Prova FCC - 2009 - MPE-SE - Técnico do Ministério Público – Área Administrativa

Questão 130441

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-SE
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - MPE-SE - Técnico do Ministério Público – Área Administrativa
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

A Declaração Universal dos Direitos Humanos acaba de
completar 60 anos. Ela representa a eterna aspiração da
humanidade para uma vida com liberdade e dignidade para
todos.

Se, por um lado, progressos consideráveis foram obtidos
em campos como combate ao racismo, condenação dos
regimes ditatoriais e promoção da igualdade de gênero, por
outro lado, desafios surgiram com novos atos de violação dos
direitos humanos e, consequentemente, passíveis de condenação
no âmbito da Declaração Universal. São os casos da
violência e da discriminação a qualquer título e das novas
formas de terrorismo. Isso sem falar em questões antigas, ainda
longe de serem resolvidas, como a luta contra o tráfico de
pessoas e a tortura.

Nesse contexto, o acesso à informação é de importância
capital e um direito que também precisa ser efetivado. O mais
amplo acesso às avançadas tecnologias de informação e
comunicação é fundamental para que todos tenham
conhecimento de seus direitos e das violações cometidas,
independentemente de onde ocorram e contra quem.
Por mais paradoxal que pareça, a Declaração Universal
dos Direitos Humanos é o instrumento internacional mais citado
no mundo, mas está disponível em apenas 350 das cerca de
7.000 línguas faladas e catalogadas no planeta. Ou seja, nem
todos têm acesso ao conteúdo da declaração que assegura
seus direitos. E tais direitos só serão efetivamente reivindicados,
garantidos e exercidos quando forem devidamente
conhecidos.

Portanto, ampliar a disseminação dessa declaração é
tarefa que precisa ser abraçada como prioridade, especialmente
em benefício dos grupos minoritários, os mais vulneráveis e
marginalizados.

Aqui a mídia tem um papel decisivo, atuando inclusive
como mobilizadora da sociedade contra as violações cometidas
globalmente. Assegurar o direito a uma mídia livre e pluralista,
em que todas as vozes sejam ouvidas é, pois, garantia da
promoção dos direitos humanos e do monitoramento contra
suas violações.

(Trecho do artigo de Marcio Barbosa, Diretor-geral-adjunto da
UNESCO. Folha de S. Paulo, 10 de dezembro de 2008, A3,
com adaptações)

Identifica-se ressalva na articulação entre as orações do período transcrito em:

• A. Assegurar o direito a uma mídia livre e pluralista (...) é, pois, garantia da promoção dos direitos humanos e do monitoramento contra suas violações.
  
• B. O mais amplo acesso às avançadas tecnologias de informação e comunicação é fundamental para que todos tenham conhecimento de seus direitos e das violações cometidas ...
  
• C. ... a Declaração Universal dos Direitos Humanos é o instrumento internacional mais citado no mundo, mas está disponível em apenas 350 das cerca de 7.000 línguas faladas e catalogadas no planeta.
  
• D. E tais direitos só serão efetivamente reivindicados, garantidos e exercidos quando forem devidamente conhecidos.
  
• E. Portanto, ampliar a disseminação dessa declaração é tarefa que precisa ser abraçada como prioridade, especialmente em benefício dos grupos minoritários, os mais vulneráveis e marginalizados.

Gabarito: C

Comentários

• a) Assegurar o direito a uma mídia livre e pluralista (...) é, pois, garantia da promoção dos direitos humanos e do monitoramento contra suas violações. - CONCLUSÃO
  
  b) O mais amplo acesso às avançadas tecnologias de informação e comunicação é fundamental para que todos tenham conhecimento de seus direitos e das violações cometidas ... - FINALIDADE
  
  c) ... a Declaração Universal dos Direitos Humanos é o instrumento internacional mais citado no mundo, mas está disponível em apenas 350 das cerca de 7.000 línguas faladas e catalogadas no planeta. - RESSALVA
  
  d) E tais direitos só serão efetivamente reivindicados, garantidos e exercidos quando forem devidamente conhecidos. - CONDIÇÃO
  
  e) Portanto, ampliar a disseminação dessa declaração é tarefa que precisa ser abraçada como prioridade, especialmente em benefício dos grupos minoritários, os mais vulneráveis e marginalizados. - CONCLUSÃO 

• Gabarito letra C.

  RESSALVA é uma nota, uma observação. Pode ser de restrição, exceção, reserva, etc

Questão 130444

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-SE
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - MPE-SE - Técnico do Ministério Público – Área Administrativa
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

A Declaração Universal dos Direitos Humanos acaba de
completar 60 anos. Ela representa a eterna aspiração da
humanidade para uma vida com liberdade e dignidade para
todos.

Se, por um lado, progressos consideráveis foram obtidos
em campos como combate ao racismo, condenação dos
regimes ditatoriais e promoção da igualdade de gênero, por
outro lado, desafios surgiram com novos atos de violação dos
direitos humanos e, consequentemente, passíveis de condenação
no âmbito da Declaração Universal. São os casos da
violência e da discriminação a qualquer título e das novas
formas de terrorismo. Isso sem falar em questões antigas, ainda
longe de serem resolvidas, como a luta contra o tráfico de
pessoas e a tortura.

Nesse contexto, o acesso à informação é de importância
capital e um direito que também precisa ser efetivado. O mais
amplo acesso às avançadas tecnologias de informação e
comunicação é fundamental para que todos tenham
conhecimento de seus direitos e das violações cometidas,
independentemente de onde ocorram e contra quem.
Por mais paradoxal que pareça, a Declaração Universal
dos Direitos Humanos é o instrumento internacional mais citado
no mundo, mas está disponível em apenas 350 das cerca de
7.000 línguas faladas e catalogadas no planeta. Ou seja, nem
todos têm acesso ao conteúdo da declaração que assegura
seus direitos. E tais direitos só serão efetivamente reivindicados,
garantidos e exercidos quando forem devidamente
conhecidos.

Portanto, ampliar a disseminação dessa declaração é
tarefa que precisa ser abraçada como prioridade, especialmente
em benefício dos grupos minoritários, os mais vulneráveis e
marginalizados.

Aqui a mídia tem um papel decisivo, atuando inclusive
como mobilizadora da sociedade contra as violações cometidas
globalmente. Assegurar o direito a uma mídia livre e pluralista,
em que todas as vozes sejam ouvidas é, pois, garantia da
promoção dos direitos humanos e do monitoramento contra
suas violações.

(Trecho do artigo de Marcio Barbosa, Diretor-geral-adjunto da
UNESCO. Folha de S. Paulo, 10 de dezembro de 2008, A3,
com adaptações)

De acordo com o 2º parágrafo do texto, a Declaração dos Direitos Humanos

• A. pecou pela sua pouca abrangência na conceituação dos direitos nela previstos, pois não foram incluídos casos extremos de violação, como o terrorismo.
  
• B. permitiu que se conhecessem todas as formas de violação desses direitos e, por consequência, se tornasse efetivo o combate a tais violações.
  
• C. obteve pouco êxito em seu propósito de oferecer vida digna à humanidade, pois seus objetivos eram excessivamente amplos para serem respeitados por todas as nações.
  
• D. possibilitou o combate eficaz de alguns tipos de violação desses direitos, apesar de permanecerem ainda situações não resolvidas e terem surgido novas formas de violência.
  
• E. conseguiu pôr em prática o ideal que norteou sua publicação, garantindo principalmente a liberdade e a dignidade das populações de todo o planeta.

Gabarito: D

Comentários

• CORRETA LETRA 'D'.
  Vejamos os fragmentos do 2º§ que comprovam:
  
  "Se, por um lado, progressos consideráveis foram obtidos em campos como combate ao racismo, condenação dos regimes ditatoriais e promoção da igualdade de gênero, por outro lado, desafios surgiram com novos atos de violação (...).  Isso sem falar em questões antigas, ainda longe de serem resolvidas, como a luta contra o tráfico de pessoas e a tortura."
  

• Gabarito letra D.

  No parágrafo 2º fala-se: "Se, por um lado, (...) por outro lado,(...)"

  Pensem nas conjunções subordinativas concessivas são: embora, mesmo que, ainda que, posto que, por mais que, apesar de, mesmo quando, etc. ...

  d) possibilitou o combate eficaz de alguns tipos de violação desses direitos, apesar de permanecerem ainda situações não resolvidas e terem surgido novas formas de violência. (IDÉIA DE CONCESSÃO)

Questão 130447

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-SE
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - MPE-SE - Técnico do Ministério Público – Área Administrativa
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

A Declaração Universal dos Direitos Humanos acaba de
completar 60 anos. Ela representa a eterna aspiração da
humanidade para uma vida com liberdade e dignidade para
todos.

Se, por um lado, progressos consideráveis foram obtidos
em campos como combate ao racismo, condenação dos
regimes ditatoriais e promoção da igualdade de gênero, por
outro lado, desafios surgiram com novos atos de violação dos
direitos humanos e, consequentemente, passíveis de condenação
no âmbito da Declaração Universal. São os casos da
violência e da discriminação a qualquer título e das novas
formas de terrorismo. Isso sem falar em questões antigas, ainda
longe de serem resolvidas, como a luta contra o tráfico de
pessoas e a tortura.

Nesse contexto, o acesso à informação é de importância
capital e um direito que também precisa ser efetivado. O mais
amplo acesso às avançadas tecnologias de informação e
comunicação é fundamental para que todos tenham
conhecimento de seus direitos e das violações cometidas,
independentemente de onde ocorram e contra quem.
Por mais paradoxal que pareça, a Declaração Universal
dos Direitos Humanos é o instrumento internacional mais citado
no mundo, mas está disponível em apenas 350 das cerca de
7.000 línguas faladas e catalogadas no planeta. Ou seja, nem
todos têm acesso ao conteúdo da declaração que assegura
seus direitos. E tais direitos só serão efetivamente reivindicados,
garantidos e exercidos quando forem devidamente
conhecidos.

Portanto, ampliar a disseminação dessa declaração é
tarefa que precisa ser abraçada como prioridade, especialmente
em benefício dos grupos minoritários, os mais vulneráveis e
marginalizados.

Aqui a mídia tem um papel decisivo, atuando inclusive
como mobilizadora da sociedade contra as violações cometidas
globalmente. Assegurar o direito a uma mídia livre e pluralista,
em que todas as vozes sejam ouvidas é, pois, garantia da
promoção dos direitos humanos e do monitoramento contra
suas violações.

(Trecho do artigo de Marcio Barbosa, Diretor-geral-adjunto da
UNESCO. Folha de S. Paulo, 10 de dezembro de 2008, A3,
com adaptações)

A afirmativa de que a Declaração está disponível em apenas 350 línguas (4º parágrafo) constitui, no contexto,

• A. a comprovação de que é impossível reconhecer-se um documento realmente internacional pela dificuldade de sua divulgação em todos os idiomas existentes no planeta.
  
• B. uma opinião pessoal, no sentido de que há pouco conhecimento das línguas faladas no mundo todo, o que impede a publicação desse importante documento.
  
• C. um dado que contraria o objetivo principal da Declaração, tendo em vista que esse documento não se tornou universal, como pretendiam seus signatários.
  
• D. a constatação de que, apesar dos amplos objetivos que nortearam a criação desse documento, as barreiras linguísticas impediram a divulgação dos direitos previstos.
  
• E. um fato que vai justificar a opinião de que somente uma ampla divulgação do documento poderá garantir a efetivação universal dos direitos nele contidos.

Gabarito: E

Comentários

• CORRETA LETRA 'E'.
  Vejamos os fragmentos do 3º§ que comprovam:
  
  (...), mas está disponível em apenas 350 das cerca de 7.000 línguas faladas e catalogadas no planeta. Ou seja, nem todos têm acesso ao conteúdo da declaração que assegura seus direitos. E tais direitos só serão efetivamente reivindicados, garantidos e exercidos quando forem devidamente conhecidos."
  
  
• Discordo do gabarito.
  O texto não fala em momento algum que não há divulgação do documento. Ele é plenamente conhecido, o que é corroborado nos trechos: "É o mais citado" e "...todos têm acesso ao conteúdo da declaração". A barreira, portanto, é o fato da tradução restrita do documento, "somente em 350 línguas, das 7000 faladas e catalogadas".
  Defendo que o gabarito correto seria a letra "c", visto que esse dado exposto no comando da questão corrobora o fato da "não universalidade da Declaração".

• Pensei igual ao Rafael, tanto que eliminei a "letra E", pois ao meu ver, o problema não seria a divulgação, mas sim a interpretação dele (por haver a necessidade de, para ser difundido, ter de ser traduzido em mais idiomas - tendo ainda a presença da palavra "apenas" corroborando a necessidade da tradução).

• Qual seria o erro da letra C?

Questão 130450

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-SE
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - MPE-SE - Técnico do Ministério Público – Área Administrativa
• Disciplina: Português
• Assuntos: Regência; Sintaxe

A Declaração Universal dos Direitos Humanos acaba de
completar 60 anos. Ela representa a eterna aspiração da
humanidade para uma vida com liberdade e dignidade para
todos.

Se, por um lado, progressos consideráveis foram obtidos
em campos como combate ao racismo, condenação dos
regimes ditatoriais e promoção da igualdade de gênero, por
outro lado, desafios surgiram com novos atos de violação dos
direitos humanos e, consequentemente, passíveis de condenação
no âmbito da Declaração Universal. São os casos da
violência e da discriminação a qualquer título e das novas
formas de terrorismo. Isso sem falar em questões antigas, ainda
longe de serem resolvidas, como a luta contra o tráfico de
pessoas e a tortura.

Nesse contexto, o acesso à informação é de importância
capital e um direito que também precisa ser efetivado. O mais
amplo acesso às avançadas tecnologias de informação e
comunicação é fundamental para que todos tenham
conhecimento de seus direitos e das violações cometidas,
independentemente de onde ocorram e contra quem.
Por mais paradoxal que pareça, a Declaração Universal
dos Direitos Humanos é o instrumento internacional mais citado
no mundo, mas está disponível em apenas 350 das cerca de
7.000 línguas faladas e catalogadas no planeta. Ou seja, nem
todos têm acesso ao conteúdo da declaração que assegura
seus direitos. E tais direitos só serão efetivamente reivindicados,
garantidos e exercidos quando forem devidamente
conhecidos.

Portanto, ampliar a disseminação dessa declaração é
tarefa que precisa ser abraçada como prioridade, especialmente
em benefício dos grupos minoritários, os mais vulneráveis e
marginalizados.

Aqui a mídia tem um papel decisivo, atuando inclusive
como mobilizadora da sociedade contra as violações cometidas
globalmente. Assegurar o direito a uma mídia livre e pluralista,
em que todas as vozes sejam ouvidas é, pois, garantia da
promoção dos direitos humanos e do monitoramento contra
suas violações.

(Trecho do artigo de Marcio Barbosa, Diretor-geral-adjunto da
UNESCO. Folha de S. Paulo, 10 de dezembro de 2008, A3,
com adaptações)

... é tarefa que precisa ser abraçada como prioridade ... (5º parágrafo)

O verbo que admite a mesma transformação que ocorre no exemplo grifado acima está também grifado na frase:

• A. A melhoria das condições de vida das populações no planeta exige esforços contínuos.
  
• B. Educação de qualidade para todos é a chave para um futuro melhor.
  
• C. Um terço da população mundial ainda permanece em estado de pobreza.
  
• D. O cumprimento dos ideais da Declaração precisa da atenção de governos e da sociedade civil.
• E. A Declaração dos Direitos Humanos surgiu em um momento traumático, após a II Guerra Mundial.

Gabarito: A

Comentários

• é tarefa que precisa ser abraçada como prioridade ... (5º parágrafo) - (VOZ PASSIVA)O verbo principal abraçar é transitivo direto. O verbo que admite a mesma tranformação é o verbo Exigir (transitivo direto).Esforços contínuos são exigidos para a melhoria das condições de vida das populações no planeta. (VOZ PASSIVA)Observe que o verbo auxiliar SER na voz passiva, fica no mesmo tempo e modo do do verbo principal. Exige (presente do indicativo), São (presente do indicativo).
• A transformação a que se refere o enunciado é a passagem para a voz passiva.
  Só podem ser convertidas em voz passiva as orações formadas por verbos transitivos diretos ou transitivos diretos e indiretos(verbos intransitivos impossibilitam a existência da voz passiva). A razão é muito simples: é o objeto direto que vai se transformar em sujeito na voz passiva.
  Analisemos então as assertivas:
  
  a) A melhoria das condições de vida das populações no planeta exige esforços contínuos. - VERBO TRANSITIVO DIRETO
  
  b) Educação de qualidade para todos é a chave para um futuro melhor. - VERBO DE LIGAÇÃO
  
  c) Um terço da população mundial ainda permanece em estado de pobreza. - VERBO DE LIGAÇÃO
  
  d) O cumprimento dos ideais da Declaração precisa da atenção de governos e da sociedade civil. - VERBO TRANSITIVO INDIRETO

  e) A Declaração dos Direitos Humanos surgiu em um momento traumático, após a II Guerra Mundial. - VERBO INTRANSITIVO

  
  
  

• Verbos intransitivos que podem ser transformados em VOZ PASSIVA:

  Aludir, APelar, Assistir(ver), Responder, Pagar, Perdoar, Obedecer!

• A) Esforços contínuos são exigidos.
  B) não tem como.
  C)não tem como.
  D) Da atenção de governos e da sociedade civil é precisado??? Não dá né?
  E) Em um momento traumático é surgida a declaração... Não dá???

Questão 130453

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-SE
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - MPE-SE - Técnico do Ministério Público – Área Administrativa
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Redação - Reescritura de texto

A Declaração Universal dos Direitos Humanos acaba de
completar 60 anos. Ela representa a eterna aspiração da
humanidade para uma vida com liberdade e dignidade para
todos.

Se, por um lado, progressos consideráveis foram obtidos
em campos como combate ao racismo, condenação dos
regimes ditatoriais e promoção da igualdade de gênero, por
outro lado, desafios surgiram com novos atos de violação dos
direitos humanos e, consequentemente, passíveis de condenação
no âmbito da Declaração Universal. São os casos da
violência e da discriminação a qualquer título e das novas
formas de terrorismo. Isso sem falar em questões antigas, ainda
longe de serem resolvidas, como a luta contra o tráfico de
pessoas e a tortura.

Nesse contexto, o acesso à informação é de importância
capital e um direito que também precisa ser efetivado. O mais
amplo acesso às avançadas tecnologias de informação e
comunicação é fundamental para que todos tenham
conhecimento de seus direitos e das violações cometidas,
independentemente de onde ocorram e contra quem.
Por mais paradoxal que pareça, a Declaração Universal
dos Direitos Humanos é o instrumento internacional mais citado
no mundo, mas está disponível em apenas 350 das cerca de
7.000 línguas faladas e catalogadas no planeta. Ou seja, nem
todos têm acesso ao conteúdo da declaração que assegura
seus direitos. E tais direitos só serão efetivamente reivindicados,
garantidos e exercidos quando forem devidamente
conhecidos.

Portanto, ampliar a disseminação dessa declaração é
tarefa que precisa ser abraçada como prioridade, especialmente
em benefício dos grupos minoritários, os mais vulneráveis e
marginalizados.

Aqui a mídia tem um papel decisivo, atuando inclusive
como mobilizadora da sociedade contra as violações cometidas
globalmente. Assegurar o direito a uma mídia livre e pluralista,
em que todas as vozes sejam ouvidas é, pois, garantia da
promoção dos direitos humanos e do monitoramento contra
suas violações.

(Trecho do artigo de Marcio Barbosa, Diretor-geral-adjunto da
UNESCO. Folha de S. Paulo, 10 de dezembro de 2008, A3,
com adaptações)

Isso sem falar em questões antigas, ainda longe de serem resolvidas, como a luta contra o tráfico de pessoas e a tortura. (2º parágrafo)

A afirmativa acima encontra-se reproduzida, com clareza e correção, sem alteração do sentido original, em:

• A. A prática da tortura e do tráfico de pessoas, são o antigo problema que não tem solução ainda hoje.
  
• B. Antigos problemas, entre eles a luta contra o tráfico de pessoas e a tortura, permanecem ainda sem solução.
  
• C. As questões antigas, que ainda não foi resolvidas, contra o tráfico de pessoas e a tortura, é o que deve ser tratado entre elas.
  
• D. Não se fala no resultado de questões antigas, que ainda não foi resolvido, como a luta contra o tráfico de pessoas e a tortura.
  
• E. Lutar contra o tráfico de pessoas e a tortura é velhas questões que ainda não foi resolvido.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito Letra B
  O enunciado fala de problemas antigos que estão longe de terem uma solução. São eles o Tráfico e a Tortura.
  Antigos problemas, entre eles a luta contra o tráfico de pessoas e a tortura, permanecem ainda sem solução

• O que melhor apresenta concordância é a letra B

Questão 130456

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-SE
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - MPE-SE - Técnico do Ministério Público – Área Administrativa
• Disciplina: Português
• Assuntos: Flexão verbal de modo (indicativo, subjuntivo, imperativo); Flexão verbal de tempo (presente, pretérito, futuro); Morfologia - Verbos

A Declaração Universal dos Direitos Humanos acaba de
completar 60 anos. Ela representa a eterna aspiração da
humanidade para uma vida com liberdade e dignidade para
todos.

Se, por um lado, progressos consideráveis foram obtidos
em campos como combate ao racismo, condenação dos
regimes ditatoriais e promoção da igualdade de gênero, por
outro lado, desafios surgiram com novos atos de violação dos
direitos humanos e, consequentemente, passíveis de condenação
no âmbito da Declaração Universal. São os casos da
violência e da discriminação a qualquer título e das novas
formas de terrorismo. Isso sem falar em questões antigas, ainda
longe de serem resolvidas, como a luta contra o tráfico de
pessoas e a tortura.

Nesse contexto, o acesso à informação é de importância
capital e um direito que também precisa ser efetivado. O mais
amplo acesso às avançadas tecnologias de informação e
comunicação é fundamental para que todos tenham
conhecimento de seus direitos e das violações cometidas,
independentemente de onde ocorram e contra quem.
Por mais paradoxal que pareça, a Declaração Universal
dos Direitos Humanos é o instrumento internacional mais citado
no mundo, mas está disponível em apenas 350 das cerca de
7.000 línguas faladas e catalogadas no planeta. Ou seja, nem
todos têm acesso ao conteúdo da declaração que assegura
seus direitos. E tais direitos só serão efetivamente reivindicados,
garantidos e exercidos quando forem devidamente
conhecidos.

Portanto, ampliar a disseminação dessa declaração é
tarefa que precisa ser abraçada como prioridade, especialmente
em benefício dos grupos minoritários, os mais vulneráveis e
marginalizados.

Aqui a mídia tem um papel decisivo, atuando inclusive
como mobilizadora da sociedade contra as violações cometidas
globalmente. Assegurar o direito a uma mídia livre e pluralista,
em que todas as vozes sejam ouvidas é, pois, garantia da
promoção dos direitos humanos e do monitoramento contra
suas violações.

(Trecho do artigo de Marcio Barbosa, Diretor-geral-adjunto da
UNESCO. Folha de S. Paulo, 10 de dezembro de 2008, A3,
com adaptações)

... para que todos tenham conhecimento de seus direitos e das violações cometidas ... (3º parágrafo)

O verbo flexionado nos mesmos tempo e modo em que aparece o grifado acima está também grifado na frase:

• A. ... tais direitos só serão efetivamente reivindicados, garantidos e exercidos ...
  
• B. ... desafios surgiram com novos atos de violação dos direitos humanos ...
  
• C. ... ainda longe de serem resolvidas, como a luta contra o tráfico de pessoas e a tortura.
  
• D. ... independentemente de onde ocorram e contra quem.
  
• E. ... nem todos têm acesso ao conteúdo da declaração ...

Gabarito: D

Comentários

• para que todos TENHAM conhecimento de seus direitos e das violações cometidas ... (3º parágrafo) - (verbo TER no PRESENTE DO SUBJUNTIVO).independentemente de onde OCORRAM e contra quem. - (verbo OCORRER no PRESENTE DO SUBJUNTIVO).

• ... para que todos tenham conhecimento de seus direitos e das violações cometidas ...  - PRESENTE DO SUBJUNTIVO
  
  Vejamos as assertivas:
  
  a) ... tais direitos só serão efetivamente reivindicados, garantidos e exercidos ... - FUTURO DO PRESENTE DO INDICATIVO
  b) ... desafios surgiram com novos atos de violação dos direitos humanos ... - PRETÉRITO PERFEITO DO INDICATIVO
  c) ... ainda longe de serem  resolvidas, como a luta contra o tráfico de pessoas e a tortura. - INFINITIVO PESSOAL
  d) ... independentemente de onde ocorram e contra quem. - PRESENTE DO SUBJUNTIVO
  e) ... nem todos têm acesso ao conteúdo da declaração ... PRESENTE DO INDICATIVO

Questão 130459

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-SE
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - MPE-SE - Técnico do Ministério Público – Área Administrativa
• Disciplina: Português
• Assuntos: Crase; Regência; Sintaxe

A Declaração Universal dos Direitos Humanos acaba de
completar 60 anos. Ela representa a eterna aspiração da
humanidade para uma vida com liberdade e dignidade para
todos.

Se, por um lado, progressos consideráveis foram obtidos
em campos como combate ao racismo, condenação dos
regimes ditatoriais e promoção da igualdade de gênero, por
outro lado, desafios surgiram com novos atos de violação dos
direitos humanos e, consequentemente, passíveis de condenação
no âmbito da Declaração Universal. São os casos da
violência e da discriminação a qualquer título e das novas
formas de terrorismo. Isso sem falar em questões antigas, ainda
longe de serem resolvidas, como a luta contra o tráfico de
pessoas e a tortura.

Nesse contexto, o acesso à informação é de importância
capital e um direito que também precisa ser efetivado. O mais
amplo acesso às avançadas tecnologias de informação e
comunicação é fundamental para que todos tenham
conhecimento de seus direitos e das violações cometidas,
independentemente de onde ocorram e contra quem.
Por mais paradoxal que pareça, a Declaração Universal
dos Direitos Humanos é o instrumento internacional mais citado
no mundo, mas está disponível em apenas 350 das cerca de
7.000 línguas faladas e catalogadas no planeta. Ou seja, nem
todos têm acesso ao conteúdo da declaração que assegura
seus direitos. E tais direitos só serão efetivamente reivindicados,
garantidos e exercidos quando forem devidamente
conhecidos.

Portanto, ampliar a disseminação dessa declaração é
tarefa que precisa ser abraçada como prioridade, especialmente
em benefício dos grupos minoritários, os mais vulneráveis e
marginalizados.

Aqui a mídia tem um papel decisivo, atuando inclusive
como mobilizadora da sociedade contra as violações cometidas
globalmente. Assegurar o direito a uma mídia livre e pluralista,
em que todas as vozes sejam ouvidas é, pois, garantia da
promoção dos direitos humanos e do monitoramento contra
suas violações.

(Trecho do artigo de Marcio Barbosa, Diretor-geral-adjunto da
UNESCO. Folha de S. Paulo, 10 de dezembro de 2008, A3,
com adaptações)

Os objetivos ...... que se propunham os idealizadores da Declaração dos Direitos Humanos referiam-se ...... criação de situações favoráveis de vida ...... mais diversas populações do planeta.

As lacunas da frase acima estarão corretamente preenchidas, respectivamente, por:

• A. a - a - às
  
• B. à - à - as
  
• C. à - à - às
  
• D. à - a - as
  
• E. a - à - às

Gabarito: E

Comentários

• Na primeira expressão "a que se propunha" não há crase pois a preposição está se referindo a palavras "objetivos", portanto, masculina e sem crase.
  
  Já na segunda expressão substitui-se a expressão "criação" por "aparecimento" e logo se verá que a expressão ficaria "ao aparecimento" portanto retornando a palavra "criação" utiliza-se a crase: "à criação".
  
  Por fim, na terceira expressão substitui-se a expressão "diversas" por "diversos" ficando assim "aos diversos" e, portanto, deve-se usar a crase em "às diversas".
  
  Alterativa correta "e" : a- à - às
  
  
  Fonte: Português para Concursos - Renato Aquino
• Os objetivos ...... que se propunham os idealizadores da Declaração dos Direitos Humanos referiam-se ...... criação de situações favoráveis de vida ...... mais diversas populações do planeta.
  
  Os objetivos ... (Não pede preposição)
  Referiam-se A (preposição)
  Situações favoráveis ÀS
• QUE não é pronome  indefinido!
• QUE é pronome relativo e se refere a OS OBJETIVOS que é masculino e não recebe crase....
  
  Se alguém entendeu diferente me corriga....
• 
  
   Fonte: http://miscelaneaconcursos.blogspot.com.br

• GABARITO: LETRA E

  ACRESCENTANDO:

  Tudo o que você precisa para acertar qualquer questão de CRASE:

  I - CASOS PROIBIDOS: (são 15)

  1→ Antes de palavra masculina

  2→ Antes artigo indefinido (Um(ns)/Uma(s))

  3→ Entre expressões c/ palavras repetidas

  4→ Antes de verbos

  5→ Prep. + Palavra plural

  6→ Antes de numeral cardinal (*horas)

  7→ Nome feminino completo

  8→ Antes de Prep. (*Até)

  9→ Em sujeito

  10→ Obj. Direito

  11→ Antes de Dona + Nome próprio (*posse/*figurado)

  12→ Antes pronome pessoal

  13→ Antes pronome de tratamento (*senhora/senhorita/própria/outra)

  14→ Antes pronome indefinido

  15→ Antes Pronome demonstrativo(*Aquele/aquela/aquilo)

  II - CASOS ESPECIAIS: (são7)

  1→ Casa/Terra/Distância – C/ especificador – Crase

  2→ Antes de QUE e DE → qnd “A” = Aquela ou Palavra Feminina

  3→ à qual/ às quais → Consequente → Prep. (a)

  4→ Topônimos (gosto de/da_____)

  a) Feminino – C/ crase

  b) Neutro – S/ Crase

  c) Neutro Especificado – C/ Crase

  5→ Paralelismo

  6→ Mudança de sentido (saiu a(`) francesa)

  7→ Loc. Adverbiais de Instrumento (em geral c/ crase)

  III – CASOS FACULTATIVOS (são 3):

  1→ Pron. Possessivo Feminino Sing. + Ñ subentender/substituir palavra feminina

  2→ Após Até

  3→ Antes de nome feminino s/ especificador

  IV – CASOS OBRIGATÓRIOS (são 5):

  1→ Prep. “A” + Artigo “a”

  2→ Prep. + Aquele/Aquela/Aquilo

  3→ Loc. Adverbiais Feminina

  4→ Antes de horas (pode está subentendida)

  5→ A moda de / A maneira de (pode está subentendida)

  FONTE: Português Descomplicado. Professora Flávia Rita

   

Questão 130462

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-SE
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - MPE-SE - Técnico do Ministério Público – Área Administrativa
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Significação Contextual de Palavras e Expressões. Sinônimos e Antônimos.

A Declaração Universal dos Direitos Humanos acaba de
completar 60 anos. Ela representa a eterna aspiração da
humanidade para uma vida com liberdade e dignidade para
todos.

Se, por um lado, progressos consideráveis foram obtidos
em campos como combate ao racismo, condenação dos
regimes ditatoriais e promoção da igualdade de gênero, por
outro lado, desafios surgiram com novos atos de violação dos
direitos humanos e, consequentemente, passíveis de condenação
no âmbito da Declaração Universal. São os casos da
violência e da discriminação a qualquer título e das novas
formas de terrorismo. Isso sem falar em questões antigas, ainda
longe de serem resolvidas, como a luta contra o tráfico de
pessoas e a tortura.

Nesse contexto, o acesso à informação é de importância
capital e um direito que também precisa ser efetivado. O mais
amplo acesso às avançadas tecnologias de informação e
comunicação é fundamental para que todos tenham
conhecimento de seus direitos e das violações cometidas,
independentemente de onde ocorram e contra quem.
Por mais paradoxal que pareça, a Declaração Universal
dos Direitos Humanos é o instrumento internacional mais citado
no mundo, mas está disponível em apenas 350 das cerca de
7.000 línguas faladas e catalogadas no planeta. Ou seja, nem
todos têm acesso ao conteúdo da declaração que assegura
seus direitos. E tais direitos só serão efetivamente reivindicados,
garantidos e exercidos quando forem devidamente
conhecidos.

Portanto, ampliar a disseminação dessa declaração é
tarefa que precisa ser abraçada como prioridade, especialmente
em benefício dos grupos minoritários, os mais vulneráveis e
marginalizados.

Aqui a mídia tem um papel decisivo, atuando inclusive
como mobilizadora da sociedade contra as violações cometidas
globalmente. Assegurar o direito a uma mídia livre e pluralista,
em que todas as vozes sejam ouvidas é, pois, garantia da
promoção dos direitos humanos e do monitoramento contra
suas violações.

(Trecho do artigo de Marcio Barbosa, Diretor-geral-adjunto da
UNESCO. Folha de S. Paulo, 10 de dezembro de 2008, A3,
com adaptações)

Identificam-se parônimos no par de expressões transcritas em:

• A. importância capital // importância fundamental.
  
• B. tráfico de pessoas // tráfego de pessoas.
  
• C. tecnologias de informação // comunicação tecnológica.
  
• D. violações cometidas // violações reprimidas.
  
• E. vida com liberdade // vida com dignidade.

Gabarito: B

Comentários

• PARÔNIMOS são palavras parecidas na escrita e na pronúncia, mas diferentes na significação: * eminente (ilustre) e iminente (pendente, próximo a acontecer). * descrição (ato de descrever) e discrição (qualidade de quem é discreto) * infligir (aplicar) e infringir (transgredir) * TRÁFICO (comércio ilegal) e TRÁFEGO (movimento, trânsito)

• Parônimos se parecem na escrita e na fala, mas o significado é diferente.

• Gabarito B

Questão 130465

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-SE
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - MPE-SE - Técnico do Ministério Público – Área Administrativa
• Disciplina: Português
• Assuntos: Por que- porque/ porquê/ por quê; Problemas da língua culta

A Declaração Universal dos Direitos Humanos acaba de
completar 60 anos. Ela representa a eterna aspiração da
humanidade para uma vida com liberdade e dignidade para
todos.

Se, por um lado, progressos consideráveis foram obtidos
em campos como combate ao racismo, condenação dos
regimes ditatoriais e promoção da igualdade de gênero, por
outro lado, desafios surgiram com novos atos de violação dos
direitos humanos e, consequentemente, passíveis de condenação
no âmbito da Declaração Universal. São os casos da
violência e da discriminação a qualquer título e das novas
formas de terrorismo. Isso sem falar em questões antigas, ainda
longe de serem resolvidas, como a luta contra o tráfico de
pessoas e a tortura.

Nesse contexto, o acesso à informação é de importância
capital e um direito que também precisa ser efetivado. O mais
amplo acesso às avançadas tecnologias de informação e
comunicação é fundamental para que todos tenham
conhecimento de seus direitos e das violações cometidas,
independentemente de onde ocorram e contra quem.
Por mais paradoxal que pareça, a Declaração Universal
dos Direitos Humanos é o instrumento internacional mais citado
no mundo, mas está disponível em apenas 350 das cerca de
7.000 línguas faladas e catalogadas no planeta. Ou seja, nem
todos têm acesso ao conteúdo da declaração que assegura
seus direitos. E tais direitos só serão efetivamente reivindicados,
garantidos e exercidos quando forem devidamente
conhecidos.

Portanto, ampliar a disseminação dessa declaração é
tarefa que precisa ser abraçada como prioridade, especialmente
em benefício dos grupos minoritários, os mais vulneráveis e
marginalizados.

Aqui a mídia tem um papel decisivo, atuando inclusive
como mobilizadora da sociedade contra as violações cometidas
globalmente. Assegurar o direito a uma mídia livre e pluralista,
em que todas as vozes sejam ouvidas é, pois, garantia da
promoção dos direitos humanos e do monitoramento contra
suas violações.

(Trecho do artigo de Marcio Barbosa, Diretor-geral-adjunto da
UNESCO. Folha de S. Paulo, 10 de dezembro de 2008, A3,
com adaptações)

Considere as frases abaixo:

I. Os horrores trazidos pela II Guerra Mundial marcaram o porquê da criação de um documento internacional que garantisse o respeito aos direitos humanos.

II. Sem conhecer seus direitos, os indivíduos não saberão dispor dos instrumentos nem apresentar razões porque reivindicar sua efetiva aplicação.

III. Por falta de divulgação dos termos previstos na Declaração Universal, grupos minoritários se tornam mais vulneráveis à violação de seus direitos, sem mesmo saber por quê.

IV. São inúmeros os benefícios trazidos pela Declaração Universal, embora exista desrespeito aos direitos nela previstos, como a persistência da pobreza, por que passa um terço da população mundial.

Estão escritos corretamente os termos que aparecem grifados em

• A. I, II, III e IV.
  
• B. I, II e III, apenas.
  
• C. I, III e IV, apenas.
  
• D. II, III e IV, apenas.
  
• E. I, II e IV, apenas.

Gabarito: C

Comentários

• # Por que (separado, sem acento)Utiliza-se nas interrogativas, sejam diretas ou indiretas. É um advérbio interrogativo.Exemplos:Por que ele foi embora? (interrogativa direta) Queremos saber por que ele foi embora. (interrogativa indireta)Dica: Coloque a palavra "motivo" ou "razão" depois de "por que". Se der certo, escreva separado, sem acento.Por que pode também equivaler a pelo qual, pela qual pelos quais, pelas quais, sendo o que, nesse caso, um pronome relativo. # Porque (junto, sem acento)Estabelece uma causa. É uma conjunção subordinativa causal, ou coordenativa explicativa. Exemplos: Ele foi embora porque cansou daqui. Não vá porque você é útil aqui.Dica: Substitua porque por "pois".Ele foi embora pois se cansou daqui.Também utiliza-se porque com o sentido de "para que", introduzindo uma finalidade: Ele mentiu porque o deixassem sossegado.# Por quê (separado, com acento)Em final de frase ou quando a expressão estiver isolada, usa-se por quê. Exemplos: Ele foi embora por quê? Você é a favor ou contra? Por quê?# Porquê (junto, com acento)Equivalendo a causa, motivo, razão, porquê é um substantivo. Neste caso ele é precedido pelo artigo o. Exemplo: Não quero saber o porquê de sua recusa.Dica: Substitua "porquê" por "motivo".Não quero saber o motivo de sua recusa.http://educacao.uol.com.br/portugues/ult1693u35.jhtm
• Por que / Por quê / Porque / Porquê - um pouco + resumidoEscreve-se separado quando equivale Pelo Qual ou Qual RazãoPor que você saiu ?Você saiu por quê? --> Observe que no final da Frase, ou após ponto final o quê é monossílabo tônico então vai acento.-=-=-=-Saí porque quis. -> conjunção explicativa causal. Geralmente equivale a pois.Não entendi o porquê da pergunta. - Substantivo - precedido pelo artigo O.Acho que a dica legal é reparar no artigo O ... ou o UM . Tenho UM porquÊ para ser contestado.
• apenas a segunda assertiva apresenta-se equivocada.

• Porquê	Por quê
  É um substantivo, o precede: Artigo (o, os) Pronome adjetivo meu, este, esse, aquele(s), quantos(s)...) Numeral (um, dois, três, quatro)	Em final de frase (não importando qual seja o elemento que surja antes dela).
  • Ninguém entende oporquê de tanta confusão. • Esteporquê é um substantivo. • Quantosporquês existem na Língua Portuguesa? • Existem quatroporquês.	• Ela não me ligou e nem disse por quê. • Você está rindo de por quê? • Você veio aqui para por quê?   Final da frase
  Dica:Substitua "porquê" por "motivo". Não quero saber o motivo de sua recusa.

• Letra C

  O primeiro, PORQUÊ, é substituível por motivo; pode ser pluralizado por ter função de substantivo; antecedido por artigo, numeral, pronome ou adjetivo.

  O segundo deveria ser POR QUE = pelos quais. Pode ser usado em início de frases; substituível por “para que”; ou em perguntas indiretas.

  O terceiro, POR QUÊ, usado em final de frases ou isolado.

  O quarto o POR QUE = pelo qual.

  Existe o PORQUE – substituível por "pois" com ideia de causa, explicação.

•  Sem conhecer seus direitos, os indivíduos não saberão dispor dos instrumentos nem apresentar razões porque reivindicar sua efetiva aplicação. 

  O certo seria: PELAS QUAIS. ( por que) sem acento e separado.

   

  GABARITO ''C''

• O "por quê" da alternativa III- não deveria estar seguido de pontuação (exclação, interrogação, reticências) ?

• GABARITO C

  PORQUE - Já que, visto que, uma vez que

  PORQUÊ - substantivo, o motivo, a razão.

  POR QUÊ - seguido de pontuação.

  POR QUE - por que motivo/razão, pelos quais, pela qual

  bons estudos

• Porque = pois  (Elsa está chorando porque se machucou) 

  Por quê? = antes de pontuação, geralmente no final da frase (, ! ? ) (Elsa está comemorando por quÊ? ) 

  O porquê = o motivo, a razão. (Elsa sabe o porquê do seu esforço) - tem que ter um artigo antecedendo.  

  Por que = Usa-se esta forma para fazer perguntas, ou quando puder ser substituído por "motivo" ou "razão":  - Por que fizeste isso?  - O aluno queria saber por que recebeu nota baixa. 

• I, III e IV

Questão 130468

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-SE
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - MPE-SE - Técnico do Ministério Público – Área Administrativa
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

O sociólogo belgo-canadense Derrick de Kerckhove
define de maneira singular o atual momento em que se dá a
evolução da tecnologia. "Vivemos em estado permanente de
inovação, e não é possível detê-la."

Discípulo do filósofo Marshall McLuhan, famoso por ter
lançado o conceito de aldeia global, Kerckhove explica seu raciocínio
mostrando que, entre a aquisição da linguagem humana
e o surgimento da escrita, houve um intervalo de 1.400 gerações.
Da escrita ao desenvolvimento da imprensa, esse prazo
sofreu uma brutal redução: passaram-se 265 gerações. Já
revoluções recentes, que disseminaram a televisão, o computador
e a internet, ocorrem em intervalos de poucos anos. E
todas têm sido vivenciadas por uma ou duas gerações. É um
ritmo estonteante de novidades.

Kerckhove define que o meio é a base para esse salto
da inovação. As sociedades orais eram mais conservadoras,
porque tinham no corpo seu limite para a difusão da linguagem.
Guardavam na memória tudo o que fosse necessário para o
bom funcionamento do grupo. Com a escrita, o aprendizado
tornou-se mais fácil. O homem pôde inovar, usando os registros
históricos. O surgimento da impressão trouxe um novo
paradigma. Outra importante etapa na escalada da evolução
tecnológica deu-se com a eletricidade. Como meio, ela passou
a transportar a linguagem - pelo telégrafo, pelo rádio e pela
televisão - e ajudou a vencer qualquer distância. Depois,
associou-se à digitalização. "Assim nasceram as condições para
o atual estado de inovação permanente", diz ele.

(Adaptado de Ana Paula Baltazar. Veja Especial Tecnologia.
setembro de 2008, p. 52)

O último parágrafo do texto exemplifica o que é afirmado anteriormente em:

• A. ... que disseminaram a televisão, o computador e a internet ...
  
• B. É um ritmo estonteante de novidades.
  
• C. ... o atual momento em que se dá a evolução da tecnologia.
  
• D. ... famoso por ter lançado o conceito de aldeia global ...
  
• E. ... esse prazo sofreu uma brutal redução...

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito letra B.

  O último parágrafo do texto EXEMPLIFICA o que é afirmado anteriormente em: b) É um ritmo estonteante de NOVIDADES.

  O parag. da exemplos de novidades que propiciaram esse SALTO (RITMO ESTONTEANTE) da inovação.

  Com a escrita, o aprendizado tornou-se mais fácil. O homem pôde inovar, usando os registros históricos. O surgimento da impressão trouxe um novo paradigma. Outra importante etapa na escalada da evolução tecnológica deu-se com a eletricidade. Como meio, ela passou  a transportar a linguagem - pelo telégrafo, pelo rádio e pela televisão - e ajudou a vencer qualquer distância. Depois, associou-se à digitalização. 

Questão 130471

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-SE
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - MPE-SE - Técnico do Ministério Público – Área Administrativa
• Disciplina: Português
• Assuntos: Regência; Sintaxe

O sociólogo belgo-canadense Derrick de Kerckhove
define de maneira singular o atual momento em que se dá a
evolução da tecnologia. "Vivemos em estado permanente de
inovação, e não é possível detê-la."

Discípulo do filósofo Marshall McLuhan, famoso por ter
lançado o conceito de aldeia global, Kerckhove explica seu raciocínio
mostrando que, entre a aquisição da linguagem humana
e o surgimento da escrita, houve um intervalo de 1.400 gerações.
Da escrita ao desenvolvimento da imprensa, esse prazo
sofreu uma brutal redução: passaram-se 265 gerações. Já
revoluções recentes, que disseminaram a televisão, o computador
e a internet, ocorrem em intervalos de poucos anos. E
todas têm sido vivenciadas por uma ou duas gerações. É um
ritmo estonteante de novidades.

Kerckhove define que o meio é a base para esse salto
da inovação. As sociedades orais eram mais conservadoras,
porque tinham no corpo seu limite para a difusão da linguagem.
Guardavam na memória tudo o que fosse necessário para o
bom funcionamento do grupo. Com a escrita, o aprendizado
tornou-se mais fácil. O homem pôde inovar, usando os registros
históricos. O surgimento da impressão trouxe um novo
paradigma. Outra importante etapa na escalada da evolução
tecnológica deu-se com a eletricidade. Como meio, ela passou
a transportar a linguagem - pelo telégrafo, pelo rádio e pela
televisão - e ajudou a vencer qualquer distância. Depois,
associou-se à digitalização. "Assim nasceram as condições para
o atual estado de inovação permanente", diz ele.

(Adaptado de Ana Paula Baltazar. Veja Especial Tecnologia.
setembro de 2008, p. 52)

O surgimento da impressão trouxe um novo paradigma. (3º parágrafo)

O verbo que exige o mesmo tipo de complemento que o grifado acima está na frase:

• A. "Assim nasceram as condições para o atual estado de inovação permanente ..."
• B. ... define de maneira singular o atual momento ...
  
• C. "Vivemos em estado permanente de inovação ..."
  
• D. ... ocorrem em intervalos de poucos anos.
  
• E. Com a escrita, o aprendizado tornou-se mais fácil.

Gabarito: B

Comentários

• Procuramos um VTD = trouxe a) V. intransitivoB) Define - VTDc)Viver = V. intransitivoD) Ocorrere)Tornar = V. intrasitivo"Podemos escolher o que semear, mas somos obrigados a colher aquilo que plantamos."
• Verbo transitivo direto.
  Define o atual momento, define isso, não exige preposição.
• O surgimento da imprensão trouxe um novo paradigma.
  Um novo paradigma foi trazido pelo surgimento da impressão.
  
  "Assim nasceram as condições para o atual estado de invocação permanente..."
  Não tem como transpor
  
  ...define de maneira singular o atual momento...
  O atual momento é definido de maneira singular.
  
  "Vivemos em estado permanente de inovação..."
  Não tem como tranpor.
  
  ...ocorrem em intervalos de poucos anos.
  Não tem como transpor.
  
  Com   a escrita, o aprendizado, tornou-se mais fácil.
  Não tem como transpor
  
  
• Eu pensei que quando o autor diz "É um ritmo estonteante de novidades" ele estava se referindo apenas à última parte, em que o lapso entre uma novidade e outra era uma ou duas gerações.....
  
  Entretanto do jeito que essa questão é, parece que a banca considerou como esse ritmo estonteante de novidades todo o processo, desde o surgimento da escrita até os dias de hoje......
  
  Fiquei confuso..... =S
• o verbo tornar é verbo de ligação e não V.I. !!

• ENUCIADO DA QUESTÃO:  O surgimento da impressão trouxe um novo paradigma.(VTD -> OD)

  'define de maneira singular o atual momento''

  O verbo DEFINE é VTD ( quem define, define ALGO).

  O termo DE MANEIRA SINGULAR ( predicativo do objeto) 

   

  * opinião minha, caso alguém queira contestar. Mas o foco da questão não era esse ( predicativo do objeto).

  GABARITO ''A''

Questão 130474

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-SE
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - MPE-SE - Técnico do Ministério Público – Área Administrativa
• Disciplina: Português
• Assuntos: Pontuação; Travessão; Uso da Vírgula; Uso das aspas; Uso dos dois-pontos

O sociólogo belgo-canadense Derrick de Kerckhove
define de maneira singular o atual momento em que se dá a
evolução da tecnologia. "Vivemos em estado permanente de
inovação, e não é possível detê-la."

Discípulo do filósofo Marshall McLuhan, famoso por ter
lançado o conceito de aldeia global, Kerckhove explica seu raciocínio
mostrando que, entre a aquisição da linguagem humana
e o surgimento da escrita, houve um intervalo de 1.400 gerações.
Da escrita ao desenvolvimento da imprensa, esse prazo
sofreu uma brutal redução: passaram-se 265 gerações. Já
revoluções recentes, que disseminaram a televisão, o computador
e a internet, ocorrem em intervalos de poucos anos. E
todas têm sido vivenciadas por uma ou duas gerações. É um
ritmo estonteante de novidades.

Kerckhove define que o meio é a base para esse salto
da inovação. As sociedades orais eram mais conservadoras,
porque tinham no corpo seu limite para a difusão da linguagem.
Guardavam na memória tudo o que fosse necessário para o
bom funcionamento do grupo. Com a escrita, o aprendizado
tornou-se mais fácil. O homem pôde inovar, usando os registros
históricos. O surgimento da impressão trouxe um novo
paradigma. Outra importante etapa na escalada da evolução
tecnológica deu-se com a eletricidade. Como meio, ela passou
a transportar a linguagem - pelo telégrafo, pelo rádio e pela
televisão - e ajudou a vencer qualquer distância. Depois,
associou-se à digitalização. "Assim nasceram as condições para
o atual estado de inovação permanente", diz ele.

(Adaptado de Ana Paula Baltazar. Veja Especial Tecnologia.
setembro de 2008, p. 52)

A afirmativa INCORRETA a respeito do emprego de sinais de pontuação no texto é:

• A. ... ela passou a transportar a linguagem - pelo telégrafo, pelo rádio e pela televisão - e ajudou ...
  Os travessões podem ser perfeitamente substituídos por vírgulas, sem alteração do sentido original.
  
• B. "Vivemos em estado permanente de inovação, e não é possível detê-la."
  
  As aspas assinalam a reprodução das palavras do sociólogo citado.
  
• C. ... esse prazo sofreu uma brutal redução: passaramse 265 gerações.
  
  O segmento após os dois-pontos tem sentido explicativo.
  
• D. Depois, associou-se à digitalização.
  
  A presença de uma vírgula após o verbo seria também aceita pela norma culta.
  
• E. ... ocorrem em intervalos de poucos anos. E todas têm sido vivenciadas ...
  
  O ponto final entre as duas frases poderá ser substituído por vírgula, sem alteração do sentido original.

Gabarito: D

Comentários

• Vamos lá, para mim a letra "E" seria passível de anulação, pois certo que não altera o sentido original, mas ocasiona um erro, pois a questão deveria também dizer que a letra "E" depois do ponto deve ser substituida pelo "e" minúsculo para que o enunciado da questão fique mais completo e correto. Nesse caso então teríamos duas respostas corretas, letra "D" e "E".

• CARO COLEGA, QUANDO A QUESTAO FALA EXCLUSIVAMENTE EM ALTERAÇAO DO "SENTIDO", PODEMOS DESCONSIDERAR DETALHES COMO ESTE POIS NAO NOS É SOLICITADO CORREÇAO GRAMATICAL.

• Não acho que deva ser desconsiderado, pois quando se muda a pontuação é preciso adequar as letras sim em maiusculas ou minusculas.
• A questao pede a incorreta EM RELAÇÃO AO EMPREGO DE PONTUAÇÃO. SOMENTE.
  É obvio que deveria haver a  substituição do E (maiscúlo) para o e ( minúsculo), mas não é esse o comando da questao. Não é isso que a questão pede. Então está corretissima.

• concordo, D esta correta

   

Questão 130477

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-SE
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - MPE-SE - Técnico do Ministério Público – Área Administrativa
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Significação Contextual de Palavras e Expressões. Sinônimos e Antônimos.

O sociólogo belgo-canadense Derrick de Kerckhove
define de maneira singular o atual momento em que se dá a
evolução da tecnologia. "Vivemos em estado permanente de
inovação, e não é possível detê-la."

Discípulo do filósofo Marshall McLuhan, famoso por ter
lançado o conceito de aldeia global, Kerckhove explica seu raciocínio
mostrando que, entre a aquisição da linguagem humana
e o surgimento da escrita, houve um intervalo de 1.400 gerações.
Da escrita ao desenvolvimento da imprensa, esse prazo
sofreu uma brutal redução: passaram-se 265 gerações. Já
revoluções recentes, que disseminaram a televisão, o computador
e a internet, ocorrem em intervalos de poucos anos. E
todas têm sido vivenciadas por uma ou duas gerações. É um
ritmo estonteante de novidades.

Kerckhove define que o meio é a base para esse salto
da inovação. As sociedades orais eram mais conservadoras,
porque tinham no corpo seu limite para a difusão da linguagem.
Guardavam na memória tudo o que fosse necessário para o
bom funcionamento do grupo. Com a escrita, o aprendizado
tornou-se mais fácil. O homem pôde inovar, usando os registros
históricos. O surgimento da impressão trouxe um novo
paradigma. Outra importante etapa na escalada da evolução
tecnológica deu-se com a eletricidade. Como meio, ela passou
a transportar a linguagem - pelo telégrafo, pelo rádio e pela
televisão - e ajudou a vencer qualquer distância. Depois,
associou-se à digitalização. "Assim nasceram as condições para
o atual estado de inovação permanente", diz ele.

(Adaptado de Ana Paula Baltazar. Veja Especial Tecnologia.
setembro de 2008, p. 52)

Kerckhove define que o meio é a base para esse salto da inovação. (3º parágrafo)

Segundo o Dicionário Houaiss, o vocábulo meio pode significar:

1. parte de uma coisa equidistante de seus bordos, extremidades; metade.

2. o centro de um espaço; lugar que dista igualmente de todos os pontos a seu redor.
3. momento que separa em duas partes iguais um espaço de tempo.

4. aquilo que ocupa uma posição entre duas ou mais coisas.

5. aquilo que serve para ou permite alcançar um fim.

O sentido de meio na frase acima está mais próximo de

• A. 5.
  
• B. 4.
  
• C. 3.
  
• D. 2.
  
• E. 1.

Gabarito: A

Comentários

• Segundo o Dicionário Houaiss, o vocábulo meio pode significar todas as alternativas.Correto "a)"

• meio = aquilo que serve para ou permite alcançar um fim.
   

  Bons Estudos !!!!!!!!!

• Meio - aquilo que serve para ou permite alcançar um fim.

  Resposta Letra A

  Bons Estudos Pessoal !!

   

  Paulo.

• Pra mim não há alternativa correta. O autor usou a palavra meio no sentido de: "o meio em que as pessoas vivem", "o ambiente no qual me situo". Exemplo: "no meu meio há pessoas boas e pessoas más".
  
  O autor logo após usar a palavra meio, explica: "As sociedades orais eram mais conservadoras...", ou seja, o meio em que elas viviam era conservador. Não tem nada a ver com meio no sentido de "modo de se obter algo".
  

Questão 130480

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-SE
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - MPE-SE - Técnico do Ministério Público – Área Administrativa
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Ortografia; Significação Contextual de Palavras e Expressões. Sinônimos e Antônimos.

O sociólogo belgo-canadense Derrick de Kerckhove
define de maneira singular o atual momento em que se dá a
evolução da tecnologia. "Vivemos em estado permanente de
inovação, e não é possível detê-la."

Discípulo do filósofo Marshall McLuhan, famoso por ter
lançado o conceito de aldeia global, Kerckhove explica seu raciocínio
mostrando que, entre a aquisição da linguagem humana
e o surgimento da escrita, houve um intervalo de 1.400 gerações.
Da escrita ao desenvolvimento da imprensa, esse prazo
sofreu uma brutal redução: passaram-se 265 gerações. Já
revoluções recentes, que disseminaram a televisão, o computador
e a internet, ocorrem em intervalos de poucos anos. E
todas têm sido vivenciadas por uma ou duas gerações. É um
ritmo estonteante de novidades.

