Prova FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário

Prova FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

ID

2668849

Banca

FCC

Órgão

TRT - 6ª Região (PE)

Ano

2018

Provas

FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Português

Assuntos

Interpretação de Textos

Atenção: Para responder a questão abaixo, considere o texto abaixo.

O jornalismo pode ser qualificado, embora com certo exagero, como um mal necessário. É um mal porque todo relato jornalístico tende ao provisório. Mesmo quando estamos preparados para abordar os assuntos sobre os quais escrevemos, é próprio do jornalismo apreender os fatos às pressas. A chance de erro, sobretudo de imprecisões, é grande.

O próprio instrumento utilizado é suspeito. Diferente da notação matemática, que é neutra e exata, a linguagem se presta a vieses de todo tipo, na maior parte inconscientes, que refletem visões de mundo de quem escreve. Eles interagem com os vieses de quem lê, de forma que, se são incomuns textos de fato isentos, mais raro ainda que sejam reconhecidos como tais.

Pertenço a uma geração que não se conformava com as debilidades do relato jornalístico. O objetivo daquela geração, realizado apenas em parte, era estabelecer que o jornalismo, apesar de suas severas limitações, é uma forma legítima de conhecimento sobre o nível mais imediato da realidade.

O que nos remete à questão do início; sendo um mal, por que necessário? Por dois motivos. Ao disseminar notícias e opiniões, a prática jornalística municia seus leitores de ferramentas para um exercício mais consciente da cidadania. Thomas Jefferson pretendia que o bom jornalismo fosse a escola na qual os eleitores haveriam de aprender a exercer a democracia.

O outro motivo é que os veículos, desde que comprometidos com o debate dos problemas públicos, servem como arena de ideias e soluções. O livre funcionamento das várias formas de imprensa, mesmo as sectárias e as de má qualidade, corresponde em seu conjunto à respiração mental da sociedade.

Entretanto, o jornalismo dito de qualidade sempre foi objeto de uma minoria. A maioria das pessoas está de tal maneira consumida por seus dramas e divertimentos pessoais que sobra pouca atenção para o que é público. Desde quando os tabloides eram o principal veículo de massas, passando pela televisão e pela internet, vastas porções de jornalismo recreativo vêm sendo servidas à maioria.

O jornalismo de verdade, que apura, investiga e debate, é sempre elitista. Está voltado não a uma elite econômica, mas a uma aristocracia do espírito. São líderes comunitários, professores, empresários, políticos, sindicalistas, cientistas, artistas. Pessoas voltadas ao coletivo.

A influência desse tipo de jornalismo sempre foi, assim, mediada. Desde que se tornou hegemônico, nos anos 1960-70, o jornalismo televisivo se faz pautar pela imprensa. Algo parecido ocorre agora com as redes sociais.

A imprensa, que vive de cobrir crises, sempre esteve em crise. O paradoxo deste período é que, no mesmo passo em que as bases materiais do jornalismo profissional deslizam, sua capacidade de atingir mais leitores se multiplica na internet, conforme se torna visível a perspectiva de universalizar o ensino superior.

(Adaptado de: FILHO, Otavio Frias. Disponível em: www.folha.uol.com.br)

Depreende-se corretamente do texto:

Alternativas

O desejo infrutífero da geração a que pertence o autor, ou seja, a transformação do jornalismo em um meio de fortalecer a democracia e o senso de cidadania, é visto como um projeto utópico.

Diferentemente do jornalismo de entretenimento, o jornalismo investigativo, que se dirige às lideranças sociais, tende a ser imparcial quando difundido em veículos sérios.

Devido à popularidade das notícias difundidas nas mídias sociais, o jornalismo televisivo, que se tornou hegemônico nas décadas de 1960-70, vem perdendo audiência.

O autor considera que o caráter provisório das notícias, a apuração apressada dos fatos e a subjetividade própria da linguagem sejam questões problemáticas inerentes ao jornalismo.

Em oposição ao jornalismo que apura e investiga, o jornalismo recreativo, ainda que popular, baseia-se em fatos de difícil comprovação e desperta o interesse de pessoas que, ao consumi-lo, desconsideram os problemas da coletividade.

Comentários

Alternativa D.

"O jornalismo pode ser qualificado, embora com certo exagero, como um mal necessário. É um mal porque todo relato jornalístico tende ao provisório. Mesmo quando estamos preparados para abordar os assuntos sobre os quais escrevemos, é próprio do jornalismo apreender os fatos às pressas. A chance de erro, sobretudo de imprecisões, é grande".

"[...] Diferente da notação matemática, que é neutra e exata, a linguagem se presta a vieses de todo tipo, na maior parte inconscientes, que refletem visões de mundo de quem escreve".

Por tais características, é possível considerar que para o autor essas façam parte do jornalismo.
FCC cada vez mais se supera (RS).
Mlk é uma questão pra Técnico ou Revisor de Textos?
a) O desejo infrutífero da geração a que pertence o autor, ou seja, a transformação do jornalismo em um meio de fortalecer a democracia e o senso de cidadania, é visto como um projeto utópico. ERRADA.

Pertenço a uma geração que não se conformava com as debilidades do relato jornalístico. O objetivo daquela geração, realizado apenas em parte, era estabelecer que o jornalismo, apesar de suas severas limitações, é uma forma legítima de conhecimento sobre o nível mais imediato da realidade.

Ou seja, os desejos da geração do autor não são utópicos porque foram "realizados em parte".

b) Diferentemente do jornalismo de entretenimento, o jornalismo investigativo, que se dirige às lideranças sociais, tende a ser imparcial quando difundido em veículos sérios. [ERRADA].

No dois primeiros parágrafos o autor fala como o jornalismo em essência tende a ser parcial.

PARÁGRAFOS 1 e 2

O jornalismo pode ser qualificado, embora com certo exagero, como um mal necessário. É um mal porque todo relato jornalístico tende ao provisório. Mesmo quando estamos preparados para abordar os assuntos sobre os quais escrevemos, é próprio do jornalismo apreender os fatos às pressas. A chance de erro, sobretudo de imprecisões, é grande.

O próprio instrumento utilizado é suspeito. Diferente da notação matemática, que é neutra e exata, a linguagem se presta a vieses de todo tipo, na maior parte inconscientes, que refletem visões de mundo de quem escreve. Eles interagem com os vieses de quem lê, de forma que, se são incomuns textos de fato isentos, mais raro ainda que sejam reconhecidos como tais.

c) Devido à popularidade das notícias difundidas nas mídias sociais, o jornalismo televisivo, que se tornou hegemônico nas décadas de 1960-70, vem perdendo audiência. [ERRADA]. Ele não fala isso no texto.

Desde quando os tabloides eram o principal veículo de massas, passando pela televisão e pela internet, vastas porções de jornalismo recreativo vêm sendo servidas à maioria.

d) O autor considera que o caráter provisório das notícias, a apuração apressada dos fatos e a subjetividade própria da linguagem sejam questões problemáticas inerentes ao jornalismo. [CORRETA] Resposta nos parágrafos 1 e 2.

e) Em oposição ao jornalismo que apura e investiga, o jornalismo recreativo, ainda que popular, baseia-se em fatos de difícil comprovação e desperta o interesse de pessoas que, ao consumi-lo, desconsideram os problemas da coletividade. [ERRADA] Resposta no parágrafo 1 e 2.
Quanto tempo vcs demoram para responder uma questão como essa da fcc?
Gaba letra D de DIMDIM

Passo mais tempo que o necessário nessas questões subjetivas. Odeio!
esses textos da fcc são grandes e de dificil compreensão tem que ler com bastante atençao pra acertar a questão 2horas só nesses textos

JESUS nos ajude!
Agora aqui no site eu fiz em 2 minutos, porém na prova, após ter feito toda a prova de Direito, levei uns 5 minutos.
10 min.. por isso portugues fica sempre por último.
Essa questão vence pelo cansaço. #MalditaFCC
Essa tese esta no início do texto.

É um mal porque todo relato jornalístico tende ao provisório. Mesmo quando estamos preparados para abordar os assuntos sobre os quais escrevemos, é próprio do jornalismo apreender os fatos às pressas.

Bons estudos guerreiros e guerreiras.....
Passei 14 minutos para responder essa questão #fccdocapeta
gabarito d, de devo continuar estudando porque errei

:(
9 minutos. E é porque já havia feito essa questão na prova...
GAB D

Fique na dúvida entre a D e E, porém esse trecho deu direção para a D.

A imprensa, que vive de cobrir crises, sempre esteve em crise.

D) ...questões problemáticas inerentes ao jornalismo.

A Charada da resposta estava nos 4 últimos parágrafos, entretando para matar essa charada gastei uns 10 minutos, para achar e ler novamente.

Não desistam, à vitória esta próxima.
Gabarito: D

Fiquei na duvida entre as alternativas A e D. Transcrevi cada parágrafo e cheguei à conclusão é a alternativa D, que está mais clara nos 7º, 8º e 9º parágrafos.
Galera, a resposta é a letra D e sua explicação consta no 2° parágrafo:

"O próprio instrumento utilizado é suspeito. Diferente da notação matemática, que é neutra e exata, a linguagem se presta a vieses de todo tipo, na maior parte inconscientes, que refletem visões de mundo de quem escreve. Eles interagem com os vieses de quem lê, de forma que, se são incomuns textos de fato isentos, mais raro ainda que sejam reconhecidos como tais."
Texto de fácil leitura, mas meio complexo pra entender...acertei, mas demorei hem! Texto assim, no dia da prova, leva ao extremo cansaço mental. Por isso deixo português por último!
3 minutos aqui, só que na prova essa "certeza" toda fica em casa e claro que penso mais, e geralmente esse é o problema, a gente lá começa a colocar cabelo em ovo.

É treino! Vamos que vamos!!! Feliz da vida com 86% em português na FCC, kkkk, meta 90%+.

EUSOU3%!

Deus vai na frente abrindo o caminho, quebrando as correntes, tirando os espinhos. Ordena aos anjos pra contigo lutar, Ele abre as portas pra ninguém mais fechar. Ele trabalha pra o que Nele confia, caminha contigo de noite ou de dia. Erga as mãos, sua bênção chegou, e comece a cantar com muito louvor!

ID

2668852

Banca

FCC

Órgão

TRT - 6ª Região (PE)

Ano

2018

Provas

FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Português

Assuntos

Interpretação de Textos

Atenção: Para responder a questão abaixo, considere o texto abaixo.

(Adaptado de: FILHO, Otavio Frias. Disponível em: www.folha.uol.com.br)

Considere:

I. No texto, o que está referido como a respiração mental da sociedade (5º parágrafo) consiste na liberdade de todas as formas de imprensa.

II. A popularidade dos veículos de imprensa voltados a grandes massas, como os tabloides, é responsável, ainda que indiretamente, pela crise que atravessa hoje o jornalismo de caráter sério, que se dirige apenas a uma minoria.

III. No texto, o autor tece uma crítica ao caráter elitista e pouco democrático do jornalismo impresso, restrito, assim, aos poucos leitores dispostos a exercer a cidadania por escrito na arena pública.

Está correto o que se afirma APENAS em:

Alternativas

I e II.

I e III.

II e III.

II.

Comentários

GABARITO: B

FUNDAMENTO: '' ... O outro motivo é que os veículos, desde que comprometidos com o debate dos problemas públicos, servem como arena de ideias e soluções. O livre funcionamento das várias formas de imprensa, mesmo as sectárias e as de má qualidade, corresponde em seu conjunto à respiração mental da sociedade... ''
A única que não acertei na prova de português, porque achei que "várias formas" não é a mesma coisa que "todas as formas".
Qual seria o erro da II?
Não compreendi o erro da II, já que o texto diz: " Entretanto, o jornalismo dito de qualidade sempre foi objeto de uma minoria. A maioria das pessoas está de tal maneira consumida por seus dramas e divertimentos pessoais que sobra pouca atenção para o que é público. "

Se isso não é responsabilidade indireta para a uma crise, então eu não o que é.

Se alguém tiver uma explicação me ajuda pffffff
Indiquei para comentário, uma vez que a I, ao meu ver, dirige-se ao livre funcionamento de várias formas, e não à liberdade de todas as formas.
Acertei essa questão na prova, aqui eu errei. Graças a Deus!
I. No texto, o que está referido como a respiração mental da sociedade (5º parágrafo) consiste na liberdade de todas as formas de imprensa. CORRETA

O livre funcionamento das várias formas de imprensa, mesmo as sectárias e as de má qualidade, corresponde em seu conjunto à respiração mental da sociedade.

II. A popularidade dos veículos de imprensa voltados a grandes massas, como os tabloides, é responsável, ainda que indiretamente, pela crise que atravessa hoje o jornalismo de caráter sério, que se dirige apenas a uma minoria. ERRADA. O autor fala que o "jornalismo de caráter sério" nunca foi feito para atingir a maioria, ou seja, não é por causa do "jornalismo mais popular" que ele não atinge a maioria das pessoas.

III. No texto, o autor tece uma crítica ao caráter elitista e pouco democrático do jornalismo impresso, restrito, assim, aos poucos leitores dispostos a exercer a cidadania por escrito na arena pública. ERRADA. O autor não tece crítica ao caráter elitista do jornalismo de verdade.
essa questão na prova impressa é a numero 3. e as opções nas letras estão totalmente diferentes.
O Erro na afirmação 2 é dizer que a popularidade dos veículos voltados a grande massa seria responsável pela crise que atravessa HOJE, o jornalismo de caráter sério!No texto o autor diz que o jornalismo dito de qualidade, SEMPRE foi objeto de uma minoria
Saliza Pita, existem 5 tipos de prova para cada cargo e, em cada uma delas, o número da questão e as alternativas são diferentes em relação às demais.
II. A popularidade dos veículos de imprensa voltados a grandes massas, como os tabloides, é responsável, ainda que indiretamente, pela crise que atravessa hoje o jornalismo de caráter sério, que se dirige apenas a uma minoria.

"[...] A maioria das pessoas está de tal maneira consumida por seus dramas e divertimentos pessoais que sobra pouca atenção para o que é público. Desde quando os tabloides eram o principal veículo de massas, passando pela televisão e pela internet, vastas porções de jornalismo recreativo vêm sendo servidas à maioria."

Se vastas porções de jornalismo recreativo vêm sendo servidas à maioria, e a maioria das pessoas está de tal maneira consumida por seus dramas e divertimentos, então acredito que, ainda que indiretamente, os tabloides são sim responsáveis pela crise que atravessa hoje o jornalismo de caráter sério, que se dirige apenas a uma minoria.
O texto fala em "várias formas de imprensa", e alternativa correta fala em "todas as formas de imprensa"

Assim não é possível.
"Gabarito B"

Complementando...

Já errei três vezes essa questão, por isso vou comentar os erros,rsrs.

II. A popularidade dos veículos de imprensa voltados a grandes massas, como os tabloides, é responsável, ainda que indiretamente, pela crise que atravessa hoje o jornalismo de caráter sério, que se dirige apenas a uma minoria.

** Em nenhum momento do texto fala que os tabloides se resposabilizam de de forma indireta, ao contrário, de acordo com contexto (parágrafo 6º) eles afetavam de forma direta.

III. No texto, o autor tece uma crítica ao caráter elitista e pouco democrático do jornalismo impresso, restrito, assim, aos poucos leitores dispostos a exercer a cidadania por escrito na arena pública.

** A crítica feita está relacionada ao fato dos assuntos corriqueiros prevalecerem sobre os de grande relevância.

Foco e nunca desista, Deus está com você.
Obrigada Cristian TRT eu estava rateando no escuro.
Para mim, "VÁRIAS FORMAS DE IMPRENSA" e "TODAS AS FORMAS DE IMPRENSA" são coisas distintas...
Obrigada, Cristian TRT! me ajudou a entender o erro da II
Não sei se teve alguma alteração de gabarito, mas acredito que a 1 esteja errada também, pois várias formas é diferente de todas as formas.
Pessoal,

Tb errei essa questão e daí resolvi "tentar" entender o porquê dos erros dos itens II e III e compartilho aqui com vcs o que escrevi para mim ;)

Item I: CORRETO - Vide o comentário da colega Myrelle Venancio ;)
_

Item II: ERRADO - Sem entrar na muito no mérito de "crise" abordado no texto, NÃO é a IMPRENSA voltada para as massas, como os tabloides, a responsável, ainda que indiretamente, POR AFETAR o jornalismo de caráter sério, pois o que ocorre é o seguinte: "A maioria das pessoas está de tal maneira consumida por seus dramas e divertimentos pessoais que sobra pouca atenção para o que é público", ou seja, se sobra pouca atenção para o que é público, depreende-se que não há interesse dessa massa/maioria pelo o que é público. É essa PREFERÊNCIA pelo o que é mais voltado ao jornalismo recreativo que AFETA o jornalismo de caráter sério. Nesse sentido, "Desde quando os tabloides eram o principal veículo de massas, passando pela televisão e pela internet, vastas porções de jornalismo recreativo vêm sendo servidas à maioria." E por que isso acontece? Porque "A maioria das pessoas está de tal maneira consumida por seus dramas e divertimentos pessoais que sobra pouca atenção para o que é público". "O jornalismo dito de qualidade sempre foi objeto de uma minoria".... "São líderes comunitários, professores, empresários, políticos, sindicalistas, cientistas, artistas. Pessoas voltadas ao coletivo." Nesse sentido, vide tb o comentário da colega Ane TRT ;)

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Item III: ERRADO - O autor NÃO tece uma crítica ao caráter elitista e pouco democrático do jornalismo impresso, pois na verdade o que o autor APONTA/CONSTATA é que "O jornalismo de verdade, que apura, investiga e debate, é sempre elitista" E por que é elitista? É elitista, pois "...o jornalismo dito de qualidade sempre foi objeto de uma minoria....Pessoas voltadas ao coletivo... A maioria das pessoas está de tal maneira consumida por seus dramas e divertimentos pessoais que sobra pouca atenção para o que é público." (NESSA IDEIA FINAL RESIDE A CRÍTICA). Nesse sentido, comentou o colega Cristian TRT ;)

Em caso de erros, avisem-me, por favor!

Abraços
questão nervosa para uma sexta-feira, jogo do Brasil. Amigos.

Errei bonito... fui de letra E e com muito medo.
Se tivesse a alternativa de "Todas estão erradas" eu teria marcado...

Com a explicação da Myrelle consegui compreender melhor..
I. No texto, o que está referido como a respiração mental da sociedade (5º parágrafo) consiste na liberdade de todas as formas de imprensa.

O livre funcionamento das várias formas de imprensa..corresponde em seu conjunto à respiração mental da sociedade. OK

II. A popularidade dos veículos de imprensa voltados a grandes massas, como os tabloides, é responsável, ainda que indiretamente, pela crise que atravessa hoje o jornalismo de caráter sério, que se dirige apenas a uma minoria.

Não há isso no texto.

III. No texto, o autor tece uma crítica ao caráter elitista e pouco democrático do jornalismo impresso, restrito, assim, aos poucos leitores dispostos a exercer a cidadania por escrito na arena pública.

Jornalismo Impresso?? Não

Interpretação da FCC em 99% dos casos você não tem que pensar, a resposta está no texto.
Penso que o erro da II está em afirmar que o jornalismo de caráter serio se dirige apenas a uma minoria. A crise que o texto menciona corresponde à perda da percepção do jornalismo como um instrumento da democracia, tendo com causa o desinteresse da maioria das pessoas em buscar o jornalismo sério. O elitismo apontado pelo autor é consequência, e não causa. Ao dizer que o jornalismo de caráter sério se dirige apenas a uma minoria, subverte-se a ideia de causa e consequência, como se se dissesse que o jornalismo sério fosse feito apenas para a elite(quando na verdade é para todos, mas apenas a elite o utiliza). Assim como alguns colegas comentaram, acredito que até a última virgula a afirmativa esteja correta.
Aff, que chato!

Em toda questão têm essas messagens motivacionais.

O que nos motiva a estudar não deve estar em uma frase, e sim em uma nova forma de pensar sobre nosso proprio futuro!

Lembrar que o nosso sacrficio de hoje será a nossa vitória de amnhã, isto sim é motivador!..

sério mesmo, isso apenas ATRAPALHA quem estar REALMENTE FOCADO!
Complementando: A alternativa II também erra ao mencionar uma crise com idéia de atualidade em "pela crise que atravessa hoje", já que o texto diz que o jornalismo sempre esteve em crise, e que o jornalismo sério sempre foi feito para uma minoria.
Em 13/07/2018, às 16:21:06, você respondeu a opção B.Certa!

Em 13/07/2018, às 16:21:04, você respondeu a opção E.Errada!

Em 13/07/2018, às 16:21:00, você respondeu a opção A.Errada!

Em 13/07/2018, às 16:20:57, você respondeu a opção C.Errada!

Em 13/07/2018, às 16:20:23, você respondeu a opção D.Errada!
II. A popularidade dos veículos de imprensa voltados a grandes massas, como os tabloides, é responsável, ainda que indiretamente(1), pela crise que atravessa hoje o jornalismo de caráter sério(2), que se dirige apenas a uma minoria.

(1)errada por não ser indireta, mas direta ---> resposta estar no parágrafo 6º

"A maioria das pessoas está de tal maneira consumida por seus dramas e divertimentos pessoais que sobra pouca atenção para o que é público. Desde quando os tabloides eram o principal veículo de massas, passando pela televisão e pela internet, vastas porções de jornalismo recreativo vêm sendo servidas à maioria."

(2) Errada por sempre está em crise. ---> resposta no pagrágrafo 9º "A imprensa, que vive de cobrir crises, sempre esteve em crise."

III. No texto, o autor tece uma crítica ao caráter elitista e pouco democrático do jornalismo impresso, restrito, assim, aos poucos leitores dispostos a exercer a cidadania por escrito na arena pública.

Errado. Em nenhum momento falar que é escrito é melhor. não faz comprarações. Observação escrito no parágrafo 9º diz que na internet multiplica

"O paradoxo deste período é que, no mesmo passo em que as bases materiais do jornalismo profissional deslizam, sua capacidade de atingir mais leitores se multiplica na internet"

Foi o que analisei. Espero ter ajudado
"Resposta estar no 6º parágrafo"

PQP
Vem cá...Várias formas de imprensa não é a mesma coisa de toda a imprensa.... A Banca aí não tá contra a Lógica não...me corrijam se estiver errado!
A I teve que dar uma interpretada...o significado será o mesmo! Mas confesso que só a marquei porque eliminei as outras kkkk
II. A popularidade dos veículos de imprensa voltados a grandes massas, como os tabloides, é responsável, ainda que indiretamente, pela crise que atravessa HOJE o jornalismo de caráter sério, que se dirige apenas a uma minoria.

" A imprensa, que vive de cobrir crises, sempre esteve em crise."
Comentário sobre a II:

"Desde quando os tabloides ERAM o principal veículo de massas..."

II - A popularidade dos veículos de imprensa voltados a grandes massas, como os tabloides, É responsável.

Algo que "ERA" não tem como ser popular. Também penso que poderiam mencionar ter iniciado, ou ter sido, verbo passado.

ID

2668855

Banca

FCC

Órgão

TRT - 6ª Região (PE)

Ano

2018

Provas

FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Português

Assuntos

Atenção: Para responder a questão abaixo, considere o texto abaixo.

(Adaptado de: FILHO, Otavio Frias. Disponível em: www.folha.uol.com.br)

... o jornalismo, apesar de suas severas limitações, é uma forma legítima de conhecimento...

Uma redação alternativa para a frase acima, em que se mantêm a correção e a coerência está em:

Alternativas

Ainda que se leve em conta as limitações importantes do jornalismo, ele significa uma forma lícita de conhecimento.

O jornalismo representa um meio eficaz de conhecimento porquanto apresente graves limitações.

Embora apresente sérias limitações, o jornalismo consiste em um meio genuíno de conhecimento.

À despeito de suas limitações consideráveis, o jornalismo constitue uma forma genuína de conhecimento.

Conquanto represente uma forma lícita de conhecimento, existe severas limitações no jornalismo.

Comentários

LETRA C

A - Ainda que se LEVEM em conta as limitações do jornalismo. ( AS LIMITAÇÕES DO JORNALISMO SÃO LEVADAS EM CONTA)

B - porquanto = causal , a questão quer sentido concessivo

D - À despeito de suas limitações consideráveis, o jornalismo constituI uma forma genuína de conhecimento.

E - SEVERAS LIMITAÇÕES EXISTEM.

CONcessiva ( CONtraste = oposição) : Embora , mesmo , CONquanto, AINDA QUE , apesar de , não obstante , malgrado, A despeito de , Posto que , se bem que , apesar de

Galera, criei um perfil no instagram voltado para publicar os meus macetes , dicas e em breve venda dos meus materiais. Sigam aí @qciano. Abraço e bons estudos!
CONQUANTO= CONCESSIVO

PORQUANTO= CAUSAL

PORTANTO=CONCLUSIVO

CONTANTO QUE= CONDICIONAL
GABARITO C

A reescritura da frase, de maneira correta, preservando o sentido e a correção gramatical, requer diversos fatores. Na questão, por exemplo, é exigida a substituição da conjunção em destaque no enunciado: " apesar de ", que pode ser corretamente substituída pela conjunção embora.

Embora, se bem que, mesmo que, ainda que, apesar de, conquanto (são conjunções concessivas e todas elas podem ser substituídas umas pelas outras sem prejuízo para o sentido da frase, desde que concorde com o verbo).
Não há crase na locução conjuntiva "A DESPEITO DE"!
Embora = Apesar de
COMO MEMORIZAR TODAS ESSAS CONJUNÇÕES......COMPLICADO!!!
O erro da A é a conjugação do verbo?
Isabela, na letra A, o SE é partícula apassivadora, "as limitações do jornalismo" é o sujeito.

Lembre-se se há partícula apassivadora, não há objeto direto.

Logo, levem tem que concordar com as limitações que é o sujeito da frase.

Legítimo é sinônimo de lícito, genuíno, então acho que o erro da frase está relacionado à concordância .
Errei,não pela conjunção e sim por ficar em dúvida em relação ao significado da palavra "genuíno". aff
o jornalismo, apesar de suas severas limitações, é uma forma legítima de conhecimento...
Uma redação alternativa para a frase acima, em que se mantêm a correção e a coerência está em:
(A) Ainda que se leve em conta as limitações importantes do jornalismo, ele significa uma forma lícita de conhecimento.
(B) O jornalismo representa um meio eficaz de conhecimento porquanto apresente graves limitações.
(C) Embora apresente sérias limitações, o jornalismo consiste em um meio genuíno de conhecimento.
(D) À despeito de suas limitações consideráveis, o jornalismo constitue uma forma genuína de conhecimento.
(E) Conquanto represente uma forma lícita de conhecimento, existe severas limitações no jornalismo.

fiquei em duvida da A e C mais observei a palavra limitações importantes diferente de severas e genuíno signica verdadeiro
Gabarito: letra C.

Renata Santos, não é necessário decorar TODAS as conjunções, eu heim! Apenas as 70 principais. ;)

Brincadeiras à parte, minha dica é: revisar o conteúdo e fazer o máximo de questões que conseguir. Bons estudos.
Na alternativa D, o correto é "constitui" e não constitue.

Na alternativa E, o correto é " existem severas limitações".
Sinônimos de GENUÍNO: Que é verdadeiro, LEGÍTIMO, fidedigno, autêntico...
a importância do conhecimento das palavras, é fora de série pois errei por não saber o significado de genuíno.
à despeito >> NÃO tem crase = despeito é masculinoo.
Genuíno = Próprio, exato.
E pode substituir uma conjunção ( embora), por uma locução preposição ( apesar de ). ?

será que aprendi errado?

A melhor opçao seria, conquanto
Concessivos:
Embora, conquanto*, não
obstante, ainda que, mesmo que, se bem que, posto que, por mais que, por pior que,
apesar de que, a despeito de,
malgrado, em que pese.

*Quanto a pergunta da nossa colega Ayslânia Campos.

Bons estudos a todos(as)... FFF e desistir, jamais!!!!
Graças a Deus que na hora lembrei o significado de genuíno!
Maluco Chato com essas frases ai, sempre comentando e nunca agregando nada para os estudos.

Se eu quisesse ver mensagens de apoio, iria no grupo da familia ver os posts das minhas tias kkk.
Porquanto é conjunção EXPLICATIVA
... o jornalismo, apesar de suas severas limitações, é uma forma legítima de conhecimento...

Uma redação alternativa para a frase acima, em que se mantêm a correção e a coerência está em:

a )LÍCITA não é sinônimo de LEGÍTIMA;

b)EFICAZ não é sinônimo de LEGÍTIMA;

c)Embora apresente sérias limitações, o jornalismo consiste em um meio genuíno de conhecimento; correto

Letras D e E já foram bem explicadas pelos demais colegas.
a) Ainda que se leve (LEVEM) em conta as limitações importantes do jornalismo, ele significa uma forma lícita de conhecimento.

Se: Partícula Apassivadora, então concorda com o sujeito as limitaçãoes do jornalismo. (As limitações do jornalismo são levadas em conta).

Lícita é diferente de legítima.

b) O jornalismo representa um meio eficaz de conhecimento porquanto apresente graves limitações.

Porquanto: Causal.

Apesar de: Concesssiva, então tem que ser uma conjunção que tenha o mesmo sentido concessivo.

Eficaz é diferente de legítima.

c) Embora apresente sérias limitações, o jornalismo consiste em um meio genuíno de conhecimento.

CORRETA.

d) À despeito de suas limitações consideráveis, o jornalismo constitue uma forma genuína de conhecimento.

Constitui.

Consideráveis é diferente de severas.

e) Conquanto represente uma forma lícita de conhecimento, existe (EXISTEM) severas limitações no jornalismo.

Existem concorda com o sujeito: Severas limitações no jornalismo.
Gab C
Erro da B:
A despeito de = masculino sem crase.
.. o jornalismo é uma forma legítima de conhecimento apesar de suas severas limitações.

A ordem direta é esta.

Nota-se que "apesar de" é a oração subordinada, eis que há o conectivo.

Alguns professores dizem que é a parte "fraca" da oração.

Então, na reformulação da oração, o "embora", que é um concessiva, encontra-se na parte subordinada.

Gabarito letra C
ALTERNATIVA A: Alternativa incorreta. A forma verbal “se leve” tem como sujeito passivo o termo “limitações” (Ainda que sejam levadas em conta as limitações...). Por esse motivo, o verbo destacado deve estar no plural. Por fim, “lícita”, que tem o sentido de “legal, dentro da lei”, não repassa o mesmo ideal semântico de “legítima” no contexto original.
ALTERNATIVA B: Alternativa incorreta. Neste caso, por uma questão puramente semântica. O vocábulo “porquanto” é uma conjunção causal/explicativa, tendo o mesmo valor de “porque”. Sendo assim, há a modificação semântica do texto original, com a inserção de “apesar de”, que representa uma ideia concessiva.
ALTERNATIVA C: Alternativa correta. O vocábulo “embora” tem o mesmo valor concessivo de “apesar de”, estando o trecho adequadamente redigido.
ALTERNATIVA D: Alternativa incorreta. A crase em “à despeito de” está incorreta, pois a crase só pode aparecer em locuções que tenham núcleo feminino. Além disso, o verbo “constitue” está incorretamente grafado, devendo ser adequadamente substituído por “constitui”.
ALTERNATIVA E: Alternativa incorreta. O termo “severas limitações”, sujeito de “existe”, deveria fazer este verbo ficar flexionado no plural, o que incorretamente não ocorre no trecho.

ID

2668858

Banca

FCC

Órgão

TRT - 6ª Região (PE)

Ano

2018

Provas

FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Português

Assuntos

Atenção: Para responder a questão abaixo, considere o texto abaixo.

(Adaptado de: FILHO, Otavio Frias. Disponível em: www.folha.uol.com.br)

Thomas Jefferson pretendia que o bom jornalismo...

O verbo flexionado nos mesmos tempo e modo do sublinhado acima está também sublinhado em:

Alternativas

... as bases materiais do jornalismo profissional deslizam...

... os eleitores haveriam de aprender a exercer a democracia.

Algo parecido ocorre agora com as redes sociais...

... mais raro ainda que sejam reconhecidos como tais.

Desde quando os tabloides eram o principal veículo de massas...

Comentários

LETRA E

SEM MUITAS DELONGAS:

Pretendia e Eram são verbos que estão no pretérito imperfeito do indicativo.

Bons estudos!!!!!!
Gabarito: Letra E.

Complementando

Thomas Jefferson pretendia (Pretérito Imperfeito do Indicativo ) que o bom jornalismo...

Pretendia e Eram estão no Pretérito Imperfeito do Indicativo.

a) Desligam- Presente do Indicativo.

b) Haveriam- Futuro do Pretérito do Indicativo

c) Ocorre- Presente do Indicativo

d) Sejam- Presente do Subjuntivo

e) Eram- Pretérito Imperfeito do Indicativo
LETRA E

ATENÇÃO AS TERMINAÇÕES DO PRETÉRITO IMPERFEITO. ( QUERIDINHO DA FCC)

Macete : Tudo que é IMPERFEITO merce uma VA - IA - NHA por que já - ERA
Gabarito letra e).

Segue um mnemônico para o Pretérito Imperfeito do Indicativo:

"Era ele que vinha dando vaia" + punha + tinha

Era = Verbo "Ser" passa a ser "era".

Vinha = Verbo "Vir" passa a ser "vinha" (VÁLIDO PARA SEUS DERIVADOS).

Va = Verbos terminados em "ar" ou "or" passam a ser terminados em "va".

Ia = Verbos terminados em "er" ou "ir" passam a ser terminados em "ia" (NÃO CONFUNDIR COM "RIA" QUE É FUTURO DO PRETÉRITO DO INDICATIVO).

Punha = Verbo "Pôr" passa a ser "punha" (VÁLIDO PARA SEUS DERIVADOS).

Tinha = Verbo "Ter" passa a ser "tinha" (VÁLIDO PARA SEUS DERIVADOS).

Ia = Verbos terminados em "er" ou "ir".

Punha = Verbo "Pôr".

Tinha = Verbo "Ter".

* Pretender -> Pretendia = Pretérito Imperfeito do Indicativo.

ANALISANDO AS ALTERNATIVAS

a) Deslizam = Presente do Indicativo.

b) Haveriam = Futuro do Pretérito do Indicativo.

c) Ocorre = Presente do Indicativo.

d) Sejam = Presente do Subjuntivo.

e) Ser -> Eram (Pretérito Imperfeito do Indicativo + Gabarito).

Fontes:

http://www.conjuga-me.net/verbo-sufocar

http://www.conjuga-me.net/verbo-aprofundar

http://www.conjuga-me.net/verbo-valorizar

http://www.conjuga-me.net/verbo-partilhar

http://radames.manosso.nom.br/linguagem/gramatica/morfologia/modelo-serestar-participio/'

=> Meu Instagram para concursos: https://www.instagram.com/qdconcursos/
Letra (e)

Tudo que é IMPERFEITO merce uma VA - IA - NHA - ERA

-> Pretérito imperfeito do indicativo

*Verbos terminados em (AR) -> VA (exceto, VOS - VE)

*Verbos terminados em (ER) ou (IR) -> IA (exceto, VOS - IE)

*Verbos terminados TER, VIR, POR e derivados -> NHA (exceto, VOS NHIE)
O pretérito imperfeito do indicativo se refere a um fato ocorrido no passado, mas que não foi completamente terminado. Expressando, assim, uma ideia de continuidade e de duração no tempo.
Está questão está comentada em

Qcom - Questão comentada: https://www.youtube.com/watch?v=VoRCT4UfSl0
Thomas Jefferson pretendia que o bom jornalismo... Verbo no pretérito imperfeito do indicativo

Vamos procurar nas alternativas um verbo no mesmo modo (indicativo) e tempo (pretérito imperfeito).

a) ... as bases materiais do jornalismo profissional deslizam... Presente do indicativo.

b) ... os eleitores haveriam de aprender a exercer a democracia. Futuro do pretérito do indicativo.

c) Algo parecido ocorre agora com as redes sociais... Presente do indicativo.

d) ... mais raro ainda que sejam reconhecidos como tais. Presente do conjuntivo

e) Desde quando os tabloides eram o principal veículo de massas... Pretérito imperfeito do indicativo.

Gabarito: E
Tiago, só falta dar o crédito a Flavia Rita
Gente para resolver essa questão eu usei este macete que vi no QC, é só aplicar e verás que funciona.

DICA:

APOS IDENTIFICAR OS VERBOS, SIGA OS PASSOS:

1) AFIRMAÇÃO/HIPÓTESE/ORDEM

2) PRESENTE/PASSADO/FUTURO

3) PASSADO CONCLUIDO/INACABADO

EX.: ... FALAVAM... AFIR/PASSADO/INACABADO

        A) ...COMI... AFIR/PASSADO/ACABADO

        B) ...COMA... ORDEM

        C) ...FALAM... AFIR/PRESENTE

      D) ...LEVAREI... AFIR/FUTURO

        E) ...COMIA... AFIR/PASSADO/INACABADO

É MAIS PRATICO QUE DECORAR TODOS OS TEMPOS E MODOS VERBAIS E SAIR CLASSIFICANDO CADA VERBO.

FONTE: QC
O @robconcurseiro ARRASOU !!!
Macete para Preterito Imperfeito Os verbos terminados em: AR - troca por VA Ex: CantAR no preterito imperfeito fica CantaVA ER/ IR _ Troca por IA Ex: CorrER no pretérito imperfeito deve ficar CorrIA. SORRIR - SorrIA Exceções: Verbos SER que vai ficar era. TER, VIR e PÔR que fica TiNHA, PUNHA e VINHA. Espero ter ajudado! Bons estudos...
A dica do @robconcurseiro foi a melhor dessa brasil!!!!
@robconcurseiro,magnifico.Deus abençoe muito você.
Nunca gostei de estudar verbos e sempre errava a grande maioria das questões, mas essa dica do Robson é excelente. Obrigado
DICAS PARA IDENTIFICAR OS MODOS:

MODOS DO INDICATIVO:

*PRETÉRITO IMPERFEITO DO INDICATIVO: palavras terminadas em (VA) e (IA); verbos terminados em (NHA) tinha ou vinha, por exemplo; ERA/ERAM;

*PRETÉRITO PERFEITO DO INDICATIVO: coloque (ONTEM) antes do verbo;

*PRETÉRITO MAIS QUE PERFEITO DO INDICATIVO: verbos terminados em (RA) e (RE) átonos;

*FUTURO DO PRESENTE DO INDICATIVO: verbos terminados em (RA) e (RE) tônicos;

*FUTURO DO PRETÉRITO DO INDICATIVO: verbos terminados em (RIA) e (RIE).

MODOS DO SUBJUNTIVO:

*PRESENTE DO SUBJUNTIVO: coloque (TALVEZ) antes do verbo;

*PRETÉRITO IMPERFEITO DO SUBJUNTIVO: coloque (SE) antes do verbo; verbos terminados em (SSE);

*PRETÉRITO PERFEITO DO SUBJUNTIVO: coloque (QUANDO) antes do verbo; verbos terminados em (R).

MODOS DO IMPERATIVO (não se conjuga a 1ª pessoa do singular):

*IMPERATIVO AFIRMATIVO: a segunda pessoa do singular e a segunda pessoa do plural são retiradas do presente do indicativo, suprimindo-se o (S) final. As demais pessoas são exatamente as mesmas do presente do subjuntivo;

*IMPERATIVO NEGATIVO: todas as pessoas são exatamente as mesmas do presente do subjuntivo.

"Nossa vitória não será por acidente".
Uma dica que pode ajudar:

Pretérito Imperfeito do Indicaivo = Naquela época

Enunciado: Thomas Jefferson pretendia (naquela época) que o bom jornalismo...

Alternativas:

a) ... as bases materiais do jornalismo profissional deslizam (naquela época)... => NÃO combinou

b) ... os eleitores haveriam de aprender (naquela época) a exercer a democracia. => NÃO combinou, aqui pode confundir pois haveriam=fut do pret e haviam= pret imperfeito

c) Algo parecido ocorre (naquela época) agora com as redes sociais...=> NÃO combinou

d) ... mais raro ainda que sejam reconhecidos (naquela época) como tais. => NÃO combinou

e) Desde quando os tabloides eram (naquela época) o principal veículo de massas... => combinou
Procurei o verbo que indica ação não terminada no passado (pretérito imperfeito) e no modo indicativo
Em 11/06/2018, às 15:16:00, você respondeu a opção E.Certa!

Em 01/06/2018, às 11:18:31, você respondeu a opção B.Errada!
Clássica da FCC - Pode anotar no seu resumo o verbo ser no pretérito imperfeito, quase sempre tem uma questão disso.

Decora assim - pretérito imperfeito é uma coisa que aconteceu por um tempo e não acontece mais - no caso verbo ser: "Eu era e não sou mais"

Pret. Imperfeito: Eu - era; tu eras; ele era; nós eramos; vós éreis; eles eram.

Não confundir com pret. perfeito aqui não dá a ideia de permanencia por um tempo, é mais taxativo: Eu fui, tu foste; ele fui; nós fomos; vós fostes;

eles foram .

Bons estudos.
MACETE

Pretérito perfeito - Quase semre termina assim : eu - i- iu - ou
Pretérito imperfeito: dá idéia de ação não concluída: EU ESTUDAVA, EU COMIA, EU DORMIA... pretérito prefeito: dá idéia de ação concluída: EU ESTUDEI, EU COMI, EU DORMI.
haveriam - futuro do pretérito
As terminações do préterito imperfeito do indicativo:

VA . IA. NHA. ERA
VERBOS TERMINADOS EM: AR ER/IR TER, POR, VIR E DERIVADOS SER
Pretérito Imperfeito do Indicativo - indica ação rotineira
FCC adora esse tempo.
Gente para resolver essa questão eu usei este macete que vi no QC, é só aplicar e verás que funciona.

DICA:

APOS IDENTIFICAR OS VERBOS, SIGA OS PASSOS:

1) AFIRMAÇÃO/HIPÓTESE/ORDEM

2) PRESENTE/PASSADO/FUTURO

3) PASSADO CONCLUIDO/INACABADO

EX.: ... FALAVAM... AFIR/PASSADO/INACABADO

        A) ...COMI... AFIR/PASSADO/ACABADO

        B) ...COMA... ORDEM

        C) ...FALAM... AFIR/PRESENTE

      D) ...LEVAREI... AFIR/FUTURO

        E) ...COMIA... AFIR/PASSADO/INACABADO

Repostando para salvar !! Credito ao Rob concurseiro
A FCC adora o pretérito imperfeito do indicativo. Ela, estrategicamente, coloca um verbo no futuro do pretérito do indicativo para confundir o candidato. Fazendo isso, ela atrapalha o candidato na hora da prova pois as terminações são bem parecidas (prova de que esse ardil funciona é que em todas as questões com essa correlação os percentuais de erro na letra "b" disparam). Este possui terminação "ria". Aquele não. Ela comumente coloca no item "b" o verbo no futuro do pretérito do indicativo. Veja isso na Q886271; Q852816; Q889617 e na Q613492.
Usando a técnica do @robconcurseiro:
Classificar o verbo em:
Afirmação - hipótese - ordem
Presente - passado - futuro
Passado acabado - inacabado

Thomas Jefferson pretendia que o bom jornalismo...
Pretendia: afirm./pass./inacabado

A ... as bases materiais do jornalismo profissional deslizam...
Deslizam: afirm./pres.

B ... os eleitores haveriam de aprender a exercer a democracia.
Haveriam: ordem

C Algo parecido ocorre agora com as redes sociais...
Ocorre: afirm./pres.

D ... mais raro ainda que sejam reconhecidos como tais.
Sejam: afirm./pres.

E Desde quando os tabloides eram o principal veículo de massas...
Eram: afirm./pass./inacabado
LETRA E.
Terminações em IA = pretérito imperfeito do indicativo.
a) Errado. ... as bases materiais do jornalismo profissional deslizam...; O verbo está no presente do indicativo.
b) Errado. ... os eleitores haveriam de aprender a exercer a democracia; Uma característica do futuro é preservar o verbo no infinitivo (por exemplo, o verbo HAVER) (futuro do pretérito);
c) Errado. Algo parecido ocorre agora com as redes sociais...; O verbo está no presente do indicativo.
d) Errado. ... mais raro ainda que sejam reconhecidos como tais; Verbo irregular no presente do subjuntivo
e) Certo. Desde quando os tabloides eram o principal veículo de massas... O verbo SER irregular está no pretérito imperfeito do indicativo.

Questão comentada pelo Prof. Elias Santana
Conjugação do verbo SER. Esse verbo é muito irregular, então os demônios sempre cobram:

Pretérito Imperfeito do Indicativo:
·        Eu era, tu eras, ele era
·        nós éramos, vós éreis, eles eram

Pretérito Perfeito:
·        eu fui, tu foste, ele foi
·        nós fomos, vós fostes, eles foram

Futuro do Presente:
·        Eu serei, tu serás, ele será
·        nós seremos, vós sereis, eles serão

Futuro do Pretérito:
·        eu seria, tu serias, ele seria
·        nós seriamos, vós serieis, eles seriam.
pretendia(Pretérito imperfeito DO Indicativo -ia, -ie)
A)p Indicativo
B) Futuro do Pretérito DO Indicativo(-ria, -rie)
C)p Indicativo
D) Subjuntivo
E) Pretérito imperfeito DO Indicativo(verbo "ser")
ALTERNATIVA A: “Deslizam” está conjugado no presente do indicativo, não se encaixando na temporalidade do verbo “pretendia”, que está pretérito imperfeito do indicativo. O certo seria “deslizavam”.
ALTERNATIVA B: “Haveriam” está conjugado no futuro do pretérito, também não se encaixando na temporalidade pedida no enunciado da questão.
ALTERNATIVA C: “Ocorre” está no presente do indicativo, portanto não se encaixa no tempo requerido pela questão.
ALTERNATIVA D: “Sejam” é verbo no presente do modo subjuntivo, não sendo, então, a alternativa correta.
ALTERNATIVA E: “Eram”, assim como “pretendia”, está no pretérito imperfeito do indicativo. Esse tempo verbal se caracteriza pela repetição da ação no passado, sem precisão acerca do momento de seu encerramento.
Resposta: E
QUESTÃO CLÁSSICA DA FCC. NA MAIORIA DAS VEZES, QUANDO COLOCAM O PRETÉRITO IMPERFEITO DO INDICATIVO, NA RESPOSTA TEM O ERA. QUANDO COLOCAM O PRESENTE DO SUBJUNTIVO, NORMALMENTE, NA RESPOSTA COLOCAM O SEJA.
copiando para revisar
Gente para resolver essa questão eu usei este macete que vi no QC, é só aplicar e verás que funciona.
DICA:
APOS IDENTIFICAR OS VERBOS, SIGA OS PASSOS:
1) AFIRMAÇÃO/HIPÓTESE/ORDEM
2) PRESENTE/PASSADO/FUTURO
3) PASSADO CONCLUIDO/INACABADO

EX.: ... FALAVAM... AFIR/PASSADO/INACABADO
       A) ...COMI... AFIR/PASSADO/ACABADO
       B) ...COMA... ORDEM
       C) ...FALAM... AFIR/PRESENTE
      D) ...LEVAREI... AFIR/FUTURO
       E) ...COMIA... AFIR/PASSADO/INACABADO

É MAIS PRATICO QUE DECORAR TODOS OS TEMPOS E MODOS VERBAIS E SAIR CLASSIFICANDO CADA VERBO.
FONTE: QC
ANTIGAMENTE eu.....

ID

2668861

Banca

FCC

Órgão

TRT - 6ª Região (PE)

Ano

2018

Provas

FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Português

Assuntos

Atenção: Para responder a questão abaixo, considere o texto abaixo.

(Adaptado de: FILHO, Otavio Frias. Disponível em: www.folha.uol.com.br)

As vírgulas foram empregadas para isolar um segmento explicativo em:

Alternativas

Diferente da notação matemática, que é neutra e exata, a linguagem se presta a vieses de todo tipo...

O jornalismo pode ser qualificado, embora com certo exagero, como um mal necessário.

... os veículos, desde que comprometidos com o debate dos problemas públicos, servem como arena de ideias e soluções.

... de forma que, se são incomuns textos de fato isentos, mais raro ainda que sejam reconhecidos como tais.

São líderes comunitários, professores, empresários, políticos, sindicalistas, cientistas, artistas.

Comentários

LETRA A

Diferente da notação matemática, que é neutra e exata, a linguagem se presta a vieses de todo tipo...

-> Explica o que é a matemática , oração adjetiva. ( que = a qual)

Com vírgula ( expliCativa)

Sem vírgula ( reStritiva)
a) Diferente da notação matemática, que é neutra e exata, (Ora. Sub. Adv. Exp) a linguagem se presta a vieses de todo tipo...
Na E a vírgula é utilizada para uma ENUMERAÇÃO
Achando a única Oração Subordinada Adjetiva resolve-se o problema. Lembrando que existem dois tipos de O.S. adj.: explicativa (caso do exercício) e restritiva.
Como diz meu professor, para apostos explicativos X=Y, ou seja, Y=X. GAB A
Função sintática da Or Subord adjetiva (restritiva ou explicativa) : adjunto adnominal.
Correção:

A - Vírgula intercalada - Oração adjetiva explicativa.

B - Vírgula intercalando um Adjunto Adverbial Concessivo.

C - Vírgula intercalando um adjunto adverbial de tempo.

D - Vírgula intercalando um Adjunto Adverbial condicional.

E - Enumeração de termos.
Diferente da notação matemática, que é neutra e exata, a linguagem se presta a vieses de todo tipo. se trata de uma oração subordinada adjetiva explicativa, que se relaciona com um termo atecedente e serve para explica-lo, elas simplesmente acrescentam uma explicação sobre alguma qualidade peculiar do antecedente funcionam como uma espécie de informação acessória, podendo ser suprimidas sem prejudicar o sentido do período, por ser uma informação acessória ela pode ser perfeitamente suprimida...

Com vírgula ( expliCativa)

Sem vírgula ( reStritiva)

orações subordinadas adjetivas desempenham a função própria de um adjetivo ( adjunto adnominal, ou raras vezes aposto expicativo).. observe: Diferente da notação matemática neutra e exata, a linguagem se presta a vieses de todo tipo. adjetivo
Dica: oração substantiva troca por "isso".

ReStritiva> Sem vírgula

ExpliCativa> com vírgula
Gab. A

Para nunca mais errar.

Oraçao subordinada adjetiva explicativa possui VERBO e é introduzida por PRONOME RELATIVO.

Ex:

"Diferente da notação matemática, que* é** neutra e exata, a linguagem se presta a vieses de todo tipo..."

*que----> Pronome relativo

** é------> Verbo

Oração subordinada explicativa------> VERBO+PRONOME RELATIVO
Letra (a)

Diferente da notação matemática, que (a qual) é neutra e exata, a linguagem se presta a vieses de todo tipo...

O "que" está retomando a expressão "notação matemática", por isso que, além das entre vírgulas, a oração torna-se explicativa.
Só procurar o "que".
a) Certo. Diferente da notação matemática, que é neutra e exata, a linguagem se presta a vieses de todo tipo...

Trata-se de uma oração subordinada ADJETIVA EXPLICATIVA: ",que é neutra e exata,". Esse que é um pronome relativo, está se referindo a Notação Matemática, A Notação Matemática é neutra e exata.

As orações subordinadas adjetivas podem ser:

EXPLICATIVAS (Com vírgula).

RESTRITIVAS (Sem vírgula).

b) O jornalismo pode ser qualificado, embora com certo exagero, como um mal necessário.

Trata-se de uma oração subordinada adverbial CONCESSIVA. Está entre vírgulas, pois está intercalada, ou seja, no meio da oração principal.

O jornalismo pode ser qualificado como um mal necessário (OP) embora com certo exagero (OSAC).

c) ... os veículos, desde que comprometidos com o debate dos problemas públicos, servem como arena de ideias e soluções.

Trata-se de uma oração subordinada adverbial CONDICIONAL. Está entre vírgulas, pois está intercalada, ou seja, no meio da oração principal.

... os veículos servem como arena de ideias e soluções (OP) desde que comprometidos com o debate dos problemas públicos (OSACond.).

d) ... de forma que, se são incomuns textos de fato isentos, mais raro ainda que sejam reconhecidos como tais.

Trata-se de uma oração subordinada adverbial CONDICIONAL. Está entre vírgulas, pois está intercalada.

e) São líderes comunitários, professores, empresários, políticos, sindicalistas, cientistas, artistas.

Enumeração de termos por isso o emprego das vírgulas.
Se começa com QUE e está isolado entre vírgulas, é explicativo, se o QUE estiver fora do isolamento é restritivo.
Diferente da notação matemática, que é neutra e exata, a linguagem se presta a vieses de todo tipo...
Diferente da notação matemática que, é neutra e exata, a linguagem se presta a vieses de todo tipo...
Bons comentários. Dentre eles, o do Sérgio TRT e o do Reinaldo Sousa valem ouro. Se quiser aprofundar no que o Reinaldo registrou, veja meu comentário na Q930930.
GALERA SE LIGA NO ENUNCIADO SE NÃO DANÇA..
GALERA SE LIGA NO ENUNCIADO SE NÃO DANÇA..
ALTERNATIVA A: Alternativa correta. A oração “que é neutra e exata” é uma subordinada adjetiva explicativa ao termo “notação matemática”. Note a presença do pronome relativo “que”, o que evidencia a oração do tipo adjetiva. Note o isolamento por vírgulas, o que faz essa adjetiva ser do tipo explicativa.
ALTERNATIVA B: A expressão “embora com certo exagero” possui natureza adverbial concessiva. Alternativa incorreta, portanto.
ALTERNATIVA C: A expressão “desde que comprometidos...” possui natureza adverbial condicional. Alternativa incorreta, portanto.
ALTERNATIVA D: A oração “se são incomuns...”, no segmento mostrado, introduz, dentro de seu contexto, uma ideia causal, pois mostra que o fato de haver poucos textos isentos gera um não reconhecimento dos demais como isentos. Alternativa incorreta.
ALTERNATIVA E: Alternativa incorreta, pois a vírgula não tem função explicativa, já que serve apenas para separar termos de mesma função sintática em uma enumeração.
Letra A - Aposto explicativo.

ID

2668864

Banca

FCC

Órgão

TRT - 6ª Região (PE)

Ano

2018

Provas

FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Português

Assuntos

Atenção: Para responder a questão abaixo, considere o texto abaixo.

(Adaptado de: FILHO, Otavio Frias. Disponível em: www.folha.uol.com.br)

No contexto, os elementos sublinhados que apresentam a mesma função sintática se encontram em:

Alternativas

o jornalismo televisivo se faz pautar pela imprensa // os eleitores haveriam de aprender a exercer a democracia

A chance de erro, sobretudo de imprecisões, é grande // sua capacidade de atingir mais leitores se multiplica na internet

O jornalismo de verdade (...) é sempre elitista // os veículos (...) servem como arena de ideias e soluções

O que nos remete à questão do início // a prática jornalística municia seus leitores de ferramentas

conforme se torna visível a perspectiva de universalizar o ensino superior // A imprensa, que vive de cobrir crises, sempre esteve em crise

Comentários

Letra (e)

Nesses tipos de questões deve-se encontrar o sujeito, e, se houver o objeto direto e o indireto. Uma outra forma é colocar na forma direta.
Alternativa e)

conforme se torna visível a perspectiva de universalizar o ensino superior // A imprensa, que vive de cobrir crises, sempre esteve em crise.

SUJEITO SUJEITO
a)o jornalismo televisivo (SUJEITO) se faz pautar pela imprensa // os eleitores haveriam de aprender a exercer a democracia. (OBJETO DIRETO).

b)A chance de erro, sobretudo de imprecisões, é grande (PREDICATIVO DO SUJEITO) // sua capacidade de atingir mais leitores se multiplica na internet. (ADVERBIO).

c)O jornalismo de verdade (...) é sempre (PREDICATIVO DO SUJEITO) elitista // os veículos (...) servem como arena de ideias e soluções. (OBJETO INDIRETO).

d)O que nos (Obj. Dir.) remete à questão do início // a prática jornalística (SUJEITO) municia seus leitores de ferramentas.

e)conforme se torna visível a perspectiva (SUJEITO) de universalizar o ensino superior // A imprensa (SUJEITO), que vive de cobrir crises, sempre esteve em crise.
alguem sabe qual a classificação de "nos" letra d?
"função sintática" - função sinstática de próclise? hu3
d) O que nos (Obj. Dir.) remete à questão do início // a prática jornalística (Sujeito) municia seus leitores de ferramentas

O = Aquilo (função de sujeito) que (PR retoma sujeito) nos = nós ou nós somos (OD) remete (verbo que pede ODI) à questão do início (Obj. Ind)

Se estiver errado, avisem-me.
Achei que o NOS era sujeito :o
complicado ....to achando que é objeto indireto
Galera, a meu ver o SUJEITINHO da frase é o pronome relativo QUE.

Poderia ficar assim: A imprensa, a qual vive de cobrir crises, sempre esteve em crise.

Me corrijam se estiver equivocado.
Na letra d, o nos é Objeto direto!

Caso de pronome demonstrativo. Aquilo que nos remete à questão de ínicio.

Gente, sem criticas ok?

Comentário com intuito de ajudar, a letra d não tem nada a ver com próclise ok?
Gabarito E:

Sobre a D, é necessário se fazer o seguinte questionamento:

O verbo remeter nesta situação é TRANSITIVO DIRETO E INDIRETO, pois remete algo/ alguém a alguma coisa, certo?

"O que nos remete à questão do início"

Remete quem? NÓS = OBJETO DIRETO.

Remete a o quê? À questão do início = OBJETO INDIRETO (reparem a preposição).

Bons estudos!
O comentário mais votado classifica sintaticamente o ''nos'' (letra d) como próclise e ''na internet (letra b) como advérbio, totalmente errado, advérbio e próclise não são funções sintáticas. Para quem está iniciando nos estudos isso é uma maldade
Na D o que pegou foi a transitividade do verbo remeter

Ver o comentário de Erika Fernandes
alguem comenta a letra C?
Concordo com a sua posição Rhuan Ferreira , na minha opiniao o site deveria filtrar certos comentários !
NA QUESTÃO É A REGRA ESTA CERTA??? POIS EU PENSEI QUE SUJEITO NÃO ERA SEPARADO POR VIRGULA ???
Errei na prova, porém acertei aqui. É errando que se aprende !!!

Foco no objeitivo
Dois sujeitos
Coryne Lima, no item E não há uma separação do sujeito e seu verbo . O que ocorre é que esta frase que está entre virgulas é uma oração adjetiva explicativa e por isso deve estar entre virgulas .

O sujeito estaria sendo separado do verbo caso houvesse apenas uma virgula, então nesse caso incorreria em incorreção gramatical .

Espero que tenha ajudado .
Só corrigindo o colega RAFA TRT, na alternativa B "na internet" tem função sintática de adjunto adverbial, já na alternativa D o "nos" tem função sintática de objeto direto.
Todo mundo falando sobre o erro do colega RAFA TRT mas ninguém comentou de maneira decente o porquê da letra "e" ser a correta (apenas indicaram que era sujeito). Neste caso, temos um exemplo de sujeito ORACIONAL, pois " a perspectiva de universalizar o ensino superior" é uma oração inteira que funciona como sujeito. Pergunte ao verbo, torna visível o que? A persepectiva... Ela (a perspectiva de...) não completa o sentido do verbo, mas funciona como o próprio sujeito da oração.

Abraço e bons estudos.
Pessoal, pelo jeito estamos todos perdidos nesta questão. Vamos indicar para comentário do professor!
Pessoal, pelo jeito estamos todos perdidos nesta questão. Vamos indicar para comentário do professor!
Devido ao fato do comentário mais curtido apresnetar PRÓCLISE como função sintática, vou colocar minhas observações dessa questão para esclarecer as dúvidas.

Vamos ao que segue:

A (ERRADA) - o jornalismo televisivo se faz pautar pela imprensa // os eleitores haveriam de aprender a exercer a democracia

"o jornalismo televisivo" é SUJEITO.

" Demoracia" é OBJETO DIRETO

B- (ERRADA) A chance de erro, sobretudo de imprecisões, é grande // sua capacidade de atingir mais leitores se multiplica na internet

"É GRANDE" é PREDICATIVO DO SUJEITO

"NA INTERNET" é ADJUNTO ADVERBIAL DE LUGAR

C (ERRADA) - O jornalismo de verdade (...) é sempre elitista // os veículos (...) servem como arena de ideias e soluções

'É SEMPRE' é PREDICADO DO SUJEITO

"COMO ARENA DE IDEIAS E SOLUÇÕES" é OBJETO INDIRETO

D - (ERRADA) O que nos remete à questão do início // a prática jornalística municia seus leitores de ferramentas

"NOS" é OBJETO DIRETO de "remete"

"A PRÁTICA JORNALÍSTICA" é SUJEITO

E - (CERTO) - conforme se torna visível a perspectiva de universalizar o ensino superior // A imprensa, que vive de cobrir crises, sempre esteve em crise.

"A PERSPECTIVA" é SUJEITO. Colocando na ordem direta ficaria assim: A perspectiva de universalizar o ensino superior se torna visível conforme ...

"A IMPRENSA" é SUJEITO

Espero ter ajudado e explicado melhor...

Abraço
Procurem primeiro o verbo, depois que o encontrarem, perguntem a ele e ele te entregará o sujeito.

O que se torna visível? ====> A perspectiva.

Que sempre esteve em crises? ===> A imprensa.

Gab. E
a partícula "se" em vtd torna o que era objeto em sujeito...
Simples

VTD + SE = não tem objeto direto...o que parece ser objeto direto na verdade é sujeito. (chaves que me ensinou....kkk)

FCC sempre pergunta isso!!!
O "se" da alternativa A me enganou...
Galera, o meu comentário já foi corrigido.
Tem pessoas ensinando errado algumas questões

c) o predicativo do sujeito é ELITISTA e não SEMPRE (adj. adv. de tempo)
Muita gente colocando explicações erradas. Sugestão: se não tiver certeza quanto à justificativa da resposta, melhor não comentar.
Melhor comentário é do Fabrício Acunha. Só leia o dele e esqueça o resto. O povo está escrevendo muita besteira por aqui.
Na alternativa C, a função sintática da palavra "sempre" é adjunto adverbial de tempo e não predicativo como o Fábio Cunha observou no comentário.

No mais, o comentário dele sobre as demais funções sintáticas das palavras grifadas é o mais completo.
d)O que nos remete à questão do início // a prática jornalística municia seus leitores de ferramentas

Confesso que nesta questão a minha maior dificuldade foi identificar o sujeito na primeira oração. O

QUE, nesta oração está exencendo a função sintatica de PRONOME RELATIVO.

GABARITO: E
Aula da professora do Q.

a) sujeito / objeto direto
b)predicativo do sujeito / adjunto adverbial
c)adjunto adverbial de tempo / objeto indireto
d) complemento verbal / sujeito
e) sujeito / sujeito

Correta letra e.
A professora se bananou toda pra explicar a letra E
Alguém por favor me explique o pq do NOS ser objeto direto
Rafa Saldanha: obrigado irmão. O valor de um ser humano não é determinado por um único erro ou por um sucesso isolado. A vida é mais do que isso. Abraços.
Nesse tipo de questão primeira coisa que faço é caçar sujeitos! O mais difícil é saber por onde começar, pq aí poderia ser casos de diversas análises...
O "nos" é objeto direto, pq é um pronome oblíquo (ME - TE - SE - NOS- VOS, além do o, lo, no.
Letra A – ERRADA – O termo “o jornalismo” funciona sintaticamente como sujeito da forma verbal “se faz.” Já o termo “a democracia”, como objeto direto da forma verbal “exercer”.
Letra B – ERRADA – O termo “grande” funciona sintaticamente como predicativo do sujeito. Já o termo “na internet”, como adjunto adverbial de lugar.
Letra C – ERRADA – O termo “sempre” funciona sintaticamente como adjunto adverbial de tempo. Já o termo “como arena de ideias e soluções”, como objeto indireto da forma verbal “servir”.
Observação: o verbo servir, no sentido de “ter utilidade de”, pede objeto indireto introduzido pela preposição “de” ou pelo advérbio “como”.
Letra D – ERRADA – O termo “nos” funciona sintaticamente como objeto direto do verbo bitransitivo “remeter” (remeter alguém a algo). Já o termo “a prática jornalística” atua como sujeito de “municia”.
Letra E – CERTA – O termo “a perspectiva ... ” funciona sintaticamente como sujeito da forma verbal “se torna”. Note que a primeira pergunta que se deve fazer ao verbo é qual o seu sujeito. Quando perguntamos “O que se torna?”, a resposta é “a perspectiva ...”. Já o termo “A imprensa” funciona como sujeito da forma verbal “esteve”.
Boa tarde a todos. Alguém poderia me dizer o porquê do primeiro contexto da letra C não ser um predicativo do sujeito? Afinal tem um verbo de ligação "é". obrigada desde já.

ID

2668867

Banca

FCC

Órgão

TRT - 6ª Região (PE)

Ano

2018

Provas

FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Português

Assuntos

Atenção: Para responder a questão abaixo, considere o texto abaixo.

(Adaptado de: FILHO, Otavio Frias. Disponível em: www.folha.uol.com.br)

É um mal porque todo relato jornalístico tende ao provisório. (1o parágrafo)

Entretanto, o jornalismo dito de qualidade sempre foi objeto de uma minoria. (6o parágrafo)

Os elementos sublinhados acima introduzem, no contexto, respectivamente, noção de

Alternativas

causa − finalidade

finalidade − concessão

consequência – temporalidade

causa − oposição

concessão – consequência

Comentários

LETRA D

Porque = causal;

Entretanto / No entanto / Contudo / mas = Adversidade, oposição ou contraposição;
LETRA D

Causais : porque , porquanto , visto que , já que , uma vez que , na medida em que , dado que , haja vista que.

Adversativas : mas , porém , contudo , no entanto , todavia , entretanto.

Galera, criei um perfil no instagram voltado para publicar os meus macetes , dicas e em breve venda dos meus materiais. Sigam aí @qciano. Abraço e bons estudos!
Sabendo que entretanto poderia ser oposição, deixei somente duas para se analisar, pois vai que está no sentido de consequência. Porém, é no sentido de adversativa mesmo... As bancas, ultimamente estão cobrando outros sentidos das conjunções, e não o sentido literal da coisa.

GAB LETRA D
É um mal porque todo relato jornalístico tende ao provisório. (1o parágrafo) (Causa)

A causa de ser um mal é que todo relato jornalístico tende ao provisório.

Entretanto, o jornalismo dito de qualidade sempre foi objeto de uma minoria. (6o parágrafo) (Oposição)

Ideia de oposição. Pode-se substituir por: contudo, todavia, mas, porém...

Calma, calma! Eu estou aqui!
acertei essa por eliminação, mas não consigo entender porque na frase: É um mal porque todo relato jornalístico tende ao provisório. (1o parágrafo) - esse "porque" não é de uma Or. co. Explicativa e não causa, afinal "porque todo relato jornalístico tende ao provisório" é uma explicação porque o "jornalismo" é um mal necessário e não a causa disto.

Alguem conseguiria me esclarecer essa dúvida?
A conjunção PORQUE poderia ser explicativa também, mas nas alternativas não tinha essa opção.

Causais: porque, porquanto, como, uma vez que , já que, visto que, posto que

Adversativas: mas, porém, todavia, no entanto, contudo, não obstante e entretanto

Gab. D
Joede Santos,

a conjunção ''porque'' será causal quando ela estiver inserida na oração que se dá no primeiro momento.

Segue a frase dada: É um mal porque todo relato jornalístico tende ao provisório.

Pergunta-se: Primeiro ''é um mal'' para todo relato jornalístico tender ao provisório, OU, primeiro todo relato jornalístico tende ao proviósrio para então ser um mal?

A resposta é a segunda opção conforme o contexto. Primeiro todo relato jornalístico tende ao provisório para assim se tornar um mal. Logo, se a conjunção PORQUE está no primeiro momento, ela é CAUSAL (oração subordinada adverbial causal).

* Outro exemplo: O candidato foi eliminado porque portava celular.

Pergunta-se: Primeiro o candidato foi eliminado para depois portar o celular, OU, ele portava o celular primeiro para só depois ser eliminado?

A respostá é a segunda opção! Primeiro ele porta o celular para só depois ser eliminado. Logo, conjunção PORQUE , que está no primeiro momento da oração, é CAUSAL.

** A conjunção PORQUE pode ser também oração coordenada sindética explicativa, se diferenciando da causal pelo fato da conjunção aparecer num segundo momento. Exemplo:

Chove, porque as ruas estão molhadas.

Pergunta-se: Primeiro chove para depois as ruas ficarem molhadas, OU, primeiro as ruas estão molhadas para depois chover?

Resposta, primeiro chove! Logo, a conjunção PORQUE está no segundo momento, sendo portanto uma EXPLICAÇÃO.

Obs.: Considere também que, em regra, as orações coordenadas são pontuadas! É uma forma de diferenciar também!

Espero ter ajudado!!
Só de saber que ENTRETANTO é adversativo ja dava para matar a questão.
No meu, não aparecem os elementos sublinhados. Tem que habilitar algo?
Má Concurseira

Muito Obrigado!!!!
Não consigo resolver várias questões porque quando fala "termo sublinhado" não aparece nenhum termo sublinhado pra mim. Isso muda de um navegador para outro ou acessando pelo app? Uso o Internet Explorer. Obrigada!
Principais conjunções adversativas: mas, contudo, porém, todavia, entretanto, no entanto, não obstante
Pessoal, usem sempre o Chrome para fazer as questões!
Letra A: “Porque” indica causa. “Contudo”, por sua vez, impõe uma ideia adversativa, contrariando a “finalidade” expressa na alternativa. Item incorreto.
Letra B: “Porque”, como dito anteriormente, não expressa finalidade nem “entretanto” expressa concessão. Alternativa incorreta.
Letra C: “Porque” não indica consequência, mas sim a causa, como visto anteriormente. “Entretanto” também não expressa temporalidade.
Letra D: Item correto, pois “porque” introduz causa e “entretanto”, uma oposição à ideia descrita no parágrafo anterior.
Letra E: “Pois” e “Entretanto” não podem indicar respectivamente concessão e consequência. Alternativa inadequada.
As orações que expressam dependência causal, subordinativas causais, utiliza-se as seguintes conjunções: porque, pois, por quanto, etc.

As orações que expressam independência adversativa, coordenadas adversativa, utiliza-se as seguintes conjunções: não obstante, no entanto, entretanto etc.
(D)
Patrícia, Internet Explorer existe ainda? rsrsrsrs brincadeiras à parte, está usando um péssimo navegador, mude-o!
FCC AMA conjunções

ID

2668870

Banca

FCC

Órgão

TRT - 6ª Região (PE)

Ano

2018

Provas

FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Português

Assuntos

Atenção: Para responder a questão abaixo, considere o texto abaixo.

(Adaptado de: FILHO, Otavio Frias. Disponível em: www.folha.uol.com.br)

Entretanto, o jornalismo dito de qualidade sempre foi objeto de uma minoria. // A maioria das pessoas está de tal maneira consumida por seus dramas e divertimentos pessoais que sobra pouca atenção para o que é público. (6o parágrafo)

Fazendo os devidos ajustes na pontuação e entre maiúsculas e minúsculas, as frases acima se articulam com coerência em um único período acrescentando-se, imediatamente após “minoria”,

Alternativas

conforme

por que

contudo

uma vez que

porém

Comentários

Gabarito: Letra D.

Entretanto, o jornalismo dito de qualidade sempre foi objeto de uma minoria uma vez que maioria das pessoas está de tal maneira consumida por seus dramas e divertimentos pessoais que sobra pouca atenção para o que é público. (6ª parágrafo)

Causais: introduzem uma oração que é causa da ocorrência da oração principal.

São elas: porque, que, como (= porque, no início da frase), pois que, visto que, uma vez que, porquanto, já que, desde que, etc.
Não confundam por que (alternativa B) com porque, por quê e porquê:

Por que
O por que tem dois empregos diferenciados:
Quando for a junção da preposição por + pronome interrogativo ou indefinido que, possuirá o significado de “por qual razão” ou “por qual motivo”:
Exemplos: Por que você não vai ao cinema? (por qual razão)
Não sei por que não quero ir. (por qual motivo)
Quando for a junção da preposição por + pronome relativo que, possuirá o significado de “pelo qual” e poderá ter as flexões: pela qual, pelos quais, pelas quais.
Exemplo: Sei bem por que motivo permaneci neste lugar. (pelo qual)

Por quê

Quando vier antes de um ponto, seja final, interrogativo, exclamação, o por quê deverá vir acentuado e continuará com o significado de “por qual motivo”, “por qual razão”.

Exemplos: Vocês não comeram tudo? Por quê?
Andar cinco quilômetros, por quê? Vamos de carro.

Porque

É conjunção causal ou explicativa, com valor aproximado de “pois”, “uma vez que”, “para que”.

Exemplos: Não fui ao cinema porque tenho que estudar para a prova. (pois)
Não vá fazer intrigas porque prejudicará você mesmo. (uma vez que)

Porquê

É substantivo e tem significado de “o motivo”, “a razão”. Vem acompanhado de artigo, pronome, adjetivo ou numeral.

Exemplos: O porquê de não estar conversando é porque quero estar concentrada. (motivo)
Diga-me um porquê para não fazer o que devo. (uma razão)

Fonte: https://blog.qconcursos.com/concursos-publicos/uso-dos-porques-por-que-por-que-porque-ou-porque/

Ou seja, se estivesse escrito "porque" na alternativa, poderíamos marcá-la como correta, visto que se trata de conjunção causal.
GABA LETRA D DE DOIDO.

Dá ideia de CAUSA.

PORQUE, PORQUANTO, POSTO QUE, VISTO QUE, JÁ QUE, UMA VEZ QUE, COMO.

ADENDO:

O COMO PODE SER, DEPENDENDO DO CONTEXO, CAUSAL, COMPARATIVA OU CONFORMIDADE, QUANDO PODEREM SER TROCADAS POR:

CAUSAL: JÁ QUE

COMPARAÇÃO: IGUAL A

CONFORMIDADE: CONFORME
ATENÇÃO! O Thiago colocou "posto que" como sendo causal. Isso está errado.

Posto que é locução conjuntiva de sentido concessivo, e não causal. Significa ainda que, bem que, embora, apesar de.

É triste ver as pessoas copiando e colando informações equivocadas e o pior é que quem não sabe acaba aprendendo errado.
CONECTIVOS
CLASSIFICAÇÃO
CONECTIVOS
Aditivos
e, nem (nem...nem), não
só...mas também, tampouco,
tanto...quanto

Adversativos
mas, porém, contudo, todavia,
É um bom livro, todavia custa
no entanto, entretanto, e
caro.
Alternativos
ou, ou...ou, ora...ora, já...já,
Ou mude seu comportamento ou mude se daqui
quer...quer, seja...seja

Conclusivos
Logo, pois (deslocado),
Você estudou, portanto será aprovado
portanto, por conseguinte,
assim, então, por isso
concurso!
Explicativos
Pois, que, porque, porquanto
Não prejudique as pessoas,
porque você pode ser
prejudicado!
Causais:
Pois, Porque, visto que,
como, uma vez que, na
medida em que, porquanto,
haja vista que, já que
Consecutivos:
Tão (tamanho, tanto,
...que, de modo que,
da maneira que)
Concessivos:
Embora, conquanto, não
obstante, ainda que, mesmo
que, se bem que, posto que,.
por mais que, por pior que,
apesar de que, a despeito de,
malgrado, em que pese.
Comparativos:
Como, mais...(do) que,
menos...(do) que, ,
tão...como, tanto...quanto,
tão...quanto, assim como
Condicionais:
Se, caso, sem que, se não, a
não ser que, exceto se, a
menos que, contanto que,
salvo se, desde que
Conformativos:
Conforme, consoante, como,
Segundo
Finais:
Para, para que, a fim de que,
de modo que, de forma que,

de sorte que, porque
Proporcionais:
À proporção que, à medida
que, quanto mais, ao passo

Temporais:
Quando, enquanto, assim
Enquanto os políticos
que, logo que, desde que, até
descansam, os brasileiros
que, mal, depois que,
Q concursos abaixo equivoca-se em dizer que ''posto que'' restringe à concessiva. Um modelo tirado às pressas mentalmente aqui: " ....a comida estava horrível, posto que não havia um técnico em gastronomia". Faxendo uma análise sintática da frase, vê-se, claramente, que o motivo da comida estar ruim foi pelo fato de não existir um técnico em gastronomia.
Estudante focado deve ser daqueles bem chatos na sala de prova...=D
Muita atenção aos "Porquês", a FCC adora apimentar trocando-os!
Causais= porque, visto que, que, uma vez que, dado que, como, já que, na medida em que, pois que, por
Contudo e porém são adversativas e podem ser eliminadas logo de cara, por que não é utilizado nesse contexto pois não é pergunta, assim sobra "uma vez que".
Gab D
Entretanto, o jornalismo dito de qualidade sempre foi objeto de uma minoria uma vez que a maioria das pessoas está de tal maneira consumida por seus dramas e divertimentos pessoais que sobra pouca atenção para o que é público.
Causal
Uma vez que se sabe − de modo a desdramatiza
Se, por um lado, − por outro,
Uma vez que era − de forma que fosse constituído

-  CAUSA     =          POR QUE MOTIVO
*** PORQUANTO    =      CAUSA /    PORQUE, UMA VEZ QUE, POIS, JÁ
-   CONSEQUÊNCIA   =    FEZ COM QUE, DE MANEIRA QUE, por tudo isso
         Consecutiva = TESÃO    ( TAL, TANTO, TAMANHO)        QUE = TAL, TÃO, DE SORTE   TANTO QUE
As orações que expressam dependência causal, subordinativas causais, utiliza-se as seguintes conjunções: haja vista, visto que, uma vez que, etc.
(D)
Caceta mesmo... confundi o ''por que''...teria que ser junto
Para responder a esta questão, é preciso, antes de tudo, analisar a relação semântica entre os dois períodos para, então, introduzir um elemento coesivo (operador argumentativo intraparágrafo) adequado ao contexto a fim de estabelecer a coerência textual.

O segundo período estabelece uma relação causal com o período anterior, pois o fato de a maioria das pessoas estar tão consumida por seus dramas e divertimentos pessoais que até sobra pouca atenção para o que é público é o motivo de o jornalismo dito de qualidade ser objeto da minoria das pessoas.

Em outras palavras, a maioria das pessoas não dão tanta importância para o jornalismo, para as informações cotidianas porque elas estão mais envolvidas com seus próprios dramas e divertimentos.

Sendo assim, o elemento coesivo (operador argumentativo) coerente para unir os dois períodos em um só seria um conectivo causal.

ALTERNATIVA (A) INCORRETA – A conjunção “conforme" estabelece uma relação conformativa, isto é, uma relação de consonância, de acordo entre duas ideias. Tal elemento coesivo traria incoerência ao período.

ALTERNATIVA (B) INCORRETA – A palavra “que" é pronome relativo antecedido da preposição “por". Não seria adequado introduzir o segundo período com o pronome relativo porque a ideia não é referencial, ou seja, referir-se a um termo anterior, evitando sua repetição, mas uma ideia sequencial com o uso de um operador argumentativo responsável pelo encadeamento de um segmento textual, contribuindo para a interpretação do enunciado.

ALTERNATIVA (C) INCORRETA – A conjunção “contudo" é adversativa, estabelece uma oposição entre duas ideias. Tal elemento coesivo traria incoerência ao período.

ALTERNATIVA (D) CORRETA – A locução conjuntiva “uma vez que" é causal. De acordo com a relação semântica entre os dois períodos, é o elemento coesivo (operador argumentativo) que traz coerência textual.

ALTERNATIVA (E) INCORRETA – A conjunção “porém" é adversativa, estabelece uma oposição entre duas ideias. Tal elemento coesivo traria incoerência ao período. Note que, se fosse para marcar esta alternativa, também teria que marcar a alternativa (C), pois ambas estabelecem a mesma ideia: oposição.

GABARITO DA PROFESSORA: ALTERNATIVA (D).

ID

2668873

Banca

FCC

Órgão

TRT - 6ª Região (PE)

Ano

2018

Provas

FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Português

Assuntos

Está correta a redação da seguinte frase:

Alternativas

Haveriam grandes doses de jornalismo recreativo sendo oferecidas para a maioria, desde o tempo em cujo principal veículo de massas era o tabloide, depois chegando à televisão e internet.

Enquanto questiona-se as bases materiais do jornalismo profissional, multiplica-se leitores na internet, ao passo que, viabiliza-se a possibilidade de universalizar o ensino superior.

À medida que notícias e opiniões são disseminadas pela prática jornalística, os leitores munem-se de ferramentas para exercer a cidadania de forma mais consciente.

Mesmo se o jornalista se propor a abordar assuntos com seriedade, o jornalismo, por suas próprias características fazem com que os fatos sejam apurados apressadamente.

Expressa-se por meio da linguagem, de modo inconsciente, as visões de mundo de quem escreve; logo, mesmo que imparcial o relato jornalístico passa pela interpretação subjetiva do leitor.

Comentários

LETRA C

A - Haveria grandes doses de jornalismo

-Verbos impessoais ( ex: haver no sentido de existir/tempo passado ; fazer no sentido de temperatura e tempo passado = SINGULAR)

B - Enquanto questionaM-se as bases materiais do jornalismo profissional, multiplica-se leitores na internet, ao passo que, viabiliza-se a possibilidade de universalizar o ensino superior. ( AS BASES MATERIAIS DO JORNALISMO SÃO QUESTIONADAS)

D - Mesmo se o jornalista se PROPUSER a abordar assuntos com seriedade, o jornalismo, por suas próprias características fazem com que os fatos sejam apurados apressadamente.

E - ExpressaM-se por meio da linguagem, de modo inconsciente, as visões de mundo de quem escreve; logo, mesmo que imparcial o relato jornalístico passa pela interpretação subjetiva do leitor. ( AS VISÕES DE MUNDO EXPRESSAM-SE..)

Galera, criei um perfil no instagram voltado para publicar os meus macetes , dicas e em breve venda dos meus materiais. Sigam aí @qciano. Abraço e bons estudos!
CORRETO ERRADO CORREÇAO

A) Haveriam grandes doses de jornalismo recreativo sendo oferecidas para a maioria, desde o tempo em cujo principal veículo de massas era o tabloide, depois chegando à televisão e internet.

B) Enquanto questionam-se as bases materiais do jornalismo profissional, multiplica-se leitores na internet, ao passo que, viabiliza-se a possibilidade de universalizar o ensino superior.

C) À medida que notícias e opiniões são disseminadas pela prática jornalística, os leitores munem-se de ferramentas para exercer a cidadania de forma mais consciente.

D) Mesmo se o jornalista se propor a abordar assuntos com seriedade, o jornalismo, por suas próprias características fazem com que os fatos sejam apurados apressadamente.

E) Expressam-se por meio da linguagem, de modo inconsciente, as visões de mundo de quem escreve; logo, mesmo que imparcial o relato jornalístico passa pela interpretação subjetiva do leitor.
À medida que= proporção

Na medida em que= explicativa ou causal (= já que, porque)

Não existe: à medida em que
O que levou o meu erro: letra C - Os eleitores munem-se de ferramentas para exercer a cidadania de forma mais consciente.

Quem vai exercer a cidadania de forma mais consciente? Os eleitores - logo pensei que o verbo exercer deveria estar no plural.

:(
Flavia Magalhães,

posso estar enganado, mas acho que admite as duas hipóteses de concordância, sendo a mais comum a impessoal "para exercer".

https://www.normaculta.com.br/concordancia-verbal-com-verbos-no-infinitivo/

Nessa questão dá pra garantir o ponto eliminando as outras alternativas...

Sucesso!
a) Haveriam grandes doses de jornalismo recreativo sendo oferecidas para a maioria, desde o tempo em cujo principal veículo de massas era o tabloide, depois chegando à televisão e à internet.

b) Enquanto questiona-se as bases materiais do jornalismo profissional, multiplicam-se leitores na internet, ao passo que, viabiliza-se a possibilidade de universalizar o ensino superior.

c) GABARITO

d) Mesmo se o jornalista se propuser a abordar assuntos com seriedade, o jornalismo, por suas próprias características faz com que os fatos sejam apurados apressadamente.

e) Expressam-se por meio da linguagem, de modo inconsciente, as visões de mundo de quem escreve; logo, mesmo que imparcial, o relato jornalístico passa pela interpretação subjetiva do leitor.
Gab.:C

à medida que = proporção

na medida em que = causal

A) Haver = existir, o verbo deverá ficar na terceira pessoa do singular. O correto seria "haveria"
B) O que é questionado? As bases materiais. o correto seria "questionam-se"
D) Correto é propuser
E) O que é expressado? As visões, portanto o correto seria "expressam-se". E acredito que depois do trecho "mesmo que imparcial" devia ter uma vírgula.
na letra "b" além do verbo está flexionado errado, existe o erro do emprego do pronome SE. Nesse caso, como a oração é subordinada adverbial temporal o pronome SE teria que estar antes do verbo (Fator OBRIGATÓRIO de PRÓCLISE).
Galera, na alternativa letra B qual é o motivo do pronome SE ,na palavra SE PROPUSER, não esta em posição de enclise.
Na letra C, não seria "À medida que notícias e opiniões são disseminadas pela prática jornalística, os leitores munem-se de ferramentas para exercerem a cidadania de forma mais consciente."

Alguém pode esclarecer, por favor.
Gabarito: letra C.

Concurseira Caracas, quando o período é composto por mais de uma oração, é possível que o verbo da oração secundária permaneça no infinitivo. Exemplo:

Os alunos vieram aqui para estudar.

“Os alunos vieram aqui” → oração principal

“para estudar” → oração secundária

Assim como o verbo da segunda oração pode ser conjugado no plural para concordar com o sujeito. Exemplo:

Os alunos vieram aqui para estudarem.

Fonte: meus resumos. Espero ter ajudado. Erros, avisem-me por favor.
só uma observação...na B,não existe "mesmo se",o certo é "MESMO QUE".

FONTE: A GRAMÁTICA PARA CONCURSOS, pestana.
A unica duvida que fiquei na letra C era se levaria crase em ''para exercer a cidadania de forma mais consciente..''
o verbo"exercer", na alternativa C, não deveria concordar com "leitores"?

por que a "e" não está correta?
Juscelino,

Letra E

EXPRESSAM-se por meio da linguagem ........ AS visões de mundo (...) ERRADA.
A fcc gosta demais de separar bem longes os termos, tipo sujeito e o verbo. Procurar sempre o verbo e fazer a pergunta a ele ajuda demais em saber quem é o sujeito.
Fiquei muito na dúvida se era a C mesmo porque não consegui identificar com clareza se o exercer estava ligado a leitores e cidadania.

Ao analisar novamente as outras questões, os erros eram bem notáveis.
O verbo "expressar" é transitivo direto, logo combina com o núcleo do sujeito em número e pessoa!

NÚCLEO...........VISÕES
1º procedimento será: analisar os verbos da frase e verificar se estão conjugados da forma correta.

a)      Haveriam grandes doses de jornalismo recreativo sendo oferecidas para a maioria, desde o tempo em cujo principal veículo de massas era o tabloide, depois chegando à televisão e internet.

O verbo HAVER no sentido de existir é impessoal e por isso fica na 3ª pessoa do singular. A flexão no plural do verbo haver apresentando na frase é incorreta.

b)      Enquanto questiona-se as bases materiais do jornalismo profissional, multiplica-se leitores na internet, ao passo que, viabiliza-se a possibilidade de universalizar o ensino superior.

O verbo QUESTIONAR concorda com “as bases materiais do jornalismo” observa-se que o verbo “questiona-se” encontra-se no singular. Dessa forma a frase incorreta por apresentar o verbo no singular. Na frase “as bases materiais do jornalismo são questionadas. o sujeito está no plural e o verbo deverá concordar com ele, portanto deve ser reescrita como : “Enquanto questionam-se as bases materiais do jornalismo profissional”...

c)       À medida que notícias e opiniões são disseminadas pela prática jornalística, os leitores munem-se de ferramentas para exercer a cidadania de forma mais consciente.

Resposta correta. O verbo munir encontra-se flexionado no plural concordando com o seu sujeito “Os leitores”.

d)      Mesmo se o jornalista se propor a abordar assuntos com seriedade, o jornalismo, por suas próprias características fazem com que os fatos sejam apurados apressadamente.

O verbo propor é empregado no infinitivo na frase. Contudo o a frase apresenta com o tempo verbal no futuro do subjuntivo, o que pode ser observado pela presença do SE e por isso é incorreto conjuga-lo no infinitivo. A forma correta é: “mesmo se o jornalista se propuser”...

e)      Expressa-se por meio da linguagem, de modo inconsciente, as visões de mundo de quem escreve; logo, mesmo que imparcial o relato jornalístico passa pela interpretação subjetiva do leitor.

Verbo expressar apresenta-se no singular e o sujeito “as visões de mundo” está no plural e por isso deve concordar com ele. Por isso motivo à frase está incorreta. A frase deveria ser reescrita como: “Expressam-se por meio da linguagem, de modo inconsciente, as visões de mundo de quem escreve”.
Quando o verbo vir acompanhado do "se" e for transitivo indireto, ele fica no singular mesmo que o sujeito esteja no plural. Pelo menos foi isso que aprendi. Por que na letra C) não poderia ser mune-se, já que esse verbo é transitivo indireto?

Grato!
Pessoal, o erro da B também é pelo uso errado da próclise, já que conjunções subordinativas (Enquanto) atraem o pronome átono
Pessoal uma dúvida... me ajudem...

Não deveria ser mune-se, considerando que é VTI?

Para VTI utilizamos o verbo no singular, pois o se trata-se de Indice de Indeterminação do sujeito...

Porque foi considerada certa esta questão?
a) Haveria grandes doses de jornalismo recreativo sendo oferecidas para a maioria, desde o tempo em que o principal veículo de massas era o tabloide, depois chegando à televisão e à internet.

b) Enquanto se questionam as bases materiais do jornalismo profissional, multiplicam-se leitores na internet, ao passo que se viabiliza a possibilidade de universalizar o ensino superior.

c) À medida que notícias e opiniões são disseminadas pela prática jornalística, os leitores munem-se de ferramentas para exercer a cidadania de forma mais consciente.

d) Mesmo se o jornalista se propuser a abordar assuntos com seriedade, o jornalismo, por suas próprias características, faz com que os fatos sejam apurados apressadamente.

e) Expressam-se por meio da linguagem, de modo inconsciente, as visões de mundo de quem escreve; logo, mesmo que imparcial, o relato jornalístico passa pela interpretação subjetiva do leitor.
E pensar que só não coloquei letra C pq achei q "À medida" não deveria ter crase :(
Só pra complementar: Cuidado que ''À MEDIDA EM QUE'', NÃO EXISTE!
Essa questão exige conhecimentos gramaticais, tais como: o emprego da vírgula, uso correto dos pronomes, paralelismo sintático; análise sintática, por exemplo, concordância verbal; coesão e coerência textuais.

DICA!!! Sempre que um verbo estiver flexionado na terceira pessoa acompanhado da palavra SE, verificar a transitividade verbal. Se ele for transitivo direto, apresentará um sujeito passivo, o qual estará posposto, concordando com ele, e a palavra SE será classificada como partícula apassivadora. Se o verbo for transitivo indireto, intransitivo, verbo de ligação ou transitivo direto com objeto direto preposicionado, ele deverá ser flexionado apenas na terceira pessoa do singular, e a palavra SE será classificada como índice de indeterminação do sujeito, visto que o sujeito será indeterminado.

ALTERNATIVA (A) INCORRETA – “Haveriam grandes doses de jornalismo recreativo sendo oferecidas para a maioria, desde o tempo em cujo principal veículo de massas era o tabloide, depois chegando à televisão e internet". Há três desvios nessa redação:

1º desvio – a flexão do verbo “haver". Quando esse verbo tem o sentido de “existir, acontecer, ocorrer" ou indica tempo passado, ele não se flexiona, devendo ficar apenas na 3ª pessoa do singular. No caso da redação, o verbo “haver" tem o sentido de existir.

2º desvio – o uso do pronome relativo “cujo". Esse pronome só deve ser usado para indicar posse; no caso da redação, o correto é usar um pronome relativo de valor temporal, pois está se referindo a um substantivo com noção temporal. Os pronomes relativos adequados a esse contexto são: quando, em que ou no qual.

3º desvio – falta de paralelismo sintático, visto que a estrutura gramatical não se manteve uniforme no trecho “chegando à televisão e internet". Nesse trecho, há dois elementos (televisão e internet) complementares do verbo intransitivo “chegar", sendo que o segundo elemento – internet – não está sendo determinado pelo artigo definido a nem regido pela preposição a exigida pelo verbo chegar, como acontece com o primeiro elemento – televisão. Portanto, para manter o paralelismo sintático, o correto seria “chegando à televisão e à internet"

A redação correta seria: “Haveria grandes doses de jornalismo recreativo sendo oferecidas para a maioria, desde o tempo em que o principal veículo de massas era o tabloide, depois chegando à televisão e à internet".

ALTERNATIVA (B) INCORRETA – “Enquanto questiona-se as bases materiais do jornalismo profissional, multiplica-se leitores na internet, ao passo que, viabiliza-se a possibilidade de universalizar o ensino superior". Ocorrem quatro desvios nessa redação:

1º desvio – O verbo “questionar" deveria estar flexionado no plural, concordando com o sujeito “as bases materiais do jornalismo profissional", pois o verbo é transitivo direto.

2º desvio – há um erro de colocação pronominal, visto que o pronome átono “se" está após o verbo. Esse pronome deveria vir antes do verbo por conta da palavra atrativa “enquanto" (conjunção subordinativa).

3º desvio – É o mesmo caso do 1º desvio. O verbo “multiplicar" deveria estar flexionado no plural, concordando com o sujeito “leitores na internet", pois o verbo é transitivo direto.

4º desvio – não deve ocorrer a vírgula após a locução conjuntiva “ao passo que". Não se separa conjunção dos elementos seguintes, salvo se houver uma palavra ou oração intercalada. Com a retirada da vírgula, o pronome átono virá antes do verbo por conta da locução conjuntiva subordinativa.

A redação correta seria: “Enquanto se questionam as bases materiais do jornalismo profissional, multiplicam-se leitores na internet, ao passo que se viabiliza a possibilidade de universalizar o ensino superior".

ALTERNATIVA (C) CORRETA – “À medida que notícias e opiniões são disseminadas pela prática jornalística, os leitores munem-se de ferramentas para exercer a cidadania de forma mais consciente". Essa redação não apresenta problemas estruturais nem gramaticais.

ALTERNATIVA (D) INCORRETA – “Mesmo se o jornalista se propor a abordar assuntos com seriedade, o jornalismo, por suas próprias características fazem com que os fatos sejam apurados apressadamente". Ocorrem quatro desvios nessa redação:

1º desvio – o verbo “propor" está flexionado erroneamente. Como o enunciado está expressando uma condição, tal verbo deve ser conjugado no futuro do modo subjuntivo.

2º desvio – faltou vírgula após a expressão “por suas próprias características", trata-se de uma locução adverbial causal deslocada de longa extensão.

3º desvio – o verbo “fazer" deve ser flexionado no singular, concordando com o sujeito “o jornalismo".

4º desvio – há uma ruptura do paralelismo sintático, pois o verbo “fazer" deveria estar conjugado no futuro do presente para manter uma correlação verbal com o verbo “propor" conjugado no futuro do subjuntivo.

A redação correta seria: “Mesmo se o jornalista se propuser a abordar assuntos com seriedade, o jornalismo, por suas próprias características, fará com que os fatos sejam apurados apressadamente".

ALTERNATIVA (E) INCORRETA – “Expressa-se por meio da linguagem, de modo inconsciente, as visões de mundo de quem escreve; logo, mesmo que imparcial o relato jornalístico passa pela interpretação subjetiva do leitor". Essa redação apresenta dois desvios gramaticais e um problema de estrutura frasal.

1º desvio – O verbo “expressar" deveria estar flexionado no plural, concordando com o sujeito “as visões de mundo de quem escreve", pois o verbo é transitivo direto.

2º desvio – faltou vírgula antes da locução adverbial de meio deslocada “por meio da linguagem".

Há também problemas de coesão e coerência em “logo, mesmo que imparcial o relato jornalístico passa pela interpretação subjetiva do leitor", pois não ficou claro se a ideia foi passar uma consequência ou expressar uma concessiva; então, nesse caso, faltou dar continuidade ao período.

A redação correta seria: “Expressam-se, por meio da linguagem, de modo inconsciente, as visões de mundo de quem escreve".

GABARITO DA PROFESSORA: ALTERNATIVA (C).

ID

2668876

Banca

FCC

Órgão

TRT - 6ª Região (PE)

Ano

2018

Provas

FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Português

Assuntos

Atenção: Para responder a questão abaixo, considere o texto abaixo.

Mídias sociais têm sido insistentemente acusadas de fomentar a polarização política, reforçando e consolidando pontos de vista divisivos que têm tornado impossível o debate público.

Porém, estudos mostram que, embora exista seleção no consumo de notícias de acordo com a orientação ideológica, a dieta informacional das pessoas é mais variada do que se supõe. Leitores de direita, por exemplo, consomem mais notícias de veículos de direita, mas leem também a grande imprensa e até, ocasionalmente, veículos de esquerda.

Os estudiosos chamam a atenção também para o fato de que nas interações sociais diretas as pessoas selecionam ainda mais com quem se relacionam de acordo com a orientação política e, quando interagem com pessoas diferentes, evitam assuntos sensíveis, como política e religião.

Por que então temos a nítida percepção de que a polarização é aguda e se acentua nas mídias sociais?

A resposta retoma a constatação de outros pesquisadores: a polarização é um fenômeno circunscrito aos mais engajados, que são também os mais influentes nas mídias sociais.

(Adaptado de: ORTELLADO, Pablo. Disponível em: folha.uol.com.br)

Considerado o contexto, traduz-se adequadamente o sentido de um segmento em:

Alternativas

fomentar a polarização política = condenar a divisão ideológica

evitam assuntos sensíveis = furtam-se de abordar temas delicados

dieta informacional = regime de erudição

circunscrito aos mais engajados = consolidado aos mais convictos

retoma a constatação = remete à circunstância

Comentários

GABARITO B

A tradução correta do segmento está em:

evitam assuntos sensíveis = furtam-se de abordar temas delicados
Sinônimo de furtar-se

1 sinônimo da palavra furtar-se:

Omitir-se: 1 omitir.

A palavra furtar-se aparece também nas seguintes entradas:

fugir, recusar, afastar, evitar, poupar, eximir, livrar, evadir, esquivar, quitar, driblar
Letra (b)

O que é furtar-se: O mesmo que se tirar algo, se privar de algo, que recusar alguma coisa ou de esquivar e fugir.

Fonte: https://www.dicionarioinformal.com.br/furtar-se/
Galera, a principal dica neste tipo de questão é: leia com muita atenção o enunciado. Veja que neste caso se pede "de acordo com o contexto", ou seja, o examinador busca a alternativa que, substituída exatamente na redação original, manterá o sentido inicial. Analise cada alternativa separadamente, procurando sempre uma correspondência verbal entre as frases, e depois veja o contexto. Se houver alguma alteração de sentido, elimine a alternativa. Depois basta procurar os sinônimos dentre as alternativas restantes.

Espero ter contribuído. Sucesso a todos.
triste por nunca acertar essas questões assim. A FCC ama... é contar com a sorte, a que menos acho possível é. Tipo esta, "furtam-se" rsss.

#oremos.
Significado de algumas palavras/ expressões:

a) fomentar a polarização política = condenar a divisão ideológica

Fomentar: estimular, apoiar, sustentar ou incitar algo

Polarização política: [...] A polarização ainda pode ser caracterizada como uma ação realizada com o intuito de concentrar a atenção ou a atividade em dois extremos opostos.Esta ação se realiza na existência de grupos que possuam interesses ou atividades já alinhados entre si. No âmbito político, por exemplo, ela se refere a divergência de atitudes ou posicionamentos ideológicos, podendo ser pública ou estar dentro de certos grupos.

Divisão ideológica: discórdiaa em relação as ideias, pensamentos, conviçções...

b) evitam assuntos sensíveis = furtam-se de abordar temas delicados.

Furta-se: esquivar-se: furtar-se a um compromisso

c) dieta informacional = regime de erudição.

Dieta informacional: [...] A sua mente precisa alterar o foco a respeito das notícias, assim como em uma dieta para atingir o peso desejado. Trata-se de selecionar o dado mais relevante ao invés de procurar desesperadamente por qualquer conteúdo. Basicamente, a tarefa é se a ter a qualidade sem quantidade [...]

Erudição: Erudito é algo ou alguém que possui uma cultura vasta, sobre um determinado assunto. Erudito é um adjetivo que pode estar relacionado à música, à leitura, ou à cultura em geral. Erudito é relacionado a qualquer coisa que seja bem elaborada, estudada, cuidada, como obras eruditas, música erudita, violão erudito etc.

d) circunscrito aos mais engajados = consolidado aos mais convictos

Circunscrito: restringido, limitado

e) retoma a constatação = remete à circunstância

Constatação: comprovação, confirmação

Circunstância: particularidade que caracteriza um fato, uma situação e, além disso, aquilo que os acompanham

https://www.significados.com.br

https://www.dicio.com.br

https://freesider.com.br/qualidade-de-vida/dieta-da-informacao/
Realmente essas questões são tipo loteria. Ou o cara tem um dicionário na kbça ou acordou no dia da prova com o reto virado pra lua!
De tanto ler o art 155 do código penal a resposta veio de forma automática
Furtar = Subtrair = privar(-se), negar(-se)

"dependendo do contexto é claro"
Como disseram, é "questão loteria"

e nem adianta fica lendo explicação, pois não usaremos esses termos novamente, nem em outras questões parecidas

fica o aprendizado para "ler" mais (como se nós tivéssemos pouca coisa pra estudar).
Em que essa questão ajudará no cargo mesmo? Falar dificil? + inteligência? A regra é falar com linguagem correta e simples para as pessoas entenderem bem.
b) evitam assuntos sensíveis = furtam-se de abordar temas delicados
Esse tipo de questão é para você fazer uma reflexão a respeito do seu grau de LEITURA.

LER e buscar o significado das palavras.
o segredo de questões como essa é fazer termo a termo.

evitam = furtam-se de abordar

assuntos sensíveis = temas delicados
Eu só consegui acertar depois de olhar o significado de cada palavra no google.
ESSA QUESTÃO É SHOW
A questão trabalha os aspectos semânticos: sinonímia; além disso, é uma questão que requer interpretação textual, pois, muitas vezes, para entendermos o significado de um vocábulo, precisamos analisá-lo dentro do contexto.

ALTERNATIVA (A) INCORRETA – A palavra fomentar significa estimular, promover, desenvolver; por isso, esta alternativa é incorreta, visto que fomentar a polarização política significa estimular, promover a divisão ideológica, no caso, a política. Condenar vai de encontro com fomentar.

ALTERNATIVA (B) CORRETA – Furtar-se de abordar temas delicados significa evitar assuntos sensíveis, polêmicos, assuntos que, muitas vezes, podem levar a discussões mais “fervorosas".

ALTERNATIVA (C) CORRETA – Pelo contexto, entendo que dieta informacional seria a pessoa se abster de informações, principalmente, no tocante a questões políticas; regime de erudição seria a pessoa equilibrar as informações adquiridas, abster-se de um conhecimento amplo e vasto. Diante disso, penso que esta alternativa também esteja correta.

ALTERNATIVA (D) INCORRETA – Circunscrito aos mais engajados significa limitado, restrito aos que têm mais militância política, ou seja, a polarização é um fenômeno limitado aos mais engajados, mas não é um fenômeno consolidado aos mais convictos (= resistente aos que mais acreditam fielmente numa crença ou opinião).

ALTERNATIVA (E) INCORRETA – Retomar a constatação significa retomar, dar continuidade a uma comprovação, a uma confirmação; remeter à circunstância significa referir-se, reportar-se a um conjunto de fatores, a um contexto. De acordo com o contexto, são significados diferentes.

GABARITO DA PROFESSORA: duplo gabarito: (B) / (C). No entanto, a Banca optou por manter o gabarito letra (B).
Além de estudarmos a gramática, as leias e afins, ainda temos que estudar o DICIONÁRIO. Mas que coisa!
evitam = furtam-se
assuntos sensíveis = temas delicados

Clara como a luz do sol, já diria Lulu Santos. Rs.

Com a FCC é fazer centenas de questões e nunca parar esse treino.

GAB. B

ID

2668879

Banca

FCC

Órgão

TRT - 6ª Região (PE)

Ano

2018

Provas

FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Português

Assuntos

Atenção: Para responder a questão abaixo, considere o texto abaixo.

Mídias sociais têm sido insistentemente acusadas de fomentar a polarização política, reforçando e consolidando pontos de vista divisivos que têm tornado impossível o debate público.

Por que então temos a nítida percepção de que a polarização é aguda e se acentua nas mídias sociais?

A resposta retoma a constatação de outros pesquisadores: a polarização é um fenômeno circunscrito aos mais engajados, que são também os mais influentes nas mídias sociais.

(Adaptado de: ORTELLADO, Pablo. Disponível em: folha.uol.com.br)

Porém, estudos mostram que, embora exista seleção no consumo de notícias de acordo com a orientação ideológica, a dieta informacional das pessoas é mais variada do que se supõe.

Uma redação alternativa para o segmento sublinhado acima, em que se mantêm a correção e a coerência, está em:

Alternativas

Contudo, estudos revelam que, apesar de a orientação ideológica interferir na seleção de notícias a serem consumidas, a dieta...

No entanto, já se estuda o fato de que, conforme a orientação ideológica interfere no consumo e seleção de notícias, tem-se que a dieta...

De acordo com estudos, ainda que se selecionam as notícias a consumir, a partir da orientação ideológica, a dieta...

Conforme estudos, mesmo existindo escolha à partir da orientação ideológica, no consumo de notícias, a dieta...

Todavia, estudos demonstram que haviam possibilidades de escolha no consumo de notícias, segundo a orientação ideológica, ainda que a dieta...

Comentários

Letra (e)

Conjunções Coordenativas

São aquelas que ligam orações de sentido completo e independente ou termos da oração que têm a mesma função gramatical. Subdividem-se em:

1) Aditivas: ligam orações ou palavras, expressando ideia de acrescentamento ou adição. São elas: e, nem (= e não), não só... mas também, não só... como também, bem como, não só... mas ainda. Por exemplo:

A sua pesquisa é clara e objetiva.

Ela não só dirigiu a pesquisa como também escreveu o relatório.

2) Adversativas: ligam duas orações ou palavras, expressando ideia de contraste ou compensação. São elas: mas, porém, contudo, todavia, entretanto, no entanto, não obstante. Por exemplo:

Tentei chegar mais cedo, porém não consegui.

3) Alternativas: ligam orações ou palavras, expressando ideia de alternância ou escolha, indicando fatos que se realizam separadamente. São elas: ou, ou... ou, ora... ora, já... já, quer... quer, seja... seja, talvez... talvez. Por exemplo:

Ou escolho agora, ou fico sem presente de aniversário.

4) Conclusivas: ligam a oração anterior a uma oração que expressa ideia de conclusão ou consequência. São elas: logo, pois (depois do verbo), portanto, por conseguinte, por isso, assim. Por exemplo:

Marta estava bem preparada para o teste, portanto não ficou nervosa.

5) Explicativas: ligam a oração anterior a uma oração que a explica, que justifica a ideia nela contida. São elas: que, porque, pois (antes do verbo), porquanto. Por exemplo:

Não demore, que o filme já vai começar.

Fonte: https://www.soportugues.com.br/secoes/morf/morf85.php
Gabarito letra a).

"Porém, estudos mostram que, embora exista seleção no consumo de notícias de acordo com a orientação ideológica, a dieta informacional das pessoas é mais variada do que se supõe."

DESTACANDO OS ERROS DAS DEMAIS ALTERNATIVAS

a) Gabarito.

b) No entanto, já se estuda o fato de que, conforme a orientação ideológica interfere no consumo e seleção de notícias*, tem-se que a dieta...

* A expressão sublinhada acima passa uma ideia de conformação e conformidade, enquanto a redação original passa uma ideia de concessão - expressa pela conjunção "apesar de". Já que houve alteração do sentido, a alternativa "b" não pode ser o gabarito em tela.

Fontes:

https://www.soportugues.com.br/secoes/morf/morf86.php

https://www.soportugues.com.br/secoes/morf/morf87.php

c) De acordo com estudos*, ainda que se selecionem as notícias a consumir, a partir da orientação ideológica, a dieta...

* A expressão sublinhada acima passa uma ideia de conformação e conformidade, enquanto a redação original passa uma ideia de adversidade e oposição - expressa pela conjunção "todavia". Já que houve alteração do sentido, a alternativa "c" não pode ser o gabarito em tela.

Fonte: https://www.todamateria.com.br/conjuncoes-adversativas/

d) Conforme estudos, mesmo existindo escolha a partir da orientação ideológica, no consumo de notícias, a dieta...

* A expressão sublinhada acima passa uma ideia de conformação e conformidade, enquanto a redação original passa uma ideia de adversidade e oposição - expressa pela conjunção "todavia". Já que houve alteração do sentido, a alternativa "d" não pode ser o gabarito em tela.

e) Todavia, estudos demonstram que havia possibilidades de escolha no consumo de notícias, segundo a orientação ideológica, ainda que a dieta...

* Com a retirada das conjunções e a troca destas de lugar na oração, a redação da alternativa "e" mudou completamente o sentido da redação original. Por isso, a alternativa "e" não pode ser o gabarito em tela.

=> Meu Instagram para concursos: https://www.instagram.com/qdconcursos/
GABARITO A

A questão exige a substituição correta entre as conjunções adversativas.

Porém, contudo, entretanto, todavia, no entanto, não obstante.
Gabarito - A

"Porém [ADVERSATIVA], estudos mostram que, embora [CONCESSIVA] exista seleção no consumo de notícias de acordo com a orientação ideológica, a dieta"

a) Contudo [ADVERSATIVA], estudos revelam que, apesar de [CONCESSIVA] a orientação ideológica [...]

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ERROS:

b) No entanto [ADVERSATIVA], já se estuda o fato de que, conforme [CONFORMATIVA] a orientação ideológica [...]

→ Erro nos conectivos.

-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

c) De acordo com [CONFORMATIVA] estudos, ainda que [CONCESSIVA] se selecionam as notícias [...]

→ SelecionEm.

→ Erro nos conectivos.

-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

d) Conforme [CONFORMATIVA] estudos, mesmo existindo escolha à partir da orientação [...]

→ Não há crase antes de verbo, JAMAIS!

→ Erro nos conectivos.

-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

e) Todavia [ADVERSATIVA], estudos demonstram que haviam possibilidades [...] , segundo [CONFORMATIVA] a orientação [...]

→ Verbo HAVER no sentido de existir é IMPESSOAL, não varia.

→ Erro nos conectivos.

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Confira o meu material gratuito > https://drive.google.com/drive/folders/1sSk7DGBaen4Bgo-p8cwh_hhINxeKL_UV?usp=sharing
Gente, vamos avisar para os coleguinhas..

A partir não tem crase, antes de verbo não rola crase..
Contudo, estudos revelam que, apesar de a orientação ideológica interferir na seleção de notícias a serem consumidas, a dieta...

Oração Subordinada Adverbial Concessiva - Indica permissão (concessão) entre as orações.

Apesar de que, embora, ainda que, se bem que, mesmo que, por mais que, posto que, conquanto

Oracao coordenada Adversativas: ligam duas orações ou palavras, expressando ideia de contraste ou compensação. São elas: mas, porém, contudo, todavia, entretanto, no entanto, não obstante.

gabarito A
Essa banca ama os conectores, rapaaaaz....
Contudo, estudos revelam que, apesar de a orientação ideológica interferir na seleção de notícias a serem consumidas, a dieta...
Oração Subordinada Adverbial Concessiva - Indica permissão (concessão) entre as orações.
Apesar de que, embora, ainda que, se bem que, mesmo que, por mais que, posto que, conquanto

Oracao coordenada Adversativas: ligam duas orações ou palavras, expressando ideia de contraste ou compensação. São elas: mas, porém, contudo, todavia, entretanto, no
Essa questão requer conhecimento acerca dos valores semânticos dos conectivos: conjunções coordenativas, conjunções subordinativas e das preposições/locuções prepositivas; pontuação; concordância do verbo “haver"; flexão verbal (tempo e modo).

Saber a ideia que cada conjunção e preposição expressam é importante para manter a coesão e coerência textual.

O objetivo dessa questão, ao reescrever a oração destacada do enunciado, é substituir, respectivamente, a conjunção coordenativa adversativa “porém" por um outro conectivo do mesmo valor semântico – oposição – e substituir a conjunção subordinativa concessiva “embora" por um outro conectivo do mesmo valor, além de obedecer às regras gramaticais.

Lembrando que as orações subordinadas adverbiais concessivas são orações que exprimem um fato contrário ao da oração principal, mas não suficiente para anulá-lo ou impedi-lo. Suas principais conjunções são: embora, conquanto, ainda que, apesar de que, posto que, se bem que, por mais que, por menos que, mesmo que etc.

As orações coordenadas adversativas exprimem um fato contrário à oração anterior. Suas conjunções são: mas, porém, contudo, todavia, entretanto, no entanto, senão (após uma negativa).

ALTERNATIVA (A) CORRETA – A conjunção coordenativa adversativa “contudo" expressa o mesmo sentido da conjunção coordenativa adversativa “porém" – de oposição; ideia contrária à oração anterior -, e a locução prepositiva “apesar de" também expressa o mesmo sentido da conjunção subordinativa concessiva “embora". Ademais, a pontuação e a concordância estão de acordo com a norma-padrão.

ALTERNATIVA (B) INCORRETA – Já se pode descartar esta alternativa pelo simples fato da presença da conjunção subordinativa conformativa “conforme" introduzindo a segunda oração. Tal conjunção exprime valor de concordância, consonância entre as orações; logo, não pode substituir a conjunção concessiva – de valor opositivo. Já a conjunção “no entanto", iniciando o período, pode substituir “porém", pois têm o mesmo valor semântico.

ALTERNATIVA (C) INCORRETA – A locução conjuntiva “ainda que" pode substituir “embora", pois ambas têm o mesmo valor semântico: concessivo. Porém, ocorre um desvio que não está conforme a norma-padrão - a flexão modo-temporal do verbo “selecionam" -, conjugado no presente do indicativo. Como as orações subordinadas adverbiais concessivas exprimem um fato possível, o adequado é conjugar os verbos no modo subjuntivo, por exemplo, “ainda que se selecionem". Ademais, a locução prepositiva “a partir de" expressa uma ideia temporal (deste ponto; em diante), com isso muda o sentido original da frase.

ALTERNATIVA (D) INCORRETA – A preposição acidental “mesmo" pode perfeitamente substituir a conjunção “embora" porque ambas têm valor concessivo. Entretanto, há duas falhas na sentença: “a partir" está com acento indicativo de crase, não se usa acento indicativo de crase diante de verbos, esse a é somente preposição; a outra falha é em relação ao emprego da vírgula separando “orientação ideológica" de seu complemento “no consumo de notícias".
ALTERNATIVA (E) INCORRETA – Há desvio de concordância verbal em “haviam possibilidades". O verbo “haver" está no sentido de “existir", nesse caso, ele não deve ir ao plural, devendo se flexionar apenas na 3ª pessoa do singular. Além disso, a oração não está exprimindo uma ideia concessiva, como na escrita original.

GABARITO DA PROFESSORA: ALTERNATIVA (A).

ID

2668882

Banca

FCC

Órgão

TRT - 6ª Região (PE)

Ano

2018

Provas

FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Português

Assuntos

Está correto o uso do elemento sublinhado na seguinte frase:

Alternativas

Nos diálogos forjados nas redes sociais, os usuários selecionam aqueles dos quais estão dispostos a interagir.

A maioria das pessoas hoje acessa as redes sociais em cuja influência revolucionou a forma de compartilhar notícias.

Deve-se reagir com cautela à recepção de conteúdos aos quais são disseminados nas mídias digitais.

As mídias sociais são acusadas de formar redutos no qual o usuário consome um conteúdo que o agrade.

A esfera pública, na qual os mais engajados prevalecem, parece tomada por uma intensa polarização.

Comentários

Gabarito letra e).

REESCREVENDO AS ALTERNATIVAS DE MODO CORRETO:

a) Nos diálogos forjados nas redes sociais, os usuários selecionam aqueles com os quais estão dispostos a interagir.

* O verbo "interagir" é transitivo indireto e pede a preposição "com" (quem interage, interage com algo ou com alguém).

b) A maioria das pessoas hoje acessa as redes sociais cuja influência revolucionou a forma de compartilhar notícias.

* A palavra "influência" é o sujeito da oração em que se encontra. Logo, a colocação do preposição "em" antes da palavra "cuja" torna a assertiva errada, já que não existe sujeito preposicionado.

c) Deve-se reagir com cautela à recepção de conteúdos os quais são disseminados nas mídias digitais.

* O termo "os quais" retoma a palavra "conteúdos" e é o sujeito da oração em que se encontra. Logo, a colocação da preposição "a" junto ao termo "os quais" - resultando "aos quais" - torna a assertiva errada, já que não existe sujeito preposicionado.

d) As mídias sociais são acusadas de formar redutos nos quais / em que o usuário consome um conteúdo que o agrade.

* Para retomar o termo "redutos", deve-se utilizar ou a expressão "em que" ou a expressão "nos quais", que é a fusão do pronome relativo "em que" com o artigo definido "os" ("em que" + "os" = "nos quais"). Por isso, a utilização do pronome relativo "no qual" é incorreta, pois ou se utiliza somente o pronome relativo "em que" ou o pronome relativo somado ao artigo definido da palavra que se deseja retomar (no caso dessa assertiva, "em que" + "os").

e) Gabarito.

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Letra (e)

Complementando o André

A esfera pública, na qual os mais engajados prevalecem, parece tomada por uma intensa polarização.

Na qual retoma esfera pública. Trata-se de uma orção explicativa, e também, de recusrso anáforico.

Saiba usar corretamente o pronome relativo “cujo”

Ao construir orações, nem sempre os pronomes relativos (que, quem, qual, onde, quanto e cujo) são empregados adequadamente. Além disso, o pronome “cujo” é um dos que mais geram dúvidas na hora da escrita. Seguem explicações sobre como utilizá-lo adequadamente.

“Cujo” só é utilizado quando se indica posse, isto é, se algo pertence a alguém. A concordância em gênero e número é feita com a palavra seguinte ao “cujo”.

Ex:

O projeto, cujo funcionário responsável está viajando, já está pronto.

A empresa, cuja fachada foi destruída pelo fogo, será reformada em breve.

Embora comum, é errado usar artigos definidos depois do pronome.

A equipe cujo o resultado foi o melhor terá financiamento. (Uso inadequado)

Os artigos devem ser unidos ao “cujo”: cujo + o = cujo / cujo + a = cuja / cujo +os = cujos / cujo + as = cujas.

