Prova NUCEPE - 2017 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário (Reaplicação)

Questão 2393263

• Banca: NUCEPE
• Órgão: SEJUS-PI
• Ano: 2017
• Provas: NUCEPE - 2017 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário (Reaplicação)
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos

A seguir, apresenta-se um trecho do artigo “Sociedade, violência e políticas de segurança pública: da intolerância à construção do ato violento”, (Texto 01), escrito pela psicóloga e pesquisadora Márcia Mathias de Miranda, Coordenadora do Espaço de Estudos e Pesquisas das Violências e Criminalidade – EepViC – Machado Sobrinho. 

      Texto 01

      (...)

      Para o cientista, a violência é parte intrínseca da vida social e resultante das relações, da comunicação e dos conflitos de poder. O fato que reforça este argumento é o de nunca ter existido uma sociedade sem violência. A violência, conceitualmente, é um processo social diferente do crime (...). Ela é anterior ao crime e não é codificada no Código Penal.

      Trata-se de um fenômeno que não pode ser separado da condição humana e nem tratado fora da sociedade - a sociedade produz a violência em sua especificidade e em sua particularidade histórica. Há, na sociedade e no processo dinâmico que ela envolve, modificações na construção dos objetos sociais que são, muitas vezes, expressos como um problema social. Bater nos filhos, como um bom exemplo a ser citado, já foi uma estratégia para educá-los.

      A violência se presentifica até entre as expectativas do processo civilizatório que são, por sua vez, as de criação de indivíduos socialmente “adestrados” a partir do controle e da repressão dos impulsos internos a favor de uma convivência coletiva possível. O entendimento do processo de civilização deixa claro o quanto este processo é, em si, um processo violento. Segundo Freud o processo de civilização é o que responde pela “condição humana” (com o indivíduo deixando de necessitar e passando a desejar) e, segundo este autor, não é possível acabar com os conflitos violentos, uma vez que eles são intrínsecos ao homem – participam de sua constituição. Há, segundo esta compreensão, uma impossibilidade de normatização para se incidir sobre a condição psicológica e acabar com a violência – a violência é tida como o epifenômeno da condição humana.

      A violência para Freud circula no campo do sujeito (e não no campo do outro). O que nos interessa tomar como contribuição deste autor, entretanto, é o fato discutido por ele de que a violência estará sempre presente no campo social e histórico (por fazer parte da constituição humana). Este pressuposto tira-nos a ingenuidade de que é possível exterminar a violência das relações sociais e nos remete a uma racionalidade com relação a esta problemática. A compreensão da violência por meio desta perspectiva se opõe ao pânico e ao horror de uma “nova” condição existencial – a de pertencimento a uma sociedade atual completamente perdida, agressiva e perigosa.

      A violência é, de fato, algo indelével da experiência humana; o que não significa banalizá-la e favorecer uma “naturalização” deste ato, mas sim questionar todo exagero e intolerância destinados a ela, sustentados pelo quadro de medo da violência no qual a sociedade atualmente se encontra.

      (...)

(MIRANDA, Márcia Mathias de. SOCIEDADE, VIOLÊNCIA E POLÍTICAS DE SEGURANÇA PÚBLICA: DA INTOLERÂNCIA À CONSTRUÇÃO DO ATO VIOLENTO. http://www.machadosobrinho.com.br. Acesso: 15.2.2017).

O texto traz uma discussão sobre um fenômeno que tem permeado todas as civilizações, em todos os tempos: a violência. Nessa discussão, a autora

• A. considera que crime e violência equivalem-se semântica e pragmaticamente e, por isso, devem ser confrontados no teor de qualquer discussão.
• B. sugere que a repressão promove o controle contra quem pratica atos de violência porque é, comprovadamente, o recurso mais eficaz para conter excessos.
• C. lança mão de formulações teóricas que consubstanciam argumentos formalizados e compatíveis com o campo das ciências.
• D. utiliza-se, por exemplo, dos argumentos de Freud tomando-os como contra-argumentos e relacionando-os aos seus próprios.
• E. defende a ideia de que um processo civilizatório é eficaz se produzir indivíduos “adestrados “e, por isso, incapazes de praticar ações violentas.

Gabarito: C

Comentários

•  

  D) utiliza-se, por exemplo, dos argumentos de Freud tomando-os como contra-argumentos e relacionando-os aos seus próprios. 

  ERRADO

  O item sugere que Freud argumentou sobre determinado assunto, quando na verdade o texto nos mostra que é a autora quem utiliza das teorias de Freud para defender seu raciocínio, logo quem argumenta é a AUTORA, não Freud. Por este motivo, o item C é o correto, pois ela de fato utiliza- se das formulações teóricas que consubstanciam argumentos formalizados e compatíveis com o campo das ciências. 

   

  ESPERO TER SANADO AS DÚVIDAS. BONS ESTUDOS!

• a expressão lança mão é equivalente a utiliza-se de, ou seja ela utiliza de argumentos teoricos em sua fundamentaçao para as ideias desenvolvidas no texto.

Questão 2393266

• Banca: NUCEPE
• Órgão: SEJUS-PI
• Ano: 2017
• Provas: NUCEPE - 2017 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário (Reaplicação)
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos

A seguir, apresenta-se um trecho do artigo “Sociedade, violência e políticas de segurança pública: da intolerância à construção do ato violento”, (Texto 01), escrito pela psicóloga e pesquisadora Márcia Mathias de Miranda, Coordenadora do Espaço de Estudos e Pesquisas das Violências e Criminalidade – EepViC – Machado Sobrinho. 

      Texto 01

      (...)

      Para o cientista, a violência é parte intrínseca da vida social e resultante das relações, da comunicação e dos conflitos de poder. O fato que reforça este argumento é o de nunca ter existido uma sociedade sem violência. A violência, conceitualmente, é um processo social diferente do crime (...). Ela é anterior ao crime e não é codificada no Código Penal.

      Trata-se de um fenômeno que não pode ser separado da condição humana e nem tratado fora da sociedade - a sociedade produz a violência em sua especificidade e em sua particularidade histórica. Há, na sociedade e no processo dinâmico que ela envolve, modificações na construção dos objetos sociais que são, muitas vezes, expressos como um problema social. Bater nos filhos, como um bom exemplo a ser citado, já foi uma estratégia para educá-los.

      A violência se presentifica até entre as expectativas do processo civilizatório que são, por sua vez, as de criação de indivíduos socialmente “adestrados” a partir do controle e da repressão dos impulsos internos a favor de uma convivência coletiva possível. O entendimento do processo de civilização deixa claro o quanto este processo é, em si, um processo violento. Segundo Freud o processo de civilização é o que responde pela “condição humana” (com o indivíduo deixando de necessitar e passando a desejar) e, segundo este autor, não é possível acabar com os conflitos violentos, uma vez que eles são intrínsecos ao homem – participam de sua constituição. Há, segundo esta compreensão, uma impossibilidade de normatização para se incidir sobre a condição psicológica e acabar com a violência – a violência é tida como o epifenômeno da condição humana.

      A violência para Freud circula no campo do sujeito (e não no campo do outro). O que nos interessa tomar como contribuição deste autor, entretanto, é o fato discutido por ele de que a violência estará sempre presente no campo social e histórico (por fazer parte da constituição humana). Este pressuposto tira-nos a ingenuidade de que é possível exterminar a violência das relações sociais e nos remete a uma racionalidade com relação a esta problemática. A compreensão da violência por meio desta perspectiva se opõe ao pânico e ao horror de uma “nova” condição existencial – a de pertencimento a uma sociedade atual completamente perdida, agressiva e perigosa.

      A violência é, de fato, algo indelével da experiência humana; o que não significa banalizá-la e favorecer uma “naturalização” deste ato, mas sim questionar todo exagero e intolerância destinados a ela, sustentados pelo quadro de medo da violência no qual a sociedade atualmente se encontra.

      (...)

(MIRANDA, Márcia Mathias de. SOCIEDADE, VIOLÊNCIA E POLÍTICAS DE SEGURANÇA PÚBLICA: DA INTOLERÂNCIA À CONSTRUÇÃO DO ATO VIOLENTO. http://www.machadosobrinho.com.br. Acesso: 15.2.2017).

Em sua discussão, a autora menciona as ideias de Sigmund Freud, eminente psicanalista e estudioso da natureza e comportamento humanos. Assim procedendo,

• A. recorre ao discurso de autoridade para ratificar seu posicionamento diante do assunto que é objeto da discussão.
• B. sinaliza que não tem ideia formada a respeito do assunto e que, sem esse recurso, seria difícil um aprofundamento maior do tema.
• C. esclarece pontos obscuros de uma posição que não conseguiria explicar com seus próprios argumentos, apenas.
• D. adota um posicionamento divergente daquele apresentado por esse cientista no tocante à afirmação de que a violência é inerente à natureza humana, por isso não há como exterminá-la.
• E. recorre a argumentos do senso comum para justificar a violência que permeia as sociedades, em contraposição àqueles do estudioso mencionado.

Gabarito: A

Comentários

• DISCURSO DE AUTORIDADE = CITAÇÃO

  Foi exatamente isso que a autora fez durante todo o texto.

  Bons estudos, galera!

• Gabrarito A) recorre ao discurso de autoridade para ratificar seu posicionamento diante do assunto que é objeto da discussão.

• DISCURSO DE AUTORIDADE = CITAÇÃO

Questão 2393269

• Banca: NUCEPE
• Órgão: SEJUS-PI
• Ano: 2017
• Provas: NUCEPE - 2017 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário (Reaplicação)
• Disciplina: Português
• Assuntos: Sintaxe; Uso dos conectivos

A seguir, apresenta-se um trecho do artigo “Sociedade, violência e políticas de segurança pública: da intolerância à construção do ato violento”, (Texto 01), escrito pela psicóloga e pesquisadora Márcia Mathias de Miranda, Coordenadora do Espaço de Estudos e Pesquisas das Violências e Criminalidade – EepViC – Machado Sobrinho. 

      Texto 01

      (...)

      Para o cientista, a violência é parte intrínseca da vida social e resultante das relações, da comunicação e dos conflitos de poder. O fato que reforça este argumento é o de nunca ter existido uma sociedade sem violência. A violência, conceitualmente, é um processo social diferente do crime (...). Ela é anterior ao crime e não é codificada no Código Penal.

      Trata-se de um fenômeno que não pode ser separado da condição humana e nem tratado fora da sociedade - a sociedade produz a violência em sua especificidade e em sua particularidade histórica. Há, na sociedade e no processo dinâmico que ela envolve, modificações na construção dos objetos sociais que são, muitas vezes, expressos como um problema social. Bater nos filhos, como um bom exemplo a ser citado, já foi uma estratégia para educá-los.

      A violência se presentifica até entre as expectativas do processo civilizatório que são, por sua vez, as de criação de indivíduos socialmente “adestrados” a partir do controle e da repressão dos impulsos internos a favor de uma convivência coletiva possível. O entendimento do processo de civilização deixa claro o quanto este processo é, em si, um processo violento. Segundo Freud o processo de civilização é o que responde pela “condição humana” (com o indivíduo deixando de necessitar e passando a desejar) e, segundo este autor, não é possível acabar com os conflitos violentos, uma vez que eles são intrínsecos ao homem – participam de sua constituição. Há, segundo esta compreensão, uma impossibilidade de normatização para se incidir sobre a condição psicológica e acabar com a violência – a violência é tida como o epifenômeno da condição humana.

      A violência para Freud circula no campo do sujeito (e não no campo do outro). O que nos interessa tomar como contribuição deste autor, entretanto, é o fato discutido por ele de que a violência estará sempre presente no campo social e histórico (por fazer parte da constituição humana). Este pressuposto tira-nos a ingenuidade de que é possível exterminar a violência das relações sociais e nos remete a uma racionalidade com relação a esta problemática. A compreensão da violência por meio desta perspectiva se opõe ao pânico e ao horror de uma “nova” condição existencial – a de pertencimento a uma sociedade atual completamente perdida, agressiva e perigosa.

      A violência é, de fato, algo indelével da experiência humana; o que não significa banalizá-la e favorecer uma “naturalização” deste ato, mas sim questionar todo exagero e intolerância destinados a ela, sustentados pelo quadro de medo da violência no qual a sociedade atualmente se encontra.

      (...)

(MIRANDA, Márcia Mathias de. SOCIEDADE, VIOLÊNCIA E POLÍTICAS DE SEGURANÇA PÚBLICA: DA INTOLERÂNCIA À CONSTRUÇÃO DO ATO VIOLENTO. http://www.machadosobrinho.com.br. Acesso: 15.2.2017).

Observe os excertos i e ii, abaixo, para responder à questão.

i) ... não é possível acabar com os conflitos violentos, uma vez que eles são intrínsecos ao homem ...

ii) O que nos interessa tomar como contribuição deste autor, entretanto, é o fato discutido por ele de que a violência estará sempre presente no campo social e histórico ...

Nas nossas produções linguístico-textuais, valemo-nos de recursos disponíveis na língua, os quais asseguram a sequenciação textual e contribuem para a produção dos sentidos. Nos excertos i e ii, esses recursos encontram-se em destaque e, sem que os sentidos do texto sejam alterados, podemos substituí-los, respectivamente, por

• A. já que; portanto.
• B. contanto que; porquanto.
• C. visto que; no entanto.
• D. se bem que; pois.
• E. conquanto; porém.

Gabarito: C

Comentários

• Essa questão é CLÁSSICA!

  "Decorem as conjunções!"   prof: Fernando Pestana.

   

  Uma vez que = visto que   - expressa relação de causa (Conjunção subordinada)

   

   

  Entretanto = no entanto    -  expressa relação de adversidade (Conjunção coordenada)

   

   

  https://pt.wikibooks.org/wiki/Portugu%C3%AAs/Classifica%C3%A7%C3%A3o_das_palavras/Conjun%C3%A7%C3%B5es

• Aceito a explicação do colega, mas descordo do "decorem". Quando se tratar de conectivos e falar em sentido só decorar não resolve; é preciso olhar para o contexto e entender o que o autor esta dizendo. Leia, leia e depois leia.

• Em 98% dos casos, pelo simples fato de decorar você resolve a questão. Em alguns casos particulares que é aprofundado mais o assunto, Leonado Vida.

• Eu voto pelo DECOREM tb!

• Pô, decorar as conjunções para ter uma ideia geral do assunto é excelente, mas não dá pra viver só disso, né? Se você está fazendo uma prova de concurso, é necessário que você leia bem o que está sendo proposto e tente captar também as ideias contidas nas frases propostas. Já me deparei com várias questões trocando o sentido das conjunções pela aplicação delas numa frase, em forma de pegadinha. Para ser diferenciado e ganhar pontos importantes, é necessário ir além da decoreba.

• Argumentando a letra "E"

  Conquanto =   Concessiva

  porém     =      oposição 

• decorar é mais de 75% da questão, a partir do momento que comecei a decorar eu comecei a acertar bem mais questões.

• O IMPORTANTE É PONTUAR, AINDA QUE SEJA NA BASE DO DECOREBA

   

• Uma vez que: conjunção subordinativa causal. No contexto pode-se deduzir que a causa para a existência dos conflitos violentos é a natureza humana (infelizmente). Logo, essa conjunção poderia vir a ser substituida por qualquer outra causal.

  Entretanto: conjunção coordenativa adversativa. Poderia ser trocada por qualquer outra conjunção adversativa como o exemplo da "no entanto". Gabarito letra C

Questão 2393272

• Banca: NUCEPE
• Órgão: SEJUS-PI
• Ano: 2017
• Provas: NUCEPE - 2017 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário (Reaplicação)
• Disciplina: Português
• Assuntos: Análise sintática; Coesão e coerência; Interpretação de Textos; Sintaxe

A seguir, apresenta-se um trecho do artigo “Sociedade, violência e políticas de segurança pública: da intolerância à construção do ato violento”, (Texto 01), escrito pela psicóloga e pesquisadora Márcia Mathias de Miranda, Coordenadora do Espaço de Estudos e Pesquisas das Violências e Criminalidade – EepViC – Machado Sobrinho. 

      Texto 01

      (...)

      Para o cientista, a violência é parte intrínseca da vida social e resultante das relações, da comunicação e dos conflitos de poder. O fato que reforça este argumento é o de nunca ter existido uma sociedade sem violência. A violência, conceitualmente, é um processo social diferente do crime (...). Ela é anterior ao crime e não é codificada no Código Penal.

      Trata-se de um fenômeno que não pode ser separado da condição humana e nem tratado fora da sociedade - a sociedade produz a violência em sua especificidade e em sua particularidade histórica. Há, na sociedade e no processo dinâmico que ela envolve, modificações na construção dos objetos sociais que são, muitas vezes, expressos como um problema social. Bater nos filhos, como um bom exemplo a ser citado, já foi uma estratégia para educá-los.

      A violência se presentifica até entre as expectativas do processo civilizatório que são, por sua vez, as de criação de indivíduos socialmente “adestrados” a partir do controle e da repressão dos impulsos internos a favor de uma convivência coletiva possível. O entendimento do processo de civilização deixa claro o quanto este processo é, em si, um processo violento. Segundo Freud o processo de civilização é o que responde pela “condição humana” (com o indivíduo deixando de necessitar e passando a desejar) e, segundo este autor, não é possível acabar com os conflitos violentos, uma vez que eles são intrínsecos ao homem – participam de sua constituição. Há, segundo esta compreensão, uma impossibilidade de normatização para se incidir sobre a condição psicológica e acabar com a violência – a violência é tida como o epifenômeno da condição humana.

      A violência para Freud circula no campo do sujeito (e não no campo do outro). O que nos interessa tomar como contribuição deste autor, entretanto, é o fato discutido por ele de que a violência estará sempre presente no campo social e histórico (por fazer parte da constituição humana). Este pressuposto tira-nos a ingenuidade de que é possível exterminar a violência das relações sociais e nos remete a uma racionalidade com relação a esta problemática. A compreensão da violência por meio desta perspectiva se opõe ao pânico e ao horror de uma “nova” condição existencial – a de pertencimento a uma sociedade atual completamente perdida, agressiva e perigosa.

      A violência é, de fato, algo indelével da experiência humana; o que não significa banalizá-la e favorecer uma “naturalização” deste ato, mas sim questionar todo exagero e intolerância destinados a ela, sustentados pelo quadro de medo da violência no qual a sociedade atualmente se encontra.

      (...)

(MIRANDA, Márcia Mathias de. SOCIEDADE, VIOLÊNCIA E POLÍTICAS DE SEGURANÇA PÚBLICA: DA INTOLERÂNCIA À CONSTRUÇÃO DO ATO VIOLENTO. http://www.machadosobrinho.com.br. Acesso: 15.2.2017).

Assinale a opção que apresenta uma afirmação INCORRETA, do ponto de vista gramatical e/ou textual, quanto à palavra/expressão destacada, nos excertos transcritos do texto.

• A. “Bater nos filhos, como um bom exemplo a ser citado, já foi uma estratégia para educá- los.” (A palavra retoma filhos).
• B. “... Há, na sociedade e no processo dinâmico que ela envolve, ...” (A palavra tem função sintática de sujeito).
• C. “...o quanto este processo é, em si, um processo violento.” (O emprego dessa expressão está adequado e gramaticalmente correto, mesmo estando intercalado).
• D. “A violência é, de fato, algo indelével da experiência humana;” (Sem acarretar importante alteração de sentido para o texto, a expressão pode ser substituída por sem dúvida).
• E. “A violência se presentifica até entre as expectativas do processo civilizatório ...”. (A palavra confere ao contexto uma relação semântica de inclusão).

Gabarito: B

Comentários

• Verbo Haver no sentindo de existência, ocorrência ou tempo decorrido >>> VERBO IMPESSOAL >>> oração SEM sujeito. 

• O termo "Que" retoma "Processo dinamico" e, na oração em que ele se apresenta relacionado ao verbo "envolver", a frase fica: A sociedade (Ela) envolve um processo dinamico. Ou seja, o OBETO DIRETO.

• gabarito letra B

  ATENÇÃO!!!!!!!!!!!!! ALGUNS COMENTÁRIOS PODEM ATRAPALHAR!!!!!!!!!!!!!

   

   "a sociedade produz a violência em sua especificidade e em sua particularidade histórica. Há, na sociedade e no processo dinâmico que ela envolve, modificações na construção dos objetos sociais que são, muitas vezes, expressos como um problema social. 

   

  OBS: A EXPRESSÃO (, na sociedade e no processo dinâmico que ela envolve,) ESTÁ ISOLADA POR DUPLA VÍRGULA, É, PORTANTO, UMA EXPRESSÃO DESLOCADA. 

  ORDEM DIRETA:  "a sociedade produz a violência em sua especificidade e em sua particularidade histórica. Há modificações na construção dos objetos sociais que são, muitas vezes, expressos como um problema social  na sociedade e no processo dinâmico que ela envolve

   

  OBS: A EXPRESSÃO "na sociedade e no processo dinâmico que ela envolve" NÃO PASSA DE UM ADJUNTO ADVERBIAL QUE ESTÁ DESLOCADO.

   

  EM RELAÇÃO AO PRONOME QUE: dá pra trocar a palavra "QUE" por "OS QUAIS". OBSERVE:  "Há, na sociedade e no processo dinâmico OS QUAIS ela envolve."  (O termo "QUE" está retomando as expressões "NA SOCIEDADE" e "NO PROCESSO DINÂMICO")

  Observe que as expressões "NA SOCIEDADE"  e  "NO PROCESSO DINÂMICO".  ESTÃO PREPOSICIONADOS, ENTÃO JAMAIS HAVERÁ SUJEITO PREPOSICIONADO  

• OBJETO DIRETO da oração "que (os quais = processos dinâmicos) ela (a sociedade) envolve".

• Carlos Vinícius, mas cuidado que pronome relativo é classe gramatical, a função sintática pode sim ser sujeito (não nesse caso).

• Há ( impessoal/sem sujeito) + (algo que não foi dito na questão = objeto direto) + que ela envolve + na sociedade e no processo dinâmico ( ajunto adverbial ) 

   

  O "QUE" está retomando um adjunto adverbial. Portanto, ele terá essa mesma função sintática.  

• O verbo HAVER no sentindo de existir não possui sujeito...

• Eu estou errado ou o pronome relativo "que",nunca retoma a função sintatica e sim somente o termo em si.

• Errei por desatenção: Não observei que a questão estava pedindo o item incorreto...

• GABARITO B

  Na frase, o "que" é pronome relativo (o qual, a qual), além disso o verbo haver no sentido de existir ou de ocorrer é verbo impessoal, não flexiona, permanece na terceira pessoa do singular, pois não tem sujeito. 
   

• SE PERGUNTAR MORFOLOGICAMENTE O QUE É ESSE '' QUE '' A RESPOSTA É SIMPLES, PRONOME RELATIVO.

  AGORA CASO PERGUNTE QUAL É SUA FUNÇÃO SINTÁTICA, PODE SER: SUJEITO, OBJETO DIRETO, OBJETO INDIRETO, COMPLEMENTO NOMINAL E ADJUNTO ADNOMINAL. 

• questão dada...

   

  faca na caveira

• PRONOME RELATIVO: QUE , na morfologia

• "Há, na sociedade e no processo dinâmico/que ela envolve..."

  que_ pronome relativo_ refere-se ao termo anterior : PROCESSO DINÂMICO

  "ELA ENVOLVE O PROCESSO DINÂMICO"

  (OBJETO DIRETO)

  LOGO, QUE É OBJETO DIRETO

• VERBO HAVER = NO SENTIDO DE EXISTIR = VERBO IMPESSOAL = NÃO TEM SUJEITO, logo ----> não tem como falar que tem função de sujeito!!

Questão 2393275

• Banca: NUCEPE
• Órgão: SEJUS-PI
• Ano: 2017
• Provas: NUCEPE - 2017 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário (Reaplicação)
• Disciplina: Português
• Assuntos: Pontuação; Travessão; Uso das aspas

A seguir, apresenta-se um trecho do artigo “Sociedade, violência e políticas de segurança pública: da intolerância à construção do ato violento”, (Texto 01), escrito pela psicóloga e pesquisadora Márcia Mathias de Miranda, Coordenadora do Espaço de Estudos e Pesquisas das Violências e Criminalidade – EepViC – Machado Sobrinho. 

      Texto 01

      (...)

      Para o cientista, a violência é parte intrínseca da vida social e resultante das relações, da comunicação e dos conflitos de poder. O fato que reforça este argumento é o de nunca ter existido uma sociedade sem violência. A violência, conceitualmente, é um processo social diferente do crime (...). Ela é anterior ao crime e não é codificada no Código Penal.

      Trata-se de um fenômeno que não pode ser separado da condição humana e nem tratado fora da sociedade - a sociedade produz a violência em sua especificidade e em sua particularidade histórica. Há, na sociedade e no processo dinâmico que ela envolve, modificações na construção dos objetos sociais que são, muitas vezes, expressos como um problema social. Bater nos filhos, como um bom exemplo a ser citado, já foi uma estratégia para educá-los.

      A violência se presentifica até entre as expectativas do processo civilizatório que são, por sua vez, as de criação de indivíduos socialmente “adestrados” a partir do controle e da repressão dos impulsos internos a favor de uma convivência coletiva possível. O entendimento do processo de civilização deixa claro o quanto este processo é, em si, um processo violento. Segundo Freud o processo de civilização é o que responde pela “condição humana” (com o indivíduo deixando de necessitar e passando a desejar) e, segundo este autor, não é possível acabar com os conflitos violentos, uma vez que eles são intrínsecos ao homem – participam de sua constituição. Há, segundo esta compreensão, uma impossibilidade de normatização para se incidir sobre a condição psicológica e acabar com a violência – a violência é tida como o epifenômeno da condição humana.

      A violência para Freud circula no campo do sujeito (e não no campo do outro). O que nos interessa tomar como contribuição deste autor, entretanto, é o fato discutido por ele de que a violência estará sempre presente no campo social e histórico (por fazer parte da constituição humana). Este pressuposto tira-nos a ingenuidade de que é possível exterminar a violência das relações sociais e nos remete a uma racionalidade com relação a esta problemática. A compreensão da violência por meio desta perspectiva se opõe ao pânico e ao horror de uma “nova” condição existencial – a de pertencimento a uma sociedade atual completamente perdida, agressiva e perigosa.

      A violência é, de fato, algo indelével da experiência humana; o que não significa banalizá-la e favorecer uma “naturalização” deste ato, mas sim questionar todo exagero e intolerância destinados a ela, sustentados pelo quadro de medo da violência no qual a sociedade atualmente se encontra.

      (...)

(MIRANDA, Márcia Mathias de. SOCIEDADE, VIOLÊNCIA E POLÍTICAS DE SEGURANÇA PÚBLICA: DA INTOLERÂNCIA À CONSTRUÇÃO DO ATO VIOLENTO. http://www.machadosobrinho.com.br. Acesso: 15.2.2017).

Releia o terceiro parágrafo do Texto 01, para responder à questão.

Na escrita, utilizam-se algumas notações e sinais de pontuação como recursos importantes para assegurar a organização, a progressão e a clareza daquilo que se deseja comunicar. Neste sentido, é CORRETO afirmar que

• A. o travessão é utilizado como recurso que aproximaria o texto da modalidade oral da língua para, assim, facilitar a compreensão do seu conteúdo, em: ...incidir sobre a condição psicológica e acabar com a violência – a violência é tida como o epifenômeno da condição humana.
• B. o travessão é utilizado como recurso que sinaliza a inserção de um novo interlocutor, na discussão, em: ...uma vez que eles são intrínsecos ao homem – participam de sua constituição.
• C. as aspas são utilizadas como um recurso para fazer ressaltar uma nova palavra, um neologismo, em: ...as de criação de indivíduos socialmente “adestrados” a partir do controle e da repressão...
• D. as aspas são os únicos recursos que garantiriam, no contexto, a correção gramatical, em: Segundo Freud o processo de civilização é o que responde pela “condição humana”...
• E. o travessão em: “... e acabar com a violência – a violência é tida como o epifenômeno...” é utilizado para enfatizar e esclarecer ainda mais as ideias apresentadas anteriormente; e as aspas em: “... é o que responde pela “condição humana ...”” são empregadas para acentuar ainda mais o valor significativo das ideias expressas pelas palavras que as recebem.

Gabarito: E

Comentários

• Acredito que  o gabarito seja a letra E.

   

  Ao reler o parágrafo 3º, podemos notar que o travessão está de fato introduzindo uma explicação sobre a impossibilidade de acabar com a violência. A única assertiva que se encaixa é a E.

   

• Pelas aspas dá C eu entendi que estava retomando o termo que já foi citado anteriormente.

• Vamos ao que segue.....

   

  (A) -  o travessão é utilizado como recurso que aproximaria o texto da modalidade oral da língua para, assim, facilitar a compreensão do seu conteúdo, em: ...incidir sobre a condição psicológica e acabar com a violência – a violência é tida como o epifenômeno da condição humana.

  ERRADO - o travessão é usado, no texto, para isoloar um aposto explicativo.

   

  (B) o travessão é utilizado como recurso que sinaliza a inserção de um novo interlocutor, na discussão, em: ...uma vez que eles são intrínsecos ao homem – participam de sua constituição.

  ERRADO - Não há nenhuma mudança de interlocutor nessa frase.

   

  (C)  as aspas são utilizadas como um recurso para fazer ressaltar uma nova palavra, um neologismo, em: ...as de criação de indivíduos socialmente “adestrados” a partir do controle e da repressão... 

  ERRADA - As aspas estão sendo usadas para resaltar a palavra, porém NÃO É UMA PALAVRA NOVA. 

   

  (D) - as aspas são os únicos recursos que garantiriam, no contexto, a correção gramatical, em: Segundo Freud o processo de civilização é o que responde pela “condição humana”... 

  ERRADA - Serve para resaltar a expressão...

   

  (E) -  o travessão em: “... e acabar com a violência – a violência é tida como o epifenômeno...” é utilizado para enfatizar e esclarecer ainda mais as ideias apresentadas anteriormente; e as aspas em: “... é o que responde pela “condição humana ...”” são empregadas para acentuar ainda mais o valor significativo das ideias expressas pelas palavras que as recebem. 

  CORRETO

   

  Espero ter ajudado..

   

  Abraço

• Os Travessões são usados para: 

  >  No discurso direto, para indicar a fala da personagem ou a mudança de interlocutor nos diálogos.

  ex: 

  – O que é isso, mãe?
  – É o seu presente de aniversário, minha filha.

   

  > Para separar expressões ou frases explicativas, intercaladas.

  ex :   "E logo me apresentou à mulher, – uma estimável senhora – e à filha." (Machado de Assis)

  > Para substituir o uso de parênteses, vírgulas e dois-pontos, em alguns casos.

  > para enfatizar a palavra.

   

• GABARITO LETRA E

Questão 2393278

• Banca: NUCEPE
• Órgão: SEJUS-PI
• Ano: 2017
• Provas: NUCEPE - 2017 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário (Reaplicação)
• Disciplina: Português
• Assuntos: Estrutura das Palavras: Radical, Desinência, Prefixo e Sufixo; Morfologia

A seguir, apresenta-se um trecho do artigo “Sociedade, violência e políticas de segurança pública: da intolerância à construção do ato violento”, (Texto 01), escrito pela psicóloga e pesquisadora Márcia Mathias de Miranda, Coordenadora do Espaço de Estudos e Pesquisas das Violências e Criminalidade – EepViC – Machado Sobrinho. 

      Texto 01

      (...)

      Para o cientista, a violência é parte intrínseca da vida social e resultante das relações, da comunicação e dos conflitos de poder. O fato que reforça este argumento é o de nunca ter existido uma sociedade sem violência. A violência, conceitualmente, é um processo social diferente do crime (...). Ela é anterior ao crime e não é codificada no Código Penal.

      Trata-se de um fenômeno que não pode ser separado da condição humana e nem tratado fora da sociedade - a sociedade produz a violência em sua especificidade e em sua particularidade histórica. Há, na sociedade e no processo dinâmico que ela envolve, modificações na construção dos objetos sociais que são, muitas vezes, expressos como um problema social. Bater nos filhos, como um bom exemplo a ser citado, já foi uma estratégia para educá-los.

      A violência se presentifica até entre as expectativas do processo civilizatório que são, por sua vez, as de criação de indivíduos socialmente “adestrados” a partir do controle e da repressão dos impulsos internos a favor de uma convivência coletiva possível. O entendimento do processo de civilização deixa claro o quanto este processo é, em si, um processo violento. Segundo Freud o processo de civilização é o que responde pela “condição humana” (com o indivíduo deixando de necessitar e passando a desejar) e, segundo este autor, não é possível acabar com os conflitos violentos, uma vez que eles são intrínsecos ao homem – participam de sua constituição. Há, segundo esta compreensão, uma impossibilidade de normatização para se incidir sobre a condição psicológica e acabar com a violência – a violência é tida como o epifenômeno da condição humana.

      A violência para Freud circula no campo do sujeito (e não no campo do outro). O que nos interessa tomar como contribuição deste autor, entretanto, é o fato discutido por ele de que a violência estará sempre presente no campo social e histórico (por fazer parte da constituição humana). Este pressuposto tira-nos a ingenuidade de que é possível exterminar a violência das relações sociais e nos remete a uma racionalidade com relação a esta problemática. A compreensão da violência por meio desta perspectiva se opõe ao pânico e ao horror de uma “nova” condição existencial – a de pertencimento a uma sociedade atual completamente perdida, agressiva e perigosa.

      A violência é, de fato, algo indelével da experiência humana; o que não significa banalizá-la e favorecer uma “naturalização” deste ato, mas sim questionar todo exagero e intolerância destinados a ela, sustentados pelo quadro de medo da violência no qual a sociedade atualmente se encontra.

      (...)

(MIRANDA, Márcia Mathias de. SOCIEDADE, VIOLÊNCIA E POLÍTICAS DE SEGURANÇA PÚBLICA: DA INTOLERÂNCIA À CONSTRUÇÃO DO ATO VIOLENTO. http://www.machadosobrinho.com.br. Acesso: 15.2.2017).

Assinale a opção na qual os segmentos que estão destacados nas palavras dos dois trechos equivalem, quanto ao significado, àquele em destaque em: A violência é, de fato, algo indelével da experiência humana...

• A. ... eles são intrínsecos ao homem...; ... as de criação de indivíduos socialmente “adestrados” ...
• B. ... uma impossibilidade de normatização ...; ... mas sim questionar todo exagero e intolerância destinados a ela, ...
• C. ... mas sim questionar todo exagero e intolerância destinados a ela, ...; ...eles são intrínsecos ao homem ...
• D. ... a partir do controle e da repressão dos impulsos internos...; ... uma impossibilidade de normatização ...
• E. ... mas sim questionar todo exagero e intolerância destinados a ela, ...; ... a partir do controle e da repressão dos impulsos internos ...

Gabarito: B

Comentários

• Observe que a questão pede para analisar de acordo com o significado.

  i-, in-, im- : Sentido contrário, privação, negação

  Agora identifique os prefixos citados nos dois trechos que equivalem-se.

• GAB. B

• Significado de Indelével

  Adjetivo Que não pode ser apagado: tinta indelével.Que não se pode extinguir ou destruir; indestrutível.

  [Figurado] Que o tempo não corrói; permanente: recordação indelével.

  Plural Indeléveis.

  Etimologia (origem da palavra indelével): do latim indelebilis.e.

  Indelével é sinônimo de: durável, indestrutível, inextinguível

  Antônimos de Indelével: Indelével é o contrário de: delével

• in-,im-,i-, ir-:  prefixos latinos que introduzem negação, falta, privação. Ex: inativo, impermeável, ilegal, irrestrito.

  Delével: é um adjetivo que significa: se pode apagar ou destruir.

  Indelével: é um adjetivo que significa: não se pode apagar ou não se pode destruir (indestrutível).

  Gabarito: B

  impossibilidade / intolerância (negação de possibilidade e tolerância)

• b-

  O prefixo in esta indicando uma negação, como na resposta. As outras opções contêm exemplo de -in no sentido de entidade interna

• AS PALAVRAS, NA LETRA B, COM O SULFIXO TEM SIGNIFICADO. E SEM O SULFIXO TAMBÉM TEM.

• Hugo Charleison, cuidado!

   

  NÃO são sufixos, mas sim PREFIXOS.

   

   

   

  Abraço e bons estudos.

• NÃO​ possibilidade.

  NÃO tolerância.

•  

  GAB (B)

  i-, in-, im- : Sentido contrário, privação, negação

  Mas errei a questão por não saber a DIFERENÇA 

• Basicamente, o prefixo “in” tem sentido de negação ou de movimento para dentro. A palavra indelével traz o sentido de negação: aquilo que não se pode apagar.

  Esse mesmo sentido de negação é encontrado nas duas palavras da letra B: intolerância (não tolerância) e impossibilidade (não possibilidade).

  Nas palavras intrínsecos, internos e indivíduos, o sentido não é de negação, está no campo semântico de “para dentro”.

• Errei por não saber o significado de indelével...

• Eu não respondi a questão porque nem entendi o que se pedia no enunciado. :/

  Nem pra chutar deu.

• prefixo in= negação/sentido contrário

  sendo assim é só observar as palavras que seguem esse mesmo sentido

• nesse caso, não precisa saber o significado em si de cada palavra, a questão quer saber quem é o prefixo, daí é só obsevar.  intrínsecos, indivíduos, internos, não existe sem o in, logo não é prefixo

  já na letra( b) impossibilidade e intolerância existem sem o prefixo in e é a única alternativa em que os dois tem prefixo. logo é o gabarito

Questão 2393281

• Banca: NUCEPE
• Órgão: SEJUS-PI
• Ano: 2017
• Provas: NUCEPE - 2017 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário (Reaplicação)
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos

                                       Terra em transe

      Fevereiro mal havia começado quando a cúpula da segurança do Espírito Santo captou os primeiros rumores de que policiais militares do estado estavam armando paralisação. O movimento não chegou a preocupar. Embora a PM estivesse claramente insatisfeita com seu salário, apostava-se no máximo em atos isolados, aqui e ali, sem grande repercussão. Num erro dramático, ninguém se mexeu para marcar uma reunião, iniciar uma negociação, ouvir e apresentar propostas. Na sexta-feira 3, a tropa começou a evaporar das ruas. No dia seguinte, Vitória era uma cidade à mercê de bandidos, saqueadores assaltantes e gangues em guerra – e cidadãos de bem estavam subitamente sendo transformados em feras do crime. (...). Os policiais continuavam nos quartéis. Poucas vezes na história do país tamanho pandemônio tomou conta de uma região metropolitana.        

      (...)

      (Revista Veja. Editora Abril. Edição 2517 – ano 50 – nº 7, 15 de fevereiro de 2017. Por Luisa Bustamante, Maria Clara Vieira e Thiago Prado, p. 62). 

Em relação ao texto, é CORRETO afirmar que

• A. na linguagem utilizada prima-se tão somente pela objetividade, de forma que não se registram marcas de subjetividade como em O movimento não chegou a preocupar.
• B. os objetivos das autoras, apenas informar, revelam-se pela ausência de indicação de interlocutores diretos e presenciais feita por elas.
• C. há um comprometimento explícito no sentido de denunciar os responsáveis pelos acontecimentos mencionados.
• D. há marcas linguísticas carregadas de subjetividade como em Num erro dramático, mesmo que se trate de um texto jornalístico.
• E. as autoras desse texto alcançam seus objetivos comunicativos apontando os responsáveis por aquilo que denominam de pandemônio.

Gabarito: D

Comentários

• nao entendi muito bem. 

• Gabarito D.

  .

  QUando os autores mencionam "NUM ERRO DRAMATICO", nota-se a subjetividade da expressão, uma vez quel ela deixa transparecer a sua opinião, os seus sentimentos. Ou seja, para os autores , quando eles afirmam "Num erro dramático, ninguém se mexeu para marcar uma reunião, iniciar uma negociação, ouvir e apresentar propostas", eles demonstram sua opinião de que se alguem se mexesse, marcasse uma reunião, iniciasse uma negociação, ouvisse e apresentasse propostas, nada daquilo teria acontecido.

• ninguém se mexeu para marcar uma reunião, iniciar uma negociação, ouvir e apresentar propostas = cúpula da segurança do Espírito Santo​

  Fiquei na dúvida entre a D e E.

• Não só em "Num erro dramático", mas também em "apostava-se no máximo em atos isolados" há marcas de subjetividade no texto.

• Alternativa D 

  a) na linguagem utilizada prima-se tão somente pela objetividade, de forma que não se registram marcas de subjetividade como em O movimento não chegou a preocupar.

  Errado. Há marcas de subjetividade

   b)os objetivos das autoras, apenas informar, revelam-se pela ausência de indicação de interlocutores diretos e presenciais feita por elas. 

  Errado. Há também elementos de crítica por parte das jornalistas como na expressão "Num erro dramático"

   c)há um comprometimento explícito no sentido de denunciar os responsáveis pelos acontecimentos mencionados. 

  Errado. Não se apontam responsáveis

   d)há marcas linguísticas carregadas de subjetividade como em Num erro dramático, mesmo que se trate de um texto jornalístico. 

  Correto. Há trechos de subjetivismos além das informações de cunho objetivo. 

   e) as autoras desse texto alcançam seus objetivos comunicativos apontando os responsáveis por aquilo que denominam de pandemônio. 

  Errado. Não se apontam responsáveis pelo pandemônio

•  d)há marcas linguísticas carregadas de subjetividade como em Num erro dramático, mesmo que se trate de um texto jornalístico. 

  Correto. Há trechos de subjetivismos além das informações de cunho objetivo. 

• Em “Num erro dramático” há a marca linguística de subjetividade no substantivo “dramático” pois essa é a opinião do autor. Dramático pra quem? Depende..

Questão 2393284

• Banca: NUCEPE
• Órgão: SEJUS-PI
• Ano: 2017
• Provas: NUCEPE - 2017 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário (Reaplicação)
• Disciplina: Português
• Assuntos: Denotação e Conotação; Interpretação de Textos

                                       Terra em transe

      Fevereiro mal havia começado quando a cúpula da segurança do Espírito Santo captou os primeiros rumores de que policiais militares do estado estavam armando paralisação. O movimento não chegou a preocupar. Embora a PM estivesse claramente insatisfeita com seu salário, apostava-se no máximo em atos isolados, aqui e ali, sem grande repercussão. Num erro dramático, ninguém se mexeu para marcar uma reunião, iniciar uma negociação, ouvir e apresentar propostas. Na sexta-feira 3, a tropa começou a evaporar das ruas. No dia seguinte, Vitória era uma cidade à mercê de bandidos, saqueadores assaltantes e gangues em guerra – e cidadãos de bem estavam subitamente sendo transformados em feras do crime. (...). Os policiais continuavam nos quartéis. Poucas vezes na história do país tamanho pandemônio tomou conta de uma região metropolitana.        

      (...)

      (Revista Veja. Editora Abril. Edição 2517 – ano 50 – nº 7, 15 de fevereiro de 2017. Por Luisa Bustamante, Maria Clara Vieira e Thiago Prado, p. 62). 

Quando nos utilizamos da linguagem para interagirmos socialmente, muitas vezes o fazemos utilizando palavras e/ou expressões que não se apresentam em seu sentido literal, o que configura uma linguagem de natureza conotativa, de sentido figurado. Das opções abaixo, aquela cuja palavra/expressão tem emprego denotativo é

• A. ... ninguém se mexeu para marcar uma reunião, ...
• B. Os policiais continuavam nos quartéis.
• C. Na sexta-feira 3, a tropa começou a evaporar das ruas.
• D. ... e cidadãos de bem estavam subitamente sendo transformados em feras do crime.
• E. Poucas vezes na história do país tamanho pandemônio tomou conta de uma região metropolitana.

Gabarito: B

Comentários

• DENOTATIVO: D iscionario : a palavra esta de acordo com o discionario.. seu verdadeiro significado. '' Parado vagabundo, se não eu atiro''

  CONOTATIVO: sentido figurado. ''Você é uma fera indomável na cama.''

   

  GABARITO ''B''

• DICIONÁRIO 

• Alternativa correta Letra B 

  a)... ninguém se mexeu para marcar uma reunião, ... 

  MEXEU = TOMOU INICIATIVA (SENTIDO FIGURADO)

   b)Os policiais continuavam nos quartéis.

  cORRETA.

   c)Na sexta-feira 3, a tropa começou a evaporar das ruas. 

  EVAPORAR = DESAPARECER (FIGURADO)  

   d)... e cidadãos de bem estavam subitamente sendo transformados em feras do crime.

  FERAS DO CRIME = SUJEITOS DO CRIME 

   e)Poucas vezes na história do país tamanho pandemônio tomou conta de uma região metropolitana.

  pandemônio = CONFUSÃO (FIGURADO)

• GABARITO: B.

  Sentido DENOTATIVO é a linguagem em que a palavra é utilizada em seu sentido próprio, literal, original, real, objetivo.

  Ex.: O cachorro da vizinha fugiu essa manhã. (linguagem denotativa, sentido próprio).

   

  Sentido CONOTATIVO é a linguagem em que a palavra é utilizada em sentido figurado, subjetivo ou expressivo.

  Ex.: Aquele homem é um cachorro. (linguagem conotativa, sentido figurado).

  ---

  Fonte: https://www.todamateria.com.br/conotacao-e-denotacao/

  Bons estudos!

Questão 2393287

• Banca: NUCEPE
• Órgão: SEJUS-PI
• Ano: 2017
• Provas: NUCEPE - 2017 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário (Reaplicação)
• Disciplina: Português
• Assuntos: Locução Verbal; Morfologia - Verbos

                                       Terra em transe

      Fevereiro mal havia começado quando a cúpula da segurança do Espírito Santo captou os primeiros rumores de que policiais militares do estado estavam armando paralisação. O movimento não chegou a preocupar. Embora a PM estivesse claramente insatisfeita com seu salário, apostava-se no máximo em atos isolados, aqui e ali, sem grande repercussão. Num erro dramático, ninguém se mexeu para marcar uma reunião, iniciar uma negociação, ouvir e apresentar propostas. Na sexta-feira 3, a tropa começou a evaporar das ruas. No dia seguinte, Vitória era uma cidade à mercê de bandidos, saqueadores assaltantes e gangues em guerra – e cidadãos de bem estavam subitamente sendo transformados em feras do crime. (...). Os policiais continuavam nos quartéis. Poucas vezes na história do país tamanho pandemônio tomou conta de uma região metropolitana.        

      (...)

      (Revista Veja. Editora Abril. Edição 2517 – ano 50 – nº 7, 15 de fevereiro de 2017. Por Luisa Bustamante, Maria Clara Vieira e Thiago Prado, p. 62). 

Assinalar a opção que apresenta uma perífrase verbal ou locução verbal que, de acordo com a norma padrão da Língua Portuguesa, também pode ser considerado um tempo composto.

• A. ... e cidadãos de bem estavam subitamente sendo transformados em feras do crime.
• B. ... a tropa começou a evaporar das ruas.
• C. Fevereiro mal havia começado quando a cúpula da segurança ...
• D. ... de que policiais militares do estado estavam armando paralisação.
• E. O movimento não chegou a preocupar.

Gabarito: C

Comentários

• LETRA C

  Os tempos compostos são formados pelos verbos TER ou HAVER, chamados auxiliares, seguidos de um particípio, chamado de verbo principal.

• GABARITO C

   

  Ao nos referirmos acerca dos tempos compostos, torna-se indispensável compreendermos que se trata da junção de dois verbos: um representando o verbo auxiliar e outro ocupando a função de verbo principal. Desta forma, temos que os verbos “ter” e “haver” integram a classe dos auxiliares, conjuntamente a um determinado verbo, expresso no particípio, ora denominado de principal.

   

  Ex.: tenho viajado muito, ultimamente. / nós havíamos feito o convite.

   

  Fonte: http://m.portugues.uol.com.br/gramatica/formacao-dos-tempos-modos-compostos.html

   

   

  Bons estudos!

• Nas locuções verbais, o último verbo (o principal) aparece sempre em uma de suas  formas nominais (infinitivo, gerúndio e particípio); já os verbos auxiliares são flexionados em tempo, modo, número e pessoa.

  Dentre os verbos auxiliares de uso mais frequentes estão: estar, haver, ser, ter e ir.

  Quando a locução verbal é formada pelos verbos auxiliares “ter” ou “haver” mais o particípio do verbo principal tem-se um tempo composto.

  Exemplo: Ele já tinha saído para a escola quando você me ligou.

  Os verbos “poder” e “dever” são auxiliares que expressa o potencial ou a necessidade de determinado processo se realizar.

  Outros auxiliares bastante utilizados são os seguintes: voltar a, pôr-se, começar a, deixar de, ir, vir, estar, dentre outros.
  
  
  fonte: http://www.estudopratico.com.br/locucao-verbal/

• REGULARES ;ADO  E IDO PRECEDIDO DO VER HAVER OU TER.

  BONS ESTUDOS

  SO PASSA QUEM ESTUDA!!

• Só passa quem estuda? Achei que era só marcar as questões e comemorar 

•                 TEMPO COMPOSTOS

   

   

   

  VERBO:   TER    e   HAVER          +    particípio  (INVARIÁVEL)

   

   

   

                              TENHO CANTADO OU  HEI CANTADO, vendido, partido

   

   

                              TINHA ou HAVIA cantado, vendido, partido

   

   

                              TERIA ou HAVERIA cantado, vendido, partido.

   

   

   

  SUBJUNTIVO:    PRETÉRIO PERFEITO COMPOSTO

   

  TENHA ou HAJA cantado, vendido, partido

   

  FOI BENTO (particípio irregular)

   

   

  FOI ENXUTO   (particípio irregular)

   

   

   

   

  ACURATIVAS:     transmitem maior precisão temporal.

   

  Ex.   estar a escrever, andar escrevendo

       

          continuar a escrever

   

           começar a escrever

   

           ir escrevendo

   

           acabar de escrever

   

           cessar de escrever

   

   

                                           MODAIS:  modo da ação que ocorreu

   

  Necessidade, Obrigação

   

  Ex        haver de escrever,  ter de escrever       TEM DE = QUE (preposição) MANTER ISSO

   

   

   

   

   

  Possibilidade Ou Capacidade

   

   

  Ex.  Pode escrever

   

   

  VONTADE ou DESEJO (VOLITIVO):   querer escrever, desejar escrever

   

  TENTATIVA ou ESFORÇO

   

   

   

  CONSECUÇÃO:  conseguir escrever, lograr escrever

   

  APARÊNCIA ou DÚVIDA:  parece escrever

   

   

   

   

   

   

                              ATENÇÃO:  NÃO SÃO LOCUÇÕES VERBAIS

   

   

  VERBOS CAUSATIVOS:  É UMA CAUSA   (DEIXAR, MANDAR, FAZER e sinônimos)

   

   

   

  Mandei assinarem

   

   

   

  Fizeram-me retornar

   

   

  Ele deixou seu filho sair à noite

   

   

   

   

  Q800896

   

   

  locução verbal sublinhada exprime um processo em sua fase inicial

• Prezado Marcelo Mendes, sugiro que me bloqueie; dessa forma, os comentários impertinentes não serão mais vistos; ou, então no canto da sua tela "reporte ao abuso".

   

  Utilizo o método do estudo reservo, ou seja, disseca item por item da assertiva como maneira de fundamentar e fixar as questões.

   

  Desculpe-me pelo inconveniente e excelentes estudos descomplicados...

• Por que não o item A?

  "sendo transformados" não satisfaz as regras para ser uma locação verbal?

• Os tempos compostos são formados pelos verbos TER ou HAVER, chamados auxiliares, seguidos de um Verbo no particípio, chamado de verbo principal.

  EX:

  Fevereiro mal havia (VERBO HAVER) começado (ADO- PARTICIPIO) quando a cúpula da segurança ... São dois verbos, assim forma a locução verbal, com o verbo haver + participio = tempo composto.

• c-

  Os tempos compostos são formados por voz ativa pelos verbos "ter" ou "haver" como auxiliares mais o verbo principal; na voz passiva, possuem verbos ter ou haver mais o verbo ser mais o verbo principal no particípio. e.g.: Ele tem sido considerado um bom empregado. 

• letra c  o verbo auxiliar é o haver e o principal éo começado partícipio reegular

• C) Ter/haver + particípio.

• THIAGO QUEIROZ, eu acho que é porque o verbo auxiliar vem normalmente no indicativo, subjuntivo ou imperativo. "Sendo" é gerúndio. O verbo principal é que vem no particípio, gerúndio ou infinitivo.

• Formação dos tempos compostos

  Na voz ativa, os tempos verbais são compostos pelos verbos auxiliares ter ou haver + o verbo principal.

  Já na voz passiva, os tempos compostos são formados pelos verbos auxiliares ter ou haver + ser + verbo principal no particípio.

  Temos sido beneficiados com o trabalho deste delegado.

  As vendas têm aumentado bastante no último mês

   

  Formação da Locução verbal

  A locução perifrástica, por sua vez, é formada pela junção de um verbo auxiliar + um verbo no infinitivo ou no gerúndio.

  Estamos fazendo o possível para terminar logo.

  Vou vender todas as mercadorias e atingir a minha meta.

  Fonte:
  CEREJA, William Roberto. Português: Linguagens: volume 2: ensino médio / William Roberto Cereja, Thereza Cochar Magalhães. – 5. ed. – São Paulo: Atual, 2005.
  http://recantodasletras.uol.com.br/gramatica

• Gente, a questão pede que a alternativa seja locução verbal e que sirva tb de tempo composto, correto? 

  * Tempo composto:

  ATIVO: TER / HAVER + PARTICÍPIO ( -do ) 

  PASSIVO: TER / HAVER + SER + PARTICÍPIO ( -do ).

   

  * Locução Verbal

  verbos auxiliares + verbo principal no INFINITIVO ( -r ) OU GERÚNDIO ( -ndo )

   

  A alternativa C  

  havia começado... ( Haver + Particípio ). - na minha opinião seria somente TEMPOS COMPOSTOS.

   

  Loc. Verbal e Tempos compostos não possuem verbos principais com formas nominais em comuns. 

  ME AJUDEM?  

• Todo tempo composto é formado por locução verbal, mas nem toda locução verbal corresponde a um tempo composto. Para que uma locução verbal seja também um tempo composto é necessário que os verbos auxiliares sejam o "ter" ou o "haver"mais um verbo (o principal) no particípio. Já nas locuções  verbais que não correspondem a um tempo composto, pode haver os verbos auxiliares em questão, porém os verbos principais estarão no gerundio ou no infinitivo.

• Locução verbal. Na língua portuguesa, uma locução verbal é formada por um verbo auxiliar (conjugado) e pelo verbo principal (no infinitivo, gerúndio ou particípio). A locução constitui um todo, os verbos auxiliares apenas indicam as conjugações, tal como em estava indo e terá falado.

• LETRA C

  Tempo composto: São locuções verbais formada pelos verbos TER e HAVER, + o verbo principal no PARTICÍPIO.

  Ex.: Carmem ja tinha voltado da cozinha;

  João havia falado com Júlia;

• O gabarito é a letra c. Tempo composto é a locução construída com ter/haver + particípio do verbo principal. No caso da questão, esse tempo representa o pretérito mais que perfeito do indicativo e indica um fato ocorrido antes de outro fato no passado.

• GABARITO LETRA C

  TER/ HAVER+ PARTCIPIO= TEMPO COMPOSTO

• As locuções verbais que expressam tempos compostos são duas: ter/haver + particípio nos tempos pretérito perfeito e mais que perfeito. Deste modo, o gabarito é a letra c. As outras locuções representam, respectivamente:

  A) locução auxiliar de voz passiva, composta pelos verbos ser, estar, ficar, viver, andar, ir, vir + particípio;

  B) locução auxiliar de aspecto;

  D) locução auxiliar de aspecto ( continuidade de ação);

  E) locução auxiliar de modo.

• OTAVIO PMMINAS

  @PMMINAS

  O cara é sensa

  Parabéns! Você acertou!

• De forma simplista a questão pode ser resolvida avaliando qual frase não muda ao se alterar o tempo verbal...DE FORMA SIMPLISTA!

Questão 2393290

• Banca: NUCEPE
• Órgão: SEJUS-PI
• Ano: 2017
• Provas: NUCEPE - 2017 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário (Reaplicação)
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Sintaxe

                                       Terra em transe

      Fevereiro mal havia começado quando a cúpula da segurança do Espírito Santo captou os primeiros rumores de que policiais militares do estado estavam armando paralisação. O movimento não chegou a preocupar. Embora a PM estivesse claramente insatisfeita com seu salário, apostava-se no máximo em atos isolados, aqui e ali, sem grande repercussão. Num erro dramático, ninguém se mexeu para marcar uma reunião, iniciar uma negociação, ouvir e apresentar propostas. Na sexta-feira 3, a tropa começou a evaporar das ruas. No dia seguinte, Vitória era uma cidade à mercê de bandidos, saqueadores assaltantes e gangues em guerra – e cidadãos de bem estavam subitamente sendo transformados em feras do crime. (...). Os policiais continuavam nos quartéis. Poucas vezes na história do país tamanho pandemônio tomou conta de uma região metropolitana.        

      (...)

      (Revista Veja. Editora Abril. Edição 2517 – ano 50 – nº 7, 15 de fevereiro de 2017. Por Luisa Bustamante, Maria Clara Vieira e Thiago Prado, p. 62). 

A estrutura morfossintática e as relações semânticas do excerto: Num erro dramático, ninguém se mexeu para marcar uma reunião, iniciar uma negociação, ouvir e apresentar propostas., nos permitem afirmar, corretamente, que

• A. a relação sintático-semântica que se estabelece entre a oração ninguém se mexeu e as demais orações que compõem esse período é de finalidade.
• B. todas as orações que compõem o período articulam-se em relação de subordinação, entre si.
• C. os complementos verbais presentes nas orações subordinadas a esses verbos se ligam de forma indireta.
• D. os recursos linguístico-gramaticais são insuficientes para garantir e explicitar qualquer relação de dependência entre as orações.
• E. a relação que se estabelece entre a oração principal e as demais orações é de coordenação.

Gabarito: A

Comentários

• Para= finalidade

• Para= finalidade. Sempre analise o sentido da palavra no contexto. 

• para / para que /  a fim de que = (FINALIDADE)

  Ao dividir as orações após Ninguém se mexeu, fica:

  PARA marcar uma reunião

  PARA iniciar uma negociação

  PARA ouvir

  PARA apresentar propostas

  logo, compõe um período de finalidade.

• Gabarito Letra A

• a)  a relação sintático-semântica que se estabelece entre a oração ninguém se mexeu e as demais orações que compõem esse período é de finalidade. ("Para" tem sentido de finalidade nesse contexto) 

  b) todas as orações que compõem o período articulam-se em relação de subordinação, entre si. (Existe a principal, que não é subordinada a nenhuma outra)

  c) os complementos verbais presentes nas orações subordinadas a esses verbos se ligam de forma indireta. (Essa forma indireta seria a vírgula?)

  d) os recursos linguístico-gramaticais são insuficientes para garantir e explicitar qualquer relação de dependência entre as orações. 

  e) a relação que se estabelece entre a oração principal e as demais orações é de coordenação.

• Olá, colegas.. Acredito que o erro da letra (C) está na afirmativa de que todos os complementos verbais estão ligados de forma indireta.. Vejamos:

   

  —> marcar (verbo transitivo direto) UMA (adjunto adnominal) reunião (objeto direto) - nesse caso o verbo está ligado ao seu complemento verbal por meio de uma (ligação indireta).

  —> iniciar (verbo transitivo direto) UMA (adjunto adnominal) negociação (objeto direto) - nesse caso o verbo está ligado ao seu complemento verbal por meio de uma (ligação indireta).

  —> ouvir (verbo transitivo direto) e apresentar (verbo transitivo direto) proposta (objeto direto) - nesse caso ambos os verbos são ligados ao complemento de forma direta.

   

  Foi assim que compreendi a alternativa. Tem sentido pra mim, uma vez que ele fala que são verbos e complementos verbais relacionados às orações subordinadas.

   

• alguém poderia comentar com mais detallhes o item e, a razão de o mesmo estar errado, por favor...

• A): Correta. A relação é de finaldade: ninguém se mexeu com a finalidade, com o objetivo de marcar reuniões... A conjunção subordinativa adverbial "para" evidencia essa relação;

  B) Incorreta. Há relações de subordinação, conforme evidenciado pela conjunção subordinativa "para", quanto há relações de coordenação, conforme mostrado pela conjunção coordenativa "e" e as vírgulas usadas como separação de termos com mesma função sintática (no caso, a relação de coordenação);

  C) Incorreta. Os verbos nas orações subordinadas são transitivos diretos ou seja, ligam-se aos seus complementos sem o uso de preposição;

  D) Incorreta. As relações de dependência podem ser identificadas tanto pela semântica quanto pela sintaxe, devido à presença das conjunções coordenadas e da conjunção subordinativa adverbial;

  E) Incorreta. A relação é de subordinação, visto que a conjunção "para" tem sentido de finalidade e a oração que vem após ela tem sentido de adjunto adverbial, visto que "caracteriza", "dá circunstância" a ação do verbo mexeu.

• A) a conjunção “PARA” tem a função de finalidade. B) a frase “e apresentar propostas” é uma oração coordenada. C) não entendi direito mas pela ausência de preposição as orações não se ligam de forma indireta. D) são sim suficientes, em “e apresentar propostas” temos a conjunção aditiva “e” que marca o início de uma oração coordenada aditiva. E) errado, apenas a oração “e apresentar propostas” que é de coordenação.

Questão 2393293

• Banca: NUCEPE
• Órgão: SEJUS-PI
• Ano: 2017
• Provas: NUCEPE - 2017 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário (Reaplicação)
• Disciplina: Arquitetura de Computadores
• Assuntos: Processadores

Os processadores com mais de um núcleo (multicore) surgiram para superar as limitações de processadores com único núcleo (singlecore). Dessa forma, o computador executa operações na Unidade Central de Processamento – UCP como se houvesse mais de um processador, aumentando seu desempenho. Marque a alternativa CORRETA em relação às afirmativas abaixo:

I. Se um processador tiver dois núcleos de 1GHz cada, então sua capacidade de processamento dobra para 2GHz.

II. Nos desktops ainda não é possível usufruir de processadores multicore, pois trata-se de uma tecnologia somente encontrada em servidores de grande porte.

III. O processador Intel® Core™ i5-6500 contém 5 núcleos.

• A. Somente a afirmativa I.
• B. Somente a afirmativa II.
• C. Somente as afirmativas I e II.
• D. Somente as afirmativas I e III.
• E. Nenhuma das afirmativas.

Gabarito: X

Comentários

• Processador multi-core: (múltiplos núcleos) é um circuito integrado que apresenta internamente duas ou mais unidades de execução (núcleos).

  A tecnologia Multi-core (múltiplos núcleos) consiste na utilização de duas ou mais unidades de execução (cores) no interior de um único circuito integrado (chip). Como exemplos de processadores que utilizam a tecnologia multi-core temos a família Core 2 da Intel com os processadores Core 2 Extreme, Core 2 Quad e Core 2 Duo.

   

  Processador Intel Core I5-6500 3.20Ghz 6MB 1151

  Fabricante :  Intel

  Número de núcleos :  4 núcleos

  Velocidade :  3,2 GHz

  Soquete :  Soquete LGA 1151

  Velocidade FSB :  FSB de 100 MHz

  Memória cache :  Memória cache de 6 MB

   

  https://www.google.com.br/search?q=Intel%C2%AE+Core%E2%84%A2+i5-6500&rlz=1C1CHZL_pt-BRBR742BR742&oq=Intel%C2%AE+Core%E2%84%A2+i5-6500&aqs=chrome..69i57&sourceid=chrome&ie=UTF-8

Questão 2393296

• Banca: NUCEPE
• Órgão: SEJUS-PI
• Ano: 2017
• Provas: NUCEPE - 2017 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário (Reaplicação)
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Sistema Operacional; Windows

O Sistema Operacional (SO) é o software responsável por gerenciar outros softwares e o hardware de um sistema computacional. Além disso, serve de interface entre o usuário e o sistema computacional. No caso do Microsoft® Windows, por meio de janelas, é possível interagir com ícones para manipular o sistema. Com base nestas informações, marque a alternativa CORRETA em relação às afirmativas abaixo:

I. O sistema de arquivos NTFS passou a substituir o FAT32, por ser mais seguro e permitir manipulação de arquivos maiores.

II. O SO de 64bits permitiu que as operações passassem a ser realizadas com um volume maior de dados pelo processador.

III. A Microsoft ainda não implementou um SO compatível com o novo sistema de armazenamento secundário chamado SSD.

• A. Somente a afirmativa I.
• B. Somente a afirmativa II.
• C. Somente as afirmativas I e II.
• D. Somente as afirmativas I e III.
• E. Nenhuma das afirmativas.

Gabarito: C

Comentários

• Do ponto de vista técnico, processadores de 32 bits têm a capacidade de processar “palavras” (sequência de bits) de até 32 bits, enquanto os de 64 bits podem trabalhar aquelas de até 64 bits, ou seja, o dobro de informações. 

  http://www.techtudo.com.br/artigos/noticia/2013/06/entenda-qual-e-diferenca-entre-computadores-de-32-e-64-bits.html

• Sistema de arquivos NTFS

  Introdução

  O NTFS (New Technology File System) é um sistema de arquivos que surgiu com o lançamento do Windows NT. Sua confiabilidade e desempenho fizeram com que fosse adotado nos sistemas operacionais posteriores da Microsoft, como Windows XP, Windows Vista, Windows 7 e Windows Server 2008. Mas, quais são as principais características do NTFS? No que esse sistema de arquivos se diferencia? De fato, o que é NTFS? As respostas para estas e outras questões você confere a seguir.

  Fonte: https://www.infowester.com/ntfs.php

  Data do Acesso: 24/04/2017

• b

   

•  

  Somente as afirmativas I e II.

  Volumes NTFS são menos vulneráveis a fragmentos, em comparação com FAT32;

  Melhor desempenho, em geral;

  Volumes NTFS podem se recuperar de um erro mais facilmente.

• As bancas estão de olho no Fernando Nischimura. Marquei a opção II porque a opção I subestimou...

• A afirmativa III está errada, porque ssd:(Solid State Disc), é apenas uma memória secundária, melhor que o HD:(Hard Disc), pois ela não possui disco magnético, ela é semelhante a um pen drive e, isso não impede que um sistema que, funcione em um HD, funcione nela também.

• Se fosse só responder pelo português era fácil. Decoreba vai pega muita gente! 

  ABS...

• Errei, pensei no fato da palavra"substituir" fizesse com que o FAT32 não fosse mais usado e trocado pelo NTFS....mas os dois estão presentes. NTFS sim e mais moderno e permite arquivos maiores.

• Execelente Questão ! 

• Noções de Informática, coisa nenhuma! Questões bem aprofundadas para serem denominadas "noções".

• Gabarito:

  c) Somente as afirmativas I e II.

   

  I. O sistema de arquivos NTFS passou a substituir o FAT32, por ser mais seguro e permitir manipulação de arquivos maiores. Verdade

  FAT32: Não é possível obter arquivos maiores do que 4GB (Ex: vídeo com mais de 4GB). O desempenho entre FAT32 e NTFS são praticamente os mesmos. No FAT32 há a maior chance de problemas de dados, como por exemplo, queda de energia. Vale salientar dos recursos de segurança existentes no NTFS ( criptografia de arquivos, compactação de arquivos) não existem no FAT32.

   

  II. O SO de 64bits permitiu que as operações passassem a ser realizadas com um volume maior de dados pelo processador. Verdade

  O Sistema Operacional com 64bits é capaz de acessar mais RAM, bem como de maneira mais rápida e eficiente do que os processadores de 32 bits. O SO só conseguem aproveitar, no máximo, 4GB de RAM. Vale salientar que se o seu processador ou sistema operacional funcionar em 32-bits, você não conseguirá instalar a versão 64-bits do programa. No entanto, se o seu processador e sistema operacional são 64-bits mas o programa possui apenas versão 32-bits, não tem problema, você utilizará normalmente.

   

  III. A Microsoft ainda não implementou um SO compatível com o novo sistema de armazenamento secundário chamado SSD. Falsa

  SSD (Solid Slate Drive - Drive em Estado Sólido) são mais rápidos do que os normais discos rígidos, possui inúmeras vantagens como: consumo reduzido de energia, menor peso, leitura de arquivos muito superiores aos HDDs comuns. Como desvantagem temos o preço elevado, bem como a capacidade de armazenamento inferior comparando com o IDE e SATA. O SSD veio justamente pra substituir os HDDs comuns, então sim, o SSD é compatível com o Windows.

• DICA

   

  NTFS: Maior que 4GB e suporta criptografia

   

  FAT32: suporta até 4GB (aproximadamente)

   

  Windows: NTFS (PADRÃO)

  Linux: EXT (PADRÃO)

Questão 2393299

• Banca: NUCEPE
• Órgão: SEJUS-PI
• Ano: 2017
• Provas: NUCEPE - 2017 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário (Reaplicação)
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Ferramentas de Segurança (antivírus, firewall e outros); Segurança da Informação

Nas últimas versões do Microsoft® Windows (a partir de 2006) foi incorporado o Windows Defender, um utilitário para proteger os computadores dos usuários contra ameaças. Considerando estas informações, marque a alternativa CORRETA em relação às afirmativas abaixo:

I. Este utilitário foi criado para formatar todo o disco rígido, caso haja um vírus no computador do usuário.

II. É uma ferramenta para fazer cópias de segurança dos dados dos usuários antes mesmo de um vírus ser detectado.

III. O utilitário não pode ser desabilitado pelo usuário, sendo parte dos softwares obrigatórios.

• A. Somente a afirmativa I.
• B. Somente a afirmativa II.
• C. Somente as afirmativas I e II.
• D. Somente as afirmativas I e III.
• E. Nenhuma das afirmativas.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito, E
  
  Windows Defender é um software que remove malwares, trojans, spywares, adwares instalados no computador. Também monitoriza o computador para evitar que estes softwares perigosos modifiquem configurações tanto do navegador, como do sistema operacional.