Kerckhove define que o meio é a base para esse salto
da inovação. As sociedades orais eram mais conservadoras,
porque tinham no corpo seu limite para a difusão da linguagem.
Guardavam na memória tudo o que fosse necessário para o
bom funcionamento do grupo. Com a escrita, o aprendizado
tornou-se mais fácil. O homem pôde inovar, usando os registros
históricos. O surgimento da impressão trouxe um novo
paradigma. Outra importante etapa na escalada da evolução
tecnológica deu-se com a eletricidade. Como meio, ela passou
a transportar a linguagem - pelo telégrafo, pelo rádio e pela
televisão - e ajudou a vencer qualquer distância. Depois,
associou-se à digitalização. "Assim nasceram as condições para
o atual estado de inovação permanente", diz ele.

(Adaptado de Ana Paula Baltazar. Veja Especial Tecnologia.
setembro de 2008, p. 52)

Todas as palavras estão escritas corretamente na frase (não estão sendo consideradas as alterações que passaram a vigorar recentemente):

• A. A era digital atinjiu uma nova e insólita fronteira com a digitalisação do dia-a-dia de um indivíduo, o que resulta numa espécie de memória sobressalente e assessível ao clique de um mouse.
  
• B. A indústria de eletrônicos busca hoje consiliar o menor número de assessórios no menor espaço possível - daí o celular atual ter-se tornado bem mais leve do que o primeiro modelo, lançado nos anos 80.
  
• C. Uma série de novidades tecnológicas está à disposição dos usuários, como os sensores em celulares que monitoram o deslocamento das pessoas, para compreender o mecanismo de disseminação de epidemias.
  
• D. O ritmo das inovações evoluiu lentamente apartir do desenvolvimento da linguagem, mas, com a eletricidade, as gerações se suscedem cada vez mais rapidamente, com saltos ininterruptos entre uma novidade e outra.
  
• E. O avanço das tecnologias de comunicação sempre exerceu facínio na história da humanidade e, atualmente, o mercado dos serviços baseados em localização encontra-se em franca expanção.

Gabarito: C

Comentários

• CORRIGINDO A ORTOGRAFIA DAS PALAVRAS:• a) A era digital ATINGIU uma nova e insólita fronteira com a DIGITALIZAÇÃO do dia-a-dia de um indivíduo, o que resulta numa espécie de memória sobressalente e ACESSÍVEL ao clique de um mouse.• b) A indústria de eletrônicos busca hoje CONCILIAR o menor número de ACESSÓRIOS no menor espaço possível - daí o celular atual ter se tornado bem mais leve do que o primeiro modelo, lançado nos anos 80.• c) Uma série de novidades tecnológicas está à disposição dos usuários, como os sensores em celulares que monitoram o deslocamento das pessoas, para compreender o mecanismo de disseminação de epidemias.• d) O ritmo das inovações evoluiu lentamente A PARTIR do desenvolvimento da linguagem, mas, com a eletricidade, as gerações se SUCEDEM cada vez mais rapidamente, com saltos ininterruptos entre uma novidade e outra.• e) O avanço das tecnologias de comunicação sempre exerceu FASCÍNIO na história da humanidade e, atualmente, o mercado dos serviços baseados em localização encontra-se em franca EXPANSÃO.
• a) ATINGIU de ATINGIR: Pôr-se em contato com; tocar // ACESSIVEL: de fácil acessob) conciliar: Pôr(-se) de acordoc) CORRETA: " Uma série" concorda com o conectivo " está", pois é SINGULAR!!!d) " a partir" e NÂO "APARTIR"...ou seja "" A partir de: a começar""e) "Fascinio" = fas.cí.nioFonte: Dicionário Michaelis Online

• PALAVRAS ERRADAS:

  A) ASSESSÍVEL - ATINJIU

  B) CONSILIAR

  D) APARTIR - SUSCEDEM
  

  E) FACÍNIO

   

• Palavras  Erradas :
  
  A) atinjiu, digitalisação, assessível
  B) consiliar, assessórios
  C) CORRETA
  D) suscedem
  E) facínio
  
  Bons Estudos !!!
  Pedro.

• Palavras  Erradas :
  
  A - atinjiu, digitalisação, assessível
  B - consiliar, assessórios
  C - correta
  D - suscedem
  E - facínio

  Resposta Letra C

  Bons Estudos Pessoal !!

  Paulo.
   

• Na letra E - expanção também está incorreta, é expansão...
• • a) A era digital atinjiu  atingiu uma nova e insólita fronteira com a digitalisação digitalizaçãodo dia-a-dia de um indivíduo, o que resulta numa espécie de memória sobressalente e assessível acessívelao clique de um mouse.
  • b) A indústria de eletrônicos busca hoje consiliar  conciliar o menor número de assessórios no menor espaço possível - daí o celular atual ter-se tornado bem mais leve do que o primeiro modelo, lançado nos anos 80.
  • c) Uma série de novidades tecnológicas está à disposição dos usuários, como os sensores em celulares que monitoram o deslocamento das pessoas, para compreender o mecanismo de disseminação de epidemias.
  • d) O ritmo das inovações evoluiu lentamente apartir  a partirdo desenvolvimento da linguagem, mas, com a eletricidade, as gerações se suscedem  sucedemcada vez mais rapidamente, com saltos ininterruptos entre uma novidade e outra.
  • e) O avanço das tecnologias de comunicação sempre exerceu facínio fascínio na história da humanidade e, atualmente, o mercado dos serviços baseados em localização encontra-se em franca expanção expansão.
• Essa é galho fraco!
  
  Alternativa C
  
  Clayton C. Castro/RJ - [e-mail]  
• a) F- Atingiu / digitalização / acessível
  b) F - conciliar / acessórios
  c) V
  d) F - a partir / suceder
  e) F - fascínio / expansão
• atingiu digitalização acessível
  
  conciliar acessórios
  
  initerruptos
  
  fascínio
• na opção D a palavra RÍTMO também está grafada de forma errada
• 
  
  

  a) atinjiu (ATINGIU), digitalisação (DIGITALIZAÇÃO), assessível (ACESSÍVEL)
  
  b) consiliar (CONCILIAR), assessórios (ACESSÓRIOS)
  
  c) GABARITO
  
  d) suscedem (SUCEDEM)
  
  e) facínio (FASCÍNIO)

• a) A era digital "atinjiu" (atingiu) uma nova e insólita fronteira com a "digitalisação" (digitalização) do dia-a-dia de um indivíduo, o que resulta numa espécie de memória sobressalente e "assessível" (acessível) ao clique de um mouse.

  b) A indústria de eletrônicos busca hoje "consiliar" (conciliar) o menor número de assessórios no menor espaço possível - daí o celular atual ter-se tornado bem mais leve do que o primeiro modelo, lançado nos anos 80.

  c) Uma série de novidades tecnológicas está à disposição dos usuários, como os sensores em celulares que monitoram o deslocamento das pessoas, para compreender o mecanismo de disseminação de epidemias.

  d) O ritmo das inovações evoluiu lentamente "apartir" (a partir) do desenvolvimento da linguagem, mas, com a eletricidade, as gerações se "suscedem" (sucedem) cada vez mais rapidamente, com saltos ininterruptos entre uma novidade e outra.

  e) O avanço das tecnologias de comunicação sempre exerceu "facínio" (fascínio) na história da humanidade e, atualmente, o mercado dos serviços baseados em localização encontra-se em franca "expanção" (expansão).
  
  
  GABARITO: LETRA C

•  a)A era digital atinjiu uma nova e insólita fronteira com a digitalisação do dia-a-dia de um indivíduo, o que resulta numa espécie de memória sobressalente e assessível ao clique de um mouse. ATINGIU, DIGITALIZAÇÃO, ACESSÍVEL

   b)A indústria de eletrônicos busca hoje consiliar o menor número de assessórios no menor espaço possível - daí o celular atual ter-se tornado bem mais leve do que o primeiro modelo, lançado nos anos 80.CONCILIAR, ACESSORIO

   c)Uma série de novidades tecnológicas está à disposição dos usuários, como os sensores em celulares que monitoram o deslocamento das pessoas, para compreender o mecanismo de disseminação de epidemias.

   d)O ritmo das inovações evoluiu lentamente apartir do desenvolvimento da linguagem, mas, com a eletricidade, as gerações se suscedem cada vez mais rapidamente, com saltos ininterruptos entre uma novidade e outra. SUSCEDEM

   e)O avanço das tecnologias de comunicação sempre exerceu facínio na história da humanidade e, atualmente, o mercado dos serviços baseados em localização encontra-se em franca expanção.FASCÍNIO, EXPANSÃO

• a) A era digital atinjiu (atingiu) uma nova e insólita fronteira com a digitalisação (digitalização) do dia-a-dia de um indivíduo, o que resulta numa espécie de memória sobressalente e assessível (acessível) ao clique de um mouse.

   

  b) A indústria de eletrônicos busca hoje consiliar (conciliar) o menor número de assessórios (acessórios) no menor espaço possível - daí o celular atual ter se tornado bem mais leve do que o primeiro modelo, lançado nos anos 80.

   

  c) Uma série de novidades tecnológicas está à disposição dos usuários, como os sensores em celulares que monitoram o deslocamento das pessoas, para compreender o mecanismo de disseminação de epidemias.

   

  d)O ritmo das inovações evoluiu lentamente apartir (a partir) do desenvolvimento da linguagem, mas, com a eletricidade, as gerações se suscedem (sucedem) cada vez mais rapidamente, com saltos ininterruptos entre uma novidade e outra.

   

  e) O avanço das tecnologias de comunicação sempre exerceu facínio (fascínio) na história da humanidade e, atualmente, o mercado dos serviços baseados em localização encontra-se em franca expanção (expansão).

• A PARTIR DE SEMPRE SEPARADO

Questão 130483

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-SE
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - MPE-SE - Técnico do Ministério Público – Área Administrativa
• Disciplina: Português
• Assuntos: Flexão verbal de tempo (presente, pretérito, futuro); Interpretação de Textos; Morfologia - Verbos

O sociólogo belgo-canadense Derrick de Kerckhove
define de maneira singular o atual momento em que se dá a
evolução da tecnologia. "Vivemos em estado permanente de
inovação, e não é possível detê-la."

Discípulo do filósofo Marshall McLuhan, famoso por ter
lançado o conceito de aldeia global, Kerckhove explica seu raciocínio
mostrando que, entre a aquisição da linguagem humana
e o surgimento da escrita, houve um intervalo de 1.400 gerações.
Da escrita ao desenvolvimento da imprensa, esse prazo
sofreu uma brutal redução: passaram-se 265 gerações. Já
revoluções recentes, que disseminaram a televisão, o computador
e a internet, ocorrem em intervalos de poucos anos. E
todas têm sido vivenciadas por uma ou duas gerações. É um
ritmo estonteante de novidades.

Kerckhove define que o meio é a base para esse salto
da inovação. As sociedades orais eram mais conservadoras,
porque tinham no corpo seu limite para a difusão da linguagem.
Guardavam na memória tudo o que fosse necessário para o
bom funcionamento do grupo. Com a escrita, o aprendizado
tornou-se mais fácil. O homem pôde inovar, usando os registros
históricos. O surgimento da impressão trouxe um novo
paradigma. Outra importante etapa na escalada da evolução
tecnológica deu-se com a eletricidade. Como meio, ela passou
a transportar a linguagem - pelo telégrafo, pelo rádio e pela
televisão - e ajudou a vencer qualquer distância. Depois,
associou-se à digitalização. "Assim nasceram as condições para
o atual estado de inovação permanente", diz ele.

(Adaptado de Ana Paula Baltazar. Veja Especial Tecnologia.
setembro de 2008, p. 52)

As sociedades orais eram mais conservadoras, porque tinham no corpo seu limite para a difusão da linguagem. Guardavam na memória tudo o que fosse necessário para o bom funcionamento do grupo. (3º parágrafo)

O emprego das formas verbais grifadas acima indica

• A. repetição habitual de fatos que se estendem até o presente.
  
• B. expressão de uma dúvida quanto aos fatos mencionados.
  
• C. propósito exposto com certa hesitação.
  
• D. enquadramento de ações em um tempo determinado.
  
• E. situação presente numa época referida no passado.

Gabarito: E

Comentários

•  Pretérito imperfeito - Indica um acontecimento que se prolongou ao longo no tempo com inicio e fim no passado (eu estudava);' 'Uma ação incompleta realizada no passado.

• e) situação presente numa época referida no passado.  
• a) repetição habitual de fatos que se estendem até o presente. > os verbos estão no p. imperfeito, portanto não há em que se falar em presente
  
  • b) expressão de uma dúvida quanto aos fatos mencionados.  >  Os verbos estão no modo indicativo, que expressam certeza, portanto não há dúvidas
  • c) propósito exposto com certa hesitação. > Os verbos estão no modo indicativo, que expressam certeza, portanto não há hesitação
  d) enquadramento de ações em um tempo determinado.
  
  Alternativa "E"  = CORRETA
  
   E) situação presente numa época referida no passado.
  
  O vocábulo "presente" da alternativa supra-citada tem o sentido de contida, pertencente etc. Quem ler de forma rápida pode pensar que o "presente" se refere À forma verbal

Questão 130486

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-SE
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - MPE-SE - Técnico do Ministério Público – Área Administrativa
• Disciplina: Português
• Assuntos: Coesão e coerência; Interpretação de Textos; Redação - Reescritura de texto

Que o desenho é uma das mais antigas formas de
expressão do homem, não é novidade para ninguém. Os
primeiros rabiscos nas paredes das cavernas devem ter feito o
maior sucesso. De lá, para enquadrá-los, botar falas nos balões,
imprimir e distribuí-los nas bancas de jornal, levou tempo -
alguns milênios, certamente. Mas é evidente o poder de atração
que essa conjunção de traços, cores e diálogos exerce sobre
nós, a despeito da idade do apreciador.
A produção em série de histórias em quadrinhos só se
tornou viável no século XIX. Conhecidas inicialmente como "literatura
em estampas" ou "romances caricaturados", surgem como
suplementos humorísticos de jornal. E catapultam as vendas.
Há detratores, claro, e sempre houve. Já as acusaram
de se prestarem a funções ideológicas e políticas; de serem
alienantes; de possuírem intenções imperialistas. E não sem
razão. Ao longo da história, elas serviram para os mais variados
fins, assim como livros, filmes e obras de arte. Nelas pode caber
tudo de bom e de pior, como no mundo. Felizmente, temos
defensores. Para Carlos Patati, roteirista e autor do Almanaque
dos Quadrinhos, elas apenas "retratam uma época específica
em que estão inseridas".
Mas como, afinal, definir uma história em quadrinhos?
Uma revista, uma tira, uma charge? Para outro especialista no
assunto, Álvaro de Moya, todos esses formatos são HQ: "É uma
narrativa que conta uma história a partir de elementos gráficos".
Moya defende que se trata de uma forma de arte de alcance
extraordinário.

(Adaptado de Paulo Ribeiro Gallucci e Guilherme Resende.
Brasil: Almanaque de cultura popular. Andreato comunicação
e cultura, janeiro 2008, p. 20)

... apenas "retratam uma época específica em que estão inseridas". (3º parágrafo)

A frase entre aspas tem seu sentido original expresso corretamente, com outras palavras, em:

• A. sofrem críticas em determinadas ocasiões, por nem sempre refletirem anseios de sua época.
  
• B. se valorizam à medida que as histórias se voltam para fatos que ocorrem num determinado momento.
  
• C. têm por objetivo principal agradar o maior número possível de leitores, em determinada época.
  
• D. se confundem com a realidade vivida pelos leitores, especialmente se forem utilizadas para divertir.
  
• E. representam valores e maneiras de pensar de uma sociedade, em um determinado período de tempo.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito letra E.

  "retratam uma época específica em que estão inseridas"

  com outras palavras

  representam valores e maneiras de pensar de uma sociedade, em um determinado período de tempo.

Questão 130489

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-SE
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - MPE-SE - Técnico do Ministério Público – Área Administrativa
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

Que o desenho é uma das mais antigas formas de
expressão do homem, não é novidade para ninguém. Os
primeiros rabiscos nas paredes das cavernas devem ter feito o
maior sucesso. De lá, para enquadrá-los, botar falas nos balões,
imprimir e distribuí-los nas bancas de jornal, levou tempo -
alguns milênios, certamente. Mas é evidente o poder de atração
que essa conjunção de traços, cores e diálogos exerce sobre
nós, a despeito da idade do apreciador.
A produção em série de histórias em quadrinhos só se
tornou viável no século XIX. Conhecidas inicialmente como "literatura
em estampas" ou "romances caricaturados", surgem como
suplementos humorísticos de jornal. E catapultam as vendas.
Há detratores, claro, e sempre houve. Já as acusaram
de se prestarem a funções ideológicas e políticas; de serem
alienantes; de possuírem intenções imperialistas. E não sem
razão. Ao longo da história, elas serviram para os mais variados
fins, assim como livros, filmes e obras de arte. Nelas pode caber
tudo de bom e de pior, como no mundo. Felizmente, temos
defensores. Para Carlos Patati, roteirista e autor do Almanaque
dos Quadrinhos, elas apenas "retratam uma época específica
em que estão inseridas".
Mas como, afinal, definir uma história em quadrinhos?
Uma revista, uma tira, uma charge? Para outro especialista no
assunto, Álvaro de Moya, todos esses formatos são HQ: "É uma
narrativa que conta uma história a partir de elementos gráficos".
Moya defende que se trata de uma forma de arte de alcance
extraordinário.

(Adaptado de Paulo Ribeiro Gallucci e Guilherme Resende.
Brasil: Almanaque de cultura popular. Andreato comunicação
e cultura, janeiro 2008, p. 20)

A afirmativa correta, de acordo com o texto, é:

• A. Um grande número de críticos das histórias em quadrinhos baseia suas restrições no fato de que elas são, muitas vezes, caricaturas de romances, com foco em situações de humor, para ampliar as vendas de jornais.
  
• B. As histórias em quadrinhos, como qualquer manifestação artística, foram utilizadas ao longo da História para os mais diversos fins, muito além de serem somente um passatempo.
  
• C. As histórias em quadrinhos constituem uma forma de literatura que vem desde as primeiras manifestações artísticas do homem, servindo para distrair leitores de jornais e iniciar crianças na leitura.
  
• D. O gênero literário dos quadrinhos é bastante abrangente, de modo que inclui toda espécie de manifestação artística, até mesmo os primeiros desenhos feitos nas paredes das cavernas.
  
• E. A divulgação das histórias em quadrinhos no mundo todo, atualmente, permite afirmar sua superioridade artística, que ultrapassa até mesmo o valor de filmes, livros ou obras de arte.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito letra B.

  "Ao longo da história, elas serviram para os mais variados fins,(...)"

  OU SEJA, As histórias em quadrinhos, como qualquer manifestação artística, foram utilizadas ao longo da História para os mais diversos fins, muito além de serem somente um passatempo.

• Aonde se afirma no texto que atualmente é somente um passatempo?
  É um recurso utilizado inclusive em informativos públicos, a exemplo dos folders informativos sobre a dengue, DSTs, etc.

Questão 130492

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-SE
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - MPE-SE - Técnico do Ministério Público – Área Administrativa
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

Que o desenho é uma das mais antigas formas de
expressão do homem, não é novidade para ninguém. Os
primeiros rabiscos nas paredes das cavernas devem ter feito o
maior sucesso. De lá, para enquadrá-los, botar falas nos balões,
imprimir e distribuí-los nas bancas de jornal, levou tempo -
alguns milênios, certamente. Mas é evidente o poder de atração
que essa conjunção de traços, cores e diálogos exerce sobre
nós, a despeito da idade do apreciador.
A produção em série de histórias em quadrinhos só se
tornou viável no século XIX. Conhecidas inicialmente como "literatura
em estampas" ou "romances caricaturados", surgem como
suplementos humorísticos de jornal. E catapultam as vendas.
Há detratores, claro, e sempre houve. Já as acusaram
de se prestarem a funções ideológicas e políticas; de serem
alienantes; de possuírem intenções imperialistas. E não sem
razão. Ao longo da história, elas serviram para os mais variados
fins, assim como livros, filmes e obras de arte. Nelas pode caber
tudo de bom e de pior, como no mundo. Felizmente, temos
defensores. Para Carlos Patati, roteirista e autor do Almanaque
dos Quadrinhos, elas apenas "retratam uma época específica
em que estão inseridas".
Mas como, afinal, definir uma história em quadrinhos?
Uma revista, uma tira, uma charge? Para outro especialista no
assunto, Álvaro de Moya, todos esses formatos são HQ: "É uma
narrativa que conta uma história a partir de elementos gráficos".
Moya defende que se trata de uma forma de arte de alcance
extraordinário.

(Adaptado de Paulo Ribeiro Gallucci e Guilherme Resende.
Brasil: Almanaque de cultura popular. Andreato comunicação
e cultura, janeiro 2008, p. 20)

Fica evidente no texto que o sucesso das histórias em quadrinhos se baseia, especificamente,

• A. na possibilidade de serem produzidas em série, com os recursos atuais de impressão.
  
• B. no bom humor, que continua sendo sua característica, desde o início.
  
• C. no uso de elementos gráficos, que garantem seu alcance, para contar uma história.
  
• D. nas caricaturas de pessoas conhecidas do público, especialmente os políticos.
  
• E. nas múltiplas finalidades a que servem essas histórias em todas as épocas.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito letra C.

  "É uma narrativa que conta uma história a partir de elementos gráficos". (...) se trata de uma forma de arte de alcance extraordinário.

  PORTANTO, Fica EVIDENTE no texto que o sucesso das histórias em quadrinhos se baseia, especificamente, no uso de elementos gráficos, que garantem seu alcance, para contar uma história.

• A redação da alternativa E fala em todas as épocas. Não é o que consta no texto: "retratam uma época específica em que estão inseridas". Portanto, a E está errada.

  Resultado, C.

Questão 130495

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-SE
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - MPE-SE - Técnico do Ministério Público – Área Administrativa
• Disciplina: Português
• Assuntos: Concordância verbal, Concordância nominal; Sintaxe

Que o desenho é uma das mais antigas formas de
expressão do homem, não é novidade para ninguém. Os
primeiros rabiscos nas paredes das cavernas devem ter feito o
maior sucesso. De lá, para enquadrá-los, botar falas nos balões,
imprimir e distribuí-los nas bancas de jornal, levou tempo -
alguns milênios, certamente. Mas é evidente o poder de atração
que essa conjunção de traços, cores e diálogos exerce sobre
nós, a despeito da idade do apreciador.
A produção em série de histórias em quadrinhos só se
tornou viável no século XIX. Conhecidas inicialmente como "literatura
em estampas" ou "romances caricaturados", surgem como
suplementos humorísticos de jornal. E catapultam as vendas.
Há detratores, claro, e sempre houve. Já as acusaram
de se prestarem a funções ideológicas e políticas; de serem
alienantes; de possuírem intenções imperialistas. E não sem
razão. Ao longo da história, elas serviram para os mais variados
fins, assim como livros, filmes e obras de arte. Nelas pode caber
tudo de bom e de pior, como no mundo. Felizmente, temos
defensores. Para Carlos Patati, roteirista e autor do Almanaque
dos Quadrinhos, elas apenas "retratam uma época específica
em que estão inseridas".
Mas como, afinal, definir uma história em quadrinhos?
Uma revista, uma tira, uma charge? Para outro especialista no
assunto, Álvaro de Moya, todos esses formatos são HQ: "É uma
narrativa que conta uma história a partir de elementos gráficos".
Moya defende que se trata de uma forma de arte de alcance
extraordinário.

(Adaptado de Paulo Ribeiro Gallucci e Guilherme Resende.
Brasil: Almanaque de cultura popular. Andreato comunicação
e cultura, janeiro 2008, p. 20)

A concordância verbal e nominal está inteiramente correta na frase:

• A. O segredo do sucesso das histórias estão nas emoções expressas nos quadrinhos, pois se tratam de uma linguagem universal.
  
• B. Pessoas de renome em nossa literatura, como Carlos Drummond de Andrade, conta que as histórias em quadrinhos fizeram parte de sua infância.
  
• C. No final dos anos 1940, as histórias ganham mais dramaticidade e os heróis, para conquistar o público, passa a ser mais complexos.
  
• D. Vários são os autores, nacionais e internacionais, cujas obras clássicas foram adaptadas e publicadas em quadrinhos.
  
• E. Autores criativos, como Maurício de Sousa, dá forma a suas próprias histórias, que faz sucesso principalmente entre a garotada.

Gabarito: D

Comentários

• CORRIGINDO AS FRASES: * a) O segredo do sucesso das histórias ESTÁ nas emoções expressas nos quadrinhos, pois se TRATA de uma linguagem universal. * b) Pessoas de renome em nossa literatura, como Carlos Drummond de Andrade, CONTAM que as histórias em quadrinhos fizeram parte de SUAS INFÂNCIAS. * c) No final dos anos 1940, as histórias ganham mais dramaticidade e os heróis, para conquistar o público, PASSAM a ser mais complexos. * d) Vários são os autores, nacionais e internacionais, cujas obras clássicas foram adaptadas e publicadas em quadrinhos. * e) Autores criativos, como Maurício de Sousa, DÃO forma a suas próprias histórias, que FAZEM sucesso principalmente entre a garotada.
• a)Errada - O segredo do sucesso das histórias estão nas emoções expressas nos quadrinhos, pois se tratam trata de uma linguagem universal
  
  b)Errada - Pessoas de renome em nossa literatura, como Carlos Drummond de Andrade, conta contam que as histórias em quadrinhos fizeram parte de sua infância
  
  c)Errada - No final dos anos 1940, as histórias ganham mais dramaticidade e os heróis, para conquistar o público, passa passam a ser mais complexos
  
  d)Correta - Vários são os autores, nacionais e internacionais, cujas obras clássicas foram adaptadas e publicadas em quadrinhos
  
  e)Errada - Autores criativos, como Maurício de Sousa, dá dão forma a suas próprias histórias, que faz sucesso principalmente entre a garotada

• a) O segredo do sucesso das histórias está nas emoções expressas nos quadrinhos, pois se tratam de uma linguagem universal.

  b) Pessoas de renome em nossa literatura, como Carlos Drummond de Andrade, contam que as histórias em quadrinhos fizeram parte de sua infância.

  c) No final dos anos 1940, as histórias ganham mais dramaticidade e os heróis, para conquistar o público, passam a ser mais complexos.

  d) Vários são os autores, nacionais e internacionais, cujas obras clássicas foram adaptadas e publicadas em quadrinhos.

  e) Autores criativos, como Maurício de Sousa, dão forma a suas próprias histórias, que fazem sucesso principalmente entre a garotada.

Questão 130498

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-SE
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - MPE-SE - Técnico do Ministério Público – Área Administrativa
• Disciplina: Português
• Assuntos: Morfologia - Pronomes; Pronomes pessoais oblíquos

Que o desenho é uma das mais antigas formas de
expressão do homem, não é novidade para ninguém. Os
primeiros rabiscos nas paredes das cavernas devem ter feito o
maior sucesso. De lá, para enquadrá-los, botar falas nos balões,
imprimir e distribuí-los nas bancas de jornal, levou tempo -
alguns milênios, certamente. Mas é evidente o poder de atração
que essa conjunção de traços, cores e diálogos exerce sobre
nós, a despeito da idade do apreciador.
A produção em série de histórias em quadrinhos só se
tornou viável no século XIX. Conhecidas inicialmente como "literatura
em estampas" ou "romances caricaturados", surgem como
suplementos humorísticos de jornal. E catapultam as vendas.
Há detratores, claro, e sempre houve. Já as acusaram
de se prestarem a funções ideológicas e políticas; de serem
alienantes; de possuírem intenções imperialistas. E não sem
razão. Ao longo da história, elas serviram para os mais variados
fins, assim como livros, filmes e obras de arte. Nelas pode caber
tudo de bom e de pior, como no mundo. Felizmente, temos
defensores. Para Carlos Patati, roteirista e autor do Almanaque
dos Quadrinhos, elas apenas "retratam uma época específica
em que estão inseridas".
Mas como, afinal, definir uma história em quadrinhos?
Uma revista, uma tira, uma charge? Para outro especialista no
assunto, Álvaro de Moya, todos esses formatos são HQ: "É uma
narrativa que conta uma história a partir de elementos gráficos".
Moya defende que se trata de uma forma de arte de alcance
extraordinário.

(Adaptado de Paulo Ribeiro Gallucci e Guilherme Resende.
Brasil: Almanaque de cultura popular. Andreato comunicação
e cultura, janeiro 2008, p. 20)

A substituição do segmento grifado pelo pronome correspondente está INCORRETA em:

• A. que conta uma história = que lhe conta.
  
• B. devem ter feito o maior sucesso = devem tê-lo feito.
  
• C. temos defensores = temo-los.
  
• D. retratam uma época específica = retratam-na.
  
• E. definir uma história em quadrinhos = defini-la.

Gabarito: A

Comentários

• 1. O pronome oblíquo "o" se transforma em "lo", quando o verbo termina em "r", "s" ou "z", com queda dessas letras.
  
  2. Quando o verbo termina em "m" ou ditongo nasal, o pronome passa a "no".
  
  

• VB CONTAR (NARRAR) = VTD

  VB FAZER (PRODUZIR) = VTD

  VB TER (POSSUIR) = VTD

  VB RETRATAR (DESCREVER) = VTD

  VB DEFINIR (EXPLICAR) = VTD

• aA primeira assertiva é a que se mostra incorreta.
• Fiquei na dúvida...o verbo CONTAR (narrar) não seria VTDI?...quem narra uma história, narra para alguém?
• comentário da resposta errada:
  
  a) que conta uma história = que lhe conta. 
  
  O pronome “lhe” é usado para substituir o complemento de um verbo transitivo indireto, ou seja, que exige uma preposição. 
  
  O verbo contar é transitivo direto, logo o pronome "lhe" não caberia nesta oração.
  
  Observe os exemplos abaixo:
  
  Quero lhe abraçar.FRASE ERRADA, a frase CERTA seria: Quero o abraçar. O verbo QUERER é transitivo direto.
  
  Não lhe conheço. FRASE ERRADA, a frase CERTA seria: Não o conheço. O verbo CONHECER é transitivo direto.
  
  OBS: O “lhe” refere-se a pessoas e pode ser usado tanto no gênero feminino, quanto no masculino.

• Só use LHE para designar OBJETO INDIRETO.

  quem CONTA, conta ALGO ( OD).

  CERTO: que conta uma história  QUE A CONTA.

   

  GABARITO ''A''

Questão 130501

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-SE
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - MPE-SE - Técnico do Ministério Público – Área Administrativa
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: BrOffice.org e LibreOffice Calc; Planilha Eletrônica; Planilhas Eletrônicas - Microsoft Excel e BrOffice.org Calc

Dada a referência de células A1:C3 de uma planilha do BrOffice.org Calc, a quantidade de células referenciadas é

• A. 9.
  
• B. 6.
  
• C. 3.
  
• D. 2.
  
• E. 1.

Gabarito: A

Comentários

• As referenciadas seriam:A1, B1, C1A2, B2, C2A3, B3, C3Resposta: 9!
• A1: C3  (estes dois pontinhos significa até)
  Então conta-se todas as celulas de A1 até C3 
  Resposta 9
• Dois pontos é o conector lógico "até". E só multiplicar o número de colunas (letras) e linhas (números). Da coluna A até C, são as colunas A, B e C. Da linha 1 até a 3, são as linhas 1, 2 e 3. 3 colunas * 3 linhas = 9 células.

Questão 130504

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-SE
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - MPE-SE - Técnico do Ministério Público – Área Administrativa
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Sistema Operacional; Windows XP

A resolução da tela do Windows XP pode ser modificada na aba

• A. Aparência da janela Propriedades do sistema.
  
• B. Área de trabalho da janela Propriedades de vídeo.
  
• C. Aparência da janela Propriedades de vídeo.
  
• D. Configurações da janela Propriedades de vídeo.
  
• E. Configurações da janela Propriedades do sistema.

Gabarito: D

Comentários

• * A configuração da resolução de tela determina a quantidade de informações que o seu monitor exibe. Com configurações baixas, o conteúdo da tela aparece como se fosse visualizado por meio de um zoom de uma câmera. Ou seja, você vê pouca informação, mas os itens aparecem relativamente grandes. * Configurações de alta resolução oferecem uma visão mais ampla, mais informação é vista, mas os itens na tela aparecem menores. * Para alterar a resolução de tela: Clicar com o botão direito do mouse na area de trabalho=>PROPRIEDADES =>CONFIGURAÇÕES =>RESOLUÇÃO DA TELA.
• Complementando...
  
  A janela Propriedades de Vídeo também pode ser acessada através do ícone Vídeo no Painel de Controle.
• Conforme a figura:http://2.bp.blogspot.com/_nBngesALs9Y/SC-ksU8Hm6I/AAAAAAAAAjg/v2SaHo7CEYA/s400/ScreenJot+%28Propriedades+de+V%C3%ADdeo%29+05-18-2008+00+34+13.jpg;)

• Só uma correção nessa questão, o certo não é janela e sim caixa de diálogo, as caixas de diálogos são aquelas que possuem no canto superior direito o botão de ajuda e o fechar. Ex: ? X

  A FCC quer fazer questões difíceis mas não sabe nem elaborar uma questão direito.

   

   

• gabarito D
  
  
  
  
• .
  

Questão 130507

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-SE
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - MPE-SE - Técnico do Ministério Público – Área Administrativa
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Sistema Operacional; Windows XP

O Windows XP abrirá diretamente um programa, pasta, documento ou site da Internet, se tiver, por meio do botão Iniciar, digitado o nome do recurso desejado na caixa

• A. Ajuda e suporte.
  
• B. Pesquisar.
  
• C. Executar.
  
• D. Conectar.
  
• E. Painel de controle.

Gabarito: C

Comentários

• É possível fazer uma conexão de rede temporária, digitando o caminho para um computador compartilhado, ou obter acesso à internet, digitando o endereço (URL) do site que se deseja abrir.
• Para executar essa opção, além de acessar o menu Iniciar > Executar, pode utlizar a tecla de atalho Win+R.
  Algumas curiosidades da caixa executar no Windows XP:
  -Ao digitar barra "\" na caixa executar, ela abre o drive do sistema C: em uma janela do Windows Explorer.
  -Ao digitar 3 ponto seguidos “…” na caixa Executar ela abre o Meu Computador.
  -Ao digitar dois pontos seguidos “..“, ele abre o diretório de usuários, “C:\Documents and Settings”.
  -Ao digitar 1 ponto “.“, ele abre o diretório principal do usuário, no XP é “C:\Documents and Settings\Nome do usuário”.
• Completando...
  
  Menu iniciar: (os mencionados na questão).
  
  AJUDA E SUPORTE: Abre a janela do Centro de Ajuda e Suporte do Windows, que é o local que documenta todos (ou quase todos) os detalhes do sistema windows. Caso tenha alguma dúvida sobre o windows, pergunte aqui.
  
  PESQUISAR: Abre a ferramenta de pesquisa de arquivos e pastas do sistema. Com ela, é possível encontrar arquivos e pastas no computador facilmente por vários critérios de busca.
  
  EXECUTAR: Permite que um usuário digite um comando (ou o nome de um arquivo ou pasta) para ser executado (aberto) no computador. Normalmente, usa-se esse recurso quando um programa a ser localizado não está na lista TODOS OS PROGRAMAS no menu iniciar.
  
  CONECTAR-SE: dá acesso às conexões (de rede local e internet) configuradas no micro. Pode-se configurar características técnicas de cada forma de conexão, como o número telefônico do provedor, o endereço IP etc. Esse item pode ser encontrado dentro do painel de controle também.
  
  PAINEL DE CONTROLE: Principal programa para configurar o windows. A maioria dos ajustes do sistema windows pode ser feita aqui.

Questão 130510

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-SE
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - MPE-SE - Técnico do Ministério Público – Área Administrativa
• Disciplina: Arquitetura de Computadores
• Assuntos: Processadores

A escolha de um notebook com processador Intel de mais recursos ou recursos mais aprimorados deve recair sobre um processador

• A. Pentium Duo Core.
  
• B. Core 2 Duo.
  
• C. Core Duo.
  
• D. Celeron.
  
• E. Pentium 4.

Gabarito: B

Comentários

• a) Pentium Duo Core. ERRADA!
  É o modelo intermediário da Intel. Em sua essência os Pentium Dual Core eram apenas processadores que saiam de fábrica como meros Pentium tradicionais, os Pentium D(primeira geração dos processadores de núcleo duplo e consiste, apenas, em juntar dois Pentium 4 num mesmo invólucro de processador).A Intel achou necessário "reviver" a marca Pentium.  
  
  b) Core 2 Duo.CORRETA!
  Atualmente o Core 2 Duo é considerado um dos mais potentes processadores para o mercado de desktops. Ele é fabricado numa arquitetura que possui núcleo duplo. A arquitetura Core, nome dado a essa nova forma de  fabricar processadores, preza pela melhoria do desempenho. 
  
  c) Core Duo.ERRADA!
   
  d) Celeron. ERRADA!
  É o processador mais simples e mais barato da família INTEL. Normalmente é encontrado em computadores que irão desempenhar tarefas mais simples como edição de textos e navegação na internet. Jogos pesados e programas de edição de vídeo e fotografias terão muita dificuldade de serem executados nesse processador. É mononuclear(single core).
  
  e) Pentium 4.ERRADA!
  É mais rápido que o Celeron, possui mais cache e mais recursos de processamento. Introduziram a tecnologia HT(Hyper  Threading) que eleva o desempenho das CPU's. Assim como o Celeron, é mononuclear(single core)"
  

• Gabarito letra B.

  Acho que a ordem seria (menor recursos para maior):

  Celeron / Pentium 4 /  Core Duo / Pentium Duo Core / Core 2 Duo.

• Modelo de processadores Intel para Desktops:
  
  • Celeron D
  • Pentium 4
  • Pentium D
  • Core 2 Duo
  • Core 2 Extreme
  • Core 2 Quad (Sendo este o mais aprimorado até o momento)
   
  Só uma atualizada..., mas de qq maneira vcs sabem que as capacidades dos processadores mudam rapidamente!
  Bons estudos!!!

• Diria que o Phenom II X4 975 BLACK da AMD está de igual para igual com o Core7

  • 3.6GHz Phenom II X4 975 ‘Black Edition’
  • 3.2GHz Phenom II X4 840
  A Lei de Moore, para quem não a conhece, prevê que o poder dos processadores dobre a cada 18 meses. Então de acordo com a lei de Moore mesmo que não dobre em tempo tão rápido, mas podemos concluir que é perda de tempo dialogar de qual é o processador mais rápido, porque daqui 5 anos será peça de museu.
• Evolução dos processadore da INTEL na era da sobreposição de núcleos:
  1-CORE DUO
  2-CORE 2 DUO
  3-CORE 2 QUAD
  4-INTEL CORE I3, I5 e I7

• b)

  Core 2 é uma marca de 86x-64-bit processadores. A versao Single 65 nm & Single 45 nm nao existem para desktop. 

Questão 130513

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-SE
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - MPE-SE - Técnico do Ministério Público – Área Administrativa
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Editor de Textos - Microsoft Word e BrOffice.org Writer; LibreOffice e BrOffice Writer

Na configuração de formato do papel de um documento do BrOffice.org Writer, os parâmetros Formato, Paisagem e Retrato podem indicar, respectivamente,

• A. tamanho carta, orientação vertical e orientação horizontal.
  
• B. layout de página, tamanho vertical e tamanho horizontal.
  
• C. orientação vertical, tamanho carta e tamanho A4.
  
• D. orientação horizontal, tamanho A4 e tamanho carta.
  
• E. tamanho A4, orientação horizontal e orientação vertical.

Gabarito: E

Comentários

• Formato= papel a ser impresso (carta, a4, a3, a2...)Paisagem = folha impressas no sentido horizontalRetrato = folha impressas no sentido vertical"Podemos escolher o que semear, mas somos obrigados a colher aquilo que plantamos."
• Na prática:
  
  
  

• GAB: E

   

Questão 130516

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-SE
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - MPE-SE - Técnico do Ministério Público – Área Administrativa
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Internet

As concessionárias de telecomunicações oferecem, aos usuários da Internet, links de comunicação que operam, entre outras, a uma taxa de transmissão de 2, 4, 6 e 12 Mbps, que corresponde à velocidade medida em

• A. megabytes por segundo.
  
• B. bits por segundo.
  
• C. bytes por segundo.
  
• D. caracteres por segundo.
  
• E. píxeis por segundo.

Gabarito: B

Comentários

• O megabit por segundo (Mbps or Mbit/s) é uma unidade de transmissão de dados equivalente a 1.000 kilobits por segundo ou 1.000.000 bits por segundo. A maioria das aplicações de vídeo são medidas em Mbit/sFONTE: http://pt.wikipedia.org/wiki/Megabit_por_segundo

• Bit (b) e Byte (B)

  Mbps está falando de bit.

  A alternativa A foi colocada de propósito para derrubar candidatos apressados.

• desconfiem sempre das letras A....

• Não há o que se falar em anulação da questão, visto que a mesma solicita a UNIDADE (bits por segundo) em que a velocidade é medida. Portanto, está corretíssimo o gabarito.

  
  Exs: Qual a velocidade máxima permitida para trafegar nas vias urbanas? R=60km/h
          
           Qual a UNIDADE que se mede a velocidade máxima para trafegar nas vias urbanas? R=km/h
  
  
          Perceberam a diferença?
  
  
• Ainda neste raciocínio e concordando com a colega a respeito da impossibilidade de se anular uma questão pela ausência do prefixo MEGA na resposta correta, discordo respeitosamente, no entanto, a respeito do exemplo citado acima:
  
  Se medirmos MEGA bits por segundo, a resposta será --> unidade de medida: bits por segundo.
  
  Se medirmos KILO metros por hora, a resposta será --> unidade de medida: metros por hora.
• Letra B. A unidade de medida de velocidade de transmissão é ‘bits por segundo’. A unidade de medida de armazenamento é ‘byte’. Kilo, Mega, Giga, Tera, são as grandezas do Sistema Internacional (de Medidas).
• pensei que deveria ser Megabits por segundo como não achei essa acabei me equivocando.

• Pegadinha que cai também. A falta do Mega, fez com que eu marcasse a letra A porque achei a B incompleta. 

• Espero que morra quem fez essa maldita questão.

   

• bytes = capacidade

  bits = velocidade

• Lembrem, sempre que o "b" for minusculo irá se referir a bit, quando maiusculo refere-se a byte. 

• Exato, foi mais uma questão de matematica do que de informática, a unnidade de MEDIDA É O BITS POR SEGUNDO.

Questão 130519

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-SE
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - MPE-SE - Técnico do Ministério Público – Área Administrativa
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Internet; Protocolo e Serviço

Uma página Web é obtida na Internet por meio do endereço URL que basicamente indica o

• A. protocolo, o nome do computador hospedeiro, o caminho e o nome da página.
  
• B. caminho e o nome da página, apenas.
  
• C. protocolo, o caminho e o nome da página, apenas.
  
• D. protocolo, o nome da computador hospedeiro e o nome da página, apenas.
  
• E. nome do computador hospedeiro, o caminho e o nome da página, apenas.

Gabarito: A

Comentários

• Exemplo:http://www.questoesdeconcursos.com.br/disciplinas/nocoes-de-informatica?area=1Protocolo = HTTPNome do computador hospedeiro = www.questoesdeconcursos.com.brCaminho = /disciplinas/nocoes-de-informatica?area=1Nome da página = nocoes-de-informatica?area=1
• Esse Tiago está de sacanagem, né?
• Esse Tiago está de sacanagem (II)
• Apesar de ter apenas repetido o comentário do colega anterior, Tiago organizou melhor a resposta de maneira que facilitou a nossa compreensão, sendo, portanto, válido e cabível seu comentário.
• Famosa QL (Questão Lazarenta)
• Concordo, questãozinha lazarenta mesmo.
  computador hospedeiro?
  não seria DOMÍNIO???
• A URL é composta de:
  Protocolo/domínio/diretório/arquivo ou  caminho
  Ex.: http://www.editoraferreira.com.br/publique/media/deborah_paiva_toque3.pdf  
  http = protocolo
  www.editoraferreira.com.br = domínio
  publique/media = diretório
  deborah_paiva_toque3.pdf = arquivo ou caminho  
  
  O Domínio compõe-se de:
  sistema.nome do site.subdomínio organizacional.subdomínio geográfico
  Ex.: www.editoraferreira.com.br
  sistema = www
  nome do site = editoraferreira
  subdomínio organizacional = com
  subdomínio geográfico = br
  
  
  
  

• na dúvida é melhor responder a alternativa que contenha mais elementos.

• TAMBÉM PODE SER CHAMADO ASSIM: PROTOCOLO, SERVIDOR, CAMINHO, ALVO.

• Fiz um concurso municipal que simplesmente plagiou essa questão. Put'z!

• os "apenas" derrubou todas as alternativas

Questão 130522

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-SE
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - MPE-SE - Técnico do Ministério Público – Área Administrativa
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Correio Eletrônico (cliente de e-mail e webmail); Internet; Protocolo e Serviço

Uma mensagem de correio eletrônico enviada ao servidor de um destinatário será recuperada e transferida para o computador deste destinatário por meio do protocolo

• A. SNMP.
  
• B. HTTP.
  
• C. IMAP.
  
• D. POP3.
  
• E. SMTP.

Gabarito: D

Comentários

• O Post Office Protocol (POP3) é um protocolo utilizado no acesso remoto a uma caixa de correio eletrônico. Ele está definido no RFC 1225 e permite que todas as mensagens contidas numa caixa de correio eletrônico possam ser transferidas sequencialmente para um computador local. Aí, o utilizador pode ler as mensagens recebidas, apagá-las, responder-lhes, armazena-las, etc..Fonte: Wikipédia
• SNMP (do inglês Simple Network Management Protocol - Protocolo Simples de Gerência de Rede) é um protocolo de gerência típica de redes TCP/IP, da camada de aplicação, que facilita o intercâmbio de informação entre os dispositivos de rede, como placas e comutadores (em inglês: switches). O SNMP possibilita aos administradores de rede gerenciar o desempenho da rede, encontrar e resolver seus eventuais problemas, e fornecer informações para o planejamento de sua expansão, dentre outras.HTTPS é utilizado, em regra, quando se deseja evitar que a informação transmitida entre o cliente e o servidor seja visualizada por terceiros, como por exemplo no caso de compras online. A existência na barra de tarefas (normalmente do lado direito) de um cadeado demonstra a certificação de página segura (SSL).HTTP URLs dos sites o início ficaria 'https://'. Geralmente os navegadores mais atuais indicam um site seguro, geralmente atráves das barras de endereço que ficam verde. IMAP (Internet Message Access Protocol) é um protocolo alternativo ao protocolo POP3 mas que oferece muitas mais possibilidades: * IMAP permite gerir vários acessos simultâneos * IMAP permite gerir várias caixas de correio * IMAP permite triar o correio de acordo com mais critériosPost Office Protocol , que se pode traduzir por “protocolo de posto dos correios”) permite, como o seu nome o indica, recuperar o seu correio num servidor distante (o servidor POP). É necessário para as pessoas não ligadas permanentemente à Internet, para poderem consultar os mails recebidos offline.Tal como no caso do protocolo SMTP, o protocolo POP (POP2 e POP3) funciona graças a comandos textuais enviados ao servidor POP.SMTP (Simple Mail Transfer Protocol, que se pode traduzir por Protocolo Simples de Transferência de Correio) é o protocolo standard que permite transferir o corr
• LETRA D
  
   IMAP: recebe e-mail copiando; as mensagens poder ser acessadas de qualquer máquina, as mensagens ficam armazenadas; permite compartilhamaneto de caixas postais entre os usuários membros de um grupo de trabalho.
  
  POP ou POP3: recebe e-mail transferindo; permite que as mensagens sejam descarregadas para a máquina do usuário; recebimento de mensagens de e-mail com acesso a única caixa de entrada.
  
  SMTP: envia e-mail ( troca de mensagens )
  
   HTTP: transmissão de páginas web.
  
   SNMP: protocolo de gerência de rede UDP, atua facilitando a comunicação entre dispositivos de rede como placas e comutadores.
• Item A. O SNMP (Simple Network Management Protocol – Protocolo Simples
  de Gerenciamento de Rede), utilizado para monitorar e gerenciar uma rede de
  computadores, permite que se verifique, por exemplo, o status dos dispositivos
  da rede, bem como possibilita que os equipamentos possam ser desligados,
  reiniciados ou sofram manutenções à distância em caso de necessidade, desde
  que possuam suporte a esse protocolo. Item errado.
  
  Item B. O HTTP (HyperText Transfer Protocol – Protocolo de Transferência de
  Hipertexto) é o protocolo utilizado para transferências de páginas da Web de
  hipertexto. Essas páginas podem conter vídeos, imagens, textos, sons, etc.
  Item errado.
  
  Item C. O IMAP (Internet Mail Access Protocol – Protocolo de Acesso ao
  Correio da Internet) é um protocolo que permite o acesso às mensagens e
  pastas diretamente no servidor de correio. Pelo IMAP, as mensagens não são
  trazidas ao computador do usuário, mas permanecem no servidor e de lá são
  apagadas, lidas, movidas, etc. Com o uso desse protocolo, as mensagens
  ficam armazenadas no servidor e o usuário pode ter acesso a suas pastas e
  mensagens de qualquer local e em qualquer computador, pelo WebMail ou um
  programa de correio eletrônico. Item errado.
  
  Item D. O servidor de entrada (também chamado de servidor de recebimento,
  ou servidor POP) é utilizado para a entrega das mensagens que foram
  recebidas pelo usuário. Com o uso do POP3 (Post Office Protocol version 3 –
  Protocolo de Agência de Correio versão 3), ao se utilizar um programa-cliente
  de correio eletrônico (como o Mozilla Thunderbird ou Microsoft Outlook
  Express), as mensagens são trazidas do servidor de entrada para o
  computador do destinatário, sendo retiradas da caixa postal do usuário.
  É, portanto, por meio do POP que ocorre a transferência das mensagens do
  servidor de entrada para o cliente destinatário! Item certo.
   
  Obs.: Caso se tenha necessidade, pode-se configurar o programa-cliente de
  e-mail para deixar cópias das mensagens na caixa postal do usuário no
  servidor.
  
  

  Item E. O servidor de envio (também chamado de servidor de saída, ou

  servidor SMTP) é utilizado para o envio (transferência) das mensagens que

  foram solicitadas por seus usuários. O protocolo utilizado neste caso é o SMTP

  (Simple Mail Transfer Protocol – Protocolo de Transferência Simples de

  Correio)! Item errado.
  
  Fonte: apostila prof. Patricia Quintão
• ....Questão capciosa, o candidato tem q tomar muito cuidado pois smtp é para envio, pop3 para recebimento
  SMTP= SO LEMBRA A PRIMEIRA LETRA "SEND" = ENVIAR
  sobrou o POP3 que so pode ser recebimento.
  Isso que faz lembrar, me ajuda bastante!!!!!

• Letra D.

  SNMP é para troca de mensagens entre servidores, HTTP para transferência de hipertexto, IMAP para envio e recebimento de informações no webmail (e permanecem no servidor de e-mails) e SMTP é para envio de mensagens no cliente de e-mail.

  No POP3, a mensagem que está no servidor de e-mails é transferida para o computador do usuário (cliente de e-mail) e removida de lá.

  
  

• POP3 baixa as mensagens do servidor para o dispositivo do destinatário, apagando-a do servidor.
  
  Já o IMAP duplica a mensagem ao baixá-la, permanecendo uma cópia no servidor.

• POP3 questão diz em recuperada e transferida.

  recuperada porque foi baixada por isso usa o termo recuperada.

  transferida porque foi copiada para o computador. 

  As duas função do POP3.

• Acho q o detalhe da questão é o transferida, já que o email seria excluído do servidor. Por isso ,POP3 e não ,IMAP.

• para que uma mensagem seja recuperada e transferida para o computador do destinatário, deve-se utilizar o POP3

Questão 130525

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-SE
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - MPE-SE - Técnico do Ministério Público – Área Administrativa
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Conceitos Básicos de Correio Eletrônico; Correio Eletrônico (cliente de e-mail e webmail)

À direita do símbolo @ (arroba) de um endereço de email normalmente indica-se o

• A. nome do usuário, nome do domínio, categoria do domínio e o país.
  
• B. nome do domínio e o país, apenas.
  
• C. nome do usuário, nome do domínio e o país, apenas.
  
• D. nome do usuário, categoria do domínio e o país, apenas.
  
• E. nome do domínio, categoria do domínio e o país, apenas.

Gabarito: E

Comentários

• Exemplo: joã[e-mail] joão: O nome do proprietário do e-mail @ : Serve para separar o nome da pessoa do nome da empresa q ela criou o e-mail yahoo: O nome da empresa com: Comercial, ou seja, o yahoo eh um site comercial, pode ser GOV governamental br: Indica o país Brasil

  Ou seja:joão (usuario)@yahoo(dominio).com (categoria)).br(país) A única coisa q diferencia um e-mail d um site eh o @.Por exemplo: www.joã[e-mail]

  Um pequeno historico:A ligação entre o símbolo “@” e os e-mails da Internet surgiu em meados de 1972. Ray Tomlinson, engenheiro da Bolt Beranek na Newman, trabalhava no projeto precursor da Internet chamado ARPANET, e enquanto algumas das ferramentas estavam sendo criadas, sugeriram a inserção de um dos programas de e-mail criados pelo engenheiro. Quando desenvolvia seu programa, Ray aproveitou o sentido “at” disponível no teclado, empregando-o entre o nome do usuário e o nome do provedor, a fim de criar a conotação “pessoa no/do provedor X” (pessoa@provedorX), ou “fulano no domínio xyz.com”

• Letra E
  
  Bem simples essa questão. Vejamos a estrutura básica de um e-mail:
  
  usuá[e-mail]
  
  Usuário é o nome que você usa no seu e-mail (esquerda);
  Uol é o chamado domínio, depois temos a categoria, que pode ser .com, .gov, .edu e até mesmo pode ser suprimida (não é obrigatório, assim como em alguns sites); e o país, lembrando que se o país for EUA essa designação, por "default" é omissa.
  
  Por curiosidade, o símbolo @ significa "at" em inglês, ou seja: fulano de tal @ (at, que pertence, que pode ser localizado em:) endereço.
• Embora tenha achado a questão de fácil resoluçao, eu concordo com o colega acima. A banca perdeu a noção de direção.
  A direita do @ corresponde a esquerda de quem está lendo e vice-versa. Assim, à direita do @ deveria estar o nome, mas como não temos essa opçao.
  Abraço a todos e bons estudos.
  
• kkkkk, ai meu Deus....senso de humor é uma benção....tem gente que até hoje não descobriu onde fica o lado direito e o lado esquerdo!!
• Do lado direito está certo, como pode ter gente confundindo isso, só rindo mesmo!!!!!! kkkkkkk

• Do lado direito de quem lê ou do lado direito da perspectiva da @? kkkkkkkkkkkk
  

• Comentários do prof. Diego do Estratégia (@professordiegocarvalho):

  À direita do símbolo @ (arroba) de um endereço de e-mail normalmente indica-se o nome do domínio, categoria do domínio e o país, apenas (Ex: [e-mail]).

  Gabarito: Letra E

Questão 130528

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-SE
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - MPE-SE - Técnico do Ministério Público – Área Administrativa
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Hardware - Dispositivos de Armazenamento, Memórias e Periféricos

Ao escolher um notebook contendo um combo drive significa dizer que o computador tem capacidade de

• A. ler e gravar apenas CD.
  
• B. apenas ler tanto CD quanto DVD.
  
• C. ler e gravar DVD e apenas ler CD.
  
• D. ler e gravar CD e apenas ler DVD.
  
• E. ler e gravar tanto CD quanto DVD.

