Prova FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2

Questão 1377763

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: SEFAZ-RS
• Ano: 2014
• Provas: FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado do Rio Grande do Sul; Legislação do Estado do Rio Grande do Sul

Em se tratando dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo na Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, é correto afirmar que:

I. Compete exclusivamente à Assembleia Legislativa, além de outras atribuições previstas na Constituição Estadual, julgar, anualmente, as contas do governador e, se esse não as apresentar até sessenta dias após a data fixada naquela Constituição, eleger comissão para tomá-las, determinando providências para punição dos que forem encontrados em culpa.

II. Os Secretários de Estado não poderão, em quaisquer circunstâncias, desde a sua nomeação, firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público ou, mesmo de direito privado, integrante da administração indireta ou concessionária ou permissionária de serviço público.

III. Compete ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul processar e julgar os mandados de segurança, os habeas data e os mandados de injunção contra atos ou omissões do Governador do Estado, da Assembleia Legislativa e seus órgãos, dos Secretários de Estado, do Tribunal de Contas do Estado e seus órgãos, dos Juízes de primeira instância, dos membros do Ministério Público e do Procurador- Geral do Estado.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I.
• B. Apenas II.
• C. Apenas III.
• D. Apenas II e III.
• E. I, II e III.

Gabarito: C

Comentários

• I - ERRADA - Art. 53.  Compete exclusivamente à Assembléia Legislativa, além de outras atribuições previstas nesta Constituição: III - julgar, anualmente, as contas do Governador e, se este não as prestar até trinta dias após a data fixada nesta Constituição, eleger comissão para tomá-las, determinando providências para punição dos que forem encontrados em culpa;

  II - ERRADA - Art. 87.  Os Secretários de Estado não poderão: I - desde a nomeação: a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público ou, mesmo de direito privado, integrante da administração indireta ou concessionária ou permissionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

  III - CORRETA - Art. 95.  Ao Tribunal de Justiça, além do que lhe for atribuído nesta Constituição e na lei, compete: XII - processar e julgar: b) os mandados de segurança, os “habeas data” e os mandados de injunção contra atos ou omissões do Governador do Estado, da Assembléia Legislativa e seus órgãos, dos Secretários de Estado, do Tribunal de Contas do Estado e seus órgãos, dos Juízes de primeira instância, dos membros do Ministério Público e do Procurador-Geral do Estado;

   

  Bons estudos!

• Art. 95. Ao Tribunal de Justiça, além do que lhe for atribuído nesta Constituição e na lei, compete:

  b) os mandados de segurança, os “habeas data” e os mandados de injunção contra atos ou omissões do Governador do Estado, da Assembléia Legislativa e seus órgãos, dos Secretários de Estado, do Tribunal de Contas do Estado e seus órgãos, dos Juízes de primeira instância, dos membros do Ministério Público e do Procurador-Geral do Estado;

  GABA C

• Art. 87. Os Secretários de Estado não poderão:

   

  I - desde a nomeação:

   

  a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público ou, mesmo de direito privado, integrante da administração indireta ou concessionária ou permissionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

• a) Compete EXCLUSIVAMENTE a Assembleia Legislativa julgar ANUALMENTE as contas do Governador. E se este não as apresentar até 30 dias após o prazo previsto na Constituição Estadual, a Assembelia deverá comissão para tomá-las, determinando providências para punição saqueles que forem encontrados em culpa.

  b) Os Secretários de Estado não podem, desde a nomeação, firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público ou, mesmo de direito privado, salvo quando o contrato obedecer as clausulas uniformes.

Questão 1377766

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: SEFAZ-RS
• Ano: 2014
• Provas: FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Servidores Públicos

Em se tratando dos servidores públicos na Constituição Federal, é correto afirmar que:

I. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto no respectivo Art. 40 da Constituição Federal.

II. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria quando portadores de deficiência, quando exercerem atividades de risco e cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, de acordo com os termos definidos em leis complementares.

III. Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

Quais estão corretas?

• A. Apenas II.
• B. Apenas I e II
• C. Apenas I e III.
• D. Apenas II e III.
• E. I, II e III.

Gabarito: D

Comentários

• I - Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.    

  
  

  
  

• Olha... só pra dizer... a omissão da palavra "solidário" no sentido que foi feita, não altera a afirmativa para que ela esteja falsa... 

  
  

  Se botassem: "somente contributivo", ok, mas "contributivo"... enfim, a resposta da banca é D, mas pra mim a I tá certa...

• A questão está errada pela omissão? 

  
  

  
  

• A ausência da expressão "solidário" na questão não a reveste de erro, justamente porque a própria assertiva afirma que as contribuições serão oriundas do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas (aqui se faz presente as duas características: contributividade e solidariedade, porquanto todas essas pessoas elencadas contribuirão solidariamente umas para as outras). Ou seja, não seria nem preciso menção à palavra "solidariedade". Questão absurda! 

• Concordo com o Henrique. A ausência da palavra "solidária" não a torna errada. Alternativa correta: E.

• Essa questão deve ter sido anulada. Não acredito que esse seja o gabarito definitivo. É unânime a opção sobre qual assertiva está correta.

• Fui na mesma ideia. A ausência da palavra "solidária" não torna a questão errada, também marquei E e errei.

• Também marquei alternativa "E" e errei.

  Gostaria de saber se a banca manteve o gabarito.

• a) errada. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.
  
  

• Se perguntarem: 

  O regime de previdência é de caráter contributivo? Resposta - Sim

  O regime de previdência é de caráter solidário? Resposta - Sim

  O regime de previdência é de caráter contributivo e solidário? Resposta - sim

  O regime de previdência é de caráter contributivo ou solidário? Depende - Em RLM basta que um seja verdadeiro para que tudo seja verdadeiro. Em Português, não é bem assim. Um excluiria o outro, portanto a resposta estaria errada. Enfim, o examinador não devia fazer questões pra pessoas que são mais inteligentes do que ele.

• Questão que elimina injustamente o candidato! eu já fiz essa questão e errei aí refiz de novo e olhei e olhei e falei parece q as 3 estão certas...mas como eu já tinha feito antes lembrei que tinha a omissão da palavra solidária. mas é uma questão muito injusta...não mede conhecimento de ninguém. agora imagine na prova a raiva de vc marcar a alternativa E e saber que errou por causa de uma palavrinha.
  

• É muita sacanagem você errar uma questão devido à omissão de uma palavra...

• Além de lidarmos com a subjetividade e o sarcasmo excessivos das bancas, ainda temos que lidar com seus amadorismos. 
  
  
  Precisamos unir forças e opiniões para que haja a lei que regulamente tudo em concurso público.
  
  
  
  

• Uma palavra omitida e a pessoa pode deixar de estar entre as vagas... Isso aqui virou guerra, galera!
  

• FUNDATEC ? Que lixo, desprezível! Não possui criatividade para elaborar uma questão. Está longe de ser uma banca de respeito.
  

• Contributivo E solidário.

  Tem o "E" que é conjunção aditiva.  Engloba os dois ue.

  Mesmo assim para garantir um RECURSO, marca errado, pois você tem o texto da Lei. 

  
  

   

• A ausência da palavra "solidária" não a torna errada. Estaria errada se dissesse "somente" contributivo. Erraram no portugues. Alternativa correta: E.

• Muita gente errou essa questão por saber a alternativa correta, por entender a premissa de que alternativa incompleta não a torná incorreta. Esse tipo de questão só serve pra chatear o concursando.

• I - ERRADA. Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo

   

  II - CORRETA. ART. 40, § 4º É VEDADA a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: 

  I portadores de deficiência; 

  II que exerçam atividades de risco; 

  III cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

   

  III - CORRETA: Art. 41, § 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. 

   

• Há situações em que a omissão de uma palavra altera o sentido de uma frase e a torna incorreta. Claramente não é o que acontece nesta questão. Surpreendente o gabarito da banca.

• ALTERNATIVA DA BANCA D-

  I- Pelo visto, a banca considerou a assertiva I errada somente pela ausência da palavra solidário. Não vejo como a omissão de uma caracterísitica deixaria a assertiva totalmente errada, já que as demais afirmações estão corretas. Segundo artigo 40 da CF, aos servidores titulares de cargos efetivos da U, E, DF e M, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbio financeiro e atuarial e as demais disposições do artigo 40 da Carta Magna. 

  II- Essa assertiva está correta com base no artigo 40, parágrafo 4o, incisos I, II, III. Regra geral, é vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime desse artigo, os servidores públicos efetivos, RESSALVADOS, NOS TERMOS DEFINIDOS EM LEIS COMPLEMENTARES, os casos dos servidores: portadores de deficiência, que exerçam atividades de risco e cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

  IIII- Essa também está correta, pois em consonância com o artigo 41, parágrafo 3o da CF.

   

   

• nossa, deveria ser criada uma lei que não admitisse considerar o que está incompleto como errado, ao menos nesses casos onde não se assinala apenas uma alternativa correta.

• Se você marcou a letra E parabéns, está no caminho certo.

   

  -> Banca LIXO.

• nao entendi porqe a a questão 1 fconsiderada errada!

• BANCA LIXOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOO!

• A justificativa do examinador ao manter o gabarito desta questão :

  QUESTÃO: 02 -MANTIDA alternativa 'D'.

  "A discussão que se trava nos recursos dos candidatos é se a supressão do termo solidário torna incorreta ou parcialmente incorreta a afirmação. O regime previdenciário nos termos expressos da Constituição é contributivo e solidário, assim é necessário que afirmação contenha os dois requisitos. Assim não se pode afirmar que o sistema é meramente contributivo, ou que torna a afirmativa parcialmente correta. por exemplo se a questão tivesse a afirmação de que o lema que consta na bandeira do Brasil é: Ordem, está incorreta! Observe-se ainda de mera decoreba de termos, mas da essência da espécie do regime previdenciário aplicável! Quanto ao item II, da mesma questão, a afirmação contida ainda que não literal do dispositivo constitucional, não modifica a essência do direito ali previsto. A mera supressão de alguns termos ou palavras que não modificam o sentido do texto constitucional, não torna a assertiva incorreta! aqui sim seria uma situação de mera decoreba ou memorização, diferentemente do caso no inciso I. Assim, mantenho o gabarito."

   

     

• o banca fudida

   

• Dizer que é contributivo não impossibilita de ser solidário. Entendo que estaria errado se dissesse "apenas contributivo" ou algo que o valha. Mas enfim...

• A questão exige conhecimento relacionado à disciplina constitucional acerca da Administração Pública e dos Servidores Públicos. Analisemos as assertivas, com base na CF/88:
  
  Assertiva I: está incorreta. O caráter é contributivo e solidário. Conforme art. 40 - Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.     
  
  Assertiva II: está correta. Conforme art. 40, § 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores:I portadores de deficiência; II que exerçam atividades de risco; III cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.     
  
  Assertiva III: está correta. Segundo art. 41, § 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.     
  
  Portanto, estão corretas apenas as assertivas II e III.
  
  Gabarito do professor: Letra D.
  
  
  
  

• Questão mal formulada, mas não adianta brigar com a banca, quem faz concurso sabe que volta e meia enfrentamos este tipo de questões não só em bancas menores mas também nas consagradas.

  Também marquei "E" pq considero que a I esteja correta, ainda que incompleta mas enfim... Segue o baile

• PRECISMOS DE UMA LEI REGULANDO AS PROVAS DE CONCURSO.....DE FORMA A ACABAR COM ESSES ARBÍTRIOS....VOTEM EM MIM!!!! kkk

• BANCA DE MERDA, VTNC ( Velho Tem Nebulizador Cinza )

• GABARITO: D

  I - ERRADO: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.

  II - CERTO: Art. 40. § 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: I portadores de deficiência; II que exerçam atividades de risco; III cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. 

  III - CERTO: Art. 41, § 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. 

• bah q zuera essa questão kkkk

• galera, aposentados e pensionistas não contribuem, eles recebem a contribuição. se você não sabe interpretar o texto você erra

• Correção da alternativa errada:

  Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e

  solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

• Jonatan Almeida kkkkkkkkkkkkk esse ta sabendo legal

• Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

  § 4º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto nos §§ 4º-A, 4º-B, 4º-C e 5º.             (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

  § 4º-A. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.          (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

  § 4º-B. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de ocupantes do cargo de agente penitenciário, de agente socioeducativo ou de policial dos órgãos de que tratam o inciso IV do caput do art. 51, o inciso XIII do caput do art. 52 e os incisos I a IV do caput do art. 144.           (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

  § 4º-C. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação.           (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

• Que banca pé no saco!

  Obviamente, há situações em que a omissão de uma palavra altera o sentido da frase, podendo torná-lá incorreta. Porém, não é o caso da assertiva I - claramente.

• O 4° paragrafo do Art. 40 teve mudanças em 2019:

  § 4º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto nos §§ 4º-A, 4º-B, 4º-C e 5º.

  § 4º-A. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar. 

  § 4º-B. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de ocupantes do cargo de agente penitenciário, de agente socioeducativo ou de policial dos órgãos de que tratam o inciso IV do caput do art. 51, o inciso XIII do caput do art. 52 e os incisos I a IV do caput do art. 144.

  § 4º-C. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação.

Questão 1377769

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: SEFAZ-RS
• Ano: 2014
• Provas: FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Disposições Gerais na Administração Pública

Considerando o regime jurídico da Administração Pública na Constituição Federal, é correto afirmar que:

I. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

II. A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes, entre outros, expressamente previstos na Constituição Federal.

III. A administração fazendária e seus servidores terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da Constituição e somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instrução de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, nesse último caso, definir as áreas de sua atuação.

Quais estão corretas?

• A. Apenas III.
• B. Apenas I e II.
• C. Apenas I e III.
• D. Apenas II e III.
• E. I, II e III.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 37.

  XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;
  

  
  

  Êh banquinha chata, ou decora ou decora!

• Decoreba pura!!!

• que nojo que eu tenho dessas bancas que querem que vc decore cada letra, cada palavra, cada ponto e vírgula do artigo. ¬¬
  

• Art. 37.

  XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;

  XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação; 

  Trocar instituição por instrução é demais...

• Se na letra da lei não consta o termo "entre outros, expressamente previstos na Constituição Federal", o item II estaria incorreto.

• Errada. III. A administração fazendária e seus servidores terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da Constituição e somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instrução (instituição)de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, nesse último caso, definir as áreas de sua atuação. 

• Peço licença para não concordar com o colega Jeremias.

  O item II não enumera todos os tópicos que devem ser abordados na lei que permita o contrato de gestão logo existem "outros expressamente previstos na CF".

• Questão PD - pura decoreba!

• Meu Deus...

• Banca "suja"....

• Sorte de hoje: A banca do seu concurso NÃO É a Fundatec.

• Eitaaaaa! Instrução?????? Questão de atenção!
  

• vai na pressa ordinário!
  

• Banca MISERÁVEL 

• I - CORRETA. art. 37, § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

   

  II. CORRETA. art. 37, § 8º A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração DIRETA E INDIRETA poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

  I - o prazo de duração do contrato;

  II - os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes;

  III - a remuneração do pessoal."

   

  III. ERRADA. art. 37, 

  XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;

  XIX – somente por lei específica poderá ser CRIADA autarquia e AUTORIZADA a INSTITUIÇÃO de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação; 

• Na verdade nem é tanto decoreba... SALVO ENGANO, Alguém já leu algum dispositivo da Constituição que remeta sua forma de aplicabilidade a outro dispositivo da CF? 

• Faltou o "fiscais". Barbaridade!!!

• Cespe: ruim com ela; pior sem ela.

• Questão lixo. Seleciona quem sabe decorar!

• VTNC!!!

• A Banca que não sabe formular questão ..tem que colocar decoreba !!!  

• O item III está errado pois :

  A administração fazendária e seus servidores terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da Constituição (na forma da LEI - é o correto)

• Sorte de hoje: você lê a questão com atenção, mesmo depois de ter feito centenas delas.

  Depois de um determinado ponto, você passa batido na primeira linha, lê o começo da segunda e já dá como certo.

  Eu sei disso. Não minta.

• QUESTÃO CORRETA: B

  CORREÇÃO ITEM III

  III. A administração fazendária e seus servidores terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da Constituição (correto é "na forma da lei") e somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instrução (correto é "instituição") de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, nesse (correto é "neste") último caso, definir as áreas de sua atuação. 

• DEVIAM MUDAR O NOME DA BANCA DE FUNDATEC PARA "BOSTATEC".

• Complementando o comentário da Andressa Garcia

   A administração fazendária e seus servidores FISCAIS terão...

• zzzzzzzzzzzzz

• A questão exige conhecimento relacionado à disciplina constitucional acerca da Administração Pública e dos Servidores Públicos. Analisemos as assertivas, com base na CF/88:
  
  Assertiva I: está correta. Conforme art. 37, § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
  
  Assertiva II: está correta. Conforme art. 37, § § 8º A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre:  I - o prazo de duração do contrato;  II - os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes;  III - a remuneração do pessoal.    
  
  Assertiva III: está incorreta.  Conforme art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei; XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.  
  
  Portanto, estão corretas somente as assertivas I e II.
  
  Gabarito do professor: Letra B.  
  
  
  
  

• kkk

   

  o que deixa a III é a aplavra instrução. Ali deveria ser instituição

   

  a redação correta seria assim: "...  criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de econom..."

• haha acertei pq pensei que não fosse em lei complementar

• se você errou essa questão, não se chateie, pois ela não mediu o seu conhecimento.
• Alternativa III está INCORRETA. Art. 37, XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, NA FORMA DA LEI. XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e AUTORIZADA a INSTITUIÇÃO de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

• Eu tentando ser compreensiva com a banca e achando que foi erro de digitação da prova... afff

• Gabarito D

  III. A administração fazendária e seus servidores terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da Constituição e somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instrução de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, nesse último caso, definir as áreas de sua atuação.

  • Conforme art. 37 [...] XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;
  • XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.  

• RESPOSTA CORRETA: LETRA B

Questão 1377772

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: SEFAZ-RS
• Ano: 2014
• Provas: FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Princípios da Administração Pública

São Princípios da Administração Pública, expressos na Constituição Federal, exceto

• A. Legalidade
• B. Probidade
• C. Impessoalidade.
• D. Eficiência.
• E. Publicidade.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito B. Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

• Legalidade
  Impessoalidade
  Moralidade
  Publicidade
  Eficiência
  Gabarito B. Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência...
  

• Princípios expressos:

  Legalidade

  Impessoalidade

  Moralidade

  Publicidade

  Eficiência

  Resposta: B
  

• L - Legalidade

  I - Impessoalidade

  M - Moralidade

  P - Publicidade

  E - Eficiência

  
  

• vejo essa questao mal formulada! ja q uma pessoa dotada de probidade e proba,ou seja idonea,possui moralidade.

  levando em conta q aFGV usou em uma questao acima o sinonimo de efiencia  como sendo excelencia....

• Questão malandra! Bora anular essa questão, Catzo!? =)

   

  Bom, vejamos a seguinte questão:

   

  (Papiloscopista PF - DPF/2004) Prevê-se expressamente que a Administração Pública deve obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade e probidade. Gabarito: CERTO

   

  Comentando:

   

  A Probidade, corolário do princípio da Moralidade, encontra-se expressa, como tal, em dois dispositivos constitucionais, que são o (Art. 14, §9º, CF) e o (Art. 85, V, CF). Trata ainda da tutela a este princípio o (Art. 15, V, CF), o (Art. 37, §4º, CF) e, ainda, o (Art. 97, §10, III, ADCT), que cuidam de resguardar o interesse público de atos de improbidade administrativa.
  
  Existe ainda a Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), de caráter nacional, que também cuida especialmente do princípio da probidade administrativa.

   

  Bons estudos.

• Questão juninho !!

   

• Gab: B
  
  CF/88
  Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

• A questão exige conhecimento relacionado à disciplina constitucional acerca da Administração Pública, em especial no que diz respeito aos princípios constitucionais que a norteiam, Conforme a CF/88, Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...].
  
  
  Portanto, o único princípio não expresso constitucionalmente no art. 37 é o da probidade.
  
  Gabarito do professor: Letra B.
  
  
  
  

• São princípios da administração pública, exceto probidade.

  Gabarito B. Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: 

Questão 1377775

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: SEFAZ-RS
• Ano: 2014
• Provas: FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Intervenção Federal e Estadual; Organização Político-Administrativa do Estado

De acordo com o que dispõe a Constituição Federal, o Estado poderá intervir em seus Municípios quando:

I. O Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de disposição expressa estabelecida na Constituição Federal, ou para promover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
II. Deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por cinco anos consecutivos, a dívida fundada.
III. Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita estadual na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I.
• B. Apenas I e II.
• C. Apenas I e III.
• D. Apenas II e III.
• E. I, II e III.

Gabarito: E

Comentários

• Não há gabarito para a questão.

  #TátudOerrAdO

Questão 1377778

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: SEFAZ-RS
• Ano: 2014
• Provas: FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Intervenção Federal e Estadual; Organização Político-Administrativa do Estado

Fundamentado no que dispõe a Constituição Federal, a União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

I. Pôr termo a grave comprometimento da ordem pública ou manter a integridade nacional.

II. Reorganizar as finanças da unidade da Federação que suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior, ou deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas na Constituição Federal, dentro dos prazos estabelecidos em lei.

III. Assegurar a aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

• A. Apenas III.
• B. Apenas I e II.
• C. Apenas I e III.
• D. Apenas II e III.
• E. I, II e III.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

  I - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;

  II - reorganizar as finanças da unidade da Federação que:

  a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior;

  b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei;

  III -  aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

  
  

• I e II - Intervenção espontânea > Cabe a decisão de intervenção ao Presidente da República, de maneira discricionária, ouvido o Conselho de Defesa e da República, quando for o caso.

  III - Intervenção provocada pelo PGR > É hipótese de representação interventiva, em razão de ferimento dos princípios constitucionais sensíveis. É típico controle de constitucionalidade. O provimento da representação será feito pelo STF, que comunicará ao Presidente da República.

• gab E

   

   

• 
  Gab: E
  
  CF/88
  Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

  I - manter a integridade nacional;

  II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;

  III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;

  IV - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;

  V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que:

  a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior;

  b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei;

  VI - prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;

  VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:

  a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;

  b) direitos da pessoa humana;

  c) autonomia municipal;

  d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.

  e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

• A questão exige conhecimento relacionado ao instrumento da Intervenção, estabelecido constitucionalmente. Analisemos as assertivas, com base na CF/88:
  
  Alternativa “I": está correta. Conforme art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: I - manter a integridade nacional; II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra; III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.
  
  Alternativa “II": está correta. Conforme art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: [...] V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que: a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior; b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei.
  
  Alternativa “III": está correta. Conforme art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: [...] VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais: [...] e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. 
  
  Portanto, todas as alternativas estão corretas.
  
  Gabarito do professor: Alternativa E.
  
  
  
  

Questão 1377781

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: SEFAZ-RS
• Ano: 2014
• Provas: FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização Político-Administrativa do Estado; Repartição de Competências Constitucionais

De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que a União e os Estados têm competência comum para legislar sobre:

I. Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.
II. Proteção à infância e juventude, bem como proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.
III. Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito. Produção e consumo, bem como trânsito e transporte.

Quais estão corretas?

• A. Apenas II.
• B. Apenas I e II.
• C. Apenas I e III.
• D. Apenas II e III.
• E. I, II e III.

Gabarito: B

Comentários

• No âmbito da competência COMUM, estaria correto apenas o disposto em I, cfe art. 23, X, CF. NÃO EXISTE ESTA ASSERTIVA.

  
  

  OBS: Atenção especial para bancas mais criteriosas, como a ESAF, CESPE:

  
  

  1. O enunciado trata parcialmente da competência comum, citando apenas União e Estados. 

  Todavia, o texto literal da CF inclui ainda o DF e os Municípios.

  
  

  2. Outro erro "grotesco" no enunciado é que competência comum é ADMINISTRATIVA (ou material), e não competência legislativa.

Questão 1377784

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: SEFAZ-RS
• Ano: 2014
• Provas: FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização Político-Administrativa do Estado; Repartição de Competências Constitucionais

Nos termos do previsto na Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

I. Direito Tributário, financeiro, penitenciário, econômico, artístico e urbanístico.
II. Orçamento, juntas comerciais, custas dos serviços forenses e produção e consumo.
III. Proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I.
• B. Apenas I e II.
• C. Apenas I e III.
• D. Apenas II e III.
• E. I, II e III.

Gabarito: D

Comentários

• I - Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

   I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; - O erro está no artístico.

  
  

• 
  Nunca vi uma banca tão sem vergonha como essa !!! LIXO

• Para ajudar a memorizar o art. 24, I, CR: PUFET

• O candidato só precisava saber que direito artístico não se encontra entre as competências legislativas  da União, dos Estados e do DF para responder essa questão. Pelo processo de eliminação de alternativas, resta somente a letra "D".

• Em relação ao item I, a dicção "artistico" não se encontra entre as competências concorrentes dos entes. Ele é encontrado:

  Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

  (...)

  III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

  IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;

  
  

• A Banca misturou Competência Comum com Legislar concorrentemente. Ela fala no enunciado de legislar e cita competências comuns e ainda dá a alternativa como certa.

• Correta item D. Artigo 24, incisos I, II a V , e VII da CF, respectivamente.

• Não existe na competência concorrente: artística

• acertei a questão sabendo que artístico estava errado. Porém lendo os incisos fiquei na dúvida, pois no art 24, VII aparece a palavra artístico.
  VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;será que é porque não existe Direito Artístico? Quanto mais estudo, mais dúvidas aparecemObrigada, bons estudos!
• Que MALDADE!!

• Outra casca de banana kkkkkk Artistico não!
  

• Sabendo que artístico não é de competência concorrente cê já mata de primeira essa questão.

• PUTO FÉ. 
  
  Penitenciário 
  Urbanístico
  Tributário
  Orçamento
  Financeiro 
  Econômico

• RESPOSTA: D (apenas II e III)  
  
  

  ITEM I > ERRADA.  Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

  I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; (Não tem 'artístico') (PUTO FE = Penitenciário; Urbanístico; Tributário; Orçamentário; Financeiro; Econômico)  
  
  

  ITEM II > CORRETA: Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

  II - orçamento;

  III - juntas comerciais;

  IV - custas dos serviços forenses;

  V - produção e consumo;  
  
  

  ITEM III > CORRETA:  Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;

• Esta questão é literalidade da CF, quem souber o art. 24 da CF. mata a questão. Este dispositivo não fala em legislar sobre direito artistico e sim sobre a proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;

• direito artístico, EU NUNCA VI, mas concordo que na hora da prova muitas vezes na afobação acabamos errando essas coisas.

  todo cuidado. 

• Que  vergonha, a competência para legislar sobre artistico é sim concorrente por força do Art. 24, VII.

• Gente, o examinador o não está para brincadeira , toda atenção é necessária!

• Compete concorrentemente U, E e DF > PUTO FE = Penitenciário; Urbanístico; Tributário; Orçamentário; Financeiro; Econômico

   

  Compete privativamente a União: CAPACETE DE PM = Comercial; Agrário; Penal; Aeronáutico; Civil; Espacial; Trabalho; Eleitoral; Desapropriação; Processual; Marítimo

   

  Regra: Caso termine em "O" será competência concorrente da União, Estados e DF.

   

  Exceções: Agrário, Marítimo, Aeronáutico; do Trabalho e Desapropriação (são competência privativas da União - UNIÃO AMA TRABALHO e DESAPROPRIAÇÃO).

   

• Boa noite,

   

  Algo me dizia que aquele artístico ali no meio me ferraria, e ferrou. 

   

  Bons estudos

• Para que tanto inciso ? AFF

• queridos,

  fiz um bizú : EUTPF  " EU TO P.FODIDA.."

  ECONOMICO

  URBANISTICO

  TRIBUTÁRIO

  FINANCEIRO

  PENITENCIÁRIO

• não vi erro na asseriva I. Tanto é que o art. 24, inc. VII, fala "proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico, e paisagístico".

   

  Podem alegar que não existe Direito artístico. Porém, existe lei que protege o patrimônio artístico, embora não haja uma ciência do Direito Artístico.

  Achei uma sacanagem, essa questão. 

  O erro (no entendimento da banca) está na letra "d" da palavra Direito estar em maiúscula. 

• Gab: D 
   

  I - ERRADA  
  Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
  I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; (Não tem 'artístico')
  (Para lembrar: PUTO FE = Penitenciário; Urbanístico; Tributário; Orçamentário; Financeiro; Econômico)  
   

  II - CORRETA
  Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
  II - orçamento;
  III - juntas comerciais;
  IV - custas dos serviços forenses;
  V - produção e consumo;  
   

  III - CORRETA
  Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: 
  VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;

• tribufinapecourba :)

• banca ruim é assim mesmo

• artístico , MISÉRA

• O erro está em somente está artístico, quando o correto é patrimônio artístico.

  Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
  VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;

• A questão exige conhecimento relacionado à temática geral da Organização do Estado, em especial no que diz respeito à repartição constitucional de competências. Analisemos as assertivas, com base na CF/88:
  
  Assertiva “I": está incorreta. Não há a previsão constitucional de legislação concorrente para direito artístico. Conforme art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
  
  Assertiva “II": está correta. Conforme art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: [...] II - orçamento; III - juntas comerciais; IV - custas dos serviços forenses; V - produção e consumo.
  
  Assertiva “III": está correta. Conforme art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: [...] VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
  
  Estão corretas, portanto somente as assertivas II e III.
  
  Gabarito do professor: Letra D.
  
  
  
  

• Nossa muita sacanagem da banca!

  PATRIMÔNIOOOOOOO ARTÍSTICO

• PQP, HEIN! Esse artístico foi do cão. Fui muito desatento :/

• Mnemônico= Tri-Fi-Pen-Ec-Ur = Direito Tributário, financeiro, penitenciário, econômico, artístico e urbanístico.

• Questãozinha fogo kkkk acertei porque lembrei desse mnemônico do professor Wellington Antunes, do Gran Cursos Online:

  COMPETÊNCIA CONCORRENTE: TU tem FE na COPPA?

  T ributário

  U rbanístico

  F inanceiro

  E conômico

  C onsumidor

  O rçamentário

  P enitenciário

  P revidenciário

  A mbiental

  Outra dica, aproveitando o ensejo:

  SegUridade Social = União

  PrevidênCia Social = Concorrente

Questão 1377787

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: SEFAZ-RS
• Ano: 2014
• Provas: FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Estado - Distrito Federal e Territórios; Organização do Estado – Estados; Organização do Estado – Municípios; Organização Político-Administrativa do Estado

Com base na Organização Político- Administrativa do Estado, é correto afirmar que:

I. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por Leis ou Decretos Estaduais, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão da consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

II. Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito ou referendo, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

III. Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração a qualquer Estado da Federação serão reguladas em lei complementar.

Quais estão incorretas?

• A. Apenas I.
• B. Apenas II
• C. Apenas III.
• D. Apenas II e III.
• E. I, II e III

Gabarito: E

Comentários

• I - art. 18, § 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

  II - art. 18, § 3º - Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

  III - art. 18, § 2º - Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

• Resposta correta letra C, o erro da A está em decretos estaduais e o da B é referendo. 

  
  

  Porém, no site consta como resposta correta letra E... eu não sei... desafia em literalidade o texto da CF. 

• Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

  § 1º - Brasília é a Capital Federal.

  § 2º - Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

  § 3º - Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

  § 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 15, de 1996)

• Gabarito letra "E"

  
  

  Eu também errei mas analisando um detalhe da alternativa III, vejam:  ... criação, transformação em Estado ou reintegração a qualquer Estado da Federação...

  
  

  Agora comparem com a CF: ...criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem...

  
  

  Na questão diz qualquer estado e a letra da CF diz ao estado de origem.

  
  

  É difícil, mas a luta continua.

  
  

  Fé, força e foco!!

• A questão é sobre as incorretas e não as corretas.

• Gente, não há erro algum no gabarito. Na dúvida sobre o item III, ao analisar os itens I e II é notório que estão incorretos, pois:

  Item I - O erro está em "Decretos Estaduais"

  Item II - O erro está em "referendo"

  Ao analisar o comando da questão, devemos marcar as incorretas e neste caso, a única alternativa que traz a I e II é a letra E, logo, por exclusão, o item III também está incorreto, mesmo sem saber qual seria o erro do item III. Conforme apontado pelo colega Denílson, o erro do item III está em "qualquer Estado", quando deveria ser "Estado de origem".

  Sempre resolvo questões eliminando as alternativas. Muitas vezes você mata a questão sabendo uma ou duas alternativas apenas.

  Espero ter ajudado.

• Sem dúvida alguma o elaborador desta questão merece reconhecimento de sua notável inteligencia ao elaborá-la,parabéns,tiro o chapéu para esse cara.......

• Dê um joinha quem foi afoito, tal como eu e todos os demais concurseiros, acredito.

• Que m****... eu ia marcar E, dai pensei demais, acabei marcado apenas I e II erradas, e o "qualquer estado" era tão obvio... f....

• I. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por Leis ou Decretos Estaduais, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão da consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. (É apenas por Leis Estaduais) ERRADA
  
  II. Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito ou referendo, e do Congresso Nacional, por lei complementar. (É apenas por plebiscito) ERRADA
  
  III. Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração a qualquer Estado da Federação serão reguladas em lei complementar. (A reintegração só ocorre para o Estado de origem) ERRADA

• a questão deve ser anulada pois o enunciado pergunta sobre corretas e não incorretas.

• O motivo pleo qual muita gente erra essa questão, inclusive eu, é não observar o fato de que a assertiva III menciona que o território poderá ser reintegrado a qualquer Estado, porém a CF/88 deixa claro que a reintegração só pode ser feita ao Estado de Origem.

• Questão malandra e interessante ao mesmo tempo.
  Eu não havia me atentado ao erro na III, se houvesse uma alternativa com Erro apenas na I e II eu teria marcado.
  " Estão incorretas ...
   apenas I e II.. iria nessa. 
  
  III - art. 18, § 2º - Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.
  

• Só é permitida a reintegração de um Território Federal ao Estado de origem. Na verdade, é bem lógico: só é possível se reintegrar àquilo que já foi pertencente. O item III, portanto, está equivocado.  

• Só não errei essa questão porque não tinha uma alternativa I e II, se tivesse eu teria errado de certeza.

• Essa foi maldosa demais! Passei batido no"qlqr Estado"  na III.

  Força.

• OS TERRITÓRIOS FEDERAIS INTEGRAM A UNIÃO, E SUA CRIAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO EM ESTADO OU REINTEGRAÇÃO AO ESTADO DE ORIGEM SERÃO REGULADOS EM LEI COMPLEMENTAR.

  GAB E

• A questão aborda a temática relacionada à Organização Político- Administrativa do Estado, disciplinada constitucionalmente. Analisemos as assertivas:
  
  Assertiva I: está incorreta. A exigência para estes fins é a Lei Estadual (e não decreto). Conforme art. 18, § 4º - A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.  
  
  Assertiva II: está incorreta. A exigência é o instrumento de Plebiscito (e não plebiscito ou referendo). Nesse sentido, conforme art. 18, § 3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
  
  Assertiva III: está incorreta. A reintegração ocorre apenas ao Estado de origem (e não a qualquer Estado). Conforme art. 18, § 2º Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.
  
  Portanto, todas as assertivas estão incorretas.
  
  Gabarito do professor: Letra E.
  
  
  
  

• Gabarito: E

   

   

  Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

   § 1º Brasília é a Capital Federal.

   § 2º Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

   § 3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

  § 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 15, de 1996)   Vide art. 96 - ADCT

• como eu detesto questões que não testam conhecimento e sim, se tu é bom de memória

• Todos os itens são falsos, de forma que vamos assinalar a letra ‘e’. Entenda o porquê:

  I - A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por leis (e não decretos) estaduais.

  II - Nos termos do art. 18, §3o, a consulta deve ser plebiscitária, e não realizada por meio de referendo.

  III - Na eventualidade de um território federal não se desenvolver adequadamente, ele será reintegrado ao Estado de origem (e não a qualquer Estado da federação), nos termos do art. 18, §2o da CF/88.

  Gabarito: E

• ODEIO quando faço a questão e não leio a palavra "INCORRETA"

• mas que baaarbaridade!!! <o>

• ◙ Com base na Organização Político-Administrativa do Estado, é correto afirmar que: I. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por Leis ou Decretos Estaduais, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão da consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. FALSO. A criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios deve ser feito por LEI ESTADUAL, e não decreto estadual (Art. 18, § 4º, CF/88).

  =====

  ◙ A República Federativa do Brasil tem sua organização político-administrativa composta pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios; tem como capital federal Brasília;

  ◙ Base Legal: CF/88: Art. 18 § 4º:

  • Criar, incorporar, fundir e desmembrar Municípios: deverão ser feitas por LEI ESTADUAL, dentro do período determinado por LEI COMPLEMENTAR FEDERAL;

  • Divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e divulgados na forma da lei;

  • Depende de consulta prévia, por meio de PLEBISCITO, às populações dos Municípios envolvidos;

  ◙ Vide também: CF/88; Arts. 29, 29-A, 30;

  ◙ Municípios: a CF/88 inovou quando considerou os municípios, que antes faziam parrte dos Estados, passaram a possuir autonomia política, administrativa e financeira, em moldes similares aos Estados-membros.

  =====

  Amir Kauss, TEC; Sarmanho & Cavalcanti, VESTCON;

• ► Com base na Organização Político-Administrativa do Estado, é correto afirmar que: ► II. Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito ou referendo, e do Congresso Nacional, por lei complementar. ► FALSO. Não há referendo nesse caso.

  =====

  ◙ Base Legal: CF/88: Art. 18 § 3º:

  • A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil engloba a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios (todos autônomos) nos termos da CF;

  • Os Estados podem fazer entre si: incorporações, subdivisões, desmembramentos ou formar novos Estados (ou Territórios Federais);

  • Deve ser aprovado pela população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional: por Lei Complementar;

  ◙ Os Estados não podem estabelecer ou subvencionar cultos religiosos ou igrejas, embaraçar seu funcionamento ou manter com essas instituições ou seus representantes relações de dependência ou aliança:

  • EXCEÇÃO: pode acontecer colaborações de interesse público, desde que seja na forma da lei;

  =====

  Fonte: Sarmanho & Cavalcanti, VESTCON; Amir Kauss, TEC;

• ► Com base na Organização Político-Administrativa do Estado, é correto afirmar que: ► III. Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração a qualquer Estado da Federação serão reguladas em lei complementar. ► FALSO

  =====

  ◙ A República Federativa do Brasil tem sua organização político-administrativa composta pela União, Estados, Distrito Federal e os Municípios e tem como capital federal Brasília;

  ◙ Territórios: são descentralizações administrativas ligadas à União;

  • Não são pessoas políticas, possuindo apenas capacidade administrativa;

  • Não integram a federação;

  • A CF/88 transformou os territórios até então existentes em Estados, à exceção de Fernando de Noronha, que foi reincorporado a Pernambuco;

  • A criação, transformação (em Estado) ou reintegração ao Estado de origem serão regulados em LEI COMPLEMENTAR;

  ◙ Só é permitida a reintegração de um Território Federal ao Estado de Origem; há uma lógica por detrás: só é possível se reintegrar àquilo que já foi pertencente;

  =====

  Fonte: Sarmanho & Cavalcanti, VESTCON; Comentários, QC;

• Estão incorretos: Gabarito E

  • Criação de Estados - Lei complementar do CN + Plebiscito
  • Criação de Municípios - Lei estadual dentro do período de Lei complementar Federal + Plebiscito + Estudo de viabilidade.
  • Criação de Regiões Metropolitanas - Lei complementar dos Estados
  • Criação de Distritos - Iniciativa do Município.

  Fonte: Matheus

Questão 1377790

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: SEFAZ-RS
• Ano: 2014
• Provas: FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais; Habeas Corpus; Habeas Data; Mandado de Injunção; Mandado de Segurança

Conforme prevê a Constituição Federal, o remédio jurídico para retificar dados, quando a parte não prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo é:

• A. Mandado de segurança.
• B. Mandado de injunção.
• C. Habeas corpus.
• D. Habeas data.
• E. Ação anulatória

Gabarito: D

Comentários

• LXXII - conceder-se-á "habeas-data":

  a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

  b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo finalidade do "habeas data", que muita gente esquece em prova. O "habeas data" também pode ser usado para retificar dados do impetrante, constantes de banco de dados de caráter público.

  
  
• Letra (d)
  
  

  Mandado de segurança - (art. 5º, LXIX, da CF e Lei n. 12.016/2009): impetrado para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. O mandado de segurança tem a peculiaridade de somente admitir a produção de prova documental pré-constituída, sendo nele inviável a dilação probatória, isto é, a produção de outros meios de prova para fundamentar a pretensão do impetrante.

  
  

  Mandado de injunção - (art. 5º, LXXI, da Constituição Federal): a ser impetrado sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Julgado procedente, o mandado de injunção ordenará a expedição da lei regulamentadora ou de qualquer outro ato administrativo indispensável para viabilizar o exercício dos direitos e garantias constitucionais.

  
  

  Habeas corpus - (art. 5º, LXVIII, da CF): cabível sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

  
  

  
  

  Habeas data - (art. 5º, LXXII, da CF): visando assegurar o conhecimento, retificação ou contestação de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

  
  

  
  

  Ação anulatória - É a ação que pretende extinguir ato jurídico vicioso, tornando-o inválido. Deve ser ajuizada em primeira instância, seguindo o procedimento ordinário, quando autônoma, ou qualquer outro procedimento, quando incidental. Não atinge diretamente a sentença, mas apenas o ato eivado de nulidade. O ajuizamento desta ação deve observar o prazo prescricional atinente ao direito invocado. 

  
  

  Fundamentação:

  
  Artigos 352, I; 486 e 1.029, parágrafo único, do Código de Processo Civil Artigo 138, do Código Civil
  
  
  

  
  

  
  

  
  

• Gab: D
  
  CF/88
  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

  LXXII - conceder-se-á habeas data:

  a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

  b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

• A questão exige conhecimento relacionado aos direitos fundamentais previstos constitucionalmente, em especial no que diz respeito aos remédios constitucionais. Nesse sentido, o remédio jurídico para retificar dados, quando a parte não prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo é o Habeas data. Nesse sentido, conforme a CF/88:
  
  Art. 5, LXXII - conceder-se-á habeas data: a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
  
  Gabarito do professor: Letra D.
  
  
  
  

Questão 1377793

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: SEFAZ-RS
• Ano: 2014
• Provas: FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direito à Liberdade; Direito à Privacidade; Direitos Individuais

De acordo com a Constituição Federal, no que se referem aos direitos e garantias fundamentais, considere as seguintes assertivas:

I. É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

II. Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

III. É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I
• B. Apenas I e II.
• C. Apenas I e III.
• D. Apenas II e III.
• E. I, II e III.

Gabarito: D

Comentários

• I - Art. 5, XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal

  II - art. 5, XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

  III - art. 5, XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;

• Interessante como cada banca quer derrubar o candidato a todo custo.

  
  

  Observem a questão abaixo, em sua letra "a" e comparem com o item "I" da questão acima. Em uma (abaixo) foi considerada correta, em outra (acima) considerada errada. Difícil assim!!!!!!

  
  

  Q419773 •  Prova(s): ACAFE - 2014 - PC-SC - Delegado de Polícia (resposta da questão: "b")

  Acerca dos Direitos e Garantias Fundamentais, conforme expressamente exposto na Constituição da República Federativa do Brasil - CRFB/88, pode-se afirmar, exceto:

  • a) É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
  • 
    
  • b) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inexistindo vedações.
  • 
    
  • c) É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.
  • 
    
  • d) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
  • 
    
  • e) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
  
  

• Questão desarrazoada. 

