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Prova CESPE - 2013 - ANTT - Analista Administrativo - Comunicação Social


ID
1010053
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTT
Ano
2013
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

Julgue o próximo item, relativo ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Considere que determinado servidor público federal, pelo mesmo fato praticado, tenha respondido a processos criminal e administrativo e que tenha sido absolvido no primeiro, mediante sentença que afastou a sua autoria; e condenado no segundo, mediante a aplicação da penalidade de suspensão. Nessa situação, a decisão administrativa é regular, já que a decisão proferida no processo criminal não interfere na responsabilização do servidor na esfera administrativa.

Alternativas
Comentários
  • Errado.

    Lei 8.112/90:

    Art. 125.  As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si

    Art. 126.  A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

    OBS: Caso a absolvição do servidor, na esfera penal, tivesse ocorrido por insuficiência de provas ou ausência de tipicidade, por exemplo, a possibilidade de condenação na esfera administrativa em virtude de falta residual não seria excluída.

    SÚMULA Nº 18 STF
     
    PELA FALTA RESIDUAL, NÃO COMPREENDIDA NA ABSOLVIÇÃO PELO JUÍZO CRIMINAL, É ADMISSÍVEL A PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA DO SERVIDOR PÚBLICO.
  • Só complementando o colega acima:

    Normalmente,essa questão é bem curriqueira do cespe.O cespe gostar de colocar uma casquinha de banana chamada FALTA DE PROVAS   OU seja caso o servidor seja absolvido por FALTA DE PROVAS,ainda assim ele podera sofrer penalidade administrativa.No caso de inexistencia do fato ou não autoria serao afastadas as cumulações.

    Obrigado,Foco e força...

  • Se afastou autoria ,todas as penalidades serão afastadas ;

  • Não consegui interpretar se a questão disse que houve inexistência dos fatos ou se houve ausência de provas.


    Blz.. afastou a sua autoria... mas por quê?

  • gab; Errado

    Raphael a lei diz:

    Art. 125. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

    Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria. 

    A questão diz: ...mediante sentença que afastou a sua autoria...

    Dessa forma, podemos concluir que a decisão administrativa fora sim irregular. Ir além disso, na questão, poderá lhe atrapalhar no momento de marcar seu gabarito.

    Abraços.


  • BIZU: FINA

    FATO INEXISTENTE  E AUSÊNCIA DE AUTORIA

  • A responsabilidade administrativa será afastada em casos nos quais houver absolvição criminal, decorrente de:


    FINA = Fato Inexistente e Negativa de Autoria

  • Errada
    Lei 8.112/90
    Art. 126.  A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ousua autoria.
     

  • NEGATIVA DE AUTORIA OU INEXISTÊNCIA DO FATO ) APENAS

    AFASTA RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA 


  • Art. 126.  A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

  • Mr robot , as penas nas esferas são cumulativas , porém se for atestado na esfera criminal que houve NEGATIVA DE AUTORIA (não foi ele que praticou o ato) ou FATO INEXISTENTE (o ato não ocorreu ), o servidor é absolvido na esfera administrativa automaticamente .

  • Considere que determinado servidor público federal, pelo mesmo fato praticado, tenha respondido a processos criminal e administrativo e que tenha sido absolvido no primeiro, mediante sentença que afastou a sua autoria; e condenado no segundo, mediante a aplicação da penalidade de suspensão. 

     

    Nessa situação, a decisão administrativa é regular, já que a decisão proferida no processo criminal não interfere na responsabilização do servidor na esfera administrativa.

     

    Lei 8112/90:

     

    Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

  • O mais triste é os professores não comentarem tantas questões.

  • GAB: E

    • RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA SERÁ AFASTADA;

    NEGATIVA DE AUTORIA;

    INEXISTÊNCIA DO FATO.


ID
1010113
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTT
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação de Trânsito
Assuntos

No que se refere ao Regulamento da ANTT, julgue o item seguinte com base no Decreto n.º 4.130/2002.

Ato normativo de autoria da ANTT, com alcance particular, produzirá efeito tão logo seja publicado no Diário Oficial da União.

Alternativas
Comentários
  • Errado! Veja, Decreto n.º 4.130/2002, Art. 32 (...), 

    § 3º Os atos normativos da ANTT somente produzirão efeito após publicação no Diário Oficial da União, e aqueles de alcance particular, após a correspondente notificação.


    Para alcance particular é necessário notificação para que se produzam tais efeitos.


    Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3327.htm


  • Tipo: A publicidade é requisito de eficácia do Ato...

     

    Então, como ser eficaz um ato de efeitos particulares se o destinatário não foi notificado de forma particular (particularmente)?


ID
1292380
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTT
Ano
2013
Provas
Disciplina
Redação Oficial
Assuntos

No que se refere a aspectos gerais das correspondências oficiais, julgue o item que se segue de acordo com o Manual de Redação da Presidência da República (MRPR).


Embora sejam modalidades de comunicação oficial praticamente idênticas, ofício e aviso diferenciam-se pelo fato de que o aviso é expedido exclusivamente por ministros de Estado, para autoridades de mesma hierarquia, enquanto o ofício é expedido pelas demais autoridades. Ambos destinam-se ao tratamento de assuntos oficiais pelos órgãos da administração pública entre si e, no caso do ofício, também com particulares.

Alternativas
Comentários
  • Questão correta, outra semelhante ajuda a responder, vejam:

    O aviso e o ofício são modalidades de comunicação oficial praticamente idênticas, inclusive na forma; um dos elementos que os diferencia é o fato de o primeiro ser expedido por autoridades de mesma hierarquia — ministros de Estado; o segundo, produzido pelas e para as demais autoridades, pode ser usado para a comunicação com particulares.

    GABARITO: CERTA.

  • O enunciado informa que "Embora sejam modalidades de comunicação oficial praticamente idênticas, ofício e aviso diferenciam-se pelo fato de que o aviso é expedido exclusivamente por ministros de Estado, para autoridades de mesma hierarquia, enquanto o ofício é expedido pelas demais autoridades. Ambos destinam-se ao tratamento de assuntos oficiais pelos órgãos da administração pública entre si e, no caso do ofício, também com particulares".

    Observamos que a afirmação se refere ao que consta no Manual de Redação Oficial, na página 13.



    A resposta é correta. 
  • Questão passível de anulação!

    Aviso e ofício são modalidades de comunicação oficial praticamente idênticas. A única diferença entre eles é que o aviso é expedido exclusivamente por Ministros de Estado, para autoridades de mesma hierarquia, ao passo que o ofício é expedido para e pelas demais autoridades. Ambos têm como finalidade o tratamento de assuntos oficiais pelos órgãos da Administração Pública entre si e, no caso do ofício, também com particulares.
  • Pois é, Angelo. Para mim, este gabarito é passível de questionamento. Ora, com a redação dada, parece que os Ministros de Estado não podem expedir ofício!

  • Pessoal não tem nada de anulação...

    A CESPE copiou e colou a letra do manual.. 

    Favor verifcar no manual de redação  o item 3.3.1 Definição e Finalidade. 

     

  • Pessoal já gosta de chorar pqp.... a questão praticamente da letra da lei, e os caras chorando. Ser examinador deve ser um saco. 

  • GABARITO: CERTO.


ID
1292386
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTT
Ano
2013
Provas
Disciplina
Redação Oficial
Assuntos

No que se refere a aspectos gerais das correspondências oficiais, julgue o item que se segue de acordo com o Manual de Redação da Presidência da República (MRPR). 


Quanto mais distantes, hierarquicamente, estiverem o remetente e o destinatário de uma comunicação oficial, maior deverá ser o nível de formalidade empregado na correspondência.

Alternativas
Comentários
  • A formalidade deve ser empregada em toda comunicação oficial. Não importando o nível hierárquico de seu destinatário. A diferença existente será quanto aos fechos utilizados.

  • Quanto mais distantes, hierarquicamente, estiverem o remetente e o destinatário de uma comunicação oficial, maior deverá ser o nível de formalidade empregado na correspondência. ERRADA

    ---------------------------

    Discordo do gabarito. As comunicações oficiais sob o aspecto da formalidade devem obedecer regras quanto a forma, quanto à polidez, civilidade, uniformidade. Se o fecho muda de Respeitosamente para Atenciosamente, vejo claramente uma mudança na forma por causa da hierarquia. A meu ver isso aumenta o nível de formalidade. Bem, mas essa é apenas minha opinião.

    ---------------------------


  • Formalidade e Padronização

    As comunicações oficiais devem ser sempre formais, isto é, obedecem a certas regras de forma: além das já mencionadas exigências de impessoalidade e uso do padrão culto de linguagem, é imperativo, ainda, certa formalidade de tratamento. Não se trata somente da eterna dúvida quanto ao correto emprego deste ou daquele pronome de tratamento para uma autoridade de certo nível (v. a esse respeito 2.1.3. Emprego dos Pronomes de Tratamento); mais do que isso, a formalidade diz respeito à polidez, à civilidade no próprio enfoque dado ao assunto do qual cuida a comunicação.

    A formalidade de tratamento vincula-se, também, à necessária uniformidade das comunicações. Ora, se a administração federal é una, é natural que as comunicações que expede sigam um mesmo padrão. O estabelecimento desse padrão, uma das metas deste Manual, exige que se atente para todas as características da redação oficial e que se cuide, ainda, da apresentação dos textos.


    (...) O fecho das comunicações oficiais possui, além da finalidade óbvia de arrematar o texto, a de saudar o destinatário. 

    a) para autoridades superiores, inclusive o Presidente da República: Respeitosamente.

    b) para autoridades de mesma hierarquia ou de hierarquia inferior: Atenciosamente.

    Fonte: MRPR
  • O enunciado informa que "quanto mais distantes, hierarquicamente, estiverem o remetente e o destinatário de uma comunicação oficial, maior deverá ser o nível de formalidade empregado na correspondência".

    Na verdade, a formalidade deve estar presente em todos os documentos oficiais, independente da relação entre o remetente e o destinatário. O que muda é o fecho, que deve ser usado "Atenciosamente" ou "Respeitosamente", de acordo com o nível hierárquico (Presidente da República ou demais autoridades).


    A resposta é incorreta. 
  • Independe de distância....

  • O Manual de Redação é pautado segundo o princípio da impessoalidade, ou seja, o nível de formalidade independe do destinatário, o que pode variar é o fecho, vocativo, pronome de tratamento...

    Bons Estudos...

  • HOMOGÊNEO!

    DERIVA DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE.




    GABARITO ERRADO
  • Não gente, nada a ver essa questão.

     

    Se assim fosse, eu como servidora do INSS ao enviar um expediente para a Presidenta, teria qeu enviar assim:

     

    Excelentíssima Ilustríssima Excelência Magnifíca Digníssima Dilma Rouseff,

     

    logo, não faz sentido

     

  • A formalidade independe no nível hierárquico.

    O FECHO depende do nível hierárquico.

     

     

    Gab: Errado

  • O enunciado informa que "quanto mais distantes, hierarquicamente, estiverem o remetente e o destinatário de uma comunicação oficial, maior deverá ser o nível de formalidade empregado na correspondência".

    Na verdade, a formalidade deve estar presente em todos os documentos oficiais, independente da relação entre o remetente e o destinatário. O que muda é o fecho, que deve ser usado "Atenciosamente" ou "Respeitosamente", de acordo com o nível hierárquico (Presidente da República ou demais autoridades).


    A resposta é incorreta. 

  • A formalidade não tem nada a ver com o nível hierárquico. O que muda é o fecho.

    O enunciado informa que "quanto mais distantes, hierarquicamente, estiverem o remetente e o destinatário de uma comunicação oficial, maior deverá ser o nível de formalidade empregado na correspondência".




    Na verdade, a formalidade deve estar presente em todos os documentos oficiais, independente da relação entre o remetente e o destinatário. O que muda é o fecho, que deve ser usado "Atenciosamente" ou "Respeitosamente", de acordo com o nível hierárquico (Presidente da República ou demais autoridades).



ID
1292389
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTT
Ano
2013
Provas
Disciplina
Redação Oficial
Assuntos

No que se refere a aspectos gerais das correspondências oficiais, julgue o item que se segue de acordo com o Manual de Redação da Presidência da República (MRPR).


Em uma correspondência encaminhada ao ministro dos Transportes, o destinatário deve ser chamado pelo vocativo “Senhor Ministro” e, no envelope de endereçamento, deve ser referido pela forma de tratamento “A Sua Excelência o Senhor”.

Alternativas
Comentários
  • Outra questão responde, vejam:

    Prova: CESPE - 2012 - IBAMA - Técnico Administrativo

    Disciplina: Redação Oficial | Assuntos: Pronomes de tratamento; 

    Em comunicação oficial dirigida ao ocupante do cargo de ministro de Meio Ambiente, deverão ser empregados o pronome de tratamento Vossa Excelência e o vocativo Senhor Ministro. 

    GABARITO: CERTA.


  • Em uma correspondência encaminhada ao ministro dos Transportes, o destinatário deve ser chamado pelo vocativo “Senhor Ministro” e, no envelope de endereçamento, deve ser referido pela forma de tratamento “A Sua Excelência o Senhor”. CORRETA

    --------------------------


    O título de "ministro de Estado" é usado com significados que variam de país para país. Conforme o país, pode ser usado como o título de um membro do governo de estatuto superior ao dos restantes ministros (ex.: França e Portugal), como o título de todos os ministros do governo (ex. Brasil e Japão). LEI Nº 7.739, DE 16 DE MARÇO DE 1989, Art. 3º, Parágrafo único. São Ministros de Estado os titulares dos Ministérios, bem assim o Chefe do Gabinete Civil, o Chefe do Gabinete Militar, o Chefe do Serviço Nacional de Informações e o Chefe do Estado-Maior da Forças Armadas. O Ministro de Estado do Planejamento chefia a Secretaria de Planejamento e Coordenação.

    ---------------------------


    As demais autoridades serão tratadas com o vocativo Senhor, seguido do cargo respectivo:

    Senhor Senador,

    Senhor Juiz,

    Senhor Ministro,

    Senhor Governador,

    No envelope, o endereçamento das comunicações dirigidas às autoridades tratadas por Vossa Excelência, terá a seguinte forma:

    A Sua Excelência o Senhor...

    Fonte: MRPR

  • O enunciado informa que "em uma correspondência encaminhada ao ministro dos Transportes, o destinatário deve ser chamado pelo vocativo “Senhor Ministro" e, no envelope de endereçamento, deve ser referido pela forma de tratamento “A Sua Excelência o Senhor"".

    O Manual de Redação Oficial informa que cargos que não sejam Chefes de Poder (como Presidente da República e Presidente do Congresso Nacional) "serão tratadas com o vocativo Senhor, seguido do cargo respectivo: Senhor Governador, Senhor Senador, Senhor Juiz, Senhor Ministro". 
    Quanto ao endereçamento, o destinatário chamado por "Vossa Excelência" (no caso do ministro) terá no envelope a seguinte forma:
    "A Sua Excelência o Senhor
    Fulano de Tal
    Ministro de Estado da Justiça
    70064-900 – Brasília. DF".

    A resposta é correta. 

  • O vocativo em comunicação dirigida aos chefes de Poder é Excelentíssimo Senhor, seguindo do cargo. 

    Ex:  Excelentíssimo Senhor Presidente da República

            Excelentíssimo Senhor Presidente do Congresso Nacional

            Excelentíssimo Senhor do Supremo Tribunal Federal

    As demais usa-se Senhor, seguindo do cargo

    Ex: Senhor Ministro.

    _________________________________________________________________________________________________________

    Já no envelope  será

    A Sua Excelência o Senhor  ~> Vossa Excelência 

    Ao Senhor Fulano de Tal  ~> Vossa Senhoría

    Espero ter ajudado;

    Bons estudos !!

  • Resumo Redação Oficial.

    Existem "2" tipos de pronomes de TRATAMENTO. Vossa excelência e Vossa senhoria.

    2) ----> Vossa excelência é usada por pessoas definidas no poder executivo, legislativo e judiciário. 
    O Vocativo para estas pessoas que usam vossa excelência são 2: Excelentíssimo Senhor e Senhor. 
    Excelentíssimo senhor é usado APENAS para os chefes dos poderes. Só existem 3. ( Excelentíssimo senhor presidente da república, Excelentíssimo senhor presidente do CN e Excelentíssimo senhor presid STF. ) 
    Senhor é usada para o restante que compõem o pron de tratamento vossa excelência: Senhor Juiz, Senhor Senador, Senhor Ministro, Senhor Gorvernador.. 
    No envelope para quem usa o pron de tratamento vossa excelência fica : A sua excelência o Senhor..

    - Está abolido dígnissimo e ilustríssimo.

    1) ----> O pronome de tratamento Vossa senhoria é usada para as demais autoridades e particulares.

    O vocativo é apenas "Senhor"...

    No envelope = Ao senhor fulano de tal..

    ------> Existem apenas 2 tipos de fechos.

    1) Respeitosamente ( autoridades hierarquia superior) e 2) atenciosamente ( mesma hierarquia ou menor)

    ATENÇÃO = Identificação do signatário = Com exceção do Presidente da república, o resto deve trazer consigo o nome e o cargo da autoridade que expede, abaixo do local da assinatura.

    1)Aviso = Exclusivo aos ministros de estado 
    2)Oficio = Demais autoridades 
    3)Memorandos = Dentro de um mesmo orgão, com hierarquia igual, maior ou menor. Pauta-se pela agilidade.

    ------ > Exposição de motivos = Dirigido ao P.R ou ao vice para informar det assunto, propor alguma medida ou submeter consideração de ato normativo. Em regra, dirigida ao o P.R pelos ministros de estado. 2 formas básicas: 1) caráter exclusivamente informátivo ou 2) propor algum ato normativo.

  • Certo.

    A Sua Excelência o Senhor, Senhor Ministro.

    As seguintes autoridades são tratadas com o vocativo Senhor, seguido do cargo respectivo:

    Senhor Senador,

    Senhor Juiz,

    Senhor Ministro,

    Senhor Governador,

    No envelope, o endereçamento das comunicações dirigidas às autoridades tratadas por Vossa Excelência, terá a seguinte forma:

    A Sua Excelência o Senhor...


  • Em comunicação oficial dirigida ao ocupante do cargo de ministro de Meio Ambiente, deverão ser empregados o pronome de tratamento Vossa Excelência e o vocativo Senhor Ministro. 

    GABARITO: CERTA.

    ESTAIS PRONTO ?Subamos e tomemos posse da terra. É certo que venceremos!" Nm 13:30.."Creia no poder de Deus, ele te fará um vencedor.ESTAIS PRONTO?

  • O povo comenta mas nunca explica o que significa a frase A SUA EXCELENCIA O SENHOR

    PQP


ID
1292395
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTT
Ano
2013
Provas
Disciplina
Redação Oficial
Assuntos

De acordo com o MRPR, a redação oficial deve caracterizar-se por impessoalidade, uso do padrão culto de linguagem, clareza, concisão, formalidade e uniformidade. Tendo como base esses requisitos, julgue o próximo item conforme a adequação do texto a um documento oficial.


Senhor Secretário,
Ratificamos mensagem anterior, acerca do transporte de carga, e lembramos que os procedimentos para transporte de materiais perigosos deve considerar e obedecer à legislação vigente no país, que estabelece normas a serem seguidas e punições a quem desrespeitá-las.
Atenciosamente,
Maria da Paz
Subsecretária de Assuntos Administrativos

Alternativas
Comentários
  • Por que "Atenciosamente" se ela é abaixo do cargo dele? O fecho deveria ser respeitosamente!

    Errado

  • Outro erro:

    " os procedimentos para transporte de materiais perigosos deve considerar "

    O correto seria: Os procedimentos para transporte de materias perigosos devem considerar.

  • A questão informa que o exemplo apresentado representa elementos como impessoalidade, uso do padrão culto de linguagem, clareza, concisão, formalidade e uniformidade. Ao analisar o texto, percebemos que falta clareza (texto truncado), concisão (períodos longos, que dificulta a compreensão), além de apresentar problemas na concordância, como no fragmento "procedimentos para transporte de materiais perigosos deve considerar...". Na verdade o verbo "deve" deveria estar no plural para concordar com "procedimentos".


    A resposta está incorreta. 

  • Concordo com o Rodrigo, o erro está no fecho que deveria ser respeitosamente, já que o signatário do texto é a subsecretária que está enviando para o secretário, e outro aspecto é quanto à concordância verbal que foi violada e deveria ser reescrita do seguinte modo: Os procedimentos para transporte de materiais perigosos devem considerar... e não deve, pois concorda com um termo que está no plural.

  • O uso de atenciosamente mata a questão. Mas o conteúdo da informação parece ser bastante inadequado. A impressão que se dá é que uma autoridade precisa ser lembrada por alguém hierarquicamente inferior sobre a existência de uma legislação e de penalidades em caso de descumprimento. Por se tratar de uma ratificação, talvez devesse ser mais concisa. 

  • Mais de um erro... ou seja, erradíssima, rs!

  • De Subsecretária para Secretário, logo o fecho deveria ser Respeitosamente.

     

    Gabarito: Errado

  • ERRADO 

    ATENCIOSAMENTE : diretor -> subordinado

    RESPEITOSAMENTE: subordinado -> diretor.

  • Comentário do prof.

     

    A questão informa que o exemplo apresentado representa elementos como impessoalidade, uso do padrão culto de linguagem, clareza, concisão, formalidade e uniformidade. Ao analisar o texto, percebemos que falta clareza (texto truncado), concisão (períodos longos, que dificulta a compreensão), além de apresentar problemas na concordância, como no fragmento "procedimentos para transporte de materiais perigosos deve considerar...". Na verdade o verbo "deve" deveria estar no plural para concordar com "procedimentos".

     

    A resposta está incorreta. 

  • ERRADO


    Há 2 erros na questão:


    1º erro: (Concordância verbal) O termo “os procedimentos” tem como referência o verbo “dever”, erroneamente empregado no singular no trecho acima. Além disso, os verbos “considerar” e “obedecer” estão coordenados e, por serem, respectivamente, verbo transitivo direto e verbo transitivo indireto, não podem ter o mesmo complemento.


    2º erro: O trecho também apresenta um erro de formalidade. Considerando que o destinatário e o remetente sejam de cargos diferentes, sendo o remetente de cargo inferior, o fechamento da carta deve ser, segundo o MRPR, “Respeitosamente”.


    Fonte: Gran Cursos

  • Errado.

    Erros:

    • O correto é “devem considerar”, pois deve concordar com “procedimentos”.

    • A construção deveria ser “devem considerar a legislação e a ela obedecer”, pois verbos com diferentes regências e transitividades coordenados entre si exigem diferentes complementos.

    Questão comentada pelo Profª. Tereza Cavalcanti.


ID
1292398
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTT
Ano
2013
Provas
Disciplina
Redação Oficial
Assuntos

De acordo com o MRPR, a redação oficial deve caracterizar-se por impessoalidade, uso do padrão culto de linguagem, clareza, concisão, formalidade e uniformidade. Tendo como base esses requisitos, julgue o próximo item conforme a adequação do texto a um documento oficial.


Solicitamos a inclusão do funcionário Joaquim Alves Braga e de seus dependentes na lista de beneficiários do plano de saúde. A documentação necessária para usufruto desse benefício encontra-se em anexo.

Alternativas
Comentários
  • O correto não seria: "... desse benefício encontra-se ANEXA"?

  • Guilherme, seria uma possibilidade também!

  • Encontra-se em anexo 
    Encontra-se no anexo 

    As duas tem o mesmo sentido e estão corretas mesmo utilizando substantivo feminino antes.

    A documentação encontra-se em anexo.

    A documentação encontra-se no anexo.
  • De acordo com o MRPR:
    anexo, incluso, leso: como adjetivos, concordam com o substantivo em gênero e número


  • A questão pede que seja analisada a oração "Solicitamos a inclusão do funcionário Joaquim Alves Braga e de seus dependentes na lista de beneficiários do plano de saúde. A documentação necessária para usufruto desse benefício encontra-se em anexo" dentro dos requisitos solicitados: impessoalidade, uso do padrão culto de linguagem, clareza, concisão, formalidade e uniformidade.

    Observamos que a oração usa linguagem clara, concisão, formalidade e uniformidade. A oração está correta também pelo uso do padrão culto de linguagem: não há gírias ou termos muito coloquiais. 
    E sobre a concisão, está também está correta. O candidato talvez tenha dúvidas quando ao "anexo", por não concordar com a palavra "documentação", que é feminina. Isto é devido ao termo "em anexo".


    A resposta é correta. 

  • Marquei como errada só por causa do "usufruto".

    Julguei ser linguagem rebuscada.

    "Q burro, dá zero pra ele!" rsrs

  • Também marquei errado por causa da palavra "usufruto"

    Ela não seria considerada jargão jurídico?
  • Existe crase em "Solicitamos a inclusão..."? 

  • Em anexo é uma expressão invariável.

  • Karla,

    Não existe crase. Dada a regência do verbo solicitar.

    Solicita o quê? (VTD)

    Quem solicita, solicita alguma coisa. 

    O "a" na verdade é um artigo.

    *OBS.: A transitividade verbal pode variar dependendo do texto. ;)

  • A documentação necessária para usufruto desse benefício encontra-se em anexo.

    De acordo com o MRPR:

    anexo, incluso, leso: como adjetivos, concordam com o substantivo em gênero e número

    GAB. Certo.


  • Em anexo = advérbio = não varia em gênero e número

    Anexo = adjetivo = varia de acordo com gênero e número


ID
1292404
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTT
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

      O almoxarifado da ANTT comunicou à autoridade superior do órgão a necessidade de aquisição de materiais de escritório, tais como canetas, lápis e papel, e, depois de autorizada a contratação, o procedimento foi encaminhado ao setor de contratações do órgão, para a realização de licitação. 


A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

Se, depois de realizada pesquisa de preços de mercado, verificar-se que o valor da contratação é inferior a R$ 8.000,00, a administração poderá dispensar a licitação e celebrar um contrato diretamente com o fornecedor de sua escolha.

Alternativas
Comentários
  • Art. 24. É dispensável a licitação

    II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento = R$8.000,00) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;

  • Contratar o fornecedor de sua escolha? Não deve ser com o mais barato?

  • Questão CORRETA.


    Art. 23. As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação:
    II - para compras e serviços não referidos no inciso anterior:
    a) convite - até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); 

    Art. 24. 
    É dispensável a licitação
    II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;

    Ou seja, 10% de R$80.000,00 é R$8.000,00.


  • Fiquei em dúvida também quanto ao "fornecedor de sua escolha'. Me pareceu um pouco "pessoal".

  • O "fornecedor de sua escolha" me pegou.

  • Considero o gabarito equivocado, nao ha escolha no momento da contraçao, contrata-se o fornecedor regular que oferecer o menor preço dentre no minimo tres propostas.

    Paciencia.


  • Por favor me corrijam se estiver enganado, mas para valor abaixo de R$ 8.000 não há regras pra contratação (nada de menor preço por exemplo, pois para isto se realizaria licitação). A administração pública contrata quem ela quiser, claro, respeitando os princípios da administração pública. É isso?

  • Esses são materiais de uso permanente,acredito que por isso seja preciso de licitação.