• Assertiva LETRA: E

  Dica:

  Windows Defender -> Windows 7 = Apenas Ati-Spyware

  Windows Defender -> Windows 8 e 10 =Ati-Spyware e um Antivirus completo.

  #VeonAprovaLogo

   

• Windows Defender:

   

  * Programa gratuito que protege o seu computador contra os pop-ups, lentidões e falhas de segurança causados pelos spywares ou outros softwares indesejáveis 

   

  * Faz uma inspeção geral logo após a instalação

   

  * As atualizações são automáticas. 
  
  
   

• Só complementando, sobre a II, ferramenta para fazer cópia de segurança é o backup.

   

  Alguém poderia me dizer se o Windows Defender seria tipo um antivírus?

• Simone.Galvez, sim ele tem a funçao de um anti virus, O Windows Defender foi projetado para que o utilizador remova um spyware ou um software potencialmente indesejado de forma simples.

• Ele não pode ser DESINSTALADO. Mas pode ser desabilitado SIM.

• Windows defender seria um utilitário? Eu aprendi que era um programa! Se alguém puder ajudar, agradeço!

• Sim, o Windows Defender é um anti virus e anti spyware (a partir windows 10). Frise-se que, ao instalar qualquer outro anti virus, o windows defender é desabilitado automaticamente (para evitar conflito)

• Microsoft Windows Defender é um software de proteção contra spywares e programas maliciosos. Com utilitário de instalação e desinstalação, ele traz recursos melhorados, como análise profunda dos arquivos instalados, busca periódica completa pelo sistema, atualizações automáticas e proteção contínua.

  Logo que termina a instalação, o programa já inicializa a primeira varredura em busca de programas espiões que já estão presentes no seu computador. Caso você nunca tenha usado um antispyware, podem acontecer várias ocorrências.

  Depois de mostrar as ocorrências, o programa mostra também uma descrição explicando o que é cada spyware ou adware localizado. Além disso, ele diz qual o grau de perigo que os arquivos detectados representam para o seu computador.

  Quando é detectado um spyware inédito em algum computador, uma rede antispyware é acionada. Assim a proteção contra a nova praga passa a valer para todos os usuários do programa na próxima atualização. Além de atualizações automáticas e de proteger contra programas espiões, o Windows Defender possui anti-hijacker para remover softwares que alteram configurações do sistema.

  http://www.techtudo.com.br/tudo-sobre/microsoft-windows-defender.html

• DICA: NUNCA instale DOIS anti vírus na mesma máquina.

• Achei esta informação no site da Microsoft sobre o Windows defeder:

  Criar um ponto de restauração antes de aplicar quaisquer ações aos itens detectados - Usa a Restauração do Sistema do Windows para criar um ponto de restauração antes de aplicar as alterações. Criar um ponto de restauração permite que o usuário selecione um ponto no momento para desfazer as alterações e restaura o sistema para suas condições no momento marcado pelo ponto de restauração.

   

  Isso pode ter confundido algumas pessoas (inclusive eu), mas realmente o erro da afirmativa II está em forçar a barra ao alegar: "fazer cópias de segurança dos dados dos usuários"

  Quem faz cópia é BACKUP, o WD apenas cria um ponto de restauração.

• Windows Defender é um software que remove malwares, trojans, spywares, adwares instalados no computador

• kkkkkk NUCEPE = Reaplicação

  Sempre são duas provas, é uma das únicas coisas relacionado à educação que envergonha o Piauí.

• por que a I está errada ?

   

• a afirmativa I estar errada pois o windows defender nao tem a utilidade de formatar disco rígido, windows defender desde o windows 7 protege o pc contra spywares e  programas indesejados... 

• Vem ne mim PC -PI, vou jogar duro!!

• Windows Defender

  
  a)  aplicativo que bloqueia o computador após um período de inatividade, no sentido de protegê-lo de usos indevidos.
  b)  aplicativo que não fica instalado permanentemente no computador, mas que pode ser executado quando da suspeita da presença de vírus.
  c)  navegador seguro para ser utilizado em aplicações que necessitem de mais segurança.
  d)  programa que atua como um DMZ  para evitar invasões no computador.
  e)  programa que remove malwares, spywares, trojans  e adwares, e monitora o computador para evitar modificações nas configurações do sistema operacional e do navegador.

   

  Windows Defender é um aplicativo que acompanha o Windows e protege o computador contra malwares, com vírus, e principalmente spywares, entre outros programas maliciosos. Além de fornecer proteção em tempo real, notificando o usuário e bloqueando a ação caso algum malware tente se instalar, executar ou alterar configurações importantes do sistema. Também permite que o usuário inicie uma varredura no momento que quiser, operação na qual o aplicativo remove as ameaças que encontrar durante a varredura.

• Windows Defender é um aplicativo que acompanha o Windows e protege o computador contra malwares, com vírus, e principalmente spywares, entre outros programas maliciosos. Além de fornecer proteção em tempo real, notificando o usuário e bloqueando a ação caso algum malware tente se instalar, executar ou alterar configurações importantes do sistema. Também permite que o usuário inicie uma varredura no momento que quiser, operação na qual o aplicativo remove as ameaças que encontrar durante a varredura.

Questão 2393302

• Banca: NUCEPE
• Órgão: SEJUS-PI
• Ano: 2017
• Provas: NUCEPE - 2017 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário (Reaplicação)
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Editor de Textos - Microsoft Word e BrOffice.org Writer; Microsoft Word; Microsoft Word 2010

O Microsoft® Word 2010 é um software de processamento de texto que possibilita criar documentos com ferramentas de formatação. Ele também inclui ferramentas avançadas de edição e revisão dos documentos. Com base nas suas características e funcionalidades, marque a alternativa CORRETA em relação às afirmativas abaixo:

I. Para imprimir o documento, você vai à guia Página > Imprimir. Na caixa Cópias, digite o número de cópias que você deseja imprimir. Em Impressora, verifique se a impressora desejada está selecionada, clique em Imprimir.

II. Para localizar e aplicar um modelo interno no Word, você vai à guia Arquivo > Novo > Modelos Disponíveis > Modelos de Exemplo, clica no modelo desejado e depois em Criar.

III. Para ativar o controle de alterações, na guia Exibir, no grupo Controle, clique em Controlar Alterações.

• A. Somente a afirmativa I.
• B. Somente a afirmativa II.
• C. Somente as afirmativas I e II.
• D. Somente as afirmativas I e III.
• E. Nenhuma das afirmativas.

Gabarito: B

Comentários

• GAB:B

  I - o nome da guia não é "página" e sim "página inicial", e lá não está o comando imprimir, ela está na guia "arquivo"
  II - exatamente (http://192.163.202.180/~bloginformaticam/wp-content/uploads/2013/08/13.jpg)
  III - a guia é REVISÃO e não exibir

• informática é tão insuportável que pouca gente comenta.

• Word 2016: e 2010 também

  Na guia Revisão, no grupo Controle, escolha Controlar Alterações.

  Quando você ativa o recurso Controlar Alterações, o Word marca as novas alterações feitas no documento.

  Quando você desativa o recurso Controlar Alterações, o Word deixa de marcar as novas alterações. Todas as alterações já controladas permanecem marcadas no documento até você removê-las.

  Gabarito B

• Intem I está errado, o correto seria: Menu Arquivo ---> imprimir

  Item III está errado, o correto seria: Guia revisão ---> controlar alterações

• nem tem guia Exibir

• Erlânia, tem sim a guia Exibir.

• I- ERRADO: guia ARQUIVO > IMPRIMIR. Também poderia ser através do atalho Ctrl+P; 

  II- CORRETA: mesma guia para realizar impressão;

  III- ERRADO: não existe guia EXIBIR, mas sim a guia EXIBIÇÃO. 

   

  GABARITO: B

• Nessa eu dançaria, pois nunca tinha visto ninguém chamar o BOTÃO ARQUIVO DE GUIA ARQUIVO.

  Pelo meu entendimento as guias são: Pág. Inicial, Inserir, Layout da Pág., Referência, Correspondência, Revisão e exibição

  Se estiver errado por favor me corrijam

• modelos disponíveis? Arquivo --> novo --> já são listados os modelos...

• Teoricamente, está tudo errado.
  Caberia recurso pois, no Microsoft® word 2010 ARQUIVO não é guia, é menu.

• Word 2003 ------> Menus

  Word 2007,2010,2013,2016------> Guias

• Essas questões de Passo a passo são uma lasqueira. 

• Esse tipo de questão é apelação. Imposssível memorizar esses caminhos, são zilhões

• Os examinadores da Nucepe só sabem elaborar um único tipo de questão. Julgue: I, II, III (quando fica só em três) e marque. Falta de criatividade!

• nucepe é carniça viu

• Onde existe esse botão "criar" nesse caminho apontado? 

• não existe guia ''pagina'',logo a afirmativa I errada de cara

  depois que você clica no modelo desejado aparecerá a opção  ''Criar''. afirmativa II corretíssima

  guia ''revisão'' seria a guia da afirmativa III, então afirmativa errada

• Faixa de opções:

   

  Guia Página Inicial - aplica formatações e estilos ao texto, aumenta, recua e altera o espaçamento entre linhas e parágrafos.

  Guia Inserir - Insere páginas, tabelas, imagens, links, cabeçalhos e rodapés, texto e símbolos.

  Guia Layout da Página - altera o tema do documento, plano de fundo e espaçamento do parágrafo. Define margens, orientação da página, divide o texto em colunas.

  Guia Referências - cria índices e sumários, insere notas de rodapé, legendas, citações e bibliografia.

  Guia Correspondências - cria envelopes ou etiquetas ou faz mala direta (enviar cartas ou e-mails para vários destinatários).

  Guia Revisão - verifica ortografia e gramática, seleciona o idioma, adiciona comentários, controla as alterações, compara versões e protege o documento

  Guia Exibição - altera o modo de exibição do documento, mostra régua, linhas de grade e painel de navegação, controla o zoom, organiza as janelas e adiciona macros

   

  Teclas de atalho:

  Formatação

  Pincel de formatação (copia a formatação de um local para outro) - Ctrl + Shift + C;

  Alterar o tipo de fonte - Ctrl + Shift + F;

  Alterar o tamanho da fonte - Ctrl + Shift + P;

  Aumentar a fonte - Ctrl + >;

  Diminuir a fonte - Ctrl + <;

  Aplicar negrito - Ctrl + N;

  Aplicar itálico - Ctrl + I;

  Aplicar sublinhado - Ctrl + S;

  Subscrito - Ctrl + =;

  Sobrescrito - Ctrl + Shift + +;

  Mostrar marcas de parágrafo e outros símbolos de formatação ocultos - Ctrl + *;

   

  Alinhamento de texto

   

  Alinhar texto à esquerda - Ctrl + Q;

  Centralizar texto - Ctrl + E;

  Alinhar texto à direita - Ctrl + G;

  Justificar texto - Ctrl + J;

   

  Edição

   

  Localizar texto - Ctrl + L;

  Localizar e substituir texto - Ctrl + U;

   

  Inserir

  Quebra de página - Ctrl + Return;

  Hyperlink - Ctrl + K;

  Equação - Alt + =;

  Nota de Rodapé - Alt + Ctrl + F;

   

  Revisão de texto

   

  Ortografia e gramática - F7;

  Dicionário de sinônimos - Shift + F7;

  Controlar Alteração - Ctrl + Shift + E;

   

  Exibir

  Exibir macro - Alt + F8

   

   

  Macros são "programas" que podem automatizar tarefas nos programas do Office. Entretanto, macros podem ser criadas para danificar arquivos, afetar o funcionamento do programa, etc. Esse tipo de macro é conhecido como "vírus de macro". Assim, as macros podem ser criadas para ajudar o usuário ou para prejudicá-lo

• Simpson Concurseiro, obrigda pelas teclas de atalho!!

• • informatica ; sao mil maneiras de errar

• não existe guia arquivo!!!! maldito

  padrãor5

Questão 2393305

• Banca: NUCEPE
• Órgão: SEJUS-PI
• Ano: 2017
• Provas: NUCEPE - 2017 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário (Reaplicação)
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Editor de Textos - Microsoft Word e BrOffice.org Writer; Microsoft Word

As combinações de teclas agilizam a edição de texto no Microsoft® Word. Com base nas Combinações de teclas comuns, marque a alternativa CORRETA em relação às afirmativas abaixo:

I. CTRL+SHIFT+C faz um colar especial.

II. CTRL+B refaz uma ação.

III. CTRL+L cria uma nova linha em branco.

• A. Somente a afirmativa I.
• B. Somente a afirmativa II.
• C. Somente as afirmativas I e II.
• D. Somente as afirmativas I e III.
• E. Nenhuma das afirmativas.

Gabarito: E

Comentários

• -Colar especial: ALT+CTRL+V

  - Refazer: CTRL+Y

  - Essa nova linha em branco eu não sei.ssrsrsrsrs

• Ctrl+L localizar.... não dê informação se não tem ctz, não é assim que vencemos, atrapalhando o conhecimento de outros.

• Control + L = Localizar no Word;
  Control + L = Alinhar texto à esquerda no Writter.

• CTRL+SHIFT+C para copiar os atributos da forma;

  CTRL+B  SALVAR;

  Ctrl+L localizar;

   

  NÃO DESISTAM!

• CTRL +SHIFT+C NO WORD NÃO SERVE PARA NADA 

  OBSERVAÇÃO: AGORA NA PAGINA DE INTERNET CLICANDO EM CIMA CTRL +SHIFT+C SERVE PARA LER E VER OS CÓDIGOS DA PAGINA.

• Lembrando que:

  CTRL ALT V - COLAR ESPECIAL (WORD)

  CTRL SHIFT V - COLAR ESPECIAL (LIBRE OFFICE)

   

• Quanto à duvida do primeiro comentário feito nessa questão (quanto à nova linha em branco), é simples. Não acredito que haja um atalho para criar uma nova linha em branco, e nem seria necessário, pois basta apertar a tecla ENTER.

• Não sei nas outras versões do Word, mas na versão 2013, o CTRL + SHIFT + C copia a formação, ou seja funciona como se fosse um pincel, e o CTRL + SHIFT + V cola a formação.

• Colar especial alt ctrl v

•  CTRL+SHIFT+C faz um copiar especial.

   CTRL+SHIFT+V faz um colar especial.

• Ctrl + Shift + C: Copiar especial

  Ctrl + B:  Salvar

  Ctrl+L: localizar

• Ctrl + Shift + C: Copiar especial

  Ctrl + B:  Salvar

  Ctrl+L: localizar

• --->     e)  Nenhuma das afirmativas.

• Ctrl + Shift + C = pincel de formação (cópia) / Ctrl + Shift + V = colar tudo aquiloque foi copiado pelo pincel

• Abram o Word

  Na área de tranferência existe o ícone "Colar", ao clicar na seta, abre as opções de colagem e lá é possível encontrar o "colar especial" com o atalho de "Alt + Ctrl + V ", ainda na área de tranferência tem o PINCEL DE FORMATAÇÃO, o com o atalho "Ctrl + Shift + C", e não tem essa de copiar ou colar especial quando falamos do pincel. São ações diferentes.

  Cuidado com o que foi postado aqui.

• Teclas de atalho

  Veja as principais teclas de atalho do Word:

  Formatação

  Pincel de formatação (copia a formatação de um local para outro) - Ctrl + Shift + C;

  Alterar o tipo de fonte - Ctrl + Shift + F;

  Alterar o tamanho da fonte - Ctrl + Shift + P;

  Aumentar a fonte - Ctrl + >;

  Diminuir a fonte - Ctrl + <;

  Aplicar negrito - Ctrl + N;

  Aplicar itálico - Ctrl + I;

  Aplicar sublinhado - Ctrl + S;

  Subscrito - Ctrl + =;

  Sobrescrito - Ctrl + Shift + +;

  Mostrar marcas de parágrafo e outros símbolos de formatação ocultos - Ctrl + *;

  Alinhamento de texto

  Alinhar texto à esquerda - Ctrl + Q;

  Centralizar texto - Ctrl + E;

  Alinhar texto à direita - Ctrl + G;

  Justificar texto - Ctrl + J;

  Edição

  Localizar texto - Ctrl + L;

  Localizar e substituir texto - Ctrl + U;

  Inserir

  Quebra de página - Ctrl + Return;

  Hyperlink - Ctrl + K;

  Equação - Alt + =;

  Nota de Rodapé - Alt + Ctrl + F;

  Revisão de texto

  Ortografia e gramática - F7;

  Dicionário de sinônimos - Shift + F7;

  Controlar Alteração - Ctrl + Shift + E;

  Exibir

  Exibir macro - Alt + F8

• NÃO EXISTE COLAR ESPECIAL ATÉ PORQUE É CTRL + C E NÃO V SE FOSSE PARA COLAR

  O CORRETO É CTRL + SHIFT + C ===> copia a formatação de um local para outro

• GABARITO: E

•  ALT+SHIFT+V = colar especial.

• CTR SHIFT C = Copiar com formatação

  CTR ALT V = Colar especial

Questão 2393314

• Banca: NUCEPE
• Órgão: SEJUS-PI
• Ano: 2017
• Provas: NUCEPE - 2017 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário (Reaplicação)
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Navegadores (Browser)

Um navegador ou web browser é um software que permite aos usuários interagirem com documentos em um servidor Web. Diante disso, marque a alternativa CORRETA em relação às afirmativas abaixo:

I. Tais programas têm a capacidade de ler vários tipos de arquivos nativamente, tais como HTML, XML, JPEG, GIF, PNG, entre outros, e os restantes são lidos por meio de plugins (Flash, Java, etc.).

II. A comunicação com servidores Web é realizada por meio do protocolo de transferência de hipertexto HTML para efetuar solicitações de arquivos e processar suas respostas.

III. Web cache é um recurso para armazenamento temporário no disco rígido, de páginas web, imagens e outros documentos, com o objetivo de reduzir o uso largura de banda disponível.

• A. Somente a afirmativa I.
• B. Somente a afirmativa II.
• C. Somente as afirmativas I e II.
• D. Somente as afirmativas I e III.
• E. Nenhuma das afirmativas.

Gabarito: D

Comentários

• Acredito que a assertiva B está errada, porque a comunicação com servidores web se dá através do protocolo TCP/IP.

   

  II. A comunicação com servidores Web é realizada por meio do protocolo TCP/IP para efetuar solicitações de arquivos e processar suas respostas.

• Não seria HTTP?

• O protocolo de transferência não é Html nem TCP/IP e sim ,HTTP.

• HTML : L inguagem

  HTTP: P rotocolo

   

  GABARITO ''D''

• Questão errada... pois a Afirmativa I está equivocada pois os navegadores leêm também arquivos PDF.

• I. Tais programas têm a capacidade de ler vários tipos de arquivos nativamente, tais como HTML, XML, JPEG, GIF, PNG, entre outros, e os restantes são lidos por meio de plugins (Flash, Java, etc.). Correta

  II. A comunicação com servidores Web é realizada por meio do protocolo de transferência de hipertexto HTML para efetuar solicitações de arquivos e processar suas respostas. Errada HTML é Construir sites Web Etc.. Não é protocolo de transferência.

  III. Web cache é um recurso para armazenamento temporário no disco rígido, de páginas web, imagens e outros documentos, com o objetivo de reduzir o uso largura de banda disponível. Correta

  Letra D correta

• GABARITO D 

   

  HTTP: O HyperText Transfer Protocol, ou Protocolo de Transferência de Hipertexto, é o protocolo base para comunicação na Word Wide Web (WWW). É ele que transfere o conteúdo das páginas web para os nnavegadores (Browsers). Utiliza a porta 80. 

   

  HTML:   HyperText Markup Language, que significa Linguagem de Marcação de Hipertexto, é uma linguagem de marcação utilizada na construção de páginas na Web.

   

• dúvida sobre a afirmação I:

   

  é correto dizer que o navegador "lê" arquivos de imagem (JPEG, GIF, PNG)?

  Acho que ele apenas os exibe, não? Ele lê o html e no html tem o comando para exibir o arquivo de imagem, não é isso?

  Indiquei essa questão para comentário.

• Se conseguimos visualizar imagens em um navegador, é porque ele é capaz de ler os arquivos em JPG, PNG, GIF e por ai vai... 

• Java não é plugin!

• so precisava saber a III pra fazer essa em, dei sorte kkk

• II. A comunicação com servidores Web é realizada por meio do protocolo de transferência de hipertexto HTML para efetuar solicitações de arquivos e processar suas respostas.                                                                                                                             HTTP

• Boa elucidação Wanderson, obrigado!

• html nao é um protocolo e sim uma linguagem

• PROTOCOLOS 

   

  Os protocolos mais cobrados do modelo TCP/IP são:

  -> Em uma rede de computadores, é comum que dispositivos diferentes tenham que se comunicar. Para que isso seja possível, eles devem concordar com um conjunto de regras que é conhecido como protocolo. Ou seja, precisam "falar a mesma língua".

  IP (Internet Protocol) é responsável por atribuir um endereço para cada dispositivo da rede (endereço IP) e pelo roteamento (caminho que uma mensagem segue entre um dispositivo e outro).

  TCP (Transmission Control Protocol) - responsável por fornecer uma comunicação entre dois dispositivos conectados em uma rede para que seja possível o envio e o recebimento de dados. As duas principais característica desse protocolo é fornecer um serviço orientado à conexão e confiável de entrega de dados.

  UPD (User Datagram Protocol ou Protocolo de Datagramas de Usuário) , assim como o protocolo TCP, é responsável por fornecer uma comunicação entre dois dispositivos conectados em uma rede para que seja possível o envio e o recebimento de dados. Entretanto, o UDP é mais simples, pois não é orientado à conexão e não é confiável (não faz um controle de erros).

  HTTP (HyperText Transport Protocol ou Protocolo de Transferência de Hipertexto) - utilizado para acessarmos uma página na Internet. Este protocolo possui uma versão segura conhecida como HTTPS (HyperText Transport Protocol Secure).

  FTP (File Transfer Protocol ou Protocolo de Transferência de Arquivos) - protocolo de transferência de arquivos. Ou seja, move a cópia de um arquivo de um computador para outro.

  DNS (Domain Name System ou Sistema de Nomes de Domínios) - responsável pela tradução entre um endereço IP e um nome simbólico (domínio).

   

  Protocolos de correio eletrônico:

  SMTP (Simple Mail Transfer Service): protocolo de saída (envio) de e-mails.

  POP (Post Office Protocol): protocolo de entrada (recebimento) de e-mails. O usuário pode manter as mensagens no servidor ou baixá-las para o computador.

  IMAP (Internet Message Access Protocol): protocolo de entrada (recebimento) de e-mails. O usuário apenas visualiza as mensagens que estão no servidor (não é possível baixá-las).

• II - HTTP

• Letra D.

  d) Essa questão traz três itens que precisam ser julgados, o que a torna bem complexa.

  Somente os itens I e III estão certos.

  Vamos nos ater ao item II, que está errado. O erro foi dizer que o protocolo de transferência de texto é o HTML, pois, como vimos, o protocolo é HTTP e HTML é a linguagem de construção da página.

   

  Questão comentada pelo Prof. Maurício Franceschini
   

• A NUCEP basicamente utilizou o conceito da Wikipedia. Lá está assim:

  Web cache é um armazenamento temporário no disco rígido de páginas web, imagens e outros documentos e ficheiros utilizando técnicas de cache para reduzir o uso da largura de banda disponível, aumentar a velocidade do acesso, entre outras vantagens. 

  Baseado nesse conceito, os navegadores, ao acessarem um site, guardam uma cópia dos arquivos usados pelo mesmo no disco rígido; ela pode ser usada na montagem da página ao invés de trafegar todo o arquivo original pela internet inteira até o seu computador novamente. 

Questão 2393317

• Banca: NUCEPE
• Órgão: SEJUS-PI
• Ano: 2017
• Provas: NUCEPE - 2017 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário (Reaplicação)
• Disciplina: Redes de Computadores
• Assuntos: IMAP (Internet Message Access Protocol); POP3 (Post Office Protocol); Protocolo; SMTP (Simple Mail Transfer Protocol )

O correio eletrônico, simplesmente chamado de e-mail, é um serviço de internet ou intranet que permite compor, enviar e receber mensagens por meio de sistemas eletrônicos de comunicação. Diante disso, marque a alternativa CORRETA em relação às afirmativas abaixo:

I. O Simple Mail Transfer Protocol – SMTP é o protocolo padrão para envio de e-mails entre clientes e servidores, como também entre servidores.

II. O Post Office Protocol – POP3 e o Internet Message Access Protocol – IMAP são os protocolos de recebimento de e-mails, sendo o primeiro uma versão mais robusta do segundo.

III. As mensagens de e-mail consistem basicamente de duas seções principais: o corpo – estruturado em campos, tais como remetente, destinatário e outras informações sobre a mensagem; o cabeçalho – contém o texto da mensagem.

• A. Somente a afirmativa I.
• B. Somente a afirmativa II.
• C. Somente as afirmativas I e II.
• D. Somente as afirmativas I e III.
• E. Nenhuma das afirmativas.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO: A

  I - CORRETA;

   

  II - ERRADA - O POP3 e IMAP são ambos de recebimento de emails. Sendo que O PRIMEIRO (POP3)  faz o download das mensagens do servidor para o cliente, logo, se a mensagem não estava no cliente, este se torna um protocolo de acesso remoto ao servidor. Em regra: ele exclui a mensagem do servidor após o download, o que o caracteriza como modo de operação offline.

         

        *   O SEGUNDO (IMAP)  é um protocolo de recebimento de mensagem, semelhante ao POP. Porém, POP3 é caracterizado por ter o seu modo de operação OFFLINE, ao passo que o IMAP tem seu modo de operação ONLINE, tendo como característica manter a mensagem no servidor após o download para o cliente.

   

  III - ERRADA - As mensagens de e-mail consistem basicamente de duas seções principais: o corpo – estruturado em campos, tais como remetente, destinatário e outras informações sobre a mensagem; o cabeçalho (CORPO "BODY")  – contém o texto da mensagem.

   

                                                     *** O corpo é separado do cabeçalho por uma linha em branco. ***

   

  FONTE: https://pt.wikipedia.org/wiki/E-mail

• Alternativa correta: A.

   

  I - CORRETA: Pode ser usado para servidores e clientes enviarem e-mails, ou para servidores enviarem E RECEBEREM e-mails entre eles;

   

  II - ERRADA: O que é "robusto" para a banca? Se for com relação ao número de recursos o IMAP é mais robusto que o POP;

   

  III - ERRADA: Consistem em duas seções: Envelope e Conteúdo:

   

  ENVELOPE:
  - origem
  - destino
  - modo de entrega

  CORPO: 
  - cabeçalho
  - corpo da mensagem

• De acordo com o tenenbaum a III encontra-se correta. Caberia recurso. Até pelo fato do termo robustez.

• Felipe, a alternativa III está errada porque ele inverteu os conceitos:

   

  III. As mensagens de e-mail consistem basicamente de duas seções principais: o corpo – estruturado em campos, tais como remetente, destinatário e outras informações sobre a mensagem; o cabeçalho – contém o texto da mensagem. 

   

  O conteúdo(texto) fica no corpo enquanto os campos(remetende/destinatário) ficam no cabeçalho. Não sei como está no livrodo tanenbaum, mas mesmo que ele tenha divido nessas duas seções, ainda assim os conceitos parecem invertidos.

   

  Gabarito: A

   

• O conjunto de protocolos do modelo TCP/IP foi projetado para ser utilizado na Internet. O nome "TCP/IP" é devido aos dois protocolos mais importantes desse conjunto: o Transmission Control Protocol (TCP ou, em português, Protocolo de Controle de Transmissão) e o Internet Protocol (IP ou, em português, Protocolo de Internet). Apesar dos protocolos TCP e IP serem os principais do modelo TCP/IP, são necessários outros protocolos para o seu funcionamento.

   

  Os protocolos mais cobrados do modelo TCP/IP são:

  IP (Internet Protocol) é responsável por atribuir um endereço para cada dispositivo da rede (endereço IP) e pelo roteamento (caminho que uma mensagem segue entre um dispositivo e outro).

  TCP (Transmission Control Protocol) - responsável por fornecer uma comunicação entre dois dispositivos conectados em uma rede para que seja possível o envio e o recebimento de dados. As duas principais característica desse protocolo é fornecer um serviço orientado à conexão e confiável de entrega de dados.

  UPD (User Datagram Protocol ou Protocolo de Datagramas de Usuário) , assim como o protocolo TCP, é responsável por fornecer uma comunicação entre dois dispositivos conectados em uma rede para que seja possível o envio e o recebimento de dados. Entretanto, o UDP é mais simples, pois não é orientado à conexão e não é confiável (não faz um controle de erros).

  HTTP (HyperText Transport Protocol ou Protocolo de Transferência de Hipertexto) - utilizado para acessarmos uma página na Internet. Este protocolo possui uma versão segura conhecida como HTTPS (HyperText Transport Protocol Secure).

  FTP (File Transfer Protocol ou Protocolo de Transferência de Arquivos) - protocolo de transferência de arquivos. Ou seja, move a cópia de um arquivo de um computador para outro.

  DNS (Domain Name System ou Sistema de Nomes de Domínios) - responsável pela tradução entre um endereço IP e um nome simbólico (domínio).

  Protocolos de correio eletrônico:

  SMTP (Simple Mail Transfer Service): protocolo de saída (envio) de e-mails.

  POP (Post Office Protocol): protocolo de entrada (recebimento) de e-mails. O usuário pode manter as mensagens no servidor ou baixá-las para o computador.

  IMAP (Internet Message Access Protocol): protocolo de entrada (recebimento) de e-mails. O usuário apenas visualiza as mensagens que estão no servidor (não é possível baixá-las).

   

  Professor Ramon Ahnert

Questão 2393320

• Banca: NUCEPE
• Órgão: SEJUS-PI
• Ano: 2017
• Provas: NUCEPE - 2017 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário (Reaplicação)
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Princípios de Segurança, Confidencialidade e Assinatura Digital; Procedimento de Segurança e Back up; Segurança da Informação

A Segurança da Informação consiste na prevenção de acesso não autorizado, de uso indevido, na modificação ou gravação de informação. Diante disso, marque a alternativa CORRETA em relação às afirmativas abaixo:

I. Com a criptografia é possível transformar a forma original de uma informação para outra ilegível, de maneira que possa ser conhecida apenas por seu destinatário o qual possui a "chave secreta".

II. Um Roteador é um dispositivo ou software de uma rede de computadores que tem por objetivo aplicar uma política de segurança a um determinado ponto da rede.

III. Assinatura ou firma digital é um método de autenticação de informação digital tipicamente tratada como substituta à assinatura física, utilizada quando não existe a necessidade de ter uma versão em papel.

• A. Somente a afirmativa I.
• B. Somente a afirmativa II.
• C. Somente as afirmativas I e II.
• D. Somente as afirmativas I e III.
• E. Nenhuma das afirmativas.

Gabarito: X

Comentários

• O que é a Criptografia?

  O termo Criptografia surgiu da fusão das palavras gregas "Kryptós" e "gráphein", que significam "oculto" e "escrever", respectivamente. Trata-se de um conjunto de regras que visa codificar a informação de forma que só o emissor e o receptor consiga decifrá-la. Para isso várias técnicas são usadas, e ao passar do tempo modificada, aperfeiçoada e o surgimento de novas outras de maneira que fiquem mais seguras.

  Na computação, a técnica usada são a de chaves, as chamadas “CHAVES CRIPTOGRAFICAS”, Trata-se de um conjunto de bit’s baseado em um algoritmo capaz de codificar e de decodificar informações. Se o receptor da mensagem usar uma chave diferente e incompatível com a do emissor ela não conseguirá ter a informação.

  Por meio do uso da criptografia você pode:

  proteger os dados sigilosos armazenados em seu computador, como o seu arquivo de senhas e a sua declaração de Imposto de Renda;

  criar uma área (partição) específica no seu computador, na qual todas as informações que forem lá gravadas serão automaticamente criptografadas;

  proteger seus backups contra acesso indevido, principalmente aqueles enviados para áreas de armazenamento externo de mídias;

  proteger as comunicações realizadas pela Internet, como os e-mails enviados/recebidos e as transações bancárias e comerciais realizadas.

   

Questão 2393323

• Banca: NUCEPE
• Órgão: SEJUS-PI
• Ano: 2017
• Provas: NUCEPE - 2017 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário (Reaplicação)
• Disciplina: Conhecimentos Gerais
• Assuntos: Guerras, Conflitos e Terrorismo; Política

Os conflitos ao redor do mundo, além das perdas humanas e da crise dos refugiados, colocam em risco o patrimônio cultural edificado, construções de extrema importância para a humanidade, não apenas pela possibilidade de serem destruídos de forma deliberada, mas também por impedirem o trabalho de preservação e conservação, inviabilizando a visita de turistas. A Unesco, agência para educação e cultura da ONU, tem uma lista não exaustiva de monumentos ameaçados por conflitos. Uma conferência internacional aconteceu recentemente em Abu Dhabi para adotar novas medidas que devem impedir atos de destruição como os cometidos por grupos extremistas em locais que integram a lista do patrimônio da humanidade. Com relação à temática, assinale a alternativa CORRETA.

• A. Caso emblemático de ação violenta contra os bens culturais da humanidade ocorreu na Turquia quando militantes do Talibã, reduziram a pó as imagens gigantes de Buda de Bamiyan, a maior representação de Buda existente e esculpida nos arredores de Ancara, há quase 500 anos.
• B. Datada do terceiro milênio antes de Cristo, a cidade arqueológica de Ashur está localizada às margens do Rio Tigre, ao norte da antiga Mesopotâmia. Em que pese o esforço do atual governo Iraquiano na sua preservação, as ruínas são constantemente saqueadas por membros do Hezbollah.
• C. Timbuktu, no limite do Saara, foi um centro de ensino islâmico entre os séculos XIII e XVII, mas é ameaçado constantemente não apenas pelo avanço da desertificação, suas mesquitas seculares são alvo constante de confrontos entre grupos rivais que disputam o poder no Senegal.
• D. Ponto de parada das rotas comerciais no segundo milênio antes de Cristo, Aleppo, foi sucessivamente dominada por hititas, assírios, árabes, mongóis, otomanos. Recentemente, transformada no principal reduto de rebeldes contrários ao regime Sírio tornou-se alvo constante de bombardeios.
• E. A ameaça à Tumba de Askia, importante monumento nigeriano, está concentrada no conflito armado que sucedeu o último golpe de estado. A radicalização da luta armada na região pode levar à destruição a estrutura piramidal de 17 metros de altura construída em 1495.

Gabarito: D

Comentários

•  a)- Caso emblemático de ação violenta contra os bens culturais da humanidade ocorreu na Turquia (AFEGANISTÃO)quando militantes do Talibã, reduziram a pó as imagens gigantes de Buda de Bamiyan, a maior representação de Buda existente e esculpida nos arredores de Ancara( vale de bamiyan), há quase 500 (1.500)anos. ERRADO

  b)-Datada do terceiro milênio antes de Cristo, a cidade arqueológica de Ashur está localizada às margens do Rio Tigre, ao norte da antiga Mesopotâmia. Em que pese o esforço do atual governo Iraquiano na sua preservação, as ruínas são constantemente saqueadas por membros do Hezbollah(ESTADO ISLÂMICO). ERRADA

  c-Timbuktu, no limite do Saara, foi um centro de ensino islâmico entre os séculos XIII e XVII, mas é ameaçado constantemente não apenas pelo avanço da desertificação, suas mesquitas seculares são alvo constante de confrontos entre grupos rivais que disputam o poder no Senegal(MALI).ERRADA

   

  d)-Ponto de parada das rotas comerciais no segundo milênio antes de Cristo, Aleppo, foi sucessivamente dominada por hititas, assírios, árabes, mongóis, otomanos. Recentemente, transformada no principal reduto de rebeldes contrários ao regime Sírio tornou-se alvo constante de bombardeios.CERTA

   

  e)-A ameaça à Tumba de Askia, importante monumento nigeriano(MALI), está concentrada no conflito armado que sucedeu o último golpe de estado. A radicalização da luta armada na região pode levar à destruição a estrutura piramidal de 17 metros de altura construída em 1495. ERRADA

Questão 2393326

• Banca: NUCEPE
• Órgão: SEJUS-PI
• Ano: 2017
• Provas: NUCEPE - 2017 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário (Reaplicação)
• Disciplina: Atualidades
• Assuntos: Atualidades do ano de 2017; Guerras, Conflitos e Terrorismo na Atualidade; Política

"Uma nação sem fronteiras não é uma nação. Hoje os Estados Unidos começam a retomar o controle de suas fronteiras", afirmou o Presidente Norte-americano Donald Trump ao reiterar sua polêmica promessa de campanha de construir um muro na fronteira com o México. A fronteira entre os dois países possui mais de 3 mil quilômetros de extensão e atravessa diversas paisagens, desde um deserto empoeirado até o terreno acidentado ao longo do Rio Grande. Já há cerca de 1 mil quilômetros de muros e cercas de concreto e outros tipos de barreiras erguidos, de forma descontínua, ao longo da fronteira. Mas o muro de Trump não é uma novidade, desde a muralha da China e a muralha de Adriano, passando pelas muralhas medievais, um muro é uma construção física que existe para dividir o mundo de dentro do mundo de fora, ou seja, cria territórios e evita o encontro indesejado com o outro. Na contemporaneidade, os muros têm por finalidade o controle do fluxo migratório nas fronteiras dos países. No mundo atual, além do muro americano, podem ser encontrados muros semelhantes nos seguintes países e territórios:

• A. Índia-Paquistão (Caxemira), Camboja – Tailândia (Preah Vihear), Sudão-Chade e Israel-Gaza.
• B. Coréia do Norte - Coréia do Sul, Espanha - Marrocos (muros de Ceuta-Melilla), Grécia - Turquia (muro de Evros) e Cisjordância-Israel.
• C. Israel - Líbano, Muro de Berlim (RDA-RFA), Haiti - República Dominicana e Argentina-Chile (canal Beagle).
• D. Israel - Síria (Colinas de Golã), Ucrânia-Polônia, Áustria - Hungria-Eslováquia e Armênia - Turquia.
• E. Camboja – Tailândia (Preah Vihear), Israel - Líbano, Ucrânia-Polônia e Armênia-Azerbaijão.

Gabarito: X

Comentários

• Letra B se não tivesse sido anulada.

Questão 2393329

• Banca: NUCEPE
• Órgão: SEJUS-PI
• Ano: 2017
• Provas: NUCEPE - 2017 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário (Reaplicação)
• Disciplina: Geografia
• Assuntos: Clima; Geografia Física

Cientistas do Painel Intergovernamental sobre a Mudança do Clima (IPCC) afirmam que extremos climáticos como secas prolongadas e furacões devem se tornar mais frequentes em função do processo de mudança climática. Especialistas americanos alertam para o fato de que, atingido por tais mudanças, o mundo seria mais instável e perigoso com reflexos contundentes sobre a dinâmica migratória e a segurança alimentar das nações. Embora haja uma corrente cética quanto às possíveis causas das alterações na dinâmica climática global, há uma certa convergência de opiniões sobre os seus efeitos nos diferentes continentes e regiões da Terra. Considerando estas consequências das mudanças climáticas, assinale a alternativa CORRETA.

• A. A América do Norte deve ser afetada por grandes tempestades, seguidas de enchentes e nevascas no período invernal, além de maior ocorrência de ciclones tropicais no golfo do México e na costa leste dos EUA e do Canadá.
• B. Na América Latina, as chuvas devem aumentar na bacia Amazônica e diminuir na Bacia do Prata, região que abrange o sul do Brasil, além do Paraguai, Uruguai e Argentina com repercussão negativa sobre as safras agrícolas.
• C. As temperaturas devem cair no norte da África e aumentar no extremo sul do continente favorecendo a formação de grandes temporais sobre as bacias do Congo e do Nilo e freando o avanço da faixa desértica saheliana.
• D. Na Ásia as chuvas de monções devem se tornar menos intensas aumentando o risco de desertificação no sudeste do continente, porém aumentando exponencialmente o risco de ciclones na porção meridional.
• E. Na Oceania as ilhas do pacífico ficarão mais vulneráveis à passagem de ciclones tropicais, enquanto sobre a Austrália se formarão fortes ondas de calor com chuvas extremas no sul e secas a noroeste do país.

Gabarito: E

Comentários

• Onda de calor aumentará na Austrália com muitas chuvas no sul e secas no noroeste.

• por um detalhe, jamais ocorrerá ciclones tropicais no norte dos EUA e Canadá.

• GAB-E

• Típico da Nucepe, questão sem pé nem cabeça,

Questão 2393332

• Banca: NUCEPE
• Órgão: SEJUS-PI
• Ano: 2017
• Provas: NUCEPE - 2017 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário (Reaplicação)
• Disciplina: Atualidades
• Assuntos: Guerras, Conflitos e Terrorismo na Atualidade; Política

Nas últimas décadas, o noticiário internacional no ocidente foi ocupado por manchetes que assinalaram a emergência de um polêmico fenômeno político: a ascensão de grupos extremistas. Tais organizações geralmente se consolidam em regiões de minorias excluídas, dentro de países que até hoje são ditaduras, monarquias absolutistas e com histórico de violação dos Direitos Humanos. Em comum, esses grupos têm o fundamentalismo religioso, baseado em uma interpretação radical da lei islâmica. Eles são a origem de outras células terroristas e também formam alianças ou dão apoio institucional uns aos outros. Sobre as origens, características e atuação dos grupos extremistas no mundo é CORRETO afirmar que:

• A. O Boko Haram significa “a educação ocidental é pecaminosa” em hausa, língua mais falada no norte da Nigéria. Também se autodenomina Grupo do Povo Sunita para a Convocação e a Jihad ou Talibã Nigeriano. Seu objetivo é destituir o atual governo nigeriano e criar outro baseado nas leis islâmicas. Para o Boko Haram, os valores ocidentais são a fonte de todos os males sofridos pelo país.
• B. A Al Qaeda nasceu dos escombros da guerra fria no Afeganistão no final da década de 80. Seus objetivos baseavam-se na edição de uma “fatwa”, espécie de decreto religioso, divulgada por Bin Laden em 1998, com o fim de unificar todos os muçulmanos para criar uma grande nação islâmica no Cáucaso e destruir a Rússia, herdeira do mundo soviético.
• C. O Isis ou Daesh, como também é conhecido o Estado Islãmico, atua com uma forte estratégia de propaganda, arregimentando jihadistas xiitas do mundo inteiro para, segundo o próprio grupo, restaurar a ordem de Deus na Terra e defender a comunidade muçulmana contra infiéis. Pretende criar um califado na Arábia Saudita e baseado na interpretação radical da sharia, a lei islâmica.
• D. O Taliban nasceu em meados dos anos 90 em meio à guerra civil no Paquistão entre as diferentes facções que tinham combatido os ocupantes soviéticos. Tem por objetivo retomar o poder no Paquistão, país que governou com mão de ferro entre 1996 e 2001. É responsável pela maioria dos ataques que ocorrem no vizinho Afeganistão contra a minoria curda.
• E. O Al Shabaab é um grupo ligado à Al Qaeda criado com o objetivo de transformar o Sudão do Sul, que enfrenta uma guerra civil, em um estado fundamentalista islâmico governado com base na sharia. Atua também no Mali, Níger e Sudão, onde ganhou notoriedade, ao praticar atentados terroristas em parques temáticos e shoppings centers.

Gabarito: A

Comentários

• (A)
  
  Objetivo: destituir o atual governo nigeriano e criar outro baseado nas leis islâmicas. Para o Boko Haram, os valores ocidentais são a fonte de todos os males sofridos pelo país. São contra, por exemplo, que mulheres frequentem a escola.
  
  http://g1.globo.com/mundo/noticia/2015/11/quem-sao-e-o-que-querem-os-grupos-extremistas-que-propagam-o-terror.html

• Para quem, como eu, ficou na dúvida entre as alternativas A e E, Al-Shabaab (em árabe, "A Juventude"), também conhecido como Hizbul Shabaab ("A Juventude") e Movimento de Resistência Popular na Terra das Duas Migrações (MRP) é um grupo terrorista e fundamentalista islâmico que atua primordialmente no sul da Somália (e não na Nigéria). É uma organização afiliada à rede Al-qaeda.

• na letra C) O grupo terrorista estado islamico é sunita 

• de boa eu dixaria essa pergunta em branco..

   

• a) CORRETA

  O Boko Haram significa “a educação ocidental é pecaminosa” em hausa, língua mais falada no norte da Nigéria. Também se autodenomina Grupo do Povo Sunita para a Convocação e a Jihad ou Talibã Nigeriano. Seu objetivo é destituir o atual governo nigeriano e criar outro baseado nas leis islâmicas. Para o Boko Haram, os valores ocidentais são a fonte de todos os males sofridos pelo país. 

   

  b) ERRADA

  A Al Qaeda nasceu dos escombros da guerra fria no Afeganistão no final da década de 80. Seus objetivos baseavam-se na edição de uma “fatwa”, espécie de decreto religioso, divulgada por Bin Laden em 1998, com o fim de unificar todos os muçulmanos para criar uma grande nação islâmica no Cáucaso e destruir a Rússia, herdeira do mundo soviético. 

  Tinha por objetivo expulsar as tropas russas do território do Afeganistão e depois os americanos do Afeganistão.

   

  c) ERRADA

  O Isis ou Daesh, como também é conhecido o Estado Islãmico, atua com uma forte estratégia de propaganda, arregimentando jihadistas xiitas [sunita] do mundo inteiro para, segundo o próprio grupo, restaurar a ordem de Deus na Terra e defender a comunidade muçulmana contra infiéis. Pretende criar um califado na Arábia Saudita [Iraque e Síria] e baseado na interpretação radical da sharia, a lei islâmica. 

   

  d) ERRADA

  O Taliban nasceu em meados dos anos 90 em meio à guerra civil no Paquistão [Afeganistão] entre as diferentes facções que tinham combatido os ocupantes soviéticos. Tem por objetivo retomar o poder no Paquistão, país que governou com mão de ferro entre 1996 e 2001. É responsável pela maioria dos ataques que ocorrem no vizinho Afeganistão contra a minoria curda [A maioria dos Curdos vivem na Turquia,  tendo alguns no Iraque Síria e Irã]. 

   

  e) ERRADA

  O Al Shabaab é um grupo ligado à Al Qaeda criado com o objetivo de transformar o Sudão do Sul [Somália], que enfrenta uma guerra civil, em um estado fundamentalista islâmico governado com base na sharia. Atua também no Mali, Níger e Sudão [Quênia], onde ganhou notoriedade, ao praticar atentados terroristas em parques temáticos e shoppings centers.

  https://pt.wikipedia.org/wiki/Tiroteio_e_sequestro_no_centro_comercial_Westgate

   

   

• Talibã: o grupo Talibã é um grupo político que atua no Paquistão e no Afeganistão.

• A princípio é preciso observar que, apesar da maioria dos grupos terroristas contemporâneos serem compostos por muçulmanos, a tática terrorista não lhe é exclusiva. Grupos como o ETA ( Pátria Basca e Liberdade) da Espanha e o IRA ( Irish Republic Army) da Grã- Bretanha, também atuaram através do terrorismo na Europa Ocidental e, na verdade, em tempos anteriores à ação dos grupos radicais islâmicos. 
  Embora o trecho apresentado seja bastante claro, não fornece dados suficientes para responder a questão. Há a necessidade de conhecimento específico acerca de vários grupos de radicais islâmicos que atuam através de táticas terroristas. São citados nas opções o Boko Haram, a AL- Qaeda, o Taliban, o ISIS e o Al- Shabaab . É preciso conhecê-los. 
  Existe uma bibliografia acadêmica a respeito, da PUC- do Rio de Janeiro, mais especificamente , do Instituto de Relações Internacionais ( IRI) , disponível em meios digitais. Uma das publicações com bastante material é a Revista Contexto Internacional , do IRI. Também a publicação Le Monde Diplomatique – que tem edição em português- fornece informações confiáveis. 
  
  
  Uma das opções mostra informações corretas acerca de um grupo islâmico extremista da atualidade . 
  A) CORRETA- O Boko- Haram foi fundado por Mohammed Yusuf em 2002, sendo liderado por Abubakar Shekau desde 2009. Inicialmente suas ações foram não-violentas. O seu principal objetivo era "purificar o Islão no norte da Nigéria". A partir de Março de 2015 o grupo alinhou-se com o Estado Islâmico do Iraque e do Levante, adotando o nome de "Estado Islâmico na África Ocidental" ou "Província da África Ocidental do Estado Islâmico". Em agosto de 2016, Abubakar Shekau foi destituído pelo Estado Islâmico por "extremismo" e substituído por Abu Musab al-Barnawi, levando a uma divisão na organização. Shekau assumiu o comando de uma facção que retomou o nome Boko Haram . Sua proposta é, sim, de tomada do poder na Nigéria. 
  
  
  B) INCORRETA – A organização Al – Qaeda foi criada por Osama bin Laden em 1988, dentro do contexto de luta contra o invasor russo no Afeganistão. Neste momento foi financiada pelos EUA. Com a Guerra do Golfo, entre 1990 e 1991 e, a instalação de bases militares dos EUA na península arábica, sede dos principais santuários do Islã, Bin Laden iniciou uma campanha contra os EUA. A luta da Al Quaeda não se relaciona diretamente com a questão do Cáucaso, tampouco pretendem destruir os russos . Seu principal problema é com EUA e seus aliados. 
  
  
  C) INCORRETA – O Estado Islâmico do Iraque e do Levante é uma organização jihadista islâmica de orientação salafita (sunita ortodoxa)[22][23] e wahabita criada após a invasão do Iraque em 2003. Em 2014 o EIIL passou a se autodenominar simplesmente "Estado Islâmico", autoproclamando-se um califado sob a liderança de Abu Bakr al-Baghdadi, que nunca foi reconhecido como um Estado pela comunidade internacional. Afirma autoridade religiosa sobre todos os muçulmanos do mundo e aspira tomar o controle de muitas outras regiões de maioria islâmica, a começar pela região do Levante, que inclui Jordânia, Israel, Palestina, Líbano, Chipre e Hatay, uma área no sul da Turquia. Ou seja, não é um mecanismo de propaganda mas um grupo que pretende se estabelecer, através da conquista e atuação terrorista, como um estado de base territorial. O que está correto na afirmativa é que arregimentam jihadistas do mundo todo, incluso ocidentais de países considerados “ infiéis".
  
  
  D) INCORRETA –O Talibã é um grupo político que atua no Afeganistão e no Paquistão. Originalmente era uma milícia criada a partir das tribos que vivem na fronteira entre esses dois países, em 1994, após a ocupação soviética do Afeganistão (que durou de 1979 a 1989). Perdurou durante o governo dos também rebeldes mujahedins (guerreiros de Alá) . Ainda que islâmico, esse governo era considerado muito liberal, deixando descontentes os muçulmanos mais extremistas. Por consequência, a milícia invadiu a capital Cabul e tomou o poder, governando o país de 1996 até a invasão americana, em 2001. 
  
  
  E) INCORRETA – Al- Shabaab , que significa “juventude" é um grupo terrorista islâmico vinculado à Al – Qaeda, criado em 2004. Sua atuação se dá, acima de tudo, no território da Somália. Durante parte da guerra civil no país, que continua, conseguiu controlar parte da capital Mogadiscio e regiões ao sul e no centro do país. Um governo de transição conseguiu expulsá-los, com o auxílio de tropas do Quênia e da Etiópia. No entanto, apesar de enfraquecida, continua lançando ataques a partir de áreas do chamado “ chifre da África", por vezes alcançando Mogadicio e o Quênia. 
  
  
  Gabarito do Professor: Letra A.

Questão 2393335

• Banca: NUCEPE
• Órgão: SEJUS-PI
• Ano: 2017
• Provas: NUCEPE - 2017 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário (Reaplicação)
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Assembleia Geral das Nações Unidas; Corte Internacional de Justiça; Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instituições e Mecanismos

Concebido em 1945, após a Conferência de São Francisco, o sistema da ONU está formado pelos seis principais órgãos (a Assembleia Geral, o Conselho de Segurança, o Conselho Econômico e Social, o Conselho de Tutela, a Corte Internacional de Justiça e o Secretariado), por Fundos ou Programas e pelas Agências Especializadas. Atualmente as Nações Unidas têm 26 programas e agências vinculados de diversas formas com a ONU, apesar de terem seus próprios orçamentos e estabelecerem suas próprias regras e metas. Todos os programas e agências especializadas têm uma área específica de atuação e prestam assistência técnica e humanitária nas mais diversas áreas. Eles são organizações separadas, autônomas, com seus próprios orçamentos e funcionários internacionais e estão ligados à ONU através de acordos internacionais. Algumas destas agências e fundos antecederam a criação da própria ONU. São exemplos de agências e fundos internacionais anteriores à assinatura da Carta de São Francisco:

• A. Organização Mundial de Saúde (OMS), Organização Mundial Meteorológica (OMM) e Fundo das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação (FAO).
• B. União Internacional de Telecomunicações (ITU), União Postal Universal (UPU) e Organização Internacional do Trabalho (OIT).
• C. Organização Marítima Internacional (OMI), Organização das Nações Unidas para Educação, Ciência e Cultura (UNESCO) e Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA).
• D. Organização da Aviação Civil Internacional (OACI), Fundo lnternacional de Desenvolvimento Agrícola (FIDA), Organização Mundial de Propriedade Intelectual (OMPI).
• E. Organização Mundial do Comércio (OMC), Organização Mundial do Turismo (OMT), Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA).

Gabarito: B

Comentários

• União Internacional de Telecomunicações (ITU);

  União Postal Universal (UPU);

  Organização Internacional do Trabalho (OIT).

• Essa questão muito bem contextualizada !

• FUI NA B POR CAUSA DA (OIT)

• questão top viu chutei e chutei pra valer fui mais por causa da oit

• Por causa da OIT (3)

• OIT foi criada em 1919, como parte do Tratado de Versalhes, que pôs fim à Primeira Guerra Mundial. Fundou-se sobre a convicção primordial de que a paz universal e permanente somente pode estar baseada na justiça social. É a única das agências do Sistema das Nações Unidas com uma estrutura tripartite, composta de representantes de governos e de organizações de empregadores e de trabalhadores. A OIT é responsável pela formulação e aplicação das normas internacionais do trabalho (convenções e recomendações) As convenções, uma vez ratificadas por decisão soberana de um país, passam a fazer parte de seu ordenamento jurídico. O Brasil está entre os membros fundadores da OIT e participa da Conferência Internacional do Trabalho desde sua primeira reunião.

   

  UTI-UNIÃO INTERNACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES- Em 24 de maio de 1844, Samuel Morse enviava sua primeira mensagem pública por meio de uma linha telegráfica entre Washington e Baltimore, inaugurando com este simples ato a era das telecomunicações. 

   

  Fundada em 1874, a União Postal Universal (UPU), com sede na capital suíça, Berne, é a segunda organização internacional mais antiga do mundo.

  Com seus 192 países membros, a UPU é o principal fórum de cooperação entre os jogadores do setor postal. Isso ajuda a garantir uma rede verdadeiramente universal de produtos e serviços atualizados.

  SIGAM NA LUTA!FÉ EM DEUS SEMPRE!!

   

• Por causa da OIT (4)

• Por causa da OIT (5)

• Gostaria de amizade sincera com quem tem material sincero sobre DH kkkk

• Por causa da OIT (6)

• ERREI POR CAUSA DA OIT (1)

• Acertei por causa da OIT 1

• Chutei na B por causa da OIT.

• Também acertei por causa da OIT. Lembrando que apesar da OIT ter sido criada antes da ONU, atualmente ela é uma agencia da ONU

• Nem sabia o que era OIT...

   

• Não chutei pq não vi a oit =(

• Prova da NASA?

• Não chutei porque não vi a OIT (2)

• Textão absurdo que não te leva a nada. podiam ter resumido. OIT. Só acertei por causa da OIT.

• não chutei porque eu não cheguei nem a ler. passei para próxima!

• Questão multidisciplinar que pode ser resolvida com conhecimento do contexto histórico.

  Conferência de São Francisco, ano de 1945. O que acontecia no mundo? Fim da 2° Guerra Mundial, início da tensão EUA x URSS.

  Todas as assertivas incorretas contêm agências internacionais que tratam de temáticas incompatíveis com a época:

  a) Organização Mundial Meteorológica (preocupação climática) - Criada em 1950

  c) Agência Internacional de Energia Atômica (era um tema muito novo, a energia atômica ainda era experimental, não teria como existir um órgão internacional sobre o tema antes de hiroshima e nagasaki)

  d) Organização Mundial de Propriedade Intelectual (discussão irrelevante no contexto histórico) - criada apenas nos anos 60

  e) Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (preocupação climática) - criada nos anos 70

• Assertiva B

   São exemplos de agências e fundos internacionais = União Internacional de Telecomunicações (ITU), União Postal Universal (UPU) e Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Questão 2393338

• Banca: NUCEPE
• Órgão: SEJUS-PI
• Ano: 2017
• Provas: NUCEPE - 2017 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário (Reaplicação)
• Disciplina: Relações Internacionais
• Assuntos: Globalização, Nacionalismos, Identidades e Multiculturalismo; Processos

O Índice de Percepção da Corrupção, divulgado anualmente pela organização Transparência Internacional, trata das percepções de corrupção no setor público em 176 países. O Fórum Econômico Mundial também criou o seu índice de corrupção, baseado em uma pesquisa com 15.000 líderes empresariais de 141 economias do mundo. Em ambos os índices, o ano de 2016 mostrou que, ao redor do mundo, a corrupção sistêmica e a desigualdade social reforçam uma a outra, levando a falta de confiança popular nas instituições políticas e gerando um solo fértil para o crescimento do populismo. Sobre a corrupção global aferida por estes indicadores, é INCORRETO afirmar que:

• A. Para o Fórum Econômico Mundial os países desenvolvidos com os maiores índices de corrupção foram a Eslováquia, Itália, Hungria e Grécia. O nível de corrupção foi aferido a partir da análise dos desvios de fundos públicos, a confiança pública nos políticos, além de pagamentos irregulares e subornos.
• B. Um relatório do Fórum Econômico Mundial publicado em junho do ano passado assinalou a corrupção como o maior problema que a América Latina. Entre as 10 nações mais corruptas do ranking, cinco são latino-americanas: Venezuela, Bolívia, Paraguai, Brasil e República Dominicana.
• C. Após quase uma década amargando as últimas posições no ranking do Índice de Percepção da Corrupção, países como Somália, Sudão do Sul, Coréia do Norte e Síria apresentaram um notável crescimento, proporcionado pelo fim dos conflitos armados que assolaram estes países.
• D. No ranking da Transparência, os países no topo compartilham características de governo aberto, liberdade de imprensa, liberdades civis e sistemas judiciais independentes. Já países nas últimas colocações são caracterizados pela ampla impunidade da corrupção, governança fraca e instituições frágeis.
• E. Para a Transparência Internacional, os dados recentes do Índice de Percepção da Corrupção demonstraram que a corrupção e a desigualdade alimentam uma à outra, criando um círculo vicioso entre corrupção, distribuição desigual de poder na sociedade e distribuição desigual de riqueza.

Gabarito: C

Comentários

• Só acertei porque a Coréia do Norte não informa nenhum número interno para agências internacionais.

Questão 2393341

• Banca: NUCEPE
• Órgão: SEJUS-PI
• Ano: 2017
• Provas: NUCEPE - 2017 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário (Reaplicação)
• Disciplina: Conhecimentos Gerais

No atual cenário das relações internacionais, um ator vem alcançando grande importância, tanto nas sociedades nacionais como nas questões globais, é o Terceiro Setor. Ele é formado por movimentos ou organizações privadas sem fins lucrativos que têm como objetivo lutar por uma causa ou promover a expansão cultural, política ou econômica do local ou setor para o qual atuam. No mundo existem inúmeras ONGs atuando de forma relevante nas questões internacionais. A partir da análise do papel das organizações não governamentais e do contexto de sua emergência no campo internacional, é CORRETO afirmar que:

• A. O pioneiro e mais forte país em que atua o Terceiro Setor é o Japão que, desde a era Meiji, estimulava a cultura de reunir as pessoas ou comunidades em organizações não governamentais.
• B. A emergência e expansão das organizações não governamentais em escala planetária constitui um importante indicador da falência total dos atores estatais, tanto no âmbito interno quanto no plano externo.
• C. O crescimento do Terceiro setor e das ONGs refletem a importância da ideia de governança global, ou seja, formas democráticas e plurais de gestão que contemplem a interação de vários atores, não apenas estatais.
• D. As organizações não governamentais, apesar da denominação, são financiadas exclusivamente com recursos estatais e constituem importantes apêndices políticosideológicos destes, junto às comunidades.
• E. Organizações como a Cruz Vermelha Internacional, Human Rights Watch e Anistia Internacional surgiram no imediato pós-guerra inspiradas em programas de ações sociais afirmativas de grandes corporações.

Gabarito: C

Comentários

• LETRA C.

   

  As organizações não governamentais (ONGs) são organizações sem fins lucrativos, constituídas formalmente e autonomamente, caracterizadas por ações de solidariedade no campo das políticas públicas e pelo legítimo exercício de pressões políticas em proveito de populações excluídas das condições da cidadania. Sua ascensão histórica está ligada à crise fiscal do Estado e ao desenvolvimento da sociedade civil no sentido de uma cidadania ativa.

• OBS SOBRE A LETRA E Organizações como a Cruz Vermelha Internacional, Human Rights Watch e Anistia Internacional surgiram no imediato pós-guerra inspiradas em programas de ações sociais afirmativas de grandes corporações.

  -Human Rights Watch é uma organização internacional não-governamental que defende e realiza pesquisas sobre os direitos humanos, Sede: Nova Iorque, Nova Iorque, EUA, Fundação: 1978;

  O Comitê Internacional da Cruz Vermelha é uma organização humanitária, independente e neutra, que se esforça em proporcionar proteção e assistência às vítimas da guerra e de outras situações de violência(CRUZ VERMELHA)- Fundação: 17 de fevereiro de 1863, Genebra, Suíça, Sede: Genebra, Suíça;

  Amnesty International é uma organização não governamental que defende os direitos humanos com mais de 7 milhões de membros e apoiantes em todo o mundo. Fundação: julho de 1961, Londres, Reino Unido;

  RESPOSTA CERTA É A LETRA C

• ERROS EM VERMELHO

  B)emergência e expansão das organizações não governamentais em escala planetária constitui um importante indicador da falência total dos atores estatais, tanto no âmbito interno quanto no plano externo.

  D)As organizações não governamentais, apesar da denominação, são financiadas exclusivamente com recursos estatais e constituem importantes apêndices políticosideológicos destes, junto às comunidades.

Questão 2393344

• Banca: NUCEPE
• Órgão: SEJUS-PI
• Ano: 2017
• Provas: NUCEPE - 2017 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário (Reaplicação)
• Disciplina: História
• Assuntos: História Geral; Questões Internacionais: história do tempo presente

Em 2017, a maior premiação do cinema Norte-americano continuou recheada de polêmicas. O fato de nos dois últimos anos não haver nenhum negro na lista de indicados ao Oscar reacendeu o debate sobre a diversidade racial no cinema americano. Trata-se de uma história marcada por avanços e recuos, a exemplo da lista de 2013, elogiada por refletir não só a pluralidade racial, mas também a de gênero e temática. Contudo, a edição deste ano estabeleceu uma nova marca, ao indicar um número recorde de negros não apenas nas categorias principais, mas em todas as categorias concorrentes da cobiçada estatueta. O ponto alto da premiação ficou por conta da escolha de “Moonlight: Sob a Luz do Luar”, na categoria de melhor filme. Embora constitua um importante instrumento de voz para os afrodescendentes, Moonlight extrapola a lógica militante, típica do cinema negro americano convencional. Com base em seus conhecimentos sobre a produção cinematográfica americana contemporânea de matriz afrodescendente, assinale a alternativa CORRETA.

• A. “Mississipi em chamas” narra a biografia do famoso líder afro-americano Martin Luther King que teve o pai, um pastor, assassinado pela Klu Klux Klan e sua mãe internada por insanidade. Ele foi um malandro de rua e enquanto esteve preso descobriu o islamismo, tornando-se um polêmico ativista negro.
• B. Em “A cor púrpura” dois agentes do FBI partem para o sul dos EUA em uma investigação sobre a morte de três militantes dos direitos civis. As vítimas viviam em uma pequena cidade onde a segregação divide a população em brancos e pretos, e a violência contra os negros é uma tônica constante.
• C. “Malcolm X” conta a história de uma jovem, Celie, com apenas 14 anos que foi violentada pelo pai, se torna mãe de duas crianças. Além de perder a capacidade de procriar, imediatamente é separada dos filhos e da única pessoa no mundo que a ama, sua irmã.
• D. “Moonlight: sob a luz do luar”, narra os três momentos da vida de Chiron, um jovem negro morador de uma comunidade pobre de Miami. Do bullying na infância, passando pela crise de identidade da adolescência e pela tentação do universo do crime e das drogas, este é um poético estudo de personagem.
• E. Em “faça a coisa certa” a trama gira em torno da trajetória de um pastor protestante e ativista social que acompanha as históricas marchas realizadas por ele e manifestantes pacifistas em duas cidades americanas, na década de 60, em busca de direitos eleitorais iguais para a comunidade afro-americana.

Gabarito: D

Comentários

• Taqueopariu, já não basta ter que estudar uma caralhada de matérias, agora tem que ser crítico de cinema também.

• Pois é, vou parar de estudar para assistir uns filmes e coloca as séries em dia...

  "avante lutemos"

• Que banca, amigos!

• "Com base em seus conhecimentos sobre a produção cinematográfica americana contemporânea de matriz afrodescendente..." Tá de brincadeira!!!

   

• "Com base em seus conhecimentos sobre a produção cinematográfica americana contemporânea de matriz afrodescendente..." essa foi boa, onde é que um agente penitenciário vai usar esse conhecimento na prática?

• É concurso pra produtor cultural ou de cinema?

• Eu aqui deixando de assistir filmes e séries pra focar nos estudos, aí me vem uma questão dessas...kkkkkk

Questão 2393347

• Banca: NUCEPE
• Órgão: SEJUS-PI
• Ano: 2017
• Provas: NUCEPE - 2017 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário (Reaplicação)
• Disciplina: Conhecimentos Gerais
• Assuntos: Economia; Economia Nacional

O Fórum Econômico Mundial (WEF, na sigla em inglês) é uma organização sem fins lucrativos, baseada em Genebra, que ficou conhecido por suas reuniões anuais em Davos, Suíça, nas quais reúne os principais líderes empresariais e políticos, assim como intelectuais e jornalistas selecionados, para discutir as questões mundiais mais urgentes enfrentadas na contemporaneidade. Na edição 2017 do Fórum, às vésperas da posse de Donald Trump na presidência dos EUA, ocorreram debates acalorados acerca das incertezas sobre os rumos da economia global. Temas como globalização, tecnologias e desigualdades movimentaram os debates. Contudo, uma semana antes de sua realização, o Fórum divulgou a edição anual do Global Risks Report (Relatório de Riscos Globais, em tradução livre), estudo que procura antecipar os principais riscos e desafios globais para os próximos 12 meses. Este documento, que avalia tendências e serve de bússola para a formulação de políticas e estratégias de governos e empresas, apresenta os seguintes riscos e recomendações, EXCETO,

• A. para Davos, a imigração em larga escala motivadas por catástrofes naturais e também por conflitos violentos, deverão se exacerbar em 2017. O relatório identifica ainda o risco de essa tendência ser explorada por políticos populistas, alerta que a imigração cria tensões culturais, mas que há necessidade de dar espaço para a tolerância religiosa sem abrir a porta para o extremismo.
• B. sobre os eventos climáticos extremos, o relatório lembra que 2016 foi o ano mais quente da história, com temperatura global 1,14ºC acima da observada antes da Revolução Industrial. Também sugere que as mudanças climáticas trazem consequências sociais graves, mas ignora todas as metas estabelecidas pelo Acordo de Paris, fechado em 2015.
• C. os desastres naturais de grande escala são uma ameaça real à infraestrutura produtiva global. Simulando o impacto destrutivo de uma enchente na região costeira da China, que concentra produção para exportação, o Fórum estimou que mais de 130 milhões de pessoas seriam afetadas em um eventual desastre, comprometendo a cadeia internacional de comércio.
• D. ataques terroristas têm motivado um reforço na vigilância estatal sobre cidadãos, mas tais ferramentas muitas vezes são usadas com fins políticos, alerta o relatório, que diz ver a tendência com "preocupação". O Fórum de Davos projeta uma "situação potencialmente explosiva" em países que coíbem a liberdade de expressão em nome do combate ao terrorismo.
• E. outra ameaça citada pelo Fórum de Davos são as fraudes cibernéticas, que podem avançar diante de legislações frágeis e falta de ações conjuntas entre governos e setor privado. Segundo o estudo, criminosos estão cada vez mais próximos das vítimas, pois um número maior de aparelhos eletroeletrônicos domésticos estão sendo conectados à internet.

Gabarito: B

Comentários

• DADOS TIRADOS :http://www.bbc.com/portuguese/internacional-38591273
  
  O relatório lembra que 2016 foi o ano mais quente da história, com temperatura global 1,14ºC acima da observada antes da Revolução Industrial.

  Sugere que as mudanças climáticas trazem consequências sociais graves, como imigração - segundo o estudo, 21,5 milhões de pessoas tiveram que emigrar desde 2008 por eventos relacionados ao clima.

  A entidade defende o cumprimento do Acordo de Paris, fechado em 2015 e que pressupõe a participação de todas as nações - não apenas países ricos - no combate ao aquecimento global.