• salvo no ultimo caso
  

• Nada a ver a "I" esteja errada, não vi diferença entre "salvo" e "ultimo caso, salvo". Então "salvo em último caso" é o que as bancas cobram, então pronto. Boa Sorte (Vai Precisar).

• PUXA!!! lascou!! 

• GABARITO = "D"

  A I esta errada porque
  

  É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo (esta concordando com tudo dai pra trás,isto é o que o torna errado) por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
  

  Os sigilos , assim como todos os direitos fundamentais, não são absolutos. Eles podem sofrer limitação legal ou judicial. Em relação ao sigilo das comunicações telefônicas, verifica-se a previsão de uma reserva jurisdicional. Sendo assim , somente por ordem judicial é possível quebrar o referido sigilo.

  Não estão sujeitos à reserva jurisdicional o sigilo da correspondência, das comunicações telegráficas e de dados. Assim,, é possível que a quebra seja determinada, nesses casos, por ordem de uma CPI - Comissão Parlamentar de Inquérito.

  
  

  por isso que no texto oficial esta ( salvo, no último caso, por ordem judicial)

  
  QUESTÃO CRUEL TEM QUE ESTÁ MUITO ATENTO !!!!
  

• que pegadinha sem vergonha ¬¬'

• PUTZZZ TEM Q DECORAR A LETRA DA LEI NOS SEUS MÍNIMOS DETALHES, DAQUI A POUCO ESTARÃO COBRANDO ATÉ AS VIRGULAS....AFFFF

• Nojo absoluto de questões que cobram decoreba...

• Decoreba é muito ruim, entretanto prefiro decorar texto de lei a números. Continue!!!

• Ridículo. Examinador ganhou uma grana pra elaborar questões, mas o churrasco tinha hora pra começar, daí ele tirou duas palavras que invalidam o item e foi embora já com a cerva na mão.

• Não reclamem, estudem mais.

• é inviolável o sigilo da correspondencia e das comunicacoes telegraficas, de dados  e das comunicacoes telefonicas, salvo, NO ÚLTIMO CASO,por ordem jundicial..

• estudem mais não,melhor; decore a CF.....kkkk

• Sinceramente é de chorar

  acabei de fazer uma questão e me deram a alternativa I CERTA!

  rs

• O gabarito dessa questão deveria ser alterado de "d" para "e". Explico: a banca considerou errada o item "I" por cobrar exatamente a letra da CF. Porém, a doutrina entende que o inciso XII do art. 5º não diz que apenas as comunicações telefônicas estão sujeitas a ter o sigilo violado, mas todas as outras estão passiveis de quebra. Não obstante, acredito que o item fica até mais correto como foi apresentado, não aparentando em nenhum aspecto incorreção pelos motivos óbvios apresentados.

  
  

• A questão é boa sim... parece fácil, mas o candidato não presta a atenção, TOMA !

• Eu, por decisão lógica marquei a letra E, mas o gabarito indicou como sendo a assertiva correta a letra D, embora eu acredite que a alternativa I esteja dentro dos aspectos indicados.

• Arislene, 

  O ítem I se encontra incorreta pois a violação "por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal" só poderá ser feita, nos termos da constituição, para as comunicações telefônicas. Observe:

  XII- É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
  

• Questão mal elaborada.

  Deveria ter mencionado que era o que estava expressamente na CF/88

  Por uma questão lógica a alternativa l estaria correta.

  
  

  
  

• que mal velho!
  

• é nessas questões que eu vejo a importância dos exercícios, por mais que você estude 7 horas de teoria, só fazendo essas questões sacanas pra ficar calejado mesmo e não errar na hora da prova, tenso :/

• Alguem me ajuda ai , que eu fiquei confuso agora, a questão anterior 102 eu acertei, sendo que a alternativa a) da questao 102 esta escrita da mesma forma do item I da questao 103. Então qual das duas esta errada e pq?

• """""""""""PUTZZZ TEM Q DECORAR A LETRA DA LEI NOS SEUS MÍNIMOS DETALHES, DAQUI A POUCO ESTARÃO COBRANDO ATÉ AS VIRGULAS....AFFFF""""""" - KKKKKKKKKK
  

• Comunicação telefônicas SOMENTE por ordem judicial, a opção I generaliza nao colocando "...salvo, no ultimo caso, por ordem judicial..." pura interpretação da lei tb...é so lembrar que se vc entrar em contato com uma operadora telefônica e quiser saber qm anda ligando com numero restrito eles dizem "senhor, somente a justiça pode liberar." hauhauahuahua

  bom, decorei dessa forma, por ja passei por isso hahaha 

  #fica a dica

  Boa Sorte

• É complicado demais para os concurseiros.... na questão Q419773 a banca colocou o texto desse mesmo jeito e considerou a alternativa correta (tudo bem que dentre as opções da referida questão, não seria a alternativa a ser escolhida como errada) mas é complicado, precisamos adivinhar e chutar se a banca é do tipo que considera a literalidade 100% da lei (como essa questão) ou não, como no caso da outra. Acertei essa questão, mas estou resolvendo em casa, no meu conforto e tranquilidade, com certeza no dia da prova eu teria muitas dúvidas, uma vez que banca X consideraria errada e banca Y correta. UM SACO ISSO!

• COMENTÁRIOS: os sigilos, assim como todos os demais direitos fundamentais,

  não são absolutos. eles podem sofrer limitação legal ou judicial.

  em relação ao sigilo das comunicações telefônicas, verifica -se a previsão de uma

  reserva jurisdicional ,sendo assim ,somente por ordem judicial e possível quebrar o

  referido sigilo.

  
  

  outra imposição posta em relação ao sigilo das comunicações telefônicas e a necessidade

  de que somente seja determinada a quebra para fins de investigação criminal ou instrução

  processual penal.

  NÃO E POCIVEL QUEBRAR O REFERIDO SIGILO EM CAUSAS CÍVEIS.

  além disso, e necessário que seja observada a forma estabelecida em lei.

  
  

  o sigiloso das comunicações telefônicas não pode ser confundidos  com o sigilo

  dos  dados telefônicos .

  o extrato das ligações telefônicas e protegido pelo silo de dados,

  que não esta sujeito a reserva jurisdicional.

  o conteúdo das ligações e o que se denomina sigilo telefônico e esta

  protegido pela reserva jurisdicional.

  
  

  o sigilo de dados engloba por exemplo: os dados bancários, fiscais e telefônicos

  
  

  não estao sujeitos a reserva jurisdicional o sigilo da correspondência, das comumnicaçoes telegráficas e de dados .

  assim, e possível que a quebra seja detereminada nesses casos, por ordem de uma CPI.

  comissao parlamentar de inquérito.

  
  

  
  

• Parem de reclamar e estudem, é só ler a constituição!

  I - Art. 5, XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;

• Questão simples já que a banca fez uma supressão de uma palavra praticamente no texto da lei que foi colocado.
  Nada que uma boa leitura e compreensão não possa resolver do ART: 5º
  
  
  Bons estudos e a caminhada e longa, mas chegamos lá!
• Das 5 alternativas, 4 botaram o item I como certa, ou seja, fizeram de tudo para levar o candidato ao erro, mas para qualquer um que vem em uma boa rotina de estudo, é fácil verificar que, em relação a comunicação telegráfica e correspondência, não há previsão de autorização judicial prévia no artigo quinto da CF, enfim amigos, força, foco que chegamos lá! abraços.

• Eu gostaria muito de saber se o examinador sabe a CF todinha DECORADA!

• Véi, eu ia cair nessa bilada cino.

  Jobstoteles, NINGUÉM sabe a CF de cabeça, salvo, aqueles que tem problema mental, nos termos desta constituição.

• Art 5° CF/88    XII- É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso (comunicações telefônicas) por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

  sendo a sim gabarito letra D
   

• Gabarito: D

  I - Art. 5, XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;

• AFF! NÃOOOOOOO!

• Alternativca Correta: Letra '' D ''.
  
  O erro do item I encontra-se na seguinte redação:
  
  CF88/Art.5, Inciso XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso (Comunicações Telefônicas), por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;  
  
  Ou seja, pode ser violado o sígilo das Comunicações Telefônicas, por ordem judicial, para fins de investigação criminal ou instrução precessual penal.

• as estastisticas comprovam o erro de todo aluno,ler correndo

• No último caso...   Já mata a questão e corre para proxíma. 

  disciplina!

• Correspondências podem ser violadas no sistema penitenciário?

• Tá louco hein, o cara elidiu no item I no último caso, e 'derrubou' um monte de candidatos (incluindo eu)! Picaretagem isso!!! Nem vou comentar o que estou desejando agora a esse cara que formulou esse item (I)!!! 

• Eu sempre caio quando o inciso XII é cobrado, pqp!

• Depois de errar 2 questões dessa banca para essa prova de Técnico tributário, comecei a prestar atenção em cada vírgula!
  BANCA LIXO.
  
  COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS -> é violável por ordem judicial para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

• GAB D

   

• O pessoal discute besteira.... o Item III está correto!!!!!!!!!!!! 

  Favor conferir na constituição!!!!!!!!!!!!

  GABARITO ERRADO!!!!!!!!!!!!!

• Eu não consigo encontrar banca pior...

   

• Cuidado Bino!!!!!!!!!!  saí da ir que o Inciso I é silada kkkkkkkk

• Gab: D
  
  I - ERRADA
  CF/88 - Art 5º
  XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; 
  
  II - CERTA
  CF/88 - art 5º
  XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;
  
  III - CERTA
  CF/88 - Art 5º
  XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;

• Banca pequena faz isso.

   

• A questão aborda a temática relacionada aos direitos e garantias fundamentais previstos constitucionalmente. Analisemos as assertivas, com base na CF/88:
  
  Assertiva I: está incorreta. A CF/88 estabelece regras específicas para a hipótese de quebra do sigilo das comunicações telefônicas. Conforme art. 5º, XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. 
  
  Assertiva II: está correta. Conforme art. 5º, XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
  
  Assertiva III: está correta. Conforme art. 5º, XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.
  
  Estão corretas as assertivas II e III, apenas.
  
  Gabarito do professor: Letra D.
  
  
  
  

• D. Apenas II e III.

• I - Art. 5, XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual 

• passada kkk tb caí. Faltou "NO ÚLTIMO CASO" na primeira.

• Que banca desgraçada kkk

• Caraca! Caí na pegadinha!

• realmente faltou no ultimo caso , mais a questao colocou na forma que a lei estabelecer

• Peraí então sigilo de dados não pode ser quebrado nem em investigação criminal? O sigilo de dados é absoluto?

• cabe anulação, o simples fato de retirar NO ÚLTIMO CASO, não muda o sentido da resposta.

• famoso pega rato kkkkkk

• Vejamos cada um dos itens:

  - item I: incorreto. “É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal” – art. 5º, XII, CF/88;

  - item II: correto, de acordo com o disposto no art. 5º, XVI, CF/88;

  - item III: correto, em conformidade com o art. 5º, XIV, CF/88.

  Apenas os itens II e III estão corretos. Neste sentido, nosso gabarito encontra-se na alternativa ‘d’. 

• O “salvo” não me salvou de errar a questão

• Prazer: Ratão.

• A questão pede conforme o texto constitucional, mas apenas complementando com recente entendimento do STF:

  "A exigência constitucional de aviso prévio relativamente ao direito de reunião é satisfeita com a veiculação de informação que permita ao poder público zelar para que seu exercício se dê de forma pacífica ou para que não frustre outra reunião no mesmo local."

  STF. Plenário. RE 806339/SE, Rel. Min. Marco Aurélio, redator do acórdão Min. Edson Fachin, julgado em 14/12/2020 (Repercussão Geral – Tema 855) (Info 1003).

  Conforme explicou o Min. Dias Toffoli:

  “(...) o ‘prévio aviso à autoridade competente’, nos termos do art. 5º, inciso XVI, da Constituição, não constitui condicionante ao exercício do direito de reunião e de manifestação, mas formalidade a ser cumprida, sempre que possível, a fim de propiciar que o direito de reunião e de livre manifestação seja exercido de maneira pacífica, ordeira e segura (...)”

• Nesse eu não caiu mais .Obrigado Deus

  Vamos praticar

Questão 1377796

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: SEFAZ-RS
• Ano: 2014
• Provas: FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Objetivos Fundamentais da República; Princípios Fundamentais da República

Nos termos do Art. 3º da Constituição Federal, constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

I. Garantir o desenvolvimento nacional, bem como promover o bem da maioria, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

II. Construir uma sociedade livre, justa e solidária.

III. Erradicar a pobreza e reduzir a marginalização e as desigualdades sociais e regionais.

Quais estão corretas?

• A. Apenas II.
• B. Apenas I e II.
• C. Apenas I e III.
• D. Apenas II e III.
• E. I, II e III.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito dado como A e que questão vil.

  
  

  Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

  I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

  II - garantir o desenvolvimento nacional;

   III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

  IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação

  
  

  
  

  Fundatec, grow up!

• Segunda vez que colocam REDUZIR a marginalização, ou seja, viram que pegaram mta gente e colocaram denovo. Serio só pode ser um estagiário de 12 anos que faz essa prova..

• Promover o bem de TODOS e não só da MAIORIA.

• @felipe, talvez as bancas estejam ficando sem criatividade...daí para eliminar o candidatos elas começaram a trocar palavras...trocar até vírgulas e pontos só para pegar o candidato.
  

• Questão em letra de lei.

• Questão que exige muita atenção dos candidatos, ele misturou o inciso II com o IV e acaba lascando a cabeça de qualquer um!

• I. Garantir o desenvolvimento nacional, bem como promover o bem da maioria, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. III. Erradicar a pobreza e reduzir a marginalização (é erradicar também)  e as desigualdades sociais e regionais. 

• Questão perigosa. Constituem objetivos fundamentais:
  

  I.Garantir o desenvolvimento nacional.

  II. Construir uma sociedade livre justa e solidária.

  III. Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.
  

  
  

• Seria impossível erradicar as desigualdades, o artigo fala em reduzir as desigualdades sociais e regionais. 

•  ..."promover o bem da maioria"...me pegou duas vezes.

• Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

  ...

  III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

  A MALDITA BANCA SÓ INVERTEU OS TERMOS DO INCISO, OU SEJA, COLOCOU O REDUZIR ANTES DA MARGINALIZAÇÃO.

• Povo se mata lendo doutrina e esquece de fazer a lição de casa. Ler e ler muito a CF. Básico.
  

• Na primeira opção da questão em si "I. Garantir o desenvolvimento nacional, bem como promover o bem da MAIORIA, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação" Esta dúbio pois na CF está " promover o bem de TODOS, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação." Entendo que, a MAIORIA e parte de um todo e TODOS são todos sem discriminação, logo, pedi uma explicação aos professores.

• Nossa que questão inteligente, o cara que formulou essa questão realmente deve ser um gênio... 

• Uma questão dessas, mesma que ridícula, faz com que você caia numa classificação vertiginosamente!!

  Concurso é um jogo e só ganha quem sabe jogar!!!

  #ForçaNosEstudos 

• Questão ridícula. Não avalia a capacidade de aprendizagem ou raciocínio do candidato, e sim a capacidade de memorização. 

• quanta choradeira... a vida não é um morango minha gente! Quem quer assumir um cargo público é nós, e quem faz as regras do jogo são eles. Pra vencer tem que jogar de acordo com as regras. Então chega de mimimi e vão estudar mais!
  

• Engraçada essa FUNDATEC! Colocou essa pegadinha ''Erradicar a pobreza e reduzir a marginalização e as desigualdades sociais e regionais. '' na prova de Técnico e 20 dias depois colocou a mesma pegadinha na prova para Auditor. 

  E sim, o objetivo da RFB é erradicar a pobreza e a marginalização, um objetivo plenamente alcançável (apesar de estarmos a cada dia mais distantes). Já as desigualdades - inerentes ao sistema capitalista - devem ser somente reduzidas, como ocorre nos países do primeiro mundo.

• Povo tem preguiça de decorar e fica reclamando da discricionariedade das bancas rs.... quando vejo 999 comentários já imagino a choradeira do povo que erra. ¬¬' ... comece a dar opiniões sobre "SEUS" entendimentos DEPOIS  que passar,enquanto isso ou aceite oque a banca colocar ou vai passar o resto da vida chorando.

• Questão Literal, tem que se atentar aos detalhes, senão erra mesmo.
  Bons estudos 

• LETRA A se vocês prestarem a atenção no edital eles valorizam capacidade de raciocínio bem como memorização muita atenção gente fuiii!!!

• Não caio mais nessa! Hahaha.

• ACHO RIDÍCULA ESSES TIPOS DE QUESTÕES.....
  

• Eu não erro mais essa ;)

• O art. 3º, da CF/88, estabelece que constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
  
  I - garantir o desenvolvimento nacional;
  
  II - construir uma sociedade livre, justa e solidária; (correta a afirmativa II)
  
  III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; (incorreta a afirmativa III, já que o objetivo é erradicar e não reduzir a marginalização)
  
  IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. (incorreta a afirmativa I, busca promover o bem de todos e não da maioria)
  
  Portanto, somente a afirmativa I está correta.
  
  
  RESPOSTA: Letra A
• Concordo, Paulo. É uma pegadinha decoreba. Mas desta vez eu também não caí porque além de decoreba é repetitiva.

• Esse reduzir tá florida fundatec  curuziz

• Parabens Funda n sei o que .... avaliou mto o conhecimento....
  

• CERTO A.
  
  
  Consta na estatística o número de respostas incorretas de 60% , sugiro que estudem, decorem, se virem... e parem de reclamar.
  
  
  Eu acertei porque DECORO, DECORO MESMO HA HA HA .
  
  
  
  
• ENUNCIADO:
  Nos termos do Art. 3º da Constituição Federal, constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
  
  I. Garantir o desenvolvimento nacional, bem como promover o bem da maioria, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. 
  
  II. Construir uma sociedade livre, justa e solidária.
  
  III. Erradicar a pobreza e reduzir a marginalização e as desigualdades sociais e regionais. 

  
  
  
  
  O item I está errado porque não é o bem da maioria e sim o bem de todos. Conforme o artigo 3º, IV, CF: Constitui objetivo fundamental da RFB, promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
  
  
  II - OK (Artigo 3º, I, CF)
  
  
  III - O certo é : Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais. (artigo 3 , III, CF)
• Pegadinha!!!

• alguém tem alguma musiquinha com esses princípios? rsrsrsrs

• Já é a segunda questão dessa banca que se inverte os termos... III. Erradicar a pobreza e reduzir a marginalização e as desigualdades sociais e regionais... que na verdade é: II. Erradicar a pobreza e  a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais... ATENÇÃO ....e a primeira assertiva na cara se nota o erro. 

• I. ERRADO - Garantir o desenvolvimento nacional, bem como promover o bem DE TOOOODOS, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. 
  
  
  II. CORRETO - Construir uma sociedade livre, justa e solidária.
  
  
  III. ERRADO - Erradicar a pobreza, ERRADICAR TAMBÉM a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais. 
  
  
  
  GABARITO ''A''

• Pegadinha boa! Rs...

• Banca preguiçosa! Essas questões babacas não medem o conhecimento do candidato!

• Cai "bunitinho"! Banca FDP, mas obrigado pela lição.
  

• Essas bancas pequenas só requerem sua memória... preguiça de elaborar uma questão em que o candidato possa pensar.

• Letra A

  Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

  I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

  II - garantir o desenvolvimento nacional;

   III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

  IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação

  Aí você vai com pressa, não ler a questão direito e não vê que o correto é ERRADICAR A POBREZA E A MARGINALIZAÇÃO. E ai pronto! Menos uma questão na prova.

  Vamos em frente!!

• Pra colocar uma questão dessa devia ser só uma vaga.

• Letra a, apenas a II correta!!!

  I. Garantir o desenvolvimento nacional, bem como promover o bem da maioria, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. O INCISO II DO ARTIGO 3O DA CF FALA EM GARANTIR O DESENVOLVIMENTO NACIONAL, ATÉ AI ESTÁ CORRETO. MAS, DE ACORDO COM O INCISO IV, O OBJETIVO É PROMOVER O BEM DE TODOS, SEM PRECONCEITOS DE ORIGEM, RAÇA, SEXO, COR, IDADE E QUAISQUER OUTRAS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO. 
  
  II. Construir uma sociedade livre, justa e solidária. CORRETO DE ACORDO COM INCISO I!!!
  
  III. Erradicar a pobreza e reduzir a marginalização e as desigualdades sociais e regionais. O INCISO III FALA EM ERRADICAR A POBREZA E A MARGINALIZAÇÃO E REDUZIR AS DESIGUALDADES SOCIAIS E REGIONAIS!!!
   

• Tem muita gente "babá ovo" da banca cespe ...

  Se fosse a cespe que tivesse feito  questão, seria a questão mais bem feita do mundo, mas como foi a Fundatec a questão é ridícula.

  Questão é excelente !!!

• Meio decoreba, uma boa pegadinha, questão simples mas que pega o candidato desatento, me pegou...

  O correto seria erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais. 

  A marginalização deve ser erradicada e não reduzida. 

• Sacanagem essa questão... Bela casca de banana!

• Fica a dica....a Fundatec adora fazer isso nas provas

   

   

• casca de banana 

• Falou tudo Concursado - Concurseiro. Se a questão está pedindo de acordo com o texto constitucional, vamos la

• A BAnca não testa os conhecimentos! e sim fica brincando de ache o erro na frase!

  Banca fundo de quintal.

• quem só decora o  CON  GA  ERRA  PRO

  acaba errando por besteira kkkk

• A III não deixa de estar certa. Odeio esse tipo de questão.

• III A marginalização deve ser erradicada, e não reduzida como diz a questão.

• "Reduzir a marginalização" ta bom ...não me pega mais nem com ceva kkkk

• Sinceramente, não acho que seja MIMIMI.... e olha que eu odeio gente mimizenta! É muito triste ver que uma banca tem o costume de fazer esse tipo de questão! É uma questão preguicosa, pobre e que não mede nenhum conhecimento. Quem sabe a matéria erra, quem não sabe erra também, muitos que não sabem acertam no chute e quem estudou sai prejudicado! Desolador!!! Concurso serve pra medir conhecimento, essa questão serve pra ocupar espaço na prova e não pra organizar os candidaos em ordem de conhecimento...

   

  Não é dificil fazer questões boas, vide tantas boas bancas que temos por aí! Deprimente ver esse tipo de questão e saber que quem elabora ganha uma boa grana por isso.

   

  Ah, vah pentear macaco! Deixa de preguiça, faz uma questão decente! Vergonha alheia!

• Art. 3° - Objetivos Fundamentais:

  I - CONstruir uma sociedade livre, justa e solidária;

  II - GArantir o desenvolvimento nacional;

  III - ERRadicar a pobreza E A MARGINALIZAÇÃO e REDUZIR as DESIGUALDADES sociais e regionais;

  IV - PROmover o bem estar de TODOS, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

• Interresante, a respeito da assetiva 3° já vi duas questões que a Fundatec faz a mesma coisa e por incrível que parece pode tentar recurso que não irá obter êxito, mas ela peca em algo, pois quem se prepara com antecedência sobre esses tipos de questões não é pego de surpresa simples assim!!!

  Gabarito Letra A

• Eu concordo que é uma questão um pouco preguiçosa da banca, como disse a Supergirl Concurseira, mas, ao contrário dela, não acho que quem sabe a matéria erra. Eu diria que quem sabe apenas os mnemônicos é que erra essa questão. Por isso acho que a troca da posição do verbo "reduzir", apesar de preguiçosa, tem dois méritos:

   

  1 - Complica os que estudaram exclusivamente por mnemônicos pois o mnemônico aqui não ajudaria com a posição da palavra reduzir. Saber mnemônicos, apesar de útil em muitos casos não é igual a saber a matéria!!

  2 - Prioriza o raciocínio lógico. Um Estado que se propusesse apenas a reduzir a marginalização na sua constituição, estaria de certa forma afirmado, com supremacia constitucional, considerar aceitável um certo número de pessoas marginalizadas. É obvio que um Estado não pode considerar isto aceitável. Mesmo que o objetivo de atingiro zero marginalização seja inatingível, deve continuar sendo perseguido.

   

  Por fim, só para não ser tão radical, eu concordo que uma pessoa que sabe a matéria (não apenas o mnemônico) poderia errar essa questão por já estar cançada e assim não perceber a troca feita.

   

  Bons Estudos!

• Não vejo nada de errado com a questão Eu errei por pura falta de atenção

• Olha essa questão não avalia conhecimento. Induz ao erro pessoas que estudaram. Só os "papagaios "decoradores" que saem na vantagem. Questão pra burro! Inteligentes erram.

• Ótima questão!
  Erradicar e Reduzir são coisas completamente diferentes!

• (ERRADA) I. Garantir o desenvolvimento nacional, bem como promover o bem da maioria, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. 
  Art. 3º, II e IV: (....) promover o bem de todos (....)
  
  (CERTA) II. Construir uma sociedade livre, justa e solidária.
  Art. 3º, I.
  
  (ERRADA) III. Erradicar a pobreza e reduzir a marginalização e as desigualdades sociais e regionais. 
  Art. 3º, III. Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.
   

• fala sério, que banca de merda

• Put keep are you

• I. Garantir o desenvolvimento nacional, bem como promover o bem da maioria, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. (ERRADA)

  
  

  Forma correta

  Garantir o desenvolvimento nacional, bem como promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

  
  

  II. Construir uma sociedade livre, justa e solidária. (CORRETA)

  
  

  III. Erradicar a pobreza e reduzir a marginalização e as desigualdades sociais e regionais. (ERRADA)

  
  

  Forma correta

  
  

  Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

  
  

  Lutem e Lutem novamente até cordeiros virarem leões!

• Erradicar a pobreza e reduzir a marginalização e as desigualdades sociais e regionais.

  Na verdade, a RFB vai buscar erradicar a pobreza e marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais, estes podemos pensar que são , praticamente, impossíveis de erradicar, por exemplo, a população, a economia, solos férteis , logo a RFB o máximo que vai buscar é a redução .

• I. Garantir o desenvolvimento nacional, bem como promover o bem da maioria(TODOS), sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

  II. Construir uma sociedade livre, justa e solidária.

  III. Erradicar a pobreza e reduzir a marginalização e as desigualdades sociais e regionais.

  III. Erradicar a pobreza e a marginalização e (REDUZIR) desigualdades sociais e regionais.

• Pegadinha boa, quem apenas decorou o Mnemônico se ferrou.

• Resposta letra A) Apenas II

  ERRADO

  I. Garantir o desenvolvimento nacional, bem como promover o bem da maioria, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

  CORRETO

  I. Garantir o desenvolvimento nacional, bem como promover o bem de TODOS, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

  ITEM II CORRETO

  II. Construir uma sociedade livre, justa e solidária.

  ERRADO

  III. Erradicar a pobreza e reduzir a marginalização e as desigualdades sociais e regionais.

  CORRETO

  III. Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

• está ae a importancia de fazer questão da banca

• várias pegadinhas, por isso é importante fazer questões e ler com atenção!!

• Não adianta só decorar o início das frases..ahha

• Vejamos cada um dos itens separadamente:

  - item I: incorreto. “Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação” – art. 3º, IV, CF/88;

  - item II: correto, em conformidade com o disposto no art. 3º, I, CF/88;

  - item III: incorreto. “Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: III – erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais” – art. 3º, III, CF/88.

  Apenas o item II está correto, portanto, vamos assinalar a alternativa ‘a’. 

• Me somo aos colegas que se revoltam com questões que matam no microdetalhe. Entretanto, é forçoso reconhecer que o nível dos candidatos tem subido consideravelmente no passado recente, de forma que as bancas, via de regra, têm inovado ao apresentar questões que medem mais a atenção do que o conhecimento.

  Errou? Xingue, reclame, extravase, grite... mas recomponha-se o quanto antes e ingresse num dos dois grupos:

  1º : o dos desistentes;

  2º: o dos que se prepararão para encarar questões desse estilo com mais frequência daqui pra frente.

  Particularmente, faço votos que escolhas o segundo.

• Jogo dos 7 erros!!

• Dessa vez, não, JACARÉ!

• A banca sabe que só decoramos os verbos kkkkk

• Eu estou no caminho certo, Deus?

• Gab a! Os objetivos da RFB são normas programáticas para prestação positiva (comandos para o Estado)

  ps. Estão alinhados com Direitos Humanos.

  I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

  livre: direitos de primeira geração

  justa: direitos de segunda geração

  solidária: direitos de terceira geração

• FDP.....

Questão 1377799

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: SEFAZ-RS
• Ano: 2014
• Provas: FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Concussão e Excesso de Exação; Condescendência criminosa; Corrupção ativa; Corrupção passiva; Crimes contra a administração pública

João, na qualidade de Técnico Tributário da Receita Estadual, durante o exercício de atividade de fiscalização de trânsito de mercadorias, examinando um veículo abordado, acaba por constatar que a carga transportada está em desacordo com o que expressamente consta na documentação analisada. Entretanto, a empresa para qual trabalha o condutor do veículo é de propriedade do primo de João, que está realizando uma obra de reforma em sua casa. Ciente disto, João, para satisfazer interesse pessoal, deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, não efetuando a lavratura do termo de infração. Diante do narrado, é correto afirmar, nos termos do Código Penal Brasileiro, que a conduta praticada por João é considerada crime de:

• A. Corrupção passiva.
• B. Condescendência criminosa.
• C. Prevaricação.
• D. Concussão.
• E. Corrupção ativa

Gabarito: C

Comentários

• O professor Fabio Roque, ao comentar sobre esse crime, avisa que "incompetência não é crime". Ou seja, caso o agente público tenha deixado de praticar o ato por preguiça ou desídia, não há crime de prevaricação, mas sim infração administrativa a ser apurada e penalizada no âmbito interno. 

  Assim, a prevaricação é marcada pelo dolo específico de satisfazer interesse ou sentimento pessoal (ou seja, além do dolo de deixar de praticar o ato, deve haver dolo de satisfazer interesse pessoal - dolo específico - caso contrário, não haverá crime).

• Prevaricação = interesse ou sentimento pessoal. (retardar ou deixar de praticar ato de ofício para satisfazer interesse ou sentimento pessoal). 

  Corrupção Passiva Privilegiada= pedido ou influência de outrem. (deixa de praticar ou retardar ato de ofício com infração de dever funcional a pedido ou por influência de outrem).

• Chaves da prevaricação:- Satisfazer interesse ou sentimento pessoal, retardar ou deixar de praticar. Pena:- detenção de 03 M a 1 A + multa.

  
  

• É chamado de prevaricação o ato de trair, seja por interesse ou má-fé, os deveres do seu cargo ou ministério. É crime previsto no artigo 319 do código penal brasileiro, e que consiste, de acordo com a redação deste mesmo, em retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. A pena prevista para o crime é a detenção de três meses a um ano e multa.

•  Prevaricação

          Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal

• GABARITO C 

   

  ERRADA - Solicitar, aceitar promessa ou receber -  Corrupção passiva.

   

  ERRADA - Superior hierarquico que ao tomar conhecimento da infração do subordinado nao o pune por condescencia ou quando não tem o poder de puni-lo, não leva ao conhecimento de quem pode punir  - Condescendência criminosa.

   

  CORRETA - Satisfazer interesse pessoal - Prevaricação.

   

  ERRADA - Exigir - Concussão.

   

  ERRADA - Oferecer ou prometer  - Corrupção ativa

• CORRUPÇÃO PASSIVA ----- solicita ou recebe

  CORRUPÇÃO ATIVA---- Oferecer ou Prometer vantagem indevida

  CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA   ----deixar o funcionário, por INDULGÊNCIA

  PREVARICAÇÃO----- Retardar ou Deixar de praticar

  CONCUSSÃO-------- Exigir para si ou para outrem

  PECULATO---- Apropria-se  ou desvia

  PECULATO CULPOSO-  repara antes da sentença(extingue a punibilidade)    depois --Reduz de metade.

  EXCESSO DE EXAÇÃO-  exigi tributo ou contribuição social indevido ou meio vexatório ou gravoso.

   

•  Prevaricação

          Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:

          Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

• Uma redação deste tamanho só pra perturbar o pobre concurseiro cansado, mas a palavra chave da questão está bem explícita.

   

  João, na qualidade de Técnico Tributário da Receita Estadual, durante o exercício de atividade de fiscalização de trânsito de mercadorias, examinando um veículo abordado, acaba por constatar que a carga transportada está em desacordo com o que expressamente consta na documentação analisada. Entretanto, a empresa para qual trabalha o condutor do veículo é de propriedade do primo de João, que está realizando uma obra de reforma em sua casa. Ciente disto, João, para satisfazer interesse pessoal, deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, não efetuando a lavratura do termo de infração. Diante do narrado, é correto afirmar, nos termos do Código Penal Brasileiro, que a conduta praticada por João é considerada crime de:

• C)

  A prevaricação é marcada pelo dolo específico de satisfazer interesse ou sentimento pessoal (ou seja, além do dolo de deixar de praticar o ato, deve haver dolo de satisfazer interesse pessoal - dolo específico - caso contrário, não haverá crime).

• C. Prevaricação.

• GABARITO: C

  CORRUPÇÃO PASSIVA => Solicita ou recebe

  CORRUPÇÃO ATIVA => Oferecer ou prometer vantagem indevida

  CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA => Deixar o funcionário, por INDULGÊNCIA

  PREVARICAÇÃO => Retardar ou deixar de praticar

  CONCUSSÃO => Exigir para si ou para outrem

  PECULATO => Apropria-se ou desvia

  PECULATO CULPOSO => Repara antes da sentença: Extingue a punibilidade > Depois: Reduz de metade

  EXCESSO DE EXAÇÃO => Exigi tributo ou contribuição social indevido ou meio vexatório ou gravoso

  Dica do colega Ricardo Fontoura ☠

• Gab C. Para satisfazer INTERESSE PESSOAL: prevaricação. Cedendo a pedido ou INFLUÊNCIA de outrem: Corrupção passiva privilegiada.

• Prevaricação

   Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:

     Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

• João, na qualidade de Técnico Tributário da Receita Estadual, durante o exercício de atividade de fiscalização de trânsito de mercadorias, examinando um veículo abordado, acaba por constatar que a carga transportada está em desacordo com o que expressamente consta na documentação analisada. Entretanto, a empresa para qual trabalha o condutor do veículo é de propriedade do primo de João, que está realizando uma obra de reforma em sua casa. Ciente disto, João, para satisfazer interesse pessoal, deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, não efetuando a lavratura do termo de infração .

  Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:

  Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

  Gab : C

• Típica questão que pode ter um texto enorme, apareceu "satisfazer interesse pessoal' vai cego na prevaricação..

Questão 1377802

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: SEFAZ-RS
• Ano: 2014
• Provas: FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Crimes contra a administração pública; Crimes contra a fé pública; Fraudes em certames de interesse público; Peculato; Violação de sigilo funcional

O Técnico Tributário da Receita Estadual tem como uma de suas atribuições manter organizado o arquivo da repartição fiscal. Sobre esse aspecto, analise as seguintes assertivas:

I. O Técnico Tributário que se apropria de bem móvel público, de que tem a posse em razão do cargo, comete o crime de peculato. Contudo, se reparar o dano, de forma livre e consciente, antes de sentença irrecorrível, a pena imposta é reduzida pela metade.

II. Durante o exercício da sua atividade, o Técnico Tributário, em razão de seu cargo, teve ciência de um fato que deveria permanecer em segredo. Porém, ciente disto, revela esse fato. Agindo dessa forma, o Técnico Tributário cometeu o crime de violação de sigilo funcional.

III. Com o fim de beneficiar outrem, o Técnico Tributário divulga, indevidamente, conteúdo sigiloso de concurso público. Diante dessa situação, o Técnico Tributário comete o crime de fraude em certame de interesse público, com aumento de 1/3 da pena, em razão do fato ser cometido por funcionário público.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I
• B. Apenas II.
• C. Apenas III.
• D. Apenas I e II.
• E. Apenas II e III.

Gabarito: E

Comentários

• Alt III) DAS FRAUDES EM CERTAMES DE INTERESSE PÚBLICO

  (Incluído pela Lei 12.550. de 2011)

  Fraudes em certames de interesse público (Incluído pela Lei 12.550. de 2011)

  Art. 311-A. Utilizar ou divulgar, indevidamente, com o fim de beneficiar a si ou a outrem, ou de

  comprometer a credibilidade do certame, conteúdo sigiloso de: (Incluído pela Lei 12.550. de 2011)

  I - concurso público; (Incluído pela Lei 12.550. de 2011)

  II - avaliação ou exame públicos; (Incluído pela Lei 12.550. de 2011)

  III - processo seletivo para ingresso no ensino superior; ou (Incluído pela Lei 12.550. de 2011)

  IV - exame ou processo seletivo previstos em lei: (Incluído pela Lei 12.550. de 2011)

  Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. (Incluído pela Lei 12.550. de 2011)

  § 1o

   Nas mesmas penas incorre quem permite ou facilita, por qualquer meio, o acesso de

  pessoas não autorizadas às informações mencionadas no caput. (Incluído pela Lei 12.550. de 2011)

  § 2o

   Se da ação ou omissão resulta dano à administração pública: (Incluído pela Lei 12.550.

  de 2011)

  Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa. (Incluído pela Lei 12.550. de 2011)

  § 3o

   Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se o fato é cometido por funcionário

  público. (Incluído pela Lei 12.550. de 2011)

  Esta Alt III, traz uma certa divergência doutrinária, visto que, os doutrinadores afirmam que só a fato de o agente do delito ser funcionário público não é suficiente para ser uma qualificadora do delito, precisa que o agente cometa o delito PREVALECENDO-SE DA QUALIDADE DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO, conforme  se observa em qualquer outro dispositivo do código penal, porém a banca se baseou na lei seca. Mas fique atento, pois, em qualquer outro caso não basta ser só funcionário para qualificar o ato do agente!!!! 

  
  

• Alternativa E

  
  

  O erro da assertiva I está na parte final: "Contudo, se reparar o dano, de forma livre e consciente, antes de sentença irrecorrível, a pena imposta é reduzida pela metade."

  
  

  A extinção da punibilidade ou a redução da pena imposta pela metade só se dá no caso de PECULATO CULPOSO.

  Peculato-furto, Peculato-desvio, Peculato-apropriação e Peculato mediante erro de outrem NÃO ensejam a possibilidade da reparação do dano.

  
  

• GABARITO "E".

  I -  Peculato culposo

    § 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:

    Pena - detenção, de três meses a um ano.

    § 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

  II -        Violação de sigilo funcional

    Art. 325 - Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação:

    Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, se o fato não constitui crime mais grave.

  III - Fraudes em certames de interesse público 

  Art. 311-A.  Utilizar ou divulgar, indevidamente, com o fim de beneficiar a si ou a outrem, ou de comprometer a credibilidade do certame, conteúdo sigiloso de:  

  I - concurso público;

  (...)

  § 3o  Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se o fato é cometido por funcionário público.
  

• Um erro que passou despercebido na alternativa I é que quando o Técnico Tributário  se apropria de bem móvel público comete uma conduta dolosa, logo não pode se beneficiar da extinção da punibilidade ou da redução de pena pela metade tendo em vista que somente aproveita a conduta culposa do funcionário. 

• daí a pessoa seleciona o filtro de crimes praticados por funcionário público contra a adm. púb, e o qconcursos coloca o art 311 kkkkkkkkkkk. 

• kkkkk eu errei por isso, que merda

• GABARITO:E

  I -  Peculato culposo

    § 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:

    Pena - detenção, de três meses a um ano.

    § 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

  II -        Violação de sigilo funcional

    Art. 325 - Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação:

    Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, se o fato não constitui crime mais grave.

  III - Fraudes em certames de interesse público 

  Art. 311-A.  Utilizar ou divulgar, indevidamente, com o fim de beneficiar a si ou a outrem, ou de comprometer a credibilidade do certame, conteúdo sigiloso de:  

  I - concurso público;

  (...)

  § 3o  Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se o fato é cometido por funcionário público.

   

   

   

• lembre-se q fraude em certamente de interesse público é contra a fé pública e não contra a adm.

• GABARITO E 

   

  ERRADA - Regra aplicada somente ao PECULATO CULPOSO: Se repara o dano antes do trânsito: extingue a punibilidade. Se repara o dano após o trânsito, reduz a pena pela metade - I. O Técnico Tributário que se apropria de bem móvel público, de que tem a posse em razão do cargo, comete o crime de peculato. Contudo, se reparar o dano, de forma livre e consciente, antes de sentença irrecorrível, a pena imposta é reduzida pela metade.

• Lembrando que nos crimes contra a fé pública, a única excessão ao aumento de pena por crime cometido por funcionário público no exercício da função, ou em razão dela (prevalecendo-se da condição de funcionário), é justamente na fraude em certames de interesse público (art. 311-A), com o aumento de um terço (1/3) da pena, os demais são apenados com aumento de sexta parte:

   

  Art. 295 - aumento de sexta parte;

  Art. 296 - aumento de sexta parte;

  Art. 297 - aumento de sexta parte;

  Art. 299 - aumento de sexta parte;

  Art. 311-A - aumento de um terço (1/3).

• #João Brasil, há ainda outra exceção à regra do aumento de pena de 1/6 caso praticado por agente público nos crimes contra a fé pública. Tal delito é o do ART. 311 (Adulteração de sinal identificador de veículo automotor).

   

  Bons estudos a todos!

• Art. 311-A.  Utilizar ou divulgar, indevidamente, com o fim de beneficiar a si ou a outrem, ou de comprometer a credibilidade do certame, conteúdo sigiloso de:  

  I - concurso público;

  (...)

  § 3o  Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se o fato é cometido por funcionário público.

• GABARITO E

   

  Sobre a única alternativa errada:

   

  I. O Técnico Tributário que se apropria de bem móvel público, de que tem a posse em razão do cargo, comete o crime de peculato. Contudo, se reparar o dano, de forma livre e consciente, antes de sentença irrecorrível, a pena imposta é reduzida pela metade.
  
  No caso de cometimento de peculato, na modalidade culposa, se o funcionário repara o dano antes da sentença irrecorrível fica isento de pena, se a reparação for posterior à sentença irrecorrível, a pena imposta é reduzida pela metade. A questão traz um exemplo de peculato doloso. 

   

  O peculato é o único crime contra a administração pública que admite a modalidade culposa e beneficia o agente que repara o dano causado à administração pública. 

• GABARITO: E.

  Apenas II e III.

• Nos crimes contra a fé pública:

  todas as causas de aumento de pena, quando praticadas por F.P valendo-se do cargo, são majoradas de sexta parte, com exceção do crime de “Fraude em certame de interesse público” no qual a majorante prevista para o F.P é de terça parte, mas não exige que ele tenha se valido da função, ou seja, basta ele ser F.P.

