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Prova Quadrix - 2018 - CRMV-AC - Fiscal


ID
3038911
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-AC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Redação Oficial
Assuntos

Julgue o seguinte item, considerando a correção gramatical dos trechos apresentados e a adequação da linguagem à correspondência oficial.


Solicito que Vossa Senhoria me explique porque meu pedido de férias ainda não saiu dessa seção em direção a divisão de pessoal, visto que já fazem dois meses da solicitação inicial.

Alternativas
Comentários
  • Solicito  que  Vossa  Senhoria  me  explique  porque (errado)  meu  pedido de férias  ainda  não saiu dessa seção em direção  a divisão de pessoal, visto que já  fazem (errado) dois  meses da  solicitação inicial.

     

    Por que (por qual motivo) é separado e sem acento.

    Faz dois meses (tempo decorrido)

  • Complementando o comentário de RAFAEL DE LIMA PORFIRIO:

    Solicito que Vossa Senhoria me explique porque meu pedido de férias ainda não saiu dessa seção em direção a (Correto: em direção à) divisão de pessoal, visto que já fazem dois meses da solicitação inicial. 

  • Kkkkkk, nem procurei por erro gramatical. marquei errado só pela marra!
  • já fazem?!!! essa foi o fim kkkkkkkkkkkkkkkkkk

  • Servidor investido por meio do advento da Constituição de 1988 ? Porque garanto que hoje em dia, quem escrever ou dominar o nosso idioma desta forma, JAMAIS passará em um concurso. Ave maria...

  • Solicito que Sua Senhoria me explique por que meu pedido de férias ainda não saiu dessa seção em direção à divisão de pessoal, visto que já faz dois meses da solicitação inicial.

  • Mais uma questão que o erro está na quebra da IMPESSOALIDADE!!!!

  • Gabarito: Errado

  • O correto é Vossa Senhoria, visto que está falando diretamente. (Corrigindo o equívoco do colega) 

  • Sua senhoria

    Verbo fazer, indicando tempo decorrido é impessoal.

    Porque é separado e sem acento.

  • Confesso que o " Já FAZEM" salvou a minha vida nessa questão. hehe

  • Esta é uma questão que exige do candidato conhecimento referente aos aspectos gramaticais e ao uso adequado da linguagem na correspondência oficial.

    O trecho apresentado na questão possui 3 erros:

    - O 1º é referente ao uso de "porque" (junto e sem acento). A gramática normativa determina que, quando o texto tiver o sentido de “por qual razão" ou “por qual motivo", deve ser usado "por que", separado e sem acento. Tendo em vista que a pessoa que escreveu o texto o fez com a intenção de saber o motivo do seu pedido de férias ainda não ter saído da seção, o correto é "Solicito  que  Vossa  Senhoria  me  explique  por que  meu  pedido de férias...";
    - O 2º erro diz respeito à concordância do verbo fazer (fazem). De acordo com a regra, tal verbo, quando usado para indicar tempo decorrido, como é o caso da frase em análise (já  fazem dois  meses), é classificado como impessoal. Nesse caso, esse tipo verbo não deve ser flexionado, permanecendo sempre na 3ª pessoa do singular. Dessa forma, a concordância correta é "já faz dois  meses".
    - O 3º erro está na ausência do acento indicativo de crase na construção "em direção a". Esta expressão, com crase, possui sentido de encaminhamento para algum lugar, que é o caso do texto em análise. Sendo assim, a construção correta é " em direção à divisão de pessoal".
    A partir da análise apresentada acima, é possível afirmar que esta questão possui erros gramaticais e, portanto, está incorreta.

    Gabarito: ERRADO

  • Esse tá brabo!

  • Pessoal, são vários erros, mas o "Vossa Senhoria" eu creio que está correto. Falo isso porque alguns colegas comentaram o contrário.
  • Será que o homem estava bruto ? kkkkkkkkkkkkkkkkkk


ID
3038914
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-AC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Redação Oficial
Assuntos

Julgue o seguinte item, considerando a correção gramatical dos trechos apresentados e a adequação da linguagem à correspondência oficial.


Informamos que estamos tentando acesso junto ao Sistema de Informações desse Conselho a mais de quinze dias sem sucesso e o mesmo consta como “aguardando autorização”, conforme comprovante em anexo.

Alternativas
Comentários
  • Informamos  que  estamos  tentando  acesso  junto  ao  Sistema  de  Informações  desse  Conselho  a (errado) mais  de  quinze  dias  sem  sucesso  e  o  mesmo  consta  como  “aguardando autorização”,  conforme  comprovante em  anexo. 

     

    Há (tempo decorrido) mais de quinze dias....

  • o uso correto, não seria : DESTE ?

  • Conforme comprovante em anexo (errado)

    O certo seria: Conforme comprovante anexo

  • Não seria "Sistema de InformaÇÃO"?

  • Gabarito: errado

    --

    a = tempo futuro.

    há = tempo passado.

  • alguém poderia explicar melhor essa questão? Coloquei errado porque senti falta de vírgula em uma parte mas vi outros comentários e fiquei na dúvida.

  • A expressão "em anexo" não está errada, é correta!

    Aqui vai uma explicação de uma colega que vi em outro comentário:

    "SEM A PREPOSIÇÃO "EM" (ADJETIVO = DEVE CONCORDAR COM O SUBSTANTIVO)

    Ex:O termo de compromisso segue anexo.

    A pauta de reunião segue anexa.

    COM A PREPOSIÇÃO "EM" (LOCUÇÃO ADVERBIAL DE MODO = INVARIÁVEL)

    Ex: Em anexo, envio os recibos de compra.

    O trabalho de geografia está em anexo.

    FONTE: Blog guia do estudante."

  • Outro erro é utilizar "o mesmo" para substituir a palavra "sistema". O mais correto é utilizar o pronome pessoal "ele".

    Ex.: "... a mais de quinze dias sem sucesso e ele consta como..."

  • Não se deve utilizar “mesmo” e variações para substituir termos anteriormente usados.

  • Erros em vermelho:

    Informamos que estamos tentando acesso junto ao Sistema de Informações desse Conselho a mais de quinze dias sem sucesso e o mesmo consta como “aguardando autorização”, conforme comprovante em anexo.

    Há mais de quinze dias.

    O mesmo consta = "O mesmo" jamais pode ser usado como sujeito.

  • A galera fazendo "mó" análise de cada trecho do texto sendo que o erro em si está logo no início, vejam:

    "INFORMAMOS que estamos tentando acesso junto ao Sistema de Informações desse Conselho a mais de quinze dias sem sucesso e o mesmo consta como “aguardando autorização”, conforme comprovante em anexo." já está errado, pois há quebra da IMPESSOALIDADE.

  • O mesmo pode não.

  • Informamos que estamos tentando o acesso junto ao Sistema de Informações desse Conselho a mais de quinze dias sem sucesso, e o mesmo consta como “aguardando autorização”, conforme comprovante em anexo.

  • Esta questão exige do candidato conhecimento referente à correção gramatical e à linguagem na correspondência oficial.

    O trecho apresentado neste item possui 2 erros:

    - o 1º erro é referente à construção "a  mais  de  quinze  dias". Tendo em vista que a expressão indica tempo decorrido, o correto é usar o verbo haver: há  mais  de  quinze  dias;
    - o 2º erro diz respeito ao emprego de "mesmo". De acordo com a gramática, a palavra "mesmo" não deve ser usada como pronome pessoal. Assim, o correto é fazer a substituição por um pronome pessoal adequado: e ele consta como “aguardando autorização".


    Gabarito do professor: ERRADO.


  • A explicação da professora é ótima, não é um daquelez textos gigantes kk

ID
3038917
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-AC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

No  item  que  avalia  conhecimento  de  informática,  a  menos  que  seja  explicitamente  informado  o  contrário,  considere que: todos os programas  mencionados estejam em  configuração‐padrão,  em  português;  o  mouse  esteja  configurado  para  pessoas  destras;  expressões  como  clicar,  clique  simples  e  clique  duplo  refiram‐se  a  cliques  com  o  botão esquerdo do mouse; teclar  corresponda à operação de  pressionar uma tecla e, rapidamente, liberá‐la, acionando‐a  apenas uma vez. Considere também que não haja restrições  de  proteção,  de  funcionamento  e  de  uso  em  relação  aos  programas,  arquivos,  diretórios,  recursos  e  equipamentos  mencionados. 

Acerca de hardware, do sistema operacional Windows 8 e do programa Microsoft PowerPoint 2013, julgue o item a seguir.


Os computadores pessoais possuem uma porta destinada à conexão de dispositivos, a USB, que, por padrão, é destinada a dispositivos estritamente rápidos, como, por exemplo, mouses e teclados.

Alternativas
Comentários
  • ERRADO

    A atualização do padrão USB para a versão 2.0 em 2000 deu um grande passo em relação à sua popularização. Com a velocidade máxima teórica de 480 Mbps de transferência, ele começou a ser bastante utilizado por dispositivos que exigiam mais largura banda, como pendrives e discos rígidos externos e até monitores.

    Com uma largura de banda 40 vezes maior que o modelo anterior, a versão 2.0 é o padrão até hoje, pois preenche a necessidade da maioria dos dispositivos que utilizamos. Dispositivos mais lentos, como teclados, mouses e pendrives, requerem uma largura de banda, consumo de energia e tempos de acesso bastante baixos, de forma que o USB 2.0 possui especificações de sobra para dar conta desses produtos.

    https://canaltech.com.br/hardware/quais-sao-as-diferencas-entre-o-usb-11-20-e-30-639/

  • filhote de cespe!

  • ERRADO

    Carregar celulares, ligar algo que use USB e mais inúmeras coisas...

  • O TECLADO E O MOUSE JA VEM EM COMPUTADORES PESSOAIS, APESAR DE PODER USAR NÃO A FUNÇÃO ''DESTINO'' DESSAS ENTRADAS, GAB.ERRADO

  • Dispositivos mais lentos, como teclados, mouses e pendrives, requerem uma largura de banda, consumo de energia e tempos de acesso bastante baixos. Essa é a resposta. Hoje, já há USB 3.0, acho q o colega se equivocou.

  • Mini-geladeira,ventilador, luminária, mouse, teclado, calculadora podem ser conectados à porta  destinada  à  conexão  de  dispositivos, USB. 

  • Questão boa, derruba qualquer apressadinho que gosta de responder às carreiras

  • Os computadores pessoais possuem uma porta destinada à conexão de dispositivos, a USB, que, por padrão, é destinada a dispositivos estritamente rápidos, como, por exemplo, mouses e teclados.

    Dispositivos mais lentos, como teclados, mouses e pendrives, requerem uma largura de banda, consumo de energia e tempos de acesso bastante baixos, de forma que o USB 2.0 possui especificações de sobra para dar conta desses produtos.Mini-geladeira,ventilador, luminária, mouse, teclado, calculadora podem ser conectados à porta destinada à conexão de dispositivos, USB. 

  • ERRADO

    A atualização do padrão USB para a versão 2.0 em 2000 deu um grande passo em relação à sua popularização. Com a velocidade máxima teórica de 480 Mbps de transferência, ele começou a ser bastante utilizado por dispositivos que exigiam mais largura banda, como pendrives e discos rígidos externos e até monitores.

    Com uma largura de banda 40 vezes maior que o modelo anterior, a versão 2.0 é o padrão até hoje, pois preenche a necessidade da maioria dos dispositivos que utilizamos. 

    Dispositivos mais lentos, como teclados, mouses e pendrives, requerem uma largura de banda, consumo de energia e tempos de acesso bastante baixos, de forma que o USB 2.0 possui especificações de sobra para dar conta desses produtos.

    https://canaltech.com.br/hardware/quais-sao-as-diferencas-entre-o-usb-11-20-e-30-639/

  • 10x que respondo essa questão, respondo errado! AF. alternativa E

  • Portas USB faz diversas coisas.

  • Se eu mexer um mouse de um lado para o outro, ele passa rapidão na tela, a mesma coisa com o teclado. xD


ID
3038920
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-AC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

No  item  que  avalia  conhecimento  de  informática,  a  menos  que  seja  explicitamente  informado  o  contrário,  considere que: todos os programas  mencionados estejam em  configuração‐padrão,  em  português;  o  mouse  esteja  configurado  para  pessoas  destras;  expressões  como  clicar,  clique  simples  e  clique  duplo  refiram‐se  a  cliques  com  o  botão esquerdo do mouse; teclar  corresponda à operação de  pressionar uma tecla e, rapidamente, liberá‐la, acionando‐a  apenas uma vez. Considere também que não haja restrições  de  proteção,  de  funcionamento  e  de  uso  em  relação  aos  programas,  arquivos,  diretórios,  recursos  e  equipamentos  mencionados. 

Acerca de hardware, do sistema operacional Windows 8 e do  programa  Microsoft  PowerPoint  2013,  julgue  o item  a  seguir.


No Windows 8, uma das formas de liberar espaço na unidade do computador é desinstalar os aplicativos da  área de trabalho dos quais o usuário não precisa mais.

Alternativas
Comentários
  • Certo...lembra do seu celular q na configuraçao pede para liberar arquivos desnecessarios, isso acontece tambem no PC

  • CERTO

    Desinstalar app libera espaço lembrando que há ferramenta defragmentador tbm .....

  • Alguém poderia me explicar?

    Porque para meu entendimento para desinstalar um programa e liberar o espaço devemos ir no painel de controle e não desinstalar na área de trabalho. (Fiquei perdida.)

  • Gabarito CERTO

    O que confundiu algumas pessoas, foi o fato do elaborador da questão ter colocado "aplicativos da área de trabalho", o que poderia levar a pensar que o procedimento estaria incorreto por não o ter especificado passo a passo, ou algumas pessoas pensarem que como são atalhos na área de trabalho, que não ia desinstalar o programa.

    O fato é que a questão só afirma que, desinstalando um programa do pc (sendo na área de trabalho ou em outro lugar), liberaria espaço, o que é totalmente correto!

  • Tomem cuidado com as expressões desinstalar e desafixar.

    desintalando você excluí o programa.

    desafixando: apenas retira uma um programa, pasta, etc da área de trabalho a fim de personalizá-la a gosto do usuário. sem no entanto desinstalá-lo definitivamente.

  • Que LIXO de enunciado!

  • Questão claramente feita para cortar candidato, apenas.

  • Quando a banca quer favorecer alguém é assim mesmo

  • Na área de trabalho não dá para para fazer isso não, é basicamente atalhos..

  • Então se eu desinstalar qualquer aplicativo que não esteja na área de trabalho, não libera espaço???

    Banca Quadrix, tentando ser uma cespe da vida, mas falhando miseravelmente!!

  • Gabarito''Certo''.

     10 formas de liberar espaço no seu PC Windows

    Remova arquivos desnecessários. ...

    Desinstale aplicativos indesejados. ...

    Faça uma limpeza de disco. ...

    Analise o espaço do disco rígido do seu computador. ...

    Encontre imagens duplicadas. ...

    Mantenha seus arquivos no OneDrive, Google Drive ou Dropbox. ...

    Desative a hibernação. ...

    Limpe arquivos de atualizações.

    Estudar é o caminho para o sucesso!

  • DICA; NA DUVIDA EM BANCAS PEQUENAS MEIO CERTO E CERTO !

  • Apagar o atalho de um programa da Área de Trabalho, do Menu Iniciar ou da Tela Inicial, não significa que você tenha desinstalado o programa. Para desinstalar completamente o programa, é preciso executar um processo através do Painel de Controle.

    FONTE: https://blog.npibrasil.com/como-desinstalar-programas-no-windows-7-8-e-8-1/

    Questão mal formulada!

  • Gabarito: Correto

    Galera, não adianta brigar com esse tipo de banca, filhote de Cespe. Outra coisa, não fiquem procurando pelo em ovo, se não vc acaba encontrando, vamos lá.

    A questão diz: "uma das formas de liberar espaço[...]" . Desinstalar aplicativos sem uso é uma das formas de se liberar espaço em um computador? Sim, então até aqui tudo certo. Lembre-se ela não disse que essa é a única forma. Depois a questão diz: "desinstalar os aplicativos da área de trabalho[...]". Gente, desinstalar é desinstalar e pronto, não existe desinstalar apagando somente atalhos. Se a questão falou que desinstalou pouco importa a forma, ela desinstalou. Agora, falar em área de trabalho e talz, é realmente meio estranho, mas pelo que tenho visto a banca quadrix usa muito esse termo, e as questões geralmente não o levam ao pé da letra. Enfim, tudo se resume a marcar o 'X' no lugar certo.

  • Na minha interpretação questão mau elaborada.

  • Questão ridícula! Totalmente mal elaborada e ainda tem gente que defende a banca.

  • "Faz o simples que da certo" - "Não procura pelo em ovo"

    Alô você

  • Enunciado maluco. Confundi-me toda com essa "área de trabalho".

  • Na minha opinião, questão passível de anulação pós recurso. Vou conferir no meu PC, parece que na área de trabalho aparece a opção de desinstalar. Se eu estiver enganada é filhote do CESPE.

  • Questão correta a banca não quer saber como desinstala um aplicativo. Uma descoberta do século 'A resposta sempre depende da pergunta'.

  • "desinstalar os aplicativos da área de trabalho" ??

    Qual sistema instala aplicativos na área de trabalho?

  • Item mal redigido.

    Basicamente o examinador quer saber se você pode liberar espaço desinstalando um arquivo do computador, apesar de o arquivo não ser instalado na área de trabalho. A área de trabalho possui um atalho que permite a execução do programa. Não adianta brigar com a banca.

    Item: Certo.

  • "desinstalar aplicativos da área de trabalho". Saiu diretamente do candy crush pra escrever besteira. Deve ser um iphoneiro de merd@ quem faz uma questão dessas

  • E ainda tem gente arrumando argumento para uma questão dessa -'

  • Tipo de questão que favorece quem não estudou.

  •  10 formas de liberar espaço no seu PC Windows

    Remova arquivos desnecessários. ...

    Desinstale aplicativos indesejados. ...

    Faça uma limpeza de disco. ...

    Analise o espaço do disco rígido do seu computador. ...

    Encontre imagens duplicadas. ...

    Mantenha seus arquivos no OneDrive, Google Drive ou Dropbox. ...

    Desative a hibernação. ...

    Limpe arquivos de atualizações.

    Você concurseiro que está quebrado, sem dinheiro até mesmo para pagar o acesso dessa plataforma, encontrei uma solução para você faturar, dependendo do seu desempenho de iniciante,de 50 a 400 reais por dia!!

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    Os miseráveis não têm outro remédio a não ser a esperança. -William Shakespeare

  • que isso mano? minha nossa kkk

  • tá certo vai, admito


ID
3038926
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-AC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

No  item  que  avalia  conhecimento  de  informática,  a  menos  que  seja  explicitamente  informado  o  contrário,  considere que: todos os programas  mencionados estejam em  configuração‐padrão,  em  português;  o  mouse  esteja  configurado  para  pessoas  destras;  expressões  como  clicar,  clique  simples  e  clique  duplo  refiram‐se  a  cliques  com  o  botão esquerdo do mouse; teclar  corresponda à operação de  pressionar uma tecla e, rapidamente, liberá‐la, acionando‐a  apenas uma vez. Considere também que não haja restrições  de  proteção,  de  funcionamento  e  de  uso  em  relação  aos  programas,  arquivos,  diretórios,  recursos  e  equipamentos  mencionados. 

Acerca de hardware, do sistema operacional Windows 8 e do  programa  Microsoft  PowerPoint  2013,  julgue  o item  a  seguir.


Por meio da guia EXIBIÇÃO do PowerPoint 2013, é possível o usuário encontrar temas para serem aplicados  em sua apresentação. 

Alternativas
Comentários
  • ERRADO

    Por meio da guia DESIGN do PowerPoint 2013, é possível o usuário encontrar temas para serem aplicados em sua apresentação. 

  • ERRADO

    MODO EXIBIÇÃO --> Você pode exibir os slides do PowerPoint de diversas maneiras, dependendo da tarefa em questão, modo normal. miniatrura....

    GUIA DESIGN--> encontra os modelos que podem ser aplicados na sua apresentação

  • Depois dessa, vamos tomar um cafe --'

  • Tema, fica na aba design.

  • As opções de Temas ficam na guia DESIGN do PowerPoint 2013.

  • Errado.

    Isso estaria na guia DESIGN e não na guia EXIBIÇÃO.

    Questão comentada pelo Prof. Jeferson Bogo

  • Passou de 00:00 já começa a errar as questões lkkkk

  • Gabarito: ERRADO

    Por meio da guia EXIBIÇÃO do PowerPoint 2013, é possível o usuário encontrar temas para serem aplicados em sua apresentação.

    -Se você ver algo relacionado a apresentação, tem que ir em DESIGN

  • POWERPOINT E WORD NA GUIA DESIGN.


ID
3038929
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-AC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

No  item  que  avalia  conhecimento  de  informática,  a  menos  que  seja  explicitamente  informado  o  contrário,  considere que: todos os programas  mencionados estejam em  configuração‐padrão,  em  português;  o  mouse  esteja  configurado  para  pessoas  destras;  expressões  como  clicar,  clique  simples  e  clique  duplo  refiram‐se  a  cliques  com  o  botão esquerdo do mouse; teclar  corresponda à operação de  pressionar uma tecla e, rapidamente, liberá‐la, acionando‐a  apenas uma vez. Considere também que não haja restrições  de  proteção,  de  funcionamento  e  de  uso  em  relação  aos  programas,  arquivos,  diretórios,  recursos  e  equipamentos  mencionados. 

Acerca de hardware, do sistema operacional Windows 8 e do programa Microsoft PowerPoint 2013, julgue o item a seguir.


O PowerPoint 2013 permite que duas ou mais pessoas trabalhem em conjunto em uma mesma apresentação, proporcionando ainda que uma pessoa consiga visualizar as alterações realizadas por outra pessoa.

Alternativas
Comentários
  • certo

    Ao salvar sua apresentação no  ou no , você pode colaborar em uma apresentação ao mesmo tempo que os seus colegas.

    Para trabalhar em uma apresentação ao mesmo tempo, todos os autores precisam usar o PowerPoint 2010 ou posterior (no Windows)

  • Certo.

    Basta compartilhar a apresentação através do “One Drive” com outra pessoa, podendo dar a ela poderes para que edite o documento ou que apenas o visualize.

    Questão comentada pelo Prof. Jeferson Bogo

  • Trabalhe em conjunto em apresentações do powerpoint

    Ao salvar sua apresentação no OneDrive ou no SharePoint Online para Microsoft 365, você pode colaborar em uma apresentação ao mesmo tempo com seus colegas.

    Para trabalhar em uma apresentação ao mesmo tempo, todos os autores precisam usar o PowerPoint 2010 ou posterior (no Windows), PowerPoint 2016 para Mac ou posterior ou .

    Veja mais em: https://support.microsoft.com/pt-br/office/trabalhe-em-conjunto-em-apresenta%C3%A7%C3%B5es-do-powerpoint-0c30ee3f-8674-4f0e-97be-89cf2892a34d


ID
3038932
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-AC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

No  item  que  avalia  conhecimento  de  informática,  a  menos  que  seja  explicitamente  informado  o  contrário,  considere que: todos os programas  mencionados estejam em  configuração‐padrão,  em  português;  o  mouse  esteja  configurado  para  pessoas  destras;  expressões  como  clicar,  clique  simples  e  clique  duplo  refiram‐se  a  cliques  com  o  botão esquerdo do mouse; teclar  corresponda à operação de  pressionar uma tecla e, rapidamente, liberá‐la, acionando‐a  apenas uma vez. Considere também que não haja restrições  de  proteção,  de  funcionamento  e  de  uso  em  relação  aos  programas,  arquivos,  diretórios,  recursos  e  equipamentos  mencionados. 

Julgue o item seguinte quanto a  redes de computadores, ao programa de navegação Google Chrome, à organização e  a gerenciamento de arquivos, pastas e programas.  


Uma rede WLAN não pode ser conectada a uma rede LAN, uma vez que essa conexão gera colisão de pacotes. 

Alternativas
Comentários
  • Errado....

    Uma WLAN converte pacotes de dados em onda de rádio ou infravermelho e os envia para outros dispositivos sem fio ou para um ponto de acesso que serve como uma conexão para uma LAN com fio

  • WLAN(Rede Local Sem Fio) - rede local que utiliza ondas de rádio para a transmissão de dados e para conexão à

    internet. Umas das tecnologias que a WLAN se utiliza é o padrão de transmissão WI-FI, que permite a conectar a tablets, celulares, notb... e etc.

  • Gabarito: ERRADO

    Nas redes 802.11(WI-FI), o método de acesso ao meio é chamado CSMA/CA (Carrier Sense with Multiple Access and Collision Avoidance – algo como Sensor de Portadora com Acesso Múltiplo Evitando Colisões). Em que, o “CA” da sigla significa “Collision Avoidance”, ou “Evitar Colisões”.

  • Só complementando os comentários dos colegas:

    Existe também o CSMA/CD que é um protocolo utilizado para "evitar colisões" em redes cabeadas.

    CSMA/CD - Carrier sense multiple access with collision detection (pode detectar quando colisões acontecem)

    Protocolo que pode ser usado quando o meio é guiado (uso de cabos para conexão).

    BIZU: CSMA/CA: wi-fi (uai-fai)

    CSMA/CD: êthernet.

  • Brilhante comentário do colega, Fernando Junqueira. Sempre contribuindo para a comunidade QCiana!

  • LAN (Local Area Network) é o nome dado a uma rede local, na qual os dispositivos conectados estão próximos uns dos outros.

    WLAN é uma rede local cujos dispositivos se comunicam através de rádio, ou seja, sem fio.

    Não há qualquer impedimento para que duas redes pequenas troquem dados entre si, apenas pela definição da área de abrangência, podendo transmitir pacotes uma para a outra sem qualquer tipo de conflito ou colisão. 

  • gab E

    Uma rede WLAN(Wireless Local Area Network) converte pacotes de dados em onda de rádio ou infravermelho e os envia para outros dispositivos sem fio ou para um ponto de acesso que serve como uma conexão para uma LAN( Local Area Network) com fio.

    Umas das tecnologias que a WLAN se utiliza é o padrão de transmissão WI-FI, que permite a conectar a tablets, celulares, TV's e etc.

    Prof. Erika Faustino


ID
3038938
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-AC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

No  item  que  avalia  conhecimento  de  informática,  a  menos  que  seja  explicitamente  informado  o  contrário,  considere que: todos os programas  mencionados estejam em  configuração‐padrão,  em  português;  o  mouse  esteja  configurado  para  pessoas  destras;  expressões  como  clicar,  clique  simples  e  clique  duplo  refiram‐se  a  cliques  com  o  botão esquerdo do mouse; teclar  corresponda à operação de  pressionar uma tecla e, rapidamente, liberá‐la, acionando‐a  apenas uma vez. Considere também que não haja restrições  de  proteção,  de  funcionamento  e  de  uso  em  relação  aos  programas,  arquivos,  diretórios,  recursos  e  equipamentos  mencionados. 

Julgue o item seguinte quanto a redes de computadores, ao programa de navegação Google Chrome, à organização e a gerenciamento de arquivos, pastas e programas.


Após a atualização do Google Chrome e antes de ele ser reiniciado, não há como salvar as guias e janelas abertas para reabri‐las de forma automática após ele ser reiniciado.

Alternativas
Comentários
  • Dificilmente uma atualização retira algum recurso do software.

  • GAB ERRADO

    VOCÊ PODE SALVAR AS GUIAS OU JANELAS ATRAVÉS DOS FAVORITOS.

    FONTE: MEUS RESUMOS

    OBS: VENDO MEUS RESUMOS (Whatsapp: 87996271319)

  • TEM COMO SALVAR AS GUIAS E JANELAS PARA SEREM REABERTAS

  • ctrl + shift + T.... pode ajudar.

  • botão direto fixa guia

  • DICA: Nunca menospreze o Pai Google

  • CTRL + S

  • ERRADO

    O Processo ocorre de forma automática

    AO CLICAR EM ATUALIZAR:

    O navegador reiniciar Para atualizar e ao retornar, as abas abertas são restauradas automaticamente - MAGIA

  • No meu conhecimento há 4 formas, básicas, de ao reabrir o navegador as abas estarem do mesmo jeito que estavam ao fechar:

    1- Botão direito + Fixar aba.

    2- Configurações - Inicialização - Continuar de onde você parou.

    3- CTRL + SHIFT + T (Abre a última aba fechada).

    4- CTRL + SHIFT + D (Salvará todas as abas abertas nos favoritos, depois é só procurar).

    -----

    Gabarito: Errado.

    Erros? Entre em contato pls.

  • ctrl + shift + T, melhor comando do navegador

  • "O navegador salva suas guias e janelas abertas e as reabre automaticamente quando é reiniciado. Suas janelas anônimas não serão reabertas quando o Chrome for reiniciado."

    Fonte: https://support.google.com/chrome/answer/95414

    Outra questão sobre o assunto:

    (Q1030756) (2019/Quadrix/Analista de Relações Públicas) As atualizações do Google Chrome, comumente, ocorrem em segundo plano quando o usuário fecha e reabre o navegador do computador. (CERTO)


ID
3038941
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-AC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

No  item  que  avalia  conhecimento  de  informática,  a  menos  que  seja  explicitamente  informado  o  contrário,  considere que: todos os programas  mencionados estejam em  configuração‐padrão,  em  português;  o  mouse  esteja  configurado  para  pessoas  destras;  expressões  como  clicar,  clique  simples  e  clique  duplo  refiram‐se  a  cliques  com  o  botão esquerdo do mouse; teclar  corresponda à operação de  pressionar uma tecla e, rapidamente, liberá‐la, acionando‐a  apenas uma vez. Considere também que não haja restrições  de  proteção,  de  funcionamento  e  de  uso  em  relação  aos  programas,  arquivos,  diretórios,  recursos  e  equipamentos  mencionados. 

Julgue o item seguinte quanto a redes de computadores, ao programa de navegação Google Chrome, à organização e a gerenciamento de arquivos, pastas e programas.


No Explorador de Arquivos do Windows 8, ao clicar o botão direito do mouse sobre uma pasta sem conteúdo algum, não será exibido o menu de opções, como ocorre em uma pasta com diversos tipos de arquivo.

Alternativas
Comentários
  • ERRADO.

    A ação referida no enunciado exibe o menu de opções normalmente

  • Se clicar, aparece normalmente a opção referida

  • Concordo com o José Henrique.

  • pelo menos a opção de renomear e deletar a pasta irá aparecer para qualquer versão do windows

  • ERRADO

    O windows não faz essa distinção, se tem ou se não tem arquivos na pasta ele abre as mesmas opções normalmente.

    bons estudos.


ID
3038944
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-AC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

No  item  que  avalia  conhecimento  de  informática,  a  menos  que  seja  explicitamente  informado  o  contrário,  considere que: todos os programas  mencionados estejam em  configuração‐padrão,  em  português;  o  mouse  esteja  configurado  para  pessoas  destras;  expressões  como  clicar,  clique  simples  e  clique  duplo  refiram‐se  a  cliques  com  o  botão esquerdo do mouse; teclar  corresponda à operação de  pressionar uma tecla e, rapidamente, liberá‐la, acionando‐a  apenas uma vez. Considere também que não haja restrições  de  proteção,  de  funcionamento  e  de  uso  em  relação  aos  programas,  arquivos,  diretórios,  recursos  e  equipamentos  mencionados. 

Julgue o item seguinte quanto a  redes de computadores, ao programa de navegação Google Chrome, à organização e  a gerenciamento de arquivos, pastas e programas. 


Os softwares podem ser divididos em algumas categorias, como, por  exemplo, freeware, shareware e  adware.  

Alternativas
Comentários
  • CORRETA

    Freeware: é o mesmo que gratuito. Sua utilização não necessita de cobrança e todas as funções do programa podem ser acessadas pelo usuário, sem nenhum tipo de restrição. O tempo de uso pelo usuário nesse tipo de licença também não possui restrições.

    Shareware: no padrão shareware, o software possui algumas limitações de relação ao acesso de funcionalidades ou limite de tempo de utilização, geralmente contado em dias, a partir do momento que o software é instalado. Para ter acesso a essas ferramentas bloqueadas ou usar por tempo indeterminado, o usuário é obrigado a comprar o produto.

    Adware: o formato de comercialização adware consiste em inserir uma publicidade no programa, de forma que o usuário é obrigado a ter contato com aquele anúncio todas as vezes que utiliza o software. A propaganda só é retirada mediante a um pagamento por parte do cliente.

    Open source: os programas open source, além de serem totalmente gratuitos e sem nenhum tipo de restrição aos usuários, possuem o código fonte de programação acoplada a eles. Isso significa que qualquer pessoa pode modificar as funções do software sem a necessidade de nenhum tipo de pagamento aos desenvolvedores.

    FONTE:

  • Apenas uma pequena contribuição com a questão, uma vez que o colega Matheus já explicou tudo bem:

    Sobre Adware, conceito ligado à Segurança da Informação, são tipos de anúncios que podem ou não ter intuito malicioso.

    Para ajudar:

    Ad = abreviação de Advertisement (Anúncio).

    Ware = abreviação de software (programa).

  •  Adware: São as Propagandas e os Anúncios Chatos.

    Freeware: software Gratuito.

    Shareware: Uma Parte dele e Disponibilizado para o Usuário Testar.

    Espero ter Ajudado, qualquer erro, por favor avisar.

    Resposta: CHARLIE

  • Freewares: São gratuitos.

    Ex: skype, internet explorer.

    Shareware: amostra grátis (Demonstrativo)

    Temos 3 tipos

    1- Trial (tem prazo para ser usado)

    2-Demo (Limitado)

    3-Beta (Inacabado)

    Adware: São propagandas e anúncios.

  • Categorias?? Não seria so exemplos não?

  • ■Software ele é dividido em 3 PARTES ●BIZU 》》》》 FREESHAAD
  • Etimologia é tudo ♥

  • ✅Gabarito Correto.

    Os softwares são divididos em 3, são eles: Adware, Shareware, Freeware.

    Macete: FREESHAAD

    • FREE = Freeware
    • SHA = Shareware
    • AD = Adware

    Adware: pode ser considerado um Malware que exibe propagandas.

    Freeware: Software Gratuito

    Shareware: Parte disponibilizada para o usuário testar.

    Bons estudos!✌

  • Para mim Adwares seriam Softwares pragas que exibem propagandas indesejadas. Nao deixa de ser Software, mas anula quaisquer outras questões que esqueçam de citá-lo em rols exaustivos de exemplos de categorias de softwares. A banca deveria ter bom senso e, ao tratar de Software, excluir as pragas, pois são softwares indesejados e não instalados conscientemente pelo usuário. Esse assunto seria melhor de tratar em Segurança da Informação e Segurança em Rede... mas, ta bom... banca ruim é isso aí!


ID
3038947
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-AC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

A: Se Marcelo compra um sorvete, ele está acompanhado.

B: Se Vânia acompanha Marcelo, ela toma um café.

C: Se alguém toma um café, paga o consumo de todos.

Com base nas proposições acima, julgue o próximo item.


Se Marcelo está acompanhado, ele compra um sorvete.

Alternativas
Comentários
  • Se Marcelo não está acompanhado,então ele não compra um sorvete.Uma equivalência lógica.

  • eu aprendi a fazer esse tipo de questão com a tabela de estrutura logica dos professores "Sergio carvalho e Weber Campos"

    funciona assim:

    1° método : Utilização dos diagramas circunferências deve ser usado quando: O argumento apresentar as palavras "TODO" "ALGUM" "NENHUM"

    4° método: verificar a existência de conclusão falsa e premissas verdadeiras deve ser usado quando: o 1° método não puder ser empregado e estiver na forma de uma condicional SE...ENTÃO

    sabendo desses métodos vamos a questão:

    A: Se Marcelo compra um sorvete, ele está acompanhado.

    B: Se Vânia acompanha Marcelo, ela toma um café.

    C: Se alguém toma um café, paga o consumo de todos.

    Considerando as proposições lógicas acima, julgue o item.

    temos as premissas A,B,C que terão que ser verdadeiras

    e a conclusão: Se Marcelo está acompanhado, ele compra um sorvete.

    isso mesmo o enunciado da questão sera a conclusão

    sabemos que a unica forma de tornar uma condicional Falsa é V ---> F= F

    logo: Se Marcelo está acompanhado é V

    então ele compra um sorvete é F

    Comece a resolver as premissas pela ;

    A: Se Marcelo compra um sorvete, ele está acompanhado.

    ----> V= V

    B: Se Vânia acompanha Marcelo, ela toma um café.

    V ----> V= V

    C: Se alguém toma um café, paga o consumo de todos.

    V ---> V = V

    obs:  havendo a existência simultânea da conclusão falsa e premissas verdadeiras, teremos que o argumento é invalido .

    Logo questão ERRADA.

  • ERRADO

    Uma forma de saber se a conclusão "Se Marcelo está acompanhado, ele compra um sorvete" é válida ou não é tornar essa proposição composta com valor falso. E, já que ela é condicional, a única forma é esta:

     V -> F

    Se Marcelo está acompanhado (verdadeiro), ele compra um sorvete (falso). (Proposição falsa.)

    Depois, é tentar tornar todas as premissas (as proposições compostas anteriores) verdadeiras. Se for possível, a conclusão é inválida (Opção ERRADA) na questão.

    Vamos ver:

    A: Se Marcelo compra um sorvete (falso), ele está acompanhado (verdadeiro). (Verdadeira)

    B: Se Vânia acompanha Marcelo (verdadeiro), ela toma um café (verdadeiro). (Verdadeira)

    C: Se alguém toma um café (verdadeiro), paga o consumo de todos (verdadeiro, já que comprar Marcelo um sorvete é falso). (Verdadeira)

    É possível torná-las verdadeiras. Mas tudo deve começar por "Se Marcelo compra um sorvete" como falso e "ele está acompanhado" como verdadeiro - tudo na premissa A -, já que "Se Marcelo está acompanhado (verdadeiro), ele compra um sorvete (falso)", da conclusão.

    Essa forma de resolver dá certo também.

  • Essa banca costuma, nas questões, omitir o tema central.

    Deveria ser extinta dos concursos!


ID
3038950
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-AC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

A: Se Marcelo compra um sorvete, ele está acompanhado.

B: Se Vânia acompanha Marcelo, ela toma um café.

C: Se alguém toma um café, paga o consumo de todos.

Com base nas proposições acima, julgue o próximo item.


Se Marcelo toma um sorvete, ele não paga. 

Alternativas
Comentários
  • Se Marcelo compra o sorvete não necessariamente Vânia tomará o café.

  • eu aprendi a fazer esse tipo de questão com a tabela de estrutura logica dos professores "Sergio carvalho e Weber Campos"

    funciona assim:

    1° método : Utilização dos diagramas circunferências deve ser usado quando: O argumento apresentar as palavras "TODO" "ALGUM" "NENHUM"

    4° método: verificar a existência de conclusão falsa e premissas verdadeiras deve ser usado quando: o 1° método não puder ser empregado e estiver na forma de uma condicional SE...ENTÃO

    sabendo desses métodos vamos a questão:

    A: Se Marcelo compra um sorvete, ele está acompanhado.

    B: Se Vânia acompanha Marcelo, ela toma um café.

    C: Se alguém toma um café, paga o consumo de todos.

    Considerando as proposições lógicas acima, julgue o item.

    temos as premissas A,B,C que terão que ser verdadeiras

    e a conclusão: Se Marcelo toma um sorvete, ele não paga.

    isso mesmo o enunciado da questão sera a conclusão

    sabemos que a unica forma de tornar uma condicional Falsa é V ---> F= F

    logo: Se Marcelo toma um sorvete é V

    então ele não paga é F

    Comece a resolver as premissas pela ;

    A: Se Marcelo compra um sorvete, ele está acompanhado.

    V ----> V= V

    B: Se Vânia acompanha Marcelo, ela toma um café.

    V ----> V= V

    C: Se alguém toma um café, paga o consumo de todos.

    V ---> V = V

    obs:  havendo a existência simultânea da conclusão falsa e premissas verdadeiras, teremos que o argumento é invalido .

    Logo questão ERRADA.

  • Às vezes prefiro ir pela minha lógica doída. E dar certo kkkk

  • respondi com a seguinte lógica:

    Marcelo COMPRA um sorvete

    O item afirma que:

    Marcelo TOMA um sorvete

    Então julguei errado...

  • Marcelo compra um sorvete, está acompanhado (mas não dá pra afirmar que é a Vânia que o acompanha), então não dá pra afirmar se ele pagou ou não pelo consumo dele.

    Errado


ID
3038953
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-AC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

A: Se Marcelo compra um sorvete, ele está acompanhado.

B: Se Vânia acompanha Marcelo, ela toma um café.

