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Prova FUNIVERSA - 2009 - ADASA - Advogado

ID
49762
Banca
FUNIVERSA
Órgão
ADASA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Um granjeiro, ao organizar a produção de ovos de uma determinada semana, separou um número inteiro de dúzias de ovos brancos e um número inteiro de dúzias de ovos vermelhos e observou que, naquela semana, para cada dúzia de ovos vermelhos havia três dúzias de ovos brancos. Os ovos brancos foram colocados em embalagens para seis unidades e os vermelhos, em embalagens para quatro unidades. Vendeu cada embalagem por R$ 1,50, arrecadando R$ 405,00 na venda de todas as embalagens.

Quantas dúzias de ovos vermelhos foram vendidas nesse dia?

Alternativas
Comentários
  • qual a melhor maneira de resolver esta questão
  • A quantidade de ovos brancos são três vezes mais que a de ovos vermelhos.Duas embalagens de ovos brancos (2X6=12) corresponde a uma de ovo vermelho (4).Dividindo 450 por 1,50, é igual a 90, que corresponde a quantidade de embalagens, vendidas.Um terço corresponde a quantidade de embalagens vendidas de ovos vermelhos, que é igual a 30.
  • Amigo,Não é assim que resolve a questão não. Primeiro que o valor total das embalagens é 405,00 e não 450,00. Depois, 450 dividido por 1,50 dá 300 e não 90 embalagens.
  • Cada 12 vermelhos (V)...3x12 brancos(B).Embalagem V= 4 unid. Embalagem B= 6 unid. Logo, cada 3 emb. de V = 6 emb. BResolvendo 405,00/1,5= 270;270/9 (relaçao de emb.B,V)=3030x 3 emb.V = 90.90 emb.de V com 4 unid.= 90x4= 360/12(1 duzia)=30 duzias de ovos vermelhos.
  • Como pode a cada 3 de V ter 6 de B se cada embalagem de B tem mais unidades que de V.Explique melhor por favor.
  • Explicando passo a passo:1) Achar a quantidade de embalagens:405/1,5 = 270 embalagens2) Achar a proporção entre os ovos de cada embalagemEmbalagem dos ovos brancos = EBEmbalagem dos ovos vermelhos = EVovos brancos = OBovos vermelhos = oV1 EB(com 6 OB) = 1 EV(com 4 OV)3) Achar a proporção entre as dúvias:1 EB(com 6 OB) = 1 EV(com 4 OV)3 dúzia OB : 1dúzias OV6 EB(com 6 OB) = 3 EV(com 4 OV)4) Agora é só resolver:Temos 6 embalagens brancas para 3 embalagens vermelhasRelação de 6:3 -> 2:1Então:270/3 = 90Então:Temos 90 embalagens vermelhasTemos 90/3=30 dúzias
  • x - Quantidade de ovos brancos
    y - Quantidade de ovos vermelhos

    Para cada dúzia de ovos vermelhos havia 3 dúzias de ovos brancos. Então a quantidade de ovos brancos é 3 vezes maior que a quantidade de ovos vermelhos, logo: X = 3Y (1). 
    A quantidade de embalagens vendidas é simples de encontrar, basta dividir o valor total arrecadado pelo preço de cada uma. 405/1,5 = 270 embalagens. 

    Os ovos brancos estavam em embalagens com 6 unidades e os ovos vermelhos em embalagens com 4 unidades. 

    X / 6 --> é o número de embalagens com ovos brancos;
    y / 4 --> o número de embalagens com ovos vermelhos
    Sendo assim: 
    X / 6 + Y / 4 = 270 (2) 

    Resolvendo o sistema composto das equações (1) e (2), encontramos Y = 360. São portanto 360 ovos vermelhos, ou seja, 30 dúzias ( 360 / 12).
  • Em uma Semana

    V=1 duzias
    B=3 duzias
     
    V=1 duzia igual 3 embalagens de 4 unidades
    B= 3 duzias igual a 6 embalagens de 6 unidades


    1,50 por embalagem sendo 9 embalagens = 13,50

    405,00 / 13,50= 30

    Dentro dessas 9 embalagens a quantidade de ovos vermelhos é uma duzia.
    portanto 30 e a resposta
  • Proporção:  1 dúzia de Ovos Vermelhos ------- 3 dúzias de Ovos Brancos

    Teremos a seguinte divisão das dúzias de ovos em embalagens, mantendo a proporção acima:

    Ovos Vermelhos --> 3 embalagens de 4 unidades (1 dúzia)
    Ovos Brancos --> 6 embalagens de 6 unidades (3 dúzias)

    Como 405/1,5 = 270 embalagens 

    3 embalagens (Ovos Vermelhos) --------------- 9 embalagens (soma das embalagens de OV e OB)
                              x ---------------------------------------- 270 embalagens
                                           x = 90 embalagens de ovos vermelhos

    Como cada embalagem de ovos vermelhos comporta 4 ovos , teremos um total de 360 ovos vermelhos (90 * 4 = 360), ou seja, 30 dúzias de ovos vermelhos.

  • Olá, bom dia!

    Resolvendo por sistema:

    V x 12 (dúzia) => 4 embalagens => a R$ 1,50. QUANTIDADE DE OVOS VERMELHOS

    3 x V x 12 (dúzia) => 6 embalagens => a R$ 1,50. QUANTIDADE DE OVOS BRANCOS

    Montando o sistema, temos:

    (36 . V / 6     +      12 . V / 4) x 1,5 = 405

    V = 30.

    Então: V = V x 12

    V = 30 x 12

    V = 360 ovos vermelhos.

    Dividindo por 12 = 30 dúzias de ovos vermelhos.

    Obrigada, Natália.

ID
49765
Banca
FUNIVERSA
Órgão
ADASA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Ao registrar os preços de cinco produtos A, B, C, D e E, um consultor de mercado fez as seguintes anotações:

I O preço do produto A é inferior ao do produto C e superior ao do B.

II O preço do produto A é superior ao do D, e o preço do produto D é superior ao do B, se, e somente se, o preço de B é menor do que o preço do C.

III Os preços dos produtos E e D são diferentes, se, e somente se, o preço de B é igual ao do A.

Supondo que todas as anotações desse consultor sejam afirmativas verdadeiras, conclui-se corretamente que o preço do produto

Alternativas
Comentários
  • Resolvi assim:. A>B e AD e D>B <-> B B=ADepois de afirmar que todas as assertivas são verdadeiras, podemos concluir o seguinte de cada uma delas:1)Uma conjunção só é verdadeira, quando as duas partes que a compõem são verdadeiras, portanto, sabemos que : A>B e A< C2)Analisando a última assertiva, uma estrutura do “se somente se” concluímos que B não pode ser igual a A o que torna essa parte da estrutura falsa, logo, a outra parte tbm será falsa, tendo em vista que esse tipo de estrutura qnd a primeira parte ´verdade a segunda tbm tem que ser e vice-e-versa.3)Agora ficou mais fácil, já que A>B, B nunca poderá ser maior que C, já que o A
  • Bem simples:1) Visualizar a primeira sequência: BD>B(V) -- BD(F) -- B=A(F)B D/E A C 4) Agora é só avaliar a questão, ok.
  • pelas proposições temos:I) BD (B=A)a)errada pq quando afirma que B
  • Resumindo mais ainda:B < E = D < A < C

  • Estão corretas:

    A é inferior a C,

    A é superior a B,

    A é superior a D

     

    Proposições condicionais:

    D é superior a B <---> B é inferior a C (Verdadeiro, pois A é inferior a C e A é superior a B. Portanto a primeira proposição é verdadeira).

    E e D são diferentes <----> B igual a A (Falso, pois A é superior a B. Portanto a primeira proposição é Falsa),

    Logo,

    E e D são iguais. 

     

    A ordem no final das contas é:

    C > A > (D=E) > B

     

    Resposta : d.

ID
49768
Banca
FUNIVERSA
Órgão
ADASA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Uma senha bancária é composta de 6 dígitos. Cada dígito é um número natural de zero a nove. Um cliente, com receio de esquecer a senha, deixa no cofre os lembretes que se seguem:

. O quinto dígito é o número consecutivo do terceiro.
. O primeiro dígito é o antecessor do dobro do terceiro.
. O segundo dígito tem quatro unidades a menos que o terceiro.
. Somando-se o sexto dígito com o quarto, obtém-se 14 como resultado.
. Somando-se o terceiro dígito com o quarto, obtém- se 10 como resultado.

