Prova CESPE - 2012 - TRE-RJ - Analista Judiciário

Julgue os itens a seguir, relativos aos direitos sociais e de nacionalidade previstos na Constituição Federal de 1988 (CF).

As normas que tratam de direitos sociais são de eficácia limitada, ou seja, de aplicabilidade mediata, já que, para que se efetivem de maneira adequada, se devem cumprir exigências como prestações positivas por parte do Estado, gastos orçamentários e mediação do legislador.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

CORRETO

Esse é o entendimento do STF. Porém há uma intensa divergência doutrinária sobre o tema.

veja mais no link : http://www.conteudojuridico.com.br/artigo,eficacia-e-efetividade-dos-direitos-sociais-prestacionais,31225.html

Veja sobre a divergência : http://www.lfg.com.br/artigo/20080409101450919_direito-constitucional_-artigos--a-eficacia-dos-direitos-sociais-ivja-neves-rabelo-machado.html
os direitos fundamentais sociais são regidos por normas de eficácia social limitada, porque uma vez promulgados na Lei Maior, dependem de programas a serem implementados pelo Estado, através de lei infraconstituicional, mas com eficácia jurídica imediata, já que tem a capacidade de vincular todo o Estado, bem como a sociedade, para a devida efetivação dos direitos sociais em forma de políticas públicas.
http://periodicos.franca.unesp.br/index.php/cardernopesquisa/article/viewFile/217/263
O entendimento trazido pela questão parece ser o correto. Direitos sociais, na qualidade de direitos e garantias fundamentais (Art. 5, §1º, CF), tem aplicação imediata.

Segundo Pedro Lenza (13ª edição, pág. 758) "Enquanto direitos fundamentais (alocados no Título II, da CF/88), os direitos sociais têm aplicação Imediata (art. 5, §1º) e podem ser implementados, no caso de omissão legislativa, pelas técnicas de controle, quais sejam, o mandado de injunção ou ADO (ação direita de inconstitucionalidade por omissão)." Concordo com o renomado autor, a localização topográfica do §1º, do art. 5º, não exclui os direitos sociais do seu alcance.

Caso o entendimento seja o exigido pela banca, os direitos sociais não se elevariam à categoria de direitos fundamentais.

Por isso, considero o erro da alternativa que deveria ter o gabarito a considerada CORRETA.
Sínope, a questão não diz que a aplicação é IMEDIATA, mas sim MEDIATA.
Os direitos sociais são de eficácia limitada com aplicação mediata, já que se esperam ações por parte do Governo.

Bons estudos
GABARITO: CERTO. O gabarito fundamenta-se no instituto denominado RESERVA DO POSSÍVEL, senão vejamos:
Consoante prevê o artigo 5º, §1º, da Constituição Federal de 1988, “As normas definidoras de direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata” (BRASIL, 1988). Isso significa que, inicialmente, essas normas têm eficácia plena, não sendo dependentes de interposição do legislador para possuírem efetividade ou eficácia social.
Contudo, o tema não é pacífico, mormente pelo fato de que as normas definidoras de direitos fundamentais assumem contornos distintos. Dessa forma, não obstante todas as normas pertencerem à mesma categoria jurídico-normativa, não são dotadas da mesma carga eficacial, em virtude das diferentes funções que exercem e das distintas técnicas utilizadas para sua positivação.
(...)
RESERVA DO POSSÍVEL
A dimensão econômica dos direitos é realidade inafastável que não pode ser colocada à margem da discussão. Não há como negar o entrelaçamento entre efetivação dos direitos fundamentais sociais e existência de recursos públicos para realizá-los.
Analisando-se a realidade nacional, verifica-se que, em grande parte, os direitos sociais necessitam de regulamentação por meio de políticas públicas, que dependem, substancialmente, das possibilidades financeiras dos entes federativos para serem implementadas. Sendo assim, o planejamento da atividade financeira ocorre através do orçamento, que consiste no instrumento de ação do Estado que fixa os objetivos a serem atingidos.
Diante desse panorama, parte da doutrina alega que há diversos conflitos por recursos escassos, uma vez que a realização plena e incondicional de todos os direitos sociais não passa de uma utopia. Assim, afirmam que a questão dos custos dos direitos age como limite fático à concretização dos direitos sociais. Esse argumento da escassez dos recursos como restrição ao reconhecimento do direito social é denominado cláusula da reserva do possível.
A reserva do possível é, dessa forma, sinônimo de razoabilidade econômica ou proporcionalidade financeira. É aquilo que o indivíduo pode razoavelmente exigir da coletividade. Nas palavras de George Marmelstein, “A reserva do possível é uma limitação lógica e, de certo modo, óbvia à atividade jurisdicional em matéria de efetivação dos direitos econômicos, sociais e culturais. Afinal, sem dinheiro não há como realizar diversos direitos” (MARMELSTEIN, 2011, p. 356).
(...)
Por óbvio, quando restar demonstrado equilíbrio, razoabilidade e observância dos preceitos constitucionais no processo de alocações orçamentárias, tem-se por legítima a alegação da cláusula da reserva do possível para relativizar a exigibilidade do direito social. Em outras palavras, a escassez deve ser necessária e proporcional.
Nesse sentido, vale citar trecho do voto do Ministro Celso de Mello no julgamento da ADPF 45/2004:
A cláusula da ‘reserva do possível’ – ressalvada a ocorrência de justo motivo objetivamente aferível – não pode ser invocada, pelo Estado, com a finalidade de exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais, em particular quando, dessa conduta governamental negativa, puder resultar nulificação ou, até mesmo, aniquilação de direitos constitucionais impregnados de um sentido de essencial fundamentalidade (STF, ADPF 45/2004, rel. Celso de Mello, 01/07/2004).
FONTE: http://www.cesrei.com.br/ojs/index.php/orbis/article/viewFile/136/69
De acordo com o STF, o direito a segurança, que é um direito social inserto no "caput" do art. 6.º, deverá ser efetivado mediante implementação de políticas públicas. Eis o julgado.

“O direito a segurança é prerrogativa constitucional indisponível, garantido mediante a implementação de políticas públicas, impondo ao Estado a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso a tal serviço. É possível ao Poder Judiciário determinar a implementação pelo Estado, quando inadimplente, de políticas públicas constitucionalmente previstas, sem que haja ingerência em questão que envolve o poder discricionário do Poder Executivo.” (RE 559.646?AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 7-6-2011, Segunda Turma, DJE de 24-6-2011.)

Abraço a todos e bons estudos.
Verifica-se tal afirmação a partir das diversas discussões doutrinárias e interpretações na seara
da jurisprudência brasileira. Todavia, segundo a doutrina majoritária e de acordo com a posição do
Supremo Tribunal Federal (STF), as normas definidoras dos direitos sociais possuem eficácia sociallimitada e aplicabilidade mediata, pois tais direitos dependem de ação estatal, normativa e fática, para
serem concretizados.
Contudo, tais normas não deixam de ter sua eficácia jurídica imediata, direta e vinculante,
porque são capazes de revogar qualquer norma conflitante com ela, além de vincular a sociedade, bem
como os três poderes estatais para a concretude dos direitos sociais, baseando-se, também, nos
princípios da dignidade da pessoa humana e do não retrocesso social.
E o direito de greve ? Não seria excessão ?
Item CORRETO.
Pesquisei e realmente os direitos sóciais são de eficácia limitada.
Vejam link http://www.lfg.com.br/artigo/20080409101450919_direito-constitucional_-artigos--a-eficacia-dos-direitos-sociais-ivja-neves-rabelo-machado.html
Veja um trecho extraído do link:
As normas de eficácia limitada se subdividem ainda em dois grupos: (c.1) declaratórias de princípios institutivos ou organizativos e (c.2) declaratórias de princípio programático.
As normas constitucionais definidoras de direitos sociais são comumente enquadradas nessa categoria, daí, o maior enfoque conferido às normas de eficácia limitada.
Normas de eficácia plena

- desde a entrada em vigor da CF, produzem todos os efeitos essenciais
- não exigem a elaboração de novas normas legislativas que lhes completem o alcance e o sentido, ou lhes fixem o conteúdo
- aplicabilidade direta, imediata e integral

Normas de eficácia contida

- exigem a atuação do legislador ordinário não para tornar exercitável o direito nelas previsto, mas sim para restringir, para impor restrições ao exercício desse direito
- aplicabilidade direta, imediata, mas não integral

Normas de eficácia limitada

- enquanto não houver regulamentação ordinária, não há efetivo exercício do direito
- aplicabilidade indireta, mediata e reduzida
- normas definidoras de princípio institutivo ou organizativo: legislador constituinte traça esquemas gerais de estruturação e atribuições de órgãos, entidades ou institutos; em momento posterior, são estruturados em definitivo, mediante lei
- normas definidoras de princípios programáticos: legislador limitou-se a lhes traçar os princípios e diretrizes para serem cumpridos pelos órgãos integrantes dos poderes constituídos como programas das respectivas atividades.
Q259302 - As normas que tratam de direitos sociais são de eficácia limitada, ou seja, de aplicabilidade mediata, já que, para que se efetivem de maneira adequada, se devem cumprir exigências como prestações positivas por parte do Estado, gastos orçamentários e mediação do legislador.
Gabarito oficial (CERTO)

Q84798 - Na condição de direitos fundamentais, os direitos sociais são autoaplicáveis e suscetíveis de defesa mediante ajuizamento de mandado de injunção sempre que a omissão do poder público inviabilize seu exercício.
Gabarito oficial (CERTO).

A despeito de qualquer discussão que exista sobre a aplicabilidade dos direitos sociais a CESPE, no mínimo, se contradisse na questão Q259302 em relação ao que ela mesma afirma na questão Q84798.
Observem que na questão Q259302 a CESPE referiu-se à “normas que tratam de direitos sociais” em sentindo amplo, não fez qualquer distinção se seriam na condição de direitos fundamentais ou na condição de direitos sociais presentes no Título II, Capítulo II da CF.
Agora, pelo que consta na questão Q84798, “na condição de direitos fundamentais, os direitos sociais são autoaplicáveis...”
Conclusão: Se existem normas que tratam de direitos sociais que são de aplicação imediata como podem todas as normas que tratam de direitos sociais serem de eficácia limitada?
Normalmente não gosto de ficar contradizendo a banca, prefiro aceitar e tentar entender sua posição, todavia, no meu humilde entendimento, neste caso, a própria banca se contradisse. A dúvida agora é: O que marcar quando o tema for abordado novamente uma vez que nesse jogo “a banca sempre vence”?
Nova, obrigado por sua ajuda! Acredito ser este mesmo o espírito do QC. Devemos nos ajudar para que possamos todos passar.
Todavia, devo salientar que eu não afirmei que nenhuma das questões está correta ou errada, meramente transpus o gabarito e expus uma contradição evidente que volto a repetir: Como pode uma questão afirmar que todas as normas que tratam de direito sociais serem de eficácia limitada e outra questão, da mesma banca, afirmar que existem normas que tratam de direitos sociais que são autoaplicáveis?
Não analisei se as acertivas estão certas ou erradas apenas utilizei método de raciocínio lógico, qual seja, o da negativa do todo. No raciocínio lógico para negar o todo basta que exista apenas um. É exatamente o que ocorre entre as duas questões que citei no meu comentário acima. A primeira questão diz que todas as normas que tratam de direitos sociais são de eficácia limitada enquanto que a segunda diz que existem normas de direitos sociais que são autoaplicáveis.
A contradição entre as questões é tão grande que você mesma ao tentar explicar usou a seguinte frase: “De modo geral, as normas que estabelecem direitos sociais, pois programáticas, têm eficácia limitada e aplicabilidade mediata”. A expressão “de modo geral”, usada por você, dá margem à exceção que é justamente o ponto que ressalto em meu comentário.
Agradeço novamente a ajuda e não entenda meu comentário como qualquer tipo de afronta. Estou apenas reforçando minha posição quanto à contradição que, a meu ver, existe!
Grande sorte para nós e bons estudos a todos!
Marcel, compartilho da sua opnião e acredito "piamente" que independente do que achemos a Banca sempre vence (principalmente o Cespe).