  • Quando a licitação é dispensável, consubstanciada essa dispensa em um valor, no caso R$ 8.000,00, e de escolha sim da administração.

    O objetivo maior da licitação é prevenir a isonomia, e quando esta é dispensada, preservando os princípios da A.P., pode sim contratar com o fornecedor de sua escolha!


    Resposta: Certa!

  • Pessoal, em razão da ANTT ser uma Autarquia Federal, não entraria na hipótese do §1º do art 24º não? No caso, compras em geral até 16.000 seriam dispensáveis de licitação. 

  • O que me fez errar, foi: celebrar contrato...

    para dispensa?

  • Colega, a ANTT é uma agência reguladora, que exerce a função de fiscalização. Não são Agências Executivas (autarquias ou fundações que firmaram contrato de gestão para exercerem com maior autonomia e efetividade suas funções típicas e alcançarem metas e objetivos específicos). Assim, esse limite de 20% não se aplicaria a uma agência reguladora.

  • Alguém tem um Macete para diferenciar licitação DISPENSADA de DISPENSÁVEL?

  • O comentário da Greicy Kelly é o mais esclarecedor.

  • Correta pessoal,

     

    É a chamada licitação dispensável pelo valor, aplicável a obras e serviços de engenharia/compras e outros serviços pelos limites de 10% do convite.

     

     

     

     

    Art. 24.  É dispensável a licitação: 

     

    I - para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

    II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;

     

     

    E se é dispensável, é pelo fornecedor que a administração bem entender né galera, é discricionário, é uma licitação dispensável, observados os demais princípios da lei 8666, totalmente correta.

  • CONTRATAÇÃO DIRETA

     

    INEXIGIBILIDADE: Inviabilidade de competição

    DISPENSA: 

                     - Dispensável : A Administração quer contratar (ex: situações de emergência, guerra, pesquisa cientifica e tecnologia etc).

                     - Dispensada : Alienação de bens (ex: venda, doação, leilão, emprestimo, aluguel etc)

    OBS: Dispensável : Obras e serviços de engenharia = Até 15 mil reais.

                                     Outros serviços e compras = Até 8 mil reais.

     

    GABARITO CERTO

  • Nesses casos, não deveria ocorrer o pregão ? 

  • ATÉ 8MIL PODE DISPENSAR

  •                                                          LICITAÇÃO DISPENSÁVEL EM FUNÇÃO DO VALOR - RESUMO
      
    OUTROS SERVIÇOS E COMPRAS:
    --> REGRA: 10% de 80MIL - R$ 8.000,00

    OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA:
    --> REGRA: 10% de 150MIL - R$ 15.000,00
     
     
    EXCEÇÃO
    20% PARA:
                     --> CONSÓRCIOS PÚBLICOS
                     --> EP E SEM
                     --> AUTARQUIAS E FP QUALIFICADAS COMO AGÊNCIA EXECUTIVA

    OUTROS SERVIÇOS E COMPRAS:
    20% de 80MIL - R$ 16.000,00

    OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA:
    20% de 150MIL - R$ 30.000,00

     

     

     

     

    GABARITO CERTO

  • Licitação dispensável (discricionária) é para pequenos valores. (aqueles 10% e 20%)

  • Se, depois de realizada pesquisa de preços de mercado, verificar-se que o valor da contratação é inferior a R$ 8.000,00, a administração poderá dispensar a licitação= SIM

     

    e celebrar um contrato diretamente com o fornecedor de sua escolha.=NÃO

    OXE! EU ESTOU VENDO O PESSOA SÓ REPETIR O COMENTÁRIO MAS NINGUÉM ESTÁ ATENTO AO PRINCIPIO DA COMPETITIVIDADE.

    A ADMINISTRAVAÇÃO NÃO PODE CELEBRAR CONTRATO DIRETAMENTE COM FORNECEDOR DE SUA ESCOLHA, TEM QUE FAZER A COTAÇÃO E O MENOR PREÇO QUE GANHA.

     

    PARA MIM, QUE TRABALHO NESTE SETOR A QUESTÃO ESTÁ ERRADISSIMA.

  • Questão desatualizada pelos novos valores!!!
  • Questão desatualizada pelos novos valores!!!
  • Os valores do art. 23 foram atualizados pelo decreto 9412, porém a questão permanece correta.

     

    L 8666

    Art. 120.  Os valores fixados por esta Lei poderão ser anualmente revistos pelo Poder Executivo Federal, que os fará publicar no Diário Oficial da União, observando como limite superior a variação geral dos preços do mercado, no período.                      (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

     

    Decreto 9412

    Art. 1º Os valores estabelecidos nos incisos I e II do caput do art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ficam atualizados nos seguintes termos: 

         I - para obras e serviços de engenharia:

    a)na modalidade convite - até R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais);

    b)na modalidade tomada de preços - até R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais); e

    c)na modalidade concorrência - acima de R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais); e


         II - para compras e serviços não incluídos no inciso I: 
     

    a)na modalidade convite - até R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais);

    b)na modalidade tomada de preços - até R$ 1.430.000,00 (um milhão, quatrocentos e trinta mil reais); e

    c)na modalidade concorrência - acima de R$ 1.430.000,00 (um milhão, quatrocentos e trinta mil reais).

     

         Art. 2º Este Decreto entra em vigor trinta dias após a data de sua publicação.

         Brasília, 18 de junho de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

     

     

  • ERRADO, pelo menos ao meu ver é uma boa questão para se discutir. A administração pública não pode utilizar da dispensabilidade para escolher diretamente um fornecedor. É resguardado ainda sim o princípio da isonomia. Se alguém puder contribuir a respeito...


ID
1292407
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTT
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

      O almoxarifado da ANTT comunicou à autoridade superior do órgão a necessidade de aquisição de materiais de escritório, tais como canetas, lápis e papel, e, depois de autorizada a contratação, o procedimento foi encaminhado ao setor de contratações do órgão, para a realização de licitação. 


A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

É vedado estabelecer-se na licitação margem de preferência para produtos nacionais, em detrimento de produtos fabricados em outros países, em observância ao princípio da isonomia.

Alternativas
Comentários
  • ERRADO.

    LEI 8666

    Art. 3o  A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

    § 5o  Nos processos de licitação previstos no caput, poderá ser estabelecido margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.

  • ERRADO


    Nos processos de licitação realizados pela Administração Pública, poderá ser estabelecida margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam às normas técnicas brasileiras.


  • ERRADO

    A promoção do desenvolvimento nacional sustentável é um princípio que foi inserido no contexto da lei de licitações pela  Lei n° 12.349/2010, o qual legitima a adoção de margem de preferência para a aquisição de produtos manufaturados e serviços que atendam a normas técnicas brasileiras, conforme previsto no Art. 3º, § 5º da Lei 8.666/93.  

  • Art. 3º, Lei 8.999/93

    § 2º. Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:

    I - produzidos no País;


    A dúvida na questão é quanto ao termo "margem", que remeteria ao §5º, o qual se refere a margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas. A questão, pelo visto, deve ter se referido à possibilidade de existirem produtos brasileiros que podem ter margem de preferência e não a todos os produtos brasileiros. CESPE pegando na interpretação, pra variar.

  • margem de até 25% (lei 12349/10)

  • Questão errada, outra ajuda a responder, vejam:

    Prova: CESPE - 2013 - ANP - Analista Administrativo - Área 5

    De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, caso ocorra igualdade de condições em uma concorrência pública, um dos critérios para desempate são os bens e serviços produzidos no país. 

    GABARITO: CERTA.

  • Pessoal, a questão não fala em critérios de desempate e sim em margem de preferência, ou seja, a empresa nacional possuirá uma vantagem adicional em detrimento de empresas estrangeiras (quando houver) em processo licitatório. Existe margem de preferência para diversos tipos de produto e serviço produzidos no Brasil e sua margem de preferência pode chegar até a 25%.


    Fonte: http://www.mdic.gov.br/sitio/interna/interna.php?area=2&menu=3944

  • Interessante tmb destacar que, conforme art. 3o da L8666...


    § 10.  A margem de preferência a que se refere o § 5o poderá ser estendida, total ou parcialmente, aos bens e serviços originários dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul - Mercosul.

  • Corretíssima galera,

     

     

    Pra quem errou, lembre-se que a lei 8666 apresenta VÁRIOS tópicos sobre margens de preferência, que em nenhum momento impedem a aplicação do principio da isonomia.

     

     

    Abraços

  • Lei 8.666

    Art. 3o  A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.      (Redação dada pela Lei nº 12.349, de 2010)     (Regulamento)      (Regulamento)     (Regulamento)

    § 2o  Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:

    II - produzidos no País;

    III - produzidos ou prestados por empresas brasileiras.

    IV - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.       (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)

    V - produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)    (Vigência)

  • Art. 3o  A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

    § 5o  Nos processos de licitação previstos no caput, poderá ser estabelecido margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.

  •                                                                                     MARGEM DE PREFERÊNCIA


     NOS PROCESSOS DE LICITAÇÃO, PODERÁ SER ESTABELECIDA (discricionariamente) MARGEM DE PREFERÊNCIA PARA: 

     

          - PRODUTOS MANUFATURADOS.

     

          - SERVIÇOS NACIONAIS QUE ATENDAM A NORMAS TÉCNICAS BRASILEIRAS.
     
          - BENS E SERVIÇOS PRODUZIDOS OU PRESTADOS POR EMPRESAS QUE COMPROVEM CUMPRIMENTO DE RESERVA DE CARGOS PREVISTA EM LEI PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU PARA REABILITADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E QUE ATENDAM ÀS REGRAS DE ACESSIBILIDADE PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO.   

     

     


    ART. 5º-A.  AS NORMAS DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DEVEM PRIVILEGIAR O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NA FORMA DA LEI.

     

     

     

     

    GABARITO ERRADO

     

     

    C U I A D A D O:  Margem de preferência não se confunde com critério de desempate!

  • Essas são as exceções do princípio da igualdade/isonomia.

  • Critério de desempate

  • MUITO CUIDADO COM MARGEM DE PREFERÊNCIA E CRITÉRIO DE DESEMPATE!!!

  • ERRADO

     

    -produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras;

     

    -bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação

     

    -Para os produtos manufaturados e serviços nacionais resultantes de desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País, poderá ser estabelecido margem de preferência adicional 

  • Lei 8.666/93

    § 5o  Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para: 

    I - produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras; e

    II - bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.


ID
1292413
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTT
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

      O almoxarifado da ANTT comunicou à autoridade superior do órgão a necessidade de aquisição de materiais de escritório, tais como canetas, lápis e papel, e, depois de autorizada a contratação, o procedimento foi encaminhado ao setor de contratações do órgão, para a realização de licitação. 


A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

O setor competente para a elaboração da licitação em apreço poderá delegar a outro órgão parte de sua competência, ainda que este não lhe seja hierarquicamente subordinado, desde que fundamentado em circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

Alternativas
Comentários
  • Correta


    Lei 9784/Art12

  • LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999.
    Art. 12. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

  • Nossa!!! O CESPE combinou a lei de licitações com a lei de processo administrativo federal.
  • Só a avocação que DEVERÁ ser a subordinado.

  • CERTO

     

    Cuidado , a cespe já colocou no final que poderia ser por circunstância de índole POLÍTICA , o que está ERRADO. Para não errar segue um macete :

     

    ET no STJ

     

    E - econômica

    T - territorial

    S - social

    T -  técnica

    J - jurídica

     

     

  • Ano: 2014 Banca: CESPE Órgão: ICMBIO Prova: Nível Médio

     

    Com base na Lei n.º 8.112/1990 e na Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens subsecutivos.

    Considere que o ICMBio tenha instaurado processo administrativo que necessite da realização de atos em município que não tenha órgão hierarquicamente subordinado ao instituto. Nessa situação, se houver, naquela localidade, outro órgão administrativo apto a executar os atos necessários à instrução do processo, é possível que parte da competência do instituto lhe seja delegada.

    GABARITO: CERTO ( aqui não falou desde que fundamentado em circunstâncias de indole economica, territorial, social, técnica ou jurídica).

  • Jefferson Azedo,um GÊNIO,.

  • Art. 12. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

     

    GABARITO CERTO.

  • CERTO 

    A hierarquia é condição de procedibilidade somente na AVOCAÇÃO .

  • Outro bizu é lembrar das seguintes entidades: TJ TSE

  • Na delegação, um órgão transfere temporariamente parte da sua competência a outro órgão, ainda que este não lhe seja subordinado, quando for conveniente, em razões de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

     

                                3° edição - Manual de direito administrativo; Alexandre Mazza.

  • Errei pq o que me pegou foi determinar se a competência era EXCLUSIVA ou não. Aí a questão diz: "o setor competente.." deduzi que era EXCLUSIVA e me ferrei.

  • Art. 12. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

    AVOCAÇÃO > DEVE HAVER HIERARQUIA > somente avocação de órgãos hierarquicamente inferiores;

    DELEGAÇÃO > PODE HAVER OU NÃO HIERARQUIA > Pode delegar para órgãos inferiores ou não.

    Mnemônico TSE JT:    TÉCNICA, SOCIAL, ECONÔMICA, JURÍDICA E TERRITORIAL.>>POLÍTICA não!
     

  • Gente... eu jurava que a Lei 9784 regulava o processo administrativo e a 8666, as licitações!

    Muito confuso agora...

  • ET no STJ hahaha adorei, os serumaninhos do QC são muito lindos! Tomara que todo mundo (inclusive eu) passe no concurso almejado! <3

  • Lei 9784

    Competência: elemento vinculado e irrenunciável, pois advém de lei.

        Delegação: não se exige hierarquia

        Avocação: exige hierarquia

  • O setor competente para a elaboração da licitação em apreço poderá delegar a outro órgão parte de sua competência, ainda que este não lhe seja hierarquicamente subordinado, desde que fundamentado em circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial. Resposta: Certo.

  • O almoxarifado da ANTT comunicou à autoridade superior do órgão a necessidade de aquisição de materiais de escritório, tais como canetas, lápis e papel, e, depois de autorizada a contratação, o procedimento foi encaminhado ao setor de contratações do órgão, para a realização de licitação.

    A partir dessa situação hipotética, é correto afirmar que: O setor competente para a elaboração da licitação em apreço poderá delegar a outro órgão parte de sua competência, ainda que este não lhe seja hierarquicamente subordinado, desde que fundamentado em circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.


ID
1292419
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTT
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

      O almoxarifado da ANTT comunicou à autoridade superior do órgão a necessidade de aquisição de materiais de escritório, tais como canetas, lápis e papel, e, depois de autorizada a contratação, o procedimento foi encaminhado ao setor de contratações do órgão, para a realização de licitação. 


A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

Caso os padrões de desempenho e qualidade dos bens a serem adquiridos sejam objetivamente definidos pelo edital, a licitação para a contratação dos bens deverá ser realizada pela modalidade pregão.

Alternativas
Comentários
  • Por haver divergência na literatura no que tange ao assunto, opta-se pela anulação do item.

  • Deverá não, ma sim, poderá! 

  • 21 - C - Deferido c/ anulação O item extrapola o conteúdo previsto no edital do concurso, devendo, pois, ser anulado. 

  • LEI N 10.520

     

    Art. 1º  Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.

     

    Parágrafo único.  Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

     

    Como disse o colega Lucas Rogero: "Deverá não, ma sim, poderá! "

     

    Gabarito: errado.

     


ID
1292422
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTT
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

      Em razão de falhas na prestação do serviço de conservação e operação de rodovia federal, a ANTT aplicou multa à concessionária exploradora do serviço, a qual, contudo, permaneceu prestando o serviço de forma inadequada, descumprindo diversas obrigações estabelecidas no contrato de concessão. 


Considerando a situação hipotética acima apresentada, julgue o item seguinte.

A concessionária tem o dever de prestar aos usuários o serviço adequado, entendido como aquele que satisfaz as condições de segurança, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas, estando de acordo com as condições estabelecidas em legislação.

Alternativas
Comentários
  • Correto. 

    Art. 6o Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.

      § 1o Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

    Lei 8.987/95

  • Era para a questão estar errada ela restringiu o que serviço adequado.

  • Gente como assim??? a questão pede de acordo com a situação hipotética. " permaneceu prestando o serviço de forma inadequada, descumprindo diversas obrigações estabelecidas no contrato de concessão."

  • Adriano, cespe sendo cespe!!
    Questão incompleta NÃO É INCORRETA!
    :) 

  • Não vi erro na questão mesmo levando em consideração a faltas cometidas pela concessionário afirmadas pela situação hipotética.

    Vejam que no início do item diz os seguinte: A concessionária tem o DEVER de prestar aos usuários o serviço adequado ........ É logico que a concessionária tem esse  DEVER. Mesmo cometendo irregularidades a obrigação dela não muda.


  • Certo.



    Todos os princípios que regem o serviço público (como os citados da questão e outros mais) devem ser observados e respeitados pela concessionária.

  • Art.6º  Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.


      §1º  Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.




    GABARITO CERTO

  • CRASE                                  COR               GEN                               MO TA


    Continuidade                          Cortesia          Generalidade                  Modicidade das tarifas

    Regularidade

    Atualidade

    Segurança

    Eficiência


    Bons estudos, pessoal


    ;)

  • Nunca vi uma questão tão certa em toda minha vida. Nem precisa estudar para responder.

  • Infelizmente para quem gravou o que é o serviço adequado, foi ruim a questão. Ela não está somente incompleta, mas também, como um colega já disse, a mesma restringe o serviço adequado.


ID
1292428
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTT
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

      Em razão de falhas na prestação do serviço de conservação e operação de rodovia federal, a ANTT aplicou multa à concessionária exploradora do serviço, a qual, contudo, permaneceu prestando o serviço de forma inadequada, descumprindo diversas obrigações estabelecidas no contrato de concessão. 


Considerando a situação hipotética acima apresentada, julgue o item seguinte.

O referido serviço público poderia ser prestado diretamente pelo poder público ou por terceiros, mediante concessão, permissão e licença.

Alternativas
Comentários
  • concessão e permissão, licença não ! Me corrijam se eu estiver errado !

  • NÃO PODE LICENÇA.

    Lei n° 8.987Dispõe sobre o regime de CONCESSÃO e PERMISSÃO da prestação de serviços públicos previstos no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
  • Tá certo, Pedro. Licença não pode!

  • Dá licença.... Claro que tá ERRADO

  • Segundo a LEI Nº 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995,

     I - poder concedente: a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município, em cuja competência se encontre o serviço público, precedido ou não da execução de obra pública, objeto de concessão ou permissão;

    Portanto, não pode licença.

    GABARITO: ERRADO.

  • Autorização também é permitido. Mas licença nãooo !!!

  • Jaqueline Santos nem todos os doutrinadores aceitam a autorização como serviço publico, pois prevalece o interesse do particular. 

    Cuidado com a associação para não errar na prova. Gde Abraço!

  • QUESTÃO ERRADA!


    SOMENTE concessão e  permissão

    Não desista, a vitória está próxima!
    Bons estudos! 
  • Bem como foi falado abaixo, em face da LEI Nº 8.987, é permitido concessão e permissão


    Autorização não é permitido. Basta analisar que diferente de concessão e permissão, a autorização não exige obrigatoriedade de contrato. Possui caráter precário e pode ser revogável a qualquer tempo por interesse da Administração Pública.

    Ora, que empresa terá interesse em administrar uma rodovia se não possuir garantia alguma, não é mesmo?

  • EEEEEEEEEEEEEEEE AUTORIZAÇÃO!!!!

  • Errada

     

    Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

  • Leandro Vieira, a permissão é uma forma de delegação PRECÁRIA tbm. Cuidado. O motivo não é esse

  • concessão, permissão e autorização !!!!!!!!!!!!!!!!

  • Tentando desmistificar se a manutenção de estradas pode ser delegado pelo poder público por meio de autorização, encontrei este texto que no meu entendimento coloca como impossível a delegação por meio de autorização, quando diz " serviços de TRANSPORTE interestadual" somente. Art. 21, incisos XI e XII. Não consegui colar, mas as unicad hipoteses de autorização são essas.
  • Autorização no lugar de licença! BONS ESTUDOS!
  • errado Torres, apenas CONCESSÃO PERMISSÃO 

  • caí na licença, kkk

  • eu tinha aprendido que concessão era espécie de licença...

  • SOMENTE concessão e permissão

  • Na verdade as forma seriam -> concessão, permissão e autorização. Licença nem entra nisso ai até porque ela é ATO VINCULADO de natureza negocial, e não, de fato, uma forma contratual de realização dos serviços públicos.

    GAAAAB ERRADO.

  • Licença é ato vinculado
  • CESPE-2014- A autorização de serviço público consiste em ato unilateral, discricionário e precário, por meio do qual se delega um serviço público a um autorizatário, que o explorará, predominantemente, em benefício próprio. V

    Cadernos de Revisão:

    Drive: @naamaconcurseira

    Face: https://www.facebook.com/Aprendendo-Direito-108313743161447/

  • Em se tratando de serviços públicos, normalmente, falamos de concessão (que se dá por contrato), permissão (também por contrato) ou autorização (que é um ato administrativo). Não há que se falar em licença.

    Resposta: errado.

  • Cabe autorização? Ao meu ver, só concessão e permissão.


ID
1292431
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTT
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

      Em razão de falhas na prestação do serviço de conservação e operação de rodovia federal, a ANTT aplicou multa à concessionária exploradora do serviço, a qual, contudo, permaneceu prestando o serviço de forma inadequada, descumprindo diversas obrigações estabelecidas no contrato de concessão. 


Considerando a situação hipotética acima apresentada, julgue o item seguinte.

A multa aplicada à empresa concessionária é um exemplo de ato administrativo imperativo com presunção de legitimidade e veracidade.

Alternativas
Comentários
  • Até que se prove o contrário, todos os atos administrativos são dotados de presunção de Legitimidade e Veracidade.

  • Imperatividade, segundo ensinamentos do Professor Fabiano Pereira (PC), é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõe a terceiros, independentemente de sua concordância. É o atributo que permite à Administração, por exemplo, aplicar multas de trânsito, constituir obrigações tributárias que vincule o particular ao imposto de renda, entre outros. 

  • É justamente o chamado poder extroverso do Estado, o qual serve para a administração praticar atos que extravasam sua própria esfera jurídica e adentram a esfera jurídica alheia, alterando-a, independentemente da anuência prévia de qualquer pessoa.
    Sendo assim, imperatividade não é presente em qualquer ato, mas apenas naqueles atos que implicam obrigação para o administrado, ou que são a ele impostos, e devem ser por ele obedecidos, sem necessidade de seu consentimento.
    Ex: imposição de uma multa por descumprimento de um contrato administrativo

    GAB CERTO

  • Correta. 


    É um ato imperativo, pois a administração tem prerrogativas sobre o particular em contratos administrativos (cláusulas exorbitantes), e a aplicação de sanções, como a multa, é uma delas.

    A presunção de legitimidade e veracidade está presente em todos os atos. 


  • Acertei, mas o meu medo nessas questões do cespe é essas quu faltam elementos. Vai que eles dizrm que é errado pq faltou os outros dois atributos. Auto executoriedade e tipicidade!

    O cespe é maldoso gente! Mas vamo q vamo!

  • eu errei, eu achava que fosse auto executoriedade

  • Nem todos os atos administrativos possuem o atributo auto-executoriedade. Exemplo clássico é a multa, que possui Exigibilidade, mas não Executoriedade.

  • Imperatividade: Atributo que permite a imposição unilateral de obrigações.

  • Questão Certa! Presunção de Legitimidade ou Veracidade: Todo Ato tem.

    Imperatividade: Só para os atos praticados de oficio pela Administração. Se for um pedido de um particular não vai ter.
  • Imperatividade está em todos os atos que não geram direitos.
    Imperatividade não está presente em atos que geram direitos.

  • pessoal guando a administração aplicar uma multa,ela o faz usando o atributo da imperatividade que tem a coercitividade para sua operacionalização e ao mesmo tempo a auto-executoriedade,embora que sua cobrança e feita por via judicial. 

  • Colegas atenção! Atos administrativos de império é uma coisa e atributo de imperatividade é outra!

    A questão está correta porque os atos de império que são classificados quanto ao objeto, são praticados pela Administração em posição de superioridade ao particular, como: multas, desapropriação, interdição...

    O atributo correto para o enunciado é a exigibilidade: aplica punições ao particular sem a necessidade de ordem judicial. 

    O atributo da imperatividade não aplica punições, estabelece obrigações. Poder extroverso, ou seja, poder de criar obrigações a terceiros.

    Atos quanto ao objeto: império, gestão e expediente. 

    Cuidado pois a CESPE induz ao erro!

  • "Rigorosamente, imperatividade traduz a possibilidade de a administração pública, unilateralmente, criar obrigações para os administrados, ou impor­ -lhes restrições.
    Como se depreende, não é um atributo presente em qualquer ato, mas apenas naqueles atos que implicam obrigação para o administrado, ou que são a ele impostos, e devem ser por ele obedecidos, sem necessidade de seu consentimento, como é o caso dos atos punitivos de um modo geral (por exemplo, a imposição de uma multa por descumprimento de um contrato administrativo) (...)".

    A título de observância:
    Imposição da multa é, de fato, ato administrativo; a cobrança, porém, é de responsabilidade do Poder Judiciário

    "Em regra, o ato administrativo (por possuir presunção de veracidade) obriga os administrados por ele atingidos, ou produz os efeitos que lhe são próprios, desde o momento de sua edição, ainda que alguém aponte a existência de vícios em sua formação, que possam acarretar a futura invalidação do ato."
    - Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, Direito Administrativo Descomplicado.

    Enfim...
    CERTO.

  • Não confundir: 

    Classificação do ato -> Ato de Império

    Espécie de Ato -> Ato Punitivo (poder disciplinar - punir servidor ou particular com vínculo)

  • colaborando...

    APLICAR MULTA--->AUTOEXECUTORIEDADE

    COBRAR MULTA--->EXIGIBILIDADE

  • Aplicação de multa e um exemplo de ato adm imperativo 

  • Aplicação de multa é autoexecutoriedade.

    Há também imperatividade.

     

  • Gabarito: Correto.


    Poder de império da ADM


    Cobrança de multa NÃO É AUTOEXECUTORIEDADE!!!! Decorre do poder de Império . Cobrança de multa é necessário que o judiciário seja provocado.


    Logo após, a administração pode rescindir contrato com a concessionária por caducidade, visto o inadimplemento na prestação de serviço.


    Enfim... todo mundo pode comentar algo errado, mas vamos evitar pq isso pode refletir em várias outras questões dos outros colegas.

  • Execução da multa é baseada no poder de polícia, no atributo da imperatividade, mas não no atributo da autoexecutoriedade, pois não foi dada tal prerrogativa para a ADMinistração.

    Já a APLICAÇÃO da multa É SIM baseada na autoexecutoriedade.

  • Exceções ao atributo da autoexecutoriedade: multa, desapropriação.

    Multa - exigibilidade!

  • GABARITO; CORRETO

    atos de império são aqueles praticados com todas as prerrogativas e privilégios de autoridade e impostos de maneira unilateral e coercitivamente ao particular, independentemente de autorização judicial.