Gabarito: D

Comentários

• Recebe o nome de COMBO quando possui a capacidade de ler ou gravar CD e somene ler DVD
• Drives Combo são equipamentos que apresentam duas funções: eles misturam gravador de CD (gravam, lêem e regravam Cds) com leitor de DVD (conseguem ler - apenas - discos de DVD). A palavra Combo vem de "Combinação". Obs: o drive combo não consegue gravar DVDs
• "Um Combo drive (ou drive combo) é um tipo de drive óptico que combina a capacidade de gravar CD-R/CD-RW com a habilidade de ler (mas não gravar) mídias de DVD. O dispositivo foi criado como uma opção entre um gravador de CD e um gravador de DVD."

• Correta: D
  
  Um Combo drive (ou drive combo) é um tipo de drive óptico que combina a capacidade de gravar CD-R/CD-RW com a habilidade de ler (mas não gravar) mídias de DVD. O dispositivo foi criado como uma opção entre um gravador de CD e um gravador de DVD."

• Será que alguém pode citar uma fonte, um autor, algum lugar onde esteja essa definição?
  
  Os atuais comentários praticamente só reproduzem o texto da assertiva correta.
• NA APOSTILA SOLUÇÃO DO TRE TEM ESSA DEFINIÇÃO, MAS O PAI WIKIPÉDIA AJUDA!!!! http://pt.wikipedia.org/wiki/Drive_combo
• Livro de João Antônio:
  
  Drive combo: é um equipamento que consegue ler e gravar discos de CD, mas só consegue ler discos de DVD (não os grava). O termo "combo" vem de "combinação", pois esse equipamento é uma combinação entre gravador de CD e leitor de DVD. Durante muito tempo esse foi o dispositivo para discos ópticos dos laptops no mercado. (edição de 2009, pág. 88)
  
  Atualização (combo drive da atualidade): Hoje em dia o combo lê e grava CD e DVD, mas o Bluray ele só lê (por enquanto).
  
  
• Então essa questão já está desatualizada? Seria então a letra E a resposta se fosse perguntado isso hoje?
• Por favor se fosse hoje seria então seria a letra E??
• Um Combo drive (ou drive combo) é um tipo de drive óptico que combina a capacidade de gravar CD-R/CD-RW com a habilidade de ler (mas não gravar) mídias de DVD. O dispositivo foi criado como uma opção entre um gravador de CD e um gravador de DVD, no tempo em que o combo drive foi lançado era uma opção muito cara, custando 300 dolares a unidade. Combo drives estão se tornando não tão comuns nos novos sistemas.
  
  fonte: http://pt.wikipedia.org/wiki/Drive_combo

• A letra e) seria o super combo drive no qual a alternativa está falando, já a letra d) que é a RESPOSTA certa se fala combo drive, onde ela lê e grava cd e SOMENTE lê DVD.

• Combo Drive -  Lê CD/DVD, Grava CD

  Super Drive - Lê CD/DVD, Grava CD/DVD

Questão 130531

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-SE
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - MPE-SE - Técnico do Ministério Público – Área Administrativa
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Lei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público)

Considere as seguintes afirmações sobre disposições da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público relativas ao cargo de Procurador-Geral de Justiça dos Estados:

I. Os Ministérios Públicos dos Estados formarão lista tríplice, dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador- Geral.

II. O Procurador-Geral de Justiça do Estado será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

III. Caso não se efetive a nomeação do Procurador- Geral de Justiça, nos quinze dias que se seguirem ao recebimento da lista tríplice, será reconduzido automaticamente para o cargo o seu ocupante no momento da realização da eleição.

IV. A destituição do Procurador-Geral de Justiça, por iniciativa do Colégio de Procuradores, deverá ser precedida de autorização de dois terços dos membros da Assembléia Legislativa.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. III e IV.
  
• B. I e II.
  
• C. I e IV.
  
• D. II e III.
  
• E. II e IV.

Gabarito: B

Comentários

• Lei 8625I - CorretoII - CorretoIII - Errado, Art 9° § 4º Caso o Chefe do Poder Executivo não efetive a nomeação do Procurador-Geral de Justiça, nos quinze dias que se seguirem ao recebimento da lista tríplice, será investido automaticamente no cargo o membro do Ministério Público mais votado, para exercício do mandato.IV - Errado, Art 9° § 2º A destituição do Procurador-Geral de Justiça, por iniciativa do Colégio de Procuradores, deverá ser precedida de autorização de um terço dos membros da Assembléia Legislativa.
• Da Procuradoria-Geral de JustiçaArt. 9º Os Ministérios Públicos dos Estados formarão lista tríplice, dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução, observado o mesmo procedimento.§ 1º A eleição da lista tríplice far-se-á mediante voto plurinominal de todos os integrantes da carreira.§ 2º A destituição do Procurador-Geral de Justiça, por iniciativa do Colégio de Procuradores, deverá ser precedida de autorização de um terço dos membros da Assembléia Legislativa.§ 3º Nos seus afastamentos e impedimentos o Procurador-Geral de Justiça será substituído na forma da Lei Orgânica.§ 4º Caso o Chefe do Poder Executivo não efetive a nomeação do Procurador-Geral de Justiça, nos quinze dias que se seguirem ao recebimento da lista tríplice, será investido automaticamente no cargo o membro do Ministério Público mais votado, para exercício do mandato.

• Gabarito B

  De acordo com a L8625/93 - está certo o item I e II.

  Se fosse de acordo com a LC106/03 - está certo o item I, II e IV.

   

  LC106/03 - Art. 8.º - O Ministério Público tem por chefe o Procurador-Geral de Justiça, nomeado pelo Governador do Estado dentre integrantes da carreira , com mais de dois anos de atividade, indicados em lista tríplice, para mandato de dois anos, permitida uma recondução, observado o mesmo procedimento. (item I, II)

  § 6.º - Caso o Chefe do Poder Executivo não proceda à nomeação do Procurador-Geral de Justiça nos 15 (quinze) dias seguintes ao recebimento da lista tríplice, o membro do Ministério Público mais votado, será investido automaticamente e empossado no cargo, pelo Colégio de Procuradores de Justiça, para cumprimento do mandato, aplicando-se o critério do § 2.º deste artigo, em caso de empate. (item III)

   

   

  Art. 17 - Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça, na sua composição plena:

  II - propor ao Poder Legislativo a destituição do Procurador-Geral de Justiça, pelo voto de dois terços (2/3) de seus membros e por iniciativa da maioria absoluta de seus integrantes, em caso de abuso de poder, conduta incompatível ou grave omissão dos deveres do cargo, observando-se o procedimento para tanto estabelecido no seu regimento interno e assegurada ampla defesa; (item IV)

  ** L8625/03 = 1/3

• Luana, os artigos de lei que vc coloca aqui são ótimos e ajudam bastante. No entanto, vc se equivocou ao mencionar que o item IV estaria correto de acordo com a LC 106/03, pois tanto nesta como na L8625/93 há a previsão do quórum de 1/3 dos membros da assembléia legislativa para autorizar a destituição do PGJ. 

  .

  Segue a redação do art. 12 da LC 106/03:

  .

  Art. 12 - A destituição do Procurador-Geral de Justiça , por iniciativa do Colégio de Procuradores, deverá ser precedida de autorização de 1/3 dos  membros da Assembléia Legislativa.

  .

  Bons estudos.

• Art. 9º Os Ministérios Públicos dos Estados formarão lista tríplice, dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução, observado o mesmo procedimento.

  § 2º A destituição do Procurador-Geral de Justiça, por iniciativa do Colégio de Procuradores, deverá ser precedida de autorização de um terço dos membros da Assembléia Legislativa.

  § 4º Caso o Chefe do Poder Executivo não efetive a nomeação do Procurador-Geral de Justiça, nos quinze dias que se seguirem ao recebimento da lista tríplice, será investido automaticamente no cargo o membro do Ministério Público mais votado, para exercício do mandato.

   

  Gab.: B

Questão 130534

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-SE
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - MPE-SE - Técnico do Ministério Público – Área Administrativa
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado de Sergipe; Lei Complementar nº 02, de 12 novembro de 1990 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Sergipe

O Corregedor-Geral do Ministério Público do Estado de Sergipe

• A. tomará posse em sessão solene, na segunda quinzena de janeiro dos anos pares.
  
• B. será eleito pelo Colégio de Procuradores de Justiça na primeira quinzena de dezembro dos anos ímpares, permitida uma recondução.
  
• C. poderá ser destituído do mandato pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros do Colégio de Procuradores de Justiça, em caso de abuso de poder.
  
• D. será assessorado por um Promotor de Justiça da mais elevada entrância, por ele indicado e designado pelo Colégio de Procuradores.
  
• E. poderá ser auxiliado, em caráter excepcional, na realização de correição, por Promotores de Justiça da entrância mais elevada, devidamente designados pelo Colégio de Procuradores.

Gabarito: C

Comentários

• LETRA C
  
  Conforme dispõe o artigo 20 da Lei Complementar nº 02/1990, in verbis:
  
  Art. 20. O Corregedor-Geral do Ministério Público será eleito pelo Colégio de Procuradores de Justiça na primeira quinzena de dezembro dos anos pares, permitida uma recondução.
  
  (...)
  
  § 2º. O Corregedor-Geral do Ministério Público poderá ser destituído do mandato pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros do Colégio de Procuradores de Justiça, em caso de abuso de poder, observando-se, quanto ao procedimento, no que couber, o disposto no art. 9º e seus parágrafos.

Questão 130537

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-SE
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - MPE-SE - Técnico do Ministério Público – Área Administrativa
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado de Sergipe; Lei Complementar nº 02, de 12 novembro de 1990 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Sergipe

NÃO é situação que enseja a demissão de membro vitalício do Ministério Público do Estado de Sergipe:

• A. exercício da advocacia.
  
• B. reincidência em falta punida com suspensão.
  
• C. abandono do cargo pela interrupção injustificada do exercício das funções por mais de quinze dias con secutivos, no período de doze meses.
  
• D. condenação definitiva por crime punido com reclusão, contra o patrimônio, costumes, administração e fé pú blicas e por tráfico de entorpecentes.
  
• E. conduta incompatível com o exercício do cargo, nos termos da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado.

Gabarito: C

Comentários

• Lei 8625Art 38 § 1º O membro vitalício do Ministério Público somente perderá o cargo por sentença judicial transitada em julgado, proferida em ação civil própria, nos seguintes casos:I - prática de crime incompatível com o exercício do cargo, após decisão judicial transitada em julgado;II - exercício da advocacia;III - abandono do cargo por prazo superior a trinta dias corridos.
• NÃO é situação que enseja a demissão de membro vitalício do Ministério Público do Estado de Sergipe:
  
  Resposta: c) abandono do cargo pela interrupção injustificada do exercício das funções por mais de quinze dias con secutivos, no período de doze meses. Substituindo por 30 dias a sentença ficaria correta.

Questão 130540

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-SE
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - MPE-SE - Técnico do Ministério Público – Área Administrativa
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado de Sergipe; Lei Complementar nº 02, de 12 novembro de 1990 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Sergipe

São inelegíveis para o cargo de Procurador-Geral de Justiça do Estado de Sergipe os Procuradores de Justiça que

• A. houverem sido condenados por crimes dolosos, com decisão transitada em julgado.
  
• B. tiverem exercido, em caráter definitivo, em qualquer período, a função de Corregedor-Geral do Ministério Público.
  
• C. tenham sido afastados do cargo, nos últimos seis anos, por conduta incompatível ou abuso de poder.
  
• D. tenham se afastado da carreira, por prazo superior a noventa dias, no biênio anterior, salvo por motivo de saúde.
  
• E. tiverem exercido, a qualquer momento, a presidência de entidade de classe.

Gabarito: A

Comentários

• Resposta: Letra A
  
  Lei Complementar número 02 de 12 de novembro de 1990
  Art.8°, §1° "..., sendo inelegíveis os Procuradores de Justiça que:", alínea c): "houverem sido condenados por crimes dolosos, com decisão transitada em julgado;"

Questão 130543

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-SE
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - MPE-SE - Técnico do Ministério Público – Área Administrativa
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado de Sergipe; Lei Complementar nº 02, de 12 novembro de 1990 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Sergipe

Sobre a promoção e remoção de membros do Ministério Público do Estado de Sergipe, por antiguidade ou merecimento, estabelece a Lei Orgânica respectiva que

• A. a remoção e a promoção voluntárias dependem de prévia manifestação escrita do Procurador-Geral de Justiça.
  
• B. a promoção deve ser feita, alternadamente, por antiguidade e merecimento, sempre para o cargo de igual entrância.
  
• C. a lista de merecimento deve resultar dos cinco nomes mais votados, desde que obtida maioria dos votos, procedendo-se, para alcançá-la, a tantas votações quantas necessárias.
  
• D. na apuração da antiguidade, o Conselho Superior somente pode recusar o membro do Ministério Público mais antigo pelo voto fundamentado da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação.
  
• E. para a aferição do merecimento, o Conselho Superior do Ministério Público, mediante critérios objetivos, levará em consideração o desempenho, a produtividade e presteza no exercício da atividade ministerial e a frequência e aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento.

Gabarito: E

Comentários

• Resposta: e) para a aferição do merecimento, o Conselho Superior do Ministério Público, mediante critérios objetivos, levará em consideração o desempenho, a produtividade e presteza no exercício da atividade ministerial e a frequência e aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento.
  
  Art. 66. Ao provimento inicial e à promoção precederá a remoção.
  ...
  § 5º. Para a aferição do merecimento, o Conselho Superior do Ministério Público, mediante critérios objetivos, levará em consideração o desempenho, a produtividade e presteza no exercício da atividade ministerial e a freqüência e aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento.
  
  Fonte: Lei Orgânica Estadual do Ministério Público - Lei Complementar Estadual nº 2-1990

Questão 130546

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-SE
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - MPE-SE - Técnico do Ministério Público – Área Administrativa
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direito à Vida; Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo; Direitos Individuais; Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

A pena de morte, conforme estabelece a Constituição Federal brasileira,

• A. não poderá ser aplicada ao brasileiro nato ou naturalizado.
  
• B. poderá ser substituída por prisão perpétua.
  
• C. é proibida, sem qualquer exceção, por violar o direito fundamental à vida.
  
• D. poderá ser aplicada em caso de guerra declarada.
  
• E. poderá ser aplicada em caso de prática de crimes hediondos e de terrorismo.

Gabarito: D

Comentários

• Letra 'd'.Art. 5º, XLVII, CF - não haverá penas:a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
• Letra D.Art. 5º, XLVII, CF - não haverá penas:a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
• O direito à vida não é absoluto, pois pode ser relativizado, por exemplo, nos casos de legítima defesa e do aborto terapêutico (risco de vida para a mãe). Além disso, há possibilidade da pena de morte em caso de guerra declarada, conforme dispõe a própria CF no artigo mencionado pelos colegas abaixo. Por fim, o Código Penal Militar dispõe que:Art. 56. A pena de morte é executada por fuzilamento.
• XLVII - não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; “O ordenamento positivo brasileiro, nas hipóteses em que se delineia a possibilidade de imposição do supplicium extremum, impede a entrega do extraditando ao Estado requerente, a menos que este, previamente, assuma o compromisso formal de comutar, em pena privativa de liberdade, a pena de morte, ressalvadas, quanto a esta, as situações em que a lei brasileira – fundada na Constituição Federal (art. 5º, XLVII, a) – permitir a sua aplicação, caso em que se tornará dispensável a exigência de comutação.” (Ext 633, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 28-8-96, Plenário, DJ de 6-4-01)
• Art.5º - XLVII - não haverá penas:
   
  a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
  b) de caráter perpétuo;
  c) de trabalhos forçados;
  d) de banimento;
  e) cruéis;

• Gabarito letra D.

  A pena de mortepoderá ser aplicada em caso de guerra declarada.

  OBS: vai gostar assim de pena de morte lá no inferno!!! Vocês já repararam a quantidade de questões da FCC que falam desse tema?

• OLHA O COPY COLA!
  
  
  Eu morro de rir, kkkkkkkkkkkkkkkkkkkk
  
  
  E ainda tem nego que entra na página dele perguntando se ele confirma as informações, kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk
  
  
  Eu tenho que trabalhar!
  
  
  Kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

• INAFIANÇAVEL	IPRESCRITIVÉL	SEM GRAÇA E ANISTIA
  TORTURA	X	X
  TRAFICO	X	X
  TERRORISMO +  HEDIONDO	X	X
  RACISMO	X	X
  AÇÃO DE GRUPOS ARMADOS	X	X

  
  

• MAS SERIA EXCELENTE SE FOSSE A ALTERNATIVA (E) :@

• resp "E"

  Seria magnifico e esplêndido se a pena de morte fosse aplicada em qualquer tempo para: CORRUPTOS, TRAFICANTES, ESTUPRADORES, PEDÓFILOS, TERRORISTA...
  

• 5º  XLVII, CF - não haverá penas:
  
  
  a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX 
  

• kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

• MAS SERIA EXCELENTE SE FOSSE A ALTERNATIVA (E) :@

   

• Existe um mnemônico para que se possa memorizar as penas que são vedadas pelo artigo  Art. 5º, XLVII, da CR/88. Independente de sua inclinação política, leve em consideração que é só uma forma de decorar as penas inadmitidas pela CR/88. Vamos lá:

  PT É CRUEL, E M ERECE BANIMENTO

  P--> PERPÉTUAS (CARÁTER PERPÉTUO)

  T--> TRABALHOS FORÇADOS

  CRUEL --> PENAS CRUÉIS

  M--> MORTE

  BANIMENTO --> PENA DE BANIMENTO

• Embora ter certeza da resposta, fiquei na dúvida quanto a "trocar por prisão perpétua" ( Letra B). Pois, o condenado pode empetrar com comutação. E se a ele for concedido?...  entendo como troca da pena por outra penalidade. Alguém poderia dar outra visão?

• GaB: D 

  poderá ser aplicada em caso de guerra declarada.

• AACHO QUE UMA QUESTÃO DESSA NÃO VAI CAIR NA MINHA PROVA...

  GAB\\\ D

  PMGO2019

• GB D

  PMGO

• A) não poderá ser aplicada ao brasileiro nato ou naturalizado.(ERRADA)

  B)poderá ser substituída por prisão perpétua.(ERRADA) No Brasil, limite da prisão 30 anos

  C)é proibida, sem qualquer exceção, por violar o direito fundamental à vida.(SALVO EM GUERRA DECLARADA)

  D)poderá ser aplicada em caso de guerra declarada. RESPOSTA

  E)poderá ser aplicada em caso de prática de crimes hediondos e de terrorismo.

• GABARITO LETRA D

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

   

  XLVII - não haverá penas:

   

  a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

  b) de caráter perpétuo;

  c) de trabalhos forçados;

  d) de banimento;

  e) cruéis;

• Gab. D

  Regra: Proibido. Exceção - Guerra declarada.

Questão 130549

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-SE
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - MPE-SE - Técnico do Ministério Público – Área Administrativa
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Estado - Distrito Federal e Territórios; Organização Político-Administrativa do Estado

Determina a Constituição que o Distrito Federal

• A. é governado por um interventor, nomeado pelo Presidente da República, pelo fato de ser a sede da capital federal.
  
• B. é regido por uma Constituição Distrital.
  
• C. possui Poder Legislativo próprio denominado Assembléia Legislativa Distrital.
  
• D. não pode ser dividido em Municípios.
  
• E. possui competências legislativas reservadas à União e aos Estados-Membros.

Gabarito: D

Comentários

• Letra 'd'.O art. 32, caput, expressamente, veda a divisão do Distrito Federal em Municípios, ao contrario do que acontece com os Estados e Territórios.Art. 32, CF. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger- se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.
• Distrito Federal:* É governado por governador e vice-governador. A eleição destes dar-se-á na mesma em que forem eleitos Governadores e Deputados estaduais, para mandato de igual duração;* É regido por uma lei orgânica (votada em dois turnos com interstício mínimo de 10 dias, e aprovada por 2/3 da Câmara Legislativa, que a promulgará.);*Poder Legislativo do DF chama-se Câmara Legislativa; * É vedada a sua divisão em municípios;* Possui competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios .
• "O Distrito Federal é uma unidade federativa de compostura singular, dado que: a) desfruta de competências que são próprias dos Estados e dos Municípios, cumulativamente (art. 32, § 1°, CF); b) algumas de suas instituições elementares são organizadas e mantidas pela União (art. 21, XIII e XIV, CF); c) os serviços públicos a cuja prestação está jungido são financiados, em parte, pela mesma pessoa federada central, que é a União (art. 21, XIV, parte final, CF). Conquanto submetido a regime constitucional diferenciado, o Distrito Federal está bem mais próximo da estruturação dos Estados-membros do que da arquitetura constitucional dos Municípios. Isto porque: a) ao tratar da competência concorrente, a Lei Maior colocou o Distrito Federal em pé de igualdade com os Estados e a União (art. 24); b) ao versar o tema da intervenção, a Constituição dispôs que a ‘União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal’ (art. 34), reservando para os Municípios um artigo em apartado (art. 35); c) o Distrito Federal tem, em plenitude, os três orgânicos Poderes estatais, ao passo que os Municípios somente dois (inciso I do art. 29); d) a Constituição tratou de maneira uniforme os Estados-membros e o Distrito Federal quanto ao número de deputados distritais, à duração dos respectivos mandatos, aos subsídios dos parlamentares, etc. (§ 3º do art. 32); e) no tocante à legitimação para propositura de ação direta de inconstitucionalidade perante o STF, a Magna Carta dispensou à Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal o mesmo tratamento dado às Assembleias Legislativas estaduais (inciso IV do art. 103); f) no modelo constitucional brasileiro, o Distrito Federal se coloca ao lado dos Estados-membros para compor a pessoa jurídica da União; g) tanto os Estados-membros como o Distrito Federal participam da formação da vontade legislativa da União (arts. 45 e 46). A LC 101/2000 conferiu ao Distrito Federal um tratamento rimado com a sua peculiar e favorecida situação tributário-financeira, porquanto desfruta de fontes cumulativas de receitas tributárias, na medida em que adiciona às arrecadações próprias dos Estados aquelas que timbram o perfil constitucional dos Municípios. Razoável é o critério de que se valeram os dispositivos legais agora questionados. Se irrazoabilidade houvesse, ela estaria em igualar o Distrito Federal aos Municípios, visto que o primeiro é, superlativamente, aquinhoado com receitas tributárias. Ademais, goza do favor constitucional de não custear seus órgãos judiciário e ministerial público, tanto quanto a sua Defensoria Pública, Polícias Civil e Militar e ainda seu Corpo de Bombeiros Militar." (ADI 3.756, Rel. Min. Carlos Britto, julgamento em 21-6-2007, Plenário, DJ de 19-10-2007.)
• O correto a letra c por ser o texto literal da Constituição da Republica mas para alguns jurista a lei organica do DF é uma Constituição do DF. 

• Corrigindo o comentário da colega acima, o Distrito Federal possui um poder legislativo próprio denominado CÂMARA LEGISLATIVA.

• a) É governado por um governador

  b) Regido por lei orgânica

  c) Câmara Legislativa do Distrito Federal

  d) Correta (art.32 CFB/88)

  e) Possui competências legislativas reservadas aos Estados e Muinicipios

• letra B

  ''é regido por uma Constituição Distrital.''

  ri qdo li kkkkk 

• – O que é o Distrito Federal?

  O Distrito Federal é um ente federativo autônomo (os outros entes são a União, os Estados e os Municípios) criado para abrigar a sede da União.

  é chamado de ente híbrido, pois não é estado nem município, porém tem caracteristica dos dois, mas não da pra citar tudo aqui. (link no final)

  Ou seja, o DF recolhe todos os impostos estaduais e municipais, e ainda tem disponíveis para uso, sem gastar nada, o Poder Judiciário, o Ministério Público, a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros, com direito a um fundo próprio de assistência financeira para execução de serviços públicos.

  Uma mãe essa União, heim?

   

  Mas essa tutela da União traz uma consequência que cai muito em provas: o DF não pode legislar sobre qualquer um desses órgãos.

  Só a União pode mudar a organização, criar cargos, conceder algum benefício, aumentar a remuneração etc.

  Meio óbvio, né? Se é a União que paga a conta deles, ela escolhe como o DF deve utilizá-los.

  Onde está previsto o DF?

  No art. 32 da Constituição Federal:

  Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger- se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.

  PORÉM, existe uma diferença entre o DF e os Estados que é muito cobrada em provas:

  O DF não pode se dividir em Municípios!

  Ele é “só ele” e pronto!

  link do conteúdo completo.. https://constitucionalemfoco.com.br/o-que-e-o-distrito-federal/

• GABARITO LETRA D

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger- se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.

Questão 130552

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-SE
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - MPE-SE - Técnico do Ministério Público – Área Administrativa
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos da Nacionalidade

São privativos de brasileiro nato os cargos de

• A. Oficial das Forças Armadas e Ministro das Relações Exteriores.
  
• B. Presidente da República e Ministro de Estado da Defesa.
  
• C. Vice- Presidente da República e Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
  
• D. membro da carreira diplomática e Senador.
  
• E. Ministro do Supremo Tribunal Federal e Deputado Federal.

Gabarito: B

Comentários

• Letra 'b'.Art.12, § 3º, CF - São privativos de brasileiro nato os cargos:I - de Presidente e Vice-Presidente da República;II - de Presidente da Câmara dos Deputados;III - de Presidente do Senado Federal;IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;V - da carreira diplomática;VI - de oficial das Forças Armadas.VII - de Ministro de Estado da Defesa(Incluído pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999).Essa enumeração é taxativa. O intérprete e o legislador não podem ampliá-la. A ratio legis do art. 12, §3º, CF é impedir que indivíduos naturalizados brasileiros ocupem determinados postos, convertendo-os em redutos de impunidade prejudiciais ao Estado brasileiro. Nisso buscou-se preservar a linha sucessória e a segurança nacional.
• Vale a pena ainda mencionar que o Conselho da República possui 6 cadeiras reservadas para cidadãos brasileiros natos. CF/88 - Art. 89 O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam:(...)VII) seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução.
• Complementando...Com relação aos membros da carreira diplomática ressalva-se que brasileiro naturalizado pode ocupar o cargo de Ministro das Relações Exteriores, pois o art. 87 da CF não exige o status de brasileiro nato para alguém ser Ministro de Estado. A unica proibição é quanto ao cargo de Ministro de Estado da Defesa.
• Distinção entre brasileiro nato e naturalizadoA Constituição proíbe a distinção legal entre brasileiros natos e naturalizados, exceto quanto aos casos nela previstos: * São privativos de brasileiro nato os seguintes cargos: o Presidente e Vice-Presidente da República; o Presidente da Câmara dos Deputados; o Presidente do Senado Federal; o Ministro do Supremo Tribunal Federal; o da carreira diplomática; o de oficial das Forças Armadas; o de Ministro de Estado da Defesa; e o os seis cargos de membro do Conselho da República mencionados no art. 89, item VII, da Constituição Federal. * nenhum brasileiro pode ser extraditado, exceto o naturalizado, em caso de crime comum praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico de drogas. * a propriedade de empresas jornalísticas, de rádio ou TV é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos.
• § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:
  I - de Presidente e Vice-Presidente da República;
  II - de Presidente da Câmara dos Deputados;
  III - de Presidente do Senado Federal;
  IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;
  V - da carreira diplomática;
  VI - de oficial das Forças Armadas.
• gabarito letra B
  
  Art.12 §3º
  
  MP3.COM
  
  M-Ministro do Supremo Tribunal Federal
  P-Presidente e Vice-Presidente da República
  P-Presidente da Câmara dos Deputados
  P-Presidente do Senado Federal
  
  C-Carreira diplomática
  O-Oficial das Forças Armadas
  M-Ministro de Estado da Defesa
• Gente... Achei curioso também que a regra vale apenas para os presidentes da mesa da camara dos deputados e do senado federal, para os demais membros entao é liberado a ocupação por brasileiro naturalizado... Se estiver errada alguem me corrija por gentiliza.
  
  
  Fe me DEUS!

• 3 PRESIDENTES foram na casa de 2 MINISTROS conversar sobre a CARREIRA de um OFICIAL.
  
  Saúde e Paz !!!

• Bem capciosa, porque alguns vão se lembrar que o Ministro das Relações Exteriores geralmente é diplomata de carreira; logo, há de ser brasileiro nato. Mas como a indicação de qualquer ministro é política, o chefe do MRE pode muito bem ser naturalizado, pois a única vedação constitucional a brasileiros naturalizados, em se tratando de Ministros, é feita ao Ministro da Defesa, e claro, aos Ministros do STF, que têm nome de ministros, mas são antes de tudo juízes. Não cabe discutir isso aqui, mas isso foi falha de redação constitucional, pois o Ministro das Relações Exteriores também lida com interesses nevrálgicos da mesma ordem que os integrantes da carreira diplomática e do Ministro da Defesa e também deveria ser brasileiro nato. Mas como o que vale é a letra de lei, fiquemos com o gabarito: LETRA B.

• GABARITO B

   

  Dica: Lembrar da linha sucessória da Presidência da República 

   

• Letra 'b'.Art.12, § 3º, CF - São privativos de brasileiro nato os cargos:I - de Presidente e Vice-Presidente da República;II - de Presidente da Câmara dos Deputados;III - de Presidente do Senado Federal;IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;V - da carreira diplomática;VI - de oficial das Forças Armadas.VII - de Ministro de Estado da Defesa(Incluído pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999).

  São também natos os cargos do Presidente do CNJ (o mesmo é presidente do STF) e o presidente e o vice presidente do TSE (pois ambos são ministros do STF)

• MP3.COM <3

• GABARITO LETRA B

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 12. São brasileiros:

   

  § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:

   

  I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

  II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

  III - de Presidente do Senado Federal;

  IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

  V - da carreira diplomática;

  VI - de oficial das Forças Armadas.

  VII - de Ministro de Estado da Defesa   

Questão 130555

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-SE
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - MPE-SE - Técnico do Ministério Público – Área Administrativa
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos da Nacionalidade

Segundo a Constituição Federal brasileira de 1988, o brasileiro nato

• A. poderá ter mais direitos do que o brasileiro naturalizado, caso a Constituição estabeleça a distinção.
  
• B. é protegido sem restrições e, portanto, não poderá perder a nacionalidade em nenhuma hipótese.
  
• C. poderá adquirir outra nacionalidade, desde que abdique da condição de brasileiro nato.
  
• D. não poderá ser extraditado, salvo comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
  
• E. poderá ter cancelada sua condição de brasileiro nato, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.

Gabarito: A

Comentários

• Letra 'a'.Art.12, § 2º, CF - A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição.As diferenças entre brasileiros natos e naturalizados são apenas aquelas explicitadas pelo discurso constitucional. Os naturalizados , por exemplo, não podem ascender à plenitude da cidadania, ocupando determinados cargos que a constituição reservou, apenas, para brasileiros natos, e podem ser extraditados, em caso de crime comum, praticados antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráficoilícito de entorpecentes e rogas afins, nos termos da lei.
• Complementando...A lei ordinária não pode criar outras distinções, além das quatro já especificadas pela Carta Brasileira: cargos (art.12, §3º), função (art.89, VII), extradição (art.5º, LI) e propriedade de empresa jornalística, radiodifusão sonora, sons e imagens (art.222).
• Camilo, a questão pede a alternativa CORRETA:|
• CORRETA letra A: 
  Art. 12 CF § 2º - A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição. 
  LETRA B E C ERRADA:  Art. 12 CF § 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:  I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;  II - adquirir outra nacionalidade, salvo no casos: 
  a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira;  b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis
  LETRA D ERRADA:  Art 5º CF - LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei
  LETRA E ERRADA:  Art. 12 CF § 4º- Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que: 
  I- tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional
• a)CORRETO: A Condição deixa claro que não há disferenciação entre NATOS e NATURALIZADOS entretanto é a própria Constituição que da EXÇEÇÕES EXPRESSAS DE DIFERENCIAÇÃO para a Segurança Nacional.b)ERRADO: Ele não poderá perder a nacionalidade sobre nenhuma hipotese, MAS, não é protegido em casos inerentes a Tribuna Penal Internacional único caso em que ele pode ser entregue!c)ERRADO: Em Regra ele perde a Nacionalidade ao adquirir outra, mas há à opção da Nacionalidade Originária de outros países por Critério de Sangue que concede ao brasileiro a poli-pátria ou dupla cidadania como é o caso da Italia e da Espanha.d)ERRADO: Não pode ser extraditado e ponto final.e)ERRADO: Nato não perde a nacionalidade. Isso ai é para os naturalizados.

• Discordando do colega Israel, quando assevera veemente a não possibilidade do brasileiro nato em perder sua nacionalidade, a própria Constituição Federal preconiza a declaração da perda, tanto para os naturalizados, quanto aos natos, no caso de adquirir outra nacionalidade, com duas exceções.  

  Art. 12. São brasileiros:

  [...]

  § 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

  I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;

  II - adquirir outra nacionalidade, salvo no casos:

  a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira;

  b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis;
   

  Observa-se que com relação ao inciso I, a CF/88 faz referência ao naturalizado, enquanto no inciso II estabelece a declaração da perda indistintamente aos natos e naturalizados.

  Portanto, importante ressaltar que embora o brasileiro nato não possa ser extraditado, existe a possibilidade deste perder a sua nacionalidade brasileria.

• Letra A

  Rebeca não perderá a nacionalidade, porque a nacionalidade estrangeira decorreu de imposição do Estado, se fosse adquirida voluntariamante ele perderia a nacionalidade brasileira.

  Regra - todo brasileiro que adquire voluntariamante outra nacionalidade, perderá a nacionalidade brasileira

• Segundo a Constituição Federal brasileira de 1988, o brasileiro nato:
  
  Letra A - poderá ter mais direitos do que o brasileiro naturalizado, caso a Constituição estabeleça a distinção.
  Distinção quer dizer  "Diferença".
• Segundo a Constituição Federal brasileira de 1988, o brasileiro nato
   e) poderá ter cancelada sua condição de brasileiro nato, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.
  
  Art 12 parágrafo 4:
  Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:
  Tiver cancelada sua NATURALIZAÇÃO por SENTENÇA JUDICIAl em virtude de ativida nociva ao interesse nacional
  (Esse caso será somente a perda da NATURALIZAÇÃO....)
  
  Adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos: ( Esse caso poderá ser para brasileiros naturalizados e natos)
  A) De reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira.
  
  B) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis.
  
• O brasileiro nato tem o direito de se candidatar a Presidente da República, por exemplo. Coisa que o naturalizado não pode fazer.
  
  Saúde e Paz !!!
  
  
  
• De acordo com Pedro Lenza (2009), o brasileiro nato só poderá perder a nacionalidade na hipótese de aquisição de outra nacionalidade (salvo os casos permissivos constitucionais).
• Eu marquei B!!! Pensei que essa situação fosse caso exclusivo para naturalizados!!! Boa questão !!!
  .
  Então quer dizer que se um brasileiro nato for se naturalizar em um país que exija que ele perca a nacionalidade originária de brazuca ele poderá perder sua nacionalidade para aderir à nova???! É assim mesmo é???
• Rodrigo Silveira Anjos,  segundo VP&MA, em regra, o brasileiro que adquire outra nacionalidade perde a condição de nacional brasileiro, porém a CF admite, em duas situações, a dupla nacionalidade:
  
  a) reconhecimento de nacionalidade pela lei estrangeira: não perderá a nacionalidade o brasileiro que tiver reconhecida outra nacionalidade por Estado estrangeiro, originariamente, em virtude de adoção do critério iu sanguinis.
  
  b) imposição da lei estrangeira: imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em Estado estragenrio, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis.
  
  Fonte:
  Direito Constitucional Descomplicado, 4º edição, pag. 237
• http://www.oestadoms.com.br/flip/03-09-2011/p27b.pdf 
  Gente, não consegui entender os comentários confusos dos colegas acima. Achei este site onde tem a questão e algumas outras comentadas. Ajudou bastante :)
  
  
• COMENTÁRIO
  Segundo a Constituição Federal brasileira de 1988, o brasileiro nato
  A) poderá ter mais direitos do que o brasileiro naturalizado, caso a Constituição estabeleça a distinção.
  CORRETA, pois, segundo o § 2º do art. 12  da Carta Política: 
  “§ 2º A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e  naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição.” 
  Ou seja, o brasileiro nato poderá  ter mais direitos que o naturalizado se a Constituição assim  prever.
  B) é protegido sem restrições e, portanto, não poderá perder a nacionalidade em nenhuma hipótese.
  ERRADA, pois segundo o § 4º do art. 12 da CF, o  brasileiro nato pode perder nacionalidade se adquirir outra, ressalvado os casos previstos em lei.
  

  "§ 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

  II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos: 

  a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira; 

  b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro,como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis; 
  C) poderá adquirir outra nacionalidade, desde que abdique da condição de brasileiro nato.
  ERRADA, pois a Constituição prevê expressamente casos em que o brasileiro nato poderá ter outra nacionalidade sem perder a nacionalidade originária.
  "§ 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:
  II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos: 
  a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira; 
  b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro,como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis; 
  D) não poderá ser extraditado, salvo comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
  ERRADA, pois segundo o inciso LI do art. 5º da CF: "nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;” 
  Ou seja, o brasileiro nato não pode ser extraditado.
  E) poderá ter cancelada sua condição de brasileiro nato, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.
  ERRADA, pois o brasileiro só perde a nacionalidade no caso previsto no inciso II do § 4º do art. 12 da CF.
  "§ 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:
  II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos:"

• Por que a alternativa C está errada?

  
  

• A nacionalidade é um dos direitos e garantias fundamentais e, portanto, um direito fundamental. Assim sendo, é irrenunciável. Não pode ser abdicado.

• VALESCA PORQUE É POSSÍVEL O BRASILEIRO NATO TER DUAS NACIONALIDADE OU MAIS, SEM QUE SE ABDIQUE, OU SEJA, SEM QUE ABRA MÃO DE SUA NACIONALIDADE...

  
  

  GABARITO ''A''

  É PROIBIDO A LEEEI FAZER QUALQUER DISTINÇÃO. SOMENTE A CONSTITUIÇÃO PODERÁ ASSIM AFAZER.

• Alguém pode me informar porque a letra E está errada?

  Só porque está escrito "cancelada" e não perda? 

  Qual a diferença?

• Jorgeana, isso só da letra "e", só aplica ao naturalizado ao nato jamais.

• Alguém pode me explicar pq a letra "e" está errada? 

  Art. 12. § 4º: Será declarada a perda da nacionalidade ao BRASILEIRO (quando se fala de brasileiro, trata-se dos natos e naturalizados, não?) que: 

  I- tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional. 

  Ex: o brasileiro que é um terrorista.

• "Alguém pode me explicar pq a letra "e" está errada? 

  Art. 12. § 4º: Será declarada a perda da nacionalidade ao BRASILEIRO (quando se fala de brasileiro, trata-se dos natos e naturalizados, não?) que: 

  I- tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional."

  Ex: o brasileiro que é um terrorista

  
  

  Luciana, atente-se ao texto da lei:

  I- tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.

  
  

  Nesse caso, ele fala especificamente do naturalizado

  
  

• Carlos Eduardo, a letra "E" está incorreta por falar que o nato pode perder a nacionalidade por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional. O correto seria falar que o Naturalizado pode perder, visto que o nato somente perde a nacionalidade pela perda voluntária, situações contidas no Art. 12, §4º, inciso II. 

• Carlos acredito eu que em hipotese alguma o Brasileiro nato poderá perder a sua nacionalidade, apenas os naturalizados podem perder a sua nacionalidade.

• Gabarito letra A.

   

   

  Art. 12 - § 2º A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição.

   

  Basta lembrar que já existem distinções entre natos e naturalizados. A exemplo, temos os cargos privativos de barsileiros natos:  Presidente e Vice-Presidente da República, Ministros do STF, Presidente da Câmara e do Senado, Ministro da Defesa, Diplomatas e Oficiais das Forças Armadas.

• Oi, Bruno Barros! O brasileiro nato poderá perder a sua nacionalidade se adquirir outra voluntariamente. O art 12, parágrafo 4º, II, da CF dispõe sobre natos e naturalizados, salvo aquelas exceções dispostas nas alíneas "a" e "b".

• Eu não sei se meu pensamento procede. Mas lembrei que há cargos que são privativos apenas de brasileiros nato, logo, os natos possuem mais direitos. Deu certo... rs

  Alt. A

• GABARITO LETRA A

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 12. São brasileiros:

   

  § 2º A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição.

• GABARITO LETRA A

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 12. São brasileiros:

   

  § 2º A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição.

  1 Exemplo é: CARGOS PRIVATIVOS DE BR NATO

• Essa daí foi muito boa hem! A letra B é uma baita casca de banana! Sorte que me lembrei do caso de vc optar por mudar de nacionalidade...

  Letra A correta!

Questão 130558

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-SE
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - MPE-SE - Técnico do Ministério Público – Área Administrativa
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Políticos

Em relação aos direitos políticos, estabelece a Constituição que

• A. o Vice-Governador que tenha assumido o cargo de Governador por falecimento do titular não poderá concorrer à reeleição, mesmo que para um único período subsequente.
  
• B. os analfabetos, embora sejam inelegíveis, podem votar.
  
• C. é permitida a cassação de direitos políticos, no caso de improbidade administrativa.
  
• D. o Presidente da República, para concorrer a outros cargos, não precisa renunciar a seu mandato até seis meses antes do pleito.
  
• E. o militar alistável é elegível e, se contar com mais de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade.

Gabarito: B

Comentários

• Letra 'b'.O analfabeto, embora possa alistar-se ( ter título de eleitor) e exercer o direito de voto (capacidade eleitoral ativa), não pode ser eleito, pois não tem capacidade eleitoral passiva, porque aa Constituição o impede de concorrer a pleitos eleitorais.Art.14, § 1º, CF - O alistamento eleitoral e o voto são:I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos;II - facultativos para:a) os analfabetos;b) os maiores de setenta anos;c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.Art.14, § 4º, CF - São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.
• a) ERRADO - Na hipótese de ocorrer a vacância definitiva do cargo de Presidente da República, Governador ou Prefeito, o vice assumirá efetiva e definitivamente o exercício da chefia do Executivo, e somente poderá candidatar-se a um único período subsequente.b) CERTO - Conforme explicação abaixo da colega.c) ERRADO - É vedada a cassação de direitos políticos, cuja a perda ou suspensão se dará nos casos de: (ver art. 15 da CF/88).d) ERRADO - Para concorrer a outro cargo deve renunciar a seu mandato 6 meses antes.e) ERRADO - O militar é elegível e, se contar com MAIS DE 10 ANOS DE SERVIÇO, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade. Com MENOS DE 10 ANOS DE SERVIÇO que deverá se afastar.
• Somente para complementar a alternativa "c", não existe mais no Brasil a cassação de direitos políticos, utilizada como instrumento político de repressão em épocas passadas. Atualmente, somente é permitida a PERDA (tempo indefinido) ou SUSPENSÃO (tempo definido) desses direitos. O fato de a perda não ter tempo definido de duração ñ significa que ela seja perpétua. Haverá sempre a possibilidade de se afastar a causa da perda, restaurando-se os direitos políticos.A perda/supensão dos direitos políticos implica a impossibilidade de votar, de ser votado e, se já detentor de mandato eletivo, de perder o cargo.

• SUSPENSÃO dos direitos políticos:

  - improbidade administrativa;

  - incapacidade absoluta;

  - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.

   

  PERDA dos direitos políticos:

  - cancelamento de naturalização por sentença transitada em julgado;

  - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5°, VIII.

• Alguém pode me ajudar quanto a letra B; segundo a Constituição Art. 14 paragrafo 4º - São INELEGIVEIS os inalistaveis e os ANALFABETOS. E no Art 14 paragrafo 2º item II - O alistamento e o VOTO será facultativo para os ANALFABETOS. Ou seja, eles podem votar se quiserem embora sejam inelegiveis.

• Jessica você mesma já sanou sua dúvida.
  É o que você falou: os analfabetos podem alistarem como eleitores, sendo faculdade no dia da eleição eles votem. Mas a CF. veda à sua elegibilidade, ou seja candidatarem a algum cargo eletivo.
   

  

   

• fundamentação : CF 88

  letra A errada

  art.14, § 5º O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subseqüente.

  letra B correta

  
  art.14, § 1º - O alistamento eleitoral e o voto são:

  I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos;

  II - facultativos para:

  a) os analfabetos;

  b) os maiores de setenta anos;

  c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

   

  art.14, § 4º - São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.
  
  
  
  Em suma: Os analfabetos podem alistar-se como eleitores e votar, entretanto não poderão ser votados. Possuem somente a Capacidade Eleitoral Ativa.

   

  letra C errada

  
  Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

  I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;

  II - incapacidade civil absoluta;

  III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

  IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;

  V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.

   

  letra D errada

  
  art.14,6º - Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

  
  letra E errada

  § 8º - O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:

  I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade;

  II - se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

   

  
   

• GABARITO: B.

   

  ALISTAMENTO E VOTO FACULTATIVO PARA

   

  - analfabetos

  - maiores de 16 e menores de 18

  - pessoas com mais de 70 anos

• GABARITO LETRA B

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

   

  § 1º O alistamento eleitoral e o voto são:

   

  I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos;

   

  II - facultativos para:

   

  a) os analfabetos;

  b) os maiores de setenta anos;

  c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

   

  § 4º São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

Questão 130561

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-SE
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - MPE-SE - Técnico do Ministério Público – Área Administrativa
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: O Federalismo Brasileiro; Organização Político-Administrativa do Estado

São unidades federadas autônomas, conforme a organização político-administrativa do Brasil,

• A. Estados-Membros e Regiões Metropolitanas.
  
• B. União e Territórios.
  
• C. Estados-Membros e Municípios.
  
• D. União e Regiões Metropolitanas.
  
• E. Territórios e Distrito Federal.

Gabarito: C

Comentários

• ALTERNATIVA CÉ o que afirma o art. 18 da CF:"Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição."
• As entidades componentes da federação brasileira são as pessoas políticas de Direito Público Interno, que integram a estrutura política-administrativa da Replública pátria.Corresponem a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, todos dotados de autonomia nos termos da Constituição (art.18, caput).A autonomia dos entes federados está dentro da própria soberania do Estado Federal, exteriorizando-se pelas capacidades de auto-organização, autolegislação, autoadministração e autogoverno.
• Correta C, conforme art. 18, da CF/88.

• Territórios: 
  Art. 18,§ 2º, CF. "Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar".
  
  Regiões metropolitanas:
  Art. 25, CF. "Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição. (...) § 3º - Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum."
  
  Não são, portanto, unidades federadas autônomas.

• Conforme art. 18, caput, CF/88, a União, os Estados, o DF e os Municípios são entes, ou entidades, federativos(as) dotadas de autonomia.
  
  Informações complementares.
  
  Autonomia: capacidade para desenvolver atividades dentro de limites previamente circunscritos pelo ente soberano (RFB, ou seja, o Estado Federal).
  
  Estes entes autônomos possuem uma tríplice capacidade:
  
  - auto-organização ou nomartização própria;
  - autogoverno e;
  - autoadministração
• Um macete para decorar os entes federativos da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, consequentemente, membros da Adm. DIRETA:
  
  Munícipios
  União
  Distrito federal
  Estados-membros
  
  
  MUDE de vida passando num concurso público.
  
  Para caracterizar os entes da Adm. INDIRETA:
  
  Fundações
  Autarquias
  Sociedades de Economia Mista
  Empresas públicas
  
  Lembre-se. A sua vida de concurseiro é só uma FASE.
  
  Bons estudos!
  
• Territórios Federais não são entidades autônomas, eles pertencem à União. Atualmente, não existe no Brasil nenhum território federal ( A CF/88 aboliu todos os territórios então existentes, Fernando de Noronha, por exemplo, tornou-se um distrito estadual de Pernambuco, Amapá e Roraima ganharam o status integral de estados da Federação), mas nada impede que eles venham a existir. Para isso, deve-se editar uma lei complementar, nos termos do art. 18 §2º da Constituição.
  
  

  " Art. 18, § 2º - Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar. "

  Regiões metropolitanas também não são entes autônomos, são subdivisões que os Estados, por foça do art. 25 §3º, possuem a faculdade de criar - através de uma lei complementar estadual - para que possam organizar melhor a sua atividade administrativa ao longo do seu território. Assim, essa criação não forma entidades, mas meras divisões administrativas.
  
  Art. 25, § 3º - Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
  
  
  Gabarito: Letra C

• GABARITO LETRA C

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

Questão 130564

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-SE
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - MPE-SE - Técnico do Ministério Público – Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Estabilidade e vitaliciedade

O servidor público estável perderá o cargo

• A. por doença incapacitante ou de grave risco de contágio infeccioso.
  
• B. em virtude de sentença judicial, mesmo que pendente de recurso.
  
• C. mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
  
• D. mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho e comportamento, na forma de lei ordinária.
  
• E. por incompatibilidade ideológica com o chefe da repartição.

Gabarito: C

Comentários

• ALTERNATIVA CÉ o que expressa o art. 41 § 1º da CF:"§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo: I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
• segundo a Constituição federal, o servidor público ESTÁVEL poderá perder o cargo ainda se:Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. ... § 3º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão as seguintes providências: I - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança; II - exoneração dos servidores não estáveis. § 4º Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal.
• De acordo com a LEI Nº. 8.112, de 11 de DEZEMBRO de 1990:Art. 22. O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.
• a questão não nos fala se de acordo com a lei 8.112 ou cf88, então devemos deduzir pela cf88 que é mais amplo em relação a perda de cargo para estáveis§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
• Não entendo...
  
  Poucos dias atrás eu errei um questão...porque na alternativa faltava a palavra "disciplinar", depois do "Processo administrativo". Agora...eu erro novamente pensando que, por não ter essa palavra, a alternativa não estaria certa.
  
  Complicado isso.
• quem não entendeu fui eu Thiago??? 0.o... o que vc quis dizer??

• Resposta: C

  LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990

  Art. 22. O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

• Nada a ver Thiago Alves, você deve ter errado por outro motivo... Talvez era uma sindicância e você viu o povo falando que ''processo administrativo'' estava errado, dai subentendeu que faltava a palavrar ''disciplinar'', quando na verdade o povo falou que era errado porque o certo era ''sindicância''.

• porque que a questão D esta errada?

• O errro do item D está em dizer que tal afimativa refer-se à lei ordinária, quando o correto é lei complementar.

• Perda da função pública por ATO DE IMPROBIDADE:

   

                  (LIA) Art. 12.  Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:        (Redação dada pela Lei nº 12.120, de 2009).

   

          I - na hipótese do art. 9° (Enriquecimento Ilícito) :

   

  --- > perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio,

  --- > ressarcimento integral do dano, quando houver,

  --- > perda da função pública,

  --- > suspensão dos direitos políticos de 8 (oito) a 10 (dez) anos,

  --- > pagamento de MULTA CIVIL de até 3 (três) vezes o valor do acréscimo patrimonial e

  --- > proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 (dez) anos;

   

          II - na hipótese do art. 10 (Prejuízo ou Lesão ao Erário):

   

  --- > ressarcimento integral do dano,

  --- > perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância,

  --- > perda da função pública,

  --- > suspensão dos direitos políticos de 5 (cinco) a 8 (oito) anos,

  --- > pagamento de multa civil de até 2 (duas) vezes o valor do dano e

  --- > proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 (cinco) anos;

   

          III - na hipótese do art. 11 (Quando atentar contra os princípios da Administração Pública):

   

  --- >  ressarcimento integral do dano, se houver,

  --- > perda da função pública,

  --- > suspensão dos direitos políticos de 3 (três) a 5 (cinco) anos,

  --- > pagamento de multa civil de até 10 (cem) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e

  --- > proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 3 (três) anos.

   

  IV - na hipótese prevista no art. 10-A(Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016) - Decorrentes de Concessão ou Aplicação Indevida de Benefício Financeiro ou Tributário:

   

  --- >  perda da função pública,

  --- > suspensão dos direitos políticos de 5 (cinco) a 8 (oito) anos e

  --- > multa civil de até 3 (três) vezes o valor do benefício financeiro ou tributário concedido.

   

          Parágrafo único. Na fixação das penas previstas nesta lei o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.

• Perda da Função Pública por previsão da Lei de Responsabilidade Fiscal.

   

  § 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

   

  CF/88. Art. 169. § 3º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput (Lei de Responsabilidade Fiscal), a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão as seguintes providências:  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

   

  I - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança;  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

   

  II - exoneração dos servidores não estáveis. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)  (Vide Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

   

  § 4º Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo, o SERVIDOR ESTÁVEL poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

   

  § 5º O servidor que perder o cargo na forma do parágrafo anterior fará jus a indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

   

  § 6º O cargo objeto da redução prevista nos parágrafos anteriores será considerado extinto, vedada a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de quatro anos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

   

  § 7º Lei federal disporá sobre as normas gerais a serem obedecidas na efetivação do disposto no § 4º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Questão 130567

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-SE
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - MPE-SE - Técnico do Ministério Público – Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência; Regime jurídico administrativo

A Constituição determina expressamente que são princípios da Administração Pública:

• A. publicidade, moralidade e eficiência.
  
• B. impessoalidade, moralidade e imperatividade.
  
• C. hierarquia, moralidade e legalidade.
  
• D. legalidade, impessoalidade e auto-executoriedade.
  
• E. impessoalidade, presunção de legitimidade e hierarquia.

Gabarito: A

Comentários

• Letra 'a'.Os princípios constitucionais da Administração Pública são vetores de observância obrigatória pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Funcionam como parâmetros de comportamento para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário balizarem, administrativamente, seus respectivos atos.Art. 37, CF. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, MORALIDADE, PUBLICIDADE E EFICIÊNCIA e, também, ao seguinte: ...
• ALTERNATIVA AÉ o que afirma o art. 37, caput, da CF:"Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:" (...)
• Princípios constitucionais da Administração pública [Direta e Indireta]:L.I.M.P.E.Legalidade; Impessoalidade; Moralidade; Publicidad e Eficiência.Lembrando que a eficiência não foi prevista no texto original da Carta Magna.
• LETRA aSegundo o artigo 37 da CF, os princípios básicos da administração pública são: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.limpe!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!L egalidadeI mpessoalidadeM oralidadeP ublicidadeE ficiência
• 1. Princípio da Legalidade:» Permite-se a atuação do agente público, ou da Administração, apenas se permitida, concedida ou deferida por norma legal. Assim ao particular é dado fazer tudo quanto não estiver proibido e ao administrador somente o que estiver permitido pela lei. Logo podemos entender que de tal princípio decorre a proibição de sem que haja lei ou ato normativo que permita a Administração possa vir por manifestação unilateral de vontade, declarar, conceder, restringir direitos ou impor obrigações.2. Princípio da Impessoalidade: » Atuação administrativa que vise a satisfação do interesse coletivo, sem coprresponder ao atendimento do interesse exclusivo do administrado. A impessoalidade está relacionada a finalidade ou seja ao fim estatuído pela lei e cuja perdição significa desvio que invalida o ato, como também está relacionada à imputação da atuação administrativa e à necessidade de observância do princípio da isonomia. Indicativo de imparcialidade, que condiciona a atividade administrativa a deferir tratamento igual a todos, independentemente de qualquer interesse público.3. Princípio da Moralidade:» Proibição de a atuação administrativa distanciar-se da moral, dos princípios éticos, da boa-fé, da lealdade. A atuação administrativa não pode contrariar, além da lei, a mmoral, os bons costumes, a honestidade, os deveres de boa administração. A boa-fé, a lealdade, a razoabilidade e a proporcionalidade são princípios gerais que ditam o conteúdo do princípio da moralidade administrativa.4. Princípio da Publicidade:» É o dever de dar publicidade, de levar o conhecimento do ato ou da atividade administrativa a terceiros. Atuação transparente do Poder Público exige a publicação. A publicidade é obrigatória como meio conferidor de eficácia da atividade administrativa, mas se admite a manutenção do sigilo quando expressamente autorizar a Constituição ou quando concorrer possível prejuízo para a coletividade ou para outrem.5. Princípio da eficiência:» Preza-se por buscar a consecução do melhor resultado possível, deve-se atentar para os padrões modernos de gestão ou administração, vencendo o peso brurocrático, atualizando-se e modernizando-se. Exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional. A idéia de eficiência aproxima-se da economicidade. Visa-se atingir objetivos traduzidos por boa prestação dos serviços, do modo mais simples, mais rápido e mais econômico, melhorando a relação custo/benefício do trabalho da Administração.
• Os princípios EXPRESSOS na CF são: LIMPELegalidadeImpessoalidadeMoralidadePublicidadeEficiência
• Putz!!! Que lenga-lenga! é L.I.M.P.E e pronto!!
• Gabarito letra A
  
  Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
• A velha e boa questão Clichê de concursos!

