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Prova FCC - 2015 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor de Controle Interno - Área de Abrangência Geral


ID
1829692
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São Luís - MA
Ano
2015
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Considerada a norma-padrão, a frase em que a concordância está correta é:

Alternativas
Comentários
  • pensei que houvesse vírgulas na letra C

    Segundo o que se lê no contrato, a maioria das providências, de que dependem várias etapas dos projetos, é do conhecimento de todos.

     

     

    já quanto ao gabarito da questão: D: Trata-se de plural de expressão partitiva:

    A explicação para a ocorrência do verbo no singular ou no plural nesses casos é a seguinte: quando o sujeito é formado por uma expressão partitiva (“a maior parte”, “mais da metade”)  acompanhada de um especificador no plural (“dos colaboradores”, “dos funcionários”), o verbo pode ser conjugado das duas formas.

    Exs.:

    A menor parte dos participantes não gostou/gostaram do curso.

    Boa parte dos integrantes concorda/concordam com a política do grupo.

    Menos da metade dos monitores lembra/lembram daquela aluna.

    Mas há uma sutil diferença de sentido:

    a)    conjugar o verbo no singular, dá ênfase à noção de conjunto, de grupo (foco na expressão “a menor parte”, “boa parte”, “menos da metade”).

    b)    conjugar no plural, enfatizam-se aqueles que formam o grupo ( “participantes”, “integrantes”, “monitores”), ainda que esta seja a forma incomum de redigir esse tipo de oração.

    Como recomendação, dê preferência ao uso do verbo no singular quando redigir orações com expressões partitivas, por ser a mais usual. Mas saiba que tanto a versão no singular quanto no plural são aceitas gramaticalmente

    Nenhum dos integrantes das comissões negarão esclarecimentos se esses forem solicitados no formato adequado.

  • Não há vírgulas na letra (c) porque não se separa por vígula o sujeito do predicado. 

  • Corrigindo:

     

    Fica no singular o verbo cujo sujeito é formado por pronome indefinido singular + de + pronome ou nome plural (“algum de nós”, “nenhum de nós”, “cada um de vocês”, “qual das cidades”, “algum dentre vocês”, “nenhum dos candidatos”, “cada um dos agricultores”). Portanto, “Nenhuma das peças encontradas é do período holandês”.

     

    Logo, a alternativa:

     d) Nenhum dos integrantes das comissões negarão esclarecimentos se esses forem solicitados no formato adequado. 

     

    Deveria ser reescrita para 

     d) Nenhum dos integrantes das comissões negará esclarecimentos se esses forem solicitados no formato adequado. 

     

    http://www.portuguesnarede.com/2007/10/concordncia-verbal.html

  • ...

    d)  Nenhum dos integrantes das comissões negarão esclarecimentos se esses forem solicitados no formato adequado. 

     

    LETRA D – ERRADA – O correto seria “negará”.

     

    “Quando houver um pronome indefinido que não esteja no plural seguido de especificação plural, o verbo fica, obrigatoriamente, no singular.

     

    Eis pronomes indefinidos: algo, alguém, algum, nada, ninguém, nenhum, tudo, todo, muito, pouco, mais, menos, outro, cada, vários, tanto, certo, um. ” (Grifamos)

     

     

    LETRA C – CORRETA.

     

    b) Todos conhecemos atitudes fácil de tomar, mas difícil de ser sustentadas, por isso é bom que sempre as avaliemos antes, para saber o que vão exigir de nós. 

     

     

    LETRA B – ERRADA -  Todos conhecemos atitudes fáceis de tomar, mas (atitudes) difíceis de ser sustentadas, por isso é bom que sempre as avaliemos antes, para saber o que vão exigir de nós. 

     

     

    a) Serão incluídos quaisquer que, nesta primeira etapa, for os desenhos que receberem dos jurados mais de três votos a favor. 

     

     

    LETRA A – ERRADA - Serão incluídos quaisquer que, nesta primeira etapa, forem os desenhos que receberem dos jurados mais de três votos a favor. 

     

  • e) Nem sempre as exigências das empresas contratantes de estagiários são coincidentes com o que os jovens recém-formados têm a oferecer.

  • GABARITO C

     

     

    São as famosas expressões partitivas. Você pode deixar o verbo tanto no singular quanto no plural, veja:

     

    Segundo o que se lê no contrato, a maioria das providências de que dependem várias etapas dos projetos é do conhecimento de todos. 

                         Verbo "ser" está concordando com a expressão "a maioria". 

     

    Segundo o que se lê no contrato, a maioria das providências de que dependem várias etapas dos projetos SÃO do conhecimento de todos. 

                        Verbo "ser" estará concordando com "das providências". 

     

     

    Quando o sujeito é a expressão: A MAIORIA DE, ou PARTE DE, ou UMA PORÇÃO, ou O RESTO DE, ou GRANDE NÚMERO DE, seguida de um substantivo ou nome no plural, o verbo pode ficar no SINGULAR ou PLURAL.

     

    exs.:

     

    1 - A maioria dos telespectadores não (gostou ou gostaram) da apresentação.

    2 - Uma porção de clientes (reclamou ou reclamaram) dos serviços prestados.

    3 - Grande número dos candidatos (conseguiu ou conseguiram) a aprovação.

     

     

    Bons estudos! 

  • Segundo o que se lê no contrato, a maioria das providências de que dependem várias etapas dos projetos é do conhecimento de todos.

    A maioria das providencias ( pode concordar com '' a maioria '' e '' providE^ncias''

    Verbo depender concordou com ''providencias''

    Verbo ser concordou com '' maioria''

    Ficar ligado , pessoal.


ID
1829695
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São Luís - MA
Ano
2015
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Considere o trecho abaixo − adaptado de Gramática de usos do português, de Maria Helena de Moura Neves (São Paulo: Edtora UNESP, 2000, p. 628 e 633), e o que se tem em I, II e III.

A preposição com funciona no sistema de transitividade, isto é, introduz complemento; pode introduzir, por exemplo, complemento de verbo ou de adjetivo.

I. Depois das devidas explicações, o cliente concordou com os advogados / a preposição com introduz complemento de verbo.

II. Identificou-se desde o primeiro momento com os ideais do grupo / a preposição com introduz complemento de adjetivo.

III. Triste com a situação, procurou os amigos para esclarecer os fatos. / a preposição com introduz complemento de adjetivo.

Está correto o que se afirma em: 

Alternativas
Comentários
  • erro do item II. Identificou-se desde o primeiro momento com os ideais do grupo / a preposição com introduz um OBJETO INDIRETO

  • Alternativa II ERRADA - Introduz um OD - quem identifica identifica-se COM alguma coisa no caso (com os ideais do grupo)

  • Gabarito letra "E"

     

    Fiz a questão já esperando alguma PALHAÇADA da banca na hora do gabarito, isso porque a FCC poderia considerar errada a alternativa "III" alegando que "HURR DURR TRISTE NÃO É ADJETIVO É PREDICATIVO HURR DURR". 

     

    Aqui na questão ela tratou "triste" como adjetivo, no sentido "cru" (grifo meu) da palavra. O que quero dizer é que ela poderia querer cobrar a função sintática (a qual seria predicativo) na questão, mesmo não a pedindo no enunciado, o que é bem comum da banca.

  • GABARITO E

     

    Erro da II pessoal:

     

    II. Identificou-se desde o primeiro momento com os ideais do grupo / a preposição com introduz complemento de adjetivo

       ERRADO.  A preposição "com" introduz um complemento do verbo, exercendo função de OBJETO INDIRETO.

                                        Quem se identifica, se IDENTIFICA COM alguma coisa (com os ideais do grupo).

     

       Logo, pediu PREPOSIÇÃO, então OBJETO INDIRETO.

     

     

    Bons estudos.


ID
1829698
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São Luís - MA
Ano
2015
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

A redação que está clara e, segundo a norma-padrão, correta, é a seguinte:

Alternativas
Comentários
  • a)     INCORRETA =>  O rapaz era o testemunha mais esperado – ... A TESTEMUNHA MAIS ESPERADA.

     

    b)     INCORRETA => ...eram recheadas de lugar-comuns – ... LUGARES-COMUNS

     

    c)     INCORRETA =>...que atinjam à totalidade das voluntárias  – ... “A” sem crase.
     

    e)     INCORRETA =>... Dá para escolher os erros.

     

    f)       CORRETA => Muita gente confunde REQUERER com QUERER. Procure entender a diferença desses falsos amigos.

     

    Não sou bom em Português. Só comentei pois não tinha nenhum comentário. Qq erro, avise-me.

  • quanto à alternativa C

    Não existirÃO críticas que atinjam A totalidade das voluntárias, pois as queixas dizem respeito A uma ou outra situação específica, nada além disso

    bons estudos

  • Erro na letra C: "Não EXISTIRÃO críticas..."
    Quanto ao verbo "atingir" não sei se o erro está no fato de ele se aprensentar na oração como V.T.I., pois, se não estou enganada, no dicionário Houaiss, há a possibilidade de tal verbo se apresentar tanto como V.T.D. quanto V.T.I.
    Realmente, não sei qual dicionário a banca se utilizou. Só sei que, pelo verbo "Existir", que está conjugado errado, já dá para eliminar a alternativa. É que, normalmente (se não SEMPRE), o termo empregado próximo ao referido verbo é o seu sujeito. No caso em questão, o sujeito da oração é "Críticas".

    Espero ter ajudado.


ID
1829701
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São Luís - MA
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Considera-se dogmática a Constituição

Alternativas
Comentários
  • QUANTO AO MODO DE ELABORAÇÃO

    Dogmáticas > SEMPRE ESCRITAS, consubstanciam os dogmas estruturais e fundamentais do Estado ou, como bem observou Meirelles Teixeira, "...partem de teorias preconcebidas, de planos e sistemas prévios, de ideologias bem declaradas, de dogmas políticos...

    São elaboradas de um só jato, reflexivamente, racionalmente, por uma Assembleia Constituinte. Como exemplo, a brasileira de 1988.

    -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    A) Não Escrita

    B) ESCRITA e de acordo com o conceito exposto acima

    C) Podendo ser não escrita

    D) Costumeira = Não Escrita ou Consuetudinária

    E) Versa sobre modo de Alterabilidade, trazendo conceito de Constituição Flexível


    (Fonte: Constitucional Esquematizado, Pedro Lenza, 19ª edição-2015)


  • O modo de elaboração dogmático de uma constituição se trata de constituição escrita que consubstancia o pensamento da sociedade da época, formada pelo Poder Constituinte

  • Constituição dogmática é a elaborada por um órgão constituinte, e sistematiza os princípios ou ideias fundamentais da teoria política e do direito dominante no momento de sua edição.

  • Gabarito: Letra B!

    Quanto ao modo de elaboração as Constituições poderão ser dogmáticas (também denominadas “sistemáticas”, segundo J. H. Meirelles Teixeira) ou históricas.


    Dogmáticas, sempre escritas, consubstanciam os dogmas estruturais e fundamentais do estado ou, como bem observou Meirelles Teixeira, “... partem de teorias preconcebidas, de planos e sistemas prévios, de ideologias bem declaradas, de dogmas políticos... São elaboradas de um só jato, reflexivamente, racionalmente, por uma Assembleia Constituinte”. Como exemplo, destacamos a brasileira de 1988.


    Históricas, constituem-se através de um lento e contínuo processo de formação, ao longo do tempo, reunindo a história e as tradições de um povo. Aproximam-se, assim, da costumeira e têm como exemplo a Constituição inglesa.”

    Fonte: PEDRO LENZA. DIREITO CONSTITUCIONAL ESQUEMATIZADO (2015).

  • CONSTITUIÇÕES DOGMÁTICAS

     

    As Constituições dogmáticas, sempre escritas, são elaboradas em um dado momento, por um órgão constituinte, segundo os dogmas ou ideias fundamentais da teoria política e do Direito então imperantes.

    Poderão ser ortodoxas ou simples (fundadas em uma só ideologia) ou ecléticas ou compromissórias (formadas pela síntese de di ferentes ideologias, que se conciliam no texto constitucional).Tendem a ser menos estáveis, porque espelham as ideias em voga em um momento específico. Dessarte, com o passar do tempo e com a consequente evolução do pensamento da sociedade, surge a necessidade de constantes atualizações, por meio da alteração do seu texto.

     

    CONSTITUIÇOES HISTÓRICAS

     

    As Constituições históricas (ou costumeiras), não escritas, resultam da lenta formação histórica, do lento evoluir das tradições, dos fatos sociopolíticos, representando uma síntese histórica dos valores consolidados pela própria sociedade, como é o caso da Constituição inglesa.

    As Constituições históricas tendem a apresentar maior estabilidade, pois resultam do lento amadurecimento e da consolidação de valores da própria sociedade.

     

    Vicente Paulo , Marcelo  Alexandrino  - Direito Constitucional Descomplicado,2015.

  • As constituições dogmáticas são sempre escritas e são baseadas em verdades irrefutáveis e fundamentais do Estado, vigentes no momentos de sua elaboração. 

    Gabarito: LETRA "B"

  • No que se refere ao modo de ELABORAÇÃO, as Constituições podem ser:

     

    a) Dogmáticas (sistemáticas): são escritas, tendo sido elaboradas por um órgão constituído para esta finalidade em um determinado momento, segundo os dogmas e valores então em voga. Subdividem-se em:

    - ortodoxas: quando refletem uma só ideologia.

    - heterodoxas (ecléticas): quando suas normas se originam de ideologias distintas. A Constituição de 1988 é dogmática eclética, uma vez que adotou, como fundamento do Estado, o pluralismo político (art. 1º, CF).

     

    b) Históricas: também chamadas costumeiras, são do tipo não escritas. São criadas lentamente com as tradições, sendo uma síntese dos valores históricos consolidados pela sociedade. São, por isso, mais estáveis que as dogmáticas. É o caso da Constituição inglesa.

     

    Ricaro Vale

  • ....

    b) escrita, elaborada por um órgão constituinte e que sistematiza as ideias fundamentais da teoria política e do Direito predominantes em determinado momento histórico. 

     

     

    LETRA B – CORRETA – Trata-se de Constituição dogmática. Segundo o professor Sylvio Motta Filho ( in Direito constitucional: teoria, jurisprudência e questões. 25 Ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2015. P.103):

     

     

    Quanto ao Modo de Elaboração

     

     

     

    Tomando por critério distintivo seu modo de elaboração, as Constituições podem ser dogmáticas ou históricas.

     

     

     

    Constituição dogmática, sempre escrita, porque reunida em um só texto, é aquela elaborada em uma ocasião certa, por determinado órgão legislativo para tal tarefa competente (as Assembleias Constituintes), segundo um processo legislativo especial e solene, trazendo em seu texto a tradução dos valores e princípios dominantes no momento de sua produção, dos institutos e instituições jurídicos, políticos, filosóficos já sedimentados na doutrina, os quais, uma vez prescritos na Constituição, assumem o peso jurídico de dogmas, preceitos de observância obrigatória. Daí o termo Constituição dogmática.

     

     

     

    Constituição histórica ou consuetudinária, sempre não escrita, é aquela que se forma a partir da lenta evolução histórica de uma sociedade, do brando processo de afirmação, alteração e solidificação de suas tradições, de seus valores fundamentais. Na época contemporânea a Constituição inglesa é citada como exemplo de Constituição histórica.

     

     

     

    Como na Constituição dogmática ocorre a cristalização dos valores dominantes na sociedade em certo momento, sua tendência à instabilidade é considerável, já que eventuais alterações na estrutura social, trazendo novos pontos de pressão para o Estado, poderão ser incompatíveis com os atuais preceitos constitucionais, mesmo recorrendo-se aos modernos métodos de hermenêutica, com o risco de ocorrer, em função deste embate, um esvaziamento da eficácia social dos dispositivos constitucionais afetados, quando não da Constituição como um todo, conforme a magnitude do conflito.” (Grifamos)

  • REESCRITA DAS ASSERTIVAS PARA A DEVIDA REVISÃO!

     

    Considera-se dogmática a Constituição

     

    a) não escrita, resultante de formação histórica e cultural que sedimenta as normas fundamentais de organização de um determinado Estado. ERRADO. Histórica, quanto ao modo de elaboração.

     

    b) escrita, elaborada por um órgão constituinte e que sistematiza as ideias fundamentais da teoria política e do Direito predominantes em determinado momento histórico. (Lembrar de "tempo determinado", uma vez que naquele momento se sistematiza as ideias fundamentais predominantes). CORRETO

     

    c) que se origina de um órgão constituinte, composto de representantes do povo eleitos especificamente para elaborá-la, podendo ser escrita ou não escrita. ERRADOESCRITA, considerando-se o critério "forma" (apresentação).

     

    d) que traz as normas constitucionais escritas ou costumeiras, que regulam a estrutura do Estado, a organização de seus órgãos e os direitos fundamentais. ERRADONÃO ESCRITA, considerando-se o critério "forma" (apresentação).

     

    e) que pode ser livremente modificada pelo legislador segundo o mesmo processo de elaboração das leis ordinárias.  ERRADOFLEXÍVEL, considerando-se o critério "alterabilidade".

     

    Fundamental os exercícios porque sempre é possível confundir!

     

    EM FRENTE!

  • Constituição dogmática: sempre é escrita.

    Constituição histórica: sempre é não escrita.

  • Constituição dogmática é elaborada por UM ÓRGÃO CONSTITUINTE, que sintetiza os princípios e ideias fundamentais do direito dominante.SEMPRE ESCRITA.

  • Recorde que a Constituição dogmática é um documento necessariamente escrito, elaborado em uma ocasião certa, historicamente determinada, por um órgão competente para tanto. Retrata os valores e os princípios que vigoravam na sociedade naquele específico período de produção e os insere em seu texto, fazendo com que ganhem a força jurídica de dispositivos obrigatórios. É uma Constituição feita de uma só vez, em um período histórico delimitado. Dessa forma, a letra ‘b’ deve ser assinalada.

    Gabarito: B

  • Dogmática

    Resulta dos trabalhos de um órgão constituinte sistematizador das ideias e princípios dominantes em determinado momento, naquela sociedade. Será, sempre, uma constituição escrita.

    Exemplo: EUA 1777, CF/88.

    O CESPE CONSIDEROU CORRETO: Quanto ao modo de elaboração, a CF é uma Constituição dogmática, na medida em que se apresenta como produto escrito e sistematizado por um órgão constituinte, a partir de valores predominantes em determinado momento histórico.

    →Constituição dogmática, traduz-se num documento necessariamente escrito, elaborado em uma ocasião certa, historicamente determinada, por um órgão competente para tanto.

    A Constituição Dogmática: resulta dos trabalhos por um órgão constituinte sistematizador de ideias e princípios dominantes em determinado momento.

    →Documento necessariamente escrito;

    →Elaborado por uma ocasião certa;

    →Retrata os valores e os princípios orientadores da sociedade naquele específico período de produção.

    Gabarito: B

  • Quanto ao modo de elaboração das Constituições:

    Dogmática/ortodoxa: traduz-se num documento necessariamente escrito, elaborado em uma ocasião, historicamente determinada, por um órgão competente para tanto.

    Histórica: sempre não escrita; é uma Constituição que se constrói aos poucos, em um lento processo de filtragem e absorção de ideias por vezes contraditórios; não se forma de uma só vez como as dogmáticas. Em verdade, é o produto da gradativa evolução jurídica e histórica de uma sociedade.

  • GABARITO: B

     

    Quanto ao modo de elaboração: dogmáticas ou históricas.


    a) Dogmáticas: Sempre escritas, são elaboradas em um dado momento por um órgão constituinte, segundo os dogmas ou ideias fundamentais existentes em determinada sociedade.


    b) Históricas: Estas resultam de uma lenta formação histórica, da evolução das tradições, representando uma síntese do que foi vivido por determinada sociedade. É o caso da Constituição Inglesa.
     

     

    a) não escrita, resultante de formação histórica e cultural que sedimenta as normas fundamentais de organização de um determinado Estado.

     

    b) escrita, elaborada por um órgão constituinte e que sistematiza as ideias fundamentais da teoria política e do Direito predominantes em determinado momento histórico. 

     

    c) que se origina de um órgão constituinte, composto de representantes do povo eleitos especificamente para elaborá-la, podendo ser escrita ou não escrita.  

     

    d) que traz as normas constitucionais escritas ou costumeiras, que regulam a estrutura do Estado, a organização de seus órgãos e os direitos fundamentais.

     

    CUSTUMEIRAS = NÃO ESCRITAS

     

    e) que pode ser livremente modificada pelo legislador segundo o mesmo processo de elaboração das leis ordinárias

     

    Quanto à estabilidade ou alterabilidade: imutáveis, rígidas, flexíveis ou semirrígidas.

    Flexíveis: São aquelas que permitem sua modificação pelo mesmo processo legislativo de elaboração e alteração das demais leis do ordenamento (Leis Ordinárias / LC).

  • a) Errada-Dogmática é escrita. Conceito da Const. Histórica.

    b) Certo

    c) Errada - necessariamente é escrita. Não é composta por um orgão especificamente para elaborá-la.

    d) Errada - Costumeiras não é dogmática. Dogmática são normas escritas.

    e) Errada - Nada haver com ser dogmática ou não. É o conceito quanto a estabilidade. Flexivel.

  • Considera-se dogmática a Constituição (QUANTO AO MODO DE ELABORAÇÃO):

    AQUELA ELABORADA POR UM ÓRGÃO CONSTITUINTE, QUE INCORPORA NO TEXTO CONSTITUCIONAL OS VALORES POLÍTICOS E IDEOLÓGICOS PREDOMINANTES NUM DETERMINADO MOMENTO HISTÓRICO.


ID
1829704
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São Luís - MA
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A inconstitucionalidade de determinada Lei Federal pode ser reconhecida pelo

Alternativas
Comentários
  • Letra (c)


    A competência originária para julgar e processar a ADI de lei ou ato normativo federal ou estadual é do supremo tribunal federal (STF).


    CF.88 Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:


    I - processar e julgar, originariamente:


    a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal



    (...) A inconstitucionalidade de leis ou de outros atos estatais somente pode ser declarada, quer em sede de fiscalização abstrata (método concentrado), quer em sede de controle incidental (método difuso), pelo voto da maioria absoluta dos membros integrantes do Tribunal, reunidos em sessão plenária ou, onde houver, no respectivo órgão especial.


    (AI 591.373-AgR, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 18-9-2007, Segunda Turma, DJ de 11-10-2007.)


    -> No controle incidental, a aferição de constitucionalidade se dá diante de uma lide, um caso concreto em que uma das partes requer a declaração de inconstitucionalidade de uma lei.


    A aferição da constitucionalidade não é o objeto principal do pedido, mas apenas um incidente do processo, um meio para se resolver a lide. Por isso, o controle é chamado incidental ou "incidenter tantum".


    -> No controle pela via principal (abstrata ou de ação direta), a aferição da constitucionalidade é o pedido principal do autor, é a razão do processo.


    O autor requer, nesse caso, que determinada lei tenha sua constitucionalidade aferida a fim de resguardar o ordenamento jurídico. Um exemplo de controle pela via principal seria quando um Governador de Estado ingressa com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) junto ao STF, pleiteando que seja declarada a inconstitucionalidade de uma determinada lei estadual.


    Fonte: http://www.ebah.com.br/content/ABAAAgtHcAA/aula-17-direito-constitucional?part=3

  • Gabarito Letra C

    No que diz respeito ao controle de constitucionalidade nas vias de controle:

         a) Via Incidental: aferição de constitucionalidade se dá através de um caso concreto. (A arguição da inconstitucionalidade não é pedido, mas sim a causa do pedido “fundamento jurídico”). É realizado por qualquer órgão jurisdicional

         b) Via principal: a aferição da inconstitucionalidade será o pedido principal da ação. (Ex: ADI, ADC, ADPF, ADO). É realizado somente pelo STF, vide artigo abaixo:

    Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

    I - processar e julgar, originariamente:

    a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal


    bons estudos

  • GABARITO LETRA C

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

     

    ARTIGO 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

     

    I - processar e julgar, originariamente:

     

    a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal;   


ID
1829707
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São Luís - MA
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Entende-se por poder constituinte decorrente aquele que

Alternativas
Comentários
  • Poder Constituinte traduz a possibilidade de criar uma Constituição ou de proceder às reformas necessárias a sua atualização.

    Além de criar e reformar, o poder constituinte organiza e institui coletividades regionais (poder constituinte derivado decorrente atribuído aos Estados-membros e ao DF).

    Espécies:

    1. Poder Constituinte Originário

    É aquele responsável pela elaboração de uma nova Constituição dentro do um Estado.

    2. Poder Constituinte Derivado

    a) Derivado reformador

    É o poder de atualizar a Constituição, procedendo as reformas necessárias a sua atualização. A alteração se dá mediante as Emendas Constitucionais ou por meio da incorporação de tratados internacionais de direitos humanos.

    c) Derivado decorrente

    É o poder exercido pelos Estados-membros na criação e construção das Constituições Estaduais, conforme art. 25. É o poder de institucionalizar e organizar coletividades regionais. Essa prerrogativa decorre da capacidade de auto-organização que têm os Estados, mas que sempre está limitada pelo dever de respeito às normas contidas na Constituição Federal. 

  • Gabarito Letra D

    Poder Constituinte Originário: é o poder responsável pela escolha e formalização do conteúdo das normas constitucionais. O Poder Constituinte Originário é responsável pela escolha e formalização do conteúdo das normas constitucionais. Trata-se de um poder político, supremo e originário, encarregado de elaborar a Constituição de um Estado.

    Poder Constituinte Decorrente: O Poder Constituinte Decorrente é o poder conferido pela Constituição aos Estados criarem as respectivas Constituições, recriarem as respectivas Constituições.

    Poder Constituinte Derivado: O Poder Constituinte Derivado é responsável pelas alterações no texto constitucional segundo as regras instituídas pelo Poder Constituinte Originário. Caracteriza-se por ser um poder instituído, limitado e condicionado juridicamente. A Constituição de 1988 estabeleceu a possibilidade de sua manifestação por meio de reforma (CF, art. 60) ou de revisão (ADCT, art. 3.°).

    Poder Constituinte supranacional: É o poder preocupado com a formação de uma Constituição supranacional, elaborada legitimamente, apta a vincular os Estados ajustados sob o seu comando e que busca sua fundamentação na vontade do povo-cidadão universal, seu verdadeiro titular.

    FONTE: Marcelo novelino

    bons estudos

  •  Poder Decorrente atribui aos Estados Membros para se auto-organizarem.

  • Entende-se por poder constituinte decorrente aquele que: 

     a)define as competências e os limites conferidos ao legislador constituinte nacional, eleito pelo voto popular. (Poder Constituinte Originário)

     b)advém de processos revolucionários, que geram a ruptura da Constituição vigente e impõem a elabora- ção de novo texto, harmônico com os objetivos da revolução. (Poder Constituinte Originário ou 1ºGrau - PCO Revolucionário)

     c)confere ao legislador nacional poder limitado de reforma do texto constitucional vigente, condicionando-o ao respeito às cláusulas pétreas. (Poder Constituinte Derivado)

     d)advém do pacto federativo, conferindo aos Estados- -membros o poder de auto-organização, por meio da elaboração de textos constitucionais próprios. (CORRETO) 

     e)confere ao legislador constituinte o dever de revisão do texto constitucional originário, após o decurso de certo espaço de tempo. (Poder Constituinte Derivado Revisor)

  • Poder constituinte derivado pode ser:

    1.    Poder constituinte derivado decorrente: ex.: Constituições Estaduais;

    2.    Poder constituinte derivado reformador: ex.: Emendas Constitucionais;

    3.    Poder constituinte derivado revisor: ex.: art. 3, ADCT. 


ID
1829710
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São Luís - MA
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

As contas apresentadas pelo Tribunal de Justiça relativas a determinado exercício orçamentário estão sujeitas ao controle:

Alternativas
Comentários
  • Letra (c)


    CF.88,


    Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.


    Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete


    O controle externo exercido pelo Poder Legislativo desdobra-se em duas vertentes:


    O controle político, realizado pelas Casas Legislativas, e o controle técnico¸ que abrange a fiscalização contábil, financeira e orçamentária, exercido com auxílio do Tribunal de Contas da União.


  • Gabarito Letra C

    O controle interno é aquele realizado por órgãos de um Poder sobre condutas praticadas no âmbito desse mesmo Poder, ou por um órgão de uma pessoa jurídica da Administração Indireta sobre atos praticados pela própria pessoa jurídica da qual faz parte. Em outras palavras, no controle interno o órgão controlador está inserido na estrutura administrativa a ser controlada

    Na questão: "Controle Interno, exercido na esfera administrativa"

    O controle externo é aquele realizado por órgão estranho à estrutura do Poder controlado. É o que se verifica, por exemplo, quando o Tribunal de Contas julga as contas dos gestores do Poder Executivo ou Judiciário. O mesmo ocorre, quando o Poder Judiciário no exercício da função jurisdicional anula um ato de nomeação de um servidor do Poder Legislativo.

    Na questão: "Controle externo, exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas; e jurisdicional, este dependente de provocação"

    bons estudos

  • Administrativo ou Internoé o controle que a Administração exerce sobre seus próprios atos (tutela ou autotutela).

    Legislativo ou Parlamentar: é o controle exercido diretamente pelo órgão legislativo (Câmaras Municipais, Assembleias Legislativas ou Congresso Nacional) ou pelos Tribunais de Contas que lhes prestam auxílio.

    Judicial: realizado pelos juízes e tribunais do Poder Judiciário, por intermédio de ações próprias da função jurisdicional, a exemplo do mandado de segurança e da ação popular.


ID
1829713
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São Luís - MA
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

NÃO é vedado pela Constituição Federal aos Magistrados exercer

Alternativas
Comentários
  • Gabarito E - Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:

    I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado;

    II - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, na forma do art. 93, VIII;

    III - irredutibilidade de subsídio, ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

    Parágrafo único. Aos juízes é vedado:

    I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;

    II - receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo;

    III - dedicar-se à atividade político-partidária.

    IV receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

    V exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

  • Gabarito Letra E

    De acordo com a CF:

    Art. 95 Parágrafo único. Aos juízes é vedado:

    I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;

    II - receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo;

    III - dedicar-se à atividade político-partidária.

    IV - receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei;

    V - exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.


    Ao conceder liminar suspendendo a vigência de parte de dispositivo de uma Resolução do Conselho de Justiça Federal que permitia aos magistrados federais exercer uma única atividade docente (ou público ou privada), o STF considerou ser necessário avaliar, no caso concreto, se o exercício do magistério inviabiliza ou não o ofício judicante.(STF – ADI (MC) 3.126, rel. Min. Gilmar Mendes (DJ 06.05.2005)

    bons estudos

  • G: letra E ....  Segundo o STF, a atividade de magistério pode ser realizada pelo magistrado inclusive no horário do expediente do juízo ou tribunal, uma vez que ele poderá compensar suas atividades jurisdicionais de outras maneiras, sem comprometimento das mesmas.

  • Esse dispositivo dá a entender que só poderá ser UMA função? Que ele não poderá, por exemplo, lecionar em duas instituições?

  • Eduarda a "função" de magistério pode-se entender com exclusivamente magistério mas ele pode ser professor em mais de uma instituição, ou seja exercerá o magistério mas pode ser em cursinho, faculdade....etc
  • Pessoal, fico em dúvida em relação à letra B. O art. 95, § único V da CF só veda expressamente a advocacia do magistrado em virtude de afastamento por aposentadoria ou exoneração, enquanto a alternativa B fala em afastamento do cargo por demissão. Vocês conhecem jurisprudência ou doutrina que justifique essa interpretação da CF ampliando a vedação da advocacia também nos casos de demissão? Aposentadoria, exoneração e demissão têm natureza bastante diferentes, já que a demissão envolve punição, enquanto as outras duas, não.

