SóProvas

Assuntos

Lei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público)

De acordo com as normas previstas na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, julgue o item que se segue.

A intimação pessoal do Ministério Público somente se considera realizada após a aposição de ciência pelo procurador ou promotor de justiça, ainda que em data anterior tenha ocorrido a entrega dos autos com pedido de vista ao membro do Ministério Público.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gabarito ERRADO
A intimação considera-se realizada no dia em que os autos são recebidos pelo MP.
Logo, segundo o STJ e o STF, o termo inicial da contagem dos prazos é o dia útil seguinte à data da entrada dos autos no órgão público ao qual é dada a vista. Neste sentido:

“A contagem dos prazos para a Defensoria Pública ou para o Ministério Público tem início com a entrada dos autos no setor administrativo do órgão e, estando formalizada a carga pelo servidor, configurada está a intimação pessoal, sendo despicienda, para a contagem do prazo, a aposição no processo do ciente por parte do seu membro.” (STJ. REsp 1.278.239-RJ). Isso ocorre para evitar que o início do prazo fique ao sabor da parte, circunstância que não deve ser tolerada, em nome do equilíbrio e igualdade processual entre os envolvidos na lide (STJ. EDcl no RMS 31.791/AC).
Ainda

O termo inicial da contagem do prazo para impugnar decisão judicial é, para o Ministério Público, a data da entrega dos autos na repartição administrativa do órgão, sendo irrelevante que a intimação pessoal tenha se dado em audiência, em cartório ou por mandado. STJ. 3ª Seção. REsp 1.349.935-SE, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, julgado em 23/8/2017 (recurso repetitivo) (Info 611).
lembrete - Vide anotação
LEI Nº 8.625, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1993.

Art. 41. Constituem prerrogativas dos membros do Ministério Público, no exercício de sua função, além de outras previstas na Lei Orgânica:
[...]
IV - receber intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, através da entrega dos autos com vista;
GABARITO: ERRADO.
Em regra, a fluência do prazo recursal para o Ministério Público e a Defensoria Pública, ambos beneficiados com intimação pessoal, tem início com a entrada destes na instituição (e não com oposição de ciência pelo seu representante). No entanto, se a certidão proferida pela Serventia do Poder Judiciário registra tão somente o dia da remessa do feito para o Ministério Público (isto é, da saída do feito do Judiciário), mas não a efetiva data de seu ingresso no setor de apoio administrativo da referida Instituição, então, neste caso, deverá ser considerado que o prazo recursal iniciou-se somente no dia em que houve a aposição do "ciente" pelo membro do MP. STJ. 5a Turma. REsp 1538688/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 03/03/2016.

ID

3426202

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPE-CE

Ano

2020

Provas

Disciplina

Assuntos

Lei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público)

De acordo com as normas previstas na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, julgue o item que se segue.

Compete ao procurador-geral de justiça ajuizar ação penal que seja de competência originária do tribunal de justiça, em razão de foro de prerrogativa do réu.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gabarito CERTO
LONMP - Art. 29. Além das atribuições previstas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica e em outras leis, compete ao Procurador-Geral de Justiça:
[...] V - ajuizar ação penal de competência originária dos Tribunais, nela oficiando;
GABARITO: CERTO.
Art. 29, V, Lei 8.625/93
LOMP. Art. 29. Além das atribuições previstas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica e em outras leis, compete ao Procurador-Geral de Justiça:

V - ajuizar ação penal de competência originária dos Tribunais, nela oficiando;

ID

3426205

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPE-CE

Ano

2020

Provas

Disciplina

Assuntos

Lei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público)

De acordo com as normas previstas na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, julgue o item que se segue.

A decisão do promotor de justiça sobre o arquivamento de inquérito civil deve ser submetida ao Colégio de Procuradores, órgão de execução com atribuição legal para, se for o caso, rever o ato de arquivamento.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

LOMP: Art. 30. Cabe ao Conselho Superior do Ministério Público rever o arquivamento de inquérito civil, na forma da lei.
Gabarito ERRADO
Sempre que o Promotor de Justiça determinar o arquivamento de um IC, tal decisão precisa ser apreciada (reavista) por um órgão superior, como uma espécie de reexame necessário. Ressalta-se que o Órgão de Execução precisa cientificar os interessados - antes de remeter o IC -, que podem impugnar a decisão por recurso.
Havendo ou não recurso, a competência para revisão é do CSMP
LONMP - Art. 30. Cabe ao Conselho Superior do Ministério Público rever o arquivamento de inquérito civil, na forma da lei.
CEBRASPE DEU GAB DEF: CERTO.
ANALISTA ADM QUESTÃO 36 MPCE
Colégio de Procuradores de Justiça rever, arquivamento de inquérito policial
Conselho Superior do Ministério Público rever o arquivamento de inquérito civil,
GABARITO: ERRADO.
Lembrando que o Colégio de Procuradores é Órgão da Adm. Sup. do MP.
Órgãos de execução são pessoas: Procurador Geral de Justiça, Procuradores de Justiça e Promotores de Justiça. E o CONSELHO SUPERIOR DO MP.
Art 30 da Lei 8625/93 - Cabe ao Conselho Superior do MP rever o arquivamento de Inquérito Civil, na forma da Lei.

Art. 5º - O Colégio de Procuradores é órgão da administração superior do MP
Art. 7º - São Órgãos de Execução do MP:
- Procurador -Geral de Justiça
- O conselho Superior do MP
- Os Procuradores de Justiça
- Os Promotores de Justiça
Art. 12 - Compete ao Colégio de Procuradores do MP rever decisão de arquivamento de Inquérito Policial
Colégio de Procuradores: revê arquivamento de inquérito policial.
Conselho Superior: revê arquivamento de inquérito civil.

ID

3426208

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPE-CE

Ano

2020

Provas

Disciplina

Assuntos

Durante o estágio probatório de determinado promotor de justiça do estado do Ceará, o corregedor-geral do Ministério Público apresentou impugnação ao Conselho Superior, com base em relatório circunstanciado, manifestando-se contrariamente à permanência do referido promotor de justiça na carreira por não respeitar aspectos de pontualidade e assiduidade no exercício de suas funções. Ao receber a impugnação, o Conselho Superior suspendeu o exercício funcional do promotor de justiça, até o julgamento definitivo do caso. Posteriormente, em reunião do colegiado, por dois terços de seus membros, o Conselho Superior decidiu pelo não vitaliciamento do promotor.

De acordo com essa situação hipotética e considerando as normas previstas na Lei Orgânica e no Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará, julgue o item subsequente.

Durante o período de suspensão do exercício funcional do promotor de justiça estão assegurados ao promotor os efeitos financeiros do cargo.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gabarito CORRETO
Situação também prevista na LONMP
Art. 60. Suspende-se, até definitivo julgamento, o exercício funcional de membro do Ministério Público quando, antes do decurso do prazo de dois anos, houver impugnação de seu vitaliciamento.
[...] § 2º Durante a tramitação do procedimento de impugnação, o membro do Ministério Público perceberá vencimentos integrais, contando-se para todos os efeitos o tempo de suspensão do exercício funcional, no caso de vitaliciamento.
CORRETA
LEI 8625

Art. 60. Suspende-se, até definitivo julgamento, o exercício funcional de membro do Ministério Público quando, antes do decurso do prazo de dois anos, houver impugnação de seu vitaliciamento.
§ 1º A Lei Orgânica disciplinará o procedimento de impugnação, cabendo ao Conselho Superior do Ministério Público decidir, no prazo máximo de sessenta dias, sobre o não vitaliciamento e ao Colégio de Procuradores, em trinta dias, eventual recurso.
§ 2º Durante a tramitação do procedimento de impugnação, o membro do Ministério Público perceberá vencimentos integrais, contando-se para todos os efeitos o tempo de suspensão do exercício funcional, no caso de vitaliciamento.
GABARITO: CERTO.

ID

3426211

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPE-CE

Ano

2020

Provas

Disciplina

Assuntos

De acordo com essa situação hipotética e considerando as normas previstas na Lei Orgânica e no Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará, julgue o item subsequente.

O julgamento definitivo do Conselho Superior está eivado de vício de legalidade porque, em decorrência do princípio da independência funcional, pontualidade e assiduidade não podem ser utilizados como requisitos para fins de vitaliciamento de membro do Ministério Público.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gabarito ERRADO.
É necessário duas observações sobre a assertiva:
1) A independência funcional diz respeito apenas à atividade jurídica do membro do MP. No que se refere à organização administrativa do órgão há hierarquia e a necessidade de cumprir a fielmente a lei (nela incluída a norma administrativa)

2) a avaliação de estágio probatório de um membro do MP exige a observância de VÁRIOS requisitos. Ela costuma mais mais extensa e rígida que a dos demais servidores. Pontualidade e assiduidade são requisitos a serem observados no estágio probatório (inclusive no MPCE). Tais requisitos têm estreita vinculação com os princípios da probidade e eficiência.
Depois de passar, bora trabalhar duro Doutores!!!
Mais que vitaliciar, servir a sociedade!
GABARITO: ERRADO.
Lei 8.625/93 – Lei Orgânica Nacional do Ministério Públic
art. 14 compete ao Conselho superior:
VII - decidir sobre vitaliciamento de membros do Ministério Público;

Art. 17 compete à corregedoria: III - propor ao Conselho Superior do Ministério Público, na forma da Lei Orgânica, o não vitaliciamento de membro do Ministério Público;

Art. 43 Deveres dos membros do }MP:

VI - desempenhar, com zelo e presteza, as suas funções;

Art. 60. Suspende-se, até definitivo julgamento, o exercício funcional de membro do Ministério Público quando, antes do decurso do prazo de dois anos, houver impugnação de seu vitaliciamento.

ID

3426214

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPE-CE

Ano

2020

Provas

Disciplina

Assuntos

De acordo com essa situação hipotética e considerando as normas previstas na Lei Orgânica e no Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará, julgue o item subsequente.

Da decisão final contrária ao vitaliciamento cabe recurso, com efeito suspensivo automático, ao procurador-geral de justiça.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gabarito: Errado

letra de lei: Lei 8625

Art. 12. O Colégio de Procuradores de Justiça é composto por todos os Procuradores de Justiça, competindo-lhe:
VIII - julgar recurso contra decisão:
a) de vitaliciamento, ou não, de membro do Ministério Público;

Art. 60. Suspende-se, até definitivo julgamento, o exercício funcional de membro do Ministério Público quando, antes do decurso do prazo de dois anos, houver impugnação de seu vitaliciamento.
§ 1º A Lei Orgânica disciplinará o procedimento de impugnação, cabendo ao Conselho Superior do Ministério Público decidir, no prazo máximo de sessenta dias, sobre o não vitaliciamento e ao Colégio de Procuradores, em trinta dias, eventual recurso.
§ 2º Durante a tramitação do procedimento de impugnação, o membro do Ministério Público perceberá vencimentos integrais, contando-se para todos os efeitos o tempo de suspensão do exercício funcional, no caso de vitaliciamento.
GABARITO: ERRADO.
"Mal" elaborado é seu comentário

ID

3426217

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPE-CE

Ano

2020

Provas

Disciplina

Filosofia do Direito

Assuntos

Moral e Ética

No que se refere a ética, moral e valores, julgue o item a seguir.

Os valores positivos e negativos de uma sociedade podem ser dissociados do senso moral.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

GABARITO - ERRADO

Valores positivos e negativos, em termos de Ética, devem ser encarados como as noções de certo e errado. Dizer que esses valores podem ser dissociados do senso moral é falacioso, pois o ser humano é racional e complexo, e considera determinada conduta conveniente ou não de acordo com o seu senso de justiça, que nada mais é do que o senso moral.

FONTE - ESTRATÉGIA
Gabarito:Errado
Pensei de uma forma geral e errei a questão. Pra mim em uma sociedade pode-se ter valores morais diferentes de valores positivos ou negativos de outra.

Talvez se a redação da questão fosse:
Os valores positivos e negativos podem ser dissociados do senso moral em um mesma sociedade.
De forma simplória:
Os valores positivos e negativos de uma sociedade podem ser dissociados do senso moral?
Não, pois é a moral que define os valores de uma sociedade, sejam eles positivos ou negativos.
O que é a moral? Moral são os costumes. Está diretamente ligada a cultura e tradição de um determinado grupo em um determinado momento histórico. Pode ser mutável conforme o desenvolvimento de cada sociedade.
Por ex: Antes era moralmente correto as mulheres andarem atrás dos homens, hoje, não mais.

Espero ter ajudado.
Bons estudos.
GABARITO: ERRADO.
É justamente o contrário. Sendo a Moral um conjunto de regras aplicadas no cotidiano das pessoas que formam uma sociedade, de modo que tais regras orientam as ações dessa população e também seus julgamentos (valores POSITIVOS = certo, moral, bom X valores NEGATIVOS = errado, imoral, mau), não há como dissociar o senso moral desses valores. Eles estão totalmente ASSOCIADOS. Os valores são a base do senso moral de uma sociedade.

Gabarito = ERRADO.
Certo = positivo.

Errado = negativo.

Ambos os critérios são definidos pelo senso moral da comunidade.
Os valores positivos e negativos de uma sociedade (não ) podem ser dissociados do senso moral.

Nesse sentido, os valores positivos são concebidos como agindo de forma adequada ou adequada, dentro de parâmetros morais e éticos. Por outro lado, valores negativos são aqueles comportamentos ou ideais prejudiciais ou inapropriados que se ajustam a padrões imorais e antiéticos.
O que determina se um valor é certo ou errado? A moral.
Algo negativo é algo contra a moral.
Algo positivo é algo a favor da moral.
Basta saber o significado de dissociados para responder.
O significo de dissociado mataria a questão.
Quando algo foi "dissociado" ele foi separado/fragmentado.
A palavra dissociados (separados) ajuda a responder a questão.

Os valores positivos e negativos de uma sociedade podem ser dissociados do senso moral.

O senso moral é uma base de valores morais que determinam o que é certo (positivo) e o que é errado (negativo).

Os valores positivos e negativos de uma sociedade NÃO PODEM SER DISSOCIADOS do senso moral.
Assim a questão estaria correta.
Muito subjetiva essa questão.
A questão em comento demanda conhecimentos basilares de Moral e Ética.

A construção do senso moral não é feita em abstrato.

Trata-se de perspectiva que leva em conta o cotidiano e o contexto de vida social.

Senso moral não é fragmentado de pontos positivos e negativos da vida social.

A Moral, por mais abstrata que pareça, busca regular comportamentos fáticos, reais. Embora esteja na ordem do dever ser, tem pretensões ligadas à realidade. Por mais que não possua a sanção qualificada e institucionalizada do Direito (o que não quer dizer que a Moral não tenha sanções- o arrependimento, a censura, a censura social, o hodierno “cancelamento"), procurar ditar posturas e leva em conta nuances diferentes dos agentes sociais.

GABARITO DO PROFESSOR: ERRADO.

ID

3426220

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPE-CE

Ano

2020

Provas

Disciplina

Filosofia do Direito

No que se refere a ética, moral e valores, julgue o item a seguir.

A existência da conduta ética pressupõe a liberdade de consciência do agente.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

GABARITO - CERTO

O agir ético está relacionado à moralidade da Administração Pública, que, sob o prisma da Ética Profissional, será atingida por meio do equilíbrio entre legalidade e finalidade. Para buscar a finalidade o servidor deve ter em mente noções como justiça e bem comum, e por isso podemos dizer que o agir ético depende da liberdade de consciência. Sem uma consciência livre o indivíduo não pode tomar decisões racionais e, portanto, não pode agir de maneira ética.

FONTE - ESTRATÉGIA
GABARITO: CERTO.
Definição do Mário Sérgio Cortellan.
Leiam kant a crítica da razão prática
"...para determinar a moralidade de uma ação devemos considerar os motivos do agente e não as consequências da ação promovida por ele. Se, por exemplo, um comerciante decide nunca enganar seus clientes por receio de que eles não retornem ao seu estabelecimento, segundo Kant, este comerciante age corretamente, embora pelos motivos errados, ele deveria agir desta forma por ser a atitude moral"
A questão em comento demanda conhecimentos axiomáticos de racionalidade e liberdade.

A conduta moral adequada é a conduta onde o ser humano, nos dizeres de Kant, “saiu da menoridade", ou seja, é emancipado, e usa seu livre arbítrio para fazer as escolhas mais adequadas.

A razão prática de Kant demanda a plena liberdade de indivíduos conscientes e lúcidos quanto à consequências do seu agir.

A Etica leva em conta os contextos do indivíduo e sua plena liberdade para escolher entre o certo x errado, o proibido x permitido, o justo x injusto.

GABARITO DO PROFESSOR: CERTO.
"Para que haja conduta ética é preciso que exista o agente consciente, isto é,
aquele que conhece a diferença entre bem e mal, certo e errado, permitido e proibido,
virtude e vício. A consciência moral não só conhece tais diferenças, mas também
reconhece-se como capaz de julgar o valor dos atos e das condutas e de agir em
conformidade com os valores morais, sendo por isso responsável por suas ações e
seus sentimentos e pelas consequências do que faz e sente. Consciência e responsabilidade
são condições indispensáveis da vida ética."

(retirado de Convite à Filosofia - De Marilena Chauí - Ed. Ática, São Paulo, 2000)
Gab: Certo

Comentário Prof. Adriel de Sá, Gran Cursos:

Para que haja conduta ética, é necessário que exista o agente consciente (aquele que conhece a diferença entre bem e mal, certo e errado, permitido e proibido, virtude e vício). A consciência moral se reconhece como capaz de julgar o valor dos atos e das condutas humanas em conformidade com os valores morais. Enfim, consciência e responsabilidade são condições indispensáveis à vida ética
A questão não menciona nenhum autor ou nenhuma autora de base. Por exemplo, para Arendt a afirmação estaria errada. Arendt nos apresenta uma perspectiva ética que não tem um modelo definido, pois não está baseado em nenhuma idéia de bem previamente definida, mas que é criada em concerto por meio da ação.

ID

3426223

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPE-CE

Ano

2020

Provas

Disciplina

Filosofia do Direito

Assuntos

Moral e Ética

No que se refere a ética, moral e valores, julgue o item a seguir.

Segundo a escola da moral das virtudes ou do caráter, de Aristóteles, os seres morais são definidos pelos hábitos e costumes desenvolvidos no decorrer do tempo.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

A virtude é aferida pelo hábito de praticar o bem. O homem virtuoso é o age orientado pelo bem.
A virtude é aferida pelo hábito de praticar o bem. O homem virtuoso é o age orientado pelo bem.
CERTO
A virtude foi muito discutida pelos filósofos gregos da Antiguidade. Ela representa o conjunto ideal de todas as qualidades essenciais que constituem o homem de bem. Virtude deriva do latim virtus, que significa uma qualidade própria da natureza humana; significa, de modo geral, praticar o bem usando a liberdade com responsabilidade constantemente. Aristóteles valorizava bastante a vontade humana. Ele dizia que a virtude era um “disposição adquirida de fazer o bem”, e que ela se aperfeiçoa com o hábito, pois mesmo o homem virtuoso poderia buscar a entronização de outros valores.
Gabarito: CORRETO

Assertiva: Segundo a escola da moral das virtudes ou do caráter, de Aristóteles, os seres morais são definidos pelos hábitos e costumes desenvolvidos no decorrer do tempo.

De fato, para Aristóteles, o ser humano moral, virtuoso, é aquele que consegue transformar a boa conduta, em um hábito na sua vida. Para ele, o homem virtuoso é aquele que tem uma vida virtuosa.

Confira nos ensinamentos da professora Maria Lúcia de Arruda Aranha:
Uma vida autenticamente moral não se resume a um ato moral, mas é a repetição e continuidade do agir moral. Aristóteles afirmava que 'uma andorinha, só, não faz verão' para dizer que o agir virtuoso não é ocasional e fortuito, mas deve se tornar um hábito, fundado no desejo de continuidade e na capacidade de perseverar no bem. Ou seja, a verdadeira vida moral se condensa na vida virtuosa.
(ARANHA, Maria Lúcia de Arruda. Filosofando: introdução à filosofia. São Paulo: Moderna, 1993, p. 235).

Ou, ainda, José Renato Nalini:
"A virtude, em Aristóteles, significa a ação. Significa uma prática, e não uma natureza. O homem virtuoso, portanto, é o homem ativo, que aprendeu pela prática.
(...)
Na concepção aristotélica, a ética só depende da vontade da pessoa. Para distinguir entre virtudes intelectuais e virtudes morais, Aristóteles exemplifica de maneira ainda hoje clara e apreensível: 'Não é, pois, por natureza, nem contrariando a natureza que as virtudes se geram em nós. Diga-se, antes, que somos adaptados por natureza a recebê-las e nos tornamos perfeitos pelo hábito'.
(...)
A virtude se obtém mediante o exercício: é um hábito. As aptidões, intelectuais ou físicas, são inatas. Para Aristóteles, a razão não basta. É preciso cultivar o hábito da virtude".
(NALINI, José Renato. Ética geral e profissional. 7 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009, p. 59).
Portanto, correta a assertiva.

TECCONCURSOS
A questão em comento demanda conhecimentos comezinhos acerca de Aristóteles.

Para Aristóteles, a virtude (difícil de ser alcançada, expressada na moderação, no “meio termo") deve ser uma constante ,um hábito.

A virtude não pode ser sazonal, cíclica, episódica. A real virtude, em Aristóteles, embora soe repetitivo, é uma constante.

GABARITO DO PROFESSOR: CERTO.
GABARITO: CERTO
No livro II da obra “Ética à Nicômaco” Aristóteles aborda a virtude de um modo bem peculiar, visto que a mesma só se realiza quando o homem passa a agir com justiça. Para o autor, a virtude não é considerada como um dom e pode ser adquirida por meio do estudo, da análise e para que o homem se torne virtuoso necessita de ser educado.
Fonte: https://jus.com.br/artigos/27231/as-virtudes-aristotelicas-como-influenciador-da-moral-humana
Para Aristóteles, ética e política são INTERLIGADOS
O filósofo divide o conhecimento em: prático (práxis), produtivo (poiesis) e teórico
A ética aristotélica se desenvolve com base na realidade empírica do mundo, na reflexão em torno das condutas dos homens e na forma de organização da sociedade (política).

fonte: ALFACON

ID

3426226

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPE-CE

Ano

2020

Provas

Disciplina

Filosofia do Direito

Assuntos

Moral e Ética

No que se refere a ética, moral e valores, julgue o item a seguir.

Os juízos de valor, sob a perspectiva jurídica, enunciam ações segundo o critério de legalidade ou ilegalidade da conduta.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Juízo de valor, via de regra, depende da apreciação pessoal de cada um. No entanto, a questão é clara "sob a perspectiva jurídica". Logo, deve-se avaliar sob o prisma da legalidade.
Certo, a análise se faz sob a perspectiva jurídica.
Os juízos de valor, sob a perspectiva jurídica, enunciam ações segundo o critério de legalidade ou ilegalidade da conduta.
Os juízos de valor, sob a perspectiva jurídica, enunciam ações segundo o critério de legalidade ou ilegalidade da conduta.
GABARITO: CERTO.
A questão em comento demanda conhecimentos basilares sobre o caráter prescritivo das normas do Direito.

As normas do Direito simbolizam comandos, imperativos, e não conselhos. Tanto é assim que a desobediência de normas jurídicas é acompanhada da sanção.

O Direito tem caráter sistemático e forma ordenamento jurídico a partir da ideia de conjunto de normas.

Estas normas, por óbvio, podem trazer consigo juízos morais.

Contudo, no Direito o código de correição não é necessariamente se a norma é ou não justa (uma análise mais axiológica e do campo da Moral, da Etica), mas sim se a norma é ou não pertencente ao sistema jurídico.

Logo, as condutas humanas são analisadas dentro do binário legais x ilegais.

Sim, juízos morais podem ser convolados em normas jurídicas e os comportamentos a serem normatizados passam pelo crivo legal ou ilegal.

GABARITO DO PROFESSOR: CERTO.
GABARITO: CERTO
Juízo de valor é um julgamento feito a partir de percepções individuais, tendo como base fatores culturais, sentimentais, ideologias e pré-conceitos pessoais, normalmente relacionados aos valores morais.
Fonte: https://www.significados.com.br/juizo-de-valor/

ID

3426229

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPE-CE

Ano

2020

Provas

Disciplina

Filosofia do Direito

Assuntos

Moral e Ética

No que se refere a ética, moral e valores, julgue o item a seguir.

O senso moral, por ser universal, independe da sociedade na qual o indivíduo está inserido.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

GABARITO - ERRADO

É completamente equivocado dizer que o senso moral é universal, justamente porque a moral, por excelência, varia no tempo e no espaço. O que é moralmente aceitável aqui no Brasil em 2020 pode ser completamente inaceitável em outro lugar e em outra época.

FONTE - ESTRATÉGIA
Ética - caráter universal
cientifica
reflexão filosófica sobre a moral
permanente

Moral - caráter prático
cultural
temporária
GABARITO: ERRADO.
Ética Universal - Existe desde o primeiro homem e vai até o último homem, pois todo o homem tem esta preocupação. É típica do ser humano. Por isso a ética Universal. Os resultados, as leis, as normas, os valores, tudo isso é histórico
Ética--> Universal
Moral--> Cultural / Local
A questão exige conhecimento basilar das pretensões da Moral e de seu contexto de existência.

A construção de senso moral, se levar em conta a obra de Kant, é de ordem universal, máxima bem expressada na ideia da lei universal, ou seja, agir de tal maneira que sua ação seja a mesma ação que se cogita do outro (em um português mais simples: tenha posturas tal qual espera que o outro tenha em relação a você...).

Contudo, isto é mera projeção.

A Moral e a Etica existem no mundo concreto.

O mundo dos fatos é feito de diversidade, multiculturalismo, alteridade, e contextos diferenciados de vida.

Em um mundo de múltiplas formas de vida convivendo entre si, por óbvio, o senso moral precisa, em dados contextos, sofrer adequações, adaptações, relativizações, encaixes.

Logo, o senso moral depende, sim, da sociedade onde está inserido. O senso moral trabalha com um homem em concreto, e não com abstrações metafísicas.

GABARITO DO PROFESSOR: ERRADO.
Moral NÃO é UNIVERSAL
GABARITO: ERRADO
Senso moral é o que caracteriza o sentimento que condiz com a moralidade, de acordo com os valores morais (o bem e o mal, o certo e o errado, etc) presentes em uma determinada sociedade.
Fonte: https://www.significados.com.br/senso-moral/
Gab: Errado

Comentário prof. Adriel de Sá, Gran Cursos:

O senso moral diz respeito aos sentimentos que manifestamos espontaneamente diante de situações da vida, que nos causa indignação, vergonha, culpa, admiração etc. É o sentimento que condiz com a nossa moralidade, de acordo com os valores morais presentes em uma determinada sociedade. Logo, senso moral não é universal, mas relativo, porque depende dos valores morais adotados por uma determinada sociedade e assimilados pelos indivíduos nela inseridos. Por fim, convém lembrar que a moral tem origem cultural, enquanto a ética tem origem universal

ID

3426232

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPE-CE

Ano

2020

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item que se segue.

Constitui ato de improbidade administrativa permitir a realização de despesa não prevista em regulamento.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

GABARITO - CERTO
Lei n.º 8.429/1992
Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:
IX - ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento;
Gab C
É um ato que causa Prejuízo ao Erário.
Art 10 - IX - ORDENAR OU PERMITIR A REALIZAÇÃO DE DESPESAS NÃO autorizadas em lei ou regulamento;
GAB 'C'

Além de ilícito administrativo, este incorrerá, também, em um ilícito penal. Art 359-D, CP.

Audaces Fortuna JUvat
Gabarito: CERTO.

Lei n. 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa – LIA)
Art. 10 - Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:
[...]
IX - ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento;

Logo, como visto na legislação, permitir a realização de despesa não prevista em regulamento constitui ato de improbidade administrativa.
GABARITO: CERTO
Resumo de IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA:
→ O agente não comete crime de improbidade e sim ato de improbidade;
→ A responsabilidade de quem comete o ato de improbidade adm é subjetiva;
→ Não existe foro privilegiado para quem comete o ato de improbidade administrativa;
→ Tanto o agente quanto o particular que agem em concurso são considerados sujeitos ativos;
→ Improbidade administrativa própria: o agente público age sozinho;
→ Improbidade administrativa imprópria: o agente público age em conjunto com o particular;
→ Os atos de improbidade administrativa são exemplificativos;
→ Causas dos atos de improbidade administrativa:
            • Enriquecimento ilícito = DOLO do agente;
            • Desrespeito aos princípios da Adm. Pública = DOLO do agente;
            • Prejuízo ao erário = DOLO ou CULPA do agente;
→ Nos atos de improbidade a ação é CIVIL;
→ Particular sozinho não comete ato de improbidade adm;
→ Punições para quem comete o ato de improbidade → PIRA *as penas são as mesmas, a dosimetria que é diferente
            • Perda do cargo público;
            • Indisponibilidade dos bens: (É uma "medida cautelar", não é uma sanção);
            • Ressarcimento ao Erário;
            • Ação penal cabível.
▼Q: A Constituição Federal indica que as sanções aplicáveis aos atos de improbidade são a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário. Trata-se de elenco taxativo, que não permite, pela legislação infraconstitucional, a ampliação das penalidades. R.: ERRADO (são exemplificativos)
FONTE: QC
Certa
Causará Prejuízo ao erário.
Art. 10:
IX - ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento;
Fonte: Lei 8.429/92
Apenas uma observação quanto ao comentário do colega Jhonatan Almeida:
O núcleo do tipo penal do art. 359-D, CP é apenas o verbo "ordenar". O agente que ordenar, sim, poderá responder tanto civilmente por improbidade quanto criminalmente.
Porém, no caso da questão, a hipótese de permitir despesas não autorizadas não chega a ser fato típico penal. É apenas caso de improbidade administrativa mesmo.
Um detalhe que pode pegar a gente numa prova mais exigente.
A questão exige do candidato conhecimentos específicos sobre improbidade administrativa, em especial sobre a Lei Federal n.º 8.429/1992.
A lei definiu os atos de improbidade administrativa como aqueles que, possuindo natureza civil e devidamente tipificados em lei federal, ferem direta ou indiretamente os princípios constitucionais e legais da Administração Pública, independentemente de importarem enriquecimento ilícito ou de causarem prejuízo material ao erário. Além disso, delimitou causas, sujeitos ativo e passivo, punições e regras processuais para responsabilização dos autores de improbidade Administrativa. Tudo isso, na Lei federal nº. 8.429/1992. Neste sentido, faz-se um importante instrumento para a responsabilização e significou um grande avanço na moralização administrativa no Brasil.

Os atos de improbidade estão dispostos do art. 9º ao 11, da referida lei e dentre eles tem-se as previsões do art. 10, que segue abaixo transcrito.

Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:
I - facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei;

II - permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;

III - doar à pessoa física ou jurídica bem como ao ente despersonalizado, ainda que de fins educativos ou assistências, bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio de qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie;
IV - permitir ou facilitar a alienação, permuta ou locação de bem integrante do patrimônio de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta lei, ou ainda a prestação de serviço por parte delas, por preço inferior ao de mercado;

V - permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado;

VI - realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea;

VII - conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;
VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente;

IX - ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento;

X - agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público;
XI - liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular;

XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente;

XIII - permitir que se utilize, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° desta lei, bem como o trabalho de servidor público, empregados ou terceiros contratados por essas entidades.

XIV – celebrar contrato ou outro instrumento que tenha por objeto a prestação de serviços públicos por meio da gestão associada sem observar as formalidades previstas na lei;

XV – celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei
XVI - facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a incorporação, ao patrimônio particular de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores públicos transferidos pela administração pública a entidades privadas mediante celebração de parcerias, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;
XVII - permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores públicos transferidos pela administração pública a entidade privada mediante celebração de parcerias, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;
XVIII - celebrar parcerias da administração pública com entidades privadas sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;

XIX - agir negligentemente na celebração, fiscalização e análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas;
XX - liberar recursos de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.

XXI - liberar recursos de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.

O artigo acima trata de diversas hipóteses de improbidade, dentre elas se tem aquelas referentes à realização de despesas sem o procedimento legal.
Como no enunciado da questão não se tem um caso específico de realização de despesa sem observância da lei, foram marcadas as principais improbidades relacionadas à realização de despesas sem observância do procedimento correto. Logo, a afirmativa está correta.
GABARITO: CERTO
BIZU:

> Eu ganhei dinheiro com o ato: enriquecimento ilícito;

> Eu não ganhei, mas permiti que alguém ganhe: dano ao erário;

> Ninguém ganhou dinheiro: atentado aos princípios.
Constitui ato de improbidade administrativa permitir a realização de despesa não prevista em regulamento. (CESPE 2020)
Prejuízo ao erário: Qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades
- Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente;
-Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento
Ato que causa Prejuízo ao erário.
GABARITO C
Lei de improbidade
art. 10 IX - ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento;
boa tarde, pra mim está certa a questão, pois improbidade é gênero, então engloba a espécie "prejuízo ao erário", o que deixa a questão certa, não:
Gabarito: CERTO

Trata-se de ato de Improbidade Administrativa que Causa Prejuízo ao Erário:

Lei 8.429:

IX - ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento;

Macete, falou em:

RECEBER (ou algo parecido ganhar) = Enriquecimento Ilícito;

PERMITIR, CONCEDER = Prejuízo ao Erário
Art. 10.
IX - ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento;
A Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429, de 02/06/1992, estabelece um regime de responsabilidade aplicável aos agentes públicos que cometerem atos considerados ímprobos, ali qualificados em várias espécies. Torquato Mendes é Secretário Municipal de Educação e ordenador de despesa, tendo determinado a contratação de obra pública para a construção de creche, sem que houvesse previsão na respectiva legislação orçamentária. Nessa hipótese, conclui-se que

ocorreu ato de improbidade administrativa, que causa prejuízo ao erário.

Art. 9          Enriquecimento ilícito
Receber
Perceber      TOLERAR JOGOS ILÍCITOS
Adquirir / aquisição de bens com valor desproporcional à renda
Incorporar
Aceitar

Art 10        PREJUÍZO AO ERÁRIO   =    DANO

Facilitar ou CONCORRER para ajudar (coautoria)
Permitir
Doar
Sem observar normas
Frustrar Licitude de processo seletivo
Frustrar licitude de licitação
ordenar ou permitir

Art. 10- A    NÃO É EXEMPLIFICATIVO

Art. 11. Atentam contra PRINCÍPIOS

transferir recurso a entidade privada de SAÚDE
Fuga de competência
Revelar
Retardar/ deixar de (ato de ofício)
Quebra de sigilo
NEGAR PUBLICIDADE
Frustrar licitude de concurso público
Prestação / aprovação de contas
deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade
DEIXAR DE PRESTAR CONTAS
  deixar de cumprir a exigência de requisitos
  RETARDAR ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.
   DESCUMPRIR as normas relativas à celebração

DICA DE OURO: LER AS TESES STJ EDIÇÃO N. 38 / 40: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – I E II

Art. 9-        ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ->     SOMENTE DOLO e ESPECÍFICO
-    INDEPENDENTE de DANO  Art. 12 c/c Art. 9º  SALVO nos casos de ressarcimento integral do dano, quando houver.

Art. 10-         LESÃO =  DANO = PREJUÍZO ao erário ->     Dolo ou CULPA / Ação ou Omissão
               - EXIGE DANO e  Prescinde DISPENSA de DOLO
Art. 5° Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou CULPOSA, do agente ou de terceiro, dar-se-á o INTEGRAL RESSARCIMENTO DO DANO.

Art. 11-         Atos que atentam contra os princípios =   SOMENTE DOLO / Ação ou Omissão
                      SÓ DOLO, SÓ DOLO GENÉRICO
               -            INDEPENDENTE DE DANO ou LESÃO = DANO
               -            NÃO HÁ PERDA DOS BENS ou VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE

OBS.:  O ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei n. 8.429/92 (PRINCÍPIO) não requer a demonstração de dano ao erário ou de enriquecimento ilícito, mas exige a demonstração de dolo, o qual, contudo, não necessita ser específico, sendo suficiente o dolo genérico.
RESPONSABILIDADE SUBJETIVA: é inadmissível a responsabilidade objetiva na aplicação da Lei n. 8.429/1992.
GABARITO:C

LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992

Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário

Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:

I - facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei;

II - permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;

III - doar à pessoa física ou jurídica bem como ao ente despersonalizado, ainda que de fins educativos ou assistências, bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio de qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie;

VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente; (Redação dada pela Lei nº 13.019, de 2014) (Vigência)

IX - ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento; [GABARITO]

X - agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público;

XI - liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular;
Detalhe: não precisa que a despesa não autorizada se realize. Basta que o responsável a autorize para que se configure a improbidade.
Minha contribuição.

8429/92 (LIA)

Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário
Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:

IX - ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento;

Prejuízo ao Erário => Dolo ou Culpa

Abraço!!!
Será que é só eu que não leio os comentários enormes?!
Procuro o mais sucinto possível, que seja claro e me forneça o que preciso.
ART.10
IX - ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento;
DEPEN 2020
Eu sei que temos que atentar pela literalidade da lei mas eu errei, pois achei texto confuso.

"Constitui ato de improbidade administrativa permitir a realização de despesa não prevista em regulamento."

a lei diz : IX - ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

Se a despesa não estava prevista mas foi autorizada, a assertiva poderia esta certa. O segredo é fazer muitas questões para saber o estilo da banca
Muito legal acessar comentários e deparar com mais ANÚNCIOS do que conteúdo aprendizado. Desse jeito vai ficar insustentável isso aqui. QC tome atitude sô!!!!
Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:
.
.
.
IX - ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento;
Elemento subjetivo para aplicação das sanções da LIA:

1) DOLO:
1.1 - Enriquecimento ilícito (Art. 9º)
1.2 - Violação aos princípios (Art. 11º)
1.3 - Concessão indevida de benefício fiscal (Art. 10º-A)

2) DOLO ou CULPA:
2.1 - Prejuízo ao erário (Art. 10º)
Como pode essas questões de Direito Adm. do MP para Analista tão fáceis assim?
Sarah Moreira - Qualquer banca te dá uma balinha doce e cinco amargas.
CERTO
Gab C

Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:
IX - ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento;
Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), é correto afirmar que: Constitui ato de improbidade administrativa permitir a realização de despesa não prevista em regulamento.
Prejuízo ao erário: dolo ou culpa.
Gabarito: Certo
Lei 8.429/92
Art.10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art.1º desta lei, e notadamente:
IX - ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento;
Bizu bizurado rs !
Art, 9º “- RECEBEU ALGUMA VANTAGEM?” Enriquecimento Ilícito ( dolo) - > EU RICO.
Art. 10º “- AJUDOU ALGUÉM A RECEBER?” Prejuízo ao erário : Dolo / Culpa - > TU RICO.
Art. 11º “- NÃO CAUSOU PREJUÍZO, MAS VIOLOU PRINCÍPIOS?” Violação aos princípios. ( Dolo ) - > NINGUÉM RICO.
Lembrem-se que o filho do meio sempre tem CULPAAAA!!!
ENRIQUECIMENTO ILÍCITO= SE DEU BEM. 8 a 10 anos 3x. DOLO

PREJUÍZO AO ERÁRIO= ALGUÉM SE DEU BEM. 5 a 8 anos 2x. DOLO/CULPA

ATENTAM CONTRA OS PRINCÍPIOS= NINGUÉM SE DEU BEM. 3 a 5 anos 100x. DOLO
Certo.
Neste caso, estamos diante de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.

Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:

IX – ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento;
Eai concurseiro!? Está só fazendo questões e esquecendo de treinar REDAÇÃO!? Não adianta passar na objetiva e reprovar na redação, isso seria um trauma para o resto da sua vida. Por isso, deixo aqui minha indicação do Projeto Desesperados, ele mudou meu jogo. O curso é completo com temas, esqueleto, redações prontas, resumos em áudio, entre outras vantagens. Link: https://go.hotmart.com/A51646229K
GABARITO - CERTO
Lei n.º 8.429/1992
Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:
IX - ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento;
Art. 9          ENRIQUECIMENTO ILÍCITO
Receber
Perceber  /   TOLERAR JOGOS ILÍCITOS
Adquirir / aquisição de bens com valor desproporcional à renda
Incorporar
Aceitar

Art. 10        PREJUÍZO AO ERÁRIO   =    DANO

Facilitar ou CONCORRER para ajudar (coautoria)
Permitir um terceiro se enriqueça ilicitamente, em desfavor dos cofres públicos
Doar
sem a observância das formalidades legais
Frustrar Licitude de processo seletivo
Frustrar licitude de licitação
ordenar ou permitir

Art. 10- A    NÃO É EXEMPLIFICATIVO

Art. 11. Atentam contra PRINCÍPIOS

TRANSFERIR RECURSO A ENTIDADE PRIVADA DE SAÚDE
Fuga de competência
Revelar
Quebra de sigilo
DEIXAR DE PRESTAR CONTAS
  deixar de cumprir a exigência de requisitos
  RETARDAR ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.
   DESCUMPRIR as normas relativas à celebração / DEFICIENTE ACESSIBILIDADE
NEGAR PUBLICIDADE
Frustrar licitude de concurso público
Prestação / aprovação de contas
deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade
Complementando o que já foi dito até aqui...

Errei questão por causa do “previstas”.

Prever, conforme o dicionário, tem a ver com antecipação, antecedência

Dá pra pensar, no caso, que previsão não se refere a planejamento e sim a previsão normativa. De fato, é preciso que antes haja uma norma permitindo a execução de uma despesa. No caso, de despesas extraordinárias (ex: Pandemia Atual), essa norma anterior é a medida provisória (ou o decreto)

Fonte:
_https://www.dicio.com.br/prever
_Apostila Vestcon Tribunais Preparatória 2012 2 / Administração Financeira e Orçamentária / Tipos de Créditos Orçamentários (pág 28 - 2ª Coluna)
Gabarito: Certo
Principais Regras da Lei de Improbidade com base nas questões que já respondi:
Denunciação Caluniosa: Todos aqueles que querem denunciar o agente público por achar que ele está comentando ato de improbidade, a estas pessoas terão: Detenção de 6 a 10 meses e multa.
Sujeito Ativo: Aquele que pratica ou vai responder pelo ato de improbidade. São eles: Agente público (até o estagiário responde – basta você ter um pedacinho do seu dedo dentro da administração pública), os herdeiros até o limite da herança e o particular (Lembre-se, o particular sozinho não responde, ele tem que ter coagido alguém do serviço público ou ter um mínimo de vínculo com a administração)
Atos de Improbidade: Art 9 (Enriquecimento Ilícito), Art 10 (Dano ao Erário) e Art 11 (Ferir os princípios da administração pública). Lembre-se, todos eles podem ser dolosos, exceto o dano ao erário que pode ser doloso ou culposo. Em relação aos artigos, não decorem, pois, as bancas colocam exemplos do dia a dia para vocês interpretarem. Geralmente os casos são: Art 9 (Você usar/utilizar/perceber vantagem econômica), Art 10 (Fraudes em licitações, vender imóvel abaixo do valor de mercado ou alugar acima do valor e permitir outra pessoa que se enriqueça ilicitamente) e Art 11 (Fraudes em concursos públicos, falta de prestação de contas, desrespeito a lei de acessibilidade etc).
Penas dos Atos de Improbidade: Existe um joguinho que eu sempre faço e vocês podem encontrar na internet, ou se preferir, eu posso encaminhar (basta falar comigo no privado no perfil). Mas os principais que vocês devem lembrar são: Suspensão dos Direitos Públicos (8 a 10, 5 a 8 e 3 a 5 para cada artigo 9,10 e 11) e Multas (Até 3x, Até 2x e Até 100x), que são os mais cobrados.
Declaração de Bens: Deve ser mantida atualizada. Declara-se tudo, exceto utensílios domésticos, como talheres. A não declaração ou falsa declaração implica em demissão a bem do serviço público (Não é exoneração).
FICA A DICA PESSOAL: Estão precisando de planejamento para concursos? Aulas de RLM SEM ENROLAÇÃO? Entre em contato comigo e acessem tinyurl.com/DuarteRLM .Lá vocês encontraram materiais produzidos por mim para auxiliar nos seus estudos. Inclusive, acessem meu perfil e me sigam pois tem diversos cadernos de questões para outras matérias, como português e direito constitucional. Vamos em busca da nossa aprovação juntos !!
Correto
Inicialmente, é importante destacar as MODALIDADES de IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (Lei nº 8.429/1992):
- Enriquecimento ilícito (art. 9º)
- Lesão ao erário (art. 10)
- Violação de princípios da Administração Pública (art. 11)
Feita esta observação, vejamos o teor do art. 10, inciso IX, da Lei nº 8.429/1992:

Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:
(...)
IX - ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento;

Desta forma, verifica-se que a conduta descrita no enunciado se amolda a ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.

Fonte: Sérgio Silva
Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:
I - facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei;

II - permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;

III - doar à pessoa física ou jurídica bem como ao ente despersonalizado, ainda que de fins educativos ou assistências, bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio de qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie;
IV - permitir ou facilitar a alienação, permuta ou locação de bem integrante do patrimônio de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta lei, ou ainda a prestação de serviço por parte delas, por preço inferior ao de mercado;

V - permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado;

ID

3426235

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPE-CE

Ano

2020

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item que se segue.

O dolo é elemento necessário para que o agente responda pela prática de ato de improbidade administrativa que atente contra os princípios da administração pública.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

GABARITO - CERTO
O desrespeito a qualquer dos princípios que regem a administração pública pode importar em improbidade administrativa.
Segundo a Lei n.º 8.429/1992, os atos de improbidade administrativa são aqueles que importam enriquecimento ilícito, causam prejuízo ao erário ou atentam contra os princípios da administração pública. (fonte: Cespe)
Enriquecimento Ilícito.( dolo)
Prejuízo ao erário.(dolo ou culpa)
Atentam contra princípios da Adm.(dolo)
ENRIQUECIMENTO ILÍCITO --> DOLO
PREJUÍZO AO ERÁRIO --> DOLO ou CULPA
PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA --> DOLO
"Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça, os atos de improbidade administrativa descritos no artigo 11 da Lei nº 8429/92 dependem da presença do dolo genérico (este consubstanciado na atuação deliberada no sentido de praticar ato contrário aos princípios da Administração Pública), mas dispensam a demonstração da ocorrência de dano para a Administração Pública ou enriquecimento ilícito do agente."

(AgInt no AREsp 1121329/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 26/06/2018)
GAB 'C'

Enriquecimento Ilícito - DOLOSO
Prejuízo ao Erário - DOLOSO e CULPOSO
Princípios - DOLOSO

Regra: não prescritível.
Exceção à não prescrição: Prejuízo ao Erário na conduta CULPOSA.

Audaces Fortuna Juvat
GAB: C

Enriquecimento ilícito --> Dolo /// somente ação
Prejuízo ao erário --> Dolo ou Culpa /// ação ou omissão
Atos contra princípios da administração publica --> Dolo /// ação ou omissão
GABARITO "CERTO"

Enriquecimento Ilícito.( dolo)
Prejuízo ao erário.(dolo ou culpa)
Atentam contra princípios da Adm.(dolo)
Enriquecimento ilícito --> Dolo /// somente ação
Prejuízo ao erário --> Dolo ou Culpa /// ação ou omissão
Atos contra princípios da administração publica --> Dolo /// ação ou omissão

(copiado para revisão)
GABARITO: CERTO
COMPLEMENTANDO:
✓ Enriquecimento ilícito:
  ⮩ Conduta dolosa.
  ⮩ Perda da função pública.
  ⮩ Deve perder os bens ilícitos.
  ⮩ Suspensão dos direitos políticos de 8 a 10 anos.
  ⮩ Multa de até 3X o valor do acréscimo patrimonial.
  ⮩ Proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de 10 anos.

✓ Prejuízo ao erário:
  ⮩ Conduta dolosa ou culposa.
  ⮩ Perda da função pública.
  ⮩ Pode perder os bens ilícitos.
  ⮩ Suspensão dos direitos políticos de 5 a 8 anos.
  ⮩ Multa de até 2X o valor do dano.
  ⮩ Proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de 5 anos.

✓ Atentam contra os princípios administração da Administração Pública:
  ⮩ Conduta dolosa.
  ⮩ Perda da função pública.
  ⮩ Suspensão dos direitos políticos de 3 a 5 anos.
  ⮩ Multa de até 100X a remuneração do agente.
  ⮩ Proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de 3 anos.

✓ Concessão ou Aplicação Indevida de BFT (Benefício Financeiro ou Tributário) (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016):
  ⮩ Conduta dolosa (http://www.conjur.com.br/2017-jan-04/lei-cria-tipo-improbidade-administrativa-relacionado-issn).
   ⮩ Perda da função pública.
  ⮩ Suspensão dos direitos políticos de 5 a 8 anos.
  ⮩ Multa de até 3X o valor do benefício financeiro ou tributário concedido.

FONTE: Esquema elaborado pelo usuário HeiDePassar
GABARITO CORRETO Prejuízo ao erário Dolo e culpa Atentar contra os princípios somente Dolo enriquecimento ilícito Dolo ...
Atos omissivos e comissivos (qualquer ação ou omissão):
Enriquecimento ilícito --> Dolo específico.
Prejuízo ao erário --> Dolo ou Culpa.
Atos contra princípios da administração publica --> Dolo Genérico.
A questão exige dos candidatos conhecimentos específicos sobre a Lei de Improbidade Administrativa (LIA).

A lei definiu os atos de improbidade administrativa como aqueles que, possuindo natureza civil e devidamente tipificados em lei federal, ferem direta ou indiretamente os princípios constitucionais e legais da Administração Pública, independentemente de importarem enriquecimento ilícito ou de causarem prejuízo material ao erário. Além disso, delimitou causas, sujeitos ativo e passivo, punições e regras processuais para responsabilização dos autores de improbidade Administrativa. Tudo isso, na Lei federal nº. 8.429/1992. Neste sentido, faz-se um importante instrumento para a responsabilização e significou um grande avanço na moralização administrativa no Brasil.

Os atos que atentam contra os princípios da Administração Pública estão previsto no art. 11 da Lei Federal n.º 9.429/1992.

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;

II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;

III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;

IV - negar publicidade aos atos oficiais;

V - frustrar a licitude de concurso público;

VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo;

VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

VIII - descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.

IX - deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.

X - transferir recurso a entidade privada, em razão da prestação de serviços na área de saúde sem a prévia celebração de contrato, convênio ou instrumento congênere, nos termos do parágrafo único do art. 24 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.

Pela simples leitura do dispositivo legal percebe-se que não há qualquer referência explícita à necessidade ou não do dolo para configuração do ato de improbidade tipificado neste artigo, no entanto, não é porque não está explicito na lei que a afirmativa está errada.
O dolo e a culpa são os elementos subjetivos da conduta daquele que pratica o ato, e fazem referência à vontade do autor ao cometer o ato ímprobo. O dolo, quando quando se tem uma ação deliberada no sentido de cometer aquele ato, mesmo que ilícito, já a culpa pode se caracterizar pela negligência, pela imprudência ou pela imperícia no exercício da atividade.
Aqueles tipos de atos de improbidade que causam prejuízo ao erário (art. 10), o próprio legislador já previu que ocorrem tanto nas modalidades dolosas quanto as culposas. Já no caso da afirmativa do enunciado não se tem expressamente na lei que é necessário comprovação do dolo, no entanto, na jurisprudência do STJ se tem este entendimento pacificado.
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITURA DE BRASILEIA/AC. CONVÊNIO COM A UNIÃO PARA A CONSTRUÇÃO DE 41 UNIDADES HABITACIONAIS. LICITAÇÃO INICIAL NA MODALIDADE TOMADA DE PREÇOS. POSTERIOR REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO, NA MODALIDADE CONVITE, PARA A CONSTRUÇÃO DE MAIS 16 CASAS, COM O VALOR RESTANTE DO CONVÊNIO. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL DE QUE, NESTA ÚLTIMA LICITAÇÃO, HOUVESSE NECESSIDADE DE REPETIÇÃO DOS PRIMEIROS LICITANTES. ILEGALIDADE NÃO COMPROVADA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AGRAVO REGIMENTAL DO MPF DESPROVIDO.
1. Para a configuração dos atos de improbidade tipificados no art. 11 da Lei 8.429/92 , exige-se que a conduta seja praticada por Agente Público (ou a ele equiparado), atuando no exercício de seu munus público, havendo, ainda, a necessidade do preenchimento dos seguintes requisitos: (a) conduta ilícita; (b) improbidade do ato, configurada pela tipicidade do comportamento, ajustado em algum dos incisos do 11 da LIA; (c) elemento volitivo, consubstanciado no dolo de cometer a ilicitude e causar prejuízo ao Erário; (d) ofensa aos princípios da Administração Pública.
(...)
8. Agravos Regimentais desprovidos.
(AgRg no REsp 1306817/AC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 19/05/2014)
Desta forma, com base no entendimento do STJ, pode afirmar que o enunciado da questão está correto.
GABARITO: CERTO
Gabarito CERTO
Criei um BIZU para ajudar a saber se existe DOLO ou CULPA:
Tem a letra "C"? Então só pode ser cometido com dolo.
Não tem a letra "C"? Então pode ser cometido com culpa e dolo.
.
Vejamos:
Enriquecimento ilícito --> Dolo específico.
Prejuízo ao erário --> Dolo ou Culpa. (aqui não tem a letra "C", então a culpa é admitida).
Atos contra princípios da administração publica --> Dolo Genérico.
Fonte: DEADPUTO
O único que admite culpa é o prejuízo ao erário.
1) Enriquecimento ilícito:
Dolo;
Somente conduta comissiva.

2) Prejuízo ao erário:
Dolo ou Culpa;
Conduta comissiva ou omissiva.

3) Atos contrários aos princípios da administração publica:
Dolo;
Conduta comissiva ou omissiva.

Fonte: Carvalho Filho. Manual de Direito Administrativo.
Ou seja, o dolo está em todas. Se falou em improbidade administrativa, tem dolo. É isso?

Apenas o prejuízo ao erário, conforme disse Lucas Emmanuel, admitiria também a culpa.
EM RELAÇÃO ÀS CONDUTAS
Em se tratando de enriquecimento ilícito: conduta apenas dolosa.
Em se tratando de prejuízo ao erário: conduta doloso ou culposa;
Em se tratando de concessão indevida de benefício financeiro ou tributário: conduta apenas dolosa.
Em se tratando de atos que atentem contra os princípios: conduta apenas dolosa
Enriquecimento ilícito --> Dolo /// somente ação
Prejuízo ao erário --> Dolo ou Culpa /// ação ou omissão
Atos contra princípios da administração publica --> Dolo /// ação ou omissão
Para ajudar a lembrar, utilizo um BIZU muito bom que o professor Vandré ensina:

Do mais grave para o menos grave

Enriquecimento ilícito
Prejuízo ao Erário
Violação dos princípios

O segundo, que é Prejuízo ao Erário, é o único que comporta as duas modalidades DOLO e CULPA.
Dolo genérico.
Certa.
Bizú
Enriquecimento Ilícito - DOLO
Prejuízo aoU Erário - DOLO ou CULPOSO (tem o coloca OU)
Princípios - DOLO

"Se não puder se destacar pelo talento, vença pelo esforço"
CERTO

É necessário o elemento subjetivo do tipo: o dolo, ou seja, a vontade de agir. Além disso, é necessário saber que é perfeitamente cabível a tentativa em ato de improbidade administrativa que atente contra os princípios da administração pública.
o único que cabe dolo ou culpa é Prejuízo ao Erário - DOLO ou CULPOSO
Somente a hipótese de Prejuízo ao Erário admite, também, a CULPA.
Gabarito Correto.

DICA!
--- > Modalidades: Enriquecimento ilícito[Art. 9°]
--- > Conduta: Dolosa
DICA!
--- > Modalidades: Prejuízo ao erário[Art. 10°]
--- > Conduta: Dolosa ou culpa.
DICA!
--- > Modalidades: Atos contra os princípios da administração [Art. 11°]
--- > Conduta: Dolosa.
Minha contribuição.

ENRIQUECIMENTO ILÍCITO => DOLO
CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA => DOLO
CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FIN/TRIBUT. => DOLO
PREJUÍZO AO ERÁRIO => DOLO ou CULPA

Abraço!!!
DICA DE OURO: LER AS TESES STJ EDIÇÃO N. 38 / 40: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – i E II
Art. 9-        ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ->     SOMENTE DOLO e ESPECÍFICO
-    INDEPENDENTE de DANO  Art. 12 c/c Art. 9º  SALVO nos casos de ressarcimento integral do dano, quando houver.

Art. 10-         LESÃO =  DANO = PREJUÍZO ao erário ->     Dolo ou CULPA / Ação ou Omissão
               - EXIGE DANO e  Prescinde DISPENSA de DOLO
Art. 5° Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou CULPOSA, do agente ou de terceiro, dar-se-á o INTEGRAL RESSARCIMENTO DO DANO.

Art. 11-         Atos que atentam contra os princípios =   SOMENTE DOLO / Ação ou Omissão
                      SÓ DOLO, SÓ DOLO GENÉRICO
               -            INDEPENDENTE DE DANO ou LESÃO = DANO
               -            NÃO HÁ PERDA DOS BENS ou VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE

OBS.: O ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei n. 8.429/92 (PRINCÍPIO) não requer a demonstração de dano ao erário ou de enriquecimento ilícito, mas exige a demonstração de dolo, o qual, contudo, não necessita ser específico, sendo suficiente o dolo genérico.
RESPONSABILIDADE SUBJETIVA: é inadmissível a responsabilidade objetiva na aplicação da Lei n. 8.429/1992, EXIGINDO- SE A PRESENÇA DE DOLO nos casos dos arts. 9º e 11 (que coíbem o enriquecimento ilícito e o atentado aos princípios administrativos, respectivamente) e ao menos de culpa nos termos do art. 10, que censura os atos de improbidade por dano ao Erário.

O enriquecimento ilícito (art. 9º), violação aos princípios (art. 11) e concessão indevida de benefício fiscal (art. 10-A) exigem que a conduta tenha sido praticada na modalidade dolosa. INDEPENDE DO DANO
Complementando: Segundo o STJ, não necessita dolo específico, sendo suficiente o DOLO GENÉRICO.
ENRIQUECIMENTO ILÍCITO => DOLO
CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA => DOLO
* PREJUÍZO AO ERÁRIO => DOLO ou CULPA *
GABARITO CERTO

Algumas informações que vc precisa saber sobre atos de improbidade administrativa.

1 - O agente não comete crime de improbidade e sim ato de improbidade;

2 - A responsabilidade de quem comete o ato de improbidade administrativa é subjetiva e não objetiva;

3 - Não existe TACo (Transação, Acordo, Conciliação) nos atos de improbidade administrativa;

4 - Não existe foro privilegiado para quem comete o ato de improbidade administrativa, pois tem natureza civil, foro privilegiado só invocável para natureza penal.

5 - Nos atos de improbidade administrativa tanto o agente público quanto o particular que agem em concurso são considerados sujeitos ativos;

6 - Improbidade administrativa própria: o agente público age sozinho;

7 - Improbidade administrativa imprópria: o agente público age em conjunto com o particular (*particular sozinho não comete ato de Improbidade Administrativa);

8 - Particular jamais pratica ato de improbidade sozinho, mas se usar caneta (BIC) Beneficiar, Induzir, Concorrer. Vai levar na cabeça igual agente público. (Art. 3º)

9 - Os atos de improbidade administrativa são exemplificativos e não taxativos;

10 – Aplicação das sanções enumeradas na Lei 8429/92 é de competência exclusiva do Poder Judiciário.

11 - Nos casos de DOLO OU CULPA

PREJUízo ao Erário--> Dolo ou CUlpa

Enriquecimento Ilícito--> Só dolo

Atentam Contra os Princípios da Administração Pública--> Só dolo

Benefício Tributário Indevido -->Só dolo

__________________________________

O que queremos? Tomar posse.
E quando queremos? É irrelevante.
#PERSISTA
nao tem como enriquecer ilicitamente "sem querer", por isso a necessidade de dolo
ATOS QUE ATENTE CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA:

QUALQUER AÇÃO OU OMISSÃO QUE VIOLE OS DEVERES DE HONESTIDADE, IMPARCIALIDADE, LEGALIDADE, E LEALDADE ÀS INSTITUIÇÕES - CONDUTA DOLOSA
SOMENTE A LESÃO AOS COFRES PÚBLICOS QUE ADMITE A FORMA CULPOSA OU DOLOSA, O RESTANTE DOS ATOS DE IMPROBIDADE SÓ A FORMA DOLOSA!
único que admite dolo e culposa é a do Prejuízo ao erário
Em todos as especies de Improbidade Administrativa, se o agente age com "DOLO", será considerado Improbo, independentemente da espécie. Contudo, caso o agente age "CULPOSAMENTE", deverá se verificado qual natureza da improbidade, visto que a título de culpa, SÓ a modalidade que consiste em PREJUÍZO AO ERÁRIO será aceito a forma "CULPOSA"
É triste ver esse tanto de comentários cuja destinação é imprópria.
Enriquecimento ilícito => DOLO
Contra os Princípios da Administração Pública => DOLO
Prejuízo ao Erário => DOLO ou CULPA
GABARITO: CERTO

São quatro artigos que falam sobre os atos de improbidade administrativa, são eles:

Art. 9º: Enriquecimento Ilícito (considerado grave) – somente dolo;
Art. 10: Prejuízo ao erário (considerado médio) – dolo ou culpa;
Art. 11: Princípios da administração pública (considerado leve) – somente com dolo;
Art. 10-A: Benefício tributário e financeiro concedido indevidamente – somente dolo.

Para caracterizar ato de improbidade doloso basta o dolo genérico, não é necessário o dolo específico.

O prejuízo ao erário é a única conduta que dispensa o dolo, já que somente a culpa já basta para responsabilizar o agente.
Gab Certa

Enriquecimento ilícito: DOLO

Lesão ao erário: DOLO ou CULPA

Atenta contra os Princípios: DOLO
EU QUERO QUE CAIA UMA DESSA EM MINHA PROVA
O desrespeito a qualquer dos princípios que regem a administração pública pode importar em improbidade administrativa.
Segundo a Lei n.º 8.429/1992, os atos de improbidade administrativa são aqueles que importam enriquecimento ilícito, causam prejuízo ao erário ou atentam contra os princípios da administração pública.

Enriquecimento Ilícito.( dolo)

Prejuízo ao erário.(dolo ou culpa)

Atentam contra princípios da Adm.(dolo)
Proibido comercialização e propaganda. Eu e meus amigos vamos nos desligar desse site, pois virou ponto de comércio e propaganda. Que pena !!!
CERTO
CERTO

NÃO ESQUECER:

ENRIQUECIMENTO ILÍCITO: DOLO.
LESÃO AO ERÁRIO: DOLO OU CULPA.
ATO QUE ATENTA CONTRA PRINCÍPIOS: DOLO.
8429 em juridiquês significa dolo em todas modalidades...
Enriquecimento ilícito: DOLO + AÇÃO
Dano ao Erário: DOLO OU CULPA + AÇÃO OU OMISSÃO
PRINCÍPIOS: DOLO + AÇÃO OU OMISSÃO
Adendo,

concessão de benefício financeiro ou tributário irregular (Art. 10-A): Dolo
Enriquecimento Ilícito.( dolo)
Atentam contra princípios da Adm.(dolo)
Prejuízo ao erário.(dolo ou culpa)

Nas vogais E,A só dolo
Gab C

Complementando:
Enriquecimento ilícito (DOLO): Suspensão dos direitos políticos - 8 a 10 anos; Multa - 3x valor do patrimônio acrescido; Proibição para contratar - 10 anos.
Prejuízo ao Erário (DOLO ou CULPA): Suspensão dos direitos políticos - 5 a 8 anos; Multa - 2x o valor do dano; Proibição para contratar - 5 anos.
Atos contra os Princípios da Administração (DOLO): Suspensão dos direitos políticos - 3 a 5 anos; Multa - 100x a remuneração; Proibição para contratar - 3 anos.
Benefício Tributário indevido (DOLO): Suspensão dos direitos políticos - 5 a 8 anos; Multa - 3x o valor do benefício; Proibição para contratar - não tem.
GABARITO: CERTO

*Lembre-se: CULPA só no Prejuízo ao Erário, os demais são apenas dolosos.
→ Os atos de improbidade administrativa são exemplificativos;
→ Causas dos atos de improbidade administrativa:
           • Enriquecimento ilícito = DOLO do agente;
           • Desrespeito aos princípios da Adm. Pública = DOLO do agente;
           • Prejuízo ao erário = DOLO ou CULPA do agente;
"Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei (...)"
GOTE-DF

Enriquecimento ilícito: SÓ DOLO
Atentar contra princípios: SÓ DOLO
Concessão indevida de benefícios tributários/financeiros: SÓ DOLO
Prejuízo ao Erário: DOLO OU CULPA

DIANTE DISSO , GAB: CERTO.

NÃO DESISTA !!!!
> Ninguém ganhou dinheiro: atentado aos princípios
Art. 11º - 3º MODALIDADE – ATENTADO CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADM PÚBLICA (NÓS)
Deveres: HILL (Honestidade, Imparcialidade, Legalidade e Lealdade às instituições)
*** Verbos: a) Praticar; b) Retardar; c) Revelar; d) Negar publicidade; e) Frustrar; f) Deixar de prestar contas; g) Revelar ou permitir; h) Descumprir as normas e i) Deixar de cumprir.
***Admite conduta DOLOSA e CULPOSA;
*** Pena - Ressarcimento integral do dano, se houver;Perda da função pública;Suspensão dos direitos políticos de 3 (três) a 5 (cinco) anos; Pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente; a) Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.
atentados contra OS princípioS, só na forma DOLOSA
CERTO.
Violar os princípios da Adm. Pública: somente dolo
Enriquecimento ilícito: somente dolo
Prejuízo ao erário: dolo ou culpa.
Olá, colegas concurseiros!

Passando pra deixar essa dica pra quem tá focado em concursos policiais.

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Fiz esse procedimento em setembro e meu aproveitamento melhorou muito!
P.s: gastei 192 horas pra concluir esse plano de estudo.

Testem aí e me deem um feedback.

FORÇA, GUERREIROS(AS)!!
Errei por falta de atenção.
Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), é correto afirmar que: O dolo é elemento necessário para que o agente responda pela prática de ato de improbidade administrativa que atente contra os princípios da administração pública.
Dolo ou culpa somente nas condutas que causam prejuízo ao erário.
Gabarito: Certo
O STJ definiu que é indispensável a demonstração de má-intenção para que o ato ilegal e ímprobo adquira status de improbidade.
O dolo é elemento necessário para que o agente responda pela prática de ato de improbidade administrativa que atente contra os princípios da administração pública.

1) Enriquecimento ilícito -> somente DOLO – pode ser por ação ou omissão
2) Prejuízo ao erário -> DOLO OU CULPA
3) Atentar conta os princípios da Adm -> somente DOLO
prejuízo ao erário = dolo ou culpa; demais = dolo
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública (art. 11 da Lei n. 8.429/92) não requer a demonstração de dano ao erário ou de enriquecimento ilícito, mas exige a demonstração de dolo, o qual, contudo, não necessita ser específico, sendo suficiente o dolo genérico.
Enriquecimento ilícito: DOLO
Lesão ao Erário: DOLO / CULPA
Concessão de benef. Fin, e Trib. (ISS): DOLO
Atentar aos Princípios: DOLO
Enriquecimento ilícito: DOLO
Lesão ao Erário: DOLO / CULPA
Concessão de benef. Fin, e Trib. (ISS): DOLO
Atentar aos Princípios: DOLO
Se é dolo OU culpa a afirmativa não estaria errada?
LESÃO AO ERÁRIO → DOLO E CULPA

O resto é DOLO
Certo.
As situações que ensejam a configuração de improbidade administrativa por atentar contra os princípios da Administração Pública apenas são caracterizadas quando estiver presente o elemento doloso, ou seja, a intenção do agente público.
Tal entendimento está consubstanciado no julgamento do Recurso Especial 1.364.529, do STJ.
Enrriquecimento ilícito: DOLO

Princípios da administração Pública: DOLO

Prejuízo ao erário: DOLO ou CULPA.
GAB: CERTO.

Atos omissivos e comissivos.
Enriquecimento ilícito --> Dolo especifico.
Prejuízo ao erário --> Dolo ou Culpa.
Atos contra princípios da administração publica --> Dolo Genérico.

A configuração do ato de improbidade por ofensa a princípio da administração depende da demonstração do chamado dolo genérico ou lato sensu (STJ. 2ª Turma. REsp 1383649/SE, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 05/09/2013). Ressalte-se que não se exige dolo específico (elemento subjetivo específico) para sua tipificação. STJ. 2ª Turma. AgRg no AREsp 307583/RN, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 18/06/2013.

Simboraaa, minha gente!!! a vitória está logo ali
GABARITO - CERTO
O desrespeito a qualquer dos princípios que regem a administração pública pode importar em improbidade administrativa.
Segundo a Lei n.º 8.429/1992, os atos de improbidade administrativa são aqueles que importam enriquecimento ilícito, causam prejuízo ao erário ou atentam contra os princípios da administração pública. (fonte: Cespe)
Enriquecimento Ilícito.( dolo)
Prejuízo ao erário.(dolo ou culpa)
Atentam contra princípios da Adm.(dolo)
DICA DE OURO: LER AS TESES STJ EDIÇÃO N. 38 / 40: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – I E II
                                  NÃO CONFUNDIR DOLO COM DANO
Art. 9 -         ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ->     SOMENTE DOLO e ESPECÍFICO
-    INDEPENDENTE de DANO  Art. 12 c/c Art. 9º  SALVO nos casos de ressarcimento integral do dano, quando houver.

Art. 10-         LESÃO =   DANO = PREJUÍZO ao erário (DANO) ->     DOLO ou CULPA grave / Ação ou Omissão
               - EXIGE DANO   e  Prescinde DISPENSA de DOLO
Art. 5° Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou CULPOSA, do agente ou de terceiro, dar-se-á o INTEGRAL RESSARCIMENTO DO DANO.

Art. 11-         Atos que atentam contra os princípios =   SOMENTE DOLO / Ação ou Omissão
                        SÓ DOLO, SÓ DOLO GENÉRICO
               -            INDEPENDENTE DE DANO ou LESÃO = DANO
           -           STJ  NÃO HÁ PERDA DOS BENS ou VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE
Para que uma conduta configure ato de improbidade administrativa que atente contra princípios da Administração Pública é necessária a presença do dolo, não se exigindo prova de prejuízo ao erário ou de enriquecimento ilícito do agente.
STJ - Apenas atos de Improbidade Administrativa que causarem dano ao erário podem ser sancionado a título de dolo ou culpa.
Nos outros casos de improbidade administrativa somente será aceito o dolo.
Gabarito: CERTO!
Somente o PREJUÍZO AO ERÁRIO que comporta a forma CULPOSA.

Outra questão parecida:
Q999066:Para a caracterização de ato de improbidade que cause dano ao erário, basta, com relação ao elemento subjetivo, que seja constatada a culpa do agente com dever legal de evitar tal prejuízo. (CERTO)
Gabarito: Certo
Principais Regras da Lei de Improbidade com base nas questões que já respondi:
Denunciação Caluniosa: Todos aqueles que querem denunciar o agente público por achar que ele está comentando ato de improbidade, a estas pessoas terão: Detenção de 6 a 10 meses e multa.
Sujeito Ativo: Aquele que pratica ou vai responder pelo ato de improbidade. São eles: Agente público (até o estagiário responde – basta você ter um pedacinho do seu dedo dentro da administração pública), os herdeiros até o limite da herança e o particular (Lembre-se, o particular sozinho não responde, ele tem que ter coagido alguém do serviço público ou ter um mínimo de vínculo com a administração)
Atos de Improbidade: Art 9 (Enriquecimento Ilícito), Art 10 (Dano ao Erário) e Art 11 (Ferir os princípios da administração pública). Lembre-se, todos eles podem ser dolosos, exceto o dano ao erário que pode ser doloso ou culposo. Em relação aos artigos, não decorem, pois, as bancas colocam exemplos do dia a dia para vocês interpretarem. Geralmente os casos são: Art 9 (Você usar/utilizar/perceber vantagem econômica), Art 10 (Fraudes em licitações, vender imóvel abaixo do valor de mercado ou alugar acima do valor e permitir outra pessoa que se enriqueça ilicitamente) e Art 11 (Fraudes em concursos públicos, falta de prestação de contas, desrespeito a lei de acessibilidade etc).
Penas dos Atos de Improbidade: Existe um joguinho que eu sempre faço e vocês podem encontrar na internet, ou se preferir, eu posso encaminhar (basta falar comigo no privado no perfil). Mas os principais que vocês devem lembrar são: Suspensão dos Direitos Públicos (8 a 10, 5 a 8 e 3 a 5 para cada artigo 9,10 e 11) e Multas (Até 3x, Até 2x e Até 100x), que são os mais cobrados.
Declaração de Bens: Deve ser mantida atualizada. Declara-se tudo, exceto utensílios domésticos, como talheres. A não declaração ou falsa declaração implica em demissão a bem do serviço público (Não é exoneração).
FICA A DICA PESSOAL: Estão precisando de planejamento para concursos? Aulas de RLM SEM ENROLAÇÃO? Entre em contato comigo e acessem tinyurl.com/DuarteRLM .Lá vocês encontraram materiais produzidos por mim para auxiliar nos seus estudos. Inclusive, acessem meu perfil e me sigam pois tem diversos cadernos de questões para outras matérias, como português e direito constitucional. Vamos em busca da nossa aprovação juntos !!
Certo.