Exs:

A equipe cujo resultado foi o melhor terá financiamento. (Uso correto)

Cuidado também quando o verbo seguinte ao “cujo” for regido por preposição, pois ela não pode ser omitida.

Exs:

Aquela é a empresa a cuja diretora me refiro (quem se refere, refere-se a).

Esta é a funcionaria com cujas ideias todos concordam (quem concorda, concorda com).

Atenção, portanto, ao uso do pronome relativo “cujo”.

Fonte: http://escreverbem.com.br/saiba-usar-corretamente-o-pronome-relativo-cujo/
quem se engaja, se engaja EEEEEEEEEEEEEEEEEEEM.

GAB LETRA E "NA"
GABA LETRA E DE EITA PORRA.

Rapaz, vou passar para vocês um macete massa sobre questões como esta:

Sempre que houver, no contexto, depois de um pronome relativo um verbo e este pedir preposição ela volta.

Ex: O colega EM que CONFIO é o THIAGO.

QUEM CONFIA, CONFIA EMMM - A PREP "EM" VOLTA À FRENTE DO PRONOME RELATIVO QUE.

Bons estudos e qualquer merda que eu escreva por aqui, podem comentar, já que isso só irá acrescer aos meus estudos mais expreriências.
Vou fazer um comentário idiota para muitos.. Mas para quem está começando a estudar português vai ajudar: como resolver esse tipo de questão?

olhe o verbo que está na frente dos pronomes grifados. Confere a regência deles. Vc vai perceber que a FCC quase sempre repete os verbos.
Não estou enxergando palavras destacadas..
prevalecem onde? prevalecem NA esfera pública... "na qual"
só sei acertar, explicar não.
que bom maloka , pelo menos vc acerta kkkkkkk
Isso aí, Maloka. rs
LETRA: E

Breve resumo desses trocadilhos com pronomes, feito por mim.

Quando se tratar de lugar, os pronomes relativos serão:

-Onde

-Em que

-No qual

-Na qual

Quando se tratar de restrição/explicação/ ,os pronomes relativos serão:

-O qual

-a qual

-Os quais

-As quais

Quando se tratar de partícula integrante e p.explicativo será o :

-Que

Quando se tratar de ''relação de posse'' o pronome relativo virá entre dois substantivos (sem preposição)

-Cujo.

_________________________________________________________________________________

Substituição do objeto indireto:'' lhe, lhes,

.''

_______________________________________________________

Substituição do objeto direto: ''O, a, os, as,''

Com verbos que terminam em R,S,Z: ''LA, LO, LOS, LAS''

Verbos com final em ditongo nasal: '' Na ,no, nos, nas''
Galera..

O pronome CUJO é aplicado entre dois substantivos

ex:

há mulheres (substantivo) CUJA inteligência (substantivo) não se compara..

líamos livros CUJAS teorias eram fantásticas..

o bizu é ler os dois substantivos de trás p frente e utilizar (do, da, dos, das), se encaixar, utiliza o pronome.

inteligência DAS mulheres

teorias DOS livros

bons estudos
Gab. E

a) ERRADO. Nos diálogos forjados nas redes sociais, os usuários selecionam aqueles dos quais (com os quais) estão dispostos a interagir.

– Interagir é VTI, pede a preposição com. Reescritura: Eles (Os usuários) estão dispostos a interargir com aqueles.

b) ERRADO. A maioria das pessoas hoje acessa as redes sociais em cuja (cuja) influência revolucionou a forma de compartilhar notícias.
– Nenhum termo pediu a preposição em; Reescritura: A influência das redes sociais revolucionou a forma de compartilhar notícias.

c) ERRADO. Deve-se reagir com cautela à recepção de conteúdos aos quais (os quais; que) são disseminados nas mídias digitais.
– Não se pode preposcionar o sujeito da oração adjetiva. Reescritura: Conteúdo são disseminados nas mídias digitais.

d) ERRADO. As mídias sociais são acusadas de formar redutos no qual (nos quais; em que) o usuário consome um conteúdo que o agrade.
– Erro de concordância nominal. Reescritura: O usuário consome um conteúdo que o agrade nos (em) redutos.

e) CERTO. A esfera pública, na qual os mais engajados prevalecem, parece tomada por uma intensa polarização.
– Prevalecer é VTI, pede preposição em. Reescritura: Os mais engajados prevalecem na espera pública.
Pq no meu n mostra o que está sublinhado?
a) os usuários selecionam aqueles com os quais estão dispostos a interagir.

b) com cuja influência revolucionou a forma de compartilhar notícias.

c)Deve-se reagir com cautela à recepção de conteúdos os quais são disseminados nas mídias digitais.

d)As mídias sociais são acusadas de formar redutos nos quais o usuário consome um conteúdo que o agrade.

e)A esfera pública, na qual os mais engajados prevalecem, parece tomada por uma intensa polarização. CORRETA
Cara chato esse Edmir Dantas. Denunciem
Denunciando Ademir Dantas em todas as suas publicações: "Não contribui com o estudo. Posta publicações irrelevantes que atrapalham os comentários dos demais estudantes."
Priscilla, você tem que usar o Chrome para aparecer as palavras sublinhadas.
ÀQUELES QUE NÃO AGUENTAM MAIS COMENTÁRIOS DE PROPAGANDAS/FRASES "MOTIVACIONAIS" QUE NÃO CONTRIBUEM P/ O ESTUDO

Aprendi com um colega aqui do QC que caso você não queira visualizar comentária de certas pessoas, você vai no perfil dele e aperta BLOQUEAR e a partir de então as publicações desta pessoa não aparecem nos comentários das questões.

obs.: já usei nesse edmir macedo e um tal de lucas que faz propaganda de curso e realmente funciona!!!

bons estudos!
Obrigado kleyton muniz !!
a) os usuários selecionam aqueles com os quais estão dispostos a interagir.

b) com cuja influência revolucionou a forma de compartilhar notícias.

c)Deve-se reagir com cautela à recepção de conteúdos os quais são disseminados nas mídias digitais.

d)As mídias sociais são acusadas de formar redutos nos quais o usuário consome um conteúdo que o agrade.

e)A esfera pública, na qual os mais engajados prevalecem, parece tomada por uma intensa polarização. CORRETA
algo que prevalece, prevalece em algum lugar, em + a = preposicão na, alternativa correta, as outras estão com a concordancia errada
Não aparece nada sublinhado, ate quando esse aplicativo terá esta falha ...
Entenda que o pronome relativo liga duas orações: O1 + PR + O2
Para analisar melhor você pode separar as duas orações
Assim, você conseguirá ver melhor a função dos pronomes relativos, a concordância com os termos.
Com essa separação você também vai notar que se o Pronome Relativo substituir o sujeito, o pronome relativo não deve ser preposicionado.
Grandes comentários: André, Hygor e Thiagoo 2019.
SOBRE A LETRA D)

Todo mundo ta falando que é "NOS QUAIS" mas ninguém explica o por quê.

o Verbo "consumir" no final da frase é quem exige o "em"

COMSUMIR algo EM algo (aplicar, empregar)

Ex: O jornalista consumiu incontáveis noites NA redação daquela biografia.

Reescrevendo a letra d) "o usuário consome um conteúdo que o agrade NAS mídias sociais."

Por isso poderia ser "As mídias sociais são acusadas de formar redutos nos quais o usuário consome um conteúdo que o agrade.
Letra E
Gab. E

a) ERRADO. Nos diálogos forjados nas redes sociais, os usuários selecionam aqueles dos quais (com os quais) estão dispostos a interagir.
– Interagir é VTI, pede a preposição com. Reescritura: Eles (Os usuários) estão dispostos a interargir com aqueles.

b) ERRADO. A maioria das pessoas hoje acessa as redes sociais em cuja (cuja) influência revolucionou a forma de compartilhar notícias.

– Nenhum termo pediu a preposição em; Reescritura: A influência das redes sociais revolucionou a forma de compartilhar notícias.

c) ERRADO. Deve-se reagir com cautela à recepção de conteúdos aos quais (os quais; que) são disseminados nas mídias digitais.

– Não se pode preposcionar o sujeito da oração adjetiva. Reescritura: Conteúdo são disseminados nas mídias digitais.

d) ERRADO. As mídias sociais são acusadas de formar redutos no qual (nos quais; em que) o usuário consome um conteúdo que o agrade.

– Erro de concordância nominal. Reescritura: O usuário consome um conteúdo que o agrade nos (em) redutos.

e) CERTO. A esfera pública, na qual os mais engajados prevalecem, parece tomada por uma intensa polarização.

– Prevalecer é VTI, pede preposição em. Reescritura: Os mais engajados prevalecem na espera pública.
Irmãs Concursadas, tentei está técnica e não deu certo não.
PC-PR 2021

ID

2668885

Banca

FCC

Órgão

TRT - 6ª Região (PE)

Ano

2018

Provas

FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Matemática

Assuntos

Raciocínio Lógico

Na prateleira de uma estante estão dispostos 10 livros de direito, 12 livros de economia e 15 livros de administração. O menor número de livros que se devem retirar ao acaso dessa prateleira para que se tenha certeza de que dentre os livros retirados haja um de direito, um de economia e um de administração é igual a

Alternativas

26.

23.

27.

28.

29.

Comentários

Veja que se pode dar o “azar” de os primeiros 15 livros que se pegar serem de administração, e os 12 livros seguintes serem de economia. Ou seja, é possível pegar 27 livros e, mesmo assim, não ter um de cada tipo. Porém, mesmo neste pior cenário, o vigésimo oitavo livro que pegar será de direito e, com isso, teremos um de cada tipo. Portanto, pegando 28 livros , temos certeza de que há pelo menos um de cada tipo.
Gab: D.

Questão de "princípio da casa dos pombos".

Você deve se basear na pior opção possível. E qual seria? Ele pegar primeiro os 15 livros de administração, depois pegar os 12 livros de economia e depois só poderia pegar livros de direito. E se ele pegar apenas UM livro, já irá chegar ao resultado que a questão tá pedindo.

15 + 12 + 1 = 28 livros no total.
E eu achando que era MMC :(
Conforme bem ressaltado pelo comentário da Mariana Lira, é necessário pensar na pior hipótese possível. O enunciado ainda reforça esse ponto, uma vez que diz para que se tenha certeza.

Assim, no caso, não como ser pior do que pegar 15 de ADM, 12 de ECO, para só aí pegar um de direito. Somando, 28 livros no total. Alternativa D.
Não acredito que errei uma questão dessa.
Supondo que, na pior das hipóteses, ao serem retirados 27 livros, 15 sejam de Administração e 12 de Economia, o 28º necessariamente será de Direito. Então, para que haja com certeza um livro de Direito, um de Administração e um de Economia é necessário serem retirados 28 livros da prateleira.

Gabarito: D
A questão pede o MENOR número de livros [...] para que se tenha CERTEZA que haja 1 de cada.

Não seria 23? 10 de Direito, 12 de Economia e 1 de Administração. Assim você teria CERTEZA retirando o MENOR número de livros.
Concordo com o Rodrigo Mendes. Alguém pode dar uma LUZ?
rodrigo e mariana, se tirar 23, pode acontecer de retirar 15 de administração e 8 de economia, por exemplo, logo não assegura 1 de cada.
Lei do azarado
eu fiz diferente essa questão, a que pede o menor valor

pegando 10 de direito + 12 de eco= 22+ 1 de direito (23)

pegando 10 de direito + 15 de adm = 25 + 1 econ ( 26)

pegando 12 de eco + 15 adm = 27 +1 dire (28)

pra mim, seria 23 :-(
Olá pessoal,

Vejam o vídeo com a resolução dessa questão no link abaixo
https://youtu.be/G4nCzfq6y3g

Professor Ivan Chagas
Gostou? Doe: https://pag.ae/blxHLHy
VI UM VÍDEO DE RESOLUÇÃO DE QUETÕES DO LUÍS TELES DO GRAN CURSOS ONLINE E ELE RECOMENDA QUE SE RETIRE SEMPRE AS MAIORES + 1 , OU SEJA, 15+ 12= 27 +1 =28.

SE POR ACASO EU DISSESSE QUE OS NÚMERO MÍNIMO SERIA 23 LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO OS 10 LIVROS DE DIREITO E OS 12 DE ECONOMIA + 1 PODERIA SIM ACONTECER DE EU RETIRAR UM DE CADA . MAS, OBSERVE QUE, POR AZAR, ESSES 23 TAMBÉM PODEM SER DISTRIBUÍDOS DA SEGUINTE FORMA 12 LIVROS DE ECONOMIA + 11 DE ADMINISTRAÇÃO . OBSERVE COMO PODE HAVER FALHA E DESSE MODO NÃO SE PODE GARANTIR QUE HAVERÁ UM DE CADA AO RETIRAR APENAS 23 .

NA DÚVIDA RETIRE SEMPRE OS MAIORES + 1 QUE NÃO HAVERÁ ERRO, POIS ATÉ NESTE CASO O MENOR NÚMERO( COM GARANTIA) SERIA MESMO O 28, JÁ QUE O 23 APESAR DE SER MENOR NÃO NOS DA A GARANTIA QUE A QUESTÃO PEDE .
O enuncia diz: ''para que se tenha CERTEZA que haja um de cada disciplina'', logo é possível observar que com 23 livros existe a possibilidade de não haver um de cada disciplina, assim como é possível haver. Desta forma não há CERTEZA, por isso não pode ser 23.

significado Certeza = o que não oferece dúvida, perfeito e indiscutível conhecimento.

Bora Galera! Nunca desistam dos seus sonhos
Veja a solução no vídeo: https://youtu.be/mOAIBJhPE6I

Gab D

Prof Joe Jr

IG: @prof_joejr
Antonio Costa: não poderia ser 23, pois correria o risco de se retirar 15 livros de adm e 8 de economia (ou de direito) e nenhum de direito (ou economia), portanto para garantir a CERTEZA do enunciado a resposta certa é alternativa D 28 livros.Logo 15 livros de ADM e 12 livros de economia e 1 de diretio, essa é a unica forma de garantir que pelo um de cada seja escolhido.
A escolha dos livros é "às cegas", a questão não dá a opção de escolher quais livros irá pegar. Assim, de forma aleatória, somente pegando 28 livros temos certeza que pelo menos um livro de cada foi selecionado.
GAB: D

Pensando no cenário mais "azarado" foram retirados 15 livros de administração e 12 de economia (27 livros até então), sendo assim o próximo a ser retirado só pode ser um livro de direito. Logo, 15 + 12 + 1 = 28.
essa é uma questão simples basta saber interpretá-la para reconhecer quando se trata de princípio do azarado o macete é somar os outros + 1 = 28 .................. sempre começando do maior para o menor.
Princípio da Casa dos Flangos. Gab D) 28
15
12
1
=
28
GAB. D
28 LIVROS
é nessas horas que eu percebo o quão estúpida eu sou.
agora eu pergunto: e se eu quisesse retirar os livro ao acaso e a condição fosse sobrar na prateleira pelo menos um de cada, quantos no mínimo eu deveria retirar?
Veja que eu posso dar o “azar” de os primeiros 15 livros que eu pegar serem de administração, e os 12 livros seguintes serem de economia. Ou seja, é possível pegar 27 livros e, mesmo assim, não ter um de cada tipo. Porém, mesmo neste pior cenário, o vigésimo oitavo livro que pegar será de direito e, com isso, terei um de cada tipo.

Portanto, pegando 28 livros, temos certeza de que há pelo menos um de cada tipo.
Resposta: D
Questões desse tipo, têm sempre este macete:

Idealizar o "pior" cenário, que sempre será a soma do maior para o menor, sendo que o último valor você conta apenas 1, ou seja:

15 livros de Adm + 12 livros de Economia + 1 Direito (menor valor dentre eles) = 28 livros, representando o pior cenário.

Alternativa D.
Concurseira frustrada, não sei se entendi corretamente sua pergunta, mas ao que vejo, ela bate exatamente com o que a questão perguntou. Então vai aí o raciocínio - se você deseja que sobre pelo menos 1 livro de cada disciplina, a ideia é você sempre trabalhar com a pior das hipóteses, ou pior cenário possível em um sorteio, ou digamos, imaginar que a pessoa ao participar do sorteio ela é a mais azarada possível. Aí com essa premissa em mente pensa o seguinte: Você tem no exercício em questão 15 livros de Administração, 12 de Economia e 10 de Direito. Aí o cidadão vai participar do sorteio, e é azarado, e o objetivo dele é garantir que ao final do sorteio, ele permaneça somente com 1 livro de cada disciplina. Assim, o azarado começa o sorteio, põe a mão na caixinha sem ver os livros, e vai retirando os livros. Ele faz então 15 retiradas aleatórias e advinha o que saiu? Sim, só saíram os livros de Administração. Aí então o azarado prossegue e sorteia mais 12 livros, e advinha quais foram, sim, 12 de Economia. Aí o azarado continua em seu sorteio e agora ele tem uma certeza, qual seja, de que o próximo livro sorteado será necessariamente de Direito, e então ele observa o que fez e vê que ele fez 15 sorteios + 12 sorteios e + 1 sorteio e deu um total de 28 sorteios, e dessa forma ele garantiu que sobraram pelo menos 1 livro de cada disciplina. Então, para se poder garantir que sobrasse pelo menos 1 livro de cada disciplina, o cidadão deveria fazer pelo menos 28 sorteios, que é a resposta da questão.
GABARITO: D
Resolução: https://www.youtube.com/watch?v=mOAIBJhPE6I
CERTEZA + PELO MENOS = PRINCÍPIO DA CASA DOS POMBOS / PRINCÍPIO DAS GAVETAS
______________________
DIREITO ===========> 10 ====> 1
ECONOMIA ========> 12 ====> 12
ADMINISTRAÇÃO ===> 15 ====> 15

15 + 12 + 1 = 28
obs.: inicia sempre pela maior quantidade.
A dica nesse caso é contar do maior para o menor.

ID

2668888

Banca

FCC

Órgão

TRT - 6ª Região (PE)

Ano

2018

Provas

FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Matemática

Assuntos

Raciocínio Lógico

O maior valor monetário, em reais, de três notas de valores diferentes e três moedas de valores diferentes é igual a

Alternativas

81,75.

171,75.

110,50.

171,25.

171,60.

Comentários

As maiores notas são de 100 + 50 + 20 = 170 reais. Já as maiores moedas são 1,00 + 0,50 + 0,25 = 1,75 real. Somando tudo, temos 171,75 reais.
Eu marquei letra "e" no impulso.. Só depois me liguei que teria que buscar o maior valor monetário (0,25 é maior que 0,10).
Gab:B

As três maiores notas: 100, 50 e 25

As três maiores moedas: 1,00, 0.50 e 0,25.

Somando tudo: R$ 171,75.

Atenção para o fato que a questão deixou claro que eram valores diferentes, se ele não tivesse falo isso acredito que o resultado seria outro. :)
O gabarito não é "D". O gabarito é "B".
que questão bizarra
As maiores notas, em valor monetário, são a de 100 reais, a de 50 e a de 20. Já as moedas são a de 1 real, a de 50 centavos e a de 25 centavos.

Somando tudo, temos: 100,00 + 50,00 + 20,00 + 1 + 0,50 + 0,25 = 171,75

Gabarito: B
UFA, SOU PÉSSIMO EM EXATAS , MAS ESSA EU CONSEGUI ACERTAR.

PENSEI NOS MAIORES VALORES MONETÁRIOS DAS NOTAS ( 100 , 50 e 20 REAIS ) E MOEDAS ( 1 REAL , 50 centavos e 25 centavos ) .

DAÍ, É SÓ SOMAR OS VALORES : 100,00 +50,00 + 20 ,00 + 1,00+0,50+0,25 = 171,75

GABARITO : B
Olá pessoal,

Vejam o vídeo com a resolução dessa questão no link abaixo
https://youtu.be/qAQSYBEu1V4

Professor Ivan Chagas
Gostou? Doe: https://pag.ae/blxHLHy
Só somar os maiores valores monetários vigentes tanto no papel quanto em moedas, no caso seria 100 + 50 + 20 + 1,00 + 0,50 + 0,25
A mesma banca que te pede conhecimento de BSC e Accountability te pede uma bizarrice dessas
As maiores notas são de 100 + 50 + 20 = 170 reais. Já as maiores moedas são 1,00 + 0,50 + 0,25 = 1,75 real. Somando tudo, temos 171,75 reais.
Veja a solução no vídeo: https://youtu.be/aTiGLkJTrG8

Gab B

Prof Joe Jr

IG: @prof_joejr
Não entendi essa questão. Digo, eu entendi e acertei, mas não entendi o que ela estaria fazendo em uma prova de concurso. Acho que o examinador estava com preguiça kkkkkkk'
é famosa questão que fala no pé do ouvido do candidato, zera não filho essa voce acertou kkkk e te deixa mas feliz do que as que vc acertou...kkk
Esse tipo de questão não cai na minha prova... ;(
E quando a pessoa entende a questão, mas por quase não pegar esquece que tem nota de cem kkkk. A conta dá R$ 81,75 e tem opção...
essa questão tá aí pra quem é péssimo de exatas.estuda bastante as específicas e o restante e deixa rlm bem por último...

é possível!

Continue a nadar!
Fui pela lógica kkkk.

Pensei logo nas moedas : 1,00 + 0,50 + 0,25 = 1,75 real.

Esse questão foi pra trazer uma felicidade para a pessoa que está péssima em matemática (meu caso kkk) mostrar que é possível.
É uma questão simples, só pode usar 3 notas e 3 moedas no caso ficaria assim:
uma nota de 100, uma nota de 50 e uma nota de 20. = 170
as moedas, uma de 1 real, uma de 50 centavos e a outra de 25. = 1,75

GAB.B
As maiores notas são de 100 + 50 + 20 = 170 reais. Já as maiores moedas são 1,00 + 0,50 + 0,25 = 1,75 real. Somando tudo, temos 171,75 reais.

Resposta: B
GABARITO: B
Resolução: https://www.youtube.com/watch?v=aTiGLkJTrG8
Essa foi pra não zerar na prova.
Questão desatualizada em 2021 considerando a existência da nota de R$ 200,00
Só eu que olho uma questão dessa e nem perco tempo e passo pra próxima pk nao faço ideia do que pede?
QUESTÃO DESATUALIZADA, POIS A A MAIOR NOTA HOJE EM DIA É DE 200 REAIS.
Desatualizada!

Hoje, com a nota de 200 reais em vigor, a alternativa correta seria 351, 75 reais.

ID

2668891

Banca

FCC

Órgão

TRT - 6ª Região (PE)

Ano

2018

Provas

FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Matemática

Assuntos

Em relação aos 31 dias de um mês, Fernando, Geraldo e Hélio folgaram, respectivamente, nos dias que são “múltiplos de 6”, “divisores de 12” e “múltiplos de 3 e divisores de 30”. Nesse mês, os três trabalharam juntos em um total de

Alternativas

19 dias.

21 dias.

23 dias.

22 dias.

20 dias.

Comentários

Anotando todos os dias de 1 a 31, temos:

1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31

Os múltiplos de 6 são 6, 12, 18, 24 e 30. Retirando-os, temos:

1, 2, 3, 4, 5, 7, 8, 9, 10, 11, 13, 14, 15, 16, 17, 19, 20, 21, 22, 23, 25, 26, 27, 28, 29, 31

Desses, números, os divisores de 12 são 1, 2, 3, 4. Retirando-os, temos:

5, 7, 8, 9, 10, 11, 13, 14, 15, 16, 17, 19, 20, 21, 22, 23, 25, 26, 27, 28, 29, 31

Devemos ainda tirar os números que, ao mesmo tempo, são múltiplos de 3 e divisores de 30. Isso só ocorre com o 15. Ficamos com:

5, 7, 8, 9, 10, 11, 13, 14, 16, 17, 19, 20, 21, 22, 23, 25, 26, 27, 28, 29, 31

Temos, ao todo, 21 dias em que eles trabalharam juntos.
Folgas:

Fernando - dias múltiplos de 6
6,12,18,24,30

Geraldo - dias divisores de 12

1,2,3,4,6,12

Hélio - múltiplos de 3 e divisores de 30

3,6,15,30
Importante não se esquecer que o mês da questão apresentada tem 31 dias e não 30. Isso me fez marcar, por desatenção, a letra E.
Fernando - dias múltiplos de 6
6,12,18,24,30 ( 5 dias q eles ñ irão trabalhar juntos)

Geraldo - dias divisores de 12

1,2,3,4,6,12 (+4 dias q eles não irão trabalhar juntos)

Hélio - múltiplos de 3 e divisores de 30

3,6,15,30 ( + 1 dia q eles não irão trabalhar juntos)

31- (5+4+1)=21 resposta
Folgas de Fernando: Múltiplos de 6 ==== 6, 12, 18, 24, 30

Folgas de Geraldo: Divisores de 12 ==== 1, 2, 3, 4, 6, 12

Folgas de Hélio: Múltiplos de 3 e divisores de 30 ==== 3, 6, 15 e 30

Dias do mês com as folgas de Fernando, Geral e Hélio em destaque:

1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31.

Eliminando os dias de folga de Fernando, Geral e Hélio, temos:

5, 7, 8, 9, 10, 11, 13, 14, 16, 17, 19, 20, 21, 22, 23, 25, 26, 27, 28, 29, 31.

Total de dias em que os três trabalharam juntos: 21.

Gabarito: B
Gab: B.

Múltiplos de 6: 6,12,18,24,30

Divisores de 12: 1,2,3,4,6,12

Múltiplos de 3 e divisores de 30: 3, 6, 15, 30.

Os números em vermelho são números que se repetem então você só deveria contá-los uma única vez. Sendo assim, os dias que irão folgar serãO; 6,12,18,24,30,1,2,3,4, 15, totalizando 10 dias.

31 - 10 = 21 dias.
Olá pessoal,

Vejam o vídeo com a resolução dessa questão no link abaixo
https://youtu.be/mPe-vzPvyh4

Professor Ivan Chagas
Gostou? Doe: https://pag.ae/blxHLHy
M.M.C e M.D.C

É bem mais rapido.
esqueci do 31 =/
Na hora da prova eu errei, fui resolver agora acertei. Que vida, amigos...

O nervosismo conta muuuuuito, cuidado!
Consegui esquecer que 1 é divisor de 12 KKK

É assim que o cargo público escoa pelo ralo...
Veja a solução no vídeo: https://youtu.be/QYrqKm9LzwU

Gab B

Prof Joe Jr

IG: @prof_joejr
Geralmente quando a questão tem muitos detalhes tento responder primeiro pelo " lógica".

Ou seja; três pessoas folgaram respectivamente = igualmente.

O único divisor entre as respostas por 3 é o 21.

Resposta letra B = 21 dias
"múltiplos de 3 E divisores de 30" ao mesmo tempo, senão dá xabu...
Minha maior duvida foi com divisor...
Achei a explicaçao em um site:

Para explicar o que são os divisores de um número usaremos o seguinte exemplo: a divisão 12÷412÷4 onde o resultado é 33 e resta 00. Quando dividimos um número por outro e sobra um resto de zero unidades, dizemos que este é o divisor do número dividido. Neste caso podemos dizer que quatro é divisor de doze, isto porque o resto da operação 12÷4,12÷4, é igual a 00.

Fonte: https://www.gcfaprendelivre.org/matematica/curso/multiplos_e_divisores/divisores_e_numeros_primos/1.do

No mais, escrevi todos os numeros e fui riscando de acordo com as folgas..

Na prova foi a unica questão que eu errei de rlm, na próxima eu acerto essa!!
Fernando (M6) = 6,12,18,24,30

Geraldo (D12) = 1,2,3,4,6,12

Hélio (M3) = 3,6,9,12,15,18,21,24,27,30 -------------------------------------- Portanto, (M3) e (D30) = 3,6,15 e 30

(D30) = 3,6,15,30

Observe que os números 3,6,12 e 30 se repetem.

Considere apenas os números não repetidos = 1,2,3,4,6,12,15,18,24 e 30 (totalizando 10 dias de folga)

Subitraia os 31 dias do mês pelos 10 dias de folga, assim teremos: 31-10 = 21 dias em que todos eles trabalharam juntos.
Quem se esqueceu de colocar o 1 como divisor de 12??

o/
Ainda, para mim, não está claro que o exercício pede MÚLTIPLOS de 3 e DIVISORES de 30 AO MESMO TEMPO. Alguém pode esclarecer...?
Fernando = Múltiplos de 6 até o número 31
Geraldo = Divisores de 12 até o número 31
Hélio = Múltiplos de 3 E Divisores de 30 até o número 31 (Tem que atender as duas condições)

Fernando = 6,12,18,24, 30
Geraldo = 1,2,3,4,6,12,24
Hélio = Múltiplos de 3 são --> 3,6,9,12,15,18,21,24,27,30. Os divisores de 30 são --> 1, 2, 3, 5, 6, 10, 15 ,30. Atendendo as duas condições, o que sobra são: 3,6,15,30.

Temos os dias da folga das três pessoas que são os dias: 1, 2,3,4,6,12,15,18,24,30. No restante dos dias os três trabalham juntos. Sobram os dias: 5,7,8,9,10, 11, 13,14,16,17,19,20,21,22,23,25,26,27,28,29,31. O que dá o total de 21 dias.
Gabarito: B
Quem lembrou do 1, mas esqueceu do 15!
o/
GABARITO: B
Resolução: https://www.youtube.com/watch?v=QYrqKm9LzwU

ID

2668894

Banca

FCC

Órgão

TRT - 6ª Região (PE)

Ano

2018

Provas

FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Matemática

Assuntos

Exatamente 1/ 4 das vagas de uma faculdade são destinadas aos cursos de humanas, e exatamente 1/ 8 das vagas destinadas aos cursos de humanas são do período noturno. Sabendo-se que o total de vagas dessa faculdade é um número inteiro positivo entre 420 e 470, então o número de vagas dessa faculdade destinadas aos cursos de humanas é igual a

Alternativas

108.

124.

112

120.

104.

Comentários

Sendo V vagas ao todo, sabemos que V/4 são de humanas. 1/8 disto são vagas noturnas, ou seja,

Vagas noturnas de humanas = (1/8) x (V/4) = V/32

O número de vagas deve ser um número inteiro. Logo, V deve ser divisível por 32, e estar entre 420 e 470. Se dividirmos 470 por 32, teremos resto 22. Isto significa que o 470 é 22 unidades maior do que um múltiplo de 32. Ou seja, 470 – 22 = 448 é múltiplo de 32. Este é o número de vagas. O número de vagas de humanas é V/4 = 448/4 = 112
Robson Moreira, dê os devidos créditos ao Prof. Arthur Lima do Estratégia Concursos. Não é legal copiar a resolução dele e não o citar.
Apesar de um pouco mais longo pensei da seguinte forma: trabalhei diretamente com os números apresentados nas alternativas:

a) 108. - é divisível por 8 = NÃO

b) 124 - é divisível por 8 = NÃO

c) 112 é divisível por 8 = SIM -> multiplicando por 4 = 448 - está no intervalo entre 420 - 470 = SIM (RESPOSTA)

d) 120. é divisível por 8 = SIM -> multiplicando por 4 = 480 - está no intervalo entre 420 - 470 = NÃO

e) 104 é divisível por 8 = SIM -> multiplicando por 4 = 416 - está no intervalo entre 420 - 470 = NÃO
A melhor explicação foi a do Eduardo Xavier.
1/4 das vagas destinados ao curso de humanas. 420 < x < 470

104 x 4 = 416

120 x 4 = 480

124 x 4 = 496

108 x 4 = 432

112 x 4 = 448

Alternativas B, D e E eliminadas.

108:8 = 13,5
112 : 8 = 14

Resposta: C, por ser número inteiro.
T = total das vagas da faculdade: nº inteiro positivo entre 420 e 470

H = total de vagas destinadas ao curso de humanas: exatamente 1/4T

HN = vagas destinadas ao curso de humanas noturno: exatamente 1/8 x 1/4T

Primeiramente devemos testar se o total de vagas destinadas ao curso de humanas está entre 420 e 470. Atendido este requisito, temos de verificar se o número de vagas destinadas ao curso de humanas no período noturno é um número inteiro.

Vamos testar as as opções:

a) H = 1/4T 108 = T/4 T = 108 x 4 T = 432... primeiro requisito atendido ("T" entre 420 e 470)

HN = 1/8 x 1/4T HN = 1/8 x 108 HN = 108/8... segundo requisito NÃO atendido (o resultado NÃO É um número inteiro)

b) H = 1/4T 124 = T/4 T = 124 x 4 T = 496... primeiro requisito NÃO atendido ("T" NÃO ESTÁ entre 420 e 470)

c) H = 1/4T 112 = T/4 T = 112 x 4 T = 448... primeiro requisito atendido ("T" entre 420 e 470)

HN = 1/8 x 1/4T HN = 1/8 x 112 HN = 112/8... segundo requisito atendido (o resultado É um número inteiro)

d) H = 1/4T 120 = T/4 T = 120 x 4 T = 480... primeiro requisito NÃO atendido ("T" NÃO ESTÁ entre 420 e 470)

e) H = 1/4T 104 = T/4 T = 104 x 4 T = 416... primeiro requisito NÃO atendido ("T" NÃO ESTÁ entre 420 e 470)

HN = 1/8 x 1/4T HN = 1/8 x 108 HN = 108/8... segundo requisito não atendido (o resultado não é um número inteiro)

Ficou um pouco extenso, mas foi a melhor forma que aprendi. Espero ter ajudado.

Gabarito: C
SIMPLES:

1/4 de 420 é 105.
1/4 de 470 é 117.
Então está entre 105 e 117. Dentre esses, é múltiplo de 8 apenas a letra C: 112.
O número tem que estar entre 420 e 470 e ser divisível por 32 (1/4 * 1/8), senão a conta não bate.

Ao dividir 470 por 32, encontra-se 14 com resto 22. Então, se subtrair esses 22 de resto dos 470, encontra-se o número do total de vagas, que é 448.

1/4 * 448 = 112.

Fonte: https://www.youtube.com/watch?v=Fdw6IJyf6hY (por volta do minuto 21, mais ou menos).
Um método simples:

Ao fazer uma regra de 3, teremos que a quantidade de alunos no curso de humanas será o número total de alunos dividido por 4. Dessa forma, temos que achar quais são os números divisíveis por 4 entre o intervalo e que corresponde a alguma alternativa. Mas, não precisa ficar dividindo todos! Ao dividir 420 por 4, temos 105. Dividindo 424 (próximo múltiplo de 4) por 4, temos 106. Sendo assim, a cada divisor acrescenta 01 no resultado. Seguindo essa lógica, temos que achar qual número bate com as alternativas. Este número será o 112 (448/4 = 112).
Sendo V vagas ao todo, sabemos que V/4 são de humanas. 1/8 disto são vagas noturnas, ou seja,

Vagas noturnas de humanas = (1/8) x (V/4) = V/32

O número de vagas deve ser um número inteiro. Logo, V deve ser divisível por 32, e estar entre 420 e 470. Se dividirmos 470 por 32, teremos resto 22. Isto significa que o 470 é 22 unidades maior do que um múltiplo de 32. Ou seja, 470 – 22 = 448 é múltiplo de 32. Este é o número de vagas. O número de vagas de humanas é V/4 = 448/4 = 112.

RESPOSTA C.
Veja a solução no vídeo: https://youtu.be/UysK22ezm0Q

Gab C

Prof Joe Jr

IG: @prof_joejr
Eu fiz assim: 1/4 x 1/8 = 1/32

Multipliquei 32 por 14 (tentativa e erro) e deu 448, aí dividi por 4 = 112.
Resolução:

1/4 x 1/8 = 1/32

470/32 = 14 e sobram 22.

470 - 22 = 448

A questão pede o número de vagas do curso de humanas, então temos 448/4 = 112.

ALTERNATIVA C.

Assistam a resolução no vídeo a seguir, foi o que me ajudou:

https://youtu.be/UysK22ezm0Q
Para eliminar um questão dessa e não perder tempo na hora da prova. Vá por eliminação, a própria questão já nos diz que o nº está entre 420 e 470, ou seja, multiplique todas as alternativas por 4 e as que ficarem abaixo de 420 ou acima de 470 estão fora.

Restando apenas duas. A) 108 e C) 112. Basta multiplicar esses valores por 4 e depois dividir por 8, logo você terá um nº inteiro e positivo que será a sua resposta.

Bons papiros e vamos para cima :D
470/4 =117 460/4=115 450/4=112 440/4=110 430/4=107 420/4=105

o único que é divisível por 1/8 (e tem resultado inteiro) é o 112

112 / 8 = 14 ...Ah miseravi!
Bom... Eu fiz assim:

As alternativas A e B não sao divisíveis por 8 (então já elimino)

As outras 3 que sobraram, eu multippliquei por 4 e a única que ficava entre 420 e 470 foi a alternativa C
Total Humanas 1/4 = 0,25
420*0,25 = 105
470*0,25= 117
117 - 105 = 12
Resposta = 112
Fiz assim:

Os números que dividem 420 a 470 por 4 começam em 105 e vão até 117 (para achar 1/4 deles e ver qual a faixa de valores possíveis entre eles e, já que o curso de humanas tem 1/4 das vagas)

Nesta faixa as únicas respostas possíveis são: 108 ou 112. Porém, a questão diz que o número de vagas noturnas pro curso é exatamente 1/8, ou seja, deve ser um número que divida exatamente por 8.
Entre os dois só o 112 tem divisão exata.
O mais legal da matemática é que para chegar na mesma resposta, cada um pensa de um jeito... São N possibilidades de resolver hehehe
Na pior das hipóteses, vão para as alternativas.
1/4 de X= 112 (supor 112 como resposta)
X=448 ( Está entre 420 e 470, positivo e inteiro)
1/8 de 112= 14
Sendo V vagas ao todo, sabemos que V/4 são de humanas. 1/8 disto são vagas noturnas, ou seja,

Vagas noturnas de humanas = (1/8) x (V/4) = V/32

O número de vagas deve ser um número inteiro. Logo, V deve ser divisível por 32, e estar entre 420 e 470. Se dividirmos 470 por 32, teremos resto 22. Isto significa que o 470 é 22 unidades maior do que um múltiplo de 32. Ou seja, 470 – 22 = 448 é múltiplo de 32. Este é o número de vagas. O número de vagas de humanas é V/4 = 448/4 = 112.

Resposta: C
Se as alternativas indicam 1/4 do total pegue-as e multiplique por 4 e já elimina as que estão fora do 420 até 470. Sobram a A e a C, agora só ver qual dessas divide por 8 já que 1/8 são humanos noturnos. #pás
MELHOR IR POR ELIMINAÇÃO,TESTANDO AS ALTERNATIVAS.
GABARITO: C
Resolução: https://www.youtube.com/watch?v=UysK22ezm0Q
1/4 de 1/8= 1/32

de= significa multiplicação

112.4=448

448/32= 14

14.8=112
Abordagem de forma mais detalhada, acerca da questão:

O que temos:
Vagas / 4 = Humanas (que é exato)
Humanas / 8 = Noturnos (que é exato)

será exato, pois não podemos ter "meio aluno" por exemplo...

Veja então, na primeira equação:
H . 4 = V (que está entre 420 e 470), vamos achar o H mínimo e o máximo para que o intervalo seja respeitado.
mínimo - H min. = 105, pois 105 . 4 = 420
máximo - H máx. = 117, pois 117 . 4 = 468 (se for 118 dá 472, que já passa do 470)

Então demos dois limites para o H: 105<H<117 (ou seja, H está entre 105 e 117)

Veja agora, a segunda equação:
H / 8 = número exato - portanto H deverá ser divisível por 8.

Soma-se os requisitos, H deverá ser então um número entre 105 e 117 e deverá ser divisível por 8. Analisando as opções, sobre apenas 112, que é a alternativa C.

ID

2668897

Banca

FCC

Órgão

TRT - 6ª Região (PE)

Ano

2018

Provas

FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Raciocínio Lógico

Assuntos

Diagramas de Venn (Conjuntos)

Em um determinado departamento, todos os funcionários são ou advogados, ou economistas, ou advogados e economistas. Sabe-se que 5 funcionários são apenas economistas, e que 15 funcionários são advogados, sendo que parte destes também são economistas. Se 45% dos funcionários desse departamento são advogados e economistas, então o número de funcionários do departamento que são apenas advogados é igual a

Alternativas

Comentários

Veja que temos 15 funcionários que são advogados (sendo que parte deles é também economista). Somando-os com aquelas pessoas que são SOMENTE economistas (5), temos o total 15+5 = 20 pessoas. Sabemos que 45% deste total tem ambas as profissões, ou seja, 45% x 20 = 0,45 x 20 = 9 pessoas tem ambas as profissões.

Logo, são SOMENTE advogados 15 – 9 = 6 pessoas.
Diagrama de Venn

Economistas = 5
Advogados e economistas (intersecção) = x
Advogados = 15-x

Sabemos que, do total (5 + x + 15 - x = 20), 45% são Economistas e Advogados:

0,45 (5+15) = x
x = 9

Como Advogados = 15-x:
Advogados = 15 - 9
Advogados = 6

Gabarito: e)
Gab: E.

Fiz por regra de três. Total de funcionários seria 20 ( 5 só economistas e 15 que são só advogados e advogados/eco).

Aí fiz:

100% ---- 20

45% ---- x

x = 900/100 = 9.

Aí peguei os 9 e subtrai do valor dos adv E economistas. 15 - 9 = 6 que são APENAS advogados.
Prefiro fazer pela formula.

n(AUE)=n(A)+n(E)-n(A∩E)

X= 15 +(5+0.45X) - 0.45X

X= 20(TOTAL)

n(A∩E)=0.45x20=>9

Para encontrar somente n de advogados:

n(A)-n(A∩E)=15-9

Resposta=6
Letra (e)

5 Economistas

15 Advogados

________________

20 pessoas

20 x 45% -> 20 x 0,45 = 9 Tem as mesmas funções.

15A - 9 funções = 6
15 X 45% = 6,75 pessoas

-->Pessoas não se pode arredondar. +_+
Apenas 5 economistas

Só advogados + advogados e economistas = 15

45% de advogados e economistas

Total de funcionários = 20

45% de 20 = 9 funcionários

9 advogados e economistas + 5 economistas = 14 funcionários

20 -14 = 6 apenas advogados

Letra E.
Total de pessoas do departamento: 20

Apenas economistas: 5

Advogados: 15

Advogados e economistas: 45% do total de pessoas do departamento = 45% x 20 = 9

Como os que são advogados e economistas são 9, o número de funcionários que são apenas advogados é 6 (15-9)

Gabarito: E
Olá pessoal,

Vejam o vídeo com a resolução dessa questão no link abaixo
https://youtu.be/YGHhVIBy6bY

Professor Ivan Chagas
Gostou? Doe: https://pag.ae/blxHLHy
Veja que temos 15 funcionários que são advogados (sendo que parte deles é também economista). Somando-os com aquelas pessoas que são SOMENTE economistas (5), temos o total 15+5 = 20 pessoas. Sabemos que 45% deste total tem ambas as profissões, ou seja, 45% x 20 = 0,45 x 20 = 9 pessoas tem ambas as profissões.

Logo, são SOMENTE advogados 15 – 9 = 6 pessoas.

Resposta: E
Veja a solução no vídeo: https://youtu.be/sSPVtyiDRFQ

Gab E

Prof Joe Jr

IG: @prof_joejr
RESOLUÇÃO:

Veja que temos 15 funcionários que são advogados (sendo que parte deles é também economista). Somando-os com aquelas pessoas que são SOMENTE economistas (5), temos o total 15+5 = 20 pessoas. Sabemos que 45% deste total tem ambas as profissões, ou seja, 45% x 20 = 0,45 x 20 = 9 pessoas tem ambas as profissões.

Logo, são SOMENTE advogados 15 – 9 = 6 pessoas.

Resposta: E

Referencia: https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/raciocinio-logico-trt-pe-prova-resolvida-e-gabarito/
A = 15
A e E ao mesmo tempo = 45% do total
apenas E = 5
apenas A = 15 - (45% de T) (pergunta do problema)

Total = (apenas A) + (apenas E) + (A e E ao mesmo tempo)

T = [15 - (45/100 . T)] + 5 + (45/100 . T)
100T/100 = 1500/100 - 45T/100 + 500/100 + 45T/100 (descobrir o MMC de todos os denominadores)
100T = 1500 - 45T + 500 + 45T
100T = 1500 + 500
100T = 2000
T = 2000/100
T = 20

apenas A = 15 - (45% de T)
apenas A = 15 - (45/100 . 20)
apenas A = 15 - (9/20 . 20)
apenas A = 15 - 9
apenas A = 6

Gab E
45/100 = 0.45

0,45 x 20 (5+15 --> total de pessoas) = 9

9 - 15 = 6
aff, cheguei no resultado 9 e travei :(
1º VAMOS RETIRAR AS INFORMAÇÕES:

SÓ ECONOMISTAS SÃO 5

SÓ ADVOGADOS ?

ADVOGADOS E ECONOMISTAS ?

PELA INTERPRETAÇÃO DA QUESTÃO DÁ PARA COMPREENDER QUE: O Nº DE ADV + ADV E ECON = 15

ENTÃO O TOTAL VAI SER 20.

SENDO ASSIM É SÓ FAZER 45% DE 20 OU 45/100 X 20 = 9

PODEMOS CONCLUIR QUE:

SE OS QUE SÃO SÓ ECONOMISTAS SÃO 5

ADVOGADOS E ECONOMISTAS SÃO 9

ENTÃO O Nº DOS QUE SÃO SÓ ADVOGADOS SÃO 6.

20 - 9 - 5 = 6
só E = 5 total:5+15= 20

só A = ? ------ 6

A e E = ? -------- 9

45% do total é A e E

45% de 20

45/100 x 20 = 900/100 = 9
Travei quando achei o 9
A matemática e o raciocinio lógico é muito dificil para quem não teve uma base boa.
ECONOMISTAS=5

ADVOGADOS E ECONOMISTAS=45% = 9

15+5= 20 - 9= 11

11 - 5 = 6
Só economista: 5 pessoas

Advogado (só advogado + advogado e economista): 15 pessoas

Total de pessoas no departamento: 20.

Fazendo o Diagrama de Venn:

- Só advogado: 15-x

- Advogado e economista: x

- Só economista: 5

Informação: 45% dos funcionários desse departamento são advogados e economistas = x corresponde a 45% do total (20 pessoas).

20 * 45% -> x = 9 pessoas são advogados e economistas.

Só advogado = 15 - x -> 15 - 9 = 6 pessoas são apenas advogadas.
Quando ele fala: 45% dos funcionários desse departamento são advogados e economistas, vc tem que considerar todo o departamento 15+5 = 20 (5 economistas e 15 advogados e economistas) (55% de 20 = 11) 55% desse total seriam só advogados, seria 11 mas ele disse que desse total, 5 são só economistas, daí pega os 11- 5 = 6
Rapaiz...
Eu nessa sofrencia com raciocinio logico acertei duvidando mas acertei....
Eu usei a fórmula de conjuntos..é mais demorada mas deu certo.
Total= N(A)+N(B)- Interseção.
T= 15 + 5 + 45%T - 45%T
T= 20
Daí vc pega 45%de 20, vai dar 9.
Tira lá do 15 que é o total de elementos do A e vai chegar na resposta.

Só que depois eu vi que o melhor raciocínio vem do fato que quando você pega o 15 você já pegando a Intersecção!
Aí é moleza que é só somar e pronto deu 20.
Rapidolas ;) Mas é apanhando que a gente aprende. Ê raciocínio lógico bom de porrada...rs
Aula do Prof. Arthur Lima (do Direção Concursos) comentando essa questão
https://youtu.be/GwRgSiOF6hA
1º PASSO: Junta todo mundo, sem fazer distinção de profissão.
5 (economista) + 15 (adv) - x (eco. e adv.) = 0
x = 5 + 15 → x = 20

2º PASSO: Tira os 45% do total.
20 * 45% = 9 funcionário economistas e advogados.

3º PASSO: Separa os bois!
5 func. Economistas
9 func. Economistas e Advogados
15 - 9 = 6 func. Advogados.
Veja que temos 15 funcionários que são advogados (sendo que parte deles é também economista). Somando-os com aquelas pessoas que são SOMENTE economistas (5), temos o total 15+5 = 20 pessoas. Sabemos que 45% deste total tem ambas as profissões, ou seja, 45% x 20 = 0,45 x 20 = 9 pessoas têm ambas as profissões.
Logo, são SOMENTE advogados 15 – 9 = 6 pessoas.
GABARITO: E
Resolução: https://www.youtube.com/watch?v=sSPVtyiDRFQ
20 funcionários representam 100%
X funcionários (adv e eco) representam 45%
Regra de 3
x.100= 20.45
x (adv e eco) =9

Então temos que:

Advogados e economistas + Só Advogados = 15
Advogados e economistas = 9
Logo, só advogados corresponde a
15 MENOS 9 = 6 (Só advogados)
GABRITO: 6
Resposta no link abaixo:

https://youtu.be/SVE1mknfzKs
Resposta no link abaixo:

https://youtu.be/SVE1mknfzKs

ID

2668900

Banca

FCC

Órgão

TRT - 6ª Região (PE)

Ano

2018

Provas

FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Matemática

Assuntos

Uma mercadoria comprada por R$ 1.400,00 será vendida com lucro de 20% sobre o preço de compra acrescido com 15% de imposto. Nessas condições, o preço de venda dessa mercadoria, deve ser igual a

Alternativas

R$ 1.540,00.

R$ 1.442,00.

R$ 1.932,00.

R$ 1.890,00.

R$ 1.952,00.

Comentários

Dando um aumento de 20%, chegamos em 1400 x 1,20 = 1680 reais. Com um aumento de 15%, chegamos em 1680 x 1,15 = 1932 reais. Este é o valor final.
Gab: C.

Questão que é mais interpretação de texto do que de calculo em sim. Você precisa perceber o primeiro terá os 20% de lucro para depois calcular os 15% do valor dos impostos.

R$1.4000,00 + 20% = 1680.

R$ 1.680,00 + 15% = 1932.

Daí você percebe que se fazer 1400 + 35% (somando tudo) = R$1.890,00, que a FCC maravilhosa (¬¬) colocou nas alternativas.
Acertei na prova, mas o enunciado ficou extremamente ambíguo!
FIZ: 1.400+15%(210,00) = 1.610,00

1.610,00 + 20%(322,00) = 1.932,00

GABARITO *C
Letra (c)

R$ 1.400,00 + 20% = R$ 1.680,00

1.400 x 0,2 = 280,00 + 1.400,00 = 1.680,00

R$ 1.680,00 + 15% = R$ 1.932,00

1.680 x 0,15 = 252,00 + 1.680,00 = 1.932,00
Conforme o Miller Eduardo demonstrou, ainda que se calcule os 15% antes ( o que fiz) é possível acertar a questão. O cálculo precisa ser separado, apenas erra a questão quem soma ao valor total os 35% (20 de lucro + 15 de imposto).
Preço da mercadoria = R$ 1400,00

Imposto = 15%

Lucro = 20% sobre o preço da mercadoria + imposto

1º passo: calcular o preço da mercadoria COM imposto:

R$ 1400,00 x 15% = R$ 1610,00

2º: calcular o preço de venda da mercadoria:

preço de venda = preço da mercadoria COM imposto x 20% de lucro

R$ 1610,00 x 20% = R$ 1932,00

Gabarito: C
Olá pessoal,

Vejam o vídeo com a resolução dessa questão no link abaixo
https://youtu.be/cTbeCM4Dx_A

Professor Ivan Chagas
Gostou? Doe: https://pag.ae/blxHLHy
o enunciado ficou ambíguo sim, no meu ponto de vista. A questão não explicita se a base de cálculo do imposto é o valor acrescido do lucro ou o valor da compra no fornecedor da mercadoria.
lucro de 20% sobre o preço de compra acrescido com 15% de imposto, OU SEJA, 20% imbutidos mais os 15%, ficou claro que seria com o lucro incluso.
Fatores de aumento:
+20% = 1,20
+15% = 1,15

1,20 . 1,15 = 1,38

R$1.400,00 . 1,38 = R$1.932,00
1400 x 0,20 = 280
1400 + 280 = 1680

1680 x 0,15 = 252
1680 + 252 = 1932 <----
Dando um aumento de 20%, chegamos em 1400 x 1,20 = 1680 reais. Com um aumento de 15%, chegamos em 1680 x 1,15 = 1932 reais. Este é o valor final.

Resposta: C
Veja a solução no vídeo: https://youtu.be/t5MSx8V8uo8

Gab C

Pro Joe Jr

IG: @prof_joejr
Regra de três para descobrir quanto é o aumento de 20%:

1.400 + 20% = 1.680

Depois para descobrir quanto é o imposto de 15% sobre o valor anterior:

1.680 + 15% = 1.932.

Resposta C
Deus me livre de deixar de errar uma questão de RLM da FCC. Fui todo contente na E (rs).
Uma dica galera: sempre a alíquota do imposto vai ser em cima do valor APÓS a margem de lucro.
AUMENTOS SUCESSIVOS:

i = (1+0,2) X (1+0,15)

i = (1,2) X (1,15)

i = 1,38

$= 1,38 x 1400

$= 1932 reais
Ainda bem que não havia a opção de R$ 1.772,00, senão eu erraria de certeza.
LETRA C

100% + 20% = 120%

100% + 15% = 115%

1.400 x 120/100 x 115/100 = 1.932 reais
Mas que enunciado bom heim
VERY EASY;)
Dando um aumento de 20%, chegamos em 1400 x 1,20 = 1680 reais. Com um aumento de 15%, chegamos em 1680 x 1,15 = 1932 reais. Este é o valor final.
Resposta: C
GABARITO: C
Vídeo com a resolução da questão: https://www.youtube.com/watch?v=t5MSx8V8uo8
galera, atentem-se ao enunciado

20% de lucro sobre o preço de compra (1400) + 15% de imposto (15% de 1400)

1400+ 15% de 1400= 1610

100%= 1610
120%=x

faz multiplicação em cruz que vai dar:

193200=100x

cortar os zeros

x=1932

ID

2668903

Banca

FCC

Órgão

TRT - 6ª Região (PE)

Ano

2018

Provas

FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Matemática

Assuntos

Amanda, Manuela, Patrícia, Olívia e Daniela fizeram uma mesma prova, cuja nota mais alta, dentre elas, foi 18. Amanda obteve a metade da nota conquistada por Manuela. Patrícia tirou nota equivalente à média aritmética das notas de Daniela e Manuela. Olívia obteve a mesma nota que Daniela, e o triplo da nota de Amanda. A segunda maior nota dentre as cinco pessoas foi igual a

Alternativas

15 e obtida por Patrícia.

16,5 e obtida por Patrícia.

12 e obtida por Manuela.

16,5 e obtida por Manuela.

15 e obtida por Olívia e Daniela.

Comentários

Chamando de A, M, D, O e P as notas de cada mulher, temos:

Amanda obteve a metade da nota conquistada por Manuela: A = M/2, ou seja, M = 2A.

Patrícia tirou nota equivalente à média aritmética das notas de Daniela e Manuela: P = (D+M)/2

Olívia obteve a mesma nota que Daniela, e o triplo da nota de Amanda: O = D = 3A.

Da segunda equação, veja que:

P = (D+M)/2 = (3A + 2A)/2 = 5A/2 = 2,5A

Portanto, temos notas de valores:

3A

2,5A

2A

A

A maior nota é 3A, que vale 18, ou seja:

3A = 18

A = 6

Assim, a segunda maior nota dentre as cinco pessoas foi igual a 2,5A = 2,5×6 = 15. Esta é a nota de Patrícia
gabarito A.

https://www.youtube.com/watch?v=Fdw6IJyf6hY

começa aos 7:25
Gab: A.

Primeiro organizei as notas de acordo com as expressões que a questão deu, e ficou assim:

A= M/2

P= D+M/2

O = D

O = 3xA

Depois fui atribuir a nota máxima a alguma delas e aí percebi que na questão em nenhum momento ele fala que "apenas uma" tirou a nota 18, e sim apenas que a nota maior teria sido a 18.

Com isso, resolvi colocar O = 18, e por consequência D também seria igual a 18 já que elas tiraram notas iguais. Aí só fiz substituir:

O: 18

D: 18

Se O: 18 e O: 3xA, então A é igual a 6 (já que 6x3 = 18)

Se A: 6 então em A:M/2, M seria igual a 12 (já que 12/2 daria o é o valor de Amanda)

Se P:M+D/2, então P: 12+18/2 P: 15

Organizando tudo:

O:18

D:18

P:15

M:12
A:6
A= m/2

M= ?

P= d+m/2

O= d = 3.a

D= ?

Maior nota = 18.

Necessariamente, ou M ou D tirou a maior nota.

Por dedução:

Se M = 18

A= 18/2 = 9

e

O = 3* 9= 27, deixando de ser 18 a maior nota. Logo, M não tirou 18.

Sendo D= 18,

O também tirou 18, pois O=D=3*A

A= 18/3, A= 6

Sendo A= metade de m

M= A*2, M= 6*2 , M= 12.

e P= D+M/2

P= 18+12/2, P= 36/2, P= 15

A maior nota foi 18 e a segunda maior nota 15.
Amanda = Manuela/2

Manuela = Amanda x 2

Patrícia = Daniela + Manuela / 2 (que é igual a média)

Olivia = Daniela, e 3x Amanda

Daniela = 3x Amanda

A questão nos traz a informação que a maior nota entre elas é 18.

Então Daniela e Olivia = 18

18/3 = 6 = Amanda

6x2 = 12 Manuela

Patrícia = Daniela + Manuela = 18 + 12 = 30 /2 = 15

15 = segunda maior nota.
Sou muito enrolada em matemática (--'), então organizei as meninas numa lista à medida que eu descobria o ranking delas em relação às notas:

A = M/2 --> atribui 1 a Manuela e 0,5 a Amanda;

O = 3*A --> atribui 1,5 a Olívia

O = D --> atribui 1,5 a Daniela

P = (D + M) / 2 --> atribui 1,25 a Patrícia.

1,5: Olívia e Daniela

1,25: Patrícia (segunda nota mais alta)

1: Manuela

0,5: Amanda.

Como a maior nota é 18, então:

Olívia e Daniela tiraram 18;

Amanda tirou 6 (O = 3*A)

Manuela tirou 12 (A = M/2)

Patrícia tirou 15 (P = (D+M)/2

Gabarito: A (Patrícia 15)
Olá pessoal,

Vejam o vídeo com a resolução dessa questão no link abaixo
https://youtu.be/i5iTugG0AlI

Professor Ivan Chagas
Gostou? Doe: https://pag.ae/blxHLHy
RESOLUÇÃO:

Chamando de A, M, D, O e P as notas de cada mulher, temos:

Amanda obteve a metade da nota conquistada por Manuela: A = M/2, ou seja, M = 2A.

Patrícia tirou nota equivalente à média aritmética das notas de Daniela e Manuela: P = (D+M)/2

Olívia obteve a mesma nota que Daniela, e o triplo da nota de Amanda: O = D = 3A.

Da segunda equação, veja que:

P = (D+M)/2 = (3A + 2A)/2 = 5A/2 = 2,5A

Portanto, temos notas de valores:

3A

2,5A

2A

A

A maior nota é 3A, que vale 18, ou seja:

3A = 18

A = 6

Assim, a segunda maior nota dentre as cinco pessoas foi igual a 2,5A = 2,5×6 = 15. Esta é a nota de Patrícia.

Resposta: A
Veja a solução no vídeo: https://youtu.be/YH4Ne6PNHaQ

Gab A

Prof Joe Jr

IG: @prof_joejr
Como a questão forneceu as notas nas alternativas, eu fiz por tentativa e deu certo!
Partindo da informação que a maior nota era 18 e que Olívia obteve a mesma nota que Daniela e o tripo de Amanda, adotei a nota de Olívia como 18.

A partir daí:

Olívia - 18

Daniela - 18

Patrícia - 15

Manuela - 12

Amanda - 6

A questão pede a segunda maior nota, então é a alternativa A) 15 e obtida por Patricia.
Galera eu coloquei tudo em função de O :

Equações originais

A = M/2

P= (M+D)/2

O=D

O=3A

Colocando tudo em função de O:

O=(6/5)P

O=D

O=3A

O=(3/2)M

Basta notar agora que O é maior do que todas as outras notas. (Qualquer que seja P , D , A ou M , ninguém supera O)

Logo a nota maior foi O = 18.

Basta substituir e ir encontrando os valores:
O=18

D=18

P=15

M=12

A=6
Gosto de questões assim!

Vamos dar os valores a cada um (para facilitar, vou colocar apenas a primeira letra de cada nome);

A=M/2

M=2A

P=(D+M)/2

O=D=3A

D=O=3A

O segredo desta parte é transformar o máximo de fatores em uma letra só. A que mais é usada é a letra "A", então vamos usá-la:

A=A

M=2A

P=(3A+2A)/2

O=3A

D=3A

Aqui, percebemos que o maior fator é o "3A", e o enunciado diz que a maior nota é "18", então vamos atribuir 18 ao 3A.

Agora, se dividirmos 18/3, temos 6, então vamos atribuir 6 ao A:

A=6

M=2*6=12

P=(18+12)/2=15

O=18

D=18

A segunda maior nota foi 15, da patrícia

GABARITO: A

Espero ter explicado direito...rsrsrsrs
Incrível como essa questão fica fácil na terceira vez que vc tenta fazê-la.

Triste pq não dá pra fazer 3x na prova...kkkk
A = nota de Amanda

M = nota de Manuela

P = nota de Patrícia

O = nota de Olívia

D = nota de Daniela

Amanda obteve a metade da nota de Manuela:

M = 2A.

Patrícia tirou nota equivalente à média aritmética das notas de Daniela e Manuela:

P = (D+M)/2

Olívia obteve a mesma nota que Daniela, e o triplo da nota de Amanda:

O = D = 3A.

Como temos mais dados agora, podemos fazer mais um cálculo da nota da Patrícia:

P = (D+M)/2

P = (3A + 2A)/2

P = 5A/2

P = 2,5A

A = nota de Amanda

M = nota de Manuela = 2A

P = nota de Patrícia = 2,5A

O = nota de Olívia = 3A

D = nota de Daniela = 3A

A maior nota é 3A, que vale 18:

3A = 18

A = 18/3

A = 6

A = nota de Amanda = 6

M = nota de Manuela = 2A = 12

P = nota de Patrícia = 2,5A = 15

O = nota de Olívia = 3A = 18

D = nota de Daniela = 3A = 18

GABARITO A - Segunda maior nota foi 15 e pertence a Patrícia
EU GASTEI TODO MEU PENSAMENTO KKK ACERTEI.
Amanda = 1/2x
Manuela = x
Olivia = daniela = 3 x 1/2×, logo 3/2x
Patricia= (3/2x + 1x):2 =5/4×

Logo olivia e daniela tiraram a maior nota, 18. Pq 3/2=1,5x

Agora é so achar o x.

3/2x=18
X=12

Substituindo o x em amanda, Manuela etc chega-se na nota.
Amanda = 6
Manuela=12
Patricia=15
Daniela + olivia =18
Chamando de A, M, D, O e P as notas de cada mulher, temos:
·          Amanda obteve a metade da nota conquistada por Manuela: A = M/2, ou seja, M = 2A.
·          Patrícia tirou nota equivalente à média aritmética das notas de Daniela e Manuela: P = (D+M)/2
·           Olívia obteve a mesma nota que Daniela, e o triplo da nota de Amanda: O = D = 3A.
Da segunda equação, veja que:
P = (D+M)/2 = (3A + 2A)/2 = 5A/2 = 2,5A
Portanto, temos notas de valores:
·                    3A
·                    2,5A
·                    2A
·                    A
A maior nota é 3A, que vale 18, ou seja:
3A = 18
A = 6
Assim, a segunda maior nota dentre as cinco pessoas foi igual a 2,5A = 2,5×6 = 15. Esta é a nota de Patrícia.
Calma,

A = M/2; P = (D + M)/2; O = D = 3A;

Veja que: M < O e M < D, já que 2A < 3A

Agora, vamos verificar P:
P = (3A + 2A)/2 = 2,5A

Então P < O e P < D, já que 2,5A < 3A

Colocando na Ordem da menor para a maior:
1° - A ( amanda)
2º - 2A (manuela)
3º - 2,5A (patricia)
4° - 3A (olivia)
5º - 3A (daniela)

Vemos que a maior é 3A

Logo, 18 = 3A
A = 6

A segunda maior será 2,5A = 2,5 x 6 = 15 (patricia)
Fiz o cálculo todo certo, mas errei por pensar que a segunda maior nota seria de maneira crescente, ou, segunda menor nota.

ID

2668921

Banca

FCC

Órgão

TRT - 6ª Região (PE)

Ano

2018

Provas

FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Assuntos

A Lei no 10.048/2000, que dispõe sobre prioridade no atendimento de determinadas pessoas e outros benefícios, prevê, dentre seus dispositivos, para atender às pessoas com deficiência,

Alternativas

a disponibilização de cadeira de rodas em mercados e estabelecimentos congêneres.

a meia entrada em eventos culturais.

o planejamento de veículos de transporte coletivo e sua adaptação para facilitar seu acesso.

o acesso por meio de rampa e elevadores a pisos mais elevados.

a elaboração em braile de panfleto com contatos mínimos de atendimento dos serviços públicos essenciais.

Comentários

Art. 5o da lei: Os veículos de transporte coletivo a serem produzidos após doze meses da publicação desta Lei serão planejados de forma a facilitar o acesso a seu interior das pessoas portadoras de deficiência.
GABARITO LETRA C

Lei nº 10.048/2000 (Dispõe sobre prioridade de atendimento)

Art. 3º As empresas públicas de transporte e as concessionárias de transporte coletivo reservarão assentos, devidamente identificados, aos idosos, gestantes, lactantes, pessoas portadoras de deficiência e pessoas acompanhadas por crianças de colo.
Sobre a Lei 10.048/00

O que dispõe essa lei? Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências.

Quem tem direito ao Atendimento Prioritário? Pessoas com Deficiência, Idosos com idade igual ou superior a 60 anos, Gestantes, Lactantes, as Pessoas com criança de colo e os Obesos.

*Essa prioridade é asseguradas em todas as instituições financeiras (FCC/2018)

Quem tem direito aos Assentos Reservados? Basicamente a lista anterior, porém, exclua os obesos da lista. E esses assentos devem ser devidamente identificados.

Sobre o que mais versa essa lei?

1.Que os logradouros e sanitários públicos, bem como os edifícios de uso público, terão normas de construção destinadas a facilitar o acesso e o uso desses locais.

2. Veículos que existiam antes da lei terão 180 dias para se adaptar.

2.2 Veículos produzidos após 12 meses dessa lei já serão planejados para facilitar o acesso das pessoas P.C.D

3. Quem nao cumprir? Multa de 500 a 2500 por veículo, dobrando o valor em caso de reincidência
GABARITO LETRA C

a) a disponibilização de cadeira de rodas em mercados e estabelecimentos congêneres.

Essa previsão está contida na Lei nº 10.098, que prevê em seu Art. 12-A: "Os centros comerciais e os estabelecimentos congêneres devem fornecer carros e cadeiras de rodas, motorizados ou não, para o atendimento da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida"

b) a meia entrada em eventos culturais.

O direito a meia entrada para pessoas com deficiência está previsto no Decreto nº 8.537, dispondo o seguinte:

Art. 1º Este Decreto regulamenta o benefício da meia-entrada para acesso a eventos artístico-culturais e esportivos por jovens de baixa renda, por estudantes e por pessoas com deficiência e estabelece os procedimentos e os critérios para a reserva de vagas a jovens de baixa renda nos veículos do sistema de transporte coletivo interestadual.

c) o planejamento de veículos de transporte coletivo e sua adaptação para facilitar seu acesso.

De fato, esta previsão está na Lei 10.048, nos seguintes termos:

Art. 5º Os veículos de transporte coletivo a serem produzidos após doze meses da publicação desta Lei serão planejados de forma a facilitar o acesso a seu interior das pessoas portadoras de deficiência.

d) o acesso por meio de rampa e elevadores a pisos mais elevados.

e) elaboração em braile de panfleto com contatos mínimos de atendimento dos serviços públicos essenciais.

Não consegui encontrar os dispositivos correspondentes das alternativas D e E. Se algum colega encontrar, por gentileza me notifique :)
Pessoal, saber qual lei tem cada dispositivo é tão importante quanto saber o que tem escrito nela.

vamos a algumas considerações

a) a disponibilização de cadeira de rodas em mercados e estabelecimentos congêneres.

Essa previsão está contida na Lei nº 10.098, que prevê em seu Art. 12-A: "Os centros comerciais e os estabelecimentos congêneres devem fornecer carros e cadeiras de rodas, motorizados ou não, para o atendimento da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida"

b) a meia entrada em eventos culturais.

O direito a meia entrada para pessoas com deficiência está previsto no Decreto nº 8.537, dispondo o seguinte:

Art. 1º Este Decreto regulamenta o benefício da meia-entrada para acesso a eventos artístico-culturais e esportivos por jovens de baixa renda, por estudantes e por pessoas com deficiência e estabelece os procedimentos e os critérios para a reserva de vagas a jovens de baixa renda nos veículos do sistema de transporte coletivo interestadual.

c) o planejamento de veículos de transporte coletivo e sua adaptação para facilitar seu acesso.

GABARITO. Esta previsão está na Lei 10.048, nos seguintes termos:

Art. 5º Os veículos de transporte coletivo a serem produzidos após doze meses da publicação desta Lei serão planejados de forma a facilitar o acesso a seu interior das pessoas portadoras de deficiência.

d) o acesso por meio de rampa e elevadores a pisos mais elevados.

e) elaboração em braile de panfleto com contatos mínimos de atendimento dos serviços públicos essenciais.

Nada encontrado sobre os itens D e E.
DA LEI 10.098:

Art. 5o [U1] O projeto e o traçado dos elementos de urbanização públicos e privados de uso comunitário, nestes compreendidos os itinerários e as passagens de pedestres, os percursos de entrada e de saída de veículos, as escadas e rampas, deverão observar os parâmetros estabelecidos pelas normas técnicas de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.

[U1]FCC-2017

DO DECRETO 5296:

Art. 20. Na ampliação ou reforma das edificações de uso púbico ou de uso coletivo, os desníveis das áreas de circulação internas ou externas serão transpostos por meio de rampa ou equipamento eletromecânico de deslocamento vertical, quando não for possível outro acesso mais cômodo para pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida, conforme estabelecido nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT.
Para quem marcou a letra D, assim como eu:

Sobre rampas e elevadores, estão previstos na Lei 10.098/2000, a qual estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências. A presente questão refere-se a lei 10.048, como disse o nosso colega Bruno (TRT) " Pessoal, saber qual lei tem cada dispositivo é tão importante quanto saber o que tem escrito nela".

Art. 5º, Lei 10.098/2000: O projeto e o traçado dos elementos de urbanização públicos e privados de uso comunitário, nestes compreendidos os itinerários e as passagens de pedestres, os percursos de entrada e de saída de veículos, as escadas e rampas, deverão observar os parâmetros estabelecidos pelas normas técnicas de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.

Art. 13, Lei 10.098/2000 Os edifícios de uso privado em que seja obrigatória a instalação de elevadores deverão ser construídos atendendo aos seguintes requisitos mínimos de acessibilidade:
Essas questões de acessibilidade tão vindo uma apelação que só. Vish xD
Pessoal, quanto à alternativa E (a elaboração em braile de panfleto com contatos mínimos de atendimento dos serviços públicos essenciais) encontrei um dispositivo na Res. 230/2016 do CNJ que, TALVEZ, sirva como fundamentação.

(...)

Art. 4º Para promover a acessibilidade dos usuários do Poder Judiciário e dos seus serviços auxiliares que tenham deficiência, a qual não ocorre sem segurança ou sem autonomia, dever-se-á, entre outras atividades, promover:

I - atendimento ao público – pessoal, por telefone ou por qualquer meio eletrônico – que seja adequado a esses usuários, inclusive aceitando e facilitando, em trâmites oficiais, o uso de línguas de sinais, braille, comunicação aumentativa e alternativa, e de todos os demais meios, modos e formatos acessíveis de comunicação, à escolha das pessoas com deficiência;

Tenha fé em você!
Yasmine TRT,

Essa prioridade é assegurada não só em instituições financeiras, como também em repartições públicas e em empresas concessionárias de serviço público. ;)
COBRAR ESSE TIPO DE DECOREBA É PESADO DEMAIS, FALTA DE CRIATIVIDADE E PREGUIÇA PARA ELABORAR BOAS QUESTÕES.

ESTÁ CADA VEZ MAIS DIFÍCIL ESTUDAR PARA CONCURSO.

BOA SORTE A TODOS !!
Arre égua!

Em 24/05/2018, às 06:20:13, você respondeu a opção D.Errada!

Em 22/05/2018, às 08:56:38, você respondeu a opção D.Errada!

Em 18/05/2018, às 07:05:40, você respondeu a opção D.Errada!
Que coisa apelativa...ridículo
O QUE DISPÕEM AS LEIS SOBRE D. PCD. QUE CAEM NO TRT-2:

- Lei 13.146/2015 = Destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercicio dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.

- Resolução 230/16 CNJ = Orienta a adequação das atividades dos órgãos do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares em relação às determinações da Convenção Internacional dos Direitos das pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e pela 13.146/2015

- Lei 11.126/05 = Dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia.

- Lei 10.098/00 = Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

- Lei 10.048/00 = Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências.

- Decreto 5.296/04 = Regulamenta as Leis nos 10.048/00, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098/00, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

- Lei 8.899/94 = Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual.

- Decreto 3.691/00 = Regulamenta a Lei no 8.899/94, que dispõe sobre o transporte de pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual.

- Lei 8.160/91 = Dispõe sobre a caracterização de símbolo que permita a identificação de pessoas portadoras de deficiência auditiva.

- Lei 7.853/89 = Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.

- Decreto 3.298/99 = Regulamenta a Lei no 7.853/89, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
Não copie e cole o comentário do colega, não é interessante dois comentários idênticos, faz-nos perder tempo. Obrigada
10.098: Eliminação de barreiras

10.048: Prioridade de 4tendimento e outras providências

7.853: Intresgração social do deficiente

Decreto 3.298: Regulamenta a 7.853/89, consolida as normas de protreção, e dá outras providências.

Pra mim foi útil esse macete, quem sabe é pra mais alguém.

Pra galera do TRT-RJ pode ajudar mais já que não cai a 8.899.

Abraço
A relação entre as leis eu decorei assim:

Lei 13.146 - é a rainha, traz as novas diretrizes e alterou as demais leis para adequação.

Lei 10.048 - tem acesso prioritário em relação a lei 10.098 porque o número 4 vem prioritariamente antes do 9 e ambas são de 2.000, reguladas pelo decreto 5.296\2004 que regulamenta as duas. - A 10.098 fala sobre Acessibilidade

Lei 7.853\89 - integra (intrêsgra) as PCD - traz igualdade de tratamento e oportunidade, justiça social, respeito a dignidade - tudo nessa lei.

Decreto 3.298 traz várias regras sobre integração, porque começa com 3 de integração.

Meio loucas as associações, mas me ajudaram, principalmente as 10.048 e 10.098.

Bons estudos.
Letra C. A lei 10.048/2000 diz o seguinte:

Art. 3o As empresas públicas de transporte e as concessionárias de transporte coletivo reservarão assentos,
devidamente identificados, aos idosos, gestantes, lactantes, pessoas portadoras de deficiência e pessoas
acompanhadas por crianças de colo. ATENÇÃO ! POIS NÃO SÃO CONTEMPLADOS POR ESSE ARTIGO OS OBESOS !

Art. 5o Os veículos de transporte coletivo a serem produzidos após doze meses da publicação desta Lei serão
planejados de forma a facilitar o acesso a seu interior das pessoas portadoras de deficiência.
§ 1o (VETADO)
§ 2o Os proprietários de veículos de transporte coletivo em utilização terão o prazo de cento e oitenta dias, a
contar da regulamentação desta Lei, para proceder às adaptações necessárias ao acesso facilitado das pessoas
portadoras de deficiência.
Dá raiva ter que decorar o que tem em cada lei e diferenciar, mas depois dessa todo mundo percebe que é essencial kkkk
Primeira vez em que todas as respostas parecem serem corretas. Até li novamente achando que era pra procurar a errada. Misericórida.
Afinal, qual é o erro da alternativa D?
Obrigado
d) o acesso por meio de rampa e elevadores a pisos mais elevados.

Galera, acredito que o erro da letra D esteja na segunda parte, quando a assertiva fala em "elevadores a pisos mais elevados". Se o objetivo da lei é promover a acessibilidade a pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida, não faria sentido que os elevadores tivessem pisos mais elevados, pois isso dificultaria o acesso, por exemplo, de pessoas com cadeiras de roda.

Abraços e bons estudos!
Jessica, obrigado por ajudar...

Mas não são elevadores com pisos mais elevados, e sim a pisos mais elevados.
Élcio, o erro da D é que a Lei 10.048 não possui essa previsão em seu texto.
Art. 12-A da Lei nº 10.098/2000: Os centros comerciais e os estabelecimentos congêneres devem fornecer carros e cadeiras de rodas, motorizados ou não, para o atendimento da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.

Disponibilização de cadeira de rodas em mercados e estabelecimentos congêneres.

Art. 5º da Lei nº 10.048/2000: Os veículos de transporte coletivo a serem produzidos após doze meses da publicação desta Lei serão planejados de forma a facilitar o acesso a seu interior das pessoas portadoras de deficiência.

§ 2º Os proprietários de veículos de transporte coletivo em utilização terão o prazo de cento e oitenta dias, a contar da regulamentação desta Lei, para proceder às adaptações necessárias ao acesso facilitado das pessoas portadoras de deficiência.

A Lei nº 10.048/2000 versa sobre o planejamento de veículos de transporte coletivo e sua adaptação para facilitar seu acesso:

- Veículos que existiam antes da lei terão 180 dias para se adaptar.

- Veículos produzidos após 12 meses dessa lei já serão planejados para facilitar o acesso das pessoas com deficiência.

OBS:

A lei nº 10.048/2000 versa sobre a prioridade de atendimento às pessoas com deficiência. De acordo com a legislação (art. 9º, Lei 13.146/2015), a pessoa com deficiência tem direito ao recebimento de atendimento prioritário, que compreende tratamento diferenciado e atendimento imediato (art. 6º, Decreto nº 5.296/2004).

A LEI OBRIGA AS:

REPARTIÇÕES PÚBLICAS

EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO

INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.

Sobre o que mais versa essa lei?

1.Que os logradouros e sanitários públicos, bem como os edifícios de uso público, terão normas de construção destinadas a facilitar o acesso e o uso desses locais.

2. A Lei nº 10.048/2000 versa sobre o planejamento de veículos de transporte coletivo e sua adaptação para facilitar seu acesso.

2.1 Veículos que existiam antes da lei terão 180 dias para se adaptar.

2.2 Veículos produzidos após 12 meses dessa lei já serão planejados para facilitar o acesso das pessoas P.C.D

3. Quem não cumprir? Multa de 500 a 2500 por veículo, dobrando o valor em caso de reincidência.

Cumpre salientar que, além da pessoa com deficiência, tem direito ao atendimento prioritário (art. 1º, Lei nº 10.048/2000):

- Idosos com idade igual ou superior a 60 anos;

- Gestantes;

- Lactantes;

- Pessoas com crianças de colo;

- Obesos.
Porque a A esta errada?
GABARITO: C

Todas as outras alternativas estão erradas não porque não estejam previstas na legislação esparsa, mas poruqe não estão previstas especificamente na Lei 10.048/2000, presente no comando da questão.

LUTA
Pelo que eu entendi o que a questão pedia, era a prioridaade, fui no Gab C, pois moro em SP e todos os ônibus municipais tem acessibilidade para pessooas com deficiência, até mesmo os ônibus que circuulam em regiõees periféricas, ao contrário de outros estabelecimentos nessas regiões que não atende à risca a lei. Essa foi minha concepção, pois como as empresas estão contratando cada vez mais pessoas com deficiência, nada mais prioritário que o transporte coletivo.
Voce errou, mas eu tambem errei! Eu errei, mas voce errou tambem!

Sê forte.....
Não fiz essa prova, mas se tivesse feito, tinha grandes chances de errar essa questão. Ela trouxe todos os itens que soam bem para as PPD. Contudo, o examinador queria o candidato que tivesse lido a legislação e tido conhecimento do que se tratava.
Galera, pra quem tiver interesse, elaborei um caderno de questões sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência. Atualmente já conta com mais de 340 questões. Aproveitem!

https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/questoes?caderno_id=2034972&modo=1
Errei por 5 dezenas! Droga...
Valeu CNJ por ajudar tanto os concurseiros, é que tínhamos muito pouca matéria para estudar já.
Bora lá comentar para nunk mais errar.

A - Errada essa previsão é na lei 10098 - Lei de Acessibilidade. Art. 12-A. Os centros comerciais e os estabelecimentos congêneres devem fornecer carros e cadeiras de rodas, motorizados ou não, para o atendimento da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.

B - errada, não há tal previsão de meia entrada

C - Gabarito

D - errada, Lei 10098 - Art. 5o O projeto e o traçado dos elementos de urbanização públicos e privados de uso comunitário, nestes compreendidos os itinerários e as passagens de pedestres, os percursos de entrada e de saída de veículos, as escadas e rampas, deverão observar os parâmetros estabelecidos pelas normas técnicas de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT

E - errada, não há tal exigência nas normas.
A lei 10048/00, que dispõe sobre prioridade no atendimento de determinadas pessoas e outros benefícios, prevê, dentre seus dispositivos, para atender às pessoas com deficiência,
a)
Lei 10098/00:
Art. 12-A. Os centros comerciais e os estabelecimentos congêneres devem fornecer carros e cadeiras de rodas, motorizados ou não, para o atendimento da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.
b)
Decreto 8537/15:
Art. 1º. Este Decreto regulamenta o benefício da meia-entrada para acesso a eventos artístico-culturais e esportivos por jovens de baixa renda, por estudantes e por pessoas com deficiência e estabelece os procedimentos e os critérios para a reserva de vagas a jovens de baixa renda nos veículos do sistema de transporte coletivo interestadual.
c)
Lei 10048, Art. 5º.
d)
Lei 10098/00:
Art. 5º. O projeto e o traçado dos elementos de urbanização públicos e privados de uso comunitário, nestes compreendidos os itinerários e as passagens de pedestres, os percursos de entrada e de saída de veículos, as escadas e rampas, deverão observar os parâmetros estabelecidos pelas normas técnicas de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.
Art. 13. Os edifícios de uso privado em que seja obrigatória a instalação de elevadores deverão ser construídos atendendo aos seguintes requisitos mínimos de acessibilidade:
e)
Tal dispositivo não encontra respaldo no ordenamento legal brasileiro.
22/01/19 ERRADO...DEI MOLE.
LEI Nº 10.048/00

Art. 5o Os veículos de transporte coletivo a serem produzidos após doze meses da publicação desta Lei serão planejados de forma a facilitar o acesso a seu interior das pessoas portadoras de deficiência.

§ 2o Os proprietários de veículos de transporte coletivo em utilização terão o prazo de cento e oitenta dias, a contar da regulamentação desta Lei, para proceder às adaptações necessárias ao acesso facilitado das pessoas portadoras de deficiência.
Essa questão rolou uma verdadeira salada de fruta...
A alternativa A também está correta, mas encontra-se inscrita na lei 10.098, e não na 10.048. está ficando cada vez mais difícil!!!
questão de mega-sena, não mede conhecimento
Lei de Atendimento Prioritário:
Art. 4 Os logradouros e sanitários públicos, bem como os edifícios de uso público, terão normas de construção, para efeito de licenciamento da respectiva edificação, baixadas pela autoridade competente, destinadas a facilitar o acesso e uso desses locais pelas pessoas portadoras de deficiência.
Art. 5 Os veículos de transporte coletivo a serem produzidos após doze meses da publicação desta Lei serão planejados de forma a facilitar o acesso a seu interior das pessoas portadoras de deficiência.
§ 1 (VETADO)
§ 2 Os proprietários de veículos de transporte coletivo em utilização terão o prazo de cento e oitenta dias, a contar da regulamentação desta Lei, para proceder às adaptações necessárias ao acesso facilitado das pessoas portadoras de deficiência.
Art. 6 A infração ao disposto nesta Lei sujeitará os responsáveis:
I – no caso de servidor ou de chefia responsável pela repartição pública, às penalidades previstas na legislação específica;
II – no caso de empresas concessionárias de serviço público, a multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), por veículos sem as condições previstas nos arts. 3 e 5;
III – no caso das instituições financeiras, às penalidades previstas no art. 44, incisos I, II e III, da Lei n4.595, de 31 de dezembro de 1964.
Parágrafo único. As penalidades de que trata este artigo serão elevadas ao dobro, em caso de reincidência.
Vida à cultura democrática, Monge.
GABARITO LETRA C.
Complementando as as informações dos ilustres colegas (Roberto P. e Bruno Andrade TRT).

Acredito que a letras D seja a seguinte informação:
D) o acesso por meio de rampa e elevadores a pisos mais elevados.
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004.
Art. 20. Na ampliação ou reforma das edificações de uso púbico ou de uso coletivo, os desníveis das áreas de circulação internas ou externas serão transpostos por meio de rampa ou equipamento eletromecânico de deslocamento vertical, quando não for possível outro acesso mais cômodo para pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida, conforme estabelecido nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT.

Quanto a Letra E, é um enigma que só a FCC sabe desvendar!!!
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O QUE DISPÕEM AS LEIS SOBRE D. PCD. QUE CAEM NO TRT-2:

- Lei 13.146/2015 = Destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercicio dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.

- Resolução 230/16 CNJ = Orienta a adequação das atividades dos órgãos do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares em relação às determinações da Convenção Internacional dos Direitos das pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e pela 13.146/2015

- Lei 11.126/05 = Dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia.

- Lei 10.098/00 = Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

- Lei 10.048/00 = Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências.

- Decreto 5.296/04 = Regulamenta as Leis nos 10.048/00, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098/00, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

- Lei 8.899/94 = Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual.

- Decreto 3.691/00 = Regulamenta a Lei no 8.899/94, que dispõe sobre o transporte de pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual.

- Lei 8.160/91 = Dispõe sobre a caracterização de símbolo que permita a identificação de pessoas portadoras de deficiência auditiva.

- Lei 7.853/89 = Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.

- Decreto 3.298/99 = Regulamenta a Lei no 7.853/89, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
Resolução:

Veja que essa questão não dá para resolver só com o bom senso. A única opção ques está abrigada na Lei 10.098 é a letra C.

Art. 5o Os veículos de transporte coletivo a serem produzidos após doze meses da publicação desta Lei serão planejados de forma a facilitar o acesso a seu interior das pessoas portadoras de deficiência.

RESPOSTA: C
A - ERRADO
Lei 10.098/00, art. 12-A. Os centros comerciais e os estabelecimentos congêneres devem fornecer carros e cadeiras de rodas, motorizados ou não, para o atendimento da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.

B - ERRADO
Decreto 8.537/15, art. 1 o Este Decreto regulamenta o benefício da meia-entrada para acesso a eventos artístico-culturais e esportivos por jovens de baixa renda, por estudantes e por pessoas com deficiência e estabelece os procedimentos e os critérios para a reserva de vagas a jovens de baixa renda nos veículos do sistema de transporte coletivo interestadual.

C - CERTO
Lei 10.048/00, art. 5o Os veículos de transporte coletivo a serem produzidos após doze meses da publicação desta Lei serão planejados de forma a facilitar o acesso a seu interior das pessoas portadoras de deficiência.

D - ERRADO
Lei 10.098/00, art. 5 O projeto e o traçado dos elementos de urbanização públicos e privados de uso comunitário, nestes compreendidos os itinerários e as passagens de pedestres, os percursos de entrada e de saída de veículos, as escadas e rampas, deverão observar os parâmetros estabelecidos pelas normas técnicas de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.
Lei 10.098/00, art. 14. Os edifícios a serem construídos com mais de um pavimento além do pavimento de acesso, à exceção das habitações unifamiliares, e que não estejam obrigados à instalação de elevador, deverão dispor de especificações técnicas e de projeto que facilitem a instalação de um elevador adaptado, devendo os demais elementos de uso comum destes edifícios atender aos requisitos de acessibilidade.

E - ERRADO - serviços privados e cartões (Quando a questão foi feita em 2018, havia um projeto de alteração da lei 10.098/00 em tramitação, que posteriormente foi aprovado. Provavelmente o examidor viu alguma notícia e se inspirou para fazer esse item)
Art. 21-A. Às pessoas com deficiência visual será garantido, sem custo adicional, quando por elas solicitado, um kit que conterá, no mínimo:         (Incluído pela Lei no 13.835, de 2019)
I - etiqueta em braile: filme transparente fixo ao cartão com informações em braile, com a identificação do tipo do cartão e os 6 (seis) dígitos finais do número do cartão;
II - identificação do tipo de cartão em braile: primeiro dígito, da esquerda para a direita, identificador do tipo de cartão;
III - fita adesiva: fita para fixar a etiqueta em braile de dados no cartão;
IV - porta-cartão: objeto para armazenar o cartão e possibilitar ao portador acesso às informações necessárias ao pleno uso do cartão, com identificação, em braile, do número completo do cartão, do tipo de cartão, da bandeira, do nome do emissor, da data de validade, do código de segurança e do nome do portador do cartão.
Acertei porque lembrei que a lei 1048 fala algo relacionado com ônibus kkkkk
Gabarito Letra C

Art. 5º Os veículos de transporte coletivo a serem produzidos após doze meses da publicação desta Lei serão planejados de forma a facilitar o acesso a seu interior das pessoas portadoras de deficiência.
A Lei no 10.048/2000, que dispõe sobre prioridade no atendimento de determinadas pessoas e outros benefícios, prevê, dentre seus dispositivos, para atender às pessoas com deficiência, o planejamento de veículos de transporte coletivo e sua adaptação para facilitar seu acesso.
Gabarito Letra C
Art. 5º Os veículos de transporte coletivo a serem produzidos após doze meses da publicação desta Lei serão planejados de forma a facilitar o acesso a seu interior das pessoas portadoras de deficiência.
Para responder a presente questão são necessários conhecimentos sobre a prioridade de atendimento.

A) A acessibilidade nos edifícios públicos ou de uso coletivo está prevista na Lei 10.098/2000, especificamente art. 12-A.

B) A meia-entrada para pessoas com deficiência está prevista na Lei 12.933/2013, especificamente art. 1º, § 8º.

C) A assertiva está de acordo com disposto nos arts. 3º c/c art. 5º da Lei 10.048/2000.

D) A acessibilidade nos elementos de urbanização está prevista na Lei 10.098/2000, especificamente art. 5º.

E) A acessibilidade nos sistemas de comunicação e sinalização está prevista na Lei 10.098/2000, especificamente artigos 18 e 21-A.

Gabarito do Professor: C

ID

2668924

Banca

FCC

Órgão

TRT - 6ª Região (PE)

Ano

2018

Provas

FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Assuntos

A Lei no 7.853/1989 prevê que o Poder Público deve oferecer à pessoa com deficiência

Alternativas

atendimento domiciliar de saúde a quem passou por internação hospitalar.

acesso a materiais escolares especiais.

matrícula em cursos adaptados à sua deficiência.

oferta, obrigatória e gratuita, de educação especial em estabelecimento público de ensino.

vagas com carga horária idêntica à jornada comum de trabalho.

Comentários

GABARITO LETRA D

A - ERRADA

A garantia de atendimento domiciliar de saúdo é conferida ao deficiente grave que não tenha sido internado, conforme art. 2º parágrafo único, II, e, da Lei nº 7.853/89.

B - ERRADA

rt. 2º parágrafo único, I: É conferido à pessoa com eficiência acesso aos mesmos benefícios que os demais educandos, inclusive quanto ao material.

C- ERRADA

É garantida a matrícula compulsória da pessoa com deficiência em cursos regulares, consoante estabelece o art. 2º, parágrafo único, I, f.

D - CORRETA

Art. 2º Ao Poder Público e seus órgãos cabe assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico.

Parágrafo único. Para o fim estabelecido no caput deste artigo, os órgãos e entidades da administração direta e indireta devem dispensar, no âmbito de sua competência e finalidade, aos assuntos objetos esta Lei, tratamento prioritário e adequado, tendente a viabilizar, sem prejuízo de outras, as seguintes medidas:

I – na área da educação:

c) a oferta, obrigatória e gratuita, da Educação Especial em estabelecimento público de ensino;

E - ERRADA

Não há tal previsao.

fonte: estratégia concursos
Art 2. I, c) a oferta, obrigatória e gratuita, da Educação Especial em estabelecimento público de ensino;

O que adianta ser nomeado e perder a alma? Estude seu vade para a posse, mas salvação é na Bíblia, Leia
Lei no 7.853/1989

A - ERRADA

Art. 2º, Parágrafo único, II - na área da saúde: e) a garantia de ATENDIMENTO DOMICILIAR DE SAÚDE AO DEFICIENTE GRAVE NÃO INTERNADO;

B - ERRADA

Art. 2º, Parágrafo único, inciso I - na área da educação: e) o acesso de alunos portadores de deficiência aos benefícios conferidos aos demais educandos, inclusive material escolar, merenda escolar e bolsas de estudo;

C- ERRADA

Art. 2º, Parágrafo único, inciso I - na área da educação: f) a matrícula COMPULSÓRIA em cursos REGULARES de estabelecimentos públicos e particulares de pessoas portadoras de deficiência capazes de se integrarem no sistema regular de ensino;

D - CERTA

Art. 2º, Parágrafo único, inciso I - na área da educação: c) a oferta, obrigatória e gratuita, da Educação Especial em estabelecimento público de ensino;

E - ERRADA

Art. 2º, Parágrafo único, inciso III - na área da formação profissional e do trabalho: b) o empenho do Poder Público quanto ao surgimento e à manutenção de empregos, inclusive de tempo parcial, destinados às pessoas portadoras de deficiência que não tenham acesso aos empregos comuns;
LEI Nº 7.853

Art. 2º ...

Parágrafo único. Para o fim estabelecido no caput deste artigo, os órgãos e entidades da administração direta e indireta devem dispensar....

I - na área da educação:

a) a inclusão, no sistema educacional, da Educação Especial como modalidade educativa que abranja a educação precoce, a pré-escolar, as de 1º e 2º graus, a supletiva, a habilitação e reabilitação profissionais, com currículos, etapas e exigências de diplomação próprios;

b) a inserção, no referido sistema educacional, das escolas especiais, privadas e públicas;

c) a oferta, obrigatória e gratuita, da Educação Especial em estabelecimento público de ensino;

d) o oferecimento obrigatório de programas de Educação Especial a nível pré-escolar, em unidades hospitalares e congêneres nas quais estejam internados, por prazo igual ou superior a 1 (um) ano, educandos portadores de deficiência;

e) o acesso de alunos portadores de deficiência aos benefícios conferidos aos demais educandos, inclusive material escolar, merenda escolar e bolsas de estudo;

f) a matrícula compulsória em cursos regulares de estabelecimentos públicos e particulares de pessoas portadoras de deficiência capazes de se integrarem no sistema regular de ensino;
Letra (d)

Uma outra questão que ajuda a responder:

Q817032

Serviço Social

Ano: 2016

Banca: UFPel-CES

Órgão: UFPEL

Prova: Assistente Social

A Lei nº 7.853 de 24 de Outubro de 1989, que trata das Pessoas Portadoras de Deficiência, diz que os órgãos e entidade da administração direta e indireta devem dispensar tratamento prioritário e adequado, tendente a viabilizar na área de recursos humanos a/o:

c) Refere-se à área da EDUCAÇÃO. Art. 2º, I – NA ÁREA DE EDUCAÇÃO: “c - a oferta, obrigatória e gratuita, da educação especial em estabelecimento público de ensino”.
Ensino:

Oferta - obrigatória e gratuita, da Educação Especial em estabelecimento público de ensino;

Matrícula - compulsória em cursos regulares de estabelecimentos públicos e particulares de pessoas portadoras de deficiência capazes de se integrarem no sistema regular de ensino.
Resuminho:

O que trata a lei 7853???

1)    EDUCAÇÃO: inserção das escolas especiais, privadas e públicas; oferta obrigatória e gratuita de educação especial em estabelecimento público de ensino; oferecimento obrigatório de programas de educação especial a nível escolar em hospitais/congêneres (internação por prazo = ou superior 1 ano); matrícula compulsória em cursos regulares públicos e particulares

2)    SAÚDE: ações preventivas (planejamento familiar, aconselhamento genético, acompanhamento de gravidez...etc; programas especiais de prevenção de acidente de trabalho e trânsito; reabilitação e habilitação; acesso aos estabelecimentos de saúde públicos e privados; atendimento domiciliar de saúde ao deficiente grave não internado; programas de saúde

3)    FORMAÇÃO PROFISSIONAL E TRABALHO: apoio governamental, garantia de acesso inclusive aos cursos regulares voltados à formação profissional; empenho ao surgimento e manutenção de empregos, inclusive por tempo parcial; promoção de ações de inserção; adoção de legislação específica p/ disciplinar reserva de mercado de trabalho

4)    RECURSOS HUMANOS: formação de professores de nível médio, técnicos de nível médio p/ habilitação e reabilitação e instrutores p/ formação profissional; formação e qualificação de recursos humanos inclusive de nível superior; pesquisa e desenvolvimento tecnológico

5)    EDIFICAÇÕES: normas que garantam a funcionalidade das edificações e vias públicas
Pra ajudar a todos em seus estudos...

Artigo 9º. Os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal direta e indireta deverão conferir, no âmbito das respectivas competências e finalidades, tratamento prioritário e adequado aos assuntos relativos à pessoa portadora de deficiência, visando a assegurar-lhe o pleno exercício de seus direitos básicos e a efetiva inclusão social.

Artigo 15. Os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal prestarão direta ou indiretamente à pessoa portadora de deficiência os seguintes serviços:

I - reabilitação integral, entendida como o desenvolvimento das potencialidades da pessoa portadora de deficiência, destinada a facilitar sua atividade laboral, educativa e social;
II - formação profissional e qualificação para o trabalho;
III - escolarização em estabelecimentos de ensino regular com a provisão dos apoios necessários, ou em estabelecimentos de ensino especial; e
IV - orientação e promoção individual, familiar e social.

Bons estudos!
Gabarito: D

a) Art. 2º Ao Poder Público e seus órgãos cabe assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico.

Parágrafo único. Para o fim estabelecido no caput deste artigo, os órgãos e entidades da administração direta e indireta devem dispensar, no âmbito de sua competência e finalidade, aos assuntos objetos esta Lei, tratamento prioritário e adequado, tendente a viabilizar, sem prejuízo de outras, as seguintes medidas:

II - na área da saúde:

e) a garantia de atendimento domiciliar de saúde ao deficiente grave não internado;

b) Art. 2º. I - na área da educação:

e) o acesso de alunos portadores de deficiência aos benefícios conferidos aos demais educandos, inclusive material escolar, merenda escolar e bolsas de estudo;

c) Art. 2º. I - na área da educação:

f) a matrícula compulsória em cursos regulares de estabelecimentos públicos e particulares de pessoas portadoras de deficiência capazes de se integrarem no sistema regular de ensino;

d) Art. 2º. I - na área da educação:

c) a oferta, obrigatória e gratuita, da Educação Especial em estabelecimento público de ensino;

e) Art. 2º. III - na área da formação profissional e do trabalho:

b) o empenho do Poder Público quanto ao surgimento e à manutenção de empregos, inclusive de tempo parcial, destinados às pessoas portadoras de deficiência que não tenham acesso aos empregos comuns;
Desnecessário copiar e colar um comentário que já foi feito, aqui não é facebook pra querer likes.
Leiam e anotem o comentário da Juliana Neves. De nada.

Bons estudos!
Bruno (TRT), em que ajuda os colegas copiar e colar, integalmente, o comentário da Nathália Alves??
Art. 2º da Lei nº 7.853/89: Parágrafo único.

I - na área da educação:

c) a oferta, obrigatória e gratuita, da Educação Especial em estabelecimento público de ensino;

e) o acesso de alunos portadores de deficiência aos benefícios conferidos aos demais educandos, inclusive material escolar, merenda escolar e bolsas de estudo;

f) a matrícula compulsória em cursos regulares de estabelecimentos públicos e particulares de pessoas portadoras de deficiência capazes de se integrarem no sistema regular de ensino;

II - na área da saúde:

e) a garantia de atendimento domiciliar de saúde ao deficiente grave não internado;
O objetivo do legislador foi a integração das PPD e sua igual participação com as demais pessoas. Com isso em mente, facilmente se elimina a B e a C. Ambas de cunho segregador.
Deixa o cara.. às vezes ele precisa disso.
Lei 7853/89:
Art 2º. Parágrafo único. Para o fim estabelecido no caput deste artigo, os órgãos e entidades da administração direta e indireta devem dispensar, no âmbito de sua competência e finalidade, aos assuntos objetos esta Lei, tratamento prioritário e adequado, tendente a viabilizar, sem prejuízo de outras, as seguintes medidas:
I - na área da educação:
c) a oferta, obrigatória e gratuita, da Educação Especial em estabelecimento público de ensino; (letra D)
e) o acesso de alunos portadores de deficiência aos benefícios conferidos aos demais educandos, inclusive material escolar, merenda escolar e bolsas de estudo; (letra B)
f) a matrícula compulsória em cursos regulares de estabelecimentos públicos e particulares de pessoas portadoras de deficiência capazes de se integrarem no sistema regular de ensino; (letra C)
II - na área da saúde:
e) a garantia de atendimento domiciliar de saúde ao deficiente grave não internado; (letra A)
III - na área da formação profissional e do trabalho:
b) o empenho do Poder Público quanto ao surgimento e à manutenção de empregos, inclusive de tempo parcial, destinados às pessoas portadoras de deficiência que não tenham acesso aos empregos comuns; (letra E)
LETRA B:

DECRETO Nº 3.298

Art. 19. Consideram-se ajudas técnicas, para os efeitos deste Decreto, os elementos que permitem compensar uma ou mais limitações funcionais motoras, sensoriais ou mentais da pessoa portadora de deficiência, com o objetivo de permitir-lhe superar as barreiras da comunicação e da mobilidade e de possibilitar sua plena inclusão social.

Parágrafo único. São ajudas técnicas:

VII - equipamentos e material pedagógico especial para educação, capacitação e recreação da pessoa portadora de deficiência;
(A) a garantia de atendimento domiciliar de saúde ao deficiente grave não internado;
(B) o acesso de alunos portadores de deficiência aos benefícios conferidos aos demais educandos, inclusive material escolar, merenda escolar e bolsas de estudo;
(C) a matrícula compulsória em cursos regulares de estabelecimentos públicos e particulares de pessoas portadoras de deficiência capazes de se integrarem no sistema regular de ensino;
(D)[certo] oferta, obrigatória e gratuita, de educação especial em estabelecimento público de ensino.
(E) o empenho do Poder Público quanto ao surgimento e à manutenção de empregos, inclusive de tempo parcial, destinados às pessoas portadoras de deficiência que não tenham acesso aos empregos comuns;

ID

2668927

Banca

FCC

Órgão

TRT - 6ª Região (PE)

Ano

2018

Provas

FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Assuntos

Para o transporte interestadual de passageiros, quando da regulamentação da Lei nº 8.889/1994, o Decreto nº 3.691/2000 previu a reserva para pessoa com deficiência de

Alternativas

cinco assentos de cada veículo, com passe livre.

dois assentos de cada veículo, com passe livre.

número ilimitado de assentos, desde que pago metade do valor da passagem.

um assento de cada veículo, com passe livre, mais quatro assentos com pagamento da metade do valor da passagem.

um assento em cada veículo, com passe livre.

Comentários

Letra (b)

D3691

Art. 1o As empresas permissionárias e autorizatárias de transporte interestadual de passageiros reservarão dois assentos de cada veículo, destinado a serviço convencional, para ocupação das pessoas beneficiadas pelo art. 1o da Lei no 8.899, de 29 de junho de 1994, observado o que dispõem as Leis nos 7.853, de 24 de outubro de 1989, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 10.048, de 8 de novembro de 2000, e os Decretos nos 1.744, de 8 de dezembro de 1995, e 3.298, de 20 de dezembro de 1999.
PASSE LIVRE É SÓ PRA QUEM TÁ CARENTE E FOR DEFICIENTE no transporte coletivo INTERESTADUAL. 2 assentos em cada veículo.

Não é pra todos (necessário comprovar carência de recursos)!

Não é pra pessoa com mobilidade reduzida!

Não é pra qualquer tipo de transporte!

LEI 8899

Art. 1º É concedido passe livre às pessoas portadoras de deficiência, COMPROVADAMENTE carentes, no sistema de transporte coletivo INTERESTADUAL.

DECRETO 3691

Art. 1o As empresas permissionárias e autorizatárias de transporte interestadual de passageiros reservarão DOIS assentos de cada veículo, destinado a serviço convencional, para ocupação das pessoas beneficiadas pelo art. 1o da Lei no 8.899, de 29 de junho de 1994 (DEFICIENTES), observado o que dispõem as Leis nos 7.853, de 24 de outubro de 1989, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 10.048, de 8 de novembro de 2000, e os Decretos nos 1.744, de 8 de dezembro de 1995, e 3.298, de 20 de dezembro de 1999.
Lembrei daqueles dois banquinhos amarelos do ônibus... rs
Quem anda de busão, errou kkk
Ficar copiando comentários anteriores de colegas, deve ser para aumentar o EGO. Só polui.
Parabéns Bruno (TRT), se fosse concurso de Ctrl + C e Ctrl + V você seria aprovado

(Entrei no perfil dele e ele faz isso em TODAS AS QUESTÕES, rs)
Bem que poderia ter "deslike" aqui para comentários "menos úteis")....
Amigos, por favor, vejam se eu entendi...

A Lei 8.889 determina que é concedido passe livre para pessoas portadoras dedificiência, comprovadamente carentes, no sistema de transporte coletivo interestadual.

O Decreto 3.691 (na sua função de regulmantar outra norma), por sua vez, dispõe que as empressas permissionárias e autorizatárias de transporte interestadual de passageiros reservarão DOIS assentos de cada veículo.

OU SEJA, temos a conclusão da Nathália Alves

PASSE LIVRE É SÓ PRA QUEM TÁ CARENTE E FOR DEFICIENTE no transporte coletivo INTERESTADUAL. 2 assentos em cada veículo.

É ISSO?
Elisane Pagno --> gente que se acha útil dizendo que um comentário foi inútil :/
Onibus visto de perfil tem 2 rodas, entao, 2 assentos.

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Art. 1º do Decreto nº 3.691/2000: As empresas permissionárias e autorizatárias de transporte interestadual de passageiros reservarão dois assentos de cada veículo, destinado a serviço convencional, para ocupação das pessoas beneficiadas pelo art. 1o da Lei no 8.899, de 29 de junho de 1994, observado o que dispõem as Leis nos 7.853, de 24 de outubro de 1989, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 10.048, de 8 de novembro de 2000, e os Decretos nos 1.744, de 8 de dezembro de 1995, e 3.298, de 20 de dezembro de 1999.

Empresas permissionárias e autorizatárias de transporte INTERESTADUAL de passageiros reservarão 2 assentos de cada veículo, destinado a serviço convencional, para ocupação das pessoas com deficiência.

Art. 1º da Lei nº 8.899/1994: É concedido passe livre às pessoas portadoras de deficiência, comprovadamente carentes, no sistema de transporte coletivo interestadual.

Portanto, a garantia do passe livre no transporte interestadual depende da comprovação de carência e a concessionária deve manter pelo menos 2 assentos para este fim.
Putzzz.. Acabei de entrar na estatística de comentários inútes de quem reclama de comentários inúteis.
Uma dica: quem não quiser mais ver o comentário de determinada pessoa, é so ir no perfil dela e bloquear. Não se ver mais nada que essa pessoa posta. Pra mim foi muito útil! hahaha.
dois assentos de cada veículo, com passe livre.
Bizu

2 assentos para meu vovô e minha vovó, deficientes!
Examinador sempre cobra uma porcentagem destinada as PPD.
O artigo 1º da lei também foi a fundamentação na prova do TRT15 - TJSEGURANÇA, com diferença de 3 meses

Q919858

De acordo com o Decreto n° 3.691/2000, para as pessoas portadoras de deficiência, comprovadamente carentes, beneficiárias do passe livre, as empresas permissionárias e autorizatárias de transporte interestadual de passageiros reservarão dois assentos de cada veículo destinado a serviço convencional.
Gab - B

Decreto 3691/2000

Art. 1o As empresas permissionárias e autorizatárias de transporte interestadual de passageiros reservarão dois assentos de cada veículo, destinado a serviço convencional, para ocupação das pessoas beneficiadas pelo art. 1o da Lei no 8.899, de 29 de junho de 1994, observado o que dispõem as Leis nos 7.853, de 24 de outubro de 1989, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 10.048, de 8 de novembro de 2000, e os Decretos nos1.744, de 8 de dezembro de 1995, e 3.298, de 20 de dezembro de 1999.
Mano, essa questão ai não precisa de estudo. Sério mesmo!

Acertei só pq andei muito de Águia Branca kkkkk
Dois assentos.
b.
O enunciado da questão está equivocado. Pois a Lei 8.889 Dispõe sobre a permanência de pessoal requisitado, altera a concessão do benefício-alimentação, e dá outras providências. Deveria ser a Lei 8.899- Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual.
LEI 8899

Art. 1º É concedido passe livre às pessoas portadoras de deficiência, COMPROVADAMENTE carentes, no sistema de transporte coletivo INTERESTADUAL.
As empresas permissionárias e autorizatárias de transporte coletivo interestadual de passageiros reservarão dois assentos de cada veículo para ocupação das pessoas portadoras de deficiência, com direito a passe livre, desde comprovadamente carentes.
(B)
transporte coletivo interestadual, dois assentos de cada veículo, com passe livre, destinado a serviço convencional, para ocupação das pessoas portadoras de deficiência comprovadamente carentes

ID

2668930

Banca

FCC

Órgão

TRT - 6ª Região (PE)

Ano

2018

Provas

FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Considerando o disposto na Lei no 8.429/92 e no Estatuto de Ética Profissional do Servidor do TRT da 6a Região, o servidor que fornecer informações sigilosas a um licitante, dando-lhe conhecimento de fatos que lhe conferem vantagem na participação do certame,

Alternativas

pratica ato de improbidade que gera enriquecimento ilícito, o que absorve eventual infração disciplinar no caso de conduta dolosa.

pratica conduta antiética, mas não incorre em ato de improbidade, para cuja configuração é indispensável a demonstração de prejuízo ao erário.

pratica ato de improbidade, na modalidade que causa prejuízo ao erário, dispensada prova do dolo e sem prejuízo da configuração de conduta antiética.

deve ser processado por ato de improbidade e, após a apuração da conduta, poderá ser iniciado processo disciplinar por conduta antiética e violação dos deveres profissionais.

pode ser processado por ato de improbidade na modalidade que causa prejuízo ao erário, desde que seja comprovada conduta dolosa do servidor, ficando afastada a necessidade de processo por conduta antiética.

Comentários

GABARITO C

Dispensado o dolo, pois o ato de improbidade administrativa na modalidade prejuízo ao erário se configura, também, por culpa. Será impetrada ação de regresso contra o funcionário público, que é imprescritível e poderá ser estendida a seus herdeiros sucessores até o limite do valor do patrimônio transferido.
Bizu que vi no qc e nunca mais esqueci:

O sanduíche da improbidade é formado por dois pães de dolo com um hambúrguer de dolo ou culpa.

Pao - Enriquecimento - Dolo

Hamburguer - Preju ao erário - Dolo ou culpa

Pão - Atentar contra princípios - Dolo
CULPA DO PREJU
LETRA C

LEI 8429

Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:

VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente;

Frustrar licitação = lesão ao erário

Frustar concurso público = feriu os princípios

Enriquecimento ilícito = dolo

Dano ao erário = dolo ou culpa

Ferir os princípios = dolo

Galera, criei um perfil no instagram voltado para publicar os meus macetes , dicas e em breve venda dos meus materiais. Sigam aí @qciano. Abraço e bons estudos!
por que a D está errada?
Gabarito C.

Paulo Veiga, a D está errada justamente por inverter a ordem dos procedimentos a serem executado, já que se inicia o processo disciplinar justamente para se apurar a conduta.

Bons estudos!
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: É SÓ DECORAR ESTA TABELA!!!!!

ATO IMPROBO ---------------------- PROIB. DE CONTRATAR ------------ MULTA CIVIL ------------- SUSP. DIR. POLITICOS

COM A ADM. PUBLICA

--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
ENRIQ. ILICITO (dolo) ---------------------------- 10 anos --------------------3x o valor enriquecido --------------- 8 a 10 anos

PREJ. AO ERARIO (dolo/culpa) ------------------- 5 anos --------------------- 2x o valor do prejuízo --------------- 5 a 8 anos

ATOS CONTRA OS PRINC. (dolo) ----------------- 3 anos -------------------- 100x a remuneração ----------------- 3 a 5 anos
Gabarito C --> pratica ato de improbidade, na modalidade que causa prejuízo ao erário, dispensada prova do dolo e sem prejuízo da configuração de conduta antiética.

ATENTAM CONTRA OS PRINCÍPIOS: apenas DOLO

LESÃO AO ERÁRIO: admite DOLO e CULPA

ENRIQUECIMENTO ILÍCITO: apenas DOLO

Prejuízo ao Erário : frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente;

Atentam Contra os Princípios da Administração Pública: frustrar a licitude de concurso público;
LICITAÇÃO = PREJUÍZO

CONCURSO = ATENTA CONTRA OS PRINCÍPIOS
LETRA C CORRETA

Modalidades de Improbidade (3): Enriquecimento Ilícito, Prejuízo ao Erário e Afronta ao Princípios da Administração => EI PEPA!

Para Suspensão dos Direitos Políticos:

EI- 8 a 10 anos

PE- 5 a 8 anos

PA- 3 a 5 anos

Sanções para atos de improbidade:

Enriquecimento ilícito

perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio,

ressarcimento integral do dano, quando houver,

perda da função pública,

suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos,

pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e

proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos;

Lesão ao erário:

ressarcimento integral do dano,

perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância,

perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos,

pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente,

ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos;

Contra os princípios da adm. pública:

ressarcimento integral do dano, se houver,

perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos,

pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e

proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.
PREJUÍZO AO

ERÁRIO

5 a 8 anos

2 x

5 (dolo ou CULPA)

(PRESTA ATENÇÃO COM ESSA CULPA AQUI. É SÓ AQUI QUE SERVE; NAS OUTRAS NÃO)
NOVIDADE.

Há alguma novidade no que tange À LIA?

Sim, houve o acréscimo disso:

Dos Atos de Improbidade Administrativa Decorrentes de Concessão ou Aplicação Indevida de Benefício Financeiro ou Tributário

Art. 10-A. Constitui ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão para conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário contrário ao que dispõem o caput e o § 1º do art. 8º-A da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016)  (Produção de efeito)

Art. 8o As alíquotas máximas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza são as seguintes:

I –   (VETADO)

II – demais serviços, 5% (cinco por cento).

Art. 8o-A. A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento).  (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016)

§ 1o  O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida no caput, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista anexa a esta Lei Complementar.  (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016)

1. Me de um exemplo dessa novidade?

          Exemplo de um Auditor do ICMS que procede À isenção do ICMS de seu cunhado. Ora a própria lei veda isso. No entanto, acredito que já se enquadraria no prejuízo ao erário, não ?

2. Galera, não podemos esquecer que as sanções para essa nova modalidade são as seguintes:

Galera, neste caso, observamos que as sanções são tipo iguais ao do prejuízo ao erário. Só que uma diferençazinha filho da mãe.

Prejuizo> 5 -8

2

5

Beneficio financeiro ou tributário::

5-8

3

Não tem proibição de contratar não

IV - na hipótese prevista no art. 10-A, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 5 (cinco) a 8 (oito) anos e multa civil de até 3 (três) vezes o valor do benefício financeiro ou tributário concedido. (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016)
Gente, mas se o indivíduo forneceu informação sigilosa sobre a licitação, isso é DOLO. Ent a alternativa C não deveria estar errada? Pois diz que o DOLO pode ser dispensado, sendo que não pode não! Até porque a questão mesma diz que houve o dolo. Obrigado! Deus abençoe...
FRUSTRAR PROCEDIMENTO LICITATÓRIO = PREJUÍZO/LESÃO AO ERÁRIO (DOLO OU CULPA)
FRUSTRAR CONCURSO PÚBLICO = ATENTA CONTRA PRINCÍPIOS DA ADM. PÚB. (DOLO)
Nunca é demais repetir!

Frustrar licitação = lesão ao erário

Frustar concurso público = feriu os princípios

Enriquecimento ilícito = dolo

Dano ao erário = dolo ou culpa

Ferir os princípios = dolo
Na minha humilde opinião a Letra C) Gabarito estar incorreta!

A Mesma relata que "...sem prejuízo da configuração de conduta antiética."
O Texto fala que " ...o servidor que fornecer informações sigilosas a um licitante, dando-lhe conhecimento de fatos que lhe conferem vantagem na participação do certame," Ele estar cometendo atitude Ética agora é? Sabia disso não!!

#SegueOFluxo
Sobre a DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO AO ERÁRIO:

"***CUIDADO COM UMA HIPÓTESE ESPECÍFICA TRAZIDA PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ!!!***
Segunda Turma
DIREITO ADMINISTRATIVO. PREJUÍZO AO ERÁRIO IN RE IPSA NA HIPÓTESE DO ART. 10, VIII, DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
É cabível a aplicação da pena de ressarcimento ao erário nos casos de ato de improbidade administrativa consistente na dispensa ilegal de procedimento licitatório (art. 10, VIII, da Lei 8.429/1992) mediante fracionamento indevido do objeto licitado. De fato, conforme entendimento jurisprudencial do STJ, a existência
de prejuízo ao erário é condição para determinar o ressarcimento ao erário, nos moldes do art. 21, I, da Lei 8.429/1992 (REsp 1.214.605-SP, Segunda Turma, DJe 13/6/2013; e REsp 1.038.777-SP, Primeira Turma, DJe 16/3/2011). No caso, não há como concluir pela inexistência do dano, pois o prejuízo ao erário é inerente (in re ipsa) à conduta ímproba, na medida em que o Poder Público deixa de contratar a melhor proposta, por condutas de administradores. Precedentes citados: REsp 1.280.321-MG, Segunda Turma, DJe 9/3/2012; e REsp 817.921-SP, Segunda Turma, DJe 6/12/2012. REsp 1.376.524-RJ, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 2/9/2014 (Informativo nº 549-STJ)."

Prof. Marcelo Sobral - Papa Concursos
Rafah Andrade, o "sem prejuízo" no trecho não se referiu a ele ficar impune, mas sim o contrário: além de ser linguarudo, a conduta antiética dele será levada em conta. Quer ver? Olha o que diz o ART 11, III:

REVELAR FATO OU CIRCUNSTÂNCIA DE QUE TEM CIÊNCIA EM RAZÃO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO E QUE DEVA PEMANECER EM SEGREDO.