C: Se alguém toma um café, paga o consumo de todos.

Com base nas proposições acima, julgue o próximo item.


Se  Vânia  e Marcelo  acompanham  um  ao  outro,  então  Vânia pagou o  consumo de Marcelo.

Alternativas
Comentários
  • eu aprendi a fazer esse tipo de questão com a tabela de estrutura logica dos professores "Sergio carvalho e Weber Campos"

    funciona assim:

    1° método : Utilização dos diagramas circunferências deve ser usado quando: O argumento apresentar as palavras "TODO" "ALGUM" "NENHUM"

    4° método: verificar a existência de conclusão falsa e premissas verdadeiras deve ser usado quando: o 1° método não puder ser empregado e estiver na forma de uma condicional SE...ENTÃO

    sabendo desses métodos vamos a questão:

    A: Se Marcelo compra um sorvete, ele está acompanhado.

    B: Se Vânia acompanha Marcelo, ela toma um café.

    C: Se alguém toma um café, paga o consumo de todos.

    Considerando as proposições lógicas acima, julgue o item.

    temos as premissas A,B,C que terão que ser verdadeiras

    e a conclusão: Se Vânia e Marcelo acompanham um ao outro, então Vânia pagou o consumo de Marcelo.

    isso mesmo o enunciado da questão sera a conclusão

    sabemos que a unica forma de tornar uma condicional Falsa é V ---> F= F

    logo: Se Vânia e Marcelo acompanham um ao outro é V

    então Vânia pagou o consumo de Marcelo é F

    Comece a resolver as premissas pela B;

    A: Se Marcelo compra um sorvete, ele está acompanhado.

    V ----> V= V

    B: Se Vânia acompanha Marcelo, ela toma um café.

    V ---> V = V

    C: Se alguém toma um café, paga o consumo de todos.

    V ---> F = F (opa, a premissa deveria ser verdadeira, e não foi).

    Com base nas proposições acima, julgue o próximo item.

    obs: não havendo a existência simultânea da conclusão falsa e premissas verdadeiras, teremos que o argumento é valido .

    Logo questão CORRETA.

  • Se houver SE ENTÃO no enunciado e na alternativa possibilita-SE usar a regra do corte

    B- VM ------> ela toma café

    C- Alguém toma café ---->paga o consumo de todos

    Fica: se Vânia acompanha Marcelo então ela paga o consumo de todos

    CERTO

  • Se o que ele está falando não for igual na questão é Argumento, agora se for igual ele quer a equivalência, no caso está diferente. Equivalência tem 3 maneiras, (Se então) 1º Voltar Negando, 2º Quando aparece (ou) nega primeira e mantém segunda 3º Falar mesma coisa.

    Argumentos - Método do Professor Luis Telles

    Examinador afirmar a primeira parte, a gente afirma a segunda

    Examinador Negar a segunda parte, a gente nega a primeira

    Examinador Afirmou a primeira parte

    Se Vânia acompanha Marcelo,

    A gente afirma a segunda

    ela toma um café.

    Com isso acaba examinador acaba afirmando a primeira

    Se alguém toma um café

    A gente afirma a segunda

    paga o consumo de todos.

  • Arrisquei respondendo de cabeça dentro da lógica afirmativa de que Vânia tomou café, e quem tomou o café pagaria a conta de ambos, logo a afirmativa seria verdadeira, mas numa prova eu não arriscaria, faria a tabela verdade com certeza porque um segundo de distração me derrubaria rsrs

  • Que lógica é essa??????


ID
3038956
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-AC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

   Em uma mesa, há quatro pilhas de documentos, separadas por assuntos: orçamento; patrimônio; formulários;  e periódicos. As pilhas devem ser guardadas em  três caixas  grandes  e  diferentes.  Para  melhor  organização,  todos  os  documentos  de  uma  mesma  pilha  devem  estar  juntos,  em  uma mesma caixa. 

Com  base nesse caso hipotético, julgue o item subsequente. 


Se as pilhas de orçamento e patrimônio devem ser guardadas em uma  mesma caixa e as outras pilhas, em  caixas  separadas  e  diferentes, então existem mais de vinte possibilidades para guardá‐las. 

Alternativas
Comentários
  • Se duas pilhas devem estar juntas e são 4 pilhas, na verdade temos 3 montantes de documento.

    Para 3 caixas basta uma permuta simples.

    A primeira caixa tem 3 possibilidades, a segunda 2 e a ultima 1.

    3x2x1=6

    ERRADA.

  • Isso é matemática/raciocínio lógico -.-

  • kkkkkkkkkkk

  • Filtram as questões igual a cara

  • Classificação errada isso é RLM hahah

    Sobre a questão

    É permutação simples: P3! =3x2x1 = 6 possibilidades

    gab. E

  • Que Diabos foi isso

  • kkkkk... Já fiquei desesperada aqui...

  • 3x2x1 = 6


ID
3038959
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-AC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

   Em uma mesa, há quatro pilhas de documentos, separadas por assuntos: orçamento; patrimônio; formulários;  e periódicos. As pilhas devem ser guardadas em  três caixas  grandes  e  diferentes.  Para  melhor  organização,  todos  os  documentos  de  uma  mesma  pilha  devem  estar  juntos,  em  uma mesma caixa. 

Com  base nesse caso hipotético, julgue o item subsequente. 


Se todas as caixas devem ser utilizadas, então existem mais de setenta combinações diferentes para guardar as  quatro pilhas de documentos.  

Alternativas
Comentários
  • Duas pilhas de documentos diferentes terão que ficar na mesma caixa. Porém, os documentos na mesma caixa podem estar organizados de duas formas. Exemplo: orçamento em cima e patrimônio embaixo, ou vice-versa. Ou então orçamento na parte esquerda da caixa e patrimônio na parte direita, ou vice-versa. Já que a ordem da combinação de elementos importa, temos casos de arranjo.

    Na mesma caixa: arranjos de 4, dois a dois. A (4,2) = n!/(n-p)! ----> A = 4!/2! A= 12, ou seja 12 maneiras de organizar duas pilhas de documentos em uma mesma caixa.

    Agora temos que organizar os documentos nas três caixas, que chamaremos de A, B e C. A caixa com dois tipos de documentos diferentes chamaremos de "combo". Aqui a ordem de organização também importa, pois é diferente uma ordem tipo Combo + B + C e uma ordem do tipo Combo + C + B. De modo que são possíveis seis combinações de ordem diferentes das caixas:

    Combo + B + C; Combo + C + B; // A + combo + C; C + combo + A; // A + B + combo; B + A + combo.

    Temos 12 maneiras de organizar a caixa "combo" multiplicadas pelas 6 formas em que as caixas podem ser dispostas: 12 x 6 = 72

  • Eu pensei assim:

    Temos 4 pilhas para serem organizadas em 3 caixas DIFERENTES, então: (função diferente = arranjo)

    A = 4x3x2= 24

    Note que neste cálculo apenas 3 pilhas foram colocadas nas 3 caixas. Precisamos guardar a última pilha:

    Ela pode ficar na caixa 1 OU na caixa 2 OU na caixa 3 (OU = soma)

    1+1+1= 3

    Agora podemos juntar os cálculos: 24 possibilidades E 3 possibilidades (E = multiplica)

    24x3 = 72 possibilidades

    GABARITO CERTO

  • Eu errei essa questão pois interpretei de modo diferente:

    O enunciado fala que serão documentos de UMA MESMA PILHA juntos em uma MESMA CAIXA.Ou seja se é uma mesma pilha de documentos(formulários por ex)então elas não poderiam se misturar numa mesma caixa.Não se poderia colocar formulários e patrimônio juntos por exemplo.

    Seja como for,foi uma questão boa para refletir.

  • Pensei em 4x4x4 = 64

    ou seja 4 possibilidades para cada caixa.


ID
3038962
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-AC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

     Para analisar 12 processos, 3 técnicos demoram 8 dias,  trabalhando  4  horas  por  dia.  A  eficiência  de  trabalho  é  uniforme. 

Considerando essa situação hipotética, julgue o próximo item.


Para análise dos 12 processos, em 8 dias, a quantidade de técnicos e a quantidade de horas trabalhadas por dia são inversamente proporcionais.

Alternativas
Comentários
  • Se for aumentado a quantidade de TÉCNICOS para realizar a tarefa, logo a quantidade de Horas para realizar essa tarefa diminui . Sendo assim um inversamente proporcional ao outro

    #LEÕESANDAMCOMLEÕES

  • raciocinio lógico

    Se aumentar o número de técnicos-------------------------as h/s trabalhadas diminuem.

    Se diminuir o número de técnicos-------------------------as h/s trabalhadas diminuem.

    não precisa nem fazer cálculo!

  • MAIS técnicos ----------------- MENOS horas

    MENOS técnicos ------------- MAIS horas

    Ex: P/ construir uma casa...

    2 Pedreiros levam 20 dias

    5 Pedreiros levam 8 dias


ID
3038965
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-AC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

     Para analisar 12 processos, 3 técnicos demoram 8 dias,  trabalhando  4  horas  por  dia.  A  eficiência  de  trabalho  é  uniforme. 

Considerando  essa  situação  hipotética, julgue o próximo item.  


Se o número de dias diminuir em 50%, então, trabalhando 8 dias, durante 4 horas por dia, dever‐se‐á ter 50% mais técnicos para analisar os 12 processos. 

Alternativas
Comentários
  • ??????? não entendi o porquê está errado

  • Se alguém entender por favor me explica?

  • Creio eu que a questão está escrita errada, mas.... como ela não foi anulada imagino que a parte "Se o número de dias diminuir em 50%" foi escrita para confundir o candidato. Veja, que posteriormente fala que o número de dias trabalhando e as horas mantém-se as mesmas do enunciado, qual seja 8 dias e 4h, logo, se o número de processos não aumentar, não há necessidade de mais técnicos. Questão Errada.

  • quase 10 minutos tentando entender o enunciado e ainda não consegui. kkkk

  • entendi foi nada

  • Alguma coisa errada não está certa.

  • Mano errei também kkkkkkkkk

  • Erva da boa essa do examinador

  • 3/x = 12/12 . 8/4 . 4/4

    3/x = 384/192

    x = 576/384

    x = 1,5

    Ou seja, metade do número de técnicos.

    Reduziu 50% e não aumentou 50%.

    Foi o que entendi dessa doidera.

  • Eu entendi assim:

    Diminuíram-se 50% de 8 dias, ou seja, 4 dias.

    Não utilizei as demais grandezas, porque elas se excluem...

    A grandeza "dias" é inversamente proporcional à grandeza "técnicos", porque para que eu realize a mesma quantidade de processos em menos dias eu vou precisar de mais técnicos.

    A conta ficou assim: 8 dias - 3 técnicos

    4 dias - x técnicos

    Inverte ( inversamente proporcional ) : 4 dias - 3 técnicos

    8 dias - x técnicos.

    4x= 3x8

    4x= 24

    x = 24/4

    x = 6

    O problema quer porcentagem...

    6 é 100% a mais do que 3.

    Pelo que entendi a banca tentou confundir colocando esses 50 % aí; Se fosse 50% o resultado tinha que dar 4,5 técnicos, haja vista que 50% de 3 é 1,5.

  • O problema das questões da quadrix é esse... Nós "achamos" que é assim, nunca temos certeza ¬¬

  • E a pessoa aqui já errou a questão duas vezes e continua sem entender nada. Enunciado confuso pra nos deixar confusos!

  • Traduzindo: Se diminuir em 50% a quantidade de dias trabalhado, então vou ter que aumtenar em 50% a quantidade de técnicos da equipe?

    3/x = 12/12 . 4/8 . 4/4

    3/x = 1/2

    x = 6 técnicos, ou seja, teria que aumentar em 100%, não em 50%

    Gabarito errado


ID
3038968
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-AC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

     Para analisar 12 processos, 3 técnicos demoram 8 dias,  trabalhando  4  horas  por  dia.  A  eficiência  de  trabalho  é  uniforme. 

Considerando  essa  situação  hipotética, julgue o próximo item.  


Se 4 técnicos analisam 15 processos em 6 dias, então são necessárias menos de 6 horas por dia para concluir  o  trabalho.  

Alternativas
Comentários
  • (12/15)*(3/4)*(8/6)=4/x ----- X=5 horas.

  • 1°) TABELA.

    HORAS ----- DIAS ----- PROCESSOS ----- TÉCNICOS

    4 --------------- 8 ------------- 12 ----------------------- 3

    X --------------- 6 ------------- 15 ----------------------- 4

    2° COMPARAÇÃO DAS GRANDEZAS (PRA VER QUAIS SÃO INVERSAMENTE PROPORCIONAIS E QUAIS SÃO DIRETAMENTE PROPORCIONAIS).

    a) Horas x Dias: São inversamente proporcionais (ao diminuirmos o número de dias de 8 pra 6, vamos ter que aumentar o número de horas).

    b) Horas x Processos: São diretamente proporcionais (ao aumentarmos o número de processos de 12 pra 15, vamos ter que aumentar o número de horas).

    c) Horas x Técnicos: São inversamente proporcionais (ao aumentarmos o número de técnicos de 3 pra 4, podemos diminuir o número de horas).

    3° TORNAR TODAS AS GRANDEZAS DIRETAMENTE PROPORCIONAIS (INVERTENDO AS INDIRETAMENTE PROPORCIONAIS).

    4 ----- 6 ----- 12 ----- 4

    X ----- 8 ----- 15 ----- 3

    4°) ISOLA A INCÓGNITA A FIM DE FORMAR UMA EQUAÇÃO.

    4/X = 6/8 * 12/15 * 4/3

    4/X = 288/360 (regra de 3 simples)

    288*X = 1440

    X = 1440/288

    X = 5

    A assertiva está certa ao afirmar que são necessárias menos de 6 horas por dia para concluir o trabalho, pois são necessárias 5 horas.

  • Olhem esse vídeo...eu achei ótimo!

    https://www.youtube.com/watch?v=QWxqIpTHW6g

  • processos dias h/d técnicos

    12 8 x 3

    15 6 4 4

    agora multiplique ou simplifique

    x.3.8.12

    15.6.4.4

    simplificando dá 5.

    obs.: inverti o 4 que fazia parte da primeira situação e coloquei o x no lugar do mesmo.


ID
3038971
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-AC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Conhecimentos Gerais
Assuntos

As duas primeiras décadas do século  XXI confirmam uma característica marcante da contemporaneidade:  a  rapidez  com que se processam as transformações em todos os níveis. Da economia à política, da cultura aos esportes, das relações internacionais aos aspectos sociais, tudo se  transforma com impressionante rapidez. Na base dessas mudanças, situa‐se a extraordinária revolução científico‐tecnológica, autêntico  suporte da revolução industrial em  curso há mais de duzentos  anos. A partir dessas informações e considerando o atual cenário mundial, julgue o item que se segue.  


A Coreia do Norte é, na atualidade, geradora de tensões  na  comunidade  internacional. Nela,  o  poder  ditatorial, que passa de pai para filho, isola o país e desenvolve um programa nuclear que é visto com apreensão por seus vizinhos e por grande parte da comunidade mundial. 

Alternativas
Comentários
  • O texto de apoio aborda a revolução científico-tecnológica e seus efeitos na aceleração das transformações em escala global. Tema clássico de geografia escolar nos estudos de globalização. 

    Análise da afirmativa:


    A tensão se cumula na península coreana desde a década de 50 do século passado e ainda não parece que irá ocorrer alguma forma de conciliação entre ambas as Coreias.  O desenvolvimento do programa nuclear norte-coreano preocupa os vizinhos porque vem acompanhado de desenvolvimento tecnológico suficiente para a miniaturização de ogivas e desenvolvimento de mísseis balísticos de longo alcance, além de uma diplomacia bastante eficiente em garantir poucos mais fiéis aliados como a China e a Rússia. Afirmativa correta.   

    Gabarito do professor: CERTO.

ID
3038974
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-AC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

As duas primeiras décadas do século XXI confirmam uma característica marcante da contemporaneidade: a rapidez com que se processam as transformações em todos os níveis. Da economia à política, da cultura aos esportes, das relações internacionais aos aspectos sociais, tudo se transforma com impressionante rapidez. Na base dessas mudanças, situa‐se a extraordinária revolução científico‐tecnológica, autêntico suporte da revolução industrial em curso há mais de duzentos anos. A partir dessas informações e considerando o atual cenário mundial, julgue o item que se segue.


Em 2018, a Rússia sedia o mais importante torneio de futebol mundial, a Copa do Mundo da FIFA, competição que tem no Brasil o maior vencedor.

Alternativas
Comentários
  • O texto associado aborda as transformações do início do século XXI.

    Análise do item:

    O mundial de futebol é a segunda competição esportiva em audiência no mundo, perdendo apenas para as Olimpíadas e ser a sede da competição é sinal de prestígio para o país organizador. Apesar dos resultados medianos do Brasil nos últimos mundiais, o país ainda é o maior vencedor de títulos com cinco conquistas seguido de perto por Alemanha e Itália com quatro cada. 



    Gabarito do professor: Certo. 

ID
3038977
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-AC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Conhecimentos Gerais
Assuntos

As duas primeiras décadas do século XXI confirmam uma característica marcante da contemporaneidade: a rapidez com que se processam as transformações em todos os níveis. Da economia à política, da cultura aos esportes, das relações internacionais aos aspectos sociais, tudo se transforma com impressionante rapidez. Na base dessas mudanças, situa‐se a extraordinária revolução científico‐tecnológica, autêntico suporte da revolução industrial em curso há mais de duzentos anos. A partir dessas informações e considerando o atual cenário mundial, julgue o item que se segue.


O conceito de desenvolvimento sustentável, cada vez mais divulgado e praticado, pressupõe o imediato fechamento de fábricas tradicionais e a radical substituição da fonte de energia, o que explica o fato de o petróleo ter sido suplantado pelas energias eólica e solar.

Alternativas
Comentários
  • A definição mais aceita para desenvolvimento sustentável é o desenvolvimento capaz de suprir as necessidades da geração atual, sem comprometer a capacidade de atender as necessidades das futuras gerações. É o desenvolvimento que não esgota os recursos para o futuro.

    Essa definição surgiu na Comissão Mundial sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, criada pelas Nações Unidas para discutir e propor meios de harmonizar dois objetivos: o desenvolvimento econômico e a conservação ambiental.

    Para ser alcançado, o desenvolvimento sustentável depende de planejamento e do reconhecimento de que os recursos naturais são finitos.

    Esse conceito representou uma nova forma de desenvolvimento econômico, que leva em conta o meio ambiente.

    Muitas vezes, desenvolvimento é confundido com crescimento econômico, que depende do consumo crescente de energia e recursos naturais. Esse tipo de desenvolvimento tende a ser insustentável, pois leva ao esgotamento dos recursos naturais dos quais a humanidade depende.

    Atividades econômicas podem ser encorajadas em detrimento da base de recursos naturais dos países. Desses recursos depende não só a existência humana e a diversidade biológica, como o próprio crescimento econômico.

    O desenvolvimento sustentável sugere, de fato, qualidade em vez de quantidade, com a redução do uso de matérias-primas e produtos e o aumento da reutilização e da reciclagem.

  • ERRADO


ID
3038980
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-AC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

As duas primeiras décadas do século XXI confirmam uma característica marcante da contemporaneidade: a rapidez com que se processam as transformações em todos os níveis. Da economia à política, da cultura aos esportes, das relações internacionais aos aspectos sociais, tudo se transforma com impressionante rapidez. Na base dessas mudanças, situa‐se a extraordinária revolução científico‐tecnológica, autêntico suporte da revolução industrial em curso há mais de duzentos anos. A partir dessas informações e considerando o atual cenário mundial, julgue o item que se segue.


O atual nível de desenvolvimento econômico da China, que a coloca como a segunda maior potência mundial, decorre das mudanças políticas vividas pelo país nos últimos vinte anos, assinaladas pela adoção plena da democracia, com o fim da censura e do monopólio do Partido Comunista.

Alternativas
Comentários
  • O país tem exercido grande influência política, militar e econômica no cenário regional e internacional graças a fatores determinantes, como grande extensão de seu território (ocupa o terceiro lugar em dimensão), elevadíssimo número de habitantes (cerca de 1,3 bilhão, o mais populoso do mundo) e dinamismo de sua economia (atualmente é a economia que apresenta maiores índices de crescimento em todo o planeta).

    O país tem se despontado em razão do modo agressivo de sua aplicação política interna e externa. A política interna está vincula a uma extrema centralização do poder, que se encontra sob os domínios do único partido político do país, o Partido Comunista; que coíbe todo e qualquer tipo de movimento de caráter social (greves, manifestações, discursos, entre outros), caso ocorra, é rigorosamente interceptado pelo uso da força.

  • Atualmente, 2021, não sei se em 2018, época da questão, já era, a China é a maior economia do mundo e uma coisa que não tem lá é democracia


ID
3038983
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-AC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Conhecimentos Gerais
Assuntos

As  duas  primeiras  décadas  do  século  XXI  confirmam  uma  característica  marcante  da  contemporaneidade:  a  rapidez  com que se processam  as  transformações em todos os níveis.  Da economia à política, da cultura  aos esportes, das relações  internacionais aos aspectos sociais, tudo se  transforma com impressionante rapidez. Na base dessas mudanças, situa‐se a  extraordinária  revolução  científico‐tecnológica, autêntico  suporte da revolução industrial em  curso há mais de duzentos  anos. A partir dessas informações  e  considerando  o  atual  cenário mundial, julgue o item que se segue.  


Refugiados de várias partes do mundo e milhares de imigrantes em busca da sobrevivência são um retrato do  drama  humano  dos  dias  atuais.  Na  América do Sul, avulta a situação de venezuelanos que buscam refúgio em países vizinhos, como a Colômbia e o Brasil.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: CERTO

    Em razão da crise humanitária pela qual passa o país.


ID
3038986
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-AC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

As duas primeiras décadas do século XXI confirmam uma característica marcante da contemporaneidade: a rapidez com que se processam as transformações em todos os níveis. Da economia à política, da cultura aos esportes, das relações internacionais aos aspectos sociais, tudo se transforma com impressionante rapidez. Na base dessas mudanças, situa‐se a extraordinária revolução científico‐tecnológica, autêntico suporte da revolução industrial em curso há mais de duzentos anos. A partir dessas informações e considerando o atual cenário mundial, julgue o item que se segue.


O denominado crime organizado dissemina‐se pelo mundo afora, atuando principalmente no tráfico ilícito, como o de drogas e o de armas, não raro fazendo uso de modernas tecnologias, que lhe permitem atuar em várias frentes e proceder à lavagem do dinheiro obtido.

Alternativas
Comentários
  • O tráfico de Drogas e Armas estão entre as atividades que mais movimentam (ilegalmente) Dinheiro pelo mundo.

  •  não raro fazendo uso de modernas tecnologias, o crime organizado ja faz uso de tecnologia para se expandir

  • O crime organizado faz uso da tecnologia para expansão.

    Foco, força e fé!

  • O texto associado aborda as transformações do início do século XXI. 

    Análise do item:

    Segurança pública é tema complexo e recorrente que reúne informações estruturais e contextuais e, desta forma, faz-se necessário acompanhar suas atualizações pelo noticiário com grande atenção. Atualmente, o crime organizado utiliza-se dos meios tecnológicos para se globalizar em ações, práticas, alvos e estrutura. Atuando com amplas conexões, organizações criminosas internacionais utilizam-se de tecnologia para modernização de suas práticas criminosas tradicionais.

    Gabarito do professor: Certo    

ID
3038989
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-AC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Conhecimentos Gerais
Assuntos

As  duas  primeiras  décadas  do  século  XXI  confirmam  uma  característica  marcante  da  contemporaneidade:  a  rapidez  com que se processam  as  transformações em todos os níveis.  Da economia à política, da cultura  aos esportes, das relações  internacionais aos aspectos sociais, tudo se  transforma com impressionante rapidez. Na base dessas mudanças, situa‐se a  extraordinária  revolução  científico‐tecnológica, autêntico  suporte da revolução industrial em  curso há mais de duzentos  anos. A partir dessas informações  e  considerando  o  atual  cenário mundial, julgue o item que se segue.


A  maior  vitória  da  diplomacia  brasileira  foi  obtida  há  poucos  meses:  o  Brasil  foi  aceito  como  membro permanente do Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas (ONU), com direito à voz, a voto e a  veto.   

Alternativas
Comentários
  • Texto útil sobre o assunto:

    http://www.itamaraty.gov.br/pt-BR/politica-externa/paz-e-seguranca-internacionais/137-o-brasil-e-o-conselho-de-seguranca-das-nacoes-unidas

  • O texto de apoio aborda a revolução científico-tecnológica e seus efeitos na aceleração das transformações em escala global. Tema clássico de geografia escolar nos estudos de globalização.
      Análise da afirmativa: 

    O Conselho de Segurança da ONU reflete a organização de poder resultado do fim da segunda Guerra Mundial e é composto por apenas cinco membros permanentes desde a sua criação. A defesa da ampliação de sua representatividade é antiga e, de fato, o Brasil durante muito tempo a defendeu publicamente, porém no cenário atual de retorno de tensões diplomáticas entre seus membros, chamado por especialistas de "Guerra Fria 2.0",  é muito pouco provável qualquer alteração em sua composição. Afirmativa errada.   




    Gabarito do professor: ERRADO.

ID
3038992
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-AC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Conhecimentos Gerais
Assuntos

As  duas  primeiras  décadas  do  século  XXI  confirmam  uma  característica  marcante  da  contemporaneidade:  a  rapidez  com que se processam  as  transformações em todos os níveis.  Da economia à política, da cultura  aos esportes, das relações  internacionais aos aspectos sociais, tudo se  transforma com impressionante rapidez. Na base dessas mudanças, situa‐se a  extraordinária  revolução científico‐tecnológica, autêntico  suporte da revolução industrial em  curso há mais de duzentos  anos. A partir dessas informações  e  considerando  o  atual  cenário mundial, julgue o item que se segue.


Aos trinta anos de vigência, a Constituição brasileira de 1988 é conhecida por ser sintética, ter recebido poucas emendas e conferir diminuta importância aos direitos e deveres individuais e coletivos. 

Alternativas
Comentários
  • A nossa Constituição é Formal, Escrita, Dogmática, Promulgada, Analítica, Dirigente e Rígida.

  • Aquela questão TODA ERRADA pra massificar o assunto, pois em relação a:

    1- EXTENSÃO a CF é ANALÍTICA

    2- A CF de 1988 recebeu várias EMENDAS, mas NÃO a torna FLEXÍVEL, POIS ELA É RÍGIDA.

    OBS: Para o Ministro Alexandre de Morais A CF é SUPER - RÍGIDA . porque o processo legislativo é mais rigoroso. (cláusulas pétreas)

    3- É de EXTREMA IMPORTÂNCIA seguir os DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS.

    obs: Inclusive tendo TODO ordenamento jurídico que se submeter aos DIREITOS FUNDAMENTAIS, quando vai criar leis(LEGISLATIVO), aplica-las(JUDICIÁRIO), e executar-las(EXECUTIVO) todo ordenamento jurídico TEM QUE SE SUBMETER AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. (Eficácia irradiante).

  • O texto de apoio aborda a revolução científico-tecnológica e seus efeitos na aceleração das transformações em escala global. Tema clássico de geografia escolar nos estudos de globalização.

    Análise da afirmativa:
    A atual constituição representa os anseios democráticos da população do período e a pluralidade de grupos que participaram de sua composição. Assim aborda grande quantidade de temas e está longe de ser sintética. Recebeu e segue recebendo grande quantidade de emendas que modificam diversos pontos importantes de seu texto original. Afirmativa correta. 


    Gabarito do professor: ERRADO.

ID
3038995
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-AC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

Entre  os  fundamentos  sobre  os  quais  se  assenta  o  Estado  democrático de  direito em que o Brasil se transformou, após  cerca  de  duas  décadas  de  regime  autoritário,  estão  o  pluralismo  político,  a  cidadania  e  a  dignidade  da  pessoa  humana.  Para  a  consecução  dos  objetivos  maiores  da  República,  entre  os  quais  avultam  a  construção  de  uma  sociedade livre, justa e solidária, o  desenvolvimento nacional, a redução das desigualdades e a promoção do bem  de todos,  sem  quaisquer  formas  de  discriminação,  é  indispensável  a  existência  de  um  serviço  público,  em  todos  os  níveis,  sintonizado  e  comprometido  com  esses  princípios.  Assim,  para além da capacidade técnica,  espera‐se que a atuação do  servidor  público  seja  referenciada  por  princípios  morais  e  éticos. 

Nessa perspectiva, julgue o item a seguir.


Seja no exercício do cargo ou da função ou fora deles, atos, comportamentos e atitudes do servidor público devem expressar respeito à dignidade, ao decoro, ao zelo, à eficácia e aos princípios morais.

Alternativas
Comentários
  • I - A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele, já que refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal. Seus atos, comportamentos e atitudes serão direcionados para a preservação da honra e da tradição dos serviços públicos.

  • GABARITO: CERTO

    CAPÍTULO I

    Seção I

    Das Regras Deontológicas

    I - A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele, já que refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal. Seus atos, comportamentos e atitudes serão direcionados para a preservação da honra e da tradição dos serviços públicos.

    FONTE:  DECRETO No 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994.  


ID
3038998
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-AC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

Entre  os  fundamentos  sobre  os  quais  se  assenta  o  Estado  democrático de  direito em que o Brasil se transformou, após  cerca  de  duas  décadas  de  regime  autoritário,  estão  o  pluralismo  político,  a  cidadania  e  a  dignidade  da  pessoa  humana.  Para  a  consecução  dos  objetivos  maiores  da  República,  entre  os  quais  avultam  a  construção  de  uma  sociedade livre, justa e solidária, o  desenvolvimento nacional, a redução das desigualdades e a promoção do bem  de todos,  sem  quaisquer  formas  de  discriminação,  é  indispensável  a  existência  de  um  serviço  público,  em  todos  os  níveis,  sintonizado  e  comprometido  com  esses  princípios.  Assim,  para além da capacidade técnica,  espera‐se que a atuação do  servidor  público  seja  referenciada  por  princípios  morais  e  éticos. 

Nessa perspectiva, julgue o item a seguir. 


O aspecto ético que deve nortear a conduta do servidor  público  não  pode  se  prender  à  decisão  do  que  seja honesto ou desonesto, mas,  sim, do que seja legal ou ilegal. 

Alternativas
Comentários
  • Servidor público tem que ser honesto e agir de acordo com a legalidade.

  • GABARITO: ERRADO

    Princípio da moralidade: Trata-se do princípio que impõe aos agentes públicos o dever de observância da moralidade administrativa. Nota-se que, quando a Constituição de 1988 definiu a moralidade como padrão de comportamento, não houve juridicização de todas as regras morais vigentes na sociedade, assim, cumprindo a lei, automaticamente a moralidade seria atendida. Importante destacar ainda que a moralidade administrativa é diferente da moral comum. O princípio jurídico da moralidade exige respeito a padrões éticos, de boa­-fé, decoro, lealdade, honestidade e probidade na prática diária de boa administração.

  • GABARITO: ERRADO

    Seção I

    Das Regras Deontológicas

    II - O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto, consoante as regras contidas no art. 37, caput, e § 4°, da Constituição Federal.

    FONTE: DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994.

  • DECRETO Nº 1.171/1994: CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO PODER EXECUTIVO FEDERAL.

    Seção I - Das Regras Deontológicas          

    A Seção Regras Deontológicas reúne uma série de princípios e regras de conduta a que estão sujeitos os servidores e empregados das Administrações direta e indireta do Poder Executivo Federal.

    II - O servidor público não poderá JAMAIS desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto, consoante as regras contidas no art. 37, caput, e § 4°, da Constituição Federal.

    GABARITO == ERRADO

  • Essa questão exigiu a prática da interpretação de texto. Ela diz: "O aspecto ético que deve nortear a conduta do servidor público não pode se prender à decisão do que seja honesto ou desonesto, mas, sim (mas sim, deve se prender a aspectos), do que seja legal ou ilegal"

    Gabarito errado

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ID
3039001
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-AC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Entre  os  fundamentos  sobre  os  quais  se  assenta  o  Estado  democrático de  direito em que o Brasil se transformou, após  cerca  de  duas  décadas  de  regime  autoritário,  estão  o  pluralismo  político,  a  cidadania  e  a  dignidade  da  pessoa  humana.  Para  a  consecução  dos  objetivos  maiores  da  República,  entre  os  quais  avultam  a  construção  de  uma  sociedade livre, justa e solidária, o  desenvolvimento nacional, a redução das desigualdades e a promoção do bem  de todos,  sem  quaisquer  formas  de  discriminação,  é  indispensável  a  existência  de  um  serviço  público,  em  todos  os  níveis,  sintonizado  e  comprometido  com  esses  princípios.  Assim,  para além da capacidade técnica,  espera‐se que a atuação do  servidor  público  seja  referenciada  por  princípios  morais  e  éticos. 

Nessa perspectiva, julgue o item a seguir.


Na Administração Pública, a moralidade está limitada à distinção entre o bem e o mal, independentemente de que seu fim seja o bem comum.

Alternativas
Comentários
  • ERRADO

     A ética não está limitada somente ao conjunto de juízos de valor, mas se sobressai imponente como código de disciplina aprendido obrigatoriamente pela sociedade.

    O conjunto de deveres morais é a diretriz da conduta do sujeito na vida e na profissão que exerce, sendo que tal conjunto contribui para a conscientização profissional que deve ser composta de práticas que resultem em integridade, dignidade e probidade, de forma coerente para com o ordenamento jurídico vigente.

    Fonte: CARVALHO, L.L. A moral, o Direito, a ética e a moralidade administrativa. Disponível em: <http://www.fucamp.com.br/nova/revista/revista0309.pdf>.

    Bons estudos...

  • (E)

    Segue trecho do Dec. 1171

    Das Regras Deontológicas

    III - A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da idéia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.

  • A questão exige conhecimento sobre princípios administrativos, pedindo ao candidato que julgue o item abaixo:

    Na Administração Pública, a moralidade está limitada à distinção entre o bem e o mal, independentemente de que seu fim seja o bem comum.

    Assertiva errada.

    Com previsão no art. 37, caput, da Constituição Federal, o princípio da moralidade exige a observância da boa-fé, da honestidade, lealdade, probidade e padrões éticos no trato da coisa pública e da Administração Pública.

    Desta forma, o princípio da moralidade administrativa é diferente ao da moral comum,porque nesta há uma distinção ética, entre o bem e o mal, enquanto naquela há uma distinção prática entre boa e má administração.

    (MOREIRA NETO, 2009).

    Gabarito: Errado.

  • A questão trata da moralidade administrativa, nos termos do Decreto 1.171/1994.

    A moral administrativa não se confunde com a moral comum. É nesta que o particular faz distinção entre o bem e o mal, julgando as situações de acordo com seus valores éticos e que nem sempre visam o bem comum.

    A moralidade administrativa é uma moralidade jurídica, consiste no dever de honestidade, lealdade, probidade, boa-fé da Administração Pública, de acordo com princípios e regras éticas.

    O código de ética dos servidores públicos federais (Decreto 1.171/1994) é um exemplo de diploma legal que prevê a moral administrativa:

    Capítulo I Seção I Das Regras Deontológicas
    III - A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo. 

    A Administração deve, portanto, agir com honestidade e boa-fé, visando o bem comum e sempre em consonância com o estabelecido na lei.

    Gabarito do professor: ERRADO

  • GABARITO: ERRADO

    CESPE cobrou a mesma questão em outras provas:

    Q965591 Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PRF Prova: Policial Rodoviário Federal

    A respeito de ética no serviço público, julgue o item a seguir.

    Na administração pública, moralidade restringe-se à distinção entre o bem e o mal: o servidor público nunca poderá desprezar o elemento ético de sua conduta. (ERRADO)

    Q168271 Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANVISA Prova: CESPE - 2007 - ANVISA - Técnico Administrativo

    O servidor público jamais pode desprezar o elemento ético de sua conduta, embora, em algumas situações, tenha de decidir entre o que é legal e ilegal. (CERTO)


ID
3039004
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-AC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

Entre  os  fundamentos  sobre  os  quais  se  assenta  o  Estado  democrático de  direito em que o Brasil se transformou, após  cerca  de  duas  décadas  de  regime  autoritário,  estão  o  pluralismo  político,  a  cidadania  e  a  dignidade  da  pessoa  humana.  Para  a  consecução  dos  objetivos  maiores  da  República,  entre  os  quais  avultam  a  construção  de  uma  sociedade livre, justa e solidária, o  desenvolvimento nacional, a redução das desigualdades e a promoção do bem  de todos,  sem  quaisquer  formas  de  discriminação,  é  indispensável  a  existência  de  um  serviço  público,  em  todos  os  níveis,  sintonizado  e  comprometido  com  esses  princípios.  Assim,  para além da capacidade técnica,  espera‐se que a atuação do  servidor  público  seja  referenciada  por  princípios  morais  e  éticos. 

Nessa perspectiva, julgue o item a seguir.


Por ser um exercício profissional, a função pública deve estar claramente desvinculada da vida particular de cada servidor.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: ERRADO

    ⁂Das Regras Deontológicas⁂

    ↪ VI - A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia-a-dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.

    DECRETO No 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994

  • GABARITO: ERRADO

    CAPÍTULO I

    Seção I

    Das Regras Deontológicas

    VI - A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia-a-dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.

    FONTE:  DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994.  

  • DECRETO Nº 1.171/1994: CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO PODER EXECUTIVO FEDERAL.

    Seção I - Das Regras Deontológicas          

    A Seção Regras Deontológicas reúne uma série de princípios e regras de conduta a que estão sujeitos os servidores e empregados das Administrações direta e indireta do Poder Executivo Federal.

    VI - A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. ......

    GAB == ERRADO

  • Não. Ja pensou num traficante trabalhando na repartição?


ID
3039007
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-AC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Entre  os  fundamentos  sobre  os  quais  se  assenta  o  Estado  democrático de  direito em que o Brasil se transformou, após  cerca  de  duas  décadas  de  regime  autoritário,  estão  o  pluralismo  político,  a  cidadania  e  a  dignidade  da  pessoa  humana.  Para  a  consecução  dos  objetivos  maiores  da  República,  entre  os  quais  avultam  a  construção  de  uma  sociedade livre, justa e solidária, o  desenvolvimento nacional, a redução das desigualdades e a promoção do bem  de todos,  sem  quaisquer  formas  de  discriminação,  é  indispensável  a  existência  de  um  serviço  público,  em  todos  os  níveis,  sintonizado  e  comprometido  com  esses  princípios.  Assim,  para além da capacidade técnica,  espera‐se que a atuação do  servidor  público  seja  referenciada  por  princípios  morais  e  éticos. 

Nessa perspectiva, julgue o item a seguir. 


Exceto nos casos declarados como sigilosos, a publicidade de qualquer ato administrativo é requisito de eficácia e moralidade e sua omissão constitui comprometimento ético contra a sociedade. 

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: CERTO

    A publicação, segundo a doutrina administrativista dominante, é um elemento formal essencial à formação do ato administrativo, integrando seus requisitos de validade e de eficácia. Ademais, afirmam os doutrinadores que apenas os atos publicados nesta impressa oficial como aqui apresentada podem produzir efeitos jurídicos. 

    Fonte: MANGIA, Cinthya de Campos. Eficácia dos modos de publicidade dos atos administrativos, acesso à informação e cidadania. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 18, n. 3541, 12 mar. 2013. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/23952. Acesso em: 25 nov. 2019.

  • Não sei vcs mas eu acertei a questão por saber isso ---> Decreto 1.171/94 - Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal

    REGRAS DEONTOLÓGICAS

    VII - Salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.

  • É implicância minha ou só eu acho o português dessa banca estranho... Como são escritos os itens ou os torna dúbios ou os torna difíceis de interpretar pelo mal uso da semântica das palavras,estou sozinho nessa implicância?

  • Não é a publicidade de qualquer ato, até porque existem atos que nem necessitam de publicação.

  • Cuida-se de assertiva a ser analisada com apoio na regra de n.º VII do Código de Ética do Serviço Público Federal, vazado no Decreto 1.171/94, que abaixo colaciono:

    "VII - Salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar."

    Logo, cuida-se de afirmativa que se revela em perfeita sintonia com a norma acima indicada, razão pela qual inexistem equívocos a serem indicados.


    Gabarito do professor: CERTO

  • CERTO.

    Segundo Matheus Carvalho, majoritário, PUBLICIDADE não é elemento de VALIDADE, pois o ato que não é publicado é válido, porém NÃO SURTE EFEITO em terceiros. PUBLICIDADE é PRESSUPOSTO DE EFICÁCIA. 