• Fraudes em certames de interesse público   (Incluído pela Lei 12.550. de 2011) Art. 311-A.  Utilizar ou divulgar, indevidamente, com o fim de beneficiar a si ou a outrem, ou de comprometer a credibilidade do certame, conteúdo sigiloso de:  I - concurso público;    (Incluído pela Lei 12.550. de 2011) II - avaliação ou exame públicos;    (Incluído pela Lei 12.550. de 2011) III - processo seletivo para ingresso no ensino superior; ou    (Incluído pela Lei 12.550. de 2011) IV - exame ou processo seletivo previstos em lei:    (Incluído pela Lei 12.550. de 2011) Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.    (Incluído pela Lei 12.550. de 2011) § 1o  Nas mesmas penas incorre quem permite ou facilita, por qualquer meio, o acesso de pessoas não autorizadas às informações mencionadas no caput.    (Incluído pela Lei 12.550. de 2011) § 2o  Se da ação ou omissão resulta dano à administração pública:    (Incluído pela Lei 12.550. de 2011) Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.    (Incluído pela Lei 12.550. de 2011) § 3o  Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se o fato é cometido por funcionário público.   (Incluído pela Lei 12.550. de 2011)

• ✅ Alternativa E

  I. O Técnico Tributário que se apropria de bem móvel público, de que tem a posse em razão do cargo, comete o crime de peculato. Contudo, se reparar o dano, de forma livre e consciente, antes de sentença irrecorrível, a pena imposta é reduzida pela metade.

  Realmente o funcionário praticou o crime de Peculato ao se apropriar do bem, contudo, a segunda parte da afirmação está completamente equivocada...

  Somente no caso de Peculato Culposo, o agente terá a punibilidade extinta se reparar o dano antes da sentença irrecorrível ou, caso a reparação ocorra após a sentença irrecorrível, a pena imposta será reduzia à metade

  II. Durante o exercício da sua atividade, o Técnico Tributário, em razão de seu cargo, teve ciência de um fato que deveria permanecer em segredo. Porém, ciente disto, revela esse fato. Agindo dessa forma, o Técnico Tributário cometeu o crime de violação de sigilo funcional.

  Afirmação correta, nos termos do art. 325, que tipifica o crime de Violação de Sigilo Funcional:

  Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação

  III. Com o fim de beneficiar outrem, o Técnico Tributário divulga, indevidamente, conteúdo sigiloso de concurso público. Diante dessa situação, o Técnico Tributário comete o crime de fraude em certame de interesse público, com aumento de 1/3 da pena, em razão do fato ser cometido por funcionário público.

  Afirmação correta, nos termos do art. 311-A, que tipifica o crime de Fraudes em Certames de Interesse Público:

  Utilizar ou divulgar, indevidamente, com o fim de beneficiar a si ou a outrem, ou de comprometer a credibilidade do certame, conteúdo sigiloso de:

  I - concurso público;

  II - avaliação ou exame públicos;

  III - processo seletivo para ingresso no ensino superior; ou

  IV - exame ou processo seletivo previstos em lei:

  Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

  § 3 Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se o fato é cometido por funcionário público.

Questão 1377805

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: SEFAZ-RS
• Ano: 2014
• Provas: FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Ameaça; Corrupção ativa; Crimes contra a administração pública; Crimes contra a liberdade pessoal; Desacato; Desobediência; Resistência

Durante atividade regular de fiscalização de mercadorias em depósitos, o Técnico Tributário, acompanhado de Auditor-Fiscal da Receita Estadual, chega a determinada empresa, onde o responsável pelo estabelecimento comercial se opõe a execução do ato legal, ameaçando o funcionário público, nos seguintes termos: Caso você insista em entrar para efetivar a fiscalização, eu vou mandar a segurança lhe retirar a pancadas e, se for preciso, soltarei os cachorros ferozes para que lhe mordam. Nessa situação, o funcionário público foi vítima de qual crime?

• A. Desacato
• B. Desobediência.
• C. Corrupção ativa
• D. Ameaça.
• E. Resistência.

Gabarito: E

Comentários

• Letra E - correta

  art. 329 do CP - Opor-se (a oposição pode ser feita pelo pessoa contra quem é dirigido o ato legal ou terceiro) à execução de ato legal (quanto ao conteúdo e à forma, ainda, que injusto), mediante violência (uso de força física) ou ameaça (escrita ou verbal) a funcionário competente (deve possuir atribuição para praticar o ato) ou quem lhe esteja prestando auxílio (terceiro que ajuda o funcionário porque foi solicitado ou adere voluntariamente).

  Pena - detenção de 2 meses a 2 anos.

  Perceba que nesse crime existe um ato legal executado por um funcionário competente e o particular contra quem se dirige o ato (ou um terceiro - ex: amigo) resiste mediante violência ou ameaça.

  Obs: a resistência passiva (sem emprego de violência ou ameaça) não é crime. Ex: o sujeito se agarra no poste para não ser preso pelo policial.  

   
  

• DESACATO>Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela.
  DESOBEDIÊNCIA>Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário públicoCORRUPÇÃO ATIVA>  Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício.AMEAÇA> Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave.RESISTÊNCIA > Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio.
  Como o dono do estabelecimento se opôs à execução de um ato legal ( retratada com a expressão durante atividade regular de fiscalização) mediante violência ou grave ameaça (eu vou mandar a segurança lhe retirar a pancadas e, se for preciso, soltarei os cachorros ferozes para que lhe mordam) restou caracterizado o crime de Resistência. 

• RESPOSTA E 

  
  

  A) Desacato: Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela.

  
  

  B) Desobediência :Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público.

  
  

  C) Corrupção ativa: Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício. Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional.

  
  

  D)Ameaça: Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave

  
  

  E) Alternativa explicada pelos colegas.

• VOCE TEM QUE ESTAR ESPERTO. O DETALHE É QUE O VERDO NUCLÉO É OPÕE

• Me parece clara a aplicação, neste caso concreto, do disposto no Art.329 do Código Penal.

  Art. 329 - Opor-se à execução de ATO LEGAL, MEDIANTE VIOLÊNCIA OU AMEAÇA a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio:

  O responsável pelo estabelecimento se opôs à ato legal, mediante ameaça ao funcionário competente e a quem lhe prestava auxílio.
  
  Alguns disseram que há também ameaça. Discordo, pois de acordo com o princípio da especialidade a norma especial derroga a geral no conflito aparente de normas. Dizer que há ameaça na resistência é o mesmo que dizer que há homicídio no infanticídio. Recomendo a leitura do trecho abaixo:

  "O Princípio da Especialidade, majoritariamente, para os doutrinadores é o mais importante dos princípios utilizados para sanar o conflito aparente de normas penais. Nesse sentido, para Bittencourt (LAURIA, p. 11) os demais princípios “somente devem ser lembrados quando o primeiro não resolver satisfatoriamente os conflitos”.

  Para tanto, a norma especial possui todos os elementos da norma geral e mais alguns, classificados como ‘especializantes’, representando mais ou menos severidade. Entre uma norma e outra, o fato é enquadrado na norma que tem algo a mais. Com isso, o tipo penal visto como especial derroga a lei geral."
  
  Obrigado.

• o Supremo Tribunal Federal – STF entende que o conceito de “casa”, contido no referido dispositivo, não se restringe a moradia e aos escritórios de advocacia, estendendo-se ao escritório da empresa, onde exerce atividade profissional.De acordo com o STF, os agente fiscais só podem entrar no estabelecimento comercial quando autorizados pelo contribuinte ou por determinação judicial, salvo os casos taxativamente previstos no dispositivo supra mencionado (“em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro”).Caso ocorra a apreensão de documentos da empresa sem a devida autorização para a entrada no estabelecimento, as provas obtidas poderão ser consideras ilícitas.Porém, para que se reconheça a ilicitude da prova, faz-se necessária a demonstração concreta de que os fiscais não estavam autorizados a entrar ou permanecer no escritório da empresa. Portanto, é fundamental que haja resistência por parte do contribuinte, pois, caso ele autorize a entrada dos agentes, mesmo não havendo autorização judicial, a prova obtida poderá ser considerada lícita.Nesse sentido, segue uma decisão do Supremo Tribunal Federal que deixa bem clara esta questão:“Prova: alegação de ilicitude da prova obtida mediante apreensão de documentos por agentes fiscais, em escritório de empresa – compreendido no alcance da garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio – e de contaminação das provas daquela derivadas: tese substancialmente correta, prejudicada no caso, entretanto, pela ausência de demonstração concreta de que os fiscais não estavam autorizados a entrar ou permanecer no escritório da empresa, o que não se extrai do acórdão recorrido.1. Conforme o art. 5º, XI, da Constituição – afora as exceções nele taxativamente previstas (“em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro”) só a “determinação judicial” autoriza, e durante o dia, a entrada de alguém – autoridade ou não – no domicílio de outrem, sem o consentimento do morador.2. Em conseqüência, o poder fiscalizador da administração tributária perdeu, em favor do reforço da garantia constitucional do domicílio, a prerrogativa da auto-executoriedade, condicionado, pois, o ingresso dos agentes fiscais em dependência domiciliar do contribuinte, sempre que necessário vencer a oposição do morador, passou a depender de autorização judicial prévia.3. Mas, é um dado elementar da incidência da garantia constitucional do domicílio o não consentimento do morador ao questionado ingresso de terceiro: malgrado a ausência da autorização judicial, só a entrada ‘invito domino’ a ofende.”(RE 331303 Agr PR, STF, DJ 12.03.04, v.u.)Contudo, é importante esclarecer que o procedimento fiscalizatório que visa conferir os livros e documentos da empresa é lícito, desde que obedecidos os procedimentos fiscais que será tratado no tópico seguinte.

• RESISTÊNCIA - Basta ameaça.

•  Resistência

          Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio:

          Pena - detenção, de dois meses a dois anos.

          § 1º - Se o ato, em razão da resistência, não se executa:

          Pena - reclusão, de um a três anos.

          § 2º - As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência

• Auditor fiscal da RE tbm tem porte de arma???

• Kkkkkk estudando igual cachorro dia inteiro, pelo menos aparece umas questões dessas para rirmos.

  Gabarito E.

• GABARITO LETRA E

  DICA

  Diferença entre: Resistência e desobediência.

  Resistência --> Violência

  Desobediência ---> sem violência.

  O filho é desobediente mas não é violento.

  Desobediência.

  Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público:

  Resistência

  Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio:

   

• Resistência - A conduta se consubstancia em se opor, POSITIVAMENTE, à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça contra a pessoa do funcionário executor ou terceiro que o auxilia, representantes da força pública.
  exemplo - resistir a mandado de prisão decorrente de sentença condenatória, mesmo que supostamente contrária aos autos.

  
  
  Desobediência - quando o agente descumpre, não atende a ordem legal de funcionário público COMPETENTE. É a RESISTÊNCIA PACÍFICA.
  exemplo - gerente de banco descumpre determinação judicial de exibição de documentos.

  
  
  Desacato - quando o funcionário público é OFENDIDO no exercício da função ou em razão dela.
  exemplo - xingar o funcionário público.

   

  http://www.forumconcurseiros.com/forum/forum/disciplinas/direito-penal/85286-a-diferen%C3%A7a-o-crime-de-resist%C3%AAnca-x-desobedi%C3%AAncia-x-desecato

• GABARITO E 

   

  ERRADA - Desacatar FP no exercicio da função ou em razão dela. Pena: detenção de 6 meses a 2 anos OU multa - Desacato

   

  ERRADA - Desobedecer a ordem legal de FP. Pena: detenção de 15 dias a 6 meses + multa - Desobediência.

   

  ERRADA - Oferecer ou prometer vantagem indevida a FP, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício. Pena: reclusão de 2 a 12 anos + multa  - Corrupção ativa

   

  ERRADA - Ameaça.

   

  CORRETA - Opor-se a ordem. Pena: detenção de 2 meses a 2 anos. 

   

  Se o crime é praticado com ameaça, fica absolvida pela resistência. Se praticado com violência, responde pela resistencia + pelo ato violento. 

   

  Forma qualificada: Se, em razão da resistencia, o ato não se consuma/ executa - Pena: reclusão de 1 a 3 anos 

   

  Cabe lembrar que o particular pode ser vítima do crime de resistencia, desde que esteja acompanhando FP encarregado da execução do ato legal. 

   

• Que eloquente esse marginal, ameçando tão pomposamente, em um português tão fino. 

• crime de ''uso do pronome lhe indevidamente.''

• Vou preso, mas não perco o meu glamour.

• Se o ato, em razão da resistência, não se executa:

  A Penas passa a ser de reclusão, de um a três anos e não mais de detenção.....

• Gab E

  Mediante violência ou Grave ameaça

• RESISTENCIA.

  Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio:

• GABARITO: LETRA E

   

  Resistência

          Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio:

          Pena - detenção, de dois meses a dois anos.

          § 1º - Se o ato, em razão da resistência, não se executa:

          Pena - reclusão, de um a três anos.

          § 2º - As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência.

• RESUMO - RESISTÊNCIA

   

  *Punido apenas na forma comissiva

   

  *Deve haver violência ou ameaça

   

  *QUALIFICADORA: quando o ato não se executa

   

  *O crime de resistência não absorve a violência, agente responde em concurso MATERIAL

   

  *Particular pode ser sujeito passivo do crime de resistência (contanto que esteja acompanhando funcionário público)

   

  GAB: E

• RESISTÊNCIA - Opor-se à execução de ato legal mediante violência ou ameaça.
• Aí você tá cansadão fazendo questões e vem isso pra vc rir kkkkkk

• segue o jogo! 00;56

• Kkkkkkkkkk é o que, homi

• Futuros servidores, não riam! Em determinados cargos, no exercício da função pública, tem coisa pior. : (

  Gab: E

  RESISTÊNCIA

  Art. 329 - Opor-se à execução de ato LEGAL, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio:

  Pena - detenção, de 2 meses a 2 anos.

         § 1º - Se o ato, em razão da resistência, não se executa:

         Pena - reclusão, de um a três anos.

• Durante atividade regular de fiscalização de mercadorias em depósitos, o Técnico Tributário, acompanhado de Auditor-Fiscal da Receita Estadual, chega a determinada empresa, onde o responsável pelo estabelecimento comercial se opõe a execução do ato legal, ameaçando o funcionário público, nos seguintes termos: Caso você insista em entrar para efetivar a fiscalização, eu vou mandar a segurança lhe retirar a pancadas e, se for preciso, soltarei os cachorros ferozes para que lhe mordam

  O delito de resistência está previsto no artigo 329 do Código Penal, que descreve a conduta criminosa como sendo o ato de se opor ou resistir à execução de ato legal, com violência ou ameaça a pessoa que o esteja praticando

  Gab : E

Questão 1377808

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: SEFAZ-RS
• Ano: 2014
• Provas: FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções; Disposições gerais da Improbidade Administrativa; Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.520 de 2021

Sobre a improbidade administrativa, prevista na Lei nº 8.429/92, é incorreto afirmar que:

• A. A sanção de suspensão dos direitos políticos é imposta somente nos casos em que for cumulativamente aplicada com a condenação penal por ato de improbidade administrativa que importa lesão ao erário.
• B. Improbidade administrativa não é sinônimo de mera ilegalidade administrativa, mas de ilegalidade qualificada pela imoralidade, desonestidade ou má-fé do agente público.
• C. A interpretação do Art. 5º da Lei permite afirmar que o ressarcimento do dano por lesão ao patrimônio público exige a presença do elemento subjetivo, não sendo admitida a responsabilidade objetiva em sede de improbidade administrativa
• D. Para que se constitua ato de improbidade administrativa que importe enriquecimento ilícito é necessário o recebimento de vantagem econômica indevida por agente público, acarretando, ou não, dano ao erário ou ao patrimônio das entidades públicas ou de entidades privadas de interesse público, no caso de verbas públicas por estas recebidas.
• E. A conduta do agente público capaz de causar enriquecimento ilícito deve ser dolosa, pressupondo ciência da ilicitude da vantagem patrimonial auferida para si ou para terceiro, não sendo possível admitir a modalidade culposa.

Gabarito: A

Comentários

• Letra (a)

  
  

  Art. 20. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

  
  

  Parágrafo único. A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.

  
  

• Alguém comente a letra "e" por favor, não sei porque ele disse não admitir culpa.

• Não entendi....a questão falou na letra a) que houve condenação penal, logo houve trânsito em julgado...e suspensão dos direitos políticos pode ser isolado ou cumulado com outras penalidades de enriquecimento ilícito ou atos que atentem contra os princípios da administração pública. 

  
  

  
  

  Art. 12.  Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:      

• Fábio F.
  10.8.1 Atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito (art. 9o)
  A primeira categoria de ato de improbidade, prevista no art. 9º da LIA, descreve as
  condutas mais graves puníveis com base nesse diploma normativo. São hipóteses em
  que o agente público aufere dolosamente uma vantagem patrimonial indevida em
  razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade pública.(Alexandre Mazza)

• Marcus Michel, a resposta para sua dúvida está no seu próprio comentário: "suspensão dos direitos políticos pode ser isolado ou cumulado com outras penalidades". A questão usa a expressão "somente" o que restringe a abrangência da aplicação dessa penalidade.

• Ta certo Wagner, preciso de mais atenção. 

• Sobre a letra E - 

  Não se pode confundir improbidade com simples ilegalidade. A

  improbidade é ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo

  da conduta do agente. Por isso mesmo, a jurisprudência do STJ

  considera indispensável, para a caracterização de improbidade, que a

  conduta do agente seja dolosa, para a tipificação das condutas descritas

  nos artigos 9º e 11 da Lei 8.429/92, ou pelo menos eivada de culpa

  grave, nas do artigo 10. (AIA . 30/AM, Rel. Ministro TEORI ALBINO

  ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/09/2011, DJe 28/09/2011)

• Só se admite culpa no caso do art. 10. Nos outros 2 casos só pode haver dolo.

• Galera, alguém pode explicar a letra C? Agradeço :D

• Danilo, como enriquecimento ilícito e atos que atentem contra os princípios exigem a dolosa e prejuízo ao erário admite forma dolosa ou culposa, entende-se que, como se exige a presença do elemento subjetivo (dolo ou culpa), não enseja responsabilidade objetiva.

• o simples fato de afrontar os princípios já é passível de gerar a suspensão.

• (3) Alguém pode explicar a letra C??? =)

• GABARITO: LETRA A.

  
  

  Lua, Lydia e Danilo, acerca da Letra C a questão pede de acordo com o artigo 5° da lei que diz: 

  
  

  Art. 5° Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

  
  

  A assertiva C quando afirma que o ressarcimento do dano por lesão ao patrimônio público exige a presença do elemento subjetivo, é porque depende de dolo ou culpa. Na outra parte ela diz  ->  não sendo admitida a responsabilidade objetiva em sede de improbidade administrativa. Responsabilidade OBJETIVA independe de dolo ou culpa.

  
  

  
  

  Eu interpretei dessa forma, corrijam-me se estiver errado. Bons estudos!

• Aos que, assim como eu, foram na ALTERNATIVA "C" e não entenderam o motivo de estar errada, atentem-se ao enunciado, que pede a alternativa INcorreta.

  
  

  Tal alternativa é correta. Vejamos:
  

  "Art. 5° Ocorrendo lesão ao patrimônio público por AÇÃO ou OMISSÃO, DOLOSA ou CULPOSA, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano."
  

  
  

  RESPONSABILIDADE OBJETIVA é a responsabilidade que independe de dolo ou culpa, decorre da simples causalidade material. Responsabilidade atribuída a alguém pelo simples fato da causalidade física, sem indagar da existência de culpa.

  
  

  O art. 5º da LIA é claro ao exigir a verificação da culpa ou do dolo para que ocorra a reparação do dano ao patrimônio público. Logo, de tal exigência, infere-se a impossibilidade da responsabilização objetiva (aquela que não exige culpa ou dolo) do agente.

  
  

  Assim, as duas premissas da alternativa "C" são corretas. Vejamos:

  "c) A interpretação do Art. 5º da Lei permite afirmar que o ressarcimento do dano por lesão ao patrimônio público exige a presença do elemento subjetivo (PREMISSA I - CORRETA), não sendo admitida a responsabilidade objetiva em sede de improbidade administrativa (PREMISSA II - CORRETA)"

• Leandro, Guilherme e Daniella, obrigado. Realmente eu nem me toquei que o enunciado pedia a questão INcorreta! Desatenção total da minha parte!

  Obrigado, Pessoal!

• Explicando rapidamente a letra c. Responsabilidade objetiva é quando o Estado é  responsável pelos atos praticados por ele e seus agentes, podendo entrar com ação regressiva contra o agente. Não aplicável a esta lei 8429.

• a)      A sanção de suspensão dos direitos políticos é imposta somente nos casos em que for cumulativamente aplicada com a condenação penal por ato de improbidade administrativa que importa lesão ao erário”

   ERRADO - “Art. 12 da Lei 8.429/92 - Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:”

  II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, (...);"

  A questão erra ao afirmar que a suspensão dos dtos políticos somente pode ser imposta cumulativamente com a condenação penal, pois, pelo artigo acima, verifica-se que é possível sim a suspensão dos direitos políticos na esfera cível, ainda que não haja sequer um processo penal em curso. Como bem disse o caput, as sanções de uma esfera e outra são independentes, a não ser naquela exceção do Agente ser absolvido na esfera penal por comprovar sua inocência, logo vinculando as outras esferas.

• INCORRETA   GAB A

   

  Q698638

   

  Nos termos da Lei nº 8.429/92, somente os atos praticados em prejuízo ao erário são passíveis de punição na forma culposa (NÃO CABE TENTATIVA AQUI); os demais devem dar-se dolosamente para que se configure a improbidade (nesses, cabe a tentativa).

   

  1-          ENRIQUECIMENTO    ILÍCITO:   

   

  Q846488     em troca de recebimento de vantagem econômica   PARA MIM  !!!

   

            

   ♫ ♩ ♫  CANTE:    SÓ DOLO, SÓ DOLO   ESPECÍFICO   ♪ ♫

   

  -   INDEPENDENTE DE DANO,     SALVO nos casos de ressarcimento.

   

                 VIDE   -   Q583505

   

   

          2-    PREJUÍZO AO ERÁRIO     (EXIGE O DANO)      LESÃO   =   DANO AO ERÁRIO

   

                        IMPRESCÍNDIVEL a ocorrência do DANO

   

      DOLO ou CULPA       =      LOGO, DOLO   é DISPENSÁVEL /   PRESCINDE DE DOLO

   

                    VIDE   Q755740  EXIGE O DANO     ***   Não confundir Dolo com DANO

                                                                       

   

   

  3-         LESÃO AOS PRINCÍPIOS:         

   

             ♩ ♫   CANTE:   SÓ DOLO,   SÓ DOLO  GENÉRICO  ♪ ♫ ♩

   

                  -             NÃO HÁ PERDA DOS BENS ou VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE

   

                -            DEIXAR DE PRESTAR CONTAS;  deixar de cumprir a exigência de requisitos

• alguem comenta a D? se não receber a vantagem indevida nao configura então?

• Olá, Barbara Griep!

  ENRIQUECIMENTO ILÍCITO: é quando o agente público obtém qualquer aumento indevido de seu patrimônio em virtude do exercício de função pública. Não tem como prever todas as formas de enriquecimento ilícito. A forma que o legislador usou foi algo AMPLO. É a vontade CONSCIENTE de ENRIQUECER recebendo alguma VANTAGEM ECONÔMICA.

• .. não sendo possível admitir a modalidade culposa.

  pra mim essa tá errada tbm..

• a) A sanção de suspensão dos direitos políticos é imposta somente nos casos em que for cumulativamente aplicada com a condenação penal por ato de improbidade administrativa que importa lesão ao erário.Toda errada.

  b) Improbidade administrativa não é sinônimo de mera ilegalidade administrativa, mas de ilegalidade qualificada pela imoralidade, desonestidade ou má-fé do agente público. O ato não tem de ser ilegal ou imoral para ser improbo!

  c) A interpretação do Art. 5º da Lei permite afirmar que o ressarcimento do dano por lesão ao patrimônio público exige a presença do elemento subjetivo, não sendo admitida a responsabilidade objetiva em sede de improbidade administrativa. Prejuízo ao erário permite conduta dolosa ou culposa do agente, sendo necessário que seja comprovada a culpa.

  d) Para que se constitua ato de improbidade administrativa que importe enriquecimento ilícito é necessário o recebimento de vantagem econômica indevida por agente público, acarretando, ou não, dano ao erário ou ao patrimônio das entidades públicas ou de entidades privadas de interesse público, no caso de verbas públicas por estas recebidas. Não é necessário o prejuízo.

  e) A conduta do agente público capaz de causar enriquecimento ilícito deve ser dolosa, pressupondo ciência da ilicitude da vantagem patrimonial auferida para si ou para terceiro, não sendo possível admitir a modalidade culposa. Única possibilidade de culpa em ato de improbidade é no Prejuízo ao Erário. Enriquecimento e Violação aos Princípios, apenas DOLO.

• Bárbara Griep, 

  O erro da questão D está contido na limitação do termo "recebimento de vantagem econômica", quando o texto legal refere quanto à aquisição bens incompatíveis com a renda, aceitar emprego / prestar consultoria, incorporar ao patrimônio bens públicos...

  Me parece, contudo, que a letra E está correta também, considerando que são inviáveis as práticas comissivas do art. 9º da Lei sem que exista o dolo, dada à vedação das atitudes expressas em Lei e considerando a lógica adotada pela questão para tornar correta a letra A.

  Questão muito mal elaborada.

• A)errado.

  Não é apenas o prejuízo ao erário que incorre na suspensão dos direitos políticos.

• Observação é para achar a opção INCORRETA

• GABARITO: A

  Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:

  I - na hipótese do art. 9º, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos;

  II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos;

  III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

• GABARITO LETRA A

   

  LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)  

   

  ARTIGO 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:

   

  II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos;

• Todo dia eu erro essa p@%#a...

• Quando aparecerem palavras como: automaticamente, deve, deve-se, só, somente, não permite, não sendo possível, sempre, é necessário, necessariamente. Geralmente a alternativa esta errada. Parece papo de quem não estuda mas na dúvida até que funciona!

Questão 1377811

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: SEFAZ-RS
• Ano: 2014
• Provas: FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito de administração pública; Regime jurídico administrativo

Considerando o cenário doutrinário do Direito Administrativo, analise as seguintes assertivas sobre a noção de Administração Pública.

I. No sentido objetivo, material ou funcional, a Administração Pública designa a natureza da atividade ou função desempenhada pelo Estado, com vistas à consecução dos objetivos constitucionais.

II. No sentido subjetivo, formal ou orgânico, a expressão Administração Pública significa o conjunto de entidades e de órgãos públicos integrantes de todo o aparato estatal.

III. Em seu sentido material, a Administração Pública manifesta-se com exclusividade no âmbito do Poder Executivo.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I.
• B. Apenas II
• C. Apenas III.
• D. Apenas I e II.
• E. Apenas II e III.

Gabarito: D

Comentários

• I – CORRETO – Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, em sentido

  objetivo, material ou funcional, ela designa a natureza da

  atividade exercida pelos referidos entes; nesse sentido, a

  Administração pública é a própria função administrativa que

  incumbe, predominantemente, ao Poder Executivo.

  II - CORRETO – Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, em sentido

  subjetivo, formal ou orgânico, ela designa os entes que exercem

  a atividade administrativa; compreende pessoas jurídicas,

  órgãos e agentes públicos incumbidos de exercer uma das

  funções em que se triparte a atividade estatal: a função

  administrativa.

  III - “Predominantemente, a função administrativa é exercida pelos

  órgãos do Poder Executivo; mas, como o regime constitucional

  não adota o princípio da separação absoluta de atribuições e sim

  o da especialização de funções, os demais Poderes do Estado

  também exercem, além de suas atribuições predominantes –

  legislativa e jurisdicional – algumas funções tipicamente

  administrativa (...). Assim, compõem a Administração Pública, em

  sentido subjetivo, todos os órgãos integrantes das pessoas

  jurídicas políticas (União, Estados, Municípios e Distrito Federal),

  aos quais a lei confere o exercício de funções administrativas.

  São os órgãos da Administração Direta do Estado. Porém, não é

  só. Às vezes, a lei opta pela execução indireta da atividade

  administrativa, transferindo-a a pessoas jurídicas com

  personalidade de direito público ou privado, que compõem a

  chamada Administração Indireta do Estado.”

• isso aí Sandro palavras da Douta Di Pietro

• Resuminho básico:

  - F.O.S = O.A.B (Formal / Orgânico / Subjetivo > Órgãos / Agentes / Bens (QUEM COMPÕE A ADMINISTRAÇÃO?)

  - M.F.O = SP PA FOM I (de São Paulo a PArá dá FOMI) - (Material /Funcional / Objetivo > Serviço Público / Polícia Administrativa / FOMento / Intervenção (O QUE FAZ A ADMINISTRAÇÃO?)
  

• Muito bom Gutemberg Lima !!
  Valeu! 

• Sandro esclareceu muito bem, mencionando Maria Sylvia Zanella Di Pietro, agora ficou mais claro.
  

• Sentidos da expressão ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: Por Di Pietro.

  Subjetivo/formal/orgânico --- São todos os entes que exercem a atividade administrativa, compreendendo as pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos, incumbidos de exercer a função administrativa.

  Objetivo/material/funcional --- É a própria função/atividade administrativa (exercida de forma típica pelo executivo e de forma atípica pelos podres legislativo e judiciário).

  Operacional --- Desempenho perene sistemático, legal e técnico dos serviços do Estado ( Este último foi desenvolvido por HLM).

• Conforme colocado pelo colega acima:

  I – CORRETO.

  II - CORRETO.

  III - INCORRETO: ponto chave da questões fica claro quando a assertiva menciona "manifesta-se com exclusividade", levando-se em conta o princípio da tripartipação dos poderes não absoluto, permitindo-se o exercício de função atípica pelos 3 poderes.

• Faltou agentes na II.
  

• Muita sacanagem, desculpem a expressão, mas dar alternativa como certa estando incorreta. CD O AGENTE para o conjunto estar completo?

• A questão está mal formulada!

• Sentido material / objetivo / funcional = O que faz

  Sentindo formal / subjetivo /orgânico = Quem faz

  
  

• III Incorreta:

  "A administração pública não ocorre apenas no âmbito do Poder Executivo, Embora seja a atividade principal deste, mas também no âmbito do Legislativo e do Judiciário , embora nestes últimos a atividade administrativa seja atípica servindo apenas para operacionalização de suas funções principais (legislar e exercer jurisdição, respectivamente)." 

• Em sentido formal ou subjetivo ou orgânico: são as entidades, órgãos e agentes que exercem a função administrativa.

  Em sentido material ou objetivo ou funcional: é a própria função administrativa.

• Sentido Obj/Mat/Func (Função).
  
  Sentido Sub/Form ou Org (Orgão).

• bIZÚ Perfeito Guto Costa!!!
  

• Pessoal,

  na minha humilde opinião a acertiva II não pode estar correta, pelos seguintes fundamentos, vejamos:

   

  II. No sentido subjetivo, formal ou orgânico, a expressão Administração Pública significa o conjunto de entidades e de órgãos públicos integrantes de todo o aparato estatal.

   

  Ora, se assim fosse, todos os órgãos fariam parte da Administração Pública, incluíndo o Judiciário, Legislativo etc. Na verdade, estes poderes possuem órgãos especializados que atuam, de fato, na atividade administrativa e, inclusive, fazem para no sentido subjetivo/orgânico.

   

  Mas afirmar que todos os órgãos fazem parte da Adm Público é erro grosseiro.

   

  Assim, o conceito correto seria: No sentido subjetivo, formal ou orgânico, a expressão Administração Pública significa o conjunto de entidades e de órgãos públicos que estão incumbidos de exercer a função administrativa.

• Concordo com o Roger, todo o aparato estatal é um exagero!

• Esse é o tipo de questão que o candidato acerta na sorte, pois na alternativa 2 está incompleto o conceito e vc tem as 2 possibilidades como resposta. Geralmente para a banca Cespe o incompleto não é errado e para a FCC o incompleto é errado.

• Tbm achei a II incompleta. Por isso não considerei certa.

• O item II não relaciona "pessoas jurídicas". Neste caso, considerando a doutrina e a interpretação da CESPE (Q560302), estaria incorreta a assertiva.

• Cuidado com as bancas. Não tá mal formulada e nem incompleta: não existe a palavra exclusivamente, apenas, somente, etc.

  Se fosse assim , a questão abaixo estaria incompleta, pois a banca UERR não cita agentes e nem entidades, mas cita órgãos:

  Sobre o conceito formal da Administração Pública, é correto afirmar: 

   a)é o conjunto de órgãos instituídos para a consecução dos objetivos do Governo; 

   

• Administração Pública em sentido orgânico/subjetivo/formal: corresponde ao conjunto de órgãos e entidades administrativas que exercem a função administrativa, ou seja, são as entidades da Administração Direta e da Administração Indireta. (nenhum particular, mesmo que eventualmente, integra este Conceito).

   

  Administração pública em sentido objetivo/material/funcional: quando refere-se ao exercício da atividade administrativa realizada por aqueles entes, ou seja, é o Estado administrando. (As empresas privadas, concessionárias e permissionárias, prestam função administrativa em sentido material).

   

  SUbjetivo/formal/orgânico = SUjeitos.

  Objetivo/material/FUNCional = FUNÇão.

• Mas são todos mesmo, todos os poderes exercem a função administrativa, mesmo que de forma atípica.                             

• D

• Do meu resumo:

  Sentido formal/ orgânico/subjetivo:

  São todos os entes que exercem a atividade administrativa, compreendendo as pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos, incumbidos de exercer a função administrativa.

  FOR. SU. OR.: FORmal; Subjetivo; ORgânico

  SUJEITOS da Administração Pública. 

  Quem faz? 

  ·        AGENTES, ÓRGÃOS

  ·        órgãos + agentes + entidades (quem faz a Adm. Pública?)

  compreende as Entidades (pessoas jurídicas), os Órgãos (unidades despersonalizadas) e os Agentes (pessoas naturais), ou seja, seus sujeitos.

  Sentido objetivo/ material/funcional:

   É a própria função/atividade administrativa (exercida de forma típica pelo executivo e de forma atípica pelos podres legislativo e judiciário).

  Objetivo: (Material/Funcional) → O Mate Funciona → ATIVIDADES E FUNÇÕES

  OBJETO de atuação da Administração Pública.

  O que faz? 

  ·        ATIVIDADES E FUNÇÕES

  ·        atividade administrativa (o que faz a Adm. Pública?)

  a expressão administração pública denota a própria atividade administrativa exercida pelo Estado.

• I - Correta

  II - Correta

  III-Incorreta

  Errada: Em seu sentido material, a Administração Pública manifesta-se com exclusividade no âmbito do Poder Executivo.

  Correta: Em seu sentido material, a Administração Pública manifesta-se PREDOMINANTEMENTE no âmbito do Poder Executivo.

• Gabarito D para os não assinantes!

• MATERIAL; OBJETIVO; FUNCIONAL = MOF = ATIVIDADE EXERCIDA

  SUBJETIVA ; ORGÂNICA ; FORMAL = SOF = ORGÃOS E ENTIDADES

Questão 1377814

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: SEFAZ-RS
• Ano: 2014
• Provas: FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência; Regime jurídico administrativo

No Direito Administrativo atual, os princípios exercem especial importância, atuando como instrumento de interpretação, integração e fundamento dos deveres jurídicos e limites da atuação estatal. Analise as seguintes assertivas referentes aos princípios do Direito Administrativo.

I. O princípio da legalidade proporciona a presunção iure et iure de validade dos atos administrativos.

II. O princípio da eficiência, embora não sendo previsto no ordenamento constitucional brasileiro, atua como requisito de eficácia dos atos administrativos.

III. O princípio da moralidade administrativa pode ser utilizado, dentre outros princípios do Direito Administrativo, como fundamentação para a vedação de nomeação de pessoas com determinado grau de parentesco próximo, para o exercício de cargos em comissão e funções de confiança na esfera administrativa.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I
• B. Apenas II.
• C. Apenas III.
• D. Apenas I e II.
• E. Apenas II e III.

Gabarito: C

Comentários

• - Juris et de jure ou iure et de iure significa de direito e a respeito ao direito. É a presunção absoluta, que não admite prova em contrário. 
  - Juris tantum ou iuris tantum significa resultante somente do direito, que pertence apenas ao direito, ou apenas de direito. É a presunção relativa, que admite prova em contrário.
  

• Letra (c)

  
  

  Nepotismo (do latim nepotis, sobrinho) é a nomeação de parente para ocupar cargo de confiança. Contrária à moralidade, impessoalidade e eficiência administrativas, a prática do nepotismo foi recentemente condenada pela Súmula Vinculante n. 13 do Supremo Tribunal Federal, de 21-8-2008: “A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal”.

  
  

• Complementando:
  II - O princípio da eficiência, embora NÃO sendo previsto no ordenamento constitucional brasileiro, atua como requisito de eficácia dos atos administrativos. 
  Item ERRADO tendo em vista que o Princípio da Legalidade faz parte do ordenamento constitucional brasileiro previsto no Art.37 da CF/88 através da Emenda Constitucional 19/98
  

• Importante colocar, que a proibição de nepotismo  somente se dá na esfera administrativa, na esfera politica ainda é permitido por lei.
  
  
  ● Nepotismo e agente político 
  "1. A jurisprudência do STF preconiza que, ressalvada situação de fraude à lei, a nomeação de parentes para cargos públicos de natureza política não desrespeita o conteúdo normativo do enunciado da Súmula Vinculante 13." RE 825682 AgR, Relator Ministro Teori Zavascki, julgamento em 10.2.2015, DJe de 2.3.2015.

• No caso em tese a Moralidade está relacionada aos aspectos de ética e  bons costumes.
  "O ato administrativo não  terá que obedecer somente à lei jurídica, mas também à lei ética da própria instituição, pois nem tudo que é legal é  honesto."
• I. O princípio da legalidade proporciona a presunção iure et iure de validade dos atos administrativos. Errada            Correta: O princípio da legalidade proporciona a presunção iuris tantum de validade dos atos administrativos, é dizer, os atos administrativos possuem presunção relativa quanto a sua legitimidade cabendo prova em contrário.
  II. O princípio da eficiência, embora não sendo previsto no ordenamento constitucional brasileiro, atua como requisito de eficácia dos atos administrativos. Errada           Correta: O princípio da eficiência, de cunho constitucional de acordo com o art. 37 da CF, transmite que o administrador deve, com o mínimo possível de recursos, buscar os melhores resultados possíveis para a Administração.  O princípio da publicidade, em regra, atua como requisito de eficácia dos atos administrativos.
  III. O princípio da moralidade administrativa pode ser utilizado, dentre outros princípios do Direito Administrativo, como fundamentação para a vedação de nomeação de pessoas com determinado grau de parentesco próximo, para o exercício de cargos em comissão e funções de confiança na esfera administrativa. Correta
  

• Gilmar Mendes erraria essa questão 

• Só resta a III como possivelmente certa e sabe-se que a vedação ao nepotismo é inrente a moralidade administrativa, contudo o conceito foi mal formulado, não pode simplesmente dizer "determinados cargos de parentesco próximo", pois a lei é clara e delimita o grau de parentesco: cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau.

• A presunção de veracidade dos atos administrativos (atributo) é juris tantum (ou seja, admite prova contrária, sendo RELATIVA e não absoluta).

  
  

  O princípio da eficiência, ao contrário do que dispõe a questão, está sim prevista de forma EXPLICITA na constituição federal.

  
  

  Portanto, só sobrou a alternativa III.

• A presunção iures tantum é relativa e, desta forma, admite prova em contrário, acolhe impugnação.

  De outro norte, a presunção jure et de jure é absoluta, ou seja, não admite prova contrária, é incontestável pelo prejudicado da presunção.

• Boa questão.

  Eu observava o NEPOTISMO como um afronto exclusivamente ao principio da impessoalidade, me fez abrir os olhos para possíveis questões de provas que tragam está contrariedade como afronto também ao principio da moralidade.

Questão 1377817

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: SEFAZ-RS
• Ano: 2014
• Provas: FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar; Poderes da Administração

A Administração Pública é organizada por meio de uma complexa estrutura, que segue o modelo hierárquico. Nesse sentido, analise as seguintes assertivas:

I. O poder hierárquico autoriza os superiores a reverem as condutas administrativas realizadas pelos seus subordinados.
II. O poder hierárquico não permite que os superiores realizem a atividade de fiscalização sobre a conduta de seus subordinados.
III. Considerando as peculiaridades do poder hierárquico, o subordinado deverá atender às ordens de seu superior, mesmo quando apresentarem ilegalidade manifesta.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I.
• B. Apenas II.
• C. Apenas III
• D. Apenas I e II
• E. Apenas II e III.

Gabarito: A

Comentários

• SCATOLINO (2013: PÁG. 108) = Poder hierárquico é o poder de que dispõe a Administração para distribuir e escalonar as funções  de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal.

  Hierarquia é a relação de subordinação existente entre os vários órgãos e agentes do Executivo. Assim, conclui-se que não há hierarquia no Judiciário e no Legislativo, nas suas funções próprias (típicas), pois ela é privativa da função administrativa.

  Vale também lembrar que não há relação de hierarquia entre os entes da Administração direta e as entidades da Administração indireta, pois o que existe, na verdade, é apenas uma vinculação, sendo o controle exercido apenas finalístico.

  Também não há hierarquia entre os entes federativos: União, Estados, DF e Municípios.

  4.1.1 Consequências da hierarquia

  • Poder de fiscalização e revisão: com efeito, órgãos superiores fazem a fiscalização e a revisão de atos praticados por órgãos inferiores para a verificação do exercício correto da atividade e para a devida correção de atos irregulares.

  • Poder de delegação e avocação: a delegação e avocação ocorrem em situações onde o sujeito que recebeu atribuição da lei não pratica o ato. No caso da delegação, a autoridade transfere parte de sua competência para outro agente praticar o ato em seu lugar. Na avocação, uma autoridade chama para si ato que seria de seu subordinado.

   A competência é irrenunciável, uma vez que o agente público não pode recusar uma competência que lhe foi atribuída. Entretanto, ela pode ser objeto de delegação.

  • Poder de punir: o exercício do poder de punir exige relação de hierarquia. Com efeito, se não houvesse na Administração uma estrutura dividida em vários órgãos e agentes com relação de hierarquia entre si, não haveria a possibilidade de serem aplicadas sanções aos servidores, pois, para isso, é essencial que um superior aplique punição ao seu subordinado. 

• letra A. "ORDEM ILEGAL NÃO SE CUMPRE".

• PODER HIERÁRQUICO É O PODER QUE O ADMINISTRADOR TEM PARA ESCALONAR, HIERARQUIZAR E ESTRUTURAR OS QUADROS DA ADMINISTRAÇÃO.

  
  

  
  

      PRERROGATIVAS:    

  
  

  --> ORDENAR.

  
  

  --> CONTROLAR (fiscalizando e supervisionando).
  

  
  

  --> DELEGAR (tanto para o subordinado quanto para a autoridade que esteja no mesmo nível hierárquico).
  

  
  

  --> AVOCAR (somente do subordinado).
  

  
  

  
  

  
  

  GABARITO ''A''

• GABARITO: LETRA A

  Poder hierárquico, no magistério de Hely Lopes Meirelles, “é o de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal”

  É um poder interno e permanente exercido pelos chefes de repartição sobre seus agentes subordinados e pela administração central em relação aos órgãos públicos consistente nas atribuições de comando, chefia e direção dentro da estrutura administrativa.

  FONTE:  Manual de Direito Administrativo (2019) - Alexandre Mazza.  

• A questão indicada está relacionada com os Poderes da Administração.

  I. CORRETA.

  Poder Hierárquico é aquele que permite ao superior hierárquico exercer determinadas prerrogativas sobre seus subordinados, especialmente as de dar ordens, fiscalizar, controlar, aplicar sanções, delegar e avocar competências. Exemplo: a exigência dirigida a servidor público no sentido de utilizar uniforme no ambiente de trabalho, poder de comando dos agentes superiores, poder de fiscalização das atividades desempenhadas por agentes subordinados, poder de revisão dos atos praticados por agentes subordinados, poder de delegação de funções genéricas e comuns da Administração.