Na letra C, o enfoque foi mostrar que ele frustrou a licitude do processo de licitação - isto é, LESÃO AO ERÁRIO, mas o "SEM PREJUÍZO", creio eu, referiu-se ao art. que citei ali em cima.

Ele será responsabilizado cumulativamente pelas duas situações: lesão ao erário (frustrou licitude de licitação) e atentado contra os princípios da administração pública (por ter sido linguarudo, ou seja, revelando o que era sigiloso)

Espero ter ajudado. Bons estudos!
É o bizu do L - L :

Frustou Licitação => Lesão ao Erário!!!

Se fosse frustrar CONCURSO PÚBLICO ( que é uma coisa que as bancas perguntam bastante querendo diferenciar) , aí seria ato que ATENTA CONTRA OS PRÍNCIPIOS DA ADM.
Alguém pode comentar a letra d, por favor?
Resposta: LETRA C

Gente, acredito que a letra D esteja errada porque ela leva a crer que é obrigatória uma sequência de processos, primeiro se apura o ato de improbidade, para só depois dessa apuração, então, poder ser iniciado o processo disciplinar. No entando, de acordo com o disposto no art. 12, da Lei nº 8.429/92, o que prevalece é a independência das instâncias.

"Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (...)"

Para esclarecer:

“A Administração Pública tem a obrigação legal de conduzir e decidir acerca de processos administrativos disciplinares instaurados em seu âmbito, pois a instância administrativa não se confunde com a judicial. Mesmo que haja ação de improbidade administrativa ajuizada, isso não é empecilho para que o mesmo fato seja apurado administrativamente e concluído mesmo antes da decisão judicial inerente ao fato porventura em apuração.” (José Olimpio Barbacena Filho)

Porém, CUIDADO, há exceções! No caso de a sentença proferida no âmbito criminal reconhecer a inexistência material do fato ou a negativa da autoria, haverá repercussão na esfera administrativa.

Para quem quiser ler mais sobre isso: http://www.conteudojuridico.com.br/artigo,independencia-de-instancias-e-a-responsabilidade-disciplinar,588678.html
1-          ENRIQUECIMENTO    ILÍCITO:

Q846488    em troca de recebimento de vantagem econômica   PARA MIM !!!

♫ ♩ ♫ CANTE:   SÓ DOLO, SÓ DOLO   ESPECÍFICO   ♪ ♫

- INDEPENDENTE DE DANO,     SALVO nos casos de ressarcimento.

               VIDE   -   Q583505

               *****     Adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato,   USAR CARRO

                               ACEITAR EMPREGO, comissão ou exercer atividade de consultoria

ATENÇÃO:     NO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NÃO PRECISA HAVER DANO    Art. 12 c/c Art. 9º   SALVO nos casos de ressarcimento integral do ano, quando houver.

        2-    PREJUÍZO AO ERÁRIO    (EXIGE o DANO)      LESÃO    =   DANO AO ERÁRIO

             IMPRESCÍNDIVEL a ocorrência do DANO STJ: inexistiu prejuízo ao erário =   INEXISTIU DANO

    DOLO ou CULPA       =      LOGO, DOLO é   DISPENSÁVEL /   PRESCINDE DE DOLO

   ADMITE a CULPA

                  VIDE Q755740 EXIGE O DANO     *** Não confundir Dolo com DANO



          -     Tudo que eu FACILITO para alguém, FACILITAR, PERMITE, EMPRESTOU = Prejuízo ao Erário



                 ***        FRUSTAR     ou      DISPENSAR LICITAÇÃO

                                 CONCEDER benefício administrativo

             ****     Ordenar ou permitir a realização de despesas NÃO AUTORIZADAS EM LEI ou regulamento

2.1    SÓ DOLOSO. NÃO TEM CULPA.   GUERRA FISCAL ISS menores que 2%       Art. 10-A. Constitui ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão para conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário contrário ao que dispõem o caput e o § 1º do art. 8º-A da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.

- NÃO HÁ RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO (ISS indevido)

3-         LESÃO AOS PRINCÍPIOS:

           ♩ ♫   CANTE:   SÓ DOLO, SÓ DOLO GENÉRICO ♪ ♫ ♩

                -             INDEPENDENTE DE DANO ou LESÃO

                -             NÃO HÁ PERDA DOS BENS ou VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE

                -            DEIXAR DE PRESTAR CONTAS; deixar de cumprir a exigência de requisitos

-           RETARDAR ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.

                 -   DEIXAR DE CUMPRIR A EXIGÊNCIA DE REQUISITOS DE ACESSIBILIDADE PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO

                    -        DEIXAR DE PRATICAR ATO DE OFÍCIO

                   -      FRUSTAR CONCURSO PÚBLICO

                    -    REVELAR SEGREDO

Enriquecimento Ilícito:   PERCEBER/ ADQUIRIR/RECEBER/UTILIZAR/ ACEITAR

PREJUÍZO =   LESÃO:    PERMITIR/LIBERAR/FACILITAR/DOAR/CONCEDER

   Frustrar licitude de LICITAÇÃO >   Prejuízo ao erário

   Frustrar licitude de CONCURSO > PRINCÍPIOS adm.
frustou licitação> prejuízo ao erário

Frustou concurso> Contra princípios
Não consegui enxergar o gabartio correto na questão. Pra mim, o ato cometido pelo servidor foi atentar contra os príncípios da Administração pública: Art. 11, III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo; Se o servidor ocupante do cargo revelou a licitante segredo em função de cargo, isso não é prejuizo ao erário. Realmente não entendi o gabarito nem os comentários dos colegas abaixo.
Adriana e Antônio, leiam o comentário da Lú.
Complementando:

Art. 5º Lei 8.429/92 - Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.
Resposta: LETRA C

c) pratica ato de improbidade, na modalidade que causa prejuízo ao erário, dispensada prova do dolo e sem prejuízo da configuração de conduta antiética.

---> Prejuízo ao Erário não importa se por dolo ou culpa,irá responder!

===========================================================

ESQUEMA:

=

ENRIQUECIMENTO ILÍCITO

1) Art 9º -  Lei no 8.429/92

2) DOLO

3)Perda de Bens, Perda da Função Pública e Ressarcimento ao erário.

4) Suspensão dos Direitos Políticos: 8 a 10 anos

5) Multa : até 3x o Dano

6) Proibição de Contratar a Adm : 10 anos

-------------------------------

PREJUÍZO AO ERÁRIO

1) Art 10º -  Lei no 8.429/92

2)DOLO - CULPA

3) Perda de Bens, Perda da Função Pública e Ressarcimento ao erário

4) Suspensão dos Direitos Políticos: 5 a 8 anos

5) Multa : até 2x o Dano

6) Proibição de Contratar a Adm : 5 anos

-------------------------------

ATOS CONTRA PRINCÍPIOS DA ADM PUB

1) Art 11º -  Lei no 8.429/92

2)DOLO

3) Perda da Função Pública e Ressarcimento ao erário

4) Suspensão dos Direitos Políticos: 3 a 5 anos

5) Multa : até 100x a remuneração do servidor

6) Proibição de Contratar a Adm : 3 anos
Gabarito CCC --- Prejuízo ao erário, pode ser SEM DOLO, apenas culposo, ainda assim será punido pela lei de improbidade e deverá ressarcir os cofres públicos.
O meu problema foi que pensei logo no 11, III- Lesão aos princípios:

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;

Porém, se tratava do 10, VIII- preju ao erário

VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente;

Não da pra fazer rápido se não tiver mta atenção!

:/

Follow te baile!
Gente,

O erro da D é simples. A banca colocou poderá no lugar de deverá ser indiciado, visto que se já apurado o ato de improbidade a Administração tem o DEVER de iniciar o PAD.

D) deve ser processado por ato de improbidade e, após a apuração da conduta, poderá ser iniciado processo disciplinar por conduta antiética e violação dos deveres profissionais.

A FCC gosta de trocar o PODE pelo DEVE.
Concurseira 10.

O equívo da D está em instaurar PAD por conduta antiética quando a penalidade por violação à Ética no serviço público é aplicação de Censura Ética.
A) neste caso, enriquecimento ilícito é a pessoa favorecida, não o servidor

B) ocorre improbidade sim

C) correta

D) servidor que praticar improbidade administrativa estará sujeito ao Processo Administrativo Disciplinar (PAD)

E) não é só com dolo, pode ser dolo ou culpa
QUESTÃO :Servidor q fornecer informações sigilosas ao licitante,dando-lhe conhecimento d fatos q lhe conferem vantagem na participação do certame .ESSE PROFISSIONAL IRÁ COMETER CONDUTA ANTIÉTICA E IMPR.ADM.:GABARITO : C ) CORRETA .
OBS :(LICITAÇÃO) = PROIBIDO POR LEI .Licitação:procedimento administrativo onde a Administração Pública Direta e Indireta obtêm a proposta +vantajosa,assegurando igualdade d condições aos q participem do certame,visando à celebração do Contrato Administrativo para promover os interesses d coletividade.
Licitação ( lei de licitação): p escolher a proposta +vantajosa às conveniências públicas .
Os tipos de licitação são os critérios d julgamento utilizados para a seleção do tipo d negócio +vantajoso pela Administração Pública.Os principais são: Menor preço; Melhor Técnica :Técnica e Preço .
O edital d licitação pública é o documento q funciona como lei interna e q rege todas as condições necessárias à concorrência e realização da licitação.Sua importância reside no fato de q é ele o responsável por estabelecer quais serão as regras, além d garantir o cumprimento posterior do processo.
O procedimento administrativo da licitação deve ser realizado coadunando-se perfeitamente com a legislação infraconstitucional e com o edital para que não haja violação ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório.
Proibições do servidor : lei 8.112 = Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e fundações públ federais :Título IV Do Regime Disciplinar Capítulo I Dos Deveres :
lealprestarinformações,ressalvadas (-)as protegidas por sigilo.PROIBIDO : valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem,em detrimento d dignidade d função públicaGABARITO :C )Esse servidor ao passar inf sigilosa obteve vantagem ao licitante enquanto deveria agir em vantagem p a administração pública :
Praticou ato d improbidade IMORALIDADE má fé /DESONESTIDADE ;adquiriu vantagem a outrem:na modalidade q causa prejuízo ao erário/ PATRIMÔNIO PÚBLICO,dispensada prova do dolo:pois comprovou dolo:CAUSOU prejuízo ao erário:ação c pleno conhecimento da criminalidade do q se estava fazendo:é proibido Servidor: passar inf. Sigilosa e obter vantagem a si e a outros.SERVIDOR NA ADMINISTRAÇÃO=OBRIGADO CUMPRIR C LEI ) e sem prejuízo da configuração de conduta antiética:ELE FERIU: LEI/Obrigaçãato d improbidade lei:8.429=força maior E Ñ O DEVER.Improbidade administrativa exige dolo e prova d prejuízo ao erário ?Nem toda ilegalidade pode ser considerada ato improbidade administrativa.Conforme previsto na Lei 8.429/1992, é necessário q exista dolo :Dolo:procedimento fraudulento por parte d alguém em relação a outrem; fraude .JURÍDICO (TERMO): Em direito civil, manobra ou artifício q se inspira em má-fé e leva alguém a induzir outrem à prática d um ato c prejuízo p este.JURÍDICO (TERMO)
Em direito penal,a deliberação de violar a lei,por ação ou omissão, c pleno conhecimento da criminalidade q se está fazendo.
Cont.
2a PARTE :Lei 8.429:Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos d enriquecimento ilícito no exercício,cargo,emprego ou função na adm.pública direta,indireta ou fundacional e da outras providências :Seção II :Atos de Improbidade Administrativa q Causam Prejuízo ao Erário :Art. 10. Constitui ato d improbidade administrativa q causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão,dolosa ou culposa,q enseje perdapatrimonial,desvio,apropriação,malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente :XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente ( o servidor como trata a questão : contribuiu c o licitante através de conhecimento de fatos q lhe conferem vantagem na participação do certame ) .A licitação é o procedimento administrativo formal, indispensável aos procedimentos de compra, aquisição ou contratação de bens e serviços, em que a Administração Pública convoca, mediante condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para esse fim.Na lição de Celso Antonio Bandeira de Mello[1], “Licitação – em suma síntese – é um certame que as entidades governamentais devem promover e no qual abrem disputa entre os interessados em com elas travar determinadas relações d conteúdo patrimonial, para escolher a proposta mais vantajosa às conveniências públicas. O procedimento licitatório deve observar os seguintes princípios: Moralidade: comportamento escorreito, liso e honesto da Administração. Impessoalidade: proibição de qualquer critério subjetivo, tratamento diferenciado ou preferência, durante o processo licitatório para que não seja frustrado o caráter competitivo desta;
Legalidade: disciplina a licitação como uma atividade vinculada, ou seja, prevista pela lei, não havendo subjetividade do administrador;
Probidade: estrita obediência às pautas de moralidade, incluindo não só a correção defensiva dos interesses de quem a promove, bem como as exigências de lealdade e boa-fé no trato com os licitantes;
Publicidade: transparência dos atos da Administração Pública;
Julgamento objetivo: vedação ( proibição) da utilização de qualquer critério ou fator sigiloso, subjetivo, secreto ou reservado no julgamento das propostas q possa elidir a igualdade entre os licitantes. Artigo 44,da Lei 8666/93.Vinculação ao Instrumento Convocatório:respeito às regras estabelecidas no edital;Sigilo das propostas : pressuposto de igualdade entre os licitantes.O conteúdo das propostas n é público,nem acessível até o momento previsto p sua abertura,p q nenhum concorrente se encontre em situação vantajosa.Competitividade:procedimen -to d licitação deve buscar o melhor serviço pelo menor preço;Lei nº 8.666/93 prevê, no art. 3º, § 3º, q a licitação será sigilosa :Esta Lei estabelece normas sobre licitações e contratos adm. pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade,compras, alienações e locações.
O STF julgou, dia 10 de maio de 2018, o agravo de regimento na Pet 3240, firmando os seguintes posicionamentos:

A) os agentes políticos, com exceção do presidente da República, encontram-se sujeitos a um duplo regime sancionatório, e se submetem tanto à responsabilização civil pelos atos de improbidade administrativa quanto à responsabilização político-administrativa por crimes de responsabilidade;

B) compete à Justiça de primeiro grau o julgamento das ações de improbidade, logo não há foro por prerrogativa de função em relação a este tipo de ação.
ERROS GRIFADOS:

A pratica ato de improbidade que gera enriquecimento ilícito, o que absorve eventual infração disciplinar no caso de conduta dolosa. (prejuízo ao erário)
B pratica conduta antiética, mas não incorre em ato de improbidade, para cuja configuração é indispensável a demonstração de prejuízo ao erário. ( Incorre )C
C) pratica ato de improbidade, na modalidade que causa prejuízo ao erário, dispensada prova do dolo e sem prejuízo da configuração de conduta antiética. CERTA
D deve ser processado por ato de improbidade e, após a apuração da conduta, poderá ser iniciado processo disciplinar por conduta antiética e violação dos deveres profissionais. (não é necessário esperar a apuração da conduta)
E pode ser processado por ato de improbidade na modalidade que causa prejuízo ao erário, desde que seja comprovada conduta dolosa do servidor, ficando afastada a necessidade de processo por conduta antiética. (deve ser, por ação ou omissão - dolo ou culpa)
a) não se aplica o enriquecimento ilícito.
b) incorre em ato de improbidade.
c) correto.
d) independe de apuração da conduta.
e) não necessariamente comprovada a aconduta dolosa do servidor. E não absolutamente fica afastada a necessidade de processo por conduta antiética.
A questão aborda a improbidade administrativa. Vamos analisar cada uma das assertivas:

Alternativa A: Errada. A conduta do servidor que fornece informações sigilosas a um licitante, dando-lhe conhecimento de fatos que lhe conferem vantagem na participação do certame, configura ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário (art. 10, VIII, da Lei 8.429/92). Ressalte-se que a aplicação de sanções por ato improbidade administrativa não impede a apuração de responsabilidade nas esfera administrativa e na esfera penal.

Alternativa B: Errada. Conforme mencionado acima, a conduta descrita no enunciado da questão configura ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário. Em regra, para a configuração dos atos de improbidade administrativa previstos no art. 10 da Lei 8.429/92 exige-se a presença do efetivo dano ao erário. Entretanto, no caso da conduta descrita no inciso VIII do art. 10, VIII, não se exige a presença do efetivo dano ao erário. Isso porque, neste caso, o dano é presumido (dano in re ipsa)*.

Alternativa C: Correta. A conduta do servidor configura ato de improbidade que causa prejuízo ao erário previsto art. 10,VIII, da Lei 8.429/92. Tal espécie de ato de improbidade pode ser sancionado a título de dolo ou culpa. A responsabilização nos termos da Lei 8.429/92 não impede a apuração de responsabilidade na esfera administrativa, podendo o servidor ser responsabilizado pela conduta antiética, conforme previsto no Estatuto de Ética Profissional.

Alternativa D: Errada. Em sentido diverso ao contido na assertiva, não é necessário esperar a apuração da improbidade administrativa em razão da independência das instâncias. É possível que pela prática de um único ato indevido, o servidor sofra sanções diversas (esfera penal, civil e administrativa), sem que se considere a ocorrência de bis in idem.

Alternativa E: Errada. A espécie de improbidade que causa prejuízo ao erário admite a responsabilização a título de dolo ou culpa. A responsabilização do servidor por improbidade administrativa não impede a apuração da conduta antiética no âmbito administrativo.

Gabarito do Professor: C

^{* REsp 728.341/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 20/03/2017.}
^{-------------------------------------}
^{LEGISLAÇÃO PARA LEITURA (Lei 8.429/92)}
^{Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer
ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio,
apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas
no art. 1º desta lei, e notadamente:
(...)

VIII -
frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com
entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente;}
pensei que a improbidade fosse por atentar contra os princípios;

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:
III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;
GABARITO LETRA C

LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)

ARTIGO 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:

VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente;

ID

2668933

Banca

FCC

Órgão

TRT - 6ª Região (PE)

Ano

2018

Provas

FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

A nomeação para cargos em comissão implica

Alternativas

a necessidade de suprir a ausência de servidores efetivos para o desempenho das atividades essenciais dos entes públicos.

a possibilidade de demissão dos servidores que os ocupam, desde que seja instaurado processo administrativo disciplinar com prévia garantia do direito de defesa e do contraditório.

limitação para a realização de concursos públicos, que só podem se dar para o preenchimento de cargos efetivos relativos a serviços essenciais, como saúde e segurança pública.

possibilidade de exoneração a pedido desses servidores, mas também por decisão da autoridade superior competente, independentemente de processo administrativo.

o início de prazo legal para instaurar concurso público para preencher os cargos públicos que estão sendo ocupados pelos comissionados.

Comentários

gabarito letra D

CF 88.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998):

...

II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
cargo em comissão -------> declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
Cargo em comissão = Livre nomeação e exoneração = exoneração ad nutum

Indo além:

Em regra, não há necessidade de motivar o ato de exonerar o ocupante de cargo em comissão (pois é de livre exoneração, porém, caso motive, este deve ser VERDADEIRO - é a TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES - Motivei, todavia de forma falsa = nulidade do ato por vicio no MOTIVO. Caso motive, a motivação vincula a adm.

Ex: Exonerei o sujeito que tinha cargo em comissão. Não preciso motivar, mas motivei alegando falta de verba na repartição. Na semana seguinte designo outra pessoa para o mesmo cargo. - A exonaração é nula, pois há vicío no motivo.

______________________________________________________________________________________________________________

Pessoal, inspirado no colega MuriloTRT que criou aquele maravilhoso caderno de PCD, estou elaborando um caderno de Noções de Gestão Pública (e administração) pensado totalmente no edital do TRT2, quem tiver interesse siga meu perfil para acompanhar a atualização semanal do caderno. Estou deixando também o link do meu drive com resumos em ÁUDIO lidos por mim, tem ajudado muito nos momentos em que não é possível ler (pretendo atualizá-lo diariamente). Um abraço.
Exoneração ad nutum (= sem motivo)
a) a necessidade de suprir a ausência de servidores efetivos para o desempenho das atividades essenciais dos entes públicos.

Resposta: Cargo em comissão são cargos de confiança, e possuem natureza distinta dos cargos efetivos

(Gabarito) b) a possibilidade de demissão dos servidores que os ocupam, desde que seja instaurado processo administrativo disciplinar com prévia garantia do direito de defesa e do contraditório.

Resposta: Correta, a alternativa não fala de exoneração, a qual pode ocorrer livremente pela autoridade nomeante. A demissão tem caráter punitivo e, portanto, deve ser instaurado processo administrativo assegurando o contraditório e a ampla defesa.

c) limitação para a realização de concursos públicos, que só podem se dar para o preenchimento de cargos efetivos relativos a serviços essenciais, como saúde e segurança pública.

Resposta: Não há limitação de cargos efetivos, trata-se de cargos de natureza distinta (de confiança)

(Gabarito) d) possibilidade de exoneração a pedido desses servidores, mas também por decisão da autoridade superior competente, independentemente de processo administrativo.

Resposta: Cargo em comissão são de livre nomeação e exoneração pela autoridade competente, podendo o servidor também pedir exoneração

e) o início de prazo legal para instaurar concurso público para preencher os cargos públicos que estão sendo ocupados pelos comissionados.

Resposta: Cargo em comissão são cargos de confiança, e possuem natureza distinta dos cargos efetivos
Pedro, o erro da alternativa B está em fazer menção à demissão do ocupante de cargo em comissão, e não à destituição de cargo em comissão, que é a punição aplicável nos casos equivalentes.

Art. 135. A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão.
a) a necessidade de suprir a ausência de servidores efetivos para o desempenho das atividades essenciais dos entes públicos.

Resposta: Cargo em comissão são cargos de confiança, e possuem natureza distinta dos cargos efetivos

b) a possibilidade de demissão dos servidores que os ocupam, desde que seja instaurado processo administrativo disciplinar com prévia garantia do direito de defesa e do contraditório.

Resposta:  Errada, pois a alternativa não fala de DESTITUIÇÃO, e o cargo em comissão é de livre nomeação e exoneração!

Art. 135.  A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão.

c) limitação para a realização de concursos públicos, que só podem se dar para o preenchimento de cargos efetivos relativos a serviços essenciais, como saúde e segurança pública.

Resposta:  Não há limitação de cargos efetivos, trata-se de cargos de natureza distinta (de confiança)

(Gabarito) d) possibilidade de exoneração a pedido desses servidores, mas também por decisão da autoridade superior competente, independentemente de processo administrativo.

Resposta:  Cargo em comissão são de livre nomeação e exoneração pela autoridade competente, podendo o servidor também pedir exoneração

e) o início de prazo legal para instaurar concurso público para preencher os cargos públicos que estão sendo ocupados pelos comissionados.

Resposta:  Cargo em comissão são cargos de confiança, e possuem natureza distinta dos cargos efetivos
achei confusa demais a redação, sei lá... ou eu que tava viajando..
Assunto relativamente fácil, aí vem a safadinha da FCC inovando e querendo complicar a vida do candidato. kkkk
Apenas acrescento que no caso de anulação da destituição de um cargo em comissão o ato é convertido em exoneração, não possibilitando a reintegração do servidor.

Força!
Em regra os cargos em comissão não precisam de motivação para dispensar os seus servidores porém, caso haja o motivo ele terá q coincidir com o ato expedido, vejam amiguinhos.

• Tais cargos são acessíveis sem concurso público, mas providos por nomeação política. De igual
modo, a exoneração é ad nutum, podendo os comissionados ser desligados do cargo imotivadamente,
sem necessidade de garantir contraditório, ampla defesa e direito ao devido processo legal.

• Entretanto, se a autoridade competente apresentar um motivo para a exoneração e o motivo for
comprovadamente falso ou inexistente, o desligamento será nulo em razão da teoria dos motivos
determinantes.

• A 23ª prova de Procurador da República considerou CORRETA a assertiva: “Na dispensa de um servidor, ocupante de cargo de
confiança exonerável ad nutum, declarado o motivo, este passará a ser vinculante ao ato e sua validade e eficácia ficarão na
dependência da efetiva existência do motivo declarado”.

• A prova de Fiscal do ISS/SP elaborada pela FCC considerou CORRETA a assertiva: “É elemento típico do regime dito estatutário
dos servidores públicos, nos termos do Direito brasileiro vigente, a possibilidade excepcional de nomeação sem concurso público”.

• A 177ª prova da Magistratura/SP considerou INCORRETA a assertiva: “É nula a simples dispensa de servidor titular de cargo de
provimento em comissão, de livre nomeação, sem o regular processo administrativo”.

Amiguinhos também lembrem de outra coisa q é recorrentes as bancas cobrarem, assunto fácil mas q vejo alguns ainda caírem não por não saber mas, por desatenção.

As funções de confiança e os cargos em comissão são "ESTRITAMENTE" reservadas para às atribuições de direção, chefia e assessoramento, nessa nossa assertiva por exemplo, a alternativa "A"

a) a necessidade de suprir a ausência de servidores efetivos para o desempenho das atividades essenciais dos entes públicos.

INCORRETA pq os comissionados NÃO exercem funções distintas daquela já definidas em lei [vejam o restante do gabarito desta questão com os outros amiguinhos].

Obs: Cuidado com os equívocos que alguns amiguinhos cometem nos comentários.

• Fonte (Apostila Alexandre Mazza - Pág. 255): https://drive.google.com/open?id=17vKQsBIPXmb7I6uECik_5bV1AMvfGe2m

• Outras apostilas

https://drive.google.com/open?id=1EC-GpYZb281R7GFDIrqFWwYG36_WDUKW

https://drive.google.com/open?id=1oyA7cmvspRnOKfvIyMjwRU4kmwn1ll0G

https://drive.google.com/open?id=1GtJUS9sY5Aneir8GWrprfHYvM25lsNNa

https://drive.google.com/open?id=1ONTDRxWjAEdqPZKxpmDaTZOjCR8249mw

Fiquem bém todos os meus amiguinhos, amoo vocêeis, fiquem bém!
Art. 37 da CF

II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

V - (...) os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira (...), destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

Lei 8.112

Art. 35: A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança dar-se-á: I) a juízo da autoridade competente; II) a pedido do próprio servidor.
CARGO AD NUTUM -> LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO.
O cargo comissionado não precisa ser motivada a demissão, podendo ser a pedido ou por vontade da administração, não sendo necessário justificar o ato e por esse fato não a necessidade do contraditório e da ampla defesa.
Na teoria ou na prática? Kkkkkk
também significa resquícios de patrimonialismo e clientelismo na administração pública
O cargo em comissão é aquele preenchido com o pressuposto da temporariedade.
Esse cargo, também denominado cargo de confiança, é ocupado por pessoa que desfruta
da confiança daquele que nomeia ou propõe a nomeação. Se a confiança deixa de existir
ou se há troca da autoridade que propôs a nomeação, em geral o ocupante do cargo
em comissão não permanece; o titular do cargo em comissão nele permanece enquanto
subsistir o vínculo de confiança, por exemplo: o cargo de Ministro de Estado. Os cargos
em comissão, sendo cargos públicos, são criados por lei, em número certo; a própria
lei menciona o modo de provimento e indica a autoridade competente para nomear,
usando, por exemplo, a expressão seguinte: “de livre provimento em comissão pelo
Presidente da República”. Por vezes a lei fixa alguma condição, limitando o âmbito da
escolha; por exemplo: livre provimento, em comissão, entre portadores de diploma de
curso superior. Segundo o art. 37, II, da CF, os cargos em comissão, declarados em lei
de livre nomeação e exoneração, não exigem concurso público. Com a mesma facilidade
com que é nomeado o titular de cargo em comissão, ele o perde, sem garantia alguma,
pois é de livre exoneração; daí dizer-se que seus ocupantes são demissíveis ad nutum,
pois esta expressão significa literalmente “um movimento de cabeça”. De acordo com a
ConstituiçãoFederal, art. 37, V, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98,
as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo
efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira
nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às
atribuições de direção, chefia e assessoramento.
Cargo comissionado = vem fácil, vai fácil
Alternativa "a": Errada. O cargo em comissão se destina a atribuições de direção, chefia ou assessoramento e não se confunde com o cargo efetivo.

Alternativa "b": Errada. Os ocupantes de cargos em comissão estão sujeitos à penalidade de destituição, nos termos do art. 135 da Lei 8.112/90.

Alternativa "c": Errada. A nomeação para o cargo em comissão é livre, sem a necessidade de prestação de concurso público.

Alternativa "d": Correta. A assertiva está em consonância com o disposto no art. 35 da Lei 8.112/90: "A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança dar-se-á: I - a juízo da autoridade competente; II - a pedido do próprio servidor".

Alternativa "e": O cargo em comissão se destina a atribuições de direção, chefia ou assessoramento, sendo de livre nomeação e exoneração.

Gabarito do Professor: D
Diferentemente do que é dito por muitos colegas abaixo a DEMISSÃO de servidor de cargo em comissão deve ser feita conforme os moldes do processo administrativo sendo garantido ao servidor o contraditório e a ampla defesa.

Os CARGOS EM COMISSÃO e as FUNÇÕES DE CONFIANÇA são cargos de LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. Logo, tendo em vista a diferença entre EXONERAÇÃO e DEMISSÃO vimos que aquela pode se dar imotivadamente, enquanto essa é obrigatória o prévio P.A.D (contraditório e ampla defesa garantidos).

Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos [...]

Art. 135. A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos
casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão.
Letra D

Os cargos em comissão são cargos de livre nomeação e livre exoneração, portanto não requerem motivação nem processo administrativo disciplinar.
11/02/19 Respondi certo!ALELUIA!!
Essa A foi foda heim.
COMENTÁRIO DA QUESTÃO:

RUAN SANTOS - MACAPÁ - AMAPÁ

(A) Item errado. Os Cargos em Comissão possuem atribuições de Chefia, Direção e Assessoramento. Sendo assim, as atribuições pertencentes a estes cargos não são as mesmas impostas aos cargos de provimento efetivos (servidores concursados e permanentes do órgão ou entidade). Seja cargo efetivo, seja cargo em comissão, cada um é responsável por um conjunto diferente de atribuições. Logo, errado dizer que cargo em comissão possui a finalidade de suprir a ausência de cargos efetivos.

(B) Servidores concursados (ocupantes de cargos de provimento efetivo) ao cometerem faltas graves estão sujeitos ao recebimento da penalidade de Demissão. Enquanto que Servidores Ocupantes de Cargos de Provimento em Comissão ao cometerem faltas graves ou mesmo faltas puníveis suspensão estão sujeitos à pena de Destituição do Cargo Comissionado.

(C) Item Errado. Todo Cargo de Provimento Efetivo tem seu provimento condicionado à aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos. O item está errado por restringir (através do uso da palavra “só”) a realização de concursos aos cargos pertencentes aos chamados serviços essenciais, saúde e segurança, por exemplo.

(D) Item correto. A exoneração livre e é uma decisão da autoridade competente. Porém, não podemos esquecer da possibilidade do próprio servidor pedir o ser desligamento do serviço público – Exoneração a pedido.

(E) Item errado. Cargos Comissionado e Cargos Efetivos possuem atribuições distintas, ou seja, um não está em substituição ao outro
gab. D
Embora a alternativa D seja a correta, para mim encontra erro terminológico, eis que quem tem cargo comissionado é DESTITUÍDO e não exonerado,
Maldita FCC
Na prática, as letras A,C e D estão certas né.
Cargo em comissão:

#Livre nomeação;

#Livre exoneração (no caso se aplica a destituição de cargo em comissão)

"Vamos deixar suor pelo caminho"
a - a necessidade de suprir a ausência de servidores efetivos para o desempenho das atividades essenciais dos entes públicos.
b - a possibilidade de demissão dos servidores que os ocupam, desde que seja instaurado processo administrativo disciplinar com prévia garantia do direito de defesa e do contraditório.
c - limitação para a realização de concursos públicos, que só podem se dar para o preenchimento de cargos efetivos relativos a serviços essenciais, como saúde e segurança pública.
d - possibilidade de exoneração a pedido desses servidores, mas também por decisão da autoridade superior competente, independentemente de processo administrativo.
e - o início de prazo legal para instaurar concurso público para preencher os cargos públicos que estão sendo ocupados pelos comissionados.
(A) Os cargos de confiança e funções de confiança são criados por lei e se destinam apenas às competências de direção, chefia e assessoramento na Administração Pública federal, não podendo ser criados para suprir meras atividades rotineiras e burocráticas de serviço, e são respectivamente preenchidos ou exercidas mediante livre nomeação[sem concurso público] e livre exoneração.

(B) A demissão de servidores empossados em cargo comissionado independe de processo administrativo para sua exoneração.

(D)[certo] A exoneração de cargo em comissão se dá a pedido ou ex officio, pela mesma autoridade que nomeou, sem rito processual e a qualquer tempo (ad nutum).
GABARITO LETRA D

LEI Nº 8112/1990 (DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS)

ARTIGO 35. A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança dar-se-á:

I - a juízo da autoridade competente;

II - a pedido do próprio servidor.
EXONERAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO NÃO TEM PAD (art. 35)
DESTITUIÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO TEM PAD (art. 146)
______________________
Art. 35. A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança dar-se-á: (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
I - a juízo da autoridade competente;
II - a pedido do próprio servidor.

Art. 146. Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.

ID

2668936

Banca

FCC

Órgão

TRT - 6ª Região (PE)

Ano

2018

Provas

FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

A aplicação de penalidades disciplinares aos servidores deve guardar relação

Alternativas

direta com o que está expressamente previsto na lei, podendo, no entanto, a autoridade deixar de aplicá-la no caso do servidor não ter praticado nenhuma infração anteriormente.

não só com a natureza e a gravidade da infração cometida, mas também com os danos que ela causar ao serviço público.

com a gravidade do ato, a exemplo da penalidade de demissão, que somente pode ser aplicada em caso de reincidência.

com a natureza do ato, a exemplo da demissão, que só pode ser aplicada em caso de infração disciplinar que também configure crime.

com os danos causados, a exemplo da penalidade de demissão, que poderá ser convertida em multa, no caso da infração cometida, embora grave, não ter surtido prejuízos ao erário.

Comentários

Gabraito letra B

Lei 8112

Art. 128. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.
LETRA B

CONSIDERAÇÕES NAS PENALIDADES:

- Gravidade da infração cometida;

- Os danos causados ao serviço público;

- Circunstâncias agravantes ou atenuantes;

- Antecedentes funcionais

Bons estudos!!!!!!
De fato, o art. 128 da Lei 8112/90 responde a questão.

Para complementar o comentário dos colegas, a Lei 13.655/2018 acrescentou alguns artigos a LINDB a respeito da segurança jurídica e eficência na aplicação ndo Direito Público:

Art. 22, § 2º, LINDB Na aplicação de sanções, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a administração pública, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do agente.
A demissão pode ser aplicada em várias situações, consoante arts. 132 e 117, IX a XVI, da Lei 8112. A Lei 8112 dispõe que a demissão será aplicada nos casos de: crime contra a administração pública; abandono de cargo; inassiduidade habitual; improbidade administrativa; incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição; insubordinação grave em serviço; ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem; aplicação irregular de dinheiros públicos; revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo; lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional; corrupção; acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas; valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública; participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro; receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições; aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro; praticar usura sob qualquer de suas formas; proceder de forma desidiosa; e utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.
GABARITO: B

LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990

Art. 128. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.
Gabraito letra B

Lei 8112

Art. 128. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.

CONSIDERAÇÕES NAS PENALIDADES:

- Natureza e Gravidade da infração cometida;

- Os danos causados ao serviço público;

- Circunstâncias agravantes ou atenuantes;

- Antecedentes funcionais
GABARITO: B
LETRA B CORRETA

LEI 8.112

Art. 128. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.
Lei 8.112

a) art. 143: A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou PAD, assegurada ao acusado ampla defesa.

b) art. 128 - conforme já informado pelo demais colegas - GABARITO

c, d e e) tratam das causas de aplicação da penalidade de demissão, previstas no art. 132.

Importante!!!

A demissão não está relacionada aos casos de reincidência, mas sim a suspensão;

A demissão não admite alteração da pena prevista pela de multa;

A demissão pode ser aplicada independentemente da infração também ser considerada crime.
1)         Se eu Mandar minha mulher fazer o MEU trabalho qual vai ser a penalidade que eu vou sofrer?

Advertência ->



Observar que ela está fora do trampo. “Cometer a pessoa estranha à AP o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade...”

2)         Se eu mantiver meu irmão no MEU trampo e aí o que acontece?

Também é causa de advertência.

- Manter sob sua chefia imediata em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil. Observar se a questão está pedindo a resposta conforme a letra fria da 8112/90 ou conforme a sumula vinculante 13 do STF. Ficar de olho nisso, pois a súmula tá falando de até o 3º grau. Presta atenção:

1. Viola a CF eu nomear meu primo para um cargo de confiança?

Não. Até o terceiro grau, se analisado à luz da sumula vinculante numero 13.

A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.
Lei 8112/90---> Art. 130 § 2.º Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.
LETRA: B

A aplicação da penalidade disciplinar observa:

A Gravidade

A Natureza

O Dano

Da infração cometida.

Mnemônico: GRANADA
Gabarito B

A aplicação de penalidades disciplinares aos servidores deve guardar relação

b) não só com a natureza e a gravidade da infração cometida, mas também com os danos que ela causar ao serviço público.

Lei 8112

Art. 128. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.

Na aplicação das penalidades serão consideradas:

1- a natureza e a gravidade da infração cometida,

2- os danos que dela provierem para o serviço público,

3- as circunstâncias agravantes ou atenuantes

4- e os antecedentes funcionais. <<----- LEMBRE-SE

.
A) Art. 131. As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

Parágrafo único. O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos.

B) Art. 128. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais. GABARITO

Podemos excluir de cara algumas alternativas, como as alternativas C e D, que dizem "somente" e "só pode ser aplicada", como se fosse o único motivo.

E) Art. 130. § 2o Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.
Cuidado!!!

Nao confunda com a lei de improbidade em que a aplicacao de sancao INDEPENDE de efetiva ocorrencia do dano (salvo pena de ressarcimento). art 21
▪ O ato de aplicação da pena deve ser justificado, pois “mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar”. Além disso, deverá levar em consideração:

- a natureza e a gravidade da infração cometida;

- os danos que dela provierem para o serviço público;

- as circunstâncias agravantes ou atenuantes; e

- os antecedentes funcionais.

▪ A penalidade de demissão poderá ser aplicada ao servidor, ainda que não haja registro, em sua vida funcional, de imposição prévia de qualquer outra sanção disciplinar.

Art. 130 da Lei nº 8.112/90:

§ 2º Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.
Gab B

A quem interessar (mapas dos artigos da 8.112):

https://drive.google.com/open?id=1LT_R2r1bOxah8g56dzOQMgX2VMeXwJk0
Art. 131. As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

Parágrafo único. O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos.

*Penalidades

1-Advertência

2-Suspensão

3-Demisão

4-Cassação da Aposentadoria ou Disponibilidade

5-Destituição Comissão

6-Destituição Função de Confiança

Prescrição Cancelamento

Advertência= 180 dias___________________________>3 anos

Suspensão= 2 anos_____________________________>5 anos

Demissão= 5 anos______________________________>Nunca

Você é Capaz,Bons Estudos
Quanto a "a".

O histórico imaculado de um servidor não deve ser salvaguarda para isenção de desvio apurado.
Alternativa "a": Errada. Cada uma das infrações definidas no estatuto dos servidores será punida com uma penalidade disciplinar específica, não havendo margem de escolha à autoridade pública no que tange à penalidade a ser aplicada. Ressalte-se que não há previsão legal para que a autoridade deixe de aplicar penalidade no caso do servidor não ter praticado nenhuma infração anteriormente.

Alternativa "b": Correta. A afirmação contida na assertiva esta em consonância com o disposto no art. 128, da Lei 8.112/90: "Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais".

Alternativa "c": Errada. Ao contrário do que afirma a assertiva, a penalidade de demissão não é aplicada somente em casos de reincidência. Aliás, o art.132 da Lei 8.112/90 traz um rol de infrações puníveis com demissão.

Alternativa "d": Errada. A penalidade de demissão é aplicada a infração que também configure crime. Todavia, esta não é a única hipótese de infração disciplinar punida com demissão.

Alternativa "e": Errada. Ao contrário do que afirma a assertiva, a penalidade de demissão não pode ser convertida em multa. Na verdade, o art. 130, § 2^o, da Lei 8.112/90, prevê a possibilidade da conversão da penalidade de suspensão em multa quando houver conveniência para o serviço.

Gabarito do Professor: B
Letra B

A Granada antecede o circo
.
gravidade
natureza
danos
antecedentes
circunstâncias
.
Letra B

De acordo com o disposto no art. 128, da Lei 8.112/90: "Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais".
[(A), (C), (D)] – na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, independente de configurarem crime ou não, os danos que dela provierem para o serviço público, mesmo não ocorrida a reincidência, sem deixar de observar os antecedentes funcionais do servidor.

(B)[certo] – não só com a natureza e a gravidade da infração cometida, mas também com os danos que ela causar ao serviço público.

(E) aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público e quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa.
GABARITO: LETRA B
Capítulo V
Das Penalidades
Art. 128. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.
Parágrafo único. O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.
FONTE: LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990.
GABARITO LETRA B

LEI Nº 8112/1990 (DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS)

ARTIGO 128. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.
Art. 128. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.
Parágrafo único. O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.
_______________________
APLICAÇÃO DAS PENALIDADES = [ GRA – NA – DA ] + [ A3 ]

GRA - VIDADE DA INFRAÇÃO
NA - TUREZA DA INFRAÇÃO
DA - NO PARA O SERVIÇO
+
A - GRAVANTE
A - TENUANTE
A - NTECEDENTE
________________________
EU PENSEI NUMA GRANADA DE MÃO SENDO ATIRADA POR UM SOLDADO GOSTOSO.
TAMBÉM PENSEI NUMA FOLHA DE PAPEL A3 VOANDO COM A EXPLOSÃO DA GRANADA.
NUMA OUTRA INTERPRETAÇÃO, DARIA PARA PENSAR EM UMA GRANADA FALSA DE PAPEL A3 COLORIDO.
A aplicação de penalidades disciplinares aos servidores deve guardar relação não só com a natureza e a gravidade da infração cometida, mas também com os danos que ela causar ao serviço público.

ID

2668939

Banca

FCC

Órgão

TRT - 6ª Região (PE)

Ano

2018

Provas

FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

À luz do que dispõe a Constituição Federal quanto aos seus princípios fundamentais,

Alternativas

todo o poder emana de Deus, que o exerce por meio de representantes eleitos pelo povo, nos termos da Constituição.

são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo, o Judiciário e o Moderador.

constituem, dentre outros, objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

a República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

a República Federativa do Brasil tem como um de seus fundamentos a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.

Comentários

LETRA D

art.4º, CF

Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.
Gab. D

Questão passível de ser anulada, pois td poder emana de Deus hehe ( brincadeiras a parte, vamos para as alternativas)

a)todo o poder emana de Deus, que o exerce por meio de representantes eleitos pelo povo, nos termos da Constituição.

Errado, pois todo poder emana do povo, com fulcro no paragrafo único do art 1 da Cf

b)são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo, o Judiciário e o Moderador.

Errado, pois o poder moderador não faz parte desde a época imperial(previsto na CF 1824, o poder moderar era um poder do Executivo)

c)constituem, dentre outros, objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

Errado, pois valores socias do trabalho e da livre iniciativa são fundamentos da republica e nao objetivos.

d)a República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

Certo. Art 4 da CF Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

e)a República Federativa do Brasil tem como um de seus fundamentos a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.

Errado, pois a cooperação entre os povos e o progresso da humanidade sao principios da republica
* MNEMÔNICO PARA OS FUNDAMENTOS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL = "SO CI DI VA PLU"

I - a soberania; ("SO")

II - a cidadania ("CI")

III - a dignidade da pessoa humana; ("DI")

IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; ("VA")

V - o pluralismo político. ("PLU")

Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. (PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES)

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

* MNEMÔNICO PARA OS OBJETIVOS FUNDAMENTAIS = "CON GARRA ERRA POUCO"

I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; ("CON")

II - garantir o desenvolvimento nacional; ("GARRA")

III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; ("ERRA")

IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. ("POUCO")

Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

* MNEMÔNICO PARA OS PRINCÍPIOS NAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS = "AINDA NÃO CONPREI RECOS"

I - independência nacional; ("IN")

II - prevalência dos direitos humanos; ("PRE")

III - autodeterminação dos povos;("A")

IV - não-intervenção; ("NÃO")

V - igualdade entre os Estados; ("I")

VI - defesa da paz; ("DA")

VII - solução pacífica dos conflitos; ("S")

VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo; ("RE")

IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; ("CO")

X - concessão de asilo político. ("CON")

Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

* MNEMÔNICO = "PESC"

P = POLÍTICA

E = ECONÔMICA

S = SOCIAL

C = CULTURAL
Excelente os comentários dos colegas, apenas completo com a informação - JÁ COBRADA EM PROVA - de que o referido art.4º Parágrafo único é uma norma de Eficácia Limitada de Princípio Programático. A CF se limita a traçar alguns preceitos a serem cumpridos pelo poder público, pretendendo a consecução dos fins sociais pelo Estado.
Confundi princípios fundamentais (objetivos) com fundamentos da república.
Grifa 12x:

Fundamentos: SO.CI.DI.VA.PLU.

Objetivos: Verbos AR, ER, IR, IR : erradicar, promover, construir, garantir

Princípios das relações exteriores: vá pela exclusão, decore os fundamentos e objetivos. (ajuda na maioria das vezes)
Apenas um adendo aos excelentes comentários dos colegas: TOMEM CUIDADO pois é comum a banca tentar confundir o candidato colocando que a República Federativa do Brasil buscará a integração dos povos da América. Essa informação está errada, já que o continente americano constitui-se da América do Norte, América Central e América Latina.

Digo isso porque já caí nessa pegadinha besta, que agora vocês não cairão. Sucesso a todos!
No desespero da prova bate a dúvida entre as alternativas C, D e E. Aí o SOCIDIVAPLU (fundamentos) surge para nos salvar, pois "valores sociais do trabalho e da livre iniciativa" é fundamento e não objetivo. Percebemos que "a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade" também não faz parte dos fundamentos (SOCIDIVAPLU). Já as alternativas A e B são absurdas.

Eu particularmente não saio por aí feito um louco usando mnemônicos pra tudo, mas em alguns casos são essenciais para eu acertar questões como essa.

Gabarito: D
A) só para descontrair, a letra a estaria certa se fosse:

Todo o poder emana de Deus, ok

que o exerce por meio de representantes discípulos, ok

nos termos da Biblia. rs ok

comentário :

Art. 1º    FUNDAMENTOS     DA REPÚBLICA

SO – CI - DI -    VA - PLU        SOu CIdadão DIGNO de VALORES PLURAIS

I – SO - soberania;

II - CI- cidadania

III – DI- dignidade da pessoa humana;

IV – VA- valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

V - PLU- pluralismo político.

Art. 2º          OBJETIVOS     DA REPÚBLICA

Começam com verbos:       CONGA-ERRA-PRO

I - construir

II - garantir

III - erradicar

IV - promover (RISCO origem, raça, sexo, cor, idade)

Art. 4º   PRINCÍPIOS - RELAÇÕES INTERNACIONAIS

DE – CO - RE     AUTO    PISCI - NÃO

DE – Defesa da paz

CO – Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade

R – Repúdio ao terrorismo e ao racismo

A – Autodeterminação dos povos

P – Prevalência dos direitos humanos

I – Independência nacional

S – Solução pacífica dos conflitos

C – Concessão de asilo político

I – Igualdade entre os Estados

NÃO – Não intervenção

P- E- S - C - I

P – olítica

E -   econômica

S- ocial

C – ultural

I – ntegração dos povos da América Latina
a) todo o poder emana do POVO

todo o poder emana de Deus, que o exerce por meio de representantes eleitos pelo povo, nos termos da Constituição.

b) são Poderes da União (...) Legislativo, Executivo e Judiciário.

são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo, o Judiciário e o Moderador.

c) constituem, dentre outros, fundamentos da República Federativa do Brasil os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

constituem, dentre outros, objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

d) GABARITO

a República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

e) relações internacionais

a República Federativa do Brasil tem como um de seus fundamentos a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.
HELP! Não entendi a diferenca entre a E e a D, os dois nao sao principios que regem as relaçoes internacionais?? nao compreendi pq o principios fundamentais seria o paragrafo que rege as relações internacionais ... se puderem mandar um inbox, agradeço muito!
MNEMÔNICOS DA SALVAÇÃO

CF, Art. 1º - Fundamentos da República Federativa do Brasil:

Mnemônico: SO CI DI VA PLU

So – Soberania

Ci – Cidadania

Di – Dignidade da pessoa humana

Va – Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa

Plu – Pluralismo político

CF, Art. 3º - Constituem objetivos fundamentais:

Mnemônico: CON GA ERRA PRO

Construir uma sociedade livre, justa e solidária;

Garantir o desenvolvimento nacional;

Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

CF, Art. 4º - Princípios regentes das relações internacionais da República Federativa do Brasil:

Mnemônico: IN PANICO SO DECORE

INdependência nacional

Prevalência dos direitos humanos

Autodeterminação dos povos

Não-intervenção

Igualdade entre os Estados

COoperação entre os povos

SOlução pacífica dos conflitos

DEfesa da paz

COncessão de asilo político

REpúdio ao terrorismo e ao racismo

------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

Confira o meu material gratuito > https://drive.google.com/drive/folders/1sSk7DGBaen4Bgo-p8cwh_hhINxeKL_UV?usp=sharing
Pessoal, com relação à letra D, fiquem atentos ao enunciado, pois já via várias questões em que a Banca troca AMÉRICA LATINA por AMÉRICA DO SUL, o que é uma grande pegadinha!
Que Deus me perdoe por nao ter marcado a alternativa A. GABARITO: D
Larissa,

A letra E estaria errada porque a cooperação entre povos não é um fundamento e sim um dos princípios que regem o Brasil nas relações internacionais.
O título I da CF chamado "Dos Princípios Fundamentais" é composto pelos fundamentos da RFB, objetivos e princípios que regem as relações nternacionais.
Gente do céu, li todos os comentários e não entendi: porque a letra E está errada se ela está no mesmo rol do artigo 4 dos Princípios Fundamentais da CF??

Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

...

IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

...

Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

Diante disso, as letras E e D estariam certas, não????
Morena Concurseira, você está confundindo Princípios Fundamentais ( que vai do Art. 1° ao 4°) com Fundamentos (apenas o Art. 1°).
Gabarito: letra D.

Atenção: Tudo o que está previsto nos artigos 1º ao 4º da Constituição Federal são Princípios Fundamentais da República Federativa do Brasil, muita atenção. O que muitos estão confundindo são Fundamentos da República com Princípios Fundamentais, há diferença. Assim como existe diferença entre Princípios Fundamentais, Objetivos, Princípios que regem as relações Internacionais e Fundamentos.

Acredito que esse vídeo possa sanar algumas dúvidas, é bem curtinho e didático: https://youtu.be/YsCKLin03Ao?list=PLZIcuMePV18z4PKM_FqqHxufEi9bvYk6u
Morena Concurseira,

A letra E versa sobre princípios das relações internacionais. Como o texto está inserido dentro de um inciso do artigo 4º, acaba não sendo considerado princípio fundamental. É um pouco de pegadinha misturado com doutrina e pitadas de psicopatia hehe.

Marquei E feliz na hora da prova e essa questão vai me assombrar para sempre.
GABARITO: D

a) todo o poder emana de Deus, que o exerce por meio de representantes eleitos pelo povo, nos termos da Constituição.

ERRADO:

Art. 1º, parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição

b) são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo, o Judiciário e o Moderador.

ERRADO: não exite poder Moderador no texto constitucional

Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

c) constituem, dentre outros, objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

ERRADO:

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

I - a soberania;

II - a cidadania

III - a dignidade da pessoa humana;

IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

V - o pluralismo político.

d) a República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

CORRETO:

Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

I - independência nacional;

II - prevalência dos direitos humanos;

III - autodeterminação dos povos;

IV - não-intervenção;

V - igualdade entre os Estados;

VI - defesa da paz;

VII - solução pacífica dos conflitos;

VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;

IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

X - concessão de asilo político.

Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

e) a República Federativa do Brasil tem como um de seus fundamentos a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.

ERRADO: Os fundamentos estão previstos no art. 1º, neste caso é um dos princípios que regem as relações internacionais:

Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;
Quem dera fosse a B
Essa foi para os desatentos
Alternativa: D

São principios da Relac.Internacionais: CONDE PRESO NÃO REINA COOPERA IGUAL

CONcessão do asílo político

DEfesa da paz

PREvalência dos Dir.Humanos

SOlução pacífica de conflitos

NÃO intervenção

REpudio ao terrorismo e ao racismo

INdependencia nacional

Autodeterminação do Povo

COOPERAção entre povos p/ o progresso humano

IGUALdade entre os Estados
FLOR BOA DICA..
Só eu que acho alguns desses mnemônicos bizarros? hahah
a) E. A CF diz que todo poder emana do povo e não de DEUS. Cuidado aos cristãos fanática por essa questão! kk
b) E. São apenas três poderes da União segundo a Constituição: Legislativo, Executivo e Judiciário.
c) E. São exemplos de fundamentos [SO-CI-DI-VA-PLU] - artigo 1º CF 88.
SO - Soberania.
CI - Cidadania.
DI - Dignidade da pessoa humana.
VA - Valorização do trabalho e da livre iniciativa.
PLU - Pluralismo Político.
d) C
e) E. É um dos princípios a ser observado nas relações internacionais.
A melhor forma de entender é pegando a CF. Olhem lá: Título 1 DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS : dentro desse título 1 está do art1 ao art4. Assim, tudo que estiver nele é princípio fundamental.

O que há de se atentar é para o que é fundamento (art1), objetivos fundamentais (art3) e princípios (art4).

E o art.2 ? bem, ele é princípio fundamental que fala sobre os poderes da União.
Contribuindo, já vi questão com o seguinte texto: "... política, social e cultural dos povos do Mercosul". Cuidado.
Todo poder emana do ser humano, que inventou deus à sua imagem e semelhança.
OPÇÃO "D'

Constitue-se em estados democratico de direito e tem como fundamento:

SO ciedade

CI dadania

DI gnidade da pessoa humana

VA lores sociais do trabalho e da livre iniciativa

PLU ralismo politico
FUndamentos ----> FU é SO CI DI VA PLU

Objetivos ----> lembre da Gretchen (conga) cujo objetivo era rebolar CON GA ERRA PRO
Fundamentos RFB: SUBSTANTIVOSSSSSSSSSSSSSSSSS!

Mnemônico: SO CI DI VA PLU

SO – Soberania

CI – Cidadania

DI – Dignidade da pessoa humana

VA – valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

PLU– Pluralismo político.

_________________________________________________

Objetivos da RFB: VERBOOOOOOOOOOOOOOOOOS!

Mnemônico ‘’COM GARRA ERRA POUCO’’

"COM- construir

GARRA- Garantir

ERRA- Erradicar

POUCO- Promover"

_________________________________________________

A RFB buscará integração:

MNEMÔNICO: PESC

P = POLÍTICA

E = ECONÔMICA

S = SOCIAL

C = CULTURAL
a) todo o poder emana do TEMER, que o exerce por meio de representantes eleitos pelo povo, nos termos da Constituição.

Ai, estaria correta....kkk
JESUS, UMA HORA TEREI QUE ACERTAR DE PRIMEIRA ESSA! PAD!!

Em 08/06/2018, às 08:45:50, você respondeu a opção D.Certa!

Em 08/06/2018, às 08:44:54, você respondeu a opção C.Errada!

Em 29/05/2018, às 16:33:41, você respondeu a opção D.Certa!

Em 25/05/2018, às 13:33:23, você respondeu a opção D.Certa!

Em 25/05/2018, às 13:33:16, você respondeu a opção C.Errada!

Em 17/05/2018, às 14:02:27, você respondeu a opção D.Certa!
Queria q fosse a A, mas o coração corrupto do homem tem impedido isso...
A) Art. 1º. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou DIRETAMENTE, nos termos desta CONSTITUIÇÃO.

B) Art. 2º São Poderes da União, INDEPENDENTES e HARMÔNICOS entre si, o LEGISLATIVO, o EXECUTIVO e o JUDICIÁRIO.

C) Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como FUNDAMENTOS: IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

D) Art. 4º. Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da AMÉRICA LATINA, visando à formação de uma comunidade LATINO-AMERICANA DE NAÇÕES.

E) Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas RELAÇÕES INTERNACIONAIS pelos seguintes princípios: IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

GABARITO -> [D]
PODIA SER A ALTERNATIVA A NÉ!!
CF:
a) Art. 1º, Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.
b) Art. 2º. São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
c) Art. 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
d) Art. 4º, Parágrafo único.
e) Art. 4º. A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:
IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;
EVITE RESPONDER QUESTÕES "DOS PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS" RAPIDO EM PROVA. TENHA ATENÇÃO, CONFIANÇA E ELIMINAÇÃO DAS INCORRETAS. QUESTÕES DESSE TITULO 90% ACERTAM, PERDE UMA OU DUAS QUESTÕES DESSES PRINCIPIOS É PERDER A VAGA POR 1 OU 2 PONTOS.

PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS:

SOberania;

CIdadania;

DIgnidade da pessoa humana;

VAlores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

PLUralismo político.

OBJETIVOS FUNDAMENTAIS:

CONstruir uma sociedade livre, justa e solidária;

GArantir o desenvolvimento nacional;

ERradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

PROmover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

PRINCÍPIOS DAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS:

Autodeterminação dos povos;

INdependência nacional;

DEfesa da paz;

NÃO-intervenção;

CONcessão de asilo político;

PREvalência dos direitos humanos;

Igualdade entre os Estados;

REpúdio ao terrorismo e ao racismo;

COoperação entre os povos para o progresso da humanidade;

Solução pacífica dos conflitos.
eu vou TATUAR que é integração com América Latina, apesar de ter acertado, eu sempre fico meio em dúvida kkk

Bons estudos
PFRFB= so ci di va plu=(F5) Con ga erra pro=(O4) Aindanãocompreirecos=(interX)
GABARITO: D

Por mais alternativas como a letra A p/ quebrar o gelo! hehehe
Letra D correta de acordo com o;

Art. 4º

Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.
Neste tipo de questão você precisa diferenciar: Princípios Fundamentais x Princípios nas relações internacionais

R: Art. 4º

Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.
a)Todo o poder emana de Deus, que o exerce por meio de representantes eleitos pelo povo, nos termos da Constituição.

Art 1°, Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

=

b)São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo, o Judiciário e o Moderador.

Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

=

c)Constituem, dentre outros, objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

I - a soberania;

II - a cidadania;

III - a dignidade da pessoa humana;

IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

V - o pluralismo político.

=

d)A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

Art 4°- Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

=

e)A República Federativa do Brasil tem como um de seus fundamentos a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.

Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

I - independência nacional;

I

III - autodeterminação dos povos;

IV - não-intervenção;

V - igualdade entre os Estados;

VI - defesa da paz;

VII - solução pacífica dos conflitos;

VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;

IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

X - concessão de asilo político.

I - prevalência dos direitos humanos;
ERRADA: a) todo o poder emana de Deus, que o exerce por meio de representantes eleitos pelo povo, nos termos da Constituição.

R: Todo poder emana do POVO.

ERRADA: b) são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo, o Judiciário e o Moderador.

R: Somente os poderes legislativo, executivo e judiciário.

ERRADA: c) constituem, dentre outros, objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

R: Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa é um dos FUNDAMENTOS da organização do estado, e não objetivos fundamentais. (LEMBRE-SE DOS FUNDAMENTOS: SOCIDIVAPLU)

CORRETA: d) a República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

ERRADA: e) a República Federativa do Brasil tem como um de seus fundamentos a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.

R: Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade é um dos PRÍNCIPIOS das relações internacionais e não fundamentos. (LEMBRE-SE DOS PRÍNCIPIOS: AINDa Ñ CONPRei RECOOS)
Rumo ao oficialato! PMSE
Acredito, humildemente, que estão restringindo demais o conceito de PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS.

Observem que O Título I da CF/1988 Trata dos Princípios Fundamentais ( Gênero ) e os distribui em Espécies ( Fundamentos, Objetivos e Princípios das Relações Internacionais - Arts. 1, 2, 3 e 4 da Carta). Entendo que tanto os Objetivos, quanto os Fundamentos e os Princípios das relações internacionais são Princípios Fundamentais, como sugere o título do livro.

Então, considero que até a banca deixa a desejar quando restringe tal entendimento, redigindo uma questão como essa.

a) todo o poder emana de Deus, que o exerce por meio de representantes eleitos pelo povo, nos termos da Constituição.

b) são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo, o Judiciário e o Moderador.

c) constituem, dentre outros, objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

d) a República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações. Princípio Fundamental ( Gênero ) e Espécie ( Princípio das Relações Internacionais )

e) a República Federativa do Brasil tem como um de seus fundamentos a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade. Não é um fundamento ( Espécie ), A cooperação entre os povos para o progresso da humanidade é um princípio fundamental e ao mesmo tempo, princípio das relações internacionais.
Comentário sobre a alternativa A:

Todo poder EMANA de DEUS. Sem dúvida.... Mas na nossa constituição não fala isso... rsrs
542 pessoas marcaram letra A.

kkk

Deus podia ter mudado o gab, sqn :(
Sem MIMIMI

Gabarito DDDD a República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.
a) todo o poder emana de Deus, que o exerce por meio de representantes eleitos pelo povo, nos termos da Constituição.
Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

b) são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo, o Judiciário e o Moderador.
Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

c) constituem, dentre outros, objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I - COnstruir uma sociedade livre, justa e solidária;
II - GArantir o desenvolvimento nacional;
III - ERRAdicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV - PROmover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

valores sociais do trabalho e da livre iniciativa ---> FUNDAMENTO

d) a República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações. CERTA!

e) a República Federativa do Brasil tem como um de seus fundamentos a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
I - a SOberania;
II - a CIdadania;
III - a DIgnidade da pessoa humana;
IV - os VAlores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V - o PLUralismo político.

cooperação entre os povos para o progresso da humanidade ---> PRINCÍPIO

Gabarito: Letra D
Alex Travassos: os princípios que regem as relações internacionais estão inseridos nos princípios fundamentais.
Seria interessante não confundir FUNDAMENTOS com PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS ...
Como sou cristão marquei letra A
A questão A é a mais legal :D

Se fosse para chutar, seria ela.
Putz! Questão horrível. kkk

Gab. D
Karl Marx gostou dessa questão....

ME deu até fome
Gabarito: D

A) Art. 1º, Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

B) Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

C) Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

II - garantir o desenvolvimento nacional;

III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

” os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa – são FUNDAMENTOS”

D) Art. 4º - Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações. (VERDADEIRO)

E) Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

I - a soberania;

II - a cidadania

III - a dignidade da pessoa humana;

IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

V - o pluralismo político.

(So – Ci – Di – Va – Plu)
todo o poder emana de Deus,

foi boa kkkkk
Fui seco na C e me lasquei kkk

Falta de atenção
Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

I - independência nacional;

II - prevalência dos direitos humanos;

III - autodeterminação dos povos;

IV - não-intervenção;

V - igualdade entre os Estados;

VI - defesa da paz;

VII - solução pacífica dos conflitos;

VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;

IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

X - concessão de asilo político.

Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.
A - ERRADA, O PODER EMANA DO POVO

B - ERRADA, NÃO EXISTE ESSE PODER MODERADOR.

C - ERRADA, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa SÃO FUNDAMENTOS DA RFB

D - CORRETO

E - ERRADA, ISSO É UM DOS PRINCIPIOS QUE REGEM O BRASIL EM SUAS RELAÇÕES INTERNACION AIS.
Questão que exige atenção do candidato, pequenos detalhes acabam nos eliminando..
Gabarito: D

a República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

macete: PECS

*POLITICA

*ECONÔMICA

*CULTURAL

*SOCIAL
é a URSAL ! kkkkkkkkkk
Questão muito louca! Rs!

Assinalei a D, mas não lembrava que a integração também era cultural, sorte que as demais alternativas eram descabidas.

Apenas resumindo o que já fora comentado pelos colegas:

Sobre a C -> não é OBJETIVO, é FUNDAMENTO.

Sobre a E -> não é FUNDAMENTO, é um PRINCÍPIO DO ART. 4º da CF.
"SOY LOCO POR TI AMERICA..."
Resposta : D

A cooperação dos valores sociais do trabalho são OBJETIVOS

Já a cooperação dos povos para o progresso da humanidade é PRINCÍPIOS da RFB.
Nossa!!! Que falta de respeito essa questão
URSAL
À luz do que dispõe a Constituição Federal quanto aos seus princípios fundamentais,

a)

todo o poder emana de Deus, que o exerce por meio de representantes eleitos pelo povo, nos termos da Constituição.

Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

b)

são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo, o Judiciário e o Moderador.

Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

c)

constituem, dentre outros, objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

      I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
      II - garantir o desenvolvimento nacional;
      III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
      IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

d)

a República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

e)

a República Federativa do Brasil tem como um de seus fundamentos a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.

Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

      I - independência nacional;
      II - prevalência dos direitos humanos;
      III - autodeterminação dos povos;
      IV - não-intervenção;
      V - igualdade entre os Estados;
      VI - defesa da paz;
      VII - solução pacífica dos conflitos;
      VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;
      IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;
      X - concessão de asilo político.
Cabo Daciolo kkk
Todo o poder emanda de Deus? Kkkk, esses examinadores são uns comédias!
Remédio..... Fraqueza.... Não achar nada....
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1313782

Altera a redação do parágrafo único do art. 1º da Constituição Federal, para declarar que todo o poder emana de Deus.
A todo o poder emana de Deus, que o exerce por meio de representantes eleitos pelo povo, nos termos da Constituição. (Paragrafo único) - errada

B são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo, o Judiciário e o Moderador. (art 2º) - errada

C constituem, dentre outros, objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. (Fundamentos art 1º) - errada

D a República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações. - (Paragrafo único) - correta

E a República Federativa do Brasil tem como um de seus fundamentos a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade. (relações internacionais art 4º) - errada
Caramba, é assustador. 1153 pessoas acham que todo poder emana de Deus? Os fiéis da igrexcha. hahahhaa
Essa A foi pesada kkk
Rapaz,pesado essa questão kkkk,nem acredito que a fcc elaborou uma questão dessa kkkk
Se o Cabo Daciolo vencesse as eleições, o gabarito seria A.
Glória a Deuxx
Jesuisss!!!
A) todo o poder emana de Deus, que o exerce por meio de representantes eleitos pelo povo, nos termos da Constituição. ERRADO!

B) são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo, o Judiciário e o Moderador. ERRADO!

O Poder Moderador é um dos quatro poderes de Estado instituídos pela Constituição Brasileira de 1824 e pela Carta Constitucional portuguesa de 1826, ambas saídas do punho do soberano D. Pedro de Alcântara, imperador do Brasil e rei de Portugal.

C) constituem, dentre outros, objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. ERRADO!

D) a República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações. YES!

E) a República Federativa do Brasil tem como um de seus fundamentos a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade. ERRADO!
Art. 4º

Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

GABARITO D
Art. 4º

Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

GABARITO D
Nay, eu acho que ele não te perdoaria se tu marcasse a Alternativa A.rsrsrsr
Amei a atualização do QC, pois agora você pode clicar na tesourinha ao lado da letra da alternativa para as questões que quer descartar, deixando-as oculta. Gab D
Quem criou a alternativa A foi o Cabo Daciolo kkk
QUANDO DACIOLO FALOU SOBRE A URSAL

ELE LEU ESSE PARÁGRAFO

a República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

HAHAHAHAHHAHAHAHAH
GLÓRIA, GLÓRIA A DEUXXXX, o grandioso senhor Cabo Daciolo foi expulso do PSOL porque propôs substituir o texto da CF atual para o texto da alternativa A. Vocês acham ele louco? Pra mim ele é um mestre da inovação kkkkkkk
a) INCORRETO - todo o poder emana de Deus, que o exerce por meio de representantes eleitos pelo povo, nos termos da Constituição.
CF, 1º, Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.
b) INCORRETO - são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo, o Judiciário e o Moderador.
CF, 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
c) INCORRETO - constituem, dentre outros, objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
CF, 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
d) CORRETO - a República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.
CF, 4º Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.
e) INCORRETO - a República Federativa do Brasil tem como um de seus fundamentos a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.
CF, 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:
IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;
Todo poder emana de Deus mesmo.. Mas nesse caso conforme a constituição é do povo.. kkkkkkkkkkkkkkkk
A FCC mandando questões subliminares sobre a URSAL.
A) todo o poder emana de Deus, que o exerce por meio de representantes eleitos pelo povo, nos termos da Constituição.(ERRADA, segundo a Constituição, todo poder emana do povo)

B) são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo, o Judiciário e o Moderador.(ERRADA, embora o poder moderador exista, ele não é citado na constituição)

C) constituem, dentre outros, objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. (ERRADA, esse é um fundamento)

D) a República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações. (CORRETA, relação internacional)

E) a República Federativa do Brasil tem como um de seus fundamentos a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade. (ERRADA, os fundamentos SO CI DI VA PLU)
kkkkkkkkkkk, cabo daciolo vai a loucura com essa letra A
Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:
I - independência nacional;
II - prevalência dos direitos humanos;
III - autodeterminação dos povos;
IV - não-intervenção;
V - igualdade entre os Estados;
VI - defesa da paz;
VII - solução pacífica dos conflitos;
VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;
IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;
X - concessão de asilo político.
Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.
os artigos das respostas:
art. 1º, p ún.
/ art 2º /
art 1º IV
/ art 4º IX /
art 4º p ún.
Pode até ser que na sua igreja todo o poder emane de Deus.

Mas num Estado Laico, o poder emana do povo e ponto final.
Quem foi o louco que colocou isso na Constituição?
Na República de Bolsonaro, o item 1 seria a alternativa correta rsrs
ESSAS QTS ESTÃO DE MAIS...
FUNDAMENTOS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL = "SO CI DI VA PLU”

OBJETIVOS FUNDAMENTAIS = "CONGA ERRA PROVA”

PRINCÍPIOS NAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS = "AINDA NÃO CONPREI RECOS"

São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. (PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES)

A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.
Todo poder emana de Deus kkkk
Objetivos CONGA no PE
fundamentos SO CI DI VA PLU
relaçoes internacionais D.R C.I NÃO P.I.S.C.A
Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:
...

Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

GABARITO: D
Preste atenção
Enunciado nada a ver com a resposta
Gabarito : letra D
Todas as alternativas tratam dos Princípios Fundamentais (Arts. 1 - 4)
Fonte: Comentário daqui mesmo de Rogério Tavares:

GABARITO: D

a) todo o poder emana de Deus, que o exerce por meio de representantes eleitos pelo povo, nos termos da Constituição.

ERRADO:

Art. 1º, parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição

b) são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo, o Judiciário e o Moderador.

ERRADO: não exite poder Moderador no texto constitucional

Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

c) constituem, dentre outros, objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

ERRADO:

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

I - a soberania;

II - a cidadania

III - a dignidade da pessoa humana;

IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

V - o pluralismo político.

d) a República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

CORRETO:

Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

I - independência nacional;

II - prevalência dos direitos humanos;

III - autodeterminação dos povos;

IV - não-intervenção;

V - igualdade entre os Estados;

VI - defesa da paz;

VII - solução pacífica dos conflitos;

VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;

IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

X - concessão de asilo político.

Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

e) a República Federativa do Brasil tem como um de seus fundamentos a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.

ERRADO: Os fundamentos estão previstos no art. 1º, neste caso é um dos princípios que regem as relações internacionais:

Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;
GABARITO: D.

Parágrafo único do art. 4º.

A RFB buscará a integração

Política

Econômica

Social

Cultural

dos povos da América Latina, visando a formação de uma comunidade latino-americana de nações.
Não deviam por o sagrado nome de Deus na questão... ainda mais com essa continuação ... enfim que afronta...
PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS:
Soberania
Cidadania
Dignidade da pessoa Humana
Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa
Pluralismo Político

A ALTERNATIVA C MENCIONA OS VALORES SOCIAIS DO TRABALHO E LIVRE INICIATIVA COMO OBJETIVOS.

OBJETIVOS FUNDAMENTAIS
Construir uma sociedade livre, justa e solidária.
Garantir o desenvolvimento nacional.
Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.
Promover o bem estar de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

PRINCÍPIOS QUE REGEM SUAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS
Independência Nacional
Prevalência dos Direitos Humanos
Autodeterminação dos Povos
Não intervenção
Igualdade entre os Estados
Defesa da Paz
Solução pacífica dos conflitos
Repúdio ao Terrorismo e ao racismo
Cooperação entre os povos para o progresso da Humanidade
Concessão de Asilo Político

Parágrafo único do art .4º CF: A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações. - ALTERNATIVA D
Gabarito''B''.
Artigos 1º ao 4º da Constituição Federal são Princípios Fundamentais da República Federativa do Brasil, muita atenção. O que muitos estão confundindo são Fundamentos da República com Princípios Fundamentais, há diferença. Assim como existe diferença entre Princípios Fundamentais, Objetivos, Princípios que regem as relações Internacionais e Fundamentos.

Estudar é o caminho para o sucesso.
Gabarito D.
Deus não existe.
Se todo poder emanasse de Deus, o poder do Diabo tbm emana de Deus?
-À luz do que dispõe a Constituição Federal quanto aos seus princípios fundamentais,

nessa questao não entendi pq letra D ;

já que a mesma trata-se de Relações internacionais !
Igor,

Essa está no TÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS - Art. 4º (Relações Internacionais):
Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

Dentro do Título I temos ainda os "Objetivos Fundamentais" e os "Fundamentos".
constituem, dentre outros, objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil ...
objetivos fundamentais (con ga er pro)
O TITULO I DISPÕE SOBRE OS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS E ENTRE ELES INCLUI AS RELAÇÕES INTERNACIONAIS
nos tempos atuais muita gente deve que marcaria a A e acharia a D um absurdo rs
Letra D

Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.
Aposto que Deus escolheria melhor na hora de votar ...
A. todo o poder emana de Deus, que o exerce por meio de representantes eleitos pelo povo, nos termos da Constituição. (Cabo Daciolo foi expulso do Psol por causa da "PEC sobre Deus" (PEC 12/15) que previa isso, mas não foi cogitada kkk)
B. são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo, o Judiciário e o Moderador.
( poder moderador morreu com Dom Pedro I kkk)
C. constituem, dentre outros, objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. ( São os fundamentos isso meu povo kkk)
D. a República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações. ( Iapoi)
E a República Federativa do Brasil tem como um de seus fundamentos a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade. ( Princípio das relações exteriores)
''todo o poder emana de Deus, que o exerce por meio de representantes eleitos pelo povo, nos termos da Constituição.''

Améeeem irmãaaos! rsrs
Essa é uma boa questão. Na letra ‘a’, temos uma afirmação equivocada pois nossa Constituição Federal determina que todo o poder emana do povo (e não de Deus), que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição (art. 1º, parágrafo único).

Quanto à letra ‘b’, lembremos que são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, somente o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, o poder moderador não encontra-se neste rol (art. 2º, CF/88) – não custa informar que o poder moderador esteve inserido em um texto constitucional nosso, a 1ª Constituição do nosso país, que foi a monárquica de 1824.

Em relação a letra ‘c’, ela é falsa, visto que os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa constituem fundamentos da República Federativa do Brasil, e não objetivos fundamentais.

A letra ‘d’ é nossa resposta, afinal, traz a redação exata do parágrafo único do art. 4º, da CF/88.
Por fim, a assertiva da letra ‘e’ está equivocada. Conforme dispõe o art. 4º, IX, da CF/88, a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade é um dos princípios que regem a República Federativa do Brasil em suas relações internacionais (e não um fundamento).

Gabarito: D
a #c. está errada? ela não é um dos objetivos fundamentais?
alguém pode explicar pfvr....
Felipe Santos
A "c" está errada pq ela trata de um FUNDAMENTO (tá no artigo 1º, CF), não de um OBJETIVO (que tá no 3º).

Se a questão pede FUNDAMENTOS, ta no 1º. (SO-CI-DI-VA-PLU)
Se pede OBJETIVO, tá no 3º. (CON-GA-ERRA-PRO)

Já se fala PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS, pode tá no 1º, 2º, 3º, 4º...

Já os DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, no 5º.

Espero ter ajudado!
Marquei a A nisso daí, tá okay?

P.S.: Não sei quem é Flávio
"Eu só poderia crer em um Deus que soubesse dançar".

Gabarito D.
A questão exige conhecimento acerca dos princípios fundamentais insculpidos na CF/88. Analisemos as assertivas:

Alternativa “a": está incorreta. Conforme art. 1º, Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

Alternativa “b": está incorreta. Conforme art. 2º - São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Atenção para o fato de que o poder moderador existiu sob a vigência da Constituição Imperial de 1824.

Alternativa “c": está incorreta. Constituem fundamentos (e não objetivos fundamentais (. Conforme Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; (Vide Lei nº 13.874, de 2019) V - o pluralismo político.

Alternativa “d": está correta. Conforme art. 4º, Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

Alternativa “e": está incorreta. Trata-se de princípio que rege as relações internacionais da RFB. Conforme art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: [...] IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.

Gabarito do professor: letra d.
Todo poder emana de Deus? Sim para mim, não para Constituição Brasileira. :)
A C é um Fundamento da CF/88 e não um dos objetivos fundamentais.
GABARITO LETRA D

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

ARTIGO 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.
a D) é um princípio que rege as relações internacionais( art. 4º, CF ) e não um princípio fundamental. Os princípios fundamentais estão no art. 1º da CF/88 e não no art. 4º da CF.
Por incrível que pareça isso é sim um princípio.
Todo poder emana de Deus? Alguém da FCC está assistindo muito Supernatural.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

ARTIGO 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.
Fico apegada na literalidade da lei,nos quesitos de cada parágrafo do título I.A questão em si pediu sobre os princípios fundamentais,então ela engloba todo o título I.Ai eu errei,porque pensei em cada parágrafo separado.Na hora da prova é fácil confundir fundamentos com objetivos.

O título I da CF/88 descreve os princípios fundamentais como um todo.O art.1 trata dos fundamentos da República,o art.2 trata da independência entre os poderes,o até.3 trata dos objetivos fundamentais da República e o art.4 trata das relações internacionais.
Quando a questão falar em "Princípios Fundamentais" abrange os artigos 1º ao 4º então deve-se analisar cada uma das alternativas e marcar a que está de acordo com o texto da CF.
A alternativa A foi respondida 105 VEZES!
Só por Deus mesmo...
Se fizer duas tabelas-verdade fica fácil entender. Quando ele diz "se, e somente se" significa que temos que pegar todas as possibilidades e verificar se é verdade. Para pegar todas as possibilidades, tempo que montar a tabela tanto de um jeito possível, quanto de outro jeito possível (é possível montar uma tabela verdade de dois jeitos diferentes, é só olhar nos comentários que tem gente que monta começando pela primeira proposição, numa tabela de 4 linhas como é o caso, colocando VVFF na primeira e depois VFVF na segunda, e tem gente que monta colocando VVFF na segunda e VFVF na primeira).

PRIMEIRA TABELA (PRIMEIRA OPÇÃO DE TABELA)
P Q P->(~Q)
V V F
F V V
V F V
F F V

SEGUNDA TABELA (SEGUNDA OPÇÃO DE TABELA)
P Q P->(~Q)
V V V
V F F
F V V
F F V

CONCLUSÃO: percebemos que, na primeira tabela, realmente Q e P->(~Q) são simultaneamente V, se, e somente se, P for F. Mas na segunda, quando Q e P->(~Q) são simultaneamente V, P é V e não F.
103 pessoas responderam:

"todo o poder emana de Deus, que o exerce por meio de representantes eleitos pelo povo, nos termos da Constituição".
Princípios - relações internacionais + o raio do parágrafo único

Não intervenha na PÁTRIA pacífica, aqui há Direitos, Cooperação + Integração Latina

-Não intervenção
-Paz
-Autodeterminação dos povos
-Terrorismo
-Racismo
-Igualdade entre os Estados
-Asilo político
-Solução pacífica dos conflitos
-Direitos Humanos
-Cooperação entre os povos
+
Integração dos povos da América Latina
PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS:

Fundamentos
Mnemônico: SO – CI – DI – VA – PLU
Soberania;
Cidadania;
Dignidade da pessoa humana;
Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
PLUralismo político.

Objetivos
Mnemônico: CON – GA – ER – PRO
CONtruir uma sociedade justa e solidária;
GArantir o desenvolvimento nacional;
ERradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
PROmover o bem de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Relações internacionais
Mnemônico: IN – P – A – N – I – C – SO – DE – CO - RE
INdependência nacional;
Prevalência dos direitos humanos;
Autodeterminação dos povos;
Não-intervenção;
Igualdade entre os Estados;
Concessão de asilo político;
SOlução pacífica dos conflitos;
Defesa da paz;
COoperação entre os povos;
REpúdio ao terrorismo e ao racismo;

Siga o Instagram: concurseiroraizde1988
☠️ GABARITO D ☠️

Fundamentos RFB: SUBSTANTIVOSSSSSSSSSSSSSSSSS!
Mnemônico: SO CI DI VA PLU

SO – Soberania
CI –  Cidadania
DI – Dignidade da pessoa humana
VA – valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
PLU–  Pluralismo político.
_________________________________________________
Objetivos  da RFB:  VERBOOOOOOOOOOOOOOOOOS!
Mnemônico ‘’COM GARRA ERRA POUCO’’

"COM- construir
GARRA- Garantir
ERRA- Erradicar
POUCO- Promover"

A RFB buscará integração:

MNEMÔNICO: PESC

P = POLÍTICA
E = ECONÔMICA
S = SOCIAL
C = CULTURAL
A demonstração do colega Danilo comprovou justamente o contrário do que ele afirmou...
Para título de conhecimento, o poder moderador existia na época da Monarquia.
Letra B, hoje em dia, seria uma realidade! SEMI PRESIDENCIALISMO, PODER MODERADOR ETC.. já vemos isso em pratica.
A integração econômica, política, social e cultural dos povos, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações, é uma determinação constitucional que rege a relação entre a República Federativa do Brasil e os países da América Latina.

A CF está determinando que a República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.
O verbo "buscará" deixa claro que é uma determinação constitucional. Aliás, todos os objetivos constitucionais são determinações constitucionais, afinal, foram determinados pela constituição.

Art 4º Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.
O ateus da banca fizerem de sacanagem na A, só pra dizer que tá errada kkk
A alternativa "A" não está errada, mas segundo o PARÁGRAFO ÚNICO do Artigo 1º da CF/88 todo o Poder emana do povo. kkkkk

ID

2668942

Banca

FCC

Órgão

TRT - 6ª Região (PE)

Ano

2018

Provas

FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

O remédio constitucional apto para ser empregado em um caso concreto, individual ou coletivo, com o intuito de o Judiciário dar conhecimento ao Legislativo sobre a omissão de norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania é

Alternativas

o habeas corpus.

o habeas data.

o mandado de segurança.

a ação popular.

o mandado de injunção.

Comentários

LETRA E

CF

Art. 5 LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

Q866430 A respeito de mandado de injunção, é correto afirmar que : b) a insuficiência de uma norma regulamentadora para o pleno exercício de um direito é hipótese de cabimento de mandado de injunção.

Q496838 Segundo o regime jurídico das ações constitucionais, é correto afirmar que : b) o direito a ser resguardado por mandado de injunção somente se evidencia nos casos em que a função de legislar refletir uma obrigação jurídica indeclinável imposta ao poder público
Gab. E

Remédios Constitucionais (ações, garantias, writs - não são direitos)

- Habeas Corpus: direito de locomoção.

- Habeas Data: direito de informação pessoal.

- Mandado de segurança: direito líquido e certo.

- Mandado de injunção: omissão legislativa.

- Ação Popular: ato lesivo.

O que tem H é gratuito, o que tem M não é gratuito. O que tem A é gratuito, salvo má-fé.

________________________________________________

LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

LXXII - conceder-se-á habeas data:

a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;
GABARITO E

Quando a questão mencionar omissão de norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais, marca mandado de injunção e corre para a próxima.
MI sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdade constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania (Art 5º, LXXI da CF).
LEI Nº 13.300/2016 (LEI DO MANDADO DE INJUNÇÃO)

Art. 2o Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta total ou parcial de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

MANDADO DE INJUNÇÃO – Ação constitucional de garantia individual. Inter partes e produzirá efeitos até o advento da norma regulamentadora. Poderá ser conferida eficácia ultra partes ou erga omnes à decisão, quando isso for inerente ou indispensável ao exercício do direito, da liberdade ou da prerrogativa objeto da impetração.Transitada em julgado a decisão, seus efeitos poderão ser estendidos aos casos análogos por decisão monocrática do relator.

Art. 8o Reconhecido o estado de mora legislativa, será deferida a injunção para:

I - determinar prazo razoável para que o impetrado promova a edição da norma regulamentadora;

II - estabelecer as condições em que se dará o exercício dos direitos, das liberdades ou das prerrogativas reclamados ou, se for o caso, as condições em que poderá o interessado promover ação própria visando a exercê-los, caso não seja suprida a mora legislativa no prazo determinado.

Parágrafo único. Será dispensada a determinação a que se refere o inciso I do caput quando comprovado que o impetrado deixou de atender, em mandado de injunção anterior, ao prazo estabelecido para a edição da norma.

A título de curiosidade, trata-se da posição concretista intermediária, em que é dado ao impetrado a possibilidade de suprir a omissão e, só então, mantida a mora, a decisão judicial concretiza o direito fundamental.
Falou em omissão de norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos, lembre-se do Mandado de Injunção.

Gabarito: E
LETRA E CORRETA

CF/88

ART 5 LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;
Gab: E

a) Habeas Corpus: direito de locomoção.

b) Habeas Data: direito de informação pessoal.

c) Mandado de segurança: direito líquido e certo.

d) Ação Popular: ato lesivo.

e) Mandado de injunção: omissão de norma regulamentadora.
O remédio constitucional apto para ser empregado em um caso concreto, individual ou coletivo, com o intuito de o Judiciário dar conhecimento ao Legislativo sobre a omissão de norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania é:
e) o mandado de injunção.
CF:
Art 5º, LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;
Pq a prova dos outros sempre vem fácil.....?
RESUMO DE MANDADO DE INJUNÇÃO:

*Falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à NACIONALIDADE, SOBERANIA E CIDADANIA.

*Pessoas físicas ou jurídicas

*Ministério Público e Defensoria Púbica são legitimados p/ impetrar mandado de injunção coletivo.

*Não é gratuito! (Necessita de advogado)

*Cabe em omissão total ou parcial

*Não cabe: Se já houver norma regulamentadora

A criação deste remédio constitucional foi uma tentativa de solucionar um problema de ordem prática. Antes de 1988, diversas normas constitucionais relacionadas à garantia de direitos sociais não tinham nenhuma efetividade. Apesar de assegurados com todas as letras em nossas cartas magnas, tais direitos não eram de fato implementados – e assim se tornavam letra morta. Em geral, essas normas se caracterizavam por ser genéricas – “programáticas“, no linguajar jurídico.

Na prática, o Supremo Tribunal Federal concede o mandado de injunção quando a pessoa ou grupo reclamante exige a regulamentação de direitos constitucionais ainda não tratados em leis ordinárias, como o direito de greve dos servidores públicos.

(FONTE: COMENTÁRIOS DO QCONCURSOS)
Marcos, as provas dos outros não vem fácies, a diferência é você olhar só uma questão e medir o grau de dificuldade por ela.
– NÃO CABE HABEAS CORPUS ❌

❌ HC não é meio processual adequado para se discutir direito de visita a preso.

❌ Não cabe HC para trancar processo de impeachment.

❌ Não cabe habeas corpus de decisão monocrática de Ministro do STF

❌ Não cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Ministro do STJ

❌ Não se admite habeas corpus para se questionar nulidade cujo tema não foi trazido antes do trânsito em julgado da ação originária e tampouco antes do trânsito em julgado da revisão criminal.

❌ O STF decidiu que não tem competência para julgar habeas corpus cuja autoridade apontada como coatora seja delegado federal chefe da Interpol no Brasil.

❌ Não cabe HC em favor de PJ, nem mesmo para trancamento de IP sem justa causa no qual se investiga crime ambiental.

❌ Não cabe HC para trancamento de persecução penal referente à infração penal à qual seja cominada tão somente pena de multa.

❌ Não cabe o HC quando já tiver havido o cumprimento da PPL.

❌ Não cabe o HC contra exclusão de militar, perda de patente ou de função pública.

❌ Não cabe HC contra o efeito extrapenal de perda do cargo advindo de sentença condenatória transitada em julgado.

❌ Não cabe HC contra a apreensão de veículos.

❌ Não cabe HC contra a suspensão do direito de dirigir.

❌ Não cabe HC para eventual pedido de reabilitação do paciente.

❌ Não cabe HC para assegurar a preservação da relação de confidencialidade entre cliente e advogado.

❌ Não cabe HC para pleitear a extração gratuita de cópias de processo criminal.

❌ Não cabe HC para requerimento de aditamento da denúncia a fim de incluir outro acusado.

❌ Não cabe HC contra a perda de direitos políticos.

❌ Não cabe HC para discutir a reparação civil fixada na sentença condenatória criminal.

❌ Não cabe HC para discussão de mérito administrativo de prisão em punições disciplinares militares.

– CABE HABEAS CORPUS ✅:

✅ Cabe HC para análise de legalidade de prisão em punições disciplinares militares

✅ Cabe HC para trancamento de processo no qual se apura o delito de porte de drogas para consumo (art. 28 da lei 11.343/2006).

✅ Cabe HC contra instauração de IP ou indiciamento, sem que haja justa causa para estes atos (HC trancativo).

✅ Cabe HC contra o indeferimento de prova de interesse do investigado ou acusado.

✅ Cabe HC contra o deferimento de prova ilícita ou deferimento inválido de prova lícita.

✅ Cabe HC contra a autorização judicial de quebra de sigilos – bancário, fiscal, telefônico, etc – em procedimento penal.

✅ Cabe HC para questionar medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha que restrinjam a liberdade de ir e vir.
CF 88 - ART 5º

Inciso LXXI
Mandado de injunção
– Objeto: Garantir o exercício do Direito Fundamental inviabilizado pela falta de lei regulamentadora.
Falta uma norma que cabe ao poder legislativo regulamentar para viabilizar um DF.
– Vide artigo 5º da CF, Parágrafo 1. (eficácia contida)
– Requisito: Inércia do legislativo.
O erro é a falta de norma. O vilão é o poder legislativo.
– Legitimidade passiva: Órgão público responsável pela elaboração da norma faltante.
– Natureza jurídica: Ação mandamental, cabendo regulação provisória da situação fática pelo judiciário – Tese concretista (STF).
– Mutação constitucional (STF):
Tese não concretista -> Tese concretista moderada (regulação provisória pelo judiciário).
Só cabe em visao inicial que o poder judiciário avise/ comunique, não cabe obrigar o poder legislativo, nem fixar prazo. (Tese não concretista).
– Direito de greve dos servidores públicos (STF): Não há nenhuma lei que assegura o direito de greve dos servidores públicos.
Gabarito: E
Norma regulamentadora me salvou nessa!!
e)o mandado de injunção.

LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;
abarito Correto.

MANDADO DE INJUNÇÃO

FINALIDADE: Suprir a falta de norma regulamentadora, que torne inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

LEGITIMADOS ATIVOS; Qualquer pessoa física ou jurídica, nacional ou estrangeira.

LEGITIMADOS PASSIVOS; Autoridade que se omitiu quanto à proposição da lei.

NATUREZA; civil.

NATUREA; ISENTO DE CUSTAS; não.

MEDIDA LIMINAR; não.

OBSERVAÇÕES; Pressupostos para cabimento.

a) falta de regulamentação de norma constitucional programática propriamente dita ou que defina princípios institutivos ou organizativos de natureza impositiva.

b) nexo de causalidade entre a omissão do legislador e a impossibilidade de exercício de um direito ou liberdade constitucional ou prerrogativa inerente à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

c) o decurso de prazo razoável para elaboração da norma regulamentadora.
Para que seja possível a impetração de mandado de injunção há necessidade da presença de dois requisitos:
- Existência de norma constitucional que preveja o exercício de direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
- Inexistência de norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
A grande consequência do mandado de injunção consiste na comunicação ao Poder Legislativo para que elabore a lei necessária ao exercício dos direitos e liberdades constitucionais.
Letra E. De acordo com o art 5° LXXI da CF, é cabivel mandado de injução sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
Gabarito: E

e) mandado de injunção.

Art. 5º, inciso LXXI da Constituição Federal,conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
Para uma questão mais elaborada sobre o tema, CUIDADO!

A partir de julgamentos de mandados de injunção coletivos, em 2007, entre eles o MI 708, o STF alterou seu entendimento acerca dos efeitos e da abrangência da decisão. O STF passou a aplicar, no entendimento da maioria dos Ministros, a teoria concretista, afirmando a competência do Judiciário para regulamentar, no caso concreto, a falta da norma regulamentadora.

Portanto, o STF não entende mais que compete ao Judiciário apenas cientificar, ou dar conhecimento ao Legislativo sobre a omissão de norma regulamentadora (conforme descrito no enunciado desta questão), compete sim ao Judiciário regulamentar no caso concreto (teoria concretista)

Vide questão Q905784
Art. 5 LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à NA - SO -CI nacionalidade, à soberania e à cidadania;
RESUMINHO BÁSICO MANDADO DE INJUNÇÃO INDIVIDUAL:

I – FINALIDADE / CABIMENTO:

®    Ausência TOTAL ou PARCIAL de norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos DIREITOS e LIBERDADES constitucionais e das PRERROGATIVAS inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

II – LEGITIMADOS ATIVOS:

®    Pessoas naturais ou jurídicas;

III – L PASSIVOS:

®    O Poder, o órgão ou a autoridade com atribuição de elaborar a norma;

IV- É GRATUITO?

®    Não;

V – CABE LIMINAR?

®    NÃO.

VI – TIPOS:

®    Individual;

ou

®    Coletivo;

VII -    REGRAS PROCESSUAIS IMPORTANTES:

®    A P Inicial poderá ser indeferida liminarmente;

®    FCC. A decisão proferida em mandado de injunção:

REGRA: Determinará prazo razoável para que o impetrado promova a edição da norma regulamentadora E estabelecerá as condições em que se dará o exercício dos direitos, liberdades ou prerrogativas reclamados OU, se for o caso, as condições em que poderá o interessado promover ação própria visando a exercê-los;

EXCEÇÃO: NÃO será fixado prazo quando o impetrado já tiver deixado de atender prazo fixado em MI anterior. Nesse caso, o juiz estabelecerá de imediato as condições de exercício do direito, liberdade ou prerrogativa reclamado.

VIII – EFEITOS DA DECISÃO:

®    REGRA: Terá eficácia subjetiva limitada ÀS PARTES (INTER PARTES) e produzirá efeito até a edição da norma;

®    EXCEÇÃO: Poderá ser conferida EFICÁCIA ULTRA PARTES ou ERGA OMNES à decisão, quando isso for inerente ou indispensável ao exercício do D, da L ou da P objeto da impetração.

Continue!
LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

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ESQUEMA - REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS - ( PARA NÃO ESQUECER MAIS)

HC -sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

-

MS - proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

mandado de segurança coletivo pode ser impetrados por:

a) partido político com representação no Congresso Nacional;

b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

-

MI- sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

-

HD- para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público. Para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;
art. 5º LXXI conceder-se a MANDADO DE INJUNÇÃO sempre que a falta ad enorme regulamentada torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
PALAVRAS-CHAVE REMÉDIOS CONSTITUICONAIS

HABEAS CORPUS (HC)  ↓

→ Violência ou coação.

→ Liberdade de locomoção.

→ Gratuito.

HABEAS DATA (HD)  ↓

→ Retificação de dados.

→ Obter informações pessoais.

→ Gratuito.

MANDANDO DE SEGURANÇA (MS)  ↓

→ Proteger direito líquido e certo.

→ Não amparado por HC ou HD.

MANDADO DE INJUNÇÃO (MI)  ↓

→ Falta de norma regulamentadora.

→ Omissão de lei.

AÇÃO POPULAR (AP)  ↓

→ Qualquer cidadão.

→ Anular ato lesivo ao patrimônio.

→ Gratuito, salvo - má-fé.

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (MSC)  ↓

→ Partido político com representação no CN.

→ Organização, entidade ou associação em funcionando há pelo menos, 1 ano.

Aulinha que gravei compilando este assunto -  https://www.youtube.com/watch?v=sa5LvbaBTQE&feature=youtu.be
e) o mandado de injunção.
GAB:

Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;
A RESPOSTA ESTÁ NO CABEÇALHO DA PERGUNTA!

MANDADO DE INJUNÇÃO!
omissão de norma regulamentadora = mandado de injunção.
Só agregando:

injunção
substantivo feminino
1-ato de injungir, de ordenar expressamente uma coisa; ordem precisa e formal.
2-influência coercitiva de leis, regras, costumes ou circunstâncias; imposição, exigência, pressão."i. social"
Origem
⊙ ETIM lat. injunctĭo,ōnis 'ação de impor (uma carga)'

Bons estudos!

Instagram: @el_arabe_trt
Habeas Corpus: direito de locomoção.

- Habeas Data: direito de informação pessoal.

- Mandado de segurança: direito líquido e certo.

- Mandado de injunção: omissão legislativa.

- Ação Popular: ato lesivo.
Omissão de norma regulamentadora? Mandado de Injunção.
Habeas Corpus: direito de locomoção.
- Habeas Data: direito de informação pessoal.
- Mandado de segurança: direito líquido e certo.
- Mandado de injunção: omissão legislativa.
- Ação Popular: ato lesivo.

Não esqueçam!
Força e honra!
Trata-se de um remédio constitucional concernido sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, disposto a qualquer pessoa e quando coletiva orientada o seu cabimento pelo STF. Julgado no STF (CF, art. 102 , 1, "q"), STJ (CF, art. 105, I, "h") e TSE(CF, art. 121 , § 4.º, V), em face de omissão do legislador ou de outro órgão de poder regulatório.
(E)
GABARITO: E
Remédios Constitucionais (ações, garantias, writs - não são direitos)
- Habeas Corpus: direito de locomoção.
- Habeas Data: direito de informação pessoal.
- Mandado de segurança: direito líquido e certo.
- Mandado de injunção: omissão legislativa.
- Ação Popular: ato lesivo.
O que tem H é gratuito, o que tem M não é gratuito. O que tem A é gratuito, salvo má-fé.
Fonte: Dica do colega Órion.
GABARITO: LETRA E
Remédios constitucionais:
Habeas corpus : é uma medida que tem por objetivo salvaguardar o direito de ir e vir. É concedido sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
Habeas data : é uma ação que visa garantir o acesso de uma pessoa a informações sobre ela que façam parte de arquivos ou bancos de dados de entidades governamentais ou públicas. Também pode pedir a correção de dados incorretos.
Mandado de segurança : é um instrumento que serve para garantir direito líquido e certo, individual ou coletivo, que esteja sendo violado ou ameaçado por ato de uma autoridade, em ato ilegal ou inconstitucional.
Ação popular : permite ao cidadão recorrer à Justiça na defesa da coletividade para prevenir ou reformar atos lesivos cometidos por agentes públicos ou a eles equiparados por lei ou delegação.
Mandado de injunção : busca a regulamentação de uma norma da Constituição, quando os poderes competentes não o fizeram. O pedido é feito para garantir o direito de alguém prejudicado pela omissão do poder público.
FONTE: QC
GABARITO LETRA E

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

ARTIGO 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;
Letra E.
Falou de omissão da Lei: é mandado de injunção.
Olá pessoal! a questão em tela pode ser respondida diretamente com a letra seca da Constituição. Vejamos o inciso LXXI do art. 5º da Constituição:

"LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania"

Como podemos notar, o enunciado transcreve boa parte do inciso citado, nos levando então ao gabarito letra E.
MANDADO DE INJUNÇÃO
Principais Dicas de Remédios Constitucionais:
Gabarito:E
- Habeas Corpus = Liberdade de Locomoção; Não é pago; Qualquer um pode impetrar e ser o beneficiado da ação, exceto PJ.
- Habeas Data = Acréscimo de informações, conhecimento de informações do impetrante e retificação de dados quando não queira fazer por um processo judicial; Ação na qual você tem que entrar com a ação - personalíssima, exceto quando você impetrar para herdeiros; Não é pago.
- Mandado de Segurança = Proteger direito liquido e SErto, não amparado por habeas corpus e data; As provas devem ser preexistentes; Pago; Quem impetra é o PF e PJ e organização sindical, partidos políticos com representação no congresso nacional, associações com pelo menos 1 ano de funcionamento e entidades de classe.
- Manda de Injunção = Sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviolável o direito e as liberdades constitucionais; Pago; PJ e organização sindical, partidos políticos com representação no congresso nacional entidades de classe.
- Ação Popular = Qualquer cidadão poderá impetrar ação popular para anula ato lesivo a patrimônio publico, moralidade administrativa, meio ambiente e patrimônio histórico cultural; Não é pago, salvo se comprovado a má-fé
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ID

2668945

Banca

FCC

Órgão

TRT - 6ª Região (PE)

Ano

2018

Provas

FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Direitos da Nacionalidade

A Constituição Federal estabelece que

Alternativas

é possível a admissão em um processo criminal de uma prova ilícita, desde que haja aceitação por parte do réu.

ocorrerá automaticamente a perda da nacionalidade, em qualquer hipótese, caso o cidadão brasileiro adquira outra nacionalidade.

nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, sendo inconstitucional todo dispositivo legal que estabeleça qualquer forma de distinção entre os gêneros.

a autoridade policial poderá determinar a entrada em domicílio, sem o consentimento do morador, durante o dia, para a realização de busca e apreensão de objetos que possam servir de provas em processo criminal.

Comentários

LETRA C

Art.5º

LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;
GABARITO C

O "comprovado envolvimento com o tráfico ilícito de drogas" é a qualquer tempo (antes, durante ou depois da naturalização).
Gabarito: LETRA C.

Em relação à LETRA D, cabe alguns trechos interessantes sobre o tema:

“Art.5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações,nos termos desta Constituição”.

Ao proclamar que os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher (art. 226, § 5°), assim como os dispositivos do artigo supramencionado, não deixam dúvidas quanto à importância que a Constituição confere ao princípio da igualdade, tão ampla quanto possível, entre homens e mulheres. No entanto, como afirma Maciel (2007), essa situação que caracteriza as relações entre homens e mulheres nas sociedades ocidentais deste final de milênio, nem sempre foi assim, já que historicamente, a mulher tem sido vítima de uma política de desigualdades com visíveis privilégios para os homens.

(...) não se pode ignorar que, no Brasil, como afirma Maciel (2007), a legislação infraconstitucional ainda mantém certas “desigualdades”, como o domicílio privilegiado da mulher, em ações de separação e divórcio, por exemplo, contrariando o espírito da Carta Magna, em que a regra é a igualdade entre homens e mulheres. O foco será sobre a Constituição, uma vez que esta é a Lei Maior de um Estado, e quaisquer leis que contradissessem o disposto na Carta Magna seriam alegadas inconstitucionais, e não surtiriam efeito, ou seja, se as leis tidas como favoráveis às mulheres produzem efeito é porque não são inconstitucionais.

(...) Apesar da aparente desigualdade legal entre homens e mulheres por conta dos próprios preceitos constitucionais que as privilegiam, há igualdade jurídica e tais preceitos existem apenas para que possa ocorrer uma igualdade no sentido real, material, também, ou seja, que não se restrinja à mera formalidade. Para tanto é necessário revisitar o conceito de igualdade jurídica e analisar os aspectos históricos e sociais que fizeram com que o constituinte “favorecesse” as mulheres em determinados pontos.

Fonte: http://www.ambito-juridico.com.br/
Gabarito letra c).

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

a) Art. 5°, LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.

* Não há a condição descrita na alternativa "a". Portanto, essa assertiva está incorreta.

b) Art. 12, § 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos:

a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira;

b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis.

* Logo, a expressão "em qualquer hipótese" torna a assertiva "b" errada. Ademais, essa perda não é automática.

c) Art. 5°, LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

d) Art. 5°, I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição.

* "Paralelo ao conceito de igualdade material, anteriormente elucidado, que implica no reconhecimento de que a lei pode e, mais ainda, deve tratar desigualmente os desiguais de maneira a preservar a igualdade de oportunidades, encargos e privilégios; está o tratamento diferenciado dispensado às mulheres que o constituinte adotou na busca pela equiparação entre os sexos, em três casos específicos: 1. licença-gestação para a mulher, com duração superior à da licença-paternidade (art. 7°, incisos XVIII e XIX); 2. incentivo ao trabalho da mulher, mediante normas protetoras (art. 7°, inciso XX); 3. prazo mais curto para a aposentadoria por tempo de serviço da mulher (art. 40, inciso III, alíneas a, b, c e d; art. 202, incisos I, II, III e §1°)."

Fonte: http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=9390

** Logo, nem todo dispositivo legal que estabeleça qualquer forma de distinção entre os gêneros é inconstitucional, tendo em vista os exemplos acima.

e) Art. 5°, XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

* Logo, o correto seria autoridade judicial, e não policial.

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Grifa 12x:

Prova ilícita não pode ser aceita. (art. 5º, LVI).

Perda da nacionalidade (art. 12, §4º) há exceções. (Não será em qualquer hipótese). {generalização}

Extradição. Regra: brasileiro, não! Exceção: naturalizado, sim! Crime comum: ANTES / Tráfico: ANTES ou DEPOIS.

Igualdade (art. 5, Iº: todos são iguais) X Igualdade Material (todos são iguais, mas por conta da desigualdade, a lei pode estabelecer diferenciações para haver Equilíbrio).

Casa é asilo inviolável (Art. 5°, XI) Só entra COM consentimento.

Exceção: Entrar SEM consentimento:

(1) Flagrante delito ou desastre (noite/dia)

(2) Prestar socorro (noite/dia)

(3) Determinação judicial. (só de dia)

Lembrete: entrar na casa dos outros para ajudar pode ser a qualquer hora, para "encher o saco", só de dia.
Só pode ser admitida Provas ilicita para provar inocência do réu
Galera, eu sempre confundi algumas regras a respeito das provas. Com o passar do tempo sistematizei boa parte delas e vou compartilhar agora.

Interceptação telefônica (terceiro grava, sem conhecimento dos interlocutores)

Pode ser usada como prova emprestada em proc. adm, se validamente colhida no processo de origem (RMS 28.774, 2016)

Não pode exceder o prazo legal de 15 dias, mas pode haver prorrogações sucessivas (RHC 132115, 2017)

Não é admitida com base em denúncia anônima.

É lícita em relação a crime achado (crime descoberto durante a interceptação) - HC 129678/SP, 2017.

- Difere-se da gravação clandestina ou ambiental (um dos interlocutores grava, sem conhecimento do outro)

É aceita como prova, se não houver causa legal de sigilo ou reserva da conversação (RE 630.944).

É admitida também em caso de legítima defesa. e investida criminosa da parte contrária (RE 212.081).

Alexandre de Moraes não admite (válido para provas FCC).

- Difere-se da escuta telefônica (3º grava com conhecimento de um dos interlocutores)

A escuta é ilícita em relação ao interlocutor que não tinha conhecimento.

A escuta é válida quanto ao interlocutor que tinha conhecimento (pode prejudicá-lo)

O STF já admitiu escuta em caso de legítima defesa (HC 74678)

Gostaria de dar muito mais dicas, mas vai ficar um post enorme. Por fim, acrescentem aí que a interceptação é matéria de reserva de juridição apenas o juiz criminal pode autorizá-la. Não se confunde com a quebra de sigilo telefônico (que é a consulta aos dados sobre ligações realizadas, por exemplo). Esta pode ser determinada por CPI, exceto a municipal (segundo o STF). Além disso, temos o sigilo bancário, que também pode ser quebrado por CPI e, além dela, MP e Tribunal de Contas, quando envolver dinheiro público. Ufaa !!! Boa sorte a todos!!!
a)é possível a admissão em um processo criminal de uma prova ilícita, desde que haja aceitação por parte do réu.

Não se admite prova ilícita, mesmo que a outra parte permita.

b)ocorrerá automaticamente a perda da nacionalidade, em qualquer hipótese, caso o cidadão brasileiro adquira outra nacionalidade.

Precisa de um Processo Administrativo, não é automatico.

c)nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

d)homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, sendo inconstitucional todo dispositivo legal que estabeleça qualquer forma de distinção entre os gêneros.

Exemplo:

“Art. 390 - Ao empregador é vedado empregar a mulher em serviço que demande o emprego de força muscular superior a 20 quilos para o trabalho continuo, ou 25 quilos para o trabalho ocasional.”

Saliente-se que em relação aos homens adultos, o limite de peso é maior:

“Art. 198 - É de 60 kg o peso máximo que um empregado pode remover individualmente, ressalvadas as disposições especiais relativas ao trabalho do menor e da mulher.

e)a autoridade policial poderá determinar a entrada em domicílio, sem o consentimento do morador, durante o dia, para a realização de busca e apreensão de objetos que possam servir de provas em processo criminal.

Autoridade judicial.
Gab: C

*Brasileiro nato não será extraditado.
*Brasileiro naturalizado pode ser extraditado:
- ANTES da naturalização: Crime comum (tráfico tb)
- DEPOIS da naturalização: Tráfico

CF/88 - Art.5º

LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

--Breve comentário sobre a letra E:
Autoridade judicial é quem poderia determinar a entrada em domicílio.
CF/88 - Art 5º
XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
achei esse letra C muito mal redigida, pois em caso de envolvimento em trafico pode ser antes ou dps da naturalização
CF:
a) Art. 5°, LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.
b) Art. 12, § 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:
II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos:
a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira;
b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis.
c) Art. 5°, LI.
d) Art. 5°, I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição.
Porém:
Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;
XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;
XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;
Art. 40, § 1º - Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17:
III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:
a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher;
b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
e) Art. 5°, XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
Órion Junior, também acho que esta também está mal redigida. Porém na própria Constituição está assim. Coloquei até interrogação no meu Vade Mecum porque não entendi esta passagem.
GABARITO: C

Art. 5º. LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;
Órion Junior então terá que reclamar com o legislador constituinte, pois a alternativa C) é exatamente a letra da lei.

CF/88 - Art.5º

LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da le
Pura leitura do art. 5°.
a) é possível a admissão em um processo criminal de uma prova ilícita, desde que haja aceitação por parte do réu.
ART 5° - LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.

Aqui se configura não só as provas obtidas por meio ílicito, quanto as propriamente ilícitas.

Ou seja, ainda que algumas doutrinas considerem impossível desvincular uma prova ilícita de um meio ilícito para obtenção desta, sob outro entendimento com a separação de prova ilícita e meio ilícito ambos não são recepcionados no processo criminal.

b) ocorrerá automaticamente a perda da nacionalidade, em qualquer hipótese, caso o cidadão brasileiro adquira outra nacionalidade.

Exceto quando obrigatório para permanência em outro país, ou para fruição de direitos civis. e nos casos de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira

c) nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

VERDADEIRO. Nenhum brasileiro nato será extraditado, o naturalizado poderá ser, se: Cometer crime comum antes da naturalização ou comprovado envolvimento com tráfico a qualquer tempo.

d)homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, sendo inconstitucional todo dispositivo legal que estabeleça qualquer forma de distinção entre os gêneros.

A própria constituição fala de proteção do mercado de trabalho da mulher no artigo 7.

e)a autoridade policial poderá determinar a entrada em domicílio, sem o consentimento do morador, durante o dia, para a realização de busca e apreensão de objetos que possam servir de provas em processo criminal.

A casa é asilo inviolável e não poderá ocorrer a entrada em domicílio sem o consentimento do morador, salvo determinação JUDICIAL durante o DIA. Ou a qualquer momento por Flagrante Delito, desastre ou prestar socorro .
a) é possível a admissão em um processo criminal de uma prova ilícita, desde que haja aceitação por parte do réu.ERRADO por que são inadmissíveis provas obtidas por meios ilícitos.

b)ocorrerá automaticamente a perda da nacionalidade, em qualquer hipótese, caso o cidadão brasileiro adquira outra nacionalidade.ERRADO por que há exceções, eu lembrei daqueles de alguns jogadores de futebol que são obrigado a adquirir dupla cidadania para jogar no país.

c)nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei. GABARITO

d)homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, sendo inconstitucional todo dispositivo legal que estabeleça qualquer forma de distinção entre os gêneros. ERRADO pois existe distinção entre os gêneros expressa na CF

e)a autoridade policial poderá determinar a entrada em domicílio, sem o consentimento do morador, durante o dia, para a realização de busca e apreensão de objetos que possam servir de provas em processo criminal.ERRADO só entra com o consentimento do moradorsalvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
INCISOS SOBRE DIREITOS CONSTITUCIONAIS MAIS PELA FCC (DECOREEM):

ART. 5º

ASSOCIAÇÕES

XVIII -  a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

XIX -  as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

CASA ASILO INVIOLÁVEL

XI -  a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;

INVIOLABILIDADE DE CORRESPONDÊNCIA/COMUNICAÇÕES

XII -  é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;

EXTRADIÇÃO

LI -  nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da le

ARTIGO 12 INTEIRO, porém em destaque os incisos abaixo:

Art. 12. São brasileiros:

I - natos:

a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;

b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;

c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;

II - naturalizados:

a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;

b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.
Percebi em muitas questões que a FCC adora trocar "autoridade judicial" por "autoridade policial"
Gabarito C

e) a autoridade policial poderá determinar a entrada em domicílio, sem o consentimento do morador, durante o dia, para a realização de busca e apreensão de objetos que possam servir de provas em processo criminal. ERRADO

CF artigo 5

XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
Por mais questões como essa.

#VEMTRTSP
a)é possível a admissão em um processo criminal de uma prova ilícita, desde que haja aceitação por parte do réu. NÃO SE ADMITE PROVA ILÍCITA EM NENHUM CASO !

b)ocorrerá automaticamente a perda da nacionalidade, em qualquer hipótese, caso o cidadão brasileiro adquira outra nacionalidade.

HÁ EXCEÇÕES QUE NÃO PERDE, POR EXEMPLO, QUANDO O BRASILEIRO É OBRIGADO A SE TORNAR CIDADÃO DE OUTRO PAÍS POR IMPOSIÇÃO PARA TRABALHAR.

c)nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei. CERTINHO !!

d)homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, sendo inconstitucional todo dispositivo legal que estabeleça qualquer forma de distinção entre os gêneros.

PODE HAVER DISTINÇÕES

Art. 7º, XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;

Art. 7º, XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;

e) a autoridade policial poderá determinar a entrada em domicílio, sem o consentimento do morador, durante o dia, para a realização de busca e apreensão de objetos que possam servir de provas em processo criminal. SÓ COM MANDADO JUDICIAL E DE DIA !
a) é possível a admissão em um processo criminal de uma prova ilícita, desde que haja aceitação por parte do réu.
ART 5° - LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;

B)ocorrerá automaticamente a perda da nacionalidade, em qualquer hipótese, caso o cidadão brasileiro adquira outra nacionalidade.
CF - ART 12 - § 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:
I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;
II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos:
a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira
b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis;

C)nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
--> LEMBRAR: INDEPENDENTE do crime/delito que cometeu, o brasileiro NATO NÃO será extraditado. O NATURALIZADO ele será apenas por CRIME COMUM ANTES na NATURALIZAÇÃO ou comprovado envolvimento em TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES e DROGAS, INDEPENDENTE se ANTES ou DEPOIS da naturalização.

d)homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, sendo inconstitucional todo dispositivo legal que estabeleça qualquer forma de distinção entre os gêneros.
--> Sabemos que na CF existem distinções como por exemplo : ART 7 - XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;
CF- ART 5° - I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;

e)a autoridade policial poderá determinar a entrada em domicílio, sem o consentimento do morador, durante o dia, para a realização de busca e apreensão de objetos que possam servir de provas em processo criminal.
CF - ART 5° - XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
A - ERRADA, NÃO SE ADMITA PROVA ILICITA

B - ERRADA. SE O BRASILEIRO ADQUIRE NACIONALIDADE COMO FORMA DE SER A UNICA FORMA DE PODER FICAR NUM DADO PAÍS, ELE NÃO PERDERÁ A NACIONALIDADE BRASILEIRA

C -GABARITO

D- ERRADO, PODERÁ HAVER TRATAMENTO DESIGUAL ENTRE HOMENS E MULHERES JUSTAMENTE PARA ASSEGURAR A IGUALDADE MATERIAL ENTRE OS GÊNEROS, LÓGICO SEM HAVER DISCRIMINAÇÃO.