  • De acordo com os FATOS!

  • Gabarito: CERTO

    E não só isso! A aplicação de MULTA também é manifestação do PODER DE POLÍCIA da ADMINISTRAÇÃO!

  • CERTO.

    A multa só não tem o atributo da autoexecutoriedade.

  • APLICAR MULTA--->AUTOEXECUTORIEDADE

    COBRAR MULTA--->EXIGIBILIDADE

  • gabarito: certo

    >> Começou com consoante = todos os atos possuem

    >> Comentou com vogal= somente alguns possuem

    PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE

    AUTOEXECUTORIEDADE

    TIPICIDADE

    IMPERATIVIDADE

  • Lembrando que as multas nao gozam de autoexecutoriedade


ID
1292437
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTT
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item subsequente.


Aquele que, integrando grupo armado civil, praticar atos contra a ordem constitucional incidirá em crime inafiançável e imprescritível.

Alternativas
Comentários
  • Correto.

    Consoante art. 5º, XLIV, "constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático".

  • Crimes imprescritíveis

    1 – Racismo;

     2 – AÇÃO DE GRUPOS ARMADOS.

    Crimes inafiançáveis

    1 – Racismo;

    2 – AÇÃO DE GRUPOS ARMADOS;

    3 – Tráfico;

    4 – Terrorismo;

    5 – Tortura;

    6- Crimes hediondos.

    Crimes insuscetíveis de graça ou anistia

    1 – Tráfico;

    2 – Terrorismo;

    3 – Tortura;

    4 –  Crimes hediondos;

  • Ração Imp. (importada) - Racismo e Ação de grupo armado é Imprescritível e inafiançável. 3TH - In- Terrorismo, Tráfico ilícito de entorpecentes, Tortura e Crime hediondo - Inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia.
  • Certo.
    ...
    Art.5º.
    ...
     XLIV- constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
    ...

  • 3TH - Trafico, Tortura e Terrorismo e Hediondos - insuscetíveis de graça e anistia (também indulto)
    GaRa - Grupo Armado e Racismo - imprescritíveis
    Inafiançáveis - Todos (3TH + GaRa) 

  • IMPINA = RAÇÃO (Imprescritíveis / Inafiançáveis = Racismo, Ação de grupos armados).

    INSINA = 3THED (Insuscetíveis de anistia, graça e indulto Inafiançáveis =  (3T)  Terrorismo,  Tráfico,  Tortura, Hediondos.

  • RAÇÃO: RAcismo e AÇÃO de grupos armados:

    São crimes inafiançáveis e imprescritíveis!


  • XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático

  • não tenho tempo para pagar ração

  • Assim como o racismo.

  • INAFIANÇÁVEL: RACISMO - AÇÃO DE GRUPOS ARMADOS (LEMBRAR RAÇÃO)

    INAFIANÇÁVEIS: TODOS /\ e \/

    INSUSCETÍVEIS DE GRAÇA OU ANISTIA: TERRORISMO, TORTURA, TRÁFICO E HEDIONDOS (LEMBRAR 3TH)

     

    OBS: LEMBRAR QUE NENHUM DESTES CRIMES PODE SER ENQUADRADO NAS TRÊS SITUAÇÕES.

     

    PMAL - CAVEIRA!

  • XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;

  • RAÇA

    racismo e grupos armados. = imprescritível e inafiançável.

  • Uma vez vi um professor falando que os Grupos Armados são GAIIs e nunca mais esqueci.

    Ação de Grupos Armados são Inafiançáveis e Imprescritíveis (civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático)

  • GABARITO: CERTO

    XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;

  • Gab: CERTO

    BIZÚ: se a questão vier dizendo que os crimes são imprescritíveis, inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia, os 3, já marque errado. Pois eles possuem apenas 2 de cada!

    Ou são inafiançáveis e insuscetíveis ou são inafiançáveis e imprescritíveis.

    inafiançáveis e insuscetíveis (não se pode impressionar nem sofrer impressões ou alterações, insuscetível a pedidos de desculpas) de GRAÇA E ANISTIA.

    ----> Terrorismo

    ----> Tráfico 

    ----> Tortura 

    ----> Hediondos 

    imprescritíveis e inafiançáveis

    ----> Racismo 

    ----> Ação de Grupos Armados 

  • IMPRAGA

    IMP.RA.GA

    IMPrescritível

    RAcismo

    Grupos Armados

  • Constitui crime inafiançável e imprescritível o racismo e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

  • CERTO

  • IMPRESCRITÍVEL: RACISMO - AÇÃO DE GRUPOS ARMADOS (RAÇÃO)

    INAFIANÇÁVEIS: TODOS

    INSUSCETÍVEIS DE GRAÇA OU ANISTIA: TERRORISMO, TORTURA, TRÁFICO E HEDIONDOS (3TH)

     

    OBS: NENHUM DESSES CRIMES PODE SER ENQUADRADO NAS TRÊS SITUAÇÕES

  • Ração não prescreve!

  • A questão está incompleta, mas não está errada!


ID
1292440
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTT
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item subsequente.


Os direitos e as garantias fundamentais previstos na CF são ilimitados, não podendo haver limites para a sua aplicação, uma vez que eles são considerados normas constitucionais.

Alternativas
Comentários
  • Lembrando breve caracterização feita por David Araujo e Serrano Nunes Júnior,12 os direitos fundamentais têm as seguintes características:

    limitabilidade: os direitos fundamentais não são absolutos (relatividade), havendo, muitas vezes, no caso concreto, confronto, conflito de interesses. A solução ou vem discriminada na própria Constituição (ex.: direito de propriedade versus desapropriação), ou caberá ao intérprete, ou magistrado, no caso concreto, decidir qual direito deverá prevalecer, levando em consideração a regra da máxima observância dos direitos fundamentais envolvidos, conjugando-a com a sua mínima restrição;  

     concorrência: podem ser exercidos cumulativamente, quando, por exemplo, o jornalista transmite uma notícia (direito de informação) e, juntamente, emite uma opinião (direito de opinião);

    irrenunciabilidade: o que pode ocorrer é o seu não exercício, mas nunca a sua renunciabilidade.

    José Afonso da Silva ainda aponta as seguintes características:14

         inalienabilidade: como são conferidos a todos, são indisponíveis; não se pode aliená-los por não terem conteúdo econômico-patrimonial;

          imprescritibilidade: “... prescrição é um instituto jurídico que somente atinge, coarctando, a exigibilidade dos direitos de caráter patrimonial, não a exigibilidade dos direitos personalíssimos, ainda que não individualistas, como é o caso. Se são sempre exercíveis e exercidos, não há intercorrência temporal de não exercício que fundamente a perda da exigibilidade pela prescrição


    Gabarito Errado. Fonte: Pedro Lenza Direito Constitucional Esquematizado  (15ª Edição p.1109)

  • Nenhum direito é absoluto. Os direitos fundamentais não podem ser usados de escudos para a prática de atos ilícitos, direitos esses, que podem entrar em choque

  • Existem normas constitucionais de eficácia limitada.

    Por exemplo:

    O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor

    Questão errada.

  • A CF não possui direitos ou garantias que se revistam de caráter absoluto. Nesse sentido, a doutrina e a jurisprudência têm enfatizado que os direitos e garantias fundamentais expõem-se a restrições autorizada, expressa ou implicitamente, pelo texto da própria Constituição, já que não podem servir como manto para acobertar abusos do indivíduo em prejuízo à ordem pública. Assim, normas infraconstitucionais podem impor restrições.

    GAB ERRADO

  • Não existem direitos absolutos.

  • Direito absoluto não existe ! Falsa a questão !

  • LIMITABILIDADE, é uma das características dos direitos fundamentais, logo não são absolutos.

  • Os direitos não são absolutos, portanto tem limites, são relativizados por certos limites.

  • características dos direitos fundamentais:

    Historicidade, universalidade, imprescritibilidade, inalienabilidade, irrenunciabilidade, inviolabilidade, limitabilidade, interdependência e complementariedade. 

  • Outro princípio a ser observado para responder a questão é o da harmonização, isto é, quando há conflitos entre direitos fundamentais (direito de propriedade vs direito de desapropriação do Estado; direito à intimidade vs liberdade de expressão), deve-se impor limites na eficácia das normas, pois não se fala de supressão de direitos fundamentais.

  • Outro princípio a ser observado para responder a questão é o da harmonização, isto é, quando há conflitos entre direitos fundamentais (direito de propriedade vs direito de desapropriação do Estado; direito à intimidade vs liberdade de expressão), deve-se impor limites na eficácia das normas, pois não se fala de supressão de direitos fundamentais.

  • Outro princípio a ser observado para responder a questão é o da harmonização, isto é, quando há conflitos entre direitos fundamentais (direito de propriedade vs direito de desapropriação do Estado; direito à intimidade vs liberdade de expressão), deve-se impor limites na eficácia das normas, pois não se fala de supressão de direitos fundamentais.

  • Outro princípio a ser observado para responder a questão é o da harmonização, isto é, quando há conflitos entre direitos fundamentais (direito de propriedade vs direito de desapropriação do Estado; direito à intimidade vs liberdade de expressão), deve-se impor limites na eficácia das normas, pois não se fala de supressão de direitos fundamentais.

  • Nenhum direito é ilimitado.

  • Errado.

    Os direitos e garantias fundamentais são limitados, podendo encontrar seus limites na própria constituição.

  • CARATERÍSTICA DE QUASE** TODA NORMA DA CONSTITUCIONAL----> relatividade, " nenhum direito é absoluto ou ilimitado, encontram limites nos outros direitos"


    GABARITO ERRADO
  • BASTA LEMBRAR: " É LIVRE A LOCOMOÇÃO NO TERRITÓRIO NACIONAL EM TEMPO DE PAZ, PODENDO QUALQUER PESSOA, NOS TERMOS DA LEI, NELE ENTRAR OU PERMANECER OU DELE SAIR COM OS SEUS BENS."



    EM TEMPO DE PAZ: Limitado em caso de fortuitos, força maior; ou seja, em caso de epidemia, por exemplo. 
    NOS TERMOS DA LEI: Limitado, uma vez que se exige passaporte, declaração dos bens, tributação... - RESTRIÇÃO DO PODER DE POLÍCIA.


    GABARITO ERRADO
  • Pode haver limites sim. É o caso de conflitos entre direitos fundamentais, no qual um será limitado em detrimento ao outro.
    Imagine, por exemplo, um ladrão que entra numa casa e o morador mata esse ladrão em legítima defesa. O direito à vida do ladrão foi limitado em razão dos direitos do morador de: legítima defesa, segurança, propriedade e inviolabilidade do domicílio.

    Gabarito ERRADO devido à parte que diz "não podendo haver limites para a sua aplicação".

  • O Prof. Gilmar Mendes, ao tratar da teoria dos “limites dos limites”, afirma o seguinte: 


    “da análise dos direitos individuais pode-se extrair a conclusão errônea de que direitos, liberdades, poderes e garantias são passíveis de ilimitada limitação ou restrição. É preciso não perder de vista, porém, que tais restrições são limitadas. Cogita-se aqui dos chamados limites imanentes ou ‘limites dos limites’ (Schranken-Schranken), que balizam a ação do legislador quando restringe direitos individuais. Esses limites, que decorrem da própria Constituição, referem-se tanto à necessidade de proteção de um núcleo essencial do direito fundamental, quanto à clareza, determinação, generalidade e proporcionalidade das restrições impostas.”


    Por fim, vale ressaltar que os direitos fundamentais também podem ser restringidos em situações de crises constitucionais, como na vigência do estado de sítio e estado de defesa.


  • Os direitos fundamentais podem ser restringidos em situações de crises constitucionais, como na vigência do estado de sítio e estado de defesa

    GABARITO : ERRADO
  • Gabarito ERRADO

    Nenhum direito fundamental é absoluto. Podem ser limitados em caso de confronto com outro direito (Princípio da harmonização ).


  • Vai lá declarar guerra ao Brasil e depois volte aqui e me diga se seu direito à vida é absoluto. :)

  • NÃO EXISTE DIREITO ABSOLUTO.!!!!

  • Errado.


    Existe a chamada norma de eficácia limitada, que é a limitabilidade de aplicação de algum direito por meio de uma lei.

  • De acordo com o princípio da relatividade ou convivência das liberdades públicas, os direitos e garantias fundamentais consagrados na CF não são ilimitados, visto que encontram seus limites nos demais direitos igualmente consagrados pela CF."

    .

    A assertiva acima é do ano de  2013Banca: CESPEÓrgão: MSProva: Analista Técnico - Administrativo responde 

  • Vale lembrar que não existem princípios
    absolutos, devendo sua convivência seguir a lógica da ponderação.

  • Toda lei tem seus limites, lembrem se, nada é absoluto no direito.... 

  • Imaginem só se não tivesse limites...

  • ERRADO. Por juízo de ponderação eles mesmos se limitam. 

  • Nenhum direito é absoluto.

  • O limite é até quando você não atrapalha o Direito de outro!

  • né bagunçado assim não

  • BIZU: Falou que é ILIMITADO, ABSOLUTO, NÃO ADMITE RESTRIÇÃO, etc, EM REGRA está errado.

  • Existem limites sim
  • Inclusive um exemplo de limite é o exercício de outro direito fundamental. 

  • Direitos impõem limites a Direitos.

  • Basta pensa no princípio da reserva do possível que permite ao poder público limitar alguns direitos de acordo com a $, cabe ressaltar que poderemos ter o princípio do mínimo existencial servindo de barreira para o primeiro citado, pois o Estado mesmo alegando falta de recursos para garantir todos os direitos deve garantir pelo menos o mínimo existencial em decorrência da dignidade da pessoa humana.

     

    Bons estudos

  • Parei no ilimitados kkkkk'


    PM_ALAGOAS_2018

  • NENHUM DIREITO É ABSOLUTO, NEM MESMO O DIREITO A VIDA.

     

    PMAL - CAVEIRA!

  • Parei em ilimitados

  • Natureza relativa dos direitos e garantias fundamentais

     

    Como visto, uma das características dos direitos e garantias fundamentais é o seu caráter não absoluto (caráter relativo),
    uma vez que encontram limites nos demais direitos constitucionalmente consagrados, bem como são limitados pela intervenção
    legislativa ordinária, nos casos expressamente autorizados pela própria Constituição (princípio da reserva legal).

  • Os direitos e garantias fundamentais são considerados elementos limitativos das constituições e não Ilimitados!

  • Ao meu ver, o erro da questão está em dizer que não há limite quanto à aplicação desses direitos. Certamente há! por exemplo, a liberdade que um indivíduo tem de fazer a biografia de outrem pode ser confrontada com o direito à intimidade (desse outro) - Essa análise é feita judicialmente, quando há pedido de indenização (seja por dano moral, seja por dano a imagem, etc).


    Os direitos fundamentais têm roll exemplificativo, para mim, não há erro quanto a isso.

  • Os direitos não são absolutos, portanto tem limites

  • Pode haver ponderação no conflito entre direitos fundamentais.

    Exemplo: A liberdade de expressão não abarca discursos de ódio.

    Fonte: Labuta nossa de cada dia.

  • "Tá" amarrado, acorrentado e destruído

  • "O seu direito termina quando o do outro começa."

  • Não são ilimitados.

    GAB. E

  • Nada nesse mundo é Ilimitado rs

  • Nenhum direito fundamental é absoluto!

    PARTIU SENADO FEDERAL!!!!!

  • são LIMITADOS

    POR AI VOÇÊ JÁ MATA A QUESTÃO.

  • tudo tem limite!!

  • ERRADO

  • Os direitos e as garantias fundamentais previstos na CF são limitados, pois não são absolutos podendo, assim, serem relativizados.

  • Os direitos não são absolutos, dessa forma tem limites...
  • NENHUM DIREITO É ABSOLUTO, NEM MESMO O DIREITO A VIDA.

  • Nada é absoluto! porém, deve ser respeitado o núcleo essencial do direito fundamental.

  • Todos os direitos possuem limites pois nenhum direito é absoluto.

  • Não só podem ser limitados, como essa limitação é abordada pela Teoria Externa (Teoria Relativa ou Teoria dos Limites dos Limites), adotada pelo STF, na qual prevê que um direito pode ser limitado, desde que seu núcleo essencial seja preservado.

  • Não há direito fundamental absoluto! Todo direito sempre encontrará limites em outros.

  • GAB E

    TUDO TEM LIMITE,PRINCIPLAMENTE NO DIREITO.

  • Deixa dar uma guerrinha aí, pra ver. Nem o direito à vida tá safe nessa história.

  • Não existem fatos eternos, nem verdades absolutas.

  • Nenhum direito é ABSOLUTO.

    Gab: ERRADO.

    #AVANTE!

  • Ilimitado só plano da TIM.

    NENHUM DIREITO É ABSOLUTO

    NENHUM DIREITO É ABSOLUTO

    NENHUM DIREITO É ABSOLUTO

  • O que aconteceria se princípios "absolutos" colidissem? Exato, teríamos um problemão. Justamente por isso entre os princípios não temos hierarquia, e muito menos o caráter absoluto.

    Basta pensar na pena de morte em caso de guerra declarada que deixa o direito à vida relativizado, ou com relação à prisão em que o direito à liberdade é tolhido em prol da sociedade.

    BONS ESTUDOS!

  • ALGUÉM AVISA ISSO AOS DESEMBARGADORES

  • Tudo tem limite dessa vida!

  • Nada no direito é absoluto!

  • ERRADO

  • Os direitos e as garantias fundamentais previstos na CF são RELATIVOS e podem ser limitados..

  • Encontram limites nos outros direitos.

    "A sua liberdade termina quando começa a do outro" grava essa, nenhum é absoluto ou ilimitado :D


ID
1292446
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTT
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A respeito da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue o item a seguir.


Um exemplo de norma constitucional programática é a relativa à elaboração e execução de planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.

Alternativas
Comentários
  • Correto.

    As normas constitucionais programáticas fazem parte, na classificação de José Afonso da Silva, das normas constitucionais de eficácia limitada. Estas normas não possuem aplicabilidade direta e imediata, pois carecem de regulamentação para tornarem-se aplicáveis, de modo que a norma infraconstitucional torna aplicável a constitucional no momento em que for produzida. 

    Se dividem em:

    1) Normas declaratórias de princípios institutivos ou organizatórios: determinantes de criação e instituição de órgãos públicos. Exemplo: art. 134 da CF

    2) Normas declaratórias de princípios programáticos: estabelecedoras de programa governamental. Exemplo: art. 201 da CF.

  • Asnormas  programáticas consubstanciam programas e diretrizes para atuação futura dos órgãos estatais. Sua função é estabelecer os caminhos que os órgãos estatais deverão trilhar para o atendimento da vontade do legislador constituinte, para completar sua obra. Não consentem que os cidadãos as invoquem já. Normas de conteúdo programático são aquelas que, apesar de possuírem capacidade de produzir efeitos, por sua natureza necessitam de outra lei que as regulamente, lei ordinária ou complementar. Essas normas, portanto, são de eficácia mediata.

    Segundo o Prof. José Afonso da Silva, são aquelas que traçam princípios a serem cumpridos pelos órgãos estatais (legislativo, executivo, judiciário e administrativo) visando à realização dos fins sociais do estado.


  • Questão correta, outra semelhante ajuda a responder vejam:

    Prova: CESPE - 2013 - SEGESP-AL - Papiloscopista Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Teoria da Constituição; Classificação das Normas Constitucionais; 

    É de natureza programática a norma constitucional mediante a qual se confere competência à União para elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.

    GABARITO: CERTA.

  • (C)

    Normas Programáticas: Revestem sobre promessas ou programas a serem implementados pelo Estado. Para consecução de seus fins sociais.
    Ex 1 : Políticas Públicas 


    EX 2: Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

    I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

    II - garantir o desenvolvimento nacional;

     III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

    IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

  • CF, art. 21, IX - elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social;

  • Não tem segredo, quando, na questão, aparecer norma programática, lembre-se de planos e programas de governo.

  • A norma programática é um tipo de norma de eficácia limitada, e está relacionada a estabelecer os programas que serão desenvolvidos pelo governo.

  • As normas constitucionais programáticas são normas constitucionais de eficácia limitada já que carecem de regulamentação para tornarem-se aplicáveis.

  • Correto

    Norma de eficácia limitada - normas declaratórias de princípios programáticos

  • você se PROGRAMA para algo que VAI acontecer, DESENVOLVER, PROGRAMAR

  • Decore: Norma programática = Eficácia Limitada

  • CERTO


ID
1292449
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTT
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A respeito da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue o item a seguir.


De acordo com interpretação doutrinária do direito constitucional, normas de eficácia limitada são aquelas que apresentam aplicabilidade indireta e reduzida, porque somente incidem totalmente após normatividade posterior que lhes dê aplicabilidade.

Alternativas
Comentários
  • Correta.

    As normas de eficácia limitada não possuem aplicabilidade direta e imediata, pois carecem de regulamentação para tornarem-se aplicáveis, de modo que a norma infraconstitucional torna aplicável a constitucional no momento em que for produzida. São divididas em:
    1) Declaratória de princípios institutivos ou organizatórios: determinantes de criação e instituição de órgãos públicos. Exemplo: art. 134 da CF
    2) Declaratória de princípios programáticos: estabelecedoras de programa governamental. Exemplo: art. 201 da CF.

  • Normas de eficácia limitada são de aplicabilidade INDIRETA, MEDIATA E REDUZIDA, porque somente incidem totalmente a partir de uma normação infraconstitucional ulterior que lhes desenvolva a eficácia.. Enquanto não editada essa legislação, não têm o condão de produzir todos os seus efeitos.

  • eficácia jurídica ≠ aplicabilidade

    eficácia jurídica = é a potencialidade da norma incidir em caso concreto, produção de efeitos.

    aplicabilidade = é o grau que na prática esta norma atinge.


    A APLICABILIDADE das normas é

    - Eficácia Plena  (Imediata, Direta e Integral)

    - Eficácia Contida  (Imediata, Direta, e Não Integral)

    - Eficácia Limitada  (Mediata, Indireta e Reduzida)

    Com relação à EFICÁCIA JURÍDICA (produção de efeitos), tanto a PLENA, como CONTIDA e LIMITADA serão (imediata, direta e vinculante). 

    Fonte: comentários QC.

  • Questão correta, outras ajudam a responder, vejam:

    Prova: CESPE - 2013 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área Administrativa Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Teoria da Constituição; Classificação das Normas Constitucionais; 

    As normas constitucionais de eficácia limitada exigem lei integradora para sua efetiva aplicação

    GABARITO: CERTA.



    Prova: CESPE - 2013 - IBAMA - Analista AdministrativoDisciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Teoria da Constituição; Classificação das Normas Constitucionais; 

    Uma norma constitucional que ainda necessita de edição de lei para estabelecer a forma na qual deve ser cumprida é denominada norma constitucional de eficácia limitada.

    GABARITO: CERTA.


  • As normas de eficiência limitada exigem do legislador ordinário a edição de norma regulamentadora para que tenham todos os seus efeitos. A atividade do legislador ordinário, neste caso, é vinculada. A norma de eficácia limitada exige a norma regulamentadora.

  • norma de eficácia limitada também pode ser chamada de norma de eficácia diferida ou reduzida!!!

  • Pessoal, não podemos esquecer que a norma de eficácia limitada tem plena eficácia Jurídica, a lei é apenas para da eficácia material. A questão erra quando diz "porque somente incidem TOTALMENTE após normatividade posterior que lhes dê aplicabilidade".

  • Certo

    Eficácia Limitada: aplicabilidade indireta, mediata e diferida. Não produz efeito sozinha.

  • Não consigo entender o posicionamento da banca em relação as normas de eficácia limitada. Vejam essa questão:

     

    Ano: 2012  Banca: CESPE  Órgão: IBAMA  Prova: Técnico Administrativo

     

    Acerca da Constituição Federal de 1988 (CF) e da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens a seguir.

    Para que as normas constitucionais de eficácia limitada produzam todos os seus efeitos, é necessária a atuação do legislador ordinário, não obstante o fato de essas normas possuírem eficácia jurídica imediata, direta e vinculante. CERTO!

     

    Alguém me ajuda, por favor!

  • Prezada Ana Pereira, PRODUZIR TODOS OS EFEITOS é diferente de EFICÁCIA JURÍDICA de uma norma

     

    Mesmo nas normas de eficácia limitadas há EFICÁCIA JURÍDICA imediata, pois a eficácia jurídica consiste, por exemplo, no fato de uma norma constitucional impedir que uma norma infraconstitucional, que vá de encontro àquela, produza efeitos.

    E também para que ajude na interpretação constitucional, pois através de normas de eficácia limitadas podemos entender qual é o objetivo/intenção do legislador constituinte.

     

    Portanto. a EFICÁCIA JURÍDICA é algo negativo, ou seja, impede que tudo que for contrário às normas, mesmo as de eficácia limitada, produza efeito

     

    Espero ter sido claro, se não entendeu ainda pode me chamar no privado, se preferir

    Grande abraço

  • QUESTÃO CORRETA.

     

    Acrescentando:

    Norma de EFICÁCIA LIMITADA depende de LEI ORDINÁRIA PARA SER APLICADA.

     

     

    Outra questão:

    Q327509 Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: DEPEN Prova: Agente Penitenciário

    Segundo a Constituição Federal de 1988, é assegurada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva. Entretanto, tal norma é de eficácia limitada, pois depende de complementação de lei ordinária ou complementar para ser aplicada.

    ERRADA.

  • As normas de eficácia limitada são aquelas que só produzem seus plenos efeitos depois da exigida regulamentação. Elas asseguram determinado direito, mas esse direito não poderá ser exercido enquanto não for regulamentado pelo legislador ordinário. Enquanto não expedida a regulamentação, o exercício do direito permanece impedido. CORRETA

  • Certo

     

    Classificação das normas constitucionais de José Afonso da Silva:

     

    Normas de eficácia plena: aquelas que, desde a entrada em vigor da Constituição, produzem, ou têm possibilidade de produzir, todos os efeitos essenciais, relativamente aos interesses, comportamentos e situações, que o legislador constituinte, direta e normativamente, quis regular. Como exemplo, podemos citar os “remédios constitucionais”.

     

    Normas constitucionais de eficácia contida: são aquelas que o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos a determinada matéria, mas deixou margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do poder público, nos termos que a lei estabelecer ou nos termos de conceitos gerais nelas enunciados. Para exemplificar, destaca-se a norma contida na Lex Mater, art. 5º, XIII, que assim dispõe: “é livre o exercício de qualquer trabalho , ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”.

     

    Normas constitucionais de eficácia limitada, que são aquelas que apresentam “aplicabilidade indireta, mediata e reduzida, porque somente incidem totalmente sobre esses interesses, após uma normatividade ulterior que lhes desenvolva a aplicabilidade”.