  II. INCORRETA.

  Poder Hierárquico é aquele que permite ao superior hierárquico exercer determinadas prerrogativas sobre seus subordinados, especialmente as de dar ordens, fiscalizar, controlar, aplicar sanções, delegar e avocar competências. Exemplo: a exigência dirigida a servidor público no sentido de utilizar uniforme no ambiente de trabalho, poder de comando dos agentes superiores, poder de fiscalização das atividades desempenhadas por agentes subordinados, poder de revisão dos atos praticados por agentes subordinados, poder de delegação de funções genéricas e comuns da Administração.

  III. INCORRETA.

  O subordinado tem o dever funcional de obediência. Tal dever é estampado no inciso IV, art. 116 da Lei 8.112/1990, a seguir reproduzido, verbis:

  Art. 116. São deveres do servidor:

  IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.

  Nesse sentido, o subordinado está desobrigado de obediência no caso de ordem MANIFESTAMENTE ILEGAL. Porém, caso cumpra esta ordem, passará a ser SOLIDARIAMENTE responsável.

  GABARITO DA QUESTÃO: A.

• Apenas PJ de direito privado PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO (PSP).

  Ou seja, uma Empresa pública exploradora de atividade econômica (EAE) responde subjetivamente.

• NÃO PERMITE !!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!

Questão 1377820

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: SEFAZ-RS
• Ano: 2014
• Provas: FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Poder de polícia; Poderes da Administração

Analise as seguintes assertivas sobre o poder de polícia da Administração Pública:

I. As atividades normativas e sancionadoras no exercício do poder de polícia poderão ser delegadas, mediante autorização legislativa específica, a particulares estranhos a estrutura administrativa, os quais deverão exercê-lo de acordo com a observância das normas do Direito Administrativo.

II. A concessão de licença e de autorização são exemplos de exercício do poder de polícia exercido pela Administração Pública.

III. O exercício do poder de polícia pela Administração Pública, por representar forma de atuação vinculada, está sujeito ao controle judicial quando representar caso de atuação preventiva da Administração Pública. Nos casos de atuação repressiva do Estado, no exercício do poder de polícia, o controle judicial somente poderá ser realizado após o esgotamento da via administrativa.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I.
• B. Apenas II.
• C. Apenas III.
• D. Apenas I e II.
• E. Apenas II e III.

Gabarito: B

Comentários

• Sobre o inten I - A doutrina e a jurisprudência (STF) dominantes, não aceitam a delegação do Poder de Polícia a Pessoa Jurídica de Direito Privado, mesmo que integrante da Administração Indireta. Admite-se apenas, a participação destas na prática de atos materiais, preparatórios ou sucessivos de atuação dos entes públicos.

• ITEM III- O poder de polícia administrativa no geral é discricionário e vinculado em alguns casos. Não precisa da via judicial pois detêm auto executoriedade.

• GABARITO B
  I- Não pode haver a delegação das atividades para particulares estranhos à administração. (Errado)                                                      
             II- Correto                                                                                                                                                                                                           III- Sempre haverá sujeição ao controle judicial tanto na atuação preventiva como na atuação repressiva. (Errado) 

• I. ERRADO - As atividades normativas e sancionadoras no exercício do poder de polícia poderão ser delegadas, mediante autorização legislativa específica, a particulares estranhos a estrutura administrativa, os quais deverão exercê-lo de acordo com a observância das normas do Direito Administrativo. PODER DE POLÍCIA É INDELEGÁVEL À PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. E QUANTO AO SEU CICLO, SOMENTE A FISCALIZAÇÃO E O CONSENTIMENTO É QUE PODERÃO SER REALIZADOS PELA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO.

  
  

  
  
  II. CORRETO - A concessão de licença e de autorização são exemplos de exercício do poder de polícia exercido pela Administração Pública. FORMA VINCULADA E DISCRICIONÁRIA RESPECTIVAMENTE.

  
  
  
  III. ERRADO - O exercício do poder de polícia pela Administração Pública, por representar forma de atuação vinculada, está sujeito ao controle judicial quando representar caso de atuação preventiva da Administração Pública. Nos casos de atuação repressiva do Estado, no exercício do poder de polícia, o controle judicial somente poderá ser realizado após o esgotamento da via administrativa. PELO PRINCÍPIO NA INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO, TANTO ATOS VINCULADOS QUANTO ATOS DISCRICIONÁRIOS SÃO PASSÍVEIS DE APURAÇÃO DE LEGALIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO... A COISA JULGADA, ISTO É, O ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA SÓ SERÁ EXIGIDO QUANDO SE TRATAR DE HABEAS DATA OU JUSTIÇA DESPORTIVA.

  
  

  
  

  
  

  
  

  GABARITO ''B''

• Gaba: B

   

  Ciclo de polícia:

   

  1. Ordem de polícia

   

  2. Consentimento de polícia  - PODE SER DELEGADO A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO

   

  3. Fiscalização de polícia - PODE SER DELEGADO A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO

   

  4. Sanção de polícia

   

   

  Atributos do poder de polícia: DICA

   

  DISCRICIONARIEDADE

   

  COERCIBILIDADE

   

  AUTOEXECUTORIEDADE

• O PODER DE POLÍCIA É DELEGÁVEL.  Mas não ao particular.

   

  VIDE    Q663534   Q774493

   

  Q853024

   

  Conforme o STJ, embora seja permitido o exercício do poder de polícia fiscalizatório por sociedade de economia mista, é vedada a possibilidade de aplicação de sanções pecuniárias derivadas da coercitividade presente no referido poder

   A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que não é possível a aplicação de sanções pecuniárias por sociedade de economia mista, facultado o exercício do poder de polícia fiscalizatório.

   

  Segundo o entendimento do STF ( ADIN 1717-6) o poder de polícia só pode ser delegado a pessoas jurídicas de direito público e não às pessoas jurídicas de direito privado . Porém é possível delegar a particulares atividades materiais preparatórias  ao exercício do poder de polícia servindo de apoio instrumental para o estado desempenhar privativamente o poder de polícia. Ex. empresa privada que instala radares fotográficos para apoiar na fiscalização de trânsito.

   

  PROVA:       CEDAE corta a ÁGUA.          O STJ admite a delegação de parte do poder de polícia às pessoas jurídicas de direito privado integrantes do Estado.

  A doutrina majoritária entende que não é possível delegar o exercício do poder de polícia às pessoas jurídicas de direito privado, mesmo que integrantes da Administração Pública. Parte da doutrina, contudo, entende ser possível tal delegação, desde que por intermédio de lei.

   

  STF = NÃO ADMITE

  STJ =   ADMITE APENAS CONSENTIMENTO e  FISCALIZAÇÃO, NÃO SANÇÃO

   

  ATENÇÃO:         PODER DE DELEGAÇÃO AO PARTICULAR =     ATIVIDADE MATERIAL OPERALIZAÇÃO DE MÁQUINA e EQUIPAMENTOS.

  Ex. instalação de RADAR na estrada.

   

   

   

   

   

• Ciclo de polícia:

   

  1. Ordem de polícia. NÃO PODE SER DELEGADO A PESSOA JURIDICA DE DIREITO PRIVADO.

   

  2. Consentimento de polícia - PODE SER DELEGADO A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO

   

  3. Fiscalização de polícia - PODE SER DELEGADO A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO

   

  4. Sanção de polícia. Recentemente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), reconheceu em repercussão geral veiculado nos autos do recurso extraordinário (RE 633782 / MG), a seguinte tese: "É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial"

  REQUISITOS:

  a) Por meio de Lei

  b) Capital majoritariamente público. EX: Empresa Pública.

  c) Preste atividade EXCULISAMENTE de serviço Publico de atuação própria do Estado.

  d) Em regime não concorrencial.

• DESATUALIZADA!

  Igual forma, gabarito B!

Questão 1377823

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: SEFAZ-RS
• Ano: 2014
• Provas: FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Administração Direta; Organização da Administração Pública

Analise as seguintes assertivas sobre a Administração Pública Direta:

I. A Secretaria Estadual da Fazenda integra a Administração Direta do Estado do Rio Grande do Sul.
II. As autarquias, por serem pessoas jurídicas de direito público, integram a Administração Pública Direta.
III. A Administração Pública Direta consiste em um conjunto, que existe em cada ente federado, de pessoas jurídicas gerencial e administrativamente autônomas, porém controladas pela Administração.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I.
• B. Apenas II.
• C. Apenas III.
• D. Apenas I e II
• E. Apenas II e III.

Gabarito: A

Comentários

• I - CORRETO ´- ocorre o processo chamado de desconcentração

  II -  ERRADO - as autarquias pertencem a administração INDIRETA

  III - ERRADO - alguns possuem autonomia gerencial, orçamentaria e financeira, mas expressam a vontade da entidade que integram

• Acredito que o erro da III seja afirmar que a administração pública é um conjunto de pessoas jurídicas... não são pessoas jurídicas, são orgãos

• O erro do item III: é que trata-se da definição da Administração Indireta (conjunto de pessoas jurídicas gerencial e administrativamente autônomas controladas pela administração), e não da Direta.
  

• Letra A. 

  II. Adm. Indireta

  III. Não são pessoas jurídicas, mas órgãos.

• QUESTÃO 21 – Analise as seguintes assertivas sobre a Administração Pública Direta: I – A integra a Administração Direta do Estado do Rio Grande do Sul. 

  CORRETO – A Secretaria Estadual da Fazenda é fruto de desconcentração administrativa, sendo ente despersonalizado, ou seja: órgão público integrante da estrutura da Administração Pública Direta estadual.

   II – As autarquias, por serem pessoas jurídicas de direito público, integram a Administração Pública Direta. 

  ERRADO – As autarquias são fruto da descentralização administrativa, são entes personalizados, conhecidos, aliás, como serviço público personificado. Sua personalidade jurídica de direito público não significa que sejam parte da Administração Pública Direta. Pertencem, portanto, à Administração Pública Indireta.

   III – A Administração Pública Direta consiste em um conjunto, que existe em cada ente federado, de pessoas jurídicas gerencial e administrativamente autônomas, porém controladas pela Administração. 

  ERRADO – A Administração Pública Direta de cada ente federado consiste em um conjunto de entes despersonalizados, que são os órgãos públicos que a compõem. 

  GABARITO – A (Apenas I correta) http://www.cpcrs.com.br/wp-content/uploads/2014/07/dir_adm_recursos.pdf
  

  
  

• cara..coisa de louco essa questão....

• I. A Secretaria Estadual da Fazenda integra a Administração Direta do Estado do Rio Grande do Sul. 
  II. As autarquias, por serem pessoas jurídicas de direito público, integram a Administração Pública Direta. 
  III. A Administração Pública Direta consiste em um conjunto, que existe em cada ente federado, de pessoas jurídicas gerencial e administrativamente autônomas, porém controladas pela Administração.

Questão 1377826

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: SEFAZ-RS
• Ano: 2014
• Provas: FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade

A Administração Pública, no exercício de suas funções, desempenha uma série de atos administrativos. Sobre esse tema, analise as seguintes assertivas:

I. Todo ato administrativo, salvo previsão legal em contrário, possui, dentre os seus atributos, a presunção absoluta de legitimidade.
II. A ‘fé pública’ dos atos administrativos está correlacionada ao atributo da presunção de validade dos atos administrativos.
III. A presunção de validade dos atos administrativos proporciona a regra geral de ausência de efeito suspensivo aos recursos interpostos em relação às decisões administrativas, embora possa o sistema normativo atribuir efeito suspensivo a certos recursos administrativos.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I.
• B. Apenas II.
• C. Apenas III.
• D. Apenas I e II.
• E. Apenas II e III.

Gabarito: E

Comentários

• Resposta letra E
  
  
  I. Todo ato administrativo, salvo previsão legal em contrário, possui, dentre os seus atributos, a presunção absoluta de legitimidade.
  ERRADA – A presunção de legitimidade dos atos administrativos, que inclui presunção de legalidade e de veracidade, é relativa (iuris tantum), e significa que, uma vez praticado, o ato administrativo guardará em seu favor a presunção de que foi praticado de acordo com a ordem jurídica (de que é válido, portanto) e de que o seu conteúdo traduz-se como verdadeiro. A presunção de legitimidade é o único atributo que aparece em todos os atos administrativos e se materializa na chamada fé-pública (art. 19, II, Constituição Federal); porém, sua presunção é relativa, ou seja, admite prova em contrário.
  I. A ‘fé pública’ dos atos administrativos está correlacionada ao atributo da presunção de validade dos atos administrativos.
  CORRETA – Como sobredito, a presunção de legitimidade é o único atributo que aparece em todos os atos administrativos e se materializa na chamada fé-pública (art. 19, II, Constituição Federal); porém, sua presunção é relativa, ou seja, admite prova em contrário. Corolário da legalidade, os atos administrativos são válidos até que a própria Administração ou o judiciário lhe declarem inválidos, permitindo a execução de seu conteúdo
  II. A presunção de validade dos atos administrativos proporciona a regra geral de ausência de efeito suspensivo aos recursos interpostos em relação às decisões administrativas, embora possa o sistema normativo atribuir efeito suspensivo a certos recursos administrativos.
  CORRETA – Uma vez que os atos administrativos são válidos até que a própria Administração ou o judiciário lhe declarem inválidos, a execução de seu conteúdo é consequência disso Assim, os recursos administrativos, em regra, são dotados apenas de efeito devolutivo não suspendendo o ato administrativo atacado. A propósito disso, HELY LOPES MEIRELLES sustenta que os “efeitos do recurso administrativo são, normalmente, o devolutivo e, por exceção, o suspensivo. Daí por que, quando o legislador ou o administrador quer dar efeito suspensivo ao recurso, deve declarar na norma ou no despacho de recebimento, pois não se presume a exceção, mas sim a regra”.
  
  fonte: http://www.cpcrs.com.br/wp-content/uploads/2014/07/dir_adm_recursos.pdf
  

• Apenas complementando, o erro do ítem I está no "salvo previsão legal em contrário" pois a presunção de legitimidade  é atributo supralegal que pertence a todos os atos administrativos não podendo a lei excluí-lo.

• Essa notação "presunção de validade" é novidade para mim, nunca tinha visto presunção de validade = presunção de legitimidade/legalidade ou presunção de verdade/veracidade

• O erro da alternativa A se encontra na expressão "a presunção absoluta de legitimidade" - a presunção de legitimidade dos atos administrativos é RELATIVA pois admite prova em contrário, assim os atos serão presumidamente verdadeiros e não uma imposição (se fossem absolutos).

• errei pq NUNCA ouvi falar de presunção de VALIDADE!!!!!!!! conheço a presunção de VERACIDADE. agora validade é nova. ¬¬
  

• Eu já havia ouvido falar da Presunção de VERACIDADE, que diz respeito à fé pública, diz respeito a fatos e possui presunção relativa.

• Presunção de VALIDADE????!!!!!
  

• Eu sei que a fé pública equivale à presunção de VERACIDADE. Fonte: Direito Adm. de Mazza
  
  Acho que devem ter mudado esse gabarito e não atualizaram.
   
  Presunção de VALIDADE pressupõe que até prova em contrário, todos os atos da Administração são considerados válidos perante o direito.

• A "polêmica" se dá por efeito dos métodos mnemônicos; muitas pessoas são aprovadas dessa forma; nem sempre dá certo, onde, penso eu, a exeção deveria ser a regra. :D

• Marquei alternativa C, porque a fé-pública diz respeito à veracidade dos fatos. Legitimidade=direito; veracidade=fato. Um Oficial de Justiça, por exemplo, tem fé-público, pois, quando certifica algo, há presunção de que aquilo que foi certificado condiz com a verdade.

   

  Não entendi essa banca!!!!!! Isso desanima o candidato.

• Questão passível de anulação. É PRESUNÇÃO DE VERACIDADE! Presunção de validade só se considerar que o ato preencheu todos os requisitos (COM-FI-FOR-MO-OB). Mas uma coisa é diferente da outra.

• O item "II" está correto, sim.

  Isso porque a presunção de legalidade é verificada sob dois aspectos:

  a) Presunção de legalidade/legitimidade: presume-se que o ato administrativo praticado pelo agente público está em acordo com o ordenamento jurídico como um todo, significando que a interpretação da norma jurídica realizada pela Administração foi correta. Por este motivo, o ato é válido até prova em contrário.

  b) Presunção de veracidade: os fatos alegados pela Administração na prática do ato são considerados existentes e verdadeiros até prova em contrário.

  Assim, ainda que o ato administrativo contenha qualquer tipo de vício, será presumido válido, produzindo efeitos até que seja comprovada a ilegalidade e o ato seja anulado. Por este motivo, diz-se que o ato administrativo goza de fé pública.

  Fonte: Apostila Prof. Rodolfo Breciani Penna; Estratégia.

• Em 10/11/21 às 10:38, você respondeu a opção B.

  Em 08/11/21 às 23:29, você respondeu a opção A.

  Em 01/11/21 às 23:10, você respondeu a opção A

  O BRUSQUETAAAAAAA VIU

Questão 1377829

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: SEFAZ-RS
• Ano: 2014
• Provas: FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto

Considerando a doutrina referente aos elementos dos atos administrativos, analise as seguintes assertivas:

I. A finalidade é o resultado que a Administração Pública quer alcançar com o ato.
II. Tanto o motivo quanto a finalidade contribuem para a formação da vontade da Administração Pública, pois diante de certa situação de fato ou de direito (motivo) a autoridade pratica certo ato para alcançar determinado resultado (finalidade).
III. O Direito Administrativo brasileiro adota a teoria dos motivos determinantes como elemento de existência do ato administrativo.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I
• B. Apenas II.
• C. Apenas III.
• D. Apenas I e II.
• E. Apenas II e III.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito D

  A finalidade é o objetivo de interesse público pretendido com a prática do ato. Sempre que o ato for praticado por motivo alheio ao interesse público, será nulo por desvio de finalidade.

  Nesta mesma linha doutrinária, Di Pietro contribui:

  Finalidade é o resultado que a administração quer alcançar, com a prática do ato. Enquanto o objeto é o efeito jurídico imediato que o ato produz (aquisição, transformação ou extinção de direito), a finalidade é o efeito mediato. Distingue-se do motivo, porque este antecede a prática do ato, correspondente ao fato, às circunstancias, que levam a Administração a praticar o ato. Já a finalidade sucede à prática de ato, porque corresponde a algo que a administração quer alcançar com a sua edição. Tanto motivo como finalidade contribuem para a formação da vontade da Administração: diante de certa situação de fato ou de direito (motivo), a autoridade pratica certo ato (objeto) para alcançar determinado resultado (finalidade).

  
  

• Teoria dos motivos determinantes

  A teoria dos motivos determinantes está relacionada a prática de atos administrativos e impõe que, uma vez declarado o motivo do ato, este deve ser respeitado.

  Esta teoria vincula o administrador ao motivo declarado. Para que haja obediência ao que prescreve a teoria, no entanto, o motivo há de ser legal, verdadeiro e compatível com o resultado.

  Vale dizer, a teoria dos motivos determinantes não condiciona a existência do ato, mas sim sua validade.

  
  

• Quanto ao item I, acho que pode tambem ser considerado como errado.

  Segundo JSCF, FINALIDADE e OBJETO estampam os aspectos teleológicos do ato e podem ser considerados como vetores do resultado do ato. Mas o objeto representa o fim imediato, ou seja, o resultado prático a ser alcançado pela vontade administrativa. A finalidade, ao contrário, reflete o fim mediato, vale dizer, o interesse coletivo que deve o administrador perseguir.

  Em razão disso, o objeto é variável conforme o resultado prático buscado pelo agente da Administração, ao passo que a finalidade é sempre invariável para qualquer espécie de ato: será sempre o interesse público. 

  
  

• Sobre a III:

  São elementos de existência do ato administrativo apenas competência, finalidade, forma, motivo e objeto e mais nenhum outro. A Teoria dos Motivos Determinantes nos diz que se o ato for motivado ele estará vinculado ao motivo alegado.

• LEMBRAR QUE:

  MOTIVO: O que deu ensejo à prática do ato (PASSADO) Ex: tumulto de torcidas organizadas;
  

  FINALIDADE: Aquilo que o ato busca (FUTURO) Ex: conter o tumulto e restabelecer a ordem;

  OBJETO: Aquilo que o ato diz. Efeito que o ato gera no mundo jurídico (PRESENTE). Ex: Acabou com o tumulto. 

  (os exemplos foram toscos mais é mais ou menos isso rsrs)

  Com isso dava pra matar a questão, espero ter ajudado.

• III. O Direito Administrativo brasileiro adota a teoria dos motivos determinantes como elemento de existência do ato administrativo. Errado, pois a teoria dos motivos determinantes diz respeito ao requisito de validade do ato. Aplica-se inclusive aos atos discrionários.

• MOTIVO = SITUAÇÃO

  MOTIVAÇÃO = EXPOSIÇÃO

• I.A finalidade é o resultado que a Administração Pública quer alcançar com o ato.

  Perfeito! Basta diferenciar que a finalidade é fim mediato do ato enquanto o objeto é seu fim Imediato, além disso, cumpre dizer que segundo Alexandre Mazza, Direito administrativo: “Objeto do ato administrativo é o bem ou a pessoa a que o ato faz referência”

  II. Tanto o motivo quanto a finalidade contribuem para a formação da vontade da Administração Pública, pois diante de certa situação de fato ou de direito (motivo) a autoridade pratica certo ato para alcançar determinado resultado (finalidade).

  Vamos por partes; a manifestação de vontade pode decorrer de maneira, simples, composta ou complexa. diante de certas situações de fato e de direito (Motivo) a administração pública vai tomar determinadas providências o resultado de tudo isso é proporcionado pela finalidade e objeto. exemplo: promoção de servidor advém de uma manifestação de vontade tem um motivo e os demais requisitos...

  III. O Direito Administrativo brasileiro adota a teoria dos motivos determinantes como elemento de existência do ato administrativo.

  Segundo Alexandre Mazza: A teoria dos motivos determinantes afirma que o motivo apresentado como fundamento fático da conduta vincula a validade do ato administrativo. Assim, havendo comprovação de que o alegado pressuposto de fato é falso ou inexistente, o ato torna-se nulo. Acredito ser requisito de validade do ato...

  Fontes consultadas: Alexandre Mazza, manual de direito administrativo..

  Sucesso, Bons estudos! Nãodesista!!

• A Teoria dos Motivos Determinantes está adstrita ao plano da validade, e não da existência como afirma a assertiva III (a única incorreta).

  Gabarito: D

• A teoria dos motivos determinantes determina a validade do ato praticado e não a sua existência.

Questão 1377832

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: SEFAZ-RS
• Ano: 2014
• Provas: FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Extinção dos atos administrativos

Analise as seguintes assertivas sobre a extinção dos atos administrativos:

I. A revogação do ato administrativo ocorre por razões de oportunidade e conveniência, quando esse apresentar algum defeito de validade ou de eficácia, respeitando-se os efeitos já produzidos pelo ato administrativo em questão.

II. A anulação ou invalidade dos atos administrativos representa o seu desfazimento por razões de ilegalidade, produzindo efeitos retroativos a data de emissão do ato administrativo. A anulação poderá ser realizada pelo Poder Judiciário ou pela própria Administração Pública.

III. Os atos administrativos não estão sujeitos à caducidade ou a convalidação, ressalvadas as hipóteses previstas em lei.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I.
• B. Apenas II.
• C. Apenas III.
• D. Apenas I e II
• E. Apenas II e III

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito B. Scatolino (2013)

  
  

  Diferenças entre revogação e anulação
  

  
  

  Revogação
  

  Atos Legais
  

  Análise Conveniência e oportunidade (mérito)
  

  Competência Administração
  

  Prazo Não há prazo fixado em lei
  

  
  

  Anulação/Invalidação
  

  Atos Ilegais
  

  Análise Legitimidade/Legalidade

  Competência: Administração ou PJ

  Prazo: 

  5 anos, salvo comprovada má-fé (art. 54,

  Lei nº 9.784/1999)

• I. A revogação do ato administrativo ocorre por razões de oportunidade e conveniência, quando esse apresentar algum defeito de validade ou de eficácia, respeitando-se os efeitos já produzidos pelo ato administrativo em questão.

  ERRADA. A revogação é feita pelos critérios estabelecidos pela administração pública quanto à conveniência e oportunidade, respeitado o interesse público. A assertiva erra, ao meu ver, quando diz que o ato é revogado por apresentar algum defeito de validade ou eficácia, essa afirmativa dá a entender que essas são as únicas possibilidades discricionárias para revogar o ato. 
  
  II. A anulação ou invalidade dos atos administrativos representa o seu desfazimento por razões de ilegalidade, produzindo efeitos retroativos a data de emissão do ato administrativo. A anulação poderá ser realizada pelo Poder Judiciário ou pela própria Administração Pública.
  CORRETA

  
  III. Os atos administrativos não estão sujeitos à caducidade ou a convalidação, ressalvadas as hipóteses previstas em lei.

  ERRADA. Os atos administrativos com vícios sanáveis (competência delegável ou forma não essencial) podem ser convalidados pela administração pública.

• A adm. pública REVOGA um ATO LEGAL, LEGÍTIMO, VÁLIDO que se tornou inoportuno ou inconveniente. Destarte, se o ato apresenta algum defeito, ele deverá ser anulado ou convalidado. Jamais revogado.

• Caducidade: há caducidade quando a retirada funda-se no advento de nova legislação que impede a permanência da situação anteriormente consentida. O ato, que passa a ficar em antagonismo com a nova norma, extingue-se. 

  (Diógenes Gasparini).

• LETRA B.

  OTIMO CURSO :

   http://www.jurisway.org.br/v2/cursoonline.asp?id_curso=1254&pagina=1&id_titulo=15448

  
  

• I - REVOGAÇÃO - quanto o ato se extingue por ser inconveniente ou inoportuno (somente a Administração Pública pode revogar o ato);

  II - ANULAÇÃO ou INVALIDADE - quando o ato é extinto por ser ilegal (somente a Administração Pública e o Poder Judiciário podem                                                                 anular o ato);

  III - CADUCIDADE - retirada do ato administrativo em razão da superveniência da norma jurídica que impede a sua manutenção. 

• Isso mesmo Andre Julião!

• Súmula 473 STF A ADMINISTRAÇÃO PODE ANULAR SEUS PRÓPRIOS ATOS, QUANDO EIVADOS DE VÍCIOS QUE OS TORNAM ILEGAIS, PORQUE DELES NÃO SE ORIGINAM DIREITOS; OU REVOGÁ-LOS, POR MOTIVO DE CONVENIÊNCIA OU OPORTUNIDADE, RESPEITADOS OS DIREITOS ADQUIRIDOS, E RESSALVADA, EM TODOS OS CASOS, A APRECIAÇÃO JUDICIAL. 

• a anulação gera efeitos retroativos?
  

• A Anulação de Atos Administrativos SEMPRE tem efeitos Ex Tunc, efeitos retroativos. De um ato nulo não se originam direitos. 

  
  

• Alguém sabe o porquê da I está errada?

• Maria Domingos, Na assertiva I consta: ....apresentar algum defeito de validade ou de eficácia. Na revogação o ato não possui qualquer vício de formação. É um ato válido, legítimo e perfeito.
  
  
  

• REVOGAÇÃO

  Revogação é o ato administrativo discricionário pelo qual a Administração

  extingue um ato válido, por razões de oportunidade e conveniência.

  Como a revogação atinge um ato que foi editado em conformidade com a lei,

  ela não retroage; os seus efeitos se produzem a partir da própria revogação; são

  feitos ex nunc (a partir de agora) .

  Quer dizer que a revogação respeita os efeitos já produzidos pelo ato, precisamente

  pelo fato de ser este válido perante o direito.

  Enquanto a anulação pode ser feita pelo Judiciário e pela Administração, a

  revogação é privativa desta última porque os seus fundamentos - oportunidade

  e conveniência - são vedados à apreciação do Poder Judiciário.

  Di Pietro, Maria Sylvia Zanella

  Direito administrativo / Maria Sylvia Zanella Di Pietro.

  
  

• Ato passível de revogação é uma ato perfeito e eficaz, destituído de qualquer vício.

  
  

  Manual de Direito Administrativo - 2012- Alexandre Mazza fl. 230

• Direito Administrativo Descomplicado, MA & VP (22ª ed. pg. 527)

  "A caducidade ocorre quando uma nova legislação impede a permanência da situação anteriormente consentida pelo poder público. Surge uma nova norma jurídica que contraria aquela que respaldava a prática do ato. O ato, que passa a contrariar a nova legislação, extingue-se."

• Ato passível de revogação é legal.

• I -  O fundamento para a revogacao do ato administrativo e a conveniência e a oportunidade, até aqui correta a questão, porém, trata-se de reavaliação do mérito do ato administrativo. 

  II - correta.

  III - a convalidação ou sanatória é o salvamento do ato administrativo que apresenta vícios sanáveis. Rafael Carvalho Rezende Oliveira.

• Thatiane Oliveira, Anulação gera sim efeitos retroativos.

  A Anulação aniquila efeitos pretéritos e impede a produção de efeitos futuramente, salvo, os direitos adquiridos de terceiros de boa-fé.

   

  #Rumo a posse!

• Essa redação do item II tá meio "zuada" na minha opinião.
  A primeira parte - OK! Agora, a partir do momento que fala "produzindo efeitos retroativos..." fica extremamente confusa a redação feita pela banca!

• Errei, mas percebi depois. Boa questão!

  
  

  O erro da assertiva I é dizer que a Revogação decorre de vício de VALIDADE ou de Eficácia. Nesse contexto, não estaria incluído vício de validade, vez que o ato revogado é um ato que primeiramente é perfeito na sua formação (existência e validade) e chegou a produzir efeitos, porém sua aplicação é inconveniente ou inoportuna.

• Na revogação o ato é válido e eficaz.

• Gabarito: B

  Revogação: Ato válido. Revoga por conveniência e oportunidade.

  Anulação: Ato ilegal.

Questão 1377835

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: SEFAZ-RS
• Ano: 2014
• Provas: FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão; Serviços Públicos

Analise as seguintes assertivas sobre a concessão dos serviços públicos:

I. A concessão representa forma de prestação indireta de serviços públicos.
II. A concessão de serviços públicos representa ato de oportunidade e conveniência, dispensando, portanto, a necessidade de prévia licitação.
III. A concessão administrativa não necessita de contrato administrativo para a sua formalização.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I.
• B. Apenas II
• C. Apenas III.
• D. Apenas I e II.
• E. Apenas II e III.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito A. 

  FORMAS DE PRESTAÇÃO

  Nos termos do art. 175 da CF, o Estado poderá prestar o serviço diretamente ou mediante concessão e permissão. Estes dois institutos são contratos administrativos para a delegação de serviço público a particular. A Lei nº 8.987/1995 regulamenta os dois institutos.

  Concessão

  1) Licitação – concorrência
  

  2) Prazo certo
  

  3) Pessoas jurídicas ou consórcio de empresas podem participar
  

  4) Obra e serviço ou apenas o serviço público
  

• apenas complementando a colega:
  
  I - CERTO: prestação direta de serviços públicos é aquela diretamente prestada pelo Estado, enquanto que prestação indireta é aquela que não é prestada pelo Estado, mas é transferida a sua titularidade ou execução, ou apenas a sua execução por meio de outorga ou delegação
  
  II - Errado, pois conforme o Art. 175 CF, será SEMPRE precedido de licitação
  
  III - Errado, precisará de contrato administrativo após prévia licitação, segue o esquema: Concessão (Contrato adminsitrativo), Permissão (contrato de adesão), Autorização (Ato administrativo).
  
  bons estudos
  

• Serviço Delegado: ocorre quando o Estado transfere unicamente a execução do serviço, por contrato(concessão) ou por ato unilateral(permissão), para que o delegado o preste ao público, por sua conta e risco, nas condições regulamentares e sob controle estatal, com presunção de transitoriedade. 

  Serviço Outorgado: ocorre pela transferência da titularidade do serviço por lei, com presunção de definitividade. A outorga é feita às entidades descentralizadas.

• I) CORRETA
  II) Não há discricionariedade na concessão e também DEVE OCORRER LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA
  III)Necessita de CONTRATO ADMINISTRATIVO.

  
  Portanto gabarito A

Questão 1377838

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: SEFAZ-RS
• Ano: 2014
• Provas: FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Bens Públicos na Administração Pública; Conceito, classificação, afetação e desafetação; Regime jurídico: prerrogativas e garantias

Analise as seguintes assertivas sobre os bens públicos:

I. O prédio sede da Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul, de acordo com a classificação dos bens públicos prevista no Código Civil, pode ser classificado como espécie de bem de uso comum do povo.

II. Os bens públicos, independentemente de sua espécie (de uso comum do povo, de uso especial e dominicais) são, como regra geral, inalienáveis, pois estão fora do comércio.

III. Os bens públicos imóveis não estão sujeitos à prescrição aquisitiva em favor de particulares.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I.
• B. Apenas II.
• C. Apenas III.
• D. Apenas I e II.
• E. Apenas II e III.

Gabarito: C

Comentários

• Letra C

  Item I- ERRADO. Bens de uso especial: também chamado de bem do patrimônio administrativo. Aquele que o Estado conserva para a prestação dos serviços públicos.
  

  Item II- ERRADO- Bens de uso comum do povo e bens de uso especial são inalienáveis. Os bens dominicais, não tem finalidade pública, são alienáveis.

  
  

• só fiquei com uma dúvida. o item III afirma: Os bens públicos imóveis não estão sujeitos à prescrição aquisitiva em favor de particulares. isso está de acordo com o art. 183, §3º da CF. Porém, o art 102 do CC diz: Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião. Levando em consideração o diploma civilista, temos que não importa a natureza do bem público, se dominical, se de uso especial ou comum do povo, ou mesmo se é móvel ou imóvel, não cabe prescrição aquisitiva. fonte: CARVALHO filho.
  

• GABARITO "C".

  I - Os bens de uso especial, também chamados bens do patrimônio administrativo, que são os destinados especialmente à execução dos serviços públicos e, por isso mesmo, considerados instrumentos desses serviços. É o aparelhamento material da Administração para atingir os seus fins. Por exemplo, prédios das repartições ou escolas públicas, terras dos silvícolas, mercados municipais, teatros públicos, cemitérios, museus, aeroportos, veículos oficiais, navios militares etc.

  II -  De acordo com o artigo 67 do Código Civil de 1 9 1 6, os bens públicos das três categorias "só perderão a inalienabilidade, que lhes é peculiar, nos casos e na forma que a lei prescrever".

  Pela redação do artigo 100 do novo Código Civil, "os bens públicos de uso comum e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar". E, pelo artigo 101 , "os bens dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei". A nova redação está em consonância com entendimento que desde longa data era adotado pela doutrina e jurisprudência.

  Com relação aos bens de uso comum e de uso especial, nenhuma lei estabelece a possibilidade de alienação; por estarem afetados a fins públicos, estão fora do comércio jurídico de direito privado, não podendo ser objeto de relações jurídicas regidas pelo Direito Civil, como compra e venda, doação, permuta, hipoteca, locação, comodato. Para serem alienados pelos métodos de direito privado, têm de ser previamente desafetados, ou seja, passar para a categoria de bens dominicais, pela perda de sua destinação pública. Vale dizer que a inalienabilidade não é absoluta.

  Os bens dominicais, não estando afetados a finalidade pública específica, podem ser alienados por meio de institutos do direito privado (compra e venda, doação, permuta) ou do direito público (investidura, legitimação de posse e retrocessão, esta última objeto de análise no capítulo concernente à desapropriação) . Tais bens estão, portanto, no comércio jurídico de direito privado e de direito público.

  
  

  FONTE: Maria Sylvia Di Pietro.

  
  

• Os bens publicos são sim como regra geral inalienáveis, a exceção são os bens dominicais, que podem ser alienados, mas a questão II não pede a exceção e sim a regra geral.

   

   

• Concordo com Anna, a questão pede a regra geral, e portanto a alternativa correta deveria ser a letra E.

  Como é o exemplo do enunciado da questão abaixo:

  Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: SEGEP-MA Prova: Agente Penitenciário

  Os bens públicos caracterizam-se por possuir um regime jurídico próprio que faz com que esses bens, em regra, não sejam suscetíveis a atos de alienação, penhora ou usucapião. 

• também levei em consideração a expessão ''como regra geral" por isso marquei a letra (E).

  mas vamos lá ne... vamos pra proxima.

  bons estudos!

• II. Os bens públicos, independentemente de sua espécie (de uso comum do povo, de uso especial e dominicais) são, como regra geral, inalienáveis, pois estão fora do comércio.

  Não conheço a doutrina adotada pela banca, mas eles têm esse entendimento.

  Olhem como eles colocaram uma alternativa na questão Q698571, também considerada como certa: "A rigor, os bens públicos não estão sujeitos a um regime de inalienabilidade, mas, sim, a um regime de alineabilidade condicionada, submetida ao cumprimento de um conjunto de requisitos formais estabelecidos em lei".

• Acontece que a banca colocou os bens dominicais como sendo inalienáveis também e foi isso que invalidou a assertiva II. De fato, os de uso comum ao povo e especial, em regra geral são inalienáveis, mas não podemos colocar os bens dominicais nesse mesmo rol.

Questão 1377841

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: SEFAZ-RS
• Ano: 2014
• Provas: FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Provimento e vacância

Analise as seguintes assertivas sobre cargo, emprego e função públicos:

I. Provimento é o ato pelo qual o servidor público é investido no exercício de cargo, emprego ou função.
II. O provimento em comissão é o que se faz mediante nomeação para cargo público, independentemente de concurso e de caráter transitório.
III. A exoneração é forma de penalidade imposta ao servidor público, tendo como consequência o seu desligamento dos quadros do funcionalismo público.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I
• B. Apenas II.
• C. Apenas III.
• D. Apenas I e II.
• E. Apenas II e III.

Gabarito: D

Comentários

• Letra (d)

  
  

  Para ocupar um cargo público, o ordenamento jurídico exige que ocorra o provimento, isto é, que seja praticado um ato administrativo constitutivo hábil a promover o ingresso no cargo.

  
  

  Existem diversos tipos de provimento:

  
  

  a) quanto à durabilidade: o provimento pode ser: 

  
  

  1) de caráter efetivo, quando relacionado a cargo público permanente, que garanta estabilidade ou vitaliciedade ao seu titular; ou 

  
  

  2) em comissão, quando promova o ingresso em cargo público destituído de estabilidade, podendo o servidor ser exonerado ad nutum;

  
  

  b) quanto à preexistência de vínculo: o provimento pode ser: 

  
  

  1) originário: é o tipo de provimento que não depende de vinculação jurídica anterior com o Estado. Exemplo: nomeação em caráter efetivo; 

  
  

  2) derivado: constitui o provimento que pressupõe relação jurídica anterior com o Estado. Exemplos: promoção, remoção, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração e recondução.

  
  

  O provimento dos cargos públicos é sempre realizado mediante ato da autoridade competente dentro do respectivo Poder. A investidura em cargo público ocorre com a posse.

  
  

  São requisitos básicos para investidura em cargo público:

  
  

  I – a nacionalidade brasileira;

  II – o gozo dos direitos políticos;

  III – a quitação com as obrigações militares e eleitorais;

  IV – o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

  V – a idade mínima de 18 anos;

  VI – aptidão física e mental.

  
  

  O art. 8º da Lei n. 8.112/90 faz referência a sete formas de provimento:

  
  

  a) nomeação; b) promoção; c) readaptação; d) reversão; e) aproveitamento; f) reintegração; g) recondução.

  
  
  
  

• Exoneração não é penalidade!

• A I está incorreta também, pois a investidura como diz o item não ocorre através de provimento e sim da posse, portanto gabarito letra B, eita banca.....

• Provimento é dado pela POSSE, não pelo efetivo exercício

  Além de que provimento não é para emprego ou função pública, apenas para cargo....Gabarito errado...

• Provimento ====> Nomeação.

  
  

  Investidura =====> Posse.

• Que loucura essa questão...resposta letra B.

  Espero nunca fazer uma prova com essa banca.

• Provimento para emprego público? chorei...

• A assertiva I é exatamente a definição dada por Maria Di Pietro: "provimento é o ato pelo qual o servidor público é investido no exercício de cargo, emprego ou função".

• Correção da questão pela Prof. Tais Flores - CPC Concursos:

  "I – Provimento é o ato pelo qual o servidor público é investido no exercício de cargo, emprego ou função. 

  RECORRÍVEL - Provimento é o ato administrativo por meio do qual é preenchido cargo público, com a designação de seu titular. Segundo a Lei Complementar nº 10.098/94, os cargos públicos civis são preenchidos através de nomeação, aproveitamento, readaptação, reintegração, reversão e recondução. Ainda, os cargos públicos podem ser de provimento efetivo ou de provimento em comissão (cargos de confiança). Conforme o artigo 16 da Lei Complementar nº 10.098/94: “A nomeação far-se-á: I - em caráter efetivo, quando se tratar de candidato aprovado em concurso público para provimento em cargo efetivo de carreira ou isolado; II - em comissão, quando se tratar de cargo de confiança de livre exoneração”. Ou seja: o provimento não é o ato pelo qual o servidor é investido no EXERCÍCIO de cargo. Aliás, o exercício e o provimento não se confundem. Este precede àquele: antes o servidor toma posse (forma de provimento, quando ocorre a ocupação do cargo com a aceitação formal e expressa das atribuições e deveres do cargo) e depois entrará em exercício (efetivo desempenho das atribuições o cargo). Assim é o texto da própria Lei nº 10.098/94. Veja-se: Art. 6º - A investidura em cargo público de provimento efetivo dependerá de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos. Parágrafo único - A investidura de que trata este artigo ocorrerá com a posse. Art. 18 - Posse é a aceitação expressa do cargo, formalizada com a assinatura do termo no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da nomeação, prorrogável por igual período a pedido do interessado. Art. 22 - Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo e dar-se-á no prazo de até 30 (trinta) dias contados da data da posse.

  
  

• (continuação)

  II – O provimento em comissão é o que se faz mediante nomeação para cargo público, independentemente de concurso e de caráter transitório. 

  CORRETA - Os cargos em comissão diferem dos demais por serem de livre nomeação e exoneração, prescindindo da realização de concurso público, o que excepciona a regra geral de admissão no serviço público, que é a prévia aprovação em concurso público (Art. 37, II, CR/88). Isso implica afirmar ainda que os cargos em comissão são de caráter provisório, ou seja, seus titulares não adquirem estabilidade, independentemente do tempo que permanecerem nos cargos.

   III – A exoneração é forma de penalidade imposta ao servidor público, tendo como consequência o seu desligamento dos quadros do funcionalismo público. 

  ERRADA – A exoneração não é penalidade. O desligamento dos quadros da administração com natureza punitiva é a demissão. 

  GABARITO DA BANCA – D (Apenas I e II corretas) GABARITO CORRETO - B"

  http://www.cpcrs.com.br/wp-content/uploads/2014/07/dir_adm_recursos.pdf

  
  

  
  

• Comissão não é forma de provimento, "comissão é o tipo do cargo"

• Mó burrão quem fez essa questão, contrariou todas as bancas do universo.

  Só digo uma coisa: Vai se fu***
  
  ''I. Provimento é o ato pelo qual o servidor público é investido no exercício de cargo, emprego ou função.'' Mentira, é POSSE !!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!
  
  O correto:
  
  

  Provimento é o ato pelo qual o servidor público é NOMEADO para exercício de cargo, emprego ou função.
  