E - ERRADA, NÃO É A AUTORIDADE POLICIAL QUE AUTORIZA. A AUTORIDADE QUE AUTORIZA É A JUDICIÁRIA. DETALHE: A FCC AMA FAZER ESSE JOGO DE POLICIAL E JUDICIÁRIA.
Nessas horas é bom ter um(a) concorrente feminista.
Art. 5º "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.."
I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição
LETRA E --> Só o juiz pode determinar por meio de mandato durante o dia.
LETRA B --> Não é em qualquer hipotese, existem 2 que fazem com que ele mantenha
Praticado tanto antes quanto depois !! Como não disse a informação completa, pensei q estava errada !!!
SOBRE A ASSERTIVA "D"

(CESPE - 2013 - TRT 8) O direito a igualdade entre homens e mulheres foi consagrado como direito individual fundamental. Observa-se que referido direito não é absoluto, sendo relativizado pelo direito social da mulher à proteção do seu mercado de trabalho.
(FCC - 2012 - INSS) A previsão constitucional que determina a reserva de percentual dos cargos e empregos para as pessoas portadoras de deficiência tem como objetivo, precipuamente, promover o direito à igualdade material.
(FCC - 2012 - TRT 6) O princípio constitucional, relacionado aos direitos fundamentais, que embasa a "Lei Maria da Penha", permitindo que a mulher receba um tratamento jurídico preferencial em relação ao homem nas situações de violência doméstica e familiar, é o da igualdade material.
(FCC - 2018 - CLDF) Robert Alexey, com base na jurisprudência do Tribunal Constitucional Federal Alemão, ensina que, com relação ao direito à igualdade, é legítimo ao legislador criar distinções com a finalidade de igualar oportunidades em prol de indivíduos e grupos menos favorecidos, pois, se houver uma razão suficiente para o dever de um tratamento desigual, então, o tratamento desigual é obrigatório.
(FCC - 2018 - ALESE) Com objetivo de recompor os quadros da Polícia Militar do Estado, o Governador autorizou a abertura de concurso público para o preenchimento de 200 cargos que se encontravam vagos. Ao elaborar o edital do referido concurso, a Polícia Militar do Estado, a despeito da inexistência de disposição nesse sentido em lei, incluiu entre os requisitos para a ocupação do cargo as alturas mínimas de 1,75 m para homens e 1,65 m para mulheres. Considerando o quanto disposto na Constituição da República, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a exigência feita se mostra ilegítima, uma vez que, embora prevista no edital do concurso, não havia lei em sentido formal e material amparando tal exigência.
LETRA DE LEI
(A) é possível a admissão em um processo criminal de uma prova ilícita, desde que haja aceitação por parte do réu[são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos].
(B) ocorrerá automaticamente a perda da nacionalidade, em qualquer hipótese[salvo os casos de reconhecimento e imposição por lei estrangeira], caso o cidadão brasileiro adquira outra nacionalidade.
(C)[certo] nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
(D) homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, sendo inconstitucional todo dispositivo legal que estabeleça qualquer forma de distinção entre os gêneros[homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da Constituição – LEI SECA].
(E) a autoridade policial poderá determinar a entrada em domicílio, sem o consentimento do morador[ só com o consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro], durante o dia[só por determinação judicial ], para a realização de busca e apreensão de objetos que possam servir de provas em processo criminal.
GABARITO: LETRA C
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;
FONTE: CF 1988
GABARITO LETRA C

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

ARTIGO 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;
Olá pessoal! temos aqui uma questão que cobra um conhecimento do art. 5º da Constituição, sendo respondida diretamente com sua letra seca. Vejamos as alternativas:

a) inciso LVI, tais provas são inadmissíveis. ERRADA;

b) aqui a resposta se encontra no art. 12, § 4º, II, tendo exceções onde não se perderá a nacionalidade. ERRADA.

d) aqui se precisa de um pouco de tato. Apesar do art. 5º, I, falar sobre a igualdade de homens e mulheres, precisamos lembrar que o princípio da igualdade no Brasil respeita a ideia de igualdade de oportunidades. Assim, a legislação serve para "ajustar a balança" em certas situações, estabelecendo direitos exclusivos para mulheres (como o caso de vagões de metrô exclusivos em horário de pico no Rio de Janeiro e em São Paulo). ERRADA;

e) inciso XI, do art. 5º, cabe a autoridade judicial determinar a entrada em domicílio. ERRADA;

GABARITO LETRA C) conforme o inciso LI, art. 5º da Constituição.

ID

2668948

Banca

FCC

Órgão

TRT - 6ª Região (PE)

Ano

2018

Provas

FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Ao disciplinar a organização político-administrativa da federação brasileira, a Constituição Federal estabelece que compete

Alternativas

privativamente à União legislar sobre propaganda comercial.

privativamente aos Estados e Distrito Federal legislar acerca das custas dos serviços forenses.

privativamente ao Município legislar sobre trânsito e transporte.

à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre sistemas de consórcios e sorteios.

privativamente à União legislar sobre educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.

Comentários

GABARITO = LETRA A

---------------------------------------------------------

A = CERTO. Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: [...] XXIX - propaganda comercial.

---------------------------------------------------------

B = ERRADO. Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: [...] IV - custas dos serviços forenses;

---------------------------------------------------------

C = ERRADO. Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XI - trânsito e transporte;

---------------------------------------------------------

D = ERRADO. Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: [...] XX - sistemas de consórcios e sorteios;

---------------------------------------------------------

E = ERRADO. Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: [...] IX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação;

---------------------------------------------------------

* Referência Legislativa: CF 88.

Fé em Deus, não se renda.
LETRA A

Macete : Capacetes de pm’s e atira "tra tra" com material bélico na população indígena de SP ,RP e PC

C = Comercial
A = Agrário
P = Penal
A = Aeronáutico
C = Civil
E = Eleitoral
T = Trabalho
E = Espacial

S = Seguridade Social

de = Desapropriação
P = Processual
M = Marítimo
S = Sistema (VI, XVIII,XIX,XX)

E = emigração
a= atividade nuclear
T= telecomunicações
i = informática
r= radiodifusão
a= águas
Tra tra = transito e transporte
Com = competência da policia federal / comércio interestadual, internacional.
Material bélico
População indígena
sp = serviço postal

Rp = registro público

Pc = propaganda comercial

B - CUSTAS E SERVIÇOS FORENSES = CONCORRENTE

C- TRANSITO E TRANSPORTE = PRIVATIVA DA UNIÃO

D - CONSÓRCIOS E SORTEIOS = PRIVATIVA DA UNIÃO

E - CONCORRENTE
Complementando: Competência concorrente (união, estados e df): "TUPEF"

Tributário

Urbanístico

Penitenciário

Econômico

Financeiro
Gabarito letra a).

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

a) Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

XXIX - propaganda comercial.

b) Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

IV - custas dos serviços forenses.

c) Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

XI - trânsito e transporte.

d) Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

XX - sistemas de consórcios e sorteios.

e) Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

IX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.

COMPLEMENTO

Seguem alguns mnemônicos e dicas que me ajudaram a resolver essa questão:

Competência privativa da União = "CAPACETE DE PMS"

"C" = Civil

"A" = Agrário

"P" = Penal

"A" = Aeronáutico

"C" = Comercial

Obs:

Propaganda Comercial e Direito Comercial = Privativa da União

Junta Comercial = Concorrente da União, Estados e Distrito Federal

"E" = Eleitoral

"T" = Trabalho + Transito e Transporte

"E" = Espacial

"DE" = Desapropriação

"P" = Processual

Obs:

Procedimentos em matéria processual = Concorrente da União, Estados e Distrito Federal

"M" = Marítimo

"S" = Seguridade Social

Obs:

Previdência Social = Concorrente da União, Estados e Distrito Federal

* Sistemas de consórcios e sorteios = PRIVATIVA DA UNIÃO.

Súmula Vinculante 2: É inconstitucional a lei ou ato normativo Estadual ou Distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.

** Legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional = Privativa da União

*** Legislar sobre educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação = Concorrente da União, Estados e Distrito Federal

Competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal = "PUFETO"

"P" = Penitenciário

"U" = Urbanístico

"F" = Financeiro

"E" = Econômico

"T" = Tributário

"O" = Orçamento

* DICA: RESOLVER A Q839054.

** Destaco outras 4 dicas que me ajudaram nessa "decoreba":

1) Quando a competência é comum, não há a expressão "legislar". Se aparecer competência comum e legislar, o item estará errado.

2) No âmbito da competência concorrente, conforme o caput do artigo 24, não há Municípios. Portanto, a expressão "concorrente" e "Municípios" se excluem.

3) Competência privativa (Art. 22) e concorrente (Art. 24) = LEGISLAR.

4) Competência exclusiva da União (Art. 21) e competência comum (Art. 23) = COMPETÊNCIAS ADMINISTRATIVAS + NÃO HÁ "LEGISLAR".

=> Meu Instagram para concursos: https://www.instagram.com/qdconcursos/
Complementando ....

Súmula Vinculante 2 (STF)

É inconstitucional a lei ou ato normativo Estadual ou Distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.
CAPACETE DE PM

Cívil

Agrário

Penal

Aeronáutico

Comercial (gabarito)

Eleitoral

Trabalho

Espacial

Processual

Marítimo
b) privativamente aos Estados e Distrito Federal legislar acerca das custas dos serviços forenses. (compete concorrentemente à União, Estados e DF legislar sobre custas dos serviços forenses - art. 24, IV, CF/88).

c) privativamente ao Município legislar sobre trânsito e transporte. (compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte - art. 22, XI, CF/88).

d) à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre sistemas de consórcios e sorteios. (compete privativamente à União legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios - art. 22, XX, CF/88).

e) privativamente à União legislar sobre educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação. (compete concorrentemente à União, Estados e DF legislar sobre educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação - art. 24, IX, CF/88).
Para relembrar:

Os Estados só possuem duas competências privativas expressas. São as seguintes:

> Explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado (art. 25 § 2º)

> Instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões (art. 25 § 3º)
Resposta: A
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;
II - desapropriação;
III - requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra;
IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;
V - serviço postal;
VI - sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais;
VII - política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores;
VIII - comércio exterior e interestadual;
IX - diretrizes da política nacional de transportes;
X - regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;
XI - trânsito e transporte;
XII - jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia;
XIII - nacionalidade, cidadania e naturalização;
XIV - populações indígenas;
XV - emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros;
XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões;
15/05/2018 Constituicao-Compilado
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm 14/130
XVII - organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos
Territórios, bem como organização administrativa destes; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 69, de 2012)
(Produção de efeito)
XVIII - sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais;
XIX - sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular;
XX - sistemas de consórcios e sorteios;
XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias
militares e corpos de bombeiros militares;
XXII - competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais;
XXIII - seguridade social;
XXIV - diretrizes e bases da educação nacional;
XXV - registros públicos;
XXVI - atividades nucleares de qualquer natureza;
XXVII – normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas
diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37,
XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III; (Redação dada pela
Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
XXVIII - defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional;
XXIX - propaganda comercial.
Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias
relacionadas neste artigo
CF:
a) Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XXIX - propaganda comercial.
b) Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
IV - custas dos serviços forenses.
c) Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XI - trânsito e transporte.
d) Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XX - sistemas de consórcios e sorteios.
e) Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
IX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.

União:
Propaganda comercial
Trânsito e transporte
Sistemas de consórcios e sorteios

União, Estados e Distrito Federal:
Custas dos serviços forenses
Educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação
COMPETE CONCORRENTEMENTE A UNIÃO

P ENITENCIÁRIO

U URBANÍSTICO

T RIBUTÁRIO

O RÇAMENTÁRIO

F INANCEIRO

E ECONÔMICO

Abraços ....
JUNTAS COMERCIAIS - CONCORRENTE.

PROPAGANDA COMERCIAL - PRIVATIVA.
uma dica que pode ajudar a eliminar alternativas na hora da prova:

b) privativamente aos Estados e Distrito Federal legislar acerca das custas dos serviços forenses. - não existe competencia privativa dos estados, uma assertiva que traga essa informação nunca será correta. Outra bastante comum é incluir os municipios quanto a competencia concorrente, ela estará sempre errada.

c) privativamente ao Município legislar sobre trânsito e transporte. Não existe também 'legislar privativamente" para os municipios
Comercial

Agrário

Penal + Propaganda Comercial

Aeronáutico

Civil

Eleitoral

Trabalho + Trânsito + Transporte

Espacial

DEsapropriação

Processual

Marítimo

Seguridade Social
PELOAMOR DE JESUS CRISTO! PAREM DE TENTAR DECORAR TODOS OS INCISOS DOS 4 ARTIGOS! CHEGA A ME DAR UMA AGONIA VER ISSO! É MUITA AUTOFLAGELAÇÃO!!!

NÃO PRECISA!!!!!

Ouçam os audios dos atigos 23 e 24 (MAS SÓ DO 23 E DO 24), pq aí tu vai saber que se não tava no audio é competência da UNIÃO!!!

Experimentem ouvir 3x cada um dos audios e façam 50 questões pra testar!

Tu chega a "ouvir" a voz da moça dentro da tua cabeça quando lê a alternativa! Nunca mais erra isso!

MAS OUÇAM SÓ O 23 E O 24! Se for ouvir os 4 não adianta NADA (pq não vai conseguir fazer a exclusão), ouvindo só o 23 e o 24 tu sabe que se não "ouvir a mulher lendo contigo" é pq é competência da UNIÃO! Sério, testem pra vcs verem!

Que angustia ver vcs sofrendo por algo tão simples de resolver! Nunca mais errei uma questão dessa!

Link pra baixar os audios da constituição: http://bd.camara.gov.br/bd/handle/bdcamara/1708

(E NÃI INVENTEM DE OUVIR 21 E 22, EM?? Só serve pra confundir a cabeça! O ideal é nem ler mais eles, tipo, nunca mais)

Dica da @Raquel_ojaf no Instagram
Muitíssimo obrigada Supergirl Concurseira, que Deus te abençoe pela ajuda.
Há tempos aprendi esse jogo de palavras cm Prof. Edem Nápoli, competências da União (PRIVATIVAS E EXCLUSIVAS),

54 incisos em 10 palavras-chave:

ESTRANGEIRO

GUERRA

FEDERAL

MOEDA

POSTAL

"ÃO" DE UNIÃO

TRANSPORTE

ENERGIA

IBGE

DISTRITO FEDERAL

https://pt.slideshare.net/BellySarmento/descomplicando-a-competncia-dos-entes-federados-site
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
(...)
XXIX - propaganda comercial.
Se é LEGISLAR é competência PRIVATIVA OU CONCORRENTE (UNIÃO E ESTADOS).

Se é ADMINISTRAR é competência EXCLUSIVA OU COMUM(UNIÃO ESTADOS E MUNICÍPIOS).

a) privativamente à União legislar sobre propaganda comercial.

As questões de mídia e comuncicação em geral são competências só da união.

b) privativamente aos Estados e Distrito Federal legislar acerca das custas dos serviços forenses.

Se é privativo é da união - Nesse caso é concorrente, geralmente quando se fala de dinheiro é concorrente.

c)privativamente ao Município legislar sobre trânsito e transporte.

Se é privativo é da união.

d) à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre sistemas de consórcios e sorteios.

Competência privativa da união.

e) privativamente à União legislar sobre educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.

É competência concorrente de acordo com Emenda de 2015
a) Correta

b) Art. 24 - Compete à União, aos Estados e ao Distrito federal legislar concorrentemente sobre: (...) IV- custas dos serviços forenses.

c) Art. 22 - Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XI - trânsito e transporte.

d) Art. 22 - Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XX - sistemas de consórcios e sorteios.

e) Art. 24 - Compete à União, aos Estados e ao Distrito federal legislar concorrentemente sobre: (...) IX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.
Macete legal que aprendi com um prof aí da net que não lembro o nome haha só sei que não errei mais.

se EXCLUSIVA é INDELEGÁVEL e portanto só pertece a UNIÃO. TUDO INICIA COM VOGAL

se ela Legisla é PRIVATIVA, se é privativa é DELEGÁVEL ( aos estados ) TUDO INICIA COM CONSOANTE

se é concorrente cabe união, estados e DF

se é comum é união, estados, DF e Municípios.
melhor comentário KKKKKKKKKKKK RI PRA PORRA

Macete para as competências privativas da União :

Capacetes de pm’s e atira "tra tra" com material bélico na população indígena de SP

C = Comercial
A = Agrário
P = Penal
A = Aeronáutico
C = Civil
E = Eleitoral
T = Trabalho
E = Espacial

S = Seguridade Social

de = Desapropriação
P = Processual
M = Marítimo
S = Sistema (VI, XVIII,XIX,XX)

E = emigração
a= atividade nuclear
T= telecomunicações
i = informática
r= radiodifusão
a= águas
Tra tra = transito e transporte
Com = competência da policia federal / comércio interestadual, internacional.
Material bélico
População indígena
sp = serviço postal
Ao disciplinar a organização político-administrativa da federação brasileira, a Constituição Federal estabelece que compete:

a privativamente à União legislar sobre propaganda comercial. TRATA-SE DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO, CF. ART. 22, XXIX.

b privativamente aos Estados e Distrito Federal legislar acerca das custas dos serviços forenses. TRATA-SE DE COMPETÊNCIA CONCORRENTE PREVISTA NO ART. 24, IV, CF.

c privativamente ao Município legislar sobre trânsito e transporte. TRATA-SE DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO, CF. ART. 22, XI.

d à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre sistemas de consórcios e sorteios. TRATA-SE DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO, CF. ART. 22, XX.

e privativamente à União legislar sobre educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação. TRATA-SE DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE DA UNIÃO, ESTADOS E DISTRITO FEDERAL, CF. ART. 24, IX.
Gabarito A

decorando os art 23 e 24

o que não estiver nesses artigos é competência apenas da União

Art. 21. Compete à União: (......)

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (......)

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

   I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

   II - cuidar da Saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

   III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

   IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;

   V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação;

   VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

   VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;

   VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

   IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

   X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

   XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;

   XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

   P. único. Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;

II - orçamento;

III - juntas comerciais;

IV - custas dos serviços forenses;

V - produção e consumo;

VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;

VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

IX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação;

X - criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas;

XI - procedimentos em matéria processual;

XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;

XIII - assistência jurídica e Defensoria pública;

XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;

XV - proteção à infância e à juventude;

XVI - organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.
Principais competências PRIVATIVAS da UNIÃO (Art. 22):

Competências legislativas.

Cabem ao Poder Legislativo da União;

Podem ser delegadas ao Estados via LC;

1.      SV 46: A definição dos CRIMES DE RESPONSABILIDADE e o estabelecimento das respectivas NORMAS DE PROCESSO E JULGAMENTO são de competência legislativa privativa da União.

2.      Súmula 19 do STJ: A fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é da competência da União.

3.      SV 2: É inconstitucional a lei ou ato normativo Estadual ou Distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.

4.      Legislar sobre: CAPACETE DE PM;

5.      Política de seguro de vida;

6.      Comércio exterior e interestadual;

7.      Legislar sobre trânsito e transporte e sobre as diretrizes da PN de transportes;

8.      Organização judiciária do MP do DF e T;

9.      Organização judiciária e administrativa da Defensoria P dos T;

10.   Seguridade Social;

Obs: PS é C. concorrente;

11.   Diretrizes e bases da educação;

12. Propaganda comercial!

Principais competências CONCORRENTES da UNIÃO / E / DF (Art. 24):

Municípios NÃO possuem;

Competências legislativas;

1.    Legislar sobre PUTEF;

2.    Produção e consumo;

3.    Custas dos serviços forenses;

4.    Legislar sobre educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação;

5.    Procedimentos em matéria processual;

6.    Previdência social;

7.    Assistência jurídica e Defensoria pública;

8.    PROTEÇÃO E INTEGRAÇÃO social das pessoas portadoras de deficiência;

9.    Organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis;
Qconcursos, está na hora de bloquear esse "Estudante Focado", que a sua única intenção é desfocar os estudantes realmente focados!
Reportem abuso,mas pior é pra ele que fica perdendo tempo nesses comentários inúteis.
Vamos todos reportar como abuso. Tipo de atitude que atrapalha o estudante, atrasando chegar em comentarios que realmente acrescentam nos estudos.
A privativamente à União legislar sobre propaganda comercial. art. 22, XXIV B privativamente aos Estados e Distrito Federal legislar acerca das custas dos serviços forenses.
art. 24 - Compete à União, aos e aso DF legislar CONCORRENTEMENTE sobre: IV- Custas dos serviços forenses
C privativamente ao Município legislar sobre trânsito e transporte. art. 22 Compete privativamente a UNIÃO legislar sobre: XI- transito e transporte
D à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre sistemas de consórcios e sorteios. art. 22 Compete PRIVATIVAMENTE A UNIÃO legislar sobre: XX-Consorcio e sorteios
E privativamente à União legislar sobre educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação. art. 24 Compete à União, aos Estados e DF legislar concorrentemente: IX- educação, , ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.
Responder
O objetivo de concurseiro focado, é desfocar :/
Gosto deste esquema das competências concorrentes:

F inanceiro R$

O rçamento R$

U rbanístico

R recursos Naturais

A ssistência Jurídica

P rocessual

T ributário R$

E conômico R$

M eio ambiente

E ducação

R esponsabilidade por dano ao consumidor

Retirado dos comentários do Qconcurso
Recompartilhando o comentário extremamente útil da Leila Procuradora MPT.

Principais competências PRIVATIVAS da UNIÃO (Art. 22):

Competências legislativas.
Cabem ao Poder Legislativo da União;
Podem ser delegadas ao Estados via LC;

1.      SV 46: A definição dos CRIMES DE RESPONSABILIDADE e o estabelecimento das respectivas NORMAS DE PROCESSO E JULGAMENTO são de competência legislativa privativa da União.

2.      Súmula 19 do STJ: A fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é da competência da União.

3.      SV 2: É inconstitucional a lei ou ato normativo Estadual ou Distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.

4.     Legislar sobre: CAPACETE DE PM;

5.      Política de seguro de vida;

6.     Comércio exterior e interestadual;
7.     Legislar sobre trânsito e transporte e sobre as diretrizes da PN de transportes;
8.     Organização judiciária do MP do DF e T;
9.     Organização judiciária e administrativa da Defensoria P dos T;

10.   Seguridade Social;
Obs:  PS é C. concorrente;

11.   Diretrizes e bases da educação;

12. Propaganda comercial!

Principais competências CONCORRENTES da UNIÃO / E / DF (Art. 24):

Municípios NÃO possuem;
Competências legislativas;

1.   Legislar sobre PUTEF;
2.    Produção e consumo;
3.   Custas dos serviços forenses;
4.   Legislar sobre educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação;
5.   Procedimentos em matéria processual;
6.    Previdência social;
7.   Assistência jurídica e Defensoria pública;
8.   PROTEÇÃO E INTEGRAÇÃO social das pessoas portadoras de deficiência;
9.    Organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis;
A - CERTO

B - ERRADO. A COMPETENCIA AÍ É TIDA COMO CONCORRENTE

C - ERRADA, TRANSITO E TRANSPORTE É COMPETENCIA DA UNIÃO

D - ERRADA, CONSORCIOS E SORTEIOS É COMPETENCIA PRIVATIVA DA UNIÃO.

E - ERRADA, A COMPETENCIA AÍ É TIDA COMO CONCORRENTE.
A) Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: XXIX - propaganda comercial.

B) Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: IV - custas dos serviços forenses;

C) Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: XI - trânsito e transporte;

D) Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: XX - sistemas de consórcios e sorteios;

E) Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: IX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)
Onde encontrar "LEGISLAR" e tiver o município junto já estará errada a alternativa.

Mortais, fé na missão.

Senhores, rumo à aprovação!
É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias
CUIDADO!!! Município tem competência para legislar, desde que seja para assuntos de interesse local ou seja para suplementar a legislação federal e a estadual no que couber. Fundamento no artigo 30, incisos I e II. GAB: A Fundamento Art. 22, inciso XXIX
28/01/19 respondi certo
GABARITO: A
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XXIX - propaganda comercial.
Para acertar essa, tinha que ser na base da decoreba.... fui na D seguindo meu esquema de que cabe concorrentemente à União, E e DF legislar sobre...., algumas exclui por bizu, a E já sabia, não dá para decorar todas as competências....impossível.....tenso....
Não existe segredo pra essas questões relacionadas às competências! ´É ver como a banca cobra e ir marcando na lei! 98% dessas questões são pura decoreba, porém, ao fazer várias questões, verá que muitos artigos são sempre cobrados|!
BIZÚ DO L → Toda matéria terminada em L comprete PRIVATIVAMENTE a UNIÃO legislar → PenaL, eleitoraL, civiL, espaciaL, serviço postaL, defesa territoriaL, defesa aeroespaciaL, defesa civiL, mobilização nacionaL, propaganda comerciaL, direitos e bases da educação nacionaL, polícia federaL.

Exceções: Procedimento e matéria processual, previdência social e junta comercial. Essas são competências concorrentes.

Gabarito: A.
(A)[certo]
(B) privativamente à União legislar acerca das custas dos serviços forenses[Art. 24., IV].
(C) privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte[Art. 22., XI].
(D) privativamente à União legislar concorrentemente sobre sistemas de consórcios e sorteios.[Art. 22., XX]
(E) privativamente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação[Art. 24., IX].
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;
II - desapropriação;
III - requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra;
IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;
V - serviço postal;
...................
XXVIII - defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional;
XXIX - propaganda comercial.
GABARITO LETRA A

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

ARTIGO 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

XXIX - propaganda comercial.
Olá pessoal! aqui temos uma questão bem simples que cobra um conhecimento direto da letra seca da lei.

Vejamos o art. 22, inciso XXIX:

"Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XXIX - propaganda comercial"

Assim, gabarito letra A.
A. certa
Tudo que termina com L é privativa menos previdência social, matéria processual que é concorrente.
B. concorrente
C. Privativa
D. privativa
E. Concorrente
A)  Compete privativamente à União. Art. 22.XXIX
B)Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente  Art. 24. V
C) Compete privativamente à União. Art. 22. XI
D)  Compete privativamente à União. Art. 22.XX
E) Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente Art. 24. IX

RESPOSTA: A.
NÃO EXISTE "PRIVATIVAMENTE" AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS!

ID

2668951

Banca

FCC

Órgão

TRT - 6ª Região (PE)

Ano

2018

Provas

FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Sobre a Justiça do Trabalho, a Constituição Federal dispõe que:

Alternativas

é da competência da Justiça do Trabalho processar e julgar as ações relativas às penalidades criminais impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.

em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho decidir o conflito.

recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é obrigatório o ajuizamento de dissídio coletivo de natureza econômica, devendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito.

nas Varas do Trabalho, a jurisdição será exercida por um juiz singular e por dois juízes classistas.

os Tribunais Regionais do Trabalho instalarão a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções de atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários.

Comentários

LETRA E

Art.115

§ 1º Os Tribunais Regionais do Trabalho instalarão a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções de atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários.
GABARITO = LETRA E

---------------------------------------------------------

A = ERRADO. Art. 114, VII as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho;

---------------------------------------------------------

B = ERRADO. Art. 114, § 3º Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito.

---------------------------------------------------------

C = ERRADO. Art. 114, § 2º Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente.

---------------------------------------------------------

D = ERRADO. Art. 116. Nas Varas do Trabalho, a jurisdição será exercida por um juiz singular.

---------------------------------------------------------

E = CERTO. Art.115, § 1º Os Tribunais Regionais do Trabalho instalarão a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções de atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários.

---------------------------------------------------------

* Referência Legislativa: CF 88.

Fé em Deus, não se renda.
Letra (e)

a) Errado. TRÊS COISAS QUE JAMAIS SERÃO COMPT. DA JT:

-AÇÕES CRIMINAIS

-RELAÇÃO DE CONSUMO

-COBRANCA DE HON.ADV PELO PROF. LIBERAL AO SEU CLIENTE ( JUSTIÇA ESTADUAL )

b) Errado. CF.88, Art. 114, § 3º - Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito.

Dissídio coletivo em jurisdição de um único TRT: respectivo TRT da região dos fatos

Dissídio coletivo que ultrapasse a jurisdição de um TRT: TST

CLT. ART. 678

Art. 678. Aos Tribunais Regionais, quando divididos em Tumas, compete:

I - ao Tribunal Pleno, especialmente:

a) processar, conciliar e julgar originalmente os dissídos coletivos;

c) Errado. CF.88, Art. 114, § 2º Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente.

d) Errado. Nas Varas do Trabalho, após a Emenda Constitucional nº 24/1999, que extinguiu a figura dos Vogais, a jurisdição é exercida por um juiz singular (CF/1988, Art. 116). E, o Art. 650 da CLT determina ainda que a jurisdição de cada Vara do Trabalho abrange todo o território da Comarca em que tem sede, só podendo ser estendida ou restringida por lei federal.

https://www.espacojuridico.com/blog/processo-do-trabalho-tambem-tem/

e) Certo.
GABARITO E
Art. 115. Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, sendo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 1º Os Tribunais Regionais do Trabalho instalarão a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções de atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

C ( ERRADA) Art 114 § 2º CRFB - "facultado", e não obrigatório.
§ 2º Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

B ( ERRADA) Art 114 § 3º CRFB - "competindo a Justiça do Trabalho decidir o conflito" e não ao CSJT.
§ 3º Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

A (ERRADA) Art 114 VII CRFB (somente as penalidades administrativas)
Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:

VII as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
Falou em CRIME, a menos que a questão peça a alternativa INCORRETA, pare de ler e vá para a próxima alternativa!
CF:
a) Art. 114 - Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:
VII - as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho;
b) Art. 114, § 3º - Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito.
c) Art. 114, § 2º - Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente.
d) Art. 116 - Nas Varas do Trabalho, a jurisdição será exercida por um juiz singular.
e) Art. 115, § 1º.
Gab: E.

a) INCORRETA. Art. 114 - Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: VII - as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho;

b) INCORRETA Art. 114, § 3º - Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito.

c) INCORRETA. Art. 114, § 2º - Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente.

d) INCORRETA Art. 116 - Nas Varas do Trabalho, a jurisdição será exercida por um juiz singular

Justiça do Trabalho NÃO JULGA:

- relação de consumo

- ação penal

- honorários de profissionais liberais
LETRA E CORRETA

CF/88

ART 115 § 1º Os Tribunais Regionais do Trabalho instalarão a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções de atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários.
O erro da C foi dizer que as partes são obrigadas a se submeter ao dissídio coletivo, enquanto, na verdade, a elas é facultado o ajuizamento de dissídio coletivo de natureza econômica.
Oh! atenção nas pegadinhas que estão nas entrelinhas. Foco nas questões e sangue na caneta.
a) JT não tem competência penal;
b) o que tá errado é que o CSJT vai julgar o conflito (é TRT ou TST)
c) as partes não são obrigadas a instaurar DC se frustrada a negociação
d) a parte dos "juízes classistas" foi revogada, jusrisdição por UM JUIZ SINGULAR
e) certa (equipamentos PÚBLICOS e COMUNITÁRIOS)
Gabarito E

b) em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho decidir o conflito. ERRADO

CF art 114

§ 3º Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito.

c) recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é obrigatório o ajuizamento de dissídio coletivo de natureza econômica, devendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito. ERRADO

CF - Art. 114, § 2º Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente.

e) os Tribunais Regionais do Trabalho instalarão a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções de atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários.
Salvo pela E kkkkk
a)é da competência da Justiça do Trabalho processar e julgar as ações relativas às penalidades criminais impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.
--> JUSTIÇA DO TRABALHO NÃO JULGA CRIME

b)em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho decidir o conflito.
--> QUEM DECIDE O CONFLITO É A JUSTIÇA DO TRABALHO

CF- ART 114 - § 3º Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito.

c)recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é obrigatório o ajuizamento de dissídio coletivo de natureza econômica, devendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito.
--> FACULTATIVO O AJUIZAMENTO DO DISSIDIO COLETIVO

CF- ART 114§ 2º Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente

d)nas Varas do Trabalho, a jurisdição será exercida por um juiz singular e por dois juízes classistas.
CF- ART 116 - Nas Varas do Trabalho, a jurisdição será exercida por um juiz singular.

e)os Tribunais Regionais do Trabalho instalarão a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções de atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários.
CF- ART 115- § 1º Os Tribunais Regionais do Trabalho instalarão a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções de atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários.

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RELEIAM QUANTAS VEZES PUDEREM ART 111 AO ART 116 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Eles tratam especificamente da Justiça do Trabalho e os órgãos que fazem parte da mesma. ( TST, TRT JUÍZES/VARAS DO TRABALHO)
A - ERRADO, POIS A JUSTIÇA DO TRABALHO NÃO JULGA CRIMES;

B - ERRADO, Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito.

C - ERRADO, A INSTAURAÇÃO DE DISSÍDIO COLETIVO É FACULTATIVA.

D - ERRADA, É DE APENAS UM JUIZ.

E - CORRETO.
Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:
...
VII - as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho;
...
3.º Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o MPT poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito.
...
Art. 115. (...)
...
1.º Os TRT's instalarão a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções de atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servido-se de equipamentos públicos e comunitários.
...
Art. 116. Nas Varas do Trabalho, a jurisdição será exercida por um juiz singular.
a) Art. 114 - VII as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho;
b) Art. 114 - § 3º Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito.
c) Art. 114 - § 2º Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente.
d) Art. 116. Nas Varas do Trabalho, a jurisdição será exercida por um juiz singular.
e) Art. 115. § 1º Os Tribunais Regionais do Trabalho instalarão a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções de atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários.

Gabarito: Letra E
(A) é da competência da Justiça do Trabalho processar e julgar as ações relativas às penalidades criminais impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.
(B) em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho decidir o conflito.
(C) recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é obrigatório o ajuizamento de dissídio coletivo de natureza econômica, devendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito.
(D) nas Varas do Trabalho, a jurisdição será exercida por um juiz singular e por dois juízes classistas.
(E)[certo] Os Tribunais Regionais do Trabalho instalarão a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções de atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários[Título IV – Da Organização dos Poderes, Capítulo III – Do Poder Judiciário, SEÇÃO V Do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho e dos Juízes do Trabalho, Art. 115., § 1º].
Gab E
GABARITO LETRA E

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

ARTIGO 115. Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, sendo:

§ 1º Os Tribunais Regionais do Trabalho instalarão a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções de atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários.
A – Errada. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as penalidades administrativas, e não criminais.
Art. 114, CF. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (…)
VII as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho;
B – Errada. Não é o CSJT, mas sim a Justiça do Trabalho que tem competência para decidir conflito referente a greve.
Art. 114, § 3º, CF Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito.
C – Errada. O ajuizamento de dissídio coletivo é facultativo, ou seja, não é obrigatório.
Art. 114, § 2º, CF Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente.
D – Errada. Nas Varas do Trabalho, a jurisdição será exercida por um juiz singular. Atualmente, não há mais a presença de juízes classistas.
Art. 116, CF. Nas Varas do Trabalho, a jurisdição será exercida por um juiz singular.
E – Correta. A alternativa apresenta corretamente as características da justiça itinerante.
Art. 115, § 1º, CF Os Tribunais Regionais do Trabalho instalarão a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções de atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários.
Gabarito: E
Olá pessoal! aqui temos uma questão que deve ser respondida com a letra seca da Constituição, vejamos as alternativas:

a) o erro na alternativa se encontra em usar o termo "penalidades criminais", quando na verdade o certo seria penalidades administrativas, como podemos notar no art. 114, VII. ERRADA;

b) aqui o erro se encontra em atribuir competência de solução do conflito ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho, quando na verdade a competência é da própria justiça do trabalho, conforme art. 114, §3º. ERRADA;

c) na verdade não é obrigatório o ajuizamento de dissídio coletivo e sim é facultado as partes, conforme art. 114, § 2º. ERRADA;

d) conforme art. 116, será exercida por um juiz singular. ERRADA;

GABARITO LETRA E) como podemos notar no art. 115, §1º.
Lembrando que é competência da justiça comum julgar a abusividade de greve de servidores celetistas (exceção à regra)

ID

2668954

Banca

FCC

Órgão

TRT - 6ª Região (PE)

Ano

2018

Provas

FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Acerca do que dispõe a Constituição Federal sobre as funções essenciais à Justiça:

Alternativas

Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.

A Advocacia-Geral da União é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita.

Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, não havendo, contudo, qualquer previsão acerca de sua autonomia funcional.

É função institucional da Advocacia-Geral da União defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.

Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe ao Ministério Público Federal, observado o disposto em lei.

Comentários

GABARITO = LETRA A

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A = CERTO. Art. 132. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

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B = ERRADO. ART. 127. Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

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C = ERRADO. Art. 134, § 2º Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º.

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D = ERRADO. Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: V - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;

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E = ERRADO. Art. 131, § 3º Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei.

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* Referência Legislativa: CF 88.

Fé em Deus, não se renda.
CUIDADO COM OS DETALHES

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

I - ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas E títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em TODAS s fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação;

-----------------

Art 128. § 3º O ingresso na carreira do Ministério Público far-se-á mediante concurso público de provas E títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização (NÃO EM TODAS AS FASES), exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação.

obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação;

-----------------

Art. 132. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas E títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em TODAS as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.

Ministério Público e a Defensoria Pública --------------------.> ELABORAM SUAS PROPOSTAS ORÇAMENTÁRIAS E TÊM AUTONOMIA FUNCIONAL E ADMINISTRATIVA

Advocacia Pública e Procuradorias --------------------.> NÃO TÊM AUTONOMIA FUNCIONAL E ADMINISTRATIVA
- CUIDADO -

Nos concursos para:

- Procuradores dos Estados e do Distrito Federal- OAB PARTICIPA

- Ingresso nas classes inciais da AGU - OAB NÃO PARTICIPA
Me espanta como esse § 3º do art. 131 da CF 88 despenca nas provas.
Letra (a)

A nomeação do PGE nos Estados e no DF também obedece à regra constitucionalmente prevista, segundo o qual os Ministérios Públicos dos estados e do DF e Territórios formarão lista tríplice entre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para a escolha de seu PG, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

MA e VP
Art. 132. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) CORRETO.

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ART. 127. Art. 127. (A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) ERRADO. MINISTÉRIO PUBLICO é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

C =Art. 134, § 2º Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99. O ERRO FOI NEGAR A AUTONOMIA FUNCIONAL.

D = ERRADO. Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: V - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas; ESSA QUESTÃO ERRA AO AFIRMAR QUE É A ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO.

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E = ERRADO. Art. 131, § 3º Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei. OUTRA QUESTÃO DE TROCA A COMPETENCIA DOS ORGÃOS.

DEVEMOS TER MUITA ATENÇÃO NAS COMPETENCIAS DOS ORGÃOS.

FORÇA A TODOS. Retroceder nunca, render-se jamais.
Resumo:

Procuradores dos Estados e do DF- organizados em carreiras.

De que dependerá o ingresso? De concurso público de provas e títulos com a participação da ordem em TODAS AS FASES.

O que eles fazem?

Representação judicial e consultoria jurídica das unidades federadas.

Estabilidade- Após 3 anos.

AGU: Nos termos do art. 131 da CF/88, AGU é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial ou extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento as atividades de consultoria e assessoria do poder executivo.

Defensoria Pública:

O que é?

Instituição essencial à função jurisdicional do Estado.

O que incumbe à defensoria pública?

Orientação jurídica mais defesa dos necessitados.

Quem organizará?

Lei complementar

Quem prescreverá normas gerais para organização da defensoria pública nos Estados?

Lei complementar

Tem como garantia a inamovibilidade.

Não pode ser exercida a advocacia fora das atribuições institucionais

São asseguradas às defensorias estaduais:

Autonomia funcional

Autonomia Administrativa

Iniciativa de sua proposta orçamentária
CF:
a) Art. 132.
b) Art. 127 - O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
c) Art. 134, § 2º - Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º.
d) Art. 129 - São funções institucionais do Ministério Público:
V - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;
e) Art. 131, § 3º - Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei.
LETRA A CORRETA

CF/88

Art. 132. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.
letra b : CF Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita (....)
MINISTÉRIO PÚBLICO - Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

DEFENSORIA PÚBLICA - Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal.

AGU - Art. 131. A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
GABARITO: A

Art. 132. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.
Quanto à alternativa B.

Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 80, de 2014)
A) CERTA. (Art. 132.) Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

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B) ERRADA. (ART. 127.) A DEFENSORIA PÚBLICA é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita aos necessitados.

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C) ERRADA. (Art. 134, § 2º) Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º.

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D) ERRADA. (Art. 129, V.) São funções institucionais do Ministério Público: defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;

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E) ERRADA. (Art. 131, § 3º) Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei.
Lembrar!

Funções essenciais a justiça

MP

*Instituição permanente
*Essencial a função jurisdicional do Estado
*defesa da ordem jurídica
*interesses sociais
*interesses individuais indisponíveis
*OAB participa do ingresso na carreira

Defensoria Pública

*Instituição permanente
*Essencial a função jurisdicional do Estado
*orientação jurídica
*promoção dos direitos humanos
*defesa em todos os graus dos dir. Ind/coletivos.
*integral e gratuita
*necessitados

AGU

*instituição diretamente/órgão vinculado representa União
*atuação judicial ou extrajudicial
*atividades de consultoria/assessoramento Poder Executivo.
*OAB não participa do ingresso na carreira.
PARTICIPAÇÃO DA OAB:

MP: É garantida a participação, mas NÃO em todas as fases;

Juiz substituto: É garantida a participação em TODAS as fases;

Procuradores dos Estados DF: É garantida a participação em todas as fases;

Ingresso nas classes iniciais da AGU: OAB NÃO PARTICIPA!
Como é a composição do CNMP – 14 membros?

1 PGR

4 MPU (MPT,MPF,MPDF,MPM)

3 MPE

2 JUÍZES (INDICADOS STF E STJ)

2 ADVOGADOS (CFOAB)
RESUMÃO - AGU

→ Representa a União, judicial e extrajudicialmente.

→   Realiza as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo, nos termos de lei complementar.

→ Chefe - Advogado-Geral da União - Nomeado dentre CIDADÃOS pelo PR.

→   Deve possuir + de 35 anos (não tem idade máxima).

→   Reputação ilibada + notável saber jurídico.

→   O mandato NÃO tem prazo determinado.

ADVOCACIA PÚBLICA NÃO TEM, AUTONOMIA FUNCIONAL, ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA.

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Confira o meu material gratuito > https://drive.google.com/drive/folders/1sSk7DGBaen4Bgo-p8cwh_hhINxeKL_UV?usp=sharing
Tratando-se de função pública, o termo "Procurador" tem acepções bastante diversas no Direito Brasileiro, sendo necessário esclarecer se a referência é aos integrantes das carreiras da Advocacia Pública - AGU (em especial os membros da carreira de Procurador Federal), Procuradorias Estaduais e Procuradorias dos municípios - que representam os interesses de um ente público ou ao integrante do Ministério Público, que defende interesses da sociedade.

- Ministério Público Estadual:

Promotores de Justiça: que atuam em primeira instância, juntos aos juízes singulares, em suas respectivas varas;

Procuradores de Justiça: que atuam em segunda instância, juntos aos Tribunais de Justiça de cada estado;

Procurador-Geral de Justiça: chefe do ministério público estadual, indicado em lista tríplice pelos pares no Ministério Público ao governador do estado, e este escolhe um dentre os três indicados e submete sua decisão ao Poder Legislativo para aprovação, sendo aprovado, é nomeado pelo Governador.

O procurador-geral de justiça, chefe do ministério público estadual, não se confunde com o procurador-geral do estado, que atua no âmbito do poder executivo. O primeiro atua nas causas do Tribunal de Justiça, diretamente, ou delega a um Procurador de Justiça.

- Ministério Público no âmbito federal:

No Brasil, no âmbito federal, existe o Ministério Público da União, que é composto pelos Ministério Público Federal, Ministério Público do Trabalho, Ministério Público Militar e Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

No Ministério Público Federal, todos os integrantes são chamados de procuradores:

Procurador da República: os que atuam em primeira instância;

Procurador-Regional da República: os que atuam em segunda instância;

Subprocuradores-Gerais da República: os que atuam nos Tribunais Superiores;

Procurador-Geral da República: chefe do Ministério Público da União.

No Ministério Público do Trabalho também todos são chamados de procuradores. No Ministério Público Militar e no Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, são chamados de promotores os que atuam em primeira instância, enquanto os demais recebem a denominação de procuradores.

Ministério Público junto aos Tribunais de Contas:

Na esfera da União e dos Estados o Ministério Público também oficia para a consecução do Controle Externo realizado pelos Tribunais de Contas.

Os integrantes do Ministério Público de Contas são denominados Procuradores de Contas.
CF 88

Art. 132. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
Gabarito A

ADVOCACIA PÚBLICA

Art. 131. A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

§ 1º A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de 35 anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

§ 2º O ingresso nas classes iniciais das carreiras da instituição de que trata este artigo far-se-á mediante concurso público de provas e títulos. << não mencionou participação da OAB>>

§ 3º Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei.

Art. 132. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.

P. único. Aos procuradores referidos neste artigo é assegurada estabilidade após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.
Tem uma galera fundamentando errado... artigo da defensoria não é o 127
Funções Essenciais de Justiça:

Ministério Público (art. 127 e sgs.)
- Instituição permanente, autônoma e independente;

- Defesa da ordem jurídica, do regime democrático;

- Defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis;

- Princípios: Unidade, Indivisibilidade e Independência Funcional;

- MPU (MPF, MPT, MPM, MPDF) + MPEs

- Organização do MPU: Lei complementar federal de iniciativa concorrente do PR e do PGR;

- Organização MPE: Lei complementar estadual de iniciativa concorrente do Governador e do PGJ.

- Ingresso carreira: concurso público provas e títulos + Participação da OAB em sua realização + 3 anos prática;

- Garantias funcionais: vitaliciedade + inamovibilidade

- Chefia MPU: Procurador Geral da República (Nomeação PR após aprovação do Senado Federal - votação secreta e arguição pública) - S/ lista tríplice - Mandato de 2 anos - Sucessivas reconduções - Desconstituição do PGR depende de aprovação SF;

- Chefia MPE: Procurador Geral de Justiça (Nomeado pelo Governador, sem participação do PL) - Há Lista triplice - Mandato de 2 anos, apenas 1 recondução - Devem ser membros de carreira;

- Obs (pegadinha de provas) : MP promove PRIVATIVAMENTE a ação penal pública, mas a competência para promover o Inquérito Civil e Ação Civil Pública NÃO é privativa (há outros legitimados);

- Vedada a representação judicial, consultoria jurídica de entidades públicas.

Defensoria Pública:
- Instituição permanente;

- Orientação jurídica ;

- Promoção dos direitos humanos;

- Defesa em todos os graus dos dir. Ind/coletivos;

- Integral e gratuita;

- Necessitados;

- Princípios: Unidade, Indivisibilidade e Independência Funcional;

- Garantias: inamovibilidade e irredutibilidade de subsídios;

- Concurso público de provas e títulos (sem participação da OAB);

- Recebem por subsídio;

- Não podem exercer a advocacia fora das atribuições institucionais.

Advocacia Pública -

- Integra o Poder Eecutivo (não possui autonomia adm./ funcional);

- Advocacia Geral da União (AGU) - Ingresso mediante concurso publico de provas e títulos + participação da OAB em todas as fases);

- Advogado Geral da União: LIVRE nomeação pelo Presidente da República (s/ aprovação do SF), + 35 anos, reputação ilibada e notável saber jurídico - não precisa nem mesmo ser da CARREIRA;

- Funções: Representar a União judicial e extrajudicialmente + consultoria e assessoria jurídica do P. Executivo Federal;

- Proc. Geral da Fazenda Nacional: responsável pela execução da dívida ativa de natureza tributária.
É mesmo Débora, um monte de fundamento errado...oxe,oxe,oxe.
Segue a fundamentação correta....

Hallyson, a letra B não tá tratando do Ministério Público, e sim da Defensoria Pública.

Mas a redação do 127 e do 134 no começo é idêntica...se não ficar ligado, confunde.

A) CERTA. (Art. 132.) Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

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B) ERRADA. (ART. 134.) A DEFENSORIA PÚBLICA é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita aos necessitados.

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C) ERRADA. (Art. 134, § 2º) Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º.

---------------------------------------------------------

D) ERRADA. (Art. 129, V.) São funções institucionais do Ministério Público: defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;

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E) ERRADA. (Art. 131, § 3º) Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei.
Dica: A competência de defesa da Defensoria Pública é judicial e EXTRAJUDICIAL.

Art. 134 CF.

Bons estudos.
Gab A

art132°- Os Procuradores dos Estados e do Distrito federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.
É função institucional do MP defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas
Adriane Lakamar, parabéns pelo irretocável comentário: simples e objetivo.
A) CERTA Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.

B) ERRADA. A DEFENSORIA PÚBLICA é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe  como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita aos necessitados.

C) ERRADA.  Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º.

D) ERRADA. São funções institucionais do Ministério Público:  defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;

E) ERRADA.  Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei.
a- correta. Art. 132
b- incorreta. Art. 131 e art. 134 (Função da DEFENSORIA PÚBLICA)
C- incorreta. Art. 134 paragrafo 2º.
d- incorreta art. 129 , v é função do Ministério Público
e- incorreta art. 131 paragrafo 3º Função da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.
Nossaa, uma questão dessa pra nivel Tecnico ¬¬
Membros da Advocacia Pública : Advogado Geral da União, Procurador dos estados, Procurador do DF , Procurador da Fazenda e Procurador Federal
Gabarito letra A.

Art. 132. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Peguei todas as acertivas e tranformei todas que estavam erradas para certo. Vejam:

Acerca do que dispõe a Constituição Federal sobre as funções essenciais à Justiça:

Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas. CERTO!

Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias. Alem disso, elas têm previsão acerca de sua autonomia funcional e adiministrativa. CERTO!

É função institucional do Ministério Público defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas. CERTO!

Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe a Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei. CERTO!

Bons estudos, galera!
12/03/19 Respondi certo.
A questão aborda a temática constitucional relacionada às funções essenciais à Justiça. Analisemos as assertivas, com base na CF/88:

Alternativa “a”: está correta. Conforme art. 132 - Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998).

Alternativa “b”: está incorreta. Conforme art. 127 - O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

Alternativa “c”: está incorreta. Conforme art. 134, § 2º - Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º.

Alternativa “d”: está incorreta. Conforme art. 129 - São funções institucionais do Ministério Público: [...] V - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.

Alternativa “d”: está incorreta. Conforme art. 131, § 3º - Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei.

Gabarito do professor: letra a.
A) GABARITO
B) A AGU é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
C) Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa...
D) São funções institucionais do Ministério Público: V - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.
E) Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Adendo: o art. 132 contempla o princípio da unicidade institucional da representação judicial e da consultoria jurídica para os Estados e DF. [STF]
Achei que por não colocarem provas ou provas e títulos faria estar errada a questão, então incompleta não a torna errada né?
Marilyn Thomas

penso como vc.Não marquei ela por achar que estava errada devido a não colocação de provas e ou provas e titulos.
GABARITO . A

CONFORME DESCRITO NO ART. 132 DA CF 88.
O MP não pode representar entidade pública.
Marylin e Roney, vocês estão equivocados o concurso para magistrado, membro do mp, advogado geral da união, defensor público e procurador de estado e de DF é apenas de provas e títulos!
Letra A.
a) Certo. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.
b) Errado. Este item faz referência, na verdade, à defensoria pública.
c) Errado. Para considerar o item como certo ou errado, deve-se levar em consideração a sua afirmação em relação à defensoria pública: “não havendo, contudo, qualquer previsão acerca de sua autonomia funcional”.
d) Errado. É função do Ministério Público Federal defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.
e) Errado. Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.

Questão comentada pelo Prof. Wellington Antunes
Autonomia: quem tem, tem TUDO (funcional, administrativa, orçamentária).
a) Art. 132. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.
b) Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do .
c) Art. 134 § 2º Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º.
d) Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: V - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas
e) Art. 131 § 3º Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei.

Gabarito: Letra A
(A)[certo] Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas[Título IV – Da Organização dos Poderes, CAPÍTULO IV Das Funções Essenciais à Justiça, SEÇÃO II Da Advocacia Pública, Art. 132].
(B) A Advocacia-Geral da União é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita.
(C) Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, não havendo, contudo, qualquer previsão acerca de sua autonomia funcional.
(D) É função institucional da Advocacia-Geral da União defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.
(E) Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe ao Ministério Público Federal, observado o disposto em lei.
GABARITO LETRA A

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

ARTIGO 132. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.
É inconstitucional lei estadual que assegure aos Procuradores do Estado as seguintes prerrogativas:
a) Vitaliciedade;
b) Prisão domiciliar ou em sala de Estado-Maior;
c) Restrições à prisão do Procurador;
d) Foro privativo no Tribunal de Justiça (por meio de lei);
e) Escolha do dia, hora e local para que o Procurador seja ouvido como testemunha ou
ofendido em processo judicial;
f) Porte de arma independentemente de licença ou registro.

Fonte: INFO 711 - Dizer Direito
GABARITO LETRA A

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

ARTIGO 132. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.

ID

2668957

Banca

FCC

Órgão

TRT - 6ª Região (PE)

Ano

2018

Provas

FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Constatada pela Administração a inexecução do contrato pela empresa contratada, a Lei no 8.666/1993 autoriza a

Alternativas

rescisão do ajuste na hipótese de descumprimento total e a aplicação de sanções, previstas na lei e no instrumento convocatório, no descumprimento parcial, este que, no entanto, não autoriza a sua rescisão.

rescisão do contrato tanto na hipótese de descumprimento total como na de descumprimento parcial do ajuste.

aplicação de sanções, previstas na lei e no instrumento convocatório, não sendo possível a rescisão do ajuste, em razão do princípio da continuidade da prestação do serviço público.

anulação do contrato e o pagamento de indenização ao contratado pela parte executada do ajuste.

anulação do contrato e o levantamento da garantia prestada, esta como forma de indenização pela parte não executada do ajuste.

Comentários

LETRA B

lei 8666

Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:

IV - aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;

-> Não é anulação do contrato , mas sim a sua rescisão.
A RECISÃO se dara tanto pela inexecução total, quanto pela inexecução parcial,

sendo essa uma das prerrogativas que a lei 8.666 dá à Administração
Gab. B

Comentário: A questão trata especificamente das consequências da inexecução do contrato administrativo. Sobre esse tema, temos que a Lei 8.666/1993 aborda o tópico diretamente em seu art. 77, que dispõe: “A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento”.

Vejamos, com base na fundamentação acima e demais disposições aplicáveis, cada uma das alternativas:

a) ERRADA. A alternativa afirma erroneamente que o descumprimento parcial do ajuste nãoautoriza a rescisão do contrato, o que contraria a disposição do art. 77, Lei 8.666/93 trazido acima.

b) CORRETA. Conforme exposto, a rescisão do contrato é possível em caso de descumprimento total ou parcial do ajuste. Não há reparos a serem feitos à alternativa.

Repare que o estudo da Lei 8.666/1993 leva a conclusão de que a afirmativa da letra ‘b’ está correta não apenas pela leitura do seu art. 77, mas também em análise mais sistemática da lei. O art. 78 do mesmo diploma, por exemplo, revela entre os motivos para rescisão contratual tanto o não cumprimento de cláusulas contratuais, quanto o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, revelando a amplitude da autorização legislativa para a rescisão do contrato, que também é abordada nos demais incisos do mesmo artigo.

c) ERRADA. Além de inferir que o contrato não pode ser rescindido em caso de inexecução, esta alternativa aborda uma espécie contratual não regulamentada pela Lei 8.666/1993, que é a lei indicada no enunciado.

A observação acima, assim como demais explicações já feitas nesse comentário são suficientes para concluir que a letra ‘c’ está errada.

De forma apenas complementar, portanto, aponta-se que a Lei 8.987/1995 trata do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos e, nos seus termos, a inexecução total ou parcial do contrato acarreta, a critério do poder concedente, a declaração de caducidade da concessão ou a aplicação das sanções contratuais.

d) ERRADA. A inexecução do contrato leva a sua rescisão. A anulação do contrato, por outro lado, é resultado de ilegalidade: (i) do contrato (art. 59, Lei 8.666/1993) ou (ii) do procedimento licitatório (art. 49, §2º da Lei 8.666/1993).

Em caso de anulação, que não é a hipótese trazida no enunciado, a Administração, de fato, não será exonerada do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa (art. 59, parágrafo único, Lei 8.666/1993).

e) ERRADA. Considerando a explicação da alternativa anterior, temos que a letra ‘e’ está igualmente errada.
Letra (b)

Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:

IV - aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;

O artigo e inciso acima, define também como cláusula exorbitante, o poder de aplicar penalidades aos particulares contratados em decorrência de descumprimento do acordo que se trate de inexecução parcial. As penalidade a serem aplicadas estão previstas na legislação e se dividem em quatro hipótese, de acordo com a gravidade cometida:

1. Advertência

2. Multa

3. Suspensão de contratar com poder público e participar de procedimento licitatórios

4. Declaração de inidoneidade

Matheus Carvalho
A anulação fundamenta-se na ilegalidade.

A revogação é motivada por interesse público.

A rescisão justifica-se por inexecução total ou parcial do contrato. Consequências contratuais, legais ou regulamentares.
Lei 8666/93, Art. 77. A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as conseqüências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.
GABARITO: B

LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993

Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:

IV - aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;
Questões semelhantes

FCC - 2008 - TRF 5ª

Sobre a inexecução e rescisão do contrato, é INCORRETO afirmar:

c) A inexecução total ou parcial do contrato não enseja a sua rescisão, mas sujeita o contratado às outras conseqüências contratuais e as previstas em lei ou regulamento (GABARITO).

FCC - 2013 - TRT 1ª

De acordo com o que dispõe a Lei nº 8.666/93, a inexecução total ou parcial do contrato poderá sujeitar o contratado, entre outras, à penalidade de

c) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a dois anos (GABARITO).

FCC - 2010 - TRT - 9ª

IV. As sanções de advertência, suspensão temporária de participação de licitação e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública impostas pela inexecução total ou parcial do contrato, podem ser aplicadas juntamente com a multa prevista no instrumento convocatório ou no contrato (CERTO)
Art. 77. A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as conseqüências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.
Não cabe anulação porque não houve ilegalidade no procedimento
Gabarito B

Artigos da Lei 8.666/93:

Art. 77. A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as conseqüências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.

Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:

IV - aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;
a) Errada. A rescisão do ajuste é possível na hipótese de descumprimento total e parcial.

b) Correta. rescisão do contrato tanto na hipótese de descumprimento total como na de descumprimento parcial do ajuste.

c) Errada. As sanções são aplicadas pela administração, a multa é na forma prevista no instrumento convocatório ou contrato. A multa não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções previstas em lei.

d) Errada. O enunciado não anuncia nenhuma ilegalidadel, logo, não há que se falar em anulação no caso em questão.

e) Errada. O enunciado não anuncia nenhuma ilegalidadel, logo, não há que se falar em anulação no caso em questão.
Anulação: ilegalidade

Revogação: interesse público

Rescisão: inexecução total ou parcial do contrato
Complementando o Igor.

Anulação - ilegalidade - na ilegalidade existe efeitos retroativos. A não execução não apaga o que foi feito.
Revogação - interesse público - É uma descisão discricionária que pode desfazer outra descisão discricionária em linhas gerais os contratos licitados não possuem essa característica.
1. Quais são as Consequências da Rescisão por Ato Unilateral da Adm Pub. (art. 80 da Lei 8.666/93)?

- Assunção Imediata do Objeto

- Ocupação e Utilização do Local, das Coisas e dos Empregados

- Execução da Garantia e Multas

- Retenção dos Créditos até o limite dos prejuízos causados à Adm.
Gabarito B

Art. 77. A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as conseqüências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.

Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:

I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

II - o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;

III - a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados;

IV - o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento;

V - a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração;

VI - a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato;

VII - o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores;

VIII - o cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1o do art. 67 desta Lei;

IX - a decretação de falência ou a instauração de insolvência civil;

X - a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado;

XI - a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato;

XII - razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato;

XIII - a supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras, acarretando modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido no § 1o do art. 65 desta Lei;

XIV - a suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação;

XV (.......)

( 1 coment )
Eu tenho uma dúvida, alguém poderia me esclarecer???

Resolvendo outras questões da FCC a respeito deste tema, eu aprendi, pelos comentários dos colegas, a seguinte definição:

RESCISÃO: o particular desfaz o contrato por "culpa" da Administração (o poder concedente é que descumpre o contrato, ensejando a rescisão)

CADUCIDADE: quem desfaz o contrato aqui é a Administração por "culpa" do particular

Além disso, encontrei a seguinte definição na Enciclopédia Jurídica da PUC SP:

"A Lei 8.987/1995, art. 39, utiliza o termo “rescisão” para se referir à extinção do contrato por iniciativa do concessionário em razão de inadimplemento do Poder Concedente."

Já nessa questão e pelo texto da Lei 8666, percebo que a rescisão também se dá por iniciativa da

própria Administração.

Alguém sabe me dizer como faço para diferenciar na hora da questão?
Gabriela Batti, simples, a questão pede com base na 8666, pronto, não fica viajando muito, letra de lei!
Se a administração não cumprir com o contrato, o mesmo poderá ser reiscindido parcialmente ou totalmente.
Art. 77.

Galera sejam mais objetivos.
A dúvida da Gabriela Batti é totalmente pertinente. Acho que a galera que não sabe não deveria criticar.

Segundo a Lei 8.666, que trata de procedimentos de licitações e contratos, a rescisão é a forma de extinção do vínculo contratual por parte da Administração.

Por outro lado, a Lei 8.978, que trata de concessões e permissões (formas de delegação da prestação de serviços públicos), define como caducidade a forma de rescisão do contrato pela Administração.

Na própria Lei 8.978 temos o termo rescisão, mas nessa lei o termo é utilizado para situações em que a rescisão do contrato dá-se pela CONCESSIONÁRIA em função de descumprimento de obrigações contratuais pelo Poder Concedente (Administração Pública).

Lei 8.978/ de 1.995: Art. 38. A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a declaração de caducidade da concessão ou a aplicação das sanções contratuais, respeitadas as disposições deste artigo, do art. 27, e as normas convencionadas entre as partes.

Consequentemente, podemos dizer que a RESCISÃO é ato possível somente pela Concessionária, visto que a forma de extinção do contrato de forma unilateral pelo Poder Concedente é a CADUCIDADE. Contudo, alternativamente à caducidade, o Poder Concedente poderá optar por aplicar as sanções contratuais previstas.

Resumindo:

Forma de extinção contratual pela Administração:

8.666 - rescisão

8.978 - caducidade

Rescisão na lei 8.978 = hipóteses de rescisão contratual por causas provocadas pela Administração. Contudo, assim como nos contratos administrativos em geral, não se trata de rescisão unilateral pelo contratado, somente podendo ser promovida após o trânsito em julgado da ação judicial.
Gab -B

lei 8666 ( LEI DO CÃO)

Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:

IV - aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;
Lei Nº 8.666, Art. 77: A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.
RESCISÃO

·         Rescisão é o desfazimento de um contrato válido (não há ilegalidade)

·         Os efeitos da rescisão são ex nunc

·         A rescisão do contrato poderá ser unilateral, amigável ou judicial.

·         Será motivada e o contratado tem direito a ampla defesa e o contraditório

Unilateral, os motivos são:

·         Inadimplência do contratado, com ou sem culpa (não cumprimento das obrigações, morosidade na execução, atrasos injustificados etc.)

·         Interesse público.

·         Força maior ou caso fortuito.

Atenção: a rescisão unilateral só não é cabível quando o inadimplemento contratual for da Administração Pública
A questão aborda as consequências da inexecução do contrato administrativo por parte da empresa contratada. Sobre esse assunto, o art. 77, da Lei 8.666/93, estabelece que "a inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento".

Vamos analisar cada uma das assertivas.

Alternativa "a": Errada. Ao contrário do que afirma a assertiva, o descumprimento parcial do contrato administrativo enseja a sua rescisão, conforme estabelece o art. 77 da Lei 8.666/93.

Alternativa "b": Correta. A assertiva está em consonância com o disposto no art. 77 da Lei 8.666/93.

Alternativa "c": Errada. A assertiva encontra-se incorreta visto que é possível a rescisão do contrato administrativo em virtude da inexecução.

Alternativa "d": Errada. De modo diverso do que afirma a assertiva, a inexecução do contrato administrativo acarreta a sua rescisão. Por oportuno, cabe esclarecer que a anulação se dá em virtude de ilegalidade do contrato ou do procedimento licitatório. Ressalte-se que no caso de anulação, o poder público deve indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados.

Alternativa "e": Errada. A assertiva está incorreta, uma vez que a inexecução acarreta a rescisão do contrato administrativo.

Gabarito do Professor: B
01/03/19 CERTO
Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:
I - advertência;
II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;
III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 anos;
IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a ADM.

Art. 77. A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.
Meu deus, quanto textão em forma de resposta... vão direto no coment da Yasmine.
O erro da alternativa "e", está em dizer que o levantamento da garantia é utilizado como forma de INDENIZAÇÃO. Não é como indenização, mas sim, RESSARCIMENTO, conforme artigo a seguir da Lei de Licitações:

Art. 80. A rescisão de que trata o inciso I do artigo anterior acarreta as seguintes conseqüências, sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei:

III - execução da garantia contratual, para ressarcimento da Administração, e dos valores das multas e indenizações a ela devidos;
A. Errado independentemente de inexecução total ou a parcial ensejam a rescisão.
B. Correta A inexecução, seja total ou parcial, pode levar á rescisão do contrato, conforme art. 78
Constituem motivo para rescisão do contrato:
o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;
o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;

C. Errado Conforme art. 78, constituem motivo para a rescisão do contrato o não cumprimento ou o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos assim é possível rescisão do contrato.

D. Errado A anulação ocorre nos casos de ilegalidade.

E. Errado A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera, em regra, a obrigação de indenizar.
(A) A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.

(C) A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento, mesmo em razão do princípio da continuidade da prestação do serviço público, podendo ser rescindida unilateralmente pela administração por inexecução do contrato por parte do contratado, e quando o inverso, apenas mediante sentença judicial transitada em Julgado.

(D) quando a rescisão ocorrer em razão de interesse público, ocorrência de caso fortuito ou de força maior sem que haja culpa do contratado, será este ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido[rescisão amigável]. E quanto a nulidade, a administração tem o dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado, desde que observado a responsabilidade de quem lhe deu causa.

(E) em caso de rescisão pela inexecução total ou parcial do contrato a administração poderá aplicar ao contratado pagamento de multa ao valor da garantia prestada.
(B)[certo] – [LEI Nº 8.666/93, Seção V Da Inexecução e da Rescisão dos Contratos, Art. 77]
GABARITO LETRA B

LEI Nº 8666/1993 (REGULAMENTA O ART. 37, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUI NORMAS PARA LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)

ARTIGO 77. A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as conseqüências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.
Comentário:
A questão trata especificamente das consequências da inexecução do contrato administrativo. Sobre esse tema, temos que a Lei 8.666/1993 aborda o tópico diretamente em seu art. 77, que dispõe: “A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento”.
Vejamos, com base na fundamentação acima e demais disposições aplicáveis, cada uma das alternativas:
a) ERRADA. A alternativa afirma erroneamente que o descumprimento parcial do ajuste não autoriza a rescisão do contrato, o que contraria a disposição do art. 77, Lei 8.666/93 trazido acima.
b) CORRETA. Conforme exposto, a rescisão do contrato é possível em caso de descumprimento total ou parcial do ajuste. Não há reparos a serem feitos à alternativa.
Repare que o estudo da Lei 8.666/1993 leva a conclusão de que a afirmativa da letra ‘b’ está correta não apenas pela leitura do seu art. 77, mas também em análise mais sistemática da lei. O art. 78 do mesmo diploma, por exemplo, revela entre os motivos para rescisão contratual tanto o não cumprimento de cláusulas contratuais, quanto o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, revelando a amplitude da autorização legislativa para a rescisão do contrato, que também é abordada nos demais incisos do mesmo artigo.
c) ERRADA. Além de inferir que o contrato não pode ser rescindido em caso de inexecução, esta alternativa aborda uma espécie contratual não regulamentada pela Lei 8.666/1993, que é a lei indicada no enunciado.
A observação acima, assim como demais explicações já feitas nesse comentário são suficientes para concluir que a letra ‘c’ está errada.
De forma apenas complementar, portanto, aponta-se que a Lei 8.987/1995 trata do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos e, nos seus termos, a inexecução total ou parcial do contrato acarreta, a critério do poder concedente, a declaração de caducidade da concessão ou a aplicação das sanções contratuais.
d) ERRADA. A inexecução do contrato leva a sua rescisão. A anulação do contrato, por outro lado, é resultado de ilegalidade: (i) do contrato (art. 59, Lei 8.666/1993) ou (ii) do procedimento licitatório (art. 49, §2º da Lei 8.666/1993).
Em caso de anulação, que não é a hipótese trazida no enunciado, a Administração, de fato, não será exonerada do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa (art. 59, parágrafo único, Lei 8.666/1993).
e) ERRADA. Considerando a explicação da alternativa anterior, temos que a letra ‘e’ está igualmente errada.

ID

2668960

Banca

FCC

Órgão

TRT - 6ª Região (PE)

Ano

2018

Provas

FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Na hipótese de a Administração pública estadual pretender descentralizar serviço de sua competência para atribuí-lo a pessoa jurídica ainda inexistente, sujeita a regime jurídico administrativo e com personalidade de direito público,

Alternativas

deve criar por lei específica autarquia, que passará a integrar a Administração pública indireta estadual.

deve obter autorização legislativa para criar autarquia, que integrará a Administração pública direta.

pode criar autarquia ou empresa pública, a primeira instituída por lei e a segunda pelo registro de seus atos constitutivos, ambas integrantes da Administração pública indireta.

pode escolher entre criar autarquia, empresa pública ou sociedade de economia mista, todas por lei específica, a última por lei complementar e as três integrantes da Administração pública indireta.

deve criar por lei específica autarquia, que passará a integrar a Administração pública direta estadual juntamente com o ente instituidor.

Comentários

LETRA A

DesCEntralização ADMINISTRATIVA→ Cria Entidade da administração indireta . Quando a União , Estado , DF e municípios criam Fundação Pública , Autarquia , SEM e EP. . (Não há hierarquia)

CF Art. 37 XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação (Criadas e extintas por LEI (ordinária/específica)
Gab. A

Meus resumos qc 2018: Autarquias

• Pessoa jurídica de direito público
• Criada para prestar serviço autônomo (ou seja, com capacidade de administrar-se com relativa independência, ou seja, não de maneira absoluta, já que sofre controle do poder que a criou)
• Criada por lei específica
• Com personalidade jurídica, patrimônio (que é transferido a autarquia quando da sua criação), administração e receitas próprias.
• Vinculado a um órgão da administração direta
• Executa atividades típicas da Administração Pública que exigem, para o seu melhor funcionamento gestão administrativa e financeira descentralizada, ou seja, as autarquias exercem atividades típicas da administração pública direta.
• Tem autonomia financeira e parte da peça orçamentária. Na falta de recursos da Autarquia, o poder que a criou responde subsidiariamente
• Não tem capacidade política, ou seja, faltam-lhe as atividades legislativas e de direção.
• As autarquias podem ser federais, estaduais ou municipais.
• Sua finalidade é definida, com clareza, pela lei que as criou.
• A autarquia possui patrimônio próprio mas o capital é exclusivamente público.
• São extintas por lei
• É tutelado pelo Estado
Comentário: A chave para a compreensão da questão está no próprio enunciado, que indica expressamente: descentralização de serviços pela Administração pública estadual para atribuí-los a pessoa jurídica ainda inexistente, ou seja, trata da descentralização por outorga ou serviços, que ocorre com a atribuição dos serviços públicos a pessoa jurídica criada pela Administração que comporá a Administração Indireta.

A entidade indicada pelo enunciado deve necessariamente submeter-se ao regime jurídico administrativo e ter personalidade jurídica de direito público, lembrando que as pessoas jurídicas de direito público são criadas por lei específica.

Diante das diretivas acima, apenas as autarquias e fundações públicas de direito público poderiam ser consideradas como opções viáveis e entre as alternativas vemos que a única possivelmente correta é a letra ‘a’ que indica a necessidade de criação de autarquia por lei específica, a qual integrará a Administração Indireta estadual.

Sobre as demais alternativas, tenha em mente que as empresas públicas e sociedades de economia mista têm personalidade jurídica de direito privado, sendo autorizadas por lei e criadas com o registro dos seus atos constitutivos. Essas entidades submetem-se a um regime jurídico frequentemente descrito como híbrido, aproximando-se mais do direito privado ou do direito público a depender da atividade exercida. Ou seja, não estamos diante do regime jurídico administrativo ao considerar tais empresas estatais.

fonte: Estrátegia Concurso 2018
Uma outra questão que ajuda a responder:

Q764502

Direito Administrativo - Desconcentração e Descentralização Administrativa, Organização da administração pública

Ano: 2016, Banca: FCC, Órgão: AL-MS, Prova: Agente de Apoio Legislativo

Resolvi certo

Determinado ente federado pretende descentralizar serviço público de sua competência transferindo-o para pessoa jurídica de direito público. Para tanto,

a) deverá criar por lei específica autarquia, que passará a integrar a Administração indireta do Estado.
Dica que ajuda a responder várias questões:

As autarquias sempre terão personalidade jurídica de direito público, ao passo que as EP e SEM sempre terão personalidade jurídica de direito privado.
Gabarito Letra A

A administração direta poderá descesntralizar. nesse caso a descentralização que irá acontecer é por autorga.

1° descentralização por serviços funcional, técnica ou por outorga. Transfere a titularidade e a execução. Depende de lei prazo indeterminado, controle finalisto (EX:criação de entidade da adm. Indireta ela só tem vinculação, não se subordina a administração direta).

Artigo 37 XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.
Complementando os comentários dos colegas: lembre-se que as Autarquias desempenham atividades típicas de Estado e que possuem autonomia financeira e administrativa, ao passo que as Fundações desempenham atividades de interesse social não exclusivas de Estado. Muitas vezes esta é a chave na questão para distinguirmos se seria o caso de criar uma ou outra entidade.
DESCENTRALIZAÇÃO - ENVOLVE DUAS PESSOA JURÍDICAS. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA VAI PASSAR PARA OUTRA PESSOA JURÍDICA A TITULARIDADE (OUTORGA) OU A EXECUÇÃO (DELEGAÇÃO) DE UM SERVIÇO PÚBLICO.

NA OUTORGA O ESTADO VAI CRIAR UMA PESSOA JURÍDICA COM PERSONALIDADE PROPRIA QUE VAI INTEGRAR A ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E VAI PASSAR A TITULARIDADE PARA ELA.

NA DELEGAÇÃO O ESTADO VAI APENAS PASSAR A EXECUÇÃO PARA UMA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO.

DESCONCENTRAÇÃO - É UMA TÉCNICA ADMINISTRATIVA. ENVOLVE, APENAS, UMA PESSOA JURÍDICA

ESTA PESSOA JURÍDICA IRÁ CRIAR ÓRGÃOS PARA PASSAR PARTE DE SUAS COMPETENCIAS. ESTES NÃO IRÃO GOZAR DE PERSONALIDADE PRÓPRIA. O ÓRGÃO CRIADO É DIRETAMENTE SUBORDINADO A ENTIDADE QUE O CRIOU
a) deve criar por lei específica autarquia, que passará a integrar a Administração pública indireta estadual. Correto.

b) deve obter autorização legislativa para criar autarquia, que integrará a Administração pública direta. Errado. As autarquias pertecem à administração pública indireta.

c) pode criar autarquia ou empresa pública, a primeira instituída por lei e a segunda pelo registro de seus atos constitutivos, ambas integrantes da Administração pública indireta. Errado. As empresas públicas têm personalidade jurídica de direito privado.

d) pode escolher entre criar autarquia, empresa pública ou sociedade de economia mista, todas por lei específica, a última por lei complementar e as três integrantes da Administração pública indireta. Errado. As EP e as SEM têm personalidade jurídica de direito privado, e criação delas é autorizada por lei.

e) deve criar por lei específica autarquia, que passará a integrar a Administração pública direta estadual juntamente com o ente instituidor. Errado. As autarquias pertecem à administração pública indireta.

Gabarito: A
Autarquia : CRIADA por lei

Empresa Pública: AUTORIZADA por lei
DescENTralizar - > Entidades - CNPJ próprio.

Criada por lei -> Autarquia (INEP)
Autorizada por lei -> Fundação(IBGE), Empresa Pública(CEF) e Sociedade de economia mista(BB).

Direito Público: Autarquia e Fundação.

Direito Privado: Empresa Pública e Sociedade de economia mista.
Somente por LEI ESPECÍFICA poderá ser:

CRIADA Autarquia; e

AUTORIZADA a instituição de Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista e de Fundação.

Cabendo a LEI COMPLEMENTAR definir as áreas de atuação, neste último caso.

Art. 37, XIX, CF.
CF Art. 37 XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação

Autarquia : CRIADA por lei

Empresa Pública: AUTORIZADA por lei
CF Art. 37 XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

As autarquias pertencem à administração pública indireta.

As empresas públicas têm personalidade jurídica de direito privado, sua criação é autorizada por lei.
autarCRIA -> criada por lei!

SEM e EP -> direito privado

A, FP, SEM e EP -> entidades que compõem a Administração indireta

Gabarito: A
FCC dando um ctrl C ctrl V nas suas próprias questões.

Q764502

Ano: 2016

Banca: FCC

Órgão: AL-MS

Prova: Agente de Apoio Legislativo

Determinado ente federado pretende descentralizar serviço público de sua competência transferindo-o para pessoa jurídica de direito público. Para tanto,

a) deverá criar por lei específica autarquia, que passará a integrar a Administração indireta do Estado.
Segundo José Cretella Júnior (1980:139), o termo autarquia, incorporado há cerca de três décadas ao nosso léxico, é formado de dois elementos justapostos: autós (= próprio) e arquia (= comando, governo, direção), significando, à letra, etimologicamente, “comando próprio, direção própria, autogoverno”.

Há certo consenso entre os autores ao apontarem as características das autarquias:

1. criação por lei;
2. personalidade jurídica pública;
3. capacidade de autoadministração;
4. especialização dos fins ou atividades;
5. sujeição a controle ou tutela.

Obs. A criação por lei é exigência que vem desde o Decreto-lei no 6.016/43, repetindo-se no Decreto-lei no 200/67 e constando agora do artigo 37, XIX, da Constituição.

Sendo pessoa jurídica, ela é titular de direitos e obrigações próprios, distintos daqueles pertencentes ao ente que a instituiu; sendo pública, submete-se a regime jurídico de direito público, quanto à criação, extinção, poderes, prerrogativas, privilégios, sujeições. Em resumo, apresenta as características das pessoas públicas. Daí Celso Antônio Bandeira de Mello (1968:226) definir sinteticamente as autarquias, de forma muito feliz, como “pessoas jurídicas de direito público de capacidade exclusivamente administrativa”.

Outra ideia ligada à de autarquia é a de descentralização, porque ela surge precisamente quando se destaca determinado serviço público do Estado para atribuí-lo a outra pessoa jurídica; daí o seu conceito como “serviço público descentralizado” ou “serviço público personalizado”, ou, para usar expressão do Decreto-lei no 6.016, “serviço estatal descentralizado”.

Com esses dados, a professora Di Pietro leciona: "a autarquia como a pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com capacidade de autoadministração, para o desempenho de serviço público descentralizado, mediante controle administrativo exercido nos limites da lei".

#segueofluxooooo
Gabarito: A
Gabarito A

Na hipótese de a Administração pública estadual pretender descentralizar serviço de sua competência para atribuí-lo a pessoa jurídica ainda inexistente, sujeita a regime jurídico administrativo e com personalidade de direito público,

a) deve criar por lei específica Autarquia, que passará a integrar a Administração pública indireta estadual.

.
Empresas Pública e Sociedade de Economia mista = AUTORIZADAS POR LEI

Autarquias = CRIADA POR LEI

XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

=

Aministração Pública Indireta ----------Descentralizadação-------- ENTIDADES-------Possuem personalidade Jurídica

* Autarquias

*Fundações Públicas e Privadas

* Empresas Públicas

* Sociedade de Economia Mista

.

XX - depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada;
Comecei a ler o comando da questão, cheguei na letra E e não lembrei que pedia "as de direito público". Errei gostoso! =/ Nunca estude no cansaço, na boa!
gab:A as fundaçoes publicas que apesar de serem de direito publico tambem podem ter carater privado

atençao nao confundir com empresas publicas que sao apenas de carater privado.
a lei descentrliza apenas as autarquias

e autoria as sociedades de economia mista

empresas públicas e fundações públicas, ambas pertecentes à adm. indireta.
"com personalidade de direito público" em geral é só autarquia.
REGRA---> Fundações Públicas direito PRIVADO. - EXCEÇÃO ---> As vezes são sim de direito PÚBLICO mas acabam sendo uma espécie de autarquia também que são chamadas Fundações Autárquicas e ou Autarquias fundacionais. <------
Gab A

Administração Pública Indireta

- Autarquias

- Fundações

-Empresas públicas

- Sociedade de economia Mista

Obs: O rol é Taxativo

Atarquias: Pessoa jurídica de direito público

- Criada por lei específica - Não necessita de registro

- Regime dos servidores: Estatutários

- Executa funções típicas da Administração

Fundações: Pessoas jurídicas de Direito Privado - OBS: Pode ser de direito público ( Fundação autárquica )

- Autorizada por lei + Registro - ( lei complementar define a área de sua atuação )

finalidade: Sem fins lucrativos

Empresas Públicas: Pessoa jurídica de direito Privado

- Autorizada por lei + Registro

- Prestadoras de serviços públicos e Exploradora de atividade econõmica

Regime : Celetista

OBS: Capital é integralmente público

ex: Caixa

Sociedades de Economia mista: Pessoa jurídica de direito privado

- Autorizada por lei + Registro

- Prestadora de serviço público e Exploradora de atividade econômica

- Regime: Celetista

ex: Banco do Brasil

Obs: S/A - Controle acionário fica nas mãos da Administração
O enunciado da questão apresenta um caso em que a administração pública estadual pretende descentralizar serviço público de sua competência e atribuí-lo a pessoa jurídica ainda inexistente, sujeita a regime jurídico administrativo e com personalidade de direito público. Diante das características apresentadas, é possível concluir que deverá ser criada uma autarquia.

As autarquias são criadas por lei. Elas são pessoas jurídicas de direito público que desenvolvem atividade típica de Estado e integram a administração indireta. Tais entidades estão submetidas ao regime jurídico administrativo e possuem as prerrogativas que gozam os entes federativos.

Diante do exposto, é possível concluir qua a alternativa A está correta.

Por fim, cabe esclarecer que as demais alternativas estão incorretas porque mencionam a criação de empresas públicas ou sociedades de economia mista. As empresas estatais são criadas mediante autorização legal e possuem personalidade de direito privado.

Gabarito do Professor: A
Instituídas = criadas
CF Art. 37 XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação
Deve criar por lei específica autarquia.
As autarquias:
• Não tem capacidade política, ou seja, faltam-lhe as atividades legislativas e de direção.

• As autarquias podem ser federais, estaduais ou municipais.

• Sua finalidade é definida, com clareza, pela lei que as criou.

• A autarquia possui patrimônio próprio mas o capital é exclusivamente público.

• São extintas por lei

• É tutelado pelo Estado
31/01/19 Respondi errado. ATENÇÃO: DESCENTRALIZÃO = ADM. INDIRETA
O enunciado da questão apresenta um caso em que a administração pública estadual pretende descentralizar serviço público de sua competência e atribuí-lo a pessoa jurídica ainda inexistente, sujeita a regime jurídico administrativo e com personalidade de direito público. Diante das características apresentadas, é possível concluir que deverá ser criada uma autarquia.

As autarquias são criadas por lei. Elas são pessoas jurídicas de direito público que desenvolvem atividade típica de Estado e integram a administração indireta. Tais entidades estão submetidas ao regime jurídico administrativo e possuem as prerrogativas que gozam os entes federativos.

Diante do exposto, é possível concluir qua a alternativa A está correta.

Por fim, cabe esclarecer que as demais alternativas estão incorretas porque mencionam a criação de empresas públicas ou sociedades de economia mista. As empresas estatais são criadas mediante autorização legal e possuem personalidade de direito privado.

Gabarito do Professor: A
Gabarito A

Questão corrigida:

a) deve criar por lei específica autarquia, que passará a integrar a Administração pública indireta estadual.

b) deve obter autorização legislativa para criar autarquia, que integrará a Administração pública indireta.

c) pode criar autarquia e empresa pública, a primeira e a segunda instituída por lei e NÃO pelo registro de seus atos constitutivos, ambas integrantes da Administração pública indireta.

d) pode escolher entre criar autarquia, empresa pública ou sociedade de economia mista, todas por lei específica,e NÃO por lei complementar e as três integrantes da Administração pública indireta.

e) deve criar por lei específica autarquia, que passará a integrar a Administração pública indireta estadual juntamente com o ente instituidor.
RESUMINDO
erro da b - nao deve obter atorização, ela é criada por lei
erro da c - empresa publica é autorizada, nao criada
erro da d - empresa publica e S.E.M sao autorizadas, nao criadas
erro da e - autarquia é indireta
Ótima explicação do Gilmar
Comentário:

A chave para a compreensão da questão está no próprio enunciado, que indica expressamente: descentralização de serviços pela Administração pública estadual para atribuí-los a pessoa jurídica ainda inexistente, ou seja, trata da descentralização por outorga ou serviços, que ocorre com a atribuição dos serviços públicos a pessoa jurídica criada pela Administração que comporá a Administração Indireta.

A entidade indicada pelo enunciado deve necessariamente submeter-se ao regime jurídico administrativo e ter personalidade jurídica de direito público, lembrando que as pessoas jurídicas de direito público são criadas por lei específica.

Diante das diretivas acima, apenas as autarquias e fundações públicas de direito público poderiam ser consideradas como opções viáveis e entre as alternativas vemos que a única possivelmente correta é a letra ‘a’ que indica a necessidade de criação de autarquia por lei específica, a qual integrará a Administração Indireta estadual.
Sobre as demais alternativas, tenha em mente que as empresas públicas e sociedades de economia mista têm personalidade jurídica de direito privado, sendo autorizadas por lei e criadas com o registro dos seus atos constitutivos. Essas entidades submetem-se a um regime jurídico frequentemente descrito como híbrido, aproximando-se mais do direito privado ou do direito público a depender da atividade exercida. Ou seja, não estamos diante do regime jurídico administrativo ao considerar tais empresas estatais.

Gabarito: alternativa “a”
(B) A autarquia será criada por lei específica, que integrará a Administração pública indireta.
(C) pode criar autarquia[única possibilidade] ou empresa pública[personalidade jurídica de direito privado], a primeira instituída por lei e a segunda pelo registro de seus atos constitutivos, ambas integrantes da Administração pública indireta.
(D) pode escolher entre criar autarquia[única possibilidade], empresa pública[personalidade jurídica de direito privado] ou sociedade de economia mista[personalidade jurídica de direito privado], a primeira por lei específica, as duas últimas por lei autorização legislativa e as três integrantes da Administração pública indireta.
(E) deve criar por lei específica autarquia, que passará a integrar a Administração pública indireta juntamente com o ente instituidor.
(A)[certo]
GABARITO LETRA A

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

ARTIGO 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;

ID

2668963

Banca

FCC

Órgão

TRT - 6ª Região (PE)

Ano

2018

Provas

FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Administrativo

As unidades de atuação denominadas órgãos públicos

Alternativas

integram a estrutura da Administração pública direta, mas não da Administração pública indireta, cujos plexos de competência denominam-se entidades.

integram a estrutura da Administração pública direta e da indireta e não têm personalidade jurídica, ao contrário das entidades.

têm personalidade jurídica própria e distinta da entidade que integram.

não têm personalidade jurídica própria, quando integram a estrutura da Administração pública direta, mas são unidades de atuação, da Administração indireta, dotadas de personalidade jurídica.

confundem-se com os agentes públicos por congregarem as funções que estes exercem, sendo o todo do qual aqueles são a parte.

Comentários

LETRA B

LEI 9784 Art. 1 § 2o Para os fins desta Lei, consideram-se:

I - órgão - a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta;

Órgãos Públicos:

- Integram a estrutura de uma pessoa política (União, estado, DF ou município) ou de uma pessoa jurídica administrativa (autarquia, fundação pública, empresa pública ou sociedade de economia mista);
- Não possuem personalidade jurídica;
- são resultados da DesCOncentração (criar órgãos);

- alguns possuem autonomia gerencial, orçamentária e financeira;
- Podem firmar, por meio de seus administradores, contrato de gestão com outros órgãos ou com pessoas jurídicas;
- Não tem capacidade para representar em juízo a pessoa jurídica que integra;
- Alguns têm capacidade processual para defesa em juízo de suas prerrogativas funcionais (competências);
- Não possuem patrimônio próprio.

Direito Adm. descomplicado, 24ª edição, pág. 116
Gab. B

A resolução da questão demanda tão somente a compreensão do que são exatamente órgãos públicos e quais as suas características principais.

Órgão é elemento despersonalizado, isto é, sem personalidade jurídica, incumbido da realização das atividades da entidade a que pertence, através de seus agentes. São “centros de competência” constituídos na estrutura interna de determinada entidade política ou administrativa.

Com base na definição trazida acima, vemos que os órgãos se caracterizam sempre que, dentro de uma mesma pessoa jurídica, forem formadas unidades com atribuição de competências, como resultado de desconcentração. Isso acontece na Administração Direta e também na Administração Indireta (ex: Ministérios do Poder Executivo Federal, Secretaria de Estado, departamento ou seções de empresas públicas etc)

REGRA -> Os órgãos não tem capacidade processual

EXCEÇÃO -> Os órgãos independentes e autônomos tem tal capacidade em defesa de sua competências.

Pegadinha violenta: Os órgãos autônomos ou independentes não possuem personalidade jurídica, mas possuem personalidade judiciária.
dica: Os órgãos precisam de um corpo para funcionar!
a) integram a estrutura da Administração pública direta, mas não da Administração pública indireta, cujos plexos de competência denominam-se entidades.

Pode haver descOncentração na adm. indireta também.

b) integram a estrutura da Administração pública direta e da indireta e não têm personalidade jurídica, ao contrário das entidades.

Gabarito

c) têm personalidade jurídica própria e distinta da entidade que integram.

Não tem personalidade própría.

d) não têm personalidade jurídica própria, quando integram a estrutura da Administração pública direta, mas são unidades de atuação, da Administração indireta, dotadas de personalidade jurídica.

Não tem personalidade própría.

e) confundem-se com os agentes públicos por congregarem as funções que estes exercem, sendo o todo do qual aqueles são a parte.
Pra responder essa pergunta lembrei da DESCONCENTRAÇÃO, onde a entidade se desmembra em orgãos e que possui apenas uma pessoa juridica, ocorre na Adm direta e na indireta.
► ÓRGÃO x ENTIDADE

ORGÃO

1) regra geral: não tem personalidade jurídica

2) excepcionalmente: pode adquirir, no caso dos orgãos independentes e autonômos (lembre do mp indo a juízo)

3) sujeito a autotutela da entidade dententora

4) como não podem propor ação ou estar em juízo, a entidade que o detém, o fará

5) não tem patrimônio próprio

ENTIDADE

1) tem personalidade jurídica

2) subdivide-se em entidade da adm direta e da adm indireta

3) sujeito a tutela de outra entidade

4) pode propor ação por si própria, e estar em juízo

5) tem patrimônio próprio

OBS.: As entidades da administração indireta com personalidade jurídica de direito privado também devem fazer licitação. Especialmente, as empresas públicas e as sociedades de economia mista devem seguir a lei 13.303/2016 em suas licitações.

► DESCONCENTRAÇÃO x DESCENTRALIZAÇÃO

DESCONCENTRAÇÃO: Distribuição interna de competências. PJ com divisão interna. A atividade é realizada por vários órgãos.

DESCENTRALIZAÇÃO: Atividade é realizada por outra PJ. Distribuição externa de competências.

DICA para não confundir desconcentração com descentralização: descEntralização = Externo. Logo, por exclusão, descOncentração (Órgãos) = interno.
Só complementando o comentário do Cassiano:

- Devem possuir CNPJ próprio.
Gabarito Letra B

ENTIDADE: possui personalidade jurídica.

Entidade política; (capacidade de legislar) somente U.E.DF e M. ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Entidade administrativa: não pode legisla; possui apenas autonomia administrativa. São entidades administrativas; (as autarquias, as fundações públicas, as empresas publicas e as sociedade de economia mista). Administração indireta

ORGÃO; não possui personalidade jurídica, centro de competências instituído na estrutura interna da entidade.

Exemplos: ministérios do poder executivo federal, secretarias de estado, departamentos ou seções de empresas publicas. Etc.)

Como alguns colegas já colocaram a ressalva, e na própria questão em si não pediu, então creio que apenas esse comentário breve é suficiente para agregar um pouco.
Ano: 2018 - Banca: FCC - Órgão: ALESE - Prova: Técnico Legislativo - Técnico-Administrativo

No que concerne aos órgãos públicos, é correto afirmar:

a)A criação e extinção dos órgãos públicos independem de lei.

b)No desempenho das atividades inerentes a sua competência, os órgãos públicos atuam em nome da pessoa jurídica de que fazem parte.

c)Os órgãos públicos têm personalidade jurídica própria.

d)A regra geral é a de que os órgãos públicos detêm capacidade processual.

e)Os órgãos públicos são unidades de atuação integrantes apenas da estrutura da Administração direta, haja vista que as unidades de atuação integrantes da estrutura da Administração indireta denominam-se entidades.
Fiquei com muita dúvida nessa questão, é essa a alternativa correta mesmo?

b)integram a estrutura da Administração pública direta e da indireta e não têm personalidade jurídica, ao contrário das entidades.

Os órgãos integram a estrutura da Administração pública indireta mesmo?

Desde já, agradeço a quem responder!
Algum exemplo de órgão na administração indireta? Até onde eu sei, autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista são todas entidades e não órgãos...
os orgãos integram à administração indireta???? onde??? desde de quando? não entendi......
LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999.

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal

...

§ 2o Para os fins desta Lei, consideram-se:

I - órgão - a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta ;
As principais características dos órgãos públicos são: não possuem personalidade jurídica, não possuem patrimônio próprio, não possuem vontade própria, os agentes atuam por imputação.

ATENÇÃO! Apesar de não terem personalidade jurídica, devem possuir CNPJ próprio, diretamente ligado a pessoa jurídica que integra, conforme prevê a IN nº 1634/2016 da Receita Federal, para fins de organização tributária. Vejamos:

Art. 3º (...)

§ 1º Os estados, o Distrito Federal e os municípios devem possuir uma inscrição no CNPJ, na condição de estabelecimento matriz, que os identifique como pessoa jurídica de direito público, sem prejuízo das inscrições de seus órgãos públicos, conforme disposto no inciso I do caput do art. 4º.

Fonte: Matheus Carvalho.
GABARITO: B
§ 2o Para os fins desta Lei, consideram-se:

I - ÓRGÃO (Departamento do Ente respetctivo, despersonalizado, desconcentrado da estrutura) a unidade de atuação integramente:

--- > da estrutura da Administração Direta: União, Estados, DF e Municípios; e

--- > da estrutura da Administração Indireta: Autarquias, Fundações, Sociedades E.M. e Empresas Públicas.

Órgãos públicos constituem meros centros de competências.

Como partes das entidades que integram, os órgãos são meros instrumentos de ação dessas pessoas jurídicas, preordenados ao desempenho das funções que lhe forem atribuídas pelas normas de sua constituição e funcionamento.

Não ostentam personalidade jurídica própria, o que significa dizer que não são sujeitos de direitos, com capacidade para adquirirem direitos ou contraírem obrigações em nome próprio.

Assim sendo, eventuais danos ocasionados por um dado órgão público devem ser ressarcidos pela pessoa jurídica da qual aquele órgão é mero integrante.

II - ENTIDADE (Ente descentralizado do Poder Executivo) - a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;

Obs.1: As relações mantidas entre a Administração e seu corpo de agentes correspondem à ideia de Administração Pública Introversa.

Obs.2: Sob o enfoque funcional (objetivo ou material), administração pública significa o conjunto de atividades que costumam ser tidas como inerentes à função administrativa.

III - AUTORIDADE (Poder de Mando) - o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.

Adendo. Alexandre Mazza: "governo, em sentido subjetivo, é a cúpula diretiva do Estado, responsável pela condução dos altos interesses estatais e pelo poder político, e cuja composição pode ser modificada mediante eleições. Nesse sentido, pode-se falar em 'governo FHC', 'governo Lula'.
Segundo Helly Lopes Meirelles, Órgãos Públicos são centro de competências instituídos para desempenhar funções estatais, através de seus agentes, cuja atuação é destinada à pessoa jurídica a que pertencem.
1. Qual o elo que diferencia o órgão da entidade?

R=De fato, órgãos e entidades se diferenciam pela personalidade jurídica.

Galera, ou seja, os órgãos não têm personalidade jurídica, enquanto as entidades t~em.
Gabarito B

As unidades de atuação denominadas órgãos públicos

b) integram a estrutura da Administração pública direta e da indireta e não têm personalidade jurídica, ao contrário das entidades.

c)

d)

e) confundem-se com os agentes públicos por congregarem as funções que estes exercem, sendo o todo do qual aqueles são a parte. ERRADO

Lei 9784

Art. 1o Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.

§ 1o Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.

§ 2o Para os fins desta Lei, consideram-se:

I - órgão - a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta;

II - entidade - a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;

III - autoridade - o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.

.
Alguém poderia dar um exemplo de um Órgão Público da Administração Indireta
Têm orgãos tanto na adm direta quanto na indireta? SIM

Os orgãos na adm direta já conhecemos.

Nas indiretas, por exemplo, uma auditoria, auvidoria são orgãos dentro de uma autarquia, fundação, empresa pública e SEM.

Esse é meu entendimento...
Órgãos públicos são centros de competência despersonalizados cuja atuação é imputada à pessoa que integra.

Características dos Órgãos Públicos:

• Não possuem personalidade jurídica própria;

• Surgem da desconcentração;

• Estão presentes no âmbito tanto da Administração Direta quanto da Indireta;
A questão aborda somente o conceito de órgãos públicos e suas principais características.

Os órgãos públicos são conjuntos de competências sem personalidade jurídica própria, sendo resultado da técnica de organização administrativa denominada "desconcentração". As principais características são: a) integram a estrutura de uma pessoa política ou de uma pessoa jurídica administrativa; b) não possuem personalidade jurídica; c) são resultado da desconcentração; e d) não possuem patrimônio próprio.
Após estas considerações, vamos analisar cada uma das assertivas.

Alternativa "a": Errada. Ao contrário do que afirma a assertiva, é possível que os órgãos integrem a estrutura da administração indireta. Por exemplo, dentro de uma autarquia é possível ter diversos órgãos, como a diretoria, secretarias etc.

Alternativa "b": Correta. Conforme já mencionado, os órgãos integram a estrutura da administração direta ou indireta e não possuem personalidade jurídica.

Alternativa "c": Errada. Os órgãos públicos não possuem personalidade jurídica.

Alternativa "d": Errada. Em sentido oposto ao mencionado na assertiva, os órgãos públicos não possuem personalidade jurídica, mesmo quando integram a estrutura da administração indireta.

Alternativa "e": Errada. Os órgãos públicos possuem funções, cargos e agentes, mas não se confunde com esses elementos.

Gabarito do Professor: B
Letra B.
Os órgãos públicos não possuem personalidade jurídica própria. São centros de competência que atuam, por meio dos agentes nele lotados, em nome da entidade política ou administrativa que a integram.
Podem estar presentes tanto na estrutura da Administração Direta quanto da Indireta. Por exemplo, um ministério é um órgão da Administração Direta; já uma unidade regional de uma autarquia é um órgão da Administração Indireta .
GABARITO: B
Lei 9.784. Art. 1 § 2o Para os fins desta Lei, consideram-se:
I - órgão - a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta;
Os órgãos públicos são centros de competência que atuam, por meio dos agentes nele lotados em nome da entidade politica não possuem personalidade jurídica ou administrativa que a integram. Estão presentes tanto na estrutura da Administração direta quanto da Indireta. Não possuem personalidade jurídica própria.
Por exemplo, um ministério é um órgão da Administração Direta; já uma unidade regional de uma autarquia é um órgão da Administração Indireta (cuidado: a autarquia é uma entidade; mas as suas unidades regionais são órgãos desta entidade).

Estratégia.

G: B
Comentário:

A resolução da questão demanda tão somente a compreensão do que são exatamente órgãos públicos e quais as suas características principais.

Órgão é elemento despersonalizado, isto é, sem personalidade jurídica, incumbido da realização das atividades da entidade a que pertence, através de seus agentes. São "centros de competência" constituídos na estrutura interna de determinada entidade política ou administrativa.

Com base na definição trazida acima, vemos que os órgãos se caracterizam sempre que, dentro de uma mesma pessoa jurídica, forem formadas unidades com atribuição de competências, como resultado de desconcentração. Isso acontece na Administração Direta e também na Administração Indireta (ex: Ministérios do Poder Executivo Federal, Secretaria de Estado, departamento ou seções de empresas públicas etc).

Gabarito: alternativa “b”
(A) integram a estrutura da Administração pública direta, mas não da Administração pública indireta, cujos plexos de competência denominam-se entidades[órgãos].
(B)[certo]
(C) têm personalidade jurídica própria e distinta da entidade que integram.
(D) não têm personalidade jurídica própria, quando integram a estrutura da Administração pública direta, mas são unidades de atuação, da Administração indireta, dotadas de personalidade jurídica[os órgãos são centros de competência desparcializados, seja em face da administração direta ou indireta, cuja atuação é imputada à pessoa jurídica a que pertencem].
(E) confundem-se com os agentes públicos por congregarem as funções que estes exercem, sendo o todo do qual aqueles são a parte[ Os órgãos possuem agentes e funções, mas com eles não se confundem].
a) integram tanto p. politicas (adm. direta) quanto p. administrativas (adm. indireta)
b) gabarito
c) órgão não possui pj
d) órgão não possui pj
e) atuam em nome da pj que fazem parte
Os órgãos públicos são conjuntos de competências sem personalidade jurídica própria, sendo resultado da técnica de organização administrativa denominada "desconcentração".
Gabarito B
ÓRGÃOS PÚBLICOS:
·      Não possuem personalidade jurídica própria.
·     São centros de competência que atuam, por meio dos agentes nele lotados, em nome da entidade política ou administrativa que a integram.
·     Podem estar presentes tanto na estrutura da Administração Direta quanto da Indireta.

ID

2668966

Banca

FCC

Órgão

TRT - 6ª Região (PE)

Ano

2018

Provas

FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Considere hipoteticamente um ato administrativo exarado por autoridade incompetente. Em relação aos denominados atributos dos atos administrativos, o referido ato

Alternativas

não produzirá efeitos, tampouco obrigará terceiros, independentemente da sua invalidação, ante o princípio que desobriga o cumprimento de ordens manifestamente ilegais.

não produzirá efeitos, tampouco obrigará terceiros, independentemente da sua invalidação, o que se denomina imperatividade.

produzirá efeitos e deverá ser cumprido, a menos que decretada, pelo Poder Judiciário, sua invalidade, sendo vedada a autotutela na hipótese, o que se denomina executoriedade.

produzirá efeitos e deverá ser cumprido, enquanto não decretada, pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário, sua invalidade, o que se denomina presunção de legitimidade ou veracidade.

produzirá efeitos e deverá ser cumprido, enquanto não decretada, pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário, sua invalidade, o que se denomina autoexecutoriedade.

Comentários

LETRA D

PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE OU VERACIDADE -> Presume-se que TODO ato administrativo é realizado de acordo com a legislação. Capacidade de produção de efeitos do ato administrativo enquanto não decretada a sua invalidade pela própria Administração ou pelo Judiciário

Q548097 A presunção de legitimidade ou de veracidade de determinado ato administrativo produz a inversão do ônus da prova, ou seja, a atuação da administração é presumidamente fundada em fatos verdadeiros e em observância à lei, até prova em contrário.
Gab. D

Parte 1

a) ERRADO. Essa questão e a letra ‘a’, aborda uma dúvida muito comum entre os alunos que é a possibilidade de atos inválidos produzirem efeitos antes da sua anulação ou sustação.

Frequentemente, a fonte das dúvidas é o fato de o servidor público não ser legalmente obrigado a cumprir ordens manifestamente ilegais (art. 116, IV, Lei 8.112/90), o que é exceção a necessidade de obediência hierárquica. A referida regra não retira a eficácia dos atos administrativos ilegais, mas vemos que os termos usados pela banca “o princípio que desobriga o cumprimento de ordens manifestamente ilegais” possivelmente confundiriam os candidatos.

De qualquer forma, o importante para a resolução da questão é saber, que entre os atributos dos atos administrativos, encontra-se a presunção de legitimidade que autoriza a imediata execução de um ato administrativo ainda que esse sofra de vícios ou defeitos aparentes, produzindo efeitos como se fosse válido até a sua anulação ou sustação pela Administração ou pelo Poder Judiciário.

Esse atributo é muito importante, pois garante à Administração o exercício célere das suas atribuições, o que seria travado se fosse necessária a manifestação prévia do Poder Judiciário sobre a validade dos atos administrativos para que esses tivessem eficácia. Da mesma forma, o funcionamento do poder público seria obstado se coubesse aos administrados juízo de valor sobre a legalidade dos atos.

Deve ficar claro que o ato ilegal não apenas é passível de anulação pela Administração ou pelo Poder Judiciário, mas, em caso de flagrante ilegalidade, os seus efeitos podem ser suspensos, existindo instrumentos para tanto, como o mandado de segurança, ou mesmo tutelas de urgência nas ações judiciais. A presunção de legitimidade é relativa.

b) ERRADO. Conforme explicação da alternativa anterior, a letra ‘b’ está igualmente errada. Acrescente-se que a imperatividade traduz, na realidade, a possibilidade de a Administração Pública criar obrigações para os administrados, ou impor restrições unilateralmente, e é observada em determinadas espécies de atos administrativos.
Parte 2

c) ERRADO. A Administração Pública, como decorrência da autotutela, pode rever os seus próprios atos. Isso significa, nos termos da Súmula 473 do STF, que a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

A executoriedade trazida na alternativa não tem relação com a autotutela e é simplesmente a possibilidade de a administração praticar diretamente um ato administrativo, ou compelir direta e materialmente o administrado a praticá-lo. Trata-se de um atributo descrito por Celso Antônio Bandeira de Mello.

d) CERTO. A alternativa está correta, conforme todas as explicações anteriores.

e) ERRADO. O fragmento final macula a letra ‘e’, já que o atributo descrito é a presunção de legitimidade. A autoexecutoriedade é o atributo que permite a implementação material direta pela administração do ato administrativo, sendo dividido, por vezes, entre exigibilidade e executoriedade do ato.

Gabarito: alternativa “d” Estrategia
MNEMONICO dos ATRIBUTOS: PIA

Presução de Legimitidade - em TODOS, porém é uma presunção iuris tantum;

Imperatividade - Ñ em todos - Presente nos atos que imponham obrigações aos interessados; Ñ presentes nos atos Enunciativos e Negociais;

Autoexecutoriedade - SÓ existe quando Prevista em LEI; ou em SITUAÇÃO DE URGÊNCIA;

(Bandeira de Mello a divide em 1. Exigibilidade - induzir à obediência; 2. Executoriedade - compelir, constranger fisicamente).

Mnemonico dos elementos - CO FO FI M O

Competência

Foma

Finalidade

Motivo

Objeto

______________________________________________________________________________________________________________

Pessoal, inspirado no colega Murilo TRT que criou aquele maravilhoso caderno de PCD, estou elaborando um caderno de Noções de Gestão Pública (e administração) pensado totalmente no edital do TRT2, quem tiver interesse siga meu perfil para acompanhar a atualização semanal do caderno. Estou deixando também o link do meu drive com resumos em ÁUDIO lidos por mim, tem ajudado muito nos momentos em que não é possível ler. Um abraço.
COMPETENCIA - ELEMENTO QUE SE RELACIONA AO SUJEITO COMPETENTE PARA A PRÁTICA DO ATO

FINALIDADE - RESULTADO QUE SE PRETENDE COM O ATO

FORMA - EXTERIORIZAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. COMO O ATO VAI APARECER NA PRÁTICA

MOTIVO - RAZÕES QUE ESTÁ LEVANDO A ADMINISTRAÇÃO A PRATICAR O ATO. POR QUE VAI PRATICAR ?

OBJETO - CONTEÚDO OU EFEITO DO ATO ADMINISTRATIVO

ELEMENTO DISCRICIONARIO. VÍCIO SOBRE ESSE ELEMENTO O ATO É ANULÁVEL POIS O VÍCIO PODE SER SANADO. O ADMINISTRADOR PÚBLICO PODE ANULAR OU CONVALIDAR (CORRIGIR O ERRO DO ATO).

ELEMENTO VINCULADO. VÍCIO SOBRE ESSES ELEMENTOS O ATO É NULO. O ADMINISTRADOR TEM QUE ANULAR POIS O VÍCIO NÃO PODE SER CORRIGIDO. O PODER JUDICIÁRIO TAMBÉM PODE ANULAR PORÉM PRECISA SER PROVOCADO
GABARITO: D
· Presunção de legitimidade;
- todos os atos.
- conformidade com a lei.
- presume-se, até provar em contrário, que os administrativos foram emitidos com observância da lei (presunção RELATIVA iuris tantum); fatos verdadeiros
- agilidade;

GAB LETRA D
LETRA D CORRETA

São atributos dos atos administrativos: (PATI)

Presunção de legitimidade: Todo ato presume-se legal até que prove o contrário, possui presunção relativa, está presente em todos os atos e gera para o particular a inversão do ônus da prova (cabe ao particular provar que o ato é ilegal e não a administração provar que está dentro da lei)

Autoexecutoriedade: Os atos administrativos podem ser postos em prática independentemente de manifestação do Poder Judiciário

Tipicidade: O ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas à produção de efeitos. só está presente em atos unilaterais.

Imperatividade: A administração Pública impõe atos administrativos aos administrados independentemente da sua concordância
Acrescento o comentário:

1) "O ato discricionário praticado por autoridade incompetente" é ilegítimo. Verdadeiro ou falso?

RESPOSTA: Verdadeiro! Embora a competência possa eventualmente ser convalidada (quando se trate de competência não exclusiva), mesmo nestes casos o ato a princípio é ilegítimo, enquanto a dita convalidação não ocorrer!

2) "O ato discricionário praticado por forma diversa da prevista em lei" é nulo. Verdadeiro ou falso?

RESPOSTA: Verdadeiro! Se a lei exige forma determinada é porque o legislador a considerou essencial à validade do ato (para garantir a seriedade deste), de modo, portanto, que o desrespeito à forma expressamente mencionada em lei gera a nulidade do ato!

OBS: Apenas se admite a convalidação do ato quanto à forma, quando a lei não menciona nada sobre ela (é o que diz o art. 22 da Lei 9.784/99), caso em que ela não é essencial ao ato.

Lei 9.784/99 - Art. 22. "Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir".

Os atos do processo administrativo podem ser produzidos sem formalidade. E dependem de forma determinada apenas quando a lei expressamente a exigir.

As formalidades muitas vezes são indispensáveis para o adequado andamento dos processos administrativos. Mas, se não o forem, sua adoção pode se transformar num óbice à celeridade e ao bom andamento das atividades administrativas. Por isso, a legislação busca simplificar os processos administrativos, evitando-se a adoção de formalidades inúteis, fazendo que a inexistência de formas específicas seja a regra. É por isso que, nos termos do art. 2º, IX, da Lei 9.784/99, deve ser observado, nos processos administrativos, dentre outros, o critério de “adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados”. Contudo, exceto se a lei expressamente determinar a prática dos atos independerá de forma determinada.

Com o mesmo entendimento no CPC. Arts. 154. Os atos e termos processuais não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial.
Quando dizemos que o ato administrativo goza da presunção de veracidade e legitimidade, isto significa dizer que o ato administrativo ao ser editado, presume-se verdadeiro, assim consideradas suas razões de fato e de direito.

A presunção de veracidade diz respeito às questões de fato, ou seja, presumem-se verdadeiras as questões fáticas em que o ato administrativo se baseou.Já a presunção de legitimidade diz respeito às questões de direito, ou seja, presume-se que o ato administrativo foi editado em conformidade com as normas que regem o ordenamento jurídico;

Torna-se importante registrar que esta presunção será sempre relativa, ou seja, admite prova em contrário e, controle por parte da administração e do Poder Judiciário.

Também merece menção diz respeito ao fato de "a presunção de legitimidade ou veracidade" ser o único atributo que necessariamente está presente em todos os atos administrativos.
Eu marquei a A, pois imaginei que no caso em questão já se sabia que o ato foi praticado por autoridade incompetente.

Sabendo-se que o ato foi produzido por autoridade incompetente, ainda assim deve ser cumprido, até que ele seja anulado/invalidado oficialmente?
1) O atributo da presunção de legitimidade depende de lei ?

Não. INDEPENTE de lei expressa, pois SE presume que TODO ato administrativo é realizado de acordo com a legislação.

2) O que é A presunção de legitimidade?

É a capacidade de produção de efeitos do ato administrativo enquanto não decretada a sua invalidade pela própria Administração ou pelo Judiciário.

IMPORTANTE!!! – JÁ CAIU EM PROVA DA FCC:

3) O que vai acontecer se o ato não for considerado nulo ?

Ele vai produzir efeito, SENDO CONSIDERADO VÁLIDO, EFICAZ E PERFEITO, enquanto a adm. pública ou o judiciário o invalidar ou o revogar.
Gabarito - D

ATRIBUTOS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS   -   PATI

Presunção de Letimidade / Veracidade  → Atos de acordo com a LEI / VERDADE.

Autoexecutoriedade → Execução dos atos independentemente de autorização prévia do poder judiciário.

Tipicidade  →  Figuras definidas por lei.

Imperatividade  → Atos são impostos independentemente de concordância.

Aulinha que gravei revisando esse assunto: https://www.youtube.com/watch?v=oIYUudvm3Iw&feature=youtu.be

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Confira o meu material gratuito > https://drive.google.com/drive/folders/1sSk7DGBaen4Bgo-p8cwh_hhINxeKL_UV?usp=sharing
Letra (d)

Di Pietro (2010, 198, 199) nos explica que da presunção de veracidade decorrem alguns efeitos:

1. Enquanto não decretada a invalidade do ato pela própria Administração ou pelo Judiciário, ele produzirá efeitos da mesma forma que o ato válido, devendo ser cumprido; [...]

2. O Judiciário não pode apreciar ex officio a validade do ato; [..] a nulidade só pode ser decretada pelo Judiciário a pedido da pessoa interessada;

3. A presunção de veracidade inverte o ônus da prova.
Gabarito Letra D

*Vícios de competência;

*em relação ao elemento competência, os vícios de atos administrativos podem ser decorrentes de incompetência ou de incapacidade.

*INCOMPETÊNCIA : (usurpação de função, excesso de poder e função de fato)

No caso da questão foi usado o excesso de poder. mas o que é o excesso de poder ?

-excesso de poder; o agente público competente excede os limites da sua competência estabelecidas em lei. (pode configurar crime de abuso de autoridade o agente ficará sujeito à responsabilidade administrativa e penal). O vicio admiti convalidação do ato. Exceto quando se trata de competência de matéria ou competência exclusiva, hipótese em que o ato deverá ser anulado.

Indo um pouco mais além a questão exigia do candidato saber sobre a presunção de legitimidade é que um atributo que tem em todos os atos administrativos. O da veracidade está contido na presunção, agora vamos ver o que o ato da presunção fala.

*Presunção de legitimidade.

>presunção de legitimidade; presume-se que o ato foi praticado conforme com a lei.

>Presunção de veracidade; presume-se que os fatos alegados pela adm. São verdadeiros.

>Permite que os atos produzam efeitos de imediato, ainda que apresentem vícios ou defeitos aparentes.

> O administrado terá que se submeter ao ato, até que ele seja invalidado.

>Presunção relativa “iuris tantum” (admite prova em contrário).

>Inverte o ônus da prova (o administrado é que deve provar o erro da administração)

> Presente em todos os atos administrativos.

>Única possibilidade que a presunção de legitimidade é afastada, é que o destinatário do ato administrativo não necessita esperar a declaração de invalidade do ato para poder negar-lhe cumprimento; trata se de ordem manifestamente ilegal dada a servidor público por seu superior hierárquico.

Com isso concluimos que a correta é a letra D
Gab - D

Basta lembrarmos que o ato deve ser cumprido mesmo produzido por agente incompetente.
Ah se cair uma questão dessas na minha prova. Tô feita!
A questão aborda os atributos do ato administrativo.

Alternativa "a": Errada. Em sentido oposto ao mencionado na assertiva, os atos administrativos produzirão efeitos regularmente desde sua publicação, como se válido fosse, até que se declare sua ilegalidade por decisão administrativa ou judicial. Trata-se do atributo da presunção de legitimidade. Ressalte-se que a doutrina aponta uma mitigação a deste atributo disposta no art. 116, IV, da Lei 8.112/90, que permite ao servidor deixar de cumprir ordem superior quando manifestamente ilegal.

Alternativa "b": Errada. Em decorrência da presunção de legitimidade, o ato administrativo produzirá efeitos automaticamente, como se válido fosse, até que se declare sua ilegalidade por decisão administrativa ou judicial. Por sua vez, o atributo da imperatividade é o poder dado à administração pública de estabelecer uma obrigação aos particulares de forma unilateral.

Alternativa "c": Errada. Ao contrário do que afirma a assertiva, o ato administrativo pode ser invalidado pela administração pública em virtude da autotutela, consoante disposto na Súmula 473 do STF. Frise-se que a autotutela não possui relação com o atributo da executoriedade, que consiste na possibilidade de aplicação de meios diretos de execução dos atos administrativos.

Alternativa "d": Correta. A assertiva está correta, conforme consta no comentário da alternativa "a"..

Alternativa "e": Errada. O erro da assertiva consiste em afirmar que a produção de efeitos pelo ato até que ocorra sua invalidação decorreria do atributo da autoexecutoriedade. O atributo descrito na alternativa é a presunção de legitimidade.

Gabarito do Professor: D
Atributo da PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. TODO ATO NASCE LEGAL E VERDADEIRO ATÉ QUE SE PROVE O CONTRÁRIO!
Enquanto não se for decretada a invalidade, os atos produzirão os seus efeitos e devem ser,
portanto, cumpridos. Assim, enquanto a própria Administração ou o Poder Judiciário não
invalidarem o ato, ele deverá ser cumprido. A Lei 8.112/1990 apresenta uma exceção,
permitindo que um servidor deixe de cumprir uma ordem quando for manifestamente ilegal.
Produzirá efeitos com base na presunção de legitimidade até ser decretada sua invalidade.
Comentários:

a) ERRADO. Essa questão e a letra ‘a’, aborda uma dúvida muito comum entre os alunos que é a possibilidade de atos inválidos produzirem efeitos antes da sua anulação ou sustação.

Frequentemente, a fonte das dúvidas é o fato de o servidor público não ser legalmente obrigado a cumprir ordens manifestamente ilegais (art. 116, IV, Lei 8.112/90), o que é exceção a necessidade de obediência hierárquica. A referida regra não retira a eficácia dos atos administrativos ilegais, mas vemos que os termos usados pela banca “o princípio que desobriga o cumprimento de ordens manifestamente ilegais” possivelmente confundiriam os candidatos.

De qualquer forma, o importante para a resolução da questão é saber, que entre os atributos dos atos administrativos, encontra-se a presunção de legitimidade que autoriza a imediata execução de um ato administrativo ainda que esse sofra de vícios ou defeitos aparentes, produzindo efeitos como se fosse válido até a sua anulação ou sustação pela Administração ou pelo Poder Judiciário.

Esse atributo é muito importante, pois garante à Administração o exercício célere das suas atribuições, o que seria travado se fosse necessária a manifestação prévia do Poder Judiciário sobre a validade dos atos administrativos para que esses tivessem eficácia. Da mesma forma, o funcionamento do poder público seria obstado se coubesse aos administrados juízo de valor sobre a legalidade dos atos.