ID
3039010
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-AC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Entre  os  fundamentos  sobre  os  quais  se  assenta  o  Estado  democrático de  direito em que o Brasil se transformou, após  cerca  de  duas  décadas  de  regime  autoritário,  estão  o  pluralismo  político,  a  cidadania  e  a  dignidade  da  pessoa  humana.  Para  a  consecução  dos  objetivos  maiores  da  República,  entre  os  quais  avultam  a  construção  de  uma  sociedade livre, justa e solidária, o  desenvolvimento nacional, a redução das desigualdades e a promoção do bem  de todos,  sem  quaisquer  formas  de  discriminação,  é  indispensável  a  existência  de  um  serviço  público,  em  todos  os  níveis,  sintonizado  e  comprometido  com  esses  princípios.  Assim,  para além da capacidade técnica,  espera‐se que a atuação do  servidor  público  seja  referenciada  por  princípios  morais  e  éticos. 

Nessa perspectiva, julgue o item a seguir. 


O servidor está moral e eticamente obrigado a desempenhar, a tempo, as atribuições inerentes ao cargo, à função ou ao emprego de que seja investido. 

Alternativas
Comentários
  • Quem erra essa não quer ser servidor...kkk..

  • GABARITO: CERTO

    Dos Principais Deveres do Servidor Público

    XIV - São deveres fundamentais do servidor público:

    a) desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular;

    DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994.

  • discordo, pois eles nao sao teoricamente ''obrigado'' a desempenhar, sujeito a puniçoes.

  • A análise da presente afirmativa requer a aplicação da regra de n.º XIV, "a", do Decreto 1.171/94, que veicula o Código de Ética do Serviço Público Federal, abaixo transcrita:

    "XIV - São deveres fundamentais do servidor público:

    a) desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular;"

    De tal forma, por constituir, realmente, um dever fundamental imposto aos servidores, inexistem equívocos na presente proposição.


    Gabarito do professor: CERTO

  • São obrigados ao passo que não existe discricionariedade quanto à sua atribuição.


ID
3039013
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-AC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Entre  os  fundamentos  sobre  os  quais  se  assenta  o  Estado  democrático de  direito em que o Brasil se transformou, após  cerca  de  duas  décadas  de  regime  autoritário,  estão  o  pluralismo  político,  a  cidadania  e  a  dignidade  da  pessoa  humana.  Para  a  consecução  dos  objetivos  maiores  da  República,  entre  os  quais  avultam  a  construção  de  uma  sociedade livre, justa e solidária, o  desenvolvimento nacional, a redução das desigualdades e a promoção do bem  de todos,  sem  quaisquer  formas  de  discriminação,  é  indispensável  a  existência  de  um  serviço  público,  em  todos  os  níveis,  sintonizado  e  comprometido  com  esses  princípios.  Assim,  para além da capacidade técnica,  espera‐se que a atuação do  servidor  público  seja  referenciada  por  princípios  morais  e  éticos. 

Nessa perspectiva, julgue o item a seguir. 


A adequada prestação dos serviços públicos é a materialização da consciência de que o trabalho do servidor é regido por princípios éticos. 

Alternativas
Comentários
  • CERTO

    (Para os não assinantes.)

  • A adequada prestação dos serviços é justamente dizer que há normas legais a serem seguidas e:

    materialização da consciência é a prática dessas normas no dia-a-dia

  • GAB C

    Questão retirada do  DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994 (CÓDIGO DE ÉTICA DO SERVIDOR)
    Pra mim tá errada pq inverteu o conceito e mudou o significado. (mas como sou mera concurseira kkk)

    XIV - São deveres fundamentais do servidor público:

     

    e) tratar cuidadosamente os usuários dos serviços aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público;

    f) ter consciência de que seu trabalho é regido por princípios éticos que se materializam na adequada prestação dos serviços públicos;

  • De acordo com o Decreto 1174/1994, Código de ética dos servidores públicos federais:

    Seção II Dos Principais Deveres do Servidor Público
    XIV - São deveres fundamentais do servidor público:
    f) ter consciência de que seu trabalho é regido por princípios éticos que se materializam na adequada prestação dos serviços públicos.

    Não basta que a conduta dos agentes administrativos seja legal; deve também respeitar a moralidade administrativa, que é o dever de agir em conformidade com a boa-fé, honestidade e com probidade.

    Gabarito do professor: CERTO
  • Bom, pode ter invertido o conceito, mas não alterou o sentido.

ID
3039016
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-AC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Entre  os  fundamentos  sobre  os  quais  se  assenta  o  Estado  democrático de  direito em que o Brasil se transformou, após  cerca  de  duas  décadas  de  regime  autoritário,  estão  o  pluralismo  político,  a  cidadania  e  a  dignidade  da  pessoa  humana.  Para  a  consecução  dos  objetivos  maiores  da  República,  entre  os  quais  avultam  a  construção  de  uma  sociedade livre, justa e solidária, o  desenvolvimento nacional, a redução das desigualdades e a promoção do bem  de todos,  sem  quaisquer  formas  de  discriminação,  é  indispensável  a  existência  de  um  serviço  público,  em  todos  os  níveis,  sintonizado  e  comprometido  com  esses  princípios.  Assim,  para além da capacidade técnica,  espera‐se que a atuação do  servidor  público  seja  referenciada  por  princípios  morais  e  éticos. 

Nessa perspectiva, julgue o item a seguir.


Exigências específicas da defesa da vida e da segurança de todos ficam suspensas quando do exercício do direito de greve no serviço público.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: ERRADO

    DECRETO Nº 1.171/1994

     

    XIV – São deveres fundamentais do servidor público:

    j) zelar, no exercício do direito de greve, pelas exigências específicas da defesa da vida e da segurança coletiva;

  • QUESTÃO MAL FORMULADA DE TODAS! QUADRIX SENDO QUADRIX

  • A questão indicada está relacionada com os agentes públicos.

    O enunciado da questão faz menção aos princípios fundamentais dispostos na Constituição Federal de 1988, bem como, aos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

    Com base no artigo 1º, Incisos I, II, III, IV e V, da Constituição Federal de 1988, a República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, o pluralismo político.

    De acordo com o artigo 3º, da Constituição Federal de 1988, os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil são: construir uma sociedade livre, justa e solidária, garantir o desenvolvimento nacional, erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais, assim como, promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, de raça, de sexo, de cor, de idade e de quaisquer outras formas de discriminação.

    Conforme indicado no enunciado, o serviço público deve ser comprometido com os princípios morais e éticos.

    Assim, segundo o disposto no Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal – Decreto nº 1.171 de 22 de junho de 1994, mais precisamente, no Inciso XIV – São deveres do servidor: alínea j) “zelar, no exercício do direito de greve, pelas exigências específicas da vida e da segurança coletiva".


    Dessa forma, o item está ERRADO, uma vez que é dever do servidor ao exercer o direito de greve respeitar as exigências específicas da vida e da segurança coletiva. Na questão foi informado que tais exigências ficam suspensas, logo, a questão está incorreta.


    Gabarito do Professor: ERRADO. 

ID
3039019
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-AC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

Entre  os  fundamentos  sobre  os  quais  se  assenta  o  Estado  democrático de  direito em que o Brasil se transformou, após  cerca  de  duas  décadas  de  regime  autoritário,  estão  o  pluralismo  político,  a  cidadania  e  a  dignidade  da  pessoa  humana.  Para  a  consecução  dos  objetivos  maiores  da  República,  entre  os  quais  avultam  a  construção  de  uma  sociedade livre, justa e solidária, o  desenvolvimento nacional, a redução das desigualdades e a promoção do bem  de todos,  sem  quaisquer  formas  de  discriminação,  é  indispensável  a  existência  de  um  serviço  público,  em  todos  os  níveis,  sintonizado  e  comprometido  com  esses  princípios.  Assim,  para além da capacidade técnica,  espera‐se que a atuação do  servidor  público  seja  referenciada  por  princípios  morais  e  éticos. 

Nessa perspectiva, julgue o item a seguir.


O adiamento da resolução de problemas e o atraso na prestação dos serviços em seu setor são permitidos quando forem insatisfatórias ou inadequadas as condições de trabalho oferecidas ao servidor público.

Alternativas
Comentários
  • Gab: Errado

  • Errado!

    Quaisquer que forem as condições de trabalho oferecidas ao servidor público, será necessária a atuação profissional, ética, comprometida com o bem comum, atuando sempre com eficiência - realizar o melhor, gastando o mínimo possível.

    Bons estudos! :))


ID
3039022
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-AC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

Entre  os  fundamentos  sobre  os  quais  se  assenta  o  Estado  democrático de  direito em que o Brasil se transformou, após  cerca  de  duas  décadas  de  regime  autoritário,  estão  o  pluralismo  político,  a  cidadania  e  a  dignidade  da  pessoa  humana.  Para  a  consecução  dos  objetivos  maiores  da  República,  entre  os  quais  avultam  a  construção  de  uma  sociedade livre, justa e solidária, o  desenvolvimento nacional, a redução das desigualdades e a promoção do bem  de todos,  sem  quaisquer  formas  de  discriminação,  é  indispensável  a  existência  de  um  serviço  público,  em  todos  os  níveis,  sintonizado  e  comprometido  com  esses  princípios.  Assim,  para além da capacidade técnica,  espera‐se que a atuação do  servidor  público  seja  referenciada  por  princípios  morais  e  éticos. 

Nessa perspectiva, julgue o item a seguir.


É dever do servidor público resistir a todas as pressões de superiores, contratantes, interessados e outros que visem obter quaisquer favores em decorrência de ações imorais, ilegais ou aéticas, denunciando‐as.

Alternativas
Comentários
  • É dever do servidor público ser DELATOR (X9)

  • GABARITO: CERTO

    Seção II

    Dos Principais Deveres do Servidor Público

    XIV - São deveres fundamentais do servidor público:

    i) resistir a todas as pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros que visem obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações imorais, ilegais ou aéticas e denunciá-las;

    FONTE:  DECRETO No 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994.  

  • AÉTICAS?


ID
3039025
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-AC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Veterinária
Assuntos

Acerca da legislação aplicada ao sistema Conselhos Federais e Regionais de Medicina Veterinária, julgue o item.


O médico veterinário que completar 65 anos de idade e já tiver contribuído por 35 anos de forma ininterrupta para o sistema Conselhos Federais e Regionais de Medicina Veterinária poderá ficar isento do pagamento de anuidade no exercício do ano de 2018.

Alternativas
Comentários
  • Art. 1º. Fica isento do pagamento da anuidade devida ao Sistema CFMV/CRMVs o profissional que, a partir do exercício de 2014, atender ao seguinte requisito:

    I - homem: ter idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, ininterruptos ou não, para o Sistema CFMV/CRMVs;

    II - mulher: ter idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos e 30 (trinta) anos de contribuição, ininterruptos ou não, para o Sistema CFMV/CRMVs.

  • Resolução CFMV Nº 1022 DE 27/02/2013


ID
3039028
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-AC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Veterinária
Assuntos

Acerca da legislação aplicada ao sistema Conselhos Federais e Regionais de Medicina Veterinária, julgue o item.


A atividade profissional em propriedade rural própria do médico veterinário ou do zootecnista, mesmo que exclusivamente, caracteriza o exercício da medicina veterinária e da zootecnia, sendo o profissional obrigado a se inscrever no Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV) em cuja jurisdição estiver sujeito.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: CERTO

    Art. 2º Para o exercício da Medicina Veterinária e da Zootecnia no território nacional o profissional é obrigado a se inscrever no CRMV em cuja jurisdição estiver sujeito na forma da presente Resolução.

    Art. 3º Caracteriza o exercício da Medicina Veterinária e da Zootecnia, entre outros:

    I - o magistério, em qualquer nível ou outras atividades, para as quais se valer do título profissional, para ocupar o cargo, função ou emprego, mesmo que não seja privativo da Medicina Veterinária e da Zootecnia, de acordo com as Leis nºs 5.517 e 5.550, de 1968, respectivamente;

    II - a atividade em propriedade rural própria do médico veterinário ou do zootecnista, mesmo que exclusivamente.


ID
3039031
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-AC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Veterinária
Assuntos

Acerca da legislação aplicada ao sistema Conselhos Federais e Regionais de Medicina Veterinária, julgue o item.


Em relação ao processo eleitoral, o zootecnista, inscrito no sistema Conselhos Federais e Regionais de Medicina Veterinária, não é obrigado a, pessoalmente, exercer o direito de voto perante o CRMV em que possuir sua inscrição principal, sendo vedada a cobrança de multas, uma vez que o voto é facultativo, e não obrigatório.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: E

    RESOLUÇÃO Nº 948, DE 26 DE MARÇO DE 2010

    Art. 1º O Médico Veterinário e o Zootecnista, inscritos no Sistema CFMV/ CRMVs, são obrigados a, pessoalmente, exercer o direito de voto perante o Conselho Regional de Medicina Veterinária em que possuírem inscrição principal.

    § 1º O não comparecimento às eleições ou o não encaminhamento do voto por correspondência, em 1º (primeiro) ou 2º (segundo) turno, acarretará a incidência de multa equivalente a 30% (trinta por cento) sobre o valor de uma anuidade estabelecida para o exercício, a cada falta.


ID
3039034
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-AC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Veterinária
Assuntos

Acerca da legislação aplicada ao sistema Conselhos Federais e Regionais de Medicina Veterinária, julgue o item.


De acordo com o Código de Processo Ético‐Profissional no âmbito do sistema Conselhos Federais e Regionais de Medicina Veterinária, a falta sujeita a processo ético‐disciplinar, realizada por médico veterinário, prescreve em três anos, contados da data de verificação do fato, e, caso o processo disciplinar fique paralisado por mais de cinco anos, pendente de despacho ou julgamento, será arquivado ex officio ou a requerimento da parte interessada.

Alternativas
Comentários
  • Errada

    RESOLUÇÃO Nº 875, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2007

    Art. 16. Prescreve em 05 (cinco) anos, contados da data de verificação do fato, a punibilidade por falta sujeita a processo ético-disciplinar. 

    Art. 18. O processo disciplinar paralisado há mais de 03 (três) anos pendente de despacho ou julgamento será arquivado ex offício ou a requerimento da parte interessada. 


ID
3039037
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-AC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Veterinária
Assuntos

Acerca da legislação aplicada ao sistema Conselhos Federais e Regionais de Medicina Veterinária, julgue o item.


O Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) e os Conselhos Regionais de Medicina Veterinária servirão de órgão de consulta dos governos da União, dos estados, dos municípios e dos Territórios, em todos os assuntos relativos à profissão de médico‐veterinário ou ligados, direta ou indiretamente, à produção ou à indústria animal.

Alternativas
Comentários
  • Certo

  • Lei nº 5.517/1968

            Art 9º O Conselho Federal assim como os Conselhos Regionais de Medicina Veterinária servirão de órgão de consulta dos governos da União, dos Estados, dos Municípios e dos Territórios, em todos os assuntos relativos à profissão de médico-veterinário ou ligados, direta ou indiretamente, à produção ou à indústria animal.


ID
3039040
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-AC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Veterinária
Assuntos

Acerca da legislação aplicada ao sistema Conselhos Federais e Regionais de Medicina Veterinária, julgue o item.


Hospitais, clínicas e serviços médico‐veterinários estão obrigadas a registro no Conselho de Medicina Veterinária correspondente à região onde funcionarem. Contudo, instituições de ensino que mantenham animais destinados à pesquisa estão dispensadas desse registro.

Alternativas
Comentários
  • Errado

  • Consultórios veterinários não precisam

  • RESOLUÇÃO Nº 1177, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017

    Art. 3º Embora obrigados a registro, ficam dispensados do Certificado de Regularidade e do pagamento da taxa de registro e da anuidade os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, os jardins zoológicos oficiais, as instituições oficiais de ensino e/ou de pesquisa, as entidades de fins filantrópicos reconhecidas como de utilidade pública e cujos diretores não percebam remuneração, além das atividades de aquicultura caracterizadas como de subsistência.

  • GABARITO: ERRADO

    Art. 1º Estão obrigadas ao registro no Sistema Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária (Sistema CFMV/CRMVs) as empresas públicas e privadas, sociedades de economia mista, associações, companhias, cooperativas, organizações não governamentais (ONGs) e demais estabelecimentos cuja atividade básica ou àquela pela qual prestem serviços à terceiros seja privativa ou peculiar à Medicina Veterinária e/ou à Zootecnia, nos termos previstos no artigo 5º da Lei nº 5517, de 1968 , e artigo 3º da Lei nº 5550, de 1968 , tais como:

    II - hospitais, clínicas, consultórios, ambulatórios e demais serviços médico-veterinários;

    Art. 3º Embora obrigados a registro, ficam dispensados do Certificado de Regularidade e do pagamento da taxa de registro e da anuidade os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, os jardins zoológicos oficiais, as instituições oficiais de ensino e/ou de pesquisa, as entidades de fins filantrópicos reconhecidas como de utilidade pública e cujos diretores não percebam remuneração, além das atividades de aquicultura caracterizadas como de subsistência.

    *************************************

    Acerca da legislação aplicada ao sistema Conselhos Federais e Regionais de Medicina Veterinária, julgue o item.

    Hospitais, clínicas e serviços médico‐veterinários estão obrigadas a registro no Conselho de Medicina Veterinária correspondente à região onde funcionarem. Contudo, instituições de ensino que mantenham animais destinados à pesquisa estão dispensadas desse registro.

    ERRO: Não Registro e Sim Certificado de Regularidade.


ID
3039043
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-AC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com relação às normas para licitações e contratos da Administração Pública (Lei n.º 8.666/1993) e à modalidade de licitação denominada de pregão para a aquisição de bens e serviços comuns (Lei n.º 10.520/2002), julgue o item que se segue.


Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.

Alternativas
Comentários
  • Lei 8666/93

    Art. 3

    § 5  Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para:

       

    I - produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras;

  • Resposta: CORRETA

    Art. 3º da L. 8666/93

    § 5 Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para:

    I - produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras; e

    II - bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.

    MUITA ATENÇÃO

    obs: esse inciso II do §5º deste art. 3º, está despencando em prova no que tange a empresas que contratam deficientes + atendam às regras da legislação de acessibilidade.

  • CERTO

    LEI 8666/93 ---------> Art. 3°, § 2°

    II -  BRASIL ------> .... Produzidos no País.

    III - BRASILEIRA -----> .... Por empresas brasileiras.

    IV -  TECNOLOGIA ------> ...desenvolvimento de tecnologia no país.

    V -    DEFICIENTE ------> ...em lei para pessoa com deficiência....

  • NÃO CONFUNIR: margem de preferência (art 3º §5º) com critério de desempate ( art 3º §2º).

    §5º nos processoas de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para:

    I - produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas e técnicas brasileiras; e

    II - bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.

    Em igualdade de condições, como critérios de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços :

    I- (revogado)

    II- produzidos no país

    III- produzidos ou prestados por empresas brasileiras

    IV- produzidos ou prestados por empresas que invistam na pesquisa e no desenvolvimento do país

    V- produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.

  • Art. 3º, § 5o Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para: I - produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras;

  • Gabarito''Certo''.

    Lei n.º 8.666/1993

    >Art.3 § 5  Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para:

    >I - produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras;

    Não desista em dias ruins. Lute pelo seus sonhos!

  • GAB: CERTO

    Art. 3°

    § 5  Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para:                             

    I - produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras;

  • Bem ao responder essa questão pensei nos critérios de desempate da licitação que são respectivamente:

    1) O bem ou serviço ser de origem brasileira

    2) A empresa ser brasileira

    3) A empresa investir em tecnologia no Brasil

    Ocorreu ainda o empate como resolvo???

    Temos o SORTEIO

    Outro ponto é que temos que nos atentar é que quando se tratar de microempresa ou empresa de pequeno porte teremos para as mesma uma preferência ( Mas isso é uma exceção). Fora assim, que conseguir responder.

  • Certo

    Lei nº 8.666/93

    Art. 3°, § 5  Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para:                             

    I - produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras;

  • Quanto às licitações, de acordo com a Lei 8.666/1993, a questão trata da margem de preferência. A este respeito, tem-se o seguinte dispositivo:

    Art. 3º, § 5º Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para:
    I - produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.

    Portanto, a questão está certa.

    Para entender um pouco mais sobre margem de preferência, que só foi inserida na Lei de Licitações no ano de 2010, momento em que se tornou mais evidente a importância do desenvolvimento nacional sustentável, não basta que a Administração pague mais barato, outras questões devem ser analisadas, tais como se o produto ou serviço adquirido pela proposta mais vantajosa gera boa fonte de arrecadação, desenvolvimento tecnológico e outros benefícios para o país (§6º). Daí surgiu a margem de preferência, situações em que a Administração paga mais caro pelo produto ou serviço, em um limite máximo de 25% estabelecido por decreto do Executivo (§8º), mas que, em contrapartida, será mais benéfico para o Brasil. Há duas situações previstas no art. 3º, §5º da Lei, sendo a primeira a contemplada na questão.

    A definição de produto manufaturado e serviço nacional é muito abrangente, de modo que devem ser consideradas as disposições dispostas em normas técnicas brasileiras.

    Gabarito do professor: CERTO


ID
3039046
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-AC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com relação às normas para licitações e contratos da Administração Pública (Lei n.º 8.666/1993) e à modalidade de licitação denominada de pregão para a aquisição de bens e serviços comuns (Lei n.º 10.520/2002), julgue o item que se segue.


No procedimento de licitação, o conteúdo das propostas não poderá ser sigiloso, sendo sigilosos apenas os atos de seu procedimento.

Alternativas
Comentários
  • Lei 8666/93

    Art. 3

    § 3   A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

  • ERRADA

    ADENDO

    LIVRO LEI GERAL DE LICITAÇÕES: "RONY CHARLES L. DE TORRES"

    Princípio da Publicidade

    [...] Instrumento pra coibir ações fraudulentas e desvios nas contratações pela Administração, apresenta-se como manifestação de um Estado democrático [...]

    [...] 'controle social' participação da sociedade civil no acompanhamento [...]

    TCU - acórdão 2145/2013 - Plenário - Os contratos firmados no exterior que devam produzir efeitos jurídicos no Brasil devem ser, obrigatoriamente, regidos em língua portuguesa, em atendimento ao princípio da publicidade.

    Ressalva a publicidade: Art. 24, IX trata da hipótese de dispensa de licitação, em que há comprometimento da segurança nacional [...] por Decreto do Presidente + ouvido Conselho de Defesa Nacional [...] nesse caso a publicidade poderia provocar infortúnio.

  • Uma grande diferença entre a Lei Geral de licitações (8666) e a Lei do Pregão (10.520) reside nessa parte de verificação de documentos e propostas.

    Segundo a Lei 8666 os envelopes serão abertos apenas no que se refere à documentação. As propostas não são analisadas previamente.

    Já segundo a 10.520, se analisa de imediato tanto a documentação quanto as propostas, o que torna o procedimento bastante célere, tanto que antes o pregão era aplicado apenas à Adm. Federal por meio de Medida Provisória e, posteriormente, com a edição da Lei 10.520, foi estendida à todos os entes (U/E/DF/M).

  • É o contrário.

  • A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

  • Conceito invertido. A licitação não será sigilosa, exceto quanto ao conteúdo das propostas até a sua abertura.

  • Art. 3º, § 3  A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

  • Gabarito''Errado''.

    Lei n.º 8.666/1993

    § 3   A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

    Não desista em dias ruins. Lute pelo seus sonhos!

  • Outra questão que ajuda a responder:

    Q351252

    Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: TRT - 17ª Região (ES) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 17ª Região (ES) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

    Com relação aos princípios e à inexigibilidade de licitação, julgue os próximos itens.

    Em atenção ao princípio da publicidade, as licitações não podem ser sigilosas, sendo públicos e acessíveis os atos de seu procedimento, com exceção do conteúdo das propostas, que devem permanecer em sigilo até a respectiva abertura.

    GABARITO: CERTO.

  • Gab= Errado

  • GAB: ERRADO

    Lei 8.666/93

    Art. 3°

    § 3   A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

  • Um dos princípios que regem a lei 8.666/93 é o sigilo. Mas que sigilo é esse?? modestamente compreendo que é o sigilo quanto à oferta dos outros concorrentes, pois se A souber da proposta de B, teremos um quebra de outro princípio que será a ISONOMIA, porque A acabou beneficiando-se de uma informação o que o irá lhe beneficiar. Com essa informação em "mãos" A reduzirá o preço para poder ganhar de B.

  • Gabarito: Errado

    § 3º A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura. 

  • É o contrário!!!

  • No procedimento de licitação, o conteúdo das propostas não poderá ser sigiloso, sendo sigilosos apenas os atos de seu procedimento. Resposta: Errado.

  • Errado

    Lei nº 8.666/93

    Art. 3º, § 3º A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura. 

  • Apenas o CONTEÚDO DAS PROPOSTAS será sigiloso!!

  • A respeito das licitações, de acordo com a Lei 8666/1993:

    A questão inverteu o que a Lei determina. Na verdade, a licitação tem de ser pública, exceto o conteúdo das propostas até a abertura:

    Art. 3º, § 3º A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

    As atividades administrativas devem respeitar o princípio da publicidade e assim ocorre com a licitação. A transparência do procedimento licitatório tem de ser observada, portanto não pode ser sigiloso. Há, no entanto, uma exceção, que é o princípio do sigilo das propostas. Estas só se tornam públicas no momento indicado pelo edital para a abertura do envelope que as contém, de forma a preservar a isonomia, para que um licitante não tenha conhecimento da proposta de outro. Inclusive, a violação a este sigilo é crime previsto no art. 94.

    Portanto, a licitação é pública, a não ser as propostas que devem permanecer em sigilo até a data de abertura.

    Gabarito do professor: ERRADO

  • O conteúdo das propostas será sigiloso até a respectiva abertura.

    1 – Gálatas 6:9

    E não nos cansemos de fazer o bem, pois no tempo próprio colheremos, se não desanimarmos.


ID
3039049
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-AC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com relação às normas para licitações e contratos da Administração Pública (Lei n.º 8.666/1993) e à modalidade de licitação denominada de pregão para a aquisição de bens e serviços comuns (Lei n.º 10.520/2002), julgue o item que se segue.


Para a aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade pregão. Incluem‐se, ao pregoeiro e à respectiva equipe de apoio, algumas atribuições, como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.

Alternativas
Comentários
  • Certo

    LEI 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002

    Art. 1º Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.

    [...]

    Art. 3º A fase preparatória do pregão observará o seguinte:

    [...]

    IV - a autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.

  • Gabarito CERTO

  • Eu errei pq achei que a adjudicação caberia a autoridade competente.

  • PREGÃO = EQUIPE DE APOIO

    8.666 = COMISSÃO

  • Caraca meu, A equipe de apoio também pode adjudicar o objeto do certame ao licitante vencedor.

    Achava que esta função só caberia ao pregoeiro ou a autoridade competente.

  • SE NÃO HOUVER RECURSO POR PARTE DOS LICITANTES: QUEM ADJUDICA É O PREGOEIRO

    SE HOUVER RECURSO POR PARTE DOS LICITANTES: QUEM ADJUDICA É A AUTORIDADE COMPETENTE

  • Art. 3º, IV - a autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.

  • Redação do art. 3º, inciso IV da lei 10520.

  • GABARITO: CERTO

    Art. 3º A fase preparatória do pregão observará o seguinte: IV - a autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.

  • (CERTO)

    ATENÇÃO: a HOMOLOGAÇÃO não é atribuição do pregoeiro

  • GABARITO: CERTO

    Art. 3º A fase preparatória do pregão observará o seguinte:

    IV - a autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.

    FONTE:  LEI N° 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002.  

  • RESPONSABILIDADES

    Julgamento - pelo pregoeiro e sua equipe

    Habilitação - pelo pregoeiro e sua equipe

    Adjudicação - Quando houver recurso, pela autoridade superior; quando não houver, pelo pregoeiro

    Homologação - Pela autoridade superior.

  • Certo

    Lei N° 10.520/02.  

    Art. 3º A fase preparatória do pregão observará o seguinte:

    IV - a autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.

  • Em relação à primeira parte da assertiva, está devidamente amparada na regra do art. 1º, caput, da Lei 10.520/2002, que abaixo colaciono:

    "Art. 1º  Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei."

    No tocante à segunda parte, também tem expresso apoio legal, neste caso no art. 3º, IV, do mesmo diploma legal, litteris:

    "Art. 3º  A fase preparatória do pregão observará o seguinte:

    (...)

    IV - a autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor."

    Do exposto, integralmente acertada a proposição aqui examinada.


    Gabarito do professor: CERTO

  • Errei porque pensei que fosse somente o pregoeiro quem adjudicava e nao toda a equipe de apoio.

  • Olha só, vem cá ! Preste atenção !

    Nos dias que der vontade de desistir, pense em tudo que te fez começar estudar. Não desista, DEUS vê sua luta, confia.

    Na guerra, quando vc coloca DEUS em primeiro lugar, a vitória é certa.

    Quem acredita, coloca, Amém.

  • CORRETA. O pregão se destina à aquisição de bens e serviços comuns, sendo certo, como atribuições do pregoeiro e da sua equipe de apoio, as seguintes: a) recebimento das propostas e lances, pelos licitantes; b) análise dessas propostas/lances e sua classificação; c) habilitação e adjudicação do objeto da licitação ao vencedor; O pregoeiro e a sua equipe são servidores do órgão/entidade responsável pela licitação, escolhidos pela autoridade competente (não confundir!!!). Base legal: Arts. 1° e 3°, ambos da Lei n. 10.520/2002 (Lei do Pregão).

ID
3039052
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-AC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com relação às normas para licitações e contratos da Administração Pública (Lei n.º 8.666/1993) e à modalidade de licitação denominada de pregão para a aquisição de bens e serviços comuns (Lei n.º 10.520/2002), julgue o item que se segue.


Na licitação na modalidade de pregão, é permitida a exigência de pagamento de taxas e emolumentos, não podendo ser cobrado pagamento para fornecimento do edital.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: ERRADO

    Lei 10.520, art. 5º É vedada a exigência de:

    I - garantia de proposta;

    II - aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame; e

    III - pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.

  • Na licitação na modalidade de pregão, é permitida a exigência de pagamento de taxas e emolumentos, não podendo ser cobrado pagamento para fornecimento do edital...ERRADA

    É vedada a exigência de:

    I - garantia de proposta;

    II - aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame; e

    III - pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.

  • Na licitação na modalidade de pregão, é permitida a exigência de pagamento de taxas e emolumentos, não podendo ser cobrado pagamento para fornecimento do edital. Resposta: Errado.

  • Art. 5º É vedada a exigência de:

    I - garantia de proposta;

    II - aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame; e

    III - pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.

  • Gabarito''Errado''.

    É vedada a exigência de:

    I - garantia de proposta;

    II - aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame; e

    III - pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.

    Não desista em dias ruins. Lute pelo seus sonhos!

  • GABARITO: ERRADO

    Art. 5º É vedada a exigência de:

    I - garantia de proposta;

    II - aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame; e

    III - pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.

    FONTE:  LEI N° 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002.

  • Pergunta: Na licitação na modalidade de pregão, é permitida(Errado) é VEDADA a exigência de pagamento de taxas e emolumentos, não podendo ser cobrado pagamento para fornecimento do edital. 

    Gab. Errado

    Art. 5º É vedada a exigência de:

    ...

    II - pagamento de taxas e emolumentos, SALVO os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.

  • III - pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.

  • Errado

    Lei nº 10.520/02

    Art. 5º É vedada a exigência de:

    I - garantia de proposta;

    II - aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame; e

    III - pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.

  • Para resolver esta questão, exigia-se do aluno algum conhecimento do conteúdo da Lei n.º 10.520/2002, que assim afirma:

    Art. 5º É vedada a exigência de:

    I - garantia de proposta;

    II - aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame; e

    III - pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.

    O conhecimento deste artigo seria o suficiente para a resolução da presente questão. Assim, na licitação na modalidade de pregão é proibida a exigência de pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital (da maneira indicada no artigo supracitado).

    No entanto, a fim de complementação, importante também lembrar que o pregão apresenta dupla finalidade: trazer maior celeridade ao procedimento licitatório e garantir contratações por menores preços, e, em razão disso, obrigatoriamente utiliza o tipo menor preço.

    Esta modalidade pode vir a ser adotada para a aquisição de bens e serviços comuns, independentemente do valor envolvido na futura contratação. Sendo que podem ser considerados bens e serviços comuns aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam a ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

    Porém, o pregão não poderá ser utilizado para alienações em geral, locação de imóveis e execução de obras públicas.

    Resumindo, o pregão apresenta as seguintes características:

    1.    Aquisição;

    2.    Bens e serviços comuns;

    3.    Adota o tipo menor preço;

    4.    Procedimento licitatório mais célere;

    5.    Independe do valor da futura contratação.

    Gabarito: ERRADO.

  • A propósito do tema versado nesta questão, cumpre aplicar o teor do art. 5º, III, da Lei 10.520/2002, que abaixo transcrevo para melhor visualização:

    "Art. 5º  É vedada a exigência de:

    (...)

    III - pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso."

    Como daí se depreende, bem ao contrário do sustentado pela Banca, é proibida a exigência de pagamento de taxas e emolumentos, sendo permitido, contudo, a cobrança relativa ao fornecimento do edital, desde que se atenha aos custos de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.

    Logo, trata-se de assertiva equivocada.


    Gabarito do professor: ERRADO

  • Olha só, vem cá ! Preste atenção !

    Nos dias que der vontade de desistir, pense em tudo que te fez começar estudar. Não desista, DEUS vê sua luta, confia.

    Na guerra, quando vc coloca DEUS em primeiro lugar, a vitória é certa.

    Quem acredita, coloca, Amém.

  • ERRADO. A assertiva viola o comando contido no Art. 5°, inciso III, da Lei n. 10.520/2002 (Lei do Pregão), senão vejamos: "Art. 5º  É vedada a exigência de: (...) III - pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso". A cada questão resolvida, a cada minuto dedicado à leitura, a cada aula assistida, mais perto estaremos do tão sonhado cargo público. Não desistam! Javé está no comando de tudo!

ID
3039184
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-AC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

No que tange à cidadania, a relações públicas e à comunicação, julgue o seguinte item.


Em relações públicas, o prescritor especialista possui elevada capacidade para desenvolver programas comunicacionais, embora raramente se envolva no processo de tomada de decisões.

Alternativas
Comentários
  • Prescritor é a pessoa que prescreve algo, ou seja, toma a decisão de indicar algo. Logo, vive tomando decisões.

    O médico é um prescritor e, com isso, deve tomar a decisão de qual o melhor remédio a ser ingerido.

    Gabarito: Errado.

  • Em relações públicas, o prescritor especialista possui elevada capacidade para desenvolver programas comunicacionais, embora raramente se envolva no processo de tomada de decisões. Resposta: Errado.


ID
3039196
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-AC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

Acerca da redação oficial de documentos oficiais, de administração geral e pública e da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item que se segue.


Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original.

Alternativas
Comentários
  • Certo.

    Lei 12.527/11

    Art. 13. Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original.

  • CERTO

    Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original.

    Bons Estudos.

  • Lei 12.527/11

    Art. 13. Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original. 

     

    Parágrafo único. Na impossibilidade de obtenção de cópias, o interessado poderá solicitar que, a suas expensas e sob supervisão de servidor público, a reprodução seja feita por outro meio que não ponha em risco a conservação do documento original. 

    Gabarito: CERTO

  • Algumas informações, geralmente inseridas em documentos permanentes, são registradas em suportes documentais fragilizados em razão do tempo, manipulação e contato com agentes variados de deterioração. 

    O acesso, por sua vez, deve ser facultado. Entretanto, o acesso deve ocorrer sem que o suporte documental seja prejudicado. Para que isso aconteça, uma das opções possíveis é fornecer a consulta por meio de cópia, com certificação, para que o usuário tenha certeza de que está tendo acesso às informações originais.

    É o que diz  Art. 13 da Lei º 12.527/2011:

    Art. 13. Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original.

    Parágrafo único. Na impossibilidade de obtenção de cópias, o interessado poderá solicitar que, a suas expensas e sob supervisão de servidor público, a reprodução seja feita por outro meio que não ponha em risco a conservação do documento original.

    Fonte: BRASIL. Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Regula o acesso à Informação. Disponível em: Portal do Planalto. Acesso em: 15 de março de 2021.

    Gabarito do Professor: CERTO.

ID
3039208
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-AC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Atendimento ao Público
Assuntos

Julgue o item a seguir, relativo a atendimento ao público.


A prestação da informação correta, a brevidade na resposta, a adequação do ambiente para a realização do atendimento e a cortesia do servidor fundamentam a qualidade do atendimento ao público.

Alternativas
Comentários
  • Certo ✔️

  • O que me gerou dúvida foi essa " brevidade na resposta". Não necessariamente a resposta " breve " é eficaz. Porém , se a banca considerou, é isso... o choro é livre.


ID
3039214
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-AC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Atendimento ao Público
Assuntos

Julgue o item a seguir, relativo a atendimento ao público.


O grau de satisfação do usuário do serviço consiste em fator subjetivo de avaliação, não podendo ser considerado como indicador de qualidade do atendimento.

Alternativas
Comentários
  • Possui valor objetivo.

  • O grau de satisfação do usuário do serviço consiste em fator subjetivo de avaliação, não podendo ser considerado como indicador de qualidade do atendimento. Resposta: Errado.

    Lembre-se daquelas maquininhas com carinhas felizes, tristes ou indiferente! É possível avaliar também por meio da nota dada pelo atendimento ao telefone.

  • Gaba: ERRADO!

    O grau de satisfação do usuário do serviço consiste em fator subjetivo de avaliação, não podendo ser considerado como indicador de qualidade do atendimento.

    Ficaria certo se,

    O grau de satisfação do usuário do serviço consiste em fator OBJETIVO de avaliação, PODENDO ser considerado como indicador de qualidade do atendimento.

    Tanto que a maioria dos estabelecimentos possuem aquelas mini-pesquisas de satisfação, justamente para se medir a satisfação dos clientes e, consequentemente, a qualidade do atendimento.

    Eu quando entro numa loja cheia de coisas caras:

    -- Como você se sentiu em nossa loja?

    -- Me senti pobre...


ID
3267970
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-AC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

No que diz respeito a direitos e garantias fundamentais, julgue o item subsequente. 

O ato de defender, em espaços públicos, a descriminalização de determinado ilícito penal configura apologia de fato criminoso e abuso do direito à reunião e à livre manifestação do pensamento.

Alternativas
Comentários
  • ERRADO

    O STF já reconheceu a legalidade da famosa Marcha da Maconha, em razão da liberdade de expressão.

  • Errado

    Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Ministro Cezar Peluso, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de não-conhecimento da argüição e a de ampliação do objeto da demanda. No mérito, também por unanimidade, o Tribunal julgou procedente a argüição de descumprimento de preceito fundamental, para dar, ao art. 287 do Código Penal, com efeito vinculante, interpretação conforme à Constituição, “de forma a excluir qualquer exegese que possa ensejar a criminalização da defesa da legalização das drogas, ou de qualquer substância entorpecente específica, inclusive através de manifestações e eventos públicos”, tudo nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Impedido o Senhor Ministro Dias Toffoli. Ausentes o Senhor Ministro Gilmar Mendes, representando o Tribunal na Comissão de Veneza, Itália, e o Senhor Ministro Joaquim Barbosa, licenciado. Falaram, pelo Ministério Público Federal, a Dra. Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira e, pelos “amici curiae” Associação Brasileira de Estudos Sociais de Psicoativos – ABESUP e Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCRIM, respectivamente, o Dr. Mauro Machado Chaiben e o Dr. Luciano Feldens. Brasília, 15 de junho de 2011.  ADPF187

    http://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=227098436&ext=.pdf

  • SÓ LEMBRAR DAS FEMINISTAS FAZENDO PASSEATA "PRÓ ABORTO".

  • Depende do ilícito penal né, Quadrix! Desse jeito genérico é complicado positivar o item!

  • Li a questão, não entendi. Peraí, deixe me ver de qual banca é essa questão. Quadrix. I knew it!

  • Descriminalização -- > abolitio criminis = extinção da punibilidade

    Despenalização -- > adotar processos ou medidas substitutivas ou alternativas, de natureza penal ou processual, que visam, sem rejeitar o caráter criminoso da conduta, dificultar, evitar ou restringir a aplicação da pena de prisão ou sua execução ou, pelo menos, sua redução

    Direito diário

  • Quer dizer então se tiver uma marcha dos skinheads ta valendo ?

    Estranho ! Genérico assim, é complicado.

  • Quer dizer então se tiver uma marcha dos skinheads ta valendo ?

    Estranho ! Genérico assim, é complicado.

  • Não se aplica ao nazismo.