  • Gabarito: CORRETO

     

     

    Norma Eficácia Limitada - É a norma que, caso não haja regulamentação por meio de lei, não será capaz de gerar os efeitos para os quais foi criada, assim dizemos que tem aplicação indireta ou mediata, pois há a necessidade da existência de uma lei para “mediar” a sua aplicação. Como vimos, é errado dizer que não possui eficácia jurídica, ou que é incapaz de gerar efeitos concretos, pois desde logo manifesta a intenção dos legisladores constituinte, fornecendo conteúdo para ser usado na interpretação constitucional e é capaz de tornar inconstitucionais as normas infraconstitucionais que sejam com ela incompatíveis (daí se falar em eficácia negativa ou paralisante das normas de eficácia limitada). Desta forma, sua aplicação é mediata, mas sua eficácia jurídica (ou seja, seu caráter vinculante) é imediata.

     

     

     

    Observação: O prof. José Afonso da Silva, ainda divide as normas de eficácia limitada em dois grupos:

     

    a) Normas de princípio programático - São as que direcionam a atuação do Estado instituindo programas de governo. Terão eficácia diferida e necessitam de atos normativos e administrativos para concretizarem os objetivos para quais foram criadas.

     

    b) Normas de princípio institutivo - São as normas que trazem apenas um direcionamento geral, e ordenam o legislador a organizar ou instituir órgãos, instituições ou regulamentos, observando os direcionamentos trazidos. O professor ressalta as expressões "na forma da lei", "nos termos da lei", "a lei estabelecerá" e etc. como meios de identificação destas normas.

  • Respondi uma questão anterior e mais recente que a CESPE considerou errada, haja vista que a normatividade ulterior dará a norma eficácia e não aplicabilidade.

    Fiquem atentos!

  • Dará EFICÁCIA ou aplicabilidade ? Já resolvi questões que dizem ser EFICÁCIA
  • Nenhuma norma constitucional é desprovida de eficácia. Estas possuem, ao menos, a chamada imediata eficácia negativa de revogar as regras preexistentes que sejam contrárias. Ou seja, a questão está correta quando diz que as normas de aficácia limitada somente "incidem totalmente [, porque já há certa incidência,] após a normatividade posterior [...]."

     

    Resumo:

    Eficácia das normas constitucionais:

    Eficácia plena: auto-aplicável e irrestringível; aplicabilidade imediata, direta e integral

    Eficácia contida: auto-aplicável e restringível; aplicabilidade imediata, direta e não-integral

    Eficácia limitada: não é auto-aplicável, mas pode ser usada como norma interpretativa ou parâmentro de constitucionalidade de norma infraconstitucional; aplicabilidade mediata, indireta e reduzida.

  • Trecho copiado do livro Direito Const. Descomplicado, pg 63

     “As normas constitucionais de eficácia limitada são aquelas que não produzem, com a simples entrada em vigor, os seus efeitos essenciais, porque o legislador constituinte, por qualquer motivo, não estabeleceu, sobre a matéria, uma normatividade para isso bastante, deixando essa tarefa ao legislador ordinário ou a outro órgão do Estado.

    São de aplicabilidade indireta, mediata e reduzida, porque somente incidem totalmente a partir de uma normação infraconstitucional ulterior que lhes desenvolva a eficácia. Enquanto não editada essa legislação infraconstitucional integrativa, não têm o condão de produzir todos os seus e feitos.”

     

    Fiquei na dúvida: que lhes desenvolva EFICÁCIA ou APLICABILIDADE???

     

  • Questão certa

    A norma de eficácia limitada, juridicamente já produz seus efeitos. Entretanto, tais normas precisam de leis para possam produzir totalmente seus efeitos, ou seja, o legislador infraconstitucional terá que elaborar leis para que seja dada eficácia social às normas de eficácia limitada para que possam, concretamente, produzir seu efeitos no mundo real.

  • Eficácia plena:  aplicabilidade imediata, direta e integral

    Eficácia contida:  aplicabilidade imediata, direta e não-integral

    Eficácia limitadaaplicabilidade mediata, indireta e reduzida.

  • Certa.

    Norma de eficácia limitada

    Dependem de regulamentação futura para produzir seus efeitos.

    Aplicabilidade indireta.

    Reduzida - Grau de eficácia reduzida quando da promulgação da constituição 

     

  • Galera , um aviso: uma questão de 2017 o CESPE parece ter mudado entendimento , ou mudou o examinador , alguma coisa do tipo. Note que o correto agora é dizer que a normatividade ulterior confere EFICÁCIA a essa norma (e não aplicabilidade)



    Vejam: Q834910 Quanto à aplicabilidade, as normas programáticas  (....)


    E) apresentam aplicabilidade indireta, mediata e reduzida, porque somente incidem totalmente após uma normatividade posterior que lhes confira a aplicabilidade.

    -> Era múltipla escolha e essa foi dada como FALSO.

  • LIMITADA ,

    O próprio nome já diz, a lei impõe uma barreira(limita) para que tal direito possa ser usufruído, necessitando de algo mais para que seja efetivado.

  • Dica para lembrar da aplicabilidade das normas e que me ajuda:

    Eficácia plena:  aplicabilidade imediata, direta e integral - IDI

    Eficácia limitadaaplicabilidade reduzida, indireta e mediata. RIM


ID
1292455
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTT
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

À luz da CF, julgue o próximo item, referente à administração pública e ao processo legislativo.


O servidor público da administração direta que for investido no mandato de prefeito e passar a exercer o mandato eletivo deverá ser afastado do cargo e optar pela sua remuneração.

Alternativas
Comentários
  • Correto.

    É o que estipula o art. 38, II, da Constituição Federal: "ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições (...) investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração"

  • Ora, se é facultado como o Cespe me coloca um "deverá optar pela remuneração". Não entendi.

  • O Cespe colocou "deverá se afastar", não que , "deverá optar", Vanessa.

  • Questão CORRETA, deverá se afastar e optar pela remuneração.

  • -CERTA-

    A única possibilidade que se abre é para o Vereador, que poderá acumular a remuneração do cargo eletivo + qualquer outro (cargo, emprego ou função), SE houver compatibilidade de horários. Se não, será afastado igual o prefeito, mas terá também a opção de optar pela remuneração mais $$$$.

  • Questão mal redigida, pois o servidor nesse caso deverá se afastar do cargo e poderá optar e não deverá optar, concordo com Vanessa. 

  • Vanessa e Anderson, é o seguinte, no caso do deverá significa:  "o servidor público investido no mandato de prefeito será, obrigatoriamente, afastado de seu cargo, emprego ou função pública. Nesse caso, o servidor poderá optar entre a remuneração do cargo de prefeito e a do seu cargo/emprego/função.

    Deverá -> obrigado a se afastar
    poderá -> optar pela remuneração
    GAB CERTO

  • Questão correta, outra ajuda a responder, vejam:

    Prova: CESPE - 2012 - TJ-RR - Técnico JudiciárioDisciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Disposições Gerais ; 

    Servidor público efetivo investido no mandato de prefeito deve ser afastado do cargo, podendo, no entanto, optar por receber a respectiva remuneração.

    GABARITO: CERTA.

  • errei a questão, mas após uma análise criteriosa , verifiquei que a banca se referiu  à remuneração do servidor em sentido amplo, ou seja: ele possui a opção pela remuneração como servidor público ou como agente político o que está de acordo com a cf/88, porém, à primeira vista tem-se a impressão de uma única possibilidade ao servidor: optar por sua remuneração ( como servidor ).


  • Não concordo com essa forma do Cespe de elaborar questões. Devo então deduzir que a omissão do verbo "deverá", antes de "optar", implica que significa "poderá"??? Mostre isso a um professor de português e veja o que ele diz.

  • É Prefeito, então VAZA.

  • Tipo de questão que você lê e diz: Isso vai dar "m", capitão, isso vai dar "m". Aí você responde e dá "m". Pelo menos os candidatos vão se habituando às redações "estranhas" da banca.

  • Pessoal, a expressão deverá optar pela sua remuneração não quer dizer a remuneração do cargo efetivo, mas sim que ele devera optar pela remuneração de um dos dois cargos, temos de tomar cuidado pra não sermos muito reducionistas nas interpretações e perder questão boba na hora da prova.

    FÉ, FORÇA, VAMOS QUE VAMOS RUMO À APROVAÇÃO.

    Abraço a todos!

  • Porrann CESPE, tenha um Padrão.

  • Tenham foco no que a questão pede. Tem muita gente errando questões por '' saber/filosofar demais''

  • Vanessa IPD, só é facultado se for para VEREADOR e houver compatibilidade de horários

     

  • Pode estdar o tanto que quiser vc vai errar 

  • Cespe adora  o art. 38, II CF... várias questões abordando este dispositivo.

  • Questão errada, não é obrigação optar pela remuneração, é facultativo optar entre uma ou outra.

  • Optar facultativamente pela remuneração= significa que eu posso escolher entre uma ou outra.

    Optar pela remuneração= significa que eu posso escolher entre uma e outra.

     

    O errado seria se na assertiva afirmar que não é facultativo, ai sim estaria errada.

  • optar = escolher

     

    errei a questão, muita falta de atenção

  • Cespe do mal!!! Desgraçada....

     

  • Apesar de eu ter acertado a questão eu tenho uma dúvida que fica implicita ou está em outra lei. Quando o mandato é pra Vereador se não houver compatibilidade de horários pode perceber a remuneração da vereança sem prejuizo da remuneração do cargo. Qual a carga horária de um vereador para isso dar certo?

  • Servidor de empresa pública e sociedade de economia mista também entra nessa regra?

    Se alguém sabe, por favor responda.

  • Fábio Peixoto um professor do EVP explicou uma vez, há cidades pequenas (muito pequenas) onde vereador só se encontra uma vez por semana, não tem essa necessidade de estar ali o dia inteiro enchendo linguiça 

  • Questão muuuuito mal redigida!!! Esse derevá está se referindo tanto ao "ser afastado do cargo" quanto ao "optar pela sua remuneração"! 

    [...}deverá isso E isso!!

    O correto seria: [...]deverá ser afastado do cargo e PODERÁ optar pela sua remuneração.

    No meu ver, estaria ERRADA, mas como se trata de CESPE... Oremos pra que não venha uma dessas em nossos concursos! 

    QUESTÃO CORRETA (Infelizmente)


    Foco! Força! Fé!! Chegaremos lá!

    Deus é Fiel!!!

  • Para relembrar, possibilidade de acumular cargo efetivo e eletivo:

     

    - VEREADOR + outro (havendo compatibilidade do horário)

    Nesta hipótese, poderá receber ambas as remunerações

    - VEREADOR + outro (sem compatibilidade de horário) / PREFEITO + outro

    Pessoa fica afastada do cargo efetivo, e pode escolher qual remuneração quer receber

    - OUTRO CARGO ELETIVO + outro (independentemente da compatibilidade de horários)

    Pessoa fica afastada do carfo efetivo, recebendo a remuneração do cargo efetivo

     

    Observações: se se exigir afastamento para exercer o cargo eletivo, o tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento. E, para efeito de benefício previdenciário, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

     

    Fundamento: Art. 38, CF

     

  • CERTO

     

    Em regra, só o tal do Vereador (que até hoje não sei para que presta, além de desviar dinheiro público e fazer merda) pode acumular o cargo público com o cargo político, desde que haja compatibilidade de horários. Nos demais casos o sevidor deverá se afastar do cargo público, optando pela remuneração de um ou de outro. 

  • Somente o VELHOOOOO VEREADORRR poderá acumular

    Despos que memorizei dessa forma nunca mais errei

  • Cespe: você não sabe quando é pegadinha ou quando a questão foi mal redigida.

  • texto porco hein..jesus

  • Manda eletivo de Prefeito:

    Deverá se afastar do cargo + opta pela remuneração


    GAB. CORRETO

  • Que questão hein .. prefeito = deve se afastar e optar pela remuneração ( ou de prefeito ou a de servidor ) e pelo texto se entende que deve optar pela sua remuneração do cargo
  • Que redação PORCA. "optar pela SUA remuneração" pressupõe optar pela remuneração DO CARGO.

  • À luz da CF, referente à administração pública e ao processo legislativo, é correto afirmar que: O servidor público da administração direta que for investido no mandato de prefeito e passar a exercer o mandato eletivo deverá ser afastado do cargo e optar pela sua remuneração.

  • Gabarito:Certo

    Principais Dicas de Administração Pública (CF) para você nunca mais errar:

    • Revisem os princípios administrativos (LIMPE);
    • Diferenciar Avaliação Especial de Desempenho e Avaliação Periódica de Desempenho;
    • Direitos de Servidores Públicos, como 13º salário, férias remuneradas, vedação da equiparação salarial, horas extras, limitação da jornada de trabalho etc;
    • Concursos (Prazo de Validade, art 37 inciso IV, requisitos básicos, se o estrangeiro pode fazer)
    • Acumulação de cargos públicos, bem como o funcionamento da acumulação das funções politicas com as funções públicas. Ex: Prefeito que é servidor, pode acumular?;
    • Greves dos Servidores (Todos fazem dentro da forma da lei, exceto militares e aqueles ligados a segurança);
    • Diferenciar cargo em comissão de função gratificada;
    • Teto Salarial Constitucional.
    • EXTRA: Se você estudou direito administrativo e a Lei 8.112/90, vai matar mais de 90% das questões.

    FICA A DICA PESSOAL: Estão precisando de planejamento para concursos? Aulas de RLM SEM ENROLAÇÃO? Entrem em contato comigo e acessem meu site www.udemy.com/course/duartecursos/?referralCode=7007A3BD90456358934F .Lá vocês encontraram materiais produzidos por mim para auxiliar nos seus estudos. Inclusive, acessem meu perfil e me sigam pois tem diversos cadernos de questões para outras matérias, como português, leis, RLM, direito constitucional, informática, administrativo etc. Vamos em busca da nossa aprovação juntos !!


ID
1292458
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTT
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

À luz da CF, julgue o próximo item, referente à administração pública e ao processo legislativo.


A matéria constante de projeto de emenda à CF rejeitada ou havida por prejudicada pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, desde que subscrita por um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

Alternativas
Comentários
  • Aqui é uma questão de lei. Existem artigos parecidos e o examinador aposta que você irá cair nessas:

    Emenda à Constituição

    Art. 60 § 5º - A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

    Projeto de Lei

    Art. 67. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

  • PEC e MP nunca voltam na mesma sessão legislativa. PL de Lei Ordinária e Complementar volta se atendida as regrinhas.

  • Resumindo, com inclusão da MP:

    PROJETO DE LEI REJEITADO – PODE REITERAR NA MESMA SESSÃO LEGISLATIVA – MAIORIA ABSOLUTA

    EMENDA – NÃO PODE.

    MEDIDA PROVISÓRIA – NÃO PODE.


  • Para ajudar a entender o que são as sessões legislativas:

    Sessão Legislativa é o período anual, em que o Congresso se reúne anualmente, com início em 02 de fevereiro e recesso a partir de 17.07, com retorno em 01.08 e encerramento em 22.12. E, por fim, por período legislativo revelam-se os períodos semestrais.

    CUIDADO!!!

    NÃO CONFUNDA COM LEGISLATURA: Por legislatura, compreende-se o período de quatro anos de execução das atividades pelo Congresso Nacional. 

  • Gabarito: Errado

    Detalhes importantes sobre EC – Emendas Constitucionais: todos eles estão no Artigo 60 da Constituição de 1988;

    Para ser aprovada, A EC precisa da votação de três quintos dos deputados ou senadores; nas duas (02) casas do Congresso Nacional e em dois (02) turnos; ela é promulgada pelas duas (02) mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal; se uma EC é rejeitada, então só poderá ser apresentada novamente na próxima sessão legislativa, ou seja, no ano seguinte a sua rejeição;

    Obs.: não é possível EC – Emenda Constitucional de iniciativa popular, pois não há previsão constitucional para que isso ocorra;

    RESUMO:

    Quando a Constituição Federal de 1988 foi feita, havia duas (02) formas de alteração: 1. A Revisão Constitucional (ocorrida no ano de 1993); e

    2. EC – Emenda Constitucional (vem acontecendo). 

  • mediante MAIORIA ABSOLUTA

  • CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

    Art. 67. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.(isto é, vai depender qual casa deu inicio ao projeto de lei)

    artigo 60-§ 5º - A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada NÃO  pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

  • Princípio da irrepetibilidade absoluta (art. 60, §5, CF/88).

  • QUESTÃO ERRADA.

     

    EMENDA: NÃO PODE ser reapresentada na mesma sessão legislativa (anual).

    Artigo 60, CF: § 5º - A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. (PRINCÍPIO DA IRREPETIBILIDADE).

     

    MEDIDA PROVISÓRIA: NÃO PODE.

    Artigo 62, CF: § 10. É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

     

    PROJETO DE LEI: PODE.

    Art. 67, CF. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da MAIORIA ABSOLUTA dos membros de QUALQUER das Casas do CN.

     

     

     

    Outras questões:

    Q420864 Ano: 2014 Banca: CESPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: Analista Legislativo - Consultor de Orçamento e Fiscalização Financeira

    A matéria constante de proposta de emenda constitucional rejeitada ou havida por prejudicada somente poderá ser reapresentada, na mesma sessão legislativa, mediante requerimento da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

    ERRADA.

     

    Q582888 Ano: 2015 Banca: CESPE Órgão: Telebras Prova: Advogado  
    Considere que uma proposta de emenda constitucional tenha sido rejeitada em junho de 2015. Nesse caso, nova proposta de emenda versando sobre a mesma matéria pode ser proposta, ainda no ano de 2015, se for de iniciativa da maioria do Senado e da Câmara dos Deputados. 

    ERRADA.

     

     

  • Gabarito:"Errado"

     

    Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

     

    § 5º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

  • Questões de CESPE, aqui no QC, só servem para aprender mesmo, pois essa regra de CERTO OU ERRADO é chato de mais.
  • Na mesma sessão legislativa não pode:
    -> EMENDA
    -> MEDIDA PROVISORIA

    Na mesma sessão legislativa pode: 
    -> PROJETO DE LEI REJEITADO (Desde que admitido por maioria absoluta. )

     

     

  • Art. 60 da CF - Páragrafo 5º: A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada NÃO pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

  • Anote na alma:

    EC e MP: Irrepetibilidade (Art 60 §5 e 62 §10, respectivamente)

    PL: Repete se houver proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional. (Art 67)

    Gab. E

  • ERRADA

    Com relação às Emendas Constitucionais vigora o principio da Irrepetibilidade Absoluta, onde não poderão, depois de rejeitadas ou havidas por prejudicadas serem objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

  • Gabarito: ERRADO.

    Emenda não pode ser objeto de lei em uma nova sessão legislativa.

  • Das Propostas Prejudicadas e Novos Prazos para Propositura:

    Lei Ordinária e Complementar: Na mesma legislatura, podem ser novamente propostas pela maioria absoluta de qualquer das casas do Congresso Nacional;

    Emenda à constituição: Não poderá ser objeto de nova proposta na mesma legislatura;

    Medida Provisória: Vedada a reedição na mesma sessão legislativa se rejeitada ou caso tenha perdido a sua eficácia por decurso de prazo, mesmo se for referente à interesse público relevante!!

  • sessão legislativa - 1 ano
  • A matéria constante de projeto de emenda à CF rejeitada ou havida por prejudicada pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, desde que subscrita por um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

    Estaria correto se:

    A matéria constante de projeto de emenda à CF rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

    Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

    I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

    II - do Presidente da República;

    III - de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

    § 1o A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

    § 2o A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

    § 3o A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

    § 4o Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

    I - a forma federativa de Estado;

    II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

    III - a separação dos Poderes;

    IV - os direitos e garantias individuais.

    § 5o A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

  • Gab: ERRADO

    EC tem vedação ABSOLUTA.

    PL tem vedação RELATIVA.

  • Emenda e MP: princípio da irrepetibilidade absoluta

    PL: princípio da irrepetibilidade relativa

  • ERRADO

    Art. 60,§ 5º,CF/88 A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada NÃO pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

    EC e MP>>  princípio da irrepetibilidade absoluta.

    Leis complementares e ordinárias: princípio da irrepetibilidade relativa. 

  • Na mesma sessão legislativa não! MAS NA MESMA LEGISLATURA- 4 ANOS, SIM!.


ID
1292464
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTT
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

À luz da CF, julgue o próximo item, referente à administração pública e ao processo legislativo.


Apesar de previsto em editais de concursos públicos para o preenchimento de vagas referentes a empregos e cargos públicos, o percentual de vagas para as pessoas portadoras de deficiência não está garantido na CF.

Alternativas
Comentários
  • Errado.

    De acordo com o art. 37, VIII, "a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão."

  • lei 8112/90 define no máximo 20% das vagas; o decreto 3298 define o minimo de 5% das vagas


  • A questão está errada porque a CF garante sim, só não define. Estaria certa se trocasse o "garantido" por "definido".

  • PIETRO, MEU CARO AMIGO... A REDAÇÃO ESTÁ CERTA SIM.... ''digo 'certa' que deixa a questão equivocada hein pooovo, não se desorientem! rsrs''




    CONSTITUIÇÃO FEDERAL Art.37,VIII - ''A lei RESERVARÁ PERCENTUAL dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência...'' LOGO INTERPRETAMOS QUE O PERCENTUAL ESTÁ ASSEGURADO, OU SEJA, ESTÁ GARANTIDO, MAS NÃÃÃO DEFINIDO.


    ...AÍ VEM A LEI 8.112 (estatuto do serv. púb. federal) E DEFINE DIZENDO SER DE ATÉ 20%.





    GABARITO ERRADO

  • Entenda na prática.


    Como a lei apenas "garante" mas não "define", o que ocorre na realidade é um percentual minimo reservado aos candidatos com deficiência. Só pra comparar, existe uma lei que determina cota para os negros em concursos públicos.

    LEI Nº 12.990, DE 9 DE JUNHO DE 2014.

    Art. 1o Ficam reservadas aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União, na forma desta Lei.


    É uma questão polêmica, eu particularmente não concordo com essa cota para negros, mas... isso já é uma outra história.

  • Importante: 
    Assim, enquanto o artigo 5º, § 2º, da Lei nº 8.112/1990 estipula o percentual máximo de vagas que deve ser destinado aos candidatos portadores de deficiência, fixando-o em 20% (vinte por cento), ela não estipula o percentual minimo !                       Mas o artigo 37 do Decreto nº 3.298/1999 estipula o percentual mínimo, fixando-o em 5% (cinco por cento).

  • Realmente não define.. mas GARANTE.

  • A CF garante sim o percentual para os portadores de deficiência, o que ela não faz é determinar qual é o percentual. Tal definição é encontrada em dispositivos infraconstitucionais como a lei 8112/90 que determina que o percentual máximo reservado aos candidatos deficientes é de 20% das vagas ofertadas.

  • VIII – a lei reservará percentual dos cargos e empregos
    públicos para as pessoas portadoras de deficiência e
    definirá os critérios de sua admissão;

    certo

  • A obrigatoriedade de reserva de vagas aos portadores de deficiência física em concursos públicos é garantia constitucional, assegurada expressamente no inc. VIII, do art. 37, da CF/1988. ERRADA
     

  • O percentual está garantido, só não está especificado, na CF, qual é esse percentual. (está especificado na lei 8112 - até 20%)

  • GABARITO ERRADO 

     

     

    CF/88 

    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

    VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;

     

     

    Lei 8.112 

     Art. 5o  São requisitos básicos para investidura em cargo público:

    § 2o  Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.

  • Tudo que está no edital segue a lei, ou seja, se está no edital é lei!!

  • Eu interpretei o percentual de 20% que não está previsto na CF e sim na lei 8112. :(

  • ERRADO

    TODO DIREITO É UMA GARANTIA!

  • Está garantido na constituição federal sim.

     

    Vejam:

     

    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

    VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;

     

    GABARITO ERRADO

  • Art. 37, VIII A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

  • O PERCENTUAL ESTÁ PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO?

  • Achei que a redação da questão induz ao erro de quem estuda de fato. Se eu fosse chutar, chutaria que a CF definiu o percentual (e acertaria a questão), mas como eu estudei, sei que que o percentual está na lei 8112 e na CF diz apenas que lei vai definir o percentual (e, portanto, errei). 

  • O direito ao deficiente está previsto. Mas o percentual não.
  • Wagner Vieira, olha direitinho... Art. 37, VIII, da CF: a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;

    A CF garante sim o percentual... só não fala qual é exatamente, mas garante (assim como questiona a questão).

  • ERRADO

    A CF garante  o direito as pessoas portadoras de deficiência, porém não define o percentual.

  • My eggs CESPE

  • Cespe, mostre onde na CF tem porcentagem de cargos de PCD, está na lei 8112

  • Art. 37 CF, VII:

    VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;

    Portanto, é garantia constitucional, embora o valor percentual esteja previsto em outra lei (8112/90, art. 5o, parágrafo 2o). 

  • GABARITO ERRADO.

    O percentual está garantido, só não está especificado, na CF, qual é esse percentual. (está especificado na lei 8112 - até 20%)

  • Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:            

    VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;

  • Garantido, mas não definido!

  • Está garantido, mas não disciplinado. Norma de eficácia limitada.


ID
1292470
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTT
Ano
2013
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

Com relação à ética profissional do servidor público do Poder Executivo e ao Código de Ética da ANTT, julgue o item que se segue.


O servidor da ANTT pode indicar um profissional autônomo para intermediar assuntos de interesse de determinadas pessoas junto a essa agência, sem que tal conduta configure comprometimento ético.

Alternativas
Comentários
  • Acredito que outras questões ajudem a responder, vejam:

    Prova: CESPE - 2007 - DPU - Defensor Público Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Responsabilidades do servidor ; 

    Ao servidor público federal é proibido atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro.

    GABARITO: CERTA.



    Prova: CESPE - 2005 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Técnico Judiciário - Área Serviços Gerais Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Responsabilidades do servidor ; 

    É vedado ao servidor público, seja ocupante de cargo efetivo ou de cargo em comissão, atuar como procurador ou intermediário em repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau e de cônjuge ou companheiro.

    GABARITO: CERTA.


    "Por favor, corrijam-me se estiver errada".

  • Gabarito Errado

     

    Segundo Código de Ètica da ANTT, Art. 5º, proibições.

    " XIX - indicar profissionais autônomos ou empresas prestadoras de serviço para intermediar assuntos de interesse de quaisquer pessoas junto á ANTT"


ID
1292473
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTT
Ano
2013
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

Com relação à ética profissional do servidor público do Poder Executivo e ao Código de Ética da ANTT, julgue o item que se segue.


Determinado servidor público que sempre trabalhou em harmonia com a estrutura organizacional, respeitando seus colegas e cada concidadão, deixou de utilizar avanços técnicos que estavam ao seu alcance no exercício de sua função. Nessa situação hipotética, não está configurada nenhuma conduta vedada pelo Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, já que o servidor não deixou de cumprir suas obrigações legais.

Alternativas
Comentários
  • De acordo com decreto 1.171/94 seção 3 Das vedações ao servidor público

    e) deixar de utilizar os avanços tecnicos e cientificos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister.

    PORTANTO RESPOSTA (ERRADA)

  • ERRADO

    o servidor deixar de usar ferramentas eficientes por outras inferiores. Fere o principio da eficiência.


  •  

    e) deixar de utilizar os avanços tecnicos e cientificos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister.

  • A questão erra quando fala: "deixou de utilizar avanços técnicos que estavam ao seu alcance no exercício de sua função.''

