eventualmente contratados. 

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Questão 5621050

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: IBAMA
• Ano: 2022
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Ambiental - Recuperação Ambiental, Monitoramento e Uso Sustentável da Biodiversidade, Controle e Fiscalização
• Disciplina: Direito Ambiental

A respeito da importação de resíduos, julgue o item seguinte.

Para configurar movimento transfronteiriço, o movimento de resíduo perigoso deve afetar, pelo menos, dois estados.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Essa Banca é covarde. Não tem revisão de português para as demais matérias?

  O correto seria Estados (com letra maiúscula). Da forma que foi colocada na questão entende-se que para configurar movimento transfronteiriço, o movimento de resíduo perigoso deve afetar, pelo menos, duas unidades do território brasileiro. Informação incorreta, pois isso não está especificado no art 2° da Convenção de Basiléia.

  Segundo o art. 2º da Convenção:

  Movimento transfronteiriço: é todo movimento de resíduos perigosos ou outros resíduos procedentes de uma área sob a jurisdição nacional de um Estado para ou através de uma área sob a jurisdição nacional de outro Estado ou para ou através de uma área não incluída na jurisdição nacional de qualquer Estado, desde que o movimento afete a pelo menos 2 Estados;

Questão 5621053

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: IBAMA
• Ano: 2022
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Ambiental - Recuperação Ambiental, Monitoramento e Uso Sustentável da Biodiversidade, Controle e Fiscalização
• Disciplina: Direito Ambiental

A respeito da importação de resíduos, julgue o item seguinte.

A classificação como resíduo de carga importada depende de atesto, por meio de laudo técnico, de laboratório amplamente conhecido no desempenho da função.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Questão 5621056

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: IBAMA
• Ano: 2022
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Ambiental - Recuperação Ambiental, Monitoramento e Uso Sustentável da Biodiversidade, Controle e Fiscalização
• Disciplina: Direito Ambiental

A respeito da importação de resíduos, julgue o item seguinte.

Qualquer movimento transfronteiriço de resíduos deverá ser coberto por garantia.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• GAB: CERTO

  DECRETO 875/1993

  Promulga o texto da Convenção sobre o Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seu Depósito.

  ARTIGO 6

  Movimento Transfronteiriço entre Partes

  11. Qualquer movimento transfronteiriço de resíduos perigosos ou outros resíduos deverá ser coberto por seguro, caução ou outra garantia exigida pelo Estado de importação ou qualquer Estado de trânsito que seja uma Parte.

Questão 5621059

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: IBAMA
• Ano: 2022
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Ambiental - Recuperação Ambiental, Monitoramento e Uso Sustentável da Biodiversidade, Controle e Fiscalização
• Disciplina: Direito Ambiental

A respeito da importação de resíduos, julgue o item seguinte.

Somente o destinador de resíduos para reciclagem poderá importar resíduos controlados.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• OS CARAS ESTÃO TIRANDO QUESTÃO DO C*

  A importação de resíduos controlados só poderá ser realizada por destinador de resíduos para reciclagem, em instalações devidamente licenciadas.

  http://www.ibama.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=488&Itemid=850

Questão 5621062

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: IBAMA
• Ano: 2022
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Ambiental - Recuperação Ambiental, Monitoramento e Uso Sustentável da Biodiversidade, Controle e Fiscalização
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Política Nacional de Resíduos Sólidos – Lei nº 12.305 de 2010; Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais

À luz da Política Nacional de Resíduos Sólidos, do Protocolo de Quioto e do Protocolo de Montreal, julgue o item subsecutivo.

O estímulo ao consumo sustentável constitui um dos princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• LEI Nº 12.305, DE 2 DE AGOSTO DE 2010

  Art. 7 São objetivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos: 

  XV - estímulo à rotulagem ambiental e ao consumo sustentável.

• O estímulo ao consumo sustentável é previsto na lei como objetivo e não como princípio.

  Os princípios estão elencados no art. 6º da Lei 12.305, que não traz a hipótese prevista na questão.

  Art. 6 São princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos: 

  I - a prevenção e a precaução; 

  II - o poluidor-pagador e o protetor-recebedor; 

  III - a visão sistêmica, na gestão dos resíduos sólidos, que considere as variáveis ambiental, social, cultural, econômica, tecnológica e de saúde pública; 

  IV - o desenvolvimento sustentável; 

  V - a ecoeficiência, mediante a compatibilização entre o fornecimento, a preços competitivos, de bens e serviços qualificados que satisfaçam as necessidades humanas e tragam qualidade de vida e a redução do impacto ambiental e do consumo de recursos naturais a um nível, no mínimo, equivalente à capacidade de sustentação estimada do planeta; 

  VI - a cooperação entre as diferentes esferas do poder público, o setor empresarial e demais segmentos da sociedade; 

  VII - a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos; 

  VIII - o reconhecimento do resíduo sólido reutilizável e reciclável como um bem econômico e de valor social, gerador de trabalho e renda e promotor de cidadania; 

  IX - o respeito às diversidades locais e regionais; 

  *X - o direito da sociedade à informação e ao controle social; 

  XI - a razoabilidade e a proporcionalidade. 

• A questão está equivocada, pois confunde princípios com objetivos. OU seja, a resposta correta seria ERRADO. Pois:

  LEI Nº 12.305, DE 2 DE AGOSTO DE 2010

  Art. 7 São objetivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos: 

  XV - estímulo à rotulagem ambiental e ao consumo sustentável.

Questão 5621065

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: IBAMA
• Ano: 2022
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Ambiental - Recuperação Ambiental, Monitoramento e Uso Sustentável da Biodiversidade, Controle e Fiscalização
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Política Nacional de Resíduos Sólidos – Lei nº 12.305 de 2010; Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais

À luz da Política Nacional de Resíduos Sólidos, do Protocolo de Quioto e do Protocolo de Montreal, julgue o item subsecutivo.

A implementação e a operacionalização dos sistemas de logística reversa serão realizadas por meio de convênio firmado com o ente público.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• A implementação e a operacionalização dos sistemas de logística reversa serão realizadas por meio de convênio firmado com o ente público. (ERRADO)

  De acordo com a Lei 12.305/10

  Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por:

  XII - logística reversa: instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada;

  Art. 33. São obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa, mediante retorno dos produtos após o uso pelo consumidor, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de:

  I - agrotóxicos, seus resíduos e embalagens, assim como outros produtos cuja embalagem, após o uso, constitua resíduo perigoso, observadas as regras de gerenciamento de resíduos perigosos previstas em lei ou regulamento, em normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama, do SNVS e do Suasa, ou em normas técnicas;

  II - pilhas e baterias;

  III - pneus;

  IV - óleos lubrificantes, seus resíduos e embalagens;

  V - lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista;

  VI - produtos eletroeletrônicos e seus componentes.

• De acordo com a Lei 12.305/10

  Art. 33.

  § 3 Sem prejuízo de exigências específicas fixadas em lei ou regulamento, em normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama e do SNVS, ou em acordos setoriais e termos de compromisso firmados entre o poder público e o setor empresarial, cabe aos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes dos produtos a que se referem os incisos II, III, V e VI ou dos produtos e embalagens a que se referem os incisos I e IV do caput e o § 1 tomar todas as medidas necessárias para assegurar a implementação e operacionalização do sistema de logística reversa sob seu encargo, consoante o estabelecido neste artigo, podendo, entre outras medidas: 

  I - implantar procedimentos de compra de produtos ou embalagens usados; 

  II - disponibilizar postos de entrega de resíduos reutilizáveis e recicláveis; 

  III - atuar em parceria com cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis, nos casos de que trata o § 1. 

• Meio controverso, né.... um sistema de logística reversa ser independente do serviço publico de limpeza urbana e manejo de RS, não significa que o poder publico não seja necessário. o poder publico não se resumo a serviços de limpeza urbana.

Questão 5621068

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: IBAMA
• Ano: 2022
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Ambiental - Recuperação Ambiental, Monitoramento e Uso Sustentável da Biodiversidade, Controle e Fiscalização
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Direito Internacional Ambiental

À luz da Política Nacional de Resíduos Sólidos, do Protocolo de Quioto e do Protocolo de Montreal, julgue o item subsecutivo.

Por disposição normativa, é vedado ao Brasil denunciar o Protocolo de Quioto.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ARTIGO 26: Nenhuma reserva pode ser feita a este Protocolo.

  ARTIGO 27

  1. Após três anos da entrada em vigor deste Protocolo para uma Parte, essa Parte pode, a qualquer momento, denunciá-lo por meio de notificação por escrito ao Depositário.

  2. Essa denúncia tem efeito um ano após a data de recebimento pelo Depositário da notificação de denúncia, ou em data posterior se assim nela for estipulado.

  3. Deve ser considerado que qualquer Parte que denuncie a Convenção denuncia também este Protocolo.

Questão 5621071

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: IBAMA
• Ano: 2022
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Ambiental - Recuperação Ambiental, Monitoramento e Uso Sustentável da Biodiversidade, Controle e Fiscalização
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Direito Internacional Ambiental

À luz da Política Nacional de Resíduos Sólidos, do Protocolo de Quioto e do Protocolo de Montreal, julgue o item subsecutivo.

No caso de uma empresa ter sido contemplada com recursos do Fundo Multilateral para a Implementação do Protocolo de Montreal (FMPM), os equipamentos substituídos deverão ser retirados da linha de produção apenas se estiverem fora do prazo de garantia.  

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• RESOLUÇÃO CONAMA Nº 267, SET/2000

  Art. 8º As empresas contempladas com recursos do Fundo Multilateral para a Implementação do Protocolo de Montreal-FMPM ao substituírem os equipamentos, nos prazos estabelecidos nos respectivos projetos, ou adequarem tecnologias para operar sem as substâncias controladas, não mais poderão fazer uso destas, devendo os equipamentos substituídos serem retirados da linha de produção.

Questão 5621074

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: IBAMA
• Ano: 2022
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Ambiental - Recuperação Ambiental, Monitoramento e Uso Sustentável da Biodiversidade, Controle e Fiscalização
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Direito Internacional Ambiental

À luz da Política Nacional de Resíduos Sólidos, do Protocolo de Quioto e do Protocolo de Montreal, julgue o item subsecutivo.

O consumidor de substância controlada não é considerado usuário.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA N. 5/2018 Art. 3º Todo produtor, importador, exportador, comercializador e usuário de quaisquer das SUBSTÂBCIAS CONTROLADAS, bem como os centros de regeneração e de incineração, estão obrigados a: § 1º NÃO SÃO CONSIDERADOS USUÁRIOSs de substâncias controladas citadas no caput deste artigo, os prestadores de serviços em refrigeração E CONSUMIDORES

Questão 5621077

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: IBAMA
• Ano: 2022
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Ambiental - Recuperação Ambiental, Monitoramento e Uso Sustentável da Biodiversidade, Controle e Fiscalização
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Competências legislativa e material; Federação e competências em matéria ambiental; Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente; Licenciamento e licença ambiental

Acerca de competências ambientais e crimes ambientais, julgue o item a seguir.  

Um estado da Federação terá competência para promover, no âmbito do seu território, o licenciamento ambiental de atividade utilizadora de recursos ambientais e potencialmente poluidora, desde que o respectivo conselho estadual do meio ambiente defina, previamente, a tipologia da atividade como causadora de impacto ambiental regional. 

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• De acordo com a Lei Complementar 140/11:

  Art. 8º São atribuições administrativa dos Estados:

  XIV - promover o licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, ressalvado o disposto nos arts. 7 e 9; COMPETÊNCIA RESIDUAL

  Art. 7º São atribuições administrativas da União:

  XIV - promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades: PELO IBAMA

  a) localizados ou desenvolvidos conjuntamente no Brasil e em país limítrofe; CRITÉRIO GEOGRÁFICO

  b) localizados ou desenvolvidos no mar territorial, na plataforma continental ou na zona econômica exclusiva; 1X DOMINIALIDADE DO BEM

  c) localizados ou desenvolvidos em terras indígenas; 1X DOMINIALIDADE DO BEM

  d) localizados ou desenvolvidos em unidades de conservação instituídas pela União, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs); CRITÉRIO DO ENTE INSTITUIDOR

  e) localizados ou desenvolvidos em 2 (dois) ou mais Estados; CRITÉRIO GEOGRÁFICO

  f) de caráter militar, excetuando-se do licenciamento ambiental, nos termos de ato do Poder Executivo, aqueles previstos no preparo e emprego das Forças Armadas, conforme disposto na ; CRITÉRIO DA SEGURANÇA NACIONAL. Não caberá licenciamento ambiental, mesmo causando impactos significativos ao meio ambiente, para as atividades militares no preparo e emprego das Forças Armadas (notadamente para Garantia da Lei e da Ordem – GLO), previstas na Lei Complementar 97/99.

  g) destinados a pesquisar, lavrar, produzir, beneficiar, transportar, armazenar e dispor material radioativo, em qualquer estágio, ou que utilizem energia nuclear em qualquer de suas formas e aplicações, mediante parecer da Comissão Nacional de Energia Nuclear (Cnen); ou CRITÉRIO DO MONOPÓLIO

  h) que atendam tipologia estabelecida por ato do Poder Executivo, a partir de proposição da Comissão Tripartite Nacional, assegurada a participação de um membro do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), e considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade ou empreendimento; TIPOLOGIA  O licenciamento ambiental com base na tipologia (porte, potencial poluidor, natureza) tem origem em ato do poder executivo, por iniciativa da Comissão Tripartite Nacional e colaboração do CONAMA.

  Art. 9º São atribuições administrativas dos Município:

  XIV - observadas as atribuições dos demais entes federativos previstas nesta Lei Complementar, promover o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos: 

  a) que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, conforme tipologia definida pelos respectivos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente, considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade; ou 1X 

  b) localizados em unidades de conservação instituídas pelo Município, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs); 

• LC 140

  Art. 7 São ações administrativas da União: 

  (...) IX - elaborar o zoneamento ambiental de âmbito nacional e regional;

• A competência, nesse caso, seria do Município conforme o art. 9°, XIV da Lei Complementar 140/2011:

  São ações administrativas dos Municípios:  observadas as atribuições dos demais entes federativos previstas nesta Lei Complementar, promover o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos: 

  a) que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, conforme tipologia definida pelos respectivos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente, considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade;

  Lembrar que no âmbito do licenciamento ambiental, os Estados tem competência residual, ou seja, aquilo que não estiver previsto na competência da União ou do Município.

• Assertiva errada.

  Nesse caso, de acordo com o art. 9º, XIV a competência seria do MUNICÍPIO e não do Estado:

  Art. 9  São ações administrativas dos Municípios: 

  XIV - observadas as atribuições dos demais entes federativos previstas nesta Lei Complementar, promover o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos: 

  a) que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, conforme tipologia definida pelos respectivos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente, considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade; ou 

  b) localizados em unidades de conservação instituídas pelo Município, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs); 

  Veja-se ainda o disposto no art. 8º que trata sobre as competências do Estado:

  XIV - promover o licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, ressalvado o disposto nos arts. 7 e 9; 

  XV - promover o licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos localizados ou desenvolvidos em unidades de conservação instituídas pelo Estado, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs); 

Questão 5621080

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: IBAMA
• Ano: 2022
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Ambiental - Recuperação Ambiental, Monitoramento e Uso Sustentável da Biodiversidade, Controle e Fiscalização
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998; Responsabilidade ambiental

Acerca de competências ambientais e crimes ambientais, julgue o item a seguir.  

Suponha que uma pessoa tenha sido multada por ter cometido uma infração administrativa contra o meio ambiente no ano de 2019. Nesse caso, se, no ano de 2022, ela cometer a mesma infração administrativa ambiental, a multa deverá ser aplicada em triplo. 

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• DECRETO Nº 6.514/08

  Art. 11.  O cometimento de nova infração ambiental pelo mesmo infrator, no período de cinco anos, contados da lavratura de auto de infração anterior devidamente confirmado no julgamento de que trata o art. 124, implica:

  I - aplicação da multa em triplo, no caso de cometimento da mesma infração; ou

  II - aplicação da multa em dobro, no caso de cometimento de infração distinta.

• COMETER MESMA INFRAÇÃO: MULTA EM TRIPLO

  COMETER INFRAÇÃO DISTINTA: MULTA EM DOBRO

  GABARITO: CERTO

Questão 5621083

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: IBAMA
• Ano: 2022
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Ambiental - Recuperação Ambiental, Monitoramento e Uso Sustentável da Biodiversidade, Controle e Fiscalização
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998; Responsabilidade ambiental

Acerca de competências ambientais e crimes ambientais, julgue o item a seguir.  

Se uma pessoa causar poluição de qualquer natureza em níveis que possam resultar em danos à saúde humana, ela estará sujeita à mesma multa administrativa aplicável a quem lançar resíduos sólidos em praias ou no mar.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: C

  Conforme a disposição da Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605 de 1998):

  Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora.

  § 2º [...]

  IV - dificultar ou impedir o uso público das praia;

  V - ocorrer por lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos;

  Ato normativo complementar: Decreto nº 6.514 de 2008

  Art. 61.  Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da biodiversidade:

  Pena - Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais). 

  Art. 62.  Incorre nas mesmas multas do art. 61 quem:

  [...]

  IX - lançar resíduos sólidos ou rejeitos em praias, no mar ou em quaisquer recursos hídricos;

• a redação do enunciado pode significar qualquer coisa.. roleta russa

• Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora:

  Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

  § 1º Se o crime é culposo:

  Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

  § 2º Se o crime:

  I - tornar uma área, urbana ou rural, imprópria para a ocupação humana;

  II - causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes das áreas afetadas, ou que cause danos diretos à saúde da população;

  III - causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade;

  IV - dificultar ou impedir o uso público das praias;

  V - ocorrer por lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos:

  Obs: a pena a seguir não prevê multa. Não entendi o gabarito ...

  Pena - reclusão, de um a cinco anos.

  § 3º Incorre nas mesmas penas previstas no parágrafo anterior quem deixar de adotar, quando assim o exigir a autoridade competente, medidas de precaução em caso de risco de dano ambiental grave ou irreversível.

• O Decreto 6.514/2008 que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente prevê em seu art. 61 que é crime:

  Art. 61.  Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da biodiversidade:

  Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais).

  E continua em seu art. 62

  Art. 62.  Incorre nas mesmas multas do art. 61 quem:

  (...)

  IX - lançar resíduos sólidos ou rejeitos em praias, no mar ou em quaisquer recursos hídricos;    

  Sendo assim, a assertiva está correta.

• Não entendi o gabarito.

  Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora:

  Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

  § 2º Se o crime:

  I - tornar uma área, urbana ou rural, imprópria para a ocupação humana;

  II - causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes das áreas afetadas, ou que cause danos diretos à saúde da população;

  III - causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade;

  IV - dificultar ou impedir o uso público das praias;

  V - ocorrer por lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos:

  Pena - reclusão, de um a cinco anos.

Questão 5621086

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: IBAMA
• Ano: 2022
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Ambiental - Recuperação Ambiental, Monitoramento e Uso Sustentável da Biodiversidade, Controle e Fiscalização
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998; Responsabilidade ambiental

Acerca de competências ambientais e crimes ambientais, julgue o item a seguir.  

A pena pelo crime ambiental de apanhar espécime da fauna silvestre sem permissão, licença ou autorização da autoridade competente será aumentada se o crime tiver sido cometido dentro de unidade de conservação.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998.

  Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:

  Pena - detenção de seis meses a um ano, e multa.

  § 4º A pena é aumentada de metade, se o crime é praticado:

  V - em unidade de conservação;

• Unidades de conservação (UCs) são áreas naturais criadas e protegidas pelo Poder Público, municipal, estadual e federal. Elas são reguladas pela Lei nº 9.985, de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC). De acordo com o SNUC, unidade de conservação é definida como um espaço territorial e seus recursos ambientais,

  Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:

  Pena - detenção de seis meses a um ano, e multa.

  § 4º A pena é aumentada de metade, se o crime é praticado:

  V - em unidade de conservação;

  GABARITO: CERTO

• Rápido e rasteiro:

  GABARITO CORRETO

  Tal hipótese conforme citado pelos colegas é majorante específica do crime em questão, logo não incidirá a agravante genérica do Art. 15 que traz idêntica hipótese.

Questão 5621089

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: IBAMA
• Ano: 2022
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Ambiental - Recuperação Ambiental, Monitoramento e Uso Sustentável da Biodiversidade, Controle e Fiscalização
• Disciplina: Direito Tributário

No que se refere ao Sistema Tributário Nacional, ao processo administrativo fiscal e à taxa de controle e fiscalização ambiental (TCFA), julgue o seguinte item. 

A instituição, por ente federado, da cobrança de taxa pela utilização efetiva de serviço público é permitida para os serviços específicos e divisíveis, sendo tal divisibilidade caracterizada pela possibilidade de o serviço ser destacado em unidade autônoma de intervenção, de utilidade ou de necessidade pública.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• CTN (Código Tributário Nacional)

  Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

  Art. 79. Os serviços públicos a que se refere o artigo 77 consideram-se:

  [...]

  II - específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade, ou de necessidades públicas;

  III - divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.

  A questão usou a noção de especificidade para explicar a noção de divisibilidade. Assim, incorreu em erro, visto que essas noções são diferentes, conforme demonstra o dispositivo legal supracitado.

Questão 5621092

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: IBAMA
• Ano: 2022
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Ambiental - Recuperação Ambiental, Monitoramento e Uso Sustentável da Biodiversidade, Controle e Fiscalização
• Disciplina: Direito Ambiental

No que se refere ao Sistema Tributário Nacional, ao processo administrativo fiscal e à taxa de controle e fiscalização ambiental (TCFA), julgue o seguinte item. 

No âmbito do processo administrativo fiscal, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é órgão colegiado de segunda instância, paritário, que tem a competência de julgar recursos voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de ofício.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• DECRETO Nº 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972.

  Art. 25. O julgamento do processo de exigência de tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal compete:

  [...]

  II – em segunda instância, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, com atribuição de julgar recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial.

Questão 5621095

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: IBAMA
• Ano: 2022
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Ambiental - Recuperação Ambiental, Monitoramento e Uso Sustentável da Biodiversidade, Controle e Fiscalização
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981; Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA. IBAMA, Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio, Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA e outros órgãos

No que se refere ao Sistema Tributário Nacional, ao processo administrativo fiscal e à taxa de controle e fiscalização ambiental (TCFA), julgue o seguinte item. 

Uma sociedade empresária que exercer mais de uma atividade potencialmente poluidora e utilizar recursos naturais, conforme constante da Lei n.º 6.938/1981, será sujeito passivo da TCFA, sendo isentas de seu pagamento, entre outras, as entidades públicas estaduais. 

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• LEI Nº 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981

  Art. 17-B. Fica instituída a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA, cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia conferido ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais. 

  Art. 17-C. É sujeito passivo da TCFA todo aquele que exerça as atividades constantes do Anexo VIII desta Lei.

  Art. 17-D. § 3o Caso o estabelecimento exerça mais de uma atividade sujeita à fiscalização, pagará a taxa relativamente a apenas uma delas, pelo valor mais elevado.  

  Art. 17-F. São isentas do pagamento da TCFA as entidades públicas federais, distritais, estaduais e municipais, as entidades filantrópicas, aqueles que praticam agricultura de subsistência e as populações tradicionais.

Questão 5621098

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: IBAMA
• Ano: 2022
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Ambiental - Recuperação Ambiental, Monitoramento e Uso Sustentável da Biodiversidade, Controle e Fiscalização
• Disciplina: Direito Ambiental

A respeito de estações ecológicas, da reparação do dano ambiental, de recuperação de área degradada e da regularização ambiental de imóvel rural, julgue o item a seguir.