Apenas o PREJUÍZO AO ERÁRIO que comporta a forma CULPOSA.
Enriquecimento ilícito e casos que atentam contra o princípio da Adm Pública pedem DOLO.
Lembrando que, com a Lei 14.230/2021, o dolo é elemento necessário para que o agente responda pela prática de ato de improbidade administrativa que acarrete dano ao erário.
Gabarito Certo

Em regra, todos os atos de improbidade são puníveis pelo dolo. O único que admite a forma culposa é o ato do art. 10 (lesão ao erário). Assim, para a prática de atos que atentem contra os princípios da administração pública, deve estar presente o dolo do agente.

Não Desista.
Importante lembrar que a Lei de Improbidade Administrativa foi alterada no ano de 2021, em que pune-se apenas as condutas eivadas de DOLO, a saber:

Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei.

Parágrafo único. .
§ 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais.
§ 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente.
§ 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
§ 4º Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.
§ 5º Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
§ 6º Estão sujeitos às sanções desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais, previstos no § 5º deste artigo.
§ 7º Independentemente de integrar a administração indireta, estão sujeitos às sanções desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.
§ 8º Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.

De mais a mais, alguns ilícitos contra os princípios da administração pública foram revogados, bem como, o quantum da penalidade também, motivo pelo qual é importante a releitura atenta da nova redação da Lei.
Lei 8.429/1992, Art. 1, § 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais.

ID

3426238

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPE-CE

Ano

2020

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item que se segue.

As regras que vedam a prática de atos de improbidade administrativa incidem apenas sobre servidores públicos.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

GABARITO - ERRADO
Lei n.º 8.429/1992
Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei.
Parágrafo único. Estão também sujeitos às penalidades desta lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.
Gab: ERRADO

SUJEITO ATIVO DO ATO DE IMPROBIDADE - Responsabilidade SUBJETIVA

(i) AGENTES PÚBLICOS – art.2º (atos próprios)
(ii)os TERCEIROS que, mesmo não sendo agentes públicos, INDUZAM ou CONCORRAM ou SE BENEFICIEM sob qualquer forma direta ou indireta – art.3º (PF ou PJ) (atos impróprios)
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Para o STJ, PESSOAS JURÍDICAS podem ser responsabilizadas por atos de improbidade administrativa, desde que tenham se beneficiado ou participado dos atos – ainda que desacompanhadas de seus sócios.
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Obs: É INVIÁVEL o manejo da ação civil de improbidade exclusivamente em face do particular, sem a concomitante presença de agente público no polo passivo da demanda.

AGENTE PÚBLICO SOZINHO - OK
AGENTE PÚBLICO + PARTICULAR – OK
PARTICULAR (terceiro) SOZINHO – X
L. 8429/92, art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, SERVIDOR OU NÃO (...)

É importante lembrar a classificação dos Agentes Públicos, para não confundir na hora da prova!

AGENTE PÚBLICO: Agente Político (efetivo, transitório); Servidor Público (CLT, Estatuto); Militares; Particular em Colaboração (Munus Público).
(classificação difundida por Maria Sylvia Zanella Di Pietro)
Gabarito: ERRADO.

Lei n. 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa – LIA)
Art. 1º - Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei.

Portanto, a condição de servidor público NÃO é requisito necessário para a incidência da referida lei.
GABARITO: ERRADO
COMPLEMENTANDO:
Resumo de IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA:
→ O agente não comete crime de improbidade e sim ato de improbidade;
→ A responsabilidade de quem comete o ato de improbidade adm é subjetiva;
→ Não existe foro privilegiado para quem comete o ato de improbidade administrativa;
→ Tanto o agente quanto o particular que agem em concurso são considerados sujeitos ativos;
→ Improbidade administrativa própria: o agente público age sozinho;
→ Improbidade administrativa imprópria: o agente público age em conjunto com o particular;
→ Os atos de improbidade administrativa são exemplificativos;
→ Causas dos atos de improbidade administrativa:
            • Enriquecimento ilícito = DOLO do agente;
            • Desrespeito aos princípios da Adm. Pública = DOLO do agente;
            • Prejuízo ao erário = DOLO ou CULPA do agente;
→ Nos atos de improbidade a ação é CIVIL;
→ Particular sozinho não comete ato de improbidade adm;
→ Punições para quem comete o ato de improbidade → PIRA *as penas são as mesmas, a dosimetria que é diferente
            • Perda do cargo público;
            • Indisponibilidade dos bens: (É uma "medida cautelar", não é uma sanção);
            • Ressarcimento ao Erário;
            • Ação penal cabível.
▼Q: A Constituição Federal indica que as sanções aplicáveis aos atos de improbidade são a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário. Trata-se de elenco taxativo, que não permite, pela legislação infraconstitucional, a ampliação das penalidades. R.: ERRADO (são exemplificativos)
FONTE: QC
GABARITO: ERRADO
CAPÍTULO I
Das Disposições Gerais
Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei.
Parágrafo único. Estão também sujeitos às penalidades desta lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.
FONTE: LEI Nº 8.429, DE 02 DE JUNHO DE 1992.
GABARITO/ERRADO.

POR QUÊ ?? bom, OS PARTICULARES QUE SE BENEFICIAREM, CONCORREREM OU INDUZIREM, TAMBÉM ESTARÃO SUJEITOS ÀS PENALIDADES COMINADAS NA LEI.
Gabarito: errado
Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
As regras que vedam a prática de atos de improbidade administrativa NÃO incidem apenas sobre servidores públicos. (CESPE 2020)

Aquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta, está sujeito às disposições da Lei de Improbidade Administrativa, no que couber. (CESPE)
Não confundir servidor público com agente público:

Para Maria Sylvia Zanella Di Pietro, os agentes públicos dividem-se em (a) agentes políticos; (b) servidores públicos, (c) militares; e (d) particulares em colaboração com o Poder Público.

Por outro lado, José dos Santos Carvalho Filho classifica os agentes públicos em: (a) agentes políticos; (b) agentes particulares colaboradores; (c) servidores públicos.

Celso Antônio Bandeira de Mello, por sua vez, apresenta quatro grupos de agentes públicos: (a) agentes políticos; (b) agentes honoríficos; (c) servidores estatais à abrangendo servidores públicos e servidores das pessoas governamentais de Direito Privado; (d) particulares em atuação colaboradora com o Poder Público.

Porém, a classificação mais adotada é a de Hely Lopes Meirelles, que apresenta as seguintes espécies de agentes públicos:
 agentes políticos;
 agentes administrativos;
 agentes honoríficos;
 agentes delegados; e
 agentes credenciados.

L. 8429/92, art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, SERVIDOR OU NÃO
É aplicado mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
A questão exige dos candidatos conhecimentos específicos sobre a Lei de Improbidade Administrativa (LIA).

A lei definiu os atos de improbidade administrativa como aqueles que, possuindo natureza civil e devidamente tipificados em lei federal, ferem direta ou indiretamente os princípios constitucionais e legais da Administração Pública, independentemente de importarem enriquecimento ilícito ou de causarem prejuízo material ao erário. Além disso, delimitou causas, sujeitos ativo e passivo, punições e regras processuais para responsabilização dos autores de improbidade Administrativa.

Logo no primeiro artigo da Lei Federal n.º 8.429/1992 o legislador previu que podem ser responsabilizados pelos atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a Administração Pública. Desta forma, é pacífico que a lei alcança todos os atos praticados por agentes públicos, compreendidos aqui todos aqueles que exerçam alguma função pública, definitiva ou transitoriamente, com ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação, ou seja, com qualquer forma de investidura ou vínculo. Além desses, abarca os terceiros que, de alguma maneira, induzam ou concorram para prática do ato de improbidade, ou ainda aqueles que se beneficiam de alguma forma, direta ou não. Nota-se, entretanto, que a normatização não incluiu expressamente em seu texto a possibilidade de responsabilização de pessoas jurídicas, mas apenas de pessoas físicas.

No que concerne à responsabilização de pessoas jurídicas, todavia, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que elas podem ser beneficiárias dos atos, e, logo, podem ser condenadas por atos ímprobos, podendo, assim, figurar no polo passivo de uma demanda de improbidade, ainda que desacompanhada de seus sócios. (REsp 970.393/CE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 21.6.2012, DJe 29.6.2012 ; REsp 1.122.177/MT, Rel. Ministro Herman Beijamin, Segunda Turma, julgado em 3.8.2010, DJE 27.4.2011; REsp 1.038.762/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18.8.2009, DJE 31.8.2009)

Diante do exposto, percebe-se que a afirmação contida no enunciado está errada pois não incide apenas sobre servidores públicos.
GABARITO: ERRADO
CEBRASPE DEU GAB DEF: CERTO.
ANALISTA ADM QUESTÃO 49 MPCE
GABARITO - ERRADO

Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não...
O conceito de agente público na lei de improbidade É BASTANTE AMPLO.

Basta gravar isso que você acerta as questão desse tema.

GAB E
L. 8429/92, art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, SERVIDOR OU NÃO.

Gabarito errado
Gabarito: ERRADO

Nos termos do disposto no art. 1º da Lei n. 8.429/92, a Lei de Improbidade Administrativa é aplicável aos atos praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de 50% do patrimônio ou da receita anual.
Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei.
Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

O PARTICULAR RESPONDERÁ PELA LIA QUANDO:

B ENEFICIAR

I NDUZIR

C ONCORRER

-Faça o seu melhor nas condições que você tem para fazer o melhor.
Minha contribuição.

8429/92 (LIA)

Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei.
Parágrafo único. Estão também sujeitos às penalidades desta lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

Obs.: O particular sozinho não pratica ato de improbidade administrativa. Ele deve agir em conjunto com um agente público, o que é conhecida como improbidade administrativa imprópria.

Abraço!!!
DICA DE OURO: LER AS TESES STJ EDIÇÃO N. 38 / 40: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – i E II

1) Os Agentes Políticos sujeitos a crime de responsabilidade, ressalvados os atos ímprobos cometidos pelo Presidente da República (art. 86 da CF) e pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal, não são imunes às sanções por ato de improbidade previstas no art. 37, § 4º, da CF. SOFREM IMPEDIMENTO RITO PRÓPRIO

§ 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

2) Os agentes políticos municipais se submetem aos ditames da Lei de Improbidade Administrativa - LIA, sem prejuízo da responsabilização política e criminal estabelecida no Decreto-Lei n. 201/1967.

3) A ação de improbidade administrativa deve ser processada e julgada nas instâncias ordinárias, ainda que proposta contra agente político que tenha foro privilegiado. GOVERNADOR, PROCURADOR DA REPÚBLICA

8) É inviável a propositura de ação civil de improbidade administrativa exclusivamente contra o particular, SEM A CONCOMITANTE presença de agente público no polo passivo da demanda.

9) Nas ações de improbidade administrativa, NÃO HÁ LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO entre o agente público e os terceiros beneficiados com o ato ímprobo.
aqueles que não são servidores, porém induz ou contribuí para a prática do erro
Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
GAB ERRADO

ABRAGE UM LEQUE MUITO MAIOR DE POSSIBILIDADES
· Tanto o AGENTE quanto o PARTICULAR que agem em concurso são considerados SUJEITOS ATIVOS;
· Improbidade administrativa própria: o agente público age sozinho;
· Improbidade administrativa imprópria: o agente público age em conjunto com o particular;

FONTE: MEUS RESUMOS
Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei.
GAB:ERRADO.
A Lei 8.429/92 pode incidir sobre os particulares, desde que estes ajam em conjunto com agente(s) público(s).

Obs.:
Caso o particular aja sozinho, a ele não poderá ser aplicada a Lei 8.429/92.
Proibido comercialização e propaganda. Eu e meus amigos vamos nos desligar desse site, pois virou ponto de comércio e propaganda. Que pena !!!
ERRADO
Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
Terceiros que induzam ou concorram para a prática do ato, ou dele se beneficie, sob qualquer forma: É considerado um SUJEITO ATIVO IMPRÓPRIO
E aos terceiros
GABARITO: ERRADO

Lei n.º 8.429/1992

Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

BONS ESTUDOS!
Gabarito: Errado.
As regras que vedam a prática de atos de improbidade administrativa incidem apenas sobre servidores públicos.
As regras da lei de improbidade também podem ser aplicadas aos particulares que se beneficiem, concorram ou induzam agentes públicos.
Bons estudos.
Lembrando que pessoa sem vínculo com o poder público JAMAIS pode praticar um ato de improbidade
administrativa isoladamente.
Não é necessário ser servidor público - aliás, mesmo um particular sem nenhum vínculo com a administração pública pode ser alvo de ação de improbidade (mas a conduta desse particular tem de estar atrelada à conduta de um agente público)

Imaginem que a prefeitura está distribuindo cestas básicas para famílias vítimas de enchentes, e para isso ela conta com a ajuda de voluntários da comunidade. Esses voluntários são os chamados "agentes públicos necessários". Um dos voluntários, A, resolve desviar as cestas básicas, e para isso chama seu amigo B (que não é voluntário) para chegar de carro e ajudar a roubar mais cestas. Tanto A quanto B serão processados por ato de improbidade administrativa.
Os sujeitos ativos são:

AGENTE PÚBLICO --> SERVIDOR PÚBLICO OU NÃO.

PARTICULAR QUE CONCORRA, SE BENEFICIE OU INDUZA.
Os sujeitos ativos são:

AGENTE PÚBLICO --> SERVIDOR PÚBLICO OU NÃO.

PARTICULAR QUE CONCORRA, SE BENEFICIE OU INDUZA.
sentido amplo

estuda que a vida muda
GABARITO ERRADO
LEI Nº 8.429/92: Art. 3° - As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
SUJEITO ATIVO IMPRÓPRIO
"A repetição com correção até a exaustão leva a perfeição".
Particular tbm. Ex: mesário.
Gabarito "E" para os não assinantes.
Em miúdos:
Agentes honoríficos : São as pessoas convocadas, designadas ou nomeadas para prestar, transitoriamente, determinados serviços ao Estado, em razão de sua condição cívica, de sua honorabilidade ou de sua notória capacidade profissional, mas sem vínculo empregatício ou estatuário, e geralmente sem remuneração.
Não recebem uma prata, mas se cometerem improbidade no exercício desta função, a panela vai esquentar.
Vou ficando por aqui, até a próxima.
Oi, pessoal. Gabarito: Assertiva considerada INCORRETA pela banca.
Segundo o STJ, [...] "o alcance conferido pelo legislador quanto à expressão 'agente público' possui expressivo elastério, o que faz com que os sujeitos ativos dos atos de improbidade administrativa não sejam apenas os servidores públicos, mas, também, quaisquer outras pessoas que estejam de algum modo vinculadas ao Poder Público" (REsp 1.081.098/DF, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 03/09/2009). [...]
(AgInt no REsp 1149493/BA, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 06/12/2016)
Gabarito: Errado
Não é necessário que seja servidor público para estar sujeito às regras da Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa).
Poderá ser praticado por qualquer agente público.
Cumpre ressaltar que agente publico tem carater de ser amplo e o funcionario publico tem carater especifico, assim o funcionario publico é um agente publico, portanto a questão restringiu e por isso restou-se errada.
Questão: Errada!

Não é necessário que seja agente público para incidir as regras do Art. 3° da Lei 8.29/92. (Lei de Improbidade Administrativa)
ERRADO - Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
Gab.: E Agentes públicos, transitórios ou não, e agentes políticos (salvo Presidente da República, que comete crime de responsabilidade) Agentes políticos respondem por crime de responsabilidade (esfera político-administrativa) e ação de improbidade (esfera cível) - (a concorrência não gera bis in idem, aliás não há foro por prerrogativa)
Art. 3º As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

BIC
1. BENEFICIE
2. INDUZA
3. CONCORRA
DIRETA OU INDIRETAMENTE
Errado.
Em sentido diverso, a definição de agente público, para fins de improbidade administrativa, é bastante ampla, abarcando inclusive aqueles que desempenham suas atividades de forma transitória ou sem remuneração.

Art. 2º Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.
Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, SERVIDOR OU NÃO (...
Eai concurseiro!? Está só fazendo questões e esquecendo de treinar REDAÇÃO!? Não adianta passar na objetiva e reprovar na redação, isso seria um trauma para o resto da sua vida. Por isso, deixo aqui minha indicação do Projeto Desesperados, ele mudou meu jogo. O curso é completo com temas, esqueleto, redações prontas, resumos em áudio, entre outras vantagens. Link: https://go.hotmart.com/A51646229K
GABARITO - ERRADO
Lei n.º 8.429/1992
Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei.
Parágrafo único. Estão também sujeitos às penalidades desta lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.
Só lembrando que para o PARTICULAR ser responsabilizado, é OBRIGATÓRIO que esteja envolvido um agente público, improbidade não pode ser aplicada somente ao particular
Gabarito: Errado
Principais Regras da Lei de Improbidade com base nas questões que já respondi:
Denunciação Caluniosa: Todos aqueles que querem denunciar o agente público por achar que ele está comentando ato de improbidade, a estas pessoas terão: Detenção de 6 a 10 meses e multa.
Sujeito Ativo: Aquele que pratica ou vai responder pelo ato de improbidade. São eles: Agente público (até o estagiário responde – basta você ter um pedacinho do seu dedo dentro da administração pública), os herdeiros até o limite da herança e o particular (Lembre-se, o particular sozinho não responde, ele tem que ter coagido alguém do serviço público ou ter um mínimo de vínculo com a administração)
Atos de Improbidade: Art 9 (Enriquecimento Ilícito), Art 10 (Dano ao Erário) e Art 11 (Ferir os princípios da administração pública). Lembre-se, todos eles podem ser dolosos, exceto o dano ao erário que pode ser doloso ou culposo. Em relação aos artigos, não decorem, pois, as bancas colocam exemplos do dia a dia para vocês interpretarem. Geralmente os casos são: Art 9 (Você usar/utilizar/perceber vantagem econômica), Art 10 (Fraudes em licitações, vender imóvel abaixo do valor de mercado ou alugar acima do valor e permitir outra pessoa que se enriqueça ilicitamente) e Art 11 (Fraudes em concursos públicos, falta de prestação de contas, desrespeito a lei de acessibilidade etc).
Penas dos Atos de Improbidade: Existe um joguinho que eu sempre faço e vocês podem encontrar na internet, ou se preferir, eu posso encaminhar (basta falar comigo no privado no perfil). Mas os principais que vocês devem lembrar são: Suspensão dos Direitos Públicos (8 a 10, 5 a 8 e 3 a 5 para cada artigo 9,10 e 11) e Multas (Até 3x, Até 2x e Até 100x), que são os mais cobrados.
Declaração de Bens: Deve ser mantida atualizada. Declara-se tudo, exceto utensílios domésticos, como talheres. A não declaração ou falsa declaração implica em demissão a bem do serviço público (Não é exoneração).
FICA A DICA PESSOAL: Estão precisando de planejamento para concursos? Aulas de RLM SEM ENROLAÇÃO? Entre em contato comigo e acessem tinyurl.com/DuarteRLM .Lá vocês encontraram materiais produzidos por mim para auxiliar nos seus estudos. Inclusive, acessem meu perfil e me sigam pois tem diversos cadernos de questões para outras matérias, como português e direito constitucional. Vamos em busca da nossa aprovação juntos !!
Art. 3o As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade. (Redação dada pela Lei no 14.230, de 2021)

ID

3426241

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPE-CE

Ano

2020

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item que se segue.

A incidência da referida lei independe de percepção de remuneração decorrente do exercício da função pública pelo agente.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

GABARITO - CERTO
Lei n.º 8.429/1992
Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.
De acordo com a Lei nº 8429/92, são agentes públicos todos os que exercem mandado, cargo, emprego ou função na administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário tenha concorrido ou concorra com patrimônio ou da receita anual.
Além disso, considera-se agente público aquele que é servidor ou não, que exerce qualquer cargo ou função transitório ou com contrato, com remuneração ou não. Para não se esquecer basta lembrar que até o estagiário.

Logo, é correta afirmativa quando diz que a incidência da referida lei independe de percepção de remuneração decorrente do exercício da função pública pelo agente.

Frisa-se também que a lei nada fala sobre as Autarquias e que por esse motivo há divergências quando a analogia para que se aplique a elas.
Gab C
Agentes públicos, mesmo que transitoriamente com ou sem remuneração, respondem por Improbidade Administrativa.
Gabarito: CERTO.

Lei n. 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa – LIA)
Art. 2º - Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.

Nota-se que o recebimento de remuneração NÃO é requisito para a incidência da Lei de Improbidade Administrativa.
GABARITO: CERTO
COMPLEMENTANDO:
✓ Enriquecimento ilícito:
  ⮩ Conduta dolosa.
  ⮩ Perda da função pública.
  ⮩ Deve perder os bens ilícitos.
  ⮩ Suspensão dos direitos políticos de 8 a 10 anos.
  ⮩ Multa de até 3X o valor do acréscimo patrimonial.
  ⮩ Proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de 10 anos.

✓ Prejuízo ao erário:
  ⮩ Conduta dolosa ou culposa.
  ⮩ Perda da função pública.
  ⮩ Pode perder os bens ilícitos.
  ⮩ Suspensão dos direitos políticos de 5 a 8 anos.
  ⮩ Multa de até 2X o valor do dano.
  ⮩ Proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de 5 anos.

✓ Atentam contra os princípios administração da Administração Pública:
  ⮩ Conduta dolosa.
  ⮩ Perda da função pública.
  ⮩ Suspensão dos direitos políticos de 3 a 5 anos.
  ⮩ Multa de até 100X a remuneração do agente.
  ⮩ Proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de 3 anos.

✓ Concessão ou Aplicação Indevida de BFT (Benefício Financeiro ou Tributário) (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016):
  ⮩ Conduta dolosa (http://www.conjur.com.br/2017-jan-04/lei-cria-tipo-improbidade-administrativa-relacionado-issn).
   ⮩ Perda da função pública.
  ⮩ Suspensão dos direitos políticos de 5 a 8 anos.
  ⮩ Multa de até 3X o valor do benefício financeiro ou tributário concedido.
FONTE: Esquema elaborado pelo usuário HeiDePassar
GABARITO: CERTO
CAPÍTULO I
Das Disposições Gerais
Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.
FONTE: LEI Nº 8.429, DE 02 DE JUNHO DE 1992.
GABARITO/CERTO

A incidência da referida lei independe de percepção de remuneração
Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.
Novamente, a banca cobra a definição de agente público, que segundo o art. 2°, traz que o agente público pode ter caráter transitório ou não ter remuneração.

Item: Correto.

Bons estudos!
A incidência da referida lei independe de percepção de remuneração decorrente do exercício da função pública pelo agente. (CESPE 2020)
- Agente público: todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função.
- Entidades: administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual.

A transitoriedade do exercício da função pública possibilita a aplicação das regras relacionadas a improbidade administrativa. (CESPE 2020)
Art. 2° Reputa-se AGENTE PÚBLICO, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.
Que linguagem é essa rsrsrsr.Cespe é cespe, mas acertamos

#concurseiroquarentenaeterna
CESPE querendo ferrar o povo concurseiro hahahahhha somos caveira
Esse vocabulário veio pra matar viu !!! Mas acertei "kk . Boa sorte guerreiros
A questão exige do candidato conhecimentos sobre a Lei de Improbidade Administrativa, lei federal nº. 8.429/1992.

A lei definiu os atos de improbidade administrativa como aqueles que, possuindo natureza civil e devidamente tipificados em lei federal, ferem direta ou indiretamente os princípios constitucionais e legais da Administração Pública, independentemente de importarem enriquecimento ilícito ou de causarem prejuízo material ao erário. Além disso, delimitou causas, sujeitos ativo e passivo, punições e regras processuais para responsabilização dos autores de improbidade Administrativa.
No que se refere diretamente ao polo passivo, ou seja, aqueles sobre os quais a lei incide, o art. 1º do referido diploma dispõe que a lei incide sobre "os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes". Não obstante, o art. 2º do mesmo diploma vem complementando o sentido do que pode ser entendido por "agente público", neste sentido, o legislador esclarece que "reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior".
Ou seja, pode ser entendido como agente público todo aquele que de alguma forma estabelece relação com o Poder Público, seja essa relação transitória ou permanente, remunerada ou não. Deste modo, ao analisar a afirmativa proposta no enunciado, tem-se que ela está correta. pois a aplicação da lei independe da percepção percepção de remuneração, conforme estabelece o art. 2º da Lei Federal nº. 8.429/1992.

GABARITO: CERTO
Gabarito C
Abraço aos jurados e mesários
quem leu rápido e leu depende curte aqui
=(
Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.

Gabarito certo
Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.
As vezes os comentários dos alunos e melhor do que o professor do QC.
Minha contribuição.

8429/92 (LIA)

Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.

Abraço!!!
DICA DE OURO: LER AS TESES STJ EDIÇÃO N. 38 / 40: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – i E II

1) Os Agentes Políticos sujeitos a crime de responsabilidade, ressalvados os atos ímprobos cometidos pelo Presidente da República (art. 86 da CF) e pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal, não são imunes às sanções por ato de improbidade previstas no art. 37, § 4º, da CF. SOFREM IMPEDIMENTO RITO PRÓPRIO

§ 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

2) Os agentes políticos municipais se submetem aos ditames da Lei de Improbidade Administrativa - LIA, sem prejuízo da responsabilização política e criminal estabelecida no Decreto-Lei n. 201/1967.

3) A ação de improbidade administrativa deve ser processada e julgada nas instâncias ordinárias, ainda que proposta contra agente político que tenha foro privilegiado. GOVERNADOR, PROCURADOR DA REPÚBLICA

8) É inviável a propositura de ação civil de improbidade administrativa exclusivamente contra o particular, SEM A CONCOMITANTE presença de agente público no polo passivo da demanda.

9) Nas ações de improbidade administrativa, NÃO HÁ LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO entre o agente público e os terceiros beneficiados com o ato ímprobo.
Não entendi foi é nada.
Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.

CERTO
Aplica-se tanto de forma transitória quanto não remunerada
GABARITO - CERTO

Lei n.º 8.429/1992
Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.

Ex.:
1) recenseadores do IBGE (contratados por tempo determinado, exercem função pública temporária, com remuneração e o seu vínculo com administração pública é contratual);

2) mesários eleitorais (requisitados ou designados para atuar transitoriamente na prestação de serviços específicos ao Estado, usualmente sem remuneração e sem vínculo empregatício).
CERTO.
Um mesário, por exemplo, não recebe remuneração e está sujeito a incidência da lei de improbidade administrativa.
Após 30min consegui descodificar essa redação do CESPE! Hahahaha. Enfim... Seguimos!
Lei n.º 8.429/1992
Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.

Resumindo: possui algum vínculo com a administração pública? Vai responder pela lei de improbidade adm.
Pouco importa se é remunerado ou não; se decorre de estatuto, contrato, etc. Vale para servidor efetivo, cargo comissionado, mesário eleitoral, estagiários...etc
Detalhe importante: os ocupantes de cargos eletivos também respondem pela lei de improbidade adm, exceto o Presidente da República. O STF entende a responsabilidade do PR fica a cargo da respectiva lei de responsabilidade.
Lei n.º 8.429/1992
Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.

Resumindo: possui algum vínculo com a administração pública? Vai responder pela lei de improbidade adm.
Pouco importa se é remunerado ou não; se decorre de estatuto, contrato, etc. Vale para servidor efetivo, cargo comissionado, mesário eleitoral, estagiários...etc
Detalhe importante: os ocupantes de cargos eletivos também respondem pela lei de improbidade adm, exceto o Presidente da República. O STF entende que a responsabilidade do PR nesses casos fica abrangida pela respectiva lei de responsabilidade a que se submete.
Certa

Art2°- Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.
mesmo sem remuneração !
Ao agente público, ainda que voluntário, será aplicada a Lei 8.429/92.
GABARITO - CERTO
Lei n.º 8.429/1992
Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.
Proibido comercialização e propaganda. Eu e meus amigos vamos nos desligar desse site, pois virou ponto de comércio e propaganda. Que pena !!!
CERTO
Essas questões criptografadas matam a gente :)
A Lei de Improbidade Administrativa alcança a Administração direta e indireta de qualquer dos Poderes, em todos os entes da Federação (União, Estados, Municípios), ou seja, trata-se de uma lei de caráter nacional. Como visto, a Lei estabelece sanções para os agentes públicos que praticarem atos de improbidade administrativa. Tais agentes são considerados os sujeitos ativos dos atos de improbidade administrativa. Para os efeitos da Lei, considera-se agente público todo aquele que exerce mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por qualquer forma de investidura, inclusive eleição.
Quem errou pq leu depende, bate aqui ! Pqp raiva!
Lei n.º 8.429/1992art. 2º do mesmo diploma vem complementando o sentido do que pode ser entendido por "agente público", neste sentido, o legislador esclarece que "reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades .
GABARITO: CERTO

Lei n.º 8.429/1992

Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.
Eu não entendi a pergunta.
(CERTO)
Não importa se é agente credenciado, honorífico, administrativo, político, de fato ... se cometeu
ato de improbidade administrativa vai responder perante a lei.
Lembrando que pessoa sem vínculo com o poder público JAMAIS pode praticar um ato de improbidade
administrativa isoladamente.
Lembrando que pessoa sem vínculo com o poder público JAMAIS pode praticar um ato de improbidade administrativa isoladamente.
Gabarito C

Imaginem que a prefeitura coordene uma ação de distribuição de cestas básicas para famílias vítimas de enchentes, e, para a distribuição dessas cestas, contem com a atuação de voluntários (agentes públicos necessários). Se esses voluntários desviarem as cestas básicas, estarão cometendo ato de improbidade, mesmo que não tenham vínculo formal ou remunerado com a administração pública.
Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), é correto afirmar que: A incidência da referida lei independe de percepção de remuneração decorrente do exercício da função pública pelo agente.
pode levar um dicionário para a prova...........
Gabarito: Certo
Lei 8.429/92
Art.2º. Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas, no artigo anterior.
Complementando: O agente público PODE ser particular.

Vide RESP 1845674, Notícia de 17/12/2020:
https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/17122020-Dirigente-de-entidade-privada-que-administra-recursos-publicos-pode-responder-sozinho-por-improbidade-.aspx

Dirigente de entidade privada que administra recursos públicos pode responder sozinho por improbidade

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, com o advento da Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), o particular que recebe subvenção, benefício ou incentivo público passou a se equiparar a agente público, podendo, dessa forma, figurar sozinho no polo passivo em ação de improbidade administrativa.
A decisão teve origem em ação de ressarcimento proposta pela União, fundamentada na Lei 8.429/1992, contra uma Organização Não Governamental (ONG) e seu gestor pela suposta prática de atos ímprobos na execução de convênio que envolveu o recebimento de recursos do governo federal.
Como relatado pela União, o gestor da entidade teria prestado contas de forma precária, sem juntar os documentos que minimamente comprovariam a aplicação dos recursos públicos na execução do convênio, incorrendo na conduta prevista no da Lei de Improbidade.
A União afirmou ainda que o réu foi omisso ao não atender aos diversos pedidos de esclarecimentos formulados pelos órgão controladores – atitude que se enquadraria na previsão do , VI, da mesma lei.
Autor do voto que prevaleceu no julgamento colegiado, o ministro Gurgel de Faria lembrou que, de fato, a jurisprudência do STJ reconhece a impossibilidade de que o particular figure sozinho no polo passivo das ações de improbidade.
Segundo o ministro, a jurisprudência considera "inviável o manejo da ação civil de improbidade exclusivamente contra o particular, sem a concomitante presença de agente público no polo passivo da demanda".
Porém, ele destacou que a Lei 8.429/1992 ampliou o conceito de agente público, que não se restringe aos servidores públicos. Além disso – observou o magistrado –, o parágrafo único do artigo 1º da Lei de Improbidade "submete as entidades que recebam subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público à disciplina do referido diploma legal, equiparando os seus dirigentes à condição de agentes públicos".
No caso analisado, o relator explicou que os autos evidenciam supostas irregularidades cometidas pela ONG na execução de convênio com recursos obtidos do governo federal, circunstância que equipara o seu gestor a agente público, para os fins de improbidade administrativa, e permite o prosseguimento da ação nas instâncias ordinárias.
Questão: Correta!

Lei 8.429/92: (...)

Art.2º. Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas, no artigo anterior.

Assim, para a incidência da Lei de Improbidade Administrativa independe se o Agente Público é ou não remunerado, em decorrência da sua função pública.
Certo.
De acordo com o artigo 2º da Lei n. 8.429, a definição de agente público, para fins de aplicação das regras relacionadas com a improbidade administrativa, alcança inclusive aqueles que desempenham suas atribuições sem o recebimento de remuneração
Eai concurseiro!? Está só fazendo questões e esquecendo de treinar REDAÇÃO!? Não adianta passar na objetiva e reprovar na redação, isso seria um trauma para o resto da sua vida. Por isso, deixo aqui minha indicação do Projeto Desesperados, ele mudou meu jogo. O curso é completo com temas, esqueleto, redações prontas, resumos em áudio, entre outras vantagens. Link: https://go.hotmart.com/A51646229K
GABARITO - CERTO
Lei n.º 8.429/1992
Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.
Traduzindo a pergunta pra uma forma mais fácil de entender : "Só aquele que trampa recebendo grana na Administração Pública poderá responder por Improbidade Administrativa. O carinha que faz um bico sem ganhar nada, não responde por ato de improbidade administrativa"
Gabarito : Errado

Lei n.º 8.429/1992
Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.
OS PROFESSORES AS VEZES VIAJAM COM ESSAS RESPOSTAS ENORMES...SEJAMOS CONCISOS, DIRETO AO PONTO.
Já é tão comum nao ter o comentário do professor, que as vezes eu até fico na duvida da questão, mas nem lembro de olhar se o prof. comentou...

ID

3426244

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPE-CE

Ano

2020

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item que se segue.

Somente atos comissivos podem caracterizar uma situação como sendo de improbidade administrativa por violação dos princípios da administração pública.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

GABARITO - ERRADO
Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:
Enriquecimento Ilícito.( dolo)
Prejuízo ao erário.(dolo ou culpa)
Atentam contra princípios da Adm.(dolo)
É só pensarmos que um agente público pode ser propositalmente omisso - e essa atitude se encaixa na definição de dolo, a qual que, por consequência, é requisito para se atentar contra os princípios da Adm Pub.
Atos Comissivos ou Omissivos que atentem contra os princípios da Administração Pública são punidos desde que haja o elemento essencial e imprescindível do DOLO para sua caracterização.
Atos omissivos e comissivos.

Enriquecimento ilícito --> Dolo especifico.

Prejuízo ao erário --> Dolo ou Culpa.

Atos contra princípios da administração publica --> Dolo Genérico.
GABARITO: QUESTÃO ERRADA!

Somente atos comissivos podem caracterizar uma situação como sendo de improbidade administrativa por violação dos princípios da administração pública.

A palavra somente faz uma restrição indevida ao artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa, vejamos:

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;

VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo;

IX - deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.

Como pode ser percebido, todos os incisos supramencionados são caracterizados como atos omissivos. Portanto, a afirmação está equivocada.
GAB: E

Enriquecimento ilícito --> Dolo /// somente ação
Prejuízo ao erário --> Dolo ou Culpa /// ação ou omissão
Atos contra princípios da administração publica --> Dolo /// ação ou omissão
GABARITO: ERRADO
COMPLEMENTANDO:
✓ Enriquecimento ilícito:
  ⮩ Conduta dolosa.
  ⮩ Perda da função pública.
  ⮩ Deve perder os bens ilícitos.
  ⮩ Suspensão dos direitos políticos de 8 a 10 anos.
  ⮩ Multa de até 3X o valor do acréscimo patrimonial.
  ⮩ Proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de 10 anos.

✓ Prejuízo ao erário:
  ⮩ Conduta dolosa ou culposa.
  ⮩ Perda da função pública.
  ⮩ Pode perder os bens ilícitos.
  ⮩ Suspensão dos direitos políticos de 5 a 8 anos.
  ⮩ Multa de até 2X o valor do dano.
  ⮩ Proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de 5 anos.

✓ Atentam contra os princípios administração da Administração Pública:
  ⮩ Conduta dolosa.
  ⮩ Perda da função pública.
  ⮩ Suspensão dos direitos políticos de 3 a 5 anos.
  ⮩ Multa de até 100X a remuneração do agente.
  ⮩ Proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de 3 anos.

✓ Concessão ou Aplicação Indevida de BFT (Benefício Financeiro ou Tributário) (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016):
  ⮩ Conduta dolosa (http://www.conjur.com.br/2017-jan-04/lei-cria-tipo-improbidade-administrativa-relacionado-issn).
   ⮩ Perda da função pública.
  ⮩ Suspensão dos direitos políticos de 5 a 8 anos.
  ⮩ Multa de até 3X o valor do benefício financeiro ou tributário concedido.
FONTE: Esquema elaborado pelo usuário HeiDePassar
Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições...

A questão tenta confundir para a indispensabilidade do DOLO
Confundi com dolo. Muito obrigada cespe
Enriquecimento ilícito: Dolo + ação
Prejuízo ao erário Dolo ou Culpa + ação ou omissão
Atos contra princípios da administração publica Dolo + ação ou omissão
Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer AÇÃO (ato comissivo) ou OMISSÃO (ato omissivo) que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições.
1) Enriquecimento ilícito:
Dolo;
Somente conduta comissiva.

2) Prejuízo ao erário:
Dolo ou Culpa;
Conduta comissiva ou omissiva.

3) Atos contrários aos princípios da administração publica:
Dolo;
Conduta comissiva ou omissiva.

Fonte: Carvalho Filho. Manual de Direito Administrativo.
Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:
A questão exige do candidato conhecimentos específicos sobre a Lei de Improbidade Administrativa.

A lei definiu os atos de improbidade administrativa como aqueles que, possuindo natureza civil e devidamente tipificados em lei federal, ferem direta ou indiretamente os princípios constitucionais e legais da Administração Pública, independentemente de importarem enriquecimento ilícito ou de causarem prejuízo material ao erário. Além disso, delimitou causas, sujeitos ativo e passivo, punições e regras processuais para responsabilização dos autores de improbidade Administrativa.
Os tipos de ilícitos que configuram improbidade administrativa estão elencados do art. 9º ao 11 da lei federal nº. 8.429/1992, e dentre eles se tem aqueles que se caracterizam como improbidade por violarem princípios da administração pública. Tais atos estão dispostos no art. 11, que assim prescreve:
Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:
Percebe-se, portanto, que o próprio legislador já preceituou que não apenas as ações são puníveis mas também aquelas condutas omissivas, nas quais o agente tinha o dever de agir e se furta de adotar alguma medida.
Quando se analisa a afirmativa do enunciado, claramente há uma discordância com o texto legal, pois não apenas os atos comissivos podem podem caracterizar improbidade administrativa, mas também aqueles omissivos, sedo esta a redação do art. 11 da lei federal nº. 8.429/92.

GABARITO: ERRADO
Gabarito: Errado.
Enriquecimento ilícito:
> apenas conduta comissiva
> admite apenas dolo
> não se exige efetivo prejuízo aos cofres públicos, apenas o enriquecimento do agente público em prejuízo à probidade
Prejuízo ao erário:
> admite dolo ou culpa (única conduta que admite culpa)
> ação ou omissão
> exige-se a comprovação de efetivo dano ao patrimônio público, consoante tem entendido o STJ.
Concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário
> ação ou omissão
> apenas dolo
Violação a princípios:
> ação ou omissão
> apenas dolo
> a existência de efetivo prejuízo aos cofres públicos é irrelevante
> STJ entende que “nem toda violação ao princípio da legalidade configura ato de improbidade administrativa. É imprescindível à sua tipificação que o ato ilegal tenha origem em conduta desonesta, ardilosa, denotativa de falta de probidade do agente público
Fonte: Estratégia
Gabarito: Errado!

Comissivo ou Omissivo, desde que seja DOLOSO!
Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer AÇÃO (ato comissivo) ou OMISSÃO (ato omissivo) que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições.

Gabarito: Errado
Comissivo ou Omissivo

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:
Gabarito Errado.

A questão está errada no momento que diz que só acontecerá A LIA caso seja por atos comissivo, sendo que na modalidade prejuízo ao erário pode acontecer por atos omissivo que seria no caso a culpa.

DICA!
--- > Modalidades: Enriquecimento ilícito [Art. 9°]
--- > Conduta: Dolosa
DICA!
--- > Modalidades: Prejuízo ao erário[Art. 10°]
--- > Conduta: Dolosa ou culpa/omissão.
DICA!
--- > Modalidades: Atos contra os princípios da administração [Art. 11°]
--- > Conduta: Dolosa.
Minha contribuição.

8429/92 (LIA)

Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública
Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:
I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;
II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício; (omissão)
III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;
IV - negar publicidade aos atos oficiais;
V - frustrar a licitude de concurso público;
VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo; (omissão)
VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
VIII - descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.
IX - deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação. (omissão)
X - transferir recurso a entidade privada, em razão da prestação de serviços na área de saúde sem a prévia celebração de contrato, convênio ou instrumento congênere, nos termos do parágrafo único do art. 24 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.

Enriquecimento ilícito => DOLO
Contra os Princípios da Administração Pública => DOLO
Prejuízo ao Erário => DOLO ou CULPA

Abraço!!!
Enriquecimento ilícito = DOLO

Contra os Princípios da Administração Pública = DOLO

Prejuízo ao Erário = DOLO ou CULPA
Ação ou omissão: atos de improbidade que causem prejuízo ao erário, decorrentes de concessão ou aplicação indevida de benefício e que atentam contra os princípios da administração pública.
Ação (Somente): atos de improbidade que causem enriquecimento ilícito.
comissivos e omissivos
Enriquecimento ilícito:
> apenas conduta comissiva = fazer(açaõ)
> admite apenas dolo = vontade de praticar a conduta
> não se exige efetivo prejuízo aos cofres públicos, apenas o enriquecimento do agente

Prejuízo ao erário:
> admite dolo ou culpa (única conduta que admite culpa) (dolo = vontade /// culpa = negligencia, imprudencia, ou impericia)
> ação ou omissão = fazer ou se omitir
> exige-se a comprovação de efetivo dano ao patrimônio público, consoante tem entendido o STJ.

Concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário
> ação ou omissão = fazer ou se omitir
> apenas dolo = vontade

Violação a princípios:
> ação ou omissão = fazer ou se omitir
> apenas dolo = vontade
> a existência de efetivo prejuízo aos cofres públicos é irrelevante

> STJ entende que “nem toda violação ao princípio da legalidade configura ato de improbidade administrativa. É imprescindível à sua tipificação que o ato ilegal tenha origem em conduta desonesta, ardilosa, denotativa de falta de probidade do agente público

Fonte: Estratégia
Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

ERRADO
Comentário:

Os atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração podem se configurar mediante condutas comissivas ou omissivas, ou seja, mediante ações e omissões, conforme previsto no art. 11 da Lei 8.429/1992:

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

Importante ressaltar que as demais modalidades de atos de improbidade também seguem o mesmo entendimento.

Gabarito: Errado
Pessoal, sempre se lembrem da seguinte frase (fajuta, mas útil):
Preju tem cool

Ou seja, somente os atos de improbidade administrativa que causem prejuízo ao erário são carregados pela culpa do agente. Os demais não.

Bons estudos !
Comissivo = ação de praticar o ato ilícito omissivo = se omite quando devia agir ( omissão de socorro)
Gabarito: Errado
Ato comissivo é um fazer do agente. Ato omissivo é um não fazer. Os atos de improbidade administrativa podem ser praticados por atos comissivos ou omissivos.
Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:
ERRADO.
Ação ou omissão.
1- Enriquecimento ilícito ( depende de conduta dolosa)
2- Lesão ao erário ( depende de conduta dolosa ou culposa)
3- Atentam contra os princípios da adm pública ( depende de conduta dolosa)
Atenção! A conduta dolosa pode se dar por meio de ação (comissiva) ou omissão ( omissiva), bastando a presença de má-fé.
Somente atos comissivos:
Enriquecimento ilícito

Cabe dolo ou culpa:
Prejuízo ao erário
A improbidade administrativa pode ser praticada mediante uma ação (ato comissivo) ou uma omissão.
ação (ato comissivo) ou uma omissão.

Errado
Proibido comercialização e propaganda. Eu e meus amigos vamos nos desligar desse site, pois virou ponto de comércio e propaganda. Que pena !!!
ERRADO
A omissão do dever de prestar contas, por exemplo, é um ato omissivo que viola os princípios da Administração Pública (no caso, legalidade, moralidade e publicidade) e é considerada ato de improbidade administrativa, caso a omissão tenha sido dolosa.
Segundo a Lei de improbidade, para violar os princípios da administração pública tem que haver DOLO do agente, seja na forma comissa ou omissiva.
ERRADO

AÇÃO OU OMISSÃO, DOLOSA OU CULPOSA.
Ação ou omissão, dolosos e (nos atos de prejuízo ao erário, admite-se por culpo, também)
Errado, imagine o servidor publico que negue publicidade à documentos (omissão - princípios adm.)
GABARITO: ERRADO

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:
Gabarito: Errado.
Somente atos comissivos podem caracterizar uma situação como sendo de improbidade administrativa por violação dos princípios da administração pública.
Tanto atos comissivos como omissivos podem ensejar a aplicação da lei de improbidade por violação dos princípios.
Bons estudos.
A Cespe extrapolou dizendo que era SOMENTE. Tome cuidado!

Enriquecimento ilícito --> Dolo /// somente ação
Prejuízo ao erário --> Dolo ou Culpa /// ação ou omissão
Atos contra princípios da administração publica --> Dolo /// ação ou omissão

Gabarito: Errado
CUIDADO!
Art.11. Constitui ato de improbidade administrativa que ATENTA CONTRA OS PRINCÍPIOS da administração pública:
QUALQUER AÇÃO OU OMISSÃO
·        Que VIOLE OS DEVERES:
Honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições.

→ Os atos de improbidade administrativa são exemplificativos;
→ Causas dos atos de improbidade administrativa:
           • Enriquecimento ilícito = DOLO do agente;
           • Desrespeito aos princípios da Adm. Pública = DOLO do agente;
           • Prejuízo ao erário = DOLO ou CULPA do agente;
ENRIQUECIMENTO ILÍCITO:
Elemento subjetivo: dolo
Conduta: comissiva
Suspensão dos direitos políticos: 8 a 10 anos
Proibição de contratar: 10 anos
Multa civil: 3X

PREJUÍZO AO ERÁRIO:
Elemento subjetivo: dolo ou culpa
Conduta: comissiva ou omissiva
Suspensão dos direitos políticos: 5 a 8 anos
Proibição de contratar: 5 anos
Multa civil: 2X

VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS:
Elemento subjetivo: dolo
Conduta: comissiva ou omissiva
Suspensão dos direitos políticos: 3 a 5 anos
Proibição de contratar: 3 anos
Multa civil: 100X o valor da remuneração
Pra ajudar quem tiver dúvida. É só lembrar do Crime Omissivo Impróprio. Comissivo por omissão. Ação de se omitir. Tem o dever de agir, mas não o faz.
ato comissivo= ação do agente
ato omossivo= deixar de fazer
Cespe 2020

O dolo é elemento necessário para que o agente responda pela prática de ato de improbidade administrativa que atente contra os princípios da administração pública.
Sendo direto: Não somente atos comissivos, mas também omissivos.
Não somente ação, mas também a omissão .
Somente= Enriquecimento ilícito.
"Só existe Estado democrático de direito se, ao mudarem os agentes políticos de um Estado, os seus agentes administrativos efetivos possuam garantias para exercerem com imparcialidade a sua função Pública. Se assim não for, tais agentes não estão sujeitos à vontade da lei e, sim, à vontade e caprichos de cada agente Político que assume ao poder."
(Carlos Nelson Coutinho)
#NÃOoacorrupção
#NÃOapec32/2020
#NÃOaoapadrinhamento
#estabilidadeSIM
COBRE DOS SEUS DEPUTADOS E SENADORES NAS REDES SOCIAIS !
VOTE DISCORDO TOTALMENTE NO SITE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS! SEGUE O LINK:
https://forms.camara.leg.br/ex/enquetes/2262083

https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaoideia?id=142768
Gab.: E

Todos podem ser omissivos ou comissivos, no entanto, apenas os atos que causam prejuízo ao erário podem ser dolosos ou culposos (exige pelo menos a culpa).
Art, 9º “- RECEBEU ALGUMA VANTAGEM?” Enriquecimento Ilícito ( dolo) - > EU RICO.
Art. 10º “- AJUDOU ALGUÉM A RECEBER?” Prejuízo ao erário : Dolo / Culpa - > TU RICO.
Art. 11º “- NÃO CAUSOU PREJUÍZO, MAS VIOLOU PRINCÍPIOS?” Violação aos princípios. ( Dolo ) - > NINGUÉM RICO.
Lembrem-se que o filho do meio sempre tem CULPAAAA!!!
Todos podem ser omissivos ou comissivos, no entanto, apenas os atos que causam prejuízo ao erário podem ser dolosos ou culposos (exige pelo menos a culpa).
Errado.
A improbidade por atentar contra os princípios da Administração Pública é admitida por meio de atos comissivos (fazer algo) quanto através de atos omissivos (não fazer algo).
Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

CONTRA A ADM PÚBLICA - SOMENTE DOLO
Gabarito: Errado.
Tem que haver o DOLO, mas não ser originado de ato comissivo, somente.
Errado
Pode ser por ação ou omissão, nesse caso só não poderia ser causado por culpa, uma vez que atos que atentam contra os princípios da administração pública exigem pelo menos dolo genérico.
Eai concurseiro!? Está só fazendo questões e esquecendo de treinar REDAÇÃO!? Não adianta passar na objetiva e reprovar na redação, isso seria um trauma para o resto da sua vida. Por isso, deixo aqui minha indicação do Projeto Desesperados, ele mudou meu jogo. O curso é completo com temas, esqueleto, redações prontas, resumos em áudio, entre outras vantagens. Link: https://go.hotmart.com/A51646229K
GABARITO - ERRADO
Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:
Enriquecimento Ilícito.( dolo)
Prejuízo ao erário.(dolo ou culpa)
Atentam contra princípios da Adm.(dolo)
Gabarito: Errado
Principais Regras da Lei de Improbidade com base nas questões que já respondi:
Denunciação Caluniosa: Todos aqueles que querem denunciar o agente público por achar que ele está comentando ato de improbidade, a estas pessoas terão: Detenção de 6 a 10 meses e multa.
Sujeito Ativo: Aquele que pratica ou vai responder pelo ato de improbidade. São eles: Agente público (até o estagiário responde – basta você ter um pedacinho do seu dedo dentro da administração pública), os herdeiros até o limite da herança e o particular (Lembre-se, o particular sozinho não responde, ele tem que ter coagido alguém do serviço público ou ter um mínimo de vínculo com a administração)
Atos de Improbidade: Art 9 (Enriquecimento Ilícito), Art 10 (Dano ao Erário) e Art 11 (Ferir os princípios da administração pública). Lembre-se, todos eles podem ser dolosos, exceto o dano ao erário que pode ser doloso ou culposo. Em relação aos artigos, não decorem, pois, as bancas colocam exemplos do dia a dia para vocês interpretarem. Geralmente os casos são: Art 9 (Você usar/utilizar/perceber vantagem econômica), Art 10 (Fraudes em licitações, vender imóvel abaixo do valor de mercado ou alugar acima do valor e permitir outra pessoa que se enriqueça ilicitamente) e Art 11 (Fraudes em concursos públicos, falta de prestação de contas, desrespeito a lei de acessibilidade etc).
Penas dos Atos de Improbidade: Existe um joguinho que eu sempre faço e vocês podem encontrar na internet, ou se preferir, eu posso encaminhar (basta falar comigo no privado no perfil). Mas os principais que vocês devem lembrar são: Suspensão dos Direitos Públicos (8 a 10, 5 a 8 e 3 a 5 para cada artigo 9,10 e 11) e Multas (Até 3x, Até 2x e Até 100x), que são os mais cobrados.
Declaração de Bens: Deve ser mantida atualizada. Declara-se tudo, exceto utensílios domésticos, como talheres. A não declaração ou falsa declaração implica em demissão a bem do serviço público (Não é exoneração).
FICA A DICA PESSOAL: Estão precisando de planejamento para concursos? Aulas de RLM SEM ENROLAÇÃO? Entre em contato comigo e acessem tinyurl.com/DuarteRLM .Lá vocês encontraram materiais produzidos por mim para auxiliar nos seus estudos. Inclusive, acessem meu perfil e me sigam pois tem diversos cadernos de questões para outras matérias, como português e direito constitucional. Vamos em busca da nossa aprovação juntos !!
Alterações promovidas pela lei 14.230/2021 nas penalidades da Lei de Improbidade Administrativa:

Atos que importem enriquecimento ilícito: (Art. 9°)
- Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente;
- Perda da função pública;
- Suspensão dos direitos políticos: até 14 anos (antes era de 8 a 10 anos);
- Pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial; (antes era até três vezes o valor do acréscimo patrimonial)
- Proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário: por prazo não superior a 14 anos (antes era 10 anos).
Atos que causam prejuízo ao erário: (Art. 10)
- Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente;
- Perda da função pública;
- Suspensão dos direitos políticos: até 12 anos (antes era de 5 a 8 anos);
- Pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial; (antes era até duas vezes o valor do dano)
- Proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário: por prazo não superior a 12 anos (antes era 5 anos).
Atos que atentam contra os princípios da administração pública:
- Pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente; (antes era até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente)
- Proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário: por prazo não superior a 4 anos (antes era 3 anos).
ALTERAÇÃO RECENTE EXIGE O DOLO ESPECÍFICO!

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas:
Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

ID

3426247

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPE-CE

Ano

2020

Provas

CESPE - 2020 - MPE-CE - Analista Ministerial - Administração

Disciplina

Administração Geral

Assuntos

No que se refere a abordagens da administração, a processo administrativo e ao Plano de Reforma do Aparelho do Estado, julgue o item a seguir.

No século atual, o modelo de organização orientado para projetos é uma maneira de as organizações agregarem valor aos clientes por meio de atendimento especializado e criação de soluções inovadoras.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

A organização de uma empresa ou sua estrutura organizacional é o resultado de diversos aspectos de autoridade, de comunicação interna e da departamentalização. Existem diversos tipos de estrutura organizacional ou desenho estrutural da organização, os principais são: Linear, Linha-Staff, Matricial e por projetos.

A Linear ou Hierárquica possui a autoridade centralizada em apenas um cargo. Essa estrutura adapta-se melhor em ambientes mais estáveis. A Linha-Staff caracteriza-se por possuir uma estrutura hierarquizada, a exemplo da estrutura em Linha, e por possuir, também, uma estrutura de assessoramento, apoio e recomendação. Essa arquitetura é bastante comum entre as empresas. A Matricial é um modelo misto. Para RENNO (2015), ela compõe-se, ao mesmo tempo, de uma estrutura funcional (organizada por função, como marketing, finanças ou logística) com uma estrutura horizontal (normalmente se refere a um projeto ou um produto). Essa estrutura é multidimensional em que as unidades de trabalho são os projetos e os órgãos permanentes (funcionais) atuam como prestadores de serviços nos projetos.

Por fim e o cerne da questão, a estrutura Baseada em Projetos. Nesse modelo, uma equipe é destacada para executar um determinado projeto. Com isso, a organização foca recursos, em separado, para a execução de cada projeto, formando-se unidades independentes. Cada uma dirigida por um gerente (ad-hoc). A este é conferida plena autoridade sobre o projeto, podendo servir-se dos recursos materiais e humanos existentes ou adquiridos fora da organização.

Segundo PALUDO (2013), no mundo globalizado e competitivo, as empresas são forçadas a inovar continuamente seus produtos e serviços. Para atuar nesse cenário, “(...) os projetos são vetores das mudanças, da implementação das estratégias e das inovações que trazem vantagem competitivas para as empresas". Assim, podemos concluir que essa vantagem competitiva proporciona à organização gerar valor para seus clientes e para a sociedade.Portanto, a questão em análise está correta.

GABARITO DO PROFESSOR: “CERTO".

FONTES:

RENNÓ, Rodrigo. Administração Geral para Concursos. 2ª Ed. – Rio de Janeiro: Método, 2015.
PALUDO, Augustinho. Administração Pública. 3ª Ed. – Rio de Janeiro: Elsevier, 2013.
Resposta: Certo, para os não assinantes.
GAB.: CERTO
.
Um projeto é um esforço temporário empreendido para criar um produto, serviço ou resultado exclusivo.
Projeto: um processo único, consistindo em um grupo de atividades coordenadas e controladas com datas para início e término, empreendido para alcance de um objetivo conforme requisitos específicos, incluindo limitações de tempo, custo e recursos.
Outra definição da gestão de projetos seria a de uma associação de planejamento, organização, direção e controle de recursos para atingir objetivos de curto e médio prazos.
• tempo determinado de duração (=esforço temporário).
• produto, serviço ou resultado exclusivo/singular.
.
DEPARTAMENTALIZAÇÃO POR PROJETOS
Tem como foco o projeto e segmenta recursos materiais, financeiros e humanos, tendendo a ser temporária.
Utilizado quando as atividades de uma empresa são voltadas integralmente para projetos específicos. Exemplo: construção de um determinado shopping.
-Focalização e Convergência de Esforços: esse tipo de departamentalização permite
convergir esforços provenientes de pessoas com diferentes habilidades, conhecimentos e
competências, de forma intensificada, para a construção de produtos de grande porte.

- Aumenta o grau de responsabilidade coletiva.

- Eficiência na alocação de recursos: a alocação temporária de recursos é uma maneira que
traz bastante economia e eficiência para a construção de produtos de grande porte.

- Equipes multidisciplinares: isso facilita a execução dos trabalhos, e permite que os
funcionários tenham conhecimento de todos os trabalhos envolvidos no projeto (permite
uma visão “macro”).

- Flexibilidade e adaptabilidade: permite que novas ideias e técnicas sejam utilizadas durante
os trabalhos.

- Permite melhor cumprimento dos prazos.

- Possibilita melhor atendimento às necessidades dos clientes.

- Permite trabalhar com produtos altamente complexos: Permite, também, atingir
resultados efetivos em problemas complexos.

FONTE: ESTRATÉGIA CONCURSOS
Se falar bem de organização por projetos, está certo!
Entendi como Organização por Processos, não projetos!
Quem agrega valor não seriam os processos ? Alguém me ajuda ??
PROJETOS: soluções inovadoras, único, temporário, exclusivo.
PROCESSOS: soluções programadas, rotineiro, permanente.

Gabarito CERTO,
Achei mais relacionada à departamentalização por Cliente.
Eu errei a questão, mas depois penso que o "tchan" pra acertar foi a parte do "atendimento especializado". Acho que nessa parte dá para sacar que se trata de um projeto, de algo único. Caso tenha viajado nas ideias, dê um salve ae! kk
a própria banca bota dúvidas na pessoa, faz os alunos responderem com incerteza e medo.
São estruturas inovadoras, porém lembrar sempre que projeto possui começo, meio e fim.
Preciso adivinhar se o examinador vai considerar departamentalização por Clientes ou por qualquer uma que ele decisa colocar aí!! (Que no caso foi por processos!)
Se for ao pé da letra dentro da tendência da banca a questão estaria errada, afinal atendimento especializado é departamentalização por clientes e a banca ta cobrando os conceitos bem didaticamente, bem no pé da letra em outras questões. Porém na prática está certa, basta pensar no contexto de uma construtora que realiza projetos inovadores, o atendimento será sim especializado. Nos resta tentar adivinhar o que se passava na cabeça do examinador na hora que estava elaborando a questão.
NÃO CONCORDO! Seria o processo que agrega valor ao cliente e torna permanente! Projeto é algo temporário!
Esse especializado me deixou em dúvidas!
Eu também entendi que agregar valor é algo contínuo, sendo assim, projeto é algo com começo, meio e fim. Terei que medir se estou dando valor ao cliente? Usarei pesquisa de NPS? Entendi que fosse de Processo, por isso, errei.

ID

3426250

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPE-CE

Ano

2020

Provas

CESPE - 2020 - MPE-CE - Analista Ministerial - Administração

Disciplina

Administração Pública

Assuntos

No que se refere a abordagens da administração, a processo administrativo e ao Plano de Reforma do Aparelho do Estado, julgue o item a seguir.

Com a implantação do Plano de Reforma do Aparelho do Estado, foi intensificado o papel do Estado como executor direto de serviços, além de regulador e provedor de serviços sociais.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gabarito: errado, porque o governo reduz (e não intensifica) o papel de executor direto de serviços.
.
"Deste modo o Estado reduz seu papel de executor ou prestador direto de serviços, mantendo-se entretanto no papel de regulador e provedor ou promotor destes, principalmente dos serviços sociais como educação e saúde, que são essenciais para o desenvolvimento, na medida em que envolvem investimento em capital humano; para a democracia, na medida em que promovem cidadãos; e para uma distribuição de renda mais justa, que o mercado é incapaz de garantir, dada a oferta muito superior à demanda de mão-de-obra não-especializada. Como promotor desses serviços o Estado continuará a subsidiá-los, buscando, ao mesmo tempo, o controle social direto e a participação da sociedade."

Fonte: PDRAE
O Estado passaria a cumprir um papel na sociedade mais de regulador e promotor do desenvolvimento econômico do que um papel de executor. E a gestão passa então a buscar os princípios da administração gerencial.

RENNÓ
Errada
O Estado REDUZ seu papel executor.
PDRAE(Plano Diretor de Reforma do Aparelho do Estado):
-Publicado em 1995, governo de FHC
-Marco principal do Modelo Gerencial.
-Cultura da confiança, maior liberdade aos servidores públicos.
-Descentralização, maior autonomia.
Fonte: Prof: Rafael Barbosa. Ninguém disse que seria fácil!!!
Luiz Carlos Bresser Pereira (Ministro do Ministério da Administração Federal e da Reforma do Estado, no governo de Fernando Henrique Cardoso, em 1995) apresenta uma reforma da administração federal chamada de Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado - PDRAE. Esse Plano possuía como objetivos: de curto prazo - facilitar o ajuste fiscal, particularmente nos Estados e municípios, onde existe um claro problema de excesso de quadros; e de médio prazo - tornar mais eficiente e moderna a administração pública, com foco no atendimento aos cidadãos.

Essa proposta de reforma dividia o Estado em quatro setores: núcleo estratégico do Estado; atividades exclusivas de Estado; serviços não-exclusivos ou competitivos; e produção de bens e serviços para o mercado. A criação desses setores demonstra que o Estado precisava se descentralizar, a fim de fortalecer a competência administrativa do centro e a autonomia das agências e das organizações sociais.

O Núcleo Estratégico é composto pela cúpula do Poder Executivo, Poder Judiciário e pelo Ministério Público. As Atividades Exclusivas de Estado são aquelas em que ocorre o exercício do poder de legislar e de tributar, ou seja, onde ocorre a regulação e a fiscalização; como exemplo, a Polícia Federal e a Receita Federal. Os Serviços Não-Exclusivos ou Competitivos do Estado são aqueles que, embora não envolvendo poder de Estado, o Estado realiza ou subsidia porque os considera de alta relevância para os direitos humanos ou economias externas, como a saúde e a educação. Por fim, a Produção de Bens e Serviços para o Mercado é um setor em que as atividades estatais são realizadas por Empresas de Economia Mista que operam serviços públicos e/ou serviços considerados estratégicos, como os Correios e a Caixa Econômica Federal.

Em face do exposto, percebe-se que o PDRAE não objetivava o Estado executando diretamente serviços, pois os serviços não exclusivos ou não essenciais eram descentralizados para o Setor de Produção de Bens e Serviços para o Mercado ou até mesmo para o Setor de Serviços não exclusivos do Estado. Portanto, não se pode afirmar que o Estado executava diretamente serviços. Sendo assim, a questão em análise está errada.

GABARITO DO PROFESSOR: "ERRADO".
Gab: ERRADO
O objetivo maior do PDRAE era o de descentralizar as atividades não exclusivas para o setor privado, em que este pudesse oferecer à sociedade estrutura igual ou superior que as já disponibilizadas pelo Estado. O Estado deixa de ter monopólio na execução.
Como exemplo temos a Administração Indireta.
Errada.
No estado gerencial, instituído no Brasil pelo PDRAE, o Estado se torna mais regulador e menos provedor de serviços não exclusivos e produção de bens e serviços de cunho mercantil, que, no primeiro caso, devem ser publicizados a instituições sem fins lucrativos, e, no segundo, devem ser privatizados, concedidos ou permitidos a instituições com fins lucrativos, movimentos os quais são denominados de desestatização por outorga ou por delegação, que o torna mais enxuto e mínimo.
Fonte: Professor Paulo Lacerda
Pelo contrário, a partir do PDRAE, o Estado passou de executor para REGULADOR/ GERENTE dos serviços públicos.

GABARITO ERRADO.
ERRADO
"Deste modo o Estado reduz seu papel de executor ou prestador direto de serviços, mantendo-se entretanto no papel de regulador e provedor ou promotor destes."
PDRAE, pág 13.
No que se refere a abordagens da administração, a processo administrativo e ao Plano de Reforma do Aparelho do Estado, julgue: Com a implantação do Plano de Reforma do Aparelho do Estado, foi intensificado o papel do Estado como executor direto de serviços, além de regulador e provedor de serviços sociais. FALSO
=========================
◙ Muito pelo contrário: o PDRAE recebeu forte influência do paradigma gerencial e há uma referência americana e britânica quanto à implantação de um modelo gerencial de administração pública;
► O PDRAE preocupa-se com valores como eficiência, eficácia, qualidade dos serviços públicos e cidadania;
◙ O PDRAE realizou um diagnóstico dos problemas (disfunções) da administração pública brasileira e o plano classificou os problemas em três dimensões:
• Institucional-legal;
• Cultural;
• De gestão;
◙ E a partir do diagnóstico citado, foram definidos objetivos e tipos de estratégias para cada um dos setores nos quais o Estado atuava;
Conceitos trazidos para cada um dos setores do Estado:
• Núcleo Estratégico;
• Atividades Exclusivas;
• Serviços Não-Exclusivos;
• Produção de bens e serviços para o mercado;
◙ O PDRAE (1995) foi o marco do modelo gerencial de administração pública e tem foco na descentralização, autonomia e confiança, por isso reduz o papel do estado como executor direto dos serviços públicos;
=========================
Fonte: Caroline Matos, TEC; Marcelo Soares, Direção;
O Núcleo Estratégico é composto pela cúpula do Poder Executivo, Poder Judiciário e pelo Ministério Público. As Atividades Exclusivas de Estado são aquelas em que ocorre o exercício do poder de legislar e de tributar, ou seja, onde ocorre a regulação e a fiscalização; como exemplo, a Polícia Federal e a Receita Federal. Os Serviços Não-Exclusivos ou Competitivos do Estado são aqueles que, embora não envolvendo poder de Estado, o Estado realiza ou subsidia porque os considera de alta relevância para os direitos humanos ou economias externas, como a saúde e a educação. Por fim, a Produção de Bens e Serviços para o Mercado é um setor em que as atividades estatais são realizadas por Empresas de Economia Mista que operam serviços públicos e/ou serviços considerados estratégicos, como os Correios e a Caixa Econômica Federal.

Em face do exposto, percebe-se que o PDRAE não objetivava o Estado executando diretamente serviços, pois os serviços não exclusivos ou não essenciais eram descentralizados para o Setor de Produção de Bens e Serviços para o Mercado ou até mesmo para o Setor de Serviços não exclusivos do Estado
Simples e direto:

Administração Gerencial -> Estado Mínimo

gab: E
E se a frase mais adequada for: "Quero prosseguir, mas melhor não, apesar de eu poder", como nessa questão? Chama o Frank aí pra dar uma luz.

ID

3426253

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPE-CE

Ano

2020

Provas

CESPE - 2020 - MPE-CE - Analista Ministerial - Administração

Disciplina

Administração Geral

Assuntos

No que se refere a abordagens da administração, a processo administrativo e ao Plano de Reforma do Aparelho do Estado, julgue o item a seguir.

A ferramenta 5W2H é adequada para a execução de um plano de ação que vise dar clareza ao objeto, a seus responsáveis, aos prazos, aos locais, ao motivo, ao método de execução e aos custos, enquanto a matriz GUT é adequada para a análise de cenários internos e externos para fins de planejamento.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

5W2H :

What – O que será feito (etapas)
Why – Por que será feito (justificativa)
Where – Onde será feito (local)
When – Quando será feito (tempo)
Who – Por quem será feito (responsabilidade)
How – Como será feito (método)
How much – Quanto custará fazer (custo)

Esta ferramenta é extremamente útil para as empresas, uma vez que elimina por completo qualquer dúvida que possa surgir sobre um processo ou sua atividade. Em um meio ágil e competitivo como é o ambiente corporativo, a ausência de dúvidas agiliza e muito as atividades a serem desenvolvidas por colaboradores de setores ou áreas diferentes. afinal, um erro na transmissão de informações pode acarretar diversos prejuízos à sua empresa, por isso é preciso ficar atento à essas questões decisivas, e o 5W2H é excelente neste quesito!

Matriz GUT:
É uma metodologia que trabalha com a priorização da resolução de problemas. Mas para entender para que o Diagrama de GUT serve, vamos analisar mais detalhadamente a sigla GUT:

Gravidade (G): trata do impacto que o problema gerará nos envolvidos, podendo ser os colaboradores, os processos, tarefas, resultados da empresa etc. A análise é feita nos efeitos que o problema, caso não seja resolvido, acarretará em médio e longo prazo.
Urgência (U): é o prazo, ou o tempo disponível para a resolução do problema. Aqui não tem segredo: quanto menor o tempo, mais urgente será o problema que deverá ser resolvido. O recomendado é fazer a pergunta: Isso pode esperar?
Tendência (T): trata da probabilidade (ou do potencial) que o problema tem de crescer com o passar do tempo. Aqui é feita uma previsão da evolução do problema. A pergunta a ser feita é: Se eu não resolver isso hoje, o problema vai piorar aos poucos ou bruscamente?
Acredito que o erro esteja em dizer que a Matriz GUT é utilizada para a análise de cenários, quando na verdade é uma ferramenta de gestão utilizada para priorização de tarefas, que, ao identificar a urgência, a gravidade e a tendência de comportamento de cada problema na empresa, ajuda o administrador a decidir quanto ao que fazer primeiro.
A parte sobre 5W2H está correta, no entanto a Matriz GUT é uma ferramenta de priorização de resolução de problemas e não de análise de cenários como menciona a questão.

GUT: Gravidade, Urgência e Tendência.

Gab: Errado
A ferramenta 5W2H é adequada para a execução de um plano de ação que vise dar clareza ao objeto, a seus responsáveis, aos prazos, aos locais, ao motivo, ao método de execução e aos custos. (Correto)
Enquanto a matriz GUT é adequada para a análise de cenários internos e externos para fins de planejamento. (Errado) A descrição se refere à analise SWOT.

Matriz GUT: Identificação da gravidade, urgência e tendência.
GUT: Gravidade, urgência e tendência - não são para planejamento, mas para análise tática, manutenção, controle. Ação imediata.
A primeira parte está correta, no entanto a segunda está errada ao afirmar que a ferramenta é a GUT.

A ferramenta 5W2H é adequada para a execução de um plano de ação que vise dar clareza ao objeto (what), a seus responsáveis (who), aos prazos (when), aos locais (where), ao motivo (why), ao método de execução (how) e aos custos (how much), enquanto a matriz GUT (SWOT) é adequada para a análise de cenários internos e externos para fins de planejamento.
Gabarito Errado.

