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Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994

As mudanças decorrentes do desenvolvimento tecnológico são
muito significativas e representam um exemplo do que pode
acontecer com os esforços de criação da mente humana. Diante
dessas inovações, as reformas constitucionais elaboradas para
melhoria do serviço público no Brasil ganharam tons positivos,
como o incremento da necessidade de estudos e a preparação dos
servidores. No entanto, pecaram por não focar a pessoa do servidor
público como principal fonte de mudanças positivas no
funcionamento da administração pública brasileira. Nesse contexto,
muitos são os debates sobre a ética e grande é o esforço legislativo
a respeito do tema. Acerca da ética no serviço público e das
legislações pertinentes, julgue o item a seguir.

A ética tem por objetivo a determinação do que é certo ou errado, bom ou mau em relação às normas e valores adotados por uma sociedade.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

ERRADO!
DECRETO 1.171/ 94
Capítulo I
II- O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta.Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o incoveniente, o oportuno e inoportuno, mas principlamente entre o HONESTO e o DESONESTO, consoante as regras contidas no art. 37, caput, e 4, da CF.
a ética procura o equilíbrio entra a legalidade e a finalidade, visando o bem comum.
Resp: ERRADO, conforme o inciso III do Dec. 1.171/94, " A moralidade da Admnistração Pública não se limita á distancia entre o bem e o mal, devendo ser acrescida de ideia de que o fim é sempre o bem comum (...)"
A Ética é o estudo geral do que é bom ou mau. Um dos objetivos da Ética é a busca de justificativas para as regras propostas pela Moral e pelo Direito. Ela é diferente de ambos - Moral e Direito - pois não estabelece regras. Esta reflexão sobre a ação humana é que a caracteriza. (José Roberto Goldim) http://www.ufrgs.br/bioetica/eticmor.htm

Sinceramente, ainda não consegui entender onde está o erro da questão... :(

Achei um texto parecido com a questão, porém não consegui encontrar a diferença, se alguém encontrar a diferença, explique, por favor.
A ética é um instrumento que busca uma classificação, uma "determinação do que é certo ou errado, bom ou mau, permitido ou proibido, de acordo com um conjunto de normas ou valores adotados historicamente por uma sociedade" (cf.Danilo Marcondes in: Textos Básicos de Ética, p.9).

"a área da filosofia que se ocupa do estudo das normas morais nas sociedades humanas" e busca explicar e justificar os costumes de um determinado agrupamento humano, bem como fornecer subsídios para a solução de seus dilemas mais comuns.

Neste sentido, ética pode ser definida como a ciência que estuda a conduta humana e a moral é a qualidade desta conduta, quando julga-se do ponto de vista do Bem e do Mal.

Galera na verdade Ética tem por objetívo principal o seguinte: MODO DE SER (CONDUTA HUMANA).
Ética é o estudo da conduta humana, é o estudo do que é ético? - Você é ético?
Para poder avaliar essa questão você deverá avaliar uma série de POSTURAS.... Condutas... E aí que entra a moral, vc deverá avaliar se seus costumes (Moral = Mores / Costumes), estão de Acordo com a ética!
Se receber um presente de um contribuinte é certo ou errado?
Olhem o que o Houaiss diz:

...que denota bons costumes, boa conduta, segundo os preceitos socialmente estabelecidos pela sociedade ou por determinado grupo social

...que denota honestidade; correto

Ex.: atitude m.

...que ensina, educa; edificante
Agora vejam que interessante que no próprio dicionário está escrito:

MORAL É:

parte da filosofia que estuda o comportamento humano à luz dos valores e prescrições que regulam a vida das sociedades; ética.
Então amigos ética e moral não são a mesma coisa, entretanto não se separam.

PARA RESUMIR ESSE BLÁ BLÁ todo...

MORAL se fundamenta na obediência a normas, tabus, costumes ou mandamentos culturais, hierárquicos ou religiosos recebidos.
A ÉTICA, ao contrário, busca fundamentar o bom modo de viver pelo pensamento humano.

O gabarito é a opção ERRADO e não CERTO, pois a ética tem por objetivo primordial o BEM COMUM, e não apenas o que foi citado pela questão, que se encontra errada por estar incompleta, e sem priorizar o BEM COMUM, observe-se as citações da ética face ao bem comum feitas no D1171:
III - A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da idéia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.
VII - Salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.
c) ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum;
o) participar dos movimentos e estudos que se relacionem com a melhoria do exercício de suas funções, tendo por escopo a realização do bem comum;

Pra mim, a questão está errada porque a ética está ligada ao indivíduo apenas. Quem analisa o que é certo ou errado, bom ou mal para uma determinada coletividade (sociedade) é a moral.

olá, para ficar de uma forma mais clara a ética visa o bem e o mal, pois ela é uma ciência refletida
já a moral é o certo e o errado pois seria na pratica.
espero ter ajudado

A ética tem por objetivo a determinação do que é certo ou errado, bom ou mau em relação às normas e valores adotados por uma sociedade?

NÃO - RESPOSTA INCORRETA

A palavra ética é de origem grega derivada de ethos, que diz respeito ao costume, aos hábitos dos homens. Teria sido traduzida em latim por mos ou mores (no plural), sendo essa a origem da palavra moral. Uma das possíveis definições de ética seria a de que é uma parte da filosofia (e também pertinente às ciências sociais) que lida com a compreensão das noções e dos princípios que sustentam as bases da moralidade social e da vida individual. Em outras palavras, trata-se de uma reflexão sobre o valor das ações sociais consideradas tanto no âmbito coletivo como no âmbito individual.
Ler mais em: http://www.brasilescola.com/sociologia/o-que-etica.htm

Enquanto a ética trata o comportamento humano como objeto

de estudo, procurando tomá-lo o mais abrangente possível, a moral se

ocupa de atribuir um valor à ação. Esse valor tem como referências o bem

e o mal, baseados no senso comum.

FONTE : Estratégia

GABARITO ERRADO

Talvez o erro esteja em dizer que a Ética tem por OBJETIVO o que é certo e errado... Pois, na verdade, a ética é tratada como um CONCEITO teórico e não um objetivo.

Só complementando o comentário do colega Uriel, a ética de que se trata a questão também não deve ser adotada pela sociedade e sim pelo agente público no exercício de sua função pública.

Gabarito: ERRADO

Prof. Paulo Guimarães (Estratégia Concursos)

Estabelecer o que é certo e o que é errado, e qual conduta deve ser praticada ou não, é a atividade de prescrição da conduta. A ética não prescreve conduta, mas apenas busca compreendê-la. O papel prescritivo é da moral.

FORÇA E HONRA.

ERAADO, essa definição é de moral.

Etica = Bem x Mal

Moral = Certo x Errado

GABARITO: ERRADO

MORAL: São valores que os homens criam e que acreditam ser certos ou errados, de acordo com suas experiências e suas crenças, especialmente as de natureza religiosa. A moral é vista como um conjunto de regras de convívio social. A moral pode mudar de acordo com a época, com o grupo de pessoas ou com a região. Moral influenciada diretamente à cultura de um povo, grupo etc.

ÉTICA: seus conceitos e suas valorações não mudam de acordo com o tempo ou com o lugar das suas avaliações. Ela é universal. O termo ética deriva do grego ethos (caráter, modo de ser de uma pessoa). Ética é um conjunto de valores morais e princípios que norteiam a conduta humana na sociedade.

BEM OU MAL / MORAL

A moral é temporal, localizada. A ética é permanente e universal.

ERRADO

Estabelecer o que é certo e o que é errado, e qual conduta deve ser praticada ou não, é a atividade de prescrição da conduta. É sabido que a ética não prescreve conduta, mas apenas busca compreendê-la. O papel prescritivo é da moral.

Fonte: Estratégia Concursos

A ética não determina nada, quem "DETERMINA" é a Moral!

Comentários

Estabelecer o que é certo e o que é errado, e qual conduta deve ser praticada ou não, é a atividade de prescrição da conduta. Já vimos e revimos que a ética não prescreve conduta, mas apenas busca compreendê-la. O papel prescritivo é da moral.

GABARITO: ERRADO

Estratégia

ID

174487

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

AGU

Ano

2010

Provas

Disciplina

Assuntos

Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994

Os conceitos e valores tradicionais da moral não são universais nem estabelecidos objetivamente, mas têm suas origens em um momento histórico e em uma cultura específicos, servindo a certos interesses que vão sendo esquecidos com o tempo.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

CERTO!
Decreto 1.171/64
Seção I
Das Regras Deontológicas

I - A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele, já que refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal. Seus atos, comportamentos e atitudes serão direcionados para a preservação da honra e da tradição dos serviços públicos.
Correto.
Para cada povo, para cada cultura os valores de moral são diferentes e no decorrer da história vão mudando.
Eu discordo desta questão, há interesses que não são esquecidos com o tempo, por exemplo: o bem comum. A questão poderia dizer: servindo a certos interesses que PODEM ser esquecidos pelo tempo, mas não que necessariamente VÃO SENDO ESQUECIDOS, como sugere a questão.
A questão parte da idéia de relativismo moral e de "filosofias" como o marxismo ,cuja teoria diz que a sociedade possui uma infra-estrutura(uma base) econômica e uma superestrutura cultural que sustenta e reproduz os valores desta mesma sociedade para manter a ordem econômica e as classes/elites no poder.
BEM,ISTO É UMA TEORIA -QUE COMO TEORIA FOI DEMOLIDA NA FILOSOFIA E NA ECONOMIA(escola de Viena) E CONTÉM UMA CONTRADIÇÃO DE TERMOS,POIS, SE A ORIGEM DA "MORAL" FOI UM DADO HISTÓRICO ESQUECIDO NO TEMPO, COMO É QUE ALGO PERDIDO NO TEMPO,PORTANTO DESCONHECIDO,PODE SER AFIRMADO COMO ORIGEM DA MORAL? Isto é ignorância filosófica ou é charlatanice intelectual.O marxismo não é filosofia séria e nem é teoria econômica que tenha sentido.É APENAS ESTRATÉGIA IDEOLÓGICA DE SE CHEGAR AO PODER, E NISTO É EFICAZ!
Outro erro ,se considerarmos a moral como a prática da ética,veremos que a moral pode ser diferente em civilizações diferentes,mas a Ética é universal.Todas as civilizações tem preceitos éticos,possuem normas,leis e interdições.E assim , a decorrência,o resultado moral, destes preceitos éticos fundadores das civilizações possuem base objetiva.São estabelecidos objetivamente,como o Dever para com seu clã,sua família,seu rei,seu Deus etc etc
SE A QUESTÃO FOSSE HONESTA INTELECTUALMENTE DIRIA QUE "Pela teoria marxista ,ou neo-marxista,ou em determinado autor de estudos culturais,"e aí poderia formular a questão como o fez...
Questão onde o subjetivismo impera. Pode estar certo ou errado , só depende do ponto de vista. Tipo de questão feita apenas para que o candidato " erre " alguma coisa. Coisas do STC - Supremo Tribunal do Cespe.
Os conceitos e valores tradicionais da moral não são universais nem estabelecidos objetivamente. CERTO! MORAL É SUBJETIVA E CULTURAL.
.....servindo a certos interesses que vão sendo esquecidos com o tempo. CERTO! A MORAL É TEMPORÁRIA.
QUESTÃO PARA QUEM REALMENTE ESTUDOU..
Questão correta, amigos concurseiros. Segue comentário do prof.° Paulo Guimarães, Estratégia Concursos:
"Vimos e revimos que os conceitos relativos à moral não são universais e nem objetivos, mas mudam de acordo com a época e local em que são aplicados. Acho que a questão ficou mal formulada na parte que diz que os interesses que pautam o estabelecimento dos valores da moral “vão sendo esquecidos com o tempo”. Acredito que podemos pensar em alguns que sejam universais ou que estejam muito ligados ao senso comum. De qualquer forma, pelo gabarito oficial a
questão está correta".
Nas próximas provas d Cespe: Conhecimentos Específicos 70 questões

Filosofia: 1.1 Filosofia cespiana. 1.2 Inferências, deduções segundo doutrina do autor Charada. 1.3 Sartre e os métodos de suposição.
kkkkkkkkkkk essa só tomando uma pra acertar! AVANTE
Discordo completamente. momento histórico e cultura específicos? que isso! varia de cultura e contexto....
Qual o sentindo de aprender boas maneiras se é PRA SER ESQUECIDO COM O TEMPO? Isso eu não entendi Cespe.
Esquecer-se com o tempo parece ser diferente de ter os interesses mudados para melhor.
Moral--> modifica-se pelo tempo e espaço.

É só pensar em exemplos do tipo: já se foi imoral para a mulher ser divorciada, com o passar do tempo não é mais, ou seja, foi esquecido.
É filosofia?
#crendeuspai
Errei a questão por saber que existem determinados valores que se consolidificam, cada vez mais, ao longo do tempo dado o interesse público. Mal formulada a questão!
A questão não foi mal elaborada. Apenas exigiu conhecimento da diferença entre ética e moral.
Gabarito: CORRETO

Prof. Paulo Guimarães (Estratégia Concursos)

Os conceitos relativos à moral não são universais e nem objetivos, mas mudam de acordo com a época e local em que são aplicados. A a questão ficou mal formulada na parte que diz que os interesses que pautam o estabelecimento dos valores da moral "vão sendo esquecidos com o tempo". Podemos pensar em alguns que sejam universais ou que estejam muito ligados ao senso comum. De qualquer forma, pelo gabarito oficial a questão está correta.

FORÇA E HONRA.
a parte que fala que certos interesses vão sendo esquecidos com o tempo gera a dúvida. Achei mal formulada. Não necessariamente têm que ser esquecidos, poderiam apenas serem modificados.
"Esquecidos"?
Ser modificado é diferente de ser esquecido!

Questão mal elaborada
Cultura e Religião são crenças criadas por homens.
Ou seja não saiu do nada, alguém criou e outros praticaram.
Por isso são mutáveis, assim como a moral.

praise be _/\_
GABARITO: CERTO

MORAL: São valores que os homens criam e que acreditam ser certos ou errados, de acordo com suas experiências e suas crenças, especialmente as de natureza religiosa. A moral é vista como um conjunto de regras de convívio social. A moral pode mudar de acordo com a época, com o grupo de pessoas ou com a região. Moral influenciada diretamente à cultura de um povo, grupo etc.

ÉTICA: seus conceitos e suas valorações não mudam de acordo com o tempo ou com o lugar das suas avaliações. Ela é universal. O termo ética deriva do grego ethos (caráter, modo de ser de uma pessoa). Ética é um conjunto de valores morais e princípios que norteiam a conduta humana na sociedade.
Os conceitos relativos à moral não são universais e nem objetivos, mas mudam de acordo com a época e local em que são aplicados.
Os valores vao sendo mudados, mutacionados, NAO esquecidos, forcoso demais querer mudar uma palavra, e seu sentido, dessa nova, que tenha o msmo valor a todos que a leia. Por exemplo, o adulterio, nao foi esquecido, todo mundo sabe o que é e até se usa o termo nos dias de hj e creio que ainda por geracoes futuras, porém, seu valor é que mudou.
CERTO

Acho que a questão ficou mal formulada na parte que diz que os interesses que pautam o estabelecimento dos valores da moral “vão sendo esquecidos com o tempo”, pois o mais correto seria que os valores vão sendo mudados.
''Vão sendo esquecidos ao longo do tempo''
Tá bom, então.
"vão sendo esquecidos com o tempo..."

Acertei a questão, mas essa parte é estranha... Impossível esquecer as atrocidades praticadas contra judeus pelos nazistas, por exemplo, durante a 2ª Guerra Mundial...

Creio que em 2050/2100 ainda isso será falado e lembrado...
...Temos ainda a norma jurídica, que se manifesta quando uma lei, decreto ou outra modalidade normativa
determina como você deve se comportar, dizendo, por exemplo, que você precisa usar o cinto de
segurança para dirigir, ou que você não pode agredir uma outra pessoa. (Estratégia).

Não é estabelecida objetivamente ou pode não ser estabelecida objetivamente?
Não sei se é a banca que sacaneia ou o professor que não sabe o que ensina.

ID

174490

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

AGU

Ano

2010

Provas

Disciplina

Assuntos

Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994

Do ponto de vista da comissão de ética pública, a repressão, na prática, é quase sempre ineficaz. O ideal seria a prevenção, por meio da identificação e do tratamento específico, das áreas da administração pública em que ocorressem, com maior frequência, condutas incompatíveis com o padrão ético almejado para o serviço público.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

CERTO!
CAPÍTULO II
DAS COMISSÕES DE ÉTICA

XVI - Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura.
Esta questão não ficou clara para mim. Alguém poderia explicá-la de forma mais eficiente? Obrigada!
Entendimento subjetivo CESPE de ser!!
Qual é o embasamento da banca para esta afirmativa, alguém sabe?
Na minha humilde opinião, a questão está certa porque os mecanismos de repressão da Comissão de Ética Pública (CEP) são inexistentes. Observem que confirmando-se a conduta antiética por parte do servidor, a única "punição" prevista em lei é a Censura.

Desculpem se tiver falado alguma besteira...
Orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor é mais uma função de prevenção do que correção (repressão), apesar de existir a censura como forma de pena aplicável...dizia vovó "É melhor prevenir do que remediar"
O principal objetivo do código de ética é evita a conduta aética e não a repressão da conduta já realizada pois, não havendo tal conduta não haverá, também, a desmoralização do próprio serviço público. O legislador no inciso XVI, da lei 1.171 deixa claro essa idéia quando nos incumbe de conhecer os procedimentos que podem ser susceptível de censura, fazendo com que controle as ações dos agentes públicos antes mesmo delas serem práticadas.
Pessoal,

Só para lembrar: o item XVII do DEC nº 1.171/94 está Revogado pelo Decreto nº 6.029, de 2007
"Do ponto de vista da comissão de ética pública, a repressão, na prática, é quase sempre ineficaz".

Onde é possível encontrar isso na legislação ou jurisprudẽncia?
"Do ponto de vista da comissão de ética pública, a repressão, na prática, é quase sempre ineficaz. "
Ao que parece, do ponto de vista da Cespe, a repressão em determinadas circunstâncias apresenta-se eficaz.
A Cespe já não mais separa os melhores candidatos e sim os melhores adivinhadores e/ou interpretadores de seus devaneios.
Respondi a questão pela lógica, mas discordo do cespe quando ele faz esses tipos subjetivos... =S
gostaria que alguém me ajudasse e me apontasse em que momento no texto do enunciado acima, ou mesmo do decreto 6029/ 2007 diz que "a repressão, na prática, é quase sempre ineficaz"......
Sem querer ofender ninguém, mas na minha opinião esta questão é uma daquelas tipo "espíritas" que a CESPE gosta de elaborar, ou seja, temos que adivinhar o que o avaliador está se querendo dizer para poder responder aquilo que ele quer...
acertei ...mas venhamos e convenhamos, essa questão é um lixo por motivos óbvios.
reprenssão sinônimo de censura
ou seja ....censura não serve para nada!!!
A banca chamou a comissao de ética ineficaz
QUESTÃO BEM LIXO

A banca chamou a comissão de ética ineficaz
entao p que desgraça existe a comissao??
Não assinantes: Gabarito Certo

ID

174493

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

AGU

Ano

2010

Provas

Disciplina

Assuntos

Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994

A ética é um dos assuntos mais lembrados ao se falar em negócios,
política e relacionamentos humanos, pois, por força das conquistas
tecnológicas atuais, ela é, mais que nunca, relevante para os debates
a respeito do comportamento humano. O estudo da ética é sempre
necessário em decorrência da necessidade de as pessoas orientarem
seu comportamento de acordo com as novas realidades que se
vislumbram diariamente na vida social. Acerca de ética, moral e
condutas no serviço público, julgue o item a seguir.

A prestação do serviço público deve ser compreendida como uma ação associada à recompensa pecuniária, pois a prestação de serviço de qualidade é equivalente à atuação recorrente no mercado.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

ERRADO!
Dec. 1.171 CAPÍTULO DAS REGRAS DEONTOLÓGICAS
IV- A remuneração do servidor público é custeada pelos tributos pagos direta ou indiretamente por todos, até por ele próprio, e por isso se exige, como contrapartida, que a moralidade administrativa se integre no Direito, como elemento indissociável de sua aplicação e de sua finalidade, erigindo-se, como conseqüência, em fator de legalidade.
V - O trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade deve ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem-estar, já que, como cidadão, integrante da sociedade, o êxito desse trabalho pode ser considerado como seu maior patrimônio.
Decreto nº1.171/94
CAPÍTULO II
Das Comissões de Ética
XXIV - Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado.
A norma estabelece que mesmo sem recompensa pecuniária o servidor público (aquele ligado direta ou indiretamente ao poder estatal) preste um serviço de qualidade, com eficácia, boa vontade e cortesia aos usuários do serviços.
São Agentes públicos os agentes honoríficos: mesários e jurados.
A Doutrina moderna os considera particulares em colaboração com o Poder Público.
A questão trata sobre a prestação de serviço pelo agente público. Segundo Decreto 1.171:

V - O trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade deve ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem-estar, já que, como cidadão, integrante da sociedade, o êxito desse trabalho pode ser considerado como seu maior patrimônio.

Logo, o trabalho do servidor não pode ser medido pecuniariamente, mas pelo valor que ele possui perante a sociedade.
É, então quer dizer que os serviços de honra não precisa ser adquado?

ERRADA!
O MESÁRIO NÃO TEM RECOMPENSA PECUNIÁRIA.

ID

174496

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

AGU

Ano

2010

Provas

Disciplina

Assuntos

Introdução, Ética e Moral e Orientações Gerais

Os problemas éticos, ao contrário dos problemas práticomorais, são caracterizados por sua generalidade.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

CERTO!
“Os problemas éticos, ao contrário dos prático-morais são caracterizados pela sua generalidade. Por exemplo, se um indivíduo está diante de uma determinada situação, deverá resolvê-la por si mesmo, com a ajuda de uma norma que reconhece e aceita intimamente, pois o problema do que fazer numa dada situação é um problema prático-moral e não teórico-ético. Mas, quando estamos diante de uma situação, como, por exemplo, definir o conceito de Bem, já ultrapassamos os limites dos problemas morais e estamos num problema geral de caráter teórico, no campo de investigação da ética. Tanto assim, que diversas teorias éticas organizaram-se em torno da definição do que é Bem. Muitos filósofos acreditaram que, uma vez entendido o que é Bem, descobriríamos o que fazer diante das situações apresentadas pela vida. As respostas encontradas não são unânimes e as definições de Bem variam muito de um filósofo para outro. Para uns, Bem é o prazer, para outros é o útil e assim por diante”, conclui o pensamento o Professor Alencastro.
A moral tem valores uma conotação social são valores sociais que tendem a ter uma aceitação muito grande, por todos os membros de uma sociedade, a moral estabelece o comportamento ideal dos indivíduos, determinando o que é bom ou mal, certo ou errado, fundando seus valores preestabelecidos pela sociedade, a moral é comportamento individual motivado nas ideias de certo e errado.
Moral é um conjunto de normas que regulam o comportamento do homem em sociedade, e estas normas são adquiridas pela educação, pela tradição e pelo cotidiano. Durkheim explicava Moral como a “ciência dos costumes”, sendo algo anterior a própria sociedade. A moral tem caráter obrigatório.
O código de ética é TAXATIVO.
Se os problemas prático-morais são situados na ação efetiva, na escolha do modo adequado de agir, os problemas ético-morais são caracterizados por sua generalidade. Eles se referem à abstração de caráter teórico sobre os fundamentos das ações práticas. Sua tarefa é investigar o conteúdo do que seja o “bom”, e não determinar como deve agir o indivíduo na situação concreta para que a sua ação possa ser considerada boa.
Fonte: http://jrparoge.blogspot.com.br/2008/09/tica-e-moral.html
acertei pela logica , moral tem caracter personalissimo ou subjetivo , a ética já serve como conduta para certo grupo .
até pq a etica é geral, universal(todo) e a moral é relativa, cultural(partes)
Problemas éticos têm a ver com a generalidade, com aquilo que se refere ao bem comum, a todos, é universal. Já a moral diz respeito ao que é particular, relativo ou específico a cada grupo ou indivíduo.
Ética = generalidade / Moral = particularidade.
Os problemas éticos são caracterizados por sua generalidade.

Pronto. Assim se mata questões da CESPE nesse estilo.
Acerca de ética, moral e condutas no serviço público, é correto afirmar que: Os problemas éticos, ao contrário dos problemas práticomorais, são caracterizados por sua generalidade.
Os problemas éticos, ao contrário dos problemas práticomorais, são caracterizados por sua generalidade.

Ética = generalidade
Moral = particularidade.

por: Elisangela Marcelina

ID

174499

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

AGU

Ano

2010

Provas

Disciplina

Legislação da AGU

Assuntos

No que se refere às disposições constitucionais pertinentes à AGU,
julgue o item seguinte.

A AGU tem por chefe o advogado-geral da União, nomeado pelo presidente da República, independentemente de aprovação pelo Senado Federal, entre os cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Para fundamentar a presente questão, trazemos o art. 3º da LC 73:
"Art. 3º - A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República, dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada."
No mesmo diapasão o art. 131 da CF, assim dispõe:
"Art. 131. A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
§ 1º - A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada."
Nota-se que a lei em momento algum traz a necessidade de aprovação do Senado, sendo de LIVRE nomeação do Presidente da República. Ademais, merece destacar as possibilidades de aprovação prévia do Senado, para a escolha dos seguintes:
"Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
III - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de:
a) Magistrados, nos casos estabelecidos nesta Constituição;
b) Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República;
c) Governador de Território;
d) Presidente e diretores do banco central;
e) Procurador-Geral da República;
f) titulares de outros cargos que a lei determinar"
art. 131 da CF, assim dispõe:
"Art. 131. A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
§ 1º - A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada."

Cuidado com pegadinhas: Não confundir com IDONEIDADE MORAL.

ID

174502

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

AGU

Ano

2010

Provas

Disciplina

Legislação da AGU

Assuntos

Disposições Constitucionais

No que se refere às disposições constitucionais pertinentes à AGU,
julgue o item seguinte.

Cabe à AGU, nos termos da competente lei complementar, exercer atividades de consultoria e assessoramento jurídico dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como representar judicialmente a União e as pessoas jurídicas de direito público que integram a administração indireta.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Conforme a LEI COMPLEMENTAR Nº 73, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1993 - A AGU exerce atividade de consultoria e assessoramento jurídico apenas do Poder Executivo.
Das Funções Institucionais
Art. 1º - A Advocacia-Geral da União é a instituição que representa a União judicial e extrajudicialmente.
Parágrafo único. À Advocacia-Geral da União cabem as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos ao Poder Executivo, nos termos desta Lei Complementar.
Não cabe também representar as pessoas jurídicas de direito público que integram a administração indireta.

Lembrando que não era necessário saber da LC, pois o "caput" do enunciado já nos remete a olhar somente para constituição.
DA ADVOCACIA PÚBLICA
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Art. 131. A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

OBS: A AGU representa orgãos da Administração Indireta Federal! Um dos seus órgãos especializados, a Procuradoria-Geral Federal (PGF) representa entidades da administração indireta da União, isto é, autarquias e fundações públicas, e se ramifica em procuradorias especializadas que integram estas entidades, que atuam tanto na área consultiva como na contenciosa. A maior procuradoria especializada da PGF é a do INSS, que conta com centenas de procuradores por postos da autarquia por todo o país.
O erro encontra-se em "pessoas jurídicas de direito público que integram a administração indireta", pois dentro dessa estão inseridas as empresas públicas e sociedades de economia mista que a AGU não representa.
A amiga Evelyn Costa está equivocada. Perceba que a questão diz "bem como representar judicialmente a União e as pessoas jurídicas de direito público que integram a administração indireta", ou seja, exclui-se as EPs e as SEMs, que são de Direito Privado. O erro está realmente em dizer que representa também o Legislativo e o Judiciário.
Das Funções Institucionais
Art. 1º - A Advocacia-Geral da União é a instituição que representa a União judicial e extrajudicialmente.
Parágrafo único. À Advocacia-Geral da União cabem as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos ao Poder Executivo, nos termos desta Lei Complementar.

ID

174505

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

AGU

Ano

2010

Provas

Disciplina

Legislação da AGU

Assuntos

Lei Orgânica

No que se refere ao disposto na Lei Orgânica da AGU, julgue o
item subsequente.

O advogado-geral da União pode avocar quaisquer matérias jurídicas de interesse da União, inclusive no que se refere a sua representação extrajudicial.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

A resposta está no art. 4º, §2º, da Lei Complementar 73/93 (Lei Orgânica da AGU): "O Advogado-Geral da União pode avocar quaisquer matérias jurídicas de interesse desta, inclusive no que concerne a sua representação extrajudicial".

ID

174508

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

AGU

Ano

2010

Provas

Disciplina

Legislação da AGU

Assuntos

Lei Orgânica

No que se refere ao disposto na Lei Orgânica da AGU, julgue o
item subsequente.

Compete ao procurador-geral da União a edição de enunciados de súmula administrativa, resultantes da jurisprudência iterativa dos tribunais.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

ERRADO. Dispõe LC 73/93 (Lei Orgânica da AGU) que:
Art. 4º - São atribuições do Advogado-Geral da União: XII - editar enunciados de súmula administrativa, resultantes de jurisprudência iterativa dos Tribunais;
Somente complementando com o que dispõe o Decreto 7392:

Art. 8º À Secretaria-Geral de Contencioso compete:

VII - examinar a edição de enunciados de súmulas da Advocacia- Geral da União.

Art. 36. São atribuições do Advogado-Geral da União, órgão mais elevado de assessoramento jurídico do Poder Executivo:

XIII - editar enunciados de súmula da Advocacia-Geral da União resultantes de jurisprudência iterativa do Supremo Tribunal Federal, Tribunais Superiores e da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais;
SECRETARIA GERAL DE CONTENCIOSO examina as súmulas e o AGU as edita
- Compete ao Advogado -geral da União a edição de enunciados de súmula administrativa, resultantes da jurisprudência iterativa dos tribunais.

ID

174511

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

AGU

Ano

2010

Provas

Disciplina

Legislação da AGU

Assuntos

Estrutura e Composição da AGU

No que se refere à estrutura e à composição da AGU, julgue o item
que se segue.

A Consultoria da União, as consultorias jurídicas dos ministérios, da Secretaria-Geral e das demais secretarias da presidência da República são órgãos de execução da AGU.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

CORRETA. LC 73/93, Art. 2º - A Advocacia-Geral da União compreende:
II - órgãos de execução:
a) as Procuradorias Regionais da União e as da Fazenda Nacional e as Procuradorias da União e as da Fazenda Nacional nos Estados e no Distrito Federal e as Procuradorias Seccionais destas;
b) a Consultoria da União, as Consultorias Jurídicas dos Ministérios, da Secretaria-Geral e das demais Secretarias da Presidência da República e do Estado-Maior das Forças Armadas;
Capítulo II - Da Composição
Art. 2º - A Advocacia-Geral da União compreende:
II - órgãos de execução:
b) a Consultoria da União, as Consultorias Jurídicas dos Ministérios, da Secretaria-Geral e das demais Secretarias da Presidência da República e do Estado-Maior das Forças Armadas;

Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm
Gabarito: CORRETO
Obs: Quando meus comentários estiverem desatualizados ou errados, mandem-me msgns no privado, por favor, porque irei corrigi-los.
Órgãos de execução 2º O DECRETO 7392

[PSE]: Partido Social Evangélico

Procuradorias Regionais da União

Secretaria-Geral de Administração:

Escola da AGU;

Órgãos de execução 2º a LC 73

[PSC]: Partido Social Cristão

·         Procuradorias Regionais da União e as da Fazenda Nacional;

·         Procuradorias da União e as da Fazenda Nacional nos Estados e no DF;

·         Procuradorias Seccionais destas;

·         Secretaria-Geral de Administração

·         Demais SecretariaS da Presidência da República e do Estado-Maior das Forças Armadas;

·         Consultoria da União;

·         Consultorias Jurídicas junto aos Ministérios;

Obs: NÃO CONFUNDIR as Consultorias da União e as dos Ministérios com a Con-GU, que é um ÓRGÃO SUPERIOR.
CERTO.

Se tiver "Geral" no nome, é de direção superior:

Advogado-Geral da União
Procuradoria-Geral da União
Consultoria-Geral da União
Corregedoria-Geral da Advocacia da União
Secretaria-Geral de Consultoria
Secretaria-Geral de Contencioso
+ Conselho Superior da AGU (Não é subordinado diretamente ao Advogado-Geral da União)

Exceção: Secretaria Geral de Administração, que é órgão específico singular.
Marquei errado por esquecer que há diferença entre: consultoria GERAL da união (superior) X consultoria da união (execução) ...
Execução: procuradorias e consultorias (segundo LC 73/93, mas p/ 7.392 só as procuradorias REGIONAIS)

ID

174514

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

AGU

Ano

2010

Provas

Disciplina

Legislação da AGU

Assuntos

Estrutura e Composição da AGU

No que se refere à estrutura e à composição da AGU, julgue o item
que se segue.

A Procuradoria-Geral da União e da Fazenda Nacional, as procuradorias regionais da União e as procuradorias da Fazenda Nacional nos estados e no Distrito Federal figuram como órgãos de execução da AGU.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

ERRADA. LC 73/93, Art. 2º - A Advocacia-Geral da União compreende:
I - órgãos de direção superior:
        a) o Advogado-Geral da União;
        b) a Procuradoria-Geral da União e a da Fazenda Nacional;
        c) Consultoria-Geral da União;
        d) o Conselho Superior da Advocacia-Geral da União; e
        e) a Corregedoria-Geral da Advocacia da União;
II - órgãos de execução:
        a) as Procuradorias Regionais da União e as da Fazenda Nacional e as Procuradorias da União e as da Fazenda Nacional nos Estados e no Distrito Federal e as Procuradorias Seccionais destas;
        b) a Consultoria da União, as Consultorias Jurídicas dos Ministérios, da Secretaria-Geral e das demais Secretarias da Presidência da República e do Estado-Maior das Forças Armadas;
Excelente comentário da colega, mas irei dividir o meu Mnemônico com todos do grupo

Se no enunciado da questão cobrar órgãos de direção superior: Lembre-se GERAL ou SUPERIOR, senão será órgãos de execução.
Lembrando que segundo a LC 73 existem 6 ÓRGÃOS SUPERIORES e no DECRETO 7.392 existem 5.

2º LC 73:

1.      O AdvogadO-Geral da União; [O AGU É ÓRGÃO & MEMBRO, 2º a L.C 73 !!!]

2.      A Procuradoria-Geral da União da Fazenda Nacional; [PGFN]

3.      O Conselho Superior da AGU; [CSU]

4.     A Procuradoria-Geral da União; [PGU]

5.      A Consultoria-Geral da AGU; [Con-GU]

6.      A Corregedoria-Geral da AGU; [CGU]

2º DECRETO 7.392 :

Secretaria-Geral de Consultoria ;

Secretaria-Geral de Contencioso;

PGU;

Con-GU;

CGU;
Órgãos de execução 2º O DECRETO 7392

[PSE]: Partido Social Evangélico

Procuradorias Regionais da União

Secretaria-Geral de Administração:

Escola da AGU;

Órgãos de execução 2º a LC 73

[PSC]: Partido Social Cristão

·         Procuradorias Regionais da União e as da Fazenda Nacional;

·         Procuradorias da União e as da Fazenda Nacional nos Estados e no DF;

·         Procuradorias Seccionais destas;

·         Secretaria-Geral de Administração

·         Demais SecretariaS da Presidência da República e do Estado-Maior das Forças Armadas;

·         Consultoria da União;

·         Consultorias Jurídicas junto aos Ministérios;

Obs: NÃO CONFUNDIR as Consultorias da União e as dos Ministérios com a Con-GU, que é um ÓRGÃO SUPERIOR.

ID

174517

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

AGU

Ano

2010

Provas

Disciplina

Legislação da AGU

Assuntos

Estrutura e Composição da AGU

No que se refere à estrutura e à composição da AGU, julgue o item
que se segue.

No tocante à composição da AGU, são órgãos auxiliares do advogado-geral da União o secretário-geral de contencioso e o consultor-geral da União.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

ERRADA. LC 73/93, Art. 2º, §4º - O Advogado-Geral da União é auxiliado por dois Secretários-Gerais: o de Contencioso e o de Consultoria.
O Secretário-geral de contencioso e o Consultor-geral da União são membros, e não órgãos.
Não são órgãos. São membros.
Gab: ERRADO

Lei 73/93:
Art. 2º - A Advocacia-Geral da União compreende:
§ 4º - O Advogado-Geral da União é auxiliado por dois Secretários-Gerais: o de Contencioso e o de Consultoria.

§ 5º - São membros da Advocacia-Geral da União: o Advogado-Geral da União, o Procurador-Geral da União, o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, o Consultor-Geral da União, o Corregedor-Geral da Advocacia da União, os Secretários-Gerais de Contencioso e de Consultoria, os Procuradores Regionais, os Consultores da União, os Corregedores-Auxiliares, os Procuradores-Chefes, os Consultores Jurídicos, os Procuradores Seccionais, os Advogados da União, os Procuradores da Fazenda Nacional e os Assistentes Jurídicos.
§ 5º - São MEMBROS da AGU:

[PICAS-GROSSA]

1.     O AGU,

2.     O PGU,

3.     O PGFN,

4.     O Con-GU,

5.     O CGU,

6.     Os SecretÁRIOS -Gerais de Contencioso e de Consultoria,

[Picas-Média]:

7.     Os Procuradores da Fazenda Nacional,

8.     Os Procuradores Regionais,

9.     Os Procuradores-Chefes,

10. Os Procuradores Seccionais,

11. Os Consultores da União,

12. Os Consultores Jurídicos,

13. Os Corregedores-Auxiliares,

14. Os Advogados da União,

15. Os Assistentes Jurídicos.

ID

174520

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

AGU

Ano

2010

Provas

Disciplina

Legislação da AGU

Assuntos

Lei Orgânica

A respeito da legislação aplicável à Procuradoria-Geral Federal,
julgue o item subsequente.

A Procuradoria-Geral Federal, apesar de ter sido criada com autonomia administrativa e financeira, está vinculada à AGU, que detém competência para supervisionar sua atuação.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

CORRETA. Dispõe a LC 73/93 que:
Art. 9º - À Procuradoria-Geral da União, subordinada direta e imediatamente ao Advogado-Geral da União, incumbe representá-la, judicialmente, nos termos e limites desta Lei Complementar.
Cabe à Corregedoria-Geral da Advocacia da União (art. 5º, II) "promover correição nos órgãos jurídicos da Advocacia-Geral da União, visando à verificação da regularidade e eficácia dos serviços, e à proposição de medidas, bem como à sugestão de providências necessárias ao seu aprimoramento;" logo, a Procuradoria-Geral Federal pode sofrer controle pela AGU, por meio da Corregedoria-Geral.
Eu pensei que a questão estaria errada por dizer que PGF foi criada com autonomia administrativa e financeira.
Salvo melhor juízo, acredito que o fundamento invocado está equivocado.
O fundamento para a resposta está na Lei Federal 10.480/02, que criou a Procuradoria-Geral Federal. Nesse sentido o seu art. 9:

Art. 9o É criada a Procuradoria-Geral Federal, à qual fica assegurada autonomia administrativa e financeira, vinculada à Advocacia-Geral da União.
Parágrafo único. Incumbe à Advocacia-Geral da União a supervisão da Procuradoria-Geral Federal.

BONS ESTUDOS!
Gab: CERTO

Lei 10.480: Art. 9° - É criada a Procuradoria-Geral Federal, à qual fica assegurada autonomia administrativa e financeira, vinculada à Advocacia-Geral da União.
Parágrafo único: Incumbe à Advocacia-Geral da União a supervisão da Procuradoria-Geral Federal.

ID

174523

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

AGU

Ano

2010

Provas

Disciplina

Legislação da AGU

Assuntos

Competência da Advocacia Geral da União - AGU

A respeito da legislação aplicável à Procuradoria-Geral Federal,
julgue o item subsequente.

À Procuradoria-Geral Federal compete a representação judicial e extrajudicial das autarquias e fundações públicas federais, ressalvadas as atividades de consultoria e assessoramento jurídico, as quais ficam a cargo da AGU.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

ERRADA. Dispõe a LC 73/93 que:
Art. 17 - Aos órgãos jurídicos das autarquias e das fundações públicas compete:
        I - a sua representação judicial e extrajudicial;
        II - as respectivas atividades de consultoria e assessoramento jurídicos;
        III - a apuração da liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às suas atividades, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial.
A nobre colega sempre traz comentários pertinentes, mas esta consta de lei específica, e não da LC73/93. Veja-se:
L. 10.480, Art. 10. À Procuradoria-Geral Federal compete a representação judicial e extrajudicial das autarquias e fundações públicas federais, as respectivas atividades de consultoria e assessoramento jurídicos, a apuração da liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às suas atividades, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial.
Faz consultorias também!

Da Procuradoria-Geral Federal

Art. 35. A Procuradoria Geral Federal é órgão vinculado à Advocacia Geral da União, competindo-lhe a representação judicial e extrajudicial das autarquias e fundações públicas federais e as respectivas atividades de consultoria e assessoramento jurídicos, e a apuração da liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às suas atividades, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial.
OS RESPONSÁVEIS SÃO SEUS PRÓPRIOS ÓRGÃOS JURÍDICOS.

ID

174526

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

AGU

Ano

2010

Provas

Disciplina

Legislação da AGU

Assuntos

Competência da Advocacia Geral da União - AGU

Julgue o item abaixo, relativo às competências do Departamento de Cálculos e Perícias da AGU.

Ao Departamento de Cálculos e Perícias não compete rever os trabalhos técnicos, de cálculo e periciais nos processos judiciais de interesse da União, por ser tal matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

DECRETO Nº 7.392, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2010

Art. 28. Ao Departamento de Cálculos e Perícias compete:

I - planejar, coordenar e supervisionar as atividades relativas aos trabalhos técnicos de cálculos e perícias, inclusive de precatórios; e

II - elaborar notas técnicas, em processos judiciais e administrativos de interesse da Advocacia-Geral da União, sobre cálculos e perícias.

ID

174529

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

AGU

Ano

2010

Provas

Disciplina

Legislação da AGU

Assuntos

Estrutura e Composição da AGU

Quanto à organização da Secretaria-Geral da AGU, julgue o item
que se segue.

A Secretaria-Geral da AGU dispõe de competência para coordenar a elaboração e a consolidação dos planos e programas das atividades finalísticas da AGU e de órgãos vinculados, submetendo-os à decisão superior.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

DECRETO Nº 7.392, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2010

Dos Órgãos Específicos Singulares

Art. 30. À Secretaria Geral de Administração compete:

IV - promover a elaboração e consolidar o Plano Plurianual, a Proposta Orçamentária Anual e a respectiva Programação Financeira, o Plano de Ação Anual da Secretaria-Geral de Administração e os demais planos e programas das atividades de sua área de competência e submetê-los à decisão superior;
Qual Secretaria-Geral? de Consultoria? do Contencioso ou de Administração?
Não consegui entender a qual a questão estava se referindo...
DEVERIA SER ANULADA, NÃO ESPECIFICOU QUAL SECRETARIA COMO COLOCOU A NICOLLE.

NA AGU TEM UMAS 3 SECRETARIAS GERAIS: se a questão não especifica fica difícil...

SECRETARIA GERAL de Consultoria

SECRETARIA GERAL de Contencioso

SECRETARIA GERAL de Administração
Nao concordo que precise ser anulada porque o comando da questão está previsto no decreto 7392 art 30 inciso IV.
Vamos lá, as atribuições das secretarias são diferentes ok!

Art. 6o À Secretaria-Geral de Consultoria, compete assistir o Advogado-Geral da União quanto aos assuntos internos da Advocacia-Geral da União e no controle interno da legalidade dos atos por eles praticados.

Art. 8o À Secretaria-Geral de Contencioso compete: Notem, tem de ter STF na jogada!

I - assistir o Advogado-Geral da União na representação judicial da União, no Supremo Tribunal Federal, no que se refere aos processos de controle concentrado, difuso de constitucionalidade e de competência originária, exceto nos processos de competência da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;

II - assistir o Advogado-Geral da União na representação judicial, perante o Supremo Tribunal Federal, dos Ministros de Estado e do Presidente da República, ressalvadas as informações deste último em mandados de segurança e injunção;

III - requisitar aos órgãos da Administração Pública Federal subsídios necessários à atuação da União perante o Supremo Tribunal Federal;

IV - uniformizar as teses apresentadas pela União, pelo Presidente da República e pelo Advogado-Geral da União, perante o Supremo Tribunal Federal;

V - orientar as Unidades de Contencioso da Advocacia-Geral da União em matéria constitucional e no tocante ao cabimento de ações de competência originária do Supremo Tribunal Federal;

VI - coordenar, orientar e supervisionar as atividades desenvolvidas pelos escritórios avançados da Advocacia-Geral da União junto aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário; e

VII - examinar a edição de enunciados de súmulas da Advocacia-Geral da União
Galerinha, a questão é de junho de 2010. O decreto 7.392 é de dezembro de 2010. A estrutura organizacional deve ter mudado. Claramente a questão está desatualizada.

ID

174532

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

AGU

Ano

2010

Provas

Disciplina

Legislação da AGU

Assuntos

Estrutura e Composição da AGU

Quanto à organização da Secretaria-Geral da AGU, julgue o item
que se segue.

O desenvolvimento de atividades de execução orçamentária, financeira e contábil no âmbito da AGU não figura entre as competências da Secretaria-Geral da AGU, pois está incluído na competência legal atribuída ao Ministério do Planejamento.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

DECRETO Nº 7.392, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2010

Dos Órgãos Específicos Singulares

Art. 30. À Secretaria Geral de Administração compete:

I - exercer a função de órgão setorial dos Sistemas de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, de Documentação e Arquivos - SINAR, de Serviços Gerais - SISG, de Planejamento e de Orçamento Federal, de Contabilidade Federal, de Administração Financeira Federal, e de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG, por meio das suas Unidades Organizacionais;

II - planejar, coordenar e supervisionar, no âmbito da Advocacia- Geral da União, a execução das atividades de gestão de documentos e de arquivos, bem como as relacionadas com os sistemas federais de planejamento e de orçamento, de administração financeira, de contabilidade, de serviços gerais, de administração dos recursos de informação, de recursos humanos e de organização e inovação institucional;

III - promover a articulação com os órgãos centrais dos sistemas federais referidos no inciso I e informar e orientar as Unidades da Advocacia-Geral da União quanto ao cumprimento das normas administrativas estabelecidas;

IV - promover a elaboração e consolidar o Plano Plurianual, a Proposta Orçamentária Anual e a respectiva Programação Financeira, o Plano de Ação Anual da Secretaria-Geral de Administração e os demais planos e programas das atividades de sua área de competência e submetê-los à decisão superior;

V - desenvolver as atividades de execução orçamentária, financeira e contábil, no âmbito da Advocacia-Geral da União;
GABARITO: CERTO.

DECRETO Nº 7.392, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2010
Dos Órgãos Específicos Singulares
Art. 30. À Secretaria Geral de Administração compete:

(...)

V - desenvolver as atividades de execução orçamentária, financeira e contábil, no âmbito da Advocacia-Geral da União;
NA AGU TEM UMAS 3 SECRETARIAS GERAIS: se a questão não especifica fica difícil...

SECRETARIA GERAL de Consultoria

SECRETARIA GERAL de Contencioso

SECRETARIA GERAL de Administração
GAB: ERRADOOOOOO

ID

174544

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

AGU

Ano

2010

Provas

Disciplina

Noções de Informática

Assuntos

Acerca de conceitos e modos de utilização de aplicativos e de
sistemas operacionais, julgue o item a seguir.