  

• Não só "nomeado" Daniel, pois a nomeação é apenas uma das formas de provimento, portanto, o correto seria:

  "Posse  é o ato pelo qual o servidor público é investido no exercício de cargo, emprego ou função" ou

  "Nomeação (ou qualquer outro tipo de provimento que quisessem colocar) é o ato de provimento pelo qual o servidor público poderá ser investido no exercício de cargo, emprego ou função", ou seja, poderá ser empossado.
  

  
  

  Obs: Este "poderá" justifica-se pelo fato da investidura decorrer de ato bilateral, depende do aceite do nomeado para que haja a posse e depende do comparecimento do mesmo para o efetivo exercício.

  
  

  Bons estudos a todos!

• A lei diz que a investidura em cargo público ocorrerá com a posse (art. 7º). A questão fala sobre investidura no exercício de cargo, emprego ou função. Não são afirmações idênticas. A lei também diz que só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação (art. 13  §4º), logo, nos demais tipos de provimento não haverá posse. 

  Observando que a questão se refere ao exercício, nos demais tipos de provimento fora nomeação, o provimento em si levará ao exercício. Assim, por exemplo, se um servidor estável for demitido e sua demissão for invalidada por decisão transitada em julgado (reintegração, outro tipo de provimento), o ato de provimento em si, reintegração,  o (re)investe no exercício do cargo. 

  Acho que a questão estaria totalmente correta se tivesse alguma expressão que denotasse possibilidade, como "o provimento é ato pelo qual o servidor público poderá..."

  
  

  
  

  O caminho, no caso de nomeação (quando não há previa relação juridica com o Estado), é: 1º concurso - 2º aprovação - 3º provimento - 4º  posse  - 5º exercício (nos demais provimentos, pula a 4ª etapa) 

• sobre o item l, queria deixar um breve comentário e se concordam 

  
  

   Provimento é o ato pelo qual o servidor público é investido no exercício de cargo, emprego ou função. 
  

  
  

  primeiro- investidura se fará com a posse, o certo seria...

  
  

  provimento é o ato administrativo por meio do qual é preenchido cargo público,com a designação de seu titular.

  
  

  segundo- os cargos públicos podem ser de provimento efetivo ou de provimento em comissão, emprego público não se aplica pois provimento é o ato administrativo por meio do qual é preenchido cargo público o empregado público apesar de prestar concurso público celebra contrato de trabalho regido pela CLT, e funções públicas, é possível haver agentes públicos com função pública e sem cargo, más não o inverso, ou seja, tem certas funções que um agente público terá sem que seja por provimento, ex: agente honorífico.

  
  

• Exoneração NÃO É PUNIÇÃO.
  Já a Demissão possui caráter PUNITIVO.

• Que loucura é essa esse item I ?

• Essas bancas "DIFERENTONAS", inventando moda... e ERRADA!!  :-P

• Até onde eu sei SERVIDOR PÚBLICO é diferente de EMPREGADO PÚBLICO.... mas essa banca considera tudo a mesma coisa...

• Fazendo essas questões o cidadão fica mais burro, comissão forma de provimento, te lezo ! 

• hahahahaha investidura se dá pelo provimento e não pela posse? tá serto. por isso trocaram de banca em 2018. banca lixo.

• Fundatec sendo Fundatec

• QUESTÃO: 27 - MANTIDA alternativa 'D'. Os recursos apresentados argumentam que a

  afirmação I estaria incorreta. Entretanto, a referida conceituação é encontrada na doutrina de

  Direito Administrativo. Neste sentido é a lição de Maria Sylvia di Pietro, Direito Administrativo,

  Ed. Atlas. BANCA FUNDATEC.

• lei 8112

  Art. 127.  São penalidades disciplinares:

  I - advertência;

  II - suspensão;

  III - demissão;

  IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade;         

  V - destituição de cargo em comissão;

  VI - destituição de função comissionada.

• " Maria Sylvia Zanella Di Pietro preleciona quanto à definição de provimento (DI PIETRO, 1997, p. 380)

  Provimento é o ato pelo qual o servidor público é investido no exercício do cargo, emprego ou função. Pode ser originário ou derivado. O primeiro é o que vincula inicialmente o servidor ao cargo, emprego ou função; pode ser tanto a nomeação como a contratação, dependendo do regime jurídico de que se trate. Provimento derivado é o que depende de um vínculo anterior do servidor com a Administração.

  A lição acima transcrita demonstra que o provimento pode se dar de forma originária e derivada. Quanto à forma derivada em momento oportuno debruçar-se-á sobre ela (quando tratar acerca do instituto da promoção como forma de vacância no cargo público).

  Contudo, vale salientar, desde logo, que a própria doutrina não é uniforme nem harmônica ao tentar definir a expressão “formas de provimento”, uma vez que as formas podem estar em relação à como se dá (originário ou derivado), ao tipo (vitalício, efetivo ou em comissão) ou ao modo propriamente dito, que são descritas no art. 8º da Lei Federal nº 8.112/90."

  Disponível em https://jus.com.br/artigos/76048/formas-de-vacancia-no-cargo-publico-e-as-suas-implicacoes

Questão 1377844

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: SEFAZ-RS
• Ano: 2014
• Provas: FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio Grande do Sul; Lei Complementar nº 10.098, de 03 de fevereiro de 1994 (Estatuto e regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul)

Considerando o regramento previsto no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul, analise as seguintes assertivas:

I. Salvo imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento, porém mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiro, a critério da Administração e com reposição de custos.
II. As parcelas e indenizações de servidor público ao erário serão descontadas em parcelas mensais não excedentes à quinta parte da remuneração ou provento.
III. O servidor que for demitido deverá quitar de imediato eventuais débitos com o erário.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I.
• B. Apenas II.
• C. Apenas III.
• D. Apenas I e II.
• E. Apenas II e III.

Gabarito: D

Comentários

• Respostas: Lei 10.098

  I - art 81 parág único

  II - art 82

  III - art 83

• III-Errado, prazo de 60 dias para quitar.

• I. Correta. Art. 81 - Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.  
  Parágrafo único - Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento. 
  II. Correta. Art. 82 - As reposições e indenizações ao erário serão descontadas em parcelas mensais não excedentes à quinta parte da remuneração ou provento. 
  III. Incorreta Art. 83 - Terá o prazo de 60 (sessenta) dias para quitar eventuais débitos com o erário, o servidor que for demitido ou exonerado.Parágrafo único - A não-quitação do débito no prazo previsto implicará sua inscrição na dívida ativa. 

  (LEI 10.098/94)
   

• Art. 81 - Salvo por imposição legal, ou mandado
  judicial, nenhum desconto incidirá sobre a
  remuneração ou provento.

  Parágrafo único - Mediante autorização do
  servidor, poderá haver consignação em folha de
  pagamento a favor de terceiros, a critério da
  administração e com reposição de custos, na forma
  definida em regulamento.
  GABA D

• "Parcelas" e "reposições" são a mesma coisa?

  O art. 82 contém a expressão REPOSIÇÕES: "as reposições e indenizações ao erário serão descontadas em parcelas mensais
  não excedentes à quinta parte da remuneração ou provento.

• Não está no conteúdo de oficial de justiça PJ-H 2019.

• Art. 81 - Salvo por disposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.

  Parágrafo Único - Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento.

  Art. 82 - As reposições e indenizações ao erário serão descontadas em parcelas mensais não excedentes à quinta parte da remuneração ou provento.

  Art. 83 - Terá o prazo de 60 dias para quitar eventuais débitos com o erário, o servidor que for demitido ou exonerado.

• GABARITO: LETRA A

  QUESTÃO ESTÁ DESATUALIZADA!

  I. Correta.

  Art. 81 - Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.  

  II. Incorreta

  Art. 82 - As reposições e indenizações ao erário deverão ser descontadas em parcelas mensais não excedentes a 30% (trinta por cento) nem inferiores a 10% (dez por cento) da remuneração, subsídio ou proventos.

  (Redação dada pela Lei Complementar nº 15.450, de 17 de fevereiro de 2020)

  III. Incorreta

  Art. 83 - Terá o prazo de 60 DIAS para quitar eventuais débitos com o erário, o servidor que for demitido ou exonerado.

• QUESTÃO DESATUALIZADA

  A ALTERNATIVA II está errada com a nova alteração da lei.

  Art. 82. As reposições e indenizações ao erário deverão ser descontadas em parcelas mensais não excedentes a 30% (trinta por cento) nem inferiores a 10% (dez por cento) da remuneração, subsídio ou proventos. (Redação dada pela Lei Complementar n.º 15.450/20).

Questão 1377847

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: SEFAZ-RS
• Ano: 2014
• Provas: FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio Grande do Sul; Lei Complementar nº 10.098, de 03 de fevereiro de 1994 (Estatuto e regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul)

Considerando o regramento previsto no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul, analise as seguintes assertivas sobre o sistema de responsabilidade dos referidos servidores:

I. Pelo exercício irregular de suas atribuições, o servidor responde civil, penal e administrativamente.
II. A responsabilidade penal absorve a administrativa, mas não a responsabilidade civil do servidor.
III. Nos casos em que a Fazenda Estadual tiver que indenizar danos causados pelo servidor no exercício de suas funções, o direito de regresso em relação ao servidor ficará condicionado a este ter praticado ato comissivo doloso.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I.
• B. Apenas II.
• C. Apenas III.
• D. Apenas I e II.
• E. Apenas II e III.

Gabarito: A

Comentários

• Vamos uma a uma nas alternativas...
  LC 10.098/94 
  I-  Art. 183 - Pelo exercício irregular de suas atribuições, o servidor responde civil, penal e administrativamente. (GABARITO: apenas I)
  
  II - Art. 186 - As sanções civis, penais e administrativas poderão acumular-se, sendo umas e outras independentes entre si, assim como as instâncias civil, penal e administrativa.
  
  III - Art. 184 - A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que importe em prejuízo à Fazenda Estadual ou a terceiros.
  § 2º - Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
  
  
  VQV
  
  FFB
  

• GABARITO: A

   

  A assertiva II está INCORRETA uma vez que as esferas cívil, penal e administrativa são independentes.

   

  A assertiva III está INCORRETA visto que o servidor pode ser responsabilizado, em ação regressiva, por ato comissivo ou omissivo, doloso ou culposo, que importe prejuízo à Fazenda Pública. De acordo com a assertiva, apenas os atos comissivos dolosos que causassem prejuíizos à Fazenda Público seriam puníveis.

• Capítulo IV - Das Responsabilidades
  I - Art. 183 - Pelo exercício irregular de suas
  atribuições, o servidor responde civil, penal e
  administrativamente

  Art. 184 - A responsabilidade civil decorre de ato
  omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que
  importe em prejuízo à Fazenda Estadual ou a
  terceiros.
  § 1º - A indenização de prejuízo causado ao erário
  somente será liquidada na forma prevista no artigo
  82, na falta de outros bens que assegurem a
  execução do débito pela via judicial.
  § 2º - Tratando-se de dano causado a terceiros,
  responderá o servidor perante a Fazenda Pública,
  em ação regressiva.
  § 3º - A responsabilidade penal abrange os crimes
  e contravenções imputadas ao servidor nesta
  qualidade.
  Art. 185 - A responsabilidade civil-administrativa
  resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no
  desempenho do cargo ou função.
  Art. 186 - As sanções civis, penais e
  administrativas poderão acumular-se, sendo umas
  e outras independentes entre si, assim como as
  instâncias civil, penal e administrativa.

  GABA A

  PARA COMPLEMENTAR:

  CF/88, art. 37,§ 6º - "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa"                                                                                                                                                                                    . Responsabilidade objetiva é aquela que independe da verificação da ocorrência de dolo ou culpa .A responsabilidade dos agentes públicos é regressiva e subjetiva. É regressiva porque, primeiro, as pessoas jurídicas indenizam os prejuízos causados a terceiros, depois, ingressam com ação judicial contra os agentes (servidores) se estes forem ou causadores do dano. É subjetiva, porque, o servidor só indenizará prejuízos que  tenha causado em  caso de dolo ou de culpa.

   

   

   

• A. Apenas I. correta

  I. Pelo exercício irregular de suas atribuições, o servidor responde civil, penal e administrativamente.

  II. A responsabilidade penal absorve a administrativa, mas não a responsabilidade civil do servidor.

  III. Nos casos em que a Fazenda Estadual tiver que indenizar danos causados pelo servidor no exercício de suas funções, o direito de regresso em relação ao servidor ficará condicionado a este ter praticado ato comissivo doloso.

  CAPÍTULO IV

  DAS RESPONSABILIDADES

  Art. 183. Pelo exercício irregular de suas atribuições, o servidor responde civil, penal e administrativamente. (I)

  Art. 184. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que importe em prejuízo à Fazenda Estadual ou a terceiros.

  § 1º A indenização de prejuízo causado ao erário somente será liquidada na forma prevista no artigo 82, na falta de outros bens que assegurem a execução do débito pela via judicial.

  § 2º Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

  § 3º A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor nesta qualidade.

  Art. 185. A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

  Art. 186. As sanções civis, penais e administrativas poderão acumular-se, sendo umas e outras independentes entre si, assim como as instâncias civil, penal e administrativa.

Questão 1377850

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: SEFAZ-RS
• Ano: 2014
• Provas: FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio Grande do Sul; Lei Complementar nº 13.452/2010 - Lei Orgânica da Administração Tributária

Considerando os termos da Lei Complementar nº 13.452/2010, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Administração Tributária do Estado do Rio Grande do Sul, analise as seguintes assertivas:

I. A Receita Estadual é o órgão dotado de autonomia financeira e de gestão, com independência em relação à Secretaria da Fazenda, sendo responsável pela administração tributária estadual.

II. Dentre as funções institucionais da Receita Estadual está pronunciar-se em processos de inventários, arrolamento e separações sobre o valor de bens e de direitos a eles relativos, bem como representar a Secretaria da Fazenda, como assistente técnico, nas avaliações judiciais contraditórias.

III. A Receita Estadual é dirigida pelo Subsecretário da Receita Estadual.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I.
• B. Apenas II
• C. Apenas III.
• D. Apenas I e II.
• E. Apenas II e III.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito E

  I- Art. 1.º Parágrafo único. A Receita Estadual, órgão de execução subordinado à Secretaria da Fazenda, é responsável pela administração tributária estadual.

  II- Art. 2.º São funções institucionais da Receita Estadual:

  XVI - pronunciar-se em processos de inventários, arrolamentos e separações sobre o valor de bens e de direitos a eles relativos, bem como representar a Secretaria da Fazenda, como assistente técnico, nas avaliações judiciais contraditórias;

  III- Art. 4.º A Receita Estadual será dirigida pelo Subsecretário da Receita Estadual, designado dentre os Agentes Fiscais do Tesouro do Estado ativos com mais de 8 (oito) anos de exercício no cargo

Questão 1377853

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: SEFAZ-RS
• Ano: 2014
• Provas: FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006

Considerando o regramento previsto na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), que cria mecanismos para coibir a violência doméstica contra a mulher, analise as seguintes assertivas:

I. A violência doméstica e familiar contra a mulher, objeto da referida legislação, compreende a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal, e também a violência psicológica, estando excluída dessa legislação especial qualquer forma de violência patrimonial.

II. O juiz determinará, por prazo certo, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.

III. A violação doméstica contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I.
• B. Apenas II.
• C. Apenas III.
• D. Apenas I e II.
• E. Apenas II e III.

Gabarito: B

Comentários

• III. A violação doméstica contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos. 
  

  Creio eu que o erro esta em dizer violação pois o correto seria dizer violência 

  Art. 6°  A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.

  
  

• Trocar "violência" por "violação" é uma grande jogada da banca para verificar se o candidato sabe o texto de lei. Meus olhos me enganaram!

• hahahahah sacanagem essa violação aí!! 

• Grande jogada para selecionar o mais decorador, por que se vc entende a essencia das leis pode acabar passando batido no detalhe

• Safadeza isso hien...

  Caí na pegadinha do examinandor.

• Essa foi sacana haha

• caberia recurso facil. 

   

• E não foi anulada ? Oo

   

• eu acho que o candidato deveria saber a lei na prática, e não a decoreba. questão que anula todo um estudo... sacana demais

• Gabarito letra B

   

  Assertiva I – Incorreta

  “Para combater a violência patrimonial, a Lei Maria da Penha, no art. 24, prevê Medidas Protetivas para proteger os bens da mulher. Existem quatro medidas, porém vamos falar da primeira. 
  
  MEDIDA PROTETIVA PARA PROTEÇÃO PATRIMONIAL DOS BENS

  
  Art. 24.  Para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher, o juiz poderá determinar, liminarmente, as seguintes medidas, entre outras:

  
  I - restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor à ofendida;

  
  Trata o inciso de bens furtados, roubados, apropriados ou obtidos ilicitamente.

              
  Portanto, as medidas protetivas previstas no art. 24 da Lei Maria da Penha são fundamentais para proteger a mulher contra a violência patrimonial sofrida e deverão ser aplicadas pelo magistrado, se necessário, em conjunto com outras medidas protetivas previstas na Lei.”

   

  Fonte: http://noticias.ne10.uol.com.br/coluna/a-mulher-e-a-lei/noticia/2016/02/29/mulher-entenda-o-que-e-a-violencia-patrimonial-e-como-voce-pode-se-proteger-599316.php

  Assertiva II – Correta

  Lei 11.340/06, Artigo 9º A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso.

  § 1o  O juiz determinará, por prazo certo, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.

   

  Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm

   

  Assertiva III – Incorreta - Levei em consideração a explicação do colega Fernando Henrique

  Lei 11.340/06, Artigo 6º A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.

   

  Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm

• Cara, se o erro da III for pela troca de violência por violação, kkkkkk só rindo mesmo! Que imaginação fera!

• Mais de 75% das pessoas erraram essa questão aqui no Qconcursos. Em uma prova com apenas 4 questões de Direito Penal essa é uma das escolhidas pela banca?! Isso é o que a FUNDATEC tem de melhor?! ...KKKK

   

• De acordo com a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha):

  Art. 6°  A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.

   

  Não constumo reclamar aqui, mas fazia tempo que não via uma "pegadinha" tão ridícula.

• Violência doméstica é uma forma de violação doméstica, logo a alternativa correta deveria ser a E (ง︡'-'︠)ง

• Só dando com gato morto na cabeça dessa banca.

• Essa banca derruba muita gente boa com essas pegadinhas... tá loko. 

   

  GAB: B

• Fundatec, criatividade ZERO para questões! Já peguei ranço dessa banca!

• Banca fundo de quintal!

  De acordo com a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha):

  Art. 6° A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.

• meu ovo, não acredito que cai nessa porcaria!!!!!!!!!!!!!!!

• maldade!!!

• banca preguiçosa, ridícula.

• I. A violência doméstica e familiar contra a mulher, objeto da referida legislação, compreende a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal, e também a violência psicológica, estando excluída dessa legislação especial qualquer forma de violência patrimonial.

  IV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;

  II. O juiz determinará, por prazo certo, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.

  § 1º O juiz determinará, por prazo certo, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.

  III. A violação doméstica contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.

  Art. 6º A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.

• Eu vi o violação ali, mas entendi que, caso não fosse um erro de digitação, seria cabível interpretar como estupro. A violação, nesse caso, não deixaria de ser uma violência doméstica.

  Nem passou pela minha cabeça que a banca estaria usando uma patifaria dessa como pegadinha...

• Bem cara da FUNDATEC esse tipo de "pegadinha"!

• "Quem estuda não acerta!!!". A violação patrimonial caracteriza violência doméstica contra mulher que constitui uma das formas de violação dos direitos humanos. Tá "serto" banquinha. É assim mesmo que se mede conhecimento!

• KKKKK Não acredito que errei, faltou atenção.

• O examinador. Deixa eu trocar essa palavra só pra ver o que vai acontecer. Aí o cara cansado de estudar chega na prova e ler violência no lugar de violação. kkkkkkk

• kkkkkkkkkkkkkkkkkk

  Quem sorriu com esta questão deixa o Gostei.

  Claro que foi ridículo mas temos que apreender com as questões, redobrar a atenção e encontrar um pouco de diversão também.

• III. A violação (VIOLÊNCIA) doméstica contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.

• mas q porr* ksksksksk eu li violação ksksk

• Leiam as questões com mais calma. Sempre tem um detalhe...

• O examinador estava com dor de barriga no item III.

• na minha prova da fundatec vai vir "vadiação" KKKKKKK vilipendio

• Violação

  Desrespeito direcionado a algo santo ou sagrado; profanação.

  [Jurídico] Crime que consiste em obrigar alguém a ter relações sexuais, geralmente através do uso da força; estupro.

  [Jurídico] Transgressão completa ou parcial de uma regra, norma ou lei.

  [Jurídico] Qualquer ação que fira a liberdade alheia.

  Forçar a entrada em lugar fechado, particular, de acesso restrito; invasão...

• Aí a FUNDATEC transcendeu no jogo de palavras.

• A banca Fundatec ultimamente tem feito bastante isso, de trocar somente uma palavrinha para ver se o aluno decorou o texto.

• I - ERRADO

  LMP, art. 7º São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

  I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;

  IV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;

  __________________________

  II - CERTO

  LMP, art. 9º, § 1º O juiz determinará, por prazo certo, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.

  __________________________

  III - ERRADO

  LMP, art. 6º A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.

  __________________________

  gabarito B

• Esse é meu Brasil.

• Questãozinha "pega ratão" total! Quem passou batido ali na Violação Doméstica?

  Senhores, esta é a hora de errar!

• eliminou 75% dos candidatos kkkkkk

• Gabarito: B

  Art. 9º A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso.

  § 1º O juiz determinará, por prazo certo, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.

• NÃO É POSSÍVEL

• violação

  substantivo feminino

  desrespeito ao que é santo, sagrado, ou merece respeito; profanação.

  descumprimento, não aplicação ou aplicação incorreta (de norma, lei, obrigação etc.); transgressão.

  Passível de anulação !!

• • Eu pensei que "violação" tinha sido apenas um erro de digitação da banca e por isso marquei II e III corretas. AAAAAAFFFFF

• Li a palavra violência, eu juro! :(

• • QUESTÃO: 31 - ALTERA GABARITO DE ALTERNATIVA 'E' PARA ALTERNATIVA 'B'. *Na assertiva III da questão: A violação doméstica contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.” utilizou-se a expressão "violação" em lugar de “violência”, o que a tornou errada, visto que semanticamente há diferenças circunstanciais entre um e outro termo, prejudicando definitivamente a compreensão da questão. *Alterada em 25/08/2014 às 18h.

  Portanto, não foi "pegadinha" da banca.

  Aparentemente uma correção automática do computador.

  Alguém errou a questão e foi atrás de alguma coisa pra poder anular.

  Aí a banca foi obrigada a alterar.

• Questão ridícula. Errei, pois acreditei se tratar de erro de digitação.

• Tinha marcado a letra E. Errei pois a violência "doméstica e familiar" contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.

Questão 1377856

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: SEFAZ-RS
• Ano: 2014
• Provas: FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio Grande do Sul; Lei n.º 13.694/2011 Estatuto da Igualdade Racial

Considerando o regramento previsto no Estatuto Nacional da Igualdade Racial e Estatuto Estadual da Igualdade Racial do Estado do Rio Grande do Sul, analise as seguintes assertivas:

I. As ações afirmativas são programas e medidas especiais, adotados pelo Estado e pela iniciativa privada, para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.

II. É considerada população negra o conjunto de pessoas que se autodeclararem pretas ou pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição análoga.

III. O Estatuto Estadual da Igualdade Racial do Estado do Rio Grande do Sul criminaliza e indica sanção para os atos de discriminação racial.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I.
• B. Apenas II.
• C. Apenas III.
• D. Apenas I e II.
• E. Apenas II e III.

Gabarito: D

Comentários

• O Estatuto Estadual não trata de crimes referentes à discriminação racial.

• Para criar normas punitivas na esfera penal deve ser uma Lei Federal.

• I-  art. 1º §4º-

  II. lei federal 12.288  art. 1º ,IV.    É considerada população negra o conjunto de pessoas que se autodeclararem pretas ou pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição análoga. 

  
    LEI estadual 13.694 art. 1º, §3º- Estatuto- considera-se-á negro aquele que se declare, expressamente, como negro, pardo, mestiço de ascendência africana, ou através de palavra ou expressão equivalente que o caracterize negro.

   

  III -   Não trata sobre sanções no Estatuto Estadual.

• Complementando

   

  CF, Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

  I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

   

  LEI Nº 7.716, DE 5 DE JANEIRO DE 1989. Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.

   

• O Artigo 1º. IV e VI da Lei nº 12.288/2010 - Estatuto da Igualdade Racial, responde a questão" I e II, já que expressa a literalidade do texto da Lei.  No que trata o ponto III. O Estatuto Estadual da Igualdade Racial do Estado do Rio Grande do Sul criminaliza e indica sanção para os atos de discriminação racial - estar ERRADO, pois Lei estadual não pode criar pena ou crimes. 

• Gabarito D.

• GABARITO D.

  I- art. 1º §4º-

  II. lei federal 12.288 art. 1º ,IV.  É considerada população negra o conjunto de pessoas que se autodeclararem pretas ou pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição análoga. 

   LEI estadual 13.694 art. 1º, §3º- Estatuto- considera-se-á negro aquele que se declare, expressamente, como negro, pardo, mestiço de ascendência africana, ou através de palavra ou expressão equivalente que o caracterize negro.

   

  III - Não trata sobre sanções no Estatuto Estadual.

• Deixo apenas uma dica:

  Lei Federal traz: POPULAÇÃO NEGRA

  Lei Estadual do RS traz: NEGRO

• II. Não deveria ser pretas e pardas?

• IV - população negra: o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição análoga;

  Resposta deveria ser somente afirmativa I. (Letra A)

Questão 1377859

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: SEFAZ-RS
• Ano: 2014
• Provas: FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Partilha e Tipologia (Repartição de Competência); Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária; Competência Tributária; Impostos Estaduais; ITCMD; Obrigação Tributária

A Sra. Bella, domiciliada no Distrito Federal até o exercício de 2012 por exercer função pública, em face de sua aposentadoria, transferiu o seu domicílio para Florianópolis/SC, lá permanecendo até o dia 14 de junho de 2013, oportunidade em que se mudou para Porto Alegre/RS, onde estabeleceu seu domicílio. Em março de 2014, a Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul notificou-a para comparecer na repartição fiscal, munida de sua declaração de rendimentos do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, relativa aos últimos cinco exercícios. Lá chegando foi indagada se havia recolhido o Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD), em face de uma doação em dinheiro realizada no exercício de 2010 a sua filha, domiciliada desde sempre no Município de Porto Alegre/RS. Diante da informação do não recolhimento, a fiscalização lançou o referido imposto contra a Sra. Bella com todos os acréscimos legais. Diante do exposto, analise as seguintes assertivas.

I. O tributo não é devido porque o sujeito passivo da obrigação tributária principal é a filha.
II. O tributo é devido porque, no presente caso, cabe ao sujeito ativo imputar a quem é devido o tributo.
III. A exigência fiscal é procedente porque o lançamento é vinculado e obrigatório sob pena de responsabilidade funcional.
IV. O imposto é devido ao Distrito Federal.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I.
• B. Apenas II.
• C. Apenas III.
• D. Apenas IV.
• E. Apenas I e II.

Gabarito: D

Comentários

• I - incorreta: a filha é a contribuinte porque o doação NÃO ONEROSA é de responsabilidade do beneficiário.
  II - questão sem nexo, é devido, mas pode ser imputada ao responsável

  Nas transmissões causa mortis: o herdeiro.

  Nas transmissões por doação: aquele que recebe os bens ou direitos.

  São solidariamente responsáveis pelo imposto devido pelos contribuintes acima

  nominados:

  • os tabeliães, escrivães e demais serventuários de Cartórios e Tabelionatos;

  • empresas e instituições financeiras e bancárias e aqueles a quem caiba

  responsabilidade na transmissão de bens e ações;

  • o doador, quando da inadimplência do donatário;

  • qualquer pessoa física ou jurídica que detenha bens transmitidos por causa mortis

  ou doação

  III -  o lançamento deveria ter sido realizado por homologação. a filha recebedora do valor deveria ter declarado à Fazenda e realizado o pagamento.IV - corret\; 

  Bens imóveis: no local de situação do bem.

  • Bens móveis (exemplos: doação de dinheiro, quotas societárias, joias ou qualquer

  outro tipo de bem móvel): via de regra, no local onde reside o DOADOR.

  EXCEÇÃO: Se o doador de bem localizado no Brasil reside no exterior, o imposto deverá ser

  pago no local onde reside o beneficiário

• Na III estão falando do lançamento da doação ou do lançamento "atual", com as penalidades?

• Para os que tem acesso limitado, o correto da questão é a letra D. 

• Alguém pode explicar por que o item II está errado?

• Que questão lixo.

• Para os que tem acesso limitado, tratem de pagar e ter acesso ilimitado.

• Para os que tem acesso limitado, a resposta é a Letra d.

  No mais, desejo que vc possa em breve ter acesso às demais questões, passar num bom concurso e ajudar as demais pessoas que precisarem de vc. Seja solidário!

• Gabarito D

   

  Como a situação em apreço versa sobre uma certa doação, deve-se considerar para resolução o Art. 155, § 1º, vejamos:

   

  § 1º O imposto previsto no inciso I: (ITCMD)

   

  >>>  relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal;

   

   

• Pelo que eu pesquisei na LEI e DECRETO do RS vigente (2018):

  I - Incorreta: Pq é devido sim e o sujeito passivo principal (contribuinte) é o doador (mãe) e não a filha como disseram.

  Art. 10 - o Contribuinte do imposto é:

  Nas doações:

  a) o doador, quando domiciliado ou residente no país.

  
  

  II - Incorreta: Não cabe ao sujeito ativo determinar a quem é devido, é determinado por lei os casos de contribuinte e responsáveis seja pessoalmente ou solidariamente.

  
  

  III e IV - Fiquei na dúvida entre elas pois no texto do decreto diz:

  Art. 2º - O imposto de que trata este regulamento é devido a este Estado quando:

  IV - os bens móveis, títulos, créditos, ações, quotas e valores, de qualquer natureza, forem transmitidos em decorrência de de doação em que o doador tiver domicílio neste Estado;

  Na questão menciona que a Sra. Bella se mudou para Porto Alegre/RS, onde estabeleceu seu domicílio.

  Creio que tem direito o Estado do qual ela domiciliava na época do fato gerador e não no domicílio que ela foi autuada. por isso o gabarito ser a letra D.

• Sobre a assertiva I. O tributo não é devido porque o sujeito passivo da obrigação tributária principal é a filha.

  Por via de regra, o CTN estabelece, em seu artigo 42, que: Contribuinte do imposto é qualquer das partes na operação tributada, como dispuser a lei.

  Então, quanto ao ITCMD, fica evidente que o legislador federal, ao instituir normas gerais, deixou a cargo dos Estados definir quem será o responsável pelo pagamento do tributo, ou seja, quem figurará no polo passivo tributário.

  Como se trata de questão cuja prova fora aplicada no Rio Grande do Sul, o candidato deveria ter o conhecimento da legislação tributária estadual específica.

  Lei Nº 8.821, DE 27 DE JANEIRO DE 1989 - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

  Art. 8.º Contribuinte do imposto é:

  I - nas doações:

  a) o doador, quando domiciliado ou residente no país;

  b) o donatário, quando o doador não for domiciliado ou residente no país.

  Como a doadora morava em Brasília, portanto, no Brasil, o tributo não pertence ao RS.

• I - ERRADO

  CONTRIBUINTE

  CTN, art. 42. Contribuinte do imposto é qualquer das partes na operação tributada, como dispuser a lei.

  SUJEITO PASSIVO

  Art. 121 (...)

  Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:

  I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;

  _____________________________________________

  II - ERRADO

  IMPUTAÇÃO AO PAGAMENTO

  Art. 163. Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras, na ordem em que enumeradas:

  I - em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em segundo lugar aos decorrentes de responsabilidade tributária;

  II - primeiramente, às contribuições de melhoria, depois às taxas e por fim aos impostos;

  III - na ordem crescente dos prazos de prescrição;

  IV - na ordem decrescente dos montantes.

  _____________________________________________

  III - ERRADO

  PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

  CTN, art. 142. (...)

  Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional

  _____________________________________________

  IV - CERTO

  COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA (=instituir)

  CF, art. 155, § 1º O imposto previsto no inciso I [ITCMD]:   

  II - relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal;

Questão 1377862

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: SEFAZ-RS
• Ano: 2014
• Provas: FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Ação de Repetição de Indébito; Execução Fiscal e Processo Tributário; IRPF e IRPJ; Tributos Federais

No exercício de 2012 houve a retenção, pela fonte pagadora, de imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. No exercício de 2013 o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do referido tributo somente para o exercício de 2012. No caso de ajuizamento de uma ação de repetição de indébito tributário, analise as seguintes assertivas:

I. A legitimidade passiva ad causam (a ação deverá ser proposta contra) é do Estado do Rio Grande do Sul em relação às retenções realizadas por este.

II. A legitimidade passiva ad causam (a ação deverá ser proposta contra) é das empresas privadas que realizaram a retenção na fonte dos salários de seus empregados.

III. A legitimidade passiva ad causam (a ação deverá ser proposta contra) é da União em relação às retenções realizadas pelas empresas privadas de seus empregados no exercício de 2012.

IV. A legitimidade passiva ad causam (a ação deverá ser proposta contra) é do banco que reteve o valor a título do imposto sobre o ganho da aplicação financeira.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I e II.
• B. Apenas I e III.
• C. Apenas I e IV
• D. Apenas II e III
• E. Apenas III e IV.

Gabarito: B

Comentários

• Legitimidade ad causam consiste no atributo jurídico conferido à alguém para atuar no contraditório e discutir determinada situação jurídica litigiosa.Note-se que não é alguém ser parte, mas ser aquele que vai discutir, portanto, para verificar se há legitimidade é preciso antes ver o que será discutido em juízo.Dessa forma, se não for estabelecida uma relação entre o legitimado e o que será discutido, não haverá legitimidade para a discussão na causa.

  
  

  Restituição de indébito:a restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la (artigo 166 do CTN).

  O contribuinte de fato é aquele que arca com o ônus tributário. Já o contribuinte de direito é quem tem a responsabilidade pelo pagamento, mas transfere o ônus a terceiro (por ex. o IPI).

  
  

  Nos casos em II e IV, as empresas privadas e os bancos são os contribuintes de direito (não arcam com o ônus efetivamente). logo, devem respeitar a regra do art. 166 do CTN.

  Nos casos em I e III. o Estado do Rio Grande do Sul  e a União são os contribuintes de fato, possuindo legitimidade passiva ad causam.

  
  

  GABARITO: B.

  
  

  FONTE: http://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/1041638/o-que-se-entende-por-legitimidade-ad-causam

  http://www.portaltributario.com.br/artigos/restituicao.htm

•  

  Gabarito Letra B
  
  apenas tentando melhorar os comentários já expostos, de uma forma mais simplificada
  
  Somente a I e III estão corretas, vejamos
  
  I - Caso o IR fique para os Estados por causa da retenção do Art. 157 I, contra estes caberão a repetição de indébito, pois eles se beneficiaram da retenção prevista na Constituição, não obstante a competência da União.
  OBS: o mesmo se aplicaria no caso do IR retido pelos Municípios.
  Súmula 447 STJ: Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores
  
  II - Não há o que se falar de repetição de indébito de empresa privada, pois eles não serão os beneficiários do imposto (traduzindo: eles retêm e repassam para a União, já que o IR é de competência da União)
  
  III - Caso o IR fique para a União caberá a repetição do indébito, pelo mesmo motivo do item II, pois eles que ficarão com o imposto.
  
  IV - Pelo mesmos motivos do item II, não se pode ajuizar repetição de indébito em empresa privada, pois o imposto retido não ficará com eles, mas sim com a União.
  
  Espero ter ajudado
  
  bons estudos!!!

   

• Algumas pessoas estão fazendo confusão.

  A União e o estado do Rio Grande do Sul NÃO SÃO CONTRIBUINTES. Contribuinte é quem paga o tributo. O art. 166 não tem NADA a ver com a questão. Ele trata do legitimado ativo na repetição de indébito e não do legitimado passivo.

Questão 1377865

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: SEFAZ-RS
• Ano: 2014
• Provas: FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Repartição das Receitas Tributárias

Em relação à repartição das receitas tributárias, analise as seguintes assertivas:

I. Pertence aos Municípios cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados.

II. Em qualquer circunstância, os Municípios não poderão receber a totalidade do imposto sobre a propriedade territorial rural.

III. A União entregará, do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, quinze por cento aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.

IV. Pertence aos Municípios vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I e II.
• B. Apenas I e III.
• C. Apenas I e IV
• D. Apenas II e III
• E. Apenas II e IV.

Gabarito: C

Comentários

• Esquema - atualizado até 10/06/2015

  
  

  PERTENCE AOS MUNICÍPIOS

  1-  IRRF  :  100 %

  2-  IOF sobre ouro  :  70 %

  3-  Cide-Combustíveis  :   25%

  4-  ITR

  a.  Não fiscaliza:  50%

  b.  Fiscaliza  : 100%

  5-  IPI:  25%

  6-  IPVA:  50%

  7-  ICMS:  25% (3/4 agregado e 1/4 lei estadual)

  8-  FPM IR + IPI:   

  a.  Normal:  22,5%

  b.  Dezembro:  1%

  c.  Julho:   1%   

  
  

  PERTENCE AOS ESTADOS

  1-  IRRF  :  100 %

  2-  IOF sobre ouro  :  30 %

  3-  Imposto residual  :  20%

  4-  Cide-Combustíveis  :   29%

  5-  IPI-Exportação  :   10%

  6-  FPE IR + IPI:   

  a.  Normal:  21,5%

  
  

  PERTENCE ÀS REGIÔES NORTE, NORDESTE E CENTRO-OESTE

  1-   IR+IPI: 3%

  a.  Do total destinado ao nordeste 50% vai para o semi-árido.

  
  

  Fé em DEUS! Vamos chegar lá!

• ERROS:
  
  II - Os Municípios poderão sim receber a totalidade do produto da arrecadação do ITR, conforme o Art. 158, II da CF

  III - Os Estados e DF receberão 10% do produto da arrecadão do IPI e não 15%, conforme o Art. 159, II da CF

• Art. 158 / CF - Pertencem aos Municípios:

   

  III - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

   

  IV - vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.​

   

  Art. 159 / CF - A União entregará: (Vide Emenda Constitucional nº 55, de 2007)

   

  II - do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, dez por cento aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.

   

• Gabarito: C

  Fundamento (corretas):

  I.

  art. 158. Pertencem aos Municípios:

  II - cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, §4º, III; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

  IV.

  art. 158. Pertencem aos Municípios:

  IV - vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

Questão 1377868

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: SEFAZ-RS
• Ano: 2014
• Provas: FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: ICMS; Impostos Estaduais

Em relação ao ICMS, analise as seguintes assertivas:

I. A resolução do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus membros, estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação.

II. É facultado ao Senado Federal fixar alíquotas máximas nas operações interestaduais para resolver conflito específico que envolva interesse de Estados, mediante resolução de iniciativa da maioria absoluta e aprovação por um terço de seus membros.

III. É facultado ao Senado Federal fixar alíquotas mínimas nas operações internas para resolver conflito específico que envolva interesse de Estados, mediante resolução de iniciativa da maioria absoluta e aprovação por um terço de seus membros.

IV. É facultado ao Senado Federal estabelecer alíquotas mínimas nas operações internas, mediante resolução de iniciativa de um terço e aprovação pela maioria absoluta de seus membros.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I e II.
• B. Apenas I e III.
• C. Apenas I e IV
• D. Apenas II e III.
• E. Apenas II e IV.

Gabarito: C

Comentários

• ART. 155, § 2º, CF:

  IV - resolução do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus membros, estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação;
  

  
  

  V - é facultado ao Senado Federal:

  a) estabelecer alíquotas mínimas nas operações internas, mediante resolução de iniciativa de um terço e aprovada pela maioria absoluta de seus membros;

  b) fixar alíquotas máximas nas mesmas operações para resolver conflito específico que envolva interesse de Estados, mediante resolução de iniciativa da maioria absoluta e aprovada por dois terços de seus membros;

  
  

  
  

• Macete para decorar :
  (itens na sequencia respectiva)
  São 3 situações: Alíquotas Interestaduais, Alíquotas internas máximas e Alíquotas internas mínimas
  São 3 Quóruns Iniciativa: Presidente ou 1/3 SF, 1/3 SF e MA 
  São 3 Quóruns Aprovação: MA, MA e 2/3 SF.
  São 2 motivos: Imposição constitucional,  não tem , resolver conflito específico que envolva interesse dos estados
  
  MA = Maioria Absoluta SF = Senado Federal
  Fé em DEUS! Vamos chegar lá!

• Tabela do ICMS
  
                                          INICIATIVA    APROVAÇÃO
  
  Interestadual e                      PR  ou             M.A. SF         OBRIGATÓRIO
  Exportação                           1/3 SF                                  
  
  Operações internas               1/3 SF             M.A. SF 
  % Mínima
                                                                                         FACULTATIVO
  Operações internas               M.A. SF             2/3 SF    
  % máxima                                                                     
  
  Gabarito Letra C
  
  bons estudos
  

• I. A resolução do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus membros, estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação.

  II. É facultado ao Senado Federal fixar alíquotas máximas nas operações interestaduais para resolver conflito específico que envolva interesse de Estados, mediante resolução de iniciativa da maioria absoluta e aprovação por um terço de seus membros.

  III. É facultado ao Senado Federal fixar alíquotas mínimas nas operações internas para resolver conflito específico que envolva interesse de Estados, mediante resolução de iniciativa da maioria absoluta e aprovação por um terço de seus membros.

  IV. É facultado ao Senado Federal estabelecer alíquotas mínimas nas operações internas, mediante resolução de iniciativa de um terço e aprovação pela maioria absoluta de seus membros.

  Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:         

  II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;        

  § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:

  IV - resolução do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus membros, estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação;

  V - é facultado ao Senado Federal:

  a) estabelecer alíquotas mínimas nas operações internas, mediante resolução de iniciativa de um terço e aprovada pela maioria absoluta de seus membros;

  b) fixar alíquotas máximas nas mesmas operações para resolver conflito específico que envolva interesse de Estados, mediante resolução de iniciativa da maioria absoluta e aprovada por dois terços de seus membros;

Questão 1377871

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: SEFAZ-RS
• Ano: 2014
• Provas: FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Repartição das Receitas Tributárias

Em relação ao disposto na Lei Complementar nº 63/90 e alterações posteriores, analise as seguintes assertiva:

I. Cinquenta por cento do produto da arrecadação do IPVA licenciados no território de cada Município serão imediatamente creditados a este, através do próprio documento de arrecadação, no montante em que esta estiver sendo realizada.

II. Vinte por cento do produto da arrecadação do ICMS serão creditados, pelos Estados, aos respectivos Municípios.

III. Para efeito de cálculo do valor adicionado serão computadas as operações e prestações que constituam fato gerador do ICMS, mesmo quando o pagamento for antecipado ou diferido, ou quando o crédito tributário for diferido, reduzido ou excluído em virtude de isenção ou outros benefícios, incentivos ou favores fiscais.