Para que outras pessoas não identificassem a senha, ele não deixou registrado que a soma de todos os dígitos é 30. Supondo que todos os registros dele sejam verdadeiros, quando esse cliente faz qualquer operação bancária, os quatro primeiros algarismos da senha que ele digita na máquina formam o número

Alternativas
Comentários
  • tempo é ouro. observando a informação " o segundo dígito tem 4 unidades a menos que o terceiro" só resta uma opção:Letra D
  • A senha completa é 704658.
  • Resolvi essa questão de baixo para cima e consegui chegar a resposta correta!
  • 5º=3º+11º=(3ºx2)-1 logo poderia ser 9 ou 7, pois 5x2-1=9 ou 4x2-1=7, como não tinha 9 na opção já matei a charada ai mesmo. mas continuei testando até os 4 digítos e deu certo, e como um colega abaixo disse, tempo é ouro, eu não continuei para ver os 6 digítos.2º=3º-4 (entende-se que não pode ser entre 0 e 3) pois não existe possibilidade de números negativos).
  • Seis dígitos:  1° dígito: 2x -1 (Antecessor do dobro do terceiro) 2° dígito: x-4 ( 4 unidades a menos que o terceiro) 3° dígito: x 4° dígito: y 5° dígito: x+1 (número consecutivo do terceiro) 6° dígito: z Ainda de informação: y+z=14
                                            x+y=10
                                            Soma dos dígitos = 30

    (2x-1)+(x-4)+x+y+(x+1)+z=30  ; 5x - 4 + (y+z) = 30 ; 5x - 4 + 14= 30 ; x = 4.

    A partir do valor de x é possível encontrar o valor de cada algarismo. (704658) Esta questão poderia ser solucionada facilmente por exclusão das alternativas, no entanto é interessante saber resolvê-la mesmo assim.
  • Atenção galera , pois a segunda informação ja chegará a resposta
    . O primeiro dígito é o antecessor do dobro do terceiro.. na alternativa D o numero da sequencia é 7.046., ou seja,  o terceiro numero é o 4 o seu dobro é 8 e o primeiro digito é o antecessor deste , ou seja antecessor de 8 é 7 , logo a unica opção é a letra D

  • Só olhar pras alternativas e fazer as valorações, se fosse numa prova do cespe, aí sim demandaria trabalho.

  • A sacada está nessa afirmação: "  O segundo dígito tem quatro unidades a menos que o terceiro. "

ID
49798
Banca
FUNIVERSA
Órgão
ADASA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito do Consumidor
Assuntos

A relação mantida entre empresa fornecedora e consumidor é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), haja vista a prestação de um serviço destinado a um consumidor final (art. 3º, CDC). Assim, a cobrança de quaisquer serviços, públicos ou privados, está condicionada à sua efetiva prestação (art. 22, CDC), como no caso de fornecimento de água tratada, serviço remunerado por meio de tarifa. A má- prestação, portanto, desse serviço enseja a responsabilização da fornecedora, com a inversão do ônus da prova em favor do consumidor.

De acordo com o CDC, julgue os itens que se seguem e assinale a alternativa correta.

I A inversão do ônus da prova é automática.

II A inversão do ônus da prova é de aplicação absoluta.

III A inversão do ônus da prova exige a hipossuficiência econômica do consumidor.

IV A inversão do ônus da prova exige a verossimilhança das alegações.

Alternativas
Comentários
  • Art.6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90: São direitos básicos dos consumidores - a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímila alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
  • Inversão do ônus da provaO ônus da prova, no dizer de ECHANDIA é o poder ou faculdade de executar livremente certos atos ou adotar certa conduta prevista na norma, para benefício e interesse próprios, sem sujeição nem coerção e sem que exista outro sujeito que tenha o direito de exigir seu cumprimento, mas cuja inobservância acarreta conseqüências desfavoráveis. (12)O princípio distributivo atinente ao ônus da prova tem base legal no Código de Processo Civil. De acordo com esse sistema, incumbe ao Autor a prova da ação e ao réu, da exceção. De modo mais simples, cada parte tem a faculdade de produzir prova favorável às suas alegações, o denominado ônus da afirmação.Resulta óbvio que nenhuma das partes será obrigada a (ou terá interesse em) fazer prova contrária às suas alegações, a favor do demandante adverso, ficando o tema restrito à seara da prova negativa quanto ao fato constitutivo.
  • Em sede de responsabilidade civil, a Lei 8.078/90, atual Código de Defesa do Consumidor (artigo 6º,VIII), contém dispositivo que permite a inversão do ônus da prova, desde que verificadas a verossimilhança do direito e a condição de hipossuficiência do demandante.A respeito, convém ressaltar que, ao contrário da opinião de alguns doutrinadores, a simples condição de hipossuficiência não autoriza, por si só, essa modificação, pois a total ausência de evidências do indispensável nexo de causalidade redundaria em esdrúxulas situações.ANTONIO GIDI a respeito adverte que verossímel a alegação sempre tem que ser. A hipossuficiência do consumidor, de per se não respaldaria uma atitude tão drástica como a inversão do ônus da prova, se o fato afirmado é destituído de um mínimo de racionalidade.
  • VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências

    I - ERRADA - Não é automatica - é a criterio do juiz, uma faculdade e não um dever, de acordo com e sua experiencia.

    II - ERRADA - Se fosse absoluta nao caberia ao juiz decidir, a seu criterio, sobre a inversão, seria ex legis o que nao é o caso.

    III - ERRADA - A lei fala em verossímel ou hipossuficiente, sabemos que não é cumulativo, logo não é sempre necessario ( exigente) a hipossuficiencia, pois havendo verossimidade ja estara satisfeito o requisito, e vice versa.

    IV - ERRADA -  A lei fala em verossímel ou hipossuficiente, sabemos que não é cumulativo, logo não é sempre necessario ( exigente) a hipossuficiencia, pois havendo verossimidade ja estara satisfeito o requisito, e vice versa.


    GABARITO INCORRETO. alem de partir para questões desta infeliz natureza, que, as vezes, nao distingue quem sabia de quem não sabia, ainda não toma a devita atenção.
  • novamente todas estao erradas.
    gabarito incorreto
  • engraçado tanto na prova de regulador quanto de advogado caiu praticamente a mesma questao.

  • GABARITO B) - Apenas o item IV está correto. 

    A inversão do ônus da prova como uma modalidade de facilitação da defesa dos direitos do consumidor somente deve ser admitida quando um dos seus requisitos forem satisfeitos, ou seja a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor.

     Art. 6º São direitos básicos do consumidor: 

    Assim o referido artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, dispõe que o juiz pode inverter o ônus da prova em favor do consumidor, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras extraordinárias de experiência.

  • O erro da III é a palavra ECONÔMICA, pq a hipossuficiência pode ser econômica, jurídica, técnica etc.
ID
49801
Banca
FUNIVERSA
Órgão
ADASA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

A competência legislativa concorrente ocorre quando a competência para legislar sobre determinada matéria é atribuída a mais de um ente da Federação.

De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, julgue os itens que se seguem quanto à competência do Distrito Federal, concorrentemente com a União.

I Legislar sobre o orçamento.

II Legislar sobre o exercício do poder de polícia administrativa.

III Legislar sobre a proteção à infância e à juventude.

IV Legislar sobre a preservação da fauna, da flora e do cerrado.

V Legislar sobre as custas de serviços forenses.

A quantidade de itens certos é igual a

Alternativas
Comentários
  • De acordo com a LEI ORGÂNICA DO DF, CAPÍTULO III, SEÇÃO III:Art. 17. Compete ao Distrito Federal, concorrentemente com a União, legislar sobre:I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;II - orçamento;III - junta comercial;IV - custas de serviços forenses;V - produção e consumo;VI - cerrado, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;VII - proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, paisagístico e turístico; VIII - responsabilidade por danos ao meio ambiente, ao consumidor e a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, espeleológico, turístico e paisagístico; IX - educação, cultura, ensino e desporto;X - previdência social, proteção e defesa da saúde;XI - assistência jurídica nos termos da legislação em vigor;XII - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;XIII - proteção à infância e à juventude;XIV - manutenção da ordem e segurança internas; XV - procedimentos em matéria processual;XVI - organização, garantias, direitos e deveres da polícia civil.
  • LODF
    Art. 17 Compete ao DF, concorrentemente com a União, legislar sobre:
     