  • macha da maconha é cassetete e muito spray de pimenta

  • A questão trata de direitos individuais e coletivos.

    A afirmação do examinador na questão, de que a defesa da descriminalização de uma conduta representaria apologia de ato criminosos e abuso do direito de reunião e livre manifestação, contraria a posição firmada pelo STF no case da Marcha da Maconha:

    “Marcha da Maconha". Manifestação legítima, por cidadãos da República, de duas liberdades individuais revestidas de caráter fundamental: o direito de reunião (liberdade-meio) e o direito à livre expressão do pensamento (liberdade-fim). (...) Vinculação de caráter instrumental entre a liberdade de reunião e a liberdade de manifestação do pensamento. (...) (...) As plurissignificações do art. 287 do CP: necessidade de interpretar /sse preceito legal em harmonia com as liberdades fundamentais de reunião, de expressão e de petição. Legitimidade da utilização da técnica da interpretação conforme à Constituição nos casos em que o ato estatal tenha conteúdo polissêmico. (ADPF 187, rel. min. Celso de Mello, j. 15/6/2011, Plenário)

    GABARITO DO PROFESSOR: errado.
  • Pessoal, essa é a regra, medidas as proporções em cada caso.

  • e se for marcha pra criar grupos armados ??? muito relativo e pouco especificado

  • Resumo:

    Não pode ir às ruas para girar "fume maconha", mas pode pode gritar "legalize a maconha"

    Não se pode incentivar uma mulher a fazer um aborto, mas não é ilegal uma passeata pela descriminalização do aborto (vale lembrar que em casos como estupro, riscos à mulher o aborto não é crime).

    Qual é a minha opinião? Dane-se a minha opinião, e que se dane a opinião de vocês. Não levem suas opiniões para a prova.

  • Muito genérico.

    STF reconheceu a legalidade da macha da maconha, mas momento nenhum a assertiva trás algo relacionado a isso ou outro fato parecido e explícito. Fica genérico, ou seja, dificulta o julgamento. Ex: então posso ter uma macha pró estupro que tá SUAVÃO? DE BUENAS?

  • Todos os maconheiros acertaram!
  • Pode haver manifestação e defesa da legalização da maconha, o que não pode haver é consumo durante o ato (como se os maconheiros fossem se importar).

  • A maconha SEMPRE será porta de entrada para outras drogas MAIS pesadas. O judiciário MILITANTE discorda da história da ciência em pró do seu grupinho bisonho que não da 1h de trabalho para ninguém e aos poucos destroem os valores morais que construíram essa sociedade.

  • A Marcha da maconha e permitida.

ID
3267973
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-AC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

No que diz respeito a direitos e garantias fundamentais, julgue o item subsequente. 

Nas situações de flagrante delito, como ocorre, por exemplo, nos casos de tráfico de entorpecentes, poderá a autoridade competente forçar a sua entrada em domicílio que esteja sendo utilizado para a prática do crime, ainda que em período noturno e sem qualquer mandado judicial, quando baseada em fundadas razões, mesmo que justificadas posteriormente.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: CERTO

    (...) Recurso Extraordinário (RE) 603616, com repercussão geral reconhecida, e, por maioria de votos, firmou a tese de que “a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados”.

    De acordo com o entendimento firmado, entre os crimes permanentes, para efeito de aplicação da tese, estão o depósito ou porte de drogas, extorsão mediante sequestro e cárcere privado, ou seja, situações que exigem ação imediata da polícia. O inciso XI do artigo 5º da Constituição Federal dispõe que “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”. No recurso que serviu de paradigma para a fixação da tese, um cidadão questionava a legalidade de sua condenação por tráfico de drogas, decorrente da invasão de sua casa por autoridades policiais sem que houvesse mandado judicial de busca e apreensão. (...)

    Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=303364

  • GAB.: CERTO

    TEORIA DO CHERIM.

  • A questão trata de direitos individuais e coletivos.

    A afirmação do examinador na questão está em consonância com o art. 5º, inciso XI, que consagra o direito de inviolabilidade do domicílio e suas exceções:

    Art. 5º (...) XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;

    GABARITO DO PROFESSOR: certo.
  • O STF deixou consignado o entendimento de que “ a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados”

  • GABARITO CORRETO

    CRFB/88: Art. 5º, XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; 

    RE 603616/RO STF - “a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados”.

    "Se não puder se destacar pelo talento, vença pelo esforço"

  • Em regra deve-se valer pela inviolabilidade do domicilio, todavia há exceções :

    E 603616/RO STF - “a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados”.

  • O tráfico ilícito de entorpecentes, como ter em depósito, é considerado crime permanente, ou seja, constitui flagrante em qualquer momento do dia ou da noite, não necessitando de mandado judicial para entrar "em domicílio que esteja sendo utilizado para prática do crime."


ID
3267976
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-AC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que diz respeito a direitos e garantias fundamentais, julgue o item subsequente. 

A ausência do advogado e da apresentação de defesa técnica são motivos suficientes para se decretar a invalidade dos processos administrativos disciplinares.

Alternativas
Comentários
  • SÚMULA VINCULANTE 5   

    A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

    Art. 3 O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:

    I - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;

    II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;

    III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente;

    IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

    http://www.stf.jus.br/portal/cms/verTexto.asp?servico=jurisprudenciaSumulaVinculante

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9784.htm

  • GABARITO: ERRADO

    DOS DIREITOS DOS ADMINISTRADOS

    Art. 3º O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:

    I - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;

    II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;

    III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente;

    IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

    LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999.

  • V - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

  • A questão se refere aos direitos dos administrados no âmbito da lei do Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/99).

    Art. 3º da lei 9.784/99. O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: [...]

    IV - fazer-se assistir, FACULTATIVAMENTE, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

    Como o Processo Administrativo Federal é regido pelo PRINCÍPIO DO INFORMALISMO ou PRINCÍPIO DO FORMALISMO MODERADO, permite-se que o interessado deixe de contratar advogado para realizar sua defesa, caso assim deseje.

    O STF inclusive já se pronunciou sobre a constitucionalidade desse dispositivo por intermédio da Súmula Vinculante nº 5:

    Súmula Vinculante 5. A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar NÃO OFENDE a Constituição.

    GABARITO: ERRADO, pois, a ausência do advogado e da apresentação de defesa técnica NÃO são motivos suficientes para se decretar a invalidade dos processos administrativos disciplinares.

  • Errado

    Lei nº 9.784/99

    Art. 3º O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:

    IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

  • A matéria versada nesta questão encontra-se disciplinada pelo teor da Súmula Vinculante n.º 5 do STF, que assim preceitua:

    "Súmula Vinculante n.º 5: A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição."

    Refira-se, em complemento, que a Lei 9.784/99 estabelece, como regra, a desnecessidade da representação por advogado, ressalvados os casos em que a lei disponha em contrário.

    Trata-se do art. 3º, IV, do aludido diploma legal, que abaixo colaciono:

    "Art. 3o O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:

    (...)

    IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei."

    Assim sendo, ao contrário do aduzido pela Banca, inexiste invalidade no processo administrativo por ausência de advogado e de apresentação de defesa técnica.



    Gabarito do professor: ERRADO


ID
3267979
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-AC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

No que diz respeito a direitos e garantias fundamentais, julgue o item subsequente. 

Uma vez constatada a iminência de perigo público, a autoridade administrativa competente poderá requisitar e utilizar a propriedade particular, sendo que, neste caso, o proprietário deverá ser ulteriormente indenizado pelos prejuízos suportados.

Alternativas
Comentários
  • XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

  • Autoridade administrativa?

  • 'Autoridade Policial é um agente administrativo que exerce atividade policial, tendo o poder de se impor a outrem nos termos a lei, conforme o consenso daqueles mesmos sobre os quais a sua autoridade é exercida, consenso esse que se resume nos poderes que lhe são atribuídos pela mesma lei, emanada do Estado em nome dos concidadãos."

    https://sagapolicial.com/autoridades-policiais-sao-todos-os-agentes-policiais/

  • A questão trata de direitos individuais e coletivos.

    A afirmação do examinador na questão está em consonância com o art. 5º, inciso XXV da Constituição, que consagra o instituto da ocupação provisória:

    Art. 5º (...) XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

    GABARITO DO PROFESSOR: certo.
  • Errei a questão, por entender que essa indenização só deveria ocorrer se houver dano!

  • Eu também, Amanda.

  • Embora dê para acertar é importante o entendimento de que a indenização deve acontecer se houver dano.

    Não são minhas palavras:

    "Se por um lado esse dispositivo constitucional outorga ao Estado um direito fundamental - o direito fundamental de requisição de propriedade particular em caso de iminente perigo público -, por outro, é certo que ele assegura ao particular uma garantia fundamental, que é a garantia de ser indenizado, caso da utilização estatal decorra dano à propriedade. Porém, essa indenização pelo uso dos bens alcançados pela requisição é condicionada: o proprietário só fará jus à indenização se houver dano; inexistindo dano, não há que se falar em indenização; existindo indenização, será ela sempre ulterior". (189) - Grifo pessoal

    PAULO, Vicente; Alexandrino, Marcelo. Direito Constitucional descomplicado. 8.ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2012.  

    CUIDADO COM PROVAS FUTURAS!

  • Questão mal formulada, vejamos:

    "...a propriedade particular, sendo que, neste caso, o proprietário  ̶d̶e̶v̶e̶r̶á̶ (poderá, apenas se houver prejuízo) ser ulteriormente indenizado..."

  • A questão deixou bem claro:

    "...o proprietário deverá ser ulteriormente indenizado pelos prejuízos suportados."

    Ou seja, se houve prejuízos, o proprietário deve ser indenizado.

  • Errei a questão pelo "deverá".

  • eu errei pelo "requisitar" :'(
  • Errei na expressão "AUTORIDADE ADMINISTRATIVA COMPETENTE". Vida que segue. Não se erra mais.
  • A questão foi dada como certa, mas eu não utilizaria essa questão para estudo. Pois, o dano a propriedade é essencial.

  • autoridade administrativa ? como assim ?

  • Tem que haver dano........

  • XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;

    XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;


ID
3267982
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-AC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

No que diz respeito a direitos e garantias fundamentais, julgue o item subsequente. 

Tendo em vista que a associação profissional ou sindical é um dos direitos sociais coletivos mais relevantes dos trabalhadores urbanos e rurais, poderá o Poder Público interferir na organização dos sindicatos, desde que solicitada e justificada a sua interferência.

Alternativas
Comentários
  • Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

    I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;

  • A questão trata de direitos individuais e coletivos.

    Conforme o art. 5º, inciso XVIII e art. 8º, inciso I, é vedada a interferência estatal no funcionamento de associações ou sindicatos.

    Art. 5º (...) XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

    Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.

    GABARITO DO PROFESSOR: errado.

  • Padrão Cespe o gabarito estaria correto, o termo "poderá" abre margem da exceção. Além disso, os termos "solicitada" e "justificada" reafirmar a inércia jurisdicional e a necessidade de intervenção.

  • Quadrix é um tipo de cespe da Deep web. Você pode até entender o conteúdo, mas a redação é tão confusa que faz você errar.

  • gaba ERRADO

    quando o assunto for Quadrix, vá pela regra, quando ela pede a exceção.. é tipo assim!

    pertencelemos!

  • Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

    I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;

  • Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

    I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;

    GABARITO= ERRADO


ID
3267985
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-AC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

No que diz respeito a direitos e garantias fundamentais, julgue o item subsequente. 

Como consequência dos direitos à liberdade de pensamento e de produção científica, não é exigível o consentimento da pessoa biografada em relação às obras biográficas literárias.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: CERTO.

    EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 20 E 21 DA LEI N. 10.406/2002 (CÓDIGO CIVIL). PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. REQUISITOS LEGAIS OBSERVADOS. MÉRITO: APARENTE CONFLITO ENTRE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS: LIBERDADE DE EXPRESSÃO, DE INFORMAÇÃO, ARTÍSTICA E CULTURAL, INDEPENDENTE DE CENSURA OU AUTORIZAÇÃO PRÉVIA (ART. 5º INCS. IV, IX, XIV; 220, §§ 1º E 2º) E INVIOLABILIDADE DA INTIMIDADE, VIDA PRIVADA, HONRA E IMAGEM DAS PESSOAS (ART. 5º, INC. X). ADOÇÃO DE CRITÉRIO DA PONDERAÇÃO PARA INTERPRETAÇÃO DE PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. PROIBIÇÃO DE CENSURA (ESTATAL OU PARTICULAR). GARANTIA CONSTITUCIONAL DE INDENIZAÇÃO E DE DIREITO DE RESPOSTA. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE PARA DAR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AOS ARTS. 20 E 21 DO CÓDIGO CIVIL, SEM REDUÇÃO DE TEXTO.. (..) 6. Autorização prévia para biografia constitui censura prévia particular. O recolhimento de obras é censura judicial, a substituir a administrativa. O risco é próprio do viver. Erros corrigem-se segundo o direito, não se coartando liberdades conquistadas. A reparação de danos e o direito de resposta devem ser exercidos nos termos da lei. 7. A liberdade é constitucionalmente garantida, não se podendo anular por outra norma constitucional (inc. IV do art. 60), menos ainda por norma de hierarquia inferior (lei civil), ainda que sob o argumento de se estar a resguardar e proteger outro direito constitucionalmente assegurado, qual seja, o da inviolabilidade do direito à intimidade, à privacidade, à honra e à imagem. 8. Para a coexistência das normas constitucionais dos incs. IV, IX e X do art. 5º, há de se acolher o balanceamento de direitos, conjugando-se o direito às liberdades com a inviolabilidade da intimidade, da privacidade, da honra e da imagem da pessoa biografada e daqueles que pretendem elaborar as biografias. 9. Ação direta julgada procedente para dar interpretação conforme à Constituição aos arts. 20 e 21 do Código Civil, sem redução de texto, para, em consonância com os direitos fundamentais à liberdade de pensamento e de sua expressão, de criação artística, produção científica, declarar inexigível autorização de pessoa biografada relativamente a obras biográficas literárias ou audiovisuais, sendo também desnecessária autorização de pessoas retratadas como coadjuvantes (ou de seus familiares, em caso de pessoas falecidas ou ausentes).

    (ADI 4815, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 10/06/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-018 DIVULG 29-01-2016 PUBLIC 01-02-2016)

  • Em suma:

    Para que seja publicada uma biografia NÃO é necessária autorização prévia do indivíduo biografado, das demais pessoas retratadas, nem de seus familiares, mas se se ficar constatado que houve abuso da liberdade de expressão e violação à honra do indivíduo retratado, este poderá pedir:

    • a reparação dos danos morais e materiais que sofreu;

    • a retificação das informações veiculadas;

    • o direito de resposta, de ressalva e de nova edição com correção;

    • e até mesmo, em último caso, a responsabilização penal do autor da obra.

    Essa autorização prévia seria uma forma de censura, não sendo compatível com a liberdade de expressão consagrada pela CF/88.

    STF. Plenário. ADI 4815, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 10/06/2015.

  • De acordo o STF, é necessária SIM a autorização do biografado.

    Gabarito: CORRETO.

  • GAB "C"

    Art. 20, CC

    Não precisa de autorização.

    Audaces Fortuna Juvat

  • Não é necessária a autorização prévia do biografado, das demais pessoas retratadas na obra, nem de familiares. Essa autorização prévia seria uma forma de censura, não compatível com a liberdade de expressão assegurada pela CF/88. Portanto, caso a pessoa entenda violado seu direito por conta da publicação, pode buscar reparação não apenas por indenização pecuniária, mas também retratação por meio de publicação de ressalva, nova edição com correção, etc.

    Conteúdo do informativo n789 STF.

    Fonte: jurisprudências do “dizer o direito” 

  • Rute de Oliveira, pelo que entendi, você está errada .NÃO necessita de autorização!!!

  • Em decisão publicada no recente informativo 789, não é mais necessária autorização para produção de biografia, o que não impede ação de dano moral e retratação por informações falsas.
  • Um exemplo recente para vc fixar:

    STF: Fux extingue processo em que Suzane Richthofen buscava suspender publicação de biografia não autorizada.

    "A possibilidade de difusão de opiniões e de pontos de vista sobre os mais variados temas de interesse público é condição sine qua non para a subsistência de um regime democrático”, defendeu o ministro Fux ao lembrar que o Brasil é signatário de inúmeras convenções internacionais que protegem e regulam o exercício do direito fundamental à liberdade de expressão..

    Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

  • Rute, seu comentário está equivocado.

    NÃO é necessário anuência do biografado.

  • Basta lembrar das BIBLIOGRAFIAS NÃO AUTORIZADAS...

  • Info 789 STF:

    Não é necessária a autorização prévia do biografado, das demais pessoas retratadas na obra, nem de familiares. Essa autorização prévia seria uma forma de censura, não compatível com a liberdade de expressão assegurada pela CF/88. Portanto, caso a pessoa entenda violado seu direito por conta da publicação, pode buscar reparação não apenas por indenização pecuniária, mas também retratação por meio de publicação de ressalva, nova edição com correção, etc.

  • CERTO

  • (certo)

    Não é necessária a autorização prévia do biografado, das demais pessoas retratadas na obra, nem de familiares.

    Conteúdo do informativo nº789 STF.

    Bom estudos a tds. "Recuar nem para pegar impulso"Avante!

  • SEGUNDO O STF PODE BIOGRAFAR O CIDADÃO A VONTADE E CASO ESTE SE SINTA OFENDIDO PELO BIOGRAFO PODERÁ BUSCAR RETRATAÇÃO PECUNIÁRIA OU DIREITO DE RESPOSTA

  • A exemplo da Biografia do Roberto Carlos, (e tantas outras personalidades) cuja não autorização e briga judicial não impediram a publicação.

  • Biografia não autorizada é o que mais tem por aí. Item correto

  • Certo

    Mas deveria ser obrigado a autorização do biografado. É a sua vida que está sendo contada ali.

  • Informativo nº 789 do STF:

    "É inexigível o consentimento de pessoa biografada relativamente a obras biográficas literárias ou audiovisuais, sendo por igual desnecessária a autorização de pessoas retratadas como coadjuvantes ou de familiares, em caso de pessoas falecidas ou ausentes."

  • A questão exige conhecimento sobre direitos e garantias fundamentais, pedindo ao candidato que julgue o item abaixo:

    Como consequência dos direitos à liberdade de pensamento e de produção científica, não é exigível o consentimento da pessoa biografada em relação às obras biográficas literárias.

    Assertiva correta. Isto porque o STF, através de seu informativo n. 789, entendeu ser desnecessário o consentimento da pessoa biografada, conforme se demonstra abaixo:

    Info. nº 789 do STF:

    "É inexigível o consentimento de pessoa biografada relativamente a obras biográficas literárias ou audiovisuais, sendo por igual desnecessária a autorização de pessoas retratadas como coadjuvantes ou de familiares, em caso de pessoas falecidas ou ausentes."

    Gabarito: Certo

  • A questão trata de direitos individuais e coletivos.

    Conforme entendimento do STF, não é necessário o consentimento da pessoa biografada em relação às obras biográficas literárias.

    O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para dar interpretação conforme à Constituição aos artigos 20 e 21 do Código Civil, sem redução de texto, para, em consonância com os direitos fundamentais à liberdade de pensamento e de sua expressão, de criação artística, produção científica , declarar inexigível o consentimento de pessoa biografada relativamente a obras biográficas literárias ou audiovisuais, sendo por igual desnecessária autorização de pessoas retratadas como coadjuvantes (ou de seus familiares, em caso de pessoas falecidas). (ADI 4.815, rel. Min. Cármen Lúcia, julg. em 10/6/2015)

    GABARITO DO PROFESSOR: certo.

  • Só não entendi esse produção científica.

    Não seria produção literária ?

  • Produção científica??? wtf?!

  • ex bobo que você nunca mais esquece que vi aqui no QC: biografia da anitta pelo leo dias

  • 9. Ação direta julgada procedente para dar interpretação conforme a Constituição aos arts. 20 e 21 do Código Civil, sem redução de texto, para, em consonância com os direitos fundamentais a liberdade de pensamento e de sua expressão, de criação artística, produção cientifica, declarar inexigível autorização de pessoa biografada relativamente a obras biográficas literárias ou audiovisuais, sendo também desnecessária autorização de pessoas retratadas como coadjuvantes (ou de seus familiares, em caso de pessoas falecidas ou ausentes).

    FONTE: https://snel.org.br/foi-publicada-a-decisao-do-supremo-tribunal-federal-que-julgava-acerca-da-adin-da-lei-das-biografias/#:~:text=Constitui%C3%A7%C3%A3o%20aos%20arts.-,20%20e%2021%20do%20C%C3%B3digo%20Civil%2C%20sem%20redu%C3%A7%C3%A3o%20de%20texto,liter%C3%A1rias%20ou%20audiovisuais%2C%20sendo%20tamb%C3%A9m

  • O STF, por unanimidade, julgou procedente a ADIN nº 4.815 (DOU 26.06.2015) "para dar interpretação conforme a Constituição aos artigos 20 e 21 do Código Civil, para, em consonância com os direitos fundamentais à liberdade de pensamento e de sua expressão, de criação artística, produção científica, declarar inexigível o consentimento de pessoa biografada relativamente a obras biográficas literárias ou audiovisuais, sendo por igual desnecessária autorização de pessoas retratadas como coadjuvantes (ou de seus familiares, em caso de pessoas falecidas)".


ID
3267988
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-AC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

No que diz respeito a direitos e garantias fundamentais, julgue o item subsequente. 

A crítica jornalística, por estar abrangida na liberdade de imprensa, pode ser direcionada às pessoas que ostentam a condição de figura pública, sendo permitida, inclusive, e dependendo do caso, a utilização do anonimato.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: ERRADO.

    Art. 5º, IV, da Constituição Federal: "é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato".

  • E vedado o anonimato

  • GABARITO: ERRADO

    A liberdade de expressão, como todo direito, não é absoluto. Diversos limites serão encontrados no exercício concreto de tais direitos. Primeiramente, não se pode utilizar a liberdade de expressão para cometer atos ilícitos, ofendendo direitos fundamentais. Assim, impede-se, por exemplo, a utilização desse direito com a intenção de ofender alguém. O anonimato é vedado justamente por impossibilitar a responsabilização daqueles que venham a utilizar o direito fora dos limites constitucionais.

  • A crítica jornalística, por estar abrangida na liberdade de imprensa, pode ser direcionada às pessoas que ostentam a condição de figura pública, sendo permitida (VEDADO), inclusive, e dependendo do caso, a utilização do anonimato.

  • No caso, podia haver o sigilo da fonte, Anonimato de quem critica é outra história..

  • GAB "E"

    Vedado o anonimato.

    Audaces Fortuna Juvat

  • Resposta: ERRADO

    ART 5, IV, CF - “é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”;

  • VEDADO O ANONIMATO.

  • Resposta: ERRADO

    ART 5, IV, CF - “é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

  • ART 5, IV, CF - “é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”;

    Gostei (

    1

    )

  • Você pode até falar o que quiser, mas tem que assumir o que foi dito.

    É livre a liberdade de pensamento e expressão, porém é proibido se ocultar.

  • O anonimato é vedado por força do que prevê o artigo 5º, IV da Constituição Federal.

  • Não confundir SIGILO DA FONTE vs. ANONIMATO

  • ERRADO, é vedado o anonimato!!!

  • Gabarito: Errado.

    A CF veda o anonimato. É o que dispõe o Art. 5º, IV, da CF.

  • ERRADO

  • PROIBIDO O ANONIMATO.

  • A LIBERDADE DE EXPRESSÃO É UM DOS DIREITOS MAIS AMPLOS DA CF COROLÁRIO DA PRÓPRIA DEMOCRACIA, PORÉM NÃO ADMITE A EXCLUDENTE DO ANONIMATO

  • permitido sigilo da Fonte. vedado o anonimato
  • Caí na confusão do Sigilo da Fonte X Anonimato.

  • Ah! O sigilo da fonte me quebrou :C

  • CF88 => VEDADO O ANONIMATO.

    GABARITO = ERRADO

    PRF DAQUI 10 ANOS.

  • Gabarito errado para os não assinantes. A questão fica errada ao mencionar a permissão ao anonimato, pois a nossa Constituição veda expressamente. Anotem também o informativo abaixo:

    Conforme o STF, A liberdade de expressão autoriza que os meios de comunicação optem por determinados posicionamentos e exteriorizem seu juízo de valor, bem como autoriza programas humorísticos, “charges" e sátiras realizados a partir de trucagem, montagem ou outro recurso de áudio e vídeo, como costumeiramente se realiza, não havendo nenhuma justificativa constitucional razoável para a interrupção durante o período eleitoral. Vale ressaltar que, posteriormente, é possível a responsabilização dos meios de comunicação e de seus agentes por eventuais informações mentirosas, injuriosas, difamantes. O que não se pode é fazer uma censura prévia. São inconstitucionais quaisquer leis ou atos normativos tendentes a constranger ou inibir a liberdade de expressão a partir de mecanismos de censura prévia. STF. Plenário. ADI 4451/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 20 e 21/6/2018 (Info 907).

  • VEDADO ANONIMATO !!!!

    GABARITO E

  • Art. 5º, IV, da Constituição Federal: "é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato".

    GB. (E)

  • vedado o anonimato.

  • Conforme dizem os lacradores: "Bota a cara no sol, mona" kkkk

    O anonimato é VEDADO. Logo, gabarito ERRADO!

    #PERTENCEREMOS

  • GABARITO ERRADO.

    A crítica jornalística, por estar abrangida na liberdade de imprensa, pode ser direcionada às pessoas que ostentam a condição de figura pública, sendo permitida, inclusive, e dependendo do caso, a utilização do anonimato. - O ANONIMATO É VEDADO!

  • A questão induz o candidato ao erro, que lembra do sigilo da fonte, mas são coisas distintas e cada uma protege direitos diferentes.

    Sigilo da fonte (liberdade de impresa), e a vedação ao anonimato (direito à resposta).

  • A questão trata de direitos individuais e coletivos.

    De fato, a liberdade de imprensa garante a possibilidade de crítica jornalística, principalmente quando se trata de figura pública. Porém, a Constituição veda o anonimato:

    Art. 5º (...) IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

    GABARITO DO PROFESSOR: errado.

  • Art. 5º, IV, da Constituição Federal: "é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato"

    Não confundir SIGILO DA FONTE vs. ANONIMATO

    GABARITO: ERRADO

  • Gab."ERRADO"

    Constitucionalmente, é vedado o Anonimato!

  • SIGILO DA FONTE: art. 5•, XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional. (Imprensa livre)

    ANONIMATO: Art. 5º, IV- "é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato". (Direito de responder)

  • Estava tudo bonitinho até a parte do anonimato
  • O direito ao sigilo da fonte não se confunde com o anonimato.

  • Errado. Não é permitido o anonimato.

  • Esse parte da cf sempre cai !

    -Art. 5º, IV- "é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato

    Lançando sobre ele toda a vossa ansiedade, porque ele tem cuidado de vós.


ID
3267991
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-AC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

No que diz respeito a direitos e garantias fundamentais, julgue o item subsequente. 

Um cidadão originário de um país de língua portuguesa que adquiriu a nacionalidade brasileira por meio da sua residência no Brasil e devido à sua idoneidade moral não poderá ser impedido de ocupar o cargo de oficial das Forças Armadas brasileiras.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: ERRADO.

    Art. 12. São brasileiros:

    (...)

    II - naturalizados:

    a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;

    (...)

    § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:

    (...)

    VI - de oficial das Forças Armadas.

  • E privativo para brasileiro nato o cargo de oficial das forças armadas

  • O cargo de oficial das Forças Armadas é privativo de brasileiro NATO. Assim como os cargos de :

    >presidente e vice presidente da república

    >presidente da câmara dos deputados

    >presidente do senado federal

    >ministro dos supremo tribunal federal

    >ministro do estado da defesa.

    31/12/2019 >>> feliz 2020 a todos! Ano que vem será o ano da aprovação.

  • Art: 12 CF

     § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:

            I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

            II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

            III - de Presidente do Senado Federal;

            IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

            V - da carreira diplomática;

            VI - de oficial das Forças Armadas.

  • MACETÃO PARA OS NOVATOS: MP3.COM

     

    MP3. 

    *Ministro do Supremo Tribunal Federal; 

    *Presidente e Vice-Presidente da República; 

    *Presidente da Câmara dos Deputados; 

    *Presidente do Senado Federal; 

     COM

    *Carreira diplomática; 

    *Oficial das Forças Armadas. 

    *Ministro de Estado da Defesa 

    OBS.: LEMBRANDO QUE NÃO SÃO SÓ ESSES OS CARGOS, POR POR EXEMPLO: O PRESIDENTE DO CNJ É O PRESIDENTE DO STF, LOGO É CONSIDERADO CARGO PRIVATIVO DE BRASILEIRO NATO, TAMBÉM. 

    Eu odiava cada minuto dos treinos, mas dizia para mim mesmo: Não desista! Sofra agora e viva o resto de sua vida como um campeão.  (Muhammad Ali) 

  • São privativos de brasileiro nato os cargos -> (MP3.COM):

    Ministro do STF

    P3 (Presidente e Vice-Presidente da República | Presidente da Câmara dos Deputados | Presidente do Senado Federal)

    .

    Carreira diplomática

    Oficial das Forças Armadas

    Ministro de Estado da Defesa

    "Não tenho medo da pessoa que treina 1000 chutes. Tenho medo da pessoa que treina 1000 vezes o mesmo chute" - BRUCE LEE

  • Lembrando que os deputados e senadores poderão ser naturalizados, só não poderão ocupar o cargo de presidente da respectiva casa.

    Feliz 2020!!!

  • OFICIAL -> Privativo à Brasileiro NATO!

  • GAB "E"

    Cargo privativo de NATO.

    Audaces Fortuna Juvat

  • ERRADO

    Art. 12. São brasileiros:

    (...)

    II - naturalizados:

    a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;

    (...)

    § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:

    (...)

    VI - de oficial das Forças Armadas.

  • Art 12, § 3º CF/88 - São privativos de brasileiro nato os cargos:

            I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

            II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

            III - de Presidente do Senado Federal;

            IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

            V - da carreira diplomática;

            VI - de oficial das Forças Armadas;

            VII - de Ministro de Estado da Defesa

    Dica: MP3.COM - Cargos privativos de brasileiros natos:

    Ministros do STF

    Presidentes 1 República (e vice)

    2 Câmara dos Deputados

    3 Senado Federal

    .

    Carreiras Diplomáticas

    Oficiais de Forças Armadas

    Ministro do Estado de Defesa

  • Interessante que o cargo de PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS é privativos de brasileiro nato, no entanto o atual presidente da respectiva casa foi naturalizado brasileiro ele é de origem Chilena ou seja nasceu no Chile, eu estou me referindo ao Rodrigo Maia,e agora como fica a constituição?

  • Joelton, ele é considerado brasileiro nato, pois o pai dele registrou os dois filhos que teve, enquanto estava exilado no Chile, em repartição brasileira competente. Por isso, ambos são brasileiros natos (Jus Sanguinis).

    Veja o artigo 12, I, c, da Constituição Federal:

    Art. 12. São brasileiros:

    I - natos:

    c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;.

  • Quadrix. Filhote do Cebraspe. Fazendo-me escorregar na leitura.

  • Macete do colega Caio Henrique:

    MACETE:

    Cargos privativos (Art. 12, P.3º, CF): MP3.COM.CT

    Ministro de Estado da Defesa.

    Presidente e Vice-Presidente da República;

    Presidente da Câmara dos Deputados;

    Presidente do Senado Federal;

    Carreira diplomática;

    Oficial das Forças Armadas.

    Ministro do STF;

    Além de:

    Presidente do CNJ (O presidente do CNJ é o Presidente do STF);

    Presidente do TSE (O presidente do TSE é ministro do STF).

     

    Pulo do gato

    "Presidente da República, ou alguém que possa algum dia vir a exercer tal função"; (Vice – câmara – senado – STF)

    Chefe da carreira diplomática (ministro das relações exteriores) não precisa ser nato.

     

    OBSERVAÇÕES:

    - O único membro do Judiciário que precisa ser nato é o Ministro do STF;

    - O único Ministro de Estado que precisa ser nato é o Ministro da Defesa;

    - Presidente do STF = Presidente CNJ;

    - Ministro do STF = Presidente do TSE;

    Complementando:

    Os seis cidadãos que compõe o Conselho da República deve ser de brasileiros natos também.

    "Art. 89/CF. O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam:

    VII - seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução."

  • De acordo com a constituição federal existem dois tipos de brasileiros, os natos e os naturalizados. São considerados brasileiros natos aqueles descritos no artigo 12, I, alíneas: “a,b e c” da Lei Maior: os nascidos no Brasil desde que os pais não esteja a serviços de outro país; os nascidos no estrangeiros filhos de brasileiros que estejam a serviço da República Federativa Brasileira; os nascidos no estrangeiros de pais ou mães brasileiras que sejam registrados na repartição brasileira competente ou venha residir no Brasil pela nossa nacionalidade

    Por outro lado, prevê o parágrafo 3º do citado artigo que o cargo de oficiais das forças armadas é privativo de brasileiro nato.

  • Gabarito: Errado

    De acordo com texto constitucional, o cargo de Oficial das Forças Armadas está entre os que podem ser ocupados apenas por brasileiros natos.

  • somente natos.

  • Errado

    Esse tipo de cargo é privativo de brasileiros natos

  • Errado

    Esse tipo de cargo é privativo de brasileiros natos

  • MP3.COM é um dos primeiros mnemônicos de muitos concurseiros.

  • Vlw, Marcos Vinicius! Resumo show!

  • CF/88 art. 12, § II

    § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:

    I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

    II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

    III - de Presidente do Senado Federal;

    IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

    V - da carreira diplomática;

    VI - de oficial das Forças Armadas.

    VII - de Ministro de Estado da Defesa.

  • Questão maliciosa. não é devido a idoneidade moral,mas sim pelo fato de não ser br nato.

  • Naturalizados no BR podem ser "Praças" das Forças Armadas; porém jamais poderrão ser "oficiais".

  • A questão apresenta um caso do chamado "Português equiparado".

    E

  • Oficiais???? Das forças armadas??? Nunca serão!!

    CF/88 art. 12, § II

    § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:

    VI - de oficial das Forças Armadas.

  • ERRADO

    Para ocupar o cargo de oficial das Forças Armadas brasileiras, tem que ser BR NATO.

    FORÇA!

  • esta errado

    ele nao poderá devido os cargos de BR nato

    MP3.COM

  • Gabarito: Errado

    § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:

    I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

    II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

    III - de Presidente do Senado Federal;

    IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

    V - da carreira diplomática;

    VI - de oficial das Forças Armadas.

    VII - de Ministro de Estado da Defesa

  • Esses cargos é restrito apenas aos Natos.

  • 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:

    I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

    II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

    III - de Presidente do Senado Federal;

    IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

    V - da carreira diplomática;

    VI - de oficial das Forças Armadas.

    VII - de Ministro de Estado da Defesa

    MP3.COM

    GABARITO E

  • 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:

    I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

    II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

    III - de Presidente do Senado Federal;

    IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

    V - da carreira diplomática;

    VI - de oficial das Forças Armadas.

    VII - de Ministro de Estado da Defesa

    MP3.COM

    GABARITO E

  • Conhecimento exigido do candidato: 

    Artigo 12, caput, e II, "a", da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:"São brasileiros: II - naturalizados: a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;".

    Artigo 12, § 3º, da CRFB/88: "São privativos de brasileiro nato os cargos: I - de Presidente e Vice-Presidente da República; II - de Presidente da Câmara dos Deputados; III - de Presidente do Senado Federal; IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal; V - da carreira diplomática; VI - de oficial das Forças Armadas. VII - de Ministro de Estado da Defesa".

    Informação complementar:

    As principais diferenças entre brasileiros natos e naturalizados são as seguintes: a) há cargos que podem ser exercidos apenas por brasileiros natos (artigo 12, § 3º, da CRFB/88); b) apenas brasileiros natos podem integrar como cidadãos o Conselho da República (artigo 89, VII, da CRFB/88); c) somente brasileiros natos e brasileiros naturalizados há mais de dez anos podem ser proprietários de empresa jornalística e de radiodifusão sonora (artigo 222 da CRFB/88); d) brasileiro naturalizado pode perder sua nacionalidade por sentença judicial se comprovado que praticou atividade nociva ao interesse nacional (art. 12, § 4º, da CRFB/88); e) brasileiro nato não será extraditado, mas o naturalizado poderá ser extraditado por crime comum praticado antes da naturalização ou se comprovado, a qualquer tempo, o envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins (art. 5º, LI, da CRFB/88).

    Análise da assertiva:

    A afirmativa fala em cidadão português adquiriu a nacionalidade brasileira por ter idoneidade moral e residir no Brasil, justamente os requisitos para que indivíduo originário de país de língua portuguesa se torne brasileiro naturalizado. A assertiva não menciona há quanto tempo a pessoa mora no Brasil, mas, ao informar que ele já adquiriu a nacionalidade, deixou implícito que mora no Brasil há, pelo menos, um ano ininterrupto. Embora tenha se tornado brasileiro naturalizado, a CRFB/88 estabelece alguns cargos que só podem ser ocupados por brasileiros natos (aqueles que preenchem os requisitos do artigo 12, I, da CRFB). Entre eles está o cargo de oficial das Forças Armadas. Por essa razão, o indivíduo da questão poderá ser impedido de ocupar tal cargo.

    A assertiva está, portanto, errada.

  • Um cidadão originário de um país de língua portuguesa que adquiriu a nacionalidade brasileira por meio da sua residência no Brasil e devido à sua idoneidade moral não poderá ser impedido de ocupar o cargo de oficial das Forças Armadas brasileiras.

    II - naturalizados:

    a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;

    .

    b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.   

    § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:

    I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

    II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

    III - de Presidente do Senado Federal;

    IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

    V - da carreira diplomática;

    VI - de oficial das Forças Armadas.

    VII - de Ministro de Estado da Defesa.

  • A questão trata de nacionalidade.

    Existem cargos que são considerados privativos de brasileiro nato:

    Art. 12. São brasileiros: (...)
    § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:
    I - de Presidente e Vice-Presidente da República;
    II - de Presidente da Câmara dos Deputados;
    III - de Presidente do Senado Federal;
    IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;
    V - da carreira diplomática;
    VI - de oficial das Forças Armadas;
    VII - de Ministro de Estado da Defesa.


    No caso em tela, o examinador faz alusão ao cargo de oficial das forças armadas, que é reservado a brasileiros natos (inciso VI).

    Só lembrando que cidadão originário de um país de língua portuguesa que adquiriu a nacionalidade brasileira pela residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral é considerado brasileiro naturalizado (art. 12, inciso II, alínea a).

    GABARITO DO PROFESSOR: errado.

  • GAB [E].

    #NÃOÀREFORMAADMINISTRATIVA !!

    #ESTABILIDADESIM !!!

    #FORATRAINEE !!!

  • Sim, poderá ser impedido. Oficial das Forças Armadas é cargo privativo de brasileiro nato.

  • Português equiparado = Naturalizado, logo não ocupará o cargo, pois, pertence a Brasileiro Nato.

  • Comentário do professor para quem não tem acesso!!!

    A questão trata de nacionalidade.

    Existem cargos que são considerados privativos de brasileiro nato:

    Art. 12. São brasileiros: (...)

    § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:

    I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

    II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

    III - de Presidente do Senado Federal;

    IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

    V - da carreira diplomática;

    VI - de oficial das Forças Armadas;

    VII - de Ministro de Estado da Defesa.

    No caso em tela, o examinador faz alusão ao cargo de oficial das forças armadas, que é reservado a brasileiros natos (inciso VI).

    Só lembrando que cidadão originário de um país de língua portuguesa que adquiriu a nacionalidade brasileira pela residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral é considerado brasileiro naturalizado (art. 12, inciso II, alínea a).

    GABARITO DO PROFESSOR: errado.


ID
3267994
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-AC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que diz respeito a direitos e garantias fundamentais, julgue o item subsequente. 

O reconhecimento, pela via judicial, da prática de ato de improbidade administrativa importa na suspensão dos direitos políticos do agente público ímprobo. 

Alternativas
Comentários
  • CERTO

    Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:   

          

    I - na hipótese do art. 9°, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos; (Dos Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito)

    II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos; (Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário)

    III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos. (Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública)

    IV - na hipótese prevista no art. 10-A, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 5 (cinco) a 8 (oito) anos e multa civil de até 3 (três) vezes o valor do benefício financeiro ou tributário concedido.  (Dos Atos de Improbidade Administrativa Decorrentes de Concessão ou Aplicação Indevida de Benefício Financeiro ou Tributário)

    Parágrafo único. Na fixação das penas previstas nesta lei o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8429.htm

  • Gabarito Correto

    Art. 20. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

    Tudo posso Naquele que me fortalece!