Mesmo errada ela se acha certa, vejam:

Q259302
As normas que tratam de direitos sociais são de eficácia limitada, ou seja, de aplicabilidade mediata, já que, para que se efetivem de maneira adequada, se devem cumprir exigências como prestações positivas por parte do Estado, gastos orçamentários e mediação do legislador.

Gabarito da Banca = CERTO

Porém, os direitos sociais (arts. 6º a 11) estão dentro do TITULO II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais, então quando olhamos o art. 5º, § 1º: As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm APLICABILIDADE IMEDIATA, fica claro que o CESPE está mais uma vez ERRADO e tirando uma onda o sonho dos concurseiros.

Meus sentimentos a quem tenha a ilusão de que a questão esteja correta, mas aquela assertiva está ERRADA, e o fundamento é muito claro, se Direitos Sociais é parte do TITULO II e o art. 5º, § 1º afirma que todo ele têm APLICABILIDADE IMEDIATA, então os Direitos Sociais também possuem APLICABILIDADE IMEDIATA. Pareceu interpretação de Raciocínio Lógico, kkkkkk, é só estudar conjuntos, kkkkkkk. Lembrando que o tópico aborda a aplicabilidade, então não devemos entrar no mérito da eficácia, ok?

Assim o Gabarito Verdadeiro deveria ser = ERRADO

Boa sorte e bons estudos a todos.
O cespe dispulta com o STF !! o que ele acha certo nem o Joaquim Barbosa consegue mudar. kkk
Meu povo, a banca está CORRETA, vejamos

     As normas que tratam dos direitos sociais são dotada de eficácia jurídica, porém limitada, de natureza programática, dependendo de providências de cunho exclusivamente normativo para sua concretização.

    Exige do Estado uma conduta positiva,prestativa, nem sempre é possível a sua plena concretização, haja vista a carência e a limitação de recursos financeiros para a realização dos atos estatais.

     Está sujeita, portanto, à cláusula de reserva do financeiramente possível, o que corrobora a afirmativa segundo a qual a sua plenitude eficacial depende de providências de cunho não apenas normativo.
Creio que o entendimento da questão esteja correto, porém em partes.

Nem todos os Direitos Sociais são de eficácia limitada (dependentes de regulamentação pelo legislador infraconstitucional para produzir efeitos).

O Direito à Livre Associação Sindical, por exemplo, é uma norma de eficácia contida.

Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;
Achei um outro raciocínio sobre o tema para acalorar ainda mais a discursão:

21. (CESPE - 2010 - DPU – Analista) Os direitos sociais contemplados na CF, pela
sua natureza, só podem ser classificados como direitos fundamentais de
eficácia plena, não dependendo de normatividade ulterior.
Errado. Temos exemplos de direitos sociais com eficácia plena, contida
e limitada.

Fonte: Prof. Roberto Trancoso.
Olá! Ítem correto!!!

"Os direitos sociais são direitos de segunda geração e identificam-se com as liberdades positivas, reais ou concretas, e acentuam o principio da igualdade entre os homens (igualdade material).
Os direitos fundamentas de segunda geração correspondem aos direitos de participação, sendo realizados por meio da implementação de políticas e serviços públicos, exigindo do Estado prestações sociais, tais como saúde, educação, habitação... São, por isso, denominados direitos positivos, direitos do bem estar, liberdades positivas ou direitos dos desemparados. Contudo, nem todos os direitos fundamentais de segunda geração são direitos positivos. Existem também direitos sociais negativos, como a liberdade sindical..."

Fonte: Direito Constitucional Descomplicado de Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo.

Nesse sentido, embora o artigo 5, parágrafo primeiro garanta que as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais tem aplicabilidade imediata em nada torna a assertiva incorreta.
Isso se dá, porque na implementação de políticas públicas, para garantir a aplicabilidade dos direitos sociais, faz-se necessária a atuação do Estado de forma mediata. Embora os direitos sociais sejam constitucionais, para a sua fruição, o Estado deve atuar de forma positiva, implementando ações para que de fato eles ocorram. Exemplo: políticas de educação, políticas de saúde, políticas de habitação, dentre outros.

Espero ter ajudado.

Fé em Deus!!!

AVANTE...
SOLUÇÃO DA TRETA.... É SÓ NÃO TER PREGUIÇA DE LER....

  Q259302 - As normas que tratam de direitos sociais são de eficácia limitada, ou seja, de aplicabilidade mediata, já que, para que se efetivem de maneira adequada, se devem cumprir exigências como prestações positivas por parte do Estado, gastos orçamentários e mediação do legislador.

A as normas de eficácia limitatada não contêm os elementos necessários para sua executoriedade, assim enquanto não forem complementadas pelo legislador a sua aplicabilidade é mediata, mas depois de complementadas tornam-se de eficácia plena. Aqui o examinador observou que os direitos sociais realmente precisam de norma integradora para gerarem a eficácia plena. Se observarmos as normas relativas ao art. 6, realmente, elas necessitam de regulamentação infraconstitucional para completa eficácia.

Gabarito (CERTO)

Q84798 - Na condição de direitos fundamentais, os direitos sociais são autoaplicáveis e suscetíveis de defesa mediante ajuizamento de mandado de injunção sempre que a omissão do poder público inviabilize seu exercício.

Não há dúvida que os direitos sociais são direitos fundamentais. Quando o examinador afirma que são autoaplicáveis ele está certo porque uma vez inseridos na CF/88 já passam a gerarem efeitos como, por exemplos, os abaixo assinados:
·    Não produzem, desde logo, todos os efeitos que dela se espera, mas produz alguns efeitos mínimos:

o    Efeito revogador da normatividade antecedente incompatível (norma que com que ela se mostre colidente).

o    Inibe a produção de normas em sentido contrário: Geraldo Ataliba denomina de efeito paralisante da função legislativa em sentido contrário.

Com base nos efeitos jurídicos advindos da implementação da norma na Constituição resta claro que são, pelo menos para esses efeitos aí em cima, AUTOAPLICÁVEIS porque esses efeitos acima não utilizam nenhuma norma extra integradora, bastando apenas a inserção na CF.

Gabarito (CERTO).

é isso aí....derramando sangue....
é impressionante a indecisão do CESPE, ora diz que norma de eficácia limitada tem aplicabilidade imediate, ora diz que é mediata.
Isso não era pra ser permitido
Segundo Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, essa deve ser a exegese correta a respeito da eficácia e aplicabilidade dos direitos sociais: "Assim, em que pese o texto constitucional determinar que as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicabilidade imediata (art. 5.º, § 1º), o fato é que temos direitos e garantias de fundamentais de eficácia limitada, dependentes de regulamentação para a produção de seus plenos efeitos, como são exemplos os incisos XX e XXVII do Art. 7.º da Carta Política"
Pelo que eu entendi então os direitos elencados no artigo 7º da CF, que faz parte do Capítulo II que trata de direito social são de eficácia limitada.
Sendo assim, não têm aplicabilidade imediata os direitos ali elencados como irredutibilidade do salário, garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável, décimo terceiro salário, duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, DSR ?
Na minha humilde opinião, me corrijam se estiver errada, ao generalizar a eficácia dos direitos sociais a questão passou a ser errada. Por isso errei!
PARA o CESPE o entendimento de Eficácia Limitada possui as seguintes características: Aplicabilidade mediata e reduzida, ou, segundo alguns autores, aplicabilidade diferida. Eficácia jurídica imediata, direta e vinculante.
Pessoal, não concordo com o Gabarito.
Realmente, o CESPE se contradiz em alguns conceitos.
Como vivemos em um país democrático vou expressar a minha humilde interpretação da CF.

Tanto o capítulo do art 5º (direitos individuais e coletivos), quanto o do art 6º (direitos sociais) estão presentes no Título "DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. Portanto, art 5 e 6 são tipos de direitos e garantias fundamentais.

Ocorre que se encontra no art 5º §1º - AS NORMAS DEFINIDORAS DE DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS TÊM APLICAÇÃO IMEDIATA.
Apesar de esse insituto encontrar-se no art 5 (direitos individuais e coletivos), o art 6º (direitos sociais) TAMBÉM é direito e garantia fundamental.
A questão é: de onde o CESPE retirou essa questão? POIS, EU RESPONDI COM BASE NOS MEUS CONHECIMENTOS DA CF!
Questão CERTA
Só um lembrete:
* NORMA DE EFICÁCIA PLENA = APLICABIILIDADE IMEDIATA
* NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA = APLICABILIDADE MEDIATA.
Ao incluir todas as normas que tratam de direitos socias como sendo de eficácio limitida, em minha opnião, a assertiva passa a ser incorreta pois, mesmo sendo essa a regra geral, comporta exeções, existindo assim normas de direito social de eficácia plena com aplicação imediata.

Como exemplo cita-se o art. 7º da CRFB/88, negar que seus incisos não são de aplicação imediata, e por isso dependeriam de lei para produzir efeitos positivos, é o mesmo que afirmar ,por exemplo, que o Aviso Prévio só passou a exisir com a LEI 12506/11, quando na verdade é claro que a regulamentação de 30 dias no mínimo estabelicada na CF já era de aplicação imediata.