Se um estado da Federação criar uma estação ecológica, a integralidade da área dela será destinada, em caráter permanente, à preservação total da biota.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Lei n. 9.985 (SNUC):

  Art. 9 A Estação Ecológica tem como objetivo a preservação da natureza e a realização de pesquisas científicas.

  § 1 A Estação Ecológica é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei.

  § 2 É proibida a visitação pública, exceto quando com objetivo educacional, de acordo com o que dispuser o Plano de Manejo da unidade ou regulamento específico.

  § 3 A pesquisa científica depende de autorização prévia do órgão responsável pela administração da unidade e está sujeita às condições e restrições por este estabelecidas, bem como àquelas previstas em regulamento.

  § 4 Na Estação Ecológica só podem ser permitidas alterações dos ecossistemas no caso de:

  I - medidas que visem a restauração de ecossistemas modificados;

  II - manejo de espécies com o fim de preservar a diversidade biológica;

  III - coleta de componentes dos ecossistemas com finalidades científicas;

  IV - pesquisas científicas cujo impacto sobre o ambiente seja maior do que aquele causado pela simples observação ou pela coleta controlada de componentes dos ecossistemas, em uma área correspondente a no máximo três por cento da extensão total da unidade e até o limite de um mil e quinhentos hectares.

  Acredito que o erro esteja na possibilidade de, excepcionalmente, se admitir a alteração do ecossitema nas estações ecológicas.

Questão 5621101

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: IBAMA
• Ano: 2022
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Ambiental - Recuperação Ambiental, Monitoramento e Uso Sustentável da Biodiversidade, Controle e Fiscalização
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Cadastro ambiental rural; Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012

A respeito de estações ecológicas, da reparação do dano ambiental, de recuperação de área degradada e da regularização ambiental de imóvel rural, julgue o item a seguir.

Para aderir ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), o imóvel rural deve, obrigatoriamente, ter inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR).

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• macete muito bom

• DECRETO Nº 7.830, DE 17 DE OUTUBRO DE 2012

  Art. 11. A inscrição do imóvel rural no CAR é condição obrigatória para a adesão ao PRA, a que deverá ser requerida pelo interessado no prazo de um ano, contado a partir da sua implantação, prorrogável por uma única vez, por igual período, por ato do Chefe do Poder Executivo.

• GABARITO: CERTO.

  FUNDAMENTO: Art. 59, parágrafo 2º do Código Florestal.

  Art. 59. A União, os Estados e o Distrito Federal deverão implantar Programas de Regularização Ambiental (PRAs) de posses e propriedades rurais, com o objetivo de adequá-las aos termos deste Capítulo. 

  § 2º A inscrição do imóvel rural no CAR é condição obrigatória para a adesão ao PRA, que deve ser requerida em até 2 (dois) anos, observado o disposto no § 4º do art. 29 desta Lei.

Questão 5621104

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: IBAMA
• Ano: 2022
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Ambiental - Recuperação Ambiental, Monitoramento e Uso Sustentável da Biodiversidade, Controle e Fiscalização
• Disciplina: Direito Ambiental

A respeito de estações ecológicas, da reparação do dano ambiental, de recuperação de área degradada e da regularização ambiental de imóvel rural, julgue o item a seguir.

Suponha que determinado grupo de pessoas tenha invadido terras indígenas e extraído ilegalmente madeira do local, causando dano ao meio ambiente. Nessa situação, segundo o Supremo Tribunal Federal, a reparação civil e criminal pelo dano ambiental causado é imprescritível. 

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• A reparação civil do dano ambiental, de fato, é imprescritível confome entendimento do STF e do STJ, tendo em vista os princípios ambientais que regem o ordenamento brasileiro.

  Contudo, os crimes ambientais não são imprescritíveis, posto que não elencados pela CF/88 como tais (apenas o racismo e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático podem ser considerados imprescritíveis, de acordo com o art. 5º, incisos XLII e XLIV).

• Tema 999/STF: É imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental. RE 654.833.

  Recentemente, o STF reconheceu a repercussão geral da seguinte questão constitucional envolvendo a incidência ou não de prazo prescricional em pretensão executória, nos casos de condenação criminal por dano ambiental convertida em prestação pecuniária (cf. ARE 1.352.872/RS - Rep. Geral Tema: 1194).

  Em parecer apresentado, a PGR já sugeriu a seguinte tese: "imprescritibilidade da pretensão de reparação civil do dano ambiental, ainda que seja reconhecida no âmbito do processo criminal ou que tenha sido convertida em prestação pecuniária após o cumprimento da obrigação de fazer por terceiro – art. 249 do CC).

Questão 5621107

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: IBAMA
• Ano: 2022
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Ambiental - Recuperação Ambiental, Monitoramento e Uso Sustentável da Biodiversidade, Controle e Fiscalização
• Disciplina: Direito Ambiental

A respeito de estações ecológicas, da reparação do dano ambiental, de recuperação de área degradada e da regularização ambiental de imóvel rural, julgue o item a seguir.

Para elaboração de projeto de recuperação de área degradada (PRAD), é vedado aos imóveis rurais médios e grandes, em qualquer parte da sua área, adotarem o termo de referência para o PRAD simplificado, em razão da análise técnica necessária a ser realizada pelo órgão competente. 

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS

  INSTRUÇAO NORMATIVA No - 4, DE 13 DE ABRIL DE 2011

  Art. 1o. Estabelecer procedimentos para elaboração de Projeto de Recuperação de Área Degradada - PRAD ou Área Alterada, para fins de cumprimento da legislação ambiental, bem como dos Termos de Referência constantes dos Anexos I e II desta Instrução Normativa.

  § 7o. Para os médios e grandes imóveis rurais, poderão ser adotados o Termo de Referência para elaboração de PRAD Simplificado ou o Termo de Compromisso referenciados no § 6o, em razão de análise técnica, para as áreas alteradas em tamanho inferior ou igual à pequena propriedade rural ou posse rural familiar.

Questão 5621110

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: IBAMA
• Ano: 2022
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Ambiental - Recuperação Ambiental, Monitoramento e Uso Sustentável da Biodiversidade, Controle e Fiscalização
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012; Outros temas de Código Florestal

Considerando as disposições do Código Florestal, da Portaria SECEX/MDIC n.º 23/2011, acerca de comércio exterior, e do Decreto n.º 4.074/2002, acerca de agrotóxicos, julgue o item subsecutivo. 

O uso de fogo em vegetação é proibido, salvo o emprego da queima controlada em unidades de conservação e em atividades de pesquisa, nas situações previstas em lei.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Art. 38. É proibido o uso de fogo na vegetação, exceto nas seguintes situações:

  [...]

  II - emprego da queima controlada em Unidades de Conservação, em conformidade com o respectivo plano de

  manejo e mediante prévia aprovação do órgão gestor da Unidade de Conservação, visando ao manejo

  conservacionista da vegetação nativa, cujas características ecológicas estejam associadas evolutivamente à

  ocorrência do fogo;

  III - atividades de pesquisa científica vinculada a projeto de pesquisa devidamente aprovado pelos órgãos

  competentes e realizada por instituição de pesquisa reconhecida, mediante prévia aprovação do órgão ambiental

  competente do Sisnama.

• Há outras exceções, como aquelas do inciso I e § 2º abaixo, mas a banca desconsiderou...

  Lei 12651 - Código Florestal

  Art. 38. É proibido o uso de fogo na vegetação, exceto nas seguintes situações:

  I - em locais ou regiões cujas peculiaridades justifiquem o emprego do fogo em práticas agropastoris ou florestais, mediante prévia aprovação do órgão estadual ambiental competente do Sisnama, para cada imóvel rural ou de forma regionalizada, que estabelecerá os critérios de monitoramento e controle;

  II - emprego da queima controlada em Unidades de Conservação, em conformidade com o respectivo plano de manejo e mediante prévia aprovação do órgão gestor da Unidade de Conservação, visando ao manejo conservacionista da vegetação nativa, cujas características ecológicas estejam associadas evolutivamente à ocorrência do fogo;

  III - atividades de pesquisa científica vinculada a projeto de pesquisa devidamente aprovado pelos órgãos competentes e realizada por instituição de pesquisa reconhecida, mediante prévia aprovação do órgão ambiental competente do Sisnama.

  § 2º Excetuam-se da proibição constante no caput as práticas de prevenção e combate aos incêndios e as de agricultura de subsistência exercidas pelas populações tradicionais e indígenas.

Questão 5621113

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: IBAMA
• Ano: 2022
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Ambiental - Recuperação Ambiental, Monitoramento e Uso Sustentável da Biodiversidade, Controle e Fiscalização
• Disciplina: Direito Ambiental

Considerando as disposições do Código Florestal, da Portaria SECEX/MDIC n.º 23/2011, acerca de comércio exterior, e do Decreto n.º 4.074/2002, acerca de agrotóxicos, julgue o item subsecutivo. 

A venda de agrotóxico por sociedade empresária diretamente ao usuário somente é permitida mediante a apresentação de receituário próprio que tenha sido emitido por profissional legalmente habilitado.  

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• DECRETO Nº 4.074, DE 4 DE JANEIRO DE 2002

  Art. 64.  Os agrotóxicos e afins só poderão ser comercializados diretamente ao usuário, mediante apresentação de receituário próprio emitido por profissional legalmente habilitado.

Questão 5621116

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: IBAMA
• Ano: 2022
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Ambiental - Recuperação Ambiental, Monitoramento e Uso Sustentável da Biodiversidade, Controle e Fiscalização
• Disciplina: Comércio Internacional (Exterior)
• Assuntos: Estrutura do Comércio Exterior Brasileiro; Instituições e Órgãos do Comércio Exterior Brasileiro

Considerando as disposições do Código Florestal, da Portaria SECEX/MDIC n.º 23/2011, acerca de comércio exterior, e do Decreto n.º 4.074/2002, acerca de agrotóxicos, julgue o item subsecutivo. 

As importações efetuadas com amparo dos benefícios da Zona Franca de Manaus e das Áreas de Livre Comércio estão sujeitas a licenciamento automático, no âmbito do sistema administrativo das importações brasileiras.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR 

  SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR

  PORTARIA Nº 23, DE 14 DE JULHO DE 2011

  Art. 15. Estão sujeitas a Licenciamento Não Automático as importações:

  [...]

  II - efetuadas nas situações abaixo relacionadas:

  [...]

  b) ao amparo dos benefícios da Zona Franca de Manaus e das Áreas de Livre Comércio;

Questão 5621119

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: IBAMA
• Ano: 2022
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Ambiental - Recuperação Ambiental, Monitoramento e Uso Sustentável da Biodiversidade, Controle e Fiscalização
• Disciplina: Direito Ambiental

Tendo como referência a Convenção de Roterdã e a Convenção de Estocolmo, julgue o item que se segue. 

Ao pactuarem a Convenção de Estocolmo, os países assumiram reconhecer que os poluentes orgânicos persistentes geram problemas de saúde decorrentes da exposição local a eles, especialmente em países em desenvolvimento, com efeito, sobretudo, nas mulheres. 

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• DECRETO Nº 5.472, DE 20 DE JUNHO DE 2005

  Art. 1o. A Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes, adotada naquela cidade, em 22 de maio de 2001, apensa por cópia ao presente Decreto, será executada e cumprida tão inteiramente como nela se contém.

  CONVENÇÃO DE ESTOCOLMO 

  Sobre Poluentes Orgânicos Persistentes

  As Partes na presente Convenção

  [...]

  Conscientes dos problemas de saúde, especialmente nos países em desenvolvimento, resultantes da exposição local aos poluentes orgânicos persistentes, em especial os efeitos nas mulheres e, por meio delas, nas futuras gerações, 

• *11 Acordos, relatórios e Conferências internacionais relevantes em matéria ambiental* *1. Convenção de Ramsar (Irã - 1971)*: Proteção das *áreas úmidas*, reconhecendo seu valor econômico, cultural, científico e recreativo. *2.Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente Humano (Estocolmo, Suécia - 1972)*: Assinada a “Declaração das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente” que estabelece princípios essenciais e universais para a efetuação de suas medidas, o “Plano Vigia” (Earthwatch) que consiste no investimento em tecnologias de controle para policiar e avaliar as condições do “meio ambiente mundial”; *3. Relatório de Brundtland (1987)*: Difundiu o *conceito de desenvolvimento sustentável*, que passou a estar presente nas discussões internacionais, servindo como eixo orientador para organizações públicas e privadas. Fornece subsídios para a criação da primeira *Comissão Mundial sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento (CMMAD)* *4. Convenção sobre Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos (Convenção da Basiléia - Suíça - 1989)*: Comercialização internacional e depósitos de substâncias tóxicas. *5. Conferência Eco-92 ou Rio-92 (Rio de Janeiro - 1992) - (i)* Agenda 21: programa de ação global com 40 capítulos; *(ii)*Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento ("Carta da Terra"): com 27 princípios; *(iii)* Convenção das Nações Unidas de Combate à Desertificação; *(iv)* Convenção sobre Diversidade Biológica; *(v)* Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Mudança Climática; *(vi)* Declaração de Princípios sobre Uso de Florestas. *6. Protocolo de Quioto (assinado em 1997 e em vigor em 2005)*: fixou metas concretas de *redução dos gases do efeito estufa* (pelo menos 5% entre os anos de 2008 a 2012 em relação a 1990 para os países desenvolvidos) *7. Protocolo de Cartagena (Colômbia - 2000)*: Biossegurança e OGMs. *8. Conferência de Johanesburgo (Rio+10 - África do Sul - 2002)*: procurou aprofundar o diagnóstico das conferências anteriores, ampliando o debate para temas relativos a água, saneamento, energia, saúde, etc. *9. Protocolo de Nagoya (assinado em 2010)*: Estabelece regras para a divisão entre os países dos benefícios, monetários e não monetários, resultantes de pesquisas genéticas com a biodiversidade (como plantas e animais) e a utilização do *conhecimento tradicional de comunidades indígenas e locais*. * ATENÇÃO: No dia 12/08/2020, foi publicado o Decreto Legislativo 136/2020, que ratifica a participação do Brasil no Protocolo de Nagoia. (#VAICAIR) *10. Rio+20 (Rio de Janeiro, 2012)*: Objetivo: renovar e reafirmar a participação dos líderes dos países com relação ao *desenvolvimento sustentável* no planeta Terra. Não teve o resultado esperado, ante a enorme quantidade de impasses entre os interessados. *11. COP26 (PARIS - 2021*) = Avaliação dos objetivos traçados na RIO-92. Assinatura do *Acordo de Paris* sobre mudanças climáticas

Questão 5621122

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: IBAMA
• Ano: 2022
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Ambiental - Recuperação Ambiental, Monitoramento e Uso Sustentável da Biodiversidade, Controle e Fiscalização
• Disciplina: Direito Ambiental

Tendo como referência a Convenção de Roterdã e a Convenção de Estocolmo, julgue o item que se segue. 

Segundo a Convenção de Roterdã, substância química severamente restrita refere-se a substância química cujos usos em geral, dentro de uma ou mais categorias, tenham sido proibidos por ação regulamentadora final, com o objetivo de proteger a saúde humana ou o meio ambiente. 

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• DECRETO Nº 5.360 DE 31 DE JANEIRO DE 2005.

  Art. 1º A Convenção sobre Procedimento de Consentimento Prévio Informado para o Comércio Internacional de Certas Substâncias Químicas e Agrotóxicos Perigosos, adotada em 10 de setembro de 1998, na cidade de Roterdã, apensa por cópia ao presente Decreto, será executada e cumprida tão inteiramente como nela se contém.

  APENSO

  CONVENÇÃO DE ROTERDÃ SOBRE O PROCEDIMENTO DE CONSENTIMENTO PRÉVIO INFORMADO PARA O COMÉRCIO INTERNACIONAL DE CERTAS SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS E AGROTÓXICOS PERIGOSOS

  Artigo 2º

  Definições

  Para os fins da presente Convenção:

  [...]

  c) O termo "substância química severamente restrita" se refere a uma substância química que tenha tido quase todos seus usos, dentro de uma ou mais categorias, totalmente proibidos por ação regulamentadora final com vistas a proteger a saúde humana ou o meio ambiente, mas para a qual ainda são permitidos determinados usos específicos. Inclui substâncias químicas cuja aprovação tenha sido recusada para quase todos seus usos, ou que tenham sido retiradas do mercado interno pela indústria, ou que passaram a ser desconsideradas em processos nacionais de aprovação com provas irrefutáveis de que tais ações foram adotadas para proteger a saúde humana ou o meio ambiente;

Questão 5621125

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: IBAMA
• Ano: 2022
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Ambiental - Recuperação Ambiental, Monitoramento e Uso Sustentável da Biodiversidade, Controle e Fiscalização
• Disciplina: Direito Ambiental

Com relação à poluição sonora, à poluição do ar e à Política Nacional sobre Mudança do Clima, julgue o item a seguir. 

Para ser autorizado a produzir eletrodoméstico que gere ruído no seu funcionamento, o fabricante deve solicitar ao Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (INMETRO) a obtenção do selo ruído para toda sua linha de produção.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• RESOLUÇÃO CONAMA nº 20, de 7 de dezembro de 1994

  Art. 3o O fabricante de eletrodoméstico ou seu representante legal e importador deverão solicitar ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA a obtenção do Selo Ruído para toda sua linha de fabricação, encaminhando, para tanto, a relação completa de seus modelos.

Questão 5621128

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: IBAMA
• Ano: 2022
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Ambiental - Recuperação Ambiental, Monitoramento e Uso Sustentável da Biodiversidade, Controle e Fiscalização
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Política Nacional de Mudança do Clima – Lei nº 12.187 de 2009; Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais

Com relação à poluição sonora, à poluição do ar e à Política Nacional sobre Mudança do Clima, julgue o item a seguir. 

O IBAMA é responsável pela coordenação do Programa Nacional de Educação e Controle da Poluição Sonora, também conhecido como Silêncio, sendo vedado o estabelecimento de limites máximos de emissão sonora mais rígidos a nível estadual e municipal.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• RESOLUÇÃO CONAMA nº 2, de 8 de março de 1990

  Art. 2o. O Programa SILÊNCIO será coordenado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e deverá contar com a participação de Ministérios do Poder Executivo, órgãos estaduais e municipais de meio ambiente e demais entidades interessadas. 

  Art. 3o Disposições Gerais:

  [...]

  · Sempre que necessário, os limites máximos de emissão poderão ter valores mais rígidos fixados a nível estadual e municipal.

Questão 5621131

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: IBAMA
• Ano: 2022
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Ambiental - Recuperação Ambiental, Monitoramento e Uso Sustentável da Biodiversidade, Controle e Fiscalização
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Política Nacional de Mudança do Clima – Lei nº 12.187 de 2009; Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais

Com relação à poluição sonora, à poluição do ar e à Política Nacional sobre Mudança do Clima, julgue o item a seguir. 

O Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC) é de natureza contábil, está vinculado ao Ministério do Meio Ambiente e tem como objetivo assegurar recurso com o fim de mitigar a mudança do clima, sendo o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) o agente financeiro para os recursos reembolsáveis.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CORRETO O Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC) é um fundo de natureza contábil, criado pela Lei n° 12.114/2009 e regulamentado pelo Decreto n° 7.343/2010. Vinculado ao Ministério do Meio Ambiente, tem como objetivo assegurar recursos para apoio a projetos ou estudos e financiamento de empreendimentos que visem à mitigação da mudança do clima e à adaptação à mudança do clima e seus efeitos.. Ele tem por finalidade financiar projetos, estudos e empreendimentos que visem à redução de emissões de gases de efeito estufa e à adaptação aos efeitos da mudança do clima. Vinculado ao Ministério do Meio Ambiente, o Fundo Clima disponibiliza recursos em duas modalidades, reembolsável e não-reembolsável. Os recursos reembolsáveis são administrados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Os recursos não-reembolsáveis são operados pelo MMA.  fonte: site MMA E BNDES

Questão 5621134

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: IBAMA
• Ano: 2022
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Ambiental - Recuperação Ambiental, Monitoramento e Uso Sustentável da Biodiversidade, Controle e Fiscalização
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Política Nacional de Mudança do Clima – Lei nº 12.187 de 2009; Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais

Com relação à poluição sonora, à poluição do ar e à Política Nacional sobre Mudança do Clima, julgue o item a seguir.

O gerenciamento direto do Programa Nacional de Controle da Qualidade do Ar (PRONAR) cabe ao Ministério do Meio Ambiente.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• RESOLUÇÃO CONAMA Nº 005, de 15 de junho de 1989

  4 - DISPOSIÇÕES GERAIS .

  Compete ao IBAMA o gerenciamento do PRONAR.

Questão 5621137

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: IBAMA
• Ano: 2022
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Ambiental - Recuperação Ambiental, Monitoramento e Uso Sustentável da Biodiversidade, Controle e Fiscalização
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Abolitio criminis; Causas de extinção da punibilidade; Lei penal no tempo; Noções Fundamentais

De acordo com o entendimento doutrinário majoritário a respeito da aplicação da lei temporária, julgue o item a seguir.  

Cessada a criminalização do tipo penal no curso da ação penal, o réu será absolvido com fundamento na abolitio criminis.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• É preciso se atentar para o enunciado da questão:

  De acordo com o entendimento doutrinário majoritário a respeito da aplicação da lei temporária, julgue o item a seguir.

  Cessada a criminalização do tipo penal no curso da ação penal (fim da vigência da lei temporária), o réu será absolvido com fundamento na abolitio criminis.

  ERRADO

  "A lei temporária possui como característica a ultra-atividade, ou seja, alcança fato praticado durante a sua vigência, ainda que as circunstâncias de prazo tenham se esvaído, uma vez que essa condição é elemento temporal do próprio fato típico. As leis temporárias e excepcionais não se sujeitam aos efeitos da abolitio criminis (salvo se houver lei expressa com esse fim)."Fonte: Rogério Sanches

• Art. 3º CP- A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.

  A corrente majoritária diz que as leis temporárias e excepcionais não violam o princípio da irretroatividade da lei prejudicial, portanto, são constitucionais. Sua revogação não implica ABOLITIO CRIMINIS.

• De qualquer modo, o réu não seria absolvido, mas teria sim sua punibilidade extinta.

• errado. enunciado fala em lei temporária

• Antigamente, você poderia dar o luxo de pular o enunciado da questão para ganhar tempo pelo visto hoje esse luxo acabou.

• ERRADO

  As leis temporárias ou Excepcionais são  Ultrativas.

  mesmo após o decurso do seu tempo (sua autorrevogação), as pessoas que praticaram crimes na sua vigência poderão, ainda assim, serem punidas com base nelas.

  Lei temporária - São aquelas em que o legislador estipula um início e um fim para sua duração.

  ex: A lei da Copa que vigorou aqui no Brasil.

  Lei excepcional - é aquela  que visa atender a situações anormais ou excepcional da vida social.

  Bons Estudos!

• Quando se trata de temporária ou excepcional, cessada por transcurso do tempo ou a circunstância que a determinaram, não há que se falar em abolitio criminis.

  CP, Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.

  Acredito que a maioria errou, pois não levou em consideração que o enunciado cobra sobre aplicação da lei temporária.

• GABARITO - ERRADO

  Lei temporária: tem sua vigência predeterminada pelo legislador - prazo determinado.

  Lei excepcional: a sua duração está relacionada com situações de anormalidade - prazo indeterminado (diante da situação de anormalidade que não se sabe quanto tempo vai durar, ex = covid).

• retornei ao enunciado por causa do comentário da Beatriz Almeida, mania de ir direto a questão quase errei.