Deve ficar claro que o ato ilegal não apenas é passível de anulação pela Administração ou pelo Poder Judiciário, mas, em caso de flagrante ilegalidade, os seus efeitos podem ser suspensos, existindo instrumentos para tanto, como o mandado de segurança, ou mesmo tutelas de urgência nas ações judiciais. A presunção de legitimidade é relativa.

b) ERRADO. Conforme explicação da alternativa anterior, a letra ‘b’ está igualmente errada. Acrescente-se que a imperatividade traduz, na realidade, a possibilidade de a Administração Pública criar obrigações para os administrados, ou impor restrições unilateralmente, e é observada em determinadas espécies de atos administrativos.

c) ERRADO. A Administração Pública, como decorrência da autotutela, pode rever os seus próprios atos. Isso significa, nos termos da Súmula 473 do STF, que a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

A executoriedade trazida na alternativa não tem relação com a autotutela e é simplesmente a possibilidade de a administração praticar diretamente um ato administrativo, ou compelir direta e materialmente o administrado a praticá-lo. Trata-se de um atributo descrito por Celso Antônio Bandeira de Mello.

d) CERTO. A alternativa está correta, conforme todas as explicações anteriores.

e) ERRADO. O fragmento final macula a letra ‘e’, já que o atributo descrito é a presunção de legitimidade. A autoexecutoriedade é o atributo que permite a implementação material direta pela administração do ato administrativo, sendo dividido, por vezes, entre exigibilidade e executoriedade do ato.

Gabarito: alternativa “d”
(A) produzirá efeitos e obrigará terceiros, ante a presunção de legitimidade, enquanto o ato administrativo não for retirado do mundo jurídico ou enquanto seus efeitos não forem sustados.
(B) produzirá efeitos e obrigará terceiros, quando ainda não invalidado, o que se denomina presunção de legitimidade.
(C) produzirá efeitos e deverá ser cumprido, a menos que decretada, pelo Poder Judiciário ou pela administração, sua invalidade, diante da autotutela na hipótese, o que se denomina presunção de legitimidade.
(D)[certo] Em nome do princípio da aparência, da boa-fé dos administrados, da segurança jurídica e do princípio da presunção de legalidade dos atos administrativos reputam-se válidos os atos praticados pelo funcionário incompetente se por outra razão não forem viciados.
(E) produzirá efeitos e deverá ser cumprido, enquanto não decretada, pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário, sua invalidade, o que se denomina presunção de legitimidade.
Então se um técnico do INSS editar um decreto do presidente eu tenho que cumpri-lo?
Qual foi ... pô
Uilber,

É certo que, no dia seguinte à publicação deste ato, ele seria anulado
Presunção de Legitimidade, Legalidade e Veracidade.

- Presume-se que o ato é legal, legítimo (regras morais) e verdadeiro (realidade posta).
- Trata-se de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário.

Tais atributos fundamentam-se no Princípio da Legalidade, do qual extrai-se que ao administrador público só é dado fazer aquilo que a lei autoriza e permite.

A presunção de legitimidade e veracidade, como defende a maior parte da doutrina de Direito Administrativo, é inerente ao ato administrativo como meio de se alcançar o interesse público para o qual o ato é destinado. “Desse modo, inconcebível seria admitir que não tivessem aura de legitimidade, permitindo-se que a todo momento sofressem algum entrave oposto por pessoa de interesses contrários . Por esse motivo é que se há de supor que presumivelmente estão em conformidade com a lei.
Presunção de legitimidade ou veracidade: É a presunção de que os atos adms devem ser considerados válidos, até que se demostre o contrário, bem da continuidade da prestação dos serviços públicos.

ALTERNATIVA D

ID

2668969

Banca

FCC

Órgão

TRT - 6ª Região (PE)

Ano

2018

Provas

FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Um particular interessado em obter porte de arma solicitou à Administração consentimento para tanto. Nesta hipótese, a manifestação positiva da Administração, que demanda análise de aspectos subjetivos do requerente, consistirá em um ato administrativo

Alternativas

unilateral e vinculado, que faculta o uso, sem restrições, quando o particular preencher as condições objetivas necessárias e previstas em lei.

vinculado, de natureza bilateral, que se denomina licença.

discricionário e precário, que se denomina licença e se fundamenta no poder disciplinar.

discricionário, mas não precário, bilateral, podendo denominar-se licença ou autorização, indistintamente.

unilateral, discricionário e precário, que se denomina autorização.

Comentários

Gab. E

Comentário: Precisamos determinar nesta questão quais são as características do ato administrativo que permite ao particular o porte de arma e consequentemente qual é a classificação de tal ato quanto ao seu conteúdo.

Vamos por partes.

O particular possivelmente tem interesse, mas não possui direito subjetivo ao porte de arma, por isso apenas se a Administração julgar oportuno e conveniente no caso concreto terá o seu pedido concedido. Isso porque cabe ao poder público avaliar se a segurança da coletividade e o interesse público de forma genérica estão sendo ameaçados em cada situação, o que também leva a possibilidade de revogação do ato conforme o interesse público.

Com base nisso, a obtenção do porte de arma é resultado de um ato unilateral e discricionário da Administração com natureza precária e faculta ao particular o desempenho de atividade material ou a prática de ato que, sem esse consentimento, seria legalmente proibido. Perceba que o fundamento desse ato é o exercício do poder de polícia.

Por todas essas razões fica claro que o ato é materialmente uma autorização, que tem uma das suas acepções perfeitamente descrita no parágrafo anterior.

Uma possível fonte de dúvida nesta questão é o uso impróprio e corriqueiro do termo licença para descrever a autorização para porte de arma e o próprio Decreto-Lei 3.688/41 que dispõe sobre as contravenções penais comete essa impropriedade em seu art. 19. Tecnicamente a concessão de porte de arma é necessariamente uma autorização.

Lembre-se que a licença é o ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade, não havendo espaço para juízo de oportunidade e conveniência e, por isso, a letra ‘e’ é a alternativa correta.
Só complementando os ótimos comentários dos colegas:

A autorização é ato CONSTITUTIVO e a licença é ato DECLARATÓRIO de direito preexistente.

Di Pietro.
Questões semelhantes

CESPE - 2014 - CAIXA

A autorização de serviço público consiste em ato unilateral, discricionário e precário, por meio do qual se delega um serviço público a um autorizatário, que o explorará, predominantemente, em benefício próprio. CERTO

CESPE - 2013 - PC-BA

A concessão de autorização para porte de arma consiste em ato discricionário e precário da administração, podendo ser revogada a qualquer momento. CERTO

FCC - 2011 - TRT - 23ª

No que se refere à autorização de serviço público, é correto afirmar:

a) Trata-se de ato precário, podendo, portanto, ser revogado a qualquer momento, por motivo de interesse público. GABARITO

_______________________________________

OBS: nem toda autorização é discricionária. Exemplo: autorização de serviço de telecomunicação (é ato vinculado).
"Gabarito E"

Complementando...

Aqui deixarei um bizu com as principais diferenças entre autorização, permissão e concessão, pois é de grande relevância a cobrança desse assunto em provas:

Ato Administrativo: Unilateral, discricionário ou Precário e NÃO há Licitação.

Autorização: Uso do bem: Facultativo e de Interesse Privado

Pode ou Não ser remunerado

Ato Administrativo: Unilateral, discricionário ou Precário

Permissão: Uso do bem: Obrigatório e pode ser de int. público ou privado

Pode ou Não ser remunerado

Contrato Administrativo, exige Licitação

Concessão: Uso do Bem: Obrigatório e pode escolher de acordo com a finalidade se vai ser de int. público ou privado.

Tem prazo Determinado e deve ser Remunerado

Bons estudos e lembre-se Deus nunca desiste de você.
Pessoal, boa noite.

O que quer dizer precário ?

Não faço a mínima ideia.

Obrigada.
Analisa criterios subjetivos: é precário, autorização.
Leca,

Precário significa dizer, basicamente, que a administração pode revogar o ato administrativo de forma unilateral a qualquer momento, sem que haja concordância do administrado ou interessado.
Leca Carioca, minha amiga, respondendo a sua pergunta:

Licença, autorização e permissão são exemplos de atos negociais. Quando a vontade do particular coincide com a manifestação de vontade da administração estamos diante dos denominados atos negociais. Podem ser vinculados, discricionários, definitivos ou precários.

Sendo assim, temos que os atos precários são aqueles que podem ser revogados a qualquer tempo. Em outras palavras, o ato precário é aquele que não há direito subjetivo do particular à obtenção ou continuidade da autorização.
Gabarito Letra E

Modalidade de exercício do poder de policia: preventivo ou repreensivo

No caso em tela será exegido a modalidade preventiva que pode ser desdobrada em anuência prévia para a prática de atividades privadas (licença e autorização). Formalizada por alvarás, carteiras, declarações, certificados etc

Nesse caso mais especifico é uma autorização. .

* Autorização: ato administrativo discricionário e precário pelo qual a Administração autoriza o particular a exercer determinada atividade que seja de seu interesse (e não de seu direito). São exemplos: o uso especial de bem público, a interdição de rua para a realização de festividade, o trânsito por determinados locais e o porte de arma de fogo. GABARITO
Gab: E

Um ponto que ajuda no enunciado da questão é a parte em que diz "que demanda análise de aspectos subjetivos do requerente", o que nos leva a notar que o ato é discricionário, pois a discricionariedade é algo subjetivo do agente (oportunidade e conveniência), já eliminaríamos as letras A, B e C. Diferente do vinculado, em que o particular cumpre com os requisitos para obter uma licença, por exemplo, e o agente público deverá conceder.
Em regra, a autorização é um ato administrativo discricionário, unilateral e precário.

Por que discricionário?

Porque o Poder Público irá analisar a conveniência e oportunidade da concessão da autorização.

Por que precário?

Porque não há direito subjetivo do particular à obtenção ou continuidade da autorização. Por isso, em regra não há direito à indenização em caso de cassação do alvará.
AUTORIZAÇÃO: o interesse é predominantemente privado. Ato unilateral, discricionário, precário e sem licitação. Não há contrato, mas sim alvará.

LICENÇA: o interesse é predominantemente privado. Ato unilateral, vinculado, pelo qual a Administração faculta a alguém o exercício de uma atividade, uma vez demonstrado pelo interessado o preenchimento dos requisitos legais exigidos. Se os requisitos são preenchidos a licença não pode ser negada. Não há contrato, mas sim alvará.

A principal diferença entre AUTORIZAÇÃO e LICENÇA é o fato de que o administrado, quando preenche os requisitos legais, pode exigir a LICENÇA e a AUTORIZAÇÃO depende apenas da "vontade da Administração".

PERMISSÃO: Interesse predominantemente público. Ato unilateral, discricionário, precário, mas com licitação. Destinado à pessoa física ou jurídica. É formalizada por contrato de adesão.

CONCESSÃO: Preponderância do interesse público. É formalizada por contrato administrativo, por prazo determinado. Quando o poder concedente delega a prestação de um serviço (custeado por meio de tarifa paga pelo usuário) mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
Trata -se da autorização:

→ Ato discricionário e precário.

→ Possibilita ao particular exercer atividade material de predominante interesse dele e que, sem esse consentimento, seria legalmente proibida, ou a prestação de serviço público não exclusivo do Estado, ou, ainda, a utilização de um bem público.

Gabarito: E
Licença basta lembrar da CNH. SE vc preenche os requisitos já era ela é sua.
a) unilateral e vinculado, que faculta o uso, sem restrições, quando o particular preencher as condições objetivas necessárias e previstas em lei. (Discricionário)

b) vinculado, de natureza bilateral, que se denomina licença. (Discricionário e unilateral)

c) discricionário e precário, que se denomina licença e se fundamenta no poder disciplinar. (Licença é vinculada)

d) discricionário, mas não precário, bilateral, podendo denominar-se licença ou autorização, indistintamente. (Precário e unilateral)

e) unilateral, discricionário e precário, que se denomina autorização. (Gabarito)
Atos Administrativos em Espécie

Atos Negociais: pressupõem um acordo de vontades entre a administração e o particular:

. Licença - Ato Vinculado

. Autorização - Ato Discricionário - Neste caso, mesmo que atenda os requisistos(Precário), exigidos pela Administração Pública, a vontade unilateral da mesma irá avaliar se concede ou não Autorização para o particular.

. Permissão - Ato Discricionário

. Admissão - Ato Vinculado

Fonte: Prof. Dênnis França

QConcursos
Link de um vídeo explicativo sobre Atos Administrativos em Espécie com Mnemônicos.

https://www.youtube.com/watch?v=Rq70I-NCKnQ

Espero ter ajudado!

Força concurseiros!
Pessoal o que é bilateral e unilateral?
Se o Poder Público pretende regular, por exemplo, o desempenho de profissão, ou edificações, editará atos normativos. Quando, ao revés, interdita um estabelecimento ou concede autorização para porte de arma, pratica atos concretos.

Autorização é o ato administrativo pelo qual a Administração consente que o particular exerça atividade ou utilize bem público no seu próprio interesse. É ato discricionário e precário, características, portanto, idênticas às da permissão. Obs. É necessária a autorização quando a atividade solicitada pelo particular não pode ser exercida legitimamente sem o consentimento do Estado. No exercício de seu poder de polícia, porém, o Poder Público dá o seu consentimento no que se refere ao desempenho da atividade, quando não encontra prejuízo para o interesse público.

Exemplos de autorização: autorização para estacionamento de veículos particulares em terreno público; autorização para porte de arma; autorização para fechamento de rua por uma noite para a realização de festa comunitária; a autorização para operar distribuição de sinais de televisão a cabo, etc.

Por fim, a título de curiosidade, para adquirir uma arma de fogo de uso permitido (são armas de fogo de uso permitido aquelas que se enquadram no disposto no art. 17 do Decreto nº 3.665/2000 – R-105. Ex: Revólver calibre.38 SPL, pistola calibre.380 Auto, espingarda calibre 12.), para defesa pessoal, o cidadão deverá demonstrar à Polícia Federal que preenche os requisitos exigidos.

#segueofluxooooooooooo
Gabarito: E
Gabarito E

O porte de arma é um ato discricionário e precário. E trata-se de autorização.
Bora entender a diferença entre licença e autorização?

#LICENÇA: "é o ato administrativo vinculado e definitivo pelo qual a administração manifesta a anuência ao exercício pelo particular de determinada atividade. Dessa forma, se preenchidos os requisitos, a licença deverá ser concedida (vinculada) e não poderá ser revogada a qualquer tempo, como é o caso da licença para construir e da licença para dirigir, exceto se o destinatário descumprir as condições impostas, quando poderá ser cassada."

#AUTORIZAÇÃO:"É o ato administrativo discricionário e precário pelo qual a administração autoriza a realização de determinada atividade ou o uso de determinado bem público, no interesse predominante do particular."

O porte de arma de fogo é um exemplo comum de autorização. Temos que ter em mente que o particular não tem o direito subjetivo de possuir o porte, mas se comprovado que possuí-lo é conveniente e oportuno ele será autorizado. A precariedade justifica-se pelo fato de que a autorização pode ser revogada a qulquer tempo, independentemente de indenização.

Bibliografia. Conceitos retirados do livro de Direito Administrativo da Coleção Tribunais da Juspodivm.
Fernando Salomé:

Quanto à manifestação de vontade:

1) Unilateral. Depende somente de uma vontade. Ex.: Autorização e permissão (caso da nossa questão)

2) Bilateral. Necessita da vontade de duas partes. Ex.: Contrato.

3) Multilateral. Vontade de mais de duas partes. Ex.: Convênio.
Gab. E

Apenas complementando os excelentes comentários dos colegas:

PERMISSÃO: ato unilateral, discricionário, precário, em que o interesse é predominantemente público. Ex mais cobrado pela Vunesp: instalação de restaurante no prédio onde funciona serviço público. PermissãO → PúblicO.

AUTORIZAÇÃO: ato unilateral, discricionário, precário, em que o interesse é predominantemente particular. Ex. autorização para colocar mesas e cadeiras de estabelecimento comercial na rua.

AuTorização → ParTicular. Autorizar → Particular

Abraços e bons estudos.
ato unilateral, discricionário, precário, em que o interesse é predominantemente público.
GAB : E

errei pq não presetei atenção em BILATERAL
Errei porque não sabia e nem está determinado na questão que porte de arma é autorização e não licença.
para começar no enunciado dá para reconhecer que se trata de um ato adm pois ele diz: Um particular interessado em obter porte de arma solicitou à Administração consentimento para tanto.

ato adm tem naturezas unilateral, sendo assim ja podemos eliminar as alternativas de letra B e D
(Obs: bilateral quem têm é o contrato)

A alternativa de letra C não tem nada a ver, atos vinculados nao são fundamentados no poder disciplinar e sim no vinculado.

Restao apenas letra A e E, contudo da para matar a questao quandi diz: Nesta hipótese, a manifestação positiva da Administração, que demanda análise de aspectos subjetivos do requerente

Atos vinculados não tem isso, haja vista que tudo ja organizadinho na lei sem brechas para o agente competente decidir ou analisar nada.

Com isso, só nos resta letra E!

GABARITO:
LETRA "E"

Corrijam-me se tiver algum erro!

Espero ter ajudados
Só pra ficar mais fácil de fixar os atos vinculados e discricionários!

Discricionários (RAPA):
Renúncia
Aprovação
Permissão
Autorização

Vinculados (DISVIA LICHO):
DISpensa
VIsto
Admissão
LICença
HOmologação

#desistenão
aspectos subjetivos do requerente-palavra chave da questão(discricionario)
Um particular interessado em obter porte de arma solicitou à Administração consentimento para tanto. Nesta hipótese, a manifestação positiva da Administração, que demanda análise de aspectos subjetivos do requerente, consistirá em um ato administrativo

A unilateral e vinculado, que faculta o uso, sem restrições, quando o particular preencher as condições objetivas necessárias e previstas em lei. B vinculado, de natureza bilateral, que se denomina licença. C discricionário e precário, que se denomina licença e se fundamenta no poder disciplinar. D discricionário, mas não precário, bilateral, podendo denominar-se licença ou autorização, indistintamente. E unilateral, discricionário e precário, que se denomina autorização.
O porte de arma de fogo tem natureza jurídica de autorização, sendo unilateral, precário e discricionário. Assim, não basta a apresentação dos documentos previstos em lei se o requerente não demonstrar sua necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física.

(http://www.pf.gov.br/servicos-pf/armas/porte-de-arma)
No direito brasileiro, a autorização administrativa tem várias acepções:
Num primeiro sentido, designa o ato unilateral e discricionário pelo qual a Administração
faculta ao particular o desempenho de atividade material ou a prática de ato que, sem
esse consentimento, seriam legalmente proibidos.
Exemplo dessa hipótese encontra-se na Constituição Federal, quando atribui à
União competência para autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material
bélico (art. 21, VI) e para autorizar a pesquisa e lavra de recursos naturais (art. 176, §§
1o, 3o e 4o); outro exemplo é o da autorização para porte de arma, que a Lei das
Contravenções Penais (Decreto-lei no 3.688, de 3-10-41) denomina impropriamente de
licença (art. 19).
Nesse sentido, a autorização abrange todas as hipóteses em que o exercício de
atividade ou a prática de ato são vedados por lei ao particular, por razões de interesse
público concernentes à segurança, à saúde, à economia ou outros motivos concernentes à
tutela do bem comum.

DI PIETRO
Arma - Autorização.
- Autorização: abrange todas as hipóteses em que o exercício de atividade/prática de ato são vedados por lei ao particular, por razões de interesse público concernentes à SEGURANÇA, à SAÚDE, à ECONOMIA. Autorização de uso.

- A administração faculta ao particular o desempenho de atividade material ou a prática de ato que, sem esse consentimento seria legalmente proibido. Sem uma autorização é legalmente proibido portar arma de fogo no Brasil, por exemplo.

- Na autorização: Poder Público aprecia, discricionariamente, a pretensão do particular em face do interesse público, para outorgar ou não a autorização, como ocorre no caso de consentimento para porte de arma;

- Na licença, cabe à autoridade tão somente verificar, em cada caso concreto, se foram preenchidos os requisitos legais exigidos para determinada outorga administrativa e, em caso afirmativo, expedir o ato, sem possibilidade de recusa; é o que se verifica na licença para construir e para dirigir veículos automotores. (Licença para obter CNH, carteira da OAB).

- A autorização é ato constitutivo e a licença é ato declaratório de direito preexistente.

Di Pietro, 2017.
Camila Betini,
Independente disso, sendo licença ou autorização, os atos negociais são unilaterais.
Com isso, você já corta algumas alternativas e resta a que porte de arma é autorização.
No caso apresentado na questão, verifica-se que um particular interessado em obter porte de arma fez a solicitação perante à Administração. No enunciado, há informações de que a concessão do pedido demanda a análise de aspectos subjetivos do requerente.

Inicialmente, é possível afirmar que trata-se de um ato discricionário. Isto porque a questão indica que para a concessão do porte de armas devem ser analisados aspectos subjetivos do requerente. Os atos discricionários, não obstante estejam regulamentados em lei, admitem uma análise de pressupostos subjetivos pelo agente estatal.

Com base na informação de que a concessão do porte de armas é um ato administrativo, é possível afirmar que trata-se de ato unilateral.

Assim, sabemos que o ato administrativo mencionado na questão é unilateral e discricionário. Diante dessas características, conclui-se que o ato administrativo mencionado na questão é uma autorização.

A autorização é o ato discricionário e precário por meio do qual a Administração Pública concede ao particular o exercício de determinadas atividades materiais que dependem de fiscalização, como é o caso do porte de armas.

Portanto, a alternativa E está correta.

Gabarito do Professor: E
quando falando de arma falam de autorização.
Acredito que com as novas mudanças do presidente Bolsonaro, esse requisito passou a ser um ato vinculado, bastando apenas o cidadão preencher os requisitos na forma da lei.
É PRECÁRIO porque não gera direito adquirido ao particular!
Será que não houve alteração deste ato depois do posicionamento neste assunto do novo presidente? professores por favor comentem
Autorização: ato administrativo discricionário e precário pelo qual a Administração Pública possibilita ao particular o exercício de alguma atividade material de predominante interesse dele e que, sem esse consentimento, seria legalmente proibida (autorização como ato de polícia), ou a prestação de serviço público não exclusivo do Estado (autorização de serviço público), ou, ainda, a utilização de um bem público (autorização de uso). A autorização normalmente é necessária para o exercício de atividade potencialmente prejudicial à coletividade ou de atividade de interesse social, razão pela qual a lei exige a chancela do Estado para fins de proteção ao interesse público.

Estratégia Concursos.
Senhor Jair descurtiu isto.
Nossa não sabia que era autorização para porte de arma. Achei que fosse Lincença.
Bolsominions tem que acertar uma pelo menos néh coitados!
GABARITO: E

No caso apresentado na questão, verifica-se que um particular interessado em obter porte de arma fez a solicitação perante à Administração. No enunciado, há informações de que a concessão do pedido demanda a análise de aspectos subjetivos do requerente.

Inicialmente, é possível afirmar que trata-se de um ato discricionário. Isto porque a questão indica que para a concessão do porte de armas devem ser analisados aspectos subjetivos do requerente. Os atos discricionários, não obstante estejam regulamentados em lei, admitem uma análise de pressupostos subjetivos pelo agente estatal.

Com base na informação de que a concessão do porte de armas é um ato administrativo, é possível afirmar que trata-se de ato unilateral.

Assim, sabemos que o ato administrativo mencionado na questão é unilateral e discricionário. Diante dessas características, conclui-se que o ato administrativo mencionado na questão é uma autorização.

A autorização é o ato discricionário e precário por meio do qual a Administração Pública concede ao particular o exercício de determinadas atividades materiais que dependem de fiscalização, como é o caso do porte de armas.

FONTE: COMENTÁRIOS DA PROFESSORA DO QCONCURSOS
Comentário:

Precisamos determinar nesta questão quais são as características do ato administrativo que permite ao particular o porte de arma e consequentemente qual é a classificação de tal ato quanto ao seu conteúdo.

Vamos por partes.

O particular possivelmente tem interesse, mas não possui direito subjetivo ao porte de arma, por isso apenas se a Administração julgar oportuno e conveniente no caso concreto terá o seu pedido concedido. Isso porque cabe ao poder público avaliar se a segurança da coletividade e o interesse público de forma genérica estão sendo ameaçados em cada situação, o que também leva a possibilidade de revogação do ato conforme o interesse público.

Com base nisso, a obtenção do porte de arma é resultado de um ato unilateral e discricionário da Administração com natureza precária e faculta ao particular o desempenho de atividade material ou a prática de ato que, sem esse consentimento, seria legalmente proibido. Perceba que o fundamento desse ato é o exercício do poder de polícia.

Por todas essas razões fica claro que o ato é materialmente uma autorização, que tem uma das suas acepções perfeitamente descrita no parágrafo anterior.
Uma possível fonte de dúvida nesta questão é o uso impróprio e corriqueiro do termo licença para descrever a autorização para porte de arma e o próprio Decreto-Lei 3.688/41 que dispõe sobre as contravenções penais comete essa impropriedade em seu art. 19. Tecnicamente a concessão de porte de arma é necessariamente uma autorização.

Lembre-se que a licença é o ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade, não havendo espaço para juízo de oportunidade e conveniência e, por isso, a letra ‘e’ é a alternativa correta.

Gabarito: alternativa “e”
Credo, tá cheio de gadominion aqui. Tomara que vocês nunca passem em nada.
Autorização é o ato administrativo unilateral, sem previsão de subjetivo direito de escolha pelo interessado[ato discricionário] e passível de revogação a qualquer tempo[precário] pelo qual o Poder Público torna possível ao pretendente a realização de certa atividade, serviço ou utilização de determinados bens particulares ou públicos, de seu exclusivo ou predominante interesse, que a lei condiciona à anuência prévia da Administração, tal como o porte de arma.
(E)
Difícil levar a sério a ideia de que porte de arma é ato unilateral.
Primeiro devemos ter em mente que o porte de arma advém de uma autoRização da Administração Pública, haja vista ser discRicionário - não basta a mera apresentação dos documentos previstos em lei, pois mesmo atendendo aos requisitos legais, o ato poderá ser negado. Ademais, a autorização também é ato precário, já que, a qualquer momento, poderá ser revogado pela Administração. Ainda, por ser um ato administrativo, a concessão do porte de arma é um ato unilateral, pois é uma manifestação de vontade da Administração.

Gab. E
Se o porte de arma é unilateral a Carteira de habilitação também deveria ser , todavia achei esse entendimento aqui

A diferença entre licença e autorização, acentua Cretella Júnior, é nítida, porque o segundo desses institutos envolve interesse, “caracterizando-se como ato discricionário, ao passo que a licença envolve direitos, caracterizando-se como ato vinculado”. Na autorização, o Poder Público aprecia, discricionariamente, a pretensão do particular em face do interesse público, para outorgar ou não a autorização, como ocorre no caso de consentimento para porte de arma; na licença, cabe à autoridade tão somente verificar, em cada caso concreto, se foram preenchidos os requisitos legais exigidos para determinada outorga administrativa e, em caso afirmativo, expedir o ato, sem possibilidade de recusa; é o que se verifica na licença para construir e para dirigir veículos automotores.” DI PIETRO. Maria Sylvia. Direito Administrativo. 21ª Ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 217
Dois macetes geniais que eu vi aqui no QC.
___
Licença é vinculado
Autorização é discricionário
"Uma pessoa disse que viu você passando de carro por ela:
= "LiVi num AuDi"
LIcença = VInculado
AUtorização = DIscricionário
___
Todo ato administrativo é UNILATERAL, sob pena de ser um contrato administrativo.
DISCRICIONÁRIO possui a letra "R"
apRovação, autoRização, peRmissão →→ são PRECÁRIOS
-
Todo ato VINCULADO não tem "R"
admissão, licença, homologação →→ são DEFINITIVOS
___
Erros, notifiquem-me.
a obtenção do porte de arma é resultado de um ato unilateral e discricionário da Administração com natureza precária e faculta ao particular o desempenho de atividade material ou a prática de ato que, sem esse consentimento, seria legalmente proibido. Perceba que o fundamento desse ato é o exercício do poder de polícia.
Por todas essas razões fica claro que o ato é materialmente uma autorização, que tem uma das suas acepções perfeitamente descrita no parágrafo anterior.
Uma possível fonte de dúvida nesta questão é o uso impróprio e corriqueiro do termo licença para descrever a autorização para porte de arma e o próprio Decreto-Lei 3.688/41 que dispõe sobre as contravenções penais comete essa impropriedade em seu art. 19. Tecnicamente a concessão de porte de arma é necessariamente uma autorização.
Lembre-se que a licença é o ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade, não havendo espaço para juízo de oportunidade e conveniência e, por isso, a letra ‘e’ é a alternativa correta.
Gabarito: alternativa “e”

ID

2668972

Banca

FCC

Órgão

TRT - 6ª Região (PE)

Ano

2018

Provas

FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Considere hipoteticamente um servidor público estadual, detentor de cargo público efetivo, que tenha praticado, no exercício de suas funções, conduta que em tese configura falta funcional de natureza grave. Nesta hipótese, a Administração

Alternativas

tem a faculdade de apurar a infração e de aplicar a penalidade prevista em lei, com fundamento no poder de polícia administrativa.

pode ou não aplicar sanção, mesmo que comprovada a falta funcional atribuída ao servidor, isso em razão de sua natureza imprecisa, que autoriza juízo discricionário.

tem a faculdade de, após apurados os fatos, aplicar ou não a sanção correspondente, em razão do poder disciplinar, que é discricionário e decorre do poder hierárquico.

tem o dever de aplicar a pena cabível, independentemente da apuração por meio de procedimento legal, em razão de o servidor estar sujeito à disciplina interna administrativa.

tem o dever de apurar os fatos por meio do processo administrativo adequado, e, comprovada a materialidade e autoria da infração, aplicar a pena cabível.

Comentários

LETRA E

Segundo DI PIETRO : A discricionariedade ainda pode dizer respeito a uma escolha entre o agir e o não agir; se, diante de certa situação, a Administração está obrigada a adotar determinada providência, a sua atuação é vinculada; se ela tem possibilidade de escolher entre atuar ou não, existe discricionariedade. Sirva de exemplo o caso de ocorrência de ilícito administrativo: a Administração é OBRIGADA a apurá-lo e a punir os infratores, sob pena de condescendência criminosa (art. 320 do Código Penal).

No uso do poder discricionário = a administração escolhe se vai atuar ou não

Na ocorrência de ilícito = não escolhe se vai atuar ou não , é obrigada a agir.

Q831426 O disciplinar é discricionário; por essa razão, a Administração, pautada em juízo de conveniência e de oportunidade, pode decidir entre instaurar ou não o procedimento adequado para apurar a falta cuja prática é imputada a servidor público. [ERRADA] ( Lei 8.112, art. 143. )

Q213031 Na discricionariedade, a Administração Pública não tem possibilidade de escolher entre atuar ou não. [ERRADA]
GABARITO LETRA E

Em primeiro lugar, temos que a apuração e aplicação de sanções aos servidores públicosdecorre de forma mediata do poder hierárquico e de forma imediata do poder disciplinar. Por essa razão, as bancas de concurso costumam considerar precipuamente o poder disciplinar ao tratar das sanções aplicadas aos servidores.

Sabemos que o poder disciplinar é descrito pela doutrina como discricionário, o que é explorado nesta questão, mas a discricionariedade é uma regra geral que admite várias exceções.

Não há discricionariedade quanto ao dever de punir quem comprovadamente pratica infração disciplinar, assim como não existe discricionariedade quanto ao dever de apurar infrações.

A discricionariedade será observada eventualmente na gradação da penalidade ou no enquadramento da conduta em uma outra infração a depender das circunstâncias do caso concreto.

FONTE: ESTRATEGIA CONCURSOS
A discricionariedade da Adm na aplicação de penalidades está:

1. Quando A LEI se vale de conceitos jurídicos indeterminados. Ex: A pratica de conduta escandalosa ocasiona a demissão. - o que é exatamente essa conduta? Não sabemos e a lei não diz, é apurada no caso concreto, logo há uma certa margem de discricionariedade para tipificar a conduta, já a pena é vinculada, não posso por exemplo aplicar a suspensão. Todavia, quando a lei traz como hipótese de demissão ofensa física - Aqui é totalmente vinculado, tanto a conduta quanto a pena.

2. No "quantum" da pena de suspensão - A suspensão é até 90 dias (a discricionariedade está no ATÉ... de 1 ATÉ 90 dias)

______________________________________________________________________________________________________________

Pessoal, inspirado no colega Murilo TRT que criou aquele maravilhoso caderno de PCD, estou elaborando um caderno de Noções de Gestão Pública (e administração) pensado totalmente no edital do TRT2, quem tiver interesse siga meu perfil para acompanhar a atualização semanal do caderno. Estou deixando também o link do meu drive com resumos em ÁUDIO lidos por mim, tem ajudado muito nos momentos em que não é possível ler. Um abraço.
Lei 8112.

Art 143. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

Art 125. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência de fato ou sua autoria. - ou seja, na esfera criminal foi absolvido por falta de provas ( = porém pode ser condenado na esfera administrativa) ou negativa de fato/autoria, fato não existiu ou acusado não é o autor ( = não pode ser condenado na esfera administrativa).
Gab: E.

Deverá ser vinculado quanto ao dever da administração de apurar os fatos

Poderá ser discrionário quanto a pena aplicada. (ex: quantidade de dias que o servidor poderá ser suspenso).

Pegando o comentário do Profº Heber do Estratégia para a Q872387:

" o poder disciplinar é em parte vinculado e em parte discricionário. Ele será vinculado quanto à obrigatoriedade de apurar os fatos, instaurando os procedimentos cabíveis, e quanto à necessidade de aplicar a sanção se, ao final do processo, for comprovada a infração. No entanto, há discricionariedade, em regra, quanto à capitulação da sanção – isto é, quanto ao enquadramento dentro dos dispositivos legais – e, em alguns casos, quanto ao conteúdo da sanção. Por exemplo: a sanção de suspensão, na Lei 8112/1990, poderá ser aplicada de 1 a 90 dias – logo, há discricionariedade quanto ao conteúdo desta sanção."
LETRA E

Segundo DI PIETRO : A discricionariedade ainda pode dizer respeito a uma escolha entre o agir e o não agir; se, diante de certa situação, a Administração está obrigada a adotar determinada providência, a sua atuação é vinculada; se ela tem possibilidade de escolher entre atuar ou não, existe discricionariedade. Sirva de exemplo o caso de ocorrência de ilícito administrativo: a Administração é OBRIGADA a apurá-lo e a punir os infratores, sob pena de condescendência criminosa (art. 320 do Código Penal).

No uso do poder discricionário = a administração escolhe se vai atuar ou não

Na ocorrência de ilícito = não escolhe se vai atuar ou não , é obrigada a agir.

Lei 8112.

Art 143. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

Art 125. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência de fato ou sua autoria.

- ou seja, na esfera criminal foi absolvido por falta de provas ( = porém pode ser condenado na esfera administrativa) ou negativa de fato/autoria, fato não existiu ou acusado não é o autor ( = não pode ser condenado na esfera administrativa).
GABARITO: E
a) tem a faculdade de apurar a infração e de aplicar a penalidade prevista em lei, com fundamento no poder de polícia administrativa.

Tem o DEVER com base no poder DISCIPLINAR

b)

pode ou não aplicar sanção, mesmo que comprovada a falta funcional atribuída ao servidor, isso em razão de sua natureza imprecisa, que autoriza juízo discricionário.

Deve aplicar a sanção em obediência ao princípio da legalidade e a previsão

c)

tem a faculdade de, após apurados os fatos, aplicar ou não a sanção correspondente, em razão do poder disciplinar, que é discricionário e decorre do poder hierárquico.

TEM O DEVER DE APLICAR A SANÇÃO, justamente por que não é discricionário.

d)

tem o dever de aplicar a pena cabível, independentemente da apuração por meio de procedimento legal, em razão de o servidor estar sujeito à disciplina interna administrativa.

Tem o dever da apuração por meio de procedimento administrativo.

e)

tem o dever de apurar os fatos por meio do processo administrativo adequado, e, comprovada a materialidade e autoria da infração, aplicar a pena cabível.
Vale lembrar que, instaurar processo administrativo NÃO É ATO DISCRICIONÁRIO! o servidor não pode simplesmente deixar de aplicar a pena.
Gabarito E

Considere hipoteticamente um servidor público estadual, detentor de cargo público efetivo, que tenha praticado, no exercício de suas funções, conduta que em tese configura falta funcional de natureza grave. Nesta hipótese, a Administração

e) tem o dever de apurar os fatos por meio do processo administrativo adequado, e, comprovada a materialidade e autoria da infração, aplicar a pena cabível.

Aplicação de Sanção -> poder disciplinar ( forma imediata ) e poder hierárquico (forma mediata)

* imediata= direto

* mediata= indireto,que esta em relacao com outras coisas

PORTANTO, o Poder Disciplinar é a forma PRINCIPAL. (direta)

Poder Disciplinar ( é discricionário) -->> há EXCEÇÔES

Não há discricionariedade quanto ao dever de punir. (COMPROVADA infração disciplinar)

Não há discricionariedade quanto ao dever de APURAR. ( tem a obrigação de apurar)

A discricionariedade é realizada eventualmente na gradação da penalidade ou no enquadramento da conduta em uma outra infração a depender das circunstâncias do caso concreto.

.
conforme Maria Sylvia Zanella Di Pietro, define que "o poder disciplinar é discricionário, o que deve ser entendido em seus devidos termos. A Administração não tem liberdade de escolha entre punir e não punir, pois, tendo conhecimento de falta praticada por servidor, tem necessariamente que instaurar o procedimento adequado para sua apuração e, se for o caso, aplicar a pena cabível. Não o fazendo, incide em crime de condescendência criminosa, previsto no artigo 320 do Código Penal, e em improbidade administrativa, conforme artigo 11, inciso II, da Lei n.° 8.429, de 2-6-92".
Pessoal, lembrando que a questão cita um caso de "servidor público estadual".

Os comentários que fazem referência à doutrina da Di Pietro fecham o conceito pedido pela FCC.

Os colegas colocaram artigos da Lei 8.112/1990 "servidor público federal" para embasarem suas respostas.

Vale para agregar conhecimento com a devida ressalva do "estadual x federal"

com um pequeno detalhe: citaram o artigo 125, na verdade o texto é do art. 126.

Erros... aceito correção.
Basta nós Lembrarmos que o poder da administração é denominado com PODER-DEVER em que a administração pública tem a obrigação de apurar faltas e aplicar sanções.
Inicialmente, é importante esclarecer que a aplicação de penalidades a servidor que tenha praticado infração decorre diretamente do poder disciplinar.

Quando administração pública constata que um servidor praticou uma das infrações definidas em lei, ela é obrigada a lhe aplicar a penalidade cabível. Frise-se que não há discricionariedade quanto a punir ou deixar de punir o servidor. Dessa forma, em se tratando de infração praticada por servidor, o ente público tem a obrigação de imediatamente instaurar procedimento administrativo disciplinar.

Aliás, a própria Lei 8.112/90 estabelece que, uma vez definida a infração praticada, a sanção correspondente é a expressa em lei, não sendo de livre escolha do administrador. A discricionariedade fica limitada à extensão da sanção, por exemplo, por quanto tempo se estenderá a penalidade de suspensão.

Diante do exposto, verifica-se que a alternativa E está correta.
Gabarito do Professor: E
No caso em tela a questão trata de um servidor público estadual. Nesse caso a administração federal, já que estamos tratando da lei 8112/90, pode intervir?
Discricionariedade seria,por exemplo, aplicar pena A ou B ( tem que estar na lei)...agora no caso de aplicar a sanção ou não aplicar, isso inexiste
Comentário:

A pergunta e alternativas apresentadas revelam que a questão busca determinar genericamente a discricionariedade ou vinculação da apuração de infrações cometidas pelos servidores públicos e suas respectivas punições, considerando o poder administrativo que as embasa.

Em primeiro lugar, temos que a apuração e aplicação de sanções aos servidores públicos decorre de forma mediata do poder hierárquico e de forma imediata do poder disciplinar. Por essa razão, as bancas de concurso costumam considerar precipuamente o poder disciplinar ao tratar das sanções aplicadas aos servidores.
Sabemos que o poder disciplinar é descrito pela doutrina como discricionário, o que é explorado nesta questão, mas a discricionariedade é uma regra geral que admite algumas exceções. Por exemplo, não há discricionariedade quanto ao dever de punir quem comprovadamente pratica infração disciplinar, assim como não existe discricionariedade quanto ao dever de apurar infrações.

A discricionariedade será observada, eventualmente, na gradação da penalidade ou no enquadramento da conduta em uma outra infração, a depender das circunstâncias do caso concreto.

Gabarito: alternativa “e”
(A) tem a faculdade de apurar a infração e de aplicar a penalidade prevista em lei, com fundamento no poder de polícia administrativa[poder disciplinar, haja vista, ser o poder de polícia discricionário].
(B) pode ou não aplicar sanção, mesmo que comprovada a falta funcional atribuída ao servidor, isso em razão de sua natureza imprecisa, que autoriza juízo discricionário[serão aplicada as penalidades consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, sem discricionariedade].
(C) tem a faculdade de, após apurados os fatos, aplicar ou não a sanção correspondente, em razão do poder disciplinar, que é discricionário[o poder disciplinar é discricionário, mas não na seguinte hipótese, devendo ser imposta a penalidade de acordo com a natureza e a gravidade da infração] e decorre do poder hierárquico.
(D) tem o dever de aplicar a pena cabível, independentemente da apuração por meio de procedimento legal, em razão de o servidor estar sujeito à disciplina interna administrativa[será instaurada sindicância ou processo administrativo disciplinar quando da ciência de irregularidade no serviço público].
(E)[certo]
No caso de aplicação de sanção a servidor esta se funda mediatamente no poder hierárquico e imediatamente no poder disciplinar, já no caso de particular vinculado a adm decorre única e imediatamente do poder disciplinar !

Poder hierárquico -> Poder disciplinar -> Sanção a SP

Poder disciplinar -> Sanção a particular vinculado a ADM

Ademais, a discricionariedade fica limitada à extensão da sanção, por exemplo, por quanto tempo se estenderá a penalidade de suspensão.

***Ato de aplicação de penalidade deverá ser SEMPRE MOTIVADO.
Autor: Fernanda Baumgratz, Advogada, Especialista em Direito pela Universidade Federal de Juiz de Fora, de Direito Administrativo, Legislação Estadual, Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Inicialmente, é importante esclarecer que a aplicação de penalidades a servidor que tenha praticado infração decorre diretamente do poder disciplinar.

Quando administração pública constata que um servidor praticou uma das infrações definidas em lei, ela é obrigada a lhe aplicar a penalidade cabível. Frise-se que não há discricionariedade quanto a punir ou deixar de punir o servidor. Dessa forma, em se tratando de infração praticada por servidor, o ente público tem a obrigação de imediatamente instaurar procedimento administrativo disciplinar.

Aliás, a própria Lei 8.112/90 estabelece que, uma vez definida a infração praticada, a sanção correspondente é a expressa em lei, não sendo de livre escolha do administrador. A discricionariedade fica limitada à extensão da sanção, por exemplo, por quanto tempo se estenderá a penalidade de suspensão.

Diante do exposto, verifica-se que a alternativa E está correta.
Gabarito do Professor: E

ID

2668975

Banca

FCC

Órgão

TRT - 6ª Região (PE)

Ano

2018

Provas

FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

A Lei no 8.112/1990 estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos

Alternativas

Civis e Militares da União e de suas autarquias, excluídas as de regime especial, e das fundações, públicas, federais e privadas.

Federais, da Administração pública direta, não abrangendo os servidores públicos da Administração indireta, mesmo que autárquica.

Civis e Militares da União, das autarquias, inclusive as de regime especial, e das fundações públicas federais.

Civis da União, das autarquias, inclusive as de regime especial, e das fundações públicas federais.

Federais, da Administração pública direta e indireta, abrangendo os empregados das empresas estatais e fundações públicas.

Comentários

LETRA D

LEI 8112

Art. 1o Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos CIVIS da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais.

(Não tem militares , nem servidores dos estados, DF e municípios) →O regime jurídico constitucional e legal vigente aplicável às entidades da administração indireta dispõe que estão sujeitos ao regime jurídico ÚNICO (8112) os servidores da administração pública direta, das autarquias e fundações públicas. (NÃO SE APLICA A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA NEM EMPRESA PÚBLICA)

O regime estatutário é o regime jurídico próprio das pessoas jurídicas de direito PÚBLICO e dos respectivos órgãos públicos
GABARITO LETRA D

Conforme dispõe o art. 1º da Lei 8.112/90 literalmente, a referida lei:

“(…) institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais”. Repare que foi cobrada simplesmente a literalidade da lei.

Dessa forma, a Lei 8.112/90 não trata dos Militares da União, nem tampouco dos empregados públicos, esses últimos submetidos ao regime celetista.
8.112 ===== Art. 1o Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos CIVIS da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais.

Militares ------ regime diferenciado

Empregados públicos -------- CLT
Gab. D

Comentário: Conforme dispõe o art. 1º da Lei 8.112/90 literalmente, a referida lei: “(…) institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais”. Repare que foi cobrada simplesmente a literalidade da lei.

Dessa forma, a Lei 8.112/90 não trata dos Militares da União, nem tampouco dos empregados públicos, esses últimos submetidos ao regime celetista.
E ainda dizem que a FCC tá inovando e não cobra mais a letra da lei. Arran... çeeeii.rs
GABARITO: D

Sobre a Lei 8.112/1990,

1- trata-se norma de caráter federal, aplicável exclusivamente à União (não se aplica, portanto, aos estados, Distrito Federal e municípios);

2- suas disposições alcançam os servidores públicos estatutários (efetivos ou comissionados);

3- aplica-se aos servidores da administração direta, autárquica e fundacional;

4- não se aplica aos empregados públicos, os quais se submetem à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT;

5- não se aplica às empresas públicas e sociedades de economia mista.

Fonte: Lei 8112/90 atualizada e esquematizada (Estratégia concursos)
Lei 8112/90

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais

Art. 1o Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais.
LETRA D CORRETA

LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
a)Civis e Militares da União e de suas autarquias, excluídas as de regime especial, e das fundações, públicas, federais e privadas. ERRADO

(Os militares tem o regimento proprio deles, e também não exclui as autarquias de regime especial e das fundações públicas federais)

b)Federais, da Administração pública direta, não abrangendo os servidores públicos da Administração indireta, mesmo que autárquica.ERRADO

(abrange a administração indireta no caso das autaquias e fundações publicas federais)

c)Civis e Militares da União, das autarquias, inclusive as de regime especial, e das fundações públicas federais. ERRADO

(Os militares tem o regimento proprio deles )

d)Civis da União, das autarquias, inclusive as de regime especial, e das fundações públicas federais.GABARITO

e)Federais, da Administração pública direta e indireta, abrangendo os empregados das empresas estatais e fundações públicas.ERRADO

( Nao abrange empregados públicos, esses últimos submetidos ao regime celetista.)
a) Civis e Militares da União e de suas autarquias, excluídas as de regime especial, e das fundações, públicas, federais e privadas.

b) Federais, da Administração pública direta, não abrangendo os servidores públicos da Administração indireta, mesmo que autárquica.

c)Civis e Militares da União, das autarquias, inclusive as de regime especial, e das fundações públicas federais.

d) Civis da União, das autarquias, inclusive as de regime especial, e das fundações públicas federais.

e)Federais, da Administração pública direta e indireta, abrangendo os empregados das empresas estatais e fundações públicas.

Militares: Tem regimento próprio.

Autarquia - entra tudo.

Fundações- Entram as públicas.

Sociedade de economia Mista e Empresa pública não entra nada.
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
só podia ser FCC, sempre com a menos errada...lixo
Gabarito D

A Lei no 8.112/1990 estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos

d) Civis da União, das autarquias, inclusive as de regime especial, e das fundações públicas federais.

Lei 8112

Art. 1o Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais.

.
Famoso FUÁ

Fundações públicas federais

União

Autarquias, inclusive as em regime especial

LEI 8112: Art. 1o Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos CIVIS da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais.

GABARITO; D
ESQUEMA - LEI 8.112-90

1) Lei Federal ---> Aplica-se: Servidores Públicos Civis da união, Autarquias ( inlcusive as de regime especial: Exemplo são as autarquias reguladoras ANVISA ) e Fundações Públicas.---> Todos os poderes.

2) estatutários --> Segundo o STF-STJ, não possui imutabilidade do regime jurídico como direito adquirido. ( ou seja, este estatuto pode mudar de acordo com o tempo)

3)Outros:

Militares - estatuto militar

Empregador Públicos - CLT

Servidores Estaduais e Municipais - Estatuto próprio
Art. 1º da Lei nº 8.112/90: Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais.

▪ A Lei 8.112/1990 é o regime jurídico único dos servidores públicos federais, editada nos termos do art. 39 da Constituição Federal:

Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. (Vide ADIN nº 2.135-4)

▪ Sobre a Lei 8.112/1990, é importante deixar claro o seguinte:

- trata-se norma de caráter federal, aplicável exclusivamente à União (não se aplica, portanto, aos estados, Distrito Federal e municípios);

- suas disposições alcançam os servidores públicos estatutários (efetivos ou comissionados);

- aplica-se aos servidores da administração direta, autárquica e fundacional;

- não se aplica aos empregados públicos, os quais se submetem à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT;

- não se aplica às empresas públicas e sociedades de economia mista.
Bizu: Agora sou regido pela 8112, UFA !!!

U - União

F - Fundações Públicas Federais

A - Autarquias, inclusive as de Regime Especial
Lei 6880/80 - estatuto dos militares.
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DA UNIÃO AUTARQUIA E FUDNACIONAL, FEDERAL....
Empregado é regido pela CLT
Gabarito D.

Não abrange empregados públicos e nem militares.

A quem interessar (mapas dos artigos da 8.112):

https://drive.google.com/open?id=1LT_R2r1bOxah8g56dzOQMgX2VMeXwJk0
Não tem memória que decore tanto mnemônico.
A questão exige conhecimento do disposto no art. 1º da Lei 8.112/90:

"Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais".

Gabarito do Professor: D
GABARITO D

LEI 8112
Art. 1o Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos CIVIS da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais.

Vejam bem como é concurso público. Quem poderia imaginar que uma questão dessa poderia ser cobrada? Não tem jeito, é preciso estudar tudo de ponta a ponta. Nunca se sabe o que será cobrado.
O regime jurídico dos servidores estatutários – efetivos e comissionados – é sempre legal, chamando de regime institucional, distinto do contratual, típico dos celetistas. Na esfera federal, vigora a Lei 8.112/1990.

Trata-se de uma lei federal, e, enquanto tal, restrita aos servidores civis da União. Assim dispõe a Lei:

Art. 1 Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais.
MEMOREX: UFA AGORA SOU REGIDO PELA 8112

U nião
F undações públicas
A utarquias, INCLUSIVE em regime especial

JAMAIS NESTA GALÁCIA:

MILITARES, EMPREGADOS, TEMPORÁRIOS.

FONTE: MATERIAL DO ESTRATÉGIA
Da onde que tirei que envolve militares ...
Comentários:

Conforme dispõe o art. 1º da Lei 8.112/90 literalmente, a referida lei: “(…) institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais”. Repare que foi cobrada simplesmente a literalidade da lei.
Dessa forma, a Lei 8.112/90 não trata dos Militares da União, nem tampouco dos empregados públicos, esses últimos submetidos ao regime celetista.

Gabarito: alternativa “d”
LEI SECA
LEI Nº 8.112/90
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Título I
Capítulo Único
Das Disposições Preliminares
Art. 1 Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais.
...
(D)
É uma banca muito mala mesmo. Além de fazer o cara decorar as leis, agora tbm quer saber a numeração, data, quem assinou, o secretário, redator, ...
Se você está lendo isso saiba que te desejo muita garra! Vamos meu amigo, vamos em frente! Viva seu sonho, faça isso por você, pela história da sua vida! Deus nos abençõe!
GABARITO LETRA D

LEI Nº 8112/1990 (DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS)

ARTIGO 1o Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais.
8112 -> UFA UNIÃO, FUNDAÇÃO, AUTARQUIA (federais)
SERVIDORES DA UNIÃO ==r==> 8112/90 (ESTATUTO DOS SERVIDORES)
SERVIDORES DO ESTADO ===> ESTATUTO PRÓPRIO
SERVIDORES DO MUNICÍPIO => ESTATUTO PRÓPRIO
EMPREGADO =============> DECRETO-LEI 5452/43 (CLT)
TEMPORÁRIO =============> LEI 8745/93 (CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA)
MILITAR ==================> LEI 6880/80 (ESTATUTO DOS MILITARES)

ID

2668978

Banca

FCC

Órgão

TRT - 6ª Região (PE)

Ano

2018

Provas

FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Aprovado em concurso público para provimento de cargo junto à Autarquia federal W, João não chegou a ser investido, pois não apresentou o diploma universitário exigido, nos termos da Lei e do edital, para comprovar, no momento da posse, o nível de escolaridade mínimo necessário para o exercício do referido cargo. Inconformado, recorreu ao judiciário. A ação deve ser julgada

Alternativas

procedente, pois a aprovação em concurso público gera direito adquirido à nomeação e dispensa a comprovação de outros requisitos para investidura.

procedente, pois a comprovação do nível de escolaridade exigido para o cargo deve ser feita no momento da inscrição no concurso, sob pena de preclusão consumativa.

improcedente, pois João não preencheu requisito básico para investidura no cargo, a despeito de sua aprovação em concurso público.

improcedente apenas se João tiver sido aprovado fora do número de vagas disponibilizadas no edital, hipótese em que não há direto subjetivo à nomeação.

improcedente, pois João não tem habilitação legal para o exercício do cargo para o qual foi aprovado em concurso público, mas a Administração poderá nomeá-lo para exercer cargo diverso, com requisito menor de escolaridade, em razão do princípio da eficiência.

Comentários

LETRA C

CF

Art. 37.

I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

LEI 8112

MACETE : NACI com NÍVEL e APTIDÃO , aos 18 GOZei e QUITei

Art. 5o  São requisitos básicos para investidura em cargo público:

        I - a nacionalidade brasileira;

        II - o gozo dos direitos políticos;

        III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;

        IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

        V - a idade mínima de dezoito anos;

        VI - aptidão física e mental.

Galera, criei um perfil no instagram voltado para publicar os meus macetes , dicas e venda dos meus materiais. Sigam aí @qciano. Abraço e bons estudos! https://www.instagram.com/qciano/ .
Gab. C

Vejamos o que diz cada alternativa:

a) ERRADO. Em primeiro lugar a alternativa indica a procedência do pedido, o que está incorreto e, ademais, dá a entender que a aprovação em concurso público é o único requisito para o ingresso do servidor no cargo, o que não é verdade como demonstrado acima.

b) ERRADO. Além de errada, a letra ‘b’ é contraditória, fornecendo motivos para a improcedência do pedido, mas indicando a sua procedência. Note que a apresentação do diploma para a investidura ocorre no momento da posse e não da investidura, conforme Súmula 266 do STJ.

Abro um parêntese para lembrar que afigura-se legitima a exigência inscrita no edital relativa à comprovação de atividade jurídica no ato da inscrição definitiva, e não da posse, desde que tal data esteja prevista e seja certa nos cargos em que tal exigência é feita (magistratura, por exemplo).

c) CERTO. Nos termos da explicação introdutória feita acima a alternativa está correta. Opedido de João, que não comprovou o cumprimento de requisito essencial, deve ser julgado improcedente.

d) ERRADO. A letra ‘d’ aborda o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado dentro do número de vagas, que existe e é garantido inclusive pelo RE 598099, julgado com repercussão geral pelo STF (tema 161).

Tenha em mente que João foi nomeado, mas não foi investido por não cumprir os requisitos para a investidura no ato da posse.

e) ERRADO. Conforme ensina o art. 10 da Lei 8.112/90 e de acordo com interpretação do STF sobre a questão, a nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público específico. Caso o servidor não seja aprovado no concurso especificamente destinado a determinado cargo não poderá haver a sua nomeação, sendo vedado o seu aproveitamento em cargo diverso.
por ser tema correlato:

A comprovação do triênio de atividade jurídica exigida para o ingresso no cargo de juiz substituto, nos termos do artigo 93, inciso I, da Constituição Federal, deve ocorrer no momento da inscrição definitiva no concurso público.

STF. Plenário. RE 655265/DF, rel. orig. Min. Luiz Fux, red. p/ o acórdão Min. Edson Fachin, julgado em 13/4/2016 (repercussão geral) (Info 821).
GABARITO: C

Cabe determinar aqui: (i) se a exigência de diploma universitário pelo edital é lícita; (ii) se a exigência importa em requisito para a investidura do candidato aprovado em determinado cargo público; (iii) e quando tal requisito deve ser comprovado, de forma a verificar se o pedido de João deve ser julgado procedente ou improcedente.

Sobre esse tópico adianto que a Lei 8.112/90 traz em seu art. 5º os requisitos básicos para a investidura em cargo público, podendo existir outros definidos por lei. Entre a lista encontrada nos incisos do art. 5º vemos o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo, o que demonstra a legalidade da exigência de apresentação do diploma universitário que comprove o cumprimento do requisito.

Além disso, segundo a Súmula 266 do STJ o diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público, sendo o ato da investidura o momento adequado para a sua comprovação.

Vejamos o que diz cada alternativa:

a) ERRADO. Em primeiro lugar a alternativa indica a procedência do pedido, o que está incorreto e, ademais, dá a entender que a aprovação em concurso público é o único requisito para o ingresso do servidor no cargo, o que não é verdade como demonstrado acima.

b) ERRADO. Além de errada, a letra ‘b’ é contraditória, fornecendo motivos para a improcedência do pedido, mas indicando a sua procedência. Note que a apresentação do diploma para a investidura ocorre no momento da posse e não da investidura, conforme Súmula 266 do STJ.

Abro um parêntese para lembrar que afigura-se legitima a exigência inscrita no edital relativa à comprovação de atividade jurídica no ato da inscrição definitiva, e não da posse, desde que tal data esteja prevista e seja certa nos cargos em que tal exigência é feita (magistratura, por exemplo).

c) CERTO. Nos termos da explicação introdutória feita acima a alternativa está correta. Opedido de João, que não comprovou o cumprimento de requisito essencial, deve ser julgado improcedente.

d) ERRADO. A letra ‘d’ aborda o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado dentro do número de vagas, que existe e é garantido inclusive pelo RE 598099, julgado com repercussão geral pelo STF (tema 161).

Tenha em mente que João foi nomeado, mas não foi investido por não cumprir os requisitos para a investidura no ato da posse.

e) ERRADO. Conforme ensina o art. 10 da Lei 8.112/90 e de acordo com interpretação do STF sobre a questão, a nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público específico. Caso o servidor não seja aprovado no concurso especificamente destinado a determinado cargo não poderá haver a sua nomeação, sendo vedado o seu aproveitamento em cargo diverso.

fonte: estratégia concursos
Impressão minha ou a resposta está em negrito?
GABARITO C

MOTIVO : JOÃO É UM BRINCANTE
JOÃO,PEÇA FIM DE LISTA !!!!
Gabarito C:

Apenas um adendo ao comentário do colega Orion, em relação à alternativa B:

8112/90

Art. 7o A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.

Bons estudos!
GABARITO: C

Texto da Constituição Federal (art. 37, I):

“I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei”. Para os brasileiros, trata-se de norma de eficácia contida (a lei poderá estabelecer requisitos para o acesso); ao passo que para os estrangeiros é norma de eficácia limitada (depende de lei para a sua implementação).
Poxa joão, como é que tu faz um concurso concorrido da peste e no fim tu não tem o nível exigido para o cargo.Tu Merece uma surra
LEI 8.112/90

Art. 5o São requisitos básicos para investidura em cargo público:

****************Q GENIA****************

III- Quitação com as obrigações eleitorais e militares
II- G ozo dos direitos políticos
IV- Escolaridade (nível de) exigido para o cargo
I- Nacionalidade brasileira
V- Idade mínima de 18 anos
VI- A ptidão fisica e mental

(Desconheço o autor)
GABARITO: C

As outras alternativas são absurdas!!
Acrescento que qualquer exigência específica relativa ao cargo a ser ocupado, como exceção ao princípio da isonomia entre os concorrentes do certame público, deve estar prevista tanto no edital do concurso, quanto em lei.

Ou seja, qualquer exigência específica que não possua amparo em lei formal, possui vício incontornável de legalidade.

Força!
"NACI COM NÍVEL E APTIDÃO, AOS 18 E GOZEI E QUITEI"

NACIONALIDADE BRASILEIRA (EXCEÇÃO -> ESTRANGEIRO)

NIVEL DE ESCOLARIDADE

APTIDÃO FISICA E MENTAL

18 ANOS

GOZO DOS DIREITOS POLÍTICOS

QUITAÇÃO -> OBRIGAÇÕES ELEITORAIS E MILITARES
Art. 5º da Lei nº 8.112/90: São requisitos básicos para investidura em cargo público:

I - a nacionalidade brasileira;

A Lei nº 8.112/90 permite que professores técnicos e cientistas estrangeiros ocupem cargos em Universidades, Institutos de Pesquisas Científicas ou tecnológicas Federais.

II - o gozo dos direitos políticos;

III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;

Militares: sexo masculino com + de 18 anos de idade.

IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

V - a idade mínima de dezoito anos;

VI - aptidão física e mental: Ninguém será empossado antes de declarado apto físico e mentalmente para o exercício do cargo.

Os requisitos básicos são exigidos na data da posse, porque a investidura se completa com a posse.
Pô, Jão! Que vacilo... rs
Não me surpreenderia se a ação fosse julgada procedente, conforme a juris abaixo. Se flexibilizam a idade mínima, uma hora ou outra algum tribunal vai resolver flexibilizar o diploma superior tb.

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AUXILIAR DE BIBLIOTECA. IDADE MÍNIMA. EMANCIPAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO DA EXIGÊNCIA LEGAL PARA EXERCÍCIO DA ATRIBUIÇÃO DO CARGO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 683/STF.

1. A Teoria do Fato Consumado tem sido rechaçada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em casos como o dos autos, em que a participação do candidato no certame seletivo se dá de forma precária, em virtude de decisão judicial.

2. O Supremo Tribunal Federal consolidou sua jurisprudência quanto à constitucionalidade dos limites etários, na súmula 683, segundo a qual: "O limite de

idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido" .

3. A exigência de idade mínima para o ingresso em cargo público mediante concurso orienta-se no sentido de que o requisito etário deve ser aferido no momento da posse, e não no da inscrição para o provimento do cargo, por ser tal exigência relativa à atuação da função. Súmula 266/STJ.

4. O requisito de idade mínima de 18 anos deve ser flexibilizado pela natureza das atribuições do cargo de auxiliar de biblioteca, principalmente porque a impetrante possuía dezessete anos e dez meses na data da sua posse, encontrava-se emancipada havia quatro meses e a atividade para qual foi nomeada é plenamente compatível com sua idade, conforme entendeu o Tribunal de origem.

5. Recurso Especial não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente), Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região) e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 1º de dezembro de 2015 (data do julgamento).
João, LEIA O EDITAL KK
Inicialmente, cabe destacar que a exigência de escolaridade deve ser determinada por meio de lei e deve ser compatível com as atribuições do cargo a ser provido. Além da previsão legal, o edital do concurso público deve especificar qual a escolaridade mínima exigida para o cargo. No caso retratado no enunciado da questão, verifica-se que a exigência de diploma universitário estava prevista no edital e na lei.

A Súmula 266 do STJ prevê que "o diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público". No caso em tela, João não foi investido no cargo público porque não comprovou o nível de escolaridade mínima no momento da posse.
Assim, conclui-se que a ação judicial proposta por João deve ser julgada improcedente.

Após estas considerações, vamos analisar cada uma das alternativas:

Alternativa "a": Errada. Ao contrário do que afirma a assertiva, a ação deve ser julgada improcedente. Ademais, a aprovação no concurso público não era o único requisito para a investidura no cargo.

Alternativa "b": Errada. Em sentido oposto ao mencionado na assertiva, a ação deve ser julgada improcedente. Outro erro da assertiva consiste em afirmar que a comprovação do nível de escolaridade deve ser realizada no momento da inscrição no certame.

Alternativa "c": Certa. Conforme já mencionado, a ação deve ser julgada improcedente em virtude de João não ter preenchido requisito básico do cargo a ser provido.

Alternativa "d": Errada. Mesmo que João houvesse sido aprovado dentro do número de vagas, ele não poderia ser investido no cargo porque não comprovou a escolaridade mínima exigida.

Alternativa "e": Errada. O candidato não pode ser nomeado para cargo diverso para o qual prestou concurso público. O artigo 37, II, da CF, condiciona o provimento de cargo público à prévia aprovação em concurso. Frise- se que é necessária a aprovação em concurso específico para o cargo.

Gabarito do Professor: C
Poxa João vc é mt afoito viu? Como você faz concurso e não sabe dos requisitos básicos?
Ele quiz da uma de esperto.
Aprovado em concurso público para provimento de cargo junto à Autarquia federal W, João não chegou a ser investido, pois não apresentou o diploma universitário exigido, nos termos da Lei e do edital, para comprovar, no momento da posse, o nível de escolaridade mínimo necessário para o exercício do referido cargo.
Inconformado, recorreu ao judiciário.
A ação deve ser julgada
c) improcedente, pois João não preencheu requisito básico para investidura no cargo, a despeito de sua aprovação em concurso público.
Lei 8112/90:
Art. 5º. São requisitos básicos para investidura em cargo público:
I - a nacionalidade brasileira;
II - o gozo dos direitos políticos;
III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
V - a idade mínima de dezoito anos;
VI - aptidão física e mental.
GABARITO: C
Art. 5 São requisitos básicos para investidura em cargo público:
I - a nacionalidade brasileira;
II - o gozo dos direitos políticos;
III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
V - a idade mínima de dezoito anos;
VI - aptidão física e mental.
Art. 5o  São requisitos básicos para investidura em cargo público:
       I - a nacionalidade brasileira;
       II - o gozo dos direitos políticos;
       III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
        IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
       V - a idade mínima de dezoito anos;
       VI - aptidão física e mental.
Comentários:

Cabe determinar aqui: (i) se a exigência de diploma universitário pelo edital é lícita; (ii) se a exigência importa em requisito para a investidura do candidato aprovado em determinado cargo público; (iii) e quando tal requisito deve ser comprovado, de forma a verificar se o pedido de João deve ser julgado procedente ou improcedente.
Sobre esse tópico adianto que a Lei 8.112/90 traz em seu art. 5º os requisitos básicos para a investidura em cargo público, podendo existir outros definidos por lei. Entre a lista encontrada nos incisos do art. 5º vemos o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo, o que demonstra a legalidade da exigência de apresentação do diploma universitário que comprove o cumprimento do requisito.

Além disso, segundo a Súmula 266 do STJ o diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público, sendo o ato da investidura o momento adequado para a sua comprovação.

Vejamos o que diz cada alternativa:

a) ERRADO. Em primeiro lugar a alternativa indica a procedência do pedido, o que está incorreto e, ademais, dá a entender que a aprovação em concurso público é o único requisito para o ingresso do servidor no cargo, o que não é verdade como demonstrado acima.

b) ERRADO. Além de errada, a letra ‘b’ é contraditória, fornecendo motivos para a improcedência do pedido, mas indicando a sua procedência. Note que a apresentação do diploma para a investidura ocorre no momento da posse e não da investidura, conforme Súmula 266 do STJ.
Abro um parêntese para lembrar que afigura-se legitima a exigência inscrita no edital relativa à comprovação de atividade jurídica no ato da inscrição definitiva, e não da posse, desde que tal data esteja prevista e seja certa nos cargos em que tal exigência é feita (magistratura, por exemplo).

c) CERTO. Nos termos da explicação introdutória feita acima a alternativa está correta. O pedido de João, que não comprovou o cumprimento de requisito essencial, deve ser julgado improcedente.

d) ERRADO. A letra ‘d’ aborda o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado dentro do número de vagas, que existe e é garantido inclusive pelo RE 598099, julgado com repercussão geral pelo STF (tema 161).
Tenha em mente que João foi nomeado, mas não foi investido por não cumprir os requisitos para a investidura no ato da posse.

e) ERRADO. Conforme ensina o art. 10 da Lei 8.112/90 e de acordo com interpretação do STF sobre a questão, a nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público específico. Caso o servidor não seja aprovado no concurso especificamente destinado a determinado cargo não poderá haver a sua nomeação, sendo vedado o seu aproveitamento em cargo diverso.

Gabarito: alternativa “c”
LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990
Título II
Do Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição
Capítulo I
Do Provimento
Seção I
Disposições Gerais
Art. 5 São requisitos básicos para investidura em cargo público:
I - a nacionalidade brasileira;
II - o gozo dos direitos políticos;
III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
V - a idade mínima de 18[dezoito anos];
VI - aptidão física e mental.
(C)
João, peça fim de lista e, urgentemente, vá atrás de um tecnólogo e faça de tudo pra adiantar a sua formação. Nem que você estude 15 matérias num semestre rsrs.

Ou, se você quiser, por sua conta e risco, conver$$$e com a administração responsável da instituição pra você ser um aluno formado em menos de 1 mês.
GABARITO LETRA C

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

ARTIGO 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;



II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

==========================================================================

LEI Nº 8112/1990 (DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS)

ARTIGO 5o São requisitos básicos para investidura em cargo público:

I - a nacionalidade brasileira;

II - o gozo dos direitos políticos;

III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;

IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

V - a idade mínima de dezoito anos;

VI - aptidão física e mental.
A - ERRADO
Tese de Repercussão Geral 161 - O candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação. STF, RE 59809, julgado em 10/08/2011

B - ERRADO
Súmula 266 STJ - O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público. (SÚMULA 266, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2002, DJ 29/05/2002, p. 135)

C - CERTO
Lei 8112/90, art. 5 São requisitos básicos para investidura em cargo público:
IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

D - ERRADO
Tese de Repercussão Geral 161 - O candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação. STF, RE 59809, julgado em 10/08/2011

E - ERRADO
Lei 8112/90, art. 10. A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade
Art. 5o  São requisitos básicos para investidura em cargo público:
       I - a nacionalidade brasileira;
       II - o gozo dos direitos políticos;
       III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
       IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
       V - a idade mínima de dezoito anos;
       VI - aptidão física e mental.
A letra C esta correta. Analisando por um outro PRISMA, se por acaso não tivesse apresentado o DIPLOMA, em razão de questões BUROCRÁTICAS DA FACULDADE, como por exemplo, o interstício mínimo, poderia JOÃO COMPROVA SUA ESCOLARIDADE DE OUTRA FORMA. Conforme entendimento Jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça.

ID

2668981

Banca

FCC

Órgão

TRT - 6ª Região (PE)

Ano

2018

Provas

FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.520 de 2021

Superintendente de Autarquia estadual X concedeu à empresa de turismo Y licença para que realizasse transporte fretado de passageiros, dispensando-a, no mesmo ato, em razão de relação de amizade próxima com o seu diretor, do pagamento da taxa exigida para o exercício do poder de polícia em questão. Ao assim proceder, o referido agente público

Alternativas

praticou ato de improbidade administrativa, que, no entanto, não é punível, em razão da sua natureza, com perda da função pública e suspensão dos direitos políticos.

não praticou ato de improbidade, pois a licença é ato administrativo vinculado, razão por que, preenchidos os requisitos para concessão, não poderia negá-la.

praticou ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, punível, inclusive, com perda da função pública e suspensão dos direitos políticos.

não praticou ato de improbidade, pois a Lei no 8.429/1992 tem seu campo de incidência restrito aos servidores públicos da Administração pública direta.

praticou ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, punível, exclusivamente, com a perda da função pública e suspensão dos direitos políticos.

Comentários

GABARITO LETRA C

O agente ao dispensar o pagamento de taxa para a concessão de licença incorreu em vício de forma, violando requisito necessário para a prática do ato e agindo com desvio de finalidade.

A sua conduta se enquadra no art. 10, VII da Lei 8.429/92, caracterizando concessão de benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie. Ou seja, constitui ato de improbidade que causa prejuízo ao erário praticado com dolo.

Entre as sanções previstas para os atos que causam prejuízo ao erário temos a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos que são duas penas presentes em todas as modalidades de atos de improbidade.

FONTE ESTRATEGIA CONCURSOS
LETRA C

LEI 8429

Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:

VII - CONceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;

Art. 12

II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos;
Gab. C

Comentário do meu amigo Ricardo Campos

UM MINI RESUMO MAROTO PARA AJUDAR

Enriquecimento ilíticto -> - Apenas conduta dolosa

                                         - Multa: até 3x o valor do enriquecimento ilícito

                                         - Supensão dos direitos políticos: 8 a 10 anos

                                         - Proibição de contratar com administração pública: 10 anos

Lesão ao Erário-> - Conduta DOLOSA ou CULPOSA

                              - Multa: até 2x o valor da lesão ao erário

                              - Suspensão dos direitos políticos: 05 a 08 anos

                              - Proibição de contratar com administração pública: 05 anos

Contra os Princípios-> - Apenas conduta dolosa

                                     - Multa: até 100x a remuneração do agente

                                     - Suspensão dos direitos políticos: 03 a 05 anos

                                     - proibição de contratar: 03 anos

Alguns pontos importantes:

- STJ: Os particulares não podem ser responsabilizados com base na lei de improbidade administrativa sem que figure no polo passivo um agente público responsável pelo ato questionado, o que não impede, contudo, o eventual ajuizamento de Ação civil pública comum para obter o ressarcimento."

- STJ: "não configura bis in idem a coexistência de título executivo extrajudicial (Acordão do TCU) e sentença condenatória em ação de improbidade administrativa que determinam o ressarcimento ao erário e se refiram ao mesmo fato, desde que seja obeservada a dedução do valor da obrigação que primeiramente foi executada no momento da execução do título remanescente"

- STJ: A indisponibilidade dos bens é medida de cautela que visa a assegurar a indenização aos cofres públicos, sendo necessária para respalda-la, a existência de fortes indícios de responsabilidade na prática de ato de improbidade afministrativa que cause dano ao erário (fumus boni iuris), sendo reputado implícito o periculum in mora, ou seja, é desnecessária a prova de que o réu esteja dilapidando o patrimônio.
Meus resumos qc 2018: Improbidade administrativa

1 - o agente não comete crime de improbidade e sim ato de improbidade;

2 - a responsabilidade de quem comete o ato de improbidade administrativa é subjetiva e não objetiva;

3 - não existe TAC (transação, acordo, conciliação) nos atos de improbidade administrativa;

4 - não existe foro privilegiado para quem comete o ato de improbidade administrativa;

5 - nos atos de improbidade administrativa tanto o agente público quanto o particular que agem em concurso são considerados sujeitos ativos;

6 - improbidade administrativa própria: o agente público age sozinho;

7 - improbidade administrativa imprópria: o agente público age em conjunto com o particular (*particular sozinho não comete ato de Improbidade Adm.);

8 - Os atos de improbidade administrativa são exemplificativos e não taxativos;

Art. 09-A. Constitui ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão para conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário.

10 - Não são todos os agentes Políticos que estão sujeitos a essa lei, por exemplo: o Presidente da República não está, mas o vereador, o governador e os membros do Ministério Público estão.
LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992.

CAPÍTULO III
Das Penas

Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (Redação dada pela Lei nº 12.120, de 2009).

I - na hipótese do art. 9°, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos;
LETRA C CORRETA

Modalidades de Improbidade (3): Enriquecimento Ilícito, Prejuízo ao Erário e Afronta ao Princípios da Administração => EI PEPA!

Para Suspensão dos Direitos Políticos:

EI- 8 a 10 anos

PE- 5 a 8 anos

PA- 3 a 5 anos

Sanções para atos de improbidade:

Enriquecimento ilícito

perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio,

ressarcimento integral do dano, quando houver,

perda da função pública,

suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos,

pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e

proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos;

Lesão ao erário:

ressarcimento integral do dano,

perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância,

perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos,

pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente,

ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos;

Contra os princípios da adm. pública:

ressarcimento integral do dano, se houver,

perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos,

pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e

proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.
Gabarito: letra C.

Recentemente errei uma questão que dizia que determinado agente seria punido por ato de improidade que causa prejuízo ao erário, mesmo não comprovada objetivamente a ocorreência do prejuízo. O que ocorre é que, segundo decisão do STJ, é presumido o prejuízo gerado pela dispensa de licitação sem motivo que a justifique, pois a ausência do certame impede que o poder público contrate a melhor proposta.

https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/443450717/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1499706-sp-2014-0309323-3/inteiro-teor-443450725
Superintendente de Autarquia estadual X concedeu à empresa de turismo Y licença para que realizasse transporte fretado de passageiros, dispensando-a, no mesmo ato, em razão de relação de amizade próxima com o seu diretor, do pagamento da taxa exigida para o exercício do poder de polícia em questão. Ao assim proceder, o referido agente público...
c) praticou ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, punível, inclusive, com perda da função pública e suspensão dos direitos políticos.
Lei 8429/92:
Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:
VII - Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;
Art. 12, II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos;
Causou dano ao erário quando abriu mão do pagamento de taxa. Punível com perda da função pública e proibição de contratar com o serviço público por 5 anos. Suspensão dos direitos políticos de 05 a 08 anos. Multa de até 2x o valor do prejuízo causado.

PS:

Quando a banca coloca que a improbidade foi em virtude de favorecimento ao amigo se caracteriza como violação ao princípio da IMPESSOALIDADE.

Se por ventura a taxa não fosse cobrada por um lapso acidental, ainda assim a resposta seria a mesma pois o prejuízo ao erário é independente de dolo ou culpa.
ENRIQUECIMENTO ILÍCITO -> VANTAGEM PARA SI

PREJUIZO AO ERÁRIO -> DANOS AOS COFRES PÚBLICOS

ATENTAR CONTRA OS PRINCÍPIOS -> CASOS DE DESONESTIDADE CONTRA ADM PUBLICA

--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

ATENÇÃO!

FRUSTRAR -> LICITAÇÃO -> PREJUÍZO AO ERÁRIO

-> CONCURSO PÚBLICO -> ATENTAR CONTRA PRINC´PIOS DA ADM PUBLICA
O não recolhimento da taxa causou lesão ao erário.

Por isso, gab C.
Gabarito C

Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:

   I - na hipótese do art. 9°, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 anos;

    II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos;

     III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

IV - na hipótese prevista no art. 10-A, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 5 a 8 anos e multa civil de até 3 vezes o valor do benefício financeiro ou tributário concedido.

     P. único. Na fixação das penas previstas nesta lei o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.

Enriquecimento ilíticto

- Apenas conduta dolosa

- Multa: até 3x o valor do enriquecimento ilícito

- Supensão dos direitos políticos: 8 a 10 anos

- Proibição de contratar com administração pública: 10 anos



Lesão ao Erário

Conduta DOLOSA ou CULPOSA

Multa: até 2x o valor da lesão ao erário

Suspensão dos direitos políticos: 05 a 08 anos

Proibição de contratar com administração pública: 05 anos



Contra os Princípios

Multa: até 100x a remuneração do agente

Suspensão dos direitos políticos: 03 a 05 anos

proibição de contratar: 03 anos

Concessão/Aplicação Indevida Benefício Financeiro/Tributário

Multa: multa civil de até 3 x o valor do benefício financeiro ou tributário concedido

Suspensão dos direitos políticos: 05 a 08 anos    8 - 5 = 3

proibição de contratar:não consta

.
Vale lembrar que a responsabilidade pelo ato de improbidade é civil (Prof. Matheus Carvalho confirma) e independente das outras esferas.
Gabarito CCC

Lesão ao Erário

Conduta DOLOSA ou CULPOSA

Multa: até 2x o valor da lesão ao erário

Suspensão dos direitos políticos: 05 a 08 anos

Proibição de contratar com administração pública: 05 anos
Lembrando que a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam após o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Foco na missão!
atenção, bebês.. Letra E está escrito EXCLUSIVAMENTE e letra C, INCLUSIVE...

GAB: C, mas é muito fácil perder questão por falta de atenção.
GABARITO: LETRA C

Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei.

Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:

II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos;
MODALIDADES DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

ENRIQUECIMENTO ILÍCITO

• Elemento subjetivo - Dolo.

• Quem é beneficiado é o próprio indivíduo que pratica o ato, logo, traz o benefício para si.

•  Verbos com sentido de posse - Receber / Perceber / Adquirir / Incorporar / Aceitar / Utilizar bem público para fim particular.

LESÃO AO ERÁRIO

• Elemento subjetivo - Dolo ou culpa.

• Quem é beneficiado é outro indivíduo, logo, traz o benefício para outrem.

• Atos - Facilitar / Permitir / Doar / Frustrar licitação / Frustrar processo seletivo.

ATENTAR CONTRA PRINCÍPIOS

• Elemento subjetivo - Dolo.

•  Ninguém é beneficiado de maneira direta, mas a Administração Pública resta prejudicada em razão dos atos desta natureza.

• Atos que atentam contra princípios  ↓

→ Fuga de competência

→ Retardar ou deixar de praticar ato de ofício

→ Quebra de sigilo.

→ Negar publicidade.

→ Frustar concurso público.

→ Deixar de prestar contas.

→ Deixar de cumprir requisitos de acessibilidade.

Aulinha que gravei compilando este assunto:

https://www.youtube.com/watch?v=FUuoasIl46M&lc=z23ufxpgzwfcv31veacdp43ad0p1rpazkxjz1hregl1w03c010c

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Confira o meu material gratuito > https://drive.google.com/drive/folders/1sSk7DGBaen4Bgo-p8cwh_hhINxeKL_UV?usp=sharing
A) praticou ato de improbidade administrativa, que, no entanto, não é punível, em razão da sua natureza, com perda da função pública e suspensão dos direitos políticos

Todo ato improbito é punível

B) não praticou ato de improbidade, pois a licença é ato administrativo vinculado, razão por que, preenchidos os requisitos para concessão, não poderia negá-la.

Praticou sim prejuízos ao erário "VII - conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie"

C) praticou ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, punível, inclusive, com perda da função pública e suspensão dos direitos políticos.

Certa

D) não praticou ato de improbidade, pois a Lei no 8.429/1992 tem seu campo de incidência restrito aos servidores públicos da Administração pública direta.

Novamente a mesma coisa da letra B

E) praticou ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, punível, exclusivamente, com a perda da função pública e suspensão dos direitos políticos.

Errado não é apenas/exclusivamente isso alem de dessas perdas ainda tem o pagamanto de multa por exemplo

Espero ter lhes ajudado! Qualquer erro avisem pfv!
Inicialmente, cabe destacar que a Lei de Improbidade aplica-se aos atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional (art. 1°). Dessa forma, o Superintende da Autarquia estadual X pode ser sujeito ativo de ato de improbidade.
A conduta do agente no caso retratado no enunciado da questão se enquadra no art. 10. VII, da Lei 8.429/92:
Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:
   (...)
VII - conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;

Assim, a conduta do agente constitui ato de improbidade que causa prejuízo ao erário.

As sanções previstas para os atos de improbidade que causam prejuízo ao erário estão previstas no art. 12, II, da Lei 8.429/92:

Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:
(...)
II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos;

Entre as sanções previstas para os atos de improbidade que causam prejuízo ao erário temos a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos.

Diante do exposto, verifica-se a alternativa C está correta.

Gabarito do Professor: C
A banca é mala mesmo.Quiz confudir o candidato com as palavras "Exclusivamente" com a " inclusive"
GABARITO LETRA C

LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)

ARTIGO 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:

VII - conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;

==============================================================

ARTIGO 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:

II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos;
Comentário:

Tem-se aqui uma questão que aborda a Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) devendo o candidato identificar de forma bem superficial: (i) a existência ou não de ato de improbidade; (ii) caso exista improbidade, como tal ato é classificado; (iii) a punição aplicável a hipótese, se cabível.

Ressalte-se que a Lei de Improbidade aplica-se, entre outros casos, aos atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional. Isso significa que o Superintende da Autarquia estadual X a ela se submete.
Dito isso, temos que o agente ao dispensar o pagamento de taxa para a concessão de licença incorreu em vício de forma, violando requisito necessário para a prática do ato e agindo com desvio de finalidade.

A sua conduta se enquadra no art. 10, VII da Lei 8.429/92, caracterizando concessão de benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie. Ou seja, constitui ato de improbidade que causa prejuízo ao erário praticado com dolo.
Entre as sanções previstas para os atos que causam prejuízo ao erário temos a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos que são duas penas presentes em todas as modalidades de atos de improbidade. Dessa forma, a letra ‘c’ está correta.

Gabarito: alternativa “c”
LEI Nº 8.429/92
Seção II
Art. 10. [Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário]
…
VII - conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;
…
Penalidades previstas – suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário.
(C)
E o 10-A? Taxa é tributo.

ID

2668984

Banca

FCC

Órgão

TRT - 6ª Região (PE)

Ano

2018

Provas

FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito do Trabalho

Assuntos

O liame que se estabelece entre o empregador e seu empregado possui natureza jurídica contratual. Conforme previsões contidas na Consolidação das Leis do Trabalho sobre o contrato individual de trabalho e os sujeitos que o compõem,

Alternativas

considera-se empregado toda pessoa física ou jurídica que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante pagamento de valor fixo mensal.

diante do princípio da tutela ao trabalhador a lei prevê que o contrato somente será válido se for acordado expressamente e por escrito.

para configuração do contrato de trabalho distingue-se entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador e o executado no domicílio do empregado, ainda que presentes os pressupostos da relação de emprego.

para fins de contratação, o empregador não exigirá do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a seis meses no mesmo tipo de atividade.

o contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de um ano, admitindo-se, dentro deste prazo, até duas prorrogações, sob pena de passar a vigorar sem determinação de prazo.

Comentários

GABARITO = LETRA D

---------------------------------------------------------

LETRA A - ERRADO.

Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

Empregado DEVERÁ ser pessoa física. Assim, não será possível o estabelecimento de um vínculo empregatício entre uma pessoa jurídica e o empregador (firma individual ou não).

---------------------------------------------------------

LETRA B - ERRADO.

Art. 443. O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, ou para prestação de trabalho intermitente.

O contrato de trabalho é “intuitu personae” no que se refere ao empregado.

O princípio da proteção é peculiar ao processo do trabalho. para compensar a desigualdade real existente entre empregado e empregador, naturais litigantes do processo laboral.

Obs.: Artigo cobrado também: Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Q855951

---------------------------------------------------------

LETRA C - ERRADO.

Art. 6o Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego.

Obs.: Artigo cobrado também: Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: PGE-TO Prova: Procurador do Estado Q871877

---------------------------------------------------------

LETRA D - CERTO.

Art. 442-A. Para fins de contratação, o empregador não exigirá do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 (seis) meses no mesmo tipo de atividade.

Tal artigo foi acrescentado pela Lei 11.644/2008 devido a reação do Poder Legislativo ao elevado grau de exigência de parte dos empregadores, muitas vezes sem qualquer necessidade. Porém, não vincula a escolha, de sorte que, no momento da seleção, é lícito ao empregador optar pelo candidato mais esperiente, o que torna letra morta esse novo dispositivo legal.

Obs.: Artigo cobrado também: Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: PGE-TO Prova: Procurador do Estado Q871880

---------------------------------------------------------

LETRA E - ERRADO.

Art. 445 - O contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, observada a regra do art. 451.

Obs.: Artigo cobrado também: Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: PGE-TO Prova: Procurador do Estado Q871880

---------------------------------------------------------

* Referência Legislativa: CLT.

Fé em Deus, não se renda.
Letra (d)

Segundo o Ministério do Trabalho, esta lei busca ampliar as oportunidades de emprego no que tange, principalmente, o acesso ao jovem recém-formado que ainda não possui grande experiência profissional no mercado de trabalho.

Segue a íntegra do referido artigo:

“Art. 442-A. Para fins de contratação, o empregador não exigirá do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 (seis) meses no mesmo tipo de atividade.”

A QUEM A LEI SE DESTINA

Embora, num primeiro momento, o público-alvo da lei seja o jovem trabalhador, é notável que a lei estende esta garantia aos demais profissionais que já contam com certo tempo de experiência em empresas e que buscam a ascensão na carreira profissional, como cargos de supervisão, gerência ou ainda para prestarem concursos públicos em empresas ou entidades públicas que são regidas pelas normas da CLT.

Fonte: http://www.guiatrabalhista.com.br/tematicas/contratacao_experiencia.htm
Gab.: D

A) INCORRETA. Empregado é toda pessoa FÍSICA! Pessoa jurídica NÃO pode ser empregado
B) INCORRETA. Contrato de trabalho pode ser tácito ou expresso; verbal ou por escrito; por prazo determinado ou inderteminado.
C) INCORRETA. NÃO de distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego. (artº 6, CLT)
D) CORRETA. De acordo com o artº 442-A
E) INCORRETA. O contrato por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de DOIS anos.
Art. 451 - O contrato de trabalho por prazo determinado que, tácita ou expressamente, for prorrogado mais de uma vez passará a vigorar sem determinação de prazo.
Como já tem respostas boas pra caramba, só me resta dizer que liame = vínculo.

Paz entre os mundos!
CLT:
a) Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.
b) Art. 443 - O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, ou para prestação de trabalho intermitente.
c) Art. 6º - Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego.
d) Art. 442-A.
e) Art. 445 - O contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, observada a regra do art. 451.
Gabarito DDDDDDD

Esta lei busca ampliar as oportunidades de emprego no que tange, principalmente, o acesso ao jovem recém-formado que ainda não possui grande experiência profissional no mercado de trabalho.

“Art. 442-A. Para fins de contratação, o empregador não exigirá do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 (seis) meses no mesmo tipo de atividade.”
A) errada, pessoa juridica não pode ser empregado;

B) errada, existe o contrato tácito.

C) errada, a CLT não permite tal distinção.

D) Correta, o tempo máximo de experiencia será de 6 meses.

E) Errada, o tempo máximo será de 2 anos. Podendo ser prorrogado por uma vez apenas.
A maioria das empresas pede tempo de experiência superior a seis meses, é bom saber que o setor de RH não conhece a própria legislação trabalhista

GAB D
GABARITO LETRA '' D ''

CLT

A)ERRADA. Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa FÍSICA que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante SALÁRIO.

B)ERRADA. Art. 442 - Contrato individual de trabalho é o acordo TÁCITO OU EXPRESSO, correspondente à relação de emprego.

Art. 443. O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, ou para prestação de trabalho intermitente.

C)ERRADA.Art. 6o NÃO SE DISTINGUE entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, DESDE QUE estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego.

D)CERTA. Art. 442-A. Para fins de contratação, o empregador não exigirá do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 (seis) meses no mesmo tipo de atividade.

E)ERRADA. Art. 445 - O contrato de trabalho por prazo determinado NÃO PODERÁ ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, observada a regra do art. 451.

BONS ESTUDOS, GALERA! NUNCA DESISTAAM!! VALEEUU ( INSTAGRAM: @MURILOTRT )
A) considera-se empregado toda pessoa física ou jurídica que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante pagamento de valor fixo mensal.

Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

B) diante do princípio da tutela ao trabalhador a lei prevê que o contrato somente será válido se for acordado expressamente e por escrito.

Art. 443. O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, ou para prestação de trabalho intermitente.

C) para configuração do contrato de trabalho distingue-se entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador e o executado no domicílio do empregado, ainda que presentes os pressupostos da relação de emprego.

Art. 6 Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego.

D) para fins de contratação, o empregador não exigirá do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a seis meses no mesmo tipo de atividade.

E) o contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de um ano, admitindo-se, dentro deste prazo, até duas prorrogações, sob pena de passar a vigorar sem determinação de prazo.

Art. 445 - O contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, observada a regra do art. 451.
CLT:
Art. 443. O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, ou para prestação de trabalho intermitente.
§ 1º - Considera-se como de prazo determinado o contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada.
Art. 445 - O contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, observada a regra do art. 451.
Parágrafo único. O contrato de experiência não poderá exceder de 90 (noventa) dias.
Vida à cultura democrática, Monge.
Resumindo...

Contrato de trabalho por prazo determinado pode se estender por até 2 anos. Se ele for prorrogado mais de uma vez, será considerado contrato por prazo indeterminado.
a) Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

b) Art. 443. O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, ou para prestação de trabalho intermitente.

c) Art. 6 Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego.

d) Art. 442-A. Para fins de contratação, o empregador não exigirá do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 (seis) meses no mesmo tipo de atividade.

e) Art. 445 - O contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, observada a regra do art. 451.

Gabarito: Letra D
A -Considera-se empregado toda pessoa física ou jurídica que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante pagamento de valor fixo mensal.

B-diante do princípio da tutela ao trabalhador a lei prevê que o contrato somente será válido se for acordado expressamente e por escrito. Art 443 da CLT Art. 443. O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, ou para prestação de trabalho

C-para configuração do contrato de trabalho distingue-se entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador e o executado no domicílio do empregado, ainda que presentes os pressupostos da relação de emprego. Art. 6o Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego.

D-para fins de contratação, o empregador não exigirá do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a seis meses no mesmo tipo de atividade.CORRETA
CLT Art. 442-A. Para fins de contratação, o empregador não exigirá do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 (seis) meses no mesmo tipo de atividade.

E-o contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de um ano, admitindo-se, dentro deste prazo, até duas prorrogações, sob pena de passar a vigorar sem determinação de prazo.
CLT Art. 445 - O contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, observada a regra do art. 451.

Até a posse!!
GABARITO: D
a) ERRADO: Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.
b) ERRADO: Art. 443. O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, ou para prestação de trabalho intermitente.
c) ERRADO: Art. 6o Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego.
d) CERTO: Art. 442-A. Para fins de contratação, o empregador não exigirá do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 (seis) meses no mesmo tipo de atividade.
e) ERRADO: Art. 445 - O contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, observada a regra do art. 451.
GABARITO: D
a) ERRADO: Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.
b) ERRADO: Art. 443. O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, ou para prestação de trabalho intermitente.
c) ERRADO: Art. 6o Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego.
d) CERTO: Art. 442-A. Para fins de contratação, o empregador não exigirá do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 (seis) meses no mesmo tipo de atividade.
e) ERRADO: Art. 445 - O contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, observada a regra do art. 451.

ID

2668987

Banca

FCC

Órgão

TRT - 6ª Região (PE)

Ano

2018

Provas

FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito do Trabalho

Assuntos

O artigo 8o da Consolidação das Leis do Trabalho elenca algumas fontes subsidiárias ou supletivas do Direito do trabalho, NÃO se incluindo

Alternativas

direito comparado.

jurisprudência.

analogia.

usos e costumes.

convenção coletiva de trabalho.

Comentários

GABARITO = LETRA E

---------------------------------------------------------

Art. 8º - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência (LETRA B), por analogia (LETRA C), por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes (LETRA D), o direito comparado (LETRA A), mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público.

---------------------------------------------------------

* Referência Legislativa: CLT.

Fé em Deus, não se renda.
LETRA E

CLT

Art. 8º - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na FALTA de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela Jurisprudência, por Analogia, por Eqüidade e outros Princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os Usos e Costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público.

Macete: JÁ É PUC Direito

Jurisprudência

Analogia

Equidade

Princípios e normas gerais do direito

Usos

Costumes

Direito comparado
Convenção e acordo coletivos de trabalho são fontes formais autônomas.
Mnemonico que utilizo:

Fontes: PED JUDA (pede ajuda)

Principios e nomas gerais do direito

Equidade

Direito do Trabalho

Jurisprudência

Usos e costumes

Direito Comparado

Analogia
Letra (e)

JADE PUC

Jurisprudência

Analogia

Direito comparado

Equidade

Princípios e normas gerais de direito

Usos

Costumes
FCC tá inovando, né?
Gab. E (Convenção Coletiva de trabalho)

Nunca tinha dado a mínima atenção a este artigo e levei pancada... errei! Ou melhor, APRENDI!

Sempre aprendemos resolvendo questões , aprendemos muito.

Cada comentário excelente que nos ajuda ainda mais.
DIREITO COMPARADO?!!?!

Fui só eu que me surpreendi quando vi que na CLT realmente diz isso?

kkkk

vivendo e aprendendo.
FONTES MATERIAIS: MOV. OPERÁRIOS - MOV. GREVISTAS.

FONTES FORMAIS HETERÔNIMAS: C.F. - LEIS - DECRETOS - PORTARIAS - NORMAS .REG. - INSTRU.NORMAT. - SÚMULAS VINC. - TXT. INT. RATIFICAD. - SENTENÇA NORMAT. - LAUDO ARBRITAL - USOS E COSTUMES - MEDIDA PROVISÓRIA.

FONTES FORMAIS AUTÔNOMAS: A.C.T. - C.C.T. - USOS E COSTUMES- (AOCP).

OUTRAS FONTES: JURISPRUDENC. - PRINC. GERAIS D. - REG. EMPRESARIAL

FONTES PECULIARES OU ESPECÍFICAS-(AOCP): SENTENÇAS NORMATIVAS - ACT/CCT - CONTRATOS DE TRABALHO
PAJÉ COMUM

(ENTENDEDORES ENTENDERÃO)
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943 Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. Art. 8º - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público. Parágrafo único - O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho, naquilo em que não for incompatível com os princípios fundamentais deste.
Pode elencar como Fontes do Direito do Trabalho
Convenção Coletiva do Trabalho é fonte formal autônoma, não supletiva ou subsidiária.
Aprendi aqui no QC, com os coleguinhas

JÁ E PUC DIREITO

J: jurisprudencia

A: analogia

E: equidade

P:princípios gerais do direito

UC: ussos e costumes

Direito: direito comparado
PAJE COMUM

-

P rincípios e normas

A nalogia

J urisprudência

E quidade

direito COMUM

=

Art. 8º [reforma trabalhista 2017]

As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público.

§ 1º O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho. (Renumerado com nova redação pela Lei nº 13.467, de 13.7.2017)

=

A convenção coletiva de trabalho é uma fonte formal autônoma.
Art. 8 - um dos mais importantes!
Gabarito: Letra E

Bem amigos do QC, a regra é clara!

Segundo o art. 8 da CLT são fontes do direito do trabalho:

As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por equidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público.

§ 1º O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho. (Renumerado com nova redação pela Lei nº 13.467, de 13.7.2017)
Para a galera que gosta de um mnemônico:

PAJÉ COSTUMA COMPARAR NORMAS GERAIS DE DIREITO

Princípios

Analogia

Jurisprudência

Equidade

Usos e Costumes

Direito Comparado

Normas Gerais de Direito
mnemônico:

"PAJÉ NODIU"

PRINCÍPIOS

ANALOGIA

JURISPRUDÊNCIA

EQUIDADE

NORMAS DO DIREITO

DIREITO COMPARADO

USOS E COSTUMES
Gabarito E

A convenção coletiva de trabalho é uma fonte formal autônoma.
Renan, também me surpreendi.
Art. 8º - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público.
CONVENSÃO COVELITA DE FONTE DIRETA DO DIREITO DO TRABLHO.
RESUMO DE TUDO QUE VOCÊ PRECISA SABER SOBRE AS FONTES DO DIREITO DO TRABALHO

FONTES MATERIAIS:

Fatores que influenciam a elaboração das normas.

→ Greves

→ Movimentos operários

FONTES FORMAIS:

As normas em si, dividas em:

Heterônomas (estado cria)  →  CF / Leis / Decretos / Portarias / Súmulas / Sentenças normativas / Medidas provisórias / Regulamento unilateral de empresa (FCC - Q353815).

Autônomas (destinatários criam)  → Negociação coletiva (ACT / CCT).

CLT - Art. 8º - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público.

Bizu    -    JADE PUC

Jurisprudência

Analogia

Direito comparado

Equidade

Princípios e normas gerais do direito

Usos

Costumes

●         Outras classificações:

⇒        Quanto à origem:

Estatais – Provenientes do estado. Ex.: CF, leis.

Extra estatais – Emanadas de grupos. Ex.: Regulamentos, usos, costumes.

Profissionais – Estabelecidas entre empregado e empregador. Ex.: ACT / CCT.

⇒        Quanto à vontade das partes:

Voluntária – Depende da vontade das partes. Ex.: Termos, CCT, ACT, regulamentos.

Imperativas – Alheia à vontade das partes. Ex.: CF, leis.

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Confira meu material gratuito --> https://drive.google.com/drive/folders/1sSk7DGBaen4Bgo-p8cwh_hhINxeKL_UV?usp=sharing
(CLT - Artº 8)

GABARITO: E
Art. 8º - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público.
J.A.E. P. U.CO. DI.CO. *necessariamente nessa ordem.

Jurisprudência

Analogia

Equidade

Princípios e normas gerais de dto e dto trabalho

Usos e Costumes

Direito Comparado
CLT:
Art. 8º - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público.
§ 1º O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho.
§ 2o Súmulas e outros enunciados de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho não poderão restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações que não estejam previstas em lei.
§ 3o No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no art. 104 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva.
Vida à cultura democrática, Monge.
Gab: Letra E

Art. 8º - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, odireito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público.
Estou tendo meu primeiro contato com esta matéria.
Art. 8º - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público.
Macete para maiores de 18 anos:

J urisprudência
A nalogia

P rincípios e normas gerais do direito
E quidade
D ireito comparado

C ostumes
U sos
CLT, art. 8º As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por equidade e outros princípios e normas gerais do direito – principalmente do direito do trabalho – e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público.
Dito de outro modo:
PAJÉ USA E COSTUMA COMPARAR NORMAS GERAIS DO DIREITO
>>> Princípios
>>> Analogia
>>> Jurisprudência;
>>> Equidade;
>>> Usos e costumes;
>>> Direito comparado;
>>> Normas gerais do direito
Convenção coletiva é uma das normas principais e não uma norma subsidiária no direito do trabalho
RESOLUÇÃO:

Quando a questão menciona expressamente o artigo 8º da CLT, é preciso lembrar da dica “JADE PUC” (Jurisprudência, Analogia, Direito comparado, Equidade, Princípios, Usos, Costumes). As alternativas A, B, C e D mencionam tais expressões. Quanto à alternativa E, é importante ressaltar que, embora a convenção coletiva de trabalho seja fonte do Direito do Trabalho, ela NÃO está expressamente prevista no artigo 8º da CLT. Portanto, esta é a alternativa correta, já que o enunciado busca a opção que NÃO consta no artigo 8º da CLT.

Gabarito: E
Fontes subsidiarias ou supletivas

Jurisprudência

Analogia

Equidade

Princípios e normas gerais do direito

Usos e Costumes

Direito comparado
Art. 8º - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por equidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público.
…
§ 3 No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, ...
(E)
1 - FONTES MATERIAIS
Movimento pré-jurídico, formador do direito ( Na teoria tridimensional de Miguel Reale, seria o Fato)

2- FONTES FORMAIS
Direito posto no mundo jurídico.

2.1 - Heterônomas
Criadas por terceiros, em geral o Estado
* Constituição
* Leis em geral
* Decretos
* Súmulas Vinculantes
* Atos Normativos (objetos de delegação) Ex. Art. 192 CLT, Portarias e NRs
* Tratados Internacionais Ratificados
* Sentenças Normativas ( Dissídios Coletivos )
* Laudo arbitral

2.2 - Autônomas
Os destinatários participam de sua criação
* CCT
* ACT
* Usos e Costumes (há controvérsias doutrinárias)

3 - FONTES SUPLETIVAS E SUBSIDIÁRIAS
Art. 8º da CLT

Minemônico: JADE PUC
* Jurisprudência
* Analogia
* Direito comparado
* Equidade
* Princípios e normas gerais de direito
* Usos
* Costumes
só complementando o Bizu: JADE PUC, além de concurseira , ela é autônoma pois ainda precisa de dinheiro para pagar as taxas de inscrição
Em que pese a Convenção Coletiva não conste no rol do art. 8º da CLT como fonte subsidiária, a mesma se caracteriza como FONTE FORMAL AUTÔNOMA, visto ser formulada de acordo com a vontade das partes, diferente da Sentença Normativa, que configura FONTE FORMAL HETERÔNOMA, uma vez que parte de um terceiro.
Quando a questão menciona expressamente o artigo 8º da CLT, é preciso lembrar da dica “JADE PUC” (Jurisprudência, Analogia, Direito comparado, Equidade, Princípios, Usos, Costumes). As alternativas A, B, C e D mencionam tais expressões. Quanto à alternativa E, é importante ressaltar que, embora a convenção coletiva de trabalho seja fonte do Direito do Trabalho, ela NÃO está expressamente prevista no artigo 8º da CLT. Portanto, esta é a alternativa correta, já que o enunciado busca a opção que NÃO consta no artigo 8º da CLT.
Gabarito: E
Fonte: Danielle Silva | Direção Concursos
A Convenção Coletiva de Trabalho NÃO é uma fonte supletiva, justamente porque não tem a função de servir como suplemento para a decisão do caso, pois é uma fonte formal autônoma! Se houver convenção coletiva sobre a matéria, a prioridade é usá-la.
Letra (E) fonte formal autônoma, pois são feitas através de CCT ou ACT, porém esta questão é meio confusa, pois costume também é considerado fonte formal autônoma e usos e costumes tornam-se sinônimos juntos.
GABARITO: E
Fontes: PED JUDA
Princípios e normas gerais do direito
Equidade
Direito do Trabalho
Jurisprudência
Usos e costumes
Direito Comparado
Analogia
Danielle Silva | Direção Concursos
23/11/2019 às 11:23
RESOLUÇÃO:
Quando a questão menciona expressamente o artigo 8º da CLT, é preciso lembrar da dica “JADE PUC” (Jurisprudência, Analogia, Direito comparado, Equidade, Princípios, Usos, Costumes). As alternativas A, B, C e D mencionam tais expressões. Quanto à alternativa E, é importante ressaltar que, embora a convenção coletiva de trabalho seja fonte do Direito do Trabalho, ela NÃO está expressamente prevista no artigo 8º da CLT. Portanto, esta é a alternativa correta, já que o enunciado busca a opção que NÃO consta no artigo 8º da CLT.
Gabarito: E

ID

2668990

Banca

FCC

Órgão

TRT - 6ª Região (PE)

Ano

2018

Provas

FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito do Trabalho

Sobre a situação do grupo econômico e a sucessão de empregadores, e suas implicações no contrato individual de trabalho, conforme dispositivos contidos na Consolidação das Leis do Trabalho:

Alternativas

a mera identidade de sócios caracteriza o grupo econômico que gera a responsabilidade comum de todas as empresas deste grupo, havendo apenas a vinculação ao valor do capital social de cada empresa.

a empresa principal será responsável subsidiária em relação às subordinadas em caso de formação de grupo econômico para os efeitos da relação de emprego.

caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores, as obrigações trabalhistas contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida continuarão por conta desta empresa, não se transferindo para a responsabilidade do sucessor.

se uma ou mais empresas estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, de forma a integrarem um grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.

o sócio retirante responde subsidiariamente com os demais sócios quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente de modificação do contrato.

Comentários

GABARITO = LETRA D

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LETRA A - ERRADO.

Art. 2º, § 3o Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes.

MACETE (POR: MARIANA LIRA)

Grupo econômico tem que ter INCA:

INteresse Integrado;

efetiva Comunhão de interesses;

Atuação conjunta.

Obs.: Artigo cobrado também:

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: PGE-TO Prova: Procurador do Estado Q871877

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Q855843

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LETRA B - ERRADO.

Art. 2º, § 2o Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.

---------------------------------------------------------

LETRA C - ERRADO.

Art. 448-A. Caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores prevista nos arts. 10 e 448 desta Consolidação, as obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida, são de responsabilidade do sucessor.

---------------------------------------------------------

LETRA D - CERTO.

Art. 2º, § 2o Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.

Obs.: Artigo cobrado também: Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: PGE-TO Q871877

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LETRA E - ERRADO.

Art. 10-A. Parágrafo único. O sócio retirante responderá solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato.

Obs.: Artigo cobrado também: Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Q855843

Resumo elaborado pelo HEITOR LAMBARINNI:

Obrigações trabalhistas:

•         Responsabilidade Subsidiária = Contratante x Temporário

•         Responsabilidade Subsidiária = Terceirização

•         Responsabilidade Subsidiária = Sócio Retirante pelas obrigações trabalhistas, até 2 anos de sua saída.

•         Responsabilidade Solidária = Sócio Retirante, em caso de Fraude.

•         Responsabilidade Solidária = GRUPO ECONÔMICO.

•         Responsabilidade Solidária = SUCESSOR + SUCEDIDO, em caso de Fraude.

•         Responsabilidade Solidária = Caso de FALÊNCIA da contratante do temporário.

---------------------------------------------------------

* Referência Legislativa: CLT.

Fé em Deus, não se renda.
Excelente comentário do colega Hallyson, nada mais a acrescentar sobre a questão.

Deixo aos colegas um resuminho de G.E:

- Caracterização:

sempre que Uma ou + empresas:

- EMBORA cada uma com personalidade jurídica própria

- estiverem sob – direção, controle ou adm de outra

- ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem G.E.

- Efeito:

Responsab. SOLIDÁRIA – obrigações decorrentes da rel. de emprego.

- Ñ caracteriza GE – a MERA IDENTIDADE de sócios;

- Requisitos p/ configurar do G.E:

1. Demonstração do INTERESSE INTEGRADO;

2. EFETIVA COMUNHÃO de interesses

3. Atuação CONJUNTA das empresas.

- Responsabilidade do Sócio Retirante:

*Regra: Subsidiária (das obrigações trabalhistas de quando era sócio em ações até 02 ANOS da AVERBAÇÃO *ATENÇÃO* )

*Exceção: Fraude - Resp.Solidária

- Ele será o “terceiro” a responder (dentro do prazo citado, e se não houver fraude), pois tentará executar: 1. Patrimonio da empresa empregadora, frustrada? Segue para o 2.Patrimonio dos ATUAIS sócios, frutada ? agora sim o 3. Patrimônio do Sócio Retirante.

Deixo um artigo muito bom e curtinho sobre sócio retirante para complementar os estudos: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/socio-retirante-e-a-reforma-trabalhista-21092017
Letra (d)

Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.

§ 2o Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. DCA

§ 3o Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes. INCA
SÓCIO RETIRANTE

Regra geral: Responde SUBSIDIARIAMENTE pelas obrigações trabalhistas do tempo que foi sócio em ações até 2 anos após a averbação do contrato.

Exceção: Se ficar comprovada fraude na saida do sócio RESPONDE SOLIDARIAMENTE

Na execução observa-se a ordem do CPC

1- BENS DA PESSOA JURÍDICA

2- BENS DOS SOCIOS ATUANTES

3- BENS DOS SÓCIOS TETIRANTES
GABARITO LETRA '' D ''

CLT

A)ERRADA. Art. 2º, § 3o NÃO CARACTERIZA grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes.

B)ERRADA. Art. 2º, § 2o Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis SOLIDARIAMENTE pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.

C)ERRADA. Art. 448-A. Caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores prevista nos arts. 10 e 448 desta Consolidação, as obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida, SÃO de responsabilidade do SUCESSOR.

D)CERTA. Art. 2º, § 2o Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis SOLIDARIAMENTE pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.

E)ERRADA. Art. 10-A, Parágrafo único. O sócio retirante responderá SOLIDARIAMENTE com os demais quando ficar comprovada FRAUDE na alteração societária decorrente da modificação do contrato.

BONS ESTUDOS, GALERA! VALEEEEUU
GAB. D

A) a mera identidade de sócios caracteriza o grupo econômico que gera a responsabilidade comum de todas as empresas deste grupo, havendo apenas a vinculação ao valor do capital social de cada empresa. ERRADO (ART. 2º, §3º, CLT - A MERA IDENTIDADE DE SÓCIOS NÃO CARACTERIZA GRUPO ECONÔMICO, SENDO NECESSÁRIAS PARA CONFIGURAÇÃO: DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE INTEGRADO, EFETIVA COMUNHÃO DE INTERESSES E ATUAÇÃO CONJUNTA DAS EMPRESAS)

B) a empresa principal será responsável subsidiária em relação às subordinadas em caso de formação de grupo econômico para os efeitos da relação de emprego. ERRADO (ART. Art. 2º, §2º, CLT - QUANDO INTEGRAM GRUPO ECONÔMICO, AS EMPRESAS SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS)

C) caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores, as obrigações trabalhistas contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida continuarão por conta desta empresa, não se transferindo para a responsabilidade do sucessor. ERRADO (ART. 448-A, CLT - CARACTERIZADA SUCESSÃO EMPRESARIAL AS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS SÃO DE RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR)

D)se uma ou mais empresas estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, de forma a integrarem um grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. (CORRETA - Art. 2º, § 2º, CLT)

E) o sócio retirante responde subsidiariamente com os demais sócios quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente de modificação do contrato. ERRADO (ART. 10-A, CLT - O SÓCIO RETIRANTE RESPONDE SOLIDARIAMENTE COM OS DEMAIS QUANDO FICAR COMPROVADA FRAUDE)
CLT:
a) Art. 2º, § 3º. Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes.
b) e d) Art. 2º, § 2º. Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.
c) Art. 448-A. Caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores prevista nos arts. 10 e 448 desta CLT, as obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida, são de responsabilidade do sucessor.
e) Art. 10-A, Parágrafo único. O sócio retirante responderá solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato.
Sempre bom ficar atento:

Grupo Econômico: Resp. SOLIDÁRIA

Sócio Retirante: 1) Regra: Subsidiária

2) Se Fraude: SOLIDÁRIA
A velha casca de banana entre "solidariamente" e "subsidiariamente"

>: -(
Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes.

---------------------

a)a mera identidade de sócios caracteriza o grupo econômico que gera a responsabilidade comum de todas as empresas deste grupo, havendo apenas a vinculação ao valor do capital social de cada empresa.

Falso, é necessário a demonstração de integração de interesses e atuação conjunta.

b) a empresa principal será responsável subsidiária em relação às subordinadas em caso de formação de grupo econômico para os efeitos da relação de emprego.

Será responsável solidária.

c)caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores, as obrigações trabalhistas contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida continuarão por conta desta empresa, não se transferindo para a responsabilidade do sucessor.

O sucessor herda a responsabilidade

d)se uma ou mais empresas estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, de forma a integrarem um grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.

Verdadeiro.

e)o sócio retirante responde subsidiariamente com os demais sócios quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente de modificação do contrato.

Na normalidade: Em obrigações trabalhistas ele responde subsdiariamente, por até 2 anos depois da retirada respondendo primeiro a empresa, depois os sócios atuais e por fim este.

No caso de fraudena alteração: ele responde solidariamente.
Prezados,

Sei que é uma dúvida bem boba: Mas no direito do trabalho qual a diferença entre subsidiariamente e solidariamente?

Obrigada.
Leca Carioca,

A responsabilidade solidária ocorre quando “... na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado à dívida toda.” (art. 264 do CC). A obrigação solidária destaca-se porque cada titular, isoladamente, possui o direito ou responde pela totalidade da prestação, embora aos outros assista o direito de reversão, ou seja, na solidariedade às responsabilidades situam-se no mesmo plano, igualando-se horizontalmente sem benefício de ordem.

A responsabilidade subsidiária é a que vem reforçar ou suplementar a responsabilidade principal. A corresponsabilidade dos interessados diferencia-se porque na subsidiariedade há uma estratificação vertical, que implica o chamamento sucessivo dos responsáveis; primeiro o principal, depois o subsidiário. É o chamado benefício de ordem.

Fonte: https://siabi.trt4.jus.br/biblioteca/acervo/Doutrina/artigos/Cadernos%20da%20Escola%20Judicial/2010/Cadernos%20da%20

Escola%20Judicial,%20v%203,%20n%2005,%20p%2095-106,%202010.pdf
Alessandra Ninck, é mais ou menos assim:

Responsabilidade solidária é quando as empresas estão em par de igualdade... ou seja, elas "estão no mesmo barco". Subsidiária a empresa fica esperando a m*rd@ respingar nela
a)a mera identidade de sócios caracteriza o grupo econômico que gera a responsabilidade comum de todas as empresas deste grupo, havendo apenas a vinculação ao valor do capital social de cada empresa.

ART 2° CLT - § 3º Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes.

=====================================================

b)a empresa principal será responsável subsidiária em relação às subordinadas em caso de formação de grupo econômico para os efeitos da relação de emprego.

--> GRUPO ECONÔMICO = SOLIDÁRIA

ART 2 CLT - § 2º Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego

=====================================================

c)caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores, as obrigações trabalhistas contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida continuarão por conta desta empresa, não se transferindo para a responsabilidade do sucessor.

--> Transfere inclusive as pendências/ dívidas ao sucessor. Patrimônio completo! ( Tanto a parte boa como a ruim)

=====================================================

d)se uma ou mais empresas estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, de forma a integrarem um grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.

ART 2 CLT - § 2º Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego

=====================================================

e)o sócio retirante responde subsidiariamente com os demais sócios quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente de modificação do contrato.

--> Subsidiáriamente ----- sucessão empresarial ------- Ordem para responder:

1) Empresa que Sucessora

2) Donos e sócios da empresa sucessora

3) Sócios da empresa sucedida ------> Somente os créditos na época em que era dono ou sócio -----> Limite 2 anos

--> Solidariamente ---- Caso de Fraude
Grupo Econômico: Resp. SOLIDÁRIA

SÓcio Retirante: 1) Regra: SUbsidiária

2) Se FraUde: SOLIDÁRIA

*Pessoal, Gravei "subsidiária" e "solidária" - invertendo as letras...

Se tem fraUde é sOlidária

se tem sÓcio retirante é sUbsidiária

Espero ajudar!
Questão foca na definição de grupo econômico.

Definição de Grupo Economico:

Art. 2º da CLT

§ 2o Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.

§ 3o Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes.

Lembrete:

A responsabilidade dos integrantes do grupo economico é SOLIDÁRIA.

Art. 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência:

I - a empresa devedora;

II - os sócios atuais; e

III - os sócios retirantes

Parágrafo único. O sócio retirante responderá solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato.
Atenção: OJ 411 SDI-I

411. SUCESSÃO TRABALHISTA. AQUISIÇÃO DE EMPRESA PERTENCENTE A GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SUCESSOR POR DÉBITOS TRABALHISTAS DE EMPRESA NÃO ADQUIRIDA. INEXISTÊNCIA. (DEJT divulgado em 22, 25 e 26.10.2010)
O sucessor não responde solidariamente por débitos trabalhistas de empresa não adquirida, integrante do mesmo grupo econômico da empresa sucedida, quando, à época, a empresa devedora direta era solvente ou idônea economicamente, ressalvada a hipótese de má-fé ou fraude na sucessão.
CLT:
Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.
§ 1º - Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados.
§ 2o Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.
§ 3o Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes.
Art. 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência:
I - a empresa devedora;
II - os sócios atuais; e
III - os sócios retirantes.
Parágrafo único. O sócio retirante responderá solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato.
Vida à cultura democrática, Monge.
O art. 2º da CLT apresenta duas alternativas em que haverá responsabilidade solidária de uma empresa para com outra:

1 - Quando existir mais de uma empresa, cada uma possuindo sua própria personalidade jurídica (ou seja, são pessoas jurídicas diferentes), que estão sob controle de outra.

Por exemplo: uma grande empresa está controlando diversas outras, sendo que cada uma é uma pessoa jurídica única. Nesse caso, todas irão responder solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação empregatícia.

---

2 - Quando as empresas não estão sob o controle de outra (ou seja, cada uma mantém a sua própria autonomia), mas, juntas, integram um grupo econômico.