Esse pelo menos é o meu ponto de vista sobre a questão!
XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;
XXXI - proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência;
XXXII - proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos;
XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;

Desde quanto os incisos acima necessitam de regulamentação posterior ou uma prestação pelo Estado para entrarem em vigor? São de aplicação imediata, mesmo sem penas definidas em caso de infração, desde sua promulgação já passam a ter efeito no mundo jurídico, ou tô viajando?
Pessoal,

Para quem tem o Livro de Lenza interessante observar o item 5.8 (NORMAS DEFINIDORAS DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS E O GRADUALISMO EFICACIAL DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS), do capítulo 5 (Eficácia e Aplicabilidade das Normas Constitucionais), paginas 207 e 208 da 15ª Edição.
Que existe divergencia doutrinaria sobre a aplicação das normas de eficácia LIMITADA, todos sabemos; alguns afirmam ser mediata outros imediata. Mas o problema é que o CESPE nao segue uma mesmalinha de entendimento sobre caso. No concurso: CESPE - 2012 - IBAMA - Técnico Administrativo a organizadora entendeu como correta a assertiva:

"Para que as normas constitucionais de eficácia limitada produzam todos os seus efeitos, é necessária a atuação do legislador ordinário, não obstante o fato de essas normas possuírem eficácia jurídica imediata, direta e vinculante " Gabarito: CORRETA

Já nesta questao o CESPE afirma:

"As normas que tratam de direitos sociais são de eficácia limitada, ou seja, de aplicabilidade mediata, já que, para que se efetivem de maneira adequada, se devem cumprir exigências como prestações positivas por parte do Estado, gastos orçamentários e mediação do legislador." Gabarito: CORRETA

Desse jeito fica dificil.
Pessoal, a questão está correta, pois abanca usou a doutrina de José Afonso da Silva para elaborar a questão, vejamos:

"O termo “APLICAÇÃO”, não se confunde com “APLICABILIDADE”, na teoria de José Afonso da Silva, que classifica, conforme visto, as normas de eficácia plena e contidacomo tendo “aplicabilidade” direta e imediata, e as de eficácia limitada possuidoras de aplicabilidade mediata ou indireta.

Conforme anota José Afonso da Silva, ter aplicação imediata significa que as normas constitucionais são “dotadas de todos os meios e elementos necessários à sua pronta incidência aos fatos, situações, condutas ou comportamentos que elas regulam. A regra é que as normas definidoras de direitos e garantias individuais (direitos de 1.ª dimensão, acrescente -se) sejam de aplicabilidade imediata. Mas aquelas definidoras de direitos sociais, culturais e econômicos (direitos de 2.ª dimensão, acrescente -se) nem sempre o são, porque não raro dependem de providências ulteriores que lhes completem a eficácia e possibilitem sua aplicação”.

Assim, “por regra, as normas que consubstanciam os direitos fundamentais democráticos e individuais são de aplicabilidade imediata, enquanto as que definem os direitos sociais tendem a sê -lo também na Constituição vigente, mas algumas, especialmente as que mencionam uma lei integradora, são de eficácia limitada e aplicabilidade indireta”."

Fonte: Direito Constitucional Esquematizado Pedro Lenza, pág. 225 e 226.
Pessoal até agora ainda não consegui entender a questão, pois ela fala em direitos sociais, estando estes tipicado no artigo 6 da CF, por sua vez são normas de eficacia limitada de conteúdo programatico, tendo sua aplicabilidade MEDIATA e efeito juridico negativo. Gostaria de obter explicações porque a questão está correta. Abraços a Todos!
Os direitos sociais são NORMAS PROGRAMÁTICAS, estabelecem diretrizes, programas para o governo seguir, NÃO GERAM DIREITOS IMEDIATOS, os direitos serão conseguidos de forma diferida, ou seja, ao longo do tempo.

Professor Vitor Cruz
Direito Constitucional 5 Fontes
Então eu não tenho mais direito ao terço constitucional das férias??????????????????????????????????????????????????????

O terço só existe na CF!!! Como pode então?
Olhem o que diz Pedro Lenza em Direito Constitucional Esquematizado:

" Enquanto direitos fundamentais (alocados no Titulo II CF/88), os direitos sociais têm aplicação imediata (art. 5º, § 1º) e podem ser implementados, no caso de omissão legislativa, pelas técnicas de controle, quais sejam, o mandado de injunção ou a ADO (ação direta de inconstitucionalidade por omissão)".

Parece questão controvertida, deveria ser anulada pela banca.

Bons estudos.
ALGUNS (existem vários outros...) direitos sociais com aplicabilidade IMEDIATA :
X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;
V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;
VII - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais;
A questão esta ERRADA.
Os colegas que postaram "doutrinas" contrárias que me perdoem, mas simplesmente copiam / colam, e não explicam como os direitos sociais acima citados (entre outros) podem ter aplicabilidade MEDIATA. Isso implicaria dizer que os mesmos não são efetivos até que uma lei que os regulamente. oque seria no minímo estranho.
Por exemplo, qual a lei regulamentou que ' ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato" para que o esse direito fosse efetivado?????
Atenção!!!
Atenção no que a banca sugere na questão, pois em seu contexto traz uma idéia simples que conduz ao erro: mediata é diferente de imediata (forma como está escrita na CF em relação a leis amparadas pelo art 5º).
Existe essa limitações pelo estado através da
Reserva do possível:

seria possível exigir do Estado a concessão de um direito social quanto tal direito não fosse assegurado de forma condizente com sua previsão constitucional ? Vamos mais longe, entendendo que os direitos sociais são espécieis de direitos fundamentais têm aplicação imedita, conforme §1ª, Art.5, seria possível entrar com uma ação visando garantir tal dispositivo? Certamente que não! Se fosse, quebraria os cofres públicos. Por isso o Estado, para garantir essa estabilidade, foi desenvolvida a teoria do possível em que o Estado poderá alegar esta impossibilidade financeira.

Por meio desse princípio criou-se o princípio do mínimo existêncial, pois o Estado passou a alegar que " não era possível". Essa teoria permite que os poderes públicos deixem de atender algumas demandas em razão da reserva do possível, mas exige que seja garantido o mínimo existêncial.
As normas que tratam de direitos sociais são de

Eficácia JURÍDICA = IMEDIATA
Eficácia SOCIAL (Aplicabilidade) = MEDIATA
é melhor deixar em branco. Ainda bem q está chegando à lei dos concursos.
SEGUNDO O PROFESSOR ROBERTO TRONCOSO NÃO SE CONFUDE APLICABILIDADE IMEDIATA COM NORMA DE EFICÁCIA PLENA. EXISTEM NOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS NORMAS DE EFICÁCIA PLENA, CONTIDA E LIMITADA ,COMO SÃO OS DRETOS SOCIAIS!!!
Galera o texto constitucional diz APLICAÇÃO. O que é diferente de APLICABILIDADE.
O gabarito se baseia na doutrina de José Afonso da Silva.

As normas que tratam de direitos sociais são de eficácia limitada, ou seja, de aplicabilidade mediata, já que, para que se efetivem de maneira adequada, se devem cumprir exigências como prestações positivas por parte do Estado, gastos orçamentários e mediação do legislador. CERTO

Segundo José Afonso da Silva:
normas de eficácia plena tem aplicabilidade direta, imediata e integral
normas de eficácia contida tem aplicabilidade direta, imediata e possivelmente não integral
normas de eficácia limitada tem aplicabilidade MEDIATA e reduzida ou diferida.

No que diz respeito a aplicabilidade e aplicação dessas normas, Pedro Lenza citando JADS dispõe que:

O termo aplicação nào se confunde com aplicabilidade. As normas de eficácia plena e contida tem aplicabilidade direta e imediata e as de eficácia limitada possuem aplicabilidade mediata ou indireta.

Ter APLICAÇÃO imediata significa que as normas constitucionais são "dotadas de todos os meios e elementos necessários à sua pronta incidência aos fatos, situações, condutas ou comportamentos que elas regulam."

A REGRA é que as normas definidoras de direitos e garantias individuais sejam de aplicabilidade imediata. (ou seja, sejam de eficácia plena ou contida). Mas aquelas defninidoras de direitos sociais, culturais e econômicos nem sempre o são, porque não raro dependem de providências utleriores para que lhes completem a eficácia e possibilitem a sua aplicação.

Concluindo: TODAS tem aplicação IMEDIATA, mas nem todas tem aplicabilidade.

Espero ter ajudado.
Bons estudos :)
Apenas para ficar bem claro, de forma que voce ja memorizou ou aprendeu os comentarios acima, faca essa questao! Q280198
Note apenas a diferenca entre eficacia e aplicabilidade!

Norma Constitucional de Eficácia LIMITADA:
Princípio Programático - (são as normas que fixam linhas diretoras de atuação aos Poderes Públicos) (Características: amplitude, vagueza, imprecisão, pouca densidade) (Fim - Não diz os meios)

Exemplo: art. 6º, CF: "São direitos sociais..."

O STF entende que os Objetivos Fundamentais da República (art. 3º CF), as Relações Internacionais da República (art. 4º CF) e os Direitos Socias (art. 6º CF) são de eficácia limitada programática.
O que eu vi um professor comentando no site FORUMCONCURSEIROS é que os direitos sociais assegurados no art. 6º da CF, especificamente, são de eficácia limitada, enquanto que os demais direitos sociais previstos, por exemplo, no art. 7º da CF, são de eficácia contida, plena e limitada, conforme análise inciso por inciso.
Não sei se esta é a melhor explicação, já que errei a questão e ainda estou com dúvidas quanto à sua resposta, porém, foi a explicação dada pelo professor no site.
http://www.forumconcurseiros.com/forum/showthread.php?p=1869244
Espero ter contribuído!
NÃO HÁ DIVERGÊNCIA ALGUMA COMO ALGUNS COLOCAM, A CESPE ESTÁ MUITO BEM EMBASADA POR CELSO ANTÔNIO BANDEIRA, SENÃO VEJAMOS:
ESQUEMATIZANDO:
OS DIREITOS SOCIAIS SÃO DE:
1) APLICABILIDADE MEDIATA = PRECISAM DE UMA LEI PARA COMPLEMENTAR NO PLANO DO DIREITO OBJETIVO; E
2) DE APLICAÇÃO IMEDIATA (AUTOAPLICÁVEL)= O JUIZ NO CASO CONCRETO TEM O DEVER DE INTEGRÁ-LA, MESMO NÃO EXISTINDO LEI QUE A COMPLEMENTE. E COMO O JUIZ FAZ ISSO? TCHARAM.....MANDADO DE INJUNÇÃO NELE.
EX. DIREITO DE GREVE- O JUDICIÁRIO, NO CASO CONCRETO, VIA MANDADO DE INJUNÇÃO, CONCEDEU AOS SERVIDORES PÚBLICOS O REFERIDO DIREITO, APLICANDO POR ANALOGIA A LEI DA INICIATIVA PRIVADA. SE A APLICAÇÃO NÃO FOSSE IMEDIATA ELE NÃO PODERIA FAZER ISTO.
SIMPLES, FÁCIL E DESCOMPLICADO.
O erro da questão parece estar no começo, quando afirma que "As normas que tratam de direitos sociais são de eficácia limitada". Ao utilizar a expressão "as normas", especialmente o artigo definido "as", a assertiva coloca todos os direitos sociais numa só classificação quanto ao grau de eficácia: limitada.
Sabe-se que os direitos sociais do art. 6.o da CF são classificados como de eficácia limitada. No entanto, há espécies de direitos sociais que pertencem às outras duas classificações quanto a grau de eficácia (contida e plena): no art. 7.o estão arrolados direitos sociais classificáveis nos três tipos, caso a caso.
Tradicionalmente, a doutrina brasileira classifica as normas constitucionais quanto a sua aplicabilidade em três espécies: normas de eficácia plena (aplicabilidade direta, imediata e integral); de eficácia contida (aplicabilidade direta e imediata, mas talvez não integral) e de eficácia limitada (aplicabilidade mediata ou reduzida).