• Qual a diferença entre absolvição e extinção da punibilidade? Com efeito, a extinção da punibilidade pode se dar antes da sentença de primeiro grau, inclusive hodiernamente a extinção da punibilidade, se ocorrente na fase inicial do processo em primeiro grau, é hipótese de absolvição sumária (art. 397, IV, CPP, na redação da Lei nº 11.719/08).

• Mesmo cessado a sua criminalização, a lei da ultratividade, continuará dentro da lei extinta a produzir efeitos.

• Quando eu leio o enunciado, ele não serve pra nada. Ai quando eu pulo, a resposta tava nele. Enfim kkkk

• ERRADA! como trata-se de uma lei temporária devemos observar que está possui ultratividade, ou seja, são aplicadas mesmo quando já revogadas (se o fato ocorreu em sua vigência)

• Mal redigida. Quem fez essa prova de penal é fraquíssimo.

• GABARITO: ERRADO

  O Código penal brasileiro traz em seu artigo 3º a regulamentação da lei temporária, garantindo sua aplicação aos fatos praticados durante sua validade, mesmo após o término de sua vigência, ainda que em detrimento do agente, in verbis, “a lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência”. Isso é atribuído a ULTRATIVIDADE DA LEI PENAL.

  Fonte: Jusbrasil

  OBS: Errei a questão por pular o enunciado.

• "Cessada a criminalização do tipo penal no curso da ação penal, o réu será absolvido com fundamento na abolitio criminis."

  Errada. Por quê?

  a) abolitio criminis é causa extintiva de punibilidade;

  b) extinção de punibilidade é diferente de absolvição;

  c) extinta a punibilidade a ação será trancada o que impede falar em absolvição, uma vez que essa implica análise de mérito o que não acontecerá já que o processo crime será interrompido antes da sentença de mérito, haverá sentença, mas tão só para reconhecer a tal causa extintiva.

• caí na pegadinha da malandra !

• Aí que mora o perigo

  Aí que eu caio lindoooo ♪ ♫ 

• Acertei errando na interpretação, de novo. kkk

  Imaginei que, se a lei temporária deixou de vigorar (não é mais crime tal fato que ela considerava), estando em curso o processo (ação penal), ainda assim o agente responderá conforme a lei temporária (ultratividade).

• Pulei o enunciado fui direto para questão, errei a questão.

• Fui seco no "Certo" :')

• Cessada a criminalização do tipo penal no curso da ação penal, o réu será absolvido com fundamento na abolitio criminis. ( REGRA )

  Porém. contudo entretanto a pergunta no enunciado faz menção especificamente a LEI temporária (EXCEÇÃO A REGRA):

  Lei temporária é aquela que contém em seu texto o período de sua vigência. São criadas para regular determinados fatos ou eventos que tenham um período certo de duração. ( Já nasce com data certa para morrer segundo CAPEZ).

  Imaginem a Lei da Copa (Lei temporária) tinha um prazo certo para terminar sua vigência, suponhamos que dia (30 de setembro) do ano tal, suponha ainda, que dia 29 de setembro desse mesmo ano, fulano cometa um crime tipificado nessa lei temporária... Percebam que 1 dia depois do cometimento do crime não estará mais em vigência a lei temporária, porém existirá processo posterior, e fulano será regularmente processado, julgado e condenado (ou absolvido) por esse delito. Isso porque a lei é ultrativa, e aplica-se a fatos ocorridos durante a sua vigência, independente de que a referida lei já tenha perdido sua eficácia pelo decurso temporal. Diferente seria se ele cometesse o crime no dia 01 de outubro. Nesse caso não existiria crime pois o fato seria atípico penalmente.

  Bons estudos

• Senhores, As Leis temporárias assim como as Leis excepcionais são Ultrativas = Ainda que cessada sua vigência continuam os seus efeitos, Portanto não há que fala em Abolitio Criminis

• LEI PENAL TEMPORÁRIA: TEM PRAZO DE ENCERRAMENTO.

  LEI PENAL EXCEPCIONAL: NÃO TEM PRAZO, SÓ CESSA QUANDO ENCERRAR A EXCEPCIONALIDADE.

  AMBAS tem efeito de ultratividade, ou seja, são aplicadas posteriormente aos fatos ocorridos durante a sua vigência, ainda que sejam mais maléficas a situação do agente.

• Regra: Cessada a criminalização do tipo penal no curso da ação penal, o réu será absolvido com fundamento na abolitio criminis.

  Exceção: Lei temporária ou excepcional

• confesso que não me atentei ao enunciado e tomei

Questão 5621140

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: IBAMA
• Ano: 2022
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Ambiental - Recuperação Ambiental, Monitoramento e Uso Sustentável da Biodiversidade, Controle e Fiscalização
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Lei penal no tempo; Noções Fundamentais

De acordo com o entendimento doutrinário majoritário a respeito da aplicação da lei temporária, julgue o item a seguir.  

As circunstâncias de prazo fixadas na lei são elementos temporais do fato típico, por isso a norma estabelecida possui o caráter de ultratividade. 

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CERTO

  O examinador deve ter tirado essa questão do livro de Rogério Sanches, o qual versa:

  "As leis temporárias e excepcionais possuem como característica a ultra-atividade, ou seja, alcançam fatos praticados durante a sua vigência, ainda que circunstâncias de prazo (lei temporária) e de emergência (lei excepcional) tenham se esvaído, uma vez que essas condições são elementos temporais do próprio fato típico."

  Para melhor esclarecer a questão, segue o ensinamento de Damásio:

  "A eficácia temporal vem ínsita (inserida) no preceito e decorrido o prazo de vigência desaparece o império da lei. Mas por ter sido elaborada em função de acontecimentos anormais, ou em razão de uma eficácia previamente limitada no tempo, não se pode esquecer de que a própria tipicidade dos fatos cometidos sob o seu império inclui o fato temporal como pressuposto da ilicitude punível ou da agravação da sanção."

• está errado, não existe ultratividade em lei temporária ou excepcional

• O tema não é difícil, na verdade acredito que muitos que erraram saibam de cor esse assunto "leis temporárias e excepcionais". O problema é que o examinador desenvolveu a questão de uma forma tão mal feita que fica difícil determinar o que ele quis saber.

• CERTO

  Era bom, ficou ruim (ultratividade)

  • é permitida no direito brasileiro quando benéfica ao réu ou quando houver caso de lei excepcional ou temporária .A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.”.

  Era ruim, ficou bom (retroatividade)

  Lei temporária x Lei excepcional

  • Lei temporária - é aquela tem um prazo determinado. Início e Fim.
  • Lei excepcional – Tem Inicio e dura enquanto persistir o estado de emergência.
  • Ambas são Autor-revogáveis, ou seja, não dependem de OUTRA lei para revogá-las.
  1. CARACTERÍSTICAS: leis temporárias e excepcionais
  • 1- Autor-revogabilidade - Consideram-se revogadas assim que encerrado o prazo fixado (temporária) ou cessada a situação de anormalidade (excepcional).
  • 2- Ultra-atividade - São leis ultra - ativas (alcançam os fatos praticados durante a sua vigência, ainda que revogadas).

• As Leis Temporárias e Excepcionais têm como características: Ultra-atividade e Autorrevogação;

  Gab:C

• Eu nem conseguir entender o que a questão estava dizendo...

• Extratividade da lei penal é um gênero com duas espécies a ultratividade e a retroatividade, a questão trata da espécie ultratividade por se tratar da lei temporária, a lei temporária é uma lei é que permanece vigente durante um determinado período de tempo, como por exemplo a lei que criou diversas condutas criminosas para proteger a propriedade material e imaterial da FIFA, ou seja, é uma lei que tem o período de vigência pré-determinado. Os efeitos da lei temporária continuam alcançando os atos praticados em sua vigência mesmo após o seu fim.

• Gab.: CERTO

  A ultratividade da lei temporária significa que, mesmo depois de revogada, é possível aplicar a lei para condenar o réu, por fato praticado durante a sua vigência.

• Gente ... me senti uma analfabeta kkk pqp.

• Ultratividade consiste na ação de aplicar uma lei (ou dispositivo de lei) que já foi revogada em casos que ocorreram durante o período em que esta estava vigente.

• 1. Lei temporária - é aquela tem um prazo determinado. Início e Fim.
  2. Lei excepcional - Tem Inicio e dura enquanto persistir o estado de emergência.

  Complementando...

  • Extratividade é genero de: retroatividade e ultratividade.

  Gaba: C

• Concordo. Mas nem sempre uma lei temporária terá ultratividade. Se o agente é condenado dentro do período da lei temporária, então não há ultra-atividade. Acho que a questão foi mal formulada.

• A Ultratividade aplica-se a lei revogada aos fatos praticados ao tempo de sua vigência, desde que seja ela mais benéfica ao réu do que a lei revogadora.
• Alguém poderia me explicar o que são circunstâncias elementares ? Acho que nunca entendi isso

• Requisitos para aplicação da ultratividade:

  1 - Ter uma Lei já revogada por uma mais gravosa ou benéfica

  2 - Aplicará a Lei revogada se a prática do crime consumou-se no momento em que a lei anterior (revogada) estava vigente.

• Mal redigida. Quem fez essa prova de penal é fraquíssimo.

• Se era para não entender, conseguiu, CESPE

• As leis temporárias e excepcionais são ultrativas, ou seja, alcançam fatos praticados durante a sua vigência , para a doutrina, esses elementos são temporais do próprio fato típico.

  _______________________________________________

  Fonte: R. Sanches

• Nunca ouvi falar #medo kkkkk

• o cão é quem sabe o que eles queriam perguntar ai

• Texto completamente confuso, a qualidade do Cebraspe caiu muito, ultimamente, pqp.

• Acertei a questão, mas confesso que fiquei na dúvida quanto a que o examinador queria. Questão muito subjetiva e mal feita.

• Deu para entender que ele estava falando sobre lei temporária.

  Arriscaria responder na prova? Não sei.

• alguém traduz

• Se ler só todo o comando da questão não vai entender, tem q ler tudo.

  CERTO

• GAB: CERTO

  Tradução da questão: As circunstâncias de prazo fixadas na lei temporária, possui o caráter de ultratividade. 

  Era bom, ficou ruim (ultratividade)

Questão 5621143

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: IBAMA
• Ano: 2022
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Ambiental - Recuperação Ambiental, Monitoramento e Uso Sustentável da Biodiversidade, Controle e Fiscalização
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: A norma penal; Noções Fundamentais

    Determinado indivíduo foi condenado a pena de reclusão, tendo a sentença transitado em julgado no dia 22/1/2021. Nessa mesma data, às 23 horas e 15 minutos, o condenado espontaneamente se apresentou à prisão.

Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o próximo item, com base nas disposições penais relativas à contagem do prazo de cumprimento da pena.

Para efeitos penais, o dia inicial do prazo de cumprimento da pena, caso tivesse recaído em um domingo, não seria incluído no cálculo desse prazo, salvo se fosse comprovadamente favorável ao condenado.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Prazo para contagem de tempo em prisão é material e não processual, visto que regido pelo CP e não pelo CPP. Ainda, conta-se a partir do recolhimento do preso, independentemente se dia útil ou não.

  CP - Art. 10 - O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum.

  GABARITO: ERRADO.

• Gabarito: Errado

  O dia do começo inclui-se no computo do prazo. Saliente-se que o prazo no direito penal, cuja importância se relaciona ao cumprimento da pena, favorece o acusado, uma vez que o primeiro dia é computado e, também, por ser improrrogável. Os dias, os meses e os anos contam-se pelo calendário comum.

  Exemplo: uma pena de 1 ano iniciada no dia 04 de janeiro de 2020, às 18 horas, terá seu termino no dia 03 de janeiro de 2021, às 24 horas.

• ERRADO

  Não se faz diferença , para fins de contagem, os domingos ou feriados.

         Art. 10 - O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum. 

  Detalhe: Também pode aparecer em prova como calendário gregoriano.

  Bons Estudos!!

• ERRADO ❌. MOTIVO: A contagem do prazo da prisão recai no dia do recolhimento do preso, independente se for dia útil ou não.

• ERRADO

  Independente do calendário comum (gregoriano) conter feriado nacionais, dias úteis somente de Seg. a Sex. Não importa para contagem do prazo sábados, domingos e etc.

  Inicia-se a contagem do prazo a partir do cumprimento do mandado.

• dica:

  Se for preso, no dia da prisão, apresente-se 23:59, pois esse dia será contado.

  Qualquer erro, avisem-me.

• Imagina se só pudesse prender v@gabundo em dia útil kkkkk

  ERRADO

Questão 5621146

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: IBAMA
• Ano: 2022
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Ambiental - Recuperação Ambiental, Monitoramento e Uso Sustentável da Biodiversidade, Controle e Fiscalização
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: A norma penal; Noções Fundamentais

     Determinado indivíduo foi condenado a pena de reclusão, tendo a sentença transitado em julgado no dia 22/1/2021. Nessa mesma data, às 23 horas e 15 minutos, o condenado espontaneamente se apresentou à prisão.

Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o próximo item, com base nas disposições penais relativas à contagem do prazo de cumprimento da pena.

O tempo de cumprimento da pena começou a contar a partir do dia 23/1/2021, desprezadas as frações de minutos do dia da apresentação do condenado à prisão.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Prazo para contagem de tempo em prisão é material e não processual, visto que regido pelo CP e não pelo CPP.

  CP - Art. 10 - O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum.

• O tempo de cumprimento da pena começou a contar a partir do dia 22/1/2021.

• O tempo de cumprimento da pena começou a contar a partir do dia 22/01/2021, porque se trata de um prazo material, e não processual (vide artigo 10, do CP). Ademais, assim como diz o artigo 11, do CP: "Desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos, as frações de dia, e, na pena de multa, as frações de cruzeiro."

• Resposta: ERRADO.

  Motivo;

  Contagem de prazo

  (CP) Art. 10 - O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum.

  Logo, conta-se o prazo do dia 22/01/2021.

• Questão ERRADA

  Art. 10 - O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário

  comum. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

  No direito penal as frações dos dias são consideradas, entretanto no Processo penal começa a partir do dia subsequente.

  “Algum dia direi: “Não foi fácil, mas consegui!”

• ERRADO

  Duas regras:

  1) O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo.  ( Art. 10)

  2) Art. 11 - Desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos, as frações de dia, e, na pena de multa, as frações de cruzeiro. 

  Bons Estudos!!!

•  Contagem de prazo 

         Art. 10 - O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum.

• Quanto ao tempo no direito penal, inclui-se o dia do começo na contagem do prazo. Art. 10, CP.

•  Art. 10 - O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum.

  Dia 22 Correto!!!

• se prender o cara as 23: 59 na segunda-feira, será contado como um dia completo. o dia do inicio será a segunda-feira

• dica:

  Se for preso, no dia da prisão, apresente-se 23:59, pois esse dia será contado.

  Qualquer erro, avisem-me.

•  Contagem de prazo 

  PENAL

  CP -  Art. 10 - O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum.

  Se for preso, no dia da decretação da prisão, ou se apresentando até as 23:59 horas, pois esse dia será contado.

  PROCESSUAL PENAL

  CPP - Art. 798 - Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.

  § 1 Não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento.

  Se for preso, no dia da decretação da prisão, ou se apresentando até as 23:59 horas, pois será contado partir do próximo dia útil, após a sua notificação em 5 dias uteis.

• Errado, mesmo que conte 10 minutos, será contada a partir do dia em que foi apresentado. Conforme art. 10, CP, leia-se:  O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum.

Questão 5621149

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: IBAMA
• Ano: 2022
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Ambiental - Recuperação Ambiental, Monitoramento e Uso Sustentável da Biodiversidade, Controle e Fiscalização
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Conduta: ação / omissão; Tipicidade

Considerando que um cidadão penalmente imputável tenha praticado um crime sob coação irresistível de terceiro, julgue o item subsequente, à luz do entendimento doutrinário quanto ao fato típico e seus elementos, à culpabilidade e suas respectivas causas excludentes. 

Caso se trate de coação física absoluta, estará excluída a responsabilidade do cidadão coagido, assim como o correspondente fato típico.  

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• "Coação física absoluta: força física externa impossibilitando o coagido de praticar movimentos de acordo com sua vontade. Se irresistível, exclui a conduta. A conduta é um dos elementos do fato típico, e uma vez ausente, não se pode falar em crime." Rogério Sanches

  GABARITO: CERTO

• Coação física irresistível (absoluta) exclui a conduta, por ausência completa de vontade do agente coagido. Exclui-se o fato típico

• GABARITO: CERTO

  Coação física irresistível -> exclui o fato típico (gabarito da questão)

  Coação moral irresistível -> exclui a culpabilidade 

• GABARITO: Certo

  Coação física irresistível -> exclui o fato típico

  Coação moral irresistível -> exclui a culpabilidade 

  Na coação física irresistível, o sujeito não tem uma conduta, que é um elemento que compõe o fato típico.

  Na coação moral irresistível, o sujeito tem uma conduta voluntária, mas sua culpabilidade será excluída por inexigibilidade de conduta diversa.

• GAB: CERTO

  -> A COAÇÃO FÍSICA IRRESISTÍVEL (VIS ABSOLUTA) EXCLUI A CONDUTA (ELEMENTO DO FATO TÍPICO), POR CONSEGUINTE, EXCLUI O FATO TÍPICO.

• CERTO

  NÃO ESQUECER:

  COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL - EXCLUI A CULPABILIDADE

  COAÇÃO FÍSICA IRRESISTÍVEL - EXCLUI A TIPICIDADE

  Bons Estudos!!!

• ✅ Gabarito: CORRETO

  São elementos do fato típico: conduta, resultado, nexo causal e tipicidade

  Sabendo que, não havendo qualquer dos 4 elementos acima citados não subsiste o fato típico, é correto afirmar que, uma vez que a coação física irresistível é causa excludente da conduta, restará inexistente o fato típico

• Gabarito: Certo.

  Para não confundir:

  Coação moral irresistível --> inexigibilidade de conduta diversa --> Exclui a culpabilidade

  O SUJEITO É COAGIDO MORALMENTE (A manda B mat@r C, caso contrário B irá m0rrer)

  Coação física irresistível/absoluta --> Inexistência de conduta voluntária --> Exclui a tipicidade

  O SUJEITO É USADO COMO UM MEIO(INSTRUMENTO) (A coloca uma arma na mão de B e segurando a mão de B desfere um tiro em C).

• Gabarito: Certo.

   

  Considerando que um cidadão penalmente imputável tenha praticado um crime sob coação irresistível de terceiro, julgue o item subsequente, à luz do entendimento doutrinário quanto ao fato típico e seus elementos, à culpabilidade e suas respectivas causas excludente.

  Caso se trate de coação física absoluta, estará excluída a responsabilidade do cidadão coagido, assim como o correspondente fato típico.

  (CORRETA). Coação física irresistível, também chamada de vis absoluta, ocorre quando o coagido não tem liberdade para agir. Enquanto a coação física irresistível exclui a conduta e, portanto, o fato típico, a coação moral irresistível funciona como causa excludente da culpabilidade, em face da inexigibilidade de

  conduta diversa.

Questão 5621152

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: IBAMA
• Ano: 2022
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Ambiental - Recuperação Ambiental, Monitoramento e Uso Sustentável da Biodiversidade, Controle e Fiscalização
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Antijuridicidade; Causas supralegais de exclusão da antijuridicidade; Noções Gerais Antijuridicidade

Considerando que um cidadão penalmente imputável tenha praticado um crime sob coação irresistível de terceiro, julgue o item subsequente, à luz do entendimento doutrinário quanto ao fato típico e seus elementos, à culpabilidade e suas respectivas causas excludentes.

Caso se trate de coação moral irresistível, a culpabilidade do cidadão coagido será excluída.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: CERTO

  Coação moral:

  Grave ameaça, retirando do coagido a liberdade de escolha. Pratica conduta, com vontade viciada. Se irresistível, há conduta, mas não livre, excluindo a culpabilidade.

  "Na coação moral é conferida ao coagido a possibilidade de escolha, entre cumprir o ato determinado pelo coator ou sofrer as consequências danosas por ele prometidas. Na coação moral há conduta, porém não livre."

  Fonte: Rogério Sanches

• Coação física irresistível: exclui a conduta

  Coação moral irresistível: exclui a culpabilidade

• GABARITO: CERTO

  Coação física irresistível -> exclui o fato típico

  Coação moral irresistível -> exclui a culpabilidade (gabarito da questão)

• FITI

  Coação Física: exclui a Tipicidade.

  Coação moral: exclui a culpabilidade.

• COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL EXCLUIU A CULPABILIDADE COM FUNDAMENTO NA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA

• CERTO

  COAÇÃO FÍSICA IRRESISTÍVEL - EXCLUI A TIPICIDADE

  COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL - EXCLUI A CULPABILIDADE

• Questão Certa.

  A coação moral é aquela na qual um sujeito é pressionado a seguir certa conduta por uma ameaça séria ou imediata e então exprime uma vontade que não é desejada.

  Ex: pessoa é levada a fazer uma doação porque foi ameaçada de morte

  Já na coação física, o sujeito coagido, não tinha qualquer alternativa senão a de obedecer o coator

  Ex: um sujeito pegar a mão do outro e lhe obrigar a assinar certo contrato.

  “Algum dia direi: “Não foi fácil, mas consegui!”

• COAÇÃO FÍSICA IRRESISTÍVEL: exclui a tipicidade.

  COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL: exclui a culpabilidade

• De fato, a coação moral irresistível exclui a tipicidade. CERTO

• CERTO

  Excludentes de tipicidade: Coação Física irresistível;

  Excludentes de ilicitude: LEEE;

  Excludentes de culpabilidade: Coação moral irresistível, Obediência hierárquica, Erro sobre a ilicitude do fato, Inimputabilidade

Questão 5621155

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: IBAMA
• Ano: 2022
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Ambiental - Recuperação Ambiental, Monitoramento e Uso Sustentável da Biodiversidade, Controle e Fiscalização
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Antijuridicidade; Causas supralegais de exclusão da antijuridicidade

Considerando que um cidadão penalmente imputável tenha praticado um crime sob coação irresistível de terceiro, julgue o item subsequente, à luz do entendimento doutrinário quanto ao fato típico e seus elementos, à culpabilidade e suas respectivas causas excludentes.

Caso se trate de coação irresistível tanto moral quanto física, excluir-se-ão a ilicitude da conduta do cidadão coagido e a sua culpabilidade.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Errado.

  A coação física irresistível excluirá a conduta do agente e não a ilicitude. Entre as causas excludentes de ilicitude (genéricas) temos: legítima defesa, estado de necessidade, exercício regular de direito e estado de necessidade.

• Exclui a Culpabilidade:

  A coação moral irresistível e a obediência hierárquica.

  Exclui a Ilicitude:

  Legítima defesa

  Estado de necessidade

  Estrito cumprimento de dever legal

  Exercício regular de direito

  @estudalucena

• COAÇÃO FÍSICA IRRESISTÍVEL: exclui a tipicidade.

  COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL: exclui a culpabilidade.

• Gabarito: Errado

  Na coação física irresistível não há conduta por parte do coagido em virtude da ausência de voluntariedade. Assim, o coagido sequer praticou o crime. O coator responde pelo seu próprio crime. Sem a conduta exclui-se o fato típico, e sem o fato típico não há crime. É chamada de vis absoluta ou vis corporalis.