O tamanho da fonte em uma página visualizada com o Internet Explorer, em um computador cujo sistema operacional é o Windows XP, pode ser aumentada por meio da opção Fontes no painel de controle.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Resposta : Errado
A fonte em uma página visualizada com o Internet Explorer pode ser aumentada da seguinte forma :
Para alterar o tamanho do texto da página da Web
1. Abra o Internet Explorer.
2. Clique no botão Página, clique em Tamanho do texto e clique no tamanho desejado.
INCORRETA
A questão coloca o sistema operacional windows XP, é importante lembrar que este é com'patível com vários tipos de navegadores, inclusive com os mais modernos ''internet explorer'', nas versões contemporâneas do aplicativo o aumento ou diminuição da FONTE é feito indo ao menu EXIBIR e clicando no submenu TAMANHO DA FONTE, lá o usuário irá encontrar várias opções, como: Médio, pequeno, grande, etc. Espero ter ajudado
Forte abraço!
Página - tamanho da fonte.
No Internet Explorer 8, para alterar o tamanho da fonte é preciso clicar no Menu Página > Tamanho da Fonte e escolher a opção desejada.
Pessoal,
Acrescentando.....já no INTERNET EXPLORER 7 para alterar o tamanho da fonte basta acessar o MENU EXIBIR, TAMANHO DA FONTE e alternar o seu tamanho em uma escala que vai de muito pequeno a muito grande.
Bons Estudos.
Raimundo Santos
errado,
Pode ser através do menu exibir ou do botão página.
Página>>Tamanho da fonte.
tb teclando ctrl+ ou ctrl-....................
Comentado por DILMAR GARCIA MACEDO há 2 meses.

tb teclando ctrl+ ou ctrl-....................

-------------------------------------------------------
Desculpe-me, mas isso só alterará o zoom, que diferentemente da alteração do tamanho da fonte não pode ser acessado pelo menu exibir.
Menu EXIBIR -> TAMANHO DO TEXTO
REALMENTE O COLEGA ESTÁ CERTO. DESCULPEM O ERRO.
Menu EXIBIR -> TAMANHO DO TEXTO
No windows 7, indo em "painel de controle" -> "Rede e Internet" -> "Opções da Internet" -> "Geral" -> "Aparência" -> "Fontes", é possível alterar a fonte: "As fontes aqui selecionadas são exibidas nas páginas da web e nos documentos que não possuem uma fonte de texto especificada".

Logo, se a questão trouxesse:

"A fonte em uma página visualizada com o Internet Explorer, em um computador cujo sistema operacional é o Windows 7, PODE ser ALTERADA por meio da opção Fontes no painel de controle" - ela estaria correta.

Quanto ao tamanho, os colegas já disseram.
GABARITO: ERRADO

Pode-se utilizar o comando CTRL + ou CTRL – para aumentar ou diminuir as fontes de visualização da página.

Abraços
Gabarito: Errado

No Internet Explorer (em sua versão 7.0), existem duas possibilidade para se aumentar o tamanho do texto das páginas que você visualiza e a primeira delas é através do atalho do teclado. Basta que você segure a tecla Ctrl e então pressione a tecla + para aumentar e – para diminuir a aproximação. Deste modo, você irá aproximar não somente o texto, mas também todas as imagens presentes e quadros presentes em determinada página.

A segunda opção permite que você aumente somente o tamanho dos textos escritos na página visitada. Para isso, pressione a tecla Alt para que a barra de ferramentas possa ser visualizada. Então, vá em Exibir > Tamanho da Fonte e escolha entre Muito Grande, Grande, Médio, Pequeno e Muito Pequeno.

@prfdelite
Na Barra MENU EXIBIR vai ZOOM CTRL + +(ampliar) aumenta..

dá um ALT e verifica....

errada
GABARITO: ERRADO.
Meu raciocínio:

Tamanho de fonte tem a ver com acessibilidade do painel de controle.
Gabarito: Errado
Não é aumentada por meio da opção Fontes no painel de controle.
Aumenta da seguinte maneira:
Internet Explore --- página --- tamanho do texto --- tamanho desejado.

ID

174547

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

AGU

Ano

2010

Provas

Disciplina

Noções de Informática

Assuntos

Acerca de conceitos e modos de utilização de aplicativos e de
sistemas operacionais, julgue o item a seguir.

Uma página que estiver sendo visualizada com o Internet Explorer pode ser salva como um arquivo do Writer do BrOffice, caso este seja o editor de texto instalado no computador.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Resposta : Incorreto
A página só pode ser salva com as extensões : htm , html, mht, txt
No BROffice não.
É só ter em mente que tudo é compatível com os produtos da microsoft, mas a recíproca não é verdadeira.
Tudo é compatível com os produtos da microsoft, mas a recíproca não é verdadeira
BROffice>> não
A página só pode ser salva com as extensões : htm , html, mht, txt
Pessoal entendi, mas não compreendi!! O Writer lê arquivos HTM, HTML; logo, poquê o erro da questão.
A questão faz uma associação complexa entre o navegador de Internet da Microsoft e o editor de textos do BrOffice (Writer, hoje LibreOffice). O navegador pode salvar o arquivo do site nos formatos HTM, HTML, MTH e TXT. O editor de textos Writer é capaz de abrir estes arquivos. O erro está em afirmar que pode ser salvo como um arquivo do Writer. O formato padrão dos arquivos do Writer não é o HTM, HTML, MTH ou TXT. É isto.
Eu ainda não consigo discordar de a assertiva ser certa. Eu posso simplesmente copiar o conteúdo da página, abrir o Writer, colar o conteúdo copiado e salvar em formato padrão (ou até em outros) do programa. Em momento algum o enunciado diz que ela vai ser necessariamente salva pelo IE. Questão passível de recurso, na minha opinião.
A página não pode ser salva como arquivo do Writer o que pode acontecer é os textos e imagens serem inseridos no editor de texto e depois serem salvos. Se quiser salvar a pagina em "salvar como" vai salvar no formato html, txt.... mas não no aplicativo.
É possível salvar uma página através do Internet Explorer. Os formatos possíveis são HTM, HTML, MHT e TXT.
HTM é uma herança do MD-DOS que só aceita extensões com três caracteres. Não se diferencia do HTML em termos de formato.
MHT é um formato que salva além da página, as imagens, formatos, demais objetos que sejam necessários para que a página seja aberta com o mesmo leiaute, sem a
necessidade de conexão com a internet.
No TXT são salvos apenas os textos da página.
A questão se refere ao arquivo do Writer que são no formato ODT (OpenDocument
Text).
Resposta: Errada.
Fonte: http://www.itnerante.com.br/profiles/blogs/nocoes-de-informatica-agu
Writer é .ODT, não é possível mesmo, mas abre os formatos salvas html, htm etc.
Não pode ser salva como um arquivo do writer, pois o formato padrão do Writer não é htm html ...Mas o conteudo da pagina (textos e imagens) pode ser copiado e colado no writer, assim loderia ser salvo como um arquivo do writer.
Como os navegadores salvam suas páginas?

o    Firefox: página da web completa; página da web somente HTML; Arquivos de texto; todos os arquivos;

o    Chrome: página da web completa; página da web somente HTML;

o    Internet Explorer: página da web completa Htm e Html; Arquivo Web-Arquivo Simples mht; Página da web somente html (htm e html); arquivo de texto txt;
O erro está em afirmar que pode ser salvo como um arquivo do Writer. O formato padrão dos arquivos do Writer não é o HTM, HTML, MTH ou TXT
Gabarito: Errado
Não pode ser salva como um arquivo do Writer do BrOffice. A página só pode ser salva com as extensões : htm , html, mht, txt.
O Writer não possui nenhuma dessas extensões.
PODER pode.
" Claro que não pode, Tomas, tás viajando"

1) CTRL + S
2) muda o final e bota .docx ou .odt
vai ou não vai salvar COMO um arquivo do Writer ou WORD? se vai abrir ou não, é outros 500.

Atualmente acho que não cairia dessa forma...

ID

174553

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

AGU

Ano

2010

Provas

Disciplina

Noções de Informática

Assuntos

No que se refere a conceitos de sistemas de informações e de
segurança da informação, julgue os item subsequente.

Um arquivo criptografado fica protegido contra contaminação por vírus.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

ERRADO
Um arquivo critptografado protege as informações contidas nele, mas não protege o arquivo contra vírus.
Quase nada está imune a vírus.
Criptografia é o processo matemático usado para reescrever uma informação de forma "embaralhada", de modo que não seja possível "entendê-la", se ela for interceptada.
www.euvoupassar.com.br
Que pergunta sacana!!!
Qualquer arquivo é sujeito a contaminação por vírus, só que acho difícil ele ter como alvo um arquivo criptografado, uma vez que não teria efeito algum nele, pois a informação contida estará toda truncada e na hora que for feita a decodificação, daí é o código do vírus que ficará truncado! :S
Princípios da Segurança da Informação:
Confidencialidade, Integridade, Disponibilidade e Autenticidade.
A criptografia atua no âmbito da Confidencialidade apenas que é o princípio que prega que os dados devem ser confidenciais, deve ser garantida a privacidade e acesso somente aqueles diretamente interessados.
No caso da proteção dos dados contra ataques de vírus seria no âmbito da Integridade.
O Não-repúdio (impossibilidade de negar a participação em uma transação eletrônica) também seria um princípio? alguém poderia me responder?
Vamos estudar interpretação de texto moçada!
O que a frase quer dizer é que:
Um arquivo criptografado (ao ser criptografado) fica protegido contra contaminação por vírus.
Como se o fato de criptografar o protegesse
Carlos Eduardo, o não repúdio é um princípio também, mas ele não é considerado entre os 4 básicos (DICA): disponibilidade, integridade, confiabilidade e autenticidade.
Um arquivo critptografado protege as informações contidas nele, mas não protege o arquivo contra vírus.
O princípio do Não-repúdio é a impossibilidade de negar a autoria da mensagem. Ou seja, uma vez que a AC concedeu o certificado, a pessoa jurídica não pode simplesmente dizer que ela não é a responsável pela mensagem que foi enviada a terceiro.

Assim disse Onário.

Saudações intergaláticas!
O arquivo criptografado não elimina a possibilidade de infecção por vírus, pois a criptografia modifica os símbolos do texto, mas não impede a inclusão de vírus na sequência, ou seja, não importa como o código esteja, criptografado ou não, o vírus se insere na sequência do término do código inicial.
NADA É 100% SEGURO
O arquivo criptografado está relacionado ao sigilo da mensagem ou, em alguns casos, sobre a verificação da autoria. Logo, não é possível afirmar que uma mensagem criptografada será isenta da possibilidade de uma infecção por vírus ou outros malwares.
❌Gabarito Errado.
Mesmo a mensagem sendo criptografada só vai garantir a confidencialidade e a autenticidade, já a msg pode ser infectada com vírus, pois não é função da criptografia proteger contra malwares.
Bons estudos!✌
Criptografia trás segurança para restringir o acesso e não proteger de contaminações.
criptografia só não deixa ver o real texto da mensagem, ela não e um antivírus llkk
O que se obtém com criptografia: NICA

• Não repúdio

• Integridade

• Confidencialidade

• Autenticidade

• Proteção contra contaminação por vírus X

ID

174556

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

AGU

Ano

2010

Provas

Disciplina

Noções de Informática

Assuntos

Segurança da Informação

No que se refere a conceitos de sistemas de informações e de
segurança da informação, julgue os item subsequente.

realização de um backup, ou cópia de segurança, consiste em copiar dados de um dispositivo de armazenamento para outro, de modo que esses dados possam ser restaurados em caso da perda dos dados originais provocada, por exemplo, por apagamento acidental ou corrupção de dados.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

CERTO
Em informática, cópia de segurança (em inglês: backup) é a cópia de dados de um dispositivo de armazenamento a outro para que possam ser restaurados em caso da perda dos dados originais, o que pode envolver apagamentos acidentais ou corrupção de dados.
Backup
Backup é um conjunto de ferramentas e técnicas para manter os dados
de uma empresa livres do perigo de serem completamente perdidos através
da salvaguarda desses dados em locais que permitam sua recuperação
quando uma catástrofe acontecer com os dados originais...
Em outras palavras, um backup é ter uma cópia exata dos dados que a
empresa usa e julga importantes!
O termo Backup refere-se a um processo de cópia de arquivos para a manutenção do
sistema. A simples cópia de um arquivo para o disquete, para o caso de se o original
se perder, ter outro de prontidão, já constitui um processo de backup.
Fontes: CURSOS ON-LINE – INFORMÁTICA – PROFESSOR JOÃO ANTONIO
Correto. Em alguns órgãos consta no regimento interno a obrigação de realizar backup periodicamente.
O Backup ajuda a proteger os dados de perdas acidentais se ocorrerem falhas de hardware ou de mídia de armazenamento no sistema. Por exemplo, você pode usar o utilitário Backup para criar uma cópia dos dados que estão no disco rígido e arquivá-los em outro dispositivo de armazenamento. A mídia de armazenamento de backup pode ser uma unidade lógica, como um disco rígido, um dispositivo de armazenamento separado, como um disco removível, ou uma biblioteca inteira de discos ou fitas organizados e controlados por alterador robótico. Se os dados originais do disco rígido forem apagados ou substituídos acidentalmente ou se ficarem inacessíveis devido a um defeito do disco rígido, você poderá restaurar facilmente os dados usando a cópia arquivada.
Fonte: http://technet.microsoft.com/pt-br/library/cc739983(WS.10).aspx
O termo Backup refere-se a um processo de cópia de arquivos para a manutenção do
sistema.
Ninguém errou essa questão

ID

174679

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

AGU

Ano

2010

Provas

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Direitos Sociais

Com relação aos princípios, direitos e garantias fundamentais da
Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.

Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, até mesmo em questões judiciais ou administrativas, sendo permitida a criação, na mesma base territorial, de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, as quais serão definidas pelos trabalhadores ou empregadores interessados.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Assertiva INCORRETA
Legislação correlata ao tema: Artigo 8º da CF/88, senão vejamos:
Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;

II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;

III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;
A liberdade da criação de sindicatos não é absoluta, pois a base territorial não poderá ser inferior à área de um município e na mesma base territorial É VEDADA, a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa da mesma categoria profissional (trabalhadores) ou econômica (empregadores). Em caso de conflito, resolve-se pela aplicação do pricípio da anterioridade, isto é, a representação da categoria caberá à entidade que primeiro realizou o seu registro no órgão competente.
Direito Constitucional Descomplicado 3 edição
questão errada.
Cabe sim ao sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria em questões administrativas ou judiciais. Art. 8° inciso 3° CRFB/88.
Porém não é permitida a criação de mais de uma organização sindical na mesma base territorial. E essa base nao pode ser inferior a área de um município. De acordo com art. 8° inciso 2° da CRFB/88.
ASSERTIVA ERRADA!
O erro está na afirmação de que é permitida a criação de mais de uma organização sindical na mesma base territorial, o que contraria o texto constitucional - artigo 8º:
Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
...
II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;

Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (Direito Constitucional Descomplicado) salientam a ressalva à liberdade de criação de sindicatos:
"A liberdade da criação de sindicatos não é absoluta, pois a base territorial não poderá ser inferior à área de um município e na mesma base territorial É VEDADA, a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa da mesma categoria profissional (trabalhadores) ou econômica (empregadores)."

Observação importante: assunto recorrrente em provas CESPE.
ERRADO!

Não é permitido a criação de mais de um sindicato na mesma base territorial para representar a mesma categoria.

Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.
ERRADO
Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;
III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;
ERRADO
CF - Art. 8º:
II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;

III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;
Art. 8°, II, CF

Vedada
- Criação Mais de uma Organização Sindical na Mesma Base Territorial, Não pode ser inferior à área de um Município.
- STF– Representação Sindical Caberá Entidade que Fez 1° Registro, independente do número sindicalizado - Base: Princípio Anterioridade Sindical
A base territorial do sindicado não poderá ser inferior à área de um município e na mesma base territorial é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa da mesma categoria profissional (trabalhadores) ou econômica (empregadores).
Errada
Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;

II é vedada a criação de mais de uma oraganização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;

III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;
Erradíssima.

"...sendo permitida a criação, na mesma base territorial, de mais de uma organização sindical...", esta passagem aí fere a unicidade sindical.
Não é permitida a criação de mais de uma organização sindical na mesma base territorial.

Portanto : Errado!
Excelente Loyanne, comentário.
II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;
ERRADO

"Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, até mesmo em questões judiciais ou administrativas, sendo permitida a criação, na mesma base territorial, de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, as quais serão definidas pelos trabalhadores ou empregadores interessados."

Não pode haver mais de uma organização na MESMA BASE TERRITORIAL
ERRADO

O erro da questão está em afirmar que é permitida a criação de mais de uma organização sindical na mesma base territorial.
Unicidade sindical.
GAB. E
BRASIL= UNICIDADE SINDICAL
Gabarito errado

Questão: Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, até mesmo em questões judiciais ou administrativas, sendo permitida a criação, na mesma base territorial, de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, as quais serão definidas pelos trabalhadores ou empregadores interessados.

Resposta:
Constituição federal de 1988:
Art.8º- É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
II- é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;
III- ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;
ORGANIZAÇÃO SINDICAL:
NÃO NECESSITA -> AUTORIZAÇÃO DO ESTADO
EXIGE-SE APENAS -> REGISTRO EM ÓRGÃO COMPETENTE
VEDADO AO ESTADO: *INTERFERÊNCIA E INTERVENÇÃO NA ORGANIZAÇÃO SINDICAL

É VEDADO a criação de uma de mesma categoria profissional já abrangida por outra na mesma base territorial*.
(*) A base territorial NÃO poderá ser inferior à área de um Município.
Errado.
Unicidade sindical.
Proibida a criação de mais de uma organização sindical na mesma base territorial. Não pode ser inferior a área de um município.
Minha contribuição.

CF/88

Art. 8° É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;

Abraço!!!
Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, até mesmo em questões judiciais ou administrativas, sendo permitida a criação, na mesma base territorial, de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, as quais serão definidas pelos trabalhadores ou empregadores interessados.
GAB E

ID

174682

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

AGU

Ano

2010

Provas

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Direitos Individuais

Com relação aos princípios, direitos e garantias fundamentais da
Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.

Embora se saliente, nas garantias fundamentais, o caráter instrumental de proteção a direitos, tais garantias também são direitos, pois se revelam na faculdade dos cidadãos de exigir dos poderes públicos a proteção de outros direitos, ou no reconhecimento dos meios processuais adequados a essa finalidade.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Assertiva CORRETA
Um bom exemplo para a assertiva seria o Habeas Corpus, visto que é uma garantia fundamental, mas ao mesmo tempo, é também um direito fundamental. Assim como acontece com o habeas data, o Mandado de Segurança, etc.

Tais garantias terminam transformando-se em verdadeiros direitos fundamentais, pois se fossem suprimidas, acabariam por dificultar o exercício de outros direitos fundamentais, como por exemplo, o direito de ir e vir, amparado pelo Habeas Corpus.
CORRETO O GABARITO....
Em que pese as garantias constitucionais serem tidos apenas como um direito processual, formal ou instrumental, pertencem inequivocamente ao direito material subjetivo, passível de ser exigido pelo cidadão. Tosca e simplistamente poderíamos considerar este como gênero e aquele como espécie.
Um dos primeiros estudiosos a enfrentar esse tormentoso tema foi o sempre lembrado Rui Barbosa, que, analisando a Constituição de 1891, dintinguiu "as disposições meramente declaratórias, que são as que imprimem existência legal aos direitos reconhecidos, e as disposições assecuratórias, que são as que, em defesa dos direitos, limitam o poder. Aquelas instituem os direitos, estas as garantias assecuratórias, que são as que, em defesa dos direitos, limitam o poder. Aquelas instituem os direitos, estas as garantias; ocorrendo não raro juntar-se, na mesma disposição constitucional, ou legal, a fixação da garantia, com a declaração do direito."
Assim, os direitos são bens e vantagens prescritos na forma constitucional enquanto as garantias são os instrumentos através dos quais se assegura o exercício dos aludidos direitos ( preventivamente) ou prontamente os repara, caso violados.
Fonte: Direito Constitucional Sistematizado - Pedro Lenza, 14ª edição.
CERTO!

Direito fundamental - é declarado pelo constituinte (elemento declaratório).
Garantia fundamental - mecanismo por meio do qual se garante o direito fundamental (elemento assecuratório ). Ex: Habeas Data.
Observem ainda que não podemos confundir remédios constitucionais com garantias fundamentais
RemédiosConstitucionais X Garantias Fundamentais
Garantias fundamentais sãogênero da espécie remédios constitucionais. Isso pq, uma vez consagrado odireito, a sua garantia nem sempre estará nas regras definidas constitucionalmentecomo remédios constitucionais (HC, HD...). Em determinadas situações, agarantia poderá estar na própria norma que assegura o direito. Ex.: o direito aojuízo natural (direito); o art. 5º, XXXVII veda a instituição de juízo ou tribunalde exceção (garantia).
Errei por ter confundido com "silente" = silencioso! =/
lindaaaaaaaaaaaaaa questãooooooooooooooooooooo
GABARITO: CERTO.

Os direitos fundamentais têm estrutura variada, podendo ser:

DIREITO LIBERDADE --- consiste na faculdade de agir que gera a ausência de direito de qualquer outro ente ou pessoa. Assim, uma pessoa tem a liberdade de credo (art. so, VI, da CF/88), não possuindo o Estado (ou terceiros) nenhum direito (ausência de direito) de exigir que essa pessoa tenha determinada religião.
toda garantia é um direito,mas nem todo direito é uma garantia.
Podemos, entao, considerar que os remédios constitucionais são direitos tbm e nao apenas garantias? Pensei que tinha diferença.
aquela questão que não entendi muito as voltas que ela deu rss
Igual o episódio do Chaves vendendo Churros pra ele mesmo... kkkkk
Aquela questãozinha que não entendi porra nenhuma! Mas como sempre chutando e acertando... quero ver é um chute desses na prova! Kkkkkkkk
Aquela questão que você não entende p* nenhuma, mas julga estar certa pela forma como está escrita...
Inception
ninguem entende, mas todo mundo acerta
Toda garantia é um direito

PMAL 2021

ID

174685

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

AGU

Ano

2010

Provas

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Com relação aos princípios, direitos e garantias fundamentais da
Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.

São princípios constitucionais sensíveis a forma republicana, o sistema representativo e o regime democrático, os direitos da pessoa humana, a autonomia municipal e a prestação de contas da administração pública direta e indireta.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Assertiva CORRETA
Os princípios constitucionais sensíveis estão elencados no inciso VII, do artigo 34 da nossa Constituição Federal de 1988, senão vejamos:

Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

(...)

VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:

a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;

b) direitos da pessoa humana;

c) autonomia municipal;

d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.

e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
Em sua obra o Prof. A. de Moraes cita posicionamento do STF no seguinte sentido: "se é certo que a Carta Política contempla um elenco menos abrangente de princípios constitucionais sensíveis, a denotar, com isso a expansão dos poderes jurídicos na esfera das coletividades autônomas locais (...)."
Logo mais, o Mestre disciplina que "Os princípios constitucionais sensíveis são assim denominados, pois a sua inbservância pelo Estados-membros no exercício de suas competências legislativas, administrativas ou tributárias, pode acarretar a sanção politicamente mais grave existente em um Estado Federal, a intervenção mínima na autonomia política. Estão previstos no art. 34, VII, da Constituição Federal:
- FORMA REPUBLICANA, SISTEMA REPRESENTATIVO E REGIME DEMOCRÁTICO;
- DIREITOS DA PESSOA HUMANA;
- AUTONOMIA MUNICIPAL;
- PRESTAÇÃO DE CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DIRETA E INDIRETA;
- APLICAÇÃO DO MÍNIMO EXIGIDO DA RECEITA RESULTANTEDE IMPOSTOS ESTADUAIS, COMPREENDIDA A PROVENIENTE DE TRANSFERÊNCIAS, NA MANUTENÇÃO E NO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO E NAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE."
A ofensa aos princípios constitucionais sensíveis (art. 34, VII), quais sejam: forma republicana, sistema representativo e regime democrático; direitos da pessoa humana; autonomia municipal; prestação de contas da administração pública, direta e indireta; e aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. Nessas hipóteses, ocorre clara e direta ofensa à Constituição e a intervenção se dará (ou não, conforme será visto) através de procedimento jurisdicional de ação direta de inconstitucionalidade interventiva, cuja legitimidade é exclusiva do Procurador-Geral da República e a competência originária do Supremo Tribunal Federal.
Decisão do Supremo, levando-se em conta os princípios sensíveis e a questão do princípio da simetria!

"No desate de causas afins, recorre a Corte, com freqüência, ao chamado princípio ou regra da simetria, que é construção pretoriana tendente a garantir, quanto aos aspectos reputados substanciais, homogeneidade na disciplina normativa da separação, independência e harmonia dos poderes, nos três planos federativos. Seu fundamento mais direto está no art. 25 da Constituição Federal e no art. 11 de seu ADCT, que determinam aos Estados-membros a observância dos princípios da Constituição da República. Se a garantia de simetria no traçado normativo das linhas essenciais dos entes da federação, mediante revelação dos princípios sensíveis que moldam a tripartição de poderes e o pacto federativo, deveras protege o esquema jurídico-constitucional concebido pelo poder constituinte, é preciso guardar, em sua formulação conceitual e aplicação prática, particular cuidado com os riscos de descaracterização da própria estrutura federativa que lhe é inerente. (...) Noutras palavras, não é lícito, senão contrário à concepção federativa, jungir os Estados-membros, sob o título vinculante da regra da simetria, a normas ou princípios da Constituição da República cuja inaplicabilidade ou inobservância local não implique contradições teóricas incompatíveis com a coerência sistemática do ordenamento jurídico, com severos inconvenientes políticos ou graves dificuldades práticas de qualquer ordem, nem com outra causa capaz de perturbar o equilíbrio dos poderes ou a unidade nacional. A invocação da regra da simetria não pode, em síntese, ser produto de uma decisão arbitrária ou imotivada do intérprete." (ADI 4.298-MC, voto do Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 7-10-09, Plenário, DJE de 27-11-09)

Bons estudos
@aderruan
Princípios constitucionais sensíveis são encontrados no art 34 , VII da CF :

Art 34 A União não intervirá nos Estados nem no DF, exceto para:

VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:

a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;
b) direitos da pessoa humana;
c) autonomia municipal;
d) prestação de contas das adm pública, direta e indireta;
e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de tranferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. ( não presente na questão)
Doutrina de Alexandre de Moraes.

Fuck yeah, CESPE!
Assertiva incompleta, logo errada, passível de recurso.
Os princípios constitucionais sensíveis estão elencados no inciso VII, do artigo 34 da nossa Constituição Federal de 1988, senão vejamos:
Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto PRA FDP!!
(...)
VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:
PRestação de contas da administração pública, direta e indireta.
Aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
Forma republicana, sistema representativo e regime democrático;
Direitos da pessoa humana;
Prestação de contas da administração pública, direta e indireta.
Fábio,
em nenhum momento a assertiva afirma que são APENAS aqueles os princípios sensíveis.
Complementando, um pequeno vídeo sobre o tema: http://www.youtube.com/watch?v=uCmKQbswxa8
Os princípios constitucionais sensíveis estão previstos no artigo 34,VII,CF, são eles:
a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;
b) direitos da pessoa humana;
c) autonomia municipal;
d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.
e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
RESUMO SOBRE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS

Sensíveis: Estão elencados no art. 34, VII, da CF: forma republicana, sistema representativo, regime democrático; direitos da pessoa humana; autonomia municipal; prestação de contas; aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde <<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<

Extensíveis: São aqueles princípios federais que são aplicáveis pela simetria federativa aos demais entes políticos, como por exemplo, as diretrizes do processo legislativo, dos orçamentos e das investiduras nos cargos eletivos

Estabelecidos: São aqueles que estão expressamente ou implicitamente no texto da Constituição Federal limitando o poder constituinte do Estado-Membro

GABARITO: CERTO
Uso esse mneumonico para gravar os princípios constitucionais sensíveis, espero que ajude: FARDA SP

FORMA REPUBLICANA

AUTONOMIA MUNICIPAL

REGIME DEMOCRÁTICO

DIREITOS DA PESSOA HUMANA

APLICAÇÃO DO MÍNIMO EXIGIDO DA RECEITA DE IMPOSTOS ESTADUAIS, COMPREENDIDA A PROVENIENTE DE TRANSFERÊNCIAS NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO E NAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE.

SISTEMA REPRESENTATIVO

PRESTAÇÃO DE CONTAS DA ADM PÚBLICA DIRETA E INDIRETA
Gab. Correto.
Esses são os casos em que a União intervirá nos Estados ou DF para assegurar esses princípios.
Com relação aos princípios, direitos e garantias fundamentais da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que: São princípios constitucionais sensíveis a forma republicana, o sistema representativo e o regime democrático, os direitos da pessoa humana, a autonomia municipal e a prestação de contas da administração pública direta e indireta.

ID

174688

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

AGU

Ano

2010

Provas

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Acerca dos poderes do Estado, julgue o item que se segue.

Compete à Câmara dos Deputados eleger dois cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, para o Conselho da República.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Assertiva CORRETA
Vejamos o que disciplina o artigo 51, inciso V, e também o 89, inciso VII, ambos da Constituição Federal:
Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
V - eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.
(...)
Art. 89. O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam:
(...)
VII - seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução.
Art. 51, Inciso V, --> Art.89, Inciso VII.
Me parece que houve uma certa confusão no comentário do Colega, quando citou o Art. 5.
Abraço!!!
Segundo a CF/88:
Art. 89. O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam:
I - o Vice-Presidente da República;
II - o Presidente da Câmara dos Deputados;
III - o Presidente do Senado Federal;
IV - os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados;
V - os líderes da maioria e da minoria no Senado Federal;
VI - o Ministro da Justiça;
VII - seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução.

E mais: o Conselho da República se pronuncia sobre intervenção federal, estado de sítio e estado de defesa, e questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas (art 90, CF/88).
Jurisprudência Constitucional afim:

"Criação e atribuições de Conselho de Governo em conformidade com a Constituição Federal. Inconstitucionalidade da
inclusão do Procurador-Geral de Justiça e dos presidentes dos Tribunais de Justiça e de Contas na composição do
Conselho de Governo." (ADI 106, Rel. p/ o ac. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 10-10-02, Plenário, DJ de 25-11-05)

Bons estudos
@aderruan
Câmara dos Deputados - artigo 51, V - ELEGE 02 cidadãos
Senado Federal - art. 52, XIV ELEGE 02 cidadãos
Presidente da República - art. 84, XVII NOMEIA 02 cidadãos

Atenção! O nomear não se restringe aos 02 cidadãos mencionados no art. 84, XVII. Todos os 06 cidadãos serão nomeados pelo presidente da República. A nomeação é forma de provimento de cargo público.
Certo, essa é uma prerrogativa exercida individualmente por cada Casa Legislativa, ou seja, a escolha é feita sem a interferência da outra Casa.
2 nomeados pelo Presidente da República

2 eleitos pela Câmara dos Deputados

2 eleitos pelo Senado Federal

2+2+2= 6

RESULTADO DA CONTA MATEMÁTICA: 6 brasileiros natos, todos com mandato de 3 anos, vedada a recondução.
Buscouno fundo do bau o cespe
6 CIDADÃOS

2 Presidente

2 Senado

2 Câmara
GABARITO: CERTO
Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados: V - eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.
Art. 89. O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam: VII - seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução.
6 CIDADÃOS + 35 Anos e Brasileiros NATOS:

2 Presidente Nomeia

2 Senado ELEGE

2 Câmara ELEGE.

Correto?
Gabarito: Certo
Constituição Federal:
Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
V - eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.

ID

174691

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

AGU

Ano

2010

Provas

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Acerca dos poderes do Estado, julgue o item que se segue.

É da competência exclusiva do Senado Federal autorizar o presidente da República a se ausentar do país, quando a ausência exceder a quinze dias.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Assertiva INCORRETA
Tal competência é do Congresso Nacional nos termos do artigo 49 da CF/88, senão vejamos:
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

(...)

III - autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias;
A competência do Senado Federal está elencada no seu art. 52, o qual dispõe: Compete privativamente ao Senado Federal;
Obs: a grande dica da questão está na expressão exclusiva, pois como já supracitado o Senado Feral possui competência privativa.
A questão se encontra com a resposta errada...
O que o colega acima falou está correto.
Portanto a resposta é "CERTO".
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
(...)
III - autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias;
Art. 83. O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.
Então o Senado Federal está fora dessa.
Assertiva ERRADA

Tal competência é do Congresso Nacional em consonância com o artigo 49 da CF/88:
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
(...)
III - autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias;

Para complementar: e o Governador? Como fica o princípio da simetria com a CF? Assim como o Presidente e Vice-Presidente, ele poderia se ausentar do país sem necessitar de consentimento para os primeiros quinze dias? Veja posicionamento do STF:
ADI-MC 2453 PR
Parte: GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ
Parte: PGE-PR - JOEL GERALDO COIMBRA
Parte: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ
Resumo: Ação Direta de Inconstitucionalidade. Medida Cautelar. nullautorizacao da Assembléia
Legislativa Para que o Governador e o Vice-governador Se Ausentem do Estado. Modelo da
nullcarta Federal. Restrição da nullconstituição Estadual. Impossibilidade.
Relator(a): MAURÍCIO CORRÊA
Julgamento: 06/06/2001
Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Publicação: DJ 24-08-2001 PP-00042 EMENT VOL-02040-02 PP-00427

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. AUTORIZACAO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA PARA QUE O GOVERNADOR E O VICE-GOVERNADOR SE AUSENTEM DO ESTADO. MODELO DA CARTA FEDERAL. RESTRIÇÃO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. A Constituição Federal (artigo 49, III) estabelece que o Congresso Nacional tem competência para autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias.
2. Não se ajusta ao arquétipo federal, a que deve obediência, na hipótese, a Constituição Estadual que exige seja autorizada a ausência do Governador e do Vice-Governador "por qualquer tempo". Restrição do direito do Governador e de seu Vice, fora da regra que a própria Carta Federal concedeu ao Presidente e Vice-Presidente da República. Precedentes. Deferimento da medida cautelar.
ERRADO!

A competência é do CONGRESSO NACIONAL

=)
primeiro comentário já mostrou donde é que táva a competência...
Então acho completamente desnecessário esse monte de repetição...
Haja paciência !!
É da competência exclusiva do Senado Federal autorizar o presidente da República a se ausentar do país, quando a ausência exceder a quinze dias. ERRADA - trata-se aqui de competência do exclusiva CONGRESSO NACIONAL, vale ressaltar que não só o Presidente está sujeito a essa autorização o seu Vice também está.
O artigo 49 trata da competência EXCLUSIVA que é do Congresso Nacional. Já os artigos 51 e 52 tratam da competência PRIVATIVA de cada casa, Câmara dos Deputados e Senado Federal. Por essa dica, já se identificaria o erro da questão. Lá constou como exclusiva do Senado Federal, o que é impróprio afirmar. Assim essas competências podem aparecer como: exclusiva do Congresso Nacional ou privativa da Câmara dos Deputados ou privativa do Senado Federal.
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
- EXCLUSIVA - Congresso Nacional art. 49
- Privativa - Senado Federal - art. 52
- Privativa - Câmara dos Deputados - art. 51
Competência exclusiva só quem tem é o Congresso Nacional, a Câmara dos Deputados e o Senado possuem competência privativa.

Saudações.
Errado. Esse é uma competência do Congresso, formalizada por meio de decreto legislativo.
congresso nacional
Competência Privativa: Senado ou Câmara
Competência Exclusiva: Congresso Nacional
Apenas para complementar o que já foi dito, a questão erra ao falar "competência exclusiva do Senado Federal", na verdade a competência é do Congresso Nacional, vejam em outras questões:
Prova: CESPE - 2010 - MPS - Técnico em Comunicação Social - Relações PúblicasDisciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.; Poder Executivo;
É vedado ao vice-presidente da República ausentar-se do país, sem licença prévia do Congresso Nacional, por período superior a quinze dias.
GABARITO: CERTA.

Prova: CESPE - 2013 - IBAMA - Analista AdministrativoDisciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.; Poder Executivo;
O vice-presidente da República não poderá se ausentar do país por período superior a quinze dias, sem licença do Congresso Nacional.
GABARITO: CERTA.
CN SEM SANCÃO do PRESIDENTE
Exclusiva: Congresso Nacional
CF/88

Art. 83. O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.
GABARITO: ERRADO
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: III - autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias;
Do CN
Competência do CN, inclusive nos casos do recesso parlamentar a Comissão Representativa do Congresso Nacional é quem dá o aval para o PR ausentar por mais de 15 dias.

ID

174694

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

AGU

Ano

2010

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

A respeito do direito administrativo, julgue o item seguinte.

A responsabilidade civil objetiva do Estado abrange as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, sendo excluídas as empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

CORRETO.
Empresas públicas e sociedades de economia mista exploradora de atividade econômica têm responsabilidade subjetiva, vez que seu objeto social não é uma prestação de serviço público.
CF Art. 37
§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Vale acrecentar que a regra constitucional abrange todas as pessoas de direito privado PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS (CORREIOS POR EXEMPLO), INCLUSIVE AS NÃO INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE OS PRESTEM POR DELEGAÇÃO - CONCESSIONÁRIAS, PERMISIONÁRIAS E AUTORIZADAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS.
As EMPRESAS PÚBLICAS e as SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA que exercem ATIVIDADE ECONÔMICA estão ISENTAS de RESPONSABILIDADE CIVIL decorrente do art. 37, § 6°, da CF. Dessa forma, os prejuízos que seus empregados causarem a terceiros deverão ser tratados pelo Código Civil.Se forem prestadores de serviços públicos responderão objetivamente por tais prejuízos.
Acrescentando informação aos comentários dos colegas abaixo:

a responsabilidade do Estado no Brasil é OBEJTIVA desde a Constituição de 1946.
A depender da configuração de sua atividade como de "consumo", nos termos do CDC, pode haver responsabilização objetiva à entidade. De toda forma, ainda neste caso, acredito que não se trataria de RESP. OBJ. DO ESTADO, tal qual inscrita no texto constitucional, mas própria da entidade enquanto equiparada a empreendimentos da iniciativa privada.
CORRETA!
As entidades da Administração Indireta que exploram atividade econômica em sentido estrito, ou de natureza privada, são excluídas do regime constitucional de responsabilização objetiva.
As empresas públicas e sociedades de economia mista que não prestam serviços públicos respondem, portanto, conforme o art. 173, § 1º, CF, de acordo com as regras subjetivas previstas no direito privado.
As empresas públicas e sociedades de economia mista que exploram atividade econômica estão sujeitas ao regime próprio das empresas privadas, igualando-se a estas nas suas obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias (CF, art. 173, §1°, II), sendo expressamente vedada a concessão a elas de privilégios fiscais não extensívos às empresas do setor privado (CF, art. 173, §2°). Essas regras têm por objetivo evitar o estabelecimento de uma concorrência desleal entre as empresas governamentais e as do setor privado, em plena consonância com o princípio da livre concorrência informador da ordem econômica na atual Carta (CF, art. 170, IV).
Acerca desse aspecto - suleição ao regime próprio das empresas privadas - especialmente no que se refere às obrigações civis, é muito importante assinalar que as empresas públicas e as sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica não estão sujeitas à responsabilidade civil objetiva.
Esse entendimento, absolutamente pacífico, decorre não só do disposto no acima transcrito §1° do art. 173 da Constituição, mas também, e até mais diretamente, do texto da própria regra disciplinadora da responsabilidade civil do Estado (art. 37, §6°, CF/88).
Com efeito o art. 37, §6°, da Carta Política expressamente alcança "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos". Por um lado, abrange todas as pessoas de direito privado prestadoras de serviço público, inclusive as não integrantes da Administração Pública, que os prestam por delegação - concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços públicos. Evidentemente, incluídas estão na regra de responsabilidade objetiva, também, as empresas públicas e as sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos.
EMPRESA PÚBLICA: É pessoa jurídica de direito privado composta por capital exclusivamente público, criada para a prestação de serviços públicos ou exploração de atividades econômicas sob qualquer modalidade empresarial.
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA: É pessoa jurídica de direito privado, criada para prestação de serviço público ou exploração de atividade econômica, com capital misto e na forma de S/A.
Responsabilidade Civil: quando prestadoras de serviços públicos, é responsabilidade objetiva, com base no art. 37,§6º, da CF, respondendo o Estado subsidiariamente pelo prejuízos causados. Quando exploradoras de atividade econômica, o regime será o de direito privado.
Fonte: aulas da prof. Fernanda Marinela, no curso LFG.
Em uma questão parecida, para Agente Fiscal da Receita Federal, feita pela Esaf, perguntou-se qual das entidades listadas não se submeteria à responsabilidade objetiva, sendo listado
a) Funasa - Fundação Nacional de Saúde.
b) Caixa Econômica Federal
c) Anatel - Agência Nacional de Telecomunicações
d) Rede Globo de Televisão
e) Telemar

O gabarito era justamente o item B, pois se trata de empresa pública exercendo atividade econômica.
Características das empresas estatais exploradoras de atividade econômica:

- Não têm imunidade tributária
- Seus bens são privados
- Responsabilidade subjetiva (com comprovação de culpa)
- O Estado não é responsável por garantir o pagamento da indenização (isto é, não tem responsabilidade pelos danos causados)
- Não se sujeitam à impetração de Mandado de Segurança
- Sofrem menor influência do Direito Administrativo
- São obrigadas a licitar, exceto para bens e serviços relacionados com suas atividades finalísticas.

(texto retirado do livro do prof. Alexandre Mazza - Manual de Direito Administrativo)
só uma observaçao: as sociedades de economia mista e as empresas públicas exploradoras de atividade econômica se sujeitam ao MS quando o ato atacado for oriundo de licitaçao e concurso público, não ficando sujeitos somente os atos de mera gestão.
(RESPONSABILIDADE CIVIL)

Explora Atividade Econômica =subjetiva

Presta Serviço Público = objetiva
Questão para revisar !
Empresas públicas e sociedades de economia mista exploradora de atividade econômica têm responsabilidade subjetiva, vez que seu objeto social não é uma prestação de serviço público mas sim a obtenção de lucro, finalidade propia de empresas privadas.
As empresas públicas e as sociedades de economia mista exploradora de atividade econômica têm responsabilidade subjetiva, vez que seu objeto social não é uma prestação de serviço público mas sim a obtenção de lucro, finalidade própria de empresas privadas.

@futuroagentefederal2021
Essa eu ja tinha aprendido a dois anos
GAB C

Empresas públicas e Sociedades de Economia Mista -> prestadoras de serviços públicos respondem de forma objetiva.

Empresas públicas e Sociedades de Economia Mista -> exploradoras de atividade econômica respondem de forma subjetiva.
1.EP EXPLORADORA DE ATIVIDADE ECONÔMICA - RESPONSABILIDADE DIREITO PRIVADO.
2.EP PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA (perante usuários e não usuários) - DIREITO PÚBLICO.
A respeito do direito administrativo, é correto afirmar que: A responsabilidade civil objetiva do Estado abrange as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, sendo excluídas as empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica.

ID

174697

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

AGU

Ano

2010

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

A respeito do direito administrativo, julgue o item seguinte.

O ato administrativo, uma vez publicado, terá vigência e deverá ser cumprido, ainda que esteja eivado de vícios.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Correta
É o atributo da presunção da veracidade e legitimidade, que impõe o cumprimento do ato até que seja anulado ou revogado.
O ato administrativo em vigor permanecerá no mundo jurídico até que algo capaz de alterar esta situação lhe aconteça. Uma vez publicado, esteja eivado de vícios ou não, terá vigência e deverá ser cumprido, em respeito ao atributo da presunção de legitimidade, até que ocorra formalmente o seu desfazimento.
A presunção de legitimidade ou presunção de legalidade é um atributo presente em todos os atos administrativos, quer imponham obrigações, quer reconheçam ou confiram direitos aos administrados. Esse atributo deflui da própria natureza do ato administrativo, está presente desde o nascimento do ato e independe de norma legal que o preveja.
O fundamento da presunção de legitimidade dos atos administrativos é a necessidade de que o poder público possa exercer com agilidade suas atribuições, tendo em conta a defesa do interesse público.
Esse requisito autoriza, assim, a imediata execução de um ato administrativo, mesmo se ele estiver eivado de vícios ou defeitos aparentes; enquanto não anulado, ou sustados temporariamente os seus efeitos, pela administração ou pelo Poder Judiciário, o ato inválido será plenamente eficaz, como se inteiramente válido fosse, devendo ser fielmente cumprido.
Fonte: Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino
certo - Os atos administrativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor na data da sua publicação, salvo disposição em contrário (art. 103, I CTN).
Alguém poderia tirar minha dúvida???
É que respondi errado, pois nem todos os atos terão sua vigência a partir de sua publicação. A questão dá a entender que o ato administrativo toda vez que publicado terá sua vigência imediata. O que vcs podem me dizer a respeito disso???
Respondi a questão também com o raciocinio da colega! A vigencia de um ato administrativo - momento em que o mesmo passa a produzir efeitos no mundo jurídico - pode ser adiada mesmo após a sua publicação como é o caso, por exemplo, da condição suspensiva (evento futuro e incerto) ou de termo (evento futuro e certo). Pelos argumentos expostos tal assertiva encontra-se ERRADA!
Prezados,
me corrijam se eu estiver errado mas não concordo com os colegas abaixo.
Há dois conceitos que temos que ter em mente: VIGÊNCIA e EFICÁCIA.
Um ato quando é publicado passa a ter vigência. Ele estando vigente não quer dizer que seja eficaz. O ato pode estar sujeito sim às condições listadas pelo colega abaixo, mas isso não quer dizer que o ato não possua vigência e sim que o ato não está produzindo efeitos, ou seja, o ato é ineficaz.
Um abraço.
Ato administrativo manifestamente ilegal não deve ser cumprido. Questão passível de recurso.
" enquanto não decretada a invalidade do ato pela a Administração ou pelo Judiciário, ele produzirá efeito da mesma forma que o ato válido;...salvo se o ato for manifestadamente ilegal. Para suspender a eficácia do ato administratico, o interessado pode ir a juizo ou usar de recursos administrativos, desde que estes tenham efeito suspensivos;"
Di PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo, Atlas, 2010, p. 198-199.
Questão correta, uma que o atributo da presunção da veracidade e legitimidade, que impõe o cumprimento do ato até que seja anulado ou revogadoÉ o atributo da presunção da veracidade e legitimidade, que impõe o cumprimento do ato até que seja anulado ou revogado
E ainda pode-se invocar também o atributo da Imperatividade em que o ato é imposto a terceiros independentemente de sua vontade, justificada no interesse público. Assim por esse atributo autoriza-se a imediata produção de efeitos, até a declaração de uma possível invalidade.
Para colaborar com a polêmica acerca da questão cito a L8112:
Art. 116. São deveres do servidor:
IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;

E ai? deverá ser cumprido mesmo quando eivado de vícios?
Imaginem um ato punitivo que interdita um estabelecimento sem motivo.
GABARITO: CERTO

fONTE: MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO - ALEXANDRE MAZZA - 2012, pag

Há quem diferencie presunção de legitimidade (ou de legalidade) e presunção de veracidade.
A presunção de legitimidade diria respeito à validade do ato em si, enquanto a presunção de veracidade consagraria a verdade dos fatos motivadores do ato.

Tomando como exemplo a multa de trânsito. A validade jurídica da multa em si decorre da presunção de legitimidade. Entretanto, ao expedir a multa, o agente competente declara ter constatado a ocorrência de uma infração (fato) motivadora da prática do ato. A verdade dessa constatação é reforçada pela presunção de veracidade.

Como consequência dessa diferenciação, a inversão do ônus da prova somente se ria aplicável à presunção de veracidade na medida em que no direito brasileiro só se produz prova sobre fatos (art. 332 do CPC) e a presunção de legitimidade não diz respeito aos fatos, mas à validade do próprio ato

administrativo. Nesse sentido, a presunção de veracidade equivale à popular “fé pública” dos atos e documentos da Administração.

Por fim, da presunção de veracidade decorrem dois efeitos principais: a) enquanto não decretada a invalidade, o ato produzirá os mesmos efeitos decorrentes dos atos válidos; b) o Judiciário não pode apreciar de ofício a nulidade do ato administrativo
A boa fé se presume, a má fé deve ser comprovada. O ato praticado se presume legítimo, até que provem o contrário, podendo a administração rever o próprio ato por ela praticado ( autotutela ) de ofício ou mediante provocação (interessados/terceiros), assim como o poder judiciário, se provocado, poderá analisar eventual ilegalidade existente no ato.
Com todo respeito ao CESPE, o gabarito encontra-se equivocado, pois, apesar de ser assunto controverso na doutrina, não encontramos uma única jurisprudência ou lei que afirme que os "Atos administrativos eivados de vícios devem ser cumpridos". É certo que enquanto não for decretada a invalidade do ato pela administração ou pelo Poder Judiciário, o ato inválido produzirá normalmente seus efeitos. Mas dai dizer que devemos cumprir atos eivados de vícios é outra história, na verdade é um completo absurdo.
POOVO... ATÉ QUE SE PROVE O CONTRÁRIO O ATO É PERFEITO, EFICAZ E VÁLIDO. TRATA-SE DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE, CABENDO O ÔNUS DA PROVA AO ADMINISTRADO.