    CF, Art. 95 Parágrafo único. Aos juízes é vedado: V exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

  • Esse "uma" não e numeral.

    Questão certa!

  • Qual é o erro da Letra C ?

  • GABARITO: E

    Art. 95. Parágrafo único. Aos juízes é vedado:

    I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;

    II - receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo;

    III - dedicar-se à atividade político-partidária.

    IV receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei; 

    V exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração. 

  • O erro da letra C está na condição "desde que se encontre em disponibilidade". A regra é que não se pode exercer outro cago ou função, mesmo se estiver em disponibilidade. Todavia, no caso de magistério (exceção), independe se em exercício ou em disponibilidade.

  • Já ia fazer uma crítca quanto à redaçao da alternativa E, mas lembrei q o tempo utilizado p/ criticar é o mesmo pra pegar minha CF e ler esse artigo até tirar sangue dos olhos.

  • GABARITO LETRA E

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

     

    ARTIGO 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:

     

    Parágrafo único. Aos juízes é vedado:

     

    I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;

  • Art. 95. Parágrafo único. Aos juízes é vedado:

    I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;

    II - receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo;

    III - dedicar-se à atividade político-partidária.

    IV receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei; 

    V exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração. 


ID
1829716
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São Luís - MA
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Em relação à Emenda Constitucional, nos termos da Constituição Federal é correto afirmar que exige quórum legislativo de maioria

Alternativas
Comentários
  • Gabarito E - Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

    I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

    II - do Presidente da República;

    III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

    § 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

    § 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

  • Trata-se de um limite formal objetivo: traduz a necessidade de quórum qualificado (3/5), em 2 turnos, em cada Casa do Congresso Nacional.

    Cuidado! A Emenda Constitucional é promulgada pelas mesas da Câmara e do Senado.

  • A emenda à Constituição será promulgada pelas MESAS da CÂMARA DOS DEPUTADOS e do SENADO FEDERAL, com o respectivo número de ordem (art. 60, §3º, CF/88). 

  • Uma das mais clássicas pegadinhas acerca da EC é dizer que o Presidente promulga-a.

  • GABARITO: E

    Art. 60. § 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

  • GABARITO: LETRA E

    Da Emenda à Constituição

    Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

    § 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

    FONTE: CF 1988

  • GABARITO LETRA E

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

     

    ARTIGO 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

     

    § 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

     

    § 3º A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

  • A questão exige conhecimento acerca do Processo Legislativo e pede ao candidato que assinale o item correto, no tocante ao quórum da Emenda Constitucional.

    Para responder a questão, necessário conhecimento do art. 60, §§ 2º e 3º, CF, que preceitua:

    Art. 60, § 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

    § 3º A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

    Portanto, em relação à Emenda Constitucional, nos termos da Constituição Federal é correto afirmar que exige quórum legislativo de maioria de três quintos, devendo ser aprovada por ambas as Casas do Congresso Nacional em duas votações em cada qual, cabendo às Mesas da Câmara e do Senado promulgá-la para que entre em vigor, de modo que somente o item "E" encontra-se correto.

    Gabarito: E


ID
1829719
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São Luís - MA
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

Para a construção de um porto organizado de cargas em região com relevantes características ambientais, a empresa estatal responsável pela exploração do serviço público apresentou, perante o órgão ambiental competente, pedido de licenciamento. Após a expedição da Licença Prévia, cumpriu a empresa o necessário para obtenção da Licença de Instalação, que, expedida, autorizou o início das obras, precedida de licitação. Iniciadas as obras, o Ministério Público ingressou com Ação Civil Pública, invocando nulidades no processo de licenciamento, em especial no que se refere ao ponto de lançamento do esgoto da obra. Foi deferida a liminar, determinando a suspensão das obras e a nulidade do processo de licenciamento, com inauguração de novo procedimento para as correções necessárias no projeto. No que concerne ao caso concreto descrito, a empresa estatal

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Letra B

    In casu, pode-se questionar a decisão judicial, tendo em vista que não acarretaria prejuízos promover as correções no mesmo processo de licenciamento, aproveitando os atos e providências que não contivessem vícios, em virtude da convalidação, consoante à lei 9784:

      Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração

    bons estudos

  • a) O Poder Judiciário pode anulá-los sim.

     

    b) Correta, a Lei 9.784, no art. 55 argumenta, como bem explicou o Renato

     

    c) O Judiciário não exacerbou os limites do controle que exerce sobre a função administrativa.

     

    d) Lei 9.784, art. 55  explica.

     

    e) Não pode ignorar a decisão judicial e o poder de polícia administrativa  se submete sim a controle judicial.

     

    ----

    "Não limite seus desafios, mas desafie seus limites."

  • Só uma observação aos mais afortunados, é interessante lembrar que, no âmbito do Direito Ambiental, ao contrário do que ocorre no Direito Administrativo, a Administração púnlica pode revogar um ato de licença (o que, teoricamente, é um ato "vinculado" para o DAdm), sem que, teoricamente (aqui há muita divergência nos tribunais), haja o dever de indenizar, justamente pelo princípio da conversão/prevenção/cautela/precaução ao Meio Ambiente.

  • Comentário:

    Vamos analisar cada alternativa:

    a) ERRADA. O Poder Judiciário, no bojo das ações judiciais cabíveis, pode sim suspender ou anular atos administrativos ilegais.

    b) CERTA. As decisões judiciais são passíveis de impugnação, mediante a interposição dos recursos cabíveis. Assim, caso a estatal entenda que não acarretaria prejuízos

    promover as correções no mesmo processo de licenciamento, aproveitando os atos e providências que não contivessem vícios, poderia sim impugnar a decisão judicial. Aliás, a convalidação dos atos sem vícios é sempre uma medida desejável, em homenagem aos princípios da racionalização administrativa e da economia processual.

    c) ERRADA. A impugnação da decisão judicial não é obrigatória, razão pela qual o “deve” foi empregado de forma indevida no item. Ademais, o motivo da impugnação não teria chances de prosperar, tendo em vista que o Judiciário não exacerbou os limites do controle que exerce sobre a função administrativa, que inclui o controle dos processos de licenciamento ambiental.

    d) ERRADA. Não é vedado o aproveitamento de atos em processo administrativo em que tenha sido identificado algum vício ou irregularidade. Ao contrário, é até desejável a convalidação de atos sem vício. Alguns doutrinadores, inclusive, defendem que a convalidação é obrigatória nos casos em que é cabível, como forma de garantir a celeridade processual e a economia de recursos.

    e) ERRADA. As decisões judiciais não podem ser ignoradas pela Administração. Caso não concorde com seus termos, a Administração deve impugná-la por meio da interposição dos recursos cabíveis, até obter uma nova decisão desfazendo a anterior.

    Gabarito: alternativa “b”

  • nesse caso deve ter o consentimento da garota para a conduta ser atipica

  • Na verdade o consentimento da garota tem que ter em todos os casos,, mas se a vítima tiver menos de 14 anos de idade o consentimento de nada adianta.

  • Letra b.

    a) Errada. O Poder Judiciário, no bojo das ações judiciais cabíveis, pode sim suspender ou anular atos administrativos ilegais.

    b) Certa. As decisões judiciais são passíveis de impugnação, mediante a interposição dos recursos cabíveis. Assim, caso a estatal entenda que não acarretaria prejuízos promover as correções no mesmo processo de licenciamento, aproveitando os atos e providências que não contivessem vícios, poderia sim impugnar a decisão judicial. Aliás, a convalidação dos atos sem vícios é sempre uma medida desejável, em homenagem aos princípios da racionalização administrativa e da economia processual.

    c) Errada. A impugnação da decisão judicial não é obrigatória, razão pela qual o “deve” foi empregado de forma indevida no item. Ademais, o motivo da impugnação não teria chances de prosperar, tendo em vista que o Judiciário não exacerbou os limites do controle que exerce sobre a função administrativa, que inclui o controle dos processos de licenciamento ambiental.

    d) Errada. Não é vedado o aproveitamento de atos em processo administrativo em que tenha sido identificado algum vício ou irregularidade. Ao contrário, é até desejável a convalidação de atos sem vício. Alguns doutrinadores, inclusive, defendem que a convalidação é obrigatória nos casos em que é cabível, como forma de garantir a celeridade processual e a economia de recursos.

    e) Errada. As decisões judiciais não podem ser ignoradas pela Administração. Caso não concorde com seus termos, a Administração deve impugná-la por meio da interposição dos recursos cabíveis, até obter uma nova decisão desfazendo a anterior.

  • Decretada a nulidade de processo administrativo de licenciamento em decisão liminar..

  • O que passou pela minha cabeça? Na dúvida, beneficia o réu. Mas já anotei aqui!!!


ID
1829722
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São Luís - MA
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A Secretaria de Educação de determinado Município desenvolveu um programa de disponibilização, nos finais de semana, das instalações escolares externas, em especial para a prática de atividades esportivas e culturais. Durante um jogo de futebol realizado em uma dessas ocasiões, um dos alunos que estava participando da partida, chocou-se contra a trave do gol, que estava solta e tombou, atingindo na cabeça outro aluno que estava próximo. Em razão do acidente, o aluno ficou seriamente machucado, sofrendo sequelas. Em decorrência do acidente,

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Letra A

    Pela teoria do risco administrativo, a atuação estatal que cause dano ao particular faz nascer para a administração pública a obrigação de indenizar, independentemente da existência de falta do serviço ou de culpa de determinado agente público. Basta que exista o dano decorrente de atuação administrativa, sem que para ele tenha concorrido o particular.

    Art. 37 § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa

    bons estudos

  • sobre a alternativa E -> risco integral só ocorre quando envolve atividade nuclear.

  • alternativa E => risco integral não ocorre apenas em atividade nuclear. Vejam:

     

    "É o que ocorre nos casos de danos causados por acidentes nucleares (art. 21, XXIII, d, da Constituição Federal) , disciplinados pela Lei nº 6 .453, de 1 7- 1 0-77; e também na hipótese de danos decorrentes de atos terroristas, atos de guerra ou eventos correlatos, contra
    aeronaves de empresas aéreas brasileiras
    , conforme previsto nas Leis n

  • Essa E quem leu muito rápido, se deu mal!

  • faltando uma crase ali na "a", heim?!


ID
1829725
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São Luís - MA
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Uma empresa estatal precisa atualizar seus sistemas operacionais de controle de processos e ativos, posto que aqueles atualmente em uso não vem respondendo bem às necessidades do negócio. Os dirigentes da estatal, diante da traumática experiência com os sistemas em utilização, contratados mediante licitação realizada por meio da Lei no 8.666/1993, pelo critério do menor preço, identificaram as melhores empresas no mercado na execução dos serviços pretendidos. Realizaram, então, uma pesquisa de preços para identificar a empresa, dentre as melhores pesquisadas, que apresentaria menor custo para implementação da tarefa. Como o resultado apontou uma outra empresa estatal, ainda que de outra esfera de governo, entenderam por firmar um convênio, estruturando a realização das atividades como cooperação entre pessoas jurídicas integrantes da Administração pública. A remuneração pelos serviços ficou travestida de custo operacional e houve transferência de mão de obra, assumindo uma empresa estatal a remuneração dos empregados originalmente da outra. A solução encontrada:

Alternativas
Comentários
  • Alguém poderia explicar? Para mim, é possível a realização do convênio, visto que ambas possuem personalidade jurídica e ao menos uma, ou no caso as duas, fazem parte da administração pública.

  • Também gostaria de explicação, afinal a lei 8.666/93 fala no Art. 24, inciso XXVI que:

    "É dispensável a licitação na celebração de contrato de programa com ente da Federação ou com entidade de sua administração indireta, para a prestação de serviços públicos de forma associada nos termos do autorizado em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação"

  • Convênios não podem ser remunerados. Natureza oposta aos contratos.

  • Convênios não se confundem com contratos.
     

    A professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro, em sua obra “Parcerias na Administração Pública”, esclarece a diferenciação entre as formas de ajuste ora examinadas mediante a apresentação pontual das características básicas dos convênios. Confira-se:

     

    a. os entes conveniados têm objetivos institucionais comuns e se reúnem, por meio do convênio, para alcançá-los; (...)

    b. os partícipes do convênio têm competências institucionais comuns; o resultado alcançado insere-se dentro das atribuições de cada qual;

    c. no convênio, verifica-se a mútua colaboração, que pode assumir várias formas, como repasse de verbas, uso de equipamentos, de recursos humanos e materiais, de imóveis, de know -how ou outros; por isso mesmo, no convênio não se cogita de preço ou remuneração;”

     

    A partir da doutrina citada, pode-se afirmar que, nos contratos, diferentemente dos convênios, o que se têm são obrigações recíprocas, ou seja, interesses relativamente opostos, contrários. Daí a razão do próprio nome contrato.

    Enquanto os contratos são, no mais das vezes, antecedidos de licitação, os convênios não o são. Assim, usar um “convênio” em lugar de contrato traz a “vantagem” (irregularidade) de a Administração não estar submissa ao dever de licitar.

     

    Entendeu porque no caso concreto a Administração elegeu o convênio como acordo? Isto mesmo, para mascarar o contrato, e assim evadir-se do dever de licitar.

    Fonte: https://www.passeidireto.com/arquivo/28416837/direito-administrativo-413-questoes-comentadas---cyonil---2015pdf

  • Havia empresas privadas no ajuste, e a remuneração pelos serviços ficou travestida de custo operacional, logo, a natureza era contratual, em razão da princípio da isonomia e exigibilidade de licitação como regra, o ajuste não poderia ter sido realizado da forma como foi. Afinal, no convênio, há interesse comuns entre os participantes do ajuste, se que, entre eles, haja interesse lucrativo (interesses do negócio, ao que parece, a estatal não prestava serviço público (próprio).

  • a) COMPLETAMENTE ERRADA. A celebração convênio não é exclusivo aos entes públicos, pode ser celebrado com entidades privadas SEM fins lucrativos, neste caso não depende de autorização legislativa nem tampouco de licitação. 

    Art. 1°, § 1º Para os efeitos deste Decreto, considera-se: I - convênio - acordo, ajuste ou qualquer outro instrumento que discipline a transferência de recursos financeiros de dotações consignadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e tenha como partícipe, de um lado, órgão ou entidade da administração pública federal, direta ou indireta, e, de outro lado, órgão ou entidade da administração pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, ou ainda, entidades privadas sem fins lucrativos, visando a execução de programa de governo, envolvendo a realização de projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação;

    b) ERRADA. Não é víavel, pois como já vimos trata-se de um contrato (interesses opostos).

    c) CORRETA. Observa-se na questão nitidamente que existem interesses opostos, "uma empresa estatal precisa atualizar seus sistemas operacionais de controle de processos e ativos", "uma outra empresa estatal presta os serviços pretendidos", neste caso somente será possível por meio de CONTRATO - não necessariamente precisa licitar neste caso, já que pode ser um caso de licitação dispensável de acordo com o Art. 24, VIII, Lei 8.666/93 -  e não há o que se falar em convênio pois para isso as duas estatais deveriam estar compartilhando de interesses mútuos.

    mútua colaboração é diferente de interesses mútuos. pegadinha da questão. aff

     

    d) ERRADA. Não é caso de consorcio público. Consórcio público é realizado somente pelos entes da federação. Art. 2°, I, Dec. 6.017/07

    I - consórcio público: pessoa jurídica formada exclusivamente por entes da Federação, na forma da Lei no 11.107, de 2005, para estabelecer relações de cooperação federativa, inclusive a realização de objetivos de interesse comum, constituída como associação pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica, ou como pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos;

    e) ERRADA.Não tem nada haver

  • Convênio com remuneração? Matei a questão só verificando isso.


ID
1829728
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São Luís - MA
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Dentre as modalidades de licitação passíveis de serem manejadas pela Administração pública, o pregão vem se mostrando uma alternativa célere, que possibilita relevantes economias para o erário público. No entanto, em razão de seu procedimento diferenciado, alguns objetos não se enquadram no conceito que autoriza a utilização do pregão. Outros objetos, embora pareçam complexos, podem se adequar aos requisitos exigidos pela Lei nº 10.520/2002. Como exemplo, pode-se citar

Alternativas
Comentários
  • Art. 1º  Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.

    Parágrafo único.  Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado

    características do pregão:

    a)bens e serviço comuns

    b)intervalo mínimo entre o edital e envio das propostas é de 8 dias úteis

    c)inversão nas fases naturais da licitação 

    d)proibição do uso do pregão: 1- contratação de obras e serviços de engenharia 2- locações imobiliárias 3- alienações em geral.


    fonte: manual de direito administrativo, alexandre mazza.

    Bons estudos!

  • Gabarito Letra A

    De acordo com o decreto 3555

    Art. 1º Este Regulamento estabelece normas e procedimentos relativos à licitação na modalidade de pregão, destinada à aquisição de bens e serviços comuns, no âmbito da União, qualquer que seja o valor estimado

    Art. 5º A licitação na modalidade de pregão não se aplica às contratações de obras e serviços de engenharia, bem como às locações imobiliárias e alienações em geral, que serão regidas pela legislação geral da Administração

    Art. 3 § 3o Os bens e serviços de informática e automação adquiridos nesta modalidade deverão observar o disposto no art. 3º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e a regulamentação específica.

    bons estudos

  • Com elaboração de planta e memorial descritivo? Não vejo isso como um serviço comum. Alguém sabe dizer se tem jurisprudência nesse sentido? Art. 1º Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei. Parágrafo único. Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.
  • Alguém pode explicar a (E)?

  • Pregão é sempre do tipo menor preço. Quando a administração quer vender algo, ela quer receber sempre pela maior quantia, logo seriam mais adequados aqui o leilão ou concorrência.

  • Qual é o erro da E e q a A tá certa? Peçam comentário do professor.

  • Alguém sabe informar por que a alternativa E está errada?

  • Essa questão merece comentário do professor!

  • E por que não seria a opção "d"?

  • Pra mim a D está errada em "fixando-se a remuneração de acordo com o desempenho e cumprimento das metas estabelecidas em contrato". O normal é ser fixado um valor, que é pago se o servico for entregue ou nao é pago se houver cancelamento de contrato. Na frase dá a ideia de um espectro.

  • A letra E está errada pq fala em venda de material de informática. O pregão e usado somente para aquisição!

  • a venda de material de informática que tenha sido substituído por equipamentos mais novos, de modo a minimizar os custos de aquisição de novas máquinas. - leilão.

  • CABIMENTO DE PREGÃO PARA SERVIÇOS DE ENGENHARIA

    Súmula 257/2010, TCU: O uso do pregão nas contratações de serviços comuns de engenharia encontra amparo na Lei 10.520/2002.

    O Decreto 5.450/2005 que trata do PREGÃO NA FORMA ELETRÔNICA dispõe que:

    Art. 6º A licitação na modalidade de pregão, na forma eletrônica, não se aplica às contratações de OBRAS de engenharia, bem como às locações imobiliárias e alienações em geral.

    ATENÇÃO: A VEDAÇÃO SE APLICA ÀS OBRAS E NÃO AOS SERVIÇOS DE ENGENHARIA.

    O Decreto 3.555/2000 pode causar confusão:

    Art. 5º A licitação na modalidade de PREGÃO não se aplica às contratações de OBRAS E SERVIÇOS de engenharia, bem como às locações imobiliárias e alienações em geral, que serão regidas pela legislação geral da Administração.

    ATENÇÃO: ESSE DECRETO É ANTERIOR À LEI DO PREGÃO. Todos os dispositivos incompatíveis com a lei do pregão são inaplicáveis. Esse é um caso de dispositivo não aplicável pois a Lei do Pregão em nenhum momento veda sua aplicação para serviços de engenharia.

    Acredito que o teor da assertiva A se relacione a um serviço de engenharia.

    "Nossa vitória não será por acidente".


ID
1829731
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São Luís - MA
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Quando Maria Sylvia Zanella di Pietro afirma “ser correta a afirmação de que todo serviço público visa atender a necessidades públicas, mas nem toda atividade de interesse público é serviço público”, pode-se concluir que

Alternativas
Comentários
  • Serviço público é aquele definido por lei. (Critério formal, que foi adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro)


    A prova do Ministério Público/TO considerou INCORRETA a afirmação: “No Direito brasileiro, para determinada autoridade ser tida como serviço público é necessária a conjugação de três elementos: o subjetivo, o material e o formal”.

  • Gabarito Letra B

    A) Errado, as atividades de interesse público, quando prestadas por particulares, são predicadas como serviço público quando ocorre a delegação ou a concessão pelo poder concedente, conservando a titularidade do serviço.

    B) CERTO: critério formal: dá relevância ao regime jurídico sob o qual é desenvolvida a atividade; exige que os serviços públicos sejam prestados sob regime jurídico de direito público, portanto, orientados pelo princípio da supremacia do interesse público (que assegura prerrogativas especiais para a sua prestação) e pelo princípio da indisponibilidade do interesse público (que resulta em restrições não existentes no exercício de atividades privadas).

    C) Errado, para qualificação como serviço público, uma atividade deve apresentar determinadas características, tais como prestação sob sob regime jurídico de direito público, orientação pelo princípio da supremacia do interesse público e princípio da indisponibilidade do interesse público.

    D) Errado, A qualificação de determinada atividade como serviço público depende de expressa previsão legal

    E) Errado, os serviços públicos a que o art. 175 se reporta são aqueles enquadrados como atividade econômica em sentido amplo, isto é, serviços públicos que têm possibilidade de ser explorados com intuito de lucro, sem perder a natureza de serviço público - por essa razão, têm aptidão para ser prestados por particulares como serviço público, mediante delegação

    bons estudos

  • Gabarito B

    Um serviço interno de uma repartição, como por exemplo, um despacho decisório ou uma movimentação de processo de um contribuinte , pode ser considerado um serviço de interesse público mas não um Serviço Público propriamente dito. 

  • “É verdade que muitos particulares também podem exercer atividades de interesse geral; mas há dois aspectos a considerar: um é o fato de raramente ser esse o seu objetivo primordial, pois o que move o particular é em regra o seu próprio interesse; outro aspecto é o fato de não ser suficiente o objetivo de interesse público para caracterizar o serviço público, pois é necessário que a lei atribua esse objetivo ao Estado.

    Daí ser correta a afirmação de que todo serviço público visa atender a neces­sidades públicas, mas nem toda atividade de interesse público é serviço público”. Di Pietro, Maria S. Zanella. Direito administrativo, 27ª ed. 2014. p. 109.

  • E - Qual é a entidade de direito público que pode prestar serviço com caráter lucrativo? dê-me um exemplo, por favor.

  • quanto a letra E, eu entendi assim:

    a questão se refere a Pessoa Juridica de Direito Privado a qual tem fins lucrativos; Quando BB, CEF, BACEN, fazem concurso publico estes se sujeitam ao regime juridico de direito publico e não deixam de ter  como fim o lucro.

  • No Brasil é adotada a Escola Formalista/Legalista: É serviço públco a atividade que o ordenamento jurídico determina que seja.

  • GABARITO LETRA B

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

     

    ARTIGO 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.  

  • Gabarito:B

    Principais Dicas de Serviços Públicos :

    • São serviços essenciais fornecidos a sociedade através do 1º setor (governo) de maneira direta ou indireta.
    • É uma atividade legal que deve abranger a todos.
    • É embasada em princípios: mocidade (barateza), cortesia (educação), eficiência, modernização e o principal - continuidade, os serviços públicos não podem parar, EXCETO em alguma situação de emergência ou por meio de um aviso prévio (ordem técnica ou inadimplemento, este que seria a falta de pagamento do serviço. Entretanto, existem exceções para este: danos irreversíveis ao usuário ou PJ de direito público (município por exemplo).
    • Podem ser UTI singuli (lembra da palavra UTI mesmo, isto é, são serviços específicos não delegados e pagos por meio de taxas por um usuário. Ex: conta de luz e água da tua casa) e UTI universi (Lembra da palavra UTI mesmo, isto é, serviços gerais podendo ser delegados e pagos por impostos pela população. Ex: Coleta de lixo, calçamento etc)

     

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ID
1829734
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São Luís - MA
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Foi celebrado um contrato de concessão patrocinada entre determinado Município e o consórcio vencedor da licitação para exploração do modal viário de transporte coletivo de passageiros. Houve, no decorrer da execução contratual, uma relevante obra pública que não estava considerada na modelagem econômica da concessão patrocinada e que ensejou desproporcional aumento na arrecadação por parte da concessionária, ensejando reequilíbrio econômico-financeiro em favor do Estado, mediante repasse de parte do valor arrecadado a maior com a tarifa imposta. O administrador público, no entanto, empregou os recursos em outros programas de governo, além de utilizar para fins de custeio de despesas de viagens pessoais o restante que sobejou a arrecadação originalmente estabelecida. Essa prática

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Letra B

    De acordo com a lei 8429:

    Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:

    XV – celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei

      IX - ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento;

      XI - liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular;


    bons estudos

  • e o enriquecimento ilicito nas viagens pessoais?

  • tb acho que houve enriquecimento ilicito

  • Pare de falar certo e comece a falar errado.Fale rapido cinco vezes----> Enriquecimento iLíçOITOLO  -- Começa de 8 -Dolo

     

    Agora fale em inglês.Fale isso cinco vezes rápido---->     THREEcínCOS administrativos --- Começa de 3-5--DOLO

    Agora fica fácil saber que no meio desses dois tem algo que vai do cinco até o oito que é o caerário - Fala cinco vezes caerário.No Caerário tem a da esquerda e a direita que é o dolo e a culpa.

  • custeio de despesas de viagens pessoais não seria enriquecimento ilícito?

  • Prezados (as),

    De acordo com o meu entendimento, houve lesão ao erário no momento em que ele se apropriou de haveres (recursos) do Município para custear gastos pessoais (viagens) e também no momento em que aplicou irregularmente os haveres (recursos) em outros Projetos. Vide a Lei 8.429/92:

    Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: 

    XI - liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular;

  • pessoal, alguém pode me ajudar com o erro da alternativa C? Também pensei em "enriquecimento ilícito" e acabei marcando a C por exclusão. Obrigada!

  • Pra mim foi enriquecimento, pois em caso de duas ou até as 3 modalidades, a que vale é a mais grave!


ID
1829737
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São Luís - MA
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Considere as seguintes ocorrências tributárias hipotéticas no ano de 2013.

A União, por meio de lei ordinária, criou mais uma alíquota para tributar o Imposto de Renda, no percentual de 35%, e publicou essa lei em 18 de dezembro de 2013.

Por meio de decreto do Poder Executivo, publicado em 10 de junho de 2013, a União também aumentou a alíquota do IPI de determinados produtos, de 10% para 20%.

Um Estado brasileiro aumentou a alíquota do ITCMD, nas transmissões causa mortis, de 5% para 6%, e publicou a respectiva lei ordinária em 10 de setembro de 2013.

Um Município brasileiro aumentou a base de cálculo do IPTU, mediante atualização da tabela de valores venais dos imóveis, e publicou essa lei ordinária em 11 de novembro de 2013.

Considerando especificamente os princípios constitucionais da anterioridade e da noventena (anterioridade nonagesimal), é correto afirmar que a cobrança majorada do IR, do IPI, do ITCMD e do IPTU poderá ser feita, respectivamente, a partir do dia:  

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Letra C

    Com fundamento no Art. 150 §1 da CF

    IR - 1º de janeiro de 2014
    É exceção à anterioridade nonagesimal, mas respeita à anterioridade anual

    IPI - 09 de setembro de 2013
    É exceção à anterioridade anual, mas respeita à anterioridade nonagesimal

    ITCMD - 1º de janeiro de 2014
    Não é exceção a nada e respeita todas as limitações impostas pela CFf

    BC do IPTU - 1º de janeiro de 2014
    No tocante à base de cálculo do IPTU, ele é exceção à anterioridade nonagesimal, mas respeita à anterioridade anual


    1) Não respeita a anterioridade e a anterioridade nonagesimal

      II, IE, IOF
      Impostos extraordinários
      Empréstimos compulsórios por calamidade pública ou guerra

    2) Não respeita só a Anterioridade

      IPI
      Contribuições para financiamento da seguridade social.
      CIDE sobre combustível (Art. 177)
      ICMS monofásico (Art. 155 §4)


    3) Não respeita só a Anterioridade nonagesimal
      IR
      Alteração na base de cálculo do IPVA e do IPTU


    bons estudos

  • Gabarito: C

    Que delícia acertar essa questão. (:

  • GABARITO LETRA C 

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

     

    ARTIGO 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

     

    III - cobrar tributos:

     

    a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; (PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE)

     

    b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; (PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DO EXERCÍCIO FINANCEIRO OU PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL)

     

    c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b; (PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL OU PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE MITIGADA OU NOVENTENA)

     

    § 1º A vedação do inciso III, b, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, IV e V; e 154, II; e a vedação do inciso III, c, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, III e V; e 154, II, nem à fixação da base de cálculo dos impostos previstos nos arts. 155, III, e 156, I

     

    ===================================================================

     

    ARTIGO 153. Compete à União instituir impostos sobre:

     

    I - importação de produtos estrangeiros;

    II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;

    III - renda e proventos de qualquer natureza; (IR)

    IV - produtos industrializados; (IPI)

    V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários;

    VI - propriedade territorial rural;

    VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar.

     

    ===================================================================

     

    ARTIGO 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

     

    I - propriedade predial e territorial urbana; (IPTU)

  • Questão top demais pra revisar as exceções aos princípios.

  • Não sei explicar o motivo, mas senti um tesão danado em acertar essa questão. A evolução no estudo é lenta, dolorida e saborosa.

  • Eu imaginava que só a mudança de BASE DE CÁLCULO do IR que não obedecia a nonagesimal. E quando se trata de alíquota esta obedecia às duas anterioridades, nonagesimal e anual. Estou errado?


ID
1829740
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São Luís - MA
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

De acordo com a Constituição Federal, exceto na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Letra C

    Trata-se da imunidade musical:

    Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios
    [...]
    VI - instituir impostos sobre:
    [...]
    e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.

    se você perceber bem, a CF não deu vez ao estrangeiro, sobre ele incide todos os impostos.

    bons estudos

  • Exemplos:

    Bono Vox cantando "Asa Branca" produzido no Brasil é imune

    Caetano Veloso cantando "New York, New York" produzido no Brasil é imune

    Roberto Carlos cantando "Bate forte o tambor" produzido em Paris não é imune

  • "Se você perceber bem, a CF não deu vez ao estrangeiro, sobre ele incide todos os impostos."

     

    O renatão é fera: mas o estrangeiro tem vez sim, caso ele grave uma música de um autor brasileiro (uma música do caetano, por exemplo) e o CD seja produzido no país, ele terá a imunidade.

     

    Para o brasileiro é mais fácil, claro, só perde a imunidade se gravar fora do Brasil, então se o Roberto Carlos gravar uma música da beyonce, cantada em inglês, desde que seja produzido no Brasil, terá a imunidade.

  • Letra D.

    De acordo com a Constituição Federal, exceto na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre 

     a) videofonogramas musicais produzidos no Mercosul (No Brasil), contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros. 

     b) obras em geral, interpretadas por artistas brasileiros, excluídos ( como também) os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham. 

     c) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros, ou de autores estrangeiros residentes no Brasil, há, pelo menos, dois anos. (O Art 150, II, e da CF/88não aborda essa situação).

     d) fonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais de autores brasileiros. 

     e) obras em geral, compostas no Brasil, interpretadas por artistas brasileiros ou por artistas estrangeiros residentes no Brasil há, pelo menos, dois anos, excluídos os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham.

  • GABARITO LETRA D 

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

     

    ARTIGO 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

     

    VI - instituir impostos sobre:

     

    e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.