• Excludentes de tipicidade:

  - Coação Física irresistível

   

  Excludentes de ilicitude:

  - Legitima defesa

  - Estado de necessidade

  - Exercício regular do direito

  - Estrito cumprimento do dever legal

   

  Excludentes de culpabilidade:

  - Coação moral irresistível

  - Obediência hierárquica

  - Erro sobre a ilicitude do fato

  - Inimputabilidade

• Gabarito: ERRADO

  COAÇÃO se subdivide em FÍSICA e MORAL e pode ser RESISTÍVEL ou IRRESISTÍVEL.

  • Coação FÍSICA IRRESISTÍVEL: exclui a CONDUTA e, por consequência, o fato será ATÍPICO.
  • Coação MORAL IRRESISTÍVEL: exclui a EXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA e, por consequência, a CULPABILIDADE.

• ERRADO

  COAÇÃO FÍSICA IRRESISTÍVEL - EXCLUI A TIPICIDADE

  COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL - EXCLUI A CULPABILIDADE

  Bons Estudos!!!

• Questão Errada.

  A coação moral é aquela na qual um sujeito é pressionado a seguir certa conduta por uma ameaça séria ou imediata e então exprime uma vontade que não é desejada.

  Ex: pessoa é levada a fazer uma doação porque foi ameaçada de morte

  Já na coação física, o sujeito coagido, não tinha qualquer alternativa senão a de obedecer o coator

  Ex: um sujeito pegar a mão do outro e lhe obrigar a assinar certo contrato.

  “Algum dia direi: “Não foi fácil, mas consegui!”

• Questão Errada.

  A coação moral é aquela na qual um sujeito é pressionado a seguir certa conduta por uma ameaça séria ou imediata e então exprime uma vontade que não é desejada.

  Ex: pessoa é levada a fazer uma doação porque foi ameaçada de morte;

  Já na coação física, o sujeito coagido, não tinha qualquer alternativa senão a de obedecer o coator

  Ex: um sujeito pegar a mão do outro e lhe obrigar a assinar certo contrato.

  COAÇÃO FÍSICA IRRESISTÍVEL: exclui a Tipicidade.

  COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL: exclui a Culpabilidade.

• Errado, pois apenas a coação física irresistível é que exclui a tipicidade devido a ausência de conduta.

• Gabarito ERRADO

  Coação Física Irresistível - Conduta involuntária, ausência de conduta, resulta na Atipicidade

  Coação Moral Irresistível - Exclui a Culpabilidade, exigibilidade da conduta diversa

  Outra questão que pode ajudar:

  (CESPE/TC-DF - 2013) - A coação moral irresistível é uma hipótese de autoria mediata, em que o autor da coação detém o domínio do fato e comete o fato punível por meio de outra pessoa (CERTO)

Questão 5621158

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: IBAMA
• Ano: 2022
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Ambiental - Recuperação Ambiental, Monitoramento e Uso Sustentável da Biodiversidade, Controle e Fiscalização
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Tipicidade; Tipo Penal Culposo

Considerando que um cidadão penalmente imputável tenha praticado um crime sob coação irresistível de terceiro, julgue o item subsequente, à luz do entendimento doutrinário quanto ao fato típico e seus elementos, à culpabilidade e suas respectivas causas excludentes.

Caso se trate de coação moral resistível, o cidadão coagido responderá pelo crime praticado, em sua forma culposa.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Errado

  Se a coação moral for resistível, o cidadão coagido responderá pelo crime que praticou, porém de forma atenuada, e não de forma culposa.

• GABARITO: ERRADO

  Coação física irresistível -> exclui o fato típico

  Coação moral irresistível -> exclui a culpabilidade (gabarito da questão)

• Circunstâncias atenuantes

  Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena:

  c) cometido o crime sob coação a que podia resistir, ou em cumprimento de ordem de

  autoridade superior, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto

  da vítima;

  @estudalucena

• Coação física irresistível -> exclui o fato típico

  Coação moral irresistível -> exclui a culpabilidade 

  logo, não há crime!

• Gabarito: Errado

  Efeitos da coação moral irresistível:

  O coagido (coacto) pratica um fato típico e ilícito (crime para a teoria bipartida), mas exclui-se a culpabilidade (isenção de pena) em virtude da ausência de um de seus elementos (exigibilidade de conduta diversa).

  O coator responderá pelo crime praticado pelo coagido, bem como pelo crime que ele cometeu contra o coagido, que poderá configurar, dependendo do caso, constrangimento ilegal (art. 146 do CP) ou tortura (lei n° 9.455/97).

• Gabarito: ERRADO

  COAÇÃO se subdivide em FÍSICA e MORAL e pode ser RESISTÍVEL ou IRRESISTÍVEL.

  • Coação FÍSICA IRRESISTÍVEL: exclui a CONDUTA e, por consequência, o fato será ATÍPICO.
  • Coação MORAL IRRESISTÍVEL: exclui a EXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA e, por consequência, a CULPABILIDADE.

  ➝ Se a coação for RESISTÍVEL, apenas poderá ser ATENUANTE.

  Bons estudos..

• Povo respondendo como se fosse IRRESISTÍVEL. Lê direito, P0RR4

• ERRADO

  Temos uma Autoria Mediata

  pessoa inculpável ou que atua sem dolo ou culpa.

  Há dois sujeitos nessa relação:

  (1) autor mediato: quem ordena a prática do crime;

  (2) autor imediato: aquele que executa a conduta criminosa. 

  Não há, portanto, concurso de pessoas. Somente ao autor mediato pode ser atribuída a propriedade do crime

  -----------------------------------------------------------------

  NÃO ESQUECER:

  COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL - EXCLUI A CULPABILIDADE

  COAÇÃO FÍSICA IRRESISTÍVEL - EXCLUI A TIPICIDADE

• ERRO DA QUESTÃO DESTACADO NA COR VERMELHA:

  Caso se trate de coação moral resistível, o cidadão coagido responderá pelo crime praticado, em sua forma culposa.

  NÃO responderá pela forma culposa, e sim ATENUADA.

• na coacao moral irresistível só responde o autor da ordem

• A coação moral irresistível trata-se de uma excludente de culpabilidade, pois nesse caso o agente não tinha como optar por outra conduta (inexigibilidade de conduta diversa).

  Acrescenta-se, que nos casos de coação física irresistível haverá uma excludente de tipicidade, pois a conduta se apresenta viciada ( o agente não tem vontade).

• Coação Física Irresistível = Exclui Fato Típico.

  _________________________

  Coação Moral Irresistível = Exclui a Culpabilidade.

• Responderá na forma dolosa porém a coação moral resistivel sera ATENUANTE.

• GABARITO: ERRADO

  O erro da questão, ao meu vê, está na palavra "resistível", pois nesse caso o agente sob coação tinha potencial para agir de maneira diversa, portanto, ele responde por crime doloso e não culposo. Outro ponto importante é que se em vez de "resistível" fosse "irresistível" seria um caso de exclusão de culpabilidade.

  CULPABILIDADE - ISENTA DE PENA - IPÊ        

  • Imputabilidade;       
  • Potencial consciência da Ilicitude; 
  • Exigibilidade de conduta diversa.  

  COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL

   ✔FÍSICA irresistível: afasta a TIPICIDADE.

   ✔MORAL irresistível: afasta a CULPABILIDADE

  A questão trata da coação moral RESISTÍVEL. Nesse caso, a conduta do agente é típica, ilícita e culpável. Portanto, o erro da questão está em mencionar que o agente incorrreria em crime culposo, quando deveria responder por crime doloso, haja vista que apenas a coação moral irresistível afasta a culpabilidade.

  Dessa forma, o agente responderia por crime doloso, podendo ser aplicada ao agente a circunstância atenuante do Art.65, III, "c" do CP.

Questão 5621161

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: IBAMA
• Ano: 2022
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Ambiental - Recuperação Ambiental, Monitoramento e Uso Sustentável da Biodiversidade, Controle e Fiscalização
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Consumação e tentativa; Tipicidade

Com relação ao momento consumativo do crime e à sua forma tentada, julgue o item a seguir. 

Para a punição da tentativa delituosa, o Código Penal aplica, em regra, a teoria subjetiva, sem distinguir a pena para as modalidades consumada e tentada. 

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Errada

  Pela regra geral o crime tentado é punido com a mesma pena do crime consumado, diminuída de 1/3 a 2/3.

• GABARITO: E

  Aplica-se, em regra, a teoria objetiva ou realística na punição do crime tentado, ou seja, o crime tentado é punido com a mesma pena do crime consumado, com pena diminuída de 1/3 a 2/3.

  Exceção: teoria subjetiva, que pune a tentativa com a mesma pena do crime consumado (exs. crimes de atentado/de empreendimento).

• Gabarito: Errado

  No que tange ao crime tentado, o CP adotou, como regra, a teoria objetiva (teoria realística), segundo a qual a punição do crime tentado se fundamenta no perigo de dano acarretado ao bem jurídico, verificado na realização de parte do processo executório. A pena, no entanto, deve ser inferior àquela do crime consumado, pois o delito tentado causa menor ofensa ao bem jurídico.

• TENTATIVA:

  • Agente pratica a conduta delituosa, mas por circunstâncias alheias à sua vontade, o resultado não ocorre.
  • Responde pelo crime com redução de pena de 1/3 a 2/3.

• ERRADO

  Teorias acerca da punibilidade da tentativa: 

  1. Teoria Subjetiva: defende que o agente do crime tentado deve ser punido na mesma proporção que o crime consumado
  2. Teoria Objetiva: a caracterização da tentativa deve compreender uma causa de diminuição de 1/3 a 2/3 da pena

• GABARITO: ERRADO

  Vejam nobres colegas, a questão tenta misturar a punibilidade do crime tentado com a do consumado.

  CRIME TENTADO:

  Artigo 14 do CP, parágrafo único: Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, DIMINUIDA DE 1/3 a 2/3.

  FORÇA GUERREIROS!!!

• GAB: ERRADO

  EM REGRA, A TENTATIVA É PUNIDA COM A PENA CONSUMADA DIMINUÍDA 1/3 A 2/3. (ART.14,II,CP)

• TENTATIVA

  > Agente pratica a conduta delituosa, mas por circunstâncias alheias à sua vontade, o resultado não ocorre.

  > Responde pelo crime, com redução de pena de 1/3 a 2/3.

• ERRADO

  Em relação à tentativa, adotamos a teoria OBJETIVA FORMAL OU LÓGICO - FORMAL

  para diferenciar a transição dos atos preparatórios aos executórios.

  Exige-se que o agente tenha penetrado no núcleo do tipo penal.

  ------------------------------------------------

  . Teoria subjetiva: não há transição dos atos preparatórios para os atos executórios. O que interessa é o plano interno do autor, a vontade criminosa, existente em quaisquer dos atos que compõem o iter criminis, Logo, taoto a fase da preparação como a fase da execução importam na punição do agente.

• Em relação à punição da tentativa, existem três teorias da punição da tentativa:

   teoria subjetiva (voluntarística): subjetivamente, o sujeito consumou o crime. Por isso, quem pratica o crime tentado deve receber a mesma pena do que aquele que pratica o crime consumado.

   teoria sintomática: a razão de punir o agente é com base na periculosidade do indivíduo. Por isso, esse sujeito deverá ser punido como quem consumou o crime, pois apresenta igual periculosidade.

   teoria objetiva (realística): objetivamente, não está acabado o crime. Por isso, quem comete o crime tentado deve ter pena menos rigorosa do que aquele que comete o crime consumado.

  O CP adota, via de regra, a teoria objetiva. Mas, nos crimes de atentado, o CP adota a teoria subjetiva.

  FONTE: CP IURIS

• consumada e tentada: é objetiva

  direito adm: subjetiva

• Qual a teoria adotada pelo Brasil, no que tange ao crime tentado?

  Teoria objetiva. CP/ Art. 14, II diz:'' considera-se crime tentado aquele que quando, iniciada a execução, esta não se consuma, por circunstâncias alheias à vontade do agente. ''

  Sobre a tentativa, o nosso ordenamento jurídico brasileiro adota a teoria OBJETIVA, REALÍSTICA ou DUALISTA. Dita teoria diz que a tentativa é punida em face do perigo proporcionado ao bem jurídico protegido.

  Em termos de direito comparado, existe a teoria SUBJETIVA, VOLUNTARÍSTICA ou MONISTA, a qual pune-se o agente pela sua intenção criminosa, desprezando-se o perigo direcionado ao bem jurídico protegido. Neste caso, a tentativa é punida com a mesma pena do crime consumado. Já pela teoria objetiva existe a causa de diminuição de um a dois terços, salvo disposto em contrário.

  Fonte: Prof. Zamboni

• Não interpretei bem a questão e acabei errando!!

  Para mim, não havia distinção pois a pena para consumado e tentado era a mesma, porém com redução de tempo.

  Mas, lá no fundo, imaginei ser mais uma pegadinha CESPE.

• Difere do CPM

• gab. errado

  rumo a prf 2024

• TEORIA OBJETIVA ♦ Tem distinção, diminuição de pena da tentativa de um a dois terço

  TEORIA SUBJETIVA♦ Não tem distinção, A tentativa é punida com a mesma pena do crime consumado.

  O CÓDIGO PENAL BRASILEIRO ADOTA É A ☻TEORIA OBJETIVA☻ , PORTANTO O ERRO DA QUESTAO ESTÁ EM DIZER QUE A TEORIA ADOTADA É A SUBJETIVA

Questão 5621164

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: IBAMA
• Ano: 2022
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Ambiental - Recuperação Ambiental, Monitoramento e Uso Sustentável da Biodiversidade, Controle e Fiscalização
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Consumação e tentativa; Tipicidade

Com relação ao momento consumativo do crime e à sua forma tentada, julgue o item a seguir. 

Para a configuração do crime consumado, é exigido o seu exaurimento, o que, na maioria das vezes, alcança acontecimentos posteriores ao resultado.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO: ERRADO

  Segundo Rogério Sanches: "A consumação assinala o instante da composição plena do fato criminoso, encerrando o inter criminis. Nos termos do Código Penal, considera-se consumado o crime "quando nele se reúnem todos os elementos da sua definição legal". Tem-se assim, um crime completo, perfeito, realizado por inteiro, coincidindo o fato concreto e o tipo penal."

  Já o exaurimento é um acontecimento posterior ao término do inter criminis, não sendo exigido para a configuração do crime consumado.

  Achei interessante esta lista sobre o momento da consumação, que foi retirada daqui: https://projetoquestoescritaseorais.com/direito-penal/dpe-mg-oral-2020-qual-a-diferenca-entre-consumacao-e-exaurimento/

  O momento da consumação é variável conforme a natureza do crime:

  a) nos crimes materiais, é necessária a ocorrência de resultado naturalístico para a sua consumação;

  b) nos crimes formais e nos crimes de mera conduta, a consumação irá acontecer com a simples conduta, independentemente de ocorrência de resultado naturalístico;

  c) nos crimes qualificados pelo resultado, a consumação se verifica com o resultado agravador;

  d) nos crimes de perigo concreto, a consumação se dá com a efetiva exposição do bem jurídico a uma probabilidade de dano;

  e) nos crimes de perigo abstrato, consumação se dá com a mera prática do ato definido em lei como sendo perigoso;

  f) nos crimes permanentes, a consumação se prolonga no tempo, permitindo a flagrância enquanto não cessada essa permanência(flagrante fracionado);

  g) nos crimes habituais, a consumação ocorre com a prática reiterada que revelam o estilo de vida do agente – já que a prática isolada desses atos configura indiferente penal.

  No que cumpre ao exaurimento, temos que ele não integra o inter criminis, conforme entendimento majoritário. 

  Também denominado crime exaurido ou crime esgotado, ocorre posteriormente ao delito, quando o autor esgota a conduta. 

• O exaurimento é uma etapa pós crime (posterior a consumação)

• Inter crimines

  1) cogitação (fase interna) -> NÃO É PUNÍVEL

  2) preparação (fase externa)

  3) execução (fase externa)

  4) consumação (fase externa)

  5) exaurimento (É o crime plenamente esgotado)

  Ex: quando se obtém uma vantagem econômica do roubo praticado.

• Gabarito: ERRADO

  CP

    Art. 14 - Diz-se o crime: 

         Crime consumado 

         I - consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal; 

• Gabarito: ERRADO

  Exaurimento fica fora do iter criminis, ou seja, como o ato final do iter criminis é a consumação, não haverá a necessidade de haver o exaurimento.

  As fases do ITER CRIMINIS (caminho do crime) são:

  1- COGITAÇÂO

  2- PREPARAÇÃO

  3- EXECUÇÃO

  4- CONSUMAÇÃO

  EXAURIMENTO NÃO é fase do iter criminis! Porém, pode ser:

  1- CRIME AUTÔNOMO

  2- QUALIFICADORA

  3- MAJORANTE

  4- AGRAVANTE

  5- CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL

  Bons estudos..

• Ex: Anunciar assalto a mão armada configurando o crime de roubo - Aqui já está configurado o crime - independentemente se conseguiu ou não levar o bem da vitima(Exaurimento).

  Observa-se, então, que não é exigido o exaurimento.

• ERRADO

  O EXAURIMENTO não faz parte da estrutura do Iter criminis.

  ITER CRIMINIS

  COGITAÇÃO --- PREPARAÇÃO ---- EXECUÇÃO---CONSUMAÇÃO.

  ENTRE A EXECUÇÃO E A CONSUMAÇÃO É POSSÍVEL:

  DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA

  ARREPENDIMENTO EFICAZ

  TENTATIVA

  CRIME IMPOSSÍVEL

• ITER CRIMINIS

  1-COGITAÇÃO;

  2-PREPARAÇÃO;

  3-EXECUÇÃO;

  4-CONSUMAÇÃO.

• • Crime consumado ou tentado O crime pode ser classificado como:

   crime consumado: é o crime que preencheu todos os elementos do tipo. Não se confunde com o crime exaurido, em que após a consumação é praticado um novo ato. O exaurimento é relevante para fins de aplicação da pena.

  FONTE: CP IURIS

• Errado. Um exemplo disso é o crime de concussão, nos crimes contra a administração pública, que o simples ato de EXIGIR o crime estará consumado, independente de o agente conseguir o bem auferido.

• "ITER CRIMINIS" é o itinerário do crime (Caminho do Crime). Ou seja, trata-se das fases de realização do crime. O Iter Criminis é composto de:

  > Fase da Cogitação

  > Fase da Preparação

  > Fase da Execução

  > Fase da Consumação

  Obs: O EXAURIMENTO não integra o Iter Criminis.

  Quando o crime se consuma?

  > O crime se consuma quando o agente realiza todos os elementos do tipo legal do crime. (art. 14,I,CP)

  O EXAURIMENTO representa um conjunto de efeitos posteriores à consumação. Apesar de não integrar o Iter Criminis, o exaurimento tem relevância penal. No mínimo ele é circunstância judicial desfavorável, que será levado em consideração na fixação da pena-base.

Questão 5621167

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: IBAMA
• Ano: 2022
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Ambiental - Recuperação Ambiental, Monitoramento e Uso Sustentável da Biodiversidade, Controle e Fiscalização
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Consumação e tentativa; Desistência voluntária e arrependimento eficaz; Tipicidade

Com relação ao momento consumativo do crime e à sua forma tentada, julgue o item a seguir.

Um cidadão que iniciar a execução de um crime, todavia, ainda dispondo dos meios necessários para a sua consumação, cessar voluntariamente tal ação estará sujeito a responder pela tentativa do crime pretendido, com a pena atenuada. 

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Ele responde pelos atos já praticados.

• GABARITO: E

  Trata-se de desistência voluntária, o agente responderá, portanto, pelos atos já praticados (art. 15 do CP).

  Para diferenciar a tentativa da desistência voluntária aplica-se a formula de Frank, saber:

  Sobre a Fórmula de Frank:

  Em consonância com o doutrinador alemão Hans Frank, na tentativa o agente quer praticar o crime, mas não pode, e, na desistência voluntária, o agente pode praticar o crime, mas não quer praticá-lo.

  • A tentativa é a realização incompleta do tipo penal. Nela, há prática de atos executórios, mas o sujeito não chega à consumação, por circunstâncias independentes a sua vontade. (QUERO, MAS NÃO POSSO).
  • A desistência voluntária, por sua vez, dá-se quando o agente, embora tenha iniciado a execução, não a leva adiante. Mesmo podendo prosseguir, desiste da realização do tipo penal. (POSSO, MAS NÃO QUERO).

• Lembrar que a Tentativa afasta a incidência dos institutos do Arrependimento Eficaz e Desistência Voluntária.

  Também, que a tentativa ocorre quando fatos alheios à vontade do agente o impedem de consumar o delito.

• CONCEITOS QUE CONFUNDEM

  Desistência voluntária - Antes de encerrar os atos executório. Responde pelos atos já praticado.

  Arrependimento posterior - Causa de diminuição de pena, desde que seja sem violência ou grave ameaça. (de um a dois terços)

  Tentativa - Crime não se consuma por causa alheia à vontade do agente / responde pelo crime diminuído de diminuída de um a dois terços

  Arrependimento eficaz - Depois de executar todos os atos o agente impede o resultado só responde pelos atos já praticados.

• que texto horrível

• Gabarito: ERRADO

  Caso de Desistência Voluntária, e ele só responde pelos atos já praticados.

  Desistência voluntária: eu POSSO, MAS NÃO QUERO.

  Arrependimento eficaz: eu ESGOTO A EXECUÇÃO , MAS PERCORRO O CAMINHO INVERSO NO ITER CRIMINIS PARA QUE O RESULTADO NÃO SE CONSUME.

  EX: Desfiro três tiros contra fulano, mas o levo ao Hospital evitando o resultado Morte.

  A consequência jurídica é que o agente delituoso só responda pelos fatos praticados:

  Art. 15 - O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.

• TENTATIVA

  • Agente pratica a conduta delituosa, mas por circunstâncias alheias à sua vontade, o resultado não ocorre.
  • Responde pelo crime, com redução de pena de 1/3 a 2/3.

    DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA

  •   O agente INICIA a prática da conduta delituosa, mas se arrepende, e CESSA a atividade criminosa (mesmo podendo continuar) e o resultado não ocorre.
  • Responde apenas pelos atos já praticados. Desconsidera-se o “dolo inicial”, e o agente é punido apenas pelos danos que efetivamente causou.

   ARREPENDIMENTO EFICAZ

  •  O agente INICIA a prática da conduta delituosa E COMPLETA A EXECUÇÃO DA CONDUTA, mas se arrepende do que fez e toma as providências para que o resultado inicialmente pretendido não ocorra. O resultado NÃO ocorre.
  •  Responde apenas pelos atos já praticados. Desconsidera-se o “dolo inicial”, e o agente é punido apenas pelos danos que efetivamente causou.

  ARREPENDIMENTO POSTERIOR

  •  O agente completa a execução da atividade criminosa e o resultado efetivamente ocorre. Porém, após a ocorrência do resultado, o agente se arrepende E REPARA O DANO ou RESTITUI A COISA.

  1. Só pode ocorrer nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa

  2. Só tem validade se ocorre antes do recebimento da denúncia ou queixa.

  O agente tem a pena reduzida de 1/3 a 2/3.

   Prof. Renan Araujo - Estratégia Concursos

• Ponte de Ouro.

• Art. 15 - O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados

• ERRADO

  Fórmula de Frank:

  Na tentativa - Eu quero executar, mas não consigo. ex: Na hora em que vou atirar em vc sou capturado pela polícia.

  Na desistência voluntária eu POSSO, MAS NÃO QUERO.

  No Arrependimento eficaz eu ESGOTO A EXECUÇÃO , MAS PERCORRO O CAMINHO INVERSO NO ITER CRIMINIS PARA QUE O RESULTADO NÃO SE CONSUME. EX: Desfiro três tiros contra vc , mas o levo ao Hospital evitando o resultado Morte.