• Não pode cair essa questão...rsrs

• Pode ter certeza que não vai cair mais, Leandro Maciel

• Essa nunca apareceu pra mim

• GABARITO: LETRA A

  São princípios da Administração Pública, seja direta ou indireta: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.

Questão 130570

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-SE
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - MPE-SE - Técnico do Ministério Público – Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Associação sindical e direito de greve; Cargo, emprego, função; Concurso público

Em relação aos cargos, empregos e funções públicas, estabelece a Constituição que

• A. o servidor público civil não tem direito à livre associação sindical.
  
• B. são acessíveis aos estrangeiros na forma da lei.
  
• C. a investidura em emprego público não depende de aprovação prévia em concurso público.
  
• D. o prazo de validade dos concursos públicos é de dois anos, vedada, em qualquer hipótese, sua prorrogação.
  
• E. a remuneração dos servidores públicos federais é fixada ou alterada por Decreto do Presidente da República.

Gabarito: B

Comentários

• ALTERNATIVA BÉ o que afirma o art. 37 da CF:"Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;"
• Art 37, CFa) VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;b) CORRETA - I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; c) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; d) - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;e) X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;
• Letra 'b'.A partir da EC nº11/95, as universidades puderam admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, nos termos da lei (art. 207, § 1º, CF).Com a EC nº 19/98, o princípio da acessibilidade dirigiu-se, também, aos estrangeiros. Assim, os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis:- aos brasileiros natos;- aos brasileiros naturalizados e portugueses equiparados, exceto para os cargos previstos nos arts. 12, § 3º, e 89, VII, CF;- aos estrangeiros, na forma da lei.
• a) ERRADA. O servidor público civil tem direito à livre associação sindical. 
  b) CORRETA. Os únicos cargos que não são se estendem a estrangeiros são os de Ministro do STF, Presidente da República (e vice), Presidente do Senado, Presidente da Camada dos Deputados, Carreira Diplomática, Oficial das Forças Armadas e Ministro da Defesa. No entanto, os estrangeiros deverão cumprir as exigências que a lei determina.
  c) ERRADA. Mesmo sendo um emprego público com vínculo CLT, será necessário concurso. 
  d) ERRADA. A validade do concurso poderá ser prorrogada uma vez por igual período. 
  e) ERRADA. A remuneração somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica proveniente do legislativo.
• LETRA BCorrigindo as erradas:a) o servidor público civil TEM direito à livre associação sindical.c) a investidura em emprego público DEPENDE de aprovação prévia em concurso público.d) o prazo de validade dos concursos públicos é de ATÉ 2 ANOS, permitida sua prorrogação UMA VEZ por igual período.e) a remuneração dos servidores públicos federais e fixada ou alterada por LEI.
• Só uma correção ao que está comentado por Jorge na letra b. Esses cargos citados são privativos de brasileiro nato, ms existem alguns cargos privativos de brasileiros, sejam eles natos ou naturalizados.

• DE ACORDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL CARGOS....são acessíveis aos estrangeiros na forma da lei....LEI 8112 Art.5º, §3º. AS UNIVERSIDADE E INSTITUIÇÕES DE PESQUISA E TECNOLÓGICA FEDERAIS PODERÃO PROVER SEUS CARGOS COM PROFESSORES, TÉCNICOS E CIENTISTAS ESTRANGEIROS DE ACORDO COM ESTA LEI

  
  

  GABARITO ''B''
  

Questão 130573

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-SE
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - MPE-SE - Técnico do Ministério Público – Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Acumulação de cargos e funções; Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

É permitida a acumulação remunerada de cargos públicos quando houver compatibilidade de horários no caso de

• A. dois cargos técnicos ou científicos.
  
• B. dois cargos de professor com outro, técnico ou científico.
  
• C. três cargos de professor.
  
• D. dois cargos técnicos com um cargo de professor.
  
• E. dois cargos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas.

Gabarito: E

Comentários

• Letra 'e'.Art. 37, XVI, CF - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI. a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) a de dois cargos privativos de médico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;
• ALTERNATIVA EÉ o que expressa o art. 37, XVI da CF:"XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)a) a de dois cargos de professor; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)c) a de dois cargos privativos de médico; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 34, de 2001)"
• Artigo 37, CF/88:XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)a) a de dois cargos de professor; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)c) a de dois cargos privativos de médico; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)- ESSA OPÇÃO ESTÁ RISCADA NO TEXTO ORIGINAL! NÃO CONSIDERAR "DOIS CARGOS DE MÉDICOS"c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 34, de 2001)
• REGRA: É A NÃO ACUMULAÇÃO. EXCEÇÕES, DESDE QUE HAJA COMPATIBILIDADE:a) a de dois cargos de professor;b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;c) a de dois cargos privativos de médico;c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; ALÉM DE:• juiz e professor;• promotor e professor;• vereador E mais um cargo.
• Pessoal, não existe mais a exceção de dois cargos privativos de médicos!
  
  Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: 
  
  

  XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

  a) a de dois cargos de professor; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

  b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

  c) a de dois cargos privativos de médico; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

  c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 34, de 2001)

• Vlw pela observação Tiago Albuquerque

Questão 130576

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-SE
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - MPE-SE - Técnico do Ministério Público – Área Administrativa
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Disposições Gerais no Poder Judiciário; Poder Judiciário

Pode ser apontada como uma inovação trazida pela Emenda Constitucional no 45, de 8 de dezembro de 2004

• A. o reconhecimento do interrogatório por videoconferência para fins de investigação criminal.
  
• B. a extinção dos Tribunais de Justiça Estaduais, onde houvesse.
  
• C. a ampla reforma das competências do Tribunal de Contas da União.
  
• D. a possibilidade de se conferir nível de norma constitucional aos acordos comerciais, tratados e convenções internacionais assinados pelo Brasil.
  
• E. a criação do Conselho Nacional de Justiça.

Gabarito: E

Comentários

• ALTERNATIVA EO CNJ foi criado por meio da EC 45, vejamos o art. 2 da referida emenda:" Art. 2º A Constituição Federal passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 103-A, 103-B, 111-A e 130-A:"Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de quinze membros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e seis anos de idade, com mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo: (...)"
• Criação do CNJ, certamente!
• STF, ADIN 3.367:Ação direta. Emenda Constitucional nº 45/2004. Poder Judiciário. Conselho Nacional de Justiça. Instituição e disciplina. Natureza meramente administrativa. Órgão interno de controle administrativo, financeiro e disciplinar da magistratura. Constitucionalidade reconhecida. Separação e independência dos Poderes. História, significado e alcance concreto do princípio. Ofensa a cláusula constitucional imutável (cláusula pétrea). Inexistência. Subsistência do núcleo político do princípio, mediante preservação da função jurisdicional, típica do Judiciário, e das condições materiais do seu exercício imparcial e independente. Precedentes e súmula 649. Inaplicabilidade ao caso. Interpretação dos arts. 2º e 60, § 4º, III, da CF. Ação julgada improcedente. Votos vencidos. São constitucionais as normas que, introduzidas pela Emenda Constitucional nº 45, de 8 de dezembro de 2004, instituem e disciplinam o Conselho Nacional de Justiça, como órgão administrativo do Poder Judiciário nacional.
• Houve recente alteração em alguns pontos sobre o CNJ...EC/61Art. 1º O art. 103-B da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo:I - o Presidente do Supremo Tribunal Federal;..........................................................................................................§ 1º O Conselho será presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal e, nas suas ausências e impedimentos, pelo Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal.§ 2º Os demais membros do Conselho serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal................................................................................................" (NR)Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, em 11 de novembro de 2009.

• O Conselho Nacional de Justiça é o órgão de controle externo do poder judiciário. Incluído entre os integrantes de o referido poder, o CNJ foi criado pela emenda constitucional n.45/2004.

  A partir da publicação da emenda, o Conselho Nacional de Justiça passou ter a existência prevista no artigo 92, inciso I-A da Constituição Federal.

  DO PODER JUDICIÁRIO:

  Art. 92. São órgãos do poder judiciário: I-A- O Conselho Nacional de Justiça:
• PESSOAL,
  ATENÇÃO!!!
  
  NÃO HÁ MAIS LIMITE DE IDADE NO CNJ!!!!
  
  
• A colega Sonia tem razão:
  
  
  A Emenda Constitucional n.º 61 de 2009 alterou o CAPUT do artigo 103-b da CR/88, extinguindo a exigência de idade para os membros do CNJ:
  
  Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de quinze membros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e seis anos de idade, com mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)I - um Ministro do Supremo Tribunal Federal, indicado pelo respectivo tribunal;
  Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 61, de 2009)
  
  
  Bons estudos!!!
• Apenas lembrando que hoje não há referência de idade para composição dos membros do CNJ criada pela EC 45, letra E correta.

• Atenção pessoal!!

  Em um comentário acima foi dito que o CNJ é órgão de controle externo, desconsiderem. 

  ==>O CNJ é órgão de controle INTERNO do poder judiciário. 

  
  

• LETRA E O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foi criado pela Emenda Constitucional 45, de 2004 (a chamada Reforma do Judiciário) para exercer a função de controle externo do Judiciário.

  Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:

  I - o Supremo Tribunal Federal;

  I-A o Conselho Nacional de Justiça;           (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

  II - o Superior Tribunal de Justiça;

  II-A - o Tribunal Superior do Trabalho;           (Incluído pela Emenda Constitucional nº 92, de 2016)

  III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;

  IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho;

  V - os Tribunais e Juízes Eleitorais;

  VI - os Tribunais e Juízes Militares;

  VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.

• LETRA E O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foi criado pela Emenda Constitucional 45, de 2004 (a chamada Reforma do Judiciário) para exercer a função de controle externo do Judiciário.

  Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:

   

  I - o Supremo Tribunal Federal;

  I-A o Conselho Nacional de Justiça;

   II - o Superior Tribunal de Justiça;

  III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;

  IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho;

  V - os Tribunais e Juízes Eleitorais;

  VI - os Tribunais e Juízes Militares;

  VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e 

  Territórios

   

   

  Já o Tribunal de contas é órgão auxiliar do Poder Legislativo, no entanto, o Tribunal de Contas não o integra e não é subordinado a ele. Possui a natureza de instituição constitucional autônoma que não pertence a nenhum dos três poderes, a exemplo do que ocorre com o Ministério Público.

• GABARITO LETRA E

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 92. São órgãos do Poder Judiciário:

   

  I - o Supremo Tribunal Federal;

  I-A - o Conselho Nacional de Justiça; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)    

  II - o Superior Tribunal de Justiça;

  II-A - o Tribunal Superior do Trabalho; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 92, de 2016)

  III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;

  IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho;

  V - os Tribunais e Juízes Eleitorais;

  VI - os Tribunais e Juízes Militares;

  VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.

• Criado pela EC nº 45/2004 ( declarada constitucional pelo STF).

Questão 130579

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-SE
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - MPE-SE - Técnico do Ministério Público – Área Administrativa
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Poder Executivo; Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.

Em caso de impedimento do Presidente e Vice-Presidente da República, ou vacância dos respectivos cargos, será primeiramente chamado ao exercício da Presidência o

• A. Procurador-Geral da República.
  
• B. Presidente do Senado Federal.
  
• C. Presidente do Supremo Tribunal Federal.
  
• D. Ministro da Casa Civil.
  
• E. Presidente da Câmara dos Deputados.

Gabarito: E

Comentários

• ALTERNATIVA EÉ o que afirma expressamente o art. 80 da CF:"Art. 80. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal"
• Letra 'e'.Art. 80, CF. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.Esses substitutos eventuais e temporários do Presidente da República exercem, por período determinado, os poderes normais do cargo, como editar medidas provisórias, nomear e demitir Ministros de Estado, sancionar, vetar, propor leis etc.
• Linha Sucessória Presidencial
  
  
  1. Presidente da República
     
  2. Vice-Presidente da República
     
  3. Pres. da Câmara dos Deputados
     
  4. Pres. do Senado Federal
     
  5. Pres. do Supremo Tribunal Federal
     
• A linha sucessória é composta, em ordem, pelo vice-presidente, presidente da Câmara dos Deputados, presidente do Senado Federal e presidente do Supremo Tribunal Federal.
• Vi um comentário e achei interessante.
  A ordem de sucessão está em ordem alfabética
  Presidentes:
  Câmara, Senado e Supremo.

• Ordem de sucessão em 2015

  Presidente: Dilma Rousseff

  Vice Presidente: Michel Temer

  Presidente da Câmara dos Deputados: Eduardo Cunha

  Presidente do Senado: Renan Calheiros

  Presidente do STF: Ricardo Lewandowski

  
  

• Só acertei porque lembrei do Eduardo Cunha e as teorias da conspiração kkkkk

• GABARITO: E

  Art. 80. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

• GABARITO LETRA E

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 80. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

Questão 130582

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-SE
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - MPE-SE - Técnico do Ministério Público – Área Administrativa
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Imunidade, Crimes Comuns, Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079 de 1950) e Impeachment; Poder Executivo

Caso o Presidente da República seja acusado por crime de responsabilidade,

• A. ficará suspenso de seu cargo e será submetido a julgamento perante o Congresso Nacional.
  
• B. será processado perante o Supremo Tribunal Federal.
  
• C. não poderá ser julgado na vigência de seu mandato.
  
• D. será submetido a julgamento perante o Senado Federal.
  
• E. perderá imediatamente o cargo e será julgado pelo Conselho de Defesa Nacional.

Gabarito: D

Comentários

• ALTERNATIVA DEm caso de julgamento por crime de responsabilidade o Senado Federal é competente para julgar do Presidente da República, conforme determina o art. 52, I, da CF:"Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles;."
• Letra 'd'.O juízo natural para o processo e julgamento o Presidente e do Vice-Presidente da República, nos crimes de responsabilidade, é o Senado Federal.Art. 52 CF. Compete privativamente ao Senado Federal:I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles; Art. 86 CF - Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o SENADO FEDERAL, nos crimes de responsabilidade.
• Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles; (Redação da EC 23/99) "O processo de impeachment dos Ministros de Estado, por crimes de responsabilidade autônomos, não conexos com infrações da mesma natureza do Presidente da República, ostenta caráter jurisdicional, devendo ser instruído e julgado pelo Supremo Tribunal Federal. Inaplicabilidade do disposto nos arts. 51, I, e 52, I, da Carta de 1988 e 14 da Lei 1.079/1950, dado que é prescindível autorização política da Câmara dos Deputados para a sua instauração." (Pet 1.656, Rel. Min. Maurício Corrêa, julgamento em 11-9-2002, Plenário, DJ de 1º-8-2003.)

• Nunca é tarde para recordar!

  Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

  I - a existência da União;

  II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;

  III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

  IV - a segurança interna do País;

  V - a probidade na administração;

  VI - a lei orçamentária;

  VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

• NAO ENTENDO!!
  
  Como ja disseram:
  Art. 86 CF - Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o SENADO FEDERAL, nos crimes de responsabilidade
  
  sim, mas a questão em nenhum momento disse que a acusação foi aceita, mas sim apenas que ele foi acusado. entao, o q ocorre é que o presidente seria apreciado pela camara pra ver se pode ser julgado.
  
  algue me explica por favor
  
  
• Sergio, o seu raciocínio está indo além do que a questão pede.
  
  Sabe-se que quando o Presidente é acusado de crime de responsabilidade, ANTES do processo e julgamento pelo Senado, a acusação passa pelo crivo do juízo de admissibuilidade da Câmara que só considerará admitida esta se 2/3 dos seus membros votarem neste sentido.
  
  A questão é que as alternativas nada falam sobre isso, e a questão é silente quanto a esse ponto. Porém, dentre as alternativas, fica claro o que a questão pede. Ela apenas quer saber quem julgará o Presidente.
  
  Cuidado para não ir além da questão. Esta é uma questão simples. Se você ficar pensando demais, acaba errando ou perdendo muito tempo.

• Besteira que sempre me ajudou: a responsabilidade é sempre do Senado.
  

•  Art 86, parágrafo 4. O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não poderá ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de sua função

• GABARITO ITEM D

   

  CF

   

  Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

  I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles; 

• GABARITO LETRA D

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

Questão 130585

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-SE
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - MPE-SE - Técnico do Ministério Público – Área Administrativa
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Câmara dos Deputados; Poder Legislativo; Senado Federal

Sobre a estrutura do Poder Legislativo, na esfera federal, estabelece a Constituição que

• A. o Senado Federal compõe-se de representantes do povo, eleitos segundo o princípio majoritário.
  
• B. a Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema majoritário.
  
• C. o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio proporcional.
  
• D. a renovação da composição do Senado Federal ocorre a cada quatro anos, alternadamente, por um terço e dois terços dos membros da Casa.
  
• E. cada Senador será eleito com um suplente, para um mandato de quatro anos.

Gabarito: D

Comentários

• Letra 'd'.A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços. Significa dizer que o Texto maior exigiu a renovação parcial do Senado, conciliando o espírito moderador da instituição com as exigências da modernidade social.Art. 46, CF. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.§ 1º - Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.§ 2º - A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.§ 3º - Cada Senador será eleito com dois suplentes.
• ALTERNATIVA DÉ o que afirma expressamente o art. 46, § 2º da CF:"Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.§ 1º - Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.§ 2º - A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.§ 3º - Cada Senador será eleito com dois suplentes".
• Tudo bem... a alternativa D, está correta. Mas a alternativa A está correta também...pois um Senador também é representante do povo (característica de eleito), e é eleito pelo princípio majoritário.
• Creio que a mais correta seria a letra "A" que fala sobre eleitos segundo o princípio majoritário.Se formos analisar a alternativa "D" ela fala sobre renovação por 1/3 e 2/3 "dos membros da Casa", aparentando não haver novas eleições.
• Não tem nada de errado com a letra "d" e a assertiva "a" está incorreta na medida em que o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados membros e do DF sendo correto afirmar que o critério de escolha é por meio do princípio majoritário.
• a) Errado, pois o senado federal representa os Estados, segundo o princípio majoritário;b) Errado, pois os membros da câmara dos deputados são eleitos pelo sitema proporcional;c) Errado, pois os membros do senado são eleitos pelo sistema majoritário;d) certoe) Errado, pois será eleito com 2 suplentes e mandato de 8 anos(duas legislaturas);
• Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário. "Sistema de sublegenda para a eleição de Senador. Alegação de incompatibilidade com o princípio majoritário a que alude o art. 41 na redação dada pela Emenda Constitucional 25/1985. Sendo as sublegendas listas autônomas de vários candidatos de um só partido ao mesmo cargo cujas votações individuais se somam como se fossem um candidato único para o efeito de que sejam, pelo princípio majoritário, confrontadas entre si e com os candidatos isolados para a determinação dos vencedores, sendo que nas sublegendas majoritárias está eleito o candidato que nela tenha obtido individualmente o maior número de votos, não há dúvida de que se respeita o princípio majoritário." (RE 115.492, Rel. Min. Moreira Alves, julgamento em 21-6-1991, Plenário, DJ de 2-4-1993.) § 1º - Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos. § 2º - A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços. § 3º - Cada Senador será eleito com dois suplentes. “Registro de candidatos ao Senado – Suplentes – Parágrafo 3º do art. 46 da Constituição Federal. Este dispositivo legal não disciplina o registro dos candidatos. Vulnera-o decisão que o tem como pertinente para, de forma peremptória, indeferir o registro de chapa em que apresentado apenas um suplente, pouco importando que a diligência objetivando a complementação respectiva esteja prevista em diploma legal de cunho ordinário. O desrespeito a este não serve à manutenção do esvaziamento dos direitos e garantias constitucionais explícitos e dos que decorrem dos princípios inseridos na Lei Maior.” (RE 128.519, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 27-10-1990, Plenário, DJ de 8-3-1991.)
• Questão mal formulada. A renovação dos Senadores não é feita entre os membros da Casa como dá a entender a questão, e sim por nova eleição.
  
  
  Contudo, assertiva D.

• Prof. Vítor Cruz - pontodosconcursos:

  Letra A - Errado. São representantes dos Estados/DF, embora realmente seja o sistema majoritário (aquele sistema igual ao do Presidente, ganha quem alcançar o maior número de votos).
  Letra B - Errado. Na Câmara realmente são representantes do povo, mas o sistema não é o majoritário (ganha quem tiver mais votos), mas sim o proporcional (tem que fazer os cálculos de legenda, e saber quantos cargos cada partido político terá direito de acorodo com o número de votos que o partido recebeu).
  Letra C - Errado. O sistema é majoritário para o Senado.
  Letra D - Perfeito.
  Letra E - Errado. São dois suplentes por Senador.
  Gabarito: Letra D.
   

• Questão totalmente equivocada, deveria ter sido anulada, pois todas as alternativas estão erradas, a letra D fala em todas as letras que a renovação do Senado se dará de quatro em quatro anos por um e dois terços dos membros da casa, ou seja não haverá eleição, a escolha será feita dentro do próprio Senado. A Constituição não fala em membros da casa.
  
  Art. 46.  § 2º A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.
• ALTERNATIVA D. 
  
  Nhah, que bom que existe gente que mal sabe interpretar textos e aí vai cair quando houver questões assim. Mas aqui é o lugar em que dá para errar e aprender antes de fazer tolice na prova, então: 
  
  A ALTERNATIVA D ESTARIA ERRADA SE ESTIVESSE ESCRITA ASSIM: "A renovação da composição do Senado Federal ocorre a cada quatro anos, alternadamente, por um terço e dois terços, pelos membros da casa". SE a alternativa estivesse assim, então poderíamos deduzir que estão falando de uma questão interna, sem eleição. 
  
  Do jeito que está, lemos que haverá renovação de um terço e dois terços dos membros da casa (isso está perfeito), e não que *haverá renovação de um terço e dois terços dos membros da casa pelos membros da casa*. 
  
  Questão nada passível de anulação. 

• a) o Senado Federal compõe-se de representantes do povo, eleitos segundo o princípio majoritário. (correto: o senado representa os Estados e o DF)

  b) a Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema majoritário. (correto:sistema proporcional)

  c) o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio proporcional. (correto: principio majoritário)

  d) a renovação da composição do Senado Federal ocorre a cada quatro anos, alternadamente, por um terço e dois terços dos membros da Casa.

   e) cada Senador será eleito com um suplente, para um mandato de quatro anos. (correto: serão dois suplentes)

  
  

•  SF:

  
  

  - representa os Estados e o DF

  
  

  
  

  - sistema MAJORITÁRIO

  
  

  
  

  - renovação a cada 4 anos por 1/3 e 2/3

  
  

  
  

  - cada Senador é eleito com 2 suplentes 

  
  

  
  

  - mandato de 8 anos (= 2 legislaturas) 

  
  

  
  

   CD

  
  

  
  

  - representa o povo 

  
  

  
  

  - sistema PROPORCIONAL 

  
  

  
  

  - mandato de 4 anos (= 1 legislatura) 

  
  

• a) o Senado Federal compõe-se de representantes do povo (do Estado e DF), eleitos segundo o princípio majoritário. Art. 46 caput

  b) a Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema majoritário (proporcional).  Art. 45 caput

  c) o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio proporcional (majoritário). Art. 46 caput

  d) a renovação da composição do Senado Federal ocorre a cada quatro anos, alternadamente, por um terço e dois terços dos membros da Casa. Art. 46 §2º

  e) cada Senador será eleito com um (dois) suplente, para um mandato de quatro (oito) anos. Art. 46 §1º

• GABARITO LETRA D

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

   

  § 2º A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.

Questão 130588

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-SE
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - MPE-SE - Técnico do Ministério Público – Área Administrativa
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Controle de Constitucionalidade; Súmula Vinculante

Sobre a súmula vinculante, é correto afirmar que

• A. não abrangerá matéria constitucional, a qual está subordinada à contínua interpretação do Supremo Tribunal Federal.
  
• B. terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, a partir de sua publicação na imprensa oficial.
  
• C. poderá ser elaborada pelos Tribunais Superiores para uniformizar sua jurisprudência, a fim de evitar grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.
  
• D. poderá ser cancelada pelos Tribunais Superiores, mediante solicitação do Advogado-Geral da União.
  
• E. não poderá ser aprovada de ofício pelo Supremo Tribunal Federal, em decorrência do princípio da inércia do Poder Judiciário.

Gabarito: B

Comentários

• Letra 'b'.As súmulas vinculantes são determinações sobre a inteligência das leis, apresentando eficácia irrestrita (erga omnes). Após PUBLICADAS NA IMPRENSA OFICIAL, VINCULAM OS ÓRGÃOS DO JUDICIÁRIO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, EM TODAS AS ESFERAS DO GOVERNO.Art. 103-A, CF. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.
• Erinalva, está errado porque este item menciona "tribunais superiores" e as súmulas vinculantes são de competência do STF. Ou seja, os demais tribunais superiores como STJ e TST não podem edita-las.Bons estudos!
• Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (EC nº 45/04) "Com efeito, a tese de que o julgamento dos recursos interpostos contra decisões proferidas antes da edição da súmula não deve obrigatoriamente observar o enunciado sumular (após sua publicação na imprensa oficial), data vênia, não se mostra em consonância com o disposto no art. 103-A, caput, da CF, que impõe o efeito vinculante a todos os órgãos do Poder Judiciário, a partir da publicação da súmula na imprensa oficial." (Rcl 6.541 e Rcl 6.856, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 25-6-2009, Plenário, DJE de 4-9-2009.) "A Lei n. 11.417/06 define os legitimados para a edição, revisão e cancelamento de enunciado de súmula vinculante (art. 3º). O rito estabelecido nesse texto normativo não prevê a impugnação dos enunciados mediante recurso extraordinário." (Pet 4.556-AgR, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 25-6-09, Plenário, DJE de 21-8-09) “Reclamação. Afronta a súmula vinculante. Não ocorrência. Alegação de demora no julgamento de recurso que a invoca. Usurpação de competência do Supremo. Não caracterização. Reclamação não conhecida. Agravo improvido. Precedentes. Não cabe reclamação contra demora na cognição de recurso que invoque ofensa a súmula vinculante.” (Rcl 6.638-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 18-11-08, 2ª Turma, DJE de 5-12-08)

•   A alternativa CORRETA é letra " B".

    Senão vejamos os termos do Art. 103-A, CF. in verbis:

   Art. 103 A O Supremo Tribunal Federal poderá,   de ofício   ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  

• Cabe ressaltar!
  
  Art. 103-A.
  
  § 2º Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade.
  
  Logo, podem provocar súluma vinculante:
  Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: 
  

  I - o Presidente da República;

  II - a Mesa do Senado Federal;

  III - a Mesa da Câmara dos Deputados;

  IV - a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;

  V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal;

  VI - o Procurador-Geral da República;

  VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

  VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;

  IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

• a) (ERRADA) Abrangerá, sim, matéria constitucional.

   

  b) (GABARITO) "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei."

   

  c) (ERRADA) Somente será elaborada pelo STF

   

  d) (ERRADA) Revisão ou cancelamento pelo STF

   

  e) (ERRADA) Pode ser aprovada de ofício ou por provocação

   

  Se estiver errado, corrija-me

  Bons estudos!!!

• GABARITO LETRA B

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.   

Questão 130591

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-SE
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - MPE-SE - Técnico do Ministério Público – Área Administrativa
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Sergipe; Lei nº 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Regime jurídico dos funcionários públicos civis do Estado de Sergipe)

NÃO é hipótese de recebimento de gratificação por periculosidade o exercício, pelo servidor público do Estado de Sergipe, de função que

• A. compreenda o manuseio de materiais inflamáveis ou explosivos.
  
• B. compreenda o convívio com doentes portadores de quaisquer moléstias.
  
• C. o ponha em contato com doentes mentais comprovadamente perigosos.
  
• D. implique o desempenho de atividade de fiscalização tributária nos postos fiscais do Estado.
  
• E. o ponha em contato direto com população carcerária.

Gabarito: B

Comentários

• A letra "b" é o caso de insalubridade e não periculosidade.
• Pelo jeito, é uma prova estadual, pois cobrou lei de Sergipe:Lei 2.226/79:Altera dispositivos da Lei Estadual nº 2.148/77 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Sergipe) e da Lei nº 1.811, de 30 de novembro de 1973, e dá outras providências. Subseção III Da gratificação por Periculosidade "Art. 203 - O funcionário fará juz à Gratificação por Periculosidade sempre que a natureza, o método, condições e locais de trabalho o colocarem em acentuado risco de vida, pela freqüente relação de proximidade ou contato pessoal direito com população carcerária, doentes mentais comprovadamente perigosos e materiais classificados como inflamáveis ou explosivos, definidos em Regulamento editado por Decreto do Poder Executivo".
• Tudo bem que seja Lei estadual, mesmo assim, não há nenhuma menção em Lei alguma que desempenho de atividade de fiscalização tributária seja caso de periculosidade. Nem sequer na Lei estadual como nossa colega mostrou abaixo!
• A meu ver a letra B é insalubridade...
• A letra B parece realmente tratar-se de insalubridade, mas não me recordo de ter visto em qualquer livro ou lei que a situação descrita na letra D caracterize periculosidade.
  
  Questão polêmica...
• O episódio, que causou intensa comoção social e enlutou a família das indigitadas vítimas, infelizmente não constitui fato isolado nos quatro cantos do território nacional, onde nos últimos anos, mais de vinte profissionais que exerciam atividade fiscal estatal foram cruelmente assassinados, reacendendo a discussão acerca da periculosidade da profissão fiscal nas mais diversas esferas da Administração Pública.Conforme se demonstra pela leitura dos anexos, vários Estados da Federação já dispunham sobre autorização de porte de arma para os profissionais do Fisco. Constam desse rol: Amapá, Bahia, Ceará, Goiás, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Sul e Santa Catarina (vide anexo).Isso corrobora o reconhecimento oficial do risco dessa atividade.Há Estados, como o Ceará, v.g., que remuneram tais servidores com adicional de periculosidade e outros pagam os adicionais de risco e noturno, o que ratifica o reconhecimento da periculosidade da atividade por quem não só tem a capacidade institucional de aferir e reconhecer o risco, mas também tem o dever de proteger seus agentes.
• §2º São consideradas atividade profissional de risco, nos termos do inciso I do §1º do art. 10 da Lei nº 10.826 de 2003, além de outras, a critério da autoridade concedente, aquelas realizadas por: Servidor público que exerça cargo efetivo ou comissionado nas áreas de segurança, fiscalização, auditoria ou execução de ordens judiciais.“Até agora somente falei na ação do crime organizado, mas é importante lembrar que mesmo as ações quotidianas envolvem riscos. Vejam o caso de um fiscal de alfândega que encontra uma bagagem de viajante com cerca de cinco mil dólares em mercadorias em descaminho. O dono dessas mercadorias, ao sentir seu prejuízo, pode se tornar muito agressivo. Vejam o caso de um fiscal de ICMS que trabalha em um posto de estrada e que tem de multar um caminhoneiro cansado, estressado e cheio de problemas particulares. Esse cidadão pode se tornar agressivo. Lembro, novamente, que nossa ação é estritamente vinculada, isto é, não cabe ao fiscal analisar os problemas pessoais por que passa o fiscalizado (vide anexo).Eis o reconhecimento da periculosidade das carreiras fiscais estaduais por um auditor fiscal federal que, na época do epigrafado pronunciamento, ainda não havia sido legalmente reconhecido seu porte de arma, e hoje, goza de tal prerrogativa.

• olá colegas , acho que nem na própria lei estadual de SERGIPE, consta algo assim........

  até agora só consegui enchergar insalubridade........

  se souberem algo diferente me avisem por favor..........

• Eu marquei a alternativa "d" e não entendi o gabarito.

  "quaisquer moléstias" ...achei isso muitoooooooooo estranho.

  Talvez seja algo referente a lei estadual do SE.

• Todos os itens são casos de periculosidade devido ao perigo de morte que o servidor sofre, EXCETO o item B que é um caso de insalubridade onde sua saúde é que corre risco.

  O item D causou dúvida, mas como já foi dito, o servidor com essa competência pode sofrer perigo de morte caso um indivíduo que se sinta prejudicado tenha uma atitude mais violenta.

• Periculosidade: perigo
  insalubridade: saúde
  Portando letra "b" a resposta errada.

• De fato, a questão envolve matéria relacionada ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe (Lei Estadual n. 2.148/77). Essa lei sequer menciona o termo "gratificação por periculosidade", apenas prescreve em seu art. 190 que "são modalidades de gratificação: (...) III - Por Risco de Vida" e que o "o funcionário fará jus à Gratificação por Risco de Vida, sempre que as condições anormais do seu trabalho o colocarem em permanente perigo de vida" (art. 203).
  
  Acerca desse tema, a Procuradoria Geral do Estado de Sergipe veiculou, em 2008, matéria esclarecedora, senão vejamos: "A percepção da gratificação de periculosidade pelos auditores fiscais é ilegal. Este é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, ao julgar procedente ação rescisória proposta pela Procuradoria-Geral do Estado, na qual se pleiteava o restabelecimento dos efeitos do Decreto Estadual nº 15.432/95. (...)".
  
  Como a notícia é extensa, não irei transcrevê-la na íntegra. De qualquer modo, indico o link sobre o assunto para quem tiver interesse: http://www.pge.se.gov.br/modules/news/article.php?storyid=127

• Caro Marcus, enxergar é com "X".
• Querida Clara, Vc não é humilde e com certeza, na vida, nunca tenha errado.
  A minha frase está correta ?
• A moça só quis ajudar, não é questao de humildade, estamos todos no mesmo barco.. Temos que prezar pelo bom português . Humildade é admitir que errou e agradecer a correção.
  
  abraços..
• Insalubridade
  significa doentio. Logo, letra B.
  
  A letra D pode ser confundida com penosidade, por causa das faixas de fronteira. Foi meu caso.
• LEI 2148/97
  
  Art. 203. O funcionário fará jus à Gratificação por Periculosidade sempre que a natureza, método, condições e local de trabalho o colocarem em acentuado risco de vida, pela freqüente relação de proximidade ou contato pessoal direto com população carcerária, doentes mentais comprovadamente perigosos e materiais considerados inflamáveis ou explosivos, e pelo desempenho de atividades de fiscalização tributária nos postos fiscais do Estado e nos locais sujeitos à fiscalização fazendária de mercadorias e serviços, definidos em Regulamento editado por Decreto do Poder Executivo. (Redação dada pela Lei Complementar n.º 95, de 04 de junho de 2004)

• Lei 2.148/77

  Art. 203. O funcionário fará jus à Gratificação por Periculosidade sempre que a natureza, método, condições e local de trabalho o colocarem em acentuado risco de vida, pela frequente relação de proximidade ou contato pessoal direto com população carcerária, doentes mentais comprovadamente perigosos e materiais considerados inflamáveis ou explosivos. (Nova Redação dada pela Lei Complementar nº 260, de 09 de junho de 2015 )

• O convívio com doentes portadores de moléstias corresponde a hipótese de adicional de insalubridade por risco de dano à saúde do trabalhador.

   

  Bons Estudos!

• Dá pra resolver sem conhecer a lei.

  Veja o que diz a alternativa: compreenda o convívio com doentes portadores de quaisquer moléstias.

  Supondo que o servidor atue junto à portadores de deficiência física, por exemplo. Neste caso, a atividade não é perigosa ao servidor.

   

  Resposta: Letra B.

• QUESTÃO DESATUALIZADA.

  PELA ATUAL REDAÇÃO DO ART.203 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES DE SERGIPE O DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA NÃO É MAIS CAUSA DE GRATIFICAÇÃO DE PERICULOSIDADE.

  Art. 203. O funcionário fará jus à Gratificação por Periculosidade sempre que a natureza, método, condições e local de trabalho o colocarem em acentuado risco de vida, pela frequente relação de proximidade ou contato pessoal direto com população carcerária, doentes mentais comprovadamente perigosos e materiais considerados inflamáveis ou explosivos (Nova Redação dada pela Lei Complementar nº 260, de 09 de junho de 2015 )

Questão 130594

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-SE
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - MPE-SE - Técnico do Ministério Público – Área Administrativa
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Sergipe; Lei nº 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Regime jurídico dos funcionários públicos civis do Estado de Sergipe)

O servidor público do Estado de Sergipe que for eleito para mandato eletivo será afastado de seu cargo,

• A. salvo se investido de mandato em cargo de Prefeito e houver compatibilidade de horário.
  
• B. em qualquer hipótese.
  
• C. salvo se detentor de cargo efetivo.
  
• D. salvo se investido de mandato em cargo eletivo federal ou estadual.
  
• E. salvo se investido de mandato em cargo de Vice- Prefeito e houver compatibilidade de horário.

Gabarito: E

Comentários

• Não consigo encontrar na Constituição federal referência que permita resolver essa questão.resolvi por eliminação!
• Neste caso, deve-se levar em conta a Constituição Estadual de Sergipe que provavelmente prevê a possibilidade do vice-prefeito acumular as funções havendo compatibilidade de horário. Na CF/88 não há nada expressamente disposto sobre o vice, mas no caso do Prefeito não é admitida acumulação de funções.Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse
• Resposta Letra ECONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPEArt. 27. Ao servidor público em exercício de mandato eletivoaplicam-se as seguintes disposições:III - se a investidura se der no mandato de Vice-Prefeito, havendocompatibilidade de horário, permanecerá em exercício e perceberácumulativamente as vantagens do seu cargo, emprego ou função ea remuneração do seu cargo eletivo;

• Constituição Estadual de Sergipe

  ART. 27 - Ao servidor público em exercício de mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:

   

  III - se a investidura se der no mandato de Vice-Prefeito, havendo compatibilidade de horário, permanecerá em exercício e perceberá cumulativamente as vantagens do seu cargo, emprego ou função e a remuneração do seu cargo eletivo;

   

  GAB. E

• Me ajudem nessa!!

  Se observarmos a leitura do art. 80, inciso II do Estatuto dos Servidores de Sergipe, a letra D também estaria correta?

  art. 80. Ressalvado o direito de opção e de acumulação legal, quando for o caso perderá o vencimento ou a remuneração do seu cargo efetivo o funcionário que:

  I – for nomeado para cargo em comissão;

  II – estiver no exercício de mandato eletivo federal, estadual, ou municipal;

  III – for nomeado para o cargo de Prefeito Municipal.

• MARIANA RAMOS, acredito que o que tornou a D Incorreta tenha sido o salvo na frente da alternativa, já que não poderá acumular porque o CAPUT diz quando for o caso e não é no caso dos incisos colocados hipótese de acumulação, tanto que, é utilizado o Salvo no caso vice prefeito em que de fato é permitido havendo compatibilidade de horário. REGRA GERAL- NÃO ACUMULA

Questão 130597

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-SE
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - MPE-SE - Técnico do Ministério Público – Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Administração Indireta; Organização da Administração Pública

Considere as entidades abaixo relacionadas:

I. Sociedade de economia mista sob controle do Estado de Sergipe.

II. Fundação pública instituída pelo Estado de Sergipe.

III. Associação pública mantida entre a União e o Estado de Sergipe.

São integrantes da administração indireta do Estado de Sergipe as entidades citadas nos itens

• A. I, II e III.
  
• B. I, apenas.
  
• C. I e II, apenas.
  
• D. I e III, apenas.
  
• E. II e III, apenas.

Gabarito: A

Comentários

• A lei 11.107/2005 - ou lei do consórcio público - cria uma nova entidade da administração indireta, ao lado da autarquia e da sociedade de economia mista instituída por lei.O consórcio público será uma entidade associativa, que tanto pode ser de direito público como de direito privado.Sobre a forma de instituição, assim estabelece a nova lei:Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre normas gerais para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios contratarem consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum e dá outras providências.§ 1o O consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado."Art. 3o O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.Art. 4o São cláusulas necessárias do protocolo de intenções as que estabeleçam:I- a denominação, a finalidade, o prazo de duração e a sede do consórcio;II - a identificação dos entes da Federação consorciados;III - a indicação da área de atuação do consórcio;IV - a previsão de que o consórcio público é associação pública ou pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos.Art. 6o O consórcio público adquirirá personalidade jurídica:I - de direito público, no caso de constituir associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções;II - de direito privado, mediante o atendimento dos requisitos da legislação civil.§ 1o O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados."
• Fonte: Apostila Damásio: CELSO SPITZCOVSKYA administração indireta é composta basicamente por pessoas, que têm personalidade jurídica e, portanto, capacidade para estar em juízo, propondo ou sofrendo medidas judiciais. São elas as autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. Surgem como exemplos, a Caixa Econômica Federal, que é uma empresa pública, e que se quebrar o sigilo bancário de um cidadão, poderá sofrer uma ação de indenização, porquesendo pessoa que tem personalidade jurídica, tem capacidade para estar em juízo.Da mesma forma, o metrô, que é uma sociedade de economia mista, também pode estar em juízo para propor ou sofrer medidas judiciais.
• Segundo o autor Marcelo Alexandrino -  Direito Administrativo Descomplicado, página 29, edição 2008 - esses consórcios públicos NÃO formam uma nova pessoa jurídica da AP Direta ou Indireta.
• CC, Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:
  IV - as autarquias, inclusive as associações públicas. 
  
  A associação pública tem status de autarquia, ou seja, pertence à  administração indireta.
   
• Por que o item III é da administraçao indireta do estado de Sergipe e não da União?
• Afonso, respondendo sua pergunta, veja o seguinte:
  
  Lei 11.107/2005
  
  

  Art. 6^o O consórcio público adquirirá personalidade jurídica:

  I – de direito público, no caso de constituir associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções;

  II – de direito privado, mediante o atendimento dos requisitos da legislação civil.

  § 1^o O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta de TODOS os entes da Federação consorciados.

  § 2^o No caso de se revestir de personalidade jurídica de direito privado, o consórcio público observará as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, celebração de contratos, prestação de contas e admissão de pessoal, que será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
  
  Ou seja, não é SÓ do estado de Sergipe, mas É TAMBÉM dele.
•  O consórcio público poderá ser pessoa jurídica de direito privado, sem fins econômicos, ou pessoa jurídica de direito público, assumindo nesta última hípótese, a forma de associação pública (art. 1º, § 1º, e art. 4º, IV, lei 11.107/2005), que é uma das espécies de do gênero "autarquias".
  
  O consórcio público com personalidade jurídica de direito público, sendop uma autarquia pertencente a mais de um ente federado, configura aquilo que a doutrina denomina "autarquia interfederativa" ou "autarquia multifederada".
  
  
  Os consórcios públicos com personalidade jurídica de direito público integram a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados. (art 6º, §1º).  
  
  
  Transcrição da obra Direito Administrativo Descomplicado, ed. 2010, pag 60 e 61.  M. Alexandrino / V. Paulo
    

• O CONSÓRCIO PÚBLICO PODE SER:

  
  

  1) DE DIREITO PÚBLICO  --  Associação Pública (espécie de autarquia = administração INDIRETA).

  
  

  2) DE DIREITO PRIVADO  --  Não faz parte da administração pública e obedece a legislação civil.

  
  

  PORTANTO, O ITEM 1 RESPONDE A QUESTÃO!

  
  

  
  

• gabarito A

  todas certas

• Essas palavras genéricas da FCC que matam,esse "sob controle" da assertiva I meu deus

• Questão bastante tranquila!!

Questão 130600

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-SE
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - MPE-SE - Técnico do Ministério Público – Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Sistema constitucional de remuneração

A remuneração por meio de subsídio em parcela única é obrigatória para

• A. os Ministros dos Tribunais Superiores, os Desembargadores do Tribunal de Justiça e os juízes equivalentes em nível Municipal.
  
• B. o chefe do Poder Executivo e respectivos auxiliares, bem como os dirigentes superiores das entidades da administração indireta.
  
• C. os detentores de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais.
  
• D. o membro de Poder, os detentores de mandato eletivo e os ocupantes de cargo de chefia ou comissão.
  
• E. o Presidente da República, os Governadores de Estado e os Prefeitos Municipais, apenas.

Gabarito: C

Comentários

• ALTERNATIVA CÉ o que afirma o art. 39, § 4º da CF:"§ 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI."
• O sistema de remuneração sob a forma de subsídio permite o pagamento apenas das vantagens de caráter indenizatório como: ajuda de custo, diárias, transporte e auxílio-moradia.
• "Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 4º da Lei 11.894, de 14 de fevereiro de 2003. A Lei Maior impôs tratamento jurídico diferenciado entre a classe dos servidores públicos em geral e o membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais. Estes agentes públicos, que se situam no topo da estrutura funcional de cada poder orgânico da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, são remunerados exclusivamente por subsídios, cuja fixação ou alteração é matéria reservada à lei específica, observada, em cada caso, a respectiva iniciativa (incisos X e XI do art. 37 da CF/1988). O dispositivo legal impugnado, ao vincular a alteração dos subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado às propostas de refixação dos vencimentos dos servidores públicos em geral ofendeu o inciso XIII do art. 37 e o inciso VIII do art. 49 da Constituição Federal de 1988. Sobremais, desconsiderou que todos os dispositivos constitucionais versantes do tema do reajuste estipendiário dos agentes públicos são manifestação do magno princípio da Separação de Poderes. Ação direta de inconstitucionalidade procedente." (ADI 3.491, Rel. Min. Carlos Britto, julgamento em 27-9-2006, Plenário, DJ de 23-3-2007.)
• Sei que têm questões da FCC que devem ser repondidas de acordo com o "Princípio da mais correta ou da menos errada..." - "por isso" acertei a questão, mas alguém poderia me ajudar a desvendar o erro da letra "A"?
  
  De acordo com a CF/88
  art. 39, § 4º da CF: "§ 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI."
  
  a) os Ministros dos Tribunais Superiores, os Desembargadores do Tribunal de Justiça e os juízes equivalentes em nível Municipal.
  
  As autoridades sublinhadas são membros de poder (como diz o artigo 39 § 4º da CF/88), nesse caso o erro assertiva está nos: "juízes equivalentes em nível municipal"?
  
  Lembrado que a questão não diz: De acordo com o EXPRESSAMENTE previsto na CF/88.
  
  Obrigado.
• Prezado Thiago,
  
  A letra A está errada! Não existe juiz municipal.
• Salvo engano, o cargo de Juiz Municipal foi extinto e criado o de Juiz Substituto.
  Caso eu esteja equivocado, agradeço se alguém fizer a gentileza de enviar-me um recado.
• Átila, o erro da A é dizer que é obrigatória, quando na Constituição diz "poderá".
• Art. 39 da CF: § 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
  
  

  Membro de Poder	Subsídio fixado em parcela única
  Detentor de mandato eletivo
  Ministros de Estado
  Secretários Estaduais e Municipais

• Átila Rocha  ??? kkkkkk ri demais do que tu falo.

• Dirley da Cunha Júnior: "Subsídio, portanto, consiste em nova modalidade de retribuição pecuniária paga a certos agentes públicos, em parcela única, sendo vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. Sem embargo disso, a própria Constituição Federal, em face do § 3º do art. 39, permitiu o acréscimo ao subsídio de certas gratificações e indenizações, e determiados adicionais, como a gratificação de natal, os adicionais de férias, de serviços extraordinários, as diárias, as ajudas de custo e o salário-família.

  remuneração é a importância resultante do somatório de todos os valores recebidos, independentemente do título, pelo agente público."

  vencimento é a retribuição pecuniária paga pelo Estado, em virtude do efetivo exercício, ao ocupante de cargo, emprego ou função, observadas as definições legais delineadoras do próprio cargo, emprego ou função.
  
  Leia mais:http://jus.com.br/artigos/9703/consideracoes-sobre-os-efeitos-da-remuneracao-atraves-do-subsidio#ixzz3PO909Wpw

• § 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.

Questão 130603

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-SE
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - MPE-SE - Técnico do Ministério Público – Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Estabilidade e vitaliciedade

O servidor público titular de cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade após

• A. decorridos 3 (três) anos de exercício do cargo, independentemente de qualquer outra formalidade, ou após aprovação em avaliação especial de desempenho, se dispensado do estágio probatório.
  
• B. sua regular aprovação em concurso público.
  
• C. decorridos 3 (três) anos de exercício do cargo, independentemente de qualquer outra formalidade.
  
• D. decorridos 3 (três) anos de exercício do cargo, se aprovado em avaliação especial de desempenho.
  
• E. aprovação em avaliação especial de desempenho e regular exercício do estágio probatório, a qualquer tempo.

Gabarito: D

Comentários

• Letra 'd'.Art. 41, CF. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.§ 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

• De acordo com a CF88
  
  Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

  § 1º O servidor público estável só perderá o cargo:

  I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

  II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

  III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

  § 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

  § 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
  
  lembrando que:
  
  de acordo com a lei 8.112, a perda do cargo ocorre em duas situações apenas:
  
  

          Art. 22.  O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

• outra hipótese de perda de cargo do servidor estável é o excesso de despesa com pessoal previsto na CF artigo 169 $4

• Art. 41, CF. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
  Creio que a falta do termo "efetivo exercício" não trouxe nenhuma assertiva correta, mas das elencadas vi na D a "menos errada".

  
  

• Resquisitos da estabilidade:

  - 3 anos de exercício em um cargo público; (8.112)

  - Aprovação em estágio probatório; (8.112)

  - Aprovação em avaliação especial de desempenho feita por uma comissão instituída para esse fim. (previsão na CF/88)

Questão 130606

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-SE
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - MPE-SE - Técnico do Ministério Público – Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor; Organização da Administração Pública

As organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs) são entidades

• A. criadas pelo Poder Público em parceria com entes particulares, visando à celebração de Contratos de Gestão nas respectivas áreas de atuação, podendo integrar ou não as respectivas administrações indiretas.
  
• B. qualificadas como tal por ato do Ministério da Justiça e que podem celebrar termos de parceria com órgãos de qualquer ente da federação, para o exercício de atividades definidas na lei como de interesse público.
  
• C. integrantes da administração indireta da União, dos Estados ou dos Municípios e que podem exercer, por ato de delegação, atividades de interesse público definidos na lei de sua instituição.
  
• D. registradas no Registro Civil das Pessoas Jurídicas e cadastradas perante o Ministério da Justiça ou órgão equivalente nos Estados e Municípios, para exercício das atividades de relevante interesse público previstas nos seus estatutos.
  
• E. autorizadas pelo Poder Executivo da União, dos Estados ou dos Municípios mas não integrante da respectiva administração indireta, para exercício de atividades públicas sem sujeição ao regime jurídico da Administração.

Gabarito: B

Comentários

• Características da "OSCIP":* Pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos;* Criada por particulares, deve habilitar-se perante o Ministério da Justiça para obter qualificação;* Vínculo com a Administração Pública estabelecido por termo de parceria ;* Supervisão pelo órgão do poder público da sua atuação;* Trata-se de um ato vinculado a qualificação da entidade que atender aos requisitos estabelecidos em lei para tornar-se OSCIP;* Desempenha serviços sociais não exclusivos do Estado com incentivos do Poder Público;* Perde-se a qualificação de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, a pedido ou mediante decisão proferida em processo administrativo ou judicial, de iniciativa popular ou do Ministério Público, no qual serão assegurados, ampla defesa e o devido contraditório. Fonte: Di Pietro - Direito Administrativo. Ed. Atlas.:)
• (Continuando...)VIII - promoção do desenvolvimento econômico e social e combate à pobreza;IX - experimentação, não lucrativa, de novos modelos sócio-produtivos e de sistemas alternativos de produção, comércio, emprego e crédito;X - promoção de direitos estabelecidos, construção de novos direitos e assessoria jurídica gratuita de interesse suplementar;XI - promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais;XII - estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias alternativas, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos que digam respeito às atividades mencionadas neste artigo.ITEM C – ERRADOAs OSCIP integram o terceiro setor. Não integram a Administração Pública. Trata-se de um regime de parceria entre o Poder Público e a iniciativa privada, instituído e disciplinado pela Lei 9.790/1999.ITEM D – ERRADOConforme comentado na assertiva B, as entidades privadas são qualificadas como OSCIP para o exercício de atividades definidas na lei como de interesse público. A Lei. Lei 9.790/99, Art. 3°, traz o rol de atividades a serem desempenhadas pelas OSCIP.Desse modo, não basta que a atividade exercida pela OSCIP seja de relevante interesse público e esteja prevista em seu estatuto, é necessário que esteja definida em lei como tal.ITEM E – ERRADOAs OSCIP não são autorizadas pelo Poder Público, mas qualificadas como tal, desde que atendam aos requisitos estabelecidos em lei.
• ITEM A – ERRADOO vínculo entre o Poder Público e as organizações da sociedade civil de interesse público é estabelecido mediante a celebração de termo de parceria. O contrato de gestão é firmado entre as OS (organizações sociais) e o Poder Público. Essa é a principal distinção entre OS e OSCIP, para efeito de concursos públicos.ITEM B – CERTOConforme ensina Maria Sylvia Di Pietro, as OSCIP são "pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, instituídas por iniciativa de particulares, para desempenhar serviços sociais (de interesse público) não exclusivos do Estado, com incentivo e fiscalização pelo Poder Público, mediante vínculo jurídico instituído por meio de termo de parceria".A Lei 9.790/99 traz as atividades de interesse público que possibilitam à entidade privada ser qualificada como OSCIP. Lembrando que se a lei estabelece um rol de atividades de interesse público passíveis de serem desempenhados pelas OSCIP, trata-se de um serviço não exclusivo do Estado.Lei 9.790/99, Art. 3° A qualificação instituída por esta Lei, observado em qualquer caso, o princípio da universalização dos serviços, no respectivo âmbito de atuação das Organizações, somente será conferida às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujos objetivos sociais tenham pelo menos uma das seguintes finalidades:I - promoção da assistência social;II - promoção da cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico;III - promoção gratuita da educação, observando-se a forma complementar de participação das organizações de que trata esta Lei;IV - promoção gratuita da saúde, observando-se a forma complementar de participação das organizações de que trata esta Lei;V - promoção da segurança alimentar e nutricional;VI - defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável;VII - promoção do voluntariado;
• •  a) criadas pelo Poder Público em parceria com entes particulares, visando à celebração de Contratos de Gestão Termo de Parceria nas respectivas áreas de atuação, podendo integrar ou não as respectivas administrações indiretas.
  • b) qualificadas como tal por ato do Ministério da Justiça e que podem celebrar termos de parceria com órgãos de qualquer ente da federação, para o exercício de atividades definidas na lei como de interesse público.
  • c) integrantes da administração indireta da União, dos Estados ou dos Municípios do Terceiro Setor, e que podem exercer, por ato de delegação, atividades de interesse público definidos na lei de sua instituição.
  • d) registradas no Registro Civil das Pessoas Jurídicas e cadastradas perante o Ministério da Justiça ou órgão equivalente nos Estados e Municípios, para exercício das atividades de relevante interesse público previstas nos seus estatutos.
  • e) autorizadas pelo Poder Executivo da União, dos Estados ou dos Municípios pelo Ministério da Justiça mas não integrante da respectiva administração indireta, para exercício de atividades públicas sem sujeição ao regime jurídico da Administração.
• Alguém pode me dizer em que dispositivo legal posso encontrar a letra B? Eu não tinha conhecimento da qualificação por ato do Ministério da Justiça...
  
  Muito obrigada.
• Ana, tal disposição se encontra na Lei 9.790, que trata das OSCIPs, in verbis:
  
  "Art. 5º Cumpridos os requisitos dos arts. 3º e 4º desta Lei, a pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, interessada em obter a qualificação instituída por esta Lei, deverá formular requerimento escrito ao Ministério da Justiça, instruído com cópias autenticadas dos seguintes documentos: 
  I - estatuto registrado em cartório;
  II - ata de eleição de sua atual diretoria;
  III - balanço patrimonial e demonstração do resultado do exercício;
  IV - declaração de isenção do imposto de renda;
  V - inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes."
  
  Um abraço.
  : )

• http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9790.htm

• Em relação à alternativa "E", quem depende de autorização legal para criação são os chamados "serviços autônomos" (SENAI, SESI etc), mas diferentemente das SEM e EP, são criados pela iniciativa privada.
  
  Só um comentário à parte...
  Caras... o computador de vocês não tem a tecla "Enter"? Deem um espaçamento entre os paragrafos pra ficar mais fácil a leitura. Obrigado!