    É vedado ao servidor público (decreto 1.171/94):

    Deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister.

  • ERRADO.


    Deixar de usar os avanços técnicos ou científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento de seu mister.


    Se o servidor faz um curso particular que pague do seu próprio bolso rellacionado à Ética na Administração deverá usar esse conhecimento para melhorar o serviço público, mesmo que a administração não se encarregue das despeas do mesmo.



  • GAB : ERRADO

    Determinado servidor público que sempre trabalhou em harmonia com a estrutura organizacional, respeitando seus colegas e cada concidadão, deixou de utilizar avanços técnicos que estavam ao seu alcance no exercício de sua função. Nessa situação hipotética, não está configurada nenhuma conduta vedada pelo Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, já que o servidor não deixou de cumprir suas obrigações legais.

    O DECRETO AJUDA A RESPONDER

    É vedado ao servidor público (decreto 1.171/94):

    e) deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister.


ID
1292479
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTT
Ano
2013
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

No que se refere aos princípios e valores éticos e à improbidade administrativa, julgue o item subsecutivo.


O agente público que causar lesão ao patrimônio público por ação dolosa ou por conduta meramente culposa deverá ressarcir integralmente o dano.

Alternativas
Comentários
  • Correta, outra questão ajuda a responder, vejam:

    Prova: CESPE - 2013 - INPI - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos - Cargo 25 e 26 Disciplina: Ética na Administração Pública | Assuntos: Atos de improbidade Administrativa; 

    Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, de agente ou de terceiro, o dano será ressarcido integralmente. 

    GABARITO: CERTA.


  • Nos caso de:


    Enriquecimento ilícito: apenas  dolo

    Prejuízo ao erário: (dolo ou culpa) ( ação (comissiva) ou omissão (omissiva) ( de agente ou de terceiro)

    lesão aos princípios: apenas dolo


    Portanto lesão ao patrimônio público se enquadra na segunda hipótese.

  • Lei 8429/92 
    Art. 5° Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano

  • Ocorrendo lesão ->>> Necessário ressarcir o Erário.

  • CERTO

     

     

    DOLO----------------------------> Enriquecimento ílicito + Lesão aos princípios da Administração Pública

      

    DOLO ou CUULPA----------> Prejuío ao erário

  • Lei 8429/92 :

     

    Art. 5º. Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano

     

    OBS:

     

    Enriquecimento ilícito / Contra os princípios da adm: dolo

     

    Lesão ao erário: dolo ou culpa

  • PREJUÍZO AO ERÁRIO: DOLO ou CULPA

  • É importante destacar, de início, que a questão está desatualizada, em decorrência da vigência da Lei 14.230 de 2021 que altera a Lei 8.429 de 1992.

    De acordo com a nova redação dada à Lei, o agente público que causar lesão ao patrimônio público por conduta meramente culposa, tem a sua responsabilidade afastada.

    Veja a nova redação da Lei 8.429 de 1992:

    Art. 1º, § 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

    Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente.

    Portanto, atualmente, a questão está errada, mas antes da Lei 14.230 de 2021, a questão estava certa.

    Gabarito oficial à época: "Certa".

    Gabarito atualizado: "Errada".


ID
1292485
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTT
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que se refere aos princípios e valores éticos e à improbidade administrativa, julgue o item subsecutivo.


O servidor público federal que deixar, indevidamente, de praticar ato de ofício, cometerá, segundo estabelece a Lei de Improbidade Administrativa, um ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública.

Alternativas
Comentários
  • A questão correta, outra semelhante ajuda a responder, vejam:

    Prova: CESPE - 2013 - SEGESP-AL - Papiloscopista

    Disciplina: Ética na Administração Pública

    Deixar de praticar, indevidamente, atos de ofício constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.

    GABARITO: CERTA.

  • Correto.

    Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

      I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;

      II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;

      III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;

      IV - negar publicidade aos atos oficiais;

      V - frustrar a licitude de concurso público;

      VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo;

      VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

      VIII - descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.


  • Achei que era PREVARICAÇÃO.

  • Rômulo, previricar também se encaixaria, porém a questão está tratando da esfera adm..

  • Correta, pois ofende o princípio da oficialidade estabelecido no art. 11, II da 8.429.

  • (CESPE/TRT - 5ª Região/2008)

    Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício constitui ato de improbidade administrativa. (Certo)

     

    (CESPE/MCT/2008)

    Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício. (Certo)

     

    (CESPE/AGU/2010)

    O fato de o servidor público deixar de praticar, indevidamente, o ato de ofício constitui infração administrativa prevista na Lei nº 8.112/1990, mas não, ato de improbidade administrativa. (Errado)

     

    (CESPE/MDS/2008)

    O servidor público que retardar, indevidamente, ato de ofício praticará ato de improbidade administrativa. (Certo)

  • não ta fácil fácil pra ningúem , até o pc siqueira ta na luta kkkk

  • No que se refere aos princípios e valores éticos e à improbidade administrativa,é correto afirmar que: O servidor público federal que deixar, indevidamente, de praticar ato de ofício, cometerá, segundo estabelece a Lei de Improbidade Administrativa, um ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública.

  • PREVARICAÇÃO: SATISFAZER INTERESSE PESSOAL.

    IA: SEM FIM ESPECÍFICO, como na questão.

    Acredito que seja essa a diferença.

  • ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE ATENTAM CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMP

    ART. 11. CONSTITUI ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE ATENTA CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMP QQ AÇÃO OU OMISSÃO QUE VIOLE OS DEVERES DE HONESTIDADE, IMPARCIALIDADE, LEGALIDADE, E LEALDADE ÀS INSTITUIÇÕES, E NOTADAMENTE:

    (...)

    II -           RETARDAR OU DEIXAR DE PRATICAR, INDEVIDAMENTE, ATO DE OFÍCIO;


ID
1292488
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTT
Ano
2013
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Julgue o item a seguir, acerca de noções de administração pública.


No orçamento participativo, a população deve decidir a destinação de todos os recursos orçamentários, exceto aqueles que se vinculem com gastos de pessoal, saúde, segurança e educação.

Alternativas
Comentários
  •  Orçamento Participativo é uma técnica orçamentária em que a alocação de alguns recursos contidos no Orçamento Público é decidida com a participação direta da população, ou através de grupos organizados da sociedade civil, como a associação de moradores. Até o momento, sua aplicação restringe-se ao âmbito municipal.

      É um importante espaço de debate e decisão político-participativa. Nele, a população interessada decide as prioridades de investimentos em obras e serviços a serem realizados, a cada ano, com os recursos do orçamento.

      Essa técnica orçamentária estimula o exercício da cidadania, o compromisso da população com o bem público, e gera corresponsabilização entre Governo e sociedade sobre a gestão dos recursos público


    Paludo, Augustinho. (2013; p. 30). Gabarito Errado

  • orçamento participativo é um mecanismo governamental de democracia participativa que permite aos cidadãos influenciar ou decidir sobre os orçamentos públicos, geralmente o orçamento de investimentos de prefeituras municipais para assuntos locais, através de processos de participação da comunidade. Os resultados costumam ser obras de infraestrutura, saneamento, serviços para todas as regiões da cidade.

    No orçamento participativo, o poder de decisão passa da alta burocracia e de pessoas influentes para toda a sociedade. Isso reforça a vontade popular para a execução das políticas públicas. Outro benefício do orçamento participativo é a prestação de contas do Estado aos cidadãos.


    O orçamento participativo ocorre por meio de assembleias abertas e periódicas, que incluem etapas de negociação direta com o governo. Depois, as deliberações nessas assembleias são consideradas na elaboração da proposta da Lei Orçamentária Anual, que será enviada para a câmara municipal.




    GABARITO: ERRADO


    http://www.politize.com.br/orcamento-participativo-como-funciona/


  • O orçamento participativo consiste na participação da população na elaboração da proposta da Lei Orçamentaria Anual, que será enviada para a câmara municipal.


    GABARITO: ERRADO

  • Somente são colocados para decisão da população os recursos disponíveis para investimento (parte deles).

    Livro Orçamento Público, Augustinho Paludo.

  • No orçamento participativo, a população deve decidir a destinação de todos os recursos orçamentários, exceto aqueles que se vinculem com gastos de pessoal, saúde, segurança e educação. Resposta: Errado.

    Comentário: a população decide os investimentos em obras e serviços. Portanto, o erro está em afirmar que a decisão é sobre todos os recursos.

  • A verdade é que a população não manda em nada. Só serve para trabalhar, gerar riqueza e receber migalhas em troca. Ao mesmo tempo são espancados pela Polícia se protestarem, ridicularizados nos meios de comunicação e objeto de ódio por parte de todos, inclusive por eles mesmos, já que a lavagem cerebral para se odiarem sempre existiu no Brasil.

  • Lembrando que o Executivo não está vinculado à opinião popular.

  • Não devemos esquecer que é obrigatório o orçamento participativo nos Municípios.

  • Orçamento participativo , todas os recursos, exceto aqueles vinculados a pessoal, saúde , segurança e educação.


ID
1292494
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTT
Ano
2013
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

Julgue o item a seguir, acerca de noções de administração pública.


Uma organização pública que pretenda adotar a reengenharia de processos deve estar preparada para uma intervenção estratégica radical, com grandes mudanças em seus processos finalísticos e de apoio.

Alternativas
Comentários
  • Questão perfeita pois aspira o conceito de reengenharia. Vamos ver? 

    Para Hammer e Champy a reengenharia é “a implementação de mudanças radicais que, ao redesenhar os processos de trabalho, visam melhorar, de forma drástica, a eficácia da empresa, em todos os seus aspectos tais como custos, qualidade, serviço e velocidade”.

      A reengenharia provoca fortes alterações na organização, “representa uma reconstrução e não simplesmente uma reforma”. Não é utilizada para “fazer reparos rápidos ou mudanças cosméticas na engenharia atual, mas fazer um desenho organizacional totalmente novo e diferente”. A reengenharia utiliza palavras-chaves como: “fundamental, radical, drástica e processos” (Chiavenato, 2004)

    Objetivos principais da reengenharia:

      • aumentar a qualidade dos produtos e serviços;

      • aumentar a satisfação dos clientes quanto aos produtos/serviços;

      • ampliar a competitividade da organização;

      • aumentar a produtividade, reduzir custos e aumentar o lucro;

      • melhorar a flexibilidade e facilitar a adaptação às mutações no ambiente;

      • facilitar e simplificar as operações


    Fonte: PALUDO apud Chiavenato. Administração Pública para Concursos (2013; p. 226)


  • COMPLEMENTANDO:

     

    (CESPE - 2011 - TJ-ES)

    Em razão de enfatizar o cliente, uma das principais características da reengenharia consiste na adoção de mudanças radicais em processos e produtos da organização.

    GABARITO: CERTA.

     

     

  • Em razão de enfatizar o cliente, ocorre uma mudança radical nos processos e produtos da organização com a reengenharia.

  • Muito forçada essa afirmativa, pois a reengenharia não necessariamente precisa ocorrer em toda a organização, mas em parte dela que esteja fora dos padrões estratégicos.

  • GABARITO: CERTO

    Basicamente, o sistema administrativo denominado reengenharia pode ser definido como:

    “(…) um redesenho de processos, que envolve a readequação dos processos empresariais, estruturas organizacionais, sistemas de informação e valores da organização, objetivando uma guinada nos resultados dos negócios da organização”. – Stair e Reynolds (2002, p.39)

    FONTE: WWW.SOBREADMINISTRAÇÃO.COM


ID
1292497
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTT
Ano
2013
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

Julgue o item a seguir, acerca de noções de administração pública.


De acordo com os pressupostos da administração científica, o gestor público deve enfatizar as relações intergrupais e considerar o seu colaborador como um homem social.

Alternativas
Comentários
  • A questão em tela encontra-se incorreta pois considera "os pressupostos da administração científica" e insere características de "uma administração comportamental". 


    Errado.

  • A administração científica Taylor enfatizava as tarefas do operário, preocu-
    pava-se com o trabalho em si, metodologia do trabalho.

    a administração científica de Taylor se baseia em quatro princípios
    fundamentais: 1. princípio do planejamento, o qual visa eliminar os improvisos e trabalhar com procedimentos científicos; 2. princípio do preparo que visa
    selecionar, preparar e treinar os empregados para produzir mais e melhor; 3.
    princípio do controle que se baseia em controlar somente aquilo que sai do pa-
    drão, ou seja, o executivo deve exercer o controle sobre os desvios, excessos; 4.
    princípio da execução visa distribuir as atribuições de forma mais disciplinada
    possível.

  • Administração científica = homo economicus

  • Adm. Científica = Homo Economicus

    Relações grupais - Teoria das Relações Humanas = Homo Social

     

     

    Gab: Errada.

  • De acordo com os pressupostos da administração científica, o gestor público deve enfatizar as relações intergrupais e considerar o seu colaborador como um homem social.

     

    Administração científica: homem econômico.

  • Errado . Ele da o trabalho da o prazo é boa
  • Administração científica = homo economicus.

  • Homem Social

     

         O homem social surgiu através da escola de Relações Humanas. Nessa teoria o homem tem outras necessidades motivacionais que estão acima das motivações salariais e outros benefícios.

  • A questão está abordando a Teoria das Relações Humanas.

  • ERRADO

    Para a Abordagem clássica, Administração Científica e Escola Clássica, o trabalhador é tido como homo economicus.   

  • Na administração científica adota-se o conceito de homem econômico (homem economicus). O conceito de homem social é adotado na teoria das relações humanas.

    Gabarito: ERRADO

  • ERRADO

    1.Abordagem Clássica - se divide em:

    1.1.1 ADMINISTRAÇÃO CIENTÍFICA - TAYLOR -> apresentou as técnicas de racionalização do trabalho operário, por meio do Estudo de Tempos e Movimentos. Com a condição de pagar mais ao operário que produz mais. Ênfase na TAREFA.

    1.1.2. TEORIA CLÁSSICA - FAYOL -> Enquanto na Administração Científica a ênfase era na tarefa realizada pelo operário, a Teoria Clássica se caracterizava pela ênfase na ESTRUTURA. Segundo Fayol, toda e qualquer organização deve ter um conjunto de funções, as quais fazem as organizações funcionarem de maneira adequada e saliente

    1.2. ABORDAGEM HUMANISTA - Nessa abordagem, ocorre a transferência da ênfase antes colocada na tarefa e na estrutura organizacional, para a ênfase nas PESSOAS

    1.3. ABORDAGEM BUROCRÁTICA - Max Weber -> é uma teoria que enfatiza a formalização, divisão do trabalho, hierarquia, impessoalidade e profissionalização. Dessa forma, a Teoria Burocrática se caracterizava pela ênfase na ESTRUTURA.

    1.4. ABORDAGEM SISTÊMICA - Ludwig Von Bertalanffy -> Os sistemas apresentam características próprias. O aspecto mais importante do conceito de sistema é a ideia de um conjunto de elementos interligados para formar um todo.

    1.5. ABORDAGEM CONTINGENCIAL - A abordagem contingencial salienta que não se alcança a eficácia organizacional seguindo um único e exclusivo modelo organizacional. Diferentes ambientes levam as empresas a adotar diferentes estratégias, que exigem diferentes estruturas organizacionais.

  • Gab: ERRADO

    Homem social se refere às relações humanas. A Abordagem Clássica que entende o homem como econômico!


ID
1292503
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTT
Ano
2013
Provas
Disciplina
Gerência de Projetos
Assuntos

A respeito de gestão de resultados na produção de serviços públicos, balanced scorecard, comunicação na gestão pública e na gestão de redes organizacionais, e noções de elaboração, análise, avaliação e gerenciamento de projetos, julgue o próximo item.


Uma organização que pretende designar um gerente para projeto deverá selecioná-lo, necessariamente, entre os gestores da organização, em função da experiência pregressa na gerência funcional no âmbito organizacional.

Alternativas
Comentários
  • Não necessariamente.

     Ele fala em "gerente para projeto" e nesse caso Paludo  conceitua (2013: p.359): Os projetos grandes ou pequenos, simples ou complexos, não são exclusividade do mundo moderno, nem das empresas ou dos governos, mas estão presentes em nossas vidas bem mais do que podemos imaginar, e com frequência fazem parte do nosso dia a dia. Projetos são iniciativas únicas, com começo e fim definidos, para se atingir alguma meta ou objetivo. Podem ser tão simples como o “projeto de passeio para o final de semana” ou tão complexos como os da Nasa para lançar um foguete espacial.  

    Gerente de Projetos (p. 363)

    "O gerente de projeto tanto pode ser um alto funcionário na hierarquia da administração, como pode ser uma chefia de nível intermediário/inferior, ou, até mesmo um servidor comum – a quem foi atribuído o encargo de gerenciar a execução do projeto. O gerente é o responsável por assegurar que requisitos do projeto sejam cumpridos e o objetivo final seja alcançados.

  • pregressa significa anterior, não há necessidade de ter experiência anterior

  • Uma organização que pretende designar um gerente para projeto deverá selecioná-lo, necessariamente, entre os gestores da organização, em função da experiência pregressa na gerência funcional no âmbito organizacional.

    Não é necessário que o gerente seja um dos gestores da organização, pois o recrutamento poderá ser interno ou externo, ou seja, de dentro ou fora da organização. 
  • Não! 


    Não há restrição quanto ao Recrutamento INTERNO ou EXTERNO.

  • DENTRO DE ATIVIDADES DA ADMINISTRAÇÃO CONTEMPORÂNEA, TEMOS QUE SE BASEAR POR DIVERSOS FATORES E TENDÊNCIAS. NÃO SE LIMITAR COM UM ÚNICO TIPO DE CARACTERÍSTICA.

     

    QUANDO O  CESPE FALA:

    NECESSARIAMENTE = OBRIGATORIAMENTE

  • Não necessariamente

  • Não há essa obrigatoriedade, o recrutamento pode ser tanto interno quanto externo e a experiência na gestão funcional no âmbito organizacional não está atrelado ao exercício do trabalho na própria empresa.

  • A seleção pode acontecer de forma externa - Organização e colaboradores novos;

    A seleção pode acontecer de forma interna - Organização e corpo funcional da organização.

  • Esse necessariamente mata a questão.

    Recrutamento pode ser tanto interno quanto externo.

  • Gabarito: ERRADO.

    Embora seja provável que a organização faça uma escolha interna, nada impede que contratem uma pessoa de fora.

    A palavra NECESSARIAMENTE na questão, exclui essa possibilidade de contratação externa.

  • O erro está em DEVERÁ, o que sendo substituído por PODERÁ a tornaria correto.

  • Necessariamente não 

    Pode ser ou não.

  • ERRADO

    BSC, ou Balanced Scorecard, é uma metodologia de medição e gestão de desempenho, baseada em quatro perspectivas: financeira, clientes, processos internos e aprendizado/crescimento


ID
1292506
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTT
Ano
2013
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

A respeito de gestão de resultados na produção de serviços públicos, balanced scorecard, comunicação na gestão pública e na gestão de redes organizacionais, e noções de elaboração, análise, avaliação e gerenciamento de projetos, julgue o próximo item.


Na gestão por resultados na produção de serviços públicos, os contratos de gestão são mais que um convênio e devem ter duração mínima de um ano.

Alternativas
Comentários
  • DECRETO Nº 2.487, DE 2 DE FEVEREIRO DE 1998.


    § 4º O contrato de gestão terá a duração mínima de um ano, admitida a revisão de suas disposições em caráter excepcional e devidamente justificada, bem como a sua renovação, desde que submetidas à análise e à aprovação referidas no § 1º deste artigo, observado o disposto no § 7º do art. 4º deste Decreto.

  • O que o examinador quis dizer com "são mais que um convênio"? Sei que são coisas distintas, mas não sabia que um era mais que o outro.

  • Todos comentários ficaram restritos ás perspectivas do BSC. Vejam que a questão é sobre MAPA ESTRATÉGICO, logo a ordem é a seguinte:

    1 - Aprendizado e crescimento2 - Processos Internos3 - Clientes4 - Financeiros
  • Consoante entendimento da  Profª. Maria Sylvia Zanella Di Pietro:

    CONVÊNIO administrativo é uma forma de ajuste entre o Poder Público e entidades públicas ou privadas para a realização de objetivos de interesse comum, mediante mútua colaboração. 

    CONTRATO DE GESTÃO:  é um modelo de administração pública que pretende ser mais eficiente. É o ajuste celebrado pelo Poder Público com órgãos e entidades da Administração direta, indireta e entidades privadas qualificadas como organizações sociais, para lhes AMPLIAR A AUTONOMIA GERENCIAL, orçamentária e financeira ou para lhes prestar variados auxílios e lhes fixar metas de desempenho na consecução de seus objetivos

    Dessa forma, percebam que no contrato de gestão é possível aumentar a autonomia gerencial de seus colaboradores, algo não permitido no convênio. Portanto,  a alternativa está correta, lembrando que, conforme Descreto 246798  § 4º, o contrato de gestão terá duração mínima de um ano.

  • GABARITO: CERTO

  • "O contrato de gestão é mais que um convênio, é um contrato de parceria - visto que os objetivos a serem perseguidos são comuns, seus vínculos são mais profundos e duradouros e seus recursos são garantidos mediante a inclusão direta no Orçamento Geral da União."

    "Com duração mínima de um ano..."

    PALUDO.


ID
1292512
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTT
Ano
2013
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

A respeito de gestão de resultados na produção de serviços públicos, balanced scorecard, comunicação na gestão pública e na gestão de redes organizacionais, e noções de elaboração, análise, avaliação e gerenciamento de projetos, julgue o próximo item.


Uma organização que utilize o balanced scorecard na forma originalmente proposta por seus criadores — Kaplan e Norton — deve seguir rigorosamente as perspectivas clássicas para obter sucesso em sua gestão estratégica.

Alternativas
Comentários
  • De acordo com os mentores do BSC, Robert Kaplan e David Norton (2000), as medidas financeiras tradicionais são mantidas, mas outros fatores que contribuem para o desempenho financeiro e a medição de resultados são incluídos, dentre eles “clientes, produtos e serviços inovadores, tecnologia da informação e banco de dados, além de capacidades, habilidades e motivação dos empregados”.

    A atuação das organizações é medida pelos indicadores, e os indicadores do BSC analisam as variáveis críticas do desempenho organizacional. Para Idalberto Chiavenato (2004)

      a ideia predominante é: o que se faz é o que se pode medir. O que uma organização define como indicador é o que ela vai obter como resultado. O BSC busca ações equilibradas em todas as áreas que afetam o negócio da organização como um todo, permitindo que os esforços sejam dirigidos para as áreas de maior competência, e detectando e indicando as áreas de incompetências. É um sistema focado no comportamento e não no controle.

      Segundo Kaplan e Norton, o Balanced Scorecard é um mecanismo para a implementação da estratégia, não para sua formulação. Alinhamento e foco são as palavras de ordem. Alinhamento com a missão, visão e objetivos; e foco na implementação das estratégias, na satisfação do cliente, na melhoria dos processos e no aprendizado e crescimento organizacional.

      Atenção 1 → O BSC não é utilizado para elaboração do planejamento estratégico, mas em sua gestão.

      Atenção 2 → O BSC não está preocupado apenas com o longo prazo, mas também com o curto prazo: com a implementação das estratégias


    Paludo e Chiavenato (2013: p. 338). Gabarito errado

  • O Balanced Scorecard pode ser entendido como um modelo de gestão estratégica, voltado para o futuro das organizações, que alinha missão, visão e estratégias a um conjunto equilibrado de indicadores – financeiros e não financeiros.


    Livro: Administração Pública - Palludo

  • Errado.

    Kaplan e Norton deram um exemplo, com um modelo que contava com quatro perspectivas: financeira, processos internos, clientes e aprendizagem e crescimento. Entretanto, eles mesmos indicam que estas perspectivas devem ser adaptadas para as diversas organizações que venham utilizá-las. Assim, as perspectivas podem ser diferentes para instituições de outros setores de atuação. (Rodrigo Rennó - Estrategia Concursos)

    Assim, nas organizações governamentais, por exemplo, essa perspectiva financeira não existiria, já que a administração pública não visaria o lucro.

  • O BSC deve ser adaptado à realidade das organizações.


    Gabarito: ERRADO


    Bons estudos!

  • A frase: "NÃO NECESSARIAMENTE" cabe em muitas questões do CESPE

  • Rigorosamente não.

    Tem haver uma adaptação as mudanças. É pra isso que o BSC serve.

  • Ano: 2013

    Banca: CESPE

    Órgão: TCU

    Prova: Auditor Federal de Controle Externo

    No que se refere a indicadores de desempenho, julgue o item subsecutivo.

    Custo, tempo, quantidade e qualidade são variáveis empregadas na construção de indicadores de desempenho.

    (CERTO)

     

     

     

    GABARITO ERRADO

  • Complementando:

     

    (...)

     

    Torna-se necessário construir um modelo direcionado para a organização no futuro, colocando as diversas perspectivas em um sistema de contínua  monitoração em substituição ao controle.

     

    (grifo meu)

     

    FONTE: CHIAVENATO, Idalberto. Administração Geral e Pública: provas e concursos. 4º edição. São Paulo: Manole, 2016. p.287

     

    bons estudos

     

  • ERRADO

     

     

    As perspectivas clássicas relacionavam somente medidas financeiras à vantagem competitiva da organização

     

    Segundo Kaplan e Norton (1997), “as medidas financeiras empregadas são muito genéricas e não estão relacionadas com objetivos estratégicos específicos que irão prover uma vantagem competitiva sustentável”. Por isso, desenvolveram um modelo com perspectivas outras para além da financeira. A organização que "seguir rigorosamente as perspectivas clássicas" perderá vantagem competitiva por negligenciar aspectos mais diretamente relacionados aos processos que geram valor para os stakeholders e os investidores

  • Uma organização que utilize o balanced scorecard na forma originalmente proposta por seus criadores — Kaplan e Norton — deve seguir rigorosamente as perspectivas clássicas para obter sucesso em sua gestão estratégica.

     

    Claramente, parecem ser coisas incompatíveis.

  • As persperctivas devem ser adaptadas à realidade de cada empresa ou ente governamental,

    e não se limitam às quatro contidas no BSC original, visto que podem ser ampliadas ou reduzidas.


    Livro: Administração Pública - Palludo - 4° Edição, pág. 467.

  • O BSC não é normativo.

  • Errado.

    O BSC surgiu da necessidade das empresas de executar suas estratégias de forma clara e objetiva, entre suas características é possível dizer que:

    - Consiste em três grupos de ações: Estratégico, Operacional e Tático;

    - Possui quatro perspectivas: financeira, clientes, processos internos e aprendizagem e crescimento organizacional;

    - É uma ferramenta para mensurar o desempenho;

    - Inovação dos medidores de desempenho;

    - Engloba controle operacional de curto prazo a uma visão de longo prazo do negócio;

    - Integração entre sistemas corporativos;

    - Visão sistêmica e sinérgica;

    - É um modelo que pode ser moldado conforme a empresa.

    O BSC tende a levar a uma criação de indicadores de desempenho, atingindo todos os níveis organizacionais, se tornando ferramenta de comunicação e promoção geral com a estratégia da corporação.