IV. Pelo fato de as operações de venda de livros serem imunes do ICMS, não produzindo receita, as mesmas não serão computadas para efeito de cálculo do valor adicionado.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I e II.
• B. Apenas I e III.
• C. Apenas I e IV.
• D. Apenas II e III.
• E. Apenas II e IV

Gabarito: B

Questão 1377874

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: SEFAZ-RS
• Ano: 2014
• Provas: FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Introdução e Características; Competência Tributária; ICMS; Impostos Estaduais

Em relação à competência impositiva tributária, analise as seguintes assertivas:

I. O ICMS é um imposto que incide somente nos casos de compra e venda mercantil.

II. Somente os Estados e o Distrito Federal é que possuem a competência tributária impositiva relativamente ao ICMS.

III. As custas judiciais recolhidas quando da distribuição de uma ação junto à Justiça Estadual têm natureza de tributo.

IV. A Assistência Judiciária Gratuita, concedida para quem se enquadrar nos requisitos legais, corresponde a uma isenção.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I e II
• B. Apenas I e III.
• C. Apenas I e IV
• D. Apenas II e III.
• E. Apenas III e IV.

Gabarito: E

Comentários

• Erro da I: (LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996)Art. 2° O imposto incide sobre: ...  § 1º O imposto incide também: ... III - sobre a entrada, no território do Estado destinatário, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e de energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou à industrialização, decorrentes de operações interestaduais, cabendo o imposto ao Estado onde estiver localizado o adquirente.Erro da II: Art. 147. Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.(CR/88)
  
  

• A assistência judiciária gratuita não seria uma imunidade?

• As custas judiciais recolhidas tem natureza jurídica tributária, trata-se de taxa ( pagamento por serviços públicos prestados ao contribuinte). Portanto, a assistência jurídica gratuita é uma isenção. A assertivas III e IV se complemetam:  

  III - As custas judiciais recolhidas quando da distribuição de uma ação junto à Justiça Estadual têm natureza de tributo, logo,

  IV -  Assistência Judiciária Gratuita, concedida para quem se enquadrar nos requisitos legais, corresponde a uma isenção.

• Para quem tem acesso limitado o correto é a letra E.

• Achei essa Lei: LEI Nº 1.060, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1950 . (Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados). Marcos Paulo, pelo que li nessa lei, é isenção mesmo. No artigo 3° ela ratifica isenção de taxas, emolumentos etc, e como não achei isso na constituição, não pode ser imunidade.
  

• CF, art. 5º, LXXIV "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;"

  Segundo João Marcelo Rocha, no livro Direito Tributário, 10ª ed, este é um caso de imunidade tributária, pois é previsto na CF e a Carta prevê imunidades para impostos e taxas, não somente para impostos. Levando em consideração a diferenciação entre imunidade x não incidência x isenção proposta pelo autor: imunidades previstas no texto constitucional; não incidência e isenção pelas leis (infraconstitucionais), o termo na Lei 1.060/1950 deveria ser interpretado como caso de imunidade e não de isenção.

  Encontrei um julgado do STF, de 2015, que tratou do tema (http://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo811.htm). Reproduzo aqui somente o trecho pertinente:

  "O Tribunal concluiu que o art.12 da mencionada lei (Lei 1.060/1950) seria materialmente compatível com o art. 5º, LXXIV, da CF (“O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”). Frisou que a taxa judiciária seria tributo da espécie taxa. Portanto, deveria guardar pertinência com a prestação do serviço público referente à Administração da Justiça, além de ser divisível. Ademais, não obstante estivesse topograficamente fora do Sistema Tributário Nacional, a doutrina e a jurisprudência em matéria tributária reconheceriam o art. 5º, LXXIV, da CF, como imunidade, por conseguinte assim deveria ser lido o termo “isenção” do art. 12 do diploma normativo impugnado."

• Assistência jurídica gratuita aos necessitados é IMUNIDADE conferida a estes pela CF.

• sobre o Item IV    

  a Imunidade está prevista diretamente na Contituição Federal.      

  Isenção é prevista em leis de cada ente tributante.        

  A assistência jurídica integral e gratuita previsa na Constituição Federal é para aqueles que comprovarem insuficiência de recursos; (art LXXIV-CF)

  Assim, a Assistência Judiciária Gratuita, concedida para quem se enquadrar nos requisitos legais ,corresponde a uma insenção por se tratar de lei.                                                                                                                                                                                                            

                                                                                                                                                                                                                      

• até onde eu sabia, a ajg não isenta de custas. apenas desobriga o pagamento.  Do art. 12 da Lei  1.060/1950 extrai-se o entendimento de que o beneficiário da justiça gratuita, quando vencido, deve ser condenado a ressarcir as custas antecipadas e os honorários do patrono vencedor. Entretanto, não está obrigado a fazê-lo com sacrifício do sustento próprio ou da família. Decorridos cinco anos sem melhora da sua situação econômica, opera-se a prescrição da dívida. (...). 9. Portanto, o benefício da justiça gratuita não se constitui na isenção absoluta das custas e dos honorários advocatícios, mas, sim, na desobrigação de pagá-los enquanto perdurar o estado de carência econômica do necessitado, propiciador da concessão deste privilégio. Em resumo, trata-se de um benefício condicionado que visa a garantir o acesso à justiça, e não a gratuidade em si. [RE 249.003 ED, rel. min. Edson Fachin, voto do min. Roberto Barroso, P, j. 9-12-2015, DJE 93 de 10-5-2016.]

Questão 1377877

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: SEFAZ-RS
• Ano: 2014
• Provas: FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Integração e interpretação da Lei Tributária; Legislação do Direito Tributário

Considere uma situação em que a fiscalização tributária, ao se deparar com um caso concreto, fique em dúvida quanto à aplicação da penalidade prevista em uma determinada lei. Isso decorre da imprecisão e ambiguidade da redação legal. Em relação a esse assunto, analise as seguintes assertivas:

I. A lei deverá ser interpretada da maneira mais favorável ao acusado em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato.

II. É o caso de lançamento de ofício, porquanto o crédito tributário é indisponível.

III. Somente poderá ser exigido tributo instituído pela Constituição Federal e não através da lei.

IV. A interpretação deve ser mais favorável ao sujeito passivo se a incerteza recair sobre a autoria.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I e II.
• B. Apenas I e III.
• C. Apenas I e IV
• D. Apenas II e III.
• E. Apenas II e IV.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:

  I – à capitulação legal do fato;

  II – à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos;

  III – à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;

  IV – à natureza da penalidade aplicável ou à sua graduação.

• III - a CF não institui tributos, ela outorga aos entes políticos a competência para sua instituição

• c) Apenas I e IV

• Tributos (Impostos e Contribuições Sociais) residuais são instituídos por meio de LEI COMPLEMENTAR.

Questão 1377880

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: SEFAZ-RS
• Ano: 2014
• Provas: FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Integração e interpretação da Lei Tributária; Legislação do Direito Tributário

Em matéria de interpretação da legislação tributária, analise as seguintes assertivas:

I. Poderá ser interpretada de maneira literal a legislação tributária que tratar de isenção.

II. Havendo prejuízo ao erário, a fiscalização poderá desconsiderar um contrato, cuja natureza jurídica é de leasing, e exigir tributo como em um caso de compra e venda a prazo.

III. As regras de interpretação previstas no Código Tributário Nacional (CTN) não são exaustivas.

IV. Para efeito de interpretação do inciso I, do Art. 168, do Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1º, do Art. 150, da referida codificação tributária.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I e II.
• B. Apenas I e III.
• C. Apenas I e IV.
• D. Apenas II e III.
• E. Apenas III e IV

Gabarito: E

Comentários

• I- SERÁ 

  II- ok... não entendi, alguém me explique

  III- Novidade na minha vida, sempre achei que não, enfim...

  IV- ok

  
  

• III errada, art 107 CTN    Art. 107. A legislação tributária será interpretada conforme o disposto neste Capítulo.

• IV errada - Dispõe o §1º do art. 150 do CTN sobre a extinção do crédito no “lançamento por homologação” no momento do pagamento antecipado sob a condição resolutória da ulterior homologação pela Fazenda

• II. Havendo prejuízo ao erário, a fiscalização poderá desconsiderar um contrato, cuja natureza jurídica é de leasing, e exigir tributo como em um caso de compra e venda a prazo.

  Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.
  

  
  

  
  

  
  

• Conforme o artigo 111 do CTN, exclusão deve ser interpretada literalmente. Isenção é hipótese de exclusão (artigo 175 do CTN), ou seja, para mim a I está correta. Quanto a IV, ela está incorreta, pois não se extingue o crédito no momento do pagamento, apenas, após a homologação (artigo 150 do CTN), sem homologação, não há extinção.

  Opção correta, para mim, letra b.

• Acho que a IV está correta, justamente por ser sob condição resolutória. Ou seja, considera-se extinto o crédito até o momento em que  autoridade competente homologue,caso contratário poderá fazer o lançamento de ofício. Na condição resolutória, os efeitos são considerados existentes desde o ínicio e podem ser defeitos com o implemento da condição.
  

• Gabarito: E

  
  

  I. ERRADO: 

  --> DEVERÁ ser interpretada de maneira literal a legislação tributária que tratar de isenção.

  Art. 111 (CTN) - Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: 

  I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; 

  II - outorga de isenção;
  

  
  II. ERRADO
  

  Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.
  
  
  III. As regras de interpretação previstas no Código Tributário Nacional (CTN) não são exaustivas. CERTO
  
  IV. Para efeito de interpretação do inciso I, do Art. 168, do Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1º, do Art. 150, da referida codificação tributária. CERTO
  

  Observação: Questão foi maldosa, pois o candidato teria que saber que o inciso I, do Art. 168 se refere ao prazo para pleitear restituição. Podemos entender, portanto, da seguinte maneira:

  - nos casos de lançamento de ofício ou por declaração, a data da extinção do crédito ocorre na data do pagamento e, portanto a partir daí tem-se iniciado o decurso de prazo de 5 anos;

  - Lançamento por Homologação:

    Nesse caso temos uma peculiaridade, pois a extinção do crédito tributário somente definitiva com a homologação, que poderá ser expressa ou tácita. Na prática, como a homologação tácita é regra, o sujeito passivo acabava por possuir um prazo de praticamente 10 anos (tese dos 5 + 5) para formular pedido de restituição. Com a entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005, determinou a para o efeito do inciso I do art. 168, que no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, a data da extinção do crédito tributário e o início do decurso do prazo de 5 anos ocorre no momento do pagamento antecipado. 

  Livro Direito Tributário Esquematizado - Ricardo Alexandre

• questão horrível.....
  I. CORRETA. Art. 111.
  II. DISCUTIVEL.. lógico que é possível desconsiderar um contrato que está escondendo a verdadeira intenção de um negócio. art. 116. Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária)
  III. DISCUTIVEL. apesar de parcer lógico que não é possível listar todas as formas de interpretação, precisamos observar o Art. 107. A legislação tributária será interpretada conforme o disposto neste Capítulo
  

• CTN Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.

  § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.

   

  Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:

  I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário

Questão 1377883

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: SEFAZ-RS
• Ano: 2014
• Provas: FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Partilha e Tipologia (Repartição de Competência); Competência Tributária; Conceito de Tributo e Espécies Tributárias; Contribuições Especiais

Aos servidores titulares de cargos efetivos é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas. Em relação a esse assunto, analise as seguintes assertivas:

I. A contribuição não tem natureza tributária e será instituída pelas seguintes pessoas jurídicas: União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
II. A contribuição tem natureza tributária e será instituída pelas seguintes pessoas jurídicas: União, Estados, Distrito Federal, Municípios e relativamente aos seus respectivos servidores.
III. A contribuição tem natureza tributária e será instituída somente pelas seguintes pessoas jurídicas: União, Estados, Municípios e relativamente aos seus respectivos servidores.
IV. A contribuição é tributo e tem natureza de contribuição previdenciária.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I e II.
• B. Apenas I e III.
• C. Apenas I e IV.
• D. Apenas II e III.
• E. Apenas II e IV.

Gabarito: E

Comentários

• 
  II - Art. 40, CF/88. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.
  IV- Conforme a Teoria Pentapartite, adotada pela doutrina majoritária e pelo STF, os tributos são os impostos, as taxas, as contribuições de melhoria, os empréstimos compulsórios e as contribuições especiais.      A definição de que a contribuição previdenciária possui natureza tributária está pacifica no STF; portanto, como tal, devem se submeter ao regime jurídico dos demais tributos. Ainda, as pessoas referidas no art.40 contribuirão para o "RPPS - Regime Próprio de Previdência Social". 
  BONS ESTUDOS!
  
  
  

• "A maior conquista de sucesso na vida, é você se levantar diante de todos os tombos que certamente virão."

  
  

  Portanto, se errou, siga em frente, mais fortalecido, uma questão errada aqui, um provável acerto na hora da prova!

• Essa questão é auto solucionável, não precisa saber nem sobre o que se está falando e vou demonstrar:

  O ítem I contradiz todos os demais, pois é o único que não trata a contribuição como tributo - mesmo que o candidato não tenha a menor noção se isto está certo ou errado consegue inferir que somente seria possível um gabarito envolvendo tal item se na alternativa ele aparecesse sozinho, desacompanhado de qualquer outro item. Com isso se eliminam as alternativas a;b;c.

  Restam as únicas alternativas possíveis d;e. Em ambas aparece o item II, logo o ítem II está correto. Também se deduz que ou III ou IV estão certos, mas não ambos. Agora basta ler o ítem II e perceber que ele contradiz o item III, pois neste último diz somente ... e não inclui o D.F que está no item II que o candidato já sabe que está certo.

  Com isso se elimina a alternativa d, restando apenas a alternativa e. 

  Percebem que não precisou nem ao menos saber sobre o que se estava falando?

• por não ler o comando da questão e partir direto para as afirmações, demorei uns 30 segundos para entender que a contribuição não era a "de melhoria"

Questão 1377886

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: SEFAZ-RS
• Ano: 2014
• Provas: FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Partilha e Tipologia (Repartição de Competência); Competência Tributária; Conceito de Tributo e Espécies Tributárias; Contribuições Especiais; Empréstimo Compulsório

Sobre a discriminação constitucional de competência impositiva, é correto afirmar que:

• A. Compete preferencialmente à União instituir o Empréstimo Compulsório.
• B. O Distrito Federal possui competência para instituir impostos municipais.
• C. As contribuições sociais previstas no caput do Art. 149, da Constituição Federal poderão incidir sobre as receitas decorrentes de exportação.
• D. As contribuições sociais previstas no caput do Art. 149, da Constituição Federal incidirão sobre as receitas decorrentes de importação de produtos estrangeiros ou serviços apenas com aplicação de alíquota específica.
• E. A pessoa natural nas operações de exportação poderá ser equiparada a pessoa jurídica na forma da lei.

Gabarito: B

Comentários

• a) ART. 148, CF. Compete exclusivamente a União instituir empréstimos compulsórios.
  b) ART. 32, § 1º, CF. Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.
  c) e d) ART.149, § 2º, CF. As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: 

  I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; 

  II - incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços;

  
  e) Art. 27, CTN. Contribuinte do imposto é o exportador ou quem a lei a ele equiparar.
  
  Bons estudos!
• Art. 147 da CF/88: "Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais".

• Gabarito: B. Trata-se da competência cumulativa do DF.
  

• A) Art. 149. Compete EXCLUSIVAMENTE à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.

  B) CORRETA

  C)§ 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)

  I - NÃO incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001).

  D)II - incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

  E)§ 3º A pessoa natural destinatária das operações de IMPORTAÇÃO poderá ser equiparada a pessoa jurídica, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)

  BONS ESTUDOS!
  

• A fundamentação correta da letra "D" está no artigo 149, § 2, III, da CF
  
  Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo
  

  § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: 

  III - poderão ter alíquotas: 

  a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro; 

  b) específica, tendo por base a unidade de medida adotada.

• a) ERRADA- Compete preferencialmente à União instituir o Empréstimo Compulsório. O empréstimo compulsório só pode ser instituído pela União, não é preferencialmente. De acordo com o artigo 148 da CF, a União, mediante LEI COMPLEMENTAR, poderá instituir empréstimos compulsórios sobre: I- para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência; II- no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional- OBEDECE O PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. 

   b) CORRETA- O Distrito Federal possui competência para instituir impostos municipais. VERDADEIRA. ARTIGO 147 DA CF: Art. 147. Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.

   c) ERRADA- As contribuições sociais previstas no caput do Art. 149, da Constituição Federal poderão incidir sobre as receitas decorrentes de exportação. NÃO! ART. 149, PARÁGRAFO 2o, I, DIZ QUE AS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO NÃO INCIDIRÃO SOBRE AS RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO;  

   d) ERRADA- As contribuições sociais previstas no caput do Art. 149, da Constituição Federal incidirão sobre as receitas decorrentes de importação de produtos estrangeiros ou serviços apenas com aplicação de alíquota específica. ART.149, PARÁGRAFO 2o, II, DIZ QUE AS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO INCIDIRÃO TAMBÉM SOBRE A IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS ESTRANGEIROS OU SERVIÇOS;

   e) ERRADA- A pessoa natural nas operações de exportação poderá ser equiparada a pessoa jurídica na forma da lei. ARTIGO 149, PARÁGRAFO 3o, DIZ QUE A PESSOA NATURAL DESTINATÁRIA DAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO PODERÁ SER EQUIPARADA A PESSOA JURÍDICA, NA FORMA DA LEI. 

•  a) ERRADO:  Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios.

   

   b)CERTO: Art. 147. Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.

   

   c) ERRADO: § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação.

   

   d) ERRADO: As contribuições sociais previstas no caput do Art. 149, da Constituição Federal incidirão sobre as receitas decorrentes de importação de produtos estrangeiros ou serviços apenas com aplicação de alíquota específica. (Não fala sobre essa alíquota mínima)

   

   e) ERRADO: Art 149, § 3º A pessoa natural destinatária das operações de importação poderá ser equiparada a pessoa jurídica, na forma da lei. 

Questão 1377889

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: SEFAZ-RS
• Ano: 2014
• Provas: FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: ICMS; Impostos Estaduais; Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários; Princípio da Anterioridade

Em relação ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), analise as seguintes assertivas:

I. Está submetido à anterioridade de exercício, prevista na alínea b do inciso III, do Art. 150, da Constituição Federal.

II. Está submetido ao prazo de noventa dias (denominada “anterioridade nonagesimal”, segundo alguns), previsto na alínea c do inciso III, do Art. 150, da Constituição Federal.

III. É possível fixar a sua base de cálculo sem a observância do disposto na alínea c do inciso III, do Art. 150, da Constituição Federal.

IV. É possível majorar as suas alíquotas sem a observância do disposto na alínea c do inciso III, do Art. 150, da Constituição Federal.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I e II.
• B. Apenas I e III.
• C. Apenas I e IV.
• D. Apenas II e III.
• E. Apenas II e IV.

Gabarito: A

Comentários

• CF:

  Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

  I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

  II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

  III - propriedade de veículos automotores. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) (...)

  Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...)

  III - cobrar tributos:

  a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

  b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

  c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

  IV - utilizar tributo com efeito de confisco;

  V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;

  VI - instituir impostos sobre:

  a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;

  b) templos de qualquer culto;

  c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;

  d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

  e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 75, de 15.10.2013)

  § 1º A vedação do inciso III, b, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, IV e V; e 154, II; e a vedação do inciso III, c, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, III e V; e 154, II, nem à fixação da base de cálculo dos impostos previstos nos arts. 155, III, e 156, I. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

  
  
  
  

• As exceções quanto ao Princípio da Anterioridade (seja do exercício ou nonagesimal) estão previstas no art. 150, § 1º , dentre as quais não há nenhuma exceção prevista para o ICMS (excetuando-se o ICMS combustível, que, conforme art. 155, § 4º, "c" e art. 177, § 4º, I, "b", CF, não está sujeito a anterioridade do exercício).

  Logo, o ICMS obedece as duas regras de anterioridade.

  
  

  BONS ESTUDOS!

• Exceções ao princípio da anterioridade anual:

  - II;

  - IE;

  - IOF;

  - IPI;

  - Imposto Extraordinário de Guerra;

  - Empréstimo compulsório em razão de guerra externa, ou sua iminência ou calamidade pública( APENAS NESSAS HIPÓTESES);

  - Contribuição social para a Seguridade Social;

  - CIDE-combustíveis e ICMS-combustíveis;

  Exceções ao princípio da anterioridade nonagesimal:

  - II;
  

  - IE;

  - IOF;

  - IR;

  - Imposto Extraordinário de Guerra;

  - Empréstimo compulsório em razão de guerra externa, ou sua iminência ou calamidade pública( APENAS NESSAS HIPÓTESES);

  - Base de cálculo do IPVA e do IPTU;
  

• banca ridicula quer q nos saibamos oq está escrito em arts soltos

   

• Em relação ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), analise as seguintes assertivas:
   

  I. Está submetido à anterioridade de exercício, prevista na alínea b do inciso III, do Art. 150, da Constituição Federal. 

  Comentário: Exceções ao princípio da ANTERIORIDADE ( II, IE, IPI, IOF, IEG, EC (calamidade e guerra ), Contribuições para financiamento da Seguridade Social, ICMS e CIDE (combustíveis)) 

  CORRETA
   

  II. Está submetido ao prazo de noventa dias (denominada “anterioridade nonagesimal”, segundo alguns), previsto na alínea c do inciso III, do Art. 150, da Constituição Federal. 

  Comentário: Exceções ao princípio da NOVENTENA ( II, IE, IOF, IEG, EC (calamidade e guerra), IRPQN, IPTU e IPVA (Base de cálculo).

  CORRETA
   

  III. É possível fixar a sua base de cálculo sem a observância do disposto na alínea c do inciso III, do Art. 150, da Constituição Federal.

  Comentário: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

   

  III - cobrar tributos:

  c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b; 

  Respeita a NOVENTENA

  ERRADA
   

  IV. É possível majorar as suas alíquotas sem a observância do disposto na alínea c do inciso III, do Art. 150, da Constituição Federal. 

  Comentário: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

  III - cobrar tributos:

  c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b; 

  Respeita a NOVENTENA

  ERRADA

   

  Quais estão corretas?

  a ) Apenas I e II.

  b ) Apenas I e III.

  c ) Apenas I e IV.

  d ) Apenas II e III.

  e ) Apenas II e IV.

   

  Gabarito letra ( A )

• Concordo, Lucas

• O IPVA e o IPTU não cumprem o PRINCÍPIO DA NOVENTENA quando se tratar de aumento de base de cálculo. Obedecem apenas ao princípio da anterioridade. No entanto, se for o caso de aumento de alíquotas não haverá nenhuma exceção, cumprindo as duas regras acima.

Questão 1377892

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: SEFAZ-RS
• Ano: 2014
• Provas: FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Conceito de Legislação Tributária; Contribuições para a Seguridade Social; Função da Lei Complementar em Direito Tributário; Função da Lei Ordinária; Legislação do Direito Tributário; Normas Complementares; Tributos Federais

A Constituição Federal estabelece o seguinte: “Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (...) b) a receita ou o faturamento”. Com base nesse trecho, assinale a alternativa correta.

• A. A contribuição uma vez instituída por lei complementar poderá ser modificada por lei ordinária.
• B. A contribuição uma vez instituída por lei complementar poderá ser modificada por decreto
• C. A contribuição uma vez instituída por lei complementar poderá ser modificada por regulamento
• D. A contribuição uma vez instituída por lei complementar poderá ser modificada por portaria.
• E. A contribuição uma vez instituída por lei complementar somente poderá ser modificada por outra lei complementar.

Gabarito: A

Comentários

• Realmente não entendi a resposta. Eu fui logo de "e".

  
  

  Vejamos o comentário do prof. Claudio Borba (CPCRS.COM.BR)

  Não há na doutrina ou jurisprudência uniformidade com relação ao tema, ou seja, se uma lei complementar que trata de matéria que pode ser regulada por lei ordinária, pode ser alterada por lei ordinária.
  

  Desta forma, como as opções (A) e (E) tratam das duas doutrinas divergentes, não há outra possibilidade a não ser a ANULAÇÃO da questão por possuir mais de uma resposta correta.
  

• Essa jurisprudência está totalmente dentro do assunto da questão:

  
  

  “TRIBUTÁRIO. COFINS. SOCIEDADE CIVIL. ART. 1º DO DECRETO-LEI N. 2.397/87. REVOGAÇÃO DE ISENÇÃO. LEI N. 9.430/96. POSSIBILIDADE. LEI N. 9.718/98. CONSTITUCIONALIDADE.

  1. As sociedades civis de prestação de serviços profissionais, de que trata o art. 1º do Decreto-Lei n. 2.397/87, beneficiam-se, até março de 1997, da isenção do recolhimento da Cofins (art. 6º, II, da Lei Complementar n. 70/91) pouco importando o regime de tributação do imposto de renda.

  2. Mero ato normativo não tem o condão de revogar isenção legalmente instituída.

  3. Não constituindo fonte nova para a seguridade social, pode a Cofins ser alterada por lei ordinária. Portanto, são legítimas a revogação da isenção às sociedades civis, prevista no art. 6º, II, da Lei Complementar n. 70/91, através da Lei n. 9.430/96, bem como as majorações veiculadas pela Lei n. 9.718/98.

  4. Segundo decidiu o Plenário desta Corte, na Argüição de Inconstitucionalidade suscitada na AMS n. 1999.04.01.080274-1/SC, não tendo a Lei Fundamental fixado o conceito de faturamento pode o legislador infraconstitucional determinar seus limites.

  5. A compensação de que trata a Lei 9.718/98 não ofende o princípio constitucional da isonomia.

  6. Não houve desobediência à regra da anterioridade nonagesimal pela Lei n. 9.718/98.” (fl. 290)

  
  

  Fé em DEUS! Vamos chegar lá!

• Gabarito Letra A
  
  Apenas complementando
  
  Os impostos são instituídos por lei, sua alteração pode se dar tanto por lei complementar como por lei ordinária (apenas a título de exemplo, a 8666, com a aprovação da LC 147 que alterou o SIMPLES nacional, foi modificada mesmo sendo um diploma instituído por lei ordinária).
  
  A sacada está quando a CF reserva, ou não, atribuições a serem reguladas por LC ou LO, caso ela seja omissa, pode se altera tanto por LO quanto por LC, ao passo que se a CF reservar tal matéria a LC (exemplo: Art. 146), a matéria DEVERÁ ser regulada pro LC, sob pena de inconstitucionalidade formal na hipótese de ser aprovado mediante LO.
  
  bons estudos!!
  

• Então, como a materia tratada não é reservada a Lei Complementar, ela pode ser alterada por lei ordinária, mesmo tendo sido instituída por Lei Complementar??? E o paralelismo das formas, não se aplica???? Se fosse o contrário eu entenderia (lei ordnária alterada por lei complementar) tendo em vista a máxima do "quem pode o mais pode o menos", mas, nesse caso, quem pode o menos pode o mais. Estranho... Marquei E, realmente não entendi bem a questão. Se alguém puder ajudar...

• Aline, perceba que o texto maior não obriga as contribuições sociais a serem criadas por LC, logo, no caso em tela,

  não se aplica o princípio à qual vc fez alusão.

   

  veja o julgado:

   

  A discussão acerca da necessidade de lei complementar ou lei ordinária para a instituição de uma nova contribuição social foi levada ao Supremo Tribunal Federal, que decidiu que, mesmo tendo natureza tributária, não há necessidade de lei complementar para a instituição de contribuição social; porém, ressalva-se a exceção do § 4º do art. 195 da Constituição, que expressamente permite a instituição de outras fontes de custeio da seguridade social (ou seja, de novas contribuições sociais não previstas na Constituição) somente por meio de lei complementar.

   

  Gabarito A, portanto.

Questão 1377895

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: SEFAZ-RS
• Ano: 2014
• Provas: FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Classicação Tripartida X Pentapartida; Conceito de Tributo e Espécies Tributárias; Imposto; Taxa e Tarifas

É correto afirmar que:

• A. Não ter sido instituído, até a presente data, o imposto sobre grandes fortunas, não autoriza a sua instituição pelo Estado do Rio Grande do Sul, apenas no caso de outro estado da federação já tê-lo feito.
• B. Os impostos não poderão ter a base de cálculo própria das taxas.
• C. Apesar de a bitributação ser considerada inconstitucional, não viola a Constituição Federal a cobrança de taxa em face de fiscalização ambiental, tanto por parte da União, quanto pelo Estado do Rio Grande do Sul, de maneira simultânea.
• D. Pelo fato de o Art. 145 da Constituição Federal contemplar a expressão “os tributos são os seguintes: impostos, taxas e contribuição de melhoria”, o empréstimo compulsório e as demais contribuições não se enquadram como exação tributária.
• E. As espécies tributárias restringem-se às exações previstas no Capítulo I do Sistema Tributário Nacional, contido no Título VI – Da Tributação e do Orçamento, da Constituição Federal.

Gabarito: C

Comentários

• a) o IGF é competência privativa da União; logo, nenhum outro ente poderá instituí-lo.

  b) Art. 145, § 2º, CF - As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos. 

  c) CORRETA.

  d) Conforme a Teoria Pentapartite, os tributos são os seguintes: impostos, taxas, contribuição de melhoria, empréstimo compulsório e as demais contribuições.

  e) As espécies tributárias não se limitam a este Título.

• O IGF necessita de LEI COMPLEMENTAR.

• Letra C - CORRETA

  STF - AgRg no RE 602.089.

  TRIBUTÁRIO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. EXAÇÕES COBRADAS PELA UNIÃO E PELO BITRIBUTAÇÃO DESCARACTERIZADA. É condição constitucional para a cobrança de taxa pelo exercício de poder de polícia a competência do ente tributante para exercer a fiscalização da atividade específica do contribuinte (art. 145, II da Constituição). Por não serem mutuamente exclusivas, as atividades de fiscalização ambiental exercidas pela União e pelo estado não se sobrepõem e, portanto, não ocorre bitributação. É condição constitucional para a cobrança de taxa pelo exercício de poder de polícia a competência do ente tributante para exercer a fiscalização da atividade específica do contribuinte. Em termos gerais, por se tratar de competência comum, exercida concomitantemente pela União, pelos estados (Distrito Federal) e pelos municípios, as diversas iniciativas de fiscalização das atividades potencialmente modificadoras do meio ambiente não são mutuamente exclusivas (arts. 23, VI, 24, VI e VIII da Constituição e 6o, III da Lei 9.985/2000). Por não serem mutuamente exclusivas, as atividades de fiscalização ambiental não se sobrepõem e, portanto, não ocorre bitributação.

• Letra B nao está correta ? a reciproca deveria ser verdadeira..

   

• Quanto ao item C, vale mencionar que o mesmo fundamento tbm serve (e já foi utuilizado em outra questão) para a taxa de fiscalização de vigilância sanitária de entes divesos.

  Ou seja, se a taxa é um tributo cobrado por uma determinada atuação estatal, não há que se falar em bitributação quando existem dois tipos de atuações estatais diferentes, embora com finalidades semelhantes.

• a) ERRADA- Não ter sido instituído, até a presente data, o imposto sobre grandes fortunas, não autoriza a sua instituição pelo Estado do Rio Grande do Sul, apenas no caso de outro estado da federação já tê-lo feito. O IMPOSTO SOBRE GRANDES FORTUNAS COMPETE À UNIÃO E SOMENTE A ESSE ENTE POLÍTICO, SEGUNDO ARTIGO 153, VII, DA CF, QUE DEVE SER NOS TERMOS DE LEI COMPLEMENTAR. 

   b) ERRADA- Os impostos não poderão ter a base de cálculo própria das taxas. O ARTIGO 145, PARÁGRAFO 2o, ESTABELECE QUE AS TAXAS NÃO PODERÃO TER BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE IMPOSTOS. 

   c) CORRETA- Apesar de a bitributação ser considerada inconstitucional, não viola a Constituição Federal a cobrança de taxa em face de fiscalização ambiental, tanto por parte da União, quanto pelo Estado do Rio Grande do Sul, de maneira simultânea. A CF, ART. 23, ESTABELECE A DEFESA DO MEIO AMBIENTE E O COMBATE À POLUIÇÃO COMO COMPETÊNCIA COMUM. AS TAXAS DE PODER DE POLÍCIA PODEM SER INSTITUÍDAS POR TODOS OS ENTES NESSE ASPECTO. HÁ ENTENDIMENTO DO STF DESCARACTERIZANDO A BITRIBUTAÇÃO NESSE SENTIDO. 

   d) Pelo fato de o Art. 145 da Constituição Federal contemplar a expressão “os tributos são os seguintes: impostos, taxas e contribuição de melhoria”, o empréstimo compulsório e as demais contribuições não se enquadram como exação tributária. A CF PREVÊ INCLUSIVE OS EMPRÉSTMOS COMPULSÓRIOS E DEMAIS CONTRIBUIÇÕES, SENDO QUE SE ENQUADRAM SIM!

   e) As espécies tributárias restringem-se às exações previstas no Capítulo I do Sistema Tributário Nacional, contido no Título VI – Da Tributação e do Orçamento, da Constituição Federal. A CF FAZ REFERÊNCIA FORA DESSE TÍTULO E CAPÍTULO SOBRE PARTICULARIDADES DAS ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS. 

• Questão com dois gabaritos. Ora, se taxas não podem ter a mesma BC de impostos, logo impostos não podem ter a mesma BC das taxas.

  Simples reescritura de frase que NÃO torna o item errado.

• Complementando:

   

  BITRIBUTAÇÃO: 2 ou + entidades exigem tributos sobre um único fato gerador ou a mesma base de cálculo

  BIS IN IDEM: as exigências tributárias simultâneas sobre a mesma base de cálculo ou fato gerador emanam de 1 única entidade tributante.
   

• Thiago RFB, também fiquei pensando nisso!!!

  Pensei o seguinte:

  A assertiva afirma que os impostos NÃO PODERÃO ter a mesma BC que as taxas, enquanto que a CF afirma o contrário!!!

  Creio que o que a questão quis dizer é que o impostos estão proibidos de ter a mesma BC do que as taxas, o que está errado.

  Imagine o seguinte: se eu estou proibido de usar uma camisa da mesma cor da sua, posso afirmar que tu está proibido de usar uma da mesma cor da minha? A resposta é não! Quem está proibido a algo sou eu e não tu! Agora, se afirmarem que tu nunca estarás usando camisas da mesma cor da minha, ae sim estará correto!!! Da mesma forma creio ser diferente afirmar que impostos estão proibido de ter a mesma BC de taxas, uma vez que as taxas é que estão proibidas, o correto seria afirmar que impostos nunca terão a mesma BC de taxas, uma vez que as taxas serão criadas com outras BCs!!!

  Porém concordo contigo que, a forma como a assertiva foi escrita permita diferentes interpretações!!!

• Impostos sobre grande fortunas ( IGF ) - competência exclusiva da União

  UNIÃO

  Imposto Importação

  Imposto Exportação

  Imposto Renda de pessoa física

  Imposto sobre propriedade rural

  Imposto sobre produto industrializado

  Imposto sobre operação financeira

  Imposto sobre grande fortuna

  § 2º As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

  Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

  VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

• Desculpem mas nao entendi o erro da LETRA E , alguém pode explicar melhor por favor ..

Questão 1377898

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: SEFAZ-RS
• Ano: 2014
• Provas: FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Obrigação Principal e Acessória; Obrigação Tributária

É correto afirmar que:

• A. O objeto da obrigação principal é apenas a prestação de dar, representado pelo pagamento do tributo.
• B. A multa tributária não é tributo, mas o seu pagamento é um exemplo de objeto da prestação, que por sua vez é objeto da obrigação tributária principal
• C. Por não se tratar de surgimento do dever de entregar dinheiro ao ente público tributante, a obrigação acessória não decorre da legislação tributária.
• D. O CTN, ao fazer referência que a obrigação acessória tem como objeto as prestações, positivas ou negativas, pretende dizer, por exemplo, que positiva é o caso em que o sujeito passivo entrega o documento fiscal devidamente preenchido, e negativa é quando o contribuinte omite-se em entregar o documento fiscal nos termos exigidos pela ordem jurídica.
• E. A obrigação principal, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação acessória relativamente à penalidade pecuniária.

Gabarito: B

Comentários

• 
  

  a) Art. 113, § 1º, CTN. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. (é obrigação de dar).

  b) Embasamento cfe disposto acima (letra a). A multa é penalidade pecuniária e é uma obrigação principal.

  c) Art. 113, § 2º, CTN. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

  d) Prestações positivas: obrigação de fazer. Ex: dever de emitir nota fiscal.

  Prestações Negativas: obrigação de não fazer. Ex: não vender um produto sem emitir nota fiscal e efetuar o recolhimento dos impostos devidos.

  e) § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

  
  

  BONS ESTUDOS! gabarito: b

• a) ERRADA- O objeto da obrigação principal é apenas a prestação de dar, representado pelo pagamento do tributo. DE ACORDO COM O ARTIGO 113 PARÁGRAFO 1o DO CTN, A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL SURGE COM A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, TEM POR OBJETO O PAGAMENTO DE TRIBUTO OU PENALIDADE PECUNIÁRIA E EXTINGUE-SE JUNTAMENTE COM O CRÉDITO DELA DECORRENTE. 

   b) CORRETA- A multa tributária não é tributo, mas o seu pagamento é um exemplo de objeto da prestação, que por sua vez é objeto da obrigação tributária principal. A MULTA NÃO É UM TRIBUTO REALMENTE, REPRESENTA O OBJETO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, SENDO UM INSTITUTO ESTRANHO ÀS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. 

  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.

  § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

   c) ERRADA- Por não se tratar de surgimento do dever de entregar dinheiro ao ente público tributante, a obrigação acessória não decorre da legislação tributária. DE ACORDO COM O ARTIGO 113, PARÁGRAFO 2o DO CTN, A OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DECORRE DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E TEM POR OBJETO AS PRESTAÇÕES, POSITIVAS OU NEGATIVAS, NELA PREVISTAS NO INTERESSE DA ARRECADAÇÃO OU DA FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS. SERIAM O EQUIVALENTE NO DIREITO CIVIL ÀS OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE NÃO FAZER.

   d) ERRADA- O CTN, ao fazer referência que a obrigação acessória tem como objeto as prestações, positivas ou negativas, pretende dizer, por exemplo, que positiva é o caso em que o sujeito passivo entrega o documento fiscal devidamente preenchido, e negativa é quando o contribuinte omite-se em entregar o documento fiscal nos termos exigidos pela ordem jurídica. NAS POSITIVAS, ELE DEVE PRATICAR UM ATO EM FACE DA LEGISLAÇÃO. POR EXEMPLO: COMPETE AO COMERCIANTE, ALÉM DE RECOLHER O ICMS, EMITIR A RESPECTIVA NOTA FISCAL. A NEGATIVA É QUANDO O SUJEITO PASSIVO ESTÁ PROIBIDO DE AGIR DE CERTA FORMA, DEVE SE OMITIR EM DETERMINADOS ATOS, TEM O DEVER DE OMISSÃO. AS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS NÃO TRATAM DE VALORES E SIM DE CONDUTAS. 

   e) ERRADA- A obrigação principal, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação acessória relativamente à penalidade pecuniária. ART. 113, PARÁGRAFO 3o DO CTN DIZ QUE: A OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, PELO SIMPLES FATO DE SUA INOBSERVÃNCIA, CONVERTE-SE EM OBRIGAÇÃO PRINCIPAL RELATIVAMENTE A PENALIDADE PECUNIÁRIA. 

•         Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.

   

          § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. (A e B)

          § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. (letras C e D)

          § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. (letra e)

   

  Gab B 

• A questão não tem gabarito.

  Pela literalidade do CTN, multa não é exemplo de objeto de prestação (obrigação acessória), mas sim de objeto de pagamento (obrigação principal).

  A multa consiste numa obrigação de dar, jamais será de fazer ou não fazer.

Questão 1377901

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: SEFAZ-RS
• Ano: 2014
• Provas: FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Obrigação Tributária; Solidariedade e Responsabilidade Tributária

É correto afirmar que:

• A. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal e não será possível invocar benefício de ordem.
• B. São solidariamente obrigadas as pessoas expressamente designadas por lei e nesse caso, será possível invocar benefício de ordem.
• C. Na solidariedade, o pagamento efetuado por um dos obrigados somente a ele aproveita.
• D. Em qualquer circunstância a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados.
• E. A interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica apenas aquele que protocolou o requerimento.

Gabarito: A

Comentários

• A e B:

  CTN, Art. 124. São solidariamente obrigadas:

  I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;

  II - as pessoas expressamente designadas por lei.

  Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem.

  
  

  C, D e E:

  CTN, Art. 125. Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade:

  I - o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;

  II - a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo;

  III - a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.

  
  

  Gabarito: "a"

  BONS ESTUDOS!

  
  

• a) São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal e não será possível invocar benefício de ordem. CORRETA- ART. 124 CTN- SÃO SOLIDARIAMENTE OBRIGADAS: I- AS PESSOAS QUE TENHAM INTERESSE COMUM NA SITUAÇÃO QUE CONSTITUA O FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL; II- AS PESSOAS EXPRESSAMENTE DESIGNADAS POR LEI; PARÁGRAFO ÚNICO- A SOLIDARIEDADE REFERIDA NESTE ARTIGO NÃO COMPORTA BENEFÍCIO DE ORDEM. 

   b) São solidariamente obrigadas as pessoas expressamente designadas por lei e nesse caso, será possível invocar benefício de ordem. ERRADA- SEGUNDO ART. 124 II SÃO SOLIDARIAMENTE OBRIGADAS AS PESSOAS EXPRESSAMENTE DESIGNADAS POR LEI, MAS O PARÁGRAFO ÚNICO DESSE MESMO ARTIGO VEDA O BENEFÍCIO DE ORDEM. 

   c) Na solidariedade, o pagamento efetuado por um dos obrigados somente a ele aproveita. ERRADA- O ART. 125 TRATA DOS EFEITOS DA SOLIDARIEDADE. O INCISO I DIZ QUE O PAGAMENTO EFETUADO POR UM DOS OBRIGADOS APROVEITA AOS DEMAIS.

   d) Em qualquer circunstância a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados. ERRADA. A RESPOSTA ESTÁ NO ART. 125 CTN, QUE TRATA DOS EFEITOS DA SOLIDARIEDADE. A REGRA É QUE A ISENÇÃO OU REMISSÃO DE CRÉDITO EXONERA TODOS OS OBRIGADOS. MAS HÁ EXCEÇÃO, QUANDO O INCISO II MENCIONA SALVO SE OUTORGADA PESSOALMENTE A UM DELES, SUBSISTINDO, NESSE CASO, A SOLIDARIEDADE QUANTO AOS DEMAIS PELO SALDO. 

   e) A interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica apenas aquele que protocolou o requerimento. ERRADA. ART. 125, III, DIZ QUE A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO, EM FAVOR OU CONTRA UM DOS OBRIGADOS, FAVORECE OU PREJUDICA AOS DEMAIS. NÃO É APENAS AQUELE QUE PROTOCOLOU O REQUERIMENTO NÃO. 

• A)  GABARITO: Art. 124. São solidariamente obrigadas:

           I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.

   

  B)  Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem.

   

  C)  I - o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais.

   

  D)    II - a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo.

   

  E)   III - a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.