  GAB: B

• NÃO IGUINORA TODOS AS METAS DO ACORDO DE PARIS.

Questão 2393350

• Banca: NUCEPE
• Órgão: SEJUS-PI
• Ano: 2017
• Provas: NUCEPE - 2017 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário (Reaplicação)
• Disciplina: Geografia
• Assuntos: Geografia Econômica

O conceito de Estado Falido ou frágil refere-se ao grau de vulnerabilidade diante de conflitos, guerras externas ou internas e desagregação socioeconômica de seus habitantes. O Fundo pela Paz e Política Internacional (The Fund for Peace - FFP) criou um ranking mundial dos Estados falidos, que é divulgado anualmente. Para a elaboração desse ranking, é considerada uma série de doze diferentes fatores, pontuados de 1 a 10 cada, e que abrange temas como conflitos sociais, riscos de terrorismo, índices de corrupção. Assim, quanto mais próximo de 120 pontos, maior o grau de falência de Estado. Considerando o conceito de Estado falido e a recente publicação do Índice de Fragilidade dos Estados, marque a alternativa INCORRETA.

• A. Os casos mais comuns de Estados Falidos encontram-se em países recentemente independentes ou pertencentes a regiões do mundo subdesenvolvido completamente frágeis politicamente, tais como a África Subsaariana, o Oriente Médio, a América Latina.
• B. A "falência" do Estado não é necessariamente econômica, mas sobretudo estrutural, social e política, estando muitas vezes relacionada com a dificuldade de proteção das fronteiras, com a fraqueza frente a invasões estrangeiras ou com a eclosão de guerras civis.
• C. Os Estados falidos são considerados uma ameaça à comunidade internacional porque, em geral, são campos de treinamento e refúgio de grupos terroristas ou guerrilheiros, além de serem áreas de produção de drogas ilícitas ou regiões de pirataria, a exemplo da Mongólia, Kuwait e Armênia.
• D. Territórios com maior fragilidade política, econômica e social que apresentam um grande número de jovens desempregados e um cenário estrutural delicado são mais propensos para o surgimento de levantes sociais ou da manipulação de sua população por parte de grupos armados com propósitos escusos.
• E. Apesar da grande evolução das instituições democráticas, dos avanços no combate ao crime organizado e à corrupção, principalmente a partir das ações empreendidas pela Operação Lava Jato, na edição de 2016 do ranking da FFP, o Brasil foi classificado como país de risco.

Gabarito: C

Comentários

• Mongólia como área de de produção de drogas ilícitas ou pirataria...acho que o erro da C é esse...

Questão 2393353

• Banca: NUCEPE
• Órgão: SEJUS-PI
• Ano: 2017
• Provas: NUCEPE - 2017 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário (Reaplicação)
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções; Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.520 de 2021

Considerando as disposições contidas na Lei nº 8.429 de 1992 – Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa CORRETA.

• A. As ações destinadas a levar a efeito as sanções cominadas aos atos ímprobos podem ser propostas até dois anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.
• B. Estando a petição inicial da ação de improbidade em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a citação do requerido, para, no prazo de quinze dias, contestar a ação.
• C. A legitimidade para a propositura da ação de improbidade pertence apenas à pessoa jurídica de direito público interessada.
• D. A aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade não depende da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.
• E. Entre as sanções às quais está sujeito o agente público que negar publicidade aos atos oficiais figuram perda da função pública, bem como a suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito letra D.

   

   

  Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas:

  I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;

   

  --------------------------------------------------------------------

   

  Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

   

  --------------------------------------------------------------------

   

  Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

  IV - negar publicidade aos atos oficiais;

   

  --------------------------------------------------------------------

   

  III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

• LEI Nº 8429/92 - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

   

  Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei INDEPENDE:
           

   

              I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento;   
              II - da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

   

  GABARITO: D

• Gabarito letra d).

   

  LEI 8.429/92

   

   

  a) Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas:

   

  I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;

   

   

  b) Art. 17, § 7° Estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de quinze dias.

   

   

  c) Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

   

   

  d) Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe:

   

  I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento;

   

  II - da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

   

   

  e) Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

   

  IV - negar publicidade aos atos oficiais;

   

   

   Art. 12.  Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:

   

   III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

   

   

  DICA PARA O PRAZO DE SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS:

   

  ENRIQUECIMENTO ILÍCITO = 8 a 10

   

  PREJUÍZO AO ERÁRIO = 5 a 8

   

  ATENTA CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA = 3 a 5

   

  * Olhando de baixo para cima, percebe-se que o "final" de um é o "início" do outro.

   

   

   

  => Meu Instagram para concursos: https://www.instagram.com/qdconcursos/

• a) ERRADA. As ações destinadas a levar a efeito as sanções cominadas aos atos ímprobos podem ser propostas até dois anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

    Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas:

          I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;

   

   b)ERRADA. Estando a petição inicial da ação de improbidade em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a citação do requerido, para, no prazo de quinze dias, contestar a ação. 

  Art. 17.

  § 7o  Estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de quinze dias.

   

  c) ERRADA. A legitimidade para a propositura da ação de improbidade pertence apenas à pessoa jurídica de direito público interessada.

  Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.

   

  d) CORRETA. A aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade não depende da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

  Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe:

    II - da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

   

  e) ERRADA. Entre as sanções às quais está sujeito o agente público que negar publicidade aos atos oficiais figuram perda da função pública, bem como a suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos. 

  Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública (...)

   IV - negar publicidade aos atos oficiais;

  Art. 12.  Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:  

  III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

  Bons estudos!

• SANÇÕES DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (ATUALIZADA):

   ART. 9° - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO:

  Perda de bens

  Perda da função

  Ressarcimento ao erário

  Suspensão dos direitos políticos: 8 a 10 anos

  Multa: Até 3x valor do DANO

  Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos: 10 anos

   

  ART. 10 – PREJUÍZO AO ERÁRIO:

  Perda de bens

  Perda da função

  Ressarcimento ao erário

  Suspensão dos direitos políticos: 5 a 8 anos

  Multa: Até 2x valor do DANO

  Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos: 5 anos

   

  ART. 10-A – CONCESSÃO OU APLICAÇÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIO FINANCEIRO OU TRIBUTÁRIO:

  Xxx

  Perda da função

  Xxx

  Suspensão dos direitos políticos: 5 a 8 anos

  Multa: Até 3x o valor do benefício financeiro ou tributário concedido

  Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos: Xxx

   

  ART. 11 – CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA:

  Xxx

  Perda da função

  Ressarcimento ao erário

  Suspensão dos direitos políticos: 3 a 5 anos

  Multa: Até 100 vezes a remuneração do agente

  Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos: 3 anos

   

  Bons estudos!

• a) falso. até 5 anos

  b)Falso. Manifestação é diferente de Contestação.

  no seguinte esquema de 4 etapas:  

                                 1ª)   Petição inicial vai para  o juiz analisar. ele analisa e NOTIFICA O REU PARA SE MANIFESTAR

                                 2ª) A MANIFESTACAO DO REU pode durar até 15 dias, para fundamentar a defesa. e volta denovo para o juiz.

                                 3ª) O juiz recebe  a peticao inicial e a manifestacao do reu e analisa se tem cabimento e vai CITAR o reu para apresentar a             CONTESTAÇAO. 

    O que pude perceber que pra contestacao nao precisa do prazo de 15 dias.

   

  c)Falso. QQ pessoa

  d) Art 21, II

   

  Se eu estiver errada por favor me corrijam. e me avisem.

   

   

• Alice Maria, 

  na verdade, quanto a alternativa C, você cometeu um equívoco. 

  É facultado a qualquer pessoa REPRESENTAR à autoridade administrativa competente. Os legitimados para PROPOR A AÇÃO são o Ministério Público e a Pessoa Jurídica interessada. 

• b) Estando a petição inicial da ação de improbidade em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a citação do requerido, para, no prazo de quinze dias, contestar a ação. 
  
  Art. 17, §7º - Estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de quinze dias.
  
  Além de não se tratar de contestação, mas de uma manifestação do requerido, como alguns colegas apontaram, há outro erro que deve ser destacado: o juiz ordenará a NOTIFICAÇÃO do requerido, e não sua citação.  
  
   

• Alice Maria, o erro da letra "c" é que também cabe ao Ministério Público a propositura da ação, nos termos do artigo 17 da LIA (art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar). O que é permitido a qualquer pessoa é representar à autoridade administrativa para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

   

• a) Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas: I - ATÉ 5 ANOS após o término do exercício de MANDATO, DE CARGO EM COMISSÃO ou DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA;
  
  
  b) Art. 17. § 7o ESTANDO A INICIAL EM DEVIDA FORMA, o JUIZ mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação POR ESCRITO, que poderá ser instruída com documentos e justificações, DENTRO DO PRAZO DE 15 DIAS.

  
  
  c) Art. 14. QUALQUER PESSOA poderá representar à AUTORIDADE ADMINISTRATIVA competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
  
  
  d) Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei INDEPENDE: II - da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas. [GABARITO]

   

  e) Negar a publicidade dos atos oficiais é ato atentatório contra os princípios da adm -> suspensão dos direitos políticos 3 a 5 anos.
   

• B

  Estando a petição inicial da ação de improbidade em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a citação do requerido, para, no prazo de quinze dias, contestar a ação

  O erro da alternativa B não é pq esta incompleta, mas sim pq trocou a palavra

  17, § 7° Estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de quinze dias

• ----------------------

  D) A aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade não depende da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

  Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe:

  I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento;

  II - da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas. [Gabarito]

  ----------------------

  E) Entre as sanções às quais está sujeito o agente público que negar publicidade aos atos oficiais figuram perda da função pública, bem como a suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos.

  Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

  IV - negar publicidade aos atos oficiais;

  Art. 12 III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

• Considerando as disposições contidas na Lei nº 8.429 de 1992 – Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa CORRETA.

  A) As ações destinadas a levar a efeito as sanções cominadas aos atos ímprobos podem ser propostas até dois anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

  Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas:

  I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;

  II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.

  III - até cinco anos da data da apresentação à administração pública da prestação de contas final pelas entidades referidas no parágrafo único do art. 1o desta Lei.

  ----------------------

  B) Estando a petição inicial da ação de improbidade em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a citação do requerido, para, no prazo de quinze dias, contestar a ação.

  Art. 17. § 7o Estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de quinze dias.

  ----------------------

  C) A legitimidade para a propositura da ação de improbidade pertence apenas à pessoa jurídica de direito público interessada.

  Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.

• Não sei quando me disseram que prova reaplicada era mais fácil... olha o nível dessa questão de agente penitenciário!!! :o

• GABARITO LETRA D

  Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei INDEPENDE: II - da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

• Vejamos as opções:
  
  a) Errado:
  
  Na verdade, o prazo é de cinco anos, contados do término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança, a teor do art. 23, I, da Lei 8.429/92 (LIA):
  
  "Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas:
  
  I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;"
  
  b) Errado:
  
  Em rigor, o réu é notificado, primeiro, para apresentar manifestação por escrito, sendo que, somente depois, acaso recebita a petição inicial, aí sim opera-se a citação para a devida contestação, o que se extrai da leitura do art. 17, §§7º e 9º, da LIA:
  
  "Art. 17 (...)
  § 7^o  Estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de quinze dias.
  
  (...)
  
  § 9^o  Recebida a petição inicial, será o réu citado para apresentar contestação."
  
  c) Errado:
  
  Na verdade, a legitimidade ativa pertence ao Ministério Público ou à pessoa jurídica interessada, como se depreende do art. 17, caput, da LIA:
  
  "Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar."
  
  d) Certo:
  
  Trata-se aqui de proposição em sintonia com o teor do art. 21, II, da LIA:
  
  "Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe:
  
  (...)
  
  II - da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas."
  
  Logo, sem equívocos neste item.
  
  e) Errado:
  
  O ato de negar publicidade a atos oficiais é violador de princípios da administração pública, tendo por base o art. 11, IV, da LIA. Por conseguinte, são aplicáveis as sanções vazadas no art. 12, III, que abaixo reproduzo:
  
  "Art. 12 (...)
  III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos."
  
  Como daí se vê, a pena de suspensão dos direitos políticos é de 3 a 5 anos, e não de 5 a 8, tal como dito pela Banca.
  
  
  Gabarito do professor: D
  
  

Questão 2393356

• Banca: NUCEPE
• Órgão: SEJUS-PI
• Ano: 2017
• Provas: NUCEPE - 2017 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário (Reaplicação)
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Evolução da responsabilidade civil estatal - Teoria da irresponsabilidade, teorias civilistas e teorias publicistas; Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado; Responsabilidade civil do estado

Assinale a alternativa CORRETA sobre a responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro:

• A. A Constituição Federal estabelece como regra a responsabilidade subjetiva do Estado e a responsabilidade objetiva do agente público.
• B. A responsabilização de concessionárias e permissionárias de serviço público não está condicionada à demonstração da ocorrência de culpa.
• C. Entre as causas excludentes da responsabilidade civil do Estado estão o caso fortuito, a força maior e a culpa concorrente da vítima.
• D. Não pode o Estado ser responsabilizado por danos morais, mas apenas pela ocorrência de danos patrimoniais.
• E. A responsabilidade do Estado depende da caracterização de conduta comissiva, sendo descabida a responsabilidade em caso de omissão estatal.

Gabarito: B

Comentários

• De fato, é a redação do art.37,§6º da CF.

  art.37, § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

  Responsabilidade objetiva onde não é necessária a demonstração da culpa apenas da conduta, nexo causal e resultado.

• Só cuidado com a letra C. A culpa concorrente não é causa de exclusão, porém é causa de atenuação da culpa do estado.

•  a) A Constituição Federal estabelece como regra a responsabilidade subjetiva do Estado e a responsabilidade objetiva do agente público.

   

  RESPONSABILIDADE OBJETIVA

   

   

   b) A responsabilização de concessionárias e permissionárias de serviço público não está condicionada à demonstração da ocorrência de culpa. 

   

  CORRETO. Basta a conduta + dano causado + nexo casal, não precisa comprovar dolo nem culpa.

   

   

   c)Entre as causas excludentes da responsabilidade civil do Estado estão o caso fortuito, a força maior e a culpa concorrente da vítima. 

   

  CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA

   

   

   d)Não pode o Estado ser responsabilizado por danos morais, mas apenas pela ocorrência de danos patrimoniais.

   

  Basta A CONDUTA + DANO + NEXO CAUSAL. A lei não fala se é moral. Se fala em dano.

   

   

   e )A responsabilidade do Estado depende da caracterização de conduta comissiva, sendo descabida a responsabilidade em caso de omissão estatal. 

   

  A CONDUTA PODE SER TANTO COMISSIVA QTO OMISSIVA. 

• De acordo com Marcelo Alexandrino (Direito Administrativo Descomplicado)

  O Dano pode ser tanto Patrimonial quanto Moral

• Cuidado com o Caso Fortuito. Pois vai do gosto da banca...
  As vezes elas dividem em Caso Fortuito interno e externo. As vezes não.

• d) Não pode o Estado ser responsabilizado por danos morais, mas apenas pela ocorrência de danos patrimoniais. ERRADA!

   

  Informativo 520 STJ

  A Administração Pública está obrigada ao pagamento de pensão e indenização por danos morais no caso de morte por suicídio de detento ocorrido dentro de estabelecimento prisional mantido pelo Estado. Nessas hipóteses, NÃO é necessário perquirir eventual culpa da Administração Pública.

   

  Na verdade, a responsabilidade civil estatal pela integridade dos presidiários é OBJETIVA.

  STJ. 2ª Turma. AgRg no REsp 1.305.259-SC, Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 2/4/2013 (Info 520).

   

  Fonte: Dizer o direito.

• a) ERRADA. Ao contrário: a responsabilidade objetiva é a do Estado e a responsabilidade sujetiva é a do agente público.

  b) CERTA. Independe de dolo ou culpa.

  c) ERRADA. São causas atenuantes, não excludentes. 

  d) ERRADA. Pode.

  e) ERRADA. Cabe a omissiva também.

• Essa é uma questão bastante recorrente em provas de concursos. Tenha sempre em mente o que dispõe a CF sobre o assunto: 

  "A responsabilização de concessionárias e permissionárias de serviço público não está condicionada à demonstração da ocorrência de culpa."

  Dito em outras palavras, as Concessionárias e Permissionárias respondem de forma objetiva pelos danos casados.

   

  Flávio Reyes - Coaching de provas Objetivas da Magistratura e MP.

• a) ERRADA - regra: responsabilidade objetiva do Estado; Exceção: Responsabilidade subjetiva é do agente público e do Estado, nas omissões ilícitas estatais genéricas (aplicação da teoria da culpa do serviço).

  
  b) CERTA - a responsabilidade das concessionárias e permissionárias de SP é objetiva, nos termos do art. 37, §6º da CRFB.

  
  c) ERRADA - a culpa concorrente da vítima ATENUA a responsabilidade civil do Estado.

  
  d) ERRADA - o Estado também pode ser responsabilizado por danos morais, além dos danos materiais, estéticos etc.

  
  e) ERRADA - é possível a responsabilidade do Estado em razão das suas omissões, desde que sejam ilícitas (tenha o dever de agir na situação concreta)

• concessionárias e permissionárias de serviço público = OBJETIVA

• culpa exclusiva da vítima, culpa exclusiva da vítima, culpa exclusiva da vítima

• Fui por eliminação, as outras estavam erradissímas!

• RESPONSABILIDADE PJ DE DIREITO PRIVADO EXPLORADORAS DE ATIVIDADE ECONÔMICA =  SUBJETIVA

  Errei essa questão uma vez, pra nunca mais.

• Em 09/02/19 às 16:11, você respondeu a opção B.

  Você acertou!

  Em 23/07/18 às 13:58, você respondeu a opção C.

  !Você errou!

  #força

• TIPO DE QUESTÃO QUE FAZ MUITO ALUNO ALUNO BOM ERRAR.

  A banca deu como certa por trabalhar com a regra. Entretanto, quando o dano for proveniente da OMISSÃO GENÉRICA, AÍ SERÁ POR CULPA DO SERVIÇO OU FALTA OU FALHA DO SERVIÇO. Nesse caso deverá o particular provar que HOUVE CULPA.

  DESSA FORMA, NEM SEMPRE INDEPENDERÁ DE CULPA. HÁ CASOS EM QUE A RESPONSABILIDADE DAS PERMISSIONÁRIAS E CONCESSIONÁRIAS DEPENDERÁ DE CULPA.

• Eis os comentários sobre cada alternativa:
  
  a) Errado:
  
  Na realidade, é o inverso do aqui defendido pela Banca. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, como regra, ao passo que, em relação aos agentes públicos, vigora a responsabilidade subjetiva, que depende da presença de dolo ou culpa em suas condutas, o que tem apoio no art. 37, §6º, da CRFB:
  
  "Art. 37 (...)
  § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa."
  
  b) Certo:
  
  Concessionárias e permissionárias de serviços públicos são pessoas de direito privado prestadoras de serviços públicos, de sorte que estão abarcadas pela regra constitucional acima transcrita, na linha da qual, de fato, sua responsabilidade é objetiva, independendo, pois, da presença de dolo ou culpa por parte do agente causador dos danos.
  
  Acertada, portanto, esta alternativa.
  
  c) Errado:
  
  A culpa concorrente da vítima não pode ser apontada como causa excludente de responsabilidade, e sim como uma atenuante que ocasiona a redução proporcional do dever de indenizar. Em rigor, é a culpa exclusiva da vítima, quando provada, tem o condão de eliminar por completo a obrigação de o Estado reparar o dano.
  
  d) Errado:
  
  Inexiste qualquer restrição, seja de ordem normativa, seja no âmbito doutrinário ou jurisprudencial, no sentido de se excluir a possibilidade de o Estado vir a ser responsabilizado por danos morais.
  
  e) Errado:
  
  O Estado pode ser responsabilizado, seja em casos de condutas comissivas (ações), seja em se tratando de comportamentos omissivos de seus agentes, sendo que, de acordo com a jurisprudência do STJ, em se tratando de danos causados por omissão, a hipótese é de responsabilidade subjetiva. Neste sentido, a coletânea jurisprudência em teses do STJ, edição 61, de julho de 2016, em seu enunciado 5, que assim preceitua:
  
  "5) A responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é subjetiva, devendo ser comprovados a negligência na atuação estatal, o dano e o nexo de causalidade."
  
  
  Gabarito do professor: B
  
  

Questão 2393359

• Banca: NUCEPE
• Órgão: SEJUS-PI
• Ano: 2017
• Provas: NUCEPE - 2017 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário (Reaplicação)
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Administração Indireta; Organização da Administração Pública

Assinale a alternativa CORRETA sobre a Administração Pública Indireta.

• A. A Administração Indireta compreende não apenas os ministérios, mas também as autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
• B. Apenas entidades que possuem personalidade jurídica de direito privado integram a Administração Pública Indireta.
• C. As entidades que integram a Administração Pública Indireta tem, como natural decorrência de sua autonomia, liberdade para alterar seus próprios fins.
• D. Somente por lei específica poderão ser criadas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
• E. Depende de autorização legislativa a criação de subsidiárias de empresa pública e de sociedade de economia mista, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada.

Gabarito: E

Comentários

• A) Administração Indireta compreende não apenas os ministérios, mas também as autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.

  Errado, Ministérios são orgão da Administração Direta

   

  B) Apenas entidades que possuem personalidade jurídica de direito privado integram a Administração Pública Indireta. 

  Tantos as entes jurídicos de direito Privado como Público integram a Adminstração Indireta

   

  C) As entidades que integram a Administração Pública Indireta tem, como natural decorrência de sua autonomia, liberdade para alterar seus próprios fins.

  Errado, Eles seguem o princípio da Especialidade 

   

  D) Somente por lei específica poderão ser criadas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

  Lei cria = Autarquia

  Lei Autoriza a criação de = E.P, S.E.M e F.P

   

  E) Depende de autorização legislativa a criação de subsidiárias de empresa pública e de sociedade de economia mista, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada.

  CERTO

• Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

   

  XIX -  somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;

   

   

  Lei especifica - cria autarquia e autoriza a instituição de empresa pública, sociedade de economia mista e da fundação;

  Lei complementar - Defini as áreas de atuação da fundação. 

   

•  a) A Administração Indireta compreende não apenas os ministérios, mas também as autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. - Não, a Adm Direta compreende: Autarquias, Fundações Públicas (dir. público / dir. privado), Empresas Públicas e Sociedade de Economia Mista. Ministérios fazem parte da Administração Direta.

   b) Apenas entidades que possuem personalidade jurídica de direito privado integram a Administração Pública Indireta. - Não, as Autarquias e Fundações Públicas de Direito Público integram a Adm. Púb. Dir.

   c) As entidades que integram a Administração Pública Indireta tem, como natural decorrência de sua autonomia, liberdade para alterar seus próprios fins. Não, elas não são subordinadas, são vinculadas e há o princípio de tutela, onde cabe a Adm Direta o direito de fiscalizar as ações da Adm Indireta (que têm personalidade jurídica)

   d) Somente por lei específica poderão ser criadas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação. Não, somente as Autarquias são criadas por lei específica, as Empresas Públicas, Sociedade de Economia Mista e Fundações Públicas têm autorizada a sua criação por lei específica (e as Fundações têm lei complementar para definir área de atuação)

   e) Depende de autorização legislativa a criação de subsidiárias de empresa pública e de sociedade de economia mista, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada. Correto

• Letra (e)

   

  Nos termos do art. 37, XX, da CF, as s ubsidiárias, quanto a sua criação depende de autorização legislativa.

• Gab E.

   

  Complementando...

   

  SEM/EP:

   

  * PJ de direito privado

  * Prestadores de serviço Público

  *Autorização Legislativa

  *Registro em repartição

• SUBSIDIÁRIAS

   

  Uma subsidiária é uma empresa controlada pela empresa matriz. Trata-se, portanto, de uma entidade com personalidade jurídica própria, controlada por outra empresa.

   

  ex.: A Petrobrás Distribuidora e a Petrobrás Combustíveis são empresas subsidiárias da Petrobrás.

   

  Não se confundem com meros “órgãos”, ou “unidades” ou ainda “filiais”, uma vez que são empresas distintas, com personalidade jurídica própria.

  As subsidiárias são pessoas jurídicas controladas indiretamente pelo Poder Público, não integrando o conceito formal de ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Dessa forma, devemos considerá-las como EMPRESAS PRIVADAS, que são controladas indiretamente, mas não integram a ADM Pública.

   

  Bons estudos.

• Pessoal atentem que já exite a lei das estatais.

  LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016.

  Art. 2o [...]

  § 2o  Depende de autorização legislativa a criação de subsidiárias de empresa pública e de sociedade de economia mista, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada, cujo objeto social deve estar relacionado ao da investidora, nos termos do inciso XX do art. 37 da Constituição Federal. 

• Errinho de português na letra C.

  TÊM ..concordando com "as entidades".. 

   

• Leiam a questão - Q268111

  Autorização à Petrobras para constituir subsidiárias. Ofensa aos arts. 2º e 37, XIX e XX, da CF. Inexistência. Alegação improcedente. A Lei 9.478/1997 não autorizou a instituição de empresa de economia mista, mas sim a criação de subsidiárias distintas da sociedade-matriz, em consonância com o inciso XX, e não com o XIX, do art. 37 da CF. É dispensável a autorização legislativa para a criação de empresas subsidiárias, desde que haja previsão para esse fim na própria lei que instituiu a empresa de economia mista matriz, tendo em vista que a lei criadora é a própria medida autorizadora.? (ADI 1.649, Rel. Min. Maurício Corrêa, julgamento em 24-3-2004, Plenário, DJ de 28-5-2004).

• SEM/EP:

   

  * PJ de direito privado

  * Prestadores de serviço Público

  *Autorização Legislativa

  *Registro em repartição

• a)     ERRRADA. A Administração Indireta compreende não apenas os ministérios, mas também as autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. Justificativa: Ministério é da Adm. Direta.

  b)     ERRRADA. Apenas entidades que possuem personalidade jurídica de direito privado integram a Administração Pública Indireta. Justificativa: Autarquias são de Dir. Público.

  c)      ERRRADA. As entidades que integram a Administração Pública Indireta tem, como natural decorrência de sua autonomia, liberdade para alterar seus próprios fins. Justificativa: Não podem alterar a finalidade.

  d)     ERRRADA. Somente por lei específica poderão ser criadas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação. Justificativa CF/88 37, XIX – Criação por lei específica somente autarquia e por autorização a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e a fundação.

  e)     CORRETA. Depende de autorização legislativa a criação de subsidiárias de empresa pública e de sociedade de economia mista, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada. CF/88 37 XX, LETRA DA LEI.

• Gabarito E

  Exige-se autorização legislativa para a criação de subsidiárias das empresas públicas e sociedades de economia mista, porém, é suficiente a previsão genérica na lei que as instituir, ou seja, não há necessidade de autorização legislativa específica a cada vez que uma nova subsidiária é criada.

  BONS ESTUDOS!!!

• Vejamos cada opção:
  
  a) Errado:
  
  Na verdade, os ministérios compõem a administração direta, consoante se vê do art. 4º, I, do Decreto-lei 200/67:
  
  "Art. 4° A Administração Federal compreende:
  
  I - A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios."
  
  b) Errado:
  
  A administração indireta é formada por autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas. Destas, as autarquias sempre são possuidoras de personalidade de direito público (Código Civil, art. 41, IV). Já as fundações públicas, conforme jurisprudência do STF (RE 101.126, Pleno, rel. Ministro MOREIRA ALVES, DJ 1.3.1985) podem ostentar personalidade de direito público ou de direito privado, a depender de opção legislativa e da presença de poderes coercitivos em suas finalidades institucionais.
  
  Desta forma, é equivocado aduzir que a administração indireta é formada apenas por entidades de direito privado.
  
  c) Errado:
  
  A finalidade de cada entidade administrativa é determinada na respectiva lei instituidora ou na lei que autorizar a sua criação. Em se tratando, portanto, de previsão expressa em lei, não é dado a nenhuma entidade, por sua própria vontade, alterar os seus fins institucionais, tal como sustentado neste item da questão. É o que Maria Sylvia Di Pietro denomina como princípio da especialidade, valendo a transcrição da seguinte passagem de sua obra:
  
  "Quando o Estado cria pessoas jurídicas públicas administrativas - as autarquias - como forma de descentralizar a prestação de serviços públicos, com vistas à especialização de função, a lei que cria a entidade estabelece com precisão as finalidades que lhe incumbe atender, de tal modo que não cabe aos seus administradores afastar-se dos objetivos definidos na lei; isto precisamente pelo fato de não terem a livre disponibilidade dos interesses públicos."
  
  d) Errado:
  
  Trata-se de proposição que diverge frontalmente do teor do art. 37, XIX, da CRFB, que abaixo colaciono:
  
  "Art. 37 (...)
  XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;"    
  
  Como daí se depreende, em rigor, apenas no caso de autarquias, a Constituição estabelece, desde logo, a criação por lei específica, ao passo que, em se tratando de empresas públicas, sociedades de economia mista mista e fundações públicas, a Lei Maior exige apenas lei autorizativa. Ressalve-se, tão somente, o entendimento do STF, acima referido, que admite a criação de fundações de direito pública, hipótese esta na qual deverão observar a mesma técnica instituidora das autarquias, vale dizer, lei específica.
  
  Seja como for, está errada esta alternativa.
  
  e) Certo:
  
  Por fim, a presente alternativa tem apoio expresso no art. 37, XX, da CRFB:
  
  "Art. 37 (...)
  XX - depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada;"
  
  
  
  Gabarito do professor: E
  
  Referências Bibliográficas:
  
  DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 26ª ed. Atlas, 2013, p. 69.
  
  

Questão 2393362

• Banca: NUCEPE
• Órgão: SEJUS-PI
• Ano: 2017
• Provas: NUCEPE - 2017 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário (Reaplicação)
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Extinção dos atos administrativos

Sobre a revogação dos atos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. Nem todos os atos administrativos podem ser revogados.
• B. A revogação de ato administrativo é realizada, ordinariamente, pelo Poder Judiciário, cabendo-lhe ainda examinar os aspectos de validade do ato revogador.
• C. Considerando que a revogação atinge um ato que foi praticado em conformidade com a lei, seus efeitos são ex nunc.
• D. Pode a Administração Pública se arrepender da revogação de determinado ato.
• E. O fundamento jurídico da revogação reside no poder discricionário da Administração Pública.

Gabarito: B

Comentários

• A revogação é feita apenas pela própria Adminstração Pública. O poder judiciário poderá apenas anular o ato.

• Só complementando, eu li em um material que o Poder Judiciário pode revogar apenas se ele mesmo praticar o ato administrativo, em sua competência.

• B) INCORRETA.

   

  Quanto à anulação:

  "Embora a Administração esteja autorizada a anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais (súmula 473 do STF), não prescinde do processo administrativo, com obediência aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório." (AI 710085 SP Relator: Min. Ricardo Lewandowski julgamento: 03/02/2009). 

  O mesmo não ocorre quando o Poder Judiciário, em julgamento realizado após processo judicial regulamentar instruído, decide pela anulação de um determinado ato;  a Administração Pública, no cumprimento da ordem jurisdicional apresentada, pode agir sem a necessidade de respeito a qualquer outro processo administrativo.

  Além do poder conferido à própria administração, consoante explicitado, o Poder Judiciário também pode anular os atos administrativos com vício de ilegalidade, desde que o faça mediante provocação, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adotou o sistema de jurisdição única, estampado no art. 5º, XXXV da CF, que dispõe acerca do princípio da inafastabilidade de jurisdição. 

   

  Quanto à revogação:

  A revogação é ato discricionário e refere-se ao mérito administrativo. Como o ato é legal e todos os efeitos já produzidos o foram licitamente, a revogação não retroage, impedindo somente a produção de efeitos futuros do ato (ex nunc), sendo mantido os efeitos produzidos.

  O ato é válido e será revogado, a aprtir de então, pode não existir mais interesse na sua continuidade. Consoante já exaustivamente discutido, o Judiciário não tem competência para examinar o mérito do ato administrativo, sendo possíel a realização da revogação, portanto, somente por ato da Administração Pública que pode atuar de ofício ou mediante provocação. Logo, a revogação do ato administrativo produz efeitos ex nunc, e somente a Administração Pública pode revogar os atos poe ela praticados, no exercício da autotutela. 

  Dessa forma, a revogação poderá ser efetivada pela própria autoridade que praticou o ato ou por qualquer outra autoridade pública que tenha competência para analisar este ato em sede de recurso. O art. 64, da lei 9.784/99 define que "O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular e revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência".

  Fonte: Matheus Carvalho.

• LETRA B

   

  A - CORRETA.

   

  NÃO podem ser REVOGADOS : MACETE: VCC PODEE DA? Não , pois não posso revogar!

  V - Vinculados

  C- Consumados

  C- Complexos (por apenas um dos órgãos)

  PO - Procedimentos Administrativos

  D- Declaratórios

  E- Enunciativos

  E – Exauriu a competência da autoridade que editou o ato

  DA - Direitos Adquiridos

   

  Demais itens

   

  REVOGAÇÃO

   

  Motivo : Conveniência e oportunidade

  A revogação verifica-se como sendo a retirada, parcial ou total, de um ato administrativo válido e eficaz no ordenamento jurídico, mediante outro ato administrativo, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os efeitos produzidos" (GASPARINI, 2005. p. 103)

  Legitimidade: Administração Pública ; Todos os poderes ( executivo , legislativo e judiciário) têm competência para revogar os atos por eles EDITADOS.

  Tipo de ato : Discricionários

  Efeito : Ex Nunc ( prospectivo)

   

  ANULAÇÃO ---------- EX TUNC (Se bater na sua Testa você vai para trás, retroage)
  REVOGAÇÃO -----------------------------EX NUNC ( Se bater na sua Nuca você vai para frente, não retroage).

• a) Nem todos os atos administrativos podem ser revogados.

  CERTO. O poder de revogação da administração pública, fundado no poder discricionário, não é ilimitado. Existem determinadas situações, seja pela natureza do ato praticado, seja pelos efeitos por ele já produzidos, que são insuscetíveis de modificação por parte da administração, com base em critérios de conveniência ou oportunidade. São as hipóteses de atos irrevogáveis e de situações em que a revogação não é cabível, decorrentes das limitações ao poder de revogar.

   

  São insuscetíveis de revogação:

  a) os atos consumados 

  b) os atos vinculados, porque não comportam juízo de oportunidade e conveniência; 

  c) os atos que já geraram direitos adquiridos, gravados por garantia constitucional (CF, art. 5º , XXXVI); deveras, se nem a lei pode prejudicar um direito adquirido, muito menos o poderia um juízo de conveniência ou oportunidade administrativa; 

  d) os atos que integram um procedimento, porque, sendo o procedimento administrativo uma sucessão ordenada de atos, a cada ato praticado passa-se a uma nova etapa do procedimento, ocorrendo a preclusão administrativa relativamente à etapa anterior, ou seja, torna-se incabível uma nova apreciação do ato anterior quanto ao seu mérito. 

   

  c) Considerando que a revogação atinge um ato que foi praticado em conformidade com a lei, seus efeitos são ex nunc.

  CERTO. A revogação somente produz efeitos prospectivos, para frente (ex nunc), porque o ato revogado era válido, não tinha vício nenhum. Além devem ser respeitados os direitos adquiridos. 

   

  e) O fundamento jurídico da revogação reside no poder discricionário da Administração Pública. 

  CERTO. Revogação é a retirada, do mundo jurídico, de um ato válido, mas que, segundo critério discricionário da administração, tornou-se inoportuno ou inconveniente. 

  A revogação tem fundamento no poder discricionário. Ela somente se aplica aos atos discricionários. A revogação é, em si, um ato discricionário, uma vez que decorre exclusivamente de critério de oportunidade e conveniência. 

  Fonte: Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo - Direito Administrativo Descomplicado (2016).

•  b) A revogação de ato administrativo é realizada, ordinariamente, pelo Poder Judiciário, cabendo-lhe ainda examinar os aspectos de validade do ato revogador.

   

  A revogação é feita somente pela ADM.PÚB. 

   

  O poder judiciário só pode revogar um ato caso o ato seja dele mesmo, de dentro do âmbito do próprio poder judiciário. Nesse caso ele atua tendo competência de Adm Púb. para revogar um ato cometido naquele âmbito.

• Gabarito: B

   

   

   

   

  Comentário: Segue abaixo a tabelinha que vai facilitar a sua vida nesse tipo de questão.

   

   

   

                                                                               Revogação                                                       Anulação                        _______________________________________________________________________________________________________________

   

  Competência                                               Somente a Administração                                     Tanto Administração como o Judiciário

  ____________________________________________________________________________________________________________

   

  Motivo                                                         Coveniência e Oportunidade                                  Ilegalidade 

  ________________________________________________________________________________________________________________

   

  Efeitos                                                          Ex nunc (não retroagem)                                      Ex tunc (retroagem)

  ________________________________________________________________________________________________________________

   

  Natureza                                                      Decisão Discricionária                                            Decisão Vinculada

  ________________________________________________________________________________________________________________

   

  Alcance                                                         Atos Discricionários                                               Atos Vinculados

  ________________________________________________________________________________________________________________

   

  Prazo                                                                    Não há                                                                 5 anos

  ________________________________________________________________________________________________________________

   

   

   

  A revogação se justifica por interesse público, e por obrigação, os fatos que ensejam devem ser supervenientes, pertinentes e suficientes para justificar tal ato.

   

   

   

  No caso da Anulação, deverá em face de ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiro, mediante parecer escrito  e devidamente fundamentado.

   

   

  No caso de desfazimento de um processo licitatório, fica assegurado o contraditório e a ampla defesa. (§ 3º do art. 49 da Lei 8.666)

• O PODER JUDICIÁRIO PODE REVOGAR OS SEUS PRÓPRIOS ATOS ATIPICAMENTE.

• Parei em: realizada, ordinariamente, pelo poder judiciário...

• Nem todos os atos podem ser revogados. 

   

  Para me lembrar dos atos que não podem ser revogados eu utilizo o "ME CONVIDA".

   

  ME - MEROS ATOS ADMINISTRATIVOS

  CON - ATOS CONSUMADOS

  V - ATOS VINCULADOS

  I - ATOS QUE INTEGRAM UM PROCESSO

  DA - DIREITO ADQUIRIDO

• O poder Judiciário só poderá REVOGAR o seus próprios atos. 

• Alguém pode explicar a alternativa D?

  Pode a Administração Pública se arrepender da revogação de determinado ato.

• LETRA B INCORRETA 

  REVOGAÇÃO É REALIZADA PELA ADMINISTRAÇÃO

• LETRA B

   

  Excepcionalmente, o Poder Judiciário e o Poder Legislativo, quando estejam exercendo função administrativa, podem revogar seus atos administrativos.

• Todo mundo fugiu da D).... e aí????

• Sobre a alternativa "D":

   

  [...]

  Se a revogação tem como finalidade extirpar o ato administrativo, no intuito de que dele não se extraiam mais efeitos em decorrência da alteração do interesse público envolvido, então, a dúvida que surge é: poderia o ato de revogação ser revogado? Ou seja, poderia a autoridade competente reconhecer a superveniência de outros fatos que tenham alterado o interesse envolto na revogação e, nessa medida, providenciar a retomada dos efeitos do ato revogado?

  Ao tratar do assunto, Diógenes Gasparini entende que, em regra, não é possível a revogação da revogação, salvo se o interesse público justificar essa medida [...]

  Celso Antônio Bandeira de Mello manifesta-se favoravelmente à revogação da revogação, alertando para os seus efeitos, que não assumem caráter retroativo:

  “[...] antes este efeito supressivo do ato revogador: quid juris se houver revogação do ato revogador? Isto é, se houver um terceiro provimento que elimina a supressão estabelecida pelo segundo ato? Neste caso há de entender-se que o único sentido do terceiro é reconstituir de direito o que resultou do primeiro. É dizer: está implícito nele o alcance de repristinar a situação original, embora, como é inerente à revogação, a partir da emissão do último ato, ou seja, sem efeito retroativo. Seu efeito é recriar o que estava extinto, a partir da última revogação. Negar-lhe esta consequência corresponderia a considerar o ato um sem-sentido e contestar o que fora pretendido com sua emissão.”

   

  http://www.zenite.blog.br/na-hipotese-de-revogacao-de-um-dos-lotes-de-licitacao-e-possivel-reutilizar-lote-anteriormente-revogado-repristinacao-em-caso-positivo-quais-as-cautelas/

• Concurseiro Metaleiro,

  quanto à alternativa D:

   

   

  Visto que o ato de revogação tem por fundamento a conveniência, oportunidade e razoabilidade em consonância com o interesse público, a administração pode extinguir seu próprio ato administrativo, desde que perfeito e legal, por não mais lhe convir sua existência. Esse é o chamado poder de autotela.

   

  Pode, posteriormente, a administração pública, diante de uma nova situação fática, entender que aquele ato administrativo ora revogado atende juridicamente à situação que se apresentou. Assim, por meio de um ato administrativo específico e expresso, pode o ato revogado ter seus efeitos restaurados/revigorados para se aplicar à nova situação que se apresenta. Ocorre, portanto, a desistência da revogação ou revogação da revogação, hipótese essa que não se afigura ilegal.

   

  Vide Manual de Direito Administrativo, 28ª edição, José dos Santos Carvalho Filho, página 172.

• a revogação de um ato administrativo não é feita pelo poder judiciário, vez que ele julga apenas a LEGALIDADE do ato praticado e não sua conveniência ou oportunidade.

• GABARITO B

  NÃO podem ser REVOGADOS : MACETE: VCC PODEE DA? Não , pois não posso revogar!

  V - Vinculados

  C- Consumados

  C- Complexos (por apenas um dos órgãos)

  PO - Procedimentos Administrativos

  D- Declaratórios

  E- Enunciativos

  E – Exauriu a competência da autoridade que editou o ato

  DA - Direitos Adquiridos

   

• resposta letra D no comentário de Augusto César de Araújo

• O PODER JUDICIÁRIO PODE REVOGAR OS SEUS PRÓPRIOS ATOS ATIPICAMENTE.

• A questão exige conhecimento acerca dos atos administrativos e pede ao candidato que assinale o item incorreto, no tocante a revogação. Vejamos:

  a) Nem todos os atos administrativos podem ser revogados.

  Correto. "Não podem ser revogados: a) atos que geram direito adquirido; b) atos já exauridos; c) atos vinculados; d) atos enunciativos; e) atos preclusos."

  b) A revogação de ato administrativo é realizada, ordinariamente, pelo Poder Judiciário, cabendo-lhe ainda examinar os aspectos de validade do ato revogador.

  Errado e, portanto, gabarito da questão. Em virtude da autonomia dos Poderes e consequentemente independência funcional, o princípio da autotutela leciona que compete à Administração a anulação de atos ilegais e a revogação de atos inoportunos e incovenientes. Deste modo, o Poder Judiciário NÃO revoga atos administrativos da Administração Pública.

  c) Considerando que a revogação atinge um ato que foi praticado em conformidade com a lei, seus efeitos são ex nunc.

  Correto. A revogação possui eficácia ex nunc (do momento da extinção do ato para frente).

  d) Pode a Administração Pública se arrepender da revogação de determinado ato.

  Correto. "Sendo discricionário, o ato revocatório em princípio pode ser revogado."

  e) O fundamento jurídico da revogação reside no poder discricionário da Administração Pública.

  Correto. A revogação é a extinção do ato pela Administração Pública, fundados nos motivos de conveniência e oportunidade.

  Gabarito: B

  Fonte: MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 5ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2015.  

• A revogação é ato discricionário e refere-se ao mérito administrativo. Portanto, o Judiciário NÃO tem competência para examinar o mérito do ato administrativo, sendo possível a realização da revogação, somente por ato da Administração pública que pode atuar de ofício ou mediante provocação.

Questão 2393365

• Banca: NUCEPE
• Órgão: SEJUS-PI
• Ano: 2017
• Provas: NUCEPE - 2017 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário (Reaplicação)
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito e Classificação dos Serviços Públicos; Serviços Públicos

Assinale a alternativa INCORRETA sobre os serviços públicos.

• A. Nem todos os serviços públicos podem ser objeto de delegação. Entre os serviços indelegáveis, podem ser lembrados a defesa nacional e os serviços de energia elétrica.
• B. O contrato de concessão é marcado pela presença da supremacia do poder concedente.
• C. A falta das cláusulas essenciais no contrato de concessão sujeita o pacto à invalidação, decretável pela própria Administração ou pelo Judiciário.
• D. A rescisão do contrato de concessão por inadimplemento do concessionário é denominada caducidade.
• E. A reversão, que pode ser onerosa ou gratuita, é a transferência dos bens do concessionário para o patrimônio do concedente em virtude da extinção do contrato.

Gabarito: A

Comentários

• Conceito: Serviço Público é todo aquele prestado pela Administração ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade ou simples conveniências do Estado.

   

  Classificação quanto à prestação:

   

  Serviços Públicos Exclusivos indelegáveis – a Administração Pública deve prestar diretamente, sem delegação. Ex: correios, segurança pública.

  Delegação Obrigatória – o Estado tem o dever de prestar mas também tem o dever de delegar. Ex: radio, TV

  Possibilidade de delegação – o Estado tem o dever de prestar diretamente ou através de particulares. Ex: telefonia, energia.

  Não exclusivo – o Estado tem o dever de prestar e o particular tem o poder de prestar independentemente de autorização. Ex: saúde, educação, previdência.

• Energia elétrica é delegável, claro! Pense no seu estado, por exemplo. Aqui em MG, a CEMIG presta o serviço de energia elétrica.

   

  Serviços indelegáveis, previstos na CF:

  serviço postal e correio aéreo nacional

   

  Outros indelegáveis elencados pela doutrina:

  Administração tributária, polícia administrativa, organização administrativa etc

• Arts. pertinentes Lei  8.987

  Art. 36. A reversão no advento do termo contratual far-se-á com a indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido.

          Art. 37. Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior.

          Art. 38. A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a declaração de caducidade da concessão ou a aplicação das sanções contratuais, respeitadas as disposições deste artigo, do art. 27, e as normas convencionadas entre as partes.

• Lei 8987   >>>   DA EXTINÇÃO DA CONCESSÃO

         

          Art. 35. Extingue-se a concessão por:

          I - advento do termo contratual;

          II - encampação;

          III - caducidade;

          IV - rescisão;

          V - anulação; e

          VI - falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual.

   

          § 1o Extinta a concessão, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário conforme previsto no edital e estabelecido no contrato.

          § 2o Extinta a concessão, haverá a imediata assunção do serviço pelo poder concedente, procedendo-se aos levantamentos, avaliações e liquidações necessários.

          § 3o A assunção do serviço autoriza a ocupação das instalações e a utilização, pelo poder concedente, de todos os bens reversíveis.

          § 4o Nos casos previstos nos incisos I e II deste artigo, o poder concedente, antecipando-se à extinção da concessão, procederá aos levantamentos e avaliações necessários à determinação dos montantes da indenização que será devida à concessionária, na forma dos arts. 36 e 37 desta Lei.

• * Letra D: certo

  -- realmente, a rescisão do contrato de concessão por inadimplemento do concessionário é denominada caducidade (art. 35, caput e II c/c art. 38, § 2º, ambos da Lei F. 8.987/1995);

   

  * Letra E: certo

  -- reversão gratuita:    bens eventualmente cedidos pelo poder concedente à concessionária transferidos ao poder concedente ao final do contrato;

  -- reversão onerosa:     bens de propriedade da própria concessionária transferidos ao poder concedente ao final do contrato (indenização devida);

  OLIVEIRA, Rafael. Curso de Direito Administrativo. 2015.

  11.2.10 Reversão dos Bens

  A reversão é a transferência ao poder concedente dos bens do concessionário, afetados ao serviço público e necessários à sua continuidade, ao término do contrato de concessão (arts. 35 e 36 da Lei 8.987/1995).

  (...)

  A reversão refere-se a todo e qualquer bem necessário à prestação adequada do serviço público. Por essa razão, tanto os bens eventualmente cedidos pelo poder concedente à concessionária quanto os bens de propriedade da própria concessionária devem ser transferidos ao poder concedente ao final do contrato. Em relação à reversão dos bens de propriedade da concessionária, a indenização será sempre devida, pois, caso contrário, teríamos verdadeiro confisco (...).

   

  * download dos livros mencionados em PDF:

  http://minhateca.com.br/Bruno.de.Farias.Seixas/Direito+Administrativo

• * Letra A: errado

  -- os serviços de energia elétrica não são indelegáveis, e sim delegáveis;

  * CARVALHO FILHO. Manual de Direito Administrativo. 2016. Capítulo VII.

  2. Princípio da Continuidade

  (...) os serviços, que possibilitam a obtenção de lucros, podem ser delegados a particulares, e o próprio Estado, quando os executa, despe-se de sua potestade, atuando como particular (tarifas de transportes, de energia elétrica, de uso de linha telefônica ou, com algumas divergências, de consumo de água);

   

  * Letra B: certo

  OLIVEIRA, Rafael. Curso de Direito Administrativo. 2015. Item 11.2.6:

  O contrato de concessão de serviço público é caracterizado como contrato administrativo típico, razão pela qual a legislação reconhece prerrogativas em favor do poder concedente (cláusulas exorbitantes) e sujeições por parte do concessionário (...);

   

  * Letra C: certo

  OLIVEIRA, Rafael. Curso de Direito Administrativo. 2015. Item 11.2.6:

  (...) As cláusulas essenciais do contrato de concessão encontram-se enumeradas no art. 23 da Lei 8.987/1999;

  CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 2016.

  Capítulo 8 – Concessão e Permissão de Serviços Públicos;

  III – Concessão de Serviços Públicos (Concessão Comum);

  12. Análise do pacto de concessão

  12.2. Cláusulas Essenciais

  (...) Por serem essenciais ao contrato, não há como serem relegadas a segundo plano, nem podem estar ausentes do instrumento contratual. A ausência das cláusulas essenciais no contrato, bem como a sua menção com inobservância ao que estabelece a lei, provocam, de modo inarredável, a invalidade do ajuste, que pode ser decretada pela própria Administração ou pelo Judiciário (...);

   

  * download dos livros mencionados em PDF:

  http://minhateca.com.br/Bruno.de.Farias.Seixas/Direito+Administrativo

   

   

• SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGÁVEIS => ENERGIA ELÉTRICA, transporte público, telefonia etc.

  SERVIÇOS PÚBLICOS INDELEGÁVEIS => DEFESA NACIONAL,  serviço postal, correio aéreo nacional etc.

  SERVIÇOS PÚBLICOS NÃO EXCLUSIVOS DE ESTADO (IMPRÓPRIOS DE ESTADO) => educação, saúde, previdência privada etc.

  SERVIÇOS PÚBLICOS DE DELEGAÇÃO OBRIGATÓRIA ( O ESTADO não pode prestar sozinho) => Televisão e Rádio!

  Portanto, GABA: letra A!

• No caso da letra E.
  Rescisão não seria caso do poder concedente descumprir o contrato???Ou seja, caso de somente o concessionário poder rescindir?!
  
  Abraços

• Só precisei lembrar da CELPE kkkk

• kkkkkk

  serviços de energia elétrica.

• São indelegáveis

  1-atos normativos

  2-decisão de recursos administrativos

  3-matéria de competência exclusiva

• PC-PR 2021

• Vejamos as opções propostas pela Banca, em busca da incorreta:
  
  a) Errado:
  
  Nada impede a delegação da prestação dos serviços públicos de fornecimento de energia elétrica, uma vez que se trata, em última análise, do desenvolvimento de uma atividade econômica que, por opção legislativa, foi retirada da livre iniciativa privada, passando a ser tratada pelo ordenamento como um serviço público, de sorte que pode tanto ser prestada pelo Estado, diretamente, como via delegação, na forma do art. 175, caput, da CRFB:
  
  "Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos."
  
  Na linha do exposto, a doutrina de José dos Santos Carvalho Filho:
  
  "Serviços delegáveis são aqueles que, por sua natureza ou pelo fato de assim dispor o ordenamento jurídico, comportam ser executados pelo Estado ou por particulares colaboradores. Como exemplo, os serviços de transporte coletivo, energia elétrica, sistema de telefonia etc."
  
  b) Certo:
  
  O contrato de concessão é um contrato administrativo e, como tal, nele existem cláusulas que colocam a Administração (poder concedente) em posição jurídica de certa superioridades em relação ao particular, concessionário ou permissionário. São as denominadas cláusulas exorbitantes, as quais têm fundamento no princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, assim podendo ser consideradas, exemplificativamente, a fiscalização, imposição de penalidades, intervenção, extinção unilateral por encampação ou por caducidade etc.
  
  c) Certo:
  
  Uma vez mais valendo-me das lições doutrinárias de José dos Santos Carvalho Filho, percebe-se o acerto desta alternativa:
  
  "Por serem essenciais ao contrato, não há como serem relegadas a segundo plano, nem podem estar ausentes do instrumento contratual. A ausência das cláusulas essenciais no contrato, bem como a sua menção com inobservância ao que estabelece a lei, provocam, de modo inarredável, a invalidade do ajuste, que pode ser decretada pela própria Administração ou pelo Judiciário."
  
  d) Certo:
  
  De fato, a caducidade consiste na modalidade de extinção da concessão fundada em inadimplemento contratual imputável ao concessionário, o que se vê do art. 38, caput, da Lei 8.987/95:
  
  "Art. 38. A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a declaração de caducidade da concessão ou a aplicação das sanções contratuais, respeitadas as disposições deste artigo, do art. 27, e as normas convencionadas entre as partes."
  
  e) Certo:
  
  De novo, trata-se de assertiva que conta com apoio doutrinário expresso de José dos Santos Carvalho Filho, cujos trechos relevantes abaixo colaciono:
  
  "Reversão é a transferência dos bens do concessionário para o patrimônio do concedente em virtude da extinção do contrato.
  (...)
  A reversão pode ser onerosa ou gratuita. No primeiro caso, o concedente tem o dever de indenizar o concessionário, porque os bens foram adquiridos com se exclusivo capital.
  (...)
  Na reversão gratuita, a fixação da tarifa já levou em conta o ressarcimento do concessionário pelos recursos que empregou na aquisição dos bens, de forma que ao final tem o concedente o direito à propriedade desses bens sem qualquer ônus."
  
  
  Gabarito do professor: A
  
  Referências Bibliográficas:
  
  CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 26ª ed. São Paulo: Atlas, 2013, p. 327, 391 e 412.
  
  

Questão 2393368

• Banca: NUCEPE
• Órgão: SEJUS-PI
• Ano: 2017
• Provas: NUCEPE - 2017 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário (Reaplicação)
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Princípios da Administração Pública; Regime jurídico administrativo

Assinale a alternativa que contempla os dois princípios da Administração Pública que disciplinam, respectivamente, as duas situações a seguir:

I. A proibição constitucional de que conste nome, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em publicidade de atos;

II. A fixação de prazo para que a Administração Pública anule atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários.

• A. situação I: indisponibilidade ; situação II: legalidade.
• B. situação I: isonomia; situação II: razoabilidade.
• C. situação I: impessoalidade; situação II: segurança jurídica.
• D. situação I: publicidade; situação II: proporcionalidade.
• E. situação I: eficiência; situação II: precaução.

Gabarito: C

Comentários

• O Princípio da Segurança Jurídica

   

  tem o intuito de trazer estabilidade para as relações jurídicas e se divide em duas partes: uma de natureza objetiva e outra de natureza subjetiva.

  A natureza objetiva: versa sobre a irretroatividade de nova interpretação de lei no âmbito da Administração Pública.

  A natureza subjetiva: versa sobre a confiança da sociedade nos atos, procedimentos e condutas proferidas pelo Estado.

  De forma que a doutrina majoritária costuma citar o princípio da segurança jurídica como um dos princípios gerais do Estado Democrático de Direito.

   

   

  O princípio da impessoalidade

   

  estabelece o dever de imparcialidade na defesa do inte­res­se público, impedindo discriminações e pri­vilégios  indevidamente dispensados a parti­culares no exercício da função administrativa. Além do mais, possui outro aspecto importante, a atuação dos agentes públicos é imputada ao Estado, portanto, as realizações não devem ser atribuídas à pessoa física do agente público, mas à pessoa jurídica estatal a que estiver ligado.

• Principio da IMPESSOALIDADE

                  SINONIMO DE FINALIDADE------> BUSCAR O INTERESSE O PÚBLICO

                  SINONIMO DE ISONOMIA----> LICITAÇÃO ; CONCURSO PÚBLICO

                 VEDAÇÃO DE PROMOÇÃO PESSOAL----> CASO DA QUESTÃO

                 IMPUTABILIDADE-----> O ATO NÃO É DO SERVIDOR, ELE É APENAS EXECUTOR ( O ATO É DO ESTADO)

• O princípio da impessoalidade apresenta quatro significados (ou facetas) distintos, quais sejam:

  a) finalidade pública;

  b) isonomia;

  c) imputação ao órgão ou entidade administrativa dos atos praticados pelos seus servidores;

  d) proibição de utilização de propaganda oficial para promoção pessoal de agentes públicos.  

  1) busca pela finalidade pública (supremacia do interesse público);

  2) o tratamento isonômico aos administrados;

  3) a vedação de promoção pessoal; e

  4) a necessidade de declarar o impedimento ou suspeição de autoridade que não possua condições de julgar de forma igualitária.

  5) na exigência de licitação prévia às contratações realizadas pela Administração;

  6) na necessidade de concurso público para o provimento de cargo ou emprego público;

  7) na vedação ao nepotismo, conforme cristalizado na Súmula Vinculante 13 do Supremo Tribunal Federal;

  8) no respeito à ordem cronológica para pagamento dos precatórios etc.

• Impessoalidade : A proibição constitucional de que conste nome, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em publicidade de atos;

  Segurança Jurídica: A fixação de prazo para que a Administração Pública anule atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários.

• Gabarito. Letra C

  a) Errado.  situação I: indisponibilidade ; situação II: legalidade. 

  b) Errado. situação I: isonomia; situação II: razoabilidade.

       Isonomia é um atributo da Impessoalidade.

  c) Correta.  situação I: impessoalidade; situação II: segurança jurídica.

        Impessoalidade. Administrador tem dever de agir em nome do interesse público

        Atributos:   Isonomia /  Finalidade Pública /  Não favorecimento pessoal

        Exceções:  Casos em que há discriminação POSITIVA ( Critérios aceitos pelo STF)

                          Altura mínima para participar de concursos

                          Relação com atividade do cargo

                         Parâmetros razoáveis

                          Previsão em Lei para diferenciação;

  d) Errado. situação I: publicidade; situação II: proporcionalidade. 

  e) Errado. situação I: eficiência; situação II: precaução.

• CORRETA C

   

  Impessoalidade

   

  1) Isonomia:

  O administrador público deve tratar os administrados de maneira igualitária;

  Sem criar distinções ou critérios entre eles;

   

  2) Finalidade:

  É o interesse social;

  A Administração deve agir objetivando fins públicos;

  Veda que o administrador atue interesses próprios ou de terceiros;

   

   

  Segurança Jurídica

   

  A segurança é, pois, a paz jurídica, a confiabilidade e a presibilidade dos cidadãos de que as condutas por eles praticadas serão garantidas, desde que, obviamente, previstas como condutas lícitas pelo sistema jurídico.

   

  "Toda conquista começa com a decisão de tentar."

• GABARITO: C

   

  Sobre a situação II:

  Em decorrência da segurança jurídica que há a limitação temporal para que a Administração, no exercício da autotutela, anule atos administrativos do qual advêm efeitos favoráveis para os destinatários, salvo comprovada má-fé (na esfera federal, o prazo é de cinco anos, conforme artigo 54 da Lei 9.784/1999). Direito Administrativo Esquematizado-Ricardo Alexandre.

• Segundo Alexandre Mazza o princípio da impessoalidade é dividido em dois tipo:

  a)  proibição de tratamento com marcar de pessoalidade na relação com os administrados;

  b) proibição de imprimir pessoalidade associando sua imagem pessoal a uma realização governamental.

• RESPOSTA C:

  PRINCIPIO DA AUTOTUTELA

  ATO LEGAL -------- INCOVENIENTE/INOPORTUNO --------- REVOGAR ---------- EFEITO EX NUNC

• Na situação I, a Banca apresenta aspecto diretamente relacionado ao princípio da impessoalidade. É este o postulado que veda a promoção pessoal de autoridades e agentes públicos em geral, tendo apoio expresso, inclusive, no art. 37, §1º, da CRFB:
  
  "Art. 37 (...)
  § 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos."
  
  De seu turno, a situação II aborda a decadência administrativa, em vista da qual a Administração deve, como regra, anular seus próprios atos, quando eivados de ilegalidades, no prazo de cinco anos, consoante previsto no art. 54 da Lei 9.784/99:
  
  "Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé."
  
  Ora, o instituto da decadência administrativa, inegavelmente, trabalha em favor da estabilização de relações jurídicas, de maneira possui fundamento no princípio da segurança jurídica.
  
  Firmadas as premissas teóricas acima, e em cotejo com as opções propostas pela Banca, vê-se que a única correta repousa na letra C.
  
  
  Gabarito do professor: C
  
  

Questão 2393371

• Banca: NUCEPE
• Órgão: SEJUS-PI
• Ano: 2017
• Provas: NUCEPE - 2017 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário (Reaplicação)
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Concurso público

Assinale a alternativa CORRETA sobre os agentes públicos.

• A. Embora dispensada constitucionalmente a realização de concurso público, o administrador não é inteiramente livre para escolher o ocupante de cargo comissionado.
• B. O período de três anos compreendido entre a data da nomeação no cargo público e a aquisição da estabilidade é denominado de estágio probatório.
• C. Aos ocupantes de emprego público aplica-se, em razão da natureza contratual do vínculo, integralmente o regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho. Tais agentes encontram-se completamente subtraídos da incidência de normas de direito constitucional e de direito administrativo.
• D. De acordo com o previsto na Constituição Federal as funções de confiança devem ser exercidas preferencialmente por servidores ocupantes de cargos de carreira técnica ou profissional.
• E. Forma de provimento derivado, a remoção, também conhecida como redistribuição, é caracterizada pelo deslocamento do servidor para o mesmo quadro funcional.

Gabarito: A

Comentários

•  a) Embora dispensada constitucionalmente a realização de concurso público, o administrador não é inteiramente livre para escolher o ocupante de cargo comissionado. (Os cargos em comissão são apenas para funções de direção, chefia e assessoramento. Também não podem nomear conjugê ou parentes até o terceiro grau) - CORRETA

   

   b) O período de três anos compreendido entre a data da nomeação no cargo público e a aquisição da estabilidade é denominado de estágio probatório. (Lei 8112/90 - Art. 21.  O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 3 (dois) anos de efetivo exercício.)

   

   c) Aos ocupantes de emprego público aplica-se, em razão da natureza contratual do vínculo, integralmente o regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho. Tais agentes encontram-se completamente subtraídos da incidência de normas de direito constitucional e de direito administrativo. (Aos empregados Públicos aplica-se o regime híbrido, ou seja, parcialmente regime jurídico da CLT e parcialmente Estatuto)

   

   d) De acordo com o previsto na Constituição Federal as funções de confiança devem ser exercidas preferencialmente por servidores ocupantes de cargos de carreira técnica ou profissional. (CF/88 - V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento)

   

   e) Forma de provimento derivado, a remoção, também conhecida como redistribuição, é caracterizada pelo deslocamento do servidor para o mesmo quadro funcional. ( Lei 8112/90 -  Art. 36.  Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. Art. 37.  Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC)

•  a) Embora dispensada constitucionalmente a realização de concurso público, o administrador não é inteiramente livre para escolher o ocupante de cargo comissionado. CORRETO! Não poderá escolher cônjuge, companheiro ou parente até 2º grau (súmula vinculante 13º aponta até 3º) sob pena de Advertência.

   b) O período de três anos compreendido entre a data da nomeação no cargo público e a aquisição da estabilidade é denominado de estágio probatório. O período compreendido entre a posse e a aquisição de estabilidade é denominado estágio probatório.

   c) Aos ocupantes de emprego público aplica-se, em razão da natureza contratual do vínculo, integralmente o regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho. Tais agentes encontram-se completamente subtraídos da incidência de normas de direito constitucional e de direito administrativo. Aplica-se o regime híbrido!

   d) De acordo com o previsto na Constituição Federal as funções de confiança devem ser exercidas preferencialmente por servidores ocupantes de cargos de carreira técnica ou profissional. As funções de confiança só podem ser exercidas por servidores efetivos

   e) Forma de provimento derivado, a remoção, também conhecida como redistribuição, é caracterizada pelo deslocamento do servidor para o mesmo quadro funcional. Redistribuição não é uma forma de provimento (nem derivado, nem originário) -> PAN 4R

• Atenção a letra B!

  Não é nomeação e sim posse. O servidor pode ser nomeado e não tomar posse, por exemplo.

   

  Lembrando que:

  Nomeação --> Posse (30 dias)

  Posse --> Exercício (15 dias)

• O estágio probatório são  24 meses após a posse e a estabilidiade adquire-se após três anos.

   

  .

   

• Letra A: 
  Cargo comissionado é de livre nomeação e exoneração, contudo também está abrangido pela regra que proíbe o nepotismo, assim sendo, o administrador não tem liberdade absoluta na escolha (não pode nomear parentes até terceiro grau); 
  - 
  Letra B: 
  A questão misturou estágio probatório e estabilidades, no entanto são institutos diversos, embora ambos necessitem do período de três anos para se verificarem. 
  - 
  Letra C: 
  Sofrem incidência de algumas normas de direito público, a exemplo da prestação de concurso, respeito ao teto remuneratório etc. 
  - 
  Letra D: 
  Função de confiança é exercida por ocupante de cargo público efetivo. 
  - 
  Letra E: 
  Remoção e redistribuição são formas de deslocamento, além disso são institutos diversos. 

• Lucimário Freitas o estágio probatório e a estabilidade são vinculados,possuindo o mesmo período  36 meses.

• Correta, A
  
  As demais assertivas estariam corretas se fossem reescritas da seguinte maneira:
  
  B - O período de três anos compreendido entre a data da entrada de exercício no cargo público e a aquisição da estabilidade é denominado de estágio probatório. 
  
  C - Aos ocupantes de emprego público aplica-se, em razão da natureza contratual do vínculo, parcialmente o regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho. Tais agentes encontram-se completamente subtraídos da incidência de normas de direito constitucional e de direito administrativo.
  
  D - De acordo com o previsto na Constituição Federal as funções de confiança devem ser exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargos de carreira técnica ou profissional. (funções de confiança = servidores efetivos // cargos em comissão = livre nomeação).
  
  E - Forma de provimento derivado, a remoção é caracterizada pelo deslocamento do servidor para o mesmo quadro funcional. 
  (remoção = deslocamento do servidor = a pedido ou de ofício // redistribuição = descolamento do cargo, de ofício)

• Referente a letra ( B ), a Constituição ajuda a esclarecer a questão:

  CF/88 - Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público

   

  >> Ou seja, o estágio probatório de 3 anos NÃO É a partir da nomeação, nem da posse.

  O estágio probatório inicia a contagem a partir da entrada em exercício (a partir do 1° dia de trabalho).

• Segundo Matheus Carvalho: 

  "A partir de 2010, em julgados dos Tribunais Superiores, apesar da disparidade entre a lei e a Constituição Federal, o prazo necessário à aquisição da estabilidade foi definido como sendo o prazo do estágio probatório. Logo, se o prazo para que o servidor se torne estável é de três anos, o tempo de duração do estágio probatório será o mesmo."

  Ou seja, desconsiderem o comentário do Lucimário!

• Gab: A

  O administrador NÃO é inteiramente livre p/ a escolha de ocupante de cargo comissionado;

   

  Segundo o STF, a criação de cargos em comissão constitui exceção à regra da exigibilidade de concurso público, devendo, assim, observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido, a Corte reputou desatendido o princípio da proporcionalidade num órgão em que, dos 67 funcionários, 42 seriam cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, e apenas 25 seriam cargos de provimento efetivo.

   

   

  O STF não admite que a nomeação para cargo em comissão seja feita por outra forma de escolha que não a indicação discricionária promovida pela autoridade competente. Em razão desse entendimento, declarou inconstitucionais leis estaduais que previam a eleição como forma de escolha de dirigentes de escolas públicas, uma vez que se trata de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração por parte do chefe do Poder Executivo

   

  Além disso, é vedada a prática do nepotismo na nomeação para cargos em comissão ou funções de confiança, nos termos da Súmula Vinculante 13 do STF
   

• LETRA A

   

  a) Embora dispensada constitucionalmente a realização de concurso público, o administrador não é inteiramente livre para escolher o ocupante de cargo comissionado. Correto, administração não pode cometer o chamado nepotismo

  b) O período de três anos compreendido entre a data da nomeação no cargo público e a aquisição da estabilidade é denominado de estágio probatório. Incorreto, a data do exercício é o marco que caracteriza o início da contagem dos prazos para todos os direitos relacionados ao tempo de serviço

  c) Aos ocupantes de emprego público aplica-se, em razão da natureza contratual do vínculo, integralmente o regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho. Tais agentes encontram-se completamente subtraídos da incidência de normas de direito constitucional e de direito administrativo. Incorreto, a alternativa estava indo bem, mas errou gravemente no final em afirmar que os empregados públicos estão livres das normas estabelecidas na CF e do direito administrativo

  d)De acordo com o previsto na Constituição Federal as funções de confiança devem ser exercidas preferencialmente por servidores ocupantes de cargos de carreira técnica ou profissional. incorreto, as funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo

  e) Forma de provimento derivado, a remoção, também conhecida como redistribuição, é caracterizada pelo deslocamento do servidor para o mesmo quadro funcional. Incorreto, redistribuição não é forma de provimento

• a) Embora dispensada constitucionalmente a realização de concurso público, o administrador não é inteiramente livre para escolher o ocupante de cargo comissionado. Correto, administração não pode cometer o chamado nepotismo

• Quanto à alternativa a), além do nepotismo, há requisitos mínimos a serem observados, definidos em Lei, para variados cargos em comissão, como escolaridade, etc.