GABARITO CERTO
(CESPE - 2011 – TJ/ES – Analista Judiciário – Administrativa)
Enquanto não for decretada a invalidade do ato pela administração ou pelo Poder Judiciário, o ato inválido produzirá normalmente seus efeitos.
CERTO
CERTO

DEVIDO AO SEU ATRIBUTO DE PRESUÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE
GABARITO: CERTO

A presunção de legitimidade do ato administrativo, assim, o ato deve ser cumprido até que se prove o vício, para que seja anulado.

Prof. Daniel Mesquita - Estratégia Concursos
A banca considerou como certo? Respondi essa questão numa apostila e o gabarito lá marcava ERRADO.
É o caso do ato perfeito, inválido e eficaz.
Respondi essa questão no livro do Elyesley Silva do Nascimento / editora impetus e foi dado como ERRADO O GABARITO.
E se for manifestamente ilegal?
É questionável uma vez que ela NÃO diz qual é o vicio.
Sendo Sanável SIM
Sendo Insanável NÃO
Não discorreu sobre qual vício é, mas se formos olhar que todo ato já nasce com presunção de legitimidade, então correto o gabarito.
Q. CERTO

A presunção de legitimidade é uma das principais garantias que a administração dispõe para a prática de seus atos. Por meio deste atributo, todos os atos editados pela administração pública, até que se prove o contrário, são tidos como legítimos e prontos para produzir todos os efeitos para os quais o ato foi editado.
Esta presunção, no entanto, não é absoluta, sendo admitida prova em contrário. Por isso mesmo, costuma-se afirmar que se trata de uma presunção relativa, também conhecida como juris tantum (que admite prova em contrário), e que, com a edição do ato administrativo, ocorre a inversão do ônus da prova, cabendo ao particular que se sentir lesado provar à administração que o ato editado causa a ele alguma espécie de dano ou prejuízo.

Exemplo:
No exercício de suas atribuições, um agente da vigilância sanitária, alegando ter encontrado mercadorias vencidas em um mercado, aplica a sanção de interdição do estabelecimento. De início, como decorrência da presunção de legitimidade, o ato administrativo em questão é considerado legítimo, cabendo ao particular que se sentir lesado provar à administração que a atuação do agente não observou, por exemplo, a proporcionalidade. Até que isso ocorra, o ato administrativo continua produzindo todos os efeitos para os quais foi editado.

FONTE: PDF GRAN CURSOS.

ID

174700

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

AGU

Ano

2010

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

A respeito do direito administrativo, julgue o item seguinte.

É facultado ao Poder Judiciário, ao exercer o controle de mérito de um ato administrativo, revogar ato praticado pelo Poder Executivo.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Cuidado com a FGV nessa questão...
Se a questão for dessa banca e vier falando que a competência para revogar o ato é privativa ou exclusiva, fiquem atentos que lá vem criatividade......
Ainda bem que a CESPE mantém o padrão de que o poder judiciário não revoga atos administrativos.
ANULAÇÃO: Tanto a ADMINISTRAÇÃO quanto o poder JUDICÁRIO podem analisar.
REVOGACÃO: A ADMINISTRAÇÃO em seu poder de auto tutela (Súmulas 346 e 473 do STF) e ART(s)53 e 54 da Lei 9.784/99, Mas o poder JUDICIÁRIO poderá também analisar, porém somente quanto a COMPETÊNCIA, FINALIDADE e FORMA, que sao os três primeiros componentes do ato, o que o JUDICIÁRIO NÃO PODERÁ é adentrar no MÉRITO DO ATO, ou seja(MOTIVO e OBJETO) ou seja onde se traduz a CONVÊNIENCIA e OPORTUNIDADE do ato.
Súmula 346: “A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.”

Súmula 473: “A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”

Para que fique claro, o Judiciário pode sim rever critérios de mérito, mas apenas dos seus próprios atos administrativos, ou seja, quando atua em suas funções secundárias, não jurisdicionais. Por exemplo: Se o Presidente de determinado Tribunal resolver alterar o horário de atendimento ao público, atua na sua função administrativa. Concluindo que deixou de ser conveniente esse novo horário, poderá revogá-lo, pois, repita-se, aqui não age enquanto Poder Judiciário propriamente dito, mas sim como administrador. Então, o Judiciário pode anular um ato ilegal, produzido por qualquer dos Poderes. A revogação de um ato inoportuno ou inconveniente só pode ser feita por quem o praticou, estando vedada análise do mérito pelo Judiciário. Essa é outra informação importante, sempre motivo de “pegadinhas” nas provas!
A questão está duplamente errada. 1º: O Poder Judiciário não pode revogar atos administrativos de nenhum outro poder a não ser os seus próprios, pois revogação alude à oportunidade e conveniência, e só a autoridade que editou o ato é quem pode revogá-lo.: 2º o Poder Judiciário não faz controle de mérito de atos administrativos, porque novamente diz respeito à controle de oportunidade e conveniência.
O que é Mérito Administrativo - é o binômio motivo-objeto nos atos discricionários, ou seja, esses 2 requisitos do ato administrativo (motivo e objeto) considerados quanto aos atos administrativos discricionários, formam o núcleo do que costuma ser denominado pela doutrina de mérito administrativo. Sabe-se que o controle de mérito de ato administrativo só pode ser feito em atos discricionários. O ato discricionário como qualquer outro ato administrativo, está sujeito à apreciação judicial; porém, apenas em relação a esses 2 de seus elementos (motivo e objeto) não há, essa possibilidade. É por isso que o Poder Judiciário não faz controle de mérito do atos administrativos.
*Doutrina de Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo: 16ª edição.
Só uma ressalva: O Poder Judiciário pode revogar seus próprios atos.
O que não pode é rovogar atos praticados por outro poder.
Corrijam-me se estiver errado
ERRADA
Falou em MÉRITO, não é objeto do JUDICIÁRIO.
O judiciário não pode revogar ato administrativo, mas pode efetuar o controle de ato discricionário, quanto aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade.
SÓ a Administração pública faz análise de mérito (oportunidade e conveniência - características típicas de ato discricionário) e o revoga! O judiciário não pode JAMAIS revogar ato administrativo em razão desse tipo de análise.

Bons estudos, galera!
Vamos ao livro:
"Cabe aqui um esclarecimento muito importante: TODOS os poderes têm competência para revogar os atos administrativos por eles próprios editados. Embora os atos administrativos sejam típicos do Executivo, TODOS os poderes, em função atípica editam atos administrativos. Jamais o judiciário revogará um ato administrativo no exercício de sua função típica. Entretanto, os atos editados pelo Judiciário, no exercício de suas funções administrativas, SOMENTE PODERÃO SER REVOGADOS POR ELE PRÓPRIO..."
Marcelo Alexandrino/Vicente Paulo

Ou seja, o erro da questão é a interferência de um poder em outro. Mas quanto à revogação de atos pelo Judiciário pode sim.
O PODER JUDICIÁRIO NUNCA CONTROLA O MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO.
Tá errada.
O Judicário no exercício de sua função típica - Jurisdicional - não poderá revogar atos administrativos mas apenas anulá-los. Contudo, ao exercer função atípica poderá sim revogar seus próprios atos administrativos discricionários por questões de oportunidade e conveniência.
A revogação decorre de um juízo de valor privativo da ADMINISTRAÇÃO. Não confundam administração com executivo.
NÃO SE ADMITE a aferição do mérito administrativo pelo Poder Judiciário. Seria contrário ao interesse público facultar sempre ao Juiz, órgão voltado á atividade jurisdicional, distante das necessidades e da realidade administrativas, substituir pela sua , a ótica do administrador, que vive aquela realidade no seu dia-a-dia.
Amigos, analisemos a questão com calma e prestemos atenção nos detalhes, para para fazermos uma boa prova.
A pergunta em questão, objetiva, visa saber se o candidato conhece a doutrina de direito administrativo e principalmente a súm. 473 STF.
Sim, em regra, o Judiciário não pode avaliar o mérito do ato administrativo, mas lembremos que quase nada em direito é absoluto.
Há sim exceção a esta regra, e é encetada pela Teoria dos Motivos Determinantes. Assim, se o Ato Discricionário tiver motivo expresso, este pode ser revisto pelo Judiciário.
Por exemplo: ato administrativo demiti servidor em regime celetista da Petrobrás, declara-se como motivo que o servidor faltava com muita frequência. O servidor incomformado ingressa no Judiciário dizendo que raramente faltava o expediente e que sempre justificadamente. Ora, se no processo comprovar-se que o servidor de fato não faltava o trabalho frequentemente ele será reintegrado as suas funções, pois “o motivo do ato administrativo deve sempre guardar compatibilidade com a situação de fato que gerou a manifestação da vontade, sob pena de incorrer em vício de legalidade” (AgI 2002.002.04327 TJRJ). Portanto, sob a sinonímia de Legalidade está se analisando o Mérito.
Portanto, atenção e cuidado. Questão muito cobrada em provas subjetivas. Assim, não só temos que saber a matéria, mas saber o que o avaliador quer avaliar naquele momento.
CORRETO O GABARITO...
Quando o Poder Judiciário atua atipicamente na esfera administrativa poderá revogar os seus atos administrativos, caso contrário somente poderá anulá-los.
SOMENTE COMPLEMENTANDO

2. A doutrina mais moderna vem aceitando a possibilidade de incursão do poder judiciário pelo mérito administrativo, quando o ato atacado esteja desproporcional ou desarrazoado em relação ao sentido comum e ético de uma sociedade. Jurisprudência.
3. Afigura-se desarrazoada e desproporcional a eliminação de um candidato na fase de investigação social de concurso para perito da polícia federal, em razão de fato ocorrido 10 anos antes do certame. Perpetuação de fato que não se amolda ao balizamento constitucional que veda a existência de penas perpétuas.

RESP 817.540
Relator(a): Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Julgamento: 01/10/2009
Órgão Julgador: T6 - SEXTA TURMA
Publicação: DJe 19/10/2009
Lembrando que nada impede o poder judiciário de revogar seus próprios atos, o que ele não pode é revogar os atos dos outros!

Adm. Júlio
Questão errada, outra ajuda a responder, vejam:
Prova: CESPE - 2014 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Área Judiciária
Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Controle da administração pública; Controle administrativo, judicial e legislativo;
O Poder Judiciário só tem competência para revogar os atos administrativos por ele mesmo produzidos.
GABARITO: CERTA.

QUESTÃO ERRADA.
ADMINISTRAÇÃO
ATO ILEGAL: ADMINISTRAÇÃO DEVE anular seus atos ilegais.
REVOGAÇÃO DE MÉRITO (oportunidade e conveniência): PODE ser declarado pela própria administração.

JUDICIÁRIO
ATO ILEGAL: PODE anular os atos ILEGAIS, desde que provocado.
REVOGAÇÃO DE MÉRITO (oportunidade e conveniência): NUNCA, o juiz, na sua função TÍPICA, pode revogar um ato legal, pois NÃO AVALIA MÉRITO.
É PROIBIDO ao Poder Judiciário, ao exercer o controle de mérito de um ato administrativo, revogar ato praticado pelo Poder Executivo.

GABARITO ERRADO
ERRADO

É PROIBIDO! PODER JUDICIÁRIO SÓ ANALISA A LEGALIDADE DE ATOS DE OUTROS PODERES.
Poder judiciário não faz controle de mérito.
Poder Judiciário não revoga ato dos outros.
ERRADO

Pelo motivo de o PJ não tem o poder de REVOGAR os atos dos Outros PODERES

----

PODER JUDICIÁRIO (no exercício do controle administrativO - FUNÇÃO ATÍPICA)

- PODE REALIZAR AUTOTUTELA: REVISA SEUS PRÓPRIOS ATOS NOS aspectos de legalidade ou de conveniência e oportunidade (MÉRITO)

PODER JUDICIÁRIO (exercício de função típica)

- REALIZA CONTROLE DE LEGALIDADE/ NÃO O DE MÉRITO

- ENTRETANTO, é possível que o judiciário controle a legalidade de um ato, de forma que atinja INDIRETAMENTE o mérito administrativo, COMO NO controle de política pública (controle de princípios, tais como razoabilidade, proporcionalidade, assim como e
direitos fundamentais mínimos assegurados na Magna Carta).

CONTROLE DE POLÍTICAS PÚBLICAS = CONTROLE DE LEGALIDADE
Errado.

Poder Judiciário não revoga ato dos outros.

Poder Judiciário pode anular atos administrativos, mas, fará mediante provocação.

DEUS ESTÁ NO CONTROLE.
Gente a CESPE me deixa maluca.

Nessa questao Q354947 ela considerou errada a seguinte afirmativa

"O poder discricionário confere ao administrador público a faculdade de valer-se do juízo de conveniência e oportunidade para praticar ato, o qual não comporta controle pelo Poder Judiciário."

E nessa questao marquei que estava correta pq pensei entao que o judiciario poderia SIM fazer esse controle, afinal na questao que mencionei a CESPE considerou o item errado.. E aqui a resposta certa é contraria. Nao to entendendo nada.
Se o judiciario nao pode controlar o merito entao na questao que mencionei abaixo a resposta B deveria ser correta pq la fala justamente isso. Alguem poderia me explicar e avisar no privado pra eu vir ler.
ERRADO - A revogação é declarada de ofício somente pela própria Administração Pública e pode ser realizada a qualquer momento, portanto, ao Poder Judiciário, bem como ao Poder Legislativo, não cabe esta tarefa. Excepcionalmente, o Poder Judiciário e o Poder Legislativo, quando estejam exercendo função administrativa, podem revogar seus atos administrativos.

FONTE: https://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/2729/Revogacao-e-invalidacao-dos-atos-administrativos
Gabarito: Errado, é proibido.

ID

174703

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

AGU

Ano

2010

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

A respeito do direito administrativo, julgue o item seguinte.

A extinção da obrigatoriedade de adoção de regime jurídico único implica a admissibilidade de serem criados cargos em comissão mediante o regime da Consolidação das Leis do Trabalho na administração direta.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

STF restaura obrigatoriedade do regime jurídico único para servidores públicos civis:
Por oito votos a três, o Plenário deferiu medida cautelar para suspender o caput do artigo 39 da Constituição Federal, voltando a vigorar a redação anterior à EC 19/98. A ministra Ellen Gracie, ao proferir o resultado do julgamento, esclareceu que a decisão tem efeito ex-nunc, ou seja, passa a valer a partir de agora. Com isso, toda a legislação editada durante a vigência do artigo 39, caput, com a redação da EC 19/98, continua válida, explicou a ministra, ressaltando que, dessa forma, ficam resguardas as situações consolidadas, até o julgamento do mérito.
"Ao retomar o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2135, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) resolveu, por maioria, conceder liminar para suspender a vigência do artigo 39, caput, da Constituição Federal, em sua redação dada pela Emenda Constitucional (EC) 19/98.
Eu identifiquei dois erros: o primeiro está na espécie de cargo a ser criado, vez que, não precisa sem cargos em comissão e sim cargos públicos. A criação de cargos em comissão em nada se relacionado com a existência ou não de regime jurídico único. O segundo erro é a consequência da extinção, que é a coexistência de regimes: estatutário e celetista num mesmo ente.
ERRADA
A CF/88, no seu texto original, estabelecia o regime jurídico único, ou seja, cada ente político só poderia adotar um regime por vez: CLT ou Estatutário.
Com a EC/19, permitiu-se que os entes políticos adotassem ao mesmo tempo o regime da CLT e o regime estatutário. É o chamado regime jurídico múltiplo.
Todavia, o STF julgou inconstitucional (ADI 2135) a EC/19, voltando ao regime jurídico único.
Portanto, a frase ficaria correta assim:
"A extinção da obrigatoriedade de adoção de regime jurídico único implica a admissibilidade de serem criados cargos públicos mediante o regime da Consolidação das Leis do Trabalho e regime estatutário na administração direta."
ou

"A adoção do regime jurídico múltiplo implica a admissibilidade de serem criados cargos públicos mediante o regime da Consolidação das Leis do Trabalho e regime estatutário na administração direta."

: )
concordo com o comentário do amigo...

"Parece-me que a acertiva esta mal feita.

É colocada uma situação hipotetica no inicio da questa: A extinção da obrigatoriedade de adoção de regime jurídico único... . Dessa forma é admissivel a criação de cargos em comissao regidas pelas leis do trabalho.

Me parece que isso traz uma analise que leva ao erro da questao."
Questão errada, essa possibilidade é vedada pela referida lei.
LEI Nº 9.962, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2000.
Disciplina o regime de emprego público do pessoal da Administração federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
Art. 1º O pessoal admitido para emprego público na Administração federal direta, autárquica e fundacional terá sua relação de trabalho regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e legislação trabalhista correlata, naquilo que a lei não dispuser em contrário.
§ 1º Leis específicas disporão sobre a criação dos empregos de que trata esta Lei no âmbito da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, bem como sobre a transformação dos atuais cargos em empregos.
§ 2º É vedado:
I - submeter ao regime de que trata esta Lei:
a) (VETADO)
b) cargos públicos de provimento em comissão;
II - alcançar, nas leis a que se refere o § 1º, servidores regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, às datas das respectivas publicações.
§ 3º Estende-se o disposto no § 2º à criação de empregos ou à transformação de cargos em empregos não abrangidas pelo § 1º.
§ 4º (VETADO)
Questão mal elaborada.
Eu acho que a afirmação está correta. Entendi o seguinte:
A banca diz que se acontecendo isso implica nesta outra coisa. Por mais que não esteja em vigor a extinção da obrigatóriedade da adoção do regime único, não significa que se estivesse não aconteceria o resultado mencionado.
Minha opnião, caberia recurso.
Essa questão foi mal elaborada, visto que:
Se não houvesse a adoção de regime jurídico único, poderia sim a Administração Direta e a Indireta adotar o Regime CLT e o Estatutário.

Que Deus nos Abençoe !
O examinador misturou duas informacoes:
1 - cargo em confianca e d elivre nomeacao e livre exoneracao - ad nutum, ou seja, nao ha vinculo com a AP;
2 - o regime juridico unico voutou firme e forte com a ADIn nº 2.135;
ou seja sao coisas completamente independentes tornando a informacao errada.
De fato, como enaltecido pela colega Ividecastro, a questão encontra-se errada.

Isso porque, ainda que se extinga a obrigatoriedade de adoção do regime jurídico único no âmbito da administração direta, a LEI Nº 9.962, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2000 - que disciplina o regime de emprego público do pessoal da administração federal direta, autárquica e fundacional – veda o regime celetista aos cargos públicos de provimento em comissão.

Portanto, nos moldes da questão, com a queda do regime jurídico único, poderá a Administração Pública instituir cargos sob o regime jurídico celetista, mas não poderá atribuir esse mesmo regime aos cargos em comissão, tendo em vista a vedação supracitada.
A questão ficaria realmente errada se falasse a respeito do regime jurídico na administração federal, pois a Lei 9.962 é da União, e veda expressamente, como comentado, a criação de cargo em comissão nos moldes da CLT.

Porém, nada impede que um outro ente crie seu estatuto de emprego público sem essa vedação, o que tornaria a questão correta para esses casos.
Pessoal,
Eu também não vejo erro algum, pois me digam: onde no item está escrito "no âmbito federal"? Enfim...
Não necessariamente, porque a administração poderia reger os cargos em comissão por meio de contrato também assim como acontece com os contratados por necessidade excepcional de interesse público. Gabarito Errado.
Errada

CF/88

Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.
se o regime jurídico único for extinto, não necessariamente deverá ser adotado a CLT para a administração pública direta
questão errada
A Administração federal direta, autárquica e fundacional (de direito público) atualmente está proibida de contratar agentes pelo regime da CLT, pelo menos até o julgamento final do mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.135, o que torna incorreta a assertiva.
na questão fala de admissibilidade, não de obrigatoriedade
Os cargos comissionados, possuem um regime híbrido, pois, para fins previdenciários, por exemplo, o regime adotado é o RGPS.

A extinção da obrigatoriedade de adoção de regime jurídico único implica a admissibilidade de serem criados cargos em comissão mediante o regime da Consolidação das Leis do Trabalho na administração direta.

Administração direta - Regime estatutário

Em face da disposição contida na parte final do inciso II, art. 37, da Constituição Federal, os ocupantes de cargos de provimento em comissão são demissíveis a qualquer tempo pela autoridade que os nomeou.

Consoante dispõe o §13, do art. 40, da Constituição Federal, ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão, aplica-se o Regime Geral de Previdência Social.

ID

174706

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

AGU

Ano

2010

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

A respeito do direito administrativo, julgue o item seguinte.

O ato discricionário permite liberdade de atuação administrativa, a qual deve restringir-se, porém, aos limites previstos em lei.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

CERTO!
Discricionariedade é a liberdade de ação administrativa, dentro dos limites permitidos em lei, ou seja, a lei deixa certa margem de liberdade de decisão diante do caso concreto, de tal modo que a autoridade poderá optar por uma dentre várias soluções possíveis, todas, porém, válidas perante o direito. É, portanto, um poder que o direito concede à Administração, de modo explícito ou implícito, para a prática de atos administrativos, com a liberdade na escolha segundo os critérios de conveniência, oportunidade e justiça, próprios da autoridade, observando sempre os limites estabelecidos em lei, pois estes critérios não estão definidos em lei.
CERTO!
Ato discricionário é aquele que o administrador possui margem de atuação prevista em lei. Quando essa margem é ultrapassada, ocorre o abuso de poder, que tanto pode se dar pelo excesso quanto pelo desvio.
A doutrina e jurisprudência modernas enfatizam a tendência de limitação ao poder discricionário da Admistração. Assumem relevância os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (princípios citados inclusive na Lei 9784) como as maiores limitações impostas ao poder discricionário da Administração.
A Discricionariedade nunca se dará ao bel-prazer do Administrador. É preciso que mesmo a liberdade admitida pela lei em alguns casos seja contida dentro de certos limites estabelecidos também em lei.
Dissecando o ato administrativo discricionário percebemos que alguns de seus elementos (ou requisitos) são, ainda sim, vinculados. Competência, Finalidade e Forma, via de regra, não admitem juízo de valor por parte do Administrador. Ele não poderia, por exemplo, havendo uma forma específica prescrita em lei para determinado ato, realizá-lo com forma diversa ainda que houvesse possibilidade de realizá-lo apenas quando fosse oportuno e conveniente.
Da mesma forma não poderia o Administrador usurpar competência de determinado ato (ou delegar competências indelegáveis) simplesmente por que se admite, para aquele ato, um juízo de conveniência e oportunidade.
Sendo assim, ainda que discricionários, os atos administrativos estão sujeitos a certos limites previstos em lei.
CERTO!!!

O ato discricionário ao ser praticado deve pautar-se com LIBERDADE NA ESCOLHA DE SUA CONVENIÊNCIA, OPORTUNIDADE E CONTEÚDO, dentro dos parâmetros fixados pela LEI. Mesmo no caso de ato discricionário, a COMPETÊNCIA, a FINALIDADE e a FORMA SÃO SEMPRE REQUISITOS VINCULADOS.
LIMITE DO ATO DISCRICIONÁRIO= LEI, e CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE.
CERTO

CERTA MARGEM DE LIBERDADE,MAS SEMPRE OBSERVANDO A LEI
Os atos discricionários REPOUSAM NA LEI..Lembre disso e não erra mais questões do tipo!
Q. CERTA

O mérito administrativo pode ser conceituado como a liberdade que os atos discricionários recebem da lei para permitir que os agentes competentes escolham, diante de um caso concreto, a melhor maneira de praticar o ato. Por isso mesmo, costuma-se afirmar que o mérito administrativo assegura um juízo de conveniência e oportunidade, que é formado pela possibilidade de escolha dos requisitos motivo e objeto. Como consequência, pode-se afirmar que o mérito administrativo só existe nos atos discricionários, pois apenas nestes é que o agente competente possui liberdade para escolher o motivo e o objeto que melhor atendam ao interesse público.

FONTE: PDF GRAN CURSOS.

ID

174709

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

AGU

Ano

2010

Provas

Disciplina

Assuntos

Rodolfo, maior de idade, casado, comerciante, ajuizou pelo
rito ordinário, em uma das varas federais de Brasília, ação de
indenização por ato ilícito em face da União, que foi citada
pessoalmente.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

Se, no curso do processo, perder a capacidade processual em virtude de doença mental, Rodolfo poderá ser substituído pelo seu cônjuge.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Questão também envolve conhecimentos de direito processual civil.
A capacidade processual é a capacidade de estar em juízo. Rodolfo permanecerá como parte por ser titular do direito, mas deverá ser representado ou assistido no processo por seu representante ou assistente legal conforme tiver sido afetado o seu discernimento em razão da doença mental.
A substituição da parte ou sucessão processual ocorreria em razão de morte, alienação do bem litigioso ou nomeação a autoria.
Complementando o colega, é bom ter algumas noções de diferença entre sucessão, substituição e representação>
SUCESSÃO : a pessoa defende DIREITO PRÓPRIO EM NOME PRÓPRIO :ocorre quando há a morte ou ausência da parte. Assim há a alteração subjetiva da lide e o que ingressar na lide passa a ser parte. è o caso também do adquirente de objeto litigioso. Se o autor concordar com a alteração, ele entra NO LUGAR do alienante . Se não concordar, o adquirente fica como substituto, isto é, defende direito alheio em nome próprio.
SUBSTITUIÇÃO : defende DIREITO ALHEIO (MATERIAL) EM NOME PRÓPRIO. direito alheio em nome próprio. É uma legitimação extraordinária. Não há a alteração da parte subjetiva da lide.Quem entra como substituto não é o titular do direito material, mas o defende em nome próprio. Os mais conhecidos exemplosvde substitutos são o MP, a defensoria, o curador.....(isso porque o curador é um representante, mas no caso de embargos do devedor e denunciação da lide ele se torna um substituto)
E para resolver a questão , temos o REPRESENTANTE. Ele age EM NOME ALHEIO DEFENDENDO DIREITO ALHEIO. (é exatamente o caso, pois ao verificar a incapacidade superveniente do Rodolfo, o juiz suspenderá o processo e dará prazo para a habilitação do representante, no caso o conjuge).
FALEI DEMAIS, MAS ACHO QUE ESSE ESQUEMA É VÁLIDO PARA ESTUDARMOS ESSAS QUESTÕES....
Obs : na legitimação ordinária a part6e é titular do direito material e do processual. Na extraordinária, a parte não é titular do direito materail...
efetivamente, eu acho que é caso de substituição e não sucessão por isto está errada
Conforme art. 265, §1º e art. 13 do CPC, quando ocorrer de a parte perder a capacidade de estar em juízo, o juiz suspenderá o processo até a nomeação de representante legal. O representante legal será momeado em processo de interdição que pode ser promovido pelo cônjuge, conforme arts. 1767 e seguintes do CC. O cônjuge uma vez nomeado curador será representante da parte incapaz.
Todavia, se a audiência de instrução já tiver começado, conforme art. 265, §1º do CPC, o advogado será o representante da parte que se tornou incapaz no processo até o encerramento da audiência.
O que tornou a questão errada foi a palavra "substituído". Na realidade Rodolfo poderá ser representado pelo seu cônjuge.
considerei que o item estava correto, embora não tenha ficado claro qual a substituição que a assertiva se referia: substituição processual ou substituição de parte (=sucessão de parte). Se formos considerar o caso em questão como substituição processual, de fato o item está incorreto; Por outro lado, se considerarmos como substiuição de parte, o item estaria correto.
Conforme o art.43 do CPC: ocorrendo a MORTE de qualquer das partes, dar-se-á a susbtituição pelo seu espólio ou pelos seus sucessores.
No caso da questão, como não ocorreu a morte, e sim a perda da capacidade processual, não haverá SUBSTITUIÇÃO da parte, mas a representação ou assitência.
Na verdade, Rodolfo perde a capacidade processual, sendo que, após um processo de interdição terá um CURADOR, que o assistirá neste processo.
Complicada essa afirmação de que com doença mental perde a capacidade processual. O CPC 73 trata como sinonimos a capacidade de estar em juízo e a capacidade processual, ou seja, os incapazes pelo CPC tem capacidade processual. A doutrina sim faz a diferenciação, denominando apenas a capacidade de fato como capacidade processual ou capacidade processual em sentido estrito. Da forma como colocado na assertiva fica difícil de saber qual o referencial, pois legalmente não se perdeu a capacidade processua, como se percebe da própria estrutura do CPC que reúne todos os casos (capazes, incapazes, entes despersonalizados) no CAPÍTULO I DA CAPACIDADE PROCESSUAL.

De toda forma, a parte final da assertiva torna errada a questão de qualquer maneira, visto que não há substituição mas representação ou assistência.
A lei 13.146/2015 (Estatuto da pessoa com deficiência) alterou o art 3º do CC. Na nova redação, apenas os menores de 16 anos são absolutamente incapazes , os demais casos que existiam anteriormente serão classificados agora como incapacidade relativa.

Portanto, na situação hipotética Rodolfo será assistido, e não substituido pelo seu cônjuge.

ID

174712

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

AGU

Ano

2010

Provas

Disciplina

Assuntos

Caso o juiz receba exceção de incompetência oferecida pela União, o processo ficará suspenso até que a questão seja definitivamente julgada.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

CERTA. "Recebida a exceção, o processo ficará suspenso (Art. 265, III), até que seja definitivamente julgada." (Art. 306, CPC)
CPC, Art. 265 - Suspende-se o processo:
III - quando for oposta exceção de incompetência do juízo, da câmara ou do tribunal, bem como de suspeição ou impedimento do juiz;
Errei a questão, pois segui o entendimento doutrinário atribuído aos respectivos arts. 265, III e 306 do CPC. Marcus Vinicius Gonçalves (Novo curso de direito processual civil, vol. 1, 2010, pág. 348) prescreve que o processo ficará suspenso até que seja decidido em 1º grau. Assim, ainda que haja recurso de agravo (que não tem efeito suspensivo) após a decisão de 1º grau o processo terá seu curso normal. Ou seja, a suspensão não seria até o julgamento definitivo, mas até o julgamento de 1º grau já que eventual recurso de agravo não teria efeito suspensivo, não impedindo o prosseguimento do processo.
A questão exige o conhecimento do teor do art. 306 do CPC, citado pelo colega abaixo:
Art. 306. Recebida a exceção, o processo ficará suspenso (artigo 265, III), até que seja definitivamente julgada.
No entando, "definitivamente julgada", conforme entende o STJ, e o colega citou a doutrina de Marcus Vinicius, deve ser entendida como o julgamento do incidente em primeiro grau, ou seja, julgamento do incidente pelo juízo perante o qual se opôs a exceção de incompetência. Isso porque o agravo, em regra, não tem efeito suspensivo (modalidade retido, e não instrumento).
“Definitivamente julgada: A expressão deve ser entendida como se referindo ao julgamento do juiz na exceção de incompetência, porquanto
o recurso interponível não tem efeito suspensivo, devendo o processo retomar seu curso.” (Código de Processo Civil Comentado e legislação
extravagante. Nelson Nery Júnior, Rosa Maria de Andrade Nery - 7ª edição. São Paulo, Editora Revista dos Tribunais. Malheiros Editores,
2003, pg. 694)
O processo será suspenso tendo em vista a exceção de imcompetência de um modo geral, não por ser especificadamente da União!
CRÍTICA:

"Recebida a exceção, o processo ficará suspenso (Art. 265, III), até que seja definitivamente julgada." (Art. 306, CPC)
Há um erro no art.306, pois a suspensão dura até a primeira decisão da exceção e não de seu transito em julgado (definitivamente julgada): isso porque a exceção de incompetência é decidida por decisão interlocutória recorrível por agravo de instrumento que não tem efeito suspensivo, a de impedimento e suspeição são decididas por acórdão recorrível por RESP ou RE que não tem efeito suspensivo. Logo, percebe-se que a suspensão do procedimento principal não será até o julgamento definitivo da exceção, pois os eventuais recursos interpostos não tem efeito suspensivo.
NOVO CPC - Não há exeção

Art. 313. Suspende-se o processo:

I – pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador

; II – pela convenção das partes;

III – pela arguição de impedimento ou suspeição;

ID

174715

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

AGU

Ano

2010

Provas

Disciplina

Assuntos

Se a União deixar de apresentar contestação no prazo legal, os fatos afirmados por Rodolfo serão considerados verdadeiros pelo juiz.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

A assertiva enquadra-se na redação do Artigo 319, CPC, contudo, existe uma ressalva no Artigo 320, CPC que a torna ERRADA.
Art. 319. Se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor.
Art. 320. A revelia não induz, contudo, o efeito mencionado no artigo antecedente:
I - se, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação;
II - se o litígio versar sobre direitos indisponíveis;
III - se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento público, que a lei considere indispensável à prova do ato.
Eu concordo com tudo o que o colega falou , mas nessa questão, para que a gente possa considerar a exceção à revelia, a assertiva teria que nos dar mais informações... Está incompleta ! Ela não fala em nenhuma das situações que impedem a revelia, citadas abaixo. Pelo contrário, ela copia a letra da lei. Então, a regra geral é que os fatos devem ser considerados verdadeiros...........

Passível de anulação....
Alguém concorda ??? Viajei ???
A União é ente estatal cuja finalidade é primar pela proteção e satisfação do interesse público, sendo certo de que se trata de dever constitucional e, por isso, indisponível.
Em outras palavras, a União (seus agentes), salvo as autorizações expressas em lei, não pode(m) dispor do interesse público, motivo pelo qual não podem ser reputados verdadeiros os fatos alegados contra si, não se configurando, portanto, o efeito material da revelia.
Para responder a questão, era necessário ter em mente esta idéia, de que o interesse público é direito indisponível. A partir disso, bastava conhecer as exceções a esta regra da revelia, e a questão estaria resolvida.
Espero ter ajudado.
Bons estudos!
Na esfera trabalhista cabe revelia contra a Fazenda Pública, enquanto na esfera comum não.
OJ SBDI I Nº 152 REVELIA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. APLICÁVEL. (ART. 844 DA CLT). Pessoa jurídica de direito público sujeita-se à revelia prevista no artigo 844 da CLT.
Errada, pois, conforme entendimento passificado na jurisprudência, os efeitos da revelia não se aplicam à Fazenda Pública. Colacionamos alguns julgados:

REMESSA EX OFFICIO REO 33303 RO 1999.01.00.033303-7 (TRF1): INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS DA REVELIA À UNIÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. O... da Fazenda Pública, em embargos à execução, não produz os efeitos da revelia... da ocorrência, na espécie, dos efeitos da revelia. 4. Sentença anulada. Remessa TRF1 - 29 de Maio de 2003.

Apelação Civel AC 344764 RN 2002.84.00.008192-8 (TRF5): CONTESTAÇÃO. UNIÃO. PRAZO EM QUÁDRUPLO. TEMPESTIVIDADE. INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS DA REVELIA. ART. 320, II, DO CPC. MILITAR. INCAPACIDADE. REFORMA. PROVENTOS DA.... 188, do CPC, o prazo para a União contestar o pedido é computado em quádruplo - TRF5 - 08 de maio de 2008.

APELAÇÃO CIVEL AC 19878 AM 92.01.19878-7 (TRF1): FEDERAL. EFEITO DA REVELIA. INAPLICABILIDADE. CPC, ART. 324. 1. Figurando, no.... EFEITO DA REVELIA. INAPLICABILIDADE. CPC, ART. 324. 1. Figurando, no pólo passivo... se lhe aplica o efeito da revelia. 2. Diante de circunstância tal, deve o juiz(...) TRF1 - 10 de Setembro de 1996.

TRF Súmula nº 256 - 05-04-1988 - DJ 08-04-88: Falta de Impugnação dos Embargos do Devedor - Fazenda Pública - Efeitos de Revelia.
A falta de impugnação dos embargos do devedor não produz, em relação a Fazenda Pública, os efeitos de revelia.
Só para se fazer entender melhor, transcrevo parte do voto do ministro Humberto Martins quando do julgamento do AgRg no REsp Nº 1.137.177:
" A propósito: "De início, é pacífico nesta Corte Superior que, pelo fato de a Fazenda Pública atuar no processo em virtude da existência de interesse público, confere-se ao próprio interesse público viabilizar o exercício dessa sua atividade no processo da melhor maneira possível.
Não se trata de privilégios, pois estes não possuem fundamentação razoável, mas sim prerrogativas, apoiadas em uma finalidade constitucionalmente justificável.
Assim, ao se conceder prerrogativas processuais à Fazenda Pública, o legislador não feriu o princípio da isonomia, mas, pelo contrário, atuou em defesa dele, atribuindo prerrogativas diferentes a pessoas que se encontram em situações diferentes.
É em razão desse fundamento que a Fazenda Pública, defensora de direitos indisponíveis, não sofre os efeitos da revelia,
nos termos do art. 320, II, do CPC. Nesse sentido:
'AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REMESSA
EX OFFICIO. EFEITO TRANSLATIVO.
INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO.
INOCORRÊNCIA. DIREITOS INDISPONÍVEIS DO ENTE
ESTATAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA O
PROVIMENTO.
1. Consoante jurisprudência do STJ, ainda que a contestação
apresentada pela Fazenda Pública tenha sido reputada
intempestiva, diante de direitos indisponíveis do ente estatal,
os fatos da causa não comportam confissão, tampouco estão
sujeitos aos efeitos da revelia. A remessa oficial comporta o
efeito translativo do recurso.Precedentes.
2. Agravo regimental a que se nega o provimento.'
(AgRg no REsp 817.402/AL, Rel. Desembargadora
convocada do TJ/MG Jane Silva, Sexta Turma, julgado em
18.11.2008, DJe 9.12.2008.)"
Que o sucesso seja alcançado por todos aqueles que o procuram!!!
Não se aplicam as pessoas jurídicas os efeitos da revelia.
Acredito que a questão está errada porque afirmou que o juiz considerará verdadeiros os fatos afirmados pelo autor o que não acontece necessariamente. A lei diz que os fatos PRESUMEM-SE verdadeiros, contudo não quer dizer ncessariamente, que após análise das provas o juiz, na sentença proferida, irá julgar procedente o pedido. Após a análise ele pode concluir pela improcedência.
A questão é mais simples do que parece.
Como já disseram, não há o efeito material da revelia contra a União visto que o interesse público é indisponível.
A fundamentação encontra-se nos artigos citados, mas apenas eles não bastam... deve haver uma conjugação com o princípio da indisponibilidade do interesse público.
ERRADO.

A revelia se aplica a Fazenda pública, porém não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, presunção de veracidade dos fatos narrados pelo autor, pois seus bens e direitos são considerados indisponíveis.

ID

174718

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

AGU

Ano

2010

Provas

Disciplina

Assuntos

Competência no CPC 1973

Ainda que Rodolfo passe a residir em outra localidade, por motivo de trabalho, a competência do juízo não será alterada.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Art. 87. Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia. (CPC)
A súmula abaixo descreve o entendimento do STJ:

"Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado não desloca a competência já fixada" (Súmula nº 58/STJ).
Diogo,
receio que esteja equivocado, não se trata, "in casu", de execução fiscal, pelo contrário, a União se encontra no pólo passivo de uma ação de reparação.
Galera,

a questão trata do Princípio da Perpetuatio Jurisdicionis, previsto no art. 87, CPC. Ou seja, a competência é determinada no momento em que for proposta a ação, o fato de a parte ter se mudado não irá alterar a competência, que já fora firmada.
Questão correta diante do teor do art. 87 do CPC: "Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia".
Vale lembrar que além das duas exceções previstas no artigo acima, o STJ decidiu que a competência também é deslocada (portanto mais uma exceção ao princípio da perpetuação da jurisdição) quando há criação de vara específica da justiça federal no caso do §3º do art. 109 da CF.
Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar (...)
§ 3º - Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual.
perpetuatio jurisdicionis: A fixação da competência é dada no momento em que a ação é proposta, sendo irrelevantes as alteraçoes de fato e de direito que sejam supervenientes.
1. Exceção: supressão do órgão judiciário
2. alteração de competência em razao de matéria e hierarquia
CERTA

2. MOMENTO DE DETERINAÇÃO DA COMPETÊNCIA 87
- Na propositura da ação.
- Mudanças de estado de fato ou de direito são IRRELEVANTES.

2.1. Serão RELEVANTES para a determinação da competência, quando houver:
- A supressão de órgão judiciário
- A alteração em razão da MATÉRIA (absoluta) pex. EC 45 cível para a trabalhista
- A alteração em razão da HIERARQUIA (FUNCIONAL) - (absoluta). Do 2º para o 1º grau
Consoante o novo codigo de processo civil de 2015
Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.
Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta (CPC/2015).

ID

174721

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

AGU

Ano

2010

Provas

Disciplina

Assuntos

Da Intervenção de terceiros

Se o dano sofrido por Rodolfo tiver sido causado por servidor público federal no desempenho de suas atribuições, a União poderá nomeá-lo à autoria.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

ERRADA. Existe entendimento pacífico de que a União terá o direito de regresso contra o servidor público federal. Na doutrina, discute-se a possibilidade de DENUNCIAÇÃO DA LIDE na referida hipótese, sendo que a sua admissão tem sido defendida nos concursos públicos.
No caso, a figura de intervenção de terceiros correta seria a denunciação a lide.
O STF entende que não há litisconsórcio passivo entre a Estado e o agente público nos casos de responsabilidade objetiva. Seguem decisões:
“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO: § 6O DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. AGENTE PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da RE n. 327.904, Relator o Ministro Carlos Britto, DJ de 8.9.06, fixou entendimento no sentido de que "somente as pessoas jurídicas de direito público, ou as pessoas jurídicas de direito privado que prestem serviços públicos, é que poderão responder, objetivamente, pela reparação de danos a terceiros. Isto por ato ou omissão dos respectivos agentes, agindo estes na qualidade de agentes públicos, e não como pessoas comuns". Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STF – 2ª Turma - RE 470996 AgR / RO – Rel. Min. Eros Grau – DJ 11-09-2009)
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO: § 6º DO ART. 37 DA MAGNA CARTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AGENTE PÚBLICO (EX-PREFEITO). PRÁTICA DE ATO PRÓPRIO DA FUNÇÃO. DECRETO DE INTERVENÇÃO. O § 6º do artigo 37 da Magna Carta autoriza a proposição de que somente as pessoas jurídicas de direito público, ou as pessoas jurídicas de direito privado que prestem serviços públicos, é que poderão responder, objetivamente, pela reparação de danos a terceiros. Isto por ato ou omissão dos respectivos agentes, agindo estes na qualidade de agentes públicos, e não como pessoas comuns. Esse mesmo dispositivo constitucional consagra, ainda, dupla garantia: uma, em favor do particular, possibilitando-lhe ação indenizatória contra a pessoa jurídica de direito público, ou de direito privado que preste serviço público, dado que bem maior, praticamente certa, a possibilidade de pagamento do dano objetivamente sofrido. Outra garantia, no entanto, em prol do servidor estatal, que somente responde administrativa e civilmente perante a pessoa jurídica a cujo quadro funcional se vincular. Recurso extraordinário a que se nega provimento.” (STF - RE 327904 / SP – Rel. Min. Carlos Britto – 1ª Turma – DJ 08/09/2006)
Nesse caso NÃO caberia denunciação da lide !!!!
O Estado responde objetivamente , somente podendo entrar com uma ação regressiva contra o servidor após responder pelo dano causado por este.
Entendimento jurisprudencial majoritário!!!!
Processo
REsp 1089955 / RJ
RECURSO ESPECIAL
2008/0205464-4
Relator(a)
Ministra DENISE ARRUDA (1126)
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Data do Julgamento
03/11/2009
Data da Publicação/Fonte
DJe 24/11/2009
Ementa

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO
ESTADO. MORTE DECORRENTE DE ERRO MÉDICO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. NÃO
OBRIGATORIEDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1. Nas ações de indenização fundadas na responsabilidade civil
objetiva do Estado (CF/88, art. 37, § 6º), não é obrigatória a
denunciação à lide do agente supostamente responsável pelo ato
lesivo (CPC, art. 70, III).
2. A denunciação à lide do servidor público nos casos de indenização
fundada na responsabilidade objetiva do Estado não deve ser
considerada como obrigatória, pois impõe ao autor manifesto prejuízo
à celeridade na prestação jurisdicional. Haveria em um mesmo
processo, além da discussão sobre a responsabilidade objetiva
referente à lide originária, a necessidade da verificação da
responsabilidade subjetiva entre o ente público e o agente causador
do dano, a qual é desnecessária e irrelevante para o eventual
ressarcimento do particular. Ademais, o direito de regresso do ente
público em relação ao servidor, nos casos de dolo ou culpa, é
assegurado no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, o qual
permanece inalterado ainda que inadmitida a denunciação da lide.
3. Recurso especial desprovido.

Não é obrigatória a denunciação, mas é cabível.
Acrescentando detalhes a resposta do Rafael:

"O STJ tem decisões que autorizam a denunciação da lide do funcionário público, e outras decisões que não a autorizam, quando introduzir a questão da culpa, não discutida na lide originária. Mas pacificou-se o entendimento de que, se as instâncias inferiores indeferiram a denunciação ao funcionário, não haverá causa de anulação do processo, já que a Fazenda poderá valer-se de ação própria, para exercer o direito de regresso."
(Novo curso de direito processual civil, Marcus Vinicius Rios Gonçalves, 8° edição, página 195)
Segue entendimento do STJ, que corrobora com o comentário do colega acima:

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 313.886 - RN (2001/0035389-4)
RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
AGRAVANTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROCURADORA : ANA CAROLINA MONTE PROCÓPIO DE ARAÚJO E OUTROS
AGRAVADO : MARIA CIUMAR COSTA DE OLIVEIRA
ADVOGADO : LUIZ LOPES DA SILVA SOBRINHO E OUTRO
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DENUNCIAÇÃO À LIDE DO
SERVIDOR CAUSADOR DO DANO. AÇÃO REGRESSIVA GARANTIDA.
I - Admite-se que o Estado promova a denunciação da lide envolvendo agente
seu nas ações de responsabilidade civil, no entanto, tal denunciação não é obrigatória,
podendo o Estado, em ação própria, exercer o seu direito de regresso em face do agente
causador do dano.
II - Assim, entende esta Corte Superior que, em observância aos princípios da
economia e da celeridade processuais, o indeferimento da denunciação da lide ao
preposto estatal não seria causa de nulidade do processo já iniciado.
III - Precedentes.
IV - Agravo regimental a que se nega provimento.
os concursos tem aceitado a denunciacao da lide por parte da fazenda publica, nada mais justo que isso, uma clara defesa aos interesses dos orgaos, facilitando-lhes a vida, atraves da denunciacao da lide. No Brasil o jogo de interesses esta presente ate mesmo nos concursos, rsrs...
Quando se tratar de denunciação a lide a palavra chave é o direito de regresso

Da Denunciação da Lide – visa o denunciante (réu) o direito de regresso contra o garantidor legal

Autor (dono de veiculo roubado) x Réu (estacionamento) x Terceiro Denunciado (seguradora)

Existe duas relações jurídicas distintas, caso o estacionamento perca a ação, acionará a seguradora para satisfazer o crédito através do direito de regresso.