Por exemplo: quando ocorre uma sociedade de empresas. Não há uma "empresa chefe", todas estão no mesmo patamar e atuam em conjunto. Nessa situação, todas também responderão solidariamente pelas obrigações empregatícias.

Para caracterizar o grupo econômico do quesito 2, não basta somente serem sócias. Tem que existir a comprovação de que há um interesse integrado, efetiva comunhão desses interesses e a atuação conjunta das empresas. Em outras palavras, tem que provar que elas atuam juntas e com os mesmos interesses - que caminham na mesma direção, de mãos dadas.

(Fulcro: art. 2º, clt, §§ 2 e 3)

-----

Mas há outras duas hipóteses em que haverá responsabilização solidária.

1 - Quando houver sucessão empresarial (uma empresa passou a sua titularidade a outra pessoa), todas as responsabilidades, mesmo as contraídas antes, são passadas para a nova pessoa (ela leva tudo, até as coisas ruins). Mas, se for comprovada fraude na transferência, aí a pessoa antiga responde SOLIDARIAMENTE. (Fulcro: art. 448-A, §único, clt)

2 - Quando um sócio se retira da sociedade, ele responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas do tempo em que ainda era sócio (até dois anos depois da modificação do contrato). Mas, se for comprovada fraude na alteração, o sócio retirante responderá SOLIDARIAMENTE com os outros sócios. (Fulcro: art 10-A, § único, clt)

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Thiago
(A) Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes.
(B) Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.
(C) Caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores, as obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida, são de responsabilidade do sucessor.
(D)[certo]
(E) O sócio retirante responderá solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato.
GABARITO: D
a) ERRADO: Art. 2º, § 3o Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes.
b) ERRADO: Art. 2º, § 2o Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.
c) ERRADO: Art. 448-A. Caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores prevista nos arts. 10 e 448 desta Consolidação, as obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida, são de responsabilidade do sucessor.
d) CERTO: Art. 2º, § 2o Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.
e) ERRADO: Art. 10-A, Parágrafo único. O sócio retirante responderá solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato.

ID

2668993

Banca

FCC

Órgão

TRT - 6ª Região (PE)

Ano

2018

Provas

FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito do Trabalho

Assuntos

O requisito essencial previsto em lei para caracterizar uma relação como sendo de emprego e que não precisa se verificar em qualquer relação de trabalho é a

Alternativas

exclusividade.

ausência de onerosidade.

subordinação jurídica.

boa-fé contratual objetiva.

autonomia privada coletiva.

Comentários

GABARITO = LETRA C

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Excetuado o elemento fático jurídico pessoa física, todos os demais pressupostos referem-se ao processo (modus operandi) de realização da prestação laborativa.

A subordinação jurídica é elemento essencial da relação de emprego mas não é elemento da relação de trabalho – Art. 3 da CLT.

Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

---------------------------------------------------------

* Referência Legislativa: CLT.

Fé em Deus, não se renda.
LETRA C

Empregado é aquele que vai AL SHOP

ALteridade → risco do negócio que deve ser do empregador

Subordinação JURÍDICA (decorre de lei)→ Não é técnica nem econômica nem social

Habitualidade/ não eventualidade → expectativa de retorno (aparecer CONTINUIDADE também vale). (previsão de repetição. Ex: operador de cinema na cidade de interior, a cada 15 dias)

Onerosidade → $$$

Pessoalidade → INtuito personae → INfungível (intransferível)→ não pode ser substituído por terceiro # do EMPREGADOR que é FUNGÍVEL ( já que pode haver sucessão trabalhista , ou seja , substituído por outro empregador art. 448)

Galera, criei um perfil no instagram voltado para publicar os meus macetes , dicas e em breve venda dos meus materiais. Sigam aí @qciano. Abraço e bons estudos!
Pra ser configurada relação de emprego tem que ter o famoso SHOPP:

Subordinação jurídica, Habitualidade ou não eventualidade, Onerosidade, Pessoa física e Pessoalidade ou infungibilidade.
Letra (c)

ALteridade

Subordinação

Habitualidade

Onerosidade

Pessoalidade

Pessoa Jurídica

Alteridade

Subordinação

Pessoa fisica

Pessoalidade

Onerosidade

NãoEventualidade
EXCLUSIVIDADE NÃO ESTARIA ERRADA TMB ?
A exclusividade NÃO É um pressuposto fático-jurídico da relação de emprego.

Os pressupostos fático jurídicos, que caracterizam uma relação de emprego são:

- Prestação por pessoa física (apenas PESSOA FÍSICA pode ser empregado);

- Pessoalidade (empregado é infungível. A prestação do serviço é intuitu personae, pois o empregador contratou aquele empregado em específico pelas suas características);

- Onerosidade (contraprestação pecuniária pelos serviços prestados);

- Subordinação (exclusivamente JURÍDICA!);

- Não eventualidade (força de trabalho disponibilizada de forma permanente);

- Alteridade (o empregador assume os riscos da atividade econômica).

Qualquer erro, avisem-me. Bons estudos, pessoal!
SHOPP

Subordinação

Habitualidade

Onerosidade

Pessoa física

Pessoalidade

PEPENOS

PEssoalidade

PEssoa física

Não eventualidade

Onerosidade

Subordinação
O enunciado pergunta qual das alternativas é um requisito fático-jurídico para configuração de relação de emprego que não precisa se configurar em qualquer relação de trabalho, não HÁ RESPOSTA, pois todas as alternativas que são requisitos fáticos-jurídicos de uma relação de emprego (Onerosidade e Subordinação) são exigidas para a configuração de alguma relação de trabalho que não é de emprego, no caso da onerosidade, o estágio não-obrigatório por exemplo DEVE ser remunerado e isso não o torna relação de emprego, já a subordinação também deve estar verificada em estágio sem que com isso o estagiário seja considerado empregado.

Questão deveria ser anulada (ou ter sido anulada, não sei se já saiu resultado dos recursos desse concurso, não o fiz).
RELEMBRANDO OS REQUISITOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO:

MACETE: ''SHOPA''

SUBORDINAÇÃO JURÍDICA (principal)
HABITUALIDADE/CONTINUIDADE/NÃO EVENTUALIDADE

ONEROSIDADE

PESSOALIDADE (infungibilidade)

ALTERIDADE (risco do negócio, que deve ser assumido pelo empregador)

Exclusividade não é requisito, porém possa ser.

Colaborador Murilo TRT + anotações

GAB LETRA C
Ao meu ver, esse tipo de questão tem objeivo de fazer o candidato perde tempo e ficar confuso na hora da prova, e de fato isso acontece. Observe que quase sempre nas povar realizadas pela FCC tem uma assim. As vezes conseguimos anula-las outras não.
RELAÇÃO DE TRABALHO:

Empregados (relação de emprego)

Trabalhadores avulsos, trabalhadores autônomos, trabalhadores eventuais, etc

RELAÇÃO DE EMPREGO:

Empregado urbano, empregado rural, empregado doméstico e aprendiz

ELEMENTOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO:

Pessoalidade (O trabalo deve ser prestado pelo empregado)

Subordinação

Onerosidade

Não eventualidade

Alteridade (Os riscos são assumidos pelo empregador)
MACETE: ''SHOPA''
Essa subordinação JURÍDICA gera para o empregador o poder diretivo.

Se ausente tal subordinação? Lembre-se do AUTÔNOMO.
Redação tóxica!

Confusa demais... Só entendi lendo alguns comentários aqui.
1 PARTE) O requisito ESSENCIAL previsto em lei para CARACTERIZAR uma relação como sendo de EMPREGO (já dava para responder a questão) :

Análise: Temos apenas 5 possibilidades : pessoa fisica, pessoalidade, não-eventualidade, onerosidade e SUBORDINAÇÃO.

2 PARTE) (...) e que NÃO precisa se verificar em qualquer RELAÇÃO DE TRABALHO (sentido amplo) é a...

Análise: de fato a subordinação não está presente em todas as relações de trabalho, por exemplo, os autônomos.
Complementando...

"O requisito essencial previsto em lei para caracterizar uma relação como sendo de emprego e que não precisa se verificar em qualquer relação de trabalho é a"

Traduzindo para o português:

Qual o requisito que há na relação de emprego e não há nas demais espécies da relação de trabalho?

c) subordinação jurídica.

Ex.: Autônomos, por exemplo, não precisam ser subordinados para haver a relação de trabalho, portanto não é um 'requisito essencial'.

Leon Jackson, exclusividade não existe na relação de emprego, por isso está errada.

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Confira meu material gratuito --> https://drive.google.com/drive/folders/1sSk7DGBaen4Bgo-p8cwh_hhINxeKL_UV?usp=sharing
também não entendo o porquê da EXCLUSIVIDADE
Comentei abaixo e voltei a fazer essa questão e gostaria de complementar o que já falei antes, a questão é passível de anulação, o enunciado pede o requisito fático-jurídico da relação de emprego que não precisa é necessário para a configuração de QUALQUER relação de trabalho, a única alternativa que apresenta requisito fatico-jurídico é a que fala em subordinação (diferente do que eu havia dito antes e errado, a outra alternativa fala em ausência de onerosidade), portanto até daria para acertar.

No entanto, é errada a afirmativa da questão em dizer que subordinação não é necessária para configurar nenhuma relação de trabalho, pois como já usei de exemplo, é necessária a subordinação para a configuração da relação de estágio, contudo não é uma relação de emprego.
Não é necessário que haja exclusividade para que haja relação de emprego, não é mesmo?
Um mesmo trabalhador pode ter relação de emprego com mais de um empregador, sem exclusividade com nenhum deles.
Aqui é só lembrar do SHOP (Subordinação, Habitualidade, Onerosidade e Pontualidade). São os requisitos para uma relação de emprego. Em uma relação de trabalho, o trabalhador não tem subordinação nenhuma com o tomador de serviço.
Ué, Rafaell Araújo, Pontualidade é requisito da relação de emprego?

Não seria Pessoalidade?

Ou alguma doutrino/jurisprudência usa esse termo Pontualidade em alguma situação?

Se alguém puder responder por mensagem agradeço!
Katyellen Magalhães, o Rafaell Araújo se equivocou. O correto é:

Subordinação Jurídica

Pessoalidade

Onerosidade

Pessoa Física

Habitualidade
Para haver a relação de emprego é necessário: ASPPONE

ALTERIDADE (EMPREGADOR)

SUBORDINAÇÃO JURÍDICA

PESSOALIDADE

PESSOA FÍSICA

ONEROSIDADE

NÃO EVENTUALIDADE
quase um o que é o que é
Pressupostos da relação de emprego

S - subordinação

O - onerosidade

P - pessoalidade

A - alteridade

P - pessoa fisica

N - nao eventualidade (habitualidade)
C ONTINUIDADE
H ABITUALIDADE
O NEROSIDADE
P ESSOALIDADE
P ESSOA FÍSICA
S UBORDINAÇÃO
João Victor, só cuidado com o elemento da ALTERIDADE! Pois, em que pese alguns considerarem ser elemento essencial da relação de emprego, tendo em vista a previsão no art. 2º, CLT, é possível encontrar exceções. Por exemplo: comissionista que devolve, para o empregador, o lucro auferido a título de comissão, ante o estado civil de insolvência do comprador, conforme o art. 7º, da LEI 3.207/57. Desta forma, há algumas discordâncias doutrinárias! Deste modo, a rigor, a alteridade é melhor enquadrada enquanto característica da relação de emprego, uma vez que admite exceções à regra geral.
Mas isto é só a título de aprofundamento. Em geral, em provas, admite-se alteridade enquanto elemento de existência, e, assim, entendendo que não existe relação de emprego sem que o empregador assuma TODOS os riscos do empreendimento (regra geral).
kkkkkkkkkkkkkkkkkkkk...é cada mnemônico que inventam viu... "Vai AL SHOP"

É mais difícil decorar tanto mnemônico do que aprender a matéria.
Exclusividade não é requisito para a caracterização do vínculo de emprego, bastando que haja compatibilidade entre a jornada de trabalho em caso de mais de um emprego em um mesmo período.

Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região:

Vínculo de emprego. Requisitos. Os elementos para caracterização do vínculo de emprego estão no art. 3º da CLT (subordinação, habitualidade, onerosidade) e no 2º do mesmo diploma legal (pessoalidade) e dentre estes não se verifica a exclusividade.
(TRT-2 - RO: 00028648420125020074 SP 00028648420125020074 A28, Relator: ANTERO ARANTES MARTINS, Data de Julgamento: 04/11/2014, 6ª TURMA, Data de Publicação: 13/11/2014)

Portanto, os requisitos para a caracterização do vínculo de emprego são: habitualidade, subordinação, onerosidade e pessoalidade. A exclusividade não é requisito para a caracterização do vínculo empregatício, sendo possível que o empregado possua vínculo com outro empregador, desde que haja compatibilidade entre as jornadas de trabalho.

fonte: http://www.netcpa.com.br/noticias/ver-noticia.asp?Codigo=33158

GAB LETRA C
Resumindo...

Exclusividade não é um requisito da relação de emprego. Um empregado pode ter mais de dois empregos (ex: Julius).
O requisito essencial previsto em lei para caracterizar uma relação como sendo de emprego e que não precisa se verificar em qualquer relação de trabalho é a

Primeiro, dentre todas as alternativas procure aquela que é cacaracterizada como sendo de EMPREGO.

Veja bem:

Quem é emprego ?
MACETE: ''SHOPA''

SUBORDINAÇÃO JURÍDICA (principal)

HABITUALIDADE/CONTINUIDADE/NÃO EVENTUALIDADE
ONEROSIDADE
PESSOALIDADE (infungibilidade)
ALTERIDADE (risco do negócio, que deve ser assumido pelo empregador)

Sendo assim, portanto, o gabarito é letra "C"

Instagram: sergioo.passos
Elementos que caracterizam uma relação de emprego: ASPPONE
Alteridade
Subordinação jurídica (algumas bancas tentam confundir o candidato falando em subordinação econômica. Isso está errado)
Pessoalidade
Pessoa física
Onerosidade
Não-eventualidade (continuidade)
o Trabalho autônomo é um exemplo de relação de trabalho que não exige um dos requisitos essenciais para configuração da relação de emprego que é a Subordinação.
A – ERRADA. A exclusividade não é um requisito da relação de emprego, pois é possível que um empregado tenha vínculo de emprego com vários tomadores ao mesmo tempo.

B – ERRADA. A onerosidade é um requisito da relação de emprego. Portanto, “ausência de onerosidade” não é um requisito.

C – CORRETA. A subordinação jurídica é um requisito da relação de emprego (aliás, é o requisito mais importante!). Significa que o empregado se submete ao poder diretivo do empregador.

Lembre-se da dica: “PP NOSA” (Pessoa física, Pessoalidade, Não-eventualidade, Onerosidade, Subordinação e Alteridade).

Note que o enunciado fala que se trata de um requisito “previsto em lei”. A subordinação é mencionada na CLT, principalmente, nos artigos 3º e 6º, parágrafo único:

Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

Art. 6º, parágrafo único. Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio.

D e E – ERRADAS. A “boa fé contratual objetiva” e a “autonomia privada coletiva” não são requisitos da relação de emprego.

Gabarito: C
Os elementos inseridos no caput do art. 3º da CLT (trabalho por pessoa natural; prestado com não eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica) e também no caput do art. 2º da CLT (trabalho igualmente prestado com pessoalidade), são requisitos essenciais para caracterizar uma relação de emprego.
(C)
engraçado a marioria dos comentários são Mnemônicos que nem responde a questão.
A subordinação jurídica é elemento essencial da relação de emprego, mas não é elemento da relação de trabalho – Art. 3 da CLT.
GABARITO: C
A subordinação jurídica compreende, assim, a sujeição do labor do empregado à vontade do empregador. Na relação empregatícia, o empregador detém os poderes para dirigir, regulamentar, fiscalizar e aplicar penalidades ao trabalhador. É por intermédio do exercício do poder empregatício que se instrumentaliza a subordinação jurídica no contexto da relação de emprego.
Fonte: ALVARENGA, Rúbia Zanotelli de. O poder empregatício no contrato de trabalho. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 15, n. 2639, 22 set. 2010. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/17462>. Acesso em: 14 dez. 2017.
Melhor entender do que decorar...
- Na Relação de Emprego existe uma subordinação jurídica, por exemplo: Empregados Urbanos, Rurais, Domésticos, etc. Perceba que tem um " Empregador Nato " que contrata.
- Já na Relação de Trabalho não existe, por exemplo: Trabalho avulso, autônomo,eventual, etc. É apenas um trabalho, serviço.
Não sei se deu pra entender a ideia. É melhor entender do que decorar não esqueça.

Gabarito C - O requisito essencial previsto em lei para caracterizar uma Relação como sendo de Emprego e que não precisa se verificar em qualquer relação de trabalho é a Subordinação jurídica.

" Nós vamos conseguir, valeu ! "
Conforme art. 3º da CLT:
Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

Dependência = Subordinação

Subordinação é um requisito presente na relação de emprego, não integra a relação de trabalho.
relação de emprego requisitos: Pessoa física, pessoalidade, não-eventualidade, onerosidade, subordinação jurídica, alteridade (PP NOSA)

prof. Danielle Silva, direção concurso

GAB: alternativa C

ID

2668996

Banca

FCC

Órgão

TRT - 6ª Região (PE)

Ano

2018

Provas

FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito do Trabalho

Thor, na vigência do seu contrato de trabalho com a empresa Delta Produções, vem descumprindo regulamento da empresa que proíbe o ingresso de pessoas, exceto se protegidas por equipamentos de segurança, no laboratório da empresa. Tal determinação está afixada no portal de entrada do laboratório. Nessa situação, fica caracterizada a justa causa para rescisão do contrato pelo empregador na capitulação prevista na Consolidação das Leis do Trabalho como

Alternativas

ato de improbidade.

desídia.

injúria desleal.

incontinência de conduta.

indisciplina.

Comentários

GABARITO = LETRA E

---------------------------------------------------------

Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:

[...]

h) ato de indisciplina ou de insubordinação;

---------------------------------------------------------

Diferenças (POR: JOICE SOUZA - Q79714):

Indisciplina -> Desobediência a ordens de caráter geral. Ex.: não observou as ordens de serviço; regulamento da empresa.

Insubordinação -> desobediência de ordem direta do empregador.

Desídia no desempenho das respectivas funções: desleixo; preguiça; negligencia; imperícia; má vontade. Devem ser punidas as faltas anteriores para caracterizar a falta grave (não pode ser episódico).

Incontinência de conduta -> desregramento ligado à vida sexual e grosserias. Ex: pornografia, assédio sexual.

Mau procedimento -> desregramento ligado à moral (não engloba a natureza sexual do ato). Ex: dirigir alcoolizado, destruir equipamentos da empresa.

Ato de improbidade: falta de honestidade. Ex.: furto, apropriação indébita.

---------------------------------------------------------

* Referência Legislativa: CLT.

Fé em Deus, não se renda.
A questão foi uma MÃE por não trazer insubordinação nas respostas, pois alguns confundem. Vou deixar aqui o raciocínio que desenvolvi e nunca mais confundi:

Qual é o requisito da RELAÇÃO de emprego? (subordinação ou disciplina?)

R: SUBORDINAÇÃO, O sujeito que descumprir algo da RELAÇÃO é insubordinado, logo, não cumpre a ordem direta, dirigia a ele.

Ex: Tício, me apresente um relatório ao fim do dia. Tício diz: Eu não.

Agora, para ficar claro, casa tenha um regulamento na empresa deteminando que todos os funcionários do setor X devam apresentar um relatório ao final do expediente, aquele que não apresenta descumpre uma norma geral, portanto é INDISCIPLINADO.
Letra (e)

CLT

Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:

h) ato de indisciplina ou de insubordinação;

Tanto na indisciplina como na insubordinação existe atentado a deveres jurídicos assumidos pelo empregado pelo simples fato de sua condição de empregado subordinado.

A desobediência a uma ordem específica, verbal ou escrita, constitui ato típico de insubordinação; a desobediência a uma norma genérica constitui ato típico de indisciplina.

Fonte: http://www.guiatrabalhista.com.br/tematicas/justacausa.htm
Direito ao Ponto!

O art. 482, CLT, - causas de dispensa por justa causa. Especificamente a respeito da alternativa correta:

h) ato de indisciplina ou de insubordinação. → Os conceitos são amplos.
Indisciplina é quando o empregado fera a regras gerais, aplicáveis a todos os empregados.
Ex: o empegado que deixa de assinar o registro de ponto, ou bater o cartão, deliberadamente.

Insubordinação é falta a um comando específico dado diretamente a ele por um de seus superiores.
Ex: não entregar um relatório, tarefa de sua função, como forma de protesto por ter sido negado algum pedido.

→ Não caracteriza ato de indisciplina ou insubordinação, ordem que coloque em risco a vida ou a saúde do empregado.

________________
foco força fé
Indisciplina- descumprimento de ordens gerais.ex: regulamento da empresa

Insubordinação- descumprimento de ordens individuais- não cumpre ordem direta do superior.
Macete:

INDisciplina: IND de individual. Só inverter = Geral;

Insubordinação: particular.

Tenha fé em você!
TODOS devem ter DISCIPLINA!
Complementando as resposta, ainda prevê a CLT que:

Art. 157 - Cabe às empresas:

I - cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho;

...

Art. 158 - Cabe aos empregados:

I - estabelecer normas referentes aos princípios constantes dêste Capítulo;

I - observar as normas de segurança e medicina do trabalho, inclusive as instruções de que trata o item II do artigo anterior;

II - orientar a fiscalização da legislação concernente à segurança e higiene do trabalho;

Il - colaborar com a empresa na aplicação dos dispositivos deste Capítulo.

Parágrafo único - Constitui ato faltoso do empregado a recusa injustificada:

a) à observância das instruções expedidas pelo empregador na forma do item II do artigo anterior;

b) ao uso dos equipamentos de proteção individual fornecidos pela empresa.
INDISCPLINA versus INSUBORDINAÇÃO versus Desídia

Indisciplina: norma geral .quando o empregado deixa de cumprir uma norma do regulamento interna da empresa ou da propriedade rural.

Um hipotético exemplo: O empregado, tendo ciência da proibição de apresentar-se ao trabalho portando facas, arma de fogo ou explosivos de qualquer espécie; com clausula especifica no regulamento interno, comete o ato de indisciplina.

Insubordinação: ocorre quando o empregado desrespeita uma ordem dada pessoalmente a ele pelo empregador ou gerente.

Temos por exemplo: O gerente que determina ao empregado que realize a limpeza se seu próprio escritório, ou seja, o ambiente de trabalho do próprio empregado; e este não obedece. A recusa do empregado em não limpar seu próprio escritório caracteriza-se em um ato de insubordinação. Neste caso, a ordem pode ser de cunho verbal, como escrita, desde que a mesma seja dirigida com exclusividade para o empregado em questão, pois se a ordem for dirigida a todos os empregados, tal evento seria considerado ato de indisciplina.

DESINTERESSE lembra DESÍDIA (art. 482, e, da CLT).
INDISCIPLINA = desobedece ordem geral (ex regulamento da empresa) INSUBORDINAÇÃO = desobedece ordem direta, específica, pessoal proferida pelo empregador
desídia: descaso do empregado no cumprimento do seu dever.

indisciplina: desrespeito a norma geral estabelecida pelo empregador.

insubordinação: desobediência a ordem dada ao trabalhador, particularmente.
esse estudante focado é chato com essas frases hein! so ocupando espaço
Como estava fixado na porta, era uma ordem geral, logo, se trata de indisciplina.
Indisciplina -> Desobediência a ordens de caráter geral. Ex.: não observou as ordens de serviço; regulamento da empresa.

Insubordinação -> desobediência de ordem direta do empregador, para determinada pessoa.

Desídia no desempenho das respectivas funções: desleixo; preguiça; negligencia; imperícia; má vontade. Devem ser punidas as faltas anteriores para caracterizar a falta grave (não pode ser episódico).

Incontinência de conduta -> desregramento ligado à vida sexual e grosserias. Ex: pornografia, assédio sexual.

Mau procedimento -> Desregramento ligado à moral (não engloba a natureza sexual do ato). Ex: dirigir alcoolizado, destruir equipamentos da empresa.

Ato de improbidade: falta de honestidade. Ex.: furto, apropriação indébita.
IndIsciplina - descumprimento de ordem Impessoal

InsUbordinação - descumprimento de ordem Única

A questão foi boazinha, mas fica a dica para maldades futuras.
IMPROBIDADE ADMINSITRATIVA - QUANDO O AGENTE PRÁTICA ATOS COMO: ENRIQUECIMENTO ÍLICITO, QUE ATENTEM CONTRA AOS PRICIPIOS DA ADMINISTRAÇAO PÚBLICA, QUANDO CAUSEM PREJUÍZO AO ERÁRIO OU QUALQUER AÇÃO, OMISSÃO PARA CONCEDER, APLICAR OU MANTER BENÉFICIOS FINANCEIROS E TRIBUTÁRIOS.

DESÍDIA- É QUANDO O AGENTE NO DESEMPENHO DE SUAS RESPECTIVAS FUNÇÕES AS DESEMPENHAM COM PREGUIÇA, SEM COMPROMISSO, COM MÁ VONTADE.

INSUBORDINAÇÃO- É O NÃO ATENDIMENTO A ORDEM DIRETA DO EMPREGADOR.

INCONTINÊNCIA DE CONDUTA- ESTÁ RELACIONADA AO ASSÉDIO SEXUAL, DIRETA OU INDIRETAMENTE.

INJÚRIA DESLEAL- QUANDO SÃO UTILIZDAS PRÁTICAS ILÍCITAS PARA PREJUDICAR AO PRÓXIMO.
INDISCIPLINA X INSUBORDINAÇÃO

INDISCIPLINA= Empregado descumpri ordens gerais da empresa. Ex: É obrigatório o uso do uniforme a todos os funcionários e Maria não está usando o uniforme.

.

INSUBORDINAÇÃO = Empregado descumpri ordens de cunho pessoal. Diretamente ligado ao mesmo. EX: Chefe de determinado departamento solicita que MARIA limpe o arquivo e o coloque em ordem alfabetica. Maria reclama e não realiza o serviço.
INDISCIPLINA - DESOBEDECE REGRA GERAL

INSUBORDINAÇÃO - DESOBEDECE REGRA ESPECÍFICA

DESÍDIA ---- PREGUIÇA, DESLEIXO, NEGLIGENCIA

INCONTINÊNCIA DE CONDUTA - SEXO

IMPROBIDADE - DESONESTIDADE
HIPÓTESES DE JUSTA CAUSA PARA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - Art. 482

Ato de improbidade  →  Dano ao patrimônio.

Incontinência de conduta  → Conduta imoral sexual

Mau procedimento  → Conduta imoral genérica.

Negociação habitual  → Comércio em paralelo com o exercício da função.

Ato de concorrência  → Comercialização dos mesmo produtos que o seu empregador opera.

Condenação criminal  → Passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena.

Desídia  → Empregado preguiçoso.

Embriaguez habitual  → Fora do serviço, tem que acontecer mais de 1x.

Embriaguez em serviço  → Dentro do serviço, basta acontecer 1x.

Violação de segredo da empresa  → Divulgação não autorizada de assuntos da empresa.

Ato de indisciplina  → Violar ordem geral

Ato de insubordinação  → Violar ordem pessoal.

Abandono de emprego  → Ausência injustificada por 30 dias.

Ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço  → Injúria, calúnia e afins.  SALVO  - Legítima defesa.

Ofensas físicas praticadas no serviço  → Porradaria e afins. SALVO  - Legítima defesa.

Práticas constantes de jogos de azar

Perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado.

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Confira meu material gratuito --> https://drive.google.com/drive/folders/1sSk7DGBaen4Bgo-p8cwh_hhINxeKL_UV?usp=sharing
DECRETO-LEI Nº 5.452/43
CAPÍTULO V
DA RESCISÃO
…
Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:
a) ato de improbidade;
b) incontinência de conduta ou mau procedimento[ imoderação de linguagem ou de gestos e comportamento incorreto];
...
e) desídia no desempenho das respectivas funções[ são elementos materiais como a pouca produção, os atrasos frequentes, as faltas injustificadas ao serviço, a produção imperfeita e outros fatos que prejudicam a empresa e demonstram o desinteresse do empregado pelas suas funções];
...
h) ato de indisciplina ou de insubordinação[ desobediência a uma ordem específica];
...
(E)
Uma só falta não vai caracterizar a desídia. As faltas anteriores devem, porém, ter sido objeto de punição ao empregado, ainda que sob a forma de advertência verbal ou gradação de penalidades (advertência, suspensão).

1 Ex:
PROCESSO TRT - RO - 0010167-90.2014.5.18.0121
RELATOR : DESOR. EUGÊNIO JOSÉ CESÁRIO ROSA
RECORRENTE : 5 ESTRELAS SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO
LTDA.
ADVOGADO : MANOEL MESSIAS LEITE DE ALENCAR
RECORRIDO : DANILO FERREIRA MARTINS
ADVOGADO : MURILO FRANCISCO DIAS
ORIGEM : 1ª VT DE ITUMBIARA
JUIZ : GILVANDRO DE LELIS OLIVEIRA
EMENTA
JUSTA CAUSA. FALTAS INJUSTIFICADAS REITERADAS AO
TRABALHO. DESÍDIA. CONFIGURAÇÃO.É inerente ao contrato de
trabalho o trato sucessivo. Reiteradas ausências injustificadas ao serviço, após o
reclamante ter sido punido com suspensões seguidas e sem efeito, e finalmente
dispensado por justa causa, por caracterizada a desídia, sobejamente
comprovada.

2 Ex:
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
Tribunal Regional do Trabalho – 2ª Região
RECURSO ORDINÁRIO
14ª TURMA
PROCESSO TRT/SP nº: 0001525-35.2015.5.02.0026
RECORRENTE: ANA ROSA COLOMBO
RECORRIDO: E. BUFFOLO CARDIOVASCULAR LTDA.
ORIGEM: 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO
Desídia. Fato único. Possibilidade da sua caracterização. Quando o ato de
desídia praticado pelo empregado, embora ÚNICO, for potencialmente danoso a
quebra de confiança é evidente. No caso, a reclamante era instrumentadora
formada, e perfeitamente consciente do dever de assepsia do campo cirúrgico. O
empregador não precisa aguardar uma contaminação dos seus pacientes para
resolver o contrato de trabalho. Justa causa fundada em desídia caracterizada.
GABARITO: E
Indisciplina: ocorre quando o empregado desrespeita ou deixa de cumprir uma norma geral de serviço. Quando o empregado deixa de cumprir uma norma do regulamento interno da empresa ou da propriedade rural. Um hipotético exemplo: O empregado tendo ciência da proibição de apresentar-se ao trabalho portando facas, arma de fogo ou explosivos de qualquer espécie; com cláusula especifica no regulamento interno, comete o ato de indisciplina.
Fonte: https://jus.com.br/artigos/42650/o-ato-de-indisciplina-ou-insubordinacao-por-parte-do-empregado-da-ensejo-a-sua-demissao-por-justa-causa

ID

2668999

Banca

FCC

Órgão

TRT - 6ª Região (PE)

Ano

2018

Provas

FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito do Trabalho

Assuntos

Interrupção e suspensão do contrato empregatício são institutos que tratam da sustação, restrita ou ampliada, dos efeitos contratuais durante certo lapso temporal. Assim, enquadram-se como modalidades de interrupção e suspensão, respectivamente:

Alternativas

afastamento por doença até o 15o dia − aposentadoria por invalidez.

descanso semanal remunerado − depoimento como testemunha judicial ao tempo que for necessário.

qualificação profissional para participação do empregado promovido pelo empregador − férias anuais.

dias em que estiver realizando exame vestibular para ingresso no ensino superior − licença paternidade.

encargo público não obrigatório − doação de sangue voluntária por um dia a cada 12 meses.

Comentários

A- CORRETA (Nos 15 primeiros dias de qualquer licença médica ocorre a interrupção do contrato de trabalho, ou seja, os dias são remunerados pelo empregador (mas não incide contribuição previdenciária sobre o período, segundo o STJ). A contar do 16º dia da licença, o contrato passa a ficar suspenso, pois o INSS assume o encargo, mediante o pagamento de um benefício previdenciário (auxílio-doença ou auxílio-doença acidentário). O prazo de 15 dias, depois de muita confusão, gerada pela MP 664/2014, foi restabelecido pela Lei 13.135/2015. Aposentadoria por invalidez é causa de suspensão do contrato de trabalho – OJ 375 da SDI-1)

B- ERRADA (depoimento como testemunha judicial ao tempo que for necessário é causa de interrupção do contrato de trabalho – VIII do Art. 473 da CLT).

C - ERRADA (qualificação profissional para participação do empregado promovido pelo empregador e causa de suspensão –Art. 476-A, §4º da CLT; férias anuais é causa de interrupção - art. 130, 145, da CLT e Súmula 450 TST).

D- ERRADA (licença paternidade é causa de interrupção do contrato de trabalho – Art. 473, III da CLT).

E- ERRADA (encargo público não obrigatório é causa de suspesão do contrato de trabalho – Art. 472 da CLT e Art. 10 da CF. Doação de sangue voluntária por um dia a cada 12 meses é causa de interrupção – IV do Art. 473 da CLT)

----------------

ESQUEMA MUITO ÚTIL DO CASSIANO MESSIAS :

INTERRUPÇÃO

→ Férias ,

→ Descanso semanal remunerado ,

→ intervalos intrajornadas REMUNERADOS,

→ Faltas justificadas (abonadas),

→ Auxílio-doença nos 15 primeiros dias

→ Representação no CNPS , no Conselho curador do FGTS e CCP ,

→ Licença maternidade

→ Redução da jornada no curso do aviso prévio ,

→ Aborto não criminoso ,

→ Representante de entidade sindical que estiver participando de reunião oficial de organismo internacional compreendendo o tempo de ida e volta .

-------------------------------------

SUSPENSÃO

Faltas não justificadas

Intervalos não remunerados ( ex : refeição e descanso → INTERJORNADA)

Greve ( se houver pagamento durante a greve → interrupção )

Afastamento previdenciário por doença ou acidente maior que 15 dias

Aposentadoria por invalidez (durante o prazo para a efetivação do benefício art. 475 CLT).

Suspensão disciplinar (Sanção disciplinar até 30 dias)

Prisão provisória (aguardando ser julgado)

Afastamento para inquérito de apuração de falta grave ( caso considerado inocente , receberá pelo período do afastamento → interrupção)

Afastamento para participação em curso ou programa de qualificação (2 a 5 meses)

Empregado Diretor de Sociedade Anônima (súmula 269 TST, lembrar que o tempo de serviço NÃO é computado, salvo se permanecer a subordinação jurídica)

Empregado eleito para representação profissional ou sindical (regra)

Violência doméstica contra a empregada por até 6 meses.

- Encargo Público (§1º art. 483 CLT);

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MUITO BEM LEMBRADO CLÁUDIA ...

InTErrupção → TEM R$ → sem trabalho

SuSpensão → Sem Salário →sem trabalho
Complementando com a literalidade da lei:

Art. 471 - Ao empregado afastado do emprego, são asseguradas, por ocasião de sua volta, todas as vantagens que, em sua ausência, tenham sido atribuídas à categoria a que pertencia na empresa.

Art. 474 - A suspensão do empregado por mais de 30 (trinta) dias consecutivos importa na rescisão injusta do contrato de trabalho.

Art. 475 - O empregado que for aposentado por invalidez terá suspenso o seu contrato de trabalho durante o prazo fixado pelas leis de previdência social para a efetivação do benefício.
Até agora não sei como errei uma questão dessa.
Infelizmente, essa prova do TRT 6 tava mt fácil. Eles cobraram coisas triviais. Pra ter chance, é tirar 95% dos pontos pra cima e torcer por uma excelente redação.
César TRT, muito bom o esquema!

Faltou colocar nos casos de Interrupção: Casamento e Falecimento.

Ah, também só pra ficar fácil de lembrar:

Interrupção= Não Trabalha, Mas Recebe $

Suspensão= Não Trabalha, Não Recebe $

Bons estudos!
Gab:A

B) Ambas são causas da interrupção
C) Suspensão; Interrupção
D) Ambas são causas de interrupção
E) Suspensão;Interrupção
Interrupção- não trabalha e é remunerado pelo empregador;

Suspensão- não trabalha e não é remunerado pelo empregador.
A- GAB Interrupção- suspensão
B-Interrupção-Interrupção
C- Suspensão-Interrupção
D-Interrupção-Interrupção
E-Suspensão-Interrupção
Interrupção:
Afastamento por doença até o 15º dia
Descanso semanal remunerado
Depoimento como testemunha judicial ao tempo que for necessário
Férias anuais
Dias em que estiver realizando exame vestibular para ingresso no ensino superior
Licença paternidade
Doação de sangue voluntária por um dia a cada 12 meses

(...)

Suspensão:
Aposentadoria por invalidez
Qualificação profissional para participação do empregado promovido pelo empregador
Encargo público não obrigatório
afastamento por doença até o 15o dia − aposentadoria por invalidez.
Sempre que penso se é interrupção ou suspensão, logo imagino as férias. Por quê?

Nas férias o contrato começa a contar novamente e há o pagamento por parte do empregador. Trata-se de uma interrupção.

Mas na suspensão, o contrato não começa a contar de novo, ele tá "parado" e o empregador não faz nenhum pagamento.

Se tiver confuso, me perdoe, mas é a forma que eu consegui guardar e acertar a questão...rs

Se houver erro, me corrijam para que eu possa excluir o comentário. ;)
SEGUE O MEU RESUMO SOBRE O ASSUNTO

SUSPENSÃO: paralisação total dos efeitos do contrato de trabalho. Não há trabalho, não há pagamento de salário e não se conta tempo de serviço para fins trabalhistas:

o Suspensão disciplinar;
o Eleição para cargo de diretor de sociedade anônima;
o Licença não remunerada;
o Suspensão bilateral para qualificação profissional do emprego;
o Afastamento por doença ou acidente: a partir do 16º dia.
o Mandato sindical;
o Greve;
o Violência doméstica;
o Inquérito para apuração de falta grave;
o Benefícios previdenciários.

INTERRUPÇÃO: paralização parcial dos efeitos do pacto laboral. Não há trabalho, mas o salário é pago e conta-se o tempo de serviço para fins trabalhistas:
o Licença a gestante: 120 dias, podendo ser prorrogado por + 60 (total 180 dias).
Para quem adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção tbm.
o Afastamento em caso de aborto espontâneo: 2 semanas.
o Licença paternidade: 5 dias, podendo ser prorrogado por 15 dias (total de 20 dias).
o Férias;
o Intervalos intrajornada remunerados;
o DSR;
o Feriados;
o Falecimento: até 2 dias consecutivos.
Professor: 9 dias
o Casamento: até 3 dias consecutivos.
Professor: 9 dias
o Doação voluntaria de sangue devidamente comprovada: 1 dia a cada 12 meses de trabalho.
o Alistamento eleitoral: até 2 dias, consecutivos ou não.
o Cumprimento de exigências do serviço militar: pelo tempo necessário.
o Realização de exame vestibular: pelos dias comprovados.
o Comparecimento a juízo: pelo tempo necessário.
o Como representante de entidade sindical, participando de reunião oficial de organismo internacional do qual o brasil seja membro: pelo tempo necessário.
o Paralisação da empresa;
o Acompanhamento da esposa ou companheira em consultas ou exames durante a gravidez: 2 dias.
o Acompanhar filho de até 6 anos em consulta médica: 1 dia por ano.
o Gestante: consultas médicas;
o Participação na CCP;

o Prontidão e sobreaviso;
o Afastamento por doença ou acidente: primeiros 15 dias.

Observações:
- É assegurado ao empregado após o período de suspensão ou de interrupção do contrato, o retorno ao cargo que exercia, bem como todas as vantagens que, em sua ausência, tenham sido atribuídas a categoria a que pertence na empresa, tanto as derivadas de lei ou de normas coletivas como aquelas concedidas por ato espontâneo do próprio empregador.

- O prazo para retorno é de 30 dias contados da essa da causa do afastamento, salvo as exceções previstas em lei. Não retornando ao trabalho, nesse prazo, considera-se caracterizado o abandono de emprego.

- O empregador não pode rescindir o contrato durante períodos em que esteja suspenso ou interrompido, ainda que arque com todas as reparações devidas, salvo em caso de justa causa ou em caso de extinção da empresa.

- Pedido de demissão do empregado durante a suspensão ou interrupção é válida.
InterrupÇão = ´´C``om salário

SuspenSão= ´´S``em salário
INTERRUPÇÃO => RECEBE REMUNERAÇÃO

SUSPENSÃO => SEM SALÁRIO

(desconheço o autor)
SUSPENÇÃO - SEM trabalho SEM salário.

INTERRUPÇÃO - SEM trabalho COM salário.
a) afastamento por doença até o 15o dia − aposentadoria por invalidez.

Afastamento até o 15 dia de trabalho = Interrupção.

A partir do 16° gera suspensão, ou seja não recebe mais salário começa a receber benefício do INPS e adiquire estabilidade por 1 ano a contar da volta se o afastamento decorrer de acidente ou moléstia laboral.

O empregado que for aposentado por invalidez terá suspenso o seu contrato de trabalho durante o prazo fixado pelas leis de previdência social para a efetivação do benefício.

b)descanso semanal remunerado − depoimento como testemunha judicial ao tempo que for necessário.

Ambos são interrupção.

c)qualificação profissional para participação do empregado promovido pelo empregador − férias anuais.

Ambos são interrupção.

d)

dias em que estiver realizando exame vestibular para ingresso no ensino superior − licença paternidade.

e)encargo público não obrigatório − doação de sangue voluntária por um dia a cada 12 meses.

Está invertido, o primeiro é suspensão e o segundo é interrupção
SuSpenSão = 3 letras S, de SEM

SEM trabalho

SEM salário

SEM contagem de tempo

INterrupção

INclui salário

INclui contagem de tempo
Sobre encargos públicos

RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO PÚBLICO MUNICIPAL. ATENDIMENTO A ENCARGO PÚBLICO. INVESTIDURA EM MANDATO DE VEREADOR. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. OPÇÃO PELOS SUBSÍDIOS DO CARGO ELETIVO. FGTS INDEVIDO.

O atendimento a encargo público pelo obreiro envolve inúmeras e diferenciadas situações, e não apenas uma única situação padronizada. Cada uma dessas situações tem características e normas próprias, conduzindo a um enquadramento específico, portanto. Contudo, de maneira geral, pode-se alinhavar o seguinte critério básico:

As situações de atendimento a encargo público de duração curta e delimitada no tempo (um ou poucos dias) enquadram-se, em geral, como mera INTERRUPÇÃO da prestação de serviços.

Por outro lado, enquadram-se como SUSPENSÃO do contrato de trabalho as situações de atendimento a encargo público de larga duração.

Portanto, caso o empregado público, com a investidura no mandato de vereador, se afaste do trabalho e faça a opção pelos subsídios do cargo eletivo, não há como manter o recolhimento de FGTS em relação ao trabalho precedente.
Essa eu inventei e nunca mais esqueci:

interRuPção==> Recebe do Patrão
afastamento por doença até o 15o dia(interrupção) − aposentadoria por invalidez.(suspensão) = V

descanso semanal remunerado(interrupção) − depoimento como testemunha judicial ao tempo que for necessário.(interrupção)

qualificação profissional para participação do empregado promovido pelo empregador(suspensão) − férias anuais.( interrupção)

dias em que estiver realizando exame vestibular para ingresso no ensino superior(interrupção) e não é prova de concurso − licença paternidade.(interrupção)

encargo público não obrigatório(suspensão) − doação de sangue voluntária por um dia a cada 12 meses.(interrupção) e não é 1 vez por ano,já vi questões erradas colocarem 1 vez por ano

a maior parte das questões da fcc cobram a aposentadoria por invalidez impressionante
INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - HIPÓTESES - AS QUE MAIS CAEM.

MORTO= 2 SÍLABAS = 2 DIAS

CASADO= 3 SÍLABAS = 3 DIAS

VOTO= 2 SÍLABAS = 2 DIAS
INTERRUPÇÃO => NÂO TRABALHA E RECEBE

SUSPENSÃO => SEM SALÁRIO
Interrupção: Computa como tempo de serviço normal e recebe remuneração;

Suspensão: Não computa como tempo de serviço e não recebe remuneração.

COMPLEMENTANDO O ESQUEMA DO CASSIANO MESSIAS :

INTERRUPÇÃO

- Férias;

- Luto (2 dias);

- Casamento (3 dias);

- Doação de sangue (1 dia a cada 12 meses);

- Alistamento Eleitoral (2 dias);

- Serviço Militar (tempo que for necessário);

- Descanso semanal remunerado;

- Intervalos intrajornadas REMUNERADOS;

- Faltas justificadas (abonadas);

- Afastamento por doença (- de 15 dias);

- Prestar vestibular ou comparecer em juízo;

- Representação no CNPS, no Conselho curador do FGTS e CCP;

- Licença maternidade (120 + 60) e Licença Paternidade (5 dias);

- Redução da jornada no curso do aviso prévio;

- Aborto não criminoso (14 dias);

- Representante de entidade sindical que estiver participando de reunião oficial de organismo internacional compreendendo o tempo de ida e volta.

SUSPENSÃO

- Faltas não justificadas;

- Intervalos não remunerados (ex: refeição e descanso → INTERJORNADA);

- Greve (se houver pagamento durante a greve → interrupção);

- Afastamento previdenciário por doença ou acidente (+ de 15 dias);

- Aposentadoria por invalidez (nunca se torna definitivo);

- Suspensão disciplinar (Até 30 dias);

- Prisão preventiva ou temporária (aguardando julgamento);

- Condenação com trânsito em julgado (pode ser motivo de justa causa);

- Afastamento para inquérito de apuração de falta grave (caso considerado inocente, receberá pelo período do afastamento → interrupção);

- Afastamento para participação em curso ou programa de qualificação (2 a 5 meses);

- Empregado Diretor de Sociedade Anônima (súmula 269 TST, tempo de serviço NÃO é computado, salvo se permanecer a subordinação jurídica);

- Empregado eleito para representação profissional ou sindical (regra);

- Violência doméstica contra a empregada por até 6 meses;

- Encargo Público (§1º art. 483 CLT).
INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - Art. 473.

3 dias:

→ Casamento.

2 dias:

→ Falecimento (Consecutivo).

→ Alistamento Eleitoral (Consecutivo ou não).

→ Acompanhamento de exames na gravidez.

1 dia:

→ Nascimento de filho no decorrer da 1º semana.

1 dia/ano:

→ Doação de sangue.

→ Acompanhar filho em consulta médica até 6 anos.

Os demais NÃO têm prazo determinado:

→ Cumprir serviço militar.

→ Realizar provas de exame vestibular para ingresso em ensino superior.

→ Comparecer em juízo.

→ Representande de entidade sincical, quando participar de reunião oficial de organismo internacional.

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Confira meu material gratuito --> https://drive.google.com/drive/folders/1sSk7DGBaen4Bgo-p8cwh_hhINxeKL_UV?usp=sharing
INTERRUPÇÃO - SUSPENSÃO

a) afastamento por doença até o 15o dia − aposentadoria por invalidez. (GABARITO)

b) descanso semanal remunerado − depoimento como testemunha judicial ao tempo que for necessário.

c) qualificação profissional para participação do empregado promovido pelo empregador − férias anuais.

d) dias em que estiver realizando exame vestibular para ingresso no ensino superior − licença paternidade.

e) encargo público não obrigatório − doação de sangue voluntária por um dia a cada 12 meses.
foi pro INSS é suspensão
ela que paga o salario do acidentado de +15 dias
aposentado
INTERRRUPÇÃO - O EMPREGADOR CONTINUA A PAGAR O SALARIO DO EMPREGADO MESMO ELE SEM TRABALHAR

SUSPENSÃO - O EMPREGADOR NÃO PAGA O SALARIO DO EMPREGADO POIS ELE TÁ PARADO.

DÁ UMA FORÇA, ME SEGUE AÍ NO QC
INTERRUPÇÃO - Ausência da prestação de serviços
Com pgto salario
Com contagem de tempo

SUSPENSÃO - Ausência da prestação de serviços
Sem pgto salario
Sem contagem de tempo
CLT. Interrupção do contrato de trabalho:
Art. 473 - O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário:
I - até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica;
II - até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento;
III - por um dia, em caso de nascimento de filho no decorrer da primeira semana;
IV - por um dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada;
V - até 2 (dois) dias consecutivos ou não, para o fim de se alistar eleitor, nos termos da lei respectiva.
VI - no período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar referidas na letra "c" do art. 65 da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar).
VII - nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior.
VIII - pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo.
IX - pelo tempo que se fizer necessário, quando, na qualidade de representante de entidade sindical, estiver participando de reunião oficial de organismo internacional do qual o Brasil seja membro.
X - até 2 (dois) dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira;
XI - por 1 (um) dia por ano para acompanhar filho de até 6 (seis) anos em consulta médica.
XII - até 3 (três) dias, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de realização de exames preventivos de câncer devidamente comprovada.
Vida à cultura democrática, Monge.
Em se tratando de casamento: 03 dias
Em se tratando de falecimento: 02 dias
Em se tratando de nascimento: 01 dia
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Para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante a gravidez de esposa ou companheira: 02 dias
Para acompanhar filho de até 06 anos em consulta médica: 01 dia por ano
---------------------------------------------------------------------
No caso de doação voluntária de sangue: 01 dia, em cada 12 meses trabalhados
No caso de exames preventivos de câncer devidamente comprovados: 03 dias, em cada 12 meses trabalhados.
(A)[certo] afastamento por doença até o 15º dia[SUSPENSÃO parcial] − aposentadoria por invalidez[SUSPENSÃO].
(B) descanso semanal remunerado[SUSPENSÃO parcial] − depoimento como testemunha judicial ao tempo que for necessário[SUSPENSÃO parcial].
(C) qualificação profissional para participação do empregado promovido pelo empregador[SUSPENSÃO] − férias anuais[SUSPENSÃO parcial].
(D) dias em que estiver realizando exame vestibular para ingresso no ensino superior[SUSPENSÃO parcial] − licença paternidade[SUSPENSÃO parcial].
(E) encargo público não obrigatório[SUSPENSÃO] − doação de sangue voluntária por um dia a cada 12 meses[SUSPENSÃO parcial].
A – Correta. O afastamento por doença até o 15º dia é hipótese de interrupção do contrato de
trabalho, pois é o empregador quem paga os salários. A partir do 16º dia, quem paga é a Previdência. A
aposentadoria por invalidez é suspensão do contrato de trabalho, pois o benefício é pago pela Previdência.
B – Errada. O depoimento como testemunha é interrupção, pois não há desconto na
remuneração em virtude dessa ausência (artigo 473, VIII, da CLT).
C – Errada. A qualificação profissional para participação do empregado em curso promovido pelo
empregador é suspensão contratual (artigo 476-A da CLT)
D – Errada. A licença-paternidade não é hipótese de suspensão, mas sim de interrupção.
E – Errada. Se o encargo público não é obrigatório, a ausência não é justificada e, portanto, não se
trata de interrupção, mas sim suspensão contratual.
Gabarito: A
A) Interrupção e Suspensão;

B) Interrupção e Interrupção;

C) Suspenção e Interrupção;

D) Interrupção e Interrupção;

E) Suspenção e Interrupção.
GABARITO: A
No caso da interrupção, a empresa continua pagando salários ao empregado e o período será computado como tempo de serviço. Interrompem o contrato de trabalho, por exemplo, as férias, o DSR e o afastamento do empregado por doença até o 15º dia.
Já na suspensão, o empregado não recebe pelo tempo inativo e tal período não conta como tempo de serviço. Acarretam a suspensão do contrato de trabalho a falta injustificada, o período de greve, etc.
Fonte: https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/2030243/qual-a-diferenca-entre-suspensao-e-interrupcao-do-contrato-de-trabalho-mariana-egidio-lucciola

ID

2669002

Banca

FCC

Órgão

TRT - 6ª Região (PE)

Ano

2018

Provas

FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito do Trabalho

Assuntos

Em relação ao instituto jurídico denominado aviso prévio, as normas da Consolidação das Leis do Trabalho estipulam que

Alternativas

a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato por prazo determinado, deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de 30 dias.

o horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso e se a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, será reduzido de duas horas diárias, sem prejuízo do salário integral.

será proporcional pela metade na despedida indireta, salvo se houver ajuste em contrário.

a falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, sem a integração do período no seu tempo de serviço.

o empregado que cometer falta grave por desídia, considerada como justa para a rescisão, durante o prazo do aviso prévio, não perde o direito ao restante do respectivo prazo.

Comentários

A-ERRADA. Não se aplica aviso prévio aos contratos por prazo determinado. Não havendo prazo estipulado é que a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de trinta dias aos que perceberem por quinzena ou mês, ou que tenham mais de 12 (doze) meses de serviço na empresa – Art. 487 da CLT)

B- CORRETA. É facultado ao empregado trabalhar sem a redução das 2 horas diárias previstas neste artigo, caso em que poderá faltar ao serviço, sem prejuízo do salário integral, por 1 (um) dia, na hipótese do inciso l, e por 7 dias corridos, na hipótese do inciso lI do art. 487 desta Consolidação - Art. 488, parágrafo único da CLT.

C- ERRADA - É devido o aviso prévio na despedida indireta, de igual forma da dispensa imotivada -§4º do Art. 487 da CLT).

E - ERRADA. O empregado que, durante o prazo do aviso prévio, cometer qualquer das faltas consideradas pela lei como justas para a rescisão, perde o direito ao restante do respectivo prazo – Art. 491 da CLT

VAMOS PRA CIMA !!
Letra (b)

Complementando com a literalidade:

a) Errado. Art. 487 - Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de:

b) Certo. Art. 488 - O horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso, e se a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, será reduzido de 2 (duas) horas diárias, sem prejuízo do salário integral.

Parágrafo único - É facultado ao empregado trabalhar sem a redução das 2 (duas) horas diárias previstas neste artigo, caso em que poderá faltar ao serviço, sem prejuízo do salário integral, por 1 (um) dia, na hipótese do inciso l, e por 7 (sete) dias corridos, na hipótese do inciso lI do art. 487 desta Consolidação.

c) Errado. Art. 487, § 4º - É devido o aviso prévio na despedida indireta.

d) Errado. Art. 487, § 1º - A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço.

e) Errado. Art. 491 - O empregado que, durante o prazo do aviso prévio, cometer qualquer das faltas consideradas pela lei como justas para a rescisão, perde o direito ao restante do respectivo prazo.
GABARITO LETRA '' B ''

CLT

A)ERRADA. Art. 487 - Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de:

II - trinta dias aos que perceberem por quinzena ou mês, ou que tenham mais de 12 (doze) meses de serviço na empresa.

B)CERTA. Art. 488 - O horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso, e se a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, será reduzido de 2 (duas) horas diárias, sem prejuízo do salário integral.

C)ERRADA. Art. 487, § 4º - É devido o aviso prévio na despedida indireta. ( RECEBERÁ INTEGRAL E NÃO METADE)

D)ERRADA. Art. 487, § 1º - A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida SEMPRE a INTEGRAÇÃO desse período no seu tempo de serviço.

E)ERRADA. Art. 491 - O empregado que, durante o prazo do aviso prévio, cometer qualquer das faltas consideradas pela lei como justas para a rescisão, PERDE o direito ao restante do respectivo prazo.

BONS ESTUDOS, GALERA! NÃO DESISTAAM!! VALEEEU
nao me atentei ao "prazo determinado" e errei a questão
Marquei a A, como fica o aviso prévio nos contratos por prazo determinado?
Penso que seja aplicável o instituto do Aviso Prévio em contratotos por prazo determinado, DESDE QUE HAJA CLÁUSLA ESPECÍCIFA. Baseio-me no art. abaixo. É apenas minha interpretação, fiquem à vontade para discordar:

CLT, "Art. 481 - Aos contratos por prazo determinado, que contiverem cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado, aplicam-se, caso seja exercido tal direito por qualquer das partes, os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado."
Literalidade da lei me pegou nessa. Pela lógia não SERÁ de duas horas, pois é possível que o empregado opte pela falta de 1 dia, ou seja, há outra possibilidade.

Parágrafo único - É facultado ao empregado trabalhar sem a redução das 2 (duas) horas diárias previstas neste artigo, caso em que poderá faltar ao serviço, sem prejuízo do salário integral, por 1 (um) dia, na hipótese do inciso l, e por 7 (sete) dias corridos, na hipótese do inciso lI do art. 487 desta Consolidação.
Edison L, também segui essa interpretação. O examinador fica tão preocupado em fazer "pegadinhas" que faz essas questões sem muito sentido...cheias de brechas.. Sei que não adianta brigar com a banca, mas fica meu protesto como professor dessas questões que nao separam quem estudou ou nao e sim servem para mostrar cada vez mais que o interesse deles é saber quem está atento a pegadinhas bocós como essa que nao querem dizer nada
CLT:
a) Art. 487 - Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de:
II - trinta dias aos que perceberem por quinzena ou mês, ou que tenham mais de 12 (doze) meses de serviço na empresa.
b) Art. 488.
c) Art. 487, § 4º - É devido o aviso prévio na despedida indireta. (aviso prévio integral, não pela metade).
d) Art. 487, § 1º - A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço.
e) Art. 491 - O empregado que, durante o prazo do aviso prévio, cometer qualquer das faltas consideradas pela lei como justas para a rescisão, perde o direito ao restante do respectivo prazo.
Observação:

b) o horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso e se a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, SERÁ reduzido de duas horas diárias, sem prejuízo do salário integral.

SERÁ???

A CLT diz que é FACULTADO, ou seja, PODERÁ! E não SERÁ!

Parágrafo único - É facultado ao empregado trabalhar sem a redução das 2 (duas) horas diárias previstas neste artigo, caso em que poderá faltar ao serviço, sem prejuízo do salário integral, por 1 (um) dia, na hipótese do inciso l, e por 7 (sete) dias corridos, na hipótese do inciso lI do art. 487 desta Consolidação.
João Braga , a letra "B" está corretissíma. Este dispositivo (Art. 488, caput) preceitua que é obrigatório ao empregador conceder redução da jornada de trabalho em duas horas diárias, a faculdade de não observar as duas horas diárias do 488, parágrafo único, é direcionada ao empregado. Assim, não há incoerência nenhuma no item, tendo em vista que é de observância obrigatória para o empregador e facultativa para o empregado.

acho que é isso, qualquer erro comenta ai!
Empregado ------------------- faculdade

Empregador------------------ obrigação
E o que acontece se uma das partes decide encerrar o vínculo sem avisar a outra no prazo definido pela legislação??
Nestes casos haverá a indenização do aviso prévio:

Art. 487, § 1º - A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço.

Pedido de demissão
- empregado é que concederá o aviso prévio ao seu empregador (OBRIGAÇÃO);
- empregado decida romper o vínculo sem cumprir o aviso:

Art. 487, § 2º - A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.

As regras de redução de jornada se aplicam quando a rescisão tenha sido promovida pelo empregador, ou seja, caso o empregado decida romper o vínculo (PEDIDO DE DEMISSÃO) NÃAAAAAAO CABERÁ A REDUÇÃO DE 2h diárias ou falta ao serviço por 7 dias corridos durante o período de aviso.

GAB LETRA D
A questão é confusa, na assertativa B) é dito que SERÁ a redução de duas horas, porém é uma opção do funcionário. De qualquer maneira essa alternativa é "menos errada" que a A).
Só complementando em relação a alternativa A

Art. 479 - Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado será obrigado a pagar-lhe, a titulo de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato.                     (Vide Lei nº 9.601, de 1998)

Art. 480 - Havendo termo estipulado, o empregado não se poderá desligar do contrato, sem justa causa, sob pena de ser obrigado a indenizar o empregador dos prejuízos que desse fato lhe resultarem.                    (Vide Lei nº 9.601, de 1998)

§ 1º - A indenização, porém, não poderá exceder àquela a que teria direito o empregado em idênticas condições.                          (Renumerado do parágrafo único pelo Decreto-lei nº 6.353, de 20.3.1944)

Art. 481 - Aos contratos por prazo determinado, que contiverem cláusula asseguratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado, aplicam-se, caso seja exercido tal direito por qualquer das partes, os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado.
CONTRATO A TERMO

REGRA GERAL: NÃO HÁ AVISO PRÉVIO.

EXCEÇÃO: SE HOUVER CLÁUSULA ASSECURATÓRIA DO DIREITO RECÍPROCO DE RESCISÃO ANTECIPADA, HAVERÁ AVISO PRÉVIO.
Apenas complementando o raciocínio acerca do Aviso Prévio nos contratos por prazo determinado.

"Nos contratos por prazo determinado, em regra, o instituto do aviso prévio não é aplicado, haja vista que, no pacto a termo, as partes já ajustam, desde o início, o termo final (prefixado), ou mesmo têm uma previsão aproximada do seu término (como ocorre nos contratos de safra).
Todavia, embora o aviso prévio seja um instituto típico dos contratos por prazo indeterminado, ele pode incidir nos contratos a termo, quando no pacto por prazo determinado houver a previsão da cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão, prevista no art. 481 da CLT (S. 163 do TST).
Logo, se houver no contrato por prazo determinado da CLT a cláusula assecuratória do art. 481 consolidado, toda vez que uma das partes objetivar romper o pacto imotivadamente antes de seu termo final, aplicam-se as regras do contrato sem determinação de prazo, sendo devido, por consequência, o aviso prévio".

FONTE: Direito do Trabalho - Para Concursos Públicos (2018) - Rafael Tonassi Souto e Renato Saraiva.
a)a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato por prazo determinado, deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de 30 dias.

Aos contratos por prazo determinado, que contiverem cláusula asseguratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado, aplicam-se, caso seja exercido tal direito por qualquer das partes, os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado.

b)o horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso e se a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, será reduzido de duas horas diárias, sem prejuízo do salário integral.

Verdadeiro

c)será proporcional pela metade na despedida indireta, salvo se houver ajuste em contrário.

Falso, é devido o aviso prévio na despedida indireta

DESPEDIDA INDIRETA: É aquela que o empregador não demite diretamente o empregado, mas age de modo a tornar impossível ou intolerável a continuação da prestação de serviços.

d)a falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, sem a integração do período no seu tempo de serviço.

Integra sim!

e)o empregado que cometer falta grave por desídia, considerada como justa para a rescisão, durante o prazo do aviso prévio, não perde o direito ao restante do respectivo prazo.

Ele perde sim, na verdade quando o aviso prévio é indenizado o conta como tempo de serviço.
Art. 488 CLT - O horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso, e se a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, será reduzido de 2 (duas) horas diárias, sem prejuízo do salário integral.

GABARITO B de bingulinho...
Errei a questão por conta do parágrafo único do art. 488:

Art, 448 - O horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso, e se a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, será
reduzido de 2 (duas) horas diárias, sem prejuízo do salário integral.

Parágrafo único - É facultado ao empregado trabalhar sem a redução das 2 (duas) horas diárias previstas neste artigo, caso em que poderá faltar ao
serviço, sem prejuízo do salário integral, por 1 (um) dia, na hipótese do inciso l, e por 7 (sete) dias corridos, na hipótese do inciso lI do art. 487 desta
Consolidação.

Art. 487 - Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a
antecedência mínima de:

I - oito dias, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior

II - trinta dias aos que perceberem por quinzena ou mês, ou que tenham mais de 12 (doze) meses de serviço na empresa.

Vale então saber que o prazo de 2h diárias reduzidas durante o aviso prévio não é o único benefício que o trabalhador tem durante o aviso prévio, mas também a possibilidade de faltar 1 ou 7 dias ao serviço, conforme o caso. A assertiva correta é letra da lei mas me deu a entender que se tratava da única forma que o trabalhador possui de trabalho no aviso prévio.
GAB: B

CLT

Art. 488 - O horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso, e se a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, será reduzido de 2 (duas) horas diárias, sem prejuízo do salário integral.

Parágrafo único - É facultado ao empregado trabalhar sem a redução das 2 (duas) horas diárias previstas neste artigo, caso em que poderá faltar ao serviço, sem prejuízo do salário integral, por 1 (um) dia, na hipótese do inciso l, e por 7 (sete) dias corridos, na hipótese do inciso lI do art. 487 desta Consolidação.
RESUMO SOBRE AVISO PRÉVIO

PRAZO DO AVISO PRÉVIO:

Ø 30 dias: até 1 ano na mesma empresa

Ø + 3 dias por ano na mesma empresa - máximo de 60 dias: perfazendo total de 90 dias

Obs: Direito ao aviso prévio proporcional apenas a partir da publicação da lei 12506/2011 (13.10.2011)

Contagem do prazo: exclui o dia do começo e inclui o vencimento.

OJ 367 SDI-I: Aviso prévio de 60 dias. Estabelecido por norma coletiva. Projeção. Reflexos nas parcelas trabalhistas.

CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DA FALTA DE AVISO PRÉVIO:

Ø - Quanto ao empregado: garantia dos salários correspondentes ao período do aviso, garantida sempre a integração deste período no seu tempo de serviço.

Ø - Quanto ao empregador: descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo

REDUÇÃO DE HORÁRIO:

Ø - Redução de 2 horas diárias ou faltar 7 dias corridos.

Ø - É escolha do traballhador, que deve optar no ato do recebimento do aviso prévio.

Galera, deve-se observar que essa redução de horário somente é devida caso a dispensa seja dada pelo empregador. Dito isto, se o empregado pedir dispensa, não pode ele requerer essa redução.

Empregado rural: terá direito a faltar 1 dia por semana (Lei 5.889/73, art.15).

Súmula 230 TST - AVISO PRÉVIO. SUBSTITUIÇÃO PELO PAGAMENTO DAS HORAS REDUZIDAS DA JORNADA DE TRABALHO. É ilegal substituir o período que se reduz da jornada de trabalho, no aviso prévio, pelo pagamento das horas correspondentes.

RECONSIDERAÇÃO DO AVISO PRÉVIO:

Ø - Possível

Ø - é Ato Bilateral

Ø - À outra parte é facultado aceitar ou não

Ø - Pode ser expresso ou tácito

JUSTA CAUSA NO CURSO DO AVISO PRÉVIO

ü - Pelo empregador: libera o obreiro de cumprir o restante do aviso, ficando o empregador obrigado a pagar a remuneração correspondente aos dias remanescentes, sem prejuízo da indenização devida ao trabalhador.

ü - Pelo empregado: retira o direito do obreiro do restante do aviso, além de perder direito às verbas rescisórias de natureza indenizatórias - salvo de for abandono de emprego, pois haverá a presunção de que o trabalhador deixou o trabalho antigo por ter encontrado novo labor.

Súmula 73 TST - "A ocorrência de justa causa, salvo a de abandono de emprego, no decurso do prazo do aviso prévio dado pelo empregador, retira do empregado qualquer direito às verbas rescisórias de natureza indenizatória".

Obs: é devido aviso prévio na despedida indireta ( art.487, § 4, da CLT)
CONTINUANDO....

ENTENDIMENTOS IMPORTANTES:

Súmula 305 TST - O pagamento do aviso prévio, trabalhado ou não, está sujeito à contribuição para o FGTS.

OJ 82 SDI-I - "Aviso prévio. Baixa na CTPS. A data da saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado".

OJ 83 SDI-I - "AVISO PRÉVIO. INDENIZADO. PRESCRIÇÃO. A prescrição começa a fluir no final da data do término do aviso prévio. Art. 487, § 1º, da CLT.

Súmula 163 TST -AVISO PRÉVIO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Cabe aviso prévio nas rescisões antecipadas dos contratos de experiência, na forma do art. 481 da CLT.

Fonte: CLT e Direito do Trabalho, Renato Saraiva e Rafael Tonassi Souto, 20ª edição, Ed. Juspodivm.

OBS: JUSTA CAUSA DO EMPREGADOR

Art. 487 CLT § 4º - É devido o aviso prévio na DESPEDIDA INDIRETA. (Rescisão indireta ou JUSTA CAUSA DO EMPREGADOR→ empregador/ preposto que comete falta grave. Ex: rigor excessivo, assédio moral)

Súmula 14 TST ->. Reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho (art. 484 da CLT), o empregado tem direito a 50%(cinqüenta por cento) do valor do aviso prévio, do décimo terceiro salário e das férias proporcionais.

SUM 305 TST → O pagamento relativo ao período de aviso prévio, trabalhado ou não, está sujeito à contribuição para o FGTS.

è Art. 488 CLT - O horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso, e se a rescisão tiver sido promovida pelo EMPREGADOR, será reduzido de 2 (duas) horas diárias, sem prejuízo do salário integral.

è Se a rescisão foi promovida pelo empregador -> facultado ao trabalhador escolher entre 2hrs diárias ou 7 dias corridos . Se foi o EMPREGADO que promoveu a rescisão ,NÃO tem direito.

SUM 230 TST → É ILEGAL substituir o período que se reduz da jornada de trabalho , no aviso prévio , pelo pagamento das horas correspondentes.
TUDO QUE VOCÊ PRECISA SABER SOBRE AVISO PRÉVIO

Ato unilateral devido ao empregador e ao empregado.

Mínimo  -  30 dias.

CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO:

Regra  -  É devido o AP.

CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO:

Regra  -  Não é devido AP.

SALVO  - Se o contrato contiver cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão. (Art. 481)

Obs.: Não cabe aviso prévio na dispensa COM justa causa.

→ Falta de AP por parte do empregador  - Dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do AP, garantida a integração do período no seu tempo de serviço.

→ Falta de AP por parte do empregado  -  Dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao AP.

•   Quando o salário for pago por tarefa o cálculo do AP será feito de acordo com a média dos últimos 12 meses de serviço.

•   O valor das horas extras habituais integra o AP indenizado.

• A reconsideração do AP é facultativa e bilateral.

• Quando a rescisão do contrato tiver sido promovida pelo empregador, o horário normal de trabalho do empregado durante o AP será reduzido de 2h diárias, SEM prejuízo do salário.

• O empregado que durante o AP cometer falta perde o direito às verbas rescisórias de natureza indenizatória  ↓

SALVO  -  Abandono de cargo (Súm. 73).

• Ao aviso prévio serão acrescidos 3 dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 dias, perfazendo um total de até 90 dias. (Lei 12.506/2011)

• É ilegal substituir o período que se reduz da jornada de trabalho, no aviso prévio, pelo pagamento das horas correspondentes. (Súm. 230)

• O direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado. O pedido de dispensa de cumprimento não exime o empregador de pagar o respectivo valor, salvo comprovação de haver o prestador dos serviços obtido novo emprego. (Súm. 276)

• A contagem é feita excluindo-se o dia do começo e incluindo o do vencimento. (Súm. 380)

AVISO PRÉVIO  x  GARANTIA DE EMPREGO

Regra: As garantias de emprego NÃO se aplicam aos fatos geradores ocorridos durante o AP.

SALVO  ↓

→ Gestante (Art. 391-A da CLT e Súmula 244, III).

→ Acidente de trabalho (Súmula 378, III).

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Confira meu material gratuito --> https://drive.google.com/drive/folders/1sSk7DGBaen4Bgo-p8cwh_hhINxeKL_UV?usp=sharing
GABARITO LETRA '' B ''

CLT

A) ERRADA.  Art. 487 - Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de:

II - trinta dias aos que perceberem por quinzena ou mês, ou que tenham mais de 12 (doze) meses de serviço na empresa.

B) CERTA.  Art. 488 - O horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso, e se a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, será reduzido de 2 (duas) horas diárias, sem prejuízo do salário integral.

C) ERRADA. Art. 487, § 4º - É devido o aviso prévio na despedida indireta. ( RECEBERÁ INTEGRAL E NÃO METADE)

D) ERRADA. Art. 487, § 1º - A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida SEMPRE a INTEGRAÇÃO desse período no seu tempo de serviço.

E) ERRADA. Art. 491 - O empregado que, durante o prazo do aviso prévio, cometer qualquer das faltas consideradas pela lei como justas para a rescisão, PERDE o direito ao restante do respectivo prazo.
Gabarito: B

Resumo de aviso-prévio para véspera de prova:

- O aviso-prévio tem como finalidade indicar a data do término do contrato de trabalho. O período do aviso possibilita ao trabalhador procurar outro emprego e, ainda, ao empregador buscar um substituto para o cargo vago.

- A CLT não exige formalidade específica para concessão do aviso-prévio. Dessa forma, pelo menos em tese, caberá a notificação do aviso verbalmente. A concessão verbal, embora admitida, dificulta a comprovação de que ele tenha sido efetivamente dado.

- A parte que decidir colocar fim ao contrato deverá avisar a outra com antecedência mínima de 30 dias.

Duração mínima de 30 dias;

·         Proporcionalidade:

·         A cada ano de contrato: acresce 3 dias;

·         Acréscimo máximo de 60 dias.

·         Total do período: 90 dias (30 dias iniciais + 60 dias da proporcionalidade)

Obs: posicionamento majoritário de que a ampliação do prazo é apenas direito do empregado.

Cálculo do aviso-prévio:

- Será calculado com base no salário. Diante disso, as horas extras prestadas habitualmente, por exemplo, integram o valor do aviso (art. 487, §5º da CLT). As gorjetas, como já visto, não integram o valor do aviso (súmula nº 354 do TST). Ademais, sendo o salário variável, será feita uma média dos últimos 12 meses de serviço (art. 487, §3º da CLT).

- Além disso, o aviso-prévio será contado excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento;

- Durante o aviso o empregado, em regra, não adquire estabilidade. A exceção é nos casos:

Gravidez e Acidente de trabalho.

- Na hipótese de pedido de demissão do empregado com garantia provisória de emprego, é necessária a concessão do aviso-prévio ao empregador. Se houver rescisão indireta, ou seja, se configurada a falta grave do empregador, o empregado receberá a totalidade das verbas rescisórias, incluindo o período da estabilidade e o aviso-prévio indenizado. Por fim, se ocorrer a dispensa de empregado portador de estabilidade, em razão de falta grave por ele cometida, não será cabível a concessão de aviso-prévio.

Aviso-prévio concedido pelo empregador:

- O empregado poderá optar por:

·         Redução de 2 horas diárias;

·         Redução de 7 dias consecutivos.

- O aviso será trabalhado ou indenizado.

- O direito do aviso-prévio é irrenunciável. Excepcionalmente, é admitido ao empregado renunciar ao aviso para assumir novo emprego. Essa renúncia é feita por escrito.

- Em regra, o contrato por prazo determinado possui término previamente fixado entre as partes, logo não há necessidade do aviso. Excepcionalmente, se o contrato por prazo determinado contiver cláusula assecuratória de direito recíproco, e ocorrer a rescisão antecipada, haverá necessidade da parte (empregado ou empregador) conceder o aviso, conforme previsto no art. 481 da CLT:

- Caso a rescisão ocorra antes do prazo previamente fixado entre as partes, e o contrato não contenha a cláusula citada, o aviso não será devido.

Bons estudos...
AVISO PRÉVIO do Empregado RURAL:

- 1 dia por SEMANA

Pense q o Seu Tobias, peão da fazenda de papai (ohh sonho...) precisa ir até a fazenda do Sr. Manuel para acertar seu novo emprego. Isso leva o dia todo. Como essas coisas não se acertam só em um dia, o peão Tobias vai toda semana, 1 vez na semana, lá na fazenda do Sr. Manuel para acertar os detalhes de seu novo emprego.
Obrigada Gustavo Concurseito!!!
O horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso e se a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, será reduzido de duas horas diárias, sem prejuízo do salário integral.

Gabarito B
Art. 487 - Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de:

I - oito dias, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior;

II - trinta dias aos que perceberem por quinzena ou mês, ou que tenham mais de 12 (doze) meses de serviço na empresa.
Blz, Gustavo...muito obrigado pelo resumo. Apenas eu acrescentaria um lembrete:
Os 3 dias a cada ano de trabalho NÃO SE APLICA quando é o empregado que pede demissão.
Em relação ao inciso I do art. 487 da CLT.
I - oito dias, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior;

A constituição indiretamente revogou esse inciso quando determina que o período mínimo de aviso prévio é de 30 dias
A-ERRADA. A parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato por prazo determinado, deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de 30 dias. (Não se aplica aviso prévio aos contratos por prazo determinado. )

Não havendo prazo estipulado é que a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de trinta dias aos que perceberem por quinzena ou mês,
que tenham mais de 12 (doze) meses de serviço na empresa – Art. 487 da CLT)
CLT. Aviso prévio:
Art. 488 - O horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso, e se a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, será reduzido de 2 (duas) horas diárias, sem prejuízo do salário integral.
Parágrafo único - É facultado ao empregado trabalhar sem a redução das 2 (duas) horas diárias previstas neste artigo, caso em que poderá faltar ao serviço, sem prejuízo do salário integral, por 1 (um) dia, na hipótese do inciso l, e por 7 (sete) dias corridos, na hipótese do inciso lI do art. 487 desta Consolidação.
Art. 489 - Dado o aviso prévio, a rescisão torna-se efetiva depois de expirado o respectivo prazo, mas, se a parte notificante reconsiderar o ato, antes de seu termo, à outra parte é facultado aceitar ou não a reconsideração.
Parágrafo único - Caso seja aceita a reconsideração ou continuando a prestação depois de expirado o prazo, o contrato continuará a vigorar, como se o aviso prévio não tivesse sido dado.
Art. 490 - O empregador que, durante o prazo do aviso prévio dado ao empregado, praticar ato que justifique a rescisão imediata do contrato, sujeita-se ao pagamento da remuneração correspondente ao prazo do referido aviso, sem prejuízo da indenização que for devida.
Art. 491 - O empregado que, durante o prazo do aviso prévio, cometer qualquer das faltas consideradas pela lei como justas para a rescisão, perde o direito ao restante do respectivo prazo.
Vida à cultura democrática, Monge.
Muito legal as dicas dos colegas do QC. Sem vocês, eu não conseguiria acertar tantas questões.
DECRETO-LEI Nº 5.452/43
TÍTULO IV
DO CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHO
…
CAPÍTULO VI
DO AVISO PRÉVIO
Art. 487 - Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de:
...
Art. 488 - O horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso, e se a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, será reduzido de 2 (duas) horas diárias, sem prejuízo do salário integral.
(B)
A – Errada. Aos contratos por prazo determinado, não se aplica o instituto do aviso prévio, a menos que haja cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão.
Art. 481, CLT - Aos contratos por prazo determinado, que contiverem cláusula asseguratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado, aplicam-se, caso seja exercido tal direito por qualquer das partes, os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado.
B – Correta. A redução da jornada em 2 horas deverá ser observada durante o prazo do aviso prévio, sem prejuízo do pagamento do salário integral, caso a rescisão tenha sido realizada por iniciativa do empregador. O empregado pode optar por faltar por 7 dias corridos.
Art. 488, CLT - O horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso, e se a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, será reduzido de 2 (duas) horas diárias, sem prejuízo do salário integral.
Parágrafo único - É facultado ao empregado trabalhar sem a redução das 2 (duas) horas diárias previstas neste artigo, caso em que poderá faltar ao serviço, sem prejuízo do salário integral, por 1 (um) dia, na hipótese do inciso l, e por 7 (sete) dias corridos, na hipótese do inciso lI do art. 487 desta Consolidação.
C – Errada. Na despedida indireta é assegurado ao empregado o direito ao recebimento do valor integral do aviso prévio.
Art. 487, § 4º - É devido o aviso prévio na despedida indireta.
D – Errada. Ao empregado é conferido o direito aos salários relativos ao prazo do aviso prévio e também a integração do período no seu tempo de serviço.
Art. 487, § 1º, CLT - A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço.
E – Errada. A desídia é uma das hipóteses de falta grave. Caso o empregado incorra, no decorrer no prazo do aviso prévio, em qualquer motivo previsto como justa causa para rescisão contratual, não terá direito ao restante do prazo.
Art. 482, CLT - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:
e) desídia no desempenho das respectivas funções;
Art. 491, CLT - O empregado que, durante o prazo do aviso prévio, cometer qualquer das faltas consideradas pela lei como justas para a rescisão, perde o direito ao restante do respectivo prazo.
Gabarito: B
GABARITO: B
a) ERRADO: Art. 487 - Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de: II - trinta dias aos que perceberem por quinzena ou mês, ou que tenham mais de 12 (doze) meses de serviço na empresa.
b) CERTO: Art. 488 - O horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso, e se a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, será reduzido de 2 (duas) horas diárias, sem prejuízo do salário integral.
c) ERRADO: Art. 487, § 4º - É devido o aviso prévio na despedida indireta.
d) ERRADO: Art. 487, § 1º - A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço.
e) ERRADO: Art. 491 - O empregado que, durante o prazo do aviso prévio, cometer qualquer das faltas consideradas pela lei como justas para a rescisão, perde o direito ao restante do respectivo prazo.

ID

2669005

Banca

FCC

Órgão

TRT - 6ª Região (PE)

Ano

2018

Provas

FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito do Trabalho

Assuntos

Para proteção ao trabalho da mulher, a lei prevê que a empregada grávida tem estabilidade no emprego

Alternativas

da concepção até cento e vinte dias após o parto.

da confirmação da gravidez até cento e oitenta dias após o parto.

da confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

da comunicação da gravidez ao empregador até sete meses após o parto.

de treze meses, considerada a licença de cento e vinte dias somada com nove meses de gestação.

Comentários

Fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto - art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais.

GABARITO ;. LETRA C
Ainda sobre a estabilidade da gestante é importante lembrar:

- Art. 25, § único LC 150/15. A confirmação do estado de gravidez durante o curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade.

- Súmula 244 TST
I. O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade.
II. A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade.
Letra (c)

Constituição Federal

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XVIII – licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;

ADCT

Art. 10 Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição:

II – fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa:

b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

CLT

Art. 391-A. A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Art. 392. A empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário;

Súmula n.º 244 do TST

GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (redação do item III alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) – Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

I – O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, “b” do ADCT).
Resuminho de Licença maternidade:

Regra: 120 dias (mesmo em caso de parto antecipado ou nascimento sem vida).

·       Atenção: Não confundir NASCER SEM VIDA com ABORTO (Aborto não criminoso: 2 semanas de repouso remunerado, condicionado à apresentação de atestado - Exceção só na 8112 - 30 dias)

·       Adoção: 120 dias também (apresentar o termo judicial - de guarda à adotante ou guardiã);

Exceção: 180 dias – Se empregador aderir ao programa Empresa Cidadã + Empregada solicitar a prorrogação até o fim do 1º mês após o parto.

·       Empregada não pode: Trabalhar; Deixar a criança em creche (se fizer = perde a prorrogação).

·       Empregada que adotar/obtiver guarda = tem direito a prorrogação.

- A empregada deve, mediante atestado médico, notificar o seu empregador da data do início do afastamento do emprego, que poderá ocorrer entre o 28º dia antes do parto e a ocorrência deste;

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Exceção da Adoção (só pra 8112):

* Criança até 01 ano= 90dias;

* Criança com + de01 ano = 30 dias

-> ATENÇÃO EDITANDO PARA COMPLEMENTAR:

A colega natanyh hotmail nos trouxe que ocorreu equiparação ao servidor publico regido pela 8112/90, não se aplica mais a regra. conforme Recurso Extraordinário 778889/PE.

No sentido de que se a Lei prevê o prazo de 120 dias de licença-gestante, com prorrogação de mais 60 dias, tal prazo, inclusive com a prorrogação, deverá ser garantida à servidora pública que adota uma criança, não importando a idade da criança adotada.

-> Para prova FCC: SABER OS DOIS -- A letra da LEI e a equiparação do R.ext. (é o que farei, mas fica a critério de cada um).

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Pessoal, inspirado no colega Murilo TRT que criou aquele maravilhoso caderno de PCD, estou elaborando um caderno de Noções de Gestão Pública (e administração) pensado totalmente no edital do TRT2, quem tiver interesse siga meu perfil para acompanhar a atualização semanal do caderno. Estou deixando também o link do meu drive com resumos em ÁUDIO lidos por mim, tem ajudado muito nos momentos em que não é possível ler. Um abraço.
GABARITO LETRA '' C''

CLT

Art. 391-A. A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

ADCT, Art. 10 Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição:

II – fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

LEMBRA:

SÚMULA 244 TST:

I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT).

II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade.

III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo DETERMINADO.

BONS ESTUDOS, GALERA. NÃO DESISTAAAM!! VALEEEU
Ro, ocorreu equiparação ao servidor publico regido pela 8112/90, não se aplica mais a regra. conforme Recurso Extraordinário 778889/PE.

No sentido de que se a Lei prevê o prazo de 120 dias de licença-gestante, com prorrogação de mais 60 dias, tal prazo, inclusive com a prorrogação, deverá ser garantida à servidora pública que adota uma criança, não importando a idade da criança adotada

Não mais se aplica essa regra.

Exceção da Adoção (só pra 8112):

* Criança até 01 ano= 90dias;

* Criança com + de01 ano = 30 dias
Muito obrigado colega Natanyh hotmail, editei o comentário com a informação.

Um abraço e bons estudos
II – fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.
CLT:
Art. 391-A. A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).
ADCT:
Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da CF:
II – fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa:
b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.
Ficar esperto, errei de bobeira:

120 dias - Licensa maternidade

5 meses após o parto - Estabilidade
ESQUEMA:

Licença Maternidade - 120 Dias ou 180 Dias para para mães que aderirem o programa Empresa cidadã ou que o bebê que nasce com microcefalia.

Estabilidade da empregada gestante: 5 meses após o parte. ( Garante a estabilidade mesmo que esteja cumprindo aviso prévio)

-

Licença Paternidade - 5 dias

5+15 = 20 para os que aderirem o programa Empresa Cidadã
ESTABILIDADE 5 MESES PÓS PARTO

PRAZO 120 DIAS A LICENSA - INTERRUPÇÃO

180-EMPRESA CIDADÃ

SERVE PARA ADOTANTES E INCLUSIVE CASAIS HOMOSEXUAIS(1 SÓ TEM DIREITO)

UMA QUESTÃO COBRADA SOBRE ESSE TEMA FOI CANCELADA,AGORA NÃO ME LEMBRO QUE PROVA QUE FOI
Gravida - Grau MÁXIMO --> Afasta

Gravida (medio/min) ou Lactante (qq grau) --> só com atestado
Apenas complementando:

Art. 394-A. Sem prejuízo de sua remuneração, nesta incluído o valor do adicional de insalubridade, a empregada deverá ser afastada de:

I - atividades consideradas insalubres em grau máximo, enquanto durar a gestação;

II - atividades consideradas insalubres em grau médio ou mínimo, quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento durante a gestação;

III - atividades consideradas insalubres em qualquer grau, quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento durante a lactação.
Há controvérsia quanto a Licença Maternidade em que, discute a doutrina se é hipótese de interrupção ou suspensão.

--> Defendendo a interrupção tem-se: Godinho, Sergio Pinto Martins e Amauri Mascaro.

--> Defendendo a suspensão tem-se: Alice Monteiro de Barros, Vólia Bonfim Cassar, Sussenki e Russomano.

Os argumentos favoráveis à suspensão pautam-se no fato de que, durante o prazo da licença, o empregador faz o repasse do benefício da empregada, de sorte que, em que pese seja o pagamento feito pelo empregador, ele desconta o valor daquele a ser recolhido em favor da previdência. Há de se notar que, durante a licença maternidade, a empregada está em gozo de benefício previdenciário, o que fortalece o entendimento pela suspensão do contrato de trabalho.

Ainda nao há um julgado que traduza de forma concreta se a licença maternidade é caso de Interrupção ou Suspensão, por isso, a resposta vai da cabeça do elaborador da questão, então, é bom estudar questões que tratem desde assunto por diversas bancas, para saber qual modalidade a banca aceita.

Livro Direito do Trabalho - Thais Mendonça Aleluia - 4ª edição - 2018 - pg 484
"Desde a concepção"... HAUAHAUAHAUAHAUA
Questão semelhante na prova TJAA TRT 2 SP
Imagine que o "S" é um 5 para se lembrar do número de meses.

E5TABILIDADE gestacional: desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto.
ESTABILIDADE ------- DA CONFIRMAÇÃO DA GRAVIDEZ ATÉ 5 MESES APÓS O PARTO.

LICENÇA ------- 120 DIAS DE LICENÇA PARA A GESTANTE.

DÁ UMA FORÇA, ME SEGUE AÍ NO QC
Mas tem súmula do stf falando Desde a concepção. Alguém pode me ajudar?
→ ESTABILIDADE - 5 MESES

→ LICENÇA - 4 MESES
Bernardes, no caso em tela, a questão pede literalidade de lei.
clt - Art. 391-A. A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (Incluído pela Lei nº 12.812, de 2013)
Estabilidade -> 5 meses. Licença -> 120 dias.
GABARITO: C
Art. 391-A. A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
ADCT. Art. 10 Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição:
II – fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.
SÚMULA 244/TST: I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT).
II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade.
III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado.
Confundi licença com estabilidade. Hora de descansar.
ADCT-CF
Art. 10. Omisso
…
II – fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa:
...
b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até 5(cinco) meses após o parto.
(C)
A – Errada. A estabilidade deverá ser concedida desde a confirmação da gravidez.
Art. 10, ADCT: Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição:
II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa:
b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.
B – Errada. O período pós-parto de estabilidade é de até 5 meses após o parto.
C – Correta. À gestante será garantida a estabilidade desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto, de acordo com o artigo transcrito na alternativa “A”.
D – Errada. Não há necessidade de confirmação da gravidez ao empregador e prazo é de 5 meses após o parto.
Súmula 244, TST: I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT).
E – Errada. A estabilidade deverá ser concedida desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto.
Gabarito: C
Nathália Coffler, desculpa a demora e muito obrigada!
nao confundir com licença maternidade!!!
Para proteção ao trabalho da mulher, a lei prevê que a empregada grávida tem estabilidade no emprego
da confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.
GABARITO LETRA C

ID

2669008

Banca

FCC

Órgão

TRT - 6ª Região (PE)

Ano

2018

Provas

FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito do Trabalho

Assuntos

Em consonância com o regramento contido na Consolidação das Leis do Trabalho,

Alternativas

categoria econômica é aquela constituída da similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade econômica ou em atividades econômicas similares ou conexas.

constitui objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução ao direito de igualdade jurídica entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

categoria profissional diferenciada é aquela que se forma da solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas.

a contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do Sindicato representativo da mesma categoria ou profissão.

as condições estabelecidas em convenção coletiva de trabalho, quando mais favoráveis, prevalecerão sobre as estipuladas em acordo coletivo de trabalho.

Comentários

GABARITO LETRA B

A - ERRADA

A similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade econômica ou em atividades econômicas similares ou conexas, compõe a expressão social elementar compreendida como categoria profissional e não econcômica como reporta a alternativa - §2º do Art. 511 da CLT).

B - CORRETA

Segundo o Caput do Art. 611-B constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos: XXV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

C - ERRADA

A solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas, constitue o vínculo social básico que se denomina categoria econômica e não de categoria profissional diferenciada, pois a luz da Lei a categoria profissional diferenciada é a que se forma dos empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares - §§2º e 3º do Art. 511 da CLT.

D - ERRADA

Art. 579. O desconto da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e expressa dos que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591 desta Consolidação.

E - ERRADA

(As condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho – Art. 620 da CLT).

(https://www.ricardoalexandre.com.br/wp-content/uploads/2018/05/Coment%C3%A1rios-de-Renata-Berenguer-da-prova-de-Dir.-Trab-T%C3%A9c-e-Analista-TRT6.pdf)
Letra (b)

constitui objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução ao direito de igualdade jurídica entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

Art. 611-B. Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos:

XXV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso
Bizu:

Categoria Econômica = Empregador (Associar econômica com dinheiro, quem tem dinheiro? O empregador)

Categoria Profissional = p/ quem tem Profissão, logo, Empregados
Duvido que anulem....
Gabarito: LETRA B : Art. 611-B constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos: XXV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

Categoria econômica (empregador):

* solidariedade de interesses econômicos:

* atividades idênticas, similares ou conexas

Categoria profissional (trabalhadores são agregados em virtude de seus empregadores desenvolverem atividade econômica similar ou conexa):

* similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum;

* situação de emprego na mesma atividade econômica ou em similares ou conexas;

Categoria profissional diferenciada:

* exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial (profissão regulamentada);

* condições de vida singulares.
Achei passível de ANULAÇÃO pelo seguinte motivo:

A CLT diz que "Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos" e enumera 30 incisos.

Obviamente o termo EXCLUSIVAMENTE foi utilizado para esclarecer que se trata de uma artigo TAXATIVO, limitado aos 30 incisos que enumera.

A FCC copiou a letra da lei mantendo o termo EXCLUSIVAMENTE e listou apenas 1 inciso, ou seja, automaticamente excluiu os outros 29.

A letra B teria uma redação coerente à CLT se não contivesse o termo EXCLUSIVAMENTE:

"constitui objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, a supressão ou a redução ao direito de igualdade jurídica entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso."
GABARITO LETRA '' B ''

CLT

A)ERRADA. Art. 511, § 1º A solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas, constitue o vínculo social básico que se denomina categoria econômica.

B)CERTA. Art. 611-B. Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos:

XXV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso;

C)ERRADA. Art. 511, § 3º Categoria profissional diferenciada é a que se forma dos empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares.

D)ERRADA. Art. 579. O desconto da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e expressa dos que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591 desta Consolidação.

E)ERRADA. Art. 620. As condições estabelecidas em ACORDO coletivo de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em CONVENÇÃO coletiva de trabalho.

BONS ESTUDOS, GALERA! NÃO DESISTAAAM! VALEEEU
Apesar de eu concordar que a questão foi mal redigida, acho que bem difícil a FCC anular. Primeiro porque ela é uma cópia do que diz a CLT e segundo porque não tem nenhuma outra alternativa que poderia ser dada como resposta. Então no final das contas dá para fazer por eliminação.
GABARITO: B

A) ERRADO! Esse é o conceito de categoria profissional!

§ 2º A similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade econômica ou em atividades econômicas similares ou conexas, compõe a expressão social elementar compreendida como categoria profissional.

B) CERTO. Art. 611-B, XXV

C) ERRADO! Esse é o conceito de categoria econômica!

§ 1º A solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas, constitui o vínculo social básico que se denomina categoria econômica.

D) ERRADO! Essa é a redação antiga do Art. 579 da CLT que foi alterado pela Lei 13.467/2017. Redação atual: “O desconto da contribuição sindical está CONDICIONADO À AUTORIZAÇÃO PRÉVIA E EXPRESSA dos que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591 desta Consolidação”.

E) ERRADO! As condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho (Art. 620)
Possibilidade anulação em razão do exclusivamente?
Nada de anulação, a letra B é a literalidade do Art. 611-B, XXV , da CLT. Infelizmente tb errei
O EXCLUSIVAMENTE SE REFERE A SUPRESSÃO OU REDUÇÃO - O AUMENTO DESSAS HIPÓTESES, É LÍCITO.

ASSIM, NÃO SE REFERINDO QUE É ILÍCITO EXCLUSIVAMENTE ESSE CASO.
Questão passível de anulação: a palavra exclusivamente limitou o rol de possibilidades.
Exclusivamente? E os outros 29 direitos? Questão passível de anulação.

“Art. 611-B. Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos:

I - normas de identificação profissional, inclusive as anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social;

II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;

III - valor dos depósitos mensais e da indenização rescisória do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

...

XXV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso;
Perae... EXCLUSIVAMENTE... Copiaram o caput e colaram, ignorando a existência de um rol com mais de 15 outras possibilidades. Questão deve ser anulada.
Questão zoeira com a cara do concurseiro. A FCC só pode estar de brincadeira.
Não usem esse discurso de ir na menos errada, pessoal, isso é horrível. Prova não é feita para "ir na menos errada", mas de marcar as alternativas corretas. A gente estuda pra saber que afirmativas como essa estão erradas, não para criarmos uma hierarquia de quem interpreta com "cabeça de concurseiro" ou não. Não entremos nesse jogo de conveniência que as bancas criam! Tá errado:

Constitui objeto ilícito [...], exclusivamente, a supressão ou a redução ao direito de igualdade jurídica [...]

Constitui objeto ilícito [...], exclusivamente, isso

Isso constitui objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente.

É diferente de falar, por exemplo, como interpretaram abaixo:

A supressão ou a redução, exclusivamente, ao direito de igualdade jurídica [...] constitui objeto ilícito [...].

Era só pegar a literalidade da lei, mas tirar o "exclusivamente", porque esse termo abrange outras 29 casos de ilicitude e não apenas esse. Pode e deve ser anulada.

Se alguém entrou com recurso ou se o mesmo vier a ser divulgado, postem aqui!
Examinador sem noção alguma de estruturação de leis, de lógica argumentativa ou mesmo de Língua Portuguesa.

"Exclusivamente" são TODOS os incisos do artigo 611-B em seu CONJUNTO.

Se um deles for destacado do conjunto, como na questão, NÃO é, nem nunca será, "exclusivamente"!
COmpanheiro Matheus, entendo perfeitamente sua posição que também é a minha, porém só ressalvo que a ideia de que "menos errada" é uma estratégia do concurseiro para que, diante de uma questão com probabilidade de anulação, encontre a alternativa que a banca quer entender como correta, e assim, não depender da anulação para ganhar o milagroso pontinho!!
Infelizmente eu duvido que anulem... A comissão da banca vai pegar todos os recursos e fazer de papel higiênico, como sempre ocorre. Existem muitos examinadores orgulhosos que não assumem o próprio erro. A banca vai alegar o que sempre diz , que está escrito "exclusivamente" no caput do artigo por isso está correto.

A redação do item está PAVOROSA ! A interpretação que se faz é que todos as hipóteses do 611 HÍFEN B da CLT foram resumidas apenas a essas duas.
Na minha opinião, a redação correta da alternativa C seria: Constitui, dentre outros, objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução do direito de igualdade jurídica entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

Nestes casos, o ideal é analisar todas as questões e se tiver certeza absoluta de quais questões estão erradas, marcar a que parece ser mais correta. Acredito que não resolve muito querer brigar com a banca, pois o que realmente importa é marcar a alternativa correta.
CATEGORIA ECONÔMICA x CATEGORIA PROFISSIONAL x CATEGORIA PROFISSIONAL DIFENCIADA

CLT. Art. 511. É lícita a associação para fins de estudo, defesa e coordenação dos seus interesses econômicos ou profissionais de todos os que, como empregadores, empregados, agentes ou trabalhadores autônomos ou profissionais liberais exerçam, respectivamente, a mesma atividade ou profissão ou atividades ou profissões similares ou conexas.

§ 1º A solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas, constitue o vínculo social básico que se denomina categoria ecnômica.

§ 2º A similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade econômica ou em atividades econômicas similares ou conexas, compõe a expressão social elementar compreendida como categoria profissional.

§ 3º Categoria profissional diferenciada é a que se forma dos empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares.
Questão ridícula. Errei por achar que a letra B restringiu as hipóteses de objeto ilícito de convenção apenas ao que foi apresentado na alternativa. Na minha opinião, a B não estaria correta. Vida que segue.
Exclusivamente??? Essa letra B...
CLT:
a) e c) Art. 511.
§ 1º. A solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas, constitue o vínculo social básico que se denomina categoria econômica.
§ 2º. A similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade econômica ou em atividades econômicas similares ou conexas, compõe a expressão social elementar compreendida como categoria profissional.
§ 3º. Categoria profissional diferenciada é a que se forma dos empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares.
Categoria econômica: vínculo social básico constituído pela solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas.
Categoria profissional: similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade econômica ou em atividades econômicas similares ou conexas.
Categoria profissional diferenciada: formada pelos empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares.
b) Art. 611-B, XXV.
d) Art. 579. O desconto da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e expressa dos que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591 desta CLT.
e) Art. 620. As condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho.
Exclusivamente está se referindo à redução e à supressão, e não como forma taxativa da coisa, até porque têm-se 30 incisos ilícitos por ACT/CCT.

E outra, a FCC segue a literalidade.

GAB LETRA B
Lembrar:

Categoria econômica – empregadores + atividades idênticas similares ou conexas.

Categoria profissional – empregados + mesma profissão/trabalho
Não há alternativa correta.

Infelizmente, todos sabemos que a FCC vai sustentar o gabarito. Quanto aos recursos, sabemos que a banca vai apresentar uma resposta tergiversante, que vai se limitar a indicar o caput do art. 611-B/CLT, assim dando por correta a letra "B", sem nem mesmo adentrar o mérito dos mesmos.
Juarez, tb cogitei essa possibilidade que vc comentou, que seria a única interpretação que tornaria a questão não passível de anulação. No entanto, me parece meio sem sentido se pensar em "exclusivamente" para "supressão" ou "redução" (não valeria por exemplo, "inclusão"?...)
Parabéns aos que acertaram, mas eu jamais marcaria a "B", existe uma coisa chamada bom senso que me impede.
Em 03/06/2018, às 01:45:01, você respondeu a opção A.Errada!

Em 31/05/2018, às 13:07:18, você respondeu a opção A.Errada!

Hello darkness my old friend...
Art.611-B c/c inc XXV. Vou ter que engulir essa.
a) categoria econômica é aquela constituída da similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade econômica ou em atividades econômicas similares ou conexas.

Falso, não há essa questão da similitude da condição de vida. Há a ligação economica entre as atividades.

Um exemplo: Um empregado do BB que tenha função gratificada como engenheiro tem um vínculo de interesse economico com o escriturário ambos são bancários, porém as condições de vida oriunda da profissão são totamente distintas, um ganha 10 mil e outro 2.

A solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas, constitue o vínculo social básico que se denomina categoria econômica.

b)constitui objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução ao direito de igualdade jurídica entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

Verdadeiro, alteração da reforma.

Art. 611-B. Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos:

XXV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso;

c)categoria profissional diferenciada é aquela que se forma da solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas.

Falso: Categoria profissional diferenciada é a que se forma dos empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares.

À luz da CLT e da doutrina, a maioria dos trabalhadores pertencem a uma categoria identificada pela atividade principal do empregador, enquanto que a categoria diferenciada não tem qualquer relação com essa atividade, mas sim com a profissão por seus estatutos jurídicos ou condições outras especialmente estabelecidas, EX: professores, aeronautas e etc..

d)

a contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do Sindicato representativo da mesma categoria ou profissão.

Facultada, desde a reforma trabalhista.

e)as condições estabelecidas em convenção coletiva de trabalho, quando mais favoráveis, prevalecerão sobre as estipuladas em acordo coletivo de trabalho.

As condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho.                        (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
FCC fazendo justiça ao título de Fundação Copia e Cola, mesmo que no contexto, a palavra "exclusivamente" mude completamente de significado. Lamentável essa questão.
CATEGORIA ECONÔMICA : A solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas, constitui o vínculo social básico .

CATEGORIA PROFISSIONAL : A similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade econômica ou em atividades econômicas similares ou conexas .

CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA : É a que se forma dos empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares.

ART. 511, CLT
Olho pra essa questão e dá vontade de chorar. Estudar que nem louco não é suficiente, você ainda precisa passar por essas bancas incompetentes, que não servem nem pra fazer com qualidade aquilo para o qual foram pagas pra fazer. Só Jesus na causa.
A questão em si é tranquila depois que você entende a redação dela, mas é justamente a redação dela que a torna um pouco mais complicada. Fui por eliminação.
Dispensa comentários...pqp
A - categoria econômica é aquela constituída da similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade econômica ou em atividades econômicas similares ou conexas. Correto: CATEGORIA PROFISSIONAL

B- CORRETA

C- categoria profissional diferenciada é aquela que se forma da solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas. Correto: CATEGORIA ECONÔMICA

D- a contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do Sindicato representativo da mesma categoria ou profissão. Com a reforma trabalhista, a contribuição sindical passou a ser facultativa.

E- as condições estabelecidas em convenção coletiva de trabalho, quando mais favoráveis, prevalecerão sobre as estipuladas em acordo coletivo de trabalho. É o contrário, as condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho, quando mais favoráveis, prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho.
Meu Deus a FCC é mestre mesmo em fazer pegadinhas com a letra da lei. Só que é tanta coisa para estudar que às vezes a gente não atenta esses minimos delathes. Pensei que o excluivamente era para dizer que esse rol do 611 -A é taxativo, mas é para dizer que é só pra redução e supressão. Essa deve ter sido a questão que mais respoderam errado na prova!
Os bjetos ilicitos de negociação são os que estão previstos na CF.
não vacile!

ACT > CCT

SEMPRE!
De 43, o melhor comentário que vi foi esse. Peço licença para copiá-lo e jogá-lo nos Resumex.

Categorias?

Categoria econômica (empregador):

* solidariedade de interesses econômicos:

* atividades idênticas, similares ou conexas

Categoria profissional (trabalhadores são agregados em virtude de seus empregadores desenvolverem atividade econômica similar ou conexa):

* similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum;

* situação de emprego na mesma atividade econômica ou em similares ou conexas;

Categoria profissional diferenciada:

* exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial (profissão regulamentada);

* condições de vida singulares.
Direito do Trabalho = BOM

Português = RUIM
MEU que ctrl C ctrl V foi esse do caput com o inciso? esse "exclusivamente" desconexo deve ter feito muita gente rodar nessa questão :C
que isso FCC
Em 20/06/2018, às 22:01:32, você respondeu a opção E.Errada!

Em 13/06/2018, às 21:12:56, você respondeu a opção E.Errada!

Em 03/06/2018, às 01:45:01, você respondeu a opção A.Errada!

Em 31/05/2018, às 13:07:18, você respondeu a opção A.Errada!

KKKKKKKKKKKKKK
Eu marquei letra: E

Kkkkkkkkkkk!

Acordo Coletivo > Convenção Coletiva

Cuidado!
GABARITO LETRA "B" de Bora estudar até passar!

A - ERRADA - A similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade econômica ou em atividades econômicas similares ou conexas, compõe a expressão social elementar compreendida como categoria profissional e não econcômica como reporta a alternativa - Art. 511, §2º, CLT.

B - CORRETA - constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos: XXV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso. Caput do Art. 611-B.

C - ERRADA - A solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas, constitue o vínculo social básico que se denomina categoria econômica e não de categoria profissional diferenciada, pois a luz da Lei a categoria profissional diferenciada é a que se forma dos empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares - Art. 511, §§2º e 3º - CLT.

D - ERRADA - O desconto da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e expressa dos que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591 desta Consolidação. Art. 579, CLT

E - ERRADA - As condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho. Art 620, CLT.

Lembrando:

ACT > CCT
RESPOSTA DA BANCA

Alega-se que a questão tem problema e pede-se reparo. Ocorre que a alternativa correta é a divulgada no gabarito oficial visto que formulada nos exatos termos do art. 611-B, inciso XXV, CLT, artigo acrescentado pela Lei n o 13.467/17, ora reproduzido: ‘Art. 611-B. Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos: ... XXV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso’. Ressalto que o enunciado da questão pediu a resposta ‘em consonância com o regramento contido na Consolidação das Leis do Trabalho’. O termo ‘exclusivamente’ está previsto no texto legal e refere-se a possibilidade de a norma coletiva - ACT ou CCT – tratar apenas da supressão ou redução de alguns direitos elencados nos incisos, incluindo o do inciso XXV transcrito na alternativa. As demais assertivas estão incorretas: alternativa ‘categoria econômica é aquela constituída da similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade econômica ou em atividades econômicas similares ou conexas’. (erro: esse é o conceito de categoria profissional, nos termos do art. 511, § 2º, CLT); alternativa ‘categoria profissional diferenciada é aquela que se forma da solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas.’ (erro: esse é o conceito de categoria econômica, nos termos do art. 511, § 1º, CLT); alternativa 'a contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do Sindicato representativo da mesma categoria ou profissão. (erro: esta é a redação revogada do art. 579, CLT, pois a Lei n o 13.467/17 alterou condicionado à autorização prévia e expressa daqueles que participam); alternativa ‘as condições estabelecidas em convenção coletiva de trabalho, quando mais favoráveis, prevalecerão sobre as estipuladas em acordo coletivo de trabalho.’ (erro: esta é a redação revogada do art. 620, CLT, pois a Lei n o 13.467/17 alterou: ‘As condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho’). A questão está, portanto, correta, bem como o respectivo gabarito, nada havendo a ser alterado.
O art. 611-B tem 30 (TRINTA) incisos de hipóteses de objetos ilícitos e essa questão não foi anulada.INJUSTIÇA!
O texto da assertiva D era o constante do art. 579 da CLT, que foi revogado pela Lei 11.648.

Atualmente, vige a seguinte redação quanto às contribuições sindicais:

Art. 578 da CLT: As contribuições devidas aos sindicatos pelos participantes das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão, sob a denominação de contribuição sindical, pagas, recolhidas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo, desde que prévia e expressamente autorizadas
611-B, XXV
A FCC está usando a literalidade da lei de forma isolada, que no contexto de INTERPRETAÇÃO objetiva deixa a assetiva errada.
Absurdo!

Segundo o art. 611-B, é objeto ilícito, exclusivamente, os 30 incisos em conjunto, ou seja, quer dizer que o rol é taxativo.

Do modo que a banca colocou, dá a entender que só seria ilicito o art, XXV, o que estaria errado. A justificativa da banca, postada logo abaixo, não faz nenhum sentido.
Estudante Focado se eu quiser frase de motivaçao eu vou p/google ou p/ youtube
Com relação ao gabarito "B" , penso que o termo igualdade "jurídica" é de certo modo duvidoso, pois, embora os avulsos tenham igualde de direitos , eles não têm relação jurídica de emprego, são eventuais, autonômos.

Se eu estiver intepretando errado, por favor , me ajudem.
Estudante focado,

Acredito, sinceramente, que seu único objetivo seja "desfocar" nossa atenção. Será que não percebes o quão inúteis são esses seus comentários? Ninguém aqui, acho eu, tem tempo a perder.

Enquantos muitos aqui se esforçam para compartilhar seus conhecimentos, você me vem com essas baboseiras que nada acrescentam. Falei!
Pode banir o Estudante Focado, produção? ¬¬
Acordo Coletivo, prevalece sobre convenção coletiva
Gente, vamos reportar abuso de todos os comentários do Estudante Focado.
Este "Exclusivamente" me derrubou!!! :(
Para ser funcionário público a pessoa não tem que ter somente foco nos estudos, mas ter paciência, saber respeitar e valorizar o ser humano, estou chocada com essas agressões ao estudante focado, que vem passando apenas mensagens de motivação.Não entendo que tipo de funcionários públicos pretendem se tornar, precisam parar e repensar na maneira como agem, isso não leva a nenhum lugar. Pode postar mensagens sim, todos temos que aprender a respeitar o próximo, quem não quiser ver que não leia, ele não obriga ninguém a ler.Pronto falei, não aguento ver esse tipo de comentários desnecessários e agressivos.
ENTÃO QUE POSTE UMA OU DUAS POR QUESTÃO, NÃO 7 OU SEI LÁ QUANTAS. QUER DEFENDER GENTE EM SITUAÇÃO DE MINORIA? VAI NA RUA E ALIMENTE UM INDIGENTE. REPORTADO O ABUSO DESSE CARA QUE NÃO PASSA DE UM SPAM AMBULANTE!
Eu quase marquei a letra E, fiquei em dúvida entre ela e a letra B. Todavia, depois que reli a alternativa E percebi que o objetivo da banca foi dizer que basta pertencer a uma categoria econômica, profissional ou ser profissional liberal para a contribuição sindical ser devida, o que, atualmente, em razão da reforma trabalhista, não está correto, uma vez que depende também de autorização expressa. Acredito que o pulo do gato da questão seja mais a interpretação do que a matéria em si.

Bons estudos!
A palavra "exclusivamente" me fez errar no dia da prova. Entrei com recurso e a banca não aceitou.
Pior que se é na prova de portuguê e vc marca q é semanticamente equivalante vc erra e não tem recurso q a FCC faça reconsiderar.
Questão maldita!
bizu, bizu, bizu

sOlidariedade de interesses ecOnOmicOs --- categoria ecOnÔmica

similitude de condições --- categoria profissional
É exclusivamente e apenas isso ilícito em ACT e CCT ? ? ?
Como diz aquele meme, DESSA VEZ ESSA FCC FOI LONGE DEMAIS
Uma dica para gravar quem prevalece entre acordo e convenção coletiva é lembrar que A (acordo) sempre vem antes de C (Convenções).
Com o tanto de lixo poluíndo o ambiente de estudo, também temos dicas dos colegas que estão postando alguns entendimentos pra facilitar os estudos. Vou copiar o texto de um colega pra quem quiser ESTUDAR, invés de ficar postando frases ridículas e discuções de facebook.
"BRUNO TRT

GABARITO LETRA "B" de Bora estudar até passar!

A - ERRADA - A similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade econômica ou em atividades econômicas similares ou conexas, compõe a expressão social elementar compreendida como categoria profissional e não econcômica como reporta a alternativa - Art. 511, §2º, CLT.

B - CORRETA - constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos: XXV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso. Caput do Art. 611-B.

C - ERRADA - A solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas, constitue o vínculo social básico que se denomina categoria econômica e não de categoria profissional diferenciada, pois a luz da Lei a categoria profissional diferenciada é a que se forma dos empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares - Art. 511, §§2º e 3º - CLT.

D - ERRADA - O desconto da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e expressa dos que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591 desta Consolidação. Art. 579, CLT

E - ERRADA - As condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho. Art 620, CLT.

Lembrando:

ACT > CCT

"
Categoria profissional - similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho

Categoria profissional diferenciada - Empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares.

Categoria econômica - solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas
Minha gente me desculpa, mas " LICENÇA " se escreve com Ç e não com S.
Em 20/07/2018, às 12:10:30, você respondeu a opção C.Errada!

Em 13/07/2018, às 21:35:25, você respondeu a opção E.Errada!

Em 20/06/2018, às 22:01:32, você respondeu a opção E.Errada!

Em 13/06/2018, às 21:12:56, você respondeu a opção E.Errada!

Em 03/06/2018, às 01:45:01, você respondeu a opção A.Errada!

Em 31/05/2018, às 13:07:18, você respondeu a opção A.Errada!
A)  A solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas, constitue o vínculo social básico que se denomina categoria econômica.

B) CORRETA

C)  Categoria profissional diferenciada é a que se forma dos empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares.

D) Art. 578. As contribuições devidas aos sindicatos pelos participantes das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão, sob a denominação de contribuição sindical, pagas, recolhidas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo, desde que prévia e expressamente autorizadas. (detalhe importante da questão que a tornou incorreta)

E)   Art. 620. As condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho.
Quem está falando do EXCLUSIVAMENTE na questão correta, CUIDADO! É a literalidade do artigo 611-B. Confiram:

Art. 611-B. Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos:

XXV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

Bons estudos!
Gab. B ART.611-B. Constitui objeto ilicito de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos:

XXV- igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregaticio permanente e o trabalhador avulso.
Conforme a Reforma Trabalhista, o desconto do imposto sindical (contribuição sindical) está condicionado à autorização prévia e expressa dos que participam da categoria.
CLT:
Art. 611-B. Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos:
I - normas de identificação profissional, inclusive as anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social;
II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;
III - valor dos depósitos mensais e da indenização rescisória do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
IV - salário mínimo;
V - valor nominal do décimo terceiro salário;
VI - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;
VII - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;
VIII - salário-família;
IX - repouso semanal remunerado;
X - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% (cinquenta por cento) à do normal;
Parágrafo único. Regras sobre duração do trabalho e intervalos não são consideradas como normas de saúde, higiene e segurança do trabalho para os fins do disposto neste artigo.
Vida à cultura democrática, Monge.
Gabarito: B

Erro da alternativa "A":
A similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade econômica ou em atividades econômicas similares ou conexas, compõe a expressão social elementar compreendida como categoria profissional.

A solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas, constitue o vínculo social básico que se denomina categoria econômica.
Sou usuário há anos do qconcursos e nunca tinha reclamado de nenhuma questão, por mais absurda que fosse., mas não terem anulado essa foi uma palhaçada.
isso é fraude a concurso público
GABARITO "B" (só no mundo da FCC).

Essa questão é daquelas que não tem como não se indignar com o gabarito apresentado.

A letra B está errada quando coloca expressamente o termo "exclusivamente" e se refere a apenas 1 dos 30 incisos do art. 611-B da CLT. Seria o mesmo que afirmar que "no Brasil, é proibido, exclusivamente, cometer o crime de homicídio" e entender que isso é uma afirmação correta. Chega a ser infantil discutir a falta de lógica aqui, já que a simples interpretação da língua portuguesa aponta o erro e o mesmo ocorre com a assertiva B. Simples assim.

Já a assertiva D está "correta" (ou pelo menos a menos errada dentre as apresentadas), apesar de incompleta. De fato, a contribuição é devida por "todos", em um sentido amplo de não discriminação ou limitação, mas somente será paga por aqueles que autorizem expressamente. Como qualquer um sabe, assertivas incompletas são tidas como erradas ou corretas a depender da vontade da banca ou do examinador específico, já que às vezes a mesma banca não segue fielmente os gabaritos ou interpretações de provas anteriores.

Enfim. Em uma prova de Técnico, onde 1 questão faz a diferença em diversas posições de colocação, não ter anulado esta questão é absurdo, imoral e certamente deveria ser passível de uma demanda judicial.
Art. 611-B constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos: XXV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

Exclusivamente: refere-se ao objeto ILICITO somente no que tange à supressão ou redução. Caso o acordo/convenção seja mais favorável do que os direitos listados é objeto LÍCITO (Principio da NORMA MAIS FAVORÁVEL). "

Seguintes direitos: Restringe, limite e torna o Roll dos direitos taxativos.

Gabarito: B
(A) categoria econômica é aquela constituída da similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade econômica ou em atividades econômicas similares ou conexas.
(B)[certo] constitui objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução ao direito de igualdade jurídica entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.
(C) categoria profissional diferenciada é aquela que se forma da solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas.
---------------------------------------------------------------------------------------------
(D) SEÇÃO I
DA FIXAÇÃO E DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SINDICAL

Art. 578. As contribuições devidas aos sindicatos pelos participantes das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão, sob a denominação de contribuição sindical, pagas, recolhidas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo, desde que prévia e expressamente autorizadas.