  A consequência jurídica é que o agente delituoso só responda pelos fatos praticados:

  ( Art. 15 - O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.)

• TENTATIVA: o agente quer, mas não pode prosseguir por circunstâncias alheias.

  DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA: o agente pode prosseguir, mas não quer (é necessário que o resultado não se consume por causa da desistência). Neste caso, o agente responde somente pelo atos já praticados e não pela tentativa.

• A TENTATIVA (art.14, II do CP) é dada quando são circunstâncias ALHEIAS da vontade do agente. Na presente questão, diz respeito ao artigo 15 do mesmo codex, que fala sobre a Desistência voluntária e arrependimento eficaz, qual seja a interrupção voluntária da execução do crime, impedindo então o seu resultado.

• TENTATIVA: O agente pratica a conduta delituosa, mas por circunstâncias alheias à sua vontade, o resultado não ocorre. RESPONDE PELO CRIME COM REDUÇÃO DE PENA DE 1/3 A 2/3.

  DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA: O agente INICIA a prática da conduta delituosa, mas se arrepende e CESSA a atividade criminosa - mesmo podendo continuar - e o resultado não ocorre. RESPONDE APENAS PELOS ATOS JÁ PRATICADOS.

  ARREPENDIMENTO EFICAZ: O agente INICIA a prática da conduta delituosa, e COMPLETA A EXECUÇÃO DA CONDUTA, mas se arrepende do que fez e toma as providências para que o resultado não ocorra e o resultado, realmente, não ocorre. RESPONDE APENAS PELOS ATOS JÁ PRATICADOS.

  ARREPENDIMENTO POSTERIOR: O agente completa a execução da atividade criminosa e o resultado efetivamente ocorre. Porém, após a ocorrência do resultado, o agente se arrepende e REPARA O DANO ou RESTITUI A COISA.

  1. SÓ PODE OCORRER NOS CRIMES COMETIDOS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA
  2. SÓ TEM VALIDADE SE OCORRER ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA OU QUEIXA.

  O AGENTE TEM A PENA REDUZIDA DE 1/3 A 2/3.

  fonte:  Prof. Renan Araujo - Estratégia Concursos

• TENTATIVA = Quero, mas não posso. _________________________ DESISTÊNCIA = Posso, mas não quero.

• A desistência voluntária e o arrependimento eficaz são espécies de Tentativa abandonada ou qualificada.

  Previsão Legal: Artigo 15 do Código Penal.

  No caso narrado fica clara a desistência voluntária, caso em que o agente, por manifestação EXCLUSIVA DO SEU QUERER, desiste de seguir com a execução da conduta criminosa. Trata- se então da situação em que os atos criminosas ainda não se esgotaram.

• Não responde por tentativa porque, para configurar esse instituto o crime tem que cessar por circunstâncias ALHEIAS a sua vontade. Nesse caso, por ser desistência voluntária não configura tentativa.

• No caso em questão, ele não responde pelo crime pretendido e sim pelos atos já praticados com atenuante de pena tendo em vista ter desistido durante a ação executória.

• DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA- Responde somente pelos atos praticados- ponte de ouro.

Questão 5621170

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: IBAMA
• Ano: 2022
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Ambiental - Recuperação Ambiental, Monitoramento e Uso Sustentável da Biodiversidade, Controle e Fiscalização
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Consumação e tentativa; Tipicidade; Tipo Penal Culposo

Com relação ao momento consumativo do crime e à sua forma tentada, julgue o item a seguir.

Os crimes culposos e os habituais não admitem a figura da tentativa delituosa.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Crimes que não admitem a tentativa

  1. culposos
  2. preterdolosos
  3. unissubsistentes
  4. omissivos próprios
  5. de perigo abstrato
  6. contravenções penais
  7. de atentados
  8. habituais

• BIZU - crimes que não admitem tentativa:

  CHOUPA

  Contravenção

  Culposo

  Condicionado ou de resultado vinculado

  Habitual

  Omissivo próprio

  Unissubsistente

  Preterdoloso

  Atentado ou de empreendimento

  @estudalucena

• BIZU!

  PUCCA CHO

  Preterdoloso;

  Unissubsistente;

  Contravenção;

  Culposo;

  Atentados;

  Condicionais;

  Habituais;

  Omissivo próprio.

• eu fico feliz que isso ainda cai em 2022
• CHUPÃO - CULPOSOS - HABITUAIS - UNISSUBSISTENTES - PRETERDOLOSOS - ATENTADO - OMISSIVOS

• Tecnicamente a questão é rasa, porque ADMITE-SE tentativa no caso de CULPA IMPRÓPRIA (erro de tipo permissivo).

• Outro mnemônico kkk: CCHOUP

  • Culposos
  • Contravenções penais
  • Habituais
  • Omissivos próprios
  • Unissubsistentes
  • Preterdolosos

• Questão Certa.

  crime habitual é um conceito do Direito penal que descreve a reiteração ou habitualidade de uma mesma conduta reprovável, ilícita, de forma a constituir um estilo ou hábito de vida. Como exemplo, pode-se citar o caso do crime de curandeirismo, quando o agente pratica as ações com intenção de lucro.

  No crime habitual somente a pluralidade de atos é um elemento do tipo, tal como o exercício ilegal da medicina, que deve cumprir-se habitualmente.

  “Algum dia direi: “Não foi fácil, mas consegui!”

• CERTO

  Os crimes Habituais:

  Ex: curandeirismo.

  A prática de um único ato será considerado indiferente penal e não tentativa. A reiteração de condutas resultará em crime consumado .

  Crimes Culposos:

  Por regra, não admitem a tentativa, salvo na culpa imprópria.

  Bons Estudos!!!

• Pra mim essa questão está errada, pois a culpa imprópria admite tentativa.

• crimes que não admitem tentativa. CCHOUP

  • Culposos
  • Contravenções penais
  • Habituais
  • Omissivos próprios
  • Unissubsistentes
  • Preterdolosos

• O f*da é que tem a culpa impropria.. aí numa questão dessa, é melhor deixar em branco..

• Gabarito CERTO (mas há alguma divergência)

  Os crimes crimes culposos (exceto a culpa imprópria) não admitem tentativa. "O resultado naturalístico é involuntário, contrário à intenção do agente. Por corolário, seria no mínimo contraditório admitir-se, em um crime não desejado pelo seu autor, o início da execução de um delito que somente não se consuma por circunstâncias alheias à sua vontade. Essa regra se excepciona no que diz respeito à culpa imprópria, compatível com a tentativa, pois nela há a intenção de se produzir o resultado. Cuida-se, em verdade, de dolo, punido por razões de política criminal a título de culpa, em face de ser a conduta realizada pelo agente com amparo em erro inescusável quanto à ilicitude do fato". (MASSON, p. 522).

  Bons estudos!

• Ai a banca dá o gabarito que quiser. Tem justificava pros dois

• Dica: CCHOUPE - não admite tentativa

  Contravenções penais

  Culposo

  Habituais

  Omissivos próprios

  Unissubsistentes

  Preterdolosos

  de Empreendimento (ou atentado)

• Dica: CCHOUPE - não admite tentativa

  Contravenções penais

  Culposo

  Habituais

  Omissivos próprios

  Unissubsistentes

  Preterdolosos

  de Empreendimento (ou atentado)

  fonte: bárbara yumi

• A UN CCHOPP

  ATENTADO

  UNISSUBSISTENTES

  CULPOSOS

  CONTRAVENÇÕES P.

  HABITUAIS

  OMISSIVOS PROPRIOS

  PRETERDOLOSOS

  *NÃO ADMITEM A TENTATIVA!!!! NÃO PODEMOS ESQUECER DA CULPA IMPROPRIA, POIS ELA ADMITE A TENTATIVA.

• Fulana foi vítima de TENTATIVA DE CHUPAO

  Não admitem tentativa ---> CHUPAO

  Culposos

  Habituais

  Unissubsistentes

  Preterdolosos

  Atentado

  Omissivos próprios

• Lembrar que a culpa IMPRÓPRIA admite a tentativa.

• Alô você!!!

• Galera, CUIDADO!!

  CONTRAVENÇÃO PENAL ADMITE TENTATIVAAAAAA, PORÉM NÃO É PUNIDAAAA. ISSO TA PEGANDO MUITA GENTE NAS PROVAS

Questão 5621173

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: IBAMA
• Ano: 2022
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Ambiental - Recuperação Ambiental, Monitoramento e Uso Sustentável da Biodiversidade, Controle e Fiscalização
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Aborto; Antijuridicidade; Crimes contra a vida; Estado de necessidade

Com relação à ilicitude e às suas causas de justificação, julgue o item que se segue. 

Considere que uma mulher penalmente imputável tenha provocado em si um aborto, restando caracterizados, objetivamente, quando da sua conduta, os pressupostos do estado de necessidade, os quais eram totalmente desconhecidos da autora. Nessa situação hipotética, a falta dos elementos subjetivos de justificação acarreta a ilicitude da conduta e enseja a punição da autora pelo crime correspondente.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: CERTO

  10.3.2. Requisitos para o reconhecimento do estado de necessidade no caso concreto 

  a) Inevitabilidade da conduta.

  O comportamento (lesão ao bem jurídico alheio) deve ser absolutamente inevitável para salvar o direito próprio ou de terceiro que está sofrendo a situação de risco.

  (...)

  b) Razoabilidade do sacrifício.

  É preciso que a ofensa ao bem jurídico alheio seja razoável, de acordo com o senso comum. É o requisito da proporcionalidade entre a gravidade do perigo que ameaça o bem jurídico do agente ou de terceiro e o dano que será causado em outro bem para afastá-lo. (...).

  (...)

  c) Conhecimento da situação justificante.

  Não se aplica a excludente quando o sujeito não tem conhecimento de que age para salvar um bem jurídico próprio ou alheio. O conhecimento acerca da situação de risco é chamado de elemento subjetivo da excludente de ilicitude. Veja-se, por exemplo, que qualquer pessoa pode realizar aborto para salvar a vida da gestante de perigo atual. Cuida-se, na hipótese, de estado de necessidade em que um bem jurídico é eliminado (a vida do feto) para salvar outro (a vida da gestante) que se encontra em situação de risco. Se alguém, todavia, realiza o aborto meramente por dinheiro e só depois disso se descobre que a gravidez em andamento estava prestes a provocar uma grave hemorragia na gestante (gravidez tubária), não se mostra presente o elemento subjetivo da excludente em estudo, e o sujeito incorre em crime de aborto.

  Informação retirada do site: https://www.tjdft.jus.br/consultas/jurisprudencia/jurisprudencia-em-temas/a-doutrina-na-pratica/causas-de-exclusao-da-ilicitude/estado-de-necessidade . Acesso em 14/03/2022

• Neste caso, não seria atípico?

• gab C

  em resumo, a conduta amparada por estado de necessidade deve ser inevitável, deve haver equivalência dos bens em risco (no estado de necessidade justificante) e a parte deve saber que está em estado de necessidade. No caso da questão, ela não sabia, o que retira o caráter de excludente de ilicitude e ela passa a responder pelo fato.

• GAB C

  ESTADO DE NECESSIDADE

  Art. 24 - Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para SALVAR de PERIGO ATUAL, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito PRÓPRIO ou ALHEIO, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.

  • § 1º - NÃO pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo – EX: policial.
  • § 2º - Embora razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, a pena PODERÁ ser reduzida de 1/3 a 2/3 – caso seja sacrificado o bem / direito de MAIOR valor NÃO há exclusão, podendo haver redução da pena.

• Gabarito: CERTO

  O estado de necessidade possui requisitos objetivos e subjetivos.

  • Requisitos objetivos:

  ➝ Perigo atual,

  ➝ que a situação de perigo não tenha sido provocada voluntariamente pelo agente,

  ➝ salvar direito próprio ou alheio,

  ➝ inexistência de dever legal de enfrentar o perigo,

  ➝ inevitabilidade do comportamento lesivo,

  ➝ inexigibilidade de sacrifício do interesse ameaçado.

  • Requisito subjetivo:

  ➝ conhecimento da situação de fato justificante.

  Nesse caso, como a autora não sabia que estava diante de uma situação de fato justificante, não é possível reconhecer o estado de necessidade. Além do mais, foi a própria autora quem praticou o aborto e segundo o código penal não se pune o aborto praticado por médico.

• Direto ao Ponto:

  Requisitos para do estado de necessidade no caso concreto 

  1- Inevitabilidade da conduta.

  2- Razoabilidade do sacrifício.

  3-Conhecimento da situação justificante. Ou seja, o sujeito ativo deve ter consciência do estado de necessidade.

• Conforme o artigo 124 C.P " Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem o provoque: Pena - reclusão, de três a seis anos".

• Considere que uma mulher penalmente imputável tenha provocado em si um aborto, restando caracterizados, objetivamente, quando da sua conduta, os pressupostos do estado de necessidade, os quais eram totalmente desconhecidos da autora. Nessa situação hipotética, a falta dos elementos subjetivos de justificação acarreta a ilicitude da conduta e enseja a punição da autora pelo crime correspondente.

• GAB. CERTO

  Requisitos para do estado de necessidade no caso concreto: 

  1- Inevitabilidade da conduta.

  2- Razoabilidade do sacrifício.

  3- Conhecimento da situação justificante. Ou seja, o sujeito ativo deve ter consciência do estado de necessidade.

• Nessa prova do IBAMA caiu 23 questões de penal, na PF caíram entre 4~6. Pra vc ver como é balanceado de acordo com o cargo. O importante pro policial é saber programar em R mesmo e saber estatística da nasa

• Resumindo: A autora deveria saber que estava agindo em estado de necessidade (conhecimento - subjetivo - da situação justificante)

• CERTO

  Objetivamente:

  Pondera o professor Cesar R. Bitencourt que um dos requisitos do Estado de Necessidade é o elemento subjetivo

  " vontade de salvamento"

  São suas as palavras:

  Essa motivação do agente deve ser configurada no momento da ação, de modo que não estará justificada a ação se houver a mera coincidência de fatores objetivos justificantes, desconhecidos ou não desejados pelo agente, posteriormente constatados. Aliás, a exigência do elemento subjetivo integra a previsão permissiva, que exige que o fato praticado pelo agente seja “para salvar... direito próprio ou alheio”. Se faltar essa finalidade específica a ação não estará justificada, não configurando, portanto, o estado de necessidade. ( Grifo pessoal )

• o sujeito ativo deve ter consciência do estado de necessidade

• • Requisito subjetivo:

  ➝ conhecimento da situação de fato justificante.

  Nesse caso, como a autora não sabia que estava diante de uma situação de fato justificante, não é possível reconhecer o estado de necessidade. Além do mais, foi a própria autora quem praticou o aborto e segundo o código penal não se pune o aborto praticado por médico.

• Ela estava em estado de necessidade, mas como não sabia que estava em estado de necessidade não estava em estado de necessidade. Véi, psicodélico!!!

• Caso o feto já estivesse morto dentro dela, e posteriormente causasse uma infecção? o fato dele está morto não caracterizaria crime impossível?

• Li...li novamente...e quando cheguei a conclusão de que a lei sempre vai querer beneficiar o réu de alguma forma, marquei e errei!!!

• O estado de necessidade possui requisitos objetivos e subjetivos.

  • Requisitos objetivos:

  ➝ Perigo atual,

  ➝ que a situação de perigo não tenha sido provocada voluntariamente pelo agente,

  ➝ salvar direito próprio ou alheio,

  ➝ inexistência de dever legal de enfrentar o perigo,

  ➝ inevitabilidade do comportamento lesivo,

  ➝ inexigibilidade de sacrifício do interesse ameaçado.

  • Requisito subjetivo:

  a) Inevitabilidade da conduta.

  O comportamento (lesão ao bem jurídico alheio) deve ser absolutamente inevitável para salvar o direito próprio ou de terceiro que está sofrendo a situação de risco.

  (...)

  b) Razoabilidade do sacrifício.

  É preciso que a ofensa ao bem jurídico alheio seja razoável, de acordo com o senso comum. É o requisito da proporcionalidade entre a gravidade do perigo que ameaça o bem jurídico do agente ou de terceiro e o dano que será causado em outro bem para afastá-lo. (...).

  (...)

  c) Conhecimento da situação justificante.

  Não se aplica a excludente quando o sujeito não tem conhecimento de que age para salvar um bem jurídico próprio ou alheio. O conhecimento acerca da situação de risco é chamado de elemento subjetivo da excludente de ilicitude. Veja-se, por exemplo, que qualquer pessoa pode realizar aborto para salvar a vida da gestante de perigo atual. Cuida-se, na hipótese, de estado de necessidade em que um bem jurídico é eliminado (a vida do feto) para salvar outro (a vida da gestante) que se encontra em situação de risco. Se alguém, todavia, realiza o aborto meramente por dinheiro e só depois disso se descobre que a gravidez em andamento estava prestes a provocar uma grave hemorragia na gestante (gravidez tubária), não se mostra presente o elemento subjetivo da excludente em estudo, e o sujeito incorre em crime de aborto.

Questão 5621176

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: IBAMA
• Ano: 2022
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Ambiental - Recuperação Ambiental, Monitoramento e Uso Sustentável da Biodiversidade, Controle e Fiscalização
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Antijuridicidade; Estado de necessidade; Legítima defesa

Com relação à ilicitude e às suas causas de justificação, julgue o item que se segue. 

Diferentemente do estado de necessidade em que o necessitado pode dirigir a sua conduta contra terceiro alheio ao fato, na legítima defesa o agredido deve dirigir o seu comportamento defensivo contra o agressor.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Relembrando...

  ESTADO DE NECESSIDADE 

  -> Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo ATUAL, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.

  ENTRETANTO: NÃO pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo.

  LEGÍTIMA DEFESA

  -> Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, ATUAL OU IMINENTE, a direito seu ou de outrem.

  De fato, repelir injusta agressão só pode ser dirigida contra o agressor.

• GABARITO: C

  Estado de necessidade defensivo: quando o bem jurídico sacrificado é do próprio causador do perigo.

  Estado de necessidade agressivo: quando o bem jurídico sacrificado é de terceiro que não criou ou participou da situação de perigo.

• GABARITO: CERTO ✔️. ISSO TU NÃO APRENDE EM LIVROS, É PURO RACIOCÍNIO LÓGICO.

• CERTO

  O Estado de necessidade pode ser AGRESSIVO:

  pratica o fato necessitado contra bem jurídico pertencente a terceiro inocente,

  O Estado de necessidade pode ser DEFENSIVO:

  pratica o fato necessitado contra bem jurídico pertencente àquele que provocou o perigo.

  -----------------------------------

  Na legítima Defesa , EM REGRA, a ação agressiva é provocada  por um ser humano, TODAVIA, EXCEPCIONALMENTE, PODE SER PRATICADA POR UM ANIM@L QUANDO USADO COMO ARMA.

  EX: Meu vizinho não gosta de mim e treina um Pitbul para me atacar.

• ESTADO DE NECESSIDADE ;

  -> Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo ATUAL, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.

  ENTRETANTO: NÃO pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo.

  LEGÍTIMA DEFESA;

  -> Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, ATUAL OU IMINENTE, a direito seu ou de outrem.

  De fato, repelir injusta agressão só pode ser dirigida contra o agressor.

• CERTO

  Estado de necessidade

  • O estado de necessidade é compatível com a aberratio íctus (CP, art. 73), na qual o agente, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, atinge pessoa ou objeto diverso do desejado, com o propósito de afastar a situação de perigo a bem jurídico próprio ou de terceiro
  • EX: Vou atirar em um animal bravio que surge do nada e acerto uma pessoa.

  Legítima defesa

  • Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem
  • ATENÇÃO
  1. A legítima defesa é admitida contra quem pratica a agressão, física ou moral, mesmo que o agressor esteja acobertado por uma causa de exclusão da culpabilidade.

• Questão dificil! Eu pensei na legitima defesa de terceiros.

• Gabarito: Certo.

  --> Estado de necessidade defensivo: agente pratica a conduta, amparado pelo estado de necessidade, contra a pessoa que deu causa a situação de perigo. Não subsiste o dever de indenizar.

  --> Estado de necessidade agressivo: agente pratica a conduta contra alguém que não causou a situação de perigo. Nessa segunda hipótese, o agente será beneficiado com a excludente de ilicitude no âmbito penal, mas não estará livre do dever de indenizar do direito civil.

• Rapaz... o nível dessas questões era tipo para cargo de polícia, nem parecia que era para IBAMA.

• ESTADO DE NECESSIDADE - "perigo atual" - NÃO TEM destinatário certo

  LEGÍTIMA DEFESA - "injusta agressão" - TEM destinatário certo

  FONTE: Legislação Destacada

  Sendo assim, a questão está correta por afirmar que "Diferentemente do estado de necessidade em que o necessitado pode dirigir a sua conduta contra terceiro alheio ao fato ("perigo atual" - NÃO TEM destinatário certo), na legítima defesa o agredido deve dirigir o seu comportamento defensivo contra o agressor ("injusta agressão" - TEM destinatário certo).

  também me confundi com legítima defesa de 3° e errei a questão. Mas essa diferenciação ai ajudou a entender melhor o que possivelmente a questão queria.

• Comentário copiado do colega

  Anderson Pereira

  Estado de necessidade

  • O estado de necessidade é compatível com a aberratio íctus (CP, art. 73), na qual o agente, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, atinge pessoa ou objeto diverso do desejado, com o propósito de afastar a situação de perigo a bem jurídico próprio ou de terceiro
  • EX: Vou atirar em um animal bravio que surge do nada e acerto uma pessoa.

  Legítima defesa

  • Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem
  • ATENÇÃO
  1. A legítima defesa é admitida contra quem pratica a agressão, física ou moral, mesmo que o agressor esteja acobertado por uma causa de exclusão da culpabilidade.

• Questão totalmente sem nexo, e os comentários não a elucidam. A exemplo, a questão dá a entender que a legítima defesa só pode ocorrer em defesa própria, em comportamento defensivo contra o agressor, porém, existe a legítima defesa de terceiros.

  QUESTÃO- Diferentemente do estado de necessidade em que o necessitado pode dirigir a sua conduta contra terceiro alheio ao fato (VEJAM QUE ELA RESTRINGIU, COMO SE APENAS O ESTADO DE NECESSIDADE PUDESSE SER UTILIZADO NA DEFESA DE TERCEIROS, SABE-SE QUE NÃO É ASSIM) , na legítima defesa o agredido deve dirigir o seu comportamento defensivo contra o agressor.

Questão 5621179

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: IBAMA
• Ano: 2022
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Ambiental - Recuperação Ambiental, Monitoramento e Uso Sustentável da Biodiversidade, Controle e Fiscalização
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Antijuridicidade; Legítima defesa

Com relação à ilicitude e às suas causas de justificação, julgue o item que se segue. 

A legítima defesa é admitida contra quem pratica a agressão, física ou moral, mesmo que o agressor esteja acobertado por uma causa de exclusão da culpabilidade.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: C

  O segredo para saber se pode ou não é verificar se a agressão é injusta, pois de acordo com o artigo 25 do CP, a agressão precisa ser injusta.

  Legítima defesa real X legítima defesa real: não é possível, pois os interesses do agressor são ilegítimos (alguém tem que estar agindo injustamente)

  Legítima defesa X ATO DE INIMPUTÁVEL: É possível!

  Legítima defesa X Estado de Necessidade: Não cabe! Impossível

  Legítima defesa real X legítima defesa putativa: é possível, pois esta é injusta.

  Legítima defesa putativa X legítima defesa putativa é possível, pois ambas são injustas.