• As organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs) são entidades

   a)criadas pelo Poder Público em parceria com entes particulares, visando à celebração de Contratos de Gestão nas respectivas áreas de atuação, podendo integrar ou não as respectivas administrações indiretas.

   b)qualificadas como tal por ato do Ministério da Justiça e que podem celebrar termos de parceria com órgãos de qualquer ente da federação, para o exercício de atividades definidas na lei como de interesse público.

   c)integrantes da administração indireta da União, dos Estados ou dos Municípios e que podem exercer, por ato de delegação, atividades de interesse público definidos na lei de sua instituição.

   d)registradas no Registro Civil das Pessoas Jurídicas e cadastradas perante o Ministério da Justiça ou órgão equivalente nos Estados e Municípios, para exercício das atividades de relevante interesse público previstas nos seus estatutos.

   e)autorizadas pelo Poder Executivo da União, dos Estados ou dos Municípios mas não integrante da respectiva administração indireta, para exercício de atividades públicas sem sujeição ao regime jurídico da Administração.

   

  O.S - Contrato de gestão-serviço .

  OSCIP- Termo de parceria                         São paraestatais não integram a Adm Púb

  Entidades de Apoio - Convênio.

• Como que pra dar enter no App do cel: Eu escrevo no meu uma linha em baixo da outra, aí quando eu posto fica tudo como um parágrafo só. Ja agradeço. Deus abençoe!

Questão 130609

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-SE
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - MPE-SE - Técnico do Ministério Público – Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Administração Indireta; Organização da Administração Pública

Terá, obrigatoriamente, personalidade jurídica de direito privado uma

• A. autarquia de regime especial.
  
• B. autarquia de regime comum.
  
• C. fundação pública.
  
• D. associação pública.
  
• E. sociedade de economia mista que exerça atividade econômica.

Gabarito: E

Comentários

• ALTERNATIVA EÉ o que afirma o art. 173, § 1º da CF:"§ 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre: I - sua função social e formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade; II - a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários; III - licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública; IV - a constituição e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, com a participação de acionistas minoritários; V - os mandatos, a avaliação de desempenho e a responsabilidade dos administradores.
• Fonte- Apostila Damásio: CELSO SPITZCOVSKYAs empresas públicas e sociedades de economia mista não são pessoas jurídicas de direito público, e sim de direito privado, dependendo da atividade prestada, também respondem na forma do parágrafo 6.º, do artigo 37.Só responderão de maneira objetiva as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos.Assim, conforme prevê o artigo 173, parágrafo 1.º, II da CF, empresa pública e sociedade de economia mista, quando exploradoras de atividade econômica, se submeterão ao mesmo regime jurídico da iniciativa privada, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis.Atenção: A iniciativa privada responde pelos danos que causa a terceiros de forma subjetiva de acordo com o código civil. Então a empresa pública e a sociedade mista quando exploram atividade econômica, por ser um princípio de livre concorrência, vão responder da mesma maneira.Saliente-se, contudo, que haverá situações em que a iniciativa privada, pelos danos que causar a terceiros, vai responder de forma objetiva também, conforme previsão do Código Civil.
• Para ajudar:
  
  - São SEMPRE de direito PÚBLICO: AUTARQUIAS
  
  - São SEMPRE de direito PRIVADO: EMPRESAS PÚBLICAS e SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA
  
  - Podem ser de direito PÚBLICO ou PRIVADO: FUNDAÇÕES PÚBLICAS e CONSÓRCIOS PÚBLICOS
• Gabarito letra E
  
  autarquia - personalidade jurídica de direito público
  
  fundação pública - personalidade jurídica de direito, público ou privado, atribuída por lei
  
  empresas públicas e sociedade de economia mista- personalidade jurídica de direito privado
  
  

• Complemento:

   

  - São SEMPRE de direito PÚBLICO: AUTARQUIAS
  
  - São SEMPRE de direito PRIVADO: EMPRESAS PÚBLICAS e SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA
  
  - Podem ser de direito PÚBLICO ou PRIVADO: FUNDAÇÕES PÚBLICAS (quando de D.Púb é uma autarquia com nome de Fundação) e CONSÓRCIOS PÚBLICOS (também chamados de Associações Públicas, feitas entre Entes Federativos para gestão associada de serv.púb)

Questão 130612

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-SE
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - MPE-SE - Técnico do Ministério Público – Área Administrativa
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Sergipe; Lei Complementar nº 113, de 1 de Novembro de 2005 (Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Sergipe)

É hipótese de concessão de aposentadoria ao servidor público do Estado de Sergipe, com proventos integrais,

• A. a aplicação da correspondente sanção por infração disciplinar.
  
• B. o serviço por trinta anos, se homem, ou vinte e cinco anos, se mulher.
  
• C. a invalidez permanente por acidente de trabalho de qualquer natureza.
  
• D. o exercício de trinta anos de função de magistério, se professor, ou vinte e cinco anos, se professora.
  
• E. haver completado setenta anos de idade.

Gabarito: D

Comentários

• CFArt. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, ...§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados...I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei; II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.Parágrafo 5º - Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no § 1º, III, "a", para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio;
• De acordo com a LEI Nº. 8.112, de 11 de DEZEMBRO de 1990:Art. 186. O servidor será aposentado: (Vide Art. 40 da Constituição) III - voluntariamente: b) aos 30 (trinta) anos de efetivo exercício em funções de magistério se professor, e 25 (vinte e cinco) se professora, com proventos integrais.
• nao entendi essa questão. No livro do Marcelo Alexandrino diz que a AC 41/2003 extinguiu a aposentadoria com proventos integrais. SALVO na hipótese de invalidez permanente decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável.e ai??
• Acho que esta questão refere-se ao regimento dos servidores do Estado de Sergipe, poisa CF é bem clara qto a alternativa C.
• De fato, hoje, os casos de aposentaria somente são disciplinados pelo Art. 40, CF/88. Qualquer Constituição Estadual deve remeter, no que se refere a este assunto, a tal artigo.
  Com certeza, em havendo recurso, esta questão deveria ter sido anulada.
• Acredito que o erro da alternativa "C" esteja em dizer que "... de trabalho de qualquer natureza." Vejamos o inciso I do art. 186 da Lei 8112/90:Art. 186. O servidor será aposentado:I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, e proporcionais nos demais casos; Ou seja, não é em qqer caso que serão os proventos integrais.
• Acredito não se aplicar a Lei 8112, pois a questão fala em servidor do ESTADO de Sergipe e a referida lei se aplica na esfera estadual. ;)

• Letra D

  4.2. Professor em sala de aula, aposentadoria Voluntária, com Proventos Integrais.

  a) Requisitos: - contar 30 (trinta) anos de efetivo exercício em  funções do magistério, se homem, e 25 (vinte e cinco) anos, se mulher.
  CF ART 40
  § 5º - Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no  § 1º, III, "a"( 35 homem e 30 anos mulher de contribuição), para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

Questão 130615

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-SE
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - MPE-SE - Técnico do Ministério Público – Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Administração Indireta; Fundações Públicas; Organização da Administração Pública

Considere as seguintes afirmações:

I. A criação de Fundações Públicas, no Estado de Sergipe, depende de lei específica aprovada pela Assembléia Legislativa.

II. A alteração do estatuto das Fundações Públicas deve ser aprovada por órgão do Ministério Público.

III. Compete ao Ministério Público velar pelas Fundações Públicas, embora não lhe caiba fazê-lo quanto às particulares.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. II e III.
  
• B. I.
  
• C. I e II.
  
• D. I e III.
  
• E. II.

Gabarito: C

Comentários

• a)CORRETA. art.37 da CFXIX- somente por LEI ESPECÍFICA poderá ser criada autarquia, e AUTORIZADA a instituição de empresa pública , de sociedade de economia mista e de FUNDAÇÃO, cabendo a lei complementar, deste último caso definir as áreas de sua atuaçãob)CORRETA.A alteração do Estatuto da Fundação Pública DEVE ser aprovado por orgão do Ministério Público. c) INCORRETA Compete ao Ministério Público velar pelas Fundações Públicas, INCLUSIVE quanto as particulares.Fundamentação Legal das questões B e C: Segundo o STF, " é dever do Ministério Público velar pelas fundações federais de direito privado, precisando elas prestar satisfação permanente de suas atividades que independentemente de suspeitas de irregularidades, e necessitando para determinados atos obter autorização prévia daquele." “Art. 66. Velará pelas fundações o Ministério Público do Estado onde situadas.§ 1º Se funcionarem no Distrito Federal, ou em Território, caberá o encargo ao Ministério Público Federal.§ 2º Se estenderem a atividade por mais de um Estado, caberá o encargo, em cada um deles, ao respectivo Ministério Público.”Conforme veremos à frente, o § 1º desse art. 66 foi declarado inconstitucional pelo STF. O STF declarou inconstitucional o § 1º do art. 66 do Código Civil, por entender que não é o Ministério Público Federal, mas sim o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) que tem atuação sobre as fundações privadas existentes no Distrito Federal (e as que eventualmente vierem a existir em Territórios, caso algum seja futuramente criado), bem como sobre as fundações públicas instituídas pelo Distrito Federal (as fundações públicas distritais).

• Não concordo com o gabarito. O Código civil fala de Fundações, não se referindo a Fundações Públicas, pois cabe à administrativo o controle das fundações públicas.

• Não concordo com o gabarito pois as fundações públicas não são criadas por lei, a lei apenas autoriza a sua criação, que se dá, efetivamente com o registro dos atos instituidores no cartório competente. A fundação só é criada diretamente por lei quando no caso das fundações públicas com personalidade jurídica de direito público, as chamadas - "fundações autárquicas" ou "autarquias fundacionais". Tendo em vista que a questão não menciona o fato de ser a fundação em questão possuidora de personalidade jurídica de direito público, incorreto o gabarito.
  
  Abraço e bons estudos!
• O problema é que embora a doutrina, em grande parte, afirme que as fundações públicas não se submetem ao controle do Ministério Público, em razão de serem essas sujeitas à tutela das entidades que as instituem, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento em que reconheceu a inconstitucionalidade do dispositivo do Código Civil que reservava a tutela das fundações existentes no DF ao MPF, deu a entender, de forma incidental, que elas também se submeteriam ao controle do MP e, por conseguinte, seriam aplicadas as disposições do Código Civil às fundações públicas...
• Muito legal, só não vi embasamento legal para assertiva II.

• O código civil  diz: Art. 66. Velará pelas fundações o Ministério Público do Estado onde situadas.
  § 1
  o
   Se funcionarem no Distrito Federal, ou em Território, caberá o encargo ao Ministério Público Federal.
  c O STF, por unanimidade de votos, julgou procedente a ADIN n
  o
   2.794-8, para declarar a inconstitucionalidade deste parágrafo, sem prejuízo da atribuição ao Ministério Público Federal da veladura pelas fundações federais de direito público,
  funcionem, ou não, no Distrito Federal ou nos eventuais Territórios (DJ de 30-3-2007).
  § 2
  o
   Se estenderem a atividade por mais de um Estado, caberá o encargo, em cada um deles, ao respectivo Minis?
  tério Público.
  c Lei n
  o
   8.625, de 12-2-1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público).
  Segundo marcelo Alexandrino e Vicente Paulo , as fundações públicas estaduais e municipais estão sujeitas à atuação do Ministério Público Estadual, as fundações públicas distritais estão sujeitas à atuação do MPDFT, e as fundações públicas federais estão sujeitas à atuação do Ministério público Federal. Em nenhum caso, porém, essa atuação é uma "veladura" propriamente dita, mas sim um controle pontual de legalidade, exercido quando surgem suspeitas ou indícios de irregularidades, competência ordinária do Ministério Público abrangente de toda a administração pública , sem nenhuma peculiaridade relativamente às fundaçôes públicas.   As fundações privadas, diferentes, são veladas pelo Ministério público, isto é, o Ministério Público  atuar como curador das fundações privadas, precisando elas prestar satisfação permanente de suas atividades ao Ministério Público, independentemente de suspeitas de irregularidades, e necessitando , para a prática de determinados atos, abter autorização prévia do Ministério Público.  
  segundo marcelo  

• Salvando a assertiva  1ª assertiva.
  Vejamos.
  
  Somente por lei específica poderá ser autorizada a instituição de   fundação, cabendo à lei complementar, definir as áreas de sua atuação;
  
  Retirei do texto aquilo que não nos importaria para esta questão.
  
  Apendendemos a decorar que lei específica cria autarquia e autoriza a instituição de uma fundação.
  Ou seja, Criar  para autarquia e Autorizar para fundação.
  
  Volte ao texto da CF e reflita. Se não existir a lei a fundação não será criada, pois não será autorizada a sua instituição.
  
  Então a criação de uma fundação depende de Lei, mesmo que seja para autorizar.
  
  Além do mais, a questão fala de fundação pública, que possui regras similares às autarquias.
• O item I está correto.
  A LEI ESPECÍFICA do item I tanto pode se referir à lei que autoriza a criação, como à lei que institui.
  
  Com isso, seja Fundação com personalidade de Direito Público ou de Direito Privado, a assertiva estará correta.
• O MP realiza controle genérico em qualquer fundação. No entanto, só exerce controle específico nas fundações privadas, do CC.

• GENTE A QUESTÃO É BEM CLARA..FUNDAÇÃO PUBLICA..ENTÃO É PRATICAMENTE EQUIPARADA A AUTARQUIA.
   

• Essa questão é absurda!  o item II está totalmente errado, pois Fundação pública segue o regime de autarquias, ou seja, regime de Direito público não havendo que falar em fiscalização do Ministério público. Ao contrário, As Fundações de Direito Privado, que seguem o código civil, essas sim devem ter seu estatuto aprovado pelo Ministério público, como determina o Art. 67 do Código Civil. Fundações de Deirito público não seguem o código civil...muito absurda essa questão!
• Sem menosprezar as considerações dos colegas, eu prefiro errar uma questão como essa e acertar todas as 20 outras que terão o gabarito correto. 
  Uma coisa é chegar ao resultado por eliminação, por literalidade, ou conhecendo o entendimento daquela banca, ou ainda escolhendo a opção "mais correta", ou ainda usando alguma outra técnica.  Quem acertou a questão assim está de parabéns.
  Agora, é desserviço a pessoa acertar a questão e querer justificar um gabarito errado, pois atrapalha e confunde quem não domina o tema. No caso, o item I está ERRADO ao associar o termo "criação" com fundações. Eu fiz todas as questões de nível médio da FCC sobre Adm. Indireta dos últimos 5 anos disponíveis aqui no site e, em todas o termo "fundação" é vinculado com "autorização", enquanto o termo "autarquia" é associado a "criação". Essa questão aí em cima é a única exceção.
  Já vi questões de nível superior ou de outras bancas usarem o termo "criação", mas "criação por autorização legislativa". Dá no mesmo. 
  Pesquisem por exemplo a Q4181: A FCC anulou uma questão exatamente por que o enunciado dizia que uma empresa pública era "criada" por lei.  
  Bons estudos
• Galera, MUITA FORÇA!
  
  Concordo com TUDO o que os colegas disseram, só que tem um porém. Essa questão não é só sobre Adm. Indireta, mas também sobre a Constituição do Estado de Sergipe que diz claramente:
  
  XIV - a criação, transformação, fusão, cisão, incorporação, privatização ou extinção de empresa pública, autarquia, sociedade de economia mista ou fundação pública, assim como de suas subsidiárias, dependerão da lei específica aprovada pela Assembléia Legislativa, após obedecidos os critérios de comprovação de relevante interesse público em parecer fundamentado do órgão estadual de planejamento;
  
  A tendência das organizadoras é pedir cada vez mais mais legislação específica. Assim a gente vai se deparar direto com estranhezas desse tipo. Parece que quem escreveu isso nunca leu a Carta Magna. Vai saber...
  
  O fato é que se fizer parte do Conteúdo Programático, eles podem pedir qualquer coisa que faça parte, infelizmente, só nos resta ESTUDAR e REZAR!

• CRIAÇÃO DAS ENTIDADES ADMINISTRATIVAS (F.A.S.E)
  

  
  

  CRIAR = AUTARQUIAS  (*)
  

  
  

  AUTORIZAR =
  

  1° EMPRESA PÚBLICA (*)
  

  2° SOCIEDADE ECONOMIA MISTA (*)
  

  3° FUNDAÇÃO (#)

  
  

  (*) Lei Específica

  (#) Lei Complementar

  
  

  BONS ESTUDOS!
  

  
  

  
  

• PARA MIM A UNICA CERTA É "II" PORQUE FALA EM ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PUBLICO, "DESCENTRALIZANDO "

  PORTANTO SERIA PENAS A ALTERNATIVA "E"  JÁ QUE A FUNDAÇÕES PUBLICAS SÃO AUTORIZADAS POR LEI A ALTERNATIVA "I" ESTA ERRADA , CABERIA RECURSO.

• É vivendo e aprendendo (mesmo que errado...)

  Nunca imaginei que as fundações públicas tivessem de ter seus estatutos referendados pelo MP, pois imaginava que esse controle já seria exercido pelo Ente político criador da fundação. Errei a questão por causa disso.  Pra mim, as fundações públicas não seguiam a sistemática do Código Civil (art. 67, III, CC)...  Mas vai entender o que passa pela cabeça desse povo que elabora as questões.

  Esse é o tipo de questão que nem levo em consideração que errei o gabarito... Totalmente sem noção e mal elaborada.  Mas tudo bem.  Continuemos os estudos.

• Art 37 CF "XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)"

  Questão capciosa. Errei por desconhecimento da afirmativa II.

  Mas esclarecendo a dúvida de alguns colegas sobre a alternativa I :

  Bom devemos analisar bem a situação, pois essa afirmação está corretíssima.

  A Banca foi feliz na elaboração dá questão. Entendamos o caso: 
  Segundo a maior parte da Doutrina esmagadora Fundação Pública é de Direito público vejamos o que diz o saudoso doutrinador sobre o tema:
  CITAÇÃO/DOUTRINA: 
  Celso Antônio Bandeira de Mello in "Curso de direito administrativo", Malheiros Editores, São Paulo, 2002, p. 161): 
  "É absolutamente incorreta a afirmação normativa de que as fundações públicas são pessoas de direito privado. Na verdade, são pessoas de direito público, consoante, aliás, universal entendimento, que só no Brasil foi contendido. Saber-se se uma pessoa criada pelo Estado é de Direito Privado ou de Direito Público é meramente uma questão de examinar o regime jurídico estabelecido na lei que a criou. Se lhe atribuiu a titularidade de poderes públicos, e não meramente o exercício deles, e disciplinou-a de maneira a que suas relações sejam regidas pelo Direito Público, a pessoa será de Direito Público, ainda que se lhe atribua outra qualificação. Na situação inversa, a pessoa será de Direito Privado, mesmo inadequadamente denominada" 

  Baseado nessa afirmação conclui-mos que as Fundações públicas podem ser de direito Público ou Privado
  Se forem de Direito Público elas são denominadas de Autarquias fundacionais, portanto, gozam de todos os benefícios das autarquias como: Imunidade tributária, Bens impenhoráveis...etc....Portanto nesse caso a lei CRIA FUNDAÇÃO DE DIREITO PÚBLICO.
  Se forem de Direito Privado A LEI AUTORIZARÁ A CRIAÇÃO

  Segue o Entendimento de que O Inciso da Lei por não especificar de qual FUNDAÇÃO se trata, vem o entendimento de que ela fala de Fundações públicas de Direito Privado.
  abraço a todos

• A justificativa para a afirmativa II está no Código Civil, Art. 67:

  Art. 67. Para que se possa alterar o estatuto da fundação é mister que a reforma:

  I - seja deliberada por dois terços dos competentes para gerir e representar a fundação;

  II - não contrarie ou desvirtue o fim desta;

  III - seja aprovada pelo órgão do Ministério Público, e, caso este a denegue, poderá o juiz supri-la, a requerimento do interessado.

  
  

  Bons estudos!

• Galera o item I está correto sim: 
  
  

  De acordo com a doutrina majoritária a Fundação Pública é CRIADA POR LEI, porém, a CF/88 diz que a Fundação é autorizada por lei, sem especificar se é pública ou não. Nesse caso, o professor Gustavo Knplock nos adverte à analisar bem a questão. 
  No caso dessa, a Fundação Pública é criada por lei, pois trata-se de um caso concreto e não texto da CF/88.

• FUNDAÇÃO PÚBLICA NÃO SE SUJEITA AO ART. 66 E 67 DO CC, AO CONTRÁRIO DA FUNDAÇÃO PRIVADA QUE SE SUJEITA, CONFORME DOUTRINA EXPOSTA NA OBRA DIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPLICADO:

  "Na doutrina administrativista, é majoritária a orientação pela inaplicabilidade do art. 66 do Código Civil às fundações públicas de qualquer espécie (fundações autárquicas e fundações públicas com personalidade jurídica de direito privado). 

  Essa é, por exemplo, a posição da Prof.• Maria Sylvia Oi Pietro, para quem a tutela administrativa a que estão sujeitas as fundações públicas (tanto as que têm personalidade jurídica de direito público quanto as dotadas de personalidade de direito privado) é meio de controle suficiente e apto a assegurar a realização dos objetivos fixados nos atos de constituição da entidade. Explica a autora que, "com relação às fundações instituídas por particulares, a função do Ministério Público justifica-se pela necessidade de atribuir a algum órgão público a função de manter a entidade dentro dos objetivos para os quais foi instituída''. "

  "Em síntese, a função de "velar" pelas fundações, atribuída pelo Código Civil ao Ministério Público, só tem aplicação para as fundações instituídas por particulares, não integrantes da administração pública, mas não alcança as fundações públicas, de nenhuma espécie. "

  ALEXANDRINO, Marcelo e PAULO, Vicente - Direito Administrativo Descomplicado - 23ª Edição 2015
  

  NESSE SENTIDO, A ALTERNATIVA II CABE RECURSO.

• Parem de querer justificar erros de bancas. Deveria ser anulada, SIM. fim.

• Deixo a minha visão sobre a assertiva I. A assertiva expõe a necessidade da existência de lei para que venha a existir a Fundação Pública. Não é mostrado em momento algum se essa lei cria ou autoriza a criação da entidade. E em ambos os casos a lei é uma necessidade para que haja a criação da Fundação. Se a lei autoriza, só após o vigor da lei poderá ser criada a Fundação Pública. No caso da Fundação Pública de personalidade jurídica de direito público a criação também só seria feita após o vigor da lei. Então, ao meu ver é um assertiva correta. E ainda na possibilidade de estar errada, continua sendo válida a possibilidade de analisarmos o que as outras assertivas podem nos enriquecer. Esse é um excelente espaço de aprendizado, onde nós absorvemos o máximo para o momento em que formos realmente pontuar. Bons estudos a todos!

• I - Correta.

  II - Correta, mas atualmente a redação é a seguinte:

  Art. 67 (CC) Para que se possa alterar o estatuto da fundação é mister que a reforma:

  I - seja deliberada por dois terços dos competentes para gerir e representar a fundação;

  II - não contrarie ou desvirtue o fim desta;

  III - seja aprovada pelo órgão do Ministério Público, e, caso este a denegue, poderá o juiz supri-la, a requerimento do interessado.

  III – seja aprovada pelo órgão do Ministério Público no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, findo o qual ou no caso de o Ministério Público a denegar, poderá o juiz supri-la, a requerimento do interessado.           (Redação dada pela Lei nº 13.151, de 2015)

• Deixo aqui minha contribuição...

   

  Fundações Públicas podem, sim, serem CRIADAS.

   

  Fundações Públicas poderão ser de Direito Público ou de Direito Privado:

  1 - Fundações Públicas de Direito Público - criadas por lei;

  2 - Fundações Públicas de Direito Privado - autorizadas por lei.

• Fundação pública é CRIADA por lei, se assemelha às autarquias, é PJ de DIREITO PÚBLICO.

   

  Apesar do DL 200/67 dizer que fundações são PJ de direito privado, autorizadas por lei, a doutrina criticou veementemente e a CF 88 não recepcionou essa posição, definindo, portanto, o que eu já informei acima: PJ de direito público e criada por lei.

   

  Mazza, pág 173; DL 200/67, art. 5º, II; CF, 37, IX.

• gab C

  MP fiscaliza tudo.

• ITEM I - CORRETO. Toda FP deve ser autorizada por uma lei (CF, art. 37, XIX*). Observe que a questão só diz "depende de lei", e não "será criada por lei", como pensaram alguns amigos concurseiros. Se a questão falasse em 'criação', a alternativa estaria errada.

  ITEM II - CORRETO. Há uma grande discussão sobre se o art. 66 do Código Civil** seria aplicável ou não às FP. 1. José dos Santos Carvalho Filho diz que NÃO, acreditando não ser necessária uma "duplicidade de controle para os mesmos fins", já que a Adm. Direta já exerce o tal "controle finalístico" sobre as FP; 2. Hely Lopes Meirelles diz que SIM, afirmando que o controle finalístico e a proteção ministerial não se prejudicam entre si; 3. o STF já decidiu que SIM, no julgamento da ADIn 2.794; e, finalmente, 4. a FCC diz que SIM, conforme se pode observar no gabarito da presente questão.

  ITEM III - INCORRETO. Claro que cabe ao MP velar pelas fundações particulares! Na verdade, isso nunca foi uma discussão em canto nenhum. A controvérsia houve quanto às fundações públicas, jamais quanto às particulares.

  Portanto, a resposta é a LETRA C.

  * Art. 37 (...) XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;

  ** Art. 66. Velará pelas fundações o Ministério Público do Estado onde situadas.

  Bons estudos a todos! ::¬D

• Código civil delícia.

Questão 130618

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-SE
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - MPE-SE - Técnico do Ministério Público – Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Responsabilidades do servidor

Determinado servidor público é acusado pela prática de ato que, ao mesmo tempo, é definido como crime e como infração disciplinar. Processado criminalmente, é absolvido, por estar comprovada a inexistência de autoria. A decisão na esfera criminal, neste caso,

• A. implicará a inexistência da infração disciplinar, imputável àquele servidor.
  
• B. não produzirá efeitos se o servidor for considerado culpado pela infração administrativa.
  
• C. não terá qualquer consequência na esfera disciplinar.
  
• D. permitirá a responsabilização civil do servidor, baseada na responsabilidade objetiva.
  
• E. será apenas vinculante na esfera disciplinar se for proferida antes do término do processo administrativo.

Gabarito: A

Comentários

• Letra 'a'.Art. 126 da Lei 8112/90. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada NO CASO DE ABSOLVIÇÃO CRIMINAL QUE NEGUE A EXISTÊNCIA DO FATO OU A SUA AUTORIA. Se a decisão penal for absolutória, será necessário distinguir o motivo da absolvição:- Se a decisão absolutória negue a existência do fato ou a sua autoria, haverá repercussão no âmbito da administração: significa que esta não poderá punir o servidor pelo fato decidido na esfera criminal. A instância penal, no caso, obriga a instância administrativa.- Se a decisão absolutória, ao contrário, absolver o servidor por insuficiência de provas, não influirá na decisão administrativa se, além da conduta penal imputada, houver a configuração de ilícito administrativo naquilo que a doutrina denomina de conduta residual.-
• Uma pergunta?
  A LETRA "A" e  a LETRA "C" não dizem exatamentemente a mesma coisa?
• Eu entendo que não Adelar, pois "não terá qualquer consequência na esfera disciplinar"significaria que não alteraria a descisão administrativa, ou seja, ele continuariasendo culpado...o que não é verdadeiro, pois uma vez que foi processado CRIMINALMENTE, significa que foi pelo Poder JUDICIÁRIO. E a decisão do Judiciário se sobrepõe à Administrativa, ou seja, necessariamente há consequência na esfera disciplinar ( que éa esfera administrativa). Espero ter ajudado!Bons estudos!
• Adelar, é só questão de atenção.
   

  É só transcrever o final do enunciado: "A decisão na esfera criminal, neste caso, C) não terá qualquer consequência na esfera disciplinar.
   

  aí está o erro (onde eu coloquei negrito), a decisão na esfera criminal no caso de comprovada a inexistência do crime ou de autoria vincula as demais esferas, portanto, terá consequência na esfera disciplinar.
• Caríssimos, apesar de estarmos tratando de questões que versam sobre  a Lei 9784/99,  temos um importante alteração na Lei 8112/90 que se correlaciona com essa questão. Tal alteração ocorreu em 18 de novembro de 2011.
  
  “Art. 126-A. Nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente para apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública.”
  
  Bons estudos!!!
  

• Letra (C) ERRADA .. a consequência será a  inexistência da infração disciplinar.
  

• Adelar, é pertinente seu questionamento, talvez mal elaborada a questão. Entendi que há consequência quando da absolvição por inexistência do fato ou da autoria, a tal consequência é, grosso modo, não haver consequência, visto que o tal servidor não responderá mais administrativamente.(humilde opinião)

• ✸  NEGATIVA DE AUTORIA  e  INEXISTÊNCIA DO FATO  --------> INTERFERE NAS DEMAIS ESFERAS

  
  

  ✸  INSUFICIÊNCIA DE PROVAS  e  AUSÊNCIA DE TIPICIDADE / CULPABILIDADE  --------> NÃO INTERFERE NAS DEMAIS ESFERAS
  
  
  
  
  GABARITO ''A''

Questão 130621

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-SE
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - MPE-SE - Técnico do Ministério Público – Área Administrativa
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Causas absolutamente independentes; Causas relativamente independentes; Nexo de causalidade; Tipicidade

Considere:

I. O agente fere a vítima, diabética, que, levada ao hospital vem a falecer em decorrência de diabete agravada pelo ferimento.

II. O agente fere a vítima num morro coberto de gelo, a qual, impossibilitada de locomover-se pela hemorragia, vem a falecer em decorrência de congelamento.

III. O agente fere a vítima com um disparo de arma de fogo e esta, levada ao hospital, vem a falecer em decorrência de veneno que havia ingerido antes da lesão.

IV. O agente fere a vítima com disparo de arma de fogo. A vítima, levada ao hospital, vem a falecer em decorrência de incêndio.

Tendo em conta a relação de causalidade física, o agente responderá por homicídio consumado na situação indicada SOMENTE em

• A. IV.
  
• B. I e II.
  
• C. I e III.
  
• D. III.
  
• E. III e IV.

Gabarito: B

Comentários

• A questão trata de relação de causalidade, expressa no art. 13 do CP:"Art. 13 - O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido. Superveniência de causa independente§ 1º - A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou"_________________Nas alternativas "I" e "II", o resultado morte está diretamente ligado à ação do agente, e a sua conduta por si só já ocasionou o resultado morte, mesmo que aliada à fatores de ambiente e saúde da vítima.Já nas alternativas "III" e "IV", ocorreu a chamada "causa superviniente relativamente independente", já que o incêndio do hospital e o veneno ingerido pela vítima não possuem o Nexo Causal com a conduta do agente.

• I - a causa da morte(DIABETE) é pre-existente, relativamente independente a conduta do agente: vai responder por homicidio consumado (APLICA-SE o art. 13 caput)

  II - a causa da morte(CONGELAMENTO) é superveniente,  relativamente independente a conduta do agente(TIRO): vai responder por homicidio consumado (NÃO APLICA-SE O art. 13 §1º, por conta da expressão "por si só", o congelamento "por si só", naum teria causado a morte da vítima)

  III - a causa da morte(VENENO) é pre-existente, absolutamente independente a conduta do agente(TIRO): vai responder por homicidio tentado (APLICA-SE O art. 13, caput)

  IV - a causa da morte(incêndio) é superveniente, relativamente independente a conduta do agente(TIRO): vai responder por homicidio tentado (APLICA-SE O art. 13, §1º)
   

  absolutamente independentes(pre-existente, concomitantes ou supervenientes): art 13 caput (causalidade simples - equivalencia dos antecedentes)

   

  relativamente independentes:

  pre-existentes = art 13 caput (causalidade simples - equivalencia dos antecedentes) concomitantes = art 13 caput (causalidade simples - equivalencia dos antecedentes) superveniente  = art 13, § 1º

   

• OBSERVAÇÃO na ASSERTIVA 1( a do diabético):

  conforme jurisprudencia, o agente soh vai responder por homicidio consumado, se ele(agente) tivesse conhecimento da condição de diabetico da vítima!!!!!

   

• TEORIA DA EQUIVALÊNCIA DOS ANTECEDENTES OU CONDITIO SINE QUA NON:
  
  Para essa teoria, causa é toda circunstância antecedente, sem a qual o resultado não teria ocorrido. Isso leva à conclusão de que toda e qualquer contribuição para o resultado é considerada sua causa. Todas as causa são igualmente contributivas para a produção do resultado.
  Dessa forma, para se saber se algo é causa do resultado basta excluí-lo da série causal. Se o delito, ainda assim, teria ocorrido, não é causa. Se não teria ocorrido, então é causa.
  
  Exemplo:
  
  III. O agente fere a vítima com um disparo de arma de fogo e esta, levada ao hospital, vem a falecer em decorrência de veneno que havia ingerido antes da lesão. 
  
  IV. O agente fere a vítima com disparo de arma de fogo. A vítima, levada ao hospital, vem a falecer em decorrência de incêndio. 
  
  É evidente, entretanto, que somente serão punidos pelo crime aqueles que tenham agido com dolo ou culpa em relação à provocação específica de certo resultado. Como bem observou o Demolidor no comentário acima.
  
  Exemplo:
  
  I. O agente fere a vítima, diabética, que, levada ao hospital vem a falecer em decorrência de diabete agravada pelo ferimento. 
  
  
  
• Questão mal formulada pois as assertivas não esclarecem qual o dolo do agente se de apenas causar lesão ou matar, pois sendo de apenas causar lesão, nesse caso, como trata-se de crime preterdoloso onde há dolo no antecedente e culpa no consequente, o agente responderia pela lesão corporal seguida de morte e não por homicídio consumado ou tentado, além do que a questão não informa se o agente tinha ou não conhecimento da pré existência da enfermidade da vitima.

• MUITO BEM ALABORADA MALANDRA ESSA FCC
  
  

• Aonde está o elemento subjetivo do agente????????????????????

• Questão fala de causalidade física!

• BOA, RAFA A! !!!

• Concordo com você Adriano Monteiro. Questão muito mal elaborada.

• ...

  IV. O agente fere a vítima com disparo de arma de fogo. A vítima, levada ao hospital, vem a falecer em decorrência de incêndio. 

   

   

   

  ITEM IV  – NÃO RESPONDERÁ POR HOMICÍDIO CONSUMADO - Segundo o professor Cléber Masson (in Direito penal esquematizado: parte geral  – vol. 1. 9ª Ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2015. Pág. 352 e 353):

   

   

  “É a situação tratada pelo § 1.º do art. 13 do Código Penal: ‘A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou’

   

   

  Nesse dispositivo foi acolhida a teoria da causalidade adequada. Logo, causa não é mais o acontecimento que de qualquer modo concorre para o resultado.

   

   

  Muito pelo contrário, passa a ser causa apenas a conduta idônea – com base em um juízo estatístico e nas regras de experiência (id quod plerumque accidit) –, a provocar a produção do resultado naturalístico. Não basta qualquer contribuição. Exige-se uma contribuição adequada.

   

   

  Os exemplos famosos são: (1) pessoa atingida por disparos de arma de fogo que, internada em um hospital, falece não em razão dos ferimentos, e sim queimada por um incêndio que destrói toda a área dos enfermos; e (2) ferido que morre durante o trajeto para o hospital, em face de acidente de tráfego que atinge a ambulância que o transportava.

   

   

  Em ambos os casos, a incidência da teoria da equivalência dos antecedentes acarretaria a imputação do resultado naturalístico ao responsável pelos ferimentos, pois, eliminando-se em abstrato sua conduta, certamente a morte não teria ocorrido quando e como ocorreu.

   

   

  Todavia, repita-se, não foi em vão a redação do § 1.º do art. 13 do Código Penal pelo legislador. Essa regra foi ali expressamente colocada por força da preferência, nesse caso, pela teoria da causalidade adequada.

   

   

  A expressão ‘por si só’ revela a autonomia da causa superveniente que, embora relativa, não se encontra no mesmo curso do desenvolvimento causal da conduta praticada pelo autor. Em outras palavras, depois do rompimento da relação de causalidade, a concausa manifesta a sua verdadeira eficácia, produzindo o resultado por sua própria força, ou seja, invoca para si a tarefa de concretizar o resultado naturalístico.

   

  Nos exemplos acima mencionados, conclui-se que qualquer pessoa que estivesse na área da enfermaria do hospital, ou no interior da ambulância, poderia morrer em razão do acontecimento inesperado e imprevisível, e não somente a ferida pela conduta praticada pelo agente.

   

  Portanto, a simples concorrência (de qualquer modo) não é suficiente para a imputação do resultado material, produzido, anote-se, por uma causa idônea e adequada, por si só, para fazê-lo.” (Grifamos)

   

• ...

  III. O agente fere a vítima com um disparo de arma de fogo e esta, levada ao hospital, vem a falecer em decorrência de veneno que havia ingerido antes da lesão. 

   

   

   

  ITEM III – NÃO RESPONDE POR CRIME CONSUMADO - Segundo o professor Cléber Masson (in Direito penal esquematizado: parte geral  – vol. 1. 9ª Ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2015. Pág. 351 e 352):

   

   

  “Causas absolutamente independentes

   

  São aquelas que não se originam da conduta do agente, isto é, são absolutamente desvinculadas da sua ação ou omissão ilícita. E, por serem independentes, produzem por si sós o resultado naturalístico. Constituem a chamada ‘causalidade antecipadora’, pois rompem o nexo causal.

   

   

  Dividem-se em preexistentes (ou estado anterior), concomitantes e supervenientes.

   

   

   Preexistente ou estado anterior

   

   

  É aquela que existe anteriormente à prática da conduta. O resultado naturalístico teria ocorrido da mesma forma, mesmo sem o comportamento ilícito do agente. Exemplo: ‘A’ efetua disparos de arma de fogo contra ‘B’, atingindo-o em regiões vitais. O exame necroscópico, todavia, conclui ter sido a morte provocada pelo envenenamento anterior efetuado por ‘C’.

   

   

  Efeitos jurídicos das causas absolutamente independentes

   

   

  Em todas as modalidades (preexistentes, concomitantes e supervenientes), o resultado naturalístico ocorre independentemente da conduta do agente. As causas surgem de forma autônoma, isto é, não se ligam ao comportamento criminoso do agente. E, por serem independentes, produzem por si sós o resultado material.

   

  Por corolário, devem ser imputados ao agente somente os atos praticados, e não o resultado naturalístico, em face da quebra da relação de causalidade. De fato, suprimindo mentalmente sua conduta, ainda assim o resultado teria ocorrido como ocorreu. Respeita-se a teoria da equivalência dos antecedentes ou conditio sine qua non, adotada pelo art. 13, caput, in fine, do Código Penal. Nos exemplos mencionados, o agente responde somente por tentativa de homicídio, e não por homicídio consumado. ” (Grifamos)

• ...

   

  I. O agente fere a vítima, diabética, que, levada ao hospital vem a falecer em decorrência de diabete agravada pelo ferimento. 

   

   

  ITEM I –  RESPONDERÁ POR HOMICÍDIO CONSUMADO, se tinha a intenção de matar e se sabia que a vítima tinha diabetes - Segundo o professor Rogério Greco ( in Curso de direito penal. 17ª Ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2015. Págs. 284 e 285):

   

   

  “Diz-se relativamente independente  a causa que somente tem a possibilidade de produzir o resultado se for conjugada com a conduta do agente. Existe uma relação de dependência entre a conduta do agente e a causa que também influencia na produção do resultado. A ausência de qualquer uma delas (causa relativamente independente + conduta do agente) faz com que o resultado seja modificado.

   

   

  Causa preexistente relativamente independente - É aquela que já existia antes mesmo do comportamento do agente e, quando com ele conjugada numa relação de complexidade, produz o resultado.

   

   

  Tomemos aquele exemplo clássico da vítima hemofílica. Suponhamos que João, querendo causar a morte de Paulo e sabendo de sua condição de hemofílico, nele desfira um golpe de faca. O golpe, embora recebido numa região não letal, conjugado com a particular condição fisiológica da vítima, faz com que esta não o suporte e venha a falecer. Nesse exemplo, duas situações podem ocorrer: se o agente queria a morte da vítima, atuando com animus necandi, responderá pelo resultado morte a título de homicídio doloso; se, embora sabendo da condição de hemofílico, o agente só almejava causar lesões na vítima, agindo tão somente com animus laedendi, responderá por lesão corporal seguida de morte (§ 3º do art. 129 do CP), aplicando-se, aqui, a regra contida no art. 19 do Código Penal, uma vez que o resultado morte encontrava-se no seu campo de previsibilidade, embora por ele não tenha sido querido ou assumido.” (Grifamos)

• ele sabia que a vítima possuia diabétes?

   

• Questão bem elaborada!

• Karlla não achei não, visto que a questão não fala que o autor tinha conhecimento da diabetes... mas como não tinha o item II sozinho, resta a I e II, mas está valendo!

• Comentando a questão:
  
  I) CORRETA. Para o caso da assertiva, tem-se que se pensar na teoria da conditio sine qua non , (art. 13, caput do CP). Para tal teoria, qualquer das condutas que compõem a totalidade dos antecedentes é causa do crime, ou seja, se o agente não ferisse a vítima, esta não teria morrido de diabetes. Portanto, o agente responde pelo crime consumado por expressa previsão do art. 13, caput do CP. Vale destacar que essa análise é mais simplória por ser uma questão de técnico, num outro tipo de questão teríamos que ter mais descrições para realmente analisar de forma detalhada o crime. 
  
  II) CORRETA. A assertiva segue a esteira de entendimento da  explicação "I". Mais uma vez usamos a teoria da conditio sine qua non, sendo assim, a conduta do agente de ferir a vítima é causa do resultado morte, portanto o agente responde por homicídio consumado.
  
  
  III) INCORRETA. Nesse caso, há uma causa superveniente independente que exclui a imputação do crime consumado, no entanto o agente vai responder pelos fatos anteriores que já praticou (no caso tentativo de homicídio previsto no art. 13,§1º da CF). Não há um nexo lógico entre o fato provocado pelo agente e o incêndio, porém o agente responderá pela conduta já perpassada, qual seja, tentativa de homicídio.
  
  IV) INCORRETA. A assertiva segue o entendimento da explicação "II".
  
  GABARITO DO PROFESSOR: LETRA B
  

• Acertei por eliminação, caberia recurso a questão pelo fato de está imcompleta pois, em nenhum momento das assertivas fala do ânimo do agente ou até mesmo do conhecimento de causa preexistente absolutamente independente (Diabetes) quando ele fala "FERE" temos a intenção de interpretar que ele apenas queria lesionar e não matar e ainda que ele não soubesse da existência da doença se fossemos seguir a risca a teoria ele apenas responderia pelos atos praticados de acordo com seu dolo .... fui na que estava "MENOS ERRADA"

• No caso de homofilia e diabete, o autor so é punido por crime consumado se tiver conhecimento.

• Fui direto na fonte e assisti essa aula show do próprio Fernando Capez sobre a teoria do conditio sine qua non: https://www.youtube.com/watch?v=c-W11SkD18w

• B

• I. Concausa relativamente independente preexistente.RESPONDE

  II. Concausa superveniente relativamente independente.RESPONDE

  III- C. Absolutamente independente.TENTATIVA

  IV- C. Absolutamente independente. TENTATIVA

• A alternativa III e IV, rompem por completo o nexo causal. Deste modo, o agente só responde pelos atos até então praticados, se amoldando à TENTATIVA.

Questão 130624

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-SE
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - MPE-SE - Técnico do Ministério Público – Área Administrativa
• Disciplina: Direito Constitucional

O art. 5º, LVII, da Constituição Federal dispõe que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória". Nesse dispositivo constitucional está consagrado o princípio

• A. da anterioridade da lei penal.
  
• B. da presunção de inocência.
  
• C. da legalidade.
  
• D. do contraditório.
  
• E. do juiz natural.

Gabarito: B

Comentários

• Letra 'b'.O princípio da presunção de inocência ou do estado de inocência, desdobramento do princípio do devido processo legal, está previsto no art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, que assim dispõe: "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória". Consagrando-se um dos princípios basilares do Estado de Direito como garantia processual penal, visando à tutela da liberdade pessoal.O referido enunciado constitucional tem múltiplas repercussões na prática jurídica, das quais são exemplos: o ônus da prova durante o processo penal e seu consectário lógico traduzido na máxima in dubio pro reo; a obrigação de que o Estado trate o acusado, no curso do processo (ou mesmo antes, durante a investigação), com a menor restrição possível a seus direitos fundamentais, preservando-lhe a dignidade e intimidade; a exigência de que a restrição da liberdade do réu seja fundamentada, em cada caso concreto, a partir da demonstração de dados fáticos que comprovem a necessidade da segregação cautelar; e, ainda, cria para os demais particulares a obrigação de dispensar tratamento compatível com o status de inocente presumido (ou seja, de acusado, mas não de condenado; de suspeito, mas não de culpado), sob pena de indevida agressão à privacidade, à imagem e à honra do indivíduo que está submetido a inquérito ou processo penal.

• Mesmo quando condenado por um crime, após um certo tempo o réu volta a ser considerado inocente.

• A inocência se presume, devendo o Estado provar a culpa de quem quer que seja acusado da prática de infração penal. Tratando-se de ausência de provas o Estado aplica o princípio do favor rei, ou seja, "in dublio pro reo". LVII CF/88 - ninguém será culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

• Princípio da Presunção de Inocência: Ninguém pode ser punido por presunções, mas apenas por fatos reais.

• O princípio constitucional da presunção de inocência tem por escopo evitar a aplicação apressada e irresponsável da justiça. O homem tem o direito a vida, a liberdade, a existência de forma digna e a correta aplicação da justiça.  Esta situação, em tese, evita a aplicação errônea das sanções punitivas previstas no ordenamento jurídico. Ainda em respeito à dignidade da pessoa humana

• GABARITO LETRA B

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

   

  LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória; (PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA)

Questão 130627

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-SE
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - MPE-SE - Técnico do Ministério Público – Área Administrativa
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Tipicidade; Tipicidade formal

Fato típico é

• A. a modificação do mundo exterior descrita em norma legal vigente.
  
• B. a descrição constante da norma sobre o dever jurídico de agir.
  
• C. a ação esperada do ser humano em face de uma situação de perigo.
  
• D. o comportamento humano descrito em lei como crime ou contravenção.
  
• E. a possibilidade prevista em lei do exercício de uma conduta ilícita.

Gabarito: D

Comentários

• Letra 'd'.O Fato Típico é o comportamento humano (positivo ou negativo) que provoca, em regra, um resultado, sendo previsto pela lei como infração penal.
• O fato típico é iniciado por uma conduta humana que é produtora de um resultado naturalístico, aqui há um elo (nexo causal) que liga a conduta do agente ao resultado, e por fim, que esta conduta se enquadra perfeitamente ao modelo abstrato de lei penal (tipicidade). Portanto o fato típico é composto de: CONDUTA, RESULTADO, NEXO CAUSAL, E TIPICIDADE.
• O fato tipico são as condutas que se encontram tipificadas no codígo penal (ou leis esparsas) como crimes ou contravenções, que também possuem elementos e circunstancias, como por exemplo no furto a elementar "coisa alheia". Porém os elementos do fato tipico não são a conduta em sí, sendo esta apenas um de seus elementos.São elementos do fato típico:1- Conduta:2- Tipicidade;3- Nexo Causa, e4- Resultado.Assim, e também bom dizer, não devemos confundir fato tipico com tipicidade.Em breve apartado, pode-se dizer que o fato tipico é a conduta e os demais elementos giram em torno da sede de punibilidade.Nada mais.Fonte: http://forum.jus.uol.com.br/26823/
• Tipo Penal é a descrição abstrata de uma conduta permitida(permissivo) ou proibida(incriminador).
  
  
  Importante: Os princípios da insignificância e da adequação social excluem a própria contuda, e, desta forma, afastam a configuração do fato típico.
• resposta 'd'"Fato típico" x "tipicidade"fato típico - comportamento humano descrito em leitipicidade - previsão na lei penal de uma conduta ilícita
• FATO TÍPICO É UM COMPORTAMENTO HUMANO QUE PROVOCA UM RESULTADO DESCRITO EM LEI COMO UM DELITO, SENDO ESTE CRIME OU CONTRAVENÇÃO.

• Olá!
  
  Pense assim: 
  
  FATO TÍPICO= conduta tipificada em lei. Ex.: art. 121, CP - "matar alguém" .
  Agora para saber se é crime, devem estar presentes todos os elementos do crime ou delito: fato típico + ilícito + culpável.
  
  Natália.

• Colegas a questão é aparentemente facil, mas eu creio que existe um grave erro em sua elaboração. Sabemos que o indivíduo pode ter uma conduta descrita em lei como crime ou contravenção, mas não necessariamente típica. Se a lesão ao bem jurídico tutelado for inexpressiva, teremos por afastada a tipicidade material e, com isso, vislumbraremos um fato atípico.

• Tudo bem, Vitor Pinheiro. Entendemos o que quis dizer. Mas, mostre-nos algum FATO TÍPICO, e não ATÍPICO, que não esteja dentro do conceito demonstrado na opção C.

• O fato típico (um dos elementos do crime, sob o aspecto analítico), é composto de cinco elementos:
  • CONDUTA (AÇÃO OU OMISSÃO);
  • NEXO DE CAUSALIDADE;
  • RESULTADO;
  • ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO OU CULPA);
  • TIPICIDADE
  A conduta nada mais é que a realização física daquilo que está previsto na norma  penal  incriminadora  (fazer  ou  não  fazer  alguma  coisa),  e  está 
  necessariamente  presente  em  todo  e  qualquer  crime.
  O  elemento  subjetivo  (que  pode  ser  o  dolo  ou  a  culpa)  também  são elementos indispensáveis, pois no direito brasileiro não existe a chamada 
  "responsabilidade  objetiva",  de  forma  que  o  agente,  além  de  realizar  a conduta prevista no tipo penal, deverá tê-la praticado com intenção (dolo) 
  ou  ao  menos  com  inobservância  de  um  dever  de  cuidado  (culpa  em sentido estrito), por ter sido negligente, imprudente ou imperito.
  A tipicidade é outro elemento indispensável, eis que é a previsão de que a conduta praticada é um crime. A tipicidade é um juízo de subsunção entre 
  a conduta do agente e a norma penal incriminadora.
  O resultado é a modificação do mundo exterior pela conduta do agente, e 
  o  nexo  de  causalidade  é  o  vínculo  que  relaciona  a  conduta  ao  resultado. Esses dois elementos não estão presentes na caracterização do fato típico dos  crimes  ditos  "formais"  e  nos  "de  mera  conduta",  eis  que  nesses  o resultado  é  irrelevante  para  a  consumação  do  crime  (na  verdade,  nos crimes  de  mera  conduta,  sequer  há  um  resultado  físico  para  a  conduta), que se consuma pela simples realização da conduta.

   

  "O título original de “Alien vs. Predador” era “Alien e Predador vs. Chuck Norris”. O filme foi cancelado porque ninguém pagaria para ver um filme de 14 segundos."

• Fato típico é o encaixe da conduta com a lei penal.

• POR QUE NÃO A "E"?

  Alguém pode me ajudar...

• O crime, para aqueles que adotam o seu conceito analítico, é composto pelo fato típico, pela ilicitude e pela culpabilidade. Para que se possa falar em fato típico é preciso, ainda, que reconheçamos a presença dos seguintes elementos:

  . conduta (dolosa ou culposa – comissiva ou omissiva);

  . resultado;

  . nexo de causalidade (entre a conduta e o resultado);

  . tipicidade (formal e conglobante).

• GABARITO - D

  Seguindo a Teoria tripartida do crime podemos dividir o delito em:

  Fato típico

  Conduta

  Nexo

  Resultado

  tipicidade

  Ilicitude

  LD

  EN

  ERD

  ECDL

  Culpabilidade

  Inimputabilidade

  Potencial consciência da Ilicitude

  Obediência Hierárquica à ordem não manifestamente ilegal

• d) O comportamento humano descrito em lei como crime ou contravenção.

  Fato típico - Aquilo que o agente fez ou deixou de fazer está descrito na lei penal como crime ou contravenção sobre ameaça de ser punido. São elementos do Fato típico:

  • Conduta (Ação ou omissão) Dolo ou culpa. É vontade.
  • Resultado (Consequências jurídicas) Consumado ou tentado.
  • Nexo causal ou relação de causalidade (Equivalência dos antecedentes causais/ conditio sine qua non) Relação entre a conduta e o resultado.
  • Tipicidade.

Questão 130630

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-SE
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - MPE-SE - Técnico do Ministério Público – Área Administrativa
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Conduta: ação / omissão; Tipicidade

A respeito da conduta, como elemento do fato típico, é correto afirmar que são relevantes para o Direito Penal

• A. as omissões humanas voluntárias.
  
• B. os atos de seres irracionais.
  
• C. o pensamento e a cogitação intelectual do delito.
  
• D. os atos realizados em estado de inconsciência.
  
• E. os atos produzidos pelas forças da natureza.

Gabarito: A

Comentários

• Letra 'a'.Conduta é a ação ou omissão humana, consciente e voluntária, dirigida a umafinalidade. Os seres humanos são entes dotados de razão e vontade. A mente processa uma série de captações sensoriais, transformadas em desejos. O pensamento, entretanto, enquanto permanecer encastelado na consciência, não representa absolutamente nada para o Direito Penal (pensiero non paga gabella; cogitationis poena nemo patitur). Somente quando a vontade se liberta do claustro psíquico que a aprisiona é que a conduta se exterioriza no mundo concreto e perceptível, por meio de um comportamento positivo, a ação (“um fazer”), ou de uma inatividade indevida, a omissão (“um não fazer o que era preciso”).http://www.buscalegis.ufsc.br/revistas/index.php/buscalegis/article/viewFile/12206/11771
• Princípio da Materialização do Fato - Ninguém pode ser punido só pela intenção ou pensamento, tem que haver uma conduta.
• Fato tipico
  conduta dolosa/culposa, omissiva/comissiva;
  resultado;
  nexo causal;
  tipicidade(formal/conglobante)
• resposta 'a'Não representa Conduta:- atos irracionais- em estado de inconsciência- por força da natureza

•         Relevância da omissão

          § 2º - A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado.
         
           O dever de agir incumbe a quem:

          a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância;

          b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado;

          c) com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado.
  
  Perceba que há 2 verbos : DEVER e PODER
  portanto se ele PODE  agir (sem que haja perigo para ele) mas voluntáriamente se omite e permite o resultado, o fato será penalmente relevante. Tanto é que existe penalidade para a omissão de socorro, veja:
  
  Omissão de socorro

          Art. 135 - Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública:

          Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

          Parágrafo único - A pena é aumentada de metade, se da omissão resulta lesão corporal de natureza grave, e triplicada, se resulta a morte.

• SIMPLIFICANDO:
  
  Relevância da omissão

          § 2º - A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado.
  
  Em seguida temos na proposição: a) as omissões humanas voluntárias. Logo, se o agente deve ou pode agir para evitar determinado resultado e voluntariamente se esquiva omitindo-se por vontade pessoal, configura-se para o Direito Penal um ato típico, isto é, uma conduta passível de punição por infringir a lei.
  
  Sobre as demais alternativas as razões de não serem objeto do código penal: b) os atos de seres irracionais. (no Código civil está claro que o dono do animal é responsável pelos danos que esse vier a causar, não eles); c) o pensamento e a cogitação intelectual do delito.(pensar não configura infração/crime - FELIZMENTE); d) os atos realizados em estado de inconsciência. (É EXCLUDENTE DE ILICITUDE, isto é, desconfigura a conduta típica); e) os atos produzidos pelas forças da natureza.(Não há como punir a natureza, embora a lesemos diariamente).

• De acordo com Emerson Castelo Branco ( Direito Penal para Concurso- Polícia Federal)
  
  A Teoria da conduta adotada pelo Código Penal brasileiro, é a TEORIA FINALISTA. Teoria criada por Hans Welzel, Conduta é entendida como a ação ou omissão voluntária e consistente, que se volta a uma finalidade.  A ação humana é o exercício da atividade finalista. NÃO é possível separar o dolo e a culpa da conduta típica como se fossem fenômenos distintos.