    Entretanto, uma empresa não precisa seguir rigorosamente as perspectivas clássicas para obter sucesso em sua gestão estratégica, pois o BSC deve ser adaptado à realidade das organizações.

  • ERRADO

    BSC, ou Balanced Scorecard, é uma metodologia de medição e gestão de desempenho, baseada em quatro perspectivas: financeira, clientes, processos internos e aprendizado/crescimento

  • scorecard

  • Que os critérios para medir desempenho são escolhidos de acordo com a realidade de cada organização, não há dúvidas. O que eu não entendo é por que a questão botou "originalmente". Por esse detalhe, que me pareceu pegadinha, foi que eu errei.


ID
1292515
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTT
Ano
2013
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

A respeito de gestão de resultados na produção de serviços públicos, balanced scorecard, comunicação na gestão pública e na gestão de redes organizacionais, e noções de elaboração, análise, avaliação e gerenciamento de projetos, julgue o próximo item.


Considere que um gestor público tenha transmitido uma ordem aos seus funcionários e não tenha recebido feedback. Nessa situação, não houve processo de comunicação, visto que o gestor não pôde avaliar o correto entendimento da orientação recebida.

Alternativas
Comentários
  • Errei a questão por levar em consideração uma apostila do Ponto dos Concursos que tenho. A citada apostila diz que: "...sem feedback a comunicação é unilateral e com o feedback a comunicação é bilateral". Sendo assim, como não houve feedback, houve processo de comunicação, mas unilateral, sem retorno.
    Se alguém puder me explicar (de preferência citando a fonte) ficarei muito agradecida.
    Bons estudos!

  • 1. Conceito Etimológico

    Comunicação vem do latim communis, comum, dando idéia de comunidade.

    De acordo com o Padre Augusto Magne, comunicar significa participação, troca de informações, tornar comum aos outros idéias, volições e estados d’alma.

    Esse conceito preza o fato das pessoas poderem entender umas às outras, expressando pensamentos e até mesmo unindo o que está isolado, o que está longe da comunidade.


  • Discordo do gabarito. Houve processo de comunicação, porém o mesmo foi unilateral. 

  • De acordo com com o autor Augustinho Paludo, a comunicação é um processo de transmissão de informação. Ele destaca que A SIMPLES TRANSMISSÃO DE INFORMAÇÃO SEM O RECEBIMENTO É O MESMO QUE NÃO COMUNICAR. O PROCESSO DE COMUNICAÇÃO SÓ SE COMPLETA COM O RECEBIMENTO E ENTEDIMENTO.

    LIVRO ADM GERAL E PUBLICA AFT AFRB.

    Então se nao se sabe se recebeu a mensagem( sem feedback) nao ouve processo de comunicação

  • Sem feedback não há comunicação. Leiam esse artigo, fala justamente sobre isso.

    http://www.rh.com.br/Portal/Comunicacao/Artigo/4879/feedback-sem-retorno-nao-ha-comunicacao.html
  • ''A comunicação, antes de ser instrumental, é humana. Necessita de resposta para se realizar, pois a mensagem sem retorno é uma comunicação falha e incompleta. Infelizmente, de um modo geral, é a comunicação formal e burocrática que as empresas mais utilizam no seu cotidiano. Há uma grande preocupação com a eficácia dos mecanismos de transmissão da mensagem e não, propriamente, com a reflexão e a compreensão do seu conteúdo. Dessa forma, fica difícil motivar pessoas e equipes para superar desafios e alcançar metas.''

    http://www.rh.com.br/Portal/Comunicacao/Artigo/4879/feedback-sem-retorno-nao-ha-comunicacao.html
  • A assertiva está Correta.

  • marquei errado, pois houve sim a comunicação porém de forma unilateral...

    discordo do gabarito

  •  Sem feedback não há comunicação!

  • Gabarito: certo

     

    A comunicação é considerada um processo de mão dupla, pois não depende exclusivamente da pessoa que envia, mas também da pessoa que recebe. Assim, requer a ida (o envio da mensagem) e a volta (o retorno do recebedor, confirmando o entendimento).

     

    Dessa maneira, nem sempre que falamos estamos sendo ouvidos. O processo de comunicação envolve também o intercâmbio, o entendimento e o compartilhamento da informação, de forma que a informação se torne comum às duas pessoas.


    Deve existir, assim, uma empatia entre a pessoa que envia a mensagem e a pessoa que a recebe. A comunicação só ocorre quando a mensagem é compreendida. Assim, as duas partes devem ter interesse em que a comunicação seja feita de forma eficaz.

     

    Fonte: Administração Geral para Concursos - Rodrigo Rennó.

  •  A simples transmissão da informação sem o recebimento é o mesmo que não

    comunicar. O processo de comunicação somente se completa com o recebimento

    e o entendimento da mensagem pelo destinatário.(Paludo, 2015)

  • Não concordo muito com o gabarito. Citemos o exemplo de comunicação no setor público através de portarias, notas, ofícios, etc. Veja que esses meios formais de comunicação não requer feedback, e mesmo assim, a comunicação é estabelecida.


ID
1292521
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTT
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Com relação à criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais, denominadas agências reguladoras, e tendo como base a Lei n.º 10.871/ 2004 e suas alterações, julgue o item subsequente.


A depender do resultado da avaliação de desempenho ou da participação em programas de capacitação, o analista administrativo pode progredir funcionalmente em menos de um ano, conforme regulamentação específica da respectiva entidade.

Alternativas
Comentários
  • Lei 10.871/04   Art. 10,  § 3o Mediante resultado de avaliação de desempenho ou da participação em programas de capacitação, o princípio da anualidade aplicável à progressão poderá sofrer redução de até 50% (cinqüenta por cento), conforme disciplinado em regulamento específico de cada entidade referida no Anexo I desta Lei.
    Gab C

  • Comento:


    Art. 10. O desenvolvimento do servidor nos cargos das Carreiras referidas no art. 1o desta Lei obedecerá aos princípios:  I - da anualidade; (...)


    Art. 26. Para fins de progressão e promoção na carreira, os ocupantes dos cargos referidos no art. 1o serão submetidos anualmente à avaliação de desempenho funcional, obedecendo ao disposto nesta Lei, na forma do regulamento. (Redação dada pela Lei nº 11.292, de 2006)




ID
1292524
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTT
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A respeito da ANTT, julgue o item a seguir com base na Lei n.º 10.233/2001.


Uma empresa privada detentora de outorga de concessão poderá transferir a titularidade dessa outorga, se obtiver autorização da agência reguladora que a concedeu.

Alternativas
Comentários
  • Certo! Está em conformidade com a Lei n.º 10.233/2001,


    Art. 29. Somente poderão obter autorização, concessão ou permissão para prestação de serviços e para exploração das infra-estruturas de transporte doméstico pelos meios aquaviário e terrestre as empresas ou entidades constituídas sob as leis brasileiras, com sede e administração no País, e que atendam aos requisitos técnicos, econômicos e jurídicos estabelecidos pela respectiva Agência.


    Art. 30.  É permitida a transferência da titularidade das outorgas de concessão ou permissão, preservando-se seu objeto e as condições contratuais, desde que o novo titular atenda aos requisitos a que se refere o art. 29.


    § 1o A transferência da titularidade da outorga só poderá ocorrer mediante prévia e expressa autorização da respectiva Agência de Regulação, observado o disposto na alínea b do inciso II do art. 20.


    fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LEIS_2001/L10233.htm

  • Em uma resolução do estado do Ceará.

    É admitida a subconcessão desde que expressamente autorizada pelo poder concedente. A outorga de subconcessão será sempre precedida de concorrência pública.

  • Lei 8.987 - Art. 26. É admitida a subconcessão, nos termos previstos no contrato de concessão, desde que expressamente autorizada pelo poder concedente

     

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8987cons.htm

  • Na minha opinião, esta questão deveria estar classificada na parte de Direito Administrativo: serviços públicos. E não em Legislação de Trânsito.

  • 09/  Q430839/ Direito Administrativo  Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão,  Serviços Públicos

    AQUI EU ESTOU VENDO ASSIM.

  • "...se obtiver autorização da agência reguladora que a concedeu." Não é a agência reguladora que concede a outorga... Achei que pudesse ser pegadinha. Deveria ser anulada essa questão.


ID
1292530
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTT
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação de Trânsito
Assuntos

A respeito da ANTT, julgue o item a seguir com base na Lei n.º 10.233/2001.


Caso uma empresa privada pretenda oferecer prestação não regular de serviços de transporte terrestre coletivo de passageiros, ela necessitará de outorga de permissão do órgão competente.

Alternativas
Comentários
  • Art. 13.  Ressalvado o disposto em legislação específica, as outorgas a que se refere o inciso I do caput do art. 12 serão realizadas sob a forma de: IV - permissão, quando se tratar de:  a) prestação regular de serviços de transporte terrestre coletivo interestadual semiurbano de passageiros desvinculados da exploração da infraestrutura;

  • Art. 13.  Ressalvado o disposto em legislação específica, as outorgas a que se refere o inciso I do caput do art. 12 serão realizadas sob a forma de:

    V - autorização, quando se tratar de:

    a) prestação não regular de serviços de transporte terrestre coletivo de passageiros;  

  • Fui pela lógica do UBER....matei a questão !!!

  • Art. 13. Ressalvado o disposto em legislação específica, as outorgas a que se refere o inciso I do caput do art. 12 serão realizadas sob a forma de:

     IV - permissão, quando se tratar de: a) prestação regular de serviços de transporte terrestre coletivo interestadual semiurbano de passageiros desvinculados da exploração da infraestrutura;

    Janmison Renato #PRF

  • Art. 13. Ressalvado o disposto em legislação específica, as outorgas a que se refere o inciso I do caput do art. 12 serão realizadas sob a forma de:

     IV - permissão, quando se tratar de: a) prestação regular de serviços de transporte terrestre coletivo interestadual semiurbano de passageiros desvinculados da exploração da infraestrutura;

    V - autorização, quando se tratar de:

    a) prestação não regular de serviços de transporte terrestre coletivo de passageiros;  


    Gabarito: ERRADO




  • Caso uma empresa privada pretenda oferecer prestação não regular de serviços de transporte terrestre coletivo de passageiros, ela necessitará de outorga de (permissão-não) AUTORIZAÇÃO do órgão competente.

  • AUTORIZAÇÃO: Prestação não regular

    PERMISSÃO: Prestação regular

    GAB: E


ID
1292536
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTT
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Acerca do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, previsto no art. 175 da Constituição Federal, julgue o item a seguir com base na Lei n.º 8.987/1995.


Caso decida permitir que parte de sua área seja explorada por particulares para funcionamento de um restaurante, a ANTT deverá observar as normas contidas na Lei n.º 8.987/1995.

Alternativas
Comentários
  • ACREDITO QUE O ERRO DA QUESTAO É PORQUE A LEI 8987, QUE REGULA O ART 175 DA CF, FALA EM CONCESSAO E PERMISSAO, E NÃO FALA EM AUTORIZACAO. NESSE CASO DA ANTT NÃO CABERIA NEM PERMISSAO E NEM CONCESSAO, MAS SIM AUTORIZACAO, QUE NÃO É REGULADA PELA LEI 8987 E NEM PELO ARTIGO 175 DA CF.

  •  

     O  art 1 até o art 5 da 8,987/95 fala que e da união ,estado ,distrito e municipios ,em cuja competência se encontre o serviço público ,precedido ou não da execução de obra pública ,objeto de concessão ou permissão. 

  • errado. Pois serviços terceiro não necessitam de contrato de concessão para funcionamento. 

  • ERRADO:

    O objeto de concessão ou permissão,  que está categoricamente explicitado no art.175º da cf, é o da prestação de serviços e não da concessão de seus bens, ou parte deles ( área dedicada para utilização de um restaurante).

  • Salvo melhor juízo aplica-se ao caso da questão a legislação referente ao PREGÃO, Lei 10.520/2002, e não a própria lei 8.987/95 uma vez que o órgão estaria contratando um serviço (a Lanchonete) em uma área pertencente ao próprio órgão. Veja o Informativo 276 TCU.

    Força e Honra!

  • Cuidado para não confundir com a subconcessão:

     Art. 26. É admitida a subconcessão, nos termos previstos no contrato de concessão, desde que expressamente autorizada pelo poder concedente.

           § 1 A outorga de subconcessão será sempre precedida de concorrência.

  • kkkkkk

  • pensei a mesma coisa e em se tratando de cespe poderia estar aí a pegadinha

  • pensei a mesma coisa e em se tratando de cespe poderia estar aí a pegadinha

  • acredito que o erro da questão está no trecho "Caso decida permitir". Pois, o poder concedente não pode decidir devido o princípio do interesse público sem a devida igualdade de condições e o instrumento convocatório na modalidade concorrência a concessão ou permissão de um serviço.

  • O golpe tá aí, cai quem quer...

  • O golpe tá aí, cai quem quer...

  • • Sempre que olharem a prova e se tratar de órgão específico que tiver regulamentação própria é pra lá que vcs tem que ir. No caso da ANTT, diz respeito a

    Das Diretrizes Gerais

    Art. 12. Constituem diretrizes gerais do gerenciamento da infra-estrutura e da operação dos transportes aquaviário e terrestre:

    I – descentralizar as ações, sempre que possível, promovendo sua transferência a outras entidades públicas, mediante convênios de delegação, ou a empresas públicas ou privadas, mediante outorgas de autorização, concessão ou permissão, conforme dispõe o ;

    Quando se trata da ANTT são respeitados regulamentos próprios, veja:

    Das Concessões

    Art. 34-A. As concessões e as suas prorrogações, a serem outorgadas pela ANTT e pela Antaq para a exploração de infraestrutura, precedidas ou não de obra pública, ou para prestação de serviços de transporte ferroviário associado à exploração de infraestrutura, poderão ter caráter de exclusividade quanto a seu objeto, nos termos do edital e do contrato, devendo as novas concessões serem precedidas de licitação disciplinada em regulamento próprio, aprovado pela Diretoria da Agência. 

    Das Permissões

    Art. 38. As permissões a serem outorgadas pela ANTT e pela ANTAQ aplicar-se-ão à prestação regular de serviços de transporte de passageiros que independam da exploração da infra-estrutura utilizada e não tenham caráter de exclusividade ao longo das rotas percorridas, devendo também ser precedidas de licitação regida por regulamento próprio, aprovado pela Diretoria da Agência, e pelo respectivo edital. (REDAÇÃO DE 2013 DESATUALIZADA - ÉPOCA DA PROVA)

    Art. 38. As permissões a serem outorgadas pela ANTT para o transporte rodoviário interestadual semiurbano e pela Antaq serão aplicadas à prestação regular de serviços de transporte de passageiros que não tenham caráter de exclusividade ao longo das rotas percorridas e deverão ser precedidas de licitação regida por regulamento próprio, aprovado pela Diretoria da Agência e pelo respectivo edital.  

    Das Autorizações

    Art. 43. A autorização, ressalvado o disposto em legislação específica, será outorgada segundo as diretrizes estabelecidas nos arts. 13 e 14 e apresenta as seguintes características:    

    I – independe de licitação;


ID
1292539
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTT
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

No que diz respeito às normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e com base na Lei n.º 9.074/1995, julgue o item a seguir.


Se determinada operadora de turismo, no exercício de sua atividade, realizar transporte rodoviário de passageiros, ela não dependerá de concessão ou permissão.

Alternativas
Comentários
  • Art. 2º, § 3º, inciso II da Lei 9.074/1995 § 3º: Independe de concessão ou permissão o transporte: II - rodoviário e aquaviário de pessoas, realizado por operadoras de turismo no exercício dessa atividade.

  • Resumo:


    Independe de concessão, permissão e autorização (CPA): 

    I) Aquaviário - de passageiros (que não seja realizado entre portos organizados)

    II) Rodoviário e aquaviário - de pessoas por operadoras de turismo (no exercício dessa atividade);

    III) De pessoas - em caráter privativo de org. públicas ou privadas (mesmo que de forma regular).




ID
1292545
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTT
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

No que diz respeito às normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e com base na Lei n.º 9.074/1995, julgue o item a seguir.


Se determinada empresa privada pretender transportar carga por meio rodoviário, ela só poderá fazê-lo se lhe for concedida autorização.

Alternativas
Comentários
  • Art. 2º, § 2º da Lei 9.074/1995: Independe de concessão, permissão ou autorização o transporte de cargas pelos meios rodoviário e aquaviário.

  • Independe de C.P.A. (concessão, permissão e autorização) Art. 2º, § 2º:

    - Transporte de cargas pelos meios rodoviário e aquaviário;

    - Aquaviário de passageiros (desde que não seja realizado entre portos organizados);

    - Rodoviário e aquaviário de pessoas por operadoras de turismo;

    - De pessoas, em caráter privativo de organizações públicas ou privadas.


ID
1609435
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTT
Ano
2013
Provas
Disciplina
Comunicação Social
Assuntos

Acerca de conceitos, definições, atividades e função da comunicação social e da comunicação organizacional, julgue o item a seguir.


A comunicação dirigida é aquela em que se busca concentrar o foco, de modo que os conteúdos difundidos atinjam o máximo de público, de acordo com a escala dos Gross Rating Points.


Alternativas
Comentários
  • A comunicação dirigida é a comunicação direta e segmentada com os públicos específicos que queremos atingir. Há quem a classifique como uma "desmassificação dos meios de comunicação de massa". Dependendo do público, será usado um determinado veículo, com linguagem apropriada e específica. (Margarida Kunsch, Planejamento de RP na comunicação integrada)

    O GRP, ou Gross Rating Points, designa a audiência bruta acumulada dos pontos de audiência. Este índice não é adequado para aferição de impacto de comunicação dirigida.

    O item está ERRADO.

  • erro por contradição: se comunicação dirigida é aquela em que se busca concentrar o foco, então os conteúdos difundidos não visam atingir o máximo de público (a massa), mas sim atingir o máximo do público segmentado e selecionado. E  os Gross Rating Points dizem respeito à comunicação de massa.


ID
1609438
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTT
Ano
2013
Provas
Disciplina
Comunicação Social
Assuntos

Acerca de conceitos, definições, atividades e função da comunicação social e da comunicação organizacional, julgue o item a seguir.


Comunicação integrada é aquela cujo planejamento engloba um composto de comunicação, por sua vez desdobrado em uma comunicação organizacional capaz de distinguir diferentes estratégias para as subáreas de comunicação — a institucional, a mercadológica, a interna e a administrativa.


Alternativas
Comentários
  • Questão toda Kunsch!

  • excelente definição


ID
1609441
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTT
Ano
2013
Provas
Disciplina
Jornalismo
Assuntos

Acerca de conceitos, definições, atividades e função da comunicação social e da comunicação organizacional, julgue o item a seguir.


Agenda-setting, ou hipótese do agendamento, corresponde à compreensão teórica acerca de um fenômeno inerente à comunicação de massa, que consiste na reprodução acrítica, por parte do público, da opinião pré-formatada pelos veículos midiáticos acerca de determinado tema. Com referência a definições de público, pesquisa 


Alternativas
Comentários
  • ERRADO. Questão muito sutil. A hipótese do agendamento não sustenta a ideia de que a mídia tenta persuadir nem considera que o público é alienado, caso contrário, estaríamos falando da teoria hipodérmica. O estudo apenas estabelece que os meios de comunicação determinam os temas que serão discutidos pelo público, não importando se há por parte deste a reprodução acrítica ou crítica dos conteúdos veiculados.

  • Agenda-settingum tipo de efeito social da mídia. É a hipótese segundo a qual a mídia, pela seleção, disposição e incidência de suas notícias, vem determinar os temas sobre os quais o público falará e discutirá"

    o erro da questão tá na parte que diz : que consiste na reprodução acrítica.

    A midia "determina", influencia, os temas que o público falará, e não tem nada haver sobre eles não darem suas opiniões , ou não serem criticos sobre determinado tema, pelo contrário, eles dicutem e muito, basta lembrar das eleições de 2018 hahahah

  • Get in!


ID
1609444
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTT
Ano
2013
Provas
Disciplina
Comunicação Social
Assuntos

Com referência a definições de público, pesquisa de opinião pública e pesquisa de mercado na área de comunicação, julgue o item que se segue.


Atingir o público e influenciá-lo constituem propósitos fundamentais de uma estratégia de comunicação organizacional sendo, porém, necessário, para obtenção e aferição dos resultados, circunstanciar metodologicamente a amostra da pesquisa destinada a espelhar empiricamente os recortes da sociedade a serem caracterizados como públicos-alvo




Alternativas
Comentários
  • CORRETO. O empírico pode ter atrapalhado muita gente... trocando em miúdos, a pesquisa deve espelhar o que realmente ocorre na sociedade, pois não deve ser basear apenas em teorias, hipóteses e especulações.

  • Realmente o "empiricamente" me atrapalhou.


ID
1609447
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTT
Ano
2013
Provas
Disciplina
Comunicação Social
Assuntos

Com referência a definições de público, pesquisa de opinião pública e pesquisa de mercado na área de comunicação, julgue o item que se segue.


O planejamento da comunicação organizacional requer como primeira etapa a realização interna de um brainstorm, com a participação dos ocupantes dos cargos diretivos para que a própria organização saiba, com antecedência, que imagem de si própria deseja ver refletida nos seus públicos, por meio de sucessivas pesquisas de opinião.


Alternativas
Comentários
  • Errado!


    A fase de pesquisa e diagnóstico da empresa e seu ambiente é que representa a primeira etapa de um planejamento de comunicação. Só depois de conhecido esse cenário e que são traçados os objetivos e ações para a melhoria da imagem da organização.


  • Erro por extrapolação: braistorming é apenas uma ferramenta do nível tático do planejamento de comunicação. No nível estratégico, as ferramentas principais são a pesquisa e o diagnóstico decorrente dessa pesquisa.


ID
1609450
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTT
Ano
2013
Provas
Disciplina
Comunicação Social
Assuntos

Com referência a definições de público, pesquisa de opinião pública e pesquisa de mercado na área de comunicação, julgue o item que se segue.


Os métodos de pesquisa exploratório, quantitativo e qualitativo podem ser complementares, razão pela qual podem ser utilizados em uma mesma pesquisa, procedimento que caracteriza o modelo conhecido como bricolagem.

Alternativas
Comentários
  • Errado. “Bricolage”, termo usado para definir a prática de pequenos trabalhos sem ajuda de um profissional.

  • certa

    A pesquisa exploratória estabelece critérios, métodos e técnicas para a elaboração de uma pesquisa e visa oferecer informações sobre o objeto desta e orientar a formulação de hipóteses (Cervo e Silva, 2006).

     

    A pesquisa explicativa registra fatos, analisa-os, interpreta-os e identifica suas causas. Essa prática visa ampliar generalizações, definir leis mais amplas, estruturar e definir modelos teóricos, relacionar hipóteses em uma visão mais unitária do universo ou âmbito produtivo em geral e gerar hipóteses ou ideias por força de dedução lógica (Lakatos e Marconi, 2011).

     

    Na pesquisa descritiva realiza-se o estudo, a análise, o registro e a interpretação dos fatos do mundo físico sem a interferência do pesquisador. São exemplos de pesquisa descritiva as pesquisas mercadológicas e de opinião (Barros e Lehfeld, 2007).

     

    De fato, a bricolagem na ciência refere-se “à capacidade de empregar abordagens de pesquisa e construtos teóricos múltiplos, é o caminho em direção a uma nova forma de rigor em pesquisa” (KINCHELOE; BERRY, 2007, p. 10).

    Sem adentrar os debates mais intensos sobre a pós-modernidade, acentua-se que a bricolagem científica ou epistemológica pode ser vista como maneira pós-moderna de fazer pesquisa que, de certa forma, contribui para a profanação ou o questionamento da ciência como campo fechado, intransponível e restrito a círculos seletos e reservados.

     

    A história da bricolagem começa nos anos 50, período entre o final da Segunda Guerra Mundial e a Guerra Fria.

    Bricolagem, uma palavra de origem francesa, significa a construção de coisas a partir de um conjunto de itens disponíveis. O bricoleur é um termo francês para a pessoa que emprega tais métodos de construção — resumindo, um trabalhador manual ou faz-tudo. Hoje, empresários que praticam bricolagem digital podem construir empresas e organizações incríveis a partir de peças que já existem, muitas das quais oferecem recursos antes disponíveis apenas para grandes empresas. (http://hbrbr.uol.com.br/uma-nova-maneira-para-os-empresarios-pensarem-a-ti/)


ID
1609453
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTT
Ano
2013
Provas
Disciplina
Jornalismo
Assuntos

A respeito da assessoria de imprensa, julgue o item seguinte.


O clipping, uma das atividades mais típicas da assessoria de imprensa, consiste na rotineira identificação e guarda de conteúdos midiáticos nos quais a organização tenha sido citada nominal ou indiretamente, por exemplo, em uma matéria que trate de atividades ou negócios afins; o clipping não serve, porém, como subsídio para avaliações de tendências do noticiário.


Alternativas
Comentários
  • ERRADO. Tudo ia muito bem, até o examinador dizer que o clipping não serve como subsídio para avaliações de tendências do noticiário... mas é claro que serve!!!

  • Erro por contradição: se clipping consiste na rotineira identificação e guarda de conteúdos midiáticos nos quais a organização tenha sido citada nominal ou indiretamente, é de se esperar que o clipping sirva subsídio para avaliações de tendências do noticiário. Estas avaliações de tendências fazem parte da auditoria de imagem corporativa, e entende-se por imagem a percepção dos públicos (inclusive da imprensa) sobre a organização. 


ID
1609456
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTT
Ano
2013
Provas
Disciplina
Comunicação Social
Assuntos

A respeito da assessoria de imprensa, julgue o item seguinte.


Nas organizações, o papel da assessoria de imprensa é cuidar da administração do fluxo de informação e do relacionamento entre fontes de informação e imprensa, não lhe competindo se envolver com a visão de negócios da organização, por não ser esta uma função gerencial.


Alternativas
Comentários
  • ERRADO. 

    Segundo Kopplin Ferrarretto (Assessoria de imprensa - teoria e prática), a instituição deve reservar, ao organizar uma AI interna, uma sala exclusivamente para esse setor, próxima ao local destinado à alta direção da organização. Wilson da Costa Bueno (O assessor de imprensa e o compromisso democrático) corrobora essa premissa ao afirmar que é o assessor de imprensa que alimenta as áreas estratégicas , interpreta climas, analisa oportunidades e contribui para o processo de tomada de decisões.


ID
1609459
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTT
Ano
2013
Provas
Disciplina
Jornalismo
Assuntos

A respeito da assessoria de imprensa, julgue o item seguinte.


Release é o material informativo distribuído à imprensa, para ser veiculado completa ou parcialmente, de maneira gratuita, sendo entendido mais como sugestão de pauta que como conteúdo pronto e acabado para ser veiculado na íntegra. 


Alternativas

ID
1609462
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTT
Ano
2013
Provas
Disciplina
Jornalismo
Assuntos

A respeito da assessoria de imprensa, julgue o item seguinte.


A nota oficial, documento distribuído à imprensa, como declaração, posicionamento oficial ou esclarecimento sobre assunto relevante, urgente e de grande interesse público, pode também ser encaminhada como matéria paga a departamentos das empresas jornalísticas.