REDAÇAO ORIGINAL.

A ferramenta 5W2H é adequada para a execução de um plano de ação que vise dar clareza ao objeto, a seus responsáveis, aos prazos, aos locais, ao motivo, ao método de execução e aos custos, enquanto a matriz GUT é adequada para a análise de cenários internos e externos para fins de planejamento. Errado.

-----------------------------------------------------------------------------------

REDAÇAO RETIFICADA.

A ferramenta 5W2H é adequada para a execução de um plano de ação que vise dar clareza ao objeto, a seus responsáveis, aos prazos, aos locais, ao motivo, ao método de execução e aos custos, enquanto a Matriz SWOT é adequada para a análise de cenários internos e externos para fins de planejamento CERTO.

-----------------------------------------------------------------------------------

--- > 5W2H: é o plano de ação operacional.

What: o que será feito?

Why: por que será feito ?

Where: onde será feito ?

Who: quando será feito?

How: como será feito ?

How much: quanto custará para fazer.

-----------------------------------------------------------------------------------

--- > Matriz GUT: é uma ferramenta de priorização de problemas.

> Gravidade: impacto na organização. [custo]

>Urgência: prazo/tempo para tomar decisão. [prazo]

>Tendência: tendência de o problema piorar com tempo.
"(...) análise de cenários internos e externos para fins de planejamento."
essa parte se refere à SWOT?
A Análise Swot é adequada para a análise de cenários internos e externos para fins de planejamento.

Strengths - Forças
Weaknesses - Fraquezas
Opportunities - Oportunidades
Threats - Ameaças
ERRADO

ANÁLISE SWOT--------> analisa o cenário interno e externo para fins de planejamento
MATRIZ GUT ---------> auxilio o planejamento estratégico e o processo decisório
_____________________________________________________________________________________________

Matriz GUT
É uma ferramenta muito importante para a gestão de problemas dentro de uma empresa, e mostra-se bastante eficaz, apesar da simplicidade no desenvolvimento e manutenção. Ela está ligada, geralmente, à Matriz SWOT e sua análise dos ambientes interno e externo da empresa, onde analisa a prioridade de resolução de um problema, que pode estar dentro ou fora da empresa.

(TRECHO DO LIVRO DA GIOVANNA CARRANZA - ADM. GERAL E PÚBLICA, COLEÇÃO TRIBUNAIS -2016)
A matriz GUT refere-se a técnica de priorização de problemas. A sigla refere-se respectivamente, aos fatores "Gravidade, Urgência e Tendência". Assim, Gravidade representa o impacto do problema analisado sobre a organziação caso ele venha a acontecer. Já Urgência representa o prazo, o tempo disponível ou necessário para resolver um determinado problema analisado e a Tendência representa o potêncial de crescimento do problema, a probabilidade do problema se tornar maior com o passar do tempo. Os gestores utilizam essa matriz para identificar pontos fracos que devem priorizar em seus tratamentos (GXUXT).

Portanto, item ERRADO.
ERRADO

Texto retrata 3 Ferramentas

5W2H: é adequada para a execução de um plano de ação que vise dar clareza ao objeto, a seus responsáveis, aos prazos, aos locais, ao motivo, ao método de execução e aos custos.
----
GUT: é uma das técnicas da análise de processos que prioriza os problemas identificados.
---
SWOT: é adequada para a análise de cenários internos e externos para fins de planejamento.

# Texto de questões do CESPE.
Na questão o texto confunde as ferramentas
GUT: é uma das técnicas da análise de processos que prioriza os problemas identificados.
E
SWOT: é adequada para a análise de cenários internos e externos para fins de planejamento.

5W2H está perfeita

GAB ERRADO
5 W2h/plano de ação
--   Utilizada no planejamento operacional de processos, planos e procedimentos;
--     Objetivo: levantar vários questionamentos que servem como base p a completa definição das ações a serem tomadas;

What: o que deve ser executado?
Who: Quem irá executar a tarefa?
Where: onde a tarefa será executada?
When: Quando a tarefa será executada?
Why: Por que a tarefa será executada?
How much: Quanto custa para executar a tarefa?
How: Como a tarefa será executada?

Matriz Gut
--     Gravidade, urgência, tendência;
--     Ferramenta que auxilia na priorização de resoluções de problemas;
--     Objetiva classificar cada problema de acordo com a Gravidade, Urgência e Tendência em que:
GRAVIDADE: impacto que o problema gerará nos envolvidos;
URGÊNCIA: prazo ou tempo disponível para a resolução do problema;
--     Quanto menor o tempo, mais urgente será o problema que deverá ser resolvido.
  TENDÊNCIA: probabilidade que o problema tem de crescer com o passar do tempo;
--     Evolução do problema.

Errado!
Está errada pq a Matriz que analisa cenários internos e externos é a SWOT ou FOFA.

A Matriz GUT é adequada para estabelecer uma ordem de prioridades por meio da análise das variáveis Gravidade, Urgência e Tendência.

Comentei essa questão em meu canal do YouTube. Pesquise "Professor Herick Paiva"

Dá uma passada lá e deixea uma curtida!

Ficarei grato. Abraço!

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@prof_herick_paiva_hp
5W2H
Técnica com base em perguntas. Do inglês: 5W (what, who, when, why, where) 2H (how, how much). Essa ferramenta serve como um CHECK LIST de uma atividade que irá ser desenvolvida. (FASE DE PLANEJAMENTO). As respostas obtidas servem como um MAPEAMENTO/ GUIA /PLANO DE AÇÂO que vai nortear a execução do processo.

✔ WHO? (quem)
✔ WHERE? (onde)
✔ WHAT? (o que)
✔ WHEN? (quando)
✔ WHY? (por que)
✔ HOW MUCH? (quanto $)
✔ HOW? (como

Matriz GUT
Gravidade: Impacto do problema sobre a organização.
Urgência: Prazo que a organização possui para agir sobre o problema
Tendência: Forma que esse problema irá se desenvolver
Atenção: Quanto maiores as notas dos resultados obtidos, maior será a prioridade do problema.

Análise SWOT:
È uma ferramenta utilizada na etapa do diagnóstico organizacional.
Consiste, basicamente, na análise do ambiente interno (forças e fraquezas) e do ambiente externo (ameaças e oportunidades).
ERRADO
A Matriz GUT é utilizada para PRIORIZAÇÃO na RESOLUÇÃO de exponenciais problemas e em busca de soluções, através dos medidores: Gravidade x Urgência x Tendência.
Item: Errado
Errada por trocar os conceitos de Matriz GUT e Análise SWOT.
SWOT (e não GUT) se presta a analisar fatores internos (endógenos = S-W) e externos (exógenos - O-T)

Bons estudos.
GABARITO: ERRADO

Primeira parte está certa (5W2H), segunda parte é SWOT.
A ferramenta 5W2H é adequada para a execução de um plano de ação que vise dar clareza ao objeto, a seus responsáveis, aos prazos, aos locais, ao motivo, ao método de execução e aos custos [OK], enquanto a matriz GUT é adequada para a análise de cenários internos e externos para fins de planejamento [NO, NO, NO, análise swot].
Matriz GUT: ferramenta de priorização de problemas, é escolher qual boleto pagar primeiro, seguindo uma ordem de gravidade (quanto vai doer no seu bolso os juros), urgência (acúmulo de juros) e tendência (se não pagar, só vai piorar).
A DEFINIÇÃO DO 5W2H ESTÁ CORRETA. JÁ DA GUT ESTÁ ERRADA, POIS ELA PRIORIZA PROBLEMAS - GRAVIDADE, URGÊNCIA E TENDÊNCIA.

ID

3426256

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPE-CE

Ano

2020

Provas

CESPE - 2020 - MPE-CE - Analista Ministerial - Administração

Disciplina

Administração Geral

Assuntos

No que se refere a abordagens da administração, a processo administrativo e ao Plano de Reforma do Aparelho do Estado, julgue o item a seguir.

Conforme a metodologia BSC (balanced scorecard), classifica-se na perspectiva de processos internos o órgão público que define a estruturação dos processos de gestão como um dos seus objetivos estratégicos.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

O Balanced Scorecard é um mecanismo para a IMPLEMENTAÇÃO da estratégia, não para sua formulação. O foco está no alinhamento com a missão, visão e os objetivos, visando a implementação das estratégias, a satisfação do cliente, a melhoria dos processos internos e o aprendizado e crescimento organizacional.

As perspectivas são: financeira, processos internos, aprendizado/crescimento e clientes.
Os componentes são: mapa estratégico, objetivo estratégico, indicadores e metas.

A Perspectiva Financeira visa analisar aspectos relacionados à lucratividade e ao retorno sobre o investimento da organização.
A Perspectiva da Aprendizagem refere-se a aspectos relacionados à pesquisa e desenvolvimento de novos produtos/serviços e, sobretudo, ao desenvolvimento de competências dos recursos humanos e a transferência de conhecimento para a organização.
A Perspectiva dos Processos Internos utiliza-se de análise estatística, como por exemplo os relatórios do serviço de atendimento aos clientes, para avaliar se os níveis de qualidade exigidos pelos clientes estão sendo alcançados.
A Perspectiva do Cliente inclui indicadores como satisfação, participação no mercado e a retenção de clientes, além da aquisição de clientes potenciais.
Balanced Scorecard – BSC (traduzido como Indicadores Balanceados de Desempenho) é uma metodologia de gestão estratégica desenvolvida, em 1992, por dois professores da Harvard Business School (HBS): Robert Kaplan e David Norton. Essa metodologia está voltada para o futuro da empresa, uma vez que alinha missão, visão e estratégia em um conjunto equilibrado de indicadores (financeiros e não financeiros).

O BSC prioriza o equilíbrio organizacional com um mecanismo de implementação da estratégia. Para isso, ele prioriza quatro perspectivas: financeira; clientes; processos interno; e aprendizado e crescimento.

A primeira perspectiva aborda-se questões relacionadas à saúde financeira da empresa, como: lucratividade, fluxo de caixa e retorno sobre investimentos.
A segunda perspectiva aborda aspectos do mercado, ou seja, como o cliente vê a organização. Nessa análise dos clientes, verifica-se se os produtos e serviços estão de acordo com a missão da organização ou se atendem às necessidades dos clientes.

A terceira perspectiva, Processos Internos, refere-se ao negócio em si. Essa perspectiva analisa todos os processos de gestão que criam valor para os clientes, que podem aumentar a produtividade e que trazem melhores resultados para a empresa. São indicadores dessa perspectiva: qualidade, produtividade, inovação, logística etc.

A Perspectiva de Aprendizado e Crescimento refere-se à capacidade de a empresa melhorar continuamente. Essa perspectiva abarca principalmente os ativos intangíveis da organização, como: pessoas, informações, conhecimento, clima e motivação.

Em face do exposto, verifica-se que a questão em análise realmente aborda conceitos da Perspectiva dos Processos Interno. Sendo assim, o item está correto.

GABARITO DO PROFESSOR: “CERTO".
Gab: CERTO
Estruturar um processo com vistas à implementação dos objetivos estratégicos (intrínseco à administração), é uma das atividades dos Processos internos trazidos pelo BSC.
Gabarito Correto.

*As principais perspectivas estratégicas para a organização são 4:

--- >Perspectiva Financeira: [resultado]

--- >Perspectiva dos Clientes: [ resultado]

--- >Perspectiva dos Processos internos: [Tendência]

> melhora os produtos através do processamento. GABARITO.

--- >Perspectiva da aprendizagem e crescimento (ou inovação):[Tendência/ativo intangível]
Gabarito: CORRETO

De forma objetiva:

A Perspectiva dos Processos Internos identifica os processos fundamentais que a empresa deve focar para obter sucesso. Assim, mapeia os processos que causam o maior impacto na satisfação dos consumidores e na obtenção de resultados.

Qualquer erro podem me avisar!
Namastê
CERTO

Perspectiva processos internos: para analisar o negócio do ponto de vista interno da organização. Inclui indicadores que garantam a qualidade intrínseca aos produtos e processos, a inovação, a criatividade, a capacidade de produção, o alinhamento com as demandas, a logística e a otimização dos fluxos, assim como a qualidade das informações, da comunicação interna e das interfaces.

CHIAVENATO 2014
Perspectiva processos internos: para analisar o negócio do ponto de vista interno da organização. Inclui indicadores que garantam a qualidade intrínseca aos produtos e processos, a inovação, a criatividade, a capacidade de produção, o alinhamento com as demandas, a logística e a otimização dos fluxos, assim como a qualidade das informações, da comunicação interna e das interfaces.
--- >Perspectiva Financeira: [resultado]
--- >Perspectiva dos Clientes: [ resultado]
--- >Perspectiva dos Processos internos: [Tendência]
--- >Perspectiva da aprendizagem e crescimento (ou inovação):[Tendência/ativo intangível]
Só eu achei estranha a redação dessa questão?
Eu fiz a prova e errei por nunca ter ouvido falar que uma empresa/órgão se classifica em alguma das perspectivas, mas que estas são adaptáveis a cada tipo e variação daqueles. Na minha cabeça atividades, processos, metas e indicadores podem se classificar um uma das perspectivas. Mas a CESPE é a doutrinadora suprema, então...
Se você alterar a voz verbal da assertiva, temos: o órgão público que define a estruturação dos processos de gestão como um dos seus objetivos estratégicos é classificado na perspectiva de processos internos.
Ou seja, a assertiva implica na classificação de um ÓRGÃO em umas das perspectivas do BSC.
Adm geral é um desafio.
Mais alguém acha as perguntas de gestão de pessoas confusas???

ID

3426259

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPE-CE

Ano

2020

Provas

CESPE - 2020 - MPE-CE - Analista Ministerial - Administração

Disciplina

Administração Geral

Assuntos

No que se refere a abordagens da administração, a processo administrativo e ao Plano de Reforma do Aparelho do Estado, julgue o item a seguir.

A motivação manifestada pelo líder de uma equipe é atributo suficiente para que a equipe alcance resultados de maneira satisfatória ou, até mesmo, consiga superar o resultado esperado.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

A motivação manifestada pelo líder de uma equipe é atributo suficiente para que a equipe alcance resultados de maneira satisfatória ou, até mesmo, consiga superar o resultado esperado.

De jeito nenhum, pode até ajudar, mas de forma alguma será suficiente.
"Finalmente é essencial contar-se com uma motivação negativa, possibilitada através da demissão por insuficiência de desempenho. Embora secundária em relação às motivações positivas, não há dúvida que sem ela será muito difícil, senão impossível, levar o funcionário comum a valorizar o seu emprego".
Bresser Pereira, Reforma da Adm. Públcia, página 40, item 4.

É preciso cutucar o funcionário públicos com várias ferramentas: progressão na carreira, salário, medo de perder o emprego....
A introdução da questão em análise é bem genérica e nos fala que ela envolve aspectos desde as abordagens da administração até Plano de Reforma do Aparelho do Estado, de 1995. Porém, para delimitar nosso embasamento e após leitura do questionamento, percebe-se que a questão nos indaga sobre o processo de motivação em uma equipe de trabalho, assunto observado no conteúdo de gestão de pessoas.

A motivação é um estado da pessoa que a induz a assumir determinados tipos de comportamento. Essa motivação caracteriza-se como um processo psicológico extrínseco ao indivíduo que causa um despertar para a ação. Ademais, por líder, entende-se como a pessoa capaz de exercer influência sobre outras pessoas.

Sendo assim, para melhor interpretação da questão em análise, nos resta saber o que é uma Equipe. As equipes de trabalho pressupõem sinergia positiva por meio do esforça coordenado para a realização de determinada atividade. Elas apresentam cooperação, sinergia e coesão. Equipes bem geridas por líderes alcançam metas, superam objetivos, criam valores e oferecem resultados para a organização.

Portanto, após análise da questão e entendimento dos conceitos apresentados, podemos afirmar que um líder motivado consegue, por meio de sua influência, contagiar sua equipe de trabalho e estimulá-la à busca por melhores resultados. Porém, não podemos afirmar, nem garantir, que essa motivação seja suficiente para a superação dos resultados esperados. Em face do exposto, podemos afirmar que a questão em análise está errada.

GABARITO DO PROFESSOR: “ERRADO".
O líder pode ser a melhor pessoa do mundo, mas, se o funcionário estiver desmotivado, com muitos problemas pessoais e sem força vontade, não tem como dizer que as atitudes do líder são suficientes, o funcionário vai continuar com um péssimo desempenho.
Atributo necessário, mas nunca suficiente.
Não basta estar motivado para atingir um bom desempenho!!

O desempenho depende não só da motivação, mas também das habilidades e das oportunidades que as pessoas têm de poder utilizar essas habilidades e motivações na prática!

-->Gabarito: Errado

Qualquer erro podem me avisar!

Namastê
Pegando nossa realidade de concurseiro : se você é o cara ou a mina que fica 5 horas por dia vendo vídeo de motivação ao invés de estudar, é quase que certeza que você não será aprovado(a).

Assim, motivação sem competência para a tarefa é merquenada rs.

Bons estudos e vamos unir a competência e a motivação. #fiqueemcasaresolvendoquestões
Gabarito:Errado

A motivação manifestada pelo líder de uma equipe é atributo suficiente para que a equipe alcance resultados de maneira satisfatória ou, até mesmo, consiga superar o resultado esperado.

A motivação manifestada pelo lide não é suficiente, pois existem ouros atributos necessários.
Não basta somente estar motivado, tem que ter ferramentas para poder agir e atitude. Muito longe de estar certo essa assertiva.
GABA errado
PROPÓSITO + MOTIVAÇÃO + AÇÃO
Típica questão pra não zerar a prova —“
NÃO É SUFICIENTE.
Questão mais interpretativa.

A motivação, apesar de ser um atributo fundamental da liderança, não é suficiente para o alcance dos resultados. Em algumas circunstâncias, a motivação pode até ser prejudicial para o desempenho organizacional. Isso pode ocorrer quando as decisões estratégicas tomadas pela liderança estão incorretas. Nesses casos, a motivação inspirada pelo líder pode catalisar os prejuízos da empresa.

Mesmo no âmbito individual, a motivação, por si, não é suficiente. De acordo com a escola americana, define-se um talento a partir de três dimensões: Conhecimento, Habilidade e Atitude. A motivação relaciona-se com a dimensão da Atitude (Querer fazer), porém sem o Conhecimento (Saber) e a Habilidade (Saber Como fazer), o indivíduo não consegue produzir os resultados esperados.

Do exposto, percebemos que o enunciado está errado.

Gabarito: Errado
Estar motivado não é o suficiente, é preciso ter
MOTIVAÇÃO + HABILIDADE + OPORTUNIDADE= DESEMPENHO
Motivação - Intrínseca.
errada
De acordo com Chiavenato (2004, p. 122), a liderança é um fenômeno essencial em todas as funções da administração e representa, basicamente, “um fenômeno de influência interpessoal exercida em uma situação e dirigida por meio do processo de comunicação humana para a consecução de um ou mais objetivos específicos. “
Gabarito: ERRADO
A motivação deve se unir às habilidades, e estas por sua vez, precisam que hajam oportunidades para se configurar em desempenho. Ex.: Eu posso está motivado e possuir as habilidades certas, mas se a organização não me oferecer condições (oportunidades) para exercê-las, não vou poder ter bom desempenho.
Gabarito: E.

Desempenho = Motivação +Contexto Favorável+Competência
Gabarito:Errado
Principais Dicas de Motivação e Liderança:
- Motivação = É a expectativa da satisfação das necessidades. Pode ser intrínseca (interna) ou extrínseca (externa). Varia de pessoa a pessoa. Está atrelada indiretamente ao desempenho, entretanto a motivação por si só não gera desempenho, pois ela necessita das oportunidades, do contexto de vivência do camarada e das habilidades para que ele possa gerar desempenho.
- Teorias de Conteúdo de Motivação que mais caem: Indivíduos X e Y; Maslow; Herzberg - 2 fatores
- Teorias de Processo de Motivação que mais caem: Adams e Vroom.
- Liderança = Capacidade de exercer influências nas pessoas em uma dada situação. Líder é aquele que INFLUENCIA e CHEFE é aquele que manda, logo são diferentes.
- Estilos de liderança que mais caem: Traços de personalidade; Kurt Lewis; Blake e Mountoun; Henry e Blanchard.
- Tipos de Poder que Influenciam na liderança: Coercitivo (mandão - punição), Recompensa (valorizador - dinheiro), Legitimo (estrutura formal hierárquica), Referente (carismático, simpatizo com suas ideias) e Competência (conhecimento).
FICA A DICA PESSOAL: Estão precisando de planejamento para concursos? Aulas de RLM SEM ENROLAÇÃO? Entrem em contato comigo e acessem meu site www.udemy.com/course/duartecursos/?referralCode=7007A3BD90456358934F .Lá vocês encontraram materiais produzidos por mim para auxiliar nos seus estudos. Inclusive, acessem meu perfil e me sigam pois tem diversos cadernos de questões para outras matérias, como português, leis, RLM, direito constitucional, informática, administrativo etc. Vamos em busca da nossa aprovação juntos !!
Errado.
A motivação do líder é apenas um dos fatores, mas apenas isso nunca será suficiente para alcançar bons resultados.
Não é apenas a motivação do líder que fará com que os resultados sejam atingidos.
Há outros fatores que juntos farão o projeto dar certo, como: capacitação de pessoas, motivação de equipe, metas claras, clima organizacional favorável, salário compatível, carga horária, etc.

Então, não, só o líder não é suficiente.

Resposta: E

ID

3426262

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPE-CE

Ano

2020

Provas

CESPE - 2020 - MPE-CE - Analista Ministerial - Administração

Disciplina

Administração Geral

Assuntos

No que se refere a abordagens da administração, a processo administrativo e ao Plano de Reforma do Aparelho do Estado, julgue o item a seguir.

Um dos aspectos essenciais do controle é a orientação rápida para as exceções, cuja finalidade é proporcionar um julgamento individual que possibilite modificações para adaptar-se a novas circunstâncias.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

A redação da questão está um pouco confusa. Segundo Chiavenatto O controle deve ser COMPREENSÍVEL , apresentando dados e relatórios simples que permitam a tomada de decisão FLEXÍVEL para se adaptar às novas situações deve ser ORIENTADO PARA AS EXCEÇÕES Deve ser CLARO , OBJETIVO E IMPARCIAL vamos lá, a questão, em minha visão , erra ao afirmar que o julgamento é individual. Caso o julgamento seja individual , ele pode deixar de ser IMPARCIAL. E isso contraria o que ensina Chiavenatto
Gabarito: E

Orientação rápida para exceções: Deve indicar os desvios rapidamente e ter visão panorâmica sobre a situações.

Flexibilidade: tem como finalidade proporcionar um julgamento individual que possibilite modificações para adaptar-se a novas circunstâncias.

Fonte: Chiavenato

Bons Estudos!
Um dos aspectos essenciais do controle é a orientação rápida para as exceções, cuja finalidade é proporcionar um julgamento imparcial, que possibilite modificações para adaptar-se a novas circunstâncias.
Resposta do Celso tá top!
pra quem duvidar que a banca é picareta basta olhar esta questão Q40728
GABARITO: ERRADO
A QUESTÃO TROCA OS CONCEITOS DE ORIENTAÇÃO RÁPIDA PARA AS EXCEÇÕES E FLEXIBILIDADE.
CARACTERÍSTICAS DO CONTROLE:
Na verdade, o administrador deve compreender que um sistema eficaz de controle precisa reunir os seguintes aspectos:
1. Orientação estratégica para resultados. O controle deve apoiar planos estratégicos e focalizar as atividades essenciais que fazem a real diferença para a organização.
2. Compreensão. O controle deve apoiar o processo de tomada de decisões apresentando dados em termos compreensíveis. O controle deve evitar relatórios complicados e estatísticas enganosas.
3. Orientação rápida para as exceções. O controle deve indicar os desvios rapidamente, por meio de uma visão panorâmica sobre onde as variações estão ocorrendo e o que deve ser feito para corrigi-las adequadamente.
4. Flexibilidade. O controle deve proporcionar um julgamento individual e que possa ser modificado para adaptar-se a novas circunstâncias e situações.
5. Autocontrole. O controle deve proporcionar confiabilidade, boa comunicação e participação entre as pessoas envolvidas.
6. Natureza positiva. O controle deve enfatizar o desenvolvimento, a mudança e a melhoria. Deve alavancar a iniciativa das pessoas e minimizar o papel da penalidade e das punições.
7. Clareza e objetividade. O controle deve ser imparcial e acurado para todos. Deve ser respeitado como um propósito fundamental a melhoria do desempenho.
FONTE: Idalberto Chiavenato - Administração Geral e Pública - para provas e concursos - 3º Ed. - 2012.
Celso, ótimo comentário, mas ter julgamento individual não significa não ser imparcial. ex bestinha, mas que ajuda a entender: o juiz deve ser imparcial e faz julgamento individual. O Marlon citou a página do livro de Chiavenato que fala exatamente sobre todo o assunto abordado nessa questão do cespe, boa leitura.
Marlos deu a explicação certinha de acordo com Chiavenato, foram trocados os conceitos:

"Um dos aspectos essenciais do controle é a orientação rápida para as exceções, cuja finalidade é proporcionar um julgamento individual que possibilite modificações para adaptar-se a novas circunstâncias. "(errado)

Orientação rápida para as exceções. O controle deve indicar os desvios rapidamente, por meio de uma visão panorâmica sobre onde as variações estão ocorrendo e o que deve ser feito para corrigi-las adequadamente.

Flexibilidade. O controle deve proporcionar um julgamento individual e que possa ser modificado para adaptar-se a novas circunstâncias e situações.
CONTROLE = medir = corrigir
A orientação rápida para as exceções é, de fato, uma das características de um sistema de controle eficaz. No entanto, o enunciado descreve essa característica de maneira equivocada. Vamos analisar por partes:

A orientação rápida para as exceções ignifica que os desvio na execução devem ser evidenciados rapidamente pelo controle. Em uma rápida passagem pelos instrumentos de controle o tomador de decisão deve ser capaz de identificar possíveis falhas.

A característica do controle de proporcionar um julgamento individual e de ser capaz de se adaptar a novas circunstâncias é, na verdade, a flexibilidade.

Assim, percebemos que o enunciado misturou as características de orientação rápida para as exceções com a de flexibilidade, por isso está errado.

Gabarito: Errado.
Flexibilidade: O controle deve proporcionar um julgamento individual e que possa ser modificado para adaptar-se a novas circunstâncias e situações.
CONTROLE É RÍGIDO -> COMANDO VERTICAL
PARA TER FLEXIBILIDADE DE DECISÕES -> COMANDO HORIZONTAL
ERRADO ..
>>A FLEXIBILIDADE que tem a finalidade DE proporcionar um julgamento individual que possibilite modificações para adaptar-se a novas circunstâncias.

FONTE;GRAN CURSOS
Controle: o trabalho deve ser controlado, para que seja possível verificar se o que foi planejado está sendo cumprido, em termos de metodologia utilizada e metas alcançadas, devendo os trabalhadores e a gerência cooperar para a eficiência dos trabalhos.
As explicações dos colegas estão corretas:

O examinador utiliza o conceito de FLEXIBILIDADE para explicar a ORIENTAÇÃO RÁPIDA PARA AS EXCEÇÕES.

Orientação rápida para as exceções. O controle deve indicar os desvios rapidamente, por meio de uma visão panorâmica sobre onde as variações estão ocorrendo e o que deve ser feito para corrigi-las adequadamente.

Flexibilidade. O controle deve proporcionar um julgamento individual e que possa ser modificado para adaptar-se a novas circunstâncias e situações.

O comentário do professor do QC está equivocado.

FONTE: Idalberto Chiavenato - Administração Geral e Pública - para provas e concursos - 3º Ed. - 2012.
GAB ERRADO

A FLEXIBILIDADE que tem a finalidade DE proporcionar um julgamento individual que possibilite modificações para adaptar-se a novas circunstâncias.
ERRADO
Houve uma troca dos conceitos que são características do Controle:

A- Orientação rápida para as exceções. O controle deve indicar os desvios rapidamente, por meio de uma visão panorâmica sobre onde as variações estão ocorrendo e o que deve ser feito para corrigi-las adequadamente.
B- Flexibilidade. O controle deve proporcionar um julgamento individual e que possa ser modificado para adaptar-se a novas circunstâncias e situações.
Gabarito: E
A questão refere-se à flexibilidade.
Resumindo as características do controle de acordo com a classificação de Maximiano e Chiavenato.
Orientação estratégica para resultados (foco estratégico): o controle deve focalizar nas atividades primordiais, dando ênfase àquelas mais significativas que trazem maiores resultados.
Compreensão (inteligibilidade): os dados do controle devem ser apresentados de forma compreensível, uma linguagem simples e clara.
Orientação rápida para as exceções (foco nas exceções): o controle deve ser capaz de identificar os desvios rapidamente.
Flexibilidade: deve proporcionar um julgamento individual que possa ser modificado para adaptar-se a novas circunstâncias.
Autocontrole: o controle deve proporcionar confiabilidade, participação e boa comunicação entre as pessoas envolvidas.
Natureza positiva: deve enfatizar o desenvolvimento, mudança e melhoria e minimizar o papel da penalidade e das punições.
Economia: benefícios devem ser maiores que os custos do controle.
Clareza e objetividade: imparcial e acurado para todos; deve haver a economia de palavras.
Aceitação: deve ser aceitos pelos controlados.
Rapidez: devem chegar rapidamente ao tomador de decisões.
Precisão: a tomada de decisão depende de informação precisa obtida pelo processo de controle.
FLEXIBILIDADE
E quem garante que no controle não possa haver flexibilidade????!!!
Gabarito curinga mais uma vez!

ID

3426265

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPE-CE

Ano

2020

Provas

CESPE - 2020 - MPE-CE - Analista Ministerial - Administração

Disciplina

Gestão de Pessoas

Assuntos

Julgue o próximo item, relativo à gestão de pessoas.

O desenvolvimento dos colaboradores para alcance de melhores resultados e de vantagem competitiva é um desafio das áreas contemporâneas de gestão de pessoas.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gabarito: Certo
Por gestão do desempenho, entende-se o processo de definir e alinhar expectativas para o trabalho, acompanhar a performance, avaliar resultados e implantar ações de melhoria e desenvolvimento. É um processo contínuo, que mobiliza diferentes participantes e que engloba diversos processos clássicos de RH.
Gab: CERTO
Um fator relacionado ao estabelecimento e à implementação das maneiras de trabalhar são os objetivos da organização. Eles devem ser definidos para implementar a ação necessária para assegurar resultados no tempo e no custo. A área de Gestão de Pessoas enfatiza a ação e faz com que as coisas aconteçam de maneira que todos saibam o que fazer, como fazer e quando fazer. É um desafio e deve sempre ser buscado.
FONTE: Gestão de Pessoas, o novo papel dos recursos humanos nas organizações. CHIAVENTAO, 2014. 4° Ed.
Uma das características do cenário contemporâneo das organizações é a rapidez e profundidade das mudanças. Muda-se cada vez mais rápido e de maneira mais significativa.

Nesse contexto, as competências humanas estão se tornando o maior preditor de sucesso das organizações. Em outras palavras, as organizações bem-sucedidas são aquelas que conseguem guiar a adaptação e o desenvolvimento dos seus membros a essas mudanças ambientais.

Além disso, o desenvolvimento das competências individuais é indispensável para o desenvolvimento das competências organizacionais. Em outras palavras, uma empresa torna-se mais criativa, por exemplo, quando os seus empregados se tornam mais criativos.

De todo o exposto, fica fácil perceber que o enunciado está correto! Uma das preocupações da gestão de pessoas é o desenvolvimento dos colaboradores.

Gabarito: CERTO
Minha opinião:

Treinamento também faria o mesmo efeito, focando no cargo, o que não deixaria de ser aproveitado para o alcance de melhores resultados e vantagens competitivas.

Ai depende da pessoa que elaborou a questão,
Gestão estratégica de pessoas, ou seja, o departamento de gestão de pessoas alinhado ao planejamento estratégico da organização.

Em tempos de intensa competitividade e mudanças no ambiente externo, as pessoas se tornaram o principal ativo. Por isso, desenvolver, estimulando a criatividade, é essencial para se manter no mercado e ganhar vantagem sobre os concorrentes.

GAB C

ID

3426268

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPE-CE

Ano

2020

Provas

CESPE - 2020 - MPE-CE - Analista Ministerial - Administração

Disciplina

Gestão de Pessoas

Assuntos

Julgue o próximo item, relativo à gestão de pessoas.

Em um processo de seleção, a entrevista por competências consiste em uma entrevista comportamental na qual se questiona o comportamento a ser adotado pelo candidato em determinadas situações inéditas para ele.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Entrevista comportamental: referente a situações passadas. Como os candidatos reagiram em situações passadas.

Entrevista situacional: referente a situações futuras. Qual o comportamento a ser adotado em situações inéditas.
A entrevista por competências é aquela em que o entrevistador pede que o candidato conte situações reais por que já passou que possam mostrar como ele fez para atingir uma meta desafiadora ou resolver um problema de comunicação, por exemplo.
Errada
Entrevista Situacional = Descreve uma análise hipotética, que pode vir acontecer no futuro.
Entrevista Comportamental = Busca as situações vividas pelo candidato, experiências no passado.
Fonte: Prof: Rafael Barbosa.
Entrevista Situacional = Descreve uma análise hipotética, que pode vir acontecer no futuro.
Entrevista Comportamental = Busca as situações vividas pelo candidato, experiências no passado.
Fonte: Rodrigo Rennó
Gabarito Errado.

Técnicas de seleção

1. Entrevista

2. Provas de conhecimento ou capacidade:

3. Testes psicológicos ou psicométricos:

4. Testes de personalidade (Psicotécnicos):

5. Técnicas de simulação:

6. Seleção Por competências.

-------------------------------------------------------------------------------

Técnicas de simulação: simular a realização de determinados trabalhos na prática.

Seleção Por competências: identificam um perfil de competências (a partir do mapeamento de competências) para cada cargo ou função, considerando ainda a trajetória que se espera para seus ocupantes ao longo do tempo
Gabarito Errado.

Técnicas de seleção
1. Entrevista
2. Provas de conhecimento ou capacidade:
3. Testes psicológicos ou psicométricos:
4. Testes de personalidade (Psicotécnicos):
5. Técnicas de simulação:
6. Seleção Por competências.

-------------------------------------------------------------------------------

Técnicas de simulação: simular a realização de determinados trabalhos na prática.

Seleção Por competências: identificam um perfil de competências (a partir do mapeamento de competências) para cada cargo ou função, considerando ainda a trajetória que se espera para seus ocupantes ao longo do tempo
A entrevista situacional - trabalha com uma situação hipotética do tipo ''o que você faria em determinada situação?'', já a entrevista comportamental - trabalha com o repertório de competências já existente, e a pergunta-chave é: ''como você agiu em determinada situação?''. A ideia é que comportamento passado prediz comportamento futuro. A entrevista comportamental é muito utilizada na seleção por competências.

FONTE: PROFESSORA KÁTIA LIMA - GRAN CURSOS
A questão aborda a distinção entre entrevista comportamental e entrevista situacional. Trata-se de tipo clássico de questão.

Guarde para a vida toda:

A questão mistura os conceitos, pois fala em entrevista comportamental para explorar situações inéditas. Isso está errado! Entrevista comportamental busca identificar o comportamento do candidato em situações do passado.

Gabarito: ERRADO
Gab: Errado

Em Administração Geral e Gestão de pessoas é importante gravar as palavras chaves, pois o conteúdo é imenso. O que parece subjetivo e inexistente para nós, na verdade está disciplinado e existe em infinitas teorias.

Entrevista situacional: Futuro- Hipótese- O que eu farei.
Entrevista comportamental- Passado- Competências O que eu fiz.
Gab: ERRADO
A técnica de seleção utilizada na questão é a Situacional, na qual foca em uma situação HIPOTÉTICA (esta é sua marca), para que o indivíduo demonstre como ele AGIRIIIIIIA. Essa propensão ao futuro é que nos faz diferenciar da técnica Comportamental, uma vez que nesta, a situação utilizada pelo entrevistador é da própria experiência vivida pela pessoa. A pergunta a se fazer é como ele AGIU diante da situação? (o fato já ocorreu).
1. Situacional: Hipotética, fictícia - como você agiria? - O fato não ocorreu.
2. Comportamental: Experiência própria - como você agiu? - O fato ocorreu.
FONTE: Meu resumo de Gestão de Pessoas, pág, 22.
OBS: Vendo meu resumo de Gestão de Pessoas. Baixe sua amostra aqui: Linktr.ee/soresumo
Gabarito:Errado

Principais Dicas de Recrutamento e Seleção:
- Recrutamento = Convidativo. Quer atrair o camarada. Pode ser interno (mais rápido, barato e simples. Mantém a motivação dos indivíduos TOP), externo (lento, caro e complexo. Contrata pessoas de fora da empresa como o próprio nome fala. Renova a cultura organizacional e traz novas ideias para resolução dos problemas) e o misto. Não existe o melhor, e sim aquele que adequa a cada situação.
- Seleção = Após o recrutamento irei selecionar os mais adequados ao cargo. Podem ser utilizados entrevistas (subjetivas) e provas como seleção. Os modelos de seleção estão palpados: colocação (1 vaga + 1 candidato), seleção (1 vaga + vários candidatos) e classificação (várias vagas e candidatos).
FICA A DICA PESSOAL: Estão precisando de planejamento para concursos? Aulas de RLM SEM ENROLAÇÃO? Entrem em contato comigo e acessem meu site www.udemy.com/course/duartecursos/?referralCode=7007A3BD90456358934F .Lá vocês encontraram materiais produzidos por mim para auxiliar nos seus estudos. Inclusive, acessem meu perfil e me sigam pois tem diversos cadernos de questões para outras matérias, como português, leis, RLM, direito constitucional, informática, administrativo etc. Vamos em busca da nossa aprovação juntos !!

ID

3426271

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPE-CE

Ano

2020

Provas

CESPE - 2020 - MPE-CE - Analista Ministerial - Administração

Disciplina

Gestão de Pessoas

Assuntos

Julgue o próximo item, relativo à gestão de pessoas.

Em uma análise de cargos, além das responsabilidades envolvidas, devem ser especificados os requisitos mentais a serem exigidos.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

A análise de cargo ( pessoa)
. perfil desejado do seu ocupante
. conhecimentos, habilidades, atitudes, escolaridade, idade..
Requisitos físicos, mentais e comportamentais!
GAB. C

ANÁLISE DO CARGO:
Requisitos que a pessoa tem que ter para ocupar determinado cargo.

DESCRIÇÃO DO CARGO:
Definir o que o indivíduo vai fazer. Quais são as suas responsabilidades, atividades, funções e tarefas.

EXEMPLO: É só lembrar do edital de um concurso público.

CARGO 5: ANALISTA LEGISLATIVO – ÁREA: CIÊNCIAS ECONÔMICAS

REQUISITO: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação em Ciências Econômicas, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC, e registro no Conselho Regional de Economia (Corecon). (ANÁLISE)

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: analisar o ambiente econômico, elaborar e executar projetos de pesquisa econômica, de mercado e de viabilidade econômica, dentre outros; participar do planejamento estratégico... (DESCRIÇÃO)

FONTE: Profa. Giovana Carranza.
Descrição do cargo: (dentro do cargo) tem como foco o conteúdo do cargo, o que deverá ser realizado, como deverá ser realizado, ..., apresenta as atribuições do cargo. Significa relacionar o que o ocupante faz, como ele faz, sob quais condições ele faz e porque ele faz. São as tarefas, funções, atividades, responsabilidades, condições de trabalho, ...
Análise do cargo: (além do cargo) visa avaliar e apontar quais são os aspectos qualitativos, habilidades, responsabilidades envolvidas, habilidades e competências mentais e condições exigidas pelo cargo. Aborda os aspectos extrínsecos do cargo, isto é, quais são os requisitos que o ocupante deve possuir para desempenhar o cargo. São os conhecimentos, habilidades, atitudes, perfil, comportamento, ...
Gab: CERTO
Análise de cargo foca na exigência de quem irá ocupá-lo. Características, responsabilidades que o cargo impõe, atitudes, requisitos físicos e mentais, habilidades e capacidades para desempenhá-lo. É extrínseco ao cargo.
Descrição de cargo foca no retrato simplificado do conteúdo do cargo, irá descrever o que o ocupante faz, como, faz, quando faz, etc. É intrínseco ao cargo.
Os dois estão intimamente ligados e um se embasa no outro para sua formação!
Resumo - GP, Chiavenato 2014.
Descrição do cargo: Requisitos do Cargo
Análise do cargo: Requisitos da Pessoa para ocupar o cargo.
Responsabilidades não seriam características da Descrição de Cargos ? Alguém, por favor me explica por quê essa questão está correta ??
As bancas precisam se decidir.

As responsabilidades do cargo não dizem respeito às competências, conhecimentos, habilidades e atitudes necessárias ao seu ocupante.

A responsabilidade é intrínseca ao cargo e apenas quer dizer a quem deve se reportar seu ocupante.

Que parem de usar análise de cargo como um conceito geral, quando claramente não o é.

Já errei várias questões devido esse entendimento falho.

Mais uma vez, aqui a questão é semântica. O uso da locução conjuntiva "além de" traz a ideia de adição e não de exclusão do ato de especificar responsabilidades do cargo, ou seja, que o processo de análise de cargos envolve a descrição das responsabilidades do cargo e TAMBÉM os requisitos mentais exigidos do ocupante.

Sabemos que citar as responsabilidades do cargo não compete ao processo de ANÁLISE DE CARGO. Ao pé da letra, as responsabilidades são dadas no DESENHO DO CARGO, nem sequer na descrição.

Se o examinador quisesse eliminar a ambiguidade, bastaria escrever "Na descrição e análise de cargos...".

Questão errada ao meu ver.

Devo passar a considerar Análise de cargos como um processo geral? Ou específico?
Questão extremamente capciosa, pra não dizer maldosa...
O enunciado apresenta corretamente alguns dos principais fatores a serem especificados durante a análise de cargos. Durante a análise de cargos, segundo Idalberto Chiavenato, existem quatro principais fatores de especificação do cargo: a) requisitos mentais, b) requisitos físicos, c) responsabilidades e d) condições de trabalho.

Gabarito: Certo
GAB: CERTO

A análise de cargos preocupa-se com as especificações do cargo em relação ao ocupante que deverá preenchê-lo, analisando os seguintes fatores:
Requisitos mentais;
Requisitos físicos;
Responsabilidades;
Condições de trabalho.

FONTE: ANDRÉIA RIBAS
Quem errou acertou.
O comentário do professor interpreta o "além das responsabilidades" de uma forma direcionada para dizer que o gabarito da banca está correto. Ridículo.

ID

3426274

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPE-CE

Ano

2020

Provas

CESPE - 2020 - MPE-CE - Analista Ministerial - Administração

Disciplina

Gestão de Pessoas

Assuntos

Julgue o próximo item, relativo à gestão de pessoas.

Entre as metodologias de capacitação, a chamada on the job é a mais adequada para desenvolver as capacidades de um servidor público que necessite aprimorar seus conhecimentos em direito administrativo, por exemplo.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

☑ GABARITO: ERRADO

O treinamento on the job pode ser definido como um treinamento que acontece no próprio ambiente de trabalho. O objetivo de realizar esse tipo de ação é observar como os colaboradores se portam diante dos desafios cotidianos da empresa, bem como alinhá-los com o método de trabalho da organização.
GABARITO: ERRADO
O treinamento on-the-job é aquele em que um colaborador aprende competências no próprio posto de trabalho. Esse modelo é geralmente conhecido por ser aplicado aos trainees que, ao serem contratados, passam um determinado período em diversas áreas da empresa, a fim de entender as particularidades do setor. Assim, essa prática o prepara para tomar decisões acertadas e dá a ele uma visão integral da negócio.
FONTE: https://www.telefonicaeducaciondigital.com/tendencias-list/-/asset_publisher/LTIINEKg9l8P/content/o-que-e-treinamento-on-the-job-entenda-mais-sobre-o-assunto
On the Job é o treinamento ou capacitação no próprio local de trabalho. Entretanto, direito administrativo não é exemplo pelo fato de que você pode aprender essa matéria em qualquer lugar.
1. Treinamento no serviço (on the job training): é a mais utilizada pelas organizações por não demandar equipamento ou ambiente específico para o treinamento. Nesta técnica de treinamento, o funcionário aprende trabalhando na prática.
On the job, essa expressão é inglesa e significa : no trabalho.
Podemos classificar as metodologias de capacitação (técnicas de treinamento e desenvolvimento) de diferentes formas a depender do critério utilizado.

Uma das formas de classificação adota como critério de distinção o local de realização. De acordo com essa classificação, podemos ter capacitações no trabalho (on the job) e capacitações fora do local de trabalho (técnicas de classe).

As capacitações no trabalho têm um viés mais prático e enfatizam, normalmente, o desenvolvimento de habilidades e comportamentos. Os treinandos são estimulados a colocar a mão na massa por meio da realização de projetos reais, participação em comissões ou mesmo execução da atividade com supervisão de um especialista (técnica de condução).

As capacitações fora do trabalho, por outro lado, têm um viés mais conteudista no sentido de fomentar a transmissão de informações e conhecimento.

Considerando que o objetivo do treinamento, segundo o enunciado, é aprimorar o conhecimento em direito administrativo, conclui-se que a metodologia mais apropriada é a fora do trabalho.

Gabarito: Errado
Gabarito Errado.

O erro da questão é associar esse tipo de ação de qualificação ao ensinamento de disciplinas formais, como direito administrativo e constitucional, por exemplo. O treinamento on the job é fornecido aos funcionários, pela própria organização, dentro do ambiente de trabalho. Com a supervisão de um membro mais experiente, outro, que precisa aprender novos conhecimentos, é instruído sobre os processos de trabalho cotidianos. A técnica mais indicada para promover o conhecimento de Direito Administrativo seria um treinamento externo, ministrado por instituição certificada.

ID

3426277

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPE-CE

Ano

2020

Provas

CESPE - 2020 - MPE-CE - Analista Ministerial - Administração

Disciplina

Gestão de Pessoas

Assuntos

Gestão Participativa e Trabalho em Equipe

Julgue o próximo item, relativo à gestão de pessoas.

A gestão de desempenho possibilita promover o aprimoramento das competências dos colaboradores, bem como realizar um melhor aproveitamento deles em diferentes locais de trabalho.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gabarito: Certo
Por gestão do desempenho, entende-se o processo de definir e alinhar expectativas para o trabalho, acompanhar a performance, avaliar resultados e implantar ações de melhoria e desenvolvimento. É um processo contínuo, que mobiliza diferentes participantes e que engloba diversos processos clássicos de RH.
O enunciado descreve alguns dos objetivos da gestão de desempenho, por isso está correto.
A aprimoramento das competências ocorre por meio da retroação proporcionada pela avaliação de desempenho. Você deve recordar que a gestão de desempenho busca permitir que os empregados expressem suas competências, ou seja, mostrem ao máximo suas capacidades.
Uma melhor adequação dos recursos humanos também é feita por meio da gestão de desempenho. Busca-se alinhar as competências do indivíduo ao seu local de trabalho. Para relembrar, vejamos o esquema:

Gabarito: Certo
"...Gestão do Desempenho, que se representa atualmente como o modelo mais completo para o acompanhamento do desempenho dos colaboradores, por abranger o planejamento, acompanhamento e avaliação do desempenho, com o intuito de melhorar o trabalho, objetivando estimular o alcance de metas organizacionais e a promoção do desenvolvimento dos recursos humanos."

Livro: Gestão de Pessoas para Concursos - Andréia Lins Ribas e Cassiano Ramalho Salim.
Gabarito: Certo
Minha dúvida foi no final da questão que afirma que dá pra utilizar em diferentes locais de trabalho.

ID

3426280

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPE-CE

Ano

2020

Provas

CESPE - 2020 - MPE-CE - Analista Ministerial - Administração

Disciplina

Gestão de Pessoas

Assuntos

Gestão de Competências

Julgue o próximo item, relativo à gestão de pessoas.

O fato de um servidor público demonstrar, durante a realização de uma palestra, pleno conhecimento dos assuntos do seu trabalho basta para confirmar que ele possui as competências requeridas para o cargo técnico que ocupa em seu órgão de lotação.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

A competência é uma junção de aspectos como: CONHECIMENTO, HABILIDADES E ATITUDES, somados à entrega de resultados. Portanto, apenas conhecimento não basta.
Competência = CHA Expresso
Conhecimentos = saber ( ter conhecimento )
Habilidades = saber fazer ( aplicar o conhecimento)
Atitudes = querer fazer

E= entregas

logo, se o servidor tem conhecimento, faltam-lhe habilidades e atitudes para afirmar que ele é competente.
Importante observar que o CHA é sinérgico , ou seja , a junção de conhecimento , habilidade e atitude traz o resultado (entregas)

Fonte : RIBAS 2016 .
Gab: ERRADO
Competência é uma palavra associada ao senso comum e utilizada para designar uma pessoa qualificada para realizar algo. No fundo, ela representa uma integração e coordenação de um conjunto de Conhecimentos, Habilidades e Atitudes que, na sua manifestação, produzem uma atuação diferenciada.
Ou seja, Conhecimentos + Habilidades + Atitudes = Competência. Deve-se acontecer os 3 para que o indivíduo seja considerado competente!
FONTE: Gestão de Pessoas, o novo papel dos recursos humanos nas organizações. CHIAVENTAO, 2014. 4° Ed. pág. 126.
O fato de um servidor público demonstrar, durante a realização de uma palestra, pleno conhecimento dos assuntos do seu trabalho basta para confirmar que ele possui as competências requeridas para o cargo técnico que ocupa em seu órgão de lotação.
Gabarito errado, para que se tenha competência é necessário um conjunto de outros fatores, interpessoais e intrapessoais.
Gabarito Errado.
A GESTÃO POR COMPETÊNCIA NÃO É SÓ TER AS HABILIDADES PRECISA TAMBÉM TER ATITUDE E RESULTADO ESSA É A VISAO ATUAL QUAIS SÃO OS REQUISITOS DA GESTÃO POR COMPETÊNCIA.
--- > Gestão por competências:
> Foco é no desenvolvimento / longo prazo/ futuro.
DICA!
--- > A corrente atual sobre gestão de competências. “CHAR”.
> Conhecimentos.
> Habilidade.
> Atitude.
> Resultado.
Em 2020 o CEBRASPE ainda cobrando questões TOTALMENTE TAXATIVAS (BASTA PARA)

Se encontrar isso na sua prova marque ERRADO E PONTO FINAL.

A GP envolve um conjunto de fatores ( Conhecimentos , Habilidades Atitudes ).

ID

3426283

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPE-CE

Ano

2020

Provas

CESPE - 2020 - MPE-CE - Analista Ministerial - Administração

Disciplina

Administração Geral

Assuntos

A respeito da gestão da qualidade e da gestão de projetos, julgue o item seguinte.

Uma das principais contribuições de Juran para a gestão da qualidade é defender a ênfase no fazer certo desde a primeira vez.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Uma das principais contribuições de Philip Crosby para a gestão da qualidade é defender a ênfase no fazer certo desde a primeira vez.
Philip Crosby foi o cara!

Gab. E.

Juran: a qualidade passa a ser definida como o “desempenho do produto que resulta em satisfação do cliente”, ou seja, a qualidade deixa de ser algo apenas estatístico (ausência de deficiências) e passa a englobar a satisfação do cliente e o esforço para se evitar a “não satisfação”
Gab.: ERRADO
.
• Joseph Juran → "Adequação à finalidade ou ao uso".
CESPE - 2017 - SEDF - Técnico de Gestão Educacional: Cunhado por Juran e Gryna, o conceito segundo o qual qualidade é adequação ao uso é amplamente difundido e bem aceito entre os profissionais da gestão da qualidade. C.
.
• Crosby → "Zero defeito" / "Certo desde a primeira vez" / "Conformidade às especificações".
Uma das principais contribuições de PHILIP CROSBY para a gestão da qualidade é defender a ênfase no fazer certo desde a primeira vez.
Errada
O Crosby traz esse entendimento: fazer certo desde a primeira vez. Zero defeito.
Juran = adequação à finalidade. Trilogia da qualidade (Planejar, controlar e melhorar).
Eu não queria trabalhar com esse Crosby kkkkkk
Fonte: Prof: Rafael Barbosa, Estratégia Concursos.
GABARITO: ERRADO
Crosby foi um dos primeiros profissionais a associar Qualidade a requisitos pré-estabelecidos. Antes dele, havia um conceito muito vago sobre o assunto, como se ela fosse apenas algo bom ou nobre. Além disso, a qualidade geralmente se dedicava contabilizar os erros e defeitos apenas depois que eles aconteciam.
Crosby estabelecia que a Qualidade seria alcançada quando a produção conseguisse entregar produtos que atendessem aos padrões estipulados pela administração. O Defeito Zero. Para ele, a ausência de defeitos deveria ser o padrão de desempenho dos sistemas de gestão e que o segredo para alcançar essa ambiciosa meta estava na prevenção. Fazer certo na primeira vez, para Crosby, Qualidade era executar corretamente os processos! Evitando que as tarefas precisassem ser realizadas novamente, evitando desperdício de recursos e, assim, eliminando gastos desnecessários.
FONTE: BLOGDAQUALIDADE.COM.BR
Errado

Uma das principais contribuições de PHILIP CROSBY:
-Programa Zero Defeito (ou Defeito-Zero), uma das suas maiores contribuições para a gestão da qualidade. A ideia central era que se deveriam evitar os custos da não qualidade, fazendo corretamente o que tem que ser feito desde a primeira vez.

JOSEPH JURAN
Ele via a qualidade como a adequação dos produtos aos usos pretendidos.

Fonte: Gestão da qualidade -Carlos Xavier
Apanhado geral...
Joseph Juran: "Adequação à finalidade ou ao uso".
Feigenbaum: "Atender às expectativas do cliente" / "Controle da qualidade total, sistemicamente" / "TQC, que influenciou o modelo ISO".
Crosby: "Certo da primeira vez" / "Zero defeito" / "Conformidade às especificações".
Ishikawa: "7 ferramentas do controle estatístico" / "Satisfazer radicalmente o cliente, para ser agressivamente competitivo".
Taguchi: "Associou qualidade ao custo de um produto".
Deming: "Melhoria contínua" / "Aumento da produtividade, redução dos custos e conquista de mercado" / "14 princípios de melhoria de qualidade total".
Shewhart: “Inseriu o controle estatístico” / “Ciclo PDCA” / “Gráfico de Controle”
# Joseph M.Juran
~ Adequação à finalidade ao uso
~Foi o primeiro teórico associar qualidade à estratégia empresarial
~Ele e o Deming foram um dos principais responsáveis pelo movimento da qualidade no Japão
.
princípio do certo pela primeira vez foi formulado por Philip Crosby .
#Joseph M Juran
~Adequação à finalidade ao uso
#Crosby
~Princípio do zero defeito
#Ishikawa
~ causa e efeito
#Walter Shewhart
~inseriu o controle estatístico
Gabarito Errado.
Em um brevíssimo resumo, temos quatro dos principais autores da qualidade e os traços mais marcantes de suas respectivas obras:

- Juran (adaptção ao uso) (trilogia da qualidade )
- Figuenbaun (atender às expectativas dos utilizadores) (custos da qualidade)
- Crosby (defeito zero, fazer certo desde o início)
- Deming (atender às necessidades presentes e futuras dos utilizadores)
Joseph Juran

Trilogia da qualidade
√ Planejamento;
√ Controle da qualidade;
√ Aperfeiçoamento.

Crosby
√ Defeito zero
√ Fazer certo desde a primeira vez;

Ishikawa
√ Círculos da qualidade;
√ Diagrama de causa e efeito

O restante já foi muito bem colocado pelos colegas não serei redundante.
GABA errado
Adequação ao uso
"Nada é tão bom que não possa ser melhorado" - Juran
GAB: ERRADO
Segundo Juran (1997), as características do produto que vão ao encontro das necessidades do cliente proporcionam a satisfação em relação ao produto, e apresenta um sistema abrangente para a gestão da qualidade, baseado em uma trilogia analítica:
• Planejamento da qualidade;
• Controle da qualidade; e
• Melhoria ou aperfeiçoamento da qualidade.
Crosby = Defeito Zero.
Juran = Trilogia da Qualidade.
Fonte: Prof Renato Lacerda.
Gabarito Errado.
Gabarito ERRADO
.Crosby- defeito zero, fazer certo desde o início
#
. Juran - adaptção ao uso ; trilogia da qualidade .

.Figuenbaun- atender às expectativas dos utilizadores ;custos da qualidade

.Deming- atender às necessidades presentes e futuras dos utilizadores
• Joseph Juran → "Adequação à finalidade ou ao uso".

• Crosby → "Zero defeito" / "Certo desde a primeira vez" / "Conformidade às especificações".
Joseph Juran
-- Qualidade como a adequação dos produtos ao uso pretendido;
-- Os custos de qualidade e da avaliação da qualidade eram inevitáveis: Planejamento, Controle, Melhoria/Aperfeiçoamento
-- Qualidade consiste na ausência de deficiências;
-- Custos evitáveis seriam os custos de falhas INTERNAS E EXTERNAS.

errado!
Joseph Juran
Trilogia da qualidade
√ Planejamento;
√ Controle da qualidade;
√ Aperfeiçoamento.
Crosby
√ Defeito zero
√ Fazer certo desde a primeira vez;
Ishikawa
√ Círculos da qualidade;
√ Diagrama de causa e efeito
O restante já foi muito bem colocado pelos colegas não serei redundante.
Gabarito: Errado

Joseph Juran:
Adequação à finalidade e ao uso;
1º a associar qualidade à estratégia empresarial;
Ele e o Dermin foram um dos principais responsáveis pelo movimento da qualidade no Japão.
Trilogia da gestão da qualidade de Juran: Planejamento, controle e melhoria.

Philip Crosby
Princípio: zero defeito
A prevenção é mais eficaz.
zero defeito = Crosby
Gab: ERRADO
O correto seria Crosby = zero defeito.
1. Principais teóricos cobrados pelo Cespe!
- Shewart e Deming : PDCA / carta de controle
- Juran: Trilogia da qualidade (planejar, controlar e aperfeiçoar a qualidade)
- Crosby: Defeito zero <------ GABARITO
- Ishikawa: CCQ - círculos de controle da qualidade, diagrama de causa e efeito.
- Feigenbaum: Custo da qualidade (custo de prevenção, avaliação e falhas) --> não exclui nenhuma fase.
Erros, mandem mensagem :)

ID

3426286

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPE-CE

Ano

2020

Provas

CESPE - 2020 - MPE-CE - Analista Ministerial - Administração

Disciplina

Administração Geral

Assuntos

A respeito da gestão da qualidade e da gestão de projetos, julgue o item seguinte.

Os diagramas de Ishikawa e de Pareto são ferramentas de gestão da qualidade que têm por finalidade, respectivamente, descobrir a relação entre um efeito e suas causas, e separar os problemas em partes para serem analisados.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

☑ GABARITO: CERTO

O Diagrama de Ishikawa, também conhecido como Diagrama de Espinha de Peixe ou Diagrama de Causa e Efeito, é uma ferramenta da qualidade que ajuda a levantar as causas-raízes de um problema, analisando todos os fatores que envolvem a execução do processo.

O diagrama de Pareto é um gráfico de colunas que ordena as frequências das ocorrências, da maior para a menor, permitindo a priorização dos problemas, procurando levar a cabo o princípio de Pareto, isto é, há muitos problemas sem importância diante de outros mais graves.
DIAGRAMA DE ISHIKAWA/ DE CAUSA E EFEITO / ESPINHA DE PEIXE

Trata-se de ferramenta gráfica que objetiva identificar quais são as causas que contribuem para determinados problemas na organização, uma técnica para fazer um diagnóstico de quais problemas afetam o processo.

Diagrama de Pareto é um gráfico de barras que ordena as frequências das ocorrências, da maior para a menor (decrescente), permitindo a priorização dos problemas. Mostra ainda a curva de porcentagens acumuladas. Sua maior utilidade é a de permitir uma fácil visualização e identificação das causas ou problemas mais importantes, possibilitando a concentração de esforços sobre os mesmos. É utilizado para dados qualitativos.
GABARITO: CERTO
O diagrama de Ishikawa, que também é conhecido como espinha de peixe ou diagrama de causa e efeito, é uma ferramenta que nos possibilita “entender” melhor um processo ou um problema.
No diagrama, pode-se estruturar e hierarquizar as principais causas que podem estar gerando um determinado efeito que queremos estudar. Ou seja, analisamos os efeitos e quais seriam as principais causas dele.
(RENNÓ, 2013)

O Diagrama de Pareto é uma ferramenta da qualidade que foi utilizada pelo italiano Vilfredo Pareto. Tornou-se mais conhecido quando o teórico Juran utilizou. Através desse diagrama, um indivíduo seleciona vários itens ou fatores, de acordo com a ordem de importância.
Para construí-lo, é utilizado o gráfico de colunas que irá colocar em ordem os problemas e suas frequências do maior para o menor, a fim de dar prioridade aquele que deverá ser resolvido com maior urgência.
Esse diagrama é construído baseado em uma fonte de pesquisas de dados ou nas folhas de verificação para detectar o problema.
Ele está baseado no princípio de pareto ou regra dos 80/20 que significa que 80% dos problemas são ocasionados por 20% das causas, ou seja, são poucas causas que originam a maioria dos problemas. O gráfico mostra a ordem de prioridades que um gestor deve utilizar para resolver as causas.

FONTE: GESTÃO DE QUALIDADE.INFO
Certo
Análise de Pareto, ou Diagrama de Pareto
-parte do princípio de que poucas causas geram a maior parte dos
problemas(princípio 80 / 20);
-priorizar elementos com base em sua frequência x importância;
-identificar os problemas prioritários de um processo...

Diagrama de Causa e Efeito /Gráfico de Ishikawa/Espinha de Peixe:
-Levantar possíveis causas para problemas;
-Apontar a causa raiz de um problema;
-As várias causas que levam a um efeito...
O diagrama é composto por um gráfico de barras que ordena as frequências das ocorrências em ordem decrescente, e permite a localização de problemas vitais e a eliminação de futuras perdas.
Usa-se um gráfico de Pareto para classificar os seus defeitos do maior para o menor, de modo que você pode priorizar os esforços de melhoria de qualidade.
Gabarito: Correto
O diagrama de Pareto defende que 80% dos erros são decorrentes de apenas 20% das causas. Ou seja, através desse diagrama, é possível estabelecer as prioridades no tratamento de causas dos problemas que afetem mais seriamente a qualidade.

O diagrama de Ishikawa, também conhecido como Diagrama de Causa e Efeito ou Diagrama Espinha de peixe, é um gráfico cuja finalidade é organizar o raciocínio em discussões de um problema prioritário, em processos diversos, especialmente na produção industrial.
O propósito do Diagrama de Causa e Efeito é descobrir os fatores que resultam em uma situação indesejada na organização. Por ser uma representação visual, ele auxilia a equipe a chegar nas causas-raiz que diminuem a produtividade da organização.
Pra mim, "separar o problema em partes' é MUITO diferente de " ordenar as frequências das ocorrências".
Mas, se o santo cespe falou, tá falado
Essa questão o Cespe forçou uma barra um tanto que não tá no script!
Inclusive encontrou uma nova função para o Diagrama de Pareto, ao definir que os problemas sejam separados em partes. Imagina você pegando esse problema e o separando em partes menores, detalhando-o, dividindo-o. Pois é, a questão traz essa margem de interpretação; e estamos cansados de saber que a teoria de Pareto não é bem essa.
Bom, agora é aceitar que o Diagrama de Pareto tem a finalidade de separar os problemas em partes.
O Imperador Cespe falou, tá falado.
Gabarito considerado: CORRETO
Fonte do examinador para a questão: Vozes do inconsciente

Essa questão deveria ter sido anulada. O Diagrama de Pareto serve para priorizar o que será resolvido primeiro. O eaminador só esqueceu de colocar a característica principal: priorização.
Do jeito que está, isso de separar o problema por partes tem até mais ideia de "estratificação" do que "Análise de Pareto"
E tenho falado: CESPE virou banca de fundo de quintal.
Gabarito: CERTO
O examinador construiu essa questão com muita subjetividade em minha opinião. Faltou coesão, pois a palavra respectivamente, dá a entender que significa, na ordem em que está. Os conceitos foram invertidos. Típico de questão que quem estuda erra. Pois agente fica procurando pelo em ovo. Difícil saber se o examinador considerou as partes separadas ou a soma destas como referente quando elaborou a questão.
Detalhe... eu acertei!!!
Também me atrapalhei um pouco principalmente por causa de uma questão anterior bem parecida... Mas fazer o que a não ser guarda essa questão no HD e se a banca resolver mudar de opinião pelo menos ter argumento para embasar um recurso!

Q1676182 CESPE / CEBRASPE - 2021 Administração Geral Gestão da Qualidade
CODEVASF Analista - Administrador

Com relação à gestão da qualidade, de processos e de projetos, julgue o item que se segue.
Uma das ferramentas úteis às etapas de avaliação inseridas na gestão de processos é o diagrama de causa e efeito, que consiste em uma técnica para priorização de problemas baseada na premissa de que 20% das causas geram 80% dos efeitos. GABARITO:ERRADO
Qualquer gabarito estaria correto! Questão ridícula!
Gab: CERTO
Analisando o conceito de Pareto que diz que 80% das causas são geradas por apenas 20% dos problemas, podemos julgar a frase "separar os problemas em partes" (80-20) como sentido aproximado do que significa a teoria. Trabalhar com sinônimos enquanto se estuda é fundamental para conseguirmos matar questões assim. Nem sempre o conceito vem exatamente como aprendemos e é isso que faz a diferença!
:D
SEPARAR OS PROB EM PARTES PARA SEREM ANALISADOS? N CONCORDO. É FORÇAR MT A BARRA PARA ENGOLIR ISSO.
SÓ UM ALERTA!, cuidado com certos comentários de questões que estão sendo postados por concurseiros sacanas, que para passarem em alguma prova; precisam colocar ''armadilhas'' no caminho de outros concurseiros. Aqui na plataforma do QC existem comentários, de alguns colegas, muito bons - escolha os comentários desses colegas e fique atento. Além disso, nem sempre uma questão que tem maior números de curtidas será a mais confiável, resolvi uma questão hoje que tinha 134 curtidas e estava errada; fiquei me perguntando se era eu que estava errado, mas fui ler mais e tirei minhas conclusões.
o "respectivamente" me fez pensar que estaria na ordem...

como na questão:

Uma organização constatou elevado índice de insatisfação de seus clientes, o que começava a provocar perdas de negócios e diminuição dos resultados. Para atuar no problema, a diretoria determinou que fossem realizados estudos com vistas a identificar: (I) os fatores organizacionais que provocavam tamanha insatisfação; e (II) os fatores para os quais se destinavam as maiores quantidades de reclamações, para que fosse possível estabelecer prioridades na implementação de ações corretivas.
Nessa situação, a equipe responsável deve utilizar como ferramentas prioritárias da qualidade para atender às demandas (I) e (II), respectivamente,

C diagrama de Ishikawa e diagrama de Pareto.
Sobre a parte final da questão, encontrei esse artigo aqui na internet:

O Diagrama de Pareto utiliza uma psicologia que divide as falhas em duas categorias: “Pontos Vitais” e “Pontos Triviais”. Assim, a equipe consegue separar os problemas que precisam de maior atenção e concentrar-se neles.
O melhor caminho para garantir a eliminação dos problemas é identificando suas causas. Há uma “regra” que diz que 80% dos erros são consequência de 20% dos problemas. Podemos perceber que se somarmos todos os esforços da equipe nos 20% das falhas mais recorrentes, estaremos eliminando 80% dos problemas.

https://hdrup.com/blog-gestao/porque-utilizar-o-diagrama-de-pareto/#:~:text=O%20Diagrama%20de%20Pareto%20utiliza,problemas%20%C3%A9%20identificando%20suas%20causas.

Só que o autor não colocou a fonte de onde tirou essas informações. Se alguém souber a fonte me envia por mensagem por gentileza.
Separar os problemas em partes está mais para árvore de decisão do que para histograma ou análise de Pareto.
Se você esmiuçar a questão, erra.

ID

3426289

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPE-CE

Ano

2020

Provas

CESPE - 2020 - MPE-CE - Analista Ministerial - Administração

Disciplina

Assuntos

Gestão de Projetos em BPM

A respeito da gestão da qualidade e da gestão de projetos, julgue o item seguinte.

Na seleção de um projeto, deve-se concentrar na proposta com a maior quantidade de informações acerca do conteúdo referente à necessidade ou ao problema demandado, pois quanto maior for a quantidade de material elaborado, maior será a clareza.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Posso ter muito material elaborado e não ser claro.
Posso ter pouco material elaborado,mas com alto nível de clareza.
e assim acertei a questão. kkk
A clareza está relacionada com a linguagem objetiva, precisa e de acordo com o perfil do projeto que foi elaborado.
Uma boa analogia a se fazer é com algumas leis. Ex: Lei de licitações tem um apanhado imenso de informações, mas a clareza deixa a desejar

Gabarito: ERRADO
Errado
Deve ser objetivo,compacto e claro.
A questão cobra conhecimento sobre os atributos de qualidade da informação para seleção de projetos.
Conforme o PMBOK, os projetos impulsionam mudanças, ou seja, “projetos visam atingir objetivos, modificando-se o estado atual para um estado futuro desejado" [1].
Nesse sentido, no momento de seleção dos projetos, é necessário obter informações relevantes sobre o problema ou demanda atual que se deseja corrigir ou atender.

A clareza é um dos atributos de qualidade da informação que diz respeito à capacidade de comunicar sobre o problema ou demanda de forma que proporcione à parte interessada o adequado entendimento. Isso difere de completude, que seria um atributo mais relacionado a ter uma ampla quantidade de informações. Assim, é possível que uma grande quantidade de informações não proporcione a clareza e até mesmo prejudique a compreensão da demanda ou problema.

Gabarito da professora: ERRADO.

Referência:

[1] Guia PMBOK 6ª Edição (Um Guia do Conjunto de Conhecimentos de Gerenciamento de Projetos (PMBOK® Guide) - 6ª edição, Project Management Institute, Inc., 2017).
(ERRADO)
Informação em demasia, já sabe né? #Ferro
Na seleção de um projeto, deve-se concentrar na proposta com a maior quantidade de informações acerca do conteúdo referente à necessidade ou ao problema demandado, pois quanto maior for a quantidade de material elaborado, maior será a clareza. Resposta: Errado.

Concordo com os demais colegas.

ID

3426292

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPE-CE

Ano

2020

Provas

CESPE - 2020 - MPE-CE - Analista Ministerial - Administração

Disciplina

Gerência de Projetos

Assuntos

Conceitos básicos no Gerenciamento de Projetos

A respeito da gestão da qualidade e da gestão de projetos, julgue o item seguinte.

Para que o objetivo de um projeto esteja adequadamente definido, é necessário identificar o produto final que será produzido e, ainda, especificar os benefícios esperados com a sua implantação.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

GABARITO CERTO
Projeto é um esforço temporário empreendido para criar um produto, serviço ou resultado único.
Identificando claramente o produto final (exclusivo/único) e seus benefícios é possível definir os objetivos necessários para alcançar o sucesso do projeto.
Projetos são iniciados para concretizar oportunidades de negócios que estejam alinhadas com as metas estratégicas de uma organização. Antes de iniciar um projeto, um business case é normalmente desenvolvido para descrever os objetivos do projeto, o investimento necessário, e critérios financeiros e qualitativos para o sucesso do projeto.
A questão cobra conhecimento sobre a definição de objetivo de projetos.

Conforme o PMBOK, projeto é “um esforço temporário empreendido para criar um produto, serviço ou resultado único" [1].

Diante disso, durante a iniciação do projeto é essencial demonstrar adequadamente o seu objetivo. Isso envolve definir o que será criado (produto final) para atingir qual resultado (benefícios esperados). Nesse sentido, é importante que o produto final seja único para assegurar que todas as fases, atividades e entregas do projeto contribuam para atingir o resultado esperado.

Assim, as organizações não desenvolvem projetos com o objetivo de apenas produzir um produto. Elas os desenvolvem em busca de algum benefício ou valor a ser entregue à organização e, para verificar que o projeto teve sucesso, é necessário que esse benefício também esteja especificado.

Gabarito da professora: CERTO.

Referência:

[1] Guia PMBOK 6ª Edição (Um Guia do Conjunto de Conhecimentos de Gerenciamento de Projetos (PMBOK® Guide) - 6ª edição, Project Management Institute, Inc., 2017).
_ Vamos projetar alguma coisa?
_ Vamos.
_ O quê?
_ Não sei.