    I. Direito tributário, financeiro, penitenciário, urbanístico e econômico;
    II. Orçamento;
    III. Junta comercial;
    IV. Custas de serviços forenses;
    V. Produçao e consumo;
    VI. Cerrado, caça, pesca, fauna, conservaçao da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteçao do meio ambiente e controle da poluiçao;
    VII. Proteçao do patrimonio histórico, cultural, artístico, paisagístico e turístico;
    VIII. Responsabilidade por danos ao meio ambiente, ao consumidor e bens de direito de valor artístico, estético, histórico, espeológico, turístico e paisagístico;
    IX. Educaçao, cultura, ensino e dwesporto;
    X. previdencia social, proteçao e defesa da saúde
    XI. Assistência jurídica nos termos da legislaçao em vigor
    XII Proteçao e integraçao social das pessoas portadoras de deficiência
    XIII. Proteçao da infância e juventude
    XIV. Manutençao da ordem e degurança internas
    XV. Procedimentos em matéria processual
    XVI. Organizaçao, garantias, direitos e deveres da polícia civil.

  • Gostaria que alguém indicasse os itens corretos desta questão:
    São I, III e V.
    E o item IV  esta errado porque está inserido  a palavra FLORA, seria isso?

  • Magda, o IV está errado porque esta não é uma competência concorrente do DF e União, como pede a questão, e sim COMUM.

    Seção II
    Da Competência Comum
    Art. 16.É competência do Distrito Federal, em comum com a União:
    (...)
    V – preservar a fauna, a flora e o cerrado;
  • Os comentários estão bastante genéricos.

    I - Legislar sobre o orçamento. - Competência CONCORRENTE
    II - Legislar sobre o exercício do poder de polícia administrativa. Competência PRIVATIVA
    III -Legislar sobre a proteção à infância e à juventude. Competência CONCORRENTE
    IV - Legislar sobre a preservação da fauna, da flora e do cerrado. Competência COMUM do DF com a União
    V  - Legislar sobre as custas de serviços forenses. Competência CONCORRENTE

    Queresmos apenas a concorrente, portanto, alternativa (C).

    Bons estudos!
  • IV Legislar sobre a preservação da fauna, da flora e do cerrado. 

    Ok, não está escrito exatamente assim, mas vejam bem o inciso VI do Art. 17

    Art. 17.Compete ao Distrito Federal, concorrentemente com a União, legislar sobre:
    (...)
    VI – cerrado, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

    Minha humilde opinião é que este item está correto. 

  • C) 3 ITENS CORRETOS - I; III; V

    ITEM IV - ERRADO     
    Bruno, esse é o pior dos peguinhas de questões assim...

    Na competência comum (que não é nada sobre legislar) diz:
    Art. 16 - V - Preservar a fauna, a FLORA e o cerrado;

    Já na competência concorrente ("legislar sobre") diz:
    Art. 17 - VI - Cerrado, caça, pesca, fauna, ???, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição; (Não tem flora) 

    Como o legislador "esqueceu" de incluir a flora na competência concorrente, os examinadores adoram colocar itens que confundam a competência comum com a concorrente, pois sabem que isso passa desapercebido.
  • Conforme expressa o Art. 17, II, IV, XII da LODF. Os itens corretos da questão são os I, III e V.

    Art. 17. Compete ao Distrito Federal, concorrentemente com a União, legislar sobre:

    II. orçamento;

    IV. custas de serviços forenses;

    XIII. proteção à infância e à juventude;
  • Itens certos - 4

    O item IV ESTA CORRETO.

    Pois lesgilar é para preservar a fauna, a flora e o cerrado.

  • Irene, o item IV não está certo porque legislar sobre fauna e flora é de competência comum e não competência concorrente!!

  • OBSERVAÇÃO: O item IV pode até não ser competência concorrente, pois não é assim que está escrito no artigo, mas também não é comum, porque a competência comum é ADMINISTRATIVA. 

  • Queridos o item IV está errado, pois a banca trocou a palavra legislar por preservar, sendo assim ela é uma competência comum (art. 16, V)

    Resposta: C ( item I correto- item II errado- item III correto- item IV errado e item V correto).

    Abraços e bom estudo.

  • Competência comum = VERBOS CARINHOSOS

  • BISU:

    COMPETÊNCIAS PRIVATIVAS (ART 15) = São as competências administrativas do DF
    COMPETÊNCIAS COMUNS (ART 16) = Competências relacionadas a políticas públicas, defesa de patrimônios materiais e imateriais.
    COMPETÊNCIAS CONCORRENTES (ART 17) = Competências Legislativas, tratam da criação de leis e normas em geral.

  • Questão fdp e bem maliciosa... 

    Porque existe competência concorrente para legislar sobre o cerrado, fauna e conservação da natureza...