Alternativas
Comentários
  • Exato. Nota oficial, expressão de opinião ou comunicado podem ser veiculados em espaços publicitários na forma de informes publicitários.

  • nota oficial não necessariamente diz respeito a algo urgente.


ID
1609465
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTT
Ano
2013
Provas
Disciplina
Comunicação Social
Assuntos

Julgue o próximo item, tendo como base as práticas de relações públicas, recursos humanos e instrumentos de comunicação externa e interna.


A responsabilidade socioambiental de uma organização e o seu compromisso com os princípios do desenvolvimento sustentável passaram a fazer parte não somente das estratégias de gestão de imagem corporativa, mas da própria estrutura de negócios e serviços da organização, constituindo importante diferencial competitivo.


Alternativas
Comentários
  • Claro! A imagem tem de ser legítima e subsidiada em ações reais da organização.


ID
1609468
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTT
Ano
2013
Provas
Disciplina
Comunicação Social
Assuntos

Julgue o próximo item, tendo como base as práticas de relações públicas, recursos humanos e instrumentos de comunicação externa e interna.

Marketing é um processo que envolve criação, oferta, livre negociação e entrega de valor ao cliente, sendo este valor para o cliente a diferença por ele percebida entre os benefícios obtidos e os custos envolvidos.

Alternativas

ID
1609471
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTT
Ano
2013
Provas
Disciplina
Comunicação Social
Assuntos

Julgue o próximo item, tendo como base as práticas de relações públicas, recursos humanos e instrumentos de comunicação externa e interna.


As atividades de jornalismo e de assessoria de imprensa, por não se aterem diretamente a assuntos relacionados com a imagem corporativa da organização, não integram o composto de comunicação institucional, exclusividade da área de relações públicas.

Alternativas
Comentários
  • Segundo Kunsch, o composto da Institucional trabalha com: RP, assessoria de Imprensa, jornalismo empresarial, MKT social e cultural, editoração multimídia, imagem corportativa.


ID
1609474
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTT
Ano
2013
Provas
Disciplina
Relações Públicas
Assuntos

Julgue o próximo item, tendo como base as práticas de relações públicas, recursos humanos e instrumentos de comunicação externa e interna.


A sintonia histórica entre as formações acadêmica, mercadológica, organizacional e, sobretudo, legal, fez que as atividades de relações públicas fossem estritamente desempenhadas por profissionais de relações públicas, não lhes competindo envolver-se com itens do composto de marketing nem competindo aos profissionais de marketing assumir a função de avaliação institucional da organização.

Alternativas
Comentários
  • ERRADO. Segundo o modelo ideal de comunicação integrada,  as relações públicas, assessoria de imprensa, publicidade e propaganda/ marketing atuam de maneira sinérgica dentro das organizações. É um erro tratar suas funções como estritas, pois são setores interdependentes.


ID
1609477
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTT
Ano
2013
Provas
Disciplina
Comunicação Social
Assuntos

Julgue o próximo item, tendo como base as práticas de relações públicas, recursos humanos e instrumentos de comunicação externa e interna.


O endomarketing, por estar voltado para o quadro de recursos humanos internos, no qual tecnicamente não há clientes, deve ser uma área cuja comunicação deve ficar a cargo estritamente do profissional de relações públicas, que cuida da comunicação interna.


Alternativas
Comentários
  • O endomarketing trabalha com técnicas de marketing voltadas para o público interno. Portanto, é necessário que o RP seja subsidiado pelo profissional de marketing.

  • Complementando : RH também .. 

  • Estritamente.


ID
1609480
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTT
Ano
2013
Provas
Disciplina
Jornalismo
Assuntos

A redação de texto informativo para as mídias digitais, em relação à estruturação do texto escrito, apresenta mudanças quanto à organização da informação, ao planejamento da notícia, às etapas da produção, ao estilo e à forma de veiculação das informações. Com relação à redação de texto para a comunicação digital, julgue o item a seguir.


Nos textos para as mídias digitais, devem-se empregar sentenças e parágrafos curtos e linguagem objetiva, bem como se deve evitar a utilização de adjetivos ou metáforas elaboradas.


Alternativas
Comentários
  • A objetividade asséptica dos textos digitais é compensada por áudios, imagens e videos referenciados que podem conter, aí sim, metáforas elaboradas e informações complementares.

  • Objetividade asséptica = preservado.


ID
1609483
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTT
Ano
2013
Provas
Disciplina
Jornalismo
Assuntos

A redação de texto informativo para as mídias digitais, em relação à estruturação do texto escrito, apresenta mudanças quanto à organização da informação, ao planejamento da notícia, às etapas da produção, ao estilo e à forma de veiculação das informações. Com relação à redação de texto para a comunicação digital, julgue o item a seguir.


O uso da voz passiva no texto para comunicação digital reduz o número de palavras e torna a leitura mais dinâmica.


Alternativas
Comentários
  • No meio digital (assim como no rádio e na TV), voz ativa e ordem direta, sempre!


ID
1609486
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTT
Ano
2013
Provas
Disciplina
Jornalismo
Assuntos

A redação de texto informativo para as mídias digitais, em relação à estruturação do texto escrito, apresenta mudanças quanto à organização da informação, ao planejamento da notícia, às etapas da produção, ao estilo e à forma de veiculação das informações. Com relação à redação de texto para a comunicação digital, julgue o item a seguir.


O uso da função denotativa da linguagem é uma das principais diferenças entre o texto para a comunicação digital e o texto impresso.

Alternativas
Comentários
  • Erro por redução: no texto impresso, dependendo do gênero, também prepondera a função denotativa da linguagem. Em qualquer meio, textos jornalísticos têm como efeito de sentido a objetividade, que requer a função denotativa (ou referencial) da linguagem.


ID
1609489
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTT
Ano
2013
Provas
Disciplina
Jornalismo
Assuntos

A redação de texto informativo para as mídias digitais, em relação à estruturação do texto escrito, apresenta mudanças quanto à organização da informação, ao planejamento da notícia, às etapas da produção, ao estilo e à forma de veiculação das informações. Com relação à redação de texto para a comunicação digital, julgue o item a seguir.


Nos ambientes digitais, busca-se aproximar o leitor do texto escrito por meio do uso de pronomes, do modo imperativo e da inserção do leitor na escrita.


Alternativas
Comentários
  • Correto!


    É normal encontrarmos na web títulos como "10 dicas que vão fazer você ser mais feliz" ou "Descubra os segredos para passar em um concurso público".


ID
1609492
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTT
Ano
2013
Provas
Disciplina
Atendimento (Escriturário)
Assuntos

A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivos o atendimento das necessidades dos consumidores; o respeito à sua dignidade, saúde e segurança; a proteção de seus interesses econômicos; a melhoria da sua qualidade de vida; e a transparência e harmonia das relações de consumo. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) consiste, também, em mecanismo de proteção das relações de consumo. Os princípios constantes do CDC incluem


a racionalização e a melhoria dos serviços públicos.

Alternativas
Comentários
  • Correto


        
       Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:

     

    [...]

     

    VII - racionalização e melhoria dos serviços públicos;

     

     


ID
1609495
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTT
Ano
2013
Provas
Disciplina
Atendimento (Escriturário)
Assuntos

A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivos o atendimento das necessidades dos consumidores; o respeito à sua dignidade, saúde e segurança; a proteção de seus interesses econômicos; a melhoria da sua qualidade de vida; e a transparência e harmonia das relações de consumo. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) consiste, também, em mecanismo de proteção das relações de consumo. Os princípios constantes do CDC incluem


o estudo constante das modificações do mercado de consumo.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito certo concerteza tem que haver o estudo do mercado que está sempre em Estado de modificações constantes.bons estudos galera...

  • Assertiva correta.

    Art. 4

    VIII – estudo constante das modificações do mercado de consumo.

  • Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:

    I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;

    II - ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor:

    a) por iniciativa direta;

    b) por incentivos à criação e desenvolvimento de associações representativas;

    c) pela presença do Estado no mercado de consumo;

    d) pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho.

    III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;

    IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo;

    V - incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo;

    VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores;

    VII - racionalização e melhoria dos serviços públicos;

    VIII - estudo constante das modificações do mercado de consumo.

    IX - fomento de ações direcionadas à educação financeira e ambiental dos consumidores;

    X - prevenção e tratamento do superendividamento como forma de evitar a exclusão social do consumidor.


ID
1609498
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTT
Ano
2013
Provas
Disciplina
Atendimento (Escriturário)
Assuntos

A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivos o atendimento das necessidades dos consumidores; o respeito à sua dignidade, saúde e segurança; a proteção de seus interesses econômicos; a melhoria da sua qualidade de vida; e a transparência e harmonia das relações de consumo. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) consiste, também, em mecanismo de proteção das relações de consumo. Os princípios constantes do CDC incluem


a proteção do consumidor mediante a presença do Estado no mercado de consumo.

Alternativas
Comentários
  • Artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor, inciso II alínea c. "Ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor - c) pela presença do Estado no mercado de consumo.


ID
1609501
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTT
Ano
2013
Provas
Disciplina
Atendimento (Escriturário)
Assuntos

A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivos o atendimento das necessidades dos consumidores; o respeito à sua dignidade, saúde e segurança; a proteção de seus interesses econômicos; a melhoria da sua qualidade de vida; e a transparência e harmonia das relações de consumo. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) consiste, também, em mecanismo de proteção das relações de consumo. Os princípios constantes do CDC incluem


incentivo à criação, pelos consumidores, de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo.

Alternativas
Comentários
  • CDC,Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995):(...)
     V - incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo;

  • Recomendo que não leia tão rápido como eu, porque aí já era. A palavra consumidor se tornou fornecedor rapidinho.


ID
1609504
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTT
Ano
2013
Provas
Disciplina
Atendimento (Escriturário)
Assuntos

Com base no CDC, julgue o item subsequente.


Produto refere-se a qualquer bem, móvel ou imóvel, desde que se comprove a sua materialidade.


Alternativas
Comentários
  • Art. 3º do CDC

     § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.


  • Produto pode ser tangível ou intangível, ou seja, um bem ou serviço.

  • Produto:é qualquer bem móvel ou imóvel ,material ou imaterial.

  • Um produto pode ser serviços bancários tbm..

  • produto tangível e intangível

ID
1609507
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTT
Ano
2013
Provas
Disciplina
Atendimento (Escriturário)
Assuntos

Com base no CDC, julgue o item subsequente.


Define-se serviço como qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, inclusive de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, mediante ou não de remuneração, desde que decorrente das relações de caráter trabalhista.


Alternativas
Comentários
  • ERRADO. Salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

  • CDC Art.3º  
      § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

  • *Mediante remuneração...

  • ERRADO

    Há dois erros na assertiva:

    Define-se serviço como qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, inclusive de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, mediante ou não de remuneração, desde que decorrente das relações de caráter trabalhista.

    Já neste trecho a informação está errada.

    PARA SER SERVIÇO, de acordo com o CDC, DEVE SER REMUNERADO. ($$$).

    Caso a prática não seja remunerada, pode ser tudo, menos serviço.

    Define-se serviço como qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, inclusive de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, mediante ou não de remuneração, desde que decorrente das relações de caráter trabalhista.

    O serviço que você presta em seu trabalho não é coberto pelo CDC, pois não é uma relação de consumo (fornecedor - consumidor). Logo, assertiva falsa.

    Então:

    Serviços (características básicas no CDC):

    Resposta elaborada de acordo com a § 2° do CDC:

     § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

    Bons estudos! :)

  • Art. 3°

    § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração,

    inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das

    relações de caráter trabalhista.

  •  § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.


ID
1609510
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTT
Ano
2013
Provas
Disciplina
Atendimento (Escriturário)
Assuntos

Com base no CDC, julgue o item subsequente.


Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.


Alternativas
Comentários
  • CDC

    Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

    Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.


ID
1609513
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTT
Ano
2013
Provas
Disciplina
Atendimento (Escriturário)
Assuntos

Com base no CDC, julgue o item subsequente.


Conceitua-se fornecedor como toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, que desenvolve atividade de produção, criação, distribuição ou comercialização de produtos ou de prestação de serviços.


Alternativas
Comentários
  • CDC Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

  • A questão não abordou o conceito de "entes despersonalizados". CONCEITO INCOMPLETO

  • Eu concordo com os dois primeiros post com relação a entes despersonalizados. A avaliação pode até ser subjetiva.


ID
1609516
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTT
Ano
2013
Provas
Disciplina
Relações Públicas
Assuntos

Considerando as normas de cerimonial público, julgue o próximo item, relativo à ordem de precedência das autoridades.


A precedência entre os ministros de Estado é determinada pelo critério de criação do respectivo ministério, a qual deve ser estabelecida conforme à seguinte ordem: Justiça, Relações Exteriores, Fazenda, Educação, Saúde, Transportes, Trabalho e Previdência Social, Indústria e Comércio, Minas e Energia, Planejamento, Comunicações, Agricultura, Exército, Marinha e Aeronáutica.


Alternativas
Comentários
  • ERRADO. 

    Decreto 70.274/72:

    Art . 4º A precedência entre os Ministros de Estado, ainda que interinos, é determinada pelo critério histórico de criação do respectivo Ministério, na seguinte ordem: Justiça; Marinha; Exército; Relações Exteriores; Fazenda; Transportes; Agricultura; Educação e Cultura; Trabalho e Previdência Social, Aeronáutica; Saúde, Indústria e Comércio; Minas e Energia; Planejamento e Coordenação Geral; Interior; e Comunicações.


ID
1609519
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTT
Ano
2013
Provas
Disciplina
Relações Públicas
Assuntos

Considerando as normas de cerimonial público, julgue o próximo item, relativo à ordem de precedência das autoridades.


Ao consultor-geral da República deve ser dispensado o mesmo tratamento devido aos ministros de Estado, para efeitos protocolares e de correspondência.


Alternativas
Comentários
  • certa

    Decreto nº 70.274, de 9 de março de 1972

    Art . 4º A precedência entre os Ministérios de Estado, ainda que interinos, é determinada pelo critério histórico de criação do respectivo Ministério, na seguinte ordem: Justiça; Marinha; Exército; Relações Exteriores; Fazenda; Transportes; Agricultura; Educação e Cultura; Trabalho e Previdência Social; Aeronáutica; Saúde; Indústria e Comércio; Minas e Energia; Planejamento e Coordenação Geral; Interior e Comunicações.

    § 3º O Consultor Geral da República tem, para efeitos protocolares e de correspondência, o tratamento devido aos Ministros de Estado.


ID
1609522
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTT
Ano
2013
Provas
Disciplina
Relações Públicas
Assuntos

Considerando as normas de cerimonial público, julgue o próximo item, relativo à ordem de precedência das autoridades.


Cabe sempre ao presidente da República presidir a cerimônia a que comparecer; e, na ordem de precedência das autoridades, os antigos chefes de Estado estão logo após o presidente do Supremo Tribunal Federal, desde que não exerçam qualquer função pública, e, em caso de exercerem, sua precedência será determinada pela função que ocuparem no momento.


Alternativas
Comentários
  • NORMAS DO CERIMONIAL PÚBLICO

    CAPÍTULO I

    DA PRECEDÊNCIA

    Art. 1º O Presidente da República presidirá sempre a cerimônia a que comparecer.

    Parágrafo único. Os antigos Chefes de Estado passarão logo após o Presidente do Supremo Tribunal Federal, desde que não exerçam qualquer função pública, sendo, neste caso, a sua procedência regulada pela prioridade no exercício daquêle mandato.

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1930-1949/D24910.htm


ID
1609525
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTT
Ano
2013
Provas
Disciplina
Relações Públicas
Assuntos

Considerando as normas de cerimonial público, julgue o próximo item, relativo à ordem de precedência das autoridades.


Se o presidente da República não comparecer a uma cerimônia, o vice-presidente da República deverá presidi-la, não obedecendo à mesma lógica de precedência os antigos chefes de Estado, que estão logo após os antigos vice-presidentes da República.


Alternativas
Comentários
  • De acordo com o DECRETO No 70.274, DE 9 DE MARÇO DE 1972, que aprova as normas do cerimonial público e a ordem geral de precedência, em seu Art . 2º, diz que não comparecendo o Presidente da República, o Vice-Presidente da República presidirá a cerimônia a que estiver presente. E em seu Parágrafo único do Art. 1, fala que os antigos Chefes de Estado passarão logo após o Presidente do Supremo Tribunal Federal, desde que não exerçam qualquer função pública. Neste caso, a sua precedência será determinada pela função que estiverem exercendo.

  • Da representação

    Art. 16. Quando o Presidente da República se fizer representar em solenidades ou cerimônias, o lugar que compete ao seu representante é à direita da autoridade que presidir à cerimônia.

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1930-1949/D24910.htm


ID
1609528
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTT
Ano
2013
Provas
Disciplina
Relações Públicas
Assuntos

A respeito de planejamento e organização de eventos, julgue o item que se segue.


Recursos são todos os elementos humanos, materiais e físicos que serão empregados no evento.


Alternativas

ID
1609531
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTT
Ano
2013
Provas
Disciplina
Relações Públicas
Assuntos

A respeito de planejamento e organização de eventos, julgue o item que se segue.


Na implantação, são determinados o responsável pela coordenação de todo o processo da organização do evento e os procedimentos que serão adotados nesse processo.


Alternativas
Comentários
  • ERRADO. A implantação é a descrição dos procedimentos, desde a aprovação do projeto até o seu término. O item traz o conceito de acompanhamento e controle.


ID
1609534
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTT
Ano
2013
Provas
Disciplina
Relações Públicas
Assuntos

A respeito de planejamento e organização de eventos, julgue o item que se segue.


A etapa de acompanhamento e controle compreende a elaboração da descrição dos procedimentos que serão realizados desde a aprovação do projeto até o seu término.


Alternativas
Comentários
  • ERRADO. Este é o conceito da implantação. No acompanhamento e controle são determinados o responsável pela coordenação de todo o processo da organização do evento e os procedimentos que serão adotados nesse processo.


ID
1609537
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTT
Ano
2013
Provas
Disciplina
Relações Públicas
Assuntos

A respeito de planejamento e organização de eventos, julgue o item que se segue.


Por meio da elaboração da estratégia, determina-se o que se pretende com o evento, de forma ampla e específica.


Alternativas
Comentários
  • ERRADO. Este é o conceito de objetivos. A estratégia consiste naquilo que serve de atração para o público de interesse do evento.


ID
1609540
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTT
Ano
2013
Provas
Disciplina
Relações Públicas
Assuntos

A avaliação de um evento consiste em um processo de observação, mensuração e monitoração crítica, a fim de se mensurarem seus resultados de forma precisa. Acerca da organização de eventos e dos instrumentos de controle de sua avaliação, julgue o item a seguir.


O formato do estudo de um evento deve ser pormenorizado para não reduzir a eficácia. As questões devem ser claras e objetivas.

Alternativas

ID
1609543
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTT
Ano
2013
Provas
Disciplina
Relações Públicas
Assuntos

A avaliação de um evento consiste em um processo de observação, mensuração e monitoração crítica, a fim de se mensurarem seus resultados de forma precisa. Acerca da organização de eventos e dos instrumentos de controle de sua avaliação, julgue o item a seguir.


O estudo de viabilidade é o processo de acompanhamento do progresso de um evento por meio dos vários estágios de execução e caracteriza-se por possibilitar o ajuste dos fatores que determinam o evento.

Alternativas
Comentários
  • Errado

    Questão fácil. A avaliação de um evento consiste em um processo de observação, mensuração e monitoração crítica (como diz o texto da questão), portanto, o processo de acompanhamento do progresso de um evento não é a fase de estudo de  viabilidade e sim a fase monitoração.

  • Estudos de viabilidade ocorrem antes do evento propriamente dito e, como a própria denominação indica, avaliam as conveniências de se promover o evento, determinando se o mesmo é possível e desejável no mercado alvo.


ID
1609546
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTT
Ano
2013
Provas
Disciplina
Relações Públicas
Assuntos

A avaliação de um evento consiste em um processo de observação, mensuração e monitoração crítica, a fim de se mensurarem seus resultados de forma precisa. Acerca da organização de eventos e dos instrumentos de controle de sua avaliação, julgue o item a seguir.


A monitoração do evento é usada para determinar os níveis de recursos requeridos e auxilia a organização na decisão de prosseguir ou não com o evento.

Alternativas
Comentários
  • 2.6 Pós-evento

    O processo de encerramento inicia-se logo após a realização do evento. Esse processo de encerramento consiste na avaliação técnica, administrativa e dos participantes. É nesse momento que ocorre a confrontação dos resultados esperados com os obtidos, possibilitando identificar os pontos positivos e negativos do evento.

    Para efetivação dessa fase, são necessários alguns instrumentos de controle, que foram utilizados durante a organização do evento, tais como:

    a) formulários de procedimentos formais;

    b) checklist;

    c) relatórios periódicos das atividades;

    d) atas das reuniões periódicas;

    e) questionários de avaliação dos participantes;

    f) outros.

    Análise e avaliação são fundamentais para o aprimoramento da organização de um evento. Os instrumentos que auxiliam a avaliação do evento são o cronograma básico (documento que determina tarefas, estabelece responsabilidades e prazos) e o checklist.

    As pesquisas de opinião dos participantes internos e externos também oferecem subsídios no processo de avaliação final do evento. Nesse processo a avaliação que os participantes fazem do evento é realizada por intermédio de respostas a um questionário de pesquisa de opinião aplicado durante o

    evento. A equipe deve reunir-se para avaliar o evento como um todo, seus sucessos e fracassos.

    Fonte: Organização de Eventos

    Curso Técnico em Hospedagem

    Helen Rita Menezes Coutinho

    Renato Rocha

    Relações Públicas

    Errada

    Auxilia a organização na decisão de prosseguir ou não com o evento.<<<<< Essa fase é do pré-evento. É o início de tudo. Nessa etapa, o estudo preliminar visa justamente avaliar a viabilidade econômica do evento.


ID
1609549
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTT
Ano
2013
Provas
Disciplina
Relações Públicas
Assuntos

A avaliação de um evento consiste em um processo de observação, mensuração e monitoração crítica, a fim de se mensurarem seus resultados de forma precisa. Acerca da organização de eventos e dos instrumentos de controle de sua avaliação, julgue o item a seguir.


A avaliação pós-evento implica a compilação de dados estatísticos e informações sobre o evento e uma análise a respeito da missão e dos objetivos do evento.

Alternativas
Comentários
  • Implica isso e mais ...


ID
1609552
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTT
Ano
2013
Provas
Disciplina
Relações Públicas
Assuntos

Um evento pode ser incluído como um dos componentes do mix de comunicação. O que torna o evento uma atividade de relações públicas e marketing é a sua capacidade de reunir todos os públicos envolvidos em um único ambiente interativo. Do ponto de vista das organizações, há dois interesses centrais na classificação de eventos, o institucional e o promocional. Com relação a esse tema, julgue o item subsecutivo.


No seminário, encontro de especialistas em um assunto específico, apresenta-se um estudo sobre o tema, que é, posteriormente, debatido com a plateia, que geralmente possui nível de conhecimento similar ao  dos palestrantes. O moderador deve ser um especialista.


Alternativas

ID
1609555
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTT
Ano
2013
Provas
Disciplina
Relações Públicas
Assuntos

Um evento pode ser incluído como um dos componentes do mix de comunicação. O que torna o evento uma atividade de relações públicas e marketing é a sua capacidade de reunir todos os públicos envolvidos em um único ambiente interativo. Do ponto de vista das organizações, há dois interesses centrais na classificação de eventos, o institucional e o promocional. Com relação a esse tema, julgue o item subsecutivo.


No cerimonial, conjunto de formalidades específicas de um ato ou evento público, dispostas em uma ordem padrão, as normas de protocolo são rígidas e preestabelecidas, devendo ser seguidas, independentemente de regras da diplomacia ou da observância de utilização de indumentária própria e de elementos simbólicos.

Alternativas
Comentários
  • As normas de cerimonial não devem ser rígidas e preestabelecidas. Precisam ser flexíveis justamente por causa da diplomacia.


ID
1609558
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTT
Ano
2013
Provas
Disciplina
Relações Públicas
Assuntos

Um evento pode ser incluído como um dos componentes do mix de comunicação. O que torna o evento uma atividade de relações públicas e marketing é a sua capacidade de reunir todos os públicos envolvidos em um único ambiente interativo. Do ponto de vista das organizações, há dois interesses centrais na classificação de eventos, o institucional e o promocional. Com relação a esse tema, julgue o item subsecutivo.


Na formação da mesa de autoridades em um cerimonial, recomenda-se um número ímpar de integrantes, sendo a principal autoridade a ocupante do lugar central da mesa, a segunda pessoa mais importante deverá ocupar a direita da maior autoridade e a terceira pessoa em hierarquia deve ficar à esquerda da autoridade principal. Os chamados devem seguir a hierarquia de forma descendente, sendo a maior autoridade a última a fazer uso da palavra.


Alternativas
Comentários
  • Normas gerais para composição de mesas:

    • A pessoa mais importante (1) fica no centro.
    • A segunda pessoa mais importante (2) fica à direita de (1)
    • A terceira pessoa mais importante (3) fica à esquerda de (1)
    • A distribuição continua nessa ordem.

    RESPOSTA: CERTO


ID
1609561
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTT
Ano
2013
Provas
Disciplina
Relações Públicas
Assuntos

Um evento pode ser incluído como um dos componentes do mix de comunicação. O que torna o evento uma atividade de relações públicas e marketing é a sua capacidade de reunir todos os públicos envolvidos em um único ambiente interativo. Do ponto de vista das organizações, há dois interesses centrais na classificação de eventos, o institucional e o promocional. Com relação a esse tema, julgue o item subsecutivo.


A Bandeira Nacional deve ocupar lugar de honra no cerimonial, o centro, compondo o cenário da mesa de autoridades.

Alternativas
Comentários
  • Item ERRADO.


    Decreto 70.724/72

    Art . 31. A Bandeira Nacional em todas as apresentações no território nacional, ocupa lugar de honra, compreendido como uma posição:

      I - Central ou a mais próxima do centro e à direita deste, quando com outras bandeiras pavilhões ou estandartes, em linha de mastros, panóplias, escudos ou peças semelhantes;

      II - Destacada à frente de outras bandeiras, quando conduzida em formaturas ou desfiles;

      III - À direita de tribunais, púlpitos, mesas de reunião ou de trabalho.


  • A bandeira pode ficar no centro ou à direita, ocupando lugar de honra.


ID
1609564
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTT
Ano
2013
Provas
Disciplina
Relações Públicas
Assuntos

Um evento pode ser incluído como um dos componentes do mix de comunicação. O que torna o evento uma atividade de relações públicas e marketing é a sua capacidade de reunir todos os públicos envolvidos em um único ambiente interativo. Do ponto de vista das organizações, há dois interesses centrais na classificação de eventos, o institucional e o promocional. Com relação a esse tema, julgue o item subsecutivo.


Um congresso é caracterizado como um encontro com grande número de especialistas e interessados no mesmo tema e possui caráter deliberativo, segundo o qual temas e propostas organizadas em teses ou por grupos de discussão são debatidos e votados.