Usei esse diálogo mental para responder a questão.
Gab: CERTO
Basicamente, um projeto busca criar um resultado específico por um tempo determinado, sendo assim, necessita de recursos e planejamento para se chegar ao resultado final. Essas restrições levam à criação de Tempo – Custo – Escopo. De acordo com o PMBOK 5°ed., temos também a seguinte ordem, não limitada.
Escopo – Qualidade – Cronograma – Orçamento – Recursos – Riscos.
Erros, mandem mensagem :)
Isso mesmo! Projeto é um esforço temporário empreendido para criar um produto, serviço ou resultado único.

Todos os projetos possuem três elementos em comum: uma necessidade, um objetivo e um benefício.

Exemplo: Nossos antepassados ao constarem riscos relacionados às intempéries climáticas ou de animais selvagens percebiam a necessidade (a justificativa) de se iniciar um novo projeto. Nesse projeto, o objetivo principal era procurar um local seguro que fornecesse abrigo como, por exemplo, uma caverna. Assim, uma vez concluído, o projeto traria benefício para o grupo ao aumentar a segurança de seus indivíduos.

Gabarito: CERTO
Projeto é uma estrutura organizacional temporária, criada com o objetivo de entregar um ou mais produtos para o negócio da empresa, de acordo com um caso de negócio predefinido.

Fonte: PMBOK

ID

3426295

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPE-CE

Ano

2020

Provas

CESPE - 2020 - MPE-CE - Analista Ministerial - Administração

Disciplina

Assuntos

Gestão de Projetos em BPM

A respeito da gestão da qualidade e da gestão de projetos, julgue o item seguinte.

Riscos são eventos incertos, por isso a gestão das ocorrências durante a execução de um projeto deve ser realizada de maneira reativa, já que é inviável fazer projeções na fase inicial do projeto.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Análise de Processos:
Análise de riscos:

A análise de riscos examina a eficácia de pontos de controle do processo. Considera o que aconteceria ao processo se determinados cenários ocorressem e seu impacto na organização. Os riscos podem ser mapeados em uma matriz que considere a probabilidade de ocorrência e seu impacto na organização.
Manual CBOK
"O PMBOK envolve nove áreas de conhecimento em gestão: gestão de integração,
gestão de escopo, gestão do tempo, gestão do custo, gestão da qualidade,
gestão de recursos humanos, gestão de comunicação, gestão do risco e gestão de
aquisição."
A questão cobra conhecimento sobre o gerenciamento de riscos em projetos.
Os riscos são eventos incertos que devem ser previamente mapeados, avaliados, em termos de probabilidade e impacto, e tratados a fim de que o sucesso do projeto não seja comprometido.

Nesse sentido, existe, no PMBOK, uma área de conhecimento específica para o gerenciamento de riscos de projetos, em que são demonstradas as estratégias para lidar com ameaças (riscos negativos) e as estratégias para lidar com oportunidades (riscos positivos). Vejamos a seguir cada uma delas.

Para ameaças (riscos negativos), temos as estratégias de:

- Escalar: “apropriada quando a equipe do projeto ou o seu patrocinador concorda que uma ameaça está fora do escopo do projeto ou que a resposta proposta exceda a autoridade do gerente do projeto" [1].
- Prevenir: “equipe do projeto atua para eliminar a ameaça ou proteger o projeto de seu impacto" [1].
- Transferir: “passar a responsabilidade de uma ameaça a terceiros para gerenciar o risco e suportar o impacto, caso a ameaça ocorra" [1]. Ressalta-se que na transferência do risco há, quase sempre, um pagamento de prêmio, tais como no caso de seguros ou cauções.
- Mitigar: “reduzir a probabilidade de ocorrência e/ou o impacto de uma ameaça" [1].
- Aceitar: “reconhece a existência de uma ameaça, mas nenhuma ação proativa é tomada" [1] .

Para as oportunidades (riscos positivos), temos as estratégias de:

- Escalar: “utilizada quando a equipe do projeto ou o seu patrocinador concorda que a oportunidade está fora do escopo do projeto ou que a resposta proposta excede a autoridade do gerente do projeto" [1].
- Explorar: “capturar o benefício associado a uma oportunidade específica garantindo que definitivamente aconteça, aumentando a probabilidade de ocorrência para 100%" [1].
- Compartilhar: “transferir a responsabilidade por uma oportunidade a terceiro para que este compartilhe alguns dos benefícios, caso a oportunidade ocorra" [1].
- Melhorar: “aumentar a probabilidade e/ou o impacto de uma oportunidade" [1] .
- Aceitar: “reconhece a sua existência, mas nenhuma ação proativa é tomada" [1].

Assim, é importante que as estratégias de redução de probabilidade ou de impacto dos riscos sejam definidas de forma prévia, pois lidar com os riscos negativos apenas de maneira reativa poderia comprometer severamente o sucesso do projeto.

Gabarito da professora: ERRADO.

Referência:

[1] Guia PMBOK 6ª Edição (Um Guia do Conjunto de Conhecimentos de Gerenciamento de Projetos (PMBOK® Guide) - 6ª edição, Project Management Institute, Inc., 2017).
O Gerenciamento dos Riscos do PROJETO envolve: (Itil v.4)
No grupo de processos de Planejamento:

No grupo de processos Execução:

No grupo de processos Monitorar e Controlar:

Resumindo Riscos devem ser tratados Proativa Reativamente.
Gabarito: Errado

Os riscos podem ser mapeados em uma matriz que considere a probabilidade de ocorrência e seu impacto na organização.
Os riscos podem ser gerenciados de maneira preventiva também.

ID

3426298

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPE-CE

Ano

2020

Provas

CESPE - 2020 - MPE-CE - Analista Ministerial - Administração

Disciplina

Administração Geral

Assuntos

Gestão de processos

No que se refere à gestão de processos, julgue o item subsequente.

A gestão de processos fortalece a gestão verticalizada, uma vez que sua abordagem de processos prioriza as relações verticais no âmbito dos próprios setores de atuação.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

GAB ERRADO

A gestão de processos FAVORECE UMA GESTÃO HORIZONTAL/DESCENTRALIZADA.

BONS ESTUDOS!
Gestão por processos = Horizontal = se concentra nas metas da organização como um todo
Vertical = Especialização = cada setor funciona no seu cantinho

Gabarito: ERRADO
Muitos autores utilizam os termos “Gestão DE Processos” e “Gestão POR Processos” como sinônimos. Normalmente, as bancas também costumam tratar esses termos como sinônimos.

Contudo, alguns autores fazem diferenciação entre esses termos. E, se a banca cobrar essa diferença, é necessário que você conheça as características e pontos-chave que distinguem esses dois termos

Gestão DE Processos: Trata-se do gerenciamento de processos específicos da organização. Ou seja, consiste em aplicar técnicas e ferramentas de planejamento e controle sobre determinados processos organizacionais, com o objetivo de aprimorar (melhorar) esses processos. Em outras palavras, consiste em gerenciar o próprio processo. (RELAÇÃO VERTICALIZADA)

Gestão POR Processos: Trata-se de um conceito muito mais abrangente. Consiste em uma forma diferenciada de gerenciar a organização, baseada nos diversos processos organizacionais e no inter-relacionamento e integração entre esses processos. (RELAÇÃO HORIZONTAL).

Como a questão não tratou da diferença entre os dois, podemos considerar o item INCORRETO, pois seria um relação horizontalizada.

Fonte: Estratégia.

"Não desista até realizar o seu sonho!"
GAB.: ERRADO
.
CESPE - 2018 - ABIN: A gestão por processos é tipicamente empregada nas organizações que adotam o desenho horizontalizado, com múltiplos departamentos. C.
Essa questão tenta confundir as visões:

TRADICIONAL/ FUNCIONAL

... prioriza as relações verticais no âmbito dos próprios setores de atuação...

VISÃO POR PROCESSOS

horizontalizada
Um resumo inicial importante para o conceito de Gestão de Processos.

A administração de processos ou gestão de processos é um conceito que visualiza as funções de uma organização com base nas sequências de suas atividades, é contrária a visão funcional (por silos, que visualizava a organização verticalmente).
A abordagem baseada em processos permite uma visão horizontal, permitindo a visualização das atividades de um processo de forma sequencial e em etapas. Há uma inter-relação entre áreas funcionais necessárias para atingir o resultado.

As organizações sempre foram feitas de processos, porém a administração de processos ou por processos vem melhorar isso.

BPM-CBOK - Processo é uma agregação de atividades e comportamentos executados por humanos ou máquinas para alcançar um ou mais resultados.

Fonte: Meu resumo.
ʕ•́ᴥ•̀ʔっ INSS 2020/21.
Gabarito (Errado)

A administração de processos ou gestão de processos é um conceito que visualiza as funções de uma organização com base nas sequências de suas atividades, é contrária a visão funcional (por silos, que visualizava a organização verticalmente).
A abordagem baseada em processos (gestão de processos) permite uma visão horizontal, permitindo a visualização das atividades de um processo de forma sequencial e em etapas. Há uma inter-relação entre áreas funcionais necessárias para atingir o resultado.

As organizações sempre foram feitas de processos, porém a administração de processos ou por processos vem melhorar isso.

BPM-CBOK - Processo é uma agregação de atividades e comportamentos executados por humanos ou máquinas para alcançar um ou mais resultados.

Fonte: Meu resumo.
ʕ•́ᴥ•̀ʔっ INSS 2020/21.
ERRADA.

A Gestão de processos faz com que sua estrutura organizacional seja horizontalizada, menos hierarquizada. A hierarquia tem que ser flexível para se adaptar à dinâmica dos processos.

GESTÃO DE PROCESSO= VISÃO SISTÊMICA / HORIZONTALIZADA

FONTE;GRAN CURSOS
Um processo compreende uma série de atividades, racionalmente sequenciais e interrelacionadas, que devem ser executadas para se obter determinado resultado pretendido. É um modo de transformar insumos em produtos para atender a necessidade de algum cliente. Ela é adotada tipicamente em organizações que adotam o desenho horizontalizado.
GABA errado
Muito pelo contrário. É a visão TRADICIONAL/ FUNCIONAL que favorece a verticalização.
A Gestão de Processos favorece a horizontalização.

Questão Errada.
Horizontalizada.
Uma confusão, cada um diz uma coisa. Por processo = horizontal ou vertical
ERRADO
Gabarito Errado

No caso, gestão por processos= Horizontal/ Transversal
ERRADO

A questão traz o conceito de Gestão Funcional. Vejam outra questão sobre o assunto:

Q310755
A adoção de uma estrutura funcional, por ser intrinsecamente hierárquica e verticalizada, não permite que processos fluam transversalmente entre as unidades organizacionais, e pode gerar barreiras à comunicação e à gestão dos processos. CERTO
Até o Constantine fazendo concurso, não ta easy para nobody
Até o Constantine fazendo concurso, não ta easy para nobody
Até o Constantine fazendo concurso, não ta easy para nobody
*GESTÃO DE PROCESSO - VERTIZALIZADO
*GESTÃO POR PROCESSO - HORIZONTALIZADO
Gestão POR Processos: gerir a empresa por atividades horizontalizadas, extrovertida, buscando atender clientes;
Gestão DE Processos: gerir os processor para melhorá-los (para transformar uma empresa na de cima);
Fonte: Prof. Paulo Lacerda
E

A GESTÃO POR PROCESSOS ENXERGA A ORGANIZAÇÃO COMO UM TODO, DE FORMA MAIS AMPLA. A ESTRUTURA PASSA A SER HORIZONTAL E AS GESTÃO DA EMPRESA ACONTECE ATRAVÉS DOS PROCESSOS ( ORIENTADA POR PROCESSOS / EM FUNÇÃO DOS PROCESSOS) .

GESTÃO DE PROCESSOS : ESTRUTURA HORIZONTAL
Hey Papitos! Supla ficaria orgulhosos de vcs kkk
Processo= Horizontalidade e não verticalidade gente. Bons estudos!
A gestão por processos busca, assim, uma maior integração das áreas, com um entendimento maior de quais são os agentes envolvidos com os processos de trabalho, que devem trabalhar em conjunto. Seria uma visão mais "horizontalizada" da instituição, ao contrário de uma visão "verticalizada" da gesão tradicional.

Errado

Fonte: Estratégia Concursos Rodrigo Rennó

ID

3426301

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPE-CE

Ano

2020

Provas

CESPE - 2020 - MPE-CE - Analista Ministerial - Administração

Disciplina

Assuntos

Gestão de Processos em BPM

No que se refere à gestão de processos, julgue o item subsequente.

Observação em campo e análise de documentação existente são técnicas utilizadas para mapeamento de processos, e a identificação de gargalos possibilita a adoção de ações para solucionar tarefas que atrasem o fluxo do processo.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Observação em campo e análise de documentação estão diretamente ligados ao mapeamento de processos e, com isso, compreender o ambiente de negócio. As técnicas mais famosas incluem: Análise SWOT, Benchmarking, entre outras.

A identificação de gargalos(também chamado de Ponto de estrangulamento) é uma atividade crucial para a análise dos processos e poder solucionar esse problema. Além de atrasar o fluxo do processo, o Gargalo limita o desempenho/capacidade de uma atividade/processo.

Gabarito: Correto
3.9 Ferramentas de modelagem

Existem várias ferramentas de modelagem disponíveis que vão desde o uso de simples quadros brancos, flip-chart ou notas autoadesivas, até ferramentas sofisticadas e especializadas de BPM que incluem modelagem e armazenamento de dados para modelos de processos. O uso de quadro branco com canetas de tinta removível para desenho de fluxo de processo e flip-chart para capturar outras informações e, então, transcrever resultados para uma ferramenta de desenho, modelagem ou ferramenta de informação é um método comum utilizado em workshops, entrevistas, ou seções de modelagem dirigidas ou estruturadas.

Abordagem de modelagem:
Top-down. Middle-out. Bottom-up.

Níveis de processos:
Nível mais baixo: mais operacional. Nível mais alto: mais estratégico.

Abordagem especializadas para modelagem de processos:
Cadeia de Valor. SIPOC. Dinâmica de Sistemas.

Notação:
BPMN. Fluxograma. EPC (Event-Driven Process). UML. IDEF. Value Stream Mapping
LEVANTAMENTO DE INFORMAÇÕES:
- pesquisa;
- entrevista
- wordkshop estruturado
- videoconferência
- conferência direta, in loco
- fazer em vez de observar;
- análise de vídeo;
- simulação de atividade.
- brainstorming/geração de ideias.
-análise documental
- 5W1H
**É FUNDAMENTAL QUE O LEVANTAMENTO DAS ATIVIDADES SEJA FEITO NO LOCAL DE TRABALHO e que as pessoas envolvidas sejam entrevistadas, se possível, onde trabalham.

**O BPMN é o padrão utilizado para o desenho ou modelagem dos processos em uma organização.

fonte: minhas anotações com base em pdf e questões

GAB CERTO.
A questão cobra conhecimento sobre as técnicas utilizadas no mapeamento de processos.
Conforme o BPM CBOK, o mapeamento de processos fornece uma visão abrangente dos componentes do processo de negócio, envolvendo detalhes das atividades, atores, eventos e relacionamentos do processo [1].

Para realizar o levantamento de informações necessárias ao mapeamento de processos podem ser aplicadas algumas técnicas, tais como:

1. Observação em campo: refere-se à imersão no ambiente de trabalho das pessoas que executam o processo a fim de obter a visão do estado atual de execução dele, sendo bastante útil para o mapeamento do AS-IS (estado atual do processo).

2. Análise de documentação: envolve analisar os documentos formalizados sobre o processo ou os documentos utilizados e produzidos em suas atividades.

3. Entrevistas: refere-se a questionamentos realizados diretamente às partes envolvidas na execução do processo a fim de identificar detalhes importantes de sua execução.

Ainda, ao realizar o levantamento de informações necessárias ao mapeamento do processo, é possível que sejam identificados gargalos, ou seja, restrições de capacidade do processo que estão criando filas e prejudicando a sua eficiência [1]. Tais gargalos podem ser criados por dependências excessivas de outras atividades ou por falta de capacidade em pessoas, sistemas, infraestrutura e etc. A identificação deles é essencial para proposições de novos mapas de processos ou provisão de recursos que visem os eliminar ou reduzir e, consequentemente, otimizar a eficiência do processo.

Assim, a questão aponta corretamente as técnicas que podem ser utilizadas no mapeamento de processos bem como as ações possíveis a partir da identificação de gargalos.

Gabarito da professora: CERTO.

Referência:
[1] BPM CBOK V.3.0 (Guia para Gerenciamento de Processos de Negócio - Corpo Comum de Conhecimentos ABPMP BPM CBOK V.3.0, 2013).

ID

3426304

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPE-CE

Ano

2020

Provas

CESPE - 2020 - MPE-CE - Analista Ministerial - Administração

Disciplina

Assuntos

Estatística aplicada a controle e melhoria de processos

No que se refere à gestão de processos, julgue o item subsequente.

O controle estatístico permite a identificação de variáveis que interferem no resultado do produto final e, dessa forma, possibilita a implementação de ações para melhoria contínua do processo.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

"6.8.2 Controle Estatístico de Processos.

Controle Estatístico de Processos (SPC - Statistical Process Control) lida com a coleção, classificação, análise e interpretação numérica de fatos e dados. Por meio do uso de teorias matemáticas e estatísticas, o controle estatístico de processos impõe ordem e regularidade em elementos díspares agregados.
(...)
O controle estatístico de processos é usado para entender, reduzir ou eliminar variabilidade em processos que são instáveis devido a taxas de erros e/ou ineficiência. Essa redução na instabilidade do processo melhorará o processo em si. (...). Foca processos que podem trazer melhorias, portanto, recomendado para uso quando altas taxas de erros ou inconsistências de saídas são verificadas."

Capítulo 6, Manual CBOK, pg. 223.
Vamos analisar a questão:

No contexto de gestão de processos, “o gerenciamento de desempenho de processos tem um papel fundamental no alinhamento dos objetivos organizacionais ao foco do cliente por meio de processos" [1]. Em linha com o que Peter Drucker dizia “se não podemos medir algo, não podemos gerenciá-lo".

Para fins do BPM CBOK, a capacidade de entendimento sobre o desempenho de processos de negócio relaciona-se à medição desse desempenho. Por sua vez, a medição de desempenho de processos compreende as dimensões de tempo, custo, capacidade e qualidade. Variações dessas dimensões, e de outras que o gestor considerar necessárias, existem em todos os processos, “compreender e reduzir variações são chaves para prover serviços e produtos" [1].

Com o objetivo de reduzir cada vez mais essas variações, o controle estatístico de processos atua como um “método preventivo ao comparar continuamente os resultados de um processo com um padrão base, identificando a partir de dados estatísticos, tendências para as variações significativas" [1].

Em suma, o controle estatístico “é usado para entender, reduzir ou eliminar variabilidade em processos que são instáveis devido a taxas de erros e/ou ineficiência. Essa redução na instabilidade do processo melhorará o processo em si" [1].

Alguns exemplos de técnicas relacionadas são:

· Análise exploratória de dados
· Estatística bayesiana
· Análise de regressão
· Simulações de eventos discretos
· Técnicas de análise de confiabilidade
· Análise não parametrizável
· Análise de variância
· Gráficos de controle

Assim, o “processo deve apresentar um grau razoável de estabilidade estatística para ser declarado capaz de alcançar o resultado desejado" [1]. Diante disso, a questão está correta.

Gabarito da professora: CERTO.

Referência:

[1] BPM CBOK V.3.0 (Guia para Gerenciamento de Processos de Negócio - Corpo Comum de Conhecimentos ABPMP BPM CBOK V.3.0, 2013).
Gab.: Certo

Controle Estatístico de Processos
Definição: Controle Estatístico de Processos (SPC - Statistical Process Control) lida com a coleção, análise e interpretação numérica de fatos e dados. Por meio do uso de teorias matemáticas e estatísticas, o controle estatístico de processos impõe ordem e regularidade em elementos dispares e agregados.

Fonte: Guia Cbok, V3, P211

ID

3426307

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPE-CE

Ano

2020

Provas

CESPE - 2020 - MPE-CE - Analista Ministerial - Administração

Disciplina

Assuntos

BPMN (Bussines Process Modeling Notation)

No que se refere à gestão de processos, julgue o item subsequente.

A tecnologia BPM (business process management) permite a extração de informações detalhadas sobre custos, tempo e consumo de recursos referentes aos diversos componentes de um processo.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

☑ GABARITO: CERTO

BPM é a abreviação de Business Process Management, que traduzido para o português significa Gerenciamento de Processos de Negócio.

BPM é uma abordagem de gerenciamento adaptável, desenvolvido com a finalidade de sistematizar e facilitar processos organizacionais individuais complexos, dentro e fora das empresas.

O BPM tem como intuito trazer a tona informações pertinentes de como os processos são executados para que melhorias possam ser realizadas e para que os processos possam ser gerenciados possibilitando uma melhor tomada de decisões e visão do negócio como um todo.

A grande vantagem do BPM para uma empresa é a melhora continua dos processos permitindo que as organizações sejam mais eficientes, mais assertivas e mais capazes de mudanças do que aquelas com foco funcional, com abordagem de gerenciamento tradicional hierárquico.

Inovação, flexibilidade e integração com a tecnologia. O BPM tem como foco alcançar os objetivos das organizações, sejam elas grandes ou pequenas, por meio de melhorias, gestão e controle de métodos, técnicas e ferramentas para analisar, modelar, publicar, otimizar e controlar processos envolvendo recursos humanos, aplicações, documentos e outras fontes de informação
Gerenciamento de Desempenho de Processos:

"Gerenciar o negócio por processo requer que medidas, métricas e indicadores de desempenho estejam disponíveis para monitorar os processos de forma que estes atendam às suas metas.
(...)
6.5.1 Medição de desempenho:

Para fins do BPM CBOK, engloba o trabalho de captura de medidas de desempenho de processos, criação de métricas e indicadores e interpretação de resultados. Nesse sentido, medição de desempenho relaciona-se diretamente à capacidade de entendimento sobre o desempenho de processos de negócio. A medição de desempenho de processos compreende as dimensões tempo, custo, capacidade e qualidade".

Fonte: Cap. 6 Gerenciamento de Desempenho de Processos, Manual CBOK.
O Gerenciamento de Processos de Negócio (BPM – Business Process Management) tem como essência o “gerenciamento ponta a ponta de processos de negócio e a orquestração de atividades ao longo das funções de negócio a fim de entregar produtos e serviços da forma mais eficaz para os clientes" [1].

Nesse contexto, “o gerenciamento de desempenho de processos tem um papel fundamental no alinhamento dos objetivos organizacionais ao foco do cliente por meio de processos" [1]. Em linha com o que Peter Drucker dizia “se não podemos medir algo, não podemos gerenciá-lo".

Para fins do BPM CBOK, a capacidade de entendimento sobre o desempenho de processos de negócio relaciona-se à medição desse desempenho. Por sua vez, a medição de desempenho de processos compreende as dimensões de tempo, custo, capacidade e qualidade. Variações dessas dimensões, e de outras que o gestor considerar necessárias, existem em todos os processos, “compreender e reduzir variações são chaves para prover serviços e produtos" [1].

Assim, “à medida que as organizações avançam para níveis mais altos de maturidade em processos e, como consequência, de maturidade na medição de processos, o BPM irá direcionar o uso estratégico ou ampliado de tecnologias" [1]. .

BPM, e especialmente uma operação suportada por BPMS (Business Process Management Suite), “permite que os gestores coloquem os dados de gerenciamento de desempenho dentro da estrutura de trabalho com o nível de detalhe necessário, sendo essa estrutura o contexto para avaliar a história dos dados" [1]. Portanto, a questão está correta.

Gabarito da professora: CERTO.

Referência:

[1] BPM CBOK V.3.0 (Guia para Gerenciamento de Processos de Negócio - Corpo Comum de Conhecimentos ABPMP BPM CBOK V.3.0, 2013).
O conceito está certo, mas BPM não é uma tecnologia, e sim, uma metodologia de gestão. Errei por isso
Parei de ler em "A tecnologia BPMN ..."
2018
BPM é um conjunto de ferramentas.
errada

2013
O BPM ( Business Process Management ) é uma tecnologia que auxilia de forma eficaz o mapeamento de processos.
ERRADA

2010
BPM é uma tecnologia que deve ser implantada nas empresas com o apoio de ferramentas, de forma a otimizar seus processos de negócio.
errada
Não há 1 menção que relacione BPM com tecnologia no CBOK. O conceito trazido na assertiva refere-se à área de conhecimento: gerenciamento do desempenho.
O diferencial da tecnologia BPM está na inovação através de ferramentas e tecnologias que permitem não somente gerenciar um processo de negócio através de seus componentes (tarefas, pessoas, máquinas e softwares), como também extrair precisamente custos, tempo e consumo de recursos inerentes a cada um destes componentes.

Fonte: https://www.venki.com.br/blog/bpm-tecnologia/

ID

3426310

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPE-CE

Ano

2020

Provas

CESPE - 2020 - MPE-CE - Analista Ministerial - Administração

Disciplina

Análise de Balanços

Assuntos

Julgue o item seguinte, a respeito de gestão financeira.

O fluxo de caixa operacional é um indicador de desempenho financeiro que fornece o levantamento das despesas e receitas em determinado período.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gab C

O fluxo de caixa operacional é uma das principais ferramentas utilizadas por gestores para medir o desempenho financeiro de uma empresa. De modo simplificado, podemos dizer que o fluxo de caixa é um demonstrativo que mostra todas as entradas e saídas de recursos financeiros de uma organização. Se essa métrica é positiva significa que a companhia teve mais entrada de dinheiro do que saída, gerando lucros financeiros a empresa.

Fonte: Suno Research em Fluxo de caixa operacional: um dado que deve sempre ser analisado
Queria ter essa auto-estima do jose divino lindo belo
eu vejo isso na DRE.
Não entendi a parte que trata das "receitas e despesas". Pelo que entendo, o fluxo de caixa operacional leva em conta os recebimentos e pagamentos sem se importar com o momento da ocorrência do fato gerador econômico.
Gabarito Certo.

Fluxos de Caixa Operacionais: descrevem basicamente as transações registradas na DRE. (Estrutura e análise de Balanços - Alexandre Assaf Neto).

Fluxo de caixa das atividades operacionais: Representa fundamentalmente a transformação do lucro, que é apurado pelo regime de competência, em caixa. O lucro é apurado no momento da ocorrência dos eventos de receitas e despesas (regime de competência) independente do seu recebimento ou pagamento. Os recebimentos ou pagamentos das receitas e despesas contidas na demonstração do lucro ocorrem, normalmente, posteriormente. Nesses momentos é que se caracteriza o fluxo de caixa. Ou seja, é o momento da transformação do lucro em caixa. (Análise das demonstrações financeiras - Clóvis Luís Padoveze e Gideon Carvalho de Benedicto).
Deve ser questão retirada do livro de algum "doutrinador". Falar em receita e despesa em DFC sem ter o contexto é f***.
Éguas, receita e despesa? Até onde eu sei fluxo de caixa se refere às entradas e saídas de caixa e equivalentes de caixa. E Fluxo de Caixa é regime de caixa e receita e despesa é regime de competência.
Certamente quem elaborou essa questão não sabe bulhufas de contabilidade
índice de desempenho financeiro não seriam os indicadores estáticos do Balanço Patrimonial?
se alguém puder ajudar, agradeço!
O fluxo de caixa operacional (FCO) é um indicador financeiro básico que mostra quanto dinheiro a empresa está conseguindo gerar a partir de suas operações.
Logo, ele representa os resultados financeiros produzidos pelas atividades operacionais e disponíveis em termos de caixa.
Basicamente, o FCO mostra todas as entradas e saídas do caixa, gerando um saldo final que deve ser positivo.
Para calcular esse indicador, basta somar as receitas (recebimentos de clientes, rendimentos de aplicações) e subtrair os custos e despesas (pagamento de fornecedores, salários de funcionários, impostos) das movimentações do caixa.

Fonte: https://www.siteware.com.br/blog/gestao-estrategica/indicadores-financeiros/
Se fizer 10x essa questão, vou errar as 10... fluxo de caixa deixa de fora todas as receitas/despesas que ainda não afetaram o caixa, ou que simplesmente nunca afetam, como as despesas com depreciação.
Quem disse que não tem doutrina em Contabilidade!
O montante dos fluxos de caixa advindos das atividades operacionais é um indicador chave da extensão pela qual as operações da entidade têm gerado suficientes fluxos de caixa para amortizar empréstimos, manter a capacidade operacional da entidade, pagar dividendos e juros sobre o capital próprio e fazer novos investimentos sem recorrer a fontes externas de financiamento.

As informações sobre os componentes específicos dos fluxos de caixa operacionais históricos são úteis, em conjunto com outras informações, na projeção de fluxos futuros de caixa operacionais.

Fonte:

NBC TG 03 (R3) – DEMONSTRAÇÃO DOS FLUXOS DE CAIXA.

Gabarito do Professor: CERTO.

ID

3426313

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPE-CE

Ano

2020

Provas

CESPE - 2020 - MPE-CE - Analista Ministerial - Administração

Disciplina

Análise de Balanços

Assuntos

Julgue o item seguinte, a respeito de gestão financeira.

A alavancagem financeira é uma alternativa altamente favorável para uma empresa de aquecedores residenciais, por este ser um ramo de negócio cujas vendas são cíclicas.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Cíclico Que volta por intervalos regulares: Que volta ao início e começa novamente, em círculos. Empresas de Aquecedores. como outono e inverno retorna a cada ano a empresa todo ano terá venda de aquecedor. Mas cabe lembrar que o faturamento é sazonal ( ou seja só vende no outono e no inverno)
alavancagem financeira é o uso de ativos ou recursos com encargos financeiros fixos para aumentar os efeitos de variações do lucro antes de juros e imposto de renda sobre o lucro por ação - isto é, para aumentar o retorno dos acionistas da empresa.
Por não ter um faturamento constante, não é interessante para a empresa . Gabarito ERRADO
As empresas cíclicas (ou empresas sazonais) são aquelas cujos resultados apresentam oscilações previsíveis perante as flutuações da economia.
Ex.: Commodities.
O risco financeiro é mensurado pela variação do lucro operacional e no lucro por ações. É afetado também pela composição da estrutura de capital utilizada pela empresa. Na medida em que financiamentos de custo fixo são utilizados, aumentam os custos financeiros da empresa e consequentemente, o risco financeiro. Assim, a alavancagem financeira pode ser boa em um período cíclico de expansão, poderá ter efeito ruim numa fase cíclica de contração. Ou seja, quanto maior a dívida, maior o grau de alavancagem financeira da empresa (FAMA e GRAVA, 2000).
ERRADO
Não é interessante, pois como pagar os juros e parcelas recorrentes de um financiamento para alavancar o negócio se os retornos são apenas nos meses de outono e inverno...
Errado

O grau de alavancagem financeira mensura o grau de eficiência na utilização de capitais de terceiros com a finalidade de alavancar a rentabilidade do capital próprio, que pode ser negativa desfavorável, nula ou indiferente e positiva ou favorável.

Com base nisso, eu respondi nada garante segundo a questão, que eu tenha uma alavancagem financeira alternativa altamente favoráve
Não dá pra dizer que é bom nem ruim, se fosse ruim empresas como a Vale e Petrobrás (cíclicas) não teriam dívidas
A alavancagem financeira é uma abordagem especialmente arriscada em um negócio cíclico uma vez que as vendas e os lucros são mais propensos a flutuar consideravelmente.

https://www.treasy.com.br/blog/alavancagem-financeira-operacional/

ID

3426316

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPE-CE

Ano

2020

Provas

CESPE - 2020 - MPE-CE - Analista Ministerial - Administração

Disciplina

Análise de Balanços

Assuntos

Julgue o item seguinte, a respeito de gestão financeira.

Situação hipotética: Um pai iniciou uma aplicação financeira para que seu filho, de doze anos de idade, possa efetuar o resgate do dinheiro quando completar dezoito anos de idade e utilizá-lo para arcar com os custos das mensalidades de uma faculdade. Assertiva: Nesse caso, o pai realizou um investimento de longo prazo.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Qualquer aplicação com prazo superior ao término do exercício seguinte (e não 12 meses como muitos pensam) é considera a longo prazo.
Dirney, a tradução correta para "até o término do exercício seguinte" e "após o término do exercício seguinte" é "até 12 meses" e "após 12 meses", pois a data referência para essas afirmações é a data do balanço (último dia do exercício) e, portanto, conta-se 12 meses a partir dai e terá o fim do exercício. Abraços e bons estudos
Questão meio bizarra, porque depende do horizonte da pessoa/empresa. Se o Cespe quisesse falar que era de médio prazo, também poderia e nós ficamos reféns.

ID

3426319

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPE-CE

Ano

2020

Provas

CESPE - 2020 - MPE-CE - Analista Ministerial - Administração

Disciplina

Análise de Balanços

Assuntos

Julgue o item seguinte, a respeito de gestão financeira.

A realização da análise financeira de uma empresa visa mensurar a lucratividade, a rentabilidade do capital próprio e o retorno de investimentos.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

LIQUIDEZ, ENDIVIDAMENTO E RENTABILIDADE. Gabarito errado
Dirney, qual o embasamento dessa resposta? Grata.
http://repositorio.unesc.net/bitstream/1/3278/1/ARTHUR%20MONDARDO%20OLIVO.pdf
Para Perondi (2007, p. 39) a análise financeira “é o estudo da liquidez que expressa à capacidade de pagamento que há na empresa, ou seja, suas condições financeiras de cumprir no vencimento todas as obrigações assumidas”. O autor supracitado completa informando que através desta análise é possível verificar o equilíbrio financeiro da empresa e a sua necessidade de investimento em Capital de giro.
ERRADO
Pode-se dizer que a análise econômica está voltada para capturar informações pertinentes quanto ao desempenho da organização em relação ao retorno dos investimentos, lucrativa e todos os valores econômicos pertinentes para a tomada de decisão, PERONDI (2007).
A análise financeira analisa os Ativos e Passivos de uma entidade por meio de indicadores de liquidez e estrutura de capital, a análise econômica utiliza-se de indicadores de rentabilidade para analisar as receitas e as despesas, enquanto que a análise de desempenho (ou índices de atividade) utiliza-se dos prazos médios de rotação dos estoques, clientes e fornecedores que permitem a análise do desempenho operacional e das necessidades de capital de giro de uma empresa.

Sérgio Adriano - Contabilidade 3D (3.ª ed. pag.1186)
A Análise Contábil objetiva analisar as demonstrações com a finalidade de fornecer informações de dois ou mais períodos de modo a dar condições aos administradores, acionistas e outros interessados em conhecer a situação da entidade para o auxílio de tomada de decisões. A análise contábil é dividida em análise vertical (de estrutura), análise horizontal (de evolução) e análise por quocientes (ou índices).

A Análise Financeira refere-se à avaliação ou estudo da viabilidade, estabilidade e capacidade de lucro de um negócio ou projeto. Mede o grau de utilização de capital de terceiros e seus efeitos na formação da taxa de retorno do capital próprio, sendo dividida análise de liquidez e análise de solvência.

A Análise Econômica é utilizada para mensurar a lucratividade (ou produtividade), a rentabilidade do capital próprio, o lucro líquido por ação e o retorno de investimentos operacionais.

(Igor Cintra)
A realização da análise financeira (análise econômica) de uma empresa visa mensurar a lucratividade, a rentabilidade do capital próprio e o retorno de investimentos.
Análise econômica está relacionada aos indicadores que envolvem DRE.
Análise financeira está relacionada aos indicadores que envolvem Balanço Patrimonial.
Os índices de análise da situação financeira: Liquidez, Estrutura de Capital ou Endividamento
Índices de situação economica: Rentabilidade ou Retorno

Material Daniel Negreiros
Análise econômica: lucratividade, rentabilidade de capital próprio e retorno de investimento.
A Análise Econômico-financeira usa vários índices, abordando a Situação Financeira (liquidez), Estrutura de capital (endividamento), Situação Econômica (rentabilidade) e nível de atividade (índices de rotação de Estoques, fornecedores, etc).

– Indicadores de Liquidez:
Índice de Liquidez Corrente ou Liquidez Comum
Índice de Liquidez Seca ou Teste Ácido.
Índice de Liquidez Imediata ou Instantânea
Índice de Liquidez Geral ou Liquidez Total
Índice de Solvência Geral .

Rentabilidade (índices econômicos):
Margem de Lucro sobre as Vendas
Giro do Ativo
Retorno sobre o Investimento OU Retorno sobre o Ativo ou Retorno sobre o Capital Empregado (Obs.: “Retorno” pode ser substituído por “Rentabilidade”.)
Retorno sobre o Patrimônio Líquido (RPL) ou Retorno sobre o Capital Próprio

ID

3426328

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPE-CE

Ano

2020

Provas

CESPE - 2020 - MPE-CE - Analista Ministerial - Administração

Disciplina

Assuntos

A respeito de finanças públicas, julgue o item que se segue.

O orçamento público é um instrumento de planejamento governamental em que constam as despesas da administração pública em equilíbrio com a arrecadação das receitas previstas para um período de dois anos.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gab. Errado

Orçamento Público
É um instrumento de planejamento governamental em que constam as despesas da administração pública para um ano, em equilíbrio com a arrecadação das receitas previstas. É o documento onde o governo reúne todas as receitas arrecadadas e programa o que de fato vai ser feito com esses recursos. É onde aloca os recursos destinados a hospitais, manutenção das estradas, construção de escolas, pagamento de professores. É no orçamento onde estão previstos todos os recursos arrecadados e onde esses recursos serão destinados.

Fonte: planejamento.gov.br/servicos/faq/orcamento-da-uniao/conceitos-sobre-orcamento/o-que-e-orcamento-publico
Gabarito Errado
Princípio da Anualidade - O orçamento público (LOA) tem a vigência de 1 ano.
Esta fazendo referência a LOA então é um ano
GABARITO: ERRADO
CONCEITOS DE ORÇAMENTO PÚBLICO :

. O orçamento é instrumento de planejamento de qualquer entidade, seja pública ou privada, e representa o fluxo previsto dos ingressos e das aplicações de recursos em determinado período.

. Orçamento Público é o instrumento de viabilização do planejamento governamental e de realização de políticas públicas organizadas em programas, mediante a quantificação de metas e alocação de recursos para as ações orçamentárias.

. Orçamento Público é uma lei que, entre outros aspectos, exprime, em termos financeiros, a alocação de recursos públicos; é um documento legal que contém a previsão de receitas e a autorização de despesas a serem realizadas por um governo, em determinado exercício financeiro.

. Orçamento é o plano contábil que expressa como as ações de governo serão executadas, por meio da aplicação de recursos (receitas) e suas formas de financiamento (despesas).

. Atualmente o orçamento é um documento de conteúdo econômico e político, elaborado segundo as normas do Direito Financeiro e conforme as técnicas contábeis e financeiras, que se materializa em uma lei originária do Poder Executivo, analisada, votada e aprovada regularmente pelo Poder legislativo.

. Segundo Aliomar Baleeiro, o orçamento público é o ato pelo qual o Poder Executivo prevê e o Poder Legislativo autoriza, por certo período de tempo, a execução das despesas destinadas ao funcionamento dos serviços públicos e outros fins adotados pela política econômica ou geral do País, assim como a arrecadação das receitas já criadas em lei.

. O orçamento público é o instrumento de gestão em que o Poder Legislativo autoriza o Poder Executivo, por certo período de tempo, a arrecadar receitas, e a fixar as despesas a serem realizadas no exercício financeiro vindouro, objetivando a continuidade, eficácia, eficiência, efetividade e a economicidade dos serviços prestados à sociedade.

FONTE: QC
Orçamento no sentido Stricto Sensu-------------------> Se refere apenas à LOA.

Fonte Professor Anderson Ferreira - Gran Cursos.
O orçamento público é mesmo um instrumento de planejamento governamental. E nele, na Lei Orçamentária Anual – LOA, constam as receitas previstas e as despesas fixadas.
Mas é para o período de 1 ano só! 1 exercício financeiro! 12 meses. É isso que preceitua o princípio da anualidade. Veja só, nos termos do MCASP 9ª edição:
“Estipulado, de forma literal, pelo caput do art. 2º da Lei no 4.320/1964, delimita o exercício financeiro orçamentário: período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na LOA irão se referir.
Segundo o art. 34 da Lei nº 4.320/1964, o exercício financeiro coincidirá com o ano civil, ou seja, de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano.”
Gabarito: Errado
ERRADO.

O orçamento público é um instrumento de planejamento governamental em que constam as despesas da administração pública em equilíbrio com a arrecadação das receitas previstas para O EXERCÍCIO SEGUINTE.
A questão pede o conhecimento do conceito de ORÇAMENTO PÚBLICO, em sentido estrito. Portanto, trata do conceito da Lei Orçamentária Anual (LOA).
A LOA é uma lei de INICIATIVA do Chefe do Poder EXECUTIVO, aprovada pelo Poder LEGISLATIVO, que ESTIMA receitas e FIXA despesas para um determinado EXERCÍCIO FINANCEIRO.
Então, a LOA:
1) é um instrumento de planejamento, de acordo com o art. 165, CF/88;
2) dispõe sobre a estimativa (previsão) da receita e fixação da despesa, cumprindo com o princípio do equilíbrio; e
3) é válida para um exercício financeiro, cumprindo com o princípio da anualidade.
Conforme o princípio da anualidade, o exercício financeiro é o período de tempo ao qual se referem a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na LOA. O orçamento deve ter vigência limitada a um período anual. De acordo com o art. 34 da Lei nº 4.320/64, o exercício financeiro coincide com o ano civil. Portanto, inicia 01 de janeiro e termina em 31 de dezembro de cada ano. Por isso, a questão encontra-se errada, pois a LOA é válida para um ano.
Gabarito: ERRADO.
Em respeito ao Princípio Orçamentário da Anualidade ou Periodicidade, a fixação da despesa e a previsão da receita constantes na LOA fazem referência há um único exercício financeiro, aquele imediatamente seguinte à aprovação desta, e jamais a dois exercícios seguidos.
Fonte: Professor Paulo Lacerda
Gabarito: Errado
Erro da questão é período de um ano e não de dois anos.
Gab: ERRADO
O orçamento público é sim um instrumento de planejamento, todavia esse planejamento deve respeitar ao princípio da Anualidade orçamentária, ou seja, para um período de 12 meses.
--------> Lembrando que o exercício financeiro coincide com o ano civil - 01/01 a 31/12!
Erros, mandem mensagem :)
A LOA é uma lei de INICIATIVA do Chefe do Poder EXECUTIVO, aprovada pelo Poder LEGISLATIVO, que ESTIMA receitas e FIXA despesas para um determinado EXERCÍCIO FINANCEIRO.
Então, a LOA:
1) é um instrumento de planejamento, de acordo com o art. 165, CF/88;
2) dispõe sobre a estimativa (previsão) da receita e fixação da despesa, cumprindo com o princípio do equilíbrio; e
3) é válida para um exercício financeiro, cumprindo com o princípio da anualidade.
A LOA é válida para um ano.
A LOA é uma lei de INICIATIVA do Chefe do Poder EXECUTIVO, aprovada pelo Poder LEGISLATIVO, que ESTIMA receitas e FIXA despesas para um determinado EXERCÍCIO FINANCEIRO. ( 1 ANO ) COINCIDE COM ANO CIVIL
O exercício financeiro coincidirá com o ano civil ( inicia em Janeiro 01/01 e finalizada em Dezembro 31/12 )
período de um ano: correspondente ao ano civil.
Errado. Período de 1 (um) ano.
Cespe achando que eu ia cair nessa....kkkkkk

Orçamento Público é sinônimo de LOA, ou seja, 1 ano e não dois!
A questão encontra-se errada, pois a LOA é válida para um ano.
Gabarito: ERRADO.
O orçamento público é consignado na Lei Orçamentária Anual. Pelo nome já se percebe que ela faz referência ao ao ano (1 ano). Por tanto a questão está errada.
o exercício financeiro tem duração de um ano civil!
Errado

Infringiria o princípio orçamentário da anualidade
Lembre-se que a LOA é uma lei MEIO F OR T E
- Lei de MEIOS = Meio para garantir créditos orçamentários e recursos financeiros para realização de planos/programas/projetos;
- Lei Formal = Lei de efeitos concretos, que autoriza gastos, mas sem criar direitos subjetivos;
- Lei ORdinária = Maioria simples para aprovação;
- Lei Temporária = Vigência limitada a 1 ano;
- Lei Especial = Processo legislativo diferenciado por ser de iniciativa do Executivo com matéria específica.
O orçamento público é um instrumento de planejamento governamental em que constam as despesas da administração pública em equilíbrio com a arrecadação das receitas previstas para um período de um ano.
O orçamento público é um instrumento de planejamento governamental em que constam as despesas da administração pública em equilíbrio com a arrecadação das receitas previstas para um período de UM ANO.
(ERRADO)
Orçamento público (LOA) ➜ Lei Orçamentária ANUAL (1 ano)
Quem não leu até o fim se fufu!!!
A LOA tem vigência anual.
Gabarito: ERRADO
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
- Instrumento que fica as despesas e estima as receitas para o período de UM EXERCÍCIO FINANCEIRO;
- Pelo Princípio da ANUALIDADE, o orçamento deve ser elaborado e autorizado para o período de UM ANO;

ID

3426331

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPE-CE

Ano

2020

Provas

CESPE - 2020 - MPE-CE - Analista Ministerial - Administração

Disciplina

Assuntos

A respeito de finanças públicas, julgue o item que se segue.

A técnica orçamentária do orçamento clássico ou tradicional caracteriza-se por uma acentuada preocupação com o atendimento das necessidades da coletividade.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

GABARITO ERRADO

O orçamento tradicional era o orçamento desvinculado de qualquer planejamento, com foco em questões contábeis, em detrimento da atenção às reais necessidades da coletividade e da administração. Aqui o orçamento era uma mera peça contábil e não havia menção a qualquer objetivo ou meta a ser atingida. Demonstra despreocupação do gestor com o atendimento das necessidades populacionais, uma vez que se atenta mais para as necessidades das unidades organizacionais (LEITE, Harrison. Manual de Direito Financeiro. 5ª Ed. Salvador: Juspodivm, 2016, p. 89
ERRADO
Orçamento Tradicional/Clássico: O Orçamento Tradicional é um documento de previsão de receita e autorização de despesas com ênfase no gasto. É um processo orçamentário em que apenas uma dimensão do orçamento é explicitada, qual seja, o objeto de gasto. Esse orçamento refletia apenas os meios que o Estado dispunha para executar suas tarefas. Sua finalidade era ser um instrumento de controle político do Legislativo sobre o Executivo – sem preocupação com o planejamento, com a intervenção na economia ou com as necessidades da população. O Legislativo queria saber apenas quanto o Executivo pretendia arrecadar e quanto seria gasto, e não se questionavam objetivos e metas do Governo. Percebe-se que o aspecto jurídico do orçamento era mais valorizado que o aspecto econômico. O critério utilizado para a classificação dos gastos era a Unidade Administrativa (classificação institucional) e o elemento de despesa (objeto do gasto), e as projeções eram feitas em função dos orçamentos executados nos anos anteriores, recaindo nas mesmas falhas e na perpetuação dos erros. O professor James Giacomoni ensina que no Orçamento Tradicional, “o aspecto econômico tinha posição secundária e as finanças públicas caracterizavam-se por sua ‘neutralidade’, pois o equilíbrio financeiro impunha-se naturalmente e o volume dos gastos públicos não chegava a pesar significativamente em termos econômicos”. Foi baseado no Orçamento Tradicional que surgiu o rótulo de “lei de meios”, haja vista que o orçamento era classificado como um inventário dos “meios” com os quais o Estado contava para levar a cabo suas tarefas – sem preocupação com os fins (resultados). Naquela época, mais que agora, o que determinava a obtenção de créditos orçamentários era a “força política”.
Errado

A preocupação é com as Necessidades das Unidades Administrativas.

Fonte - Leandro Ravyelle
GABARITO: ERRADO
COMPLEMENTANDO:
TIPOS DE ORÇAMENTO:
Orçamento Clássico/Tradicional: Apenas se preocupa com aspecto jurídico para controle político, prevendo receitas e fixando despesas. Sua principal preocupação era mostrar como e com o que está sendo gasto os recursos públicos.
Orçamento de Desempenho (Realização): Enfatiza o resultado dos gastos e não apenas o gasto em si.
Orçamento Base Zero (Estratégia): Ênfase na eficiência, considerando que as despesas são novas a cada ano, tendo todas elas que ser justificadas e exigindo, assim, maior comprometimento e chances em atingir objetivos e metas. Parte-se do zero a cada ano.
Orçamento-Programa (Moderno): Instrumento de planejamento do governo. Ênfase nas realizações, portanto na efetividade. Elo entre planejamento, orçamento e gestão. Objetiva o planejamento e por mais que sirva para prestar contas, este não é o seu objetivo.
Orçamento Participativo: Participação real da população nos processos, democratizando a relação Estado e Sociedade. Ocorre perda de flexibilidade. Maior rigidez na programação de investimentos. A legalidade e o Legislativo não deixam de ter sua participação.
FONTE: QC
O que?!
O orçamento clássico lá está preocupado com o atendimento das necessidades da coletividade! Que conversa!
A preocupação do orçamento clássico é atender as necessidades financeiras dos órgãos públicos (das unidades organizacionais) e pronto. Não há preocupação alguma com as necessidades da coletividade.
Gabarito: Errado
*ESPÉCIES DE ORÇAMENTO*:

#Tradicional ou clássico
>Mero instrumento contábil
>Baseia-se no orçamento do exercício anterior
> Sem planejamento
#Desempenho ou por realizações
>Ênfase nos resultados dos gastos/Ênfase no desempenho organizacional
>Ainda apresenta uma desvinculação ao planejamento
#Base zero ou por estratégia
>Análise crítica dos recursos solicitados pelos orgãos/ Análise de objetivos e necessidades
> mais custoso,dificultoso e lento
#Orçamento Programa
> Estabelecimento de objetivos e metas
>Possui planejamento
> + racionalidade/ + eficiencia
> Aumenta a transparencia,disciplina,controle e metas
> Tem como ponto de partida o PPA.
#Participativo
>Participação do cidadão
> POPULAÇÃO NÃO DEFINE ALOCAÇÃO DE RECURSOS********
Gab: ERRADO
Orçamento Clássico / Tradicional: preocupava-se com as exigências das unidades administrativas. Por outro lado, o Orçamento-programa preocupa-se com o planejamento e ação intervencionista, visa à estabilização e à expansão da economia!
Aulas Marcel Guimarães
ERRADO
Orçamento tradicional ou clássico
A falta de planejamento da ação governamental é uma das principais características do orçamento tradicional. Constitui-se num mero instrumento contábil e baseia-se no orçamento do exercício anterior, ou seja, enfatiza atos passados. Demonstra uma despreocupação do gestor público com o atendimento das necessidades da população, pois considera apenas as necessidades financeiras das unidades organizacionais. Assim, nesta espécie de orçamento não há preocupação com a realização dos programas de trabalho do Governo, importando-se apenas com as necessidades dos órgãos públicos para realização das suas tarefas,sem questionamentos sobre objetivos e metas. Predomina o incrementalismo.

Fonte:Prof. Sérgio Mendes/Noções de Administração Financeira e Orçamentária
A questão pede o conhecimento do assunto ESPÉCIES DE ORÇAMENTO, especificamente sobre Orçamento Tradicional ou Clássico.

De acordo com o site da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), Orçamento Tradicional é o processo orçamentário em que apenas uma dimensão do orçamento é explicitada, qual seja, o objeto de gasto. Também é conhecido como Orçamento Clássico.

Havia a dissociação entre Plano e Orçamento, faltando assim, o planejamento das ações de governo. Além disso, os administradores só se preocupavam com as necessidades financeiras das unidades organizacionais ou administrativas. Não havia acompanhamento dos resultados.

Outras características do Orçamento Tradicional ou Clássico que podem ser cobradas em prova:

- pedido de autorização de gastos;
- despreocupação em atender às necessidades da população;
- despesas com manutenção da estrutura estatal – visa aquisição de meios;
- ênfase nos aspectos contábeis;
- controle de legalidade e de honestidade do gestor – Controle Político;
- só previsão de receitas e autorização de despesas;
- predomina incrementar o orçamento; e
- prevalece o aspecto jurídico ao aspecto econômico.

Portanto, a questão aborda de forma errada o modelo do Orçamento Tradicional, pois NÃO há preocupação em atender às necessidades da população. Quando a banca apresenta “... caracteriza-se por uma acentuada preocupação com o atendimento das necessidades da coletividade", é uma situação que se encontra dentro do contexto do Orçamento-Programa.

Resposta: ERRADO.
Gabarito Errado.

*Orçamento tradicional ou clássico. [surgiu na Inglaterra]

Orçamento Tradicional ou Clássico: é uma peça meramente contábil financeira, sem nenhuma espécie de planejamento das ações do Governo, onde prevalece o aspecto jurídico do orçamento em detrimento do aspecto econômico, o qual possui função secundária.
>Almeja-se a neutralidade e a busca pelo equilíbrio financeiro.
>As funções de alocação, distribuição e estabilização ficam em segundo plano.
>É somente um documento de previsão de receita e de autorização de despesas.
OBS:
--- > Fonte principal: aspecto jurídico do orçamento;
--- > Fonte secundária: aspecto econômico
O orçamento tradicional é extramamente rígido, neutro e preocupado com aspectos numéricos, próprio dos orçamentos laissez faire, longe de atender às demandas da sociedade e coletividade.
Errada.
ERRADO.
POIS A ÊNFASE NO GASTO E NÃO NAS PESSOAS.
Não há preocupação com o planejamento, com a intervenção na economia ou com as necessidades da população - o orçamento é apenas um ato que aprova previamente as receitas e despesas públicas.
Características do Orçamento Tradicional ou Clássico que podem ser cobradas em prova:
- Pedido de autorização de gastos
- Despreocupação em atender necessidades população
- Despesas manutenção estrutura estatal
- visa aquisição de meios - Ênfase aspectos contábeis
- Controle legalidade e honestidade do gestor
- Controle Político
- Só Previsão Receita e Autorização Despesas
- Predomina incrementar o orçamento
- Prevalece o aspecto jurídico ao aspecto econômico
GABARITO: ERRADO

Em 1822, o Estado era patrimonialista e o modelo orçamentário adotado era o Tradicional (Clássico ou Inglês), que possuía as seguintes características:

(1) Desvinculado do planejamento (o planejamento existia, mas não era respeitado);
(2) Foco no objeto/meio/coisa/elemento do gasto e não para uma finalidade;
(3) Mera peça contábil (não havia preocupação qualitativa do gasto);
(4) Estado atuava com neutralidade (laissez Faire).
ERRADO A enfase é o gasto e nao pessoas !!!

ESPÉCIES DE ORÇAMENTO*:

Tradicional ou clássico
Mero instrumento contábil
Baseia-se no orçamento do exercício anterior
Sem planejamento

Desempenho ou por realizações
Ênfase nos resultados dos gastos/Ênfase no desempenho organizacional
Ainda apresenta uma desvinculação ao planejamento

Base zero ou por estratégia
Análise crítica dos recursos solicitados pelos orgãos/ Análise de objetivos e necessidades dificultoso e lento

Orçamento Programa
Estabelecimento de objetivos e metasPossui planejamento
racionalidade/ eficiencia
Aumenta a transparencia,disciplina,controle e metas
Tem como ponto de partida o PPA.

Participativo
Participação do cidadão
POREM NAO DEFINE ALOCAÇÃO DE RECURSOS , SE FOSSE ASSIM TODOS IRIAM PEDIR PRA ALOCAR RECURSOS EM SUA CIDADE .
ERRADO

O orçamento Tradicional é um documento de previsão de receita e autorização de despesa com ênfase no gasto. Esse orçamento refleti apenas os meios que o Estado dispunha para executar suas tarefas. Sua finalidade é ser um instrumento de controle político do Legislativo sobre o Executivo, sem preocupação com o planejamento, com objetivos a realizar, com intervenção na economia ou com as necessidades da população.
Gabarito E.

No Brasil, a prática orçamentária federal antecedente à Lei nº 4.320, de 1964, baseava-se na técnica tradicional de orçamentação. Essa técnica clássica produz um orçamento que se restringe à previsão da receita e à autorização de despesas. Não se verifica uma preocupação primária com o atendimento das necessidades bem formuladas da coletividade ou da própria administração pública. Nem mesmo ficam claros os objetivos econômicos e sociais que motivaram a elaboração da peça orçamentária
(ERRADO)
orçamento clássico ou tradicional ➜ preocupação com necessidades da coletividade ?? KKKKKKKKKKKKKKKKK
Bizú: " A classe tradicional não se importa com a coletividade "
ERRADO

No orçamento clássico ou tradicional, havia maior preocupação com as necessidades das instituições. As técnicas que possuem a característica de ter uma maior preocupação com as necessidades da coletividade são o orçamento-programa, o orçamento participativo e o orçamento por resultados.

Fonte: Prof. Anderson Ferreira De Oliveira Gran Cursos

ID

3426334

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPE-CE

Ano

2020

Provas

CESPE - 2020 - MPE-CE - Analista Ministerial - Administração

Disciplina

Assuntos

A respeito de finanças públicas, julgue o item que se segue.

Os investimentos públicos cuja duração ou execução ultrapasse um exercício somente poderão ser iniciados após sua prévia inclusão no PPA.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Acredito que caiba recurso nesta questão. Inclusive, a própria banca já teve entendimento diverso em questão anterior similar.

Art. 167 § 1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, OU sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

O artigo deixa claro que tanto pode haver inclusão no PPA quanto em lei que autorize a inclusão do investimento. O que deixa errado dizer "somente após inclusão no PPA".
É tão complicado marcar questões incompletas, porque por mais que a gente saiba que ela está relativamente correta, corre o risco de a banca considerar incorreta por está incompleta. Aí fica naquela - considero certo ou errado?

Enfim, gabarito CERTO.

Justificativa:

CF/88

Art. 167 § 1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
Haja malabarismo pra justificar a banca.
Os olhos nem piscaram pra marcar o errado.

Art. 167 § 1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
Pelo art. 167 é suficiente uma autorização para inclusão e não a inclusão regular.

Vejam essa questão:
2014 - Cespe - CADE - Analista Técnico-Administração Caso determinado órgão do governo federal pretenda instalar um sistema integrado de vigilância, destinado a monitorar a atividade dos veículos em todas as rodovias federais e a previsão de execução da despesa ultrapasse um exercício financeiro, o referido projeto somente poderá ser iniciado quando for regularmente incluído no plano plurianual.

Gabarito: ERRADO
Quero tirar uma dúvida sobre o entendimento da CF:

Art. 167 § 1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, OU sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

-> Quando a CF fala "sem lei que autorize a inclusão", essa inclusão, após autorizada, será no PPA? Porque caso a resposta seja sim, faz sentido o gabarito ser certo, porque aí seriam 2 opções que, de qualquer forma, culminam na inclusão do PPA.

Quem puder responder com CERTEZA, pode me mandar msg.
Já diziam os estudiosos do QC: "Para o CESPE, questão incompleta não é questão errada"
GABARITO: CERTO
Art. 167. § 1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
FONTE: CF 1988
Gabarito certo
Pegadinha da banca

Uma lei faz alteração no PPA (que também é uma lei).
Veja a lei do PPA 2016-2019 (lei 13.249/2016) (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/L13249.htm), no final é citado duas leis (lei 13.397/2016 e 13.588/2018) que fizeram alterações no então PPA.
PEÇAM RESPOSTA DO PROFESSOR !
Questão anulada
JUSTIFICATIVA: A redação do item prejudicou o seu julgamento objetivo.
Justificativa CEBRASPE de alteração do gabarito item 80:
C - Deferido com anulação
A redação do item prejudicou o seu julgamento objetivo.
Questão 80 Preliminar C -
Definitivo: Deferido com anulação
Justificativa: A redação do item prejudicou o seu julgamento objetivo.
Ao me ver a questão está CORRETA, LEMBREM-SE questão incompleta não é questão errada, está faltando parte do art 167 para ficar completo.

parte faltante: Não pode ser iniciado sem inclusão no PPA ou lei que autorize a inclusão.
O "somente" torna a questão errada, pois não só o PPA, mas também uma lei que autoriza.
Não de trata de INVESTIMENTO, mas sim de OBRAS PÚBLICAS, por isso a redação do item prejudicou o julgamento objetivo.
Apesar do gabarito ter sido CERTO, eu acho que era para ser considerada ERRADA.

Questão:
Os investimentos públicos cuja duração ou execução ultrapasse um exercício SOMENTE poderão ser iniciados após sua prévia inclusão no PPA.
CF/88:
Art. 167 § 1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, OU sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

No meu entendimento, que é bem ralo, pois agora é que estou começando a estudar AFO, o erro está na questão afirmar que é somente. E não é somente e sim OU.
Errada
Art. 167 § 1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, OU SEM LEI QUE AUTORIZE A INCLUSAO, sob pena de crime de responsabilidade.
Questão anulada
JUSTIFICATIVA: A redação do item prejudicou o seu julgamento objetivo.
(ERRADO)
Os investimentos públicos cuja duração ou execução ultrapasse um exercício somente poderão ser iniciados após sua prévia inclusão no PPA.
SOMENTE??

OU lei que autorize a inclusão

" Anulou a questão quando deveria ter alterado o gabarito! =S"
O somente tornou errada a assertiva.
Questão incompleta pode não se considerada errada, mas a assertiva trouxe uma palavra limitando "somente", ou seja, não há outras possibilidades além dessa.

ID

3426337

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPE-CE

Ano

2020

Provas

CESPE - 2020 - MPE-CE - Analista Ministerial - Administração

Disciplina

Assuntos

A respeito de finanças públicas, julgue o item que se segue.

O sistema de planejamento orçamentário federal segue o PPA, a LDO, a LRF e a LOA, instrumentos legais que se materializam periodicamente após serem propostos pelo Poder Executivo federal e, posteriormente, aprovados pelo Poder Legislativo.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

GABARITO ERRADO
.
Art. 165, CF. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I - o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais.
.
.
A LRF é uma lei complementar que foi editada para tratar de alguns dos temas do art. 163, CF. Dessa forma, ela não é um dos instrumentos do sistema de planejamento do orçamento, tampouco é materializada periodicamente (foi editada em 2000).
examinador lombrou. #ERRADO
Lei 10180/2001

Art. 2º O Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal tem por finalidade:
(...)
III - formular o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais;

*Desde 2001 temos 1 LRF, contudo, já tivemos 20 LOA/LDO e 5 PPA.
PPA, LDO e LOA
O que que a LRF tá fazendo ai nesse meio minha querida Cespe, sai pra lá!

GAB) ERRADO
A LRF não se materializa periodicamente, ao contrário dos instrumentos legais orçamentários: o PPA, a LDO e a LOA. Insta: @auditorfederal
GABARITO: ERRADO
EÇÃO II
DOS ORÇAMENTOS
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I - o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais.
FONTE: CF 1988
Pegadinha do malandro!!
A LRF já é uma lei instituída. Não é pra estar no meio das outras.
A cespe quer reatar a sua atenção e seu raciocínio lógico.
Danadinha!!!!!
PPA, LDO, LOA (Leis orçamentárias), LRF (Finanças públicas).

Bons estudos.
Errei a questão por falta de atenção.

Trata-se de uma técnica da banca para confundir os candidatos.
Como a maior parte dos instrumentos citados (PPA, LDO e LOA) são materializados periodicamente (4 anos, 1 ano e 1 ano, respectivamente), e aprovados pelo Legislativo após encaminhamento de proposta pelo Executivo, a banca induz os candidatos a acreditar que o enunciado está correto, quando um pequeno detalhe, a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) não faz parte destes instrumentos, mas de Lei Complementar aprovada pelo Poder Legislativo no ano 2000, justamente para regular estes instrumentos (sua discussão, aprovação e sanção periódicas), dentre outras coisas.

Com a Cespe, todo cuidado é pouco!
Errei a questão por falta de atenção.

Trata-se de uma técnica da banca para confundir os candidatos.
Como a maior parte dos instrumentos citados (PPA, LDO e LOA) são materializados periodicamente (4 anos, 1 ano e 1 ano, respectivamente), e aprovados pelo Legislativo após encaminhamento de proposta pelo Executivo, a banca induz os candidatos a acreditar que o enunciado está correto, quando um pequeno detalhe, a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) não faz parte destes instrumentos, mas de Lei Complementar aprovada pelo Poder Legislativo no ano 2000, justamente para regular estes instrumentos (sua discussão, aprovação e sanção periódicas), dentre outras coisas.

Com a Cespe, todo cuidado é pouco!
Gab: ERRADÍSSIMO
As Leis que são de iniciativa do Executivo são sim PPA, LDO e LOA. Entretanto, a LRF, apesar de ter sido sancionada pelo presidente à época, não é proposta periodicamente, como induz a questão, pois é lei fixa. O que poderá ocorrer é alteração legislativa, mas nova proposta por períodos como as leis orçamentárias, aí não! Logo, gabarito errado.
A questão trata dos INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO, de acordo com o art. 165, CF/88.
Segue o art. 165, CF/88:
“Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I - o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais."
Os prazos da UNIÃO para envio e devolução desses instrumentos são, conforme art. 35, §2º, ADCT, CF/88:
“Até a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º, I e II, serão obedecidas as seguintes normas:
I - o projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subseqüente, será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa;
II - o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa;
III - o projeto de lei orçamentária da União será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa."
Na esfera federal, a competência para apreciar e aprovar os instrumentos de planejamento é do Poder Legislativo, conforme dispõe a CF/88, a saber:
“Art. 48 - Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre: II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, ... ;"
“Art. 68, § 1º - Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre: III - planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos."
“Art. 166 - Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum."
Portanto, os instrumentos de planejamento são de iniciativa do Poder Executivo e aprovadas pelo Poder Legislativo.
Como pode se observar, as leis orçamentárias “se materializam periodicamente", de acordo com art. 35, §2º, ADCT, CF/88. A banca cobra esse conhecimento na questão. Só que vem trazendo também uma “pegadinha": inclui a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) como se fizesse parte dos instrumentos de planejamento, o que torna a questão errada. A LRF é a Lei Complementar (LC) nº 101/2000, que trata de normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade da gestão fiscal. É uma LC por força do art. 163, I, CF/88. Portanto, a LRF NÃO é um instrumento de planejamento e nem se materializa periodicamente.

Gabarito: ERRADO.
Das leis da assertiva, apenas a LRF não faz parte do SIPOF - sistema de planejamento orçamentário (ou de orçamento) federal, instituído pela lei 10.180/2001, mas sim se configura como uma lei fiscal, a despeito do fato dela ter trazido o princípio do planejamento, bem como regulou a estimativa de receitas.
Fonte: Professor Paulo Lacerda
LRF já existe não teria lógica criar uma toda hora . Errado
LRF NÃO É INSTRUMENTO PERIÓDICO.
LRF....

INCORRETA.
Art. 165, CF/88:
“Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I - o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais."
Se tirasse a LRF estaria correto.
Errada : Essa questão foi pra testar se o canditado estava dormindo ou não , menos conhecimento !!!!
TRÊ TRÊS letrinha bicho, e o item se tornou errado. Mas o cabra tem que ser forte para marcar convicto e enxergar isso em uma prova. rss
LRF KKKKKKKKKKKKKKKK
Essa foi pra acordar! haha eu nem vi LRF...
Segue o art. 165, CF/88:
“Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I - o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais."
Errado.
O sistema de planejamento orçamentário federal segue o PPA, a LDO e a LOA.
A Constituição Federal estabelece um modelo/sistema de planejamento orçamentário composto por três leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA, que devem ser elaboradas, aprovadas e executadas de forma integrada. Já a LRF estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, não sendo considerada uma lei orçamentária.
O PPA, LDO e LOA são leis temporárias (prazo determinado) e especiais (possuem rito legislativo específico que só se aplica a essas leis). Diferentemente, a LRF não se destina à vigência temporária – continuará em vigor até que outra lei a modifique ou revogue.
Acredito que quando fala "sistema de planejamento orçamentário federal está incorreto na questão também, pois na verdade é "SISTEMA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO FEDERAL".
Tomou dormindo.
Uma dessas não cai na minha prova!!:(
SISTEMA DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO FEDERAL
- PPA - Plano Plurianual;
- LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias;
- LOA - Lei Orçamentária Anaual;
- São instrumentos legais que se materializam periodicamente após serem propostos pelo Poder Executivo Federal e, posteriormente, pelo Poder Legislativo;
- Base Legal: CF/88, Art. 165
---
LRF - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
- É uma lei que estabelece normas de finanças voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal;
- Apresenta itens que devem ser apresentandos pela LDO e LOA;

ID

3426340

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPE-CE

Ano

2020

Provas

CESPE - 2020 - MPE-CE - Analista Ministerial - Administração

Disciplina

Assuntos

A respeito de finanças públicas, julgue o item que se segue.

A finalidade básica do decreto de programação orçamentária e financeira e de limitação de empenho e movimentação financeira é acompanhar a execução orçamentária, de forma a garantir que a parcela do PPA prevista para o exercício em curso seja efetivamente realizada.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

O acompanhamento de execução orçamentária refere-se à LOA, e não ao PPA.
Por isso, gabarito ERRADO
LC 101/2000:

Art. 8 Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias e observado o disposto na alínea c do inciso I do art. 4, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.

Art. 9 Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

MCASP 8ª edição:

A programação orçamentária e financeira consiste na compatibilização do fluxo dos pagamentos com o fluxo dos recebimentos, visando ao ajuste da despesa fixada às novas projeções de resultados e da arrecadação.
Se houver frustração da receita estimada no orçamento, deverá ser estabelecida limitação de empenho e movimentação financeira, com objetivo de atingir os resultados previstos na LDO e impedir a assunção de compromissos sem respaldo financeiro, o que acarretaria uma busca de socorro no mercado financeiro, situação que implica em encargos elevados.

GABARITO: ERRADO.
Não adianta ser rápido se não for certo.
Antonio Moura está CORRETO.
Entendo que a questão é passível de recurso.
O enunciado diz: "...de forma a garantir que a parcela do PPA prevista para o exercício em curso seja efetivamente realizada.
O PPA (Plano Plurianual) é dividido em quatro anos. O exercício em curso é uma parcela deste PPA.
Com a realização da LOA (Lei Orçamentária Anual) em cada exercício, o PPA é cumprido também em parcelas (etapas).
Portanto, entendo que a questão está correta, ao contrário do entendimento da Cespe.
Rodrigo, acredito que seu pensamento esteja errado, porque o PPA não traz, necessariamente, todos os programas alocados na LOA, tais como os investimentos com duração inferior a 1 ano. Corrija-me se eu estiver errado. Abraços.
Gab: ERRADO
A 1° parte da questão está correta, a programação, que é publicada 30 dias após a divulgação da LOA, tem por finalidade acompanhar a execução orçamentária e financeira, assim como as medidas de limitação de empenho caso se verifique que a realização das receitas não comportarão as metas estabelecidas na LDO.
Todavia, tais medias não se aplicam com vistas a garantir o previsto no PPA, mas sim na LOA, tendo em vista esta tratar da execução do orçamento. É claro que deverá atender ao PPA e a LDO, mas tais medias se referem ao cumprimento da Lei orçamentária! Portanto, gabarito errado.
Essa foi minha interpretação, caso discordem, argumentem !
Acredito que a questão esteja errada, acho que a pegadinha da banca consta nesse trecho "acompanhar a execução orçamentária", ao meu ver entendo que a finalidade não seja acompanhar e sim executa-la. Vale ressaltar que a função do Poder Executivo é a de propor a lei e de executá-la. O Legislativo aprova e controla o orçamento. Caso alguém tenha algo a acrescentar será interessante.
A questão trata da EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, prevista tanto na Lei nº 4.320/64, quanto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – LC n° 101/2000).
Observe o art. 47, Lei nº 4.320/64:
“Art. 47 - Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento e com base nos limites nela fixados, o Poder Executivo aprovará um quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar."
Agora, segue o art. 8, LRF:
“Art. 8 - Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias e observado o disposto na alínea c do inciso I do art. 4º, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso."
No âmbito federal, o art. 9, Decreto 93.872/86 dispõe:
“Art . 9 - As diretrizes gerais da programação financeira da despesa autorizada na Lei de Orçamento anual serão fixadas em decreto, cabendo à Secretaria do Tesouro Nacional, em ato próprio, aprovar o limite global de saques de cada Ministério ou Órgão, tendo em vista o montante das dotações e a previsão do fluxo de caixa do Tesouro Nacional."
Há uma preocupação com o equilíbrio entre receitas e despesas durante a execução orçamentária para o cumprimento das metas fiscais. Caso ocorra algum problema com a arrecadação da receita durante a execução orçamentária, o art, 9, da LRF, dispõe sobre essa situação, a saber:
“Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias."
Portanto, após a publicação da Lei Orçamentária Anual (LOA), o Poder Executivo estabelecerá a programação orçamentária e financeira por Decreto, inclusive aprovando um quadro de cotas trimestrais da despesa para cada unidade orçamentária. Caso haja uma frustração das receitas durante um bimestre, deverá ocorrer a limitação de empenho e movimentação financeira. Importante notar que a execução orçamentária sempre refere-se à LOA, e não ao PPA, como a banca abordou na questão, tornando a mesma errada.