Tendo este exemplo em mente, dificilmente errará uma sitação de denunciação da lide

Lembrado que a denunciação da lide pode ser feita tanto pelo autor quanto pelo réu.
Para fins de prova discursiva podemos observar o seguinte:
No caso de responsabilidade do Estado poderia haver denunciação da lide tratando-se de conduta omissiva do poder público.
Assim o é pelo fato de que nos casos de conduta omissiva, inobstante o disposto no Art. 37, §6º, da CF, tando a doutrina como a jurisprudência, com base no entendimento de Celso Antonio Bandeira de Mello, vem reconhecendo que há aplicação da responsabilidade subjetiva.
Pois bem. Admitindo-se que a denunciação da lide é possível somente nos casos em que a relação jurídica incluída na relação processual primitiva NÃO TRAGA ELEMENTO NOVO, haveria possibilidade do Estado denunciar da lide em face do servidor público responsável, quando o dano se deu por conduta omissiva.
É que a responsabilidade do agente em face do Estado, para fins de regresso, é subjetiva, portanto, incompatível na mesma demanda com a responsabilidade objetiva estatal. Porém, havendo responsabilidade subjetiva na lide principal e na lide regressiva, não há que se falar em incompatibilidade, sendo possível a denunciação da lide.
Sei que em palco de questões subjetivas o que vale é a adoção pela banca dos posicionamentos doutrinários ou mesmo da jurisprudência dos Tribuinais Superiores, mas fica o exemplo de precedente do TRF4 neste sentido:

PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À EMPREITEIRA. ART. 70, III, DO CPC.70IIICPC- A teor do art. 70, III, do CPC, resta cabível a denunciação da lide àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda, como em indenização por acidente de trânsito ocorrido em função de ato de negligência ou imperícia de empreiteira que opera na condição de agente do serviço público.70IIICPC- Reconhecida a responsabilidade subjetiva do Estado. (AG - 41291 SC 2003.04.01.041291-9, Relator: EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR, Data de Julgamento: 23/06/2004, QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJ 03/08/2005 PÁGINA: 687)

Para aprofundamento CYSNE, Erick de Sarriune. A denunciação da lide do servidor público pelo Estado em ação de reparação de danos. Jus Navigandi, Teresina, ano 9, n. 434, 14 set. 2004 . Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/5690>. Acesso em: 14 fev. 2013. Leia mais: http://jus.com.br/revista/texto/5690/a-denunciacao-da-lide-do-servidor-publico-pelo-estado-em-acao-de-reparacao-de-danos#ixzz2KsvI6td3
A questao trata de nomeacao a autoria e virtualmente todos os comentarios foram sobre denunciacao da lide..., pois bem,

Justificando o gabarito, entendo que a nomecao a autoria so pode ser alegada nos casos em que ha verdadeira ilegitimidade passiva do reu original, no caso em epigrafe como a Uniao responde pelos atos de seus servidores quando no desempenho de suas atividades e portanto é parte legitima para figurar no polo passivo.

Alem disso, as hipoteses de cabimento da nomeacao a autoria estao taxativamente previstos no cpc Art. 62 e 63. E por obivio que a Uniao nao podera alegar que "praticou o ato por ordem, ou em cumprimento de instruções" de seu servidor.
- Vamos ao que diz a questão:
"Se o dano sofrido por Rodolfo tiver sido causado por servidor público federal no desempenho de suas atribuições, a União poderá nomeá-lo à autoria."

Inicialmente temos que ter em mente que, em regra, incide sobre a Administração Pública a responsabilidade objetiva quanto aos danos por ela e seus representante praticados (Lembrar que a resonsabilidade subjetiva da Administração só incidirá quando o dano for oriundo de uma omissão supostamente praticada pela Administração).
Não podemos esquecer que o lesado, no caso Rodolfo, não poderá ter o seu direito de ser ressarcido em razão de prejuízo praticado pela Administração obstado, daí previsão legal no sentido de que cabe à Administração ingressar com uma ação regressiva em face daquele que praticou o dano.
Nesse sentido, texto da carta Magna:
“§ 6°. As pessoas juridicas de direito publico e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”.

Prosseguindo...A questão fala ao final: "...a União poderá nomeá-lo à autoria."

Afinal, em que consiste a nomeação à autoria?
Segundo previsão no artigo 62 do CPC:

"Aquele que detiver a coisa em nome alheio, sendo-lhe demandada em nome próprio, deverá nomear a autoria o proprietário ou o possuidor."

Logo, conforme bem destacado pelos colegas, NÃO se trata, o caso em apreço, de hipótese de nomeação à autoria. Poder-se-ia instaurar denunciação à lide, conforme previsão constante no art. 70, III, assegurando à Administração seu direito ao regresso. Por fim, vale destacar posicionamento do STJ quanto a não obrigatoriedade, na presente hipótese, de instauração da denunciação por parte da Administração:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO
ORDINÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AUSÊNCIA DE OMISSÕES.
FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO TRIBUNAL DE ORIGEM NÃO IMPUGNADO. SÚMULA
283/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA
7/STJ. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL ACERCA DA CONSIDERAÇÃO DO
COMPANHEIRO DA VÍTIMA COMO HERDEIRO. DENUNCIAÇÃO À LIDE DOS AGENTES
PÚBLICOS NA AÇÃO INDENIZATÓRIA CONTRA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM
GERAL. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
DEMONSTRADO. (...)5. Segundo o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de
Justiça, não existe necessidade de denunciação da lide em matéria de
responsabilidade civil objetiva do Estado. REsp 1177136 / RS.
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES. DJe 27/06/2012
```
 
```

ID

174724

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

AGU

Ano

2010

Provas

Disciplina

Direito Civil

Assuntos

Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

Considerando que, no dia 31 de maio de 2010, determinada lei tenha sido publicada no Diário Oficial, julgue o item abaixo.

Se a referida lei nada estabelecer a respeito do início da sua vigência, ela passará a vigorar, em todo o país, um dia depois de oficialmente publicada.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Lei de Introdução ao Código Civil (LICC - DECRETO-LEI Nº 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942.)
Art. 1o Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
O nome do instituto é vacatio legis.
salvo disposto contrário a lei começa a vigora 45 dias depois de oficialmente publicada.
A vigência da lei será indicada de forma expressa e de modo a contemplar prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento, reservada a claúsula " entra em vigor na data de sua publicaçao" para as leis de pequena repercursão.
A contagem do prazo para as leis que estabeleçam período de vacância far-se à com a inclusão da data de publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumaçao integral.
Lembrando que de acordo com o § 1º do Art. 1º do NCC, nos Estados Estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses, após a sua publicação, sendo ela omissa quanto a sua vigência.
Dois casos podem ocorrer: (1) lei que possui vacatio legis (que, segundo a LICC, é de 45 dias após a sua publicação oficial no Brasil, salvo disposição contrária ou quando a lei nada dispor; e 3 meses, quando admitida, em Estado Estrangeiro); e (2) lei que não possui vacatio legis (que entrará em vigor na data de sua publicação, disposição legal que deverá estar expressa na lei).

No caso (1), a lei passa a vigorar no dia seguinte à consumação integral do prazo estabelecido (de 45 dias, quando a lei não expressar em sentido contrário, e de 3 meses, quando admitida, no estrangeiro). O prazo conta-se da seguinte forma: inclui-se o dia da publicação e o último dia do prazo. Ex.: Lei "X" dispõe que entrará em vigor 5 dias após publicação oficial, que se deu em 24 de janeiro de 2011: conta-se 24, 25, 26, 27 e 28, passando a vigorar, portanto, a partir do dia 29/01/2011.

No caso (2), a lei passa a vigorar imediatamente, no dia de sua publicação. Ex.: Lei "Y", publicada oficialmente em 24/01/2011, dispõe que entratá em vigor na data de sua publicação (ou seja, não possui vacatio legis), passará a vigorar no mesmo dia da publicação oficial, 24/01/2011.

Cf.: Lei Complementar 95/98, art. 8, caput e §§; Decreto-Lei 4.657/42, art. 1º, caput e §1º.
Item Errado.

Clique no mapa abaixo para ampliar.
(E) R:
A obrigatoriedade da lei surge a partir de sua publicação oficial, mas esse fato não implica, necessariamente, vigência e vigor imediatos. É o que dispõe a LINDB, em seu art. 1º, caput e § 1º.
Art. 1º Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
§ 1º Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada.
Esse período em que a lei, embora publicada, aguarda a data de início de sua vigência é denominado de vacatio legis.
Como exceção à regra, para que a nova lei vigore imediatamente (isto é, um dia após publicada), portanto, é preciso que conste expressamente tal fato em seu corpo.
Referência: Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona. Novo Curso de Direito Civil.
GABARITO ERRADO

45 DEPOIS DE PUBLICADA

ESTADOS ESTRANGEIROS---> 3 MESES DEPOIS DE PUBLICADA
Se a Lei não estabelecer prazo, começará a vigorar no Brasil 45 DIAS DEPOIS DE PUBLICADA e no Estrangeiro 3 MESES DEPOIS DE PUBLICADA.
Vacatio Legis
#NinguémVaiLerSeuTextão
#PMMINAS

ID

174727

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

AGU

Ano

2010

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Quanto à aquisição e à perda da propriedade, julgue o item
subsequente.

A desapropriação, modo involuntário de perda da propriedade imóvel, pode ocorrer em caso de necessidade pública, sendo obrigatória a prévia e justa indenização ao proprietário do imóvel desapropriado.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

A Constituição Federal prevê requisitos que autorizam o procedimento de desapropriação. Entre eles, estão elencados os seguintes: Necessidade Pública (quando, por algum problema inadiável, a Administração Pública encontra-se forçada a incorporar o bem do particular ao seu domínio), utilidade pública (a obtenção do domínio do bem é vantajoso ao interesse público, entretanto, não chega a ser inadiável), ou interesse social (quando a desapropriação interferir e ir ao encontro dos interesses da população carente, de forma a aliviar suas condições de vida).
CORRETO O GABARITO
No direito pátrio existem dois tipos de desapropriação, que se diferenciam conforme a maneira como é feita a indenização.
Existe a desapropriação cuja indenização é feita previamente e em dinheiro, também chamada de desapropriação comum; além daquela cuja indenização é feita em títulos da dívida pública, voltada para a política urbana ou a reforma agrária.
Existe ainda modalidade de expropriação a qual não caberá qualquer tipo de indenização. Esta apenas poderá ocorrer quando for constatada a cultura e cultivo de plantas psicotrópicas na terra, portanto, provenientes de atividade ilícita.
Correto.
Art. 5^oda Constituição Federal:
XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;
É bom lembrar que no caso de desapropriação em virtude de latifúndio improdutivo, a indenização não é prévia! e sim em título de dívida agrária.
1. Desapropriação Direta
A desapropriação é um procedimento administrativo pelo qual o poder público ou seus delegados, mediante prévia declaração de necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, impõe ao proprietário a perda de um bem, substituindo por justa indenização.
É forma originária de aquisição da propriedade, pois não prevê nenhum título anterior é um procedimento administrativo formado por fases: uma de natureza declaratória, na qual vai se indicar a necessidade, a utilidade pública ou interesse social e a fase executória, onde será feita a justa indenização e a transferência do bem expropriado para o expropriante. Isso em se tratando de procedimento amigável, caso contrário, depois da declaração de utilidade pública haverá processo judicial.

2. Desapropriação Indireta
Desapropriação indireta é toda intervenção do estado na propriedade que venha a impossibilitar o uso e gozo de um bem, retirando-lhe o conteúdo econômico. Esta desapropriação indireta pode vir "disfarçada" na forma de uma limitação, uma servidão, etc... não importa qual dos nomes afigure no ato estatal; lhe importa a essência.
É certo que nestes casos, essa desapropriação visa a instituição de melhoria da qualidade de vida da coletividade - preceito insculpido várias vezes na Constituição Federal (art. 3º, 5º, 225º, dentre outros) - a que se obriga, inclusive, a ação do Estado (art. 225, caput). entretanto, esta mesma norma constitucional garante ao cidadão o direito à propriedade e da reparação dos danos decorrentes da atividade estatal. Não há conflito jurídico: desapropria-se a área para instituir um benefício coletivo (área de preservação ambiental permanente), indenizando-se o atual proprietário. O que não pode o poder público é fazer com que um particular custeie, isoladamente, a instituição de um benefício coletivo, com o detrimento de seu patrimônio - que lhe é garantido pela ordem constitucional.
Não concordo com o gabarito pois a indenização nem sempre é obrigatoriamente prévia.
Art. 182, §4º, Constituição Federal:
III - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.
Massssssssss... A banca considerou o item como certo!!!!
DESAPROPRIAÇÃO - A INDENIZAÇÃO DEVE SER PRÉVIA, JUSTA E EM DINHEIRO. SÃO ESSES OS PRINCÍPIOS APLICÁVEIS À INDENIZAÇÃO: PRECEDÊNCIA, JUSTIÇA E PECUNIARIDADE.

SÃO PRESSUPOSTOS DA DESAPROPRIAÇÃO:

A) A UTILIDADE PÚBLICA OU A NECESSIDADE PÚBLICA

B) O INTERESSE SOCIAL
Marquei errado porque pensei que estava restringindo demais. Acredito que pode existir desapropriacao de bens moveis tambem.
GABARITO: CERTO
XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;
Se houve dano, então haverá indenização.

ID

174730

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

AGU

Ano

2010

Provas

Disciplina

Direito Civil

Assuntos

Quanto à aquisição e à perda da propriedade, julgue o item
subsequente.

Considere que Renato tenha alienado a Carlos um apartamento de dois quartos e que Carlos, após pagar o preço acordado entre ambos, tenha passado a residir no imóvel. Nessa situação hipotética, Carlos somente será proprietário do bem mediante o registro do título de transferência no registro de imóvel.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis.
CORRETO O GABARITO....
Nesse ínterim Carlos será possuidor legítimo do imóvel adquirido até ulterior registro definitivo no cartório competente....
questão correta!!! transfere ente vivos a propriedade mediante registro do título translativo no Registro de imóveis.
Enquanto nao se registrar o titulo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel.
Sempre encontro nos Cartórios de Registro de Imóveis:

Quem não registra não é dono!!
apenas uma informação extra para enriquecer os nossos comentários:

Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.

mesmo nos casos em que a lei dispensa a escritura pública, quais seja aqueles em que o valor seja inferior a 30 s.m.'s, ainda é necessário o registro no Cartório de Registro de Imóveis, como bem lembrou o colega.

bons estudos!!!
CORRETO
Direto ao Ponto :
Código Civil Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis.
Complementando, embora Carlos não seja proprietário do bem, ele possui direito à adjudicação compulsória, ainda que o contrato de compra e venda não tenha sido objeto de registro em Cartório. É o que anuncia a súmula 239 do STJ:

Súmula: 239 O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis.
Código Civil

Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis.

Carlos somente será proprietário do bem mediante o registro do título de transferência no registro de imóvel.
Exatamente, não registrou sinto muito.

CC:
Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis.

LoreDamasceno, seja forte e corajosa.

ID

174733

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

AGU

Ano

2010

Provas

Disciplina

Direito Civil

Assuntos

A respeito do inadimplemento das obrigações, julgue o item
seguinte.

Se o pagamento de uma obrigação ocorrer na data estipulada, ainda que em lugar diverso, não se poderá considerar em mora o devedor.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

A literalidade da lei (Código Civil) já se mostra suficiente para justificar o presente item:
"Art. 394. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer."
CORRETO O GABARITO....
Mora do devedor

A mora do devedor ocorre quando este deixa de efetuar o pagamento na forma, tempo e lugar devidos. Está consubstanciada no citado artigo 394 quando estabelece que considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer.

Assim, o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial.

Ressalte-se que o fato de está em mora agrava a situação do devedor, pois se este estiver em mora, responde pela impossibilidade da prestação, embora essa impossibilidade resulte de caso fortuito ou de força maior, se estes ocorrerem durante o atraso. A exceção desta responsabilidade em questão se daria se o devedor provar isenção de culpa, ou que o dano sobreviria ainda quando a obrigação fosse oportunamente desempenhada (CC, art.399).
CORRETO O GABARITO....
Mora do credor

A mora do credor se dá quando este, sem justa causa, se recusa a receber o pagamento no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer.

A mora do credor subtrai o devedor isento de dolo à responsabilidade pela conservação da coisa, obriga o credor a ressarcir as despesas empregadas em conservá-la, e sujeita-o a recebê-la pela estimação mais favorável ao devedor, se o seu valor oscilar entre o dia estabelecido para o pagamento e o da sua efetivação (CC, art.400).
Poxa Osmar,
Podia melhorar a formatação dos comentários? É sempre elucidativo ler os comentários dos colegas, notadamente de vocês sempre presentes nos comentários, colaboradores de longa data.
Concordo Perfeitamente com colega infra...
Osmar, um recado pra vc: realmente seus comentários são muito bons, entretanto, desisti de lê-los , pois é terrivel o formato q vc coloca. Se puder melhorar fico agradecido.
É só ler direto na fonte dele:

http://m.classecontabil.com.br/artigos/exibir/516
Operadores do Direito não deveriam ser meros repetidores da Lei; se estamos nessa de concurso é porque sabemos que primeiramente temos que Ser. O verdadeiro uso do Direito é social, tanto para sermos mantenedores do statu quo, quanto para mudar em prol de uma sociedade mais justa. Quanto à questão: imagine se a prestação fosse servir um jantar numa certa data, num determinado lugar; de nada adiantaria se o jantar fosse servido em local diverso... assertiva errada!
A respeito do inadimplemento das obrigações, julgue o item
seguinte.
Se o pagamento de uma obrigação ocorrer na data estipulada, ainda que em lugar diverso, não se poderá considerar em mora o devedor
A mora é o atraso, o retardamento ou a imperfeita satisfação obrigacional, havendo um inadimplemento relativo. O conceito de mora pode também ser retirado da leitura do art. 394 do CC, cujo teor é: Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer." Assim, repise-se que a mora não é apenas um inadimplemento temporal, podendo estar relacionada com o lugar ou forma de pagamento.
MORA: ( TELUFO)
TEMPO, LUGAR E FORMA

Art. 394. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer
Errada.

Sem delongas:

"Art. 394. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer."
Trata-se de CUMPRIMENTO IMPERFEITO da obrigação que tem a mesma consequência do inadimplemento ou da mora: obrigação de indenizar qualquer prejuízo sofrido pelo credor. Trata-se da aplicação do brocardo: "quem paga mal, paga duas vezes".

Lembrando que MORA e INADIMPLEMENTO parecem, mas não são a mesma coisa. O inadimplemento (ABSOLUTOO) ocorre quando não interessa mais ao credor receber a coisa ou a prestação do serviço, o objeto do negócio se tornou inútil ao credor e a única solução é a indenização. A mora é o atraso injustificado no cumprimento da obrigação, que AINDA interessa ao credor, é o chamado inadimplemento RELATIVO.

Ademais, vide art. 394 do CC, já colacionado por outros colegas nos comentários.
Mora é o retardamento ou o imperfeito cumprimento da obrigação (cumprimento em lugar ou forma diversa da convencionada ou estabelecida na lei), portante, se se convencionou cumprir a obrigação em determinado termo e lugar, ainda que o cumprimento tenha se dado no termo, acaso cumprido em lugar diverso do estipulado, incorrerá em mora o devedor. .
GABARITO: ERRADO.
É só imaginar a hipótese de a obrigação de entregar um carro, por exemplo, ocorrer na data acordada, mas em outro país. Estará em MORA.
Essa questão é brincadeira.

ID

174736

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

AGU

Ano

2010

Provas

Disciplina

Direito Civil

Assuntos

A respeito do inadimplemento das obrigações, julgue o item
seguinte.

O inadimplemento absoluto caracteriza-se pelo fato de não ser mais útil ao credor receber a prestação em atraso.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

O inadimplemento absoluto se caracteriza por criar uma impossibilidade ao credor de receber a prestação devida, convertendo-se a obrigação principal em obrigação de indenizar. A partir do descumprimento da obrigação, a prestação se torna inútil para o credor, de modo que, se prestada, não mais satisfará as necessidades do mesmo.

A questão da reparação ao credor é ressaltada por Maria Helena Diniz (2004, p. 398) nos seguintes termos:

“Pelos prejuízos sujeitar-se-ão o inadimplente e o contratante moroso ao dever de reparar as perdas e danos sofridos pelo credor, inserindo o dano como pressuposto da responsabilidade civil contratual [...] A responsabilidade civil consiste na obrigação de indenizar, e só haverá indenização quando existir prejuízo a reparar.”

Podemos citar como exemplo um contrato de prestação de serviços, em que o objeto da referida obrigação seja a gestão e o preparo de um evento. Neste mesmo caso, se o objeto da obrigação incluir a preparação do local, as acomodações para os convidados e a alimentação e, na data convencionada, os contratantes não comparecerem ao local, teremos um caso de inadimplemento absoluto, em razão da impossibilidade da prestação do serviço em outra data que não a aprazada pelos sujeitos.
Já o inadimplemento relativo consiste no descumprimento da obrigação que, após descumprida, ainda interessa ao credor. A obrigação, neste caso, ainda pode ser cumprida mesmo após a data acordada para o seu adimplemento, por possuir, ainda, utilidade. Neste caso, o efeito do inadimplemento é a mora, ou seja, o retardamento da prestação.
http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=5907
CORRETO O GABARITO.....
No inadimplemento absoluto, a obrigação não pode ser mais cumprida, sendo maiores as suas conseqüências. Prevê o art. 391 do Código Civil que pelo inadimplemento do devedor respondem todos os seus bens, presente aqui o elemento imaterial ou espiritual da obrigação: o vínculo existente entre os sujeitos obrigacionais.
CÓDIGO CIVIL:

Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.
Parágrafo único. Se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este poderá enjeitá-la, e exigir a satisfação das perdas e danos.
Decorai
Inadiplimento absoluta: Nao interessa mais ao credor.
Inadiplemento relativo: Interessa ao credor; resulta em mora.
Caso prático...muito mal redigido ..kkk, pois explicação rápida de aula

INADIMPLEMENTO TOTAL E ABSOLUTO – contrato bolo para o casamento, este não é entregue no dia datado, o bolo não servirá mais pois o casamento já ocorreu
INADIMPLEMENTO TOTAL RELATIVO – compro docinhos só para comer (bem guloso, papirando), não me sao entregues no dia datado, porém mesmo com atraso eu ainda tenho interesse em recebê-los, diferente do bolo de casamento.

Cers - Cristiano Sobral
Espécies de inadimplemento: O inadimplemento da obrigação pode ser:
1) Absoluto: quando a obrigação não foi cumprida nem poderá sê-lo de forma útil ao credor. Mesmo que a possibilidade de cumprimento ainda exista, haverá inadimplemento absoluto se a prestação tornou-se inútil ao credor. O inadimplemento absoluto será:
a) total quando concernir à totalidade do objeto;
b) parcial quando a prestação compreender vários objetos e um ou mais forem entregues, enquanto outros, por exemplo, perecerem.

2) Relativo: no caso de mora do devedor, ou seja, quando ocorre cumprimento imperfeito da obrigação, com inobservância do tempo, lugar e forma convencionados (CC, art. 394).
GABARITO: CERTO.
Assertiva. O inadimplemento absoluto caracteriza-se pelo fato de não ser mais útil ao credor receber a prestação em atraso.

Certa. Confesso que fiquei com dúvida por causa da redação da assertiva, pois embora o inadimplemento absoluto reste caracterizado com a inutilidade da prestação para o credor, é certo que, em razão do princípio da conservação dos negócios jurídicos, a resolução da avença pelo inadimplemento absoluto não constitui direito potestativo do credor, decorrendo a conclusão sobre a inutilidade da prestação de aferição objetiva realizada pelo juiz no caso concreto.

ID

179317

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

AGU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - AGU - Administrador

Disciplina

Direito Penal

Assuntos

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação
hipotética acerca de crimes contra a administração pública, seguida
de uma assertiva a ser julgada.

Um servidor da administração direta da União, violando dever funcional, apropriou-se de bens públicos de que tinha posse em razão do cargo e vendeu-os a terceiros, auferindo assim proveito financeiro. Nessa hipótese, o agente deverá responder pelo delito de peculato, sem prejuízo das sanções administrativas correspondentes.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Assertiva VERDADEIRA
O tipo penal descrito na questão nos remete ao artigo 312 do Código Penal, que trata do crime de Peculato, senão vejamos:
Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

§ 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.
TRATA-SE DE PECULATO APROPRIAÇAO. O FUNCIONARIO PUBLICO TEM A POSSE LICITA DO BEM EM RAZAO DO CARGO .
CORRETO O GABARITO....
O caput do artigo 312 traz as seguintes modalidades de peculato: apropriação e desvio. É o que se extrai da leitura do dispositivo: apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio. Quem se apropria se assenhora de algo, no caso, de qualquer bem móvel, considerados como móveis o dinheiro e os valores, públicos ou particulares, dês que de tal bem o sujeito ativo, seja detentor seja possuidor indireto, justamente em razão de seu cargo, emprego ou função, independentemente se em proveito próprio ou alheio (Bitencourt, 2004, p. 375). Quem desvia dá destinação diversa ao bem de que tem a posse indireta ou detenção em razão do cargo exercido, a não importar se em proveito próprio ou alheio.

Tanto o peculato apropriação quanto o peculato desvio são delitos na forma dolosa: o primeiro consistente em transformar a posse em propriedade; o segundo em desviar da finalidade a que foi dada para o determinado bem. Ambas requerem o elemento subjetivo especial ou especial fim de agir: apropriar-se ou desviar em proveito próprio ou alheio. Dessa forma o crime a que se refere o caput do artigo 312 se consuma no exato momento da apropriação ou do desvio efetivo do bem que o agente público detém ou possui em razão de seu cargo, entendido aqui em sentido amplo (cargo, emprego, função).
CERTO
Peculato
Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:
Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.
comentários: A palavra chave desse crime é que a apropriação do bem móvel adveio de posse em razão do cargo, pois se o FP não detinha a posse, mais subtraiu o objeto em razão das facilidades que lhe proporcionava a qualidade de funcionário, comete o crime de peculato furto. Confira alguns exemplos levantados pela doutrina: carteiro que se apossa do dinheiro que se encontra em um pacote; carcereiro que recebe os objetos do preso e os toma para si; policial que apreende objeto com bandido e fica com ele.
CERTO!
"Roubo" dentro da administração pública chama-se PECULATO.
E qualquer crime dentro da administração pública o agente pode responder nas três esferas: administrativa, penal e civil. E o resultado de uma esfera não altera a decisão da outra. Exceto em um único caso que é quando o servidor é demitido na esfera administrativa, porém na esfera penal com trânsito em julgado verifica-se inexistência de autoria ou do ato, neste único caso o servidor é reintegrado no serviço público.
ATENÇÃO!!
O crime de peculato praticado por funcionário público contra a administração pública equivale na esfera privada ao crime de apropriação indébita, senão vejamos:
Art. 168 - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de quem tem a posse ou detenção. - Apropriação indébita
Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular de quem tem a posse em razão do cargo... - Peculato-apropriação
Colegas, alguem pode me esclarecer a ultima parte da questão que se refere ao prejuizo das sançoes administrativas correspondentes ?
Debora, "sem prejuízo das sanções administrativas correspondetes" quer dizer que o referido servidor responderá, concomitantemente, Administrativamente pela "ratada" kkk
Claudia Nadir, eu diria "furto" e não "roubo" dentro da administração pública!

Mas o seu comentário está ótimo!
Debora, o servidor, além de ser responsabilizado penalmente, poderá ainda sofrer reprimenta de caráter administrativo. A administração deverá instaurar procedimento administrativo disciplinar, onde dará a esse servidor direito de exercício dos direitos constitucionais clássicos, inclusive ampla defesa e contraditório. Ao final, apurando-se a veracidade dos fatos, sofrerá o servidor uma punição que vai desde uma mera advertência até a sua demissão do cargo público que ocupa. Tudo depende da gravidade do fato, e de questões acessórias tais como a reincidência.

Um abraço!
Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação
hipotética acerca de crimes contra a administração pública, seguida
de uma assertiva a ser julgada.
Um servidor da administração direta da União, violando dever funcional, apropriou-se de bens públicos de que tinha posse em razão do cargo e vendeu-os a terceiros, auferindo assim proveito financeiro. Nessa hipótese, o agente deverá responder pelo delito de peculato, sem prejuízo das sanções administrativas correspondentes.
A questão trata do chamado peculato-apropriação encontrada no rol dos delitos funcionais impróprios, haja vista que, basicamente, o que o especializa em relação ao delito de apropriação indébita, previsto pelo art. 168 do CP, é o fato de ser praticado por funcionário público, em razão do cargo.
A conduta núcleo, portanto, constante da primeira parte do art. 312 do CP, é o verbo apropriar, que deve ser entendido no sentido de tomar como propriedade, tomar para si, apoderar-se, indevidamente de dinheiro, valor, ou qualquer bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo. Aqui o agente inverte o título da posse, agindo como se fosse dono.
Deste modo, a questão encontra-se correta, pois, justamente, encontra-se caracterizada seus elementos supramencionados. Assim sendo, o importante, para efeito de configuração do delito em estudo, é que o funcionário público tenha se apropriado de algum objeto material (dinheiro, valor ou quaquer bem móvel), seja público ou particular, de que TEM A POSSE EM RAZÃO DO CARGO. Isso sinigfica que o sujeito tinha uma liberdade sobre a coisa em virtude do cargo por ele ocupado.
OBS. Atente-se que a lei fala "em razão do cargo" e não em "razão do exercício de função pública", cumprindo que não confunda múnus público com cargo público. Não é pelo fato de ser funcionário público que o sujeito deve responder pelo delito de peculato se houver se apropriado, por exemplo de um bem móvel, mas, sim, pela conjugação do fato de que somente obteve a posse da coisa em virtude do cargo por ele ocupado.
Cara Debora,
O crime de peculato gera ação de improbidade administrativa; Neste ponto, não há que se falar em "bis in idem", havendo já a condenação penal. A própria LIA é clara, em seu artigo 12, que as cominações ali previstas incidirão ao agente,independentemente das sanções penais, civis e administrativas. Eis as" sançoes administrativas correspondentes" citadas na questão! Bons estudos.
sem prejuízo das sanções administrativas correspondentes.??????????????????????????? Alguém??????????
sançoes administrativas correspondentes= Ressarcimento ao erário
Puxando um gancho do Direito Administrativo...

O servidor em questão também praticará Improbidade Administrativa na modalidade Enriquecimento ilícito.

Art. 37 § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível .(CF)

Art. 9º - Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:

(...)

XI - incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei(Lei 8.429/92 );
COMPLEMENTANDO:

Se o crime praticado for cometido com abuso de poder ou violação de dever com a Administração pública e a pena cominada para esses crimes for a privativa de liberdade maior ou igual a 1 ano a perda do cargo será um dos efeitos da condenação.

Se o crime praticado não tiver relaçãoc com abuso de poder ou violação de dever com a Administração pública e a pena cominada para esse crime for a privativa de liberdade maior que 4 anos a perda do cargo também se operará como um dos efeitos da condenação.

OBS: A PERDA DO CARGO NÃO É EFEITO AUTOMÁTICO! É EFEITO SECUNDÁRIO ESPECÍFICO QUE DEVE CONSTAR NA SENTENÇA DO JUÍZ.
PECULATO: "Roubo" EM FUNÇÃO DO CARGO, dentro da administração pública chama-se PECULATO.

PREJUÍZO DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS: Qualquer crime dentro da administração pública o agente pode responder nas três esferas: administrativa, penal e civil. O resultado de uma esfera não altera a decisão da outra, exceto em um único caso, que é quando o servidor é demitido na esfera administrativa, porém, na esfera penal, com trânsito em julgado, verifica-se inexistência de autoria ou do ato. Neste único caso o servidor é reintegrado no serviço público. Portanto, ele NÃO tem PREJUÍZO DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS.
O agente pode sim responder ao mesmo tempo tento penalmente (peculato) como na administração pública por meio de um (PAD).
Gab. C

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Bons estudos!

ID

179320

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

AGU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - AGU - Administrador

Disciplina

Direito Penal

Assuntos

Penas privativas de liberdade

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação
hipotética acerca de crimes contra a administração pública, seguida
de uma assertiva a ser julgada.

Um servidor público, nomeado para elaborar prova de concurso para a progressão de servidores para classe imediatamente superior, antecipou a alguns candidatos as questões e as respostas do exame, o que acarretou graves consequências de ordem administrativa e patrimonial devido à anulação do certame. Nessa situação, além das sanções administrativas correspondentes, o agente responderá pelo crime de violação de sigilo funcional.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Assertiva VERDADEIRA
A conduta descrita na assertiva se amolda ao tipo penal insculpido no artigo 325 do Código Penal, que trata do crime de Violação de Sigilo Funcional, vejamos:
Art. 325 - Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação:

Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, se o fato não constitui crime mais grave.
Como ainda resultou dano patrimonial a administração pública, incide a forma qualificada do §2º do art. 325 do CP, com reclusão de dois a seis anos.
Infelizmente este é um crime que vem ocorrendo com certa frequência, prejudicando não só a Progressão de Funcionários como também a aprovação de tantos candidatos, como a gente, que passam tanto tempo estudando para obter uma boa classificação. Mesmo assim, quero crer que isto não ocorre em todos os concursos públicos.
Crime de Violação de Sigilo Funcional
Art. 325 - Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, se o fato não constitui crime mais grave.
§ 2º - Se da ação ou omissão resulta dano à Administração Pública ou a outrem: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.
Espero que a todas as pessoas que têm prejudicado tanta gente nos concursos públicos seja aplicada a penalidade do § 2º, art. 325, CP
Entendo que se esta questão caísse hoje em uma prova não mais seria caso de violação de sigilo funcional, levando-se em conta o princípio da especialidade. É que a partir da Lei n. 12.550/2011, publicada em 16/12/2011, o legislador inseriu no Código Penal o art. 311-A (fraude em certame de interesse público), in verbis:

Art. 311-A. Utilizar ou divulgar, indevidamente, com o fim de beneficiar a si ou a outrem, ou de comprometer a credibilidade do certame, conteúdo sigiloso de:
I - concurso público;
II - avaliação ou exame públicos;
III - processo seletivo para ingresso no ensino superior; ou
IV - exame ou processo seletivo previstos em lei:
Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

§ 1º Nas mesmas penas incorre quem permite ou facilita, por qualquer meio, o acesso de pessoas não autorizadas às informações mencionadas no caput.

§ 2º Se da ação ou omissão resulta dano à administração pública:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.

Entendo que o referido dispositivo, portanto, passou a tipificar de forma específica a conduta descrita na questão e, dentre outras, a polêmica situação da cola eletrônica.
CORRETO O GABARITO...

Excelente informação colacionada pelo colega AKRP...
Pois na seara em que nos metemos, a atualização deve ser constante, e imprescidível para alcançar nossos objetivos!!!
Bons estudos a todos....
QUESTÃO DESATUALIZADA!
Questão desatualizada, como já dito pelos colegas!
Atualmente, aplica-se ao caso em tela o princípio da especialidade.
A violação de sigilo funcional envolvendo certames de interesse público não caracteriza mais o crime do CP, art. 325, mas sim o do art. 311-A (Fraudes em certames de interesse público).
Perfeito o comentário do colega AKRP. Já era tempo do legislador introduzir dispositivo penal específico para punir a constante prática de fraudes em concursos.
A violação de sigilo funcional envolvendo certames de interesse público não caracteriza mais o crime do CP, art. 325, mas sim o do art. 311-A

QUESTÃO ERRADA!!!!
No caso em tela, trata-se de crime próprio praticado por funcionário público, inserido no TÍTULO XI: DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA e CAPÍTULO I: DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL. Já o crime de Fraudes em certames de interesse público é crime comum, inserido no TÍTULO X: DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA. Diante do exposto, constata-se o crime de violação de sigilo funcional, pois, como a questão se apresenta: Um SERVIDOR PÚBLICO, nomeado para elaborar prova de concurso para a progressão de servidores para classe
imediatamente superior, nos leva ao entendimento de crime próprio praticado por servidor.
Eu não havia atentado a um detalhe - o Artigo 311-A, §3º: aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se o fato é cometido por funcionário público. Portanto, trata-se de crime de fraude em certame de interesse público, com majoração de pena. Predomina o princípio da especialidade e da cronologia, por ser um dispositivo mais recente.

ID

179323

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

AGU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - AGU - Administrador

Disciplina

Direito Penal

Assuntos

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação
hipotética acerca de crimes contra a administração pública, seguida
de uma assertiva a ser julgada.

Um delegado de polícia, por desleixo e mera indolência, omitiu-se na apuração de diversas ocorrências policiais sob sua responsabilidade, não cumprindo, pelos mesmos motivos, o prazo de conclusão de vários procedimentos policiais em curso. Nessa situação, a conduta do policial constitui crime de prevaricação.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Errado
Art.319
Retardar ou deixar de praticar, indevidamente ato de oficío, ou pratica-ló contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
O que não ocorreu na assertiva, pois o Delegado deixou de apurar as diversas diligências por desleixo e não para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
Está errada, uma vez que para a configuração da prevaricação o dolo do agente por livre e consciente de retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei.
Além disso, segundo Capez, exige-se o elemento subjetivo do tipo qual seja: a vontade de satisfazer interesse ou sentimento pessoal. O interesse na obtenção de uma vantagem patrimonial ou moral.
Dessa forma, o delegado apenas irá responder no âmbito administrativo disciplinar, pois a omissão de seu ato foi por mera indolência e desleixo.
ERRADO
Prevaricação
Art. 319 - Retardar (procrastina) ou deixar de praticar (omite), indevidamente (sem justifiacativa ou ilegalmente; elemento normativo do tipo), ato de ofício (de sua competência), ou praticá-lo contra disposição expressa de lei (clara, sem dúvida), para satisfazer interesse (econômico ou não) ou sentimento pessoal (amor, afeição, ódio, vingança, caridade):
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa

comentário: Como a questão não trouxe o elemento subjetivo do tipo, ou seja, não afirmou os motivos pelos quais o funcionário deixou de atuar, não haverá crime de prevaricação, que exige o fim de satisfazer interesse ou sentimento pessoal. A jurisprudência é tranquila no sentido de que a negligência, desídia, preguiça, exclui o dolo, havendo somente improbidade administrativa.
CORRETO O GABARITO....
Na espécie poderia ser imputado ao servidor a conduta DESIDIOSA, merecedora de sanção administrativa aplicada pela Administração Pública...
Tenho conhecimento de um delegado de polícia que fez exatamente isso que o enunciado descreve e algumas coisas a mais durante alguns anos, só depois de razoável tempo e muita reclamação o promotor da comarca o denunciou por improbidade administrativa. O tal delegado foi simplesmente afastado, 4 anos depois não há condenação por improbidade, e o tal delegado que continua recebendo, mesmo afastado, agora irá se aposentar...
Mas realmente, faltou o elemento subjetivo para configurar prevaricação na questão, o que a torna ERRADA.
Pelo amor... tanto comentário desnecessário e ERRADO.

Tira-se proveito apenas do colega Douglas.

Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8429/92 | Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992

Seção III
Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública
Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: Citado por 4177

II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;
De fato, faltou o elemento subjetivo (sentimento ou interesse pessoal), conforme salientado por alguns colegas.

O delegado pode, em hipóteses excepcionais, deixar de instaurar inquérito policial, como exemplo, ser fato atípico. Contudo, a assertiva falava em desleixo e mera indolência, razao pela qual o servidor, conforme ressaltado pelo colega abaixo, praticou ato de improbidade administrativa.
Prevaricação
Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:

PROCESSUAL PENAL. HABEAS-CORPUS. DELEGADO DE POLICIA. PREVARICAÇÃO. INEPCIA DA DENUNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO.
"SENTIMENTO PESSOAL". RECURSO ORDINARIO CONHECIDO E PROVIDO.
I - O PACIENTE, QUE E DELEGADO DE POLICIA, FOI DENUNCIADO POR PREVARICAÇÃO PORQUE SE OMITIU NA APURAÇÃO DE DIVERSAS OCORRENCIAS E INSTAURAÇÕES DE INQUERITOS.
II - A DENUNCIA QUE NÃO DESCREVE A CONTENTO O FATO CRIMINOSO DE MODO A ENSEJAR A DEFESA E INEPTA. O CASO, EM SI, PODERIA ACARRETAR UMA CORREÇÃO ADMINISTRATIVA, NUNCA UMA AÇÃO PENAL. NÃO SE DESCREVEU EM QUE CONSISTIA O "INTERESSE OU SENTIMENTO PESSOAL" DO PACIENTE.
III - RECURSO ORDINARIO CONHECIDO E PROVIDO.
(RHC 3.984/GO, Rel. Ministro PEDRO ACIOLI, Rel. p/ Acórdão Ministro ADHEMAR MACIEL, SEXTA TURMA, julgado em 28/11/1994, DJ 20/02/1995, p. 3214)
A preguiça ou o desleixo do funcionário não caracterizam o crime,pois excluem o elemento especial do tipo:''interesse ou sentimento pessoal''.
Entretanto,se o desleixo ou a preguiça se tornarem constantes,habituais,haverá prevaricação.
"Não basta para a tipificação, sendo indispensável o elemento subjetivo do art.319 (STF,AP n.253, RTJ 94/l).Mera desídia não configura (TJSP, RC n. l44l, RT 543/342). Não há crime de prevaricação na conduta de quem omite os próprios deveres por indolência, comodismo, preguiça, erro ou negligência)TACrSP,Ap. n.256.873, Julgados 7l/320;RC n.283.433, Julgados 69/209;" "PENAL E PROCESSO PENAL. PREVARICAÇÃO. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. DENÚNCIA. INÉPCIA. 1. No crime de prevaricação (art. 319 do CP) é inepta a denúncia que não especifica qual o interesse ou sentimento pessoal que o acusado pretendia satisfazer com sua conduta. Precedentes. 2. Recurso especial não conhecido." REsp 293621 / MA Fernando Gonçalves Para configuração da prevaricação, tipificada no artigo 319 do Código Penal, reclama a norma penal um fim específico desejado pelo agente, elemento subjetivo do tipo, que constitui elementar da própria estrutura do delito e vem a ser a satisfação de interesse ou sentimento pessoal." Apn 329 / PB, Ministro HAMILTON CARVALHIDO, CORTE ESPECIAL, STJ.
O Delegado responderá administrativamente.
Não há o crime de prevaricação do Código Penal, visto que não há a presença do dolo específico (satisfazer interesse ou sentimento pessoal).

Entretanto, poderá o delegado responder por ato de improbidade administrativa, conforme dispõe a Lei 8.429:

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;

Gabarito correto.
Na prova da Policia Federal o Cespe Marcou CERTA!
CESPE - 2004 - Polícia Federal - Delegado de Polícia - Regional
Q39465
No caso em questao o delegado nao tinha um interesse ou sentimento pessoal
para deixar de fazer as ocorrencias de seu oficio...
O delegado era preguiçoso mesmo....
O crime de prevaricação (art. 319), segundo entendimento
predominante, não se configura caso o agente tenha “trabalhado mal” por
mero desleixo, preguiça, lassidão etc.
como disseram acima, ele pode responder por ato de improbidade... que não tem natureza criminal, mas sim cível... além das penalidades administrativas.
Complementando de forma objetiva e direta,

Conforme os posicionamentos supracitados dos colegas! Para configuração do respectivo delito exige-se o dolo específico em satisfazer interesse ou sentimento pessoal. Todavia, de acordo com Emerson Castelo Branco: A preguiça ou desleixo do funcionário não caracterizam o crime, pois excluem o elemento especial do tipo: "interesse ou sentimento pessoal". Entretanto, se o desleixo ou a preguiça se tornarem constantes, habituais, haverá prevaricação.

Bons estudos,

E no final falarei combati o bom combate acabei a carreira guardei a fé...
De acordo com o texto legal, na prevaricação, o funcionário deve ser motivado

por interesse ou sentimento pessoal. O interesse pode ser de qualquer espécie

(promoção no cargo, fama), inclusive patrimonial.
Errada
Errada
Houve uma conduta DESIDIOSA ---> Importa Improbidade administrativa Não pode ser prevaricação porque não consta o elemento subjetivo: para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. Não foi sentimento, foi preguiça mesmo! Espero ter ajudado.
Em outra prova do CESPE ele deu como certo. Vejam:
1 - Q39465 ( Prova: CESPE - 2004 - Polícia Federal - Delegado de Polícia)
Tendo ocorrido crime de homicídio nos limites da circunscrição de um delegado de polícia, este se recusou a instaurar o respectivo inquérito policial sem apresentar justificativas para sua atitude. Nessa situação, o delegado praticou crime de prevaricação.
Item CERTO.
Alguém consegue entender o CESPE? Me digam sinceramente, pois quanto mais tento entender fico mais doido, é complicado, porque ele não tem um padrão, em cada prova as respostas são distintas, sendo que o teor do contexto é exatamente os mesmos.
Assim fica complicado, o canal mesmo é entrar na justiça para que ele possa se redimir e admitir o erro, coisa que dificilmente ele faz.
No caso em tela, fica fácil identificar o erro da questão, pois, conforme a lição do professor Pedro Ivo, a prevaricação está definida no artigo 319 do Código Penal como a conduta de retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
O tipo penal exige como elemento subjetivo o dolo e a intenção de satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
Como na questão não há qualquer menção ao fato de à autoridade querer satisfazer interesse ou sentimento pessoal, não estará caracterizada a prevaricação.No entanto, a questão é saber onde se enquadra o fato praticado pelo Delegado, ou seja, a desídia, nesse caso, é ato culposo ou doloso? Se for culposo, não podemos aplicar o art. 11 da Lei de improbidade, pois este rol só admite a modalidade dolosa. A doutrina majoritária, entende que a desídia é ato culposo, portanto, infração administrativa, sujeita ao art. 117 da lei 8.112/90.
COMO BEM RELATOU A AMIGA ELAINE CRISTINA, O CESPE JÁ CONSIDEROU CERTO E ERRADO ENUNCIADOS PRATICAMENTE IGUAIS.
ENTRETANTO SE OBSERVARMOS A DATA DOS CONCURSOS EM QUE AS QUESTÕES DIVERGEM VEREMOS QUE AS MAIS RECENTES OPTAM POR CONSIDERAR QUE SÓ HAVERÁ PREVARICAÇÃO SE ESTIVER PRESENTE A FINALIDADE ESPECÍFICA ESPECÍFICA, QUE NO CASO DA PREVARICAÇÃO É A SATISFAÇÃO DE INTERESSE OU SENTIMENTO PESSOAL.
E COM RELAÇÃO A ESSA QUESTÃO, A FINALIDADE ESPECÍFICA EXISTE: DESLEIXO E INDOLÊNCIA.. SE ISSO NÃO FOR SENTIMENTO PESSOAL, EU NÃO SEI MAIS O QUE SERIA...
Eu fiquei em dúvida em relação a esta questão. Há duas formas de prevaricar: omissivamente, onde o funcionário simplesmente deixa de realizar o seu trabalho, e comissivamente, onde o funcionário atrasa ou deixa de fazer intencionalmente seu trabalho em função de sentimento pessoal. Se alguém puder, me ajude.
HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. FLEXIBILIZAÇÃO EM CASOS EXCEPCIONAIS DE MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUE AFETE A LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. DEFENSORA PÚBLICA. PREVARICAÇÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO DO DELITO (SATISFAÇÃO DE INTERESSE OU SENTIMENTO PESSOAL).
1. Conquanto se reconheça que a nossa jurisprudência, há muito, tenha flexibilizado, e até mesmo ampliado, as hipóteses de cabimento do habeas corpus, mostra-se importante, agora, em sintonia com os mais recentes julgados do Supremo Tribunal Federal, a revisão de nossa jurisprudência.
2. Mister restaurar a missão constitucional desta Corte de Justiça, que não pode continuar servindo como se fosse um "terceiro grau de jurisdição", pois a sua atuação restringe-se às hipóteses delineadas no artigo 105 da Carta Magna.
3. À luz desse preceito, esta Corte e o Supremo Tribunal Federal têm refinado o cabimento do habeas corpus, restabelecendo o alcance aos casos em que demonstrada a necessidade de tutela imediata à liberdade de locomoção, de forma a não ficar malferida ou desvirtuada a lógica do sistema recursal vigente.
4. Contudo, uma vez constatada a existência de ilegalidade flagrante, nada impede que esta Corte defira ordem de ofício, como forma de coarctar o constrangimento ilegal, situação existente na espécie.
5. Conforme entendimento jurisprudencial desta Corte, o trancamento de ação penal por falta de justa causa somente é viável em habeas corpus caso esteja comprovado, de forma cristalina, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade, a falta de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito.
6. Deve ser trancada a ação penal na hipótese de não caracterização do dolo específico do delito de prevaricação, consubstanciado na satisfação de interesse ou sentimento pessoal.
7. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para trancar a ação penal.
(HC 165.805/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 14/05/2013, DJe 23/05/2013)
Está incorreta, pois o elemento subjetivo geral não é o dolo; houve deleixo e mera indolência (negligência, falta de cuidado); sendo assim, a conduta é atípica.
Não é prevaricação pois não houve o especial fim de agir, o elemento subjetivo.

No caso citado, só houve preguiça, desleixo, não há o especial fim de agir para atender sentimento pessoal. Há apenas sanções administrativas, criminalmente é atípico.
A prevaricação acontece quando o agente age em interesse próprio.
Cleber Masson: O interesse pessoal de natureza moral não pode ser confundido com o mero comodismo (preguiça), o qual configura unicamente ato de improbidade administrativa atentatório aos princípios da Administração Pública, nos termos do art. 11, II, da Lei 8.429/1992
Prevaricação ---> retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício PARA SATISFAZER INTERESSE OU SENTIMENTO PESSOAL.