Conforme ensina Pedro Lenza, “as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais, de acordo com o art. 5º, §1º, da CF/88, têm aplicação imediata. O termo ‘aplicação’, não se confunde com ‘aplicabilidade’, na teoria de José Afonso da Silva, que classifica, conforme visto, as normas de eficácia plena e contida como tendo ‘aplicabilidade’ direta e imediata, e as de eficácia limitada possuidoras de aplicabilidade mediata e indireta.

Conforme anota José Afonso da Silva, ter aplicação imediata significa que as normas constitucionais são ‘dotadas de todos os meios e elementos necessários à sua pronta incidência aos fatos, situações, condutas ou comportamentos que elas regulam. [...] Assim, ‘por regra, as normas que consubstanciam os direitos fundamentais democráticos e individuais são de aplicabilidade imediata, enquanto que as que definem os direitos sociais tendem a sê-lo também na Constituição vigente, mas algumas, especialmente as que mencionam uma lei integradora, são de eficçia limitada e aplicabilidade indireta”." (LENZA, 2013, p. 241-242)

Portanto, as normas de direito social que exigem prestações positivas por parte do Estado são de eficácia limitada, ou seja, de aplicabilidade mediata. Mas, possuem aplicação imediata. É o caso de normas como direito à alimentação (art. 6), direito à saúde (art. 196), à educação (art. 205), cultura (art. 215), dentre outras.

RESPOSTA: CERTO
Se o assunto é as contradições do Cespe, que tal esta:
Q411135 Direito Constitucional Direitos SociaisAno: 2014Banca: CESPEÓrgão: SUFRAMAProva: Nível SuperiorNo que concerne aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item que se segue. Os direitos sociais são direitos fundamentais que, assim como os direitos individuais, têm aplicação IMEDIATA. Por esse motivo, sempre que omissão regulatória por parte do poder público representar entrave ao fiel exercício desses direitos, será cabível mandado de injunção
Certo
questão tosca, nem todas as normas de direitos sociais tem eficácia limitada!!
Acabei de resolver uma questão da CESPE que diz que nem todos os direitos sociais tem eficácia limitada. Enquanto não advier uma lei que regule os concursos, estaremos na mão dessas bancas escrotas.
QUE LIXO, SÓ FALTOU A CESPE DIZER QUE TODOS OS DIREITOS EXISTENTES NO JAPÃO SÃO ABSOLUTOS E SUPREMOS AQUI NO BRASIL.... . AFF LIXO MESMO MUITO LIXO.

DÊ ME UMA EXPLICAÇÃO LÓOOOOGICA PRA DIZER QUE TODOS....TODOS OS DIREITOS SOCIAIS SÃO DE EFICÁCIA LIMITADA ??? AFS - QUERIA VER A CARADO PAI DO MATO QUE FEZ ESSA QUESÃO. -.-
Resolvi todas as questões desse assunto elaboradas pela CESPE. É uma vergonha, tem cada questão ridícula. Mas fazer o quê? Tenho que dançar conforme essa banca manda.
Resolvi outra questão em que dizia que os direitos sociais eram de eficácia limitada e o gabarito era Errado. Ai venho aqui e encontro Certo.
Ambas questões da CESPE. Tem alguma coerência??

1- As normas que tratam de direitos sociais são de eficácia limitada, ou seja, de aplicabilidade mediata, já que, para que se efetivem de maneira adequada, se devem cumprir exigências como prestações positivas por parte do Estado, gastos orçamentários e mediação do legislador. GABARITO CERTO.
2- Diferentemente das normas que definem os direitos individuais, as regras constitucionais que definem os direitos sociais são normas programáticas. GABARITO ERRADO.
kkkkkkkk vou ficar doido, só pode. PUTÃO aqui...
Lucas Brito, concordo plenamente com tudo que você disse, errei essa questão por ter também errado a outra postada por você na comparação que fez em seu comentário. Como eu havia errado na anterior, tentei corrigir o meu erro nessa e aí... surpresaaaaaa!!! Errei outra vez, o que fazer?
O termo "aplicação", não se confunde com "aplicabilidade", na teoria de José Afonso da Silva. Conforme anota o ilustre professor, ter aplicação imediata significa que as normas constitucionais são dotadas de todos os meios e elementos necessários à sua pronta incidência aos fatos, situações, condutas ou comportamentos que elas regulam. A aplicabilidade, por sua vez, é um conceito que se refere ao fato de as normas já poderem ser aplicadas às situações quando da promulgação da Constituição.

A regra é que as normas definidoras de direitos e garantias individuais sejam de aplicabilidade imediata. Mas aquelas definidoras de direitos sociais, culturais e econômicos nem sempre o são, porque não raro dependem de providências ulteriores que lhes completem a eficácia e possibilitem sua aplicação.

Ou seja, a questão está CERTA pois a norma em descrito é dotada de todos os meios e elementos necessários à sua aplicação, mas pode não ter aplicabilidade imediata, tendo em vista que pode depender de providência ulterior para a sua completa eficácia.

Ou seja, aplicabilidade mediata/aplicação imediata!!

Espero ter ajudado.
E o comentário da professora, pelo menos pra mim, nao ajudou em nada.
Gabarito: CERTO.

As normas que tratam de direitos sociais são de eficácia limitada, ou seja, de aplicabilidade mediata, já que, para que se efetivem de maneira adequada, se devem cumprir exigências como prestações positivas por parte do Estado, gastos orçamentários e mediação do legislador. Na lição de José Afonso da Silva: Nomas de eficácia limitada são aquelas que possuem aplicabilidade indireta, mediata e reduzida (não direta, não imediata e não integral), pois exigem norma infraconstitucional para que se materializem na prática. Elas pdoem ser de princípio progrmático ou princípio institutivo. As normas de eficácia limitada de princípio progrmático (também referidas apenas como normas programáticas) são aquelas que não regulam diretamente interesses ou direitos nelas consagrados, mas limitam a traçar alguns preceitos a serem cumpridos pelo Poder Público, como programas das respectivas atividades, pretendendo unicamente a consecução dos fins sociais pelo Estado.

Fonte: Paulo Lépora.
Estou começando a concordar que essa banca é doida...

Q321719 Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: ANS Prova: Analista Administrativo

Diferentemente das normas que definem os direitos individuais, as regras constitucionais que definem os direitos sociais são normas programáticas.

ERRADO
Cara, sério. Vocês leram o comentário do professor? José Afonso da Silva e Pedro Lenza são citados para afirmar que "em regra, os direitos sociais são de aplicabilidade imediata, e apenas alguns direitos sociais são de aplicabildiade mediata e eficácia limitada".

O vício do qual a questão padece (mal formulação) não foi aprofundado pela professora, que se contradisse ao afirmar, com base em doutrina, que em regra os direitos sociais são de aplicabilidade imediata, embora alguns sejam de "eficácia limitada e aplicabilidade indireta". Ora, "alguns" não é igual a "todos", de modo que a questão estaria errada ao considerar "certa" a assertiva de que "As normas que tratam de direitos sociais (=todas as normas que tratam de direitos sociais) são de eficácia limitada".

Aff --'
Se a expressão "As normas", no começo da questão, se refere ao caput do artigo 6º, o gabarito está correto. Porém, "as normas que tratam de direitos sociais são de eficácia limitada" claramente dá a entender que estão englobados aí todos os dispositivos constitucionais que tratam de direitos sociais; mais que isso, está subentendido que todos eles são de eficácia limitada. Será?

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho
XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;
XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

Eu quero saber onde se encontra a eficácia limitada e a aplicabilidade mediata destas três normas. O comentário da professora do Qconcursos é muito fraco, confuso, não explicou praticamente nada de novo e ainda se contradisse. E os professores Nádia e Ricardo Vale (Estratégia) também corroboraram o gabarito do CESPE. Do CESPE eu espero tudo, já sabemos que a Banca faz o que quer. Mas dos professores?

E pra quem acha que a questão se justifica pelo entendimento do STF sobre o tema, o texto associado à questão diz: "Julgue os itens a seguir, relativos aos direitos sociais e de nacionalidade previstos na Constituição Federal de 1988 (CF)." Ou seja, nada a ver com entendimento ou jurisprudência da Suprema Corte.

Por essas e outras que caminhada é árdua... mas é isso aí, faz parte, segue o jogo, gira o baile!

#foconosestudos!!
GABARITO: CERTO

Contudo tal questão é passível de recurso, pois não são todos os direitos sociais que são de eficácia limitada, pois também possuem alguns de eficácia plena e outros de eficácia contida.

Foi esse o entendimento da CESPE na seguinte questão:

Q321719 Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: ANS Prova: Analista Administrativo

Diferentemente das normas que definem os direitos individuais, as regras constitucionais que definem os direitos sociais são normas programáticas.

O gabarito: Errado, sob o fundamento de que nem todos os direitos sociais são de eficácia limitada, assim como possuem direitos individuais que são de APLICABILIDADE limitada.
eu vou ficar louca estudando pra cespe, em algumas questões a excessão torna o gabarito errado, mas em outras, ela generaliza tudo e o gabarito continua certo. Mas tirando o choro, vou deixar aqui alguns trechos de comentários que podem ajudar a entender:

"O STF entende que os Objetivos Fundamentais da República (art. 3º CF), as Relações Internacionais da República (art. 4º CF) e os Direitos Socias (art. 6º CF) são de eficácia limitada programática."

"A regra é que as normas definidoras de direitos e garantias individuais (direitos de 1.ª dimensão, acrescente -se) sejam de aplicabilidade imediata. Mas aquelas definidoras de direitos sociais, culturais e econômicos (direitos de 2.ª dimensão, acrescente -se) nem sempre o são, porque não raro dependem de providências ulteriores que lhes completem a eficácia e possibilitem sua aplicação"
ʕ•́ᴥ•̀ʔっ MACETE:

► REGRA: quando se referem a direitos e garantias individuais, têm aplicabilidade imediata, podendo ser de eficácia plena ou contida. Quando se referem a direitos e garantias sociais, a aplicabilidade é mediata ou indireta, sendo sua eficácia limitada;

► EXCEÇÃO: há alguns direitos individuais de eficácia limitada ('o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor'). E para o CESPE normas que tratam de direitos sociais são de eficácia limitada; (Ver a seguir a questão: Q259302)

CESPE

Q259302- As normas que tratam de direitos sociais são de eficácia limitada, ou seja, de aplicabilidade mediata, já que, para que se efetivem de maneira adequada, se devem cumprir exigências como prestações positivas por parte do Estado, gastos orçamentários e mediação do legislador. V

Q558102-De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais são de imediata aplicação.V

Q318270- (MPU ♥) Os direitos fundamentais de primeira dimensão são aqueles que outorgam ao indivíduo direitos a prestações sociais estatais, caracterizando-se, na maioria das vezes, como normas constitucionais programáticas.F

Q18685-Para a moderna teoria constitucional, que define a constituição como um regime aberto de regras e princípios, estes, por sua flexibilidade e abstração, mesmo quando jurídicos, não podem ser considerados como normas constitucionais, mas apenas como normas programáticas, representando uma pauta de valores a ser seguida pelo legislador na edição de novas regras. F

Q555273- Em virtude do princípio da aplicabilidade imediata das normas definidoras dos direitos e das garantias fundamentais, tais normas podem ser de eficácia plena ou contida, mas não serão de eficácia limitada. F

Q321719- Diferentemente das normas que definem os direitos individuais, as regras constitucionais que definem os direitos sociais são normas programáticas. F

Q241823- As normas que tratam de direitos e garantias fundamentais são consideradas programáticas, pois dependem de regulamentação para ter eficácia.F

Q168591-As normas programáticas fixam diretivas ou critérios, sobre os assuntos de que tratam, para o legislador ordinário, sendo impossível, no entanto, falar-se em ação direta de inconstitucionalidade por omissão em caso de inércia legislativa. F

Em Breve: Resumos: https://www.facebook.com/Aprendendo-Direito-108313743161447/
A banca cada dia diz uma coisa. Ainda vou te vencer, cespe. Aguarde.
As normas que tratam de direitos sociais são de eficácia limitada, ou seja, de aplicabilidade mediata, já que, para que se efetivem de maneira adequada, se devem cumprir exigências como prestações positivas por parte do Estado, gastos orçamentários e mediação do legislador.