Gabarito: ERRADO.
A LRF é bem clara no seu art. 8º: "Até trinta dias após a publicação dos orçamentos..." o Presidente editará um decreto para programas despesas e receitas, isto é, da LOA, e não do PPA.
Portanto, após a publicação da Lei Orçamentária Anual (LOA), o Poder Executivo estabelecerá a programação orçamentária e financeira por Decreto, inclusive aprovando um quadro de cotas trimestrais da despesa para cada unidade orçamentária. Caso haja uma frustração das receitas durante um bimestre, deverá ocorrer a limitação de empenho e movimentação financeira. Importante notar que a execução orçamentária sempre refere-se à LOA, e não ao PPA, como a banca abordou na questão, tornando a mesma errada.

Gabarito: ERRADO.
O esquema é na LOA, e não no PPA.

Decreto de Programação Orçamentária e Financeira
Logo após a sanção presidencial à Lei Orçamentária aprovada pelo Congresso Nacional, o Poder Executivo, mediante decreto, estabelece em até 30 dias a programação financeira e o cronograma de desembolso mensal por órgãos, observados as metas de resultados fiscais dispostas na LDO (OU SEJA, decreto de contingenciamento)

Objetivos:
·        Estabelecer normas específicas de execução orçamentária e financeira para o exercício;
·        Estabelecer um cronograma de compromissos (empenho) e de liberação (pagamento) dos recursos financeiros para o Governo Federal;
·        Cumprir a Legislação orçamentária (lei 4320 e LRF);
·        Assegurar o equilíbrio entre as receitas e despesas ao longo do exercício financeiro e proporcionar o cumprimento da meta de resultado primário.

GAB ERRADO.
questão quase idêntica:

A finalidade básica do decreto de programação orçamentária e financeira e de limitação de empenho e movimentação financeira é garantir que a parcela do plano plurianual prevista para o exercício em curso seja efetivamente realizada. ERRADA. Não é finalidade ou objetivo do referido decreto garantir que a parcela do PPA para o exercício seja efetivamente realizada.
É garantir que vai ter grana para pagar. Por isso a programação é feita por cotas. Já pensou uma unidade gestora gastar o orçamento do ano em 1 mês? (exemplo radical, mas para entender). O dinheiro entra na conta única aos poucos.
Após a publicação da Lei Orçamentária Anual (LOA), o Poder Executivo estabelecerá a programação orçamentária e financeira por Decreto, inclusive aprovando um quadro de cotas trimestrais da despesa para cada unidade orçamentária. Caso haja uma frustração das receitas durante um bimestre, deverá ocorrer a limitação de empenho e movimentação financeira. Importante notar que a execução orçamentária sempre refere-se à LOA, e não ao PPA, como a banca abordou na questão, tornando a mesma errada.
A execução orçamentária sempre refere-se à LOA, e não ao PPA.

Gab: ERRADO
Está Errada!
Finalidades do Decreto de Programação Financeira.
O decreto é um instrumento de processo de execução financeira que tem por finalidade a formulação de diretrizes para:

a) elaboração das propostas de cronogramas de desembolso;
b) estabelecimento do fluxo de caixa;
c) fixação de limites de saques periódicos contra a conta única do Tesouro
Nacional;
d) assegurar às unidades, em tempo oportuno, a soma de recursos necessários e
suficientes à melhor execução do seu programa anual de trabalho; e
e) manter, durante o exercício, o equilíbrio entre receita arrecadada e a
despesa realizada, de modo a reduzir eventuais insuficiências financeiras.

Se tiver algo errado, não me julgue. Vamos estudar juntos e criar um entendimento.
Execução orçamentária = LOA
ERRADO.

Integração=LDO
Planejamento=PPA
Orçamento=LOA

a execução orçamentária sempre refere-se à LOA, e não ao PPA.
Errado : Só plagiando o comentário da colega Ana Paula, muito bem colocado !
Integração=LDO
Planejamento=PPA
Orçamento=LOA
a execução orçamentária sempre refere-se à LOA, e não ao PPA.
Importante notar que a execução orçamentária sempre refere-se à LOA, e não ao PPA, como a banca abordou na questão, tornando a mesma errada.

Gabarito: ERRADO
Errado
Consiste na LOA que trata da parte da execução (execução orçamentária) dos projetos previstos nas diretrizes, objetivos e metas (DOM) contidas na PPA e nas metas e prioridades (MP) antevistas na LDO.
errado,
o decreto de programação orçamentária e financeira, em conjunto com a limitação de movimentação orçamentária e financeira, tem o objetivo final de garantir o equilíbrio orçamentário.
Errei porque entendi que " a parcela do PPA prevista para o exercício em curso" se referia à LOA.
A finalidade básica do decreto de programação orçamentária e financeira e de (não é "da") limitação de empenho e movimentação financeira é acompanhar a execução orçamentária, de forma a garantir que a parcela do PPA prevista para o exercício em curso seja efetivamente realizada.

O art. 9° da LRF afirma que a limitação de empenho se dará por ATO PRÓPRIO de cada Poder e MP.

Da forma que a questão está redigida, ela afirma que a limitação seria por decreto do executivo, isso implica que o Executivo estaria interferindo nos demais, por interpretação visto que o enunciado não restringiu a abrangência desse decreto.
GAB: ERRADO
Complementando!
Fonte: Prof. Sérgio Mendes
São objetivos do decreto de programação orçamentária e financeira:
- ⇰ Estabelecer normas específicas de execução orçamentária e financeira para o exercício;
- ⇰ Estabelecer um cronograma de compromissos (empenhos) e de liberação (pagamento) dos recursos financeiros para o governo federal;
- ⇰ Cumprir a legislação orçamentária (Lei 4.320/1964 e LRF); e
- ⇰ Assegurar o equilíbrio entre receitas e despesas ao longo do exercício financeiro e proporcionar o cumprimento da meta de resultado primário.
Logo, não é finalidade ou objetivo do referido Decreto garantir que a parcela do plano plurianual prevista para o exercício em curso seja efetivamente realizada.

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Idêntica ⇰ Q392248
Palavras- Chave :
- EXECUÇÃO orçamentária
- PARCELA = ( parte ) de um todo
- EXERCÍCIO ´´ EM CURSO `` .
Todos esses termos fazem referência com a LOA .

GAB . ERRADO !

ID

3426343

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPE-CE

Ano

2020

Provas

CESPE - 2020 - MPE-CE - Analista Ministerial - Administração

Disciplina

Contabilidade Pública

Assuntos

Determinado estado da Federação tem, a receber, o valor de um aluguel devido ao tesouro estadual, vencido e não pago no prazo legal.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.

O valor dessa dívida deverá ser inscrito na dívida ativa estadual.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Certo.
Procuradoria da Fazenda Estadual faz a Inscrição e a cobrança da Dívida Ativa do Estado. Já a inscrição do Tesouro Nacional é feita pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.
Trata-se da dívida ativa não tributária:

Lei 4.320/64 - art. 39, §2º: Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, alugueis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais.
Toda Receita, tributária ou não, lançada, no campo tributário e/ou contábil, mas não recebida (arrecadada) nas datas aprazadas, deverá, depois de aferida a liquidez e a certeza, ser inscrita em Dívida Ativa junto com juros, multas e atualizações. No Distrito Federal, a unidade gestora responsável por tal inscrição é a Procuradoria-Geral do Distrito Federal - PGDF.
Fonte: Professor Paulo Lacerda
Questão sobre a inscrição em dívida ativa.

Vejamos como o MCASP define o termo técnico:

“Dívida ativa é o conjunto de créditos tributários e não tributários em favor da Fazenda Pública, não recebidos no prazo para pagamento definido em lei ou em decisão proferida em processo regular, inscrito pelo órgão ou entidade competente, após apuração de certeza e liquidez. É uma fonte potencial de fluxos de caixa e é reconhecida contabilmente no ativo. Não se confunde com a dívida pública, uma vez que esta representa as obrigações do ente público com terceiros e é reconhecida contabilmente no passivo. “

O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) distingue ainda a dívida ativa quanto à origem, conforme previsto na Lei nº 4.320/1964:

a. Dívida Ativa Tributária: é proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas.
b. Dívida Ativa Não Tributária: é proveniente dos demais créditos da Fazenda Pública, decorrentes de contratos em geral ou de outras obrigações legais.

DICA: No âmbito federal, a competência para a gestão administrativa e judicial da dívida ativa é da Advocacia Geral da União (AGU), sendo a dívida ativa tributária gerida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a dívida ativa das autarquias e fundações públicas federais geridas pela Procuradoria-Geral Federal. As demais esferas governamentais – estados, Distrito Federal e municípios – disporão sobre a competência de seus órgãos e entidades para a gestão administrativa e judicial de sua dívida ativa.

Em geral, nos estados, o órgão que faz a inscrição em dívida ativa é a Procuradoria Geral do estado respectivo.

Repare que no caso em tela o aluguel devido ao tesouro estadual, vencido e não pago no prazo legal é um crédito não tributário em favor da Fazenda Estadual, que deverá ser inscrito na dívida ativa estadual.

Gabarito do Professor: Certo.
Sim, exatamente! Vejamos a definição de dívida ativa segundo o MCASP, 8ª ed., pg. 352:
Dívida ativa é o conjunto de créditos tributários e não tributários em favor da Fazenda Pública, não recebidos no prazo para pagamento definido em lei ou em decisão proferida em processo regular, inscrito pelo órgão ou entidade competente, após apuração de certeza e liquidez. É uma fonte potencial de fluxos de caixa e é reconhecida contabilmente no ativo.
Além disso, a Lei nº 4.320/1964 dispõe em seu art. 39, §2º, que:
Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, alugueis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais.
Gabarito: CERTO
✅Correta.
Sobre as dívidas:
Dívida Ativa = É um CRÉDITO a receber, é uma dívida de terceiros com o Estado. Pode ser tributária ou não tributária. Não é uma fonte certa de recursos, pois o particular pode nunca pagar.
Dívida Passiva = São OBRIGAÇÕES do Estado com terceiros. Podem ser fundada/consolidada e flutuante.
Erros? Só avisar!!! Bons estudos!!!
MCASP:

Dívida ativa é o conjunto de créditos tributários e não tributários em favor da Fazenda Pública, não recebidos no prazo para pagamento definido em lei ou em decisão proferida em processo regular, inscrito pelo órgão ou entidade competente, após apuração de certeza e liquidez. É uma fonte potencial de fluxos de caixa e é reconhecida contabilmente no ativo. Não se confunde com a dívida pública, uma vez que esta representa as obrigações do ente público com terceiros e é reconhecida contabilmente no passivo.

ID

3426346

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPE-CE

Ano

2020

Provas

CESPE - 2020 - MPE-CE - Analista Ministerial - Administração

Disciplina

Contabilidade Pública

Assuntos

Determinado estado da Federação tem, a receber, o valor de um aluguel devido ao tesouro estadual, vencido e não pago no prazo legal.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.

O valor dessa dívida deverá ser contabilizado como receita de aluguéis.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Será Dívida Ativa não tributária. CESPE está a cada dia mais criativo.
Cuidado! Desde 2016 para o governo federal e 2018 para os demais entes, as receitas de dívida ativa passaram a ser classificadas de acordo com a origem principal da receita. Assim, a assertiva faz referência a uma RECEITA PATRIMONIAL. Mas e como identificar que se trata de dívida ativa? O último dígito da classificação por natureza de receita é o tipo, cujo digito 3 identifica as receitas advindas de dívida ativa da respectiva receita. Insta: @auditorfederal
Rec.de aluguéis --> Rec. Patrimonial --> Rec. Corrente (Cat.econômica).

Bons estudos.
Cada receita e despesa possui sua classificação.
As receitas podem ser tributárias (advindas do recolhimento de tributos) ou patrimoniais (advindos de patrimônio do Estado, como no exemplo em referência), dentre outras classificações.
Contudo, se não for pago na data, qualquer uma delas vai para a dívida ativa.
Em síntese:
GABARITO "ERRADO"
PROPOSTA DE GABARITO "ANULAÇÃO"

A questão deixa dúvida interpretativa. Temos duas respostas. Do ponto de vista contábil, de fato a receita deve ser reconhecida como receita de aluguel no momento do FATO GERADOR, pelo regime de competência, independentemente do recebimento. Já sob a ótica orçamentária, a receita só deve ser contabilizada quando de seu recebimento, por conta do regime adotado pela Lei 4.320/64.
O valor dessa dívida deverá ser contabilizado como Outras Receitas Correntes
Dívida Ativa classificação : Outras Receitas Correntes
Gab: ERRADO
Ca-ra-lho, caí nessa!
Está errado porque vencido o prazo de pagamento deverá ser inscrito em dívida ativa e com isso deixará de ser receita patrimonial (receita corrente) e passará a ser classificada como outras receitas correntes.
Vejam o que diz o Art. 39, §1° da Lei 4.320/64: § 1º - Os créditos de que trata este artigo, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento serão inscritos, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, e a respectiva receita será escriturada a esse título.
Errada
o MTO/2018 e os seguintes "rebaixaram" a classificação quanto à natureza da Dívida Ativa de "Origens - Outras Receitas Correntes" para "Tipo", última classificação desta, e não "Receita de Alugueis, que, por sua vez, são classificadas como "Receitas Patrimoniais".
Fonte: Prof.: Paulo Lacerda
Examinador pode dar certo ou errado de acordo com quem deve ser aprovado, veja que não há qualquer menção no enunciado ao fato de a dívida já ter sido inscrita em dívida ativa ou não
.
Pensar que uma dívida que vence no dia 10 e não foi paga no referido dia como disse o enunciado da questão, portanto estará vencida e não paga no dia 11. Se o devedor paga no dia 12 ela mudará de receita de aluguel para para receitas correntes? Evidente que não! Isso ocorrerá apenas após o procedimento de liquidação e consequente inscrição na dívida ativa.
Questão sobre a contabilização da dívida ativa.

Vejamos como o MCASP define o termo técnico:

“Dívida ativa é o conjunto de créditos tributários e não tributários em favor da Fazenda Pública, não recebidos no prazo para pagamento definido em lei ou em decisão proferida em processo regular, inscrito pelo órgão ou entidade competente, após apuração de certeza e liquidez. É uma fonte potencial de fluxos de caixa e é reconhecida contabilmente no ativo. Não se confunde com a dívida pública, uma vez que esta representa as obrigações do ente público com terceiros e é reconhecida contabilmente no passivo. “

O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) distingue ainda a dívida ativa quanto à origem, conforme previsto na Lei nº 4.320/1964:

a. Dívida Ativa Tributária: é proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas.
b. Dívida Ativa Não Tributária: é proveniente dos demais créditos da Fazenda Pública, decorrentes de contratos em geral ou de outras obrigações legais.

Repare que no caso em tela o aluguel devido ao tesouro estadual, vencido e não pago no prazo legal é um crédito não tributário em favor da Fazenda Estadual, que deverá ser inscrito na dívida ativa estadual.

Segundo o MCASP:
“ Verificado o não recebimento do crédito no prazo de vencimento, cabe ao órgão ou entidade de origem do crédito encaminhá-lo ao órgão ou entidade competente para sua inscrição em dívida ativa, com observância dos prazos e procedimentos estabelecidos.
A inscrição do crédito em dívida ativa configura fato contábil permutativo, pois não altera o valor do patrimônio líquido do ente público. No órgão ou entidade de origem é baixado o crédito a receber contra uma variação patrimonial diminutiva (VPD) e no órgão ou entidade competente para inscrição é reconhecido um crédito de dívida ativa contra uma variação patrimonial aumentativa (VPA). Dessa forma, considerando-se o ente como um todo, há apenas a troca do crédito a receber não inscrito pelo crédito inscrito em dívida ativa, sem alteração do valor do patrimônio líquido. "

Feita essa revisão, já podemos identificar o ERRO da afirmativa:

O valor dessa dívida deverá ser contabilizado como receita de aluguéis.

Na verdade, o valor dessa dívida deverá ser contabilizado como crédito em dívida ativa, em contas patrimoniais – não de resultado. A dívida nesse momento não constitui receita e muito menos uma VPA, no ente como um todo. Isso ocorre porque, do ponto de vista patrimonial, a VPA resultante dessa receita se deu em momento anterior, quando do reconhecimento do direito do ente público perante o sujeito passivo devedor.

Do ponto de vista orçamentário, a dívida só passará a ser contabilizada como receita corrente, no momento do recebimento, que daí seria acompanhada do código de Tipo 3 específico evidenciando ser proveniente de dívida ativa, por exemplo.

Mas não necessariamente o recebimento ocorre, pois a baixa da dívida ativa ainda poderá ocorrer por:
b. Abatimento ou anistia;
c. Cancelamento administrativo ou judicial da inscrição; ou
d. Compensação de créditos inscritos em dívida ativa com créditos contra a Fazenda Pública

Logo, independente do aspecto (patrimonial ou orçamentário) a assertiva erra ao dizer que deverá contabilizar a dívida como receita de aluguéis.

Gabarito do Professor: Errado.
Pessoal, essa questão está redigida de forma um pouco estranha.
No entanto, o principal erro dessa questão está na parte em que a receita seria de aluguéis. Na verdade, ela teria uma classificação de Receita Patrimonial (nível origem), Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado (nível de espécie), e somente depois, aluguéis e arrendamentos. Isso ocorre porque a dívida ativa de uma receita prevista guarda a mesma origem. Ou seja, se a receita prevista era patrimonial, a dívida ativa dela também será patrimonial.
Além disso, note que a questão afirma que o valor da dívida será contabilizado como receita de aluguéis. Ora, esse valor somente será assim classificado quando da arrecadação dos valores. A dívida ativa, por óbvio, é um ativo e não uma receita.
Por fim, é suspeito o emprego da terminologia "contabilizado", em vez de “classificado”, mas não entendemos que apenas isso faria com que a banca considerasse a questão como errada.
Gabarito: ERRADA
Item - ERRADO - Aluguel é receita CORRENTE PATRIMONIAL!!!
Vejam, a questão não está perguntando como será reconhecida a receita de aluguéis (do ponto de vista orçamentário), se ele efetivamente for pago. O que a questão está perguntando é como será o registro contábil do reconhecimento da dívida ativa. Nesse sentido o MCASP, 8º edição, define o procedimento contábil, pg. 354, item 5.2, o qual transcrevo abaixo:

"A inscrição do crédito em dívida ativa configura fato contábil permutativo, pois não altera o valor do patrimônio líquido do ente público. No órgão ou entidade de origem é baixado o crédito a receber contra uma variação patrimonial diminutiva (VPD) e no órgão ou entidade competente para inscrição é reconhecido um crédito de dívida ativa contra uma variação patrimonial aumentativa (VPA). Dessa forma, considerando-se o ente como um todo, há apenas a troca do crédito a receber não inscrito pelo crédito inscrito em dívida ativa, sem alteração do valor do patrimônio líquido."

Portanto, o valor dessa dívida deverá ser contabilizado como dívida ativa no órgão competente para registro e não como receita de aluguéis.
Pessoal, essa questão está redigida de forma um pouco estranha.

No entanto, o principal erro dessa questão está na parte em que a receita seria de aluguéis. Na verdade, ela teria uma classificação de Receita Patrimonial (nível origem), Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado (nível de espécie), e somente depois, aluguéis e arrendamentos. Isso ocorre porque a dívida ativa de uma receita prevista guarda a mesma origem. Ou seja, se a receita prevista era patrimonial, a dívida ativa dela também será patrimonial.

Além disso, note que a questão afirma que o valor da dívida será contabilizado como receita de aluguéis. Ora, esse valor somente será assim classificado quando da arrecadação dos valores. A dívida ativa, por óbvio, é um ativo e não uma receita.

Por fim, é suspeito o emprego da terminologia "contabilizado", em vez de “classificado”, mas não entendemos que apenas isso faria com que a banca considerasse a questão como errada.

Fonte: Prof. Indio Artiaga, Direção Concursos
Determinado estado da Federação tem, a receber, o valor de um aluguel devido ao tesouro estadual, vencido e não pago no prazo legal.
CESPE - 2020 - MPE-CE - Analista Ministerial - Administração
A partir dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.

O valor dessa dívida deverá ser contabilizado como receita de aluguéis.

ERRADO

Cuidado! Desde 2016 para o governo federal e 2018 para os demais entes, as receitas de dívida ativa passaram a ser classificadas de acordo com a origem principal da receita. Assim, a assertiva faz referência a uma RECEITA PATRIMONIAL. Mas e como identificar que se trata de dívida ativa? O último dígito da classificação por natureza de receita é o tipo, cujo digito 3 identifica as receitas advindas de dívida ativa da respectiva receita.
Insta: @auditorfederal

Errada
o MTO/2018 e os seguintes "rebaixaram" a classificação quanto à natureza da Dívida Ativa de "Origens - Outras Receitas Correntes" para "Tipo", última classificação desta, e não "Receita de Alugueis, que, por sua vez, são classificadas como "Receitas Patrimoniais".
Fonte: Prof.: Paulo Lacerda

Pessoal, essa questão está redigida de forma um pouco estranha.
No entanto, o principal erro dessa questão está na parte em que a receita seria de aluguéis. Na verdade, ela teria uma classificação de Receita Patrimonial (nível origem), Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado (nível de espécie), e somente depois, aluguéis e arrendamentos. Isso ocorre porque a dívida ativa de uma receita prevista guarda a mesma origem. Ou seja, se a receita prevista era patrimonial, a dívida ativa dela também será patrimonial.
Além disso, note que a questão afirma que o valor da dívida será contabilizado como receita de aluguéis. Ora, esse valor somente será assim classificado quando da arrecadação dos valores. A dívida ativa, por óbvio, é um ativo e não uma receita.
Por fim, é suspeito o emprego da terminologia "contabilizado", em vez de “classificado”, mas não entendemos que apenas isso faria com que a banca considerasse a questão como errada.
Gabarito: ERRADA

ID

3426349

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPE-CE

Ano

2020

Provas

CESPE - 2020 - MPE-CE - Analista Ministerial - Administração

Disciplina

Assuntos

Uma entidade pública realizou regular licitação para a compra de medicamentos. A entrega dos medicamentos foi efetivada e devidamente atestada pelo órgão público em 31/12/2019. Contudo, em virtude de burocracia interna da entidade, o pagamento só foi realizado trinta dias após a entrega dos medicamentos.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item subsequente.

Essa despesa deve ser registrada como despesa de exercícios anteriores, uma vez que foi gerada em 2019 e liquidada em 2020.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Será considerada Restos a Pagar Processados.
SE ATÉ O FINAL DE 2019

Teve empenho? [ X ] SIM (viraria Restos a Pagar) [ ] NÃO (viraria Despesa de Exercícios Anteriores)

Teve liquidação? [ X ] SIM (restos a pagar processados) [ ] NÃO (restos a pagar não processados)

Teve pagamento? [ ] SIM (despesa orçamentária) [ X ] NÃO (despesa extraorçamentária)

Lei 4.320, Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.

Art. 37. As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica.

Gabarito: ERRADO
MCASP 8° ED

Para fins de identificação como despesas de exercícios anteriores, considera-se:

a.Despesas que não se tenham processado na época própria, como aquelas cujo empenho tenha sido considerado insubsistente e anulado no encerramento do exercício correspondente, mas que, dentro do prazo estabelecido, o credor tenha cumprido sua obrigação;
GABARITO: ERRADO
COMPLEMENTANDO:
Situações possíveis para as despesas públicas:
• Empenhadas, liquidadas e pagas – esse é o procedimento padrão para as despesas do exercício.
• Empenhadas, liquidadas e não pagas – é uma das possibilidades de inscrição de despesas em restos a pagar, classificada como restos a pagar processados.
• Empenhadas, não liquidadas e não pagas – é a segunda possibilidade de inscrição de despesas em restos a pagar, classificada como restos a pagar não processados.
• Existe ainda outra situação, que compreende as – despesas não empenhadas: nesse caso, em exercício seguinte, serão enquadradas como despesas de exercícios anteriores.
FONTE: Orçamento Público, Afo e Lrf - Teoria e Questões - Série Provas & Concursos - Augustinho Paludo.
FOI ENTREGUE E ATESTADO ( liquidado ) ATÉ 31/12.

REST. A PAGAR PROCESSADO.

ABC
2019: houve o Empenho e a Liquidação.
31/12/19: não há registro de Pagamento. Como o Empenho está válido, há inscrição de Restos a Pagar (RP). Como a despesa percorreu o Estágio da Liquidação, logo será RP Processados, necessitando apenas de um mero desembolso financeiro, ou seja, um pagamento em 2020.

Fonte: Professor Paulo Lacerda
Restos a pagar processados.
RP processou não há que se falar em Despesas Exercícios Anteriores. Errado
A questão trata de RESTOS A PAGAR. Esse assunto se encontra no contexto da DESPESA PÚBLICA. Está disciplinada na Lei nº 4.320/64, que dispõe sobre normas gerais de Direito Financeiro, e no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP).

O Restos a Pagar está disposto no art. 36 da Lei nº 4.320/64, como segue:

“Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.

Parágrafo único. Os empenhos que sorvem a conta de créditos com vigência plurienal, que não tenham sido liquidados, só serão computados como Restos a Pagar no último ano de vigência do crédito."

É importante ter conhecimento de quais são os estágios da execução da despesa, pois a banca costuma “misturar" o entendimento desses estágios. Conforme item 4.4.2, pág. 98, do MCASP, a execução da despesa orçamentária se dá em três estágios, na forma prevista na Lei nº 4.320/1964: empenho, liquidação e pagamento. Nessa ordem.

Segue o item 4.73, pág. 123 do MCASP:

“Serão inscritas em restos a pagar processados as despesas liquidadas e não pagas no exercício financeiro, ou seja, aquelas em que o serviço, a obra ou o material contratado tenha sido prestado ou entregue e aceito pelo contratante, nos termos do art. 63 da Lei nº 4.320/1964.

No caso das despesas orçamentárias inscritas em restos a pagar processados, verifica-se na execução o cumprimento dos estágios de empenho e liquidação, restando pendente apenas o pagamento. Neste caso, em geral, não podem ser cancelados, tendo em vista que o fornecedor de bens ou serviços satisfez a obrigação de fazer e a Administração conferiu essa obrigação. Portanto, não poderá deixar de exercer a obrigação de pagar, salvo motivo previsto na legislação pertinente."

Observe que a banca informa na questão que houve licitação e que a entrega dos medicamentos foi efetivada e devidamente atestada em 31/12/2019. Portanto, ocorreram os estágios do empenho e da liquidação da referida compra. Nesse mesmo dia, 31/12/2019, o órgão público deverá inscrever em Restos a Pagar Processados, pois houve a liquidação da despesa, conforme art. 36, Lei nº 4.320/64. Somente o pagamento ocorreu no ano seguinte.

Gabarito do professor: ERRADO.
Aprendi agora que atestado significa que foi liquidado.
De acordo com a Lei n. 4.320/1964 e o Decreto n. 93.872/1986, são as seguintes hipóteses de despesas
de exercícios anteriores:
• Despesas, consignadas no orçamento, que não tenham sido processadas na
época própria;
• Restos a Pagar com prescrição interrompida (cancelados); e
• Compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente.

Fonte: Gran Cursos Online
Pessoal, notem que o ateste da entrega dos medicamentos, ou seja, a liquidação, foi efetuada em 31/12/2019. Logo, é razoável deduzir que o empenho foi concluído ANTES, o que implica que foi ainda em 2019. Dessa forma, a despesa deveria ser inscrita em Restos a Pagar Processados e não em Despesas de Exercícios Anteriores.
Ressalte-se que não temos motivo para supor que a regular execução da despesa foi descumprida, logo é razoabilíssimo deduzir que o empenho, de fato, antecedeu a liquidação, uma vez que é vedada liquidação da despesa sem prévio empenho (Lei nº 4.320/1964, art. 60).
Assim, o item está errado.
Gabarito: ERRADO
Restos a pagar processados
ERRADO
Gab: ERRADO
LEMBRE-SE: Se já tem empenho, NÃO será DEA. Ele ocorrerá no ano de reconhecimento da dívida.
Erros, mandem mensagem :)
Restos a pagar processado - o serviço já foi prestado. - Fonte: anotações.
Errado

O Decreto nº 93.872/1986 dispõe que restos a pagar com prescrição interrompida são as despesas cuja inscrição como restos a pagar tenha sido cancelada, mas ainda esteja vigente o direito do credor.

Essa situação poderá ocorrer nos seguintes casos:

c. Restos a Pagar Processados - Tendo em vista que os restos a pagar processados pressupõem que tenha ocorrido o reconhecimento do passivo correspondente, nesta situação, no exercício corrente (no qual será executada a DEA), não haverá necessidade de registro patrimonial, uma vez que a VPD ou a incorporação do ativo já foi reconhecida no exercício anterior.

a. Restos a Pagar Não Processados em Liquidação
b. Restos a Pagar Não Processados a Liquidar

Mcasp
No caso das despesas orçamentárias inscritas em restos a pagar processados, verifica-se na execução o cumprimento dos estágios de empenho e liquidação, restando pendente apenas o pagamento. Neste caso, em geral, não podem ser cancelados, tendo em vista que o fornecedor de bens ou serviços satisfez a obrigação de fazer e a Administração conferiu essa obrigação. Portanto, não poderá deixar de exercer a obrigação de pagar, salvo motivo previsto na legislação pertinente."

Observe que a banca informa na questão que houve licitação e que a entrega dos medicamentos foi efetivada e devidamente atestada em 31/12/2019. Portanto, ocorreram os estágios do empenho e da liquidação da referida compra. Nesse mesmo dia, 31/12/2019, o órgão público deverá inscrever em Restos a Pagar Processados, pois houve a liquidação da despesa, conforme art. 36, Lei nº 4.320/64. Somente o pagamento ocorreu no ano seguinte.
Restos a pagar
Nos termos do art. 35, da Lei n° 4.320/64, pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas. Assim, se houver despesa com material de consumo empenhada, liquidada e pronta para pagamento, mas não paga até 31 de dezembro, estar-se-á diante de restos a pagar processados, inscritos em Restos a Pagar Processados, devendo ser paga a despesa como provisão financeira para compromissos a pagar.

Despesas de Exercícios Anteriores são aquelas cujas obrigações se referem a exercícios findos, que não foram sequer empenhadas, ou tiveram seus empenhos cancelados - indevidamente ou por falta de saldo financeiro para a sua inscrição em Restos a Pagar. Podem se referir a um ou vários exercícios concomitantemente.
As Despesas de Exercícios Anteriores podem ser oriundas de três situações: não terem sido processadas na época própria; tratar-se de Restos a Pagar com prescrição interrompida; serem reconhecidas após o encerramento do exercício.

Errado é RP
A questão encontra-se ERRADA!

Consideram-se Restos a Pagar (resíduos passivos), as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas. O registro dos Restos a Pagar far-se-á por exercício e por credor. Os restos a pagar se subdividem:
- Restos a pagar processados: despesas empenhadas e liquidadas e não pagas;
- Restos a pagar não processados: despesas empenhadas, não liquidadas e não pagas.
OBS: Se todas as despesas que foram empenhadas, foram pagas, é porque elas foram necessariamente liquidadas.

FONTE: AFO 3D - GIOVANNI PACELLI
Não é DEA - a despesa é registrada como Restos a Pagar Processados - O órgão só pode atestar devidamente a entrega dos medicamentos se houver o respectivo empenho e a regular liquidação. A liquidação não ocorreu em 2020 e sim em 2019.

Gab. E
Errado. Se foi entregue a mercadoria significa que ocorreu a LIQUIDAÇÃO, ou seja, deve-se ser registrado como RESTOS A PAGAR PROCESSADOS.
A grande diferença entre DEA e Restos a pagar é o empenho. No Restos a pagar a despesa foi empenhada (liquidada ou não) no exercício mas paga somente no exercício subsequente. Na DEA não há empenho, portanto ela é gerada no exercício anterior e empenhada no atual.
Uma lembrança importante é:
Restos à pagar = despesa EXTRAORÇAMENTÁRIA
DEA = despesa ORÇAMENTÁRIA
Gabarito: Errado

ID

3426352

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPE-CE

Ano

2020

Provas

CESPE - 2020 - MPE-CE - Analista Ministerial - Administração

Disciplina

Contabilidade Pública

Assuntos

Considerando essa situação hipotética, julgue o item subsequente.

O estágio do recolhimento da despesa não foi concretizado em 2019.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Recolhimento é o último estágio de execução da receita.
gab: certo
Recolhimento da Despesa? Os estágios da execução da despesa são: empenho, liquidação e pagamento.
kkk questão noidada
eu tacava recurso neste nóia.. por mais que não cancelem eles vêm a insatisfação do concurseiro por não usarem os termos corretos.. estagio de PAGAMENTO da despesas nao foi concretizado RECOLHIMENTO é receita. só o examinador não vê isso.
Recolhimento da Despesa?
No site do estratégia concursos tem o seguinte comentário:

SUGESTÃO DE RECURSO: ALTERAÇÃO DE GABARITO PARA ERRADO.

RECOLHIMENTO é estágio da RECEITA PÚBLICA, conforme art. 56, da Lei nº 4.320/64 (“Art. 56. O recolhimento de tôdas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais”).

No cenário apresentado na questão, os estágios concluídos em 2019 foram EMPENHO e LIQUIDAÇÃO. Não há que se falar em recolhimento aqui. Questão errada.

Fonte:https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/prova-do-mp-ce-analista-ministerial-area-administrativa-questoes-de-afo-passiveis-de-recurso/
Receita - P.L.A.R. X Despesa - E.L.P

Bons estudos.
Questão 3: (CESPE-ANTAQ-2014) Uma entidade pública realizou a compra de computadores e a entrega dos equipamentos foi devidamente atestada em 31/12/2013. Em virtude de procedimentos internos, o pagamento foi realizado trinta dias após a entrega dos bens. Considerando essa situação hipotética, julgue o próximo item.
Apesar da liquidação da despesa, o estágio do recolhimento da despesa não foi concretizado em virtude do não pagamento ao fornecedor.
( ) Certo ( x ) Errado

Nesta questão quase idêntica eles colocaram o item como errado! Porque agora colocaram como correta?
tem alguma coisa muito errada com essa banca!!!
Marquei errada pelo fato de se referir a recolhimento da despesa, pois recolhimento é estágio da receita.
VAI QUEBRAR BANCA MALDITA ESSE ANO QUEBRA
Recolhimento é uma das etapas do estágio da RECEITA (Previsão - Lançamento - Arrecadação - Recolhimento) e não da DESPESA (Empenho - Liquidação - Pagamento). Questão Sinistra e passível de recurso!
Item anulado pela banca.

Justificativa CESPE:
O item deve ser anulado, pois a menção à “recolhimento” — enquanto fase da despesa e como sinônimo de “pagamento” — pode induzir a confusão dos conceitos de estágios da despesa e da receita pública.
"A começar pelo gabarito preliminar, que deu com CERTA tal assertiva, a anulação se mostra um absurdo. O item está notadamente ERRADO, porque "recolher" à conta única do tesouro é estágio da receita, simples assim. A banca inovou e anulou uma questão não anulável, com uma das piores justificativas possíveis, a saber: "O item deve ser anulado, pois a menção à “recolhimento” — enquanto fase da despesa e como sinônimo de “pagamento” — pode induzir a confusão dos conceitos de estágios da despesa e da receita pública"."
Comentário do Professor Paulo Lacerda.
Concurseiro sofre. Lamento pelas pessoas que ficaram meia hora tentando adivinhar oque o examinador queria..
As vezes essas questões nem chegam a serem anuladas.

ID

3426355

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPE-CE

Ano

2020

Provas

CESPE - 2020 - MPE-CE - Analista Ministerial - Administração

Disciplina

Contabilidade Pública

Assuntos

Considerando essa situação hipotética, julgue o item subsequente.

O estágio do empenho da despesa foi concluído em 2019.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Emprenho SIM,CERTO , liquidação tambem, só o pagamento faltou . Restos a Pagar processados
Fixação - ok
Empenho - ok
Liquidação - ok
Pagamento - ficou para o exercício seguinte
Aqui ta certo como que esse palhaço do examinador colocou recolhimento da despesa na questão anterior?
Matei a questão com o seguinte raciocínio:

Para haver a entrega, é necessário que a despesa seja empenhada antes.
Sem o número do empenho, nenhum fornecedor pode entregar a mercadoria ou prestar o serviço, salvo algumas exceções.
É exigência do próprio governo que o número do empenho conste nos documentos fiscais, até mesmo para fins de controle. Portanto, sem empenho, não emissão de documento fiscal. Sem emissão de documento fiscal, não pode haver fornecimento de produtos ou prestação de serviços.
Gab: CERTO
De acordo com a Lei 4.320/64, Art. 35: pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas.
O fato gerador foi o empenho, a entrega dos medicamentos foi a liquidação em 31/12 do mesmo ano, portanto, o valor pago, mesmo que em 2020, foi orçado no balanço de 2019. No Art. 36 da mesma lei, temos que são restos a pagar as despesas empenhadas MAS NÃO PAGAS até 31/12, distinguindo-se as processadas das não processadas. Com isso, entende-se que a situação gerou um RP PROCESSADO, E ----- L ----- Ñ-PGTO. mas com a conclusão do empenho em 2019, pois para ocorrer os estágios posteriores, deve-se, necessariamente, ocorrer primeiro o empenho.
Lembre-se:
O estágio do Empenho se encerra com a devida e legal Liquidação, bem como esta se encerra, contabilmente, com o devido Pagamento, pois liquidar é fato gerador absoluto, que incorre no tempo até seu devido desfecho: desembolso financeiro transferido ao credor.
Comentário do Prof. Paulo Lacerda
Gabarito: Certa
Gabarito Certo
Dotação - Empenho - Liquidação - Pagamento
"Verdade acima de tudo, fazer a coisa certa acima de todos" - a nova geração de brasileiros merece um Brasil "passado a limpo".
Questão sobre as etapas da despesa pública – tema recorrente em provas de AFO, por isso é importante saber bem as principais etapas.

Conforme o MCASP, a despesa orçamentária percorre as seguintes etapas. Vou detalhar somente aquelas que interessam para a questão:

(1) Planejamento
- Fixação da Despesa
- Descentralizações de Créditos Orçamentários
- Programação Orçamentária e Financeira
- Processo de Licitação e Contratação

(2) Execução
- Empenho: segundo o art. 58 da Lei nº 4.320/1964, é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.

- Liquidação: Conforme dispõe o art. 63 da Lei nº 4.320/1964, a liquidação consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito e tem por objetivo apurar:

§ 1º Essa verificação tem por fim apurar:
I – a origem e o objeto do que se deve pagar;
II – a importância exata a pagar;
III – a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.
§ 2º A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base:
I – o contrato, ajuste ou acôrdo respectivo;
II – a nota de empenho;
III – os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço.

- Pagamento: consiste na entrega de numerário ao credor por meio de cheque nominativo, ordens de pagamentos ou crédito em conta, e só pode ser efetuado após a regular liquidação da despesa.

Feita a revisão, já podemos analisar a afirmativa.

Repare que a entidade pública realizou o processo de licitação, entrando na fase de execução da despesa pública. No final de 2019 a entrega foi efetivada e devidamente atestada pelo órgão – isso significa que o órgão verificou os documentos probatórios pertinentes (NF, medições, comprovantes de regularidade, recibos, etc) e atestou a efetiva realização do serviço.
Logo, estamos diante de uma despesa pública empenhada e liquidada, mas que não será paga nesse exercício, ou seja, será inscrita em Restos a pagar processados, conforme o MCASP:

“Serão inscritas em restos a pagar processados as despesas liquidadas e não pagas no exercício financeiro, ou seja, aquelas em que o serviço, a obra ou o material contratado tenha sido prestado ou entregue e aceito pelo contratante, nos termos do art. 63 da Lei nº 4.320/1964. "

O fato do pagamento ser realizado em 2020 não interfere na conclusão da etapa de empenho em 2019.

Gabarito do Professor: Certo.
GABARITO: CERTO
A despesa foi empenhada e liquidada no ano de 2019, ocorreu o fato gerador por conta da entrega dos medicamentos, faltando apenas o estágio do pagamento, que conforme a questão ocorrerá em 30 dias.
Lei 4.320/64
Art. 58. O empenho da despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição"
Pessoal, notem que o ateste da entrega dos medicamentos, ou seja, a liquidação, foi efetuada em 31/12/2019. Logo, é razoável deduzir que o empenho foi concluído ANTES, o que implica que foi ainda em 2019. Isso porque essa é regular sequência de estágios da despesa (e não temos motivo para supor que ele não foi cumprido) e porque é vedada liquidação de despesa sem prévio empenho (Lei nº 4.320/1964, art. 60).
Portanto, o item está certo.
Gabarito: CERTO

ID

3426358

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPE-CE

Ano

2020

Provas

CESPE - 2020 - MPE-CE - Analista Ministerial - Administração

Disciplina

Assuntos

LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Determinado estado da Federação não promoveu a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os impostos de sua competência constitucional em 2019.

A respeito dessa situação hipotética, julgue o item subsecutivo.

Nos termos da LRF, esse estado está impossibilitado de receber transferências voluntárias da União em 2020.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Se o estado não instituir, prever e arrecadar todos os tributos de sua competência ele não estará observando os requisitos de sua responsabilidade na gestão fiscal.
Agora, se o estado não instituir, prever e arrecadar todos os impostos (somente os impostos) de sua competência, além de já não estar observando os requisitos de sua responsabilidade na gestão fiscal, ele ficará proibido de receber transferências voluntárias!
Observe:

Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
Parágrafo único. É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos.

Perceba que a questão deixou bem claro que o estado “não promoveu a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os impostos de sua competência constitucional em 2019”.

Por isso, ele está mesmo impossibilitado de receber transferências voluntárias da União em 2020.

“Professor, mas ele continua podendo receber transferências voluntárias relativas a ações de educação, saúde e assistência social. Isso não torna a questão errada?”

Sim.

Inclusive, no gabarito preliminar, a banca aparentemente considerou somente a regra geral. Já no gabarito definitivo, a questão foi dada como errada, pois a banca considerou a existência dessas exceções do artigo 25, § 3º, da LRF. Eis a justificativa da banca:

"O item está errado, pois a vedação do art. 11 da LRF não alcança as transferências voluntárias destinadas a ações de educação, saúde e assistência social, conforme art. 25, § 3º, dessa mesma lei."

Melhor mesmo seria se a questão estivesse escrita assim: “Nos termos da LRF, esse estado está impossibilitado de receber todas e quaisquer transferências voluntárias da União em 2020.” Desse jeito seria mais fácil julgar objetivamente. Desse jeito seria mais fácil julgar objetivamente. Claramente essa questão estaria errada, por conta das exceções: o ente continuaria podendo receber transferências voluntárias destinadas a ações de educação, saúde e assistência social.

Mas há uma outra informação “escondida” na questão que a torna errada. Repare no ano em que a situação hipotética aconteceu: 2019.

Agora repare no ano do item que está sendo julgado: 2020!

A análise para verificar se o ente pode receber transferências voluntárias é feita dentro do mesmo exercício financeiro. Nessa análise, não importa se, no ano passado, 2019, o ente não promoveu a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os impostos de sua competência constitucional. O que importa é se o ente promoveu a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os impostos de sua competência constitucional no exercício corrente: 2020!

Portanto, por esses dois motivos, a questão está errada!

Gabarito: Errado
Gabarito Preliminar: Certo.
Creio que a questão peca em generalizar.
O ente, em 2020, pode receber transferências voluntárias relativas a ações de educação, saúde e assistência social independentemente de efetuar ou não a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos.
Segundo a LRF:
Art. 25; § 3 Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes desta Lei Complementar, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social.
Gabarito Definitivo: Errado.
"O item está errado, pois a vedação do art. 11 da LRF não alcança as transferências voluntárias destinadas a ações de educação, saúde e assistência social, conforme art. 25, § 3º, dessa mesma lei." (Justificativa da banca)
Hoje não CESPE, hoje não.
bons estudos!
sinceramente nao da pra saber o que a cespe quer que respondamos nessa questão. Ora ele coloca a mesma questão como errada pois não menciona as exceções e agora em 2020 a mesma questão está certa ....tá difícil viu
Alguém poderia explicar por que o ente não poderá receber as transferências voluntárias em 2020, se ele descumpriu a norma apenas no ano anterior?
ENTENDIMENTO DA CESPE -> Transferências Voluntárias NUNCA estarão suspensas, devido à previsão na LRF que excetuam-se das sanções as relativas à SAÚDE, ASSISTÊNCIA e EDUCAÇÃO

Gabarito: ERRADO

respondendo o comentário da colega acima:

Art. 51, § 2 O descumprimento dos prazos previstos neste artigo impedirá, até que a situação seja regularizada, que o ente da Federação receba transferências voluntárias e contrate operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.

-------------------------------------------------------------
Gabarito definitivo ERRADO

A banca considerou a exceção.

Segue justificativa da banca: (Questão 88 da prova)

"O item está errado, pois a vedação do art. 11 da LRF não alcança as transferências voluntárias destinadas a ações de educação, saúde e assistência social, conforme art. 25, § 3º, dessa mesma lei."
Em 07/04/20 às 09:31, você respondeu a opção C. Você errou!
Em 28/03/20 às 09:12, você respondeu a opção C. Você acertou!
Meu pai!!
Eu acho que está errada pois no comando da questão está escrito "nos termos da lei". E na lei não está escrito isso.
Gab E

é proibida a realização!!! A questões fala do recebimento e não realização de transferência voluntária.

LRF

Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

Parágrafo único. É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos.
A questão trata da RECEITA PÚBLICA, especificamente na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – LC n° 101/2000).
O art. 11, LRF dispõe:
“Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação."
Já o seu parágrafo único estabelece:
“É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos."
Caso o Estado venha a descumprir o disposto no art. 11 caput e seu §1º, da LRF, ficará impedido de receber transferências voluntárias. O gabarito preliminar foi CERTO. Porém, houve alteração no gabarito, pois há um dispositivo na LRF que permite que o ente federado receba transferências voluntárias, conforme art. 25, §3º, da LRF, a saber:
“Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes desta Lei Complementar, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social."
Então, mesmo que o ente federado venha a descumprir a LRF, ele poderá receber transferências voluntárias para as área da educação, saúde e assistência social, tornado com isso a questão errada.
GABARITO PRELIMINAR: CERTO
ALTERAÇÃO DE GABARITO: ERRADO

Gabarito: ERRADO.
Errado: Como o ente não promoveu a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os impostos de sua competência constitucional em 2019, o impedimento se aplica somente ao ano de 2019.
não creio numa questão dessa... afs

Exceção: Quanto a SUSPENSÃO de TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS essa não será aplicada quando for relativa a ações de: EDUCAÇÃO, SAÚDE e ASSISTÊNCIA SOCIAL.
A Banca reverteu o gabarito de CERTA para ERRADA, acertadamente, visto que há 4 exceções quanto à impossibilidade de receber transferências voluntárias: áreas da saúde, educação e assistência social, bem como, no caso exclusivo de despesa com pessoal, no tocante ao Município que tiver queda de receita real superior a 10% (dez por cento), em comparação ao correspondente quadrimestre do exercício financeiro anterior, devido a:
I – diminuição das transferências recebidas do Fundo de Participação dos Municípios decorrente de concessão de isenções tributárias pela União; e
II – diminuição das receitas recebidas de royalties e participações especiais.
Fonte: Prof.: Paulo Lacerda
SEFAZ- AL 2020 NÃO CONSIDEROU AS EXCEÇÕES E AGORA MP-CE CONSIDEROU. TA MAIS PERDIDA QUE CEGO EM TIROTEIO.
Banca poderia dar correta considerando a regra ou errada considerando as exceções..

Cespe brinca com candidatos.
O difícil é saber quando a CESPE quer a regra ou a exceção. Nessa mesma prova ela considerou uma questão pela regra e essa questão pela exceção. SENHOR, NOS AJUDE!
RESPOSTA

NÃO é aplicada a suspensão de transferências voluntárias quando são relativas a ações de:
-EDUCAÇÃO;
-SAÚDE;
-ASSISTÊNCIA SOCIAL.

BASE LEGAL - Lcp 101

Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os TRIBUTOS da competência constitucional do ente da Federação.
Parágrafo único. É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos IMPOSTOS.

Art. 25. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

§ 3o Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes desta Lei Complementar, EXCETUAM-SE aquelas relativas a ações de EDUCAÇÃO, SAÚDE e ASSISTÊNCIA SOCIAL.
ERREI A QUESTÃO POR ENTENDER QUE O ENUNCIADO ASSEVERAVA SOBRE A REGRA DE VEDAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS, SENDO QUE NA VERDADE O ENUNCIADO TRATA DO RECEBIMENTO DE TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS PELO ENTE RECEBEDOR O QUE EM MOMENTO ALGUM É VEDADO PELO ARTIGO 11 DA LRF:

LRF
Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
Parágrafo único. É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos.

EM OUTRAS PALAVRAS, SE A UNIÃO FOSSE TRANSFERIR VALORES AO ESTADO, ESTARIA IMPEDIDA PELO O ART 11 DA LRF E PODERIA SOFRER SANSÃO PELO ATO ILEGAL. ENTRETANTO, O ESTADO NÃO ESTÁ IMPEDIDO EM MOMENTO ALGUM DE RECEBER QUAISQUER TRANSFERÊNCIAS E POR ISSO, NÃO PODERIA SOFRER QUALQUER SANSÃO POR ILEGALIDADE.
Uma das maiores canalhices que uma banca pode fazer é alterar o gabarito de uma questão duvidosa.
Determinado estado da Federação não promoveu a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os impostos de sua competência constitucional em 2019.
A respeito dessa situação hipotética, julgue o item subsecutivo.

Nos termos da LRF, esse estado está impossibilitado de receber transferências voluntárias da União em 2020.

ERRADO - o impedimento se aplica somente ao ano de 2019 não em 2020
Se novamente em 2020 não promover a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os impostos ai em 2020 ficará novamente impedido de receber TV
Não entendo a cespe. Questões que colocam regra geral, sem as excessões, são consideradas corretas de acordo com o humor do dia. Já passou da hora de ter critério.
Em 01/04/20 às 18:26, você respondeu a opção C. Você acertou!
Em 08/05/20 às 13:56, você respondeu a opção C. Você errou!
“Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes desta Lei Complementar, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social."
Ela cobrou a excessao. Não entendo a Cespe
A pegadinha é apenas na palavra "receber". A vedação é para "realizar".
C U I D A D O: as justificativas a cima estão erradas.

A questão está errada por falar que "o estado está impossibilitado de receber transferências voluntárias da União em 2020." Sendo que ele fica impossibilitado apenas em 2019.
RESPOSTA DO PROFESSOR DO QC:

A questão trata da RECEITA PÚBLICA, especificamente na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – LC n° 101/2000).
O art. 11, LRF dispõe:
“Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação."
Já o seu parágrafo único estabelece:
“É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos."
Caso o Estado venha a descumprir o disposto no art. 11 caput e seu §1º, da LRF, ficará impedido de receber transferências voluntárias. O gabarito preliminar foi CERTO. Porém, houve alteração no gabarito, pois há um dispositivo na LRF que permite que o ente federado receba transferências voluntárias, conforme art. 25, §3º, da LRF, a saber:
“Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes desta Lei Complementar, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social."
Então, mesmo que o ente federado venha a descumprir a LRF, ele poderá receber transferências voluntárias para as área da educação, saúde e assistência social, tornado com isso a questão errada.
GABARITO PRELIMINAR: CERTO
ALTERAÇÃO DE GABARITO: ERRADO
Ano: 2018 Banca: Órgão: Prova:
Resolvi errado!
Em relação às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item subsecutivo.
O município que deixar de arrecadar parcela do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana ficará proibido de receber transferências voluntárias da União.
GAB: CERTO

AHHHHH pohhh***.
fico indignado.
Mesmo que o ente federado venha a descumprir a LRF, ele poderá receber transferências voluntárias para as área da educação, saúde e assistência social, tornado com isso a questão errada.
CUIDADO!!!
O FOCO DA QUESTÃO NÃO É A EXCEÇÃO.
FICA IMPOSSIBILITADO DE RECEBER APENAS NO RESPECTIVO ANO EM QUE DESCUMPRIU, MAS NÃO NO PRÓXIMO. A BANCA FALA QUE DESCUMPRIU EM 2019, ENTÃO O ENTE FICA IMPOSSIBILITADO EM 2019 E NÃO EM 2020.
ERRADO
Ridículo! Há as exceções, sem dúvida, mas quando não são citadas deve-se considerar a regra. Querem que adivinhemos, o pensamento que o examinador teve na hora de elaborar a questão.
Justificativa para a afirmativa estar correta na minha opinião é simples:

LRF Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
Parágrafo único. É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos.

No item o estado não promoveu a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação, ou seja, não pode receber transferências pois é um ente que não observou o disposto no caput, no que se refere aos impostos.
O erro do item está no ano. O estado fica impossibilitado de receber a transferência voluntária no ano em que deixou de promover a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os impostos, que foi em 2019, e não 2020.
Fonte: Prof. Anderson Ferreira - Grancursos (na aula de 20 anos da LRF - parte 1, disponível no youtube, em 2h35min de vídeo)
RESPOSTA DO PROFESSOR ANDERSON FERREIRA (GRANCURSOS)

A questão diz que o estado da Federação não promoveu a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os impostos de sua competência constitucional "EM 2019"

Então esse estado estaria impossibilitado de receber transferências voluntárias da União SOMENTE EM "2019",E NÃO EM 2020 COMO A BANCA MENCIONOU
A banca mesmo justificou a alteração dizendo que existem exceções. Algumas pessoas deviam se ater a justificativa da banca, e não de professores.
Na minha visão, como cobrou a regra, deveria dá o gabarito como CERTO. Entretanto, se tivesse cobrado a exceção, deveria dar como errado.

CESPE sendo CESPE
Para ajudar:

Caso o entre não institua, preveja ou arrecade todos os tributos de competência constitucional, ele deixará de receber transferências voluntárias em relação aos impostos (Artigo 11 e parágrafo único da LRF).

Porém, cabe ter na lembrança que essa regra cai por terra se as transferências voluntárias forem destinas a área de educação, saúde, assistência social (art.25, 25, §3º, LRF).

Dica: esperar para ver se a banca fala só da regra ou da exceção. Qualquer coisa é apelar para o recurso e torcer! Pense numa vida!

Gabarito: ERRADO.
O município que deixar de arrecadar parcela do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana ficará proibido de receber transferências voluntárias da União.
Gabarito: CERTO.

É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente público que não observar os requisitos de sua responsabilidade na gestão fiscal.
Gabarito: CERTO.

E aí, alguém ainda vai justificar o gabarito da banca?
ERRADO

Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes da LRF, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social.

O erro da questão está em generalizar, sendo que, não se aplica a suspensão para as áreas citas acima. Logo, o estado poderá receber as transferências voluntárias relativas a educação, saúde e assistência social.
Errado

Além da exceção trazida no Lei Complementar 101/00 que trata da Responsabilidade Fiscal, em seu Art. 23, § 3º (Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes desta Lei Complementar, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social), a CF.88 trouxe recentemente em seu Art. 166, §13º, outro desvio de uma regra ou de um padrão convencionalmente aceito que é as emendas individuais dos parlamentares.

Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

§ 13. As programações orçamentárias previstas nos §§ 11 e 12 deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica.

Desta forma, sendo a transferência voluntária de emenda individual impositiva, aludidas restrições não são analisadas, nos termos da nova Emenda Constitucional. Portanto, os parlamentares poderão indicar suas emendas para quaisquer Estados e Municípios, que receberão os recursos, mesmo inadimplentes com a União e com os demais entes quantos aos limites de gastos de pessoal, prestação de contas de convênios, dívidas com INSS, PASEP, FGTS, dentre outras.
Parabéns a Ane Oliveira respondida em 07 de Setembro de 2020 às 17:40

Todo mundo viajando!! Gente, as exceções das transferências voluntárias são realmente EXCEÇÕES! Cespe não condicionou a item pra responder assim! Regra é regra.

"O erro do item está no ano. O estado fica impossibilitado de receber a transferência voluntária no ano em que deixou de promover a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os impostos, que foi em 2019, e não 2020.
Fonte: Prof. Anderson Ferreira - Grancursos (na aula de 20 anos da LRF - parte 1, disponível no youtube, em 2h35min de vídeo)"

Assistam a essa aula!!
LRF Art. 25. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.
§ 3 Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes desta Lei Complementar, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social.
Ou seja, o ART 25° trata em sua totalidade sobre a responsabilidade fiscal no tocante a transferências voluntárias, no inciso 3° ele explicita que está fora da regra de vedação a educação, saúde e assistência social.
só tomo no cy nessas questões.... o y foi intencional....
A questão do CESPE generalizou, contudo na Lei (LRF) tem a exceção art 23 parágrafo 3 : ESA ( educação, saúde é assistência social)
Justificativa CESPE: O item está errado, pois a vedação do art. 11 da LRF não alcança as transferências voluntárias destinadas a ações de educação, saúde e assistência social, conforme art. 25, 3º, dessa mesma lei.
É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente público que não observar os requisitos de sua responsabilidade na gestão fiscal.
GAB CESPE: CERTO.
COBROU A REGRA

Determinado estado da Federação não promoveu a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os impostos de sua competência constitucional em 2019.
A respeito dessa situação hipotética, julgue o item subsecutivo.
Nos termos da LRF, esse estado está impossibilitado de receber transferências voluntárias da União em 2020.
GAB CESPE: ERRADO.
COBROU A EXCEÇÃO

O município que deixar de arrecadar parcela do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana ficará proibido de receber transferências voluntárias da União.
GAB CESPE: CERTO
COBROU A REGRA

E AÍ, CESPE?
Como diz o Prof Marcel Guimarães , questão mais de Raciocinio logico que AFO
A questão ainda deu uma dica de erro, disse todas e não são todos pois não alcança as transferências voluntárias destinadas a ações de educação, saúde e assistência social,
Varios cometarios bons mas algus confundiram
O art. 11, LRF dispõe:

“Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação."

já o seu parágrafo único estabelece:

“É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos."
Este é o erro da questão. trocou TRIBUTOS por IMPOSTOS
Sérgio Machado | Direção Concursos
27/03/2020 às 09:13
Se o estado não instituir, prever e arrecadar todos os tributos de sua competência ele não estará observando os requisitos de sua responsabilidade na gestão fiscal.
Agora, se o estado não instituir, prever e arrecadar todos os impostos (somente os impostos) de sua competência, além de já não estar observando os requisitos de sua responsabilidade na gestão fiscal, ele ficará proibido de receber transferências voluntárias!
Observe:
Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
Parágrafo único. É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos.
Perceba que a questão deixou bem claro que o estado “não promoveu a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os impostos de sua competência constitucional em 2019”.
Por isso, ele está mesmo impossibilitado de receber transferências voluntárias da União em 2020.
“Professor, mas ele continua podendo receber transferências voluntárias relativas a ações de educação, saúde e assistência social. Isso não torna a questão errada?”
Sim.
Inclusive, no gabarito preliminar, a banca aparentemente considerou somente a regra geral. Já no gabarito definitivo, a questão foi dada como errada, pois a banca considerou a existência dessas exceções do artigo 25, § 3º, da LRF. Eis a justificativa da banca:
"O item está errado, pois a vedação do art. 11 da LRF não alcança as transferências voluntárias destinadas a ações de educação, saúde e assistência social, conforme art. 25, § 3º, dessa mesma lei."
Melhor mesmo seria se a questão estivesse escrita assim: “Nos termos da LRF, esse estado está impossibilitado de receber todas e quaisquer transferências voluntárias da União em 2020.” Desse jeito seria mais fácil julgar objetivamente. Desse jeito seria mais fácil julgar objetivamente. Claramente essa questão estaria errada, por conta das exceções: o ente continuaria podendo receber transferências voluntárias destinadas a ações de educação, saúde e assistência social.
Mas há uma outra informação “escondida” na questão que a torna errada. Repare no ano em que a situação hipotética aconteceu: 2019.
Agora repare no ano do item que está sendo julgado: 2020!
A análise para verificar se o ente pode receber transferências voluntárias é feita dentro do mesmo exercício financeiro. Nessa análise, não importa se, no ano passado, 2019, o ente não promoveu a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os impostos de sua competência constitucional. O que importa é se o ente promoveu a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os impostos de sua competência constitucional no exercício corrente: 2020!
Portanto, por esses dois motivos, a questão está errada!
Gabarito: Errado

ID

3426361

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPE-CE

Ano

2020

Provas

CESPE - 2020 - MPE-CE - Analista Ministerial - Administração

Disciplina

Assuntos

Determinado estado da Federação não promoveu a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os impostos de sua competência constitucional em 2019.

A respeito dessa situação hipotética, julgue o item subsecutivo.

Caso esse estado decida pela instituição desses impostos faltantes em 2020, a efetiva arrecadação será imediata, logo após a instituição dos referidos tributos estaduais.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

acredito q o erro esteja no fato de dizer q a arrecadação será imediata.
Assertiva errada de acordo com o princípio da anterioridade tributária. A CF preceitua que:
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
III - cobrar tributos:
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;
c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b;
Acredito que não caiba o princípio da anterioridade tributária para fundamentar a questão.

Esse princípio não se refere a "NOVOS" tributos? Evitando que os contribuintes sejam surpreendidos com as novas cobranças, sem terem tido tempo suficiente para melhor conhecer a nova legislação?
Danilo, o princípio da anterioridade tributária diz que o contribuinte não deve ser supreendido com novas cobranças indiferente de o tributo ser NOVO ou não. Se o estado da Federação não promoveu a instituição do tributo ele vai ser um novo tributo para o contribuinte indiferente de já ser cobrado em outro estado.
A cobrança de novos impostos deverá respeitar a Anterioridade Anual (ano seguinte) e a Nonagesimal (90 dias).
Galera, coloquem a fonte por gentileza.
Filtrei AFO e caiu direito tributário... errado, fácil
Pessoal, essa questão versa, exclusivamente, sobre o princípio da ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA, que decorre do art. 150, inciso III, alíneas “b” e “c”, da CF/88. Tal artigo encontra-se na Seção II, “Das limitações do poder de tributar”, conteúdo NÃO ABRANGIDO pelo edital de Administração Financeira e Orçamentária e Orçamento Público.

Vejamos o texto do referido artigo:
“Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
(…)
III – cobrar tributos:
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;
c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b; ”.

Essa matéria é afeta ao Direito TRIBUTÁRIO, razão pela qual não poderia ser cobrada dentro da prova de AFO.

Questão passível de recurso para anulação.

Insta: @gabiprofessora
Pessoal, a banca anulou a questão.

Gabarito preliminar: ERRADA
Gabarito definitivo ANULADA

Segue justificativa da banca: (Questão 89 da prova)

"O item deve ser anulado por extrapolar os objetos de avaliação previstos no edital de abertura do concurso."

ID

3426364

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPE-CE

Ano

2020

Provas

CESPE - 2020 - MPE-CE - Analista Ministerial - Administração

Disciplina

Assuntos

A LOA de 2020 prevê crédito para a construção de um presídio federal com custo total previsto de R$ 11 milhões. Os pagamentos serão realizados em parcelas durante a execução da obra, que será desenvolvida em dois anos, com expectativa de conclusão para 2021, conforme previsto no PPA.

Considerando a situação hipotética precedente, julgue o próximo item.

A vigência do crédito disponibilizado na LOA de 2020 terá duração de dois anos e findará ao final de 2021.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Créditos ordinários têm vigência apenas no ano em que foram autorizados.
Exceção existe para créditos adicionais no arti. 167 na CF
§ 2º Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.
Gab. E
Muito bom ver o CESPE sair das decorebas. Consignar autorização de créditos orçamentários para mais de um exercício financeiro configura infringência ao princípio da anualidade. O Poder Executivo precisará, em 2021, aprovação do crédito consignado no PLOA 2021 pelo Poder Legislativo.
Canal de Questões Inéditas → https://t.me/qinedita
bons estudos
LOA - Lei Orçamentária Anual (anual, de um ano). Período de vigência de um exercício financeiro, que vai de 1º de janeiro a 31 de dezembro.
Gab: ERRADO
Além do Art. 35 da Lei 4.320/64 que diz que - Pertencem ao exercício financeiro: I - as receitas nele arrecadadas; II - as despesas nele legalmente empenhadas. Temos também o princípio da anualidade, ou seja, o orçamento deve obedecer ao período de 1 exercício financeiro e este coincidirá com o ano civil.
E ainda,
Crédito Suplementar é limitado ao exercício financeiro, assim como os especiais e extraordinários, entretanto, se o ato de autorização destes últimos for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.
Portanto, gabarito errado.
A questão trata do assunto CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS. Está disciplinada no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP).
Observe o item 4.3, pág. 94 do MCASP:
“A autorização legislativa para a realização da despesa constitui crédito orçamentário, que poderá ser inicial ou adicional. Por crédito orçamentário inicial, entende-se aquele aprovado pela lei orçamentária anual, constante dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas estatais não dependentes."
“O orçamento anual consignará importância para atender determinada despesa a fim de executar ações que lhe caiba realizar. Tal importância é denominada de dotação."
Portanto, o crédito orçamentário inicial para realização da obra em 2020 será correspondente a parcela anual da despesa, tendo em vista que a LOA de 2020 é válida somente para esse exercício financeiro, conforme Princípio da Anualidade, previsto no art. 35, da Lei nº 4.320/64. O item 2.3, pág. 29 do MCASP, aborda esse princípio da seguinte forma:
“Estipulado, de forma literal, pelo caput do art. 2º da Lei no 4.320/1964, delimita o exercício financeiro orçamentário: período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na LOA irão se referir. Segundo o art. 34 da Lei nº 4.320/1964, o exercício financeiro coincidirá com o ano civil, ou seja, de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano."
A parcela restante da obra será incluída na LOA do ano seguinte. Isto é, entrará na LOA de 2021, de acordo com o planejamento para execução desse investimento. Então, a a questão está errada.

Gabarito: ERRADO.
Em respeito ao princípio da anualidade, conforme MCASP 8ª Edição:
2.3. ANUALIDADE OU PERIODICIDADE
Estipulado, de forma literal, pelo caput do art. 2º da Lei no 4.320/1964, delimita o exercício financeiro orçamentário: período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na LOA irão se referir.
Segundo o art. 34 da Lei nº 4.320/1964, o exercício financeiro coincidirá com o ano civil, ou seja, de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano.
PERTENCEM AO EXERCÍCIO CORRESPONDENTE:
AS RECEITAS NELE ARRECADAS E AS DESPESAS NELE LEGALMENTE EMPENHADAS.
A DOTAÇÃO DA LOA VALE PARA O EXERCÍCIO A QUE SE REFERE.

ABC
COMENTÁRIO DO PROFESSOR:

Segundo o art. 34 da Lei nº 4.320/1964, o exercício financeiro coincidirá com o ano civil, ou seja, de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano."
A parcela restante da obra será incluída na LOA do ano seguinte. Isto é, entrará na LOA de 2021, de acordo com o planejamento para execução desse investimento. Então, a a questão está errada.
Alguém explica esse dispositivo da CF?
Art. 165, § 14. A lei orçamentária anual poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daquele s em andamento.

Significa que o princípio da anualidade não tá mais valendo?
O nome da Lei é Lei Orçamentária Anual! Se fosse dois anos era Lei Orçamentária Bienal
Ana Cecília Macedo: o artigo 165 da cf/88 tem apenas 9 §§ !!
Não encontrei nada parecido ao que você expôs (19/05/2020) no Tít. V, Capítulo I, Seção I e II da CF/88.
Peço um pouco mais de cuidado para não atrapalhar os colegas.
Errado : LOA lei orçamentária ANUAL simples assim!!!
Perdoe minha arrogância Ana Cecília Macedo (18/05/2020).
As informações de seu comentário são procedentes.

Mas o gabarito ainda é ERRADO pois o crédito disponibilizado da questão é o crédito inicial que aprovou a PLOA depois transformada em LOA.
É justamente o que caracteriza a obediência ao princípio da anualidade.
Exceções à esse princípio são créditos especiais (dependendo da data de sua abertura) ou extraordinários.
Mesmo assim, mais uma vez, desculpe-me.
peíodo de vigência de um exercício financeiro, ou seja, apenas 1 ano
Mudança

§ 14. A lei orçamentária anual poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 102, de 2019) (Produção de efeito)
Errado
Art . 27. As despesas relativas a contratos, convênios, acordos ou ajustes de vigência plurianual, serão empenhadas em cada exercício financeiro pela parte nele a ser executada. (Decreto 93.872/86)
Quanto textão pra responder uma coisa só!
Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa [...] obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.
Art. 34. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.

Tendo em vista o princípio da anualidade, os créditos orçamentários possuem vigência de um exercício financeiro (1º de janeiro a 31 de dezembro).

Gabarito: ERRADO

ID

3426367

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPE-CE

Ano

2020

Provas

CESPE - 2020 - MPE-CE - Analista Ministerial - Administração

Disciplina

Assuntos

Créditos Adicionais

Considerando a situação hipotética precedente, julgue o próximo item.

Caso os recursos previstos inicialmente sejam insuficientes e haja a necessidade de complementar a dotação inicial com mais R$ 1 milhão, será necessária a inclusão de crédito adicional extraordinário no montante de R$ 1 milhão.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Será um crédito acional suplementar, para reforço de dotação preexistente.
O crédito extraordinário tem outro objetivo.
Resumo básico sobre Créditos Adicionais.
Créditos Suplementares --> REFORÇAR Dotação Orçamentária + Autorização por Lei/Abertura por Decreto + Fonte de recursos + Exposição de motivos.
Créditos Especiais --> NÃO HÁ Dotação Específica + Autorização por Lei/Abertura por Decreto + Fonte de Recursos + Exposição de motivos
Créditos Extraordinários --> DESPESAS URGENTES E IMPREVISÍVEIS + Independe de Lei (MP em nível Federal ou Decreto com remessa imediata ao Legislativo) + indicação FACULTATIVA da Fonte de Recursos.

Amigo aqui do QC
Seria crédito suplementar
GABARITO: ERRADO
TÍTULO V
Dos Créditos Adicionais
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
FONTE: LEI N° 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.
Errada
O correto seria Crédito adicional Suplementar.
Suplementar = destinado a reforçar uma dotação orçamentária.
Especial = Destinado a atender despesa específica não computada na LOA, ou seja, cria despesa nova.
Extraordinário = Somente utilizados para despesas urgentes e imprevistas.
Fonte: Prof: Anderson Ferreira, Gran Cursos. Ninguém disse que seria fácil!!!
Pessoal, estou disponibilizando meu resumo de AFO, especificamente dentro da LRF, a partir do dia 16/02. Quem tiver interesse é só falar comigo no PV. O preço é bem acessível! :)
Errado. Já havia dotação prevista e podemos perceber que é mais do mesmo,ou seja, é uma alteração quantitativa,então o crédito adicional a ser utilizado é o suplementar.
Errado

Os créditos suplementares são os destinados a reforço de dotação orçamentária.

Crédito Suplementar
-Reforço de dotação orçamentária;
-Autorizado por lei;
-Indicação obrigatória das fontes de recursos;
-Exceção ao princípio da exclusividade;
-Vigência limitada ao exercício financeiro;
-Incorpora-se ao orçamento, adicionando-se à dotação orçamentária que deva reforçar.
Errado. A questão em analise diz respeito a um crédito adicional suplementar.
A questão trata do assunto CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS e ADICIONAIS. Está disciplinada no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP).
Observe o item 4.3, pág. 94 do MCASP:
“A autorização legislativa para a realização da despesa constitui crédito orçamentário, que poderá ser inicial ou adicional. Por crédito orçamentário inicial, entende-se aquele aprovado pela lei orçamentária anual, constante dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas estatais não dependentes."
Já na pág. 95:
“O orçamento anual pode ser alterado por meio de créditos adicionais. Por crédito adicional, entendem-se as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária.
Conforme o art. 41 da Lei nº 4.320/1964, os créditos adicionais são classificados em:
I – suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
II – especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;
III – extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública."
Então, conforme a Lei nº 4.320/64 e o MCASP, temos três espécies de créditos adicionais. Por isso, durante a execução do orçamento, 3ª etapa do ciclo orçamentário, a LOA poderá ser alterada através dos créditos adicionais.
A questão menciona que os recursos foram insuficientes, havendo a necessidade de complementar a dotação inicial com mais R$ 1 milhão. Nesse caso, o crédito adicional indicado é o SUPLEMENTAR, que é destinado ao reforço da dotação já existente, ao invés do extraordinário conforme a questão, tornando a mesma errada.