·        Retardar ou deixar de praticar

·        Indevidamente

·        Ato de ofício

·        Para satisfazer interesse ou sentimento pessoal
ERRADO. No caso em questão não houve satisfação de interesse pessoal, logo não cabe prevaricação. Por ser um mero ato de preguiça por parte do funcionário público fica configurado apenas a improbidade administrativa
Dica para decorar a definição de prevaricação: PREVARICAÇÃO = SENTIMENTO = CORAÇÃO; PREVARICAÇÃO = CORAÇÃO !!!
(A dica é tão ruim que você acaba decorando mesmo que não queira.)

fonte: http://www.beabadoconcurso.com.br/
Priscila Oliveira, bota ruim nisso. Mas nunca mais esqueci hehe
ERRADO

A autoridade policial não cometeu crime algum, porém, poderá ser responsabilizado na esfera administrativa.
Para se caracterizar prevaricação, necessita da finalidade>>>>>>>PARA SATISFAZER INTERESSE ou SENTIMENTO PESSOAL.
O imputado em tela não, eu disse NÃO, cometeu crime,pois a preguiça ou o desleixo do funcionário não caracterizam o crime. Pois dessa forma excluem o elemento especial do tipo: Art 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;
GABARITO "ERRADO"

PREVARICAÇÃO

- ELEMENTO SUBJETIVO: " para satisfazer interesse ou sentimento pessoal".

- Não há modalidade culposa;
Não constitui crime de prevaricação, por não ter o ELEMENTO SUBJETIVO: " para satisfazer interesse ou sentimento pessoal".
Entretanto, segundo a lei 8112/90, no Art. 117, XV, ele cometeu uma PROIBIÇÃO, e será punido com suspensão de até 90 dia, segundo Art. 130.
Sabia o que é prevaricação? SIM
Sabia o que é desleixo? SIM
Sabia o que é indolência? NÃO.
Errei a questão? Errei.
"por desleixo e mera indolência"
Prevaricação, além de retardar ou deixar de praticar ato de ofício, o agente deve ter o dolo específico de satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
Significado de Indolente

Sem vigor; que não possui força para fazer alguma coisa; que age com preguiça; preguiçoso. ... substantivo masculino e feminino Quem é insensível, preguiçoso ou desleixado.
Jurava, de todo o coração, que incompleto não é errado
Acredito que o erro da questão está na ausência de dolo específico: para satisfazer interesse ou sentimento pessoal
Não praticar ato de sua responsabilidade por mero desleixo ou indolência, não caracteriza o crime de prevaricação, uma vez que este necessita do dolo do agente em satisfazer interesse ou sentimento pessoal. No caso da questão, o delegado responderá no âmbito administrativo.

A questão (Q224009) pode ajudar na atual:

"Um policial se deparou com uma situação de flagrante delito por crime de tráfico de drogas, todavia, percebendo, logo em seguida, que o autor era um antigo amigo de infância (INTERESSE/SENTIMENTO PESSOAL), deixou de efetivar a prisão, liberando o conhecido. Nessa situação, a conduta do policial caracterizou o crime de prevaricação." GAB: Certo
GABARITO: ERRADO!

O crime de prevaricação é classificado como TIPO PENAL INCONGRUENTE, porquanto exige a presença de uma finalidade específica transcendente aos elementos cognitivo e volitivo da conduta (dolo), a saber, a finalidade especial de "satisfazer interesse ou sentimento pessoal" (CP, art. 319).
Tendo em vista a ausência desse elemento subjetivo especial, que constitui elementar do delito de prevaricação, não há subsunção ao tipo penal ora destacado. Por conseguinte, a assertiva está equivocada haja vista que a prática da conduta por desleixo ou indolência não caracteriza a finalidade específica já comentada.
Heitor, acredito que outro ponto a se atentar, é para o começo da questão: "A única diferença existente..." mesmo considerando incompleto (o que segundo a filosofia cespe, torna o item correto), essa não é a única diferença existente.
Se não há interesse ou sentimento pessoal, não há que se falar em prevaricação.
QUESTÃO ERRADA!
peraiiiii, é INCOMPLETO NÃO É ERRADO PARA O CESPPPPPPPPPPPP, ????????????
peraiiiii, é INCOMPLETO NÃO É ERRADO PARA O CESPPPPPPPPPPPP, ????????????
Prevaricação ---> retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício PARA SATISFAZER INTERESSE OU SENTIMENTO PESSOAL.

·       Retardar ou deixar de praticar
·       Indevidamente
·       Ato de ofício
·       Para satisfazer interesse ou sentimento pessoal
faltou o elemento do tipo
Prevaricação. Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:

"por desleixo e mera indolência"

Não fazer algo por desleixo e indolência (indiferença) vai satisfazer meu interesse ué.
Gab. E

#PCALPertencerei
E há o que então??? Apenas responsabilização administrativa? Fui no mesmo raciocínio do Ayslan. Eu pra mim a pessoa é desleixada porque quer.

ID

179326

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

AGU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - AGU - Administrador

Disciplina

Direito Penal

Assuntos

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação
hipotética acerca de crimes contra a administração pública, seguida
de uma assertiva a ser julgada.

Um policial militar em serviço, ao abordar um cidadão, exigiu dele o pagamento de determinada soma em dinheiro, utilizando-se de violência e ameaçando-o de sequestrar o seu filho. A vítima, ante o temor da ameaça, cedeu às exigências formuladas e entregou ao policial a quantia exigida. Nessa situação, não obstante a prática de crime pelo agente, não há que se falar em delito de concussão, pois inexiste nexo causal entre a função pública desempenhada pelo policial e a ameaça proferida.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Art. 316 do CP:
Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:
Pena - reclusão, de 2 a 8 anos, e multa.
CERTO.
Para haver a concussão (Art. 316 CP):
A conduta típica é exigir, impor como obrigação, ordenar, reclamar vantagem indevida, aproveitando-se o agente do ''metus publicae potestatis'', ou seja, do temor de represálias a que fica constrangida a vítima. Há um constrangimento pelo abuso de autoridade por parte do agente.
A ''pegadinha'' da questão foi que o PM não estava agindo em razão da função dele como PM, ele exigia vantagem por meio de violência, independente de ser PM ou não, é caracterizado como extorsão. (Art.158 CP)
Art. 158 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar fazer alguma coisa:
Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa.
Penso que o cerne da questão esta na expressão "ameaçando-o de sequestrar o seu filho" ja que para fazer isso ele não precisa usar de sua função publica, não havendo, portanto, nexo entre a função e a ameaça, razão pela qual a questão esta certa. No mesmo caso se o PM dissesse que lhe aplicaria uma multa seria o caso de concussão.
Para que haja CONCUSSÃO é necessário que exista correlação ou nexo causal entre a ameaça e a função pública desempenhada pelo agente. No caso em análise não há correlação, não há nexo, pois qualquer pessoa e não apenas um policial poderia ameaçar sequestrar o filho da vítima a fim de obter a vantagem indevida. Assim, haveria CONCUSSÃO se o policial ameaçasse prender o filho da vítima, por tráfico por exemplo, pois PRENDER PELO COMETIMENTO DE CRIME possui correlação, possui nexo com a função pública (POLICIAL) desempenhada pelo autor.
Em situações semelhantes, caso não houver nexo entre a ameaça e a função desempenhada estará configurado o crime de EXTORÇÃO que pode ser praticado por qualquer pessoa, inclusive funcionários públicos.
CERTO
Concussão
Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:
Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.
comentários: A concussão é uma forma especial de extorsão praticada por funcionário público com abuso de autoridade. Deve, assim, haver um nexo entre a represália prometida, a exigência feita e a função exercida pelo funcionário público. Por isso, se o funcionário público empregar violência ou grave ameaça referente a mal estranho à função pública, haverá crime de extorsão ou roubo. Ex: policial aponta um revólver para a vítima e, mediante ameaça de morte, pode que ela lhe entregue o carro.
Como a ameaça feita pelo PM (sequestrar o filho) não tem relação causal com sua função pública, não incorrerá no crime de concussão e sim de extorsão.
CORRETO O GABARITO...
A banca simplesmente utilizou-se de artifício ardil (func. públ.) para ludibriar o candidato incauto....
No caso em apreço, em que pese a forte e pesada intimidação realizada pelo policial estar em serviço devidamente fardado e provavelmente portando arma de fogo, verificamos que não há qualquer nexo causal entre a função pública do agente e a sua conduta extorsiva....
Certo. Qualquer pessoa pode sequestrar o filho do cidadão. Não há relação entre a atividade desenvolvida pelo policial e a ameaça por ele proferida. Se, por exemplo, exigisse dinheiro para não prender alguém que estivesse cometendo um ilícito, aí sim ocorreria o crime de concussão.
Nao entendi dessa forma. Achei a questao um pouco dúbia.

Acredito que nao seja crime de concussao, e sim extorsao, porque houve grave ameaça. Só. Diz o professor Rogério Greco que uma das diferenças entre o crime de concussao e extorsao é justamente a violência e grave ameaça constantes neste último delito.

O fato de nao ter relaçao com a funçao do policial fica estranho, subjetivo...Se a exigência tiver que ter sempre relaçao com a funçao exercida deturpa um pouco, pelo menos para mim, do texto legal quando fala "em razao dela". Tal termo representa o temor que o coagido tem em relaçao a funçao pública do coator. Exemplo: O fato do coator ser policial. O coagido poderia temer por sua vida, integridade física, moral...
O crime de extorsão pressupõe a obrigatória relação entre a função exercida pelo agente e a coação.
Se a ameaça não tem relação com a função do agente,haverá outro crime,como,por exemplo,extorsão ou roubo.
O item está Correto.

O examinador quis confundir ao afirmar que o sujeito ativo do crime era um policial militar em serviço, já que a diferença entre concussão e extorsão é o bem jurídico violado. Extorsão se situa “Dos crimes contra o patrimônio” e concussão “Dos crimes contra a administração pública”.

No entanto, não basta afirmar que sendo o sujeito ativo funcionário público então o crime é concussão. É necessário verificar qual o objeto do crime e qual o seu sujeito passivo.

O autor do crime violou um direito eminentemente privado ou público? O sujeito passivo era um particular ou a Administração Pública?

Observemos que o tipo extorsão alcança valores fundamentais à vida humana: liberdade, fazer ou não fazer, a dignidade, a consciência e a integridade física. Seu resultado final tem um alcance superior a concussão, pois, qualquer pessoa pode ser sujeito ativo da conduta delitiva.

Lembremos ainda que o crime de extorsão - reclusão, de 4 (quatro) a 10(dez) anos, e multa é mais grave que o de concussão - reclusão, de 2 (dois) a 8(oito) anos, e multa.

Visivelmente há uma repulsa maior do legislador a extorsão. Expende-se deste fato, que há um peso maior na métrica legislativa por socialmente, a extorsão atingir mais efetivamente princípios basilares mantidos como constitucionais que ao serem atingidos tende a proporcionar ao autor uma maior pena.

Então para deixar a afirmação correta o examinador se preocupou em finalizar o item justificando a afirmação: "Nessa situação, não obstante a prática de crime pelo agente, não há que se falar em delito de concussão, pois inexiste nexo causal entre a função pública desempenhada pelo policial e a ameaça proferida".
Ora colegas,

pela redação do tipo penal de concussão,
nunca se pode em falar em sua consumação se houver o emprego de violência.
Nesse sentido ROGÉRIO GRECO.

Bons estudos.
José Paulo Baltazar Júnior, Crimes Federais, 2a edição, in verbis: "Se o funcionário pratica uma conduta que pode caracterizar extorsão, extrapolando do mero aproveitamento da autoridade pública para a exigência, responderá por extorsão, e não por concussão, uma vez que a concussão não pode servir para criar privilégio ao funcionário público."
Ainda que a questão não tivesse a pegadinha feita pelo CESPE, o agente não responderia pelo delito de concussão previsto no CP, mas sim
pelo delito previsto no art. 305 do CPM, em face do princípio da especialidade. O aludido dispositivo do CPM traz a mesma redação do art. 316 do CP, a única diferença entre eles é que o tipo do CPM não comina pena de multa.
“O delito em questão é de roubo, dado a existência de violência e ameaça. No delito de concussão à exigência é realizada em razão da função, ou seja, o agente se vale do cargo ocupado (e de suas atribuições funcionais) para exigir algo de alguém. Não é o que aconteceu aí. A exigência, no que pese ter sido realizada por funcionário público, teve como ferramenta a violência ou a grave ameaça, o caracteriza delito de roubo.”

FONTE: http://direitopenalparaconcursos.blogspot.com/2011/11/respostas-as-duvidas-enviadas-para-o_30.html
Não há o que se falar nessa questão em concussão, pois houve o emprego de violência e grave ameaça. Trata-se de crime de extrosão.
Extorsão
Art. 158 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar fazer alguma coisa:
Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.
GABARITO CORRETO.

A vítima não entregou o dinheiro para o autor do fato por ele usar o cargo de Policial Militar (elementar do tipo do crime de Concurssão). Entregou pela violência e ameaça sofrida.
questão demanda muita atençao!

atençao:

Não configura crime de concusão art 316 e NÂO configura crime de extorsão, pelo seguinte exposto:

1- crimes de extorsão e concusão pois ambos sao crimes formais, isso mesmo crimes formais!

2- NÂO EXISTE , NEXO CAUSAL EM CRIMES FORMAIS!!!!!......Rogéri grego ano 2003 pagina 237
Correção , Rogério Greco .....rsrsrs
Pessoal, sinceramente? Continuo com dúvidas no tocante ao gabarito dessa questão. Vamos comentar mais, aprofundar a discussão desse tema pois o reputo importante!
Um policial militar em serviço, ao abordar um cidadão, exigiu dele o pagamento de determinada soma em dinheiro, utilizando-se de violência e ameaçando-o de sequestrar o seu filho. A vítima, ante o temor da ameaça, cedeu às exigências formuladas e entregou ao policial a quantia exigida. Nessa situação, não obstante a prática de crime pelo agente, não há que se falar em delito de concussão, pois inexiste nexo causal entre a função pública desempenhada pelo policial e a ameaça proferida.

O examinador fala que não há que se falar em delito de concussão, ou seja, não existe o delito de concussão, pois este é assim definido: exigir vantagem indevida em razão do cargo, mesmo fora dele ou antes de assumi-lo, sem que haja grave ameaça ou violência.

Concordo com os colegas acima que o crime se trata de extorsão, mas é importante lembrar que a parte final do item "pois inexiste nexo causal entre a função pública desempenhada pelo policial e a ameaça proferida. " também é verdadeira, visto que a concussão se deve a vantagem exigida EM RAZÃO DO CARGO. Em algum momento o PM usou do seu cargo para fazer as ameaças ao filho do cidadão?? NÃO, pois isso qualquer outra pessoa poderia ter feito.

Faria sentido falar "em razão do cargo" caso ele exigisse vantagem para não prender o filho do cidadão que cometeu um furto, por exemplo, pois aí sim ele estaria deixando de fazer algo de sua atribuição.

Espero ter esclarecido!
A concussão exige, para sua configuração, que a vítima se sinta
intimidada a entregar o valor exigido, mesmo que não entregue. O funcionário
público, como agente do Estado, naturalmente impõe algum temor às pessoas
comuns, principalmente as mais humildes. Caso o constrangimento imposto foi
além daquele típico da posição do agente de representante do Estado, o crime
poderá ser outro (roubo, extorsão etc.). No caso apresentado, o crime será de
extorsão (art. 158 do CP).
Está claro que não configura o delito de concussão.
Ao meu ver a pegadinha da questão é a existência de nexo causal entre a função pública desempenhada pelo policial e a ameaça. Pensei que pelo fato de um policial militar está em serviço, abordando uma pessoal, já configurasse o nexo.
Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação
hipotética acerca de crimes contra a administração pública, seguida
de uma assertiva a ser julgada.
Um policial militar em serviço, ao abordar um cidadão, exigiu dele o pagamento de determinada soma em dinheiro, utilizando-se de violência e ameaçando-o de sequestrar o seu filho. A vítima, ante o temor da ameaça, cedeu às exigências formuladas e entregou ao policial a quantia exigida. Nessa situação, não obstante a prática de crime pelo agente, não há que se falar em delito de concussão, pois inexiste nexo causal entre a função pública desempenhada pelo policial e a ameaça proferida.
CORRETO. Obeserva-se, primeiramente, que a concurssão pode ser entendida como uma modalidade especial de extorsão praticada por funcionário público. Uma das diferenças entre ambas as figuras reside no modo como os delitos são praticados.
Assim, na extorsão, a vítima é constrangida, mediante violência ou grave ameaça, a entregar a indevida vantagem econômica (na extorsão a indevida vantagem deve ser SEMPRE econômica) ao agente; na concussão, contudo, o funcionário público deve exigir a indevida vantagem sem o uso de violência ou de grave ameaça, que são elementos do tipo penal do art. 158 do diploma repressivo.
Nesse sentido, decidiu o STF:
"Não basta ser o agente funcionário público e haver apregoado essa condição, com o intuito de intimidar a vítima, para converter em concussão o crime de extorsão, quando obtida a vantagempor por meio de constrangimento, execido mediante grave ameaça" (HC 72.936-3- Rel. Min. Octavio Gallotti, publicado no DJU em 6/10/95, p. 33.132).
Se a ameaça referida pela questão fosse, por exemplo, a de prender o filho, aí sim teríamos confirgurado o crime de concussão.
Questão boa

O crime é de extorsão, apesar do examinador tentar confundir a cabeça da gente com o fato do cara ser policial (função pública)
Dessa forma, se é extorsão, realmete não há relação - nexo de causa - entre a ação e fato do agente ser servidor público, pois trata-se de um crime comum.

questão certa

abç
Questão mal formulada, na minha opinião. A banca justifica o fato de não se falar em crime de concussão devido ao fato de inexistir "nexo causal entre a função pública desempenhada pelo policial e a ameaça proferida". Ora, ainda que existisse o citado nexo causal, não haveria que se falar em crime de concussão, pois neste não há uso de violência e ameaça.

Concussão

Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida
Assim, não se pode concluir que "não há que se falar em delito de concussão, pois inexiste nexo causal entre a função pública desempenhada pelo policial e a ameaça proferida". Ainda que houvesse o nexo causal, estaríamos diante de extorsão.

Extorsão

Art. 158 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar fazer alguma coisa:
Com os dados da questão fica díficil até definir qual crime cometeu o PM. Para ser extorsão o verbo do tipo é EXIGIR, e a questão traz o verbo CONSTRANGER. Também não é concussão porque esse crime não tem violência nem grave ameaça no seu tipo penal. De qualquer forma a questão está certa, apesar de ter sua redação bem confusa.
Para que haja concussão é necessário que exista correlação ou nexo causal entre a ameaça e a função pública desempenhada pelo agente. No caso em análise não há correlação, não há nexo, pois qualquer pessoa e não apenas um policial poderia ameaçar sequestrar o filho da vítima a fim de obter a vantagem indevida.

questão correta
Houve violência e grave ameaça, descaracterizando o crime de concussão. No caso em tela, ocorreu extorsão.
CONCUSSÃO + VIOLENCIA = EXTORSÃO
ATENÇÃO: para que haja a concussão é necessário que o mal prometido esteja ligado às funções do agente, caso contrário haverá extorsão. Ademais, se ocorre o emprego de violência ou ameaça de mal estranho às funções do agente, haverá extorsão.
Uma dúvida pessoal, caso o policial apenas agredisse a pessoa durante a abordagem, configuraria violência arbitrária?
O emprego de mal foi estranho as funções do Policial? Ele abordou se prevalecendo da função que exercia? Estava de serviço? Foi assim que entendi.
Para apurar se alguma circunstância fática é causa do crime, deve-se utilizar o critério do JUÍZO HIPOTÉTICo DE ELIMINAÇÃO, ou seja, abstrai-se determinado fato do contexto e, se ainda assim o resultado se produzisse, não seria ele causa do resultado.

O PM usou da violência para exigir a quantia, se fizessemos uma regressão para verificar se o status de policial foi causa do fato chegariamos a conclusão que não, pois o que gerou o pagamento foi o fator violencia e não a circunstância de ser agente policial. Quero dizer que, independente da função, para o caso em tela, a função de ser servidor não influencia no resulto.
O crime de concussão está previsto no artigo 316 do Código Penal:

Concussão

Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:

Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

Excesso de exação

§ 1º - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza: (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)

Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)

§ 2º - Se o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos:

Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

Conforme ensina Victor Eduardo Rios Gonçalves, a concussão é uma forma especial de extorsão praticada por funcionário público com abuso de autoridade. Na concussão, ocorre uma ameaça que, entretanto, não pode ser grave (de morte, de prisão etc.). Assim, como o crime de extorsão tem pena maior, caso o funcionário empregue violência ou grave ameaça para exigir dinheiro da vítima, responderá por este crime. Contudo, é importante destacar que no crime de extorsão não é necessário que o agente seja funcionário público.

Fonte: GONÇALVES, Victor Eduardo Rios. Direito Penal Esquematizado, Parte Especial, São Paulo: Saraiva, 2011.

RESPOSTA: CERTO
Penso que melhor resposta é do Cássio Silva : " CONCUSSÃO + VIOLENCIA = EXTORSÃO"... simples e objetiva. Se presentes na conduta a violência ou grave ameaça estará configurado o crime de extorsão, pois tais especificantes não são elementares do tipo de concussão. Portanto, a questão não está errada por falta de elementar " em razão da função", pois se o policial está em serviço ele não precisa dizer: passa o dinheiro que eu sou policial militar (policial fardado/caracterizado).... está claro que o agente realiza conduta utiizando de sua condição de policial.
CONCUSSAO= EXIGIR EM " RAZÃO DO CARGO" SOMENTE ASSIM ! SEM AMEAÇA OU VIOLÊNCIA.

EXTORSÃO= EXIGIR COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA NÃAAAAO EXIGE RELAÇÃO COM A FUNÇÃO PÚBLICA.
A concussão se dá em razão do cargo que o agente ocupa. Se houve violência ou grave ameaça, a concussão fica descaracterizada, passando o agente a responder por outro delito.
Houve, neste caso, um crime de EXTORSÃO.

CONCUSSÃO ---> Exigir, em razão do cargo, emprego ou função, vantagem indevida. Perceba que é sem ameaça e violência.

Art. 316 Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

EXTORSÃO ---> Veja que, na extorsão, há violência ou grave ameaça.

Art. 158 Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica.
DICA FORTE

Interessante os comentarios, desde 12 de agosto de 2010 ainda continua copiando em 2017.

tem doutrina, DIVERSAS.

CHEGA COLOCAR MESMO ARTIGO, MESMO COMENTÁRIO.

BONS ESTUDOS.
O que acontece na prática não há correlação lógica com a assertiva. Por exemplo, três policiais exigem dinheiro para liberar carros parados em uma blitz, à noite, e em lugar isolado. Usarão de ameaças e violência, já que não há ninguém na rua para denunciá-los. Cometerão extorsão? Sim. Porém uma extorsão que será porveniente do seus cargos de policiais, pois a vítima, a priore, parará o carro e se sujeitará à extorsão por serem policiais e estarem, obviamente armados! O simples fato de o policial estar de farda e sair em uma viatura, na minha opinião, fará com que qualquer ousadia que ele cometer seja proveniente da sua função de policial, porquanto resguarda-se neles por parte de qualquer pessoa, a aparência da função pública, mesmo que seus atos não guardem relação na prática. Ou vocês acham que o policial parará do nada na rua e extorquirão um cidadão que se encontra passeando distraído? Há que se formular pelo menos a aparência de função pública. O crime de extorsão dependerá da função pública sim, a não ser que o policial esteja à paisana.
Marquei errada por achar que a justificativa para ser concussão não era essa. Não foi concussão pelo simples fato de haver grave ameaça, não porque a ameaça não se relaciona com as funções do policial. Questão mal feita, eu recorreria!
O nexo causal existente é o da função pública do policial e a sua conduta, pois a partir de sua conduta que é caracterizada a concussão. A condição de funcionário público não possui nexo de causalidade com a ameaça.
Tudo bem, mas o policial está armado(ou seja, está usando de alguma maneira a função pública). Tive esse raciocínio,mais alguém?
Extorsão

Art. 158 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa.
ERRADO

Crime de EXTORSÃO
CERTO

"Nessa situação, não obstante a prática de crime pelo agente, não há que se falar em delito de concussão, pois inexiste nexo causal entre a função pública desempenhada pelo policial e a ameaça proferida."

CONCUSSÃO --> SEM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA

O caso narrado caracteriza EXTORSÃO
Gabarito "C"
Concussão + ameaça = extorsão.
pelo fato de o personagem ser um agente Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la mas em razão dela, vantagem indevida.
CONCUSSÃO.
O liame da questão é a AMEAÇA, o que gera EXTORSÃO, E NÃO CONCUSSÃO.
embora o crime cometido nao seja o de concussao , mas o de extorcao por ter grave ameaca, nao se pode dizer que nao ha nexo de causalidade. portanto eu julgo o gabarito como errado.
Concussão é um crime de corrupção por parte do sevidor público, onde a parte lesada é o Estado.
Não tem como justificar isso. A questão deixa clara que o policia estava em serviço. Pra caracterizar concussão deveria dizer: policial em serviço, exigiu, para si ou para outrem, direta ou indiretamente...? Aí também é demais. Isso é prova pra AGU, não pra nível fundamental. Tem que saber interpretar.
George Martins. A questão é clara ao falar que houve violência e ameaça. Nessas hipóteses configura-se o delito de extorsão. Abraço.
Simplesmente errei por causa do português. kkkkkkk
GAB: C

Extorsão (porque houve violência)
''pois inexiste nexo causal entre a função pública desempenhada pelo policial e a ameaça proferida''.

esse final é que causa confusão, mas de fato está certo.
pois não é necessário que o agente que comete tal ato seja funcionário público para ser incriminado pelo crime de EXTORSÃO.

errei por falta de atenção.
O erro está na parte de "violência e grave ameaça", tais elementos não estão no crime de concussão mas sim no de extorsão.
Extorsão
lembrando que concussão e extorsão são crimes formais= não possuem relação de causalidade.
Li os comentários e entendi perfeitamente o ponto de vista de quem acertou, mas continuo discordando do gabarito, porque a questão é clara ao mencionar que o militar estava em serviço, fardado. Então, no tipo penal do crime de concussão diz= em razão da função.Ele estava em serviço. Na minha opinião, as penas relativas à violência ou grave ameaça deveriam ser aplicadas, além da pena do crime de concussão. Mas que ele estava claramente no exercício da função estava. Se eu estiver errado, peço que me corrija.
Gabarito CERTO.
Concussão é como se fosse uma extorsão sem violência/grave ameaça. No caso da questão, o policial utilizou de grave ameaça para exigir, tipificando a EXTORSÃO.

#PERTENCEREMOS
Instagram: @_concurseiroprf
o profeta vou tentar ser suscinto extorsão exigir que a pessoa tenha um comportamento mediante violência ou grave ameaça a extorsão exige que a v´tima tenha um comportamento acessório,

concussão- exigir vantagem indevida, dentro ou fora da função mas em razão dela mas vc não vai ler que o agente usou de violência ou grave ameaça, sendo assim não importa se ele ta fardado e que ele seja funcionário público.

é como eu dizer que pq um policial ta armado em serviço e mata um trombadinha ele tava em estrito cumprimento do dever legal mas que foi um ilicito penal, ou confundir uso desproporcional da força com lesão corporal grave quando o policial quis bater mesmo no cara. não é pq ta em serviço que o agente todo crime que o funcionário cometer vai ter uma previsão legal para ato de funcionário, sendo assim e enfim concluímos que, mesmo fardado o policial cometeu extorsão.
Gab C
Exigir vantagem econômica utilizando-se de violência e ameaçando-o de sequestrar o seu filho. (extorsão)
Exigir sem violência ou grave ameaça vantagem indevida. (concussão)
GAB CORRETO

Se há violência, não há concussão -> GRAVE AMEAÇA Ñ É ELEMENTO DESSE DELITO
Concussão = exigir, sem violência/ameaça
Extorsão = exigir, com violência/ameaça

Entretanto a questão fala:
"não há que se falar em delito de concussão, pois inexiste nexo causal entre a função pública desempenhada pelo policial e a ameaça proferida."

Creio que o trecho "pois inexiste nexo causal entre..." traz a ideia de explicação para não ser tipificado o delito de concussão, entretanto não é bem assim... Se for entrar nessa seara a discussão vai longe. Então melhor não bater boca com a banca e marcar logo o que ela pensa...

CERTO.
não há o que se falar em CONCUSSÃO, pois na verdade houve EXTORSÃO
Boa questão.

A presença do verbo exigir já salientou a muitos o crime de concussão, quando na verdade, pela função do agente, não há o que se falar de concussão e sim de extorsão.
Crime formal, sem nexo causal.
Comentários curtos, por favor, porque ninguém tem tempo de ler essas bíblias que vocês postam não.
Gabarito "C" para os não assinantes.
Concussão = Pessoal pública mediante ao cargo = sem violência.
Extorsão = Qualquer pessoa = com violência ou grave ameaça.
Vou ficando por aqui, até a próxima.
o fato do PM estar fardado por si só jã impõe um certo temor na vítima, msm sem fazer menção expressa... fora que as fardas de PM possuem símbolo do Estado, ou seja, implicitamente ele estaria ligado as suas funções de PM.... ( SE VC PENSAR MT, ERRA A QUESTÃO...)
Art. 316 - Concussão: EXIGIR, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, ou antes, de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida. Pena de RECLUSÃO, de DOIS a OITO anos, e multa.
Característica da Concussão: CRIME FORMAL, consumando-se com a exigência da vantagem indevida, INDEPENDENTEMENTE do recebimento da vantagem.
Se utiliza GRAVE AMEAÇA ou até mesmo VIOLÊNCIA, abandona-se a figura da concussão e configura-se EXTORSÃO.
A concussão é uma forma especial de extorsão praticada por funcionário público com abuso de autoridade.
É atípica a conduta do particular, vítima, que efetivamente entregou o dinheiro exigido pelo funcionário público, pois ele agiu assim por medo de represálias.
CERTO.

Não usou a qualidade de funcionário público para a obtenção da vantagem. O sujeito passivo cedeu devido a violência e pela ameaçada sofrida.
FUNCIONÁRIO PÚBLICO EXIGIR SEM VIOLÊNCIA--> CONCUSSÃO
FUNCIONÁRIO PÚBLICO EXIGIR COM VIOLÊNCIA--> EXTORSÃO
CERTO.
Para haver a concussão (Art. 316 CP):
A conduta típica é exigir, impor como obrigação, ordenar, reclamar vantagem indevida, aproveitando-se o agente do ''metus publicae potestatis'', ou seja, do temor de represálias a que fica constrangida a vítima. Há um constrangimento pelo abuso de autoridade por parte do agente.
A ''pegadinha'' da questão foi que o PM não estava agindo em razão da função dele como PM, ele exigia vantagem por meio de violência, independente de ser PM ou não, é caracterizado como extorsão. (Art.158 CP)
Art. 158 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar fazer alguma coisa:
Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa.
Colocou o termo “violência” passa a ser extorsão, ainda que praticado por funcionário público.
É do alcance da maioria o entendimento de que, a partir do momento que a EXIGÊNCIA acontece mediante violência e grave ameaça, o tipo penal alterna da figura de Concussão para configurar perfeitamente o tipo penal de Extorsão. Ok!

Porém, quando a assertiva discorre que a conduta do agente público - policial militar - se deu EM SERVIÇO "Um policial militar em serviço, ao abordar um cidadão, exigiu...", pressupõe-se automaticamente que o agente público agiu EM FUNÇÃO DO SEU CARGO.

Quando a questão afirma que "...inexiste nexo causal entre a função pública desempenhada pelo policial e a ameaça proferida.", levando em conta o enredo trazido, ela apenas causa uma confusão desnecessária sobre os dois elementos penais e suas respectivas características, já que resta claro que a exigência foi feita em razão do cargo público, o que não obsta incidir na figura do tipo penal de Extorsão.

A banca se desespera tanto em "enfeitar o pavão" que acaba não medindo conhecimento ou interpretação, mas apenas joga os estudantes à própria sorte.
Questão de alto nível
Que ficou caracterizada a extorsão blza. Mas dizer que " inexiste nexo causal entre a função pública desempenhada pelo policial e a ameaça proferida" é sacanagem.

A questão diz "Um policial militar em serviço, ao abordar um cidadão"

Estudem meus amigos, mas podem contar com a sorte também.

Vamoquevamo
Certo
Concussão - EXIGIR sem violência/grave ameaça
Policial responderá por EXTORSÃO
Que abordagem sinistra irmão!

GAB.E

EXTORSÃO= exigiu + violência
Exigiu + violência ou grave ameaça = EXTORSÃO, ainda que praticado por funcionário público.
"inexiste nexo causal entre a função pública desempenhada pelo policial e a ameaça proferida"

"Um policial militar em serviço, ao abordar um cidadão"

?????????????????????????????????????????????????????????????????
Engraçado, inexiste nexo causal? infeliz errei por conta dessa parte, a afirmação de inexistência de nexo causal com a profissão é um absurdo. Quem concorda deixa o like ^^
MAIS É ÓBVIO QUE É UMA EXTORSÃO!!
Mas falar que inexiste nexo de causalidade ... Forçou a barraa dms
Não existe o nexo causal pela concussão, mas existe pela extorsão!
Não entendi o final! Afffff
"utilizando-se de violência" >>> Extorsão.
Gabarito "C" para os não assinantes.
Concussão = Pessoal pública mediante ao cargo = sem violência.
Extorsão = Qualquer pessoa = com violência ou grave ameaça.
Vou ficando por aqui, até a próxima.
CONCUSSÃO= SEM VIOLENCIA
COM VIOLENCIA = EXTORSÃO
Na minha humilde opinião, o policial usou sim da função dele para praticar o crime em questão.

ID

179329

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

AGU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - AGU - Administrador

Disciplina

Direito Penal

Assuntos

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação
hipotética acerca de crimes contra a administração pública, seguida
de uma assertiva a ser julgada.

Um funcionário que ocupa cargo em comissão de uma prefeitura foi exonerado, de ofício, pelo prefeito, tendo sido formalmente cientificado do ato mediante comunicação oficial devidamente publicada no diário oficial. A despeito disso, o servidor continuou a praticar atos próprios da função pública, sem preencher condições legais para tanto. Nessa situação, configurou-se o delito de usurpação de função pública.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Assertiva ERRADA
Na verdade, o tipo penal descrito na questão, nos remete ao crime do artigo 324 do Código Penal, exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado, senão vejamos:
Art. 324 - Entrar no exercício de função pública antes de satisfeitas as exigências legais, ou continuar a exercê-la, sem autorização, depois de saber oficialmente que foi exonerado, removido, substituído ou suspenso:

Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.
Exercício Funcional Ilegalmente Antecipado ou Prolongado (O CRIME EM TELA SÓ PODE SER PRATICADO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO, QUE SE ANTECIPA OU PROLONGA NAS FUNÇÕES).
Art. 324 - Entrar no exercício de função pública antes de satisfeitas as exigências legais, ou continuar a exercê-la, sem autorização, depois de saber oficialmente que foi exonerado, removido, substituído ou suspenso...

Usurpação de Função Pública (SOMENTE PODE SER PRATICADO POR PARTICULAR QUE PRATICA ATO DE OFÍCIO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO)
Art. 328 - Usurpar o exercício de função pública...
"[...] A notificação deve ser pessoal, sendo imprescindível que o agente tenha conhecimento direto e certo, não bastando a dúvida [...]" (Cf. DELMANTO, C. [et al]. Código Penal Comentado. 8. ed. rev. atual. e ampl. - São Paulo: Saraiva, 2010).
Errado. Pelo fato do funcionário ter ocupado cargo em comissão, aplica-se ao caso o art. 324 CP (exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado) e não o art. 328 (usurpação de função pública). Caso o "funcionário" não houvesse ocupado o referido cargo, e praticasse atos inerentes a este, aí sim haveria usurpação de função pública.
Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado
Art. 324 - Entrar no exercício de função pública antes de satisfeitas as exigências legais, ou continuar a exercê-la, sem autorização, depois de saber oficialmente que foi exonerado, removido, substituído ou suspenso:
Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.
Usurpação de função pública
Art. 328 - Usurpar o exercício de função pública:
Pena - detenção, de três meses a dois anos, e multa.
CASO PRATICO. EMENTAAPELAÇAO CRIMINAL - USURPAÇAO DE FUNÇAO PÚBILCA (ART. 328, DO CP)- MATERIALIDADE E AUTORIA - COMPROVAÇAO DE CRIME DIVERSO DA CONDENAÇAO - PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL QUE CARACTERIZAM O DELITO CAPITULADO NO ART. 324, DO CP - DESCLASSIFICAÇAO - PRESCRIÇAO DA PRETENSAO PUNITIVA - EXEGESE DO ARTIGO 109, VI - EXTINÇAO DA PUNIBILIDADE - ARTIGO 107, IV, DO CP - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - UNÂNIME.
- O crime de usurpação do exercício de função pública não deve ser confundido com o crime de exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado. Aquele ocorre mediante usurpação de atribuição que não era do particular ou do próprio funcionário público, esta se dá quando um cidadão dotado de atribuições públicas, continua exercendo-as, mesmo depois de sua demissão, como é o que exsurge destes autos.
Na primeira linha da pergunta afirma que uma pessoa ocupante do cargo em comissão foi EXONERADA, funcionário em cargo em comissão não vai ser exonerado deste cargo e sim DISPENSADO.
Quanto à possibildiade de exoneração do ocupante de cargo em comissão:
O art. 37, inciso II, da Constituição da República, preceitua que "a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração".
Portanto, o erro da questão não está neste ponto.
DOS CRIMES PRATICADOS POR
PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL
        Usurpação de função pública
        Art. 328 - Usurpar o exercício de função pública:

DOS CRIMES PRATICADOS
POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO
CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL
Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado
        Art. 324 - Entrar no exercício de função pública antes de satisfeitas as exigências legais, ou continuar a exercê-la, sem autorização, depois de saber oficialmente que foi exonerado, removido, substituído ou suspenso:
        Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.

O sujeito ativo é o funcionário público. Aliás, é exatamente a qualidade de agente que acaba por distinguir este crime daquele previsto no art. 328, cometido por particular inteiramente alheio à função pública.

Fonte: Rogério Sanches, Curso, p. 782
Errado

USURPAR
Significa tomar para si sem ter direito.
Como? Praticando um ATO DE OFÍCIO.
Não tem que haver o resultado material. O efeito é formal, não importa o resultado.
Pouco importa se o exercício da função usurpada é gratuito ou oneroso.
Este é o núcleo da ação, que pode ser cometido na modalidade comissiva por omissão (art. 13, § 2º).
O nome deste crime deriva de USURPARE, que significa apossar-se sem ter direito, fazer-se passar por funcionário.

328 – USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA

Usurpação de função pública
Art. 328 - Usurpar o exercício de função pública:
Pena - detenção, de três meses a dois anos, e multa.
Parágrafo único - Se do fato o agente aufere vantagem:
Pena - reclusão, de dois a cinco anos, e multa.
Diferentemente do que ocorre no crime de exercício funcional ilegal, o agente não possui qualquer vínculo com a
administração pública.
Cuidado! O funcionário público que exerce função na qual não fora investido comete 0 crime de Usurpação de função pública, pois nesse caso é considerado particular, já que a conduta não guarda qualquer relação com sua função pública.
Art. 324 - Exercício Funcional ilegalmente antecipado ou prolongado

"Entrar no exercício de função pública antes de satisfeitas as exigências legais, ou continuar a exercê-la, sem autorização, depois de saber oficialmente que foi exonerado, removido, substituído ou suspenso"
Gabarito: ERRADO

O crime cometido na questão foi o de Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado (Art. 324) e não o de usurpação de função pública (Art. 328), como afirmado na questão.

Faremos um comparativo de ambas os artigos:
Art. 324 - Entrar no exercício de função pública antes de satisfeitas as exigências legais, ou continuar a exercê-la, sem autorização, depois de saber oficialmente que foi exonerado, removido, substituído ou suspenso: (CORRETO)
Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.

X

Art. 328 - Usurpar o exercício de função pública: (ERRADO)

Pena - detenção, de três meses a dois anos, e multa.
Apenas uma correção no comentário da colega Carolina, que disse:
"Usurpação de Função Pública (SOMENTE PODE SER PRATICADO POR PARTICULAR QUE PRATICA ATO DE OFÍCIO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO)"

Na verdade o crime Usurpação de Função Pública é crime comum, não há nenhuma qualidade especial do agente prevista no tipo penal.

Logo, pode ser cometido tanto por particular quanto por um funcionário público (por exemplo, um Escrivão de Polícia que atue exercendo tarefas exclusivas de um Delegado).

Abraços.
Gente, pelo amor de Deus, não tem certeza ABSOLUTA do que está escrevendo se reserve ao direito de clicar em "próximo".

Tem gente que estuda e aprende muito pelos comentários. Aprender de maneira errada é terrível.
Não é USURPAÇÃO, o qual é cometido por PARTICULAR contra a administração pública. Trata-se de Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado:

Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado

Art. 324 - Entrar no exercício de função pública antes de satisfeitas as exigências legais, ou continuar a exercê-la, sem autorização, depois de saber oficialmente que foi exonerado, removido, substituído ou suspenso:

Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.
EXERCÍCIO FUNCIONAL ILEGALMENTE ANTECIPADO OU PROLONGADO

Art. 324 - ENTRAR no exercício de função pública antes de satisfeitas as exigências legais, ou CONTINUAR A EXERCÊ-LA, sem autorização, depois de saber oficialmente que foi exonerado, removido, substituído ou suspenso:

PENA - DETENÇÃO, DE 15 DIAS A 1 MÊS, OU MULTA.

GABARITO -> ERRADO
GAB: E

Art. 324 - EXERCÍCIO FUNCIONAL ILEGALMENTE ANTECIPADO OU PROLONGADO
Errado. Art. 324,CP O agente está para se tornar servidor público, ou já deixou de sê-lo, e mesmo assim exerce as funções às quais está impedido de exercer.
Crime: Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado
Pena: Detenção de 15 dias a 1 mês (ou multa)
Como exerce cargo em comissão: terá pena aumentada em 1 terço.
Crimes praticados por PARTICULAR contra a administração
→ Usurpação de função pública = significa apossar-se sem ter direito. Usurpar a função pública é, portanto, exercer ou praticar ato de uma função que não lhe é devida.
→ Resistência = opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio
→ Desobediência = desobedecer a ordem legal de funcionário público
→ Desacato = desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela
→ Tráfico de Influência = solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função
→ Corrupção ativa = oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício
→ Descaminho = iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria
→ Contrabando = importar ou exportar mercadoria proibida
→ Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência = Impedir, perturbar ou fraudar concorrência pública ou venda em hasta pública
→ Inutilização de edital ou de sinal = rasgar ou, de qualquer forma, inutilizar ou conspurcar edital afixado por ordem de funcionário público
→ Subtração ou inutilização de livro ou documento = subtrair, ou inutilizar, total ou parcialmente, livro oficial, processo ou documento confiado à custódia de funcionário, em razão de ofício, ou de particular em serviço público
→ Sonegação de contribuição previdenciária = suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório
Cometeu o crime de exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado
Exercício ilegalmente antecipado ou prolongado.
Errado.
Nesse caso, não estamos diante do delito de usurpação de função pública, mas de exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado, nos termos do art. 324 do CP!

Questão comentada pelo Prof. Douglas Vargas
Gabarito E
Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado
Art. 324 - Entrar no exercício de função pública antes de satisfeitas as exigências legais, ou continuar a exercê-la, sem autorização, depois de saber oficialmente que foi exonerado, removido, substituído ou suspenso:
Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.
______________________
>> Não confundir com usurpação de função pública. Esse se dá com alguém que não tem vinculo com a administração passa a exercer uma função.

>> "Oficialmente" pressupõe uma comunicação, não basta publicação no diário oficial.

>> Exige o dolo, Crime de mão própria, APPI, Crime formal, Tentativa é possível.
GABARITO ERRADO
Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado
Art. 324 - Entrar no exercício de função pública antes de satisfeitas as exigências legais, ou continuar a exercê-la, sem autorização, depois de saber oficialmente que foi exonerado, removido, substituído ou suspenso:
Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.
ERRADO.

Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado: SER FUNCIONÁRIO (CRIME PRÓPRIO).
Usurpação de função pública: PARTICULAR SEM VÍNCULO (CRIME COMUM).
Minha contribuição.

CP

Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado
Art. 324 - Entrar no exercício de função pública antes de satisfeitas as exigências legais, ou continuar a exercê-la, sem autorização, depois de saber oficialmente que foi exonerado, removido, substituído ou suspenso:
Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.

Abraço!!!
Pessoal, a resposta é simples: no Art. 324, quando se fala saber oficialmente que foi exonerado , esse SABER não é pelo Diário Oficial da União, é PESSOALMENTE e VERBALMENTE, através da chefia! Pois nem todo mundo fica 24h olhando D.O.U.
A questão só queria saber isso e não esses textos enormes!! :D
CRIME DE EXERCÍCIO FUNCIONAL ILEGALMENTE ANTECIPADO OU PROLONGADO

Ilegalmente antecipado: antes da posse, mas depois da nomeação.
Prolongado: após exoneração ou demissão.(deve ser notificado a exoneração ou demissão)
Gab. E

#PCALPertencerei
ERRADO

Na Usurpação de função - Particular sem vínculo pratica atos inerentes à função pública.

ex: Pessoa que não passou no concurso se veste de agente de trânsito e multa um veículo.

Exercício funcional antecipado ou prolongado -

Art. 324, Entrar no exercício de função pública antes de satisfeitas as exigências legais, ou CONTINUAR A EXERCÊ-LA, sem autorização, depois de saber oficialmente que foi exonerado, removido, substituído ou suspenso:

ID

179332

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

AGU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - AGU - Administrador

Disciplina

Gestão de Pessoas

Assuntos

Gestão de Competências

Com relação às características básicas da administração, julgue os
itens a seguir.

As habilidades e competências administrativas definem os cargos de acordo com o conhecimento necessário à execução das atividades de cada nível gerencial; sendo assim, pode-se relacionar o nível de gerência operacional a uma grande concentração de habilidades conceituais.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

ERRADO
Habilidades Técnicas são as habilidades ligadas à execução do trabalho, e ao domínio do conhecimento específico para executar seu trabalho operacional. Segundo Chiavenato, a habilidade técnica “[...]consiste em utilizar conhecimentos, métodos, técnicas e equipamentos necessários para o desempenho de tarefas específicas, por meio da experiência e educação. É muito importante para o nível operacional”. Logo as habilidades técnicas são mais importantes para os gerentes de primeira linha e para os trabalhadores operacionais.
Habilidades Conceituais são as habilidades necessárias ao proprietário, presidente, CEO de uma empresa. São essas habilidades que mantêm a visão da organização como um todo, influenciando diretamente no direcionamento e na Administração da empresa. Segundo Chiavenato, "Habilidade conceitual: Consiste na capacidade de compreender a complexidade da organização com um todo e o ajustamento do comportamento de suas partes. Essa habilidade permite que a pessoa se comporte de acordo com os objetivos da organização total e não apenas de acordo com os objetivos e as necessidades de seu departamento ou grupo imediato." As habilidades conceituais são imprescindíveis aos Administradores de Topo da administração.
fonte: http://www.administradores.com.br/informe-se/artigos/administrador-habilidades-e-caracteristicas/13089/
Segue comentário do Prof. Rodrigo Rennó...
Este item fala das habilidades do administrador, de acordo com o modelo de Katz. Estas habilidades são:
Habilidades Conceituais – Se referem à capacidade de montar cenários complexos, antever situações de causa e efeito, e são normalmente mais relacionadas às atividades do nível estratégico.
Habilidades Humanas – Capacidade de se relacionar com outras pessoas, motivando, liderando-as e percebendo suas características principais. São importantes para todos os administradores, mas são fundamentais aos gerentes.
Habilidades Técnicas – Capacidade de utilizar ferramentas, procedimentos, técnicas para executar uma tarefa específica. São importantes em todos os níveis, mas são fundamentais no nível operacional. Reparem que a banca fez uma confusão total na assertiva, relacionando “gerência operacional”com habilidades conceituais. Como vimos, as habilidades conceituais são vistas com maior concentração nos níveis estratégicos, e não nos táticos (gerenciais) ou nos operacionais. Gabarito: Errado.
Pode-se relacionar o nível de gerência OPERACIONAL a uma grande concentração de habilidades TÉCNICAS.

>>> quanto mais subimos na estrutura de uma instituição, maior deverá ser as habilidades conceituais.