  • Uma questão simples de resolver, mas com um erro de regência básico: "(...) importa na ". O verbo "importar" não rege preposição quando for transitivo direto no sentido de "ter como consequência" assim como "implicar", também sinônimo.

  • Errei a questão, pois não há menção ao trânsito em julgado da sentença condenatória, consoante estatui o artigo 20 da lei de improbidade.

  • Gabarito: Certo

    Sanções: suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário;

  • Errei a questão, porque mesmo sendo a questão sintética na preleção, mas o fato de o judiciário reconhecer o crime já se subtende-se que será julgado pelo fato.

  • Gabarito correto, principalmente se considerarmos o fato de que tal sanção só é aplicada após o transito em julgado da sentença condenatória.

  • muito bem, banca ordinária, a pessoa perdeu em primeira instancia os direitos políticos já são suspensos neh ? sqn.

  • Certo

    CF/88

    Art. 37,§ 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível

  • Para a solução desta questão, é necessário acionar a regra do art. 37, §4º, da CRFB/88, que assim estabelece:

    "Art. 37 (...)
    § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível."

    Como daí se extrai, de fato, a suspensão dos direitos políticos insere-se dentre as sanções a serem aplicadas em caso do cometimento de atos de improbidade administrativa.

    Ademais, a Lei 8.429/92, em seu art. 12, também contempla esta espécie de penalidade para todos os tipos de atos ímprobos.

    Correta, portanto, a presente afirmativa.


    Gabarito do professor: CERTO



  • Questão ficou subjetiva, reconhecimento da prática em qual sentido?

  • SANÇÕES JUDICIAIS DECORRENTES DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

    Ressarcimento ao erário

    Indisponibilidade dos bens

    Suspensão dos direitos políticos

    Perda da função pública

  • Tudo bem que a banca às vezes dá uma fumada em umas questões, então temos que desconfiar mesmo, mas a galera aqui tá viajando demasiadamente na questão, procurando erros demais. Um falando de ortografia, outro de subjetividade. Realmente, devemos desconfiar de qualquer pegadinha, mas às vezes quando pensamos muito, erramos

ID
3267997
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-AC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

No que diz respeito a direitos e garantias fundamentais, julgue o item subsequente. 

O sistema político‐partidário brasileiro assegura ao partido político autonomia para definir sua estrutura e organização interna, podendo o partido adotar um caráter meramente regional ou local.

Alternativas
Comentários
  • CF - DOS PARTIDOS POLÍTICOS

    Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos:

    I - caráter nacional;

    § 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias, vedada a sua celebração nas eleições proporcionais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária. 

  • Partido=Nacional

    GABARITO:ERRADO

  • DOS PARTIDOS POLÍTICOS

     Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos:       

    I - caráter nacional;

    II - proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes;

    III - prestação de contas à Justiça Eleitoral;

    IV - funcionamento parlamentar de acordo com a lei.

    AUTONOMIA

    § 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias, vedada a sua celebração nas eleições proporcionais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.

    OBSERVAÇÃO:

    Proibido as coligações partidárias nas eleições proporcionais.

  • Partido político deve ter caráter nacional.

  • O caráter do partido político tem que ser nacional.

  • Caráter de partido político SEMPRE NACIONAL!

  • A questão trata de partidos políticos.

    Realmente, os partidos possuem autonomia para sua estrutura e organização interna. Porém, a Constituição estabelece algumas balizas, e entre elas está o caráter nacional dos partidos políticos:

    Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos:

    I - caráter nacional.

    (...)

    § 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias, vedada a sua celebração nas eleições proporcionais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.


    GABARITO DO PROFESSOR: errado.

  • Os partidos políticos devem possuir caráter nacional, não apenas regional ou estadual.

  • Minha contribuição.

    CF/88

    Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos:         

    I - caráter nacional;

    II - proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes;

    III - prestação de contas à Justiça Eleitoral;

    IV - funcionamento parlamentar de acordo com a lei.

    (...)

    Abraço!!!

  • O sistema político‐partidário brasileiro assegura ao partido político autonomia para definir sua estrutura e organização interna, podendo o partido adotar um caráter meramente regional ou local.

    O partido deve ter caráter nacional de acordo com o artigo 17, inciso I da CF.

    Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos:   

    I - caráter nacional;

  • ERRADO, Vejam outra questão já cobrada pela filhote da CESPE.

    (QUADRIX) Os partidos políticos devem possuir caráter nacional, não apenas regional ou estadual. CERTO

  • Item falso! É exigência constitucional que o partido tenha caráter nacional (art. 17, CF/88). 

    Gabarito: Errado

  • GABARITO ERRADO

    • Caráter nacional
  • Caráter nacional

  • caráter nacional!

  • Galera, há algumas semanas, comecei utilizar os MAPAS MENTAIS PARA CARREIRAS POLICIAIS, e o resultado está sendo imediato, pois nosso cérebro tem mais facilidade em associar padrões, figuras e cores.

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  • Devem ter caráter nacional.


ID
3268000
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-AC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais e da ordem social, julgue o item a seguir. 

Quaisquer que sejam as circunstâncias e a natureza do delito, deve ser negado o pedido de extradição de brasileiro nato formulado por governo estrangeiro.  

Alternativas
Comentários
  • A questão é bastante explicativa, mas como exemplo para lembrar a matéria podemos destacar uma das razões da prisão do Ronaldinho Gaúcho no nosso país vizinho, onde o MP do Paraguai no pedido tratou do grande risco de fuga e que o Brasil não extraditaria brasileiro nato, como é o caso do ex-jogador.

  • Certo.

    Nenhum brasileiro nato será extraditado.

    foco!

  • GABARITO: CORRETO

    Art. 5°, CF/88:

    LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

  • Tenha em mente>

    Nato: Não pode ser extraditado.

    Naturalizado>

    Crime comum------Antes da Naturalização

    Comprovado envolvimento em tráfico de drogas----------Antes ou depois.

    Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

  • Certo.

    Em Nenhuma hipótese brasileiro nato será extraditado a pedido de governo estrangeiro. Entretanto, vale ressaltar que o TPI - Tribunal Penal Internacional - pode sim, pedi a extradição de Brasileiros. logo, o Brasil é signatário do Estatuto de Roma.

  • Conhecimento exigido do candidato:

    Artigo 5º, LI, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: "nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei".

    Informação complementar:

    As principais diferenças entre brasileiros natos e naturalizados são as seguintes: a) há cargos que podem ser exercidos apenas por brasileiros natos (artigo 12, § 3º, da CRFB/88); b) apenas brasileiros natos podem integrar como cidadãos o Conselho da República (artigo 89, VII, da CRFB/88); c) somente brasileiros natos e brasileiros naturalizados há mais de dez anos podem ser proprietários de empresa jornalística e de radiodifusão sonora (artigo 222 da CRFB/88); d) brasileiro naturalizado pode perder sua nacionalidade por sentença judicial se comprovado que praticou atividade nociva ao interesse nacional (art. 12, § 4º, da CRFB/88); e) brasileiro nato não será extraditado, mas o naturalizado poderá ser extraditado por crime comum praticado antes da naturalização ou se comprovado, a qualquer tempo, o envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins (art. 5º, LI, da CRFB/88).

    Análise da assertiva:

    Trata-se de interpretação do artigo 5º, LI, da CRFB/88. Se, de um lado, o brasileiro naturalizado pode ser extraditado se praticou crime comum antes de sua naturalização ou se restou comprovado, a qualquer tempo, seu envolvimento em tráfico de drogas, o brasileiro nato, por outro lado, não pode ser extraditado em nenhuma hipótese.

    A assertiva está, portanto, certa.

  • Certo.

    Em hipótese alguma o brasileiro nato será extraditado.

  • Gabarito:"Certo"

    CF, art. 5°, LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

  • OBSERVAÇÃO:

    O brasileiro nato em qualquer seja as circunstâncias e a natureza do crime nunca será extraditado.

    LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

  • GABARITO: CERTO

    Não esquecer da excepcionalidade do caso tratado no Info 859 do STF (alvo da questão: Q669377)

    (...) Se um brasileiro nato que mora nos EUA e possui o green card decidir adquirir a nacionalidade norte-americana, ele irá perder a nacionalidade brasileira. Não se pode afirmar que a presente situação se enquadre na exceção prevista na alínea “b” do inciso II do § 4º do art. 12 da CF/88. Isso porque, como ele já tinha o green card, não havia necessidade de ter adquirido a nacionalidade norte-americana como condição para permanência ou para o exercício de direitos civis.

    O estrangeiro titular de green card já pode morar e trabalhar livremente nos EUA. Dessa forma, conclui-se que a aquisição da cidadania americana ocorreu por livre e espontânea vontade. Vale ressaltar que, perdendo a nacionalidade, ele perde os direitos e garantias inerentes ao brasileiro nato. Assim, se cometer um crime nos EUA e fugir para o Brasil, poderá ser extraditado sem que isso configure ofensa ao art. 5º, LI, da CF/88. (...)

    Fonte: https://dizerodireitodotnet.files.wordpress.com/2017/05/info-859-stf1.pdf

    (...) O brasileiro – ainda que nato – pode perder a nacionalidade brasileira e até ser extraditado, desde que venha a optar, voluntariamente, por nacionalidade estrangeira. A decisão inédita foi tomada nesta terça-feira (19/4), pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, por 3 votos a 2, ao confirmar, em julgamento de mandado de segurança, portaria do Ministério da Justiça, de julho de 2013, que declarou a “perda da nacionalidade brasileira” de Claudia Cristina Sobral, carioca, 51 anos. (...)

  • CERTO

    Não há hipótese que justifique a extradição de brasileiro nato na Constituição Federal, portanto, jamais será aplicada, independentemente do crime por ele cometido em outro país.

    Diferentemente do Brasil, os Estados do México e Colômbia adotam a extradição de seus cidadãos natos que praticaram crimes em países estrangeiros, como o de tráfico ilícito de drogas, por exemplo.

    El Chapo, mexicano do cartel de Sinaloa e Carlos Lehder, colombiano do cartel de Medellín foram extraditados de seus respectivos países a pedido dos EUA, para que pudessem cumprir pena por crime de tráfico de drogas e homicídios praticados por lá.

    Os dois foram sentenciados a pena de prisão perpétua nos EUA. Carlos Lehder, hoje com 71 anos de idade, tenta retornar à Colômbia para cumprir pena perpétua em seu país. Chapo foi condenado e extraditado recentemente.

  • A questão trata de extradição.

    O art. 5º, inciso LI da Constituição veda a extradição de brasileiro nato:

    Art. 5º (...) LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

    GABARITO DO PROFESSOR: certo.

  • Porém, quando o Brasil pedir, até o brasileiro nato poderá ser extraditado.

  • GAB [C].

    #NÃOÀREFORMAADMINISTRATIVA !!

    #ESTABILIDADESIM !!!

    #FORATRAINEE !!!

  • Brasileiro nato não pode ser extraditado, independentemente de qualquer coisa que aconteça.

    Só os naturalizados podem ser extraditados, como é o caso de ter praticado crime comum antes da sua naturalização e/ou estar envolvido com tráfico de drogas, em qualquer tempo.

    Obs.: Em caso de crime político ou de opinião, o naturalizado não poderá ser extraditado.

  • Gab. "CERTO"

    Brasileiro NATO NUNCA!

  • Certo.

    (2011/CESPE/TJ-ES) O brasileiro nato não poderá ser extraditado para outro país em nenhuma hipótese. Certo

    (2013/CESPE/MPU/Técnico) A extradição de brasileiro, expressamente vedada em caso de brasileiro nato, é admitida em caso de brasileiro naturalizado que tenha cometido crime comum antes da naturalização ou cujo envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes ou drogas afins tenha sido comprovado, ainda que após a naturalização. Certo

  • Brasileiro NATO - NUNCA , PODE SER EXTRADITADO

  • Brasileiro nato nunca vai ser extraditado.

    Lembrem-se de velozes e furiosos, quando o eles procuram países que não extraditam. Isso aqui é Brasil!!!

  • Alô Robinho!


ID
3268003
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-AC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais e da ordem social, julgue o item a seguir. 

Sendo o instrumento adequado aos  casos de violência ou coação à liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, o habeas corpus não é cabível quando já extinta a pena privativa de liberdade.  

Alternativas
Comentários
  • GABARITO CERTO

    SÚMULA 695 STF

    Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade.

  • Certo.

    #PCDF

  • E o habeas corpus preventivo? O salvo-conduto

  • facil demais... rumo a brasilia fazer a prova kkkkk

  • "Fácil demais" com quase 50% de erros. Mais humildade aí, coleguinha...

  • gabarito certo.

    súmulas sobre o habeas corpus

    Súmula 208

    O assistente do Ministério Público não pode recorrer, extraordinariamente, de decisão concessiva de habeas corpus.

    SÚMULA 344

    Sentença de primeira instância concessiva de habeas corpus, em caso de crime praticado em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, está sujeita a recurso ex officio.

    SÚMULA 395

    Não se conhece de recurso de habeas corpus cujo objeto seja resolver sôbre o ônus das custas, por não estar mais em causa a liberdade de locomoção.

    SÚMULA 431

    É nulo o julgamento de recurso criminal, na segunda instância, sem prévia intimação, ou publicação da pauta, salvo em habeas corpus.

    SÚMULA 606

    Não cabe habeas corpus originário para o Tribunal Pleno de decisão de Turma, ou do Plenário, proferida em habeas corpus ou no respectivo recurso.

    SÚMULA 691

    Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.

    SÚMULA 692

    Não se conhece de habeas corpus contra omissão de relator de extradição, se fundado em fato ou direito estrangeiro cuja prova não constava dos autos, nem foi ele provocado a respeito.

    SÚMULA 693

    Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.

    SÚMULA 694

    Não cabe habeas corpus contra a imposição da pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública.

    SÚMULA 695

    NÃO CABE HABEAS CORPUS QUANDO JÁ EXTINTA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.

    bons estudos!

  • Não cabe H.C..

    Extinta pena privativa de liberdade.

    Decisão condenatória de pena de multa.

    Em favor de pessoa jurídica .

     Artigo 28 da lei 11.343/06.

    Punição militar em caso de: mérito // perda de patente.

  • pode causar confusão essa questão, pois mesmo que a pena já esteja consumada, a pessoa poderia se sentir ainda ameaçada e usar o habeas corpus de modo preventivo para retaliações futuras.

    A questão está certa quanto ao que deliberou, pois está se baseando em súmulas constitucionais. Então, cabe a nós, concurseiros, tentar suprir todas as possibilidades possíveis de cobrança desse assunto, já que pelo visto é cobrado em sentindo amplo. Essa é a vantagem de fazer e ver todas as questões e como podem ser cobradas, fazendo todas não há surpresa.

  • Carai... no lugar de extinta, eu li exista!!! PQP

  • Tudo bem entendi que não cabe HC nessa hipótese, mas se extinta a pena privativa e o cara não foi colocado em liberdade mesmo por determinação judicial, vai caber o que nessa kcta? A toga do STF?

  • E onde fica o Habeas Corpus preventivo nessa história? ...

  • Ele citou o HC, sem referência ao preventivo, só por isso é aceitável esse gabarito.
  • A questão trata de habeas corpus.

    O habeas corpus é o instrumento adequado aos casos de violência ou coação à liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

    Segundo o STF, não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade, pois já não haveria mais risco para a liberdade de locomoção:

    Súmula 695 - STF Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade.

    GABARITO DO PROFESSOR: certo.

  • não cabe habeas corpus contra decisão condenatória à pena de multa ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada (Súmula n. 693, STF);

    não cabe habeas corpus contra a imposição de pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou função pública (Súmula n. 694, STF);

    não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade (Súmula n. 695, STF);

    não cabe habeas corpus contra determinação de perda da função pública, como efeito secundário da pena (HC n. 145.275, STJ);

    não cabe habeas corpus originário para o Tribunal Pleno de decisão de Turma, ou do Plenário, proferida em habeas corpus ou no respectivo recurso (Súmula n. 606, STF).

    Só vence quem não desiste!

  • ☠️ GABARITO CERTO ☠️

    SÚMULA 695 STF

    Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade.

  • Certo!

    Será incabível:

    • Em relação as punições disciplinares de militares, salvo em relação aos pressupostos de legalidade das transgressões.
    • Quando a pena privativa de liberdade já foi extinta.

  • GABARITO: CERTO

    Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade, pois já não haveria mais risco para a liberdade de locomoção:

    Súmula 695 - STF Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade.

  • Poxa, a questão deixa aberta a várias interpretações. Se o indivíduo estiver preso mesmo após a extinção por falta de observância, ele pode sim impetrar o hábeas corpus

  • ASSERTIVA CORRETA!

    Complementando;

    A questão está correta, pois o HC deve ser impetrado em favor da liberdade de locomoção por ilegalidade.

    Segundo o STF, não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade, pois já não haveria mais risco para a liberdade de locomoção: Súmula 695 - STF; Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade.


ID
3268006
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-AC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais e da ordem social, julgue o item a seguir. 

A responsabilização civil posterior, em regular processo judicial, daquele que comete abuso no exercício  da liberdade de informação configura censura de natureza ideológica. 

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: ERRADO, Conforme jurisprudência do STF: "Cabe observar, bem por isso, que a responsabilização a posteriori, em regular processo judicial, daquele que comete abuso no exercício da liberdade de informação não traduz ofensa ao que dispõem os §§ 1º e 2º do art. 220 da CF, pois é o próprio estatuto constitucional que estabelece, em favor da pessoa injustamente lesada, a possibilidade de receber indenização "por dano material, moral ou à imagem" (CF, art. 5º, V e X). Se é certo que o direito de informar, considerado o que prescreve o art. 220 da Carta Política, tem fundamento constitucional." (ADPF 130, rel. min. Ayres Britto, voto do min. Celso de Mello, j. 30/4/2009, Plenário)

  • Fica melhor pra responder colocando a frase em ordem direta!

  • Se a pessoa cometeu abuso no exercício da liberdade de informação, então tranquilamente ela pode ser responsabilizada por isso.

    GABARITO: ERRADO

  • Sobre o assunto...

    responsabilidade de empresa jornalística por publicação de matéria que se alega ofensiva desafia responsabilidade civil subjetiva extracontratual, que exige, para a sua configuração, a presença da culpa lato sensu, do dano e do nexo causal.

    1058815-79.2011.8.19.0002 – APELAÇÃO - 1ª Ementa

    Des(a). JOSÉ CARLOS PAES - Julgamento: 01/08/2018 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA

    CÍVEL

  • A questão trata de direitos individuais e coletivos.

    A Constituição assegura o direito à liberdade de expressão. O abuso de direito é um ato ilícito, que extrapola os limites da proteção constitucional, e por isso é sancionado.

    Não configura censura, mas de repressão a um ato ilícito, consistente na extrapolação dos limites do direito subjetivo.

    Nesse sentido o STF:

    Cabe observar, bem por isso, que a responsabilização a posteriori, em regular processo judicial, daquele que comete abuso no exercício da liberdade de informação não traduz ofensa ao que dispõem os §§ 1º e 2º do art. 220 da CF, pois é o próprio estatuto constitucional que estabelece, em favor da pessoa injustamente lesada, a possibilidade de receber indenização "por dano material, moral ou à imagem" (CF, art. 5º, V e X). Se é certo que o direito de informar, considerado o que prescreve o art. 220 da Carta Política, tem fundamento constitucional." (ADPF 130, rel. min. Ayres Britto, voto do min. Celso de Mello, j. 30/4/2009, Plenário)

    GABARITO DO PROFESSOR: errado.

  • Resumindo o enunciado: Caso você cometa abuso de informação e for julgado, não poderá sofrer sanções pois de acordo com o enunciado estaria sendo censurado devido ao direito fundamental de expressão.

    Assertiva: Incorreta

  • A questão quis confundir o candidato com a palavra "censura" remetendo-o ao inciso que trata da liberdade da atividade intelectual, artística e científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

    A meu ver, a questão está se referindo ao inciso V do art. 5º:

    V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

    Exemplo claro é alguém que propaga informação falsa na internet.

  • A banca quis complicar com enunciado. Mas, em resumo ela quer saber se houve abuso quanto a divulgação de informação.


ID
3268009
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-AC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais e da ordem social, julgue o item a seguir. 

Por estar vinculado ao pleno exercício das liberdades de expressão e de informação, o desempenho da profissão de jornalista não exige diploma de curso superior.

Alternativas
Comentários
  • Supremo decide que é inconstitucional a exigência de diploma para o exercício do jornalismo

    Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira, que é inconstitucional a exigência do diploma de jornalismo e registro profissional no Ministério do Trabalho como condição para o exercício da profissão de jornalista.

    O entendimento foi de que o artigo 4º, inciso V, do Decreto-Lei 972/1969, baixado durante o regime militar, não foi recepcionado pela Constituição Federal (CF) de 1988 e que as exigências nele contidas ferem a liberdade de imprensa e contrariam o direito à livre manifestação do pensamento inscrita no artigo 13 da Convenção Americana dos Direitos Humanos, também conhecida como Pacto de San Jose da Costa Rica.

    Fonte:

  • GABARITO LETRA=C

    COMPLEMENTANDO!!

    A liberdade de profissão na Constituição é garantida nos seguintes termos, conforme art. 5º, XIII: “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer“. Esse dispositivo constitui norma constitucional de , uma vez que lei infraconstitucional pode limitar o seu alcance, com a fixação de condições e requisitos para o pleno exercício de determinadas profissões.

    ..................................................................................................................................................................................

    A liberdade de profissão de advogado, por exemplo, embora livre, para ser exercida pelo bacharel em direito, é necessária aprovação no  dos Advogados do Brasil, bem como a inscrição como advogado junto a este órgão.

    Esses critérios foram estabelecidos pela , que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (art. 8º, IV). O dispositivo da lei já foi julgado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

    Por outro lado, em relação à liberdade de profissão para o exercício do jornalismo, a Corte julgou inconstitucional a exigência do diploma de graduação superior.

    .....................................................................................................................................................................................

    O STF também entendeu não ser exigível a inscrição em conselho de fiscalização como condição para o exercício da profissão de músico. Conforme entendimento dos Ministros, a regra é a liberdade de profissão, somente sendo necessário o estabelecimento de requisitos quando a atividade profissional apresentar algum potencial lesivo

  • Acertei essa graças ao exemplo da apostila da Alfacon.

  • 3 decisões importantes que podem aparecer em prova:

    I)  Defensor público não precisa de OAB.

    a capacidade postulatória do Defensor Público decorre da nomeação e da posse em cargo público, sendo desnecessário registro na Ordem dos Advogados do Brasil 

    (REsp 1.710.155)

    II) Músicos não precisam de Inscrição no Conselho.

    O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reafirmou jurisprudência no sentido de que a atividade de músico é manifestação artística protegida pela garantia da liberdade de expressão, e, portanto, é incompatível com a CF a exigência de inscrição na Ordem dos Músicos do Brasil (OMB), bem como de pagamento de anuidade, para o exercício da profissão.

    (RE) 795467

    III) STF decide que diploma de jornalismo não é obrigatório para o exercício da profissão.

    Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

  • A questão exige conhecimento sobre direitos e garantias fundamentais, pedindo ao candidato que julgue o item abaixo:

    Por estar vinculado ao pleno exercício das liberdades de expressão e de informação, o desempenho da profissão de jornalista não exige diploma de curso superior.

    Assertiva correta. Isto porque o STF decidiu, por meio do Recurso Extraordinário n. 511961, que por estar vinculado ao pleno exercício das liberdades de expressão e de informação, a profissão de jornalista não exige curso superior, conforme se demonstra na ementa abaixo:

    EMENTA: JORNALISMO. EXIGÊNCIA DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR, REGISTRADO PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE JORNALISTA. LIBERDADES DE PROFISSÃO, DE EXPRESSÃO E DE INFORMAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DE 1988 (ART. 5º, IX E XIII, E ART. 220, CAPUT E § 1º). NÃO RECEPÇÃO DO ART. 4º, INCISO V, DO DECRETO-LEI N° 972, DE 1969. 1. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. ART. 102, III, "A", DA CONSTITUIÇÃO. REQUISITOS PROCESSUAIS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE.

    [...]

    6. DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR COMO EXIGÊNCIA PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE JORNALISTA. RESTRIÇÃO INCONSTITUCIONAL ÀS LIBERDADES DE EXPRESSÃO E DE INFORMAÇÃO. As liberdades de expressão e de informação e, especificamente, a liberdade de imprensa, somente podem ser restringidas pela lei em hipóteses excepcionais, sempre em razão da proteção de outros valores e interesses constitucionais igualmente relevantes, como os direitos à honra, à imagem, à privacidade e à personalidade em geral. Precedente do STF: ADPF n° 130, Rel. Min. Carlos Britto. A ordem constitucional apenas admite a definição legal das qualificações profissionais na hipótese em que sejam elas estabelecidas para proteger, efetivar e reforçar o exercício profissional das liberdades de expressão e de informação por parte dos jornalistas. Fora desse quadro, há patente inconstitucionalidade da lei. A exigência de diploma de curso superior para a prática do jornalismo - o qual, em sua essência, é o desenvolvimento profissional das liberdades de expressão e de informação - não está autorizada pela ordem constitucional, pois constitui uma restrição, um impedimento, uma verdadeira supressão do pleno, incondicionado e efetivo exercício da liberdade jornalística, expressamente proibido pelo art. 220, § 1º, da Constituição. [...]

    [STF - Tribunal Pleno - RE 511961 - Rel.: Min. Gilmar Mendes - D.J.: 17.06.2009]

    Gabarito: Certo.

  • Lembrei que o Olavo foi jornalista.
  • A questão trata de direitos individuais e coletivos.

    Como regra, a Constituição diz que o exercício das profissões é subordinado ao regramento legal que venha a disciplinar as mesmas:

    Art. 5º (...) XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

    Porém, no caso do jornalismo, o STF abriu uma exceção, por se tratar de uma atividade vinculada ao pleno exercício das liberdades de expressão e de informação:

    "O jornalismo é uma profissão diferenciada por sua estreita vinculação ao pleno exercício das liberdades de expressão e de informação. O jornalismo é a própria manifestação e difusão do pensamento e da informação de forma contínua, profissional e remunerada. Os jornalistas são aquelas pessoas que se dedicam profissionalmente ao exercício pleno da liberdade de expressão. O jornalismo e a liberdade de expressão, portanto, são atividades que estão imbricadas por sua própria natureza e não podem ser pensadas e tratadas de forma separada. Isso implica, logicamente, que a interpretação do art. 5º, XIII, da Constituição, na hipótese da profissão de jornalista, se faça, impreterivelmente, em conjunto com os preceitos do art. 5º, IV, IX, XIV, e do art. 220 da Constituição, que asseguram as liberdades de expressão, de informação e de comunicação em geral. (...) No campo da profissão de jornalista, não há espaço para a regulação estatal quanto às qualificações profissionais. O art. 5º, IV, IX, XIV, e o art. 220 não autorizam o controle, por parte do Estado, quanto ao acesso e exercício da profissão de jornalista. Qualquer tipo de controle desse tipo, que interfira na liberdade profissional no momento do próprio acesso à atividade jornalística, configura, ao fim e ao cabo, controle prévio que, em verdade, caracteriza censura prévia das liberdades de expressão e de informação, expressamente vedada pelo art. 5º, IX, da Constituição. A impossibilidade do estabelecimento de controles estatais sobre a profissão jornalística leva à conclusão de que não pode o Estado criar uma ordem ou um conselho profissional (autarquia) para a fiscalização desse tipo de profissão. (RE 511.961, rel. min. Gilmar Mendes, j. 17/6/2009, Plenário)

    GABARITO DO PROFESSOR: certo.

  • o ciqueira junior.
  • dar noticia qualquer fofoqueiro pode

  • DEFENSOR PÚBLICO NÃO PRECISA DE OAB.

    Por estar vinculado ao pleno exercício das liberdades de expressão e de informação, o desempenho da profissão de jornalista não exige diploma de curso superior.

  • < > GABARITO: CERTO

    TEM YOUTUBERS, SEM DIPLOMA, COM CANAL DE JORNALISMO HOJE EM DIA

  • Olha só o Siqueira Junior...

  • é uma norma de eficácia contida: está pronta para produzir efeitos. porém tais efeitos podem ser contidos por lei.

    obs: o jornalismo no Brasil não é regulamentado. dando-se a entender que todo radialista por exemplo está exercendo sua liberdade de expressão.

  • Lembrei-me do gengivão (allan dos santos) que diz q é jornalista, mas a galera o chama de blogueiro kkkkkk


ID
3268012
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-AC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais e da ordem social, julgue o item a seguir. 

O direito ao acesso à cultura e ao lazer é forma de complementar a formação dos estudantes e deverá ser incentivado pelo Poder Público.

Alternativas
Comentários
  • Para não assinantes: Certo

    acrescento ainda: "...é forma de complementar a formação dos estudantes..." deve ser incentivado e garantido pelo poder público e sociedade.

  • Art 227 caput

    Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

  • Boa tarde colegas,

    Eu errei esta questão devido a palavra "complementar", pois na descrição do art 227 esclarece ser uma absoluta prioridade, e não um complemento.

    Alguém entendeu assim?

  • Assertiva extraída de um julgado do STF:

    “O direito ao acesso à cultura, ao esporte e ao lazer, são meios de complementar a formação dos estudantes”.

    EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 7.844/92, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEIA ENTRADA ASSEGURADA AOS ESTUDANTES REGULARMENTE MATRICULADOS EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO. INGRESSO EM CASAS DE DIVERSÃO, ESPORTE, CULTURA E LAZER. COMPETÊNCIA CONCORRENTE ENTRE A UNIÃO, ESTADOS-MEMBROS E O DISTRITO FEDERAL PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO ECONÔMICO. CONSTITUCIONALIDADE. LIVRE INICIATIVA E ORDEM ECONÔMICA. MERCADO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ECONOMIA. ARTIGOS 1º, 3º, 170, 205, 208, 215 e 217, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. É certo que a ordem econômica na Constituição de 1.988 define opção por um sistema no qual joga um papel primordial a livre iniciativa. Essa circunstância não legitima, no entanto, a assertiva de que o Estado só intervirá na economia em situações excepcionais. 2. Mais do que simples instrumento de governo, a nossa Constituição enuncia diretrizes, programas e fins a serem realizados pelo Estado e pela sociedade. Postula um plano de ação global normativo para o Estado e para a sociedade, informado pelos preceitos veiculados pelos seus artigos 1º, 3º e 170. 3. A livre iniciativa é expressão de liberdade titulada não apenas pela empresa, mas também pelo trabalho. Por isso a Constituição, ao contemplá-la, cogita também da "iniciativa do Estado"; não a privilegia, portanto, como bem pertinente apenas à empresa. 4. Se de um lado a Constituição assegura a livre iniciativa, de outro determina ao Estado a adoção de todas as providências tendentes a garantir o efetivo exercício do direito à educação, à cultura e ao desporto [artigos 23, inciso V, 205, 208, 215 e 217 § 3º, da Constituição]. Na composição entre esses princípios e regras há de ser preservado o interesse da coletividade, interesse público primário. 5. O direito ao acesso à cultura, ao esporte e ao lazer, são meios de complementar a formação dos estudantes. 6. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. (ADI 1950, Relator(a): Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 03/11/2005, DJ 02-06-2006 PP-00004 EMENT VOL-02235-01 PP-00052 LEXSTF v. 28, n. 331, 2006, p. 56-72 RT v. 95, n. 852, 2006, p. 146-153)

  •  "O direito ao acesso à cultura, ao esporte e ao lazer, são meios de complementar a formação dos estudantes (ADI 1950, STF).

    Atenção a utilização do termo "estudantes".

  • A questão trata de Ordem Social.

    De fato, a cultura e o lazer são direitos constitucionalmente assegurados:

    Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

    GABARITO DO PROFESSOR: certo.

  • É, faz sentido que esteja correto, pois não se menciona criança ou adolescente como o Art. 227, mas cita estudantes como vemos na ADI 195 do STF que os colegas vêm colocando.

    "O direito ao acesso à cultura, ao esporte e ao lazer, são meios de complementar a formação dos estudantes."

    Bons Estudos.

    Josué 1:9


ID
3268015
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-AC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais e da ordem social, julgue o item a seguir. 

Desde que plenamente justificado e por razões de interesse social, a União, diante de uma grave situação de risco, poderá estender um serviço da seguridade social sem a correspondente fonte de custeio.

Alternativas
Comentários
  • Alguém poderia ajudar na resolução desta questão

  • Gabarito: errado.

    Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: 

    [...]

    § 5º Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

  • Gabarito: "Errado"

    CF, art. 195,§ 5º Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

  • Nenhum benefício será criado majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio.

    Basicamente, no caso do auxílio emergencial em virtude da Covid-19, há uma correspondente fonte de custeio desse benefício, caso contrário não poderia ser criado.

  • A questão trata de seguridade social.

    A Constituição estabelece que nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser estendido sem a correspondente fonte de custeio total (art. 195, § 5º, CF). Trata-se de exigência fundamental para assegurar a sustentabilidade do sistema.

    Art. 195. (...) §5º Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

    GABARITO DO PROFESSOR: errado.

  • É o chamado princípio da preexistência, contrapartida ou antecedência da fonte de custeio

  • TRADUZINDO → TEM QUE SABER A ''FONTE''

    #BORA VENCER

  • Gabarito: ERRADO.

    Art. 195.CF/88. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: 

    [...]

    § 5º Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.


ID
3268018
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-AC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais e da ordem social, julgue o item a seguir. 

Para se evitar qualquer forma de violação à liberdade de consciência, de crença e de culto, é vedado o ensino religioso nas escolas públicas, ainda que sua matrícula seja facultativa.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito errado para os não assinantes.

    O Estado, observado o binômio Laicidade do Estado (art. 19, I) / Consagração da Liberdade religiosa (art. 5º, VI) e o princípio da igualdade (art. 5º, caput), deverá atuar na regulamentação do cumprimento do preceito constitucional previsto no art. 210, §1º, autorizando na rede pública, em igualdade de condições, o oferecimento de ensino confessional das diversas crenças, mediante requisitos formais e objetivos previamente fixados pelo Ministério da Educação.

    Dessa maneira, será permitido aos alunos que voluntariamente se matricularem o pleno exercício de seu direito subjetivo ao ensino religioso como disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental, ministrada de acordo com os princípios de sua confissão religiosa, por integrantes da mesma, devidamente credenciados e, preferencialmente, sem qualquer ônus para o Poder Público.

    STF. Plenário. ADI 4439/DF, rel. orig. Min. Roberto Barroso, red. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 27/9/2017 (Info 879).

    fonte: https://www.dizerodireito.com.br/2017/11/o-ensino-religioso-nas-escolas-publicas.html

  • Oferecimento obrigatório e matrícula facultativa na rede pública de ensino.

  • Gabarito:"Errado"

    Obrigatório e a matrícula facultativa.

    CF, art. 210, § 1º O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.

  •    § 1º O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.

    Apenas aprofundando um pouco mais:

    STF: O ensino religioso nas escolas públicas pode ter natureza confessional, ou seja, as aulas podem seguir os ensinamentos de uma  específica.

  • A questão trata de Ordem Social.

    Segundo o art. 210, o ensino religioso é de matrícula facultativa. Portanto, é evidente que a Constituição permite esse tipo de ensino nas escolas.

    Art. 210. (...) §1º O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.

    Ao permitir esse tipo de ensino, o Estado está promovendo a liberdade religiosa. Já ao estabelecer a matrícula facultativa, está preservando o caráter laico, sem promover uma religião oficial.

    GABARITO DO PROFESSOR: errado.

  • Dica: Na EJA (educação de jovens e adultos) a oferta do Ensino Religioso é FACULTATIVA.

    Art. 22. O Ensino Religioso, de matrícula facultativa, é parte integrante da formação básica do cidadão e constitui componente curricular a ser ministrado em horário normal das aulas nas instituições educacionais da rede pública de ensino que ofertam o Ensino Fundamental.

    § 1 º Os conteúdos de Ensino Religioso devem assegurar o respeito à diversidade cultural religiosa do Brasil, conforme legislação vigente.

    § 2º Na modalidade de Educação de Jovens e Adultos é facultativa a oferta do Ensino Religioso

    CONSELHO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL Resolução nº 1/2018-CEDF


ID
3268021
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-AC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais e da ordem social, julgue o item a seguir. 

Com o objetivo de concretizar o direito à integridade do meio ambiente, o Poder Público definirá, nas unidades da Federação, áreas específicas, e seus componentes, a serem especialmente protegidas.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito certo para os não assinantes.

    "Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

    § 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

    III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção; "

  • A questão trata do direito ao meio ambiente.

    O meio ambiente é um direito fundamental de 3ª geração, consagrado expressamente no art. 225 da Constituição.

    Na presente questão, o examinador cobrou o conhecimento da literalidade do seguinte dispositivo constitucional:

    Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
    § 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
    III – definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;


    GABARITO DO PROFESSOR: certo.
  • Gab c!

    Ps. alterações somente mediante LEI.

    Palavras-chaves do inciso: Territorial - LEI

    Incumbe ao poder público:

    III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;   


ID
3268024
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-AC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais e da ordem social, julgue o item a seguir. 

Assim como o casamento, a união estável também é considerada como forma legítima de família e recebe especial proteção do Estado.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Certo para os não assinantes.

    CAPÍTULO VII -Da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso

    Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

    § 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento

  • A questão exige conhecimento sobre ordem social e pede ao candidato que julgue o item abaixo:

    Assim como o casamento, a união estável também é considerada como forma legítima de família e recebe especial proteção do Estado.

    Item Correto. Isso porque a banca trouxe uma parte do art. 226 e seu §3º, CF, na assertiva, veja:

    Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

    § 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento

    Gabarito: Certo.

  • A questão trata da família.

    A família é uma instituição essencial para o pleno desenvolvimento da personalidade do ser humano. Por isso, merece especial proteção do Estado.

    Além disso, o constituinte se preocupou em estabelecer um conceito de família mais amplo possível, superando um paradigma patriarcal e focado no casamento, que antes prevalecia.

    Na questão, o examinador cobrou o conhecimento da literalidade do texto constitucional:

    Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.
    § 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.


    GABARITO DO PROFESSOR: certo.


ID
3268027
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-AC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais e da ordem social, julgue o item a seguir. 

O direito ao planejamento familiar está fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, sendo vedado qualquer auxílio por parte do Estado, ainda que para propiciar recursos educacionais para o exercício desse direito.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito errado para os não assinantes.

    CAPÍTULO VII -Da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso

    Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

    § 7º Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas.    

       

    § 8º O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.

  • vedado o auxilio não, vedada a interferência direta do estado

  • A questão exige conhecimento sobre ordem social e pede ao candidato que julgue o item abaixo:

    O direito ao planejamento familiar está fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, sendo vedado qualquer auxílio por parte do Estado, ainda que para propiciar recursos educacionais para o exercício desse direito.

    Para explicar essa assertiva dividirei em duas partes:

    >>> "O direito ao planejamento familiar está fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável". Correto, conforme art. 226, §7º CF: § 7º Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas.

    >>> "sendo vedado qualquer auxílio por parte do Estado, ainda que para propiciar recursos educacionais para o exercício desse direito." Errado. conforme art. 226, §§7º e 8º, CF, compete ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, além de assegurar a assistência à família. § 7º Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas. § 8º O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.

    Portanto, considerando que a segunda parte da sentença está incorreta, o gabarito da questão é "errado".

    Gabarito: Errado.

  • A questão trata da família.

    A família é uma instituição essencial para o pleno desenvolvimento da personalidade do ser humano. Por isso, merece especial proteção do Estado.

    Além disso, o constituinte se preocupou em estabelecer um conceito de família mais amplo possível, superando um paradigma patriarcal e focado no casamento, que antes prevalecia.

    Na questão, o examinador cobrou o conhecimento da literalidade do texto constitucional:

    Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.
    § 7º Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas.


    Nota-se que a assertiva está errada, pois o Estado tem o dever de propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício do direito ao planejamento familiar.

    GABARITO DO PROFESSOR: errado.

  • Errado. O Estado atua dando recursos educacionais e mecanismos para coibir violência na família.

    Art. 226, § 7°. Fundados nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado proporcionar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas.

    § 8° O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.

    Força, guerreiros. Nossa vitória tá próxima! Não há espaço para pensamentos negativos.

    Josué 1:9


ID
3268030
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-AC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A respeito de Estado, governo, Administração Pública, organização administrativa da União, agentes públicos  e  poderes administrativos, julgue o próximo item. 