Gabarito: ERRADO.
suplementar
Gabarito Errado.

Redação original.
Caso os recursos previstos inicialmente sejam insuficientes e haja a necessidade de complementar a dotação inicial com mais R$ 1 milhão, será necessária a inclusão de crédito adicional extraordinário no montante de R$ 1 milhão. errada

---------------------------------------------------------------------------------------------------

Redação retificada.
Caso os recursos previstos inicialmente sejam insuficientes e haja a necessidade de complementar a dotação inicial com mais R$ 1 milhão, será necessária a inclusão de crédito adicional SUPLEMENTAR no montante de R$ 1 milhão. CERTO

---------------------------------------------------------------------------------------------------

Crédito Suplementar.
> reforço de dotação orçamentária.
> Autorizado por lei ”pode ser a própria Loa ou outra lei especial”;
> Aberto por decreto executivo.
> vigência limitada ao exercício financeiro.
>incorporam-se ao orçamento, adicionando-se a dotação orçamentária que deva reforça.
>exceção ao principio da exclusividade.
>depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa.
>Exposição de motivos que justifique sua abertura.
OBS: É o único crédito que pode conter na mesma lei é o suplementar.
Os créditos suplementares são destinados ao reforço de dotação orçamentária existente, enquanto créditos extraordinários como sendo aqueles usados para despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de uma calamidade pública, de uma eventual comoção interna ou até mesmo de uma guerra. Portanto, ITEM ERRADO.
C. SUPLEMENTAR, POIS JÁ HAVIA A DOTAÇÃO. É UM REFORÇO...
Não! Quando um crédito orçamentário está insuficientemente dotado nós realizamos o reforço na dotação com qual tipo crédito adicional?
Créditos suplementares!
Créditos suplementares, pois são esses que são destinados ao reforço de dotação orçamentária.
Os créditos extraordinários, mencionados pela questão, são aqueles destinados a despesas urgentes e imprevistas.
Vamos conferir isso na Lei 4.320/64?

Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

Gabarito: Errado
Errado - É credito suplementar
Aprendendo o jogo do CESPE!!!

Créditos Suplementares:

1) Reforço de dotação orçamentária:

(CESPE/AGU/2013) De acordo com dispositivo constante da Lei n.º 4.320/1964, os créditos adicionais são autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na lei orçamentária, classificando-se em suplementares os direcionados a reforço orçamentário; em especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica; e em extraordinários, os que se destinem a despesas urgentes e imprevistas, em casos de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.(CERTO)

2) Autorizados por lei, podendo ser a própria LOA ou outra lei específica:

(CESPE/TCE-PE/2017) Crédito adicional aberto com base em autorização dada pela lei orçamentária anual corresponde a um crédito suplementar.(CERTO)

3) Aberto por decreto do poder executivo:

(CESPE/STM/2018) Os créditos suplementares previamente autorizados na lei orçamentária anual são abertos por decreto do Poder Executivo. (CERTO)

4) Vigência limitada ao exercício financeiro:

(CESPE/STM/2018) Os créditos suplementares possuem vigência EXCLUSIVAMENTE dentro do exercício financeiro em que são abertos.(CERTO)

5) Incorporam-se ao orçamento, adicionando-se a dotação orçamentária que deva reforçar:

(CESPE/MPU/2018)Caso o Poder Executivo abra um crédito suplementar, os recursos correspondentes ao referido crédito serão excluídos do cômputo total de créditos orçamentários. (ERRADO)

6) Indicação obrigatória das fontes de recursos:

(CESPE/TRF-1ª/2015) É admissível a abertura de crédito suplementar sem a indicação dos recursos correspondentes, desde que o crédito seja destinado a custear despesas decorrentes de calamidades públicas.( ERRADO)

7) Exceção ao princípio da exclusividade:

(CESPE/PGM-AM/2018) É vedado autorizar a abertura de créditos suplementares no texto da lei orçamentária anual municipal. (ERRADO).

(CESPE/TRF-1ª/2017) A Constituição Federal prevê exceções a alguns princípios orçamentários, entre elas, a autorização para abertura de créditos suplementares na lei orçamentária anual. (CERTO)

Gabarito: Errado.

"Hoje você acha cansativo, mas mais tarde receberá a recompensa por todo esse tempo que passou estudando."
GABARITO: ERRADO
Os créditos adicionais se classificam em:
◼ SUPLEMENTARES: reforça dotação já existente.
◼ ESPECIAIS: usado para atender uma despesa sem dotação específica.
◼ EXTRAORDINÁRIOS: visa atender despesas urgentes e imprevisíveis.
Você sabia?
Os créditos adicionais podem representar uma alteração quantitativa ou qualitativa no orçamento: o crédito suplementar representa uma alteração quantitativa. Já os especiais e extraordinários representam uma alteração qualitativa.
Gab: ERRADO
Seria o SUPLEMENTAR, pois é ele quem suplementa e REFORÇA a dotação.
Erros, mandem mensagem :)
crédito suplementar
Errado
Suplementar - é o que é destinado ao reforço da dotação orçamentária. Visa a a elevação de recursos para determinada categoria de despesa, tendo em vista a previsão inicial não ter sido suficiente para a sua correta satisfação. Por esta razão, tem natureza apenas quantitativa, pois se limita a reforço de dotações insuficientes dotadas, mas previstas no orçamento.
É o único crédito que pode estar autorizado na LOA.
Tem vigência limitada.
Depende de lei para a sua autorização.
Exceto, ao princípio da exclusividade.
Possui ligação com o princípio da vedação ao estorno.
Créditos suplementares visa objetivos mais simples.
Não serve para alteração cabal do orçamento, à medida em que se retira dotação de um programa para outro.
Créditos suplementares -> destinados a um reforço, dotação insuficiente de recursos.

Créditos especiais -> destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica

Crédito extraordinário -> despesas urgentes e imprevisíveis
Para reforço de dotação é exigido crédito suplementar.
Gabarito: ERRADO

ID

3426370

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPE-CE

Ano

2020

Provas

CESPE - 2020 - MPE-CE - Analista Ministerial - Administração

Disciplina

Assuntos

A respeito da receita e da despesa públicas, julgue o item a seguir.

A classificação da receita pública por fonte de recursos indica a esfera de governo que deu origem à receita, evidenciando se o recurso é federal, estadual ou municipal e se pertence ao exercício corrente ou a exercícios anteriores.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

A classificação por Fontes serve para indicar como são financiadas as despesas orçamentárias.

De fato, elas indicam se as receitas são do exercício corrente ou se são de exercícios anteriores. Vejam só:

9- Recursos condicionados.
GABARITO PRELIMINAR: CERTO
SUGESTÃO DE RECURSO: ALTERAÇÃO DE GABARITO PARA ERRADO.
De acordo com o Manual Técnico Orçamentário, “denomina-se “Fonte/Destinação de Recursos” a cada agrupamento de receitas que possui as mesmas normas de aplicação. A Fonte, nesse contexto, é instrumento de Gestão da Receita e da Despesa ao mesmo tempo, pois tem como objetivo assegurar que determinadas receitas sejam direcionadas para ﬁnanciar atividades (despesas) do governo em conformidade com Leis que regem o tema”.
Tendo em vista que uma mesma atividade estatal pode ser ﬁnanciada por recursos de diferentes receitas, torna-se necessário agrupar e catalogar, sob o mesmo código comum, as diferentes origens de receita que porventura devam ser aplicadas da mesma forma, no ﬁnanciamento da mesma atividade estatal. Tal situação, portanto, configura a classificação por fonte de recursos.
A questão sugere que a classificação por fonte indica a esfera de GOVERNO que deu origem à receita, o que está ERRADO.

Fonte: Estratégia Concursos
CLASSIFICAÇÕES DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA
a. Natureza;
b. Fonte/Destinação de Recursos
c. Indicador de Resultado Primário

Enquanto a natureza de receita orçamentária busca identificar a origem do recurso segundo seu fato gerador, a fonte/destinação de recursos possui a finalidade precípua de identificar o destino dos recursos arrecadados.

-->A classificação de fonte/destinação consiste em um código de três dígitos.
O 1º dígito representa o grupo de fonte .
O 2º e o 3º representam a especificação da fonte.
Aonde que nessa classificação indica a esfera de governo?
Art. 1º Estabelecer que o código de classificação de fontes de recursos é composto por três dígitos, sendo que o primeiro indica o grupo de fontes de recursos, e o segundo e terceiro a especificação das fontes de recursos.
§ 1º O indicador de grupo de fontes de recursos identifica se o recurso é ou não originário do Tesouro Nacional e se pertence ao exercício corrente ou a exercícios anteriores.
§ 2º Na composição do código das fontes de recursos deverá ser observada a compatibilidade entre o grupo de fontes e a especificação das fontes de recursos.

Portaria nº 1 da SOF de 19 de fevereiro de 2001
Enquanto a natureza de receita orçamentária busca identificar a origem do recurso segundo seu fato gerador, a
fonte/destinação de recursos possui a finalidade precípua de identificar o destino dos recursos arrecadados. Em linhas
gerais, pode-se dizer que há destinações vinculadas e não vinculadas:
O gabarito definitivo ainda não saiu, mas essa foi uma das questões que indiquei para recurso. A meu ver, a resposta é "errado".

De acordo com o Manual Técnico Orçamentário, “denomina-se “Fonte/Destinação de Recursos” a cada agrupamento de receitas que possui as mesmas normas de aplicação. A Fonte, nesse contexto, é instrumento de Gestão da Receita e da Despesa ao mesmo tempo, pois tem como objetivo assegurar que determinadas receitas sejam direcionadas para ﬁnanciar atividades (despesas) do governo em conformidade com Leis que regem o tema”.

Tendo em vista que uma mesma atividade estatal pode ser ﬁnanciada por recursos de diferentes receitas, torna-se necessário agrupar e catalogar, sob o mesmo código comum, as diferentes origens de receita que porventura devam ser aplicadas da mesma forma, no ﬁnanciamento da mesma atividade estatal. Tal situação, portanto, configura a classificação por fonte de recursos.

Veja, tal classificação foca nas diferentes ORIGENS DA RECEITA, não nas ESFERAS de governo que deram origem à receita.
A meu ver, gabarito que deve ser alterado para "errado".
Gabarito Correto.

*A classificação por fontes de recursos consiste em um código de três dígitos.

1°código: indica o grupo de fontes de recursos.

2° e 3° código: a especificação das fontes de recursos.

*1° digito: é o grupo de fontes de recursos: identifica se o recurso é ou não originário do Tesouro Nacional e se pertence ao exercício corrente ou a exercícios anteriores.

*1°e 2° digito é especificação das fontes de recursos: Discriminação das fontes de Recursos.

DICA!

--- >classificação por natureza da receita: identificação da origem do recurso sobre o fato gerador.

--- > A classificação por fontes evidencia a destinação legal dos recursos arrecadados.

--- > A classificação por fontes, o grupo de fontes de recursos: identifica se o recurso é ou não originário do Tesouro Nacional e se pertence ao exercício corrente ou a exercícios anteriores.
Pessoal, a banca anulou a questão. Gabarito definitivo ANULADA.

Segue justificativa da banca: (Questão 92 da prova)

"A redação do item prejudicou o seu julgamento objetivo".
Questão ANULADA! Que alívio!
O gabarito preliminar essa questão foi "certo". Posteriormente, ela foi anulada. Vamos ver por quê.

A classificação orçamentária por fontes/destinação de recursos tem como objetivo de identificar as fontes de financiamento dos gastos públicos. É essa classificação que permite demonstrar a correspondência entre as fontes de financiamento e os gastos públicos, pois exterioriza quais são as receitas que financiam determinadas despesas.

De acordo com o MTO 2020, o registro da arrecadação dos recursos é efetuado por meio de códigos de natureza de receita, sendo que cada receita possui normas específicas de aplicação. Essas normas, por sua vez, podem especificar tanto “quem” deverá aplicar a receita quanto “qual” atividade estatal (qual política pública, qual despesa) deverá ser financiada por meio dessa receita.

Dessa forma, uma mesma atividade estatal pode ser financiada por recursos de diferentes receitas, tornando necessário portanto agrupar e catalogar, sob o mesmo código comum, as diferentes origens de receita que porventura devam ser aplicadas da mesma forma, no financiamento da mesma atividade estatal.

Denomina-se “Fonte/Destinação de Recursos” a cada agrupamento de receitas que possui as mesmas normas de aplicação. A fonte, nesse contexto, é instrumento de Gestão da Receita e da Despesa ao mesmo tempo, pois tem como objetivo assegurar que determinadas receitas sejam direcionadas para financiar atividades (despesas) do governo em conformidade com Leis que regem o tema.

MCASP 8a edição também diz: "Orçamentariamente, a natureza da receita orçamentária busca identificar a origem do recurso segundo seu fato gerador, entretanto, existe ainda a necessidade de identificar a destinação dos recursos arrecadados. Para isso, a classificação por fonte/destinação de recursos identifica se os recursos são vinculados ou não e, no caso dos vinculados, identifica a sua finalidade."

O código da classificação por fonte/destinação possui 3 dígitos. O 1º dígito representa o grupo de fonte enquanto o 2º e o 3º representam a especificação da fonte.

Toda essa conversa para lhe dizer o seguinte: onde está escrito que "a classificação da receita pública por fonte de recursos indica a esfera de governo que deu origem à receita", como afirmou a questão?
Em lugar nenhum!
Agora, verdade seja dita, o MCASP bem que fala o seguinte: "A adoção de um modelo pela STN para classificação por fonte/destinação de recursos se revela imprescindível ao cumprimento de sua competência para consolidação das contas públicas, nacional e por esfera de governo (...) "

Mesmo assim, a questão desvirtuou o conceito da classificação por fonte/destinação.

A justificativa que a banca ofereceu para anular a questão foi: "A redação do item prejudicou o seu julgamento objetivo"

Gabarito: NULA
Anulada, mas deveria simplesmente ter sido alterada para "Errada"
Essa justificativa de anulaçao da cespe é uma piada...

ID

3426373

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPE-CE

Ano

2020

Provas

CESPE - 2020 - MPE-CE - Analista Ministerial - Administração

Disciplina

Assuntos

A respeito da receita e da despesa públicas, julgue o item a seguir.

De acordo com a classificação de despesa pública estabelecida na Lei n.º 4.320/1964, as transferências de capital se referem às dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços, constituindo essas transferências auxílios ou contribuições, bem como dotações para amortização da dívida pública.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gab. Certo
Lei n.º 4.320/1964
Art. 12 § 6º São Transferências de Capital as dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços, constituindo essas transferências auxílios ou contribuições, segundo derivem diretamente da Lei de Orçamento ou de lei especialmente anterior, bem como as dotações para amortização da dívida pública.
GABARITO: CERTO
CAPÍTULO III
Da Despesa
Art. 12. § 6º São Transferências de Capital as dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços, constituindo essas transferências auxílios ou contribuições, segundo derivem diretamente da Lei de Orçamento ou de lei especialmente anterior, bem como as dotações para amortização da dívida pública.
FONTE: LEI N° 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.
A questão trata de um assunto que se encontra no contexto da DESPESA PÚBLICA, especificamente no art. 12, §6º, da Lei nº 4.320/64, que dispõe sobre normas gerais de Direito Financeiro.
Segue o art. 12 da Lei nº 4.320/64:
“Art. 12. A despesa será classificada nas seguintes categorias econômicas:
DESPESAS CORRENTES: Despesas de Custeio e Transferências Correntes
DESPESAS DE CAPITAL: Investimentos, Inversões Financeiras e Transferências de Capital
§ 6º - São Transferências de Capital as dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços, constituindo essas transferências auxílios ou contribuições, segundo derivem diretamente da Lei de Orçamento ou de lei especialmente anterior, bem como as dotações para amortização da dívida pública."
A questão trata de um elemento de despesa do grupo Transferências de Capital, conforme §6º da referida lei. Portanto, a banca trabalhou na questão a literalidade na norma, conforme art. 12, §6º, Lei nº 4.320/64, tornando a questão correta.
Atenção !!! Cabe também o estudo do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) e da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001, pois disciplinam a Despesa Pública de forma diferente da Lei nº 4.320/64 e é cobrado muito em concurso.

Gabarito: CERTO.
Gabarito: Certa.
Transferência de Capital é, para o ente que envia, despesa efetiva, e, para o ente recebedor, receita efetiva, justamente pelo fato daquele, em relação a este, não ter nenhum direito à contrapartida de bens e serviços. Como ela é´"de Capital", os objetos a serem adquiridos devem estar dentro do rol de "Investimentos" ou i"Inversões Financeiras", porque estas também são eventos "de Capital".
Professor Paulo Lacerda
Questão trata sobre a classificação de despesas públicas, mais especificamente a classificação por natureza de despesa. Mas cuidado a questão pediu de acordo com a Lei 4.320/64 (e não com a Portaria interministerial STN/SOF 163/01). Às vezes, há diferença entre essas duas. Que é justamente o caso da questão.
Vamos lembrar que, na classificação por natureza de despesa, o primeiro nível de classificação é de Categoria Econômica. Aqui as despesas são classificadas entre despesas correntes e despesas de capital.
O segundo nível é o Grupo de Natureza da Despesa (GND) - lembra que a estrutura do código é C.G.MM.EE.DD?. E é aqui que vem a diferença...
A Portaria 163/01 classifica as despesas capital nos seguintes GND: Investimentos, inversões financeiras e amortização da dívida.
Já a Lei 4.320/64 classifica as despesas capital nos seguintes GND: Investimentos, inversões financeiras e transferências de capital.
Veja só um quadro comparativo:
"E o que são essas transferências de capital, professor?"

Elas estão definidas lá no artigo 12, § 6º, da Lei 4.320/64:

Art. 12, § 6º São Transferências de Capital as dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços, constituindo essas transferências auxílios ou contribuições, segundo derivem diretamente da Lei de Orçamento ou de lei especialmente anterior, bem como as dotações para amortização da dívida pública.

Percebeu que a questão praticamente copiou esse parágrafo?
Pois é... a banca explorou a literalidade da lei.
Portanto, fique ligado nisso também.

Mas, explicando melhor, despesas de transferências de capital acontecem quando um ente transfere recursos para que outro ente os utilize para investimentos, inversões financeiras e amortização da dívida pública.

Detalhando ainda mais, a lei inseriu nas despesas de transferências de capital as despesas com (Lei 4.320/64, art. 13):
•         Amortização da Dívida Pública;
•         Auxílios para Obras Públicas;
•         Auxílios para Equipamentos e Instalações;
•         Auxílios para Inversões Financeiras;
•         Outras Contribuições.

Fechou?

Gabarito: Certo
Transferências de Capital (Despesa de Capital): dotações para investimentos
ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar,
independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços, constituindo
essas transferências auxílios ou contribuições, segundo derivem diretamente
da Lei de Orçamento ou de lei especialmente anterior, bem como as dotações
para amortização da dívida pública

Fonte: Gran Cursos Online
Gabarito CERTO
Não confunda!
Transferências de Capital(despesas de capital) as dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços...
Transferências Correntes(despesas correntes) as dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços...
FONTE: Lei nº 4.320
Pessoal, só não consigo compreender o final: "constituindo essas transferências auxílios ou contribuições, bem como dotações para amortização da dívida pública." Alguém pode me ajudar?
CERTO
Segue o art. 12 da Lei nº 4.320/64:
“Art. 12. A despesa será classificada nas seguintes categorias econômicas:
DESPESAS CORRENTES: Despesas de Custeio e Transferências Correntes
DESPESAS DE CAPITAL: Investimentos, Inversões Financeiras e Transferências de Capital
§ 6º - São Transferências de Capital as dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços, constituindo essas transferências auxílios ou contribuições, segundo derivem diretamente da Lei de Orçamento ou de lei especialmente anterior, bem como as dotações para amortização da dívida pública."
Reescrevendo trecho de forma didática:

Em negrito, partes inseridas
em itálico, texto original

De acordo com a classificação de despesa pública estabelecida na Lei n.º 4.320/1964 e no MTO, as transferências de capital se referem às dotações para despesa de capital, que é composta por 3 Grupos de Natureza de Despesa (GND), quais sejam: grupo 4 investimentos, grupo 5 inversões financeiras e grupo 6 amortização da dívida pública.
Art. 12. § 6º São Transferências de Capital:
■ as dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços, constituindo essas transferências auxílios ou contribuições;
■ bem como as dotações para amortização da dívida pública.
Gab: CERTO
Fundamentação: Lei 4.320/64, Art. 12, §6°.
É importante saber que:

SubvEnção – contribuição pecuniária, prevista em lei orçamentária, concedida por órgãos do setor público a entidades públicas ou privadas, com o objetivo de cobrir despesas com a manutenção e o custEio destas, com ou sem contraprestação de bens ou serviços da beneficiária dos recursos.

Auxílios – previstos em lei orçamentária, destinados a despesas de cApital de entes públicos ou de entidades privadas sem fins lucrativos.

Contribuições – transferências correntes ou de capital, previstas na lei orçamentária ou especial, concedidas por entes governamentais a autarquias e fundações e a entidades sem fins lucrativos, sendo:
I – Transferências Correntes: destinadas à aplicação em custeio e manutenção destas, sem contrapartida de bens ou serviços da beneficiária dos recursos; e
II – Transferências de Capital: destinadas aos investimentos ou inversões financeiras.
Lei nº 4.320/1964 Art. 12, § 2º Classificam-se como Transferências Correntes as dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado.
§ 6º São Transferências de Capital as dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços, constituindo essas transferências auxílios ou contribuições, segundo derivem diretamente da Lei de Orçamento ou de lei especialmente anterior, bem como as dotações para amortização da dívida pública.

ID

3426376

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPE-CE

Ano

2020

Provas

CESPE - 2020 - MPE-CE - Analista Ministerial - Administração

Disciplina

Assuntos

A respeito da receita e da despesa públicas, julgue o item a seguir.

Somente a receita tributária reúne condições de percorrer os estágios de previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gabarito da banca foi inicialmente CERTO, sendo posteriormente alterado para ERRADO. Segue abaixo posicionamento do estratégia concurso na época
Determina a Lei 4320/64
Art. 52. São objeto de lançamento os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato.
Dessa forma, a questão, ao considerar que apenas a receita tributária perpassa os estágios acima mencionados, emite posicionamento contrário a dispositivo de lei vigente. Outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato, conforme texto do art. 52, também podem percorrer os estágios de previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento. Errada, portanto, a assertiva.

FONTE: Estratégia concurso.
Q452197 - 2013 - Cespe - MPU

No que se refere a demonstrações contábeis e receitas e despesas públicas, julgue os itens seguintes.

Somente a receita orçamentária reúne condições de percorrer os estágios de previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento. CERTO
O GABARITO DA BANCA NO INÍCIO ERA CERTO E DEPOIS MUDOU PARA ERRADO.

ETAPAS DA RECEITA;

-PREVISÃO

-LANÇAMENTO --- NEM TODA AS RECEITAS PASSAM POR ESSA ETAPA. EXCETO AS RECEITAS DE ORIGEM FISCAL (tributárias) E AS RENDAS COM VENCIMENTOS EM LEI,REGULAMENTO ,CONTRATO.

-ARRECADAÇÃO

-RECOLHIMENTO
..............................................................................................................................................

OU SEJA,AS RECEITAS DE ORIGEM TRIBUTÁRIAS E AS RENDAS TÊM QUE PERCORRER TODOS OS ESTÁGIOS DA RECEITA.
Podemos imaginar o caso de um imóvel da administração locado para um particular. Aguardemos o gabarito definitivo mas não creio em alteração.
e as receitas de contribuições??? As contribuições sociais, como a CSLL não passa pelos 4 estágios?
Mariana, as contribuições são receitas tributárias. Tributo abrange impostos, taxas e contribuições.
Essa questão está errada. Não é só receita tributária que percorre a fase de lançamento... tanto que há diferença entre lançamento tributário (que é um procedimento) e lançamento não tributário (que é um ato). Ainda mais, conforme a Lei 4320, 52 São objeto de lançamento os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato. (Esse dispositivo não se refere à arrecadações de natureza tributária - ex: rendas de utilização de uso de bem público, de taxa de ocupação etc).
Galera, essa questão, envolve a situação dos estágios da Receita, notadamente o da Previsão, que no caso não incide sobre as rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato. Seria isso?
Pessoal, a banca reconheceu o erro e alterou o gabarito. Gabarito definitivo ERRADO, como deve ser.

Segue justificativa da banca: (Questão 94 da prova)

"Tanto as receitas patrimoniais decorrentes de contratos quanto as receitas de contribuições para o custeio da iluminação pública podem percorrer todos estágios, o que inclui o lançamento, conforme consta do art. 52 da Lei n.º 4.320/64."
Essas etapas (previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento) refere-se as receitas orçamentárias e não apenas as receitas tributárias.

Alguns tipos de receitas pode não comportar todas as etapas como está escrito no MCASP 8° ED:

"Há de se observar, contudo, que nem todas as etapas apresentadas ocorrem para todos os tipos de receitas orçamentárias. Como exemplo, apresenta-se o caso da arrecadação de receitas orçamentárias que não foram previstas, não tendo, naturalmente, passado pela etapa da previsão. Da mesma forma, algumas receitas orçamentárias não passam pelo estágio do lançamento, como é o caso de uma doação em espécie recebida pelos entes públicos."
A questão trata do assunto ETAPAS DA RECEITA. Está disciplinada no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP).
Observe o item 3.5.1 – Previsão, pág. 52 do MCASP: “Compreende a previsão de arrecadação da receita orçamentária constante da Lei Orçamentária Anual (LOA), resultante de metodologias de projeção usualmente adotadas, observada as disposições constantes na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)."
Observe o item 3.5.2 – Lançamento, pág. 53 do MCASP: “O art. 53 da Lei nº 4.320/1964, define o lançamento como ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta. Por sua vez, para o art. 142 do CTN, lançamento é o procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determina a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido, identifica o sujeito passivo e, sendo o caso, propõe a aplicação da penalidade cabível. Uma vez ocorrido o fato gerador, procede-se ao registro contábil do crédito tributário em favor da fazenda pública em contrapartida a uma variação patrimonial aumentativa. Observa-se que, segundo o disposto nos arts. 142 a 150 do CTN, a etapa de lançamento situa-se no contexto de constituição do crédito tributário, ou seja, aplica-se a impostos, taxas e contribuições de melhoria. Além disso, de acordo com o art. 52 da Lei nº 4.320/1964, são objeto de lançamento as rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato."
Observe o item 3.5.3 – Arrecadação, pág. 53 do MCASP: “Corresponde à entrega dos recursos devidos ao Tesouro pelos contribuintes ou devedores, por meio dos agentes arrecadadores ou instituições financeiras autorizadas pelo ente. Vale destacar que, segundo o art. 35 da Lei nº 4.320/1964, pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas, o que representa a adoção do regime de caixa para o ingresso das receitas públicas."
Observe o item 3.5.1 – Recolhimento, pág. 53 do MCASP: “É a transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, responsável pela administração e controle da arrecadação e programação financeira, observando-se o princípio da unidade de tesouraria ou de caixa, conforme determina o art. 56 da Lei no 4.320, de 1964."
Observe o item 3.5.5 - Cronologia das Etapas da Receita Orçamentária, pág. 54 do MCASP: “Há de se observar, contudo, que nem todas as etapas apresentadas ocorrem para todos os tipos de receitas orçamentárias. Como exemplo, apresenta-se o caso da arrecadação de receitas orçamentárias que não foram previstas, não tendo, naturalmente, passado pela etapa da previsão. Da mesma forma, algumas receitas orçamentárias não passam pelo estágio do lançamento, como é o caso de uma doação em espécie recebida pelos entes públicos."
A banca deu como gabarito preliminar CERTO, tendo em vista o disposto nos arts. 142 a 150 do CTN (a etapa de lançamento situa-se no contexto de constituição do crédito tributário). Porém, houve alteração no gabarito. O Art. 52 da Lei nº 4.320/64 permite, além das receitas tributárias, que outras receitas possam ser lançadas, como por exemplo uma receita de aluguel (Receita Corrente/Patrimonial), com vencimento decorrente de um contrato, o que torna a questão errada, pois não será “somente" a receita tributária.
Gabarito Preliminar: CERTO
ALTERAÇÃO DE GABARITO: ERRADO

Gabarito: ERRADO.
Gabarito: Errada.
Somente receita "Orçamentária" reúne condições de percorrer os estágios de previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento, embora nem todas sejam obrigadas a tal percurso.
Primeiro a banca deu a questão como correta. Depois ela percebeu a mancada que fez e corrigiu o gabarito, que é mesmo “errado”.
Eis a justificativa da banca (que é bem esclarecedora): tanto as receitas patrimoniais decorrentes de contratos quanto as receitas de contribuições para o custeio da iluminação pública podem percorrer todos estágios, o que inclui o lançamento, conforme consta do art. 52 da Lei n.º 4.320/64.
Gabarito: Errado
não será “somente" a receita tributária.
ERRADO
Comentário Prof.

O art. 52 da Lei n°4.320/64 permite além das receitas tributárias, que outras receitas possam ser lançadas, como por exemplo uma receita de aluguel (Receita Corrente/Patrimonial), com vencimento decorrente de um contrato, o que torna a questão errada, pois não será "somente a receita tributária",

Gabarito ERRADO
- Cronologia das Etapas da Receita Orçamentária, pág. 54 do MCASP: “Há de se observar, contudo, que nem todas as etapas apresentadas ocorrem para todos os tipos de receitas orçamentárias. Como exemplo, apresenta-se o caso da arrecadação de receitas orçamentárias que não foram previstas, não tendo, naturalmente, passado pela etapa da previsão. Da mesma forma, algumas receitas orçamentárias não passam pelo estágio do lançamento, como é o caso de uma doação em espécie recebida pelos entes públicos."
Lei 4.320/64 Art. 52. São objeto de lançamento os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato
Receitas que percorrem todas as etapas
1) Tributárias
2) Vencimento em Lei, Regulamento ou Contrato
3) Prestações de serviços periódicos (ex: transporte público)
4) Rendas, taxas e proventos contra terceiros (ex: aluguéis a receber)

Gabarito: ERRADO
Em questões assim eu sempre penso nos imóveis do poder público que estão alugados para terceiros.
ESTAGIOS DAS RECEITAS ORCAMENTARIAS
► REGRA GERAL
• PREVISAO: quanto se está previsto a arrecadas (única fase de planejamento);
• LANCAMENTO: é ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta;
• ARRECADACAO: é quando o devedor entrega o dinheiro no banco, basicamente;
• RECOLHIMENTO: é o procedimento de transferência do valor arrecadado à conta específica do tesouro;
► NOTAS
• Nem sempre uma receita orçamentária passa por todos os estágios. Exemplos: receita com doação não passa pelo estágio da previsão e nem do lançamento;
• Os estágios da receita não é uma característica EXCLUSIVA das receitas tributárias; as demais receitas ORÇAMENTÁRIAS também percorrem tais estágios;

ID

3426379

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPE-CE

Ano

2020

Provas

CESPE - 2020 - MPE-CE - Analista Ministerial - Administração

Disciplina

Contabilidade Pública

Assuntos

Antes do encerramento de determinado exercício financeiro, foi constatada a necessidade de reforço da dotação destinada a certa despesa que fora subestimada. Na tentativa de identificar possíveis fontes, verificou-se que

• R$ 10.000 de outra dotação não iriam ser utilizados;

• a receita arrecadada ficaria R$ 250.000 abaixo do previsto;

• a despesa realizada geraria uma economia de despesa de R$ 380.000;

• o balanço patrimonial do exercício anterior apresentava superávit financeiro de R$ 100.000;

• haviam sido reabertos créditos adicionais de R$ 50.000.

Com base nas informações precedentes e na Lei n.º 4.320/1964, julgue o próximo item.

Nesse caso, é permitida a abertura de crédito suplementar no valor de até R$ 60.000.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gab. C
Fonte de abertura de C.A suplementar:
+R$ 10.000 dotação não utilizadas
+R$ 100.000 superávit financeiro
- R$ 50.000 Créditos adicionais reabertos
------------------------------------------------
R$ 60.000 para abertura de crédito suplementar.
Lei 4.320/64
FONTES PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS:
> Excesso de arrecadação do exercício corrente;
> Operações de crédito;
> Recursos decorrentes de veto, emenda ou rejeição de dotação orçamentária que ficarem sem despesa correspondente;
> Reserva de contingência.
> Anulação parcial/total de dotações orçamentárias ou créditos adicionais, autorizados em lei;
(+) R$ 10.000 de outra dotação não iriam ser utilizados;
> Superávit financeiro calculado no Balanço Patrimonial do exercício anterior.
Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas.
(+) o balanço patrimonial do exercício anterior apresentava superávit financeiro de R$ 100.000;
(-) haviam sido reabertos créditos adicionais de R$ 50.000.
(=) Total para Créditos Adicionais R$ 60.000
CERTO
Mas e os 250 mil que ficariam abaixo do previsto?
Confederado, O excesso de arrecadação é considerado uma das fontes para os créditos adicionais. Porém, em nenhum dispositivo constitucional ou infraconstitucional dispõe que a arrecadação abaixo do previsto seria deduzidos no referido cálculo.
GABARITO C
Mnemônico das Fontes de Abertura dos Créditos Adicionais: "SEROBA"
Superávit financeiro
Excesso de arrecadação
Reserva de contingência
Operação de crédito (exceto ARO)
Buraco no orçamento (Despesas com recursos vetados na LOA, art. 166 § 8° CF 88)
Anulação de despesas
Obs.: Também poderá ser usado como fonte de abertura a Reserva do Regime Próprio de Previdência do Servidor - RPPS, mas apenas com o objetivo de atender a compromissos desse regime.

Fonte: Professor Vinícius Nascimento - Eu vou passar.
Gab: CERTO
A questão está certa porque os R$10 são Anulação de despesas, os R$100 de Superávit financeiro do BP e os R$50 de Reabertura de créditos adicionais.
Trazendo para subtração, temos que deduzir os 50 dos 100 e somar esse com os 10, ficando:
100 + 10 = 110 - 50 = 60.
Portanto, gabarito certo.
"a receita arrecadada ficaria R$ 250.000 abaixo do previsto;
a despesa realizada geraria uma economia de despesa de R$ 380.000;"
Achava que isso seria um excesso de arrecadação (380.000 - 250.000 = 130.000), por isso errei a questão, mas, realmente, despesa executada não altera o excesso (ou falta) de arrecadação. Vivendo e aprendendo.
Economia de despesas não é fonte para Créditos adicionais.

Gabarito CERTO.
Questão sobre os créditos adicionais, importantes mecanismos retificadores do orçamento que proporcionam certa flexibilidade, ajustando o orçamento aprovado à realidade enfrentada na execução do orçamento.

Nesse contexto, a Lei 4320/64 permite os créditos adicionais, que são autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. De acordo com o art. 41 da respectiva lei, os créditos adicionais dividem-se em suplementares, especiais, extraordinários.

A abertura de créditos suplementares e especiais dependem da existência de recursos disponíveis, por força do art. 43 da Lei 4320/64. Conforme Paludo¹, a fonte de recursos indica de onde virão os recursos, para garantir a realização das despesas referentes aos créditos adicionais; indica, portanto, como serão financiadas as despesas a serem realizadas com a aprovação e abertura de créditos adicionais.

São basicamente 6 fontes de recursos que podem ser empregadas para a abertura. Temos a maior parte delas na Lei 4320/64, art. 43:

I – o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
II – os provenientes de excesso de arrecadação;
III – os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
IV – o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realizálas.

No art. 5º da LRF:
III - conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias...

E no art. 166,da CF88:
VI - os recursos decorrentes de veto, emenda ou rejeição do projeto de Lei Orçamentária Anual.

DICA 1: Alguns autores colocam fonte Reserva de Contingência junto com a fonte (III) anulação parcial ou total de dotações. Além disso, no caso (I) e (II), precisamos fazer ajustes nos valores, conforme art. 43 da Lei 4320/64:

§ 2 Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas.
§ 32 Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
§ 4 Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício.

DICA 2: Um bom macete para decorar é lembrar que FONTES tem 6 letras:

Financeiro (superávit)
Operações de crédito autorizadas (produto de)
Nulação de dotações (a)
To, emenda ou rejeição do PLOA (ve)
Excesso de arrecadação
Serva de contingência (re)

Feita a revisão, já podemos calcular até que valor é permitida a abertura de crédito suplementar, com base nas possíveis fontes do exercício:

• R$ 10.000 de outra dotação não iriam ser utilizados – anulação de dotação é fonte
• a receita arrecadada ficaria R$ 250.000 abaixo do previsto – insuficiência de arrecadação não é fonte
• a despesa realizada geraria uma economia de despesa de R$ 380.000 – economia de despesa não é fonte
• o balanço patrimonial do exercício anterior apresentava superávit financeiro de R$ 100.000 – superávit financeiro é fonte
• haviam sido reabertos créditos adicionais de R$ 50.000 – não é fonte, mas precisamos descontar esse valor do superávit financeiro, pois é um saldo de crédito adicional transferido.

Por fim, as fontes de recursos disponíveis são (10.000+100.000−50.000) = 60.000.
Logo é permitida a abertura de crédito suplementar no valor de até R$ 60.000.

Gabarito do Professor: Certo.

¹ Paludo, Augustinho Vicente Orçamento público, administração financeira e orçamentária e LRF I Augustinho Vicente Paludo. - 7. ed. rev. e atual.- Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO: 2017.
Pessoal, como a questão se trata de créditos suplementares, tem-se que eles necessitam de fonte de recursos para serem abertos. São seis as fontes de recursos, mas como a questão mencionou “ Com base nas informações precedentes e na Lei n.º 4.320/1964”, consideraremos apenas as fontes de recurso presentes nessa Lei, ok? São elas (art. 43, §1º):
• o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior (sendo que se entende por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas);
• os provenientes de excesso de arrecadação;
• os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; e
• o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las.
Agora vamos analisar as informações dadas pela questão. Note que não nos interessa que a receita arrecadada abaixo do previsto ou mesmo a economia de despesa. Entretanto, interessa-nos as demais informações, das quais depreendemos que os recursos disponíveis para abertura de créditos suplementares/especiais totalizam:
10.000 + (100.000 – 50.000) = 60.000
Note que utilizamos apenas duas fontes: 1) os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; e 2) o superavit financeiro apurado em BP do exercício anterior (conjugado com os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas).
Dessa forma, o item está certo.
Gabarito: CERTO
Lembrando que SF, EA e OC aumentam o valor global da LOA.
Dotação não utilizada virou fonte que dia?

ID

3426382

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPE-CE

Ano

2020

Provas

CESPE - 2020 - MPE-CE - Analista Ministerial - Administração

Disciplina

Administração Pública

Assuntos

A respeito da reforma do serviço civil e da reforma do aparelho do Estado, julgue o seguinte item.

Com a diminuição da amplitude de remuneração de funcionários públicos concursados, a motivação desses funcionários passou a ser, cada vez mais, a ocupação de cargos de comissão.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Eu errei a questão. Mas se você ver ela dessa forma:

"Com a diminuição da amplitude de remuneração de funcionários públicos concursados, a motivação desses funcionários passou a ser a ocupação de cargos de comissão"

Ou seja, tira essa parte "cada vez mais"

E fica fácil perceber que de fato a questão está CORRETA.

Para melhor explicar, devido ao fato da remuneração dos funcionários estar diminuindo, eles se sentem motivados a ocupar cargos em comissão, visto que esses cargos tendem a pagar valores mais altos (se eles por exemplo, já serem efetivados). Ou seja, além de ganhar a remuneração deles, ainda ganha um valor a mais devido está ocupando cargo em comissão.

Como a questão não fala nada sobre teoria motivacional dos dois fatores, ela de fato está correta..

"Eu particularmente entendi assim a questão para poder considerar ela correta. Caso tenha algum equívoco em meu comentário, peço que retifiquem-o, mas acho que o raciocínio está certo rsrsrsrs".

Ga. Certo!
aiaiai... não intendi
Putz... Desde quando dinheiro motiva funcionários segundo as teorias de motivação?
Essa é uma daquelas questões as quais o Cespe põe o gabarito que quiser.
Dessa forma, como faz para conseguir um CC. Brincadeira né
A implantação do Plano Diretor de Reforma do Aparelho do Estado – PDRAE, em 1995, visava reformar diversos aspectos da Administração Pública, entre eles, a amplitude de controle das entidades públicas, o que impacta diretamente na remuneração dos servidores. Ademais, cabe destacar que a redução da amplitude de remuneração das carreiras reduziu as mesmas, a meros cargos, ao eliminar uma das características típicas das carreiras de estado, que é o estímulo à ascensão ao longo do tempo.

Durante a transição do modelo burocrático para o gerencial, observou-se que o mecanismo por excelência de motivação dos servidores era a promoção por mérito. Através desse mecanismo, o servidor ascende lentamente na sua profissão. Dada, entretanto, a dinâmica do desenvolvimento tecnológico das sociedades contemporâneas, esse sistema de carreira foi se tornando crescentemente superado. Assim, com a ascensão do modelo gerencial, os novos servidores não estavam dispostos a aguardar anos para conseguir um aumento de remuneração. Além disso, com a implantação do PDRAE e com a instabilidade do sistema político, à época, houve uma complicação que dificultava o desenvolvimento de carreiras.

Com isso, um dos únicos sistemas de “premiação" e “motivação" para esses servidores foi a ocupação de cargos em comissão. Em face do exposto, podemos afirmar que o item em análise está correto.

GABARITO DO PROFESSOR: "CERTO".
BASEADO EM QUÊEEEEEEEEEEEEEE CESPE??????
Essa aí foi no uni du ni dê
Mais subjetivo que isso, acho que impossível.
A questão fala da constatação que a reforma fez sobre as remunerações à época 1995
AOS AMIGOS INDIGNADOS: BASEADO NO QUÊ ESTÁ ESTA QUESTÃO?

Baseada no Plano Diretor de Reforma do Aparelho do Estado de 1995, página 27, vamos lá:

De acordo com o Plano Diretor, os incentivos positivos aos servidores são limitados, devido a dificuldade de estabelecer gratificações por desempenho, e o fato de que a amplitude das carreiras (distância percentual entre a menor e a maior remuneração) foi violentamente reduzida, na maioria dos casos não superando os 20% -, ficando os administradores públicos destituídos de instrumentos para motivar seus funcionários, a não ser as gratificações por ocupação de cargos em comissão (DAS). A redução da amplitude de remuneração das carreiras, as reduziu, a meros cargos, ao eliminar uma das características típicas das carreias, que é o estímulo à ascensão ao longo do tempo.

Sendo assim, de acordo com o Plano Diretor, a questão está corretíssima.
Para a CESPE é fonte: eu acho.
Obrigado, Cespe, pela dica sobre o que buscar quando eu estiver nomeado.
Lembrei bastante agora da Andreia Ribas, professora de Gestão de Pessoas, o salário só não é fator motivacional se vier especificamente falando da Teoria de Herzberg. Do contrário, não pense sempre que salário não motiva. E outra, nessa questão, a referência é o próprio PDRAE, como já informaram.

Bons estudos :)
trecho retirado do PDRAE
Teoria da motivação diz que dinheiro não motiva, teoria né pai '-' kkk
ikkkkkkkkkkkkkkkkk que questão mais ridícula. A minha motivação na instituição onde trabalho não é assumir cargo em comissão. Isso é algo muito pessoal pra ser cobrado em prova.
Kkkkk quero ter minha REMUNERAÇÃO todo mês pra ai depois eu dizer : é dinheiro não motiva ninguém kkķkkk papo mais socialista tche
Além do PDRAE, Chiavenato fala exatamente isso no seu capítulo sobre Gestão de Pessoas na Administração Pública. E dinheiro motiva sim - a não ser que a questão verse sobre herzberg.
PRIMEIRO, CARGO DE COMISSÃO SÃO PARA EFETIVOS. E COMO A ASCENSÃO NÃO É MAIS UMA FORMA DE PROVIMENTO, RESTA A QUEM ESTÁ CONCURSADO OU ESTUDAR PARA UM CONCURSO COM REMUNERAÇÃO MELHOR OU ASSUMIR UM CARGO DE COMISSÃO PARA AUMENTAR O QUITUTE.

Caminhando com Fé!
CERTO
Cargos de comissão não são apenas para efetivos. Funções de confiança sim. Cuidado com as respostas.
Isso é uma questão de administração pública. No âmbito da administração geral de fato o salário não é um fator motivador, conforme a teria de Herzberg..Se fosse uma questão de adm. geral ou gestão de pessoas, a resposta seria "errado".
O problema é que o concurseiro estuda tanta coisa que acaba misturando os conceitos. Quem estudou direito do trabalho, por exemplo, sabe que a demissão celetista não é punitiva, mas a demissão estatutária é. Outro exemplo é o conceito de descentralização do direito administrativo que é diferente do conceito de descentralização na administração geral.
O enunciado começou assim: " A respeito da reforma do serviço civil e da reforma do aparelho do Estado...."

Ou seja, dá para entender que é uma questão de ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

O Gabarito é CERTO e a nossa parceira Kezy explicou muito bem
E após a reforma administrativa o salário vai diminuir mais ainda.
(CERTO)
a motivação (o desejo, a busca, a intenção) desses funcionários passou a ser, cada vez mais, a ocupação de cargos de comissão. (R$ Ganho extra pela função)
Sugestão: estudem o PDRAE.
Há muitas questões baseadas nele e que não costumam ser abordadas nos livros.
http://www.bresserpereira.org.br/documents/mare/planodiretor/planodiretor.pdf
Gab: CERTO
Vejam esse trecho do PDRAE.
Além disso, a extensão do regime estatutário para todos os servidores civis, ampliando o número de servidores estáveis, não apenas encareceu enormemente os custos da máquina administrativa, mas também levou muitos funcionários a não valorizarem seu cargo , na medida em que a distinção entre eficiência e ineficiência perde relevância.
Como os incentivos positivos são também LIMITADOS - dada a dificuldade de estabelecer gratificações por desempenho, e o fato de que a amplitude das carreiras (distância percentual entre a menor e a maior remuneração) foi violentamente reduzida, na maioria dos casos não superando os 20% -, os administradores ficaram DESTITUÍDOS de instrumentos para MOTIVAR seus funcionários, a não ser as gratificações por ocupação de cargos em comissão (DAS).
FONTE: Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado - 1995, pág. 123.
Erros, mandem mensagem :)
NESSE CARGO FOI PEDIDO O PDRAE NO EDITAL ENTÃO A BANCA COPIOU TRECHOS DESTE!
um dos únicos sistemas de “premiação" e “motivação" para esses servidores foi a ocupação de cargos em comissão. Em face do exposto, podemos afirmar que o item em análise está correto.
um dos únicos sistemas de “premiação" e “motivação" para esses servidores foi a ocupação de cargos em comissão. Em face do exposto, podemos afirmar que o item em análise está correto.
Esses caras querem dinheiro , ou seja , cargo em comissão e função de confiança principalmente kkk
Errei uma questão de desempenho do cespe , pq ele dizia que o reconhecimento fica à frente de dinheiro , como ele não elencou possibilidades , da pra ser qualquer gabarito kkkkk
E quanto mais cargo em comissão existe, menor é a motivação de quem ainda estuda hehe
E eu pensando que a motivação fosse a ESTABILIDADE. pqp!
CERTO
CERTO
Pense algo que nunca almejei foi cargo em comissão, melhor ir pra o mercado privado.
Li o artigo do Luis Carlos Bresser, o qual o professor em alguma das questões indicou e digo que é fundamental para compreender muitas dessas questões, abre a mente sobre a administração pública e suas mudanças. Essa questão eu havia errado anteriormente, porque eu nem entendia o que perguntava, e voltei nela após ler o artigo, houve uma mudança significativa da compreensão.

Nessa questão a banca abordou a mudança que houve no funcionalismo público após a volta da democracia no país, para enxugar a maquina estatal e romper de vez com o patrimonialismo reduziu os planos de carreiras dos cargos e para suplantar essa perda ao servidores instituiu gratificações de DAS, que seriam concedidas pela alta administração ao seus melhores servidores. Inclusive, no Executivo Federal, servia de moeda de troca para atrair os servidores públicos de alto desempenho.
Misericórdia, quando eu acho que não pode piorar, vem a ''banca fodona'' e faz mais uma questão bost* dessas.
Gabarito: certo.
A matéria é administração pública e não administração geral.
Pra quem foi/é servidor e pra quem tem conhecidos que foram/são servidores, fica muito simples.
>>>O regime estatutário é um regime estagnado em que não existe direito adquirido.

>>>O pagamento do servidor só decaiu e seus direitos estão sendo extintos um a um.

>>>Logo, é muito frequente que haja competição entre os servidores que querem um cargo de direção, assessoramento ou chefia. Pra quê? Ora, pra ganhar um cacau a mais.
Lá no passado, acho que já errei ou pulei. Hoje acendeu o alerta de ter algo nela, e confirmei. cara... isso é subjetivo demais. Mas pensei o seguinte: quem é que não quer uma FC ou comissionadozin de leves!? #éverdadeessebilhete.

GAB CERTO (podendo ser "eu acho" do cespe)

ID

3426385

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPE-CE

Ano

2020

Provas

CESPE - 2020 - MPE-CE - Analista Ministerial - Administração

Disciplina

Administração Pública

Assuntos

A respeito da reforma do serviço civil e da reforma do aparelho do Estado, julgue o seguinte item.

A profissionalização do serviço público deve ser fundamentada na rigidez típica das carreiras burocráticas.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

3.2 Rumo à Administração Gerencial

Tendo em vista as inadequações do modelo, a administração burocrática implantada a partir de 30 sofreu sucessivas tentativas de reforma. Não obstante, as experiências se caracterizaram, em alguns casos, pela ênfase na extinção e criação de órgãos, e, em outros, pela constituição de estruturas paralelas visando alterar a rigidez burocrática.

(...)

A rigidez da estabilidade assegurada aos servidores públicos civis impede a adequação dos quadros de funcionários às reais necessidades do serviço, e dificulta a cobrança de trabalho. Da mesma forma, a transformação do concurso público - cuja exigência generalizada na administração pública representou o grande avanço da Constituição de 1988 - em uma espécie de tabu dificulta as transferências de funcionários entre cargos de natureza semelhante.

Fonte: PDRAE
A questão em análise nos apresenta uma afirmação que aborda o contexto da Reforma do Aparelho do Estado. Essa reforma começou, em 1995, com a implantação do Plano Diretor de Reforma do Aparelho do Estado (PDRAE). Esse Plano serviu de norte para transição da Administração Burocrática para a Nova Administração Pública ou Administração Publica Gerencial.

O modelo burocrático possuía como características o combate à corrupção e ao nepotismo, a profissionalização do serviço público, a ideia de carreira, a hierarquia funcional, a impessoalidade, o formalismo e o controle rígido de processos. Com a transição para o modelo gerencial, observou-se que não houve um rompimento com as ideias do modelo burocrático, mas um avanço, uma modernização de suas práticas e a introdução de novas práticas vindas da administração privada.

Essa Nova Administração Pública objetivava reorganizar as estruturas da Administração, dando ênfase na qualidade e na produtividade do serviço público, na verdadeira profissionalização do servidor, que passaria a ser mais valorizado nas suas funções e, consequentemente, motivar-se-ia para a realização de suas atribuições.

Em face do exposto, percebe-se que na Administração Pública Gerencial, a profissionalização do serviço público é fundamental para “quebrar” a rigidez burocrática e proporcionar motivação para os servidores. Sendo assim, podemos afirmar que a profissionalização do serviço público no modelo gerencial não se caracterizou com a rigidez do modelo burocrático, mas com as novas práticas gerenciais trazidas da administração privada. Portanto, a questão em análise está errada.

GABARITO DO PROFESSOR: "ERRADO".
Reforma do aparelho do Estado = o modelo gerencial tem como característica a gestão para resultados e a busca pela eficiência, este modelo não tem um foco nos procedimentos.
Modelo burocrático = não gera um atendimento efetivo as demandas dos cidadãos, Adm. pública fica autorreferenciada e esquece de que sua missão é atender bem o público.
Gab: ERRADO
A gestão pública evoluiu da burocracia exagerada para o Gerencialismo. Esse modelo busca a profissionalização eficiente de olho nos resultados. Logo, gabarito errado.
"É preciso garantir a profissionalização sem a correspondente rigidez da burocracia."

Fonte: PDRAE, pág. 40
...A segunda motivação é a da profissionalização do serviço público, não apenas através de concursos e processos seletivos públicos, mas principalmente através de um sistema de promoções na carreira em função do mérito acompanhadas por remuneração correspondentemente maior. Esta motivação é fundamental, mas já vimos que não pode ter a rigidez peculiar às carreiras burocráticas. É preciso garantir a profissionalização sem a correspondente rigidez da burocracia.

PDRAE pag. 40
Errado
O termo profissionalização surgiu na administração burocrática, todavia ele foi incluído na administração gerencial que mostra que é preciso garantir a profissionalização sem a correspondente rigidez da burocracia
ERRADO
Gab. ERRADO

Na Administração Pública Gerencial a profissionalização do serviço público não é fundamentada na rigidez burocrática e sim proporciona motivação para os servidores. Ou seja, a profissionalização do serviço público no modelo gerencial não se caracterizou com a rigidez do modelo burocrático, mas com as novas práticas gerenciais trazidas da administração privada.
Rigidez é uma disfunção da burocracia. Deixa disso!
NESSE CARGO FOI PEDIDO O PDRAE NO EDITAL ENTÃO A BANCA COPIOU TRECHOS DESTE!
Em face do exposto, percebe-se que na Administração Pública Gerencial, a profissionalização do serviço público é fundamental para “quebrar” a rigidez burocrática e proporcionar motivação para os servidores. Sendo assim, podemos afirmar que a profissionalização do serviço público no modelo gerencial não se caracterizou com a rigidez do modelo burocrático, mas com as novas práticas gerenciais trazidas da administração privada. Portanto, a questão em análise está errada.

ID

3426388

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPE-CE

Ano

2020

Provas

CESPE - 2020 - MPE-CE - Analista Ministerial - Administração

Disciplina

Administração Pública

Assuntos

No que se refere à evolução do modelo de administração pública racional-legal para o paradigma pós-burocrático e ao Estado do bem-estar social, julgue o item a seguir.

No âmbito da administração pública gerencial, os controles a posteriori dos resultados devem ser extremamente severos.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Extremamente severos? Pensei que a Adm. Gerencial fosse mais marcada pela flexibilidade...
Já que a administração gerencial dá uma liberdade uma autonomia limitada aos gestores faz com que ela tenha um controle dos resultados extremamente severos pois é impossível resultado sem controle e principalmente na administração o qual deve ser redobrado.
Caramba! essa eu errei achando que estava certa> Extremante severos! foi ai que me enrolei.
A Administração pública gerencial tem o foco nos resultado, ou seja, nos inputs, devendo tratar os cidadãos como verdadeiros clientes do serviço público, visando a sua satisfação, assim como o faz uma empresa privada com seus clientes. O cidadão como cliente-cidadão.
GABARITO: CERTO
Literalidade do Plano Diretor de Reforma do Aparelho do Estado

"Por outro lado, os controles a posteriori dos resultados deverão ser extremamente severos."
Fonte: http://www.bresserpereira.org.br/documents/mare/planodiretor/planodiretor.pdf - Página 54
Caraca!!!
Na teoria a administração pública é severamente perfeita. Na prática, é severamente corrupta. Mas é claro que vamos seguir a teoria para responder às questões.
Errei na prova... Nunca mais eu erro. kkkkkkk
GABARITO: CERTO
Os indivíduos são vistos como essencialmente egoístas e a-éticos, de forma que só o controle a priori, passo a passo, dos processos administrativos permitirá a proteção da coisa pública. A mudança para uma cultura gerencial é uma mudança de qualidade. Não se parte para o oposto, para uma confiança ingênua na humanidade. O que se pretende é apenas dar um voto de confiança provisório aos administradores, e controlar a posteriori os resultados.
Só esse tipo de cultura permite a parceria e a cooperação. Só através dela será possível viabilizar não apenas as diversas formas de parceria com a sociedade, como também a cooperação no nível vertical entre administradores e funcionários públicos, entre governo e sindicatos de funcionários. A verdadeira eficiência é impossível sem essa parceria e essa cooperação. Por outro lado, os controles a posteriori dos resultados deverão ser extremamente severos. A administração pública burocrática, produto de um estágio inferior da sociedade, muito mais autoritário e classista, enfatiza os processos porque sabe ou supõe que não poderá punir os transgressores. A administração pública gerencial enfatiza os resultados porque pressupõe que será capaz de punir os que falharem ou prevaricarem.
FONTE: PLANO DIRETOR DA REFORMA DO ESTADO
Colega Donna Concurseira, concordo que o termo "extremamente severos" causa estranhamento, mas é exatamente pela flexibilidade na Adm Gerencial, pelo baixo controle dos processos (comparado à Adm Burocrática) e pela autonomia, que é preciso rigor na hora de cobrar resultados.
Aproveitando o comentário do colega Flávio Yagami, imagina só "afrouxar" o controle dos processos e não ser rigoroso no resultado!
Viraria bagunça rs
A partir da redefinição do papel do Estado com Luiz Carlos Bresser Pereira (Ministro do Ministério da Administração Federal e da Reforma do Estado, no governo de Fernando Henrique Cardoso, em 1995) no chamado de Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado – PDRAE, o Estado deixa de ser o responsável direto pelo desenvolvimento econômico e social para se adequar a uma nova função de Estado Gerencial.

Essa nova forma de Administração Pública exige uma atuação descentralizada e baseada em resultados. Apesar de ser um novo modelo de administração, o Estado Gerencial não rompeu com o Burocrático, mas está apoiado também em princípios da Administração Burocrática. Ademais, destaca-se que no modelo gerencial a confiança no servidor é limitada, permanentemente controlada por resultados, mas inda assim suficiente para permitir a delegação, para que o gestor público possa ter liberdade de escolher os meios mais apropriados ao cumprimento das metas prefixadas.

Além disso, a questão em análise utiliza um termo não muito corriqueiro: “extremamente severos". Esse termo foi retirado do corpo do texto do Plano Diretor de Reforma do Aparelho do Estado. Portanto, para explicarmos sua origem, precisamos recorrer a uma citação desse Plano:

“Os indivíduos são vistos como essencialmente egoístas e a-éticos, de forma que só o controle a priori, passo a passo, dos processos administrativos permitirá a proteção da coisa pública. A mudança para uma cultura gerencial é uma mudança de qualidade. Não se parte para o oposto, para uma confiança ingênua na humanidade. O que se pretende é apenas dar um voto de confiança provisório aos administradores, e controlar a posteriori os resultados. Só esse tipo de cultura permite a parceria e a cooperação. Só através dela será possível viabilizar não apenas as diversas formas de parceria com a sociedade, como também a cooperação no nível vertical entre administradores e funcionários públicos, entre governo e sindicatos de funcionários. A verdadeira eficiência é impossível sem essa parceria e essa cooperação. Por outro lado, os controles a posteriori dos resultados deverão ser extremamente severos. A administração pública burocrática, produto de um estágio inferior da sociedade, muito mais autoritário e classista, enfatiza os processos porque sabe ou supõe que não poderá punir os transgressores. A administração pública gerencial enfatiza os resultados porque pressupõe que será capaz de punir os que falharem ou prevaricarem" (PDRAE, 1995).

Em face do exposto, podemos afirmar que a questão transcreveu parte do texto do PDRAE. Assim, verifica-se que, no modelo gerencial, os controles a posteriori deverão ser “extremamente severos". Portanto, a questão em análise está correta.

GABARITO DO PROFESSOR: “CERTO".

FONTE:

PEREIRA, Luiz Carlos Bresser. Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado. Presidência da República: Câmara da Reforma do Estado. Brasília, 1995. Disponível no site de Bresser Pereira; acesso em: 01/08/2020.
Em razão que a flexibilidade é no quesito da postura da tomada de decisão e na sua execução, no entanto, quanto aos resultados e gastos de dinheiro público estes deverão ser controlados com extrema austeridade (controles a posteriori) para averiguar a licitude e legalidade das ações administrativas, entre outros princípios administrativos e públicos fundamentais na administração pública.
Veja que você precisa separar o momento de controle da flexibilidade, pois senão a administração exercida por políticos e administradores ( não necessariamente pessoas com o certificado de administrador) seria mais desrespeitosa ao nossos tributos pagos - caso não houvesse punição quanto a atos que desobedecem as leis.

Thiago Collela
Complementando...

O modelo burocrático é focado no controle dos processos (a priori). Já o modelo gerencial é focado no controle dos resultados (a posteriori).
Essa pegou no contra-pé
Gab-certo.
Agora por que está certo?
Está certo porque a administração deve ter um controle muito rígido quanto a accountability que nada mais é do que o controle sobre as os recursos investidos.Isso claramente é feito a posteriori(após) e com muito rigor,pois queremos saber se os investimentos foram bem investidos e o que deveria ser feito foi feito.

Bons estudos e boa sorte.
Extremamente severa é a banca.
Gabarito: certo

(PDRAE, 1995, p. 54):

“Por outro lado, os controles a posteriori dos resultados deverão ser extremamente severos. A administração pública burocrática, produto de um estágio inferior da sociedade, muito mais autoritário e classista, enfatiza os processos porque sabe ou supõe que não poderá punir os transgressores. A administração pública gerencial enfatiza os resultados porque pressupõe que será capaz de punir os que falharem ou prevaricarem. “

Ou seja, enquanto que o controle na administração pública burocrática era a priori focado nos processos, na administração pública gerencial ocorre o controle a posteriori, focado nos resultados.

Fonte: Profª Caroline Matos
Apesar da palavra "extremamente" balançar a gente eu preferi não arriscar e fui no que realmente significava a o controle na era gerencial, ou seja, a posteriori.
GABA certo
Extremamente Severo E morreu Maria preá!
tá parecendo matéria de jornal sensacionalista, retira o contexto e coloca uma frase solta sem pé nem cabeça.
SÓ FALTOU VIR COM UM CHICOTE.
Gab. certo
A administração gerencial passou a adotar o discurso de descentralização, da inovação, do foco nas necessidades do cliente, do controle a posteriori e da estrutura mais flexível e enxuta que já existia no setor privado, contudo isso não significa um controle menos eficiente ou "desleixado", visto que a qualidade ainda é uma prioridade neste modelo.
Gabarito certo.
Modelo Gerencial
--- > Principais Ideias: Critério Técnico de Seleção – Profissionalismo/ Competência Técnica e Meritocracia/ Controle a posteriori dos resultados/ Separação de Interesses – Público × Privado;
------------------------------------------------
Modelo Burocrático
--- >Principais Ideias: Critério Técnico de Seleção – profissionalismo/ Competência Técnica e Meritocracia/ Controle a priori dos processos/ Separação de Interesses – Público × Privado
CERTO
Toda vez que você sentir aquela sensação que a questão Cespe é uma pegadinha, tenha certeza! É pegadinha! Acertei por que consegui perceber que o examinador estava claramente querendo induzir o candidato a marcar errado ao usar um termo nada corriqueiro "extremamente severo". Ao resolver muitas questões do CESPE vc percebe que dificilmente eles dão questão de "mão beijada".
(CERTO)

Faça o teste com uma ideia contrária:

No âmbito da administração pública gerencial, os controles a posteriori dos resultados NÃO devem ser extremamente severos ou devem ser menos rigorosos / "frouxos". (ERRADO)
.: Quem não controla bem, por certo, não administra bem.
NESSE CARGO FOI PEDIDO O PDRAE NO EDITAL ENTÃO A BANCA COPIOU TRECHOS DESTE!
Gente, leiam o PDRAE... Sério!
Essa questão é pra quebrar a perna do concurseiro ingênuo, que acha que toda palavra radical torna o enunciado errado (nunca, jamais, sempre, de modo algum, extremamente etc.). É jogo de gato e rato. Quando o concurseiro começa a manjar das manjarias, o cebraspe atualiza seus critérios de malandragem.
Essas palavras fortes podíamos enfiar na b... do cespe , mas seu controle é marcado pela flexibilidade , porém quer resultados bons
Creio que o que a banca quis dizer com "extremamente severo" foi que o foco da administração gerencial é o controle a posteriori, diferentemente da administração burocrática, que tem um foco maior no controle a priori.
Na administração gerencial, temos uma gestão mais flexível e é justamente por isso que os controles a posteriori dos resultados devem ser mais severos. Há maior autonomia e flexibilização, porém, em contrapartida, há também um maior controle dos resultados.

Certo.

FONTE: Prof Ariel Sá

GRAN
Principais características da Administração gerencial:
- Orientação da ação do Estado para o cidadão-usuário ou cidadão-cliente;
- Ênfase no controle dos resultados através dos contratos de gestão;
- Fortalecimento e aumento da autonomia da burocracia estatal,organizada em carreiras de Estado, e valorização do seu trabalho técnico e político de participar, juntamente com os políticos e a sociedade, da formulação e gestão da políticas públicas;
- Separação entre as secretarias formuladoras de políticas públicas, de caráter centralizado, as unidades descentralizadas, executoras dessas mesmas políticas;
- Distinção de dois tipos de unidades descentralizadas: as Agências Executivas, que realizam atividades exclusivas de Estado, por definição monopolistas, e os serviços sociais e científicos de caráter competitivo, em que o poder de Estado não está envolvido;
- Transferência para o setor público não estatal dos serviços sociais e científicos competitivos;
- Adoção cumulativa dos mecanismos de controle social direto para controlar as unidades descentralizadas: do contrato de gestão em que os indicadores de desempenho sejam claramente definidos e os resultados medidos; e da formação de quase mercados em que ocorre a competição administrada;
- Terceirização das atividades auxiliares ou de apoio, que passam a ser licitadas competitivamente no mercado.
Fonte: Administração Pública, 8ª edição, p104, Augustinho Paludo.
Certa.

No modelo gerencial há sim uma fiscalização extremamente rígida dos resultados (quando se fala em fiscalização a posteriori).
Basta pensar nas várias formas de controle nesse sentido:
- Tomadas e Prestações de contas dos Administradores
- Fiscalização de contratos de licitação
- Verificação do cumprimento das metas fiscais
Percebam que os resultados desses atos devem ser rigorosamente avaliados, afinal trata-se da gestão do dinheiro público.

Obs.: A fiscalização a priori é sim mais flexível no âmbito gerencial, pois deve permitir que o gestor possa atuar sem ficar engessado.
Por isso a importância de entender os posicionamentos de CADA BANCA!
Gerencial -> enfatiza os resultados

Burocrática -> enfatiza os processos

A questão em tela está corretíssima, na medida em que o modelo gerencial preza muito pelos resultados, de tal modo que, para mantê-los em harmonia com o interesse público, se faz necessário um controle a posteriori bastante rígido, visando à responsabilização dos agentes inoficiosos.
...extremamente severos.... utilizar um advérbio desses deveria ter invalidado a questão! Sem "extremamente" , já ficaria "pesada" a questão. Nem na Inglaterra, o berço do sistema gerencial, caberia isso!
questão que eu erraria 1000 vezes

ID

3426391

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPE-CE

Ano

2020

Provas

CESPE - 2020 - MPE-CE - Analista Ministerial - Administração

Disciplina

Administração Pública

Assuntos

No que se refere à evolução do modelo de administração pública racional-legal para o paradigma pós-burocrático e ao Estado do bem-estar social, julgue o item a seguir.

O Estado do bem-estar social consiste em uma estratégia estatizante de intervenção do Estado em países desenvolvidos.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

GABARITO: CERTO

A partir da década de 1930, então, expandiu-se o modelo chamado de Estado de Bem-Estar Social, no qual o Estado é organizador da política e da economia, encarregando-se da promoção e defesa social. O Estado atua ao lado de sindicatos e empresas privadas, atendendo às características de cada país, com o intuito de garantir serviços públicos e proteção à população. Os países europeus foram os primeiros e principais incorporadores do modelo que agradou os defensores da . A principal referência no continente veio da região escandinava. Até hoje, Noruega, Suécia, Finlândia e Dinamarca são destaques na aplicação do Estado de Bem-Estar Social e são países que estão no topo do ranking de melhor .

Fonte: https://www.infoescola.com/sociedade/estado-de-bem-estar-social/
No que se refere à evolução do modelo de administração pública racional-legal para o paradigma pós-burocrático e ao Estado do bem-estar social, julgue o item a seguir.

O Estado do bem-estar social consiste em uma estratégia estatizante de intervenção do Estado em países desenvolvidos.

GAB. “CERTO”

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O Estado do Bem-estar, tal como foi definido, surgiu após a Segunda Guerra Mundial. Seu desenvolvimento está intimamente relacionado ao processo de industrialização e os problemas sociais gerados a partir dele. A Grã-Bretanha foi o país que se destacou na construção do Estado de Bem-estar com a aprovação, em 1942, de uma série de providências nas áreas da saúde e escolarização. Nas décadas seguintes, outros países seguiriam essa direção. Ocorreu também uma vertiginosa ampliação dos serviços assistenciais públicos, abarcando as áreas de renda, habitação e previdência social, entre outras. Paralelamente à prestação de serviços sociais, o Estado do Bem-estar passou a intervir fortemente na área econômica, de modo a regulamentar praticamente todas as atividades produtivas a fim de assegurar a geração de riquezas materiais junto com a diminuição das desigualdades sociais.

O grau e a extensão do intervencionismo estatal na economia e a oferta de serviços sociais variou enormemente de país para país. Os países industrializados do Primeiro Mundo construíram Estados de Bem-estar mais extensos do que os países de economia socialista e os países subdesenvolvidos. Porém, entre os países de Primeiro Mundo também há variações. Certamente, o Estado de Bem-estar francês é mais extenso do que o inglês; e este último é mais extenso do que o americano.

fonte: https://educacao.uol.com.br/disciplinas/sociologia/estado-do-bem-estar-social-historia-e-crise-do-welfare-state.htm
O Estado do Bem-estar também é conhecido por sua denominação em inglês, Welfare State. Os termos servem basicamente para designar o Estado assistencial que garante padrões mínimos de educação, saúde, habitação, renda e seguridade social a todos os cidadãos....

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No Brasil a existência de um Estado de Bem-Estar é bastante controversa. Alguns autores defendem que esse modelo nunca foi implantado no país. Outros, no entanto, apontam o governo de Getúlio Vargas (1930 a 1970) como um período de Welfare State. Nesse período foram assegurados o ensino público, um fortalecimento dos direitos trabalhistas e previdenciários e o sufrágio universal.
GABARITO: CERTO
Estado de bem-estar social, ou welfare state, é um modelo de governo no qual o Estado se compromete a garantir o bem-estar econômico e social da população.
O Estado de bem-estar social também é chamado de Estado-providência, pois nele o governo adota medidas ativas para proteger a saúde e o bem-estar geral dos cidadãos, especialmente aqueles em necessidade financeira.
O objetivo do Estado de bem-estar social é assegurar aos cidadãos a igualdade de oportunidades e a distribuição justa das riquezas. Além disso, o Estado se responsabiliza pelos indivíduos que não possuem condições para manter uma vida digna através da distribuição de subsídios, bolsas, concessões e outras medidas.
FONTE: WWW.SIGNIFICADOS.COM.BR
O Estado do Bem-Estar Social ou Welfare State teve suas raízes nas profundas desigualdades provocadas pela Revolução Industrial. Essa atuação do Estado visa “(...) contrapor-se aos processos econômicos desumanizados, inflexíveis, onipotentes e onipresentes" (Matias-Pereira, 2018). Portanto, esse modelo de atuação do Estado é um tipo de organização política, econômica e social que o coloca como agente de promoção social e organizador da economia.

Para tanto, esse Estado do Bem-Estar Social está relacionado a três elementos essenciais (Matias-Pereira, 2018): excedentes econômicos passíveis de ser realocados pelo Estado para atender às necessidades sociais; pensamento keynesiano – teoria estruturante do Estado de Bem-Estar Social; e centralização governamental para fomentar o crescimento da capacidade administrativa do Estado.