>>> quanto mais descemos na estrutura de uma instituição, maior deverá ser as habilidades técnicas.
Não existe gerência operacional, mas sim Gerência Tática.

Habilidades conceituais predominam no nível estratégico.

ERRADA
RESUMIDAMENTE TEMOS:

NÍVEIS ----------- HABILIDADES ----------- HIERARQUIA-------- FOCOS DE ATUAÇÃO ------ PRAZOS
ESTRATÉGICO -------- CONCEITUAL ------------- DIREÇÃO (ALTA) --------- EM TODA A EMPRESA --------- LONGO
TÁTICO------------------- HUMANAS----------------GERÊNCIA (MÉDIA)------- EM DEPARTAMENTOS --------- MÉDIO
OPERACIONAL---------- TÉCNICAS---------------SUPERVISÃO (BAIXA)------------- EM TAREFAS ------------- CURTO

ALÉM DISSO, NÃO É A HABILIDADE E NEM A COMPETÊNCIA QUE DEFINE O TIPO CARGO. É O CARGO QUE DEFINE O TIPO DE HABILIDADE E O TIPO DE COMPETÊNCIA. A RELAÇÃO NO INÍCIO ESTÁ INVERTIDA.

GABARITO ERRADO
Gab: ERRADO
Planejamento desdobra-se no Estratégico, Tático e Operacional.
ESTRATÉGICO: tem visão de longo prazo, engloba a empresa como um todo, define os objetivos gerais e genéricos. A swot está ligada a ele (nível de alta diretoria - habilidade conceitual). Análise externa.
TÁTICO: é o desdobramento do estratégico, traduz os objetivos e tenta alcançar as metas que lhe foram trazidas (nível de gerentes - habilidade humana). Análise interna.
OPERACIONAL: é um desdobramento mais detalhado do tático, nesse nível se traduz em atividades pormenorizadas para que a execução dos trabalhos seja eficiente. Seus objetivos são detalhados e específicos (nível de supervisores - habilidades técnicas). Análise interna.
Minhas anotações.

ID

179335

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

AGU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - AGU - Administrador

Disciplina

Administração Geral

Assuntos

Gestão Estratégica

Com relação às características básicas da administração, julgue os
itens a seguir.

O denominado primeiro setor corresponde às empresas, o segundo setor representa o governo e o chamado terceiro setor compreende as organizações de utilidade pública, que têm origem na sociedade e no governo, independentemente de possuírem ou não fins lucrativos.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

M.A & V.P. em seu Direito Administrativo Descomplicado, diz:
As entidades paraestatais integram o chamado terceiro setor, que pode ser definido como aquele composto por entidades privadas da sociedade civil, que prestam atividade de interesse social, por iniciativa privada, sem fins lucrativos. O terceiro setor coexiste com o primeiro setor, que é o próprio Estado e com o segundo setor, que é o mercado.
Resumindo:
1° setor - Governo. 2° setor - Empresas. 3° - ONG's sem fins lucrativos
4 setores:
Núcleo Estratégico - corresponde ao Governo em sentido latu. É o setor onde as decisões estratégicas são tomadas. Corresponde aos poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, ao Ministério Público...
Atividades Exclusivas - setor em que são prestados serviços que só o Estado pode realizar. Serviços em que se exerce o poder extroverso do Estado.
Serviços não exclusivos - setor onde o Estado atua simultaneamente com outras organizações públicas não estatais e privadas.
Produção de bens e serviços para o mercado - corresponde à área de atuação das empresas. É caracterizada pelas atividades econômicas voltadas para o lucro que ainda permanecem no aparelho do Estado
Quando se fala em 3º Setor lembre das ONG´S - SEM FINS LUCRATIVOS.
ERRADA!

O primeiro setor é o governo, segundo as empresas, terceiros as organizações não-governamentais.

=)
A questão contém 3 erros:
1° erro) o primeiro setor corresponde ao governo e não às empresas;
2° erro) o segundo setor é o governo e não empresas;
3° erro) o terceiro setor compreende as organizações de utilidade pública - ONG's - sem fins lucrativos.
Primeiro Setor (Setor Público) é o Estado, representado pela prefeituras municipais, governos dos estados e a presidência da república, além das entidades a estes entes ligadas.

O Segundo Setor é o mercado constituído pelo conjunto das empresas que exercem atividades privadas, ou sejam, atuam em benefício próprio e particular.

O Terceiro Setor é constituído de organizações sem fins lucrativos, atuando nas lacunas deixadas pelos setores públicos e privados, buscando o bem-estar social da população. No caso, o Terceiro Setor não é nem público nem privado.

Fonte: Carlos Escóssia, economista.
Gabarito: ERRADO.

1º Setor - Cabe ao Estado o atendimentos dos interesses coletivos.
2º Setor - Mercado $$$.
3º Setor - Paraestatais = Entidades privadas de interesse público, sem fins lucrativos.

ID

179338

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

AGU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - AGU - Administrador

Disciplina

Administração Geral

Assuntos

Com relação às características básicas da administração, julgue os
itens a seguir.

A escolha das tarefas que são atribuídas às unidades administrativas baseia-se nos critérios de departamentalização, ou seja, na especialização dos blocos de trabalho de uma organização. Nesse contexto, as organizações estruturadas no modelo de projetos delegam grande autoridade e responsabilidade aos gerentes.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Correta a questão. Nesse tipo de departamentalização, o gerente do projeto seria designado para chefiar a equipe, com plena autoridade sobre seus membros para a atividade específica do projeto, ou seja, sua autoridade e responsabilidade aumentam.
Há dois tipos principais de organizações de projetos: projetos autônomos e estruturas matriciais.
O modelo de projeto autônomo é apropriado para empreendimentos temporários de grande porte, estratégicos, com alto grau de inovação e que contam com recursos suficientes. Neste modelo de estrutura, o gerente de projeto tem grande autonomia, autoridade e comunicação diireta permanente com a equipe do projeto.
uma estrutura matricial é uma equipe multidisciplinar temporária, cujos integrantes de dicam-se simultaneamente a outros projetos. Tais integrantes são coordenados em diferentes momentos por diferentes gerentes de projetos.

Antonio Cesar Amaru Maximiano - Introdução à Administração.
De acordo com Maximiano, há certas atividades passageiras (finitas ou temporárias) denominadas projetos e que dificilmente seguem um padrão de regularidade. Por isso a própria departamentalização por projetos é temporária, pois segue geralmente o modelo do projeto que lhe fez surgir e, via de regra, nasce para aquele projeto em especial e dedica a ele toda a atenção necessária.
E por isso é usada, em geral, para projetos de grande complexidade e de maior peso. Por isso mesmo há um gerente especialmente designado e com grande autonomia e autoridade, para comunicação direta e permanente com a equipe do projeto.
Bons estudos
Segue comentário do prof. Rodrigo Rennó...
Perfeito. As organizações estruturadas em projetos delegam mais responsabilidades aos gestores do que as organizações estruturadas de modo funcional (tradicional). Normalmente a estrutura utilizada por estas organizações é a matricial (ou mista) ou a adhocracia, onde são agrupados
funcionários de várias áreas da empresa de modo que possam gerir um projeto por um tempo determinado. Estas formas realmente dão mais flexibilidade ao gestor para se adequar ás necessidades dos projetos.
A questão tá falando de uma estrutura organizacional por projetos. A gerência de projetos é frequentemente a responsabilidade de um indivíduo intitulado gerente de projeto. Idealmente, esse indivíduo raramente participa diretamente nas atividades que produzem o resultado final. Ao invés disso, o gerente de projeto trabalha para manter o progresso e a interação mútua progressiva dos diversos participantes do empreendimento, de modo a reduzir o risco de fracasso do projeto, podendo arcar com qualquer ônus.
Certa. As organizações estruturadas em projetos delegam mais responsabilidades aos gestores do que as organizações estruturadas de modo funcional (tradicional). Normalmente a estrutura utilizada por estas organizações é a matricial (ou mista) ou a adhocracia, onde são agrupados funcionários de várias áreas da empresa de modo que possam gerir um projeto por um tempo determinado. Estas formas realmente dão mais flexibilidade ao gestor para se adequar às necessidades dos projetos.
correta a assertiva!
Ora, a departamentalização por projeto trata de atividades complexas, que exigem pontos de execução extremamente bem definidos. São projetos que precisam de planejamento muito bem elaborado, visto que estamos, em geral, falando de grandes obras:estaleiros, aviões, onde o trabalho demanda vistoria, direção e controle apurados e o nível altamente especializado do time também requere tal responsabilidade por parte dos gerentes.
a responsabilidade não pode ser delegada, pois nem o chefe nem o
subordinado podem livrar-se, totalmente, de suas obrigações,
designando outros para realizá-las; e

Destaquei em negrito a parte sobre responsabilidade, pois Chiavenato
entende que a delegação envolve a autoridade e a responsabilidade.
Contudo, os autores de Organização & Métodos, como Djalma Rebouças de Oliveira e Antonio
Cury, entendem que a delegação envolve apenas autoridade. Este último autor
salienta, ainda, que a delegação cria uma nova responsabilidade, que a do
delegado para com o delegante. Porém, o delegante permanece com a sua
responsabilidade perante o seu superior..
CERTO

A estruturação por projeto parte de uma necessidade singular, nova, da organização. Portanto, há de se falar em incerteza, que pressupõe risco. Dessa forma, a responsabilidade que recai sobre um gerente de projeto tende a ser maior que a de um gerente de um processo -algo contínuo e normal

Como o gerente, no início do projeto, passa a trabalhar com uma equipe nova, a organização precisa dar a ele elevada autoridade para que os trabalhos fluam bem. Também é importante lembrar que essa equipe, um departamento feito especificamente para determinado projeto, tende a ser heterogênea, o que dificulta mais a coordenação e aumenta, assim, a necessidade de a organização delegar elevada autoridade ao gerente
Questão mal formulada. Gerentes? Que Gerentes? De toda a organização? Custava colocar "aos seus gerentes", pra ficar claro que era aos gerentes do projeto, apenas?
Que gerente, cara pálida? Se for gerente funcional, está errada. Se for gerente de projeto, certa. Daria para entrar com recurso com boas chances de aceitarem, pois a ausência de informação prejudicou a avaliação da assertiva.
O Cespe cria historinha pra copiar conceito de livro. O difícil não é a matéria , mas simplesmente interpretar o que um docente péssimamente faz ao elaborar a questão ! Se o Cespe só copiasse o que tá no livro já é o difícil e já estaria bom, quer inventar e depois não quer mudar gabarito ou anular .
Gab: CERTO
As Departamentalizações por Projetos são bem flexíveis e mutáveis, adaptam-se rapidamente aos cenários, apesar de seus projetos serem executados temporariamente. Pensando por esse lado, acertei a questão, uma vez que se esse tipo é flexível, logo, haverá delegação.

ID

179341

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

AGU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - AGU - Administrador

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

A respeito da organização administrativa do Estado brasileiro,
julgue os itens que se seguem.

Os contratos de gestão das agências executivas são celebrados com o respectivo ministério supervisor pelo período mínimo de um ano, estabelecendo os objetivos, metas e indicadores de desempenho da entidade, bem como os recursos necessários e os critérios e instrumentos para avaliação do seu cumprimento.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Art. 4º O contrato de gestão conterá, sem prejuízo de outras especificações, os seguintes elementos:

I - objetivos e metas da entidade, com seus respectivos planos de ação anuais, prazos de consecução e indicadores de desempenho;

II - demonstrativo de compatibilidade dos planos de ação anuais com o orçamento e com o cronograma de desembolso, por fonte;

III - responsabilidades dos signatários em relação ao atingimento dos objetivos e metas definidos, inclusive no provimento de meios necessários à consecução dos resultados propostos;

IV - medidas legais e administrativas a serem adotadas pelos signatários e partes intervenientes com a finalidade de assegurar maior autonomia de gestão orçamentária, financeira, operacional e administrativa e a disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros imprescindíveis ao cumprimento dos objetivos e metas;

V - critérios, parâmetros, fórmulas e conseqüências, sempre que possível quantificados, a serem considerados na avaliação do seu cumprimento;

(...)
Assertiva CORRETA

Vejamos o que dispõe o Decreto nº. 2487/98 a respeito do tema:

Art. 1º As autarquias e as fundações integrantes da Administração Pública Federal poderão, observadas as diretrizes do Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, ser qualificadas como Agências Executivas.

§ 1º A qualificação de autarquia ou fundação como Agência Executiva poderá ser conferida mediante iniciativa do Ministério supervisor, com anuência do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, que verificará o cumprimento, pela entidade candidata à qualificação, dos seguintes requisitos:

a) ter celebrado contrato de gestão com o respectivo Ministério supervisor;

(...)
Art. 3º O contrato de gestão definirá relações e compromissos entre os signatários, constituindo-se em instrumento de acompanhamento e avaliação do desempenho institucional da entidade, para efeito de supervisão ministerial e de manutenção da qualificação como Agência Executiva.

(...)

§ 4º O contrato de gestão terá a duração mínima de um ano, admitida a revisão de suas disposições em caráter excepcional e devidamente justificada, bem como a sua renovação, desde que submetidas à análise e à aprovação referidas no § 1º deste artigo, observado o disposto no § 7º do art. 4º deste Decreto.
Retirado da obra do professor Augustinho Paludo - Administração Pública para Concursos, ed. 2013 - O contrato de gestão, com duração mínima de um ano, estabelecerá objetivos e metas a serem atingidos pela instituição, em determinado período de tempo, assim como os indicadores que permitirão mensurar seu desempenho na consecução dos compromissos pactuados no contrato
Só complementando, a resposta da questão também pode ser encontrada na Lei 9.649/98 Art. 52 § 1º Os Contratos de Gestão das Agências Executivas serão celebrados com periodicidade mínima de um ano e estabelecerão os objetivos, metas e respectivos indicadores de desempenho da entidade, bem como os recursos necessários e os critérios e instrumentos para a avaliação do seu cumprimento.
Ano: 2015 Banca: CESPE Órgão: TRF 5 REGIÃO Prova: JUIZ FEDERAL

C) A agência executiva deve celebrar contrato de gestão com o respectivo ministério supervisor, com periodicidade mínima de um ano, no qual se estabelecerão os objetivos, metas e indicadores de desempenho da entidade, bem como os recursos necessários e os critérios e instrumentos para a avaliação do seu cumprimento. CORRETA!
A nova denominação é contrato de desempenho http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13934.htm
OS - Organização Social - Contrato de GeStão
OSCIP - Organização Social de Interesse Público - Termo de Parceria
OSC - Organização da Sociedade Civil - Termo de Colaboração

P.S.: copiei de algum comentário aqui do qconcursos e já me salvou várias vezes
A respeito da organização administrativa do Estado brasileiro, é correto afirmar que: Os contratos de gestão das agências executivas são celebrados com o respectivo ministério supervisor pelo período mínimo de um ano, estabelecendo os objetivos, metas e indicadores de desempenho da entidade, bem como os recursos necessários e os critérios e instrumentos para avaliação do seu cumprimento.

ID

179344

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

AGU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - AGU - Administrador

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

A respeito da organização administrativa do Estado brasileiro,
julgue os itens que se seguem.

No âmbito da administração pública indireta, o contrato de gestão é o principal instrumento de controle dos resultados de uma organização social.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

As O.S. fazem parte do terceiro setor, e não da administração indireta.
Como a colega falou as organizações sociais fazem parte do terceiro setor. Eis o seu conceito:
"Organização Social é uma qualificação dada às entidades privadas sem fins lucrativos (associações, fundações ou sociedades civis), que exerçem atividades de interesse público. Esse título permite que a organização receba recursos orçamentários e administre serviços, instalações e equipamentos do Poder Público, após ser firmado um Contrato de Gestão com o Governo Federal."
Lei 9637/98:
Art. 5o Para os efeitos desta Lei, entende-se por contrato de gestão o instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como organização social, com vistas à formação de parceria entre as partes para fomento e execução de atividades relativas às áreas relacionadas no art. 1o.
(...)
Art. 1o O Poder Executivo poderá qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, atendidos aos requisitos previstos nesta Lei.
Por pouco eu caio nessa "pegadinha do cespe malandro", se eu estivesse um pouco mais desatento, cairia.
No âmbito da administração pública indireta. As organizações sociais não fazem parte da administração pública direta nem na indireta. As organizações sociais não fazem parte da Administração Pública.
As OS (Organizações Sociais) e as OSCIPs (Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público) são entidades paraestatais (ou entes de cooperação), por essa razão não integram a Administração Pública.
CONTRATO DE GESTÃO: OU ACORDO PROGRAMA SERIA UM AJUSTE FORMADO ENTRE A A.DIRETA E ENTIDADES DA A.INDIRETA, OU ENTRE ÓRGÃOS DA PRÓPRIA A.DIRETA, EM OUTRA HIPÓTESE PODE O C.GESTÃO SER FIRMADO ENTRE A.DIRETA CENTRALIZADA E AS O.SOCIAIS, NÃO INTEGRANTES DA A.PÚBLICA. O ERRO DA QUESTÃO ESTÁ EM FALAR QUE ESSE CONTRATO É FISCALIZADO PELA A.INDIRETA, QUANDO NA VERDADE QUEM REALIZA A FISCALIZAÇÃO É A.DIRETA
De início, é necessário destacar que as organizações sociais não integram a Administração Pública brasileira, o que torna a assertiva incorreta.

No âmbito da Administração Indireta, encontramos apenas as autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas e consórcios públicos de direito público.

A professora Maria Sylvia Zanella di Pietro afirma que “organização social é a qualificação jurídica dada à pessoa jurídica de Direito Privado, sem fins lucrativos, instituída por iniciativa de particulares, e que recebe delegação do Poder Público, mediante contrato de gestão, para desempenhar serviço público de natureza social”.

As organizações sociais correspondem a pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que colaboram com o Estado na execução de
atividades de caráter social, sem integrar a sua estrutura.
AS O.S. E AS OSCIP NÃO SÃO ENQUADRADAS NEM COMO PARTE DO ESTADO E NEM COMO PARTE DO MERCADO, POR ISSO CHAMADAS DE TERCEIRO SETOR.

O CONTRATO DE GESTÃO SÓ É FEITO COM AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, TORNANDO-AS AGÊNCIAS EXECUTIVAS, AINDA FAZENDO PARTE DO ESTADO.
Lei 9.649/98, em seu artigo n°51: “O Poder Executivo poderá qualificar como Agência Executiva a autarquia ou fundação que tenha cumprido os seguintes requisitos: I – ter um plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional em andamento; II – ter celebrado Contrato de Gestão com o respectivo Ministério supervisor.”
Contrato de gestão é o instrumento indispensável - firmado entre o Poder Público e a Organização social - para que a OS receba o fomento do Estado.

Nas palavras de Marcelo Alexandrino:"Entende-se por contrato de gestão o instrumento firmado entre o poder público e uma entidade qualificada como organização social, com vistas à formação de parceria entre ambos para fomento e execução de atividades relativas a ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação do meio ambiente, cultura e(ou) saúde."

GAB.:ERRADO.
Vale ressaltar que oterceiro setor não compõe a administração indireta.
Fui pela Palavra ... " Principal".... dentro de minha lista CESPE -
OS e OSCIP integram o 3ºsetor, não a administração direta. O vínculo da OS com a administração é Contrato de Gestão.
Ano: 2010 Banca: CESPE Órgão: MS Prova: CESPE - 2010 - MS - Analista Técnico - Administrativo - PGPE 1
Texto associado

Entidades paraestatais são pessoas jurídicas de direito privado que colaboram com o Estado no desempenho de atividades não lucrativas; elas não integram a estrutura da administração pública.

Certo.
''NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA''....ERRADO!!

CESPE DETONA QUEM LÊ RÁPIDO DEMAIS.
TERCEIRO SETOR NÃO FAZ PARTE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

TERCEIRO SETOR NÃO FAZ PARTE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

TERCEIRO SETOR NÃO FAZ PARTE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

TERCEIRO SETOR NÃO FAZ PARTE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

TERCEIRO SETOR NÃO FAZ PARTE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

TERCEIRO SETOR NÃO FAZ PARTE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

TERCEIRO SETOR NÃO FAZ PARTE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

TERCEIRO SETOR NÃO FAZ PARTE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

TERCEIRO SETOR NÃO FAZ PARTE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

ID

179347

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

AGU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - AGU - Administrador

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

A respeito da organização administrativa do Estado brasileiro,
julgue os itens que se seguem.

A atividade de regulação exercida pelas agências reguladoras no Brasil é realizada somente sobre os serviços públicos desestatizados, dos quais depende a população.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

A regulação não é exercida somente sobre os serviços públicos desestatizados. O Estado regula atividades econômicas as mais diversas, em setores como sistema financeiro, o mercado de petróleo e combustíveis, o sistema portuário, os serviços suplementares de saúde ("planos de saúde") etc. Muitos desses setores jamais foram explorados diretamente pelo Estado e outros podem continuar sendo, como é o caso do petróleo, que, embora explorado por uma sociedade de economia mista federal (não mais em regime de exclusidade), está submetido a uma agência reguladora instituída nos moldes atuais;
ERRADO
A atividade de Regulação, feita pelas agencias reguladoras, sao realizadas por contrato de gestão firmado com autarquias.
Não significa aqui uma redução quantitativa obrigatória da atividade do Estado, mas uma alteração no perfil dessa atividade ao deixar de assumir a tarefa de produção direta de bens e serviços, intensificando o exercicio de suas prerrogativas de intervenção no dominio economico.
Agências Reguladoras são autarquias especiais criadas para exercer as funções de regulação e fiscalização, e, embora sujeitas à supervisão ministerial, se encontram fora da hierarquia administrativa e da influência política. Em sua maioria foram criadas para proporcionar mais garantia aos investidores que participavam dos processos de privatizações ocorridas na década 1990, nos setores de telecomunicações, energia elétrica etc., no entanto, outras agências destinam-se a regular atividades não privatizadas na área de Saúde, Petróleo/Combustíveis etc.

Fonte: Augustinho Paludo - Administração Pública
Errado, quando diz: "... realizada somente sobre os serviços públicos...", pois a regulação ocorre em vários setores.
Complementando...

Não podemos afirmar, contudo, que as agências reguladoras fiscalizem ou disciplinem apenas os serviços privatizados. Muitas das atividades controladas pelas agências reguladoras jamais foram exploradas diretamente pelo Estado, por exemplo, o caso da Agência Nacional do Cinema (Ancine), responsável pelo fomento, regulação e fiscalização da indústria cinematográfica e videofonográfica.

RICARDO ALEXANDRE

ID

179350

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

AGU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - AGU - Administrador

Disciplina

Administração Geral

Assuntos

Gestão Estratégica

Quanto ao planejamento estratégico e aos processos
organizacionais, julgue os itens subsequentes.

Com o mapeamento de processo, é possível estudar o fluxo operacional de cada atividade de uma organização, identificando-se os chamados gargalos produtivos.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

O mapeamento de processos serve justamente para isso. É uma ferramenta de visualização completa e compreensão das atividades executadas num processo, assim como da inter-relação entre os processos existentes na organização. Se fica mais fácil a visualização e o entendimento desses processos, consequentemente o administrador poderá perceber onde está ocorrendo os pontos que limitam a capacidade final de produção.
Na atividade de Mapeamento de Processos, levanta-se o fluxo de atividades que permeia pela organização, seguindo a sua passagem por diversos departamentos, áreas e funções, onde gargalos podem ser identificados, e duplicidades de atividades são levantadas.
Mapear processo significar estudá-lo e descrevê-lo, com a finalidade de entender o funcionamento e detectar problemas para solucioná-los posteriormente. Esses problemas são os gargalos. Por exemplo: uma máquina que esteja funcionando com apenas 50% da sua capacidade.
Existe um gargalo que é comumente citado, quando se fala em desenvolvimento brasileiro. É o gargalo logístico: qualidade das estradas, dos portos, ausência de ferrovias e hidrovias. São problemas que “travam” o crescimento, que poderia ser maior. Outro gargalo para o desenvolvimento do Brasil é a corrupção.
Gabarito: C

Fonte: Prof. Vinícios O. Ribeiro
Bons estudos
Os "gargalos" são todos os pontos dentro de um sistema industrial que limitam a capacidade final de produção. E por capacidade final de produção devemos entender a quantidade de produtos disponibilizados ao consumidor final em um determinado intervalo de tempo.
O MAPEAMENTO DE PROCESSOS DE NEGÓCIOS OBJETIVA DETERMINAR A FORMA EM QUE OS INSUMOS RECEBIDOS DE UM FORNECEDOR, SÃO TRATADOS E TRANSFORMADOS EM PRODUTOS QUE SERÃO ENTREGUES AOS CLIENTES (CADEIA CLIENTE/FORNECEDOR). A ESSA TRANSFORMAÇÃO, CHAMADA DE PROCESSO, SÃO ALOCADOS RECURSOS (MATERIAIS, FINANCEIROS, DE PESSOAS, ETC) DESTINADOS A PROMOVER ESSA TRANSFORMAÇÃO COM EFETIVIDADE (EFICIÊNCIA + EFICÁCIA).

CESPE: ''O MAPEAMENTO DE UM PROCESSO TEM POR FINALIDADE PROPICIAR A TRANSIÇÃO DE UMA VISÃO ESTÁTICA PARA UM MODELO DINÂMICO QUE POSSIBILITE MELHOR COMPREENSÃO DO PROCESSO''. (CERTO)

GABARITO CERTO

ID

179353

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

AGU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - AGU - Administrador

Disciplina

Administração Geral

Assuntos

Gestão Estratégica

Quanto ao planejamento estratégico e aos processos
organizacionais, julgue os itens subsequentes.

No âmbito governamental o planejamento estratégico pode ser identificado no plano plurianual, documento responsável por definir as prioridades do governo para a legislatura seguinte.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

O cespe alterou o gabarito dessa questão pra errado!
http://www.cespe.unb.br/concursos/AGU_ADM2010/arquivos/AGU_ADM_JUSTICATIVA_ALTERAES_DE_GABARITOS_FINAL.PDF
"O plano plurianual do governo anterior abriga apenas o primeiro ano de mandato do governo atual e não toda a legislatura, pois a partir do primeiro ano de seu governo, o novo chefe do Executivo irá legislar com seu próprio PPA, dessa maneira é fácil perceber que o PPA não corresponde ao período de uma legislatura, conforme descrito no item."
Segundo o ADCT ( Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), a vigência do PPA é de quatro anos, iniciando-se no segundo exercício financeiro do mandato do chefe do executivo e terminando no primeiro exercício financeiro do mandato subsequente. Ele deve ser encaminhado do Executivo ao Legislativo até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício, ou seja, até 31 de agosto. A devolução ao Executivo deve ser feita até o encerramento do segundo período da sessão legislativa ( 22 de dezembro) do exercício em que foi encaminhado.
Atenção: O PPA não se confude com o mandato do chefe do Executivo. O PPA é elaborado no primeiro ano de governo e entrará em vigor no segundo ano. A partir daí, terá sua vigência até o final do primeiro ano do mandato seguinte. A ideia é manter a continuidade dos Programas.
CUIDADO: um chefe do executivo ( presidente, por exemplo) pode governar durante todo o seu PPA? A resposta é sim, desde que o chefe do executivo seja reeleito. Porém , será o mesmo governante em mandatos diferentes.
não entendi o porquê da alteração do gabarito.. alguem pode me ajduar?
O erro está em "legislatura seguinte",ou seja, se assim fosse o Poder Executivo só poderia executar o PPA num eventual segundo mandato.Legislatura = periodo de vigência do mandato, 4 anos. O perído certo a colega Flor já bem descreveu,questão muito mal elaborada pelo CESPE,só pra nos confundir!!
Bons estudos!!
O Plano Plurianual, no Brasil, – previsto no artigo 165 da Constituição Federal, e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 – estabelece as medidas, gastos e objetivos a serem seguidos pelo Governo Federal ao longo de um período de quatro anos.

Fonte: site WIKIPÉDIA
Stela
Aquestão não esta mal elaborada, a Cespe é assim mesmo, usa sutilizas para nos pegar.
Bons estudos
O erro da questão está em se afirmar que o PPA estabelece prioridades, sendo que quem realiza tal papel é a LDO.
Não confundir legislatura com mandato. Mandato refere-se ao EXECUTIVO e legislatura ao LEGISLATIVO.

Legislatura: Espaço de tempo durante o qual os legisladores exercem seu poder. No Brasil, a duração da legislatura é de quatro anos. (http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/70064.html)

O PPA é aprovado para vigorar entre o segundo mandato do Presidente até o primeiro do mandato seguinte (ou do mesmo, no caso de reeleição). Logo, dizer que o PPA define prioridades para a proxima legisalatura é incorreto, pois nem se limita a um ano e nem esta estabelecido no texto da lei com base na legislatura, mas sim no mandato do presidente.

Questão que exige atenção.
Concordo com quase tudo que o último colega disse, entretanto não podemos chamar de mandato cada um dos 4 anos que compreende o mandato (agora sim) do chefe do executivo e dos deputados. Assim, o PPA é elaborado no primeiro ano de cada mandato para ser executado a partir do 2º ano do mandato e não do "2º mandato", até o 1º ano do mandato subsequente, que pode ser da mesma pessoa em caso de reeleição (aí sim teríamos o 2º mandato).
A questao possui 2 erros:

PRIMEIRO ERRO: definir as PRIORIDADES. O PPA define DIRETRIZES, OBJETIVOS e METAS. A LDO é quem define METAS e PRIORIDADES.

SEGUNDO ERRO: Dizer que é para a LEGISLATURA SEGUINTE. O presidente do ano de elaboração (1º ano do mandato) é que será regido pelo PPA e também o 1º ano da legislatura seguinte. Fernando Henrique assumiu em 1995, em 1995 estava sob o ultimo ano de vigencia da PPA DE 1991 (que começou a vigorar em 1992). Em 1995 FHC elabou a PPA 1995, que vigorou de 1996 a 1999, terminando no primeiro ano de sua segunda legislatura.

A questão na fala de mandato de outro presidente e sim de legislatura, periodo de 4 anos.Efim.
"No âmbito governamental o planejamento estratégico pode ser identificado no plano plurianual, documento responsável por definir as prioridades do governo para a legislatura seguinte."

O erro dessa questão está a partir do termo "documento responsável por definir as prioridades para a legislatura seguinte". Como sempre o Cespe gosta de misturar diversas disciplinas, como ocorreu nesta questão. Realmente verifica-se planejamento estratégico (amplo, abrangente, longo prazo) no PPA, o que faz torná-lo errado é o prazo de validade dele, e como disseram anteriormente "prioridades" refere-se a LDO. No caso do PPA o seus princípios basilares giram em torno do (DOM), a abreviação de diretrizes, objetivos e metas.
Espero ter ajudado.

Abraços a todos e ótimos estudos!!!
O PPA estabelece as diretrizes, os objetivos e as metas do governo no período de 4 anos. É um instrumento de planejamento amplo que envolve toda a organização, cada área da organização. É por isso que a doutrina diz que o PPA é um instrumento de planejamento estratégico, porém a CESPE é a única banca que considera o PPA como instrumento de planejamento de médio prazo do governo federal, ou seja, está no planej. tático e os demais (LDO - Lei das diretrizes orçamentárias e LOA - lei orçamentária anual) são de curto prazo, ou seja, no operacional.

Existem dois erros na questão:

- o planejamento estratégico pode ser identificado no PPA.
- PPA responsável por definir as prioridades.

A CESPE não considera o ppa como planejamento estratégico e quem define as prioridades é a LDO.
A questão está mesmo errada.
Por definição, um planejamento estratégico tem perspectiva de longo prazo, ou seja, maior que 5 anos.

Vamos tomar por exemplo o Governo do Espírito Santo.
"...O planejamento da ação governamental orientado por uma lógica de desenvolvimento regional de longo prazo – contida noPlano de Desenvolvimento ES 2025 – garantiu o adensamento estratégico e a robustez técnica das Diretrizes Estratégicas de Governo 2007-2010."

No Caso em questão o plano de governo do então Governado Paulo Hartung envolvia o Programa Gente que faz, que compreendia as Diretrizes Estratégicas de Governo 2007-2010, o qual representa um programa de governo de médio prazo que objetiva desdobrar o planejamento estratégico do ES.
Referente a programa de governo, cria-se um Plano Plurianual que é o instrumento de planejamento orçamentário macro para médio prazo, e não um plano em si.
Puts, o CESPE misturou questão de AFO com ADM. Geral!
Na hora de responder ainda pensei nesse detalhe dos 4 anos do PPA, mas não imaginei que o CESPE faria isso! Errei a questão :/
putz q questão do capeta!
PPA - Diretrizes, Objetivos e Metas (DOM)
LDO - Metas e Prioridades (MP)
Questão de AFO em administração geral! Uma questão multidisciplinar
As questões multidisciplinares envolvem duas ou mais disciplinas numa mesma questão.
Christiane seu comentário está totalmente errado . O PPA é ferramenta de planejamento estratégico SIM, inclusive para o CESPE. A justificativa do erro da questão, dada pelo próprio CESPE , é na parte da legislatura:
http://www.cespe.unb.br/concursos/AGU_ADM2010/arquivos/AGU_ADM_JUSTICATIVA_ALTERAES_DE_GABARITOS_FINAL.PDF
"O plano plurianual do governo anterior abriga apenas o primeiro ano de mandato do governo atual e não toda a legislatura, pois a partir do primeiro ano de seu governo, o novo chefe do Executivo irá legislar com seu próprio PPA, dessa maneira é fácil perceber que o PPA não corresponde ao período de uma legislatura, conforme descrito no item."
PLANO PLURIANUAL – PPA: ESSE É O DOCUMENTO QUE TRAZ AS DIRETRIZES, OBJETIVOS E METAS DE MÉDIO PRAZO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO: A LDO É ELABORADA ANUALMENTE E TEM COMO OBJETIVO APONTAR AS PRIORIDADES DO GOVERNO PARA O PRÓXIMO ANO.

LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA: É O ORÇAMENTO ANUAL PROPRIAMENTE DITO. TODOS OS GASTOS DO GOVERNO PARA O PRÓXIMO ANO SÃO PREVISTOS EM DETALHE NA LOA.

GABARITO ERRADO
Pessoal, preciso de uma boa bibliografia pra estudar AFO. Alguém poderia me ajudar?

Mandem mensagem inbox, por gentileza....Desde já, muito obrigada !

Que Deus nos abençoe nessa caminhada !
PPA - Plano TÁTICO e não ESTRATÉGICO, pois tem objetivos e metas de MÉDIO prazo.

ID

179356

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

AGU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - AGU - Administrador

Disciplina

Assuntos

Em relação aos conceitos básicos de orçamento e processo
orçamentário, julgue os itens a seguir.

A fixação dos limites aplicáveis às propostas orçamentárias elaboradas pelas unidades orçamentárias deve obedecer ao decreto de programação orçamentária e financeira.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

ERRADO - A fixação dos limites às propostas orçamentárias deve obedecer PPA e LDO. O decreto de programação orçamentária e financeira é decorrente do art 8º (vide abaixo).
Lei nº 101/2000:
Art. 5º O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar (LRF)
Art. 8º Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias e observado o disposto na alínea c do inciso I do art. 4º, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.
Questão errada:
Art. 5 LC 101 - "O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta lei complementar..."

Art. 165 §2 - "a lei de diretrizes orçamentárias..., orientará a elaboração da lei orçamentária anual..."

Art. 127 §3 - "O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias."
O decreto de programação orçamentária e Financeira é publicado em até 30 dias após a publicação da LOA, então é impossível obedecer a uma norma que ainda nem existe.
A fixação dos limites orçamentários faz parte do PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO. A programação financeira, que o Poder Executivo deve divulgar 30 dias após a publicação dos orçamentos, faz parte da fase de EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, onde os gastos públicos serão efetivamente executados e as receitas, previstas na fase de planejamento, efetivamente arrecadadas. São fases diferentes, uma anterior a outra.
Lembrando que o " decreto de programação orçamentária e financeira tem que respeitar os limites da LOA"
Gab: ERRADO
A questão está errada porque tanto a programação orçamentária e financeira, quanto o cronograma mensal de desembolso, relativo às despesas, deverão ser publicadas 30 dias APÓS a publicação dos orçamentos. Ou seja, fixar limites aplicáveis às propostas orçamentárias obedecendo a um decreto de programação sem ela existir, não faz o menor sentido.
Segundo a Lei 101, a LDO define como fixar limites aplicáveis a serem inseridos no decreto de programação orçamentária e financeira. Não é o decreto de programação orçamentária e financeira que irá definir um critério a ser utilizado em sua própria elaboração.
Resposta: errado.
Lei 101: Art. 8 Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias e observado o disposto na alínea c do inciso I do art. 4 , o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.

ID

179359

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

AGU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - AGU - Administrador

Disciplina

Assuntos

Em relação aos conceitos básicos de orçamento e processo
orçamentário, julgue os itens a seguir.

O processo racional de planejamento deve pressupor a avaliação dos resultados obtidos com a execução orçamentária.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Como em todo processo de planejamento existe: a elaboração, o monitoramento e a avaliação como pressupostos fundamentais.
Especificamente, a execução orçamentária compreende um seqüência de fases ou etapas que devem ser cumpridas como parte do processo orçamentário. A maioria dos autores adota como fases do ciclo orçamentário as seguintes: elaboração, apreciação legislativa, execução e acompanhamento, controle e avaliação, quando então se inicia o ciclo seguinte.
www.portaltransparencia.gov.br/glossario/DetalheGlossario.asp
A fixação dos limites aplicáveis às propostas orçamentárias ocorre quando da ELABORAÇÃO da Lei Orçamentária Anual, ou seja, esses limites são fixados em 2010 para o PLOA de 2011. Já o decreto de progamação orçamentária insere-se na fase de EXECUÇÃO, ou seja, ocorre no exercício de 2011, para o exemplo em questão. Há, inclusive, determinação da LRF para que o Poder Executivo, até 30 dias após a publicação da lei orçamentária, estabeleça a programação financeira e cronograma de execução mensal de desembolso. Logo, não há como a fixação dos limites às propostas orçamentárias obedecer ao decreto de programação financeira, tendo em vista que o decreto de progamação financeira somente é publicado em momento posterior à definição dos limites.
Art. 8^o Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias e observado o disposto na alínea c do inciso I do art. 4^o, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.
O Planejamento e o Orçamento público passam a ser concebidos dentro de uma visão estratégica com a identificação dos problemas que se deseja enfrentar juntamente dos problemas de gorverno que deverão ser empregados com esse propósito. Por tanto, são estabelecidas metas no sentido de reduzir os problemas detectados, sendo que, ao final, são feitas avaliações do comprimento dessas metas.
De acordo com a LRF (LC101)
Art. 4^o A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2^o do art. 165 da Constituição e:

§ 1^o Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

§ 2^o O Anexo conterá, ainda:
I - avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;
II - demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional;
Acredita-se que a etapa mais importante do processo orçamentário seja a fase do planejamento, na qual são obtidos, identificados e revisados os dados econômicos necessários ao estudo de viabilidade para definição das diretrizes, macro objetivos e programas que irão fundamentar os instrumentos de orçamento.
Gab C
RESPOSTA C
Constitui requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
#SEFAZ-AL

ID

179362

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

AGU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - AGU - Administrador

Disciplina

Assuntos

Em relação aos conceitos básicos de orçamento e processo
orçamentário, julgue os itens a seguir.

No âmbito das normas aplicáveis ao processo orçamentário, se lei federal dispuser diferentemente do que já disponha lei estadual, o estado-membro onde esta tiver sido aprovada deverá observar as regras da lei federal.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

CERTO, em virtude de tal previsão supra legal.

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
II - orçamento;
§ 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
§ 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.
§ 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
§ 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.
sim, pq legislar sobre orçamento é matéria de competência concorrente da União com os Estados...
Apenas complementando os comentários abaixo:
Tal lei ainda não existe, ficando a matéria disicaplinada no Art 35, §2 do ADCT
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
II - orçamento;
§ 1º - No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
§ 2º - A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.
§ 3º - Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
§ 4º - A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.
Logo, se houver lei federal geral relacionada à orçamento, as leis estaduais terão sua eficácia suspensa (e não revogadas), aplicando-se então a Lei Federal.
Acertei a questão por saber que a resposta está na CF. 0.o
Questão no mínimo questionável. Se a lei contiver matéria específica, esta não será aplicável aos Estados, os quais têm legitimidade para legislar sobre a matéria ainda que haja norma GERAL da União.
Art 24 - § 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.
Gab. C

Trata-se da Legislação Concorrente entre os estados e a união

-------------------------------------------

Sobrevinda de Lei Federal

Questão Geral -> Deve se adequar à Lei Federal

Questão Especifica -> Não deve se adequar à Lei Federal
Gab: Certo

Se considerarmos que "processo orçamentário" é um tema:

1) Geral --> Então, a questão está correta, já que é competência da União legislar sobre normas gerais;

2) Específico --> Então, a resposta da questão deveria ser "Errado", já que cada estado possui competência para legislar sobre temas específicos.

Como o gabarito dado pela banca para esta questão é "Certo", podemos concluir que o tema "processo orçamentário" é um tema geral e não específico.

CF/88, Art. 24, II, § 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.
Complicado ........ O texto da CF diz que será suspenso apenas as partes contrárias , que interpretamos como textos "confliantantes / incompatíveis'.

Ora , nada se diz sobre textos diferentes. É perfeitamente possível que a legislação Estadual possua certas particularidades que a Legislação Federal não possua , sem que isso cause qualquer irregularidade. Questão com dicção PÉSSIMA e não temos como ter uma interpretação Objetiva...

Ficamos naquela velha história de tentar imaginar o que o examinador estava pensando na hora de elaborar a questão. Mas para mim , questão sem gabarito, uma vez que nada impede que a legislação federal e estadual tenham textos diferentes , o que não pode é ter textos conflitantes - CONTRÁRIOS.

Tirando que uma questão da própria banca contradiz o que foi dado aqui como CORRETO (É evidente que nem toda lei federal sobre orçamento vai se aplicar aos estados e municípios).

Q110176 A legislação federal sobre orçamento aplica-se obrigatoriamente aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios. FALSO.
No âmbito das normas aplicáveis ao processo orçamentário, se lei federal dispuser diferentemente do que já disponha lei estadual, o estado-membro onde esta tiver sido aprovada deverá observar as regras da lei federal. Resposta: Certo.

Comentário: conforme a CF/88, Art. 24, II, §4º, a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspenderá a eficácia de lei estadual no que lhe for contrária.

----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Art 24 - § 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

ID

179365

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

AGU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - AGU - Administrador

Disciplina

Assuntos

Em relação aos conceitos básicos de orçamento e processo
orçamentário, julgue os itens a seguir.

Se o governo federal instituir uma dedução do imposto de renda de pessoa física para os contribuintes que realizarem despesas com programas de recuperação de regiões afetadas por calamidades públicas, então o efeito regionalizado dessa medida deverá ser demonstrado no projeto de lei orçamentária.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Da Lei Orçamentária Anual
Art. 5o O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:

II - será acompanhado do documento a que se refere o § 6o do art. 165 da Constituição, bem como das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado;

§ 6º O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
CERTO, em decorrência da previsão existente no art. 165, CF:
§ 6º O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente
de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
Correto.
A Lei Orçamentária é o instrumento do qual se vale o Poder Público para prever receita e fixar despesa. Ora, tributos são receitas (e, diga-se de passagem, as principais fontes de renda do Governo) e, como tal, qualquer dedução, isenção, remissão ou anistia será impactante nas contas do Poder Púbilco. Por isso, quando da deduçao do IRPF citado na questão é preciso que haja a demonstração do efeito de tais atitudes para comprovar sua utilidade e demonstrar a eficácia de sua implementação, pois de modo contrário poderia o governo estar perdendo receita de forma temerária.
Se o governo federal instituir uma dedução do imposto de renda de pessoa física para os contribuintes que realizarem despesas com programas de recuperação de regiões afetadas por calamidades públicas, então o efeito regionalizado dessa medida deverá ser demonstrado no projeto de lei orçamentária.
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Art.165, 6º - O projeto de lei orçamentária será acompanhando de demonstrativo regionalizado...

Deve vir acompanhado de um demonstrativo e não no proprio projeto de lei!!

Fiquei na duvida, agora! Alguem pode ajudar?
Certa. A CF/88 prevê no art. 165, § 6º - O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. Esses termos (isenções, anistias etc.) referem-se a incentivos que o ente público pode conceder a atores econômicos, sob a forma tributária (ou simplesmente “incentivos fiscais”), financeira ou creditícia (facilitação de crédito ou perdão de dívidas de certa categoria de produtores, por exemplo). Ações dessa espécie incorrem, normalmente, em diminuição da Receita do ente público, o que demonstra o caráter orçamentário desses incentivos. E, por se referirem à receita pública, essas ações de incentivo devem ser demonstradas na LOA.
Como a questão trata de uma alteração tributária (do IRPF) pode levar a pensar que a referida apresentação deva ser demonstrada na LDO, uma vez que esta versa sobre alterações na lei tributária. #atenção!
Rodrigo, foi aí que errei. Boa dica.
Errei porque o demonstrativo de acompanha a LOA, e não está NA LOA... Questão recorrível...

ID

179368

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

AGU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - AGU - Administrador

Disciplina

Assuntos

A respeito das regras específicas de administração orçamentária,
julgue os itens seguintes.

O elemento de despesa é uma das subdivisões da classificação da despesa pública segundo sua natureza.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Classificação de despesa quanto a natureza

primeiro digito- Categoria econômica ( Capital ou Corrente)
segundo digito- grupo de despesa
terceiro e quarto digitos- modalidade de aplicação
quinto e sexto digitos- elemento de despesa
sétimo e oitavo digitos- desdobramento do elemento de despesa ( facultativo)

elemento de despesa- Segundo a Portaria STN nº 163/01, o elemento de despesa tem por finalidade
identificar os objetos de gasto, tais como vencimentos e vantagens fixas, juros, diárias,
material de consumo, serviços de terceiros prestados sob qualquer forma, subvenções
sociais, obras e instalações, equipamentos e material permanente, auxílios, amortização
e outros de que a administração pública se serve para a consecução de seus fins (art. 3º,
§ 3º, da Portaria STN nº 163/01).
Classificação da despesa:
Institucional: representa o órgão
funcional: representa a função e a sub-função
programática: representa os programas e subprogramas
Natureza: categoria econômica
                  grupo de despesa
                  modalidade de aplicação
                  ELEMENTO = > é o detalhamento máximo da despesa
As Receitas podem ser classificadas quanto a sua natureza (identifica o efeito econômico ou o fato gerador ):
Categorias Econômicas - podem ser corrente ou de capital - ; tais categorias detalham a origem ; a origem detalha a espécie ; a espécie detalha a rubrica ; a rubrica detalha a alínea e a alínea detalha a sub-alínea . Existe uma codificação para tal classificação em 8 dígitos e 6 níveis : C-categorias ; O-origens ; E-espécie- ; R-rubrica ; AA-alínea ; SS-sub-alínea . A Categoria econômica Corrente é 1 e a categoria econômica capital é 2 .A categoria capital se subdivide em : Operações de Crédito - 1 - ; Alienações - 2 - ; Amortatizações - 3 - Transferências de capital- 4 - e Outras transferências - 5 - . As categorias correntes se subdividem em : Tributação - 1 - ; Contribuições - 2 ; - Patrimomial - 3 - ; Agricultura - 4 - ; Indústria - 5 - Serviços - 6 - Transferências de corrente - 7 - e Outras Transferências - 9 .
Classificação das despesas segundo a natureza
Estrutura da Classificação
CATEGORIA ECONÔMICA (Despesa corrente x Despesa de capital) > GRUPOS DE NATUREZA DA DESPESA > MODALIDADES DE APLICAÇÃO > ELEMENTOS DE DESPESA (Desdobramento da despesa com pessoal, material, serviços, obras e outras meios de que se serve a administração pública para a consecução dos seus fins, ex: aposentadorias, pensões, auxílios, etc)
Elemento de despesa tem por finalidade identificar os objetos de gastos que a adm. pub. se serve para realizar suas ações
Manual de Contabilidade Pública - Portaria Conjunta STN/SOF nº 2, pág. 63 e 70:
NATUREZA DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA
A classificação da despesa orçamentária, segundo a sua natureza, compõe-se de:
I – Categoria Econômica;
II – Grupo de Natureza da Despesa; e
III – Elemento de Despesa.
A natureza da despesa será complementada pela informação gerencial denominada “modalidade de aplicação”, a qual tem por finalidade indicar se os recursos são aplicados diretamente por órgãos ou entidades no âmbito da mesma esfera de Governo ou por outro ente da Federação e suas respectivas entidades, e objetiva, precipuamente, possibilitar a eliminação da dupla contagem dos recursos transferidos ou descentralizados.
O Elemento de Despesa tem por finalidade identificar os objetos de gasto, tais como vencimentos e vantagens fixas, juros, diárias, material de consumo, serviços de terceiros prestados sob qualquer forma, subvenções sociais, obras e instalações, equipamentos e material permanente, auxílios, amortização e outros que a administração pública utiliza para a consecução de seus fins.
NATUREZA DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA
A classificação da despesa orçamentária, segundo a sua natureza, compõe-se de:
I – Categoria Econômica;
II – Grupo de Natureza da Despesa; e
III – Elemento de Despesa.
A classificação da despesa pública pelo critério da natureza é utilizada pelo Governo Federal, especificada na Portaria Interministerial nº 163 de 2001 elaborada pelos Ministérios da Fazenda e do Planejamento. Se inicia com a classificação econômica (corrente e capital) e detalha mais um pouco por grupos de natureza de despesa, modalidades de aplicação, elementos de despesa e eventualmente por desdobramentos de elementos de despesa, ou seja:
C = Categoria (obrigatória)
G = Grupo (obrigatória)
M = Modalidade (obrigatória)
E = Elemento (obrigatório)
D = Desdobramento (facultativo).
Bons Estudos!
Classificação da despesa segundo a natureza/econômica - o que será adquirido?