Pelo princípio da impessoalidade, é vedada a promoção pessoal de autoridades públicas em publicidades de programas e campanhas dos órgãos estatais.

Alternativas
Comentários
  • CORRETO

    O princípio da impessoalidade estabelece o dever de imparcialidade na defesa do interesse público, impedindo discriminações e privilégios indevidamente dispensados a particulares no exercício da função administrativa. Além do mais, possui outro aspecto importante, a atuação dos agentes públicos é imputada ao Estado, portanto, as realizações não devem ser atribuídas à pessoa física do agente público, mas à pessoa jurídica estatal a que estiver ligado.

    Fonte: Artigo 2º, parágrafo único, III, da Lei nº 9.784/99

    Bons estudos...

  • CORRETO

    Art. 37, § 1º, CF A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

    "Sou tão lindo que quando olho no espelho, o reflexo bate palmas" - Jhonny Bravo

  • A questão exige conhecimento sobre princípios administrativos, pedindo ao candidato que julgue o item abaixo:

    Pelo princípio da impessoalidade, é vedada a promoção pessoal de autoridades públicas em publicidades de programas e campanhas dos órgãos estatais.

    Assertiva Correta.

    Com previsão no art. 37, caput, da Constituição Federal, o princípio da impessoalidade preza pela imparcialidade na defesa do interesse público, com o objetivo de impedir privilégios e perseguições, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.  

    Do princípio da impessoalidade decorre o subprincípio da vedação da promoção pessoal, ao qual determina que a publicidade deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, nos termos do art. 37, §1º, CF:

    § 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

    Gabarito: Certo.

  • É o que mais tem em São Paulo, e ninguém faz nada à respeito.

  • GABARITO: CERTO

    C.F Art. 37, § 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos..

    A utilização de símbolos ou imagens, ou até mesmo de nomes que liguem a conduta estatal à pessoa do agente público, desvirtua o exercício da função pública, tornando pública a conduta do administrador e não do ente estatal. Portanto, quando houver tal conduta constituirá infringência ao princípio da impessoalidade. Assim a atribuição do nome de determinado prefeito em exercício a escola pública municipal constitui infringência ao princípio constitucional da impessoalidade, mesmo que tenha caráter educativo, informativo ou de orientação social.

  • Dentre os aspectos que se inserem no princípio da impessoalidade, realmente, inclui-se a vedação à promoção pessoal de agentes públicos, o que se encontra expressamente previsto no art. 37, §1º, da CRFB/88, de seguinte redação:

    "Art. 37 (...)
    § 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos."

    Assim sendo, revela-se escorreito o teor da afirmativa ora analisada.


    Gabarito do professor: CERTO

  • Cespe 2017

    Considere-se que o secretário de saúde de um município decida instalar televisores, com dinheiro público, nas salas de espera do hospital público e que a programação exibida nos televisores se limite a exibir vídeos do próprio secretário realizando promoção pessoal. Nesse caso, há violação ao princípio da impessoalidade, já que esse princípio veda ao agente público realizar promoções pessoais às custas da Administração Pública.


ID
3268033
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-AC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A respeito de Estado, governo, Administração Pública, organização administrativa da União, agentes públicos  e  poderes administrativos, julgue o próximo item. 

Com base no princípio da publicidade, a atuação do Poder Público deve ser acessível e transparente, sendo vedada, ainda que para resguardar a segurança da sociedade e do Estado, qualquer limitação relacionada à divulgação e ao acesso às informações estatais.

Alternativas
Comentários
  • A publicidade é a regra, mas não é um dever absoluto. São exceçães os dados pessoais (dizem respeito à intimidade, honra e imagem das pessoas) e das informações classificadas por autoridades como sigilosas (informações imprescindíveis para a segurança da sociedade e do Estado)

  • GABARITO ERRADO

    Lei de Acesso à informação - 12.527

    REGRA: publicidade

    SIGILO: imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado. Graus de sigilo prazos máximos de restrição

    Reservado: 5 anos, sem prorrogação

    Secreto: 15 anos, sem prorrogação.

    Ultrassecreto: 25 anos, prorrogável 1 única vez por igual período pela Comissão Mista de Reavaliação de Informações.

     

  • O princípio da publicidade exige a ampla divulgação dos atos praticados pela Administração Pública, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei.

  • Gabarito: Errado

    Se a informação for sigilosa e haver lei para não publicação da mesma, não é obrigado a publicidade desta informação, esta é a exceção.

  • A questão exige conhecimento sobre princípios administrativos, pedindo ao candidato que julgue o item abaixo:

    Com base no princípio da publicidade, a atuação do Poder Público deve ser acessível e transparente, sendo vedada, ainda que para resguardar a segurança da sociedade e do Estado, qualquer limitação relacionada à divulgação e ao acesso às informações estatais.

    Assertiva Errada.

    Com previsão no art. 37, caput, da Constituição Federal, o princípio da publicidade objetiva a divulgação oficial dos atos administrativos. A função deste princípio é garantir a transparência no trato da coisa pública e de a sociedade ter acessos às informações de interesse público.

    TODAVIA, quando a publicidade puder causar prejuízo à segurança da sociedade e do Estado é possível que seja decretado o sigilo da informação, conforme preceitua art. 5º, XXXIII, CF:

    XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;  

    Gabarito: Errado.

  • Pode-se dizer que o princípio da publicidade constitui uma regra geral a ser observada pela Administração, que preconiza a transparência dos atos do Poder Público, em ordem a que suas ações sejam objeto de controle pelos órgãos e instituições competentes, bem assim pelos cidadãos em geral, à luz do princípio republicano.

    Sem embargo, cuida-se de regra que admite exceções, não se tratando de princípio absoluto, o que tem amparo expresso no texto da Constituição, mais precisamente em seu art. 5º, XXXIII, in verbis:

    "Art. 5º (...)
    XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;"

    Desta forma, está errada a assertiva em análise, por negligenciar as exceções acima indicadas.


    Gabarito do professor: ERRADO

  • Fui ler rápido tomei no C*


ID
3268036
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-AC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A respeito de Estado, governo, Administração Pública, organização administrativa da União, agentes públicos  e  poderes administrativos, julgue o próximo item. 

A União, para mais bem desempenhar suas funções constitucionais e legais, poderá constituir uma determinada autarquia, a qual apenas existirá com a devida inscrição, no registro próprio, dos seus atos constitutivos.

Alternativas
Comentários
  • Art. 5º Para os fins desta lei, considera-se:

    I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada

     

    eRRADO

  • ERRADO

    Autarquia é criada por lei, não precisando registrar seus atos constitutivos em cartório.

    Sua formação já é na lei de sua criação.

    "Que a Força esteja com você!" - Yoda

  • GABARITO: ERRADO

    COMPLEMENTANDO:

    CARACTERÍSTICAS DA AUTARQUIA:

    1) São pessoas jurídicas de direito público ;

    2) Compõe a administração pública indireta, logo, descentralizada;

    3) São criadas e extintas por lei específica;

    4) nunca exercem atividade econômica;

    5) São imunes a impostos;

    6) seus bens são públicos;

    7) praticam atos administrativos;

    8) celebram contratos administrativos;

    9) o regime de contratação é estatutário;

    10) possuem as prerrogativas especiais da fazenda pública;

    11) responsabilidade objetiva e direta

    12) Devem realizar licitação;

    13) Possuem patrimônio e receita própria;

    14) Possuem autonomia.

    15) Não existe hierarquia com a pessoa jurídica que a instituiu.

    16) agência reguladora é uma autarquia.

    FONTE: QC

  • A autarquia é criada mediante LEI ORDINÁRIA ESPECÍFICA. Ela não necessita do respectivo registro! A sua personalidade é adquirida com a própria lei.

  • Gab: Errado

     Autarquias

    >> serviço autônomo;

    >> Criado por lei específica >> não precisam de registro;

    Obs: as fundações públicas também podem ser criadas diretamente por lei específica, caso em que serão denominadas Autarquias Fundacionais ou Fundações Autárquicas, por apresentarem características muito próximas das Autarquias

    >> Personalidade jurídica e patrimônio próprios;

    >> Para executar atividades típicas de administração pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão adm e financeira descentralizada;

    >> sujeita-se a concurso público;

    >> Tem responsabilidade administrativa;

    >> Compete privativamente ao Senado Federal dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno das Autarquias Federais;

    >> A lei de criação é de competência dos chefes do executivo;

    >> Sujeita-se ao regime de precatórios;

    >> Compete à Polícia Federal apurar infrações penais em detrimento de bens, serviços e interesses das Autarquias;

    >> Seus bens são bens públicos.

  • Em se tratando da criação de autarquia, a técnica de instituição opera-se mediante lei, diretamente, sem a necessidade de transcrição dos atos constitutivos no registro público da lei. É dizer: apenas com a edição da lei instituidora, a entidade autárquica considera-se criada, passando a existir no mundo jurídico (adquirindo personalidade jurídica própria).

    Isto fica bem claro pela leitura do art. 37, XIX, da CRFB/88, que ora transcrevo:

    "Art. 37 (...)
    XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;"

    Incorreta, portanto, a assertiva em exame, ao sustentar a necessidade de inscrição, no registro próprio, dos seus atos constitutivos.

        
    Gabarito do professor: ERRADO

  • Para mais bem desempenhar... que coisa hein...

  • AUTARQUIA A LEI CRIA...


ID
3268039
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-AC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A respeito de Estado, governo, Administração Pública, organização administrativa da União, agentes públicos  e  poderes administrativos, julgue o próximo item. 

Devido à existência de uma relação de subordinação, o controle exercido entre os entes da Administração direta e indireta da União é hierárquico.

Alternativas
Comentários
  • A administração direta exerce sobre a indireta controle externo,finalístico, ministerial.

  • ERRADO

    As entidades administrativas não estão subordinadas à Administração Direta, embora estejam sujeitas ao controle destas, finalístico ou supervisão ministerial.No caso de descentralização, não há relação hierárquica. Contudo, as pessoas jurídicas integrantes da administração Indireta encontram-se vinculadas à Administração Direta.

    Fonte:Estratégia

  • Gabarito: Errado

    Não existe hierarquia entre a administração direta e indireta,embora haja vinculação à administração direta.

  • SOMENTE VINCULAÇÃO.

  • Não existe hierarquia entre a administração direta e indireta.

    Foco de concurseiro. Deus é fiel.

  • NÃO há relação hierárquica entre o a Administração Indireta e o ente central. Estão apenas VINCULADOS!

    Existe o controle finalístico pata evitar que a entidade descentralizada atue fora dos seus limites.

  • Não há subordinação mas apenas vinculação. Controle Finalístico.

  • GABARITO: ERRADO

    Não existe hierarquia, subordinação entre a Administração Direta e a Indireta, o que há entre elas é uma vinculação que permite que a Administração Direta exerça sobre a indireta o denominado controle finalístico, que visa a adequar as atividades exercidas pelas entidades que compõem a administração indireta às finalidades para qual foram criadas. Por esse motivo é que um agente público da administração direta não pode avocar competências de outro da administração indireta, já que, o requisito essencial para que possa haver avocação de competências é a existência de hierarquia, como não há hierarquia não pode haver avocação.

    DI PIETRO, 2018: “A descentralização administrativa traz consigo a ideia de controle. (...) Esse controle não significa que os entes descentralizados estejam hierarquicamente subordinados à Administração Direta. Existe apenas uma vinculação para fins de controle (...)

  • Em rigor, as relações de hierarquia e subordinação verificam-se sempre dentro de uma mesma pessoa jurídica. Não é correto, portanto, sustentar a existência de hierarquia entre pessoas diferentes, como é o caso da administração direta (entes federativos), em relação às entidades que compõem sua administração indireta (autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista). Afinal, estas últimas são dotadas de personalidade jurídica própria. São pessoas jurídicas, sujeitos de direitos, consoante preconiza o art. 4º, II, do Decreto-lei 200/67:

    "Art. 4° A Administração Federal compreende:

    (...)

    II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:

    a) Autarquias;

    b) Emprêsas Públicas;

    c) Sociedades de Economia Mista.

    d) fundações públicas."

    A relação estabelecida entre estas entidades e a administração direta é baseada, na verdade, na ideia de vinculação, também chamada de tutela ou supervisão ministerial. Trata-se de mecanismo de controle não hierárquico, adstrito aos termos da lei, que visa, fundamentalmente, avaliar se a entidade encontra-se cumprindo suas finalidades institucionais, bem como se está alinhada às diretrizes políticas governamentais.

    Do exposto, incorreta a assertiva em exame.


    Gabarito do professor: ERRADO

  • NÃO HÁ HIERARQUIA. A ADM INDIRETA ESTÁ VINCULADA AO ENTE CENTRAL.

  • O QUE HÁ É TUTELA ADMINISTRATIVA, CONTROLE FINALÍSTICO OU MINISTERIAL.

  • Controle finalístico, não hierárquico. Há vinculação, mas não hierarquia.


ID
3268042
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-AC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A respeito de Estado, governo, Administração Pública, organização administrativa da União, agentes públicos  e  poderes administrativos, julgue o próximo item. 

De forma excepcional e desde que apresentada a devida justificativa na lei de sua criação, a sociedade de economia mista poderá adotar outra forma societária que não a sociedade anônima.

Alternativas
Comentários
  • A Sociedade de economia mista DEVE OBRIGATORIAMENTE adotar a forma de SOCIEDADE ANÔNIMA.

  • Gabarito: ERRADO

    Sociedade de economia mista deverá obrigatoriamente adotar a forma de sociedade anônima.

  • GABARITO: ERRADO

    Art. 4° A Administração Federal compreende:

    I - A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios.

     II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:

    a) Autarquias;

    b) Emprêsas Públicas;

    c) Sociedades de Economia Mista.

    d) fundações públicas. 

    III - Sociedade de Economia Mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta.    

    DECRETO-LEI Nº 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967.

  • A sociedade de economia mista é a única que deverá obrigatoriamente adotar a forma de sociedade anônima.

  • A sociedade de economia mista é a única que deverá obrigatoriamente adotar a forma de sociedade anônima.

  • Empresa Pública poderá adotar qualquer forma societária, inclusive a sociedade anônima. Já a Sociedade de Economia Mista deve adotar obrigatoriamente a forma de sociedade anônima

  • Das 4 entidades de ADM direta, a Sociedade de Economia Mista é a única que, obrigatoriamente, deve ser Sociedade Anônima.

  • Acerca da forma jurídica que deve ser observada quando da instituição de uma sociedade de economia mista, a legislação de regência não confere qualquer margem de atuação às autoridades competentes. Bem pelo contrário, exige, necessariamente, que tal entidade seja criada sob a forma de sociedade anônima, tratando-se, pois, de característica que integra o próprio conceito legal de sociedade de economia mista.

    Neste sentido, a regra do art. 4º da Lei 13.303/2016:

    "Art. 4º Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta."

    Do exposto, incorreta a assertiva em exame, ao aduzir que apresentada a devida justificativa  na  lei  de  sua  criação,  a  sociedade  de economia  mista  poderia  adotar  outra  forma  societária que não a sociedade anônima, o que não é verdadeiro.


    Gabarito do professor: ERRADO

  • Sociedades por ações é sinônimo de sociedade anônima.

    GAB: e

  • Deu até medo de errar a questão, entrar comentários e ter a galera formada os Advogados e Juízes do QC falando que trm Jurisprudência tal que permite isso,tem Súmula do STF falando que não. fiquei com medo kkkk

ID
3268045
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-AC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A respeito de Estado, governo, Administração Pública, organização administrativa da União, agentes públicos  e  poderes administrativos, julgue o próximo item. 

Ao empregado público, por estar submetido a um regime de direito privado, não se aplica a regra constitucional da aprovação prévia em concurso público para a celebração do contrato de emprego.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO ERRADO

    RESUMINHO SOBRE EMPREGADO PÚBLICO

    A contratação de empregados sob o regime da CLT para prestação de serviços na Administração Pública fica limitada aos entes de direito privado, quais sejam, as empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas regidas pelo direito privado. (Adm Indireta)

    Pelo fato de se submeterem a regime de direito privado, a estas entidades não se admite a nomeação de servidores sob regime estatutário, com as prerrogativas constitucionais e legais inerentes ao regime de cargos públicos.

    Estes agentes têm vínculo permanente com o Estado, com prazo indeterminado, sob relação de emprego, sendo-lhes aplicável o regime da CLT, subsidiariamente às normas estipuladas por lei específica.

    No âmbito federal, a regulamentação destes empregos se deu por meio da edição da lei 9.962/00.

    Não obstante sejam regulados por regime de emprego e estejam vinculados a entidades com personalidade jurídica de direito privado, estes agentes se submetem a algumas restrições aplicadas aos servidores públicos em geral:

    Ø Consoante disposto no art. 37, XVII, da Constituição Federal, estes servidores estão proibidos de acumularem seus empregos com outros cargos ou empregos públicos, salvo as exceções constitucionalmente admitidas.

    Ø São considerados agentes públicos para fins de responsabilização por atos de improbidade administrativa, conforme disposição do art. 2°, da lei 8.429/92, bem como se enquadram na definição de "funcionário público" para fins penais, estampada no Código Penal, em seu artigo 327, respondendo, pelos crimes praticados contra a Administração Pública.

    Ø Seus atos se submetem a correção e controle judicial, por meio dos remédios constitucionais, tais como o Mandado de Segurança, a ação popular e o habeas data entre outros.

    Ø Devem-se submeter a concurso público de provas ou de provas e títulos para a celebração do contrato de emprego e, consequente, criação de vínculo com o poder público, nos moldes estipulados pelo art. 37, II da Constituição Federal. Trata-se de forma de garantir a impessoalidade e moralidade na contratação de empregados pela Administração Pública, sem preferências indevidas.

    Ø Seus salários estão submetidos ao limite constitucional aplicado aos servidores públicos em geral. Em outras palavras, devem respeitar o teto remuneratório, previsto no art. 37, XI da Carta Magna, salvo se a entidade não receber dinheiro público para custeio ou pagamento de pessoal. Nesse sentido, o art. 37, §9° da CF define que "O disposto no inciso XI aplica-se às empresas públicas e às sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral".

    Fonte: Matheus Carvalho, 2018.

  • Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:           

    I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;        

    II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;  

  • Para os não assinantes, Gab. Errado.

    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

    Obedecerá aos seguintes princípios da;

    LIMPE

    Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.

         

    II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

  • Gabarito: Errado

    Empregado público depende da aprovação de concurso

  • Errado

    Caixa Econômica, Banco do Brasil, Ebserh

  • GABARITO: ERRADO

    CAPÍTULO VII

    DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

    Seção I

    DISPOSIÇÕES GERAIS

    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: 

    II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

    FONTE: CF 1988

  • Os empregados públicos são contratados sob o regime da CLT para a prestação de serviços aos entes de direito privado da Administração Indireta (empresas públicas, sociedades de economia mista  e fundações públicas regidas pelo direito privado). Tais agentes possuem vínculo permanente com o Estado, com prazo indeterminado, sob relação de emprego.

    Conforme disposto no art. 37, II, da Constituição Federal, os empregados públicos devem submeter-se a concurso público de provas ou de provas e títulos para a celebração do contrato de emprego e, consequente, criação de vínculo com o Poder Público. Trata-se de forma de garantir a impessoalidade e a moralidade na contratação de empregados pela Administração Pública.

    Gabarito do Professor: ERRADO

    -------------------------------------

    LEGISLAÇÃO PARA LEITURA (CF)

    Art. 37, II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;  

    -------------------------------------

    REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA

    CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 6. ed. Salvador: Editora JusPODIVM, 2019. p. 798.

  • GAB: ERRADO

    Art. 37: II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; 

    Também é importante mencionar que, da mesma forma que o cargo, NÃO EXISTE EMPREGO SEM FUNÇÃO PÚBLICA! 

    Diferentemente do cargo público, o emprego público, por ser regido pela CLT, pressupõe uma relação individualizada de trabalho, sendo feita por contrato. Portanto, será:

    • Mediante celebração de contrato
    • Regidos pela CLT
    • Criação e Extinção Mediante Lei
    • Necessária Aprovação em Concurso Público

ID
3268048
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-AC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A respeito de Estado, governo, Administração Pública, organização administrativa da União, agentes públicos  e  poderes administrativos, julgue o próximo item. 

Diante da sua natureza específica, em especial por ser de livre nomeação e exoneração e não depender de prévia aprovação em concurso público, os titulares de cargos em comissão não adquirem estabilidade.

Alternativas
Comentários
  • CF/88: Art. 37., II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

  • Gab C. A estabilidade é característica dos cargos públicos efetivos. :)
  • LIVRE NOMEAÇÃO E LIVRE EXONERAÇÃO.

    Fácil de entrar, mais fácil ainda de sair.

    PERTENCELEMOS!

  • O art. 37, II, da Constituição Federal define que os cargos em comissão são ocupados para exercício de funções de direção, chefia e assessoramento e, em virtude da necessidade de confiança pessoal que possuem estas atividades, são cargos de livre nomeação e exoneração. Dessa forma, não há exigência de concurso para provimento de cargos em comissão.

    Em razão da livre nomeação e exoneração, os cargos em comissão não adquirem estabilidade. O art. 41 da Constituição Federal dispõe que a estabilidade é adquirida pelos detentores de CARGO público EFETIVO, não sendo prevista para os detentores de emprego público ou para aqueles detentores de cargos em comissão.

    Gabarito do Professor: CERTO


    -------------------------------------

    LEGISLAÇÃO PARA LEITURA (CF)


    Art. 37, II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;  

    Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.    
  • GAB: CERTO

    EFETIVOS

    • Dependem de Concurso de Provas ou Provas e Títulos;

    • Estáveis após três anos (cumprindo requisitos e avaliação especial de desempenho).

    Os Cargos Efetivos têm estabilidade após conclusão do estágio probatório e, uma vez estáveis, apresentam condições para perda do cargo, que serão discutidas em momento oportuno.

    COMISSIONADOS

    •  Atribuições de DIREÇÃO, CHEFIA e ASSESSORAMENTO;

    • Podem ser preenchidos por qualquer pessoa (que cumpra os requisitos básicos do cargo);

    •  Não é necessário concurso público ou processo seletivo

    • Livre nomeação e exoneração (Exoneração ad nutum).

    Servidores investidos em Cargos Comissionados não podem realizar funções técnicas, destinadas para servidores públicos, apenas funções de DIREÇÃO, CHEFIA ou ASSESSORAMENTO. Também é importante salientar que NADA IMPEDE que um servidor efetivo assuma um cargo comissionado.

  • Cargos ad nutum são aqueles preenchidos com base em confiança, sendo, portanto, chamados de cargos em comissão, de livre preenchimento e exoneração.


ID
3268051
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-AC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A respeito de Estado, governo, Administração Pública, organização administrativa da União, agentes públicos  e  poderes administrativos, julgue o próximo item. 

A nomeação pelo prefeito de município da sua própria esposa para exercer o cargo político de secretária municipal, desde que presentes condições técnicas para o desempenho da função e não constatada fraude à lei, não caracteriza nepotismo.

Alternativas
Comentários
  • Fudeu !

  • Podem marcar... Kem manda é o STF

  • gabarito certo

    É válida a nomeação, para o exercício de cargo político, de familiares da autoridade nomeante. O entendimento, por maioria, é da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal ao afastar decisão que condenou uma prefeita e seu marido, nomeado secretário municipal, por improbidade administrativa.

    “A jurisprudência do STF tem afastado a incidência da SV 13 nos casos que envolvem a investidura de cônjuges ou a nomeação de parentes em cargos públicos de natureza política, como ministro de Estado ou de secretário estadual ou municipal, desde que não se configurem hipóteses de fraude à lei ou no caso de ausência evidente de qualificação técnica ou de idoneidade moral para o desempenho da função pública”,

    bons estudos

  • CORRETO. O chamado nepotismo não atinge os cargos de natureza política. :)
  • Nepotismo não abarca os Cargos de natureza política, porém a pessoa empossada deve cumprir requisitos técnicos para assumir tal Cargo.

    Exemplos:

    Governador nomeia esposa médica como secretária da saúde - Certo.

    Governador nomeia filho com nível médio e sem nenhuma capacidade técnica para secretário de infraestrutura - Errado

    Nessas cidades de interior, o que mais ocorre é nomeação de cargos políticos de pessoas que mal sabem falar o português. Enfim, triste realidade! Não é atoa que querem extinguir a maioria desses minúsculos municípios, só servem para sugar o dinheiro.

  • Nomear cargos de natureza POLÍTICA não consitui Nepotismo.

    Nomear cargos de natureza ADMINISTRATIVA constitui Nepotismo.

  • Sumula vinculante número 13 não se aplica aos cargos de natureza política.

    Secretário E ministros podem parentes, amigos, irmaõs etc....

    PERTENCELEMOS!

  • os cargos de natureza política é uma exceção ao nepostimo. GAB == CERTO
  • BRASILLLLLLLL

  • Segundo o STF, a vedação do Nepotismo não se aplica para Cargos Políticos.

  • No que tange à configuração do nepotismo, impossível não acionar o teor da Súmula Vinculante n.º 13 do STF, que assim preconiza:

    "A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal."

    Sem embargo, o próprio STF excetuou da incidência fria e automática deste verbete os cargos de natureza política, como é o caso daqueles que auxiliam diretamente a chefia do Executivo (Ministros e Secretários estaduais e municipais).

    Nesta hipótese, abre-se a necessidade de exame, caso a caso, da qualificação e capacidade técnicas do nomeado, bem assim da ocorrência de troca de favores e de fraude à lei, de maneira que a simples relação de parentesco não é bastante para tornar inválida a nomeação, por conta de nepotismo.

    A propósito, confira-se:

    "Reclamação – Constitucional e administrativo – Nepotismo – Súmula vinculante nº 13 – Distinção entre cargos políticos e administrativos – Procedência. 1. Os cargos políticos são caracterizados não apenas por serem de livre nomeação ou exoneração, fundadas na fidúcia, mas também por seus titulares serem detentores de um munus governamental decorrente da Constituição Federal, não estando os seus ocupantes enquadrados na classificação de agentes administrativos. 2. Em hipóteses que atinjam ocupantes de cargos políticos, a configuração do nepotismo deve ser analisado caso a caso, a fim de se verificar eventual “troca de favores” ou fraude a lei. 3. Decisão judicial que anula ato de nomeação para cargo político apenas com fundamento na relação de parentesco estabelecida entre o nomeado e o chefe do Poder Executivo, em todas as esferas da federação, diverge do entendimento da Suprema Corte consubstanciado na Súmula Vinculante nº 13. 4. Reclamação julgada procedente."
    (Rcl 7590, rel. Ministro DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, 30.9.2014)

    De tal modo, a assertiva ora analisada se mostra em perfeita conformidade com a jurisprudência do STF, razão pela qual deve ser tida como correta.


    Gabarito do professor: CERTO

  • só afeta a moral

  • Aceito, porém, moralmente questionável.

  • STF vedação ao nepotismo não alcança cargos Políticos.

    Ex: ministros e secretários

  • resumo: cargo político não se aplica a regra do nepotismo.

  • LEGAL (segundo o STF), porém, IMORAL.


ID
3268054
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-AC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A respeito de Estado, governo, Administração Pública, organização administrativa da União, agentes públicos  e  poderes administrativos, julgue o próximo item. 

Estará configurado o abuso de autoridade e, consequentemente, a responsabilidade civil do Estado quando, além de causar danos aos direitos de personalidade do ofendido, a abordagem policial extrapolar os limites do mero cumprimento do dever legal.

Alternativas
Comentários
  • CERTO !

    Quando o abuso de autoridade for praticado por policial, seja civil ou militar, extrapolando a mera competência.

  • Gênero: ABUSO DE PODER

    2 Espécies: DESVIO DE PODER e EXCESSO DE COMPETÊNCIA

    BIZU:

    FDP

    Finalidade - Desvio de Poder

    CEP

    Competência - Excesso de Poder

  • No Excesso de poder o agente público extrapola a sua competência, nas palavra do professor José dos Santos C.Filho> O grande fundamento do princípio da proporcionalidade é o excesso de poder, e o fim a que se destina é exatamente o de conter atos, decisões e condutas de agentes públicos que ultrapassem os limites adequados, com vistas ao objetivo colimado pela Administração, ou até mesmo pelos Poderes representativos do Estado.(59)

    No caso, existe possibilidade de responsabilidade de abordagem policial que extrapole os limites da competência legal.

    Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

  • Questão extremamente capciosa, que, ao meu ver, está incorreta:

    1 - A nova lei de abuso de autoridade exige dolo especifico para configurar o crime. Não ficou claro na questão se existiu este dolo, podendo o extrapolamento ter ocorrido de forma culposa.

    2 - A forma culposa, realmente ensejaria a responsabilidade Civil do estado pelo dano cometido, porém, não necessariamente precisa estar relacionada ao abuso de autoridade. São institutos independentes.

  • Gabarito: Correto.

    Jesus Concurseiro,

    Cara, com todo respeito, acredito que você mais extrapolou do que interpretou. Do ponto de vista legal, qualquer atuação de agente público além do limite legal estabelecido por lei, configura abuso de autoridade. Até porque, a questão, que deve ser analisada por meio do Direito Administrativo e não da nova lei de abuso, pode configurar excesso por vício de competência. Isso é suficiente para caracterizar abuso. Com isso não tem como dar tal assertiva como incorreta. Me espanta você querer justificar uma atuação além do que é conferido pela lei como fez aí.

    Como você mesmo disse, são institutos indepedentes. E a questão é no âmbito do direito administrativo e não da Lei 13.869/2019.

    Bons estudos!

  • ABUSO DE PODER (GÊNERO)

    FORMAS:

    OMISSIVA-

    *OCORRE QUANDO O SERVIDOR DEIXA DE PRATICAR ALGUM ATO ADMINISTRATIVO NA QUAL ERA OBRIGADO FAZER

    COMISSIVA- AÇÃO

    OCORRE QUANDO O SERVIDOR PRATICA O ATO ADMINISTRATIVO COM EXCESSO OU COM DESVIO DE PODER.

    ESPÉCIES:

    EXCESSO-

    *VÍCIO SE ENCONTRA NA COMPETÊNCIA

    *OCORRE QUANDO O SERVIDOR REALIZA ATOS ADMINISTRATIVOS QUE FOGE DE SUA COMPETÊNCIA

    *OCORRE QUANDO O SERVIDOR ATUA FORA DOS LIMITES DE SUAS ATRIBUIÇÕES.

    DESVIO-

    *VÍCIO SE ENCONTRA NA FINALIDADE

    *OCORRE QUANDO O SERVIDOR REALIZA ATOS ADMINISTRATIVOS QUE SÃO CONTRÁRIOS A FINALIDADE PREVISTA EM LEI.

    *OCORRE QUANDO O SERVIDOR EXERCE A SUA COMPETÊNCIA PARA ATINGIR FIM DIVERSO DAQUELE PREVISTO EM LEI

    *OCORRE NORMALMENTE QUANDO ENVOLVE MOTIVOS PESSOAIS

    OMISSÃO-

    *VÍCIO SE ENCONTRA QUANDO O AGENTE NÃO REALIZA O ATO ADMINISTRATIVO NO QUAL FOI ENCARREGADO A ELE DE FORMA INJUSTIFICADA NA QUAL ERA OBRIGADO.

    *OMISSÃO+INJUSTIFICADA+OBRIGAÇÃO DE AGIR- VIOLAÇÃO DO PODER-DEVER DE AGIR

    PODER REGULAMENTAR

    *EDITAR ATOS NORMATIVOS

    *COMPLEMENTAR A LEI PARA A SUA FIEL EXECUÇÃO

    *NÃO VAI CRIAR/ NÃO VAI ALTERAR / NÃO VAI EXTINGUIR A LEI

    *NÃO PODE INOVAR NO ORDENAMENTO JURÍDICO

  • O art. 37, § 6º, da Constituição Federal estabelece a responsabilidade objetiva, fundada na teoria do risco administrativo, impondo à pessoa jurídica de direito público o dever de indenizar, independentemente de culpa. O dever indenizatório apenas pode ser afastado, ou minorado, com a comprovação de que a vítima agiu com culpa exclusiva ou concorrente ou, ainda, que o dano tenha decorrido de caso fortuito, força maior ou fato de terceiro. 

    Dessa forma, é cabível a responsabilização do Estado por constrangimento causado em razão de abordagem policial, se for comprovado que a autoridade policial foi além do estrito cumprimento do dever legal, agindo com ilegalidade ou abuso de poder.

    Gabarito do Professor: CERTO

    DICA: A Administração Pública pode responder civilmente pelos danos causados por seus agentes, ainda que estes estejam amparados por causa excludente de ilicitude penal (STJ, Jurisprudência em Teses - Ed. 61).
  • Os crimes de abuso de autoridade precisam de dolo especifico

  • PRATICAMENTE UM QUESTÃO DE DIREITO CIVIL

  • PRATICAMENTE UM QUESTÃO DE DIREITO CIVIL


ID
3268057
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-AC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A respeito de Estado, governo, Administração Pública, organização administrativa da União, agentes públicos  e  poderes administrativos, julgue o próximo item. 

No exercício do seu poder regulamentar, a Administração viabiliza a efetiva aplicação da lei, sendo vedada, consequentemente, por meio da regulamentação, a modificação do texto legal, sob pena de cometimento de abuso da função normativa. 

Alternativas
Comentários
  • PODER REGULAMENTAR NÃO PODE INOVAR NO ORDENAMENTO JURÍDICO, DEVE-SE ATER A LEI.

  • CORRETO

    Poder regulamentar é a prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos gerais para complementar as leis e possibilitar sua efetiva aplicação. Seu alcance é apenas de norma complementar à lei; não pode, pois, a Administração, alterá-la a pretexto de estar regulamentando-a.

    Fonte: Jus. com

    Bons estudos...

  • ACHOU QUE EU TAVA BRINCANDO?

    GABARITO - CERTO

    O poder regulamentar ou, como prefere parte da doutrina, poder normativo é uma das formas de expressão da função normativa do Poder Executivo, cabendo a este editar normas complementares à lei para a sua fiel execução. Ele possui a função de complementar a lei e justamente por isso não pode realizar determinações contra legem ou ultra legem, ou seja, não há inovação na ordem jurídica

    Fonte: DI PIETRO, 2011:91

  • O que todos já sabem...

    Não CRIA, Não ALTERA, Não EXTINGUI.

    Apenas

    EDITA ATOS GERAIS

    (COMPLEMENTA/REGULAMENTA)

    PARA DAR FIEL EXECUÇÃO À MESMA.

    " POLÍCIA E NADA MAIS! "

  • Em 01/03/20 às 14:44, você respondeu a opção E. você errou

    Em 27/01/20 às 19:12, você respondeu a opção E. você errou

    não desistirei !!

  • Poder regulamentar é a prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos gerais para complementar as leis e possibilitar sua efetiva aplicação. Seu alcance é apenas de norma complementar à lei; não pode, pois, a Administração, alterá-la a pretexto de estar regulamentando-a.

  • A administração não modifica o texto legal (o texto da lei), ela apenas cria um decreto para melhor execução da lei.

  • Q1093214

    O poder regulamentar trata da competência normativa da Administração Pública para a expedição de atos que definam a fiel execução da lei.( ERRADO)

    Dá até medo

  • A questão exige do candidato conhecimento sobre o tema de poderes administrativos, pedindo ao candidato que julgue o item abaixo:

    ''No exercício do seu poder regulamentar, a Administração viabiliza a efetiva aplicação da lei, sendo vedada, consequentemente, por meio da regulamentação, a modificação do texto legal, sob pena de cometimento de abuso da função normativa.''

    O tema "poderes-deveres" é a prerrogativa que a Administração Pública possui para o cumprimento de suas competências. "Poderes-deveres" é gênero, dos quais são espécies:

    a. Poder Vinculado: A Lei determina tudo o que dever ser feito, sem margem de liberdade.

    b. Poder Discricionário: Aqui, o agente público possui uma margem de liberdade para optar dentre várias alternativas previstas em lei aquela que se mostra como mais adequada, diante do caso em concreto. Palavras-chaves: oportunidade e conveniência.

    c. Poder Disciplinar: É o poder-dever que a Administração possui para sancionar os agentes públicos que cometeram infrações funcionais, bem como às demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.

    d. Poder Hierárquico: É a competência que possui o Poder Executivo para ordenar e coordenar as funções de seus órgãos e de seus agentes públicos.

    e. Poder Regulamentar: Resultado do poder hierárquico, é a competência que os chefes do Poder Executivo possuem para editarem atos administrativos, com o intuito de dar execução à lei.

    f. Poder de Polícia: Com fundamento na lei e na supremacia do interesse público, a Administração Publica limita à liberdade e propriedade de particulares, quer controlando a prática do ato, quer impedindo de fato.

    Desta forma, a alternativa está correta, pois é exatamente como o Poder Regulamentar é: atos administrativos com o objetivo de dar fiel execução à lei.

    Gabarito: Certo.

  • GABARITO CERTO.

    Segundo José dos Santos Carvalho Filho, o poder regulamentar é “a prerrogativa conferida à Administração

    Pública para editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação. A

    prerrogativa, registre-se, é apenas para complementar a lei; não pode, pois, a Administração alterá-la a

    pretexto de estar regulamentando”.

  • ABUSO DE PODER (GÊNERO)

    FORMAS:

    OMISSIVA-

    *OCORRE QUANDO O SERVIDOR DEIXA DE PRATICAR ALGUM ATO ADMINISTRATIVO NA QUAL ERA OBRIGADO FAZER

    COMISSIVA- AÇÃO

    OCORRE QUANDO O SERVIDOR PRATICA O ATO ADMINISTRATIVO COM EXCESSO OU COM DESVIO DE PODER.

    ESPÉCIES:

    EXCESSO-

    *VÍCIO SE ENCONTRA NA COMPETÊNCIA

    *OCORRE QUANDO O SERVIDOR REALIZA ATOS ADMINISTRATIVOS QUE FOGE DE SUA COMPETÊNCIA

    *OCORRE QUANDO O SERVIDOR ATUA FORA DOS LIMITES DE SUAS ATRIBUIÇÕES.

    DESVIO-

    *VÍCIO SE ENCONTRA NA FINALIDADE

    *OCORRE QUANDO O SERVIDOR REALIZA ATOS ADMINISTRATIVOS QUE SÃO CONTRÁRIOS A FINALIDADE PREVISTA EM LEI.

    *OCORRE QUANDO O SERVIDOR EXERCE A SUA COMPETÊNCIA PARA ATINGIR FIM DIVERSO DAQUELE PREVISTO EM LEI

    *OCORRE NORMALMENTE QUANDO ENVOLVE MOTIVOS PESSOAIS

    OMISSÃO-

    *VÍCIO SE ENCONTRA QUANDO O AGENTE NÃO REALIZA O ATO ADMINISTRATIVO NO QUAL FOI ENCARREGADO A ELE DE FORMA INJUSTIFICADA NA QUAL ERA OBRIGADO.

    *OMISSÃO+INJUSTIFICADA+OBRIGAÇÃO DE AGIR- VIOLAÇÃO DO PODER-DEVER DE AGIR

    PODER REGULAMENTAR

    *EDITAR ATOS NORMATIVOS

    *COMPLEMENTAR A LEI PARA A SUA FIEL EXECUÇÃO

    *NÃO VAI CRIAR/ NÃO VAI ALTERAR / NÃO VAI EXTINGUIR A LEI

    *NÃO PODE INOVAR NO ORDENAMENTO JURÍDICO

  • O poder regulamentar consiste na prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação. José dos Santos Carvalho Filho destaca que a prerrogativa "é apenas para complementar a lei; não pode, pois, a Administração alterá-la a pretexto de estar regulamentando. Se o fizer, cometerá abuso de poder regulamentar, invadindo a competência do Legislativo".

    Gabarito do Professor: CERTO

    DICA: O art. 49, V, da CF autoriza o Congresso Nacional a sustar atos normativos que extrapolem os limites do poder de regulamentação.

    -------------------------------------

    REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA

    CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 33. ed.  São Paulo: Editora Atlas, 2019. p. 59.


  • gaba CERTO

    PODER REGULAMENTAR NÃO VAI PRO ACRE

    • Alterar
    • CRiar
    • Exinguir

    pertencelemos!


ID
3268060
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-AC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca  dos  serviços  públicos, do controle e da responsabilização da Administração e do processo administrativo, julgue o item seguinte. 

Na prestação dos serviços públicos por meio de permissão, o risco da atividade é compartilhado entre o poder concedente, o concessionário e o usuário.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: ERRADO

    Na concessão e permissão de serviços público, os riscos são do concessionários, conforme expressão da lei.