• Quem é inteiramente livre nessa vida de meu Deus? Gabarito letra A.

• Analisemos cada afirmativa:
  
  a) Certo:
  
  De fato, no caso do provimento de cargos em comissão, a Constituição Federal dispensa a realização de concurso público, a teor do art. 37, II, da CRFB:
  
  "Art. 37 (...)
  II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;"
  
  Sem embargo, é correto sustentar que, mesmo nestas hipóteses, inexiste absoluta liberdade para a escolha do ocupante do cargo comissionado. Pode-se citar, como fator limitado de tal liberdade, a previsão vazada na Súmula Vinculante n.º 13, do STF, que trata da vedação ao nepotismo, proibindo, assim, como regra geral, a nomeação de parentes até terceiro grau. É ler:
  
  "A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal."
  
  Ademais, pode-se mencionar ainda a necessidade de preenchimento, pelo nomeado, dos requisitos legais pertinentes ao cargo público a ser ocupado, o que também limita, em certa medida, a possibilidade de escolha da autoridade nomeante.
   
  Do acima exposto, está correta esta proposição.
  
  b) Errado:
  
  Na realidade, o período de estágio probatório não se inicia com o ato de nomeação do servidor, mas sim a partir do momento em que entra em efetivo exercício no cargo, o que pode ser percebido pela leitura do art. 41, caput, da CRFB:
  
  "Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público."
  
  Refira-se, em complemento, que, após a nomeação, ainda precisam ocorrer a posse do servidor e a entrada em efetivo exercício, para os quais a Lei 8.112/90 estabelece prazos de 30 e de 15 dias, respectivamente, como se vê dos arts. 13, §1º
  
  "Art. 13 (...)
  § 1^o  A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.  
  
  (...)
  
  Art. 15 (...)
  § 1^o  É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse."
  
  Logo, incorreto sustentar que o estágio probatório coincidiria com a nomeação do servidor
  
  c) Errado:
  
  Embora a CLT seja aplicável, de forma preponderante, aos empregados ocupantes de emprego público, não é verdade que estejam subtraídos, por completo, da incidência de normas de direito constitucional e de direito administrativo. Nesse sentido, cite-se a necessidade de aprovação prévia em concurso público, bem como a possibilidade de submissão ao teto remuneratório, como se vê do art. 37, §9º, da CRFB:
  
  "Art. 37 (...)
  § 9º O disposto no inciso XI aplica-se às empresas públicas e às sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral."   
  
  d) Errado:
  
  Em rigor, as funções de confiança devem ser exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargos efetivos, na forma do art. 37, V, da CRFB:
  
  "Art. 37 (...)
  V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;"
  
  e) Errado:
  
  A uma, a remoção não é forma de provimento derivado, mas sim hipótese de deslocamento de servidor. A duas, não se confunde com a redistribuição, visto que nesta opera-se o deslocamento do cargo, podendo, ou não, estar ocupado por algum servidor. A propósito, os arts. 36, caput, e 37, caput, da Lei 8.112/90:
  
  "Art. 36.  Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.
  
  (...)
  
  Art. 37.  Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC, observados os seguintes preceitos:"   
  
  
  Gabarito do professor: A
  
  

Questão 2393374

• Banca: NUCEPE
• Órgão: SEJUS-PI
• Ano: 2017
• Provas: NUCEPE - 2017 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário (Reaplicação)
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Responsabilidades do servidor

Considerando os deveres, responsabilidades e o regime disciplinar dos servidores públicos, assinale a alternativa CORRETA.

• A. A autoridade administrativa competente pode divergir do parecer apresentado pela comissão disciplinar processante, desde que não seja para aplicar penalidade mais severa.
• B. Da mesma maneira que ocorre em relação aos ilícitos penais, viger em relação às infrações administrativas o sistema da rígida tipicidade.
• C. O afastamento do servidor público de suas funções somente pode ocorrer após a conclusão da apuração disciplinar e a cominação da sanção pela autoridade administrativa competente.
• D. Embora possam ser caracterizados diferentes tipos de responsabilidade a partir de uma mesma conduta de determinado servidor, é vedada a aplicação de mais de uma espécie de sanção.
• E. A absolvição do servidor público na esfera penal não tem como necessária consequência a impossibilidade de responsabilização no plano administrativo.

Gabarito: E

Comentários

• Alguém poderia explicar qual o erro da letra B?

• erro da B: Ao contrário dos ilícitos penais, os quais possuem rígidfa tipicidade através do código penal, o processo administrativo é marcado pela atipicidade.

   

  Ex: Astrogildo Cretela Júnior FURTOU a impressora da repartição > FURTO - tipificado no código penal

        Astrogildo C.Jr foi flagrado assistindo pornô na repartição > Não é ilícito penal (não está tipificado no código penal) mas é ilícito administrativo (sem tipificação exata, talvez ele tenha violado os princípios da adm - improbidade)

•  e) A absolvição do servidor público na esfera penal não tem como necessária consequência a impossibilidade de responsabilização no plano administrativo. CORRETO!

   

  As esferas são independentes entre si, então pode ser que as provas apresentadas no âmbito Penal não tenham sido suficientes para condenar o servidor público, entretanto podem ser suficientes para responsabiliza-lo no âmbito administrativo.

  Obs.: Caso a absolvição tivesse sido por negativa de fato/autoria, ele não poderia ser responsabilizado administrativamente.

• PARA REFLETIR SOBRE A LETRA "B"

  Princípio da tipicidade no Direito Administrativo Disciplinar

   

  Se na instância criminal o artigo 41, do Código de Processo Penal exige que a denúncia ou a queixa sigam essa fórmula legal, no processo administrativo disciplinar também deverá haver a observância do mesmo modelo legal, pois a acusação não poderá ser ato de prepotência ou arbitrariedade da Administração Pública.

  (...)

   

  No direito administrativo disciplinar, exige-se que a acusação seja certa, objetiva, circunstanciada e o fato imputado ao servidor público subsumido em um tipo legalmente previsto, decorrendo tais exigências dos princípios da legalidade e da segurança jurídica.

  Sucede que apesar de não ter o mesmo formalismo[3] e rigorismo do processo penal, o processo administrativo disciplinar não pode ser uma incógnita para o servidor público acusado.
   

  Exatamente por não seguir a formalidade do processo penal, uma plêiade de ilustres juristas ergue-se na defesa que no processo administrativo disciplinar não é exigido o respeito e observância ao princípio da tipicidade, por entenderem que a esfera disciplinar se utiliza de fórmulas gerais que prevêem o cumprimento pelo servidor público de determinados deveres, sem adentrar na descrição pormenorizada da conduta.
   

  Ou seja, essa corrente doutrinária, ultrapassada em nosso entendimento, pretende impor uma verdadeira norma em branco no âmbito disciplinar, sem a demonstração inequívoca da descrição de uma infração disciplinar praticada pelo servidor público.
   

  A bem da verdade, esses posicionamentos construídos por ilustres juristas no passado, e que infelizmente não foram atualizados, são anteriores à promulgação da atual Constituição Federal (05 de outubro de 1988), que constitucionalizou o Direito Administrativo, por força do artigo 37,[4] da CF, e partem do equívoco da lei para justificarem a aceitação de uma acusação genérica, vaga e aberta.

  (...)

   

  Fonte: http://www.claudiorozza.com.br/index.php?option=com_content&view=article&id=4:principio-da-tipicidade-no-direito-administrativo-disciplinar-&catid=4:tribuna-de-honra&Itemid=5

   

• LETRA E

   

  B)  Prevalece no direito administrativo o princípio da ATIPICIDADE de ilícitos e infrações, pois existem conceitos jurídicos INDETERMINADOS. Ex: Imaginem que uma servidora vai trabalhar de mini saia... notem que esta conduta não está tipificada na lei, caracterizando um “tipo aberto”! E agora como proceder? Para uns é conduta escandalosa , já para outros é requisito de promoção! kkkk ) A tipicidade do direito administrativo é menos rigorosa que a do direito penal, isso em razão dos valores jurídicos protegidos por cada área, motivo pelo qual, em regra, muitos estatutos funcionais admitem tipos abertos.

   

  C)  LEI 8112  Art. 147.  Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a          autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.

   

  D) LEI 8112  Art. 125.  As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

   

  E)  Art. 126.  A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

  Macete : Será Absolvido se for gente FINA

  Fato Inexistente

  Negativa de Autoria

   

  Galera, criei um perfil no instagram voltado para publicar os meus macetes , dicas e venda dos meus materiais. Sigam aí @qciano. Abraço e bons estudos! https://www.instagram.com/qciano/ .

• Letra A: 
  Ressalte-se que o relatório tem natureza jurídica de um parecer, não se restringindo a relatar os acontecimentos do processo, devendo emitir opinião sobre qual deve ser a decisão a ser tomada pela autoridade competente. 
  Questiona-se se o relatório vincula a autoridade julgadora, ou seja, se o julgador está adstrito à conclusão do relatório ou se pode julgar contrário a ele. A Lei 8112/90 estabelece que o julgamento deverá seguir a conclusão do relatório, salvo se comprovadamente contrária à prova dos autos administrativos. 
  Da leitura do dispositivo transcrito, o Supremo Tribunal Federal manifestou entendimento recente de que o relatório da comissão não é vinculante. Isso porque, segundo a Corte Suprema, parecer vinculante é aquele que, em nenhuma hipótese, pode ser contrariado. 
  Logo, haja vista a lei 8112/90 estipular que a conclusão deve ser seguida, salvo se contrária à prova dos autos. Entende-se que a expressão "deve" trazida pelo dispositivo configura mera orientação da lei e o relatório não tem, de fato, natureza vinculante.

• Correta, E
  
  É o famoso FINA - Fato Inexistente e Negativa de Autoria = Art. 126.  A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
  
  Atenção, se for situação contrária ao exposto na assertiva E, não terá efeito. Ou seja, se o servidor público for absolvido administrativamente, essa decisão não surtirá efeito na esfera penal, visto que as esferas Penal, Civil e Administrativa são cumulativas e independentes entre si.

• JUSTIFICATIVA LETRA A

   

    Art. 168.  O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos autos.

   Parágrafo único.  Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.

• LETRA E CORRETA 

  LEI 8.112

      Art. 126.  A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

• A absolvição do servidor público na esfera penal não tem como necessária consequência a impossibilidade de responsabilização no plano administrativo - CERTO, SOMENTE  no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria QUE A RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA SERÁ AFASTADA.

   

   

  GABARITO ''E''

• A)  L8112, Art. 168.  O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos autos. Parágrafo único.  Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.

• Análise:

  a) E. É possível a abrandar, agravar a penalidade ou isentar o servidor da responsabilidade. Art 168 Lei 8.112/1990.
  O que não pode acontecer é ocorrer Revisão do Processo Administrativo para aplicar sanção mais grave.
  b) E. Temos no direito administrativo o princípio da ATIPICIDADE DE ILÍCITOS E INFRAÇÕES.
  c) E. É possível a aplicação de uma medida cautela afastando o servidor público do seu trabalho. 
  O prazo é de até 60 dias prorrogável por igual prazo. Findo esse prazo ainda que o processo administrativo não esteja concluído, a medida cautelar cai. Veja artigo 147 Lei 8.112/1990.
  d) E. Veja o item 'C'
  e) C. Somente quando se trata de absolivação penal (por negativa de autoria ou inexistência de fato) implicará na anulação de sanções nas demais esferas (civil e administrativa). 

• Boa tarde,

   

  Gabarito letra E (e vice versa)

   

  Bons estudos

• GENTE FINA SE SAFA ! FINA =  fato inexistente e negativa de autoria

• LETRA ; E 

  Art. 126.  A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

• SE O SERVIDOR FOR ABSOLVIDO NA ESFERA PENAL POR FATO INEXISTENTE E NEGATIVA DE AUTORIA, ELE NÃO PODERÁ SER CONDENADO NA ESFERA CIVIL E ADMINISTRATIVA.

  MNEMÔNICO:

  Fato 

  Inexistente

  Negativa de 

  Autoria

• Muito boa essa questão..

• Mas a absolvição deve negar a existência do fato e a autoria.

   

• gabarito E.

  Somente por fato inexistente ou negativa de autoria. 

• A esfera penal somente prejudica as demais se o processado for "gente FINA"

  
  

  FI - Fato Inexistente

  NA - Negativa de Autoria.

• Vamos ao exame de cada proposição:
  
  a) Errado:
  
  Na realidade, de acordo com o art. 168, parágrafo único, a autoridade competente para o julgamento pode, sim, agravar a penalidade proposta, desde que o faça de forma motivada, acaso o relatório da comissão contrarie as provas dos autos.
  
  Confira-se:
  
  "Art. 168.  O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos autos.
  
  Parágrafo único.  Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade."
  
  b) Errado:
  
  Em verdade, no âmbito tipicidade administrativa, vigora uma menor rigidez. Com efeito, as infrações podem ser previstas com base em regras mais abertas, o que diferencia o regime disciplinar administrativo da sistemática de estrita tipicidade observada na órbita penal.
  
  c) Errado:
  
  A teor do art. 147 da Lei 8.112/90, encontra-se devidamente prevista a possibilidade de afastamento preventivo do servidor, com vistas a evitar que o servidor interfira nas investigações do ilícito cometido. No ponto, é ler:
  
  "Art. 147.  Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração."
  
  d) Errado:
  
  Cuida-se de assertiva que viola frontalmente o princípio da independência das instâncias, consagrado no art. 125 da Lei 8.112/90, que possibilita, sim, a cumulação de sanções nas diferentes esferas de responsabilização. A propósito, confira-se:
  
  "Art. 125.  As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si."
  
  e) Certo:
  
  Considerando vigorar o acima referido princípio da independência das instâncias penal, cível e administrativa, é verdadeiro sustentar que, como regra, a coisa julgada formada na esfera penal não irradiará efeitos sobre as demais órbitas. Esta regra gera, todavia, é excepcionada nos casos de negativa de autoria ou inexistência do fato, o que se vê do art. 126 da Lei 8.112/90:
  
  "Art. 126.  A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria."
  
  Em se tratando, por exemplo, de absolvição por insuficiência de provas, prevalece a regra geral, de maneira que a proposição aqui examinada não apresente equívocos.
  
  
  Gabarito do professor: E
  
  
• Vamos ao exame de cada proposição:
  
  a) Errado:
  
  Na realidade, de acordo com o art. 168, parágrafo único, a autoridade competente para o julgamento pode, sim, agravar a penalidade proposta, desde que o faça de forma motivada, acaso o relatório da comissão contrarie as provas dos autos.
  
  Confira-se:
  
  "Art. 168.  O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos autos.
  
  Parágrafo único.  Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade."
  
  b) Errado:
  
  Em verdade, no âmbito tipicidade administrativa, vigora uma menor rigidez. Com efeito, as infrações podem ser previstas com base em regras mais abertas, o que diferencia o regime disciplinar administrativo da sistemática de estrita tipicidade observada na órbita penal.
  
  c) Errado:
  
  A teor do art. 147 da Lei 8.112/90, encontra-se devidamente prevista a possibilidade de afastamento preventivo do servidor, com vistas a evitar que o servidor interfira nas investigações do ilícito cometido. No ponto, é ler:
  
  "Art. 147.  Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração."
  
  d) Errado:
  
  Cuida-se de assertiva que viola frontalmente o princípio da independência das instâncias, consagrado no art. 125 da Lei 8.112/90, que possibilita, sim, a cumulação de sanções nas diferentes esferas de responsabilização. A propósito, confira-se:
  
  "Art. 125.  As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si."
  
  e) Certo:
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  

Questão 2393377

• Banca: NUCEPE
• Órgão: SEJUS-PI
• Ano: 2017
• Provas: NUCEPE - 2017 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário (Reaplicação)
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Conceito e classificação dos atos administrativos; Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto

Assinale a alternativa CORRETA sobre os atos administrativos.

• A. Atos individuais, também chamados de normativos, são aqueles que se voltam para a regulação de situações jurídicas concretas, com destinatários individualizados, como instruções normativas e regulamentos.
• B. Em razão do formalismo que o caracteriza, o ato administrativo deve sempre ser escrito, sendo juridicamente insubsistentes comandos administrativos verbais.
• C. Aprovação é o ato unilateral e vinculado pelo qual a Administração Pública reconhece a legalidade de um ato jurídico.
• D. Tanto os atos vinculados como os atos discricionários podem ser objeto de controle pelo Poder Judiciário.
• E. Os provimentos são exclusivos dos órgãos colegiados, servindo especificamente para demonstrar sua organização e seu funcionamento.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito letra D.

   

  Embora não seja possível ao Poder Judiciário debruçar-se sobre os critérios de conveniência e oportunidade do ato, existe a possibilidade de análise quanto à legalidade desses critérios.

• Com todo o respeito discordo do colega. Diante do neoconstitucionalismo. Até mesmo os atos discricionários poderão ter os aspectos de convenicências e oportunidade sindicados. Tal efeito decorre da força normativa da Constituição e da busca pela maximização dos direitos fundamentais. Todavia, o ato não será revogado e sim anulado por violação a algum princípio constitucional. Logo, até mesmo o chamado mérito, poderá ser apreciado. Nesse sentido, doutrina majoritátia.

• a) Atos individuais são queles de possuem destinatários determinados. Atos normativos, ao contrário, são atos gerais, pois possuem destinatários indeterminados.

   

  b) Nem todos atos são escritos, existem atos verbais, como ordens verbais do supeior, gestos, etc.

   

  c) Aprovação é o ato unilateral e discricionário pelo qual a Administração Pública reconhece a legalidade de um ato jurídico.

   

  d) Tanto os atos vinculados como os atos discricionários podem ser objeto de controle pelo Poder Judiciário. 

   

  e) Viajou

•  a)Atos individuais, também chamados de normativos, são aqueles que se voltam para a regulação de situações jurídicas concretas, com destinatários individualizados, como instruções normativas e regulamentos.   

  Vamos lá....ato individual é aquelE que tem destinatário especifico------> Ex: nomeação de um servidor ou de vários servidores ( especifico quem estou nomeando)

                    Ato geral não tem destinatário especifico, descreve uma situação fática a todos aqueles que se adequem. 

  b)Em razão do formalismo que o caracteriza, o ato administrativo deve sempre ser escrito, sendo juridicamente insubsistentes comandos administrativos verbais.  

      Existem atos administrativos que são exteriorizados através de gestos ou de voz....Ex: 

  ordem de parar do guarda de trânsito ; ordem de um superior ao subordinado; placas de trânsito

   c)Aprovação é o ato unilateral e vinculado pelo qual a Administração Pública reconhece a legalidade de um ato jurídico.

      AUTA -----> Autorização e aprovação são atos discricionários e também unilaterais

   

   d)Tanto os atos vinculados como os atos discricionários podem ser objeto de controle pelo Poder Judiciário. (CORRETA)

  Lógico, o Poder Judiciário pode verificar a legalidade dos dois atos, pois até mesmo o ato que tem uma margem de liberdade (ato discricionário) encontra limites na lei. 

   e)Os provimentos são exclusivos dos órgãos colegiados, servindo especificamente para demonstrar sua organização e seu funcionamento.

        Provimento é o ato administrativo de preenchimento de cargo público

• LETRA D

   

  Atualmente, observa-se uma tendência de ampliação do alcance do controle judicial sobre os atos administrativos discricionários. De fato, são admitidas várias razões que podem configurar uso indevido dos critérios de conveniência e oportunidade, por exemplo:

   

  - Desvio de poder, que ocorre quando a autoridade usa o poder discricionário para desviar-se da finalidade de persecução do interesse público;

  
  - Teoria dos motivos determinantes, pela qual quando a Administração indica os motivos que a levaram a praticar o ato, este somente será válido se os motivos forem verdadeiros;

   

  -  Princípios da moralidade e da razoabilidade, segundo os quais a valoração subjetiva dos atos discricionários tem que ser feita em consonância com aquilo que, para o senso comum, seria considerado moral, razoável, proporcional.

   

   

  Erick alves

• APELAÇÃO MÉRITO DISCRICIONÁRIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ATO ILÍCITO RECUSA INJUSTIFICADA INFORMAÇÃO VERBAL VEROSSIMILHANÇA ÔNUS DA PROVA DANOS MATERIAIS PERDA DA CHANCE PLAUSIBILIDADE DANOS MORAIS PROCEDÊNCIA PARCIAL.

  - Conduta em desconformidade com o regulamento interno apresentação intempestiva do pedido de abono de faltas cognoscível, porém, a subsunção da conduta à orientação verbal fornecida à discente; - Universidades que gozam de autonomia didático-científica (artigo 207 da Constituição Federal), cognoscível, no entanto, a análise da legalidade dos atos administrativos. O mérito discricionário pode ser analisado pelo Poder Judiciário com relação à legalidade, especificamente, no tocante à proporcionalidade e à razoabilidade Teoria do Devido Processo Legal Substantivo, (artigo 5º, XXXV, da Carta Magna); - Verossimilhança das alegações da autora (art. 6º, inciso VIII, do CDC) não encontra obstáculo a imposição do ônus da prova negativa se específica. Legítimo o ônus da ré de demonstrar a higidez da informação prestada verbalmente à discente (art. 333, do Código de Processo Civil); - Indenização material rechaçada perda da chance que depende da razoabilidade e plausibilidade do pedido precedentes. Características do caso concreto que impedem o reconhecimento da indenização pela perda da chance, insubsistente o pedido de prejuízo, não evidenciada a premissa da indenização; - Ilicitude da recusa e demora na análise do pedido de realização das provas e prosseguimento do semestre letivo inteligência dos artigos 186 e 927, do Código Civil. Danos morais reconhecidos e arbitrados em R$10.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

  TJ-SP - Apelação : APL 40059635420138260554 SP 4005963-54.2013.8.26.0554 - Orgão Julgador30ª Câmara de Direito Privado
  Publicação27/11/2014 Julgamento19 de Novembro de 2014 RelatorMaria Lúcia Pizzotti

• Só lembrando que: Motivo e Objeto, podem ser tanto vinculados, como discricionário.

• O poder judiciário pode apreciar ato vinculado e discricionário. O que ele não pode fazer é REVOGAR atos dos outros órgãos. Podendo, todavia, anular ato ilegal ou inválido.

• MOTIVO; FINALIDADE,OBJETO NÃO CONVALIDA.

• COFIFOMOB

• Gabarito letra D.

   

  Embora não seja possível ao Poder Judiciário debruçar-se sobre os critérios de conveniência e oportunidade do ato, existe a possibilidade de análise quanto à legalidade desses critérios.

  LETRA D

  Atualmente, observa-se uma tendência de ampliação do alcance do controle judicial sobre os atos administrativos discricionários. De fato, são admitidas várias razões que podem configurar uso indevido dos critérios de conveniência e oportunidade, por exemplo:

  - Desvio de poder, que ocorre quando a autoridade usa o poder discricionário para desviar-se da finalidade de persecução do interesse público;
  - Teoria dos motivos determinantes, pela qual quando a Administração indica os motivos que a levaram a praticar o ato, este somente será válido se os motivos forem verdadeiros;

  -  Princípios da moralidade e da razoabilidade, segundo os quais a valoração subjetiva dos atos discricionários tem que ser feita em
  consonância com aquilo que, para o senso comum, seria considerado moral, razoável, proporcional.

• Boa tarde,

   

  Em relação a questão D, lembrem-se do Art 5° da CF

   

  XXXV  -  a  lei  não  excluirá  da  apreciação  do  Poder  Judiciário lesão ou ameaça a
  direito;

   

  Portanto, não importa se é vinculado ou discricionário o PJ estará "sempre de olho".

   

  Bons estudos

• LETRA "D".

   

  Correto! São passíveis de controle pelo judiciário, os atos discricionários e os atos vinculados, no que se refere a legalidade. O judiciário não exerce o controle de mérito (oportunidade e conveniencia) dos atos administrativos.

• ...mas quanto ao Poder Judiciário apenas no que se refere a legalidade!!!!!!!! Custa poder isso, banca de @!@!@!

• Quanto a letra e), não se trata de preenchimento de cargo, mas de Espécies de ato administrativo:

  a) Atos normativos:...

  b) Atos ordinatórios: São os que visam a disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional de

  seus agentes. Emanam do poder hierárquico, isto é, podem ser expedidos por chefes de serviços aos seus subordinados. Logo, não obrigam aos particulares São eles:

  Instruções – orientação do subalterno pelo superior hierárquico em desempenhar determinada função;

  Circulares – ordem uniforme e escrita expedida para determinados funcionários ou agentes;

  Avisos – atos de titularidade de Ministros em relação ao Ministério;

  Portarias – atos emanados pelos chefes de órgãos públicos aos seus subalternos que determinam a realização de

  atos especiais ou gerais;

  Ordens de serviço – determinações especiais dirigidas aos responsáveis por obras ou serviços públicos;

  Provimentos – atos administrativos internos, com determinações e instruções em que a Corregedoria ou os Tribunais expedem para regularização ou uniformização dos serviços;

  Ofícios – comunicações oficiais que são feitas pela Administração a terceiros;

  Despachos administrativos – são decisões tomadas pela autoridade executiva (ou legislativa e judiciária, quando no exercício da função administrativa) em requerimentos e processos administrativos sujeitos à sua administração.

• Algumas bancas dizem que não cabe controle jurídico, outras dizem que cabe. Depende da doutrina adotada. Complicado.

• Sobre o comentário do colega Machado.

  Tem que ir por eliminação.

  Em regra, atos administrativos discricionários não podem ser objeto de controle judicial.

  Excepcionalmente, segundo a jurisprudência e doutrina jurídica, o mérito administrativo pode ser controlado judicialmente com base nos princípios da moralidade, razoabilidade e eficiência.

• Vejamos cada afirmativa:
  
  a) Errado:
  
  Atos normativos devem ser classificados, na verdade, como atos gerais, porquanto possuidores das características de generalidade e abstração, de modo que está errado sustentar que os atos individuais possam ser chamados de atos normativos.
  
  b) Errado:
  
  Embora, como regra geral, os atos administrativos seja, de fato, editados por escrito, não é verdade que os atos verbais sejam, necessariamente, insubsistentes. Há casos, com efeito, nos quais mostra-se legítima a produção de atos verbais, como as ordens proferidas pelos superiores hierárquicos a seus subordinados.
  
  c) Errado:
  
  Em rigor, a aprovação possui natureza de ato discricionário, e não de ato vinculado, tal como aqui aduzido pela Banca. Isto porque, na aprovação, a autoridade ou o órgão competentes podem exercer crivo sobre aspectos relacionados à conveniência e oportunidade, não se limitando, pois, apenas ao exame de legalidade do ato verificado.
  
  d) Certo:
  
  Realmente, o controle emanado do Poder Judiciário pode recair sobre atos vinculados ou discricionários, o que tem esteio no princípio do acesso à Justiça (CRFB, art. 5º, XXXV), bastando, para tanto, que do ato administrativo haja uma lesão ou ameaça a direito. O importante, isto sim, consiste em que se trate de controle de legitimidade, sem que o juízo examine o mérito do ato administrativo, em ordem a rever critérios de conveniência e oportunidade. Acaso assim o faça, aí sim, haverá violação ao princípio da separação dos poderes (CRFB, art. 2º).
  
  e) Errado:
  
  O conceito aqui exposto, na verdade, corresponde aos atos denominados como regimentos internos, estes sim, destinados aos órgãos colegiados, com vistas a dispor sobre sua organização e seu funcionamento.
  
  
  Gabarito do professor: D
  
  

Questão 2393380

• Banca: NUCEPE
• Órgão: SEJUS-PI
• Ano: 2017
• Provas: NUCEPE - 2017 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário (Reaplicação)
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Controle administrativo, judicial e legislativo; Controle da administração pública; Tribunais de Contas

Assinale a alternativa CORRETA sobre o controle da Administração Pública.

• A. Os atos políticos não estão sujeitos ao controle pelo Poder Judiciário.
• B. O mandado de injunção tem por objeto exclusivo tanto o conhecimento como a retificação de dados pertinentes ao impetrante, desde que tais informações figurem em cadastro público.
• C. A legitimidade para a propositura da ação civil pública não é restrita ao Ministério Público.
• D. Os recursos administrativos tem apenas efeito devolutivo, sendo descabida a atribuição de efeito suspensivo.
• E. Compete aos Tribunais de Contas, órgãos integrantes da estrutura do Poder Judiciário, o julgamento dos litígios financeiros entre particulares e o Estado.

Gabarito: C

Comentários

• A) Errada. De acordo com Hely Lopes Meirelles, Atos políticos são os que, praticados por agente do Governo, no uso de competência constitucional, se fundam na ampla liberdade de apreciação da conveniência ou oportunidade de sua realização, sem se aterem a critérios jurídicos preestabelecidos. São atos governamentais e não apenas de administração. São atos de condução dos negócios públicos e não simplesmente de execução de serviços públicos. Daí seu maior discricionarismo e, conseqüentemente, as maiores restrições para o controle judicial. Assim,  doutrinha tradicional, salienta a impossibilidade de controle judicial do mérito dos atos políticos, pois possuem discricionariedade, mas nada empede que seja realizado um controle de legalidade.

  B) Errada. O Mandade de injunção está previsto no Art. 5º, LXXI, CF. Visa defender direitos fundamentais previstos na CF por meio de normas de eficácia limitada ainda pendentes de regulamentação.

  C) Correta; Art. 5º, lei 7347/85, são legitimados; 1. Ministério Públicos; 2. Defensoria Pública; 3. Entes Federados; 4. Autarquias, empresas públicas e sociedade de economia mista; 5. Associações.

  D) Errada; a regra é que os recursos administrativos realmente tenham efeito apenas devolutivo, contudo o art. 61 da lei 9.784/99 estabelece se houver disposição legal ou justo receio de prejuizo de incerta ou dificil reparação é possivel conceder efeito suspensivo também.

  E) Errada; O art. 92 CF elencas quais os órgãos pertencentes ao Poder Judiciário, sendo que o TC não faz parte.

• Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

   

  III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público
  e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

   

  § 1º A legitimação do Ministério Público para as ações civis previstas neste artigo não
  impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto nesta Constituição e na lei.

• Art. 5º, lei 7347/85, são legitimados:

  1. Ministério Públicos;

  2. Defensoria Pública;

  3. Entes Federados;

  4. Autarquias, empresas públicas e sociedade de economia mista e

  5. Associações.

  DEUS É FIEL............ATÉ A POSSE................

• LETRA C

   

  Lembrando que a ação PENAL pública é competência PRIVATIVA do MP. (Art. 129 I CF)

• A ação penal é PRIVATIVA do MP, já a ação civil pública não traz essa característica.

• Estranha essa questão. E a privada "derivada" da pública?

• A ação civil pública está prevista art. 129 - CF/88. Mas NÃO se trata de AÇÃO exclusiva do Ministério Público;

• não é restrita ao MP,

  também são legitimos Para Propor ação civil pública:

  Entes Politicos;

  Entes Administrativos;

  Defensoria Pública;

  Associações;

  Conselho Federal da OAB;

• Inquérito Civil ---> Competência EXCLUSIVA do MP

   

  Ação Civil Pública ---> Competência CONCORRENTE

• GABARITO: C

  LEI N 7.347

  Art. 5  Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:

  I - o Ministério Público; 

  II - a Defensoria Pública;

  III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;  

  IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista;  

  V - a associação que, concomitantemente:

  a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil; 

  b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

• Sobre a letra E O Tribunal de Contas da União (TCU) é instituição  prevista na  para exercer a  contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da  e das entidades da  e , quanto à , à  e à  e a fiscalização da aplicação das  e da renúncia de receitas. Auxilia o Congresso Nacional no planejamento fiscal e orçamentário anual.

  Tanto  quanto , seja de  ou , que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária tem o dever de prestar contas ao TCU. Conforme o art. 71 da Constituição Federal o Tribunal de Contas da União é uma instituição com autonomia administrativa, financeira e orçamentária.

  O entendimento majoritário no mundo jurídico é no sentido de o tribunal não estar ligado diretamente a nenhum poder, o que faz com que seja um órgão independente. Sua independência é comparada à do , um órgão que não está ligado a nenhum poder e exerce sua função constitucional. No entanto, esse não é um tema pacífico, e alguns autores entendem que o Tribunal de Contas é um órgão integrante do Poder Legislativo

• Confiram-se os comentários sobre cada alternativa:
  
  a) Errado:
  
  À luz do princípio da inafastabilidade jurisdicional, não há óbices a que os atos políticos sejam objeto de exame pelo Poder Judiciário, bastando, para tanto, que causem lesão ou ameaça a direitos, a teor do art. 5º, XXXV, da CRFB, como adverte Maria Sylvia Di Pietro:
  
  "Com relação aos atos políticos, é possível também a sua apreciação pelo Poder Judiciário, desde que causem lesão a direitos individuais ou coletivos."
  
  b) Errado:
  
  Em verdade, o mandado de injunção presta-se a suprir a falta de norma regulamentadora, em ordem a possibilitar o exercício de direitos, prerrogativas e liberdades constitucionais, como se vê do art. 5º, LXXI, da CRFB:
  
  "Art. 5º (...)
  LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;"
  
  De seu turno, o objeto aqui referido pela Banca está ligado a outro remédio constitucional, qual seja, o habeas data.
  
  c) Certo:
  
  De fato, o Ministério Público é apenas um dos legitimados, mas não o único, para a propositura de ação civil pública. A propósito, confira-se o teor do art.
  
  "Art. 5^o  Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:
  
  I - o Ministério Público;
  
  II - a Defensoria Pública;
  
  III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
  
  IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista;
  
  V - a associação que, concomitantemente:
  
  a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil;
  
  b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico."
  
  Logo, correta esta opção.
  
  d) Errado:
  
  Embora, como regra, os recursos administrativos sejam dotados, realmente, apenas de efeito devolutivo, é possível a atribuição de efeito suspensivo, como se vê do teor do art. 61, parágrafo único, da Lei 9.784/99:
  
  "Art. 61. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.
  
  Parágrafo único. Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso."
  
  e) Errado:
  
  A uma, os tribunais de contas não são órgãos integrantes do Poder Judiciário, cujo rol de componentes encontra-se no art. 92 da CRFB, nele não constando referidas Cortes de Contas, não obstante sua denominação ("tribunais"). A duas, também não é verdadeiro que os tribunais de contas ostentem competência para o julgamento dos litígios financeiros entre particulares e o Estado, o que se verifica da leitura do elenco de competências vazado no art. 71 da CRFB.
  
  
  Gabarito do professor: C
  
  Referências Bibliográficas:
  
  DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 26ª ed. São Paulo: Atlas, 2013, p. 817.
  
  

Questão 2393383

• Banca: NUCEPE
• Órgão: SEJUS-PI
• Ano: 2017
• Provas: NUCEPE - 2017 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário (Reaplicação)
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Teoria dos Direitos Fundamentais

Considerando a disciplina constitucional dos direitos individuais e coletivos, assinale a alternativa CORRETA.

• A. É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados a plenitude de defesa; o sigilo das votações; a soberania dos veredictos e a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.
• B. Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações, desde que de seu interesse particular, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, sem ressalvas.
• C. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo, independentemente do horário: em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou por determinação judicial.
• D. A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, sendo a indenização sempre paga posteriormente.
• E. É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem de autoridade policial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO ITEM A

   

  CF

   

  A)CERTO.Art. 5º 

  XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:

  a) a plenitude de defesa;

  b) o sigilo das votações;

  c) a soberania dos veredictos;

  d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;

   

  B)ERRADO.Art. 5º  XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;

   

  C)ERRADO.Art. 5º XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;  

   

  D)ERRADO.Art. 5º XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;

   

  E)ERRADO.Art. 5º XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;  

   

  BONS ESTUDOS,GALERA.VALEEEU

• Gabarito letra "A"

   

   

  a) É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados a plenitude de defesa; o sigilo das votações; a soberania dos veredictos e a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

       -> Perfeitamente atinente ao Art.5°, XXXVIII da CF.

   

   

  b) Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações, desde que de seu interesse particular, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, sem ressalvas.

       -> O erro está em dizer que esse direito se restringe a informações de seu interesse particular.

       -> Na verdade o dispositivo (Art.5°, XXXIII) constitucional é bem mais abrangente, podendo ser de:

                                                                                  -> interesse particular;

                                                                                  -> interesse geral;

                                                                                  -> interesse coletivo;

   

   

  c) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo, independentemente do horário: em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou por determinação judicial.

       -> Deve-se atentar a interpretação gramatical do texto. Pois está errado afirmar que independe de horário através de determinação judicial.

       -> Quando se tratar de ordem judicial, o horário permitido é das 6:00 da manhã as 6:00 da noite (independente se o dia raiou ou se o dia não se foi).

       -> Toda as outras hipóteses, realmente, independem de horário, como o flagrante, desastre ou prestar socorro.

   

   

  d) A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, sendo a indenização sempre paga posteriormente.

       -> Não são sempre paga posteriomente. Pelo contrário devem ser indenizações prévias e justas, vide Art.5°, XXIX.

   

   

  e) É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem de autoridade policial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. 

       -> Não é mediante ordem da Autoridade Policial (delegado). Mas sim através de ordem de uma Autoridade Judicial (Juiz).

• Letra A.

  Cuidado! Apesar na letra C do artigo 5º, XXXVIII versar sobre a soberania do veredictos, o STF através do HC 71.617-2 firmou orientação de que "a soberania do veridicto do júri não exclui a recorribilidade de suas decisões". O STF entendeu que a possibilidade de recurso não afronta a soberania do veredicto, assegurada constitucionalmente.

• Treino difícil, Luta fácil. Foco PMDF

•  

  É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem de autoridade policial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. 

   

   

  Autoridade judicial e não policial

• Gabarito: LETRA A

   

  a) CORRETA! É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados a plenitude de defesa; o sigilo das votações; a soberania dos veredictos e a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

  Art. 5º, XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:

   a) a plenitude de defesa;

   b) o sigilo das votações;

   c) a soberania dos veredictos;

   d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;

   

   b) ERRADA! Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações, desde que de seu interesse particular, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, sem ressalvas.

  Art. 5º, XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;

   

   c) ERRADA! A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo, independentemente do horário: em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou por determinação judicial.

  Art. 5º, XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;

   

   d) ERRADA! A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, sendo a indenização sempre paga posteriormente.

  Art. 5º, XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;

   

   e) ERRADA! É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem de autoridade policial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. 

  Art. 5º, XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;

• Dracarys

• GABARITO a)É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados a plenitude de defesa; o sigilo das votações; a soberania dos veredictos e a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

   

  XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:

  a) a plenitude de defesa;

  b) o sigilo das votações;

  c) a soberania dos veredictos;

  d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;

   

   

   

   

   b)Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações, desde que de seu interesse particular, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, sem ressalvas.

  XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;

   

   

   

   

   c)A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo, independentemente do horário: em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou por determinação judicial.

  XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;  

   

   

   

   

   d)A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, sendo a indenização sempre paga posteriormente.

   

  XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;

   

   

   

   e)É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem de autoridade policial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. 

   

  XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;  

   

   

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre direitos individuais e coletivos.

  A– Correta - É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 5º, XXXVIII: "é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: a) a plenitude de defesa; b) o sigilo das votações; c) a soberania dos veredictos; d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida".

  B– Incorreta - As informações também podem ser de interesse coletivo ou geral. Além disso, a Constituição elenca ressalvas. Art. 5º, XXXIII, CRFB/88: "todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado".

  C- Incorreta - A violação do domicílio por determinação judicial somente pode ocorrer durante o dia. Art. 5º, XI, CRFB/88: "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial".

  D- Incorreta - A indenização, em regra, será prévia. Art. 5º, XXIV, CRFB/88: "a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição".

  E-  Incorreta - A autorização deve ser judicial, não policial. Art. 5º, XII, CRFB/88: "é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal".

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa A.

• Esta questão exigiu conhecimento acerca dos direitos e garantias fundamentais. Somente a afirmativa ‘a’ está correta, conforme dispõe o art. 5º, XXXVIII, ‘a’, ‘b’, ‘c’ e ‘d’, CF/88. Em relação às demais assertivas, vejamos o porquê de estarem incorretas:

  - Letra ‘b’: “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado” – art. 5º, XXXIII, CF/88;

  - Letra ‘c’: “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial” – art. 5º, XI, CF/88;

  - Letra ‘d’: “a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição” – art. 5º, XXIV, CF/88;

  - Letra ‘e’: “é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal” – art. 5º, XII, CF/88. 

• E)ERRADO.Art. 5º XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;  

Questão 2393386

• Banca: NUCEPE
• Órgão: SEJUS-PI
• Ano: 2017
• Provas: NUCEPE - 2017 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário (Reaplicação)
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Teoria dos Direitos Fundamentais

Assinale a alternativa INCORRETA no que diz respeito à disciplina constitucional das penas e da prisão.

• A. Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.
• B. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.
• C. São absolutamente vedadas as penas: de morte; de caráter perpétuo; de trabalhos forçados; de banimento; bem como as cruéis.
• D. A pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado, sendo assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral.
• E. A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária, sendo certo ainda que ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO ITEM C

   

  CF

   

  A)CERTO.Art. 5º  L - às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação;

   

  B)CERTO.Art. 5º  LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;

   

  C)ERRADO. Art. 5º XLVII - não haverá penas:

  a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

  b) de caráter perpétuo;

  c) de trabalhos forçados;

  d) de banimento;

  e) cruéis;

   

  D)CERTO.Art. 5ºXLVIII - a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado;

   

  E)CERTO.Art. 5ºLXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;

  LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança;

   

  BONS ESTUDOS,GALERA.VALEEU

• Questão muito bem elaborada. O erro na letra C, é a palavra absolutamente, já que a CF prevê pena de perna em caso de guerra declarada. Bons estudos, pessoal!!!!

• Gabarito letra "C"

   

   

  a) Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.

       -> Expressamente o Art.5°, L da CF.

   

   

  b) A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.

       -> Expressamente o Art.5°, LXII da CF.

   

   

  c) São absolutamente vedadas as penas: de morte; de caráter perpétuo; de trabalhos forçados; de banimento; bem como as cruéis.

       -> A pena de morte não é ABSOLUTAMENTE vedada. Pode-se dizer que ela é relativamente vedada.

       -> Relativamente vedada pois em casos de guerra declarada poderá sim haver pena de morte (Art.5°, XLVII).

       -> Ponha uma coisa na tua cabeça; NÃO HÁ DIREITO ABSOLUTO, se nem o direito a vida é absoluto, imagine os outros.

   

   

  d) A pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado, sendo assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral.

       -> Expressamente o Art.5°, XLVIII da CF.

   

   

  e) A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária, sendo certo ainda que ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.

       -> Expressamente o Art.5°, LXV da CF.

• Hudson Soares conserta esse gabarito, o certo é letra "C"

• ATENÇÃO! CORREÇÃO DE INFORMAÇÃO!

  HUDSON SOARES, preciso corrigir um equívoco na sua informação:

  Você disse: "Ponha uma coisa na tua cabeça; NÃO HÁ DIREITO ABSOLUTO, se nem o direito a vida é absoluto, imagine os outros" --> ERRADO!

   

  Aí que você se engana! Há direitos que são absolutos sim! Cito como exemplos: direito à dignidade e direito a não ser torturado. São absolutos. Não comporta NENHUMA ressalva/exceção.

• Max Alves, concordo contigo! No entanto, nunca vi esse entendimento em prova de concurso. Vc poderia citar alguma?

• INCORRETA: LETRA B  - São absolutamente vedadas as penas: de morte; de caráter perpétuo; de trabalhos forçados; de banimento; bem como as cruéis.

   

  CF, art. 5, XLVII - não haverá penas:  a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

   

  DOUTRINA. DIREITOS FUNDAMENTAIS. CARACTERÍSTICAS. RELATIVIDADE.

  "Por encontrarem limitações em outros direitos constitucionalmente consagrados, os direitos fundamentais não podem ser considerados absolutos, razão pela qual a relatividade (ou limitabilidade) costuma ser apontada como uma das suas características. (...) Há quem defenda, todavia, a existência de alguns direitos com "valor absoluto", em especial a dignidade da pessoa humana e alguns direitos que a concretizam mais diretamente. Para Noberto Bobbio (...) o direito de não ser escravizado (...) e o direito de não ser torturado (...) STF - (...) não há, no sistema constitucional brasileiro, direitos ou garantias que se revistam de caráter absoluto (...) na contemporaineidade, não se reconhece a presença de valores absolutos (...)" NOVELINO, Marcelo. Curso de Direito Constitucional. Salvador:JusPodivm, 2017, p. 281-282

   

  Muita calma. Bons estudos!

   

   

• Gabarito: Letra C (INCORRETA)

  A colega Nilza postou como gabarito a letra B...

• letra C: em casos de guerra por exemplo, autorizado pena de morte.

   

• Anita Concurseira, na questão Q785638, a proposição "A dignidade humana, como todo direito fundamental, é relativa" foi considerada incorreta. A banca considerou a dignidade humana como direito absoluto.

   

  Bons estudos!!

• absolutamente matou o item 

  Treino difícil, Luta fácil. Foco PMDF

• MAX SANTIAGO.

   

  Não há equívoco na minha resposta. Se você tem uma opinião diferente, não posso fazer nada a respeito, apenas respeitar a sua posição.

   

  Todo direito fundamental possui um grau de relativização. O direito de "não ser torturado" não é propriamente um direito fundamental. Trata-se de uma vedação a um tipo de pena na qual o legislador constituinte determinou que seria uma pena muito degradante.
  
  Não existe um direito expresso na constituição de que você "não pode ser torturado". Existe uma vedação de a tortura ser imposta como sanção.

  De outro lado existem direitos a liberdade, intimidade, opinião, locomoção etc. Esses sim são DIREITOS fundamentais expressos na CF, que podem ser mitigados.

   

•  c) São absolutamente vedadas as penas: de morte; de caráter perpétuo; de trabalhos forçados; de banimento; bem como as cruéis. (errada pois não é  Absolutamente vedada, pois a pena de morte pode haver em caso de guerra declarada).

• C) A pena de morte não é vedada, pois pela CF há ressalva em caso de guerra declarada

• Comentar aqui acumula ponto para os concursos?

  Não consigo entender porque alguns repetem comentários.

• 10 anos respondendo questões que cobram essa exceção

• GABARITO: C

  Art. 5º. XLVII - não haverá penas:

  a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

  b) de caráter perpétuo;

  c) de trabalhos forçados;

  d) de banimento;

  e) cruéis;

• a resposta esta certa pois tem que assinalar a incorreta.

• GABARITO: C

  Art. 5º. XLVII - não haverá penas:

  a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

• Questão exige do candidato conhecimento sobre os Direitos e Garantias Fundamentais, preconizados na Constituição Federal de 1988 (CF 88).

  Passemos a analise das afirmativas:

  DICA: quando a questão exigir que se assinale a alternativa incorreta, após a leitura do enunciado, circule a palavra incorreta.

  A) CORRETA. 

  As presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação (art. 5º, L, CF/88).

  Alternativa correta, em função de reproduzir os exatos termos do diploma constitucional.

  CONEXÃO: (INSTITUTO AOCP/PC-ES/2019) às presidiárias, serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação, desde que apresentem bom comportamento (E).

  B) CORRETA. 

  A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada (art. 5º, LXII, CF/88).

  Alternativa correta. Reproduz os exatos termos do diploma constitucional.

  DICA: esse inciso é EXTREMAMENTE cobrado. As bancas adoram dizer que a comunicação será em 24hs.

  AMPLIANDO O CONHECIMENTO:

  CPP, Art. 306. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.

  C) INCORRETA. 

  Não haverá pena de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX (art. 5º, XLVII, “a” CF/88).

  A alternativa macula o dispositivo constitucional ao dizer que não será admitida pena de morte. Esta ocorrerá em caso de guerra declarada.

  CURIOSIDADE: A pena de morte é executada por fuzilamento (Código Penal Militar Art. 56).

  D) CORRETA. 

  A pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado (art. 5º, XLVIII, CF/88).

  É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral (art. 5º, XLIX, CF/88).

  E) CORRETA. 

  A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária (art. 5º, LXV, CRFB/88).

  Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança (art. 5º, LXVI, CRFB/88).

  Alternativa correta. Reproduz os exatos termos do diploma constitucional.

  CUIDADO: as bancas adoram equivocadamente dizer que a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade “policial” ou “Ministério Público” ou “Defensoria Pública”.

  AMPLIANDO O CONHECIMENTO:

  CPP, Art. 310. Após receber o auto de prisão em flagrante [...] o juiz deverá, fundamentadamente:      

  I - relaxar a prisão ilegal.

  Relaxamento >>> Prisão ilegal

  Revogação >>> Prisão desnecessária no caso concreto

  Fonte: CF 88.

  GABARITO DA QUESTÃO: C.

• Somente a alternativa ‘c’ está incorreta, sendo o nosso gabarito. A vedação à pena de morte não é absoluta, pois tal pena será admitida em caso de guerra declarada (art. 5º, XLVII, CF/88). Quanto às demais alternativas, vejamos:

  - Letra ‘a’: correta, conforme art. 5º, L, CF/88;

  - Letra ‘b’: correta, em razão do disposto no art. 5º, LXII, CF/88;

  - Letra ‘d’: correta, de acordo com o art. 5º, XLVIII e XLIX, CF/88;

  - Letra ‘e’: correta, em harmonia com o art. 5º, LXV e LXVI, CF/88.

• C- de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; exceção **

Questão 2393389

• Banca: NUCEPE
• Órgão: SEJUS-PI
• Ano: 2017
• Provas: NUCEPE - 2017 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário (Reaplicação)
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Políticos

Assinale a alternativa que indica, na sequência correta, as idades mínimas de elegibilidade para ViceGovernador de Estado, Deputado Estadual, Prefeito e Senador:

• A. 35 anos; 35 anos; 30 anos e 35 anos.
• B. 30 anos; 21 anos; 21 anos e 35 anos.
• C. 21 anos; 18 anos; 21 anos e 30 anos.
• D. 18 anos; 21 anos; 18 anos e 21 anos.
• E. 18 anos para todos os cargos.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO ITEM B

   

  Art. 14 § 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:

  I - a idade mínima de:

  a)(35) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;

  b)(30)trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;

  c)(21) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;

  d)(18) dezoito anos para Vereador.

  (GRIFOS MEUS)

   

  BONS ESTUDOS,GALERA.VALEEU

• CABARITO B 

   

  35 ANOS >>>> Presidente e Vice da República / Senador

  30 ANOS >>>> Governador e Vice-Governador (Estado e DF)

  21 ANOS >>>> Prefeito e Vice-Prefeito / Deputados (Federais, Estaduais e Distritais) / Juiz da paz

  18 ANOS >>>> Vereador

   

  Bons estudos!

• Gabarito letra "B"

   

   

  A questão versa sobre um dos Requisitos da Capacidade Eleitora Passiva.

   

  A capacidade eleitoral passiva é o direito de ser votado. Exige uma série de requisitos para ter essa capacidade, a questão aborda apenas sobre um, qual seja; Idade Mínima.

  Essas idades mínimas e os respectivos cargos é encontrado nas alíneas do Art.14, §3°, VI da CF.

   

  BIZU

       Nunca esqueçam esse número de telefone, irá ajudar a lembrar das idades mínimas;

                      (3035-2118)

   

• Questão para iniciante nos estudos !

• QUESTÃO TRANQUILA...ART. 14 CRFB/1988

  VI - a idade mínima de:

  a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;

  b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;

  c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;

  d) dezoito anos para Vereador

   

  Força e Honra!

• Eu decoro da seguinte forma:

   

  35 anos : Presidente (e Vice) + Senador

  30 anos: Governador (e Vice)

  18 anos: Vereador

  21 anos: todo o RESTO!

   

  Assim não tem erro. Bons Estudos!

• Tava fácil, era a única que tinha idade de 30 anos em primeiro, logo tava bem simples!

• TELEFONE PARA A ELEGIBILIDADE:

  
  

  3530-2118

• Cabe lembrar que o Vereador deve ter 18 anos na data do seu registro para se candidatar e não na data da posse.

• GABARITO: B

  Art. 14. §3º. VI - a idade mínima de:

  a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;

  b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;

  c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;

  d) dezoito anos para Vereador.

• Art. 14. § 3o CF/88

  35 (trinta e cinco) anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;

  30 (trinta) anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;

  21 (vinte e um) anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;

  18 (dezoito) anos para Vereador.

• A questão exige conhecimento acerca dos direitos políticos, mais especificamente quanto às idades mínimas de elegibilidade para determinados cargos. Nesse sentido, vejamos o art. 14, §3°, CF:

  art. 14. […] § 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:

  [...] VI - a idade mínima de:

  a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;

  b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;

  c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;

  d) dezoito anos para Vereador.

  Assim, vejamos que a questão pede a sequência CORRETA para vice-governador de Estado, deputado estadual, prefeito e senador:

  As idades mínimas são: 

  vice-governador do Estado: 30 anos

  deputado estadual: 21 anos

  prefeito: 21 anos

  senador: 35 anos

  A ordem correta, portanto, é: 30, 21, 21, 35.

  Assim, vejamos as alternativas abaixo comentadas, lembrando que a questão pede a sequência CORRETA para vice-governador de Estado, deputado estadual, prefeito e senador:

  a) INCORRETA. 35 anos é idade mínima para presidente, vice-presidente e senador (art. 14, §3°, VI, d, CF).

  b) CORRETA.

  c) INCORRETA. 18 anos é idade mínima para vereador (art. 14, §3°, VI, d, CF).

  d) INCORRETA. 18 anos é idade mínima para vereador (art. 14, §3°, VI, d, CF).

  e) INCORRETA. 18 anos é idade mínima para vereador (art. 14, §3°, VI, d, CF).

  GABARITO: LETRA “B”

   

• Gab B - tele-pizza da CF 35302118

Questão 2393392

• Banca: NUCEPE
• Órgão: SEJUS-PI
• Ano: 2017
• Provas: NUCEPE - 2017 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário (Reaplicação)
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Estado - União; Organização Político-Administrativa do Estado

Assinale a alternativa que indica matéria estranha ao elenco constitucional de competência legislativa privativa da União:

• A. Desapropriação.
• B. Serviço postal.
• C. Populações indígenas.
• D. Proteção à infância e à juventude.
• E. Comércio exterior e interestadual.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

  II - desapropriação;

  V - serviço postal;

  VIII - comércio exterior e interestadual;

  XIV - populações indígenas;

   

  Resposta "D"

   

  Bons estudos.

• Legislar sobre proteção à infância e à juventude é matéria concorrente da União, Estados e Distrito Federal.

• Gabarito - Letra D

   

  CF/88

   

  Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

  I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

  II - desapropriação; (LETRA A)

  III - requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra;

  IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;

  V - serviço postal; (LETRA B)

  VI - sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais;

  VII - política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores;

  VIII - comércio exterior e interestadual; (LETRA E)

  IX - diretrizes da política nacional de transportes;

  X - regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;

  XI - trânsito e transporte;

  XII - jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia;

  XIII - nacionalidade, cidadania e naturalização;

  XIV - populações indígenas; (LETRA C)

  (...)

   

  Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

  (...)

  XV - proteção à infância e à juventude; (LETRA D - GABARITO)

   

  bons estudos

   

• Alguém possui um macete caso não se recorde se a competência é privativa da União, ou Estado, ou Municipio, ou concorrente?. Esta parte exige muita decoreba. Obrigado.

  Avante guerreiros.

• COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO – art. 22 CF

  CAPACETE PM

  C = Comercial
  A = Agrário
  P = Penal
  A = Aeronáutico
  C = Civil
  E = Eleitoral
  T = Trabalho
  E = Espacial

  P = Processual
  M = Marítimo

  fonte: https://futurajuiza.wordpress.com/2012/11/29/dica-competencias-da-uniao/

   

• LETRA D

   

  Macete : ATENÇÃO à palavra PROTEÇÃO , apareceu esta palavra quase SEMPRE É CONCORRENTE , vejam como se repete no Art. 24

  
   

  VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente

  VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;

  XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;

  XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;

  XV - proteção à infância e à juventude;

   

  Art. 23 II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e GARANTIA das pessoas portadoras de deficiência; (EXCEÇÃO)

• A. Desapropriação- art.22,II, CF/88 (competência privativa da União)

  B.Serviço Postal- art.22, V, CF/88 (competência privativa da União)

  C.Populações indígenas- art. 22, XIV, CF/88 (competência privativa da União)

  D. Proteção à infância e à juventude- art.24, XV, CF/88 (COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA UNIÃO, ESTADOS E DF)

  E. Comércio exterior e interestadual- art.22, VIII, CF/88 (competência privativa da União)

• Não adianta!

  Decoreba!!

• A nossa CF/88 é tão rica e vejo cada questão tosca. 

• Competência PRIvativa da União de legislar sobre:

  NÃO pode ter PROteção a nada, porque no art. 22. não está expresso. 

• Estranho, marquei desapropriação se baseando na competência do Município incluída na Lei Orgânica do meu município.

   

  DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA

  Art. 12 - Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao interesse local e ao
  bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes
  atribuições:

   

  XIII - adquirir bens, inclusive mediante desapropriação;

• Letra: D

   

  Proteção à infância e à juventude. 

• POLÍCIAS c/ CAPACETE DE PMS ATIRA TRA TRA NA POPULAÇÃO INDÍGENA e EMIGRANTES DE SP e RG
  POLÍCIAS: (normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares; competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais;
  Civil

  Agrário

  Penal

  Aeronáutico

  Comercial

  Eleitoral

  Trabalho

  Espacial

  Diretrizes e bases da educação

  Energia

  Processual

  Militar

  Seguridade social

  Atividades nucleares
  Telecomunicações

  Informática

  Rádio difusão

  Águas

  TRÂnsito

  TRAnsporte

  NAcionalidade, naturalização, cidadania

  POPULAÇÃO INDÍGENA

  Emigração, imigração, extradição
  DEsapropriaçãoSP (serviço postal)

  RG (Registros públicos)
  
  qual quer coisa.O art. 22 da CF nos traz um extenso rol de matérias, cuja competência é privativa da União para legislar:

• D. Proteção à infância e à juventude- art.24, XV, CF/88 (COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA UNIÃO, ESTADOS E DF)

• Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

  II - desapropriação;

  V - serviço postal;

  VIII - comércio exterior e interestadual;

  XIV - populações indígenas;

• Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

  I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

  II - desapropriação;

  III - requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra;

  IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;

  V - serviço postal;

  VI - sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais;

  VII - política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores;

  VIII - comércio exterior e interestadual;

  IX - diretrizes da política nacional de transportes;

  X - regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;

  XI - trânsito e transporte;

  XII - jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia;

  XIII - nacionalidade, cidadania e naturalização;

  XIV - populações indígenas;

  XV - emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros;

  XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões;

  XVII - organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, bem como organização administrativa destes;

  XVII - organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes;             

  XVIII - sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais;

  XIX - sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular;

  XX - sistemas de consórcios e sorteios;

• A questão exige conhecimento sobre competência privativa da União e pede ao candidato que assinale a alternativa que não contempla matéria de competência privativa da União, isto é, a alternativa incorreta. Vejamos:

  a) Desapropriação.

  Correto, trata-se de competência privativa da União. Aplicação do art. 22, II, CF: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: II - desapropriação;

  b) Serviço postal.

  Correto, trata-se de competência privativa da União. Aplicação do art. 22, V, CF: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: V - serviço postal;

  c) Populações indígenas.

  Correto, trata-se de competência privativa da União. Aplicação do art. 22, XIV, CF: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: XIV - populações indígenas;

  d) Proteção à infância e à juventude.

  Errado e, portanto, gabarito da questão. Trata-se de competência concorrente. Aplicação do art. 24, XV, CF: Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: XV - proteção à infância e à juventude;

  e) Comércio exterior e interestadual.

  Correto, trata-se de competência privativa da União. Aplicação do art. 22, XIV, CF: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: VIII - comércio exterior e interestadual;

  Gabarito: D

• Vamos assinalar como incorreta a alternativa ‘d’, pois o tema “proteção à infância e juventude” é de competência legislativa concorrente entre União, Estados e Distrito Federal (art. 24, XV, CF/88). Quanto às demais, correspondem corretamente à competência privativa da União, de acordo com as seguintes normas constitucionais:

  - Letra ‘a’: art. 22, II, CF/88;

  - Letra ‘b’: art. 22, V, CF/88;

  - Letra ‘c’: art. 22, XIV, CF/88;

  - Letra ‘e’: art. 22, VIII, CF/88.

• DE SE CO PO

  DE SAPROPRIAÇAO

  SE RVIÇO POSTAL

  CO MÉRCIO EXTERIOR

  PO PULAÇAO INDÍGINA

Questão 2393395

• Banca: NUCEPE
• Órgão: SEJUS-PI
• Ano: 2017
• Provas: NUCEPE - 2017 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário (Reaplicação)
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Estado - União; Organização Político-Administrativa do Estado

Assinale a alternativa CORRETA sobre a disciplina constitucional da União.

• A. Cabe à União explorar, desde que diretamente, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, admitida a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
• B. Cabe à União, mediante lei ordinária, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
• C. Entre os bens de propriedade da União estão as ilhas lacustres, as ilhas fluviais, as terras devolutas e os potenciais de energia hidráulica.
• D. A previsão de competência legislativa privativa para a União exclui, naturalmente, a possibilidade de criação de lei para autorizar os Estados a legislar sobre questões atinentes a tais matérias.
• E. Compete à União explorar, diretamente, ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território.

Gabarito: E

Comentários

• (E)
  
  (A) Errada: § 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
  
  (B)Errada: § 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
  
  (E)correta: Art. 21. Compete à União: d) os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território;

• c) Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados:

  III - as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União;
  IV - as terras devolutas não compreendidas entre as da União.

   

  d) Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

  Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

   

  Bons estudos.

• Compete à União exporar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:

   

   

  - Os serviços de telecomunicações

   

  - Os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens

   

  - Os serviços e instalações de energia elétrica

   

  - O aproveitamente energético dos cursos de água em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos

   

  - Navegação aérea, aeroespacial e a infraestrutura aeroportuária

   

  - Os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de estado ou território

   

  - Os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros

   

  - Os portos marítimos, fluviais e lacustres

   

   

  #missaoAFT

• pq não a letra C ?

   

• GABARITO LETRA E

  CF/88

  Art. 21. Compete à União:

  (...)

  XII - explorar, diretamente, ou mediante autorização, concessão ou permissão:

  (...)

  d) os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território; 

• Berg Santos, acho que neste caso não caberia a letra C uma vez que nem todas as ilhas fluviais e lacustres são pertencentes à União.

  São bens da União, segundo art. 20, inciso IV:

  IV- as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; [...].

• Qual o erro da C?

• QUAL O ERRO DA "C"?

   

  O erro está em dizer que terras devolutas, como um todo, são de propriedade da União. ERRADO!

   

  No geral, as terras devolutas pertencem ao Estado, é residual, vejam: Art. 26. Incluem entre os bens dos Estados: IV - as terras devolutas não compreendidas entre as da União.

  Exceção: art. 20. São bens da União: II - as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei. OU SEJA, SÓ EM CASOS ESPECÍFICOS. FORA DESSES CASOS, AS TERRAS DEVOLUTAS PERTENCEM AOS ESTADOS!

   

• tanto as ilhas fluviais e lacustres como as terras devolutas pode ser que pertençam aos Estados.

   

• Questão de bosta. A C está correta também. 

• O erro da C é que não dispôs que são bens da União as Ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países. Logo, o gabarito é a letra E

• Marquei a E por ter achado que não podia ser via autorização. É, contudo, assim que dispõe o art. 21, XII, d.  

• AOS QUE FICARAM EM DÚVIDA QUANTO À ASSERTATIVA C, VEJAM A QUESTÃO ABAIXO PARA UMA MELHOR ABSORÇÃO.

   

  Aplicada em: 2017

  Banca: CESPE

  Órgão: TRE-PE

  Prova: Técnico  Judiciário – Área Administrativa 

   

  Incluem-se entre os bens do estado da Federação

   

  a) os terrenos de marinha.

  b) os recursos minerais, inclusive os do subsolo.

  c) as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio. 

  d) o mar territorial

  e) os potenciais de energia hidráulica

   

  GABARITO: C

   

• a) Art. 25, § 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
  
  b) Art. 25, § 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
  
  c) as terras devolutas pertencentes à União são aquelas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei. As outras pertencem aos respectivos Estados. 

   

  Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados:
   

  I - as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União;

  II - as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, Municípios ou terceiros;

  III - as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União;

  IV - as terras devolutas não compreendidas entre as da União.

  
  d) Art. 22, Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.
  
  e) correto. Art. 21. Compete à União:

  XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:

   

  a) os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens;

   

  b) os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos;

   

  c) a navegação aérea, aeroespacial e a infra-estrutura aeroportuária;

   

  d) os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território;

   

  e) os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros;

   

   

  f) os portos marítimos, fluviais e lacustres;

   

  robertoborba.blogspot.com.br

• Odeio essas competências ....

• Aline Sales, eu também odiava estudar essas competências, são muitas e eu não conseguia de jeito nenhum aprender, mas eu não desistir, e eu ficava exausto de estudar. Hoje, eu não digo que aprendi 100%, mas consigo acerta muitas questões por lógica e por treino mesmo. Por isso não desista não, continue fazendo questões, se errar, olhas os comentário, tente, vai chegar uma hora que sua mente vai gravar algumas, e essas serão as principais, uma vez que você está fazendo questões e poderá ser cobrado dessa maneira ou parecida. Não desista nunca e boa sorte!

• Art. 20. São bens da União:

  I - os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos;

  II - as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei;

  III - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais;

  IV - as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II; 

• Só tenho uma coisa a dizer : " ÁGUA MOLE,PEDRA DURA.. TANTO BATE ATÉ QUE FURA "

  Alôôô competências, EU NÃO VOU DESISTIR !!!

  Aqui é caveira @#$%#%& !!

• Quanto à letra C, é só lembrar de Florianópolis, capital do estado de Santa Catarina. 

• A "C" não tem erro. Apenas o examinador trabalhou com a lógica do "recorta e cola" e não contemplou a possibilidade de interpretação a contrario sensu do CF, art. 26, inc. III (Incluem-se entre os bens dos Estados: as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União). 

• Qual é o erro da C?

   

  - RESPOSTA:

   

  Entre os bens de propriedade da União estão as ilhas lacustres, as ilhas fluviais, (NAS ZONAS LIMÍTROFES COM OUTROS PAÍSES - art. 20, IV, CF)  as terras devolutas (INDISPENSÁVEIS À DEFESA DAS FRONTEIRAS, DAS FORTIFICAÇÕES E CONSTRUÇÕES MILITARES, DAS VIAS FEDERAIS DE COMUNICAÇÃO E À PRESERVAÇÃO AMBIENTAL, DEFINIDAS EM LEI - art 20, II, CF) e os potenciais de energia hidráulica.

   

  Observem que somente "os potenciais de energia hidráulica" - art 20, VIII, não possui nenhuma outra observação, ou melhor, continuação. Não basta que seja apenas ilhas fluviais e lacustres, é preciso que seja especificamente relacionadas com as zonas limítrofes com outros países, bem como não basta que seja apenas terras devolutas, é preciso analisar a continuação do inciso referente.

   

  É preciso analisar conjuntamente com o artigo 26, incisos III e IV, que falam sobre os bens dos estados, no qual as ilhas fluviais e lacustres, bem como as terras devolutas, quando não forem bens da União, serão bens do estado.

   

  Não há porque "brigar" com a questão. Esse assunto só fixa bem se ler umas "trocentas" vezes (e olhe lé, rs) a própria CF.

   

  Gabarito corretíssimo, letra E!

   

• Simples amigos.
  Compete à União explorar, diretamente, ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território. 

• Lei COMPLEMENTAR poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo (Parágrafo único-art 22°)

• Em relação à letra C, via de regra, as TERRAS DEVOLUTAS(ART 26, IV, CF/88) são dos estados; SOMENTE vai ser da UNIÃO às terras devolutas INDISPENSÁVEIS à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei (ART 20,II ,CF/88)

  OBS: o Estado tem característica de COMPETÊNCIA RESIDUAL, ou seja, aquela que não compreende à UNIÃO "sobra" para os Estados.

  Bons estudos !

• Letra D

  “possibilidade de criação de lei”

  Uma vez que tal autorização depende de lei COMPLEMENTAR, se a assertiva não tivesse omitido questões ESPECÍFICAS, não estaria correta?

• A questão exige conhecimento acerca da organização político-administrativa do Estado, nos termos da Constituição Federal. Vejamos as alternativas comentadas a seguir, lembrando que a questão pede a alternativa Correta:

  a) Incorreta. É atribuição dos Estados (e não da União) explorar serviços locais de gás canalizado (art. 25, §2°, CF).

  “Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.

  [...] § 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.”    

  b) Incorreta. Cabe ao Estado (não à União). (art. 25, §3°, CF)

  “Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.

  [...] § 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.”

  c) Incorreta. Pertencem aos Estados as terras devolutas que não forem da União (art. 26, IV, CF). Se o limite do Estado estiver em área de defesa da fronteira e outros casos (art. 20, II, CF), a terra devoluta será da União, e não do Estado.

  “Art. 20. São bens da União:

  [...] II - as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei;”

  “Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados:

  [...] IV - as terras devolutas não compreendidas entre as da União.”

  São bens da União: ilhas lacustres, ilhas fluviais (art. 20, IV, CF), potenciais de energia hidráulica (art. 20, VIII, CF). 