Alternativas
Comentários
  • O congresso é um dos tipos de eventos mais comuns.

    Nele, tem-se por objetivo debater e extrair conclusões acerca de uma temática central.

    Em geral, um congresso é promovido por entidades associativas e conta com a presença de profissionais e especialistas que têm interesse em comum e atuam em uma mesma área.

    Os congressos podem ser regionais, nacionais e internacionais.

    E, dentro de um mesmo congresso, podem ocorrer vários tipos de atividades, como:

    Mesas-redondas, conferências, simpósios, palestras, comissões, painéis, cursos, são algumas delas.


ID
1609567
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTT
Ano
2013
Provas
Disciplina
Relações Públicas
Assuntos

O planejamento de relações públicas, no contexto da comunicação das organizações na sociedade globalizada, assume novas formas e características: o caráter meramente tático e técnico do passado deu lugar ao profissional do século XXI, que passa a assumir posturas muito mais estratégicas. Com relação a esse assunto, julgue o item a seguir.


Toda organização possui diversas interfaces, funcionários com perfis e engajamentos diferenciados, assim como público-alvo nem sempre segmentado. No propósito da conquista dos objetivos institucionais, as ações de relações públicas devem seguir padrão e estilo determinados em consonância com a imagem da organização.


Alternativas
Comentários
  • Eu acho que as ações devem estar em consonância não com a imagem, mas com identidade, que é aquilo que organização de fato é ou pretende ser.

  • Complementando : identidade , conceito , repertório e planejamento estratégico 

  • Gosto muito dos seus comentários, Gláucio, mas aqui eu gostaria de alguma explicação mais abrangente, para eu entender melhor a assertiva.

  • Primeiro ponto: para atingir os objetivos estratégicos, a organização precisa segmentar seu público-alvo. Segundo, as ações de relações públicas devem estar de acordo com a estratégia e os objetivos da organização. Não faz sentido estar em consonância com a imagem, já que esta é um reflexo do que o público pensa sobre a organização e esse reflexo nem sempre está de acordo com o que a organização pretendia passar para o público. 

  • De acordo com a imagem não, de acordo com a identidade!

     

    Seguem os conceitos:

     

    IDENTIDADE - como a empresa quer ser vista

    IMAGEM - como a empresa é vista

    REPUTAÇÃO - resultado da soma das imagens da empresa ao longo do tempo

     

    Aprofundando:

     

    A imagem, portanto, ou as imagens (para sermos mais exatos) de uma organização são percepções que estão na cabeça dos públicos ou das pessoas individualmente, formadas pelo contato direto ou não com essa organização (temos imagens para organizações com as quais nunca tomamos contato direto como , por exemplo, o Pentágono, reino dos falcões da guerra).

     

    A reputação também é um conceito, uma avaliação, que, como a imagem, decorre das percepções dos públicos e das pessoas individualmente mas, diferentemente da imagem, ela é menos fluída, é construída num prazo maior de tempo, tem maior consistência e intensidade. A maioria das organizações tem imagens, mas poucas chegam a ter uma reputação, porque essa é resultado de um processo mais demorado de interação.  A gente pode dizer que a imagem é como algo que se sente na pele e a reputação como algo que se sente na alma.

     

    A identidade encerra, porém, outra perspectiva. Ela é a somatória de esforços, produtos, significados, valores, marcas etc, construídos ou produzidos por uma organização. Podemos falar na identidade visual, por exemplo, que incorpora as formas pelas quais a organização se torna visível, "legível" no mercado e na sociedade (embalagens, logos, fachadas, papelaria),  e que é um dos componentes da identidade de uma organização. A identidade inclui também a missão e a visão da organização,  sua capacidade de inovação, seu talento humano (capital intelectual) e assim por diante.

     

    Fonte: http://www.portalimprensa.com.br/noticias/wilson+da+costa+bueno/193/imagem+reputacao+e+identidade+revisitando+conceitos


ID
1609570
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTT
Ano
2013
Provas
Disciplina
Relações Públicas
Assuntos

O planejamento de relações públicas, no contexto da comunicação das organizações na sociedade globalizada, assume novas formas e características: o caráter meramente tático e técnico do passado deu lugar ao profissional do século XXI, que passa a assumir posturas muito mais estratégicas. Com relação a esse assunto, julgue o item a seguir.


A comunicação por meio das relações públicas é gerida com mais ênfase nas tarefas que nos processos desejados pela alta direção das organizações.


Alternativas

ID
1609573
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTT
Ano
2013
Provas
Disciplina
Relações Públicas
Assuntos

O planejamento de relações públicas, no contexto da comunicação das organizações na sociedade globalizada, assume novas formas e características: o caráter meramente tático e técnico do passado deu lugar ao profissional do século XXI, que passa a assumir posturas muito mais estratégicas. Com relação a esse assunto, julgue o item a seguir.


O setor de relações públicas está intrinsecamente ligado ao planejamento e à gestão estratégica da comunicação organizacional, bem como às ações do corpo diretivo da organização.

Alternativas
Comentários
  • CERTO

     

    "A questão da função estratégica de Relações Públicas está intrinsecamente ligada ao planejamento e à gestão estratégica da Comunicação Organizacional. O setor deve atuar em conjunto com outras áreas da Comunicação, numa capitalização sinérgica dos objetivos e esforços globais da organização. Trata-se de participar da gestão estratégica da organização, assessorando a direção na viabilização de sua missão e de seus valores."

     

    Livro: Planejamento de Relações Públicas na Comunicação Integrada. Margarida Maria Krohling Kunsch. 2. ed. São Paulo: Summus, 2002. p.104-105


ID
1609576
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTT
Ano
2013
Provas
Disciplina
Atendimento (Escriturário)
Assuntos

Com base nas disposições do CDC, julgue o item subsequente.


Tendo a ofensa mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos de consumo.


Alternativas
Comentários
  • CDC

    Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.

    Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.


ID
1609579
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTT
Ano
2013
Provas
Disciplina
Atendimento (Escriturário)
Assuntos

Com base nas disposições do CDC, julgue o item subsequente.


A modificação das cláusulas contratuais que estabelecem prestações desproporcionais ou sua revisão em razão dos fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas constitui um direito básico do consumidor.


Alternativas
Comentários
  • Art.6º do CDC - São direitos básicos do consumidor: V- a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
  • Lembra da galera que compra carro financiado e depois pede revisional, para reduzir o valor das parcelas.


ID
1609582
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTT
Ano
2013
Provas
Disciplina
Atendimento (Escriturário)
Assuntos

Com base nas disposições do CDC, julgue o item subsequente.


A defesa dos direitos do consumidor deve ser facilitada, incluindo a inversão do ônus da prova a seu favor no processo penal quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação apresentada.


Alternativas
Comentários
  • ERRADO.

    CDC, art. 6º:

    VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

  • CDC, art. 6º:

    VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

    Muito estranho esse artigo 6º na parte que diz a critério do juiz ou quando for hipossuficiente, pois em relação do consumidor com a empresa, industria ou até mesmo o comerciante, o consumidor será sempre hipossuficiente em relação aquele.

  • Erro da questão: Processo PENAL! O correto é Processo Civil.

  • + quando for o cliente hipossuficiente.

  • penal?


ID
1609585
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTT
Ano
2013
Provas
Disciplina
Atendimento (Escriturário)
Assuntos

Com base nas disposições do CDC, julgue o item subsequente.


A efetiva prevenção de danos patrimoniais, individuais, coletivos e difusos é um direito básico do consumidor, devendo ser assegurada pelo ofertante de produtos ou serviços.


Alternativas
Comentários
  • Art. 6º do CDC: São direitos básicos do consumidor:

    VI- a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

  • Onde diz no CDC que esse direito deve ser assegurado pelo ofertante?


ID
1609588
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTT
Ano
2013
Provas
Disciplina
Atendimento (Escriturário)
Assuntos

Com base nas disposições do CDC, julgue o item subsequente.


Os direitos previstos no CDC excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário.


Alternativas
Comentários
  • CDC

    Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.


ID
1609591
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTT
Ano
2013
Provas
Disciplina
Relações Públicas
Assuntos

A respeito de lobby, funções, atividades e relações com o governo e com a imprensa, julgue o próximo item.


Enquanto o lobby se restringe a uma ação junto ao poder público, as relações públicas promovem a comunicação com os diversos públicos que integram a sociedade, um dos quais, o poder público.

Alternativas
Comentários
  • Aprendi agora que o lobby se restringe a uma ação junto ao poder público. Quer dizer que se um um político promove ações de persuasão ou mesmo de pressão junto ao empresariado com fins eminentemente particulares, então isso já não é mais lobby? Concordo com quase toda a afirmativa, mas restringir lobby a ações junto aos poderes públicos pra mim torna o item errado (apenas minha humilde opinião).

  • De acordo com o Dicionário de Comunicação, Lobby pode ser definido como:

    [...] exercício de influência, pressão e persuasão para obter atitude favorável em relação a um indivíduo ou instituição, de modo a efetivar um voto legislativo ou uma posição administrativa (sic). Podem ser consideradas atividades de Lobby os meios utilizados para influenciar políticos ou funcionários governamentais de forma direta (contatos pessoais, correspondências, etc) ou indireta (através dos meios de comunicação ou de fatos capazes de sensibilizar a opinião pública), atingindo deste modo os representantes da comunidade (RABAÇA; BARBOSA, 1987, p. 371). 

  • Essa questão é, no mínimo, polêmica.

    Segundo o padrão de resposta do próprio Cespe, em uma questão dissertativa sobre o que é lobby, consta que o lobby pode ser dirigido à agentes públicos e particulares, como notórios e jornalistas.  Vejamos:

     

    Lobby é um conceito, uma atividade ou uma profissão. A origem do termo e do conceito em si remonta à atuação dos promotores de interesses que se postavam na antessala da Câmara dos Comuns, na Inglaterra, ou em algum hall de hotel, nos Estados Unidos da América. No Brasil, o lobby não é regulamentado.

    (...)

    Assim, no Brasil, se, por um lado, o lobby pode ser sinônimo de tráfico de influência, por outro lado, pode denominar a atuação de grupos de pressão em favor dos direitos humanos, como a que resultou na Lei Maria da Penha, associada, por sua vez, a outras m edidas, como as delegacias da mulher.

    (...)

    O exercício do lobby não se restringe ao corpo-a-corpo, embora a abordagem pessoal ainda faça parte de suas estratégias. Produtos de comunicação dirigida e didática, repletos de conteúdos técnicos ou de persuasão, geralmente voltados a legisladores, governantes, membros do Poder Judiciário, notórios e imprensa, são imprescindíveis para a sua prática. São instrumentos que vão desde um simples folder a relatórios e livros e, em especial, publicações para jornalistas.

     

    Dessa forma, segundo o entendimento do próprio Cespe, o gabarito dessa questão deveria ser ERRADO.

     

    Fonte

    http://www.cespe.unb.br/concursos/TCE_PR_16_ANALISTA/arquivos/Padrao_Resposta/Definitivo/270TCEPR_004A01E0927_PadraoRespostaQ1C4.pdf
     


ID
1609594
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTT
Ano
2013
Provas
Disciplina
Relações Públicas
Assuntos

A respeito de lobby, funções, atividades e relações com o governo e com a imprensa, julgue o próximo item.


As instituições que apostam em uma comunicação organizacional transparente, estabelecendo um diálogo claro e constante com seus públicos de interesse como forma de agregar valor ao seu produto ou serviço têm maiores possibilidades de permanecer no mercado, ampliar o leque de atuação, conseguir maior participação e aumentar a lucratividade. Por essa razão, essas instituições devem investir mais em campanhas publicitárias e marketing que em assessoria de imprensa.

Alternativas
Comentários
  • Erro por contradição: se as instituições que apostam em uma comunicação organizacional transparente têm maiores possibilidades de permanecer no mercado, ampliar o leque de atuação, conseguir maior participação e aumentar a lucratividade, então essas instituições naturalmente devem investir mais em assessoria de imprensa do que em campanhas publicitárias e marketing. Isso porque, as possiblidades acima enumeradas requerem ações de credibilidade assegurada e longo prazo - e uma matéria publicada na imprensa é mais eficaz para isso do que uma peça de propaganda.


ID
1609597
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTT
Ano
2013
Provas
Disciplina
Relações Públicas
Assuntos

A respeito de lobby, funções, atividades e relações com o governo e com a imprensa, julgue o próximo item.


As atividades de relações públicas são fundamentais para o exercício do princípio básico do regime político democrático, pautado na participação popular.

Alternativas
Comentários
  • De fato, relações públicas é um canal para ouvir a sociedade - e fazê-la ouvir também.


ID
1609600
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTT
Ano
2013
Provas
Disciplina
Jornalismo
Assuntos

Acerca das teorias da comunicação, principais correntes e pensadores, julgue o item seguinte.


A impossibilidade de feedback no processo de comunicação funcionalista foi um dos pontos mais atacados pelos teóricos que vieram depois dos pensadores da Escola de Chicago, a exemplo dos integrantes da corrente inglesa intitulada Estudos Culturais.


Alternativas
Comentários
  • Alguém para explicar?

  • É Escola Francesa a dos Estudos Culturais e a principal crítica à teoria Funcionalista não é em relação a impossibilidade de feedback e sim a de que é difícil explicar como grupos diferentes podem fazer “uso” de conteúdos idênticos e mesmo assim obterem satisfação(hipótese dos Usos e Gratificações)

  • Apesar do gabarito errado, a questão não erra sobre a origem inglesa de uma das principais escolas dos Estudos Culturais, sediada em Birmingham.
  • A Escola dos Estudos Culturais é realmente inglesa, como o colega Diego Mendonça informou.


ID
1609603
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTT
Ano
2013
Provas
Disciplina
Jornalismo
Assuntos

Acerca das teorias da comunicação, principais correntes e pensadores, julgue o item seguinte.


A construção de um processo de comunicação em um eixo de influência do emissor sobre o receptor decorreu, em parte, de analogia buscada na relação estímulo-resposta formulada a partir de experiências realizadas pela psicologia comportamental (behaviorista).


Alternativas

ID
1609606
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTT
Ano
2013
Provas
Disciplina
Jornalismo
Assuntos

Acerca das teorias da comunicação, principais correntes e pensadores, julgue o item seguinte.


Nos primórdios das teorias da comunicação, a cibernética, ciência do comando e do controle, desempenhou um papel de base para a formação desse campo, especialmente com relação à unilateralidade da relação emissor-receptor.


Alternativas
Comentários
  • Alguém pode me explicar pq esta questão está correta?

  • O item induz ao erro quando fala da unilateralidade da relação emissor-receptor. Mas se observarmos bem, este foi um aspecto que sofreu a influência da cibernética, já que nesta visão a informação deve ser circular: a sociedade da informação só pode existir sob a condição de troca sem barreiras. Sendo assim, a cibernética teve um papel relevante quanto a esta unilateralidade, alterando a visão que se tinha a respeito da relação emissor-receptor até então. Acredito que esta seja a interpretação adequada da questão, que está CORRETA.

  • Fabiana, a questão está correta porque a Cibernética rompeu com a lógica da Teoria Matemática, em que o fluxo de informação era linear. Os estudos de Norbert Wiener apresentaram o conceito de retroação, que admitia a ideia de círculo causal, ou seja, ele percebeu que o emissor agia sobre o receptor e o receptor, em retorno, agia sobre o emissor, de forma circular. 


  • C - A teoria cibernética da comunicação rompe com o modelo linear (da teoria matemática) inserindo a retroalimentação (feedback) - o emissor age sobre o receptor e vice e versa. Questão maligna, que induz ao erro.

    A cibernética desempenhou um papel de base para a formação desse campo (ciência do comando e do controle?), especialmente com relação à unilateralidade da relação emissor-receptor.

    Em relação à unilateralidade, a teoria cibernética rompeu com a questão, inserindo o modelo circular emissor > receptor > emisor...

  • GAb: Certo

    questão dificil!

     especialmente com relação à unilateralidade da relação emissor-receptor = antes era apenas modelo linear (da teoria matemática), porém, a teoria cibernética rompeu com a questão, inserindo a retroalimentação (feedback).

  • Fiquei em dúvida sobre essa questão e quase encontrei material sobre a Teoria Cibernética, mas sobre a Teoria da Informação, ou Teoria Matemática, a autora Vera França em sei livro diz o seguinte:

    "Por último, é importante falar também de um novo elemento - ou movimento - previsto pelo modelo, que é o feedback ou retroalimentação, referindo-se ao “retorno” proporcionado pelo destinatário. Após o recebimento, o destinatário envia sinais à fonte que indicam a forma de sua recepção. Esse retorno realimenta a fonte, mantendo a cadeia. É importante, no entanto, não identificar o feedback com uma nova emissão - pois falta-lhe a autonomia da fonte. Ele tem uma natureza de resposta e não chega a caracterizar um lugar de escolha." (FRANÇA, p. 74).

    Então já havia uma certa forma de feedback no estudo da Teoria Matemática, certo? Alguém sabe esclarecer essa questão?


ID
1609609
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTT
Ano
2013
Provas
Disciplina
Jornalismo
Assuntos

Acerca das teorias da comunicação, principais correntes e pensadores, julgue o item seguinte.


O enfoque cibernético foi fundamental para que o conceito de informação adquirisse, no início da formação do campo comunicacional, o estatuto de símbolo calculável, de acordo com a mensuração entrópica a servir de base e nos seguintes termos: quanto maior for a novidade, maior será o grau de informação; e quanto maior for a redundância, menor será grau de informação.


Alternativas
Comentários
  • Get in!

  • Achei que a repetição poderia ser usada para garantir ao receptor um perfeito entendimento da mensagem. Quanto mais redundante, mais eficiente seria a comunicação...

  • Tbm pensei igual à Letícia.Mas pesquisando, acredito que o erro está na parte de "quanto maior for a redundância, maior será o grau de informação". Na verdade, o ideal é que haja um equilíbrio no grau de redundância. Segundo França "O contrário da entropia ou sua ausência é a redundância. Para garantir a transmissão de uma mensagem, e principalmente para assegurá-la contra possíveis ruídos que possam atravessá-las, é preciso que elas tragam certo grau de repetição. O excesso de redundância cai novamente na queda da informação - donde se conclui pela necessidade do equilíbrio, de um grau adequado de informação" (FRANÇA, p. 76)


ID
1609612
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTT
Ano
2013
Provas
Disciplina
Jornalismo
Assuntos

Acerca das teorias da comunicação, principais correntes e pensadores, julgue o item seguinte.


Um dos fatores explicativos para a influência de teorias formuladas por matemáticos e engenheiros eletricistas no campo da comunicação foi a fácil aplicação sistêmica e funcional dessas teorias em campos humanos e sociais e respectivos controles à base do input e output.


Alternativas
Comentários
  • Erro por contradição: a teoria matemática teve difícil aplicação nos campos humanos e sociais porque "ela não leva em conta a significação dos sinais, ou seja, o sentido que lhe atribui o destinatário e a intenção que preside a sua emissão" (Mattelart)

  • A Teoria matemática não era bem aceita nos campos humanos e sociais.

  • Marquei errado pois achei estranho "engenheiros eletricistas"...


ID
1609615
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTT
Ano
2013
Provas
Disciplina
Relações Públicas
Assuntos

Com base na evolução histórica das relações públicas e da comunicação organizacional, julgue o item que se segue.


A consolidação do campo das relações públicas no Brasil trouxe como consequência exata a delimitação conceitual, profissional e científica de cada uma das funções, atribuições e atividades desse campo, quais sejam: comunicação social, comunicação corporativa e comunicação empresarial.

Alternativas
Comentários
  • ERRADO. Há inúmeras controvérsias.

  • Erro por contradição: com. social, com. corporativa e com. empresarial interceptam entre si, senão coincidentes em algumas acepções.


ID
1609618
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTT
Ano
2013
Provas
Disciplina
Relações Públicas
Assuntos

Com base na evolução histórica das relações públicas e da comunicação organizacional, julgue o item que se segue.


O desenvolvimento das publicações empresariais, com a superação do amadorismo pelo profissionalismo e com a passagem do jornalismo empresarial para a comunicação empresarial, representou um salto qualitativo não só dos produtos editoriais e gráficos, mas da sua importância para as estratégias de comunicação dirigida e de comunicação institucional, especialmente na década de 80 do século XX.

Alternativas
Comentários
  • Jornalismo empresarial .. Uma das ferramentas de comunicação institucional presentes na comunicação integrada . 


ID
1609621
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTT
Ano
2013
Provas
Disciplina
Relações Públicas
Assuntos

Com base na evolução histórica das relações públicas e da comunicação organizacional, julgue o item que se segue.


Um dos fatores que contribuíram para a implantação precoce das relações públicas e do jornalismo empresarial no Brasil foi a imediata ressonância no país da revolução industrial europeia, que provocou a necessidade de lançamento de apelos promocionais.

Alternativas
Comentários
  • Institucionais 

  • A revolução industrial europeia não teve ressonância imediata no Brasil, inclusive, ainda hoje, o país é subindustrializando, produzindo essencialmente produtos manufaturados. A implantação das relações públicas se intensificou com a redemocratização do país, após o fim da ditadura militar.


ID
1609624
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTT
Ano
2013
Provas
Disciplina
Relações Públicas
Assuntos

Com base na evolução histórica das relações públicas e da comunicação organizacional, julgue o item que se segue.


No Brasil, a comunicação organizacional experimentou um acentuado desenvolvimento no período de 1950 a 2000, marcado por distintas características: década de 50 (era do produto); década de 60 (era da imagem); décadas de 70 e 80 (era da estratégia); década de 90 (década da globalização).

Alternativas
Comentários
  • CERTO. As fases são indicadas por Gaudêncio Torquato.

  • Essas fases coincidem com a preponderância da publicidade no início (antes meramente o produto, depois a própria Empresa e sua imagem - sob o viés mercadológico), seguindo pela emergência das relações públicas (inicialmente focada ensimesmando-se na própria empresa para desenvolver as estratégias, depois abrindo-se para o mundo - o macroambiente - globalizado)


ID
1609627
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTT
Ano
2013
Provas
Disciplina
Relações Públicas
Assuntos

Com base na evolução histórica das relações públicas e da comunicação organizacional, julgue o item que se segue.


Três mudanças históricas contribuíram para o grande florescimento da comunicação organizacional na década de 80 do século passado: a reabertura política no Brasil; o fim da Guerra Fria e o processo de globalização da economia.

Alternativas
Comentários
  • Questão duvidosa. Vale lembrar que a Guerra Fria acabou em 1991. Errei por lembrar desse "detalhe".

ID
1609630
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTT
Ano
2013
Provas
Disciplina
Marketing
Assuntos

Algumas noções de marketing são essenciais para a gestão da comunicação nas empresas e organizações. Com referência a esse assunto, julgue o próximo item.


Para as empresas, cliente rentável é aquele que gera receita que, embora descontínua, equipara-se ao custo de atração, venda e serviços.


Alternativas
Comentários
  • equipara-se não; supera!

  • descontínua não, tem que fidelizar!

ID
1609633
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTT
Ano
2013
Provas
Disciplina
Marketing
Assuntos

Algumas noções de marketing são essenciais para a gestão da comunicação nas empresas e organizações. Com referência a esse assunto, julgue o próximo item.


Satisfação pode ser definida como o nível de sentimento de uma pessoa depois de comparar o desempenho (ou resultado) de um produto com a expectativa que tinha sobre ele antes de adquiri-lo.

Alternativas
Comentários
  • A noção de satisfação está inclusa no conceito de valor em marketing, conforme as fórmulas:

    Valor = Benefícios / Preço ou

    Valor = Benefícios / Expectativas


ID
1609636
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTT
Ano
2013
Provas
Disciplina
Comunicação Social
Assuntos

A respeito de técnicas de negociação e tomada de decisão, julgue o item subsequente.


A tomada de decisões não se limita à política geral da organização; a tarefa decisória e a executiva estão intimamente ligadas e permeiam integralmente a organização.


Alternativas
Comentários
  • A tarefa decisória e a tarefa executiva subsidiam uma a outra.

  • Essa questão consta como anulada no gabarito definitivo do Cespe


ID
1609639
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTT
Ano
2013
Provas
Disciplina
Comunicação Social
Assuntos

A respeito de técnicas de negociação e tomada de decisão, julgue o item subsequente.


Negociação é caracterizado como o processo de buscar a aceitação de ideias, propósitos ou interesses, em que o resultado obtido é equivalente à soma das contribuições individuais.


Alternativas
Comentários
  • Erro por extrapolação: negociação é caracterizado como o processo de buscar a aceitação de ideias, propósitos ou interesses (ok), em que o resultado obtido não é equivalente à soma das contribuições individuais, e sim um ajuste do qual cada parte concorda (então não necessariamente leva à soma de contribuições, já que elas podem mutuamente se contradizer)

  • Negociação é o processo de buscar a aceitação de ideias, de propostas de interesse, visando ao melhor resultado possível, de tal modo que a partes envolvidas terminem a negociação conscientes de que foram ouvidas, tiveram a oportunidade de apresentar toda a sua argumentação e de que produto final ( resultado) seja maior do que a s contribuições individuais.

     

    Errei a questão, ,mas o erro e equivalente na questão, dado o conceito ai de cima 

     

    #pracimasempre

  • TEM QUE SER MAIOR QUE AS CONTRIBUIÇÕES INDIVIDUAIS E NÃO EQUIVALENTES.


ID
1609642
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTT
Ano
2013
Provas
Disciplina
Comunicação Social
Assuntos

A respeito de técnicas de negociação e tomada de decisão, julgue o item subsequente.


As razões que justificam a tomada de decisão devem ser tão importantes quanto as que justificam a tomada da não decisão, levando-se em consideração aspectos como poder, influência, autoridade, vantagens, desvantagens e circunstâncias.


Alternativas
Comentários
  • Exato, o próprio ato do não fazer também é uma decisão - consciente, com objetivos claros - que pode afetar profundamente uma organização inteira.

  • alguém me diz essa resposta, o meu limite de marcar as alternativas acabou.

     

  • O item está CERTO.

     

    Conforme diversos autores da área, o processo de tomada de decisão, na maioria das decisões nas organizações, envolve os seguintes passos:


    Formular o problema; Estruturar o problema a fim de relacionar suas partes na forma de um modelo; Proceder a uma montagem técnica do modelo; Testar/simular o modelo e as suas possíveis soluções; Estabelecer controles sobre a situação e a sua delimitação; e Implementar a solução na organização. Avaliação da intervenção realizada.


    Assim, segue-se uma regra de identificaçãoescolha da decisão, implementação avaliação. É importante destacar que as decisões nem sempre nascem de problemas, elas podem se originar de oportunidadesobjetivos interesses, bem como o processo decisório não está associado apenas à resolução de problemas, mas também ao aproveitamento de oportunidades. 

     

    Percebe-se que essas etapas incluem possibilidades de decisões que serão descartadas (não decisões), considerando o contexto e a situação envolvidos. Assim, as razões que justificam a tomada de decisão devem ser tão importantes quanto as que justificam a tomada da não decisão, levando-se em consideração diversos aspectos da questão levantada.


    Fonte: Professor Adriel Sá - Tec Concursos.