ITEM - ERRADO - O CESPE usa muito a doutrina do Pedro Lenza, para fazer suas questões de Direito Constitucional, inclusive já vi questões da banca com os seguintes dizeres: "Segundo Pedro Lenza ....". Quanto à questão em óbice, o próprio autor afirma que não são todos os direitos sociais que possuem aplicabilidade imediata, alguns dependem do legislador ordinário. Nesse sentido:

“A regra é que as normas definidoras de direitos e garantias individuais (direitos de 1.ª dimensão, acrescente-se) sejam de aplicabilidade imediata. Mas aquelas definidoras de direitos sociais, culturais e econômicos (direitos de 2.ª dimensão, acrescente-se) nem sempre o são, porque não raro dependem de providências ulteriores que lhes completem a eficácia e possibilitem sua aplicação”.20
Dessa maneira, “por regra, as normas que consubstanciam os direitos fundamentais democráticos e individuais são de aplicabilidade imediata, enquanto as que definem os direitos sociais tendem a sê-lo também na Constituição vigente, mas algumas, especialmente as que mencionam uma lei integradora, são de eficácia limitada e aplicabilidade indireta”.21”

FONTE: PEDRO LENZA

A assertiva em questão passa uma ideia generalizante acerca da aplicabilidade mediata de normas de direitos sociais. Por isso, a meu ver, está errada sim. É muito fácil seguir o gabarito da questão. Contudo, sejamos críticos, o próprio professor que comentou a questão usou o mesmo trecho que eu citei do Pedro Lenza para fundamentar a questão e vem me dizer que a questão está certa. Pelo amor de Deus!
NÃO HÁ QUE SE DIZER QUE DIREITOS SOCIAIS, DE FORMA GENÉRICA COMO A QUESTÃO TRATA, SEJAM "TODOS" DE APLICABILIDADE LIMITADA. Se a questão se limitasse a abordar o artigo 6º, ok; mas ela passa batida por esse detalhe, ou seja, induz o candidato a crer se tratar do CAPÍTULO II da CF/88, que trata DOS DIREITOS SOCIAIS, o qual traz no seu bojo normas de eficácia plena, contida e limitada.
Nem todos os direitos sociais são normas de eficácia limitada. No entanto, referindo−nos aos direitos sociais do art. 6º, todos eles, são normas de eficácia limitada e aplicabilidade mediata.
Questão correta.
GABARITO CORRETO.
Meu nobre, Marcel Jean e aos demais colegas.
As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais são de imediata aplicação (art. 5°, § 1°, CF/88).
Muita atenção: caso se referisse a aplicabilidade imediata estaria errada porque a APLICABILIDADE, um conceito doutrinário, é que se diferencia entre as normas constitucionais em PLENA, CONTIDA OU LIMITADA, ou seja, aplicação imediata ou imediata aplicação é diferente de aplicabilidade imediata.
Vejo que a questão Q259302 trata da aplicabilidade sendo limitada (mediata) já a questão Q84798 trata da aplicação imediata (autoaplicáveis).

Daqui a pouco eu volto.
Peguei na Q280198, vamos ver se ajuda nessa:

"tem muita gente fazendo confusão entre EFICÁCIA (produção de efeitos) e APLICABILIDADE (utilização)!

A APLICABILIDADE das normas é

Eficácia Plena    (Imediata, Direta e Integral)
Eficácia Contida  (Imediata, Direta, e Não Integral)
Eficácia Limitada  (Mediata, Indireta e Reduzida)

só que a questão em momento algum falou na APLICABILIDADE da norma e sim na EFICÁCIA JURÍDICA (produção de efeitos) na qual em todas elas será imediata, direta e vinculante .

Certa a questão"
A APLICABILIDADE das normas é
Eficácia Plena    (Imediata, Direta e Integral)

Eficácia Contida  (Imediata, Direta, e Não Integral)

Eficácia Limitada  (Mediata, Indireta e Reduzida)

ex os direitos sociais do art. 6º, todos eles, são normas de eficácia limitada e aplicabilidade mediata.

No que concerne ao controle dos atos administrativos, julgue os seguintes itens.

Tanto o direito administrativo quanto o direito privado distinguem os atos nulos dos atos anuláveis. Os atos e negócios jurídicos contrários ao ordenamento jurídico poderão, no âmbito do direito privado, estar eivados de vícios de nulidade ou anulabilidade, já os atos administrativos praticados em desacordo com o ordenamento jurídico serão considerados inválidos.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

QUESTÃO ERRADA
OS ATOS ADMINISTRATIVOS CONTRÁRIOS AO ORDENAMENTO JURÍDICO SÃO ILEGAIS, PORTANTO NULOS E NÃO INVÁLIDOS.
Quebrando minha cabeça!

Eu entendi da seguinte forma, os atos administrativos contrários ao ordenamento jurídico podem ser inválidos, mas também podem ser válidos, desde que convalidados e o vício decorrer da competência ou forma, assim, nem todo ato viciado será anulável, pois se decorrer de vício sanável poderá ser convalidado.

Creio que seja esse o "X" da questão.

Abraço, Bons estudos.
Pelo que eu compreendi da questão, ela se torna errada porque ela afirma que o ato em desacordo com o ordenamento jurídico será considerado inválido, quando ele também pode ser considerado nulo, anulável, inexistente etc...

O requisito de validade diz respeito à conformidade do ato com a lei, ou seja, para o ato ser válido os seus elementos devem estar de acordo com as exigências de legalidade e legitimidade.

O ato nulo, por sua vez é o que nasce com um vício insanável, normamente decorrente da ausência de um dos seus elementos consitutivos. O ato nulo também está em desconformidade com a lei ou com os princípios jurídicos.

Logo acredito que a questão esteja errada porque os atos administrativos praticados em desacordo com o ordenamento jurídico além de serem inválidos, também poderão ser nulos, anuláveis...
Oi Kelly,

discordo do seu comentário, uma vez que o ato válido é aquele que está de acordo com o ordenamento jurídico, ou seja, produzido de acordo com as normas jurídicas que o regem (adequação à ordem jurídica).

No Direito administrativo, o ato que não está em conformidade com o ordenamento jurídico é ilegal, portanto nulo e inválido.

Errei a questão e ainda não me convenci de que está realmente correta.
A anulação dos atos administrativos é derivada do princípio da legalidade na administração pública. Assim, a administração deve anular todos os atos que tenham vício de legalidade. Me parece que deste ponto de vista qualquer ato é anulável.

Na questão fala-se que os atos com vício são considerados inválidos. Porém, eles são considerados VÁLIDOS enquanto não houver anulação pela própria administração ou pelo judiciário, gerando, assim, direitos. Esses direitos devem ser preservados quando envolverem terceiros de boa-fé.

Seria correto se a questão falasse que os atos são ANULÁVEIS.
Pessoal o trecho a seguir torna ERRADA a assertiva: " já os atos administrativos praticados em desacordo com o ordenamento jurídico serão considerados inválidos".

Justivaficava: nem sempre um ato administrativo em desacordo com o ordenamento jurídico será considerado inválido. Pois sabemos que se o ato possui um vício sanável, ensejador de ANULABILIDADE, poderá ser CONAVALIDADO e não ANULADO.

OBS1: os atos inexistentes ou nulos, nunca podem ser convalidados mas sempre anulados.
OBS2: Vide Art. 55 da Lei 9.784 : Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.
OBS3:Só podem ser convalidados os defeitos do ato administrativo quanto à COMPETÊNCIA ou à FORMA.
Colegas,
Visando atribuir maior clareza à questão extrai um texto do seguinte site:
http://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/34654/ato-nulo-anulavel-invalido-e-inexistente-o-que-ha-no-dolo-principal-ciara-bertocco

Segue, portanto, conforme a fonte supracitada os conceitos para os tópicos tratados na questão:
"[...] O ato inexistente é aquele que não reune os elementos necessários à sua formação. Ele não produz qualquer consequência jurídica [...]".
"[...] o ato nulo é o ato que embora reúna os elementos necessários a sua existência, foi praticado com a violação da lei, da ordem pública, dos bons costumes ou com inobservância da forma legal. O ato nulo precisa de decisão judicial para a retirada da sua eficácia [...]".
" [...] O ato anulável é o que tem defeito de menor gravidade [...]".
"[...] Já a invalidade é a forma genérica das subespécies: nulidade e anulabilidade. Assim tanto o nulo quanto o anulável é considerado inválido [...]"

Dessa forma, face ao exposto, resta demonstrado na questão que o erro está no final da assertiva quando a banca afirma que "[...] os atos administrativos praticados em desacordo com o ordenamento jurídico serão considerados inválidos [...]". Haja vista que ficou evidente com a exposição dos conceitos acima que a invalidade é um termo genérico que abarca os conceitos de nulidade e anulável, enquanto que o fim da questão citada se limita ao conceito de nulo.
Entendi assim que esse foi o erro, atribuir à invalidade, o conceito adstrito à nulidade.
Bons Estudos
Raimundo Santos
QUESTÃO ERRADA.
Assertiva:
"...já os atos administrativos praticados em desacordo com o ordenamento jurídico serão considerados inválidos."

Esse trecho torna a questão errada, visto que os atos praticados em desacordo com o ordenamento jurídico podem ser nulos(insanáveis) ou anuláveis(sanáveis). Destarte, não se pode afirmar que tal prática torne o ato INVÁLIDO(nulo e anulável), pois, ou o ato é nulo(não admitindo convalidação) OU anulável(podendo ser convalidado).
Inexistente é aquele que não reune os elementos necessários à sua formação. Ele não produz qualquer consequência jurídica;

Nulo é o ato que embora reúna os elementos necessários a sua existência, foi praticado com a violação da lei, da ordem pública, dos bons costumes ou com inobservância da forma legal. O ato nulo precisa de decisão judicial para a retirada da sua eficácia;
Anulável é o que tem defeito de menor gravidade;

Invalidade é a forma genérica das subespécies: nulidade e anulabilidade. Assim tanto o nulo quanto o anulável é considerado inválido.