  • De acordo com a Constituição Federal, exceto na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre 

     a) videofonogramas musicais produzidos no Mercosul (No Brasil), contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros. 

     b) obras em geral, interpretadas por artistas brasileiros, excluídos ( como também) os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham. 

     c) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros, ou de autores estrangeiros residentes no Brasil, há, pelo menos, dois anos(O Art 150, II, da CF/88não aborda essa situação).

     d) fonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais de autores brasileiros. 

     e) obras em geral, compostas no Brasil, interpretadas por artistas brasileiros ou por artistas estrangeiros residentes no Brasil há, pelo menos, dois anos, excluídos os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham.

  • Questão trata da Imunidade musical!

    A Constituição Federal estabelece que é vedado a instituição de impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.

    Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

    VI - instituir impostos sobre:   

    e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.

     

    Resposta: Letra D


ID
1829743
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São Luís - MA
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

De acordo com a Constituição Federal, compete à União instituir impostos sobre

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Letra A

    CF Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:

    I - importação de produtos estrangeiros;

    II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;

    III - renda e proventos de qualquer natureza;

    IV - produtos industrializados;

    V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários;

    VI - propriedade territorial rural;

    VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar.


    Erros das demais:

    B) propriedade predial e territorial urbana (IPTU) é de competência dos Municípios (Art. 156)
    C) transmissão “causa mortis” e doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCMD) é de competência dos Estados (Art. 155);
    D) propriedade de veículos automotores (IPVA) é de competência dos Estados (Art. 155);
    E) transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis (ITBI) é de competência dos Municípios (Art. 156)

    bons estudos
  • GABARITO LETRA A 

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

     

    ARTIGO 153. Compete à União instituir impostos sobre:

     

    I - importação de produtos estrangeiros;

    II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;

    III - renda e proventos de qualquer natureza;

    IV - produtos industrializados;

    V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; (IOF)

    VI - propriedade territorial rural; (ITR)

    VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar. (IGF)


ID
1829746
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São Luís - MA
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

O Código Tributário Nacional criou um conjunto extenso de regras atinentes à responsabilidade tributária. De acordo com as regras do CTN,

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Letra A

    De acordo com o CTN:

    Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação

    Erro das demais:

    B) Errado, a atribuição de responsabilidade a terceira pessoa NÃO exclui, em definitivo, a responsabilidade do contribuinte, que pode ser responsabilizado supletivamente.

    C) Errado, tem que ser vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação

    D) Errado, em regra geral, a responsabilidade tributária e feita por lei ordinária, há casos em que se admite a utilização de lei complementar, como é o caso do ICMS (Art. 155, §2 XII b), mas, nesse caso, trata-se de uma exceção prevista na CF.

    E) Errado, é de modo expresso

    bons estudos

  • Letra A

  • GABARITO LETRA A 


    LEI Nº 5172/1966 (DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS À UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS) 

     

    ARTIGO 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.

  • dúvida:

    ver Q1138201.

    À luz do Código Tributário Nacional e da jurisprudência atualmente sedimentada a respeito da responsabilidade dos sócios de empresas limitadas e desconsideração da personalidade jurídica, por ser matéria afeita a lei complementar, lei ordinária não pode criar hipótese de responsabilidade solidária relativa a sócio sem poder de gestão em empresa constituída na forma de sociedade limitada. (V)

  • a) CERTA. De fato, a atribuição de responsabilidade a terceira pessoa não impede a atribuição de responsabilidade em caráter supletivo ao contribuinte. De acordo com o CTN, a responsabilidade poderá ser excluída ou ter caráter supletivo.

    Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.

    b) ERRADA. A atribuição de responsabilidade a terceira pessoa PODE excluir a responsabilidade do contribuinte ou atribuir caráter supletivo pelo cumprimento total ou parcial da obrigação tributária.

    c) ERRADA. O terceiro, a quem a responsabilidade pelo crédito tributário for atribuída, necessita ser pessoa vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação.

    d) ERRADA. A responsabilidade é atribuída por meio de lei. Em regra, não há reserva de lei complementar. Logo, a responsabilidade pode ser atribuída por meio de lei ordinária.

    e) ERRADA. A atribuição de responsabilidade a terceira pessoa deve ser feita de modo EXPRESSO.

     

    Resposta: Letra A


ID
1829749
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São Luís - MA
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

A sujeição ativa e a sujeição passiva representam os dois pólos do critério subjetivo da relação obrigacional tributária. De acordo com o Código Tributário Nacional, o sujeito passivo da obrigação principal é

I. designado responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa da legislação tributária.

II. a pessoa natural (física) ou jurídica, de direito público ou privado, obrigada ao pagamento de tributo.

III. designado contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.

IV. a pessoa natural (física) ou jurídica, de direito privado, obrigada ao pagamento de penalidade pecuniária.

Está correto o que se afirma em 

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Letra D

    Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

    Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:

      I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;

      II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de LEI


    o ERRO do item "I" é dizer que é nos termos da legislação tributária, quando, na verdade, é nos termos da LEI.

    bons estudos
  • Somente a I está errada porque a responsabilidade tributária exige lei.

     

    Art. 128. [CTN] Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.

     

    Cuidado: é possível estabelecer obrigações acessórias pela legislação tributária, o que inclui os atos infralegais. Em cima disso, a questão tentou confundir os candidatos. 

     

    ART. 113 [CTN] § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

  • Discordo da afirmação de que I está errada.

    Vejamos:

    A sujeição passiva da obrigação jurídica tributária pode recair sobre um contribuinte ou um responsável. Será contribuinte aquele que tem relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador. Por outro lado, será responsável pessoa diversa do contribuinte, ou seja, um terceiro que, de alguma forma, possua algum vínculo com o fato gerador da respectiva obrigação, na forma do artigo. 128 do Código Tributário Nacional.

    O item I apresenta, claramente, o conceito de "responsável tributário" que, sem dúvidas, diz respeito a uma forma de sujeição passiva da obrigação tributária.

    Portanto, todas as alternativas estão corretas e o gabarito pode ser questionado.

    Estou errado?

  • RESPOSTA: D

    I. ERRADA.

    Art. 121, CTN, Parágrafo único. "O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.

    (A alternativa está errada pois faz referência à legislação tributária, logo, está em desconformidade com o CTN, o qual prevê que a obrigação do sujeito passivo responsável decorre de LEI!

    Obs: Lembrando que o comando da questão pede as alternativas que se encontram "de acordo com o Código Tributário Nacional".

    II. CORRETA.

    Art. 121, CTN: "Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária". (O sujeito passivo da obrigação tributária pode ser tanto pessoa física, quanto pessoa jurídica).

    III. CORRETA.

    Art. 121, CTN, Parágrafo único. "O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:

    I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador".

    IV. CORRETA.

    Art. 121, CTN: "Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária". (O sujeito passivo da obrigação tributária pode ser tanto pessoa física, quanto pessoa jurídica).

  • CTN, Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

    Muita maldade do examinador...>(

  • Questão com a redação ridícula.

  • Que piada esse item I ser considerado errado. rs


ID
1829752
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São Luís - MA
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

A interpretação da definição legal do fato gerador é matéria que não foi tratada no capítulo que cuida da Interpretação e Integração da Legislação Tributária, mas no capítulo que trata do fato gerador. De acordo com o CTN, essa interpretação deve ser feita abstraindo-se

I. dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.

II. da natureza do seu objeto.

III. da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros.

IV. da natureza dos seus efeitos.

Está correto o que se afirma em 

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Letra C

    Nos termos do CTN:

    Art. 118. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se:

      I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos;

      II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos


    Esse artigo ilustra o conteúdo do Princípio do non olet (art. 118, I, do CTN) que, no ordenamento jurídico tributário brasileiro, o princípio do non olet significa que não importa a origem remota do dinheiro do contribuinte e nem se a atividade tributada é ilícita ou imoral.

    bons estudos

  • De acordo com o Art. 118 do CTN, a definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se:

    - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros (Item II), bem como da natureza do seu objeto (Item III) ou dos seus efeitos (Item IV);

    - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos (Item I).

    Resposta: Letra C

  • Art. 118. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se:

         

      I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos;

         

      II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.


ID
1829755
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São Luís - MA
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Previdenciário
Assuntos

No tocante a contagem recíproca de tempo de contribuição, considere:

I. A contagem recíproca do tempo de contribuição é feita em relação às contribuições efetuadas e não em relação à filiação.

II. É necessária carência de no mínimo 60 contribuições para que o segurado tenha direito de computar para fins de concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, o tempo prestado à Administração pública federal direta ou indireta.

III. O tempo de contribuição no serviço público não pode ser contado com o da atividade privada se forem concomitantes. Não sendo possível, também, a contagem em dobro do tempo de contribuição, como ocorre por exemplo com o tempo de licença-prêmio.

Está correto o que se afirma APENAS em 

Alternativas
Comentários
  • Gabarito E - Art. 94. Para efeito dos benefícios previstos no Regime Geral de Previdência Social ou no serviço público é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, e do tempo de contribuição ou de serviço na administração pública, hipótese em que os diferentes sistemas de previdência social se compensarão financeiramente.  

    Art. 96. O tempo de contribuição ou de serviço de que trata esta Seção será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as normas seguintes:

    I - não será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais;

    II - é vedada a contagem de tempo de serviço público com o de atividade privada, quando concomitantes;

    III - não será contado por um sistema o tempo de serviço utilizado para concessão de aposentadoria pelo outro;


  • Gabarito letra E

    Apenas complementando o comentário do colega, o erro do item II dá no se dizer em que é necessário uma carência mínima exigida de 60 contribuições, sendo que o art. 96, inc. IV, da Lei 8.213/91 assevera que:

     IV - o tempo de serviço anterior ou posterior à obrigatoriedade de filiação à Previdência Social só será contado mediante indenização da contribuição correspondente ao período respectivo, com acréscimo de juros moratórios de zero vírgula cinco por cento ao mês, capitalizados anualmente, e multa de dez por cento.       (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001)      (Vide Medida Provisória nº 316, de 2006).

     

     

  • Lei de Benefícios:

        Art. 94. Para efeito dos benefícios previstos no Regime Geral de Previdência Social ou no serviço público é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, e do tempo de contribuição ou de serviço na administração pública, hipótese em que os diferentes sistemas de previdência social se compensarão financeiramente.   

        Art. 96. O tempo de contribuição ou de serviço de que trata esta Seção será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as normas seguintes:

           I - não será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais;

           II - é vedada a contagem de tempo de serviço público com o de atividade privada, quando concomitantes;

           III - não será contado por um sistema o tempo de serviço utilizado para concessão de aposentadoria pelo outro;

            IV - o tempo de serviço anterior ou posterior à obrigatoriedade de filiação à Previdência Social só será contado mediante indenização da contribuição correspondente ao período respectivo, com acréscimo de juros moratórios de zero vírgula cinco por cento ao mês, capitalizados anualmente, e multa de dez por cento. 

    Vida à cultura democrática, Monge.

  • Alguém sabe onde encontro a fundamentação jurídica para a contagem em dobro do tempo de licença-prêmio?

  • Mariana Prado encontrei fundamento apenas em jurisprudência antiga, notícias de 2007:

    "O servidor que, antes da Emenda Constitucional 20, contava com tempo de serviço suficiente para receber a licença-prêmio tem direito a adquiri-la em dobro na aposentadoria. O entendimento é da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás. A Câmara manteve a sentença do juiz José Cássio Freitas, da primeira instância e garantiu o direito de restituição a José Luiz Pereira Amaro, Sebastião Elias e Sueli Maria Barbosa.

    O desembargador Vítor Barboza Lenza, relator do caso, desconsiderou os argumentos do Estado. Para o Estado, os servidores não tinham adquirido direito à aposentadoria, mas mera expectativa, antes da edição da EC/20. De acordo com o desembargador, embora os servidores tivessem apenas expectativas de remuneração, havia o direito consolidado do cálculo, em dobro, das licenças-prêmio não usufruídas, inclusive reconhecido e averbado em seus dossiês.

    Segundo Vítor Lenza, é inaceitável que uma lei posterior, ainda que constitucional, venha retirar, de modo superveniente, o direito à licença-prêmio ou a contagem em dobro. Ele afirmou que as leis podem ser retroativas, desde que não ofendam o direito adquirido, o ato jurídico perfeito ou a coisa julgada. "A definição desses limites não é dada pela Constituição, mas pela legislação infraconstitucional".

    [...]

    2. O servidor que, antes do advento da EC/20, já contava com tempo de serviço suficiente para gozo de licença-prêmio, a refletir na possibilidade, prevista pela norma de então, para a sua contagem em dobro para fins de cessação remunerada da atividade. Tem direito adquirido. Remessa e apelo conhecido e improvidos."

    FONTE: https://www.conjur.com.br/2007-jun-18/licenca_nao_usufruida_conta_dobro_aposentadoria

  • GABARITO: LETRA E

    Da Contagem Recíproca de Tempo de Serviço

    Art. 94. Para efeito dos benefícios previstos no Regime Geral de Previdência Social ou no serviço público é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, e do tempo de contribuição ou de serviço na administração pública, hipótese em que os diferentes sistemas de previdência social se compensarão financeiramente.              

    § 1  A compensação financeira será feita ao sistema a que o interessado estiver vinculado ao requerer o benefício pelos demais sistemas, em relação aos respectivos tempos de contribuição ou de serviço, conforme dispuser o Regulamento.

    Art. 96. O tempo de contribuição ou de serviço de que trata esta Seção será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as normas seguintes:

    I - não será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais;

    II - é vedada a contagem de tempo de serviço público com o de atividade privada, quando concomitantes;

    III - não será contado por um sistema o tempo de serviço utilizado para concessão de aposentadoria pelo outro;

    FONTE:  LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991.  


ID
1829758
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São Luís - MA
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Estadual

Considere as seguintes vantagens:

I. Diárias para viagens.

II. Ajuda de custo em razão de mudança de sede.

III. Auxílio-alimentação.

IV. Gratificação de Raio-X.

De acordo com a Lei nº 10.887/2004, NÃO incluem como base de contribuição para a manutenção do regime próprio de previdência social as vantagens indicadas em 

Alternativas
Comentários
  • Não cai no INSS, gente. 

  • Resumindo: nada disso ai entra na base de cálculo de contribuição.

  • Sírio Oliveira é claro que há a possibilidade deste assunto cair no INSS sim! É um dos tópicos do conteúdo programático do edital:

    5.3 Salário-de-contribuição. 5.3.1 Conceito. 5.3.2 Parcelas integrantes e parcelas não-integrantes. 5.3.3 Limites mínimo e máximo. 5.3.4 Proporcionalidade.

    Na referida questão nenhuma das opções integram o salário de contribuição.

    gab: C

  • Questão hiper mal formulada.

  • Esse espaço é para comentar os acertos da questão, e não opinões pessoais. Isso nos faz perder tempo lendo conteúdo desnecessário. Obrigado

  • Sírio Oliveira, não cai não, despenca.

     

    Agora, o que não cai nas 70 questões específicas é RPPS. Porém nada impede de cair algo sobre aposentadoria do servidor público nas questões de Direito Administrativo. Ou seja, de qualquer modo devemos estudar RPPS, nem que seja o básico.

     

    Bons estudos!

  • RGPS - As diárias de viagens não integram o salário-de-contribuição, desde que não excedam a 50% da remuneração mensal do empregado.

  • Gabarito letra C - Art. 4, p.1, Lei 10.887/2004.

    § 1o Entende-se como base de contribuição o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, excluídas:  I - as diárias para viagens; II - a ajuda de custo em razão de mudança de sede; III - a indenização de transporte; IV - o salário-família; V - o auxílio-alimentação;  VI - o auxílio-creche; VII - as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho; VIII - a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função comissionada ou gratificada;  IX - o abono de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003; X - o adicional de férias;  XI - o adicional noturno; XII - o adicional por serviço extraordinário; XIII - a parcela paga a título de assistência à saúde suplementar;  XIV - a parcela paga a título de assistência pré-escolar; XV - a parcela paga a servidor público indicado para integrar conselho ou órgão deliberativo, na condição de representante do governo, de órgão ou de entidade da administração pública do qual é servidor;  XVI - o auxílio-moradia;  XVII - a Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso, de que trata o art. 76-A da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990;  XVIII - a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal (GSISTE), instituída pela Lei no 11.356, de 19 de outubro de 2006; IX - a Gratificação de Raio X. 

     

  • GABARITO: C

     

    Art. 4o  A contribuição social do servidor público ativo de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, para a manutenção do respectivo regime próprio de previdência social, será de 11% (onze por cento), incidentes sobre:

     § 1o Entende-se como base de contribuição o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, excluídas:

     I - as diárias para viagens;

     II - a ajuda de custo em razão de mudança de sede;

     III - a indenização de transporte;

     IV - o salário-família;

     V - o auxílio-alimentação;

     VI - o auxílio-creche;

     VII - as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho;

     VIII - a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função comissionada ou gratificada;

    IX - o abono de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003;

    X - o adicional de férias;

    XI - o adicional noturno;

    XII - o adicional por serviço extraordinário;

    XIII - a parcela paga a título de assistência à saúde suplementar;

    XIV - a parcela paga a título de assistência pré-escolar;

    XV - a parcela paga a servidor público indicado para integrar conselho ou órgão deliberativo, na condição de representante do governo, de órgão ou de entidade da administração pública do qual é servidor;

    XVI - o auxílio-moradia;      

    XVII - a Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso, de que trata o art. 76-A da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

    XVIII - a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal (GSISTE), instituída pela Lei no 11.356, de 19 de outubro de 2006;

    XIX - a Gratificação Temporária do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática (GSISP), instituída pela Lei no 11.907, de 2 de fevereiro de 2009;  

    XX - a Gratificação Temporária de Atividade em Escola de Governo (GAEG), instituída pela Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; 

    XXI - a Gratificação Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofármacos (GEPR), instituída pela Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009;

    XXII - a Gratificação de Raio X.

    XXIII - a parcela relativa ao Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira, recebida pelos servidores da Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil; e

    XXIV - a parcela relativa ao Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Auditoria-Fiscal do Trabalho, recebida pelos servidores da Carreira de Auditoria-Fiscal do Trabalho.

  • Só a nível de suplementação, o servidor pode optar (FACULTATIVO) por incluir a Gratificação Raio X.


ID
1829761
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São Luís - MA
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Previdenciário
Assuntos

Gabriela é servidora pública efetiva da União. Este ano ela completou cinquenta e cinco anos de idade e trinta e três anos de contribuição. Neste caso, tratando-se de aposentadoria integral, Gabriela

Alternativas
Comentários
  • Gabarito E - Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.

    III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

    a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

    b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

  • Resposta: Letra E

     

    - > Aposentadoria voluntária do servidor titular de cargo efetivo:

     

    1. 10 anos no serviço público + 5 anos no cargo

     

                              +

     

    2.  Integral: H = 60 + 35  e   M = 55 + 30

     

    2.  Proporcional: H = 65 anos   e   M = 60 anos

  • Aposentadoria do servidor público homem requisitos:

    1) Dez anos de efetivo exercício no serviço público;
    2) Cinco anos no cargo efetivo no qual se dará a aposentadoria;

    3) 60 anos de idade + 35 anos de contribuição (aposentadoria integral)/ 65 anos de idade (aposentadoria proporcional).


    Aposentadoria da servidora:

    1) Dez anos de efetivo exercício no serviço público;
    2) Cinco anos no cargo efetivo no qual se dará a aposentadoria;

    3) 55 anos de idade + 30 anos de contribuição (aposentadoria integral)/ 60 anos de idade  (aposentadoria proporcional).

  • peguei aqui no qc e editei:

     

    Aposentadoria por TC RPPS

    H = 60 anos de idade + 35 anos de contribuição

    M = 55 anos de idade + 30 anos de contribuição

    Para ambos = 10 anos de tempo de serviço público + 5 anos no cargo

     

     

    Aposentadoria por Id RPPS

    H = 65 anos de idade

    M = 60 anos de idade

    Para ambos = 10 anos de tempo de serviço público + 5 anos no cargo

     

     

    Aposentadoria por TC RGPS
    H = 35 anos de contribuição

    M = 30 anos de contribuição

    Não exige idade mínima 

     

     

    Você não é o quanto quer ganhar - CLUBE DA LUTA

  • APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS:

    *60 anos + 35 anos de contribuição: homem;

    *55 anos + 30 anos de contribuição: mulher;

    *Ambos: 10 anos de exercício no serviço público e 05 anos no cargo em que se dará a aposentadoria.


    APOSENTADORIA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS:

    *65 anos: homem;

    *60 anos: mulher;

    *Ambos: 10 anos de exercício no serviço público e 05 anos no cargo em que se dará a aposentadoria.


    PERCEBA: para a aposentadoria com proventos proporcionais não se exige um tempo mínimo de contribuição; porém, os proventos serão proporcionais ao tempo de contribuição.


    "Nossa vitória não será por acidente".

  • REGRA ATUAL – APOSENTADORIA  POR IDADE MAIS TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

    Aplicável aos servidores que ingressarem no serviço público a partir de 1.1.2004, ou àqueles que não optaram pelas regras de transição dos art. 2º e 6º da EC n. 41/2003 ou do art. 3º da EC n. 47/2005.

    Art. 40, § 1º, III, “a”.

    REQUISITOS MÍNIMOS CUMULATIVOS

    TEMPO MÍNIMO DE CONTRIBUIÇÃO

    IDADE MÍNIMA

    TEMPO MÍNIMO NO SERVIÇO PÚBLICO

    EMPO MÍNIMO DE EFETIVO EXERCÍCIO NO CARGO EM QUE SE DARÁ A APOSENTADORIA

    HOMEM

    35 ANOS

    60 ANOS

    10 ANOS

    5 ANOS

    MULHER

    30 ANOS

    55 ANOS

    10 ANOS

    5 ANOS

    *Professores: os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, desde que comprovem exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

    CÁLCULO DO BENEFÍCIO

    Média aritmética simples das maiores remunerações (80% de todo o período contributivo) – art. 1º da Lei n. 10.887/2004).

    TETO DO BENEFÍCIO

    ÚLTIMA REMUNERAÇÃO NO CARGO EFETIVO, SALVO NA HIPÓTESE DE SERVIDOR DE ENTE FEDERATIVO COM RPC, QUE TENHA INGRESSADO (OU FAÇA MIGRAÇÃO PARA ESTE REGIME), QUANDO ENTÃO SERÁ LIMITADO AO VALOR-TETO FIXADO PARA O RGPS.

    REAJUSTE

    NÃO TEM PARIDADE. OS PROVENTOS DEVERÃO SER REAJUSTADOS NA MESMA DATA E ÍNDICE ADOTADOS PARA O REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.

  • GABARITO: LETRA E

    DOS SERVIDORES PÚBLICOS

    Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. 

    III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:

    a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher;            

    b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. 

    FONTE: CF 1988

  • (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

    Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.          

    § 1º O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado:          

    III - no âmbito da União, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo.          

  • DESATUALIZADA

    conforme o art. 40,III da CF


ID
1829764
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São Luís - MA
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Previdenciário
Assuntos

De acordo com a Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado. No tocante aos princípios constitucionais da Seguridade Social, na Saúde há

Alternativas
Comentários
  • Gabarito B - Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

    Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

    I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;

    II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;

    III - participação da comunidade.

  • péssima... pq não universalidade de cobertura??... para mim, a e b estão corretas.

  • Universalidade de atendimento: quem chegar, é atendido.

    Universalidade de cobertura: TUDO é "coberto" pelo SUS. Não é bem assim... hehe

  • Dentre os princípios da Seguridade Social avulta o da universalidade da cobertura e do atendimento, que, embora informe a seguridade social em suas três vertentes, abrangendo previdência social, assistência social e saúde, apresenta diferentes gradações na forma com que é aplicado em cada uma delas.

    Por universalidade da cobertura, de acordo com os autores Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, “entende-se que a proteção social deve alcançar todos os eventos cuja reparação seja premente, a fim de manter a subsistência de quem dela necessite. A universalidade do atendimento significa, por seu turno, a entrega das ações, prestações e serviços de seguridade social a todos os que necessitem, tanto em termos de previdência social – obedecido o princípio contributivo – como no caso da saúde e da assistência social”.

    Sérgio Pinto Martins, por sua vez, ensina que “A universalidade da cobertura deve ser entendida como as contingências que serão cobertas pelo sistema, como a impossibilidade de retornar ao trabalho, a idade avançada, a morte etc. Já a universalidade do atendimento refere-se às prestações que as pessoas necessitam, de acordo com a previsão da lei, como ocorre em relação aos serviços”.

     

  • Tirem suas conclusões:

    CAPÍTULO II
    DA SEGURIDADE SOCIAL

    CF: Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

    Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

    I - universalidade da cobertura e do atendimento

    Seção II
    DA SAÚDE

    Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

  • Questão muito mal formulada. A FCC pisa na bola as vezes.

  • -
    fiquei em dúvida em todas as assertivas, mas o que me fez acertar
    foi ter o seguinte raciocínio: 
    1º sabemos que a saúde será a todos prestada independentemente de contribuição (atenção aqui, a FCC adora colocar
    que é mediante contribuição. Numa leitura desatenta é facil marcar a alternativa errada);
    2º então não posso usar institutos como a "seletividade" e "distributividade"( alternativas C D e E)
    3º seria mais razoável então, seguir o pensamento que seria algo oferecido à TODOS/UNIVERSAL
    4º como é difícil cobrir em todos os lugares, digo, Estados, tal assistência, é mais provável se ter um atendimento
    universal na localidade onde tiver um Posto de Saúde/ Hospital.

    #avante
    qualquer erro, favor avisar.

  • Lembrar:

    Universalidade da cobertura: alcança todos os riscos que possam gerar estado de necessidade (objetivo). Proteção social deve alcançar todos os eventos (ex: velhice, maternidade, morte, acidente).

    Universalidade do atendimento: busca atender todas as pessoas (subjetivo).

     

    Bons estudos!

  • É porque Universalidade de atendimento e Universalidade de cobertura são muito distintos mesmo. Lamentável...

  • Tentando salvar a questão:

     

    Universalidade da cobertura:  a proteção social deve abranger todas as etapas e riscos: prevenção, proteção  e reparção; velhice, maternidade, morte, acidente. PRINCIPIO QUE REGE A SEGURIDADE SOCIAL

    Universalidade do atendimento: busca atender todos indistintamente. PRINCIPIO QUE REGE A SEGURIDADE SOCIAL E SAÚDE (questão)

     

    CF

    DA SEGURIDADE SOCIAL

    Art. 194.Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

    I - universalidade da cobertura e do atendimento

    DA SAÚDE

    Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

     
  • Questão louca. Saúde faz parte da seguridade social, sendo assim, tanto a A e B estão corretas. Fico pensando... De onde tiram essas questões? Falta de criatividade?
  • Cobertura é um conceito não legal que utilizamos SUS para analisar a porcentagem da população que é coberta (assistida / tem acesso na sua área de moradia) por serviços de saúde como PSF. Foi pensando nesse sentido que considerei a letra A INCORRETA. O SUS é Universal mas não tem 100% de cobertura para todas as áreas povoadas do Brasil.
  • As alternativas A e B, seriam as corretas, contudo a meu ver o fato da banca ter colocado a seguinte frase: "a saúde é direito de todos e dever do Estado", me fez deduzir que se esperava uma única alternativa, que no caso seria a B (Universalidade de Atendimentos), visto que é direito de todos o atendimento.

  • responder a letra A não seria errado, única coisa que justifica é o comando, o que é bem subjetivo

  • Pqp ein... rsrs Pra mim tem duas corretas!

  • Questão bem estranha, mas:

    Universalidade da cobertura se refere à possibilidade de todos os tipos de necessidades/riscos sociais serem amparados pela Seguridade Social, mas em relação à área da saúde isso não se aplica totalmente, pois nem todos os problemas de saúde são cobertos ou têm garantia de atendimento pelo SUS. Apenas isso me fez marcar a opção B.

    Universalidade de atendimento, aplicando-se à área da saúde, significa que a todas as pessoas no território brasileiro seja assegurado o direito ao atendimento pelo SUS, o que ocorre, de fato.

    Parece estranho porque a saúde está incluída na Seguridade. Mas veja que nem todos os princípios são aplicados integralmente a todas as áreas da Seguridade. Por exemplo, a própria universalidade de atendimento não se aplica à Assistência, que assegurará benefícios apenas àqueles que necessitarem, embora a Assistência também esteja incluída na Previdência.

  • Parece que existem duas alternativas corretas: A e B, porque o artigo 194, parágrafo único, inciso I, da Constituição Federal, prevê como objetivo da Seguridade Social a "universalidade da cobertura e do atendimento".
  • Não sou de ficar chorando por causa de questões, mas essa aqui ficou chata. Uma coisa é defender o raciocínio da banca aqui, com a CF aberta em outra aba e todo o tempo do mundo para visualizar as nuances do enunciado. Outra coisa é responder na hora da prova.

  • Caroline Lisboa, negativo, a universalidade de cobertura se refere mais a previdência e aqui a banca exigiu conhecimento específico relacionado com a saúde.

  • Resumo da ópera:

    Seguridade Social: cobertura.

    Saúde: atendimento.

    Deus no comando sempre e rumo à nossa vitória.

  • Gabarito: B

    É só lembrar que a Saúde é direito de todos. Logo, atendimento universal.

  • Gabarito''B''.

    >Universalidade da cobertura: alcança todos os riscos que possam gerar estado de necessidade (objetivo). Proteção social deve alcançar todos os eventos (ex: velhice, maternidade, morte, acidente).

    >Universalidade do atendimento: busca atender todas as pessoas (subjetivo).

    Estudar é o caminho para o sucesso.

     

  • Não canso de ficar impressionado como tanta gente fica querendo justificar uma questão completamente nula como essa

  • Eis a fundamentação da questão:

    Universalidade da cobertura e do atendimento:o constituinte previu a universalidade em seus dois aspectos:o objetivo(cobertura), buscando-se cobrir todos os riscos sociais que possam gerar o estado de necessidade,e o subjetivo (atendimento), que diz respeito a todas as pessoas que integram a população, inclusive os estrangeiros. No que se refere a este segundo aspecto, esta é a regra em relação à saúde e à assistência social.

    Fonte: Ciclos R3

  • Entendo que a B é a mais correta.

  • essa questão deveria ter sido anulada.

  • Universalidade do atendimento

    A universalidade do atendimento refere-se aos sujeitos de direito à proteção social: todos os que vivem no território nacional têm direito subjetivo a alguma das formas de proteção do tripé da seguridade social.

    A seguridade social, diferentemente do seguro social, deixa de fornecer proteção apenas para algumas categorias de pessoas para amparar toda a comunidade.

  • Pegadinha filha da mãe kkkkkk, Universalidade da Cobertura ou Atendimento.


ID
1829767
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São Luís - MA
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Previdenciário
Assuntos

O auxilio reclusão

Alternativas
Comentários
  • Gabarito A - Lei 8213. Art. 80. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço.

    Parágrafo único. O requerimento do auxílio-reclusão deverá ser instruído com certidão do efetivo recolhimento à prisão, sendo obrigatória, para a manutenção do benefício, a apresentação de declaração de permanência na condição de presidiário.

  • Gab: A


    Sobre o Auxílio Reclusão, a legislação traz a seguintes disposições:


    O Auxílio Reclusão será devido nas mesmas condições da Pensão por Morte, aos dependentes do segurado, obrigatório ou facultativo, que nesse caso, recolhido à prisão, não receba remuneração da empresa nem estiver em gozo de Auxílio Doença  ou de Aposentadoria (de qualquer espécie), desde que o seu último de Contribuição (SC) seja igual ou inferior a R$ 1.089,72.