• sobre a assertiva (A) as omissões humanas voluntárias,é relevante pois a omissão, um comportamento negativo que incide na conduta do agente,elemento do fato típico, quando voluntária,ou seja tem a intenção de se omitir.Para lembrar, a omissão não da  causa a um resultado e sim o não fazer da conduta positiva que a norma impõe p ex: omissão de socorro.
  

• CONDUTA

  Para Hans Welzel, criador da teoria finalista, conduta é todo comportamento voluntário psiquicamente dirigido a um fim.

  Ainda é válido ressaltar que ao se deslocar da consciência da ilicitude, elemento alocado na culpabilidade, para o fato típico, o dolo perde seu elemento normativo, vindo a ser um dolo natural.

  • Dolo natural

  Elementos do dolo

  • consciência da conduta
  • vontade de praticar a conduta dirigida a um fim.
  • fato típico.

  Resumindo, a conduta que a olhares da teoria finalista, adotada por nosso código, é todo comportamento voluntário dirigido a uma finalidade, antijurídico e reprovável.

• GABARITO -A

  Tanto o tipo penal doloso quanto culposo reclamam uma CONDUTA HUMANA VOLUNTÁRIA.

  c) O direito penal não alcança os pensamentos não se pune essa fase.

  " Direito à perversão ".

  D) É uma excludente de conduta

  E) É uma excludente de conduta

• A )CERTO - Art.13 , § 2º , CPB - A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado

  B) Errado . Somente o homem executa uma conduta , podendo valer-se obviamente , de animais como instrumento - Rogério Sanches Cunha , Ed 8 , Manual de Direito Penal Geral . Pg 253

  C) Errado . É necessária a repercussão no mundo exterior . A simples cogitação ( o pensamento não exteriorizado ) é estranha ao direito penal . Rogério Sanches Cunha , Ed 8 , Manual de Direito Penal Geral . Pg 254

  D) Errado . Trata-se de hipótese de exclusão da conduta , por conseguinte exclusão da tipicidade , em virtude da involuntariedade - ausência de capacidade do agente de dirigir sua conduta de acordo com uma finalidade predeterminada . Rogério Sanches Cunha , Ed 8 , Manual de Direito Penal Geral . Pg 254

  E) Errado . Trata-se de hipótese de exclusão da conduta , por conseguinte exclusão da tipicidade . O Código Civil diz que o caso fortuito ou de força maior existe quando determinada ação gera consequências, efeitos imprevisíveis, impossíveis de evitar ou impedir , ambos geram fatos imprevisíveis e inevitáveis , não dominados pela vontade humana , não havendo assim conduta . Rogério Sanches Cunha , Ed 8 , Manual de Direito Penal Geral . Pg 255

  Aberto a Discordâncias ; complementações :

Questão 130633

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-SE
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - MPE-SE - Técnico do Ministério Público – Área Administrativa
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Tipicidade; Tipo Penal Culposo; Tipo Penal Doloso

O médico que, numa cirurgia, sem intenção de matar, esqueceu uma pinça dentro do abdômen do paciente, ocasionando- lhe infecção e a morte, agiu com

• A. culpa, por imperícia.
  
• B. dolo direto.
  
• C. culpa, por negligência.
  
• D. culpa, por imprudência.
  
• E. dolo eventual.

Gabarito: C

Comentários

• Letra 'c'.A negligência é a forma passiva da culpa, ou seja, assumir uma atitude passiva, inerte material e psiquicamente, por descuido ou desatenção, justamente quando o dever de cuidado objetivo determina de modo contrário.
• Diferenciando...NEGLIGÊNCIA:É a falta de diligência. Implica desleixo, preguiça, ausência de reflexão necessária, caracterizando-se também pela inação, indolência, inércia e passividade.IMPERÍCIA:A falta de habilidade específica para a realização de uma atividade técnica ou científica, não levando o agente em consideração o que sabe ou deveria saber.A imperícia se revela pela ignorância, inexperiência ou inabilidade sobre a arte ou profissão que pratica.IMPRUDÊNCIA:Consiste na violação da regras de condutas ensinadas pela experiência. É o atuar sem precaução, precipitado, imponderado. Há sempre um comportamento positivo. É a chamada culpa in faciendo. Uma característica fundamental da imprudência é que nela a culpa se desenvolve paralelamente à ação. Deste modo, enquanto o agente pratica a conduta comissiva, vai ocorrendo simultaneamente a imprudência.:)
• No caso referido na questão, fiquei em dúvida entre imperícia e negligência, afinal a imperícia está relacionada a um fazer profissional irregular. No entanto, opto pela negligência, pois o médico estava exercendo sua função regularmente, mas foi negligente em deixar um intrumento no corpo do paciente. Alguém mais com a mesma dúvida?
• Também marquei a imperícia por estar ligada ao ofício. Boa questão!
• Eu marquei imperícia, mas pensando melhor na questão, o médico teria agido com imperícia se ele fosse um radiologista, por exemplo, mas tivesse feito uma intervenção cirúrgica no paciente sem ter habilitação legal para tal. No silêncio da questão, presume-se que ele era um médico cirurgião agindo regularmente dentro de suas funções e que por uma distração, esqueceu uma pinça dentro do abodomen do paciente, tendo agido, portanto, com negligência. É isso!
• Realmente a questão suscita dúvidas...Sem dúvida que o esquecimento se configura como sendo uma negligência....um dever de cuidado que se espera de toda a pessoa diligente...entrementes, a imperícia é uma modalidade MAIS específica da NEGLIGÊNCIA, e que poderia ser aplicada na apuração de conduta culposa para os profissionais da respectiva área...ou seja a imperícia funcionaria como corolário da modalidade negligência...
• A imperícia médicaO médico imperito é aquele que não tem aptidão técnica, teórica ou prática para praticar a atividade médica. Em tese, todos os médicos estão habilitados a exercer sua atividade. No entanto, quando falta ao profissional conhecimento técnico, teórico ou prático, ele está executando um ato médico com imperícia.A negligencia médicaA negligência médica é caracterizada pela omissão do médico na execução de um determinado ato que deveria praticar. O médico, assim, deixa de cumprir o seu dever com o cuidado necessário que dele se espera, o que pode ocasionar uma lesão ao paciente. Servem como exemplos de negligência médica:- abandonar paciente sobre seus cuidados- fazer exames superficiais em um paciente.

• Para responder corretamente, basta um questionamento simples:
  É preciso ser médico para saber que não se deve deixar uma pinça no abdome de
  alguém?
  A resposta é negativa, logo tal fato caracteriza NEGLIGÊNCIA e não IMPERÍCIA, pois a
  conduta não encontra relação direta com um “saber profissional”.

  Ponto dos Concursos.

• Negligência: falta de cuidado, de aplicação;descuido, incúria;desleixo,desmazelo,preguiça.
  
  Imperícia: falta de perícia;incapacidade;incompetência;inexperiente
  
   

• GABARITO: C
  COMENTÁRIOS do Prof. Pedro Ivo, pontodosconcursos: O médico agiu com culpa e foi NEGLIGENTE em sua atuação. Mas não seria imperícia?
  A resposta é negativa. Precisa ser médico para saber que não se deve deixar uma pinça dentro do abdômem de um indivíduo? Claro que não, logo o erro não foi derivado de um “saber profissional” e sim de um esquecimento, uma falta de cuidado do médico.
• Não é imperícia pois o ato culposo foi realmente de um profissional, que conhece as técnicas de seu ofício, sendo negligente (omisso) em sua atuação, com a quebra de um dever de cuidado!
  Se fosse por um curandeiro por exemplo, seria por imperícia.
• Não é imperícia, por que indica um grande desleixo, erro grave de diligência. O médico estava lá na cirurgia e cometeu um erro inaceitável.
• LETRA: C
  O "X" da questão está no verbo empregado no enunciado: ESQUECER.
  "O médico que, numa cirurgia, sem intenção de matar, esqueceu uma pinça dentro do abdômen do paciente, ocasionando- lhe infecção e a morte, agiu com"
  Lendo o comentário da colega Fernanda Figueiredo, que pôs os conceitos de imperícia, negligência e imprudência, concluímos que se o médico esqueceu, então foi negligente; pois se pressupõe um certo desleixo ou ausência de reflexão necessária do médico em esquecer uma pinça dentro do abdômen do paciente.
  Deus nos abençoe!
• Gente não vamos confundir Imperícia com Falta de Observação de Regra técnica.Esta(imperícia) ocorre quando o sujeito não tem aptidão para uma detreminada função,enquanto na causa de aumento(inobservancia...), ele tem aptidão, mas provoca a morte de alguém, em razão de seu descaso, de seu desleixo ao não observar uma regra técnica referente àquela função.
  
  Um exemplo:O médico nao estereliza instrumentos cirúrgico, dando causa a uma infecção da qual decorre a morte da vítima.
• Parabéns  ótimos comentários ! 

• pegadinha das grandes, a questão tentou induzir o candidato a erro tendo em vista que imperícia significa inaptidão para o exercício de arte, oficio ou profissão, está ultima poderia se enquadrar no caso do medico caso ele fosse, por exemplo, um ginecologista e não cirurgião e mesmo assim procedesse a uma cirurgia em um paciente, assim este seria inapto a realizar tal procedimento. No caso do enunciado o medico, por falta de um dever objetivo de cuidado, qual seja, negligencia, que consiste em uma conduta negativa, ou seja, deixar de fazer alguma coisa quando deveria fazer, causou culposamente um resultado não querido pelo agente mais que foi por ele previsto ou lhe era previsivel.

• Só seria impericia se a questão tivesse dito que a falha foi por falta de aptidão técnica. Esquecer, é desleixo, descaso, portanto negligência.

• Imprudência---> Falta de cuidado + ação

  Negligência---> Falta de cuidado + omissão

  Imperícia---> Falta de aptidão técnica

• Isso  sim é questão menos decoreba e mais para pensar um pouco.

   

• Os erros cometidos no desempenho de arte, profissão ou ofício nem sempre serão sempre frutos da imperícia, pois podem ser ordenados por negligência ou imprudência (Masson).
   

• Facilitando e sendo objetivo:

   

  ESQUECEU? => FALTA DE ATENÇÃO => FEZ MENOS DO QUE DEVERIA ==> NEGLIGÊNCIA

   

  EXAGEROU NO QUE FEZ? => EXCEDEU-SE => FEZ MAIS DO QUE DEVERIA ==> IMPRUDÊNCIA

   

  FEZ A CIRURGIA ERRADA OU BIZONHOU NO PROCEDIMENTO? => É CURIOSO OU MAL PREPARADO PARA O TRAMPO ==> IMPERÍCIA

   

   

  Espero te ajudado e que Deus nos abençoe. ;)

• Resposta C - Culpa por negligência. Não seria dolo eventual porque faltou o terceiro item do trinômio do dolo eventual: "não se importar com a conduta de risco poderá ocasionar após perceber"

• Em 12/05/19 às 19:42, você respondeu a opção D.

  Em 22/04/19 às 11:20, você respondeu a opção D.

  Em 08/04/19 às 14:42, você respondeu a opção D.

  Não tem condição isso ! VOU PREGAR NA CABECEIRA DA CAMA! kkk

  Sempre interpreto que ao deixar a pinça no paciente ele "empolgou" e fez demais... mas na verdade ele negligenciou pois a cirurgia é um procedimento que segue determinados passos e um deles foi deixado de fazer.

• De fato o médico é perito no que faz, até pq ele é MÉDICO.

  O que ocorreu foi um DESLEIXO, FALTA DE CUIDADO = NEGLIGÊNCIA.

• Negligência---> Falta de cuidado + omissão

  gb c

  pmgooo

• Imprudência----> Faz rápido, descuidado.

  Negligência----> Não tem atenção, não faz como deveria fazer.

  Imperícia -------> Não tem técnica para a prática.

• A imperícia somente pode acontecer no exercício de arte, profissão ou oficio. Pode até ocorrer fora destas, mas sob o ponto de vista jurídico deverá então ser tratada. como imprudência ou negligência. Assim, por exemplo, se um medico, realizando um parto, causa a morte da gestante, será imperito. Entretanto, se a morte for provocada pelo parto mal efetuado por um curandeiro, não há falar em imperícia, mas em imprudência.

  E, ainda, os erros cometidos no desempenho de arte, profissão ou ofício não serão sempre frutos da imperícia, pois podem ser ordenados por negligencia ou imprudência.

  Negligente seria, por exemplo, o médico que, ao receitar, trocasse o nome do medicamento, provocando a morte do doente. Por seu turno, imprudente seria, exemplificativamente, o cirurgião que, podendo realizar a operação por um método simples e conhecido, decide utilizar, por vaidade profissional, outro mais complexo e difícil, daí resultando a morte do paciente.

  (Masson, Cleber. Direito penal esquematizado - Parte geral - vol.1 - 10.ª ed. - Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2016 - p. 320)

  _________________________

  REGRA

  IMPRUDÊNCIA ==> AGIR SEM CUIDADO

  NEGLIGÊNCIA ==> OMISSÃO SEM CUIDADO

  IMPERÍCIA =====> IMPRUDÊNCIA OU NEGLIGÊNCIA DE PROFISSIONAL

  (ERA UM CONHECIMENTO ESPECÍFICO DA PROFISSÃO ? SIM)

  EXCEÇÃO

  IMPRUDÊNCIA ==> AGIR SEM CUIDADO DE PROFISSIONAL

  (ERA UM CONHECIMENTO ESPECÍFICO DA PROFISSÃO ? NÃO)

  NEGLIGÊNCIA ==> OMISSÃO SEM CUIDADO DE PROFISSIONAL

  (ERA UM CONHECIMENTO ESPECÍFICO DA PROFISSÃO ? NÃO)

• GABARITO C

  MEU RESUMO

  1) negligência: desleixo, descuido, desatenção, menosprezo, indolência, omissão ou inobservância do dever, em realizar determinado procedimento, com as precauções necessárias; (UM PREGUIÇOSO)

  2) imperícia: falta de técnica necessária para realização de certa atividade; (UM FALSO PROFISSIONAL)

  3) imprudência: falta de cautela, de cuidado, é mais que falta de atenção, é a imprevidência a cerca do mal, que se deveria prever, porém, não previu. (UM APRESSADO)

• Para responder corretamente, basta um questionamento simples: É preciso ser médico para saber que não se deve deixar uma pinça no abdome de alguém? A resposta é negativa, logo tal fato caracteriza NEGLIGÊNCIA e não IMPERÍCIA, pois a conduta não encontra relação direta com um “saber profissional”.

Questão 130636

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-SE
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - MPE-SE - Técnico do Ministério Público – Área Administrativa
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Concurso de Pessoas; Participação

A respeito do concurso de pessoas, é correto afirmar que

• A. os crimes de mera conduta não admitem participação.
  
• B. não há possibilidade de coautoria em crime culposo.
  
• C. o mandante do crime não responde por coautoria.
  
• D. a instigação é espécie de coautoria.
  
• E. não há participação dolosa em crime culposo.

Gabarito: E

Comentários

• Letra 'e'. REQUISITOS DO CONCURSO DE PESSOAS ( participação); a) pluralidade de condutas (dos partícipes e dos autores) b) LIAME SUBJETIVO; c) identidade de infração para todos os participantes; LIAME SUBJETIVO: (vontade de contribuir para o crime)- Não é suficiente a conduta, é necessário o elemento subjetivo, pelo qual cada concorrente tem consciência de contribuir para a realização da obra comum. Somente em relação ao partícipe é necessário o elemento subjetivo da participação. Ex. do empregado que deixa a porta aberta para o ladrão entrar.- Não é necessário acordo de vontades, basta que um adira a outra;- Homogeneidade de elemento subjetivo-normativo;- NÃO HÁ PARTICIPAÇÃO DOLOSA EM CRIME CULPOSO (dois crimes). - Não há participação culposa em crime doloso
• RESPOSTA: EPONTOS RELEVANTES SOBRE O TEMA:Autoria – autor, com base na teoria restritiva, é aquele que executa a conduta típica descrita na lei, ou seja, quem realiza o verbo contido no tipo penal. Co-autoria – considera-se co-autor, aquele que coopera na execução do crime. Partícipes – toda pessoa que prestar auxílio moral ou material ao autor do crime. Participação impunível – O ajuste, a determinação, a instigação e o auxílio não são puníveis , quando não chega a iniciar-se o ato de execução do delito. Autoria colateral – quando duas pessoas querem praticar um crime e agem ao mesmo tempo sem que uma saiba da intenção da outra e o resultado decorre de apenas uma delas, que é identificada no caso concreto. Autoria incerta – ocorre quando, na autoria colateral, não se consegue apurar qual dos envolvidos provocou o resultado. Autoria mediata – o agente serve-se de pessoa sem discernimento para executar para ele o delito. Concurso em crimes culposos – admite-se somente a co-autoria, mas nunca a participação. Essa posição não é unânime na doutrina. Homogeneidade de elemento subjetivo – Só há participação dolosa em crime doloso. Não há participação dolosa em crime culposo, e não há participação culposa em crime doloso. Participação dolosamente distinta – se o agente quis participar do crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste, que será aumentada da metade se o resultado mais grave era previsível. Participação de menor importância – se a participação for de menor importância, a pena será diminuída de 1/6 a 1/3.
• Participação em ação alheia:Considerando a teoria monista adotada pelo CP, no concurso de agentes, todos os co-autores e co-partícipes deverão agir sob o mesmo elemento subjetivo. Destarte, não há participação culposa em crime doloso nem participação dolosa em crime culposo, pois, do contrário, seria admitir que um crime fosse, ao mesmo tempo, doloso e culposo.Entretanto, é possivel alguém tomar parte em ação alheia, movido por elemento subjetivo distinto, ocorrendo, destarte, dois delitos. Assim, é possível:1 - A participação culposa em ação dolosa ( Art. 312, § 2º - o funcionário responderá por peculato culposo e o outro, pelo crime doloso praticado);2 - Participação dolos em ação culposa (querendo matar meu inimigo, induzo o motorista do taxi a desenvolver volocidade excessiva, resultando no atropelamento daquele, do que resulta a sua monte).
• a) Crimes de Mera Conduta ADMITEM participação.b) HÁ possibilidade de coautoria em crime culposo.c) O mandante do crime PODE responder por co-autoria.d) A instigação é espécie da PARTICIPAÇÃO.e) CORRETA.
•  Comentários acerca do ítem "C".
  
  MANDANTE, AUTOR INTELECTUAL OU PARTICIPE ?
  
  Como não pratica nenhum ato idôneo e unívoco em que se possa basear ao menos uma imputação de tentativa, ele só pode ser incluído na denúncia pela aplicação da regra do concurso de pessoas , pois, “de qualquer modo” concorreu para o crime e, nesse caso, para ficar dentro dos termos da questão inicial, ele é partícipe, por que , no Direito Brasileiro, não há lugar para distinções entre os partícipes, além daquelas expressamente mencionadas no art. 31, dentre as quais eu escolheria a modalidade do “determinador”, já que é dele o plano do delito, do qual vem a ser co-autor (na técnica do nosso CP), afastando a do “instigador”, que mais precisamente , é aquele que reforça no espírito do autor o ânimo de cometer o delito.
• Sobre a A:
  
  

  TJSC - Apelação Criminal (Réu Preso): ACR 377445 SC 2010.037744-5

   

  
  
  CRIME DE MERA CONDUTA. DECRETO CONDENATÓRIO INALTERADO. CORRÉU CARONEIRO. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE A CIÊNCIA DO ARMAMENTO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. CORRÉ PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO, O QUAL ESTAVA ADAPTADO PARA OCULTAR OS OBJETOS ILÍCITOS. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO INVEROSSÍMIL. PARTICIPAÇÃO CARACTERIZADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO NEGADO
• Gente, apesar da colocação da Herciane, não consegui entender o erro da assertativa C.
  Isto porque, até onde sei, o CP adotou a teoria objetivo-formal complementada com a autoria mediata.
  Pela Objetivo-formal, autor é quem pratica a conduta, quem realiza o tipo penal. Partícipe é aquele que concorre para o crime sem executar a conduta. Ora, se o "mandante" não praticou a conduta criminosa, ele seria considerado partícipe e não coautor......
  
• Mandante é o  autor intelectual  ou de escritório. Ele executa atos de planejam ento, não os executórios propriamente ditos. O resultado do crime depende de sua conduta.
• Quanto à assertativa C, acredito, inclusive, que o mandante pode se enquadrar numa das hipóteses de autoria mediata ou indireta.
• Porque niguém responde assim: É  alternativa " X " por isso... e isso. Ponto?
• Porque ninguém tá aqui pra dar aula. O interessante é expor idéias e debater.

• RESPOSTA: LETRA E:
  
  Segundo o princípio da convergência de vontades, n  os   crimes dolosos, os participantes devem atuar com vontade homogênea, no sentido de todos visarem a realização do mesmo tipo penal.
  
  Em razão desse princípio somente se admite a concorrência dolosa em crime doloso ou coautoria culposa em crime culposo.
  
  Portanto, não há participação dolosa em crime culposo, como também não há a participação culposa em crime doloso!!!
  
  Bons estudos. :)
   

• ALTERNATIVA "E"
  
  A participação consiste em tomar parte, contribuir, cooperar na conduta delitiva do autor. Para que se dê participação, é necessária a presença de um elemento objetivo (comportamento no sentido de auxiliar, contribuir) e de um elemento subjetivo (ajuste, acordo de vontades). O particípe deve agir com consciência e vontade de contribuir para prática do delito (dolo).
  É o que enfatiza Nelson Hungria: "do ponto de vista objetivo, basta a cooperação na atividade coletiva, mas sob o aspecto subjetivo é necessário a vontade conscientede concorrer com a própria ação, na ação de outrem." Daí, não há que se falar em participação dolosa em crime culposo ou em participação culposa em crime doloso. Alternativa correta.
  
• A banca não determinou qual teoria utiliza na questão, portanto deveria ANULAR.
  
  De acordo com a teoria RESTRITIVA adotada pelo CP, MANDANTE é PARTÍCIPE.
  
  Não havendo informação sobre qual teoria utilizar, o mais prudente é utilizar a adotada pelo CP
• Doutrinariamente não é sustentável a possibilidade de co-autoria em crime culposo. Cada um responde pela sua culpa, pela sua parcela de contribuição para o risco criado. A jurisprudência admite co-autoria em crime culposo, mas tecnicamente não deveria ser assim, mesmo porque a co-autoria exige uma concordância subjetiva entre os agentes. PORTANTO, ACREDITO QUE ESTA QUESTÃO DEVERIA SER ANULADA, DEVIDO A PRESENÇA DE DUAS ALTERNATIVAS CORRETAS.
  
  
  
  Leia mais: http://jus.com.br/revista/texto/7623/participacao-de-varias-pessoas-no-crime-culposo#ixzz2DGtagFcx

• A)errda, os crimes de mera conduta aceitam a participação

  B)errada, coautoria em crime culposo existe, partícipe em crime culposo não.

  C)errda, teoria do domínio do fato, não incide o "domínio do fato", em crimes culposos, omissivos(impróprios ou próprios) e considera-se coautores os que têm o controle funcional do fato mesmo que não executem os núcleos do tipo penal.

  D)erradada, instigação é espécie de partícipe.

  E)correta

• RESPOSTA: LETRA E:

  Segundo o princípio da convergência de vontades, nos crimes dolosos, os participantes devem atuar com vontade homogênea, no sentido de todos visarem a realização do mesmo tipo penal.

  Em razão desse princípio somente se admite a concorrência dolosa em crime doloso ou coautoria culposa em crime culposo.

  Portanto, não há participação dolosa em crime culposo, como também não há a participação culposa em crime doloso!!!

  Bons estudos. :)

   

• GABARITO E)

  A ) Não há vedação para participação em crimes de mera conduta

  B ) Crime culposo admite coautoria,mas não participação.

  D ) a instigação é espécie de participação

  (Induzimento, instigação, auxílio)

• É cabível coautoria e participação em crimes culposos?

  R: Coautoria sim, participação não!

  É cabível coautoria e participação em crimes omissivos?

  R: Participação sim, coautoria não.

Questão 130639

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-SE
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - MPE-SE - Técnico do Ministério Público – Área Administrativa
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Consumação e tentativa; Tipicidade

Considere:

I. Tício resolveu matar seu desafeto. Elaborou um plano de ação, apanhou uma faca e o atacou, desferindo- lhe golpes. Este, no entanto, conseguiu desviar-se e, utilizando técnicas de defesa pessoal, dominou e desarmou o agressor.

II. Caio resolveu matar seu desafeto. Adquiriu uma arma e efetuou diversos disparos em sua direção, errando o alvo e acabou sendo preso por policiais que acorreram ao local.

Nas situações indicadas, deve ser reconhecida a ocorrência de

• A. fatos penalmente irrelevantes.
  
• B. crime tentado e crime consumado, respectivamente.
  
• C. crimes consumados.
  
• D. crimes tentados.
  
• E. crime consumado e crime tentado, respectivamente.

Gabarito: D

Comentários

• CRIMES TENTADOS, pois ambas as situações se enquadram na definição dada pelo CP:Art. 14II- tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.
• Para alcançarmos a conclusão se a conduta praticada pela agente se enquadra como ilícito tentado ou consumado temos que fazer o seguinte exercício:mesmo que o agente tenha praticado todas as fases exigidas em tese para a consumação do delito, entrementes, não tenha alcançado seu intento, quer seja por intervenção de outrem ou não.....então SEMPRE será CRIME TENTADO...
• Tentativa é a execução iniciada de um crime, que não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente; seus elementos são o início da execução e a não-consumação por circunstâncias alheias à vontade do agente.Quando o processo executório é interrompido por circunstâncias alheias à vontade do agente, fala-se em tentativa imperfeita ou tentativa propriamente dita; quando a fase de execução é integralmente realizada pelo agente, mas o resultado não se verifica por circunstâncias alheias à sua vontade, diz-se que há tentativa perfeita ou crime falho.São infrações que não admitem tentativa:a) os crimes culposos;b) os preterdolosos;c) as contravenções;Trata-se de uma norma de extensão cuja finalidade é a de punir seu autor por meio de uma adequação típica indireta, pois, de fato, ele não realizou o tipo, situação em que haveria crime consumado. Se não fosse por esse tipo de norma, só seriam punidos os crimes consumados.No caso de tentativa, salvo disposição em contrário, a pena a ser aplicada corresponderá à pena do crime consumado, diminuída de um a dois terços (art. 14, parágrafo único). Uma regra própria é vista no Código Penal Militar. Em seu art. 30, parágrafo único, há a previsão no sentido de que “pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime, diminuída de um a dois terços, podendo o juiz, no caso de excepcional gravidade, aplicar a pena do crime consumado”.Na fixação da pena, caberá ao juiz determinar a parcela a ser reduzida, tanto maior quanto mais distante esteve o agente de consumar seu desiderato. Esse também é o entendimento perfilhado tanto pelo STF quanto pelo STJ:Fontes:http://www.pontodosconcursos.com.br/http://www.centraljuridica.com

• Comentário objetivo:

  Para resolver essa questão, baste visualizar que o crime apenas não se consumou devido à uma situação alheia à vontade do agente. Observe o artigo 14 do CP:

  Art. 14 - Diz-se o crime:
  II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.

  Na situação I o crime só não ocorreu devido às habilidades da vítima, que desarmou Tício. Já na situação II, Caio só não matou seu desafeto pois os policiais o prenderam antes da consumação.

  Logo, gabarito letra D.

• SÃO DOIS EXEMPLOS DO QUE A DOUTRINA CHAMA DE TENTATIVA BRANCA OU INCRUENTA.

   

  ....AQUELA EM QUE O SUJEITO ATIVO NÃO ATINGE O BEM PRETENDIDO...

• 
  COMENTÁRIOS (Prof. Pedro Ivo - pontodosconcursos): Nas duas situações o agente não atinge o seu objetivo por fatores ALHEIOS À SUA VONTADE. Desta forma, fica caracterizado o crime tentado, conforme o artigo 14, II, do Código Penal.
• Pessoal, vamos parar de dar notas baixas à tôa, ou pelo menos os que dão nota baixa não sabem o porquê as estão dando.
  Como exemplo podemos citar o nosso amigo acima que trouxe a classificação da tentativa com branca ou incruenta, está certo o rapaz pois que Rogério Greco classifica as tentativas como branca ou incruenta quando o agente não consegue atingir o alvo ou vermelha ou cruenta quando atinge o sujeito passivo.
  
  Vamos parar de sacanear as pessoas que tem boa vontade para escrever comentário...
• Questaozinha bacana.
  
  Que Deus nos abençoe sempre.
• Esse ajuda a lembrar boa parte dos que nao admitem tentativa:
  
  CCHOUP
  
  
  Culposos
  Contravencoes
  Habituais
  Omissivos proprios
  Unissubsistentes
  Preterdolosos

• ART 14 &2º CP

• Todos dois são crimes TENTADOS, pelo agente não ter atingido o resultado por faltos alheios à sua vontade. Neste caso, o agente responderá apenas pelos atos praticados ( lesão corporal no primeiro caso).

• Só levar em consideração o iter criminis que faz com que você defina a tipicidade. Quando se para na EXECUÇAO OU NA CONSUMAÇÃO , estamos diante de uma tentativa.

• Art. 14 - Diz-se o crime:
  TENTADO
  É aquele que, quando iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.
  
  GABARITO -> [D]

• Crimes tentados pois , somente não alcançaram os resultados pretendidos por conta de circunstâncias diversas , alheias à suas vontades ( No 1º Caso o desvio e as técnicas de defesa pessoal ; No 2º Caso o erro do alvo .)

• GABARITO: D

  TENTOU MAS NÃO CONSEGUIU KKKKKK

• Crime tentado é o crime que, tendo sido iniciada sua execução, não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do agente, nos termos do artigo 14, inciso II, do Código Penal Brasileiro.

• tentativa cruenta : não se atingi o pretendido "sem sangue"

  tentativa incruenta: se atingi o pretendido "com sangue"

• Nas hipóteses narradas, os crimes só não se consumaram por circunstâncias alheias a vontade do agente. Deste modo, respondem pela TENTATIVA.

•   

  tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. 

Questão 130642

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-SE
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - MPE-SE - Técnico do Ministério Público – Área Administrativa
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Consumação e tentativa; Tipicidade

Pedro efetuou disparo de arma de fogo contra Paulo. Em seguida, arrependido, o levou até um hospital, onde, apesar de atendido e medicado, veio a falecer. Nesse caso, houve

• A. arrependimento posterior.
  
• B. desistência voluntária.
  
• C. arrependimento eficaz.
  
• D. crime tentado.
  
• E. crime consumado.

Gabarito: E

Comentários

• Letra 'e'.O êxito da atividade impeditva do resulatado é indispensável, caso contrário, o arrependimento não será eficaz. Se o agente NÃO CONSEGUIR IMPEDIR O RESULTADO, POR MAIS QUE TENHA SE ARREPENDIDO, RESPONDERÁ POR CRIME CONSUMADO.Art. 15 - O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou IMPEDE que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.
• Desistência Voluntária- art. 15 "O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados. "Arrependimento Eficaz - O agente esgota tudo aquilo que estava à sua disposição para alcançar o resultado, isso é, pratica todos os atos de execução que entende como suficientes e necessários à consumação da infração penal, mas ARREPENDE-SE e impede a produção do resultado.""Embora o agente tenha desistido voluntáriamente de prosseguir na execução ou, mesmo depois de tê-la esgotado, atua no sentido de evitar a produção do resultado, SE ESTE VIER A OCORRER, O AGENTE NÃO SERÁ BENEFICIADO com os institutos da desistência voluntária e do arrependimento eficaz."Fonte: Curso de Direito Penal, Rogério Greco, Volume 1.Arrependimento Posterior: art. 16 "Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça,reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia oud a queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços."
• Pedro responde por crime consumado, já que ocorreu o resultado naturalistico de sua conduta, qual seja, a morte de paulo.só seria caso de arrependimento eficaz se, efetivamente, o arrependimnto de Pedro tivesse sido eficaz, de modo que, cessados os atos executórios, a vítima ao ser socorrida, sobrevivesse, respondendo Pedro, nesse caso somente pelos atos já praticados.

• O arrependimento eficaz tem de ser voluntarioe eficaz, pois, se apesar de todos os esforcos do agente, ainda assim, o crime ocorre, entao o agente respondera por esse crime. Ou seja, correta letra E.

  Fonte: VESTCON Editora.

• Comentário objetivo:

  A questão tenta induzir o candidato a encarar tal situação como o instituto do arrependimento eficaz, no entanto, como o próprio nome já diz, ele deve ser EFICAZ, ou seja, o agente deve conseguir impedir a consumação do delito.

  No caso ora em foco, Pedro não conseguiu impedir Paulo de falecer ("apesar de atendido e medicado, veio a falecer"). Assim, o crime foi consumado.

• a) errada - arrependimento posterior ocorre apos consumado o crime, cometido SEM VIOLENCIA OU G.A, com a reparação do dano ate o RECEBIMENTO denuncia ou queixa e tem natureza de simples causa de diminuição da pena.

  b) e c) errados - são causas excludentes da tipicidade, o agente evita a consumação e, por politica criminal, nao responde por tentativa, mas somentes pelos atos ate entao praticados.

  d) errado - a desistencia e o arrependiento precisa ser eficaz, sob pena de responder pelo crime consumado.

  e) correta - nao houve desistencia voluntaria durante a execução, de certo houve arrependimento, mas nao foi eficaz, logo reponde pelo crime consumado. não ha possibilidade de arrependimento posterio, pois houve violencia.

  bons estudos.

• GABARITO: E
  COMENTÁRIOS (PEDRO IVO - PONTODOSCONCURSOS): Esta é uma questão típica de prova e ainda vejo muitos concurseiros errando.
  Como vimos em nossa aula, o arrependimento eficaz só é válido quando o indivíduo consegue EFICAZMENTE impedir o resultado. No caso em tela, o resultado naturalístico acontece, logo, não há que se falar em qualquer outro crime que não o consumado.
  Art. 15 - O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.
• Note-se que para condiderar o arrependimento eficaz é necessário que o agente impossibilite a consumação do resultado. Nesse caso, em questão, Pedro,  tentou impedir a consumação, no entanto, seu "arrependimento não foi eficaz", uma vez que a vítima não foi salva e portanto o delito se consumou.

• Na desistência voluntária o agente decide não continuar os atos até então praticados. Aqui há o animus vontade. O agente desiste porque quer desistir.

  No arrependimento eficaz, o agente, depois de praticar os atos do crime, decide impedir o resultado naturalístico. Ocorre, entretanto, que esse impedimento tem que ser eficaz.

  No caso da questão, Pedro embora tenha se arrependido, não evitou a morte de Paulo, descaracterizando, portanto, o arrependimento eficaz.

• No arrependimento eficaz, após serem esgotados todos os atos de execução, o agente se arrepende, passando, nesse momento,
  a buscar o impedimento do evento. ATENÇÃO: O ARREPENDIMENTO DEVE SER EFICAZ.
  Assim, não se trata de tentativa, respondendo o agente apenas pelos atos já praticados.
  Não se pode esquecer que os crimes formais e os crimes de mera conduta são incompátiveis com o arrependimento eficaz, pois
  se consumam no momento da conduta (dispensando resultado naturalistico).
• Vale salientar q se o arrependimento eficaz NÃO FOR EFICAZ, se for ineficaz, configura mera circunstância atenuante do crime consumado.
• embora o agente tenha desistido voluntariamente de prosseguir na execução ou, mesmo depois de tê-la esgotado, atua no sentido de evitar a produção do resultado, se este vier a ocorrer, o agente não será beneficiado com os institutos da desistência voluntária e do arrependimento eficaz.
  Obra do Prof. Rogério Greco
• Gabarito: E
  
  De maneira sintética podemos afirmar que: Tanto na Desistência Voluntária como no Arrependimento Eficaz, caso o agente não consiga evitar o resultado, responderá por ele. Assim, no caso apresentado, Pedro responderá por Crime Consumado.

• Nao pode ser  arrependimento posterior porque foi cometido com violência.

  Nao será caso de desistência voluntaria porque ele não dedistiu ao longo do iter criminis. Pelo contrário,  prraticou o tipo penal.

  Arrependimento eficaz tb n eh aplicavel pq o crime se consumou.

  
  

• .

  e) crime consumado.

   

  LETRA E – CORRETA – Segundo o professor Guilherme Nucci ( in Manual de direito penal. 10ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014. págs. 320 e 321):

   

  “Conceito de arrependimento eficaz

   

  Trata-se da desistência que ocorre entre o término dos atos executórios e a consumação. O agente, nesse caso, já fez tudo o que podia para atingir o resultado, mas resolve interferir para evitar a sua concretização. Exemplo: o autor ministra veneno a B; os atos executórios estão concluídos; se nada fizer para impedir o resultado, a vítima morrerá. Por isso, o autor deve agir, aplicando o antídoto para fazer cessar os efeitos do que ele mesmo causou.

   

  Exige a norma do art. 15 do Código Penal que o arrependimento do agente seja realmente eficaz, ou seja, capaz de impedir o resultado. Não se aplica o benefício previsto neste artigo caso o autor dos atos executórios, embora arrependido, não consiga evitar que o resultado se produza, por qualquer causa. Exemplificando: se o agente dá veneno, pretendendo matar a vítima, mas, antes que esta morra, arrepende-se e resolve ministrar o antídoto; se o ofendido não se salvar (seja porque o antídoto falhou ou mesmo porque a vítima não quis ingeri-lo), responderá por homicídio consumado.

   

  Confira-se a lição de Magalhães Noronha: ‘A responsabilidade perdura, a nosso ver, mesmo que outra causa concorra. Ainda na hipótese em questão, se, apresentado o antídoto, a vítima recusar-se a tomá-lo, por achar-se desgostosa da vida e querer consumar seus dias, não há isenção de pena ao agente, pois seu arrependimento não teve eficácia.

   

  A recusa da vítima não rompe o nexo causal entre a ministração do tóxico e a morte (por mais miraculosa fosse essa vontade, não teria o condão de fazer aparecer veneno nas vísceras do sujeito passivo). Por outro lado, é patente ser essa vontade uma concausa (não ter o observado o regime médico-higiênico reclamado por seu estado)” (Direito penal, v. 1, p. 131).’”(Grifamos)

• Nada é fácil , tudo se conquista!

• Se nao conseguiu evitar, responde pelo resultado.

• Art. 14 ­ Diz-­se o crime: 

  I  Consumado quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal;

  II ­ Tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente
   

  Parágrafo único ­ Salvo disposição em contrário, pune­-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços.

   

  Desistência voluntária e arrependimento eficaz
  Art. 15 ­ O agente que, voluntariamente, desiste ( DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA) de prosseguir na execução ou impede ( ARREPENDIMENTO EFICAZ) que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.

  
  Arrependimento posterior 
  Art. 16 ­ Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, ATÉ O RECEBIMENTO da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços. 

  
  Crime impossível 
  Art. 17 ­ Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar­se o crime.
   

  "Tudo posso naquele que me fortalece." Filipenses 4;13

• No arrependimento eficaz, o crime não pode ter sido consumado.

   

  No arrependimento posterior (aqui houve consumação do crime), além da reparação do dano, antes da propositura da ação, o sujeito ativo, não pode ter agido com violência ou ameça... 

• Art. 14 ­ Diz-­se o crime: 

  I  Consumado quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal;

  II ­ Tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente
   

  Parágrafo único ­ Salvo disposição em contrário, pune­-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços.

   

  Desistência voluntária e arrependimento eficaz
  Art. 15 ­ O agente que, voluntariamente, desiste ( DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA) de prosseguir na execução ou impede ( ARREPENDIMENTO EFICAZ) que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.

  
  Arrependimento posterior 
  Art. 16 ­ Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, ATÉ O RECEBIMENTO da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços. 

  
  Crime impossível 
  Art. 17 ­ Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar­se o crime.

• Caso Paulo não tivesse chegado a óbito:  ARREPENDIMENTO EFICAZ

   

  Pedro não conseguiu evitar o resultado naturalístico, nesse caso, responde pelo mesmo. CRIME CONSUMADO

• Sempre, em prova, se perguntar:
   - O indivíduo, está na fase de execução do crime? Ou
  - Ele já findou a fase executória do crime?

  -> Se estiver na fase de execução do crime e interrompe por sua vontade, impedido a consumação, sera - DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA.

  -> Se o indivíduo já findou a fase executória, sendo todos os atos já praticados, e, ele, por sua vontade e próprios meios, impede a consumação do crime, ele age em ARREPENDIMENTO EFICAZ.

   

  FFF e fiquem todos com Deus!

• Se ele levar a vítima pro hospital e ela falecer mesmo assim, há atenuante para o crime consumado?

• GABARITO LETRA E

   

  Arrependimento posterior

   

  Art. 16 - Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.

   

  Desistência voluntária e arrependimento eficaz.

   

  Art. 15 - O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.

   

• Mª. -

  Acredito que pode ser utilizado nas circunstâncias judiciais de aplicação da pena (primeira fase da dosemetria). Art. 59, CP

• Gab. E

   

  Sobre os erros:

   

  Facilitando: "Não fez mais que sua obrigação!"

   

  Fundamentando:

  1. c) o arrependimento seria eficaz se tivesse impedido o resultado. (art. 15)

  2. b) c) pelo que vejo ninguém mencionou: sobre "não fez mais que sua obrigação": com fulcro no art. 13, par. 2, alíneas "a", "b" e "c", que discorre sobre a relevância da omissão: nessa situação o agente tinha o DEVER DE AGIR, já que foi o mesmo bisonho que criou o problema, diga-se de passagem, GRAVÍSSIMO. Daqui para a doutrina de Rogério Grecco são dois palitos, pois este diz que nesta situação o agente não será beneficiado com os institutos do arrependimento eficaz e da desistência voluntária. 

  3. a) sobre o arrependimento posterior: Art. 16 - Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984).

  4. d) Isso não é crime tentado nem forçando a barra.

• Pessoal, nesse caso houve um atenuante, correto?

• Não Jefferson, o instituto do Arrependimento Posterior só pode ocorrer nos crimes praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa, o que não é o caso da questão.

   

  Abraço

• Resumindo: Homicídio. Porque a vítima Móórrééu !!

•   Art. 15 - O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.

  NÃO HOUVE ARREPENDIMENTO EFICAZ, POIS NÃO IMPEDIU A PRODUÇÃO DO RESULTADO "DE FORMA EFICAZ".

• Gabarito E.

  Não se pode falar em desistência voluntária,pois o agente tem um conduta positiva,nem no arrependimento posterior,pois esse necessita da ausência de violência ou GA.

  Caso sobrevivesse a vítima,estaríamos diante do arrependimento eficaz,porém como não conseguiu evitar o resultado,responde pelos atos praticados.

  Consumou-se o homicídio.

  FORÇA.

• Crime consumado
  I - consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal;

  GABARITO -> [E]

• Questão muito boa ....

• Se a peste desse paulo não tivesse morrido seria desitência voluntária. kk Questão boa 

• Arrependimento Eficaz = você exaure a conduta e antes que o resultado ocorra toma providências para evita-lo, respondendo pelos atos já praticados = se os atos já praticados resultaram na morte do agente, o autor do crime responderá por Homicídio = CRIME CONSUMADO

• gb e

  PMGOOO

• GB E

  PMGOOOOOO PADRÃO

• gb e

  pmgoooo

• gb e

  pmgooo

• Padrão, PMBA ......

• Gab: E

  MORREU=CONSUMOU O CRIME

  #PMBA

  SUA VAGA É MINHA !

• NO ARREPENDIMENTO EFICAZ O AGENTE PRECISA IMPEDIR QUE O RESULTADO SE PRODUZA OU SEJA A VITIMA NÃO PODE VIM A ÓBITO,POIS A MORTE CONFIGURA CRIME CONSUMADO.

• No caso, o arrependimento foi ineficaz. Logo, consumou-se o crime. 

• GABARITO: E

  NO ARREPENDIMENTO EFICAZ O AGENTE PRECISA IMPEDIR QUE O RESULTADO SE PRODUZA!

• De maneira sintética podemos afirmar que: Tanto na Desistência Voluntária como no Arrependimento Eficaz, caso o agente não consiga evitar o resultado, responderá por ele. Assim, no caso apresentado, Pedro responderá por Crime Consumado.

• Crime consumado, pois não houve o impedimento do resultado naturalístico.

• tanto na desistência voluntária e no arrependimento eficaz, se a "retratação" não surtiu efeitos e o crime se consumou, o agente vai responder por tal, isto é, pelo crime consumado, no caso homicídio.

• letra E. Porem, acredito que nao possamos concluir isso, visto q a questão nao informou o dolo especifico de matar de Pedro. Ele poderia so querer causa uma lesão a Paulo, por exemplo...

Questão 130645

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-SE
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - MPE-SE - Técnico do Ministério Público – Área Administrativa
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Conceito de crime; Teoria Geral do Delito; Tipicidade

Denomina-se crime complexo o que

• A. exige que os agentes atuem uns contra os outros.
  
• B. se enquadra num único tipo legal.
  
• C. é formado pela fusão de dois ou mais tipos legais de crime.
  
• D. exige a atuação de dois ou mais agentes.
  
• E. atinge mais de um bem jurídico.

Gabarito: C

Comentários

• Letra 'c'.Crime complexo - Delito composto por dois ou mais tipos que, isoladamente, constituem infrações penais. O crime complexo é uma unidade jurídica, embora, em sua composição, se reúna pluralidade de infrações penais. É o caso do roubo, cujo conteúdo compreende o furto e o constrangimento ilegal. HABEAS CORPUS HC 61287 SP (STF)HABEAS CORPUS. CRIME COMPLEXO. TENTATIVA. COMPETÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ATENTADO CONTRA A VIDA QUE SE INSCREVE NO"ITER CRIMINIS" DO ROUBO, E QUE VISA A GARANTIR A RESPECTIVA CONSUMAÇÃO. HIPÓTESE DE TENTATIVA DE LATROCINIO. COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DO CRIME DE EXTORSAO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
• Crime complexo é aquele que atinge vários bens jurídicos penalmente tutelados ( direitos ou interesses individuais ou sociais de extrema relevância, por isso penalmente protegidos, já que o Direito Penal é a "ultima ratio" ), é a fusão de vários crimes contidos num mesmo tipo penal.Latrocínio ( roubo + homicídio), extorsão mediante sequestro ( extorsão + sequestro), extorsão mediante sequestro qualificado pelo resultado morte ( extorsão + sequestro + homicídio) são exemplos notórios de crimes complexos.Acerca do crime complexo, traga-se à colação o entendimento de Delmanto, segundo a qual "o delito complexo é, na verdade, a soma ou fusão de dois delitos". No mesmo sentido Mirabete, para quem "doutrinariamente, crime complexo é uma fusão, em um mesmo tipo penal, de dois ou mais delitos (v. g., art. 157), ou, em uma acepção mais ampla, de um delito a uma outra circunstancia per si atípica (v. g. art. 213)".Fonte: jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=2878
• O Crime complexo é o delito que resulta da união de dois ou mais tipos penais autônomos, configurando um crime mais abrangente. Como exemplo, temos o latrocínio, que é a fusão do crime de homicídio e de roubo. Assim, o agente responde apenas pelo delito complexo, restando as figuras autônomas absorvidas.
  
• Amigos, estou com dúvida sobre qual seria o erro da letra "e", pois, recentemente (outubro de 2012), li um julgado do STJ que tratava da matéria e que definiu crimes complexos como aqueles onde há ofensa a bens jurídicos diversos, a saber:
  
  
  HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ROUBO QUALIFICADO. ARGUIÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE DESCREVE, SATISFATORIAMENTE, A CONDUTA, EM TESE, DELITUOSA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DELITO COMPLEXO.
  ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.
  1. Não existe defeito na denúncia se essa descreve, com todos os elementos indispensáveis, a existência de crime, em tese, bem como a respectiva autoria, com indícios suficientes para a deflagração da persecução penal, possibilitando ao acusado o pleno exercício do direito de defesa. Precedentes.
  2. Conforme orientação desta Corte Superior de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, é inaplicável, ao crime de roubo, o princípio da insignificância - causa excludente da tipicidade penal -, pois, tratando-se de delito complexo, em que há ofensa a bens jurídicos diversos (o patrimônio e a integridade da pessoa), é inviável a afirmação do desinteresse estatal à sua repressão.
  3. Ordem de habeas corpus denegada.
  (HC 186.741/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 02/10/2012, DJe 09/10/2012)
  
  Desse modo, além da alternativa "c", entendo que a alternativa "e" também encontra-se correta. O que vocês acham?
• Rodrigo, vc tem que olhar para o artigo, tá certo que afeta bens juridicos distintos, mas se olha para o artigo. Por exemplo, 157, paragrafo 3, roubo seguido de morte, latrocinio. Os bens juridicos são a vida e o objeto material. A sumula do STF diz isto. Olhando para o artigo vc encontra outros, no caso da sumula é citado o crime de roubo, o que é roubo, subtrair coisa alheia movel... mediante violencia ou grave ameça, vc tem a violencia que gerar uma lesão corporal (art. 129) e ameaça (art.147 ameaçar alguém, por palavra..)

• CRIME COMPLEXO: dá-se quando a conduta é tipificada pela fusão de mais um tipo legal. É aquele no qual há fusão de dois ou mais tipos penais.

  
  

  EXEMPLOS: 

  LATROCÍNIO: roubo e homicídio;

  
  

  CRIME DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO: em que se conjuga o crime de extorsão e o crime de sequestro.

  
  

  FONTE: Apostila VESTCON.

• a) crime plurissubjetivo de condutas contrapostas

  b) crime simples

  c) crime complexo

  d) crime plurissubjetivo

  e) crime pluriofensivo

• Exemplo de tipo penal complexo misto alternativo: art. 213 do CP (resultado da fusão entre crime de estupro e atentado violento ao pudor). 

• .

  c) é formado pela fusão de dois ou mais tipos legais de crime.

   

  LETRA C – CORRETA  -  Segundo o professor Cleber Masson ( in Direito penal esquematizado. Parte geral. Vol. 1. 9ª Ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2015. Pág. 231 ):

   

  “Crime complexo

  Também conhecido como crime composto, é a modalidade que resulta da fusão de dois ou mais crimes, que passam a desempenhar a função de elementares ou circunstâncias daquele, tal como se dá no roubo, originário da união entre os delitos de furto e ameaça ou lesão corporal, dependendo do meio de execução empregado pelo agente. ” (Grifamos)

• Crimes Complexos: Encerram dois ou mais tipos em uma única descrição legal.

  Ex: Roubo (art. 157), que nada mais é que a reunião de um crime de furto (art. 155) e de ameaça (art. 147)

• O crime complexo pode ser entendido como a junção de dois ou mais crimes. Um grande exemplo é o crime de roubo, que é composto por um constrangimento, ameaça ou violência acrescido do furto.

• Latrocínio também se enquadra como crime complexo ?

  Sei que é o roubo seguido de morte, mas bateu uma leve dúvida.

• Mas a E não está errada, está?

  Atinge sim mais de um bem jurídico.

  Como o latrocínio que protege a vida e o patrimônio '-'

• Peguei o macete da questão, a é estaria correta se a questão pedisse o conceito de crime pluriofencivo.

• Crime Complexo - Exemplo: Latrocínio = ROUBO E HOMICÍDIO.

• Crime complexo é o delito que resulta da união de dois ou mais tipos penais autônomos, configurando um crime mais abrangente. Como exemplo, temos o latrocínio, que é a fusão do crime de homicídio e de roubo....... e o crime de roubo, que é a fusão do crime de ameaça/lesão corporal com o crime de furto, ou seja, o crime complexo envolve crimes distintos e bens jurídicos distintos.

  Assim, o agente responde apenas pelo delito complexo, restando as figuras autônomas absorvidas.

  STJ - HABEAS CORPUS HC 167864 DF 2010/0059309-3 (STJ)

  Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES. CRIME COMPLEXO. SUBTRAÇÃO DE BEM DEVALOR ÍNFIMO. IRRELEVÂNCIA. INTEGRIDADE DA VÍTIMA. PRINCÍPIO DAINSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. COAÇÃO ILEGAL NÃOCONFIGURADA. ORDEM DENEGADA. 1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípioda insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da condutado agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido graude reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesãojurídica provocada. 2. O mencionado brocardo não poderá incidir como elemento gerador deimpunidade, mormente em se tratando de roubo - crime contra opatrimônio de natureza complexa, à medida em que a norma penaltutela não só o bem material em si, mas também a incolumidade davítima, não importando, na espécie, se o valor da res furtiva é depequena monta. 3. Constatando-se que se trata de roubo praticado mediante simulaçãode emprego de arma de fogo, evidente a periculosidade social e aelevada reprovabilidade da ação criminosa perpetrada, sendoirrelevante o valor do bem subtraído. 4. Habeas corpus denegado.

• Demorei a entender essa questão pela confusão com a letra E.

  Mas a questão é a seguinte, o crime que não ATINGE, mas PROTEJE o bem jurídico é Mono-Ofensivo.

• CRIME COMPLEXO

  * Crime complexo em sentido estrito: é aquele que resulta da união de dois ou mais tipos penais. O crime de roubo por exemplo, é oriundo da fusão do furto + ameaça ou lesão.

   

   

  * Crime complexo em sentido amplo: é aquele que deriva da fusão de um crime + comportamento por si só penalmente irrelevante, a exemplo da denunciação caluniosa, que é a união da calúnia (art.138 cp) com a conduta lícita de noticiar à autoridade pública a prática de uma infração penal e sua respectiva autoria.

• LETRA C.

  D) Errado. Crime complexo não é aquele que exige a atuação de dois ou mais agentes, e sim aquele formado pela fusão de dois ou mais tipos penais, formando uma nova espécie de crime (como é o caso da extorsão mediante sequestro, que une os tipos penais de extorsão e sequestro).

   

  Questão comentada pelo Prof. Douglas Vargas 

• gb C

  SÓ PENSAR NO CRIME LATROCÍNIO ROUBO+MORTE.

  CRIME COMPLEXO: dá-se quando a conduta é tipificada pela fusão de mais um tipo legal. É aquele no qual há fusão de dois ou mais tipos penais.

• GB C

  PMGOO

• Que acontece com o Germano Stive? Posta sempre dois comentários.... faz mais de um comentário na mesma questão....Que loucura!

  Afora o fato de ser comentário construtivo. "Gabarito C".

• Alternativas "c" e "e" estão corretas.

  Nas palavras de Cezar Roberto Bitencourt:

  "Sinteticamente, pode-se afirmar que o crime complexo representa a soma ou fusão de dois crimes. Na verdade, o crime complexo ofende mais de um bem jurídico ao mesmo tempo".

• O Crime complexo é o delito que resulta da união de dois ou mais tipos penais autônomos, configurando um crime mais abrangente. Como exemplo, temos o latrocínio, que é a fusão do crime de homicídio e de roubo. Assim, o agente responde apenas pelo delito complexo, restando as figuras autônomas absorvidas.

• Crime complexo

  •Ocorre quando temos no mesmo tipo penal (Preceito primário) 2 ou mais crimes abarcados.

  •Formado pela fusão de dois ou mais tipos legais de crime.

  •Fusão de vários crimes contidos num mesmo tipo penal.

  •Exemplo: Roubo

  Crime plurissubsistente ou crime de concurso necessário

  •Exige a atuação de dois ou mais agentes.

  •Crime cuja ação impõe a participação de mais de uma pessoa. 

• Gabarito C

  Crime complexo – delito que resulta da fusão de dois ou mais tipos penais.

  Ex.: roubo (lesão corporal ou constrangimento ilegal + furto)

  Ex.: extorsão mediante sequestro (extorsão + sequestro).

• Crime complexo=furto + constrangimento ilegal= roubo

Questão 130648

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-SE
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - MPE-SE - Técnico do Ministério Público – Área Administrativa
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Concurso de crimes; Concurso formal

O agente arremessou uma granada contra cinco pessoas, ocasionado-lhes a morte. Nesse caso, ocorreu

• A. concurso formal de crimes.
  
• B. crime de perigo concreto.
  
• C. concurso material de crimes.
  
• D. crimes continuados.
  
• E. crime plurissubjetivo.