    A banca misturou uma competência com a outra, mas eu acho que caberia recurso. 

    A partir do momento em que ela coloca o verbo legislar, eu posso interpretar que ela se referiu ao art. 17, VI, sem fazer uso da literalidade.

    Na prova, não tem como lembrar exatamente o texto da lei! Até porque a conservação da natureza e proteção do meio ambiente (competência concorrente) incluem a preservação do cerrado, da fauna e da flora!

    Favorece a decoreba!

     

  • Gabarito C

     

    I Legislar sobre o orçamento. - CERTA competência concorrente U e DF, art. 17, II



    II Legislar sobre o exercício do poder de polícia administrativa.- ERRADA competência privativa DF, art. 15, XIV (e não é legislar sobre, mas sim, excercer o poder de polícia)


    III Legislar sobre a proteção à infância e à juventude. CERTA competência concorrente U e DF, art. 17, XIII



    IV Legislar sobre a preservação da fauna, da flora e do cerrado. ERRADA mistura competência concorrente U e DF, art. 17, VI – legislar sobre cerrado, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição com competência comum U e DF, art. 16, V – preservar a fauna, a flora e o cerrado



    V Legislar sobre as custas de serviços forenses. CERTA competência concorrente U e DF, art. 17, IV

  • Quem gravou que competência concorrente é quando tem o verbo "LEGISLAR" Se L@scou nesta.. kkk

  • I Legislar sobre o orçamento. - (competência concorrente União e Distrito Federal art. 17, II) (OK)

    III Legislar sobre a proteção à infância e à juventude. (competência concorrente União e Distrito Federal art. 17, XIII) (OK)

    V Legislar sobre as custas de serviços forenses.( competência concorrente União e Distrito Federal, art. 17, IV)

    (OK)

    Deus no controle.

ID
49804
Banca
FUNIVERSA
Órgão
ADASA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Pedro e João, servidores efetivos da ADASA, entraram com o pedido de afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu no país. Pedro quer se afastar para cursar o doutorado, e João, o mestrado. Ambos os servidores já cumpriram o período de estágio probatório, sendo que Pedro tem três anos e meio de serviço na Agência, e João, três anos. De acordo com disposição da Lei n.º 8.112/1990, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Resposta encontrada no artigo 96 paragrafo 2º da lei 8.112
  • Do Afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu no paísArt. 96-A. O servidor poderá, no interesse da Administração, e desde que a participação não possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, para participar em programa de pós-graduação stricto sensu em instituição de ensino superior no país.(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)§2° Os afastamentos para realização de programas de mestrado e doutorado somente serão concedidos aos servidores titulares de cargos efetivos no respectivo órgão ou entidade há pelo menos três anos para mestrado e quatro anos para doutorado, incluído o período de estágio probatório, que não tenham se afastado por licença para tratar de assuntos particulares para gozo de licença capacitação ou com fundamento neste artigo, nos dois anos anteriores à data da solicitação de afastamento.(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)§3° Os afastamentos para realização de programas de pós-doutorado somente serãoconcedidos aos servidores titulares de cargos efetivo no respectivo órgão ou entidade há pelo menos quatro anos, incluído o período de estágio probatório, e que não tenham se afastado por licença para tratar de assuntos particulares para gozo de licença capacitação ou com fundamento neste artigo, nos quatro anos anteriores à data da solicitação de afastamento.(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
  • Entendi dessa forma:A)ERRADA - O João pode ter direito ao afastamento, mas o Pedro não pode. Isso pq segundo o Art.96-A/par.2º afirma que p/ o doutorado o servidor tem que ser titular de cargo efetivo no respectivo órgão ou entidade a pelo menos 4 anos, (Pedro tem 3 anos e meio) e p/ mestrado o mínimo é de 3 anos (caso de João).B)ERRADA - Pedro não tem direito ao afastamento, pelo mesmo motivo da letra "A".Ele não tem o mínimo de tempo de serviço exigido pela lei.C)ERRADA - O João já tem o mínimo de tempo de serviço p/ ter o direito de afastamento e cursar o mestrado (3 anos/Art.96-A/par.2º). Assim não precisa trabalhar mais 1 ano.D)ERRADA - João tem direito ao afastamento(mesmo motivo expresso na letra "C").E)CORRETA - Realmente, Pedro precisa trabalhar mais 6 meses p/ ter direito ao afastamento e completar 4 anos, tempo mínimo de serviço no respectivo órgão ou entidade exigido pela lei p/ o servidor cursar o doutorado(Art.96-A/par.2º).Espero ter contribuído,A batalha continua colegas, sempre se superando!Abraço!
  • A resposta da questão encontra-se no art. 96-A da Lei 8.112/90 (artigo incluído recentemente pela Lei 11.907 de 2009), mais precisamente no seu parágrafo 2º:Art. 96-A. O servidor poderá, no interesse da Administração, e desde que a participação não possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, para participar em programa de pós-graduação stricto sensu em instituição de ensino superior no País.§ 2o Os afastamentos para realização de programas de mestrado e doutorado somente serão concedidos aos SERVIDORES TITULARES DE CARGOS EFETIVOS no respectivo órgão ou entidade há PELO MENOS 3 (TRÊS) ANOS PARA O MESTRADO E 4 (QUATRO) ANOS PARA DOUTORADO, INCLUÍDO O PERÍODO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO, que não tenham se afastado por licença para tratar de assuntos particulares para gozo de licença capacitação ou com fundamento neste artigo nos 2 (dois) anos anteriores à data da solicitação de afastamento.