Padronizada para todos os entes da federação - portaria interministerial 163/01

Estrutura: 8 dígitos (6 primeiros obrigatórios) e 5 níveis (4 primeiros obrigatórios)
Atualmente, a classificação pela natureza da despesa é composta por:

1 categoria econômica;

2 grupo de natureza da despesa;

3 modalidade de aplicação;

4 elemento de despesa;

5 desdobramento do elemento (facultativo).
§ CLASSIFICAÇÃO POR NATUREZA DA DESPESA (POR CATEGORIAS):

· O conjunto de informações que formam o código é conhecido como classificação por natureza de despesa e informa a categoria econômica, o grupo a que pertence, a modalidade de aplicação e o elemento. Temos ainda o desdobramento facultativo do elemento da despesa (subelemento).
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA( NATUREZA) DA DESPESA → CGMED

→ CATEGORIA ECONÔMICA

→ GRUPO DE NATUREZAS DE DESPESAS

→ MODALIDADE DE APLICAÇÃO

→ELEMENTO DE DESPESA

→DESDOBRAMENTO ou SUBELEMENTO

ID

179371

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

AGU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - AGU - Administrador

Disciplina

Assuntos

A respeito das regras específicas de administração orçamentária,
julgue os itens seguintes.

O crédito especial é o único que pode ter sua abertura autorizada no âmbito da própria lei orçamentária anual.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Créditos adicionais- Suplementares, especiais e extraordinarios

Os creditos especiais tem a finalidade de atender despesas novas, nao contempladas na LOA
creditos suplementar- reforço da dotação orçamentária na LOA

credito especial - autorização prévia e em lei especial
credito suplementar-autorização prévia, podendo ser incluído na propria LOA, ou em lei especial
O único que pode ser autorizado na própria LOA éo suplementar
Os créditos suplementares e especiais são autorizados por lei e abertos após a sanção presidencial . O crédito suplementar pode vir na LOA ou em lei especial , enquanto que o crédito especial vai vir somente em lei especial . Os créditos extraordinários somente podem ser abertos por Medida Provisória
Como você vai disciplinar algo por lei que sequer pode ser previsto??

Claro que crédito especial não pode ter abertura autorizada na LOA
Suplementares: Autorizado por lei e aberto por decreto executivo (podendo ser a própria LOA ou outra Lei especial).
Especiais: Autorizado por lei especial e aberto por decreto executivo (não pode ser na LOA)
Extraordinários: Abertos por decreto do Poder Executivo (medida provisória no caso federal e por decreto do Poder Executivo para os demais entes) e comunicado imediatamente ao Poder Legislativo
Complementando o comentário da colega Lucie:
A abertura de créditos extraordinários poderá dar-se por Medida Provisória (exceção, embora seja mais utilizada) ou Decreto (regra), mas essa possibilidade de abertura por MP não ocorre apenas em âmbito federal. Poderá ocorrer também em âmbito estadual ou municipal desde que haja previsão na constituição estadual ou na lei orgânica, respectivamente, em observância do princípio da simetria.
Conforme o art. 165, § 8º: "A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei."
O crédito suplementar é o único que pode ter sua abertura autorizada no âmbito da própria lei orçamentária anual.
APENAS COLOCANDO NA ORDEM CORRETA...

Suplementares: Autorizado por lei (podendo ser a própria LOA ou outra Lei especial) e aberto por medida provisória medida provisória*
Especiais: Autorizado por lei especial (não pode ser na LOA) e aberto por medida provisória*
Extraordinários: Abertos por medida provisória* e comunicado imediatamente ao Poder Legislativo.
* por medida provisória no caso federal e por decreto do Poder Executivo para os demais entes).
Suplementares: Autorizado por lei e aberto por decreto executivo (podendo ser a própria LOA ou outra Lei especial).
Especiais: Autorizado por lei especial e aberto por decreto executivo (não pode ser na LOA)
Extraordinários: Abertos por decreto do Poder Executivo (medida provisória no caso federal e por decreto do Poder Executivo para os demais entes) e comunicado imediatamente ao Poder Legislativo
Num sei porque tantos comentários repetindo as mesmas coisas...
Correto.

O texto da lei 4320/64 prevê somente a abertura de crédito suplementar na Lei Orçamentária Anual (LOA):

Art. 7° A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para:
I - Abrir créditos suplementares até determinada importância obedecidas as disposições do artigo 43;
II - Realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.
Vai uma dica. Os créditos especiais (não tem dotação própria) e extraordinários (urgentes) são imprevisíveis e por isso não estão no orçamento. Já os suplementares (reforço de dotação) pode ser previsto e por isso é o ÚNICO que pode estar no orçamento.
Errado! Esse instituto é exclusivo do crédito SUPLEMENTAR, porém este também pode ser previsto em lei especifica, se não for prevista na LOA. Nos dois casos eles serão AUTORIZADOS por DECRETO LEGISLATIVO, ponto em comum com o crédito SUPLEMENTAR!!!!!
LEI Nº 13.080, DE 2 DE JANEIRO DE 2015.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2015 e dá outras providências

Art. 39. Os projetos de lei relativos a créditos suplementares e especiais serão encaminhados pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional, também em meio magnético, preferencialmente de forma consolidada de acordo com as áreas temáticas definidas no art. 26 da Resolução n^o 1, de 2006-CN, ajustadas a reformas administrativas supervenientes, e por Poder.

...

§ 10. Os créditos de que trata este artigo, aprovados pelo Congresso Nacional, serão considerados automaticamente abertos com a sanção e publicação da respectiva lei.
A questão erra ao falar "crédito especial.", na verdade é suplementar, outras questões ajuda, vejam:
Prova: CESPE - 2013 - MS - AdministradorDisciplina: Administração Financeira e Orçamentária
A autorização concedida pela lei orçamentária anual para abertura de créditos adicionaissuplementares constitui exceção ao princípio da exclusividade.
GABARITO: CERTA.

Prova: CESPE - 2013 - ANTT - Técnico AdministrativoDisciplina: Administração Financeira e Orçamentária | Assuntos: Despesa Pública; Créditos Adicionais;
O crédito suplementar é a única espécie de crédito que figura como exceção ao princípio orçamentário da exclusividade, o qual determina que a lei orçamentária anual não deverá conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação de despesa.
GABARITO: CERTA.
Tantos comentários e a resposta está na CF... (Princípio da Exclusividade)
CF, art. 166,§ 8º - A LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
Gabarito: Errado
O ÚNICO CRÉDITO ADICIONAL QUE PODE ESTAR PREVISTO NA PRÓPRIA LOA É O CRÉDITO SUPLEMENTAR
Créditos suplementares: A Autorizados pode constar própria LOA ou em LEI ESPECIFICA;
Créditos especiais: A Autorização ocorrerá somente por LEI ESPECIFICA. ( NÃO PODE HAVER AUTORIZAÇÃO PRÉVIA NA LOA)
Créditos extraordinários: NÃO PRECISA de autorização Legislativa. (NÃO PODE HAVER AUTORIZAÇÃO PRÉVIA NA LOA)
_____________________________________________________________________________________________________________
C.F Art. 165. § 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
REGRA: A LEI ORÇAMENTÁRIA NÃO PODE CONTER MATÉRIAS ESTRANHAS QUE NÃO TENHAM LIGAÇÃO COM AS RECEITAS E DESPESAS DO ORÇAMENTO.
EXCEÇÃO: CRÉDITO SUPLEMENTAR e OPERAÇÕES DE CRÉDITO (EMPRÉSTIMO)
_______________________________________________________________________________________________
GABARITO: ERRADO

ID

179374

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

AGU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - AGU - Administrador

Disciplina

Assuntos

A respeito das regras específicas de administração orçamentária,
julgue os itens seguintes.

De acordo com a lei de responsabilidade fiscal, o Poder Executivo pode limitar o empenho e a movimentação financeira dos Poderes Legislativo e Judiciário.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Art. 9^o Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
§ 3^o No caso de os Poderes Legislativo e Judiciário e o Ministério Público não promoverem a limitação no prazo estabelecido no caput, é o Poder Executivo autorizado a limitar os valores financeiros segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias. (Vide ADIN 2.238-5)

( Lei de responsabilidade fiscal)
Acho que essa foi anulada porque o Poder Executivo pode limitar o empenho, mas não a movimentação financeira.
O gabarito oficial nao sei qual era, mas acho que deveria estar como correto e foi anulado.
Justificativa do Cespe:
Na redação do item, o dispositivo da lei de responsabilidade fiscal foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Cautelar, no âmbito da ADIn nº 2.238-DF, razão suficiente para sua anulação.
Trecho da ADI 2238 QUE SUSPENDE A EFICÁCIA DO ART 9, PARAGRAFO 3 DA LRF, EM MEDIDA CAUTELAR.

Prosseguindo no julgamento , o Tribunal , por unanimidade ,
indeferiu o pedido de suspensão cautelar do inciso 0II do § 002 º do
artigo 004 º ; do § 004 º do artig 004 º ; do artigo 007 º ,
caput ; do § 001 º do artigo 007 º e do § 005 º do artigo 009 º ,
todos da Lei Complementar nº 101 , de 04 de maio de 2000 . Ainda por
unanimidade , não conheceu da ação no que toca aos § § 002º e 003º do
artigo 007 º . E , também por unanimidade, deferiu o pedido de medida
cautelar para suspender a eficácia do § 003 º do artigo 009 º da mesma
lei complementar . Votou o Presidente . Em seguida , o julgamento foi
adiado por indicação do Senhor Ministro-Relator .
- Plenário , 22.02.2001 .
ACHO QUE O GABARITO DA QUESTÃO ERA CERTO.
UM PONTO A DESTACAR É O FATO DA QUESTÃO CITAR APENAS A LRF, A QUAL, REALMENTE, ATRIBUIR ESSES PODERES AO EXECUTIVO.
A QUESTÃO NÃO FALA EM ENTENDIMENTO, JURISPRUDENCIA ETC. FALA SOMENTE SOBRE O QUE DIZ A LRF. SEI QUE AO STF CABE DIZER O DIREITO EM SUA ULTIMA INSTANCIA. CONTUDO, EM ALGUMAS QUESTÕES, SOBRETUDO DA ESAF E FCC, É BOM FICAR ATENTO PARA NÃO CAIR NESTE JOGO PALAVRAS.
Entendo que a questão fala segundo a LRF, contudo, a própria lei remete a ADIN 2.238-5, que julga este dispositivo da lei como sendo inconstitucional por interferir na autonomia e partição dos Poderes.
GABARITO deveria ser ERRADO.

ID

179377

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

AGU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - AGU - Administrador

Disciplina

Assuntos

A respeito das regras específicas de administração orçamentária,
julgue os itens seguintes.

Receitas intraorçamentárias são diferentes de receitas correntes e de capital.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

As receitas intra-orçamentárias são ingressos provenientes do pagamento das despesas realizadas na aplicação direta devido a uma eventual operação entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.
Assim, ao se consolidarem as contas públicas, essas despesas e receitas são identificadas, a fim de se evitarem as duplas contagens decorrentes de sua inclusão no orçamento.
Esse artifício contábil, faz com que as classificações intra-orçamentárias não constituam novas categorias econômicas de receita. Na verdade, têm a mesma função da receita original, só que se diferem pelo fato de se destinarem ao registro de receitas provenientes de órgãos que pertencem ao mesmo orçamento.
A Lei nº 4.320/64, em seu artigo 11, classifica a receita orçamentária em duas categorias econômicas:
1. Receitas Correntes;
2. Receitas de Capital;
Com a Portaria Interministerial STN/SOF n° 338, de 26 de abril de 2006, essas categorias econômicas foram detalhadas em Receitas Correntes Intra-orçamentárias e Receitas de Capital Intra-orçamentárias. As classificações incluídas
não constituem novas categorias econômicas de receita, mas especificações das categorias econômicas: corrente e capital, que possuem os seguintes códigos:
7. Receitas Correntes Intra-Orçamentárias;
8. Receitas de Capital Intra-Orçamentárias;

Categoria Econômica – utilizado para mensurar o impacto das decisões do Governo na economia nacional (formação de capital, custeio, investimentos etc.).
Fonte: Manual da Receita Nacional - acesso em: https://www.portalsof.planejamento.gov.br/bib/receita
Na classificação das receitas quanto a sua natureza existem também as Receitas Correntes intra-orçamentárias e Receitas de Capital intra-orçamentárias , que são respectivamente os números 7 e 8 da classificação. Servem para evitar a dupla contagem e não são novas categorias , mas novas classificações .
Receitas intraorçamentárias: São receitas de operações realizadas entre diferentes entidades da ADM Pública integrantes do orçamento fiscal e da seguridade social, dentro de uma mesma esfera de governo. Deve ficar claro que estas receitas são registradas entre orgãos pertencentes a orçamentos diferentes.
As classificações intraorçamentarias não constituem novas categorias economicas de receita, mas sim meras especificações das categorias corrente e de capital. STF/SOF nº 338/2006, art.2º.

AFO/CESPE Jorge Porcaro e Reynaldo Lopes
As receitas intraorçamentarias não constituem novas categorias econômicas de receitas, apenas meras especificações das categorias corrente e de capital.
Logo, não são coisas distintas. Tratam-se de espécies dos generos receitas corrente e de capital.
sendo totalmente mala e advogada do diabo (sim, errei a questão ao marcar "certo" como resposta):
pergunta feita: Receitas Intraorçamentárias são diferentes de receitas Correntes e de Capital?
Gabarito: ERRADO, ou seja, "receitas intraorçamentáras sao iguais receitas correntes e de capital" seria o correto.
agora, concordo que "intraorçamentária" é espécie dos gêneros "corrente" e de "capital". Mas daí falarem que é a mesma coisa, é o mesmo que dizer que imposto é a mesma coisa que tributo, que taxa é a mesma coisa que tributo, etc... Não são sinônimos!
Ou tô completamente louca e precisando ir ver o mundo lá fora...
gracas as minhas anotacoes do cursinho acertei essa questao.
Karina, as receitas e despesas intraorçamentárias não são iguais nem diferentes, elas simplesmente são as próprias receitas e despesas correntes e de capital, mas referidas com um "sobrenome". Da mesma forma, imposto não é a mesma coisa que tributo, mas imposto é tributo.
O pior que já errei essa questão umas 3 vezes mesmo sabendo a resposta.
***
A Portaria Interministerial STN/SOF n° 338/2006 detalhou assim as
categorias econômicas em:
• Receitas Correntes Intraorçamentárias, e
• Receitas de Capital Intraorçamentárias.
Atenção! As receitas intraorçamentárias não constituem nova
categoria econômica, mas apenas uma especificação das duas
categorias econômicas já existentes: receitas correntes e de capital.
Receitas intraorçamentárias são ingressos oriundos de
operações realizadas entre órgãos e demais entidades da
administração pública integrantes dos orçamentos fiscal e da
seguridade social de uma mesma esfera de governo.
Importante!Não confundir as receitas e despesas
intraorçamentárias com a descentralização de créditos orçamentários
e recursos financeiros.
Durante a execução do orçamento anual os órgãos centrais de
programação orçamentária e financeira descentralizam para os
ministérios, estes para seus órgãos subordinados e assim
sucessivamente, os recursos necessários para a execução das
despesas. Tais descentralizações de recursos orçamentários e
financeiros não são receitas e despesas intraorçamentárias.
Fonte: Deusvaldo Carvalho - ponto dos concursos
GAB: ERRADO
Conforme (MTO) Manual Técnico de Orçamento 2015 , pág 18
Receitas de Operações Intraorçamentárias
Operações intraorçamentárias são aquelas realizadas entre órgãos e demais entidades da
Administração Pública integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do mesmo ente
federativo. Não representam novas entradas de recursos nos cofres públicos do ente, mas apenas
remanejamento de receitas entre seus órgãos. As receitas intraorçamentárias são contrapartida de
despesas classificadas na modalidade de aplicação 91 - Aplicação Direta Decorrente de Operação
entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade
Social, que, devidamente identificadas, evitam a dupla contagem na consolidação das contas
governamentais.
Assim, a Portaria Interministerial STN/SOF no 338, de 26 de abril de 2006, que alterou a
Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 2001, incluiu as Receitas Correntes
Intraorçamentárias e Receitas de Capital Intraorçamentárias representadas, respectivamente, pelos
códigos 7 e 8 em suas categorias econômicas. Essas classificações não constituem novas categorias
econômicas de receita, mas apenas especificações das categoria econômica Receitas Correntes e
Receitas de Capital.
Receitas intraorçamentárias são especificações das receitas correntes e de capital, não consistindo em classificação diversa
Receitas Correntes Intraorçamentárias
Receitas de Capital Intraorçamentárias

ID

179380

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

AGU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - AGU - Administrador

Disciplina

Gestão de Pessoas

Assuntos

Julgue os itens a seguir, relativos à gestão de pessoas nas
organizações.

O gerente de atendimento de um órgão público, no âmbito da organização, não possui responsabilidade com as atividades técnicas de gestão de pessoas, que são próprias do setor especializado nessa função.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Apesar de não ter responsabilidades igual a do setor de gestão de pessoas (setor especializado), o gerente de atendimento de um orgão público deve ter responsabilidade sim com as premissas e comportamentos estipulados e orientados a partir do setor especializado nessa função. Ele não fica isento das atribuições que regem a gestão de pessoas.
A descentralização é uma abordagem moderna na ARH. Segundo Chiavenato, nesse tipo de administração a responsabilidade com a gestão de pessoas fica com os gerentes de linha e a ARH exercendo o papel de consultoria (STAFF)
Questão ERRADA
Júlio, em seu comentário abaixo, só recebeu notas ruins; no entanto a sua colocação está certíssima.
"A ARH é responsabilidade de linha (gerentes) e função de Staff ( área de RH como assessoria)." Essa frase é de Chiavenato e já foi questão de concurso.
E não duvido nada que voltem a perguntar isso agora no MPU.

O significado da frase é: as decisões de RH são tomadas pelos gerentes, que vivem o dia-a-dia da organização de perto - na linha; mas essas decisões são tomadas com base em informações dadas pelo staff.
A questão é: quem seria o staff? O staff é o especialista e nesse caso seria a área de RH.

Essa é a tendência atual: os gerentes de linha decidem, tendo a consultoria de profissionais de RH.
E o questionamento dessa tendência também pode ser item de prova.

Bons estudos.
ERRADO
Todos os gerentes, de uma certa forma, tem atividades de Gestão de Pessoas, como treinamento, monitoramento, bonificação, entre outras, ou seja, os gerentes lidam com pessoas. essas funções não são só da responsabilidade do RH.
Devemos saber alguns conceitos básicos:

Gestão de pessoas é:

1) Atividade de linha; - Cada chefe ou gerente toma decisões a respeito de seus subordinados (pincípio da unidade de comando).

2) função de estafe (staff); - Há necessidade de um órgão de assessoria e consultoria que preste serviços especializados e garanta um mínimo de uniformidade e consistência às questões relativas ao pessoal de toda organização.

Administrar é:

1) Gerir recursos (Pessoas são recursos);
2) Tomar decisões (Gerente de linha);
3) Atividade meio na qual se atinge os objetivos organizacionais.

Dessa forma, gestão de pessoas é, também, responsabilidade dos gerentes de linha.
"Os gerentes realizam diversas atividades de gestão de pessoas, tais como promoção do desempenho de seus subordinados, verificação de frequência, promoção da motivação da equipe etc".
Questão "ERRADA".
Administrar é:

1) Gerir recursos (Pessoas são Recursos);
2) Tomar decisões (Gerente);
3) Atividade meio na qual se atinge os objetivos organizacionais.

Dessa forma, gestão de pessoas é, também, responsabilidade dos Gerentes.
ERRADO

"Gerir pessoas" não é mais função exclusiva de um único setor. Vejam:

" Como a ARH é uma responsabilidade de linha e função de staff, o órgão de ARH deve municiar e abastecer os órgãos de linha das informações relevantes sobre o pessoal lotado em cada um dos órgãos para que os respectivos gerentes possam administrar seus subordinados."

- Gestão de pessoas, Andreia Ribas e Cassiano Salim (2013).

ID

179383

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

AGU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - AGU - Administrador

Disciplina

Administração Geral

Assuntos

Julgue os itens a seguir, relativos à gestão de pessoas nas
organizações.

O sistema de informações gerenciais de uma organização deve ter independência em relação à organização, sem submissão ou alinhamento ao planejamento estratégico da organização.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

O Sistema de informação gerencial (SIG) é um sistema planejado para obter, processar, organizar, armazenar e disseminar informação, de modo a permitir a tomada de decisões eficazes pelos gerentes de linha envolvidos e pelos especialistas de GP. As necessidades de informação gerencial em uma organização são amplas e variadas e exigem participação de especialistas de GP, dos gerentes de linha e dos colaboradores.
O SIG ocupa importante papel no desempenho dos gerentes na condução de suas equipes. Para montagem do SIG, a primeira providência é saber exatamente quais as informações que os usuários precisam para assumir a responsabilidade de linha de cuidar de seus colaboradores. A segunda providência é ajustar o sistema às necessidades dos usuários. A terceira é verificar quais as informações que devem ser prestadas através de relatórios escritos ou virtuais e quais as que devem ser apenas acessadas nos terminais de computadores.
Gabarito: errado.
ERRADO
O colega abaixo equivocou-se ao mencionar GABARITO CORRETO.
A resposta está corretíssima, apenas no que tange ao gabarito é necessário considerar como ERRADO.
:)
A FUNÇÃO PRIMORDIAL DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES GERENCIAIS É EMBASAR AS DECISÕES DO GERENTE DE LINHA, E ESTE TEM A INCUMBÊNCIA DE AJUSTAR AS COMPETÊNCIAS DE SEUS SUBORDINADOS AOS OBJETIVOS DA ORGANIZAÇÃO.
O sistema de informações gerenciais(SIG), além de ser uma ferramenta poderosa de mineração de dados(data mining), deve servir como sustentáculo à tomada de decisões em nível técnico, tático e operacional.
ERRADO
Os Sistemas de Informação Gerencial (SIG) são poderosas ferramentas para empresas de todos os niveis, especialmente as de medio e grande porte. o SIG faz parte o nivel Gerencial e é um sistema de planejamento a curto prazo e está subordinado ao Sistema de Informações Executiva (SIE) que é no nivel mais alto da organização para planejamento a médio e longo prazo.
Na verdade, o sistema é que tem que se submeter as regras de negócios de cada empresa.
Resposta: Errado

ID

179386

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

AGU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - AGU - Administrador

Disciplina

Administração Geral

Assuntos

Julgue os itens a seguir, relativos à gestão de pessoas nas
organizações.

O administrador que segue um planejamento estratégico otimizante e analítico adota uma política de recursos humanos voltada para assegurar reação adequada a frequentes mudanças.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Existem três orientações do Planejamento Estratégico, a saber:
-Gestão Conservadora e Defensiva => Foco na estabilidade / Manutenção => Ambiente Previsível e Estável => Objetivo de Assegurar a continuidade do Sucesso.
-Gestão Otimizante e Analítica => Foco na Melhoria / Inovação => Ambiente Dinâmico e Incerto=> Objetivo de Assegurar reação adequada as frequentes mudanças.
-Gestão Prospectiva e Ofensiva => Foco no futuro => Ambiente Mais Dinâmico e Incerto=> Objetivo de Antecipar eventos que possam ocorrer e identificar ações apropriadas

Gabarito Correto
Planejamento otimizante: é o planejamento voltado para a adaptabilidade e inovação dentro da organização. As decisões são tomadas a fim de obter os melhores resultados visíveis para a organização, seja minimizando recursos para alcançar um determinado empenho ou objetivo, seja maximizando o desempenho para melhor utilizar os recursos disponíveis. O planejamento otimizante geralmente está baseado em uma preocupação melhorar as práticas atualmente vigentes na organização. Sua base é predominantemente incremental, no sentido de memorar continuamente, tornando as operações melhores a cada dia que passa.
Planejamento otimizante e analítico;
• Planejamento para a melhoria Inovação
• Ambiente dinâmico e incerto
• Assegurar reação adequada ás freqüências mudanças
GAB. CERTO

AS TRÊS ORIENTAÇÕES DO PLANEJAMENTO

PLANEJAMENTO CONSERVADOR

- Planejamento para estabilidade. Manutenção;

- Ambiente previsível e estável;

- Assegurar continuidade do sucesso;

PLANEJAMENTO OTIMIZANTE

- Planejamento para a melhoria. Inovação;

- Ambiente dinâmico e incerto;

- Assegurar reação adequada às mudanças frequentes

PLANEJAMENTO ADPTATIVO

- Planejamento para a contingência. Futuro;

- Ambiente mais dinâmico e incerto;

- Antecipar-se a eventos que possam ocorrer e identificar ações apropriadas.

Fonte: Chiavenato
Como todo planejamento se subordina a uma filosofia de ação, Ackoff aponta três tipos de filosofia do planejamento:
▸Planejamento conservador: é o planejamento voltado para a estabilidade e a manutenção da situação existente. As decisões são tomadas a fim de obter bons resultados, mas não necessariamente os melhores possíveis, pois dificilmente o planejamento procurará fazer mudanças radicais na organização. Sua ênfase é conservar as práticas atualmente vigentes. O planejamento conservador está mais preocupado em identificar e sanar deficiências e problemas internos do que em explorar oportunidades ambientais futuras. Sua base é predominantemente retrospectiva, no sentido de aproveitar a experiência passada e projetá-la para o futuro.
▸Planejamento otimizante: é o planejamento voltado para a adaptabilidade e inovação dentro da organização. As decisões são tomadas a fim de se obter o melhor resultado possível para a organização, seja minimizando recursos para alcançar um determinado desempenho ou objetivo, seja maximizando o desempenho para melhor utilizar os recursos disponíveis. O planejamento otimizante geralmente está baseado em uma preocupação em melhorar as práticas atualmente vigentes na organização. Sua base é predominantemente incremental, no sentido de melhorar continuamente, tornando as operações melhores a cada dia que passa.
▸Planejamento adaptativo: é o planejamento voltado para as contingências e o futuro da organização. As decisões são tomadas a fim de harmonizar os diferentes interesses envolvidos, elaborando uma composição capaz de levar a resultados para o desenvolvimento natural da empresa e ajustá-las às contingências que surjam no meio do caminho. O planejamento adaptativo procura reduzir o planejamento retrospectivo voltado para a eliminação das deficiências localizadas no passado da organização. Sua base é predominantemente aderente, no sentido de ajustar-se às demandas ambientais e preparar-se para as futuras contingências.
➥ Fonte: Prof. Heron Lemos – Apostila de Administração – Tiradentes

ID

179389

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

AGU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - AGU - Administrador

Disciplina

Administração Geral

Assuntos

Julgue os itens a seguir, relativos à gestão de pessoas nas
organizações.

A organização que adota uma política de remuneração baseada em relações internas e busca eminentemente o equilíbrio interno se pauta no planejamento estratégico prospectivo/ ofensivo.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Como todo planejamento se subordina a uma filosofia de ação, Ackoff aponta três tipos de filosofia do planejamento estratégico:
- Planejamento conservador: é o planejamento visando a estabilidade e manutenção da situação vigente. Sua preocupação é identificar e corrigir problemas sem buscar novas oportunidades no ambiente.
- Planejamento otimizante: é o planejamento que visa a adaptabilidade e inovação da organização. Preocupa-se com a melhora das práticas vigentes na empresa. Tem a pretensão de melhorar continuamente as operações.
- Planejamento prospectivo: é o planejamento voltado para o futuro da organização. Sua preocupação é adaptar-se as novas demandas do ambiente.

Planejamento estratégico nada mais é do que a tomada de decisão hoje que terá efeito ou consequência no futuro.
Gabarito: errado.
Resposta : Errado
A assertiva quando mencionou a busca do equilíbrio interno remete ao planejamento conservador no qual se busca assegurar a continuidade
do comportamento atual em um ambiente previsível e estável
Planejamento conservador, é o planejamento voltado para a estabilidade e a manutenção da situação existente. As decisões são tomadas a fim de obter bons resultados, mas não necessariamente os melhores possíveis, pois dificilmente o planejamento procurará fazer mudanças radicais na organização. Sua ênfase é conservar as práticas atualmente vigentes. O planejamento conservador está mais preocupado em identificar e sanar deficiências e problemas internos do que em explorar oportunidades ambientais futuras. Sua base é predominantemente retrospectiva, no sentido de aproveitar a experiência passada e projetá-la para o futuro.
O planejamento pode estar voltado para a estabilidade no sentido de assegurar a continuidade do comportamento atual em um ambiente previsível e estável. Também pode estar voltado para a melhoria do comportamento a fim de assegurar a reação adequada a freqüentes mudanças em um ambiente mais dinâmico e incerto. Pode ainda estar voltado para as contingências no sentido de antecipar-se a eventos que possam ocorrer no futuro e identificar as ações apropriadas para quando eles eventualmente ocorrerem. Como todo planejamento se subordina a uma filosofia de ação, Ackoff aponta três tipos de filosofia do planejamento
Se refere ao:
Planejamento conservador e defensivo;
• Planejamento para a estabilidade Manutenção
• Ambiente previsível e estável
• Assegurar continuidade do sucesso
Agora quanto ao:
Planejamento prospectivo e ofensivo.
• Planejamento para a contingência Futuro
• Ambiente Mais dinâmico e incerto
• Antecipar eventos que possam ocorrer e identificar Ações apropriadas
Gabarito : ERRADA

Defensiva = recrutamento interno, ou seja,
na promoção de pessoas, e não na contratação.

Ofensiva = contratar profissionais novos, utilizando o
recrutamento externo.
O planejamento prospectivo ou ofensivo é o contrário do planejamento retrospectivo que procura a eliminação das deficiências localizadas no passado da organização. Sua base é a aderência ao futuro, no sentido de ajustar-se às novas demandas ambientais e preparar-se para as futuras contingências.

ID

179392

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

AGU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - AGU - Administrador

Disciplina

Administração Geral

Assuntos

Gestão Estratégica

Julgue os itens a seguir, relativos à gestão de pessoas nas
organizações.

O gerente consegue o equilíbrio organizacional, no que tange à gestão de pessoas, quando existe proporcionalidade entre os benefícios ofertados pela organização e os custos pessoais desembolsados.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Teoria do Equilíbrio Organizacional
Postulados básicos desta teoria:

* Uma organização é um sistema de comportamentos sociais inter-relacionados de numerosas pessoas, que são os participantes da organização;
* Cada participante e cada grupo de participantes recebe incentivos (recompensas) em troca dos quais faz contribuições à organização;
* Todo o participante manterá sua participação na organização enquanto os incentivos que lhe são oferecidos forem iguais ou maiores do que as contribuições que lhe são exigidos;
* As contribuições trazidas pelos vários grupos de participantes constituem a fonte na qual a organização se supre e se alimenta dos incentivos que oferece aos participantes;
* A organização continuará existindo somente enquanto as contribuições forem suficientes para proporcionar incentivos em qualidade bastante para induzirem os participantes à prestação de contribuições.
Ou seja, existe proporcionalidade entre os benefícios ofertados pela organização e os custos pessoais desembolsados.Questão correta.
O que eu não tinha entendido dessa questão foi quando ele falou sobre "custos pessoais desembolsados", mas agora entendo que esses custos pessoais desembolsados sejam as contribuições feitas pelos empregados.
Eu acertei essa questão apostando na maldade do Cespe em colocar custos pessoais "desembolsados", fazendo uma conotação com o custo financeiro da manutenção de um empregado. Porém trata-se, como o colega já disse, de "custo/trabalho" do colaborador. (Teoria da Equidade)
Teoria do Equilíbrio Organizacional
Conceitos básicos desta teoria:
- Incentivos ou alicientes: são os "pagamentos" que a organização faz aos seus participantes (p. ex.: salários, benefícios, prêmios de produção, elogios, promoções, reconhecimento, etc.)
- Utilidade dos incentivos: cada incentivo possui determinado valor de utilidade que varia de um indivíduo para outro.
- Contribuições: são os "pagamentos" que cada participante efetua à organização (p. ex.: trabalho, dedicação, esforço, assiduidade, pontualidade, lealdade, reconhecimento, etc.)
- Utilidade das contribuições: é o valor que o esforço de cada indivíduo tem para a organização, a fim de que esta alcance seus objetivos.
Postulados básicos desta teoria:
- Uma organização é um sistema de comportamentos sociais inter-relacionados de numerosas pessoas, que são os participantes da organização;
- Cada participante e cada grupo de participantes recebe incentivos (recompensas) em troca dos quais faz contribuições à organização;
- Todo o participante manterá sua participação na organização enquanto os incentivos que lhe são oferecidos forem iguais ou maiores do que as contribuições que lhe são exigidos;
- As contribuições trazidas pelos vários grupos de participantes constituem a fonte na qual a organização se supre e se alimenta dos incentivos que oferece aos participantes;
- A organização continuará existindo somente enquanto as contribuições forem suficientes para proporcionar incentivos em qualidade bastante para induzirem os participantes à prestação de contribuições.
Tipos de participantes
Os participantes da organização são todos aqueles que dela recebem incentivos e que trazem contribuições para sua existência. Existem cinco classes de participantes: empregados, investidores, fornecedores, distribuidores e consumidores. Nem todos os participantes atuam dentro da organização, mas todos eles mantém uma relação de reciprocidade com ela.
Fonte: http://nutep.adm.ufrgs.br/adp/tcomportamental.html
Este equilíbrio é uma preocupação constante, já que as organizações precisam obter benefícios com a atuação de seus colaboradores. Para que a relação entre indivíduo e organização seja vista como justa, o indivíduo precisa achar que os custos pessoais para participar dela são equivalentes aos benefícios por ela ofertados.
Gabarito: C
Fonte: Gestão de Pessoas - Ponto dos Concursos
Bons estudos
Eu concluir que " os custos pessoais desembolsados" faz uma menção ao trabalho, lealdade, esforço etc... ou seja é contribuição que o trabalhador dar em troca dos incentivos ofertados pela empresa.

Bons estudos!
o CESPE é MALA! Na hora que eu li pensei que se tratasse da mesma coisa , por isso marquei errado :(
Custos desembolsados foi cruel companheiros !
Certo
O Equilíbrio organizacional, em termos de administração
de recursos humanos, ocorre quando as contribuições dadas
pelos colaboradores são compatíveis em quantidade e qualidade,
com as respectivas recompensas ofertadas pela organização.

Gestão de pessoas - Chiavenato
O equilíbrio organizacional ou reciprocidade organizacional ocorre com a coexistência de dois fatores de satisfação:

- Satisfação do indivíduo que espera que as recompensas - materiais e não materiais - sejam maiores que o seu sacrifício empenhado na execução de tarefas.

- Satisfação da organização que espera que as colaborações e o nível de serviço sejam maiores que o custo de se manter o indivíduo na organização.
Equilíbrio Organizacional: Relação entre incentivos (pagamentos feitos pela organização) e contribuições (pagamentos feitos pelos indivíduos).
vi esta questão em curso da professora Andreia Ribas,ela disse que "custos pessoais desembolsados" foi colocado no sentido dos esforços dos colaboradores,não em sentido de financeiro,creio eu que foi o que gerou mais confusão.
mas eu erraria, sinceramente, na hora da prova.
Graças que foi aqui.

EDITANDO MEU COMENTÁRIO, 14/07/2012
(DAQUI para baixo) Andreia Ribas livro GESTÃO DE PESSOAS PARA CONCURSO

• INCENTIVOS (INDUZIMENTOS) são PAGAMENTOS feitos pelaorganização aos seus participantes (salários, prêmios, benefíciossociais,oportunidades de crescimento, segurança no emprego,supervisão
aberta, elogios etc.).
• CONTRIBUIÇÕES são PAGAMENTOS que cada participante efetuaà organização a que está ligado (trabalho, esforço, dedicação,pontualidade, assiduidade, comprometimento etc.).
"Custos Pessoais Desembolsados"
Questão típica do CESPE, possuir justificar o gabarito como certo ou errado.
Até quando????????????????
"Custos Pessoais", tudo bem: seria o retorno do funcionalismo frente aos benefícios organizacionais, ocorrendo o equilíbrio organizacional. Mas "desembolsados" não possui outra denotação ou conotação senão a financeira. Teria sentido em mencionar que estou desembolsando tempo ou ideias pessoais para o trabalho? Questão válida porque ninguém entrou com recurso.
Acredito que uma outra questão ajuda a responder, vejam:
Prova: CESPE - 2012 - MPE-PI - Técnico Ministerial - Área Administrativa - Cargo 10
Disciplina: Gestão de Pessoas | Assuntos: Comportamento Organizacional; Equilibrio organizacional;
O equilíbrio organizacional pode ser alcançado mediante a troca de contribuições e incentivos na relação entre as pessoas e as empresas. Nessa troca, as pessoas colaboram para facilitar o alcance dos objetivos organizacionais, e as empresas fornecem para esses colaboradores os incentivos que proporcionam a realização de seus objetivos pessoais.
GABARITO: CERTA.

concordo com voce Rossini,pelo fato do termo desembolsar deixar a questão com certa dubiedade. o cespe coloca cada termo pra confundir a gente,parece mais questão de interpretação textual.
Gab.: Certo
A principio a redação transmite a ideia de que não há proporcionalidade porque o desprendimento é unilateral (só da empresa), mas agora sabendo do gabarito vejo que o examinador queria dizer que os ''custos pessoais desembolsados'' são as contribuições do colaborador à empresa, isto é, sua entrega de competência. Poxa vida, uma boa redação do enunciado ajuda demais na resolução das questões, dessa vez o examinador não foi feliz na escolha de palavras capazes de elucidar sua questão.
Os empregados, hoje em dia, não são vistos "apenas" como custos para as organizações, na medida em que utilizam de seus esforços para atingir seus objetivos e os objetivos organizacionais e as organizações contribuem com isso por meio de incentivos salariais, remunerações variáveis, benefícios, etc. Assim, os empregados são vistos como um "investimento", pois utilizam-se dos seu esforços para alcançar os desejos organizacionais e esperam ser recompensados com isso. A teoria do equilíbrio concretiza-se quando essa relação é estável.

CORRETA
Agora temos que advinhar o SENTIDO dos termos?

Tá de brincadeira!
"Equilíbrio Organizacional e a Rotatividade de Pessoal

A relação entre as pessoas e as organizações se dá pela troca de contribuições e incentivos. Os colaboradores dão contribuições (trabalho, esforço, dedicação, pontualidade, assiduidade e outras) que contribuirão para o alcance dos objetivos organizacionais, e as empresas fornecem para os colaboradores incentivos (salários, prêmios, benefícios, oportunidades de crescimento, elogios e outros) que proporcionem a realização de seus objetivos pessoais.

Se os incentivos recebidos são diretamente proporcionais às contribuições há o equilíbrio organizacional, que contribui para que os colaboradores permaneçam na organização.

E as organizações só existirão se os incentivos proporcionados aos seus colaboradores forem suficientes para estimulá-los a dar mais e mais contribuições para a empresa. E estas contribuições precisam ser em quantidade bastante para que as organizações se mantenham e possam proporcionar novos incentivos.

Ou seja, há entre os colaboradores e as organizações uma relação de reciprocidade, cada um avalia o que oferece e o que recebe em troca. Quando as expectativas recíprocas são atendidas ocorre uma significativa melhora na relação entre as pessoas e as empresas, mas se as pessoas julgam que o que recebem é menos em relação ao que proporcionam, surge um desiquilíbrio neste sistemae os colaboradores ficam propensos a deixar a organização, como relata Idalberto Chiavenato:"

Fonte: http://flaviofausto.blogspot.com.br/2011/06/causas-da-rotatividade-de-pessoal-parte_19.html
Achei a questão incorreta ou mal elaborada,

"Benefícios Ofertados pelas organização" - Incentivos (salários, prêmios, benefícios, oportunidades de crescimento, etc)

"e os custos pessoais DESEMBOLSADOS." - Era pra ser contribuições (trabalho, esforço, dedicação, pontualidade...)

Não se desembolsa trabalho

Não se desembolsa esforço

Não se desembolsa dedicação

Não se desembolsa pontualidade,

O "desembolsado" dá sentido material ao custo pessoal. Materialidade que as contribuições não possuem. Se fosse: custos pessoais exercidos ou só custos pessoais, concordaria com a questão.

Essa é minha humilde opinião
CESPE ME AJUDA !!! SE COLOCASSE ENTRE ASPAS AINDA TERIA SENTIDO MAS ASSIM NÃO DA....

" DESEMBOLSADOS" FICA RIDICULO MAS DA PRA ENTENDER
Teoria da equidade (ADAMS) - Base - Teoria da comparação social.

Percepção - Há equidade - satisfação motivação para trabalhar.

Não há equidade - Insatisfação - Motivação - para reestabelecer a justiça equidade.

Ocorre quando as pessoas buscam corrigir as situações em que exista injustiça ou desigualdade por acreditarem nos valores pessoais de justiça nas relações sociais para o trabalho.
Teoria do equilibrio organizacional= proporionalidade empregado x empregador

1 - empresa: paga salário, benefícios....= desembolsa custos organizacionais

2 - Presta serviço = desembolsa custos pessoais

o prolema está na palavra desembolsa custos pessoais ------------cespe, sendo cespe!!!!
"Custos pessoais desembolsados" é uma expressão infeliz (e proposital?) usada pelo CESPE para designar as contribuições dos funcionários, ou seja, esforço, persistência, desempenho, motivação, resiliência, etc.

Lembrando que a Teoria do Equilíbrio Org. diz que a participação na empresa continua se as recompensas ou incentivos recebidos são iguais ou maiores que as contribuições realizadas pelos colaboradores.
Exatamente. O equilibrio org é quando a relação de troca entre empresa <---> participante é proporcional. A empresa dá os incentivos e os participantes retribuem por meio de contribuições .

Por ex. A empresa oferece ao mercado uma caneta boa e barata (incentivo) e o consumidor retribui consumindo a caneta. Este capital vai retroalimentar o sistema, oferecendo condições para a empresa continuar com o incentivo. Esta é uma situação de equilibrio organizacional.
Ari Carvalho,seja bem-vindo ao mundo dos estudiosos,adapte-se.

GABARITO: CERTO

Questão totalmente correta. Equilíbrio organizacional é quando as contribuições dadas pelos colaboradores são compatíveis com quantidades e qualidades com as repectivas recompensas ofertadas pela organização,neste contexto: equilíbrio=proporção.

Abraços.

ID

179395

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

AGU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - AGU - Administrador

Disciplina

Gestão de Pessoas

Assuntos

Ao assumir a gerência de qualidade de uma organização,
Maria pretende criar uma auditoria de processos gerenciais, que
avaliará a conformidade das atividades desenvolvidas pelos
diversos setores componentes da organização. Para compor sua
equipe, Maria decidiu recrutar pessoalmente cada colaborador, por
meio de seleção externa, pois acredita que, de modo geral, as
pessoas não são responsáveis e não gostam de trabalhar. Visando
atrair colaboradores para o cargo, ela oferecerá as melhores
gratificações financeiras da organização. Os futuros auditores de
processos terão uma rotina muito bem delineada e serão avaliados
semestralmente pelas chefias imediatas. Os aspectos da avaliação
julgados deficientes serão objeto de capacitações.

Com referência a essa situação hipotética e ao tema por ela
evocado, julgue os próximos itens.

O indicador de necessidade de treinamento utilizado pela gerência de qualidade é um indicador a priori.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Segundo o professor Flavio Pompeo, um indicador a priori seria aquele dado previamente. Porém nesse caso, temos um indicador a posteriori, pois só após a avaliação de desempenho dos novos funcionários é que serão averiguados os aspectos deficientes a fim de serem treinados.
Indicadores a priori: são eventos que, se acontecerem, provocarão futuras necessidades de treinamento, facilmente previstas, como:
1) expansão da empresa e admissão de novos funcionários
2) redução do número de empregados;
3) mudança de métodos e processos de trabalho, etc.
Indicadores a posteriori: são problemas provocados por necessidades de treinamento ainda não atendidas, como:
1) baixa qualidade de produção;
2) baixa produtividade;
3) avarias frequentes em equipamentos e instalações
4) mal atendimento ao cliente, etc.

Fonte: Idalberto Chiavenato - Gestão de Pessoas: o novo papel dos recursos humanos nas organizações. Editora Campos. pág. 301
Gabarito: Errado

Somente o final do Texto associado é que contém a informação que precisamos: "Os aspectos da avaliação
julgados deficientes serão objeto de capacitações."

Treinamento para corrigir algo que já aconteceu - Uso de indicadores à posteriori
Treinamento para tentar evitar algo que ainda não aconteceu - Uso de indicadores à priori
Gab: ERRADO
Poxaaaaa, caí nesse peguinha. Mas não erro mais!
Só é possível medir a necessidade de treinamento APÓS a avaliação de desempenho dos novos auditores. Ou seja, ainda não temos informações suficientes sobre a atuação desses auditores para julgarmos deficientes ou eficientes na resolução de serviços. Portanto, aplicaremos um indicador posterior ao treinamento.
Erros, mandem mensagem :)

ID

179398

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

AGU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - AGU - Administrador

Disciplina

Administração Geral

Assuntos

Maria, em termos de liderança, se pauta na teoria X de McGregor.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

A Teoria X e a Teoria Y são dois conceitos desenvolvidos por Douglas McGregor e que representam dois conjuntos de suposições antagónicas que são feitas aos trabalhadores, as quais servem de base a qualquer teoria de como liderar pessoas dentro de uma organização:
- Teoria X: As organizações partem do pressuposto de que as pessoas têm aversão ao trabalho e à responsabilidade, preferindo ser dirigidas e, por isso, devem ser controladas e motivadas pela coacção, pela punição, pelo dinheiro ou pelos elogios. Estes pressupostos correspondem à concepção mecanicista dos trabalhadores utilizada pela Escola Clássica e levam as organizações a colocar a ênfase na satisfação dos factores higiénicos definidos por Frederick Herzberg.
- Teoria Y: Parte-se da hipótese de que as pessoas são criativas e competentes e consideram que o trabalho é tão natural como a diversão ou o descanso. Assim sendo, sob condições correctas desejam trabalhar, daí que é fundamental proporcionar-lhe condições para o seu desenvolvimento pessoal. Estes pressupostos constituem a base da chamada Administração Participativa.
Questão CERTA
TEORIA X: parte da definição de que as pessoas têm aversão ao trabalho e à responsabilidade, prefeindo ser dirigidas, demandando, portanto, um tipo de liderança que privilegia o CONTROLE

TEORIA Y: Aqui as pessoas têm propensão a gostar de trabalhar, e, portanto, rendem melhor quando submetidas a um tipo de liderança que incentive a MOTIVAÇÃO e a perspectiva de VALRIZAÇÃO PROFISSIONAL E PESSOAL

OBS IMPORTANTE: Nenhuma teoria se sobrepõe a outra, nem se pode dizer que a TEORIA X é errada, apesar de ter uma visão "errônea" das pessoas
Em alguns casos torna-se estritamente necessária a aplicação da TEORIA X...
Pressuposições da Teoria X
- As pessoas são preguiçosas e indolentes.
- As pessoas evitam o trabalho.
- As pessoas evitam a responsabilidade, a fim de se sentirem mais seguras.
- As pessoas precisam ser controladas e dirigidas.
- As pessoas são ingênuas e sem iniciativa.
No trecho do texto que fala "... pois acredita que, de modo geral, as pessoas não são responsáveis e não gostam de trabalhar." Maria se pauta na teoria X de McGregor.