  • Esse auxílio não é devido ao recluso. É devido ao dependente

  • Resumo sobre auxílio reclusão:
     

    Quando o benefício é devido: nas mesmas condições da pensão por morte (LETRA D ERRADA), aos dependentes do segurado recolhido à prisão que não receber: auxílio-doença/aposentadoria/abono de permanência em serviço. (LETRA A CORRETA, B e C ERRADAS).

     

    Documentos necessários: certidão do efetivo recolhimento à prisão e, para manutenção, a apresentação de declaração de permanência na condição de presidiário. O atestado deve ser apresentado trimestralmente. (letra E errada).

     

    Membro de grupo familiar que percebe – como outra fonte de rendimento – auxílio-reclusão cujo valor não supera o menor benefício de prestação continuada da Previdência Social perde o caráter de segurado especial: NÃO. Para segurados especiais, o benefício tem o valor de 1 (um) salário-mínimo e é devido desde que comprovem exercício de atividade rural no período IMEDIATAMENTE anterior ao requerimento do benefício, ainda que de forma descontínua, igual ao número de meses correspondente à carência do benefício requerido.

     

    Carência: NÃO

     

    Décimo-Terceiro: SIM

     

    Pensão por morte para dependente de segurado recluso: caso o segurado recluso exercesse atividade remunerada e contribuísse para a previdência social, o cálculo do valor da pensão inclui essas contribuições. Impende destacar que é possível optar que o valor da pensão seja o mesmo do auxílio reclusão, que será de 100% do valor de uma suposta aposentadoria por invalidez que o ele teria direito, caso fosse aposentado na data de seu óbito.

     

    Limite máximo de salário que concede direito ao benefício: R$ 1.319,18 (2018)

     

    Regime da prisão: não é devido a condenados no regime aberto.

     

    Benefício devido ainda que na data da prisão não haja salário-de-contribuição: SIM, se existir a qualidade de segurado.

     

    Qualificação de dependentes após o recolhimento do segurado à prisão: possível de receber o benefício, desde que se prove a dependência econômica preexistente.

     

    Exercício de atividade remunerada durante o cumprimento de pena: não cancela o benefício.

     

    Falecimento do segurado detido ou recluso: conversão automática em pensão por morte.

     

    Concessão após a soltura: PROIBIDA.

     

    Fuga do segurado: suspende o benefício. Em caso de captura, reestabelece-se a partir desta data, desde que ainda exista a qualidade de segurado. A atividade exercida antes do período de fuga – que gerou contribuição à previdência – é considerada para se verificar a qualidade de segurado.

  • Quanto ao salário-família:

    O salário-família é um valor pago ao empregado, inclusive o doméstico, e ao trabalhador avulso, de acordo com o número de filhos ou equiparados que possua. Filhos maiores de 14 anos não têm direito, exceto no caso dos inválidos (para quem não há limite de idade).
     

    PERÍODO                             FAIXA 1 (em R$)       FAIXA 2 (em R$)                                  NORMATIVO

    A partir de 1º/01/2018     Até 877,67 cota 45,00   de 877,67 a 1.319,18 cota 31,71  Portaria MF n° 15, de 16/01/2018


    Assim, observa que os valores são discrepantes quanto a esses benefícios.

  • Para receber auxílio-reclusão NÃO PODE estar recebendo:

     

    - remuneração da empresa;

    - auxílio-doença;

    - aposentadoria;

    - abono de permanência em serviço.

  • Lei de Benefícios:

    Art. 80. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço.

    Parágrafo único. O requerimento do auxílio-reclusão deverá ser instruído com certidão do efetivo recolhimento à prisão, sendo obrigatória, para a manutenção do benefício, a apresentação de declaração de permanência na condição de presidiário

    Vida à cultura democrática, Monge.

  • Gab: A

    Art. 80 Lei 8.213/91 - Auxílio-Reclusão: após a Lei 13.846/2019.

    --> Carência - 24 contribuições mensais (Prevista no inciso IV do caput do Art. 25 da Lei 8.213/91)

    -->Será devido aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado.

    --> Não receber:

    Art. 80 (...)

    § 4.º A aferição da renda mensal bruta para enquadramento do segurado como de baixa renda ocorrerá pela média dos salários de contribuição apurados no período de 12 meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão.

    OBSERVAÇÃO: Houve outras mudanças no auxílio reclusão, porém no meu ponto de vista o comentário iria ficar muito grande e não acrescentaria no comentário dessa questão.

    Espero ter ajudado, talvez possa ter deixado passado algum ponto despercebido. Essa foi a 1ª questão que comento.

  • QUADRO-RESUMO – AUXÍLIO-RECLUSÃO

    BENEFÍCIO

    AUXÍLIO-RECLUSÃO

    Evento Gerador

    – Cumprimento de pena privativa da liberdade (regime fechado, semiaberto ou em prisão provisória) pelo segurado. E, a partir da vigência da MP n. 871/2019, somente em caso de prisão em regime fechado.

    Beneficiários

    – Dependentes do segurado recolhido à prisão.

    O filho nascido durante o recolhimento do segurado à prisão terá direito ao benefício de auxílio-reclusão a partir da data do seu nascimento.

    – Se a realização do casamento ocorrer durante o recolhimento do segurado à prisão, o auxílio-reclusão não será devido, considerando a dependência superveniente ao fato gerador.

    Requisitos

    – A reclusão deverá ter ocorrido no prazo de manutenção da qualidade de segurado.

    – Ser segurado de baixa renda, segundo critério instituído pela EC n. 20/1998, cujo valor de renda bruta máxima pode ser consultado em tabela constante nos anexos desta obra.

    – Para o STJ e a TNU, o momento de avaliar o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do auxílio-reclusão, deve ser considerada a legislação vigente à época em que ocorreu a prisão, e, ainda, que o benefício também é devido aos dependentes do segurado que, na data do efetivo recolhimento, não possuía salário de contribuição – como no caso de desempregado – desde que mantida a qualidade de segurado (STJ, Repetitivo 896, PEDILEF 5000221-27.2012.4.04.7016, j. 8.10.2014).

    Carência

    A MP n. 871/2019 estabeleceu o período de 24 meses. (JÁ CONVERTIDA EM LEI)

    Qualidade de Segurado

    Não será devida a concessão de auxílio-reclusão quando o recolhimento à prisão ocorrer após a perda da qualidade de segurado.

    Renda Mensal Inicial

    – O valor da renda mensal corresponde a 100% do salário de benefício (arts. 75 e 80 da Lei n. 8.213/1991).

    – Segurado especial: um salário mínimo. Se estiver contribuindo facultativamente o benefício será calculado na sistemática anterior.

    – É devido o auxílio-reclusão, ainda que o resultado da RMI do benefício seja superior ao teto da baixa renda.

  • Período de Graça e Salário de Contribuição

    – Regra vigente até 17.1.2019: quando não houver salário de contribuição na data do efetivo recolhimento à prisão, será devido o auxílio-reclusão, desde que: I – não tenha havido perda da qualidade de segurado; e II – o último salário de contribuição, tomado em seu valor mensal, na data da cessação das contribuições ou do afastamento do trabalho seja igual ou inferior aos valores fixados como teto da baixa renda à época.

    – Regra vigente a partir de 18.1.2019 (MP n. 871/2019): a aferição da renda mensal bruta para enquadramento do segurado como de baixa renda ocorrerá pela média dos salários de contribuição apurados no período de doze meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão.

    Cumulatividade

    O art. 80 da Lei n. 8.213/1991 (com redação conferida pela MP n. 871/2019) estabelece que o auxílio-reclusão não pode ser acumulado com a remuneração da empresa, nem com auxílio-doença, pensão por morte, salário-maternidade, aposentadoria ou abono de permanência em serviço.

    Data de Início do Benefício

    – Regra fixada pela MP n. 871/2019:

    a) da prisão, quando requerida em até cento e oitenta dias após a prisão, para os filhos menores de 16 anos, ou em até noventa dias após a prisão, para os demais dependentes;

    b) do requerimento, quando requerido após esses prazos.

    Duração

    Indeterminada, sendo devido durante o cumprimento de pena pelo segurado. Em relação ao cônjuge ou companheiro, ser observada a mesma regra de duração da pensão por morte, qual seja:

    – 4 meses (salvo em caso de invalidez ou deficiência), se o óbito do segurado ocorrer sem a comprovação do recolhimento de 18 contribuições mensais e de 2 anos de casamento ou de união estável.

  • Gabarito: A

    Bizu que peguei aqui:

     

    A + A não pode acumular!

     

    Auxílio-reclusão:

    - Aos dependentes;

    - Mesmas condições da pensão por morte;

    - Baixa-renda;

    - Carência: 24 contrib.;

    - Período de graça: 12 meses;

    - Acumulável com Seguro-desemprego.

  • Lei, 8.213. Art. 80. O auxílio-reclusão, cumprida a carência prevista no inciso IV do caput do art. 25 desta Lei, será devido, nas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de pensão por morte, de salário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço.              

    § 1º O requerimento do auxílio-reclusão será instruído com certidão judicial que ateste o recolhimento efetivo à prisão, e será obrigatória a apresentação de prova de permanência na condição de presidiário para a manutenção do benefício.              

  • GABARITO: LETRA A

    Do Auxílio-Reclusão

    Art. 80. O auxílio-reclusão, cumprida a carência prevista no inciso IV do  caput  do art. 25 desta Lei, será devido, nas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de pensão por morte, de salário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço.  

    FONTE:  LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991.  

  • A resposta está no Art. 80 da Lei 8.213/91 - Auxílio-Reclusão:com alterações da Lei 13.846/2019:

    O auxílio-reclusão, cumprida a carência de 24 contribuições mensais, será devido, nas condições da pensão por morte, aos DEPENDENTES DO SEGURADO DE BAIXA RENDA recolhido à prisão em REGIME FECHADO que não receber:

    A-   Remuneração da empresa;

    B-   E que não estiver em gozo de auxílio-doença, de pensão por morte, de salário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço.

  • Tábita, sua linda!

  • Reclusão não acumula com PADRAM

    Pensão

    Aposentadoria

    Doença

    Remuneração (exceto quando trabalha na prisão e contribui como facultativo)

    Abono

    Maternidade


ID
1829770
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São Luís - MA
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Previdenciário
Assuntos

O professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério no ensino fundamental

Alternativas
Comentários
  • Gabarito B - Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.

    § 5º - Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no  § 1º, III, "a", para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. 
  • Gabarito B

    Lembrando que essa redução de cinco anos tanto para o tempo de contribuição quanto idade, só é aplicável ao RPPS. No RGPS é reduzido apenas cinco anos no tempo de contribuição.

  • A questão está incompleta quando o Art. 40 § 5° deixa claro que: Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no  § 1º, III, "a", para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.  Eu, particularmente, pediria recurso quanto a questão mal formulada.

  • Mal formulada? Não tá faltando nada. Não precisa ser concomitantemente professor do ensino infantil, fundamental e médio, basta exercer exclusivamente um deles. Questão mais clara que essa impossível.

  • Excelente observação, Zelito! Grata!

  • FALTOU A BANCA EXPLICITAR SE É RPPS OU RGPS. DEU PRA DEDUZIR LENDO AS ASSERTIVAS, SENÃO...

  • Deu pra confundir o candidato, pois a Aposentadoria por TC no RGPS não possui o requisito da idade mínima, só o TC mínimo. Já no RPPS tem os dois, ou seja, idade mínima e tempo mínimo de contribuição.

  • questão tem que ser anulada ele não explica qual é o regime



    acertei apenas pela familiaridade do numero 5

  • RGPS -> redução de 5 anos apenas no tempo de contribuição;

    RPPS -> redução de 5 anos no tempo de contribuição e na idade.

  • Na verdade não deveria ser anulada não, a questão é de um concurso de prefeitura e talvez no edital nem pediu assunto de RGPS e pediu só RPPS. Mas eu quando li a questao eatava na cabeça RGPS e tive que ler os detalhes de que órgão era a questao para acertar.
  • Atenção!! Após a reforma previdenciária (EC 103/19)

    Apos. Programada (I + TC) - RGPS - Art. 201, §8º, CF

    Profº magistério educ. infantil, fundamental, médio - 5 anos IDADE MÍN.

    Ou seja, H - 60 anos e M - 57 anos TC mín. 25 anos no exercício ativ. magistério

    Inclusive direção/assessoramento/coordenação pedagógica exercido por profº.

    Ñ possível conversão tempo magistério em tempo exercício comum

    Apos. RPPS - Art. 40, §5º, CF

    Profº educ. infantil, fundamental, médio - 5 anos IDADE;

    10 anos efetivo exerc. serv. púb., 5 anos cargo apos.

    E 57 anos - M e 60 ano - H

    E 25 anos TC EXCLUSIVO magistério infantil/fundamental/médio

    Qualquer erro me notifique!

    Conteúdos esquematizados de Direito do Trabalho e Direito Previdenciário em @brunabuenomuniz no instagram.


ID
1829773
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São Luís - MA
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Salvius é advogado e ficou sabendo que o Juiz de Direito de uma pequena Comarca do interior tinha sido promovido. Compareceu ao fórum e apresentou-se ao Escrivão e demais funcionários como sendo o Magistrado designado para assumir a Comarca. Despachou todo o expediente e, valendo-se de guia de levantamento por ele mesmo emitida, sacou R$ 20.000,00 da agência bancária do fórum e, em seguida, abandonou o local. Nesse caso, Salvius cometeu crime de

Alternativas
Comentários
  • Gabarito E - Usurpação de função pública

      Art. 328 - Usurpar o exercício de função pública:

      Pena - detenção, de três meses a dois anos, e multa.

      Parágrafo único - Se do fato o agente aufere vantagem:

      Pena - reclusão, de dois a cinco anos, e multa.

  • Complementando 

    A Doutrina entende que esta “vantagem” pode ser de qualquer natureza, não necessariamente uma vantagem financeira, podendo ser, inclusive, um favor sexual, etc.

    Foco e Fé!! Deus no comando a vitória chegará!

  • No parágrafo único do artigo 328 do Código Repressivo há a figura qualificada do delito cuja pena passa a ser de reclusão de dois a cinco anos e multa para o agente usurpador da função pública que auferir algum tipo de vantagem com o seu ato criminoso.

    Nesse caso, o legislador não expressa a categoria da vantagem, daí, portanto, subtender-se tratar de qualquer tipo, seja ela de cunho econômico ou não. Desde que haja vantagem auferida no ato criminoso configura-se essa qualificadora que passa da pena de detenção para reclusão.

     

    Fonte: https://sojep.jusbrasil.com.br/noticias/2420846/usurpacao-de-funcao-publica

  • Só prática PECULATO quem é FUNCIONÁRIO PÚBLICO (ou o particular em conjunto com o FP e sabendo dessa condição)

     

    Em Breve: Resumos: https://www.facebook.com/Aprendendo-Direito-108313743161447/

  • Dica: O agente deve praticar algum ato de ofício da função usurpada. O mero fato de se identificar como funcionário público não caracteriza esse crime, mas, sim, a contravenção penal do art. 45 do Decreto-Lei nº 3.688/1941.
     

    Art. 45. Fingir-se funcionário público:
    Pena – prisão simples, de um a três meses, ou multa, de quinhentos mil réis a três contos de réis.

  • advogado vida loka hahahahaha

  • GABARITO: E

    Usurpação de função pública

           Art. 328 - Usurpar o exercício de função pública:

           Pena - detenção, de três meses a dois anos, e multa.

           Parágrafo único - Se do fato o agente aufere vantagem:

           Pena - reclusão, de dois a cinco anos, e multa.

  • gab e

    usurpação de função pública qualificada.

    Não haveria como ser peculato, visto que ele não é funcionário publico,

    Usurpação de função pública

           Art. 328 - Usurpar o exercício de função pública:

           Pena - detenção, de três meses a dois anos, e multa.

           Parágrafo único - Se do fato o agente aufere vantagem:

           Pena - reclusão, de dois a cinco anos, e multa.

  • CRIME DE USURPAÇÃO DA FUNÇÃO PÚBLICA

    >>>> pena de detenção, se o agente não auferir vantagem

    >>>> pena de reclusao, se o agente auferir vantagem

  • Lembrando que NÃO há modalidade CULPOSA. Deem uma olhada na Q878648.

  • A solução da questão exige do aluno conhecimento acerca dos crimes praticados por particular contra a administração em geral. Analisemos cada uma das alternativas para averiguar qual o crime que Salvius praticou:


    a) ERRADA.      O crime de peculato mediante erro de outrem nada tem a ver com o fato descrito na questão, que significa apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem, de acordo com o art. 313 do CP. Poderia o aluno confundir o peculato mediante erro de outrem com usurpação de função pública, porém no peculato o sujeito ativo é funcionário público, já na usurpação, o sujeito ativo é o particular.


    b) ERRADA. O crime de peculato nada tem a ver com o fato descrito na questão, o qual significa apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio, de acordo com o art. 312 do CP.


    c) ERRADA. No fato narrado percebe-se que houve o delito de usurpação de função pública qualificada pelo fato de ter auferido vantagem, de modo que a pena fica de reclusão de dois a cinco anos e multa. Não há que se falar em peculato, não tem a ver com o fato descrito na questão, pois o peculato é apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio, de acordo com o art. 312 do CP.


    d) ERRADA. O crime de exploração de prestígio pressupõe solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha, de acordo com o art. 357 do CP.


    e) CORRETA. O crime praticado por Savius é o crime de usurpação de função pública na forma qualificada, vez que ele usurpou (assumiu indevidamente) uma atividade pública, e como ainda auferiu vantagem, torna-se qualificada, conforme art. 328, §único do CP.


    GABARITO DA PROFESSORA: LETRA E

  • GABARITO LETRA E

    DECRETO-LEI Nº 2848/1940 (CÓDIGO PENAL - CP)

    Usurpação de função pública

    ARTIGO 328 - Usurpar o exercício de função pública:

    Pena - detenção, de três meses a dois anos, e multa.

    Parágrafo único - Se do fato o agente aufere vantagem: (=USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA QUALIFICADA)

    Pena - reclusão, de dois a cinco anos, e multa.

  • GABARITO - E

    Para os colegas que tiveram dúvidas:

    Na USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA O INDIVÍDUO NÃO SOMENTE SE PASSA POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO, MAS PRATICA UM ATO INERENTR AO CARGO.

  • CORRETA:

    e) usurpação de função pública qualificada.

    Usurpação de função pública

    Art. 328 Usurpar o exercício de função pública:    

    Pena - detenção, de três meses a dois anos, e multa.

    Parágrafo único - Se do fato o agente aufere vantagem:

    Pena - reclusão, de dois a cinco anos, e multa.

    O advogado, Salvius, praticou, sem legitimidade, atos de ofício no serviço público sem deter a condição de funcionário público (art. 328, Caput) e, ainda, beneficiou-se auferindo vantagem (Parágrafo único - qualificadora)

    Incorretas:

    a) peculato mediante erro de outrem.

    b) peculato.

    c) usurpação de função pública e de peculato.

    d) exploração de prestígio.

    As alternativa a e b estão incorretas, pois, para se cometer tais crimes o agente deve ser funcionário público, o que não é o caso do advogado citado na questão.

    A alternativa c está incorreta, pois não concurso de crimes, e sim, a qualificadora descrita no parágrafo único do art. 328.

    A alternativa d trata de exploração de prestígio (art. 357) o que não tem nada a ver com o descrito no enunciado.

    Art. 357 - Solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em

    ·        juiz,

    ·        jurado,

    ·        órgão do Ministério Público,

    ·        funcionário de justiça,

    ·        perito,

    ·        tradutor,

    ·        intérprete ou

    ·        testemunha:

    Pena - reclusão, de 1 a 5 anos, e multa.


ID
1829776
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São Luís - MA
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

O crime de

Alternativas
Comentários
  • Gabarito E - Violação de sigilo funcional

      Art. 325 - Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação:

      Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, se o fato não constitui crime mais grave.

      § 1o Nas mesmas penas deste artigo incorre quem: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

      I – permite ou facilita, mediante atribuição, fornecimento e empréstimo de senha ou qualquer outra forma, o acesso de pessoas não autorizadas a sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

      II – se utiliza, indevidamente, do acesso restrito. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

      § 2o Se da ação ou omissão resulta dano à Administração Pública ou a outrem: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

      Pena – reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.

  • Gabarito "E".

     

    Comentando a letra "A"

     

    "O réu que, para evitar prisão em flagrante, coloca-se em fuga, desobedecendo ordem de parada, o faz em um impulso instintivo de conservar a liberdade, não se caracterizando, o crime de desobediência." (grifo meu).

     

    http://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/114631709/apelacao-criminal-apr-10707110281037001-mg/inteiro-teor-114631756

     

    E vamo que vamo...

    “Pois Deus não nos deu espírito de covardia, mas de poder, de amor e de equilíbrio.” (2 Timóteo 1:7)

     

  • No caso em tela da questão, o gaba é letra E..Crime de VIOLAÇÃO DE SIGILO PROFISSIONAL,que pode sim ser perpetrado por funcionário público aposentado. SERIA SÓ CONTAR A ALGUÉM QUE CONSUMARIA O CRIME,MESMO NÃO ESTANDO MAIS NO SERVIÇO PÚBLICO. Ter cuidado também que as bancas (principalmente a FCC em questões passadas) querem confundir o candidato acerca dessa crime e o de VIOLAÇÃO DE SEGREDO. São coisas distiiiintas.
  • a) desobediência - desobedecer ordem legal de funcionário público - art. 330

    b) condescendência criminosa - crime formal. Não admite forma tentada - art. 320

    c) concussão - basta exigir e já está caracterizado o crime - art. 316

    d) peculato - dinheiro, valor ou qualquer bem móvel - art. 312

     

  • Leciona Damásio E. de Jesus:

     

    “Delito próprio, só pode ser cometido por funcionário público. Se, ao tempo do fato, já estava demitido, inexiste o crime. Quanto ao aposentado ou posto em disponibilidade, pode ser sujeito ativo, uma vez que continua a ser funcionário. Apesar de inativo, frui vantagens do cargo e não fica desvinculado totalmente das obrigações que a lei lhe impõe”.

  • b) Omissivo Próprio não admite forma tentata. Apenas os impróprios.

    Não admitem tentativa

    C ulposos

    H abituais

    U nissubsistentes 

    P reterdolosos

    àContravençÃo

    O missivos Próprios 

  • O art. 320 do CP não fixa prazo para o superior hierárquico responsabilizar o subordinado que cometeu infração no exercício do cargo, nem para levar o fato ao conhecimento da autoridade competente para tanto quando lhe faltar o poder disciplinar. Entretanto, pode ser utilizada como vetor interpretativo a regra de que trata o art. 143 da Lei n.º 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores público civis da União, das autarquias e das empresas públicas federais: “A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa”.


    Assim, o dever do superior hierárquico de promover a responsabilização do subordinado não está sujeito a prazo; sua obrigação é imediata. Logo, diz-se que a condescendência criminosa é crime omissivo próprio ou puro: consuma-se com a mera omissão do funcionário público que, ao tomar ciência da infração cometida pelo subordinado no exercício do cargo, deixa de adotar qualquer providência para responsabilizá-lo, ou, quando lhe faltar competência para tanto, não leva o fato ao conhecimento da autoridade competente. Conseguintemente, não é cabível a tentativa, por se tratar de crime omissivo próprio/puro, e, portanto, unissubsistente, sendo impossível o fracionamento do iter criminis.

  • Pelo amor de deus!

  • b) condescendência criminosa é um delito omissivo próprio e admite a forma tentada. (errado)

           Art. 320 - Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente:

           Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.

    não cabe tentativa, crime omissivo puro (Deixar).

    alternativa E)

    CONFIA NO SENHOR!

  • A solução da questão exige conhecimento acerca dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral. Analisemos cada uma das alternativas:


    a) ERRADA. Na verdade, a desobediência prevista no art. 330 do CP configura-se quando o agente descumpre a ordem legal de funcionário público, tal ordem deve ser ainda individualizada, o desatendimento da ordem consuma o crime, independente de fuga. (CUNHA, 2017).


    b) ERRADA. A condescendência criminosa prevista no art. 320 do CP acontece quando o funcionário, deixa por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente. O erro está em dizer que admite a forma tentada, pois, segundo Rogério Sanches Cunha (2017, p. 813):

    “O crime se consuma com qualquer uma das omissões criminosas, ou seja, quando o

    funcionário superior, depois de tomar conhecimento da infração, suplanta prazo legalmente previsto para a tomada de providências contra o subordinado infrator. Impossível a tentativa, vez que se trata, nas suas duas formas, de crime omissivo próprio."


    c) ERRADA. A concussão se consuma no momento da exigência de vantagem indevida em razão da função que exerce ou que irá exercer, independentemente de ter recebido a vantagem:

    “Consistindo a conduta criminosa em exigir, fica claro, desde logo, tratar-se de delito

    formal (ou de consumação antecipada), perfazendo-se com a mera coação, independente

    da obtenção da repugnante vantagem. Aliás, o seu recebimento espelha simples exaurimento (interferindo na pena) e não elemento constitutivo do crime" (CUNHA, 2017, p. 797).


    d) ERRADA. Como se pode perceber do Código Penal, apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio configura crime de peculato, de acordo com o art. 312 do CP.


    e) CORRETA. A doutrina entende que mesmo em caso de funcionário aposentado, estará o crime configurado:

    “É ensinamento predominante na doutrina que, mesmo o funcionário aposentado ou afastado da sua função pode cometer o crime, pois não se desvincula totalmente dos

    deveres para com a Administração Pública." (CUNHA, 2017, p. 823-824).


    GABARITO DA PROFESSORA: LETRA E


    Referências bibliográficas:


    CUNHA, Rogério Sanches. Manual de Direito penal parte especial (arts. 121 ao 361). 9 ed. Salvador: Juspodvm, 2017.

  • GABARITO LETRA E

    DECRETO-LEI Nº 2848/1940 (CÓDIGO PENAL - CP)

    Violação de sigilo funcional (=PODE SER COMETIDO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO APOSENTADO)

    ARTIGO 325 - Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação:

    Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, se o fato não constitui crime mais grave.

  • GABARITO - E

    B) um delito omissivo próprio não admite tentativa

    C ) concussão consuma-se no momento da exigência.

    D) Na redação do 312.

    dinheiro, valor ou qualquer bem móvel

    .

  • Pessoal, para a Banca CESPE, o entendimento é diferente: Q. 1751221 (Questão recente de 2021)

    No que se refere aos crimes contra a administração pública, julgue o próximo item.

    A fuga do réu após a ordem de parada dos policiais para abordagem configura crime de desobediência. GABARITO CERTO

  • A - ERRADO - A FUGA DE PRESO SEM VIOLÊNCIA À PESSOA NÃÃÃO CONFIGURA CRIME, PODENDO, EVENTUALMENTE, CONSTITUIR EM FALTA GRAVE (ART.50, II DA LEP).

    UMA QUESTÃO PARA AJUDAR NA FIXAÇÃO.

    • Q1658189 A lei penal não incrimina a fuga de preso para o alcance da liberdade empreendida sem violência. Gabarito CERTO
    • Q854568 Situação hipotética: Enquanto aguardava a audiência de custódia, um indivíduo preso em flagrante pelo delito de tráfico internacional de drogas pediu para ir ao banheiro. Por descuido dos agentes, quebrou uma janela e, mediante grave ameaça, conseguiu fugir. Assertiva: Nessa situação, a evasão do preso é considerada atípica, pois ocorreu violência apenas contra a coisa. Gabarito CERTO

    B - ERRADO - TRATANDO-SE DE CRIME OMISSIVO PRÓPRIO, POIS NÃO SE ADMITE A TENTATIVA, A SUA EXECUÇÃO NÃO PERMITE O FRACIONAMENTO DA CONDUTA, CRIME UNISSUBSISTENTE

    C - ERRADO - TRATA-SE DE CRIME FORMAL, OU SEJA, NÃO EXIGE A PRODUÇÃO DO RESULTADO PARA A CONSUMAÇÃO DO CRIME, MESMO QUE POSSÍVEL QUE ELE OCORRA. A EFETIVA ENTREGA DA VANTAGEM INDEVIDA EXIGIDA PELO SERVIDOR É MERO EXAURIMENTO DO CRIME.

    • STJ (INFO 564) - 2015: "NO CRIME DE CONCUSSÃO, A SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO CONFIGURA-SE NO MOMENTO DA EXIGÊNCIA DA VANTAGEM INDEVIDA - CRIME FORMAL. A ENTREGA DA VANTAGEM INDEVIDA É MERO EXAURIMENTO DO CRIME. (SOMENTE SERÁ CABÍVEL A PRISÃO EM FLAGRANTE NO MOMENTO DA EXIGÊNCIA DA VANTAGEM INDEVIDA, OU LOGO APÓS SUA REALIZAÇÃO - ART. 302, I E II, DO CPP)"

    D - ERRADO - " DINHEIRO, VALOR, OU QUALQUER OUTRO BEM MÓVEL.

    E - CORRETO - A INFORMAÇÃO SIGILOSA É OBTIDA EM RAZÃO DO CARGO, ESTEJA O SERVIDOR AFASTADO OU NÃO, APOSENTADO OU NÃO E LICENCIADO OU NÃO. 

    UMA QUESTÃO PARA AJUDAR NA FIXAÇÃO.

    • Q1284738 Para que ocorra a consumação do delito de violação de sigilo funcional o servidor deve estar no pleno exercício das suas funções, não podendo estar afastado, licenciado ou aposentado. Gabarito ERRADO

    .

    .

    .

    GABARITO ''E''


ID
1829779
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São Luís - MA
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

A respeito do crime de dispensa irregular de licitação, considere:

I. A prévia instauração de inquérito policial é imprescindível para a propositura da ação penal pública pelo Ministério Público.

II. Na forma culposa, a pena será de multa de até 2% do valor do prejuízo causado ao erário.

III. É penalmente irrelevante a conduta formal de alguém que desatende as formalidades da licitação quando não há consequência patrimonial para o órgão público.

Está correto o que se afirma APENAS em 

Alternativas
Comentários
  • GABARITO = A

     

    RHC 51958 / AP

     

    STJ

     

    1. O tipo descrito no art. 89 da Lei de Licitação tem por escopo proteger o patrimônio público e preservar o princípio da moralidade, mas a conduta só é punível quando produz resultado danoso.

     

    2. É penalmente irrelevante a conduta formal de alguém que desatente das formalidades da licitação quando não há consequência patrimonial para o órgão público.

  • Para a configuração do crime de dispensa irregular de licitação exige-se a comprovação do dolo do agente, não admitindo, portanto, a forma culposa. 

    "O delito do art. 89, da Lei 8.666/93 encontra-se tipificado apenas sob a modalidade dolosa, não sendo, portanto, objeto de sanção penal a conduta de manter a continuidade da prestação de serviços da empresa terceirizada indevidamente contratada. Às condutas culposas devem ser aplicadas penalidades civis e/ou administrativas, na medida de sua gravidade e dos danos efetivos ou potenciais causados a terceiros."

    Fonte: http://www.trf5.jus.br/data/2014/05/ESPARTA/00032002220104058202_20140509_5444689.pdf

  • Complementando:

    O tipo penal previsto no art. 89 da lei 8.666 exige além do dolo genérico, o dolo específico de lesar o erário, não sendo possível a punição a título de culpa. O crime visa punir o agente improbo e não o agente descuidado.

    além disso, no que tange à multa:

    § 1   Os índices a que se refere este artigo não poderão ser inferiores a 2% (dois por cento), nem superiores a 5% (cinco por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com dispensa ou inexigibilidade de licitação.