Gabarito: A

Comentários

• Letra 'a'.Concurso formal - É a prática pelo agente criminoso, mediante uma só ação ou omissão, de dois ou mais crimes, idênticos ou não. Na sistemática do Código Penal aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos. Veja Art. 70 do Código Penal. Art. 70 CP- Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior.
• resposta 'a'
  
  

  Concurso formal
  - 1 ação ou omissão
  - 2 ou + crimes - idênticos ou não
  - se diferentes - pena mais grave
  - se identicas - acrescido de 1/6 à 1/2
  -cumulativamente -> ação/omissão dolosa e crimes autônomos

  Concurso material
  - 2 ou + ação ou omissão
  - 2 ou + crimes - idênticos ou não
  -cumulativamente, primeiramente a de reclusão
  - se uma for não suspensa, todas não poderão ser substituidas

  ?

• Requisitos do concurso formal de crimes:
  a)Conduta única (que não importa, obrigatoriamente em ato único, pois há condutas fracionáveis em diversos atos - ex: roubo em ônibus.
  b) Pluralidades de crimes
  Assim como no concurso material, o conurso formal também pode ser homogêneo (quando os crimes são da mesma espécie) ou
  heterogêneos (quando os crimes não são da mesma espécie).
  
• Ocorreu um concurso formal de crimes. Isso se deve a conduta única geradora do resultado - arremessar uma granada para matar várias pessoas. Se o agente tivesse atirado com um revolver nas cinco pessoas haveria o concurso material devido a quantidade de vezes que ele puxou o gatilho. 

• A alternativa A é a correta
  
  a) CONCURSO FORMAL DE CRIMES
  Art. 70 - Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não.
  Ou seja, com uma unica ação (o arremesso da granada) foi possível a prática de diversos crimes (homicídio das cinco pessoas).
  
  b) CRIME DE PERIGO CONCRETO
  No âmbito dos delitos de perigo, quando o legislador inclui o perigo no tipo, denomina-se, crime de perigo concreto. 
  
  c) CONCURSO MATERIAL DE CRIMES
  Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não. 
  
  d) CRIMES CONTINUADOS 
  Art. 71 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro. 
  
  e) CRIMES PLURISSUBJETIVOS (ou de concurso necessário)
  São aqueles em que se exige necessariamente o concurso de várias pessoas (quadrilha, rixa, bando). 
  
  
  Que Deus nos abençoe!
  
  
  
   

• Concurso formal imperfeito de crimes, onde o agente, com apenas uma conduta (lançar a granada) gera multiplicidade de resultados (cinco morte).

  É a figura prevista no art. 70, segunda parte do CP: "[...] As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior."

• Nada é fácil , tudo se conquista!

• concurso material - responde por mais de um crime

  concurso formal - responde por apenas 1 crime

  concurso formal imperfeito, impróprio ou anormal - responde por mais de 1 crime

  - agente realiza 1 ação com vontade/previsão de realizar 2 resultados autônomos - palavra chave: dolo + autônomos

• Ao jogar a granada existe vontade ou previsão de vários resulta morte autônomos. 

  Agente responderá por 5 Homicídios dolosos - concurso formal anormal

• Gabarito - A

  Presumindo que houve designios autônomos em relação aos demais agentes

  podemos pensar em concurso formal impróprio ou Imperfeito

  Imperfeito, ou impróprio, é a modalidade de concurso formal que se verifica quando a conduta dolosa do agente e os crimes concorrentes derivam de desígnios autônomos. Cuidam-se, assim, de dois crimes dolosos

• Acrescentando...

  Se tivesse a intenção de matar outras pessoas, seria concurso formal impróprio ou imperfeito na modalidade homogênea, sendo as penas cumuladas em alusão ao critério do cúmulo material adotado igualmente no concurso material.

  Se, por outro lado, não houve desígnio autônomo, incidiria a regra do concurso formal próprio ou perfeito, onde a pena é exasperada (de 1/6 até a metade).

• Concurso Formal. Ê garrafa do satanás kkkkk Examinador ta vendo muito filme de ação

Questão 130651

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-SE
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - MPE-SE - Técnico do Ministério Público – Área Administrativa
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Domicílio e Bens; Parte Geral

Considere:

I. Para os efeitos legais, são imóveis, dentre outros, as energias que tenham valor econômico e os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.

II. Constitui universalidade de fato o complexo de relações jurídicas, de uma pessoa, dotadas de valor econômico.

III. Apesar de ainda não separados do bem principal, os frutos e produtos podem ser objeto de negócio jurídico.

IV. São pertenças os bens que, não constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro.

De acordo com o Código Civil brasileiro está correto o que se afirma APENAS em

• A. III e IV.
  
• B. I, II e III.
  
• C. I e IV.
  
• D. II e III.
  
• E. II, III e IV.

Gabarito: A

Comentários

• I - Errada.Art. 83. Consideram-se MÓVEIS para os efeitos legais:I - as energias que tenham valor econômico;II - Errada.Art. 90. Constitui universalidade de fato A PLURALIDADE DE BENS SINGULARES QUE, PERTINENTES À MESMA PESSOA, TENHAM DESTINAÇÃO UNITÁRIA.III - Correta.Art. 95. Apesar de ainda não separados do bem principal, os frutos e produtos podem ser objeto de negócio jurídico.IV - Correta.Art. 93. São pertenças os bens que, não constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro.
• As proposições III e IV estão corretas, pois de acordo com o CC, mas a I e a II não, observe:Art. 83. Consideram-se móveis para os efeitos legais:I - as energias que tenham valor econômico;...Art. 90. Constitui universalidade de fato a pluralidade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária.Parágrafo único. Os bens que formam essa universalidade podem ser objeto de relações jurídicas próprias.Art. 91. Constitui universalidade de direito o complexo de relações jurídicas, de uma pessoa, dotadas de valor econômico.
• E para que mais pessoas não confundam como eu :UNIVERSALIDADE DE FATO X UNIVERSALIDADE DE DIREITO:Universalidade de fato: “conjunto de bens de uma pessoa que tenham destinação unitária” (STOLZE, 2007, p.268). Ex: uma biblioteca ou uma galeria de quadros ou estabelecimento comercial.Universalidade de direito: complexo de relações jurídicas de uma pessoa dotadas de valor econômico. A norma jurídica é que confere unidade a esses bens. Ex: herança, massa falida, bens do ausente.(RETIRADO DO SITE ÂMBITO JURÍDICO por Davi Souza de Paula Pinto)
• Apenas para facilitar o entendimento do já exposto pelos colegas:
  
  UNIVERSALIDADE DE FATO X UNIVERSALIDADE DE DIREITO
  
  Universalidade de fato: “conjunto de bens de uma pessoa que tenham destinação unitária” (SEM VALOR ECONÔMICO)
  
  Universalidade de direito: complexo de relações jurídicas de uma pessoa dotadas de valor econômico. A norma jurídica é que confere unidade a esses bens. (COM VALOR ECONÔMICO)
• 
  I - Errada.  I. Para os efeitos legais, são imóveis, dentre outros, as energias que tenham valor econômico e os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações. 
  
  Art. 83. Consideram-se MÓVEIS para os efeitos legais:
  
  I - as energias que tenham valor econômico;
  
  II - Errada.  II. Constitui universalidade de fato o complexo de relações jurídicas, de uma pessoa, dotadas de valor econômico. 
  
  Art. 90. Constitui universalidade de fato A PLURALIDADE DE BENS SINGULARES QUE, PERTINENTES À MESMA PESSOA, TENHAM DESTINAÇÃO UNITÁRIA.
  
  III - Correta. Art. 95. Apesar de ainda não separados do bem principal, os frutos e produtos podem ser objeto de negócio jurídico.
  
  IV - Correta. Art. 93. São pertenças os bens que, não constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro.
  
• 
  
  
• I- ERRADO: Art. 83, I, CC.
  
  II- ERRADO: Art. 90, caput, CC.
  
  III- CORRETO: Art. 95, CC.
  
  IV- CORRETO: Art. 93, CC.
  
  Portanto, a alternativa correta é a letra "A".

• Art. 91. Constitui universalidade de direito o complexo de relações jurídicas, de uma pessoa, dotadas de valor econômico.

Questão 130654

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-SE
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - MPE-SE - Técnico do Ministério Público – Área Administrativa
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Parte Geral; Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade

Maria, João, Pedro e Samanta são vizinhos e grandes amigos. Maria e João possuem 16 anos completos e Pedro e Samanta possuem 17 anos completos. Maria é casada legalmente com Douglas; João exerce emprego público temporário; Pedro colou grau em curso de ensino médio e Samanta é proprietária de estabelecimento comercial que lhe gera economia própria. Neste caso, cessou a incapacidade relativa para exercer certos atos da vida civil, APENAS para

• A. João, Maria e Pedro.
  
• B. Maria e Samanta.
  
• C. João e Pedro.
  
• D. Maria, João e Samanta.
  
• E. Samanta e Pedro.

Gabarito: B

Comentários

• Letra 'b'.Art. 5o, CC A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;II - pelo casamento;III - pelo exercício de emprego público efetivo;IV - pela colação de grau em curso de ensino superior;V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.
• Art. 5o A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;II - pelo casamento; (MARIA)III - pelo exercício de emprego público EFETIVO; (No caso de João é TEMPORÁRIO)IV - pela colação de grau em curso de ensino SUPERIOR; (Pedro colou grau em curso de ensino médio)V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria. (SAMANTA)Resposta certa letra B. Somente cessou a incapacidade para MARIA E SAMANTA.
• Art. 5º, CC. A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.
  Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:
  I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;
  II - pelo casamento; (é o caso de Maria, que deixou de ser relativamente incapaz, tornando-se capaz)
  III - pelo exercício de emprego público efetivo (não é o caso de João, pois este exerce emprego público temporário)
  IV - pela colação de grau em curso de ensino superior (não é o caso de Pedro, pois este colou grau em curso de ensino médio)
  V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria; (é o caso de Samanta, que deixou de ser relativamente incapaz, tornando-se capaz)
  
  Nota-se que o parágrafo único do art. 5º trata de hipóteses de emancipação legal, as quais são automáticas, ou seja, produzem efeitos desde logo, a partir do fato que a provocou, não sendo preciso nenhum ato complementar.
• pegadinha maldosa : emprego públio EFETIVO! aff

• Outra pegadinha seria se Pedro tivesse apenas tomado posse em cargo público efetivo, sabemos que é o exercício em emprego público efetivo que emancipa. A banca pode trocar o termo "emprego" por "cargo" e pedir a resposta segundo a doutrina ou segundo a lei.
  

• QUE QUESTAO FDP!!!!!
  

• Sobre JOÃO  (artigo 5 III-Pelo exercício   de  emprego  público EFETIVO)  realmente  por  esse   paragrafo  ele não emanciparia. Mesmo  que  a   questão trocou  ( efetivo ) por  (temporário)   POR   ESSE NÃO .

  AGORA

  
  

  QUESTÃO,  PRA MIM ESTÁ  ERRADA,  POIS   JOÃO  ELE ESTARÁ   EMANCIPADO  PELO

  Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:

  V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.

  SE   ALGUÉM  QUISER  ESCLARECER   

  
  

  
  

• LER COM ATENÇÃO!!!!!!!!!

  Cessará para os menores: Pela concessão dos pais, ou por um deles em falta do outro. Independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz.

  Pelo casamento.

  Pela colação de grau em ensino SUPERIOR.

  Pela EFETIVIDADE em EMPREGO PÚBLICO.

  Pelo ESTABELECIMENTO CIVIL ou COMERCIAL ou pela EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO DE EMPREGO, desde que o menor tenha economia própria.

• Cessará para os menores: Pela concessão dos pais, ou por um deles em falta do outro. Independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz.

  Pelo casamento.

  Pela colação de grau em ensino SUPERIOR.

  Pela EFETIVIDADE em EMPREGO PÚBLICO.

  Pelo ESTABELECIMENTO CIVIL ou COMERCIAL ou pela EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO DE EMPREGO (João se encaixaria aqui!!!), desde que o menor tenha economia própria.

   

  SE ESTIVER ERRADA ME CORRIJAM, POR FAVOR.

• CODIGO CIVIL

  Art. 5o A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

  II - pelo casamento; Maria é casada legalmente com Douglas

  V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria;  Samanta é proprietária de estabelecimento comercial que lhe gera economia própria.

  PEGADINHAS:

  Pedro colou grau em curso de ensino médio. IV - pela colação de grau em curso de ensino superior;

  João exerce emprego público temporário; III - pelo exercício de emprego público efetivo;

   

  GABARITO: B

   

   

• Oq essas crianças comem ? Kk

• Emprego público efetivo.

• Questão pft pra praticar o aprendizado a respeito dos incisos do parágrafo único do ART 5º do CC.

• Gab B

   

  Emprego público efetivo

  Colação de grau em curso superior

• GABARITO LETRA B

   

  LEI Nº 10406/2002 (INSTITUI O CÓDIGO CIVIL)

   

  ARTIGO 5º A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

   

  Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:

   

  I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;

  II - pelo casamento;

  III - pelo exercício de emprego público efetivo;

  IV - pela colação de grau em curso de ensino superior;

  V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.

• CODIGO CIVIL

  Art. 5o A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

  II - pelo casamento; Maria é casada legalmente com Douglas

  V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria;  Samanta é proprietária de estabelecimento comercial que lhe gera economia própria.

  PEGADINHAS:

  Pedro colou grau em curso de ensino médio. IV - pela colação de grau em curso de ensino superior;

  João exerce emprego público temporário; III - pelo exercício de emprego público efetivo;

   

  GABARITO: B

Questão 130657

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-SE
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - MPE-SE - Técnico do Ministério Público – Área Administrativa
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Parte Geral; Pessoa Jurídica

De acordo com o Código Civil brasileiro, são consideradas pessoas jurídicas de direito público, dentre outras,

• A. as organizações religiosas, as empresas públicas e a União.
  
• B. os partidos políticos, as autarquias federais e os municípios.
  
• C. as autarquias federais, as associações públicas e as empresas públicas.
  
• D. as organizações religiosas, os partidos políticos e a União.
  
• E. as associações públicas, os partidos políticos e as autarquias federais.

Gabarito: C

Comentários

• Letra 'c'.Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:I - a União;II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;III - os Municípios;IV - as autarquias;IV - as autarquias, inclusive as associações públicas; V - as demais entidades de caráter público criadas por lei.
• Cobrou apenas o dispositivo "seco"!Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:I - a União;II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;III - os Municípios;IV - as autarquias, inclusive as associações públicas; (Redação dada pela Lei 11107, de 2005)V - as demais entidades de caráter público criadas por lei.Parágrafo único. Salvo disposição em contrário, as pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dado estrutura de direito privado, regem-se, no que couber, quanto ao seu funcionamento, pelas normas deste Código....Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:I - as associações;II - as sociedades;III - as fundações.IV - as organizações religiosas; (Incluído pela Lei 10825, de 22.12.2003)V - os partidos políticos. (Incluído pela Lei 10825, de 22.12.2003)
• Empresa Pública; É a pessoa jurídica criada com força de autorização legal, como instrumento de ação do estado, dotada de personalidade de direito privado mas submetida a certas regras decorrente da finalidade pública, constituídas sob qualquer das formas admitidas em direito, cujo capital seja formado por capital formado unicamente por recursos públicos de pessoa de administração direta ou indireta. Pode ser Federal, municipal ou estadual. CARACTERISTICAS: Criação e extinção dependem de autorização especifica, quanto a organização pode ser uma soc. Comercial ou Civil, sendo organizada e controlada pelo poder público
• Questão passível de anulação por não conter alternativa correta...já que a alternativa trazida como correta é a letra c e as empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado. Mas como em geral nas provas da fcc, ela por imprecisam consideram que as empresas públicas são criadas por lei(o que não é verdade já que a lei apenas autoriza a criação), ela considerou a empresa públi ca como pessoa jurídica de direito público com base no art. 41,V do CC.a) as organizações religiosas(pessoa jurídica de direito privado), as empresas públicas (pessoa jurídica de direito privado)e a União(pessoa jurídica de direito público). b) os partidos políticos(pessoa jurídica de direito privado), as autarquias federais (pessoa jurídica de direito público)e os municípios(pessoa jurídica de direito público). c) as autarquias federais(pessoa jurídica de direito público), as associações públicas (pessoa jurídica de direito público)e as empresas públicas(pessoa jurídica de direito privado). d) as organizações religiosas(pessoa jurídica de direito privado), os partidos políticos (pessoa jurídica de direito privado)e a União(pessoa jurídica de direito público). e) as associações públicas(pessoa jurídica de direito público), os partidos políticos(pessoa jurídica de direito privado) e as autarquias federais(pessoa jurídica de direito público).
• Empresa pública é PJ de dto privado!!
• Quanto a Empresa pública:Questão capciosa, se restringe o que está escrito no NCC art 41, parágrafo único:PARÁGRAFO ÚNICO. SALVO DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO, AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO, A QUE SE TENHA DADO ESTRUTURA DE DIREITO PRIVADO, REGEM-SE, NO QUE COUBER, QUANTO AO SEU FUNCIONAMENTO, PELAS NORMAS DESTE CÓDIGO.assim, se entende que mesmo as soc. de economia mista e as fundações publicas de direito privado, SÃO PÚBLICAS!Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:I - a União;II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;III - os Municípios;IV - as autarquias, inclusive as associações públicas; (Redação dada pela Lei 11107, de 2005)V - as demais entidades de caráter público criadas por lei.Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:I - as associações;II - as sociedades;III - as fundações.IV - as organizações religiosas; (Incluído pela Lei 10825, de 22.12.2003)V - os partidos políticos. (Incluído pela Lei 10825, de 22.12.2003)

• As empresas públicas prestadoras de serviços públicos, tal como o SERPRO, não se sujeita ao regime de direito privado.

• mais pública do que os correios não há - é empresa púb, mas tem os prazos processuais  dilatados tais quais os entes federativos

• Que questão é essa... Nem vale a pena colar qualquer passagem de ilustres administrativistas aqui, qualquer um sabe que empresa pública é pessoa jurídica de direito privado, e é só isso que a questão pede.

• Essa quesão deve fazer parte da Jurisprudência da FCC, pois as Empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista possuem natureza jurídica de Direito Privado,inclusive com amparo CONSTITUCIONAL, dessa forma entendo caberia recurso/anulação dessa questão.

• Uma verdadeira merda da FCC.

  Como dito por um dos colegas, nem vale a pena colacionar aqui os ensinamentos dos nossos insígnes administrativistas, não resta qualquer dúvida que EP é pessoa jurídica de direito privado e pode revestir-se de qualquer forma admitida em direito e tb tem suas causas julgadas ppela justiça comum federal.

• Ridículo!!! Outra questão da própria FCC . . .
  
  2 • Q77966     Prova: FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Das Pessoas - Pessoa Jurídica; 

  É pessoa jurídica de direito público:

  a) partido político. b) associação pública. c) fundação. d) organização religiosa. e) empresa pública. Gabarito: B
• Vamos lá...
  
  Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno: I - a União; II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios; III - os Municípios; IV - as autarquias, inclusive as associações públicas; (Redação dada pela Lei 11107, de 2005) V - as demais entidades de caráter público criadas por lei (aí incluindo-se, no meu entendimento, as fundações públicas, as empresas públicas e sociedades de economia mista). As EP e SEM, apesar de serem consideradas PJ de direito privado na ordem administrativa, têm caráter público na ordem civil, já que se submetem a um regime jurídico híbrido e são criadas por lei.
  
  Parágrafo único. Salvo disposição em contrário, as pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dado estrutura de direito privado, regem-se, no que couber, quanto ao seu funcionamento, pelas normas deste Código.
  
  Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado: I - as associações; II - as sociedades; III - as fundações. IV - as organizações religiosas; (Incluído pela Lei 10825, de 22.12.2003) V - os partidos políticos. (Incluído pela Lei 10825, de 22.12.2003)
• Prescreve a Constituição Federal:
  
  Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

          § 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre:

          I - (...)

          II - a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários;
  
  Basta este artigo para solucionar a celeuma. Daí pode-se verificar o absurdo defendido pela FCC e por alguns comentaristas.

• Meu Deus povo, Empresa Pública não é criada por lei... a lei AUTORIZA sua criação... a letra seca do CC não dá amparo nenhum para essa classificação bizonha da FCC...
• Não passei nem pra lixeiro do SLU...
  mas sei que empresa pública é de direito privado...
  Bizarra essa questão..
  não tem alternativa correta...
• 
  Vamos colocar as palavras do Hely como ponto final da celeuma:
  
  "Empresas públicas são pessoas jurídicas de Direito Privado, instituídas pelo Poder Público mediante autorização de lei específica, com capital exclusivamente público, para a prestação de serviço público ou a realização de atividade econômica de relevante interesse coletivo, nos moldes da iniciativa particular, podendo revestir qualquer forma e organização empresarial." (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 34ª edição. p. 370)
  
  A própria fcc em outras questões como a apontada pelo colega acima afirmou que empresa pública é pessoa jurídica de direito privado.
  
  Para quem só acredita em lei, tem od Decreto-lei 900.
  
  O artigo 1º do Decreto-lei 900, diz que empresa pública “é a entidade dotada de personalidade jurídica de Direito Privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criada por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas administrativas em Direito.”
  
  
• Acredito que o fundamento tenha sido esse, mas achei sacanagem =OP. Mas dava para responder por eliminação.
  
  Formalmente são pessoas jurídicas de direito privado, Entretanto, nenhuma dessas entidades atua integralmente sob a regência do direito privado. As empresas públicas e sociedades de economia mista que atuam na exploração de atividades econômicas (de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços de natureza privada) são as entidades que, embora integrantes da administração pública em sentido formal, mais se aproximam das pessoas privadas. Somente se submetem a preceitos de direito público expressos no próprio texto constitucional, ou em leis administrativas, desde que, nesse caso, sejam derivados de normas constitucionais explicitas ou implícitas.
   
  As empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos, embora sejam, também, pessoas jurídicas de direito privado, estão sujeitas a diversas regras e princípios de direito público, especialmente como decorrência do postulado da continuidade dos serviços públicos.
   
  Tem-se os distintos regimes jurídicos a saber:
  a)     Aquelas que se dedicam à exploração de atividades econômicas sujeitam-se predominantemente, sobretudo no exercício de suas atividades-fim, ao regime jurídico próprio das empresas privadas, conforme o art.173 da CF/88.
  b)    Aquelas que se dedicam à prestação de serviços públicos, sujeitam-se predominantemente, sobretudo no exercício de suas atividades-fim, ao regime jurídico de direito público, nos termos do art.175 da CF.
   
  Ora, se a Carta Política fala em empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividade econômica (em sentido estrito), resulta literal a existência – ao menos potencial – de outras, que explorem atividades de outra natureza. São estas exatamente as empresas públicas e sociedades de economia mista que prestam serviços públicos, regidos pelo art.175 da CF/88 – e não pelo art.174, cujo âmbito de incidência é, exclusivamente, o das atividades econômicas em sentido estrito.
   
  Em qualquer caso, cabe repetir, nenhuma dessas entidades está sujeita só a normas de direito privado ou só a normas de direito público. Tanto às exploradoras de atividades econômicas quanto às prestadoras de serviços públicos aplicam-se preceitos de ambos os ramos do direito, predominando um ou outro conforme o objeto da pessoa jurídica.
• KAROLINA ARRUDA, com relação ao inciso abaixo:
  
  V - as demais entidades de caráter público criadas por lei
  
  Houve uma jornada de direito civil que aprovou um enunciado que explica de que entidades trata o inciso acima. O incivo V, na verdade, diz respeito às fundações públicas e os órgãos de fiscalização de atividade profissional (Os CRMs da vida). É bom notar que, com relação a OAB, apesar de ser orgão de fiscalização profissional, o STF já disse se tratar de "Autarquia Especial".
  
  Com relação à questão, é obvio que as empresas publicas não são pessoas jurídicas de direito publico, por tudo o que foi comentado acima. A proposito, alguem disse (não lembro quem) que o SERPRO não se sujeita ao regime privado. Um equívoco, pois as relações com os seus empregados são regidas pela CLT. 
• Ê FCC...Empresa pública agora é pessoa jurídica de direito público. É cada uma que a gente tem que ler... Vida de concurseiro não é fácil mesmo! "FCCendo e aprendendo!"
• Empresa pública é a pessoa jurídica de direito privado, administrada exclusivamente pelo Poder Público, instituído por um Ente estatal, com a finalidade prevista em Lei e sendo de propriedade única do Estado. A finalidade pode ser de atividade econômica ou de prestação de serviços públicos. É a pessoa jurídica que tem sua criação autorizada por lei, como instrumento de ação do estado, dotada de personalidade de direito privado mas submetida a certas regras decorrente da finalidade pública, constituídas sob qualquer das formas admitidas em direito, cujo capital seja formado por capital formado unicamente por recursos públicos de pessoa de administração direta ou indireta. Pode ser Federal, municipal ou estadual.

  No Brasil as empresas públicas, que se subdividem em duas categorias: empresa pública unipessoal, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União e empresa pública de vários sócios governamentais minoritários, que unem seus capitais à União, tendo, esta, a maioria do capital votante. A empresa pública tanto pode ser criada, originariamente, pelo Estado, como ser objeto de transformação de autarquia ou de empresa privada, mas a criação e extinção dependem de autorização específica, bem como a organização pode ser uma sociedade Comercial ou Civil, sendo organizada e controlada pelo poder público.

  Quanto ao capital, difere-se das sociedades de economia mista, porquanto nestas, ainda que a titularidade também seja do Poder Público, o capital social é dividido também entre particulares, que adquire suas quotas por meios da compra de ações. 

• Muito cuidado com a "pegadinha", na verdade, em Direito Adimistrativo, sabemos que as Empresas Públicas são consideradas Pessoas Jurídicas de Direito Privado, entretanto, a questão da prova de Direito Civil, cobra a literelidade do Código Civil, portanto, tornando como gabarito a letra C.
  
  Ademais, as outras opções são de fácil exclusão, pois se notarmos bem, trazem sempre Partidos Políticos ou Organizações Religiosas, pessoas jurídicas de que ninguém tem dúvida serem de Direito Privado.
  
  
  Esforça-te e tem bom ânimo; não temas nem te espantes; porque o Senhor teu Deus é contigo, por onde quer que andares. Js: 1.9 
  
  
  
  
  
  
  

• LEI Nº 12.441, DE 11 DE JULHO DE 2011.

  Vigência Mensagem de veto

  Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para permitir a constituição de empresa individual de responsabilidade limitada.

  A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

  Art. 1º Esta Lei acrescenta inciso VI ao art. 44, acrescenta art. 980-A ao Livro II da Parte Especial e altera o parágrafo único do art. 1.033, todos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), de modo a instituir a empresa individual de responsabilidade limitada, nas condições que especifica.

  Art. 2º A Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), passa a vigorar com as seguintes alterações:

  "Art. 44. ...................................................................................

  ..........................................................................................................

  VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada.

  
  COM CERTEZA SERÁ COBRADO NAS PROXIMAS PROVAS - ATENÇÃO!
• Mais uma da INACREDITÁÁÁÁÁÁVEL FCC CLUB!!! E não seria FCCendo e DESaprendendo? tsc tsc tsc
• Por favor, alguém me diga que essa questão foi anulada!
  
  B-I-Z-A-R-R-I-S-S-E tem limites!
• Questão passível de anulação,pois a Empresa Pública juntamente com a SEC,é pessoa jurídica de direito privado.
• Pelo amor de deus, se essa questão não foi anulada não sei não hein!....kkkkk.
  Eles conseguiram cair na própria casca de banana...kkkk.
  O examinador que fez essa questão deveria ser banido e indenizar a FCC, em danos morais.
  ABSURDO. Empresa Pública é pessoa jurídica de direito privado.
  
• Concordo com o  Youri Dobrolski  e espero sinceramente que a banca tenha revisto seu entendimento quanto a pessoa jurídica de direito público.
  
  Bons estudos
• O mais bizarro é que tem gente tentando justificar uma forma de a FCC estar correta. E só piora a situação. Que esdrúxulo...
  
• Não gosto de postar comentários que não se relacionem com as questões, mas é desmotivante vê a falta de critério de determinadas bancas, deviam pelo menos manter a coerencia.
  Oremos
• Imaginem a emoção que os candidatos passaram na hora da prova?! ...rs... pois é, manda quem pode...obdece quem tem juízo... 
  
  c) as autarquias federais, as associações públicas e as empresas públicas.
• Com a FCC é assim, vc escolhe a alternativa menos errada e seja o q Deus quiser!!

• Com certeza foi anulada essa questão. Não existe o menos errado para concurso. Todas as alternativas tem pelo menos uma Pessoa Jurídica de Direito Privado

• A questão é nula tendo em vista que nenhuma das alternativas apresenta em seu teor somente pessoas jurídicas de direito público. Muito menos a assertiva C dada como gabarito, pois a empresa pública é PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO e não de direito público.

• As empresas públicas e as sociedades de economia mista são EMPRESAS ESTATAIS, isto é, sociedades empresariais que o Estado tem controle acionário e que compõem a Administração Indireta.

  Empresa pública é Pessoa Jurídica de Direito Privado, constituída por capital exclusivamente público, aliás, sua denominação decorre justamente da origem de seu capital, isto é, público, e poderá ser constituída em qualquer uma das modalidades empresariais.

  Sociedade de Economia Mista é Pessoa Jurídica de Direito Privado, constituída por capital público e privado, por isso ser denominada como mista. A parte do capital público deve ser maior, pois a maioria das ações devem estar sob o controle do Poder Público. Somente poderá ser constituída na forma de S/A.

  Ambas, como regra, têm a finalidade de prestar serviço público e sob esse aspecto serão Pessoas Jurídicas de Direito Privado com regime jurídico muito mais público do que privado, sem, contudo, passarem a ser titulares do serviço prestado, pois recebem somente, pela descentralização, a execução do serviço. Outra finalidade está na exploração da atividade econômica, o que será em caráter excepcional, pois de acordo com a Constituição Federal o Estado não poderá prestar qualquer atividade econômica, mas somente poderá intervir quando houver:

  - relevante interesse coletivo ou

  - imperativos da segurança nacional.

  Vejamos a regra constitucional que trata do assunto:

  Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição , a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aosimperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo , conforme definidos em lei. (grifos nossos)

  Por fim, as EMPRESAS ESTATAIS serão criadas por autorização de lei específica com o devido registro dos atos constitutivos, e sua extinção, por paralelismo jurídico, também se dará por lei. Vejamos sua previsão no inciso XIX do art. 37 da CR/88 , in verbis: XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19 , de 1998) (grifos nossos)

• Empresas Públicas são de direito PRIVADO. Anulada por não conter alternativa correta.

• Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:

  Parágrafo único. Salvo disposição em contrário, as pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dado estrutura de direito privado, regem-se, no que couber, quanto ao seu funcionamento, pelas normas deste Código.

  Não seria por causa desse paragrafo CC 

  
  

  
  

• De acordo com o Código Civil brasileiro, são consideradas pessoas jurídicas de direito público, dentre outras,
  
  

  Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:
  
  I - a União;
  
  II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;
  
  III - os Municípios;
  
  IV - as autarquias, inclusive as associações públicas; 
  
  V - as demais entidades de caráter público criadas por lei.
  
        Parágrafo único. Salvo disposição em contrário, as pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dado estrutura de direito privado, regem-se, no que couber, quanto ao seu funcionamento, pelas normas deste Código.
  
  Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:
  
  I - as associações;
  
  II - as sociedades;
  
  III - as fundações.
  
  IV - as organizações religiosas; 
  
  V - os partidos políticos. 
  
  VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada.
  
  
  Letra “A" - as organizações religiosas, as empresas públicas e a União.
  
  As organizações religiosas são pessoas jurídicas de direito privado.
  
  Incorreta.
  
  
  Letra “B" - os partidos políticos, as autarquias federais e os municípios.
  
  Os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito privado.
  
  Incorreta.
  
  
  Letra “C" - as autarquias federais, as associações públicas e as empresas públicas.
  
  As autarquias, as associações públicas e as empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público.
  
  Atenção para a questão das empresas públicas.
  
  O art. 41, V, do CC, dispõe:
  
  V - as demais entidades de caráter público criadas por lei.
  
  A empresa pública tem caráter público, mesmo que seu regime jurídico seja de direito privado.
  
  A questão está perguntando em Direito Civil. O caráter da empresa é diferente do regime jurídico.
  
  Correta letra “C". Gabarito da questão.
  
  
  Letra “D" - as organizações religiosas, os partidos políticos e a União.
  
  As organizações religiosas e os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito privado.
  
  Incorreta.
  
  
  Letra “E" - as associações públicas, os partidos políticos e as autarquias federais.
  
  Os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito privado.
  
  Incorreta.
  
  
  
  
  Gabarito letra “C".
  
  
  

• Mais questão absurda que a FCC não anulou.
  

  É pacífico que empresa pública é  pessoa jurídica de direito privado administrada exclusivamente pelo poder público, instituída por um ente estatal, com a finalidade prevista em lei e sendo de propriedade única do Estado. A finalidade pode ser de atividade econômica ou de prestação de serviços públicos. É um instrumento de ação do estado, sendo integrante da administração indireta e constituída sob qualquer das formas admitidas pelo direito. Seu capital é formado unicamente por recursos públicos de pessoa de administração direta ou indireta. Pode ser federal, municipal ou estadual. A empresa pública tanto pode ser criada originariamente pelo Estado como ser objeto de transformação de autarquia ou de empresa privada, mas a sua criação e extinção dependem de autorização específica.

  
  

  Vejam essa outra questão de 2012 Q240537. Nessa, a própria FCC não mais considera empresa pública como pessoa jurídica de direito público.
  

• não entendo a FCC na maioria das questões que respondi dela, ela não considera empresa publica como pessoa juridica de direito público, e nessa ela considerou. 

• Segundo a doutrina, empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado. Portanto, em algumas questões, a FCC considerou empresa pública como pessoa jurídica de direito público! Melhor fazer esse tipo de questão por eliminação. 

• Que melda hein fcc.

• Bem, com o máximo respeito as opiniões aqui registradas, faço aqui alguns registros.

  A banca indagou, sob a ótica do direito civil, quais são consideradas pessoas jurídicas de direito público. Portanto, as empresas públicas se enquadram no art 41, inciso V.

  Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno: 

  V - as demais entidades de caráter público criadas por lei.

  Note-se o disposto na regra  constitucional que trata do assunto no inciso XIX do art 37. "Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública..."

  Vejam bem, o início do enunciado diz " De acordo com o Código Civil brasileiro...", portanto, o examinador quer saber quais são as pessoas jurídicas de caráter público. A questão não mencionou a personalidade jurídica.

  Vejam também o que diz o art. 3º da LEI Nº 13.303/2016.

  Art. 3o  Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios. 

  Portanto, as Empresas públicas são pessoas jurídicas de caráter público(Art 41, CC) e personalidade jurídica de direito privado(art 3º, lei 13303/16). Têm a finalidade de prestar serviço público ESSENCIAL, mas não são titulares do serviço prestado e exploram atividades com fim econômico.

  Desculpem se escrevi um monte de bobagens. Abraços!

• Jefferson Santos, não viaja cara.

  Aliás, você pode viajar por inúmeras questões da FCC considerando Empresas Públicas como PJ de direito privado.

  Esse erro é injustificável. Mesmo assim, a FCC não admitiu.

• Fredson, com todo respeito, gostaria de entender seu ponto de vista.

  Pois até o momento, só percebi que você acha que eu estou viajando.

• Acertei a questão por eliminação.

  Porém, Empresas Públicas são Pessoas Jurídicas de Direito Privado, criadas por autorização de Lei ordinária + registro.

• Colegas que tentaram achar justificativa para o erro da banca: revejam a parte de organização administrativa em Direito Administrativo, porque é capaz de vocês confundirem habeas corpus com corpus christi.

   

  Presta atenção na dica:

  Personalidade jurídica é a aptidão para exercer direitos e contrair deveres. Uma pessoa jurídica adquire personalidade no registro do seu ato constitutivo. 

   

  Natureza jurídica, para Maria Helena Diniz, é afinidade que um instituto tem em diversos pontos, com uma grande categoria jurídica, podendo nela ser incluído o título de classificação. Ex.: direito público e direito privado são naturezas jurídicas classificatórias das pessoas jurídicas. 

   

  Regime jurídico é o conjunto de leis e normas ao que se deve submeter uma determinada matéria. No caso das empresas públicas é híbrido.

   

  Caráter público - segunda a lei 9507, considera-se de caráter público todo registro ou banco de dados contendo informações que sejam ou que possam ser transmitidas a terceiros ou que não sejam de uso privativo do órgão ou entidade produtora ou depositária das informações.

   

  O art 41, V, CC não deixa dúvida: as demais entidades de caráter público CRIADAS por lei. Empresas públicas não são criadas por lei (são autorizadas), embora tenham caráter público. O artigo não dá opção de um ou outro, a entidade deve ser de caráter público E criada por lei, e nesse enquadramento só cabe as autarquias e fundações autárquicas, também conhecidas por fundações públicas. 

   

  O que foi pedido na questão??? São consideradas pessoas jurídicas de direito público (natureza jurídica). Não cabe aqui as empresas públicas e ponto. 

  
  As empresas públicas possuem capital 100% público, mas apenas seu capital e por ter capital público possui regime híbrido.

  A natureza jurídica não tem nada a ver com o capital injetado nela, e as empresas públicas, espécies de empresas estatais são de direito privado.

   

  As empresas públicas, seja elas para o Direito Civil ou Direito Administrativo possuem natureza jurídica de direito PRIVADO. Não muda a natureza, porque mudou a seara do direito.

   

  A questão é antiga, 2009, se nos dias atuais, seria anulada sem dúvida. 

• Incrível esta questão não ter sido anulada.

• O Cara que tenta justificar alguma dessas alternativas é aquele que confunde descentraliação com desconcentração kkkkk, acredito que o erro aqui seja do próprio QC ( erro na digitação ), não pode ser que a FCC tenha dado uma questão dessas e se deu, claro, anulou ( eu espero rsrs)

• naaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaadaaaaaaaaaaa ve

• Empresa pública é de direito privado!!!

• GABARITO LETRA C

   

  LEI Nº 10406/2002 (INSTITUI O CÓDIGO CIVIL)

   

  ARTIGO 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:

   

  I - a União;

  II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;

  III - os Municípios;

  IV - as autarquias, inclusive as associações públicas; 

  V - as demais entidades de caráter público criadas por lei.

• Autora: Neyse Fonseca, Professora de Direito Civil - Mestre em Direito Civil - UERJ. Advogada., de Direito Civil, Direito do Consumidor, Direito Internacional Privado, Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741 de 2003

  Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:

  I - a União;

  II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;

  III - os Municípios;

  IV - as autarquias, inclusive as associações públicas; 

  V - as demais entidades de caráter público criadas por lei.

      Parágrafo único. Salvo disposição em contrário, as pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dado estrutura de direito privado, regem-se, no que couber, quanto ao seu funcionamento, pelas normas deste Código.

  Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:

  I - as associações;

  II - as sociedades;

  III - as fundações.

  IV - as organizações religiosas; 

  V - os partidos políticos. 

  VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada.

  Letra “C" - as autarquias federais, as associações públicas e as empresas públicas.

  As autarquias, as associações públicas e as empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público. 

  Atenção para a questão das empresas públicas. 

  O art. 41, V, do CC, dispõe:

  V - as demais entidades de caráter público criadas por lei.

  A empresa pública tem caráter público, mesmo que seu regime jurídico seja de direito privado. 

  A questão está perguntando em Direito Civil. O caráter da empresa é diferente do regime jurídico. 

  Correta letra “C". Gabarito da questão. 

• Resolvi diversas questões de Direito Civil no que tange à Pessoas Jurídicas e até o momento essa foi a única que considerou Empresa Pública como de Direito Público Interno. Todas as demais em que apareciam essa entidade da Administração Indireta a consideravam como de Direito Privado. Estou com aqueles que acham que essa deveria ter sido anulada. Acertei por considerar a menos errada. Segue o jogo.

• A) as organizações religiosas, as empresas públicas e a União.

  B) os partidos políticos, as autarquias federais e os municípios.

  C) as autarquias federais, as associações públicas e as empresas públicas.

  D) as organizações religiosas, os partidos políticos e a União.

  E) as associações públicas, os partidos políticos e as autarquias federais.

• Questão absurda. E tem colegas tentando justificar com o artigo 41. Gente, pelo amor de Deus. EP é autorizada por lei. Não criada por lei. A lei autoriza a criação que ocorre com o registro dos atos constitutivos. Me ajudem ai, parem de tentar justificar a banca. Vocês são concurseiros, não passadores de pano. A questão deveria ser anulada e se não foi é completamente absurdo.

• Letra “B" - os partidos políticos, as autarquias federais e os municípios.

  Os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito privado.

  Incorreta.

  Letra “C" - as autarquias federais, as associações públicas e as empresas públicas.

  As autarquias, as associações públicas e as empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público.

  Atenção para a questão das empresas públicas.

  O art. 41, V, do CC, dispõe:

  V - as demais entidades de caráter público criadas por lei.

  A empresa pública tem caráter público, mesmo que seu regime jurídico seja de direito privado.

  A questão está perguntando em Direito Civil. O caráter da empresa é diferente do regime jurídico.

  Correta letra “C". Gabarito da questão.

  -Profª. Neyse Fonseca- Qconcurso.

Questão 130660

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-SE
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - MPE-SE - Técnico do Ministério Público – Área Administrativa
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Domicílio e Bens; Parte Geral

Com relação ao domicílio é INCORRETO afirmar:

• A. Nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes.
  
• B. Ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, o lugar onde for encontrada.
  
• C. Se a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas.
  
• D. O domicílio do marítimo será a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado.
  
• E. Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados.

Gabarito: D

Comentários

• Letra 'd'.Art.76, Parágrafo único, CC. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.
• Apenas a letra "d" contraria o CC/02, VEJA:Art. 76. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.Parágrafo único. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.

• A letra d esta incorreta, pois o domicílio do marítimo é o lugar onde o navio estiver matriculado;

• Devemos estar atentos com essas questões que aparentemente são bobinhas, mas às vezes podem ser uma casca de banana.

  No caso do marítimo é o lugar onde o navio estiver matriculado, a banca pra confundir o candidato faz uso da sinonímia, trocando a palavra matriculado por ancorado, atracado ou outro sinônimo qualquer.
   

• RESPOSTA LETRA "D"
  
  Aviso aos navegantes:
  
  DOMICÍLIO DO MILATAR DA MARINHA --> sede do comando
  
  DOMICÍLIO DO MARÍTIMO (marinheiro da navegação mercante) --> onde o navio estiver matriculado
  
  
  Art. 76, Parágrafo único, CC. O domicílio do (...) militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.
• a) Nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes. CORRETA conforme Art. 78. Nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes. b) Ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, o lugar onde for encontrada. CORRETA conforme Art. 73. Ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, o lugar onde for encontrada. c) Se a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas. CORRETA conforme Art. 71. Se, porém, a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas. d) O domicílio do marítimo será a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado. ERRADA pois contraria o Parágrafo único do artigo 76 que diz que o domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença. (NÃO CONFUNDIR DOMICÍLIO DO MARÍTIMO COM DOMICÍLIO DO MILITAR DA MARINHA, ESTE SIM TEM COMO DOMICÍLIO A SEDE DO COMANDO A QUE SE ENCONTRAR IMEDIATAMENTE SUBORDINADO, CONFORME PRECEITUA O MESMO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 76) e) Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados. CORRETA conforme § 1o  do art. 75 que diz que tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados.

• GABARITO ITEM D

   

  PRA NÃO CONFUNDIR MAIS:

   

  DOMICÍLIO NECESSÁRIO --> BIZU: '' SIM  PM''

   

  SERV.PÚB.

  INCAPAZ

  MARÍTIMO   ---> ONDE NAVIO ESTIVER MATRICULADO

  PRESO

  MILITAR ---> ONDE SERVIR. 

• Se ler rápido confunde marítimo com militar

• Macete que peguei de um colega em outra questão:

  MILITAR DA MARINHA ----> Domicílio na sede do comando

  MARÍTIMO ----->  Onde seu navio estiver matrículado

• Caraca já fiz quatro questões deste artigo 

   

  Art. 76. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.

  Parágrafo único. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.

• GABARITO LETRA D

   

  LEI Nº 10406/2002 (INSTITUI O CÓDIGO CIVIL)

   

  ARTIGO 76. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.

   

  Parágrafo único. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.

Questão 130663

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-SE
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - MPE-SE - Técnico do Ministério Público – Área Administrativa
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Casamento no Direito de Família; Direito de Família

De acordo com o Código Civil brasileiro, é nulo o casamento

• A. realizado por autoridade celebrante incompetente.
  
• B. contraído por infringência de impedimento.
  
• C. de quem não completou a idade mínima para casar.
  
• D. do incapaz de consentir ou manifestar, de modo inequívoco, o consentimento.
  
• E. realizado pelo mandatário, sem que ele soubesse da revogação do mandato, e não sobrevindo coabitação entre os cônjuges.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 1.548. É nulo o casamento contraído:I - pelo enfermo mental sem o necessário discernimento para os atos da vida civil;II - POR INFRINGÊNCIA DE IMPEDIMENTO.
• Art. 1.548. É nulo o casamento contraído:I - pelo enfermo mental sem o necessário discernimento para os atos da vida civil;II - por infringência de impedimento.Art. 1.549. A decretação de nulidade de casamento, pelos motivos previstos no artigo antecedente, pode ser promovida mediante ação direta, por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público.Art. 1.550. É anulável o casamento:I - de quem não completou a idade mínima para casar;II - do menor em idade núbil, quando não autorizado por seu representante legal;III - por vício da vontade, nos termos dos arts. 1.556 a 1.558;IV - do incapaz de consentir ou manifestar, de modo inequívoco, o consentimento;V - realizado pelo mandatário, sem que ele ou o outro contraente soubesse da revogação do mandato, e não sobrevindo coabitação entre os cônjuges;VI - por incompetência da autoridade celebrante.Parágrafo único. Equipara-se à revogação a invalidade do mandato judicialmente decretada.
• Infringência de impedimento é quando o casamento é celebrado com desrespeito ao que a lei determina

• Comentário objetivo:

  a) realizado por autoridade celebrante incompetente. ANULÁVEL

  b) contraído por infringência de impedimento. NULO

  c) de quem não completou a idade mínima para casar. ANULÁVEL

  d) do incapaz de consentir ou manifestar, de modo inequívoco, o consentimento. ANULÁVEL

  e) realizado pelo mandatário, sem que ele soubesse da revogação do mandato, e não sobrevindo coabitação entre os cônjuges. ANULÁVEL

• Art. 1.548. É nulo o casamento contraído:

  I - (Revogado);

  II - por infringência de impedimento.

• Uma complementação quanto a alternativa A

  O Casamento nuncupativo se trata de casamento por celebrante incompetente.

   

• GABARITO LETRA B

   

  LEI Nº 10406/2002 (INSTITUI O CÓDIGO CIVIL)

   

  ARTIGO 1548. É nulo o casamento contraído:

   

  II - por infringência de impedimento.

• Comentário atualizado é o do Lorenzo, já que o inciso I do ART. 1.548/CC foi revogado. Cuidem esses detalhes ao estudar as questões.

Questão 130666

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-SE
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - MPE-SE - Técnico do Ministério Público – Área Administrativa
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Parte Geral; Prescrição e Decadência

Prescreve em dois anos a pretensão

• A. de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.
  
• B. dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários.
  
• C. para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.
  
• D. relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos.
  
• E. para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano.

Gabarito: C

Comentários

• Letra 'c'.Art. 206, § 2º, CC. Em dois anos, a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.
• Vale lembrar que este é a única pretensão que prescreve em dois anos!E que os prazos de prescrição dos artigos 205 e 206 do CC, deve ser decorrados por que são os únicos prazos de prescrição do CC, todos os demais prazos espalhados pelo código são prazos decadencias, e a prescrição sempre vem determinada por lei, as partes não pedem estabelecer prazos de prescrição, e a exceção prescreve no mesmo prazo da pretensão.

• Prescreve em dois anos a pretensão para haver prestações alimentícias, a contar da data em que se vencerem. Consideram-se alimentos o conjunto de coisas que supre as carências humanais de natureza material e espiritual, pelas quais se abastecem as necessidades e os fundamentos existenciais da pessoa.

• a) de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. 5 ANOS

  Art. 206. Prescreve:

  § 5o Em cinco anos:
  
  I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;

  
  
   b) dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários. 1 ANO

  Art. 206. Prescreve:

  § 1o Em um ano:

  III - a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários;

   

  c) para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem. 2 ANOS

  Art. 206. Prescreve:

  § 2o Em dois anos, a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.

   

  d) relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos. 3 ANOS

  Art. 206. Prescreve:

  § 3o Em três anos:
  
  I - a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos;
   

   

  e) para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano. 3 ANOS
  Art. 206. Prescreve: 

  § 3o Em três anos:

  III - a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela;

• Resumo do prazos prescricionais: (palavras-chaves)
  
  
  
  10 anos - quando a lei não fixar prazo menor
  
  1 ano - alimentos, hospedeiro, seguro, emolumentos custas, peritos, serventuários, sócios e acionistas.
  
  2 anos - prestação alimentícia
  
  3 anos -  O RESTO
  
  4 anos - tutela aprovação de contas
  
  5 anos - dívidas líquidas por instrumento público ou particular, profissionais liberais (honorários) e o que gastou em juízo

• Considerações sobre Prescrição e Decadência:
  Atente-se às palavras-chaves!
  Prescreve em 01 ano (art.206 CC):
  - Hospedagem;
  - Emolumentos, Custas, Peritos, tabeliães, Serventuários, Sócios e Acionistas;
  - A pretensão do segurado.
  Prescreve em 02 anos (art.206 CC):
  - Alimentos.
  Prescreve em 03 anos (art.206 CC):
  - O resto.
  Prescreve em 04 anos (art.206 CC):
  - Tutela.
  Prescreve em 05 anos (art.206 CC):
  - Dívidas;
  - Profissionais liberais;
  - Reaver o que despendeu em juízo.
  Prescreve em 10 anos (art.205 CC):
  - Quando a lei não fixar prazo menor.
  Alguns prazos de Decadência:
  Anular negócio jurídico – 04 anos (art. 178 CC)
  Anular negócio jurídico quando a lei não fixar prazo - 02 anos (art.179 CC)
  Anular a constituição da PJ de dir. privado por defeito do ato respectivo – 03 anos (art.45 p.ú. CC)
  Vício Redibitório – Bem móvel – 30 dias (art.445 caput, CC)
  Vício Redibitório – Bem Imóvel – 1 ano (art.445 caput, CC)

• Lembrando, que se for alimentos contra a fazenda pública será 5 anos

• LETRA C

   

  Prestação Alimentícia -> 2 palavras -> 2 anos

•  Seção IV                                                                              OU SEJA: 2 ANOS PARA COMPRAR ALIMENTOS; E 4 PARA TUTELA
  Dos Prazos da Prescrição.

  Art. 206. Prescreve:

  § 2o Em dois anos, a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.

  § 4o Em quatro anos, a pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas.

• GABARITO: C

  Art. 206. Prescreve:

  § 2o Em dois anos, a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.

• ALIMENTO2, com o 2 no lugar do S.

• GABARITO LETRA C

   

  LEI Nº 10406/2002 (INSTITUI O CÓDIGO CIVIL)

   

  ARTIGO 206. Prescreve:

   

  § 2º Em dois anos, a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.

Questão 130669

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-SE
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - MPE-SE - Técnico do Ministério Público – Área Administrativa
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Direito das Obrigações; Modalidades de Obrigações

Com relação a obrigação de dar coisa certa e incerta é correto afirmar que,

• A. se a obrigação for de restituir coisa certa, e esta, sem culpa do devedor, se perder antes da tradição, responderá o devedor pelo equivalente, mais perdas e danos.
  
• B. deteriorada a coisa, não sendo o devedor culpado, não poderá o credor resolver a obrigação, devendo aceitar a coisa, abatido de seu preço o valor que perdeu.
  
• C. a obrigação de dar coisa certa, em regra, não abrange os acessórios dela não mencionados.
  
• D. até a tradição pertence ao devedor a coisa, com os seus melhoramentos e acrescidos, pelos quais poderá exigir aumento no preço.
  
• E. os frutos percebidos são do credor, cabendo ao devedor os pendentes.

Gabarito: D

Comentários

• a) Art. 238. Se a obrigação for de restituir coisa certa, e esta, sem culpa do devedor, se perder antes da tradição, SOFRERÁ O CREDOR A PERDA, E A OBRIGAÇÃO SE RESOLVERÁ, ressalvados os seus direitos até o dia da perda.b) Art. 235. Deteriorada a coisa, não sendo o devedor culpado, PODERÁ o credor resolver a obrigação, OU ACEITAR a coisa, abatido de seu preço o valor que perdeu.c) Art. 233. A obrigação de dar coisa certa ABRANGE os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.d) Art. 237. Até a tradição pertence ao devedor a coisa, com os seus melhoramentos e acrescidos, pelos quais poderá exigir aumento no preço; se o credor não anuir, poderá o devedor resolver a obrigação.e) Art. 237 - Parágrafo único. Os frutos percebidos são do DEVEDOR, cabendo ao credor os pendentes.
• CORRETA LETRA D
  
  a) se a obrigação for de restituir coisa certa, e esta, sem culpa do devedor, se perder antes da tradição, responderá o devedor pelo equivalente, mais perdas e danos.  Resolve-se a obrigação. Obs:. O devedor somente pagará Perdas e Danos quando a coisa se perder ou se deteriorar por sua culpa.
  
  b) deteriorada a coisa, não sendo o devedor culpado, não poderá o credor resolver a obrigação, ou aceitar a coisa, abatido de seu preço o valor que perdeu.
  
  c) a obrigação de dar coisa certa, em regra, não abrange os acessórios dela não mencionados.
  
  d) Correta.
  
  e) os frutos percebidos são do devedor, cabendo ao credor os pendentes.
• a)  falsa. O devedor nao deve pagar perdas e danos.
  b) Ele pode resolver a obrigacao
  c) abrange os acessorios
  d) Verdadeira
  e) e o contratio: os frutos percebidos sao do devedor e os pendentes do credor.

• a) Se a obrigação for de restituir coisa certa, e esta, sem culpa do devedor, se perder antes da tradição, SOFRERÁ o credor a perda, e a obrigação se resolverá, ressalvados os seus direitos até o dia da perda (art. 238 do Código Civil).

   

  b) Deteriorada a coisa, não sendo o devedor culpado, PODERÁ o credor resolver a obrigação, ou aceitar a coisa, abatido de seu preço o valor que perdeu (art. 235 do Código Civil).

   

  c) A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela EMBORA não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso (art. 233 do Código Civil). 

   

  d) Até a tradição pertence ao devedor a coisa, com os seus melhoramentos e acrescidos, pelos quais PODERÁ exigir aumento no preço; se o credor não anuir, poderá o devedor resolver a obrigação (art. 237 do Código Civil).

   

  e) Os frutos percebidos são do DEVEDOR, cabendo ao credor os pendentes. (p. único do art. 237 do Código Civil).

• Para a obrigação de entregar coisa certa, o exemplo da VACA me ajuda na hora da dúvida. Imaginem uma pessoa (devedor) que vendeu uma vaca a uma outra pessoa (credor) e ainda não entregou a bendita vaca: 

   

  1 - Se a vaca engravidar antes da tradição (entrega), o bezerro é do devedor, podendo ele pedir um aumento do preço da vaca ao credor, que pode aceitar ou não (frutos e melhoramentos)

  Art. 237 do Código Civil - Até a tradição pertence ao devedor a coisa, com os seus melhoramentos e acrescidos, pelos quais PODERÁ exigir aumento no preço; se o credor não anuir, poderá o devedor resolver a obrigação.

   

  2 - Se a vaca emagrecer por conta da seca, o credor pode desfazer o negócio ou aceitar pedindo abatimento do preço (deterioração)

  Art. 235 do Código Civil - Deteriorada a coisa, não sendo o devedor culpado, PODERÁ o credor resolver a obrigação, ou aceitar a coisa, abatido de seu preço o valor que perdeu.

   

  Exemplo retirado das aulas on line do professor Mario Godoy. Direito Civil. Eu vou Passar.