Art. 579. O desconto da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e expressa dos que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591 desta Consolidação.
...
---------------------------------------------------------------------------------------------
(E) As condições estabelecidas em ACT sempre prevalecerão sobre as estipuladas em CCT.
A – Errada. A alternativa apresenta a definição de categoria profissional (trabalhadores), e não categoria econômica (empregadores).
Art. 511, § 2º - A similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade econômica ou em atividades econômicas similares ou conexas, compõe a expressão social elementar compreendida como categoria profissional.
B – Correta. A igualdade de direitos com o trabalhador avulso é um direito assegurado constitucionalmente (artigo 7º, XXXIV, CF). Este direito não pode ser reduzido, tampouco suprimido, por norma coletiva, conforme expressamente previsto na CLT:
Art. 611-B. Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos: (…) XXV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.
C – Errada. A alternativa apresenta a definição de categoria econômica (empregadores), e não categoria profissional (trabalhadores). Os conceitos estão previstos nos parágrafos do artigo 511 da CLT:
§ 1º A solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas, constitue o vínculo social básico que se denomina categoria econômica.
2º A similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade econômica ou em atividades econômicas similares ou conexas, compõe a expressão social elementar compreendida como categoria profissional.
§ 3º Categoria profissional diferenciada é a que se forma dos empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares.
D – Errada. A contribuição sindical não é mais “devida por todos”, mas apenas por aqueles que expressamente autorizarem o respectivo desconto, conforme artigo 579 da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista).
Art. 579. O desconto da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e expressa dos que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591 desta Consolidação.
E – Errada. As condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho, mesmo que estas sejam mais favoráveis.
Art. 620. As condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho.
Gabarito: B
dois anos errando essa questão e nunca me passa pela cabeça marcar a B
Nunca "acertarei" essa questão!

Digo o motivo: apesar de ser 100% letra de lei ela tem um equívoco. Isto é, o artigo dispõe a exclusividade a seus diversos incisos. Não se pode afirmar "exclusivamente" para um deles isoladamente. Isso a torna INCORRETA.

ID

2669011

Banca

FCC

Órgão

TRT - 6ª Região (PE)

Ano

2018

Provas

FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Processual do Trabalho

Assuntos

Conforme previsão constitucional, o Tribunal Superior do Trabalho será composto por,

Alternativas

17 ministros, com mais de 35 anos e menos de 65 anos, sendo 1/5 dentre advogados com mais de 10 anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de 10 anos de efetivo exercício.

27 ministros, com mais de 35 anos e menos de 65 anos, sendo 1/5 dentre advogados com mais de 10 anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de 10 anos de efetivo exercício.

11 ministros, com mais de 30 anos e menos de 70 anos, sendo 1/3 dentre advogados com mais de 5 anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de 5 anos de efetivo exercício.

27 ministros, com mais de 30 anos e menos de 65 anos, sendo 1/5 dentre advogados com mais de 5 anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de 5 anos de efetivo exercício.

27 ministros, com mais de 35 anos e menos de 70 anos, sendo 1/3 dentre advogados com mais de 10 anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de 10 anos de efetivo exercício.

Comentários

Art. 111-A. O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo:

I um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94;

II os demais dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura da carreira, indicados pelo próprio Tribunal Superior.

GABARITO : LETRA B
TST

> 35-65 anos

> 1/5 de adv e membros do MPT

> 27 membros (Trinta Sem Três-TST)

TRT

> 30-65 anos

> 1/5 adv/MPT

> 7 membros (no mínimo-TRT/SE tem 8 por ex)
Letra (b)

Do total de Ministros do TST, conforme previsão do art. 94 da Constituição, 1/5 são escolhidos dentre advogados com mais de 10 anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de 10 anos de efetivo exercício.

Os outros 4/5 dos Ministros são escolhidos dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura de carreira, indicados pelo próprio TST. Isso quer dizer que não podem ser indicados os juízes que chegaram aos TRTs pela regra do quinto constitucional.

São também requisitos para ocupar o cargo de Ministro do TST, ser brasileiro nato ou naturalizado, ter mais de 35 e menos de 65 anos de idade, notável saber jurídico e reputação ilibada. Além disso, o nome indicado deve ser aprovado pela maioria absoluta do Senado Federal, assim como no caso dos Ministros do STF e STJ. A nomeação, após aprovação, é feita pelo Presidente da República.

Fonte: http://direitoconstitucional.blog.br/justica-do-trabalho-sua-estrutura-e-composicao/
Prova fácil = Nota de corte altíssima.
GABARITO: Letra B

Só complementando os comentários dos colegas...

+ 35 e - de 65 anos => TST, STF, STJ, TCU

+ 30 e - de 65 anos => TRT, TRF

Obs1: Quando é tribunal superior, sempre é pela maioria absoluta do Senado Federal.

Obs2: Todos os Tribunais que não sejam superiores são compostos por 07 membros (TRT, TRE e TRF), salvo os tribunais estaduais, que serão organizados pelo próprio Estado.

Obs3: Possuem, no mínimo, 7 membros: TRT, TRF e TSE.

Obs4: Possuem exatamente 7 membros: TRE

Quinto Constitucional => TJ, TRF, TRT e TST.

-------------------------------------------------------------------------------

Sabendo isso, dá para matar várias questões. Faça o teste, rs => Q3872, Q53919, Q429618, Q842360, Q351127.

Bons estudos !
CF:
Art. 111-A - O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo:
I - um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94;
II - os demais dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura da carreira, indicados pelo próprio Tribunal Superior.
TST:
27 ministros
Entre 35 e 65 anos
1/5 - advogados e membros do MPT com mais de 10 anos de atividade
LETRA B CORRETA

NÚMERO DE MEMBROS DOS TRIBUNAIS

STF ("somos time de futebol") = 11

STJ ("somos todos jesus") = No mínimo, 33

TST ("trinta sem três") = 27

STM ("são todas moças de 15 anos") = 15

TSE =( “set”) No mínimo, 7

TRE = 7

TRT = No mínimo, 7

TRF = No mínimo, 7
Composição dos Tribunais:

- Supremo Tribunal Federal - STF

- 11 Ministros

- Idade: +35 e -65 anos

- Cidadãos ( Pleno exercício dos Direitos Políticos )

- Notável Saber Jurídico

- Reputação Ilibada

- Brasileiro Nato

- Nomeação: Presidente da República

- Sabatina: Maioria Absoluta do Senado Federal

______________________________________________________________________________________

-Superior Tribunal de Justiça - STJ

- 33 Ministros ( no mínimo )

- Idade: +35 e -65 anos

- Brasileiros nato/naturalizado

- Notável saber jurídico

- Reputação Ilibada

- Nomeação: Presidente da República

- Sabatina: Maioria Absoluta do Senado Federal

- 1/3 Juizes TRF

- 1/3 Desembargadores TJ

- 1/3 MP e ADV (1/6 cada) *Não é Quinto Constitucional

___________________________________________________________________________________

-Tribunal Superior do Trabalho - TST

- 27 Ministros

- Idade: +35 e - 65 anos

- Brasileiros Nato/Naturalizado

- Nomeação: Presidente da República

- Sabatina: Maioria Absoluta do Senado Federal

- 1/5 MPT e ADV

- 4/5 Juizes TRT

_________________________________________________________________________________________________________

- Tribunal Superior Eleitoral - TSE

- 7 Ministros ( no mínimo )

- 3 Ministros do STF

- 2 Ministros do STJ

- 2 Advogados (Notável Saber Jurídico/ Idoneidade Moral) ---> Indicados pelo STF ---> Escolha e Nomeação: Presidente da República ( Sem Sabatina)

_______________________________________________________________________________________________________

-Superior Tribunal Militar - STM

- 15 Ministros

- Nomeação: Presidente da República

- Sabatina: Maioria Absoluta do Senado Federal

- 3 Oficiais Marinha

- 4 Oficiais Exército

- 3 Oficiais Aeronáutica

- 5 Civis (+ de 35 anos, sendo 3 advogados, 1 Juiz Auditor e 1 Membro do Ministério Público Militar)
Nem precisei ler toda a questão, sabia que eram 27 ministros.... Eliminei 2, sabia que tinham idades entre 35 e 65 anos, MATEI!
Aline Rocha, como todo concurseiro sabe não devemos ir de cara nas questões, sempre temos que ler tdo. Porém realmente essa questão estava fácil de se matar. Boa sorte colega.
a) 17 ministros, com mais de 35 anos e menos de 65 anos, sendo 1/5 dentre advogados com mais de 10 anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de 10 anos de efetivo exercício.

b) 27 ministros, com mais de 35 anos e menos de 65 anos, sendo 1/5 dentre advogados com mais de 10 anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de 10 anos de efetivo exercício.

c) 11 ministros, com mais de 30 anos e menos de 70 anos, sendo 1/3 dentre advogados com mais de 5 anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de 5 anos de efetivo exercício.

d) 27 ministros, com mais de 30 anos e menos de 65 anos, sendo 1/5 dentre advogados com mais de 5 anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de 5 anos de efetivo exercício.

e) 27 ministros, com mais de 35 anos e menos de 70 anos, sendo 1/3 dentre advogados com mais de 10 anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de 10 anos de efetivo exercício.

Resumão:

O Tribunal Superior do Trabalho - TST, com sede em Brasília-DF e jurisdição em todo o território nacional, é órgão de cúpula da Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 111, inciso I, da Constituição da República, cuja função precípua consiste em uniformizar a jurisprudência trabalhista brasileira.

O TST é composto de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo:

I - um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94;

II - os demais dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura da carreira, indicados pelo próprio Tribunal Superior.
Detalhe ao Gabarito dessa questão: O TST é o único Tribunal Superior que observa a regra do 1/5 Constitucional em sua composição.
Complementando (direto ao ponto): composição TST x composição TRTs

TST: 27 ministros (número fixo) com idade mínima de 35 anos ==> aplica-se o quinto constitucional

TRTs: no mínimo 7 juízes com idade mínima de 30 anos ==> aplica-se o quinto constitucional
Pessoa, surgiu uma dúvida aqui. Quem puder me ajudar, será de grande valia.

Segundo a Constituição, de fato são 27 ministros ( art. 111-A), maaas na CLT, art. 693 diz o seguinte: " O Tribunal Superior do Trabalho compõem-se de dezessete juízes com a denominação de Ministros, sendo: (Redação dada pela Lei nº 5442, de 24.5.1968)"

Eu sabia a opção, mas depois que respondi, fui dar uma olhada na CLT e vi esse artigo. Deu nó na cabeça! rsrsrs

Alguém pode me explicar qual a diferença??

Grata.
Mariana, o art 693 da CLT encontra-se revogado, tacitamente, pela CF/88. Temos que tomar cuidado pois diversos artigos da CLT não estão mais vigentes, por exemplo os arts 684 e ss...
TST = TRINTA SEM TRÊS= 27
Andrea, muito obrigada pelo esclarecimento. De fato, depois que vi novamente, observei que estava revogado.
Composição dos órgãos da Justiça do Trabalho

TST:

- 27 ministros

- maiores de 35 anos e menores de 65

- nomeado pelo presidente da republica, aprovação maioria absoluta do Senado federal

TRT:

-mínimo 7 juizes

- maiores de 30 anos e menores de 65 anos

- nomeado pelo presidente da republica (NÃO PRECISA DA SABATINA DO SENADO).

TCE - COMPOSIÇÃO

Súmula 653/STF - No Tribunal de Contas estadual, composto por sete conselheiros, quatro devem ser escolhidos pela Assembléia Legislativa e três pelo Chefe do Poder Executivo estadual, cabendo a este indicar um dentre auditores e outro dentre membros do Ministério Público, e um terceiro a sua livre escolha.

Ou seja, TRT e TRF têm no mínimo 7 membros, TCE tem exatamente 7 membros.
Previsto no Art 111-A, inciso I da CF. Questão de fácil resolução com o conhecimento do texto.
Mariana Fernandes, uma dica... talvez você tenha visto em algum material desatualizado. Na dúvida, para consulta de letra de lei, é muito mais seguro você consultar a legislação no site do Planalto, pois o risco de desatualização é menor.
A questão foi um pouco mal feita, mas como a escrita de todas as alternativas estava igual, deu pra chegar à assertiva correta. Mas vale atentar: uma coisa é o tribunal ser "composto por 27 ministros, com mais de 35 anos e menos de 65 anos, (...)". Outra coisa é o tribunal ser composto por 27 ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de 35 anos e menos de 65 anos.

Da forma que a redação da questão trouxe, parece que todo mundo se aposenta compulsoriamente aos 65 anos, kkkkkk, quando na verdade esse é apenas o limite de idade quando da escolha.
Gabarito B

Comentário do Jhonny

TST é o único Tribunal Superior que observa a regra do 1/5 Constitucional em sua composição.
É por umas molezas dessas que os aprovados com chances reais de nomeação têm que fazer 90-95% da prova. Questão estilo 2006-2010 (se inscreveu, passou).
Quais tribunais observam a regra do Quinto Constitucional?

TJ

TRF

TRT

TST: Trinta Subtrai Três = 27 ministros com idade +35 e -65
GAB: B

CF de 88Art. 111-A. O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo:

I um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94;

II os demais dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura da carreira, indicados pelo próprio Tribunal Superior.
Art 111-CF São Orgãos da Justiça do Trabalho

I-Tribunal Superios do Trabalho

II-Tribunais Regionais do Trabalho

III-Juizes do Trabalho

*Tribunal Supeior do Trabalho

-27 Ministros

-Idade 35-65

-1/5 CF

-Nomeados pelo Presidente da República + Aprovação maioria absoluta do Senado Federal-

-Notavel saber Jurídico e reputação ilibada

-4/5 dentre juízes do TRT + Magistratura de carreira + indicados pelo TST



Tribunal Regional do Trabalho

-Mínimo 7 Juízes

-Nomeados pelo Presidente da República

-Idade30-65

-1/5 (MP/Advogados+ 10 anos de efetivo exercício

- 4/5 juíz por Promoção

Bons Estudos :)
Estrutura do TST :

> 27 ministro com ( + 35 e - 65 anos )
> Nomedo pelo ( Presidente da Republica)
> Aprovado pela maioria absoluta do Senado Federal
> 1/5 Advogados / menbros do MPT (+ 10 anos de efetivo exercício)
> Os demais: dentre Juízes dos TRTs, oriundos da magistrtura da carreira, indicados pelo próprio TST.
CR/88

Art. 111-A. O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo:

1/5 DENTRE ADV COM + DE 10 ANOS DE EFETIVA ATIVIDADE PROFISSIONAL E MEMBROS DO MPT COM + DE 10 ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO.

Adv e MPT: ambos com 10 anos de profissão
Adv e MPT: representam 1/5 do total
Tanto na composição dos TRT's como na composição do TST há a incidência do "quinto constitucional".
Pessoal, MEMORIZE TODOS ESSES NÚMEROS!!
O art.111-a, dispõe que o TST é composto de 27 (vinte e sete) Ministros, escolhidos dentre brasileiros com (> de 35) mais de trinta e cinco e (< de 65) menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo:
Inciso I: um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94;
Inciso II: os demais dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura da carreira, indicados pelo próprio Tribunal Superior.
Resumindo:
- Composto por 27 Ministros (T rinta S em T rês = 27)
- Idade: >35 e <65 anos
- Brasileiros Nato/Naturalizado
- Nomeação: Presidente da República
- Sabatina: Maioria Absoluta do Senado Federal
- 1/5 membros do MPT com mais de 10 anos e Advogados com mais 10 anos
- 4/5 Juízes do TRT
Letra B
Pessoal, MEMORIZE TODOS ESSES NÚMEROS!!
O art.111-a, dispõe que o TST é composto de 27 (vinte e sete) Ministros, escolhidos dentre brasileiros com (> de 35) mais de trinta e cinco e (< de 65) menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo:
Inciso I: um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94;
Inciso II: os demais dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura da carreira, indicados pelo próprio Tribunal Superior.
Resumindo:
- Composto por 27 Ministros (T rinta S em T rês = 27)
- Idade: >35 e <65 anos
- Brasileiros Nato/Naturalizado
- Nomeação: Presidente da República
- Sabatina: Maioria Absoluta do Senado Federal
- 1/5 membros do MPT com mais de 10 anos e Advogados com mais 10 anos
- 4/5 Juízes do TRT
Fonte: Wiliame Morais | Direção Concursos
GABARITO: B
Art. 111-A. O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo:
I um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94;
II os demais dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura da carreira, indicados pelo próprio Tribunal Superior.

ID

2669014

Banca

FCC

Órgão

TRT - 6ª Região (PE)

Ano

2018

Provas

FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Processual do Trabalho

Assuntos

Conforme previsões legais sobre a organização, jurisdição, competência das Varas do Trabalho e os serviços auxiliares da Justiça do Trabalho,

Alternativas

como regra geral, a competência das Varas do Trabalho é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro.

cada Vara do Trabalho será composta por um juiz do trabalho, que será seu Presidente, e dois juízes classistas, sendo um representante dos empregadores e outro dos empregados.

não compete à Vara do Trabalho o julgamento dos dissídios resultantes de contratos de empreitadas em que o empreiteiro seja operário ou artífice.

nas localidades em que existir mais de uma Vara do Trabalho, haverá um distribuidor, designado pelo juiz mais antigo do Fórum, exclusivamente dentre o quadro de oficiais de justiça do Tribunal Regional.

a lei criará Varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos juízes de direito, cabendo recurso de suas decisões para o respectivo Tribunal de Justiça.

Comentários

A- CORRETA. CLT - Art. 651 - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro.

B-ERRADA . CLT - Art. 647 - Cada Junta de Conciliação e Julgamento terá a seguinte composição:

a) um juiz do trabalho, que será seu Presidente;

b) dois vogais, sendo um representante dos empregadores e outro dos empregados

CF/88 Art. 116. Nas Varas do Trabalho, a jurisdição será exercida por um juiz singular

C- ERRADA.CLT - Art. 652. Compete às Varas do Trabalho: a) conciliar e julgar: III - os dissídios resultantes de contratos de empreitadas em que o empreiteiro seja operário ou artífice;

D-ERRADA. CLT - Art. 715 - Os distribuidores são designados pelo Presidente do Tribunal Regional dentre os funcionários das Juntas e do Tribunal Regional, existentes na mesma localidade, e ao mesmo Presidente diretamente subordinados.

E-ERRADA. CF/88 - Art. 112. A lei criará varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos juízes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho.
Um macete que vi aqui no QC:

Art. 651 - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, PRESTAR SERVIÇOS ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro.

REGRA: LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

EXCEÇÃO 1: VIAJANTE /AGENTE COMERCIAL: (CLT Art. 651 § 1º)

I) VARA TRAB.---> ONDE A EMPRESA TEM AGÊNCIA/ FILIAL E O EMPREGADO ESTEJA SUBORD. A ELA.

II) SE NÃO TEM VARA LÁ? SERÁ A VARA DO TRAB.----> DO DOMICÍLIO DO EMPREGADO OU LOCAL MAIS PRÓXIMO.

EXCEÇÃO 2: EMPREGADOR COM ATIVIDADE FORA DO LOCAL DA CONTRATAÇÃO: (CLT Art. 651 § 3º)

I) LOCAL DO CONTRATO

II) LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

EXCEÇÃO 3: EMPREGADO BRASILEIRO QUE TRABALHA NO EXTERIOR: (CLT Art. 651 § 2º)

I) EMPREGADO SER BRASILEIRO

I) SEM CONVENÇÃO DISPONDO AO CONTRÁRIO

DOUTRINA MAJORITÁRIA----> VARA DOTRAB. DO LOCAL em que a empresa tenha sede ou filial no Brasil.

LEMBRA: FORO DE ELEIÇÃO ---> NÃO APLICÁVEL NO PROCESSO DO TRABALHO.
GABARITO LETRA '' A ''

Fala, meu amigo Tiago Costa! Conheço esse resumo! hahahaha

VAMOS ANALISAR CADA ALTERNATIVA:

A)CERTA. CLT, Art. 651 - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, PRESTAR SERVIÇOS ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro.

B)ERRADA. CF, Art. 116. Nas Varas do Trabalho, a jurisdição será exercida por um juiz singular.

C)ERRADA. CLT, Art. 652. COMPETE às Varas do Trabalho: a) conciliar e julgar: III - os dissídios resultantes de contratos de empreitadas em que o empreiteiro seja operário ou artífice;

D)ERRADA. CLT, Art. 715 - Os distribuidores são designados pelo Presidente do Tribunal Regional dentre os funcionários das Juntas e do Tribunal Regional, existentes na mesma localidade, e ao mesmo Presidente diretamente subordinados.

MACETE QUE CRIEI: DISTRIBUIDORES ---> PRES. DO TRIBUNAL REGIONAL

E)ERRADA. CF, Art. 112. A lei criará varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos juízes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho.

BONS ESTUDOS, GALERA! NÃO DESISTAAAM! VALEEEU
Caraca, só fera nos comentários aqui!!

Murilo, Tiago, César e cia...

O que tenho a dizer é: Obrigado galera!

Esforça-te, e tem bom ânimo!
CAROS CONCURSEIROS,

ASSISTAM À AULA ABAIXO, COM SEUS DEVIDOS AJUSTES, PARA CLAREAR SOBRE RECURSOS NO PROCESSO DO TRABALHO

VALE A PENA...

https://www.youtube.com/watch?v=kl49HQy8QQI

... E AULA SEGUINTE TAMBÉM QUE É A CONTINUAÇÃO
a) CLT, Art. 651.
b) CF, Art. 116. Nas Varas do Trabalho, a jurisdição será exercida por um juiz singular.
c) CLT, Art. 652. Compete às Varas do Trabalho:
a) conciliar e julgar:
III - os dissídios resultantes de contratos de empreitadas em que o empreiteiro seja operário ou artífice;
d) CLT, Art. 715. Os distribuidores são designados pelo Presidente do Tribunal Regional dentre os funcionários das Juntas e do Tribunal Regional, existentes na mesma localidade, e ao mesmo Presidente diretamente subordinados.
e) CF, Art. 112. A lei criará varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos juízes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho.
Atualização Importante: No ano de 2003, a Lei nº 10.770 passou a estabelecer que cabe a cada TRT, no âmbito de sua região, mediante ato próprio, alterar e estabelecer a jurisdição das Varas do Trabalho, vejamos:

Lei nº 10.770/2003, art. 28. Cabe a cada Tribunal Regional do Trabalho, no âmbito de sua Região, mediante ato próprio, alterar e estabelecer a jurisdição das Varas do Trabalho, bem como transferir-lhes a sede de um Município para outro, de acordo com a necessidade de agilização da prestação jurisdicional trabalhista.

Além disso, não pode ocorrer de ser criada uma Vara do Trabalho específica para julgar um processo ou ser designado um Juiz “especial” para julgar uma determinada ação, pois haveria ferimento ao princípio do Juiz Natural, já que esse é aquele criado pela lei antes da ocorrência do fato.

É importante destacar que a competência será do mesmo juízo em caso de distribuição de outra ação idêntica ou no caso da primeira ação ter sido extinta sem resolução do mérito e a parte reiterar o pedido, ainda que com a alteração parcial do polo passivo (Art. 286, II, do CPC/2015). Trata – se da distribuição por sucessão, pela qual o juízo que tiver conhecido causa anterior, na hipótese de extinção, sem resolução de mérito, fica prevento para conhecer das causas futuras idênticas. A distribuição por sucessão aplica – se também nos casos de arquivamento do processo pela ausência do reclamante à primeira audiência (Art. 844 da CLT), conforme jurisprudência majoritária.

Cláusula de Eleição de Foro (Art. 63 do CPC/15): Não se aplica na justiça do trabalho.

Critério Relativo. Alegação de Incompetência. Súmula 33 do STJ. Competência relativa. Declaração de ofício. Inadmissibilidade. CPC, art. 112. «A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício.» Por mais errado que esteja o local do ajuizamento da ação trabalhista, o juiz não pode reconhecer de ofício esse erro (a Incompetência Relativa Territorial), não podendo remeter os autos para o local que entender correto ou adequado. O juiz espera que o réu na sua defesa alegue essa incompetência territorial. Caso contrário, será julgado no local que a ação foi ajuizada.

Ainda, conforme ensinamentos do professor Sérgio Pinto Martins (Direito Processual do Trabalho, p. 284), a incompetência em razão do lugar configura nulidade RELATIVA. Quando não arguida tempestivamente prorroga a competência. Assim, o juiz que não era competente, passa a sê-lo.
[2ª EXCEÇÃO – Empresa Itinerante. Empregado que realiza atividades fora do lugar do contrato de trabalho]. § 3º - Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços.

Exemplo: empresa promotora de eventos que organiza shows em todo país.

Quando ocorrer a hipótese de empresa itinerante, a ação trabalhista será no local de contratação ou em qualquer local onde prestou serviço.

Súmula nº 207 do TST. CONFLITOS DE LEIS TRABALHISTAS NO ESPAÇO. PRINCÍPIO DA "LEX LOCI EXECUTIONIS" (cancelada) - Res. 181/2012, DEJT divulgado em 19, 20 e 23.04.2012. A relação jurídica trabalhista é regida pelas leis vigentes no país da prestação de serviço e não por aquelas do local da contratação.

OJ 149 SDI-II TST. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. HIPÓTESE DO ART. 651, § 3º, DA CLT. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA. (DEJT divulgado em 03, 04 e 05.12.2008): Não cabe declaração de ofício de incompetência territorial no caso do uso, pelo trabalhador, da faculdade prevista no art. 651, § 3º, da CLT. Nessa hipótese, resolve-se o conflito pelo reconhecimento da competência do juízo do local onde a ação foi proposta.

[3ª EXCEÇÃO – Extraterritorialidade. Empregado brasileiro que trabalha no exterior]. § 2º - A competência das Varas do Trabalho, estabelecida neste artigo, estende-se aos dissídios ocorridos em agência ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro e não haja convenção internacional dispondo em contrário. (Vide Constituição Federal de 1988)

Possibilidade da CLT ser aplicada fora do país, quando estiverem previsto 3 requisitos CUMULATIVOS:

--- > O empregado deve ser brasileiro;

--- > A empresa deve ser brasileira;

--- > Sem convenção internacional em contrário.

A ação deverá ser ajuizada no local da celebração do contratato ou da prestação de serviços (quando houve prestação de serviços no Brasil e posterior transferência).

[4ª EXCEÇÃO – Trabalhadores Arregimentados]. Conforme jurisprudência, diante da dificuldade financeira desses trabalhadores de buscar o Poder Judiciário no local de prestação de serviços, a ação será ajuizada no local dos seus domicílios, assim como os empregados que residem em cidades distantes do local da prestação de serviços e demonstrem miserabilidade jurídica.

SDI -1 do TST à CLT. [5ª EXCEÇÃO – Empresa de Grande Porte em Âmbito Nacional]. A ação trabalhista será ajuizada no domicilio do reclamante.
[1ª EXCEÇÃO – Empregado Itinerante. Agente ou Viajante Comercial]. § 1º - Quando for parte de dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da Vara do Trabalho da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, será competente a Vara do trabalho da localização em que o empregado tenha domicílio ou a localidade mais próxima. (Redação dada pela Lei nº 9.851, de 27.10.1999) (Vide Constituição Federal de 1988)

Empregado Itinerante: prestação de serviços em vários locais.

--- > Primeiro será verificado em qual sede ou filial que o empregado estava subordinado;

--- > Caso não tenha essa subordinação, ajuizará a ação ou no domicilio dele ou localidade mais próximo.

A ação trabalhista será na agência ou filial que o empregado estava subordinado e na falta de local da agencia ou de filial será a do domicílio do empregado ou localidade mais próxima.
a)como regra geral, a competência das Varas do Trabalho é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro. (CORRETO)

b)cada Vara do Trabalho será composta por um juiz do trabalho, que será seu Presidente, e dois juízes classistas, sendo um representante dos empregadores e outro dos empregados.

UM JUIZ SINGULAR, não há mais juiz classista.

c) não compete à Vara do Trabalho o julgamento dos dissídios resultantes de contratos de empreitadas em que o empreiteiro seja operário ou artífice.

FALSO é competência expresssa na CLT

d)nas localidades em que existir mais de uma Vara do Trabalho, haverá um distribuidor, designado pelo juiz mais antigo do Fórum, exclusivamente dentre o quadro de oficiais de justiça do Tribunal Regional.

DESIGNADO PELO TRT

e)a lei criará Varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos juízes de direito, cabendo recurso de suas decisões para o respectivo Tribunal de Justiça.

FALSO, não existe território no brasil sem segunda jurisdição de algum TRT. Então a segunda instância vai nunca vai ser afastada da justiça do trabalho como pode ocorrer nas primeiras sendo atribuido aos juízes de direito em comarcas sem juizo do trabalho.
Perfeito o comentário de Gabriel Picolo.
DECORE O Art 651 CLT!

REGRA: Vara do local da Prestação do Serviço.

Várias Localidades? Local da ÚLTIMA prestação de serviços.

Agente ou Viajante? Empresa com agência ou Filial e empregado SUBORDINADO. Na falta, DOMICÍLIO do empregado.

Agência ou Filial no estrangeiro? Brasileiro SEM convenção internacional dispondo em contrário.

Atividade fora do Contrato de Trabalho? VT no local da contratação ou PRESTAÇÃO do SERVIÇO.

Fonte: Marcelo Sobral (Papa Concursos)
Sou fã dos comentários do Murilo,do César,do Tiago e do Renato (que não comentou essa questão,mas que sempre comenta questões de forma clara aqui para nós).
Os comentários de vcs,acrescentam e muito aos nossos estudos.
Só gente Top!!
Parabéns!!
Cuidado para não confundir:

Art. 710/CLT - Cada Junta terá 1 (uma) secretaria, sob a direção de funcionário que o Presidente designar, para exercer a função de secretário, e que receberá, além dos vencimentos correspondentes ao seu padrão, a gratificação de função fixada em lei.

Art. 715/CLT - Os distribuidores são designados pelo Presidente do Tribunal Regional dentre os funcionários das Juntas e do Tribunal Regional, existentes na mesma localidade, e ao mesmo Presidente diretamente subordinados.
Na VARA a jurisdição é exercida por um JUIZ TITULAR (116 CF); Há competência delegada na JT para o juiz de direito, mas o recurso será sempre para o TRT (112 CF; assim como na JF é para o TRF); os ditribuidores são designados pelo PRESIDENTE do TRT (715 CLT); a JT é competente para julgar os litígios de contratos de empreitada em que o empreiteiro seja operário ou artícife (652, a, III da CLT);
Gabarito A

d) nas localidades em que existir mais de uma Vara do Trabalho, haverá um distribuidor, designado pelo juiz mais antigo do Fórum, exclusivamente dentre o quadro de oficiais de justiça do Tribunal Regional. ERRADA

CLT, Art. 715 - Os distribuidores são designados pelo Presidente do Tribunal Regional dentre os funcionários das Juntas e do Tribunal Regional, existentes na mesma localidade, e ao mesmo Presidente diretamente subordinados.

Dica do Murilo

DISTRIBUIDORES ---> PRES. DO TRIBUNAL REGIONAL
Faço das palavras de Jheneffer e Roberto as minhas. Obg, fofuras ♡. Vocês merecem uma gratificação depois que o salário dos sonhos pingar na minha continha, awn *-*
Art. 112. A lei criará varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos juízes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho.
a) CORRETA,

B) errada, A PREVISÃO DA CLT É QUE SERÁ DE APENAS UM JUIZ

C) errada, Art. 652. Compete às Varas do Trabalho: III - os dissídios resultantes de contratos de empreitadas em que o empreiteiro seja operário ou artífice;

d) errada, Art. 713 - Nas localidades em que existir mais de uma Junta de Conciliação e Julgamento haverá um distribuidor.

e) errada, o recurso será para o TRT responsável da região.
Resposta: LETRA A

A. (CORRETA) Art. 651, CLT. A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro.

B. (ERRADA) Apesar de a alternativa trazer exatamente o texto do art. 647, CLT, este está desatualizado em decorrência da Emenda Constitucional nº 24/99, que extinguiu as Juntas de Conciliação e Julgamento e a figura do juiz classista. Em seu lugar, estabeleceu a jurisdição singular do juiz togado, que a exercerá nas Varas do Trabalho. (Art. 116, CF. Nas Varas do Trabalho, a jurisdição será exercida por um juiz singular)

C. (ERRADA) Art. 652, CLT. Compete às Varas do Trabalho: a) conciliar e julgar: III - os dissídios resultantes de contratos de empreitadas em que o empreiteiro seja operário ou artífice.

D. (ERRADA). Art. 713, CLT. Nas localidades em que existir mais de uma Junta de Conciliação e Julgamento haverá um distribuidor.

Art. 715, CLT. Os distribuidores são designados pelo Presidente do Tribunal Regional dentre os funcionários das Juntas e do Tribunal Regional, existentes na mesma localidade, e ao mesmo Presidente diretamente subordinados.

E (ERRADA). Art. 112, CF. A lei criará varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos juízes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho.
Art. 651 A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro.

Regra_____________________________> Local da Prestação de Serviços

-Exceção:

1-Agente ou Viajante Comercial:

-Local da Agência ou Filial

-Falta no Domicílio ou Localidade Próximas

2-Atividades Fora do Local do Contrato

-Local do Contrato ou da Prestação de Serviços

Bons Estudos ;)
CLT:
Art. 652. Compete às Varas do Trabalho:
a) conciliar e julgar:
I - os dissídios em que se pretenda o reconhecimento da estabilidade de empregado;
II - os dissídios concernentes a remuneração, férias e indenizações por motivo de rescisão do contrato individual de trabalho;
III - os dissídios resultantes de contratos de empreitadas em que o empreiteiro seja operário ou artífice;
IV - os demais dissídios concernentes ao contrato individual de trabalho;
V - as ações entre trabalhadores portuários e os operadores portuários ou o Órgão Gestor de Mão-de-Obra - OGMO decorrentes da relação de trabalho;
b) processar e julgar os inquéritos para apuração de falta grave;
c) julgar os embargos opostos às suas próprias decisões;
d) impor multas e demais penalidades relativas aos atos de sua competência;
e)   (Suprimida pelo Decreto-lei nº 6.353, de 20.3.1944)
f) decidir quanto à homologação de acordo extrajudicial em matéria de competência da Justiça do Trabalho.
Parágrafo único - Terão preferência para julgamento os dissídios sobre pagamento de salário e aqueles que derivarem da falência do empregador, podendo o Presidente da Junta, a pedido do interessado, constituir processo em separado, sempre que a reclamação também versar sobre outros assuntos.
Vida à cultura democrática, Monge.
GABARITO A

A)como regra geral, a competência das Varas do Trabalho é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro.

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B) cada Vara do Trabalho será composta por um juiz do trabalho, que será seu Presidente, e dois juízes classistas, sendo um representante dos empregadores e outro dos empregados.

→ SERÁ EXERCIDA APENAS POR UM JUIZ SINGULAR.

→ JÁ CAIU UMA QUESTÃO IDÊNTICA OUTRA VEZ EM 2018, VEJAM Q889648

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C) não compete à Vara do Trabalho o julgamento dos dissídios resultantes de contratos de empreitadas em que o empreiteiro seja operário ou artífice.

→ COMPETE SIM "ART. 652 A III" os dissídios resultantes de contratos de empreitadas em que o empreiteiro seja operário ou artífice.

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D) nas localidades em que existir mais de uma Vara do Trabalho, haverá um distribuidor, designado pelo juiz mais antigo do Fórum, exclusivamente dentre o quadro de oficiais de justiça do Tribunal Regional.

→ GERALMENTE ESSAS PALAVRAS COM VALOR RESTRITIVO ESTÃO ERRADAS

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E) a lei criará Varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos juízes de direito, cabendo recurso de suas decisões para o respectivo Tribunal de Justiça.

→ ESSA QUESTÃO CAIU OUTRA VEZ NESTE MESMO ANO Q855934

"À luz do disposto na Constituição da República e do quanto já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, considere:

IV. No curso de uma greve, os empregados de empresa do setor automobilístico que aderiram ao movimento paredista deflagrado, no intuito de pressionar seu empregador pelo atendimento de suas reivindicações, invadem e ocupam as instalações da linha de montagem dessa empresa, paralisando completamente suas atividades produtivas. Objetivando retomar sua produção, assim como a posse de suas instalações, a empresa deverá ajuizar ação possessória perante a Justiça Comum."

→ A FCC CONSIDEROU ERRADA

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Vendo resumos em formato de mapas mentais com foco na banca FCC, se interessou? entre em contato:

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TUDO QUE VOCÊ PRECISA SABER SOBRE A COMPETÊNCIA DAS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO

Regra  - Local da prestação do serviço.

SALVO  ↓

→ Dissídio agente / Viajante comercial:

1) Vara do trabalho onde a empresa tenha agência ou filial e o empregado esteja subordinado a ela.

Sergio, se não tem vara lá?

2) Será competência da vara do trabalho do domicílio do empregado ou local mais próximo.

→ Empregador que promova atividade fora do local de contratação:

1) Foro da celebração do contrato.

2) Foro da prestação dos serviços.

→ Dissídios ocorridos em agência ou filial estrangeira:

1) Empregado tem que ser BR.

2) Não pode haver convenção internacional dispondo em contrário.

Doutrina majoritária  - Vara do trabalho do local em que a empresa tenha sede ou filial no Brasil.

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Confira o meu material gratuito > https://drive.google.com/drive/folders/1sSk7DGBaen4Bgo-p8cwh_hhINxeKL_UV?usp=sharing
(A)[certo] A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro.
(B) Nas Varas do Trabalho, a jurisdição será exercida por um juiz singular[juiz de direito].
(C) Compete às Varas do Trabalho conciliar e julgar os dissídios resultantes de contratos de empreitadas em que o empreiteiro seja operário ou artífice.
(D) nas localidades em que existir mais de uma Vara do Trabalho, haverá um distribuidor, designados pelo Presidente do Tribunal Regional dentre os funcionários das Juntas e do Tribunal Regional, existentes na mesma localidade, e ao mesmo Presidente diretamente subordinados.
(E) A lei criará varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos juízes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho.
A alternativa "a" está correta. Falamos pouco sobre competência territorial, mas o suficiente para gabaritar essa questão ! Vimos que a competência territorial, em regra, é da localidade, onde o trabalhador prestar seus serviços, como prevê o art. 612 da CLT:

A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, PRESTAR SERVIÇOS ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro.
A alternativa "b" está errada. Anteriormente, as Juntas de Conciliação e Julgamento (JCJ) eram formadas por 3 juízes, 1 juiz de direito e dois juízes leigos. Atualmente, as JCS deram lugar a varas do trabalho, as quais são dirigidas por um juízo singular, como dispõe o art. 116 da CF:
Nas Varas do Trabalho, a jurisdição será exercida por um juiz singular
Cuidado! Tal artigo não impede que um juiz substituto atue substituindo o juiz titular. O que não existe mais são decisões colegiadas.
A alternativa "c" está errada. As varas do trabalho TÊM competência para processar e julgar as ações resultantes de contratos de empreitadas em que o empreiteiro seja operário ou artífice (art. 652, III, da CLT) MEMORIZE ESSE INCISO, normalmente ele é cobrado em sua literalidade
III - os dissídios resultantes de contratos de empreitadas em que o empreiteiro seja operário ou artífice;

A alternativa "d" está errada. Primeiro erro: O distribuidor será designado pelo Presidente do TRT e não pelo juiz mais antigo do Fórum. Segundo erro: o distribuidor é escolhido dentre os servidores das varas e do TRT e não somente entre o quadro de oficiais de justiça. Vejamos:
CLT, Art. 715 - Os distribuidores são designados pelo Presidente do Tribunal Regional dentre os funcionários das Juntas e do Tribunal Regional, existentes na mesma localidade, e ao mesmo Presidente diretamente subordinados.

A alternativa "e" está errada. Os recursos interpostos nas causas em que estiver atuando um juiz de direito investido na jurisdição trabalhista será direcionado ao TRT da região. Por exemplo, vamos imaginar que exista um juiz de direito investido na jurisdição trabalhista, atuando em uma região longínqua no estado do Amazonas. Os eventuais recursos das decisões desse juiz serão direcionados ao TRT da 11ª região localizado em Manaus.
Lembre-se: as JUNTAS do corpo, PRESTAM serviços.
Se tem dor nas juntas, você vira um imprestável.
GABARITO: A
a) CERTO: Art. 651 - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro.
b) ERRADO: Art. 116. Nas Varas do Trabalho, a jurisdição será exercida por um juiz singular.
c) ERRADO: Art. 652. Compete às Varas do Trabalho: a) conciliar e julgar: III - os dissídios resultantes de contratos de empreitadas em que o empreiteiro seja operário ou artífice;
d) ERRADO: Art. 715 - Os distribuidores são designados pelo Presidente do Tribunal Regional dentre os funcionários das Juntas e do Tribunal Regional, existentes na mesma localidade, e ao mesmo Presidente diretamente subordinados.
e) ERRADO: Art. 112. A lei criará varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos juízes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho.

ID

2669017

Banca

FCC

Órgão

TRT - 6ª Região (PE)

Ano

2018

Provas

FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Processual do Trabalho

Assuntos

O advogado Hermes pretende utilizar uma medida processual que não está prevista na Consolidação das Leis do Trabalho para defender os interesses da empresa reclamada em uma reclamação trabalhista. Nessa situação,

Alternativas

não poderá utilizar desta medida porque a Consolidação das Leis do Trabalho apresenta todas as regras do processo do trabalho.

somente poderia se valer de medida processual estranha à Consolidação das Leis do Trabalho se estivesse na defesa dos interesses do empregado, em face do princípio da proteção ao trabalhador.

poderia utilizar de medida processual prevista no Código de Processo Civil apenas na fase de execução da sentença, porque na fase de conhecimento deve se valer apenas das regras contidas na lei processual trabalhista.

nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas do processo judiciário do trabalho.

poderá utilizar de qualquer regra do direito processual comum, porque este tem preferência em sua aplicação sobre as normas processuais trabalhistas, por serem normas de maior amplitude.

Comentários

CLT - Art. 769 - Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título.

GABARITO : LETRA D
LETRA D

PRESTE ATENÇÃO A ESSA DIFERENÇA

DIREITO DO TRABALHO -> Art. 8 § 1o [REFORMA] O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho. ( O REQUISITO COMPATIBILIDADE FOI EXCLUÍDO, logo independe de compatibilidade com o direito do trabalho) O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho ainda que incompatível.

PROCESSO DO TRABALHO -> CLT - Art. 769 - Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título.

Galera, criei um perfil no instagram voltado para publicar os meus macetes , dicas e em breve venda dos meus materiais. Sigam aí @qciano. Abraço e bons estudos!
Letra (d)

Disposto na CLT no Título X, Capítulo I, que trata das disposições preliminares do processo judiciário do trabalho, o artigo 769 da CLT somado ao art. 15 do CPC dá suporte ao processo na Justiça do Trabalho, visto que, conforme destaca Saad (2015), a CLT é muito lacunosa, o que obriga o seu interprete ou aplicador a recorrer-se a todo instante das normas do Código de Processo Civil, o qual poderá ser aplicado de modo subsidiário em função das omissões legislativas, desde que não incompatíveis com o sistema da CLT, no processamento dos dissídios individuais ou coletivos submetidos à apreciação do Judiciário Trabalhista.

Fonte: http://www.cltlivre.com.br/artigos_clt/artigo-769-da-clt-da-aplicacao-subsidiaria-do-codigo-de

Outras questões que ajudam a responder: Q669443, Q492715, Q796084, Q763317

Súmula 10 STJ - 10 - Instalada a Junta de Conciliação e Julgamento, cessa a competência do Juiz de Direito em matéria trabalhista, inclusive para a execução das sentenças por ele proferidas.

Súmula 195/TFR - 18/12/2017. Trabalhista. Mandado de segurança. Conflitos trabalhistas. Lei 1.533/51, art. 1 º.

«O mandado de segurança não é meio processual idôneo para dirimir litígios trabalhistas.»

OJ-SDI1-392 PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE PROTESTO JUDICIAL. MARCO INICIAL - OJ-SDI1-392 PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE PROTESTO JUDICIAL. MARCO INICIAL (republicada em razão de erro material) - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016

O protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT e do art. 15 do CPC de 2015. O ajuizamento da ação, por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão da inaplicabilidade do § 2º do art. 240 do CPC de 2015 (§ 2º do art. 219 do CPC de 1973), incompatível com o disposto no art. 841 da CLT.

CF.88, Art. 5,

XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção;
Excelente comentário, Cassiano Messias!
CLT, Art. 769 - Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título.

Gabarito: D

Erro da alternativa C que pode confundir:

"poderia utilizar de medida processual prevista no Código de Processo Civil apenas na fase de execução da sentença, porque na fase de conhecimento deve se valer apenas das regras contidas na lei processual trabalhista."

→ fase de conhecimento: inicialmente a CLT, omissão: CPC.

→ fase de execução: inicialmente a LEF (Lei de execuções fiscais), omissão: CPC.

→ exceção: nomeação de bens à penhora: aplicação do CPC.
FONTES SUBSIDIÁRIAS

Processo Do trabalho:

Conhecimento: CLT -> OMISSÃO e COMPATIBILIDADE -> CPC.

Execução: CLT-> OMISSÃO e COMPATIBILIDADE -> Lei de execuções fiscais-> CPC.

Direito Do trabalho:

DIREITO DO TRABALHO-> OMISSÃO-> DIREITO COMUM
PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE

CLT - Art. 769 - Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título.
Comentários excelentes aqui ! tudo que pode vir a ser pegadinha explorada pelas provas está aqui , e vou dar mais uma contribuída !

Não confundir as fontes supletivas no processo de conhecimento e no processo de execução:

Conhecimento:

CLT Art. 769 - Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título.

Execução:

CLT Art. 889 - Aos trâmites e incidentes do processo da execução são aplicáveis, naquilo em que não contravierem ao presente Título, os preceitos que regem o processo dos executivos fiscais para a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal.

Moral da história: No conhecimento o CPC vem primeiro , Na execução LEF vem primeiro .

Caiu em prova:

Q831126 O regramento legal celetista da técnica da subsidiariedade para a fase ou processo de execução afirma que, nos casos omissos, deverá ser empregada no processo do trabalho a lei que regulamenta a execução judicial para cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública (Lei n. 6.830/1980); esta, por sua vez, faz remissão expressa à aplicação subsidiária do CPC.

-> CORRETO
Vale lembrar que o CPC estabelece que as normas são aplicadas supletiva e subsidiariamente:

CPC, art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente.
CLT:

Art. 769 - Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título.
O Direito Processual é um ramo autônomo do Direito, pois possue regras, principios e normas próprias, porém, apesar de ser autonomo, ele não é completo, já que se aplica o Codigo Processual Civil subsidiarimente.

Subsidiariamente= na ausencia de norma, usa-se o CPC
Supletiva= existe a norma dentro da CLT mas ela é insuficiente, ou seja, usa-se o CPC como um "plus".
Gab: D

CLT

Art. 769 - Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título.
Sintetizando o art. 769 que diz que nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título, Vamos sempre lembrar dessa fórmula: APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA PROCESSUAL? OMISSÃO + COMPATIBILIDADE DE PRINCÍPIOS. Faltando qualquer um destes requisitos, não há que se pensar inicialmente na aplicação subsidiária de qualquer norma.
CLT - Art. 8°, §1° (Reforma) - O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho.
Foi excluído o requisito de compatibilidade
CLT - Art. 769 - Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título.
CLT - Art. 889 - Aos trâmites e incidentes do processo da execução são aplicáveis, naquilo em que não contravierem ao presente Título, os preceitos que regem o processo dos executivos fiscais para a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal.
GABARITO: Letra D

Nesta questão a banca cobrou apenas conhecimento da lei.

Art. 769 - Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título.

Jesus te ama!
Processo do trabalho=
1-conhecimento= Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo que for incompatível

2-execução= Aos trâmites e incidentes do processo da execução são aplicáveis, naquilo em que não contravierem ao presente Título, os preceitos que regem o processo dos executivos fiscais para a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal.

Direito do trabalho= o direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho.
CPC: Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente.

CLT: Art. 769 - Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título.
DECRETO-LEI Nº 5.452/43, TÍTULO X, DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHO, CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES, Art. 769.
(D)
No que pese a Reforma Trabalhista de 2017, alguns preceitos básicos de direito processual se mantêm. Um deles é o uso do CPC (na verdade de outros diplomas processuais). Vejamos.

Processualmente o art. 769, CLT diz que nos casos omissos (primeiro requisito específico), o direito processual comum (motivo qual a visão sistemática é do processo como um todo, não apenas do CPC. Por exemplo, seria possível utilizar o CPP e a Lei dos Juizados Especiais se necessário e cumpridos os outros requisitos) será fonte subsidiária (forma de integração! Não confundam com interpretação) do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título.

Portanto, para responder qualquer questão sobre o uso de outros diplomas PROCESSUAIS às lides trabalhistas, primeiro se pergunte sobre a OMISSÃO. Se não for omisso, já era - lembrando que o Processo do Trabalho não se exaure na CLT, há outras fontes legais como a Lei 5.584/70. Depois da omissão veja a COMPATIBILIDADE.

Por fim, lembremos de outros artigos necessários, ainda que não os comentando.

DIREITO MATERIAL TRABALHISTA
Art. 8º, § 1º O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho.

EXECUÇÕES TRABALHISTAS
Art. 889 - Aos trâmites e incidentes do processo da execução são aplicáveis, naquilo em que não contravierem ao presente Título, os preceitos que regem o processo dos executivos fiscais para a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente.
questão tranquila de aplicação subsidiária no processo trabalhista:
Art. 769, CLT - Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título.
Art. 889, CLT - Aos trâmites e incidentes do processo da execução são aplicáveis, naquilo em que não contravierem ao presente Título, os preceitos que regem o processo dos executivos fiscais para a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal.
Cuidado com a aplicação do direito comum ao direito material do trabalho já que a reforma trabalhista alterou o artigo que disciplinava:
Art. 8º, CLT - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público.
§ 1º O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho.                (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 2o Súmulas e outros enunciados de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho não poderão restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações que não estejam previstas em lei.                 (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 3o No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no art. 104 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva.               (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Lei Seca: art. 769 da CLT: Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título.
Letra D

Art. 769 - Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título.
Da forma como o enunciado aborda o assunto não há alternativa correta. Ora se não está prevista na CLT não poderá ser utilizada como fonte subsidiária, ainda que nos casos omissos. Embora saibamos que a lei autoriza o uso do direito processual comum subsidiariamente, a questão diz que o advogado pretende utilizar norma não prevista na CLT e isso é vedado.
A – Errada. A CLT não apresenta todas as regras do processo do trabalho. É por isso que se faz necessária a aplicação subsidiária do direito comum.
Art. 769 - Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título.

B – Errada. Não há qualquer previsão legal no sentido de que a aplicação de dispositivos processuais previstos na CLT seria exclusivamente para os interesses do empregado.

C – Errada. Mesmo na fase de conhecimento, é possível a aplicação de medida processual prevista no CPC.

D – Correta. A alternativa apresenta corretamente os requisitos que devem ser observados para a aplicação subsidiária do CPC ao Processo do Trabalho: omissão e compatibilidade.
Art. 769 - Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título.

E – Errada. Aplicar-se-ão, primordialmente, as normas processuais trabalhistas. As normas de direito comum serão aplicáveis subsidiariamente, ou seja, quando houver lacuna nas normas processuais trabalhistas.

Gabarito: D

ID

2669020

Banca

FCC

Órgão

TRT - 6ª Região (PE)

Ano

2018

Provas

FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Processual do Trabalho

Assuntos

A padaria Doces Sonhos foi acionada em uma reclamação trabalhista por seu ex-empregado Zeus, que postulou por pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Na audiência UNA realizada,

Alternativas

as partes deverão comparecer, acompanhadas dos respectivos advogados, sob pena de adiamento para outra sessão.

ausente a parte reclamada, ainda que presente o seu advogado na audiência, não serão aceitos a contestação e os documentos eventualmente apresentados, sendo aplicada a revelia.

é permitido ao empregador fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que, não precisa ser empregado da parte reclamada, tenha conhecimento do fato e cujas declarações obrigarão o proponente.

caso o juiz não tenha comparecido até trinta minutos após a hora marcada, os presentes poderão retirar-se, aguardando a designação de nova audiência.

o juiz manterá a ordem nas audiências, mas não pode mandar retirar do recinto os assistentes que a perturbarem em razão da publicidade das audiências dos órgãos da Justiça do Trabalho.

Comentários

A-ERRADA. CLT - Art. 843 - Na audiência de julgamento deverão estar presentes o reclamante e o reclamado, independentemente do comparecimento de seus representantes salvo, nos casos de Reclamatórias Plúrimas ou Ações de Cumprimento, quando os empregados poderão fazer-se representar pelo Sindicato de sua categoria.

B-ERRADA. CLT - Art. 844 - § 5o Ainda que ausente o reclamado, presente o advogado na audiência, SERÃO ACEITOS a contestação e os documentos eventualmente apresentados

C-CORRETA. CLT - Art. 843 - Na audiência de julgamento deverão estar presentes o reclamante e o reclamado, independentemente do comparecimento de seus representantes salvo, nos casos de Reclamatórias Plúrimas ou Ações de Cumprimento, quando os empregados poderão fazer-se representar pelo Sindicato de sua categoria.

§ 1º É facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, e cujas declarações obrigarão o proponente.

§ 3o O preposto a que se refere o § 1o deste artigo não precisa ser empregado da parte reclamada.

D-ERRADA. CLT - Art. 815 ...... ( ESSA MESMA ALTERNATIVA CAIU NA PROVA DO TRT-24) Parágrafo único - Se, até 15 minutos após a hora marcada, o juiz ou presidente não houver comparecido, os presentes poderão retirar-se, devendo o ocorrido constar do livro de registro das audiências.

15 MINUTOS e NÃAAAAAAAAAAO 30

E-ERRADA. CLT - Art. 816 - O juiz ou presidente manterá a ordem nas audiências, podendo mandar retirar do recinto os assistentes que a perturbarem
Letra (c)

Complementando:

Súmula nº 377 do TST - Exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, ou contra micro ou pequeno empresário, o preposto deve ser necessariamente empregado do reclamado. Inteligência do art. 843, § 1º, da CLT e do art. 54 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
GABARITO LETRA '' C ''

CLT

A)ERRADA. Art. 843 - Na audiência de julgamento deverão estar presentes o reclamante e o reclamado, independentemente do comparecimento de seus representantes salvo, nos casos de Reclamatórias Plúrimas ou Ações de Cumprimento, quando os empregados poderão fazer-se representar pelo Sindicato de sua categoria.

B)ERRADA. Art. 844 - § 5o Ainda que ausente o reclamado, presente o advogado na audiência, SERÃO ACEITOS a contestação e os documentos eventualmente apresentados

C)CERTA. Art. 843, § 1º É facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, e cujas declarações obrigarão o proponente.

§ 3o O preposto a que se refere o § 1o deste artigo não precisa ser empregado da parte reclamada.

D)ERRADA. Art. 815, Parágrafo único - Se, até 15 (quinze) minutos após a hora marcada, o juiz ou presidente não houver comparecido, os presentes poderão retirar-se, devendo o ocorrido constar do livro de registro das audiências.

LEMBRA: OJ 245 SDI-I TST: Inexiste previsão legal tolerando atraso no horário de comparecimento da parte na audiência.

E)ERRADA. Art. 816 - O juiz ou presidente manterá a ordem nas audiências, PODENDO mandar RETIRAR do recinto os assistentes que a perturbarem.

BONS ESTUDOS, GALERA. NÃO DESISTAAAM!! VALEEEEUU
CLT:
a) Art. 843. Na audiência de julgamento deverão estar presentes o reclamante e o reclamado, independentemente do comparecimento de seus representantes salvo, nos casos de Reclamatórias Plúrimas ou Ações de Cumprimento, quando os empregados poderão fazer-se representar pelo Sindicato de sua categoria.
b) Art. 844. § 5º. Ainda que ausente o reclamado, presente o advogado na audiência, serão aceitos a contestação e os documentos eventualmente apresentados.
c) Art. 843, §§ 1º e 3º.
d) Art. 815, Parágrafo único. Se, até 15 (quinze) minutos após a hora marcada, o juiz ou presidente não houver comparecido, os presentes poderão retirar-se, devendo o ocorrido constar do livro de registro das audiências.
e) Art. 816. O juiz ou presidente manterá a ordem nas audiências, podendo mandar retirar do recinto os assistentes que a perturbarem.
Para complementar:

A presença apenas do advogado do reclamado à audiência, segundo a jurisprudência majoritária, NÃO AFASTA A REVELIA NEM A CONFISSÃO FICTA, embora sejam aceitos a contestação e os documentos eventualmente apresentados, para confronto com os fatos alegados pelo reclamante. Entendimento este que vai ao encontro do doutrinador Carlos Henrique Bezerra Leite.

Bons estudos :)
AUSÊNCIA DAS PARTES NA AUDIÊNCIA INAUGURAL

-RECLAMENTE: ARQUIVAMENTO

-RECLAMADO: REVELIA E EFEITOS

-OS DOIS FALTANDO: ARQUIVAMENTO

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO/ DE PROSSEGUIMENTO

-RECLAMANTE: CONFISSÃO FICTA

-RECLAMADO: CONFISSÃO FICTA

-OS DOIS FALTANDO: JULGA PELA REGRA DO ÔNUS DA PROVA

A alteração promovida pela Reforma Trabalhista ao §5º, art. 844, da CLT, não afasta a revelia e nem a confissão em caso de ausência do reclamado ou de seu preposto à audiência ainda que presente seu advogado munido de procuração e de posse da contestação.

GAB LETRA C
Tempo de atraso na audiência:

No processo do trabalho → 15 minutos de tolerância somente para o JUIZ (art. 815, parágrafo único da CLT). Se o juiz estiver no tribunal, por exemplo, terminando a audiência anterior, esse tempo não se aplica, devendo a parte esperar a audiência.

No processo civil → 30 minutos para as partes e juiz (art. 362 do CPC). Nesse caso, a audiência será adiada. OBS: esses 30 min referem-se ao atraso da audiência, ou seja, independe de o juiz estar presente ou não no tribunal.
a) as partes deverão comparecer, acompanhadas dos respectivos advogados, sob pena de adiamento para outra sessão.

O não comparecimento do reclamante implica no arquivamento e multa, o não comparecimento do reclamado implica em �revelia e confissão, exceto se representado preposto, ou por advogado situação na qual serão consideradas constetação e documentos apresentados.

b)ausente a parte reclamada, ainda que presente o seu advogado na audiência, não serão aceitos a contestação e os documentos eventualmente apresentados, sendo aplicada a revelia.

Falso, como justificado anteriormente com a reforma trabalhista se ausente o reclamado, mas presente advogado serão aceitas a contestação e os documentos apresentados.

c)é permitido ao empregador fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que, não precisa ser empregado da parte reclamada, tenha conhecimento do fato e cujas declarações obrigarão o proponente.

Perfeito, mais uma alteração da Reforma, agora não precisa mais ser empregado apenas ter conhecimento dos fatos.

d)caso o juiz não tenha comparecido até trinta minutos após a hora marcada, os presentes poderão retirar-se, aguardando a designação de nova audiência.

Em 15 minutos assinarão a ATA e poderão se retirar, lembrando que o atraso de 15 minutos é permitido somente para o juiz não sendo tolerado para as partes.

e)o juiz manterá a ordem nas audiências, mas não pode mandar retirar do recinto os assistentes que a perturbarem em razão da publicidade das audiências dos órgãos da Justiça do Trabalho.
Questãoo DeLiCiOsA da FCC! GAB C

A) OBRIGADOS A COMPARECER: AS PARTES - INDEPENDENTEMENTE DE SEUS REPRESENTANTES;

EXCEÇÃO: QUANDO SE TRATAR DE AÇÕES DE CUMPRIMENTO E RECLAMATÓRIAS PLÚRIMAS, DEVE HAVER A REPRESENTAÇÃO DO RESPECTIVO SINDICATO.

B) O RECLAMADO FALTOU, MAS O ADVOGADO DELE ESTÁ LÁ? OK. CONTESTAÇÃO O DOCS SERÃO RECEBIDOS. OBS: MAS O RECLAMADO SE TORNOU REVEL DEVIDO A SUA AUSÊNCIA.

D) 30 NÃO. 15 MIN. )

E) QUEM DISSE Q ELE NÃO PODE? ELE PODE ISSO E MUITO MAIS...

BONS ESTUDOS!
Alternativa Correta: Letra C

CLT

Art. 843 - Na audiência de julgamento deverão estar presentes o reclamante e o reclamado, independentemente do comparecimento de seus representantes salvo, nos casos de Reclamatórias Plúrimas ou Ações de Cumprimento, quando os empregados poderão fazer-se representar pelo Sindicato de sua categoria.

§ 1º É facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, e cujas declarações obrigarão o proponente.

§ 3o O preposto a que se refere o § 1o deste artigo não precisa ser empregado da parte reclamada.
PARTES comparecem obrigatoriamente (senão arquivamento/revelia e confissão) + se só o procurador judicial comparece aceita SIM defesa (pode ser apresentada por escrito até a audiência através do sistema) e documentos (efeito da revelia e confissão ficta não é automático) + a tolerância é de 15 MINUTOS (limite não vale se o juiz estiver praticando outro ato processual) + poder de polícia do juiz, pode retirar da sala de audiência quem estiver perturbando a ordem + preposto não precisa ser empregado, não precisa ter presenciado os fatos (apenas conhecimento) e suas declarações obrigam o proponente; *me chamou atenção foi que o enunciado descreve uma situação de Rito Sumaríssimo, mas não ressaltou nada pertinente ao procedimento em específico, acredito que era p/ confundir mesmo
SUPER DICA: quanto ao atraso do juiz para a audiência trabalhista, que é de 15 minutos (art. 815, § ú., CLT), para não confundir com dispositivo semelhante do CPC que prevê limite de 30 minutos para o início da audiência (art. 362, III, CPC), basta lembrar que existe o TRT 15 (Campinas), mas NÃO EXISTE o TRT 30.
Gab: C

A) ERRADO, Sumula 425 do TST . Jus Postulandi na Justiça do Trabalho. Alcance.

O jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.

B) errado, apesar de ser aplicada a revelia serão aceitos os documentos apresentado. De acordo com o art. 844 da CLT.

§ 5o Ainda que ausente o reclamado, presente o advogado na audiência, serão aceitos a contestação e os documentos eventualmente apresentados.

C) Correta.

D) Errada, o limite será de 15 dias. Vale ser destacado que as partes não tem direito ao atraso e o juizpode atrsar mais do que os 15 minutos, caso esteja realizando alguma atividade relacionada a outro processo que tbm estava eem andamento e se atrasasse poderia atrapalhar o bom andamento do processo.

E) errado, o juiz tem moral pra isso.

DÁ UMA FORÇA, ME SEGUE AÍ NO QC
A) as partes deverão comparecer, acompanhadas dos respectivos advogados, sob pena de adiamento para outra sessão.

QUEM TEM OBRIGAÇÃO DE COMPARECER É O RECLAMANTE E O RECLAMADO. (E ELES PODEM FAZER-SE SUBSTITUIDOS)

B) ausente a parte reclamada, ainda que presente o seu advogado na audiência, não serão aceitos a contestação e os documentos eventualmente apresentados, sendo aplicada a revelia.

SÃO ACEITOS SIM

C) é permitido ao empregador fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que, não precisa ser empregado da parte reclamada, tenha conhecimento do fato e cujas declarações obrigarão o proponente.

D) caso o juiz não tenha comparecido até trinta minutos após a hora marcada, os presentes poderão retirar-se, aguardando a designação de nova audiência.

15 MINUTOS

E) o juiz manterá a ordem nas audiências, mas não pode mandar retirar do recinto os assistentes que a perturbarem em razão da publicidade das audiências dos órgãos da Justiça do Trabalho.

PODE SIM TANTO ELE QUANTO O PRESIDENTE
Gabarito C

a) errada. Art. 843. Na audiência de julgamento deverão estar presentes o reclamante e o reclamado, independetemente do comparecimento de seus representantes, salvo nos casos de Reclamatórias Plúrimas ou Ações de Cumprimento, quando os empregados poderão fazer-se representar pelo sindicato de sua categoria.

b) errada. Art. 844, §5º. Ainda que ausente o reclamado, presente o advogado na audiência, serão aceitos a contestação e os documentos eventualmente apresentados.

c) correta. Art. 843, §1º. É facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento dos fatos, e cujas declarações obrigarão o proponente. §3º. O preposto a que se refere o §1º. deste artigo nçao precisa ser empregado da parte reclamada.

d) errada. Art. 815. Se até 15 minutos após a hora marcada, o juiz ou presidente não houver comparecido, os presentes poderão retirar-se, devendo o ocorrido constar do livro de registro das audiências.

e) errada. Art. 816. O juiz ou presidente manterá a ordem nas audiências, podendo mandar retirar do recinto os assistentes que a perturbarem.

Vlw
CLT:
Art. 843 - Na audiência de julgamento deverão estar presentes o reclamante e o reclamado, independentemente do comparecimento de seus representantes, salvo, nos casos de Reclamatórias Plúrimas ou Ações de Cumprimento, quando os empregados poderão fazer-se representar pelo Sindicato de sua categoria.
§ 1º É facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, e cujas declarações obrigarão o proponente.
§ 2º Se por doença ou qualquer outro motivo poderoso, devidamente comprovado, não for possível ao empregado comparecer pessoalmente, poderá fazer-se representar por outro empregado que pertença à mesma profissão, ou pelo seu sindicato.
§ 3o  O preposto a que se refere o § 1o deste artigo não precisa ser empregado da parte reclamada.
Art. 844 - O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato.
§ 1o  Ocorrendo motivo relevante, poderá o juiz suspender o julgamento, designando nova audiência.
§ 2o  Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável.
§ 3o  O pagamento das custas a que se refere o § 2o é condição para a propositura de nova demanda.
Vida à cultura democrática, Monge.
Já percebi que vou ter que ler muito a CLT pra decorar esses detalhes.
18/02/19 Respondi certo!
Letra "C"

Art. 843

§ 1º - É facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, e cujas declarações obrigarão o proponente.

Instagram:@sergioo.passos
DECRETO-LEI Nº 5.452/43
(A) – CAPÍTULO III
DOS DISSÍDIOS INDIVIDUAIS
...
SEÇÃO II
DA AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO
Art. 843 - Na audiência de julgamento deverão estar presentes o reclamante e o reclamado, independentemente do comparecimento de seus representantes salvo, nos casos de Reclamatórias Plúrimas[Art. 842 -, DECRETO-LEI Nº 5.452/43] ou Ações de Cumprimento[ação para compelimento do empregador ante sentença normativa, CCT e ACT por iniciativa do ente sindical], quando os empregados poderão fazer-se representar pelo Sindicato de sua categoria.
...

(B) – CAPÍTULO III
DOS DISSÍDIOS INDIVIDUAIS
...
SEÇÃO II
DA AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO
…
Art. 844 - O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento[PAGAMENTO DE CUSTAS] da reclamação, e o não comparecimento do reclamado importa revelia[CONFISSÃO FICTA], além de confissão quanto à matéria de fato.
…
§ 5º Ainda que ausente o reclamado, presente o advogado na audiência, serão aceitos a contestação e os documentos eventualmente apresentados.
...
(C)[certo] – CAPÍTULO III
DOS DISSÍDIOS INDIVIDUAIS
...
SEÇÃO II
DA AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO
...
§ 1º É facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, e cujas declarações obrigarão o proponente.
...
(D) – CAPÍTULO II
DO PROCESSO EM GERAL
...
SEÇÃO VIII
DAS AUDIÊNCIAS
…
Art. 815 - À hora marcada, o juiz ou presidente declarará aberta a audiência, sendo feita pelo secretário ou escrivão a chamada das partes, testemunhas e demais pessoas que devam comparecer.

Parágrafo único - Se, até 15 (quinze) minutos após a hora marcada, o juiz ou presidente não houver comparecido, os presentes poderão retirar-se, devendo o ocorrido constar do livro de registro das audiências.
...
(E) – CAPÍTULO II
DO PROCESSO EM GERAL
...
SEÇÃO VIII
DAS AUDIÊNCIAS
…
Art. 816 - O juiz ou presidente manterá a ordem nas audiências, podendo mandar retirar do recinto os assistentes que a perturbarem.
A alternativa "a" está errada. Se as partes não comparecem em audiência, poderá ocorrer o arquivamento do processo (se ausente o reclamante) ou a aplicação da revelia mais confissão ficta (se ausente o reclamado)

A alternativa "b" está errada. Vimos que a Reforma trabalhista trouxe previsão no sentido oposto:
CLT, Art. 844 - § 5o Ainda que ausente o reclamado, presente o advogado na audiência, serão aceitos a contestação e os documentos eventualmente apresentados

A alternativa "c" está correta. De fato, o preposto não precisa mais ser empregado da empresa, todavia continua precisando ter conhecimento dos fatos:
Art. 843, § 1º É facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, e cujas declarações obrigarão o proponente.
§ 3o O preposto a que se refere o § 1o deste artigo não precisa ser empregado da parte reclamada.
A alternativa "d" está errada. Mais uma vez: o prazo de espera para que as partes possam se retirar é de 15 minutos.
Art. 815, Parágrafo único - Se, até 15 (quinze) minutos após a hora marcada, o juiz ou presidente não houver comparecido, os presentes poderão retirar-se, devendo o ocorrido constar do livro de registro das audiências.

A alternativa "e" está errada. Estudamos que cumpre ao Juiz manter a ordem na audiência, inclusive mandando retirar do recinto aqueles que perturbarem o bom andamento da sessão.
Art. 816 - O juiz ou presidente manterá a ordem nas audiências, podendo mandar retirar do recinto os assistentes que a perturbarem.

Gabarito: alternativa “c”
a) errada. Art. 843, CLT. Na audiência de julgamento deverão estar presentes o reclamante e o reclamado, independetemente do comparecimento de seus representantes, salvo nos casos de Reclamatórias Plúrimas ou Ações de Cumprimento, quando os empregados poderão fazer-se representar pelo sindicato de sua categoria.
b) errada. Art. 844, §5º, CLT. Ainda que ausente o reclamado, presente o advogado na audiência, serão aceitos a contestação e os documentos eventualmente apresentados.
c) correta. Art. 843, §1º, CLT. É facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento dos fatos, e cujas declarações obrigarão o proponente. §3º. O preposto a que se refere o §1º. deste artigo nçao precisa ser empregado da parte reclamada.
d) errada. Art. 815, CLT. Se até 15 minutos após a hora marcada, o juiz ou presidente não houver comparecido, os presentes poderão retirar-se, devendo o ocorrido constar do livro de registro das audiências.
e) errada. Art. 816, CLT. O juiz ou presidente manterá a ordem nas audiências, podendo mandar retirar do recinto os assistentes que a perturbarem.
Resposta: C
GABARITO: C
a) ERRADO: Art. 843 - Na audiência de julgamento deverão estar presentes o reclamante e o reclamado, independentemente do comparecimento de seus representantes salvo, nos casos de Reclamatórias Plúrimas ou Ações de Cumprimento, quando os empregados poderão fazer-se representar pelo Sindicato de sua categoria.
b) ERRADO: Art. 844, § 5o Ainda que ausente o reclamado, presente o advogado na audiência, serão aceitos a contestação e os documentos eventualmente apresentados.
c) CERTO: Art. 843, § 1º É facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, e cujas declarações obrigarão o proponente. § 3o O preposto a que se refere o § 1o deste artigo não precisa ser empregado da parte reclamada.
d) ERRADO: Art. 815, Parágrafo único - Se, até 15 (quinze) minutos após a hora marcada, o juiz ou presidente não houver comparecido, os presentes poderão retirar-se, devendo o ocorrido constar do livro de registro das audiências.
e) ERRADO: Art. 816 - O juiz ou presidente manterá a ordem nas audiências, podendo mandar retirar do recinto os assistentes que a perturbarem.

ID

2669023

Banca

FCC

Órgão

TRT - 6ª Região (PE)

Ano

2018

Provas

FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Processual do Trabalho

Assuntos

Conforme previsões contidas na Consolidação das Leis do Trabalho, em relação aos dissídios individuais trabalhistas que tramitam pelo rito sumaríssimo,

Alternativas

o valor da causa não pode exceder a vinte vezes o salário mínimo nacional vigente na data da primeira audiência.

incumbe ao autor a correta indicação do nome e endereço do reclamado, devendo ser feita a citação por edital, se não houver essa indicação.

serão decididos, em cinco dias, todos os incidentes e exceções que possam interferir no prosseguimento da audiência e do processo, sendo que as demais questões serão resolvidas na sentença.

estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração pública direta, autárquica e fundacional.

as testemunhas, até o máximo de três para cada parte, como regra, serão intimadas para comparecer em audiência.

Comentários

A-ERRADA. CLT - Art. 852-A. Os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo.

B-ERRADA. CLT - Art. 852-B. Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo: II - não se fará citação por edital, incumbindo ao autor a correta indicação do nome e endereço do reclamado;

C-ERRADA. CLT - Art. 852-G. Serão decididos, de plano, todos os incidentes e exceções que possam interferir no prosseguimento da audiência e do processo. As demais questões serão decididas na sentença.

D-CORRETA. CLT - Art. 852-A. Parágrafo único. Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional. ( OBSERVE QUE É SÓ A ADM DIRETA )

E-ERRADA. CLT - Art. 852-H.

§ 2º As testemunhas, até o máximo de duas para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação.

§ 3º Só será deferida intimação de testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer. Não comparecendo a testemunha intimada, o juiz poderá determinar sua imediata condução coercitiva.
Letra (d)

Complementando:

Art. 852-A, Parágrafo Único - Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL.

- Empresa Pública (administração indireta do Estado) e Sociedade de Economia Mista PODEM ser reclamadas em reclamação trabalhista sob o rito sumaríssimo. Parte superior do formulário

ADM. PÚBLICA DIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PÚBLICA ESTÃO FORA DO PROC. SUMARÍSSIMO
GABARITO LETRA '' D ''

CLT

A)ERRADA. Art. 852-A. Os dissídios individuais cujo valor não exceda a QUARENTA vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo.

B)ERRADA. Art. 852-B. Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo: II - NÃO SE FARÁ citação por EDITAL, incumbindo ao autor a correta indicação do nome e endereço do reclamado

C)ERRADA. Art. 852-G. Serão decididos, de plano, todos os incidentes e exceções que possam interferir no prosseguimento da audiência e do processo. As demais questões serão decididas na sentença.

D)CERTA. Art. 852-A. Parágrafo único. Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.

E)ERRADA. Art. 852-H,§ 2º As testemunhas, até o máximo de DUAS para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação.

BONS ESTUDOS, GALERA. NÃO DESISTAAAM!! VALEEEEUU
Gab.: D

A) INCORRETA. Procedimento sumaríssimo é até 40X salário mínimo.
B) INCORRETA. NÃO SE FAZ CITAÇÃO POR EDITAL no procedimento sumaríssimo! É obrigação do autor a correta indicação do nome e endereço do reclamado, caso contrário o processo será arquivado (extinto sem resolução do mérito).
C) INCORRETA. Todos os incidentes serão resolvidos de plano. É só ter em mente que o procedimento sumaríssimo foi criado para ser mais rápido
D) CORRETA. De acordo com o artº 852-A par. único, CLT.
E) INCORRETA. Até no máx DUAS testemunhas.

Testemunhas____
Sumaríssimo: até 2 para cada parte
Ordinário: até 3 para cada parte
Inquerito para apuração de falta grave: até 6 ( 3 x 2 )
Processo Sumaríssimo NÃO HAVERÁ citação por Edital
CAROS CONCURSEIROS,

ASSISTAM À AULA ABAIXO, COM SEUS DEVIDOS AJUSTES, PARA CLAREAR SOBRE RECURSOS NO PROCESSO DO TRABALHO

VALE A PENA...

https://www.youtube.com/watch?v=kl49HQy8QQI

... E AULA SEGUINTE TAMBÉM QUE É A CONTINUAÇÃO
CLT:
a) Art. 852-A. Os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo.
b) Art. 852-B. Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo:
II - Não se fará citação por edital, incumbindo ao autor a correta indicação do nome e endereço do reclamado.
c) Art. 852-G. Serão decididos, de plano, todos os incidentes e exceções que possam interferir no prosseguimento da audiência e do processo. As demais questões serão decididas na sentença.
d) Art. 852-A. Parágrafo único.
e) Art. 852-H, § 2º. As testemunhas, até o máximo de duas para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação.
André Silva,

O vídeo é de 2015.
Procedimento Sumaríssimo:

* Causas até 40SM vigente na data do ajuizmento. (apenas dissídios individuais e o rito é obrigatório)

* Inicial (pedido certo com valor correspondente e endereço correto do reclamado, VEDADA A CITAÇÃO POR EDITAL, sob pena de arquivamento da inicial)

* audiência UNA

* somente será deferida a intimação de testemunha, nesse rito, se for comprovado o convite.

*quanto a prova pericial, somente será deferida quando a prova do fato exigir e as partes tem prazo comum de 5 dias para se manifestarem sobre o laudo.

* interrompida a audiência, o seu prosseguimento e solução devem se dar no prazo máximo de 30 dias.

* a sentença dispensa o relatório.

* Cabe RO

* Cabe RR somente quando a decisão for contrária à súmula do TST ou SV do STF e violação direta À CF. NÃO cabe RR quando violar OJs.

* Cabem embargos de divergência
Art. 852-A - Os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo.

Parágrafo único - Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.

A Fé na vitória tem que ser inabalável.
a) o valor da causa não pode exceder a vinte vezes o salário mínimo nacional vigente na data da primeira audiência.

O rito sumaríssimo é de 2 à 40 salários mínimos.

b)incumbe ao autor a correta indicação do nome e endereço do reclamado, devendo ser feita a citação por edital, se não houver essa indicação.

Citação por edital só no procedimento ordinário

c)serão decididos, em cinco dias, todos os incidentes e exceções que possam interferir no prosseguimento da audiência e do processo, sendo que as demais questões serão resolvidas na sentença.

Na audiência de instrução e julgamento serão decidido todos os incidentes e exceções.

Art. 852-G. Serão decididos, de plano, todos os incidentes e exceções que possam interferir no prosseguimento da audiência e do processo. As demais questões serão decididas na sentença.

d)estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração pública direta, autárquica e fundacional.

Estado só é parte em procedimento ordinário.

e)as testemunhas, até o máximo de três para cada parte, como regra, serão intimadas para comparecer em audiência.

2 testemunhas para procedimento sumaríssimo

3 testemunhas para procedimento ordinário.

6 testemunhas para inquérito
Daniel Vilela, TOP seu comentário: resumido e didático.
Alternativa Correta: Letra D

CLT

Art. 852-A. Os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo.

Parágrafo único. Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.
ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS + MÁX DE 2 TESTEMUNHAS + EXCEÇÕES E INCIDENTES DECIDIDOS DE IMEDIATO EM AUDIÊNCIA UNA + NÃO HÁ CITAÇÃO POR EDITAL, SE O AUTOR NÃO INDICAR ENDEREÇO CORRETAMENTE -> EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO/ ARQUIVAMENTO + CONDENAÇÃO EM CUSTAS;
RTSUM não pode em demanda que figura FAZENDA PÚBLICA (adm direta + autarquias e fundações públicas);
TUDO QUE VOCÊ PRECISA SABER SOBRE O RITO SUMARÍSSIMO

→ Petição inicial  ↓

1) Pedido certo com o valor da causa.

2) Nome e endereço do reclamado.

Sergio, e se descumprir? O processo é arquivado e o reclamante paga as custas.

→ Até 40 salários mínimos.

→ Audiência UNA, apreciação da reclamação, no máximo, em 15 dias.

→ Conciliação em qualquer fase do procedimento.

→ Todas as provas serão produzidas na audiência.

→ Em caso de prova pericial, o juiz nomeia o perito e fixa o prazo e o objeto da perícia. A prova pericial somente será deferida quando a prova do fato exigir e as partes têm prazo comum de 5 dias para se manifestarem sobre o laudo.

→ Quando uma parte apresentar documentos, a outra parte se manifestará imediatamente, salvo absoluta impossibilidade.

→ Serão decididos de plano todos os incidentes e exceções que possam interferir no prosseguimento da audiência e no processo.

→ As testemunhas, até o máximo de 2 para cada parte, comparecerão independentemente de intimação.

→ A intimação da testemunha só acontecerá se a mesma deixar de comparecer comprovadamente convidada.

→  Excluídas  -  Adm. Pública Direta / Autárquica / Fundacional

→ Interrompida a audiência, o seu prosseguimento e solução devem se dar no prazo máximo de 30 dias.

→ A sentença dispensa relatório.

→ Cabe Recurso de Revista -  Contrariedade à Súm. TST /  Súm. STF   |   Violação da CF.

VEDADO  - Citação por EDITAL. Sergio, e se descumprir? O processo é arquivado e o reclamante paga as custas.

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Confira o meu material gratuito > https://drive.google.com/drive/folders/1sSk7DGBaen4Bgo-p8cwh_hhINxeKL_UV?usp=sharing
Gabarito D

b) incumbe ao autor a correta indicação do nome e endereço do reclamado, devendo ser feita a citação por edital, se não houver essa indicação. ERRADO

Art. 852-A. Os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo.

P único. Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.

Art. 852-B. Nas reclamações enquadradas no PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO:

I - o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente;

II - não se fará citação por edital, incumbindo ao autor a correta indicação do nome e endereço do reclamado;

III - a apreciação da reclamação deverá ocorrer no prazo máximo de quinze dias do seu ajuizamento, podendo constar de pauta especial, se necessário, de acordo com o movimento judiciário da Junta de Conciliação e Julgamento.

§ 1º O não atendimento, pelo reclamante, do disposto nos incisos I e II deste artigo importará no arquivamento da reclamação e condenação ao pagamento de custas sobre o valor da causa.

§ 2º As partes e advogados comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência de comunicação.

Art. 852-C. As demandas sujeitas a rito sumaríssimo serão instruídas e julgadas em audiência única, sob a direção de juiz presidente ou substituto, que poderá ser convocado para atuar simultaneamente com o titular.

Art. 852-D. O juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, considerado o ônus probatório de cada litigante, podendo limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias, bem como para apreciá-las e dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica.

Art. 852-E. Aberta a sessão, o juiz esclarecerá as partes presentes sobre as vantagens da conciliação e usará os meios adequados de persuasão para a solução conciliatória do litígio, em qualquer fase da audiência.

Art. 852-F. Na ata de audiência serão registrados resumidamente os atos essenciais, as afirmações fundamentais das partes e as informações úteis à solução da causa trazidas pela prova testemunhal.

Art. 852-G. Serão decididos, de plano, todos os incidentes e exceções que possam interferir no prosseguimento da audiência e do processo. As demais questões serão decididas na sentença.

Art. 852-H

Art. 852-I
Dica:

Rito Comum Ordinário - 3 palavras - 3 testemunhas

Rito Sumaríssimo - 2 palavras - 2 testemunhas

Inquérito Judicial Para Apuração de Falta Grave - 6 palavras - 6 testemunhas

"...do Senhor vem a vitória..."
a) errada, o valo será de 40 salarios minimos.

b)errada, procedimento sumaríssimo não existe citação por edital.

c)errada, Art. 852-G. Serão decididos, de plano, todos os incidentes e exceções que possam interferir no prosseguimento da audiência e do processo. As demais questões serão decididas na sentença.

d) Correta, as entidades publicas estão excluídsa do procedimento sumaríssimo.

e) errada, o numero máximo de tetemunhas será de 2 pra o procedimento sumaríssimo, para o procedimento ordinário que serão 3 testemunhas e o inquérito para apurar falta grave serão 6.
01/03/19 CERTO.
Art. 852-A. Os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação, ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo.
Parágrafo único. Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.
Algumas entidades da Administração Pública Indireta não seguem o disposto na lei, porém, é permitido o uso do Rito Sumaríssimo em face de Sociedade de Economia Mista e Empresa Pública.
a) Art. 852-A. Os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo.
b) Art. 852-B. II - Não se fará citação por edital, incumbindo ao autor a correta indicação do nome e endereço do reclamado
PS: Apenas na execução, mesmo que P. Sumaríssimo, é permitida a citação por Edital (Quando não encontrado o executado por 2x no intervalo de 48h pelo Oficial)
c) Art. 852-G. Serão decididos, de plano, todos os incidentes e exceções que possam interferir no prosseguimento da audiência e do processo. As demais questões serão decididas na sentença.
d) Art. 852-A. Parágrafo único. Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.
e) Art. 852-H,§ 2º As testemunhas, até o máximo de duas para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação.

Gabarito: Letra D
(A) o valor da causa não pode exceder a vinte vezes o salário mínimo nacional vigente na data da primeira audiência.
(B) incumbe ao autor a correta indicação do nome e endereço do reclamado, devendo ser feita a citação por edital, se não houver essa indicação.
(C) serão decididos, em cinco dias, todos os incidentes e exceções que possam interferir no prosseguimento da audiência e do processo, sendo que as demais questões serão resolvidas na sentença.
(D)[certo] estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração pública direta, autárquica e fundacional[SEÇÃO II-A Do Procedimento Sumaríssimo, Art. 852-A, Parágrafo único].
(E) as testemunhas, até o máximo de três para cada parte, como regra, serão intimadas para comparecer em audiência.
a) errada - 40 salarios minimos.
B) errada - sumaríssimo não existe citação por edital.
c) errada - Art. 852-G, CLT. Serão decididos, de plano, todos os incidentes e exceções que possam interferir no prosseguimento da audiência e do processo. As demais questões serão decididas na sentença.
d) Correta - as entidades publicas estão excluídas do procedimento sumaríssimo.
e) errada - testemunhas máx de 2 para sumaríssimo; para ordinário são 3 testemunhas e o inquérito para apurar falta grave são 6.
D
GABARITO: D
a) ERRADO: Art. 852-A. Os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo.
b) ERRADO: Art. 852-B. Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo: II - não se fará citação por edital, incumbindo ao autor a correta indicação do nome e endereço do reclamado;
c) ERRADO: Art. 852-G. Serão decididos, de plano, todos os incidentes e exceções que possam interferir no prosseguimento da audiência e do processo. As demais questões serão decididas na sentença.
d) CERTO: Art. 852-A, Parágrafo único. Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.
e) ERRADO: Art. 852-H, § 2º As testemunhas, até o máximo de duas para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação.

ID

2669026

Banca

FCC

Órgão

TRT - 6ª Região (PE)

Ano

2018

Provas

FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Processual do Trabalho

Assuntos

Conforme normas aplicáveis à produção das provas nas reclamatórias trabalhistas que tramitam pelo rito ordinário, NÃO é correto afirmar que

Alternativas

cada uma das partes não poderá indicar mais de cinco testemunhas, salvo quando se tratar de inquérito para apuração de falta grave, caso em que esse número poderá ser elevado a seis.

como regra, o ônus da prova incumbe ao reclamado, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante.

o depoimento das partes e testemunhas que não souberem falar a língua nacional será feito por meio de intérprete nomeado pelo juiz.

se a testemunha for funcionário civil ou militar, e tiver de depor em hora de serviço, será requisitado ao chefe da repartição seu comparecimento à audiência marcada.

o documento em cópia oferecido para prova poderá ser declarado autêntico pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.

Comentários

A QUESTÃO PEDE A INCORRETA , PORTANTO , TEMOS :

A- CORRETA. CLT - Art. 821 - Cada uma das partes não poderá indicar mais de 3 (três) testemunhas, salvo quando se tratar de inquérito, caso em que esse número poderá ser elevado a 6 (seis).

Macete :

Procedimento Comum Ordinário - 3 palavras - 3 testemunhas para cada PARTE e não para cada FATO.

Procedimento Sumaríssimo - 2 palavras - 2 testemunhas (é o mais célere , logo menos testemunhas para terminar logo)

Inquérito Judicial Para Apuração de Falta Grave - 6 palavras - 6 testemunhas

B-ERRADA. CLT - Art. 818. O ônus da prova incumbe: II - ao reclamado, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante.

C-ERRADA. CLT - Art. 819 - O depoimento das partes e testemunhas que não souberem falar a língua nacional será feito por meio de intérprete nomeado pelo juiz ou presidente.

D-ERRADA. CLT - Art. 823 - Se a testemunha for funcionário civil ou militar, e tiver de depor em hora de serviço, será requisitada ao chefe da repartição para comparecer à audiência marcada.

E-ERRADA. CLT - Art. 830. O documento em cópia oferecido para prova poderá ser declarado autêntico pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.
Letra (a)

Procedimento Comum Ordinário - 3 palavras - 3 testemunhas para cada PARTE e não para cada FATO.

Procedimento Sumaríssimo - 2 palavras - 2 testemunhas (é o mais célere , logo menos testemunhas para terminar logo)

Inquérito Judicial Para Apuração de Falta Grave - 6 palavras - 6 testemunhas
GABARITO LETRA '' A ''

CLT

A)CERTA.. Art. 821 - Cada uma das partes não poderá indicar mais de 3 (três) testemunhas, salvo quando se tratar de inquérito, caso em que esse número poderá ser elevado a 6 (seis).

B)ERRADA. Art. 818. O ônus da prova incumbe: II - ao reclamado, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante.

C)ERRADA. Art. 819 - O depoimento das partes e testemunhas que não souberem falar a língua nacional será feito por meio de intérprete nomeado pelo juiz ou presidente.

D)ERRADA. Art. 823 - Se a testemunha for funcionário civil ou militar, e tiver de depor em hora de serviço, será requisitada ao chefe da repartição para comparecer à audiência marcada.

E)ERRADA. Art. 830. O documento em cópia oferecido para prova poderá ser declarado autêntico pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.

BONS ESTUDOS, GALERA! NÃO DESISTAAAM!! VALEEEU
A dica do Tiago Costa sempre salva nesse tipo de questão. Vale a pena darem uma olhada!
Só complementando porque já vi a FCC cobrar bem isso nas provas passadas:

O depoimento das pessoas que não souberem falar a língua nacional será feito por um interprete nomeado pelo juiz ou presidente.

A despesa correrá pela parte a que interessar o depoimento.
O comentário do Murilo TRT está equivocado, pois a questão pediu a alternativa que NÃO está correta, ou seja a alternativa A é a única errada, as demais estão todas corretas.
Acho que por "correta" ele quis dizer "não correta", e aproveitou para deixá-la "correta". Correto? Hehehe
Marina Lira, precisamos ficar atentos, pois há nova redação do §2º, publicada no dia 8 de maio de 2018.

Vejamos:

Art. 819 - O depoimento das partes e testemunhas que não souberem falar a língua nacional será feito por meio de intérprete nomeado pelo juiz ou presidente.

§ 1º - Proceder-se-á da forma indicada neste artigo, quando se tratar de surdo-mudo, ou de mudo que não saiba escrever.

§ 2º - Em ambos os casos de que este artigo trata, as despesas correrão por conta da parte a que interessar o depoimento.

§ 2º As despesas decorrentes do disposto neste artigo correrão por conta da parte sucumbente, salvo se beneficiária de justiça gratuita. (Redação dada pela Lei nº 13.660, de 2018)

E JÁ FOI COBRADA EM PROVA. TENSOOOOO
Sumaríssimo = 2 testemunhas

ordinário = 3 testemunhas

apuração de falta grave = até 6 testemunhas
Tiago Costa, BIZUZASSO TOPZERA MASTER!!!!!!!!!!!!
CAROS CONCURSEIROS,

ASSISTAM À AULA ABAIXO, COM SEUS DEVIDOS AJUSTES, PARA CLAREAR SOBRE RECURSOS NO PROCESSO DO TRABALHO

VALE A PENA...

https://www.youtube.com/watch?v=kl49HQy8QQI

... E AULA SEGUINTE TAMBÉM QUE É A CONTINUAÇÃO
Murilo TRT e César TRT inverteram as palavras CERTO e ERRADO. Porém os comentários estão corretos.
CLT:
a) Art. 821. Cada uma das partes não poderá indicar mais de 3 (três) testemunhas, salvo quando se tratar de inquérito, caso em que esse número poderá ser elevado a 6 (seis).
b) Art. 818.
c) Art. 819.
d) Art. 823.
e) Art. 830.
Procedimento ordinário são 3 testemunhas para cada parte e não 5 como afirma a questão e inquérito para apuração de falta grave são 6 testemunhas.
GABARITO LETRA A

Atualização recente promovida pela Lei nº 13.660, de 2018:

CLT, art. 819 - O depoimento das partes e testemunhas que não souberem falar a língua nacional será feito por meio de intérprete nomeado pelo juiz ou presidente.

§2º As despesas decorrentes do disposto neste artigo correrão por conta da parte sucumbente, salvo se beneficiária de justiça gratuita.
Diante dessa modificação do art. 819 aos 45 do 2º tempo eu só posso dizer: MISERICORDIA
a)cada uma das partes não poderá indicar mais de cinco testemunhas, salvo quando se tratar de inquérito para apuração de falta grave, caso em que esse número poderá ser elevado a seis.

Ainda que, a excessão sobre o inquérito esteja correta, para o rito ordinário são permitidas até 3 testemunhas.

b)como regra, o ônus da prova incumbe ao reclamado, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante.

A regra antiga do ônus da prova das alegações imcubir a parte que a fizer era mais natural, mas é fácil gravar as novas regras...se for alegação de fato constitutivo de direito imcube ao reclamante, se for de fato impeditivo, modificativo ou extintivo imcube ao reclamado.

Ou seja, versando sobre o direito do reclamante... ele fala porque tem o direito e o reclamado fala porque não teria.

c)o depoimento das partes e testemunhas que não souberem falar a língua nacional será feito por meio de intérprete nomeado pelo juiz.

É isso mesmo segue a letra da lei.

d)se a testemunha for funcionário civil ou militar, e tiver de depor em hora de serviço, será requisitado ao chefe da repartição seu comparecimento à audiência marcada.

Eu gostaria de saber se há em algum meandro do direito algum rito processual que não seja assim para servidores principalmente militares dentro do que eu conheço basicamente em todo o direito é assim, sempre comunica ao chefe da repartição

e)o documento em cópia oferecido para prova poderá ser declarado autêntico pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.

Naturalmente por conhecer o número de testemunhas eu não marquei essa opção, mas eu desconhecia essa previsão. Ipsis litteris do art.830
Gabarito: A

Numero de testemunhas pelas partes:

Procedimento ordinario: 3 para cada

Procedimento sumário: 2 para cada

Inquerito Judicial para apuração de faltas graves: 6 para cada

Rito sumaríssimo: 2 para cada

Litisconsórcio Ativo: 3 testemunhas para o litisconsórcio

Litisconsórcio Passivo: 3 testemunhas para o litisconsórcio

Obs: Ao juíz não há numero máximo de testemunhas podendo ele chamar quantas necessárias com vistas à produção de prova real.

Obs: O limite máximo imposto a cada uma das partes e dos ritos não e garantia perante as partes de que todas as testemunhas convocadas serão ouvidas pelo juíz.

Sua hora chegará!
Acredito que essa alteração na CLT, trazida pela Lei nº 13.660 de 2018, como o Gustavo e a Danielle apontaram, não poderá ser cobrada na prova do TRT-SP, já que o edital deste saiu no final de abril e a lei é de 08/05/2018. Então, ainda vale (pro mencionado concurso) o que colocou a Mariana, ou seja, as despesas correrão por conta da parte a que interessar o depoimento.
Galera,

A alteração trazida pela nova lei 13660/18 certamente não cairá em Campinas provas ja remarcadas para 29/07 e tampouco São Paulo. Já não tenho certeza relação a queda da MP 808 para São Paulo
Não vi o ''NÃO''. PQP. É errar agora pra não errar na prova kkkkkkkkkkkk
A MP 808 já está sendo cobrada, inclusive no TRT RJ. O TRT SP cobrará sim a MP 808. Quanto a LEI Nº 13.660 é bom que estejamos por dentro de suas alterações para não sermos pegos de surpresa.

Quanto ao gabarito, INCORRETA a letra ( A ) que deverá ser assinalada como a resposta correta.

Art. 821 - Cada uma das partes não poderá indicar mais de 3 (três) testemunhas, salvo quando se tratar de inquérito, caso em que esse número poderá ser elevado a 6 (seis).

CLT

Gabarito letra ( A )
Alternativa Incorreta: Letra A

CLT

Art. 821 - Cada uma das partes não poderá indicar mais de 3 (três) testemunhas, salvo quando se tratar de inquérito, caso em que esse número poderá ser elevado a 6 (seis)
*O número de testemunhas é 3 na RTOrd; 2 na RTSum; e 6 no IJAFG;
*Intérprete é nomeado pelo juiz (E NÃAO PELA PARTE) quando parte ou testemunha não falar idioma nacional => ATENÇÃO que teve mudança em Maio/2018 nesse tema (vi hoje, inclusive meu material tá desatualizado rsrs): antes quem arcava com os honorários do intérprete era a parte interessada no depoimento, AGORA QUEM ARCA É A PARTE SUCUMBENTE, ressalvado o beneficiário da justiça gratuita;
*Ônus da prova do reclamado em relação à fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante representa da TEORIA ESTÁTICA das provas, que é regra geral; Já a teoria dinâmica permite a redistribuição do ônus da prova pelo magistrado, observados os requisitos legais;
Gabarito A ( a banca pede a INCORRETA )

d) se a testemunha for funcionário civil ou militar, e tiver de depor em hora de serviço, será requisitado ao chefe da repartição seu comparecimento à audiência marcada. CERTO

Art. 818. O ônus da prova incumbe:

I - ao reclamante, quanto ao fato constitutivo de seu direito;

II - ao reclamado, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante.

§ 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos deste artigo ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juízo atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.

§ 2o A decisão referida no § 1o deste artigo deverá ser proferida antes da abertura da instrução e, a requerimento da parte, implicará o adiamento da audiência e possibilitará provar os fatos por qualquer meio em direito admitido.

§ 3o A decisão referida no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil.

Art. 819 - O depoimento das partes e testemunhas que não souberem falar a língua nacional será feito por meio de intérprete nomeado pelo juiz ou presidente.

§ 1º - Proceder-se-á da forma indicada neste artigo, quando se tratar de surdo-mudo, ou de mudo que não saiba escrever.

§ 2º As despesas decorrentes do disposto neste artigo correrão por conta da parte sucumbente, salvo se beneficiária de justiça gratuita. (Redação dada pela Lei nº 13.660, de 2018)

Art. 820 - As partes e testemunhas serão inquiridas pelo juiz ou presidente, podendo ser reinquiridas, por seu intermédio, a requerimento dos vogais, das partes, seus representantes ou advogados.

Art. 821 - Cada uma das partes não poderá indicar mais de 3 (três) testemunhas, salvo quando se tratar de inquérito, caso em que esse número poderá ser elevado a 6 (seis).

Art. 822 - As testemunhas não poderão sofrer qualquer desconto pelas faltas ao serviço, ocasionadas pelo seu comparecimento para depor, quando devidamente arroladas ou convocadas.

Art. 823 - Se a testemunha for funcionário civil ou militar, e tiver de depor em hora de serviço, será requisitada ao chefe da repartição para comparecer à audiência marcada.

Art. 824

Art. 825

Art. 826

Art. 827

Art. 828

Art. 829

Art. 830
Galera, a MP 808/2017 perdeu a vigência em 23/04/2018 e o Edital do TRT 2ª Região-SP foi publicado em 26/04/2018. Logo, não será cobrada a MP para esse concurso.

Avante!
TABELINHA - DECOOOOORAR GALERA!! ( muito importante esses dados em Dir .Processual do trabalho)

.

SUMARÍSSIMO ------ 2 TESTEMUNHAS ---- ( LEMBRAR = excluídas desse rito ADM PUB DIR, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL)

ORDINÁRIO ------ 3 TESTEMUNHAS

INQUÉRITO PARA FALTA GRAVE ------- 6 TESTEMUNHAS
cade os professores para nos auxiliarem
Gabarito A

Cada parte terá deireito a 3 testemunhas.
CLT:
Art. 821 - Cada uma das partes não poderá indicar mais de 3 (três) testemunhas, salvo quando se tratar de inquérito, caso em que esse número poderá ser elevado a 6 (seis).
Art. 822 - As testemunhas não poderão sofrer qualquer desconto pelas faltas ao serviço, ocasionadas pelo seu comparecimento para depor, quando devidamente arroladas ou convocadas.
Art. 823 - Se a testemunha for funcionário civil ou militar, e tiver de depor em hora de serviço, será requisitada ao chefe da repartição para comparecer à audiência marcada.
Art. 824 - O juiz ou presidente providenciará para que o depoimento de uma testemunha não seja ouvido pelas demais que tenham de depor no processo.
Art. 825 - As testemunhas comparecerão a audiência independentemente de notificação ou intimação.
Parágrafo único - As que não comparecerem serão intimadas, ex officio ou a requerimento da parte, ficando sujeitas a condução coercitiva, além das penalidades do art. 730, caso, sem motivo justificado, não atendam à intimação.
Vida à cultura democrática, Monge.
Rito Ordinário : 03 testemunhas
Inquérito : 06 testemunhas
a) Art. 821 - Cada uma das partes não poderá indicar mais de 3 testemunhas pelas faltas ao serviço, salvo quando se tratar de inquérito, caso em que esse numero poderá ser elevado a 6.
b) Art. 818. O ônus da prova incumbe: II - ao reclamado, quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante.c) Art. 819. O depoimento das partes e testemunhas que não souberem falaram em língua nacional será feita por meio de interprete nomeado pelo juiz ou presidente
d) Art. 823. Se a testemunha for funcionário civil ou militar, e tiver de depois em hora de serviço, será requisitada ao chefe da repartição para comparecer à audiência marcada
e) Art. 830. O documento em copia oferecido para prova poderá ser declarado autentico pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal

Gabarito: Letra A
Art. 821, CLT - Cada uma das partes não poderá indicar mais de 3 (três) testemunhas, salvo quando se tratar de inquérito, caso em que esse número poderá ser elevado a 6 (seis).
Art. 822, CLT - As testemunhas não poderão sofrer qualquer desconto pelas faltas ao serviço, ocasionadas pelo seu comparecimento para depor, quando devidamente arroladas ou convocadas.
Art. 823, CLT - Se a testemunha for funcionário civil ou militar, e tiver de depor em hora de serviço, será requisitada ao chefe da repartição para comparecer à audiência marcada.
Art. 824, CLT - O juiz ou presidente providenciará para que o depoimento de uma testemunha não seja ouvido pelas demais que tenham de depor no processo.
Art. 825, CLT - As testemunhas comparecerão a audiência independentemente de notificação ou intimação.
Parágrafo único - As que não comparecerem serão intimadas, ex officio ou a requerimento da parte, ficando sujeitas a condução coercitiva, além das penalidades do art. 730, caso, sem motivo justificado, não atendam à intimação.
Resposta: A
DECRETO-LEI Nº 5.452/43
CAPÍTULO II
DO PROCESSO EM GERAL
SEÇÃO IX
DAS PROVAS
Art. 818. O ônus da prova incumbe:
I - ao reclamante, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao reclamado, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante.
...
Art. 819 - O depoimento das partes e testemunhas que não souberem falar a língua nacional será feito por meio de intérprete nomeado pelo juiz ou presidente.
…
Art. 821 - Cada uma das partes não poderá indicar mais de 3 (três) testemunhas, salvo quando se tratar de inquérito, caso em que esse número poderá ser elevado a 6 (seis).
…
Art. 823 - Se a testemunha for funcionário civil ou militar, e tiver de depor em hora de serviço, será requisitada ao chefe da repartição para comparecer à audiência marcada.
…
Art. 830. O documento em cópia oferecido para prova poderá ser declarado autêntico pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.
…
(A)
GABARITO: A
Procedimento Comum Ordinário > 3 palavras > 3 testemunhas
Procedimento Sumaríssimo > 2 palavras > 2 testemunhas
Inquérito Judicial Para Apuração Falta Grave > 6 palavras > 6 testemunhas
Resposta : Letra A
No processo do trabalho , os procedimentos gerais - rito ordinário , sumário .são até 3 testemunhas - art.821 CLT
Já os procedimentos especiais - rito sumaríssimo , que é um procedimento mais rápido , o número de até 2 testemunhas. - art. 852 - H , S2°
Por fim , diante do inquérito para apuração de falta grave , o número máximo de testemunhas é até 6 - art.821 CLT

ID

2669029

Banca

FCC

Órgão

TRT - 6ª Região (PE)

Ano

2018

Provas

FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Processual do Trabalho

Assuntos

Diana ajuizou reclamação trabalhista requerendo o pagamento de horas extras sonegadas por sua empregadora Empresa Delta Confecções. A sentença julgou procedente seu pedido. Inconformada com a decisão de primeiro grau, a reclamada resolveu recorrer. Entretanto, não efetuou o depósito recursal e não recolheu as custas processuais devidas, razão pela qual, por falta de preparo, o seu recurso não obteve processamento. Nesta situação, o recurso cabível para a reclamada é

Alternativas

embargos declaratórios, em 5 dias.

agravo de instrumento, em 8 dias.

agravo de petição, em 8 dias.

recurso ordinário, em 15 dias.

agravo de instrumento, em 5 dias.

Comentários

Letra (b)

CLT

Art. 897 - Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias:

§ 2º - O agravo de instrumento interposto contra o despacho que não receber agravo de petição não suspende a execução da sentença.
LETRA B

Macete : (DENEGOU seguiMENTO do recurso→ cabe agravo de instruMENTO) impetrado perante o juízo a quo.

CLT

Art. 897 - Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias:

b) de Instrumento, dos DESPACHOS que DENEGAREM a interposição de RECURSOS.

Q846436 Não caberá agravo de instrumento contra decisões que indefiram a produção de provas. - decisão interlocutória

Q763322 Icaro ajuizou reclamação trabalhista em face da sua empregadora Asas do Horizonte Produtora. A sentença não lhe foi favorável em todos os seus pedidos, sendo julgada improcedente. Inconformado, recorreu da sentença, mas seu recurso foi denegado por deserção e intempestividade. Neste caso, cabe a Icaro : e) agravo de instrumento no prazo de 08 dias.

OBS :

Denegou seguimento a recurso → agravo de instrumento

Denegou seguimento a recurso na execução → agravo de petição

Galera, criei um perfil no instagram voltado para publicar os meus macetes , dicas e em breve venda dos meus materiais. Sigam aí @qciano. Abraço e bons estudos!
PRAZOS :

48 HORAS - Revisão

5 DIAS - Embargos de Declaração (art. 897 - A)

8 DIAS - Agravo (regimental, de Instrumento - se denegado seguimento de recurso: art. 897, b, de Petição - art. 897, a.), Recurso (Adesivo, de Revista - Art. 896., Ordinário - art. 895, a e b), Embargos de TST (no TST, para o Pleno): 8 dias, da publicação do Acórdão art. 894.

15 DIAS - Recurso Extraordinário (art. 102, III/ CF88)
Gente, não entendi a questão. Se a reclamada não efetuou o depósito recursal no prazo correto, ela não perderia o direito de irnterpor o recurso? E quando se conte o prazo do agravo de instrumento? Após a sentença, ou após o prazo de interposição do recurso ordinário?
GABARITO LETRA B

Art. 893 - Das decisões são admissíveis os seguintes recursos:

        I - embargos;

        II - recurso ordinário;

        III - recurso de revista;

        IV - agravo.

Art. 894. No Tribunal Superior do Trabalho cabem embargos, no prazo de 8 (oito) dias:

I - de decisão não unânime de julgamento que:

a) conciliar, julgar ou homologar conciliação em dissídios coletivos que excedam a competência territorial dos Tribunais Regionais do Trabalho e estender ou rever as sentenças normativas do Tribunal Superior do Trabalho, nos casos previstos em lei; e

II - das decisões das Turmas que divergirem entre si ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, ou contrárias a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal.

Art. 895 - Cabe recurso ordinário para a instância superior:

I - das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos, no prazo de 8 (oito) dias; e

II - das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, no prazo de 8 (oito) dias, quer nos dissídios individuais, quer nos dissídios coletivos.

§ 1º - Nas reclamações sujeitas ao procedimento sumaríssimo, o recurso ordinário:

II - será imediatamente distribuído...

III - terá parecer oral do representante do Ministério Público presente à sessão de julgamento, ...

IV - terá acórdão consistente unicamente na certidão de julgamento...

Art. 896 - Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando:

a) derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional do Trabalho, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ou contrariarem súmula de jurisprudência uniforme dessa Corte ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal;

b) derem ao mesmo dispositivo de lei estadual, Convenção Coletiva de Trabalho, Acordo Coletivo, sentença normativa ou regulamento empresarial de observância obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida, interpretação divergente, na forma da alínea a;

c) proferidas com violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal.

Art. 897 - Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias: (GABARITO LETRA B)

a) de petição, das decisões do Juiz ou Presidente, nas execuções;

b) de instrumento, dos despachos que denegarem a interposição de recursos. (GABARITO LETRA B)
CAROS CONCURSEIROS,

ASSISTAM À AULA ABAIXO, COM SEUS DEVIDOS AJUSTES, PARA CLAREAR SOBRE RECURSOS NO PROCESSO DO TRABALHO

VALE A PENA...

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... E AULA SEGUINTE TAMBÉM QUE É A CONTINUAÇÃO
Fernando Telles, eu tenho a mesma dúvida que você
Fernando Telles e Helen Gomes. O Agravo de Instrumento neste caso é cabível, pois se pretende destrancar um outro recurso. O recurso cabível neste tipo de situação é o AGRAVO DE INSTRUMENTO, em 8 dias.

Não o que se falar se o agravo será conhecido ou não, se está no prazo ou não. A questão não perguntou isso. Simplesmente imagine que a reclamada não fez o depósito correto, mas ainda está no prazo alusivo do recurso.

Eu não sou expert e acho que não atendi plenamente a dúvida levantada por vocês, mas a minha dica é que sejam objetivos, joguem apenas com o que a questão oferece e na hora de resolver, não questione o que não foi questionado. A questão não perguntou se o agravo seria reconhecido ou não, apenas perguntou qual seria o recurso cabível.
A FCC FALOU ESTÁ FALADO:

Icaro ajuizou reclamação trabalhista em face da sua empregadora Asas do Horizonte Produtora. A sentença não lhe foi favorável em todos os seus pedidos, sendo julgada improcedente. Inconformado, recorreu da sentença, mas seu recurso foi denegado por deserção e intempestividade. Neste caso, cabe a Icaro

a) agravo de petição no prazo de 15 dias.
b) agravo de instrumento no prazo de 5 dias.
c) recurso de revista no prazo de 15 dias.
d) recurso ordinário no prazo de 08 dias.
e) agravo de instrumento no prazo de 08 dias.

GAB LETRA B
Letra “b”.

É possível a parte interpor Recurso Ordinário sem o correto pagamento do depósito recursal e das custas, devendo o Tribunal conceder prazo para a complementação/pagamento do valor, conforme OJ 140 da SDI-1:

OJ-SDI1-140 DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE. DESERÇÃO (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 217/17, DEJT divulgado em 20, 24 e 25/4/17.

Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido.

Dessa forma, tendo o recurso sido inadmitido por insuficiencia de preparo (um dos pressupostos de admissibilidade) pode a parte ingressar com Agravo de Instrumento que é cabível para destrancar Recursos.

Espero ter ajudado os colegas Fernando Telles e Helen Gomes.

Foco, força e fé!
Recurso não subiu (ou seja, destrancar recurso que teve seguimento negado no juizo a quo) → agravo de instrumento → 8 dias

Recurso foi denegado (aqui o recurso já subiu e não foi aceito no juizo ad quem) → aí depende, pode ser RO, embargos de declaração...

OBS: na execução cabe agravo de petição em 8 dias de qualquer situação.

Se tiver algum erro, me mandem msg no privado.
Só lembrando: De acordo com o art. 899, § 7º, da CLT, acrescentado pela Lei nº 12.275/2010: No ato de interposição do agravo de instrumento, o depósito recursal corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar.
ANDRE SILVA

Excelente indicação de vídeo. Obrigada!
Diferente do Processo Civil, o AI só cabe no Processo do Trabalho para DESTRANCAR RECURSO indeferido.
A empresa delta recorreu através do RECURSO ORDINÁRIO (8 dias), todavia esteve ausente o DEPOSITO RECURSAL e então o recurso ordinário ficou trancado, ela então para destrancar o recurso utiliza-se do AGRAVO DE INSTRUMENTO (8 dias) que tem suas custas acrescidas com 50% do valor do recurso que pretende destrancar.

PS: Familiarizando e fossilizando as mudanças do depósito recursal.

DEPOSITO RECURSAL

Regra: Valor de sucumbência + Custas

1a Exceção: Beneficiários da justiça gratuita, entidades filantrópicas e empresas em recuperação judicial: ISENTOS

2a Exceção: Micro e pequena empresa, MEI, ONG sem fins lucrativos e empregadores domésticos: 50% do Valor de sucumbência + Custas

3a Exceção: O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial. 

Complementanto:

Embargos declaratórios - 5 dias.

Agravo de petição - 8 dias.

Os prazos do processo do trabalho agora são em dias úteis, excluem o dia que começam e incluem o que findam.

Em processos judiciais eletrônicos é considerada a data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao dia da publicação do diario oficial da justiça.
Negou seguimento => Agravo de Instrumento
Inconformada com a decisão de primeiro grau, a reclamada resolveu recorrer. (A EMPRESA RECORREU) Entretanto, não efetuou o depósito recursal e não recolheu as custas processuais devidas,(A EMPRESA NÃO PAGOU) razão pela qual, por falta de preparo, o seu recurso não obteve processamento.(FICOU TRANCADO) Nesta situação, o recurso cabível para a reclamada é: AGRAVO DE INSTRUMENTO

Negou segmento? AGRAVO DE INSTRUMENTO..

Por que negou segmento? Porque estava trancado

Para destrancar eu uso uma chave, que é um instrumento.. Logo, AGRAVO DE INSTRUMENTO!
Pessoal, li alguns comentários dizendo que, na execução, cabe agravo de petição contra denegação de recurso. TÁ ERRADO! Cabe Agravo de Instrumento também! O art. 897, § 2º da CLT é expresso: "O agravo de instrumento interposto contra o despacho que não receber agravo de petição não suspende a execução da sentença". Ou seja, na execução, uma vez interposto e não recebido o agravo de petição, cabe AI (o qual não suspende a execução da sentença). Muito cuidado ao generalizar e afirmar que cabe agravo de petição de toda e qualquer decisão na execução.
- Agravo de Instrumento (Art 897,b, CLT):

-> Destranca recurso;

-> 8 dias;

-> Só destranca no 1° juízo de admissibilidade ("a quo).

No 2° juízo de admissibilidade ("ad quem"), quem destranca é o Agravo Regimental.

Gabarito: B
bebê chorou AIAIAIAIAIAIAIAAIAIAIA no 1° juízo...AI - Agravo de Instrumento

SE UM TUBARÃO PARAR DE NADAR, MORRERÁ! SE UM TUBARÃO VAI PARA TRÁS, MORRERÁ! PENSE COMO UM TUBARÃO, AJA COMO UM TUBARÃO E SE COMPORTE COMO UM TUBARÃO.
Agravo de instrumento para destrancar o RO no prazo de 8 dias X decisão do juízo a quo (juizo de admissibilidade prévio) que NÃO admitiu o recurso
O detalhe era perceber o trancamento do recurso por ausência de preenchimento de pressuposto recursal (preparo).
Por eliminação, quando o item fala em "não obteve processamento", deu para matar a questão:

Não deu segMENTO = Agravo de InstuMENTO
Há algum tempo me deparei com um macete ótimo aqui no QC, guardei pra vida:

AGRAVO PETIÇÃO: EXECUÇÃO

AGRAVO INSTRUMENTO: SEGMENTO
SEGmento de quê mesmo?

De chororô ou mimimi?

*seGUImento - por isso que o MOBRAL ainda vive!
AGRAVO DE INSTRUMENTO (CLT, 897, “b” e IN 16)
CLT, 897. Cabe AGRAVO, no prazo de 8 (oito) dias: b) DE INSTRUMENTO, dos despachos que denegarem a interposição de recursos.
Não estando presentes os pressupostos recursais, o juízo de admissibilidade será negativo, de modo que será denegado processamento (seguimento) ao recurso, trancando assim a via recursal. Nessa hipótese, admite-se o recurso de agravo de instrumento a fim de destrancar o recurso não processado no juízo a quo. Noutras palavras, é o recurso que visa a impugnar decisão negativa do primeiro juízo de admissibilidade do recurso.
Resumo que vi aqui no QC.

Resumo :

• Recurso Ordinário ⇨ contra sentença em conhecimento ou acórdão originário de TRT

• Agravo de Petição ⇨ contra sentença em execução

• Recurso de Revista (extraordinário)⇨ contra acórdão de recurso ordinário ou agravo de petição

• Agravo de Instrumento ⇨ decisão que tranca recurso (denegou seguiMENTO, cabe agravo de instruMENTO)

• Embargos infringentes ⇨ decisão não unânime em dissídio coletivo de competência originária do TST

• Embargos de divergência (para a SDI-1) ⇨ decisão de Turma do TST que diverge de: (i) outra; (ii) SDI; (iii) Súmula e OJ do TST; (iv) Súmula Vinculante;

• Recurso extraordinário ⇨ decisão de última instância do TST

• Agravo interno ⇨ contra decisão monocrática

• Embargos de declaração ⇨ decisão (SE. AC) omissa, contraditória, obscura ou com manifesto equívoco dos pressupostos extrínsecos do recurso.
LEI Nº 13.105/15
TÍTULO II
DOS RECURSOS
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
...
Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.
...
§ 2º A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias.
...
Nos casos que houver a deserção previamente ao prazo para complementação, cabe o Agravo de Instrumento.

DECRETO-LEI Nº 5.452/43
TÍTULO X
DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHO
...
CAPÍTULO VI
DOS RECURSOS
…
Art. 897 - Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias:
...
b) de instrumento, dos despachos que denegarem a interposição de recursos.
…
(B)
Art. 893, CLT - Das decisões são admissíveis os seguintes recursos:
I - embargos;
II - recurso ordinário;
III - recurso de revista;
IV - agravo.
Art. 894, CLT. No Tribunal Superior do Trabalho cabem embargos, no prazo de 8 (oito) dias:
I - de decisão não unânime de julgamento que:
a) conciliar, julgar ou homologar conciliação em dissídios coletivos que excedam a competência territorial dos Tribunais Regionais do Trabalho e estender ou rever as sentenças normativas do Tribunal Superior do Trabalho, nos casos previstos em lei; e
II - das decisões das Turmas que divergirem entre si ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, ou contrárias a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal.
Art. 895, CLT - Cabe recurso ordinário para a instância superior:
I - das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos, no prazo de 8 (oito) dias; e
II - das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, no prazo de 8 (oito) dias, quer nos dissídios individuais, quer nos dissídios coletivos.
§ 1º - Nas reclamações sujeitas ao procedimento sumaríssimo, o recurso ordinário:
II - será imediatamente distribuído...
III - terá parecer oral do representante do Ministério Público presente à sessão de julgamento, ...
IV - terá acórdão consistente unicamente na certidão de julgamento...
Art. 896, CLT - Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando:
a) derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional do Trabalho, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ou contrariarem súmula de jurisprudência uniforme dessa Corte ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal;
b) derem ao mesmo dispositivo de lei estadual, Convenção Coletiva de Trabalho, Acordo Coletivo, sentença normativa ou regulamento empresarial de observância obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida, interpretação divergente, na forma da alínea a;
c) proferidas com violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal.
Art. 897, CLT - Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias: (GABARITO LETRA B)
a) de petição, das decisões do Juiz ou Presidente, nas execuções;
b) de instrumento, dos despachos que denegarem a interposição de recursos.
B
GABARITO: B
Denegou seguiMENTO do recurso: Cabe Agravo de instruMENTO
Art. 897 - Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias:
b) de instrumento, dos despachos que denegarem a interposição de recursos.