  Legítima defesa sucessiva é perfeitamente possível: ocorre na repulsa contra o excesso abusivo do agente (tem-se duas legítimas defesas, uma depois da outra)

  Não se admite legítimas defesas simultâneas.

• Não entendi.. buguei geral. Se alguém puder explicar, agradeceria!

  Se é admitido a legítima defesa decorrente de uma agressão moral, então seria cabível a legítima defesa da honra de acordo com essa questão..

  Entretanto, sabemos que a legítima defesa da honra não pode ser aplicada, eis que não é aceita pelo ordenamento jurídico. Os crimes contra a honra ofendem a moral, porém, não é admitido a legítima defesa da honra..

  Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento de que a tese da legítima defesa da honra é inconstitucional, por violar os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proteção à vida e da igualdade de gênero.

  > Tu não estás pensando em desistir agora né? Olha o caminho que você já percorreu. Agora só há uma saída: chegar ao destino final.

• Excludente de culpabilidade:

  1- Ausência de imputabilidade

  • menor idade
  • doença mental
  • embriaguez por fortuito ou força maior

  2- Ausência do potencial conhecimento da ilicitude

  • erro de proibição

  3-Ausência de exigibilidade de conduta diversa

  • coação moral irresistível
  • obediência hierárquica

  LEGÍTIMA DEFESA É EXCLUDENTE DE ILÍCITUDE

  Logo, se a agressão for injusta e advém de uma embriaguez por força maior, é cabivel legítima defesa.

• Marquei "errado" em razão desse complemento que diz "física ou moral", e que ao meu ver, não condiz com o Art. 25:

  "Art. 25 - Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem".

  Não obstante, conforme o colega gentilmente abaixo, o STF também já se posicionou contra a tese de "legítima defesa da honra".

• Buguei.

• Resposta CORRETA, senão vejamos:

  O artigo 25 do CP, que trata da legítima defesa, não identifica qual bem jurídico deverá ser objeto de proteção, portanto, basta que exista uma injusta agressão e que a pessoa se utilize dos meios necessários, de forma moderada, visando repelir a injusta agressão (física ou moral).

  Nesse sentido, imaginemos que uma pessoa vá ao supermercado e, lá, é surpreendida com diversas acusações de ter cometido furto (calúnia- crime contra a honra), as quais são proferidas pelo microfone. De pronto, a ofendida vai até o microfone e faz cessar a injusta agressão (moral), usando de força física. (Legítima Defesa da Honra)

  Por oportuno, registra-se que fazer falsa imputação de ato/fato definido como crime caracteriza-se crime de calúnia, definido no artigo 138, caput, do CP .

• COMPLEMENTANDO O MATERIAL DE VOCÊS :)

  A legítima defesa é classificada em:

  a) legítima defesa recíproca: é a legítima defesa contra legítima defesa (inadmissível, salvo se uma delas ou todas forem putativas);

  b) legítima defesa sucessiva: é a reação contra o excesso;

  c) legítima defesa real: é a que exclui a ilicitude;

  d) legítima defesa putativa: é a imaginária, trata-se de modalidade de erro (CP, arts. 20, § 1º, ou 21);

  e) legítima defesa própria: quando o agente salva direito próprio;

  f) legítima defesa de terceiro: quando o sujeito defende direito alheio;

  g) legítima defesa subjetiva: dá-se quando há excesso exculpante (decorrente de erro inevitável);

  h) legítima defesa com erro na execução ou 'aberratio ictus': o sujeito, ao repelir a agressão injusta, por erro na execução, atinge bem de pessoa diversa da que o agredia. Exemplo: A, para salvar sua vida, saca de uma arma de fogo e atira em direção ao seu algoz, B; no entanto, erra o alvo e acerta C, que apenas passava pelo local. A agiu sob o abrigo da excludente e deverá ser absolvido criminalmente; na esfera cível, contudo, deverá responder pelos danos decorrentes de sua conduta contra C, tendo direito de regresso contra B, seu agressor;

  i) legítima defesa geral: é a prevista no caput do art. 25, cujo reconhecimento se dá quando o sujeito, imbuído do propósito defesa, repelir uma agressão injusta, atual ou iminente, a direito próprio ou alheio.

  j) legítima defesa especial: é a prevista no parágrafo único do dispositivo, acrescentada pela Lei n. 13.964/2019 (Lei Anticrime), a qual se configura quando o agente de segurança pública repele a agressão ou risco de agressão à vítima mantida refém durante a prática de crimes (...).

• MORAL ?

• GABARITO: C

  Exemplo: É só você imaginar uma pessoa que repele injusta agressão praticada por um inimputável, menor de 18 anos (excludente de culpabilidade); nesse caso, é perfeitamente cabível a legítima defesa daquele contra o menor.

  Nesse sentido, Cléber Masson (Direito Penal: parte geral, volume1, Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2020):

  "Será sempre cabível a legítima defesa contra uma agressão que, embora injusta, esteja acobertada por qualquer caisa de exclusão de culpabilidade. Exemplo: "A" chega ao Brasil vindo de uma país em que lá não há proteção sobre a propriedade de bens móveis. Não possui pois, conhecimento acerca do caráter ilícito da conduta de furtar (erro de proibição - excludente de culpabilidade). Dirigi-se à residência de "B" para subtrair diversos de seus pertences. Assim agindo, autoriza "B" a repelir a agressão injusta em legítima defesa do seu patrimônio".

• GABARITO: CERTO ✔️. É só imaginar: "Um 'di menor' filho da p*t* vem dá uma facada em ti, você reage dando-lhe um soco da boca." Legítima defesa.

• Coação moral? Sério isso?

• Achei que se o agente estivesse acobertado por excludente de culpabilidade, a agressão não seria injusta e, por isso, não haveria legítima defesa

• CERTO

  Acrescentando...

  Legítima defesa contra atos de Multidão ( Possível )

  Legítima defesa contra pessoa jurídica ( Possível )

  Legítima defesa contra aberratio ictus( Possível )

  Legitima defesa real x putativa ( Possível )

  Legítima defesa putativa recíproca ( Possível )

  Legítima defesa real x subjetiva ( Possível )

  real x culposa ( Possível )

  -------------------------------------------

  NÃO PODE:

  Legítima defesa recíproca

  PODE:

  Estado de Necessidade recíproco

• Legitima defesa sempre será cabível contra alguém que atua com excludente de culpabilidade.

  Por quê?

  • Primeiro ponto é que quem atua com excludente de culpabilidade estará praticando Fato Tipico e ilicito
  • Segundo ponto é que Fato tipico e ilicito traz à tona o denominado Injusto penal. Ou seja, Tipicidade + ilicitude = injusto penal.
  • Nesse sentido, sempre caberá legitima defesa porque há agressão INJUSTA por si só, apesar de haver excludente de culpabilidade

• Agressão moral? Então é admitida a legítima defesa da honra?

• Só lembrar da situação de um deficiente mental em momento de surto tentar ferir alguém. Nesse caso, mesmo sendo inimputável, a pessoa que sofre a agressão ou terceiro poderá exercer a legítima defesa.

• → Legítima defesa da honra: pode ser dividida em três aspectos:

  (i) respeito pessoal: engloba a dignidade e o decoro; a vítima é ofendida pelos crimes contra a honra (calúnia, difamação e injúria). Obs. A retorsão imediata da injúria consistente em outra injúria, é passível de perdão judicial (140, §1°, CP).

  (ii) liberdade sexual: livre disposição do corpo para fins sexuais; também se autoriza a excludente. Ex. Pessoa que mata estuprador no ato ou na iminência.

  (iii) infidelidade conjugal: Prevalece que não se admite a excludente. No âmbito civil se admite a separação e até danos morais. Caráter fragmentário do direito penal e revogação do crime de adultério.

  Portanto, nos crimes contra a honra (calúnia, difamação e injúria) é cabível a legítima defesa contra a agressão moral.

• Legítima defesa contra atos de Multidão ( Possível )

  Legítima defesa contra pessoa jurídica ( Possível )

  Legítima defesa contra aberratio ictus( Possível )

  Legitima defesa real x putativa ( Possível )

  Legítima defesa putativa recíproca ( Possível )

  Legítima defesa real x subjetiva ( Possível )

  real x culposa ( Possível )

  -------------------------------------------

  NÃO PODE:

  Legítima defesa recíproca

  PODE:

  Estado de Necessidade recíproco

• Imagine um menor de 14...15...16... anos vindo em sua direção com uma faca pra te ferir.

  Você não vai fazer nada pra se defender? Vai deixar ele te ferir?

  Fala sério!!!

• Alguém por gentileza pode me informar da onde a CESPE tirou agressão moral?

• Também marquei errado por conta de falar em "agressão moral", gostaria de saber onde está o embasamento.

• A legítima defesa da honra é possível, no artigo 25 fala, injusta a agressão atual ou iminente, a palavra agressão eu entendo como violência física que poderá ocasionar uma lesão.

• É só imaginar um cenário:

  Uma pessoa é coagida moralmente pra te atacar com uma faca, vc pode se defender disso? Se sim, então a questão está CERTA

• A Lei não fala de nada de moral

Questão 5621182

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: IBAMA
• Ano: 2022
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Ambiental - Recuperação Ambiental, Monitoramento e Uso Sustentável da Biodiversidade, Controle e Fiscalização
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Culpabilidade; Imputabilidade penal

    Bruna, com 19 anos de idade, grávida, e Celso, com 17 anos de idade, combinaram de subtrair bens de uma residência cujos moradores estavam viajando. Bruna ficou responsável por vigiar a entrada da casa e pegar os objetos que Celso lhe entregasse pela janela. Quando Celso estava dentro da casa, foi surpreendido pela empregada da família e acabou por acertar-lhe a cabeça com um objeto pontiagudo, causando-lhe a morte. Bruna somente tomou conhecimento do fato quando Celso lhe narrou o ocorrido ao chegarem com os objetos a um esconderijo.

A partir da situação hipotética precedente, julgue o item a seguir. 

Celso não tinha plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato, sendo cabível, portanto, a redução de pena pelas condutas praticadas por ele. 

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Celso é inimputável, conforme a CF/88 e o Código Penal, respondendo por ato infracional análogo ao crime praticado de acordo com o ECA.

• Menor de 18 anos não comete crime!

• Na teoria tripartite do crime:

  Ele praticou todos os elementos do crime, entretanto ficará isento de culpa:

  CULPABILIDADE: exige de acordo com a teoria biológica ser maior de 18 anos.

  Logo o agente é beneficiado pela  inimputabilidae.

• Gabarito: Errado

  Celso por ter 17 anos de idade é inimputável, conforme a CF/88 e o Código Penal, respondendo por ato infracional análogo ao crime de latrocínio.

  Já Bruna não deve responder pelo crime de latrocínio, apenas pelo crime de furto e corrupção de menores.

• Celso merecia um "tapão" nas costas pra se orientar.

• GAB: ERRADO

  -> CELSO É INIMPUTÁVEL POR TER MENOS DE 18 ANOS. DESSA FORMA, FICA SUJEITO ÀS NORMAS DA LEGISLAÇÃO ESPECIAL (ECA).

  -> ART. 228, CF / ART. 27,CP.

• ERRADO

  Celso , no caso apresentado, é inimputável devendo , pois, responder conforme as disposições do ECA.

  -------------------------------------------------------

  Aprofundando:

  No caso narrado há uma cooperação dolosamente distinta / desvio subjetivo de condutas.

  Isso ocorre quando um dos concorrentes do crime pretendia integrar ação criminosa menos grave do que aquela efetivamente praticada por outro. ser-lhe-á aplicada a pena do crime que pretendia cometer, aumentada até metade na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave

  ex: A e B combinam um furto ( sem emprego de armas ) sendo que A fica de vigia.

  Quando B entra na casa, Além de subtrair os bens, mata um morador que estava dormindo.

• Infelizmente vai responder conforme as disposições do ECA e por ser inimputável, logo logo estará na ativa !

  Gab: Errado

• Celso é inimputável, porém, ele tinha a capacidade de entender o caráter ilícito do fato. Ficando sujeito apenas as normas da legislação especial ( ECA ).

• Minha contribuição.

  CP

  TÍTULO III

  DA IMPUTABILIDADE PENAL

  Inimputáveis

  Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardad0, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. (Critério biopsicológico)       

  Redução de pena

  Parágrafo único - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardad0 não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.        

  Menores de dezoito anos

  Art. 27 - Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial. (Critério biológico)        

  Emoção e paixão

  Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal:         

  I - a emoção ou a paixão;         

  Embriaguez

  II - a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos.       

  § 1° - É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.        

  § 2° - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, por embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.       

  Abraço!!!

• GABARITO: ERRADO!

  Bruna, de 19 anos de idade, e Celso, de 17 anos de idade, ajustaram crime de furto (CP, art. 155) a uma residência. No interior do imóvel, Celso foi surpreendido pela empregada da família, razão pela qual atingiu esta com um objeto pontiagudo na cabeça, causando-lhe, por consequência, a morte.

  Em tese, Celso é autor do crime de roubo qualificado pelo resultado morte, nos termos do art. 157, § 3º, inciso II, do Código Penal.

  Entretanto, por se tratar de menor de 18 anos de idade, Celso é considerado inimputável (CP, art. 27), devendo, portanto, ser responsabilizado conforme as disposições contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA.

• Celso, com 17 anos de idade é INIMPULTÁVEL, portanto, responderá pelas normas do ECA, e sofrerá uma medida socioeducativa.

Questão 5621185

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: IBAMA
• Ano: 2022
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Ambiental - Recuperação Ambiental, Monitoramento e Uso Sustentável da Biodiversidade, Controle e Fiscalização
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Autoria e coautoria; Concurso de Pessoas; Cooperação dolosamente distinta; Punibilidade no concurso de pessoas

    Bruna, com 19 anos de idade, grávida, e Celso, com 17 anos de idade, combinaram de subtrair bens de uma residência cujos moradores estavam viajando. Bruna ficou responsável por vigiar a entrada da casa e pegar os objetos que Celso lhe entregasse pela janela. Quando Celso estava dentro da casa, foi surpreendido pela empregada da família e acabou por acertar-lhe a cabeça com um objeto pontiagudo, causando-lhe a morte. Bruna somente tomou conhecimento do fato quando Celso lhe narrou o ocorrido ao chegarem com os objetos a um esconderijo.

A partir da situação hipotética precedente, julgue o item a seguir. 

Bruna é responsável pelos fatos ocorridos na casa, inclusive pela morte da empregada, em função do prévio ajuste criminoso feito com Celso. 

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• GAB: Errado

  No caso, será aplicada a teoria do desvio subjetivo de condutas/cooperação dolosamente distinta/participação em crime menos grave (art. 29, §2°, do CP), sendo aquela que ocorre quando ambos decidem praticar determinado crime (furto e ato infracional análogo à furto - Celso), mas durante a execução, um dos agentes decide praticar crime mais grave (roubo qualificado pelo resultado morte). No caso, Celso responderá por ato infracional análogo à roubo qualificado pelo resultado morte (inimputável), enquanto que Bruna responderá tão somente pela participação no furto.

  Fonte: meus resumos.

  Se estiver errado, peço que me avisem, por favor.

• CÓDIGO PENAL: Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. /PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA: § 1º - Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço. /PARTICIPAÇÃO EM CRIME MENOS GRAVE: § 2º - Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave.

  ROUBO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO (STF): Agente que participou do roubo pode responder por latrocínio ainda que o disparo que matou a vítima tenha sido efetuado pelo corréu. Aquele que se associa a comparsa para a prática de roubo, sobrevindo a morte da vítima, responde pelo crime de latrocínio, ainda que não tenha sido o autor do disparo fatal ou que sua participação se revele de menor importância. Ex.: João e Pedro combinaram de roubar um carro utilizando arma de fogo. Eles abordaram, então, Ricardo e Maria quando o casal entrava no veículo que estava estacionado. Os assaltantes levaram as vítimas para um barraco no morro. Pedro ficou responsável por vigiar o casal no cativeiro enquanto João realizaria outros crimes utilizando o carro subtraído. Depois de João ter saído, Ricardo e Maria tentaram fugir e Pedro atirou nas vítimas, que acabaram morrendo. João pretendia responder apenas por roubo majorado alegando que não participou nem queria a morte das vítimas, devendo, portanto, ser aplicado o art. 29, § 2º do CP. O STF, contudo, não acatou a tese. Isso porque João assumiu o risco de produzir resultado mais grave, ciente de que atuava em crime de roubo, no qual as vítimas foram mantidas em cárcere sob a mira de arma de fogo. STF. 1ª Turma. RHC 133575/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 21/2/2017 (Info 855)

  EXCEPCIONALIDADE DO JULGADO: Acredito que o julgado deva ser visto com cautela. No direito penal vigora as garantias a favor do réu ou acursado, como legalidade, indubio pro réu, culpabilidade, etc. De sorte que em provas para concursos, deve seguir o entendimento conforme o Código Penal: participação de menor importância e participação em crime menos grave. Mas, com a ressalva de aplicação do julgado acima, em casos que o autor estava ciente de que atuava em crime de roubo + vítimas foram mantidas em cárcere + sob a mira de arma de fogo. Nesse hipótese fática do caso julgado, aquele que se associa a comparsa para a prática de roubo, sobrevindo a morte da vítima, responde pelo crime de latrocínio, ainda que não tenha sido o autor do disparo fatal ou que sua participação se revele de menor importância.

• O ENUNCIADO DEIXA CLARO QUE BRUNA ACEITOU PARTICIPAR DO FURTO PORQUE PRESUMIA QUE O IMÓVEL ESTAVA VAZIO.

  LOGO, NESSE CONTEXTO, O HOMICÍDIO FOGE COMPLETAMENTE DOS DESDOBRAMENTOS NATURAIS DA CONDUTA POR BRUNA ACEITOS.

• ERRADO

  No caso narrado há uma cooperação dolosamente distinta / desvio subjetivo de condutas.

  Isso ocorre quando um dos concorrentes do crime pretendia integrar ação criminosa menos grave do que aquela efetivamente praticada por outro. ser-lhe-á aplicada a pena do crime que pretendia cometer, aumentada até metade na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave

  ex: A e B combinam um furto ( sem emprego de armas ) sendo que A fica de vigia.

  Quando B entra na casa, Além de subtrair os bens, mata um morador que estava dormindo.

• Bruna presumiu que a casa estaria ''vazia'', sendo o acordo para a realização do crime menos grave, logo aplicamos o art. 29, § 2°, do CP:

  Se algum dos concorrentes quis participar do crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena poderá ser aumentada até a metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave.

• GABARITO ERRRADO

  CP: Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.

  § 2º - Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave.

  No caso da questão, Bruna responderá por furto e Celso por latrocínio.

  Observação: RHC 133.575/PR STF - Aquele que se associa para a prática de roubo, sobrevindo a morte da vítima, responde por latrocínio, ainda que não tenha sido o autor do disparo fatal ou que sua participação seja de menor importância.

  "Se não puder se destacar pelo talento, vença pelo esforço".

• Minha contribuição.

  CP

  Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. 

  § 1° - Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço. 

  § 2° - Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave. 

  Abraço!!!

• Cooperação dolosamente distinta, ela só responde pelo que pretendia fazer, já que o resultado mais grave não era previsível.

Questão 5621188

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: IBAMA
• Ano: 2022
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Ambiental - Recuperação Ambiental, Monitoramento e Uso Sustentável da Biodiversidade, Controle e Fiscalização
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Concurso de Pessoas; Noções gerais de Concursos de Pessoas

    Bruna, com 19 anos de idade, grávida, e Celso, com 17 anos de idade, combinaram de subtrair bens de uma residência cujos moradores estavam viajando. Bruna ficou responsável por vigiar a entrada da casa e pegar os objetos que Celso lhe entregasse pela janela. Quando Celso estava dentro da casa, foi surpreendido pela empregada da família e acabou por acertar-lhe a cabeça com um objeto pontiagudo, causando-lhe a morte. Bruna somente tomou conhecimento do fato quando Celso lhe narrou o ocorrido ao chegarem com os objetos a um esconderijo.

A partir da situação hipotética precedente, julgue o item a seguir. 

As circunstâncias de caráter pessoal de Celso se comunicam a Bruna e impedem a configuração do concurso de pessoas.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Circunstâncias incomunicáveis

         Art. 30 - Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime. 

• Gabarito: Errado

  Art. 30 - Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime.

  As circunstâncias ou elementares podem ter:

  a) caráter não pessoal (objetivas): são as que se relacionam com aspectos objetivos do crime (relacionam-se com o fato e não com o agente).

  b) caráter pessoal (subjetivas): são dados referentes ao agente e não ao fato, como os motivos do crime.

  Do artigo 30 do CP extrai-se que:

  Elementares: sempre comunicáveis, tanto objetivas como as de caráter pessoal, desde que sejam do conhecimento do outro agente.

  Circunstâncias objetivas: sempre comunicáveis, desde que sejam do conhecimento do outro agente.

  Circunstâncias subjetivas: são incomunicáveis, salvo quando elementares do crime e de conhecimento do outro agente.

  Fonte: sinopses da juspodivm.

• Resposta "ERRADO"

  Acredito que o examinador quis saber do candidato se o inimputável "conta" para fins de caraterização do concurso de pessoas.

  O que é concurso de pessoas? "É a existência de duas ou mais pessoas concorrendo para o mesmo crime" (Sinopse Juspodivm, Direito Penal Parte Gera, 11º edição, p. 353).

  Mas menor de 18 anos não pratica crime, certo? Sim, pratica fato análogo a crime. Porém doutrina e jurisprudência dizem que:

  "É possível que um menor de 18 anos tenha concorrido para a prática de um fato considerado crime. Entretanto, por ser inimputável, aplica-se a ele a legislação especial (ECA)" (Sinopse Juspodivm, Direito Penal Parte Gera, 11º edição, p. 353).

  "1. O fato de o crime ter sido cometido por duas pessoas, sendo uma delas menor inimputável, não tem o condão de descaracterizar o concurso de agentes, de modo a excluir a causa de aumento prevista no inciso II do § 2º do art. 157 do Código Penal. 2. Ordem denegada." (HC 110425, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 05/06/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-155 DIVULG 07-08-2012 PUBLIC 08-08-2012)

• Item ERRADO.

  As circunstâncias de caráter pessoal não se comunicam no exemplo citado (O imputável não sabia que o "de menor" matou alguém). Pronto, acabou.

  Próxima

• ERRADO

  A regra é a incomunicabilidade das circunstâncias de caráter pessoal.

  ou seja, são as que se relacionam â pessoa do agente.

  As circunstâncias Objetivas (comunicam se ):

  são as elementares e circunstâncias que dizem respeito ao fato, à infração penal cometida, e não ao agente. Exemplos: o emprego de violência contra a pessoa, no roubo, é uma elementar objetiva (CP, art. 157, caput).

• Segundo o artigo 30 do CP, não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime.

• Errado, primeiro que circunstâncias de caráter pessoal NÃO se comunicam.

  seja forte e corajosa.

• GAB. ERRADO

  REGRAS DO ARTIGO 30 DO CP

  1° REGRA: AS ELEMENTARES SE COMUNICAM desde que seja do conhecimento de todos os agentes;

  2° REGRA: AS CIRCUNSTÂNCIAS E CONDIÇÕES PESSOAIS/SUBJETIVAS NUNCA SE COMUNICAM;

  3° REGRA: AS CIRCUNSTÂNCIAS E CONDIÇÕES REAIS/OBJETIVAS SE COMUNICAM, desde que seja do conhecimento de todos os agentes.

• GABARITO: ERRADO

  Aqui nós temos hipótese do concurso aparente de pessoas ou concurso impróprio. Um dos requisitos para restar configurado o concurso de pessoas é a pluralidade de agentes ( duas ou mais pessoas).