Prescisamos ser SUCINTOS.
Para Hely Lopes e Diógenes Gasparini: só há uma forma de invalidação do ato Administrativo: invalidade, na medida em que, devido à legalidade administrativa, não se pode aplicar a teoria das nulidades para do D. Privado para o Direito Público.
Todavia, há administrativas, como Bandeira de Mello, Seabra Fagundes, Tito Prates da Fonseca, que classificam os graus de tolerância a que se submetem os atos administrativos, a saber: inexistência, nulidade e anulabilidade.
Neste contexto, o ato será sempre nulo, ou inconvalidável, quando vício referir-se à finalidade ou ao objeto, e convalidável quando o vício for de forma ou de competência.
Como se convalida um ato administrativo? Por meio da ratificação (ato da própria autoridade que praticou o ato); confirmação (ato da autoridade superior); ou do saneamento (ato do particular, v.g; exoneração a pedido, sem que o servidor tenha requerido. Após a publicação o servidor pede sua exoneração).
Percebe-se que o CESPE, nesta questão, não adotou a doutrina do mestre Hely Lopes Meirelles.
Fonte: Dirley Cunha Jr. 10 ed. p. 130.
inválido é sinônimo de nulo, o que restringe a afirmativa, retirando a opção dos atos anuláveis... por isso o erro da questão!
Pessoal, errei a questão, tinha marcado o item "correto", entretanto o CESPE entendeu como errado.
Considerei a questão correta, por ter entendido que o CESPE na questão tinha adotado o entendimento doutrinário do professor OSVALDO ARANHA BANDEIRA DE MELO, o qual entendia que ao ato administrativo, assim como o ato regido pelo Direito Privado, quando contrariasse a ordenamento jurídico era inválido: nulidade ou anulabilidade. Veja que o professor considera nulidade ou anulabilidade como espécie de invalidade (essa é gênero).
Urge ressaltar que há divergência doutrinaria sobre a classificação da invalidade, consoante aponta Dirley da Cunha Jr e Celso Antônio Bandeira de Melo.
Para o HELY LOPES MEIRELLES, ato invalido é apenas nulo.
SEABRA FAGUNDES entendia que o ato inválido pode ser nulo, anulável e irregular.
CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELO entende que o ato inválido pode ser inexistente, nulo e anulável.
Concluimos que a questão pode ser anulada, por causa da extrema divergência doutrinária sobre o tema
Pois é como eu digo, edital sem referência bibliográfica permite que autores como "OSVALDO ARANHA BANDEIRA DE MELO" (nunca ouvi falar) seja utilizado como fonte doutrinária.
Concordo com o colega acima em anular essa questão.
Marcelo vc não precisa de mto esforço para imaginar quem seja, é só comparar os nomes : OSVALDO ARANHA BANDEIRA DE MELLO e CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO.
Mestre e Discípulo
abço
CORREÇÃO DESSA QUESTÃO ERRADA

Tanto o direito administrativo quanto o direito privado distinguem os atos nulos dos atos anuláveis. CORRETO!OSWALDO CLASSIFICA TBM COMO NULOS E ANULAVEIS
Os atos e negócios jurídicos contrários ao ordenamento jurídico poderão, no âmbito do direito privado, estar eivados de vícios de nulidade ou anulabilidade. CORRETO, ACIMA JÁ DIZ ISSO!
já os atos administrativos praticados em desacordo com o ordenamento jurídico serão considerados válidos. INCORRETO, FALTOU ACRESCENTAR INVÁLIDOS, POIS HELLY LOPES DIZ QUE SERÃO CONSIDERADOS VÁLIDOS E INVÁLIDOS, NÃO ACEITANDO CONVALIDAÇÃO DOS ATOS. E OUTRAS DOUTRINAS DIZ QUE SERÃO NULOS E ANULÁVEL POSSIVEIS DE CONVALIDAÇÃO.

PORTANTO,ESSA É A CORREÇÃO CORRETA DA QUESTÃO.
errado.

inválidos = nulo?

se for isso esta errado mesmo, visto que existe a opção de convalidação em alguns casos.
Olá amigos,

salvo melhor juízo, entendo que o foco da questão não está no fato do ato ser "nulo" ou anulável", mas sim na comparação (indutiva em erro) entre o direito administrativo e o direito privado, que possuem conceitos estanques. O direito privado segue o princípio da legalidade em sentido amplo (art. 5º,II CRFB/88), ou seja, pode-se fazer tudo o que a lei não proíbe. Essa "lei", refere-se a todo o ordenamento jurídico previsto no art. 59 da CFRB/88; já a administração pública só pode fazer o que está disposto na "lei" (em sentido estrito). Desta maneira, o ato administrativo deve estar em consonância com a LEI, e não com TODO O ORDENAMENTO JURÍDICO.
De acordo com a Teoria da Nulidade dos Ato Administrativos, que possui duas correntes, Monista e Dualista, diz que na corrente Monista que todo ato contrario ao ordenamento jurídico será nulo por conta do principio da legalidade da adm. pública, pois a adm. só age com previsão na lei, ou seja, o ato poderá ser valido ou nulo, independente de qual for o vício, sendo assim não há essa dicotomia de vícios nulos e anuláveis.(Hely L. Meirelles, Diógenes Gasparini, Sérgio Ferraz etc).
Já a corrente dualista prevê que os atos podem ser nulos ou anuláveis, a depender a ilegalidade poderão ser convalidados, mediante procedimento próprio. Mas as regras sobre nulidade anulabilidade dos atos administrativos não serão as mesmas aplicadas ao direito privado. (posição defendida principalmente por Celso A. Bandeira de Mello, Cretella Júnior, Lucia Valle Figueiredo e Silvia Di Pietro)
Di Pietro " hipóteses de nulidade e anulabilidade do direito civil é que não podem ser inteiramente transpostas para o direito administrativo, face às peculiaridades desta cadeira publicista. A necessidade de manifestação do interessado, exigida na anulabilidade civil, carece de aplicação no campo administrativista, em virtude da autotutela administrativa; já a possibilidade ou não da convalidação é possível ser transposta, residindo, ai mesmo, a diferença entre a nulidade e a anulabilidade".
O artigo 54 da lei 9784, por sua vez adotou a corrente dualista, diminuindo um pouco as discussões entre as teorias. Mas o erro da questão não se encontra na primeira parte.
Já o outro ponto da questão é que os atos praticados em desacordo com o ordenamento jurídico serão CONSIDERADOS VÁLIDOS, isto decorre do principio da legitimidade da adm. pública, os atos da adm. pública serão considerados validos, desde que se prove em contrario, presunção juris tantum. No procedimento para verificação do ato, até então presumivelmente valido, se a ilegalidade for um vicio sanável o ato sera convalidado, ja se for ao contrario será anulado. A questão diz CONSIDERADO INVALIDOS, como uma presunção absoluta, sendo que os atos mesmo quando ilegal será considerado válido, mas há de se provar sua ilegalidade para que seja anulado.
Penso que alguns colegas, como LEONARDO, EULER, RAFAEL e RAIMUNDO mataram a charada. Senão, vejamos:
Tanto o direito administrativo quanto o direito privado distinguem os atos nulos dos atos anuláveis. Os atos e negócios jurídicos contrários ao ordenamento jurídico poderão, no âmbito do direito privado, estar eivados de vícios de nulidade ou anulabilidade, já os atos administrativos praticados em desacordo com o ordenamento jurídico serão considerados inválidos.
Observem a primeira oração:
Tanto o direito administrativo quanto o direito privado distinguem os atos nulos dos atos anuláveis. Está correta, perfeita. Mas, agora, observem a segunda oração:
Os atos e negócios jurídicos contrários ao ordenamento jurídico poderão, no âmbito do direito privado, estar eivados de vícios de nulidade ou anulabilidade, já os atos administrativos praticados em desacordo com o ordenamento jurídico serão considerados inválidos.
O que se percebe? Na verdade, o enunciado procura induzir o candidato a erro, já que, a partir da comparação anteriormente apresentada, ao afirmar que "os atos administrativos praticados em desacordo com o ordenamento jurídico serão considerados inválidos", passa a idéia de que, no âmbito administrativo, os atos inválidos são sempre nulos, quando, todos sabemos que poderão conter vícios de NULIDADE (Não há como sanar, sendo, portanto, INVÁLIDOS definitivamente) e de ANULABILIDADE (possível sanar, tornando-os VÁLIDOS), tal como ocorre com os atos negociais no âmbito privado. Assim, conclui-se que a questão está ERRADA em razão da segunda oração entrar em contradição com a primeira.
Essa questão usa a metologia em que, no enunciado, uma oração invalida a outra, o que, neste caso, seria a primeira oração que invalida a segunda.
Belo comentário Pithecus Sapiens

Mas no meu humilde entendimento a questão está com o gabarito correto. Vamos analizá-la como nosso nobre colega Pithecus Sapiens

Observem a primeira oração:

Tanto o direito administrativo quanto o direito privadodistinguem os atos nulos dos atos anuláveis. Está correta, perfeita. TAMBÉM CONCORDO QUE ESSA QUESITAÇÃO.

Observem a segunda oração:

Os atos e negócios jurídicos contrários ao ordenamento jurídico poderão, no âmbito do direito privado, estar eivados de vícios de nulidade ou anulabilidade, já os atos administrativos praticados em desacordo com o ordenamento jurídico serão considerados inválidos.

O que se percebe? Na verdade, o enunciado procura induzir o candidato a erro, já que, a partir da comparação anteriormente apresentada, ao afirmar que "os atos administrativos praticados em desacordo com o ordenamento jurídico serão considerados inválidos",passa a idéia de que, no âmbito administrativo, os atos inválidos são sempre nulos, quando, todos sabemos que poderão conter vícios de NULIDADE (Não há como sanar, sendo, portanto, INVÁLIDOS definitivamente) e de ANULABILIDADE (possível sanar, tornando-os VÁLIDOS), tal como ocorre com os atos negociais no âmbito privado. Assim, conclui-se que a questão está ERRADA em razão da segunda oração entrar em contradição com a primeira.( Pithecus Sapiens )