  “Art. 20. São bens da União:

  [...] IV as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II;        

  [...] VIII - os potenciais de energia hidráulica;”

  d) Incorreta. Ainda que seja de competência privativa da União, há disposição constitucional expressa permitindo os Estados a legislar sobre essas questões se houver lei complementar autorizadora. (art. 22, parágrafo único, CF)

  “Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

  [...] Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.”

  e) Correta. A competência é da União.

  “Art. 21. Compete à União:

  [...] XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:

  [...] d) os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território;”

• Vamos analisar cada uma das assertivas à luz da Constituição Federal de 1988:

  - Letra ‘a’: incorreta. “Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação” – art. 25, §2º, CF/88;

  - Letra ‘b’: incorreta. “Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum” – art. 25, §3º, CF/88;

  - Letra ‘c’: incorreta. Apenas “as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei” pertencem à União (art. 20, II, CF/88), isto porque as terras devolutas que não pertencem à União são dos Estados (art. 26, IV, CF/88);

  - Letra ‘d’: incorreta. “Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo” – art. 22, parágrafo único, CF/88;

  - Letra ‘e’: correta, conforme disposto no art. 21, XII, ‘d’, CF/88, portanto, é o nosso gabarito. 

Questão 2393398

• Banca: NUCEPE
• Órgão: SEJUS-PI
• Ano: 2017
• Provas: NUCEPE - 2017 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário (Reaplicação)
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Poder Legislativo; Senado Federal

Assinale a alternativa INCORRETA sobre a disciplina constitucional do Poder Legislativo.

• A. Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade.
• B. Compete privativamente à Câmara dos Deputados proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
• C. É da competência exclusiva do Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.
• D. As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.
• E. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão encaminhar pedidos escritos de informações a Ministros de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República, importando em crime de responsabilidade a recusa, ou o não atendimento, no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO ITEM C

   

  CF

   

  A)CERTO.Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: II processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade;

   

  B)CERTO.Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados: II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;

   

  C)ERRADO.Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;

   

  D)CERTO.Art. 53. § 8º As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida

   

  E)CERTO.Art. 50.  § 2º As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão encaminhar pedidos escritos de informações a Ministros de Estado ou a qualquer das pessoas referidas no caput deste artigo, importando em crime de responsabilidade a recusa, ou o não - atendimento, no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas.

   

  BONS ESTUDOS,GALERA.VALEEU

• O erro não está em "exclusiva", visto que na opção também está escrito que é competência exclusiva do Congresso, como no artigo 49, IV, mas em "mediante sanção do Presidente da República", que não está escrito no artigo. Muita maldade, essa questão...rsss

• C) INCORRETA. É da competência exclusiva do Congresso Nacional aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio e suspender qualquer dessas medidas. Todavia, isso é feito SEM a sanção do Presidente da República, pois isso é feito mediante decreto legislativo, sem a participação do Poder Executivo.

•  Gabarito Letra C

   

  Um bizu: se a competência é exclusiva do Congresso Nacional, por que precisaria da sanção do presidente ? ;)

   

  CF/88

  a) Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade.

  Certo:  art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

  I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles;

   

  b) Compete privativamente à Câmara dos Deputados proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

  Certo: Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

  II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;

   

  c) É da competência exclusiva do Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.

  Errado: Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

  IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;

   

  d) As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.

  Certo: art. 53 § 8º As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.

   

  e) As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão encaminhar pedidos escritos de informações a Ministros de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República, importando em crime de responsabilidade a recusa, ou o não atendimento, no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas.

  Certo: art 50 § 2º As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão encaminhar pedidos escritos de informações a Ministros de Estado ou a qualquer das pessoas referidas no caput deste artigo, importando em crime de responsabilidade a recusa, ou o não - atendimento, no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas.

   

  bons estudos!

• Se é o presidente que pede a decretação destes institutos. Por que ele precisaria sancionar?

   

  Alguns complicam o que é simples

• gab: C

   

  Art. 48 - Cabe ao Congresso Nacional - Lei / Com Sanção;

  art. 49 - Competência exclusiva do Congresso Nacional - Decreto Legislativo / Sem Sanção;

  Art 51 - Privativamente à Câmara dos Deputados - Resolução / Sem Sanção;

  Art. 52 - Privativamente ao Senado Federal - Resolução / Sem Sanção.

   

  Fonte: Prof. André Vieira, A Casa do Concurseiro.

• ART 49 - Competência exclusiva do Congresso Nacional - Decreto Legislativo / Sem Sanção;
  
  R:. C

• Se a competência é exclusiva do Congresso Nacional, não há  que se falar em sanção do Presidente da República.

• AO CONGRESSO NÃO COMPETE SANÇÃO 

• A LETRA A TAMBÉM CONTÉM ERRO OU OMISSÃO:

  processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 02/09/99)

• É só pensar, se é uma competência exclusiva do Congresso Nacional pra que vai precisar da sanção do Presidente da República?. Logo, é uma competência exclusiva e não cabe sanção alguma, pois é executada exclusivamente pelo C.N. ( A própria alternativa dá a resposta )

  É da competência exclusiva do Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre Poder Legislativo. Atenção: a questão deseja que o candidato assinale a incorreta.

  A– Correta - É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 52: "Compete privativamente ao Senado Federal: (...) II processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade; (...)".   

  B- Correta - É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 51: "Compete privativamente à Câmara dos Deputados: (...) II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa; (...)".

  C– Incorreta - A competência é do Congresso Nacional, mas a sanção do Presidente da República não é exigida nesse caso. Art. 48, CRFB/88: "Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre: (...)".

  Art. 49, CRFB/88: "É da competência exclusiva do Congresso Nacional: (...) IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas; (...)".

  D- Correta - É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 53, § 8º : "As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida".

  E- Correta - É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 50, § 2º: "As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão encaminhar pedidos escritos de informações a Ministros de Estado ou a qualquer das pessoas referidas no caput deste artigo, importando em crime de responsabilidade a recusa, ou o não - atendimento, no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas".

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C (já que a questão pede a incorreta).

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Questão 2393401

• Banca: NUCEPE
• Órgão: SEJUS-PI
• Ano: 2017
• Provas: NUCEPE - 2017 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário (Reaplicação)
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Poder Executivo; Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.

Assinale a alternativa CORRETA sobre a disciplina constitucional do Poder Executivo.

• A. É competência privativa e indelegável do Presidente da República prover os cargos públicos federais na forma da lei.
• B. Compete privativamente ao Presidente da República prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de trinta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.
• C. Nos crimes de responsabilidade, o Presidente da República ficará suspenso de suas funções após a instauração do processo pelo Senado Federal. Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, e será extinto o processo.
• D. O Presidente da República exerce a função de Chefe de Governo, mas não a de Chefe de Estado, e possui suas atribuições taxativamente enumeradas na Constituição.
• E. Nos crimes comuns, admitida a acusação contra o Presidente da República por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento pelo Supremo Tribunal Federal.

Gabarito: E

Comentários

• a) É competência privativa e indelegável do Presidente da República prover os cargos públicos federais na forma da lei.
  Essa é uma competência delegável. Art. 84 VI "A" e Parágrafo único

   

  b) Compete privativamente ao Presidente da República prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de trinta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.
  O prazo é de 60 dias. Art. 84 XXIV

   

  c) Nos crimes de responsabilidade, o Presidente da República ficará suspenso de suas funções após a instauração do processo pelo Senado Federal. Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, e será extinto o processo.
  O processo não extinto. O restante está certo.

   

  d) O Presidente da República exerce a função de Chefe de Governo, mas não a de Chefe de Estado, e possui suas atribuições taxativamente enumeradas na Constituição.
  Nos sistema presidencialista o Chefe de estado também o Chefe de Governo.

   

  e) Nos crimes comuns, admitida a acusação contra o Presidente da República por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento pelo Supremo Tribunal Federal.
  Art. 86 Caput.

• >> Infrações penais comuns >> Julgamento pelo STF;

   

• Gabarito letra "E"

   

   

  a) É competência privativa e indelegável do Presidente da República prover os cargos públicos federais na forma da lei.

       -> O erro está em indelegável. Pois é DELEGÁVEL SIM ao PGR, AGU ou a Ministros de Estado.

       -> O Art. 84 da CF trás as competências do PR. O Parágrafo Único deste mesmo artigo traz a exceção de que em alguns incisos, o Presidente poderá delegar ao PGR, AGU ou a Ministros de Estado. Dentre um desses incisos (XXV) está o de prover e extinguir cargos públicos federais.

       -> Ou seja, por exemplo, o Advogado Geral da União pode prover um cargo público federal, desde que tenha sido delegado pelo PR.

   

   

  b) Compete privativamente ao Presidente da República prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de trinta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.

       -> O prazo não é de 30 dias. Mas sim de 60 dias, vide Art.84, XXIV da CF.

   

   

  c) Nos crimes de responsabilidade, o Presidente da República ficará suspenso de suas funções após a instauração do processo pelo Senado Federal. Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, e será extinto o processo.

       -> Passado os 180 dias, o processo NÃO SERÁ EXTINTO, pelo contrário, continuará normalmente. Apenas cessará o afastamento.

   

   

  d) O Presidente da República exerce a função de Chefe de Governo, mas não a de Chefe de Estado, e possui suas atribuições taxativamente enumeradas na Constituição.

       -> Exercerá sim também a função de Chefe de Estado. Pois o Brasil adotou o sistema de governo presidencialista, onde Chefe de Governo e Chefe de Estado se identificam na mesma pessoa.

   

   

  e) Nos crimes comuns, admitida a acusação contra o Presidente da República por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento pelo Supremo Tribunal Federal. 

       -> Vide Art. 102, I, "b", da CF.

• LEMBRE-SE:

   

  RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE DA REPUBLICA

  CRIME COMUM:                                           autorização de dois terços       APURADO NO STF

  CRIME RESPONSABILIDADE:                    pela camara dos deputados.    APURADO NO SENADO FEDERAL

   

  PROVER OS CARGOS PUBLICOS: delegavel

  EXTINGUIR OS CARGOS PUBLICOS: indelegaveis.

   

  GABARITO ''E''

   

• Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

  (...)

  Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

   

  VI - dispor, mediante decreto, sobre:           

  a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;     b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;

  (...)

   

  XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;

  (...)

  XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei; [APENAS A PRIMEIRA PARTE, conforme art. 84, § único.]

• Pessoal, o que é indelegavel é a extinção de cargos públicos né? 

  Só pode delegar a extinção de cargos públicos quando os mesmos estão vagos né?

• @Danillo Danclas

   

  Sim, o que é indelegavel é apenas a 2ª parte do inciso XXV (extinguir os cargos públicos), conforme indicado no parágrafo único.

   

  Entretanto, a extinção de cargos públicos, quando vagos, poderão ser realizados por Decreto Autônomo (inciso VI, b). Esses, por sua vez, podem ser delegados. 

   

  Bons Estudos!

   

•  a) É competência privativa e indelegável do Presidente da República prover os cargos públicos federais na forma da lei. 

   

   b) Compete privativamente ao Presidente da República prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de trinta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.

   

   c) Nos crimes de responsabilidade, o Presidente da República ficará suspenso de suas funções após a instauração do processo pelo Senado Federal. Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, e será extinto o processo.

   

   d) O Presidente da República exerce a função de Chefe de Governo, mas não a de Chefe de Estado, e possui suas atribuições taxativamente enumeradas na Constituição.

   

   e) Nos crimes comuns, admitida a acusação contra o Presidente da República por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento pelo Supremo Tribunal Federal. 

• Análise:

  a) E. As competência delegáveis são P-E-C: Prover e desprover cargos públicos desde que vagos, E - editar decretos autonômos, C - conceder indulto e comutar penas. Item errado, porque essa competência é delegável. Art 84 parágrafo único CF 88.
  b) E. Realmente cabe ao PR apresentar ao Congresso Nacional as contas referentes ao exercício anterior,porém o prazo é 60 e não 30 dias após a abertura da sessão legislativa. Art 84 XXIV CF 88.
  c) E. O processo não será extinto. Art 86 § 2 CF.
  d) E. Como no Brasil o sistema de governo é presidencialista, o PR exerce tanto o cargo de chefe de Estado (sem poderes administrativos, representando o país em cerimônias e eventos) e chefe de Governo (cuida de administração pública e questões relacionadas a economia, segurança entre outras). PR= presidente da República.
  e) C. No caso de crime comum será julgado pela STF. Nos crimes de responsabilidade será julgado pelo Senado Federal. Art 86 CF.

•  

  Q784294

   

  RESUMO:

   

  EXTINÇÃO DE CARGO QUANDO PREENCHIDO =          MEDIANTE LEI

  EXTINÇÃO DE CARGO QUANDO VAGO      =      MEDIANTE DECRETO

  CRIAÇÃO DE CARGO       =       MEDIANTE LEI

  ENTIDADES: CRIADAS / AUTORIZADAS POR LEI        e   EXTINTAS POR LEI

   

  Q824961

   

  EXTINÇÃO DE ÓRGÃOS =    SOMENTE POR LEI

   

  (CESPE - CNJ - 2013)

  Com o objetivo de organizar a administração federal, o presidente da República pode, mediante decreto, extinguir cargo público, quando vago, bem como órgão público.

  GABARITO: ERRADO

   

   

  (CESPE - CÂMARA DOS DEPUTADOS - 2014)

  A CF autoriza o presidente da República a criar cargos e extinguir órgãos públicos por meio de decreto.

  GABARITO: ERRADO

   

   

  Q825834

  É possível que os ministros de Estado, o procurador-geral da República e o advogado-geral da União recebam delegação de atribuições para exercerem matéria privativa do presidente da República.

   

  Macete estranho que vi no QC :      DEI    -     PRO   -   PAM

  
   

  O que pode ser delegado?

  
   

  -    DE -   creto autônomo (extinção de cargo ou função, quando vagos e organização e funcionamento da administração pública federal quando NÃO implicar em aumento de despesa nem criação de ORGÃOS   EXTINÇÃO DE ÓRGÃOS =    SOMENTE POR LEI)

   

   

  -     IN   - dulto e comutar penas

  -    PRO -      ver cargos públicos federais

  
   

                                      Pra QUEM será delegado?

   

  -          PRO -  curador Geral da República

  -          A - dvogado Geral da União

  -          M - inistros do Estado

  Q824965

  NÃO INCLUI presidentes das autarquias federais. 

   

• A situação do Michel Temer a pouco tempo atrás era exatamente a alternativa E, visto que o mesmo fora acusado de corrupção passiva e o Plenário da Câmara dos Deputados não aprovou em sua maioria 2/3.

   

  GABARITO: LETRA E

• Sobre a letra B

   b) Compete privativamente ao Presidente da República prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de trinta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.  ( TINHA QUE SER 60 DIAS )

• GAB E

  CF 88- Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

  I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;

   

  CF 88- Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

   

  Uma vez que seja recebida a denúncia ou queixa-crime pelo STF, o Presidente ficará suspenso das suas funções. Ele ficará suspenso do
  exercício da Presidência e só retornará às suas funções caso seja absolvido ao final do julgamento, ou se decorrerem mais de 180 dias sem que o julgamento tenha sido concluído. Assim, se o julgamento demorar muito (mais de 180 dias), cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

• CF 88- Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

   

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre Poder Executivo.

  A– Incorreta - Tal competência, embora privativa, é delegável. Art. 84, CRFB/88: "Compete privativamente ao Presidente da República: (...) XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei; (...) Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações".

  B– Incorreta - O prazo correto é de 60 dias, não 30 dias. Art. 84, CRFB/88: "Compete privativamente ao Presidente da República: (...) XXIV - prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior; (...)".

  C- Incorreta - Decorrido o prazo sem conclusão do julgamento, o afastamento do presidente cessa, mas o processo continua. Art. 86, § 1º, CRFB/88: "O Presidente ficará suspenso de suas funções: (...) II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal. § 2º Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo".

  D- Incorreta - O Presidente da República exerce a função de chefe de governo (responsável pela administração pública interna) e a de chefe de Estado (representa o país nas relações internacionais).

  E- Correta - É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 86: "Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade".

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa E.

Questão 2393404

• Banca: NUCEPE
• Órgão: SEJUS-PI
• Ano: 2017
• Provas: NUCEPE - 2017 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário (Reaplicação)
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Disposições Gerais no Poder Judiciário; Poder Judiciário

Assinale a alternativa INCORRETA sobre a disciplina constitucional do Poder Judiciário.

• A. Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de cinco anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de cinco anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.
• B. O ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa.
• C. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação.
• D. Entre outras proibições, aos juízes é vedado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
• E. Nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se metade das vagas por antiguidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO ITEM A

   

  CF

   

  A)ERRADO. Art. 94. Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.

   

   

  B)CERTO.Art. 93 VIII o ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa;

   

  C)CERTO.Art. 93. IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação;  

   

  D)CERTO.Art. 95.Parágrafo único. Aos juízes é vedado:

  V exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

   

  E)CERTO.Art. 93. XI nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se metade das vagas por antigüidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno;

   

  BONS ESTUDOS,GALERA.VALEEEU

• Gabarito: letra a).

  Art. 94. Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.

  Parágrafo único. Recebidas as indicações, o tribunal formará lista tríplice, enviando-a ao Poder Executivo, que, nos vinte dias subseqüentes, escolherá um de seus integrantes para nomeação.

• Art. 94. Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.

  letra A

  #VemLogoPosse

• (....) do Ministério Público, com mais de cinco anos de carreira (...) MORREU ...

• FÁCIL.

•  

  Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de cinco anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de cinco anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.

• Questão boa e serve como revisão porque aborda diversos temas, mas a letra A está muito evidente. Deveriam tê-la colocado como letra E pelo menos rs

   

  Quanto à letra B vou colacionar aqui um esquema feito pelo André Aguiar (colega aqui do QC)

   

  QUÓRUM DE VOTAÇÃO em "DO PODER JUDICIÁRIO" e "FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA"

   

  DOIS TERÇOS aparece em 3 lugares apenas

  > recusar o juiz mais antigo (Art. 93, II, "d");

  > STF recusar o recurso extraordinário (Art. 102, § 3º);

  > STF aprovar, revisar, ou cancelar SV (Art. 103-A).

   

  DEMAIS CASOS

  > maioria absoluta

• QUINTO=DEZ ANOS

• De novo errei uma questão porque não vi o "INcorreta" no comando. :-(

• GABARITO: A

   

  Art. 94. Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.

• Amooooooooooo questões do poder judiciário são ótimas rsrs.

• + DE 10 ANOS.

• Em se tratando de Carreira e Atividade Profissional, o número mágico é DEZ! Sempre DEZ!

   

  Art. 73. O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96. .

  § 1º Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos:

  IV - mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior.

   

  Art. 94. Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.

  Parágrafo único. Recebidas as indicações, o tribunal formará lista tríplice, enviando-a ao Poder Executivo, que, nos vinte dias subseqüentes, escolherá um de seus integrantes para nomeação.

  Art. 107. Os Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, sendo:

  I - um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público Federal com mais de dez anos de carreira;

   

  Art. 111-A. O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo:           

  I um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94;        

  Art. 123. O Superior Tribunal Militar compor-se-á de quinze Ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a indicação pelo Senado Federal, sendo três dentre oficiais-generais da Marinha, quatro dentre oficiais-generais do Exército, três dentre oficiais-generais da Aeronáutica, todos da ativa e do posto mais elevado da carreira, e cinco dentre civis.

  Parágrafo único. Os Ministros civis serão escolhidos pelo Presidente da República dentre brasileiros maiores de trinta e cinco anos, sendo:

  I - três dentre advogados de notório saber jurídico e conduta ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional;

   

  FORÇA E HONRA!

• + DE 10 ANOS.

• quem q erra um negocio desses..................

• Tecnicamente, para um cara de exatas, quem tem 10 anos de carreira, tem 5.

• Art. 94. Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.

• gabarito A

• Importante:

  Hoje a letra B) Está também incorreta por força da EC 103/19:

  Art. 93, VIII - o ato de remoção ou de disponibilidade do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa.

  Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre Poder Judiciário. Atenção: a questão deseja que o candidato assinale a incorreta.

  A– Incorreta - Os membros do MP e advogado devem ter mais de dez anos de carreira, não mais de 5 anos. Art. 94, CRFB/88: "Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes".

  B- Correta, à época da questão - A alternativa, à época, era cópia do art. 93, VIII, CRFB/88 . O referido inciso foi alterado pela EC 103 em 2019, tornando a alternativa incorreta: "o ato de remoção ou de disponibilidade do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa".

  C- Correta - É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 93, IX: "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação".

  D- Correta - É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 95, parágrafo único: "Aos juízes é vedado: I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério; II - receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo; III - dedicar-se à atividade político-partidária. IV - receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei; V - exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração".

  E- Correta - É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 93, XI: "nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se metade das vagas por antigüidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno".

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa A (já que a questão pede a incorreta).

Questão 2393407

• Banca: NUCEPE
• Órgão: SEJUS-PI
• Ano: 2017
• Provas: NUCEPE - 2017 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário (Reaplicação)
• Disciplina: Não definido

Considerando as normas constitucionais sobre o mandado de segurança e sobre o habeas corpus, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
• B. Entre os legitimados para interpor mandado de segurança coletivo está a organização sindical legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
• C. Conceder-se-á habeas corpus, ação que se reveste de gratuidade, sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
• D. Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar os mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, bem como de Tribunal Regional Federal.
• E. É dos Tribunais Regionais Federais a competência para julgar os mandados de segurança contra ato de juiz federal, bem como para julgar habeas corpus quando a autoridade coatora for juiz federal.

Gabarito: X

Questão 2393410

• Banca: NUCEPE
• Órgão: SEJUS-PI
• Ano: 2017
• Provas: NUCEPE - 2017 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário (Reaplicação)
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Servidores Públicos

Acerca das normas constitucionais sobre servidores públicos, assinale a alternativa CORRETA.

• A. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor ficará em disponibilidade, com remuneração integral, por até dois anos.
• B. Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.
• C. O servidor público estável somente perderá o cargo por força de sentença judicial transitada em julgado.
• D. Em qualquer caso que exija o afastamento de servidor público da administração direta, autárquica e fundacional para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos, sem exceções.
• E. Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização, ou posto em disponibilidade com remuneração integral.

Gabarito: B

Comentários

• Essa questão é(era) passível de anulação, haja vista que a alternativa dada como correta fala de "outro cargo", quando deveria mencionar apenas a palavra "cargo". Assim sendo, cabe(ria) anulação por erro material/erro de digitação.

• A) Errada; art. 41, §3º CF. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

   

  B) Correta; o regime estatutário, disposto no art. 40 CF, só se aplica aos servidores titulares dos cargos efetivos.

   

  C) Errada; art. 41, §1º O servidor público estável só perderá o cargo:

  I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

  II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

  III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa;

   

  D) Errada; art. 38, IV, CF - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

   

  E) Errada; Art. 41, § 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

• gab B

  art 40 da CF

  § 13 - Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.

• Ingrid e Thiago, não há nada de errado nessa letra "b", pois ela é cópia do art. 40, § 13.

•  a) Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor ficará em disponibilidade, com remuneração integral, por até dois anos. A remuneração será proporcional ao tempo de serviço e não há prazo (ele está em disponibilidade por determinação da Administração pública, não por vontade própria)

   b) Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplicase o regime geral de previdência social. CORRETO! 

   c) O servidor público estável somente perderá o cargo por força de sentença judicial transitada em julgado. Por SJTJ, PAD em que lhe seja assegurada ampla defesa, corte de despesas pela adm pub. e avaliação periódia de desempenho por lei complementar

   d) Em qualquer caso que exija o afastamento de servidor público da administração direta, autárquica e fundacional para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos, sem exceções. Seu tempo de exercício será contato, mas nãopara todos os efeitos (promoção por merecimento não existe nesse caso)

   e) Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização, ou posto em disponibilidade com remuneração integral. Será reconduzido sem direito a indenização ou posta em disponibilidade com remuneração proporcional.

• PARA INTERNALIZAR

  Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social. (correto)

   

  Impende destacar que para fins previdenciários, a regra entre: servidor de cargo exclusivamente em comissão, temporário e empregado público é IGUAL. 

   

  Isso não significa dizer que o regime jurídico deles é IGUAL. CUIDADO!!!!!!!!

  Se a questão tivesse trazido regime jurídico em vez de regime previdenciário, as situações seriam distintas.

   

  Relação Jurídica:

  Cargo em Comissão - ESTATUTÁRIO (MITIGADO, MAS ESTATUTÁRIO);

  Emprego Público - Celetista;

  Função Pública - Sui Generis

   

• LERA B CORRETA 

  CF/88

  ART. 40 § 13 - Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social. 

• a) Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor ficará em disponibilidade, com remuneração integral, por até dois anos. Errada - Remuneração proporcional ao tempo de serviço e até seu aproveitamento em outro cargo.

  b) Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social. Correta.

   c) O servidor público estável somente perderá o cargo por força de sentença judicial transitada em julgado. Errada - Perderá o cargo por meio de Sentença Judicial Transitada em Julgao, Processo Administrativo Assegurada Ampla Defesa e Processo de Avaliação Periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada a ampla defesa.

   d) Em qualquer caso que exija o afastamento de servidor público da administração direta, autárquica e fundacional para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos, sem exceções. Errada - Exceto para promoção por merecimento.

   e) Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização, ou posto em disponibilidade com remuneração integral. Errada - Sem direito a indenização e com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

• Exclui meu comentário, vez que, com a ajuda dos colegas, visualizei o erro.

• DESATUALIZADA - E.C 103/19.

  § 13. Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo (SOMENTE EM RELAÇÃO AOS NOVOS DETENTORES), ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social.          

• GAB LETRA B.

  O ERRO DA LETRA D : exceto para promoção por merecimento, , FALOU QUE NAO TINHA EXCEÇÃO !

Questão 2393413

• Banca: NUCEPE
• Órgão: SEJUS-PI
• Ano: 2017
• Provas: NUCEPE - 2017 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário (Reaplicação)
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Lei penal no tempo; Noções Fundamentais

Em relação à aplicação da lei penal, marque a alternativa CORRETA.

• A. Não há crime sem lei ou decreto anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.
• B. Ninguém pode ser punido por fato que lei ou decreto posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais e civis da sentença condenatória.
• C. A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, com exceção se houver sentença condenatória transitada em julgado.
• D. A lei excepcional ou temporária, uma vez decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram não se aplica ao fato praticado durante a sua vigência.
• E. Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

Gabarito: E

Comentários

• CP

   

  A) Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.

   

  B) Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. 

   

  C) Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

   

  D) Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.

   

  E) CORRETA. Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

• Gabarito: letra E

   

  Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. TEORIA DA ATIVIDADE

   

  Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. TEORIA DA UBIQUIDADE.

  Então, para passarmos em concurso tem que ter LUTA.

  LUGAR DO CRIME

  UBIQUIDADE

  Tempo do crime

  ATIVIDADE

   

  Graça e Paz

• a) ERRADO

  Não há crime sem lei ou decreto anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.

  Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.

  PRICÍPIO DA LEGALIDAE, este princípio desdobra-se em quatro: anterioridade da lei; reserva legal (lei em sentido formal); proibição de analogia in mala partem; que tenha conteudo determiado (taxatividade da lei).

  b) ERRADO

  Ninguém pode ser punido por fato que lei ou decreto posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais e civis da sentença condenatória.

  Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória

  ABOLITIO CRIMINIS, ou seja, nova lei penal que descriminalizou conduntas, ou, ainda, a lei supressiva de incriminação

  c) ERRADO

  A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, com exceção se houver sentença condenatória transitada em julgado.

  Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

  Como observa o parágrafo único do artigo 2° do Código Penal, não há essa exceção.

  d) ERRADO

  A lei excepcional ou temporária, uma vez decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram não se aplica ao fato praticado durante a sua vigência.

  Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. 

  PRINCÌPIO DA ULTRATIVIDADE, ou seja, os fatos pretéritos, ocorridos durantes a vigência de tais leis, se protaem no tempo com a mesma capacidade punitiva de quando eram vigentes.

  Ex: Lei da fifa para a copa do mundo.

  e) CORRETO

  Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

  Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

  TEORIA DA ATIVIDADE 

   

  DEUS SALVE O BRASIL

• Letra E!  Teoria da Atividade

• Correta, E
  
  Como já exposto pelos colegas, a alternativa E refere-se ao príncpio da atividade, com previsão legal no Art.4 do CP: 

          Tempo do crime - Teoria da Atividade - Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.
  
  Agora, para complementar nosso conhecimento, um breve comentário sobre as letras A e B:
  
  princípio da legalidade (reserva legal):
  
  Além de previsto no Código Penal, o princípio da legalidade foi também recepcionado na Constituição Federal, sendo nela destacado em seu art. 5.º, inc. XXXIX, arrolado entre as garantia fundamentais da Carta Magna. Ele significa, em síntese, que somente a lei em sentido estrito pode descrever crimes e cominar penas. 

  
  Por consequência, a reserva exclusiva da lei na disciplina da norma penal impede que os demais textos legais sejam manejados para descrição de crimes e fixação de penas, assim como para a regulação dos institutos contidos na Parte Geral do Código Penal.

  
  Nesse aspecto, aliás, há tempos a doutrina destaca, de forma uníssona, que a Medida Provisória não pode versar sobre matéria de direito penal.

  
  Efetivamente, se antes havia alguma controvérsia sobre a possibilidade de se editar MP em sede de direito penal, ela restou superada com a referida emenda à Carta Magna.

  
  De modo absoluto, então, agora se pode afirmar que somente através de lei, constituída a partir de regular processo legislativo na Câmara dos Deputados, Senado Federal e Presidência da República (art. 61 de seguintes da CF), admite-se a descrição de uma conduta como criminosa, fixação da respectiva pena ou mesmo inovação na disciplina dos institutos da Parte Geral do Código Penal.

  
  Outro aspecto relevante sobre o princípio da legalidade é a exigência de que a lei deve ser taxativa na descrição do delito, contendo condutas certas. A taxatividade da norma repugna o tipo delineado de forma vaga e indeterminada. A cominação da sanção, do mesmo modo, também não pode ser vaga, indefinida, sem definição de limites mínimos e máximos de pena.

• GAB: E

   

  Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

• LUTA - Lugar Ubiquidade Tempo Ação

• Decoreba pesado da banca rsrsrs

• Questão boa 

  Gab: E

• Letra E
  
  Teoria da Atividade quanto ao tempo do crime considera-se o momento da ação/omissão.

  art 4º CP.

• Teoria da Atividade

• Questão quase que IDENTICA: Q803406

• Questão Perfeita para quem estuda teoria e pratica logo em seguida.

• a) não há de que falar em decreto
  b) não há de que falar em decreto
  c) a Lei posterior mais benéfica alcançará em favor do agente, mesmo quando houver SCTJ.
  d) Aplicar-se-á aos atos praticados durante vigência da Lei excepcional ou temporária, mesmo que o fato delitivo seja descoberto fora do período de vigência da lei.
  e) Letra da lei. Art 4º, CP.

• Bogodero, o que nos faz passar são os NOSSOS estudos, não os dos outros.

   

  Enfim, vamos relembrar um pouco o assunto:

   

   

   

  Quando se tratar de leis penais no tempo, há 4 possbilidades:

   

  1. "novatio legis" incriminadora - fato antes ATÍPICO que agora é crime. Regra: NÃO RETROAGE (P. legalidade)

  2. "novatio legis in pejus" - nova lei que PREJUDICA o réu. Regra: NÃO RETROAGE

  3. "Abolitio criminis" -> extingue o crime. Regra: APLICA NA HORA (2 correntes: 1ª - extingue a tipicidade / 2ª - extingue a punibilidade)

  4. "novatio legis in mellius" -> nova lei que BENEFICIA o réu. Regra: APLICA NA HORA (P. irretroatividade)

   

   

   

  Obs: Quando se tratar de crimes pernanentes ou continuados, aplica-se a lei do tempo da CESSAÇÃO da permanência ou continuidade, AINDA QUE MAIS GRAVE (sum. 711, STF).

  Obs: Tribunais Superiores entendem que NÃO pode combinar leis, AINDA QUE para beneficiar o réu.

   

   

   

   

   

  Abraço e bons estudos.

• Em regra, somente a União tem competência para legislar acerca de Direito Penal.

  Decretos são expedidos pelo chefe do executivo, e servem de como espécie de complemento à normas não aprofundadas pela lei 

• Gabarito: E

  ______________________________________________________________________________________

  Art. 5º  XXXIX da CF - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;

   

  Art. 2º do CP - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. 

   

  Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

   

  Art. 3º do CP - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.

   

  ______________________________________________________________________________________

  a) Não há crime sem lei ou decreto anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.

   

  b) Ninguém pode ser punido por fato que lei ou decreto posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais e civis da sentença condenatória.

  
  c) A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, com exceção se houver sentença condenatória transitada em julgado.

  
  d) A lei excepcional ou temporária, uma vez decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram não se aplica ao fato praticado durante a sua vigência.

  
  e) Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

• letra da lei. GAB ´´E´´

• Tempo: Teoria da atividade
  Lugar: Teoria da ubiguidade

• A alternativa E basicamente transcreveu o art. 4º do CP. 

• A leitura rápida e falta de atenção das questões pode fazer você Errar.

  A alternativa A, se não tiver com atenção faria você perde a questão.

  Bom estudooo!

• EM VERMELHO ESTÃO 'AS CASCAS DE BANANA'!

  A Não há crime sem lei ou decreto anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.

  B Ninguém pode ser punido por fato que lei ou decreto posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais e civis da sentença condenatória.

  C A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, com exceção se houver sentença condenatória transitada em julgado.

  D A lei excepcional ou temporária, uma vez decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram não se aplica ao fato praticado durante a sua vigência.

  E Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

• Uma questão de Letra de Lei. Gab.E

• A alternativa A está incorreta. Quando tratamos da competência penal, exige-se lei formal para a previsão de crime. Não se pode prever um novo crime em uma medida provisória, em uma lei delegada e muito menos em um decreto.

  A alternativa B está incorreta. Cuida da hipótese de abolitio criminis. O erro está em se dizer que os efeitos civis cessam, sendo que a lei penal posterior que deixa de considerar o fato como crime só afasta os efeitos penais da condenação, e não os civis. 

  A alternativa C está incorreta. A lei posterior que for benéfica deve ser aplicada ao agente mesmo que já haja sentença penal condenatória transitada em julgado.

  A alternativa D está incorreta. A lei de vigência temporária, seja ela excepcional ou temporária (em sentido estrito), aplica-se ao fato que tenha sido praticado em sua vigência, ainda que decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram (ex: guerra).

  A alternativa E está correta e é o gabarito da questão. Com relação ao tempo do crime, o Código Penal adotou a teoria da atividade. Portanto, considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão. 

• O tema da questão é a aplicação da lei penal.
  

  
  

  Vamos ao exame de cada uma das proposições, para identificar a assertiva que está correta acerca do tema proposto.
  

  
  

  A) ERRADA. Somente lei pode descrever crimes, não havendo possibilidade de descrição destes em decreto. O princípio da legalidade tem previsão no artigo 1º do Código Penal, bem como no artigo 5º, inciso XXXIX, da Constituição de República.
  

  
  

  B) ERRADA. A hipótese de abolitio criminis está prevista no artigo 2º, caput, do Código Penal. Da mesma forma que somente lei pode descrever crimes, também somente lei pode revogá-los, de forma que a menção à possibilidade de revogação de um crime por decreto está errada.
  

  
  

  C) ERRADA. A regra correta está descrita no parágrafo único do artigo 2º do Código Penal (novatio legis in mellius). A lei penal posterior que de qualquer forma beneficie o réu tem aplicação retroativa, mesmo em casos já decididos por sentença condenatória transitada em julgado, o que poderá inclusive ensejar a atuação do Juízo da Execução, para decidir incidentes decorrentes da vigência de novas leis que possam beneficiar condenados em cumprimento de pena.
  

  
  

  D) ERRADA. A regra correta está prevista o artigo 3º do Código Penal. As leis excepcionais e temporárias têm aplicação aos casos ocorridos durante a sua vigência, mesmo após a sua revogação, pois elas têm ultratividade.
  

  
  

  E) CERTA. É exatamente o que está previsto no artigo 4º do Código Penal. O ordenamento jurídico brasileiro, no que tange ao momento do crime, adotou a teoria da atividade, de forma que, ainda que o resultado possa ocorrer em outra data, tem-se como data do crime a do momento da ação ou omissão.
  

  
  

  GABARITO: Letra E

• Letra de lei no seco.

• A letra "E" até então não tinha visto, porém acertei devido a eliminação das outras. :D

• Teoria da ubiquidade - o crime é considerado praticado no momento da ação ou resultado.

  teoria da atividade + teoria do resultado = ubiquidade

  Define o lugar do crime, ou seja, tanto onde ocorre ou deveria ocorrer o resultado.

  Obs: tipo de questão na qual não deve se prender.

• A) Não há crime sem lei ou decreto anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.

  B)Ninguém pode ser punido por fato que lei ou decreto posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais e civis da sentença condenatória

  C)A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, com exceção se houver (ainda que decididos por) sentença condenatória transitada em julgado.

  D)A lei excepcional ou temporária, uma vez decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram não se aplica(aplica-se) ao fato praticado durante a sua vigência.

  E)Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

• Teoria da ATIVIDADE

• achei que era a incorreta

• Galera, há oito semanas, comecei utilizar os MAPAS MENTAIS PARA CARREIRAS POLICIAIS, e o resultado está sendo imediato, pois nosso cérebro tem mais facilidade em associar padrões, figuras e cores. Estou mais organizado e compreendendo grandes quantidades de informações; Retendo pelo menos 85% de tudo que estudo; E realmente aumentou minha capacidade de memorização e concentração; Obs.: Alguns mapas mentais estão gratuitos o que já permite entender essa metodologia. Super método de aprovação para carreiras policiais, instagram: @veia.policial “FAÇA DIFERENTE” SEREMOS APROVADOS EM 2021!

• LETRA "E"

  Sobre a "A":

  ➡Apenas a LEI pode definir um Crime.

  (Princípio da Legalidade)

Questão 2393416

• Banca: NUCEPE
• Órgão: SEJUS-PI
• Ano: 2017
• Provas: NUCEPE - 2017 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário (Reaplicação)
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Conduta: ação / omissão; Tipicidade

Em relação ao crime, marque a alternativa CORRETA.

• A. O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. E considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.
• B. A superveniência de causa relativamente independente não exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado.
• C. A omissão é penalmente irrelevante, quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado.
• D. O dever de agir não incumbe a quem tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância.
• E. O crime é consumado, quando nele se reúnem dois dos elementos de sua definição legal.

Gabarito: A

Comentários

• Código Penal

  DO CRIME

  a) CORRETA        Relação de causalidade (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

          Art. 13 - O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

  b) ERRADA        Superveniência de causa independente (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

          § 1º - A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

  c) ERRADA        Relevância da omissão (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

      § 2º - A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

  D) ERRADA        

  O dever de agir incumbe a quem:

          a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

          b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

          c) com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

  E) ERRADA

          Art. 14 - Diz-se o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

          Crime consumado (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

          I - consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal; 

• Letrinha da lei!!!

• Famosa teoria dos antecedentes causais. 

• a) CP art.13. O resultado, de que depende a existência de crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido. CORRETA.

  b)CP art. 13. § 1º A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado. ERRADA.

  c) CP art. 13 § 2 º A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. ERRADA.

  d) CP art. 13 § 2 º a) O dever de agir incumbe a quem tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância. ERRADA.

  e) CP art. 14. I - consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal. ERRADA.

• Que questão mediocre. Agente penitenciario tem cérebro. 

• Art. 14 - Diz-se o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

          Crime consumado (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

          I - consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal; 

• Gab: A

  Art. 13 S1° do Código Penal.

  EX: Com a intenção de matar, " A" golpeia 'B' com uma faca, ferindo na região abdominal. Um terceiro impede que 'A' prossiga na execução. Observe que até esse momento se tem um tentativa de homicídio, uma vez que não houve a consumação por circunstancia alheias à vontade do agente. 'B' é levado ao hospital e vem a falecer EXCLUSIVAMENTE em virtude dos ferimento oriundos de um DESABAMENTO (causa superveniente). Nesse caso, os ferimentos decorrentes do desabamento, por si sós, deram causa ao resultado morte. Com efeito, o resultado naturalistico morte não sera imputado ao agente. Entretanto deverá responder pelos atos anteriormente praticados. (Sinopses para concurso 5° edição p.177 EDITORA jusPODIVM)

• Art 13 "caput" do código penal.

  a teoria adotada, como regra, para o nexo de causalidade, é a da equivalência dos antecendetes causais.

  gab: A

• Reitero o comentário do colega M. Oliveira

  "Gab: A

  Art. 13 S1° do Código Penal.

  EX: Com a intenção de matar, " A" golpeia 'B' com uma faca, ferindo na região abdominal. Um terceiro impede que 'A' prossiga na execução. Observe que até esse momento se tem um tentativa de homicídio, uma vez que não houve a consumação por circunstancia alheias à vontade do agente. 'B' é levado ao hospital e vem a falecer EXCLUSIVAMENTE em virtude dos ferimento oriundos de um DESABAMENTO (causa superveniente). Nesse caso, os ferimentos decorrentes do desabamento, por si sós, deram causa ao resultado morte. Com efeito, o resultado naturalistico morte não sera imputado ao agente. Entretanto deverá responder pelos atos anteriormente praticados. (Sinopses para concurso 5° edição p.177 EDITORA jusPODIVM)"

• O erro da B 

  1º - A superveniência de causa relativamente independente não exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

   

  Gabarito A

• O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. E considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido CERTO.

  A superveniência de causa relativamente independente não exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado (ERRADO).

  A omissão é penalmente irrelevante, quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado (ERRADO).

  O dever de agir não incumbe a quem tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância (ERRADO).

  O crime é consumado, quando nele se reúnem dois dos elementos de sua definição legal (ERRADO).

• Relativamente Independente- é possível o agente responder a algum surgumento de um fato após a conduta consumada.

  Absolutamente Independente - é não é possível o agente responder pelo fato que surgiu após a conduta.

• Relativamente Independente- é possível o agente responder a algum surgumento de um fato após a conduta consumada.

   

   Como exemplo clássico, tem-se a vítima que é alvejada por disparos não fatais, mas vem a falecer em virtude de imperícia médica na oportunidade da cirurgia a qual teve que ser submetida em virtude dos ferimentos. Resta claro que a imperícia médica não mata qualquer pessoa, mas somente aquela que enseja a intervenção médica. Como a lei manda aplicar a teoria da equivalência dos antecedentes, constata-se que a vítima somente faleceu em virtude da intervenção cirúrgica necessária em razão dos ferimentos causados por disparos de arma de fogo (suprimindo-se os disparos, a cirurgia não seria necessária e, portanto, temos a causa do homicídio). Logo, neste caso, o agente responde por homicídio consumado.

   

• Certa, letra A). Porquanto, descreve o tipo penal em que a AÇÃO ou OMISSÃO tem que dar causa ao resultado. (TEORIA DA EQUIVALÊNCIA DOS ANTECEDENTES).

  Fundamentação: Art. 13 - O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.

  
  

• nas causas absolutamente independentes a conduta acessória sempre ira ser tentada..

• A questão tem como tema a teoria geral do delito.

  
  

  Vamos ao exame de cada uma das proposições, objetivando identificar a que está correta.

  
  

  A) CERTA. A assertiva corresponde ao texto do artigo 13 do Código Penal, que trata do nexo de causalidade entre a conduta e o resultado criminoso. 

  
  

  B) ERRADA. A assertiva nega o que consta no § 1º do artigo 13 do Código Penal. Ao contrário do afirmado, exclui-se a imputação quando uma causa relativamente independente superveniente por si só produza o resultado.

  
  

  C) ERRADA. Ao contrário do afirmado, estabelece o § 2º do artigo 13 do Código Penal que a omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado.

  
  

  D) ERRADA. Ao contrário do afirmado, estabelece o inciso I do § 2º do artigo 13 do Código Penal que o dever de agir incumbe a quem tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância.

  
  

  E) ERRADA. O crime é consumado quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal, conforme estabelece o artigo 14, inciso I, do Código Penal.

  
  

  GABARITO: Letra A

• Gabarito A.

  Rumo à PMPI 2021!!

• Nucepe sempre muito criativa!!

• GABARITO: A

         Art. 13 - O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.

Questão 2393419

• Banca: NUCEPE
• Órgão: SEJUS-PI
• Ano: 2017
• Provas: NUCEPE - 2017 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário (Reaplicação)
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Erro do tipo essencial; Tipicidade

Em relação ao direito penal, quanto ao erro, marque a alternativa CORRETA.

• A. O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime não exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.
• B. É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo.
• C. Não responde pelo crime o terceiro que determina o erro.
• D. O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado isenta de pena.
• E. O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de 1/6 (um sexto) a 1/3 (um terço).

Gabarito: E

Comentários

•  Art. 20 - O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.

    Art. 21 - O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço.

• Gabarito - Letra E

   

  CP

  Art. 20 - O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei. (Letra A)

  § 1º - É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo. (Letra B)

  § 2º - Responde pelo crime o terceiro que determina o erro. (Letra C)

  § 3º - O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena. Não se consideram, neste caso, as condições ou qualidades da vítima, senão as da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime.  (Letra D)

   

  Art. 21 - O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço. (Letra E - GABARITO)

          Parágrafo único - Considera-se evitável o erro se o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência.

   

  bons estudos

   

• É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. NÃOOOOO  há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo.

   

• Lei seca ! 

• a) ERRADO

  O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime não exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei. 

  Erro sobre elementos do tipo 

          Art. 20 - O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.

  b) ERRADO

  É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo.

   Descriminantes putativas 

          § 1º - É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo.

  c) ERRADO

  Não responde pelo crime o terceiro que determina o erro.

     Erro determinado por terceiro 

          § 2º - Responde pelo crime o terceiro que determina o erro.

  d) ERRADO

  O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado isenta de pena. 

  Erro sobre a pessoa 

          § 3º - O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena. Não se consideram, neste caso, as condições ou qualidades da vítima, senão as da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime.

  e) CERTO

  O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de 1/6 (um sexto) a 1/3 (um terço). 

  Erro sobre a ilicitude do fato 

          Art. 21 - O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço.

   

  DEUS SALVE O BRASIL.

   

• a)  O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime não exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei. 

   

  Erro de tipo é a falsa percepção da realidade acerca dos elementos constitutivos do tipo penal. Extrai-se essa conclusão do art. 20, caput, do CP, que somente menciona as elementares.

   

  -         Erro de tipo essencial: inevitável ou evitável. Recai sobre dados relevantes do tipo penal. DICA: se alertado do erro o agente deixaria de agir ilicitamente

   

  -         Erro de tipo acidental: recai sobre dados irrelevantes do tipo. Se alertado, o agente corrige e continua agindo ilicitamente. Pode ser classificado em erro sobre a pessoa, objeto, erro na execução, resultado diverso do pretendido e sobre nexo causal

   

   

  b) É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo.

   

  DESCRIMINANTES PUTATIVAS: art. 20, § 1º - Descriminante é a causa que exclui o crime, retirando o caráter ilícito do fato; é sinônimo de causa de exclusão da ilicitude. Putativa provém de parecer, aparentar; é algo imaginário, erroneamente suposto

   

  ·         erro relativo aos pressupostos de fato de uma causa de exclusão da ilicitude

   

  Ex.: ao encontrar seu desafeto, e notando que tal pessoa coloca a mão no bolso, saca de seu revólver e o mata. Descobre, depois, que a vítima fora acometida por cegueira, por ele desconhecida, e não poderia sequer ter visto o seu agressor. Ausente, portanto, um dos requisitos da legítima defesa, qual seja a “agressão injusta”;

   

   

  c) Não responde pelo crime o terceiro que determina o erro.

   

  Hipótese na qual quem pratica a conduta tem uma falsa percepção da realidade no que diz respeito aos elementos constitutivos do tipo penal em decorrência da atuação de terceira pessoa, chamada de agente provocador. Se o erro for inevitável, exclui dolo e culpa, se evitável, exclui dolo, mas pune-se por culpa

   

   

  d) O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado isenta de pena. 

   

  Erro de tipo acidental é o que recai sobre dados diversos dos elementos constitutivos do tipo penal, ou seja, sobre as circunstâncias (qualificadoras, agravantes genéricas e causas de aumento da pena) e fatores irrelevantes da figura típica. A infração penal subsiste íntegra, e esse erro não afasta a responsabilidade penal.

   

  Art. 20, § 3º do CP: o agente representa equivocadamente a pessoa que busca atacar com a conduta criminosa, confunde a pessoa visada a é irrelevante = teoria da equivalência do bem jurídico atingido. CUIDADO!!! Não há erro na execução, ocorre na representação da pessoa

   

  Consequências: não exclui dolo, culpa, não isenta de pena. Responde pelo crime considerando as características da vítima pretendida

• Código Penal - Art. 21 - O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

• LETRA E CORRETA 

  CP

      Erro sobre a ilicitude do fato 

          Art. 21 - O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço.

          Parágrafo único - Considera-se evitável o erro se o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência.

• Essa banca é muito criativa. Ela copia a lei, coloca não ou não tem e tira o não onde tem e pronto, está feita uma questão.

• Nucepe, tem q ficar preparado pra duas provas kkkkkk.. a primeira q sempre é anulada e a segunda valendo.

• A letra A afirma que NÂO exclui o dolo, mas na letra de lei afirma que EXCLUI o dolo, esse é o erro da letra A....

• O tema da questão é o erro no direito penal.

  
  

  Vamos ao exame de cada uma das proposições sobre o tema, com o propósito de identificar a que está correta.

  
  

  A) ERRADA. O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei, conforme estabelece o artigo 20 do Código Penal.

  
  

  B) ERRADA. A primeira parte da assertiva está correta, uma vez que repete o que consta no § 1º do artigo 20 do Código Penal, mas a segunda parte da assertiva está incorreta, por negar o que é afirmado no mesmo dispositivo legal. Assim sendo, ao contrário do afirmado, não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo.

  
  

  C) ERRADA. Ao contrário do afirmado, estabelece do § 2º do artigo 20 do Código Penal que o terceiro que determina o erro responde pelo crime.

  
  

  D) ERRADA. Ao contrário do afirmado, o erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena, conforme estabelece o § 3º do artigo 20 do Código Penal. Neste caso, o agente responderá como se tivesse praticado o crime contra quem ele queria praticar, considerando-se, portanto, as condições pessoais da vítima pretendida e não da vítima efetiva.

  
  

  E) CERTA. É exatamente o que estabelece o artigo 21 do Código Penal. Trata-se do chamado erro de proibição.

  
  

  GABARITO: Letra E

   

  OBS.: O estudo do erro no Direito Penal apresenta uma certa complexidade, exigindo bastante atenção diante de suas várias modalidade, quais sejam: erro de tipo incriminador (artigo 20 do CP), erro de tipo permissivo (artigo 20, § 1º do CP), erro de proibição direto (artigo 21 do CP), erro de proibição indireto (artigo 20, § 1º, do CP), erros acidentais (artigo 20, § 3º, artigo 73 e artigo 74 do CP). O erro de tipo incriminador e o erro de tipo permissivo, se evitáveis, excluem somente o dolo, e, se inevitáveis, excluem o dolo e a culpa. Já o erro de proibição direto e o erro de proibição indireto, se inevitáveis, excluem a culpabilidade, e, se evitáveis, ensejam redução de pena. A maior complexidade está na diferenciação entre o erro de tipo permissivo e o erro de proibição indireto, que se fundam nas chamadas descriminantes putativas (artigo 20, § 1º, do CP). Quando o erro incidir sobre pressupostos fáticos de uma causa excludente da ilicitude putativa, trata-se de erro de tipo permissivo. Quando o erro incidir sobre a existência ou os limites de uma causa excludente da ilicitude putativa, trata-se de erro de proibição indireto. Este é o entendimento majoritário de decorre do entendimento de que o ordenamento jurídico brasileiro, no que tange à culpabilidade, adotou a teoria limitada da culpabilidade.

• Artigo 21 do CP==="O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço"

•  Erro sobre a ilicitude do fato 

         Art. 21 - O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço.

         Parágrafo único - Considera-se evitável o erro se o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência.

  Circunstâncias atenuantes

         Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena:

       I - ser o agente menor de 21 (vinte e um), na data do fato, ou maior de 70 (setenta) anos, na data da sentença; 

        II - o desconhecimento da lei; 

        III - ter o agente:

         a) cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral;

         b) procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as conseqüências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano;

         c) cometido o crime sob coação a que podia resistir, ou em cumprimento de ordem de autoridade superior, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima;

         d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime;

         e) cometido o crime sob a influência de multidão em tumulto, se não o provocou.

• O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime não exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.

  É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. (NÃO)Há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo.

  Não responde pelo crime o terceiro que determina o erro.

  O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado isenta de pena.

  O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de 1/6 (um sexto) a 1/3 (um terço).

• ERRO DE TIPO

  É a má compreensão da realidade.

  Ex.: agente que, por engano, entra em carro igual ao seu e o “subtrai”, pensando que na verdade o carro lhe pertencia. Erro de tipo sempre exclui o dolo. No entanto, se evitável, pune-se a culpa (desde que haja o crime em sua forma culposa).

  CUIDADO: o erro de tipo atua no fato típico (é por isso que exclui o dolo e poderá excluir a culpa, se inevitável). Cuidado com questões afirmando que o erro de tipo exclui a culpabilidade. Isso está errado. Nenhuma espécie de erro de tipo excluirá a culpabilidade.

  ERRO DE PROIBIÇÃO

  Erro sobre os limites normativos de uma causa de justificação.

  Ex.: turista que trazia consigo maconha para consumo próprio, pois em seu país era permitido tal uso. 

  SE INEVITÁVEL: isenta de pena em razão da exclusão do elemento “potencial conhecimento da ilicitude” que, como vimos, é elemento da culpabilidade. 

  SE EVITÁVEL: poderá diminuir a pena de um sexto a um terço. 

  ------

  CP

  ART 20 - O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei. (Letra A) ERRO SOBRE O ELEMENTO CONSTITUTIVO DO TIPO LEGAL = ERRO DE TIPO

  § 1º - É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo. (Letra B)

  § 2º - Responde pelo crime o terceiro que determina o erro. (Letra C)

  § 3º - O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena. Não se consideram, neste caso, as condições ou qualidades da vítima, senão as da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime. (Letra D)

   

  Art. 21 - O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço. (Letra E - GABARITO)

         Parágrafo único - Considera-se evitável o erro se o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência.

  ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO = ERRO DE PROIBICAO

  ERRO DE TIPO = SE INEVITAVEL EXCLUI O DOLO (FATO ATIPICO); SE EVITAVEL RESPONDE POR CRIME CULPOSO (SE PREVISTO)

  ERRO DE PROIBICAO = SE INEVITAVEL ISENTA DE PENA; SE EVITAVEL DIMINUI A PENA DE 1/6 A 1/3

  ---

  erro de tipo essencial:

  Recai sobre os dados principais do tipo penal. Exclui sempre o dolo. Pode ser erro de tipo incriminador ou erro de tipo permissivo.

  O erro essencial pode ser inevitável (chamado de invencível ou escusável) ou evitável (vencível ou inescusável).

  erro de tipo acidental

  Recai sobre os dados secundários do tipo penal. Não beneficia o agente.

  São espécies de erro de tipo acidental: sobre o objeto, sobre a pessoa, na execução, resultado diverso do pretendido e sobre o nexo causal.

• ERRO DE TIPO INEVITAVEL

  É chamado de invencível ou escusável. Nessa espécie de erro qualquer pessoa poderia, na mesma situação, ter cometido o equívoco.

  Aqui a culpa também será excluída. Portanto, não há crime.

  ERRO DE TIPO EVITAVEL

  Conhecida também por erro vencível ou inescusável.

  É justamente o contrário do erro de tipo inevitável. O agente poderia ter percebido o erro, pois qualquer pessoa mediana, na mesma situação, teria percebido.

  Assim, o agente responderá pelo crime em sua forma culposa (a isso a doutrina chama de “culpa imprópria”).

• Gabarito E.

  A nucepe é bem objetiva e em algumas situações vai mudar apenas "palavrinhas", vejamos:

  A- O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime não exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.

  B- É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. (Não) Há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo.

  C- Não responde pelo crime o terceiro que determina o erro.

  D-O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado (não) isenta de pena.

  E- O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de 1/6 (um sexto) a 1/3 (um terço).

  Bons estudos! Rumo à PMPI

Questão 2393422

• Banca: NUCEPE
• Órgão: SEJUS-PI
• Ano: 2017
• Provas: NUCEPE - 2017 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário (Reaplicação)
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Antijuridicidade; Estado de necessidade

Em relação a exclusão da ilicitude é CORRETO afirmar:

• A. Não há crime quando o agente pratica o fato em estado de necessidade.
• B. O agente, em qualquer das hipóteses de exclusão da ilicitude não pode responder pelo excesso doloso ou culposo.
• C. Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo futuro, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.
• D. Pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo.
• E. Entende-se em legítima defesa putativa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, somente a direito seu.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: 

  I - em estado de necessidade;

  II - em legítima defesa;

  III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.
  Excesso punível
  Parágrafo único - O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo.

•  Estado de necessidade

   

          Art. 24 - Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

          § 1º - Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

          § 2º - Embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, a pena poderá ser reduzida de um a dois terços. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

• Legítima defesa putativa

  Na legítima defesa putativa, o indivíduo imagina estar em legítima defesa, reagindo contra uma agressão inexistente. Trata-se de discriminante putativa: há erro quanto à existência de uma justificante. É o que a doutrina chama de erro de permissão ou erro de proibição indireto, de acordo com os adeptos da teoria limitada da culpabilidade.

   

  Fonte: https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/68947/qual-a-diferenca-entre-legitima-defesa-putativa-legitima-defesa-subjetiva-e-legitima-defesa-sucessiva

• a) CORRETO

  Não há crime quando o agente pratica o fato em estado de necessidade.

   

  Exclusão de ilicitude 

  Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: 

  I - em estado de necessidade;

  b) ERRADO

  O agente, em qualquer das hipóteses de exclusão da ilicitude não pode responder pelo excesso doloso ou culposo. 

   

  Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: 

  Excesso punível 

  Parágrafo único - O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo.

  c) ERRADO

  Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo futuro, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.

   

  Art. 24 - Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se

  d) ERRADO

  Pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo.

   

  Art. 24...

   § 1º - Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo.

  e) ERRADO

  Entende-se em legítima defesa putativa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, somente a direito seu. 

   

   Legítima defesa

  Art. 25 - Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.

  Legitima Defesa Putativa: é uma espécie de erro de tipo, dessa forma o agente tem uma falsa percepção da realidade o que o faz pensar que está agindo em uma situação de legitima defesa, quando, de fato, não está sofrendo agressão alguma.

  Caso essa situação estivesse realmente acontecendo, levaria o autor a exclusão do dolo, ou seja, enquanto a legitima defesa real é causa de exclusão da ilicitude do fato, a legitima defesa putativa excluirá o dolo e consequentemente o fato típico.

  Ex: agressão, atual ou iminente a direito seu ou de outrem. Por exemplo: Fulana coloca a mão no bolso para pegar um lenço e Sicrana achando que ela iria retirar uma arma de fogo, efetua de pronto disparos contra fulana e só depois de caída ao chão é que Sicrana percebe que não existia arma alguma. Neste caso, não ocorrerá a exclusão da ilicitude.

   

  DEUS SALVE O BRASIL.

• Correta, A
  
  Acho importante ressaltar um breve comentário sobre a letre E:
  
  LEGITIMA DEFESA PUTATIVA
  
  Ocorre quando o  indivíduo imagina estar em legítima defesa, reagindo contra uma agressão inexistente.  Afasta-se a Culpabilidade.

  Trata-se de discriminante putativa:
  
  Código Penal - Art.20 - Descriminantes putativas - § 1º - É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo.
  
  Sendo assim, há erro quanto à existência de uma justificante. É o que a doutrina chama de erro de permissão ou erro de proibição indireto, de acordo com os adeptos da teoria limitada da culpabilidade. É caso de CULPA IMPRÓPRIA onde mesmo agindo com DOLO o agente responderá a título culposo (artigo 20, paragrafo 1o Código Penal).

  
  Culpa Imprópria: É o engano ou a Precipitação (descriminantes putativas)
  
  A culpa imprópria ou culpa por equiparação ou culpa por é, na verdade, uma conduta dolosa, quer por medida de política criminal, é apenada como um crime culposo. O exemplo é o rapaz que é furtado rotineiramente por uma ladrão, que entra pelos fundos e 'leva' objetos de seu quintal. Um belo dia, o jovem fica de tocaia e atira no suposto ladrão. Na verdade, era o seu tio que chegava bêbado do forró. O crime é doloso (matar o ladrão), mas por medida de política criminal, responderá por crime culposo.
  
  A culpa imprópria ocorre nas hipóteses de descriminantes putativas em que o agente, em virtude de erro evitável pelas circunstâncias, dá causa dolosamente a um resultado, mas responde como se tivesse praticado um delito culposo.

• Mais móle que mastigar água de cabeça para baixo.

• Faltou crase no "Em relação a exclusão".

  Sim... tô ficando paranoico.

• CP - Art. 23 - Parágrafo Único.

• Por qual razão a alternativa D está errada?

  ex.: Bombeiro em serviço salva o máximo de crianças de um escola em chamas, ao observar situação crítica aonde segundos antes a abandonar o local vem a desmoronar toda a escola, deixa para trás outros alunos e vieram a óbito no interior da escola. Nesse caso seria estado de necessidade no estrito cumprimento do dever legal.

• GB/A

  PMGO

• excluindo ilicitude, não resta crime.

• de primeira!

• Artigo 23 do CP

  Exclusão de ilicitude: LEEE (macete)

  Legítima defesa

  Estado de necessidade

  Exercício regular de direito

  Estrito cumprimento de dever legal

• GABARITO: LETRA A

   Exclusão de ilicitude

         Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: 

         I - em estado de necessidade; 

         II - em legítima defesa;

         III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

         Excesso punível 

         Parágrafo único - O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo.

  FONTE: CÓDIGO PENAL

• A questão tem como tema as causas de exclusão da ilicitude, as quais se encontram elencadas no artigo 23 do Código Penal.

  
  

  Vamos ao exame de cada uma das proposições, para identificar a que está correta.

  
  

  A) CERTA. O estado de necessidade é uma das causas de exclusão da ilicitude, prevista o inciso I do artigo 23 do Código Penal e definida no artigo 24 do mesmo diploma legal.

  
  

  B) ERRADA. O parágrafo único do artigo 23 do Código Penal preceitua que o agente, em qualquer das causas de exclusão da ilicitude, responderá pelo excesso, seja ele doloso ou culposo.

  
  

  C) ERRADA. Conforme estabelece o artigo 24 do Código penal, considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se. A doutrina admite a configuração do instituto diante do perigo iminente, em que pese não expressamente mencionado pela lei. Portanto, o perigo futuro não respalda a configuração do estado de necessidade.  

  
  

  D) ERRADA. Ao contrário do afirmado, estabelece o § 1º do artigo 24 do Código Penal que não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo.

  
  

  E) ERRADA. O artigo 25 do Código Penal trata da legítima defesa real, afirmando encontrar-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. A legítima defesa putativa tem como fundamento legal o § 1º do artigo 20 do Código Penal (Descriminantes putativas). 

  
  

  GABARITO: Letra A

• Conceito analítico de crime 

  •Teoria tripartite ou tripartida 

  Fato típico (Não há crime)

  •Conduta 

  •Resultado 

  •Nexo causal 

  •Tipicidade 

  Ilicitude (Não há crime)

  •Legítima defesa

  •Estado de necessidade 

  •Estrito cumprimento do dever legal 

  •Exercício regular de direito 

  •Causa supra legal 

  Consentimento do ofendido sobre bens jurídicos disponíveis 

  Culpabilidade (Isento de pena)

  •Imputabilidade penal

  •Potencial conhecimento da ilicitude 

  •Inexigibilidade de conduta diversa

  Causas de extinção da punibilidade 

  •I - pela morte do agente;

  •II - pela anistia, graça ou indulto;

  •III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;

  •IV - pela prescrição, decadência ou perempção;

  •V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;

  •VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;

  •IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.

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• GABARITO: A

   Exclusão de ilicitude       

         Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato:        

         I - em estado de necessidade;        

         II - em legítima defesa;       

         III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.       

         Excesso punível       

         Parágrafo único - O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo. 

Questão 2393425

• Banca: NUCEPE
• Órgão: SEJUS-PI
• Ano: 2017
• Provas: NUCEPE - 2017 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário (Reaplicação)
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Concurso de Pessoas; Punibilidade no concurso de pessoas

Em relação ao direito penal, quanto ao concurso de pessoas é CORRETO afirmar:

• A. Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, não havendo distinção em razão da maior ou menor culpabilidade.
• B. Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de 1/5 (um quinto) a 1/2 (metade).
• C. Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até a 1/3 (um terço), na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave.
• D. Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, mesmo que elementares do crime.
• E. O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado.

Gabarito: E

Comentários

• A)Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

  B)ART. 29 [...] § 1º - Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

  C)ART. 29 [...] § 2º - Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

  D)Art. 30 - Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

  E)Art. 31 - O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

• GABARITO - LETRA E

  A) ERRADA - Art. 29, CP - Quem de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medidade de sua culpabilidade. 

  B) ERRADA - Art. 29, pár. 1º, CP - Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço. 

  C) ERRADA - Art. 29, pár. 2º, CP - Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido prevísível o resultaodo mais grave. 

  D) ERRADA - Art. 30, CP - Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime. 

  E) CORRETA - Art. 31, CP - O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado.

• A) ERRADA - Art. 29, CP - Quem de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medidade de sua culpabilidade. 

  B) ERRADA - Art. 29, pár. 1º, CP - Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço. 

  C) ERRADA - Art. 29, pár. 2º, CP - Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido prevísível o resultaodo mais grave. 

  D) ERRADA - Art. 30, CP - Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime. 

  E) CORRETA - Art. 31, CP - O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado.

• E) CORRETA - Art. 31, CP - O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado.

• LETRA E CORRETA 

  CP

     Casos de impunibilidade

          Art. 31 - O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado.

• a) Falso. A assertiva contraria o art. 29 do CP, onde se denota que quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.

   

  b) Falso. A fração está equivocada. No caso, se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de 1/6 a 1/3 (art. 29, § 1º do CP). 

   

  c) Falso. De fato, se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste. Contudo, a pena será aumentada até metade, e não até 1/3 como insiste a assertiva, desde que tenha sido previsível o resultado mais grave.

   

  d) Falso. A regra é pela incomunicabilidade das circunstâncias do crime. Contudo, haverá comunicabilidade da circunstância de caráter pessoal, desde que elementar do tipo, ao réu que participou ativamente da conduta delitiva com o prévio conhecimento da qualidade pessoal do coautor. Inteligência do art. 30 do CP.

   

  e) Verdadeiro. Em verdade, o ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado. Aplicação do art. 31 do CP.

   

  Resposta: letra "E".

• Gabarito: letra E

   

  Pura letra de lei!!!

   

  a) INCORRETA. Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, não havendo distinção em razão da maior ou menor culpabilidade (certo: na medida de sua culpabilidade). BASE LEGAL: Art. 29, caput, do CP.

   

   b) INCORRETA. Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de 1/5 (um quinto) a 1/2 (metade) (certo: de 1/6 a 1/3). BASE LEGAL: Art. 29, §1º, do CP.

   

   c) INCORRETA. Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até a 1/3 (um terço) (certo: 1/2), na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave. BASE LEGAL: Art. 29, §2º, do CP.

   

   d) INCORRETA. Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, mesmo que (certo: salvo quando) elementares do crime. BASE LEGAL: Art. 30, caput, do CP.

   

   e) CORRETA. O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado. BASE LEGAL: Art. 31, caput, do CP.

   

   

  Bons estudos.

•  

  Juliana Lima, cuidado:

  REDUÇÃO DE 1/6 A 1/3 
  Concurso de pessoas (participação menor)
  Homicidio  (valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção,)
  Lesão corporal  (valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção)
  Erro sobre a licitude do fato

  REDUÇÃO 1/3 a 2/3
  Tentativa
  Arrepedimento Posterior
  Extorsão Mediante Sequestro (delator)
  Estado de quase necessidade
  Furto Privilegiado
  Tráfico de Pesssoas privilegiado
  Inimputavéis não inteiramente incapaz
  Embriguez não inteiramente incapaz

  REDUÇÃO DE 1/2
  Denuniação caluniosa ( for contravenção)
  Peculato culposo reparação após sentença
  Na Prescrição (menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos)

  REDUÇÃO de 1/3 a 1/2
  Sonegação de contribuição previdenciária (empregador pessoa fisica + folha até R$ 1.510,00)

• QUESTÃO LETRA DE LEI - CP

  ART. 31  O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado.

  Participação de MENOR IMPORTÂNCIA: PODE HAVER REDUÇÃO DE 1/6 a 1/3

  "MESMO COM DIFICULDADES: PERMANEÇA, LUTE, CONFIE NOS SEUS PASSOS, POIS A VITÓRIA VIRÁ."

• Gab E

   

  Art 31°- O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado. 

• decorar pena é o fim da picada

• Fundamentação= artigo 31 do CP

• Casos de impunibilidade

         Art. 31 - O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado. 

  Puni-se os atos preparatórios do crime de PETRECHOS PARA FALSIFICAÇÃO DE MOEDA (art. 291, CP)

• GABARITO: LETRA "E".

  A) Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, não havendo distinção em razão da maior ou menor culpabilidade.

  Art. 29. Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.

  B) Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de 1/5 (um quinto) a 1/2 (metade).

  Art. 29, parágrafo 1º. Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço.

  C) Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até a 1/3 (um terço), na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave.

  Art. 29, parágrafo 2º: Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave.

  D) Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, mesmo que elementares do crime.

  Art. 30. Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime.