  Mas os agentes devem ser imputáveis ?

  Como regra sim, devem possuir o pleno dissernimeto. Se o agente se vale de uma pessoa inimputável, sem dissernimento algum como mero instrumento (ex: doente mental totalmente incapaz ou uma criança de 5 anos) teremos hipótese de autoria mediata. No entanto se um dos colaboradores no crime não for culpável (caso da menoridade da questão) e possui o pleno dissernimento temos o concurso impróprio.

• Minha contribuição.

  CP

  Circunstâncias incomunicáveis

  Art. 30 - Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime.

  ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------

  ELEMENTARES - essentialia delicti: constituem o tipo penal, os elementos constitutivos do crime. São comunicáveis.

  CIRCUNSTÂNCIAS - accidentalia delicti: são acessórios ao crime, dispensáveis para a configuração da figura típica. -- Objetivas: são comunicáveis, quando houver conhecimento do outro agente -- Subjetivas: São incomunicáveis, exceto quando elementares e de conhecimento do outro agente.

  Fonte: Legislação Facilitada

  Abraço!!!

Questão 5621191

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: IBAMA
• Ano: 2022
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Ambiental - Recuperação Ambiental, Monitoramento e Uso Sustentável da Biodiversidade, Controle e Fiscalização
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Aplicação da Lei Penal Processual Penal; Lei Processual Penal no Tempo

    Bruna, com 19 anos de idade, grávida, e Celso, com 17 anos de idade, combinaram de subtrair bens de uma residência cujos moradores estavam viajando. Bruna ficou responsável por vigiar a entrada da casa e pegar os objetos que Celso lhe entregasse pela janela. Quando Celso estava dentro da casa, foi surpreendido pela empregada da família e acabou por acertar-lhe a cabeça com um objeto pontiagudo, causando-lhe a morte. Bruna somente tomou conhecimento do fato quando Celso lhe narrou o ocorrido ao chegarem com os objetos a um esconderijo.

A partir da situação hipotética precedente, julgue o item a seguir. 

Eventual lei nova que aumente a pena do crime imputado a Bruna não poderá ser aplicada à situação descrita.  

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO C:

  Aplica-se o princípio da irretroatividade da lei penal, já que a lei penal não retroage quando mais gravosa. Vale lembrar que o crime praticado pelos agentes não é permanente nem continuado, caso em que poderia ser aplicada a lei mais grave, se a vigência da lei nova fosse anterior à cessação da continuidade ou da permanência.

• Questão de Processo Penal, a meu ver não tem relação direta com os comentários acima. O que justifica a não aplicação de tal lei, é pelo fato de ser considerada norma híbrida (direito penal e processo penal em uma mesma lei), e por esse motivo, a Lei nova segue o princípio da irretroatividade da lei penal. Se fosse uma questão puramente processual a Lei nova aplicaria, inclusive sendo mais gravosa ao réu (Ex: extinção de recurso processual).

• Essa questão é de Processo penal?

• Galera, conforme outra questão do CESPE: A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior, vigendo em regra o princípio da irretroatividade, SALVO quando a norma processual penal material tiver conteúdo de direito penal, retroagindo em beneficio do acusado.

  . Dessa forma, trata-se aqui de uma NORMA HÍBRIDA ou MISTA, que possui caráter material e processual.

• o mais lega é q o cara ressucita pra contar a historia no esconderijo apos sus morte kkkkkkkk

• Dava até pra responder sem ler a narrativa, porque não tem nada a ver kkkkk

• ESSA HISTORINHA É SÓ PRA ENCHER LINGUIÇA

• O cara volta da morte ? é isso?

• Pelo jeito tem gente que tem que largar o Processo Penal e ir, urgentemente, aprender interpretação de texto. PQP!!!

• É mesmo Ryan, o colega deu uma viajada legal, quem morreu foi a empregada e não o rapaz de 17 anos, o rapaz foi surpreendido pela empregada ( ou seja, ele adentrou no imóvel e assim que deparou com ela, talvez por medo , a agrediu) batendo nela com um objeto pontiagudo. kkkkk

• Achei a questão incompleta, vaga.

• Apenas normas puramente processuais que tem aplicabilidade imediata, como essa tem normas de direito penal, ela não poderá ser maléfica ao réu.

• A meu ver o enunciado diz "eventual lei nova que aumente a pena do crime imputado". Logo uma lei em vigência após o fato. Aumentando a pena, uma novatio legis in pejus. Não pode ser aplicada ao fato, em virtude do principio da anterioridade e irretroatividade da lei penal mais gravosa.

  Com todo respeito e humildade, não entendi a dúvida dos colegas quanto à questão.

Questão 5621194

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: IBAMA
• Ano: 2022
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Ambiental - Recuperação Ambiental, Monitoramento e Uso Sustentável da Biodiversidade, Controle e Fiscalização
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo; Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

    Bruna, com 19 anos de idade, grávida, e Celso, com 17 anos de idade, combinaram de subtrair bens de uma residência cujos moradores estavam viajando. Bruna ficou responsável por vigiar a entrada da casa e pegar os objetos que Celso lhe entregasse pela janela. Quando Celso estava dentro da casa, foi surpreendido pela empregada da família e acabou por acertar-lhe a cabeça com um objeto pontiagudo, causando-lhe a morte. Bruna somente tomou conhecimento do fato quando Celso lhe narrou o ocorrido ao chegarem com os objetos a um esconderijo.

A partir da situação hipotética precedente, julgue o item a seguir. 

Sendo presa e dando à luz no presídio, Bruna terá o direito de permanecer com seu filho durante o período de amamentação.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CF, Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

  (...)

  L - às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação;

• observação importante !!

  A Constituição Federal estabelece

  às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação;

  entretanto : Com um diagnóstico de HIV a mãe passa a ser impedida de amamentar o bebê porque nesse caso, coloca em risco a vida da criança, que pode contrair essa doença por meio da amamentação.

  @studyeduzinho

• Não precisava nem ter lido o texto para responder a pergunta rsrs

• GABARITO OCRRETO

  CF/88: Art. 5º, L - Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.

  "A persistência é o caminho do êxito". -Chaplin

• Quando o examinador termina de ver Malhação e vai criar as questões da prova. Mas a pergunta é: o filho de Bruna é de Celso ou do mocinho da história? Ou Celso é o mocinho da história que acabou cometendo um crime depois de ter brigado com os pais? Fica aí o questionamento.

• Basicamente: tratamento humanitário para mulheres presas antes, durante e depois do parto.

• Li o texto SEM NECESSIDADE. Não sei para quê todo essa narrativa para formular uma questão desse nível. DESNECESSÁRIO.

• nem precisou do texto pra responder essa questão.

• parece direito penal

• Bruninha, Bruninha.

• GENTE DO CÉU, S O C O R R O!

  Pensei "item certo" e marquei "errado".

• A questão da um show no enunciado depois vem uma firula dessa. Direito da presidiária permanecer com a cria durante a amamentação. Os direitos humanos sempre prevalecerá.

  Gab *Certo*

• Art. 5°- L – às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação; 

Questão 5621197

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: IBAMA
• Ano: 2022
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Ambiental - Recuperação Ambiental, Monitoramento e Uso Sustentável da Biodiversidade, Controle e Fiscalização
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Lei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013

Com base na Lei n.º 12.850/2013, que trata do crime organizado, julgue o item subsequente.

Em observância aos princípios da inocência e da ampla defesa, não configura crime a conduta do colaborador de fazer imputações falsas a terceiros inocentes ou prestar informações inverídicas sobre organização criminosa.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Art. 19. Imputar falsamente, sob pretexto de colaboração com a Justiça, a prática de infração penal a pessoa que sabe ser inocente, ou revelar informações sobre a estrutura de organização criminosa que sabe inverídicas: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

• Em observância aos princípios da inocência e da ampla defesa, não configura crime a conduta do colaborador de fazer imputações falsas a terceiros inocentes ou prestar informações inverídicas sobre organização criminosa.

  Art. 19. Imputar falsamente, sob pretexto de colaboração com a Justiça, a prática de infração penal a pessoa que sabe ser inocente, ou revelar informações sobre a estrutura de organização criminosa que sabe inverídicas:

  Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

• Art. 19. Imputar falsamente, sob pretexto de colaboração com a Justiça, a prática de infração penal a pessoa que sabe ser inocente, ou revelar informações sobre a estrutura de organização criminosa que sabe inverídicas:

  Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

• Colaborador Renuncia direito ao silêncio. ~> Adquiri compromisso legal de dizer a verdade.

• Dos Crimes Ocorridos na Investigação e na Obtenção da Prova

  Art. 19. Imputar falsamente, sob pretexto de colaboração com a Justiça, a prática de infração penal a pessoa que sabe ser inocente, ou revelar informações sobre a estrutura de organização criminosa que sabe inverídicas:

  Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

• É só lembrar que o colaborador TEM O COMPROMISSO LEGAL DE DIZER A VERDADE.

  Gab: Errado

• GAB:E

  Lei 12.850

  Art. 4º § 14. Nos depoimentos que prestar, o colaborador renunciará, na presença de seu defensor, ao direito ao silêncio e estará sujeito ao compromisso legal de dizer a verdade.

Questão 5621200

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: IBAMA
• Ano: 2022
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Ambiental - Recuperação Ambiental, Monitoramento e Uso Sustentável da Biodiversidade, Controle e Fiscalização
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Lei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013

Com base na Lei n.º 12.850/2013, que trata do crime organizado, julgue o item subsequente.

Entre os requisitos que definem uma organização criminosa incluem-se a associação de quatro ou mais pessoas e objetivo de obter vantagem pela prática de crimes com pena máxima superior a quatro anos ou de caráter transnacional. 

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• ART 1° [...] § 1º Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.

• Gabarito: Certo

  Outras observações:

  >Associação para o tráfico: 2 ou mais, dispensa estrutura organizada e reiteração criminosa.

  >Associação criminosa: 3 ou mais, dispensa estrutura ordenada e divisão de tarefas, finalidade de cometer crimes (não importa a pena).

  >Organização criminosa: 4 ou mais, estrutura ordenada, divisão de tarefas (ainda que informal), crimes com penas máximas superiores a 4 anos ou de caráter transnacional.

• Tecnicamente não está correto, infração penal não é a mesma coisa que crimes.

• CONCEITO:

  ART. 1 § 1º ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.

• >Associação para o tráfico: 2 ou mais, dispensa estrutura organizada e reiteração criminosa.

  >Associação criminosa: 3 ou mais, dispensa estrutura ordenada e divisão de tarefas, finalidade de cometer crimes (não importa a pena).

  >Organização criminosa: 4 ou mais, estrutura ordenada, divisão de tarefas (ainda que informal), crimes com penas máximas superiores a 4 anos ou de caráter transnacional.

• associação de quatro ou mais pessoas.

  - Só pode se falar em organização criminosa se tiver 4 ou mais pessoas.

  O crime de organização criminosa é um crime de concurso necessário ou plurissubjetivo (a lei exige a participação de mais de uma pessoa).

• Organização Criminosa = 4 "as" = 4 pessoas ou mais

  Associação para o tráfico= Conta os "S"= 2 ou mais pessoas

  Associação criminosa = Conta os "S" = 3 ou mais pessoas

• A vantagem prevista no crime de organização criminosa é de qualquer natureza e não apenas econômica.

• A lei 12.850/13 fala em infração penal, que é gênero que comporta duas espécies: Crime e Contravenção. Logo para mim essa questão é errada e mal elaborada.

• TRANSNACIONAL 44

• Assim fica complicado estudar. Crime não é infração penal. Crime é espécie.

  Do forma como colocada, a questão está certa e errada ao mesmo tempo.

  Se for assim, essa mesma questão deveria ser considerada correta:

  "Entre os requisitos que definem uma organização criminosa incluem-se a associação de quatro ou mais pessoas e objetivo de obter vantagem pela prática de contravenção penal com pena máxima superior a quatro anos ou de caráter transnacional."

• Questão está ERRADA.

  Art. 1º, §1º, Lei nº 12.850/2013 - Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de INFRAÇÕES PENAIS cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.

  " O cebraspe não restringiu, blá blá blá..."

  O próprio cebraspe já considerou como errada uma questão semelhante a essa.

  CESPE - 2020 - MP/CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial.

• quem acertou errou. Tecnicamente e o texto da lei fala em infração penal, ou seja, crimes ou contravenções.

Questão 5621203

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: IBAMA
• Ano: 2022
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Ambiental - Recuperação Ambiental, Monitoramento e Uso Sustentável da Biodiversidade, Controle e Fiscalização
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Lei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013

Com base na Lei n.º 12.850/2013, que trata do crime organizado, julgue o item subsequente.

As tratativas sobre colaboração premiada devem ser necessariamente realizadas na presença de advogado constituído ou defensor público. 

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Art. 3º-C. A proposta de colaboração premiada deve estar instruída com procuração do interessado com poderes específicos para iniciar o procedimento de colaboração e suas tratativas, ou firmada pessoalmente pela parte que pretende a colaboração e seu advogado ou defensor público. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) § 1º Nenhuma tratativa sobre colaboração premiada deve ser realizada sem a presença de advogado constituído ou defensor público.

• Gabarito: Certo

  Simples e direto: Todas as tratativas da colaboração entre investigado/indiciado e interessado devem ser acompanhadas pelo advogado ou defensor do colaborador.

• Art. 3º-C. A proposta de colaboração premiada deve estar instruída com procuração do interessado com poderes específicos para iniciar o procedimento de colaboração e suas tratativas, ou firmada pessoalmente pela parte que pretende a colaboração e seu advogado ou defensor público.    

  § 1º Nenhuma tratativa sobre colaboração premiada deve ser realizada sem a presença de advogado constituído ou defensor público.     

• § 1º Nenhuma tratativa sobre colaboração premiada deve ser realizada sem a presença de advogado constituído ou defensor público.

• CERTO. O colaborador tem o direito de o tempo todo estar acompanhado por advogado (constituído), ou, se hipossuficiente, por defensor público. O termo de acordo será assinado não só pelo colaborador, mas também pelo representante de sua defesa. Arts. 3º-B, § 5º, e 3º-C, § 1º, L. 12.850.

• - Juíz não pode participar das negociações (só defensor, acusado, delegado, mp)

• apesar de a palavra "necessariamente" causar uma duvida na questao, ela esta correta

• O colaborador pode constituir um advogado de sua confiança caso tenha condições ou optar pelo defensor público .

  Gab: Certo

Questão 5621206

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: IBAMA
• Ano: 2022
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Ambiental - Recuperação Ambiental, Monitoramento e Uso Sustentável da Biodiversidade, Controle e Fiscalização
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Lei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013

Com base na Lei n.º 12.850/2013, que trata do crime organizado, julgue o item subsequente.

Agente policial não será punido por ter cometido condutas criminosas e eventuais excessos durante sua infiltração, por haver expressa previsão legal de que não há crime nessa situação. 

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Art. 13. O agente que não guardar, em sua atuação, a devida proporcionalidade com a finalidade da investigação, responderá pelos excessos praticados.

• Gabarito: Errado

  O agente responderá pelos excessos que fugirem à inexigibilidade de conduta diversa.

• Agente policial não será punido por ter cometido condutas criminosas e eventuais excessos durante sua infiltração, por haver expressa previsão legal de que não há crime nessa situação.

• Errado.

  Art. 10-C. Não comete crime o policial que oculta a sua identidade para, por meio da internet, colher indícios de autoria e materialidade dos crimes previstos no art. 1º desta Lei.    

  Parágrafo único. O agente policial infiltrado que deixar de observar a estrita finalidade da investigação responderá pelos excessos praticados.

• resumindo: o policial respondera pelos excessos que vier a praticar.

  gabarito: errado

• O policial agindo dentro da legalidade já sofre punições administrativas , agora imagina por excesso !

  Gab: Errado

• Com base na lei 12850 

  Art. 13. O agente que não guardar, em sua atuação, a devida proporcionalidade com a finalidade da investigação, responderá pelos excessos praticados.

  -o policial responderá pelos excessos que vier a praticar.

• Não será punido quando praticar infrações penais se inexigível conduta diversa, porém responderá por eventuais excessos praticados.

• Art. 10-C. Não comete crime o policial que oculta a sua identidade para, por meio da internet, colher indícios de autoria e materialidade dos crimes previstos no art. 1º desta Lei.     

  Parágrafo único. O agente policial infiltrado que deixar de observar a estrita finalidade da investigação responderá pelos excessos praticados.     

• Gabarito: Certo

  Meio de obtenção de prova.

  Infiltração de agente - Autorização do juiz.

  -> Agente infiltrado não responde pelos crimes praticados dado inexigibilidade de conduta adversa - Deve guardar proporcionalidade não cometendo excesso

• GABARITO: ERRADO

  Se o agente, durante a infiltração, precisar cometer crimes, estará abarcado por inexigibilidade de conduta diversa. Logo, não responderá pelo crime.

  Obs: o crime não poderá exceder a atuação da infiltração. Contudo, caso exceda, responderá pelo crime.

  Previsão lega - lei 12850 - Art. 13. O agente que não guardar, em sua atuação, a devida proporcionalidade com a finalidade da investigação, responderá pelos excessos praticados.

• Direto ao ponto:

  Agente Infiltrado = Inexigibilidade de conduta diversa.

• Se inexigível conduta diversa.....

Questão 5621209

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: IBAMA
• Ano: 2022
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Ambiental - Recuperação Ambiental, Monitoramento e Uso Sustentável da Biodiversidade, Controle e Fiscalização
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Lei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013

Com base na Lei n.º 12.850/2013, que trata do crime organizado, julgue o item subsequente.

A ação controlada será previamente comunicada, com distribuição sigilosa, ao juiz competente, que estabelecerá os limites e comunicará ao Ministério Público.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Art. 8º Consiste a ação controlada em retardar a intervenção policial ou administrativa relativa à ação praticada por organização criminosa ou a ela vinculada, desde que mantida sob observação e acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz à formação de provas e obtenção de informações. § 1º O retardamento da intervenção policial ou administrativa será previamente comunicado ao juiz competente que, se for o caso, estabelecerá os seus limites e comunicará ao Ministério Público. § 2º A comunicação será sigilosamente distribuída de forma a não conter informações que possam indicar a operação a ser efetuada.

• Gabarito: Certo

  Cumpre mencionar que a Ação Controlada dispensa autorização do Juiz, diferente do instituto da Infiltração de Agentes, no qual a autorização do Juiz é indispensável.

  Em ambos os casos o MP deve ser ouvido. Vale lembrar que o Delegado não faz a comunicação direta com o MP, isso é feito pelo Juiz após receber a comunicação/requerimento.

• AÇÃO CONTROLADA

  • Lei de Organização Criminosa: NÃO precisa de autorização judicial (art. 8 da Lei de Organização Criminosa)
  • Lei de Lavagem de Dinheiro: precisa de autorização judicial (art. 4-B da Lei de Lavagem)
  • Lei de Drogas: precisa de autorização judicial (art. 53, II, da Lei de Drogas)

• Certo.

  Há apenas uma comunicação prévia ao Juiz. Quanto a lei de drogas e a de lavagem de capitais, tratando-se de ação controlada, é necessário a autorização judicial.

• A ação controlada prevista no § 1° do art. 8° da Lei n. 12.850/2013 consiste em retardar a intervenção estatal para que ocorra no momento mais eficaz do ponto de vista da formação de provas e obtenção de informações. Independe de autorização, bastando sua comunicação prévia à autoridade judicial.

  § 2º A comunicação será sigilosamente distribuída de forma a não conter informações que possam indicar a operação a ser efetuada.

• AÇÃO CONTROLADA

  • Lei de Organização Criminosa: NÃO precisa de autorização judicial (art. 8 da Lei de Organização Criminosa)
  • Lei de Lavagem de Dinheiro: precisa de autorização judicial (art. 4-B da Lei de Lavagem)
  • Lei de Drogas: precisa de autorização judicial (art. 53, II, da Lei de Drogas)

•  Ação controlada -Necessidade de autorização judicial.

  LEI DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - NÃO, apenas prévia comunicação

  LEI DE DROGAS-----------------------------SIM

  LEI DE LVAGEM DE DINHEIRO ---------SIM

• Questão está errada, pois estabelecer limite é ato discricionário do juiz:

  Art. 8º Consiste a ação controlada em retardar a intervenção policial ou administrativa relativa à ação praticada por organização criminosa ou a ela vinculada, desde que mantida sob observação e acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz à formação de provas e obtenção de informações.

  § 1º O retardamento da intervenção policial ou administrativa será previamente comunicado ao juiz competente que, se for o caso, estabelecerá os seus limites e comunicará ao Ministério Público.

• A lei traz algumas condutas relacionadas à organização criminosa, as quais são previstas como crime, como podemos ver abaixo:

  “Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa”

  Perceba que não é preciso efetivamente participar de uma organização criminosa, o seu simples financiamento, ainda que por meio de outra pessoa, por exemplo, já caracteriza a conduta delituosa.

  Há ainda algumas situações que podem aumentar a pena para este crime. Por exemplo, as penas podem aumentar em até metade se na atuação da organização criminosa houver emprego de arma de fogo. Além disso, elas também podem ser aumentadas de 1/6 a 2/3:

  • se há participação de criança ou adolescente;
  • se há concurso de funcionário público, valendo-se a organização criminosa dessa condição para a prática de infração penal;
  • se o produto ou proveito da infração penal destinar-se, no todo ou em parte, ao exterior;
  • se a organização criminosa mantém conexão com outras organizações criminosas independentes;
  • se as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade da organização.

  Quando houver indícios suficientes de que algum funcionário público integra alguma organização criminosa, poderá o juiz determinar seu afastamento cautelar do cargo, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à investigação ou instrução processual. Assim, caso ele seja condenado em trânsito em julgado, ele perderá o cargo, havendo ainda a sua interdição para o exercício de cargo público por 8 anos após o cumprimento da pena.

  IMPORTANTE: Devido a sua alta periculosidade, as lideranças de organizações criminosas armadas ou que tenham armas à disposição deverão iniciar o cumprimento da pena em estabelecimentos penais de segurança máxima.   

  A lei dispõe sobre diversos meios de obtenção de provas do crime de organização criminosa, sendo elas:

  • colaboração premiada;
  • captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos;
  • ação controlada;
  • acesso a registros de ligações telefônicas e telemáticas, a dados cadastrais constantes de bancos de dados públicos ou privados e a informações eleitorais ou comerciais;
  • interceptação de comunicações telefônicas e telemáticas;
  • afastamento dos sigilos financeiro, bancário e fiscal, nos termos da legislação específica;
  • infiltração, por policiais, em atividade de investigação;
  • cooperação entre instituições e órgãos federais, distritais, estaduais e municipais na busca de provas e informações de interesse da investigação ou da instrução criminal.

• GABARITO: ERRADO

  O erro da questão é generalizar quanto a possibilidade do juiz estabelecer os limites da ação controlada, ou seja, na ação controlada, no contexto da OCRIM, precisa de PRÉVIA COMUNICAÇÃO ao juiz, este PODERÁ estabelecer os limites de tal ação. Portanto, é uma faculdade e não obrigatoriedade do juiz.

  Espero ter ajudado, avante, guerreiros!

• GABARITO CEBRASPE DEFINITIVO CORRETO

  Apesar disso o português do item prejudica o julgamento objetivo dele, vejamos:

  Questão: A ação controlada será previamente comunicada, com distribuição sigilosa, ao juiz competente, que estabelecerá os limites e comunicará ao Ministério Público. 

  Texto de lei: Art.8º § 1º O retardamento da intervenção policial ou administrativa será previamente comunicado ao juiz competente que, se for o caso, estabelecerá os seus limites e comunicará ao Ministério Público.