  • Lei 8.112/90

    Art. 96, § 2°. Os afastamentos para realização de programas de mestrado e doutorado somente serão concedidos aos servidores titulares de cargos efetivos no respectivo órgão ou entidade há pelo menos TRÊS ANOS PARA MESTRADO E QUATRO ANOS PARA DOUTORADO, INCLUÍDO O PERÍODO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO, que não tenham se afastado por licença para tratar de assuntos particulares para gozo de licença capacitação ou com fundamento neste artigo, nos dois anos anteriores à data da solicitação de afastamento.

  •  Art. 96-A.  O servidor poderá, no interesse da Administração, e desde que a participação não possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, para participar em programa de pós-graduação stricto sensu em instituição de ensino superior no País. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009).

    § 2o Os afastamentos para realização de programas de mestrado e doutorado somente serão concedidos aos servidores titulares de cargos efetivos no respectivo órgão ou entidade há pelo menos 3 (três) anos para mestrado e 4 (quatro) anos para doutorado, incluído o período de estágio probatório, que não tenham se afastado por licença para tratar de assuntos particulares para gozo de licença capacitação ou com fundamento neste artigo nos 2 (dois) anos anteriores à data da solicitação de afastamento.

     

    Portanto, alternativa E

  • Macete  : 

     

    MES - TRA - DO = 3 SÍLABAS = 3 ANOS

     

    DOU - TO - RA -DO = 4 SÍLABAS = 4 ANOS

    ---------------------------------------------------------------------

     

     Pedro quer se afastar para cursar o doutorado,... Pedro tem três anos e meio de serviço na Agência,,,

     

    e) Pedro terá de trabalhar por mais seis meses para adquirir o direito ao afastamento.

  • Comentários:

    Nos termos do art. 161, §2º da LC 840/2011, o afastamento para realização de programas de mestrado, doutorado ou pós-doutorado stricto sensu, no país ou no exterior, somente pode ser concedido ao servidor estável que esteja em efetivo exercício no respectivo órgão, autarquia ou fundação há pelo menos:

    I – três anos consecutivos para mestrado;             

    II – quatro anos consecutivos para doutorado ou pós-doutorado.

     Conforme o enunciado, Pedro quer se afastar para cursar doutorado, mas tem apenas três anos e meio de serviço na Agência, e a lei requer quatro; portanto, Pedro não tem direito ao afastamento no momento (ele precisará trabalhar por mais seis meses para adquirir o direito).

    João, por sua vez, requer o afastamento para cursar mestrado, e possui três anos de serviço na Agência; portanto, João já possui direito ao afastamento.

    Uma informação chave na questão é que tanto Pedro como João “já cumpriram o período de estágio probatório”, ou seja, pode-se considerar que já são estáveis, requisito fundamental para ter direito ao afastamento para participar de programa de pós-graduação stricto sensu.

    Das alternativas da questão, apenas a opção “e” se enquadra perfeitamente na análise feita acima, por isso é o gabarito.