    Lei n. 8.987 -  Art. 2 Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se: IV - permissão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

  • Gab: Errado

    CONCESSÃO:

    > Licitação concorrência;

    > Pessoa jurídica ou consórcio de empresas;

    > Por conta e risco;

    > Prazo determinado;

    > Não há precariedade;

    > Natureza contratual;

    > Não cabe revogação (concedente pode extinguir);

    > Concessão > Contrato > Conta e risco.

  • CONcessão - CONcorrência - CONta e risco

  • O risco é compartilhado na PPP (Parcecia Público-Privado)

    Art. 4º (...)

    VI – repartição objetiva de riscos entre as partes;

    Art. 5º (...)

    III – a repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária;

  • Permissão é ato administrativo unilateral, discricionário e precário, gratuíto ou oneroso, pelo qual a administração pública faculta ao particular a execulão do serviço público ou a utilização privativa de um bem público. A delegação , a título precário, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que mostre capacidade para seu desempenho, POR SUA CONTA EM RISCO.

    Portanto, item ERRADO.

  • Por sua própria conta e risco.

  • CONcessão》CONtrato》CONcorrência》CONta e risco
  • No tocante à distribuição dos riscos em sede de permissão de serviços públicos, deve-se acionar a norma do art. 2º, IV, da Lei 8.987/95, que assim define tal espécie de delegação:

    "Art. 2o Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:

    (...)

    IV - permissão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco."

    Pode-se ainda associar este preceito legal àquele vazado no art. 25 do mesmo diploma legal, in verbis:

    "Art. 25. Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade."

    Como daí se vê, inexiste a apontada repartição de riscos entre a permissionária, o poder concedente e os usuários, tal como erroneamente sustentado pela Banca. Pelo contrário, a lei é clara em atribuir o risco da atividade apenas à delegatária, o que torna equivocada esta assertiva.


    Gabarito do professor: ERRADO

  • Na prestação dos serviços públicos por meio de permissão, o risco da atividade (precariedade) é apenas da delegatária.

  • Nos serviços públicos realizados mediante PPP poderá haver, nesse caso, compartilhamento dos riscos entre as empresas e o poder público. #PMAL2021☠️


ID
3268063
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-AC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca  dos  serviços  públicos, do controle e da responsabilização da Administração e do processo administrativo, julgue o item seguinte. 

Os serviços de transporte coletivo e de energia elétrica são exemplos de serviços públicos delegáveis.

Alternativas
Comentários
  • Resposta: certo

     

    Os serviços públicos delegáveis podem ser prestados pelo Estado ou serem fornecidos por particulares a partir de uma concessão, permissão ou autorização de serviços públicos.

    Os serviços de transporte coletivo e de energia elétrica podem ser exercitos pelo Estado e, mais comumente, prestados por particulares.

  • Até estranho quando tem uma questão da Quadrix, que seja fácil e sem gabarito absurdo.

  • Gab C

    Serviços Públicos – Classificação

    Gerais

     Prestados a toda comunidade

     Uti umiverssi

     Indivisível

     Usufruídos indiretamente pelos indivíduos

     Remunerados por impostos (tributos)

     Direito Subjetivo a obtenção – Não

     Exemplos: policia, iluminação pública, calçamento, e outros dessa espécie.

    Individuais

     Prestados a pessoas determinadas

     Uti singuli

     Delegáveis

     Divisível

     Usufruídos diretamente pelos indivíduos

     Remunerados por taxa (tributo) ou tarifa (preço público)

     Direito subjetivo à obtenção – Sim

     Exemplos: O telefone, a água e a energia elétrica domiciliares, a coleta de lixo domiciliar.

    Bons estudos galerinha!!!!

  • Gab C

    Serviços Públicos – Classificação

    Gerais

     Prestados a toda comunidade

     Uti umiverssi

     Indivisível

     Usufruídos indiretamente pelos indivíduos

     Remunerados por impostos (tributos)

     Direito Subjetivo a obtenção – Não

     Exemplos: policia, iluminação pública, calçamento, e outros dessa espécie.

    Individuais

     Prestados a pessoas determinadas

     Uti singuli

     Delegáveis

     Divisível

     Usufruídos diretamente pelos indivíduos

     Remunerados por taxa (tributo) ou tarifa (preço público)

     Direito subjetivo à obtenção – Sim

     Exemplos: O telefone, a água e a energia elétrica domiciliares, a coleta de lixo domiciliar.

    Bons estudos galerinha!!!!

  • Os serviços públicos podem ser classificados em delegáveis e indelegáveis. 

    Serviços delegáveis são aqueles que, por sua natureza ou pelo fato de assim dispor o ordenamento jurídico, comportam ser executados pelo Estado ou por particulares colaboradores. Como exemplo, os serviços de transporte coletivo, energia elétrica, sistema de telefonia etc.

    Serviços indelegáveis, por outro lado, são aqueles que só podem ser prestados pelo Estado diretamente, ou seja, por seus próprios órgãos ou agentes. Exemplificando-se com os serviços de defesa nacional, segurança interna, fiscalização de atividades, serviços assistenciais etc.

    Gabarito do Professor: CERTO

    DICA: Alguns serviços, embora delegáveis, são prestados pelo próprio Estado, mas o fato se deve a determinada diretriz política e administrativa que pretenda implementar, o que não impede que, em outro momento, sejam executados por terceiros.

    -------------------------------------

    REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA

    CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 33. ed.  São Paulo: Editora Atlas, 2019. p. 341.

  • Minha contribuição

    O que diz Hely Lopes e José dos Santos Carvalho Filho:

    serviços delegáveis: os que, por sua natureza ou por imposição legal, podem ser executados tanto pelo Estado quanto por particulares, como os de transporte coletivo, energia elétrica e telefonia;

    serviços indelegáveis: os que só podem ser prestados pelos órgãos e agentes estatais, como os de defesa nacional, segurança interna, fiscalização de atividades e serviços assistenciais. (CARVALHO, 2019, p. 341)

    Gabarito certo.


ID
3268066
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-AC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca  dos  serviços  públicos, do controle e da responsabilização da Administração e do processo administrativo, julgue o item seguinte. 

Quando o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou ineficiente, com diversas reclamações feitas pelos usuários, o poder concedente poderá declarar a caducidade da concessão, independentemente da instauração prévia de processo administrativo.

Alternativas
Comentários
  • Resposta: errado

     

    O erro está na parte " independentemente da instauração prévia de processo administrativo.".

     

    Para caducar, instaura-se processo administrativo (é obrigatório). Verificando hipóteses de caducidade, declara-se a caducidade mediante decreto.

  • CADUCIDADE DE SERVIÇOS PÚBLICOS: é a extinção de um ato administrativo decorrente da inexecução total ou parcial do contrato pelo concessionário. Poderá ser declarada pelo poder concedente, quando o serviço não estiver atendendo as especificações e por razões imputáveis exclusivamente à concessionária.

    CADUCIDADE EM ATOS: é o fenômeno jurídico que extingue um ato administrativo quando surge uma nova lei que proíba ou torne inadmissível uma atividade antes permitida.

  • GABARITO: ERRADO

    Art. 38. A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a declaração de caducidade da concessão ou a aplicação das sanções contratuais, respeitadas as disposições deste artigo, do art. 27, e as normas convencionadas entre as partes.

           § 1 A caducidade da concessão poderá ser declarada pelo poder concedente quando:

           I - o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço;

        

    § 2 A declaração da caducidade da concessão deverá ser precedida da verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa.  

    Bons estudos...

  • Caducidade das Concessões: descumprimento por parte da concessionária, exige-se processo administrativo.

    Caducidade dos Atos Administrativos: edição de uma nova lei que inviabiliza o ato.

  • Caducidade - Descumprimento pelo particular

    Decreto

    Indenização, se houver, é posterior

    Necessário Processo Administrativo com contraditório e ampla defesa

  • A caducidade decorre de ato irregular praticado pelo concessionário. O poder concedente declara a caducidade,

    gerando a extinção do contrato.

    I) Irregularidade do concessionário;

    II) Indenização Posterior;

    III) Com motivação;

    IV) Mediação por meio de processo administrativo.

    Portanto, item ERRADO.

  • Embora seja verdadeiro aduzir a possibilidade de decretação da caducidade, acaso o serviço público esteja sendo prestado de forma inadequada ou ineficiente, não é correto sustentar que tal decretação possa ocorrer independentemente da instauração prévia de processo administrativo.

    Referida afirmação viola a norma do art. 38, §2º, da Lei 8.987/95, que assim preceitua: 

    "Art. 38 (...)
    § 2o A declaração da caducidade da concessão deverá ser precedida da verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa."

    De tal maneira, incorreta a proposição ora analisada.


    Gabarito do professor: ERRADO

  • Gabarito: ERRADO

    Lei 8987/95

    Art. 38

    § 4 Instaurado o processo administrativo e comprovada a inadimplência, a caducidade será declarada por decreto do poder concedente, independentemente de indenização prévia, calculada no decurso do processo.

    Note que é necessário a instauração de processo administrativo para declarar a caducidade.

  • Errado.

    Referida afirmação viola a norma do art. 38, §2º, da Lei 8.987/95, que assim preceitua: 

    "Art. 38 (...)

    § 2o A declaração da caducidade da concessão deverá ser precedida da verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativoassegurado o direito de ampla defesa."


ID
3268069
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-AC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Acerca  dos  serviços  públicos, do controle e da responsabilização da Administração e do processo administrativo, julgue o item seguinte. 

No desempenho do controle legislativo, ao Congresso Nacional compete fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, excluídos os emanados das autarquias e das empresas públicas, por conta da sua natureza jurídica.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: E.

    Art. 49 CF. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

    X - fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;

  • NÃO ENTENDI O ERRO DA QUESTÃO.

    SERIA PORQUE ESSE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DOS ATOS, NÃO SE DÁ EM FUNÇÃO DO DE CONTROLE LEGISLATIVO, MAS SIM POR COMPETÊNCIA EXCLUSIVA?

  • Simão, A competência é exclusiva do CN arrolada no art. 49 da CRFB, todavia a apreciação dos atos é tanto do executivo quanto da administração indireta..não esqueça vc que isso incluí Autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações..

    Sucesso, Bons estudos, Não desista!

  • Errado

    Cf/88

    Art. 49, X–fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;

  • Incluidos a administração indireta.

  • A questão trata de Poder Legislativo.

    A assertiva da questão está incorreta, pois o controle legislativo dos atos do Poder Executivo inclui os atos da Administração Indireta:

    Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: [...] X - fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta

    GABARITO DO PROFESSOR: errado.


ID
3268072
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-AC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca  dos  serviços  públicos, do controle e da responsabilização da Administração e do processo administrativo, julgue o item seguinte. 

O Poder Judiciário, no exercício da sua função constitucional de fiscalização, controlará os atos administrativos emanados do Executivo e do próprio Judiciário, excluídos, por aplicação direta do princípio da separação dos Poderes, o controle judicial dos atos administrativos do Legislativo.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Errado

    O controle judicial é aquele feito pelos órgãos do Poder Judiciário em sua função típica. Segundo anota o art. 5º da Constituição Federal, "a lei não excluirá da apreciação da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Trata-se, do sacramental princípio da Inafastabilidade de Jurisdição ou acesso à Justiça. Logo é possível que ocorra o controle Jurisdicional de qualquer ato emanado tanto do Poder Executivo, quanto do Poder Legislativo. Frisa-se que o controle judicial possui determinadas limitações, quais sejam, se limita apenas ao controle de legalidade dos atos, impossibilitado de realização controle de mérito.

    A título de exemplo, de controle judicial de ato legislativo, tem-se determinada lei aprovada pelo Congresso Nacional em flagrante violação aos direitos fundamentais. A referida lei será passível de controle de legalidade por meio de ação direta de inconstitucionalidade.

  • Lembre-se: o judiciário apreciará qualquer coisa ilegal de quem quer q seja

  • O Poder judiciário tem função típica (constitucionalmente) de Fiscalizar ou Julgar?

  • Gab: Errado

    >> Poder judiciário: Função típica: Julgar.

    >> Poder legislativo: Funções típicas: Julgar e fiscalizar.

    > Meu raciocínio foi de que o poder judiciário não tem função típica de fiscalizar, como a questão dá a entender.

  • >> Poder judiciário: Função típica: Julgar. Função Atípica: Legislativa e Executiva.

    >> Poder legislativo: Funções típicas: LEGISLAR. Função Atípica: Executiva e Jurisdicional.

    >> Poder Executivo: função Típica: Executiva. Função atípica: Legislativa e Jurisdicional.

  • Flamarion Anício,

    O processo judicial será resultado de uma FISCALIZAÇÃO. Por exemplo, se um Ministro de Estado for processado por crime de responsabilidade significa que alguém, fiscalizando os atos do Ministro, entendeu que ele praticou alguma irregularidade, o que ocasionará, em tese, o início de um processo judicial a ser julgado pelo STF.

    Portanto, nesse caso, teremos um julgamento por parte do Poder Judiciário sobre um ato de alguém que compõe a cúpula do Poder Executivo resultado de uma fiscalização.

  • Flamarion, a função típica do Poder Judiciário é JULGAR
  • O controle judicial consiste no poder de fiscalização que os órgãos do Poder Judiciário exercem sobre os atos administrativos do Executivo, do Legislativo e do próprio Judiciário.

    José dos Santos Carvalho Filho destaca que "o controle judicial incide especificamente sobre a atividade administrativa do Estado, seja qual for o Poder onde esteja sendo desempenhada. Alcança os atos administrativos do Executivo, basicamente, mas também examina os atos do Legislativo e do próprio Judiciário".

    Gabarito do Professor: ERRADO

    DICA 1: O controle judicial é exclusivamente de legalidade, não se admitindo que o Poder Judiciário intervenha nos aspectos de oportunidade e conveniência.

    DICA 2: O controle judicial abrange tanto os atos vinculados como os discricionários, já que todos têm que obedecer os requisitos de validade. Ex. o vício de competência pode estar num ato vinculado ou discricionário.

    -------------------------------------

    REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA

    CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 33. ed.  São Paulo: Editora Atlas, 2019. p. 1084-1089.

  • Mesmo os poderes sendo independentes, porém harmônicos entre si, cabe ressaltar que sempre haverá as funções atípicas

  • função tipica de FISCALIZAR é do legislativo


ID
3268075
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-AC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca  dos  serviços  públicos, do controle e da responsabilização da Administração e do processo administrativo, julgue o item seguinte. 

O Estado é civilmente responsável pela morte do detento quando não observado o dever estatal específico de proteção à integridade física e moral dos presos.

Alternativas
Comentários
  • CERTO.

    Detentos que morrem dentro da penitenciária=ESTADO RESPONDE OBJETIVAMENTE pela OMISSÃO ESPECÍFICA EM CUIDAR DOS QUE ESTÃO SOB SUA CUSTÓDIA.

    Foco, força e fé!

  • É importante pontuar sobre este tópico:

    I) Basei-se na teoria do risco administrativo: Isso foi reconhecido no  Extraordinário nº 841.526.

    o Art. 5º, Inciso XLIX, da Constituição Federal de 1988 consagra a regra de que aos presos é assegurado o respeito à integridade física e moral

    II)  a teoria da responsabilidade objetiva não se reveste de caráter absoluto, admitindo a atenuação ou a exclusão da própria responsabilidade civil do Estado, como nas hipóteses de caso fortuito ou força maior e culpa exclusiva da vítima.

    III) Se a morte tiver como causa a ação de um agente público:  nas hipóteses de crimes comissivos cometidos por agentes públicos contra o detento, a responsabilização será na modalidade objetiva, com fundamento no art. 37, §6º, STF. RE 418566

    IV) Suicídio:  o entendimento que predomina é que o suicídio do preso não exclui a responsabilidade do Estado quando houver inobservância do seu dever específico de proteção. RE 841.526.

    V) Morte causada por companheiros de cela ou ato no presídio: é preferível o entendimento de que se aplicaria a teoria objetiva, visto que o dano não é resultante da omissão estatal, mas de um ato comissivo, já que o Estado ao cercear a liberdade de um determinado individuo

    Fonte: JusBrasil

  • Só para complementar:

    Como se adota a teoria do risco administrativo, o Estado poderá provar alguma causa excludente de responsabilidade. Assim, nem sempre que houver um suicídio, haverá responsabilidade civil do Poder Público.

    O Min. Luiz Fux exemplifica seu raciocínio com duas situações:

    Se o detento que praticou o suicídio já vinha apresentando indícios de que poderia agir assim, então, neste caso, o Estado deverá ser condenado a indenizar seus familiares. Isso porque o evento era previsível e o Poder Público deveria ter adotado medidas para evitar que acontecesse.

    Por outro lado, se o preso nunca havia demonstrado anteriormente que poderia praticar esta conduta, de forma que o suicídio foi um ato completamente repentino e imprevisível, neste caso o Estado não será responsabilizado porque não houve qualquer omissão atribuível ao Poder Público.

  • CERTO:

    OBS: a morte do detento pode ocorrer por várias causas: homicídio, suicídio, acidente ou morte natural, sendo que nem sempre será possível ao Estado evitá-la, por mais que adote as precauções exigíveis.

    Em regra, o Estado é objetivamente responsável pela morte de detento. Isso porque houve inobservância de seu dever específico de proteção previsto no art. 5º, inciso XLIX, da CF.

    Como exceçãoo Estado poderá ser dispensado de indenizar se ele conseguir provar que a morte do detento não podia ser evitada. Neste caso, rompe-se o nexo de causalidade entre o resultado morte e a omissão estatal. O STF fixou esta tese em sede de repercussão geral: caso de inobservância de seu dever específico de proteção.

    OUTRO ASSUNTO:

    OBS: STJ: o Estado não responde civilmente por atos ilícitos praticados por foragidos do sistema penitenciário, salvo quando os danos decorrem direta ou imediatamente do ato de fuga.

  • A questão exige do candidato conhecimento sobre o tema da responsabilidade civil do Estado e solicita que o candidato julgue o item abaixo.

    O Estado é civilmente responsável pela morte do detento quando não observado o dever estatal específico de proteção à integridade física e moral dos presos.

    Com relação ao tema de responsabilidade civil do Estado, vale dizer que o direito positivo brasileiro, via de regra, adota a responsabilidade objetiva (a qual deve conter os requisitos: ato, dano e nexo causal), na variação da teoria do risco administrativo.

    A previsão legal encontra-se no art. 37, §6º da CF:

    § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

    Neste sentido:

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR MORTE DE DETENTO. ARTIGOS 5º, XLIX, E 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. [...]

    2. A omissão do Estado reclama nexo de causalidade em relação ao dano sofrido pela vítima nos casos em que o Poder Público ostenta o dever legal e a efetiva possibilidade de agir para impedir o resultado danoso. 3. É dever do Estado e direito subjetivo do preso que a execução da pena se dê de forma humanizada, garantindo-se os direitos fundamentais do detento, e o de ter preservada a sua incolumidade física e moral (artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal). 4. O dever constitucional de proteção ao detento somente se considera violado quando possível a atuação estatal no sentido de garantir os seus direitos fundamentais, pressuposto inafastável para a configuração da responsabilidade civil objetiva estatal, na forma do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. [...]. 6. A morte do detento pode ocorrer por várias causas, como, v. g., homicídio, suicídio, acidente ou morte natural, sendo que nem sempre será possível ao Estado evitá-la, por mais que adote as precauções exigíveis. 7. A responsabilidade civil estatal resta conjurada nas hipóteses em que o Poder Público comprova causa impeditiva da sua atuação protetiva do detento, rompendo o nexo de causalidade da sua omissão com o resultado danoso. 8. Repercussão geral constitucional que assenta a tese de que: em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, o Estado é responsável pela morte do detento. 9. In casu, o tribunal a quo assentou que inocorreu a comprovação do suicídio do detento, nem outra causa capaz de romper o nexo de causalidade da sua omissão com o óbito ocorrido, restando escorreita a decisão impositiva de responsabilidade civil estatal.

    [STF - RE 841526 - Rel.: Min. Luiz Fux - D.J.: 30.06.2016]

    Portanto, assertiva correta.

    Gabarito: Certo.

  • GABARITO: CERTO

    Segundo a jurisprudência do STF, quando o Estado tem o dever legal de garantir a integridade de pessoas ou coisas que estejam sob sua proteção direta (ex: presidiários e internados em hospitais públicos) ou a ele ligadas por alguma condição específica (ex: estudantes de escolas públicas ou professores) o Poder Público responderá civilmente, por danos ocasionados a essas pessoas ou coisas, com base na responsabilidade objetiva prevista no art. 37, §6º, mesmo que os danos não tenham sido diretamente causados por atuação de seus agentes. Nesse caso, de forma excepcional, o Estado responderá objetivamente pela sua omissão no dever de custódia dessas pessoas ou coisas.

    Como exemplo, pode-se citar um presidiário que seja assassinado por outro condenado dentro da penitenciária ou um aluno de escola pública que seja agredido no horário de aula por outro aluno ou por pessoa estranha à escola. Nestas situações haverá a responsabilidade objetiva do Estado, mesmo que o prejuízo não decorra de ação direta de um agente do Poder Público, e sim de uma omissão.

  • O tema abordado nesta questão é muito comum nas provas de concursos. Trata-se dos danos causados a pessoas submetidas a relações de sujeição especial, conhecidas também como relações de custódia.

    O Estado é responsável pela guarda e segurança das pessoas submetidas a encarceramento, enquanto ali permanecerem detidas, sendo dever do Poder Público mantê-las em condições carcerárias com mínimos padrões de humanidade estabelecidos em lei, bem como, se for o caso, ressarcir os danos que daí decorrerem. Sendo assim, a jurisprudência do STF se firmou no sentido de que a negligência estatal no cumprimento do dever de guarda e vigilância dos detentos configura ato omissivo a dar ensejo à responsabilidade objetiva do Estado, uma vez que, na condição de garante, tem o dever de zelar pela integridade física dos custodiados.

    O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o tema, em recurso extraordinário com repercussão geral, fixou a seguinte tese:

    Considerando que é dever do Estado, imposto pelo sistema normativo, manter em seus presídios os padrões mínimos de humanidade previstos no ordenamento jurídico, é de sua responsabilidade, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição, a obrigação de ressarcir os danos, inclusive morais, comprovadamente causados aos detentos em decorrência da falta ou insuficiência das condições legais de encarceramento. STF. Plenário. RE 580252/MS, rel. orig. Min. Teori Zavascki, red. p/ o ac. Min. Gilmar Mendes, julgado em 16/2/2017 (repercussão geral).

    Gabarito do Professor: CERTO

    Fonte: STF - Informativo 854
  • EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE

    1)     Culpa de terceiros;

    2)     Caso fortuito ou força maior;

    3)     Culpa exclusiva da vitima/terceiros.

    OBS: conduta lícita ou ilícita, nexo causal e dano = fato adinistrativo, a ausência de qualquer um se torna excludente.

    OBS: excludente de ilicitude NÃAAAAAAAAAAAAAO!!!!

    ATENUANTE

    1)     Culpa concorrente da vitima.

    OBS: aquele que sofreu o dano fica dispensado de provar o dolo ou a culpa. Tem que se provar o nexo causa, o dano e a ação danosa.

    OBS: no direito de regresso para que possa o agente ser responsabilizado por sua conduta, deve restar comprovado que este agiu com negligência, imprudência ou imperícia (culpa).

    OBS: em regra conduta omissiva gera responsabilidade subjetiva, porém quando há obrigação como garantidor do Estado, a responsabilidade será objetiva.

  • gaba CERTO

    Galera, pode confiar.. já respondi questão de 2020 sobre o tema.

    A OMISSÃO TEM QUE SER ESPECÍFICA para gerar responsabilidade objetiva.

    caso seja genérica gerará responsabilidade subjetiva do Estado.

    "Patlick, dá-me um exemplo"

    imagine que o Jorge Augusto foi preso. Ele não apresenta distúrbio algum, os médicos psiquiátricos os declararão perfeitamente normal. Contudo, chega no meio da madrugada o Jorge começa a bater a sua cabeça contra a quina da parede da cama que ele dorme(cabeça do jorge é imensa) ele consegue se matar dessa maneira. Neste caso deverá ser comprovado que o serviço do estado não funcionou, funcionou de maneira inadequada ou de maneira tardia.

    pertencelemos!

  • responsabilidade objetiva!!!

  • Correto.

    Responsabilidade do Estado e suicídio ou morte de detento.

    § Em regra, o Estado é objetivamente responsável pela morte de detento. Isso porque houve inobservância de seu dever específico de proteção previsto no art. 5º, inciso XLIX, da CF/88. Salvo, se ele conseguir provar que a morte do detento não podia ser evitada.

    O STF decidiu que a responsabilização objetiva do Estado em caso de morte de detento somente ocorre quando houver inobservância do dever específico de proteção previsto no art. 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal. 5. Ad impossibilia nemo tenetur, por isso que nos casos em que não é possível ao Estado agir para evitar a morte do detento (que ocorreria mesmo que o preso estivesse em liberdade), rompe-se o nexo de causalidade, afastando-se a responsabilidade do Poder Público, sob pena de adotar-se contra legem e a opinio doctorum a teoria do risco integral, ao arrepio do texto constitucional. 6. A morte do detento pode ocorrer por várias causas, como, v. g., homicídio, suicídio, acidente ou morte natural, sendo que nem sempre será possível ao Estado evitá-la, por mais que adote as precauções exigíveis. STF. Plenário. RE 841526, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 30/03/2016.

    Não haverá responsabilidade civil do Estado se o Tribunal de origem, com base nas provas apresentadas, decide que não se comprovou que a morte do detento foi decorrente da omissão do Poder Público e que o Estado não tinha como montar vigilância a fim de impedir que o preso ceifasse sua própria vida. Tendo o acórdão do Tribunal de origem consignado expressamente que ficou comprovada causa impeditiva da atuação estatal protetiva do detento, rompeu-se o nexo de causalidade entre a suposta omissão do Poder Público e o resultado danoso. STJ. 2ª Turma. REsp 1305259/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 08/02/2018.

  • Previsão constitucional da responsabilidade civil do estado 

    Art 37.§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

    Responsabilidade civil do estado 

    Responsabilidade objetiva

    •Independe de dolo ou culpa, bastando que fique configurado o nexo causal daquela atividade com o objetivo atingido.

    Responsabilidade civil do servidor público 

    Responsabilidade subjetiva

    •O dever de indenizar se dará quando o causador de determinado ato ilícito atingir este resultado em razão do dolo ou da culpa em sua conduta

    Ação regressiva

    Responsabilidade subjetiva

    Responsabilidade objetiva (adotada)

    Conduta + nexo causal + dano 

    Responsabilidade subjetiva 

    Conduta + nexo causal + dano + dolo ou culpa

    Excludentes de responsabilidade civil do estado 

    •Culpa exclusiva da vítima 

    A ocorrência do evento danoso decorreu somente por parte da vítima

    Caso fortuito ou força maior 

    Situações imprevisíveis e inevitáveis

    Atenuantes de responsabilidade civil do estado

    •Culpa recíproca ou concorrente 

    O particular e o estado contribui para a ocorrência do evento danoso

    Teorias sobre a responsabilidade civil do estado 

    Teoria do risco administrativo (adotada em regra)

    Responsabilidade objetiva 

    •Admite excludentes e atenuantes de responsabilidade civil do estado 

    Teoria do risco integral 

    Responsabilidade objetiva 

    •Não admite excludentes e atenuantes de responsabilidade civil do estado 

    •Aplicada em danos de acidentes nucleares, danos ambientais e atentado terrorista a bordo de aeronave de matrícula brasileira.

    Teoria da culpa administrativa 

    Responsabilidade subjetiva 

    •Omissão estatal (danos decorrentes de omissão do Estado

    •Ocorre quando o estado é omisso quanto ao seu dever legal

    Omissão genérica - Subjetiva

    Omissão específica - Objetiva

    Evolução histórica da responsabilidade civil do estado 

    1 -Teoria da irresponsabilidade estatal

    2 -Teoria da responsabilidade civilista

    3 - Teoria da culpa do serviço

    4 - Teoria da responsabilidade civil objetiva (posição atual)

    Responsabilidade civil do estado por atos praticado por multidões

    Regra

    Não responde

    Exceção

    Responde quando o estado não adota as providências necessárias para evitar o confronto.

    Responsabilidade civil do estado por atos nucleares 

    Responsabilidade objetiva

    Responsabilidade civil do estado por atos legislativos 

    Regra

    Não responde

    Exceção

    Lei declarada inconstitucional

    •Lei de efeitos concretos

    •Omissões legislativas

    Responsabilidade civil do estado por atos judiciais 

    Regra

    Não responde

    Exceção

    Erro judiciário

    •Prisão além do tempo fixado na sentença 

    •Juiz agir com dolo ou fraude

    •Falta objetiva injustificada na prestação jurisdicional

    Pessoas jurídicas de direito privado:

    Prestadora de serviço público 

    Objetiva 

    Exploradora de atividade econômica 

    Subjetiva


ID
3268078
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-AC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca  dos  serviços  públicos, do controle e da responsabilização da Administração e do processo administrativo, julgue o item seguinte. 

O fato administrativo é pressuposto imprescindível para a caracterização da responsabilidade civil objetiva do Estado. Assim, se o particular lesado for o único causador de seu próprio dano, estará configurada a autolesão e inexistirá a responsabilidade estatal.

Alternativas
Comentários
  • Ato jurídico( espécie de ato administrativo) X fato jurídico ( independe da vontade humana) Ato administrativo - Fato administrativo ( acontecimento que decorre do A.administrativo) - decorre da vontade humana..
  • CERTO.

    O que pode causar alguma dúvida na questão é a primeira parte. A troca de fato administrativo, por fato da administração causaria a incorreção da questão. Vejamos as diferenças:

    Fato administrativo: é qualquer ocorrido dentro da administração pública, independentemente da vontade humana, que gere efeitos jurídicos, como a morte de um servidor (produz a vancância). Se não gera efeitos jurídicos no campo do direito administrativo é conhecido como fato da administração.

    Fato da administração: é qualquer ocorrido dentro da administração pública, independentemente da vontade humana, que não gera efeitos jurídicos no campo do direito administrativo. Servidor que bate o mindinho na porta, sem ferimentos.

    Ato da administração é qualquer coisa, obrigatoriamente, ligada à vontade humana, que ocorre dentro da administração pública, igualmente, produzindo efeitos jurídicos. Ato da administração é gênero, do qual o ato administrativo é espécie. Sendo assim, todo ato administrativo é ato da administração, mas nem todo ato da administração configura ato administrativo.

    Vigora no Brasil a teoria da Responsabilidade objetiva, pela qual a responsabilidade do Estado independe da comprovação de culpa. São elementos da responsabilidade objetiva:

    Ato lesivo causado pelo agente público, nessa qualidade;

     Ocorrência de um dano patrimonial ou moral;

    Nexo de causalidade entre o dano e a atuação do agente.

    No caso de culpa exclusiva da vítima, como narrado no enunciado, há quebra do nexo causal e, por isso, a responsabilidade do Estado é afastada.

  • Simples: Conduta-----------Nexo ---------Dano

    O dano evidentemente precisa ser em um bem de um terceiro.

    Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

  • No caso de culpa exclusiva da vítima, como narrado no enunciado, há quebra do nexo causal e, por isso, a responsabilidade do Estado é afastada.

    Outro exemplo: particular que está embreagado e bate o seu carro na viatura da polícia que está estacionada . Nesse caso não há que se falar na responsabilidade do Estado para indenizar o conserto do carro particular.

  • EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE

    1)     Culpa de terceiros;

    2)     Caso fortuito ou força maior;

    3)     Culpa exclusiva da vitima/terceiros.

    OBS: conduta lícita ou ilícita, nexo causal e dano = fato adinistrativo, a ausência de qualquer um se torna excludente.

    OBS: excludente de ilicitude NÃAAAAAAAAAAAAAO!!!!

    ATENUANTE

    1)     Culpa concorrente da vitima.

    OBS: aquele que sofreu o dano fica dispensado de provar o dolo ou a culpa. Tem que se provar o nexo causa, o dano e a ação danosa.

    OBS: no direito de regresso para que possa o agente ser responsabilizado por sua conduta, deve restar comprovado que este agiu com negligência, imprudência ou imperícia (culpa).

    OBS: em regra conduta omissiva gera responsabilidade subjetiva, porém quando há obrigação como garantidor do Estado, a responsabilidade será objetiva.

  • CONDUTA--->NEXO CAUSAL-----> DANO

  • GAB.: CERTO

    A teoria do risco administrativo possui três excludentes de responsabilidade estatal. São elas:

     

    1. Culpa exclusiva da vítima;

    2. Força maior; e,

    3. Culpa de Terceiro.

     

    Atenção: O caso fortuito não exclui a responsabilidade civil do Estado.

  • Sobre o assunto abordado na questão, são esclarecedoras as lições de José dos Santos Carvalho Filho:

    "A marca característica da responsabilidade objetiva é a desnecessidade de o lesado pela conduta estatal provar a existência da culpa do agente ou do serviço. O fator culpa, então, fica desconsiderado como pressuposto da responsabilidade objetiva. Para configurar esse tipo de responsabilidade, bastam três pressupostos.

    O primeiro deles é a ocorrência do fato administrativo, assim considerado como qualquer forma de conduta, comissiva ou omissiva, legítima ou ilegítima, singular ou coletiva, atribuída ao poder público. Ainda que o agente estatal atue fora de suas funções, mas a pretexto de exercê-las, o fato é tido como administrativo, no mínimo pela má escolha do agente (culpa in eligendo) ou pela má fiscalização de sua conduta (culpa in vigilando).

    O segundo pressuposto é o dano. (...) não há que se falar em responsabilidade civil sem que a conduta haja provocado um dano. Não importa a natureza do dano: tanto é indenizável o dano patrimonial quanto o dano moral. Logicamente, se o dito lesado não provar que a conduta estatal lhe causou prejuízo, nenhuma reparação terá a postular.

    O último pressuposto é o nexo causal (ou relação de causalidade) entre o fato administrativo e o dano. Significa isso dizer que ao lesado cabe apenas demonstrar que o prejuízo sofrido se originou da conduta estatal, sem nenhuma consideração sobre o dolo ou a culpa. Se o dano decorre de fato que, de modo algum, pode ser imputado à administração, não se poderá imputar responsabilidade civil a esta; inexistindo o fato administrativo, não haverá, por consequência, o nexo causal. Essa é a razão por que não se pode responsabilizar o Estado por todos os danos sofridos pelos indivíduos, principalmente quando decorrem de fato de terceiro ou de ação da própria vítima".

    Gabarito do Professor: CERTO

    -------------------------------------

    REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA

    CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 33. ed.  São Paulo: Editora Atlas, 2019. p. 605-606.


  • Não entendi porque é "imprescindível"


ID
3268081
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-AC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca  dos  serviços  públicos, do controle e da responsabilização da Administração e do processo administrativo, julgue o item seguinte. 

Sob a ótica do princípio da verdade real, aplicável aos processos administrativos, ainda que o administrado desatenda à intimação do órgão competente, tal comportamento não acarretará o reconhecimento da verdade dos fatos.

Alternativas
Comentários
  • ALGUÉM! TRADUZ KKKKKKKKKKKKKKK

  • GABARITO: CERTO

    Lei 9.784/99

    Art. 27 O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.

    Parágrafo único. No prosseguimento do processo, será garantido direito de ampla defesa ao interessado.

    Princípio da Verdade Real: informa que no processo deve haver uma busca da verdadeira realidade dos fatos.

    Significa dizer que se o administrado não atender a uma intimação, não quer dizer que ele está reconhecendo que todos os fatos daquele processo são verdadeiros e também não quer dizer que ele está renunciando seus direitos (de defesa, contraditório).

    "Mas os que esperam no senhor, renovarão as suas forças, subirão com asas como águias, correrão e não se cansarão, caminharão e não se fatigarão." Isaías 40:31 

  • Tem que ser o Google pra entender oq a “matrix” quer.

  • Quando o cidadão deixa de comparecer, sendo que o mesmo foi intimado, não quer dizer que os fatos pelos quais ele foi acusados são verdadeiros nem significa que ele está abrindo mão dos seus direitos.
  • A questão se refere à comunicação dos atos no âmbito da lei do Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/99).

    Art. 27 da lei 9.784/99. O desatendimento da intimação NÃO importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.

    Vamos esclarecer a linguagem truncada do dispositivo em questão:

    “Desatendimento da intimação” significa que o interessado recebeu uma intimação da Administração Pública, mas nada fez.

    Nesse caso, ele será REVEL.

    Contudo, no Processo Administrativo, ao contrário do que ocorre no Processo Civil, a revelia não significa que o indivíduo será presumido culpado, já que vigora aqui o chamado PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL ou VERDADE REAL, segundo o qual a Administração deve adotar todas as providências necessárias para esclarecer a verdade dos fatos.  

    Portanto, não confunda:

    VERDADE FORMAL (Processo Civil) – Juiz está restrito às provas que foram apresentadas pelas partes e estão no processo.

    VERDADE MATERIAL (Processo Administrativo) – A Administração pode produzir provas para descobrir a verdade dos fatos, não se restringindo ao que as partes demonstram durante o procedimento.

    GABARITO: CERTO

  • Certo

    Lei nº 9.784/99

    Art. 27. O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.

    Parágrafo único. No prosseguimento do processo, será garantido direito de ampla defesa ao interessado

  • Resposta no art. da Lei 9.784/99 (Lei de processo administrativo no âmbito da Administração  Pública Federal):

    Art. 27. O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado. 
    Parágrafo único. No prosseguimento do processo, será garantido direito de ampla defesa ao interessado.

    E o que seria o princípio da verdade real?

    Segundo os professores Ricardo Alexandre e João de Deus, o processo administrativo busca a verdade material (ou verdade real), em contraposição ao que ocorre no processo civil, que busca a verdade formal ou verdade dos autos. Em decorrência do princípio da verdade material, o antigo brocardo “o que não está nos autos não está no mundo” deve ser aplicado com ressalvas, pois a Administração não se prende à versão dos fatos e aos elementos probatórios trazidos aos autos pelos interessados. Tem na realidade o poder-dever de carrear para os autos todos os elementos disponíveis relevantes para o esclarecimento da verdade necessária a sua tomada de decisão


    Logo, realmente, nos processos  administrativos,  ainda  que  o  administrado desatenda  à  intimação  do  órgão  competente,  tal comportamento  não  acarretará  o  reconhecimento  da verdade dos fatos. A justificativa disso é tanto o art. 27 da Lei 9.784 quanto a busca da administração da pela "verdade real".

    Fonte: ALEXANDRE, Ricardo; DEUS, João de. Direito administrativo. 4ª edição. Rio de Janeiro: Método, 2018.


    GABARITO DO PROFESSOR: CERTO
  • Um Obrigado Especial a Ingrid e a Marcela por traduzirem esse juridiques para nós rsrs Por favor continuem assim!!!!! ajuda muito. rsrs


ID
3268084
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-AC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca  dos  serviços  públicos, do controle e da responsabilização da Administração e do processo administrativo, julgue o item seguinte. 

Para concretizar o direito constitucional de petição, o particular interessado poderá provocar a Administração Pública a dar início ao processo administrativo. Em tais casos, ainda que de forma imotivada, o agente público competente  poderá  recusar,  diante  da  manifesta improcedência  do  pedido,  o  recebimento  de documentos que amparem as alegações do particular. 

Alternativas
Comentários
  • ERRADO

  • ERRADO.

    Para concretizar o direito constitucional de petição, o particular interessado poderá provocar a Administração Pública a dar início ao processo administrativo. (certo) Em tais casos, ainda que de forma imotivada, (errado) o agente público competente poderá recusar, diante da manifesta improcedência do pedido, o recebimento de documentos que amparem as alegações do particular.

    CF 1988 - ART. 5 . XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

    a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

    LEI 9784. 1999 - Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

    CAPÍTULO IV

    DO INÍCIO DO PROCESSO

    Art. 6 O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados:

    I - órgão ou autoridade administrativa a que se dirige;

    II - identificação do interessado ou de quem o represente;

    III - domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações;

    IV - formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos;

    V - data e assinatura do requerente ou de seu representante.

    Parágrafo único. É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

  • Para acrescer aos estudos:

    "Deveria motivar, mas não o fez"

    No direito administrativo esta situação Representa vício de forma.

    Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

  • Gabarito: Errado!

    É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

  • LEI 9.784/99

    Art. 6

    Parágrafo único. É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

  • A questão versa sobre o Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/99).

    PRIMEIRA PARTE DA ASSERTIVA

    Art. 5º da lei 9.784/99. O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

    Art. 5º, XXXIV da CF/88. São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: [...] a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

    Logo, como o processo administrativo pode ser iniciado mediante provocação do particular e essa prerrogativa decorre do direito constitucional de petição, a primeira parte da assertiva está CORRETA.