Pressuposições da Teoria Y
- As pessoas são esforçadas e gostam de ter o que fazer.
- O trabalho é uma atividade tão natural como brincar ou descansar.
- As pessoas procuram e aceitam responsabilidades e desafios.
- As pessoas podem ser automotivadas e autodirigidas.
- As pessoas são criativas e competentes.
Como Maria “acredita que, de modo geral, as pessoas não são responsáveis e não gostam de trabalhar”, ela está se pautando na teoria X de McGregor. "Pela teoria X, as pessoas seriam naturalmente preguiçosas, pouco ambiciosas e sem iniciativa própria. A idéia é que o ser humano não gosta de trabalhar e irá fazer o menor esforço possível. Se o gestor tem esta visão negativa das pessoas, ele tende a ser mais fiscalizador e controlador, pois acredita que quando “virar as costas” o trabalhador parará de trabalhar. Ele vai tratar os subordinados de modo mais rígido e será autocrático (decidirá tudo sozinho), pois acha que o empregado não gosta de assumir responsabilidades e não consegue tomar decisões! Não delegará responsabilidades porque acha que os funcionários são dependentes. Esta visão seria “antiga”, e mais adequada a uma organização em um ambiente estável e com um modelo burocrático de gestão."
*Rodrigo Rennó
Boa questão! CESPE como sempre né...
Teorias X e Y de McGregor

Imagem de http://administrandooadm.blogspot.com.br/2011/07/teoria-x-e-y.html
Vamos lá!!!
Não vou falar do tema em si, pois já foi bem abordado nos outros comentários...
Mas vou ajudar a decorar essa teoria....
Para isso, vamos a uma história..

A nossa sociedade sempre foi machista, e todos sabemos que para nascer uma MENINA, e espermatozóide tem que ser "X"!! Já para nascer um MENINO tem que ser "Y"!!!
Logo, quando falarmos de "X" "menina" na teoria de McGregor, estaremos falando da parte ruim do empregado..
E "Y" o contrário!!!

Fica a dica galera
Bons estudos e fiquem com Deus.

Ps: Não sou machista, isso só foi pra ajudar nos estudos hehehehe
Como ela considera os colaboradores como preguiçosos, adota-se a teoria X de McGregor.
Teoria X de Mc Gregor não é uma teoria de motivação. A questão afirma ser uma teoria de liderança. Não entendi a questão.
Teoria X (de Mcgregor): Homem preguiçoso/clássico.
Tão bom acertar questões tendo ctz da resposta.

ID

179401

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

AGU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - AGU - Administrador

Disciplina

Administração Geral

Assuntos

Maria utiliza como motivador o atendimento das necessidades mais elevadas da pirâmide de Maslow.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Teoria das Necessidades de Maslow (Pirâmide de Maslow) – – Apresenta as necessidades humanas de forma hierarquizada e diz que o ser humano busca atendê-las de acordo com uma seqüência pré-definida: necessidades fisiológicas, de segurança, sociais, de auto-estima e de auto-realização;
Um ser humano tende a satisfazer suas necessidades primárias (mais baixas na pirâmide de maslow), antes de buscar as do mais alto nível.
http://site.suamente.com.br/a-piramide-de-maslow/
as necessidades mais elevadas da piramde, auto-estima e auto-realização, nao serão necessariamente realizadas com oferta das melhores gratificações finaceiras da organização.
A hierarquia de necessidades de Maslow, é uma divisão hierárquica proposta por Abraham Maslow, em que as necessidades de nível mais baixo devem ser satisfeitas antes das necessidades de nível mais alto. Cada um tem de "escalar" uma hierarquia de necessidades para atingir a sua auto-realização.

Maslow define um conjunto de cinco necessidades descritos na pirâmide.
- necessidades fisiológicas (básicas), tais como a fome, a sede, o sono, o sexo, a excreção, o abrigo;
- necessidades de segurança, que vão da simples necessidade de sentir-se seguro dentro de uma casa a formas mais elaboradas de segurança como um emprego estável, um plano de saúde ou um seguro de vida;
- necessidades sociais ou de amor, afeto, afeição e sentimentos tais como os de pertencer a um grupo ou fazer parte de um clube;
- necessidades de estima, que passam por duas vertentes, o reconhecimento das nossas capacidades pessoais e o reconhecimento dos outros face à nossa capacidade de adequação às funções que desempenhamos;
- necessidades de auto-realização, em que o indivíduo procura tornar-se aquilo que ele pode ser: "What humans can be, they must be: they must be true to their own nature!" (O que os seres humanos podem ser, eles devem ser: eles devem ser fiéis à sua própria natureza!).
É neste último patamar da pirâmide que Maslow considera que a pessoa tem que ser coerente com aquilo que é na realidade "... temos de ser tudo o que somos capazes de ser, desenvolver os nossos potenciais".
Fonte: Wikipedia
"Visando atrair colaboradores para o cargo, ela oferecerá as melhores gratificações financeiras da organização"
Ao que parece, Dona Maria se orienta mais pela TEORIA DA EXPECTATIVA ou EXPECTÂNCIA de Victor Vroom. Pala ele o comportamento humano é sempre orientado para resultados (pessoas fazem coisas esperando algo em troca). O estado de expectativa de receber determinada recompensa altera significativamente o desempenho.
Trata-se de corrente que tenta explicar a motivação como um processo: como surge a motivação .
Diferentemente, a Piramide de Maslow (ou Hierarquia das necessidades) se encaixa nas teorias de conteùdo motivacional, as quais tentam explicar o que motiva as pessoas.

Fonte: Professora Cristiana Duran
A assertiva é incorreta.
Dissecando a questão, vemos que Maria é orientada pela Teoria X de Mac Gregor ⁽¹⁾, como percebemos nesse trecho do texto: "... pois acredita que, de modo geral, as pessoas não são responsáveis e não gostam de trabalhar".
Vemos também, que Maria acredita que pode atrair colaboradores apenas com bons salários (Visando atrair colaboradores para o cargo, ela oferecerá as melhores gratificações financeiras da organização). Aqui, também podemos buscar explicação na Teoria dos Dois Fatores de Herzberg ^(2),que enquadrava salários como fatores higiêncios (evitam a insatisfação, mas não motivam).
Na assertiva, temos que: Maria utiliza como motivador o atendimento das necessidades mais elevadas da pirâmide de Maslow.

Na teoria de Maslow, as necessidades mais elevadas são as de estima e realização pessoal, contrárias ao estilo adotado por Maria que se baseia na Teoria X de Mac Gregor.
⁽¹⁾Teoria de Mac Gregor: A teoria X caracteriza-se por ter um estilo autocrático que pretende que as pessoas fazerem exatamente aquilo que a organização pretende que elas façam, do jeito similar que a Administração Científica de Taylor, a Clássica de Fayol e a Burocrática de Weber. As convicções sobre o comportamento humano são as seguintes: O homens é indolente e preguiçoso por natureza;
* Não gosta de assumir responsabilidade e prefere ser dirigido;
* O homem é fundamentalmente egocêntrico e seus objetivos pessoais opõem-se, em geral, aos objetivos da organização;
* Persiste-se a mudanças;
* A sua dependência o torna incapaz de autocontrole e disciplina.
(2) Teoria dos dois fatores de Herzberg: Motivação - Higiene
Os fatores de Higiene São aqueles que são necessários para evitar a insatisfação no ambiente de trabalho, mas por outro lado não são suficientes para provocar satisfação. Para motivar um funcionário, não basta, para Herzberg, que os fatores de insatisfação estejam ausentes. Pelo contrário, os fatores de satisfação devem estar bem presentes.
Acho que o erro não está exatamente no fato da distribuição de gratificações ter mais haver com a teoria de Herzbeg ou da Teoria da Expectância.
Na teoria de Maslow também há motivação baseada em dinheiro, porém considera que esse fator é mais motivador para quem se encontra nas bases da pirâmide, nas necessidades fisiológicas e de segurança, por isso a questão está errada.
tem um quadro no livro do chiavenato onde ele mostra q remuneração faz parte da necessidade de Segurança, logo, uma necessidade primária. Ma eele fala assim: hierarfquia das necessidades humanas e meios de satisafação.

primaria - fisiologica e segurança ( condições de trab; remuneração e beneficio, estabilidade no emprego)

secundaria - sociais, estima e auto realizacao.

eu fundamentaria nesse sentido, de que Maria utilizou como motivador as necessidades primárias da piramide.

aí até fundamenta o que o primeiro amigo a comentar grifou em amarelo...
http://miscelaneaconcursos.blogspot.com/2012/02/maslow-teoria-da-hierarquia-das.html

Bons estudos!
as necessidades mais elevadas da pirâmide de Maslow são as necessidades de autorrealização estando imcompatível com a sugestão do texto.
Ao assumir a gerência de qualidade de uma organização, Maria pretende criar uma auditoria de processos gerenciais, que avaliará a conformidade das atividades desenvolvidas pelos diversos setores componentes da organização. Para compor sua equipe, Maria decidiu recrutar pessoalmente cada colaborador, por meio de seleção externa, pois acredita que, de modo geral, as pessoas não são responsáveis e não gostam de trabalhar. Visando atrair colaboradores para o cargo, ela oferecerá as melhores gratificações financeiras da organização. Os futuros auditores de processos terão uma rotina muito bem delineada e serão avaliados semestralmente pelas chefias imediatas. Os aspectos da avaliação julgados deficientes serão objeto de capacitações.
Maria utiliza como motivador o atendimento das necessidades mais elevadas da pirâmide de Maslow.

Tentando ser o mais direto possível, pergunto-lhes: quais são as necessidades mais elevadas da pirâmide? Auto-realização! De que elas tratam? De pontos que envolvem a capacidade do indivíduo em utilizar dos seus potenciais para o atingimento de objetivos, geralmente envolvidos com ocupantes de cargos de nível elevado, os quais demandam tomadas de decisões criativas.
Por mais que a questão se refira à Teoria X e Y de McGregor, a pergunta foi em relação a pirâmide de Maslow. Vocês acham que um profissional que será recrutuado para auditar os processos gerenciais de uma empresa está sendo motivado por questões de referentes a realização pessoal? Ele não irá desenvolver atividades de criatividade, de soluções de problemas, tomadas de decisão, será um "fiscal" que está sendo atraído por altos salários.
" Os futuros auditores de processos terão uma rotina muito bem delineada e serão avaliados semestralmente pelas chefias imediatas... "
As necessides de segurança têm grande importância, uma vez que na vida organizacional as pessoas têm uma relação de dependência com a empresa e onde as açoes gerenciais arbitrárias inconsistententes e incoerentes podem provocar incerteza ou insegurança nas pessoas quanto a sua permanência no emprego. "Chiavenato"
Bons estudos!
Na minha opinião, a questão faz menção a TEORIA X e Y de Mc Gregor, vejamos:

As Teorias X e Y são antagônicas quanto à sua visão do ser humano.Ambas foram desenvolvidas por Douglas McGregor, de acordo com sua observação do comportamento dos gestores com relação aos funcionários.

Para a Teoria X, os funcionários não gostam de trabalhar e devem ter uma supervisão muito próxima para orientá-los, acompanhá-los ou até coagi-los no sentido de executar o trabalho, pois não sentem uma motivação natural para o trabalho.

Para a Teoria Y, os funcionários acham o trabalho algo tão natural quanto descansar ou se divertir. Sob esta visão, uma pessoa mediana pode aprender a aceitar responsabilidades ou até buscá-las. A supervisão dos funcionários, conforme visto pela Teoria Y, poderia ser mais branda, já que eles sentiriam uma motivação natural para o trabalho.

Fonte: Prof. Carlos Chavier, Estratégia Concursos.
Questão: Maria utiliza como motivador o atendimento das necessidades mais elevadas da pirâmide de Maslow.
Errado!
Por partes:
(...). Maria decidiu recrutar pessoalmente cada colaborador, por
meio de seleção externa, pois acredita que, de modo geral, as
pessoas não são responsáveis e não gostam de trabalhar.
Nesse trecho, em qual ela acredita? Na "X", McGregor!
Continuando,
(...). Visando atrair colaboradores para o cargo, ela oferecerá as melhores
gratificações financeiras da organização.
Aqui, qual teoria ela usou para atrair ou motivar novos colaboradores?
Resposta da Maria e da questão:
Maria utiliza como motivador: (Maslow + Hesberg; quem sabe um Lawler; até um Skinnerzinho vai. Econômicas! Extrínsecas! Higiênicas! Primárias! Fisiológicas! Segurança!) Dinheeeeeeeeeeeeeeeeeeeiro!
Com uma boa gratificação, o cabra satisfaz suas necessidades fisiológicas e de segurança!! Portanto, ela não usou o atendimento das necessidades mais elevadas da pirâmide de Maslow, e, sim, o atendimento das primárias! Na base da pirâmide!!!!!!!
(...). Os futuros auditores de processos terão uma rotina muito bem delineada e serão avaliados semestralmente pelas chefias imediatas. Os aspectos da avaliação julgados deficientes serão objeto de capacitações.
Isso não motiva ninguém!
Pensei assim.
Gab. Errada
Vejam que a ênfase da historinha esta em pagar ótimas remunerações aos futuros colaboradores, agora lembremos que a piramide de Maslow é formada por cinco niveis: necessidades fisiológicas, segurança, social, auto-estima e autorrealização. A primeira e a segunda necessidade (fisiológica e segurança) são consideradas primárias; a terceira, quarta e quinta (social, auto-estima e autorrealização) são consideradas secundárias. Maria ao proporcionar boa remuneração esta suprindo somente as necessidades do nivel primário, então não atende as necessidades mais elevadas da piramide.
Eu pensei que uma gratificação aumentava a estima... Errei.

Obrigado pela ajuda colegas.
Maria “acredita que, de modo geral, as pessoas não são responsáveis e não gostam de trabalhar”. Se ela tem esta visão sobre os funcionários, ela está se pautando na teoria X de McGregor.

Rodrigo Rennó.
A teoria descrita é a de X e Y (McGregor).
GABARITO ERRADO

Serei breve, pois acredito que a resposta encontra-se nesse trecho do texto:

"Maria decidiu recrutar pessoalmente cada colaborador, por
meio de seleção externa, pois acredita que, de modo geral, as
pessoas não são responsáveis e não gostam de trabalhar.

MacGregor trouxe a ideia de que existem duas maneiras de se ver as pessoas. Estas visões seriam contrárias, ou seja, antagônicas.
Uma seria mais positiva e moderna (a teoria Y, baseada na confiança nos indivíduos), e a outra seria negativa e antiquada (teoria X, baseada na desconfiança).

TEORIA X

• Pessoas não gostam de trabalhar;
• Pessoas devem ser ameaçadas e forçadas a atingir os resultados;
• Pessoas preferem não assumir responsabilidades, tem pouca ambição e buscam segurança.

TEORIA Y

• Maioria das pessoas não desgostam do trabalho;
• Pessoas são capazes de se autocontrolar e dirigir quando estão comprometidas;
• Pessoas buscam desafios e assumir responsabilidades;
• Pessoas são, em sua maioria, criativas e ambiciosas.
Teoria X e Teoria Y de McGregor

ID

179404

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

AGU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - AGU - Administrador

Disciplina

Gestão de Pessoas

Assuntos

A técnica de recrutamento a ser adotada por Maria minimiza o surgimento do princípio de Peter.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

O Princípio de Peter, em Administração, pode ser resumido no enunciado:

"
Num sistema hierárquico, todo o funcionário tende a ser promovido até ao seu nível de incompetência.
"
Princípio de Peter é promover um funcionário até elevá-lo ao seu maior nível de incompetência. Isso pode ser uma deccorrência do recrutamento interno. Como Maria usou o recrutamento externo, essa técnia minimizará o surgimento desse princípio.
Marquei errada, pois hora alguma o enunciado dá a entender que o funcionário chegará ao "nível de incompetência".

Também não entendi o seguinte, os comentários anteriores falam que o Princípio de Peter se relaciona com recrutamento interno, mas o enunciado fala em seleção externa.

Alguém pode me explicar melhor?
Manoella,

O princípio de Peter, conforme exposto acima, relaciona-se com o recrutamento interno. A questão fala que a gestora decidiu optar pelo recrutamente externo. Logo, essa opção REDUZ a incidência do princípio de Peter. Correto, reduz.
Clareou um pouco?
Princípio de Peter, cunhado em 1968 pelo educador canadense Laurence Peter, que afirma: “Em uma hierarquia, todo empregado tende a subir até seu nível de incompetência”. Logo, “com o tempo, todo posto tende a ser ocupado por um funcionário que é incompetente para cumprir seus deveres”.
“Lidar bem com mudanças e situações novas é um indicador mais forte de potencial e desempenho no longo prazo do que apenas inteligência”
Efeito de Peter - Frustração proveniente de sucessivos recrutamentos INTERNOS que geram a estagnação do profissional em determinado grau da carreira
Uma das desvantagens do recrutamento interno é denominada princípio de Peter. Nesse caso, se o recrutamento interno for administrado incorretamente, pode levar a organização a promover continuamente seus empregados, elevando-os até a posição ou a função em que demonstram o máximo de sua incompetência, ou seja, não apresentam mais capacidade de responder adequadamente às exigências que lhes são impostas.
Questão de Concurso (Cespe/Aneel/Analista Administrativo/2010) Para evitar a ocorrência do “Princípio de Peter”, o gerente de RH deve utilizar o recrutamento interno.
Gabarito: errado. O recrutamento interno propicia a incidência desse princípio

Fonte: Andreia Ribas e Cassiano Salim
CERTO

O principio de Peter é uma DESVANTAGEM do recrutamento INTERNO!
VANTAGENS DO RECRUTAMENTO EXTERNO:

● INTRODUZ NOVAS PESSOAS NA ORGANIZAÇÃO: TALENTOS, HABILIDADES E EXPECTATIVAS;
● ENRIQUECE O PATRIMÔNIO HUMANO PELO APORTE DE NOVOS TALENTOS E HABILIDADES;
● EXPANSÃO DO CAPITAL INTELECTUAL AO INCLUIR NOVOS CONHECIMENTOS E DESTREZAS;
● RENOVA A CULTURA ORGANIZACIONAL E A ENRIQUECE COM NOVAS ASPIRAÇÕES;
● INCENTIVA A INTERAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO COM O MERCADO DE RECURSOS HUMANOS;
● INDICADO PARA ENRIQUECER INTENSA E RAPIDAMENTE O CAPITAL INTELECTUAL;
● AUMENTO DA INTERAÇÃO DA EQUIPE DA ORGANIZAÇÃO;
● IDENTIFICAÇÃO DE POSSÍVEIS MELHORIAS;
● EVITA A OCORRÊNCIA DO PRINCÍPIO DE PETER.

OU SEJA, EVITA A OCORRÊNCIA DO DENOMINADO PRINCÍPIO DA INCOMPETÊNCIA PROGRESSIVA (PRINCÍPIO DE PETER). SE A MARIA FIZESSE O RECRUTAMENTO INTERNO, ELA ESTARIA PROGREDINDO AS PESSOAS INCOMPETENTES.

NOTEM O QUE DIZ O ENUNCIADO: "Maria decidiu recrutar pessoalmente cada colaborador, por meio de seleção externa, pois acredita que, de modo geral, as pessoas não são responsáveis e não gostam de trabalhar."

GABARITO CERTO

ID

179407

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

AGU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - AGU - Administrador

Disciplina

Psicologia

Assuntos

A avaliação de desempenho por incidentes críticos se baseia na avaliação dos aspectos normais e recorrentes das atividades desenvolvidas em uma organização.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

A avaliação de desempenho por incidentes críticos se baseia nas características extremas (incidentes críticos) que representam desempenhos altamente positivos (sucesso) ou altamente negativos (fracasso). O método não se preocupa com o desempenho normal, mas com os desempenhos excepcionais, sejam positivos ou negativos.
Questão ERRADA
Avaliação do Desempenho pelos Incidentes Críticos
Prós:
1. Avalia o desempenho excepcionalmente bom e excepcionalmente ruim.
2. Enfatiza os aspectos excepcionais do desempenho. As exceções positivas devem ser realçadas e melhor aplicadas, enquanto as exceções negativas devem ser eliminadas ou corrigidas.
3. Método de fácil montagem e fácil utilização.
Contras:
1. Não se preocupa com aspectos normais do desempenho.
2. Peca por fixar-se em poucos aspectos do desempenho. Daí sua tendenciosidade e parcialidade.
• Incidentes Críticos: Se baseia nas características extremas (positivos e negativo). Parecido com a adminstração por exceções (Taylor, adm. científica), onde apenas as características que fogem da normalidade devem ser alvo da alta administração. Não se preocupa com os aspectos normais.
Errado.

Para CHIAVENATO (1981) avaliação de desempenho, muitas vezes, pode servir de base às políticas de promoção das organizações. O processo é efetuado periodicamente, normalmente com caráter anual, e consiste na análise objetiva do comportado do avaliado no seu trabalho, e posterior na comunicação dos resultados.

A seguir, alguns dos métodos tradicionalmente utilizados para avaliar desempenho.

Métodos da Escala Gráfica: É o método de Avaliação de desempenho mais utilizado, divulgado e simples. Exige muitos cuidados, a fim de neutralizar a subjetividade e o pré-julgamento do avaliador para evitar interferências. Trata-se de um método que avalia o desempenho das pessoas através de fatores de avaliação previamente definidos e graduados.
Os fatores são previamente selecionados para definir em cada empregado as qualidades que se pretende avaliar.
Método da Escolha Forçada: Consiste em avaliar o desempenho dos indivíduos por intermédio e frases descritivas de determinadas alternativas de tipos de desempenho individual.

Método de Pesquisa de Campo: é feito pelo chefe, com assessoria de um especialista (staff) em Avaliação de Desempenho. O especialista vai a cada sessão para entrevistar a chefia sobre o desempenho de seus respectivos subordinados. Embora a Avaliação seja responsabilidade de cada chefe, há uma ênfase na função de staff em assessorar da maneira mais completa.

Métodos dos Incidentes Críticos: Baseia-se no fato de que no comportamento humano, existem certas características extremas, capazes de levar a resultados positivos. Uma técnica sistemática, por meio da qual o supervisor imediato observa e registra os fatos excepcionalmente positivos e os fatos excepcionalmente negativos a respeito do desempenho dos seus subordinados. Focaliza tanto as exceções positivas como as negativas no desempenho das pessoas.

Método de Comparação aos Pares: consiste em comparar dois a dois empregados de cada vez, e se anota na coluna da direita, aquele que é considerado melhor, quanto ao desempenho.

Pode-se ainda, utilizar fatores de avaliação. Assim, cada folha do formulário seria ocupada por um fator de avaliação de desempenho.

Método de Frases Descritivas: é um método que não exige obrigatoriedade na escolha de frases. O avaliador assimila apenas as frases que caracterizam o desempenho do subordinado (sinal “+” ou “s”) e aquelas que realmente demonstram o oposto de seu desempenho (sinal “-“ ou “n”).

Método da Auto-Avaliação: é o método por meio do qual o próprio empregado é solicitado a fazer uma sincera análise de suas próprias características de desempenho.

Método de Avaliação por Resultados: liga-se aos programas de Administração por Objetivos. Este método baseia-se numa comprovação periódica entre os resultados fixados (ou separados) para cada funcionário e os resultados efetivamente alcançados.
Questão errada!
A avaliação de desempenho por incidentes críticos NÃO se preocupa com os aspectos normais do desempenho e peca por fixar-se em poucos aspectos do desempenho. Daí, sua tendenciosidade e parcialidade.

Fonte: Professor Marcelo Camacho - Ponto dos Concursos.
Uma das desvantagens da técnica dos incidentes críticos é que ela não se preocupa com os aspectos normais de desempenho, focando apenas nos excepcionalmente positivos ou negativos. ERRADA

Andreia RIBAS
ERRADA!

Este método representa as características mais extremas e memoráveis que se relacionam com desempenhos altamente positivos (representando o sucesso) ou altamente negativos (representando o fracasso).

Este tipo de avaliação não se preocupa com o desempenho tido como normal, mas sim com o desempenho excepcionalmente bom ou ruim. Desse modo, trata-se de uma forma de enfocar os pontos fortes e fracos do funcionário, não se importando com alguns aspectos de sua personalidade.

Prof. Carlos Xavier

ID

179410

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

AGU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - AGU - Administrador

Disciplina

Gestão de Pessoas

Assuntos

Julgue os itens de 92 a 95, acerca de aprendizagem organizacional.

Uma organização que objetiva implementar um modelo dinâmico e pragmático de educação corporativa deve aderir ao modelo sala de aula como forma prioritária de aprendizagem.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gabarito: Errado. "De acordo com Marisa Eboli, um dos princípios da Educação Corporativa é a disponibilidade, ou seja, os conhecimentos devem estar disponíveis a qualquer hora, de maneira rápida e fácil. Os recursos educacionais podem até incluir o modelo de sala de aula, mas obviamente estes não devem ser prioritários! Atualmente a tecnologia EAD (Ensino à Distância) está sendo cada vez mais utilizada. "
http://www.euvoupassar.com.br /Rodrigo Rennó
Concordo plenamento com vc Candida,
Uma vez que a organização pretende se utilizar de metodos participativos, envolventes, presenciais de uma educação corporativa, nada melhor do que utilizar do modelo sala de aula, onde há maior intereção entre professor/aluno, digamos assim.

ATENÇÃO! GABARITO ESTÁ ERRADO, ou seja, A QUESTÃO ESTÁ CORRETA.
Espero ter ajudado.
Vamo que vamo.
Não concordo com o amigo de cima.
O enunciado fala em um modelo DINÂMICO E PRAGMÁTICO. Desde quando o modelo sala de aula tem essas características? Fala sério, né. Modelo sala de aula é o seguinte: horário inflexível (sempre naquele horário), dias inflexíveis (sempre nos dias programados), o estudante tem que comparecer nos dias e horários predefinidos.
Dinamismo = que muda constantemente, principalmente para atender às necessidades individuais de cada indivíduo, agindo de forma flexível e buscando se adequar às características da pessoa.
Pragmático = que é prático, que busca a praticidade na forma como a pessoa vai utilizar o serviço. Tem coisa mais prática do que estudar pelo computador? Em casa, no horário que for mais satisfatório, nos dias que for possível.
Por isso usar o modelo sala de aula como forma prioritária não é a melhor opção quando se quer dinamismo e pragmatismo. Claro que não se deve abolir totalmente o modelo sala de aula, mas tratá-la como prioridade, não dá.
Huuum, imaginemos assim... se objetiva o dinamismo e pragmátismo, em qualquer ambiente escolar, desde o infantil até o nível superior não vai valer só de teorias (sala de aula), mas também de outros conhecimentos, como o ambiente externo (trabalhos, estágios etc)...
Espero ter complementado também !!
God Bless us !
Gab. (Errada)
É só prestar atenção na palavrinha ''deve'', que tem sentido de imposição, geralmente essas sentenças que restringem à algo estão erradas.
Complementando...

Se o objetivo é ter dinamismo e pragmatismo, o ideal é aderir ao modelo EaD como forma prioritária. Não se prescinde de sala de aula, mas a prioridade estará na EaD.

FONTE: DURAN, Cristiana. Gestão de Pessoas – Coleção Concursos Públicos. 1º edição. Salvador: JusPODIVM, 2016.

[Gab. ERRADO]

bons estudos
O EVP É UM EXCELENTE EXEMPLO DE MODELO DINÂMICO E PRAGMÁTICO. PARA QUE SAIR DE CASA, SE VOCÊ PODE ESTUDAR NO CONFORTO DO SEU LAR E FAZER O SEU HORÁRIO. FLEXIBILIDADE E PRATICIDADE SÃO ESSENCIAIS PARA ESSE TIPO DE MODELO.

GABARITO ERRADO

ID

179413

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

AGU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - AGU - Administrador

Disciplina

Gestão de Pessoas

Assuntos

Julgue os itens de 92 a 95, acerca de aprendizagem organizacional.

A organização que pretenda utilizar o ensino a distância como forma de desenvolvimento de aprendizagem organizacional deve desenvolver um modelo que proporcione, ao mesmo tempo, comunicações massivas e estudo individualizado.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gabarito: Certo. O EAD proporciona ao mesmo tempo atender a um público imenso de pessoas simultaneamente (comunicações massivas – de massa), como dá a oportunidade de cada indivíduo aprender ao seu modo, de maneira individualizada (cada pessoa acessa ao conteúdo no horário que lhe melhor couber e dedica o tempo que for necessário, de acordo com suas necessidades e interesses). http://www.euvoupassar.com.br /Rodrigo Rennó
Gab. (Certa)
Essa questão é do tipo que aceita certo e errado como resposta. A comunicação massiva se refere à abrangência do método de EAD (comunicação capaz de se adequar ao regionalismo) que é diferente de coletivo que esta ligado determinado grupo de interesse (no caso universitários de um mesmo curso ou graduação).
Por fim, a única mancada esta nas duas ultimas palavrinhas ''estudo individualizado'', realmente o modelo deve permitir que o aluno tenha esse tempo de individualização ate mesmo porque esse método tem foco na flexibilidade de horários, mas acima de tudo o modelo deve simular o ambiente físico de uma sala de aula e permitir o estudo coletivo, a troca de informação, o contato com os professores, caso contrario tudo se torna uma grande besteira porque seria mais fácil o aluno comprar livros e aprender sozinho.
Complementando...

A educação a distância proporciona, ao memso tempo, uma comunicação em massa( não há limites como numa sala de aula presencial, por exemplo) e um estudo individualizado( a pessoa deve ter a autodisciplina para acessar quando e onde quiser e puder para realizar cursos, discutir em fóruns etc.).

FONTE: DURAN, Cristiana. Gestão de Pessoas – Coleção Concursos Públicos. 1º edição. Salvador: JusPODIVM, 2016.

[Gab. CORRETO]

bons estudos!
Pensei que fosse massiva de massacrante

ID

179416

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

AGU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - AGU - Administrador

Disciplina

Gestão de Pessoas

Assuntos

Julgue os itens de 92 a 95, acerca de aprendizagem organizacional.

O projeto pedagógico de uma organização deve-se basear em um documento que detalhe objetivos, diretrizes e ações do processo educativo a ser desenvolvido na organização, expressando as exigências legais do sistema educacional, bem como as necessidades, propósitos e expectativas da comunidade envolvida.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gabarito: Certo . Exato. O projeto pedagógico realmente é formalizado em um documento, que contém seus objetivos, diretrizes e ações. Este documento também inclui as características da comunidade envolvida e as exigências legais.
http://www.euvoupassar.com.br /Rodrigo Rennó
Para Veiga (1998), o projeto pedagógico não é um conjunto de planos e projetos de professores, nem somente um documento que trata das diretrizes pedagógicas da instituição educativa, mas um produto específico que reflete a realidade da escola, situada em um contexto mais amplo que a influencia e que pode ser por ela influenciado". Portanto, trata-se de um instrumento que permite clarificar a ação educativa da instituição educacional em sua totalidade.

ID

179419

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

AGU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - AGU - Administrador

Disciplina

Gestão de Pessoas

Assuntos

Julgue os itens de 92 a 95, acerca de aprendizagem organizacional.

O projeto pedagógico, incluído o seu perfil técnico, deve-se abster de aspectos políticos, limitando-se a traçar as diretrizes e metas a serem alcançadas, voltadas ao aspecto ensinoaprendizagem e aos aspectos administrativo-financeiros envolvidos.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gabarito: Errado. Pelo contrário. Todo projeto pedagógico pretende impactar a vida de uma comunidade, e deve ser construído de forma participativa e que possa envolver a sociedade a ser impactada. Repetindo, o projeto pedagógico é também político, pois nele a instituição de ensino (ou organização) expressa sua filosofia de ensino e este deve estar alinhado aos objetivos estratégicos da organização.http://www.euvoupassar.com.br /Rodrigo Rennó
Projeto POLÍTICO Pedagógico - PPP

ID

179422

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

AGU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - AGU - Administrador

Disciplina

Assuntos

Com relação à administração de materiais, julgue os itens a seguir.

Os inventários rotativos são efetuados no final de cada exercício fiscal da empresa e incluem a totalidade dos itens de estoque de uma só vez.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

O inventário rotativo trata-se de um processo de checagem das quantidades em estoques por meio da contagem de porções do estoque, em uma base contínua; em outras palavras, trata-se de um processo que realiza contagens regulares, mas que não conta a totalidade dos estoques em um único evento.
Inventário Rotativo
* Causas são identificadas rapidamente
* São tomadas acões preventivas
* Os erros são reduzidos
* Amoxarifes tornam-se especialistas no processo e no ajuste
* Contínuo aprimoramento da acuracidade
* É possível a continuidade operacional do atendimento (portas abertas)
Trata-se de um processo de checagem das quantidades em estoques por meio da contagem de porções do estoque, em uma base contínua; em outras palavras, trata-se de um processo que realiza contagens regulares, mas que nao contam a totalidade dos estoques em um único evento.
lembrando que o examinador fez a afirmativa de um período fiscal, no entanto, a empresa pode adotar qualquer tipo de inventário, mensal, trimestral, semestral e anual.
A CESPE adora isso!!!!!!!!
Questão errada!
Bons estudos!!!!!!!
QUESTÃO ERRADA -
O inventário rotativo é um método de inventário físico em que o estoque é contado em intervalos regulares, dentro de um exercício. Esses intervalos (ou ciclos) dependem do código de inventário rotativo definido para os materiais.
ERRADO! Os inventários GERAIS é que são efetuados no final de cada exercício fiscal da empresa e incluem a totalidade dos itens de estoque de uma só vez.. Os inventários rotativos ocorrem com o intuito de distribuir as contagens ao longo do ano, com maior frequência, porém concentrada cada mês em menor quantidade de itens.
Inventário rotativo poder ser feito a qualquer época e de forma inopinada, detecta desvios físicos e os aspecto que se encontra o material alvo do inventário.
tipos de inventários:
chiavenato
inventários gerais: são efetuados no final do exercício fiscal da empresa, abrangendo a totalidade dos itens de estoque de uma só vez...
inventários rotativos: são efetuados através de uma programação mensal, envolvendo determinados itens de material a cada mês...

a resposta é errada, porque conceitua o inventário geral.
6 - INVENTÁRIO FÍSICO DE BENS PATRIMONIAIS
Inventário é o procedimento administrativo que consiste no levantamento físico e financeiro de todos os bens móveis, nos locais determinados, cuja finalidade é a perfeita compatibilização entre o registrado e o existente, bem como sua utilização e o seu estado de conservação.
Verifica-se nesse evento a integridade do bem, a correta afixação da plaqueta de identificação e se o bem está ocioso ou se apresenta qualquer avaria que o inutilize, o que enseja seu recolhimento à Central de Distribuição do Departamento do Patrimônio, bem como outras medidas legais que poderão ser tomadas.
Os diversos tipos de inventários são realizados por determinação do Diretor do Departamento do Patrimônio, por iniciativa própria da Divisão de Controle Patrimonial ou de qualquer Detentor de Carga nas Unidades Administrativas ou Comarcas, periodicamente ou a qualquer tempo.
O Inventário deve ser realizado nos seguintes locais:
1 - Em um ou mais endereços individuais do Estado.
2 – Na Central de Estoque do Poder Judiciário.
Os tipos de inventário são:

1 - De verificação: realizado a qualquer tempo, com o objetivo de verificar qualquer bem ou conjunto de bens, por iniciativa da Divisão de Controle Patrimonial ou a pedido de qualquer Detentor de Carga ou Responsável.
2 - De transferência: realizado quando da mudança de um titular de função de confiança Detentor de Carga Patrimonial;
3 - De criação: realizado quando da criação de uma função de confiança em uma Unidade Administrativa.
4 - De extinção: realizado quando da extinção ou transformação de uma função de confiança Detentora de Carga patrimonial, de uma Unidade Administrativa;
5 - Anual: realizado para comprovar a exatidão dos registros de controle patrimonial de todo o patrimônio do Poder Judiciário do Estado do Paraná, demonstrando o acervo de cada detentor de carga de cada Unidade Administrativa ou Comarca, o valor total do ano anterior e as variações patrimoniais ocorridas no exercício, elaborado de acordo com o Plano de Contas da Administração Pública Estadual.
Errado.
O correto seria inventário geral, também chamado de permanente ou periódico.
Os inventarios rotativos sao aqueles realizados mais de uma vez por ano, normalmente a cada saida ou entrada do material.
Errado:

O inventário rotativo não é efetuado somente no final do ano e apenas uma vez! Neste método o estoque é contado em intervalos regulares dentro de um ano. Isto possibilita que os itens que giram mais sejam contados com maior freqüência do que os itens que giram menos.
ERRADO.

Iventário geral:

* Todos os itens serão contados de uma só vez;

* A contagem ocorre somente no final do exercício financeiro;

* Maior mão de obra;

* Exige a parada completa na movimentação de saída ( Fechamos para balanço )
GAB: ERRADO

O INVENTÁRIO GERAL / ANUAL/ PERIÓDICO é efetuado no final de cada exercício fiscal da empresa e inclui a totalidade dos itens de estoque de uma só vez.
A questão fala do INVENTÁRIO PERIÓDICO que serve para:

===> contagem de todos os itens do estoque de 1 só x

===> Períodos determinados

===> Geralmente e usado no final de um exercício

ID

179425

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

AGU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - AGU - Administrador

Disciplina

Assuntos

Com relação à administração de materiais, julgue os itens a seguir.

Na classificação ABC para planejamento e controle de estoque, os itens classificados como C são aqueles que correspondem à faixa de 40% a 50% do total de itens de estoque, mas cujo valor financeiro é de pouca importância quando se considera o estoque total.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

A curva ABC é um importante instrumento para o administrador; ela permite identificar aqueles itens que justificam atenção e tratamento adequados quanto à sua administração. Obtém-se a curva ABC através da ordenação dos itens conforme sua importância relativa.
As classes da curva ABC podem ser definidas das seguintes maneiras:
Classe A: Grupo de itens mais importantes que devem ser tratados com uma atenção bem especial pela administração.
Classe B: Grupo de itens em situação intermediária entre as classes A e C.
Classe C: Grupo de itens menos importantes que justificam pouca atenção por parte da administração.
A definição das classes A, B e C obedece apenas os critérios de bom senso e conveniência dos controles a serem estabelecidos. Em geral são colocados, no máximo, 20% dos itens na classe A, 30% na classe B e os 50 % restantes na classe C. Essas porcentagens poderão variar de caso para caso, de acordo com as diferentes necessidades de tratamento administrativos a serem aplicados.
O CESPE costuma exigir de nós, pobres candidatos, muito mais do que o "silmples" conhecimento da matéria. O tema da questão não é difícil, mas a redação pode gerar dúvida mesmo ao cadidato que o conheça. A expressão "pouca importância" em primeira análise pode levar-nos a considerar o ítem como errado. Mas se consideramos os itens casse A de grande importância para o estoque, dada as suas características, estamos, da mesma forma considerando os da classe C como de pouca importância. Foi com essa linha de raciocínio que eu matei a questâo.
Espero que não tenha sido só sorte!!
Concordo com você marcos!
Na primeira leitura também me gerou uma dúvida dada pela expressão " pouca importância".
Pessoal, é só lembrar que Os intens C geralmente tem em grande quantidade nos estoques, mas pouco lucro.
CURVA ABC:
Classe A: Representa um grupo de maior valor de consumo e menor quantidade de itens, que deverão ser gerenciados com uma atenção especial.
Classe B: é uma classe intermediária entre a classe A e C.
Classe C: Representa um grupo de menor valor de consumo e maior quantidade de itens que demandam menos atenção no gerenciamento.
Classe "A": são os itens que dão a sustentação das vendas, pois apenas 20% dos itens corresponde a 80% do faturamento (rotatividade alta).
Classe “B”: responde por 30% dos itens em estoque e 15% do faturamento (rotatividade média).
Classe "C": compreende 50% dos itens em estoque e responde por apenas 5% do faturamento (rotatividade baixa).
Gabarito: CERTO
Vale lembrar que a classificação ABC também pode ser cobrada através da terminologia Curva de Paretto.
Classe A: grupo de itens mais importantes que devem ser trabalhados com uma atenção especial pela administração.
Classe B: grupo intermediário.
Classe C: grupo de itens menos importantes em termos de movimentação, no entanto, requerem atenção pelo fato de gerarem custo para manter estoque.
·       Na Classe A encontram-se poucos itens em estoque, mas alto valor de consumo acumulado. 20% dos itens correspondem a 80% do faturamento.
·       A Classe B responde por 30% dos itens em estoque e 15% do faturamento (rotatividade média).
·       A Classe C compreende sozinha a 50% dos itens em estoque, respondendo por apenas 5% do faturamento.
A questão está correta, apenas para complementar, vejam todo o conceito de Curva ABC em outra questão:
Prova: CESPE - 2013 - STF - Analista Judiciário - Área AdministrativaDisciplina: Administração de Recursos Materiais
Sabendo que grande parte do sucesso no gerenciamento de estoques depende fundamentalmente da classificação dos materiais da empresa, julgue os itens a seguir.

Na curva ABC de gerenciamento de estoques, que se baseia nas quantidades utilizadas e no seu valor, a definição das classes A — itens mais importantes —, B — itens intermediários — e C — itens menos importantes — obedece a critérios de bom senso e de conveniência dos controles a serem estabelecidos e, em geral, cerca de 20% dos itens são considerados de classe A, 30% de classe B e 50% de classe C.
GABARITO: CERTA.
Certo:

Exato. Na curva ABC, os produtos são analisados e classificados de acordo com seu impacto no custo total de estoque. Geralmente os itens classificados como C (em torno de 50% dos itens) se somados não representam mais do que 10 a 15% do custo total
CERTO.

Classe C:

São materiais de menor valor de demanda.

Representa a maior porção de itens do estoque, algo em torno de 40% a 50%.

Não justifica maior atenção do administrador.
GABARITO CERTO

Classe A-----------------Classe B--------------Classe C

IMPORTÂNCIA -----------Maior---------------Intermediária------------ Menor

Nº ITENS ----------------- Menor -------------Intermediária ------------ Maior

PORCENTAGEM --------20% = 80% ----------30% = 15% --------------- 50% = 5%

Traduzindo a última coluna:

CLASSE A: em torno de 20% dos itens, corresponde 80% do valor das mercadorias.

CLASSE B: em torno de 30% dos itens, corresponde 15% do valor das mercadorias.

CLASSE C: em torno de 50% dos itens corresponde 5% do valor das mercadorias

______________________________

O que queremos? Tomar posse.

E quando queremos? É irrelevante.
Ano: 2010

Banca: CESPE

Órgão: ABIN

Prova: Agente Técnico de Inteligência - Área de Administração

texto associado

Em relação à administração de materiais, julgue os itens que se
seguem.

Na curva ABC, os itens representados por C são os mais numerosos, embora o valor monetário do conjunto desses itens seja menos expressivo para a empresa.

certo
GABARITO: CERTO
O método da curva ABC ou princípio de Pareto (ou, ainda, curva 80-20), é uma ferramenta segundo a qual os itens de material em estoque são classificados de acordo com sua importância, geralmente financeira.
Para Gonçalves (2007), o principal objetivo da análise ABC é identificar os itens de maior valor de demanda e sobre eles exercer uma gestão mais refinada, especialmente por representarem altos valores de investimentos e, muitas vezes, com impactos estratégicos para a sobrevivência da organização.
Devemos frisar que, na sistemática da curva ABC, os itens de material em estoque são usualmente classificados de acordo com seu valor de demanda, mas existe a possibilidade de adoção de outros critérios, como, por exemplo, impacto na linha de produção, ou, itens mais requisitados pelos setores da organização.
No método da curva ABC, os itens em estoque são classificados em três classes:
• Classe A: itens de maior valor de demanda, em determinado período.
• Classe B: itens de valor de demanda intermediário.
• Classe C: itens de menor valor de demanda.
FONTE: Gestão de Materiais Renato Ribeiro Fenili.

ID

179428

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

AGU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - AGU - Administrador

Disciplina

Assuntos

Com relação à administração de materiais, julgue os itens a seguir.

Os estoques de antecipação são criados para cobrir flutuações aleatórias e imprevisíveis do suprimento, da demanda ou do lead time.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

ESTOQUE DE ANTECIPAÇÃO (ANTICIPATION INVENTORY) Estoque formado para nivelar as flutuações previsíveis na demanda, entrega ou produção de um item específico.
ESTOQUE DE ANTECIPAÇÃO – é usado para compensar diferenças de ritmo de fornecimento e demanda, isto é, o produto é produzido procurando antecipar-se à demanda (ex.: chocolate na páscoa). Ele é mais usado quando as flutuações de demanda são significativas, mas relativamente previsíveis e também, quando as variações de fornecimento são significativas como os períodos de entre as safas agricolas.
Estoque de antecipação : Para eventos previsíveis
Estoque de segurança : Para eventos imprevisíveis
O estoque de antecipação é mais comumente usado quando as flutuações de demanda são significativas, mas relativamente previsíveis. Ex: demanda por panetones aumenta em período de natal.
Também pode ser usado quando as variações de fornecimento são significativas.
ERRADA -
Estoque de antecipação – Mais comumente usado quando as flutuações de demanda são significativas, mas relativamente previsíveis. Também pode ser usado quando as variações de fornecimento são significativas, como em alimentos sazonais enlatados.
Conceito de Lead Time

Tempo decorrido entre a adoção de uma providência e sua concretização (ex.: o tempo havido entre a formulação do pedido e o recebimento da mercadoria correspondente).

Definição de Lead Time
Tempo de ciclo. A redução dos tempos envolvidos no processo de produção é importante para aumentar a flexibilidade da empresa em relação ao seu concorrente Utiliza-se para o ciclo produtivo (Lead Time de Produção), para o ciclo de pedido (Lead Time do Pedido) e para o ciclo total da operação logística (Lead Time de Ressuprimento) sendo entendido como o tempo de compra mais o tempo de transporte. O Lead Time Logístico ou Tempo de Ciclo Total é o tempo decorrido desde a emissão de uma ordem a um fornecedor até o atendimento da ordem do cliente final. Também, chamado de Tempo de Resposta, para designar o tempo compreendido entre o início da primeira atividade até a conclusão da última, em uma série de atividades
ERRADO!
Lembrar a relação:
Estoque de antecipação: casos previsíveis (ex. quando a empresa vai produzir mais chocolate nas semanas que antecedem a páscoa)
Estoque de segurança: casos imprevisíveis (ex. usado para cobrir possíveis atrasos na entrega de materiais pelo fornecedor)
Estoque de antecipação: ligado a períodos sazonais.
Estoque de flutuação(segurança, reserva): são criados para cobrir flutuações aleatórias e imprevisíveis do suprimento da demanda ou do lead time(tempo de reposição).
no estoque de segurança cobre flutuações aleatórias e imprevisíveis
o de antecipação a flutuação é conhecida.
Devemos ter cuidado para não confundir Estoque de Segurança com Estoque de Antecipação, pois este é para eventos previsíveis, mas fora do habitual. Um exemplo é o aumento na produção de chocolates na época da páscoa.
estoque de antecipação: previsíveis.
Errado:

Os estoques de antecipação não são usados para cobrir demandas imprevisíveis!

Estes estoques são utilizados para nivelar as diferenças de ritmo de fornecimento e demanda.

Isto ocorre quando as diferenças são grandes e previsíveis.

Como exemplo destes produtos temos o peru de Natal e o chocolate na Páscoa. A empresa estoca o produto antecipadamente, pois não teria como cobrir a demanda somente com sua produção do período (ex: mês de Dezembro no caso do peru de Natal).
Existe o estoque de segurança que é utilizado para demandas imprevisíveis, que é o caso da questão. E há o estoque de antecipação que é utilizado para demandas previsíveis, por exemplo, compra de ovo de páscoa.
ESTOQUE DE ANTECIPAÇÃO = ATENDER SAZONALIDADES
TIPOLOGIA DE ESTOQUE

de antecipação ou sazonal: se presta ao atendimento de uma demanda futura conhecida ou, ao menos previsível.
TIPOLOGIA DE ESTOQUE

de antecipação ou sazonal: se presta ao atendimento de uma demanda futura conhecida ou, ao menos previsível.

ID

179431

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

AGU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - AGU - Administrador

Disciplina