ID
1829782
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São Luís - MA
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Petrus fez afirmação falsa em processo criminal. Todavia, a sentença não levou em conta o seu depoimento por estar em descordo com o conjunto probatório colhido. Nesse caso, Petrus

Alternativas
Comentários
  • Gabarito D - Falso testemunho ou falsa perícia

      Art. 342. Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral: (Redação dada pela Lei nº 10.268, de 28.8.2001)

     Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)

      § 1o As penas aumentam-se de um sexto a um terço, se o crime é praticado mediante suborno ou se cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal, ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta.(Redação dada pela Lei nº 10.268, de 28.8.2001)

      § 2o O fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade.(Redação dada pela Lei nº 10.268, de 28.8.2001)

      Art. 343. Dar, oferecer ou prometer dinheiro ou qualquer outra vantagem a testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete, para fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade em depoimento, perícia, cálculos, tradução ou interpretação:(Redação dada pela Lei nº 10.268, de 28.8.2001)

      Pena - reclusão, de três a quatro anos, e multa.(Redação dada pela Lei nº 10.268, de 28.8.2001)

      Parágrafo único. As penas aumentam-se de um sexto a um terço, se o crime é cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta.

  • A partir do momento que o indivíduo FEZ AFIRMAÇÃO FALSA responderá pelo crime de FALSO TESTEMUNHO, independente se houve ou não alguma vicissitude.
  • Questão deveria ter sido anulada. Não tem gabarito.

    Responderia pelo falso testemunho majorado porque houve o intuito de produzir prova em processo criminal. (art. 342, §1º, CP)

  • expliquem melhor...não entendi nada

  • É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que o crime de falso testemunho é de natureza formal, consumando-se no momento da afirmação falsa a respeito de fato juridicamente relevante. Mesmo que o testemunho não houvesse influído no resultado do julgamento restaria configurada a prática do crime do art. 342 do CP, pois a ação que viola a lei é o próprio depoimento prestado com o fim de subverter a verdade dos fatos, causando dano à Justiça (STJ, HC 238395/SP, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª T., DJe 1º/8/2012).

  • GABARITO: D

     

     

     

    Falso testemunho ou falsa perícia

    Art. 342. 

     

    CONDUTA: Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade;

     

    SUJEITOS: como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete

     

    LOCAL:       em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral: 

     

     

  • Letra D ! 

    O crime de  Falso testemunho ou falsa perícia consuma no momento em que o agente faz a declaração ou perícia falsa, pouco importando se dessa afirmação falsa sobrevém algum resultado. 

  • Como o Crime de Falso Testemunho é de natureza formal, a partir do momento que "Petrus" fez a afirmação falsa, o crime se consumou!

  • Questão não trouxe se o petrus é testemunha ou mero informante...

  • Quem é Petrus ????

  • GABARITO: D

    Falso testemunho ou falsa perícia

    Art. 342. Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral:

    Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

    § 1o As penas aumentam-se de um sexto a um terço, se o crime é praticado mediante suborno ou se cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal, ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta.

    § 2o O fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade.

  • O crime de falso testemunha ou falsa perícia INDEPENDE de influência no processo para se consumar, ou seja, é um Crime Formal.

  • A solução da questão exige o conhecimento acerca do crime de falso testemunho previsto no art. 342 do CP, o qual dispõe: fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral: pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. Trata-se de crime contra a administração da justiça de ação penal pública incondicionada. Analisemos cada uma das alternativas:


    a) ERRADA. Não há forma privilegiada no delito de falso testemunho, há uma causa de aumento de pena prevista no §1º do art. 342 e uma isenção de pena no caso de antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retratar ou declarar a verdade.


    A) ERRADA. O crime de falso testemunho é formal, basta que se pratique a conduta do tipo para restar configurado o crime:

    “O falso testemunho (ou perícia) é delito formal ou de consumação antecipada, não exigindo para sua caracterização ato ou evento posterior. Desse modo, consuma-se no momento em que a testemunha (tradutor ou intérprete) termina seu depoimento, lavrando sua assinatura; no caso da falsa perícia (testemunho, tradução, contagem ou interpretação por escrito), perfaz-se no instante da entrega do laudo, parecer ou documento à autoridade competente." (CUNHA, 2017, p. 912).


    B) ERRADA. O delito de falso testemunho ou falsa perícia, em que o agente faz afirmação falsa, nega ou cala a verdade abrange processo judicial, ou administrativo, inquérito policial ou juízo arbitral, abarcando, portanto, o processo criminal, de acordo com o art. 342, caput do CP.


    C) CORRETA. Como tal crime é formal, basta que seja praticada a conduta, independente da sentença levar ou não em conta o seu depoimento:

    “O falso testemunho (ou perícia) é delito formal ou de consumação antecipada, não exigindo para sua caracterização ato ou evento posterior. Desse modo, consuma-se no momento em que a testemunha (tradutor ou intérprete) termina seu depoimento, lavrando sua assinatura; no caso da falsa perícia (testemunho, tradução, contagem ou interpretação por escrito), perfaz-se no instante da entrega do laudo, parecer ou documento à autoridade competente." (CUNHA, 2017, p. 912).


    D) ERRADA. Como se viu, não há tal previsão, bastando que seja praticada a conduta descrita no tipo.


    GABARITO DA PROFESSORA: LETRA D


    Referências bibliográficas:


    CUNHA, Rogério Sanches. Manual de Direito penal parte especial (arts. 121 ao 361). 9 ed. Salvador: Juspodvm, 2017.

  • Na verdade faltou saber o que Petrus é, se for testemunha responde por crime, se for informante é atípica sua conduta...

  • O crime se consuma no momento em que o agente faz a declaração ou perícia falsa, pouco importando se dessa afirmação falsa sobrevém algum resultado (sentença condenatória ou absolutória com base nela). Assim, o crime se consuma mesmo que o testemunho ou a perícia não fundamentem a convicção do Juiz.

    Fonte: Estratégia

  • GABARITO LETRA D

    DECRETO-LEI Nº 2848/1940 (CÓDIGO PENAL - CP)

    Falso testemunho ou falsa perícia

    ARTIGO 342. Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral

    Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.  

  • O crime previsto no Art. 342 é de natureza formal ou de resultado Cortado.

    Vale a mesão sobre a causa de aumento:

    § 1  As penas aumentam-se de um sexto a um terço, se o crime é praticado mediante suborno ou se cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal, ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta

  • TRATA-SE DE CRIME FORMAL, OU DE CONSUMAÇÃO ANTECIPADA, NÃO EXIGINDO PARA A SUA CARACTERIZAÇÃO ATO OU EVENTO POSTERIOR. NÃÃÃÃO É ESSENCIAL QUE O DEPOIMENTO FALSO SEJA DETERMINADO OU RELEVANTE PARA O RESULTADO DO PROCESSO.

    STJ: "DELITO DE FALSO TESTEMUNHO CONSISTE EM CRIME FORMAL, CUJA CONSUMAÇÃO OCORRE NO MOMENTO DA AFIRMAÇÃO FALSA A RESPEITO DE FATO JURIDICAMENTE RELEVANTE". POR CONSEGUINTE, IRRELEVANTE AFERIR A EVENTUAL POTENCIALIDADE LESIVA DO FALSO TESTEMUNHO OU O SEU GRAU DE INFLUÊNCIA NO CONVENCIMENTO DO JULGADOR DO PROCESSO PRINCIPAL. (AGRG NO HC 660.380/SP, REL. MINISTRO FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJE 25/05/2021)''

    ALÉM DISSO, NO CRIME DE FALSO TESTEMUNHA NÃO HÁ MODALIDADE PRIVILEGIADA, SOMENTE MAJORANTE E EXCLUDENTE DE PUNIBILIDADE.

    COM RELAÇÃO À APLICAÇÃO DA MAJORANTE, A QUESTÃO NÃO TROUXE A FINALIDADE DO AGENTE. É PRECISO DOLO ESPECÍFICO PARA A PLICAÇÃO DA MAJORANTE POR INTENÇÃO DE OBTER PROVA DESTINADA A PRODUZIR EFEITO EM PROCESSO PENAL (CRIMINAL).

    .

    .

    .

    GABARITO ''D''


ID
1829785
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São Luís - MA
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

João subtraiu valores em dinheiro do caixa da repartição pública em que trabalhava. José, após a prática do delito, a pedido de João, escondeu o dinheiro no cofre de sua empresa, para tornar seguro o proveito do crime por este cometido. Nesse caso, José responderá pelo crime de

Alternativas
Comentários
  • Gabarito D - 

    Favorecimento real

      Art. 349 - Prestar a criminoso, fora dos casos de co-autoria ou de receptação, auxílio destinado a tornar seguro o proveito do crime:

      Pena - detenção, de um a seis meses, e multa.

  • Letra D:

       
    Favorecimento pessoal - Esconde-se o criminoso

            Art. 348 - Auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de reclusão


     

            Favorecimento real - Esconde-se a coisa fruto do crime.

            Art. 349 - Prestar a criminoso, fora dos casos de co-autoria ou de receptação, auxílio destinado a tornar seguro o proveito do crime

  • GABARITO: D

     

     

    Favorecimento pessoal =  Esconde  a pessoa 

     

    Favorecimento real        =  Esconde um objeto; pense em algo de valor, um objeto comprado por R$.

     

  •  José, após a prática do delito, a pedido de João

    O envolvimento de José com o Peculato praticado por João foi posterior, pra que ele responda pelo Peculato, o conluio anterior à prática do fato seria fundamental.

    GAB D

  •  A solução da questão exige conhecimento acerca dos crimes contra a administração da justiça previstos no Código penal. O crime praticado por José é o de favorecimento real previsto no art. 349 do CP, pois prestou ao criminoso auxílio destinado a tornar seguro o proveito do crime. O proveito do crime é a vantagem obtida em razão de crime anterior. Distingue-se do favorecimento pessoal, vez que neste o agente ajuda na fuga do agente do crime anterior (CUNHA, 2017).

    Analisemos cada uma das alternativas:


    a) ERRADA. O crime de peculato culposo ocorre quando um funcionário público concorre culposamente para o crime de um terceiro, de acordo com o art. 312, §2º do CP, o qual não diz respeito ao caso narrado.


    b) ERRADA. José não cometeu o crime de peculato doloso e sim de favorecimento real. O crime de peculato culposo foi cometido por João, o qual valendo-se da qualidade de funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário, de acordo com o art. 312, §1º do CP.


    c) ERRADA. O favorecimento pessoal previsto no art. 348 do CP pressupõe que o agente auxilie a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de reclusão. também não se compreende o fato narrado na questão.


    d) CORRETA. Como visto, o crime praticado por José é o de favorecimento real previsto no art. 349 do CP, pois prestou ao criminoso auxílio destinado a tornar seguro o proveito do crime. O proveito do crime é a vantagem obtida em razão de crime anterior.


    e) ERRADA. O crime de fraude processual significa inovar artificiosamente, na pendência de processo civil ou administrativo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito, de acordo com o art. 347 do CP.


    GABARITO DA PROFESSORA:  LETRA D


    Referências bibliográficas:


    CUNHA, Rogério Sanches. Manual de Direito penal parte especial (arts. 121 ao 361). 9 ed. Salvador: Juspodvm, 2017.

  • Favorecimento pessoal: Se for advindo de um crime responde pelo caput, se for advindo de uma contravenção responde em sua forma privilegiada

    Favorecimento real: Só responderá se for proveito de um crime, se vier através de uma contravenção será atípico.

  • Coautoria = No momento da prática

    Participe = Anterior a prática

    Q.: José, após a prática do delito (...) = Favorecimento real.

  • GABARITO LETRA D

    DECRETO-LEI Nº 2848/1940 (CÓDIGO PENAL - CP)

    Favorecimento real

    ARTIGO 349 - Prestar a criminoso, fora dos casos de co-autoria ou de receptação, auxílio destinado a tornar seguro o proveito do crime:

    Pena - detenção, de um a seis meses, e multa.

  • GABARITO - D

    Favorecimento pessoal - Pessoa

    Favorecimento real - Coisa

    Não esquecer : No Favorecimento pessoal

    Art. 348, § 2º - Se quem presta o auxílio é ascendente, descendente, cônjuge ou irmão do criminoso, fica isento de pena.

  • FAVORECIMENTO REAL: RES DO LATIM, COISA. OU SEJA, FAVORECIMENTO DA COISA.

    PUNE-SE A CONDUTA DAQUELE QUE PRESTAR (PROPORCIONAL, OFERECER) A CRIMINOSO, FORA DOS CASOS DE COAUTORIA OU DE RECEPTAÇÃO, AUXÍLIO (AINDA QUE APENAS MORAL) DESTINADO A TORNAR SEGURO O PROVEITO DE CRIME. OU SEJA, TORNAR SEGURO O PROVEITO DE CONTRAVENÇÃO PENAL É UM INDIFERENTE.

    PROOVEITO DE CRIME: É TODA VANTAGEM OU UTILIDADE, MATERIAL OU MORAL, OBTIDA OU ESPERADA EM RAZÃO DO CRIME ANTERIOR, SEJA DIRETA OU INDIRETAMENTE, OU SEJA, TANTO O PRODUTO DO CRIME OU O RESULTADO DELE, QUANTO À COISA QUE VENHA A SUBSTITUIR A QUE FOI OBJETO MATERIAL DO CRIME (EX.: O OURO RESULTANTE DA FUSÃO DAS JOIAS SUBTRAÍDAS, OU A COISA QUE VEIO A SER COMPRADA COM O DINHEIRO FURTADO).

    .

    .

    .

    GABARITO ''D''


ID
1829788
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São Luís - MA
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

O crime de Inscrição de Despesas Não Empenhadas em Restos a pagar

Alternativas
Comentários
  • alt. c

    Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar - Prefeito - Prescrição da pretensão punitiva - Pena in concreto - Extinção da punibilidade - Assunção de obrigação no último ano de mandato ou legislatura - Crime de mera conduta - Prova - Condenação Ementa: Penal. Preliminar. Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar. Prescrição da pretensão punitiva. Pena in concreto. Lapso prescricional transcorrido entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória. Mérito. Crime de assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura. Absolvição. Impossibilidade. Amplo conjunto probatório. Crime de mera conduta. Reprimenda mantida. APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0637.05.029118-5/001 - Comarca de São Lourenço - Apelante: José Russano Júnior, ex-Prefeito Municipal de Pouso Alto/MG - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relatora: DES.ª MARIA CELESTE PORTO

     

    fonte:http://bd.tjmg.jus.br/jspui/bitstream/tjmg/2990/1/0190-TJ-JCr-006.pdf

     

    bons estudos

    a luta continua

  • C - Pois se trata de um crime cujo iter criminis pode ser fracionado, ou seja, a execução do delito se divide em diversos atos, de forma que é possível que, uma vez iniciada a execução, o resultado não se consume por circunstâncias alheias à vontade do agente, o que configura a tentativa.

    Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)

    Art. 359-B. Ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei: (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)

    Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)

  • a) ERRADO - não há previsão de modalidade culposa neste tipo penal.


    b) ERRADO - nem sempre. Conforme Rogério Greco (Código, 2017), "dependendo da forma como o delito for praticado, poderá ou não ser fracionado o iter criminis". Sendo assim, poderá admitir ou não o conatus.


    c) CERTO - é de mera conduta. O tipo penal prevê os núcleos "Ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar", sem ao menos prever um resultado naturalístico, o que caracteriza o crime de mera conduta (basta a ORDEM ou a AUTORIZAÇÃO).


    d) ERRADO - O delito se consuma quando o agente, efetivamente, ordena ou autoriza a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei (GRECO, 2017). Sendo assim, não há necessidade de se efetivar a inscrição da despesa.


    e) ERRADO - mesmo fundamento da alternativa D.

     

  • Crimes de mera conduta são crimes sem resultado, em que a conduta do agente, por si só, configura o crime, independentemente de qualquer alteração do mundo exterior (embora isso seja questionável, porque, no crime de violação de domicílio, típico crime formal, a presença do agente altera o mundo exterior e poderia ser considerada um resultado).

    Os crimes de mera conduta se assemelham muito aos crimes formais, sendo, inclusive, equivocadamente referidos como sinônimos por diversas vezes. Entretanto, deve-se atentar para a diferença básica entre ambos: nos crimes formais, há a previsão de um resultado material que ocorre no mundo exterior, mas que é dispensável para que haja a consumação do delito (é o caso, por exemplo, dos crimes de ameaça e de extorsão - arts. 147 e 158 do Código Penal, respectivamente -, visto que, em ambos, não é necessário que o agente cumpra a ameaça ou receba a vantagem indevida para que a figura típica se consume); já nos crimes de mera conduta, não há resultado material, mas tão somente a conduta (violação de domicílio e desobediência, em que a prática da conduta constitui o crime, não havendo resultado efetivo no mundo exterior). Conforme distingue Damásio de Jesus, os crimes formais distinguem-se dos de mera conduta porque "estes são sem resultado; aqueles possuem resultado, mas o legislador antecipa a consumação à sua produção".

    A ocorrência de eventual resultado do crime formal caracteriza o chamado "exaurimento do tipo penal", que nada influi na consumação, visto que ocorre após esta fase.

    De maneira simplificada, teríamos:

    Crime material: produz resultado e exige-se a ocorrência resultado para sua consumação. Quando este não é atingido, estaremos diante da tentativa.

    Crime formal: produz resultado, mas independentemente do resultado há crime. Não há o que se falar em tentativa.

    Crime de mera conduta: não produz resultado algum (exemplos: invasão de domicílio, desobediência).

  • A solução da questão exige conhecimento acerca dos crimes contra as finanças públicas, mais precisamente o art. 359-B do Código penal. Tal delito se configura quando se ordena ou autoriza-se a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei. Analisemos cada uma das alternativas:


    a) ERRADA. Quanto à voluntariedade da conduta, só se pratica mediante dolo, segundo CUNHA (2017), deve ter a vontade de praticar as ações previstas no tipo.


    b) ERRADA. A maioria da doutrina entende ser crime de mera conduta, não admitindo a tentativa e que se consuma a partir da vigência da ordem ou com a autorização expedida pelo agente público (CUNHA, 2017).


    c) CORRETA. Como se viu, é um crime de mera conduta como entende a maioria da doutrina, que se consuma com a validade da ordem ou com a autorização da inscrição.


    d) ERRADA. Se só se consumasse com a efetiva inscrição da despesa, se admitiria a tentativa, porém a maioria da doutrina entende que não há tentativa nesse crime, não sendo necessário se consumar a efetiva inscrição.


    e) ERRADA. O momento consumativo ocorre quando qualquer das condutas enumeradas no tipo for praticada, independentemente da concretização de efetivo prejuízo material para o Estado. (NUCCI, 2014, p. 929).


    GABARITO DA PROFESSORA: LETRA C


    Referências bibliográficas:


    CUNHA, Rogério Sanches. Manual de Direito penal parte especial (arts. 121 ao 361). 9 ed. Salvador: Juspodvm, 2017.


    NUCCI, Guilherme de  Souza. Manual de Direito Penal. 10 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014.

  • GABARITO LETRA C

    DECRETO-LEI Nº 2848/1940 (CÓDIGO PENAL - CP)

    Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar (=CRIME DE MERA CONDUTA)

    ARTIGO 359-B. Ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei

    Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.

  • GAB: LETRA C

    Complementando!

    Fonte: Prof. Paulo Guimarães

    TOME NOTA (!)

    (CESPE  –  2007  –  TCU  –  AUDITOR) Márcio, chefe  do  departamento de orçamento  e finanças de determinado órgão público, ordenador de despesas por delegação e encarregado pelo setor financeiro, agindo de forma livre e consciente, ordenou a liquidação  de  despesa  de  serviços  prestados  sem  o  prévio  empenho  (nota  de  empenho). 

    Nessa situação, Márcio praticou crime contra as finanças públicas. (ERRADO

    A conduta de Marcio não se enquadra em quaisquer dos crimes contra as finanças públicas, previstos no CP. Poderíamos,  equivocadamente,  afirmar  que  há  o  crime  do  artigo  359-B.  Veja  abaixo  a  literalidade  do dispositivo: 

    Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar  

    • Art. 359-B. Ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei:  
    • Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos 

    Mas, se observarmos com a atenção devida, não  há no tipo penal ordenar a liquidação de despesa não empenhada. O que se proíbe no referido tipo penal é a inscrição em restos a pagar de despenha que não tenha sido previamente empenhada. 


ID
1829791
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São Luís - MA
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Municipal

O ordenamento jurídico brasileiro estabelece que o controle interno de cada esfera de poder deve auxiliar o Legislativo no exercício do controle externo. No caso da Prefeitura de São Luís do Maranhão, o órgão que tem como finalidade definida em lei auxiliar o controle externo em sua missão institucional é

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Comentários
  • Gabarito: letra c

    É uma legisção local, mas podemos usar como base o art. 74, IV da CF.

    Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

    IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.


ID
1829794
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São Luís - MA
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Municipal

Considere as seguintes hipóteses:

I. ordenador de despesa de órgão da administração indireta do Município de São Luís.

II. encarregado do almoxarifado da Câmara Municipal de São Luís.

III. agente arrecadador de receita do Município de São Luís.

Desses casos, estão sujeitos aos exames realizados pelos Auditores Internos do Município de São Luís os atos das pessoas indicadas em 

Alternativas

ID
1829797
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São Luís - MA
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Municipal

Sobre o estágio probatório a que está sujeito o servidor público do Município de São Luís do Maranhão, é correto afirmar que

Alternativas

ID
1829800
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São Luís - MA
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Sobre a interpretação e integração da legislação tributária, nos termos do Código Tributário do Município de São Luís do Maranhão, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários
  • A), B) e C) 

    Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:

    I - a analogia;

    II - os princípios gerais de direito tributário;

    III - os princípios gerais de direito público;

    IV - a eqüidade.

    § 1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

    § 2º O emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

     

    D) e E) 

    Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:

     I - suspensão ou exclusão do crédito tributário;

    II - outorga de isenção;

    III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

     

     

  • GAB.: D

    CUIDADO:

    VEDAÇÃO ANALOGIA - EXIGÊNCIA DE TRIBUTO;

    VEDAÇÃO EQUIDADE - DISPENSA DE TRIBUTO. 

  • § 1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

    § 2º O emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.


ID
1829803
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São Luís - MA
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Municipal

Sobre os bens do município, nos termos da Lei Orgânica do Município de São Luís do Maranhão, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: LETRA "B"


    Lei Orgânica do Município de São Luís - MA, ano 2011.


    Art.15 - Os bens de domínio municipal, conforme sua destinação, são de uso comum do povo, de uso especial ou dominial, sendo que a alienação, o gravame ou cessão de bens municipais, a qualquer título ou pretexto, subordinam-se à existência de interesse público devidamente justificado e dependerão de avaliação prévia e obedecerão às seguintes normas:

    §3°. É vedada, a qualquer título, a alienação ou cessão de bens do patrimônio municipal, no período de 6 (seis) meses anteriores à eleição, até o término do mandato do Prefeito.


ID
1829806
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São Luís - MA
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Municipal

Nos termos do Estatuto do Servidor Público de São Luís do Maranhão, será aplicada a pena de demissão à infração:

Alternativas

ID
1829809
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São Luís - MA
Ano
2015
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Na lei orçamentária, para o exercício de 2015, de determinado Município da região nordeste, entre outras, consta a previsão de arrecadação de impostos inscritos na dívida ativa, no valor de R$ 2.680.000,00. Com relação ao detalhamento das Categorias Econômicas das Receitas Orçamentárias, a arrecadação de impostos inscritos na dívida ativa é classificada na Origem de receita

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Letra D

    Receita Corrente – Outras Receitas Correntes

    Em Outras Receitas Correntes inserem-se multas e juros de mora, indenizações, restituições, receitas da dívida ativa e as outras receitas não classificadas nas receitas correntes anteriores. Podemos citar como exemplos as seguintes espécies, dentre outras


    Receitas da Dívida Ativa: Receitas da Dívida ativa são os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, exigíveis em virtude do transcurso do prazo para pagamento. Este crédito é cobrado por meio da emissão de certidão de dívida ativa da Fazenda Pública, inscrita na forma da lei, com validade de título executivo. Isso confere à certidão da dívida ativa caráter líquido e certo, embora se admita prova em contrário

    http://www.tesouro.fazenda.gov.br/documents/10180/205525/AnexoI_RECEITA_ORCAMENTARIA.pdf.

    bons estudos

  • QUESTÃO DESATUALIZADA
    Hoje é classificada como receita corrente na origem tributos, taxas e contribuição de melhoria e

    Tipo
    O tipo, correspondente ao último dígito na natureza de receita, tem a finalidade de identificar o
    tipo de arrecadação a que se refere aquela natureza, sendo:
    “0”, quando se tratar de natureza de receita não valorizável ou agregadora;
    “1”, quando se tratar da arrecadação Principal da receita;
    “2”, quando se tratar de Multas e Juros de Mora da respectiva receita;
    “3”, quando se tratar de Dívida Ativa da respectiva receita; e
    “4”, quando se tratar de Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa da respectiva receita.

  • Obrigado por salvar minha autoestima, Ana Beatriz!

    Já estava achando que havia desaprendido tudo. Que alívio!


ID
1829812
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São Luís - MA
Ano
2015
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Para responder a questão considere as informações abaixo relativas à execução orçamentária de uma despesa aprovada no orçamento de determinada entidade do setor público.

Para o exercício de 2014, a dotação orçamentária fixada para as despesas com conservação e manutenção de logradouros públicos era de R$ 290.000,00. Durante o exercício de 2014, foram realizadas as seguintes transações na referida dotação orçamentária: 

Total empenhado para a despesa ................ 390.000,00

 Abertura de crédito suplementar por excesso de arrecadação ......................................... 110.000,00

 Liquidação da despesa empenhada ............. 210.000,00

 Cancelamento (anulação) do empenho das despesa .......................................................... 60.000,00

 Pagamento da despesa empenhada .............. 190.000,00

O montante total inscrito em restos a pagar processado e não processado ao final do exercício de 2014 foi de 




Alternativas
Comentários
  • Gabarito Letra B

    Total empenhado para a despesa .................................................................................... 390.000,00
    Cancelamento (anulação) do empenho das despesa .......................................................... (60.000,00)
    Pagamento da despesa empenhada ................................................................................ (190.000,00)
    TOTAL  RP           =                          140.000,00

    bons estudos

  • Letra B.

    Total empenhado para a despesa 390.000 - 60.000 de cancelamento de empenho, teremos um total empenhado de 330.000 empenhado.

     

    Total Empenhado de 330.000 - 210.000 do que foi liquidado = 120.000 não liquidado e que serão inscritos em RAP não processado.

     

    Total liquidade de 210.000 - 190.000 que foram pagos = 20.000 liquidados e não pagos que serão inscritos em RAP processados.

     

    Total Empenhado, mas não Liquidado e não pago (RAP não Processado) .............120.000

     

    Total Empenhado, Liquidado e não pago (RAP Processado).....................................20.000

     

    RAP não Processado + RAP Processado.................................................................140.000


ID
1829815
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São Luís - MA
Ano
2015
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Para responder a questão considere as informações abaixo relativas à execução orçamentária de uma despesa aprovada no orçamento de determinada entidade do setor público.

Para o exercício de 2014, a dotação orçamentária fixada para as despesas com conservação e manutenção de logradouros públicos era de R$ 290.000,00. Durante o exercício de 2014, foram realizadas as seguintes transações na referida dotação orçamentária:

Total empenhado para a despesa ................ 390.000,00

Abertura de crédito suplementar por excesso de arrecadação ......................................... 110.000,00

Liquidação da despesa empenhada ............. 210.000,00

Cancelamento (anulação) do empenho das despesa .......................................................... 60.000,00

Pagamento da despesa empenhada .............. 190.000,00

Ao final do exercício de 2014 a execução orçamentária apresentou uma economia orçamentária no valor de

Alternativas
Comentários
  • letra a

    economia orçamentária = despesas fixadas - despesas empenhadas

    fixadas: 290+110= 400

    empenhadas: 390-60= 330

    economia orçamentária: 400- 330= 70.000

  • Total da despesa prevista:

    Inicial: 290.000,00.  

    Abertura de crédito suplementar por excesso de arrecadação ......................................... 110.000,00

    290.000 + 110.000 = 400.000

    Total a pegar

    Total empenhado para a despesa ................ 390.000,00

    Cancelamento (anulação) do empenho das despesa .......................................................... 60.000,00

    390.000 - 60.000 = 330.000

    Economia: 400.000 - 330.000 = 70.000

     

     Liquidação da despesa empenhada ............. 210.000,00 - esse dado não influencia nesse cálculo, ele serve para diferencias as despesas processadas das não processadas

      Pagamento da despesa empenhada .............. 190.000,00 - esse dado não influencia na questão, o que gera direito para o credor é o mepenho, não o pagamento

  • Sempre que a questão falar de EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, devemos pensar em:

    1. Receitas ARRECADADAS no exercício;

    2. Despesas EMPENHADAS no exercício;

     

    Logo, para esta questão temos que:

    1. Despesas fixadas para o início do exercício = dotação orçamentária inicial + créditos suplementares = 290.000 + 110.000 = R$400.000

    2. Despesas empenhadas no exercício = empenho - anulação do empenho = 390.000 - 60.000 = R$330.000 

     

    As demais informações acerca de despesas liquidadas e pagas NÃO interessam para a resolução da questão, visto que na execução orçamentária consideramos APENAS as despesas empenhadas, como disse acima. 

     

    De tal forma, houve uma economia na execução orçamentária de 400.000 - 330.000 = R$70.000

     

    Gab. LETRA A

  • Não havia feito nenhuma questão desse tipo, mas estou tentando entender a lógica pra não esquecer...

    O enunciado quer saber o valor da economia orçamentária.

    É como se você recebesse, por exemplo, um depósito de 30 mil do seu chefe para comprar um carro deste valor, mas, quando foi à loja, conseguiu comprar com um desconto de 10% e pagou só 27 mil.

    Trazendo esse raciocínio pra questão:

    A economia é o valor que está autorizado a ser pago menos aquilo que efetivamente será gasto.

    Qual o valor autorizado? O fixado. Quanto será pago? O empenhado (se houver liquidação, claro).

    Portanto, a Economia será o resultado do valor autorizado (fixado) menos o valor que será pago (empenhado).

    Valor fixado: 290.000 (inicial) + 110.000 (reforço da dotação).

    Valor empenhado: 390.000 - 60.000 (só tem essa redução porque houve cancelamento do empenho).

    Logo, economia = 400.000 - 330.000

    Economia = 70.000

  • GAB: LETRA A

    Um ponto fundamental para resolver corretamente essa questão é lembrar que pertencem ao exercício financeiro as despesas nele legalmente empenhadas. Com isso em mente, fica claro que deve ser utilizado o total empenhado, e não a pagar/a liquidar.


ID
1829818
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São Luís - MA
Ano
2015
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

O município de Jardim Verde encaminhou a proposta orçamentária para o exercício de 2015, ao Poder Legislativo, prevendo receitas e fixando despesas orçamentárias no valor de R$ 98.500.000,00. Após a análise da proposta orçamentária, pretende o Poder Legislativo proceder à reestimativa de algumas receitas. Segundo a Lei Complementar nº101/2000 a reestimativa de receita só será admitida se

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Letra C

    LRF - LC 101

    Art. 12.As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.  

    § 1o Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal

    bons estudos


ID
1829821
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São Luís - MA
Ano
2015
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Segundo a Constituição Federal, as diretrizes, objetivos e metas da Administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada serão estabelecidas na lei

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Letra E

    Art. 165 CF § 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada

    Segundo o ADCT, a vigência do PPA é de quatro anos, iniciando-se no segundo exercício financeiro do mandato do chefe do executivo e terminando no primeiro exercício financeiro do mandato subsequente. Ele deve ser encaminhado do Executivo ao Legislativo até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício, ou seja, até 31 de agosto. A devolução ao Executivo deve ser feita até o encerramento do segundo período da sessão legislativa (22 de dezembro) do exercício em que foi encaminhado. O PPA é elaborado no primeiro ano de governo e entra em vigor no segundo ano.

    bons estudos

  •  Falou em DOM – Diretrizes, objetivos e metas – falou em PPA. Quanto a sua vigência, sabe-se que é de 4 anos, a partir do 2º ano do mandato presidencial, até o final do 1º ano do mandato subsequente.  