  E) (Art. 31) O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado.

• Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, não havendo distinção em razão da maior ou menor culpabilidade.

  Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.

• Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de 1/5 (um quinto) a 1/2 (metade).

  § 1º - Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço. 

• Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até a 1/3 (um terço), na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave.

  § 2º - Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave.

• Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, mesmo que elementares do crime.

  Circunstâncias incomunicáveis

         Art. 30 - Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime. 

• A) Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, não havendo distinção em razão da maior ou menor culpabilidade.

  A pena do autor e do partícipe não são automaticamente iguais, considerando a aplicabilidade necessária ao caso concreto, elegendo o grau de culpa e aplicando-se os princípios da culpabilidade e da individualização da pena.

  "Dai a César o que é de César".

  B) Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de 1/5 (um quinto) a 1/2 (metade).

  De 1/6 a 1/3.

  CP - Art. 29:

  § 1º - Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço.

  C) Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até a 1/3 (um terço), na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave.

  Até a metade.

  CP - Art. 29:

  § 2º - Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave.

  D) Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, mesmo que elementares do crime.

  As elementares comunicam-se, desde que conhecidas pelo agente.

  Art. 30 - Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime.

• QUESTÃO DESATUALIZADA

  Com o advento do pacote anticrime a o ajuste, determinação ou instigação e o auxílio ao suicídio virou crime formal e por isso não reclama mais resultado naturalístico. A simples conduta é punível independente se houve resultado ou não.

  Não há resposta correta na questão!

• PC-PR 2021

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• A Lembrar do princípio da individualização da pena. É na medida da culpabilidade.

  B Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço..

  C Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave.

  D Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime.

  E O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado. Artigo 31, CP.

Questão 2393428

• Banca: NUCEPE
• Órgão: SEJUS-PI
• Ano: 2017
• Provas: NUCEPE - 2017 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário (Reaplicação)
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Cumprimento de Pena

Em relação ao cumprimento da pena é CORRETO afirmar:

• A. A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado ou semiaberto. A de detenção apenas em regime semiaberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado.
• B. As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso.
• C. O condenado a pena superior a 6 (seis) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado.
• D. O condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 6 (seis), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semiaberto.
• E. O condenado reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.

Gabarito: X

Comentários

• A) E

  De acordo com o artigo 33, CP - a pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semiaberto e aberto. Já a pena de detenção pode tanto ser cumprinda em em regime semiaberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado.

   

•  a)A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado.

   b)CORRETA. CP, art. 33, § 2º - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso.

  c) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado;

  d) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto;

   e) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.

• QUESTÃO ANULADA SEM JUSTIFICATIVAS OFICIAIS DA BANCA. Analisando as alternativas há duas alternativas corretas.

  b) As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso.

  Cópia Literal do CP, art. 33, § 2º As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso:

  d) O condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 6 (seis), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semiaberto. 

  Cópia "quase" Literal do CP, art. 33, § 2º, b - "o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto"

  Veja que a alternativa fala não exceda a 6 (seis), e a lei não exceda a 8 ( oito), logo, quem pode até 8 (oito) anos, pode até 6 ( seis).

Questão 2393431

• Banca: NUCEPE
• Órgão: SEJUS-PI
• Ano: 2017
• Provas: NUCEPE - 2017 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário (Reaplicação)
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Penas privativas de liberdade; Segunda fase da dosimetria.

Em relação às circunstâncias agravantes e atenuantes, marque a alternativa CORRETA.

• A. É circunstância que sempre aumenta a pena, quando não constitui ou qualifica o crime a reincidência.
• B. A pena será ainda aumentada em relação ao agente que promove ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes.
• C. Para efeito de reincidência não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 2 (dois) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação.
• D. São circunstâncias que sempre atenuam a pena ser o agente menor de 21 (vinte e um), na data do fato, ou maior de 60 (sessenta) anos, na data da sentença.
• E. São circunstâncias que sempre atenuam a pena ter o agente cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral.

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO - LETRA E 

  a) ERRADA - Art. 61, I, CP - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: I - a reincidência

  b) ERRADA - Art. 62, I, CP - A pena será ainda agravada em relação ao agente que: I - promove, ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes

  c) ERRADA - Art. 64, I, CP - Para efeito de reincidência: I - não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação;

  d) ERRADA - Art. 65, I, CP - São circunstâncias que sempre atenuam a pena: I - ser o agente menor de 21 (vinte e um), na data do fato, ou maior de 70 (setenta) anos, na data da sentença; 

  e) CORRETA - Art. 65, III, alínea a, CP

• Art. 65 CP - São circunstâncias que sempre atenuam a pena: 

          I - ser o agente menor de 21 (vinte e um), na data do fato, ou maior de 70 (setenta) anos, na data da sentença; 

          II - o desconhecimento da lei; 

          III - ter o agente:

          a) cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral;

          b) procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as conseqüências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano;

          c) cometido o crime sob coação a que podia resistir, ou em cumprimento de ordem de autoridade superior, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima;

          d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime;

          e) cometido o crime sob a influência de multidão em tumulto, se não o provocou.

          Art. 66 - A pena poderá ser ainda atenuada em razão de circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime, embora não prevista expressamente em lei.

• Não é técnica a questão que fala que "pena aumentada" é sinônimo de causa de aumento de pena, mas diferente de agravante. Enfim... 

• Qual seria o erro da B??

• Julio Frosi, agrava*.

• Art. 62 - A pena será ainda agravada em relação ao agente que:

   

          I - promove, ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes;

• Macho...sacanearam com essa casca de banana da letra "B".... pelo menos a letra "E" estava escancaradamente certa, pois se não fosse isso....

• essa letra "a" me deixou confusa por sua má elaboração. da a entender que está incompleta.

• Há de se ter cuidado com as palavras utilizadas pois a banca usa muita letra de lei. Há diferença entre causa de aumento e agravante. A causa de aumento é aplicada na terceira fase da dosimetria da pena e permite que a pena passe além do máximo legal. Já a agravante é aplicada na segunda fase. Nessa fase a pena não pode ultrapassar os mínimos e máximos legais.

• GABARITO: E

   Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena:

  III - ter o agente:

  a) cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral;

• a) e b) são infelizes viu...

  GAB. E

• A questão tem como tema as circunstâncias agravantes e atenuantes, previstas nos artigos 61, 62 e 65 do Código Penal.

  
  

  Vamos ao exame de cada uma das proposições, com o propósito de identificar a que está correta.

  
  

  A) ERRADA. O artigo 61 do Código Penal elenca as circunstâncias agravantes de pena, a serem consideradas na segunda fase da dosimetria da pena, salientando que elas deixarão de ser tidas como agravantes de pena se já constituírem o delito ou se o qualificarem. Esta ressalva visa observar o princípio ne bis in idem, pelo qual uma mesma informação não pode ser considera duas vezes contra o réu, em momentos distintos da dosimetria da pena.  A reincidência, porém, é sempre uma agravante de pena, conforme estabelece o inciso I, do dispositivo legal antes mencionado, uma vez que o instituto não constitui nem qualifica crimes.  

  
  

  B) ERRADA. A afirmativa não corresponde exatamente ao texto do artigo 62, inciso I, do Código Penal, que estabelece que a pena será agravada (e não aumentada) em relação ao agente que promove, ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes. Não se pode afirmar, contudo, que esteja errada a assertiva, dado que agravar a pena importa em aumentá-la, o que evidencia a ambiguidade do texto desta alternativa.  A rigor, as agravantes são examinadas na segunda fase da dosimetria da pena, enquanto as causas de aumento de pena são consideradas na terceira fase da dosimetria da pena. São dados que não podem ser confundidos, mas tanto as agravantes quanto as causas de aumento importam em majoração, ou seja, em aumento da pena.

  
  

  C) ERRADA. Como estabelece o artigo 64, inciso I, do Código Penal, não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação.

  
  

  D) ERRADA. Conforme estabelece o inciso I do artigo 65 do Código Penal, são circunstâncias que sempre atenuam a pena ser o agente menor de 21 (vinte e um), na data do fato, ou maior de 70 (setenta) anos, na data da sentença.

  
  

  E) CERTA. É exatamente o que preceitua a alínea “a" do inciso III do artigo 65 do Código Penal.

  
  

  GABARITO: Letra E

   

  OBS.: A alternativa “B" apresenta texto ambíguo, como já ressaltado. Agravante não é o mesmo que causa de aumento de pena, mas ambas ensejam efetivamente “aumento na pena", levando em conta esta expressão na língua portuguesa. Diante de uma agravante, o juiz sentenciante agrava a pena, sendo certo que a lei não especifica o quantum de aumento a ser implementado em face de uma agravante. Já diante de uma causa de aumento, o juiz aumentará a pena dentro dos limites em forma de fração indicados pelo legislador. O único argumento a justificar seja considerada errada a mencionada alternativa é a letra da lei, dado que o artigo 62 do Código Penal indica os casos em que a pena será agravada e não aumentada.  

• Lyrical King, não são sinônimos para fins de aplicação de pena e concurso. Agravar remete à segunda fase de dosimetria, já aumentar, à terceira fase de dosimetria.

• Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: I - a reincidência; II - ter o agente cometido o crime: a) por motivo fútil ou torpe; b) para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime; c) à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação, ou outro recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido;  d) com emprego de veneno, fogo, explosivo, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que podia resultar  perigo comum; e) contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge; f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de   relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica; g) com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão; h) contra criança, maior de 60 anos, enfermo ou mulher grávida; i) quando o ofendido estava sob a imediata proteção da autoridade; j) em ocasião de incêndio, naufrágio, inundação ou qualquer calamidade pública, ou de desgraça particular do ofendido; l) em estado de embriaguez preordenada

  Art. 65 CP - São circunstâncias que sempre atenuam a pena: 

          I - ser o agente menor de 21 (vinte e um), na data do fato, ou maior de 70 (setenta) anos, na data da sentença; 

         II - o desconhecimento da lei; 

         III - ter o agente:

         a) cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral;

         b) procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as conseqüências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano;

         c) cometido o crime sob coação a que podia resistir, ou em cumprimento de ordem de autoridade superior, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima;

         d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime;

         e) cometido o crime sob a influência de multidão em tumulto, se não o provocou.

         Art. 66 - A pena poderá ser ainda atenuada em razão de circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime, embora não prevista expressamente em lei.

• Circunstâncias atenuantes

  Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena:          

  I - ser o agente menor de 21 (vinte e um), na data do fato, ou maior de 70 (setenta) anos, na data da sentença;             

  II - o desconhecimento da lei;           

  III - ter o agente:             

  a) cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral;

  b) procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as conseqüências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano;

  c) cometido o crime sob coação a que podia resistir, ou em cumprimento de ordem de autoridade superior, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima;

  d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime;

  e) cometido o crime sob a influência de multidão em tumulto, se não o provocou.

Questão 2393434

• Banca: NUCEPE
• Órgão: SEJUS-PI
• Ano: 2017
• Provas: NUCEPE - 2017 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário (Reaplicação)
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Concurso de crimes; Concurso formal; Concurso material

Marque a alternativa CORRETA em relação ao concurso de crimes.

• A. Ocorre o concurso material, quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido.
• B. Há concurso formal, quando o agente, mediante duas ou mais ações, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de 1/6 (um sexto) até 1/2 (metade).
• C. Há crime continuado quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços).
• D. No concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente.
• E. Quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, ao invés de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa, responde como se tivesse praticado o crime contra esta.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO: D

   

  CP, Art. 72 - No concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente

•  

  LETRA A - INCORRETA -Ocorre o concurso material, quando o agente, MAIS DE UMA ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. 

  LETRA B - INCORRETA - Há concurso formal, quando o agente, mediante UMA SÓ AÇÃO OU OMISSÃO, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de 1/6 (um sexto) até 1/2 (metade).

  LETRA C - INCORRETA - Há crime continuado quando o agente, MAIS DE UMA AÇÃO ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços).

  LETRA D - CORRETA - No concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente. 

  LETRA E - INCORRETA - Quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, ao invés de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa, responde como se tivesse praticado o crime contra AQUELA ( ou seja, a pessoa que pretendia ofender - vítima virtual).

   

• Putzzz.....dei uma topada no "esta/aquela" da opção E !!! 

• GABARITO D

   

  As penas de multa não se submetem a índices de aumento, como acontece nas penas privativas de liberdade.

  Ex: crime de furto com pena de reclusão de 1 a 4 anos, reconhecida a continuação delitiva entre dois furtos o juiz pode aplicar pena de 1 ano, por um dos crimes, e aumenta-la em 1/6, atingindo o patamar de 1 ano e 2 meses; entretanto, em ralação às multas o juiz terá de fixar pelo menos 10 dias multas para cada infração penal, atingindo patamar mínimo de 20 dias multa

   

  DEUS SALVE O BRASIL.

• CONCURSO FORMAL  - AUMENTA DE 1/6 ATÉ 1/2

  CRIME CONTINUADO  - AUMENTA DE 1/6 ATÉ 2/3

• CONCURSO MATERIAL: Ocorre quando o agente, mediante duas ou mais condutas, dolosas ou culposas, pratica 2 (dois) ou mais crimes, idênticos (concurso homogêneo) ou não (concurso heterogêneo). Portanto, são seus requisitos: pluralidade de condutas e pluralidade de crimes.   

   

   

  CONCURSO FORMAL: ocorre quando o agente, mediante uma só conduta, pratica 2 (dois) ou mais crimes, idênticos (concurso homogêneo) ou não (concurso heterogêneo). Requisitos: Unidade de conduta e pluralidade de crimes.  

   

  Próprio (ou perfeito): quando os crimes forem resultantes de um único desígnio = pena aplicada pelo critério da exasperação, mas será aplicado o cúmulo material se mais benéfico ao acusado 

   

   

  Impróprio (ou imperfeito): se forem dolosos, provenientes de desígnios autônomos = pena aplicada pelo critério do cúmulo material  

   

   

   

  CRIME CONTINUADO: Ocorre quando o agente pratica 2 ou mais crimes da mesma espécie, mediante 2 ou mais condutas, os quais, pelas condições de tempo, lugar, modo de execução e outras, podem ser tidos uns como continuação dos outros.  

• GABARITO LETRA D)

   

  Sempre as bancas querendo fazer confusão entre concurso formal e material.

   

  Dica para nunca mais esquecer isso...

   

                                 MATERIAL = 01 ação ou omissão --> 02 ou + crimes

  CONCURSO

                                 FORMAL =  + 01 ação ou omisssão --> 02 ou + crimes 

   

  Bons estudos galera..

   

   

• LETRA D CORRETA 

  CP

    Multas no concurso de crimes

          Art. 72 - No concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente.

•  

  para melhor fixa a matéria.

   

                                 MATERIAL = 02 ou + ação ou omissão --> 02 ou + crimes

  CONCURSO

                                 FORMAL =  + 01 ação ou omisssão --> 02 ou + crimes 

• Concurso de crimes: sempre haverá mais de um crime.

   

  Crime material: mais de uma ação ou omissão;

  Crime formal: uma única ação ou omissão;

   

• Com a devida vênia, gostaria apenas de corrigir um deslize da nobre colega Luciana onde ela revela os crimes materiais e formais como se fossem concursos materiais e formais. Os institutos não se confundem. Onde se lê CRIME MATERIAL E CRIME FORMAL, DEVE-SE LER CONCURSO MATERIAL E CONCURSO FORMAL.

• Falou que é dinheiro entrando para os cofres públicos em matéria criminal, sempre será da pior forma possível para o meliante. 

• Cuidado galera! Tem erro no comentário do colega Rhuan Ferreira. A definição dele está errada.

• Concurso material: 1 ou +  ação ou omissão > 2 ou + crimes

  Concurso formal: 1 só ação ou omissão > 2 ou + crimes

   

  Art. 72 CP. No concurso de crimes, as pernas de multa são aplicadas distinta e integralmente.

• COMPLEMENTANDO:

   

   

  CUIDADO, NEM SEMPRE, NO CONCURSO DE CRIMES, AS PENAS DE MULTA SE APLICAM CUMULATIVAMENTE.

   

   

   

  SOBRE AS PENAS DE MULTA: No concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente, ou seja, somam-se. PORÉM, no caso do CRIME CONTINUADO, aplica-se uma ÚNICA PENA DE MULTA

• Tá danado!

  Em 04/06/2018, às 11:37:38, você respondeu a opção C.Errada!

  Em 26/05/2018, às 18:57:31, você respondeu a opção C.Errada!

  Em 07/05/2018, às 11:33:37, você respondeu a opção C.Errada!

   

  CP ART. 71. 

  CRIME CONTINUADO

  Quando o agente, mediante MAIS DE UMA AÇÃO OU OMISSÃO, pratica DOIS OU MAIS CRIMES da mesma espécie e, pelas condições de ligar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se indênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços.

   

• Errar por conta de um pronome demostrativo é tenso! kkkkkkkkkkkkkkk

• Imagine uma fila com 3 meninas: Maria, Joana e Beatriz. Maria é a mais longe de você e a Beatriz a mais próxima. Como você se refere a cada uma? Maria, aquela; Joana, essa; Beatriz, esta.

  Mas se você não estiver satisfeito, eu vou te ensinar em japonês também: aquele (are あれ), isso (sore それ), isto (kore これ). Agora não dá pra dizer que não aprendeu, né?? Forte abraço e Vai Corinthians.

• Já a pena de multa é aplicada distinta e integralmente no concurso de crimes (artigo 72 do CP – aqui, é divergente: a doutrina entende que soma; a jurisprudência diz que por ser crime único, ficção jurídica, aplica apenas 1 crime).

• GABARITO: D

  Art. 72 - No concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente. 

• Quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, ao invés de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa, responde como se tivesse praticado o crime contra esta.

  correto seria

  Quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, ao invés de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa, responde como se tivesse praticado o crime contra AQUELA

  Afirmativa mt fácil de confundir,

  quando ele diz ''esta'', ele se refere a última afirmação

  quando ele diz ''aquela'' é a primeira afirmativa, no caso A PESSOA Q ELE PRETENDIA.

• Concurso material + de 1

  Concurso formal apenas 1

  Crime continuado crimes de mesma especie

• Interpretação de texto é tudo!

• SOBRE AS MULTAS

  A pena de multa é uma espécie de sanção penal, que possui natureza patrimonial e que, na grande maioria das vezes, é cominada no preceito secundário da norma penal (pena cominada) de forma isolada ou cumulada com a pena de prisão (pena corporal).()

  NO CÓDIGO PENAL, SEÇÃO III

  MULTA

  art. 49, CP - A pena de multa consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em dias -multa, Será no mínimo de 10 (dez) e, no máximo, de 360 (trezentos e sessenta) dias-multa.

  § 1º - O valor do dia-multa será fixado pelo juiz não podendo ser inferior a um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, nem superior a 5 (cinco) vezes esse salário.

  § 2º - O valor da multa será atualizado, quando da execução, pelos índices de correção monetária.

  PAGAMENTO DA MULTA

  art. 50, CP - A multa deve ser paga dentro de 10 (dez) dias depois de transitada em julgado a sentença. A requerimento do condenado e conforme as circunstâncias, o juiz pode permitir que o pagamento se realize em parcelas mensais.

  § 1 º - A cobrança da multa pode efetuar-se mediante desconto no vencimento ou salário do condenado quando:

  a) aplicada isoladamente

  b) aplicada cumulativamente com pena restritivas de direitos

  c) concedida a suspensão condicional da pena

  § 2 º - O desconto não deve incidir sobre os recursos indispensáveis do condenado e de sua família.

  MULTAS NO CONCURSO DE CRIMES

  art. 72, CP - No Concurso de Crimes, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente.

  No concursos de crimes, aplica-se a cumulação das multas,

  onde, as penas de multa, individualmente dosadas para cada crime sempre deverão ser somadas."

  Mas existe uma Exceção, pacificada pela Jurisprudência, onde nos Crimes Continuados, conforme o art. 71.: "...APLICA-SE-LHE A PENA DE UM SÓ DOS CRIMES, SE IDÊNTICAS, OU A MAIS GRAVE, SE DIVERSAS, AUMENTADA, EM QUALQUER CASO, DE 1/6 A 2/3."

  FORÇA E FÉ.

• GABARITO D

         Art. 71 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços.        

         Art. 72 - No concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente.        

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do concurso de crimes, disciplinado pelo Código Penal.

  Análise das alternativas:

  Alternativa A - Incorreta. O concurso material de crimes exige duas ou mais ações ou omissões. Art. 69/CP: "Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela".

  Alternativa B - Incorreta. O concurso formal próprio, descrito pela alternativa, resta configurado quando apenas uma ação ou omissão resulta em dois ou mais crimes. Art. 70/CP: "Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior"

  Alternativa C - Incorreta. O crime continuado (continuidade delitiva), descrito pela alternativa, resta configurado quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes. Art. 71/CP: "Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços..

  Alternativa D - Correta! É o que dispõe o art. 72/CP: "No concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente".

  Alternativa E - Incorreta. Art. 73/CP: "Quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, ao invés de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa, responde como se tivesse praticado o crime contra aquela (...)".

  Gabarito

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D.

• Acompanhe pela ordem- sempre cai...

  . formal próprio: aumento 1/6 até 1/2 metade

  . formal impróprio: vale a regra do cumulo material

  . continuado comum: aumento 1/6 a 2/3 .

  . continuado específico: aumento 3X

• O tema da questão é o concurso de crimes, regulamentado nos artigos 69, 70 e 71 do Código Penal.

  
  

  Vamos ao exame de cada uma das proposições, objetivando identificar a que está correta.

  
  

  A) ERRADA. O concurso material está previsto no artigo 69 do Código Penal, sendo certo que ele se configura quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não. Em decorrência, as penas privativas de liberdade dos crimes devem ser aplicadas cumulativamente (sistema do cumulo material de penas).

  
  

  B) ERRADA. O concurso formal próprio encontra-se descrito na primeira parte do artigo 70 do Código Penal, configurando-se quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, devendo, neste caso, lhe ser aplicada a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada em qualquer caso, de um sexto até metade (sistema de exasperação de penas). 

  C) ERRADA. O crime continuado está conceituado no artigo 71 do Código Penal, configurando-se quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplicando-se, neste caso, a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços (sistema de exasperação de penas).

  
  

  D) CERTA. É exatamente o que estabelece o artigo 72 do Código Penal.

  
  

  E) ERRADA.  Estabelece o artigo 73 do Código Penal que quando o agente, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, ao invés de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa, responde como se tivesse praticado o crime contra aquela, atendendo-se ao disposto no § 3º do artigo 20 do Código Penal. Assim sendo, em havendo erro na execução, o agente responderá como se tivesse atingido a pessoa que ele queria atingir (vítima pretendida), considerando as particularidades e condições desta, e não aquela que ele efetivamente atingiu (vítima real).

  
  

  GABARITO: Letra D

• Muita gente marcou a E por erro de português mesmo, vamos melhorar no português povo.

• CONCURSO DE CRIMES

  Homogêneo

  Crimes idênticos ou da mesma espécie

  Heterogêneo

  Crimes não idênticos ou de espécies diferentes

  Concurso material - Cúmulo material

  Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica 2 ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela. 

  § 1º - Na hipótese deste artigo, quando ao agente tiver sido aplicada pena privativa de liberdade, não suspensa, por um dos crimes, para os demais será incabível a substituição de que trata o art. 44 deste Código. 

  § 2º - Quando forem aplicadas penas restritivas de direitos, o condenado cumprirá simultaneamente as que forem compatíveis entre si e sucessivamente as demais.

  Concurso formal próprio ou perfeito - Exasperação da pena

  Art. 70 - Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica 2 ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de 1/6 até 1/2.

  Concurso formal impróprio ou imperfeito - Cúmulo material

  As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior.

  Parágrafo único - Não poderá a pena exceder a que seria cabível pela regra do art. 69 deste Código.

  Crime continuado genérico

  Art. 71 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica 2 ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de 1/6 a 2/3.  

  Crime continuado específico  

  Parágrafo único - Nos crimes dolosos, contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, poderá o juiz, considerando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, aumentar a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, até o triplo, observadas as regras do parágrafo único do art. 70 e do art. 75 deste Código.  

  Multas no concurso de crimes

  Art. 72 - No concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente. 

  Erro na execução

  Art. 73 - Quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, ao invés de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa, responde como se tivesse praticado o crime contra aquela, atendendo-se ao disposto no § 3º do art. 20 deste Código. No caso de ser também atingida a pessoa que o agente pretendia ofender, aplica-se a regra do art. 70 deste Código

Questão 2393437

• Banca: NUCEPE
• Órgão: SEJUS-PI
• Ano: 2017
• Provas: NUCEPE - 2017 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário (Reaplicação)
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Concussão e Excesso de Exação; Corrupção passiva; Crimes contra a administração pública; Inserção de dados falsos em sistema de informações; Modificação ou alteração não autorizada de sistemas de informações; Peculato

Em relação aos crimes contra a administração pública, marque a alternativa CORRETA.

• A. Há crime de peculato, ao apropriar-se o particular de bem móvel, de que tem a posse entregue por particular.
• B. É crime de inserção de dados falsos em sistema de informações, quando o funcionário público realiza inserção de dados falsos, altera ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da administração pública, com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano.
• C. Há o crime de modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações em modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente.
• D. Há crime de concussão em solicitar, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.
• E. Há crime de corrupção passiva em exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: C

   

  CP

   

  Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações

          

  Art. 313-B. Modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente: 

  Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, e multa

• B) ​Inserção de dados falsos em sistema de informações (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

  Art. 313-A. Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano:(Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

•  ANALISANDO TODAS AS ASSERTIVAS

  a) ASSERTIVA INCORRETA - Há crime de peculato, ao apropriar-se o particular de bem móvel, de que tem a posse entregue por particular.

  O crime de peculato exige que o sujeito ativo seja funcionário público, sendo cabível esta condição para o particular, desde que em coautoria com o funcionário público.

   b) ASSERTIVA INCORRETA - Art. 313-A do CP. Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano. 

  É elementar do crime de inserção de dados falsos em sistema de informações que o agente seja FUNCIONÁRIO AUTORIZADO.

   c) ASSERTIVA CORRETA - Há o crime de modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações em modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente. É a letra fria da lei. Redação do artigo 313-B já transcrito pelo colega.

   d) ASSERTIVA INCORRETA - Há crime de concussão em solicitar, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

  A assertiva traz a descrição do crime de corrupção passiva. O núcleo do crime de concussão é o verbo EXIGIR. Art. 316 do CP-  Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

   e) ASSERTIVA INCORRETA - Há crime de corrupção passiva em exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

  Seguindo a lógica da anterior, esta assertiva traz a descrição do crime de concussão. O núcleo do crime de corrupção passiva é o verbo SOLICITAR ou RECEBER. Art. 317 do CP- Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.

  Em frente!!!!

•  a) ERRADO > PECULATO É CRIME PRÓPRIO DE FUNCIONÁRIO;

   b) ERRADO > CAUSAR DANO É CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART 313;

   c) GABARITO

   d) ERRADO > CONCUSSÃO = EXIGIR;

   e) ERRADO > CORRUPÇÃO PASSIVA = SOLCITAR, RECEBER OU ACEITAR.

• LETRA B – É crime de inserção de dados falsos em sistema de informações, quando o funcionário público realiza inserção de dados falsos, altera ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da administração pública, com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano.
  INCORRETA - não é qualquer funcionário público, somente o autorizado:
  Art. 313-A. Inserir ou facilitar, O FUNCIONÁRIO AUTORIZADO, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano:

• Gabarito C.

  Art. 313-B. Modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente. 

  A letra B está incorreta pois não é "qualquer funcionário", e sim o funcionário autorizado.

• pegadinha malígna.

• Os artigos 313-A e 313-B confundem bastante, entaão segue um esqueminha para aprender a diferenciar.

   

  INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMAS DE INFORMAÇÕES

  - Funcionário Autorizado

  - Inserir ou Facilitar DADOS FALSOS

  - Alterar ou  Excluir DADOS CORRETOS

  - Obter vantagem para si, para outrem ou causar dano

   

  MODIFICAÇÃO OU ALTERAÇÃO NÃO AUTORIZADA EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES

  - Funcionário SEM Autorização

  - Modificar ou Alterar SISTEMAS DE INFORMAÇÕES ou PROGRAMAS DE INFORMÁTICA

  - Aumento de pena (1/3) se causar dano a Adm Púb ou ao Particular

• a)Há crime de peculato, ao apropriar-se o particular de bem móvel, de que tem a posse entregue por particular. = publico

  b) É crime de inserção de dados falsos em sistema de informações, quando o funcionário público realiza inserção de dados falsos, altera ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da administração pública, com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano. = funcionario autorizado

  c) Há o crime de modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações em modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente.

  d) Há crime de concussão em solicitar, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida. =Corrupção passiva

  e) Há crime de corrupção passiva em exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida. = Concussão

• Funcionário AUTORIZADO na letra B, aí siiim estaria correta...

   

  Pegadiiiiiinha do capiroooooto!!!

• Palavras chaves: crime de modificação ou alteração -> modificar; alterar; sem autorização.
                              crime de inserção de dados falsos -> inserir; facilitar; autorizado.

• A) Apropriar-se o Funcionário Publico...

  B) O Funcionário deve ser autorizado...

  C) CERTO (Art 313 CP).

  D) Concussâo o verbo é exigir...

  E) Corrupção Passiva o verbo é solicitar...

  Bons Estudos!!! 

• Questão do mal!! Exige atenção exclusiva nos permenores...

• – O crime de INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÃO (313-A, CP) se caracteriza pela inserção ou facilitação realizada por funcionário público autorizado;

  – Já o crime de MODIFICAÇÃO OU ALTERAÇÃO NÃO AUTORIZADA NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES (313-B), não exige que o agente seja funcionário público autorizado.

  – Em suma: no crime do 313-B, altera-se o sistema, já no crime previsto no 313-A, alteram-se os dados do sistema, e não o sistema em si.

  – Ademais, QUANDO DA ALTERAÇÃO DOS DADOS, FAZ-SE NECESSÁRIO QUE O SUJEITO ATIVO SEJA FUNCIONÁRIO PÚBLICO AUTORIZADO A MANUSEAR O SISTEMA, diferente de quando diante da modificação do sistema, que dispensa a qualidade de funcionário autorizado na prática do crime.

• Ótima questão.

• Não sei se estou errada, mas eu fui pela letra da lei, e esta diz: Inserir ou facilitar o funcionário autorizado.

  A questão diz que o funcionário público vai Inserir, o erro não está no Inserir mas sim no funcionário público.

  Inserir o funcionário autorizado a inserção de dados falsos (inserir eu entendo como sendo ele mesmo) OU facilitar o funcionário autorizado a inserção de dados falsos ( eu entendo como sendo outra pessoa, até mesmo um funcionário público, mas quem está facilitando é o funcionário autorizado)

  31-A Inserção de dados falsos em sistema de informação

  Inserir ou faciliar o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir...

• Questão maravilhosa para revisar tópicos importantes sobre Crimes conta a Administração Pública. 

  - Peculato (art. 312,CP)

  - Inserção de dados falsos em sistema de informação (art.313-A, CP)

  - Modificação ou alteração NÃO autorizada de sistema de informação  (art. 313-B, CP)

  - Concurssão (art. 316, CP)

  - Corrupção Passiva   (art. 317, CP)

• Inserir ou FAcilitar » Funcionário Autorizado (FA)

• GABARITO C

   

  A grande dúvida na questão foi nos tipos penais denominados de Peculato Eletrônico – art. 313-A e 313-B. Simplifico-os da seguinte forma:

   

  a)      313-A Inserção de dados falsos em sistema de informações é crime apenado com reclusão, crime material – exige resultado naturalístico, praticado por funcionário público AUTORIZADO – não qualquer funcionário, e trata-se de inserção ou alteração de DADOS.

  b)      313-B Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações é crime apenado com detenção, crime formal ou de resultado antecipado, pode ser praticado por qualquer funcionário público e trata-se de modificação ou alteração em SISTEMAS OU PROGRAMAS.

   

  Essas informações são suficientes para dirimir dúvidas sobres os artigos acima mencinados.

   

  Para haver progresso, tem que existir ordem.           
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• c)assertiva correta.

• O que me fez parar de errar questões sobre os artigos 313 A e 313 B foi mudar o nome do crime do 313 A na minha cabeça para Inserção autorizada.

• #Bizu do funcionário vacilão:

  Inserção ---> Autorizado

  Modificação----> Não autorizado

  vogal com vogal

  consoante com consoante

• Assertiva C

  Há o crime de modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações em modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente.

• A questão tem como tema os crimes contra a administração pública, previstos no Título XI da Parte Especial do Código Penal.

  
  

  Vamos ao exame de cada uma das proposições sobre o tema, buscando identificar a que está correta.

  
  

  A) ERRADA. O crime de peculato encontra-se descrito no artigo 312 do Código Penal, da seguinte forma: Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio. Assim, observa-se que se trata de crime próprio, por exigir do agente a condição de funcionário público, devendo este, ademais, apropriar-se de coisa de que tem a posse em razão de seu cargo.

  
  

  B) ERRADA. O crime de inserção de dados falsos em sistema de informações encontra-se descrito no artigo 313-A do Código Penal, da seguinte forma: Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano. Com isso, observa-se que o crime não pode ser praticado por qualquer funcionário público, mas apenas por aquele autorizado a manusear os sistemas informatizados os bancos de dados da Administração Pública.

  
  

  C) CERTA. O crime de modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações encontra-se descrito no artigo 313-B do Código Penal, exatamente da forma descrita nesta assertiva.

  
  

  D) ERRADA.  O crime de concussão encontra-se descrito no artigo 316 do Código Penal, da seguinte forma: Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida. A conduta narrada na proposição se amolda ao crime previsto no artigo 317 do Código Penal – corrupção passiva.

  
  

  E) ERRADA. O ato de exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas razão dela, vantagem indevida se amolda ao crime de concussão, previsto no artigo 316 do Código Penal. A corrupção passiva, prevista no artigo 317 do Código Penal, tem como núcleos de sua definição os verbos: solicitar, receber (vantagem indevida) ou aceitar (promessa de vantagem indevida).

  
  

  GABARITO: Letra C

• Reforçando >

  Faz toda diferença dizer " Funcionário autorizado " , pois é imprescindível para correta tipificação no 313 - A.

• A - Há crime de peculato, ao apropriar-se o particular de bem móvel, de que tem a posse entregue por particular.

  Resposta: Peculato é um crime próprio. Logo, só pode comete-lo o funcionário público. Equivale ao Furto.

  B - É crime de inserção de dados falsos em sistema de informações, quando o funcionário público realiza inserção de dados falsos, altera ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da administração pública, com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano.

  Resposta: Funcionário autorizado.

  C - Há o crime de modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações em modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente.

  Resposta: Correto.

  D - Há crime de concussão em solicitar, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

  Resposta: Uma característica de Concursão é Exigir, para si ou para outrem. Equivale ao Roubo.

  E - Há crime de corrupção passiva em exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

  Resposta: Os verbos para o crime de corrupção passiva é solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente

Questão 2393440

• Banca: NUCEPE
• Órgão: SEJUS-PI
• Ano: 2017
• Provas: NUCEPE - 2017 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário (Reaplicação)
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006

Em relação à legislação especial é forma de violência doméstica e familiar contra a mulher:

• A. A violência moral e física, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação.
• B. A violência psicológica entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força.
• C. A violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal.
• D. A violência moral, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.
• E. A violência moral, entendida como qualquer conduta que configure apropriação indébita.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: C

   

  Lei 11.340/2006, Art. 7o  São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

   

  I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;

   

  II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;

   

  III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;

   

  IV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;

   

  V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

• Gabarito:C

  Art. 7o São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:
  I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;

• Achei incompleta a questão, alguém poderia explicar porque não é a letra "a"??

   

• "Santa Motos", a assertiva A trouxe o conceito de violência psicológica, não de violência moral e física, como afirmou a questão.

  Art. 7, inciso II da Lei 11.340.

• A letra A tá dizendo física, quando o correto seria psicológica. 

  II - a violência psicológica (e não moral e física) , entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação

•  

  Art. 7o  São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

  I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;

  II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;

  III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;

  IV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;

  V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

• São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras : P. M. P. S. F Patrimonial Moral Psicologica Sexual Fisica

• LEI Nº 11.340/2006

   

  Art. 7º - ...

   

   

  I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;

   

  a) conceito de violência psicológica;

  b) conceito de violência sexual;

  d) conceito de violência patrimonial;

  e) não é forma de violência contra mulher.

   

  ------------------- 

  Gabarito: C

• Gabarito: Letra C

• As formas de violência doméstica e familiar contra a mulher encontram previsão no art. 7º da Lei n. 11.340/2006.

  Art. 7º São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

  I  - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;

  II  - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;

  III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;

  IV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;

  V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

   GABARITO: C

• Art. 7º São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

  I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;

  II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;             

  III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;

  IV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;

  V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

• A solução da questão exige o conhecimento acerca da Lei Maria da Penha – 11.340/2006. Analisemos cada uma das alternativas:
  
  a) ERRADA. A questão na verdade trouxe o conceito de violência psicológica e não de violência moral e física, consoante o art. 7º, II da LMP. A violência moral é qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria; já a violência física é conduta que ofenda a integridade ou saúde corporal.
  
  b)  ERRADA. Na verdade, a questão trouxe o conceito de violência sexual, de acordo com o art. 7º, III da LMP.
  
  c) CORRETA. Realmente a violência física é qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal, de acordo com o art. 7º, I do referido diploma.
  
  d) ERRADA. A alternativa trouxe o conceito de violência patrimonial, de acordo com o art. 7º, IV da Lei Maria da Penha.
  
  e) ERRADA. Não há tal previsão na lei, A violência moral é qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria, de acordo com o art. 7º, V da LMP.
  
  
  
  GABARITO DA PROFESSORA: LETRA C.
  
  
  

• PM PI 2021

• LETRA ; C

  Art. 7º São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

  I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;

  II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;             

  III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;

  IV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;

  V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

Questão 2393443

• Banca: NUCEPE
• Órgão: SEJUS-PI
• Ano: 2017
• Provas: NUCEPE - 2017 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário (Reaplicação)
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Aplicação da Lei Penal Processual Penal; Lei Processual Penal no Tempo

Quanto a lei processual no tempo, marque a alternativa CORRETA.

• A. Um processo que tiver sido encerrado sob a vigência da lei processual anterior deverá ser revisto.
• B. Se há um processo penal a ser iniciado, deverá ser regido pela nova lei processual, para que seu atos se tornem válidos e eficazes.
• C. Caso o processo penal já tenha sido iniciado, os atos praticados deverão ser refeitos e, todos os posteriores deverão ser praticados conforme a nova lei.
• D. No Brasil é adotado no processo penal o sistema da unidade processual, um complexo de atos inseparáveis uns dos outros, isto é, em todo o processo apenas poderá ser aplicada uma lei processual.
• E. Os atos processuais regidos pela lei processual penal anterior não são considerados válidos.

Gabarito: B

Comentários

• Erro da 'D'.

   

  Existem três sistemas para aplicação da lei processual penal no tempo: a) sistema do isolamento dos atos processuais; b) sistema da unidade processual; e, c) sistemas das fases processuais. O primeiro sistema é o adotado pela legislação brasileira e consiste na imediata aplicação da lei penal, não importa o momento da fase processual ( tempus regit actum).

• Há três sistemas quanto à lei processual penal no tempo:

   

  i) Unidade: a lei vigente no início no processo irá regulá-lo até o seu fim, ainda que nova legislação surja no decurso do processo;

   

  ii) Fases do processo: a lei vigente regulará a fase onde o processo se encontra. Divide-se o processo em três fases: postulatória, instrutória e decisória. Iniciada a fase postulatória, por exemplo, a lei vigente irá incidir até o fim desta, ainda que nova lei surja no caminho do processo; encerrada esta fase e havendo lei nova vigente, passa-se a aplicar a novel lei em relação à próxima fase, instrutória.

   

  iii) Isolamento dos atos do processo (tempus regit actum): a lei será aplicada unicamente em relação ao ato processual; uma fez praticado, a nova lei processual já poderá ter incidência. É o sistema adotado no Brasil.

• Art. 2o  A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.

  GABA: B) Se há um processo penal a ser iniciado, deverá ser regido pela nova lei processual, para que seu atos se tornem válidos e eficazes. 

  A questão menciona que o processo ainda será inciado, tão logo, deve-se utilizar a nova lei processual.

• Que redação péssima dessa questão.

• caramba demorei a perceber "a ser iniciado"  

• Gabarito Letra B: Diferente do Direito Penal, rege-se o processo penal brasileiro pela norma vigente ao momento da prática do ato processual. 

• Questão com enunciado turvo. Marque-se a letra "b" apenas por exclusão das demais alternativas, porém a letra correta não trás uma assertiva clara.  

• Questões nível médio é bom pra dar uma revisadinha 

• DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941.

  Art. 2o  A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.

  
  Gabarito letra B!

• Boa, Klaus!

• Questão extremamente mal redigida.

• Isaac, apenas corrigindo: traz.

• Gab letra B

  Princípio do "tempus regit actum"

   

• a)   ERRADO. Não precisa de revisão no processo. Mesmo que tenha uma nova lei a aplicação será imediata, conforme reza o art. 2º do CPP: A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.

  b)  CERTO. Usamos aqui o art. 2º novamente, iniciou o processo a lei vigente será determinante para o andamento.

  c)   ERRADO. O art. 2º responde esta, não precisará refazer nenhum ato. Conforme trecho: ... sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.

  d)   ERRADO – unidade processual quer dizer que uma única lei vai reger o processo todo. O CPP adota o isolamento dos atos processuais. [O CPP adotou o sistema do isolamento dos atos processuais que poderá solucionar diversos problemas de direito intertemporal.Não se trata porém de critério absoluto, havendo casos em que se deverá adotar solução diversa, segundo os princípios e regras de direito intertemporal normalmente aceitos pela doutrina. (Gustavo Badaró)]

  e)   ERRADO. Mais uma vez o art. 2º responde a questão, pois os atos serão sim válidos. Trecho: ... sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.

   

  Questão teve a intenção de explorar um artigo do CPP, faltou capricho da banca.

• Leis Processuais Penais Puras:

  Desenvolvimento ou fim do processo.

  Princípio da imediatidade, onde a lei será aplicada a partir dali.

  Sem efeito retroativo e sem que se questione se mais gravosa ou não ao réu.

  A lei nova não retroage.

   

  Gabarito: 

  Se há um processo penal a ser iniciado, deverá ser regido pela nova lei processual, para que seu atos se tornem válidos e eficazes. 

• a)Um processo que tiver sido encerrado sob a vigência da lei processual anterior deverá ser revisto.

   b)Se há um processo penal a ser iniciado, deverá ser regido pela nova lei processual, para que seu atos se tornem válidos e eficazes. 

   c)Caso o processo penal já tenha sido iniciado, os atos praticados deverão ser refeitos e, todos os posteriores deverão ser praticados conforme a nova lei.

   d)No Brasil é adotado no processo penal o sistema da unidade processual, um complexo de atos inseparáveis uns dos outros, isto é, em todo o processo apenas poderá ser aplicada uma lei processual.  

   e)Os atos processuais regidos pela lei processual penal anterior não são considerados válidos.

• Imediatidade da lei processual penal.

• GABARITO: LETRA B

  Considerando o princípio da imediatividade, a norma processual penal, ao contrário da norma penal, se aplica desde logo e, portanto, se um processo criminal estiver por iniciar, a nova lei será responsável.

• VEJAMOS A QUESTÃO'

  Se há um processo penal a ser iniciado, deverá ser regido pela nova lei processual, para que seu atos se tornem válidos e eficazes.

  .

  NÃO da pra deduzir se a lei nova começou no decurso na ação ou antes, pode ter sido ate depois.

• PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE ABSOLUTA

  Só é aplicado aos atos processais praticados no território nacional. 

  Art. 1 O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados:

  I - os tratados, as convenções e regras de direito internacional;

  II - as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade

  III - os processos da competência da Justiça Militar;

  IV - os processos da competência do tribunal especial (Inconstitucional)

  V - os processos por crimes de imprensa.(Sem aplicabilidade)       

  Parágrafo único.  Aplicar-se-á, entretanto, este Código aos processos referidos nos ns. IV e V, quando as leis especiais que os regulam não dispuserem de modo diverso.

  LEI PROCESSUAL PENAL NO TEMPO  

  Art. 2 A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.

  SISTEMA DA UNIDADE DO PROCESSO

  A lei que deu início no processo perduraria durante todo o processo,ainda que viesse uma nova lei não teria aplicação.

  SISTEMA DAS FASES PROCESSUAIS

  A entrada em vigor de uma nova lei processual penal afastaria a lei anterior e só passaria a ter aplicação na fase processual seguinte.

  SISTEMA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS (SISTEMA ADOTADO)

  A entrada em vigor de uma nova lei processual penal teria a aplicação de imediato e afastaria a lei anterior sem prejudicar os atos realizados em decorrência da lei anterior.

  PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE OU PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUS

  A aplicação da lei processual penal de imediato só ocorre nas normas processuais puras ou normas genuinamente puras,sendo que nas normas processuais materiais,mista ou híbridas só ocorrerá de imediato quando forem benéfica.

  NORMAS PROCESSUAIS PURAS OU NORMAS GENUINAMENTE PURAS

  São aquelas que contém apenas disposições procedimentais ou seja procedimentos.

  NORMAS PROCESSUAIS MATERIAIS,MISTAS OU HÍBRIDAS

  São aquelas que contém conjuntamente conteúdo de direito penal e direito processual penal.

   Art. 3 A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.

  DIREITO PENAL

  Admite interpretação extensiva e aplicação analógica somente em bonam partem.

  DIREITO PROCESSUAL PENAL

  Admite interpretação extensiva e aplicação analógica tanto em bonam partem como malam partem.

  BONAM PARTEM- BENEFICIAR O RÉU

  MALAM PARTEM-PREJUDICAR O RÉU

• GAB: B

  Sobre o item D, está errado porque o sistema adotado não é o da unidade processual, mas sim o do isolamento dos atos processuais.

  Deixo uma sequência de questões da banca Cespe sobre o assunto:

  Q64893 - O direito processual brasileiro adota o sistema do isolamento dos atos processuais, de maneira que, se uma lei processual penal passa a vigorar estando o processo em curso, ela será imediatamente aplicada, sem prejuízo dos atos já realizados sob a vigência da lei anterior. (C)

  Q854436 - A lei processual penal deverá ser aplicada imediatamente, sem que isso prejudique a validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior, tampouco constitua ofensa ao princípio da irretroatividade. (C)

  Q354635 - A lei processual penal tem aplicação imediata, sem retroagir, independentemente de seu conteúdo ser mais benéfico para o acusado. (C)

  Q773169 - A lei processual penal tem aplicação imediata e é aplicável tanto nos processos que se iniciarem após a sua vigência, quanto nos processos que já estiverem em curso no ato da sua vigência, e até mesmo nos processos que apurarem condutas delitivas ocorridas antes da sua vigência. (C)

  __________

  2021 será um ano de grande realizações. Persevere!

• A solução da questão exige o conhecimento acerca da aplicação da lei processual penal no tempo. Analisemos cada uma das alternativas:
  
  
  
  a) ERRADA. O nosso ordenamento jurídico adota o sistema do isolamento dos atos processuais, ou seja, a lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior, de acordo com o art. 2º do CPP. Não há que se falar em revisão do processo.
  
  
  
  b) CORRETA. Sim, até porque a lei processual penal nem mesmo possui vacatio legis (que é o intervalo de tempo que se leva para a lei entrar em vigor), ou seja, se um processo ainda será iniciado, aplicar-se-á a nova lei processual a todos os atos.
  
  
  
  c) ERRADA. Os atos praticados não serão refeitos, porém, todos os posteriores deverão ser praticados conforme a nova lei, de acordo com o art. 2º do CPP.
  
  
  
  d) ERRADA. No Brasil é adotado o sistema do isolamento dos atos processuais, em que a nova lei entra em vigor imediatamente, porém os atos já realizados dentro do processo não seriam afetados.
  
  e) ERRADA. Os atos processuais regidos pela lei processual penal anterior são considerados válidos, não serão eles prejudicados, aplicando-se a nova lei aos atos ainda não praticados.
  
  
  GABARITO DA PROFESSORA: LETRA B.
  
  

  Referências bibliográficas:

  
  

  ESTEFAM, André. Direito Penal parte geral (arts. 1 a 120). 7 ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018.

   

• Gabarito B

  Os atos praticados sobre a égide da lei anterior permanecem por conta da teoria adotada pelo Código de processo Penal

  "Tempus regis Actum "

• Sobre o item D: No Brasil é adotado no processo penal o sistema da unidade processual, um complexo de atos inseparáveis uns dos outros, isto é, em todo o processo apenas poderá ser aplicada uma lei processual. ERRADO

  Teoria do isolamento dos atos processuais: para esta teoria a lei processual penal nova pode ser aplicada imediatamente aos processos em curso, mas somente será aplicável aos atos processuais futuros, ou seja, não irá interferir nos atos processuais que já foram validamente praticados sob a vigência da lei antiga. Para esta teoria, portanto, um processo pode ser regido por diversas leis que se sucederam no tempo. Além disso, dentro de uma mesma fase processual é possível que haja a aplicação de mais de uma lei processual penal.

  Fonte: Estratégia

  (CESPE/2010/DPU) O direito processual brasileiro adota o sistema do isolamento dos atos processuais, de maneira que, se uma lei processual penal passa a vigorar estando o processo em curso, ela será imediatamente aplicada, sem prejuízo dos atos já realizados sob a vigência da lei anterior. CERTO

• A) Um processo que tiver sido encerrado sob a vigência da lei processual anterior deverá ser revisto.ERRADO!

  C) Caso o processo penal já tenha sido iniciado, os atos praticados deverão ser refeitos e, todos os posteriores deverão ser praticados conforme a nova lei. ERRADO!

  E) Os atos processuais regidos pela lei processual penal anterior não são considerados válidos. ERRADO!

  • Um processo que tiver sido encerrado sob a vigência da lei processual anterior, NÃO precisará ser revisto/refeito ou inválido, porque não terá prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior. Art. 2,CPP.

  B) Se há um processo penal a ser iniciado, deverá ser regido pela nova lei processual, para que seu atos se tornem válidos e eficazes. CORRETO!

  • Correto. A nova lei processual penal deverá ser aplicada IMEDIATAMENTE.
  • Tempus regit actus!

  D) No Brasil é adotado no processo penal o sistema da unidade processual, um complexo de atos inseparáveis uns dos outros, isto é, em todo o processo apenas poderá ser aplicada uma lei processual. ERRADO!

  • Sistema da unidade processual: o processo só pode ser regulado por uma única lei, razão pela qual a lei nova não se aplica ao rito já iniciado, evitando-se efeito retroativo da lei nova e conferindo efeito ultrativo à lei anterior, logo, NÃO é adotado pelo Brasil.
  • O sistema adotado pelo brasil ➡ Sistema do isolamento dos atos processuais, portanto,os atos praticados sob a vigência da lei anterior são coerentes, enquanto os atos ainda não praticados devem ser editados consoante a lei nova, de forma integral.

Questão 2393446

• Banca: NUCEPE
• Órgão: SEJUS-PI
• Ano: 2017
• Provas: NUCEPE - 2017 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário (Reaplicação)
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Inquérito Policial - Características; Inquérito Policial; Inquérito Policial - Noções Gerais

Marque a alternativa CORRETA acerca do Inquérito Policial.

• A. Toda e qualquer infração penal é investigada através do inquérito policial.
• B. A natureza do inquérito policial é de jurisdição, própria do poder judiciário.
• C. Inquérito policial, ação processual penal e processo penal são sinônimos.
• D. A natureza do inquérito policial é administrativa.
• E. Caso ocorra alguma irregularidade no inquérito policial, o Ministério Público, mesmo diante das evidências e provas lícitas de que o acusado cometeu o crime, não poderá oferecer a denúncia.

Gabarito: D

Comentários

• (D)
  
  O inquérito policial é um método policial administrativo, inventado pelo decreto imperial 4.824/1871, e previsto no Código de Processo Penal Brasileiro como fundamental procedimento investigativo da polícia judiciária brasileira. Ele apura (averígua) certo crime e precede a ação penal, sendo usualmente considerado como pré-processual, apesar estabeleça atividade em unidade com o processo penal. O Inquérito Policial é composto mesmo de provas de autoria e materialidade de crime, que, comumente são produzidas por Investigadores de Polícia e Peritos Criminais, é organizado e numerado pelo Escrivão de Polícia, e presidido pelo Delegado de Polícia.
  
  Sobre a (B) que pode gerar dúvidas:
  
  A competência para a instauração do inquérito policial é do delegado de polícia em cuja área houve o crime, como determina o art. 4.o do CPP: “A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas juridições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria.

• Inquérito Policial:

   

  sequência de atos de POLICIA JUDICIÁRIA,

  que formam uma espécie de PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO,

  presidido pela AUTORIDADE POLICIAL

  SEM FORMA PRÉ ESTABELECIDA, mas ESCRITA, desenvolvida EM SEGREDO

  SEM CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA,

  que tem como finalidade a COLHEITA DE INFORMAÇÕES necessárias

  à PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL DO SEU TITULAR - em regra, o Ministério Público.

• O inquérito policial é um procedimento administrativo preliminar que antecede a ação penal.

• GABARITO D 

   

  O inquérito policial possui algumas características, atreladas à sua natureza. São elas:

   

  >> O IP é administrativo -  O Inquérito Policial não é fase do processo! Cuidado! O IP é pré-processual! 

   

  >> O IP é inquisitivo (inquisitorialidade) -  No Inquérito não há acusação, logo, não há nem autor, nem acusado. Por ser inquisitivo, não há direito ao contraditório nem à ampla defesa.

   

  >> O Juiz pode usar as provas obtidas no Inquérito para fundamentar sua decisão. O que o Juiz NÃO PODE é fundamentar sua decisão somente com elementos obtidos durante o IP.

   

  >> Oficiosidade – Em se tratando de crime de ação penal pública incondicionada, a autoridade policial deve instaurar o Inquérito Policial sempre que tiver notícia da prática de um delito desta natureza.

   

  >>Procedimento escrito - Todos os atos produzidos no bojo do IP deverão ser escritos, e reduzidos a termo aqueles que forem orais (como depoimento de testemunhas, interrogatório do réu, etc.). Essa regra encerra outra característica do IP, citada por alguns autores, que é a da FORMALIDADE.

   

  >> Indisponibilidade - Uma vez instaurado o IP, não pode a autoridade policial arquivá-lo, pois esta atribuição é exclusiva do Judiciário, quando o titular da ação penal assim o requerer.

   

  >> Dispensabilidade - O Inquérito Policial é dispensável, ou seja, não é obrigatório, caso o titular da ação penal já possua todos os elementos necessários ao oferecimento da ação penal.

   

  >> Discricionariedade na sua condução - A autoridade policial pode conduzir a investigação da maneira que entender mais frutífera, sem necessidade de seguir um padrão préestabelecido. (não se confunde com arbitrariedade).

   

  Professor Renan Araújo, Estratégia Concursos.

   

• "O inquérito policial é um procedimento preparatório da ação penal, de caráter administrativo, conduzido pela polícia judiciária e voltado à colheita preliminar de provas para apurar a prática de uma infração penal e sua autoria" (NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de processo penal e execução penal. 12. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 98). 

   

  robertoborba.blogspot.com.br

• A) Toda e qualquer infração penal é investigada através do inquérito policial. (errado)

   

  O inquérito policial é dispensável

   

   

   B) A natureza do inquérito policial é de jurisdição, própria do poder judiciário. (errado)

   

  A competência para a instauração do inquérito policial é do delegado de polícia em cuja área houve o crime, como determina o art. 4.o do CPP: “A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas juridições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria.​ (o colega Ferraz F que fez a citação)

   

   

   C) Inquérito policial, ação processual penal e processo penal são sinônimos. (errado)

   

  Inquerito policial não tem contraditório e ampla defesa, diferente do processo penal que tem.

  O IP é inquitório, já APP é acusatório.

  O IP é fase pré-processual

   

   

   D) A natureza do inquérito policial é administrativa.

  Correta

   

   

   E) Caso ocorra alguma irregularidade no inquérito policial, o Ministério Público, mesmo diante das evidências e provas lícitas de que o acusado cometeu o crime, não poderá oferecer a denúncia. (errado)

   

  O inquérito policial é dispensável, logo se o  MP tiver elementos legamente produzidos pode dar causa à ação penal

• Em verdade, a real natureza jurídica do Inquérito Policial, segundo a doutrina, é de ATO COMPLEXO, incialmente ele é administrativo, mas depois torna-se jurisdicionalizado!

• ....

  d) A natureza do inquérito policial é administrativa.

   

   

  LETRA D – CORRETA -  Nesse sentido, o professor Renato Brasileiro ( in Manual de processo penal: volume único. 4ª Ed. rev., ampl. e atual. – Salvador: Ed. Jus-Podivm, 2016. p.298, 208 e 209):

   

  “NATUREZA JURÍDICA DO INQUÉRITO POLICIAL

   

   

  Trata-se de procedimento de natureza administrativa. Não se trata, pois, de processo judicial, nem tampouco de processo administrativo, porquanto dele não resulta a imposição direta de nenhuma sanção. Nesse momento, ainda não há o exercício de pretensão acusatória. Logo, não se pode falar em partes stricto sensu, já que não existe uma estrutura processual dialética, sob a garantia do contraditório e da ampla defesa.

   

  Apesar de o inquérito policial não obedecer a uma ordem legal rígida para a realização dos atos, isso não lhe retira a característica de procedimento, já que o legislador estabelece uma sequência lógica para sua instauração, desenvolvimento e conclusão. Por sua própria natureza, o procedimento do inquérito policial deve ser flexível. Não há falar, em sede de investigação policial, em obediência a uma ordem predeterminada, rígida, o que não infirma sua natureza de procedimento, já que o procedimento pode seguir tanto um esquema rígido quanto flexível.

   

  Logo, como o inquérito policial é mera peça informativa, eventuais vícios dele constantes não têm o condão de contaminar o processo penal a que der origem. Havendo, assim, eventual irregularidade em ato praticado no curso do inquérito, mostra-se inviável a anulação do processo penal subsequente. Afinal, as nulidades processuais concernem, tão somente, aos defeitos de ordem jurídica que afetam os atos praticados ao longo da ação penal condenatória.2”(Grifamos)

• d) A natureza do inquérito policial é administrativa.

  O Inquerito Policial não é fase do processo (característica pré processual). Portanto, não causa nulidade do processo se houver irregularidades nas etapas da investigação.

• O inquérito policial é um procedimento administrativo. O indiciamento é feito pelo delegado.

  Gab: D

• A) MP e tribunais, delitos praticados por seus membros apenas pode ser investigado ao orgão que pertence.
  B) Compete ao Delegado de Polícia a instauração do IP.
  C) Inquérito Policial tem caráter administrativo e é um procedimento persecutório pois ta inserido na fase de investigação, portanto não é sinônimo de ação processual penal e processo penal.
  D) CORRETA
  E) Vícios cometidos no inquérito policial não são hábeis a contaminar a ação penal.

• Salve, Sengik.

• SEI DOIDO

• Marque a alternativa CORRETA acerca do Inquérito Policial.

  
  

  A- Toda e qualquer infração penal é investigada através do inquérito policial.

  Nos casos em que a notícia de um ato ilícito é levada ao conhecimento da autoridade policial, mas essa não constitui uma infração penal, não haverá a possibilidade de se submeter esse fato a um juízo criminal. Nessa situação, cabe a parte que se sentir prejudicada ajuizar a ação que vise resguardar o seu direito violado pelo ato ilícito de outro cidadão.

  Exemplo: colisões sem vítimas no trânsito.

  
  

  B- A natureza do inquérito policial é de jurisdição, própria do poder judiciário. 

  O inquérito policial não é um procedimento judicial, ou seja, não está a cargo do Poder Judiciário, mas sim do Poder Executivo. A autoridade pública responsável pelo inquérito policial é o delegado de polícia.

  
  

  C- Inquérito policial, ação processual penal e processo penal são sinônimos. 

  D- A natureza do inquérito policial é administrativa.

  Trata-se de um procedimento administrativo, de caráter persecutório, preparatório da ação penal, composto de diligências investigativas realizadas pela Polícia Judiciária para a apuração da materialidade e autoria de uma infração penal.

  
  

  E- Caso ocorra alguma irregularidade no inquérito policial, o Ministério Público, mesmo diante das evidências e provas lícitas de que o acusado cometeu o crime, não poderá oferecer a denúncia. 

• GABARITO: D

  O inquérito policial é a fase preliminar ao processo. Sua natureza é administrativa, bem como é dispensável ao oferecimento da denúncia/queixa.

• Trata-se de um procedimento administrativo, de caráter persecutório, preparatório da ação penal, composto de diligências investigativas realizadas pela Polícia Judiciária para a apuração da materialidade e autoria de uma infração penal.

  GB D

  PMGO

• Conceito

  “Inquérito policial é um conjunto de diligências realizadas pela Polícia Judiciária para a apuração de uma infração penal e sua autoria, a fim de que o titular da ação penal possa ingressar em juízo”

  Natureza Jurídica: é um procedimento administrativo, portanto, não se trata de processo.

  Finalidade: apurar uma infração penal e sua respectiva autoria. 

  GAB - D

• Inquérito Policial: Natureza de Procedimento Administrativo Investigatório.

  Gab. D

• o IP é um procedimento Administrativo pré-processual. tem como características: É IDOSO.

• Vejamos o que diz a doutrina, primeiro nos ensinamentos do mestre Nucci:

  Trata-se de um procedimento preparatório da ação penal, de caráter administrativo,

  conduzido pela polícia judiciária e voltado à colheita preliminar de provas para apurar

  a prática de uma infração penal e sua autoria. Seu objetivo precípuo é a formação da

  convicção do representante do Ministério Público, mas também a colheita de provas

  urgentes, que podem desaparecer, após o cometimento do crime, bem como a com-

  posição das indispensáveis provas pré-constituídas que servem de base à vítima, em

  determinados casos, para a propositura da ação privada (Guilherme Nucci – Compêndio

  de Direito Penal).

  Administrativo........

  A primeira característica é uma das mais cobradas em prova. Os examinadores

  adoram dizer que o inquérito é um procedimento judicial, e isso não faz sentido

  algum!

  O Inquérito Policial é um procedimento ADMINISTRATIVO, e não JUDICIAL.

• A solução da questão exige o conhecimento acerca do inquérito policial, que é um procedimento de natureza administrativa, conduzido pela polícia judiciária a fim de coletar indícios suficientes de autoria e materialidade para dar subsídios à ação penal. Está previsto a partir do título II do Código de Processo penal. Analisemos cada uma das alternativas:  
  
  
  a) ERRADA. Até porque o inquérito é dispensável, não é obrigatório, o próprio titular da ação penal já pode ter todos os elementos de provas necessários para ajuizar a ação penal.
  
  
  b) ERRADA. A natureza do inquérito é administrativa e será presidido pela autoridade policial – delegado de polícia, note que a atribuição é da polícia judiciária, que é exercida pelas autoridades policiais, de acordo com o art. 4º do CPP.
  
  
  c) ERRADA. Inquérito policial, ação processual penal e processo penal não são sinônimos. Inquérito é um procedimento de natureza administrativo que tem caráter informativo e o fim de apurar a existência da infração penal e sua autoria.  A ação penal é o direito de acionar o Estado para aplicar o direito penal, seja por meio de denúncia, em que o titular é o Ministério público ou de queixa.
  O processo penal por sua vez, são as normas, os princípios, os procedimentos intrínsecos à ação penal, à aplicação do direito penal.
  
  
  d) CORRETA. Como vimos, a natureza do inquérito é administrativa, é entendido como uma preparação para a ação penal, não há que se falar ainda em processo.
  
  
  e)ERRADA. Os vícios do inquérito não contaminam a ação penal desde que as evidências e as provas continuem sendo lícitas.   
  
  
  
  
  GABARITO DA PROFESSORA: LETRA D.  
  

• O Inquérito Policial tem natureza administrativa.

• Conceito

  O inquérito policial é um procedimento administrativo informativo, destinado a apurar a existência de infração penal e sua autoria, a fim de que o titular da ação penal disponha de elementos suficientes para promovê-la.

• Características do IP:

  • administrativo

  não judicial

  • inquisitivo

  não há contraditório ou ampla defesa

  • oficial

  conduzido por orgão do estado

  • escrito

  as peças do Inquérito Policial serão reduzidas a termo e juntadas no caderno investigatório;

  • indisponível

  a autoridade policial não pode arquivar

  • discricionário

  autoriada policial disc. na definição do rumo das investigações.

  • dispensável

  ação penal não depende do IP

  • Sigiloso

  atenção ao acesso do advogado as peças já produzidas e documentadas

  • Temporário

• GAB: D

  O IP tem natureza de procedimento administrativo, e não de processo judicial.

  O IP é administrativo - O Inquérito Policial, por ser instaurado e conduzido por uma autoridade policial, possui nítido caráter administrativo. O Inquérito Policial não é fase do processo.

  O IP é pré-processual.

  Eventual irregularidade ocorrida durante a investigação não gera nulidade do processo.

  Fonte: estratégia

Questão 2393449

• Banca: NUCEPE
• Órgão: SEJUS-PI
• Ano: 2017
• Provas: NUCEPE - 2017 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário (Reaplicação)
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Inquérito Policial; Inquérito Policial - Noções Gerais

O inquérito policial tem como finalidade, EXCETO,

• A. apurar a materialidade do crime.
• B. apurar a autoria do crime.
• C. colher elementos para informar o titular da ação penal.
• D. formar a convicção do juiz e fundamentar sua decisão, de forma exclusiva.
• E. subsidiar a decretação de medidas cautelares.

Gabarito: D

Comentários

• (D)
  
  É possível conceituar inquérito policial como o conjunto de diligências (atos investigatórios) realizadas pela polícia judiciária (polícias civil e federal), com o objetivo de investigar as infrações penais e colher elementos necessários para que possa ser proposta a ação penal. Sua finalidade terá por fim a apuração das infrações penais da sua autoria, consoante art. 4º do CPP.
  
  Ademais,As medidas cautelares não são pleitos preparatórios para o manejo do futuro processo penal. Quando representadas pelo Delegado de Polícia, as medidas cautelares servem ao inquérito policial, procedimento administrativo, inquisitivo, sigiloso, escrito, que tramita no âmbito da Polícia Judiciária, sob a presidência da Autoridade Policial.

• GABARITO: LETRA D

   

  O juiz poderá usar as provas obtidas no Inquérito para fundamentar sua decisão, porém, não poderá fundamentar sua decisão somente, de forma exclusiva, com elementos obtidos durante o Inquérito policial. Nos termos do Art. 155 do CPP:

   

  "O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas".

•                                                                       GABARITO       ===== >     D

  
  A finalidade do inquérito policial, além de servir de base para que o Ministério Público, através da denúncia, dê início a uma ação penal, tem também, por finalidade, apurar a materialidade do crime, através de diligências, colhendo elementos a fim de juntar provas suficientes e apresentar ao titular da ação penal indícios concretos do autor da infração penal.

  Art. 155 CPP.  O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.  

   

  O inquérito policial tem como finalidade, EXCETO, 

   a) apurar a materialidade do crime. (FINALIDADE)

   b) apurar a autoria do crime. (FINALIDADE)

   c) colher elementos para informar o titular da ação penal. (FINALIDADE)

   d) formar a convicção do juiz e fundamentar sua decisão, de forma exclusiva. 

   e) subsidiar a decretação de medidas cautelares.  (FINALIDADE)

• d) incorreto. A finalidade principal do inquérito policial, nas lições de Nucci, "é servir de lastro à formação da convicção do representante do Ministério Público (opinio delicti), mas também colher provas urgentes, que podem desaparecer, após o cometimento do crime. ( NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de processo penal e execução penal. 12. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 98). 

   

  O objetivo principal é formar a convicção do representante do MP, mas em relação ao magistrado, este não pode fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação (na fase do inquérito). 
  
  CPP - Art. 155.  O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.

• DE FORMA EXCLUSIVA MATOU A QUESTAO DDDDDDDDDDDDD

• EXCETOEXCETOEXCETOEXCETOEXCETOEXCETOEXCETOEXCETOEXCETOEXCETOEXCETO...

• '' Vá e vença e que por vencido não os conheça ''

• Formar a convicção do juiz [Ministério Público] e fundamentar sua decisão, de forma exclusiva. 

• E) formar a convicção do juiz e fundamentar sua decisão, de forma exclusiva. 

   

  Inquérito Policial - DEFINIÇÃO

  Inquérito Policial (IP) é sequência de atos de polícia judiciária, que formam espécie de procedimento administrativo, presidido pela autoridade policial, sem forma pré-estabelecida, mas escrita, desenvolvida em segredo (SIGILO), sem contraditório e ampla defesa, que tem como finalidade a colheita de informações necessárias à propositura da ação penal pelo seu titular – em regra, o Ministério Público.

   

  Ademais, nenhuma peça do Inquérito Policial tem valor probatório, pois essa fase, cuja não há contraditório e ampla defesa, é meramente administrativa, e em regra não são produzidas provas nesse procedimento administrativo e mesmo nas exceções essas provas, produzidas ou não no inquérito policial, tem valor RELATIVO, sendo assim estas não podem vincular a decisão do juiz!

• Não há forma pré estabelecida, no entanto, deve ser escrito

•  d) formar a convicção do juiz e fundamentar sua decisão, de forma exclusiva. 

   

  Cuidado, Art. 155 da CPP estabelece que: O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.