Portanto, uma vez que esse tipo de atuação se orienta pelo pensamento keynesiano, percebe-se que suas diretrizes possuem um foco na política fiscal e monetária de redução de imposto e de aumento da intervenção do Estado na economia, respectivamente. Assim, para a promoção do Welfare State, o Estado deve efetuar bastantes gastos e apenas países com muito recurso financeiro poderia sustentar esse modelo. Sendo assim, a questão em análise está correta.

GABARITO DO PROFESSOR: “CERTO".

FONTE:
MATIAS-PEREIRA, José. Administração Pública: foco nas instituições e ações governamentais. 5ª Ed. – São Paulo: Atlas, 2018.
Patrimonialismo (1500-1930): Estado Subserviente e Gerontocrata;
Burocracia (1930-1960) ou Estado do Bem-Estar/Welfare State: Estado Amparador e Provedor/Intervencionista;
Desburocracia (1960-1990): Estado Desritualista e Coordenador;
Gerencialismo (1990-dia atuais): Estado Enxuto e Regulador.
Professor Paulo Lacerda
Socialismo limpinho...
Me confundi com “em países desenvolvidos”.
O Estado do bem-estar social consiste em uma estratégia estatizante de intervenção do Estado em países desenvolvidos.

Alguém poderia me esclarecer essa parte que a assertiva fala em intervenção do Estado em países desenvolvidos?
Perdão pela minha ignorância, mas marquei errado por causa disse, e gostaria que alguém me ajudasse com essa dúvida.
Desde já meus agradecimentos.
Gabarito: CERTO.

O Estado de bem-estar social surge em um contexto pós-liberal e pós-segunda guerra mundial, como um Estado que busca garantir as condições mínimas de existência e dignidade ao ser humano.

A "estratégia estatizante de intervenção do Estado" consta no PDRAE (1995, p.10) quando ele fala sobre a crise do Estado e sobre o esgotamento do welfare state:

Crise do Estado define-se então:
(...)
(2) o esgotamento da estratégia estatizante de intervenção do Estado, a qual se reveste de várias formas: o Estado do bem-estar social nos países desenvolvidos, a estratégia de substituição de importações no terceiro mundo, e o estatismo nos países comunistas;
Esse "em países desenvolvidos" me pegou.
Essa questão deveria ser anulada. Não é para (focado em) países desenvolvidos... é para todos os países, inclusive foi implantado aqui no Brasil.
Segundo Paludo (2020, p. 70), o Estado de Bem-Estar Social no Brasil somente apareceu no governo FHC, o qual iniciou políticas de bem-estar social, mas deu ênfase ao Estado regulador e controlador, foram políticas condicionadas à disponibilidade econômica. Já no governo Lula, existiram ações sociais aptas a caracterizar o Estado como Estado de Bem-Estar Social, com foco nas áreas de educação, saúde e assistência social.
Cabe destacar ainda, que segundo Paludo (2020, p. 68) o Estado de Bem-Estar Social foi basicamente uma "criação" do capitalismo e da democracia, como forma de evitar os avanços das ideologias socialistas, combatida pelos capitalistas com políticas de bem-estar.
A burguesia temia que a classe trabalhadora, com a expansão da democracia, se rebelasse e buscasse auxílio em países socialistas.
GAB: CERTO
Resumão para leigos como eu - se já sabe, pula meu comentário

ESTADO DO BEM ESTAR SOCIAL
1 - Inaugurado com Otto von Bismarck
2- Início em 1942
3- Ideias de Keynes - ( 1930 - 1970) - O Estado deveria prover as necessidades básicas da população mediante a prestação de serviços ou mesmo através do pagamento em dinheiro.
4- Franklin Rooselvet - New Deal - 1929 - recuperação da economia em função da grande depressão
5 - 1944 - Acordo de Breton Woods ( BIRD e FMI)

O que eu usei para responder a questão :

Leitura da págs. 10 e 11 do PDRAE sobre o Estado do Bem Estar Social

"A Primeira Grande Guerra Mundial e a Grande Depressão foram o marco da crise do mercado e do Estado Liberal. Surge em seu lugar um novo formato de Estado, que assume um papel decisivo na promoção do desenvolvimento econômico e social. A partir desse momento, o Estado passa a desempenhar um papel estratégico na coordenação da economia capitalista, promovendo poupança forçada, alavancando o desenvolvimento econômico, corrigindo as distorções do mercado e garantindo uma distribuição de renda mais igualitária."

Sobre a crise do Estado do Bem Estar Social - AQUI ESTÁ A REFERENCIA da ESTATIZAÇÃO

"A crise do Estado define-se então (1) como uma crise fiscal, caracterizada pela crescente perda do crédito por parte do Estado e pela poupança pública que se torna negativa; (2) o esgotamento da estratégia estatizante de intervenção do Estado, a qual Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado 11 se reveste de várias formas: o Estado do bem-estar social nos países desenvolvidos, a estratégia de substituição de importações no terceiro mundo, e o estatismo nos países comunistas; e (3) a superação da forma de administrar o Estado, isto é, a superação da administração pública burocrática. No Brasil, embora esteja presente desde os anos 70, a crise do Estado somente se tornará clara a partir da segunda metade dos anos 80."

PDRAE - joga no google - tem pdf dele.

Erro, chama no privado.
Resumo sobre o BEM - ESTAR SOCIAL - JK
1945 - Implementação do BEM - ESTAR SOCIAL - JK
Em países desenvolvidos capitalistas que estava em ruinas após a 2º guerra mundial.
Esse Estado procurava garantir o padrão mínimo de qualidade de vida para a população.
O brasil implementou o bem-estar desenvolvimentista em 1945
Fonte: Giovanna Carranza
Copiando

A "estratégia estatizante de intervenção do Estado" consta no Plano Diretor de Reforma do Aparelho do Estado – PDRAE (1995, p.10) quando ele fala sobre a crise do Estado e sobre o esgotamento do welfare state
Estratégia estatizante? Estatizar o que, cara pálida? O modelo de bem estar social prega que o Estado deve garantir condições mínimas de sobrevivência a todos, mas não implica que o governo deve intervir na economia para atingir tal objetivo (estatizar).
Sendo bem objetivo, é melhor o governo dar dinheiro para as pessoas comprarem comida, do que criar uma rede de mercados estatais em que certas pessoas podem pegar comida de graça.
Questão muito mal elaborada. Defina "países desenvolvidos", isso é pauta de centenas de discussões em vários campos de estudo. Mas enfim, não adianta discutir com a banca, né?
Sem falar que "Estratégia estatizante" tem uma conotação pejorativa que fede à neoliberalismo de um jeito tão bizarro que me deixou até surpresa que uma banca de um CONCURSO PÚBLICO encare isso com uma afirmativa correta
Pra além das considerações sobre os termos utilizados, entendi "estratégia estatizante" na questão como uma ampliação do Estado, o que realmente ocorre no Estado do Bem Estar Social.

Dica: Não fiquem problematizando com a banca kkkkk o importante é acertar a questão, não esqueçam disso!

GAB: CERTO
O Estado do bem-estar social consiste em uma estratégia estatizante de intervenção do Estado em países desenvolvidos.
1) o Estado que intervém nos países desenvolvidos?
ou
2) o plano do bem-estar social ocorreu nos países desenvolvidos?
A questão fica DÚBIA, cabendo gabarito certo ou errado. Como isso passou sem ninguém impugnar ou perceber? O pior que vai passando, a professora do próprio QC não fala, o pessoal vai aceitando. Por isso a banca monta.
EITA, CESPE...
COLABORANDO
Assim como o Estado Liberal (Estado mínimo) foi uma oposição ao Estado Absolutista (Rei "soberano"); o "Welfare State" (Estado do bem-estar social) se opôs ao Liberal, na medida em que intervém na economia para garantir o mínimo possível ao bem estar social e promover os direitos fundamentais da Sociedade.

Bons estudos.

ID

3426394

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPE-CE

Ano

2020

Provas

CESPE - 2020 - MPE-CE - Analista Ministerial - Administração

Disciplina

Assuntos

A respeito de orçamento participativo, governo eletrônico, gestão por resultados na produção de serviços públicos e comunicação na gestão pública, julgue o item subsecutivo.

No Brasil, por meio do orçamento participativo, a população pode definir, de forma flexível, onde será alocada a maior parte dos recursos orçamentários.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

No orçamento participativo há a participação popular no debate sobre a diversas demandas, mas não é a população quem define a alocação dos recursos. Essa competência permanece sob responsabilidade do Poder Público.
A maior parte do orçamento já é vinculada legalmente ou constitucionalmente.
Gabarito ERRADO
Gab. E.
Como sempre, James Giacomoni ajuda a responder:

É irreal a crença de que no processo do Orçamento Participativo (OP) tomam-se decisões sobre parcelas expressivas do orçamento público. Isso, em qualquer âmbito, inclusive municipal. Os orçamentos são rígidos, ou seja, o seu conteúdo em grande parte é definido por leis aprovadas ao longo do tempo.
Nesse quadro, os gestores públicos reservam parcelas modestas de recursos para alocação no âmbito do OP. Deve-se considerar ainda que os gestores centrais precisam manter sob a sua alçada parcelas de recursos para atender empreendimentos estruturantes que, em geral, não têm a sua necessidade captada adequadamente pelos mecanismos participativos que tendem a valorizar as obras e os serviços pontuais.
@qineditas_
bons estudos!
A participação popular é sem definição de nada.
GABARITO: ERRADO
COMPLEMENTANDO:
TIPOS DE ORÇAMENTO:
Orçamento Clássico/Tradicional: Apenas se preocupa com aspecto jurídico para controle político, prevendo receitas e fixando despesas. Sua principal preocupação era mostrar como e com o que está sendo gasto os recursos públicos.
Orçamento de Desempenho (Realização): Enfatiza o resultado dos gastos e não apenas o gasto em si.
Orçamento Base Zero (Estratégia): Ênfase na eficiência, considerando que as despesas são novas a cada ano, tendo todas elas que ser justificadas e exigindo, assim, maior comprometimento e chances em atingir objetivos e metas. Parte-se do zero a cada ano.
Orçamento-Programa (Moderno): Instrumento de planejamento do governo. Ênfase nas realizações, portanto na efetividade. Elo entre planejamento, orçamento e gestão. Objetiva o planejamento e por mais que sirva para prestar contas, este não é o seu objetivo.
Orçamento Participativo: Participação real da população nos processos, democratizando a relação Estado e Sociedade. Ocorre perda de flexibilidade. Maior rigidez na programação de investimentos. A legalidade e o Legislativo não deixam de ter sua participação.
FONTE: QC
ORÇAMENTO PARTICIPATIVO. >>È UM Instrumento de participação do cidadão na gestão pública.

-->ERRADA. -A decisão governamental é combinada com a participação coletiva;
Gabarito errado. Confesso que errei a questão, e ao voltar para ler e tentar aprofundar mais o assunto, achei esse trecho na doutrina brilhante de Augustinho Paludo:

1.4.5 Orçamento participativo

Vale ressaltar que somente são colocados para decisão da população os recursos disponíveis para investimento (parte dele), e a participação do cidadão ocorre no momento de elaboração e muito timidamente na fiscalização de sua execução.

9° Edição, pág.16.
Dois erros da assertiva:

1) não é de forma flexível (há diversas regras e limites a serem observados);
2) a população pode definir onde será alocada PARTE dos recursos, não a maior parte deles.

Importante: a população, o prefeito e os delegados locais/setoriais se reúnem em assembleias locais/setoriais e DECIDEM, de forma conjunta, onde serão alocados os recursos. Vejam, portanto, que a população DEFINE/DECIDE sim quais serão os investimentos prioritários. Não é uma participação apenas para dar opinião, existe a definição de alocação de dinheiro público por parte da população também. Alguns comentários dizem que isso não é possível, mas estão equivocados. Cuidado com isso, pessoal!
A participação popular é de forma bem reduzida e mínima.
O orçamento participativo é meramente consultivo.
O Poder Executivo deve ouvir as sugestões da população, mas não é obrigado a segui-las!

Lembre-se sempre disso, pois isso é frequentemente alvo de pegadinhas, quando se trata de orçamento participativo.

Portanto, a população pode ser parceira do Poder Executivo, ajudando na elaboração da proposta orçamentária, mas não é ela quem vai decidir (definir) onde serão alocados os recursos orçamentários.

Além disso, no orçamento participativo considera-se que há uma perda da flexibilidade.
Quando a decisão está nas mãos de poucos, é muito mais fácil realizar uma mudança de direção. Há muito mais flexibilidade! Mas quando a decisão é responsabilidade de muitos, essa mudança fica muito mais difícil e trabalhosa.
A questão falou que a decisão era flexível. Nada disso.

Gabarito: Errado
Corroborando os colegas:

Desvantagens: perda da flexibilidade e maior rigidez na programação dos investimento;

Segundo a CF/1988, a iniciativa das leis orçamentárias é privativa do Poder Executivo. Assim, o Poder Executivo não é obrigado a seguir as sugestões da população, no entanto, deve ouvi-las.

Questão que também elucida o tema:
(ESAF – MPOG - 2015) A adoção do orçamento participativo como instrumento de complementação da democracia representativa proporciona à sociedade diminuir a força e o papel do legislativo na definição das prioridades na aplicação dos recursos públicos.

No orçamento participativo, não há perda da participação ou força do Legislativo e nem diretamente de legitimidade. Há um aperfeiçoamento da etapa que se desenvolveria apenas no Executivo.

Resposta: Errada

Prof. Sérgio Mendes.

bons estudos
A questão pede o conhecimento do assunto ESPÉCIES DE ORÇAMENTO, especificamente sobre Orçamento Participativo.
De acordo com o site do Ministério da Economia, Orçamento Participativo é um importante instrumento de complementação da democracia representativa, pois permite que o cidadão debata e defina os destinos de uma cidade. Nele, a população decide as prioridades de investimentos em obras e serviços a serem realizados a cada ano, com os recursos do orçamento da prefeitura. Além disso, ele estimula o exercício da cidadania, o compromisso da população com o bem público e a corresponsabilização entre governo e sociedade sobre a gestão da cidade.
As bancas costumam cobrar as características dessa espécie, a saber:
- Participação da população nas demandas sociais
- Alocação de recursos forma eficiente e eficaz, conforme as demandas sociais, no processo de elaboração do orçamento
- Exercício da cidadania
- Não garante a execução das decisões, pois a elaboração da LOA é de iniciativa vinculada do Chefe do Poder Executivo
- Realização de Audiências Públicas
- Âmbito Municipal
Além disso, há o Princípio da GESTÃO ORÇAMENTÁRIA PARTICIPATIVA, que de acordo com o art. 44, lei 10.257/2001, chamada de Estatuto das Cidades, a gestão orçamentária participativa, no âmbito municipal, no planejamento municipal, incluirá a realização de debates, audiências e consultas públicas sobre as propostas do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, como condição obrigatória para sua aprovação pela Câmara Municipal.
Então, a elaboração da LOA é competência do Chefe do Poder Executivo, apesar da participação da população. É ele que define onde será alocada a maior parte dos recursos do orçamento. Além disso, o orçamento é autorizativo. Isto é, o Executivo só pode gastar de acordo com a LOA. Portanto, não é flexível .

Gabarito: ERRADO.
A meu ver, essa questão faz referência ao Orçamento por Resultados.
Vejam: Q883597
A ideia central do orçamento por resultados é que os cidadãos devem explicitar quais os resultados que querem em contrapartida aos recursos repassados ao setor público.
Qualquer equívoco, enviem msg no privado. Bons estudos!
Gabarito Errado.

Orçamento Participativo:

>objetiva a participação real da população e a alocação dos recursos públicos de forma eficiente e eficaz segundo as demandas sociais.
>Não se opõe ao orçamento-programa e não possui uma metodologia única.
>Não há perda da participação do legislativo nem diretamente de legitimidade.

---- >segundo a CF/1988, a iniciativa das leis orçamentárias é privativa do Poder Executivo. Assim, o Poder Executivo não é obrigado a seguir as sugestões da população, no entanto, deve ouvi-las.
>Experiência brasileira ocorreu principalmente nos municípios.
>Desvantagens: perda da flexibilidade e maior rigidez na programação dos investimentos.
No orçamento participativo a população participa do processo orçamentário (através de audiência pública, por exemplo), mas não substitui o poder legislativo em seu papel constitucional de votar e aprovar o orçamento. Sendo assim, não tem poder para definir onde serão alocados os recursos orçamentários.
INCORRETO. O orçamento Participativo é aquele em que a população participa da sua elaboração, aprovação, mas o Poder Executivo não é obrigado a executar tal programação. Embora a população participe, não é ela que define onde será alocada a maior parte dos recursos orçamentários.

Gabarito: ERRADO.
TECCONCURSOS
COMENTÁRIO DO PROFESSOR:
A elaboração da LOA é competência do Chefe do Poder Executivo, apesar da participação da população. É ele que define onde será alocada a maior parte dos recursos do orçamento. Além disso, o orçamento é autorizativo. Isto é, o Executivo só pode gastar de acordo com a LOA. Portanto, não é flexível .
população nao define, apenas opina e cabe aos gestores aceitar ou nao o que a populaçao opinou
Competencia do poder publico!
ERRADO.

Os orçamentos públicos nas democracias representativas são ELABORADAS PELOS PODERES EXECUTIVO E APROVADOS PELO LEGISLATIVO.
"No Brasil, por meio do orçamento participativo, a população pode definir, de forma flexível, onde será alocada a maior parte dos recursos orçamentários."

Essa assertiva contém dois erros: a população pode definir onde será alocada a maior parte dos recursos orçamentários e que é mais flexível.
A população não define nada, apenas opina, dá sugestões, é ouvida, mas quem elabora o orçamento é o poder executivo, cabendo ao poder legislativo aprová-lo, de modo que a decisão sobre o que será contemplado no orçamento sempre caberá a esses Poderes constituídos.
Além disso, o orçamento participativo é menos flexível, na medida em que há mais pessoas envolvidas no processo decisório, mesmo que a participação do povo tenha apenas caráter consultivo e opinativo.
alocação dos recursos não e de responsabilidade da população no orçamento participativo
ERRADO
Errado : O orçamento Participativo é aquele em que a população participa da sua elaboração, aprovação,
A questão refere-se ao modelo: RESULTADO
ORÇAMENTO PARTICIPATIVO: Alocação de recursos forma eficiente e eficaz, conforme as demandas sociais, no processo de elaboração do orçamento
ORÇAMENTO POR RESULTADO: Alocação de recursos forma eficiente e eficaz, conforme as demandas sociais, no processo de discussão/aprovação do orçamento
No orçamento participativo há perda de flexibilidade.
No Brasil, por meio do orçamento participativo, a❌ população pode definir, de forma flexível❌, onde será alocada a maior parte dos recursos orçamentários. (ERRADA)

COMENTÁRIO:

✸ População é incorporada ao processo decisório;
✸ Entretanto, orçamentos são rígidos, ou seja, o seu conteúdo em grande parte é definido por leis aprovadas ao longo do tempo;
✸ Portanto, é irreal a crença de que no processo do Orçamento Participativo (OP) tomam-se decisões sobre parcelas expressivas do orçamento público.

OBSERVAÇÃO: Exercitado em alguns Estados e Municípios. Na União não se verifica sua aplicação.
A elaboração da LOA é competência do Chefe do Poder Executivo, apesar da participação da população. É ele que define onde será alocada a maior parte dos recursos do orçamento. Além disso, o orçamento é autorizativo. Isto é, o Executivo só pode gastar de acordo com a LOA. Portanto, não é flexível.
Então, a elaboração da LOA é competência do Chefe do Poder Executivo, apesar da participação da população. É ele que define onde será alocada a maior parte dos recursos do orçamento. Além disso, o orçamento é autorizativo. Isto é, o Executivo só pode gastar de acordo com a LOA. Portanto, não é flexível .

Gabarito: ERRADO.
ERRADO

Não garante a execução das decisões, pois a elaboração da LOA é de iniciativa vinculada do Chefe do Poder Executivo
Errada.
pra reforçar:

(CESPE/TCU/2007/Auditoria Governamental) Em defesa da legitimidade das decisões comunitárias, atribui-se ao orçamento participativo o mérito de conferir maior fidelidade à programação de investimentos, ao contrário da flexibilidade que caracteriza o processo convencional de programação. (CERTO)
Errado

Orçamento Participativo (OP) é um mecanismo governamental de democracia participativa que permite aos cidadãos influenciar ou decidir sobre os orçamentos públicos, geralmente o orçamento de investimentos de prefeituras municipais, através de processos da participação da comunidade.

Fonte: Wikipédia
No Brasil, por meio do orçamento participativo, a população pode definir (POR MEIO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS), de forma flexível (DESVANTAGEM do Participativo), onde será alocada a maior parte (a MENOR PARTE) dos recursos orçamentários.

Orçamento Participativo
• Incentivo à participação popular -> Audiências Públicas
• Etapas -> Elaboração e Aprovação/Discussão/Votação
• Obrigatório nos municípios

Desvantagens
• Perda Flexibilidade
• + rigidez da programação

Gabarito: ERRADO
Gab: ERRADO
O Brasil detém a autoria de uma forma de participação social que ganhou força depois da Constituição. Ela viabiliza a decisão direta da sociedade sobre UMA PARCELA de recursos do Orçamento, geralmente na parte dos investimentos municipais.
- Fonte: Agência Senado: https://www12.senado.leg.br/noticias/infomaterias/2020/10/controle-social-de-orcamentos-publicos-e-desafio-constante-para-o-brasil
------
Além disso, o Art. 48, §1° da LRF também prevê a participação popular por meio de audiências públicas durante os processos de elaboração e discussão, assim como a divulgação e acompanhamento da sociedade em tempo real de informações sobre a execução orçamentária e financeira.
A maior parte já é comprometida..
Cospe deu essa questão como CERTA!
ORÇAMENTO PARTICIPATIVOORÇAMENTO PARTICIPATIVO
ORÇAMENTO PARTICIPATIVO

mera consulta pública: a sociedade decide onde será usado a MENOR parte dos recursos, porque a MAIOR parte já tem destino certo (despesas obrigatórias).

não vinculação: a opinião pública não vincula, o Poder Executivo não é obrigado a seguir. nem mesmo o Poder Legislativo que pode fazer mudanças por meio de emendas parlamentares.

flexível: a sociedade só opina.
Sérgio Machado | Direção Concursos
02/04/2020 às 16:48
O orçamento participativo é meramente consultivo.
O Poder Executivo deve ouvir as sugestões da população, mas não é obrigado a segui-las!
Lembre-se sempre disso, pois isso é frequentemente alvo de pegadinhas, quando se trata de orçamento participativo.
Portanto, a população pode ser parceira do Poder Executivo, ajudando na elaboração da proposta orçamentária, mas não é ela quem vai decidir (definir) onde serão alocados os recursos orçamentários.
Além disso, no orçamento participativo considera-se que há uma perda da flexibilidade.
Quando a decisão está nas mãos de poucos, é muito mais fácil realizar uma mudança de direção. Há muito mais flexibilidade! Mas quando a decisão é responsabilidade de muitos, essa mudança fica muito mais difícil e trabalhosa.
A questão falou que a decisão era flexível. Nada disso.
Gabarito: Errado
ERRADO

No orçamento participativo, a sociedade participa de forma consultiva. Porém, essa participação não compromete a maior parte dos recursos, mas sim uma pequena parte.

ID

3426397

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPE-CE

Ano

2020

Provas

CESPE - 2020 - MPE-CE - Analista Ministerial - Administração

Disciplina

Administração Pública

Assuntos

Governo Eletrônico e Transparência

A respeito de orçamento participativo, governo eletrônico, gestão por resultados na produção de serviços públicos e comunicação na gestão pública, julgue o item subsecutivo.

Segundo a Estratégia de Governança Digital do governo federal, serviço público digital é o serviço público cuja prestação ocorre por meio eletrônico, sem necessidade de atendimento presencial.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

GAB: Certo. Página 20: https://www.gov.br/governodigital/pt-br/estrategia-de-governanca-digital/revisaodaestrategiadegovernancadigital20162019.pdf
Governança Digital: é a utilização pelo setor público de recursos de tecnologia da informação e comunicação com o objetivo de melhorar a disponibilização de informação e a prestação de serviços públicos, incentivar a participação da sociedade no processo de tomada de decisão e aprimorar os níveis de responsabilidade, transparência e efetividade do governo (Brasil, 2016a);

Fonte: https://www.gov.br/governodigital/pt-br/estrategia-de-governanca digital/revisaodaestrategiadegovernancadigital20162019.pdf

Art. 4º O planejamento e a execução de programas, projetos e processos relativos à governança digital pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional deverão observar as seguintes diretrizes:
I - o autosserviço será a forma prioritária de prestação de serviços públicos disponibilizados em meio digital;
Fonte: DECRETO Nº 8.638, DE 15 DE JANEIRO DE 2016
GABARITO: CERTO
Art. 2º Para os fins deste Decreto, considera-se:
I - serviço público - ação dos órgãos e das entidades da administração pública federal para atender, direta ou indiretamente, às demandas da sociedade relativas a exercício de direito ou a cumprimento de dever;
II - serviço público digital - serviço público cuja prestação ocorra por meio eletrônico, sem a necessidade de atendimento presencial;
III - usuário - pessoa física ou jurídica que demanda um serviço público; e
IV - gestor - órgão ou entidade da administração pública federal responsável pela oferta do serviço ao usuário.
FONTE: DECRETO Nº 8.936, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016.
Nos últimos anos, a Administração Pública vem adotando numerosas ações que usam a tecnologia da informação para estimular a interação entre governo e população, dando origem ao conceito de e-govern (governo eletrônico).

Segundo PALUDO (2013), governo eletrônico é um instrumento para melhorar os serviços públicos e o relacionamento com a sociedade, mediante a utilização das tecnologias da informação e comunicação. Além disso, as ações do governo eletrônico visam a: “permitir maior participação do cidadão; fortalecer a cidadania; oferecer serviços diretamente pela internet; desburocratizar; facilitar e expandir as formas de comunicação com o cidadão; melhorar a governança pública; aumentar a eficiência administrativa; reduzir custos; melhorar os resultados da gestão pública; e promover a transparência e a accountability governamental".

Ademais, recentemente surgiu o termo governança eletrônica (e-governance), sendo este um dos meios para efetivação de governança. O e-governance engloba políticas, estratégias e recursos necessários à efetivação do Governo Eletrônico e sua utilização político-social.

Por fim, segundo PALUDO(2013):
"Governança eletrônica refere-se à capacidade dos governos utilizarem as tecnologias de informação e comunicação para – com a participação dos cidadãos – definir e implementar políticas públicas com mais eficiência e efetividade. Pode ser vista como uma evolução do Governo Eletrônico, focando maior participação dos cidadãos no meio público".

Governança eletrônica refere-se à capacidade dos governos utilizarem as tecnologias de informação e comunicação para – com a participação dos cidadãos – definir e implementar políticas públicas com mais eficiência e efetividade. Pode ser vista como uma evolução do Governo Eletrônico, focando maior participação dos cidadãos no meio público.

Portanto, podemos concluir que a afirmação da questão em análise esta correta.

GABARITO DO PROFESSOR: “CERTO".

FONTE:
PALUDO, Augustinho. Administração Pública. 3ª Ed. – Rio de Janeiro: Elsevier, 2013.
kkkkk é tão óbvio que vc erra.
Aquela típica questão que você erra de tão na cara que está! rsrs
GABARITO: CERTO
Art. 2º Para os fins deste Decreto, considera-se:
I - serviço público - ação dos órgãos e das entidades da administração pública federal para atender, direta ou indiretamente, às demandas da sociedade relativas a exercício de direito ou a cumprimento de dever;
II - serviço público digital - serviço público cuja prestação ocorra por meio eletrônico, sem a necessidade de atendimento presencial;
III - usuário - pessoa física ou jurídica que demanda um serviço público; e
IV - gestor - órgão ou entidade da administração pública federal responsável pela oferta do serviço ao usuário.
FONTE: DECRETO Nº 8.936, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016.

COMENTÁRIO DE Marlos Lopes
Questão desatualizada

O Decreto n. 8.936, de 19/12/2016 (Institui a Plataforma de Cidadania Digital e dispõe sobre a oferta dos serviços públicos digitais) que serviu de base para a questão foi revogado pelo Decreto nº 10.332, 28/04/2020 (Institui a Estratégia de Governo Digital para o período de 2020 a 2022).
Gab: CERTO
O Governo Eletrônico (ou Governo Digital) procura construir um elo entre o operacional e o estratégico, assim como busca novas formas de relacionamento com a sociedade: Governo Eletrônico é um instrumento para melhorar os serviços públicos, mediante a utilização das tecnologias da informação e comunicação. Assim, podemos definir Governo Eletrônico - GE - como as ações de governo direcionadas a disponibilizar informações e serviços à sociedade e novos canais de relacionamento direto entre governo e cidadãos. PALUDO, 5° Ed. pág. 185.
1. Para explicar a 2° parte da assertiva, podemos citar os atendimentos e solicitações via e-gov. Por meio dele enviamos reclamações, solicitamos informações e atendimento sem a necessidade de atendimento presencial. Por lá visualizamos a quantidade de registros de informações solicitadas para explicitar à sociedade a eficiência, eficácia e efetividade desse meio de acesso. Portanto, o governo digital é sim um serviço que dispensa atendimento presencial.
Erros, mandem mensagem :)
"sem necessidade de atendimento presencial" derrubou... até a lei de acesso à informação, que traz uma superdigitalização, alude ao atendimento presencial...
Depois de ter errado 3 vezes , eu entendi que a ideia que não haver atendimento presencial, é justamente por isso : o atendimento ser por meio eletrônico, logo, faça na sua casa o que precisa e não venha ao órgão
Vide atendimento via ligação nº135 INSS, uma tentativa de serviço público digital.

ID

3426400

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPE-CE

Ano

2020

Provas

CESPE - 2020 - MPE-CE - Analista Ministerial - Administração

Disciplina

Administração Pública

Assuntos

Gestão por resultados

A respeito de orçamento participativo, governo eletrônico, gestão por resultados na produção de serviços públicos e comunicação na gestão pública, julgue o item subsecutivo.

Com a gestão por resultados na produção de serviços públicos, os controles passo a passo dos processos, característicos do estado burocrático, têm sido fundamentais para as políticas públicas.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Pelo contrário. Na Gestão por Resultados predomina o controle a posteriori. Inclusive, umas das atividades necessárias à implementação da Gestão por Resultados é a simplificação dos processos de modo que não se perca de vista a finalidade, que é o atendimento do cidadão. Assim, a Administração deixa de ser autorreferida, como na Administração Burocrática, para focar nos resultados.
GABARITO: ERRADO
Administração GERENCIAL (Nova gestão pública)
· Foco nos resultados;
· Eficiência e eficácia;
· Redução de custos;
· Autonomia dos administradores;
· Descentralização;
· Controle dos resultados – (controle a posteriori)
Obs.: Não há um abandono da burocracia pelo gerencialismo. Não há uma total ruptura!
FONTE: Prof. Vinícius Ribeiro - Grancursos
O Estado Burocrático que surgiu na segunda metade do século XIX tinha o principal objetivo de combater a corrupção e o nepotismo patrimonialista. Nesse contexto, ele apresentou as seguintes características: a profissionalização, a ideia de carreira, a hierarquia funcional, a impessoalidade, o formalismo, controle rígido de processos (visando evitar a corrupção e o nepotismo são sempre a priori). Ademais, segundo Bresser Pereira (1995):

“Parte-se de uma desconfiança prévia nos administradores públicos e nos cidadãos que a eles dirigem demandas. Por isso são sempre necessários controles rígidos dos processos, como por exemplo na admissão de pessoal, nas compras e no atendimento a demandas. Por outro lado, o controle - a garantia do poder do Estado - transforma-se na própria razão de ser do funcionário. Em conseqüência, o Estado volta-se para si mesmo, perdendo a noção de sua missão básica, que é servir à sociedade".

Por outro lado, a Administração Pública Gerencial veio exigir uma atuação descentralizada e baseada em resultados. Assim, essa Administração parte do princípio de que é necessário o controle dos resultados por meio de indicadores de desempenho e do acompanhamento do alcance das metas, o que possibilita a descentralização de funções e o incentivo à criatividade e à inovação.

Portanto, esse acompanhamento do alcance dos resultados pode ser realizado com o acompanhamento passo a passo dos processos de produção e de prestação de serviços. Sendo assim, a questão em análise apresenta características do Estado Gerencial, e não do Estado Burocrático. Com isso, o item em análise está errado.

GABARITO DO PROFESSOR: “ERRADO".

FONTE:
BRESSER-PEREIRA, Luiz Carlos. Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado. Brasília, 1995.
Gabarito Errado
A burocracia é caracterizada pelo controle a priori, já administração gerencial tem foco no resultado, ou seja, o controle é a posteriori.

Enquanto no modelo burocrático a ênfase ocorre nos processos, ou meios, e os controles são realizados a priori (antes); no modelo gerencial o controle é por resultados, nos fins, e o momento é a posteriori (posterior).

FONTE: Prof. Herbert Almeida - Estratégia Concursos
Gabarito: errada:
No sistema burocrático, é factual o controle "pari passu", ou seja, passo a passo ou simultaneamente ao que o agente faz, impedindo a materialização de sua liberdade e dificultando o alcance da gestão do resultado, o que não ajuda a implementação das políticas públicas.
Fonte: prof.: Paulo Lacerda
Com a gestão por resultados na produção de serviços públicos, os controles passo a passo dos processos, característicos do estado burocrático, têm sido fundamentais para as políticas públicas. Resposta: Errado. Leia toda afirmação sem considerar a oração entre vírgulas! Portanto, gestão de resultados não é característica da administração burocrática.
Na Gestão por Resultados as principais ideias eram as seguintes:

√ a definição clara dos objetivos;
√ a maior autonomia dada aos gerentes para a obtenção de resultados;
√ deslocamento do controle para avaliar os resultados finais das ações, ou seja, a posteriori;
√ no contexto da reforma de 1995, também se defendeu a ideia de competição entre os entes públicos como forma de garantir melhores resultados, e programas de qualidade foram implantados.

DEFINIÇÃO
→ RESULTADOS QUE SE PRETENDE ALCANÇAR;
→ ESTABELECER CRITÉRIOS E INDICADORES DE DESEMPENHO;
→ COBRAR RESULTADOS EFETIVOS DA GERÊNCIA DE RECURSOS
→GESTOR SERVIDOR←

GABA errado
Errado
basta lembrar que a gestão por resultados surgiu na administração gerencial.
Adm. ou Gestão por resultados não faz parte nem é característico do modelo ( Adm. Gestão) burocrático (a) - erro da questão está aí.

Lembrando: O estágio atual da sociedade moderna exige da administração pública um foco nos resultados e passa-se a exigir dos gestores públicos não somente a prestarem contas mas, também, a evidenciarem ( fazer com que fique claro evidente, provar, mostrar ) um income of accountability
Com a gestão por resultados na produção de serviços públicos, os controles passo a passo dos processos, característicos do estado burocrático, têm sido fundamentais para as políticas públicas.

>>> Na administração burocrática não havia preocupação com o cidadão, com suas necessidades. Preocupava-se com os procedimento internos e consigo mesma. dava pouca importância aos resultados.

>>> Na gestão por resultados não há um controle passo a passo, mas preocupa-se especificamente com os resultados. Deve-se estabelecer quais resultados pretendem alcançar, alocar os recursos, , estabelecer critérios e indicadores de desempenho para medir e depois cobrar os resultados efetivos.

Paludo.
Lembre-se do Controle a Posteriori da Administração Gerencial. :)
O gerencialismo, que tira a excessiva preocupação com o controle de processos e procedimentos para colocar um olhar sobre os resultados, sempre com foco na excelência da prestação de serviços públicos ao cidadão.
Assim, é nesse momento que entra a gestão por resultados na produção de serviços públicos.

Gabarito: Errado
(ERRADO)
Com a gestão por resultados na produção de serviços públicos, os controles passo a passo dos processos, característicos do estado burocrático, têm sido fundamentais para as políticas públicas.
Administração gerencial: controle por resultados, aposteriori, ao invés do controle rígido, passo a passo, dos processos administrativos
ERRADO
Gab: ERRADO
A questão está errada porque o Modelo Gerencialista que foca na gestão por resultados. Além disso, as características citadas na assertiva dizem respeito ao modelo burocrático de administração, aperfeiçoado pelo gerencial. Sendo assim, no modelo gerencial temos os seguintes métodos descentralizados de atuação: planejamento, indicadores de desempenho, acompanhamento de metas, accountability, criatividade e inovação.
Erros, mandem mensagem :)
Gestão de resultados - igerencial, controle a posteriori e extremamente rigoroso.
ERRADO
Comentário Prof. QC:
O Estado Burocrático que surgiu na segunda metade do século XIX tinha o principal objetivo de combater a corrupção e o nepotismo patrimonialista. Nesse contexto, ele apresentou as seguintes características: a profissionalização, a ideia de carreira, a hierarquia funcional, a impessoalidade, o formalismo, controle rígido de processos (visando evitar a corrupção e o nepotismo são sempre a priori). Ademais, segundo Bresser Pereira (1995):

“Parte-se de uma desconfiança prévia nos administradores públicos e nos cidadãos que a eles dirigem demandas. Por isso são sempre necessários controles rígidos dos processos, como por exemplo na admissão de pessoal, nas compras e no atendimento a demandas. Por outro lado, o controle - a garantia do poder do Estado - transforma-se na própria razão de ser do funcionário. Em conseqüência, o Estado volta-se para si mesmo, perdendo a noção de sua missão básica, que é servir à sociedade".

Por outro lado, a Administração Pública Gerencial veio exigir uma atuação descentralizada e baseada em resultados. Assim, essa Administração parte do princípio de que é necessário o controle dos resultados por meio de indicadores de desempenho e do acompanhamento do alcance das metas, o que possibilita a descentralização de funções e o incentivo à criatividade e à inovação.

Portanto, esse acompanhamento do alcance dos resultados pode ser realizado com o acompanhamento passo a passo dos processos de produção e de prestação de serviços. Sendo assim, a questão em análise apresenta características do Estado Gerencial, e não do Estado Burocrático. Com isso, o item em análise está errado.
ERRADO!

Foco no resultado e não no processo!
ERRADO
Com a gestão por resultados na produção de serviços públicos, os controles passo a passo dos processos, característicos do estado burocrático, têm sido fundamentais para as políticas públicas.
BUROCRACIA
→ Foco nos processos
→ Controle A priori
GERENCIALISMO
→ Foco nos resultados
→ Controle A posteriori
Administração burocracia = controle a priori

Administração Gerencial = tem foco no resultado, ou seja, o controle é a posteriori.

ID

3426403

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPE-CE

Ano

2020

Provas

CESPE - 2020 - MPE-CE - Analista Ministerial - Administração

Disciplina

Administração Pública

Assuntos

A respeito de orçamento participativo, governo eletrônico, gestão por resultados na produção de serviços públicos e comunicação na gestão pública, julgue o item subsecutivo.

A publicidade de órgãos públicos não pode ser orientada para a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Certo
Art. 37, § 1º - A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
GABARITO: CERTO
COMPLEMENTANDO:
Princípio da publicidade:
O princípio da publicidade pode ser definido como o dever de divulgação oficial dos atos administrativos (art. 2º, parágrafo único, V, da Lei n. 9.784/99). Tal princípio encarta-se num contexto geral de livre acesso dos indivíduos a informações de seu interesse e de transparência na atuação administrativa, como se pode deduzir do conteúdo de diversas normas constitucionais, a saber:
a) art. 5º, XXXIII: “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”;
b) art. 5º, XXXIV: “são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal”;
c) art. 5º, LXXII: “conceder-se-á habeas data: a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo”. A impetração de habeas data é cabível quando a informação for relativa ao próprio impetrante. Fora dessa hipótese a obtenção de informação sonegada pelo Estado pode ser viabilizada pela utilização de mandado de segurança individual e mandado de segurança coletivo.
FONTE: Manual de Direito Administrativo (2019) - Alexandre Mazza.
A questão em análise aborda um assunto relacionado à comunicação pública. Essa forma de comunicação refere-se a uma troca e compartilhamento de informações de utilidade pública ou de compromissos de interesses gerais. O interesse público permeia toda a comunicação pública, que se utiliza de vários canais para transmitir determinada informação.

Além disso, cabe destacar que a comunicação governamental contempla todos os atos, serviços, ações e atividades desempenhadas pelos governos, seus órgãos e entidades, com a finalidade de apresentar para a opinião pública as informações de seu interesse, e a prestação de contas de sua atuação (PALUDO, 2013).

Ademais, segundo a Constituição Federal de 1988 (CF/1988), art. 37, § 1º: “A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos".

Na oportunidade, ressalta-se que a questão também envolve o Princípio da Publicidade – presente no Direito Administrativo - e segundo o excelso professor José Afonso da Silva (2000): "A publicidade sempre foi tida como um princípio administrativo, porque se entende que o Poder Público, por ser público, deve agir com a maior transparência possível, a fim de que os administrados tenham, a toda hora, conhecimento do que os administradores estão fazendo".

Sendo assim, percebe-se que a questão pegou parte do Art. 37 da CF/1988 e misturou com a temática de comunicação pública. Portanto, após análise da assertiva, verifica-se que ela está correta.

GABARITO DO PROFESSOR: “CERTO".

FONTES:
Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988;
PALUDO, Augustinho. Administração Pública. 3ª Ed. – Rio de Janeiro: Elsevier, 2013.
SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. Malheiros, 2000.
A publicidade tem como objetivo geral e específico: o bem comum para a sociedade e continuação dos serviços públicos.
Gabarito C
CF 88 Art. 37
§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
Teoria 100%, já a prática...
Não pode mesmo.
GABA certo
Não pode, pois estaria ferindo o princípio constitucional da impessoalidade (Caput do Art 37 da CF/88).
A publicidade dos órgãos públicos NUNCA podem ser utilizados para promoção pessoal.

GABARITO: CERTO

"DESISTIR NUNCA; RETROCEDER JAMAIS. FOCO NO OBJETIVO SEMPRE."
A publicidade de órgãos públicos não pode ser orientada para a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

Não pode mesmo , tá na cara.

Gab: certo.
PUBLICIDADE /NÃO PROMOÇÃO

ID

3426406

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPE-CE

Ano

2020

Provas

CESPE - 2020 - MPE-CE - Analista Ministerial - Administração

Disciplina

Administração Pública

Assuntos

Julgue o próximo item, relativo à administração de pessoal e a processos de compras governamentais no âmbito do setor público.

A produtividade é um dos fatores utilizados para a avaliação de desempenho de servidores nomeados para cargos efetivos em período de estágio probatório.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

O ESTÁGIO PROBATÓRIO É AVALIADO DE FORMA RAPID!

1- RESPONSABILIDADE
2- ASSIDUIDADE
3- PRODUTIVIDADE
4- INICIATIVA
5- DISCIPLINA
☑ GABARITO: CERTO

Da Posse e do Exercício

Art. 20. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguinte fatores:
I - assiduidade;
II - disciplina;
III - capacidade de iniciativa;
IV - produtividade;
V- responsabilidade

LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990
GABARITO: CERTO
Avaliação de desempenho é PRA DC quem não for eficiente:
Produtividade
Responsabilidade
Assiduidade
Disciplina
Capacidade de iniciativa
FONTE: QC
O servidor em estágio probatório deve ser um P A D R I:
1- PRODUTIVO
2- ASSÍDUO
3- DISCIPLINADO
4- RESPONSÁVEL
5- INICIATIVA
Apesar do concurso ser para o Ministério Público do Estado do Ceará, a questão em análise orienta o raciocínio para a ótica federal, pois não restringe a análise. Sendo assim, segundo a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais:

Art. 20. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguinte fatores:

I - assiduidade;

II – disciplina;

III - capacidade de iniciativa;

IV - produtividade;

V- responsabilidade.

Portanto, após leitura do rol de fatores para se alcançar a estabilidade, observa-se que a produtividade é uma exigência da avaliação de desempenho. Sendo assim, a questão em análise esta correta.

GABARITO DO PROFESSOR: “CERTO".

FONTE:
Lei nº 8.112/1990.
O ESTÁGIO PROBATÓRIO É AVALIADO DE FORMA ASDICAPRORES!
1- ASSIDUIDADE
2 - DISCIPLINA
3 - CAPACIDADE DE INICIATIVA
4 - PRODUTIVIDADE
5 - RESPONSABILIDADE

Crédito: Felipe Vieira
produtividade
assuidade padri
disciplina
responsabilidade
iniciativa

ID

3426409

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPE-CE

Ano

2020

Provas

CESPE - 2020 - MPE-CE - Analista Ministerial - Administração

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Julgue o próximo item, relativo à administração de pessoal e a processos de compras governamentais no âmbito do setor público.

A modalidade de licitação utilizada para a venda de produtos legalmente apreendidos ou penhorados é denominada concurso.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

GABARITO - ERRADO
L8666, Art. 22, § 5o
Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.
Prova: CESPE - 2010 - Banco da Amazônia - Técnico Científico - Administração Disciplina: Direito Administrativo
O leilão, uma das modalidades de licitação, é aplicável entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de determinados bens imóveis, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação. CERTO
Gabarito ERRADO
A modalidade de licitação é LEILÃO.
Na realidade, a modalidade de licitação que se destina à venda de produtos legalmente apreendidos ou penhorados consiste no leilão, como se extrai da leitura do art. 22, §5º, da Lei 8.666/93, in verbis:

"Art. 22 (...)
§ 5^o Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação."

O concurso, por seu turno, tem sua definição vazada no §4º do mesmo art. 22:

"§ 4^o Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias."

Logo, incorreta a afirmativa em análise.

Gabarito do professor: ERRADO
"Eu vou fazer um LEILÃÃÃO..."
A modalidade de licitação é LEILÃO
GABARITO: ERRADO
Art. 22.  São modalidades de licitação:
V - leilão.
§ 5   Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.
FONTE: LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.
Vou deixar uma breve diferenciação entre LEILÃO e PREGÃO, para aqueles que têm dúvidas.

§ 5 Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação. ( Lei 8.666)

Já o Pregão é utilizada para aquisição de bens e serviços comuns de qualquer valor em que a disputa pelo fornecimento é feita em sessão pública. (Lei 10.520)

Bons estudos.
Para bens e serviços apreendidos ou penhorados, a licitação é na modalidade leilão.
Só relembrando que:

8.666/93

Art. 19. Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras:
I - avaliação dos bens alienáveis;
II - comprovação da necessidade ou utilidade da alienação;
III - adoção do procedimento licitatório.
III - adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou leilão.
Art. 22. São modalidades de licitação:
V - leilão.
§ 5 Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.
LEILÃO
pfv Deus,faz cair uma questão dessa na minha prova kkkk
porq não fiz essa prova kkk

Resposta: LEILÃO

§ 5 Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação
NÃO! A modalidade é Leilão. Vejamos as diferenças conforme a Lei 8.666/93:

§ 5 Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.

§ 4 Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.
GABARITO ERRADO

Para esse fim a modalidade correta seria o leilão.
GABARITO ERRADO

Para esse fim a modalidade correta seria o leilão.
GAB E

Vejamos L8666:

Art. 22, § 5º Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.
QUESTÃO - A modalidade de licitação utilizada para a venda de produtos legalmente apreendidos ou penhorados é denominada concurso. [Leilão]

GABARITO: ERRADO
A modalidade de licitação utilizada para a venda de produtos legalmente apreendidos ou penhorados é denominada LEILÃO, Artigo 222, § 5º, Lei 8.666/93
Eu vou fazer um leilÃOOOOOO, é modalidade de licitaçÃOOOOOOO, me ajude a vender esse móvellll
Na realidade, a modalidade de licitação que se destina à venda de produtos legalmente apreendidos ou penhorados consiste no leilão, como se extrai da leitura do art. 22, §5º, da Lei 8.666/93, in verbis:

"Art. 22 (...)
§ 5o Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação."

O concurso, por seu turno, tem sua definição vazada no §4º do mesmo art. 22:

"§ 4o Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias."

Logo, incorreta a afirmativa em análise
Gabarito: Errado A modalidade correta a ser usada nessa situação seria o Leilão.
Errado
5 Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.
Autor: Rafael Pereira, Juiz Federal - TRF da 2ª Região, de Direito Administrativo, Ética na Administração Pública, Legislação Federal, Legislação Estadual, Direito Ambiental, Direito Urbanístico, Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Na realidade, a modalidade de licitação que se destina à venda de produtos legalmente apreendidos ou penhorados consiste no leilão, como se extrai da leitura do art. 22, §5º, da Lei 8.666/93, in verbis:

"Art. 22 (...)
§ 5 Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação."

O concurso, por seu turno, tem sua definição vazada no §4º do mesmo art. 22:

"§ 4 Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias."

Logo, incorreta a afirmativa em análise.

Gabarito do professor: ERRADO
Só lembrando que a modalidade de licitação denominada CONCURSO nada tem a ver com o nosso conhecido concurso público de provas ou de provas e títulos para a seleção de servidores públicos efetivos.

O concurso, enquanto modalidade de licitação, está relacionado à escolha de um trabalho técnico, artístico ou científico pela Administração mediante o pagamento de um prêmio ou remuneração, sendo que o vencedor do CONCURSO deverá ceder os direitos autoriais do seu trabalho em favor do Poder Público contratante.

Resumindo, o concurso público para o qual a gente tá estudando nesse exato momento NÃO é uma modalidade de licitação! Vc é CONCURSEIRO, e não Licitante kkkk
Na hora só me vem a mente o trecho dessa música:
♪ ♪"eu vou fazer leilão, quem dá mais pelo meu coração!"♪ ♪
:D : V
GABA errado
GAB: ERRADO

MODALIDADE LEILÃO.
Para venda de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos ou penhorados = leilão com lance igual ou superior ao da avaliação. Também para bens imóveis na forma do art. 19 da Lei (bens imóveis que passaram a integrar o patrimônio da adm pública por meio de dação em pagamento ou ordem judicial, caso em que podem ser vendidos por meio de licitação na modalidade de concorrência ou leilão).
Lembrando que no leilão participam quaisquer interessados.
§ 5 Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.
Descreve a modalidade leilão.
Errado.
É a modalidade leilão a utilizada quando a Adm Pública pretende alienar bens móveis inservíveis, apreendidos ou penhorados.
Eu vou fazer um LEILÃO
Não precisa de LICITAÇÃO
Me ajude a botar pra VENDER
BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS, PENHORADOS PODE crer (2x)

Só cantar no ritmo da musica sem esquecer dos apreendidos legalmente :P
Estamos cansados de ver leilão da receita com iphone de 500 reais e você errando essa questão? tá de brincadeira, bicho
eu vou fazer um leilãaaaao
leilão.pmal21
um imenso OBRIGADA aos colegas que comentam aqui no QC, que além de esclarecer (geralmente mais do que os comentários de professor), ainda me divertem! hahaha
GABARITO: ERRADO

MODALIDADE DE LICITAÇÃO - LEILÃO:(§5º, do Art. 22, da Lei 8666/93)

►Entre QUAISQUER INTERESSADOS;
►Para venda de BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS*
BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS são aqueles que não têm mais utilidade para a Administração, o que não significa que estejam deteriorados;
►Para venda de PRODUTOS LEGALMENTE APREENDIDOS OU PENHORADOS;
► Alienação de BENS IMÓVEIS (adquiridos por procedimentos judiciais ou dação em pagamento*) a quem oferecer maior lance, igual ou superior ao valor de avaliação

OBS.: Nesse caso de ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS adquiridos por procedimentos judiciais ou dação em pagamento é possível a aplicação da MODALIDADE DE LICITAÇÃO - CONCORRÊNCIA (Art. 19, da Lei 8666/93).

Qualquer erro, favor informar!
Art. 22 (...)
ERRADO! A questão fala do Leilão e não do concurso.
§ 5o Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação."
Art. 22, §5º, da Lei 8.666/93, in verbis:

"Art. 22 (...)
§ 5 Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação."
"Eu vou fazer um leilão! Quem dá mais pelo meu coração?..."
A modalidade de licitação utilizada para a venda de produtos legalmente apreendidos ou penhorados é denominada concurso. (LEILÃO)

GABA/ERRADO
§ 5 Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para:

1) Venda de bens móveis inservíveis para a administração;
2) Venda de produtos legalmente apreendidos ou penhorados;
3) Alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação;
"Art. 22 (...)
§ 5o Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação."
4. Concurso
Acontece entre qualquer interessado para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, conforme instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores
5. Leilão
Tem como objetivo a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis.
Leilão -
bens móveis - bens insensíveis; bens legalmente apreendidos ou penhorados
Bens imóveis - bens que hajam derivados de procedimentos judiciais; dação em pagamento
O certo é LEILÃO.
Tem como objetivo a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis.
"A modalidade de licitação utilizada para a venda de produtos legalmente apreendidos ou penhorados é denominada concurso" = Modalidade Leilão
Gabarito : Errado

Seria leilão e não concurso.
A modalidade de licitação utilizada para a venda de produtos legalmente apreendidos ou penhorados é denominada concurso (LEILÃO).
RIP, Lei 8.666/93.
ERRADO

Art. 22 § 5o Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para
a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no
art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.
Leilão
MODALIDADE LEILÃO:
Utilizado para alienações;
Vencedor --> maior lance --> desde que seja igual ou superior a AVALIAÇÃO.
Alienação de bens e móveis inservíveis --> até R$ 1.430.000
Produtos que foram legalmente apreendidos ou penhorados.
Também pode ser alienado mediante leilão --> bens IMÓVEIS --> quando oriundos de DAÇÃO DE PAGAMENTOS ou PROCEDIMENTOS JUDICIAIS.

FONTE: meus resumos
LEILÃO: usado para VENDA;
PREGÃO: usado para AQUISIÇÃO.
Eu vou fazer um leilão quem dá mais pelo meu coração...
GAB.: ERRADO.
Quando a Administração Pública pretender alienar bens móveis inservíveis, penhorados ou legalmente apreendidos, a Lei de Licitações determina a utilização da modalidade leilão.
Art. 22. § 5o Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.
Deixa um LIKE aí, todos que assim como eu, acham mais fácil decorar à matéria do que os milhares de mnemÔnicos. rsrsr
GAB: E
Leilão
q forçada essa kk
Leilão
GABARITO: ERRADO

EU VOU FAZER UM LEILÃO
Eu vou fazer um leilão, quem dá mais...
lembrar que Policia Federal apreende tablet, ipad e manda tudo pro leilão.
Art. 19. Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras:
I - avaliação dos bens alienáveis;
II - comprovação da necessidade ou utilidade da alienação;
III - adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou leilão.
GABARITO: ERRADO
Quem se sentiu feliz vendo que tem questões de nível superior bem mais fácil do de nível médio!
Galera, há oito semanas, comecei utilizar os MAPAS MENTAIS PARA CARREIRAS POLICIAIS, e o resultado está sendo imediato, pois nosso cérebro tem mais facilidade em associar padrões, figuras e cores.
Estou mais organizado e compreendendo grandes quantidades de informações;
Retendo pelo menos 85% de tudo que estudo;
E realmente aumentou minha capacidade de memorização e concentração;
Obs.: Alguns mapas mentais estão gratuitos o que já permite entender essa metodologia.
Super método de aprovação para carreiras policiais, instagram: @veia.policial
“FAÇA DIFERENTE”
SEREMOS APROVADOS EM 2021!
LEILÃO

Modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a VENDA de:
- bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados.
Errado. Concorrência ou leilão.
Vlw o Boi, Vlw Vaqueiro, lembra do Leilão que serve para vendê-lo.
Passando pra deixar o link do material que me ajudou nas 3 aprovações q obtive em 2021.

https://abre.ai/dmaS

Obrigado por tudo Comunidade QC!

Bons estudos e sucesso a todos!

ID

3426412

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPE-CE

Ano

2020

Provas

CESPE - 2020 - MPE-CE - Analista Ministerial - Administração

Disciplina

Administração Pública

Assuntos

Governabilidade, Governança e Accountability

Julgue o item a seguir, a respeito de governabilidade e governança e mudanças institucionais no âmbito do Estado.

Governabilidade refere-se ao conjunto de elementos que determinam a capacidade de gestão da administração pública, baseando-se, portanto, no conceito de efetividade.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

☑ GABARITO: ERRADO

Governabilidade é o conjunto de condições necessárias ao exercício do poder de governar. Compreende a forma de governo, as relações entre os poderes, o sistema partidário e o equilíbrio entre as forças políticas de oposição e situação.
A GOVERNABILIDADE foi tema bastante debatido na década de 80, no Brasil, em decorrência da crise fiscal, relacionada à capacidade legitima do Estado de implementar as suas políticas, através de seu governo, com a sociedade civil com o mercado.
Refere-se às condições sistêmicas, substantivas e materiais do exercício do poder para que exerça sua missão.

A GOVERNANÇA, de formulação bastante recente, iniciada por volta do final da década de 80, diz respeito às condições adjetivas ou instrumentais, relacionadas à maneira pela qual o poder é exercido na administração dos recursos humanos e administrativos.
''governança está relacionada à forma como o governo se organiza, gerencia os serviços públicos e se relaciona com a sociedade civil". Ou seja, boa governança = boa relação entre cidadãos e agentes públicos

Governabilidade = poder para governar (legitimidade)
Governança = capacidade de governo do Estado, de implementar de forma eficiente políticas públicas
GABARITO: ERRADO
Governança:
Esta relacionada com a capacidade de implementar eficiente e eficazmente as políticas públicas. É a maneira pela qual o governo exerce seu poder ou ainda o modo como os recursos sociais e econômicos são administrados em um país. É a capacidade de um governo de planejar, formular, programar e cumprir funções, pois se relaciona intimamente com a ação e a execução de decisões.
Governabilidade:
Refere-se ao poder público em si, que deve ser legítimo e contar com o apoio da população e de seus representantes. É a capacidade política de governar, derivada da relação de legitimidade do Estado e do seu governo com a sociedade na medida em que seus dirigentes contêm os necessários apoios políticos para governar.
1 - Eficiência:
-> é utilizar os recursos disponíveis da forma adequada;
-> é a maneira como se faz algo para atingir um objetivo.
2 - Eficácia:
-> é fazer a coisa certa;
-> é realmente atingir o objetivo traçado;
-> não tem relação com a utilização de recursos.
3 - Efetividade:
-> é o impacto das ações;
-> é a alteração da realidade.
FONTE: QC
GovernabiLidade: Legitimidade

GovernanÇA: Capacidade Administrativa
Errada
A questão fala sobre a GOVERNANÇA.
Governabilidade = capacidade política de governar, exercício do poder e de legitimidade do Estado.
Governança = conceito mais amplo que o conceito de governabilidade, capacidade administrativa de EXECUTAR as políticas públicas.
Fonte: Prof: Rafael Barbosa.
Segundo o Banco Mundial, governança é a “maneira pela qual o poder é exercido na administração dos recursos econômicos e sociais do país, com vistas ao desenvolvimento". Além disso, segundo Brasser Pereira (1995), governança é a capacidade de implementar de forma eficiente políticas públicas.

Por outro lado, governabilidade refere-se às condições sistêmicas do exercício do poder e envolve características do sistema político e do sistema partidário. Ademais, durante a proposta do Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, em 1995, Bresser Pereira ressaltou que: “O governo brasileiro não carece de “governabilidade", ou seja, de poder para governar, dada sua legitimidade democrática e o apoio com que conta na sociedade civil. Enfrenta, entretanto, um problema de governança, em que sua capacidade de implementar as políticas públicas é limitada pela rigidez e ineficiência da máquina administrativa".

Em face do exposto, verifica-se que a questão em análise abordo o conceito de governança, e não de governabilidade. Portanto, a questão está errada.

GABARITO DO PROFESSOR: “ERRADO".

FONTE:
BRESSER-PEREIRA, Luiz Carlos. Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado. Brasília, 1995.
Gab: ERRADO
Governabilidade é a capacidade para governar, ou seja, exercer o poder legítimo. Palavras-chave: Legitimidade, poder.
Por outro lado, Governança é a habilidade de gerir a política pública, ou seja, a gestão pública, a execução. Palavras-chave: Gerir, gestão, execução.
Erros, mandem mensagem :)
Governabilidade:
Mais sintética;
Subjetiva;
Política;
Apoio Popular e Apoio do Parlamento.
Governança:
Mais analítica;
Objetiva;
Administrativa;
Apoio da Gestão Pública.
Professor Paulo Lacerda
Gabarito errado.

Governabilidade refere-se ao conjunto de elementos que determinam a capacidade de gestão da administração pública, baseando-se, portanto, no conceito de efetividade. ERRADA.
-----------------------------------------------------------------------------------------.

GOVERNANÇA refere-se ao conjunto de elementos que determinam a capacidade de gestão da administração pública, baseando-se, portanto, no conceito de efetividade. CERTO.

DICA!
--- > Governança:
> efetividade: produzir os efeitos pretendidos.
> Economicidade: obter o maior benefício possível da utilização dos recursos disponíveis.
--- > governabilidade:
--- > Gestão:
> Eficácia: cumprir as ações priorizadas.
> Eficiência: das ações (realizar as ações da melhor forma possível, em termos de custo-benefício).
Errado a banca trocou o conceito de governabilidade por governança que por sua vez é a capacidade governativa e governabilidade é a capacidade política
O GABA errado
Governança refere-se ao conjunto de elementos que determinam a capacidade de gestão da administração pública, baseando-se, portanto, no conceito de efetividade.

Capacidade de Gestão = Governança

Portanto, gabarito Errado.
Bizu pra não esquecer na hora da prova:

GOVERNABILIDADE: LEGITIMIDADE para governar

GOVERNANÇA: "GESTANÇA" (GESTÃO, capacidade de gerir, administrar)

Logo, questão ERRADA! O correto seria:

"GOVERNANÇA refere-se ao conjunto de elementos que determinam a capacidade de gestão (OLHA AÍ A ''GESTANÇA'') da administração pública, baseando-se, portanto, no conceito de efetividade."

É horrível, eu sei! Mas na hora da prova, vale tudo pra ajudar a lembrar!
(ERRADO)
GOVERNANÇA ➜ refere-se ao conjunto de elementos que determinam a capacidade de gestão (financeira e administrativa) da administração pública, baseando-se, portanto, no conceito de efetividade.
Governabilidade ➜ Legitimidade política + legitimidade democrática (Coisa que a maioria dos presidentes do Brasil nunca tiveram por sinal)
Segundo o Banco Mundial, governança é a “maneira pela qual o poder é exercido na administração dos recursos econômicos e sociais do país, com vistas ao desenvolvimento". Além disso, segundo Brasser Pereira (1995), governança é a capacidade de implementar de forma eficiente políticas públicas.

Por outro lado, governabilidade refere-se às condições sistêmicas do exercício do poder e envolve características do sistema político e do sistema partidário. Ademais, durante a proposta do Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, em 1995, Bresser Pereira ressaltou que: “O governo brasileiro não carece de “governabilidade", ou seja, de poder para governar, dada sua legitimidade democrática e o apoio com que conta na sociedade civil. Enfrenta, entretanto, um problema de governança, em que sua capacidade de implementar as políticas públicas é limitada pela rigidez e ineficiência da máquina administrativa".

Em face do exposto, verifica-se que a questão em análise abordo o conceito de governança, e não de governabilidade. Portanto, a questão está errada.

GABARITO DO PROFESSOR QC: “ERRADO".

FONTE:
BRESSER-PEREIRA, Luiz Carlos. Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado. Brasília, 1995.
Complemento :
Governabilidade : poder
Governança : gerir
Errado.
Governabilidade: refere-se ao poder político em si, que deve ser legítimo e contar com o apoio da população e de seus representantes.

Governança: é compreendida como a capacidade de governar, capacidade de decidir e implementar políticas públicas que atendam às necessidades da população, preservando o equilíbrio de poder e interesses entre governo, Administração Pública e sociedade/cidadãos.

Meus resumos.
"Governabilidade consiste no poder que um governo possui para governar, que advém de sua legitimidade democrática e do apoio (legitimidade política) que esse governo possui da sociedade civil. (PDRAE - 1995)

Governabilidade se refere às condições do ambiente político em que se efetivam as ações do sistema de governança, que podem gerar legitimidade das ações empreendidas, credibilidade e imagem pública positiva. (Dias)

Governabilidade refere-se ao poder político em si, que deve ser legitimo e contar com o apoio da população e de seus representantes. (Paludo)
Fonte: Estratégia Concursos - Adm. Pública - Stefan Fantini
GovernabiLidade: Legitimidade (questões políticas)
=/=
GovernanÇA: Capacidade Administrativa (efetividade - uso de recursos)
isso é governança!
Para ajudar a lembrar, no Governo Dilma:

Ela tinha governança para governar, capacidade administrativa, mas não tinha a governabilidade, ou seja não tinha condições no âmbito político.
Governabilidade refere-se ao conjunto de elementos que determinam a capacidade de gestão da administração pública, baseando-se, portanto, no conceito de efetividade.
ERRADO
--> Governança está relacionada a capacidade de governar, realizar propriamente dito as atividades, por isso, efetividade, entrega dos resultados com as ações necessárias.
--> Governabilidade está relacionada à legitimidade do governo, uma questão política que acaba influindo na governança.
"A disciplina é a maior tutora que o sonhador pode ter, pois ela transforma o sonho em realidade."
GOVERNABILIDADE -> Poder (autoridade) para governar

*Legitimidade

GOVERNANÇA -> Recursos para governar/administrar

* Eficiência, Eficácia e Efetividade

A questão narrou o conceito de Governança.

Gabarito: ERRADO
ERRADO!

Governança!
Governança = capacidade de gestão
Governabilidade = legitimidade de gestão

GAB: E
GOVERNANÇA: diz respeito à capacidade do governo de formular e implementar as suas políticas, isto é, trata-se da competência de praticar as decisões tomadas. Simplificando ainda mais: é a capacidade de governar em sentido técnico.
GOVERNABILIDADE: refere-se à legitimidade do governo, vale dizer, envolve as relações entre os poderes, o sistema partidário, o equilíbrio entre as forças políticas de oposição e situação e a aprovação do governo perante a sociedade. Simplificando ainda mais: é a capacidade de governar em sentido político.
Ou seja, a capacidade de tornar efetivas as decisões do governo refere-se à governança, enquanto a capacidade política, resultado da legitimidade do gestor público, refere-se à governabilidade.
ACCOUNTABILITY: diz respeito ao conjunto de regras, ferramentas e procedimentos que levam os gestores governamentais a prestar contas dos resultados de suas ações. Vale dizer: é todo o mecanismo envolvido na prestação de contas e responsabilização dos agentes públicos.

Fonte: colegas do QC
LEGITIMIDADE > GOVERNABILIDADE

ID

3426415

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPE-CE

Ano

2020

Provas

CESPE - 2020 - MPE-CE - Analista Ministerial - Administração

Disciplina

Administração Pública

Assuntos

Governabilidade, Governança e Accountability

Julgue o item a seguir, a respeito de governabilidade e governança e mudanças institucionais no âmbito do Estado.

A existência de consórcios intermunicipais de saúde se estrutura como um processo vertical de cooperação, uma vez que envolve instituições que estão no mesmo plano ou nível organizacional.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

A existência de consórcios intermunicipais de saúde se estrutura como um processo HORIZONTAL de cooperação, uma vez que envolve instituições que estão no mesmo plano ou nível organizacional.
Se " envolve instituições que estão no mesmo plano ou nível organizacional", não é vertical, é HORIZONTAL.
Errada
Vertical = há escalonamento, não estão no mesmo nível.
Horizontal = estão no mesmo nível.
RESISTAAA!!
Assita "Limite Vertical" e nunca mais esquecerá o que é vertical.

Insta: @e0santos
A questão em análise aborda temas relacionados aos Consórcios Intermunicipais. Esse sistema de colaboração, pressupõe a articulação para a execução cooperativa de políticas públicas, possibilitando que sejam ofertados serviços públicos essenciais à população. Ademais, cabe destacar que esse sistema de colaboração existe nas dimensões vertical e horizontal.

A dimensão vertical pressupõe colaboração de esforços entre a União e um estado da federação ou entre um estado e um município. Já a dimensão horizontal pressupõe a colaboração entre dois ou mais estados ou entre municípios. Segundo DINIZ (2013): “A cooperação horizontal tem despontado, a partir da década de 2000, como uma opção promissora de trabalho, especialmente por oferecer respostas aos principais dilemas que afligem os entes mais frágeis da federação brasileira, os municípios". Assim, experiências nesse sentido foram desenvolvidas de forma intermunicipal, com a difusão dos consórcios de saúde por todo o Brasil.

Com isso, Diniz (2013) ainda ressalta que: “a cooperação horizontal ganhou destaque, porque permite contornar alguns dos problemas mais graves decorrentes do municipalismo autárquico, dentre eles a falta de recursos e a ineficácia gerada pela pequena escala de funcionamento das estruturas municipais de prestação de serviços públicos (uma vez que a grande maioria dos municípios brasileiros é de pequeno porte)".

Em face do exposto, podemos concluir que o erro da questão é referir-se aos consórcios intermunicipais como uma cooperação vertical, porém, conforme exposto, essa cooperação é horizontal. Portanto, o item está errado.

GABARITO DO PROFESSOR: “ERRADO".

FONTE:
DINIZ, Paulo Ricardo Filho. FEDERALISMO E POLÍTICAS PÚBLICAS: indução e cooperação na formação de consórcios intermunicipais de saúde. Perspectivas em Políticas Públicas, Belo Horizonte, Vol. VI, Nº 11, 2013.
Os consórcios podem ser oriundos de um processo vertical de cooperação, quando temos entes de diferentes níveis (União e Estados, por exemplo), ou de um processo horizontal de cooperação, quando os entes consorciados estão no mesmo plano (consórcios intermunicipais, por exemplo).

O enunciado mistura os conceitos. Se os entes consorciados estão no mesmo plano, trata-se de um processo horizontal e não vertical, por isso o enunciado está errado.

Gabarito: ERRADO
Se estão em mesmo plano não há como ser vertical.
CONSÓRCIOS PÚBLICOS
◙ Surgiu com o advento da Lei 11.107/2005 e que, distintamento dos convênios e consórcios administrativos, adquiriu-se personalidade jurídica de direito público (associação pública integrante da administração indireta de todos os entes consorciados) ou de direito privado, sendo formados exclusivamente:
○ por entes políticos (União, Estados, Municípios ou Distrito Federal);
◙ Enquanto os convênios e os consórcios administrativos não adquirem personalidade jurídica, os consórcios públicos podem assumir dupla personalidade:
◙ Enquanto os consórcios administrativos podem ser celebrados por entes da administração indireta (pessoas administrativas), os consórcios públicos são acordados apenas entre entes federativos;
◙ Em termos de formação, os consórcios públicos podem ser formados por entidades políticas de mesma natureza ou diversa:
○ se tivermos um consórcio municipal, estaremos diante de cooperação horizontal (a banca citou vertical na assertiva);
○ se formado entre União e Estados, é cooperação vertical.

Fonte: Cyonil Borges, TEC
Vertical = há escalonamento, não estão no mesmo nível.
Horizontal = estão no mesmo nível.
Redes verticais de cooperação: organizações diferentes, em que cada uma executa uma parte da cadeia de produção.
Redes horizontais: organizações do mesmo ramo de produção que compartilham determinados recursos.
Gab: ERRADO
Vejam o que encontrei no site da CNM.
Os Consórcios Públicos são conceituados como “pessoas jurídicas" formadas exclusivamente por Entes da Federação, na forma da Lei 11.107 de 2005, para estabelecer relações de cooperação federativa, inclusive a realização de objetivos de interesse comum, constituída como associação pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica, ou como pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos.
Possibilidade de formação e área de atuação: Na linha do que informa o conceito de Consórcios Públicos, a cooperação pode ser HORIZONTAL ou VERTICAL, possibilitando diversas formações: A cooperação entre os Entes federativos pode ser Horizontal (Entes de mesma qualificação). Ex: Entre Municípios. Ou vertical (Entes distintos). Ex: Município e DF.
FONTE: Consórcios Públicos Intermunicipais - Uma Alternativa à Gestão Pública.
https://www.cnm.org.br/cms/biblioteca_antiga/Cons%C3%B3rcios%20p%C3%BAblicos%20intermunicipais%20-%20Uma%20alternativa%20%C3%A0%20gest%C3%A3o%20p%C3%BAblica.pdf
Erros, mandem mensagem :)
(ERRADO)
Lembrando que o vertical tem viés POLÍTICO
se é entre municipios, logo nao haverá hierarquia, entao será horizontal!!!!!!!!
Se é VERTICAL, não estão no mesmo plano.
ERRADO!