   

  *** Tudo com base no art 124 e 125 CTN

Questão 1377904

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: SEFAZ-RS
• Ano: 2014
• Provas: FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias; Contribuição de Melhoria; Contribuições para a Seguridade Social; Empréstimo Compulsório; Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários; Princípio da Anterioridade; Taxa e Tarifas; Tributos Federais

É correto afirmar que:

• A. As contribuições à seguridade social, previstas em capítulo próprio no texto constitucional, submetem- se à anterioridade de noventa dias, prevista na alínea c do inciso III, do Art. 150, da Constituição Federal.
• B. O CTN foi veiculado por uma lei ordinária, todavia tem reconhecido o seu status jurídico como de lei complementar e assim foi recepcionado pela Constituição Federal vigente.
• C. A taxa de coleta de lixo é um caso de taxa instituída em face do exercício regular do poder de polícia apenas pelo fato de ser um caso de saúde pública.
• D. O Art. 145, inciso III, da Constituição Federal, ao outorgar a competência para instituir contribuição de melhoria, faz menção a expressão “decorrente de obras públicas”. Por tal motivo, apenas a expressão “decorra valorização imobiliária”, constante no Art. 81, do CTN, não foi recepcionada.
• E. O empréstimo compulsório, por ser um mútuo, possui natureza contratual.

Gabarito: B

Comentários

• a) art. 195, § 6º, CF  - As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, "b" (ANTERIORIDADE ANUAL).

  b) CORRETA.

  c) Há controvérsias em relação a taxa de lixo. Alguns doutrinadores alegam inconstitucionalidade em virtude de violar o disposto no artigo 145, § 2º, daConstituição Federal. Todavia, o STF discorda. Vejamos: "Outrossim, não há qualquer ilegalidade na base de cálculo utilizada pela Taxa de Coleta de Lixo, já que utiliza o valor da área do imóvel, não sendo idêntico ao valor venal do imóvel adotado como base de cálculo pelo IPTU, observado o disposto no artigo 145, § 2º, da Constituição Federal (Des. Genaro José Baroni Borges)."

  d) A contribuição de melhoria somente pode ser instituída caso decorra valorização imobiliária em virtude de obra pública.

  e) O empréstimo compulsória tem natureza de tributo.

  
  

  GABARITO: "B".

• a letra "a" não está correta? afinal ela se submete ao art. 150, III, c, CF. 

• Existem duas respostas corretas para essa questão, A e B. 

• Também não entendi o erro da letra a

  Quanto a letra b: 

  ''O Código Tributário Nacional (CTN) foi recebido pela Constituição de 1988 com o status de lei complementar, embora seja formalmente uma lei ordinária (Lei n.º 5.172/1966). O dado é relevante. Antes de 1988 o CTN não era lei complementar, como bem frisa Maria do Rosário Esteves,"pois não existia, na vigência da Constituição Federal de 1946, época em que foi aprovado, lei formalmente complementar à Constituição".

  Por esta razão Maria do Rosário Esteves defende a tese de que a Lei n.º 5.172/66 (nosso CTN) foi recebido pela Constituição de 1967 como "lei formalmente ordinária e materialmente de caráter nacional."O patamar de lei materialmente complementar deriva da circunstância de que hoje o CTN está a salvo das investidas da lei ordinária, pois para ser alterado naquilo que diga respeito a qualquer das matérias constantes no art. 146, III da Constituição o texto constitucional exige lei complementar.''

  Referencia: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/revista/Rev_52/Artigos/Art_Artur.htm

  
  

  Quanto a letra e:

  ''Os empréstimos compulsórios são empréstimos forçados, coativos, porém restituíveis. A obrigação de pagá-los não nasce de um contrato, de uma manifestação livre das partes, mas sim de determinação legal. Verificada a ocorrencia do fato gerador, surge a obrigação de ''emprestar'' dinheiro ao Estado.''

  
  

• c) A taxa de coleta de lixo é um caso de taxa instituída em face do exercício regular do poder de polícia apenas pelo fato de ser um caso de saúde pública. A questão encontra-se errada, uma vez que a taxa instituída em razão da taxa de coleta de lixo se dá em virtude do serviço público colocado à disposição do contribuinte e não pelo exercício do poder de polícia. Nesse sentido, já dedicou o STF (RE 555225 AgR / SP): 

  "O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido da legitimidade da taxa de coleta de lixo proveniente de imóveis, entendendo como específico e divisível o serviço público de coleta e tratamento de lixo domiciliar prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição".

• Qual o erro da Letra A? Será por causa da exceção das Contrinuições ao Sistema SESI que obedecem a Anterioridade Anual?

• Sobre a letra A:

  A anterioridade nonagésimal a qual se submete as contribuições à seguridade social  é a prevista no artigo. 195, parágrafo 6° da CF/88. E não a prevista no artigo. 150, III, c, da Carta magna, haja vista tratar-se de institutos distintos.  Segue o link que pode esclarecer sobre esta distinção:http://www.portaldoestudo.com.br/Content/PartPractice/?PartPracticeID=404

• O erro da letra "a" é unicamente o fato de a questão situá-la no art. 150, III, "c" e não no art. 195, § 6º, porque ambos artigos preveem o prazo de 90 dias, mas um é aplicado a determinados tributos, enquanto o outro é de aplicação específica às contribuições sociais.

• A famosa "pegadinha."

• sabe que eu marquei a letra A sem ler as demais... e errei... ainda bem que não é o dia da prova 

• eu considero a letra A e letra B como correta, mas... fazer o que né! é a banca quem decide... 

• Típica questão que não mede conhecimento. Triste.

• sobre a letra A...

  Art 195,§ 6º CF/88. As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, "b".

• CTN

  FORMALMENTE -> Lei Ordinária

  MATERIAL -> Lei CompleMentar

• CF, Art. 150, III, c):

  "(...) é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: III - cobrar tributos: c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b [anterioridade anual];"

  Tributos na CF(Art. 145) são:

  Impostos, taxas e contribuições de melhoria.

  Logo, o Art. 150, III, c, não se aplica às contribuições sociais, pois não estão classificadas como tributo.

  A respeito da anterioridade de 90 dias para as contribuições sociais é aplicado o Art. 195, §6º da CF.

• Era só o que faltava...

Questão 1377907

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: SEFAZ-RS
• Ano: 2014
• Provas: FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária; Obrigação Tributária

Segundo a ordem jurídica, assinale a alternativa correta.

• A. A capacidade tributária ativa está sempre associada àquele ente público tributante que institui o tributo.
• B. A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais.
• C. A pessoa proibida de exercer atividade comercial, tendo em vista decisão judicial com força de coisa julgada, uma vez praticando o ato proibido, não pode ser considerado que tenha realizado o fato gerador em concreto pelo motivo de estar inimputável.
• D. O ambulante, aqui considerado como aquela pessoa natural que realiza a venda de mercadorias, sem a devida inscrição junto à fazenda estadual e sem qualquer tipo de registro perante a junta comercial, por tais características, não poderá ser alvo da fiscalização, porque não pratica ato nem participa de fato tributável.
• E. A pessoa detentora de diploma de bacharel em Ciências Contábeis e que não realizou o seu registro profissional perante o conselho profissional correspondente, se exercer a atividade privativa de contador, dado esse contexto, não é obrigada a recolher qualquer tipo de tributo sobre valores, atos ou fatos praticados nessa circunstância.

Gabarito: B

Comentários

• Assertivas b, c, d, e:

  CTN, 

  Art. 126. A capacidade tributária passiva independe:

  I - da capacidade civil das pessoas naturais; (CORRETA "B").

  II - de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios;

  III - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

  
  

  Assertiva a:

  CTN, Art. 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição. (CAPACIDADE TRIBUTÁRIA É DELEGÁVEL)

  
  

  
  

  
  

• Marcelo Alexandrino diz que "somente as coisas, os animais e os mortos não têm capacidade tributária passiva". Não caia nas pegadinhas de pessoas problemáticas, incapazes, PJ irregular.. todo mundo pode !

   

• Ainda não entendi o erro da letra A. Alguém poderia me explicar?

• vanessa, a capacidade tributária é delegavel e portanto não está sempre associada àquele ente público tributante que institui o tributo.

• Obrigada, Grazi Tavares

• Competência Tributária: indelegável

  Capacidade Tributária Ativa: delegável a outra PJ de Direito Público.

• a) ERRADO:    Art. 7º A competência tributária é indelegável, SALVO atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra (...)

   

  b) CORRETO: Art. 126. A capacidade tributária passiva independe: I - da capacidade civil das pessoas naturais

   

  c/d) ERRADO:  Art. 126. A capacidade tributária passiva independe:

           II - de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios;

          III - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

   

  e)ERRADO: Trata-se de tributos federais instituídos para custear entidades de classe e outras instituições representativas de interesses
  profissionais. São tributos instituídos pela União e delegados por meio de lei (parafiscalidade) às respectivas entidades de classe que passam a exercer a capacidade tributária ativa realizando sua arrecadação.
   

• Competência tributária: poder de os entes políticos instituírem seus tributos. É facultativa, indelegável, intransferível, não caducável e irrenunciável.

  Capacidade tributária ativa: arrecadar e fiscalizar tributos. Delegável a outras pessoas jurídicas de Direito Público (autarquias profissionais). Precária, art. 7 §2º.

• COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA = INDELEGÁVEL A OUTRA PJDP (CTN, art. 7, 1 parte; e art. 8)

  # FUNÇÃO DE INSTITUIR EXPRESSA OU TACITA 

  CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ATIVA = DELEGÁVEL A OUTRA PJDP (CTN, art. 7, 2 parte)

  # FUNÇÃO DE ARRECADAR

  # FUNÇÃO DE FISCALIZAR

  # FUNÇÃO DE EXECUTAR

Questão 1377910

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: SEFAZ-RS
• Ano: 2014
• Provas: FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários; Outros princípios tributários; Princípio da Capacidade Contributiva; Princípio da Isonomia; Príncipio do Não-Confisco

É correto afirmar que:

• A. Segundo a literalidade da Constituição Federal, a capacidade contributiva deverá estar presente em todos os tributos.
• B. Por derivar do sobreprincípio da segurança jurídica, a legalidade tributária é aplicável a todas as espécies tributárias, em todas as circunstâncias.
• C. As hipóteses previstas no Art. 150 da Constituição Federal são exaustivas.
• D. A vedação ao confisco também se estende às taxas.
• E. Não viola a isonomia tributária um tratamento distinto de pessoas que se encontrem em situação equivalente.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito Letra D
  
  A) Nos termos da CF, só se aplicam aos impostos:
  Art. 145 § 1º - Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte
  
  B) Em nem todas as circunstâncias será aplicado a legalidade tributária, o STF já se manifestou no sentido de que há uma mitigação do princípio, como por exemplo, na atualização do valor monetário base de cálculo de tributo e a fixação do prazo de recolhimento (RE172.394/SP), na fixação de alíquotas do ICMS monofásico, e no reestabelecimento de alíquotas nas CIDE-combustíveis, ainda nessa análise, é importante observar a súmula 160 do STJ no sentido desta mitigação:
  Súmula 160 STJ:É defeso, ao Município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária
  
  C) Errado, o rol 150 é exemplificativo ou não-exaustivo, já que há outras previsões de imunidade no decorrer da constituição. Ex: direito de petição aos poderes públicos e o direito a obtenção de certidões em repartições públicas
  
  D) CERTO: Tal princípio se aplica aos TRIBUTOS, que engloba a taca:
  Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
      IV - utilizar tributo com efeito de confisco;
  
  E) Se duas pessoas estão na mesma situação jurídica, não há o que se falar em aplicação do princípio. O Princípio da Isonomia postula que se duas pessoas estiverem numa mesma situação juridica, ser-lhes-ão aplicados os mesmos direitos (Isonomia horizontal), ao passo que se duas pessoas se encontrarem em situações distintas, deverão ser tratadas de maneira diferenciada na medida em que se diferenciam. (Isonomia vertical)
  
  bons estudos
  

• No caso de uma questão discursiva, é importante saber o exposto a seguir:

  Quanto a letra a, conforme a CF a capacidade contributiva deverá estar presente, sempre que possível, nos impostos. Mas, segundo o novo entendimento do STF através voto proferido pelo Ministro Eros Grau que sintetiza a orientação adotada por este Tribunal:

  “(…) todos os impostos podem e devem guardar relação com a capacidade contributiva do sujeito passivo e não ser impossível aferir se a capacidade contributiva do sujeito passivo do ITCD. Ao contrário, tratando-se de imposto direto, a sua incidência poderá expressar, em diversas circunstâncias, progressividade ou regressividade direta. Todos os impostos --- repito --- estão sujeitos ao princípio da capacidade contributiva, especialmente os diretos, independentemente de sua classificação como de caráter real ou pessoal; isso é completamente irrelevante”.

  
  

• Cumpre registrar que a alternativa foi enfática em afirmar que "Segundo a literalidade da Constituição". Dessa forma, torna-se a assertiva errada, uma vez que o texto condicional aduz que, sempre que possível, OS IMPOSTOS deverão observar a capacidade contributiva. No entanto, segundo a doutrina e jurisprudência majoritárias, tal princípio aplica-se a todas as espécies tributárias. Nesse sentido, é o teor da Súmula 667 do STF "Viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição a taxa judiciária calculada sem limites sobre o valor da causa".

• Cuidado...SEMPRE QUE POSSÍVEL, os Impostos terão caráter pessoal e serão graduados SEGUNDO A CAPACIDADE ECONÔMICA DE CADA UM. E por que "Sempre que possível"???

  Porque HÁ EXCEÇÕES!  Por exemplo, impostos extrafiscais não têm, em regra, finalidade de arrecadar, mas sim, essencialmente de Controle, seja na economia, seja em relação a certos comportamentos das pessoas.

  Por exemplo, as alíquotas incidentes no IPI-cigarros, que é extrafiscal, podem ser de 300% - o que, segundo a doutrina, não caracteriza confisco. Visto que, nesse caso, o intuito principal do Estado não é arrecadar, mas desestimular condutas nocivas ao indivíduo. 

  E aproveitando para comentar o erro da alternativa B, os tributos extrafiscais como o IPI, II, IE, IOF também são exceções ao princípio da legalidade, ou seja, poderão ter suas alíquotas alteradas por atos INFRAlegais, como decretos, por exemplo.

  Abs.

• Ou não entendi ou não faz sentido a letra E estar errada..

• Marçal, você não leu direito! Olhe o comentário do colega Renato!

Questão 1377913

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: SEFAZ-RS
• Ano: 2014
• Provas: FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias; Conceito legal de tributo

A definição de tributo contida no CTN

• A. autoriza a incidência sobre prestação in labore.
• B. não foi recepcionada pela Constituição Federal vigente.
• C. estará submetida ao poder discricionário da administração pública.
• D. não se estende às penalidades pecuniárias tributárias.
• E. estabelece como condição suficiente a sua caracterização, ser prestação compulsória.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito Letra D
  
  A) Nos termos do Ar. 3 do CTN, tributo tem como característica fundamental a sua prestação em pecúnia, ou seja, em moeda, não podendo ser prestada, por exemplo, in labore (em trabalhos ou serviços) ou em in natura (Bens).
  
  B) Tal artigo foi recepcionado pela CF88
  
  C) errado, pois, segundo o Art. 3 CTN: "cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada"
  
  D) CERTO: nos termos do Art. 3: "que não constitua sanção de ato ilícito"
  
  E) Deve atender a todos os requisitos expostos no Artigo 3, logo, é condição necessária, e não suficiente.
  
  Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada
  
  bons estudos
  

• A necessidade de que o tributo seja instituído em lei é requisito de validade e a compulsoriedade da obrigação tributária é requisito de existência.

• estou na duvida. a letra D não contradiz o conceito de obrigações tributaria acessória? 

  Obrigação acessória, por sua vez, é o fazer ou não-fazer a que a pessoa indicada em lei estiver obrigada a cumprir. Seu descumprimento, contudo, gera obrigação pecuniária a qual o CTN outorga natureza de obrigação principal (vide § 3º do art. 113 do CTN).
  
  Leia mais: http://jus.com.br/artigos/7085/responsabilidade-tributaria#ixzz3oAhcINyt

• "não se estende às penalidades pecuniárias tributárias." ...Mas EXISTE 'penalidades pecuniárias (até aí  está certo, EXISTE oenalidade pecuniária) TRIBUTÁRIAS????

  Mas tributo NÃO é penalidade! Logo NÃO  existe penalidade TRIBUTÁRIA!!!

  Banca 'te dizer, heim'!
  

• não é possível prestação in labore ou in nature ; deve ser em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir ; poder vinculante e não discricionário e que não constitua sanção de ato ilícito.

• Letra D

• E a pecúnia non olet é o quê?

• Acredito que o gabarito (letra D) reflita a parte do art. 3o do CTN em que o tributo é descrito como "[...] que não constitua sanção por ato ilícito [...]".

• Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Questão 1377916

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: SEFAZ-RS
• Ano: 2014
• Provas: FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Fato Gerador; Obrigação Tributária

De acordo com o CTN, assinale a alternativa correta:

• A. O fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária à sua ocorrência.
• B. O fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que configure obrigação principal.
• C. Considera-se ocorrido o fato gerador, mas não existentes os seus efeitos, tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que se produza os efeitos que normalmente lhe são próprios.
• D. Considera-se ocorrido o fato gerador, mas não existentes os seus efeitos, tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.
• E. O negócio jurídico com condição suspensiva, reputa-se perfeito e acabado desde o momento de seu implemento.

Gabarito: E

Comentários

• CTN:

  Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. (A)

  
  

  Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. (B)

  
  

  Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:

  I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; (C)

  II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável. (D)

  
  

  Art. 117. Para os efeitos do inciso II do artigo anterior e salvo disposição de lei em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados:
  

  I - sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento; (E)

  
  

  GABARITO: "e'

  
  

• Como pode uma questão tão bem pensada assim....? Em todas as alternativas se troca ou exclui uma palavrinha.

  Ridículo

• É... Cuidado com a vírgula, ela pode ser o erro da questão.

• Suspensiva a condição desde o momento de seu IMplemento (SIM)

  RESolutória: a condição desde o momento da Prática do ato ou celebração do negócio (RES-P)

• A letra "A" está errada porque é a situação necessária e suficiente, e não apenas necessária.

• Letra E

• A) errada. Pois é necessária e suficiente

  B) errada. Pois é que não configure obrigação principal

  C) errada. Pois é ocorrido o fato gerador e existentes seus efeitos; situação de fato=circunstâncias materiais...

  D) errada. Pois é ocorrido o fato gerador e existentes seus efeitos; situação jurídica=momento que esteja definitivamente constituída no direito...

  E) certa. Pois o negócio jurídico com condição suspensiva, reputa-se perfeito e acabado desde o momento de seu (da condição) implemento.

  --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

  suspensiva a condição: é dada uma condição, que quando ocorrer estará perfeita e acabada, estará CONSTITUÍDA, ENTÃO NASCERÁ O FATO GERADOR.

  resolutória a condição: os efeitos já aparecem, o FATO GERADOR JÁ EXISTE, se ocorrer a condição então retira o efeito do ato.

  ---> Veja que nos dois casos, há condições. O que muda é o efeito: na suspensiva, a condição faz surgir o FG; na resolutória, a condição faz morrer o FG.

  Exemplo:

  pai doará carro para filho, QUANDO ESSE passar no concurso. está suspensa a condição, o filho ainda não passou!! Quando passar, então a condição será perfeita e acabada, surgindo o FG, podendo tributar.

  Pai dá casa, comida e roupa lavada para filho solteiro; MAS SE esse casar, pai retira as regalias. é resolutória a condição, já vale, já existe, mas se o filho casar, a condição se desfaz, perde efeito.

• S. I. = SUSPENSIVA. IMPLEMENTO.

  R. P. C. = RESOLUTIVA. PRÁTICA. CELEBRAÇÃO.

Questão 1377919

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: SEFAZ-RS
• Ano: 2014
• Provas: FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Fato Gerador; Obrigação Tributária

De acordo com o CTN, é correto afirmar que:

• A. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados apenas pelos contribuintes.
• B. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados apenas pelos responsáveis.
• C. A validade jurídica dos atos efetivamente praticados por terceiros deve ser abstraída à definição legal do fato gerador.
• D. A validade jurídica dos atos efetivamente praticados por responsáveis não deve ser abstraída à definição legal do fato gerador.
• E. Em quaisquer circunstâncias, a validade dos atos efetivamente praticados por qualquer pessoa não deve ser abstraída à definição legal do fato gerador.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 118, CTN. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se:

  I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos;

  II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.

  
  

  Alternativa C está incompleta, mas não está errada. 

  Alternativas A e B incorrem em erro ao utilizar a expressão "apenas". 

  Na D, deve sim ser atribuída a terceiros. 

  Já na E, incorreta porque não é aplicável a qualquer pessoa, mas apenas aquelas descritas no artigo acima mencionado.

  
  

  GABARITO: "c"

• “Art. 118. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se:

  I – da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos;

  II – dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.”

  
  

  PECUNIA NON OLET - É irrelevante a validade jurídica (licitude) do ato praticado por contribuintes, responsáveis, ou terceiros para fins de incidência de tributos.
  

• Eu acho que a letra E tá errada por outra razão!!! Na verade, é necessário ABSTRAIR sempre da validade.. e na frase diz que "não deve ser abstraída". 

  Portanto, a frase estaria correta se dissesse "Em quaisquer circunstâncias, a validade dos atos efetivamente praticados por qualquer pessoa DEVE ser abstraída à definição legal do fato gerador.""

  KA-Qc, eu acho que não existe mais gente no mundo além dos contribuintes, responsáveis ou terceiros.. se não for contribuinte nem responsável vai ser terceiro.. 

• Art. 118. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se:

   

          I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos;

          II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.

   

  Para a realidade atual do Direito Tributário brasileiro, o princípio do non olet significa que não importa a origem remota do dinheiro do contribuinte e nem se a atividade tributada é ilícita ou imoral.

  Desse modo, por exemplo, traficantes, “bicheiros” ou mafiosos também devem Imposto de Renda. A venda de madeira de corte proibido e a comercialização de animais silvestres sujeitam-se à incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.
   

  Mazza

• a) A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados apenas pelos contribuintes.

  b) A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados apenas pelos responsáveis.

  c) A validade jurídica dos atos efetivamente praticados por terceiros deve ser abstraída à definição legal do fato gerador.

  d) A validade jurídica dos atos efetivamente praticados por responsáveis não deve ser abstraída à definição legal do fato gerador.

  e)Em quaisquer circunstâncias, a validade dos atos efetivamente praticados por qualquer pessoa não deve ser abstraída à definição legal do fato gerador.

  Art. 118. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se:

  I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos;

  II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.

Questão 1377922

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: SEFAZ-RS
• Ano: 2014
• Provas: FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Legislação do Direito Tributário; Vigência e Aplicação da Lei Tributária

É correto afirmar que:

• A. Em qualquer circunstância, a vigência, no espaço e no tempo, da legislação tributária rege-se pelas disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral.
• B. Para o fiel cumprimento da legislação tributária de todos os entes da federação, a mesma terá vigência em todo o território nacional, sem qualquer tipo de limitação.
• C. Os atos administrativos sempre entram em vigor na data da sua publicação
• D. As decisões dos órgãos singulares a que a lei atribua eficácia normativa entram em vigor quanto a seus efeitos normativos, vinte dias após a data da sua publicação.
• E. As decisões dos órgãos coletivos de jurisdição administrativa a que a lei atribua eficácia normativa entram em vigor quanto a seus efeitos normativos, trinta dias após a data da sua publicação.

Gabarito: E

Comentários

• A - Art. 101. A vigência, no espaço e no tempo, da legislação tributária rege-se pelas disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral, ressalvado o previsto neste Capítulo.
  

  
  

  B- Art. 102. A legislação tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios vigora, no País, fora dos respectivos territórios, nos limites em que lhe reconheçam extraterritorialidade os convênios de que participem, ou do que disponham esta ou outras leis de normas gerais expedidas pela União.
  

  
  

  C, D, E - Art. 103. Salvo disposição em contrário, entram em vigor:

  I - os atos administrativos a que se refere o inciso I do artigo 100, na data da sua publicação;

  II - as decisões a que se refere o inciso II do artigo 100, quanto a seus efeitos normativos, 30 (trinta) dias após a data da sua publicação;

  III - os convênios a que se refere o inciso IV do artigo 100, na data neles prevista.

  
  

  GABARITO 'e'

• Quanto à letra C: Não são todos os atos administrativos que entram em vigor na data da publicação, como diz a assertiva.  De acordo com o art. 100,I, c/c 103, são os atos NORMATIVOS expedidos pelas autoridades administrativas que entram em vigor na data da sua publicacão (art. 103, I, CTN).

•  a) ERRADO:    Art. 101. A vigência, no espaço e no tempo, da legislação tributária rege-se pelas disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral, ressalvado o previsto neste Capítulo.

   b) ERRADO:  Art. 102. A legislação tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios vigora, no País, fora dos respectivos territórios, nos limites em que lhe reconheçam extraterritorialidade os convênios de que participem, ou do que disponham esta ou outras leis de normas gerais expedidas pela União.

   c)  ERRADO:  Art. 103. Salvo disposição em contrário, entram em vigor: I - os atos administrativos a que se refere o inciso I do artigo 100, na data da sua publicação;

   d) ERRADO:  30 (trinta) dias após a data da sua publicação;

   e) CERTO: As decisões dos órgãos coletivos de jurisdição administrativa a que a lei atribua eficácia normativa entram em vigor quanto a seus efeitos normativos, trinta dias após a data da sua publicação.

• Gabarito: E

   

  Esquema do artigo 103 do CTN sobre as regras de vigência das normas complementares:

   

  Atos Normativos -------- Data da Publicação

  Decisões Administrativas com Eficácia Normativa------------- 30 Dias Após Publicação

  Convênios entre U/E/DF/M ----------------- Data Neles Prevista

   

Questão 1377925

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: SEFAZ-RS
• Ano: 2014
• Provas: FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Integração e interpretação da Lei Tributária; Legislação do Direito Tributário; Vigência e Aplicação da Lei Tributária

É correto afirmar que:

• A. A legislação tributária somente aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros, sob pena de violação do princípio da irretroatividade.
• B. Em qualquer circunstância, a ordem jurídica não permite a aplicação retroativa da legislação tributária.
• C. A lei interpretativa somente poderá retroagir quando for o caso de aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.
• D. Considerando que os atos jurídicos são regidos pela lei da época em que ocorreram, lei posterior não poderá retroagir, ainda que suprima da ordem jurídica ato anteriormente praticado e definido como infração.
• E. Dentre outras hipóteses, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei, vigente ao tempo da sua prática.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 105. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do artigo 116.

  
  

  Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:

  I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;

  II - tratando-se de ato não definitivamente julgado:

  a) quando deixe de defini-lo como infração;

  b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;

  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.

  
  

  Gabarito 'e'

•  a) A legislação tributária somente aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros, sob pena de violação do princípio da irretroatividade. ERRADA. ESSE SOMENTE SOBROU. O ARTIGO 105 DO CTN DIZ QUE A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA APLICA-SE IMEDIATAMENTE AOS FATOS GERADORES FUTUROS E AOS PENDENTES, ASSIM ENTENDIDOS AQUELES CUJA OCORRÊNCIA TENHA TIDO INÍCIO MAS NÃO ESTEJA COMPLETA. 

   b) Em qualquer circunstância, a ordem jurídica não permite a aplicação retroativa da legislação tributária. ERRADA. O ART. 106 DO CTN TRAZ HIPÓTESES EM QUE A LEI APLICA-SE A ATO OU FATO PRETÉRITO: em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicaçãode de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração;b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática; 

   c) A lei interpretativa somente poderá retroagir quando for o caso de aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados. ERRADA- ART. 106, I- A LEI SE APLICA A ATO OU FATO PRETÉRITO- EM QUALQUER CASO, QUANDO SEJA EXPRESSAMENTE INTERPRETATIVA, EXCLUÍDA A APLICAÇÃO DE PENALIDADE À INFRAÇÃO DOS DISPOSITIVOS INTERPRETADOS; 

   d) Considerando que os atos jurídicos são regidos pela lei da época em que ocorreram, lei posterior não poderá retroagir, ainda que suprima da ordem jurídica ato anteriormente praticado e definido como infração. ERRADA- ART. 106, II, a- A LEI APLICA-SE A ATO OU FATO PRETÉRITO...II- TRATANDO-SE DE ATO NÃA DEFINITIVAMENTE JULGADO: A) QUANDO DEIXA DE DEFINI-LO COMO INFRAÇÃO; 

   e) Dentre outras hipóteses, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei, vigente ao tempo da sua prática. CORRETA- DE ACORDO COM O ART. 106- A LEI APLICA-SE A ATO OU FATO PRETÉRITO: II DO CTN, TRATANDO-SE DE ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO:  QUANDO LHE COMINE PENALIDADE MENOS SEVERA QUE A PREVISTA NA LEI VIGENTE AO TEMPO DA SUA PRÁTICA. 

   

• CTN

   

    Art. 105. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do artigo 116.

  (Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:

          I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;

          II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.)

   

  Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: (letra A e B)

          I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;

   

         II - tratando-se de ato não definitivamente julgado:

          a) quando deixe de defini-lo como infração; (letra C e D)

          b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;

          c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. (Letra E, correta)

Questão 1377928

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: SEFAZ-RS
• Ano: 2014
• Provas: FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Conceito de Legislação Tributária; Legislação do Direito Tributário; Normas Complementares

É correto afirmar que:

• A. O CTN prevê que as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas têm o status jurídico de normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos.
• B. Um ato praticado com base na observância das práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas, quando contraria previsão legal, não exclui a imposição de penalidades.
• C. Como o próprio nome está a indicar, a expressão "legislação tributária" compreende apenas os atos normativos oriundos do Poder Legislativo e que observaram o processo legislativo constitucional.
• D. O CTN ao usar a expressão “normas complementares” se refere às leis complementares à Constituição Federal.
• E. A majoração da base de cálculo de determinado tributo poderá ser veiculada por decreto.

Gabarito: A

Comentários

• a) Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:

  III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;
  

  
  

  b) Art. 100, Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.

  
  

  c) Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

  
  

  d) Art. 100.

  
  

  e) Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;

  
  

  GABARITO 'A'

• CTN

  Normas Complementares

          Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:

          I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;

          II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;

          III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;

          IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

          Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.

• É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

  I - instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça, ressalvado, quanto à majoração, o disposto nos artigos 21, 26 e 65

  ...

  Art. 21. O Poder Executivo pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto, a fim de ajustá-lo aos objetivos da política cambial e do comércio exterior.

  Pode, a União, majorar alicota, por decreto. ..não base de calculo...

  cai nesta

• E quanto a atualização, mediante decreto, até o índice oficial de correção monetária ? Alguém saberia me explicar?

Questão 1377931

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: SEFAZ-RS
• Ano: 2014
• Provas: FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio Grande do Sul; Lei Complementar nº 13.452/2010 - Lei Orgânica da Administração Tributária

Em relação à Nota Fiscal Eletrônica, de acordo com o que dispõe a legislação estadual, analise as assertivas abaixo, assinalando V, para verdadeiro, ou F, para falso.

( ) Em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, poderá ser emitida a Nota Fiscal Eletrônica, sendo obrigatória sua emissão, a partir de 1º de abril de 2010, para os comerciantes atacadistas de lubrificantes e graxas derivados ou não de petróleo.

( ) Em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, poderá ser emitida a Nota Fiscal Eletrônica, sendo obrigatória sua emissão, a partir de 1º de janeiro de 2012, para os contribuintes obrigados à emissão da Nota Fiscal de entrada de bens ou mercadorias, real ou simbólica, em seu estabelecimento ou à emissão de Nota Fiscal decorrente de operação de compra e venda realizada ao abrigo do diferimento do pagamento do imposto com substituição tributária.

( ) Em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, e à Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, poderá ser emitida a Nota Fiscal Eletrônica, sendo obrigatória sua emissão, a partir de 1º de setembro de 2009, para os contribuintes que, independentemente da atividade econômica exercida, realizem operações destinadas à Administração Pública direta e indireta, inclusive empresa pública e sociedade de economia mista, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

• A. V – V – V
• B. V – V – F.
• C. V – F – F.
• D. F – F – F.
• E. F – V – V.

Gabarito: C

Comentários

• Questão extremamente suja e covarde da banca, que cobrou conhecimento tão específico que até auditores fiscais precisam consultar a legislação para saber a resposta.

  
  

  Em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, poderá ser emitida a Nota Fiscal Eletrônica, sendo obrigatória sua emissão, a partir de 1º de abril de 2010, para os comerciantes atacadistas de lubrificantes e graxas derivados ou não de petróleo.

  
  

  Para este primeiro item, a resposta estava no DECRETO Nº 46.708, DE 29 DE OUTUBRO DE 2009, que modificou a redação do RICMS do Rio Grande do Sul em seu artigo 26-A, inciso I (que dispõe os casos que a NF-e deve ser emitida em substituição à NF, modelo 1 ou 1-A), conforme redação abaixo:

  
  

  
  

  Art 26-a: A NF-e, modelo 55, será emitida:

  I -em substituição à NF, modelo 1 ou 1-A, obrigatoriamente;

  Decreto 46.708/09: V - a partir de 1º de abril de 2010, para: a) os comerciantes atacadistas de lubrificantes e graxas derivados ou não de petróleo; "

  
  

  Para você ter uma ideia do tamanho da maldade do examinador, mesmo que você tivesse lido o RICMS INTEIRO, ainda assim não saberia responder à essa questão, pois até hoje o RICMS não foi atualizado contendo as alterações desse decreto 46.708.

  
  

  Quanto aos demais itens, não existe essa obrigação.

Questão 1377934

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: SEFAZ-RS
• Ano: 2014
• Provas: FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto N.º 37.699/1997 (Regulamento do ICMS); Legislação do Estado do Rio Grande do Sul

Considerando as alternativas a seguir, assinale qual não retrata hipótese de incidência do ICMS.

• A. O fornecimento de alimentação e bebidas em bares e restaurantes.
• B. A entrada de mercadoria ou bem, importados do exterior, por pessoa física que não seja contribuinte habitual, quando o bem e a mercadoria destinar-se a uso pessoal.
• C. O fornecimento de energia elétrica e a prestação onerosa de serviço de comunicação.
• D. Operações de qualquer natureza de que decorra a transferência de propriedade de estabelecimento comercial.
• E. A entrada, no território do Estado, de combustível não destinado à comercialização, decorrente de operação interestadual promovida diretamente pelo consumidor final.

Gabarito: D

Comentários

• A) O fornecimento de alimentação e bebidas em bares e restaurantes.

  Art. 2° - O imposto incide sobre:

  I - as operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares;

  B) A entrada de mercadoria ou bem, importados do exterior, por pessoa física que não seja contribuinte habitual, quando o bem e a mercadoria destinar-se a uso pessoal. 

  Art. 2° - O imposto incide sobre:
  

  IV - a entrada de mercadoria ou bem importados do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade;
  

  C) O fornecimento de energia elétrica e a prestação onerosa de serviço de comunicação.

  Art. 2° - O imposto incide sobre:
  

  V - a entrada no território deste Estado, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e de energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou à industrialização, decorrente de operações interestaduais.
  

  Art 3° - O imposto incide, também, sobre:

  II - as prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza;

  D) Operações de qualquer natureza de que decorra a transferência de propriedade de estabelecimento comercial.

  Art 11 - O imposto não incide sobre:
  

  VII - operações de qualquer natureza de que decorra a transferência de propriedade de estabelecimento industrial, comercial ou de outra espécie; 
  

  E) A entrada, no território do Estado, de combustível não destinado à comercialização, decorrente de operação interestadual promovida diretamente pelo consumidor final.

  Art. 2° - O imposto incide sobre:
  

  V - a entrada no território deste Estado, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e de energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou à industrialização, decorrente de operações interestaduais. 
  

  
  

  
  

• (a) Incorreto. Já comentei diversas vezes sobre esse hipóteses de incidência “clássica”.

  (b) Incorreto. Importou, se lascou! Não importa se é habitual ou não! Não importa se é pra uso pessoal ou não! Importou, ICMS neles!

  (c) Incorreto. Energia elétrica, para efeitos de ICMS, é considerada mercadoria. Ademais, conforme art. 2º, §1º, III, incide ICMS na entrada no território do Estado destinatário quando não destinados à comercialização ou industrialização. No que tange ao serviço de comunicações, estudamos nesta aula que a prestação do serviço de comunicação onerosa é fato gerador do ICMS.

  (d) Correto. Por ocasião do trespasse não há incidência do ICMS conforme inciso VI do art. 3º da lei Kandir.

  (e) Incorreto. Na entrada de combustível (tanto de derivado de petróleo ou não) para consumo há incidência do fato gerador. O que ocorre é que na saída do território do Estado de combustível derivado do petróleo não há incidência do ICMS.

  Gabarito: Letra D.

  Fonte: Estratégia

• A única alternativa que não apresenta uma hipótese de incidência é a alternativa D. Conforme a Lei Kandir, não incide ICMS sobre operações de qualquer natureza de que decorra a transferência de propriedade de estabelecimento comercial.

  Art. 3o O imposto não incide sobre:

  VII - operações decorrentes de alienação fiduciária em garantia, inclusive a operação efetuada pelo credor em decorrência do inadimplemento do devedor;

  Aproveite para verificar a incidência do ICMS nas operações apresentadas nas outras alternativas.

  Art. 2o O imposto incide sobre:

  I - operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares;

  III - prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza;

   § 1o O imposto incide também:

  I – sobre a entrada de mercadoria ou bem importados do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade;       

  III - sobre a entrada, no território do Estado destinatário, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e de energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou à industrialização, decorrentes de operações interestaduais, cabendo o imposto ao Estado onde estiver localizado o adquirente.

  Resposta: D

Questão 1377937

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: SEFAZ-RS
• Ano: 2014
• Provas: FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2
• Disciplina: Legislação Estadual

Em atenção ao disposto na Lei Estadual que instituiu o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), é correto afirmar que:

• A. No caso de alienação fiduciária em garantia, o contribuinte é o devedor fiduciante ou o possuidor direto, respondendo, ainda, em caráter supletivo, o credor fiduciário ou o possuidor indireto.
• B. A propriedade de veículos automotores objeto de leasing, utilizados por empresas locadoras, para locação para terceiros, será tributada pelo imposto com base na alíquota de 3%, sem qualquer possibilidade de redução.
• C. A isenção do IPVA para os proprietários de veículos destinados ao transporte coletivo de pessoas não alcança os micro-ônibus (táxis– lotação) permissionados para tal atividade, destinados ao transporte coletivo de passageiros.
• D. No caso de alienação, por se tratar do IPVA de tributo que incide sobre a propriedade de bem móvel, inexiste solidariedade pelo pagamento do imposto e acréscimos devidos, entre o alienante e o adquirente, mesmo que não tenha sido encaminhado o registro da comunicação perante o órgão de trânsito competente.
• E. Em ocorrendo a transferência de veículo automotor para o RS, será exigido o IPVA relativo ao ano corrente, na proporção do número de meses faltantes para o término do ano calendário, ainda que seja comprovada a quitação integral do imposto pela unidade da federação de origem, para o período.

Gabarito: B

Questão 1377940

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: SEFAZ-RS
• Ano: 2014
• Provas: FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto N.º 37.699/1997 (Regulamento do ICMS)

Com relação ao ICMS, assinale a alternativa incorreta.

• A. Não se considera ocorrido o fato gerador do ICMS na saída de mercadoria para outro estabelecimento do mesmo titular.
• B. Considera-se ocorrido o fato gerador no momento da entrega de bem ou mercadoria originária do exterior, quando a entrega ocorrer antes do desembaraço aduaneiro.
• C. Na hipótese de transporte iniciado no exterior, considera-se ocorrido o fato gerador no momento do ato final do transporte.
• D. Na hipótese de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outra unidade da Federação e não esteja vinculada a operação ou prestação, considera-se ocorrido o fato gerador no momento da utilização do serviço pelo contribuinte.
• E. Não se considera ocorrido o fato gerador do ICMS na entrada, no território do estado, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, oriundos de outra unidade da federação, quando destinados à comercialização ou à industrialização.

Gabarito: A

Comentários

• A) Não se considera ocorrido o fato gerador do ICMS na saída de mercadoria para outro estabelecimento do mesmo titular.Art 4º - Nas operações com mercadorias ou bens considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento: I - da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular; INCORRETA
  B) Considera-se ocorrido o fato gerador no momento da entrega de bem ou mercadoria originária do exterior, quando a entrega ocorrer antes do desembaraço aduaneiro. Art 4º - Nas operações com mercadorias ou bens considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento: VI - do desembaraço aduaneiro de mercadorias ou bens importados do exterior; Nota 2 - Na hipótese de entrega de mercadoria ou bem importados do exterior antes do desembaraço aduaneiro, considera-se ocorrido o fato gerador neste momento, devendo a autoridade responsável, salvo disposição em contrário, exigir a comprovação do pagamento do imposto. CORRETA
  C) Na hipótese de transporte iniciado no exterior, considera-se ocorrido o fato gerador no momento do ato final do transporte. Art 5° - Nas prestações de serviços considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento: II - do ato final da prestação de serviços de transporte iniciado no exterior; CORRETA D) Na hipótese de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outra unidade da Federação e não esteja vinculada a operação ou prestação, considera-se ocorrido o fato gerador no momento da utilização do serviço pelo contribuinte. Art. 5º - Nas prestações de serviços considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento: V - da utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outra unidade da Federação e não esteja vinculada a operação ou prestação subseqüente. CORRETA
  E) Não se considera ocorrido o fato gerador do ICMS na entrada, no território do estado, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, oriundos de outra unidade da federação, quando destinados à comercialização ou à industrialização. Art 2 - O imposto incide sobre:V - a entrada no território deste Estado, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e de energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou à industrialização, decorrente de operações interestaduais. CORRETA
  

• na D) temos o famoso DIFAL

• Questão maldosa, pois a alternativa A pode ser certa ou errada ao bel-prazer da banca.

  CONFORME artigo 4 da LEI KANDIR (LC 87/96), conforme exposto pelo colega Lesso, realmente incide ICMS ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular.

  Porém conforme SÚMULA 166 do STJ (daquele mesmo ano 1996), "Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte."

  Assim, no minimo, a banca deveria ter pedido a qual norma se referia.

• a) Não se considera ocorrido o fato gerador do ICMS na saída de mercadoria para outro estabelecimento do mesmo titular.

  ERRADO. A lei Kandir considera ocorrido o fato gerador na saída de mercadoria do estabelecimento, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular.

  Art. 12. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:       

  I - da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular;

  b) Considera-se ocorrido o fato gerador no momento da entrega de bem ou mercadoria originária do exterior, quando a entrega ocorrer antes do desembaraço aduaneiro.

  CORRETO.  Em regra, o fato gerador da importação de bem ou mercadoria considera-se ocorrido no momento do desembaraço aduaneiro. No entanto, quando ocorrer a entrega da mercadoria a terceiros antes do ato final de despacho, o momento do fato gerador será na própria entrega do bem. Observe o que dispõe a Lei Kandir.

  Art. 12.  § 3 Na hipótese de entrega de mercadoria ou bem importados do exterior antes do desembaraço aduaneiro, considera-se ocorrido o fato gerador neste momento, devendo a autoridade responsável, salvo disposição em contrário, exigir a comprovação do pagamento do imposto.

  

  c) Na hipótese de transporte iniciado no exterior, considera-se ocorrido o fato gerador no momento do ato final do transporte.

  CORRETO. No transporte iniciado no exterior o momento do fato gerador é o ato final do transporte.

  Art. 12. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:

  VI - do ato final do transporte iniciado no exterior;

  d) Na hipótese de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outra unidade da Federação e não esteja vinculada a operação ou prestação, considera-se ocorrido o fato gerador no momento da utilização do serviço pelo contribuinte.