• A Finalidade do IP é "DUAL"  1- Contribuir OPINIO DELICTI (opinião delitiva) -> Ministério Público

                                                  2- Embasar a implementação de medida cautelar.

• Só uma pegadinha que caiu na cespe:

   

  O juiz pode formar sua convicção de forma exclusiva no IP, quando para beneficiar o réu.

• d) formar a convicção do juiz e fundamentar sua decisão, de forma exclusiva. 

   

  O que acontece aqui é o seguinte:

   

  Como o inquérito policial é de caráter administrativo e inquisitivo, ele não observa o contraditório e a ampla defesa. Assim, sem contraditório e ampla defesa, a decisão do juiz não pode se basear EXCLUSIVAMENTE em provas colhidas do I.P.

   

  Porém, nada impede que o juiz mande reproduzir essas provas no processo para ter o contraditório e ampla defesa.

• D) O juíz não pode fundamentar sua decisão apenas (exclusivamente) em elementos de informação colhidos no inquérito policial, mas 
  sim pela sua convicção e pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial.

• E por que a C está correta? Eu não achei errado pq considerei o exclusivo para o objetivo do IP e não para a decisão do juiz

• GAB. D

  Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação , ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.

• Art. 155 CPP. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.  

  GB D

  pmgo

• A solução da questão exige o conhecimento acerca do inquérito policial previsto a partir do título II do Código de Processo Penal. Ele é um procedimento de natureza administrativa, conduzido pela polícia judiciária, analisemos cada uma das alternativas a fim de marcar a errada:
  
  a)  CORRETA. Um dos objetivos do inquérito é apurar a materialidade do crime, de acordo com o art. 4º do CPP.
  
  b)  CORRETA. Um dos objetivos do inquérito é apurar a autoria do crime, de acordo com o art. 4º do CPP.
  
  c)  CORRETA. O objetivo é justamente colher elementos de informações suficientes para que possa dar subsídios ao Ministério público ele iniciar a ação penal.
  
  d) ERRADA. O inquérito não pode formar a convicção do juiz de forma exclusiva, até porque ele não possui ampla defesa e contraditório, é o princípio do livre convencimento motivado, em que o juiz deve analisar as provas produzidas também em contraditório judicial, pois no inquérito ainda não há provas, somente indícios. Tal fundamentação está no art. 155 do CPP.
  
  e) CORRETA. Depreende-se tal afirmação do art. 282, II, §2º do CPP: As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público.
  
  
  GABARITO DA PROFESSORA: LETRA D.
  
  
  

• O código de Processo Penal em seu artigo 155, veda que o juiz forme o seu convencimento e fundamente a sua decisão, de forma exclusiva em Inquérito policial.

• Assertiva D

  O inquérito policial tem como finalidade, EXCETO, = formar a convicção do juiz e fundamentar sua decisão, de forma exclusiva.

Questão 2393452

• Banca: NUCEPE
• Órgão: SEJUS-PI
• Ano: 2017
• Provas: NUCEPE - 2017 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário (Reaplicação)
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Aplicação da Lei Penal Processual Penal; Lei Processual Penal no Espaço; Lei Processual Penal no Tempo

Dr. Frederico, juiz da 1ª Vara Criminal de Teresina-PI, após a denúncia do Ministério Público e toda a sequência de atos processuais que permeiam o processo, julgará o acusado. Quanto à aplicação e eficácia da lei processual no tempo e no espaço, marque a alternativa CORRETA.

• A. O Código de Processo Penal possui validade em todo território brasileiro e, também, no estrangeiro, desde que o crime tenha sido cometido por brasileiro.
• B. A lei processual penal brasileira aplica-se a todas as infrações cometidas em território brasileiro ou em solo estrangeiro.
• C. Os tratados e convenções internacionais sobre matéria processual não podem ser aplicadas no Brasil, em nenhuma hipótese.
• D. O processo penal da competência da Justiça Militar não será regulado pelo Código de Processo Penal.
• E. Aos crimes previstos em leis especiais não se aplica o Código de Processo Penal.

Gabarito: D

Comentários

• Resposta Letra "D"

   

  O processo penal da competência da Justiça Militar será regulado pelo Código de Processo Penal Militar (CPPM).

   

  "Treine enquanto eles dormem, estude enquanto eles se divertem, persista enquanto eles descansam, e entao, viva o que eles sonham".

   

• Art. 1o do CPP. O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados:

  (...)

  III - os processos da competência da Justiça Militar.

   

  G: D

• a) O Código de Processo Penal possui validade em todo território brasileiro e, também, no estrangeiro, desde que o crime tenha sido cometido por brasileiro. os crimes praticados por brasileiros (artigo 7°, inciso II, CP). Porém, esta extensão da jurisdição nacional depende do implemento de certas condições (§2º):

  b) A lei processual penal brasileira aplica-se a todas as infrações cometidas em território brasileiro ou em solo estrangeiro. Ressalvas do Art. 1º incs. I a V e Parágrafo único.

  c) Os tratados e convenções internacionais sobre matéria processual não podem ser aplicadas no Brasil, em nenhuma hipótese. Art. 1º inc. I

  d) O processo penal da competência da Justiça Militar não será regulado pelo Código de Processo Penal. Art. 1º inc. III GABARITO

  e) Aos crimes previstos em leis especiais não se aplica o Código de Processo Penal. Artº 1

• RESPOSTA D  

   

  Art. 1o O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados:

          I - os tratados, as convenções e regras de direito internacional;

          II - as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade (Constituição, arts. 86, 89, § 2o, e 100);

          III - os processos da competência da Justiça Militar;

          IV - os processos da competência do tribunal especial (Constituição, art. 122, no 17);

          V - os processos por crimes de imprensa.         (Vide ADPF nº 130)

          Parágrafo único.  Aplicar-se-á, entretanto, este Código aos processos referidos nos nos. IV e V, quando as leis especiais que os regulam não dispuserem de modo diverso.

   

          Art. 2o  A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.

   

          Art. 3o  A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.

• PROCESSOS DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR

  
  Outra ressalva feita pelo art. 1º do CPP diz respeito aos processos da competência da Justiça Militar. De acordo com o art. 124 da Constituição Federal, à Justiça Militar da União compete processar e julgar os crimes militares definidos em lei.

  Lado outro, segundo o art. 125, § 4º, da Carta Magna, compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.

  
  A inaplicabilidade do Código de Processo Penal no âmbito da Justiça Militar justifica-se pelo fato de ser aplicável, na Justiça Castrense, o Código Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.001/69) e o Código de Processo Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.002/69). Entretanto, é importante destacar que o próprio estatuto processual penal militar prevê a possibilidade de os casos omissos serem supridos pela legislação de processo penal comum, quando aplicável ao caso concreto e sem prejuízo da índole do processo penal militar (CPPM, art. 3º, alínea “a”).

   

  Fonte:  Renato Brasileiro

• LETRA D CORRETA 

  CPP

          Art. 1o O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados:

          I - os tratados, as convenções e regras de direito internacional;

          II - as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade

          III - os processos da competência da Justiça Militar;

          IV - os processos da competência do tribunal especial 

          V - os processos por crimes de imprensa.        

• Há entendimento de que o CPP é aplicável de forma subsidiária ao CPPM. Fui pela doutrina e errei :/

• Lembrando que aos crimes previstos em lei especial o CPP pode ser aplicado de forma subsidiária. 

  "Quando a lei especial regula um procedimento diverso do previsto no Código de Pocesso Penal, pelo princípio da especialidade, aplica-se aquela e somente em caráter subsidiário este úlitimo. Ilustrando: Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), Lei de Abuso de Autoridade (Lei 4.898/65) etc." NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Processo Penal e Execução Penal, pág. 95.

• DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941.

  Art. 1o O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados:

  I - os tratados, as convenções e regras de direito internacional;

  II - as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade (Constituição, arts. 86, 89, § 2o, e 100);

  III - os processos da competência da Justiça Militar;

  IV - os processos da competência do tribunal especial (Constituição, art. 122, no 17);

  V - os processos por crimes de imprensa.

  
  Gabarito letra D!

• "O processo penal da competência da Justiça Militar não será regulado pelo Código de Processo Penal."

   

  cuidado com o interrogatório do acusado, pois o STF entendeu que deverá ser realizado ao final da instrução, consoante art. 400, CPP, em homenagem à ampla defesa, prevalecendo sobre a especialidade (STF HC 127.900 AM)

   

  O STF o entende como direito de defesa, mormente se enfrentado os argumentos que o colocam como último ato da instrução, prevalecendo, inclusive, sobre o procedimento do próprio STF, justiça militar, lei de drogas e demais legislações especiais.

   

  SMJ

• Qual o erro da E ?

• Qual o erro da E?

• Aos crimes regidos por leis especiais aplica-se o CPP, ou de forma subsidiária, ou pelos aspectos da cronologia, hierarquia ou especialidade. Sobre o explanado, segue entendimento jurisprudencial do STJ:

   

  CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E COLÉGIO RECURSAL – REVISÃO CRIMINAL – CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO – AMEAÇA – AÇÃO PENAL QUE TEVE CURSO PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL EXPRESSA PARA A REVISÃO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS – GARANTIA CONSTITUCIONAL – VEDAÇÃO TÃO-SOMENTE QUANTO À AÇÃO RESCISÓRIA – INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA REVER O DECISUM QUESTIONADO – IMPOSSIBILIDADE DE FORMAÇÃO DE GRUPO DE TURMAS RECURSAIS – UTILIZAÇÃO ANALÓGICA DO CPP – POSSIBILIDADE, EM TESE, DE CONVOCAÇÃO DE MAGISTRADOS SUPLENTES A FIM DE EVITAR O JULGAMENTO PELOS MESMOS JUÍZES QUE APRECIARAM A APELAÇÃO – COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL.
  1. Apesar da ausência de expressa previsão legal, mostra-se cabível a revisão criminal no âmbito dos Juizados Especiais, decorrência lógica da garantia constitucional da ampla defesa, notadamente quando a legislação ordinária vedou apenas a ação rescisória, de natureza processual cível.
  2. É manifesta a incompetência do Tribunal de Justiça para tomar conhecimento de revisão criminal ajuizada contra decisum oriundo dos Juizados Especiais.
  3. A falta de previsão legal específica para o processamento da ação revisional perante o Colegiado Recursal não impede seu ajuizamento, cabendo à espécie a utilização subsidiária dos ditames previstos no Código de Processo Penal.
  4. Caso a composição da Turma Recursal impossibilite a perfeita obediência aos dispositivos legais atinentes à espécie, mostra-se viável, em tese, a convocação dos magistrados suplentes para tomar parte no julgamento, solucionando-se a controvérsia e, principalmente, resguardando-se o direito do agente de ver julgada sua ação revisional.
  5. Competência da Turma Recursal.
  (CC 47.718/RS, Rel. Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/08/2008, DJe 26/08/2008)

• O erro da alternativa E, é o seguinte.

  Na Legislação especial, o CPP é aplicável de forma subsidiária.

  só isso. Resumindo.

  A questão fala que não é aplicável, por isso o erro da letra E.

• Mas o CPP regula, de forma subsidiária, casos de competência da Justiça Militar, certo ?

• Esse é o tipo de banca que valoriza mais aqueles que decoram códigos do que os que estudam por doutrinas e jurisprudências. 

• a)    ERRADO. O CPP ADOTA O PRINCIPIO DA TERRITORILIDADE (LOGUS REGIT ACTUM). Item tenta fazer confusão com regras de territorialidade do Direito Penal. Neste caso se é cometido o crime no exterior não aplica o CPP e sim o CP.

  b)   ERRADO. Mesma linha de raciocínio da alternativa anterior.

  c)    ERRADO. Serão aplicados conforme prevê o art.1, I do CPP: Art. 1o O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados:

  I - os tratados, as convenções e regras de direito internacional;

  d)    CERTO. Serão previstos conforme o art.1, III do CPP de forma subisidiária, acredito que a banca considerou errado por este ponto. Art. 1o O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados:  III - os processos da competência da Justiça Militar;

  e)    ERRADO. Seguindo o raciocínio da assertiva “d” o erro esta ao afirmar que não se aplica o CPP, pois cabe de maneira subisidiária, ou seja, a banca inverteu as afirmações nas opções “d” e “e” sendo que são auto explicáveis.

• Gab.: D

  o CPP tem aplicação subsidiária no processo militar.

• GABARITO: D

  Ressalvos do CPP ( EXEÇÕES )

  1 - Tratados, Convensões e Regras de Direito Internacional

  2 - Crimes de Responsabilidade ( Não se considera um crime, pois não há pena de Detenção e Reclusão. O certo é INFRAÇÃO DE NATUREZA POLITICO ADMINISTRATIVA. ) 

  3 - Justiça Militar ( Quem julga é o C.P.P MILITAR )

  4 - Tribunal Especial ( É VEDADO no Brasil o Tribunal de Exeção )

  5 - Crime de imprensa ( A CF/88 não recepcionou os crimes de imprensa, porque o brasil na pratica permite a liberdade de Expressão ) 

  Portanto apenas a 1,2,3 estão em VIGÊNCIA!!

  Vá e vença!

• Gab.: D

  "O processo penal da competência da Justiça militar nao será REGULADO pelo CPP" => ESSA PARTE TORNA CORRETA A ASSERTIVA, pois será regulado pelo CPPM, e aplicado subsidiariamente pelo CPP.

   Se fosse reescrito da seguinte maneira: "Ao processo penal da competência da Justiça Militar não será APLICADO o CPP" estaria errado, pois aplicar-se-ía de forma subsidiária, assim como na alternativa "e".

   

  Se houver erro, me avisem!   

• ALTERNATIVA CORRETA: "LETRA D"

   

  Justiça Militar (art. 1º, III, CPP) é um tipo de justiça especial, por isso possui regras próprias: CPM e CPPM (Leonardo Barreto).

   

• Considerando a D como a opção correta, há que se considerar a alternativa E como correta também, pelo mesmo motivo da D

  Afinal, em ambas o CPP é subsidiário.

   

  Me corrijam se estiver equivocado

• Boa tarde,guerreiros!

  >Justiça militar integra o rol das juridições consideradas especiais,que cuidam de matéria específica,razão pela qual possui regras próprias,tanto no tocante ao direito material,quanto ao processual.

  Força,guerreiro!

• Caráter excepcional do art. 1 do CPP.

  (A Justiça Militar tem regras próprias, porém de nada impede a utilização do CPP de maneira subsidiária).

• As leis penais, em algumas hipóteses, incidem sobre os fatos delituosos cometidos fora do território brasileiro, apresentando, assim, excepcionalmente, uma extraterritorialidade. Entretanto, no que tange às leis processuais penais, estas não ultrapassam os limites do território do Estado que as promulgou. São eminentemente territoriais.

• GABARITO D

  CPM não faz parte co CCP

• A possibilidade de aplicação na assertiva e) limita-se a forma subsidiária!!

  Sucesso, bons estudos, não desista!

• DA LETRA E

  Aos crimes previstos em leis especiais não se aplica o Código de Processo Penal

  CORREÇÃO Art. 394 e Art. 519

  Art. 394. O procedimento será comum ou especial

  § 2o Aplica-se a todos os processos o procedimento comum, salvo disposições em contrário deste Código ou de lei especial.

  Art. 519. No processo por crime de calúnia ou injúria, para o qual não haja outra forma estabelecida em lei especial [...]

• crime de responsabilidade é crime sim, a pena ser privativa de liberdade não significa que não seja crime, cito como exemplo o art. 28 da lei de drogas o qual insere no rol de crimes "Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas"...

• O processo penal da competência da Justiça Militar não será regulado pelo Código de Processo Penal.

• Letra D

• Essa questão não estaria passível de anulação com relação ao Art. 3º (CPPMilitar) Os casos omissos neste Código serão supridos:

  a) pela legislação de processo penal comum, quando aplicável ao caso concreto e sem prejuízo da índole do processo penal militar;

  Alguém poderia esclarecer com maior tranquilidade???

• Gabarito Letra D. Art. 1°, III do CPP.

• Artigo 1º, do CPP==="O processo penal reger-se-á, em todo território brasileiro, por este código, ressalvadas:

  I-os tratados, as convenções e regras de direito internacional;

  II-as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ministros do STF, nos crimes de responsabilidade;

  III-os processos da competência da Justiça Militar;

  IV-os processos da competência do tribunal especial;

  V- os processos por crimes de imprensa."

•  Exceções . São elas:

  ⇒ Tratados, convenções e regras de Direito Internacional – Neste caso, a aplicação do CPP pode ser afastada, pontualmente, em razão de alguma norma específica prevista em tratado ou convenção internacional.

  ⇒ Jurisdição política – É o caso das prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade. Neste caso, serão julgados de acordo com procedimentos próprios, previstos na Constituição Federal.

  ⇒ Processos de competência da Justiça Eleitoral – Tais processos seguirão, como regra, o Código Eleitoral, e apenas subsidiariamente, o CPP.

  ⇒ Processos de competência da Justiça Militar - Tais processos seguirão, como regra, o Código de Processo Penal Militar, e apenas subsidiariamente, o CPP.3

  ⇒ Legislação especial – No caso de haver rito específico para o processo e julgamento de determinado crime, como ocorre na Lei de Drogas, deverá ser utilizado, primordialmente, o rito específico, cabendo ao CPP atuar de forma subsidiária. Assim, o CPP é aplicável aos processos de natureza criminal que tramitem no território nacional, com as ressalvas feitas anteriormente. Além do que até aqui foi dito, é importante destacar também que o CPP só é aplicável aos atos processuais praticados no território nacional. Desta forma, se por algum motivo o ato processual tiver de ser praticado no exterior, por meio de carta rogatória ou outro instrumento de cooperação jurídica internacional, serão aplicadas as regras processuais do país em que o ato for praticado.

  EXEMPLO: José está sendo processado, no Brasil, pelo crime X. Todavia, uma das testemunhas de José, Paula, reside na França. Neste caso, para que Paula seja ouvida deverá ser expedida carta rogatória, que é um instrumento por meio do qual o Judiciário brasileiro solicita cooperação jurídica ao Judiciário francês, a fim de que Paula seja ouvida na França e os termos de seu depoimento sejam enviados posteriormente ao Brasil, por escrito, a fim de serem anexados ao processo. Neste caso, Paula será ouvida na França, e o seu depoimento será regulado de acordo com as regras processuais previstas na Lei francesa, e não de acordo com as regras processuais brasileiras. 

• Princípio da territorialidade – A Lei processual penal brasileira só produzirá seus efeitos dentro do território nacional. O CPP, em regra, é aplicável aos processos de natureza criminal que tramitem no território nacional.

  EXCEÇÕES:

  Tratados, convenções e regras de Direito Internacional

  Jurisdição política – Crimes de responsabilidade

  Processos de competência da Justiça Eleitoral Ø

  Processos de competência da Justiça Militar

  Legislação especial

  OBS.: Em relação a estes casos, a aplicação do CPP será subsidiária. Com relação à Justiça Militar, há certa divergência, mas prevalece o entendimento de que também é aplicável o CPP de forma subsidiária.

  OBS.: Só é aplicável aos atos processuais praticados no território nacional. Se, por algum motivo, o ato processual tiver de ser praticado no exterior, serão aplicadas as regras processuais do país em que o ato for praticado.

  Fonte: material Estratégia concursos

• A solução da questão exige o conhecimento acerca da lei processual penal no espaço disposto a partir do título I do CPP. Analisemos as alternativas:

  
  

  a)  ERRADA. Veja que em se tratando de lei penal no espaço, o CPP adota o princípio da territorialidade, em que o processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro pelo CPP, exceto algumas ressalvas, de acordo com o art. 1º. O código penal e o processo penal só serão aplicados no estrangeiro para o crime tenha sido cometido por brasileiro se forem preenchidos vários requisitos da territorialidade condicional e incondicionada, que diz respeito ao código penal.
  
  
  
  b) ERRADA. A lei processual penal só será aplicada em território estrangeiro excepcionalmente e desde que preenchidos vários requisitos que dizem respeito à territorialidade condicionada e incondicionada do direito penal.
  
  
  
  c) ERRADA. Na verdade, o CPP traz que os tratados, as convenções e as regras de direito internacional também serão aplicadas excepcionalmente no território brasileiro, de acordo com o art. 1º, I do CPP.
  
  
  
  d) CORRETA. O  processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados os processos da competência da Justiça Militar, de acordo com o art. 1º, III do CPP, veja que em regra, realmente não será regulado pelo CPP, inclusive aplicam-se, subsidiariamente, as normas do Código de processo penal militar  aos processos regulados em leis especiais, de acordo com o art. 1º, §2º do CPPM.
  
  
  e) ERRADA. Apesar de em regra os crimes previstos em leis especiais não se aplicar o processo penal comum, aplica-se sim subsidiariamente,  é o caso por exemplo do processo penal militar em que os casos omissos no CPPM serão supridos pela legislação de processo penal comum, quando aplicável ao caso concreto e sem prejuízo da índole do processo penal militar, de acordo com o art. 3º, alínea a desse diploma legal.
  
  
  GABARITO DA PROFESSORA: LETRA D.
  
     

• Qual erro da C ?

• CPP Art. 358 - A citação do militar far-se-á por intermédio do chefe do respectivo serviço.

• a) princípio da territorialidade - só é aplicado às infrações cometidas no brasil

  b) não é a todas as infrações, há exceções

  c) claro que pode ser aplicado

  d) gabarito. será regulado pelo cppm

  e) TRIBUNAIS ESPECIAIS, não leis especiais. art1 alínea IV

Questão 2393455

• Banca: NUCEPE
• Órgão: SEJUS-PI
• Ano: 2017
• Provas: NUCEPE - 2017 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário (Reaplicação)
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Citação no Processo Penal; Das Citações e Intimações; Intimação e notificação

Quanto às citações e intimações, marque a alternativa CORRETA.

• A. a citação inicial do réu é realizada por publicação no diário da justiça ou em jornal de grande circulação.
• B. a citação inicial do réu é realizada por mandado, ou quando o réu estiver no estrangeiro, por carta precatória.
• C. a citação inicial do réu é realizada por mandado, ou quando o réu estiver fora do território da jurisdição do juiz processante, por carta precatória.
• D. no caso de réu preso, a sua citação será feita diretamente ao diretor do estabelecimento penitenciário no qual estiver cumprindo pena.
• E. a citação do militar dar-se-á pessoalmente.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: C

   

  CPP 

   

  Art. 351.  A citação inicial far-se-á por mandado, quando o réu estiver no território sujeito à jurisdição do juiz que a houver ordenado.

   

  Art. 353.  Quando o réu estiver fora do território da jurisdição do juiz processante, será citado mediante precatória.

• A) a regra é a citação pessoal, cf. o art. 351, CPP.

  B) a citação do réu no exterior, em local sabido, é por carta rogatória (art. 368, CPP).

  C) CORRETO (arts. 351 e 353, CPP)

  D) o réu preso será citado pessoalmente (art. 360, CPP).

  E) o militar será citado por intermédio de seu superior (art. 358, CPP)

• ROGATÓRIA -----> INTIMAÇÃO FORA DO PAÍS

  PRECATÓRIA -----> INTIMAÇÃO DENTRO DO PÁIS MAS FORA DA JURISDIÇÃO DO MAGISTRADO

  REGRA DE INTIMAÇÃO --> SEMPRE PESSOAL

• letra E, art. 358: A citação do militar será feita por intermédio do chefe do respectivo serviço.

• NO PROCESSO PENAL: Citação inicial por MANDAAADO e se o cara tiver fora da jurisdição do juiz processante é por CARTA PRECATÓRIA...Se o cara tiver em território estrangeiro em LOCAL SABIDO é por CARTA ROGATÓRIA...Se em local incerto e não sabido, CITADO POR EDITAL EM 15 DIAS!

  Diferente no processo civil: a regra é a citação por via postal com aviso de recebimento!

  GABA C

•  

   

   

  CUIDADO:  Endereço sabido,  o Processo NÃO fica suspenso

   

   

  -  suspende-se SOMENTE  o curso do prazo de prescrição até o seu cumprimento

   

• TÍTULO X

  DAS CITAÇÕES E INTIMAÇÕES

  CAPÍTULO I

  DAS CITAÇÕES

          Art. 351.  A citação inicial far-se-á por mandado, quando o réu estiver no território sujeito à jurisdição do juiz que a houver ordenado.

• GAB. C      ART. 351 C/C 353 CPP

• a) Por mandado e pessoalmente

  b) Rogatória

  c) GAB

  d) Réu preso= PESSOALMENTE

  e) Militar= Superior

• Quanto às citações e intimações, marque a alternativa CORRETA.

  A) a citação inicial do réu é realizada por publicação no diário da justiça ou em jornal de grande circulação.

  CPP Art. 351 - A citação inicial far-se-á por mandado, quando o réu estiver no território sujeito à jurisdição do juiz que a houver ordenado.

  ---------------------------------------------------------------------

  B) a citação inicial do réu é realizada por mandado, ou quando o réu estiver no estrangeiro, por carta precatória.

  CPP Art. 351 - A citação inicial far-se-á por mandado, quando o réu estiver no território sujeito à jurisdição do juiz que a houver ordenado.

  CPP Art. 368 - Estando o acusado no estrangeiro, em lugar sabido, será citado mediante carta rogatória, suspendendo-se o curso do prazo de prescrição até o seu cumprimento.

  ---------------------------------------------------------------------

  C) a citação inicial do réu é realizada por mandado, ou quando o réu estiver fora do território da jurisdição do juiz processante, por carta precatória.

  CPP Art. 351 - A citação inicial far-se-á por mandado, quando o réu estiver no território sujeito à jurisdição do juiz que a houver ordenado.

  CPP Art. 353 - Quando o réu estiver fora do território da jurisdição do juiz processante, será citado mediante precatória. [Gabarito]

  ---------------------------------------------------------------------

  D) no caso de réu preso, a sua citação será feita diretamente ao diretor do estabelecimento penitenciário no qual estiver cumprindo pena.

  CPP Art. 360 - Se o réu estiver preso, será pessoalmente citado. 

  ---------------------------------------------------------------------

  E) a citação do militar dar-se-á pessoalmente.

  CPP Art. 358 - A citação do militar far-se-á por intermédio do chefe do respectivo serviço.

  ----------------------------------

  Citações:

   Militar – Será citado por intermédio de seu chefe; (CPP Art. 358)

   Réu preso – Será citado pessoalmente; (CPP Art. 360)

   Réu não encontrado – Será citado por edital com o prazo de 15 dias; (CPP Art. 361)

   Réu que se oculta – Oficial de justiça procederá a citação com hora certa; (CPP Art. 362)

   Réu dentro do território da jurisdição – Será citado por mandado; (CPP Art. 351)

   Réu fora do território da jurisdição (mas está no Brasil) -Será citado por carta precatória; (CPP Art. 353)

   Réu no estrangeiro em lugar Sabido - Será citado por carta rogatória, suspendendo-se o curso do prazo de prescrição até o seu cumprimento. (CPP Art. 368)

• Quanto às citações e intimações, é correto afirmar que: A citação inicial do réu é realizada por mandado, ou quando o réu estiver fora do território da jurisdição do juiz processante, por carta precatória.

• A presente questão traz à baila a temática citações e intimações, que são formas de comunicação dos atos processuais, que garantem o contraditório e ampla defesa do processo penal. Consoante Renato Brasileiro (2020, p. 1365), existem 03 (três) meios de comunicação dos atos processuais: citação, intimação e notificação. Breve conceito, com finalidade introdutória:
  
  
  1. Citação: dá ciência ao acusado sobre a instauração de um processo penal, ato solene, cientificando-o do recebimento de uma denúncia ou queixa, chamando-o para se defender, está prevista nos arts. 351 a 369 do CPP.
  2. Intimação: é utilizada para comunicação de ato já praticado no passado, já realizado, como, por exemplo, a intimação da sentença prolatada, está prevista nos arts. 370 a 372 do CPP.
  3. Notificação: é utilizada para dar ciência à alguém quanto à determinação judicial, impondo o cumprimento de alguma providência, como, por exemplo, a notificação do acusado para comparecer à audiência de instrução e julgamento.
  Às assertivas:
  
  
  A) a citação inicial do réu é realizada por publicação no diário da justiça ou em jornal de grande circulação.
  
  Assertiva INCORRETA. Em regra, citação inicial do réu é PESSOAL, realizada MANDADO, consoante o art. 351 do CPP.
  
  Art. 351.  A citação inicial far-se-á por mandado, quando o réu estiver no território sujeito à jurisdição do juiz que a houver ordenado.
  
  B) a citação inicial do réu é realizada por mandado, ou quando o réu estiver no estrangeiro, por carta precatória.
  
  Assertiva INCORRETA. A citação inicial do réu é realizada por mandado, ou quando o réu estiver no estrangeiro, por carta ROGATÓRIA, nos termos do art. 368 do CPP. O réu será citado por carta PRECATÓRIA caso esteja em território nacional, mas fora do território do juízo processante, nos termos do art. 353 do CPP.
  
  Art. 353.  Quando o réu estiver fora do território da jurisdição do juiz processante, será citado mediante precatória.
  (...)
  Art. 368. Estando o acusado no estrangeiro, em lugar sabido, será citado mediante carta rogatória, suspendendo-se o curso do prazo de prescrição até o seu cumprimento.    
  
  C) a citação inicial do réu é realizada por mandado, ou quando o réu estiver fora do território da jurisdição do juiz processante, por carta precatória.
  
  Assertiva CORRETA, pois está de acordo com o disposto no art. 351 e 353 do CPP:
  
  Art. 351.  A citação inicial far-se-á por mandado, quando o réu estiver no território sujeito à jurisdição do juiz que a houver ordenado.
  (...)
  Art. 353.  Quando o réu estiver fora do território da jurisdição do juiz processante, será citado mediante precatória.
  
  D) no caso de réu preso, a sua citação será feita diretamente ao diretor do estabelecimento penitenciário no qual estiver cumprindo pena. 
  
  Assertiva INCORRETA. No caso de réu preso a sua citação será PESSOAL, consoante o art. 360 do CPP. E, para fins de aprofundamento, faz-se necessária a leitura da súmula 351 do STF.
  
  Art. 360. Se o réu estiver preso, será pessoalmente citado.  
  
  Súmula 351 - STF: É nula a citação por edital de réu preso na mesma unidade da federação em que o juiz exerce a sua jurisdição.
  
  E) a citação do militar dar-se-á pessoalmente.
  
  Assertiva INCORRETA. A citação do militar dar-se por INTERMÉDIO DO CHEFE DO RESPECTIVO SERVIÇO, consoante o art. 358 do CPP:
  
  Art. 358.  A citação do militar far-se-á por intermédio do chefe do respectivo serviço.
  
  Gabarito do(a) professor(a): alternativa C.

• Letra c.

  A citação inicial é, em regra, realizada por mandado, e caso o réu esteja fora do território da jurisdição do juiz processante, por carta precatória.

Questão 2393458

• Banca: NUCEPE
• Órgão: SEJUS-PI
• Ano: 2017
• Provas: NUCEPE - 2017 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário (Reaplicação)
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Ação Penal; Ação penal de iniciativa pública: definição, princípios e espécies

Em relação às espécies de ações penais, marque a alternativa CORRETA.

• A. A ação pública incondicionada se diferencia da ação pública condicionada pelo fato de depender da interferência do ofendido, de seu representante legal ou da requisição do Ministro da Justiça que deverão manifestar sua vontade para que a ação seja proposta, diferentemente da ação pública condicionada.
• B. No sistema penal brasileiro a ação civil pública condicionada é a regra, por isso, não tem previsão legal expressa.
• C. A ação pública incondicionada é promovida pelo juiz ou pelo Ministério Público.
• D. A ação pública condicionada é aquela que, embora continue sendo do Ministério Público a iniciativa para sua interposição, está condicionada à representação do ofendido ou requisição do Ministro da Justiça.
• E. O particular e o Ministério Público têm legitimidade para propositura da ação penal privada propriamente dita, uma vez que toda ação é pública.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO: D

   

  CPP

   

  Art. 24.  Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

• a) ERRADO, os conceitos estão invertidos.

   

  b) ERRADO, no sistema penal brasileiro a regra é a ação penal pública incondicionada e há previsão legal.

   

  c) ERRADO, a ação penal pública é promovida pelo Ministério Público, pois é de competência exclusiva do parquet.

   

  d) CORRETO

   

  e) ERRADO, as ações penais podem ser públicas ou privadas.

• Lembrando que os crimes de ação penal pública condicionados à requisição do Ministro da Justiça são:

  a) crimes cometidos por estrangeiros contra brasileiros fora do Brasil (art. 7, §3, "b", do CP);

  b) crime de injúria praticado contra o Presidente da República (art. 141, I, CP).

  A requisição não vincula o MP, o qual deverá analisar se se encontram presentes os requisitos necessários para a propositura da ação.

• BISU !!!!!

  INCODICIONADA : VAI ACONTECER INDEPENDENTE DE VONTADES ***TA LASCADO***

  CONDICIONADA: SÓ VAI ROLAR SE QUISER. 

   

  *SEM TERMOS JURÍDICOS E DIRETO AO PONTO.

   

   

• Acertei a questão, porém, acredito que a ausência de um pronome "esta" ou "aquela" (o correto, ao meu ver, seria "A ação pública incondicionada se diferencia da ação pública condicionada pelo fato de esta depender da interferência do ofendido...") dificultou bastante o entendimento da primeira acertiva. Não sei se foi erro da banca ou do caboco que colocou a questão no site. 

• GABARITO D

   

  As ações penais dividem-se em:

  Ação Penal Pública Incondicionada: é a regra para o início das ações nas contravenções (menos vias de fato - art. 21 da Lei de Contravenções Penais) e nos crimes, se a lei não disser de forma diversa. Uma vez oferecida a denúncia por parte do Ministério Público, independerá de qulquer condição especificada na norma, não cabe desistência.

  Ação Penal Pública Condicionada: nesse caso, por imposição legal, há necessidade de representação da vítima ou Riquisição do Ministério da Justiça (crimens contra a honra do Presidente da República ou Chefe de Governos Estrangeiros). Na condicionada, como exige representação do ofendido, está só poderá ser intentada apos a representação criminal apresentada pela vítima ou, no caso de incapaz, por seu representante legal. 

  Ação Penal Privada: aqui a ação penal ser promovida pela vítima, não por intermédio de denúncia, mas por meio de queixa-crime oferecida contra o acusado ao juiz, o que dará início à ação. Essa queixa-crime deve ser oferecida ao Juiz por meio de um advogado. 

  Ação Privada Subsidiária: ocorrerá quando, nos crimes de ação pública, o Ministério Público não oferecer a denúncia no prazo legal, e pela inércia do Estado, surge para a vítima o direito de se tornar o dominnus litis. Fundamentação Legal esta na Constituição Federal - Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

  LIX - será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.

  Ação Privada Propriamente Dita ou Exclusiva: é aquela em que a vítima ou seu representante legal exerce diretamente. É a chamada Ação Penal Privada propriamente dita e em caso de morte do ofendido, por exemplo, o cônjuge, ascendentes, descentes e irmãos podem propor a ação privada.

  Ação Personalíssima: é aquela que só pode ser oferecida pela vítima, não cabe nem substituição processual, nem representação legal. Ex de crime previsto de ação personalíssima é o 

  Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento

          Art. 236 - Contrair casamento, induzindo em erro essencial o outro contraente, ou ocultando-lhe impedimento que não seja casamento anterior:

          Pena - detenção, de seis meses a dois anos.

          Parágrafo único - A ação penal depende de queixa do contraente enganado e não pode ser intentada senão depois de transitar em julgado a sentença que, por motivo de erro ou impedimento, anule o casamento.

   

  DEUS SALVE O BRASIL.

• LETRA D CORRETA 

  CPP

  Art. 24.  Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

• É a chamada condição de procedibilidade (condição necessária para o início do processo). Para que o MP possa exercer o seu direito de ajuizar a ação penal pública, está presente essa condição: a representação do ofendido ou a requisição do Ministro da Justiça. 

• Tirem me essa dúvida, não existe um negócio na hora de iniciar o inquerito policial que se for requerimento do juiz ou MP tem caráter de ordem ao delegado. E isso tem alguma coisa a ver com ação penal pub incondicionada.

• a) Errado. Está trocado, a ação pública condicionada é que depende da interferência do ofendido, de seu representante legal ou da requisição do Ministro da Justiça.

  
  b) Errado. A regra é a ação pública incondicionada, por isso ela fica implícita, não tem previsão legal expressa. Já a ação penal Privada e a Pública condicionada é exceção, e tem previsão legal expressa.

  
  c) Errado. Toda a ação Pública é promovida exclusivamente pelo ministério Público.

   Art. 24.  Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

  
  d) CERTO

  
  e) Errado. Existem duas espécies de ação penal: Pública e Privada.

   

   

  Fonte: http://www.conteudojuridico.com.br/artigo,da-acao-penal-conceito-especies-caracteristicas-e-principios-um-olhar-critico-sobre-o-instituto,47745.html

   

   

  
  Qualquer erro me avisem.
   

• Letra D.

  d) Certo. C.P.P. - Art. 24. Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

  Questão comentada pelo Prof. Flávio Milhomem

• GABARITO: LETRA D

  DA AÇÃO PENAL

  Art. 24.  Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

  FONTE:  Código de Processo Penal

• A presente questão trata sobre as espécies de ação penal. Inicialmente, é necessário destacar que, no âmbito do direito processual penal, a doutrina (vide LIMA, Renato Brasileiro de, 2020, p. 318) costuma classificar a ação penal a partir da legitimação ativa. Assim, temos a ação penal pública e a ação penal de iniciativa privada.
  
  A ação penal pública é aquela cujo titular é o Ministério Público, cuja peça acusatória é a denúncia, e subdivide-se em: 1) ação penal pública incondicionada (a atuação do Ministério Público independe de condição específica); 2) ação penal pública condicionada (a atuação do Ministério Público está subordinada ao implemento de uma condição, que pode ser a representação do ofendido ou a requisição do Ministro da Justiça); 3) ação penal pública subsidiária da pública (ponto não pacífico da doutrina).
  
  A ação penal de iniciativa privada é aquela em que o próprio Estado transfere para vítima ou seu representante legal a legitimidade para ingressar em juízo, tendo vista que certos crimes atentam contra interesses próprios das vítimas. A ação penal de iniciativa privada possui como peça acusatória a queixa-crime e subdivide-se em: 1) ação penal exclusivamente privada (regra); 2) ação penal privada personalíssima (a queixa só pode ser oferecida pelo próprio ofendido, sendo incabível sucessão processual); 3) ação penal privada subsidiária da pública (seu cabimento está subordinado à inércia do Ministério Público, consoante o art. 5º, LIX, da CF: “será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal".)
  
  Aos itens:
  
  A) Assertiva INCORRETA. É justamente o contrário: na ação pública CONDICIONADA é que depende da interferência do ofendido, de seu representante legal ou da requisição do Ministro da Justiça que deverão manifestar sua vontade para que a ação seja proposta, já na ação pública INCONDICIONADA a atuação do Ministério Público independe de condição específica, consoante o disciplinado no art. 24, caput, do CPP.
  
  Art. 24.  Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
  
  B) Assertiva INCORRETA. No sistema penal brasileiro a ação civil pública INCONDICIONADA é a regra e está, também, prevista no art. 24 do CPP.
  
  C) Assertiva INCORRETA. A ação pública incondicionada é promovida pelo Ministério Público, que é seu titular, fundamentando-se no mesmo dispositivo.
  
  D) Assertiva CORRETA. É justamente o que dispõe o artigo núcleo desta questão art. 24, caput, do CPP, vejamos:
  
  Art. 24.  Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
  
  E) Assertiva INCORRETA. A ação privada propriamente dita, como mencionado na introdução acima, é aquela em que o próprio Estado transfere para vítima ou seu representante legal a legitimidade para ingressar em juízo, tendo vista que certos crimes atentam contra interesses próprios das vítimas. Assim, a legitimidade é do particular; o que difere da ação penal pública, cuja a titularidade é do Ministério Público.
  
  Gabarito do(a) professor(a): alternativa D.

Questão 2393461

• Banca: NUCEPE
• Órgão: SEJUS-PI
• Ano: 2017
• Provas: NUCEPE - 2017 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário (Reaplicação)
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Inquérito Policial; Inquérito Policial - Noções Gerais

Em relação ao inquérito policial, marque a resposta CORRETA.

• A. Iniciado o inquérito, e observando a autoridade policial que não existem provas suficientes para condenação do acusado, a autoridade policial deverá arquivá-lo.
• B. Crimes que se processam por meio de ação penal pública incondicionada podem ter a instauração do inquérito policial solicitados pela vítima ou ofendido.
• C. Iniciado o inquérito, e observando a autoridade policial que não existem provas suficientes para condenação do acusado, a autoridade policial poderá arquivá-lo.
• D. Quando o crime for contra honra do Presidente da República, o Inquérito Policial é instaurado somente por requisição do próprio Presidente.
• E. Qualquer do povo poderá solicitar a instauração de inquérito em relação aos crimes ocorridos contra a honra do Presidente da República.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO: B

   

  CPP

   

  Art. 5o  Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:

          I - de ofício;

          II - mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

• A) delpol não arquiva IP (art. 17, CPP)

  B) CORRETO (art. 5º, II, CPP)

  C) delpol não arquiva IP (art. 17, CPP)

  D e E) requisição do MJ (art. 5º, II, CPP)

• COMPLEMENTAÇÃO (D e E)

   

  d) Quando o crime for contra honra do Presidente da República, o Inquérito Policial é instaurado somente por requisição do próprio Presidente. ERRADO - CP, 145, parágrafo único

  e) Qualquer do povo poderá solicitar a instauração de inquérito em relação aos crimes ocorridos contra a honra do Presidente da República. ERRADO - CP, 145, parágrafo único

   

  CP, art. 145 - Nos crimes previstos neste Capítulo (CRIMES CONTRA A HONRA) somente se procede mediante queixa, salvo quando, no caso do art. 140, § 2º, da violência resulta lesão corporal.

          Parágrafo único.  Procede-se mediante requisição do Ministro da Justiça, no caso do inciso I do caput do art. 141 deste Código (CRIME CONTRA O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, OU CHEFE DE GOVERNO ESTRANGEIRO), e mediante representação do ofendido, no caso do inciso II do mesmo artigo, bem como no caso do § 3o do art. 140 deste Código.

• A letra b está falando da ação penal privada subsidiária da pública, que ocorre frente à inércia do Ministério Público, sendo assim, se o crime ao qual ocorrer mediante ação penal pública incondicionada, cuja legitimidade é privativa do MP, e este (MP) não oferecer a denúncia no prazo legal (6 meses), o acusado poderá oferecer a queixa-crime.

   

  Obs: Se o MP se manifestar pelo arquivamento, não houve a inércia do MP.

   

  Abraço,

• INCONDICIONADA : SE CHEGAR A INFORMAÇÃO ATÉ UMA AUTORIDADE A AÇÃO VAI ROLAR.

  CONDICIONADA: TEM QUE ROLAR UMA VONTADE DA PARTE

   

  *DIRETO AO PONTO

• GABARITO B

   

   As formas de instauração do IP nos crimes de ação penal pública incondicionada podem ser:

   

  > De ofício;

  > Requisição do Juiz ou do MP;

  > Auto de prisão em flagrante;

  > Requerimento da vítima ou de seu representante legal
  Nos termos do art. 5°, II do CPP:

  Art. 5o Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:
  (...)
  II - mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

   

   

• A e C) AUTORIDADE POLICIAL NÃO ARQUIVA IP

• GABARITO: B

  Complementando quanto ao comentário do Procurador de Formação, acredito não ser este o cerne da questão, uma vez que esta diz que "Crimes que se processam por meio de ação penal pública incondicionada podem ter a INSTAURAÇÃO do inquérito policial solicitados pela vítima ou ofendido", portanto a ação penal não possui ligação com o pedido de instauração de inquérito policial.

• Em um crime de homicídio como a vítima poderá requisitar a instauração do IP? não é possível, ou seja nos crimes de ação penal pública incondicionada quem tem competência é o MP, títular da ação, que será o polo ativo da ação.

• >>>>   DO INQUÉRITO POLICIAL

   

          Art. 4º A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria.       

          Parágrafo único.  A competência definida neste artigo não excluirá a de autoridades administrativas, a quem por lei seja cometida a mesma função.

   

          Art. 5o  Nos crimes de ação pública (Ação Penal Pública Incondicionada) o inquérito policial será iniciado:

          I - de ofício;

          II - mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

   

          § 1o  O requerimento a que se refere o no II conterá sempre que possível:

          a) a narração do fato, com todas as circunstâncias;

          b) a individualização do indiciado ou seus sinais característicos e as razões de convicção ou de presunção de ser ele o autor da infração, ou os motivos de impossibilidade de o fazer;

          c) a nomeação das testemunhas, com indicação de sua profissão e residência.

   

          § 2o  Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia.

          § 3o  Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar inquérito.

          § 4o  O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.

          § 5o  Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.

• AUTORIDADE POLICIAL NÃO ARQUIVA INQUÉRITO POLICIAL

  AUTORIDADE POLICIAL NÃO ARQUIVA INQUÉRITO POLICIAL

  AUTORIDADE POLICIAL NÃO ARQUIVA INQUÉRITO POLICIAL

  AUTORIDADE POLICIAL NÃO ARQUIVA INQUÉRITO POLICIAL

  AUTORIDADE POLICIAL NÃO ARQUIVA INQUÉRITO POLICIAL

  GABARITO. B.

•  Quanto aos crimes de ação penal pública incondicionada:

  § 3o  QUALQUER PESSOA DO POVO que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar inquérito.

  QUALQUER PESSOA DO POVO engloba vítima, ofendido, não cidadão, criança..

  RESPOSTA LETRA B

• Duas alternativas iguais: 

  
  a) Iniciado o inquérito, e observando a autoridade policial que não existem provas suficientes para condenação do acusado, a autoridade policial deverá arquivá-lo.

   c)

  Iniciado o inquérito, e observando a autoridade policial que não existem provas suficientes para condenação do acusado, a autoridade policial poderá arquivá-lo. 

   

  POLÍCIA NÃO ARQUIVA INQUÉRITO!

• Questão fácil, porém meio sem nexo a alternativa B...mas por ser a menos errada é a correta

• Ai daquele que sabe: há de pagar pelo crime de ter sabido pouco.

• Lembre-se que: da inércia do MP surge a Ação Penal Privada Subsidiária da Pública! (Logo, GAB B)
  E não confundir com inépcia.

• Galera, cuidado! 

  Estou vendo muitos comentários marcados como "úteis", sob o embasamento do artigo 5º, II, do CPP. O que é um grande equívoco.

  A altenativa "b" está correta, mas não pelo fato de ser tida como regra, e sim exceção, como é o caso da ação penal privada subsidiária da pública nos casos em que haja inércia do Ministério Público (após o prazo previsto no art 46 do CPP) em promover o devido andamento da ação penal pública incondicionada.

  Então, conforme a alternativa: "Crimes que se processam por meio de ação penal pública incondicionada podem ter a instauração do inquérito policial solicitados pela vítima ou ofendido"? Sim, podem. Porém, excepcionalmente,  já que o titular da ação penal pública incondicionada em regra deverá ser o Ministério Público.

• Falou em arquivamento por parte da autoridade policial ? Descartado . Falou em crime contra a honra do presidente sem citar o ministro da Justiça ? Já era paaiii . Só restou uma

• Isso que eu chamo de PEGADA DE ARR DA GOTA !

  kkkkkkkk

• É sério que em uma "reaplicação de prova" (considerando que é NUCEPE, certeza que foi por fraude), eles colocaram 2 alternativas iguais na msm questão?

• ISSO NUNCA ---> AUTORIDADE POLICIAL ARQUIVA INQUÉRITO POLICIAL

  Art.17, CPP. A autoridade policial NÃO poderá mandar arquiva autos de Inquérito.

• LETRA B CORRETA

  CPP

  Art. 5  Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:

  I - de ofício;

   II - mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

• viajei geral.........................

• Gabarito letra B

• Nos dizeres de Renato Brasileiro (2020, p. 177), inquérito policial é um “Procedimento administrativo inquisitório e preparatório, presidido pelo Delegado de Polícia, o inquérito policial consiste em um conjunto de diligências realizadas pela polícia investigativa objetivando a identificação das fontes de prova e a colheita de elementos de informação quanto à autoria e materialidade da infração penal, a fim de possibilitar que o titular da ação penal possa ingressar em juízo".
  
  À análise dos itens:
  
  A) Iniciado o inquérito, e observando a autoridade policial que não existem provas suficientes para condenação do acusado, a autoridade policial deverá arquivá-lo.
  
  Assertiva INCORRETA. A autoridade policial NÃO poderá mandar arquivar os autos do inquérito, conforme o art. 17 do CPP:
  Art. 17.  A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.
  
  B) Crimes que se processam por meio de ação penal pública incondicionada podem ter a instauração do inquérito policial solicitados pela vítima ou ofendido.
  
  Assertiva CORRETA. Nos crimes de ação pública o inquérito policial poderá ser inicial de ofício ou mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo, nos termos do art. 5° do CPP.
  
  Art. 5^o  Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:
  I - de ofício;
  II - mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
  (...)
  
  C) Iniciado o inquérito, e observando a autoridade policial que não existem provas suficientes para condenação do acusado, a autoridade policial poderá arquivá-lo.
  
  Assertiva INCORRETA. Assim como a assertiva A, a autoridade policial NÃO poderá mandar arquivar os autos do inquérito, igualmente conforme o art. 17 do CPP.
  
  D) Quando o crime for contra honra do Presidente da República, o Inquérito Policial é instaurado somente por requisição do próprio Presidente. 
  
  Assertiva INCORRETA. Quando o crime for contra honra do Presidente da República, o Inquérito Policial é instaurado somente por requisição do MINISTRO DA JUSTIÇA, pois se trata de crime de ação penal pública condicionada à requisição do Ministro da Justiça, nos termos do art. 145, parágrafo único, CP:
  
  Art. 145 - Nos crimes previstos neste Capítulo somente se procede mediante queixa, salvo quando, no caso do art. 140, § 2º, da violência resulta lesão corporal.
  Parágrafo único.  Procede-se mediante requisição do Ministro da Justiça, no caso do inciso I do caput do art. 141 deste Código (CRIME CONTRA O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, OU CHEFE DE GOVERNO ESTRANGEIRO), e mediante representação do ofendido, no caso do inciso II do mesmo artigo, bem como no caso do § 3^o do art. 140 deste Código.
  
  E) Qualquer do povo poderá solicitar a instauração de inquérito em relação aos crimes ocorridos contra a honra do Presidente da República. 
  
  Assertiva INCORRETA. O MINISTRO DA JUSTIÇA poderá solicitar a instauração de inquérito em relação aos crimes ocorridos contra a honra do Presidente da República, conforme o a art. 145, parágrafo único, CP, já devidamente analisado acima.
  
  Gabarito do(a) professor(a): alternativa B.

• Não entendi nada agora

• Início do Inquérito Policial

  O inquérito policial pode começar:

  • de ofício, por portaria ou auto de prisão em flagrante;
  • requisição do Ministério Público ou do Juiz;
  • por requerimento da vítima;
  • mediante representação do ofendido.

Questão 2393464

• Banca: NUCEPE
• Órgão: SEJUS-PI
• Ano: 2017
• Provas: NUCEPE - 2017 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário (Reaplicação)
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Das Provas; Interrogatório

Acerca do Interrogatório do Acusado, marque a resposta correta. Mário responde a processo criminal na Justiça Federal do Piauí. Para dar prosseguimento e celeridade à referida ação, em face de dificuldades de comparecimento em juízo, Mário poderá:

• A. ser interrogado no gabinete do magistrado, sem necessidade de advogado ou da Defensoria Pública da União.
• B. ser interrogado pelo juiz competente para sua causa por meio de videoconferência.
• C. ser interrogado, no local em que estiver preso, mesmo que lá não ofereça garantias de segurança ao juiz e aos demais auxiliares da justiça.
• D. deixar de ser interrogado pelo juiz de 1ª instância, possibilitando o seu interrogatório somente no Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
• E. substituir seu interrogatório por declaração feita de próprio punho, se estiver preso.

Gabarito: B

Comentários

•  Excepcionalmente, o juiz, por decisão fundamentada, de ofício ou a requerimento das partes, poderá realizar o interrogatório do réu preso por sistema de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, desde que a medida seja necessária para atender a uma das seguintes finalidades:           

          I - prevenir risco à segurança pública, quando exista fundada suspeita de que o preso integre organização criminosa ou de que, por outra razão, possa fugir durante o deslocamento;           

          II - viabilizar a participação do réu no referido ato processual, quando haja relevante dificuldade para seu comparecimento em juízo, por enfermidade ou outra circunstância pessoal;       

          III - impedir a influência do réu no ânimo de testemunha ou da vítima, desde que não seja possível colher o depoimento destas por videoconferência, nos termos do art. 217 deste Código;          

          IV - responder à gravíssima questão de ordem pública

• Art. 185, § 2º do CPP.  Excepcionalmente, o juiz, por decisão fundamentada, de ofício ou a requerimento das partes, poderá realizar o interrogatório do réu preso por sistema de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, desde que a medida seja necessária para atender a uma das seguintes finalidades:          

  I - prevenir risco à segurança pública, quando exista fundada suspeita de que o preso integre organização criminosa ou de que, por outra razão, possa fugir durante o deslocamento;     

  II - viabilizar a participação do réu no referido ato processual, quando haja relevante dificuldade para seu comparecimento em juízo, por enfermidade ou outra circunstância pessoal;        

  III - impedir a influência do réu no ânimo de testemunha ou da vítima, desde que não seja possível colher o depoimento destas por videoconferência, nos termos do art. 217 deste Código;       

  IV - responder à gravíssima questão de ordem pública          . 

• Gabarito B

   

  REGRA: ida do juíz ao estabelecimento prisional (quase nunca é utilizada na prática).

   

  1º EXCEÇÃO: ida do preso ao fórum (mais comum no dia a dia)

   

  2º EXCEÇÃO: interrogatório por vídeoconferência

   

   

• CAPÍTULO III

  DO INTERROGATÓRIO DO ACUSADO

  Art. 185. O acusado que comparecer perante a autoridade judiciária, no curso do processo penal, será qualificado e interrogado na presença de seu defensor, constituído ou nomeado.

  Interrogatório do réu preso:

  § 1o O interrogatório do réu preso será realizado, em sala própria, no estabelecimento em que estiver recolhido, desde que estejam garantidas a segurança do juiz, do membro do Ministério Público e dos auxiliares bem como a presença do defensor e a publicidade do ato.

  Interrogatório do réu preso por recurso tecnológico:

  § 2o Excepcionalmente, o juiz, por decisão fundamentada, de ofício ou a requerimento das partes, poderá realizar o interrogatório do RÉU PRESO por sistema de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, desde que a medida seja necessária para atender a uma das seguintes finalidades:

  I – prevenir risco à segurança pública, quando exista fundada suspeita de que o preso integre organização criminosa ou de que, por outra razão, possa fugir durante o deslocamento;

  II – viabilizar a participação do réu no referido ato processual, quando haja relevante dificuldade para seu comparecimento em juízo, por enfermidade ou outra circunstância pessoal;

  III – impedir a influência do réu no ânimo de testemunha ou da vítima, desde que não seja possível colher o depoimento destas por videoconferência, nos termos do art. 217 deste Código;

  IV – responder à gravíssima questão de ordem pública.

  GAB. B

• Se o réu concordar em ser interrogado por videoconferência, mormente quando estiver solto, tal ato independe das hipóteses abaixo:

  I – prevenir risco à segurança pública, quando exista fundada suspeita de que o preso integre organização criminosa ou de que, por outra razão, possa fugir durante o deslocamento;

  II – viabilizar a participação do réu no referido ato processual, quando haja relevante dificuldade para seu comparecimento em juízo, por enfermidade ou outra circunstância pessoal;

  III – impedir a influência do réu no ânimo de testemunha ou da vítima, desde que não seja possível colher o depoimento destas por videoconferência, nos termos do art. 217 deste Código;

  IV – responder à gravíssima questão de ordem pública.

• O pessoal na hora de fundamentar poderia pelo menos ler direito às assertativas. Colocam o artigo que diz que o réu PRESO pode ser interrogado por videoconferência, contudo, EM QUE PARTE DA QUESTÂO está escrito que o rapaz está preso ?

  Nas minhas anotações, Nestor Tavóra diz que só se interroga por videoconferência réu preso... agora não sei...

• A QUESTÃO NÃO TEM GABARITO, POR FALHA DO EXAMINADOR AO IMAGINAR QUE O ART. 185 § 2°II do CPP  traz hipótese de dificuldade por parte do Estado em ouvir o indiciado por questão de distância

   NUCCI Pag.543::

   "viabilizar a participação do réu no referido ato processual, quando haja relevante dificuldade para seu comparecimento em juízo, por enfermidade ou outra circunstância pessoal. Esta hipótese volta-se ao próprio acusado, leia-se, tem o intuito de beneficiá-lo, para que possa se dirigir ao magistrado diretamente ou para que possa acompanhar os atos da instrução. Logo, demanda-se uma dificuldade fora do comum, em virtude de enfermidade ou outra circunstância pessoal (deficiência física, por exemplo). Desse modo, inexistindo viabilidade para que chegue ao fórum, providencia-se a sua oitiva por meio da videoconferência."

  NÉSTOR TÁVORA CPP comentado pag. 268: "Viabilizar o aro: quando exista visível dificuldade de deslocamento, em razão ele enfermidade ou de qualquer omra circunstância pessoal, como a avançada idade."

  RENATO BRASILEIRO pag. 918: "II – viabilizar a participação do réu no referido ato processual, quando houver relevante dificuldade para seu comparecimento em juízo, por enfermidade ou outra circunstância pessoal: são inúmeras as dificuldades de comparecimento do acusado à audiência no fórum, tendo a lei elencado duas hipóteses: enfermidade ou outra circunstância pessoal (v.g., acusado jurado de morte). "

   

  RESUMINDO: O RÉU TEM DIREITO A PRESENÇA EM AUDIÊNCIA. AS HIPÓTESES DE VIDEOCONFERÊNCIA SÃO EXCEPCIONAIS E TAXATIVAMENTE PREVISTAS NA LEI. LEMBREM-SE DO CASO FAMOSO: "O transporte do traficante Fernandinho Beira-Mar de Porto Velho (RO), onde cumpre penaem um presídio de segurança máxima, até o Rio de Janeiro, nesta quarta-feira (13), teve um gasto de pelo menos R$ 120 mil. Ele voltou à cidade para acompanhar o processo em que responde por suposta participação na morte de quatro detentos no presídio de Bangu 1, na Zona Oeste."

• É so assistir no youtube os interrogatórios recentes da operação lava jato.

• Questão sinistra... responder processo não significa necessariamente estar preso, já que ele pode responder em liberdade!

  A questão não menciona que ele está preso, mas tão-somente que está sendo processado...

• Questão com 4 opções horrorosas. Eliminando as bizarras chega à resposta.

• Maque a menos esdrúxula. 

• Questão duvidosa. Não se pode valer-se de procedimento excepcional (videoconferência) como se fosse regra geral.

• DRUMAS, 

   

  a excepcionalidade foi relatada no próprio enunciado da questão: "...em face de dificuldades de comparecimento em juízo..."

   

   

  CPP, Art. 185, parágrado 2º;

  II - viabilizar a participação do réu no referido ato processual, quando haja relevante dificuldade para seu comparecimento em juízo, por enfermidade ou outra circunstância pessoal;

   

   

   

   

  Abraço e bons estudos.

• quanta questão mal elaborada dessa banca, meu deus

• NUCEPE

   

  1) Acerca do Interrogatório do Acusado, marque a menos errada:

• Assertiva b

  ser interrogado pelo juiz competente para sua causa por meio de videoconferência.

• A questão cuida das provas no processo penal, mais precisamente o interrogatório do acusado.
  
  Prova pode ser conceituado como o conjunto de elementos produzidos pelas partes ou determinado pelo juiz, almejando a formação do convencimento quanto aos fatos, atos e circunstâncias. Assim, a produção de prova auxilia na formação do convencimento do magistrado quanto à veracidade do que é afirmado em juízo.
  
  O interrogatório do acusado é prova em espécie, sendo ato processual através do qual o juiz escuta o acusado sobre a sua pessoa e sobre a acusação que lhe é feita, estando previstos nos arts. 185 a 196 do CPP.
  
  Às assertivas:
  
  A) ser interrogado no gabinete do magistrado, sem necessidade de advogado ou da Defensoria Pública da União. 
  
  Assertiva INCORRETA. Mário só poderá ser qualificado e interrogado na PRESENÇA DE SEU DEFENSOR, constituído ou nomeado, nos termos do art. 185 do CPP.
  
  Art. 185. O acusado que comparecer perante a autoridade judiciária, no curso do processo penal, será qualificado e interrogado na presença de seu defensor, constituído ou nomeado. (...)
  
  B) ser interrogado pelo juiz competente para sua causa por meio de videoconferência. 
  
  Assertiva CORRETA. Inicialmente, é necessário ressaltar que o interrogatório por vídeo conferência é EXCEÇÃO, sendo cabível nas hipóteses previstas no art. 185, §2° do CPP:
  
  § 2^o  Excepcionalmente, o juiz, por decisão fundamentada, de ofício ou a requerimento das partes, poderá realizar o interrogatório do réu preso por sistema de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, desde que a medida seja necessária para atender a uma das seguintes finalidades:                      
  I - prevenir risco à segurança pública, quando exista fundada suspeita de que o preso integre organização criminosa ou de que, por outra razão, possa fugir durante o deslocamento;                    
  II - viabilizar a participação do réu no referido ato processual, quando haja relevante dificuldade para seu comparecimento em juízo, por enfermidade ou outra circunstância pessoal; (...)
                
  Ou seja, é cabível, excepcionalmente, o interrogatório do Mário por videoconferência, considerando que ele tem dificuldades de comparecer em juízo.
  
  Em que pese o enunciado da questão não trazer de forma expressa que o réu se encontra preso, ou que sua ausência se dá por motivo de enfermidade ou outra circunstância pessoal, que é necessário para que ocorra o interrogatório por videoconferência, chega-se a conclusão que, mesmo não sendo a assertiva clara em sua descritiva, mas se apresenta como correta diante dos demais.
  
  C) ser interrogado, no local em que estiver preso, mesmo que lá não ofereça garantias de segurança ao juiz e aos demais auxiliares da justiça.
  
  Assertiva INCORRETA. O acusado pode ser interrogado no local em que estiver preso, desde que estejam garantidas a segurança do juiz,do membro do Ministério Público e dos auxiliares bem como a a presença do defensor e a publicidade do ato, nos termos do art. 185, §1° do CPP:
  
  Art. 185. (..) § 1^o O interrogatório do réu preso será realizado, em sala própria, no estabelecimento em que estiver recolhido, desde que estejam garantidas a segurança do juiz, do membro do Ministério Público e dos auxiliares bem como a presença do defensor e a publicidade do ato.
  
  D) deixar de ser interrogado pelo juiz de 1ª instância, possibilitando o seu interrogatório somente no Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 
  
  Assertiva INCORRETA. O interrogatório do acusado deve ocorrer em 1ª instância, devendo ser realizado ao final da instrução criminal, conforme o previsto art. 400 do CPP.
  
  Art. 400.  Na audiência de instrução e julgamento, a ser realizada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, ressalvado o disposto no art. 222 deste Código, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado.
  
  Ressalta-se que, em alguns procedimentos especiais, o interrogatório continua sendo o primeiro ato da instrução probatória de acordo com o texto legal, como no procedimento da Lei de Drogas. Entretanto, a jurisprudência tem entendimento consolidado de que, mesmo com previsão legal em contrário, o interrogatório do acusado deve ser o ultimo ato da instrução. Vale a leitura do informativo 816 do STF e o informativo 609 do STJ.
  
  E) substituir seu interrogatório por declaração feita de próprio punho, se estiver preso. 
  
  Assertiva INCORRETA. O interrogatório do réu preso deve ser realizado em sala própria no estabelecimento em que estiver recolhido. Caso não seja possível, ele deve ser deslocado ao local da audiência e, ainda assim sendo impossível, excepcionalmente, deve-se realizar o interrogatório por videoconferência, conforme o disposto no art. 185 do CPP. Ademais, o interrogatório é ato personalíssimo do acusado, não sendo possível sua representação, sucessão ou substituição por qualquer outra pessoa.
  
  Gabarito do(a) professor(a): alternativa B.

Questão 2393467

• Banca: NUCEPE
• Órgão: SEJUS-PI
• Ano: 2017
• Provas: NUCEPE - 2017 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário (Reaplicação)
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Da Prisão e da Liberdade Provisória; Tutela penal cautelar: definição e espécies

De acordo com o direito processual penal pátrio, é CORRETO afirmar que

• A. a prisão de pessoa após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória é ilegal.
• B. considera-se progressão no regime de pena, a mudança do regime do mais severo para o mais brando.
• C. a decretação de prisão durante o período das investigações a fim de não atrapalhar o referido processo investigativo não possui previsão legal.
• D. a pessoa não poderá ser presa preventivamente quando houver dúvida quanto a sua identidade civil.
• E. a prisão em flagrante delito não poderá ocorrer no período noturno.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO: B

   

  a) ERRADA. CPP, Art. 283.  Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva.

   

   

  b) CERTA. LEP, Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso (...); Art. 118. A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos (...)

   

   

  c) ERRADA. CPP, Art. 312.  A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.

   

   

  d) ERRADA.  CPP, Art. 313, Parágrafo único.  Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la,

   

   

  e) ERRADA. CPP,  Art. 301.  Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito. CF, Art. 5º, XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;  

   

• Na verdade, nanhuma está correta, pois a progressão de regime não é "do mais severo para o mais brando", mas para um menos severo. O contrário seria progredir diretamente do regime fechado (mais rigoroso) para o aberto (mais brando), o que não é permitido ("per saltum"). De qualquer forma, é a "menos errada".

• Seria mais adequado afirmar  "do mais severo para o imediatamente mais brando" ou, conforme propôs Klaus Costa, para UM menos severo.

   

  Mas, com certeza, é a menos errada.

• Acrescentando ...

   

  ATENÇÃO  !!!!

   

  PROGRESSÃO DE REGIME :  Não é admitido a progressão   " PER SALTUM "

  REGRESSÃO DE REGIME :    Admite-se a regressão do regime   " PER SALTUM "

   

  Sempre perguntam nas provas ...

   

   

  bons estudos !

• o Artigo O (O MAIS BRANDO) definiu a questão. Se estivesse UM mais brando estaria legal.

• Achei esse item do gabarito gravemente errado, não foi qualquer errinho não, viu. Não pode ir do mais severo para o mais brando. Não tem outra forma de interpretar da forma que foi escrita.

• a) A prisão de pessoa após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória é ilegal.

   

   b) considera-se progressão no regime de pena, a mudança do regime do mais severo para o mais brando.

   

   c) a decretação de prisão durante o período das investigações a fim de não atrapalhar o referido processo investigativo não possui previsão legal.

   

   d) a pessoa não poderá ser presa preventivamente quando houver dúvida quanto a sua identidade civil.

   

   e) a prisão em flagrante delito não poderá ocorrer no período noturno.

• Teses que foram firmadas pelo STF em repercussão geral:

  a) A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso;

  b) Os juízes da execução penal poderão avaliar os estabelecimentos destinados aos regimes semiaberto e aberto, para qualificação como adequados a tais regimes. São aceitáveis estabelecimentos que não se qualifiquem como “colônia agrícola, industrial” (regime semiaberto) ou “casa de albergado ou estabelecimento adequado” (regime aberto) (art. 33, §1º, alíneas “b” e “c”, do CP);

  c) Havendo déficit de vagas, deverá determinar-se:

  (i) a saída antecipada de sentenciado no regime com falta de vagas;

  (ii) a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai antecipadamente ou é posto em prisão domiciliar por falta de vagas;

  (iii) o cumprimento de penas restritivas de direito e/ou estudo ao sentenciado que progride ao regime aberto;

  d) Até que sejam estruturadas as medidas alternativas propostas, poderá ser deferida a prisão domiciliar ao sentenciado.

  STF. Plenário. RE 641320/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 11/5/2016 (repercussão geral) (Info 825).

• Aí só tem a menos errada.

•  

  Gabarito Letra B

  Questão Fácil 87%

   

   

  [❌]  A) a prisão de pessoa após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória é ilegal.

  Erro de Contradição 

  Art. 283.  Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva. 

  REGRA: Ninguém poderá ser preso

  EXCEÇÃO: 

  1) senão em flagrante delito

  2) ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente,

  2.1) em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado

  2.2) ou, no curso da  investigação ou do processo, em virtude de

  2.2.1) prisão temporária

  2.2.2) ou prisão preventiva. 

  Atenção a prisão em 2ª instância: hoje, 13/09/2019 é válido, mas querem tirar, verifique antes da prova

   

  [✅] B) considera-se progressão no regime de pena, a mudança do regime do mais severo para o mais brando. 

  Progressão: Severo → Brando

  Regressão: Brando → Severo

  PRO → PRA frente → BOM

  RE → pra trás → RUIM

  Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso (...); Art. 118. A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos (...)

   

  [❌]  C) a decretação de prisão durante o período das investigações a fim de não atrapalhar o referido processo investigativo não possui previsão legal.

  Erro de Contradição 

  CPP, Art. 312.  A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.

   

  [❌]  D) a pessoa não poderá ser presa preventivamente quando houver dúvida quanto a sua identidade civil.

  Erro de Contradição 

  CPP, Art. 313, Parágrafo único.  Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la,

   

  [❌]  E) a prisão em flagrante delito não poderá ocorrer no período noturno.

  Erro de Contradição 

  CPP,  Art. 301.  Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito. CF, Art. 5º, XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;  

   

   

  Porque Deus amou o mundo de tal maneira que deu o seu Filho unigênito,

  para que todo aquele que nele crê não pereça, mas tenha a vida eterna.