    Gabarito: Letra E. 
     

  • resumo providencial,obrigada.


ID
1829824
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São Luís - MA
Ano
2015
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

A classificação funcional busca informar basicamente em que área de despesa a ação governamental será realizada. Considerando que a classificação funcional é representada por cinco dígitos, é correto afirmar que os

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Letra A

    Na classificação Funcional, estabelece-se em que área governamental a despesa será realizada. Essa classificação permite a consolidação nacional dos gastos do setor público em 5 dígitos.

    Funções: 2 primeiros dígitos: se relaciona com a missão institucional do órgão

    Subfunções: 3 últimos dígitos: representa um nível de agregação imediatamente inferior à função.

    OBS:

    Subfunção típica: se relaciona com a respectiva função.

    Subfunção atípica: não foram combinadas com sua função correspondente.

    EXCEÇÃO: função 28 – encargos especiais e suas subfunções, só podem ser usadas conjugadas (são exclusivas).


    bons estudos

  • A classificação funcional é representada por cinco dígitos, sendo os dois primeiros relativos

    às funções e os três últimos às subfunções. Assim, olha:

    Gabarito: A


ID
1829827
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São Luís - MA
Ano
2015
Provas
Disciplina
Auditoria Governamental
Assuntos

Um Auditor de Controle Interno foi incumbido de realizar o exame das contratações realizadas num determinado período. Para tanto, recebeu a orientação de que registrasse as informações coletadas com abrangência e grau de detalhes suficientes para proporcionar a compreensão do planejamento, da natureza, da oportunidade e da extensão dos procedimentos aplicados de Auditoria Interna. Para o atendimento a essa orientação, as informações coletadas devem ser registradas em documentos denominados

Alternativas
Comentários
  • 12.1.2.3 – Os papéis de trabalho devem ter abrangência e grau de detalhe suficientes para propiciarem a compreensão do planejamento, da natureza, da oportunidade e da extensão dos procedimentos de Auditoria Interna aplicados, bem como do julgamento exercido e do suporte das conclusões alcançadas.

  •   Papéis de Trabalho - PT são documentos que fundamentam as informações obtidas nos trabalhos de auditoria e fiscalização do Sistema de Controle Interno, podendo ser por ele elaborados ou obtidos de qualquer outra fonte.

  • Resolução: Independentemente de ser um auditor público ou um auditor contábil “privado” , os registros do auditor são efetuados nos papeis de trabalho.

    Documentação de auditoria é o registro dos procedimentos de auditoria executados, da evidência de auditoria relevante obtida e conclusões alcançadas pelo auditor (usualmente também é utilizada a expressão “papéis de trabalho”).

    Resposta C


ID
1829830
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São Luís - MA
Ano
2015
Provas
Disciplina
Auditoria Governamental
Assuntos

Considere os fatores abaixo.

I. Conhecimento detalhado da política e dos instrumentos de gestão de riscos da entidade.

II. Existência de entidades associadas, filiais e partes relacionadas que estejam no âmbito dos trabalhos de Auditoria Interna.

III. O conhecimento do resultado e das providências tomadas em relação a trabalhos anteriores, semelhantes e relacionados.

Esses fatores são relevantes na execução dos trabalhos de auditoria, especificamente para a fase de 

Alternativas
Comentários
  • Gabarito A


    Planejamento da Auditoria Interna
    O planejamento do trabalho da Auditoria Interna compreende  os exames preliminares das áreas, atividades, produtos e processos, para definir a amplitude e a época do trabalho a ser realizado, de acordo com as diretrizes estabelecidas pela administração da entidade.

    O planejamento deve considerar os fatores relevantes na execução dos trabalhos, especialmente os seguintes:

    a)o conhecimento detalhado da política e dos instrumentos de gestão de riscos da entidade;
    b)o conhecimento detalhado das atividades operacionais e dos sistemas contábil e de controles internos e seu grau de confiabilidade da entidade;
    c)a natureza, a oportunidade e a extensão dos procedimentos de auditoria interna a serem aplicados, alinhados com a política de gestão de riscos da entidade;
    d)a existência de entidades associadas, filiais e partes relacionadas que estejam no âmbito dos trabalhos da Auditoria Interna;
    e)o uso do trabalho de especialistas;
    f)os riscos de auditoria, quer pelo volume ou pela  complexidade das transações e operações;
    g)o conhecimento do resultado e das providências tomadas em relação a trabalhos anteriores, semelhantes ou relacionados;
    h)as orientações e as expectativas externadas pela administração aos auditores internos;
    i)o conhecimento da missão e objetivos estratégicos da entidade.



    Fonte: http://www.portaldeauditoria.com.br/legislacao/normas/auditoria.htm

  • Bom, ao conhecer as políticas, os instrumentos de gestão de riscos, como a organização funciona (associados, filiais, etc) e o que providências foram tomadas em trabalhos de auditoria anteriores, o auditor consegue informações relevantes para a construção da VGO. 

    Por sua vez, a VGO compõe a fase de planejamento. 

    Resposta: A


ID
1829833
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São Luís - MA
Ano
2015
Provas
Disciplina
Auditoria Governamental
Assuntos

Durante os trabalhos de auditoria, um Auditor de Controle Interno necessitou fazer testes de observância para garantir a razoável segurança de que os controles internos estabelecidos pela administração estão em efetivo funcionamento. Os testes foram realizados para os seguintes casos:

I. Verificação de registros.

II. Acompanhamento de procedimentos quando da sua execução.

III. Verificação de ativos tangíveis.

Os testes realizados para esses casos são denominados, respectivamente, 

Alternativas
Comentários
  • NBC TI 01 – DA AUDITORIA INTERNA

    a) inspeção – verificação de registros, documentos e ativos tangíveis;
    b) observação – acompanhamento de processo ou procedimento quando de sua execução; e

    c) investigação e confirmação – obtenção de informações perante pessoas físicas ou jurídicas conhecedoras das transações e das operações, dentro ou fora da entidade.

  • b) Inspeção, observação e inspeção.


ID
1829836
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São Luís - MA
Ano
2015
Provas
Disciplina
Auditoria Governamental
Assuntos

Ainda no planejamento de uma Auditoria, um Auditor de Controle Interno se deparou com a possibilidade de não atingir, de forma satisfatória, os objetivos dos trabalhos, podendo emitir uma opinião inadequada, tendo por base a verificação de eventuais limitações ao alcance dos procedimentos de Auditoria Interna, a serem aplicados, considerando o volume ou a complexidade das transações e das operações. Esse aspecto, nos termos da NBC TI 01, é conceituado como

Alternativas
Comentários
  • Alternativa D. Segundo NBC TI 01
    12.2.1.2 – O planejamento deve considerar os fatores relevantes na execução dos trabalhos, especialmente os seguintes:
    [...]
    f) os riscos de auditoria, quer pelo volume ou pela complexidade das transações e operações;

  • Risco de auditoria é a possibilidade do auditor emitir opinião inadequada. Lembre-se disso e não importa o tamanho da historinha que a questão conte, o risco de auditoria sempre vai falar de opinião indequada/errada...

  • O risco de auditor expressar uma opinião inadequada é o risco de auditoria, que é o risco do auditor “falar besteira”.  

    Resposta: D

  • Risco de auditoria é a possibilidade de o auditor opinar incorretamente sobre a gestão auditada - considerando eficiente uma gestão ineficiente, ou vice-versa. É o risco do erro no posicionamento: avaliação equivocada, acompanhamento inoportuno ou projeção inadequada. É também a possibilidade de o auditor vir a escolher pontos de controle inadequados, para os propósitos do trabalho auditoria, implicando em avaliações, acompanhamentos ou projeções impertinentes, como também a possibilidade de não detectar a existência de deficiências materiais na unidade auditada.


ID
1829839
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São Luís - MA
Ano
2015
Provas
Disciplina
Auditoria
Assuntos

Ao conduzir a auditoria de demonstrações contábeis, o Auditor Interno deve obter segurança de que essas demonstrações, como um todo, estão livres de distorção relevante, possibilitando que expresse sua opinião, principalmente se as demonstrações foram elaboradas em conformidade com a estrutura de relatório financeiro aplicável. Para esse tipo de problema, a NBC TA 200 orienta que o auditor busque, inicialmente, uma segurança

Alternativas
Comentários
  • GABARITO B

     

    NBC TA - " Como base para a opinião do auditor, as NBC TAs exigem que ele obtenha segurança razoável de que as demonstrações contábeis como um todo estão livres de distorção relevante, independentemente se causadas por fraude ou erro."

  • O auditor INTERNO, conforme o enunciado, expressa opinião sobre as DF? Pensei que fosse o INDEPENDENTE!!

  • Questãozinha escrota. Auditor Interno e DFs, nada a ver!

     

    FCC FGVzou nessa!

  • A questão “escorrega” porque trata do auditor interno, mas na verdade deseja saber sobre o auditor independente com base na NBC TA 200. A NBC TA 200 é norma de auditoria independente, não de auditoria interna. Desprezando esse fato, temos:

    A auditoria das demonstrações contábeis é um trabalho de asseguração razoável, que é um bom nível de segurança. Não auditoria com asseguração absoluta (100%). A rigor, não é atingível a asseguração absoluta pelas próprias limitação da auditoria.

  • GAB: LETRA B

    Complementando!

    Fonte: Prof. Guilherme Sant Anna,

    O auditor deve obter SEGURANÇA RAZOÁVEL de que as demonstrações contábeis, como um todo, estão livres de distorção relevante. De acordo com a NBC TA 200 (R1), “Asseguração razoável é um nível elevado de segurança. Esse nível é conseguido  quando  o  auditor  obtém  evidência  de  auditoria  apropriada  e  suficiente  para reduzir  a  um  nível  aceitavelmente  baixo  o  risco  de  auditoria  (...).  Contudo,  asseguração razoável  não  é  um  nível  absoluto  de  segurança  porque  há  limitações  inerentes  em  uma auditoria, as quais resultam do fato de que a maioria das evidências de auditoria em que o auditor baseia suas conclusões e sua opinião, é persuasiva e não conclusiva.” (item 5, NBC TA 200 R1)

    ===

    PRA  AJUDAR:

    São 5 (cinco) os elementos dos trabalhos de asseguração. Veja: 

    (a) relação de três partes envolvendo o auditor independente, a parte responsável e os usuários previstos; 

    (b) objeto apropriado; 

    (c) critérios aplicáveis; 

    (d) evidências apropriadas e suficientes; e 

    (e) relatório de asseguração escrito no formato apropriado ao trabalho de asseguração razoável ou de asseguração limitada. 


ID
1829842
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São Luís - MA
Ano
2015
Provas
Disciplina
Auditoria Governamental
Assuntos

Nos termos das NBC TAs, as medidas da qualidade e da quantidade da evidência são, respectivamente,

Alternativas
Comentários
  • GABARITO A

     

    Está invertido, mas é a única alternativa que apresenta as definições corretas.

     

    "Para fins das NBC TAs:

    (i) a suficiência das evidências de auditoria é a medida da quantidade da evidência de

    auditoria. A quantidade necessária da evidência de auditoria é afetada pela avaliação do

    auditor dos riscos de distorção relevante e também pela qualidade de tal evidência;

    (ii) a adequação da evidência de auditoria é a medida da qualidade da evidência de auditoria;

    isto é, sua relevância e confiabilidade no fornecimento de suporte às conclusões em que

    se baseia a opinião do auditor."

  • A gente vai lá... se dedica, estuda e a banca faz uma questão zoeira. é muita palha assada!

  • Acho que a banca não sabe o significado da palavra RESPECTIVAMENTE

  • ta invertido, mas que barbaridade...

  • Uma questão dessas pode causar uma suicidio kkkkk

  • Já que está invertido e invertido não pode ser correto, fui de C! Afinal, ABRANGENTE é um sinônimo de quantidade. Mas enfim, como diz um professor, brigar com a banca não faz bem a saúde!

     

    a·bran·gen·te 
    adjetivo de dois gêneros

    1. Que contém, engloba, reúne. = ABRANGEDOR, ENGLOBANTE, INCLUSIVO

    2. Que é extensivo. = AMPLO, VASTO

    "abrangente", in Dicionário Priberam da Língua Portuguesa [em linha], 2008-2013, https://www.priberam.pt/dlpo/abrangente [consultado em 12-06-2018].

  • Oh FCC! Mas que barbaridade!

     

    Tem que colocar o examinador de Auditoria em contato com o de Português.

  • Enquanto não existir uma LEI regulamentando isso, nunca vai mudar. A pessoa estuda, se dedica, pra dar de cara com uma questão BOSTA dessa e um examinador orgulhoso, LIXO, um cara desse tem que ir preso

  • O Ministério da Saúde adverte: 
    Se for utilizar drogas alucinógenas, não elabore questões de concursos.

  • NBC TA 500(R1) e também na NBC TA 200(R1)

    Essa questão foi anulada por conta do "respectivamente"

    "Para fins das NBC TAs:

    (i) a suficiência das evidências de auditoria é a medida da quantidade da evidência de auditoria. A quantidade necessária da evidência de auditoria é afetada pela avaliação do auditor dos riscos de distorção relevante e também pela qualidade de tal evidência;

    (ii) a adequação da evidência de auditoria é a medida da qualidade da evidência de auditoria; isto é, sua relevância e confiabilidade no fornecimento de suporte às conclusões em que se baseia a opinião do auditor."

  • Não fosse a palavra "respectivamente" a questão estaria perfeita com gabarito na letra A

    • Qualidade: APROPRIADA / RELEVANTE
    • Quantidade: SUFICIENTE
  • Não é possível um negócio desse!

  • Qualidade da evidência: considera-se que a evidência é de qualidade satisfatória quando reúne as características de suficiência, adequação e pertinência:

    Suficiência: quando, mediante a aplicação de testes que resultem na obtenção de uma ou várias provas, o auditor é levado a um grau razoável de convencimento a respeito da realidade ou veracidade dos fatos examinados;

    Adequação: entende-se como tal quando os testes ou exames realizados são apropriados à natureza e características dos fatos examinados;

    Pertinência: a evidência é pertinente quando há coerência com as observações, conclusões e recomendações da auditoria.

  • Ridículo a gente se "especializar" e se deparar com uma bizarrice dessas. Rasgaram o vernáculo.


ID
1829845
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São Luís - MA
Ano
2015
Provas
Disciplina
Auditoria
Assuntos

Após a conferência dos cálculos referentes às demonstrações contábeis, o Auditor de Controle Interno verificou diferença tanto nos valores como nas classificações de uma demonstração contábil relatada se comparada com a exigida. Essa diferença é denominada

Alternativas
Comentários
  • GABARITO C

     

    NBC TA 200

    Distorção é a diferença entre o valor, a classificação, a apresentação ou a divulgação de uma

    demonstração contábil relatada e o valor, a classificação, a apresentação ou a divulgação que

    é exigida para que o item esteja de acordo com a estrutura de relatório financeiro aplicável. As

    distorções podem originar-se de erro ou fraude. Quando o auditor expressa uma opinião sobre

    se as demonstrações contábeis foram apresentadas adequadamente, em todos os aspectos

    relevantes, as distorções também incluem os ajustes de valor, classificação, apresentação ou

    divulgação que, no julgamento do auditor, são necessários para que as demonstrações

    contábeis estejam apresentadas adequadamente, em todos os aspectos relevantes."

  • GABARITO C
     


                                                         /--------> Nível Geral das Demonstrações Contábeis
                                                         /
    Risco de Distorção relevante =>  /
                                                         /
                                                         /--------> Nível da Afirmação para:
                                                                                           1) classes de transações, 
                                                                                            2)saldos Contábeis e
                                                                                            3) divulgações




    NBC TA 200
               " Distorção é a diferença entre o valor, a classificação, a apresentação ou a divulgação de uma demonstração contábil relatada e o valor, a classificação, a apresentação ou a divulgação que é exigida para que o item esteja de acordo com a estrutura de relatório financeiro aplicável.
                   As distorções podem originar-se de erro ou fraude.

               Quando o auditor expressa uma opinião sobre se as demonstrações contábeis foram apresentadas adequadamente, em todos os aspectos relevantes, as distorções também incluem os ajustes de valor, classificação, apresentação ou divulgação que, no julgamento do auditor, são necessários para que as demonstrações contábeis estejam apresentadas adequadamente, em todos os aspectos relevantes."

  • Até existe "erro de relevância", mas é relacionado ao direito desportivo!!!

    "O erro de fato é basicamente algo que depende de interpretação, uma falta, um empurrão. O erro de direito é um erro que não depende interpretação. Nesse caso, não basta ser um erro de direito, mas de relevância também. O erro de relevância é aquele significativo, que causa um prejuízo á partida. Superando isso, é necessário ver se esse erro de direito tem relevância a ponto de causar um prejuízo para que a partida seja anulada" - Procurador-geral do STJD, Felipe Bevilacqua

  • Distorção é a diferença entre o valor, a classificação, a apresentação ou a divulgação de uma

    demonstração contábil relatada e o valor, a classificação, a apresentação ou a divulgação que

    é exigida para que o item esteja de acordo com a estrutura de relatório financeiro aplicável.

    As distorções podem originar-se de erro ou fraude

  • GAB: LETRA C

    Complementando!

    Fonte: Prof. Guilherme Sant Anna,

    Questão traz o conceito de distorção, também presente no item 13 da NBC TA 200 (R1). 

    Veja: 

    • Distorção é a diferença entre o valor, a classificação, a apresentação ou a divulgação de uma demonstração contábil relatada e o valor, a classificação, a apresentação ou a divulgação que  é  exigida  para  que  o  item  esteja  de  acordo  com  a  estrutura  de  relatório  financeiro aplicável. As distorções podem originar-se de erro ou fraude (...). 


ID
1829848
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São Luís - MA
Ano
2015
Provas
Disciplina
Auditoria
Assuntos

Durante os trabalhos de auditoria, o auditor deve reduzir os riscos de ignorar circunstâncias não usuais e extrair conclusões baseadas nas evidências de auditoria. Esses objetivos podem ser alcançados, respectivamente, por meio

Alternativas
Comentários
  • Com "bom senso" dá para matar pelo ceticismo, já que o recorte (complete a frase: ctrl+c => ...) do examinador não ficou com muito sentido fora do contexto apresentado pela norma para o julgamento profissional, fazer o que ... 

    A19. A manutenção do ceticismo profissional ao longo de toda a auditoria é necessária, por exemplo, para que o auditor reduza os riscos de:

    ignorar circunstâncias não usuais;

     generalização excessiva ao tirar conclusões das observações de auditoria;

     uso inadequado de premissas ao determinar a natureza, a época e a extensão dos procedimentos de auditoria e ao avaliar os resultados destes.

     

    A23. O julgamento profissional é essencial para a condução apropriada da auditoria. Isso porque a interpretação das exigências éticas e profissionais relevantes, das normas de auditoria e as decisões informadas requeridas ao longo de toda a auditoria não podem ser feitas sem a aplicação do conhecimento e experiência relevantes para os fatos e circunstâncias.  

    O julgamento profissional é necessário, em particular, nas decisões sobre:

     materialidade e risco de auditoria;

     a natureza, a época e a extensão dos procedimentos de auditoria aplicados para o cumprimento das exigências das normas de auditoria e a coleta de evidências de auditoria;

     avaliar se foi obtida evidência de auditoria suficiente e apropriada e se algo mais precisa ser feito para que sejam cumpridos os objetivos das NBC TAs e, com isso, os objetivos gerais do auditor;

     avaliação das opiniões da administração na aplicação da estrutura de relatório financeiro aplicável da entidade;

    extração de conclusões baseadas nas evidências de auditoria obtidas, por exemplo, pela avaliação da razoabilidade das estimativas feitas pela administração na elaboração das demonstrações contábeis.

  • Gabarito Letra: E

     

    NBC TA 200

     

    A21. A manutenção do ceticismo profissional ao longo de toda a auditoria é necessária, por exemplo, para que o auditor reduza os riscos de: ignorar circunstâncias não usuais.

    A25. Julgamento Profissional: extração de conclusões baseadas nas evidências de auditoria obtidas, por exemplo, pela avaliação da razoabilidade das estimativas feitas pela administração na elaboração das demonstrações contábeis.

     

    Bons estudos.

  • vide comments.

  • CETICISMO PROFISSIONAL ( do auditor): sempre estar duvidando das coisas rsrs ( minha namorada tem muito isso).

     

    GABARITO ''E''

  • Reduzir os riscos de ignorar circunstâncias não usuais, fazendo avaliação crítica da evidência, especialmente aquelas que se mostram contraditórias relaciona-se ao ceticismo profissional.

    Ceticismo profissional é a postura que inclui uma mente questionadora e alerta para condições que possam indicar possível distorção devido a erro ou fraude e uma avaliação crítica das evidências de auditoria.

    “Extrair conclusões” está relacionado ao julgamento profissional.

    Julgamento profissional é a aplicação do treinamento, conhecimento e experiência relevantes, dentro do contexto fornecido pelas normas de auditoria, contábeis e éticas, na tomada de decisões informadas a respeito dos cursos de ação apropriados nas circunstâncias do trabalho de auditoria.

  • Copiando

    NBC TA 200

     

    A21. A manutenção do ceticismo profissional ao longo de toda a auditoria é necessária, por exemplo, para que o auditor reduza os riscos de: ignorar circunstâncias não usuais.

    A25. Julgamento Profissional: extração de conclusões baseadas nas evidências de auditoria obtidas, por exemplo, pela avaliação da razoabilidade das estimativas feitas pela administração na elaboração das demonstrações contábeis

  • GAB: LETRA E

    Complementando!

    Fonte: NBC TA 200(R1)

    (itens 13 “k” e “l” da NBC TA 200 – R1). A chave para o gabarito da questão está justamente nos itens A21 e A25, também apresentados acima. Vejamos mais uma vez: 

    Item A21. A manutenção do ceticismo profissional ao longo de toda a auditoria é necessária, por exemplo, para que o auditor reduza os riscos de: 

    • Ignorar circunstâncias não usuais;(...) 

    Item A25. O julgamento profissional é essencial para a condução apropriada da auditoria. Isso porque a interpretação das exigências éticas e profissionais relevantes, das normas de auditoria e as decisões informadas requeridas ao longo de toda a auditoria não podem ser feitas sem a aplicação do conhecimento e experiência relevantes para os fatos e circunstâncias. O julgamento profissional é necessário, em particular, nas decisões sobre:  

    • ➜ (...) 
    • Extração de conclusões baseadas nas evidências de auditoria obtidas, por exemplo, pela avaliação da razoabilidade das estimativas feitas pela administração na elaboração das demonstrações contábeis. 

ID
1829851
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São Luís - MA
Ano
2015
Provas
Disciplina
Auditoria
Assuntos

Considere as hipóteses abaixo.

I. O Auditor Interno pode não atender um requisito relevante de uma norma.

II. O Auditor Interno pode executar procedimentos adicionais referentes a fatos ocorridos após a data do relatório de auditoria.

III. O Auditor Interno deve documentar inconsistências em relação a sua conclusão final, referentes a assuntos significativos.

Nos termos da NBC TA 230, está correto o que se afirma em 

Alternativas
Comentários
  • NBC TA 230

    Não atendimento de exigência relevante

    12.  Se, em circunstâncias excepcionais, o auditor julgar necessário não atender um requisito relevante de uma norma, ele deve documentar como os procedimentos alternativos de auditoria executados cumprem a finalidade desse requisito, e as razões para o não atendimento (ver itens A18 e A19).

    Desvio de exigência relevante (ver item 12)

    A18. Os requisitos das normas de auditoria destinam-se a permitir ao auditor cumprir os objetivos especificados nas normas de auditoria e, portanto, dos objetivos globais do auditor. Desta forma, a não ser em circunstâncias excepcionais, as normas pedem conformidade com cada requisito que seja relevante nas circunstâncias da auditoria.

    A19. A exigência de documentação aplica-se apenas àquelas que sejam relevantes nas circunstâncias. Uma exigência não é relevante (NBC TA 200, item 22) apenas nos casos em que:

    (a)  a NBC TA por inteiro não é relevante (por exemplo, se uma entidade carece de uma função de auditoria interna, nada na NBC TA 610 é relevante); ou

    (b)  a exigência é condicional e a condição não existe (por exemplo, o requisito de modificar a opinião do auditor quando há impossibilidade de obter evidência de auditoria apropriada suficiente e não existe tal impossibilidade).

  • Item I está correto: se, em circunstâncias excepcionais, o auditor julgar necessário não atender um requisito relevante de uma norma, ele deve documentar como os procedimentos alternativos de auditoria executados cumprem a finalidade desse requisito, e as razões para o não atendimento;


    Item II está correto: se, em circunstâncias excepcionais, o auditor executar procedimentos novos ou adicionais ou chegar a outras conclusões após a data do relatório, o auditor deve documentar; e


    Item III está correto: se o auditor identificou informações referentes a um assunto significativo que são inconsistentes com a sua conclusão final, ele deve documentar como tratou essa inconsistência.


    Gabarito: B

  • Resolução:

    O enunciado fundamenta uma questão sobre auditor interno com base na norma de auditor independente. Desprezando esse deslize, e admitindo que estamos tratando da auditoria das demonstrações contábeis e não da auditoria interna, temos: 

    Item I - certo

    NBC TA 230, 12. 

    Se, em circunstâncias excepcionais, o auditor julgar necessário não atender um requisito relevante de uma norma, ele deve documentar como os procedimentos alternativos de auditoria executados cumprem a finalidade desse requisito, e as razões para o não atendimento (ver itens A18 e A19).

    Item II - certo

    NBC TA 230, 13

    Se, em circunstâncias excepcionais, o auditor executar procedimentos novos ou adicionais ou chegar a outras conclusões após a data do relatório, o auditor deve documentar (ver item A20):

    (a) as circunstâncias identificadas;

    (b) os procedimentos novos ou adicionais executados, a evidência de auditoria obtida e as novas conclusões alcançadas, e seu efeito sobre o relatório do auditor; e

    (c) quando e por quem as modificações resultantes da documentação de auditoria foram executadas e revisadas.

    Item III – certo.

    NBC TA 230, 11. 

    Se o auditor identificou informações referentes a um assunto significativo que são inconsistentes com a sua conclusão final, ele deve documentar como tratou essa inconsistência.

    Resposta B


ID
1829854
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São Luís - MA
Ano
2015
Provas
Disciplina
Auditoria
Assuntos

Considere os itens abaixo.

I. O objetivo do Auditor Interno é preparar documentação que forneça registro suficiente do embasamento do seu relatório.

II. Arquivo de auditoria compreende o registro de procedimentos de auditoria executados, da evidência de auditoria relevante obtida e conclusões alcançadas pelo auditor.

III. A documentação de auditoria pode substituir os registros contábeis da entidade.

Sobre a documentação de auditoria, está correto o que se afirma em 

Alternativas
Comentários
  • NBC TA 230

    Item I

    O objetivo do auditor é preparar documentação que forneça:
    (a) registro suficiente e apropriado do embasamento do relatório do auditor; e
    (b) evidências de que a auditoria foi planejada e executada em conformidade com as normas e as exigências legais e regulamentares aplicáveis

    Item II

    Arquivo de auditoria compreende uma ou mais pastas ou outras formas de armazenamento, em forma física ou eletrônica que contêm os registros que constituem a documentação de trabalho específico.

    O que está no item é o conceito de documentação de auditoria.

  • Gabarito: C


    Complementando: 


    NBC TA 230 - Documentacao da Auditoria


    Documentação de auditoria é o registro dos procedimentos de auditoria executados, da evidência de auditoria relevante obtida e conclusões alcançadas pelo auditor (usualmente também é utilizada a expressão “papéis de trabalho”). 


    Sobre o Item III  a documentação de auditoria NÃO pode substituir os registros contábeis!!


    Bons Estudos!!

  • Item I está correto: o item 5 da norma dispõe que o objetivo do auditor é preparar documentação que forneça (i) registro suficiente e apropriado do embasamento do relatório do auditor; e (ii) evidências de que a auditoria foi planejada e executada em conformidade com as normas e as exigências legais e regulamentares aplicáveis.


    Item II está errado: o arquivo de auditoria compreende uma ou mais pastas ou outras formas de armazenamento, em forma física ou eletrônica que contêm os registros que constituem a documentação de trabalho específico.


    Item III está errado: o item A3 da norma dispõe o auditor pode incluir resumos ou cópias de registros da entidade (por exemplo, contratos e acordos significativos e específicos) como parte da documentação de auditoria. A documentação de auditoria, porém, não substitui os registros contábeis da entidade

  • Quanto ao item I:

    O objetivo do auditor é o descrito no item, Todavia, o objetivo da auditoria é assegurar a fidelidade dos registros e proporcionar credibilidade às demonstrações financeiras e outros relatórios da administração.

    Está correto o raciocinio?

  • É Gustavo, também iria por aí. Mas na verdade como se trata de auditoria interna o objetivo compreenderia os exames, análises, avaliações, levantamentos e comprovações, metodologicamente estruturados para a avaliação da integridade, adequação, eficácia, eficiência e economicidade dos processos, dos sistemas de informações e de controles internos integrados ao ambiente, e de gerenciamento de riscos, com vistas a assistir à administração da entidade no cumprimento de seus objetivos.

     

    Com certeza o objetivo da auditoria não é preparar documentação. Faltou a FCC contextualizar.

     

    Quanto ao item II, difícil dizer que está errado, está correto quando dizem que o conceito é de documentação mas a palavra compreender pode ser interpretado como incluir.

     

    Compreender: Abarcar em si mesmo; carregar em sua essência; incluir ou abranger-se:

     

    Enfim questão muito mal elaborada.

     

  • Questão mal formulada.

     

    quando usamos a NBC TA 230, estamos diante de norma referente à auditoria externa. A questão é bem clara que se trata de auditoria interna. Devemos, portanto, fazer uso da NBC TI 01.

     

    Bons estudos.

  • Papel de trabalho é o registro de procedimentos de auditoria executados, da evidência de auditoria relevante obtida e conclusões alcançadas pelo auditor.

    Conceito trocado.


  •  

    I. O objetivo do Auditor Interno é preparar documentação que forneça registro suficiente do embasamento do seu relatório. Item certo.


    5. O objetivo do auditor é preparar documentação que forneça:  
    (a) registro suficiente e apropriado do embasamento do relatório do auditor; e
      (b) evidências de que a auditoria foi planejada e executada em conformidade com as normas e as exigências legais e regulamentares aplicáveis.

     

    II. Arquivo de auditoria compreende o registro de procedimentos de auditoria executados, da evidência de auditoria relevante obtida e conclusões alcançadas pelo auditor. Item errado. 6. Para fins das normas de auditoria, os seguintes termos possuem os significados atribuídos abaixo:

      Arquivo de auditoria compreende uma ou mais pastas ou outras formas de armazenamento, em forma física ou eletrônica que contêm os registros que constituem a documentação de trabalho específico.

    III. A documentação de auditoria pode substituir os registros contábeis da entidade. Item errado.

    A3. [...]   O auditor pode incluir resumos ou cópias de registros da entidade (por exemplo, contratos e acordos significativos e específicos) como parte da documentação de auditoria. A documentação de auditoria, porém, não substitui os registros contábeis da entidade.


  • Resolução:

    Item I – Foi considerado correto, mas ficaria melhor se fosse escrito assim: “O objetivo do Auditor Interno, ao elaborar os papeis de trabalho, é preparar documentação que forneça registro suficiente do embasamento do seu relatório

    Item II – Errado. A confusão entre os conceitos de documentação e arquivo de auditoria.