NESTE PONTO CONCORDO EM PARTES, VEJAMOS:
OS ATOS INVÁLIDOS NO ÂMBITO DO DIREITO ADMINISTRATIVO PODERÃO SER NULOS OU ANULÁVEIS, ISSO NINGUEM DISCUTE. O QUE ACONTECE É QUE MESMO OS ATOS NULOS E ANULAVEIS EM FACE DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE AMBOS PRODUZIRÃO EFEITOS, POIS SERÃO CONSIDERADOS COMO VALIDO " o ato administrativo obriga os administrados por ele atingidos, ou produz efeitos que lhe são proprios, desde o momento de sua edição, ainda que alguem aponte a existencia de vicios em sua formação, que possam acarretar a futura invalidaçao do ato. [...] Esse requisito autoriza, assim, a imediata execução de um ato administrativo, mesmo se ele estiver eivado de vicios ou defeitos aparentes, enquanto não anulados, ou sustados temporariamente os seus efeitos, pela administração ou pelo poder judiciario, o ato invalido sera plenamente eficaz, como se inteiramente valido fosse, devendo ser fielmente cumprido" (Direito Administrativo Descomplicado, Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, 19ª edição, pág. 464) ou seja, O ATO MESMO PRODUZIDO CONTRA O ORDENAMENTO JURIDICO SERÁ VÁLIDO, SENDO EFICAZ E PRODUZINDO EFEITOS, ELE SÓ SERA CONSIDERADO INVÁLIDO SE PASSAR POR PROCEDIMENTO PARA TAL. MAS NO ATO EM QUE FOI FEITO SERÁ CONSIDERADO VALIDO, NO ENTANTO QUE, SE NINGUEM O IMPUGNAR OU A ADMINISTRAÇÃO NÃO REVER O ATO, ELE PRODUZIRÁ EFEITOS COMO VÁLIDO.
POR ISSO CONCORDO COM O GABARITO DA QUESTÃO.
Posto aqui meu ultimo comentario sobre esta questão, pois acho que estou perdendo tempo demais debatendo ela.
Em nenhum momento eu disse que o ato não pode ser considerado INVALIDO o que eu disse, foi a cópia integral do livro Direito Administrativo Descomplicado, Amrcelo Alexandrino e Vicente de Paulo, no qual os autores falam, que mesmo o ato eivado de vicios ou ilegalidades como presumem legitimidade eles serão considerados válidos, nascem válidos, até que se prove ao contrario, presunção iures tantum, se ato ilegal não for impugnado, tanto pelo administrado tanto pela administração, ele vigerá no mundo jurídico como válido, ou seja mais uma vez falo, o ato nasce válido, mas cabe prova em contrario, caso consiga provar o contrario ai sim ele poderá se anulado.
Quanto as teorias adotada em nosso ordenamento jurídico a lei 9784 foi bem clara adotando a teoria dualistas.
O erro da questão ao meu ver está, quando ele disse que os atos em desacordo com o ordenamento jurídico serão invalidos. o atos não serão invalidos só será invalido se for comprovado algum vício, isso é presunção de legitimidade no qual se diz que todo ato feito pela administração serão legitimos porém válidos, se o administrado não conseguir comprovar seu vicio o ato continuará vingendo.
Ex: um agente de transito lhe multa e a multa esta eivada de vicios, contrariando o ordenamento jurídico, se vc caro administrados não comprovar a ilegitimidade ou ma fé do agente, o ato produzira seus efeitos normais.

Por fim relembro, o atos por mais ilegal que seja ele nasce válido, bastando comprovar sua ilegalidade para invalidá-lo. Essas são as palavras de Marcelo Alexandrino e Vicente de Paulo.
Grata
Amigo primata, gostei do seu comentário, contínuo achando que o CESPE adotou o entendimento de Osvaldo Aranha Bandeira de Melo e Tito Prates da Fonseca, em que pese, não ter dito expressamente na questão os nomes dos doutrinadores, mas, a construção da questão nos leva a crer isto.
Para colaborar com o amigo, e de modo respeitoso, peço para fazer uma observação no seu comentário: Não existe teoria quartenária para Celso Antônio Bandeira de Melo, pois, o mesmo afirma, categoricamente, que os atos administrativos invalidos são nulos, anuláveis e inexistenste.
Para esclarecer o nosso entendimento a cerca do assunto citarei Celso Antônio: "Registramos, ainda, que parece-nos existirem também - embora não como atos inválidos - os assim chamados atos 'irregulares'. Estes não são atos inválidos ... "
Segundo Cyonil Borges, professor do estratégia e do TEC concurso

O item está ERRADO.

Há certa divergência entre os autores pátrios quanto à possibilidade ou não de aplicação do instituto da convalidação em caso de ilegalidade de um ato administrativo, oportunidade em que surgem duas teorias: a monista e a dualista.

Conforme a primeira (monista), se o ato está eivado de vício, não há como cogitar de sua correção, defendendo-se, portanto, a nulidade de quaisquer atos, sem a possibilidade de convalidação (ato nulo é ato insanável, irremediável). Enfim, os atos são inválidos!

Já para a segunda (dualista), como o próprio nome denuncia, defende a existência de atos nulos (vícios insanáveis), porém, não se afasta a possibilidade de correção de determinados vícios (sanáveis - atos anuláveis), em atendimento ao princípio da segurança jurídica.

O erro do item, portanto, é que a teoria monista não é adotada, totalmente, no Direito Administrativo Moderno, sendo válida a dualista, que admite a convalidação de atos administrativos.

Fonte: http://www.tecconcursos.com.br/artigos/prova-comentada-tre-rj-parte-ii
Hely Lopes:

"Duas observações de impões [...] a primeira é a de que os efeitos do anulamento são idênticos para os atos nulos como para os chamados atos inexistentes; a segunda é a de que em Direito Público não há lugar para os atos anuláveis."
Hely Lopes adota a teoria monista, mas, apesar dele ser o queridinho do Cespe, devemos adotar a teoria dualista quando formos julgar alguma assertiva, visto que a teoria dualista é majoritária e adotada pela banca em questão.
Não concordo com o gabarito.

A questão é a seguinte:

Os atos administrativos praticados em desacordo com o ordenamento jurídico serão considerados inválidos???

Claro que são!!! Sejam nulos ou anuláveis, são inválidos (pois contrários ao ordenamento, ora).

Se invalidade engloba a nulidade e anulabilidade, qual seria, por cargas d'agua, o erro da questão?!?!

Logo, correta!
O erro está aqui:
"Tanto o direito administrativo quanto o direito privado distinguem os atos nulos dos atos anuláveis..."
Achou?
O direito administrativo não fez expressamente na lei a distinção dos atos nulos dos atos anuláveis, apenas adotou a teoria do direito privado mas não fez o rol dos atos, já o direito privado tem no seu código quais são os vícios sanáveis e os insanáveis.
O direito privado distingue...
O direito administrativo não distingue...
Pessoal, concordo com o colega abaixo. Obs: Acertar um questão dessas é para poucos. Na minha opinião, questão difícil por causa da interpretação pretendida pelo elaborador.

Comentado por Marcelo há 21 dias.
O erro está aqui:
"Tanto o direito administrativo quanto o direito privado distinguem os atos nulos dos atos anuláveis..."
Achou?
O direito administrativo não fez expressamente na lei a distinção dos atos nulos dos atos anuláveis, apenas adotou a teoria do direito privado mas não fez o rol dos atos, já o direito privado tem no seu código quais são os vícios sanáveis e os insanáveis.
O direito privado distingue...
O direito administrativo não distingue...
Pessoal, concordo com o colega abaixo, mas fiz um acréscimo. Obs: Acertar um questão dessas é para poucos. Na minha opinião, questão difícil por causa da interpretação pretendida pelo elaborador.

Comentado por Marcelo há 21 dias.
O erro está aqui:
"Tanto o direito administrativo quanto o direito privado distinguem os atos nulos dos atos anuláveis..."
Achou?
O direito administrativo não fez expressamente na lei a distinção dos atos nulos dos atos anuláveis, apenas adotou a teoria do direito privado mas não fez o rol dos atos, já o direito privado tem no seu código quais são os vícios sanáveis e os insanáveis.
O direito privado distingue...
O direito administrativo não distingue...
======================================
Acréscimo:
Existe julgamento em que o STJ RESP850270, diferencia sim estas espécies para o Direito ADM. Então... Cabe um recurso básico na questão.
DÁ PRA MATAR ESSA, GALERA!!!

Direito privado não cai para mim. Aliás, nunca caiu. Por isso, não entendo bulhufas.

Mas descobri material nessa área que permite matar a questão, cujos endereços compartilho.

Então vamos lá:

→ "Tanto o direito administrativo quanto o direito privado distinguem os atos nulos dos atos anuláveis.

(??? - O Direito Administrativo faz essa distinção (doutrina majoritária e dualista); quanto ao direito privado, não faço a menor ideia.)

→ Os atos e negócios jurídicos contrários ao ordenamento jurídico poderão, no âmbito do direito privado, estar eivados de

vícios de nulidade ou anulabilidade,

(NÃO! Falou em defeitos dos negócios jurídicos, falou em vícios de anulabilidade apenas).

FONTE: https://www.youtube.com/watch?v=6-GjCqipipc&t=105s (4':31").

→ já os atos administrativos praticados em desacordo com o ordenamento jurídico serão considerados inválidos."

(OK! Atos inválidos = atos com vícios de legalidade. Assim, infere-se que o O CESPE segue a corrente dualista).

* GABARITO: ERRADO.

. . . . . . .

* Relembrando:

→ ATOS VÁLIDOS: aqueles praticados de acordo com a lei, preenchendo todos os seus requisitos.

Como afirmado pelos colegas, todos os atos gozam da presunção de legitimidade, e, portanto, válidos.

FONTE: http://www.estudodirecionado.com/2012/06/ato-perfeito-valido-eficaz-pendente-e.html

→ ATOS INVÁLIDOS: englobam todos os atos nulos e anuláveis (corrente dualista).

FONTE: https://www.youtube.com/watch?v=6-GjCqipipc&t=105s

→ ATOS NULOS: atos eivados de vícios INSANÁVEIS que produzem efeitos jurídicos.

O desfazimento ocorre por ANULAÇÃO ex officio pela própria Administração ou pelo Judiciário, quando provocado.

São insanáveis os seguintes elementos: objeto, motivo, competência exclusiva, forma essencial e finalidade.

FONTE: http://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/34654/ato-nulo-anulavel-invalido-e-inexistente-o-que-ha-no-dolo-principal-ciara-bertocco

→ ATOS ANULÁVEIS: atos eivados de vícios SANÁVEIS quanto aos seus elementos, produzindo normalmente seus efeitos jurídicos e

podendo ser CONVALIDADOS ou desfeitos mediante ANULAÇÃO.

São sanáveis os seguintes elementos: FOCO - FOrma e COmpetência.

FONTE: http://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/34654/ato-nulo-anulavel-invalido-e-inexistente-o-que-ha-no-dolo-principal-ciara-bertocco

Abçs.
Na boa? tanto comentário para algo simples. "já os atos administrativos praticados em desacordo com o ordenamento jurídico serão considerados inválidos." Errado e pronto.
QUANDO O ATO ESTÁ EM DESCONFORMIDADE COM O ORDENAMENTO JURÍDICA, ELE PODE SER CONSIDERADO NULO OU ANULÁVEL. ( teoria dualista) .

"A possibilidade de adaptar-se a teoria das nulidades civilistas ao Direito Administrativo provocou enorme cisão na doutrina, a ponto de dividi-la em dois pólos antagônicos: os monistas e os dualistas. Para os monistas, é inaplicável ao Direito Administrativo a dicotomia das nulidades do Direito Civil. Para estes autores, o ato administrativo será nulo ou válido (esta posição e defendida principalmente por Hely L. Meirelles, Diógenes Gasparini, Sérgio Ferraz etc). Já para os dualistas, os atos administrativos podem ser nulos ou anuláveis, de acordo com a maior ou menor gravidade do vício. Para estes, é possível que o Direito Administrativo admita a existência da dicotomia entre nulidade e anulabilidade, inclusive, neste último caso, com o efeito da convalidação de atos defeituosos (posição defendida principalmente por Celso A. Bandeira de Mello, Cretella Júnior, Lucia Valle Figueiredo e Silvia Di Pietro)"

GABARITO "ERRADO"
Essa questão está errada.
Diante do meu entendimento, os ATOS AMINISTRATIVOS contrários ao ORDENAMENTO JURÍDICO VIGENTE são nulos ou passíveis de nulidade e, SMJ o princípio da AUTO-TUTELA do qual o Estado é possuidor lhe dá capacidade para que a Administração Pública possa rever os seus próprios atos, ex officio. O que quando não é feito pela autoridade pública responsável por tal ATO, me traz a impressão no mínimo de uso de MÁ FÉ e abuso por parte desta.