• a) se a obrigação for de restituir coisa certa, e esta, sem culpa do devedor, se perder antes da tradição, responderá o devedor pelo equivalente, mais perdas e danos. ïƒ  INCORRETA: Se não houve culpa do devedor, a obrigação de restituir coisa certa se resolve, ressalvados os direitos do credor até a data da perda.

  b) deteriorada a coisa, não sendo o devedor culpado, não poderá o credor resolver a obrigação, devendo aceitar a coisa, abatido de seu preço o valor que perdeu. ïƒ  INCORRETA: Deteriorada a coisa, não sendo o devedor culpado, poderá o credor resolver a obrigação, ou aceitar a coisa, abatido de seu preço o valor que perdeu.

  c) a obrigação de dar coisa certa, em regra, não abrange os acessórios dela não mencionados. ïƒ  INCORRETA: a obrigação de dar coisa certa, em regra, abrange os acessórios dela, ainda que não mencionados.

  d) até a tradição pertence ao devedor a coisa, com os seus melhoramentos e acrescidos, pelos quais poderá exigir aumento no preço. ïƒ  CORRETA!

  e) os frutos percebidos são do credor, cabendo ao devedor os pendentes. ïƒ  INCORRETA: os frutos percebidos são do devedor e os pendentes do credor.

  Resposta: D

• a) falsa. O devedor nao deve pagar perdas e danos.

  b) Ele pode resolver a obrigacao

  c) abrange os acessorios

  d) Verdadeira

  e) e o contratio: os frutos percebidos sao do devedor e os pendentes do credor.

  -------------artigos ----------------------------------------------

  A) Se a obrigação for de restituir coisa certa, e esta, sem culpa do devedor, se perder antes da tradição, SOFRERÁ o credor a perda, e a obrigação se resolverá, ressalvados os seus direitos até o dia da perda (art. 238 do Código Civil).

   

  b) Deteriorada a coisa, não sendo o devedor culpado, PODERÁ o credor resolver a obrigação, ou aceitar a coisa, abatido de seu preço o valor que perdeu (art. 235 do Código Civil).

   

  c) A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela EMBORA não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso (art. 233 do Código Civil). 

   

  d) Até a tradição pertence ao devedor a coisa, com os seus melhoramentos e acrescidos, pelos quais PODERÁ exigir aumento no preço; se o credor não anuir, poderá o devedor resolver a obrigação (art. 237 do Código Civil).

   

  e) Os frutos percebidos são do DEVEDOR, cabendo ao credor os pendentes. (p. único do art. 237 do Código Civil)

• Renata Lima | Direção Concursos

  a) se a obrigação for de restituir coisa certa, e esta, sem culpa do devedor, se perder antes da tradição, responderá o devedor pelo equivalente, mais perdas e danos. ïƒ INCORRETA: Se não houve culpa do devedor, a obrigação de restituir coisa certa se resolve, ressalvados os direitos do credor até a data da perda.

  b) deteriorada a coisa, não sendo o devedor culpado, não poderá o credor resolver a obrigação, devendo aceitar a coisa, abatido de seu preço o valor que perdeu. ïƒ INCORRETA: Deteriorada a coisa, não sendo o devedor culpado, poderá o credor resolver a obrigação, ou aceitar a coisa, abatido de seu preço o valor que perdeu.

  c) a obrigação de dar coisa certa, em regra, não abrange os acessórios dela não mencionados. ïƒ INCORRETA: a obrigação de dar coisa certa, em regra, abrange os acessórios dela, ainda que não mencionados.

  d) até a tradição pertence ao devedor a coisa, com os seus melhoramentos e acrescidos, pelos quais poderá exigir aumento no preço. ïƒ CORRETA!

  e) os frutos percebidos são do credor, cabendo ao devedor os pendentes. ïƒ INCORRETA: os frutos percebidos são do devedor e os pendentes do credor.

  Resposta: D

• GABARITO LETRA D

   

  LEI Nº 10406/2002 (INSTITUI O CÓDIGO CIVIL)

   

  ARTIGO 237. Até a tradição pertence ao devedor a coisa, com os seus melhoramentos e acrescidos, pelos quais poderá exigir aumento no preço; se o credor não anuir, poderá o devedor resolver a obrigação.

Questão 130672

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-SE
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - MPE-SE - Técnico do Ministério Público – Área Administrativa
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Casamento no Direito de Família; Direito de Família

As causas suspensivas da celebração do casamento podem ser arguidas APENAS pelos parentes

• A. consanguíneos em linha reta de um dos nubentes e pelos colaterais consanguíneos até terceiro grau.
  
• B. consanguíneos em linha reta de um dos nubentes e pelos colaterais consanguíneos em segundo grau.
  
• C. em linha reta de um dos nubentes, sejam consanguíneos ou afins.
  
• D. colaterais em segundo grau, sejam consanguíneos ou afins.
  
• E. em linha reta de um dos nubentes, sejam consanguíneos ou afins, e pelos colaterais em segundo grau, também consanguíneos ou afins.

Gabarito: E

Comentários

• Letra 'e'.Art. 1.524, CC. As causas suspensivas da celebração do casamento podem ser argüidas pelos parentes em linha reta de um dos nubentes, sejam consangüíneos ou afins, e pelos colaterais em segundo grau, sejam também consangüíneos ou afins.
• Art. 1.524. As causas suspensivas da celebração do casamento podem ser argüidas pelos parentes em linha reta de um dos nubentes, sejam consangüíneos ou afins, e pelos colaterais em segundo grau, sejam também consangüíneos ou afins.
• Os impedimentos podem ser levantados por qualquer pessoa capaz, até o momento da celebração do casamento, impedindo sua celebração.
  Já o juiz e o oficial de registro, se tiverem conhecimento da existência de algum impedimento, têm o dever de declará-lo.
  Já às causas suspensivas da celebração do casamento podem ser argüidas pelos parentes em linha reta de um dos nubentes, sejam consangüíneos ou afins, e pelos colaterais em segundo grau, sejam também consangüíneos ou afins.

• Os impedimentos

   podem ser levantados por qualquer pessoa capaz, até o momento

  da celebração do casamento, impedindo sua celebração.
  Já o juiz e o oficial de registro, se tiverem conhecimento da existência

  de algum impedimento, têm o dever de declará-lo.

  
   Causas suspensivas 

  da celebração do casamento podem ser argüidas pelos parentes em linha

  reta de um dos nubentes, sejam consangüíneos ou afins, e pelos colaterais

  em segundo grau, sejam também consangüíneos ou afins.

   

  Comentario ja exposto do colega:

  Ge Nóbrega

• letra E correta

  
  

  
  

  Art. 1.524, CC. As causas suspensivas da celebração do casamento podem ser argüidas pelos parentes em linha reta de um dos nubentes, sejam consangüíneos ou afins, e pelos colaterais em segundo grau, sejam também consangüíneos ou afins.

  
  

• LEI Nº 10.406/2002 (CC)

   

  Art. 1.524 – As causas suspensivas da celebração do casamento podem ser arguidas pelos parentes em linha reta de um dos nubentes, sejam consanguíneos ou afins, e pelos colaterais em segundo grau, sejam também consanguíneos ou afins;

   

  a) consanguíneos ou afins em linha reta de um dos nubentes e pelos colaterais consanguíneos ou afins em segundo grau;

  b) consanguíneos ou afins em linha reta de um dos nubentes e pelos colaterais consanguíneos ou afins em segundo grau;

  c) e também pelos colaterais consanguíneos ou afins em segundo grau;

  d) e também pelos consanguíneos ou afins em linha reta de um dos nubentes;

   

  Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

  ------------------- 

  Gabarito: E

   

• GABARITO LETRA E

   

  LEI Nº 10406/2002 (INSTITUI O CÓDIGO CIVIL)

   

  ARTIGO 1524. As causas suspensivas da celebração do casamento podem ser argüidas pelos parentes em linha reta de um dos nubentes, sejam consangüíneos ou afins, e pelos colaterais em segundo grau, sejam também consangüíneos ou afins.

Questão 130675

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-SE
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - MPE-SE - Técnico do Ministério Público – Área Administrativa
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Direito das Sucessões; Sucessão Legítima – Ordem de Vocação Hereditária

Aquiles era casado em comunhão universal de bens com Joana e faleceu, deixando dois filhos: Maria e João. Maria é fruto de seu casamento com Joana e João de seu primeiro matrimônio com Fátima, já falecida. Deixou, ainda, seus pais Douglas e Janaina e um irmão chamado Átila. Nesse caso, a sucessão legítima defere-se a

• A. Maria e João.
  
• B. Maria em concorrência com Joana, Douglas e Janaina.
  
• C. Maria e João em concorrência com Joana.
  
• D. Maria e João em concorrência com Joana, Douglas e Janaiana.
  
• E. Douglas e Janaina.

Gabarito: A

Comentários

• ALTERNATIVA AComo Joana e Aquiles eram casados pelo regime de comunnhão universal de bens, Joana é apenas meeira não sendo sucessora legítima. É a inteligencia do afirmado no art. 1.829 do CC:"Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte:I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares;II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge;III - ao cônjuge sobrevivente;IV - aos colaterais."
• Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte:I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares;II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge;III - ao cônjuge sobrevivente;IV - aos colaterais.
• Sucessão legítima:
  I- descendentes em concorrencia com o conjuge, salvo se adotado regime da comunhão universal, da separaçao obrigatória, ou da separaçao parcial de bens se não houver bens particulares.

• Como eram casados no regime de comunhão universal de bens, Joana fará jus apenas à meação, não concorrendo com João e Maria.
  

• Partindo do princípio que a esposa tem direito a tudo e é a primeira.

  Segue a ordem. Cônjuge ( salvo em comunhão universal de bens ) em concorrência com os filhos. Morre o marido briga a esposa com os filhos pelo bem do defunto.

                                 Descendentes

                                  Ascendentes

                                

   

• VARIEDADES DE REGIMES NO CÓDIGO CIVIL:

  REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS: AQUI A ANUÊNCIA DOS CONJUGES É NECESSÁRIA PARA OS ATOS. ADMINISTRAR OS PATRIMÔNIOS COMPETE AOS DOIS. (ENTRA O LADO BOM E O RUIM TB)

  REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS: AQUI IMPORTA A COMUNICAÇAO DE TODOS OS BENS "PRESENTES E FUTUROS" BEM COMO SUAS DÍVIDAS DO PASSADO!!!

  REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS(PODE SER LEGAL OU CONVENCIONAL)

  REGIME DA COMUNHÃO FINAL DOS AQUESTOS

• Só lembrar da ordem

  Descendentes;

  Ascendentes;

  Cônjuge/Companheiro;

  Colaterais;

• GABARITO LETRA A

   

  LEI Nº 10406/2002 (INSTITUI O CÓDIGO CIVIL)

   

  ARTIGO 1829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: 

   

  I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares;

  II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge;

  III - ao cônjuge sobrevivente;

  IV - aos colaterais.

   

  *AQUILES ERA CASADO EM COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS COM JOANA

• Joana não terá direito tendo em vista ser comunhão universal de bens (nesse caso terá direito somente à meação); Douglas, Janaína e Átila não terá direito, uma vez que há descendentes; sobrando apenas Maria e João como herdeiros. Me corrijam caso eu esteja errado. Avaaaante!!

Questão 130678

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-SE
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - MPE-SE - Técnico do Ministério Público – Área Administrativa
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Aspectos Gerais do Direito das Sucessões – Momento, Espécies, Lugar, Herança e Representação; Direito das Sucessões

Com relação à sucessão geral, é correto afirmar:

• A. Regula a sucessão e a legitimação para suceder a lei vigente ao tempo da formalização da partilha.
  
• B. Aberta sucessão a herança não se transmite, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários.
  
• C. A sucessão dar-se-á por lei ou por disposição de última vontade.
  
• D. A sucessão abre-se no local de nascimento do falecido.
  
• E. Havendo herdeiros necessários o testador somente poderá dispor de um terço da herança.

Gabarito: C

Comentários

• a)Art. 1.787. Regula a sucessão e a legitimação para suceder a lei vigente ao tempo DA ABERTURA DAQUELA.b)Art. 1.784. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, DESDE LOGO, aos herdeiros legítimos e testamentários.c) Art. 1.786. A sucessão dá-se por lei ou por disposição de última vontade.d) Art. 1.785. A sucessão abre-se no lugar DO ÚLTIMO DOMICÍLIO do falecido.e) Art. 1.789. Havendo herdeiros necessários, o testador só poderá dispor da METADE da herança.
• ALTERNATIVA CÉ o que afirma expressamente o art. 1786 do CC:"Art. 1.786. A sucessão dá-se por lei ou por disposição de última vontade."
• A letra "c" está conforme a lei:Art. 1.786. A sucessão dá-se por lei ou por disposição de última vontade.
• É nessas horas que percebemos a importância da lei seca, principalmente em provas de "certas" bancas.
  
  A resposta certa era a cópia fiel da letra da lei.
  
  Bons estudos para todos!

• Comentário objetivo:

  a) Regula a sucessão e a legitimação para suceder a lei vigente ao tempo da formalização da partilha ABERTURA DA SUCESSÃO.

  b) Aberta sucessão a herança não se transmite TRANSMITE-SE, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários.

  c) A sucessão dar-se-á por lei ou por disposição de última vontade.   PERFEITO!!!  

  d) A sucessão abre-se no local de nascimento DO ÚLTIMO DOMICÍLIO do falecido.

  e) Havendo herdeiros necessários o testador somente poderá dispor de um terço METADE da herança.

• ARTIGO 1787 CC:

  REGULA A SUCESSÃO E A LEGITIMAÇÃO PARA SUCEDER A LEI VIGENTE AO TEMPO DA ABERTURA DA SUCESSÃO!!!!!

  CUIDADOOOOO!!!!

• a) Regula a sucessão e a legitimação para suceder a lei vigente ao tempo da formalização da partilha. à INCORRETA: regula a sucessão e a legitimação para suceder a lei vigente ao tempo da abertura da sucessão.

  b) Aberta sucessão a herança não se transmite, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. à INCORRETA: aberta a sucessão a herança se transmite imediatamente aos sucessores.

  c) A sucessão dar-se-á por lei ou por disposição de última vontade. à CORRETA!

  d) A sucessão abre-se no local de nascimento do falecido. à INCORRETA: abre-se a sucessão no último domicílio do falecido.

  e) Havendo herdeiros necessários o testador somente poderá dispor de um terço da herança. à INCORRETA: se houver herdeiros necessários, o testador pode dispor de metade da herança.

  Resposta: C

• GABARITO LETRA C

   

  LEI Nº 10406/2002 (INSTITUI O CÓDIGO CIVIL)

   

  ARTIGO 1786. A sucessão dá-se por lei ou por disposição de última vontade.

Questão 130681

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-SE
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - MPE-SE - Técnico do Ministério Público – Área Administrativa
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Ministério Público no CPC 1973; Sujeitos da relação processual

Considere as seguintes assertivas a respeito do Ministério Público:

I. Intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público poderá juntar documentos e certidões e produzir prova em audiência.

II. Quando a lei considerar obrigatória a intervenção do Ministério Público, a parte promover-lhe-á a intimação sob pena de nulidade do processo.

III. Intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público terá vista dos autos antes das partes, sendo intimado de todos os atos do processo.

IV. O Ministério Público exercerá o direito de ação nos casos previstos em lei, cabendo-lhe, no processo, os mesmos poderes e ônus que às partes.

De acordo com o Código de Processo Civil brasileiro, está correto o que se afirma APENAS em

• A. II, III e IV.
  
• B. II e IV.
  
• C. I, II e III.
  
• D. I, II e IV.
  
• E. I e IV.

Gabarito: D

Comentários

• I.CERTOCPC Art. 83. Intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público:(...)II)poderá juntar documentos e certidões, produzir prova em audiência e requerer medidas ou diligências necessárias ao descobrimento da verdade.II. CERTOCPC Art. 84. Quando a lei considerar obrigatória a intervenção do Ministério Público, a parte promover-lhe-á a intimação sob pena de nulidade do processo.III. ERRADOCPC Art. 83. Intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público:I - terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo;VI. CERTOCPC Art. 81. O Ministério Público exercerá o direito de ação nos casos previstos em lei, cabendo-lhe, no processo, os mesmos poderes e ônus que às partes.
• Art. 83. Intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público:I - terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo;II - poderá juntar documentos e certidões, produzir prova em audiência e requerer medidas ou diligências necessárias ao descobrimento da verdade.
• Complementando o comentário do pessoal.
  
  
  item II - CPC Art. 84.  Quando alei considerar obrigatória a intervenção do Ministério Público, a parte promover-lhe-á aintimação sob pena de nulidade do processo.

  Veja! Nesse caso a incumbência é da PARTE e nãodo juiz. Ou seja, há necessidade de requerimento expresso da parte para que seproceda a intimação do MP permitindo assim, o ingresso do órgão ministerial nofeito. Tal omissão de atuação do MP inquina o processo de nulidade a partir domomento em que o “parquet” deixou de atuar no processo.

  O MP, nesse caso, atuará no processo como custus legis. Esse mister deriva deexigência legal ou interesse público a ser tutelado pelo órgão ministerial.

• Vejam que essa questão é igual a  Q424 Prova: FCC - 2007 - TJ-PE - Analista Judiciário - Área Administrativa

• I. Intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público poderá juntar documentos e certidões e produzir prova em audiência. CERTO
  

  Art. 83.  Intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público:

          II - poderá juntar documentos e certidões, produzir prova em audiência e requerer medidas ou diligências necessárias ao descobrimento da verdade.

  
  II. Quando a lei considerar obrigatória a intervenção do Ministério Público, a parte promover-lhe-á a intimação sob pena de nulidade do processo. CERTO
  

          Art. 84.  Quando a lei considerar obrigatória a intervenção do Ministério Público, a parte promover-lhe-á a intimação sob pena de nulidade do processo.

  III. Intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público terá vista dos autos antes das partes, sendo intimado de todos os atos do processo. ERRADA
  
  Art. 83.  Intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público:

          I - terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo;

  
  IV. O Ministério Público exercerá o direito de ação nos casos previstos em lei, cabendo-lhe, no processo, os mesmos poderes e ônus que às partes. CERTO
  
  

          Art. 81.  O Ministério Público exercerá o direito de ação nos casos previstos em lei, cabendo-lhe, no processo, os mesmos poderes e ônus que às partes.

  LETRA D - ASSERTIVAS CORRETAS I,II E IV

• II. Quando a lei considerar obrigatória a intervenção do Ministério Público, a parte promover-lhe-á a intimação sob pena de nulidade do processo.  ERRADO

  NCPC Art. 178.  O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam:

  I - interesse público ou social;

  II - interesse de incapaz;

  III - litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana.

  Parágrafo único.  A participação da Fazenda Pública não configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público.

   

  IV. O Ministério Público exercerá o direito de ação nos casos previstos em lei, cabendo-lhe, no processo, os mesmos poderes e ônus que às partes.    ERRADO

  NCPC Art. 177.  O Ministério Público exercerá o direito de ação em conformidade com suas atribuições constitucionais.

  NCPC Art. 180.  O Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá início a partir de sua intimação pessoal, nos termos do art. 183, § 1o.

  De acordo com o NCPC a única alternativa correta seria a I. Por favor me corrijam se estiver errado.

• ACHO QUE A IV ESTÁ CORRETA

• Pessoal, me ajudem.

  Na questão ,Q45930 a alternativa incorreta é "não poderá produzir provas em audiência." A questão menciona fiscal da lei - o artigo que justifica menciona fiscal da ordem jurídica.

  Então porque nesta questão eles consideram provas em audiência como correta?

  Alguém me explica, please!

Questão 130684

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-SE
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - MPE-SE - Técnico do Ministério Público – Área Administrativa
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Contraditório; Juiz natural; Princípios fundamentais do direito processual penal; Publicidade

A condenação de um réu sem defensor viola o princípio

• A. da oficialidade.
  
• B. da publicidade.
  
• C. do juiz natural.
  
• D. da verdade real.
  
• E. do contraditório.

Gabarito: E

Comentários

• ALTERNATIVA EO Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa é assegurado pelo artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal. É um corolário do princípio do devido processo legal, caracterizado pela possibilidade de resposta e a utilização de todos os meios de defesa em Direito admitidos.Supõe o conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o seu direito de resposta ou de reação.O Princípio do Contraditório exige:a) a notificação dos atos processuais à parte interessada;b) possibilidade de exame das provas constantes do processo;c) direito de assistir à inquirição de testemunhas;d) direito de apresentar defesa escrita;e) direito a defesa técnica.
• O mais correto na minha opinião seria a violação do princípio da "ampla defesa" e não do contraditório, visto que aquela não se confunde com esta. Mas como não havia esta alternativa, resposta mais correta é o "contraditório".
• Pra começar a questão é de processo penal...
• O mais correto seria o princípio da ampla defesa, contudo devemos observar que tal princípio caminha lado-a-lado com o princípio do contraditório.

• Cabem os dois princípios. O contraditório, para o defensor contradizer o que a outra parte alegar. A ampla defesa, para ele se valer de todos  os meios legais possíveis em sua defesa.

• Chega-se à resposta por exclusão, tendo em vista que se há violação à ampla defesa, também há violação ao contraditório.

  Contraditório = Ciência + Participação. A ausência de advogado gera nulidade absoluta pela ausência de ampla defesa já que o acusado poderá ter ciência e participação, ainda que mitigada, do processo sem a presença de um advogado.

  Creio que a alternativa correta deveria ser ampla defesa, e não contraditório.

  Ampla defesa = autodefesa + defesa técnica.

  Nota-se que pelo enunciado há ausência de defesa técnica que, nas palavras de Gustavo Octaviano Diniz Junqueira "(...) é a tradução para a linguagem jurídica da melhor forma do ensejo de liberdade do indivíduo".

• Cumpre observar, no entanto, que a não oportunização do contraditório - que é a própria alteridade processual posta em marcha -, atinge, por via reflexa, a verdade real. No caso, a Justiça fica "caolha", baseando o Estado o seu poder de punir apenas na perspectiva de uma das partes.
  
  

• Gab E

   

  Princípio do Contraditório e Ampla defesa

   

  Art 5°- LV - Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. 

   

  Utilização dos argumentos fornecidos na legislação. Defesa técnica ( Advogado ) e Auto-Defesa. 

  A possibilidade de se manifestar em relação a ato que está sendo produzido. 

   

  SV 523 STF - No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu. 

   

  ​Não cabe contraditório e ampla defesa no inquérito policial. 

• Creio que a banca faz confusão ao tratar como sinônimos o contraditório e a ampla defesa. Enquanto o contraditório é condição presente às figuras passiva e ativa da ação penal, a ampla defesa tem endereçamento certo: o acusado. Sendo assim, ainda que eu reconheça que dentre as alternativas, o contraditório se expresse como mais adequado, doutrinariamente, houve erro crasso por parte do elaborador.

• Gabarito E.

  Princípio do Contraditório: é inerente ao direito de defesa, é decorrente da bilateralidade do processo: quando uma das partes alega alguma coisa, há de ser ouvida também a outra, dando-lhe oportunidade de resposta. Ele supõe o conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o seu direito de resposta ou de reação. Esse princípio exige:

  a) a notificação dos atos processuais à parte interessada;

  b) possibilidade de exame das provas constantes do processo;

  c) direito de assistir à inquirição de testemunhas;

  d) direito de apresentar defesa escrita.

  Obs. não se pode olvidar que no inquérito policial não existe o contraditório e nem a ampla defesa.

   

  Bons estudos!

• Letra e.

  e) Certa. A condenação do réu sem defensor viola o direito à defesa técnica (diretamente relacionado ao princípio da ampla defesa, e não do contraditório). Entretanto, de forma indireta, tal condenação também viola o contraditório. E como nenhuma das outras opções faz sentido, essa é a alternativa correta.

  Questão comentada pelo Prof. Douglas de Araújo Vargas

• A condenação de um réu sem defensor viola o princípio do contraditório.

• GAB: LETRA E

  Complementando!

  Fonte: Renan Araujo

  PRA AJUDAR:

  O contraditório ➠ determina a necessidade de dar-se ciência a uma parte quando a outra se manifestar no processo. 

  O devido processo legal ➠ determina que o acusado só poderá ser condenado após ser adotado todo o procedimento previsto na lei processual, dentro de um processo conduzido por um Juiz devidamente investido na função jurisdicional e cuja competência tenha sido previamente definida por lei, 

  O  princípio  do  Promotor  Natural  ➠ determina  que  toda  pessoa  tem  direito  de  ser acusada por um órgão do Estado cuja atribuição tenha sido previamente definida em lei. 

  A ampla defesa ➠ significa que à parte acusada deve ser garantido o direito de produzir todas as provas que entender necessárias à comprovação de sua inocência, bem como de recorrer das  decisões  judiciais  que  lhe  forem  desfavoráveis,  além  do  direito  de  ser  patrocinado  por profissional habilitado, inclusive Defensor Público, se não puder pagar, e de exercer, ele próprio, a autodefesa. 

  Da presunção de inocência (ou não-culpabilidade) ➠ decorre que aquele que acusa deverá provar suas alegações acusatórias, a fim de demonstrar a culpa do acusado que, de início, é considerado presumidamente inocente. 

Questão 130687

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-SE
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - MPE-SE - Técnico do Ministério Público – Área Administrativa
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Dos Atos Processuais; Juiz no CPC 1973; Sujeitos da relação processual

De acordo com o Código de Processo Civil brasileiro, o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente denomina-se

• A. ato ordinatório.
  
• B. despacho.
  
• C. sentença.
  
• D. decisão interlocutória.
  
• E. acórdão.

Gabarito: D

Comentários

• ALTERNATIVA DÉ o que infere-se do art. 162, § 2o do CPC:"§ 2o Decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente."
• * a) ato ordinatório(ERRADA) Art. 162. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessários * b) despacho (ERRADA) Art. 162.§ 3o São despachos todos os demais atos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte, a cujo respeito a lei não estabelece outra forma. * c) sentença (ERRADA) Art. 162.§ 1o Sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 desta Lei. * d) decisão interlocutória.(certa)Art. 162.§ 2o Decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente. * e) acórdão. Decisão colegiadada dos Tribunais
• CORRETO O GABARITO....DECISÃO INTERLOCUTÓRIA....Decisão interlocutória, no ordenamento jurídico brasileiro, é um dos atos processuais praticados pelo juiz no processo, que decide questão incidental, sem dar uma solução final à lide proposta em juízo (característica esta da sentença). Não é possível elencar exaustivamente as decisões interlocutórias, porque toda e qualquer questão surgida no desenvolvimento do processo pode gerar decisão judicial. São exemplos: o deferimento ou não de liminar, o deferimento ou não de produção de provas e o julgamento das exceções.O recurso cabível contra as decisões interlocutórias no direito processual civil brasileiro é o agravo que pode ser de duas espécies: agravo retido e o agravo de instrumento.

• Art. 162. Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.

  § 1o Sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)

  § 2o Decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente.

• São 3 os principais atos do juiz: Sentença, decisões interlocutórias e despachos, o que não for sentença nem decisão interlocutória será despacho.

• DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - Segundo ensina Misael Montenegro, a decisão interlocutória resolve questão pendente do processo, sem lhe pôr termo, causando gravame a uma das partes do embate. Como exemplos: deferimento ou indeferimento de liminares e de antecipações de tutlea, decretação de revelia do réu etc.

• Alternativa d

  Art. 162.
  2º Decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questões incidente.

• SENTENÇA	DECISÃO INTERLOCUTÓRIA	DESPACHO	ATO ORDINATÓRIO	ACÓRDÃO
  Ato do juiz que implica situações previstas no 267 (extinção do processo sem resolução de mérito) e 269 (há resolução de mérito)	Ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente	São despachos todos os demais atos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte, a cujo respeito a lei não estabelece outra forma.	Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessários.	Julgamento proferido pelos Tribunais.

  ***Atos do juiz consistirão em: Sentença, decisão interlocutória e despacho.
• Só a título de curiosidade. Contra decisão interlocutória cabe agravo ( de instrumento ou retido)
• Correta "D"
  Questões INcidentes = Decisões INterlocutórias

• d) decisão interlocutória.   CORRETA

   

  NCPC Art. 136.  Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória.

• NOVO CPC

  ATO ORDINATÓRIO -  ART 203 § 4º Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de
  despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando
  necessário.

   

  DESPACHO - § 3º São despachos todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de
  ofício ou a requerimento da parte.

   

  SENTENÇA -  § 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o
  pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase
  cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução.

  DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - § 2º Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não
  se enquadre no § 1º.

   

  ACORDÃO - Art. 204. Acórdão é o julgamento colegiado proferido pelos tribunais.

• boa noite

Questão 130690

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-SE
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - MPE-SE - Técnico do Ministério Público – Área Administrativa
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Da comunicação dos atos processuais - Citação; Dos Atos Processuais

Se o processo tramita perante Tribunal de Justiça, o ato processual, cuja execução deva ser feita por Juiz de Comarca do interior do Estado, deve ser requisitado através de carta

• A. simples.
  
• B. registrada.
  
• C. precatória.
  
• D. rogatória.
  
• E. de ordem.

Gabarito: E

Comentários

• ALTERNATIVA EÉ o que expressa o art. 201 do CPC:"Art. 200. Os atos processuais serão cumpridos por ordem judicial ou requisitados por carta, conforme hajam de realizar-se dentro ou fora dos limites territoriais da comarca.Art. 201. Expedir-se-á carta de ordem se o juiz for subordinado ao tribunal de que ela emanar; carta rogatória, quando dirigida à autoridade judiciária estrangeira; e carta precatória nos demais casos".
• Tipos de Carta (art. 201 cpc)Carta de ordem: se o juiz for subordinado ao tribunal que emanar a carta;Carta rogatória: dirigida a juiz estrangeiro;Carta precatória: quando o juiz deprecado estiver no “mesmo nível” que o juiz deprecante.
• Lembrando que:
  CF.Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
  X - os crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro, a execução de carta rogatória, após o "exequatur", e de sentença estrangeira, após a homologação, as causas referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva opção, e à naturalização
  
  

  Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
  i) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias

• CARTA ROGATÓRIA....A carta rogatória é um instrumento jurídico de cooperação entre dois países. É similar à carta precatória, mas se diferencia deste por ter caráter internacional. A carta rogatória tem por objetivo a realização de atos e diligências processuais no exterior, como, por exemplo, audição de testemunhas, e não possui fins executórios.

• ATENÇÃO:

  O TJMG NÃO EXPEDE CARTA DE ORDEM PARA JUIZ NO INTERIOR DO RIO GRANDE DO SUL, OU DO PARANÁ, POR EXEMPLO.

  É  REQUISITO DA CARTA DE ORDEM A HIERARQUIA ENTRE O TRIBUNAL E O JUIZ A ELE VINCULADO. NO EXEMPLO ACIMA HAVERIA A EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA.

• Para ajudar na memorização:
  

  Cartas Rogatórias	Cartas de Ordem	Cartas Precatórias
  São destinadas	São destinadas	São usadas entre
  a países estrangeiros	a juízes de hierarquia	juízes de mesma
  	inferior dos Tribunais	hierarquia

• ASSUNTO CORRETO SERIA: DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOS.

• NOVO CPC

  Art. 236.  Os atos processuais serão cumpridos por ordem judicial.

  § 2o O tribunal poderá expedir carta para juízo a ele vinculado, se o ato houver de se realizar fora dos limites territoriais do local de sua sede.

  Art. 237.  Será expedida carta:

  I - de ordem, pelo tribunal, na hipótese do § 2o do art. 236;

Questão 130693

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-SE
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - MPE-SE - Técnico do Ministério Público – Área Administrativa
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Da comunicação dos atos processuais - Citação; Dos Atos Processuais

A respeito da citação, é correto afirmar:

• A. Quando, conhecido o endereço do réu, houver suspeita de ocultação, far-se-á a citação por edital.
  
• B. O oficial de justiça poderá realizar a citação em outra comarca, desde que contígua, de fácil comunicação, e nas que se situem na mesma região metropolitana.
  
• C. Na citação por oficial de justiça, é necessária a leitura do mandado, sendo dispensável a entrega da contrafé.
  
• D. A citação pessoal por mandado só se completa com o envio pelo escrivão de carta, telegrama ou radiograma ao réu, dando-lhe de tudo ciência.
  
• E. A citação ordenada por juiz incompetente não constitui em mora o devedor, nem interrompe a prescrição.

Gabarito: B

Comentários

• ALTERNATIVA BVeja-se o que afirma o art. 230 do CPC:"Art. 230. Nas comarcas contíguas, de fácil comunicação, e nas que se situem na mesma região metropolitana, o oficial de justiça poderá efetuar citações ou intimações em qualquer delas".
• a) ERRADA: Art. 227. Quando, por três vezes, o oficial de justiça houver procurado o réu em seu domicílio ou residência, sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar a qualquer pessoa da família, ou em sua falta a qualquer vizinho, que, no dia imediato, voltará, a fim de efetuar a citação, na hora que designar.c) ERRADA: Art. 226. Incumbe ao oficial de justiça procurar o réu e, onde o encontrar, citá-lo: I - lendo-lhe o mandado e entregando-lhe a contrafé;d) ERRADA: Art. 223. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou chefe da secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz, expressamente consignada em seu inteiro teor a advertência a que se refere o art. 285, segunda parte, comunicando, ainda, o prazo para a resposta e o juízo e cartório, com o respectivo endereço. (Redação dada pela Lei nº 8.710, de 1993)Parágrafo único. A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo. Sendo o réu pessoa jurídica, será válida a entrega a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração. (Incluído pela Lei nº 8.710, de 1993)e) ERRADA: Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973)
• CORRETO O GABARITO....CODIGO DE PROCESSO CIVIL....Art. 230. Nas comarcas contíguas, de fácil comunicação, e nas que se situem na mesma região metropolitana, o oficial de justiça poderá efetuar citações ou intimações em qualquer delas

•  Quanto a alternativa D, a citação que "só se completa com o envio pelo escrivão de carta, telegrama ou radiograma ao réu, dando-lhe de tudo ciência" é a CITAÇÃO POR HORA CERTA, e não a citação pessoal por mandado - artigos 227 a 229 CPC

• a) Quando, conhecido o endereço do réu, houver suspeita de ocultação, far-se-á a citação por edital.
   
  Art. 227. Quando, por três vezes, o oficial de justiça houver procurado o réu em seu domicílio ou residência, sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar a qualquer pessoa da família, ou em sua falta a qualquer vizinho, que, no dia imediato, voltará, a fim de efetuar a citação, na hora que designar.
   
  b) O oficial de justiça poderá realizar a citação em outra comarca, desde que contígua, de fácil comunicação, e nas que se situem na mesma região metropolitana.
   
  c) Na citação por oficial de justiça, é necessária a leitura do mandado, sendo dispensável a entrega da contrafé.
   
  Art. 226. Incumbe ao oficial de justiça procurar o réu e, onde o encontrar, citá-lo: I - lendo-lhe o mandado e entregando-lhe a contrafé
   
  d) A citação pessoal por mandado só se completa com o envio pelo escrivão de carta, telegrama ou radiograma ao réu, dando-lhe de tudo ciência.
   
  Art. 228. § 1o Se o citando não estiver presente, o oficial de justiça procurará informar-se das razões da ausência, dando por feita a citação, ainda que o citando se tenha ocultado em outra comarca. Art. 229. Feita a citação com hora certa, o escrivão enviará ao réu carta, telegrama ou radiograma, dando-lhe de tudo ciência.
   
   e) A citação ordenada por juiz incompetente não constitui em mora o devedor, nem interrompe a prescrição.
   
  Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição.
• Resposta letra B.
  
  Mais uma vez a FCC copiou o texto da lei. Conforme muito bem explicada pelos colegas em suas postagens.

• Quanto à alternativa d, cujo enunciado refere-se à citação por hora certa (art. 229 do CPC), Marcus Vinicius Rios Gonçalves explica que a expedição de carta é requisito de validade para a citação com hora certa, mas não o recebimento pelo citando.

• NCPC:

  Art. 255.  Nas comarcas contíguas de fácil comunicação e nas que se situem na mesma região metropolitana, o oficial de justiça poderá efetuar, em qualquer delas, citações, intimações, notificações, penhoras e quaisquer outros atos executivos.

Questão 130696

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-SE
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - MPE-SE - Técnico do Ministério Público – Área Administrativa
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Da comunicação dos atos processuais - Citação; Dos Atos Processuais; Ministério Público no CPC 1973; Sujeitos da relação processual

A intimação do Ministério Público, em qualquer caso, somente poderá ser feita

• A. pessoalmente.
  
• B. por carta simples.
  
• C. por carta registrada.
  
• D. pela imprensa.
  
• E. por carta registrada, com aviso de recebimento.

Gabarito: A

Comentários

• ALTERNATIVA AÉ o que afirma o art. 236, § 2o do CPC:"§ 2o A intimação do Ministério Público, em qualquer caso será feita pessoalmente".
• CORRETO O GABARITO....INTIMAÇÃO....Intimação é uma comunicação escrita expedida por juiz e que leva às partes o conhecimento de atos e termos do processo, e que solicita às partes que façam ou deixem de fazer algo, em virtude de lei perante o poder judiciário.

•   Só a título de conhecimento, assim como a intimação do Ministério Público,  a do  Desfensor Público também deverá ser sempre pessoalmente, conforme estabelece o art. 5º,  da Lei nº 1.060/50.

• E do AGU também.
  Att.

• Mais informações sobre MP:

  Art. 246. É nulo o processo, quando o Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir.

  Parágrafo único. Se o processo tiver corrido, sem conhecimento do Ministério Público, o juiz o anulará a partir do momento em que o órgão devia ter sido intimado.

  
  

• De acordo com o NCPC, já em vigor:

  Art. 180.  O Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá início a partir de sua intimação pessoal, nos termos do art. 183, § 1o.

   

• NCPC Art. 270. As intimações realizam-se, sempre que possivel, por meio eletrônico, na forma da lei.

  Parágrafo único. Aplica-se ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública o disposto no § 1º do art. 246.

   

  Art. 246. [...] 

  § 1o Com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio.

   

  § 2o O disposto no § 1o aplica-se à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades da administração indireta.

   

  Art. 183, § 1º. A intimação pessoal far-se-á por carga, por remessa ou por meio eletrônico.

Questão 130699

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-SE
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - MPE-SE - Técnico do Ministério Público – Área Administrativa
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Da Formação, Suspensão e Extinção do Processo; Pressupostos Processuais; Recursos

Considera-se pressuposto recursal subjetivo a

• A. sucumbência.
  
• B. previsão legal.
  
• C. adequação.
  
• D. tempestividade.
  
• E. regularidade procedimental.

Gabarito: A

Comentários

• ALTERNATIVA AAndré Eduardo de Carvalho Zacarias subdivide os pressupostos em objetivos e subjetivos, divididos da seguinte forma: Objetivos: a) recorribilidade b) singularidade c) tempestividade d) adequação e) preparo f) motivação e forma. - Subjetivos: a) interesse (sucumbência)b) legitimidade.
• CORRETO O GABARITO....Ocorre a sucumbência quando qualquer das partes tenha interesse em recorrer devido seu prejuizo parcial ou total...

• TRT-10 - AGRAVO DE PETICAO: AP 611199300710006 DF 00611-1993-007-10-00-6 

   

  Ementa

  EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INTERESSE. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO.

  Embora específico para sanar omissões, contradições, obscuridades e erros materiais no julgado, os embargos declaratórios sujeitam-se ao atendimento dos pressupostos de admissibilidade. Inexistindo sucumbência quanto à matéria que se quer prequestionar, os embargos não podem ser admitidos por ausência do pressuposto recursal subjetivo do interesse.

• PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS:
   
  - Requisitos necessários à existência e validade da relação jurídica processual.
   
  I - Tipos
  Subjetivos Objetivos  
  Pressupostos Subjetivos: Estão ligados ao Sujeito, às pessoas da relação; aos sujeitos que atuam no processo. (Juiz e as partes)
  Exs: - Competência do Juiz para a causa.
          - Capacidade das partes
          - Representação do Advogado
   
  Pressupostos Objetivos: Diz respeito ao procedimento. Questão formal.
  Exs: - observância da forma processual
          - instrumento de mandato (procuração)
          - inexistência de qualquer das nulidades previstas na legislação processual.

• Não podemos confundir pressuposto processual com pressuposto RECURSAL
  

• Poderíamos afirmar que, em regra, é a sucumbência pressuposto recursal subjetivo. Mas, como regra, existem exceções. Para que alguém tenha interesse recursal não é necessário que sempre haja sucumbência. Essa afirmação é equivocada. Basta pensarmos nas situações em que o Ministério Público recorre de determinada decisão na condição de custus legis ou mesmo em caso citado pelo Professor Alexandre Freitas Câmara, em que o autor de uma ação, tendo seu pedido julgado procedente, por ter o feito corrido à revelia do réu, recorreu e foi reconhecido seu interesse recursal, haja vista que a citação realizada era inválida. Percebam que nesses casos não se questiona o interesse recursal de ambos, em que pese não tenham sido sucumbentes nas demandas.

Questão 130702

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-SE
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - MPE-SE - Técnico do Ministério Público – Área Administrativa
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Encerramento do Inquérito Policial; Inquérito Policial

Instaurado inquérito policial por crime de ação pública, este poderá ser arquivado pelo

• A. Escrivão de Polícia, mediante ordem da autoridade policial.
  
• B. Juiz, após a manifestação do Ministério Público.
  
• C. Delegado de Polícia, mediante parecer do Ministério Público.
  
• D. Ministério Público, quando o fato não for criminoso.
  
• E. Delegado de Polícia, mediante requerimento escrito da vítima.

Gabarito: B

Comentários

• Letra 'b'.Art. 17 CPP - A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.Art. 18 CPP - Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.Art. 28 CPP - Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento de inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou peças de informação ao procurador-geral, e este oferecerá a denúncia, designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual só então estará o juiz obrigado a atender.O inquérito policial somente pode ser arquivado por determinação judicial a requerimento do Ministério Público, quando não houver justa causa. Se o juiz não concordar, deve enviar a peça ao Procurador Geral que pode oferecer a denúncia, designar outro órgão do Ministério Público que está obrigado a oferecer a denúncia (art. 28 Código de Processo Penal) ou ainda insistir no arquivamento. O pedido de arquivamento realizado pelo titular da ação penal privada é causa de extinção de punibilidade. Somente pode ser reaberto o procedimento arquivado por falta de provas caso surgirem novas provas. Contra o arquivamento do inquérito cabe correição parcial.
• Resposta 'b'Princípio da IndisponibilidadeO Delegado não pode arquivar o IP.O arquivamente é feito por autorização do Juiz, depois de ouvido o Promotor de Justiça(MP).Bons estudos.
• A autoridade policial não poderá mandar arquivar os autos de inquérito, mesmo que perceba, depois da instauração, que o fato é atípico, ou seja, que não houve crime. (Ex.: incesto) Terá que concluir o procedimento administrativo e enviá-lo ao juiz.Só quem pode arquivar o I.P. é o juiz, depois de ouvido o M.P., pois o arquivamento é um ato complexo.Na hipótese do juiz não concordar com o arquivamento proposto pelo M.P. poderá enviá-lo ao procurador geral, que dentre outras alternativas, poderá concordar com o arquivamento proposto, estando assim o juiz, obrigado a homologar o arquivamento.Vale lembrar que, se o pedido de arquivamento já é feito pelo próprio procurador geral, nas infrações de sua atribuição originária, resta ao tribunal homologar, sendo portanto inaplicável o art. 28 do CPP.;)

• ART. 17. A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.  Portanto resposta letra - B

• Só juiz manda arquivar!!

• Lembrem-se: no inquérito policial quem manda é o M.P e o Juiz obedece...

• B

• Lembrando que o art 28 foi atualizado e o art 28-A foi incluído no CPP pela lei 13.964/19.

• Instaurado inquérito policial por crime de ação pública, este poderá ser arquivado pelo Juiz, após a manifestação do Ministério Público.

• Lembrando que o art. 28 foi atualizado e o art 28-A foi incluído no CPP pela lei 13.964/19.

  Art 28.Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma

  natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará osautos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei. (Redação dada pela Lei nº

  13.964, de 2019) (Vigência)

  § 1º Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no

  prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do

  órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)

• redação ANTIGA do Art.28 CPP (ainda válida na prática): MP + Juiz (ato complexo)

  redação NOVa do Art.28 CPP (com eficácia suspensa mas as provas podem cobrar): MP + Instância de Revisão Ministerial (ato composto)

• Com o pacote anticrime, 13964, o arquivamento do IP é feito através do MP que o submete à revisão ministerial.

• pessoal, matei assim: MP manda > juiz obedece!

  quem arquivará sempre será o juiz!!!

Questão 130705

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-SE
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - MPE-SE - Técnico do Ministério Público – Área Administrativa
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Ação Penal; Ação penal de iniciativa pública: definição, princípios e espécies

A respeito da ação penal pública, é correto afirmar que

• A. pode ser instaurada pelo juiz de ofício.
  
• B. só pode ser instaurada mediante prévio inquérito policial.
  
• C. depende sempre da representação do ofendido.
  
• D. a sua propositura cabe privativamente ao Ministério Público.
  
• E. o Ministério Público, após a sua instauração, pode dela desistir.

Gabarito: D

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• Letra 'd'.Art. 24 CPP - Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
• Const. Federal, art. 129."São funções institucionais do Ministério Publico: _ promover, PRIVATIVAMENTE, a ação penal pública, na forma da lei;"
• Vale salientar que nos casos em que seja necessária a reprsentação do ofendido, estan (representação) não deve ser considerada como delegação do direito de agir, pois é apenas condição objetiva de procedibilidade, sendo que o titular do direito e que possui o direito de agir é sempre o MP.
• a) pode ser instaurada pelo juiz de ofício. (ERRADA - PRINCIPIO DA INÉRCIA) b) só pode ser instaurada mediante prévio inquérito policial. (ERRADA -DISPENSÁVEL O I.P.) c) depende sempre da representação do ofendido. (ERRADA - CONDICIONADA) d) a sua propositura cabe privativamente ao Ministério Público. (CORRETA) e) o Ministério Público, após a sua instauração, pode dela desistir.(ERRADA - INDISPONÍVEL)
• A ação penal pública é de competência privativa do MP, inclusive é uma de suas finalidades institucionais. Confira: art 24 CP.
• CORRETA "D".Art. 257, CPP: Ao MP cabe:I - promover, PRIVATIVAMENTE, a ação penal pública, na forma estabelecida neste código; e (...)Art. 129, CF: são funções institucionais do MP:I - promover, PRIVATIVAMENTE, a ação penal pública, na forma da lei.."Alea jacta est!".
• Pessoal, complementandoNa lestra b existe uma execeção: a noticia criminis que é de flagrante. Outra o detalhe é quando a noticia criminis é proveniente do disk denuncia, por exemplo. Nesse caso antes, do inquerito policial, tem que ocorrer VPI - verificação parcial de informaçãoAbraço.
• Resposta 'd'Vamos direto ao assuntoa) erradaPrincípio da OficialidadeO MP é titular da ação penal públicab) erradaPrincípio da não IndispensabilidadeO Inquerito é dispensávelc) erradac.1)Ação Penal Pública Incondicionada- Princípio da Obrigatoriedadec.2)Ação Penal Condicionada- Denúncia do MP, após representação do ofendido ou requisição do Ministro da Justiça. d) corretaPrincípio da ObrigatoriedadeO MP tem obrigação quanto à ação pública incondicionadaO Ministério Público é dono (dominus litis) da ação penal públicae) erradaPrincípio da IndesistibilidadeO MP não pode disistir da ação penal instauradaOutros detalhes:Ação Penal Privadaqueixa do ofendido(equivale a denúncia do MP)Princípio da OportunidadeBons estudos.
• Só acrescentando, a alternativa d aborda o Princípio da Oficialidade que significa a titularidade da ação penal pública é atribuída ao órgão do MP, com base no art. 129 da CF/1988.
  
  

  Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

          I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;

• Na ação penal pública o MP é o titular da ação, independente da vontade da vítima ou de terceiro.

  • a denuncia pode ser propostas apenas com peças de formação.( se forem oferecidos elementos que habilitem promover a ação penal) O IP é dispensável.

  Incondicionada: preso 5D

  solto 15D

  deve propor quando:

  • fato típico
  • ilícito e culpável.

  se não for intentada no prazo legal( inercia do MP)

  • cabe ação SUBSIDIÁRIA.

Questão 130708

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-SE
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - MPE-SE - Técnico do Ministério Público – Área Administrativa
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Da Prisão e da Liberdade Provisória; Da Prisão em Flagrante

Considere:

I. Qualquer do povo, mesmo não sendo policial, pode prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.

II. A prisão preventiva para garantia da ordem pública pode ser determinada pelo representante do Ministério Público.

III. Pode ser preso em flagrante o autor do fato encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele o autor da infração.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. III.
  
• B. I e II.
  
• C. I e III.
  
• D. II.
  
• E. II e III.

Gabarito: C

Comentários

• I)CERTO, conforme:CPC Art. 301. Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.II)ERRADO, conforme:CPC Art. 311. Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público, ou do querelante, ou mediante representação da autoridade policial.III- CERTO. Trata-se do flagrante presumido ou ficto, previsto no CPC art. 302 IV: Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem:IV- é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.
• I. Art 301 CPC: "Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito." Note-se que há uma faculdade para qualquer do povo ("poderá"), enquanto para as autoridades policiais é um dever ("deverão"). (CORRETA)II. Art. 311. "Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público, ou do querelante, ou mediante representação da autoridade policial." Só quem DECRETA a prisão preventiva é o juiz; no entanto, ela pode ser REQUERIDA pelo Ministério Público. (ERRADA)III. Art. 302. "Considera-se em flagrante delito quem:(...) IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração." Trata-se da hipótese de flagrante presumido ou ficto. (CORRETA)
• Complementando os comentários, trancrevo o artigo 301 e 302 do CPP: Art. 301. Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito. Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem: I - está cometendo a infração penal; II - acaba de cometê-la; III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração; IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.
• Resposta: 'c'I) Correto.Qualquer pessoa PODE PRENDER ...Na prática, você, caro concurseiro, poderá predender em flagrante quem pratica um delito. Ou seja, pode encaminha o indiciado para uma delegacia, acompanhado de uma testemunha.II)ErradoPrisão preventiva é decretada pelo Juiz, podendo ser de ofício.III) CorretaTemos 5 tipos de flagrante delito. Este é o caso do flagrante presumido, pois ao localizar algém, LOGO após(alguns minutos após o crime) com objetos do crime, presume-se que este seja o suspeito.Bons estudos.

• Quando eu vi o item I logo pensei: "Eu não posso prender o Presidente da República, logo não posso prender em flagrante quem quer que seja". Como o enunciado não diz algo como "À luz do Código de Processo Penal..." ou "De acordo com o CPP...", imagino que essa questão poderia ser passível no mínimo de um bom recurso, senão até de anulação. 

• Concordo com o colega Henrique Dias, pensei o mesmo!!!
• Sem contar que não se pode prender, em flagrante delito,  menor de idade (o mesmo é apreendido), nem diplomata estrangeiro, nem o agente que socorre a vítima de trânsito (art. 301 do CTB), nem o que se apresenta, espontaneamente, à autoridade após o cometimento do delito.
  
  Além disso, tem uma galera que NÃO pode ser presa em qualquer flagrante, somente de crime inafiançável:
  
  membros do Congresso Nacional; deputados estaduais; magistrados; membros do Ministério Público; advogados no exercício da profissão.
• ATENÇÃO PARA MUDANÇA DE ACORDO COM A LEI 12403/2011
  
      Art. 311.  Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
• Questão boa para as pessoas que simplesmente decoram a letra da lei, prejudicando quem estuda mais aprofundadamente.
• O "super-igor" escreveu sobre a mudança da prisão preventiva, mas a questão trata de prisão em flagrante.
• Concordo com o colega Henrique Dias!!!
  
  
  Errei a questão porque logo pensei no Presidente da República o qual NÃO PODE SER PRESO EM FLAGRANTE.
  
  
  Como a questão não diz:  de acordo com o CPP...a questão deveria ter sido anulada, pois conforme o CPP poderá ser preso em flagrante QUEM QUER QUE SEJA. 
  
  
  Absurdooo!!!
  

• Deveras, existem personalidades que não podem mesmo ser presas em flagrância delitiva, mas ninguém é obrigado a saber quem é uma autoridade ou não... Suponhamos que uma pessoa que passou mais de dez anos isolado num lugar sem qualquer meio de comunicação, resolve ir à cidade e, quando entra numa loja, sem saber de quem se tratava, vê a presidenta furtando uma bolsa e resolve prendê-la em flagrante, não poderia? O que não pode é, na delegacia, a autoridade policial, ao reconhecer a presidenta, lavrar o APF. 

• Boa Gallus Jamais!, o Direito é realmente fascinante, vlw.

• Para melhor visualizar as alternativas, fiz assim:
  
  I. Qualquer do povo, mesmo não sendo policial, pode prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.
  Art 301: "Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito." Note-se que há uma faculdade para qualquer do povo ("poderá"), enquanto para as autoridades policiais é um dever ("deverão"). (CORRETA)
  
  

  II. A prisão preventiva para garantia da ordem pública pode ser determinada pelo representante do Ministério Público.

  Art. 311. "Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público, ou do querelante, ou mediante representação da autoridade policial." Só quem DECRETA a prisão preventiva é o juiz; no entanto, ela pode ser REQUERIDA pelo Ministério Público. (ERRADA)

  
  

  III. Pode ser preso em flagrante o autor do fato encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele o autor da infração.
  

  Art. 302. "Considera-se em flagrante delito quem:(...) IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração." Trata-se da hipótese de flagrante presumido ou ficto. (CORRETA)
  
  Vamos à próxima!

• ALGUMAS PESSOAS POR AQUI INSITEM EM FAZER DEBATES JURÍDICOS PRÁTICOS EM QUESTÕES DE CONCURSOS. QUESTÃO DADA DE PRESENTE. QUEM ERRAR, SABENDO QUE É UMA QUESTÃO DA FCC, ESTÁ VIAJANDO. QUESTÃO DE DIREITO PROCESSUAL PENAL, SOBRE PRISÃO EM FLAGRANTE, VAI PRO LIVRO DE DIREITO PROCESSUAL PENAL, OU CPP. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO MÁXIMO... NA CF SÓ O TEMA ESPECÍFICO PELO AMOR DE DEUS. EXCEÇÃO DE IMUNIDADE PRESIDENCIAL É QUESTÃO DE DIREITO CONSTITUCIONAL EM PODER EXECUTIVO. O TEMA NÃO É DEBATIDO EM DIREITO PROCESSUAL PENAL.O DIREITO COMO CIÊNCIA É SISTÊMICO, É EVIDENTE. O QUE É APLICADO É O DIREITO COMO UM TODO. É UMA DIFICULDADE ENORME PARA OS COLEGAS DA ÁREA. MAS É NECESSÁRIO. EM PROVAS DE NÍVEL MÉDIO, OU SUPERIOR EM QUALQUER FORMAÇÃO, E DEPENDENDO DO ANUNCIADO ATÉ MESMO DE ÁREA JURÍDICA, É ASSIM QUE FUNCIONA. CADA QUESTÃO É DE UMA MATÉRIA. DESAPEGAAAAAAAAAA!!!!!! ESSE É O MUNDO LOUCO DOS CONCURSOS.

• Rumo a CLDF

• Ordem máxima é a da CF/DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS.

  Art. 5º, LXI:

  "ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei"

  Lembre-se: se não for flagrante, só o Juiz pode mandar prender.

• GABARITO: C.

   

  I. Art. 301.  Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.

  
  II. Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.  

  
  III. Art. 302.  Considera-se em flagrante delito quem:

  IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

• Sobre a prisão em flagrante , é correto afirmar que:

  Qualquer do povo, mesmo não sendo policial, pode prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.

  Pode ser preso em flagrante o autor do fato encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele o autor da infração.

• O único que pode Determinar (Decretar) prisão é o juiz, o MP irá apenas REQUERIR

• "Qualquer do povo, mesmo não sendo policial, pode prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito." e o presidente? levei em consideração isso, acabei errando.

• Qualquer do POVO----> PODE.

  Autoridade policial -----> DEVE.

  Tome nota: não pode alegar estado necessidade quem tem o dever legal de enfrentar o perigo.