    SEGUNDA PARTE DA ASSERTIVA

    Art. 6º, Parágrafo único da lei 9.784/99. É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

    Portanto, a Administração Pública tem o DEVER DE RECEBER OS DOCUMENTOS entregues pelo interessado, porque não o fazer significaria violar o já mencionado direito de petição estabelecido no art. 5º, XXXIV da Constituição Federal.

    Contudo, havendo motivo, o servidor pode deixar de receber o documento (exemplo: se o documento possuir indícios de falsificação, pode recusá-lo).

    Assim sendo, o agente público NÃO poderá recusar de forma IMOTIVADA o recebimento de documentos e a segunda parte da assertiva está INCORRETA.

    GABARITO: ERRADO

  • Resposta no parágrafo único do art. 6º da Lei 9.784/99 (Lei de processo administrativo no âmbito da Administração  Pública Federal):

    Art. 6º O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados:
    I - órgão ou autoridade administrativa a que se dirige;
    II - identificação do interessado ou de quem o represente;
    III - domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações;
    IV - formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos;
    V - data e assinatura do requerente ou de seu representante.
    Parágrafo único. É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

    Observem que nos casos apresentados, o agente público competente NÃO poderá  recusar,  diante  da  manifesta improcedência  do  pedido,  o  recebimento  de documentos que amparem as alegações do particular. Na verdade, o servidor deve orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

    GABARITO DO PROFESSOR: ERRADO


ID
3268087
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-AC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca  dos  serviços  públicos, do controle e da responsabilização da Administração e do processo administrativo, julgue o item seguinte. 

Por não violar as garantias constitucionais relacionadas aos processos administrativos, o comparecimento do administrado para a prática do ato afasta a nulidade da intimação por eventual descumprimento aos preceitos legais.

Alternativas
Comentários
  • Art 26. §5º As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.

    Gabarito Certo

  • Art 26. §5ºAs intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o 

    comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade. 

     

  • A questão se refere à comunicação dos atos no âmbito da lei do PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL (Lei 9.784/99).

    Art. 26, §5º da lei 9.784/99. As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.

    Encontramos regra semelhante no PROCESSO CIVIL:

    Art. 239, § 1º da lei 13.105/15 (Código de Processo Civil). O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.

    Portanto, explicando de forma mais clara, se não houver a intimação do interessado em um processo ou a intimação do indivíduo for realizada sem observância de alguma regra legal (o que poderia levar à nulidade do processo), o comparecimento do interessado à repartição pública será suficiente para suprir a falta da intimação ou a irregularidade da intimação.

    GABARITO: CERTO (literalidade do art. 26, §5º da lei 9.784/99)

  • Certo

    Lei nº 9.784/99

    Art 26º. § 5º As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.

  • Resposta no art. 26, § 5º, da Lei 9.784/99 (Lei de processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal):

    Art. 26, § 5º: “As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade".
    Logo, a assertiva está correta. Realmente, o  comparecimento  do administrado para a prática do ato afasta a nulidade da intimação por eventual  descumprimento aos  preceitos legais.

     GABARITO DO PROFESSOR: CERTO

ID
3268090
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-AC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

No que diz respeito a conceitos e tipos de estrutura organizacional, a relações humanas, a desempenho profissional e a desenvolvimento das equipes de trabalho, julgue o item subsecutivo. 

As organizações funcionais têm como desvantagem a possibilidade de tornar o chefe um generalista que não pode se especializar em nada.

Alternativas
Comentários
  • Gab: Errado

    >> A estrutura funcional dilui e perde autoridade de comando. É um tipo de organização que está sujeita à possibilidade de incorrer em concorrência entre especialistas e a uma falta de harmonização na estrutura pela pessima coordenação entre as áreas.

  • As organizações funcionais têm como desvantagem a possibilidade de tornar o chefe um generalista que não pode se especializar em nada. Resposta: Errado.

    Quem torna o chefe um generalista é o organização linear

  • Na organização funcional o chefe é ESPECIALISTA, ele domina o conteúdo do seu departamento,existe uma boa comunicação intradepartamental. Na organização  linear o chefe e GENERALISTA, pois como possui mais habilidades conceituais as decisões ficam distante das ações.

  • Complementando os colegas...

    As desvantagens das Organizações Funcionais consiste em:

    Diminuição da concentração de autoridade e consequente perda de comando, dificultando assim, o controle e o funcionamento dos órgãos ou cargos superiores;

    Subordinação múltipla, em que nem sempre as pessoas sabem a quem recorrer para resolver determinados assuntos, levando à perda de tempo e a confusões imprevisíveis;

    Perda da visão de conjunto da organização e a uma tendência de defender o seu ponto de vista em detrimento dos pontos de vista dos outros especialistas;

    Confusões quanto aos objetivos e à existência de tensões e de conflitos dentro da organização.

    Fonte: Apostila Vestcon, Administração.

    Questão: Errada

  • Errada, a Linear q tem essa característica.

  • Gabarito: Errado

    Uma das vantagens da organização funcional é proporcionar o máximo de especialização nos diversos órgãos ou cargos da organização.

    nesse exemplo As organizações funcionais têm como desvantagem a possibilidade de tornar o chefe um generalista que não pode se especializar em nada. é de organização linear.

  • Errado.

    "As organizações funcionais têm como desvantagem a possibilidade de tornar o chefe um generalista que não pode se especializar em nada."

    Essas desvantagens citadas pertencem à Organização Linear (chefes generalistas). Na Funcional, temos chefes especialistas!

  • SÓ MUITA LEITURA

  • AS ORGANIZAÇÕES FUNCIONAIS- Especialização das funções.cada subordinado reporta-se a diversos superiores,especialistas em certos assuntos.

    VANTAGENS:

    • Melhor supervisão técnica possível;
    • Máximo de especialização em cada orgão e cargo da organização;
    • desenvolve comunicação direta.

    DESVANTAGENS:

    • Diluição e consequente perda de autoridade;
    • Subordinação Múltipla;
    • visão limitada da organização,focada apenas em objetivos de cada área ;
    • Tendência a concorrência entre os especialistas,fazendo com que cada um tente impor seu ponto de vista;
    • tendência á tensão e conflitos internos.

  • Uma vantagem da organização funcional é proporcionar o máximo de especialização nos diversos órgãos ou cargos da organização. Uma das suas desvantagens é a confusão quanto aos objetivos, uma vez que o subordinado nem sempre sabe a quem reportar um problema.

     


ID
3268093
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-AC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

No que diz respeito a conceitos e tipos de estrutura organizacional, a relações humanas, a desempenho profissional e a desenvolvimento das equipes de trabalho, julgue o item subsecutivo. 

A organização do tipo linha‐staff resulta da combinação dos tipos de organização linear e funcional. 

Alternativas
Comentários
  • Certo.

    A organização do tipo linha-staff é a combinação dos tipos organizacionais linear e funcional.Ela segue o esquema de estrutura linear, mas distingue pela existência de órgãos de consulta (assessoria). A consultoria pode fazer recomendações técnicas e especializadas aos escalões inferiores, mas não pode comandá-los. A função de comando continua restrita aos chefes de cada departamento.

    Fonte: comentários Qconcurso

  • CORRETO. Organização linha-staff é, segundo Chiavenato, o resultado da combinação dos tipos de organização linear e funcional, isto é, constituída pela combinação de características dos tipos de organização linear e funcional, criada como intuito de unir as vantagens de dados estilos organizacionais

  • Questão faz sentido mas traz espaço para outras interpretações.

  • Organização linha-staff é, segundo Chiavenato, o resultado da combinação dos tipos de organização linear e funcional, isto é, constituída pela combinação de características dos tipos de organização linear e funcional, criada como intuito de unir as vantagens de dados estilos organizacionais.

  • Pensei na estrutura matricial e errei a questão

  • Gabarito: Correto


ID
3268096
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-AC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

No que diz respeito a conceitos e tipos de estrutura organizacional, a relações humanas, a desempenho profissional e a desenvolvimento das equipes de trabalho, julgue o item subsecutivo. 

A teoria dos dois fatores de Herzberg pressupõe que a satisfação ou a insatisfação no cargo dependem única e exclusivamente dos fatores motivacionais.

Alternativas
Comentários
  • Teoria dos Dois Fatores de Herzberg

    Fatores higiênicos (condições físicas do ambiente de trabalho, salário, benefícios sociais, políticas da organização, clima organizacional, oportunidades de crescimento). Estes fatores são suficientes apenas para evitar insatisfação. A ausência desmotiva, mas a presença não é elemento motivador. São chamados fatores insatisfacientes, também conhecidos como extrínsecos ou ambientais.

    Fatores Motivacionais - Referem-se ao conteúdo do cargo, às tarefas e às atividades relacionadas com o cargo em si. Incluem liberdade de decidir como executar o trabalho, uso pleno de habilidades pessoais, responsabilidade total pelo trabalho, definição de metas e objetivos relacionados ao trabalho e auto-avaliação de desempenho. São chamados fatores satisfacientes. A presença produz motivação, enquanto a ausência não produz satisfação. Também chamados de intrínsecos.

  • Gab: Errado

    >> A teoria dos dois fatores de Hezberg abrande os Fatores higiênicos e os fatores motivacionais.

    > Fatores higiênicos: são fatores extrínsecos, como o salário, condições do ambiente em que o individuo trabaha, etc.

    > Fatores motivacionais: São fatores intrínsecos, produzem motivação. Referem-se ao conteúdo do cargo, às tarefas realizadas pelo individuo, o aproveitamento de suas habilidades, possibilidade de crescimento e etc.

  • Ahhh se toda questão fosse assim ;)

  • A teoria dos dois fatores afirma que os fatores motivadores (intrínsecos) estão relacionados á satisfação enquanto os fatores higiênicos (extrínsecos ) estão relacionados á insatisfação.

    Exemplos:

    fatores motivadores: crescimento pessoal e reconhecimento.

    fatores higiênicos: salários e condições de trabalho.

    Em caso de erro, corrijam-me !

    Namastê

  • A satisfação depende dos fatores motivacionais.

    A insatisfação depende dos fatores higiênicos.

  • Teoria dos dois fatores ou teoria bifatorial - F. Herzberg

    Fatores motivacionais/ satisfacientes - estão ligados ao conteúdo do trabalho. Se atendidos, levam a satisfação. São fatores motivacionais: natureza do trabalho, possibilidade de crescimento, reconhecimento e sentido de prestígio e realização.

    Fatores higiênicos/ insatisfacientes - são ligados ao ambiente de trabalho. São considerados extrínsecos, isto é, fora do controle dos funcionários. Se forem atendidos não geram satisfação, apenas evitarão a insatisfação dos empregados. Por exemplo; salário, supervisão do chefe, condições físicas e segurança no trabalho.

    GABARITO: ERRADO

  • Para resolução da questão em análise, faz-se necessário o conhecimento de motivação, sendo mais especificamente cobrada a “teoria dos dois fatores" de Frederick Herzberg.


    Diante disso, vamos a uma breve explicação.


    Para facilitar o entendimento, imagine os dois fatores como duas pistas, uma com fatores higiênicos e outra com fatores motivacionais. Contudo, imagine que cada pista é de mão dupla, ou seja, cada fator possui polos independentes.


    Nesta teoria, temos dois fatores: os higiênicos e os motivacionais, sendo que estes, quando satisfeitos, podem levar à motivação, e aqueles, quando não satisfeitos, podem levar à insatisfação.


    Nesta esteira, são exemplos de fatores higiênicos: escritório com móveis, equipamentos funcionais e iluminação adequada e são exemplos de fatores motivacionais: desenvolvimento de habilidades e reconhecimento no trabalho.


    Portanto, para criar a motivação, a organização precisa atribuir ao indivíduo trabalhos estimulantes, possibilidades de ascensão na carreira, de sentimento de desenvolvimento, de responsabilidade etc.

    Para exemplificar, temos abaixo uma tabela resumo, segundo Ribas.



    (Ribas, 2015, p. 579).

    Ante o exposto, a questão está errada ao afirmar que “a satisfação ou a insatisfação no cargo dependem única e exclusivamente dos fatores motivacionais", dado que a satisfação depende realmente dos fatores motivacionais, mas a insatisfação está relacionada com os fatores higiênicos e isso desqualifica o item.


    Gabarito do Professor: ERRADO.

    Dica:

    Um caso muito comum nas provas de concursos é afirmar que salário ou benefícios não motivam, sendo que esta afirmativa, para Herzberg, está correta, dado que são exemplos extrínsecos ao indivíduo relacionados ao ambiente de trabalho e deste modo não gerariam uma motivação, mas apenas uma não insatisfação, ou seja, são fatores higiênicos.


    Entretanto, geralmente, essa questão é respondida de forma equivocada pelos candidatos, pelo fato de o senso comum afirmar que dinheiro motiva, todavia, o aluno deve se ater ao enunciado que cobra a visão de Herzberg e não o senso comum.


    Fonte:

    RIBAS, Andréia Lins. Gestão de Pessoas para concursos. 3­ª Ed. – Brasília: Alumnus, 2015.

  • ERRADO

    Para facilitar o entendimento, imagine os dois fatores como duas pistas, uma com fatores higiênicos e outra com fatores motivacionais. Contudo, imagine que cada pista é de mão dupla, ou seja, cada fator possui polos independentes.

    Nesta teoria, temos dois fatores: os higiênicos e os motivacionais, sendo que estes, quando satisfeitos, podem levar à motivação, e aqueles, quando não satisfeitos, podem levar à insatisfação.

    Nesta esteira, são exemplos de fatores higiênicos: escritório com móveis, equipamentos funcionais e iluminação adequada e são exemplos de fatores motivacionais: desenvolvimento de habilidades e reconhecimento no trabalho.

    Portanto, para criar a motivação, a organização precisa atribuir ao indivíduo trabalhos estimulantes, possibilidades de ascensão na carreira, de sentimento de desenvolvimento, de responsabilidade etc.

    Para exemplificar, temos abaixo uma tabela resumo, segundo Ribas.

    (Ribas, 2015, p. 579).

    Ante o exposto, a questão está errada ao afirmar que “a satisfação ou a insatisfação no cargo dependem única e exclusivamente dos fatores motivacionais", dado que a satisfação depende realmente dos fatores motivacionais, mas a insatisfação está relacionada com os fatores higiênicos e isso desqualifica o item.

    Dica:

    Um caso muito comum nas provas de concursos é afirmar que salário ou benefícios não motivam, sendo que esta afirmativa, para Herzberg, está correta, dado que são exemplos extrínsecos ao indivíduo relacionados ao ambiente de trabalho e deste modo não gerariam uma motivação, mas apenas uma não insatisfação, ou seja, são fatores higiênicos.

    Entretanto, geralmente, essa questão é respondida de forma equivocada pelos candidatos, pelo fato de o senso comum afirmar que dinheiro motiva, todavia, o aluno deve se ater ao enunciado que cobra a visão de Herzberg e não o senso comum.

    Fonte:

    RIBAS, Andréia Lins. Gestão de Pessoas para concursos. 3­ª Ed. – Brasília: Alumnus, 2015.

    Prof. QC


ID
3268102
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-AC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Jornalismo
Assuntos

No que tange à cidadania, a relações públicas e à comunicação, julgue o seguinte item. 

O processo comunicacional sofre interferência do ruído e a interpretação e a compreensão da mensagem estão subordinadas ao repertório de conhecimento do receptor.  

Alternativas

ID
3268105
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-AC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Redação Oficial
Assuntos

Acerca da redação oficial de documentos oficiais, de administração geral e pública e da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item que se segue. 



As comunicações oficiais para autoridades de mesma hierarquia ou de hierarquia inferior devem ter como fecho a expressão “Atenciosamente,”.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Correto

    - para autoridades superiores, inclusive o Presidente da República: Respeitosamente

    - para autoridades de mesma hierarquia ou de hierarquia inferior: Atenciosamente

  • Para autoridades de hierarquia superior a do remetente, inclusive o Presidente da Republica: RESPEITOSAMENTE

  • MRPR, tópico 5.1.7 da página 31.

    http://www4.planalto.gov.br/centrodeestudos/assuntos/manual-de-redacao-da-presidencia-da-republica/manual-de-redacao.pdf

  • Esta é uma questão que exige do candidato conhecimento sobre os tipos de fechos usados na comunicação oficial.

    O Manual da Presidência da República estabelece o emprego de apenas dois fechos diferentes para todas as modalidades de comunicação oficial: 
    Respeitosamente - Para autoridades de hierarquia superior a do remetente, inclusive o Presidente da República.
    Atenciosamente - Para autoridades de mesma hierarquia, de hierarquia inferior ou demais casos.

    Diante da informação acima, verificamos que “Atenciosamente," de fato é o fecho correto para ser usado em comunicações oficiais enviadas para autoridades  de  mesma hierarquia  ou  de  hierarquia  inferior. Dessa forma, constatamos que este item está correto.

    Gabarito do professor: CERTO.

  • Hierarquia => Ate...

    Hierarquia < Res...


ID
3268108
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-AC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca da redação oficial de documentos oficiais, de administração geral e pública e da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item que se segue. 



As autarquias fazem parte da Administração Pública direta.

Alternativas
Comentários
  • Fazem parte da administração publica INDIRETA:

    F undação Pública

    A utarquias

    S ociedade de economia mista

    E mpresa Pública

    gabarito ERRADO

  • Pertencem a administração indireta junto com as Sociedades de Economia Mista, Empresas Públicas e eventuais consórcios públicos de Direito Público.

    São da Administração Direta as pessoas políticas que são os entes federativos.

  • GABARITO: ERRADO.

  • GABARITO: ERRADO.

    AUTARQUIAS SÃO PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO, CRIADAS MEDIANTE LEI, PARA A EXECUÇÃO DE ATIVIDADES TÍPICAS DO PODER PÚBLICO. NESSE SENTIDO, SÃO FRUTOS DA DESCENTRALIZAÇÃO, INTEGRANDO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA.

    **Exemplo de Autarquia: INSS (INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL)

    #Avante

  • COMPLEMENTANDO:

    ADMINISTRAÇÃO DIRETA :

    UNIÃO

    ESTADOS

    DF

    MUNICÍPIOS

  • indireta

  • A questão exige conhecimento da Organização da Administração Pública, em especial sobre a composição da Administração Direta e Indireta.

    A leitura do artigo 4º, do Decreto-Lei 200/67, nos dá a resposta, vejamos:

    Art. 4º A Administração Federal compreende:

    I - A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios.

    II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria: a) Autarquias; b) Empresas Públicas; c) Sociedades de Economia Mista. d) fundações públicas”.

    DICA: Mnemônico “FASE” (integrantes da administração indireta): Fundações Públicas, Autarquias, Sociedades de Economia Mista, Empresas Públicas.

    Logo, concluímos que a assertiva está errada, vez que as autarquias pertencem à administração pública indireta (e não direta).

    Segundo CARVALHO (2020), em resumo: “Elas (as autarquias) são pessoas jurídicas de direito público que desenvolvem atividade típica de Estado, com liberdade para agirem nos limites administrativos da lei específica que as criou; As autarquias não estão hierarquicamente subordinadas aos entes federativos, mas se sujeitam ao controle finalístico exercido pelos entes da Administração Direta responsável pela sua criação; Podem cobrar taxas e demais tributos para exercício do poder de polícia ou prestação de serviços públicos inerentes às suas finalidades; Apesar de terem personalidade jurídica própria e autonomia financeira, são despidas de caráter econômico”.

    Referência: CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo - 7. ed. rev. ampl. e atual. - Salvador: JusPODIVM. 2020.

    Gabarito: Errado.

  • Trata-se de uma questão sobre autarquias.

    Segundo os professores Ricardo Alexandre e João de Deus, as autarquias são “pessoas jurídicas de direito público, integrantes da Administração Indireta, criadas por lei específica, que possuem capacidade de autoadministração, sendo encarregadas do desempenho descentralizado de atividades administrativas típicas do Poder Público, sujeitando-se a controle pelo ente criador".

    E o que seria a administração direita e indireta?

    Segundo os professores Ricardo Alexandre e João de Deus, a administração direta compreende os órgãos que integram a estrutura das pessoas políticas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) que exercem a atividade administrativa de forma centralizada. Com outras palavras, a administração direta se refere às próprias pessoas políticas executando suas atribuições através de seus órgãos.

    Por sua vez, ainda segundo esses professores, a administração indireta corresponde às pessoas jurídicas criadas pelos entes federados para desempenhar funções administrativas de forma descentralizada. Com outras palavras, as pessoas jurídicas que compõem a Administração Indireta são as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

    Logo, assertiva está incorreta ao afirmar que as autarquias integram a administração pública direta. Na verdade, elas integram a administração indireta.

    Fonte: ALEXANDRE, Ricardo; DEUS, João de. Direito administrativo. 4ª edição. Rio de Janeiro: Método, 2018.

    GABARITO DO PROFESSOR: ERRADO


ID
3268114
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-AC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação de Trânsito
Assuntos

Em relação à direção defensiva, julgue o item subsequente. 

Deve‐se avisar ao condutor que está com farol alto do veículo em sentido contrário, piscando os faróis e desviando o foco de visão para o acostamento do lado direito da pista.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito certo

    em caso de ofuscamento desviar-se-a o foco de visão para a faixa do lado direito da pista.

  • Dá uma raiva quando dou de cara com farol alto.

  • Esse "piscando os faróis" não sei não! Não está no CTB. Porém é o que se deve fazer.

  • Roberto F., por isso que a questão cita: "Em relação à direção defensiva..."

  • GAB C

    PARA SE EVITAR OFUSCAMENTO E UM POSSÍVEL ACIDENTE.

  • Mas para Cespe? Trabalha com esse conceito de ''Direção defensiva''?

  • Não li isso no CTB, errei! Hora de errarmos é agora.

  • Redação confusa.

  • Avisar o que? kkk

  • Lei Nova 14071/2020 em vacacio legis de 180 dias ( a partir de 13 de outubro de 2020)

    Art. 40.

    . I - o condutor manterá acesos os faróis do veículo, por meio da utilização da luz baixa:

    a) à noite;

    b) mesmo durante o dia, em túneis e sob chuva, neblina ou cerração;

    IV - (revogado);

    § 1º Os veículos de transporte coletivo de passageiros, quando circularem em faixas ou pistas a eles destinadas, e as motocicletas, motonetas e ciclomotores deverão utilizar-se de farol de luz baixa durante o dia e à noite.

    § 2º Os veículos que não dispuserem de luzes de rodagem diurna deverão manter acesos os faróis nas rodovias de pista simples situadas fora dos perímetros urbanos, mesmo durante o dia.”

  • GABARITO: CERTO.

  • nao lembro de ter visto isso d piscar no ctb, la so vi sobre alertar o condutor q quer ultrapassa-lo ou informa-lo sobre riscos na via

  • REDAÇAO MOBRAL

  • É cada uma viu, vou te contar...

  • E ligando o seu farol MAIS ALTO AINDA, pro FDP ver como é bom ...

  • Gab: Jurisprudência da Quadrix

  •  III - a troca de luz baixa e alta, de forma intermitente e por curto período de tempo, com o objetivo de advertir outros motoristas, só poderá ser utilizada para indicar a intenção de ultrapassar o veículo que segue à frente ou para indicar a existência de risco à segurança para os veículos que circulam no sentido contrário;

    o único embasamento possível, porém RIDÍCULO!!

  • Posso fazer mil vezes essa questão e irei errar mil e uma.

  • Como assim mano?? Avisar o condutor dando jogo de luz? kkkkkkk Nunca vi nada disso, quem tiver o material do CTB ou algo de direção defensiva que diga isso manda pra mim no PV

  • isso não tá no CTB é senso comum, como botam isso em questão de concurso?
  • Tirou essa do CuTB

  • FONTE: DOS DESEJOS

  • Não entendi é nada ! Alguém me explica

  • De onde saiu essa aberração de questão? kkkkkkkkkkkk

  • Eu acho essa banca engraçada na forma como elabora as questões.

  • Quadrix tentando ser CEBRASPE, porém fazendo cagada.

  • Fonte: Confia pô, vou mentir pra quê?

  • Questão maluca, se você ficou perdido na questão, não se preocupe, sua sanidade está normal.


ID
3268117
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-AC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação de Trânsito
Assuntos

Em relação à direção defensiva, julgue o item subsequente. 

Em situações com tempo adverso, como chuva ou neblina, não é necessário acender os faróis do veículo nem diminuir a velocidade.

Alternativas
Comentários
  • Obviamente a questão está ERRADA.

    em condições de chuva, neblina ou cerração deve-se ligar os faróis baixos do veículo e farol de neblina se houver, reduzir a velocidade e tomar distância do veículo que estiver a frente.

    SIGAM MEU INSTA QUE SEGUIREI DE VOLTA

    @waynna_dias

  • Chuva 

    Nesta situação, redobre sua atenção, acione a luz baixa do farol, aumente a distância do veículo à sua frente e reduza a velocidade até sentir conforto e segurança.

    Neblina ou cerração

    Sob neblina ou cerração, você deve imediatamente acender a luz baixa do farol (e o farol de neblina se tiver), aumentar a distância do veículo à sua frente e reduzir a sua velocidade, até sentir mais segurança e conforto. 

    Fonte: Manual de Direção Defensiva - DENATRAN (2005). Págs. 40 e 42

    Gabarito: Errado

  • GABARITO: ERRADO.

  • 14.071/2020

    Art. 40:

    I - o condutor manterá acesos os faróis do veículo, por meio da utilização de luz baixa:

    a) à noite;

    b) mesmo durante o dia, em túneis e sob chuva, neblina ou cerração.

    Art. 250:

    I - deixar de manter acesa a luz baixa:

    a) durante a noite;

    b) de dia, em túneis e sob chuva, neblina ou cerração;

    c) de dia, no caso de veículos de transporte coletivo de passageiros em circulação em faixas ou pistas a eles destinadas;

    d) de dia, no caso de motocicletas, motonetas e ciclomotores;

    e) de dia, em rodovias de pista simples situadas fora dos perímetros urbanos, no caso de veículos desprovidos de luzes de rodagem diurna;

    Média - 130,16 + 4 pontos

  • a não ser que você seja um suicida e queira atentar contra a sua vida e a de terceiros kkkk


ID
3268120
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-AC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Atendimento ao Público
Assuntos

Julgue o item a seguir, relativo a atendimento ao público. 

O atendimento prioritário, regulamentado por lei, compreende tratamento imediato, mas não tratamento diferenciado.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Errado

    Estar em uma fila prioritária não é um privilégio, não é só para passar na frente, ser atendido mais rápido. Algumas pessoas precisam desta prioridade e é por isso que é um direito conquistado.

    Mas qual a diferença entre prioridade e preferência? A prioridade é a condição do que ocorre em primeiro lugar; o primeiro em relação aos demais. Preferência é o ato de preferir uma pessoa a outra ou de escolher uma coisa em detrimento de outra.

    Sendo assim a palavra prioridade indica que deve ser antes, e preferencial pode se dizer que é uma escolha. A palavra prioridade é o termo utilizado em todas as leis. O preferencial nem sempre é prioritário, e isso confunde um pouco as pessoas.

  • Tem que decorar isso tambem, meu Deus kkkk

  • Gabarito Errado

    O princípio da igualdade pressupõe que as pessoas colocadas em situações diferentes sejam tratadas de forma desigual: “Dar tratamento isonômico às partes significa tratar igualmente os iguais e desigualmente...os desiguais, na exata medida de suas desigualdades”. Dar tratamento isonômico às partes significa tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na exata medida de suas desigualdades.

  • Numa fila de mercado vc daria prioridade a uma mulher grávida, mas não a daria tratamento diferenciado na condição dela?

    Errado


ID
3268126
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-AC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Atendimento ao Público
Assuntos

Julgue o item a seguir, relativo a atendimento ao público. 

Em casos complexos, o atendimento ao público deverá ser realizado de forma impessoal, preferivelmente por  meios eletrônicos. 

Alternativas
Comentários
  • o atendimento ao publico tem de ser impessoal seja ela em situação complexa ou não, assim como o uso de sistemas eletrônicos

  • Gabarito: Errado

    o atendimento deve realmente ser impessoal, mas deve evitar o atendimento por meios eletrônicos, ainda mais em casos complexos, muitas vezes o atendimento com uma pessoa facilitaria o atendimento.

  • Banca ridícula


ID
3268132
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-AC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Atendimento ao Público
Assuntos

Julgue o item a seguir, relativo a atendimento ao público. 

No atendimento ao  público, a capacidade de ouvir do servidor fortalece a comunicabilidade e a tolerância nas interações. 

Alternativas
Comentários
  • CERTO

  • Gabarito: Certo

    a capacidade de ouvir facilita a comunicação pois, podemos processar melhor quais são as duvidas do cliente e suas insatisfações, e o ciente fica mais tolerante nas interações pois mostra que está sendo ouvido.


ID
3268135
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-AC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Gestão de Pessoas
Assuntos

Quanto  a  trabalho  em  equipe  e  a  relações  interpessoais,  julgue o próximo item. 

A interação humana ocorre, interdependente e concomitantemente, no nível socioemocional e no nível da tarefa.

Alternativas
Comentários
  • Segundo Moscovici (1994), nas empresas, a interação humana ocorre em dois níveis concomitantes e interdependentes. O nível da tarefa é o que podemos observar, que é a execução das atividades individuais e em grupos. Já o socioemocional refere-se às sensações, aos sentimentos que são gerados pela convivência

  • GABARITO: CERTO

    Segundo Moscovici (1994), nas empresas, a interação humana ocorre em dois níveis concomitantes e interdependentes. O nível da tarefa é o que podemos observar, que é a execução das atividades individuais e em grupos. Já o socioemocional refere-se às sensações, aos sentimentos que são gerados pela convivência. Se esses sentimentos são positivos, o nível da tarefa é facilitado, gerando uma produtividade satisfatória. Se, ao contrário, o clima emocional não é satisfatório, a tarefa passa a sofrer os efeitos, que muitas vezes se manifestam com interações de desagrado, antipatia, aversão etc.

    Fonte: https://www.foar.unesp.br/Home/projetoviverbem/relacoes-interpessoais-e-qualidade-de-vida-no-trabalho.pdf

    "Mas os que esperam no Senhor, renovarão as suas forças, subirão com asas como águias, correrão e não se cansarão, caminharão e não se fatigarão." Isaías 40:31 

  • GABARITO: CERTO

    Segundo Moscovici (1994), nas empresas, a interação humana ocorre em dois níveis concomitantes e interdependentes. O nível da tarefa é o que podemos observar, que é a execução das atividades individuais e em grupos. Já o socioemocional refere-se às sensações, aos sentimentos que são gerados pela convivência. Se esses sentimentos são positivos, o nível da tarefa é facilitado, gerando uma produtividade satisfatória. Se, ao contrário, o clima emocional não é satisfatório, a tarefa passa a sofrer os efeitos, que muitas vezes se manifestam com interações de desagrado, antipatia, aversão etc.

    Fonte: https://www.foar.unesp.br/Home/projetoviverbem/relacoes-interpessoais-e-qualidade-de-vida-no-trabalho.pdf

    COMENTÁRIO DE Ingrid


ID
3268138
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-AC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Gestão de Pessoas
Assuntos

Quanto  a  trabalho  em  equipe  e  a  relações  interpessoais,  julgue o próximo item. 

A atuação dos membros de uma equipe de trabalho deve ocorrer de forma responsável e organizada em prol de um objetivo comum.

Alternativas
Comentários
  • 'O grupo inteiro ganha quando cada integrante faz aquilo que é melhor para si e para o grupo.'

    John Forbes Nash Jr


ID
3268141
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-AC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Gestão de Pessoas
Assuntos

Quanto  a  trabalho  em  equipe  e  a  relações  interpessoais,  julgue o próximo item. 

Para que uma equipe de trabalho seja bem‐sucedida, é condição indispensável que seus membros compartilhem opiniões e pressupostos.  

Alternativas
Comentários
  • E

    A habilidade de apoio à diversidade está entre as 10 pontuadas por Clock e Goldsmith

    Habilidade de apoio à diversidade: quanto mais diversificada a equipe tanto maior sua capacidade de responder a novos problemas e apresentar novas soluções. Novas ideias proporcionam diferentes opiniões que enriquecem o trabalho da equipe. Estereótipos e preconceitos devem ser eliminados.

  • Pensei que o gabarito era certo. Não entendir bem a questão.

  • O verbo "compartilhar" foi no sentido de que é indispensável as pessoas terem opiniões e pressupostos semelhantes, ou seja, suprimir as diferenças e a diversidade. E é justamente o contrário, mas o verbo ficou ambíguo mesmo.

  • Não é necessariamente indispensável que eles compartilhem opiniões, mas que, no mínimo, respeitem as opiniões que divergirem das suas e saibam chegar a um consenso sobre qual a melhor solução para que o objetivo da equipe seja alcançado.

  • Elaborador da questão provavelmente fala muito ingles e cometeu um erro . Na lingua inglesa quando se quer dizer que duas pessoas TEM a mesma opnião pode-se dizer " THEY SHARE THAT OPINION" ou traduzindo literalmente "compartilham da mesma opnião".No portugues compartilhar nesse caso quer dizer CONVERSAR. Ora toda equipe tem que conversar inclusive sobre seus preconceitos(até mesmo para abrir a mente).

  • Gabarito errado

    Em 30/07/20 às 16:06, você respondeu a opção C.! Você errou!

    Em 18/05/20 às 13:14, você respondeu a opção C.! Você errou!

    Em 01/05/20 às 10:12, você respondeu a opção C.! Você errou!

    Em 25/04/20 às 12:33, você respondeu a opção C.! Você errou!

    John, provavelmente é isso mesmo, por isso a alternativa é errada, é a unica solução. rs. Espero acertar na próxima vez, senão, tento outra vez, até conseguir. rsrs.

    Atualizando:

    Em 05/05/21 às 08:37, você respondeu a opção C.! Você errou!

    continuo errando kkkk

    Tudo posso Naquele que me fortalece!

  • O erro da questão foi dizer que os pressupostos também são indispensáveis.

  • Errado, pode ter cultura e opiniões plurais, mas é essencial o respeito.


ID
3268144
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-AC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Gestão de Pessoas
Assuntos

Quanto  a  trabalho  em  equipe  e  a  relações  interpessoais,  julgue o próximo item. 

O trabalho em equipe pode gerar conflitos de relações interpessoais, que são denominados de conflitos disfuncionais. 

Alternativas
Comentários
  • Não entendi, alguém sabe explicar?

  • Interpessoais são disfuncionais pois é relativo aos conflitos pessoais (Interesses subjetivos/individuais). Já os conflitos poderiam ser funcionais (positivos), se fosse relacionados à opiniões relativas aos serviços, missões institucionais em si.

    Entendi dessa maneira.

  • O trabalho em equipe pode gerar conflitos de relações interpessoais, que são denominadas de conflitos funcionais (que atuam de forma construtiva apoiando os objetivos do grupo e melhorando o desempenho) e disfuncionais (que atrapalham o desempenho do grupo).

  • Acho que o problema aqui está na interpretação dada ao texto... já que podemos ter tanto conflitos funcionais, que geram resultados positivos, como podemos ter conflitos disfuncionais (negativos).

    Como no enunciado está descrito "PODE gerar conflitos de relações interpessoais, que são denominados de conflitos disfuncionais" ela está correta;pois pode gerar um conflito disfuncional realmente. Assim como, poderia gerar um conflito funcional, mas esse não é o foco da questão e sim apenas a abordagem do disfuncional.

    Pelo menos foi o que consegui entender... SOCORRO!!

  • CORRETO.

    Questão FCC

    Administração Geral  Gestão de Pessoas

    O trabalho em equipe também gera conflitos de relações interpessoais, denominados conflitos disfuncionais,

    PORQUE

    o atrito e as hostilidades interpessoais inerentes aos conflitos de relacionamento aumentam o choque de personalidades e reduzem a compreensão mútua, impedindo, assim, a realização das tarefas organizacionais com eficiência.

    É correto concluir que

    A.

    a primeira afirmativa é verdadeira e a segunda é falsa.

    B.

    a primeira afirmativa é falsa e a segunda verdadeira.

    C.

    As duas afirmativas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.

    D.

    as duas afirmativas são falsas.

    E.

    as duas afirmativas são verdadeiras e a segunda não justifica a primeira.

  • Os conflitos funcionais gerariam criatividade para solução de problemas e alocação de recursos de maneira adequada às demandas conflitantes.

    Os disfuncionais geram desentendimento e perda de produtividade das pessoas, dos grupos e da organização.

    _________________________________________________________________________________________________

    Com base nesta ideia, tal visão considera que os conflitos podem ser de três tipos: conflitos de tarefas, de relacionamento ou de processo:

    *Os conflitos de tarefas estão relacionados ao conteúdo do trabalho relacionado. Um nível entre baixo e médio deste tipo de conflito pode ser funcional, uma vez que estimula a discussão de ideias, a criatividade e a inovação. Apesar disso, tarefas rotineiras que não exigem criatividade e inovação, mas que apresentam este tipo de conflito, tendem a gerar problemas para os envolvidos.

    *Os conflitos de relacionamento estão ligados às relações interpessoais. Em geral, estes conflitos são disfuncionais, por estarem relacionados com aspectos pessoais dos indivíduos envolvidos. (Nosso gabarito)

    *Os conflitos de processo estão ligados à forma como o trabalho é realizado. De forma geral, eles tendem a ser tão ruins quanto os conflitos de relacionamento. Apesar disso, níveis reduzidos deste tipo de conflito podem ser funcionais em alguns casos específicos.

    Gabarito ( C )

    Obs: Quando meus comentários estiverem desatualizados ou errados, mandem-me msgns no privado, por favor, porque irei corrigi-los.

  • GABARITO CERTO

    O CONFLITO NO AMBIENTE DE TRABALHO

    Além da classificação “funcional” e “disfuncional”, dentro do ambiente de tra-

    balho, os conflitos podem ser denominados “conflitos de tarefa”, “conflitos de

    processo” e “conflitos de relacionamento”.

    O conflito de tarefa indica qual tarefa deverá ser executada e quais são os

    objetivos para que esta seja executada. O conflito de processo se preocupa em

    como essa tarefa será executada e quais são os meios para sua execução. Já o

    conflito de relacionamento não recai exatamente sobre o trabalho a ser feito,

    mas sobre as relações interpessoais (problemas de afinidade, inimizades etc.).

    Todos os tipos de conflitos

    podem ser funcionais ou disfuncionais, com exceção do conflito de relaciona-

    mento, uma vez que, dificilmente, este será benéfico para a organização.

    fonte: professor Cassiano Salim. (GRANCURSOS)

  • O trabalho em equipe pode gerar conflitos de relações interpessoais, que são denominadas de conflitos funcionais (que atuam de forma construtiva apoiando os objetivos do grupo e melhorando o desempenho) e disfuncionais (que atrapalham o desempenho do grupo).

    COMENTÁRIO DE Bianca Schaeffer


ID
3268147
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-AC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Gestão de Pessoas
Assuntos

Quanto  a  trabalho  em  equipe  e  a  relações  interpessoais,  julgue o próximo item. 

Uma equipe de trabalho efetivamente integrada requer a eliminação da diferença cultural entre seus membros, o que assegura a harmonia e o entrosamento entre eles, e a definição de tarefas conforme as habilidades e os saberes de cada um, evitando que ações comuns possam ser executadas indistintamente.

Alternativas
Comentários
  • o erro está em dizer que deve haver a eliminação da diferença cultural entre os envolvidos da equipe. O lider da equipe tem de ter a capacidade de orientar cada individuo a somar as suas habilidades e caracterisitcas com os esforços dos demais.

  • Para que uma equipe tenha sucesso, são necessárias algumas habilidades, dentre elas tem-se:

    Habilidade de Apoio à Diversidade: Quanto mais diversificada a equipe tanto maior sua habilidade de responder a novos problemas e apresentar novas soluções. Os preconceitos devem ser evitados. Pessoas com perfis diferentes trazem novas ideias e pontos de vista que podem acrescentar e enriquecer o trabalho da equipe.

    Portanto, questão Errada.

    Fonte: (Clock e Goldsmith) apud (Chiavenato, Administração Geral e Pública, 2008)

  • Essa dá para responder até pelo bom senso. Imaginemos um departamento de marketing, por exemplo, pessoas diferentes (sexo, idade, etnia, religião...), tendem a ter pontos de vista diferentes e por vezes complementares, tornando os projetos do departamento mais completos e atraindo mais clientes.

    GABARITO ERRADO.

    Perfeito o comentário do Time Concurseiro

  • ERRADO.

    A gestão de pessoas preza pela heterogeneidade. Que seria diversidade de culturas e pensamentos para que juntos possam somar força de trabalho.