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• MUDANÇAS COM O PACOTE ANTICRIME

  Art. 283. Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de prisão cautelar ou em virtude de condenação criminal transitada em julgado.

  Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.

  Art. 313 § 1º  Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida.

• Gab. B

  LEP, Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso (...); Art. 118. A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos (...)

   

Questão 2393470

• Banca: NUCEPE
• Órgão: SEJUS-PI
• Ano: 2017
• Provas: NUCEPE - 2017 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário (Reaplicação)
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Da Prisão e da Liberdade Provisória; Tutela penal cautelar: definição e espécies

Todas são medidas cautelares diversas da prisão, EXCETO,

• A. comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar suas atividades.
• B. proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução.
• C. recolhimento domiciliar permanente.
• D. monitoração eletrônica.
• E. internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável e houver risco de reiteração.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: C

   

  CPP, Art. 319.  São medidas cautelares diversas da prisão:

   

  I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades;

   

  II - proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações;       

   

  III - proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante;         

   

  IV - proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução;     

   

  V - recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos;         

   

  VI - suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais;       

   

  VII - internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração;     

   

  VIII - fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial;        

   

  IX - monitoração eletrônica.     

• Gabarito C

   

  A título de complemento, o recolhimento domiciliar é umas das medidas cautelares diversas da prisão, mas não de forma permanente e sim apenas no período noturno e em dias de folga.

• DAS OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES
   

  Art. 319.  São medidas cautelares diversas da prisão:         

   

  I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades;      

  II - proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações;      

  III - proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante;       

  IV - proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução;        

  V - recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos;      

  VI - suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais;       

  VII - internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração;        

  VIII - fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial;       

  IX - monitoração eletrônica.        

   

  § 4o  A fiança será aplicada de acordo com as disposições do Capítulo VI deste Título, podendo ser cumulada com outras medidas cautelares. 

• Mas veja que, muito embora a prisão domiciliar de forma permanente não conte expressamente no art. 319 como medida cautelar diversa da prisão - conforme demonstrado pelo colega -, fazendo uma interpretação sistemática, é possível considerar a prisão domiciliar permanente como prisão cautelar, a teor do art. 318, consoante largamente utilizada na Lava Jato, senão vejamos:

  Dispõe o CPP em seu art. 318: Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for:         

  I - maior de 80 (oitenta) anos;      

  II - extremamente debilitado por motivo de doença grave;          

  III - imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência;             

  IV - gestante;           (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

  V - mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos;           (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

  VI - homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos.         

  Ora, se a prisão é preventiva, então é cautelar, e art. supra permite sua substituição por prisão domiciliar incontinenti, e não somente no período noturno, nos termos do inciso V do art. 319, abaixo transcrito:

  V - recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos;  

• Trata-se de prisão domiciliar na letra C (art. 317 e 318 do CPP). 

•  LETRA C - recolhimento domiciliar permanente.  [Somente no período norturno]

• Nenhuma medida terá caráter perpétuo.

• NÃO PODEM SER APLICADAS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO PENAS DE CARATÉR PERPÉTUO.

•  c)

  recolhimento domiciliar permanente.  NÃO É MEDIDA E SIM PENA 

• GABARITO: C

  Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão:

  I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades;

  IV - proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução;    

  VII - internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração;    

  IX - monitoração eletrônica.

• Das Medidas Cautelares Diversas da Prisão

  Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão:

  I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades;

  II - proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações;

  III - proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante;

  IV - proibição de ausentar-se da comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução;

  V - recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos;

  VI - suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais;

  VII - internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semiimputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração;

  VIII - fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial;

  IX - monitoração eletrônica.

  GAB; C

•  

  Questão Difícil 67%

  Gabarito Letra C

  
  Todas são medidas cautelares diversas da prisão, EXCETO,
  [❌] a) comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar suas atividades.
  [❌] b) proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução.
  [✅] c) recolhimento domiciliar permanente.
  [❌] d) monitoração eletrônica.
  [❌] e) internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável e houver risco de reiteração.

  - - - - - - - - - - - - - - - - - - 

  Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

  [Letra A] I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; 

  II - proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações; 

  III - proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o i ndiciado ou acusado dela permanecer distante;

  [Letra B] IV - proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; Letra b

  [LETRA C - Alterada ] V - recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos; 

  VI - suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais; 

  [Letra E]  VII - internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração; 

  VIII - fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial; 

  [Letra D]  IX - monitoração eletrônica.

   

   

  Porque Deus amou o mundo de tal maneira que deu o seu Filho unigênito,

  para que todo aquele que nele crê não pereça, mas tenha a vida eterna.

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• Gabarito C)

  Nenhuma cautelar é permanente.

• Se fosse recolhimento domiciliar permanente estaria caracterizada a prisão domiciliar

• Gabarito C.

  Recolhimento domiciliar noturno - medida cautelar diversa da prisão.

  Prisão domiciliar - medida substitutiva da prisão preventiva.

  Bons estudos.

• Assertiva C

   são medidas cautelares diversas da prisão, EXCETO,= recolhimento domiciliar permanente.

Questão 2393473

• Banca: NUCEPE
• Órgão: SEJUS-PI
• Ano: 2017
• Provas: NUCEPE - 2017 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário (Reaplicação)
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Piauí; Lei Complementar nº 13, de 1994 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí

De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 13, de 03 de janeiro de 1994 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí, ao policial civil é proibido:

• A. Deixar de comunicar, logo após o cumprimento de mandado de prisão, ao membro do ministério público competente, a prisão.
• B. Deixar de concluir nos prazos legais inquérito policial. Podendo concluir fora do prazo a sindicância sem necessidade de justificar tal situação.
• C. Deixar de comunicar à autoridade competente, dentro do prazo de 10 (dez) dias do fato que coloque em risco ou atente contra as instituições públicas e a segurança nacional;
• D. Negligenciar a guarda de bens ou valores pertencentes à repartição policial ou de terceiros que estejam sob sua responsabilidade, respondendo caso estes se extraviem, excluindo sua responsabilidade em caso de dano.
• E. Fazer permanecer o subordinado em serviço por tempo superior a vinte e quatro horas continuadas, sem intervalos suficientes para o descanso normal, sem motivo justificado, e que seja unicamente, com o intuito de maltratá-lo.

Gabarito: E

Comentários

• Gab: e

   

  Não encontrei a fundamentação dessa questão. 

• Também não encontrei a fundamentação na lei citada e nem em atualizações.

  Acredito que a questão foi baseada em um desses incisos:

  XVI - cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações transitórias e de emergência; (Redação pela Lei Complementar nº 25 de 15/08/2001)

  
  XVII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho;

• Pra responder essa questão basta analisar como abuso de autoridade - deixar o servidor por mais 24horas sem amparo legal.

• Lei complementar 25. 

  XVI- fazer permanecer o subordinado em serviço por tempo superior a vinte e quatro horas continuadas, sem intervalos suficientes para o descanso normal, sem motivo justificado, e que seja unicamente, com o intuito de maltratá-lo.

• A fundamentação ja fora encotrada pelo colega Alexandre. Mas mesmo assim se não é permitiso isso na lei, entao é proibido, pois ao administrador só é licito fazer o que a lei determina ou autoriza. Principio da legalidade da Administração Pública.

   

• questão patetica deveria ter sido anulada

   

• A questão devia ter sido anulada. Não existe essa proibição no estatudo da Polícia Civil. A lei Complementar nº 25, alterou a Lei Complementar nº 01, de 26 de junho de 1990. No entanto, a referida Lei foi revogada pela Lei Complementar n 37 de 2004 no seu Art. 88º, vejamos: Ficam revogadas a Lei Complementar nº 01, de 26 de junho de 1990, a Lei Complementar 19, de 16 de novembro de 1998, e as demais disposições em contrário, em especial o art. 10 da Lei 4.339, de 12/02/1990.

Questão 2393476

• Banca: NUCEPE
• Órgão: SEJUS-PI
• Ano: 2017
• Provas: NUCEPE - 2017 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário (Reaplicação)
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Legislação Penal Especial; Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984

De acordo com a Recomendação Nº 44 de 26/11/2013 do CNJ há a recomendação de estimular, no âmbito das unidades prisionais estaduais e federais, como forma de atividade complementar, a remição pela leitura, notadamente para apenados aos quais não sejam assegurados os direitos ao trabalho, educação e qualificação profissional, nos termos da Lei n. 7.210/84 devendo ser observando o seguinte aspecto:

• A. necessidade de constituição, por parte da autoridade penitenciária estadual ou federal, de projeto específico visando à remição pela leitura, atendendo a pressupostos de ordem subjetiva.
• B. assegurar, o quanto possível, a participação no projeto somente de presos nacionais submetidos à prisão cautelar.
• C. para que haja a efetivação dos projetos, garantir que nos acervos das bibliotecas existam, no mínimo, 10 (dez) exemplares de cada obra a ser trabalhada no desenvolvimento de atividades.
• D. procurar estabelecer, como critério objetivo, que o preso terá o prazo de 20 (vinte) a 30 (trinta) dias para a leitura da obra, apresentando, ao final do período, resenha a respeito do assunto, possibilitando, segundo critério legal de avaliação, a remição de 4 (quatro) dias de sua pena e ao final de até 12 (doze) obras efetivamente lidas e avaliadas, a possibilidade de remir 48 (quarenta e oito) dias, no prazo de 12 (doze) meses, de acordo com a capacidade gerencial da unidade prisional.
• E. a remição deverá ser aferida e declarada pelo juízo da execução penal competente, ouvido apenas o Ministério Público.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito A.

   

  Recomendação CNJ n. 44/2013.

  Art. 1º. Recomendar aos Tribunais que:

  V - estimular, no âmbito das unidades prisionais estaduais e federais, como forma de atividade complementar, a remição pela leitura, notadamente para apenados aos quais não sejam assegurados os direitos ao trabalho, educação e qualificação profissional, nos termos da Lei n. 7.210/84 (LEP - arts. 17, 28, 31, 36 e 41, incisos II, VI e VII), observando-se os seguintes aspectos:

   

  a) necessidade de constituição, por parte da autoridade penitenciária estadual ou federal, de projeto específico visando à remição pela leitura, atendendo a pressupostos de ordem objetiva e outros de ordem subjetiva; (alternativa A).

   

  c) assegurar, o quanto possível, a participação no projeto de presos nacionais e estrangeiros submetidos à prisão cautelar; (alternativa B).

   

  d) para que haja a efetivação dos projetos, garantir que nos acervos das bibliotecas existam, no mínimo, 20 (vinte) exemplares de cada obra a ser trabalhada no desenvolvimento de atividades; (Alternativa C).

   

  e) procurar estabelecer, como critério objetivo, que o preso terá o prazo de 21 (vinte e um) a 30 (trinta) dias para a leitura da obra, apresentando ao final do período resenha a respeito do assunto, possibilitando, segundo critério legal de avaliação, a remição de 4 (quatro) dias de sua pena e ao final de até 12 (doze) obras efetivamente lidas e avaliadas, a possibilidade de remir 48 (quarenta e oito) dias, no prazo de 12 (doze) meses, de acordo com a capacidade gerencial da unidade prisional; (Alternativa D).

   

  h) a remição deverá ser aferida e declarada pelo juízo da execução penal competente, ouvidos o Ministério Público e a defesa; (Alternativa E).

   

• é isso mesmo! remissão por fazer leitura????

• LEP

  Art. 126.  O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. (Redação dada pela Lei nº 12.433, de 2011).

  § 1o  A contagem de tempo referida no caput será feita à razão de: (Redação dada pela Lei nº 12.433, de 2011)

  I - 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar - atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional - divididas, no mínimo, em 3 (três) dias; (Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)

  II - 1 (um) dia de pena a cada 3 (três) dias de trabalho. (Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)

• Não estaria errada por estar incompleta a alternativa "A", à medida de faz menção somente a pressupostos de ordem subjetiva, deixando a imaginar que não devem atender a pressupostos de ordem objetiva?

• DIRETO PRO COMENTÁRIO DE EDUARDO.

• ERRO DA ALTERNATIVA "D":

  procurar estabelecer, como critério objetivo, que o preso terá o prazo de 20 (vinte) a 30 (trinta) dias para a leitura da obra, apresentando, ao final do período, resenha a respeito do assunto, possibilitando, segundo critério legal de avaliação, a remição de 4 (quatro) dias de sua pena e ao final de até 12 (doze) obras efetivamente lidas e avaliadas, a possibilidade de remir 48 (quarenta e oito) dias, no prazo de 12 (doze) meses, de acordo com a capacidade gerencial da unidade prisional. 

   

  Recomendação CNJ n. 44/2013.

  procurar estabelecer, como critério objetivo, que o preso terá o prazo de 21 (vinte e um) a 30 (trinta) dias para a leitura da obra, apresentando ao final do período resenha a respeito do assunto, possibilitando, segundo critério legal de avaliação, a remição de 4 (quatro) dias de sua pena e ao final de até 12 (doze) obras efetivamente lidas e avaliadas, a possibilidade de remir 48 (quarenta e oito) dias, no prazo de 12 (doze) meses, de acordo com a capacidade gerencial da unidade prisional;

   

  QUESTÃO EXCELENTE E MUITO BEM PENSADA! Clap, clap, clap

• Recomendação CNJ n. 44/2013.

  Art. 1º. Recomendar aos Tribunais que:

  V - estimular, no âmbito das unidades prisionais estaduais e federais, como forma de atividade complementar, a remição pela leitura, notadamente para apenados aos quais não sejam assegurados os direitos ao trabalho, educação e qualificação profissional, nos termos da Lei n. 7.210/84 (LEP - arts. 17, 28, 31, 36 e 41, incisos II, VI e VII), observando-se os seguintes aspectos:

   

  a) necessidade de constituição, por parte da autoridade penitenciária estadual ou federal, de projeto específico visando à remição pela leitura, atendendo a pressupostos de ordem objetiva e outros de ordem subjetiva; (alternativa A).

   

  c) assegurar, o quanto possível, a participação no projeto de presos nacionais e estrangeiros submetidos à prisão cautelar; (alternativa B).

   

  d) para que haja a efetivação dos projetos, garantir que nos acervos das bibliotecas existam, no mínimo, 20 (vinte) exemplares de cada obra a ser trabalhada no desenvolvimento de atividades; (Alternativa C).

   

  e) procurar estabelecer, como critério objetivo, que o preso terá o prazo de 21 (vinte e um) a 30 (trinta) dias para a leitura da obra, apresentando ao final do período resenha a respeito do assunto, possibilitando, segundo critério legal de avaliação, a remição de 4 (quatro) dias de sua pena e ao final de até 12 (doze) obras efetivamente lidas e avaliadas, a possibilidade de remir 48 (quarenta e oito) dias, no prazo de 12 (doze) meses, de acordo com a capacidade gerencial da unidade prisional; (Alternativa D).

   

  h) a remição deverá ser aferida e declarada pelo juízo da execução penal competente, ouvidos o Ministério Público e a defesa; (Alternativa E).

• Concordo com vitor cruz. A menos errada. Incompleta.

• Fui na que me parecia menos errada

•                   
  A questão versa sobre a Recomendação número 44 de 26/11/2013 do Conselho Nacional de Justiça que dispõe sobre atividades educacionais complementares para fins de remição da pena pelo estudo e estabelece critérios para a admissão pela leitura. A remição consiste no perdão, pelo trabalho ou estudo, de parte do tempo da execução da pena privativa de liberdade, o que pode se dar no regime fechado ou semiaberto (ALENCAR; TÁVORA, 2015, P. 1622).
  
  A remição, conforme a Lei de Execução Penal, pode se dar pelo trabalho, à razão de 1 dia de pena a cada 3 dias de trabalho (art. 126, § 1º, inciso II da LEP),  pelo estudo, na proporção de 1 dia a cada 12 (doze) horas de frequência escolar divididas, no mínimo em 3 dias (artigo 126, § 1º, I da LEP)  ou, nos termos da citada Recomendação, pela leitura, à razão de 4 dias de pena para cada 1 obra literária clássica, científica ou filosófica lida. 
  
  
  
  Analisemos as assertivas, que tratam sobre passagens literais da mencionada Recomendação do CNJ.
  
  A alternativa A está correta. O referido documento positiva a citada recomendação aos tribunais em seu artigo 1º, V, “a".
  
  O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais,
  
  
  (...)
  
  
  RESOLVE:
  
  Art. 1º Recomendar aos Tribunais que:
  
  (...)
  
  V - estimular, no âmbito das unidades prisionais estaduais e federais, como forma de atividade complementar, a remição pela leitura, notadamente para apenados aos quais não sejam assegurados os direitos ao trabalho, educação e qualificação profissional, nos termos da Lei n. 7.210/84 (LEP - arts. 17, 28, 31, 36 e 41, incisos II, VI e VII), observando-se os seguintes aspectos:
  
  a) necessidade de constituição, por parte da autoridade penitenciária estadual ou federal, de projeto específico visando à remição pela leitura, atendendo a pressupostos de ordem objetiva e outros de ordem subjetiva;
  
                    A alternativa B está incorreta, pois, o artigo 1º, V, “c" da citada recomendação expressamente afirma que a participação do preso estrangeiro deve ser, dentro do possível assegurada.
  
  
  
  c) assegurar, o quanto possível, a participação no projeto de presos nacionais e estrangeiros submetidos à prisão cautelar;
  
                    A alternativa C está incorreta, pois, o artigo 1º, V, “d" da citada recomendação menciona 20 exemplares de cada obra, no mínimo, nos acervos das bibliotecas.
  
  d) para que haja a efetivação dos projetos, garantir que nos acervos das bibliotecas existam, no mínimo, 20 (vinte) exemplares de cada obra a ser trabalhada no desenvolvimento de atividades;
  
                    A alternativa D está incorreta, pois o prazo mínimo fornecido pelo artigo 1º, V, “e" da citada recomendação é de 21 dias e não de 20. 
  
  e) procurar estabelecer, como critério objetivo, que o preso terá o prazo de 21 (vinte e um) a 30 (trinta) dias para a leitura da obra, apresentando ao final do período resenha a respeito do assunto, possibilitando, segundo critério legal de avaliação, a remição de 4 (quatro) dias de sua pena e ao final de até 12 (doze) obras efetivamente lidas e avaliadas, a possibilidade de remir 48 (quarenta e oito) dias, no prazo de 12 (doze) meses, de acordo com a capacidade gerencial da unidade prisional;
  
                    A alternativa E está incorreta, pois o artigo 1º, V, “e" da citada convenção também estabelece a necessidade de oitiva da defesa para declaração da remição.
  
  h) a remição deverá ser aferida e declarada pelo juízo da execução penal competente, ouvidos o Ministério Público e a defesa;
  
  
  
  
  Gabarito do professor: A
  REFERÊNCIA
  
  ALENCAR, Rosmar Rodrigues; TÁVORA, Nestor. Curso de Direito Processual Penal. 10. Ed. Salvador, BA. Juspodvm, 2015.
  
  

• Resoluçao ( n°44 26/11/2013) REVOGADA https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/1907, segue a resolução ( n°391 10/05/2021) do mesmo tema VIGENTE https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3918

• Acho que nunca marquei uma alternativa errada com tanta convicção que estava certa!!!

  Aí errei!!!

  Marquei alternativa "D"

• CORRETA : A Projetos ESPESIFICO de aprendizados junto com as secretaria desenvolvimento cultural de leitura estadual e federal

• STJ – informativo 587 > o fato de o estabelecimento penal assegurar acesso a atividades laborais e a educação formal não impede a remição por leitura e resenha de livros.

  STJ – HC 353.689/SP > a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça tem admitido que a norma do art. 126 da LEP, ao possibilitar a abreviação da pena, tem por objetivo a ressocialização do condenado, sendo possível o uso da analogia in bonam partem, que admita o benefício em comento em razão de atividades que não estejam expressas no texto legal, como no caso, a leitura e resenha de livros, nos termos da Recomendação n. 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça. O fato de o estabelecimento penal onde se encontra o paciente assegurar acesso atividades laborais e à educação formal, não impede que se obtenha também a remição pela leitura, que é atividade complementar, mas não subsidiária, podendo ocorrer concomitantemente, havendo compatibilidade de horários. 

  - A participação do preso nas atividades de remição por leitura é voluntária, não podendo ser obrigatória. Um dos aspectos a serem observados segundo a Recomendação n. 44/2013, do CNJ, é o de assegurar, o quanto possível, a participação no projeto de presos nacionais e estrangeiros submetidos à prisão cautelar. 

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• O que me ajudou nessa questão é que eu não li esse Recomendação, e vi que estava 4 dias de remissão por leitura, com isso concluir que não era, pois a lep é somente 3 dias a cada 12 hora de estudo, acabei acertando, portanto, essa questão.

Questão 2393479

• Banca: NUCEPE
• Órgão: SEJUS-PI
• Ano: 2017
• Provas: NUCEPE - 2017 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário (Reaplicação)
• Disciplina: Legislação Federal

O Decreto nº 16.114, de 20 de julho de 2015, definiu as faltas disciplinares e instituiu o Manual de Procedimentos para apuração destas quando cometidas por presos custodiados no âmbito do Sistema Prisional Piauiense, é correto afirmar que o gerente da unidade poderá determinar por ato motivado, como medida cautelar, o isolamento por período não superior a 10 (dez) dias, quando:

• A. Existirem contra o preso, informações devidamente comprovadas, de que estaria prestes a cometer infração disciplinar de natureza média.
• B. Existirem contra o preso informações devidamente comprovadas de que estaria ameaçada a sua integridade física.
• C. A requerimento de familiar do preso que expressará a necessidade dele ser submetido a isolamento como medida de segurança.
• D. No caso de isolamento a pedido do preso, deverá ele manifestar-se pela continuidade ou não, em até 20 (vinte) dias.
• E. No caso de isolamento a pedido do preso, por até 20 (vinte) dias, há necessidade de ouvir o ministério público.

Gabarito: B

Questão 2393482

• Banca: NUCEPE
• Órgão: SEJUS-PI
• Ano: 2017
• Provas: NUCEPE - 2017 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário (Reaplicação)
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Piauí; Lei nº 5.377, de 2004 - Estatuto dos Servidores Penitenciários do Estado

Constitui falta disciplinar de natureza grave prevista no Manual de Procedimentos para apuração destas, quando cometidas por presos custodiados no âmbito do Sistema Prisional Piauiense.

• A. Tentar fugir do estabelecimento penal.
• B. Retornar para o estabelecimento prisional após a data marcada.
• C. Praticar fato previsto como fato culposo ou contravenção sem prejuízo da sanção penal.
• D. Destruir objeto de uso pessoal, fornecido pela unidade prisional.
• E. Possuir indevidamente instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem.

Gabarito: E

Comentários

• Todas as respostas estão na LEP. Manos a letra D. No entanto,  o gabarito foi letra E.

• Se tentar fugir da cadeia não for grave, o que mais pode ser? Tô aprendendo também

• Art. 50. Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que:

  I - incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina;

  II - fugir;

  III - possuir, indevidamente, instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem;

  IV - provocar acidente de trabalho;

  V - descumprir, no regime aberto, as condições impostas;

  VI - inobservar os deveres previstos nos incisos II e V, do artigo 39, desta Lei.

  VII – tiver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo.            (Incluído pela Lei nº 11.466, de 2007)

  Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, ao preso provisório.

  
  

Questão 2393485

• Banca: NUCEPE
• Órgão: SEJUS-PI
• Ano: 2017
• Provas: NUCEPE - 2017 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário (Reaplicação)
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Legislação Penal Especial; Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984

A lei de execução penal garante assistência ao preso. Incumbe ao serviço de assistência social:

• A. Relatar, de forma oral ao diretor do estabelecimento, os problemas e as dificuldades enfrentadas pelo preso.
• B. Acompanhar o resultado das permissões de saídas e das saídas temporárias.
• C. Promover de 2 (dois) em 2 (dois) anos, no estabelecimento, pelos meios disponíveis, a recreação.
• D. Incumbe ao serviço de assistência social providenciar a obtenção de documentos, dos benefícios da Previdência Social e do seguro desemprego.
• E. Não cabe ao serviço de assistência social orientar e amparar, quando necessário, a vítima.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO: B

   

  7.210/84

   

   

  Art. 23. Incumbe ao serviço de assistência social:

   

  I - conhecer os resultados dos diagnósticos ou exames;

  II - relatar, por escrito, ao Diretor do estabelecimento, os problemas e as dificuldades enfrentadas pelo assistido;

  III - acompanhar o resultado das permissões de saídas e das saídas temporárias;

  IV - promover, no estabelecimento, pelos meios disponíveis, a recreação;

  V - promover a orientação do assistido, na fase final do cumprimento da pena, e do liberando, de modo a facilitar o seu retorno à liberdade;

  VI - providenciar a obtenção de documentos, dos benefícios da Previdência Social e do seguro por acidente no trabalho;

  VII - orientar e amparar, quando necessário, a família do preso, do internado e da vítima.

• LEI 7.210/84
  Art. 23º
  A) II - relatar, por escrito, ao Diretor do estabelecimento, os problemas e as dificuldades enfrentadas pelo assistido;

  B) III – acompanhar o resultado das permissões de saídas e das saídas temporárias;

  C) IV – promover, no estabelecimento, pelos meios disponíveis, a recreação;

  D) VI – providenciar a obtenção de documentos, dos benefícios da Previdência Social e do seguro por acidente no trabalho;

  E) VII – orientar e amparar, quando necessário, a família do preso, do internado e da vítima.

• A questão D so está errada na última palavra: "...documentos, dos benefícios da Previdência Social e do seguro por acidente de trabalho."

• a) Relatar, de forma oral ao diretor do estabelecimento, os problemas e as dificuldades enfrentadas pelo preso. ESCRITA

  b) Acompanhar o resultado das permissões de saídas e das saídas temporárias.

  c) Promover de 2 (dois) em 2 (dois) anos, no estabelecimento, pelos meios disponíveis, a recreação.

  d) Incumbe ao serviço de assistência social providenciar a obtenção de documentos, dos benefícios da Previdência Social e do seguro desemprego.

  e) Não cabe ao serviço de assistência social orientar e amparar, quando necessário, a vítima. 

   

  Art. 23. Incumbe ao serviço de assistência social:

  I - conhecer os resultados dos diagnósticos ou exames;

  II - relatar, por escrito, ao Diretor do estabelecimento, os problemas e as dificuldades enfrentadas pelo assistido;

  III - acompanhar o resultado das permissões de saídas e das saídas temporárias;

  IV - promover, no estabelecimento, pelos meios disponíveis, a recreação;

  V - promover a orientação do assistido, na fase final do cumprimento da pena, e do liberando, de modo a facilitar o seu retorno à liberdade;

  VI - providenciar a obtenção de documentos, dos benefícios da Previdência Social e do seguro por acidente no trabalho;

  VII - orientar e amparar, quando necessário, a família do preso, do internado e da vítima.

• Pela a estatística, o pessoal caiu mesmo na pegadinha de trocar Seguro por acidente de trabalho por Seguro desemprego.

  Avante, guerreiros! 

• NÃO É SEGURO DESEMPREGO!

  NÃO É SEGURO DESEMPREGO!

  NÃO É SEGURO DESEMPREGO!

  NÃO É SEGURO DESEMPREGO!

  NÃO É SEGURO DESEMPREGO!

  NÃO É SEGURO DESEMPREGO!

• SEGURO DESEMPREGO NÃO!

  É SEGURO POR ACIDENTE DE TRABALHO!

• Seguro desemprego kkkkkkkkkkk Se tivesse emprego e quisesse trabalhar de verdade não estaria preso!

• RESPOSTA B

  A) Relatar, de forma oral (ESCRITO) ao diretor do estabelecimento, os problemas e as dificuldades enfrentadas pelo preso.

  B) Acompanhar o resultado das permissões de saídas e das saídas temporárias.(CORRETO)

  C) Promover de 2 (dois) em 2 (dois) anos(NÃO SEI DE ONDE TIRARAM ESSE PRAZO ), no estabelecimento, pelos meios disponíveis, a recreação.

  D) Incumbe ao serviço de assistência social providenciar a obtenção de documentos, dos benefícios da Previdência Social e do seguro desemprego. (SEGURO POR ACIDENTE)

  E )Não cabe (SIM , CABE)ao serviço de assistência social orientar e amparar, quando necessário, a vítima.

• As outras estavam erradas. A letra A era a mais próxima do correto pois estava incompleta. Não gosto desse tipo de questão, onde a escolha tem de recair numa questão incompleta. O jogo é esse e temos que ficar atentos a ele.

• A questão tem como tema as atribuições do serviço de assistência social, em conformidade com a Lei de Execução Penal – Lei 7.210/1984.

  
  

  Vamos ao exame de cada uma das proposições sobre o tema, objetivando identificar a que está correta.

  
  

  A) ERRADA. Dentre as atribuições do serviço de assistência social está a de relatar, por escrito (e não de forma oral), ao Diretor do estabelecimento, os problemas e as dificuldades enfrentadas pelo assistido (preso), conforme estabelece o artigo 23, inciso II, da Lei de Execução Penal.

  
  

  B) CERTA. Conforme estabelece o artigo 23, inciso III, da Lei de Execução Penal, incumbe ao serviço de assistência social acompanhar o resultado das permissões de saídas e das saídas temporárias.

  
  

  C) ERRADA. Dentre as atribuições do serviço de assistência social está a de promover, no estabelecimento, pelos meios disponíveis, a recreação, sendo certo que esta atribuição é contínua e não apenas de dois em dois anos, tal como afirmado, consoante o disposto no artigo 23, inciso IV, da Lei de Execução Penal.

  
  

  D) ERRADA. Dentre as atribuições do serviço de assistência social está a de providenciar a obtenção de documentos, dos benefícios da Previdência Social e do seguro por acidente no trabalho, não estando inserida, portanto, como atribuição da assistência social, providenciar o seguro desemprego, tal como estabelece o artigo 23, inciso VI, da Lei de Execução Penal.

  
  

  E) ERRADA. Dentre as atribuições do serviço de assistência social está a de orientar e amparar, quando necessário, a família do preso, do internado e da vítima, consoante estabelece o artigo 23, inciso VII, da Lei de Execução Penal.

  
  

  GABARITO: Letra B

• Art. 23. Incumbe ao serviço de assistência social:

  I - conhecer os resultados dos diagnósticos ou exames;

  II - relatar, por escrito, ao Diretor do estabelecimento, os problemas e as dificuldades enfrentadas pelo assistido;

  III - acompanhar o resultado das permissões de saídas e das saídas temporárias;

  IV - promover, no estabelecimento, pelos meios disponíveis, a recreação;

  V - promover a orientação do assistido, na fase final do cumprimento da pena, e do liberando, de modo a facilitar o seu retorno à liberdade;

  VI - providenciar a obtenção de documentos, dos benefícios da Previdência Social e do seguro por acidente no trabalho;

  VII - orientar e amparar, quando necessário, a família do preso, do internado e da vítima

• Olá, colegas concurseiros!

  Há algum tempo venho utilizando os MAPAS MENTAIS PARA CARREIRAS POLICIAIS, e o resultado está sendo proveitoso, pois nosso cérebro tem mais facilidade em associar padrões, figuras e cores.

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  → Estude 13 mapas mentais por dia.

  → Resolva 10 questões aqui no QC sobre o assunto de cada mapa mental.

  → Em 30 dias vc terá estudado os 390 mapas e resolvido aproximadamente de 4000 questões.

  Fiz esse procedimento e meu aproveitamento melhorou muito!

  P.s: gastei 192 horas pra concluir esse plano de estudo.

  Testem aí e me deem um feedback.

  Agora já para quem estuda estuda e estuda e sente que não consegui lembrar de nada a solução esta nos macetes e mnemônicos que são uma técnica de memorização de conceitos através de palavras e imagens que é utilizada desde a Grécia antiga e que é pouco explorada por muitos estudantes mas é muito eficaz. Acesse o link abaixo e saiba mais sobre 200 macetes e mnemônicos.

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  FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

• Assistência Social é um assunto bem chatinho, rs

  Art. 22. A assistência social tem por finalidade amparar o preso e o internado e prepará-los para o retorno à liberdade.

  Pense assim: Divida em 2 blocos -> Dentro e Fora do estabelecimento prisional

  As palavras principais são:

  Art. 23. Incumbe ao serviço de assistência social:

  Dentro:

  Diagnósticos ou exames; relatar os problemas e as dificuldades enfrentadas pelo assistido e a recreação.

  Fora:

  Orientar e amparar a família, orientação para facilitar o seu retorno à liberdade; obtenção de DOCUMENTOS (Previdência Social e do seguro por acidente no trabalho) e acompanhar o resultado de permissão de saída/ saída temporárias

  Gabarito: letra b

Questão 2393488

• Banca: NUCEPE
• Órgão: SEJUS-PI
• Ano: 2017
• Provas: NUCEPE - 2017 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário (Reaplicação)
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Legislação Penal Especial; Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984

Em relação aos direitos contidos na lei de execução penal impõe-se a todas as autoridades o respeito à integridade física e moral dos condenados e dos presos provisórios. Marque a alternativa que indica direito concedido ao preso:

• A. Proteção contra qualquer forma de sensacionalismo.
• B. Visita controlada e apenas do cônjuge e de parentes.
• C. Chamamento por número.
• D. Audiência especial com o supervisor do estabelecimento.
• E. Representação e petição apenas ao diretor, em defesa de direito.

Gabarito: A

Comentários

• a) Proteção contra qualquer forma de sensacionalismo.

  CORRETA Art. 41, inciso VIII, da LEP.

  b) Visita controlada e apenas do cônjuge e de parentes.

  ERRADA - Art. 41, inciso X, da LEP - visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados;

  c) Chamamento por número.

  ERRADA - Art. 41, inciso XI, da LEP - chamamento nominal;

  d) Audiência especial com o supervisor do estabelecimento.

  ERRADA - Art. 41, inciso III, da LEP - audiência especial com o diretor do estabelecimento;

  e) Representação e petição apenas ao diretor, em defesa de direito.

  ERRADA - Art. 41, inciso XIV, da LEP - representação e petição a qualquer autoridade, em defesa de direito;

   

  GAB. Letra A.

   

• GABARITO: A - Art. 41, VIII, da LEP - Proteção contra qualquer forma de sensacionalismo.

  Considerado um direito mais contemporâneo, há quem afirme que a mídia e a sociedade de modo geral contribuem no "etiquetamento" do preso. Ou seja, a imprensa e a sociedade rotulam o autuado.

  Em um julgamento de um Habeas Corpus, a  Ministra Cármem Lúcia, expôs em seu voto:

  Vivemos, nos tempos atuais, o Estado espetáculo. Porque muito velozes e passáveis, as imagens têm de ser fortes. A prisão tornou-se, nesta nossa sociedade doente, de mídias e formas sem conteúdo, um ato de grande teatro que se põe como se fosse bastante a apresentação de criminosos e não a apuração e a punição dos crimes na forma da lei. Mata-se e esquece-se. Extinguiu-se a pena de morte física. Mas instituiu-se a pena de morte social.

  Habeas-Corpus nº 89.429/RO

• Um milhão de questões mais complexas e a professora faz um vídeo de 6 minutos dessa... brincadeira

• O condenado tem o direito de manter sua dignidade, não podendo ser exposto à qualquer forma de sensacionalismo.

  
  

  
  

• Art. 41 - Constituem direitos do preso:

  I - alimentação suficiente e vestuário;

  II - atribuição de trabalho e sua remuneração;

  III - Previdência Social;

  IV - constituição de pecúlio;

  V - proporcionalidade na distribuição do tempo para o trabalho, o descanso e a recreação;

  VI - exercício das atividades profissionais, intelectuais, artísticas e desportivas anteriores, desde que compatíveis com a execução da pena;

  VII - assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa;

  VIII - proteção contra qualquer forma de sensacionalismo;

• a) Proteção contra qualquer forma de sensacionalismo.

  Art. 41,LEP: Constituem direitos do preso:

  VIII - proteção contra qualquer forma de sensacionalismo;

  b) Visita controlada e apenas do cônjuge e de parentes.

  Art.41, X, LEP: visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados;

  c) Chamamento por número.

  Art. 41, XI, LEP: chamamento nominal;

  d) Audiência especial com o supervisor do estabelecimento.

  Art. 41, XIII, LEP: audiência especial com o diretor do estabelecimento;

  e) Representação e petição apenas ao diretor, em defesa de direito.

  Art. 41, XVI, LEP: XIV - representação e petição a qualquer autoridade, em defesa de direito;

• Em relação aos direitos contidos na lei de execução penal impõe-se a todas as autoridades o respeito à integridade física e moral dos condenados e dos presos provisórios. Marque a alternativa que indica direito concedido ao preso:

  A) Proteção contra qualquer forma de sensacionalismo.

  Correto. Previsão do art. 41, VIII, da Lei 7.210/1984.

  B) Visita controlada e apenas do cônjuge e de parentes.

  Errado. Art. 41, X, in verbis: visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados.

  C) Chamamento por número.

  Errado. Art. 41, XI, in verbis: chamamento nominal.

  D) Audiência especial com o supervisor do estabelecimento.

  Errado. Art. 41, XIII, in verbis: audiência especial com o supervisor do estabelecimento.

  E) Representação e petição apenas ao diretor, em defesa de direito.

  Errado. Art. 41, XIV, in verbis: representação e petição a qualquer autoridade, em defesa de direito.

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Questão 2393491

• Banca: NUCEPE
• Órgão: SEJUS-PI
• Ano: 2017
• Provas: NUCEPE - 2017 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário (Reaplicação)
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Legislação Penal Especial; Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984

Entre as sanções disciplinares contidas na lei de execução penal há a aplicação de

• A. Multa.
• B. Advertência escrita, mediante termo assinado por familiar.
• C. Repreensão.
• D. Isolamento na própria cela por 35 (trinta e cinco) dias.
• E. Inclusão no regime disciplinar diferenciado por 3 (três) anos.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: C

   

  Lei 7.210/84

   

  Art. 53. Constituem sanções disciplinares:

   

  I - advertência verbal;

  II - repreensão;

  III - suspensão ou restrição de direitos

  IV - isolamento na própria cela, ou em local adequado, nos estabelecimentos que possuam alojamento coletivo, observado o disposto no artigo 88 desta Lei.

  V - inclusão no regime disciplinar diferenciado.

   

   

  Art. 58. O isolamento, a suspensão e a restrição de direitos Máx. 30 dias, ressalvada a hipótese do regime disciplinar diferenciado (máx. 360 dias, podendo ser prorrogado até o limite de 1/6 da pena, art. 52, I.)

   

   

• A resposta poderia ser a letra E, rsrsrsr

• Art. 53. Constituem sanções disciplinares:

  I - advertência verbal;

  II - repreensão;

  III - suspensão ou restrição de direitos (artigo 41, parágrafo único);

  IV - isolamento na própria cela, ou em local adequado, nos estabelecimentos que possuam alojamento coletivo, observado o disposto no artigo 88 desta Lei.

  V - inclusão no regime disciplinar diferenciado.         (Incluído pela Lei nº 10.792, de 2003)

  A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasione subversão da ordem ou disciplina internas, sujeita o preso provisório, ou condenado, sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado, com as seguintes características:

  I - duração máxima de trezentos e sessenta dias, sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie, até o limite de um sexto da pena aplicada;

  II - recolhimento em cela individual;

  III - visitas semanais de duas pessoas, sem contar as crianças, com duração de duas horas;

  IV - o preso terá direito à saída da cela por 2 horas diárias para banho de sol.

  § 1o O regime disciplinar diferenciado também poderá abrigar presos provisórios ou condenados, nacionais ou estrangeiros, que apresentem alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento penal ou da sociedade.

  § 2o Estará igualmente sujeito ao regime disciplinar diferenciado o preso provisório ou o condenado sob o qual recaiam fundadas suspeitas de envolvimento ou participação, a qualquer título, em organizações criminosas, quadrilha ou bando.

• Fundamento: Art. 53 da Lei 7210/94 - LEP (Lei de Execução Penal).

• Art. 53. Constituem sanções disciplinares:

  I - advertência verbal;

  II - repreensão;

  III - suspensão ou restrição de direitos (artigo 41, parágrafo único);

  IV - isolamento na própria cela, ou em local adequado, nos estabelecimentos que possuam alojamento coletivo, observado o disposto no artigo 88 desta Lei.

  V - inclusão no regime disciplinar diferenciado.    

• SANÇÕES DISCIPLINARES:

   

  Aplicadas pelo Diretor do Estabelecimento:

  -> Advertência verbal (cuidado, a banca vai colocar advertência escrita)

  -> Repreensão

  -> Suspensação ou restrição de direitos (não pode exceder 30 dias)

  -> Isolamento na própria cela (não pode exceder 30 dias)

   

  Aplicada pelo Juiz Competente:

  -> Inclusão no Regime Disciplinar Diferenciado 

• MULTA NÃO EXISTE

  ADVERTÊNCIA É VERBAL

  ISOLAMENTO POR ATÉ 30 DIAS EM CASO DE FALTA GRAVE, POR ATÉ 10 DIAS SE ESTIVEREM SUSPEITANDO DO PRESO

  RDD SOMENTE POR ATÉ 360 DIAS, MAS PODE SER REPETIDO POR OUTRA FALTA GRAVE, ATÉ O LIMITE DE 1/6 DA PENA

   

• GAB: C

  Cuidado!!

  A sanção disciplinar de advertência é VERBAL, no entanto, a lei também menciona a possibilidade de advertência ESCRITA quando houver a violação dos deveres imposto no caso da monitoração eletrônica:

  Art. 146-C. O condenado será instruído acerca dos cuidados que deverá adotar com o equipamento eletrônico e dos seguintes deveres:

  I - receber visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica, responder aos seus contatos e cumprir suas orientações;

  II - abster-se de remover, de violar, de modificar, de danificar de qualquer forma o dispositivo de monitoração eletrônica ou de permitir que outrem o faça;

  Parágrafo único. A violação comprovada dos deveres previstos neste artigo poderá acarretar, a critério do juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a defesa:

  I - a regressão do regime;                  

  II - a revogação da autorização de saída temporária;                 

  III - (VETADO);                  

  IV - (VETADO);                 

  V - (VETADO);        

  VI - a revogação da prisão domiciliar;                 

  VII - advertência, por escrito, para todos os casos em que o juiz da execução decida não aplicar alguma das medidas previstas nos incisos de I a VI deste parágrafo.             

• NOVA REDAÇÃO

  Art. 52. A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasionar subversão da ordem ou disciplina internas, sujeitará o preso provisório, ou condenado, nacional ou estrangeiro, sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado, com as seguintes características:

  I - duração máxima de até 2 (dois) anos, sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie;    

  II - recolhimento em cela individual;

  III - visitas quinzenais, de 2 (duas) pessoas por vez, a serem realizadas em instalações equipadas para impedir o contato físico e a passagem de objetos, por pessoa da família ou, no caso de terceiro, autorizado judicialmente, com duração de 2 (duas) horas     

  IV - direito do preso à saída da cela por 2 (duas) horas diárias para banho de sol, em grupos de até 4 (quatro) presos, desde que não haja contato com presos do mesmo grupo criminoso

  V - entrevistas sempre monitoradas, exceto aquelas com seu defensor, em instalações equipadas para impedir o contato físico e a passagem de objetos, salvo expressa autorização judicial em contrário;   

  VI - fiscalização do conteúdo da correspondência

  VII - participação em audiências judiciais preferencialmente por videoconferência, garantindo-se a participação do defensor no mesmo ambiente do preso.

  #AVANTE!

  #PERTENCEREMOS!

  @WARRIORS_1990

• Isolamento, suspensão ou restrição de direitos-não pode exceder a 30 dias

  isolamento preventivo- prazo de até 10 dias

  sanção disciplinar 

  advertência verbal- os examinadores tem orgasmo mental em falar que é advertência escrita...

• 3 anos é período de permanência no SPF, renováveis por períodos sucessivos. A LEP nao traz um limite de renovações.

• Art. 53. Constituem sanções disciplinares:

  I - advertência verbal;

  II - repreensão;

  III - suspensão ou restrição de direitos (artigo 41, parágrafo único);

  ° - proporcionalidade na distribuição do tempo para o trabalho, o descanso e a recreação;

  ° - visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados;

  ° - contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura e de outros meios de informação que não comprometam a moral e os bons costumes.

  IV - isolamento na própria cela, ou em local adequado, nos estabelecimentos que possuam alojamento coletivo, observado o disposto no artigo 88 desta Lei.

  V - inclusão no regime disciplinar diferenciado. 

• Teve alterações significativas com a implementação do pacote anticrime, a explicação da professora está desatualizada.

• Sanções previstas na LEP:

  Advertência-

  Repreensão

  Suspensão/restrição de direitos

  Isolamento na cela

  Regime disciplinar diferenciado- RDD até 2 anos --> penalidade de maior rigor( aplicada somente com autorização do juiz)

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  Fiz esse procedimento e meu aproveitamento melhorou muito!

  P.s: gastei 192 horas pra concluir esse plano de estudo.

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Questão 2393494

• Banca: NUCEPE
• Órgão: SEJUS-PI
• Ano: 2017
• Provas: NUCEPE - 2017 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário (Reaplicação)
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Legislação Penal Especial; Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984

Em relação ao Departamento Penitenciário Nacional e ao do Departamento Penitenciário Local é CORRETO afirmar:

• A. O Departamento Penitenciário Nacional, subordinado ao Ministério da Defesa, é órgão fiscalizador da Política Penitenciária Nacional e de apoio administrativo do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.
• B. É atribuição do Departamento Penitenciário Nacional acompanhar a fiel aplicação das sentenças penais em todo o Território Nacional, devendo comunicar ao Conselho Nacional de Justiça os erros judiciários.
• C. É atribuição do Departamento Penitenciário Nacional inspecionar e fiscalizar a cada 2 (anos) os estabelecimentos e serviços penais.
• D. É atribuição do Departamento Penitenciário Nacional e Conselho Nacional de Justiça assistir juridicamente as Unidades Federativas na implementação das regras estabelecidas na lei de execução penal.
• E. O Departamento Penitenciário local, ou órgão similar, tem por finalidade supervisionar e coordenar os estabelecimentos penais da Unidade da Federação a que pertencer.
  

Gabarito: E

Comentários

• LEP 7 .210/ 84

  SEÇÃO II
  Do Departamento Penitenciário Local
  
  Art. 74. O Departamento Penitenciário local, ou órgão similar, tem por finalidade supervisionar e coordenar os estabelecimentos penais da Unidade da Federação a que pertencer.

• A) O Departamento Penitenciário Nacional, subordinado ao Ministério da Defesa (justiça), é órgão fiscalizador da Política Penitenciária Nacional e de apoio administrativo do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. Art. 71, LEP

  B) É atribuição do Departamento Penitenciário Nacional acompanhar a fiel aplicação das sentenças (execução) penais em todo o Território Nacional, devendo comunicar ao Conselho Nacional de Justiça os erros judiciários. Art.72, I, LEP

  C) É atribuição do Departamento Penitenciário Nacional inspecionar e fiscalizar a cada 2 (anos) (periodicamente) os estabelecimentos e serviços penais. Art. 72, II, LEP.

  D) É atribuição do Departamento Penitenciário Nacional e Conselho Nacional de Justiça assistir juridicamente (tecnicamente) as Unidades Federativas na implementação das regras estabelecidas na lei de execução penal.

  E) O Departamento Penitenciário local, ou órgão similar, tem por finalidade supervisionar e coordenar os estabelecimentos penais da Unidade da Federação a que pertencer. Art. 74, LEP. CORRETA

• Gabarito E

  Do Departamento Penitenciário Local

  Art. 73. A legislação local poderá criar Departamento Penitenciário ou órgão similar, com as atribuições que estabelecer.

  Art. 74. O Departamento Penitenciário local, ou órgão similar, tem por finalidade supervisionar e coordenar os estabelecimentos penais da Unidade da Federação a que pertencer.

  Parágrafo único.  Os órgãos referidos no caput deste artigo realizarão o acompanhamento de que trata o inciso VII do caput do art. 72 desta Lei e encaminharão ao Departamento Penitenciário Nacional os resultados obtidos.

• RESPOSTA E

  A BANCA COPIOU E COLOU

  Art. 74. O Departamento Penitenciário local, ou órgão similar, tem por finalidade supervisionar e coordenar os estabelecimentos penais da Unidade da Federação a que pertencer.

• LETRA A - O Departamento Penitenciário Nacional, subordinado ao Ministério da Defesa, é órgão fiscalizador da Política Penitenciária Nacional e de apoio administrativo do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.

  LETRA B - É atribuição do Departamento Penitenciário Nacional acompanhar a fiel aplicação das sentenças penais em todo o Território Nacional, devendo comunicar ao Conselho Nacional de Justiça os erros judiciários.

  LETRA C - É atribuição do Departamento Penitenciário Nacional inspecionar e fiscalizar a cada 2 (anos) os estabelecimentos e serviços penais.

  LETRA D - É atribuição do Departamento Penitenciário Nacional e Conselho Nacional de Justiça assistir juridicamente as Unidades Federativas na implementação das regras estabelecidas na lei de execução penal.

  LETRA E - O Departamento Penitenciário local, ou órgão similar, tem por finalidade supervisionar e coordenar os estabelecimentos penais da Unidade da Federação a que pertencer.

• A solução da questão exige o conhecimento acerca dos departamentos penitenciários previstos nos arts. 71 ao 74 da Lei 7.210/84. Analisemos cada uma das alternativas:
  

  
  

  a) ERRADA. Há dois erros na questão, o primeiro é que o Departamento Penitenciário Nacional é subordinado ao Ministério da Justiça e não ao Ministério da Defesa; segundo, ele é órgão  de apoio administrativo e financeiro do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, não apenas administrativo, de acordo com o art. 71 da Lei 7.210/84.
  

  
  

  b) ERRADA. São atribuições do Departamento Penitenciário Nacional: acompanhar a fiel aplicação das normas de execução penal em todo o território nacional, de acordo com o art. 72, I da LEP. A lei também não fala em comunicação ao CNJ de erros judiciários.
  
  

  c) ERRADA. São atribuições do Departamento Penitenciário Nacional: inspecionar e fiscalizar periodicamente os estabelecimentos e serviços penais, de acordo com o art. 72, II da LEP.
  

  
  

  d) ERRADA. São atribuições do Departamento Penitenciário Nacional assistir tecnicamente as Unidades Federativas na implementação dos princípios e regras estabelecidos nesta Lei, note que não se trata aqui de atribuição do CNJ e a assistência é técnica e não jurídica.
  

  
  

  e) CORRETA. O Departamento Penitenciário local, ou órgão similar, tem por finalidade supervisionar e coordenar os estabelecimentos penais da Unidade da Federação a que pertencer, conforme art. 74, caput da LEP.
  

  
  

  GABARITO DA PROFESSORA: LETRA E

• sai de mim, letra A

  Em 25/11/20 às 10:47, você respondeu a opção A.

  !

  Você errou!Em 02/10/20 às 13:07, você respondeu a opção A.

  !

  Você errou!Em 26/09/20 às 21:07, você respondeu a opção A.

  !

  Você errou!

• Na alternativa "a" existe outro erro, o DEPEN não é órgão fiscalizador, mas sim EXECUTIVO, vejamos:

  Art. 71. O Departamento Penitenciário Nacional, subordinado ao Ministério da Justiça, é órgão executivo da Política Penitenciária Nacional e de apoio administrativo e financeiro do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.

• Art. 74. O Departamento Penitenciário local, ou órgão similar, tem por finalidade supervisionar e coordenar os estabelecimentos penais da Unidade da Federação a que pertencer.

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Questão 2393497

• Banca: NUCEPE
• Órgão: SEJUS-PI
• Ano: 2017
• Provas: NUCEPE - 2017 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário (Reaplicação)
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Piauí; Lei Complementar nº 37, de 2004 - Estatuto da Polícia Civil do Estado do Piauí

Em relação aos deveres do policial civil, além dos inerentes aos demais servidores públicos civis do Estado do Piauí é CORRETO afirmar que é seu dever:

• A. Frequentar, com assiduidade, os cursos ministrados pela Academia de Polícia Civil do Estado do Piauí e de outros congêneres, quando assim for necessário. Podendo ter aproveitamento insuficiente.
• B. Zelar pela dignidade da função policial civil.
• C. Ter apenas conduta civil e funcional irrepreensível.
• D. Adotar as providências cabíveis em face das irregularidades de que tenha conhecimento ou que ocorra nos serviços de seu cargo, tendo o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para tais providências.
• E. Agir com moderação, somente admitindo o uso da força em um único caso, quando da tentativa de fuga do preso.

Gabarito: B

Comentários

• LETRA: B

  Art. 57º São deveres do policial civil, além dos inerentes aos demais servidores públicos
  civis do Estado do Piauí:
  II - zelar pela dignidade da função policial civil;
   

• a) Errada pois não é dever 

  Art. 58 Ao policial civil é proibido:

  XXIV - deixar de frequentar, com assiduidade, cursos instituídos pela academia de polícia ou custeados pelo erário, quando esteja matriculado;

  b) Correta

  Art. 57 São deveres do policial civil, além dos inerentes aos demais servidores públicos civis do Estado do Piauí:

  II - zelar pela dignidade da função policial civil;

  c) Errada

  Art. 57 São deveres do policial civil, além dos inerentes aos demais servidores públicos civis do Estado do Piauí:

  II - manter conduta pública e privada compatível com a dignidade da função policial;

  d) Errada

  Art. 57 São deveres do policial civil, além dos inerentes aos demais servidores públicos civis do Estado do Piauí:

  VI - adotar as providências cabíveis em face das irregularidades de que tenha conhecimento ou que ocorra nos serviços de seu cargo;

  e) Errada

  Art. 57 São deveres do policial civil, além dos inerentes aos demais servidores públicos civis do Estado do Piauí:

  II - agir com moderação e discrição, somente admitido o uso da força, quando indispensável, no caso de resistência ou tentativa de fuga do preso;

Questão 2393500

• Banca: NUCEPE
• Órgão: SEJUS-PI
• Ano: 2017
• Provas: NUCEPE - 2017 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário (Reaplicação)
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Legislação Penal Especial; Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984

A lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, trata da execução penal, contempla a defensoria pública atribuindo incumbências. Em relação à defensoria pública é CORRETO afirmar:

• A. A Defensoria Pública velará pela regular execução da pena e da medida de segurança, oficiando, no processo executivo e nos incidentes da execução, para a defesa dos necessitados em todos os graus e instâncias, de forma sempre coletiva.
• B. A Defensoria Pública pode requerer a conversão de penas, a progressão nos regimes, a suspensão condicional da pena, o livramento condicional, a comutação de pena e o indulto.
• C. Requerer a emissão semestral do atestado de pena a cumprir.
• D. Representar somente ao Juiz da execução para instauração de sindicância ou procedimento administrativo em caso de violação das normas referentes à execução penal.
• E. O órgão da Defensoria Pública visitará a cada 2 (dois) anos os estabelecimentos penais, registrando a sua presença em livro próprio.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO: B

   

  Lei 7.210/84

   

  a) ERRADA. Art. 81-A.  A Defensoria Pública velará pela regular execução da pena e da medida de segurança, oficiando, no processo executivo e nos incidentes da execução, para a defesa dos necessitados em todos os graus e instâncias, de forma individual e coletiva.

   

  b) CORRETA. Art.81-B, I, h) a conversão de penas, a progressão nos regimes, a suspensão condicional da pena, o livramento condicional, a comutação de pena e o indulto

   

  c) ERRADA. Art. 81-B, II - requerer a emissão anual do atestado de pena a cumprir;

   

  d) ERRADA. Art. 81-B, IV - representar ao Juiz da execução ou à autoridade administrativa para instauração de sindicância ou procedimento administrativo em caso de violação das normas referentes à execução penal

   

  e) ERRADA. Art. 81-B Parágrafo único.  O órgão da Defensoria Pública visitará periodicamente os estabelecimentos penais, registrando a sua presença em livro próprio

   

• Art. 81-B.  Incumbe, ainda, à Defensoria Pública:       (Incluído pela Lei nº 12.313, de 2010).

  I - requerer:        (Incluído pela Lei nº 12.313, de 2010).

  a) todas as providências necessárias ao desenvolvimento do processo executivo;       (Incluído pela Lei nº 12.313, de 2010).

  b) a aplicação aos casos julgados de lei posterior que de qualquer modo favorecer o condenado;        (Incluído pela Lei nº 12.313, de 2010).

  c) a declaração de extinção da punibilidade;       (Incluído pela Lei nº 12.313, de 2010).

  d) a unificação de penas;       (Incluído pela Lei nº 12.313, de 2010).

  e) a detração e remição da pena;       (Incluído pela Lei nº 12.313, de 2010).

  f) a instauração dos incidentes de excesso ou desvio de execução;       (Incluído pela Lei nº 12.313, de 2010).

  g) a aplicação de medida de segurança e sua revogação, bem como a substituição da pena por medida de segurança;      (Incluído pela Lei nº 12.313, de 2010).

  h) a conversão de penas, a progressão nos regimes, a suspensão condicional da pena, o livramento condicional, a comutação de pena e o indulto;       (Incluído pela Lei nº 12.313, de 2010).

  i) a autorização de saídas temporárias;      (Incluído pela Lei nº 12.313, de 2010).

  j) a internação, a desinternação e o restabelecimento da situação anterior;      (Incluído pela Lei nº 12.313, de 2010).

  k) o cumprimento de pena ou medida de segurança em outra comarca;       (Incluído pela Lei nº 12.313, de 2010).

  l) a remoção do condenado na hipótese prevista no § 1o do art. 86 desta Lei;       (Incluído pela Lei nº 12.313, de 2010).

  II - requerer a emissão anual do atestado de pena a cumprir;        (Incluído pela Lei nº 12.313, de 2010).

  III - interpor recursos de decisões proferidas pela autoridade judiciária ou administrativa durante a execução;      (Incluído pela Lei nº 12.313, de 2010).

  IV - representar ao Juiz da execução ou à autoridade administrativa para instauração de sindicância ou procedimento administrativo em caso de violação das normas referentes à execução penal;        (Incluído pela Lei nº 12.313, de 2010).

  V - visitar os estabelecimentos penais, tomando providências para o adequado funcionamento, e requerer, quando for o caso, a apuração de responsabilidade;       (Incluído pela Lei nº 12.313, de 2010).

  VI - requerer à autoridade competente a interdição, no todo ou em parte, de estabelecimento penal.        (Incluído pela Lei nº 12.313, de 2010).

  Parágrafo único.  O órgão da Defensoria Pública visitará periodicamente os estabelecimentos penais, registrando a sua presença em livro próprio.       (Incluído pela Lei nº 12.313, de 2010).

•  a) ERRADA. A Defensoria Pública velará pela regular execução da pena e da medida de segurança, oficiando, no processo executivo e nos incidentes da execução, para a defesa dos necessitados em todos os graus e instâncias, de forma sempre coletiva. 

  Art. 81-A. A Defensoria Pública velará pela regular execução da pena e da medida de segurança, oficiando, no processo executivo e nos incidentes da execução, para a defesa dos necessitados em todos os graus e instâncias, de forma INDIVIDUAL E coletiva.

   b) CORRETA. Art.81-B, I, h) A Defensoria Pública pode requerer a conversão de penas, a progressão nos regimes, a suspensão condicional da pena, o livramento condicional, a comutação de pena e o indulto. 

   c) ERRADA. Requerer a emissão semestral do atestado de pena a cumprir.

  Art. 81-B, II - requerer a emissão ANUAL do atestado de pena a cumprir;

   d) ERRADA. Representar somente ao Juiz da execução para instauração de sindicância ou procedimento administrativo em caso de violação das normas referentes à execução penal.

  Art. 81-B, IV - representar ao Juiz da execução ou à autoridade administrativa para instauração de sindicância ou procedimento administrativo em caso de violação das normas referentes à execução penal

   e) ERRADA. O órgão da Defensoria Pública visitará a cada 2 (dois) anos os estabelecimentos penais, registrando a sua presença em livro próprio.

  Art. 81-B Parágrafo único.  O órgão da Defensoria Pública visitará periodicamente os estabelecimentos penais, registrando a sua presença em livro próprio

• a) A Defensoria Pública velará pela regular execução da pena e da medida de segurança, oficiando, no processo executivo e nos incidentes da execução, para a defesa dos necessitados em todos os graus e instâncias, de forma sempre coletiva. 

  b) A Defensoria Pública pode requerer a conversão de penas, a progressão nos regimes, a suspensão condicional da pena, o livramento condicional, a comutação de pena e o indulto. 

  c) Requerer a emissão semestral do atestado de pena a cumprir.

  d) Representar somente ao Juiz da execução para instauração de sindicância ou procedimento administrativo em caso de violação das normas referentes à execução penal.

  e) O órgão da Defensoria Pública visitará a cada 2 (dois) anos os estabelecimentos penais, registrando a sua presença em livro próprio.

   

   

   

   

   

• Art. 81-A.  A Defensoria Pública velará pela regular execução da pena e da medida de segurança, oficiando, no processo executivo e nos incidentes da execução, para a defesa dos necessitados em todos os graus e instâncias, de forma individual e coletiva.  

  h) a conversão de penas, a progressão nos regimes, a suspensão condicional da pena, o livramento condicional, a comutação de pena e o indulto; 

  II - requerer a emissão anual do atestado de pena a cumprir; 

  IV - representar ao Juiz da execução ou à autoridade administrativa para instauração de sindicância ou procedimento administrativo em caso de violação das normas referentes à execução penal;  

  V - visitar os estabelecimentos penais, tomando providências para o adequado funcionamento, e requerer, quando for o caso, a apuração de responsabilidade;  

• MS - 28996 AgR
   
  O rol de órgãos encarregados do exercício da segurança pública, previsto no art. 144, I a V, da CF, é taxativo e esse modelo federal deve ser observado pelos Estados-membros e pelo Distrito Federal. Com base nesse entendimento, o Tribunal, por maioria, julgou procedente, em parte, pedido formulado em ação direta proposta pelo Partido Social Liberal - PSL para declarar a inconstitucionalidade da EC 19/98 e da expressão “Instituto-Geral de Perícias” constante da EC 18/97, ambas da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, que dispõem sobre o aludido Instituto-Geral de Perícias. Preliminarmente, rejeitou-se a alegada inépcia da inicial, uma vez que o requerente indicara os dispositivos sobre os quais versaria a ação, bem como os fundamentos jurídicos do pedido. Ademais, ressaltou-se estar superada a tese relativa à prejudicialidade da ação direta em face da perda superveniente de representação do partido no Congresso Nacional. Assinalou-se, inclusive, que o requerente já teria readquirido sua representatividade. ADI 2827/RS, rel. Min. Gilmar Mendes, 16.9.2010. (ADI-2827) 

  O rol de atibuições conferidas à Defensoria ( JAMAIS EXEMPLIFICATIVO....)

• Art. 81-A.  A Defensoria Pública velará pela regular execução da pena e da medida de segurança, oficiando, no processo executivo e nos incidentes da execução, para a defesa dos necessitados em todos os graus e instâncias, de forma individual e coletiva.       

   

  Art. 81-B.  Incumbe, ainda, à Defensoria Pública:    

  I - requerer:        

  h) a conversão de penas, a progressão nos regimes, a suspensão condicional da pena, o livramento condicional, a comutação de pena e o indulto;       (Incluído pela Lei nº 12.313, de 2010).

  II - requerer a emissão anual do atestado de pena a cumprir;        (Incluído pela Lei nº 12.313, de 2010).

  IV - representar ao Juiz da execução ou à autoridade administrativa para instauração de sindicância ou procedimento administrativo em caso de violação das normas referentes à execução penal;        (Incluído pela Lei nº 12.313, de 2010).

   

  Parágrafo único.  O órgão da Defensoria Pública visitará periodicamente os estabelecimentos penais, registrando a sua presença em livro próprio.       (Incluído pela Lei nº 12.313, de 2010).

• LETRA B.

  a) Errado. A Defensoria Pública velará pela regular execução da pena e da medida de segurança, oficiando, no processo executivo e nos incidentes da execução, para a defesa dos necessitados em todos os graus e instâncias, de forma individual ou coletiva segundo o artigo 81-A da Lei de Execução Penal.

  b) Certo. A Defensoria Pública pode requerer a conversão de penas, a progressão nos regimes, a suspensão condicional da pena, o livramento condicional, a comutação de pena e o indulto segundo o artigo 81-B.

  c) Errado. Requerer a emissão ANUAL do atestado de pena a cumprir.

  d) Errado. Representar somente ao Juiz da execução E A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA para instauração de sindicância ou procedimento administrativo em caso de violação das normas referentes à execução penal.

  e) Errado. O órgão da Defensoria Pública visitará PERIODICAMENTE os estabelecimentos penais, registrando a sua presença em livro próprio segundo o artigo 81-B da Lei de Execução Penal.

  Questão comentada pela Profª Deusdedy de Oliveira

• RESOLUÇÃO

  Item A: errado. Essa atuação não necessariamente é sempre de forma coletiva, pois pode ser individual também.

  Art. 81-A. A Defensoria Pública velará pela regular execução da pena e da medida de segurança, oficiando, no processo executivo e nos incidentes da execução, para a defesa dos necessitados em todos os graus e instâncias, de forma individual e coletiva.

  Item B: certo. São atribuições da Defensoria.

  Art. 81-B. Incumbe, ainda, à Defensoria Pública:

  I - requerer:

  h) a conversão de penas, a progressão nos regimes, a suspensão condicional da pena, o livramento condicional, a comutação de pena e o indulto;

  Item C: errado. Esse procedimento não é semestral, mas anual.

  Art. 81-B. Incumbe, ainda, à Defensoria Pública:

  II - requerer a emissão anual do atestado de pena a cumprir;

  Item D: errado. Somente ao Juiz não! Pode representar à autoridade administrativ também.

  Art. 81-B. Incumbe, ainda, à Defensoria Pública:

  IV - representar ao Juiz da execução ou à autoridade administrativa para instauração de sindicância ou procedimento administrativo em caso de violação das normas referentes à execução penal

  Item E: errado. A lei não estabelece esse praze de “a cada 2 (dois) anos”. Menciona apenas periodicamente.

  Art. 81-B Parágrafo único. O órgão da Defensoria Pública visitará periodicamente os estabelecimentos penais, registrando a sua presença em livro próprio

  Resposta: B.

• RESPOSTA B

  Art. 81-B. Incumbe, ainda, à Defensoria Pública:   

  I - requerer:     

  h) a conversão de penas, a progressão nos regimes, a suspensão condicional da pena, o livramento condicional, a comutação de pena e o indulto;      (Incluído pela Lei nº 12.313, de 2010).

• LETRA A - A Defensoria Pública velará pela regular execução da pena e da medida de segurança, oficiando, no processo executivo e nos incidentes da execução, para a defesa dos necessitados em todos os graus e instâncias, de forma sempre coletiva.

  LETRA B - A Defensoria Pública pode requerer a conversão de penas, a progressão nos regimes, a suspensão condicional da pena, o livramento condicional, a comutação de pena e o indulto.

  LETRA C - Requerer a emissão semestral do atestado de pena a cumprir.

  LETRA D - Representar somente ao Juiz da execução para instauração de sindicância ou procedimento administrativo em caso de violação das normas referentes à execução penal.

  LETRA E - O órgão da Defensoria Pública visitará a cada 2 (dois) anos os estabelecimentos penais, registrando a sua presença em livro próprio.

• Art. 81-A. A Defensoria Pública velará pela regular execução da pena e da medida de segurança, oficiando, no processo executivo e nos incidentes da execução, para a defesa dos necessitados em todos os graus e instâncias, de forma individual e coletiva.     

   

  Art. 81-B. Incumbe, ainda, à Defensoria Pública:   

  I - requerer:     

  h) a conversão de penas, a progressão nos regimes, a suspensão condicional da pena, o livramento condicional, a comutação de pena e o indulto;  

• A Defensoria Pública deve velar pela regular execução da pena e da medida de segurança, oficiando, no processo executivo e nos incidentes da execução, para a defesa dos necessitados em todos os graus e instâncias, de forma individual e coletiva.

  Incumbe, ainda, à Defensoria Pública:

  REQUERER:

  ·        todas as providências necessárias ao desenvolvimento do processo executivo;

  ·        a aplicação aos casos julgados de lei posterior que de qualquer modo favorecer o condenado;

  ·        a declaração de extinção da punibilidade;

  ·        a unificação de penas;

  ·        a detração e remição da pena;

  ·        a instauração dos incidentes de excesso ou desvio de execução;

  ·        a aplicação de medida de segurança e sua revogação, bem como a substituição da pena por medida de segurança;

  ·        a conversão de penas, a progressão nos regimes, a suspensão condicional da pena, o livramento condicional, a comutação de pena e o indulto;

  ·        a autorização de saídas temporárias;

  ·        a internação, a desinternação e o restabelecimento da situação anterior;

  ·        o cumprimento de pena ou medida de segurança em outra comarca;

  ·        a remoção do condenado na hipótese prevista no § 1o do art. 86 desta Lei;

  ·        requerer a emissão anual do atestado de pena a cumprir;

  ·        interpor recursos de decisões proferidas pela autoridade judiciária ou administrativa durante a execução;

  ·        representar ao Juiz da execução ou à autoridade administrativa para instauração de sindicância ou procedimento administrativo em caso de violação das normas referentes à execução penal;

  ·        visitar os estabelecimentos penais, tomando providências para o adequado funcionamento, e requerer, quando for o caso, a apuração de responsabilidade;

  ·        requerer à autoridade competente a interdição, no todo ou em parte, de estabelecimento penal.

  O órgão da Defensoria Pública deve visitar periodicamente os estabelecimentos penais, registrando a sua presença em livro próprio.

   

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