    Documentação de auditoria é o registro dos procedimentos de auditoria executados, da evidência de auditoria relevante obtida e conclusões alcançadas pelo auditor (usualmente também é utilizada a expressão “papéis de trabalho”).

    Arquivo de auditoria compreende uma ou mais pastas ou outras formas de armazenamento, em forma física ou eletrônica que contêm os registros que constituem a documentação de trabalho específico.

    Item III – Errado. A documentação é propriedade do auditor, logo não será utilizada pela entidade.

    Resposta C

  • Em resumo:

    Documentação de auditoria - registro dos procedimentos, evidências e conclusões.

    Arquivo de auditoria - uma ou mais pastas ou outras formas de armazenamento dos registros da documentação de trabalho.


ID
1829857
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São Luís - MA
Ano
2015
Provas
Disciplina
Auditoria
Assuntos

Nos termos da NBC TA 240, fraude é o ato intencional de um ou mais indivíduos da administração, dos responsáveis pela governança, empregados ou terceiros, que envolva dolo para obtenção de vantagem injusta ou ilegal. Os eventos ou condições que indiquem incentivo ou pressão para a ocorrência da fraude são denominados

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Letra A

    Fatores de Risco

     

  • NBCTA - 240 - Fatores de risco de fraude são eventos ou condições que indiquem incentivo ou pressão para que a fraude seja perpetrada ou ofereçam oportunidade para que ela ocorra.

     

  • Fatores de risco de fraude são eventos ou condições que indiquem incentivo ou pressão para que a fraude seja perpetrada ou ofereçam oportunidade para que ela ocorra.

  • NBC TA 240, item 11 (b).

  • NBC TA 240,11

    Fatores de risco de fraude são eventos ou condições que indiquem incentivo ou pressão para que a fraude seja perpetrada ou ofereçam oportunidade para que ela ocorra.

    Resposta:  A


ID
1829860
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São Luís - MA
Ano
2015
Provas
Disciplina
Auditoria Governamental
Assuntos

O Auditor Interno deve identificar os riscos de distorção relevantes decorrentes de fraude no nível das demonstrações contábeis e tratá-los como riscos significativos. Nos termos da NBC TA 240, a determinação de quais tendências e variações específicas podem indicar esse tipo de risco é obtida por meio

Alternativas
Comentários
  • Alternativa D.

    Resolução 1207 - A24.
     Não é fácil classificar os fatores de risco de fraude em ordem de importância. A significação dos fatores de risco de fraude varia amplamente. Alguns destes fatores estão presentes em entidades nas quais condições específicas não apresentam riscos de distorção relevante. Portanto, determinar se um fator de risco está presente e se ele deve ser considerado na avaliação dos riscos de distorção relevante das demonstrações contábeis decorrente de fraude requer o exercício do julgamento profissional.

  • NBC TA 240: 

     

    A50.    A determinação de quais tendências e variações específicas podem indicar risco de distorção relevante decorrente de fraude requer julgamento profissional.

  • Auditor Interno e DFs, nada a ver né FCC! A banca mandou mal demais nessa prova!

  • A questão trata do auditor interno (NBC TI) mas quer a resposta com fundamento em norma de auditor independente (NBC TA). Desprezando essa imprecisão da questão temos:

    NBC TA 240,24

    Não é fácil classificar os fatores de risco de fraude em ordem de importância. A significação dos fatores de risco de fraude varia amplamente. Alguns destes fatores estão presentes em entidades nas quais condições específicas não apresentam riscos de distorção relevante. Portanto, determinar se um fator de risco está presente e se ele deve ser considerado na avaliação dos riscos de distorção relevante das demonstrações contábeis decorrente de fraude requer o exercício do julgamento profissional.

    Resposta: D

  • GAB: LETRA D

    Complementando!

    Fonte: Prof. Guilherme Sant Anna,

    Questão  difícil,  que  trata  de  outra  característica  inerente  ao  Auditor  –  o  julgamento profissional. De acordo com o item 13 da NBC TA 200 (R1): 

    Julgamento  profissional  é  a  aplicação  do  treinamento,  conhecimento  e  experiência relevantes,  dentro  do  contexto  fornecido  pelas  normas  de  auditoria,  contábeis  e  éticas,  na tomada de decisões informadas a respeito dos cursos de ação apropriados nas circunstâncias do trabalho de auditoria. 

    Vejam que o julgamento está ligado à aplicação pelo auditor de treinamento, conhecimento e experiência anteriores relevantes na tomada de decisões no curso do trabalho. 

    A questão foi buscar na norma que trata da responsabilidade do auditor em relação à fraude (NBC TA 240 R1), o seguinte trecho: 

    • A50.  A  determinação  de  quais  tendências  e  variações  específicas  podem  indicar  risco  de distorção relevante decorrente de fraude requer JULGAMENTO PROFISSIONAL (...). 


ID
1829863
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São Luís - MA
Ano
2015
Provas
Disciplina
Auditoria
Assuntos

Considere as hipóteses abaixo.

I. A entidade não toma a ação apropriada com referência a uma fraude, considerada pelo auditor como necessária nas circunstâncias, mesmo no caso em que a fraude não é relevante para as demonstrações contábeis.

II. A consideração do auditor dos riscos de distorção relevante decorrente de fraude e dos resultados da auditoria indica risco significativo de fraude relevante e generalizada.

III. O auditor tem preocupação significativa quanto à competência ou integridade da administração ou dos responsáveis pela governança.

Constitui circunstância excepcional que pode surgir e colocar em dúvida a capacidade do auditor, deixando-o sem condições de continuar os trabalhos, o indicado em 

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Letra B

    I, II e III corretas

     

  • A54. Exemplos de circunstâncias excepcionais que podem surgir
    e que podem colocar em dúvida a capacidade do auditor de continuar
    a executar a auditoria incluem:
    •  A entidade não toma a ação apropriada com referência a uma
    fraude, considerada pelo auditor como necessária nas circunstâncias,
    mesmo no caso em que a fraude não é relevante para  as demonstrações contábeis.
    •  A  consideração  do  auditor  dos  riscos  de  distorção  relevante
    decorrente de fraude e dos resultados da auditoria indica risco significativo de fraude relevante e generalizada.
    •  O auditor tem preocupação significativa quanto à competência
    ou integridade da administração ou dos responsáveispela governança.

  • Tá mas e daí? Então o auditor deixa a auditoria sem emitir relatório? E o que vier na sequência tb não o fará? E quem fará o relatório então? Mesmo que ele seja adverso. 

    Alguém?

  • Robson, neste caso não há o comprometimento da alta Administração em implantar um sistema de controle interno que permita que a corporação adote de forma correta os procedimentos operacionais e controles (além de outros procedimentos de uma boa governança corporativa). Este comprometimento é fundamental para que a corporação trabalhe de forma ética e produza valores para os seus acionistas. Caso contrário, não há como garantir aos usuários externos (principalmente os acionistas e investidores, mas também os controladores externos entre outros) das informações contábeis uma segurança razoável que estes valores não possuem distorções relevantes.

  • Exemplos de circunstâncias excepcionais que podem surgir e que podem colocar em dúvida a capacidade do auditor de continuar
    a executar a auditoria incluem
    :
    •  A entidade não toma a ação apropriada com referência a uma fraude, considerada pelo auditor como necessária nas circunstâncias, mesmo no caso em que a fraude não é relevante para  as demonstrações contábeis.
    •  A  consideração  do  auditor  dos  riscos  de  distorção  relevante decorrente de fraude e dos resultados da auditoria indica risco significativo de fraude relevante e generalizada.
    •  O auditor tem preocupação significativa quanto à competência ou integridade da administração ou dos responsáveispela governança.

  • NBC TA 240

  • NBC TA 240 (R1) Auditor sem condições de continuar o trabalho (ver item 38)

    A55. Exemplos de circunstâncias excepcionais que podem surgir e que podem colocar em dúvida

    a capacidade do auditor de continuar a executar a auditoria incluem:

    - A entidade não toma a ação apropriada com referência a uma fraude, considerada pelo

    auditor como necessária nas circunstâncias, mesmo no caso em que a fraude não é

    relevante para as demonstrações contábeis.

    - A consideração do auditor dos riscos de distorção relevante decorrente de fraude e dos

    resultados da auditoria indica risco significativo de fraude relevante e generalizada.

    - O auditor tem preocupação significativa quanto à competência ou integridade da

    administração ou dos responsáveis pela governança.


ID
1829866
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São Luís - MA
Ano
2015
Provas
Disciplina
Auditoria
Assuntos

Um dos elementos essenciais que compõem a rotina do Auditor Interno são os riscos de auditoria, que devem ser tratados na fase de planejamento. Uma das ferramentas de controle interno mais modernas no trato desse tipo de risco é denominada

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Letra A

    Modelo COSO

     

  • Comentário útil!

  • Segundo a metodologia COSO,

    Os administradores devem definir os níveis de riscos operacionais, de informação e conformidade que estão dispostos a assumir. A avaliação de riscos é uma responsabilidade da administração, mas cabe à Auditoria Interna fazer uma avaliação própria dos riscos, confrontando-a com a avaliação feita pelos administradores. A identificação e gerenciamento dos riscos é uma ação proativa, que permite evitar surpresas desagradáveis..

     

    Fonte: https://portaldeauditoria.com.br/o-processo-de-controle-interno-segundo-o-coso/

  • Metodologia COSO quadro geralmente aceito para o controle interno e amplamente reconhecido como o padrão definitivo com o qual as organizações medem a eficácia de seus sistemas de controle interno.

    Define que o controle interno é constituído por 5 componentes:

    1 – Ambiente de controle

    2 – Avaliação de Riscos

    3 – Atividades de Controle

    4 – Informação e Comunicação

    5 – Monitoramento


    Fonte: https://www.treasy.com.br/blog/controle-interno/

  • O modelo COSO é referência para avaliação de controles internos por auditores internos ou externos e também para as empresas que implementam sua gestão de risco.

    São identificados a os objetivos essenciais do negócio, conceituando controle interno e seus componentes e estabelece parâmetros para avaliação do sistema de controle interno e gestão dos riscos.

     

    Para o COSO, risco é a possibilidade de que um evento ocorra e afete de modo adverso o alcance dos objetivos da entidade. A questão confunde o candidato pois deixa a entender que o referencial teórico do COSO serve para gestão do risco de auditoria. Para fazer a gestão do risco de auditoria o auditor deve cumprir as normas de auditoria. O referencial do COSO não é norma de auditoria, mais um referencial para gestão do risco num sentido geral. A melhor resposta, embora não perfeita, é a letra A.


ID
1829869
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São Luís - MA
Ano
2015
Provas
Disciplina
Auditoria Governamental
Assuntos

Nos termos das normas da INTOSAI, o processo integrado efetuado pela direção e corpo de funcionários, estruturado para enfrentar os riscos e fornecer razoável segurança de que na consecução da missão da entidade serão alcançados objetivos como cumprimento das leis e regulamentos aplicáveis é denominado

Alternativas
Comentários
  • GABARITO D


    Controle interno é um processo integrado efetuado pela direção e cor- po de funcionários, e é estruturado para enfrentar os riscos e fornecer razoável segurança de que na consecução da missão da entidade os se- guintes objetivos gerais serão alcançados:

    • execução ordenada, ética, econômica, eficiente e eficaz das operações;

    • cumprimento das obrigações de accountability;

    • cumprimento das leis e regulamentos aplicáveis;

    • salvaguarda dos recursos para evitar perdas, mau uso e dano. 


    FONTE: http://www.cge.mg.gov.br/images/documentos/diretrizes.pdf

  • "Nos termos das normas da INTOSAI, o processo integrado efetuado pela direção e corpo de funcionários, estruturado para enfrentar os riscos e fornecer razoável segurança de que na consecução da missão da entidade serão alcançados objetivos como cumprimento das leis e regulamentos aplicáveis é denominado controle interno".

    controle interno é o processo, e accountability é o objetivo? Está certo dizer isso?


ID
1829872
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São Luís - MA
Ano
2015
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

A Lei Orçamentária Anual

Alternativas
Comentários
  • Gabarito E


    CF/88 Art. 165 Parágrafo 8o. A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
  • É princípio da EXCLUSIVIDADE ou da Pureza.

  • a) deve conter as receitas orçamentárias classificadas por funções e subfunções.

    Lei 4.320 Art 2 Páragrafo I Inciso I

    Integrarão a Lei de Orçamento

    Sumário geral da receita por FONTE e da despesa por FUNÇÕES

    b) pode conter autorização para abertura de créditos suplementares e especiais.

    Lei 4.320 Art 7 Páragrafo I

    A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para:

    I - Abrir créditos suplementares até determinada importância

    Os créditos especiais precisam de lei específica para serem aberto.

    c) deve conter cronograma de execução mensal de desembolso.

    LC 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal) Art. 8

    Até trinta dias após a publicação dos orçamentos.... o poder executivo estabelecerá a programação financeira e o CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO

    d) deve conter disposições sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.

    Essa é uma função da Lei de Diretrizes Orçamentárias, estabelecida através da LC 101 em seu Art. 4

    A lei de Diretrizes Orçamentárias disporá também sobre

    Equilíbrio entre receitas e despesas

    Avisem-me se encontrarem erros.


ID
1829875
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São Luís - MA
Ano
2015
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

O reconhecimento de passivos contingentes pela contabilidade gera lançamentos contábeis em contas de natureza

Alternativas
Comentários
  • Gabarito C


    MCASP 6a edição - Os passivos contingentes não devem ser reconhecidos em contas patrimoniais, mas tão somente registrados em contas de controle no PCASP.

  • GABARITO LETRA C.

     

    REGRA GERAL PARA REGISTRO DOS PASSIVOS CONTIGENTES: Não reconhecer em contas patrimoniais, registrar em contas de controle do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) e divulgar em notas explicativas.

     

    O MCASP dispõe: [...] 10.3. PASSIVOS CONTINGENTES: Os passivos contingentes não devem ser reconhecidos em contas patrimoniais. No entanto, deverão ser registrados em contas de controle do PCASP e divulgados em notas explicativas. A divulgação só é dispensada nos casos em que a saída de recursos for considerada remota.


    Os passivos contingentes devem ser periodicamente avaliados para determinar se uma saída de recursos que incorporam benefícios econômicos ou potencial de serviços se tornou provável. Caso a saída se torne provável, uma provisão deverá ser reconhecida nas demonstrações contábeis do período em que ocorreu a mudança na probabilidade.


    Por exemplo, uma entidade do governo pode ter desobedecido a uma lei ambiental, mas não está claro se algum dano foi causado ao meio ambiente. Quando, subsequentemente, tornar-se claro que o dano foi causado e que a reparação será exigida, a entidade deverá constituir uma provisão.

    Resumindo:
    (1) Perda Provável
    - reconhece-se a Provisão e divulga em Nota Explictiva.
    (2) Perda Possível - divulga-se em Nota Explicativa e reconhece-se em Contas de Controle.
    (3) Perda Remota - não reconhece e nem divulga em Nota Explicativa.

     

    Uma ação judicial que pode ser classificada como uma obrigação possível, sendo improvável uma saída de recursos que incorpora benefícios econômicos ou potencial de serviços e que seja exigida para a extinção da obrigação - divulga-se em Nota Explicativa e reconhece-se em Contas de Controle.

     

    FONTE: PÁGINA DO FACEBOOK CONTABILIDADE PARA CONCURSOS 

     

  • "PRO-PO-R" ==> (PRO)vável, (PO)ssível, (R)emota. Se é contingente, NÃO SE RECONHECE, apenas N.Explicativas.

    Bons estudos.


ID
1829878
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São Luís - MA
Ano
2015
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Uma transação que provoca uma variação patrimonial qualitativa decorrente da execução do orçamento é

Alternativas
Comentários
  • A o pagamento a fornecedores de material de consumo após a liquidação da despesa. D- Mercadorias C- Caixa Variação Qualitativa (Certa)

    B o empenho da despesa com pessoal e encargos classificada como despesa corrente. D- VPD Pessoal C- Salários a Pagar Variação Quantitativa

    C o recebimento de valores provenientes da venda de serviços concomitante com a prestação do serviço. D- Caixa C-VPA serviços Variação Quantitativa

    D a depreciação do ativo imobilizado. D-VPD C- Depreciação Acumulada Variação Quantitativa

    E a devolução de um depósito caução É uma despesa EXTRAORÇAMENTARIA, não faz parte da execução do orçamento


ID
1829881
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São Luís - MA
Ano
2015
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Considere as informações extraídas do sistema de contabilidade de uma entidade pública municipal referente ao mês de maio de X1:

− Liquidação da despesa com Material de Consumo entregue pelo fornecedor em 15/05/X1, no valor de R$ 20.000,00, para pagamento em junho de X1.

− Lançamento e Arrecadação de Taxas no valor de R$ 600.000,00.

− Pagamento de Despesa com Pessoal que atua na manutenção das atividades governamentais no valor de R$ 160.000,00. A liquidação da despesa ocorreu em abril de X1.

− Distribuição gratuita de material no valor de R$ 34.000,00.

− Prestação de Serviços no valor de R$ 50.000,00 para recebimento em junho de X1.

− Reconhecimento da Depreciação do Ativo Imobilizado no valor de R$ 64.000,00.

− Reconhecimento do aumento da Dívida Fundada em R$ 3.000,00, decorrente de variação cambial.

Com base nessas informações, em maio de X1 e em reais, o saldo do ativo total foi aumentado em 

Alternativas
Comentários
  • Gab. A

    Ele quer tudo que entrou ou saiu do ativo, seja pelo regime de caixa ou competência.

    - Material de Consumo entregue pelo fornecedor em 15/05/X1, no valor de R$ 20.000,00
    - Lançamento e Arrecadação de Taxas no valor de R$ 600.000,00
    - Pagamento de Despesa com Pessoal que atua na manutenção das atividades governamentais no valor de R$ 160.000,00
    - Distribuição gratuita de material no valor de R$ 34.000,00
    - Prestação de Serviços no valor de R$ 50.000,00
    -  Reconhecimento da Depreciação do Ativo Imobilizado no valor de R$ 64.000,00
    20.000 + 600.000 - 160.000 - 34.000 + 50.000 - 64.000 = 412.000


     

  • Ué, seja pelo regime de caixa ou competência, pode isso?

  • sobre o item "− Lançamento e Arrecadação de Taxas no valor de R$ 600.000,00"


    Lançamento no momento do fato gerador: Natureza da informação: patrimonial

    D 1.1.2.2.x.xx.xx Créditos Tributários a Receber (P) - aumento do ativo

    C 4.1.1.2.x.xx.xx Impostos XYZ - reconhecimento da Variação patrimonial aumentativa: não impacta o ativo.


    Na arrecadação, registra-se a receita orçamentária e procede-se à baixa do ativo registrado. Natureza da informação: patrimonial

    D 1.1.1.1.1.xx.xx Caixa e Equivalentes de Caixa em Moeda Nacional (F) - aumento do ativo

    C 1.1.2.2.x.xx.xx Créditos Tributários a Receber (P) - baixa do ativo


    quando o lançamento é concomitante à arrecadação, há o aumento no ativo pelo caixa e um lançamento permutativo para baixa do direito apropriado, ou seja, o impacto final é aumento do ativo pelo numerário arrecadado

  • Ué, seja pelo regime de caixa ou competência, pode isso?

    R: Sim. seja pelo regime de caixa para receita ou competência para despesa sob o enfoque orçamentário.

    Fundamentação: Lei 4.320

    Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:

    I - as receitas nêle arrecadadas;

    II - as despesas nêle legalmente empenhadas.


ID
2707384
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São Luís - MA
Ano
2015
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

A Cia. de Comércio Amadora, em 30/11/2014, adquiriu um lote de mercadoria por R$ 1.200.000,00 à vista. Adicionalmente em 10/12/2014, a Cia. gastou R$ 50.000,00 referentes a frete e seguros para transportar este lote até o seu depósito.

Em 31/12/2014, a Cia. vendeu 70% deste lote pelo valor de R$ 1.550.000,00 para ser recebido em 15/06/2016. Sabe-se que se o cliente tivesse adquirido as mercadorias à vista teria pagado R$ 1.200.000,00 e que a Cia. não possuía estoque anterior.

Com base nestas informações e desconsiderando a incidência de tributos nas operações de compra e venda das mercadorias, a Cia. de Comércio Amadora reconheceu na Demonstração do Resultado de 2014, Resultado Bruto com Vendas no valor de, em reais,

Alternativas
Comentários
  • Tá loko, as questões de cont da FCC são mais padronizadas que o Big Mac !

  • Em 30/11/2014, adquiriu um lote de mercadoria por R$ 1.200.000,00 à vista.

    e adicionalmente em 10/12/2014, a Cia. gastou R$ 50.000,00 referentes a frete e seguros para transportar este lote até o seu depósito.

    logo,

    1.200.000,00 + 50.000,00 = 1.250.000,00 valor total da mercadoria adquirida


    Em 31/12/2014, a Cia. vendeu 70% deste lote pelo valor de R$ 1.550.000,00 para ser recebido em 15/06/2016.

    logo,

    70% de 1.250.000,00 = 875.000,00 esse será o valor deduzido da receita de venda.


    Sabe-se que se o cliente tivesse adquirido as mercadorias à vista teria pagado R$ 1.200.000,00 e que a Cia. (Receita de Venda)

    logo,

    1.200.000,00 - 875.000,00 = 325.000,00 ( Receita Bruta de Venda)


    A Cia. de Comércio Amadora reconheceu na Demonstração do Resultado de 2014, Resultado Bruto com Vendas no valor de, 325.000,00.



    Gabarito: A

  • Eu entendi dessa questão que, o valor da receita bruta é de R$ 1.550.000,00.

    Pois da forma que foi escrita a banca disse: Se o cliente "tivesse" adquirido à vista...

    Portanto o que teria ficado valendo seria a informação anterior de R$ 1.550.000,00

    Eu tinha considerado a letra C como correta.

    Mas o gabarito é a letra A....não entendi.

  • Eu entendi dessa questão que, o valor da receita bruta é de R$ 1.550.000,00.... eu também entendi dessa forma...

  • Aplica-se o CPC 12 (Ajuste a valor presente)

    D - Clientes: 1550

    C - receita de vendas 1200

    C - Ajuste a valor presentes (redutora do ativo) 350

    Esse valor de 350 é uma receita financeira e vai sendo apropriado de acordo com o regime de competência.

    Assim:

    1200 - 875= 325

    letra A


ID
2707387
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São Luís - MA
Ano
2015
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

A Cia. Industrial S.A. apresentava, em 31/12/2014, o saldo de R$ 830.000,00 no Imobilizado, correspondente a uma máquina. A composição do saldo era a seguinte:

Custo de aquisição: R$ 1.500.000,00
Depreciação Acumulada (até 31/12/2014): R$ 400.000,00
Perda por Impairment Acumulada (reconhecida em 2013): R$ 270.000,00

Antes de elaborar as suas demonstrações contábeis de 2014, a empresa realizou o Teste de Recuperabilidade do Ativo em 31/12/2014 e obteve as seguintes informações para esta máquina:

Valor em uso: R$ 800.000,00
Valor justo líquido das despesas de venda: R$ 750.000,00

Com base nestas informações, o valor contábil deste ativo que a Cia. Industrial S.A. deveria ter apresentado, em seu Balanço Patrimonial de 31/12/2014, era, em reais,

Alternativas
Comentários
  • Valor Contábil da máquina em 31/12/2014 antes do teste recuperabilidade: R$ 830.000,00

     

    Teste Recuperabilidade: o maior entre o Valor em Uso e o Valor Justo Líquido das despesas de venda: R$ 800.000,00, sendo o valor contábil maior que os dois.

     

    Sendo assim:

     

    Valor Contábil:           R$ 830.000,00

    (-) Valor em Uso     R$ 800.000,00

    (=) Impairment            R$  30.000,00

     

    Portanto, o valor contábil do bem em 31/12/2014 é R$ 800.00,00.

     

    GABARITO E

  • TESTE DE RECUPERABILIDADE

     

    Vc > Vr 

    830.000 > 800.000

    830.000 - 800.000 = 30.000

    Logo, nosso VALOR CONTÁBIL será R$ 800.000

  • GAB: LETRA E

    Complementando!

    Fonte: Gilmar Possati - Estratégia

    Efetuando os cálculos, temos:  

    • Valor Contábil = R$ 830.000,00 
    • Valor Recuperável = R$ 800.000,00 (maior valor entre o valor líquido de venda do ativo e o valor em uso desse ativo). 

    Como o valor contábil está maior que o valor recuperável, devemos reconhecer uma perda no valor de R$ 30.000,00 (830.000,00 – 800.000,00) 

    • D – Perda por desvalorização (resultado) 
    • C – Perda estimada por valor não recuperável ... 30.000,00 

    Assim, o valor contábil do ativo, em 31/12/2014, será: 

    • Custo de aquisição  __________________________________ 1.500.000,00 
    • (-) Perda por desvalorização reconhecida em 2013 _________  (270.000,00) 
    • (-) Perda por desvalorização reconhecida em 2014 _________  (30.000,00) 
    • (-) Depreciação Acumulada ____________________________  (400.000,00) 
    • (=) Valor Contábil (31/12/2014) _________________________   800.000,00   

    =-=-=

    DICA: Se houver perda (VC>VR) esse valor será deduzido do valor contábil no final do período.

    =-=-=

    PRA  AJUDAR:

    Q482663 - Q527983 - Q913882 - Q319286 - Q531791


ID
2707390
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São Luís - MA
Ano
2015
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

Em 31/12/2013, a Cia. Italiana adquiriu 70% das ações da Cia. Francesa por R$ 10.000.000,00 à vista. Na data da aquisição, o Patrimônio Líquido da Cia. Francesa era R$ 7.000.000,00 e o valor justo líquido dos ativos e passivos identificáveis dessa Cia. era R$ 9.000.000,00. A diferença de R$ 2.000.000,00 entre o Patrimônio Líquido e o valor justo líquido dos ativos e passivos identificáveis se referia ao valor justo de um ativo intangível com vida útil indefinida que a Cia. Francesa possuía, cujo valor contábil não se alterou em 2014.

No ano de 2014, a Cia. Francesa reconheceu as seguintes mutações em seu Patrimônio Líquido:

− Lucro líquido de 2014: R$ 500.000,00
− Distribuição de dividendos: R$ 200.000,00

Com base nestas informações, o valor do Investimento evidenciado no Balanço Patrimonial de 31/12/2014, nas demonstrações contábeis individuais da Cia. Italiana, foi, em reais,

Alternativas
Comentários
  • Evento ano 2013:

     

    Aquisição ações Cia Francesa (70%):

     

    C – Caixa / BCM                               10.000.000,00

    D – INVESTIMENTO                           4.900.000,00

    D – MAIS VALIA                                 1.400.000,00

    D – GOODWILL                                 3.700.000,00

     

    Eventos ano 2014:

     

    Lucro Líquido:                 500.000,00 x 70% = 350.000,00 (Débito)

    Dist. Dividendos              200.000,00 x 70% = 140.000,00 (Crédito – reduz investimento)

     

    Total contabilizado na conta investimento da Cia Italiana:

    10.000.000,00 + 350.000,00 – 140.000,00 = 10.210.000,00

     

    GABARITO D

  • Valor Pago: 10.000

    Valor Contábil (PL da Investida): 7.000

    Valor Justo: 9.000

    Mais Valia = valor justo - valor contábil

    = 9.000 - 7.000 = 2.000 x 70% = 1.400

    Goodwill = valor pago - (valor justo x % participação)

    = 10.000 - (9.000 x 70%) = 3.700

    Lançamento Contábil

    D - Investimento --- 4.900

    D - Mais Valia --- 1.400

    D - Goodwill --- 3.700

    C - Caixa --- 10.000

    Após, tem lucro líquido de 500 e distribuição de dividendos de 200:

    Lucro líquido = 500 x70% = 350

    Dividendos = 200 x 70% = 140

    Lançamento

    D - Investimento --- 350

    C - Receita (ganho de equivalência patrimonial) --- 350

     

    D - Dividendos a Receber (ativo) --- 140

    C - Investimento --- 140

     

    Assim:

    Valor pago + investimento - dividendos = 

    10.000 + 350 - 140 = 10210

     

    Letra D.

     

     

  • + 10.000.000,00 - valor das ações (participação comprada);

    + 350.000,00 - 70% do LL das vendas da outra empresa;

    - 140.000,00 - 70% dos dividendos distribuídos (diminuem a conta investimentos);

    = 10.210.000,00


ID
2707411
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São Luís - MA
Ano
2015
Provas
Disciplina
Auditoria
Assuntos

Um Auditor de Controle Interno da Prefeitura Municipal de São Luís do Maranhão foi incumbido de identificar os eventos e condições que possam afetar a qualidade das informações contábeis da Prefeitura. Nos termos da NBC T 16, esse procedimento é denominado

Alternativas
Comentários
  • 7. Mapeamento de riscos é a identificação dos eventos ou das condições que podem afetar a qualidade da informação contábil.


    Fonte: NBC T 16 – NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE APLICADAS AO SETOR PÚBLICO - NBC T 16.8 – CONTROLE INTERNO

  • Segundo a NBC T 16.8, a estrutura de controle interno compreende ambiente de controle; mapeamento e avaliação de riscos; procedimentos de controle; informação e comunicação; e monitoramento. Mapeamento de riscos é a identificação dos eventos ou das condições que podem afetar a qualidade da informação contábil. Questão extraída literalmente dessa norma. Portanto, alternativa correta é A.

     

    Nas demais alternativas estão expressos, de maneira errada, os outros componentes que compõem a estrutura de controle interno. As designações e definições corretas desses componentes são:

     

    1. Ambiente de controle deve demonstrar o grau de comprometimento em todos os níveis da administração com a qualidade do controle interno em seu conjunto.

     

    2. Avaliação de riscos corresponde à análise da relevância dos riscos identificados.

     

    3. Procedimentos de controle são medidas e ações estabelecidas para prevenir ou detectar os riscos inerentes ou potenciais à tempestividade, à fidedignidade e à precisão da informação contábil.

     

    4. Monitoramento compreende o acompanhamento dos pressupostos do controle interno, visando assegurar a sua adequação aos objetivos, ao ambiente, aos recursos e aos riscos.

     

    5. Sistema de informação e comunicação da entidade do setor público deve identificar, armazenar e comunicar toda informação relevante, na forma e no período determinados, a fim de permitir a realização dos procedimentos estabelecidos e outras responsabilidades, orientar a tomada de decisão, permitir o monitoramento de ações e contribuir para a realização de todos os objetivos de controle interno.

    FONTE: TECCONCURSOS

  • copiando

    Um Auditor de Controle Interno da Prefeitura Municipal de São Luís do Maranhão foi incumbido de identificar os eventos E condições que possam afetar a qualidade das informações contábeis da Prefeitura. Nos termos da NBC T 16, esse procedimento é denominado mapeamento de riscos.

    Segundo a NBC T 16.8, a estrutura de controle interno compreende: ambiente de controle; mapeamento e avaliação de riscos; procedimentos de controle; informação e comunicação; e monitoramento

    1. ambiente de controle: deve demonstrar o grau de comprometimento em todos os níveis da administração com a qualidade do controle interno em seu conjunto.

    2. avaliação de riscos: corresponde à análise da relevância dos riscos identificados.

    Mapeamento de riscos é a identificação dos eventos OU das condições que podem afetar a qualidade da informação contábil.

    3. procedimentos de controle: são medidas e ações estabelecidas para prevenir ou detectar os riscos inerentes ou potenciais à tempestividade, à fidedignidade e à precisão da informação contábil.