ID

2669032

Banca

FCC

Órgão

TRT - 6ª Região (PE)

Ano

2018

Provas

FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Processual do Trabalho

Assuntos

Em relação à execução trabalhista, conforme legislação vigente,

Alternativas

será promovida pelas partes, permitida a atuação de ofício do Juiz, ainda que as partes estejam assistidas por advogado.

requerida a execução, o Juiz mandará expedir mandado de citação do executado, a fim de que proceda ao pagamento em dinheiro, inclusive de contribuições sociais devidas à União, em cinco dias, ou garanta a execução, sob pena de penhora.

garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado prazo de quinze dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação.

a matéria de defesa em embargos à execução será restrita às alegações de cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da dívida, não cabendo produção de prova testemunhal em audiência.

o executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução mediante depósito da quantia correspondente, atualizada e acrescida das despesas processuais, apresentação de seguro-garantia judicial ou nomeação de bens à penhora, observada a ordem preferencial estabelecida na lei processual civil.

Comentários

Letra (e)

a) Errado.

b) Errado. Art. 880. Requerida a execução, o juiz ou presidente do tribunal mandará expedir mandado de citação do executado, a fim de que cumpra a decisão ou o acordo no prazo, pelo modo e sob as cominações estabelecidas ou, quando se tratar de pagamento em dinheiro, inclusive de contribuições sociais devidas à União, para que o faça em 48 (quarenta e oito) horas ou garanta a execução, sob pena de penhora.

c) Errado. Art. 884 - Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeqüente para impugnação.

d) Errado. Art. 884 - § 1º - A matéria de defesa será restrita às alegações de cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da divida.

e) Certo. Art. 882. O executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução mediante depósito da quantia correspondente, atualizada e acrescida das despesas processuais, apresentação de seguro-garantia judicial ou nomeação de bens à penhora, observada a ordem preferencial estabelecida no
Complementando o excelente comentário do colega Thiago Costa:

a) Errada. Art. 878. A execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz ou pelo Presidente do Tribunal apenas nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado.

d) Errada. Art. 884. § 1º - A matéria de defesa será restrita às alegações de cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da divida.
§ 2º - Se na defesa tiverem sido arroladas testemunhas, poderá o Juiz ou o Presidente do Tribunal, caso julgue necessários seus depoimentos, marcar audiência para a produção das provas, a qual deverá realizar-se dentro de 5 (cinco) dias.
GABARITO LETRA '' E ''

CLT

A)ERRADA.  Art. 878. A execução será promovida pelas partes, permitida a execução DE OFÍCIO pelo juiz ou pelo Presidente do Tribunal APENAS nos casos em que as partes NÃO ESTIVEREM representadas por ADVOGADO.

B)ERRADA. Art. 880.  Requerida a execução, o juiz ou presidente do tribunal mandará expedir mandado de citação do executado, a fim de que cumpra a decisão ou o acordo no prazo, pelo modo e sob as cominações estabelecidas ou, quando se tratar depagamento em dinheiro, inclusive de contribuições sociais devidas à União, para que o faça em 48 (quarenta e oito) horas ou garanta a execução, sob pena de penhora.

C)ERRADA. Art. 884 - Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeqüente para impugnação.

D)ERRADA. Art. 884 - § 1º - A matéria de defesa será restrita às alegações de cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da divida.

§ 2º - Se na defesa tiverem sido arroladas testemunhas, poderá o Juiz ou o Presidente do Tribunal, caso julgue necessários seus depoimentos, marcar audiência para a produção das provas, a qual deverá realizar-se dentro de 5 (cinco) dias.

E)CERTA.  Art. 882. O executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução mediante depósito da quantia correspondente, atualizada e acrescida das despesas processuais, apresentação de seguro-garantia judicial ou nomeação de bens à penhora, observada a ordem preferencial estabelecida no art. 835 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.

BONS ESTUDOS, GALERA. NÃO DESISTAAAM!! VALEEEU
Um resumo feito por mim com alguns macetes que peguei nos comentários. Espero que ajude!

Estão sujeitos à Execução:

Decisões passadas em julgado,

Decisões que não tenha havido recurso com efeito suspensivo,

Acordos não cumpridos,

Termos de ajuste perante ao MPT,

Termos de conciliação perante CCP.

Iniciativa de Execução:

Pelas partes,

De ofício pelo juiz ou pelo Presidente do Tribunal apenas nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado

Fase de Cálculo:

8 dias: Prazo comum para as partes para impugnação (sob pena de preclusão)

10 dias: Adm Pública para manifestação (sob pena de preclusão)

Sentença de Liquidação:

5 dias:  Para as partes impugnarem a sentença com Embargos à penhora.

Fase de Execução:

5 dias: Embargos à Execução (após garantir a execução ou penhorados os bens): Executado.

Impugnação: Exequente

30 dias: Adm Pública

Prazo para cumprir decisão/Acordo no Prazo/Garantia de Execução: 48 horas

Citação por Edital – Requisitos:

O executado precisa ser procurado 2x em 48 horas + não ser encontrado

Formas de Garantia de Execução:

Depósito da quantia correspondente

Apresentação de seguro-garantia judicial

Nomeação de bens à penhora

A matéria de defesa será restrita às alegações de: ‘’QUI – CU – ÇÃO’’

CUmprimento da decisão ou do acordo,

QUItação ou

prescriÇÃO da dívida.

Regra dos 20: 20 dias para fixar o edital, 20% de sinal, 24 horas pra depositar o restante.

CLT Art. 888 § 4º Se o arrematante, ou seu fiador, não pagar dentro de 24 (vinte e quatro) horas o preço da arrematação, perderá, em benefício da execução, o sinal de que trata o § 2º dêste artigo, voltando à praça os bens executados.

§ 2º O arrematante deverá garantir o lance com o sinal correspondente a 20% (vinte por cento) do seu valor

Observações finais:

Art. 879

§ 1º - Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal.

§ 1o-B. As partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente.

§ 7o  A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil

Art. 880

§ 1º - O mandado de citação deverá conter a decisão exeqüenda ou o termo de acordo não cumprido.

§ 3º - Somente nos embargos à penhora poderá o executado impugnar a sentença de liquidação, cabendo ao exeqüente igual direito e no mesmo prazo

§ 5o  Considera-se inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal.

§ 6o  A exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições.
CAROS CONCURSEIROS,

ASSISTAM À AULA ABAIXO, COM SEUS DEVIDOS AJUSTES, PARA CLAREAR SOBRE RECURSOS NO PROCESSO DO TRABALHO

VALE A PENA...

https://www.youtube.com/watch?v=kl49HQy8QQI

... E AULA SEGUINTE TAMBÉM QUE É A CONTINUAÇÃO
CLT:
a) Art. 878. A execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz ou pelo Presidente do Tribunal apenas nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado.
b) Art. 880. Requerida a execução, o juiz ou presidente do tribunal mandará expedir mandado de citação do executado, a fim de que cumpra a decisão ou o acordo no prazo, pelo modo e sob as cominações estabelecidas ou, quando se tratar de pagamento em dinheiro, inclusive de contribuições sociais devidas à União, para que o faça em 48 (quarenta e oito) horas ou garanta a execução, sob pena de penhora.
c) e d) Art. 884. Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeqüente para impugnação.
§ 1º. A matéria de defesa será restrita às alegações de cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da divida.
§ 2º. Se na defesa tiverem sido arroladas testemunhas, poderá o Juiz ou o Presidente do Tribunal, caso julgue necessários seus depoimentos, marcar audiência para a produção das provas, a qual deverá realizar-se dentro de 5 (cinco) dias.
e) Art. 882.
Complementando os comentários, anote no seu resumo. O art. 882 estabelece que seguirá a ordem dos bens penhoráveis do NCPC.

Ademas, lembro que:

(NCPC) Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:

I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira;
II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado;
III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado;
IV - veículos de via terrestre;
V - bens imóveis;
VI - bens móveis em geral;
VII - semoventes;
VIII - navios e aeronaves;
IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias;
X - percentual do faturamento de empresa devedora;
XI - pedras e metais preciosos;
XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia;
XIII - outros direitos.

1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto.

GAB LETRA E
* Títulos executivos judiciais na JT: decisões transitadas em julgado, decisões que não tenham efeito suspensivo, acordos não cumpridos e créditos previdenciários decorrentes de sentenças ou acordos homologados.

* Títulos executivos extrajudiciais na JT: TAC, termos de conciliações nas CCP, CDA referente às penalidades do MT, cheque e nota promissória emitidos em reconhecimento de dívida de natureza trabalhista.

- A execução provisória se dará até a penhora e depende de iniciativa do reclamante.

- A execução definitiva depende de inicitiva do reclamante e de ofício, caso o reclamante não possua advogado. (no processo civil, a hipótese de ofício se dará apenas em execuções de decisões que imponham obrigação de fazer, não fazer ou de entrega de coisa).
Art. 882. O executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução mediante depósito da quantia correspondente, atualizada e acrescida das despesas processuais, apresentação de seguro-garantia judicial ou nomeação de bens à penhora, observada a ordem preferencial estabelecida no art. 835 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.

OBS: A REFORMA trouxe três possibilidades de garantia:

1 – depósito da quantia correspondente, atualizada e acrescida das despesas processuais;
2 – apresentação de seguro garantia judicial;
3 – nomeação de bens à penhora

Gabarito: E
a) será promovida pelas partes, permitida a atuação de ofício do Juiz, ainda que as partes estejam assistidas por advogado.

A execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz ou pelo Presidente do Tribunal apenas nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado.

b)requerida a execução, o Juiz mandará expedir mandado de citação do executado, a fim de que proceda ao pagamento em dinheiro, inclusive de contribuições sociais devidas à União, em cinco dias, ou garanta a execução, sob pena de penhora.

Requerida a exexução será citado para pagamento ou realizar garantia de execução em 48 horas.

c) garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado prazo de quinze dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação.

O prazo é de 5 dias.

d)a matéria de defesa em embargos à execução será restrita às alegações de cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da dívida, não cabendo produção de prova testemunhal em audiência.

Falso, pode arrolar testemunha e o juiz se julgar necessário a oitiva,marca audiência no prazo de 5 dias para produção de provas.

e)o executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução mediante depósito da quantia correspondente, atualizada e acrescida das despesas processuais, apresentação de seguro-garantia judicial ou nomeação de bens à penhora, observada a ordem preferencial estabelecida na lei processual civil.

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ESTA QUESTÃO É QUASE UM OVERVIEW DO PROCESSO DE EXECUÇÃO.

1o - A execução é promovida pelas partes ou a ofício pelo Juiz no caso onde não tenha advogado.

2o - O juiz manda citar o executado em 48 horas, se nessas 48 horas em 2 visitas o executado não for encontrado será feito a citação por edital.

3o - O executado paga / ou garante a execução.

Garantia de execução: Depósito judicial / Nomeação de bens para penhora / Apresentação de seguro garantia judicial.

4o Garantido a execução, corre prazo de 5 dias úteis para embargos e o exequente tem igua prazo para impugnar.

SE arroladas testemunhas o juiz pode marcar audiência para oitiva e produção de provas.

5o Na mesma sentença vai julgar embargos e impugnações.
Complementando:

Prazos na execução que não podemos esquecer:

Mandado de citação: pagamento em 48h ou garantia da execução;

Impugnar a liquidação: 8 dias, prazo comum para as partes e 10 dias para a Fazenda (Art. 879, §§2o e 3o);

Impugnar a execução (Embargos): 5 dias para as partes e 30 dias para a Fazenda.
Cuidado, vez que a CLT não autoriza expressamente a fiança bancária e não exige o acréscimo de 30% !!!

NCPC: Art. 835 [...]

§ 2o Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento.

CLT: Art. 882. O executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução mediante depósito a quantia correspondente, atualizada e acrescida das despesas processuais, apresentação de seguro-garantia judicial ou nomeação de bens à penhora, observada a ordem preferencial estabelecida na lei processual civil.
Objetivamente:

  Art. 878. A execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz ou pelo Presidente do Tribunal apenas nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado.

   Art. 880.  Requerida a execução, o juiz ou presidente do tribunal mandará expedir mandado de citação do executado, a fim de que cumpra a decisão ou o acordo no prazo, pelo modo e sob as cominações estabelecidas ou,quando se tratar de pagamento em dinheiro, inclusive de contribuições sociais devidas à União, para que o faça em 48 (quarenta e oito) horas ou garanta a execução, sob pena de penhora.

Art. 884 - Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeqüente para impugnação.

Art. 884 -

        § 1º - A matéria de defesa será restrita às alegações de cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da divida.

Art. 882. O executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução mediante depósito da quantia correspondente, atualizada e acrescida das despesas processuais, apresentação de seguro-garantia judicial ou nomeação de bens à penhora, observada a ordem preferencial estabelecida no art. 835 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.
Formas de se garantir a execução: art. 882, CLT + OJ 59 da SDI-II

- Depósito da quantia correspondente (atualizada e acrescida das despesas processuais)

- Seguro-garantia

- Nomeação de bens à penhora

- Seguro fiança (valor não inferior ao débito em execução, acrescido de 30%)

OJ 59 da SDI-II. Mandado de segurança. Penhora. Carta de fiança bancária. Seguro garantia judicial (nova redação em decorrência do CPC de 2015) (Inserida em 20.09.2000 - Alterada pela Res. 209/2016 - DeJT 01/06/2016)

A carta de fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito em execução, acrescido de trinta por cento, equivalem a dinheiro para efeito da gradação dos bens penhoráveis, estabelecida no art. 835 do CPC de 2015 (art. 655 do CPC de 1973).
*ATUAÇÃO E OFÍCIO pelo magistrado na execução depois da reforma é só pra ius postulandi; *o pagamento imediato das contribuições sociais à Previdência é FACULTADO ao devedor, que paga o que enteder devido depois de citado; *o prazo para pagamento após a citação é de 48H -> NÃO PAGOU, dentro de mais 48H o Oficial de Justiça volta lá e PENHORA (se não garantiu a execução); *O prazo de embargos é de 5 DIAS, e da FAZENDA PÚBLICA é de 30 DIAS; *a matéria se restringe ao cumprimento, prescrição ou quitação, PORÉM pode sim arrolar testemunhas e designar audiência para produção de provas; *oferecimento de seguro garantia judicial ou carta de fiança bancária no valor do débito + 30% = podem substituir penhora em dinheiro (se equipram a $$);
Gabarito E

b) requerida a execução, o Juiz mandará expedir mandado de citação do executado, a fim de que proceda ao pagamento em dinheiro, inclusive de contribuições sociais devidas à União, em cinco dias, ou garanta a execução, sob pena de penhora. ERRADA

Art. 880. Requerida a execução, o juiz ou presidente do tribunal mandará expedir mandado de citação do executado, a fim de que cumpra a decisão ou o acordo no prazo, pelo modo e sob as cominações estabelecidas ou, quando se tratar de pagamento em dinheiro, inclusive de contribuições sociais devidas à União, para que o faça em 48 (quarenta e oito) horas ou garanta a execução, sob pena de penhora.
a)será promovida pelas partes, permitida a atuação de ofício do Juiz, ainda que as partes estejam assistidas por advogado.

Atuação de ofício do juiz caso as partes não estejam assistidas por advogado. (JUS PORTULANDI)

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b)requerida a execução, o Juiz mandará expedir mandado de citação do executado, a fim de que proceda ao pagamento em dinheiro, inclusive de contribuições sociais devidas à União, em cinco dias, ou garanta a execução, sob pena de penhora.

48 horas

c)garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado prazo de quinze dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação.

5 dias

= MACETE=

Embargos e Impugnação na LIQUIDAÇÃO = 8 DIAS

Embargos e Impugnação na EXECUÇÃO = 5 dias

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d)a matéria de defesa em embargos à execução será restrita às alegações de cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da dívida, não cabendo produção de prova testemunhal em audiência.

Caso o juiz ache necessário ouvir as testemunhas pode sim prova testemunhal e ser marcada audi~encia para ouvi-las.

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e)o executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução mediante depósito da quantia correspondente, atualizada e acrescida das despesas processuais, apresentação de seguro-garantia judicial ou nomeação de bens à penhora, observada a ordem preferencial estabelecida na lei processual civil.

Olhem o rol e a ordem de preferência , pois questões para técnicos atualmente estão cobrando.
Perfeito o resumo de Bruno.
a) errada, a execução de ofício estabelecida pelo juiz so pode ser realizada se as partes não estiverem assistidas pelos seus advogados.

B)errada, pois a garantia é feita em 24 horas

C) errada. embargos a execução são 5 dias

d) errada, cabe sim a prova testemunhal

e) correto.
JOÃO VITOR, cuidado com o erro no comentário! O prazo para garantir a execução ou pagar é de 48h (alternativa B).

Art. 880. Requerida a execução, o juiz ou presidente do tribunal mandará expedir mandado de citação do executado, a fim de que

cumpra a decisão ou o acordo no prazo, pelomodo e sob as cominações estabelecidas ou, quando se tratar de pagamento em dinheiro,

inclusive de contribuições sociais devidas à União, para que o faça em 48 (quarenta e oito)horas ou garanta a execução, sob pena de penhora.
CLT. Fase de execução:
Art. 878. A execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz ou pelo Presidente do Tribunal apenas nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado.
Art. 882. O executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução mediante depósito da quantia correspondente, atualizada e acrescida das despesas processuais, apresentação de seguro-garantia judicial ou nomeação de bens à penhora, observada a ordem preferencial estabelecida no art. 835 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.
Art. 883 - Não pagando o executado, nem garantindo a execução, seguir-se-á penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescida de custas e juros de mora, sendo estes, em qualquer caso, devidos a partir da data em que for ajuizada a reclamação inicial.
Art. 883-A. A decisão judicial transitada em julgado somente poderá ser levada a protesto, gerar inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias a contar da citação do executado, se não houver garantia do juízo.
Vida à cultura democrática, Monge.
Corrigindo João Victor
B)errada, pois a garantia é feita em 24 horas
Incorreto pois é 48 horas o prazo.

Art. 880. Requerida a execução, o juiz ou presidente do tribunal mandará expedir mandado de citação do executado, a fim de que cumpra a decisão ou o acordo no prazo, pelo modo e sob as cominações estabelecidas ou, quando se tratar de pagamento em dinheiro, inclusive de contribuições sociais devidas à União, para que o faça em 48 (quarenta e oito) horas ou garanta a execução, sob pena de penhora.
a) Art. 878. A execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz ou pelo Presidente do Tribunal apenas nos casos em que as partes não tiverem representadas por advogado.
b) Art. 880. Requerida a execução, o juiz ou presidente do tribunal mandará expedir mandado de citação do executado, a fim de que cumpra a decisão ou o acordo no prazo, pelo modo e sob as cominações estabelecidas ou, quando se tratar de pagamento em dinheiro, inclusive de contribuições sociais devidas à União, para que o faça em 48 (quarenta e oito) horas ou garanta a execução, sob pena de penhora.
c) Art. 884. Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação
d) Art. 884 §1 A matéria de defesa será restrita às alegações de cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da dívida
Art. 884 §2 - Se na defesa tiverem sido arroladas testemunhas, poderá o Juiz ou o Presidente do Tribunal, caso julgue necessário seus depoimentos, marcar audiência para a produção das provas, a qual deverá realizar-se dentro de 5 dias
e) Art. 882. O executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução mediante depósito da quantia correspondente, atualizada e acrescida das despesas processuais, apresentação de seguro-garantia judicial ou nomeação de bens à penhora, observada a ordem preferencial estabelecida no art. 835 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil

Resposta: E
A)ERRADA. Art. 878, CLT. A execução será promovida pelas partes, permitida a execução DE OFÍCIO pelo juiz ou pelo Presidente do Tribunal APENAS nos casos em que as partes NÃO ESTIVEREM representadas por ADVOGADO.
B)ERRADA. Art. 880, CLT. Requerida a execução, o juiz ou presidente do tribunal mandará expedir mandado de citação do executado, a fim de que cumpra a decisão ou o acordo no prazo, pelo modo e sob as cominações estabelecidas ou, quando se tratar depagamento em dinheiro, inclusive de contribuições sociais devidas à União, para que o faça em 48 (quarenta e oito) horas ou garanta a execução, sob pena de penhora.
C)ERRADA. Art. 884, CLT - Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeqüente para impugnação.
D)ERRADA. Art. 884, § 1º, CLT - A matéria de defesa será restrita às alegações de cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da divida.
§ 2º - Se na defesa tiverem sido arroladas testemunhas, poderá o Juiz ou o Presidente do Tribunal, caso julgue necessários seus depoimentos, marcar audiência para a produção das provas, a qual deverá realizar-se dentro de 5 (cinco) dias.
E)CERTA. Art. 882, CLT. O executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução mediante depósito da quantia correspondente, atualizada e acrescida das despesas processuais, apresentação de seguro-garantia judicial ou nomeação de bens à penhora, observada a ordem preferencial estabelecida no art. 835 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.
E
(A) será promovida pelas partes, permitida a atuação de ofício do Juiz, ainda que as partes estejam assistidas por advogado.
(B) requerida a execução, o Juiz mandará expedir mandado de citação do executado, a fim de que proceda ao pagamento em dinheiro, inclusive de contribuições sociais devidas à União, em cinco dias, ou garanta a execução, sob pena de penhora.
(C) garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado prazo de quinze dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação.
(D) a matéria de defesa em embargos à execução será restrita às alegações de cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da dívida, não cabendo produção de prova testemunhal em audiência.
(E)[certo] o executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução mediante depósito da quantia correspondente, atualizada e acrescida das despesas processuais, apresentação de seguro-garantia judicial ou nomeação de bens à penhora, observada a ordem preferencial estabelecida na lei processual civil[DECRETO-LEI Nº 5.452/43, CAPÍTULO V DA EXECUÇÃO, SEÇÃO II DO MANDADO E DA PENHORA, Art. 880].
Vamos lá, galera.
A alternativa "a" está errada. Execução de ofício apenas quando as partes não estiverem assistidas por advogado.
CLT, Art. 878. A execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz ou pelo Presidente do Tribunal apenas nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado
A alternativa "b" está errada. O pagamento deve ser realizado em 48h.
Art. 880. Requerida a execução, o juiz ou presidente do tribunal mandará expedir mandado de citação do executado, a fim de que cumpra a decisão ou o acordo no prazo, pelo modo e sob as cominações estabelecidas ou, quando se tratar de pagamento em dinheiro, inclusive de contribuições sociais devidas à União, para que o faça em 48 (quarenta e oito) horas ou garanta a execução, sob pena de penhora
A alternativa "c" está errada. O prazo dos embargos à execução é de 5 dias.
Art. 884 - Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeqüente para impugnação.

A alternativa "d" está errada. Cabe prova testemunhal em audiência.

Art. 884 - § 1º - A matéria de defesa será restrita às alegações de cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da divida.
§ 2º - Se na defesa tiverem sido arroladas testemunhas, poderá o Juiz ou o Presidente do Tribunal, caso julgue necessários seus depoimentos, marcar audiência para a produção das provas, a qual deverá realizar-se dentro de 5 (cinco) dias.

A alternativa "e" está correta. Letra de lei! Vejamos:
Art. 882. O executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução mediante depósito da quantia correspondente, atualizada e acrescida das despesas processuais, apresentação de seguro-garantia judicial ou nomeação de bens à penhora, observada a ordem preferencial estabelecida no art. 835 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil
Gabarito: Alternativa “e”
GABARITO: E
a) ERRADO: Art. 878. A execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz ou pelo Presidente do Tribunal apenas nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado.
b) ERRADO: Art. 880. Requerida a execução, o juiz ou presidente do tribunal mandará expedir mandado de citação do executado, a fim de que cumpra a decisão ou o acordo no prazo, pelo modo e sob as cominações estabelecidas ou, quando se tratar de pagamento em dinheiro, inclusive de contribuições sociais devidas à União, para que o faça em 48 (quarenta e oito) horas ou garanta a execução, sob pena de penhora.
c) ERRADO: Art. 884 - Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeqüente para impugnação.
d) ERRADO: Art. 884, § 2º - Se na defesa tiverem sido arroladas testemunhas, poderá o Juiz ou o Presidente do Tribunal, caso julgue necessários seus depoimentos, marcar audiência para a produção das provas, a qual deverá realizar-se dentro de 5 (cinco) dias.
e) CERTO: Art. 882. O executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução mediante depósito da quantia correspondente, atualizada e acrescida das despesas processuais, apresentação de seguro-garantia judicial ou nomeação de bens à penhora, observada a ordem preferencial estabelecida no art. 835 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.
O gabarito diz que foi a letra B.... mas esse documento diz que a descrição é a letra E... e ai? como se explica?

ID

2669035

Banca

FCC

Órgão

TRT - 6ª Região (PE)

Ano

2018

Provas

FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Processual do Trabalho

Assuntos

Quanto ao processo do trabalho, conforme jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho,

Alternativas

a homologação de acordo não constitui faculdade do juiz, havendo direito líquido e certo tutelável pela via do Mandado de segurança, caso o juiz não homologue.

se a intimação tiver lugar na sexta-feira, o prazo judicial será contado da segunda-feira imediata, inclusive, salvo se não houver expediente, caso em que fluirá no dia útil que se seguir.

o jus postulandi das partes, estabelecido na CLT, estende-se a todas as ações propostas perante as Varas do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho e o Tribunal Superior do Trabalho.

a reclamada, ausente à audiência em que deveria apresentar defesa, é revel, salvo se estiver presente seu advogado, munido de procuração.

na Justiça do Trabalho, conforme previsão contida na CLT, as decisões interlocutórias ensejam recurso imediato, em qualquer situação.

Comentários

Letra (b)

a) Errado. Súmula nº 418 do TST - A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança.

b) Certo. Súmula nº 1 do TST - Quando a intimação tiver lugar na sexta-feira, ou a publicação com efeito de intimação for feita nesse dia, o prazo judicial será contado da segunda-feira imediata, inclusive, salvo se não houver expediente, caso em que fluirá no dia útil que se seguir.

Art. 775. Os prazos estabelecidos neste Título serão contados em dias úteis, com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento.

c) Errado. O JusPostulandi não sabe amar

Ação Cautelar

Mandado de Segurança

Ação recisória

Recursos para o TST

d) Errado. Súmula nº 122 do TST - A reclamada, ausente à audiência em que deveria apresentar defesa, é revel, ainda que presente seu advogado munido de procuração, podendo ser ilidida a revelia mediante a apresentação de atestado médico, que deverá declarar, expressamente, a impossibilidade de locomoção do empregador ou do seu preposto no dia da audiência.

e) Errado. Art. 893, § 1º - Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva.
Gabarito: letra B

Súmula nº 1 do TST

Quando a intimação tiver lugar na sexta-feira, ou a publicação com efeito de intimação for feita nesse dia, o prazo judicial será contado da segunda-feira imediata, inclusive, salvo se não houver expediente, caso em que fluirá no dia útil que se seguir.
GABARITO LETRA '' B ''

VAMOS ANALISAR CADA ALTERNATIVA:

A)ERRADA. SÚMULA 418 TST: A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança.

B)CERTA. SÚMULA 1 TST: Quando a intimação tiver lugar na sexta-feira, ou a publicação com efeito de intimação for feita nesse dia, o prazo judicial será contado da segunda-feira imediata, inclusive, salvo se não houver expediente, caso em que fluirá no dia útil que se seguir.

C)ERRADA. SÚMULA 425 TST: O jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.

MACETE: JUS POSTULANDI NÃO PODE '' AMAR ''

AÇÃO CAUTELAR

MANDADO DE SEGURANÇA

AÇÃO RESCISÓRIA

RECURSOS AO TST ( RECURSO DE REVISTA E EMBARGOS AO TST)

D)ERRADA. SÚMULA 122 TST: A reclamada, ausente à audiência em que deveria apresentar defesa, é revel, ainda que presente seu advogado munido de procuração, podendo ser ilidida a revelia mediante a apresentação de atestado médico, que deverá declarar, expressamente, a impossibilidade de locomoção do empregador ou do seu preposto no dia da audiência.

E) ERRADA. SÚMULA 214 TST: Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT.

BONS ESTUDOS, GALERA! NÃO DESISTAAAM!! VALEEEU
Nessa prova era somente até a 13.467, entretanto com a MP 808 a alternativa D estaria certa também, correto? Pois a MP 808 introduziu:

Art. 844...

§ 5º - Ainda que ausente o reclamado, presente o advogado na audiência, serão aceitos a contestação e os documentos eventualmente apresentados.”

Alguém poderia me confirmar se estou certo ou se o que continuaria valendo é o que diz nessa súmula?
Lucas Gomes,

Essa prova cobrou a MP 808 SIM. Ocorre que o enunciado pede "conforme jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho". Portanto, para respondê-la devemos levar em conta o que diz a Súmula 122 do TST.

Ademais, o §5º do art. 844 não foi introduzido pela MP 808, mas sim pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017). Dessa forma, a redação do §5º continua em vigor.

Art. 844, § 5o Ainda que ausente o reclamado, presente o advogado na audiência, serão aceitos a contestação e os documentos eventualmente apresentados. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017).

Espero ter ajudado.
"se a intimação tiver lugar na sexta-feira, o prazo judicial será contado da segunda-feira imediata, inclusive, salvo se não houver expediente, caso em que fluirá no dia útil que se seguir."

Bela redação, quase um poema.....
GABARITO: B

Súmula nº 1 do TST

PRAZO JUDICIAL (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Quando a intimação tiver lugar na sexta-feira, ou a publicação com efeito de intimação for feita nesse dia, o prazo judicial será contado da segunda-feira imediata, inclusive, salvo se não houver expediente, caso em que fluirá no dia útil que se seguir.
Questão fácil, a dificuldade está na forma em que a alternativa B foi redigida, de maneira a dificultar a interpretação.
Galera, atentem para a nova exceção ao jus postulandi, prevista na Reforma Trabalhista, consistente na obrigatoriedade de representação das partes por advogado no procedimento de homologação de acordo extrajudicial.

CLT, Art. 855-B. O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado.

Dessa forma, atualmente as exceções ao jus postulandi são:

- Ação Cautelar

- Mandado de Segurança

- Ação recisória

- Recursos para o TST

+

- Homologação de acordo extrajudicial.
Sobre a letra D: não é só porque é de acordo com o entendimento sumulado do TST. A letra D também estaria errada, ainda que se considerasse o disposto no art. 844, §5º, CLT (redação dada pela MP 808).
É que, muito embora (diante da ausência da reclamada e presença de seu advogado) o juiz possa aceitar contestação e documentos, tal fato não afasta a revelia.
Lembrem que no processo do trabalho a revelia se dá pela ausência da reclamada em audiência (no processo civil é a contumácia do réu, que nao apresenta contestação).
O recebimento da contestação e documentos vão atenuar os efeitos materiais da revelia (confissão quanto à matéria de fato e presunção relativa de que os fatos narrados na inicial são verdadeiros), fazendo prova em contrário.
a) Súmula TST 418. A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança.
b) Súmula TST 1.
c) Súmula TST 425. O jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.
d) Súmula TST 122. A reclamada, ausente à audiência em que deveria apresentar defesa, é revel, ainda que presente seu advogado munido de procuração, podendo ser ilidida a revelia mediante a apresentação de atestado médico, que deverá declarar, expressamente, a impossibilidade de locomoção do empregador ou do seu preposto no dia da audiência.
e) CLT, Art. 893, § 1º. Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva.
Início do prazo -> se dá com a ciência do ato a ser realizado, ou seja, com o recebimento da notificação. Assim, se recebida numa sexta-feira, o início do prazo será naquele mesmo dia.

Início da contagem do prazo -> ocorrerá no primeiro dia útil seguinte ao início do prazo. Ou seja, se o início do prazo ocorreu numa sexta-feira, o início da contagem do prazo será na segunda-feira, caso dia útil.

NOTIFICAÇÃO NA SEXTA :

SÚMULA 1 TST

Quando a intimação tiver lugar na sexta-feira, ou a publicação com efeito de intimação for feita nesse dia, o prazo judicial será contado da segunda-feira imediata, inclusive, salvo se não houver expediente, caso em que fluirá no dia útil que se seguir.

NOTIFICAÇÃO NO SÁBADO:

SÚMULA 262 TST

I - Intimada ou notificada a parte no sábado, o início do prazo se dará no primeiro dia útil imediato e a contagem, no subsequente.

II - O recesso forense e as férias coletivas dos Ministros do Tribunal Superior do Trabalho suspendem os prazos recursais.

QUESTÃO: PRIMEIRO DIA ÚTIL IMEDIATO ---------> SEGUNDA

CONTAGEM NO DIA SUBSEQUENTE-->TERÇA

GAB LETRA B
Na minha visão leiga, já que minha formação é engenhariae não direito.

Eu sempre trato da seguinte forma: jus postulandi das partes atinge apenas matérias de fato que alcança apenas as duas primeiras instancias, a partir daí onde não se discute mais o mérito e os recursos versam para matérias de direito não é admitido mais o jus postulandi até por ser necessário conhecimento técnico para abordar essas discursões.

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Art. 844 - § 5o Ainda que ausente o reclamado, presente o advogado na audiência, serão aceitos a contestação e os documentos eventualmente apresentados.

Essa previsão não afasta a revelia, aqui temos o revel que contestou =p

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EM RELAÇÃO A REVELIA:

O art. 844, §5º não afasta a revelia, mas possibilita a juntada de contestação e documentos que evitarão uma possível confissão.

As hipóteses de afastamento dos efeitos da revelia estão no §4º do art. 844, que trouxe a sistemática do CPC para o processo do trabalho.

Ademais, corrobora a tese de não afastamento da revelia, na minha opinião, o encerramento da audiência. Assim não será possível ao advogado da Reclamada revel fazer instrução processual como meio defesa. Ex: não podera requerer depoimento pessoal do reclamente, não poderá apresenta ou ouvir testemunhas, ter acolhido seu pedido de prova pericial, etc

Contudo, acredito que haveria uma certa mitigação dos efeitos da relevia nesse caso. Digo isso pois o juiz poderá validamente utilizar da peça de defesa e documento para formar seu convencimento. Além disso haveria a constituição regular de advogado nos autos, o que implicaria na obrigatoriedade de comunicação dos atos processuais por intimação diretamente ao patrono
Boa observação, amigo Juarez! Sempre confundo isso!!
A justiça do trabalho vai considerar o reclamado faltante como revel de qualquer maneira. O que ocorrerá a partir daí é que a ação vai tomar seu curso rotineiro caso, no dia em que o reclamado não compareceu, o advogado do reclamado tenha apresentado contestação e outros documentos. O curioso é que a informação que se extraí dos dispositivos da CLT é que o cara será revel (inclusive confesso ficto) de qualquer maneira, mas as coisas seguirão todas seu curso comum nessa situação descrita.
Sobre o jus postulandi, é interessante ressaltar que ele também não se aplica ao Processo de Jurisdição Voluntária para Homologação de Acordo Extrajudicial, uma vez que neste as partes deverão estar obrigatoriamente acompanhadas de advogado.

Força, meu povo!
Gabarito B

d) a reclamada, ausente à audiência em que deveria apresentar defesa, é revel, salvo se estiver presente seu advogado, munido de procuração. ERRADA

Súmula nº 122 do TST - A reclamada, ausente à audiência em que deveria apresentar defesa, é revel, ainda que presente seu advogado munido de procuração, podendo ser ilidida a revelia mediante a apresentação de atestado médico, que deverá declarar, expressamente, a impossibilidade de locomoção do empregador ou do seu preposto no dia da audiência.
a)a homologação de acordo não constitui faculdade do juiz, havendo direito líquido e certo tutelável pela via do Mandado de segurança, caso o juiz não homologue.

É facultado ao juiz homologar. Caso o juiz verifique que o acordo não está sendo justo ele pode não homologar.

Súmula nº 418 do TST -MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança.

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b)se a intimação tiver lugar na sexta-feira, o prazo judicial será contado da segunda-feira imediata, inclusive, salvo se não houver expediente, caso em que fluirá no dia útil que se seguir.

Art 775 CLT - Os prazos estabelecidos neste Título serão contados em dias úteis, com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento

.

c)o jus postulandi das partes, estabelecido na CLT, estende-se a todas as ações propostas perante as Varas do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho e o Tribunal Superior do Trabalho.

JUS POSTULANDI - APENAS VARA DO TRABALHO E TRT

NÃO PODE JUS POSTULANDI - TST

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d)a reclamada, ausente à audiência em que deveria apresentar defesa, é revel, salvo se estiver presente seu advogado, munido de procuração.

Súmula nº 122 do TST - A reclamada, ausente à audiência em que deveria apresentar defesa, é revel, ainda que presente seu advogadomunido de procuração, podendo ser ilidida a revelia mediante a apresentação de atestado médico, que deverá declarar, expressamente, a impossibilidade de locomoção do empregador ou do seu preposto no dia da audiência.

Lembrar que o juiz pode receber os documentos mesmo a parte ausente.

.

e)na Justiça do Trabalho, conforme previsão contida na CLT, as decisões interlocutórias ensejam recurso imediato, em qualquer situação.

Súmula nº 214 do TST- DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE - Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT.
a) O juiz pode ou não homologar o acordo.

Súmula 418/TST: A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança.

b) Correto. Os prazos no processo do trabalho contam-se em dias útueis.

Art. 775 Os prazos estabelecidos neste Título serão contados em dias úteis, com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento

c) O jus postulandi não alcança AMARA:

Ação cautelar

Mandado de segurança

Ação rescisória

Recursos ao TST

Acordo extrajudicial (reforma trabalhista)

d) A presença do advogado não afasta a revelia da reclamada ausente à audiência.

Súmula 122/TST: A reclamada, ausente à audiência em que deveria apresentar defesa, é revel, ainda que presente seu advogado munido de procuração, podendo ser ilidida a revelia mediante a apresentação de atestado médico, que deverá declarar, expressamente, a impossibilidade de locomoção do empregador ou do seu preposto no dia da audiência.

e) Como regra, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediata na Justiça do Trabalho.

Súmula 214/TST:

Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão:

a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho;

b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal;

c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT.
A) errado, Sumula 418 so TST. A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança.

b) Correta sumula numero 1 do TST

Quando a intimação tiver lugar na sexta-feira, ou a publicação com efeito de intimação for feita nesse dia, o prazo judicial será contado da segunda-feira imediata, inclusive, salvo se não houver expediente, caso em que fluirá no dia útil que se seguir.

C) ERRADA, jus postulandi não se estende às açõesrecursais destinadas ao TST.

d) errada, Sumula 122 do TST: A reclamada, ausente à audiência em que deveria apresentar defesa, é revel, ainda que presente seu advogado munido de procuração, podendo ser ilidida a revelia mediante a apresentação de atestado médico, que deverá declarar, expressamente, a impossibilidade de locomoção do empregador ou do seu preposto no dia da audiência. (Primeira parte - ex-OJ nº 74 - Inserida em 25.11.1996; segunda parte - ex-Súmula nº 122, redação dada pela Res 121/2003, DJ 19.11.03)

e) Errada, as decições interlocutórias de regra não ensejam recurso imediato, sendo válido citar a súmula 214 do TST.

Decisão Interlocutória. Irrecorribilidade. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão:

a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho;

b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal;

c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT.
Súmula 122 do TST, citada pelos colegas, está CLARAMENTE prejudicada pela reforma. Artigo. 844 § 5o Ainda que ausente o reclamado, presente o advogado na audiência, serão aceitos a contestação e os documentos eventualmente apresentados.
Não faz sentido algum cobrar enunciado de súmula PREJUDICADO pela reforma trabalhista.
A súmula 122, citada pelos colegas, não mais subsiste diante das novas normas.
Vejamos:
A Súmula 122 do TST, discorre o seguinte: REVELIA. ATESTADO MÉDICO (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 74 da SBDI-1) – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 A reclamada, ausente à audiência em que deveria apresentar defesa, é revel, ainda que presente seu advogado munido de procuração, podendo ser ilidida a revelia mediante a apresentação de atestado médico, que deverá declarar, expressamente, a impossibilidade de locomoção do empregador ou do seu preposto no dia da audiência.
A primeira parte da redação da Súmula 122 (parte grifada e sublinhada), colide diretamente com o expõe o §5º do art. 844 da CLT, nos termos a seguir:
Art. 844 (…) § 5o Ainda que ausente o reclamado, presente o advogado na audiência, serão aceitos a contestação e os documentos eventualmente apresentados.
Assim, representado ou não por preposto, estando o advogado presente não há que se falar em revelia.

Fonte: https://consultortrabalhista.com/colunistas/sumulas-122-277-e-330-do-tst-alteracoes-e-ou-cancelamentos/
Gabriel, não é tão simples assim. Mesmo diante da previsão do §5º, art. 844, citado, ainda persiste discussão sobre a configuração ou não da revelia em caso de ausência da reclamada, mas presente seu advogado. Veja a lição do professor Élisson Miessa (Processo do Trabalho para os concursos de Analista de TRT, 7ª edição):
"Como o legislador não disse que na hipótese do §5º estará afastada a revelia, para os defensores da primeira corrente continuará havendo a revelia, mas agora o ordenamento autoriza o recebimento da contestação e dos documentos... Para outros, com os quais pensamos estar a razão, a presença do advogado munido da contestação demonstra o animus de defesa, de modo que estará afastada a revelia."
A alternativa "D" não foi superada pela reforma trabalhista?
(A) a homologação de acordo constituem faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança.
(B)[certo] – Súmula 310 [STF]
Quando a intimação tiver lugar na sexta-feira, ou a publicação com efeito de intimação for feita nesse dia, o prazo judicial terá início na segunda-feira imediata, salvo se não houver expediente, caso em que começará no primeiro dia útil que se seguir.
(C) o jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.
(D) a reclamada, ausente à audiência em que deveria apresentar defesa, é revel, ainda que presente seu advogado munido de procuração.
(E) os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva.

ID

2669038

Banca

FCC

Órgão

TRT - 6ª Região (PE)

Ano

2018

Provas

FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

Princípios Orçamentários

Um dos princípios orçamentários consagrados na Constituição Federal é o da não afetação de receitas de impostos. Constitui exemplo de violação ao referido princípio:

Alternativas

oferecimento, por determinado Estado, de produto de IPVA para garantia à União de empréstimo concedido.

criação de taxa dirigida ao custeio de determinada atividade administrativa (poder de polícia).

criação de fundo de despesa com vinculação de receitas provenientes da cobrança de tarifa por serviços prestados aos usuários.

fixação em lei que institui programa habitacional de destinação de percentual de ICMS para consecução de seus objetivos.

destinação de produto de imposto estadual a Fundo de Participação dos Municípios.

Comentários

a) e e) Erradas. São exceções constitucionais ao princípio da não afetação, logo tais vinculações não violam o referido princípio.

Regra: É vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa. Exceções:

– Repartição constitucional dos impostos;

– Destinação de recursos para a Saúde;

– Destinação de recursos para o desenvolvimento do ensino;

– Destinação de recursos para a atividade de administração tributária;

– Prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita;

– Garantia, contragarantia à União e pagamento de débitos para com esta.

b) e c) Erradas. O princípio da não afetação se refere apenas aos impostos, logo taxas e tarifas vinculadas não violam o referido princípio.

d) Correta. A vinculação de um imposto para programas habitacionais viola o princípio da não afetação, pois não está previsto entre as exceções constitucionais.

Resposta: Letra D

FONTE : PROF SÉRGIO MENDES
LETRA D

ICMS = IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS e SERVIÇOS. De acordo com o princípio da Não afetação ou não vinculação de receitas :

Regra: É vedada a vinculação de receita de IMpostos a órgão, fundo ou despesa.

Obs : O princípio da não afetação refere-se apenas a vinculação da receita de imposto. Taxas e tarifas não se incluem nessa vedação..

Q531781 o princípio orçamentário da não afetação veda a vinculação de impostos e taxas a órgãos, fundo ou despesa. [ERRADO]

Exceções a esse princípio : Macete que vi no Qc : CON ENSINO e SAUDE a ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Presta GARANTIA e CONTRAGARANTIA a união. (nada a ver mas na hora do aperto vc se lembra)

a) Repartição constitucional dos impostos;
b) Destinação de recursos para a Saúde;
c) Destinação de recursos para o desenvolvimento do ensino;
d) Destinação de recursos para a atividade de administração tributária;
e) Prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita;
f) Garantia, contragarantia à União e pagamento de débitos para com esta.

Galera, criei um perfil no instagram voltado para publicar os meus macetes , dicas e em breve venda dos meus materiais. Sigam aí @qciano. Abraço e bons estudos!
Letra (d)

O princípio da não afetação de receitas determina que as receitas de impostos não sejam previamente vinculadas a determinadas despesas, a fim de que estejam livres para sua alocação racional, no momento oportuno, conforme as suas prioridades.

Paludo.
Complementando...

Previsão constitucional: Artigo 167, IV.
questão nervosa heeein... anos de afo para isso. Perdi até o rumo de casa, quase que perco o voo de volta.
Înfelizmente errei na prova =(
GABARITO D

O princípio da não-afetação de receitas de impostos, como o próprio nome diz, veda a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa. Logo, já podemos eliminar as alternativas B e C.

Porém, há algumas exceções ao princípio da não-afetação de receitas de impostos:

"São exemplos de ressalvas estabelecidas pela própria Constituição as relacionadas à repartição do produto da arrecadação dos impostos aos Fundos de Participação dos Estados (FPE) e Fundos de Participação dos Municípios (FPM), Fundos de Desenvolvimento das Regiões Norte (FNO), Nordeste (FNE) e Centro-Oeste (FCO), bem como à destinação de recursos para as áreas de saúde e educação, além do oferecimento de garantias às operações de crédito por antecipação de receitas. Ressalta-se, que há diversas receitas que são excetuadas à regra constitucional, e que não foram citadas neste capítulo." (MCASP 7a edição)

Com isso, eliminamos as alternativas A e E, sendo gabarito, portanto, a alternativa D.
Questão difícil! Nossa ....

Ah só pra te lembrar...é de técnico!
Vale a máxima: as bancas se copiam!

Cespe - 2017

De acordo com o entendimento do STF, a destinação de determinado percentual da receita de ICMS ao financiamento de programa habitacional ofende a vedação constitucional de vincular receita de impostos a órgão, fundo ou despesa.
Questão fácil para quem estudou o básico de Dir. Tributário, pois somente a A) e a D) referem-se a impostos.

a)oferecimento, por determinado Estado, de produto de IPVA para garantia à União de empréstimo concedido.

CF Art.167

XI
§ 4º É permitida a vinculação de receitas próprias geradas pelos impostos a que se referem os arts. 155 e 156, e dos recursos de que tratam os arts. 157, 158 e 159, I, a e b, e II, para a prestação de garantia ou contragarantia à União e para pagamento de débitos para com esta. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

b)criação de taxa dirigida ao custeio de determinada atividade administrativa (poder de polícia).

-taxa não é imposto-

c)criação de fundo de despesa com vinculação de receitas provenientes da cobrança de tarifa por serviços prestados aos usuários.

- Tarifa não é imposto-

d)fixação em lei que institui programa habitacional de destinação de percentual de ICMS para consecução de seus objetivos.

Vinculou Imposto ( ICMS IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS e SERVIÇOS.)..Não pode!

e)destinação de produto de imposto estadual a Fundo de Participação dos Municípios.

Amo VOcês Meu Eleitores!!!!
Eitha, essa foi BEEEM difícil!! Li mil vezes...... e errei...rs

Princípio da não-afetação:

- Lembrar que veda a vinculação: DE IMPOSTO!!! IMPOSTO!!! IMPOSTO!!! IMPOSTO!!!

- Falou em não-afetação e apareceu taxa/tarifa: ERRADA!! ERRADA!! ERRADA!!

- Exceção: REPARTIÇÃO DE IMPOSTOS, SAÚDE, ENSINO, ADM TRIBUTÁRIA, CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA, GARANTIA E CONTRA-GARANTIA À UNIÃO

- ATENÇÃO, lição aprendida!!! Não vou mais errar: vinculação de % de ICMS OFENDE princípio da NÃO-AFETAÇÃO!!!
Gabarito lrtra "D" de Doido

A) ERRADO - oferecimento, por determinado Estado, de produto de IPVA para garantia à União de empréstimo concedido.

CF Art.167

XI
§ 4º É permitida a vinculação de receitas próprias geradas pelos impostos a que se referem os arts. 155 e 156, e dos recursos de que tratam os arts. 157, 158 e 159, I, a e b, e II, para a prestação de garantia ou contragarantia à União e para pagamento de débitos para com esta.

B) ERRADO -  criação de TAXA dirigida ao custeio de determinada atividade administrativa (poder de polícia).

TAXA NÃO é imposto

C) ERRADO -  criação de fundo de despesa com vinculação de receitas provenientes da cobrança de tarifa por serviços prestados aos usuários.

TARIFA NÃO é imposto

D) CERTO -  fixação em lei que institui programa habitacional de destinação de percentual de ICMS para consecução de seus objetivos.

Vinculou Imposto ( ICMS - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS e SERVIÇOS.)..

E) ERRADO -  destinação de produto de imposto estadual a Fundo de Participação dos Municípios.
Dilma Concurseira,

acho que você se equivocou, a letra E também é imposto.

No caso em questão é a exceção do fato.
Gente, a questão não é difícil, juro! Para entender basta você saber os PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS. E saber a exceção de cada um, pq cai MUITO. Principalmente da UNIVERSALIDADE , ESPECIALIZAÇÃO OU EXCLUSIVIDADE. Você entendendo cada Princípio e suas exceções vc consegue resolver a questão sem problemas. Para vc fixar BEM, filtre o tópico só de PRINCÍPIOS e faça muitas questão, ensino médio e superior que não erram mais. Façam Tabelinha com as exceções!

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PRINCÍPIO DA NÃO AFETAÇÃO DA RECEITA DE IMPOSTOS

É vedada a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções estabelecidas pela própria Constituição Federal.

Fundamentação: Constituição Federal (Art. 167, IV).

Exceções:

a)repartição constitucional dos impostos

b)destinação de recursos para a atividade de administração tributária;

c) prestação de garantias às operações de crédito por ARO;

d) Garantia, contra-garantia à União e pagamento de débito para com esta.

e) destinação de recursos para a saúde;

f)destinação de recursos para o desenvolvimento do ensino;
Amigos,

fiquei com dúvida na Letra E. Marquei ela como errada.

Ela afirma:

"destinação de produto de imposto estadual a Fundo de Participação dos Municípios."

É certo que é exceção à vinculação a repartição constitucional de impostos. Porém, na CF, não há previsão de repartição de impostos estaduais ao Fundo de Participação Municipal FPM.

Pelo art. 159 da CF, a União entregará parcela (49%) do IPI e do IR ao FPM (21,5+1+1)

Assim, que eu saiba não há destinação de Imposto Estadual ao FPM. Logo, fica a afirmativa incorreta, não havendo de se falar em não vinculação...

Ainda mais quando a assertiva fala "destinação de produto". Isto é, do total. Seria tipo o Estado pegar total do IPVA arrecadado e mandar tudo para o FMP. Não há previsão constituicional para isso. Logo, não seria exceção à não vinculação...

Se alguém puder me ajudar. Obrigado!
É vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa (não-afetação).

Exceções: i) repartição entre os entes constitucional; ii) saúde; iii) ensino; iv) órgãos tributários; v) prestação de garantias às ARO’s; e vi) garantia, contragarantia à União e pagamento de débitos para com esta.
De acordo com o MCASP 7a Edição:
São exemplos de ressalvas estabelecidas pela própria Constituição as relacionadas à repartição do produto da arrecadação dos impostos aos Fundos de Participação dos Estados (FPE) e Fundos de Participação dos Municípios (FPM), Fundos de Desenvolvimento das Regiões Norte (FNO), Nordeste (FNE) e Centro-Oeste (FCO), bem como à destinação de recursos para as áreas de saúde e educação, além do oferecimento de garantias às operações de crédito por antecipação de receitas. Ressalta-se, que há diversas receitas que são excetuadas à regra constitucional, e que não foram citadas neste capítulo.

Meu resumo das exceções:
1) Repartição constitucional das receitas tributárias
2) Programa de ensino em que a União e Estados não poderão aplicar menos do que 18% da receita corrente líquida e os Municípios nunca menos de 25%.
3) Garantias e contragarantias à União.
4) Serviços da saúde.
5) Fundo de combate à pobreza.
6) Administração Tributária.
7) Programa de apoio à inclusão e promoção social para verbas estaduais - até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida
8) Fomento à cultura para verbas estaduais - até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida.
Alguém poderia dizer objetivamente qual o erro da E? Não está vinculando imposto estadual ao fundo dos municípios?
Princípios Orçamentários (EU PULO EN PE)

Exclusividade
Unidade
Periodicidade
Universalidade
Legalidade
Orçamento bruto
Equilíbrio
Não afetação da receita
Publicidade
Especificidade
FABRICIO TRANI,

"Alguém poderia dizer objetivamente qual o erro da E? Não está vinculando imposto estadual ao fundo dos municípios?"

A alternativa E traz uma exceção ao princípio da não afetação de receitas de impostos, veja:

Art. 167. São vedados:

(...)
IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo;

**********

Art. 159. A União entregará:

I - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, 49% (quarenta e nove por cento), na seguinte forma: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 84, de 2014)

a) vinte e um inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal;

b) vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Municípios;
Questão de AFO e Tributário ao mesmo tempo :/
Compartilho abaixo, a análise do Prof. Sérgio Mendes, do Estratégia Concursos. Ajuda demais a compreender os motivos pelas quais as alternativas propostas pela FCC estão erradas ou certa.

a) e e) Erradas. São exceções constitucionais ao princípio da não afetação, logo tais vinculações não violam o referido princípio.
Regra: É vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa. Exceções:
– Repartição constitucional dos impostos;
– Destinação de recursos para a Saúde;
– Destinação de recursos para o desenvolvimento do ensino;
– Destinação de recursos para a atividade de administração tributária;
– Prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita;
– Garantia, contragarantia à União e pagamento de débitos para com esta.

b) e c) Erradas. O princípio da não afetação se refere apenas aos impostos, logo taxas e tarifas vinculadas não violam o referido princípio.

d) Correta. A vinculação de um imposto para programas habitacionais viola o princípio da não afetação, pois não está previsto entre as exceções constitucionais.

Resposta: Letra D
Gabarito: Letra D

Justiticativa: Jurisprudência do STF (RE 246245, de 2004):

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 183.906 (Marco Aurélio, DJ 30.4.1998), firmou entendimento no sentido da inconstitucionalidade da destinação - do percentual majorado do ICMS - para o financiamento de programa habitacional: "IMPOSTO - VINCULAÇÃO A ÓRGÃO, FUNDO OU DESPESA. A teor do disposto no inciso IV do artigo 167 da Constituição Federal, é vedado vincular receita de impostos a órgão, fundo ou despesa.
Princípio da não-vinculação ou não-afetação - nenhuma receita poderá ser reservada ou comprometida para atender a despesas, órgão ou fundo previamente determinados.

Exceções:

1 - repartição constitucional para o fundo de participação do Estado e do Município;

2 - destinação de recursos para saúde, ensino e administração das atividades tributárias;

3 - fundos especiais criados por emenda constitucional: Fundos de Participação dos Estados (FPE) e Fundos de Participação dos Municípios (FPM), Fundos de Desenvolvimento das Regiões Norte (FNO), Nordeste (FNE) e Centro-Oeste (FCO);

4 - garantia e contragarantia à União e pgtº de débitos p/União;

5 - operação de créditos por antecipação de receita orçamentária (ARO);

6 - vinculação de até 0,5% da receita líquida p/programas de apoio e promoção social (PAIPS) e financiamento de programas culturais.

Esse princípio refere-se apenas aos impostos, não inclui taxas e contribuições.
o pulo do gato era saber que:
destinação de produto de imposto estadual a Fundo de Participação dos Municípios é repartição constitucional
Gabarito: Letra D

a) Exceção: garantias às operações de crédito por antecipação de receita (ARO).

b) e c) Esse princípio refere-se apenas aos impostos, não inclui taxas e contribuições.

d) O princípio da não afetação de receitas determina que as receitas de impostos não sejam previamente vinculadas a determinadas despesas, a fim de que estejam livres para sua alocação racional, no momento oportuno, conforme as prioridades públicas.

e) Exceção: fundos constitucionais (Fundo de participação dos estados, municípios, Centro-Oeste, Norte, Nordeste, compensação pela exportação de produtos industrializados etc.;)
Princípio orçamentário clássico, também conhecido por Princípio da não afetação de Receitas, segundo o qual todas as receitas orçamentárias devem ser recolhidas ao Caixa Único do Tesouro, sem qualquer vinculação em termos de destinação. Os propósitos básicos desse princípio são: oferecer flexibilidade na gestão do caixa do setor público — de modo a possibilitar que os seus recursos sejam carreados para as programações que deles mais - necessitem — e evitar o desperdício de recursos (que costuma a ocorrer quando as parcelas vinculadas atingem magnitude superior às efetivas necessidades).

Fonte: https://www12.senado.leg.br/orcamento/glossario/principio-da-nao-afetacao-de-receitas

PS: as provas de técnico estão BEM mais difíceis do que as de ensino superior.
macete para exceções ao princípio da não vinculação de receitas de impostos: RESA é CARO para a GAGA

Repartição constitucional dos impostos;
Ensino;
Saúde;
Administração tributária;
é
Crédito por ARO
para a
GArantia, contraGArantia à União e pagamento de débitos para com esta.
A Constituição Federal vigente, ao tratar do tema, em seu artigo 167, IV (com redação introduzida pela EC 42 /03) dispõe que "são vedados: a vinculação de receita de IMPOSTOS a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo".
Do que se vê, a proibição contida no princípio em análise alcança, tão somente, as receitas oriundas da cobrança de IMPOSTOS, não se aplicando, portanto, aos demais tributos, como por exemplo, às taxas e contribuições de melhoria.
Note-se que não se trata de princípio absoluto, posto que comporta exceções. Em consonância com a doutrina, é possível destacar pelo menos três ressalvas: a) repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os artigos 158 e 159 da CF ; b) a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para a manutenção do ensino (artigo 198 , § 2º e artigo 212 da CF); c) a prestação de garantias às operações de por antecipação da receita (artigo 165, § 8º , CF).
São exceções constitucionais ao princípio da não afetação, logo tais vinculações não violam o referido
princípio.
Regra: É vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa. Exceções:
- Repartição constitucional dos impostos;
- Destinação de recursos para a Saúde;
- Destinação de recursos para o desenvolvimento do ensino;
- Destinação de recursos para a atividade de administração tributária;
- Prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita;
- Garantia, contragarantia à União e pagamento de débitos para com esta.

Como não está entre as exceções, realmente está indo contra o princípio.
✿ PRINCÍPIO DA NÃO AFETAÇÃO (OU NÃO VINCULAÇÃO) DE RECEITAS
O princípio da não vinculação de receitas dispõe que nenhuma receita de impostos poderá ser reservada ou comprometida para atender a certos e determinados gastos, salvo as ressalvas constitucionais.
Pretende-se, com isso, evitar que as vinculações reduzam o grau de liberdade do planejamento, porque receitas vinculadas a despesas tornam essas despesas obrigatórias. A principal finalidade do princípio em estudo é aumentar a flexibilidade na alocação das receitas de impostos. Assim, a regra geral é que as receitas derivadas dos impostos devem estar disponíveis para custear qualquer atividade estatal. Apenas os impostos não podem ser vinculados por lei infraconstitucional.
Exceções:
a) Repartição constitucional dos impostos;
b) Destinação de recursos para a Saúde;
c) Destinação de recursos para o desenvolvimento do ensino;
d) Destinação de recursos para a atividade de administração tributária;
e) Prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita;
f) Garantia, contragarantia à União e pagamento de débitos para com esta.
Fonte: Prof. Sérgio Mendes – Estratégia Concursos
Um dos princípios orçamentários consagrados na Constituição Federal é o da não afetação de receitas de impostos. Constitui exemplo de violação ao referido princípio:

------------
A) oferecimento, por determinado Estado, de produto de IPVA para garantia à União de empréstimo concedido.

Regra: receita c/ impostos não pode ser vinculada;
Exceções (PODE ser vinculada):
> (....)
> garantia ou contragarantia à União e pagamento de débitos para com esta.

Ou seja, a letra "A" NÃO VIOLA o princípio da Não Afetação.

---

B) criação de taxa dirigida ao custeio de determinada atividade administrativa (poder de polícia).

Regra: receita c/ impostos não pode ser vinculada;
O princípio da Não Afetação refere-se aos impostos, e não às taxas.
Ou seja, a letra "B" NÃO VIOLA o princípio da Não Afetação.

---

C) criação de fundo de despesa com vinculação de receitas provenientes da cobrança de tarifa por serviços prestados aos usuários.

Regra: receita c/ impostos não pode ser vinculada;
O princípio da Não Afetação refere-se aos impostos, e não às tarifas.
Ou seja, a letra "C" NÃO VIOLA o princípio da Não Afetação.

---

D) fixação em lei que institui programa habitacional de destinação de percentual de ICMS para consecução de seus objetivos. [CORRETA]

---

E) destinação de produto de imposto estadual a Fundo de Participação dos Municípios.

Regra: receita receita c/ impostos não pode ser vinculada;
Exceções (PODE ser vinculada):
> (....)
> repartição constitucional dos impostos.

Ou seja, a letra "E" NÃO VIOLA o princípio da Não Afetação.
a) Ressalvando-se que não em título definitivo.
b) Pela União.
c) veda-se a vinculação de fundo a determinado tributo. O da alternativa não vem ao caso.
d) Correto. Não pode ser fixado ao ICMS atividade inexistentes em lei.
e) Competência da União.
A questão perguntou em qual situação temos uma violação ao princípio, portanto precisamos
entender bem a regra e as exceções ao princípio da não afetação de receitas de impostos.
A regra: a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa é vedada!
As exceções ficam por conta do RESA GaGa
1. Repartição constitucional do produto da arrecadação dos impostos;
2. Destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino;
3. Destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde;
4. Destinação de recursos para a realização de atividades da administração tributária;
5. Prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita (ARO);
6. Prestação de garantia ou contragarantia à União e pagamento de débitos para com
esta.
Então analisar as alternativas:
a) Errado. O IPVA é um imposto, então, normalmente, a vinculação do produto de sua
arrecadação estaria proibida de ser vinculada. No entanto, a prestação de garantia à União é uma
das exceções, que permite essa vinculação. Por isso, não temos violação aqui.
b) Errado. Taxa não é imposto. Taxa é uma das 5 espécies de tributos, são elas:
1. Impostos;
2. Taxas;
3. Contribuição de melhoria;
4. Empréstimos compulsórios;
5. Contribuições especiais.
A abrangência desse princípio restringe-se às receitas de impostos, portanto é possível vincular
o produto da arrecadação das outras 4 (quatro) espécies tributárias. Resumindo, a receita de taxa
pode ser (e é) vinculada a determinada despesa, então não há nenhuma violação ao princípio aqui.
c) Errado. Tarifas não são impostos. Tarifas não são nem tributos. Como a aplicação do
princípio da não afetação da receita de impostos, no Brasil, restringe-se às receitas de impostos,
não temos nenhuma violação aqui também.
d) Certo. O ICMS é um imposto. E a destinação da receita de impostos para programa
habitacional não é uma das exceções a esse princípio. Portanto, a lei não poderia reservar, afetar,
vincular, esse percentual de ICMS para essa despesa específica. Então, aqui sim temos uma
violação ao princípio da não afetação da receita de impostos.
e) Errado. Uma das exceções ao princípio em questão é a Repartição constitucional do
produto da arrecadação dos impostos. Portanto, não há nenhuma infração aqui.
Gabarito: D
Questão bem elaborada da FCC sobre o princípio da não afetação de receitas. Minha dica nesse assunto é sempre decorar as exceções dos princípios orçamentários, pois são eles que caem em prova! Nessa questão não é diferente.

Conforme Paludo¹, o princípio da não afetação veda a consignação de impostos a órgão, fundo ou despesa. Está previsto no art. 167 da CF88:

Art. 167. São vedados:

IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo;

Repare que existem diversas exceções dentro do próprio parágrafo, bem como em outros dispositivos do texto constitucional. Veremos algumas ao longo da resposta, mas esse é um dos princípios orçamentários que comporta mais exceções, não à toa se discutiu tanto sobre a necessidade da desvinculação de receitas da União (DRU), pois boa parte do orçamento é vinculado.

Dito isso já podemos analisar as alternativas:

A) oferecimento, por determinado Estado, de produto de IPVA para garantia à União de empréstimo concedido. Errado, a vinculação para prestação de garantia à União é uma dessas exceções, ela não constitui violação ao princípio, conforme art. 167 da CF88:

§ 4.º É permitida a vinculação de receitas próprias geradas pelos impostos a que se referem os arts. 155 e 156, e dos recursos de que tratam os arts.157, 158 e 159, I, a e b, e II, para a prestação de garantia ou contragarantia à União e para pagamento de débitos para com esta.

B) criação de taxa dirigida ao custeio de determinada atividade administrativa (poder de polícia).

Errado, o princípio se refere a impostos e não a taxas, não constitui violação ao princípio.

C) criação de fundo de despesa com vinculação de receitas provenientes da cobrança de tarifa por serviços prestados aos usuários.

Errado, novamente, o princípio se refere a impostos e não a tarifas, que é a remuneração por serviços prestados aos usuários, por exemplo, a tarifa de ônibus.

D) Correto, como vimos até aqui, pela regra geral, o princípio da não afetação abrange impostos (como o ICMS) vedando a vinculação ou destinação, de percentual do imposto a fundo, órgão ou despesa para a execução programas.

Existem diversas exceções a esse princípio, entretanto, nenhuma delas abrange programa habitacional de destinação de percentual de ICMS para consecução de seus objetivos, ainda que a vinculação ocorra por lei e por mais legitimo que possa parecer essa vinculação.

Se fosse um programa relacionado a área de saúde, por exemplo “Meu SUS, minha vida", não constituiria violação ao princípio.

E) destinação de produto de imposto estadual a Fundo de Participação dos Municípios.

Errado, o FPM é exceção ao princípio, pois é uma repartição constitucional do produto da arrecadação dos impostos, conforme art. 167 da CF88.

Gabarito do Professor: Letra D.

¹ Paludo, Augustinho Vicente Orçamento público, administração financeira e orçamentária e LRF I Augustinho Vicente Paludo. - 7. ed. rev. e atual.- Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO: 2017.
Um dos princípios orçamentários consagrados na Constituição Federal é o da não afetação de receitas de impostos. Constitui exemplo de violação ao referido princípio:

A) oferecimento, por determinado Estado, de produto de IPVA para garantia à União de empréstimo concedido.
Não é violação, pois o art. 167, §4º, CF, diz que pode haver vinculação de IMPOSTO para prestação de garantia à União.

B) criação de taxa dirigida ao custeio de determinada atividade administrativa (poder de polícia).
Não é violação, pois a taxa é vinculada a atividades decorrentes do poder de polícia. Ademais, princípio da não-afetação se refere EXCLUSIVAMENTE a IMPOSTOS (taxas e contribuições de melhoria são vinculadas).

C) criação de fundo de despesa com vinculação de receitas provenientes da cobrança de tarifa por serviços prestados aos usuários.
Não é violação, pois o princípio da não-afetação se refere EXCLUSIVAMENTE aos impostos. Tarifa é preço público, cobrado em razão de prestação de serviços e, além disso, não faz parte da origem tributária.

D) fixação em lei que institui programa habitacional de destinação de percentual de ICMS para consecução de seus objetivos.
Viola o princípio, pois NÃO existe possibilidade de vincular imposto (ICMS) para destinar a programas habitacionais. As exceções do art. 167 da CF são (situações em que pode haver VINCULAÇÃO):
1) repartição constitucional de impostos (fundos de participação);
2) serviços de saúde;
3) manutenção e desenvolvimento do ensino;
4) atividades de administração tributária;
5) garantia à ARO;
6) prestação de garantia e contragarantia à UNIÃO e pagamento de débitos para com a UNIÃO.

E) destinação de produto de imposto estadual a Fundo de Participação dos Municípios.
Não é violação, pois uma das exceções do art. 167, IV, CF é a repartição constitucional de impostos (FUNDOS DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS e FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS).

Instagram: @gabiprofessora
O Art. 79 e 82, parágrafo primeiro, do ADCT fala do ICMS para programa habitacional.

Além disso, o Fundo de Participação dos municípios só vem de impostos da UNIÃO.

Corrijam se estiver errada.

PRa mim, cabe anulação dessa questão.

ID

2669041

Banca

FCC

Órgão

TRT - 6ª Região (PE)

Ano

2018

Provas

FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

Restos a Pagar

Considere que, no último mês do exercício financeiro, determinado órgão público, no curso da execução de um contrato de obras, tenha realizado medições e atestado a execução de parcelas do objeto contratado. Contudo, em face do encerramento do exercício, não tenha sido possível a liquidação financeira da despesa com o pagamento ao contratado naquele mesmo ano. Diante de tal cenário, considerando a legislação cabível,

Alternativas

não será possível efetuar os pagamentos em questão por ausência de suporte orçamentário, devendo ser expedido precatório.

deverão ser cancelados os empenhos eventualmente efetuados e abertas novas dotações para suportar os pagamentos.

as despesas geradas constituem déficit orçamentário, os quais devem ser suportados por dotações consignadas no orçamento subsequente.

os restos a pagar gerados pelas atestações independem de empenho e deverão ser processados como despesas extraorçamentárias.

as despesas, se regularmente empenhadas, serão suportadas por restos a pagar que pertencem ao exercício em que foram geradas.

Comentários

Se a despesa foi regularmente empenhada e não foi paga até o término do exercício financeiro, o crédito poderá ser inscrito em “restos a pagar”, com o pagamento podendo realizar-se em exercício subsequente, caso se concluam os estágios da despesa faltantes.

Se uma despesa for empenhada em um exercício e somente for paga no exercício seguinte, ela deve ser contabilizada como pertencente ao exercício do empenho. Assim, os restos a pagar serão contabilizados como despesas extraorçamentárias, já que o empenho foi efetuado dentro do orçamento do exercício anterior.

Logo, no caso em tela, as despesas, se regularmente empenhadas, serão suportadas por restos a pagar que pertencem ao exercício em que foram geradas.

Resposta: Letra E

FONTE : PROF SÉRGIO MENDES
Letra (e)

Restos a pagar são resíduos passivos cujos pagamentos poderão ou não ocorrer em exercício(s) seguinte(s). A inscrição não garante o direito ao pagamento. É necessário que se cumpra integralmenteo estágio da liquidação, no qual o resto a pagar é definido como "processado".

Paludo

L4320

Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.

Parágrafo único. Os empenhos que sorvem a conta de créditos com vigência plurienal, que não tenham sido liquidados, só serão computados como Restos a Pagar no último ano de vigência do crédito.
LETRA E

Curiosamente a mesma questão caiu para técnico no TST

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TST Prova: Técnico Judiciário – Área Administrativa

Q852949 Ao regular o exercício financeiro, a Lei n° 4.320/1964 estabelece que : d) os empenhos que sorvem a conta de créditos com vigência plurianual, que não tenham sido liquidados, só serão computados como Restos a Pagar no último ano de vigência do crédito.

LEI 4320 Art. 36 Parágrafo único. Os empenhos que sorvem a conta de créditos com vigência plurienal, que não tenham sido liquidados, só serão computados como Restos a Pagar no último ano de vigência do crédito.
Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:

I - as receitas nêle arrecadadas;

II - as despesas nêle legalmente empenhadas.

Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.

Os restos a pagar constituirão item específico da programação financeira, devendo o seu pagamento efetuar-se dentro do limite de saque fixado.
Se a despesa não for paga até o término do exercício financeiro, dia 31 de dezembro, o crédito poderá ser inscrito em restos a pagar. Com o pagamento podendo realizar-se em exercício subsequente, caso se concluam os estágios faltantes

GAB LETRA E
NO EXERCÍCIO FINANCEIRO TEMOS: O QUE ARRECADOU + DESPESAS LEGALMENTE EMPENHADAS

O QUE SÃO RESTOS A PAGAR? DESPESAS EMPENHADAS E QUANDO CHEGOU DIA 31/12 NÃO FORAM PAGAS

E OS EMPENHOS COM VIGÊNCIA PLURIENAL QUE NÃO FORAM LIQUIDADOS? NO ÚLTIMO ANO DE VIGÊNCIA DO CRÉDITO SERÃO COMPUTADOS COMO RESTOS A PAGAR:

" Os empenhos que sorvem a conta de créditos com vigência plurienal, que não tenham sido liquidados, só serão computados como restos a pagar no último ano de vigência do crédito"
estudante focado, para de ser chato, cara... já ta forçado já essas suas mensagens
Apenas as letras D e E citam Restos a pagar, porém não são despesas extraorçamentárias!
Orientação Normativa AGU Nº 39, de 13 de dezembro de 2011

"A vigência dos contratos regidos pelo art. 57, caput, da Lei 8.666/93, pode ultrapassar o exercício financeiro em que celebrados, desde que as despesas a eles referentes sejam integralmente empenhadas até 31 de dezembro, permitindo-se, assim, sua inscrição em restos a pagar."
Os restos a pagar, no orçamento vigente (aquele em que ocorreu o fato gerador), são receitas extraorçamentárias (se tivessem sido pagas, elas seriam despesas orçamentária deste orçamento; ou seja, compõem este orçamento). No orçamento seguinte, o seu pagamento será feito como despesas extraorçamentárias, para compensar as receitas extraorçamentárias geradas no momento de sua inscrição.
Gente, qual o erro da letra D? Restos a pagar devem ser novamente empenhados? É isso?
Os empenhos “em Liquidação” em que no momento da inscrição a despesa empenhada estava em processo de liquidação serão inscritas em RP Não Processados, onde houve entrega do material ou a prestação do serviço total ou parcialmente, porém, não liquidadas e nem consequentemente pagas no exercício financeiro em que foram geradas, até 31 de dezembro, onde deverão ser registradas contabilmente como obrigações a serem liquidadas e pagas do exercício seguinte. As referidas despesas, entretanto, serão financiadas a conta de recursos arrecadados durante o exercício financeiro em que verificou-se a efetivação do empenho. E vedada a inscrição de Restos a Pagar sem que haja suficiente disponibilidade de caixa assegurada para este fim, no encerramento de cada exercício.
(E)
Vamos lá! Estamos na etapa de execução orçamentária e os estágios da execução da despesa
orçamentária são:
Empenho;
Liquidação;
Pagamento.
Ok! Agora repare que a despesa foi empenhada, mas não foi liquidada e, consequentemente,
não foi paga. Por isso é possível inscrever essa despesa em...
Restos a Pagar!
O artigo 36 da Lei 4.320/64 não me deixa mentir:
Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia
31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.
Certo. Agora vamos analisar as alternativas:
a) Errada. Claro que é possível efetuar os pagamentos em questão. Basta inscrever em Restos
a Pagar e efetuar os pagamentos em exercício posterior.
b) Errada. Os empenhos não devem ser cancelados, até porque foram feitas medições e foi
atestado a execução de parcelas do objeto contratado, mas não deu tempo de realizar a liquidação.
É possível argumentar que a despesa estava no estágio “em liquidação” (estágio entre o empenho e
a liquidação, criado pelo MCASP 8ª edição). E por que seriam abertas novas dotações para suportar
os pagamentos se o órgão público pode inscrever em Restos a Pagar e manter aquele mesmo
empenho “vivo”?
c) Errada. Não necessariamente será um déficit orçamentário. E não devem ser suportados por
dotações consignadas no orçamento subsequente. O orçamento respectivo já consignava essas
dotações, e já ocorreu, inclusive, o empenho nessas dotações.
d) Errada. Restos a pagar gerados pelas atestações independem de empenho? Claro que não!
Se restos a pagar são justamente despesas empenhadas, mas não pagas, é claro que os restos a
pagar dependem de empenho. Também é esquisito dizer que eles serão “processados” (palavra
utilizada pela banca) como despesas extraorçamentárias. A verdade (e o que você precisa saber) é:
No ano da inscrição, os Restos a Pagar são despesas orçamentárias.
No ano do pagamento, os Restos a Pagar são despesas extraorçamentárias.
e) Correta. Agora sim! As despesas realmente foram regularmente empenhadas e os restos a
pagar pertencem ao exercício em que foram geradas, porque (Lei 4.320/64):
Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:
I - as receitas nele arrecadadas;
II - as despesas nele legalmente empenhadas.
Isso significa que se uma despesa foi empenhada naquele exercício, ela será despesa
orçamentária daquele exercício.
Gabarito: E
Item E

Art 35 da lei 4320,Pertencem ao exercício financeiro:I - as receitas nêle arrecadadas;II - as despesas nêle legalmente empenhadas. E Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas

ID

2669044

Banca

FCC

Órgão

TRT - 6ª Região (PE)

Ano

2018

Provas

FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Financeiro

Assuntos

De acordo com o disposto na Constituição Federal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias deve contemplar:

I. as metas e prioridades da Administração para o exercício subsequente.

II. a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

III. demonstrativo dos efeitos de anistias, isenções e outros atos de renúncia fiscal.

Está correto o que se afirma APENAS em

Alternativas

I e II.

III.

I e III.

II e III.

Comentários

I e II) Corretos. A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento (art. 165, § 2º, da CF/1988).

III) Errado. O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia (art. 165, § 6º, da CF/1988).

Logo, está correto o que se afirma apenas em I e II.

Resposta: Letra A

FONTE : SÉRGIO MENDES
Letra (a)

Complementando

I. as metas e prioridades da Administração para o exercício subsequente.

Metas - são partições dos objetivos que, mediante a quantificação física e financeira dos programas e projetos, que permitem medir o nível de alcance dos objetivos.

Prioridades - A LDO retira do PPA as prioridades que a LOA deve contemplar em cada ano, mas essas prioridades não são absolutas.

Paludo
GAB: A.

CARACTERÍSITICAS DA LDO CONFORME:

1. CF/88:

- Instituída pela CF, a LDO é o instrumento norteador da elaboração da LOA na medida em que dispõe, para cada exercício financeiro sobre:

As prioridades e metas da Administração Pública Federal;

A estrutura e organização dos orçamentos;

As diretrizes para elaboração e execução dos orçamentos da União e suas alterações;

A dívida pública federal;

As despesas da União com pessoal e encargos sociais;

A política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento;

As alterações na legislação tributária da União;

A fiscalização pelo Poder Legislativo sobre as obras e os serviços com indícios de irregularidades graves.

2. LRF:

- A LRF atribuiu à LDO a responsabilidade de tratar de outras matérias, tais como:

Estabelecimento de metas fiscais;

Fixação de critérios para limitação de empenho e movimentação financeira;

Publicação da avaliação financeira e atuarial dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores civis e militares;

Avaliação financeira do Fundo de Amparo ao Trabalhador e projeções de longo prazo dos benefícios da LOAS;

Margem de expansão das despesas obrigatórias de natureza continuada;

Avaliação dos riscos fiscais.

OBS: CF/88, Art. 165, § 6º O projeto de lei orçamentária (LOA) será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
I- LDO

II- LDO

III- LOA

CF/88, Art. 165, § 6º O projeto de lei orçamentária (LOA) será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
1. PPA - DOM - DIRETRIZES, OBJETIVOS E METAS

2. LOD - "METAS E PRIORIDADES"

1.       Compreenderá – METAS E PRIORIDADES

2.       Orientará - ELABORAÇÃO DA LOA

3.       Disporá - ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

4. Estabelecerá - POLÍTICA DE AGÊNCIAS DE FOMENTO

3. LOA - TRÊS ORÇAMENTOS - FISCAL, DE INVESTIMENTOS E DA SEGURIDADE
Se tivesse a alternativa só da II como correta ficaria complicado...

Na I está faltando: As metas e prioridades da Administração pública federal para o exercício subsequente

Isso muda muita coisa, ainda mais pra FCC que sempre passa o rodo por uns detalhes muito menores do que esse.
Tem que decorar! Tem que decorar!
Esse negócio de "tem que decorar, tem que decorar" só me lembra o Felipe Oberg, do Papa :)
Lei de Diretrizes orçamentárias:

- METAS E PRIORIDADES DA ADM PÚBLICA FEDERAL

- DESPESAS DE CAPITAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO SUBSEQUENTE

- ORIENTAÇÃO DA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL

- DISPOSIÇÃO DE ALTERAÇÕES DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

- POLÍTICA DE APLICAÇÃO DAS AGÊNCIAS FINANCEIRAS OFICIAIS DE FOMENTO
PPA : estabelece de forma REGIONALIZADA as diretrizes, objetivos e metas.
Planejamento de médio prazo: 4 anos não confundem com o mandato do chefe do executivo. INÍCIO: 2º ano do mandato / FIM: 1º ano do mandato subsequente

LDO: compreende as metas e prioridades. Orienta a elaboração da LOA. Dispões sobre alteração na legislação tributária. Estabelece políticas para as agências financeiras oficiais de fomento. Anexo de METAS fiscais e RISCOS fiscais.

LOA: Prevê arrecadação de receita e fixa despesas para 1 ano. Concretização dos objetivos e metas estabelecidos no PPA. Operacionaliza os planos de médio prazo.
INTEGRAM A LOA: SUMÁRIO GERAL. QUADROS DISCRIMINATIVOS, DEMONSTRATIVOS, DOTAÇÕES. RESERVAS DE CONTINGÊNCIA; DEMONSTRATIVO DE COMPATIBILIDADE.

ORÇAMENTO FISCAL E DE INVESTIMENTO das ESTATAIS.
CF/88, Art. 165, § 6º O projeto de lei orçamentária (LOA) será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
LDO na CF/88:

1) Definir as METAS E PRIORIDADES da Administração Pública Federal, inclusive para as despesas de capital do ano seguinte;

2) Orientar a elaboração da LOA;

3) Dispõe sobre as alterações na legislação tributária;

4) Dispõe sobre a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

LDO na LRF:

·         Dispor sobre o equilíbrio entre a receita e a despesa;

·         Dispor sobre critérios de limitação de empenho;

·         Dispor sobre normas de custos e AVALIAÇÃO DE PROGRAMAS;

·         Dispor sobre demais condições para realizar transferências a entidades públicas ou privadas.

*** LDO conterá o ANEXO DE METAS FISCAIS:

I - avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;

II - demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo

III - evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;

IV - avaliação da situação financeira e atuarial: RGPS, RPPS e FAT, entre outros fundos

V - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das DOCC.

***LDO conterá ANEXO DE RISCOS FISCAIS

#sóvemTRT2
Se for analisar bem a literalidade da lei, não são "as metas e prioridades" para o exercício subsequente se sim "as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente".

...compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará...

Se tivesse uma vírgula ali entre (de capital, para) até daria a entender que as metas e prioridades também seriam do exercício subsquente.
Errado Rodrigo Cesar,

A LDO é elaborada como uma diretriz para a Lei Orçamentária Anual, que entrará em vigência no ano seguinte. Logo, as metas e prioridades são sim para o ano seguinte, muito embora ja tenha vigência no ano de sua elaboração.

Bons estudos.
Gabarito: Letra A

Art. 165: § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Art. 165: § 6º O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
I e II - LDO
III- LOA
Devemos nos atentar para o comando da questão, nesse caso especifico, o comando mencionava " Com o Disposto na Constituição Federal". Matando assim a charada.
uma questão como esta.
usa-se o ideia dos planos; Estratégico = ppa tático=ldo operácional =loa
GABARITO: A
I e II) Corretos. A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento (art. 165, § 2º, da CF/1988).

III) Errado. O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia (art. 165, § 6º, da CF/1988).

Logo, está correto o que se afirma apenas em I e II.

Resposta: Letra A

FONTE : SÉRGIO MENDES
Título VI – Da Tributação e do Orçamento
...
Capítulo II – Das Finanças Públicas
...
SEÇÃO II
Dos Orçamentos
...
§ 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
…
§ 6º O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
...
(A)
AGORA COM A MUDANÇA PELA EC 109/2021
ART.165
§ 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Após a realização do concurso, a redação do art. 165, §2º da CF/88, que trata dos aspectos constitucionais da Lei de Diretrizes Orçamentárias, foi alterada pela Emenda Constitucional n. 109/2021, contudo, sem alterar o gabarito.

Vale a pena conhecer o novo texto:

CF, Art. 165, § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. (Redação dada pela EC nº 109/2021)

De forma esquematizada:

Passemos à análise dos itens.

ITEM I: CERTO
De fato, conforme verifica-se no dispositivo citado, as metas e prioridades da Administração para o exercício subsequente devem ser contempladas pela LDO.

ITEM II: CERTO
Cabe à LDO estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

ITEM III: ERRADO
O demonstrativo dos efeitos de anistias, isenções e outros atos de renúncia fiscal deverá acompanhar o PLOA, e não a LDO, conforme dispõe o art. 165, §6º da CF:

CF, Art. 165, § 6º O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

Sendo assim, considerando que apenas os itens I e II estão corretos, deve ser assinalada a alternativa “A)".

Gabarito do Professor: A)
Gabarito A

I e II>> Corretos.
A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração
pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com
trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as
alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de
fomento . (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021)*** (art. 165, § 2º, da CF/1988).

III) Errado.

O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia (art. 165, § 6º, da CF/1988).
Lei de Diretrizes Orçamentárias na CF/88
- Elo integrador entre PPA e LOA
- Estabelece metas e prioridades da Administração
- Orienta a elaboração da LOA (assim como o PPA é prévio à LDO, a LDO é prévia à LOA) PPA → LDO → LOA
- Dispõe sobre alterações na legislação tributária (não pode criar, aumentar, diminuir ou autorizar tributos, o que deve ser feito por outras leis)
- Estabelece política das agências financeiras oficiais de fomento (objetiva o controle dos gastos das agências de fomento)
- A LDO deve ser encaminhada ao Congresso até 8 meses e meio antes do término do exercício financeiro
- Devolução deve ser feita até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa
- A LDO é feita anualmente, entretanto sua vigência(duração) não é restrita ao exercício financeiro. Ex: A LDO elaborada em 2021 terá vigência já em 2021 para auxiliar na elaboração da LOA e também terá vigência por todo o exercício financeiro do ano de 2022
- O PPA e a LDO são inovações da CF/88
- LRF = O equilíbrio entre receitas e despesas é um dos assuntos que deve dispor a lei de diretrizes orçamentárias
Lei Orçamentária Anual na CF/88
- Instrumento pelo qual o Poder Público prevê a arrecadação de receitas e fixa a realização das despesas (orçamento propriamente dito)
- Finalidade: cumprimento dos objetivos e metas estabelecidos no PPA
- A LOA deve ser encaminhada até 4 meses antes do término do exercício financeiro
- Devolução deve ser feita até o encerramento do segundo período da sessão legislativa
- A LOA deve conter apenas matérias atinentes à previsão das receitas e à fixação das despesas, sendo liberadas, em caráter de exceção, as autorizações para créditos suplementares e operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária. Trata-se do princípio orçamentário constitucional da exclusividade.
- Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta a Lei Orçamentária vigente (art. 32 da lei 4.320)
- A exigência de demonstrativos regionalizados do efeito das renúncias fiscais é uma evidência da preocupação dos constituintes de 1988 com a redução das desigualdades inter-regionais.
- Renúncias de receitas devem estar previstas na LOA
- É vedado ao presidente da República propor modificação integral da proposta de lei orçamentária anual, se uma parte referida proposta tiver sido aprovada na comissão mista de orçamentos
Gabarito: Letra A
ATUALIZAÇÃO
NOVA REDAÇÃO - § 2º A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) compreenderá as METAS e PRIORIDADES da administração pública federal, ESTABELECERÁ AS DIRETRIZES DE POLÍTICA FISCAL E RESPECTIVAS METAS, EM CONSONÂNCIA COM TRAJETÓRIA SUSTENTÁVEL DA DÍVIDA PÚBLICA, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das AGÊNCIAS FINANCEIRAS OFICIAIS DE FOMENTO. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021)

ANTIGA REDAÇÃO - § 2º A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) compreenderá as METAS e PRIORIDADES da administração pública federal, "incluindo as despesas de capital para o EXERCÍCIO FINANCEIRO SUBSEQÜENTE", orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das AGÊNCIAS FINANCEIRAS OFICIAIS DE FOMENTO

ID

2669047

Banca

FCC

Órgão

TRT - 6ª Região (PE)

Ano

2018

Provas

FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

Suponha que, em face da ocorrência de diversos casos de doença infectocontagiosa, o Ministério da Saúde tenha sido obrigado a adquirir grandes lotes de vacinas produzidas por fornecedor estrangeiro, não dispondo, contudo, de dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) para a cobertura dessas novas despesas. Diante de tal cenário, considerando as disposições aplicáveis da Lei no 4.320/1964, a solução para tal situação consiste em

Alternativas

abertura de crédito adicional suplementar, por decreto do Chefe do Executivo.

abertura de crédito adicional especial, que necessita de autorização legislativa.

transposição de dotações orçamentárias, desde que destinadas a custeio ou investimento na área da Saúde.

utilização de créditos especiais extraordinários, constantes da reserva de contingência que integra a LOA.

aditamento à LOA, por lei específica ou decreto do Chefe do Executivo, com cancelamento de outras dotações de custeio.

Comentários

Se não há dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual para a cobertura das novas despesas, a solução é a abertura de crédito adicional especial, o qual necessita de autorização legislativa.

Outra opção seria o crédito adicional extraordinário, caso fosse comprovada a imprevisibilidade e urgência, mas não há nenhuma opção dentre as alternativas.

A alternativa “D” fala em crédito especial extraordinário, ou seja, mistura duas espécies de créditos adicionais, o que não é possível.

Resposta: Letra B

FONTE : PROF SÉRGIO MENDES
GABARITO B

LEI 4.320/64

Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:

I - Suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;

II - Especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;

III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
Letra (b)

Os créditos adicionais especiais, referem-se a despesas novas não contempladas na LOA.
A questão fala em "não haver previsão para esta dotação", logo, imaginei logo "crédito extraordinário".
Acertei por eliminação e com receio. O crédito especial é destinado para despesas para as quais não haja dotação orçamentária, o que se verifica na questão. Porém, podemos interpretar que se trata de um crédito extraordinário, já que se trata "ocorrência de diversos casos de doença infectocontagiosa". O crédito extraordinário se aplica para casos de calamidade, de situações de urgência e imprevisível. Concordam comigo que o surgimento de ocorrência de casos de doença infectocontagiosa pode ser considerado como situação de urgência, pode ser enquadrada como um caso de calamidade pública e é imprevisível?
crédito suplementar = só vai suplementar o que já existe

especial = que não existe ainda

extra = em casos extraordinários
Anderson Torres, também pensei desta forma e errei a questão, porém a questão não fala que se trata de medida urgente ou de calamidade pública.
Questão com a mesma temática: Q882080.

Realmente a pessoa pode acreditar que se trata de crédito adicional extraordinário, mas ao contrário da questão do CESPE (mencionada acima), a FCC não explicitou que a situação era calamitosa, razão pela qual se trata de créditos especiais.

--> Ocorrência de diversos casos de doença infectocontagiosa (...) - situação não calamitosa.

--> Necessidade de recursos para aquisição de produtos alimentícios a serem distribuídos à população desabrigada por chuvas e desabamentos - situação de calamidade.

Outra observação: a letra D traz o "crédito especial extraordinário", quando, na verdade, o correto seria crédito ADICIONAL extraordinário.

Lei 4.320/64:

Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:

II - Especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;

III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

Qualquer erro, avisem-me por mensagem, por favor! Bons estudos, pessoal.
Crédito    | Autorização |    Abertura

Suplementar |    Loa/Lei Especial   |   Decreto

Adicional    |   Lei Especial     |   Decreto

Extraordinário |    ~~~~    |   Decreto/MP(Medida Provisória)
Só complementando as respostas dos colegas.

É VEDADA a transposição, transferência ou remanejamento de recursos entre categorias de programas ou órgãos, SEM AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA.

SALVO para atividades de tecnologia, ciência e informação.
Despesas novas não contempladas na LOA = Créditos Suplementares Especiais.

Mas pq não pode ser Extraordinário?
Pois não cita urgência e imprevisibilidade.

O resto é GOLPE!
Pois, Renata. O crédito utilizado para despesa sem dotação específica é o "Crédito Especial ". O Crédito Extraordinário é evocado quando há despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública (essa é a característica observável). Se o problema for, apenas, falta de dotação será "especial"

Obs: Errei pelo mesmo motivo. Mas, agora, não erro mais!
CRÉDITOS ADICIONAIS

SUPLEMENTAR ESPECIAL EXTRAORDINÁRIO

TINHA FONTE MAS ACABOU NÃO TEM CRÉDITO MAS PRECISA URGENTE / IMPREVISTO

TEM QUE TER RECURSO TEM QUE TER RECURSO FACULTATIVO TER RECURSO

APROVAÇÃO LEGISL. NA LOA OU L. ESPEC. APROVAÇÃO LEGISLATIVA EM LEI ESPECÍFICA NÃO PRECISA DE AUTORIZAÇÃO

ABERTO POR DECRETO: PODER EXECUTIVO ABERTO POR DECRETO: PODER EXECUTIVO ABERTO POR MP OU DECRETO P. EXEC

LIMITADA AO EXERCÍCIO FINANCEIRO LIMITADA AO EXERCÍCIO FINANCEIRO LIMITADA AO EXERCÍCIO FINANCEIRO

EXCETO: AUTORIZAÇÃO LEGISL. EXCETO: AUTORIZAÇÃO LEGISL.

4 MESES ANTES DO FIM DO EXERCÍCIO

INCORPORA DOTAÇÃO NÃO INCORPORA DOTAÇÃO NÃO INCORPORA DOTAÇÃO

CONSERVA ESPECIFICIDADE IMPREVISÍVEL, URGENTE,

CALAMIDADE PÚBLICA, COMOÇÃO
créditos especiais são destinados para as despesas as quais não haja dotação orçamentária específica.
Gente, o erro da alternativa D não é porque não cita urgência e imprevisibilidade.

O comando da questão deixa claro que se tratava de uma situação de urgência (doença infectocontagiosa que demanda grandes lotes de vacina - poucas coisas são mais urgentes que isso).

O problema da alternativa D é que ela cita "crédito ESPECIAL extraordinário", que não existe, e não "crédito ADICIONAL extraordinário", termo que tornaria a alternativa perfeita.
CRÉDITOS ADICIONAIS

SUPLEMENTARES -> reforço de dotação orçamentária (já estava previsto na lei porém precisou de mais dinheiro)

-> autorizado por lei e aberto por decreto executivo

-> depende da existência de recursos

ESPECIAIS -> despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica (não estava previsto na lei)

-> autorizado por lei e aberto por decreto executivo

-> depende da existência de recursos

EXTRAORDINÁRIOS -> despesas urgente e imprevistas: guerra, comoção intestina, calamidade pública

-> abertos por decreto do Poder Executivo que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo

Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos (os suplementares obrigatoriamente), salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos especiais e extraordinários.
Gab - B

Macete que vi aqui no QC

Crédito             | Autorização | Abertura | Propósito

Suplementar    | Loa/Lei Especial | Decreto| insuficiência de dotação já prevista

Adicional          | Lei Especial        | Decreto | não há dotação específica

Extraordinário | ~~~~ | Decreto/MP(Medida Provisória) | despesas urgentes e imprevisíveis, como em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
Expressão que mata a questão "novas despesas".

Créditos adicionais suplementares - a dotação já existe. - precisa de autorização.

Créditos adicionais especiais - nova dotação - precisa de autorização.

Créditos extraordinários - urgente - não precisa de autorização, contudo, será encaminhado imediatamente ao legislativo para conhecimento.
Adoro as respostas da Dilma concurseira :D kkkk
Eu achei isso ser algum tipo de calamidade pública.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:

I - Suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;

II - Especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;

III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
Não havia dotação, portando deve ser abertu um Crédito Adicional Especial. Gabarito B
TÍTULO V
Dos Créditos Adicionais

Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.

Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária[é aberto quando os créditos orçamentários são ou se tornam insuficientes para uma dotação já existente na LOA ];
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica[são despesas incluídas na LOA depois que o orçamento já está em execução];
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
(B)
Os créditos especiais são destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica. Tanto os créditos suplementares quanto os especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo. É vedada a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

Alternativa correta LETRA B.
LETRA B
Questão aplicável à situação atual.
Considerando as disposições aplicáveis da Lei no 4.320/1964, vejamos a classificação dos créditos adicionais:

Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:

I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;

II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;

III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

O comando da questão nos trás algumas informações cruciais para o resolução do quesito. Vejamos:

1. O Ministério da Saúde não dispunha de dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) para a cobertura dessas novas despesas. Logo, os créditos suplementares estão descartados.

2. Não há qualquer menção a "guerra, comoção intestina ou calamidade pública". Sendo assim, não se trata de créditos extraordinários.

3. Ora, nos restam os créditos especiais, aqueles destinados a despesas para as quais não há dotação orçamentária específica, que corresponde a situação hipotética trazida pela questão.

O art. 42. da 4.320 ainda dispõe que os "créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo." Então, para abertura de tais créditos especiais, há necessidade de autorização legislativa.

Gabarito do professor: Letra B
Não há imprevisibilidade e urgência. Então deve ser crédito especial.
A questão de 2018 previu o que iria ocorrer este ano.

Gab.B
GAB. B de BUTANTAN
O examinador é " mãe Diná ".

ID

2669050

Banca

FCC

Órgão

TRT - 6ª Região (PE)

Ano

2018

Provas

FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

Suponha que a União tenha instituído, por lei específica, fundo especial de despesa com o objetivo de apoiar inovação tecnológica e desenvolvimento de determinados setores produtivos. Para tanto, destinou ao referido fundo, na forma prevista na lei instituidora, receitas provenientes do licenciamento de patentes. Ocorre que, ao final do exercício financeiro, parcela da referida receita do fundo não foi aplicada, dado o pequeno número de projetos aprovados por seus órgãos gestores, restando recursos financeiros em caixa. De acordo com as disposições da Lei no 4.320/1964, tais recursos

Alternativas

constituem superávit do fundo, ensejando redução, na mesma proporção, das receitas próprias auferidas no exercício seguinte e sua destinação ao caixa único do Tesouro.

devem ser recolhidos à União, vedada a manutenção de recursos orçamentários ou financeiros não utilizados no mesmo exercício na conta de fundo de despesa.

pertencem ao fundo, devendo o saldo positivo apurado em balanço ser transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo, salvo determinação em contrário da lei que o instituiu.

poderão ser aplicados, excepcionalmente, em finalidades diversas daquelas previstas na lei instituidora do fundo, mediante convênio com a União.

poderão ser arrecadados pela União, mediante decreto, para destinação a outros fundos de despesa instituídos por lei específica.

Comentários

Cabe recurso!

Salvo determinação em contrário da lei que o instituiu, o saldo positivo do fundo especial apurado em balanço será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo (art. 73, caput, da Lei 4320/1964).

Resposta: Letra C

E porque cabe recurso então?

O edital foi explícito nos tópicos que seriam abordados pela Lei 4320/1964:

Noções de Orçamento Público: Princípios Orçamentários. Orçamento na Constituição Federal: arts. 165 a 169. Lei nº 4.320/1964: exercício financeiro; despesa pública (empenho, liquidação, pagamento); créditos adicionais; restos a pagar; suprimento de fundos.

O tema “Fundos Especiais” é tratado em Título específico da Lei 4320/1964 (não é sequer uma capítulo, é um Título para tratar do tema). O Título VII – Dos Fundos Especiais, composto pelos arts. 71 a 74, não está previsto no edital. Não há nenhuma possibilidade de a banca “forçar” e enquadrar em algum tópico, tamanha foi a clareza do edital.

Assim, o aluno pode entrar com o recurso com base nessa minha explicação e concluir pedindo a anulação da questão por falta de previsão em edital.

Se a Banca não aceitar, é um dos pouquíssimos casos em que o Judiciário pode ser um caminho possível, pois não adentra o mérito e sim a “legalidade”, pois o edital é a “lei” do concurso. Mas vamos aguardar.

Gabarito sugerido: Anulada

FONTE : PROF SÉRGIO MENDES
Respondi com base nesse artigo da LRF, pode ser que eu tenha dado sorte mas acho que o sentido é o mesmo, segue:

LC 101 - Seção IV

Da Execução Orçamentária e do Cumprimento das Metas

Art. 8o Até trinta dias após a publicação dos orçamentos..

Parágrafo único. Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

abs e bons estudos
Gab. C

L4320/64 , Art. 73 - Salvo determinação em contrário da lei que o instituiu, o saldo positivo do fundo especial apurado em balanço será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo.
Fundos especiais:

O que é: produto de receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, FACULTADA a adoção de normas peculiares de aplicação.

De onde: atravé de dotação consignada na LEI DE ORÇAMENTO ou em CRÉDITOS ADICIONAIS

* O saldo positivo do fundo especial apurado em balanço será transferido para o exercício seguinte, A CRÉDITO DO MESMO FUNDO, salvo determinação em contrário da lei que o instituiu.

* A lei que instituir fundo especial PODERÁ DETERMINAR NORMAS PECULIARES de controle, prestação e tomada de contas, sem de qualquer modo, elidir a competência específica do TRIBUNAL DE CONTAS ou órgão equivalente.
RESPOSTA AO RECURSO DADA PELA FCC

Alega-se que a questão tem problema e pede-se reparo.

A questão descreve situação fática, hipotética, na qual tenha sido instituído, pela União, fundo especial de despesa, cujo suprimento se dá, conforme descrito, com receitas provenientes de taxa cobrada por licenciamento, indagando acerca da destinação a ser dada para as receitas que sobejaram as necessidades do fundo no exercício financeiro.

Os recorrentes sustentam que a questão estaria fora do conteúdo programático constante do Edital publicado.

Totalmente descabida a alegação. Afigura-se evidente que o conhecimento requerido dos candidatos decorre do tema ‘suprimento de fundos’ e encontra-se nas disposições que tratam do tema na Lei federal 4.320/64, ambos explícitos no Edital.

Com efeito, a menção expressa no Edital a temas insertos na Lei 4.320/64 indica os assuntos demandados e, consequentemente, as disposições legais que disciplinam a matéria.

Nesse sentido, o tema ‘suprimento de fundos’ demanda que os candidatos conheçam, justamente, a disciplina legal sobre as receitas que podem compor o Fundo, sua aplicação e destinação, que é, como se constata, a indagação contida na questão e o cerne da resposta, que se extrai do teor do artigo 73, segundo o qual ‘salvo determinação em contrário da lei que o instituiu, o saldo positivo do fundo especial apurado em balanço será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo’.

A questão está, portanto, correta, bem como o respectivo gabarito, nada havendo a ser alterado.
A banca não anular a questão por falar que Fundos Especiais é a mesma coisa que Suprimento de Fundos é uma forçação de barra tremenda!
Art. 73. Salvo determinação em contrário da lei que o instituiu, o saldo positivo do fundo especial apurado em balanço será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo.

Letra C.
Galera calma!

Pode até ser que essa questão esteja fora do edital, mas poxa na hora da prova você vai ficar se preucupando com isso... é sangue no zoio e acertar questão fio. Bom mesmo não estudando este tópico, fui por esta linha de raciocínio: (não sei se está correta mas eu consegui chegar na resposta)

1° - Bateu um desespero, uma matéria relativamente curta e eu não tinha visto esse tópico? PQP

2° - Calma vamos ler com atenção:

"Suponha que a União tenha instituído, por lei específica, fundo especial de despesa com o objetivo de apoiar inovação tecnológica e desenvolvimento de determinados setores produtivos..."
Bom, aqui podemos entender que se trata de criação de um fundo para investimento do governo em pesquisas e afins...

"...Ocorre que, ao final do exercício financeiro, parcela da referida receita do fundo não foi aplicada, dado o pequeno número de projetos aprovados por seus órgãos gestores, restando recursos financeiros em caixa..."

De cara:

1° - Parte dos recursos que foram destinados, NÃO foram aplicados.(Tem dinheiro sobrando, mas por quê?)

2° - Os recursos não foram aplicados porque NÃO teve necessidade, não foi por má administração do gestor público ou algo do tipo, simplesmente não tinha onde investir porque os projetos não foram aprovados.

RESUMÃO: O tio temer queria investir em pesquisa, mas não tinha pesquisa pra investir.

Agora as alternativas:

a)constituem superávit do fundo, ensejando redução, na mesma proporção, das receitas próprias auferidas no exercício seguinte e sua destinação ao caixa único do Tesouro. O fato de não ter usado toda a receita, não significa que a receita estipulada seja desnecessária ou exagerada. Logo, por que reduzir?

b)devem ser recolhidos à União, vedada a manutenção de recursos orçamentários ou financeiros não utilizados no mesmo exercício na conta de fundo de despesa. Bom, por qual razão a união recolheria essa receita, sendo que, no próximo exercício o fundo precisaria de receita novamente? E por que não fazer a manutenção desses recursos para uso mais eficiente?

c)pertencem ao fundo, devendo o saldo positivo apurado em balanço ser transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo, salvo determinação em contrário da lei que o instituiu. Faz todo sentido, o crédito resultante deve ficar para o exercício seguinte. Ora, se os débitos, me referindo aos restos a pagar, ficam para o próximo exercício por que os créditos não ficariam?

d)poderão ser aplicados, excepcionalmente, em finalidades diversas daquelas previstas na lei instituidora do fundo, mediante convênio com a União.Esta é a mais absurda né, a receita destinada a um determinado fim vai ser utilizada pra outro?

e)poderão ser arrecadados pela União, mediante decreto, para destinação a outros fundos de despesa instituídos por lei específica. Mesma justificativa da B e da D.

NÃO TENHO BASE LEGAL PARA AS JUSTIFICATIVAS!

Apenas fui seguindo minha própria linha de pensamento, coincidência ou não acertei o gabarito. Enfim espero ter ajudado.
Não foi anulada estando fora do edital?
A gente sabe como uma questão pode mudar tudo... Revoltante uma questão como essa, claramente fora do edital, não ser anulada..
Paulo Regis, como você sabe que foi anulada? Divulgaram onde?
Paulo Regis,

a questão não foi anulada.

Essa que você está citando (código A01) é de Analista Judiciário.

O código de técnico área administrativa é F06, conforme consta no edital, e não consta na lista de questões anuladas desse link que você passou. =)
Pois é, eu não fiz essa prova, baixei pelo QC e me confundi quanto aos códigos de cargo. Ela realmente não foi anulada e a justificativa da banca é absurda. Espero que os prejudicados alcancem os seus direitos via judicial, para o bem dos concurseiros em geral. Ja somos muito refens das subjetividades das bancas...
GABARITO: LETRA C

Art. 73. Salvo determinação em contrário da lei que o instituiu, o saldo positivo do fundo especial apurado em balanço será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo.
LEI Nº 4.320/64.
TÍTULO VII
Dos Fundos Especiais
Art. 71. Constitui fundo especial o produto de receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação.
...
Art. 73. Salvo determinação em contrário da lei que o instituiu, o saldo positivo do fundo especial apurado em balanço será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo.
(C)

ID

2669053

Banca

FCC

Órgão

TRT - 6ª Região (PE)

Ano

2018

Provas

FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

No que concerne ao exercício financeiro, na forma disciplinada pela Lei no 4.320/1964, tem-se que os créditos da Fazenda Pública

Alternativas

pertencem ao exercício do fato gerador correspondente, quando de natureza tributária, ou do efetivo pagamento, quando de natureza não tributária.

constituem Dívida Ativa da União, incluindo os vencidos e não pagos, desde que de natureza tributária, e serão escriturados no exercício do respectivo vencimento.

somente podem ser escriturados como Dívida Ativa da União, no exercício do correspondente vencimento, se forem objeto de parcelamento ou outra forma de reconhecimento pelo devedor.

devem ser escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias, sejam de natureza tributária ou não tributária.

serão escriturados como Dívida Ativa da União, quando de natureza tributária e como receitas ordinárias, quando de natureza não tributária, sempre no exercício em que ocorrer o ingresso financeiro.

Comentários

Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias (art. 39, caput, da Lei 4320/1964).

GABARITO : Letra D
Nessa questao eu voei legal.
Dívida Ativa -> crédito liquido e certo e esteja vencido.

Dívida Passiva -> obrigação do ente público para com terceiros.
Gabarito D

Os CRÉDITOS da Fazenda Pública, de natureza TRIBUTÁRIA ou NÃO TRIBUTÁRIA, serão escriturados como RECEITA do exercício em que foram arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias.
Prova chegando... batendo desespero por aqui! :(
a)pertencem ao exercício do fato gerador correspondente, quando de natureza tributária, ou do efetivo pagamento, quando de natureza não tributária.

Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária OU não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias.

b)constituem Dívida Ativa da União, incluindo os vencidos e não pagos, desde que de natureza tributária, e serão escriturados no exercício do respectivo vencimento.

§ 2º - Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas,….e Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública,

c)somente podem ser escriturados como Dívida Ativa da União, no exercício do correspondente vencimento, se forem objeto de parcelamento ou outra forma de reconhecimento pelo devedor.

§ 1º - Os créditos de que trata este artigo, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, e a respectiva receita será escriturada a esse título

d)devem ser escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias, sejam de natureza tributária ou não tributária. ( Igual caput do art 39, já colacionado)

e)serão escriturados como Dívida Ativa da União, quando de natureza tributária e como receitas ordinárias, quando de natureza não tributária, sempre no exercício em que ocorrer o ingresso financeiro.

Errado - Divida Ativa da União se subdivide em D.A Tributária e D.A não tributária. A assertiva fez crer que as receitas não tributárias não seriam inscritas na divida ativa.
Uma das provas mais chatinhas de AFO da FCC que vi nos últimos tempos...
Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias.

Letra D.
Gabarito letra "D" de Doido é tu.

a) ERRADO - pertencem ao exercício do fato gerador correspondente, quando de natureza tributária, ou do efetivo pagamento, quando de natureza não tributária.

Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária OU não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias.

b) ERRADO - constituem Dívida Ativa da União, incluindo os vencidos e não pagos, desde que de natureza tributária, e serão escriturados no exercício do respectivo vencimento.

§ 2º - Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos erespectivos adicionais e multas,….e Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública.

c) ERRADO - somente podem ser escriturados como Dívida Ativa da União, no exercício do correspondente vencimento, se forem objeto de parcelamento ou outra forma de reconhecimento pelo devedor.

§ 1º - Os créditos de que trata este artigo, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, e a respectiva receita será escriturada a esse título.

d) CORRETO - devem ser escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias, sejam de natureza tributária ou não tributária.

e) ERRADO - serão escriturados como Dívida Ativa da União, quando de natureza tributária e como receitas ordinárias, quando de natureza não tributária, sempre no exercício em que ocorrer o ingresso financeiro.

A Divida Ativa da União se subdivide em D.A Tributária e D.A não tributária. A assertiva fez crer que as receitas não tributárias não seriam inscritas na divida ativa.

Lembrando:

Dívida Ativa >> crédito liquido e certo e esteja vencido.

Dívida Passiva >> obrigação do ente público para com terceiros.
Letra D

Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão
escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas
orçamentárias.
LEI No 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.

Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias
Lei 4.320/64 (com observações feitas por mim)

Art. 39

§ 1º - Os créditos de que trata este artigo, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza (relativa), e a respectiva receita será escriturada a esse título.

Inscreve o direito a receber e registra a receita apenas na sua arrecadação.
"devem ser escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias, sejam de natureza tributária ou não tributária."

Essa dava para acertar com um conhecimento básico que é bom ter assentado no cérebro:

Pertencem ao exercício financeiro: as receitas nele arrecadadas (princípio de caixa) e as despesas nele legalmente empenhadas (princípio de competência).

Resposta: Letra D.

Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4320.htm
Gabarito: Letra D

Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias.
TÍTULO IV
Do Exercício Financeiro
…
Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias.
…
(D)
GAB: LETRA D

Complementando!

Fonte: art. 39 da Lei 4320/1964

DÍVIDA ATIVA o que é?
- § 2º Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, aluguéis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de sub-rogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais.
EXERCÍCIO FINANCEIRO:
- Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias.
COMO É COBRADO?
- O crédito da dívida ativa é cobrado por meio da emissão da certidão da dívida ativa da Fazenda Pública da União inscrita na forma da lei, valendo como título de execução, o que lhe garante liquidez.
CRÉDITO EM MOEDA ESTRANGEIRA:
- § 3º O valor do crédito da Fazenda Nacional em moeda estrangeira será convertido ao correspondente valor na moeda nacional à taxa cambial oficial, para compra, na data da notificação ou intimação do devedor, pela autoridade administrativa, ou, à sua falta, na data da inscrição da Dívida Ativa, incidindo, a partir da conversão, a atualização monetária e os juros de mora, de acordo com preceitos legais pertinentes aos débitos tributários.
INSCRIÇÃO:
- § 5º A Dívida Ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional.
DÍVIDA ATIVA NÃO PAGA:
- § 1º - Os créditos de que trata este artigo, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, e a respectiva receita será escriturada a esse título. -> Q307525
=-=-=-=
FIXAR:
A dívida ativa não se confunde com a dívida pública (passiva), que representa as obrigações do Ente Público para com terceiros. A Dívida Ativa abrange os créditos a favor da Fazenda Pública, cuja certeza e liquidez foram apuradas, por não terem sido efetivamente recebidos nas datas aprazadas.

ID

2669056

Banca

FCC

Órgão

TRT - 6ª Região (PE)

Ano

2018

Provas

FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

De acordo com as disposições da Constituição Federal que disciplinam os Orçamentos, a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital

Alternativas

é permitida apenas para suprir déficit de regime previdenciário próprio do ente, quando esgotadas outras fontes alternativas de receitas ordinárias ou extraordinárias.

é vedada no último ano do mandato do Chefe do Executivo, salvo se necessária para fazer frente ao pagamento de folha de pessoal ou inativos.

é vedada, salvo quando aprovada mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

deve ser computada como dívida fundada do ente, onerando o limite de endividamento fixado pelo Senado Federal, correspondente a, no máximo, duas vezes a receita corrente líquida do exercício.

somente é permitida para fazer frente a investimentos em saúde, educação e segurança pública, mediante autorização legislativa específica e limitada a dois exercícios financeiros.

Comentários

É vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta (art. 167, III, da CF/1988).

Essa norma, conhecida como “regra de ouro”, objetiva dificultar a contratação de empréstimos para financiar gastos correntes, evitando que o ente público tome emprestado de terceiros para pagar despesas de pessoal, juros ou custeio.

Resposta: Letra C

FONTE : PROF SÉRGIO MENDES
FCC JUSTIFICA:

A Constituição Federal veda a realização de operação de crédito que exceda o montante das despesas de capital, disposição conhecida como “Regra de Ouro”. A própria Constituição prevê uma exceção e as suas condições, desde que seja autorizada

a) por Decreto do Legislativo.
b) mediante crédito extraordinário.
c) mediante crédito suplementar ou especial.
d) por Decreto do Executivo.
e) por Lei Delegada.

Regra de ouro-> REGRA: é vedada a realização de operações de crédito (NÃO SÃO TODAS AS RECEITAS) que excedam o montante das despesas de capital. (PRINCÍPIO DO EQUILÍBRIO)
ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo PODER LEGISLATIVO + MAIORIA ABSOLUTA. Ou seja, prevê a possibilidade de aprovação, pelo legislativo de desequilíbrio entre despesas x receitas.

Giovanni Pacieli + Sérgio Mendes.

GAB LETRA C
CF/88

Art. 167. São vedados:

III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;
Essa aula é bastante esclarecedora sobre a regra de ouro.

https://www.youtube.com/watch?v=f84v3DlzK04&index=8&list=PLQnQ8udcX01xHXR2pq0i53HPc8QCUyJcq&t=3467s
ATENÇÃO: a letra da lei (Art. 167) fala em "(...) créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa (...)", o que NÃO É o mesmo que dotação orçamentária específica que, no caso da finalidade dos créditos especiais, são destinados a despesas para as quais NÃO haja dotação orçamentária específica. Pra mim, foi o que me confundiu.

Bons estudos!
É fundamental ter em mente a chamada regra de ouro:

Não pegarás emprestado mais do que o necessário para gastar com investimento (denominado despesas de capital); a não ser que o poder legislativo o autorize. Do contrário, gastarias o dinheiro com despesa do dia-a-dia (chamada despesa corrente). Uma tremenda burrice.

Resposta: Resposta: Letra C.
Gab - C

Art. 167. São vedados:

I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;

II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;

III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;
Gabarito: Letra C

Art. 167. São vedados:

III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;
gaba; CERTO.

ART:; 167

a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;

O QUE É OPERAÇÃO DE CRÉDITO?

operação de crédito é todo compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas.(art. 29, III DA LRF)

"VAMOS APRENDER AFO ATÉ ENCHER O SACO".
CÉSAR TRT - MELHOR COMENTÁRIO. (O RESTO SÓ ENCHE LINGUIÇA)
O texto do artigo 167 da Constituição é meio confuso, mas colocando de forma bem objetiva significa que a única possibilidade de o volume de operações de crédito ultrapassar o volume de despesas de capital é na hipótese de as operações serem realizadas como fonte para abertura de créditos suplementares ou especiais, tendo essa situação como requisitos a necessidade de que tais creditos tenham finalidade precisa e de que sejam aprovados por maioria absoluta do Congresso Nacional.
GAB C

ART. 167, CF/88 SÃO VEDADOS:

[...]

III - A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITOS QUE EXCEDAM O MONTANTE DAS DESPESAS DE CAPITAL, RESSALVADAS AS AUTORIZADAS MEDIANTE CRÉDITOS SUPLEMENTARES OU ESPECIAIS COM FINALIDADE PRECISA, APROVADOS PELO PODER LEGISLATIVO POR MAIORIA ABSOLUTA.
gab C

Art. 167. São vedados:
        I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;
        II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;
        III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;
        IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino, como determinado pelo art. 212, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º;
        V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
        VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;
        VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados;
        VIII - a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, inclusive dos mencionados no art. 165, § 5º;
        IX - a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.
    § 1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
    § 2º Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.
    § 3º A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62.
Título VI – Da Tributação e do Orçamento
…
Capítulo II – Das Finanças Públicas
…
Seção II – Dos Orçamentos
…
Art. 167. São vedados:
...
III – a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;
...
(C)
Do pouco que entendi sobre LDO, 90% das regras têm uma exceção, se for aprovada pelo legislativo....foge da exceção a transposição de dotação para ciência e tecnologia.
A questão cobra a regra de ouro, prevista no artigo 167 da CF de maneira literal, ou seja, ipsis litteris.
É vedado a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
Regra de Ouro!

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