  CORRETO. Trata-se da hipótese em que haverá o diferencial de alíquotas para o Estado de destino de serviço iniciado em outra unidade da Federação prestado a consumidor final contribuinte, que ficará responsável pelo pagamento do imposto.

  Art.12. XIII - da utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outro Estado e não esteja vinculada a operação ou prestação subsequente.

  e) Não se considera ocorrido o fato gerador do ICMS na entrada, no território do estado, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, oriundos de outra unidade da federação, quando destinados à comercialização ou à industrialização.

  CORRETO. Na operação interestadual de petróleo e energia elétrica, será considerado ocorrido o fato gerador na entrada do território do Estado quando não destinados à comercialização ou à industrialização. Logo, se forem destinados a esses fins não haverá a ocorrência do fato gerador no momento da entrada.

  Art. 12. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento: 

  XII – da entrada no território do Estado de lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica oriundos de outro Estado, quando não destinados à comercialização ou à industrialização;

  Resposta: A

• Questão desatualizada...Nossa, cansei. Ja vi três questões com isso. O professor responsável pelo material precisa alterar isso.

Questão 1377943

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: SEFAZ-RS
• Ano: 2014
• Provas: FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio Grande do Sul; Lei Complementar nº 13.452/2010 - Lei Orgânica da Administração Tributária

Em relação ao Sistema Tributário do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa correta:

• A. O Poder Executivo estadual fará publicar, no máximo a cada quatro anos, regulamentação tributária consolidada.
• B. As isenções objeto de convênios celebrados entre o Estado e as demais unidades da Federação serão estabelecidas por prazo certo e sob condições determinadas e somente terão eficácia após ratificação pela Assembleia Legislativa.
• C. A receita proveniente de multas por infração de trânsito, nas vias públicas municipais, será do Estado, o qual não está incumbido de repassá-la ao município onde estas se verificarem.
• D. O Sistema Tributário no Estado compreende os seguintes tributos: impostos, taxas e empréstimos compulsórios.
• E. As taxas, no Estado do Rio Grande do Sul, podem ser instituídas apenas em razão do exercício do poder de polícia.

Gabarito: B

Comentários

• Assembleia legislativa? Não seria pelo poder executivo? Da Lei Complementar 24/75:

  
  

  Art. 4º - Dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da publicação dos convênios no Diário Oficial da União, e independentemente de qualquer outra comunicação, o Poder Executivo de cada Unidade da Federação publicará decreto ratificando ou não os convênios celebrados, considerando-se ratificação tácita dos convênios a falta de manifestação no prazo assinalado neste artigo.

• Erga Omnes, a alternativa B consta na Constituição Estadual do RS, em seu parágrafo único do Art. 141, que transcrevo a seguir:

  "Art. 141.  A concessão de anistia, remissão, isenção, benefícios e incentivos fiscais, bem como de dilatação de prazos de pagamento de tributo só será feita mediante autorização legislativa.

  Parágrafo único.  As isenções, os benefícios e incentivos fiscais objeto de convênios celebrados entre o Estado e as demais unidades da Federação serão estabelecidos por prazo certo e sob condições determinadas e somente terão eficácia após ratificação pela Assembléia Legislativa."

  :D

   

Questão 1377946

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: SEFAZ-RS
• Ano: 2014
• Provas: FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2
• Disciplina: Legislação Estadual

Analise as seguintes assertivas em relação à Nota Fiscal Eletrônica:

I. A obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica, prevista na legislação, não se aplica às operações realizadas fora do estabelecimento, relativas às saídas de mercadorias sem destinatário certo, desde que seja utilizada Nota Fiscal Eletrônica para documentar a saída das mercadorias do estabelecimento e o retorno das não entregues.

II. A emissão do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE), para acompanhar mercadoria em trânsito, é obrigatória pelo contribuinte usuário de Nota Fiscal Eletrônica.

III. É facultada, a critério do consumidor final, a inserção do número de inscrição no CPF, na Nota Fiscal Eletrônica que documenta a operação realizada pelo estabelecimento a consumidor final.

Quais estão corretas?

• A. Apenas II.
• B. Apenas III.
• C. Apenas I e II.
• D. Apenas I e III.
• E. Apenas II e III.

Gabarito: B

Questão 1377949

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: SEFAZ-RS
• Ano: 2014
• Provas: FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Impostos Estaduais; IPVA

Analise as seguintes assertivas em relação à disciplina do IPVA.

I. O fato gerador do IPVA ocorre no município onde o contribuinte ou responsável tenha domicílio ou residência.

II. A circulação, mediante licença concedida em caráter transitório, para trânsito de veículo não registrado ou licenciado no Brasil, pertencente a residente no exterior, não é fato gerador do IPVA.

III. A incidência do imposto à alíquota de 1% para o caso de veículos automotores de propriedade de empresa locadora de veículos, por não se tratar de benefício, é automática, independentemente de requerimento bem como de reconhecimento de direito, por parte da Receita Estadual.

Quais estão corretas?

• A. Apenas II.
• B. Apenas III.
• C. Apenas I e II.
• D. Apenas I e III.
• E. Apenas II e III

Gabarito: B

Comentários

• LETRA C

  
  

  Esta questão merecia ser anulada. A afirmativa II apesar de correta, traz uma informação referente à não incidência do imposto, o que está fora da lista de estudo publicada no Edital do concurso. Em todo o caso, a única afirmativa errada é a “C”, pois realmente para a empresa locadora de veículos ter o direito à alíquota de 1% deve haver o prévio requerimento à Receita Estadual. A resposta é “C”.

  
  

  https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/questoes-legislacao-tributaria-estadual-sefaz-rs/

  
  

  A questão foi, de fato, ANULADA pela banca:

  
  

  QUESTÃO: 63 - ANULADA. *Considerando o que consta nos programas publicados em Edital

  de abertura do Concurso em voga, no item. 8. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL: [...]3.

  IPVA (Lei nº 8.115/85 e Decreto nº 32.144/85): fato gerador; contribuinte; responsável;

  inscrição; obrigações dos contribuintes., fica anulada a questão visto não estar descrito o item

  abordado.

  *Alterada em 25/08/2014 às 18h

Questão 1377952

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: SEFAZ-RS
• Ano: 2014
• Provas: FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto N.º 37.699/1997 (Regulamento do ICMS); Legislação do Estado do Rio Grande do Sul

Em relação as obrigações de terceiros, previstas na legislação do ICMS, analise as assertivas abaixo, assinalando V, para verdadeiro, ou F, para falso.

( ) Quando intimados por escrito, os estabelecimentos gráficos, os bancos e as instituições financeiras, deverão prestar, à Fiscalização de Tributos Estaduais, informações relativas a dados que disponham, com relação a bens, negócios ou atividades de terceiros.

( ) As administradoras de cartão de crédito deverão informar, à administração tributária estadual, as operações e prestações realizadas pelos estabelecimentos de contribuintes cujos pagamentos sejam feitos por meio de seus sistemas de crédito, débito ou similares.

( ) O transportador ou o motorista não é considerado autorizado a receber, em nome do responsável pelas mercadorias que transporta, as intimações ou notificações relacionadas aos procedimentos fiscais adotados no trânsito.

• A. F – V – V.
• B. F – F – V.
• C. V – F – F.
• D. V – V – F
• E. V – F – V.

Gabarito: D

Comentários

• (V) Quando intimados por escrito, os estabelecimentos gráficos, os bancos e as instituições financeiras, deverão prestar, à Fiscalização de Tributos Estaduais, informações relativas a dados que disponham, com relação a bens, negócios ou atividades de terceiros.
  
  Art. 216 - Além dos contribuintes, deverão prestar informações, mediante intimação escrita, a Fiscal de Tributos Estaduais, referentemente a dados de que disponham em relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros, as empresas de transporte, públicas ou privadas, os síndicos, os comissários, os inventariantes, os liquidatários, os estabelecimentos gráficos, os bancos e as instituições financeiras, os funcionários públicos, os estabelecimentos prestadores de serviços, bem como toda e qualquer pessoa física ou jurídica que, direta ou indiretamente, interferir nas operações ou nas prestações que constituam fato gerador do imposto
  
  
  (V) As administradoras de cartão de crédito deverão informar, à administração tributária estadual, as operações e prestações realizadas pelos estabelecimentos de contribuintes cujos pagamentos sejam feitos por meio de seus sistemas de crédito, débito ou similares.
  
  Art. 216, par 2° - As administradoras de cartões de crédito ou de débito em conta-corrente e demais estabelecimentos similares, além das obrigações previstas no "caput", deverão informar, à administração tributária estadual, as operações e prestações realizadas pelos estabelecimentos de contribuintes cujos pagamentos sejam feitos por meio de seus sistemas de crédito, débito ou similares, nas condições previstas em instruções baixadas pela Receita Estadual.
  
  (F) O transportador ou o motorista não é considerado autorizado a receber, em nome do responsável pelas mercadorias que transporta, as intimações ou notificações relacionadas aos procedimentos fiscais adotados no trânsito.
  
  
  Art 226 - Considera-se o transportador ou o motorista autorizado a, em nome do responsável pelas mercadorias, receber intimações e notificações relacionadas com os procedimentos fiscais adotados no trânsito das referidas mercadorias, que implicarem apreensão destas ou depósito de valores.
  

Questão 1377955

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: SEFAZ-RS
• Ano: 2014
• Provas: FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio Grande do Sul; Lei Estadual nº 8.820 de 1989 - ICMS; RICMS

O uso do equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) encontra-se sob a disciplina da legislação. Nesse sentido, analise as seguintes assertivas:

I. A utilização do ECF pelo contribuinte é condicionada a aprovação, pela Receita Estadual, de marca, modelo e versão do equipamento.

II. Em caso de transferência do estabelecimento, sem alteração no objeto social, permanece válida a autorização para uso do ECF já outorgada ao contribuinte.

III. A colocação e retirada de lacres em ECF é atribuição exclusiva da administração tributária, não podendo ser delegada para empresas privadas.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I.
• B. Apenas II.
• C. Apenas I e II.
• D. Apenas I e III.
• E. Apenas II e III.

Gabarito: A

Comentários

• I. A utilização do ECF pelo contribuinte é condicionada a aprovação, pela Receita Estadual, de marca, modelo e versão do equipamento.CORRETA
  
  Art 178, par 1º - A autorização para uso de equipamentos que emitam Cupom Fiscal ou Nota Fiscal de Venda a Consumidor fica condicionada à aprovação da respectiva marca, modelo e versão pela Receita Estadual. 
  
  
  II. Em caso de transferência do estabelecimento, sem alteração no objeto social, permanece válida a autorização para uso do ECF já outorgada ao contribuinte. INCORRETA
  
  Art 178, par 2° A autorização para uso de ECF é pessoal para o contribuinte e perderá sua validade em caso de transferência do estabelecimento, de alteração no CGC/TE, ou de inobservância de requisitos técnicos previstos na legislação tributária em virtude de obsolescência do equipamento.
  
  III. A colocação e retirada de lacres em ECF é atribuição exclusiva da administração tributária, não podendo ser delegada para empresas privadas. INCORRETA
  
  Art 179 - A Receita Estadual poderá baixar instruções para: I - credenciar empresas para colocar e retirar lacres e efetuar consertos e/ou reparos em ECF;
  
  

• O STF, RE 430.105-9-RJ, Foi enfático em dizer que o art.28 USO DE DROGAS - É Crime, aconteceu tão somente a despenalização em relação às penas privativas de liberdade e não a descriminalização com defendia por parte da doutrina.

• Marta, o artigo 28 continua sendo crime, mas não com relação ao uso propriamente dito, ou seja, o consumo. Perceba que o tipo penal não traz o verbo "usar".

  Ocorre que quem usa, necessariamente, "traz consigo" a droga, motivo pelo qual configura o referido crime.

• Jr, usar droga é crime é crime sim (consumir). Houve a despenalização, mas continua sendo crime e tem questão cespe disso. Cuidado. Bons estudos.

• JR, você está certo e o Marcel fundamentou corretamente, o direito brasileiro não pune a autolesão. O que a lei de drogas (lei n° 11.343) tipifica é "adquirir", "guardar", "tiver em depósito", "trasportar" ou "trouxer consigo", para consumo pessoal, no tipo penal não traz o verbo USAR, ficando claro que o simples uso de droga não é crime, tanto é que se a pessoa já tiver utilizado por completo a droga a autoridade policial nada pode fazer como já foi cobrado em algumas questões cespe.

• Princípio da Taxatividade da Lei Penal.

  Os verbos Consumir, Usar, ou qq sinônimo destes, não estão contidos no art. 28. Logo, o Uso em si não é crime, sob pena de analogia "in malam partem".

Questão 1377958

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: SEFAZ-RS
• Ano: 2014
• Provas: FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto N.º 37.699/1997 (Regulamento do ICMS); Legislação do Estado do Rio Grande do Sul

Sobre os impostos do Estado, assinale a alternativa incorreta de acordo com o disposto na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.

• A. O Imposto Sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) será progressivo, conforme dispuser a lei.
• B. As alíquotas do ICMS aplicáveis às operações e prestações de serviço interestaduais e de exportação serão as fixadas em Resolução da Presidência da República, conforme previsto na Constituição Federal.
• C. O ICMS será seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços.
• D. O montante do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) não integra a base de cálculo do ICMS quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos.
• E. O ITCD não incidirá sobre pequenos quinhões ou pequenos lotes transmitidos a herdeiros e a beneficiários de poucos recursos econômicos, conforme definido em lei.

Gabarito: B

Comentários

• IV - resolução do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus membros, estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações e prestações, interestaduais  e de exportação ;

   

  FCC – ICMS-SP 2006 - As alíquotas aplicáveis às operações e prestações interestaduais são estabelecidas por Resolução do Senado Federal. CERTO. 

Questão 1377961

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: SEFAZ-RS
• Ano: 2014
• Provas: FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto N.º 37.699/1997 (Regulamento do ICMS); Legislação do Estado do Rio Grande do Sul

Em relação à hipótese de incidência do ICMS, analise as assertivas abaixo, assinalando V, para verdadeiro, ou F, para falso.

( ) O imposto incide sobre as prestações onerosas e gratuitas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza.

( ) O imposto incide sobre a entrada, no território do Estado, de energia elétrica, quando não destinada à comercialização ou à industrialização, decorrente de operações interestaduais.

( ) O imposto incide sobre o fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

• A. V – F – F
• B. F – V – V.
• C. F – V – F.
• D. V – V – V.
• E. V – V – F.

Gabarito: B

Comentários

• (F) O imposto incide sobre as prestações onerosas e gratuitas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza.
  
  Art. 3° - O imposto incide, também, sobre: II - as prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza;
  
  
  (V) O imposto incide sobre a entrada, no território do Estado, de energia elétrica, quando não destinada à comercialização ou à industrialização, decorrente de operações interestaduais.
  
  
  Art. 2º - O imposto incide sobre: V - a entrada no território deste Estado, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e de energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou à industrialização, decorrente de operações interestaduais.
  
  (V) O imposto incide sobre o fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios.
  
  
  Art. 2° - O imposto incide sobre: II - o fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios;
  

• (F) O imposto incide sobre as prestações onerosas e gratuitas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza.

  ERRADO. O ICMS não incide sobre as prestações gratuitas de serviços de comunicação.

  (V) O imposto incide sobre a entrada, no território do Estado, de energia elétrica, quando não destinada à comercialização ou à industrialização, decorrente de operações interestaduais.

  CORRETO. Na entrada interestadual de energia elétrica não destinada à comercialização ou à industrialização incide ICMS.

  (V) O imposto incide sobre o fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios.

  CORRETO. Exato. Se o serviço não está incluso na competência tributária dos municípios, incide ICMS sobre tudo.

  Resposta: B

Questão 1377964

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: SEFAZ-RS
• Ano: 2014
• Provas: FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado do Rio Grande do Sul; Legislação do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com o disposto na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, analise as assertivas abaixo, assinalando V, para verdadeiro, ou F, para falso.

( ) Compete ao Senado Federal a fixação de alíquotas do ICMS aplicáveis às operações e prestações interestaduais, as quais, salvo na hipótese de haver deliberação em contrário dos Estados e do Distrito Federal, nos termos do disposto na Constituição Federal e na legislação complementar, não poderão ser superiores as alíquotas internas.

( ) A dilatação de prazos de pagamento de tributo não depende, para ser implementada, de autorização legislativa.

( ) A não cumulatividade do ICMS garante ao contribuinte do imposto a compensação do valor devido em cada operação com o montante cobrado nas operações anteriores, ainda que, na operação anterior, tal valor tenha sido recolhido em outro estado da Federação.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

• A. F – V – V.
• B. F – F – V.
• C. V – F – F.
• D. V – V – F.
• E. V – F – V.

Gabarito: E

Comentários

• ( ) Compete ao Senado Federal a fixação de alíquotas do ICMS aplicáveis às operações e prestações interestaduais, as quais, salvo na hipótese de haver deliberação em contrário dos Estados e do Distrito Federal, nos termos do disposto na Constituição Federal e na legislação complementar, não poderão ser superiores as alíquotas internas.

   

  Correto: Conforme determina a CE/RS, o Senado Federal possui competência para fixar as alíquotas do ICMS aplicáveis às operações e prestações interestaduais, que não poderão, salvo em ocorrendo deliberação em contrário dos Estados e do Distrito Federal, nos termos do disposto na Constituição Federal e na legislação complementar, ser superiores as alíquotas internas.  

   

  Art. 145

  (...)

  § 5.º As alíquotas aplicáveis às operações e prestações interestaduais e de exportação serão as fixadas em Resolução do Senado Federal, conforme previsto na Constituição Federal.

  § 6.º Salvo deliberação em contrário dos Estados e do Distrito Federal, nos termos do disposto na Constituição Federal e legislação complementar, as alíquotas internas, nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, não poderão ser inferiores às previstas para as operações interestaduais.

   

  ( ) A dilatação de prazos de pagamento de tributo não depende, para ser implementada, de autorização legislativa.

   

  Errado: A dilatação de prazos de pagamento de tributo será realizada mediante autorização legislativa.

   

  Art. 141. A concessão de anistia, remissão, isenção, benefícios e incentivos fiscais, bem como de dilatação de prazos de pagamento de tributo só será feita mediante autorização legislativa.

  
  ( ) A não cumulatividade do ICMS garante ao contribuinte do imposto a compensação do valor devido em cada operação com o montante cobrado nas operações anteriores, ainda que, na operação anterior, tal valor tenha sido recolhido em outro estado da Federação.

   

  Correto: Conforme a literalidade do art. 145, da CE/RS, o aspecto não cumulativo do ICMS oferece ao contribuinte a compensação do que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores por este ou outro Estado, pelo Distrito Federal, ou pela União nos Territórios Federais.

   

  Art. 145. Compete ao Estado instituir:

  I - impostos sobre:

  (...)

  b) operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;

  (...)

  § 3.º O imposto previsto no inciso I, alínea b, atenderá o seguinte: I - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores por este ou outro Estado, pelo Distrito Federal, ou pela União nos Territórios Federais;

Questão 1377967

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: SEFAZ-RS
• Ano: 2014
• Provas: FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto N.º 37.699/1997 (Regulamento do ICMS); Legislação do Estado do Rio Grande do Sul

Das alternativas abaixo, acerca da obrigação de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes de Tributos Estaduais (CGC/TE), assinale qual está em desacordo com o disposto na legislação tributária estadual.

• A. A administradora de shopping center, mesmo não realizando circulação de mercadorias, está obrigada a inscrição no CGC/TE.
• B. A dispensa de inscrição, para contribuintes, no CGC/TE é faculdade atribuída ao subsecretário da Receita Estadual.
• C. Em alguns casos, a exemplo da ocorrência de autuação por falta de pagamento dos impostos estaduais, o deferimento da inscrição fica condicionado a prestação de fiança idônea.
• D. Poderá ser determinada a inscrição compulsória de outras pessoas que, não inscritas, intervenham em operações relativas à circulação de mercadorias.
• E. A alteração de dados cadastrais ou o encerramento das atividades sujeita o contribuinte a obrigação de formalização de ocorrência, no prazo de 60 dias contados da data do evento.

Gabarito: E

Comentários

• E) Art 5° - O contribuinte que tiver seus dados cadastrais alterados ou encerrar suas atividades é obrigado a formalizar a ocorrência no prazo de 30 (trinta) dias do evento, conforme instruções baixadas pela Receita Estadual.

Questão 1377970

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: SEFAZ-RS
• Ano: 2014
• Provas: FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto N.º 37.699/1997 (Regulamento do ICMS); Legislação do Estado do Rio Grande do Sul

Em relação ao local da operação, para efeitos de cobrança e de definição de estabelecimento responsável, no que tange ao ICMS, analise as seguintes assertivas:

I. A definição legal de estabelecimento alcança o local que transfere a propriedade de mercadoria adquirida no país, ainda que tal mercadoria por ele não tenha transitado.

II. Para mercadorias ou bens adquiridos em licitação pública, ou importados do exterior, quando apreendidos ou abandonados, a legislação define estabelecimento como o local onde, após a aquisição, ocorrer a entrada física dos bens ou mercadorias.

III. Para mercadoria ou bem importado do exterior, a legislação define que o local da operação, para efeitos de cobrança do ICMS, é o do estabelecimento onde ocorrer a entrada física da mercadoria ou bem importado, ou, o do domicílio do adquirente, este último, quando o adquirente não estiver estabelecido.

IV. Para crustáceos e moluscos capturados, a legislação define estabelecimento como o local onde ocorrer o desembarque do produto.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I e II.
• B. Apenas II e IV.
• C. Apenas I, II e III.
• D. Apenas I, III e IV.
• E. Apenas II, III e IV.

Gabarito: D

Comentários

• I. A definição legal de estabelecimento alcança o local que transfere a propriedade de mercadoria adquirida no país, ainda que tal mercadoria por ele não tenha transitado. CORRETA
  
  Art 6° - O local da operação, para os efeitos da cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, tratando-se de mercadoria ou bem, é: I - o do estabelecimento: b) que transfira a propriedade, ou o título que a represente, na hipótese de mercadoria por ele adquirida no País e que por ele não tenha transitado;
  
  
  II. Para mercadorias ou bens adquiridos em licitação pública, ou importados do exterior, quando apreendidos ou abandonados, a legislação define estabelecimento como o local onde, após a aquisição, ocorrer a entrada física dos bens ou mercadorias. INCORRETA
  
  Art 6° - O local da operação, para os efeitos da cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, tratando-se de mercadoria ou bem, é: IV - aquele onde seja realizada a licitação, no caso de arrematação de mercadoria ou bem importados do exterior e apreendidos ou abandonados;
  
  
  III. Para mercadoria ou bem importado do exterior, a legislação define que o local da operação, para efeitos de cobrança do ICMS, é o do estabelecimento onde ocorrer a entrada física da mercadoria ou bem importado, ou, o do domicílio do adquirente, este último, quando o adquirente não estiver estabelecido. CORRETA
  
  Art 6° - O local da operação, para os efeitos da cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, tratando-se de mercadoria ou bem, é: I - o do estabelecimento: c) onde ocorrer a entrada física, na hipótese de mercadoria ou bem importado do exterior;III - o do domicílio do adquirente, na hipótese de mercadoria ou bem importado do exterior, quando o adquirente não estiver estabelecido;
  
  IV. Para crustáceos e moluscos capturados, a legislação define estabelecimento como o local onde ocorrer o desembarque do produto.  CORRETA
  
  
  Art 6° - O local da operação, para os efeitos da cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, tratando-se de mercadoria ou bem, é: V - o de desembarque do produto, na hipótese de captura de peixes, crustáceos e moluscos
  

Questão 1377973

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: SEFAZ-RS
• Ano: 2014
• Provas: FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio Grande do Sul; Lei Estadual nº 8.820 de 1989 - ICMS; RICMS

Em relação as disposições gerais que regulam o uso do equipamento de processamento eletrônico de dados, assinale a alternativa incorreta.

• A. O contribuinte obrigado a emissão de documentos fiscais bem como a escrituração dos livros fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados que não possua sistema próprio, poderá utilizar serviços de terceiros com essa finalidade.
• B. A Receita Estadual poderá impor restrições ou impedir a utilização do sistema eletrônico de processamento de dados para resguardar interesses do Estado
• C. Nos termos da legislação, a Fiscalização poderá exigir do contribuinte, sujeito ao uso do equipamento de processamento eletrônico de dados, a disponibilização, no prazo de 5 dias, dos documentos e do arquivo magnético relativos a tal obrigação.
• D. Nos termos da legislação, a Receita Estadual poderá exigir do contribuinte usuário do equipamento de processamento eletrônico de dados, independentemente de prévia intimação, a entrega semestral de arquivo digital contendo os registros de todas as operações e prestações realizadas no semestre.
• E. Independentemente da obrigação prevista na legislação, imposta ao contribuinte inscrito no CGC/TE, categoria geral, no que tange a escrituração dos livros fiscais por sistema eletrônico, o livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências segue sendo escriturado manualmente.

Gabarito: D

Comentários

• D) Art. 183 b - A Receita Estadual poderá, mediante intimação, exigir que o contribuinte usuário de processamento eletrônico de dados entregue mensalmente arquivo digital relativo às informações de todas as operações e prestações efetuadas no mês

Questão 1377976

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: SEFAZ-RS
• Ano: 2014
• Provas: FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto N.º 37.699/1997 (Regulamento do ICMS); Legislação do Estado do Rio Grande do Sul

Analise as seguintes assertivas:

I. As obrigações de caráter geral, relativas ao ICMS, previstas na legislação, estendem-se às pessoas naturais ou jurídicas que receberem veículos usados para venda, revenda ou permuta, seja por conta própria ou por conta e ordem de terceiros.

II. No Estado do RS os comerciantes ambulantes não estão obrigados ao cumprimento das formalidades exigidas para os comerciantes estabelecidos.

III. Nas operações de venda de mercadoria a consumidor final, é dever do estabelecimento comunicar, mediante a fixação de cartaz e através da realização de consulta direta ao consumidor, a cada emissão de documento, a possibilidade do consumidor final incluir seu CPF no documento fiscal.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I.
• B. Apenas II.
• C. Apenas I e II.
• D. Apenas I e III
• E. Apenas II e III.

Gabarito: D

Comentários

• I. As obrigações de caráter geral, relativas ao ICMS, previstas na legislação, estendem-se às pessoas naturais ou jurídicas que receberem veículos usados para venda, revenda ou permuta, seja por conta própria ou por conta e ordem de terceiros. CORRETA

  
  

  Art. 215 - Toda pessoa de direito privado, natural ou jurídica, que receber bens usados, inclusive veículos, para venda, revenda ou permuta por conta própria ou por conta e ordem de terceiros, mesmo particulares, deverá cumprir as obrigações previstas para os contribuintes em geral. 
  
  
  II. No Estado do RS os comerciantes ambulantes não estão obrigados ao cumprimento das formalidades exigidas para os comerciantes estabelecidos. INCORRETA

  
  

  Art. 213 - Os comerciantes ambulantes deste Estado são obrigados a cumprir as formalidades exigidas para os comerciantes estabelecidos.

  
  
  III. Nas operações de venda de mercadoria a consumidor final, é dever do estabelecimento comunicar, mediante a fixação de cartaz e através da realização de consulta direta ao consumidor, a cada emissão de documento, a possibilidade do consumidor final incluir seu CPF no documento fiscal. CORRETA

  
  

  Art. 212 - Além de outras especificamente estabelecidas, são obrigações dos contribuintes: XIII - na hipótese de operações a consumidor final, o estabelecimento deverá comunicar a possibilidade de o consumidor incluir o CPF no documento fiscal da seguinte forma: a) fixar cartaz, em cada ponto de emissão de documentos fiscais e caixa, conforme Anexo Z7; b) consultar o consumidor, a cada emissão de documento fiscal, se deseja incluir o CPF no documento fiscal.
  

  
  

Questão 1377979

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: SEFAZ-RS
• Ano: 2014
• Provas: FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio Grande do Sul; Lei nº 6.537/73 – Processo administrativo-tributário

Em relação aos livros fiscais, de acordo com o disposto na legislação estadual, assinale a alternativa correta:

• A. Os livros fiscais serão conservados por cinco exercícios completos, por aqueles que deles tiverem feito uso, não havendo hipóteses de interrupção do referido prazo.
• B. Os contribuintes utilizarão um livro fiscal para cada exercício, exceto em relação ao livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, que poderá conter informações relativas a mais de um exercício.
• C. Deverão estar sempre acompanhados de documentos fiscais, emitidos com observância das disposições regulamentares próprias, as mercadorias em trânsito, se encontrando dispensadas da referida obrigação aquelas que se encontram em depósito.
• D. Sem prévia autorização da Fiscalização de Tributos Estaduais, os livros fiscais não poderão ser retirados do estabelecimento sob pretexto algum, salvo para serem levados à repartição fiscal.
• E. Está dispensada a escrituração, no livro de registro de saídas, de documentos fiscais relativos às transmissões de propriedade das mercadorias que não tenham transitado pelo estabelecimento do contribuinte.

Gabarito: D

Comentários

• A) Art 148 - Os livros fiscais serão conservados durante 5 (cinco) exercícios completos por aqueles que deles tiverem feito uso, interrompendo-se esse prazo por qualquer exigência fiscal relacionada com as respectivas operações ou prestações ou com os créditos tributários delas decorrentes. ERRADA
  
  B) Art 143 p. 3º - Os contribuintes utilizarão um livro fiscal para cada exercício, exceto em relação ao livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, que poderá conter informações relativas a mais de um exercício. ERRADA 
  
  C) Art 9 - Deverão estar sempre acompanhadas de documentos fiscais emitidos com observância das disposições regulamentares próprias: I - as mercadorias em trânsito ou em depósito, sujeitando-se à apreensão as que forem encontradas em desacordo com esta disposição; ERRADA
  
  D) Art 146 - Sem prévia autorização da Fiscalização de Tributos Estaduais os livros fiscais não poderão ser retirados do estabelecimento sob pretexto algum, salvo para serem levados à repartição fiscal. CORRETA
  
  E) Art 154 paragrafo único - Serão também escriturados os documentos fiscais relativos às transmissões de propriedade das mercadorias que não tenham transitado pelo estabelecimento do contribuinte, bem como outros débitos fiscais para os quais seja obrigatória a emissão de documentos fiscais.ERRADA

Questão 1377982

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: SEFAZ-RS
• Ano: 2014
• Provas: FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto N.º 37.699/1997 (Regulamento do ICMS); Legislação do Estado do Rio Grande do Sul

Sobre os documentos fiscais relativos à prestação de serviço de comunicação, assinale a alternativa incorreta frente o disposto na legislação.

• A. A Nota Fiscal de Serviço de Comunicação será emitida no ato da prestação do serviço por quaisquer estabelecimentos que prestarem serviço de comunicação.
• B. A Nota Fiscal de Serviço de Comunicação será emitida, na hipótese de prestação interna ou internacional, no mínimo em 2 (duas) vias e na hipótese de prestação interestadual, no mínimo em 3 (três) vias.
• C. A Nota Fiscal de Serviço de Comunicação conterá o valor total da prestação, a base de cálculo do ICMS, a alíquota aplicável, mas está dispensada de conter a discriminação do serviço prestado.
• D. A Nota Fiscal de Serviço de Comunicação conterá, quando emitida em uma única via por sistema eletrônico de processamento de dados, a chave de codificação digital, conforme previsto em instruções baixadas pela Receita Estadual.
• E. Poderá ser emitida uma única Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, englobando todos os serviços prestados ao tomador, abrangendo um período nunca superior ao fixado para apuração do imposto, desde que seja feita totalização por cada tipo de serviço prestado.

Gabarito: C

Comentários

• c) A Nota Fiscal de Serviço de Comunicação conterá o valor total da prestação, a base de cálculo do ICMS, a alíquota aplicável, mas está dispensada de conter a discriminação do serviço prestado.

  
  

  Art. 136 - A Nota Fiscal de Serviço de Comunicação será de tamanho não inferior a 14,8 cm x 21,0 cm, em qualquer sentido, e conterá, no mínimo, as seguintes indicações: 

  
  

  VII - a discriminação do serviço prestado, de modo que permita sua perfeita identificação;

Questão 1377985

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: SEFAZ-RS
• Ano: 2014
• Provas: FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto N.º 37.699/1997 (Regulamento do ICMS); Legislação do Estado do Rio Grande do Sul

Sobre o ICMS e o local da prestação do serviço, analise as assertivas abaixo, assinalando V, para verdadeiro, ou F, para falso.

( ) O local da prestação, para efeitos da cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, é, tratando-se de prestação de serviço de transporte, onde tenha início cada trecho da viagem indicado no bilhete de passagem, independentemente do local onde tenha sido adquirido, salvo nas hipóteses de escala, conexão ou transbordo.

( ) O local da prestação, para efeitos da cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, é, tratando-se de prestação onerosa de serviço de comunicação, o da prestação do serviço de radiodifusão sonora e de som e imagem, assim entendido o da geração, emissão, transmissão, retransmissão, repetição, ampliação e recepção.

( ) Considera-se local da prestação, para efeitos da cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, aquele onde se encontra o transportador na hipótese de prestação de serviço de transporte considerada irregular, por falta de documentação fiscal ou quando acompanhada de documentação inidônea.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

• A. V – V – V.
• B. F – F – F.
• C. V – F – F.
• D. F – V – V.
• E. V – F – V.

Gabarito: A

Comentários

• (V) O local da prestação, para efeitos da cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, é, tratando-se de prestação de serviço de transporte, onde tenha início cada trecho da viagem indicado no bilhete de passagem, independentemente do local onde tenha sido adquirido, salvo nas hipóteses de escala, conexão ou transbordo.
  
  Cap. III - Art. 7 º - O local da prestação, para os efeitos da cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, é: I - tratando-se de prestação de serviço de transporte: c) onde tenha início cada trecho da viagem indicado no bilhete de passagem, independentemente do local onde tenha sido adquirido, salvo nas hipóteses de escala, conexão ou transbordo; 
  
  (V) O local da prestação, para efeitos da cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, é, tratando-se de prestação onerosa de serviço de comunicação, o da prestação do serviço de radiodifusão sonora e de som e imagem, assim entendido o da geração, emissão, transmissão, retransmissão, repetição, ampliação e recepção.
  
  Cap. III - Art. 7 º - O local da prestação, para os efeitos da cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, é: II - tratando-se de prestação onerosa de serviço de comunicação: a) o da prestação do serviço de radiodifusão sonora e de som e imagem, assim entendido o da geração, emissão, transmissão, retransmissão, repetição, ampliação e recepção.
  
  (V) Considera-se local da prestação, para efeitos da cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, aquele onde se encontra o transportador na hipótese de prestação de serviço de transporte considerada irregular, por falta de documentação fiscal ou quando acompanhada de documentação inidônea.
  
  
  Cap. III - Art. 7 º - O local da prestação, para os efeitos da cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, é: I - tratando-se de prestação de serviço de transporte: b) onde se encontre o transportador, quando em situação irregular pela falta de documentação fiscal ou quando acompanhada de documentação inidônea;
  

Questão 1377988

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: SEFAZ-RS
• Ano: 2014
• Provas: FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio Grande do Sul; Lei Estadual nº 8.820 de 1989 - ICMS; RICMS

Assinale a alternativa incorreta em relação às obrigações dos contribuintes, de acordo com o que dispõe a legislação estadual.

• A. Efetuar, a cada seis meses, o inventário de mercadorias, registrando-o segundo o estabelecido em regulamento, ou, tratando-se de produtor, apresentar declaração semestral de produção e de existência de produtos.
• B. Pagar o imposto decorrente de responsabilidade por substituição tributária, quando for o caso, ainda que não se tenham ressarcido do ônus correspondente.
• C. Facilitar a ação fiscal e franquear aos fiscais de tributos estaduais seus estabelecimentos, depósitos, dependências, móveis e utensílios, mercadorias, livros fiscais e contábeis, meios de armazenamento de dados, bem como todos os documentos ou papéis, inclusive borradores, cadernos ou apontamentos em uso ou já utilizados.
• D. Pagar o imposto devido.
• E. Apresentar ao vendedor ou ao remetente de mercadorias, no ato da operação, o documento de identificação fiscal.

Gabarito: A

Comentários

• a) Efetuar, a cada seis meses, o inventário de mercadorias, registrando-o segundo o estabelecido em regulamento, ou, tratando-se de produtor, apresentar declaração semestral de produção e de existência de produtos.
  
  Art. 212 - Além de outras especificamente estabelecidas, são obrigações dos contribuintes: VI - efetuar, anualmente, o inventário de mercadorias, registrando-o segundo o estabelecido neste Livro, ou, tratando-se de produtor, apresentar declaração anual de produção e de existência de produtos;

Questão 1377991

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: SEFAZ-RS
• Ano: 2014
• Provas: FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio Grande do Sul; Lei nº 6.537/73 – Processo administrativo-tributário

Sobre os documentos fiscais relativos à prestação de serviço de transporte, assinale a alternativa incorreta.

• A. A emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) é obrigatória a partir de 1º de fevereiro de 2013, para os contribuintes do modal aéreo.
• B. O CT-e deverá ser emitido em substituição ao Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9, a partir de 1º de março de 2013.
• C. O contribuinte usuário de CT-e, para acompanhar a carga durante o transporte ou para facilitar a consulta do CT-e, deverá emitir o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTE).
• D. O CT-e poderá ser emitido em substituição a Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário, modelo 27.
• E. O CT-e poderá ser emitido em substituição a Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 5, quando utilizada em transporte de passageiros.

Gabarito: E

Questão 1377994

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: SEFAZ-RS
• Ano: 2014
• Provas: FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto N.º 37.699/1997 (Regulamento do ICMS); Legislação do Estado do Rio Grande do Sul

Analise as seguintes assertivas em relação à disciplina do ICMS.

I. Na hipótese de prestação onerosa de serviço de comunicação, tratando-se de serviços não medidos, que envolvam localidades situadas em diferentes unidades da Federação e cujo preço seja cobrado por períodos definidos, o imposto devido será recolhido em partes iguais para as unidades da Federação onde estiverem localizados o prestador e o tomador.

II. O veículo utilizado na captura de pescado, em nenhuma hipótese é considerado, para fins de cobrança do ICMS, estabelecimento autônomo.

III. O veículo utilizado no comércio ambulante, salvo na hipótese de utilização em conexão e sob dependência de estabelecimento fixo localizado neste Estado, é considerado, para fins de cobrança do ICMS, estabelecimento autônomo.

Quais estão corretas?

• A. Apenas II.
• B. Apenas III.
• C. Apenas I e II.
• D. Apenas I e III.
• E. Apenas II e III

Gabarito: D

Comentários

• I - Na hipótese de prestação onerosa de serviço de comunicação, tratando-se de serviços não medidos, que envolvam localidades situadas em diferentes unidades da Federação e cujo preço seja cobrado por períodos definidos, o imposto devido será recolhido em partes iguais para as unidades da Federação onde estiverem localizados o prestador e o tomador. CORRETA
  
  
  Cap. III, art 7°, parágrafo único - tratando-se de serviços não medidos, que envolvam localidades situadas em diferentes unidades da Federação e cujo preço seja cobrado por períodos definidos, o imposto devido será recolhido em partes iguais para as unidades da Federação onde estiverem localizados o prestador e o tomador.
  
  II. O veículo utilizado na captura de pescado, em nenhuma hipótese é considerado, para fins de cobrança do ICMS, estabelecimento autônomo. INCORRETA
  
  
  Cap. III, art 8º, III - considera-se também estabelecimento autônomo o veículo usado no comércio ambulante ou na captura de pescado, salvo se exercidos em conexão e sob dependência de estabelecimento fixo localizado neste Estado, caso em que o veículo será considerado como prolongamento do estabelecimento;
  
  III. O veículo utilizado no comércio ambulante, salvo na hipótese de utilização em conexão e sob dependência de estabelecimento fixo localizado neste Estado, é considerado, para fins de cobrança do ICMS, estabelecimento autônomo. CORRETA
  
  Cap. III, art 8º, III - considera-se também estabelecimento autônomo o veículo usado no comércio ambulante ou na captura de pescado, salvo se exercidos em conexão e sob dependência de estabelecimento fixo localizado neste Estado, caso em que o veículo será considerado como prolongamento do estabelecimento;
  
  

Questão 1377997

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: SEFAZ-RS
• Ano: 2014
• Provas: FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Impostos Estaduais; IPVA

Em atenção ao disposto na legislação estadual do IPVA, analise as assertivas abaixo, assinalando V, para verdadeiro, ou F, para falso.

( ) São contribuintes do IPVA os proprietários de aeronaves cujo aeródromo de registro se situe nesse estado.

( ) A base de cálculo do IPVA é o valor médio de mercado dos veículos automotores, considerado, no caso de veículos novos, o valor constante no documento fiscal, incluído o valor de opcionais e acessórios.

( ) São obrigações dos contribuintes e dos responsáveis, dentre outras, conservar o veículo, nos termos da lei, em estado adequado, visando não degradar o meio ambiente.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

• A. V – F – F
• B. F – V – F.
• C. F – V – V.
• D. V – V – V.
• E. V – V – F.

Gabarito: B

Comentários

• LETRA E

  
  

  O erro está na afirmativa III. Não consta na legislação do IPVA do RS, a obrigação dos contribuintes e dos responsáveis, de conservar o veículo, nos termos da lei, em estado adequado, visando não degradar o meio ambiente. A resposta é “E”.

  
  

  https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/questoes-legislacao-tributaria-estadual-sefaz-rs/

  
  

  Porém, a questão foi ANULADA pela banca:

  
  

  QUESTÃO: 79 - ANULADA. *Considerando o que consta nos programas publicados em Edital

  de abertura do Concurso em voga, no item. 8. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL: [...]3.

  IPVA (Lei nº 8.115/85 e Decreto nº 32.144/85): fato gerador; contribuinte; responsável;

  inscrição; obrigações dos contribuintes., fica anulada a questão visto não estar descrito o item

  abordado.

  *Alterada em 25/08/2014 às 18h

Questão 1378000

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: SEFAZ-RS
• Ano: 2014
• Provas: FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio Grande do Sul; Lei Complementar nº 13.452/2010 - Lei Orgânica da Administração Tributária

Em atenção ao disposto na legislação estadual, analise as seguintes assertivas:

I. Toda pessoa natural ou jurídica de direito privado deverá prestar informações à Fiscalização de Tributos Estaduais sempre que exigido, na forma estabelecida em instruções baixadas pela Receita Estadual, a respeito dos materiais a empregar ou empregados em obra de construção civil que tenha mandado executar.

II. O imposto devido por contribuintes ou por substitutos tributários nos casos de falências, concordatas e inventários, será arrecadado sob a responsabilidade do síndico, comissário ou inventariante, cujas contas não poderão ser aprovadas sem a apresentação da correspondente Guia de Arrecadação ou de declaração da Fiscalização de Tributos Estaduais de que o tributo foi regularmente pago.

III. As administradoras de cartões de crédito ou de débito em conta corrente e demais estabelecimentos similares deverão informar, à administração tributária estadual, as operações e prestações realizadas pelos estabelecimentos de contribuintes cujos pagamentos sejam feitos por meio de seus sistemas de crédito, débito ou similares, nas condições previstas em instruções baixadas pela Receita Estadual.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I.
• B. Apenas I e II.
• C. Apenas I e III.
• D. Apenas II e III.
• E. I, II e III.

Gabarito: E