    4. informação e comunicação: da entidade do setor público deve identificar, armazenar e comunicar toda informação relevante, na forma e no período determinados, a fim de permitir a realização dos procedimentos estabelecidos e outras responsabilidades, orientar a tomada de decisão, permitir o monitoramento de ações e contribuir para a realização de todos os objetivos de controle interno.

    5. Monitoramento compreende o acompanhamento dos pressupostos do controle interno, visando assegurar a sua adequação aos objetivos, ao ambiente, aos recursos e aos riscos.

    FONTE: TECCONCURSOS


ID
2707414
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São Luís - MA
Ano
2015
Provas
Disciplina
Auditoria
Assuntos

O setor de contabilidade da Prefeitura Municipal de São Luís do Maranhão verificou a ocorrência de informações contábeis registradas de forma intempestiva. Diante desse problema, foi determinado a um Auditor de Controle Interno a adoção de procedimentos concomitantes e a posteriori para identificar outras falhas dessa natureza, bem como erros, omissões e outras inadequações. Nos termos da NBC T 16, para essa finalidade devem ser utilizados procedimentos de

Alternativas
Comentários
  • NBC TSP 16.8

     

    10. Procedimentos de controle são medidas e ações estabelecidas para prevenir ou detectar os riscos inerentes ou potenciais à tempestividade, à fidedignidade e à precisão da informação contábil, classificando-se em:

     

    (a) procedimentos de prevenção – medidas que antecedem o processamento de um ato ou um fato, para prevenir a ocorrência de omissões, inadequações e intempestividade da informação contábil;

     

    (b) procedimentos de detecção – medidas que visem à identificação, concomitante ou a posteriori, de erros, omissões, inadequações e intempestividade da informação contábil.

  • Pq não é investigação ?

ID
2707417
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São Luís - MA
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Municipal

Considere os tipos de controle abaixo.

I. A legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.
II. A fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos.
III. O cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.

Em relação à Prefeitura Municipal de São Luís do Maranhão e nos termos da Lei no 4.320/1964, sem prejuízo das atribuições do Tribunal de Contas do Estado, o exercício desses controles estabelecidos em I, II e III deve ser feito pelo

Alternativas
Comentários
  • Gab D

    Art. 75. O contrôle da execução orçamentária compreenderá:

    I - a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações;

    II - a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos;

    III - o cumprimento do programa de trabalho expresso em têrmos monetários e em têrmos de realização de obras e prestação de serviços.

    CAPÍTULO II

    Do Contrôle Interno

    Art. 76. O Poder Executivo exercerá os três tipos de contrôle a que se refere o artigo 75, sem prejuízo das atribuições do Tribunal de Contas ou órgão equivalente


ID
2707420
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São Luís - MA
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

Um dos pilares da Lei de Responsabilidade Fiscal é a atenção dada à transparência das contas públicas. Sobre esse assunto é correto afirmar que

Alternativas
Comentários
  • Erro da A) Relatório Resumido de Execução Orçamentária. Balanço Patrimonial não é instrumento.

    Avante !

  • GAB.: E

    [LC 101] Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.

     § 1o   A transparência será assegurada também mediante:              

            I – incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos;            

             II – liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público;                            

            III – adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União e ao disposto no art. 48-A.                 

             § 2º  A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público.  

  • Letra D)


    Resposta: Art. 49. As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.


ID
2707423
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São Luís - MA
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

Para resolver o problema de déficit de vagas em creches na cidade, a Prefeitura formalizou convênios com várias entidades do terceiro setor. Para a execução do pactuado, foram repassados recursos financeiros pela Prefeitura e as entidades abrigaram crianças, promovendo ações na área de educação pré-escolar. Ao final do exercício, nenhuma dessas entidades prestou contas dos gastos realizados com os recursos repassados pela Prefeitura. Esse fato pode ser considerado

Alternativas
Comentários
  • Todo aquele que "mexe" com dinheiro público, temd e prestar contas.

    CF, Art. 71, II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;

  • GAB: B

    Lei de Responsabilidade Fiscal

     Art. 25. IV - comprovação, por parte do beneficiário, de:

            a) que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos;

      Art. 58. A prestação de contas evidenciará o desempenho da arrecadação em relação à previsão, destacando as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e combate à sonegação, as ações de recuperação de créditos nas instâncias administrativa e judicial, bem como as demais medidas para incremento das receitas tributárias e de contribuições.


ID
2707426
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São Luís - MA
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

Considere os seguintes fatos ocorridos na Prefeitura Municipal de São Luís do Maranhão em 2014:

I. Foi verificado ao final de um bimestre que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo das Metas Fiscais.
II. Ao final de um quadrimestre, o percentual de gastos com pessoal sobre a receita corrente líquida atingiu o patamar de 50%.
III. Foi celebrado contrato de terceirização de mão de obra que se refere à substituição de servidor.

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, caberá alerta do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão no caso

Alternativas
Comentários
  • Alguém pode me explicar o motivo do erro da 2( sendo que o patamar não pode ultrapassar o limite de 60% ) ?

  • Futura auditora, a questão pergunta quando é hora do TCE alertar sobre despesas orçamentárias [ATO DE FISCALIZAÇÃO]. No caso da despesa com pessoal (II) o limite é de 60% do total da RCL, mas 50% já foi comprometido, ou seja, mais de 90% do teto foi atingido

    Segundo a LC 101, Art. 59. "O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscalizarão o cumprimento das normas desta Lei Complementar, com ênfase no que se refere a:

    § 1o Os Tribunais de Contas alertarão os Poderes ou órgãos referidos no art. 20 quando constatarem:

    II - que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 90% (noventa por cento) do limite. "

     

    Bons estudos. 

  • Explicando o erro da II:

    É preciso ter em mente que o enunciado da questão faz referência a fatos ocorridos na Prefeitura (Poder Executivo Municipal).

    De acordo com o art. 20, III, b da LRF, o limite para gastos com pessoal do Poder Executivo Municipal é de 54% da Receita Corrente Líquida.

    E, sabendo que compete ao Tribunal de Contas alertar aos Poderes e ógãos quando constatar que a despesa com pessoal ultrapassou 90% do limite (LRF, art. 59), temos que, no caso do Poder Executivo Municipal, o alerta será dado quando a despesa com pessoal da Prefeitura ultrapassar 48,6% (90% x 54%).

    Como o item II afirma que os referidos gastos atingiram 50%, isto é, 92,6% do limite, caberá ao Tribunal de Contas emetir o alerta.

     

  • GABARITO C

    Art. 59. O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscalizarão o cumprimento das normas desta Lei Complementar, com ênfase no que se refere a:

    (...)

    § 1 Os Tribunais de Contas alertarão os Poderes ou órgãos referidos no art. 20 quando constatarem:

    I - a possibilidade de ocorrência das situações previstas no inciso II do art. 4 e no art. 9º (Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias); (item I)

    II - que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 90% (noventa por cento) do limite;

    III - que os montantes das dívidas consolidada e mobiliária, das operações de crédito e da concessão de garantia se encontram acima de 90% (noventa por cento) dos respectivos limites; (item II)

    IV - que os gastos com inativos e pensionistas se encontram acima do limite definido em lei;

    V - fatos que comprometam os custos ou os resultados dos programas ou indícios de irregularidades na gestão orçamentária.

  • Futura Auditora, vc considerou só o limite global. Deve-se considerar o limite legal de cada Poder do respectivo ente: (Legislativo, Executivo e Judiciário, lembrando que a lei inclui o MP). A questão afirma que São Luís atingiu 50%. Certo, o ente é um Município, mas qual Poder a questão aborda? O Poder Executivo, cujo gasto com pessoal é limitado a 54%. Então, fazendo a conta (tive que usar a calculadora kkkk) em percentuais, quanto o Executivo municipal já gastou? 92%!

    Assim, se o limite de alerta é de 90% e já se gastou 92% (art. 59, § 1º, inc. II da LRF), é dever do TC avisar essa extrapolação. Ele apenas avisa, só se ultrapasse os 95% que haveria outro regramento mais rigoroso. Entendeu?


ID
2707429
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São Luís - MA
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

Uma das formas de operação de crédito reguladas na Lei de Responsabilidade Fiscal é a por antecipação da receita orçamentária, conhecidas como ARO, que envolve receita que o ente ainda não arrecadou. Caso a Prefeitura Municipal de São Luís do Maranhão efetue esse tipo de operação de crédito, deverá elaborar um demonstrativo para fins de comprovação do atendimento ao limite estabelecido a operações dessa natureza. Esse demonstrativo é parte integrante do

Alternativas
Comentários
  • GABARITO E

     

    De acordo com o art. 55 da LRF, o Relatório de Gestão Fiscal conterá:

    I - comparativo com os limites de que trata a LRF, dos seguintes montantes:

    a) despesa total com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas;

    b) dívidas consolidada e mobiliária;

    c) concessão de garantias;

    d) operações de crédito, inclusive por antecipação de receita;

    e) despesas de que trata o inciso II do art. 4o

    II - indicação das medidas corretivas adotadas ou a adotar, se ultrapassado qualquer dos limites;

    III - demonstrativos, no último quadrimestre:

    a) do montante das disponibilidades de caixa em trinta e um de dezembro;

    b) da inscrição em Restos a Pagar, das despesas:

    1) liquidadas;

    2) empenhadas e não liquidadas, inscritas por atenderem a uma das condições do inciso II do art. 41;

    3) empenhadas e não liquidadas, inscritas até o limite do saldo da disponibilidade de caixa;

    4) não inscritas por falta de disponibilidade de caixa e cujos empenhos foram cancelados;

    c) do cumprimento do disposto no inciso II e na alínea b do inciso IV do art. 38.

  • Sobre o RGF:

    Relatório de Gestão Fiscal

     

    O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio elaborado e publicado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN). Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

     

    O Relatório, elaborado pela STN conforme o Manual de Demonstrativos Fiscais válido para o ano de publicação, tem seus demonstrativos assinados pelo Secretário do Tesouro Nacional e pelo Secretário Federal de Controle. O Relatório é então encaminhado, sob a forma de Exposição de Motivos Interministerial, pelos Ministros de Estado da Fazenda e Chefe da Controladoria Geral da União ao Presidente da República, a quem incumbe assiná-lo, nos termos do artigo 54 da LRF.

    fonte: http://www.tesouro.fazenda.gov.br/-/relatorio-de-gestao-fiscal

  • Do Relatório Resumido da Execução Orçamentária

            Art. 52. O relatório a que se refere o § 3o do art. 165 da Constituição (RREO) abrangerá todos os Poderes e o Ministério Público, será publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre e composto de:

            I - balanço orçamentário, que especificará, por categoria econômica, as:

            a) receitas por fonte, informando as realizadas e a realizar, bem como a previsão atualizada;

            b) despesas por grupo de natureza, discriminando a dotação para o exercício, a despesa liquidada e o saldo;

            II - demonstrativos da execução das:

            a) receitas, por categoria econômica e fonte, especificando a previsão inicial, a previsão atualizada para o exercício, a receita realizada no bimestre, a realizada no exercício e a previsão a realizar;

            b) despesas, por categoria econômica e grupo de natureza da despesa, discriminando dotação inicial, dotação para o exercício, despesas empenhada e liquidada, no bimestre e no exercício;

            c) despesas, por função e subfunção.

            § 1o Os valores referentes ao refinanciamento da dívida mobiliária constarão destacadamente nas receitas de operações de crédito e nas despesas com amortização da dívida.

            § 2o O descumprimento do prazo previsto neste artigo sujeita o ente às sanções previstas no § 2o do art. 51.

            Art. 53. Acompanharão o Relatório Resumido demonstrativos relativos a:

            I - apuração da receita corrente líquida, na forma definida no inciso IV do art. 2o, sua evolução, assim como a previsão de seu desempenho até o final do exercício;

            II - receitas e despesas previdenciárias a que se refere o inciso IV do art. 50;

            III - resultados nominal e primário;

            IV - despesas com juros, na forma do inciso II do art. 4o;

            V - Restos a Pagar, detalhando, por Poder e órgão referido no art. 20, os valores inscritos, os pagamentos realizados e o montante a pagar.

            § 1o O relatório referente ao último bimestre do exercício será acompanhado também de demonstrativos:

            I - do atendimento do disposto no inciso III do art. 167 da Constituição, conforme o § 3o do art. 32;

            II - das projeções atuariais dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos;

            III - da variação patrimonial, evidenciando a alienação de ativos e a aplicação dos recursos dela decorrentes.

            § 2o Quando for o caso, serão apresentadas justificativas:

            I - da limitação de empenho;

            II - da frustração de receitas, especificando as medidas de combate à sonegação e à evasão fiscal, adotadas e a adotar, e as ações de fiscalização e cobrança.

  • Pessoal, essa questão se refere a uma informação que deve ser incluída no RGF do último quadrimestre, conforme dispõe o art. 55, III, c, da LRF. No entanto, é uma questão difícil, porque o dispositivo citado faz referência a outro contido na LRF, o art. 38, II e alínea b do IV. Vamos citar ambos para esclarecer:

    Art. 55. O relatório conterá: [...]       

    III - demonstrativos, no último quadrimestre: [...]   

    c) do cumprimento do disposto no inciso II e na alínea b do inciso IV do art. 38.       

    Art. 38 A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá as exigências mencionadas no art. 32 e mais as seguintes: [...]

    II - deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano; [...]

    IV - estará proibida: [...]       

    b) no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.

    Dessa forma, constatamos que o demonstrativo a que se refere a questão integra o RGF. Portanto, está correta a alternativa E).

    Gabarito: LETRA E


ID
2707432
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São Luís - MA
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A Prefeitura de São Luís realizou licitação para a aquisição de cestas básicas para distribuição, pelo setor de assistência social, a pessoas carentes do Município. O TCE/MA apreciou a legalidade dessa despesa para fins de registro, tendo apontado irregularidades que culminaram com a aplicação de multa ao Prefeito. Esse caso contrariou a Constituição do Estado do Maranhão porque

Alternativas
Comentários
  • Questão do Maranhão dentro da legislação do Pará! Já encontrei algumas. Problemas no site?
  • Como solicitar explicação de professores ao site?

  • GABARITO: "D"

    " a aquisição de cestas básicas não é ato sujeito a registro."

    Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

     III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo poder público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;

  • Luana, clica lá o ícone "Professor" e solicita a explicação do professor. Abraço.

  • Coisas particulares do meu querido estado do Maranhão.

  • " a aquisição de cestas básicas não é ato sujeito a registro."

    Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

     III - apreciar, para fins de registroa legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo poder público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadoriasreformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;

    Percebam que para fins de registro serão só os atos de admissão de pessoal e concessões de aposentadorias, reformas e pensões. O TC fiscaliza qualquer repasse de dinheiro, mas PARA FINS DE REGISTRO, só esses. Fiquem espertos.

  • GABARITO LETRA D

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

     

    ARTIGO 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

     

    I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;

    II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;

    III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório; (=PRINCÍPIO DA SIMETRIA CONSTITUCIONAL)

    IV - realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II;

    V - fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo;

    VI - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município;

    VII - prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas;

    VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;

    IX - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;

    X - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;

    XI - representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.

  • =====================================================================================

     

    CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO MARANHÃO 

     

    ARTIGO 51. O controle externo, a cargo da Assembleia Legislativa, será exercido com auxílio do Tribunal de Contas do Estado, ao qual compete:

     

    III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público estadual, excetuadas as nomeações para provimento de cargos em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;

  • a) ERRADA. A aquisição de cestas básicas para a assistência social, assim como qualquer outra compra de bens, depende sim de licitação, salvo nas hipóteses de dispensa e inexigibilidade expressamente previstas na Lei 8.666/93. 

    b) ERRADA. A aquisição e distribuição de cestas básicas a pessoas carentes é ação controlada pelo TCE/MA, pois constitui ato de gestão envolvendo despesa pública, com recursos do orçamento de Município do Estado do Maranhão. 

    c) ERRADA. Segundo o art. 71, VIII da Constituição Federal, os Tribunais de Contas, se verificarem despesas irregulares, podem aplicar sanções aos responsáveis, inclusive multa. 

    d) CERTA. Conforme o art. 71, III da Constituição Federal, os atos sujeitos a registro são os chamados atos de pessoal (admissão e concessão de aposentadorias, reformas e pensões). Os atos de pessoal são considerados atos administrativos complexos, justamente porque dependem do registro no Tribunal de Contas para se aperfeiçoarem. Os demais atos de gestão praticados pela Administração Pública, dentre eles a aquisição de bens, embora sejam fiscalizados pelo Tribunal de Contas, não estão sujeitos a registro. 

    e) ERRADA. A Prefeitura possui obrigações sociais com a população do Município, de modo que não há impedimento para a distribuição de cestas básicas à população carente, desde que respeitados os requisitos legais. 

    Prof Erick Alves - Direção Concursos


ID
2707435
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São Luís - MA
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

Considere as afirmativas abaixo.

I. Escrituração de recursos vinculados feita de forma agrupada.
II. Registro do resultado de fluxo financeiro feito pelo regime de competência.
III. Demonstrações contábeis de cada órgão da administração direta feitas tanto de forma isolada como conjunta.
IV. Escrituração de operações de crédito e inscrições de restos a pagar evidenciou o montante e a variação da dívida pública no período e detalhou, pelo menos, a natureza e o tipo de credor.
V. A origem e o destino dos recursos provenientes da alienação de ativos foram destacados na demonstração das variações patrimoniais.

No que se refere às regras de escrituração de contas previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, está correto o que se afirma APENAS em

Alternativas
Comentários
  • B)

       Art. 50. Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará as seguintes:

            I - a disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada;

            II - a despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa;

            III - as demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive empresa estatal dependente;

            IV - as receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos;

            V - as operações de crédito, as inscrições em Restos a Pagar e as demais formas de financiamento ou assunção de compromissos junto a terceiros, deverão ser escrituradas de modo a evidenciar o montante e a variação da dívida pública no período, detalhando, pelo menos, a natureza e o tipo de credor;

            VI - a demonstração das variações patrimoniais dará destaque à origem e ao destino dos recursos provenientes da alienação de ativos.

            § 1o No caso das demonstrações conjuntas, excluir-se-ão as operações intragovernamentais.

            § 2o  A edição de normas gerais para consolidação das contas públicas caberá ao órgão central de contabilidade da União, enquanto não implantado o conselho de que trata o art. 67.

            § 3o A Administração Pública manterá sistema de custos que permita a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.

  • I. Escrituração de recursos vinculados feita de forma agrupada. ❌ Os recursos serão escriturados de forma individualizada!

     

    II. Registro do resultado de fluxo financeiro feito pelo regime de competência. ❌ É pelo regime de caixa!

     

    III. Demonstrações contábeis de cada órgão da administração direta feitas tanto de forma isolada como conjunta.

     

    IV. Escrituração de operações de crédito e inscrições de restos a pagar evidenciou o montante e a variação da dívida pública no período e detalhou, pelo menos, a natureza e o tipo de credor.

     

    V. A origem e o destino dos recursos provenientes da alienação de ativos foram destacados na demonstração das variações patrimoniais.

     

     

    Letra B.

  • O Brasil adota o regime de caixa para receitas e o de competência para despesas.   

     

    REGIME DE COMPETÊNCIA: o registro do evento se dá na data que o evento aconteceu. A contabilidade define o Regime de Competência como sendo o registro do documento na data do fato gerador (ou seja, na data do documento, não importando quando vai ser pago ou recebido). A Contabilidade utiliza o Regime de Competência, ou seja, as Receitas, Custos, Despesas e Investimentos têm os valores contabilizados dentro do mês onde ocorreu o fato gerador. Isto é, na data da realização do serviço, compra do material, da venda, do desconto, não importando para a Contabilidade quando o item será pago ou recebido, mas sim quando foi realizado o ato.

    REGIME DE CAIXA: é o oposto, considera-se a receita no exercício em que "entrou o dinheiro".


ID
2707438
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São Luís - MA
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Considere as situações abaixo.

I. Contas do Governador do Estado do Maranhão.
II. Contas de responsável por bens públicos da Administração indireta Municipal de São Luís do Maranhão.
III. Contas do Prefeito Municipal de São Luís do Maranhão.

Nos termos da Constituição do Estado do Maranhão e do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, cabe julgamento pelo Tribunal a matéria indicada APENAS em

Alternativas
Comentários
  • I e III, casas legislativas.


ID
2707441
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São Luís - MA
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Considere os seguintes fatos ocorridos na Prefeitura de São Luís do Maranhão em 2014:

I. Repasse de subvenção no valor de R$ 5.000,00 a entidade assistencial que cuida de crianças carentes no Município.
II. Servidor público municipal que recebeu R$ 500,00 a título de adiantamento para despesas de pronto pagamento.
III. Grupo de escola de samba que recebeu R$ 10.000,00 a título de subvenção para a organização dos festejos de carnaval no Município.

Nos termos da Constituição do Estado do Maranhão, deve haver a devida prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado em

Alternativas
Comentários
  • Alternativa correta: E

    CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO MARANHÃO

    Art. 51. O controle externo, a cargo da Assembleia Legislativa, será exercido com auxílio do Tribunal de Contas do Estado, ao qual compete:

    [...]

    XII - exercer outras atribuições previstas nesta Constituição, especificamente o disposto no Art. 172, incisos I a XI, e seus parágrafos. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 053, de 20/12/2007)

    Art. 172. Ao Tribunal de Contas do Estado, no âmbito do controle externo do Município, além das atribuições previstas nesta Constituição, compete: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 053, de 20/12/2007)

    (...)

    II - julgar as contas de qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais os Municípios respondam ou que, em nome destes, assuma obrigações de natureza pecuniária, bem como daqueles que derem causa a perda, a extravio ou a outra irregularidade de que resulte dano ao erário; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 053, de 20/12/2007)

    (...)

    V - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Município mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a qualquer entidade pública ou privada; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 053, de 20/12/2007)


ID
2707444
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São Luís - MA
Ano
2015
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

A Lei de Responsabilidade Fiscal disciplina a consolidação das contas públicas. Para tanto, estabeleceu que os Municípios e os Estados devem enviar suas contas ao Poder Executivo da União. A Prefeitura de São Luís deixou de cumprir essa obrigação no prazo estabelecido. Nesse caso, até que a situação seja regularizada, a Prefeitura não poderá

Alternativas
Comentários
  • GABARITO D

     

    LRF

     

    Art. 51 §1o Os Estados e os Municípios encaminharão suas contas ao Poder Executivo da União nos seguintes prazos:

    I - Municípios, com cópia para o Poder Executivo do respectivo Estado, até trinta de abril;

    II - Estados, até trinta e um de maio.

    §2o O descumprimento dos prazos previstos neste artigo impedirá, até que a situação seja regularizada, que o ente da Federação receba transferências voluntárias e contrate operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.

  • Prazos:

    União - até 30/06

    Estados - até 30/05

    Municípios - até 30/04


    Do descumprimento do prazo até a regularização:


    O ente fica impedido de receber as transferências voluntárias (exceto relacionadas a saúde, educação e assistência social) e de contratar operação de crédito (exceto para refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária).


ID
2707447
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São Luís - MA
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Assuntos

Considere os tipos de processo abaixo.

I. Pedido de informação formulado pela Câmara Municipal de São Luís.
II. Consulta.
III. Denúncia.
IV. Admissão de pessoal feita pela Prefeitura Municipal de São Luís.

Nos termos do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, é competente para a apreciação desses processos, respectivamente:

Alternativas

ID
2707450
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São Luís - MA
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Assuntos

Nos termos do Regimento Interno do TCE/MA, os processos são julgados e apreciados por grupos e por classes de assuntos, conforme sua natureza, iniciando-se pelos classificados no Grupo I, seguindo-se os do Grupo II. Com base nessa divisão, numa determinada sessão plenária, ocorreram os seguintes fatos:

I. Foi concedida preferência de julgamento, com inversão da ordem da pauta, para processo no qual foi produzida prova por sustentação oral.
II. Num processo do Grupo II, a apresentação do relatório foi feita apenas de forma resumida.
III. Um Conselheiro solicitou audiência do Ministério Público junto ao Tribunal no curso da discussão de um processo.

Houve consonância com o disciplinado no Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão o fato indicado em

Alternativas

ID
2707453
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São Luís - MA
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Assuntos

Nos termos do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, sobre as sessões por ele realizadas é correto afirmar que

Alternativas

ID
2707456
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São Luís - MA
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Assuntos

Para uma sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão foram pautados os seguintes processos:

I. recurso.
II. tomada de contas.
III. consulta.
IV. matéria concernente à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.

Nos termos do Regimento Interno do Tribunal, considerando que não houve solicitação de produção de sustentação oral, esses processos devem ser julgados na seguinte ordem:

Alternativas

ID
2707459
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São Luís - MA
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Assuntos

Nos termos do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Maranhão, a discussão de uma matéria na sessão poderá ser adiada nos seguintes casos:

I. Se a matéria requerer maior estudo.
II. Para instrução complementar, por considerar-se incompleta.
III. Se for solicitada a audiência do Representante do Ministério Público junto ao Tribunal.

Deverá ser processado em caráter de urgência o indicado em

Alternativas
Comentários
  • Estava precisando de um livro mesmo, obrigado


ID
2707462
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São Luís - MA
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Assuntos

O Plenário do TCE/MA deliberou sobre os assuntos abaixo.

I. Disciplinamento de matéria que envolveu órgão sujeito à sua jurisdição.
II. Decisão definitiva em processo de tomada de contas do qual não resultou aplicação de multa.
III. Decisão definitiva em processo de tomada de contas do qual resultou aplicação de multa.

Para o fiel atendimento ao disposto no Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, essas deliberações foram feitas, respectivamente, na forma de

Alternativas

ID
2707465
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São Luís - MA
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Assuntos

Um ato do Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão foi objeto de recurso na esfera administrativa. Nesse caso, nos termos do Regimento Interno do Tribunal, a relatoria do processo caberá ao

Alternativas

ID
2707468
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São Luís - MA
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Assuntos

Nos termos do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, a competência para promover a defesa da ordem jurídica, requerendo, perante o Tribunal, as medidas de interesse da justiça é

Alternativas

ID
2707471
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São Luís - MA
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Assuntos

A Prefeitura Municipal de São Luís do Maranhão foi fiscalizada pelo Tribunal de Contas do Estado. Foram encontradas irregularidades em dois processos de adiantamento de numerário a servidores: num deles as falhas eram sanáveis e no outro insanáveis. Nesses casos, nos termos do Regimento Interno do Tribunal de Contas,

Alternativas

ID
2707474
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São Luís - MA
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Assuntos

Sobre as sanções aplicáveis pelo TCE/MA é correto afirmar que

Alternativas

ID
2707477
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São Luís - MA
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Assuntos

Nos termos da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, as contas que evidenciarem impropriedade formal, que enseje a aplicação de multa, devem ser

Alternativas

ID
2707480
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São Luís - MA
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Assuntos

Foi oferecida ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão denúncia. Nos termos da Lei Orgânica do Tribunal, enquanto não comprovar sua procedência

Alternativas

ID
2707483
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São Luís - MA
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Assuntos

Nos termos da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, sobre os recursos é correto afirmar que

Alternativas

ID
2707603
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São Luís - MA
Ano
2015
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Considere os dados, a seguir, extraídos das demonstrações contábeis consolidadas do Município Alfa referentes a X1:


Receita Lançada: ..................................................... R$ 4.200.000,00

Receita Arrecadada: ................................................ R$ 4.120.000,00

Despesa Empenhada: .............................................  R$ 4.230.000,00

Despesa Liquidada: .................................................  R$ 4.180.000,00

Inscrição de Restos a Pagar referentes a X1: ............. R$ 550.000,00

Recebimento de Depósito Caução: .............................. R$145.000,00

Pagamento de Restos a Pagar: ..................................  R$ 420.000,00 


Considerando estas informações, o resultado financeiro do exercício de X1 apurado com base no Balanço Financeiro referente a X1 foi, em reais, 

Alternativas
Comentários
  • Gabarito C


    No Balanço Financeiro, tanto as receitas/despesas orçamentárias quanto as extraorçamentárias são consideradas na apuração do demonstrativo.

    Receita Arrecadada: ............................................................................................................ R$ 4.120.000,00 

    Despesa Empenhada: ......................................................................................................... (R$ 4.230.000,00) 

    Inscrição de Restos a Pagar referentes a X1: ...................................................................... R$ 550.000,00 

    Recebimento de Depósito Caução: ..................................................................................... R$ 145.000,00 

    Pagamento de Restos a Pagar: ........................................................................................... (R$ 420.000,00)

    (=) Resultado Financeiro ....................................................................................................... R$ 165.000,00
  • GAB: LETRA C

    Complementando!

    Fonte: Prof. Gilmar Possati

    ➱ Resultado FINANCEIRO evidenciado no Balanço Financeiro

    O Resultado Financeiro pode ser encontrado de duas maneiras: 

    • i. Saldo financeiro para o exercício Seguinte - Saldo financeiro do exercício anterior.  
    • ii. A soma das Receitas Orçamentárias mais as Transferências Financeiras Recebidas e os Ingressos Extraorçamentários, menos a Despesa Orçamentária, as Transferências Financeiras Concedidas e os Dispêndios Extraorçamentários. 

    Para  encontrar  o  resultado  financeiro  vamos  confrontar  o  total  dos  ingressos  com  o  total  dos dispêndios. Assim, temos: 

    Ingressos 

    • Receita Arrecadada ⟹ 4.120.000,00 
    • Inscrição de Restos a Pagar ⟹ 550.000,00
    • Recebimento de Depósito caução ⟹ 145.000,00 
    • Total ⟹ 4815

    Dispêndios  

    • Despesas Correntes Empenhadas ⟹ (4.230.000,00) 
    • Pagamento de Restos a Pagar ⟹ (420.00,00) 
    • Total ⟹ 4650

    Resultado Financeiro =  4815 - 4650 = 165

    ===

    Lembre-se do tratamento dos RPs no balanço financeiro: 

    • RP Inscritos = Ingresso Extraorçamentário 
    • RP Pagos = Dispêndio Extraorçamentário 

    ===

    PRA  AJUDAR: 

    Cálculo do Resultado Financeiro 

    Para calcularmos o resultado financeiro do exercício temos duas formas possíveis: 

    • 1ª) Resultado Financeiro = Total de Ingressos – Total de Dispêndios; ou 
    • 2ª) Resultado Financeiro = Saldo atual (exercício seguinte) – Saldo do Exercício Anterior 

    Não podemos confundir o resultado financeiro com o saldo financeiro. 

    • saldo  para  o  exercício  seguinte  é  o  quantitativo  de  grana  que  vai  passar  para  o  próximo exercício. Trata-se de uma variável estoque. 

    • O resultado financeiro, por sua vez, é o quantitativo obtido a partir das diversas movimentações ocorridas (ingressos e dispêndios) no exercício. Trata-se de uma variável fluxo.  

    É claro que o resultado financeiro (fluxo) influencia no saldo (estoque), ou seja, o resultado está contido no saldo. 

    ===

    BALANÇO FINANCEIRO 

    Definição

    Q547878 ➜ O balanço financeiro demonstra a receita e a despesa orçamentárias, bem como os recebimentos e pagamentos de natureza extraorçamentária, conjugados com os saldos em espécie do exercício anterior e os que se transferem para o exercício seguinte. (CERTO)

    • OBS.: Veja que o Balanço Financeiro (BF) é mais abrangente que o balanço orçamentário, pois além dos aspectos orçamentários, o balanço financeiro evidencia também os aspectos extraorçamentários. 
    • Além disso, o BF evidencia o saldo em espécie proveniente do exercício anterior. Trata-se da “rapa do tacho”, o resto de grana (caixas e equivalentes de caixa, na linguagem técnica) que sobrou do exercício anterior.