O contrário, vertical.
Se estão no mesmo não são HORIZONTAIS, e não VERTICAIS

ID

3426418

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPE-CE

Ano

2020

Provas

CESPE - 2020 - MPE-CE - Analista Ministerial - Administração

Disciplina

Administração Pública

Assuntos

Gestão de Politicas Públicas

Acerca da implementação de políticas públicas e do controle social, julgue o item que se segue.

A implementação de políticas públicas é um processo caracterizado pelo desenho das atividades a serem executadas e pelo planejamento de produtos e resultados a serem atingidos.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Não é necessário adentrar no assunto 'Políticas Públicas' para responder a questão.

A implementação é a fase da execução, ou seja, o momento em que se coloca em prática o que foi planejado e organizado. Portanto, o enunciado erra ao caracterizar essa fase como sendo uma fase de desenho e de planejamento. Essas fases, na verdade, são precedentes à implementação.

Espero ter ajudado. Abs.
A implementação de políticas públicas é um processo caracterizado pelo desenho das atividades a serem executadas e pelo planejamento de produtos e resultados a serem atingidos.Formulação
Segundo PALUDO (2013), política pública é um “conjunto de meios, decisões e ações, que congregam diferentes atores e concentram esforços, utilizados pelos governos com vistas a mudar uma realidade, efetivas direitos e atender necessidades público-sociais". Ademais, segundo o Guia de Políticas Públicas: gerenciando processos da Escola Nacional de Administração Pública, as “políticas públicas são formuladas a fim de garantir o apoio de grupos politicamente poderosos em detrimento dos interesses públicos de longo prazo, que são pouco representados no sistema político".

Para tanto, o processo de criação de políticas públicas consiste em cinco atividades essenciais: definição de agenda, formulação, tomada de decisão, implementação e avaliação. Para melhor entendermos a questão em análise, cabe uma breve explicação sobre cada uma dessas atividades:

1. Definição de agenda – a agenda pública é um espaço em que os principais temas da sociedade em análise encontram-se em debate. Portanto, a formação de agenda pelos gestores públicos é um processo pré-decisório no qual ocorre a inclusão de determinado pleito ou necessidade social na lista de prioridades do poder público;
2. Formulação de políticas públicas - envolve o “desenvolvimento de alternativas para possíveis cursos de ação governamental destinadas a tratar de problemas na agenda do governo. Os formuladores de políticas geralmente enfrentam janelas de oportunidade de curta duração para encontrar soluções viáveis devido à competição por sua atenção e/ou urgência dos problemas que enfrentam" (Guia de Políticas Públicas: gerenciando processos – ENAP). Nessa etapa, define-se quais atividades serão executadas, seus objetivos, marcos jurídicos, administrativos e financeiros;
3. Tomada de decisão - envolve indivíduos ou grupos oficialmente sancionados ou autorizados, que decidem adotar um determinado curso de ação para implementação;
4. Implementação de políticas públicas – essa é uma atividade-chave no processo de políticas públicas, pois é quando a política pública ganha forma e entra em vigor. A implementação ocorre na fase do processo de políticas públicas em que as decisões de política pública se traduzem em ações. Ademais, precisamos aprofundar um pouco mais sobre esta fase, Guia de Políticas Públicas: gerenciando processos – ENAP:

“A Implementação é considerada uma das etapas mais difíceis e críticas no processo de polí- ticas para os gestores públicos – a fase em que qualquer deficiência na concepção das políticas ou quaisquer vulnerabilidades relacionadas ao ambiente externo se tornarão visíveis. Gestores públicos experientes sabem que serão basicamente julgados pela sua capacidade de dominar a “arte de fazer as coisas acontecerem" e não por suas boas intenções". Ademais, “para serem eficazes, os gestores públicos precisam desenvolver conhecimento e perspicácia de política em trabalho em rede (networking), defesa e negociação, um conjunto de funções que muitas vezes são relativamente desconhecidas para eles, caso tenham sido treinados no modo clássico da administração pública, com foco em cadeias hierárquicas de obrigação, e responsabilidade para com superiores e executivos políticos".

5. Avaliação de políticas públicas – essa etapa está relacionada à análise do grau em que uma política pública está atingindo os seus objetivos. Segundo Paludo (2013): a avaliação “consiste na mensuração e análise, a posteriori, dos efeitos produzidos na sociedade pelas políticas públicas". Assim, a avaliação nos possibilita decidir quanto à manutenção, encerramento ou aperfeiçoamento da política pública.
Após esse pequeno resumo, podemos concluir que a questão apresenta conceitos relacionados ao processo de formulação de uma política pública, e não ao processo de implementação. Sendo assim, o item está errado.

GABARITO DO PROFESSOR: “ERRADO".

FONTES:

Guia de Políticas Públicas: gerenciando processos. Escola Nacional de Administração Pública – ENAP, 2014.
PALUDO, Augustinho. Administração Pública. 3ª Ed. – Rio de Janeiro: Elsevier, 2013.

BIZU:
Pessoal, quem está se preparando para provas que incluem a matéria de Políticas Públicas e quer passar na prova, DEVE ler este artigo publicado pela ENAP - Guia de Políticas Públicas: gerenciando processos, 2014.

Comece a estudar forte hoje, HOJE!, porque daqui há 1(hum) ano você pode se arrepender de não ter começado hoje.
Bons estudos!
Se já foi implementado não há o que se falar em desenho de atividades........
Gab: ERRADO
De acordo com o comentário do professor, a questão está errada porque apresenta o conceito de formulação e não de implementação. Ademais, o processo de desenvolvimento de política pública consiste em 5 atividades: definição de agenda, formulação, tomada de decisão, implementação e avaliação. Portanto, gabarito errado.
A implementação de *políticas públicas é um processo* caracterizado pelo desenho das atividades a serem executadas e pelo planejamento de produtos e resultados a serem atingidos. Resposta: Errado. políticas públicas não são processos, mas tratados como projetos para sanar possíveis deficiências exigidas pela população.
PADIM REFINA
Planejamento
Análise
Desenho
Implementação
Refinamento
Gab: ERRADO
Diferença entre Formulação e Implementação!
. Formulação: envolve o desenvolvimento das atividades e alternativas para tratar de problemas na gestão e na política pública. É a formação do plano de ação e o desenho de como será solucionado, ou seja, é o planejamento do processo!
Por outro lado, a
. Implementação: é uma das atividades mais importantes do processo, porque é quando a política planejada pela formulação ganha força. É quando começa a ser executada, saindo de apenas "intenção" para "ação", é quando ela é posta em execução!
Portanto, quando a questão diz que implementação se caracteriza pelo DESENHO das atividades fica errada, porque, além de a formulação desenhar, a implementação executa!
FONTE: Avaliação de Políticas Públicas, Guia prático - V1. pág. 123
Erros, mandem mensagem :)
O processo, a elaboração ou o ciclo de políticas públicas contempla os seguintes momentos:
– Construção da agenda: é a incorporação de uma demanda na lista de
prioridades do poder público.
– Elaboração: é a identificação e delimitação de um problema atual ou potencial, o levantamento das possíveis alternativas para sua solução, a avaliação dos custos e benefícios de cada uma delas e a definição das prioridades (predomina a visão técnica)O processo, a elaboração ou o ciclo de políticas públicas contempla os seguintes momentos:
– Formulação: é a seleção e a especificação da alternativa mais conveniente, declarando-se a decisão adotada, definindo seus objetivos e seu marco
jurídico, administrativo e financeiro (critérios políticos assumem papel mais
importante).
– Implementação: é o planejamento e a organização do aparelho administrativo e dos recursos humanos, financeiros, materiais e tecnológicos para
executar uma política.
– Execução: é o conjunto das ações destinado a atingir os objetivos estabelecidos pela política.
– Acompanhamento: é o processo sistemático de supervisão da execução,
objetivando assegurar a consecução dos objetivos estabelecidos.

Fonte: Adriel Sá (Grancursos)
Cuidado! Nem tudo que parece é. Marcelo Franklin (muito curtido) está errado ao afirmar que implementar é o mesmo que executar.

Ciclo de políticas públicas:

Momento zero é a DEFINIÇÃO DO PROBLEMA
Primeiro momento é a AGENDA
Segundo momento é a ELABORAÇÃO
Terceiro momento é a FORMULAÇÃO - questão
Quarto momento é a IMPLEMENTAÇÃO - preparação para por em prática a política.
Quinto momento é a EXECUÇÃO - é a realização em si, por em prática.
Sexto momento é o ACOMPANHAMENTO
Sétimo momento é a AVALIAÇÃO

Paludo.
ERRADO!

Implementação é colocar em ação. Não vai desenhar o que já foi desenhado.
A implementação de políticas públicas é um processo caracterizado pelo desenho das atividades a serem executadas e pelo planejamento de produtos e resultados a serem atingidos.
ERRADO!

Implementação é a execução da política pública, quando se coloca em prática aquilo que foi planejado.
Na implementação será implementado a atividade que será executada e não a implementação de DESENHO
ERRADO
A implementação é a etapa em que a política pública é “retirada do papel”. Ou seja, é nessa fase que os planos e as decisões são colocados em prática. Em outras palavras, é nessa fase que as ações começam a ser executadas para que a política pública passe a “funcionar na prática” conforme foi planejado e decidido.

Fonte: Noções de Adm Pública/Estratégia Concursos

ID

3426421

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPE-CE

Ano

2020

Provas

CESPE - 2020 - MPE-CE - Analista Ministerial - Administração

Disciplina

Administração Pública

Assuntos

Gestão de Politicas Públicas

Acerca da implementação de políticas públicas e do controle social, julgue o item que se segue.

O controle social é aquele exercido pelo Congresso Nacional com auxílio do Tribunal de Contas da União.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;
Controle interno : Quando o controle é realizado por um ente que não faz parte da estrutura do órgão fiscalizado.
Ex : aquele exercido pelo Congresso Nacional com auxílio do Tribunal de Contas da União.
Ex: A Controladoria-Geral da União (CGU), por exemplo, é órgão especializado que exerce controle interno de todos os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal.
Controle externo =controle social :participação popular e da sociedade organizada no controle do gasto público, exigindo o uso adequado dos recursos arrecadados.
------------------------------------------------------------------------------------------------------
O segredo do sucesso é nunca desistir !!!
O controle social é aquele exercido pelo Congresso Nacional com auxílio do Tribunal de Contas da União.

——

CF/88. Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: (...j.

O controle social no Brasil tem seu grande marco estabelecido pela Constituição Federal de 1988, a qual, pautando-se pelos princípios da descentralização e da participação popular, criou instrumentos para que a sociedade possa exercer o seu papel, participando e controlando as ações do Estado na busca do bem comum e do interesse público.

Fonte: https://portal.tcu.gov.br/lumis/portal/file/fileDownload.jsp?fileId=8A8182A24F0A728E014F0ACA12C33D14

GAB. “ERRADO”
A questão nos pergunta de forma direta se o controle social é aquele exercido pelo Tribunal de Contas da União (TCU) com o auxílio do Congresso Nacional. Podemos afirmar que não, pois o controle exercido pelo TCU com o auxílio do Congresso Nacional, segundo o artigo 71 da Constituição Federal de 1988, é o controle externo.

Na oportunidade, cabe apresentar o que é o controle social. Esse controle é aquele exercido pelo cidadão quando da fiscalização das ações públicas. Segundo o § 2º, do art. 74, a CF/1988, qualquer cidadão é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União. Para tanto, é fundamental que o Estado garanta ao cidadão transparência e acesso às informações governamentais. Desse modo, percebemos que a democratização do Estado tem como pressupostos o controle do seu aparelho pela sociedade.

Portanto, esse controle da sociedade deve ser entendido como um instrumento da democracia e como uma medida indispensável para garantir a moralidade e a probidade da atuação dos governos. Assim, percebe-se que o controle da sociedade sobre os atos públicos ou controle social é o poder que o cidadão possui para conhecer, fiscalizar, questionar, exigir do Estado transparência e prestação de contas da aplicação de recursos públicos, acompanhamento as ações de gestão da “coisa pública" e da execução das políticas públicas. Sendo assim, podemos concluir que a assertiva em análise está errada.

GABARITO DO PROFESSOR: “ERRADO".
Gabarito: Errado!!

O Controle Social é o poder do cidadão para fiscalizar a atuação do Estado, exigindo que o mesmo preste contas do uso dos recursos públicos.

Qualquer erro podem me avisar no privado!

Namastê
Gabarito E
O controle social é exercido pela população que fiscaliza por meio da participação e consultas das informações disponibilizadas o Estado, verificando se os recursos estão sendo bem utilizados em favor da coletividade.
O portal da transparência destaca:
O principal objetivo do Portal da Transparência é ser uma ferramenta que permita ao cidadão conhecer, questionar e atuar, também, como fiscal da aplicação de recursos públicos. Acreditamos no papel da sociedade na fiscalização do Estado, ou seja, no Controle Social.
O controle social das ações dos governantes e funcionários públicos é importante para assegurar que os recursos públicos sejam bem empregados em benefício da coletividade. É a participação da sociedade no acompanhamento e verificação das ações da gestão pública na execução das políticas públicas, avaliando os objetivos, processos e resultados.

FONTE: PORTAL DA TRANSPARÊNCIA
Controle ou "accountability":
1) vertical: população --> agentes políticos, de cunho punitivo;
2) horizontal: agentes políticos--> agentes políticos, de cunho punitivo;
3) societal: entidades e associações --> agentes políticos, de cunho denunciativo.
Professor Paulo Lacerda
TIPOS de CONTROLE
CONTROLE FORMAL : utiliza recompensa, punições e a existência de objetivos. Possibilidade de usar a autoridade para controlar o comportamento.

CONTROLE SOCIAL: ajustar seu comportamento quanto a crenças, valores e normas. Relação mais informal. também tem punições e recompensas.

CONTROLE TÉCNICO:Exercido por sistemas que determinam à direção, intensidade e frequência do comportamento.
O TCU é o órgão de controle externo do governo federal e auxilia o Congresso Nacional na missão de acompanhar a execução orçamentária e financeira do país e contribuir com o aperfeiçoamento da Administração Pública em benefício da sociedade.

O Tribunal é responsável pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades públicas do país quanto à legalidade, legitimidade e economicidade.

https://portal.tcu.gov.br/institucional/conheca-o-tcu/competencias/
Essa é pro cara não zerar hehehe
O controle social é o conjunto de meios de intervenção acionado pelos cidadãos ou grupos sociais com vistas a impedir e desestimular os comportamentos contrários às normas, ou restabelecer as condições de conformação (Bobbio, 1998).
Controle Social é aquele excedido por toda a sociedade.
GAB ERRADO
CUIDADO:
1. PARTICIPAÇÃO SOCIAL -----> A sociedade dá sugestões às escolhas e decisões do governo.
2. CONTROLE SOCIAL -----------> A sociedade fiscaliza as realizações do poder público.
FONTE: MEUS RESUMOS
OBS: VENDO MEUS RESUMOS
Gabarito ERRADO
Cabe destacar que o primeiro parágrafo do comentário do Professor do Qconcursos apresenta informação ERRADA, pois o controle externo é exercido pelo CN com o auxilio do TCU e nao como foi mencionado pelo Professor, nem li o resto porque perdi a confiança. Complicado! Pode ter sido erro de digitação, mas esses erros prejudica quem está aprendendo. Vida que segue, um dia de cada vez!

ID

3426424

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPE-CE

Ano

2020

Provas

CESPE - 2020 - MPE-CE - Analista Ministerial - Administração

Disciplina

Administração Geral

Assuntos

Com relação a planejamento e avaliação nas políticas públicas, julgue o item subsecutivo.

O planejamento estratégico de organizações governamentais tem foco no curto prazo, em tarefas e em operações cotidianas.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

☑ GABARITO: ERRADO

Planejamento estratégico é uma competência da administração que auxilia gestores a pensar no longo prazo de uma organização. Alguns itens e passos cruciais para o plano estratégico são: missão, visão, objetivos, metas, criação de planos de ação e seu posterior acompanhamento
O planejamento Operacional de organizações governamentais tem foco no curto prazo, em tarefas e em operações cotidianas.
PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO:
-Alta cúpula;
-Para o futuro;
-Longo prazo;
-Ambiente externo;
-Abrangente;
Errada
Planejamento Estratégico = Longo prazo, habilidades conceituais.
Planejamento Tático = Médio prazo, habilidades humanas.
Planejamento Operacional = Curto prazo, habilidades técnicas.
Fonte: Prof: Rafael Barbosa, Estratégia Concursos.
GABARITO: ERRADO
O Planejamento Estratégico é a visão do futuro da organização, que se estrutura nos fatores ambientais externos, e nos fatores internos, onde define os valores, visões e missão da organização. As decisões tomadas no planejamento estratégico são de responsabilidade da alta administração da empresa, desdobrando-se em toda organização. O foco é a longo prazo.

O planejamento estratégico é o mais amplo, abrangendo toda a organização. Apresenta as seguintes características:
 é projetado no longo prazo, tendo seus efeitos e consequências estendidos a vários anos pela frente;
 envolve a empresa como uma totalidade, abrangendo todos os recursos e áreas de atividade, e preocupa-se em atingir os objetivos em nível organizacional; e
 é definido pela cúpula da organização (no nível institucional) e corresponde ao plano maior ao qual todos estão subordinados.
FONTE: Estratégia Concursos
Planejamento corresponde a uma das quatro funções do administrador (planejar, organizar, dirigir e controlar). Planejamento consiste num processo de estabelecimento de objetivos e de definição de formas sustentáveis de alcança-lo. Segundo o Dicionário Michaelis, planejamento “é o ato de planejar, é a Organização de uma tarefa com a utilização de métodos apropriados, é a determinação de ações para atingir as metas estipuladas por uma empresa, órgão do governo etc".

Com isso, o planejamento estratégico é aquele planejamento voltado para o alcance das estratégias organizacionais, ou seja, é um planejamento gerencial de longo prazo. Segundo KOTLER (1994), “planejamento estratégico é uma metodologia gerencial que permite estabelecer a direção a ser seguida pela organização, visando maior grau de interação com o ambiente". Segundo PALUDO (2013), “planejamento é um processo racional para a tomada de decisão, com vistas a selecionar e executar um conjunto de ações, necessárias e suficientes, que possibilitarão partir de uma situação atual existente e alcançar uma situação futura desejada".

Além disso, o planejamento estabelece coordenação e interação entre as várias unidades de uma organização, que proporcionam a harmonia e sinergia da empresa em direção aos seus objetivos. Esses objetivos são de curto, médio e longo prazo. Para cada conjunto de objetivos, existe um planejamento específico, ou seja: planejamento de curto prazo (ou operacional) para objetivos de curto prazo; planejamento de médio prazo (ou tático) para objetivos de médio prazo; e planejamento de longo prazo (ou estratégico) para objetivos de longo prazo.

Para melhor exemplificar: o planejamento estratégico está voltado para o macroambiente (cenários políticos, econômicos, sociais, ambientais, legais) em que a empresa está inserida; o planejamento tático aborda questões ligada a cada área da empresa, como logística, gestão de pessoas, finanças e TI; e o planejamento operacional está voltado para o microambiente, ou seja, para a operação da empresa, como ela opera determinado maquinário, como os empregados atendem ao público etc.

Em face do exposto, percebe-se que a questão em análise apresenta um conceito relacionado ao Planejamento Operacional, e não ao Planejamento Estratégico. Portanto, a questão está errada.

GABARITO DO PROFESSOR: “ERRADO".

FONTES:
PALUDO, Augustinho. Administração Pública. 3ª Ed. – Rio de Janeiro: Elsevier, 2013.
KOTLER, Philip. Administração de Marketing: análise, planejamento, implementação e controle. São Paulo: Atlas, 1994.
Uma questão dessa não cai nas minhas provas.
O erro da questão é estratégico.
Na verdade ele fala do operacional, que é de curto prazo

Bizu que vi por aqui no QC:
Planejamento Estratégico = Longo prazo, habilidades conceituais.
Planejamento Tático = Médio prazo, habilidades humanas.
Planejamento Operacional = Curto prazo, habilidades técnicas.
Gab: ERRADO
Planejamento desdobra-se no Estratégico, Tático e Operacional.
- ESTRATÉGICO: tem visão de longo prazo, engloba a empresa como um todo, define os objetivos gerais e genéricos. A swot está ligada a ele (nível de alta diretoria - habilidade conceitual). Análise externa.
- TÁTICO: tem visão de médio prazo, é o desdobramento do estratégico, traduz os objetivos e tenta alcançar as metas que lhe foram trazidas (nível de gerentes - habilidade humana). Análise interna.
- OPERACIONAL: tem visão de curto prazo, é um desdobramento mais detalhado do tático, nesse nível se traduz em atividades pormenorizadas para que a execução dos trabalhos seja eficiente. Seus objetivos são detalhados e específicos (nível de supervisores - habilidades técnicas). Análise interna.
Minhas anotações.
Erros, mandem mensagem :)
Planejamento Operacional é de onde saem as ações e metas traçadas pelo nível tático para atingir os objetivos das decisões estratégicas.
Trata-se do planejamento operacional. O planejamento estratégico tem foco no longo prazo.
Gabarito: ERRADO
A questão se refere ao planejamento operacional, pois ele:
- Planeja as operações;
- É micro orientado, foco nas tarefas, desdobramento final das estratégias;
- Nível das operações/atividades/tarefas: supervisores;
- Detalhado e analítico – maior precisão, define o que fazer e como fazer; especifica atividades, recursos, prazos.
- Curto prazo: menor risco e maior flexibilidade
- Ex.: rotinas, procedimentos, planos de treinamento, recrutamento etc.
OPERACIONAL- CURTO PRAZO
- TAREFAS COTIDIANAS
- ESPECÍFICO
DICA:

*EsTraTégico---> lOngO prazo;
*TÁtico----> mÉdio prazo;
*Operacional-----> curtO prazo.

Espero ter ajudado.

Bons estudos.

ID

3426427

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPE-CE

Ano

2020

Provas

CESPE - 2020 - MPE-CE - Analista Ministerial - Administração

Disciplina

Administração Pública

Assuntos

Com relação a planejamento e avaliação nas políticas públicas, julgue o item subsecutivo.

Planejar os custos, estimar os custos, determinar o orçamento e controlar os custos são processos relativos ao gerenciamento do escopo de um projeto de políticas públicas.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gabarito : ERRADO
Está no gerenciamento de custo do projeto.
Escopo do Projeto é o detalhamento de todo o trabalho necessário para entregar um produto, serviço ou resultado.
Gerenciamento de Escopo é o conjunto dos processos essenciais para garantir que o projeto inclui todo o trabalho necessário, e apenas o necessário, para ter sucesso. Os processos que fazem parte desse conjunto são: 1) planejar o gerenciamento de escopo; 2) coletar os requisitos; 3) definir o escopo; 4) criar a EAP(estrutura analítica do projeto); 5) validar o escopo; e 6) controlar o escopo.
Para respondermos à questão em análise, precisamos saber quais são as áreas do conhecimento no gerenciamento de projetos. Segundo o Guia PMBOK, as áreas são as seguintes: Gestão do Escopo; Gestão de Tempo; Gestão de Custos; Gestão da Qualidade; Gestão de Recursos Humanos; Gestão das Comunicações; Gestão de Riscos; Gestão de Aquisições; Gestão das Partes Interessadas; e Gestão de Integração.

A gestão de um projeto de políticas públicas não difere, na essência, da gestão de um projeto qualquer, apesar de sua amplitude, finalidade social e finalidade econômica serem diferentes. Assim, para conseguirmos respondê-la, precisamos saber sobre o que acontece em cada área do gerenciamento de projetos.

A Gestão de Integração refere-se aos aspectos de unificação, consolidação e ações integradoras do projeto. A Gestão de Escopo envolve a administração de sua execução, a garantia de que o projeto irá concluir exatamente o trabalho requerido. Nessa área do gerenciamento de projetos encontramos a Estrutura Analítica do Projeto (EAP), a iniciação, o planejamento, a definição, a verificação e o controle de mudanças do projeto. A Gestão de Tempo busca garantir que o projeto seja executado no tempo planejado, com início, meio e fim determinados. A Gestão de Custos realiza a estimativa dos custos e do orçamento necessário para a execução do projeto. A Gestão da Qualidade busca garantir que o projeto seja entregue dentro das especificações solicitadas e de acordo com as expectativas do cliente. A Gestão de Recursos Humanos visa colocar as pessoas certas, na quantidade certa e no lugar certo. A Gestão de Comunicação assegura uma comunicação eficiente e eficaz entre as partes interessadas do projeto. A Gestão de Riscos avalia a importância e a probabilidade de ocorrência de cada fator de risco para que estes não atrapalhem o andamento do projeto. A Gestão de Aquisições planeja os itens necessários e seleciona os melhores fornecedores, além de gerir os contatos relacionados a esse projeto e fechamento do negócio. Por fim, a Gestão de Partes Interessadas visa assegurar um efetivo inter-relacionamento entre os stakeholders do projeto, ou seja, as pessoas, organizações, clientes, patrocinadores, fornecedores etc.

Em face do exposto, podemos afirmar que a questão aborda conceitos relacionados ao gerenciamento de custos de um projeto, e não ao gerenciamento de escopo. Portanto, o item em análise está errado.

GABARITO DO PROFESSOR: “ERRADO".
Gab: ERRADO
ESCOPO: é basicamente o planejamento, os processos que serão realizados no projeto. Deve dizer o que deve ser feito, evitando-se, assim, esforços desnecessários. Ele inclui os processos de: 1° - coletar os requisitos, 2° - Definir o escopo, 3° - criar a EAP, 4° - Controlar o escopo.
A questão está errada justamente por incluir os custos no escopo, quando deveria dizer "gerenciamento de custos".
Para responder a questão, podemos ter por base as Áreas do Conhecimento do Projeto. Vejam...
- 1°. Integração:
- 2°. ESCOPO
- 3°. Tempo
- 4°. Custo
- 5°. Qualidade
- 6°. Recursos Humanos
- 7°. Comunicações
- 8°. Riscos
- 9°. Aquisições
- 10°. Partes interessadas – stakeholders.
OBS: o PMBOK 5° ed. adicionou a 10° área.
---------
Acesse: Linktr.ee/soresumo e baixe a amostra resumida e atualizada da matéria de Gestão de Processos e Projetos gratuitamente.
(AREA DE CONHECIMENTO)GERENCIAMENTO DOS CUSTOS DO PROJETO
Grupo de Processos de
Planejamento
20 - Planejar o Gerenciamento dos
Custos
21 - Estimar os Custos
22 - Determinar o Orçamento
Grupo de Processos
de Monitoramento
e Controle
23 - Controlar os
Custos
Gabarito: Errado.

Planejar os custos, estimar os custos, determinar o orçamento e controlar os custos são processos relativos ao gerenciamento dos CUSTOS de um projeto de políticas públicas.
GAB ERRADO
As áreas de conhecimento da gestão de projetos no Guia PMBOK 6ª Edição são 10, vamos destacar o que foi pedido na questão
1. Gerenciamento do escopo do projeto: inclui os processos necessários para assegurar que o projeto contemple todo o trabalho necessário, e apenas o necessário, para que o mesmo termine com sucesso. Os processos que fazem parte desse conjunto são: 1) planejar o gerenciamento de escopo; 2) coletar os requisitos; 3) definir o escopo; 4) criar a EAP (estrutura analítica do projeto); 5) validar o escopo; e 6) controlar o escopo.
2. Gerenciamento dos custos do projeto: Inclui os processos envolvidos em planejamento, estimativas, orçamentos, financiamentos, gerenciamento e controle dos custos, de modo que o projeto possa ser terminado dentro do orçamento aprovado.
FONTE: MEUS RESUMOS
OBS: VENDO MEUS RESUMOS

ID

3426430

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPE-CE

Ano

2020

Provas

CESPE - 2020 - MPE-CE - Analista Ministerial - Administração

Disciplina

Administração Pública

Assuntos

Gestão de Politicas Públicas

Com relação a planejamento e avaliação nas políticas públicas, julgue o item subsecutivo.

Modelo lógico é uma metodologia de formulação de políticas públicas composta pelos seguintes elementos: insumos, atividades, produtos, resultados e impactos.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

☑ GABARITO: CERTO

O Modelo Lógico é uma metodologia utilizada para apresentar, de forma visual, um programa e, com isso, aumentar sua compreensão. Ele é composto por:
Recursos ou Insumos;
Processos ou Atividades;
Produtos, Resultados e Impactos.
Os elementos do modelo lógico são: inputs, atividades, outputs, resultados intermediários e resultados finais, assim como as hipóteses que suportam essas relações e as influências das variáveis relevantes de contexto. Dessa forma, os pressupostos sobre os recursos e as operações/ações e como esses levam aos resultados esperados são frequentemente referidos como a teoria do programa (FERREIRA; CASSIOLATO; GONZALEZ, 2007).
A questão em análise aborda assuntos relacionados ao processo de criação de Políticas Públicas. Por política pública, entendemos como o conjunto de meios, decisões e ações, que congregam diferentes atores e concentram esforços, utilizados pelos governos com vistas a mudar uma realidade, efetivas direitos e atender necessidades público-sociais. Além disso, o processo de criação de políticas públicas consiste em: definição de agenda, formulação, tomada de decisão, implementação e avaliação.

A questão nos faz refletir sobre o processo de formulação de políticas públicas, mais especificamente sobre o modelo lógico utilizado para essa formulação. Portanto, por formulação, entendemos como o desenvolvimento de alternativas para possíveis cursos de ação governamental destinadas a tratar de problemas na agenda do governo. Com isso, por Modelo Lógico, entendemos como um passo a passo estruturado para demonstrar como recursos e atividades geram produtos, resultados e seus respectivos impactos.

Como a questão em análise especificou elementos que compõem esse modelo, precisamos recorrer ao Guia de Avaliação de Políticas Públicas, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA):“O modelo lógico é composto por: insumos, atividades, produtos, resultados e impactos. É importante insistir que cada componente do modelo é logicamente conectado ao seguinte. Portanto, não existe atividade se os insumos não foram previstos e disponibilizados. Não existe produto se insumos e atividades não foram plenamente realizados. Não há resultado sem produto, nem impacto sem resultados que persistem ao longo de um tempo de maturação".

Em face do exposto, uma vez que a formulação de políticas públicas envolve o desenvolvimento de objetivos, alternativas e oportunidades, esse processo de planejamento passa, obrigatoriamente, por uma definição de um modelo lógico capaz de atender a essas expectativas da sociedade. Portanto, a assertiva em análise está correta.

GABARITO DO PROFESSOR: “CERTO".

FONTE:
Avaliação de políticas públicas: guia prático de análise ex ante, volume 1 / Casa Civil da Presidência da República, Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada. – Brasília: Ipea, 2018.
CERTO.
O modelo lógico é formado por cinco componentes – insumos, processos, produtos, resultados e impactos –, e exibe a lógica causal entre eles, explicitando os mecanismos por meio dos quais visa-se obter os resultados e impactos indicados a curto, médio e longo prazos. Isso permite testar a consistência do encadeamento lógico desses componentes, orientando e identificando fragilidades para a sua execução com foco nos resultados e impactos pretendidos.

Fonte: Avaliação de Políticas Públicas - Guia Prático de Análise Ex Post. Governo Federal. Brasil, 2018. p. 60.
pnc.cultura.gov.br/wp-content/uploads/sites/16/2018/12/guiaexpost.pdf
Segundo o Guia de Avaliação de Políticas Públicas: “O modelo lógico é composto por: insumos, atividades, produtos, resultados e impactos. É importante insistir que cada componente do modelo é logicamente conectado ao seguinte. Portanto, não existe atividade se os insumos não foram previstos e disponibilizados. Não existe produto se insumos e atividades não foram plenamente realizados. Não há resultado sem produto, nem impacto sem resultados que persistem ao longo de um tempo de maturação".

Gab. Certo
Gab: CERTO
O Modelo Lógico é um passo a passo estruturado justamente de forma a demonstrar como os recursos e atividades geram produtos, resultados e seus respectivos impactos. Ele deverá ser composto pelos fluxos: Insumos, Atividades, Produtos, Resultados e Impactos. Sugere-se que a teoria seja descrita informando: se (Descreva o desenho do programa), então (Descreva os resultados), o que então levará a (Descrever os impactos).
FONTE: Avaliação de Políticas Públicas - Guia Prático de Análise Ex Ante. Pág. 95.
https://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/livros/livros/180319_avaliacao_de_politicas_publicas.pdf
Erros, mandem mensagem :)
GAB: CERTO

MODELO LOGICO - metodologia de formulação de políticas públicas!

insumos -> processos -> produtos -> resultados -> impactos
Gabarito: Certo
Modelo lógico é uma metodologia de formulação de políticas públicas composta pelos seguintes elementos: insumos, atividades, produtos, resultados e impactos.

ID

3426433

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPE-CE

Ano

2020

Provas

CESPE - 2020 - MPE-CE - Analista Ministerial - Administração

Disciplina

Administração Pública

Assuntos

Eficiência, eficácia e efetividade no serviço público

Com relação a planejamento e avaliação nas políticas públicas, julgue o item subsecutivo.

O critério avaliativo da efetividade de uma política pública tem relação com a entrega de resultados.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Efetividade não seriam os IMPACTOS (eficácia + eficiência)??
Gabarito: Certo.

Efetividade>>> geram resultados e impactos positivos para sociedade. Sempre no sentido amplo e coletivo!
Com relação a planejamento e avaliação nas políticas públicas, julgue o item subsecutivo.

O critério avaliativo da efetividade de uma política pública tem relação com a entrega de resultados.

GAB. “CERTO”

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O TCU (2011), por sua vez, classifica os indicadores de acordo com a dimensão de desempenho medida: de economicidade (mede o custo dos insumos e os recursos alocados para a atividade), de eficiência (mede relações entre quantidade de produto e custo dos insumos ou características do processo, como o tempo de produção), de eficácia (mede quantidade de produto, alcance de metas de entrega de bens e serviços) e de efetividade (mede o alcance dos objetivos finalísticos, traduzidos em solução ou redução de problemas na sociedade).

Fonte: https://portal.tcu.gov.br/lumis/portal/file/fileDownload.jsp?fileId=8A8182A24F0A728E014F0B3295867E96
Eficiência - capacidade de produzir o máximo resultado com a mínima quantidade de recursos (maneira correta)
Eficácia - relação entre resultado pretendido x resultado atingido (chegar ao objetivo) (fazer a coisa certa)
Efetividade - relação entre resultados x objetivos (mudança de uma realidade , produzir efeitos, impacto causado, satisfação )

Exemplo clássico: campanha de vacinação COVID-19
Foi eficiente se usou menos recursos para adquirir as vacinas
Foi eficaz se conseguiu vacinar toda a população
Foi efetiva se reduziu o número de pessoas doentes
A questão em análise aborda assuntos relacionados ao processo de criação de Políticas Públicas. Por política pública, entendemos como o conjunto de meios, decisões e ações, que congregam diferentes atores e concentram esforços, utilizados pelos governos com vistas a mudar uma realidade, efetivas direitos e atender necessidades público-sociais. Além disso, o processo de criação de políticas públicas consiste em: definição de agenda, formulação, tomada de decisão, implementação e avaliação.

Devido à questão tratar apenas do tema avaliação, iremos nos ater a ele. A avaliação de políticas públicas consiste na mensuração e análise, a posteriori, dos seus efeitos produzidos na sociedade. Existem diferentes formas de se avaliar uma política pública, podemos citar como exemplo: a avaliação de esforço; a avaliação de desempenho; a avaliação de processo; e a avaliação de eficiência. Porém, para respondermos à questão em análise, iremos nos ater apenas à relação entre resultado e efetividade.

A efetividade está relacionada com o grau de impacto dessa política pública na sociedade. Além disso, para que uma política pública seja viável, ela precisa proporcionar maior efetividade, maior número de benefícios em face dos recursos disponíveis, ou seja, quando os resultados proporcionarem maiores impactos na sociedade.

Portanto, podemos afirmar que a avaliação quanto a efetividade de uma política pública tem relação com a entrega de resultados, ou seja, com os impactos na sociedade. Em face do exposto, a questão em análise está correta.

GABARITO DO PROFESSOR: "CERTO".
Gab: CERTO
Tem relação com os resultados porque é com base neles que se medirá o impacto causado. Ou seja, soma-se eficácia (meta) + eficiência (resultados) = efetividade (impacto). Logo, alternativa certa!
Correta
Tem relação, a questão não afirma que a efetividade é resultado, por isso acredito estar correta mesmo.
Indicadores de Resultado:
Efetividade = Relaciona-se aos impactos positivos.
Eficiência = Relaciona-se aos meios.
Eficácia = Relaciona-se aos fins.
Fonte: Prof: Rafael Barbosa. Erros? mandem msg. Desiste não, negada!!!
Olha o tamanho da resposta do professor, meu deus, zero objetividade.
Eu penso assim que se obteve , se chegou ao resultado objetivado logo, de alguma forma, ele vai causar um impacto, vai mudar de alguma forma aquela realidade. Por isso que julguei a assertiva correta.
Qualquer coisa estou aberta a complementações.
GABA correto
Errei a questão porque de primeira pensei na relação de Efetividade = Impacto, diferente de Eficácia = Resultados. Porém, talvez, o "pulo do gato" esteja na expressão "TEM RELAÇÃO", pois realmente o impacto 'depende' dos resultados.

E como já comentado pelos colegas, a questão não afirma que o critério avaliativo de efetividade se define pela entrega de resultados.
(CERTO)
Ex sem mimimi:
Pretendo fazer todas as 260 questões da prova (eficácia/meta)
Fiz somente 200 (eficiência/produtividade)
Acertei 80 (efetividade/impacto/RESULTADO) "Lasquei-me" rsrsr
Relação de resultados + impactos . Achei meio incompleta , mas lembrei que era o cespe , logo marquei certa.
A maldade do examinador nessa questão foi tamanha ! Eu também errei, mas está CORRETA.

Segundo o Modelo de Mensuração de Desempenho da Gespública, efetividade pode ser definido como ''‘ impactos gerados pelos produtos/serviços, processos ou projetos. A efetividade está vinculada ao grau de satisfação ou ainda ao valor agregado’'

Entretanto, é importante mencionar que esse mesmo modelo define esse indicador como um mensurador de ''Resultado''. O que isso quer dizer ? Que existem indicadores que medem resultado (Eficiência, Eficácia, Efetividade) e aqueles que medem esforços ( Economicidade , Excelência e Execução).

Logo, o critério avaliativo da efetividade de uma política pública tem relação com a entrega de resultados.

Fonte: GUIA REFERENCIAL PARA MEDIÇÃO DE DESEMPENHO E MANUAL PARA CONSTRUÇÃO DE INDICADORES, 2009.
Questão: Certa
Lembrando que os resultados ficam expostos no PPA. e LOA analisa sua eficiência.

ID

3426436

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPE-CE

Ano

2020

Provas

CESPE - 2020 - MPE-CE - Analista Ministerial - Administração

Disciplina

Administração Pública

Assuntos

Gestão de Politicas Públicas

Com relação a planejamento e avaliação nas políticas públicas, julgue o item subsecutivo.

Avaliações formativas tem foco em processos, na implementação de uma política pública.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Avaliação Formativa: foco no processo (durante ou antes)

Avaliação Somativa: foco no resultado (final)
Avaliação Diagnóstica: pretende verificar todo o contexto prévio com a finalidade de estabelecer as metas que deve-se alcançar. Deve haver uma proposta ou diretriz prévia para se avaliar.
Avaliação Formativa: com foco no processo ela se propõe a avaliar todo um contexto desde o seu início até o seu termino verificando assim a as possibilidades de mudanças ou adequações que se façam necessárias.
Avaliação Somativa ou Classificatória: foco no resultado final, temos como exemplo a aprovação em um Enem ou prova de concurso.
A questão em análise aborda assuntos relacionados ao processo de avaliação de Políticas Públicas. Esse processo faz parte de uma das etapas do processo de criação, o qual consiste nas seguintes etapas: definição de agenda, formulação, tomada de decisão, implementação e avaliação.

A etapa de avaliação de políticas públicas consiste na mensuração e análise, a posteriori, dos efeitos produzidos na sociedade pelas políticas públicas. Existem diferentes formas de se avaliar uma política pública, entre elas, podemos citar como exemplo: a avaliação de desempenho; a avaliação de eficiência; a avaliação formativa; e a avaliação somativa.

Como a questão nos pergunta sobre a Avaliação Formativa, iremos nos ater a ela. Essa avaliação é realizada no decorrer de um programa, projeto ou ação, com a finalidade de aperfeiçoá-lo. Essa avaliação atua no momento do processo de implementação da política pública para identificar se a execução está ocorrendo de acordo com o planejado ou se necessita de algum ajuste. Portanto, percebe-se que essa avaliação foca no processo, no inter-relacionamento das fases de uma política pública. Sendo assim, o item em análise apresenta uma afirmação correta.

GABARITO DO PROFESSOR: "CERTO".
Cuidado com a concordância verbal Rsrsrs. Avaliações formativas têm ....
Q893867 - Acerca de avaliações de políticas públicas e programas governamentais, julgue o item seguinte.

A avaliação formativa procura investigar como o programa funciona e, também, avaliar as estratégias utilizadas para o alcance dos resultados.

Gabarito CERTO
avaliação formativa; consiste na avaliação realizada no decorrer de um programa/projeto/ação, com a finalidade de aperfeiçoá-lo: atua no momento da implementação para identificar se a execução está ocorrendo de acordo com o planejado;
avaliação somativa: refere-se à avaliação final de um programa/projeto/ação com a finalidade de julgá-lo: tem como objetivo principal analisar a eficácia e a efetividade quanto aos resultados obtidos. Ex.: avaliação ex-post.

Livro: Administração Pública - Augustinho Paludo
Avaliação FORMAtiva observa a FORMA de realização de um programa, ou seja, o seu processo.
GABARITO CERTO

(PALUDO, 2013):
Avaliação FORMAtiva – consiste na “avaliação realizada no decorrer de um programa/projeto/ação, com a finalidade de aperfeiçoá-lo: atua no momento da implementação para identificar se a execução está ocorrendo de acordo com o planejado". Portanto, precebe-se que esta avaliação foca no processo, no inter-relacionamento das fases de uma política pública. Sendo assim, o item em análise apresenta uma afirmação correta.
Formativa: Processos
Somativa: Resultados
Formativa: Processos
Somativa: Resultados
Gab: CERTO
Avaliação Formativa; consiste na avaliação realizada no decorrer de um programa, projeto, ação, processo, com a finalidade de aperfeiçoá-lo: atua no momento da implementação para identificar se a execução está ocorrendo de acordo com o planejado.
Avaliação Somativa; refere-se à avaliação final de um programa, projeto, ação com a finalidade de julgá-lo: tem como objetivo principal analisar a eficácia e a efetividade quanto aos resultados obtidos.
PALUDO, 5° Ed. pág. 476.
Erros, mandem mensagem :)
1.      Espécies de AVALIAÇÕES de PP

a.      Diagnóstica: pretende verificar todo o contexto prévio com a finalidade de estabelecer as metas que se deve alcançar. Deve haver uma proposta ou diretriz prévia para se avaliar;
b.      Formativa: com foco no processo ela se propõe a avaliar todo um contexto desde o seu início até o seu termino verificando assim a as possibilidades de mudanças ou adequações que se façam necessárias;
c.       Somativa (Classificatória): foco no resultado final, temos como exemplo a aprovação em um Enem ou prova de concurso.
CORRETO!

Formativo: processo

Somativa: resultado

Bizu para a somativa: quando você soma, dá um resultado, não é?
C).

Avaliação Ex post (Avaliação Somativa / Controle Posterior): Trata-se de uma avaliação “final”, que ocorre após da implementação.

Avaliação In itinere (Avaliação Formativa / Controle Concomitante / Avaliação Intermediária): Trata-se de um controle reativo, que busca detectar e corrigir os desvios que ocorrem durante a execução das atividades.
CERTO
Tipos de Avaliação >>Quanto à função:

1-Avaliação Formativa

Busca-se obter informações para a melhoria do objetivo. É realizada durante o processo de implementação/execução do programa/política pública com o objetivo de fornecer informações sobre o “andamento” do programa. Busca-se verificar se tudo está ocorrendo de acordo com o planejado e, se necessário, melhorar o funcionamento do que já está sendo colocado em prática. O foco está no processo.

2-Avaliação Somativa (avaliação de conteúdo)

Busca-se obter informações necessárias para basear a tomada de decisão referente à continuidade de um programa/política pública (o programa deve continuar “como está”, expandir ou terminar?). Esse tipo de avaliação se refere ao estudo dos “resultados” obtidos pelo programa. O foco está no resultado.

Fonte:Noções de Adm Pública/Prof.Stefan Fantini
Gab: CERTO
Palavras-chave:
1. FORMAtiva: Avalia o DECORRER do programa ou do processo, ou seja, tudo que FORMA IMPLEMENTA.
2. SOMAtiva: Avalia o FINAL de um programa, ou seja, tudo que SOMA nos dá um RESULTADO.
Por ordem alfabética: Primeiro vem o D de Diagnóstica (Prévio), no meio (Processos ou Meios) vem o F de Formativa e, por último, vem o S (somando tudo ao final) de Somativa.

ID

3426439

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPE-CE

Ano

2020

Provas

CESPE - 2020 - MPE-CE - Analista Ministerial - Administração

Disciplina

Administração Pública

Assuntos

Gestão de Politicas Públicas

Com relação a planejamento e avaliação nas políticas públicas, julgue o item subsecutivo.

A análise custo-benefício baseia-se na relação entre os custos relativos e os resultados de uma política pública.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Análise custo/benefício= na qual se busca a otimização dos resultados na escolha dos menores custos em relação aos maiores benefícios.
Dentre todos os modelos de análise de políticas públicas a análise custo-benefício é a mais conhecida e possivelmente uma das mais utilizadas para avaliar programas que envolvam gastos públicos em situações excludentes (STOKEY e ZECKHAUSER, 1978). De maneira simples, a análise custo-benefício dá os meios para sistematicamente comparar os valores dos resultados dos projetos com os valores dos recursos utilizados para atingir os resultados desejados.

Acredito que o erro possa estar no termo "custos". Em um projeto, o mais adequado é analisar a relação entre os RECURSOS e o resultado obtido. Recursos envolvem tudo que foi utilizado em um projeto, é mais abrangente: tempo, custos, pessoas, equipamentos etc.

Discordo com o colega ai embaixo, porque nem sempre essa análise se prende ao menor custo possível e maior benefício possível. Essa definição é mais para o alcance da eficiência. A análise em si é mais que isso, envolve uma comparação. Muitas vezes, um projeto pode custar mais caro, mas compensar pela maior eficácia e efetividade. Nem sempre a administração vai querer pagar menos, tudo é relativo.
A análise custo-benefício baseia-se na relação entre os custos relativos e os resultados de uma política pública

acredito que o erro da questão está em afirmar que a análise se baseia nos custos relativos, e não nos custos relacionados a política a que se pretende analisar.

se estiver errado me corrijam por favor.

bons estudos!
A análise custo-benefício é um processo sistemático que ajuda na tomada de decisões nos negócios. Serve para calcular e comparar os custos e benefícios de um projecto, decisão, entre outros.
A questão em análise nos apresenta um assunto relacionado à etapa de avaliação de políticas públicas. Essa etapa faz parte de um processo de criação de política pública, o qual se divide em cinco etapas: definição de agenda, formulação, tomada de decisão, implementação e avaliação.

A Avaliação de Políticas Públicas consiste na mensuração e análise, a posteriori, dos impactos das políticas públicas na sociedade. Essa avaliação pode ocorrer em diferentes momentos da execução da política, podendo ser realizada tanto antes quanto depois da execução. A avaliação, quanto ao momento/temporalidade, pode ser denominada “ex ante" ou “ex post" (a porteriori) à execução de uma política. Ademais, cabe destacar que a avaliação ex ante compõe-se de uma análise custo-benefício e de uma análise custo-efetividade.

A análise de custo-benefício considera a relação monetária em que a política é viável se os benefícios forem maiores que os custos, ou seja, essa análise faz uma ponderação entre o custo financeiro de se continuar com a política pública criada e os benefícios sociais gerados por essa política. Já na análise custo-efetividade uma política será viável quando proporciona maior efetividade, maior número de benefícios em face dos recursos disponíveis, ou seja, quando os resultados proporcionarem maiores impactos na sociedade.

Em face do exposto, podemos concluir que a avaliação dos resultados está relacionada à análise custo-efetividade, e não a avaliação de custo-benefício. Portanto, podemos afirmar que a questão em análise está errada.

GABARITO PROFESSOR: "ERRADO".
Custo-benefício # Custo-efetividade

Custo-benefício: relação monetária em que a política é viável se os benefícios forem maiores que os custos.

Custo-efetividade: política será viável quando proporciona maior efetividade ou seja quando os resultados proporcionarem maiores impactos na sociedade.

GABARITO: a questão está ERRADA pois traz o conceito de custo-efetividade ao invés de custo-benefício!

Fonte: Créditos integrais ao comentário da questão pelo professor do QConcursos!

Namastê
Essa avaliação, segundo PALUDO (2013, p. 445), contempla uma análise custo-benefício e uma análise custo-efetividade. A análise de custo-benefício considera a relação monetária em que a política é viável se os benefícios forem maiores que os custos. Já na análise custo-efetividade uma política será viável quando proporciona maior efetividade, maior número de benefícios em face dos recursos disponíveis, ou seja, quando os resultados proporcionarem maiores impactos na sociedade.
Gab: ERRADO
A questão está errada porque mistura conceitos de Custo-Benefício com Custo-Efetividade. Aquele avalia o valor aplicado ao serviço, análise econômica, este, avalia os resultados alcançados, se as metas estabelecidas foram atingidas.
Chiavenato 2014.
Erros, mandem mensagem :)
Os custos devem ser relativos ao investimento.
Não são resultados, e sim retorno financeiro.

Se fosse trocado custo-benefício por custo-efetividade, o item estaria correto.
ERRADO!

A questão misturou os conceitos da análise de custo-benefício com custo-efetividade.
custo- benefício: busca o menor custo custo- efetividade: busca o melhor benefício
Questão muito boa para revisão sobre esse assunto.
ERRADO
Análise Custo-Benefício (ACB)
-Custos e Resultados podem ser traduzidos em unidades monetárias (dinheiro).
-Utilizado, normalmente, para políticas econômicas.
-Análise quantitativa
- Busca-se analisar os programas e identificar, aqueles que tem o melhor custo-benefício

Análise Custo-Efetividade (ACE)
-Resultados não podem ser traduzidos em unidades monetárias
-Utilizado, normalmente, para políticas sociais.
-Análise qualitativa.

ID

3426442

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPE-CE

Ano

2020

Provas

CESPE - 2020 - MPE-CE - Analista Ministerial - Administração

Disciplina

Administração Pública

Assuntos

Gestão de Politicas Públicas

Com relação a planejamento e avaliação nas políticas públicas, julgue o item subsecutivo.

Com a avaliação ex ante, é possível evitar erros de formulação e desenho em um projeto.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gabarito; CERTO.
Avaliação ex-ante: é a avaliação que ocorre antes da implementação do projeto; terá como objetivo analisar a relevância, a coerência, como também a viabilidade do projeto. Para que esse tipo de avaliação ocorra, o avaliador deverá “projetar o que aconteceria com algumas características da população beneficiária caso o programa fosse executado, comparando os custos e benefícios da iniciativa com as alternativas disponíveis à sua implantação”.

Avaliação ex-post: trata-se da avaliação realizada ao final do projeto; sua finalidade é levantar e avaliar os efeitos e impactos do projeto; também verificará a efetividade e eficiência do mesmo. “Avaliações de impacto são geralmente mais caras que as avaliações ex-ante, por exigirem levantamento de dados primários sobre o público-alvo, caso o programa não disponha de um sistema de monitoramento desenvolvido”. (MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, 2007, p. 8)
A avaliação das políticas públicas deve começar no nascedouro, por meio da análise ex ante, a fim de verificar, fundamentalmente, se respondem a um problema bem delimitado e pertinente. Em função disso, observa-se se há um objetivo claro de atuação do Estado e se propõe um desenho que efetivamente possa ser alcançado. Entre outros tópicos, é necessário que as políticas públicas contem com essa análise ex ante para que os recursos públicos e o bem-estar da sociedade sejam otimizados. Desse modo, evita-se a detecção posterior de erros de formulação e de desenho, que, com maior racionalidade no processo inicial de implantação da política, poderiam ter sido previstos e eliminados.
Segundo PALUDO (2013), política pública é um “conjunto de meios, decisões e ações, que congregam diferentes atores e concentram esforços, utilizados pelos governos com vistas a mudar uma realidade, efetivas direitos e atender necessidades público-sociais". Ademais, segundo o Guia de Políticas Públicas: gerenciando processos da Escola Nacional de Administração Pública, as “políticas públicas são formuladas a fim de garantir o apoio de grupos politicamente poderosos em detrimento dos interesses públicos de longo prazo, que são pouco representados no sistema político".

Para tanto, o processo de criação de políticas públicas consiste em cinco atividades essenciais: definição de agenda, formulação, tomada de decisão, implementação e avaliação. Para melhor entendermos a questão em análise, cabe uma breve explicação sobre cada uma dessas atividades:

1. Definição de agenda – a agenda pública é um espaço em que os principais temas da sociedade em análise encontram-se em debate. Portanto, a formação de agenda pelos gestores públicos é um processo pré-decisório no qual ocorre a inclusão de determinado pleito ou necessidade social na lista de prioridades do poder público;

2. Formulação de políticas públicas - envolve o “desenvolvimento de alternativas para possíveis cursos de ação governamental destinadas a tratar de problemas na agenda do governo. Os formuladores de políticas geralmente enfrentam janelas de oportunidade de curta duração para encontrar soluções viáveis devido à competição por sua atenção e/ou urgência dos problemas que enfrentam" (Guia de Políticas Públicas: gerenciando processos – ENAP). Nessa etapa, define-se quais atividades serão executadas, seus objetivos, marcos jurídicos, administrativos e financeiros;

3. Tomada de decisão - envolve indivíduos ou grupos oficialmente sancionados ou autorizados, que decidem adotar um determinado curso de ação para implementação;

4. Implementação de políticas públicas – essa é uma atividade-chave no processo de políticas públicas, pois é quando a política pública ganha forma e entra em vigor. A implementação ocorre na fase do processo de políticas públicas em que as decisões de política pública se traduzem em ações. Ademais, precisamos aprofundar um pouco mais sobre esta fase, Guia de Políticas Públicas: gerenciando processos – ENAP:

“A Implementação é considerada uma das etapas mais difíceis e críticas no processo de polí- ticas para os gestores públicos – a fase em que qualquer deficiência na concepção das políticas ou quaisquer vulnerabilidades relacionadas ao ambiente externo se tornarão visíveis. Gestores públicos experientes sabem que serão basicamente julgados pela sua capacidade de dominar a “arte de fazer as coisas acontecerem" e não por suas boas intenções". Ademais, “para serem eficazes, os gestores públicos precisam desenvolver conhecimento e perspicácia de política em trabalho em rede (networking), defesa e negociação, um conjunto de funções que muitas vezes são relativamente desconhecidas para eles, caso tenham sido treinados no modo clássico da administração pública, com foco em cadeias hierárquicas de obrigação, e responsabilidade para com superiores e executivos políticos".

5. Avaliação de políticas públicas – essa etapa está relacionada à análise do grau em que uma política pública está atingindo os seus objetivos. Segundo Paludo (2013): a avaliação “consiste na mensuração e análise, a posteriori, dos efeitos produzidos na sociedade pelas políticas públicas". Assim, a avaliação nos possibilita decidir quanto à manutenção, encerramento ou aperfeiçoamento da política pública.

Esse pequeno resumo é necessário para entendermos qual o processo de criação e para que serve uma política pública. Por fim, como o item em análise aprofunda aspectos da etapa de avaliação, vamos detalhá-la um pouco mais. Existem cinco tipos principais de avaliações administrativas, que combinam diferentes tipos de atividades de monitoramento e avaliação de impacto por parte dos gestores públicos (Guia de Políticas Públicas: gerenciando processos – ENAP):

• Avaliações de esforços - são tentativas de medir a quantidade de insumos do programa – pessoal, espaço do escritório, comunicação, transporte e assim por diante –, todos calculados em termos dos custos monetários que eles envolvem. Seu propósito é estabelecer uma linha de base de dados que pode ser usada para outras avaliações de eficiência ou qualidade de entrega do serviço.

• Avaliações de desempenho - examinam os produtos do programa – como o número de leitos hospitalares ou vagas nas escolas, ou o número de pacientes atendidos ou crianças ensinadas –, em vez de insumos. Seu principal objetivo é simplesmente determinar o que a política pública está produzindo, muitas vezes independentemente dos objetivos definidos. Esse tipo de avaliação produz benchmark (ponto de referência) ou dados de desempenho, que são utilizados como insumos para as avaliações mais abrangentes e profundas mencionadas abaixo.

• Avaliações de processo - examinam os métodos organizacionais, incluindo as regras e procedimentos operacionais, utilizados para executar programas. Seu objetivo normalmente é ver se um processo pode ser simplificado e tornado mais eficiente.

• Avaliações de eficiência - tentam avaliar os custos de um programa e julgar se a mesma quantidade e qualidade de produtos poderia ser alcançada de forma mais eficiente, ou seja, a um custo menor. Avaliações de insumo e produto são o alicerce desse tipo de avaliação.

• Avaliações de adequação de desempenho (também conhecidas como avaliações de eficácia) - comparam o desempenho de um determinado programa aos seus objetivos propostos, a fim de determinar se o programa está atingindo suas metas e/ou se as metas precisam ser ajustadas em função do cumprimento do programa. Esse também é o tipo de avaliação mais difícil de realizar. As necessidades de informação são imensas e o nível de sofisticação exigido para conduzir o processo é mais alto do que o que há geralmente disponível no governo.

Porém, para respondermos à questão em análise, nos cabe aprofundar um pouco mais a etapa de avaliação de uma política pública. A avaliação, quanto ao momento/temporalidade, pode ser realizada antes (ex ante) ou posterior (ex post) à execução de um programa. Para responder ao item apresentado, precisamos entender um pouco mais da avaliação ex ante.

Essa avaliação, segundo PALUDO (2013), a avaliação ex ante, “realizada antes do início de implementação de um programa, onde é necessário projetar o que aconteceria com algumas características da população beneficiária caso o programa fosse executado, comparando os custos e benefícios da iniciativa com as alternativas disponíveis à sua implantação".

Em face do exposto, podemos concluir que uma avaliação prévia de uma política pública pode evitar erros e contribuir para uma melhor formulação e implementação da política. Portanto, o item em análise esta correto.

GABARITO DO PROFESSOR: “CERTO".

FONTES:
Guia de Políticas Públicas: gerenciando processos. Escola Nacional de Administração Pública – ENAP, 2014.
PALUDO, Augustinho. Administração Pública. 3ª Ed. – Rio de Janeiro: Elsevier, 2013.

BIZU:
Pessoal, quem está se preparando para provas que incluem a matéria de Políticas Públicas e quer passar na prova, DEVE ler este artigo publicado pela ENAP - Guia de Políticas Públicas: gerenciando processos, 2014.

Comece a estudar forte hoje, HOJE!, porque daqui há 1(hum) ano você pode se arrepender de não ter começado hoje.
Bons estudos!
Segundo PALUDO (2013, p. 445), a avaliação ex ante, “realizada antes do início de implementação de um programa, onde é necessário projetar o que aconteceria com algumas características da população beneficiária caso o programa fosse executado, comparando os custos e benefícios da iniciativa com as alternativas disponíveis à sua implantação".
Gab: CERTO
Uma avaliação ex ante nada mais é do que uma avaliação anterior ao processo, em que verificamos se a formulação, planejamento, desenho e estrutura do nosso projeto está conforme o planejado e esperado. Isso tornará possível a evitação de erros, pois aplicaremos ferramentas de avaliação e controle e pode ser verificada a minimização de falhas. Portanto, gabarito certo!
Anotações e resumos complementares de Chiavenato.
Erros, mandem mensagem :)
Ex - Ante: realizada antes do projeto.
Ex - post: realizada no final do projeto.
Ex - Ante: realizada antes do projeto.
Ex - post: realizada no final do projeto.
Gab: CERTO
Note que a questão diz apenas ser possível evitar erros e não que evitará. Outro ponto é que a avaliação ex ante pode ser aplicada antes da implementação do projeto, ou seja, avaliamos antes se aquela ação é necessária, se o planejamento está sendo de acordo com o que foi definido, tudo isso antes de efetivamente implantarmos o projeto. Portanto, gabarito certo.
Erros, mandem mensagem :)
Não se evita erros. O que a avaliação ex ante possibilita é reduzir o risco de erros. Reduzir é diferente de evitar. Nem a palavra "possível" salva esse enunciado tolo.
CORRETO!

Justamente por isso é realizada antes, para evitar erros e problemas.
CERTO
Tipo de Avaliação >>Quanto ao momento de realização.

Avaliação Ex ante (Avaliação Diagnóstica /Controle Prévio): trata-se de uma avaliação “inicial”, que ocorre antes da implementação. Busca-se identificar a situação. Essa avaliação é realizada para avaliar a viabilidade do programa/política pública a ser implementado. Trata-se de um controle proativo, que busca evitar erros no desenho e formulação de programas/políticas públicas.

ID

3426445

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPE-CE

Ano

2020

Provas

CESPE - 2020 - MPE-CE - Analista Ministerial - Administração

Disciplina

Legislação Federal

Assuntos

Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

Considerando as disposições da Lei federal n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e da Lei Complementar n.º 131/2009 (Lei da Transparência), julgue o próximo item.

Conforme a Lei de Acesso à Informação, informação pessoal é aquela mantida temporariamente sob sigilo, por motivo de segurança da sociedade e do Estado.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

☑ GABARITO: ERRADO

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 4º Para os efeitos desta Lei, considera-se:

III - informação sigilosa: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado;

IV - informação pessoal: aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável;

LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.
A questão trouxe o conceito de informação sigilosa e não o conceito de informação pessoal conforme estabelece a lei de acesso à informação. Vejam a seguir:

Lei de Acesso à Informação (LAI) - Lei 12.527/2011

(...)

Art. 4º Para os efeitos desta Lei, considera-se:

I - informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato;

II - documento: unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato;

III - informação sigilosa: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado;

IV - informação pessoal: aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável;

V - tratamento da informação: conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação;

VI - disponibilidade: qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados;

VII - autenticidade: qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema;

VIII - integridade: qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino;

IX - primariedade: qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
GABARITO: ERRADO
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 4º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
III - informação sigilosa: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado;
IV - informação pessoal: aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável;
FONTE: LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.
A Lei de Acesso à Informação, em seu artigo 4º, aborda diversos conceitos relacionados à área de informação e dados. Segue transcrição do Art. 4º da Lei Federal n.º 12.527/2011:

“Art. 4º Para os efeitos desta Lei, considera-se:

I - informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato;

II - documento: unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato;

III - informação sigilosa: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado;

IV - informação pessoal: aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável;

V - tratamento da informação: conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação;

VI - disponibilidade: qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados;

VII - autenticidade: qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema;

VIII - integridade: qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino;

IX - primariedade: qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações".

Sendo assim, que a questão abordou o conceito de informação sigilosa, e não o de informação pessoal. Conforme a referida Lei, informação pessoal é aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável. Em face do exposto, a questão em análise está errada.

GABARITO DO PROFESSOR: “ERRADO".

FONTE:
Lei federal n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
ERRADO
GABARITO: ERRADO.
Esse é o conceito de informação sigilosa.
Art. 4º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
●informação: dados, processados ou não, utilizados para produção/transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato;
●documento: unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato;
●informação sigilosa: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado;
●informação pessoal: aquela relacionada à pessoa natural identificada.
● tratamento da informação: conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação;
● disponibilidade: qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados;
● autenticidade: qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema;
● integridade: qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino;
● primariedade: qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
GABARITO: ERRADO

Lei federal n.º 12.527/2011
Art. 3º
Informação pessoal: aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável;
Se é pessoal não tem a ver com segurança pública
- Informação sigilosa:
Aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.

- Informação pessoal:
Aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.
STF 2013: Carlos, cidadão comum, requereu ao STF informação pessoal, relativa à intimidade e à vida privada de alguém. Nessa situação, o acesso à informação deverá ser negado a Carlos, pois ela é classificada como restrita pelo prazo de cem anos, independentemente de ter classificação sigilosa. CERTO
- Informação pessoal:
Aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.
Informações pessoais são aquelas relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável, cujo tratamento deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais. As informações pessoais terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de cem anos a contar da data de produção, conforme o disposto no art. 31 da Lei nº 12.527/2011
Gab: ERRADO
1. Art. 4º, III e IV da Lei 12.527/11 - Para os efeitos desta Lei, considera-se:
- III - informação sigilosa: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado;
- IV - informação pessoal: aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável;
Erros, mandem mensagem :)
Art. 3º Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:
I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;
II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;
III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;
IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública;
V - desenvolvimento do controle social da administração pública.
Art. 4º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I - informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato;
II - documento: unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato;
III - informação sigilosa: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado;
IV - informação pessoal: aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável;
V - tratamento da informação: conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação;
VI - disponibilidade: qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados;
VII - autenticidade: qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema;
VIII - integridade: qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino;
IX - primariedade: qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.

ID

3426448

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPE-CE

Ano

2020

Provas

CESPE - 2020 - MPE-CE - Analista Ministerial - Administração

Disciplina

Legislação Federal

Assuntos

Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

Considerando as disposições da Lei federal n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e da Lei Complementar n.º 131/2009 (Lei da Transparência), julgue o próximo item.

De acordo com a Lei de Acesso à Informação, informações a respeito de condutas praticadas por agentes públicos que impliquem violação dos direitos humanos não poderão ser objeto de restrição de acesso.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

☑ GABARITO: CERTO
Disposições Gerais
Art. 21. Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

Parágrafo único. As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.

LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.
GABARITO: CERTO
CAPÍTULO IV
DAS RESTRIÇÕES DE ACESSO À INFORMAÇÃO
Seção I
Disposições Gerais
Art. 21. Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
Parágrafo único. As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.
FONTE: LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.
Segundo a Lei Federal n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), artigo 4º, inciso III: informação sigilosa é aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado. Dessa forma, qualquer informação que não se enquadre nessa linha de segurança da sociedade e do Estado não poderá ter seu acesso restrito.

Ademais, a própria Lei de Acesso à Informação, em seu art. 21, já destaca que não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais. Além disso, reforça que as “informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso". Sendo assim, a questão em análise esta correta.

GABARITO DO PROFESSOR: “CERTO".

FONTE:
Lei federal n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
Essa Cespe é capciosa, ela elabora a assertiva de forma que o nosso cérebro se embanana todo, já errei essa alternativa duas vezes por pura falta de atenção, ler rápido demais e marcar a resposta arrada. AFF!!
Só haverá restrição de acesso a informações pertinentes a intimidade do servidor. Saúde e assuntos particulares estranhos à Adm pública.
GABARITO CERTO.
Lei federal n.º 12.527/2011
Art. 21. Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
Parágrafo único. As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.
CERTO
GABARITO: CERTO.
informação de agente publico que viola os direitos humanos não poderão ser objeto de restrição de acesso
GABARITO: CERTO

LEI 12.527/11
Art. 21. Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
Parágrafo único. As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.
O item está CERTO.

De acordo com a Lei de Acesso à Informação, informações a respeito de condutas praticadas por agentes públicos que impliquem violação dos direitos humanos não poderão ser objeto de restrição de acesso.

Temos aqui a aplicação da literalidade da lei. Não há mesmo como restringir o acesso, gente, violação a direitos humanos! Confira:

Art. 21. Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
Parágrafo único. As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.

TECCONCURSOS
Boa questão para cair no concurso da PRF
No auge da nova lei de abuso de autoridade e todo o bafafa que ela gerou, seria uma excelente questão para cair em ética na PRF
só lembrar da comissão da verdade.
Não pode ser negado o acesso à informação para defender direitos e garantias fundamentais.

Além disso, atos que violem direitos humanos --> não poderão sofrer restrição de acesso.
GaB: CERTO
1. Art. 21, §Ú da Lei 12.527/11 - Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
- Parágrafo único. As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.
Já caiu assim:

________________________________________________________

VUNESP. 2020. O direito do cidadão de ter acesso às informações públicas está previsto na Constituição Federal de 1988, nos artigos 5o , 37 e 216. Esses artigos foram regulamentados pela Lei de Acesso à Informação (LAI), que cria obrigações ao poder público, que deve considerar a publicidade como regra, e o sigilo, como exceção.
De acordo com a LAI, Alternativas
ERRADO. E) os documentos e informações sobre condutas que impliquem a violação de direitos humanos praticada por agentes públicos ̶s̶ã̶o̶ ̶o̶b̶j̶e̶t̶o̶ ̶d̶e̶ ̶r̶e̶s̶t̶r̶i̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶e̶ ̶a̶c̶e̶s̶s̶o̶.̶ ERRADO.
Não poderão ser objeto de restrição de acesso.
Art. 21, §único, LAI.

_______________________________________________________

VUNESP. 2021. CORRETO. D) as informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso. CORRETO. Art. 21, §único, LAI.

ID

3426451

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPE-CE

Ano

2020

Provas

CESPE - 2020 - MPE-CE - Analista Ministerial - Administração

Disciplina

Legislação Federal

Assuntos

Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

Considerando as disposições da Lei federal n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e da Lei Complementar n.º 131/2009 (Lei da Transparência), julgue o próximo item.

Segundo a Lei da Transparência, a realização de audiências públicas no processo orçamentário é uma das formas de promover a transparência da gestão fiscal.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

☑ GABARITO: CERTO

A transparência será assegurada também mediante:

I – incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos;

II – liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público;

III – adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União e ao disposto no art. 48-A.” (NR)

LEI COMPLEMENTAR Nº 131, DE 27 DE MAIO DE 2009.
Art. 9º O acesso a informações públicas será assegurado mediante:

I - criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e entidades do poder público, em local com condições apropriadas para:

a) atender e orientar o público quanto ao acesso a informações;

b) informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades;

c) protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações; e

II - realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação.

CAPÍTULO III
GABARITO: CERTO
Seção I
Da Transparência da Gestão Fiscal
        Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.
        § 1  A transparência será assegurada também mediante:
        I – incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos;
FONTE: LEI COMPLEMENTAR N° 101, DE 04 DE MAIO DE 2000.
O item em análise aborda a questão da transparência na gestão fiscal. A gestão fiscal é normatizada pela Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000), a qual também apresenta os instrumentos de transparência na gestão fiscal. Segundo o art. 48, da LRF:

São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.

Ademais, no parágrafo primeiro, do art. 48 (o qual foi alterado pela Lei Complementar nº 131/2009) a LRF apresenta forma de se assegurar essa transparência:

§ 1^oA transparência será assegurada também mediante:

I – incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos;

II – liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público;

III – adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União e ao disposto no art. 48-A." (NR)

Em face do exposto, podemos concluir que a afirmação da assertiva está correta.

GABARITO DO PROFESSOR: “CERTO".

FONTES:

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000);

Lei de Transparência (Lei Complementar nº 131/2009).
GABARITO CERTO.
QUESTÃO RESPONDIDA NOS TERMOS DA LRF (LEI COMPLEMENTAR 101).
Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.
§ 1o A transparência será assegurada também mediante.
I – incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos. [participação popular no PPA, LDO e LOA]
CERTO
GABARITO: CERTO.
GABARITO: CERTO

LEI 12.527/2012
Art. 9º O acesso a informações públicas será assegurado mediante:
I - criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e entidades do poder público, em local com condições apropriadas para:
a) atender e orientar o público quanto ao acesso a informações;
b) informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades;
c) protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações; e
II - realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação.

Lei Complementar n.º 131/2009
A transparência será assegurada também mediante:
I – incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos;
II – liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público;
III – adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União e ao disposto no art. 48-A.” (NR)
Wandinha e Victor Diniz kkkkk não sei qual prof é melhor '-' ótimos comentários kkkkkkk
Gab: CERTO
Art. 48, §1°, I da Lei 12.527/11 - A transparência será assegurada também mediante: I - incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.
Erros, mandem mensagem :)

ID

3426454

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPE-CE

Ano

2020

Provas

CESPE - 2020 - MPE-CE - Analista Ministerial - Administração

Disciplina