"O ato nulo é o ato que embora reúna os elementos necessários a sua existência, foi praticado com VIOLAÇÃO DE LEIS, a ordem pública, bons costumes ou com inobservância da forma legal."
Simples, o instituto da anulabilidade existe tanto no direito civil (erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou pelo vício social) quanto no direito administrativo (vício na competência e forma). Gabarito Errado.
Corroborando ao que os colegas mencionaram, o erro, ao meu ver, que traz a questão é "... já os atos administrativos praticados em desacordo com o ordenamento jurídico serão considerados inválidos.". Tais institutos relacionados pela doutrina, tem o ato administrativo quanto à sua eficácia: atos válidos, atos inválios, nulos, anuláveis e inexistentes.

Ato válido: é aquele que foi praticado em conformidade com a lei, isto é, observando-se todos os requisitos necessários para que possa produzir seus regulares efeitos.

Ato inválido: por sua vez, pode ser considerado nulo ou anulável, a depender do nível de gravidade do vício constatado.

Ato nulo: é aquele que se apresenta em desconformidade com o ordenamento jurídico, em decorrência de vício insanável constatado em algum de seus elementos, não suscetível de convalidação.

Ato anulável: também apresenta vício ou irregularidade em seus elementos; no entanto, o defeito pode ser corrigido e o ato aproveitado, através do instituto da convalidação.

Ato inexistente: é o que apenas tem aparência de manifestação regular da Administração, mas não chega a se aperfeiçoas como ato administrativo. Não se trata verdadeiramente de ato administrativo porque não materializa manifestação unilateral da Administração Pública; logo, não pode produzir qualquer efeito, inclusive em relação a terceiros de boa-fé.

Mauro Sérgio dos Santos
A questão está falsa pois a CESPE adotou a teoria dualista em que um ato contrário ao ordenamento jurídico não necessariamente será inválido (nulo). Ele pode ser nulo OU anulável (teoria dualista).
Discordo, respeitosamente, do gabarito adotado pela Banca na presente questão.

Eis as razões:

Em sua parte final, ao aduzir que, no Direito Administrativo, os atos praticados em desacordo com o ordenamento "serão considerados inválidos", a Banca, ao que tudo indica, pretendeu transmitir a ideia de que todo e qualquer ato que não observe, precisamente, o ordenamento jurídico deve ser tido como nulo, não admitindo convalidação, o que, de fato, não é verdade.

Ou seja, a Banca, ao que tudo indica, tratou o termo "inválido" como sinônimo de "nulo". Se esta premissa estivesse correta, este comentarista não divergiria do gabarito. Seria, mesmo, uma assertiva incorreta. Afinal, todos sabemos que há, sim, atos administrativos que admitem convalidação. Nem todos os vícios, portanto, resultam em nulidade, tal como ocorre no Direito CIvil.

Ocorre que, a meu sentir, invalidade e nulidade não podem ser tratadas como expressões sinônimas. Na realidade, nulidade é uma das espécies do gênero invalidade. É aqui que repousa minha divergência.

A sustentar esta posição, valho-me aqui dos ensinamentos de Celso Antônio Bandeira de Mello:

"Os atos administrativos praticados em desconformidade com as prescrições jurídicas são inválidos. A noção de invalidade é antitética à de conformidade com o Direito (validade).
Não há graus de invalidade. Ato algum em Direito é mais inválido do que outro. Todavia, pode haver e há reações do Direito mais ou menos radicais ante as várias hipóteses de invalidade. Ou seja: a ordem normativa pode repelir com intensidade variável atos praticados em desobediência às disposições jurídicas, estabelecendo, destarte, uma gradação no repúdio a eles.
É precisamente esta diferença quanto à intensidade da repulsa que o Direito estabeleça perante atos inválidos o que determina um discrímen entre atos nulos e atos anuláveis ou outras distinções que mencionem atos simplesmente irregulares ou que referem os chamados atos inexistentes."

Da leitura desta lição doutrinária, pode-se concluir que a invalidade é o gênero do qual são espécies os diferentes níveis de inobservância do ordenamento jurídico, desde a mais leve, que conduz à mera irregularidade, até a mais intensa, que resulta na inexistência do ato, passando pela nulidade e pela anulabilidade.

Assim sendo, a conclusão é: está certa a afirmativa ao aduzir que "os atos administrativas praticados em desacordo com o ordenamento jurídico serão considerados inválidos". Devem mesmo ser assim considerados. Só que, dentro de cada invalidade, poderá haver diferentes consequências, conforme o caso.

De tal forma, tenho por CORRETA a assertiva em exame.

Gabarito do professor: CERTO

Gabarito oficial: ERRADO

Bibliografia:

BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros, 2012. p. 469.
No Direito Civil, os vícios podem gerar nulidade absoluta ou nulidade relativa, ou seja, os atos podem ser nulos e anuláveis (Código Civil, art. 166 e 171).

No Direito Administrativo, a doutrina tradicional defende a teoria monista, pela qual os vícios dos atos administrativos só podem gerar nulidade absoluta, isto é, os atos com vício, de qualquer espécie, são necessariamente nulos.

Contudo, atualmente prevalece a teoria dualista, pela qual, à semelhança do direito privado, os atos administrativos que contenham vício podem ser nulos ou anuláveis, e não sumariamente considerados inválidos, como afirma o quesito, daí o erro. Atos nulos são aqueles com vícios insanáveis nos elementos motivo, objeto e finalidade; atos anuláveis apresentam vícios sanáveis nos elementos competência e forma.

Gabarito: Errado
Foi adotado o sistema dualista, que é errado, mas é o adotado atualmente.
já os atos administrativos praticados em desacordo com o ordenamento jurídico serão considerados inválidos.

Inválidos não, nulo ou anuláveis,

Presunção de legitimidade - São válidos até que declarada sua nulidade.
Ato Nulo = Inexistente

Ato Anulável = Ato Existente e Ilegal

Por isso atos em desacordos não serão inválidos, pois inválido está relacionado apenas ao ato anulável.

Atos em desacordo podem ser inválidos (anulável) ou Inexistentes (nulo)
O erro da questão é simples.
Os atos administrativos contrários ao ordenamento jurídico podem ser anulados, mas não revogados.
A revogação de um ato administrativo pressupõe um ato LÍCITO.

A invalidação do ato administrativo é gênero, do qual são espécies a revogação e a anulação.

Logo, os atos administrativos praticados em desacordo com o ordenamento jurídico serão anuláveis.

Ano: 2019 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Viana - ES Prova: CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Viana - ES - Guarda Municipal
É a supressão de um ato administrativo legítimo e eficaz, realizada pela Administração, por não mais lhe convir a sua existência. Pressupõe, portanto, um ato legal e perfeito, mas inconveniente ao interesse público. Em relação ao ato administrativo aqui descrevemos a:
A
Convalidação.
B
Invalidação.
C
Revogação.
D
Anulação.
a) Inexistente. Elaborado por alguém que não é agente pública, possui somente aparência da exteriorização da vontade da Administração.
b) Nulo. Vício insanável, ausência de elementos constitutivos, ou defeito substancial em algum deles. Não pode ser convalidado.
c) Inválido. Não obediência dos requisitos legais.
ERRADO
Comentário:
No Direito Civil, os vícios podem gerar nulidade absoluta ou nulidade relativa, ou seja, os atos podem ser nulos e anuláveis (Código Civil, art. 166 e 171).
No Direito Administrativo, a doutrina tradicional defende a teoria monista, pela qual os vícios dos atos administrativos só podem gerar nulidade absoluta, isto é, os atos com vício, de qualquer espécie, são necessariamente nulos.
Contudo, atualmente prevalece a teoria dualista, pela qual, à semelhança do direito privado, os atos administrativos que contenham vício podem ser nulos ou anuláveis, e não sumariamente considerados inválidos, como afirma o quesito, daí o erro. Atos nulos são aqueles com vícios insanáveis nos elementos motivo e objeto; atos anuláveis apresentam vícios sanáveis nos elementos competência e forma.
ERRADO- Os atos administrativos em desacordo com o ordenamento jurídico NÃO serão automaticamente considerados inválidos (nulos), pois eles podem ser inválido/nulos OU anuláveis.
Atualmente prevalece a teoria dualista, pela qual, à semelhança do direito privado, os atos administrativos que contenham vício podem ser nulos ou anuláveis, e não sumariamente considerados inválidos, como afirma o quesito, daí o erro.
Atos nulos são aqueles com vícios insanáveis nos elementos motivo, objeto e finalidade;
Atos anuláveis apresentam vícios sanáveis nos elementos competência e forma.

Prof. Erick Alves | Direção Concursos

INJÚRIA PRECONCEITO (ART. 140, §3º, CP)	RACISMO (LEI 7.716/89)
Atribuir qualidade negativa	Segregar ou fomentar a segregação
Prescritível	Imprescritível
Ação penal pública condicionada	Ação penal pública incondicionada

Número: 70050314780	Tribunal: Tribunal de Justiça do RS	Seção: CRIME
Tipo de Processo: Agravo	Órgão Julgador: Sexta Câmara Criminal	Decisão: Acórdão
Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello	Comarca de Origem: Comarca de Caxias do Sul
Ementa: AGE Nº 70.050.314.780AG/M 1.629 - S 30.08.2012 - P 91 AGRAVO DA EXECUÇÃO (ART. 197 DA LEP). PUNIÇÃO DE FALTA DISCIPLINAR GRAVE. PRELIMINAR DE NULIDADE FORMAL ABSOLUTA DECLARADA, POR AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DO RESPECTIVO P.A.D., EM RELAÇÃO À PUNIÇÃO IMPOSTA AO AGRAVANTE EM RAZÃO DA FALTA GRAVE A ELE IMPUTADA. Padece de nulidade formal absoluta a decisão judicial que, sem instaurar o respectivo P.A.D. contra o apenado e lhe assegurar os princípios da ampla defesa e do contraditório, aplica-lhe punição consistente em reconhecer a falta grave e regredir o regime carcerário, em decorrência da falta grave (25/04/2012), imputada ao apenado. Inteligência e aplicação dos artigos 47 e 59, caput, da Lei das Execuções Penais (Lei nº 7.210/84). AGRAVO PROVIDO. (Agravo Nº 70050314780, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Julgado em 30/08/2012)
Data de Julgamento: 30/08/2012
Publicação: Diário da Justiça do dia 04/09/2012

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Prova CESPE - 2012 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Judiciária

Em quais condições um estrangeiro pode ser deportado do Brasil?

CORREÇÃO DESSA QUESTÃO ERRADA

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056629173 RS (TJ-RS)

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Liberdade para homem que pescou quatro peixes em reserva marinha

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 39986 SP 2013/0257902-7 (STJ)

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