  Não resta duvidas que o pronome relativo(que) se refere ao juiz competente, entretanto no texto de lei existe uma oração subordinada condicional que expressa a discricionariedade do juiz estabelecer ou não os limites da ação controlada. Na questão não existe a oração subordinada condicional, sendo assim, torna-se a afirmativa que o Juiz terá a vinculação em estabelecer os limites na ação controlada, o que não é verdade.

  Obs-> qualquer erro informar.

Questão 5621212

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: IBAMA
• Ano: 2022
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Ambiental - Recuperação Ambiental, Monitoramento e Uso Sustentável da Biodiversidade, Controle e Fiscalização
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Legislação Penal Especial; Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019

De acordo com a Lei n.º 13.869/2019, que se refere ao crime de abuso de autoridade, julgue o item a seguir. 

É atípica a conduta descrita em lei como abuso de autoridade quando praticada por mero capricho ou satisfação pessoal do agente, sendo exigida a finalidade específica de prejudicar ou beneficiar outrem. 

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADO.

  É atípica a conduta descrita em lei como abuso de autoridade quando praticada por mero capricho ou satisfação pessoal do agente, sendo exigida a finalidade específica de prejudicar ou beneficiar outrem. 

  Dolo específico é -> MPB

  • Mero capricho/ satisfação pessoal;
  • Prejudicar alguém;
  • Beneficiar a si ou outrem.

• Art. 1º Esta Lei define os crimes de abuso de autoridade, cometidos por agente público, servidor ou não, que,

  no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poder que lhe tenha sido atribuído.

  § 1º As condutas descritas nesta Lei constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente

  com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal.

• GABARITO - ERRADO

  • O dolo específico é a vontade de PREJUDICAR ALGUÉM, BENEFICIAR-SE OU A OUTREM ou agir por MERO CAPRICHO OU SATISFAÇÃO PESSOAL.

• ERRADO

  lembrar: A exigência do fim específico de se beneficiar ou beneficiar a terceiro ou ainda prejudicar outrem:

  1) Afasta a possibilidade de punição por crime CULPOSO.

  2) Impede a punição do chamado " crime de Hermenêutica.

• Não existe abuso de autoridade sem DOLO!

  tem que ter a finalidade específica de PREJUDICAR OUTREM ou BENEFICIAR a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda , por mero capricho ou satisfação pessoal.

• Minha contribuição.

  13.869/2019 - Abuso de Autoridade

  I. Todos os crimes são de AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. Porém, será admitida ação privada se a ação penal pública não for intentada no prazo legal;

  II. Não se admite conduta culposa, pois é necessário dolo específico;

  -----------------------------------------------------------------------------------------------------

  Mnemônico: MPB

  Mero capricho ou satisfação pessoal;

  Prejudicar outrem;

  Beneficiar a si mesmo ou a terceiro.

  -----------------------------------------------------------------------------------------------------

  III. Todos os crimes são de DETENÇÃO;

  IV. Não há forma tentada.

  Fonte: Colaboradores do QC

  Abraço!!!

• Errado, estabelece a lei que -As condutas descritas nesta Lei constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal.

  seja forte e corajosa.

• ENTENDI NAO

• Eu li rápido e não havia entendido o erro, se alguém também ficou perdido leia com atenção:

  É atípica a conduta descrita em lei como abuso de autoridade quando praticada por mero capricho ou satisfação pessoal do agente, sendo exigida a finalidade específica de prejudicar ou beneficiar outrem.

• É típica a conduta descrita em lei como abuso de autoridade quando praticada por mero capricho ou satisfação pessoal do agente, sendo exigida a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro. 

  Art. 1º Esta Lei define os crimes de abuso de autoridade, cometidos por agente público, servidor ou não, que,

  no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poder que lhe tenha sido atribuído.

  § 1º As condutas descritas nesta Lei constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente

  com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal.

• Gabarito: Errado.

  Só será atípica quando não há o dolo específico. Mas como houve o dolo específico de: ''mero capricho ou satisfação pessoal do agente, sendo exigida a finalidade específica de prejudicar ou beneficiar outrem..'', será TÍPICA.

  -----------------------------------------------------------------

  Falou em Abuso de Autoridade, lembrem do Bombeiro Militar de SP + DD4.

  Beneficiar a si ou terceiro;

  Mero capricho;

  Satisfazer interesse pessoal;

  Prejudicar outrem;

  Detenção;

  Dolo;

  Pena máxima 4 anos.

Questão 5621215

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: IBAMA
• Ano: 2022
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Ambiental - Recuperação Ambiental, Monitoramento e Uso Sustentável da Biodiversidade, Controle e Fiscalização
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Legislação Penal Especial; Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019

De acordo com a Lei n.º 13.869/2019, que se refere ao crime de abuso de autoridade, julgue o item a seguir. 

A perda e a inabilitação do agente para o exercício de cargo, mandato ou função pública são efeitos automáticos da condenação por crime de abuso de autoridade.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• QUESTÃO: A perda e a inabilitação do agente para o exercício de cargo, mandato ou função pública são efeitos automáticos da condenação por crime de abuso de autoridade. ERRADO

  Os efeitos da condenação pelo crime de Abuso de Autoridade não são automáticos e devem ser motivadas.

  O efeito automático é no crime de Tortura.

• São condicionados à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade e não são automáticos, devendo ser declarados motivadamente na sentença.

• Art. 4º São efeitos da condenação:

  I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos por ele sofridos;

  II - a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a 5 (cinco) anos;

  III - a perda do cargo, do mandato ou da função pública.

  Parágrafo único. Os efeitos previstos nos incisos II e III do caput deste artigo são condicionados à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade e não são automáticos, devendo ser declarados motivadamente na sentença.

• não são automáticos e são condicionados à reincidência específica.

• Efeitos da condenação a quem comete abuso de autoridade:

  • Tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos por ele sofridos.

  • Inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 a 5 anos

  - Requer reincidência e não é automático, devendo ser declarado na sentença.

  • Perda do cargo, do mandato ou da função pública.

  - Requer reincidência e não é automático, devendo ser declarado na sentença.

• Art 4

  III - a perda do cargo, do mandato ou da função pública.

  Parágrafo único. Os efeitos previstos nos incisos II e III do caput deste artigo são condicionados à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade e não são automáticos, devendo ser declarados motivadamente na sentença.

• Assertiva E

  A perda e a inabilitação do agente para o exercício de cargo, mandato ou função pública são efeitos "N" automáticos da condenação por crime de abuso de autoridade.

• Gabarito: Errado

  Pessoal, a questão cobrou letra de lei:

  Art 4º, Parágrafo único (Lei 13.869): Os efeitos previstos nos incisos II e III do  caput  deste artigo são condicionados à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade e não são automáticos, devendo ser declarados motivadamente na sentença.

• Apenas os crimes de lavagem de dinheiro, org4niz4ç4o criminosa e tortura é que os efeitos são automáticos após a sentença.

• EFEITO AUTOMÁTICO (sempre deve haver no dispositivo da sentença condenatória): Reparação de danos

  EFEITOS NÃO AUTOMÁTICOS (o juiz só pode aplicar, motivadamente, desde que haja reincidência específica): perda do cargo e inabilitação 1 a 5 anos

• Deverá ocorrer reincidência.

  Gabarito Errado

• ERRADO

  AuTOmáticos ( TO )

  Tortura

  Organizações criminosas

• efeito automático só na lei de tortura e organização criminosa.

• Perda automática:

  Tortura.

  Org. criminosa.

• EFEITOS AUTOMÁTICOS: TORTURA, ORCRIM E LAVAGEM.

  TORTURA E ORCRIM: PERDA DO CARGO + INTERDIÇÃO - POR SEREM MAIS GRAVES

  LAVAGEM: INTERDIÇÃO - POR SER MENOS GRAVE

  LEI 9455/97: TORTURA

  Art. 1º § 5º A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.

  LEI 9613/98: LAVAGEM

  Art. 7º II - a interdição do exercício de cargo ou função pública de qualquer natureza e de diretor, de membro de conselho de administração ou de gerência das pessoas jurídicas referidas no art. 9º, pelo dobro do tempo da pena privativa de liberdade aplicada.

  LEI 12850/13: ORCRIM

  Art. 2º § 6º A condenação com trânsito em julgado acarretará ao funcionário público a perda do cargo, função, emprego ou mandato eletivo e a interdição para o exercício de função ou cargo público pelo prazo de 8 (oito) anos subsequentes ao cumprimento da pena.

  INTERDIÇÃO - PRAZO:

  DOBRO DA PENA - TORTURA E LAVAGEM

  08 ANOS APÓS O CUMPRIMENTO DA PENA - ORCRIM

• Errado - é na organização criminosa e tortura.

  seja forte e corajosa.

• Gabarito: Errado.

  De forma resumida:

  Abuso de autoridade: perda do cargo por 1 a 5 anos, desde que haja reincidência específica.

  ---------------------------------------------------------------------------

  Perda do cargo e efeitos da condenação

  Lei de tortura

  Perda do cargo automática

   Interdição pelo dobro do prazo da pena

  Organização criminosa

    Perda do cargo automática

  Interdição por 8 anos

  Obs.: Não há necessidade do Juiz motivar a perda do cargo na sentença.

• É um ABUSO ser automático!

  Torturautomática

  Mas gostei do AuTOmática( Tortura e Orcrim)

• 1. Reincidência em crimes de abuso de autoridade
  2. Não são de efeitos automáticos

  Somente TORTURA e ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA são de efeitos automáticos na perda e a inabilitação de cargo, mandato ou função.

Questão 5621218

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: IBAMA
• Ano: 2022
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Ambiental - Recuperação Ambiental, Monitoramento e Uso Sustentável da Biodiversidade, Controle e Fiscalização
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Legislação Penal Especial; Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019

De acordo com a Lei n.º 13.869/2019, que se refere ao crime de abuso de autoridade, julgue o item a seguir. 

As responsabilidades civil e administrativa são independentes da criminal, todavia não se pode questionar sobre a existência ou a autoria do fato quando já decididas por sentença penal definitiva. 

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CORRETA.

  1° parte: As responsabilidades civil e administrativa são independentes da criminal, [...]

  Art. 6° -> as penas previstas serão aplicadas independentemente das sanções de natureza civil ou administrativa.

  Art. 7° -> Uma vez transitado em julgado, o argumento não pode ser utilizado nas esferas civil e administrativa.

  2° parte: todavia não se pode questionar sobre a existência ou a autoria do fato quando já decididas por sentença penal definitiva.

  Quando houver excludente de ilicitude (estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal ou exercício regular de direito) -> faz coisa julgada em âmbito civil e administrativo.

• Artigo 7°: As responsabilidades civil e administrativa são INDEPENDENTES da criminal, NÃO se podendo mais questionar sobre a existência ou autoria do fato quando essas questões tenham sido decididas no juízo CRIMINAL.

  Ou seja, quando já transitou em julgado na esfera PENAL(a mais poderosa), NÃO EXISTE POSSIBILIDADE de tentar se salvar na esfera ADMINISTRATIVA OU CIVIL, pois o sujeito já está "manchado"

• Gab: CERTO

  Ou seja, o que foi decidido na esfera criminal em relação à existência ou autoria do fato, por meio de sentença penal condenatória, torna-se imutável para as demais, retirando parcela da “independência” dessas instâncias.

• Transitou na Criminal, não analisa a Civil ou Administrativa.

• GABARITO - CERTO

  Art. 7º As responsabilidades civil e administrativa são independentes da criminal, não se podendo mais questionar sobre a existência ou a autoria do fato quando essas questões tenham sido decididas no juízo criminal.

• O agente, quando condenado na esfera criminal pelo crime de abuso de autoridade, não poderá mais questionar na esfera civil sobre existência de fato ou autoria.

  O que ele pode fazer é questionar o grau de culpabilidade, serve para efeitos de arbitramento de indenização.

• Gabarito: Certo

  Art. 7º As responsabilidades civil e administrativa são independentes da criminal, não se podendo mais questionar sobre a existência ou a autoria do fato quando essas questões tenham sido decididas no juízo criminal.

  Em outras palavras, em que pese as decisões nos âmbitos cível e administrativo não estarem vinculados às decisões criminais, ao menos em relação a existência do fato (prova/decisão de que o fato existiu) e autoria (identificação/decisão sobre quem praticou o crime de abuso), as esferas cível e administrativa estarão vinculadas as decisões proferidas no âmbito criminal, evitando decisões conflitantes sobre o questões objetivas.

• CERTO

  Dois movimentos devem ser observados:

  1) Não se pode questionar sobre a existência ou a autoria do fato: quando essas questões tenham sido decididas no juízo criminal.

  2) Faz coisa julgada no âmbito cível:  a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

• artigo 7° A autoridade civil e administrativa independe da criminal não se podendo questionar sobre a existência ou a autoria do fato quando essas questões tenham sido decididas no juízo criminal.

• Minha contribuição.

  13.869/2019 - Abuso de Autoridade

  DAS SANÇÕES DE NATUREZA CIVIL E ADMINISTRATIVA

   

  Art. 6° As penas previstas nesta Lei serão aplicadas independentemente das sanções de natureza civil ou administrativa cabíveis.

  Parágrafo único. As notícias de crimes previstos nesta Lei que descreverem falta funcional serão informadas à autoridade competente com vistas à apuração.

  Art. 7° As responsabilidades civil e administrativa são independentes da criminal, não se podendo mais questionar sobre a existência ou a autoria do fato quando essas questões tenham sido decididas no juízo criminal.

  Art. 8° Faz coisa julgada em âmbito cível, assim como no administrativo-disciplinar, a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

  Abraço!!!

• Bom e velho FINA

  -Fato Inexistente

  -Negativa de Autoria

Questão 5621221

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: IBAMA
• Ano: 2022
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Ambiental - Recuperação Ambiental, Monitoramento e Uso Sustentável da Biodiversidade, Controle e Fiscalização
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Legislação Penal Especial; Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019

De acordo com a Lei n.º 13.869/2019, que se refere ao crime de abuso de autoridade, julgue o item a seguir. 

O agente responsável pelas investigações que antecipar, por meio de rede social, atribuição de culpa, antes de concluir a apuração e formalizar a acusação, terá cometido crime de ação penal pública punido com detenção.  

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CERTO

  Lei n.º 13.869/2019

  Art. 38°: Antecipar o responsável pelas investigações, por meio de comunicação, inclusive rede social, atribuição de culpa, antes de concluídas as apurações e formalizada a acusação: Detenção, de 6 meses a 2 anos, e multa.

• CERTO

  Crime da Lei de Abuso de Autoridade:

  Art. 38. Antecipar o responsável pelas investigações, por meio de comunicação, inclusive rede social, atribuição de culpa, antes de concluídas as apurações e formalizada a acusação:      Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

  -> LEMBRAR QUE TODOS OS CRIMES CONTRA A LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE SÃO APENADOS SOMENTE COM DETENÇÃO, lembrando isso, matará a questão.

• CERTO

  Lei de Abuso de Autoridade, forte nos termos do art. 38, crime de antecipação de culpa por meio de comunicação, é um crime próprio, formal, unissubjetivo, de dano, de forma livre, crime comissivo e de menor potencial ofensivo.

  • Não admite ANPP
  • Admite transação penal e/ou suspensão condicional do processo

  Bons estudos!

• L13869-19:

  Art. 38. Antecipar o responsável pelas investigações, por meio de comunicação, inclusive rede social, atribuição de culpa, antes de concluídas as apurações e formalizada a acusação:        

  Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

• todos os crimes da lei de abuso de autoridade são punidos com detenção - menos graves: detenção de 6 meses a 2 anos e multa; mais graves: detenção de 1 a 4 anos e multa.

• artigo 38 da lei de abuso de autoridade==="antecipar o responsável pelas investigações, por meio de comunicação, inclusive rede social, atribuição de culpa, antes de concluídas as apurações e formalizada a acusação".

• ABUSO DE AUTORIDADE É IGUAL CASAMENTO, DETENÇÃO, DETENÇÃO E DETENÇÃO .

  Gab: Certo

• TODOS OS CRIMES DA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE AS PENAS SÃO SOMENTE DE DETENÇÃO.

• GABARITO - CERTO

  Pontos relevantes sobre a nova Lei de Abuso de Autoridade (13.869/19)

  • Não há crime culposo
  • O dolo é a vontade de PREJUDICAR, BENEFICIAR-SE ou agir por CAPRICHO
  • Admite dolo eventual, salvo nos crimes: a) art. 19, § único; b) art. 25, § único; c) art. 30.
  • Não há RECLUSÃO
  • Todos os crimes são punidos com DETENÇÃO + MULTA
  • Nem todos são infrações de menor potencial ofensivo (IMPO), tal qual era na lei antiga
  • As PPL são as seguintes: 6 meses a 2 anos + MULTA ou 1 a 4 anos + MULTA.
  • Ação Penal Pública Incondicionada
  • A perda do cargo por 1 a 5 anos, desde que haja reincidência específica.
  • Estabelece uma tríplice responsabilidade (civil, penal e administrativa)
  • A Pena Restritiva de Direitos - PRD pode ser aplicada autônoma ou cumulativamente.
  • São PRDs: a) prestação de serviços; b) Suspensão do Cargo por 1 a 6 meses + perda do vencimento e vantagens.
  • Sem dolo específico não será abuso de autoridade, portanto atípico
  • Agente público aposentado ou exonerado (sozinho) não comete abuso de autoridade
  •  Será admitida ação privada se a ação penal pública não for intentada no prazo legal.
  •   A ação privada subsidiária será exercida no prazo de 6 (seis) meses, contado da data em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia.

• SEMPRE detenção

  SEMPRE multa

  SEMPRE ação penal pública

• CERTO

  Os crimes dessa legislação ( 13.869/19 ) serão punidos com DETENÇÃO.

  Bons Estudos!!!

•  -“Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.”

• Um salve pro "Da Cunha".

• Q1751203- PF2021

• Minha contribuição.

  13.869/2019 - Abuso de Autoridade

  Art. 38. Antecipar o responsável pelas investigações, por meio de comunicação, inclusive rede social, atribuição de culpa, antes de concluídas as apurações e formalizada a acusação:        

  Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

  Abraço!!!

• Todos os crimes de abuso de autoridade são punidos com detenção e multa .

• Todos os crimes de abuso de autoridade são punidos com detenção e multa, além de a ação ser pública incondicionada.

• correto.

  Penas são - detenção e multa.

  seja forte e corajosa.

• LEMBRANDO QUÊ:

  “não haverá crime se a conduta for praticada no âmbito de

  uma conversa privada, por exemplo (v.g., conversa particular via whatsapp)."

• CERTO.

  ART. 38.

  LEIA!

• crime Deltan Dalaiou

Questão 5621224

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: IBAMA
• Ano: 2022
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Ambiental - Recuperação Ambiental, Monitoramento e Uso Sustentável da Biodiversidade, Controle e Fiscalização
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Legislação Penal Especial; Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019

De acordo com a Lei n.º 13.869/2019, que se refere ao crime de abuso de autoridade, julgue o item a seguir. 

É lícita a conduta de agente público negar a interessado acesso aos autos de procedimento investigatório de infração penal, civil ou administrativa antes de sua conclusão definitiva. 

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADO

  Art. 32 -> negar ao interessado/ defensor acesso aos AUTOS/ termo circunstanciado/ inquérito/ processo investigativo de infração penal, civil e administrativo. DETENÇÃO 6 meses - 2 anos

  Exceção: diligências em curso ou futuras (S.V. 14)

  ATENÇÃO: Defensor só pode ter acesso aos autos já documentados, mas se vier falando apenas AUTOS pode considerar como correto, pois fica subentendido.

  Qualquer erro corrijam-me.

• Art. 32. Negar ao interessado, seu defensor ou advogado acesso aos autos de investigação preliminar, ao termo circunstanciado, ao inquérito ou a qualquer outro procedimento investigatório de infração penal, civil ou administrativa, assim como impedir a obtenção de cópias, ressalvado o acesso a peças relativas a diligências em curso, ou que indiquem a realização de diligências futuras, cujo sigilo seja imprescindível:

  Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

  Regra: a conduta é ilícita

  Exceção: será lícita se o pedido de acesso for relativo a diligências em curso, ou que indiquem a realização de diligências futuras, cujo sigilo seja imprescindível.

• CERTO

  Lei de Abuso de Autoridade 13.869/19, forte nos termos do art.32; é um crime próprio, formal, unissubjetivo, de forma livre, comissivo (regra) ou omissivo (exceção).

  Bons estudos!

• Lei n. 13.869-19: nova Lei de Abuso de Autoridade

  Art. 32. Negar ao interessado, seu defensor ou advogado acesso aos autos de investigação preliminar, ao termo circunstanciado, ao inquérito ou a qualquer outro procedimento investigatório de infração penal, civil ou administrativa, assim como impedir a obtenção de cópias, ressalvado o acesso a peças relativas a diligências em curso, ou que indiquem a realização de diligências futuras, cujo sigilo seja imprescindível:        

  Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

  +

  Súmula Vinculante n. 14 do STF:

  É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

  Sessão Plenária de 02/02/2009

  DJe nº 26 de 09/02/2009, p. 1.

  DOU de 09/02/2009, p. 1.

• diligências em curso ou futuras.

• artigo 32 da lei de abuso de autoridade==="negar ao interessado, seu defensor ou advogado acesso aos autos de investigação preliminar, ao termo circunstanciado, ao inquérito ou a qualquer outro procedimento investigatório de infração penal, civil ou administrativa, assim como impedir a obtenção de cópias, ressalvado o acesso a peças relativas a diligências em curso, ou que indiquem a realização de diligências futuras, cujo sigilo seja imprescindível".

• Bizu:

  O Advogado somente poderá ter acesso negado quando houver diligências em curso e se o acesso aos autos atrapalhar essas diligências. Ainda assim, a proibição deve ser somente parcial, isto é, deve abranger somente os atos relacionados às diligências em curso.

• Não tem a ver com conclusão definitiva.

  Expressões SINÔNIMAS p CESPE que permite ao defensor

  1.      JÁ DOCUMENTADOS

  2.      JÁ ANEXADOS

  3.     AUTOS (que é basicamente o conjunto de peças processuais já formalizado)

  4.RELATÓRIOS

• Eu acredito que , aquilo que não chegou a sua conclusão definitiva, ainda está em curso

    kkkkkkkkkk

• " Antes de sua conclusão definitiva" subtende-se que o IP está em curso, o acesso segundo o CPP só poderá aos ja documentado. Questão mal elaborada, acredito que caiba recurso.

• Só será lícita se o pedido de acesso for relativo a diligências em curso, ou que indiquem a realização de diligências futuras, cujo sigilo seja imprescindível.

• ERRADO

  Art. 32. Negar ao interessado, seu defensor ou advogado acesso aos autos de investigação preliminar, ao termo circunstanciado, ao inquérito ou a qualquer outro procedimento investigatório de infração penal, civil ou administrativa, assim como impedir a obtenção de cópias, ressalvado o acesso a peças relativas a diligências em curso, ou que indiquem a realização de diligências futuras, cujo sigilo seja imprescindível (...)

  CUIDADO!

  Súmula Vinculante 14

  É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

• Mas, o Art.32 não foi vetado ?

• a interessado e diferente de ao interessado, naquele temos uma pessoa qualquer, nesse temos a pessoa específica do interessado réu autor

• as banca sabem que a gente sabe e quer pegar o candidato assim .

  antes de sua conclusao KKKK

• Trágico esse abuso de autoridade da banca em uma questão sobre o tema! kkkk

• CESP= PIOR BANCA DO MUNDO.