    Gabarito: alternativa “e”

ID
49807
Banca
FUNIVERSA
Órgão
ADASA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

O Decreto n.º 1.171/1994, que cria o Código de Ética do Servidor Público Civil, prevê a constituição de uma comissão de ética a fim de implementar as novas disposições a serem observadas. Acerca dessa comissão, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Decreto 1.171, Art. 2°: Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta implementarão, em sessenta dias, as providências necessárias à plena vigência do Código de Ética, inclusive mediante a Constituição da respectiva Comissão de Ética, integrada por três servidores ou empregados titulares de cargo efetivo ou emprego permanente.
  • É facil achar a resposta só eliminando as outras alternativas....mas daria de entrar com anulação dessa questao pois a letra C deixa a entender que os empregados tmb são titulares de cargo efetivo, oq é errado.
  • revogado pelo Decreto 6.029 de 2007
  • Decreto 6.029/07

    art. 25. Ficam revogados os incisos XVII, XIX, XX, XXI, XXIII e XXV do Código de Ética do Profissional do Servidor Público Civil do Poder executivo Federal, aprovado pelo Decreto 1.171 de 22 de junho de 1994

    O enunciado que torna correta a questão está presente no art. 2º. do Decreto 1.171/94, logo de acordo com o art. 25, acima citado, não foi revogado.

    letra C, resposta da questão 
  • MEU ENTENDIMENTO É DE QUE A QUESTÃO ESTEJA ERRADA


    "integrada por três servidores ou empregados titulares de cargo efetivo ou emprego permanente". Resumindo:

    TRÊS SERVIDORES TITULARES DE CARGO EFETIVO OU EMPREGADOS TITULARES DE EMPREGO PERMANENTE.


    A questão deveria ter sido anulada.

  • Hermes vc já se deu ao trabalho de ler o Decreto 1.171/94???? Pq fica bem difícil vc conseguir anular uma questão em que o examinador copiou e colou o texto do Decreto, se não concorda com a  redação tem que reclamar com o Itamar Franco pq o Decreto é de autoria dele (ixi, ele já morreu!) , o pobre do examinador não tem nada haver com isso. Para conhecimento:

    "Art. 2° Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta implementarão, em sessenta dias, as providências necessárias à plena vigência do Código de Ética, inclusive mediante a constituição da respectiva Comissão de Ética, integrada por três servidores ou empregados titulares de cargo efetivo ou emprego permanente.  "

  • Vocês podem até entender que a redação do Decreto 1.171/94 esteja errada, mas a questão não tem como estar errada. Pq no enunciado cita o Decreto então ele quer que vc responda conforme o que está escrito no Decreto independente do que vc acha, do que o STF acha ou do que qualquer doutrinador acha.

  • Não esqueçam que às vezes teremos que marcar a menos errada. Gabarito C.

  • Decreto 1.171, Art. 2°: Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta implementarão, em sessenta dias, as providências necessárias à plena vigência do Código de Ética, inclusive mediante a Constituição da respectiva Comissão de Ética, integrada por três servidores ou empregados titulares de cargo efetivo ou emprego permanente.





    GABARITO ''C''

  • Art. 2° Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta implementarão, em sessenta dias, as providências necessárias à plena vigência do Código de Ética, inclusive mediante a Constituição da respectiva COMISSÃO DE ÉTICA, integrada por três (e três suplentes) servidores ou empregados titulares de cargo efetivo ou emprego permanente (designados pelo dirigente máximo da respectiva entidade ou órgão, para mandatos não coincidentes de três anos) Obs.: trecho adaptado com Art 5º  Decreto 6029/2007.

     

    Cada um deles exercerá um mandato (não coincidente)  de 3 anos, que será de relevante prestação de serviço público, não remunerado.

     

    COMISSÃO DE ÉTICA - CE

     

    --> 3 TITULARES  +  3 SUPLENTES.

    --> 3 ANOS NÃO COINCIDENTES.

    --> DESIGNADOS PELO DIRIGENTE MÁXIMO DO ÓRGÃO OU ENTIDADE.

    --> VINCULADA À INSTÂNCIA MÁXIMA

     

    É importante salientar que o Decreto nº 1.171/94 é voltado aos servidores públicos federais, aos quais conceitua-se, em sentido amplo, como as pessoas físicas que prestam serviço ao Estado e às entidades da Administração Indireta, com vínculo empregatício e mediante remuneração paga pelos cofres públicos.

     

    Abrangendo todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, além de órgãos ou entidades que exerçam atribuições delegadas pelo poder público.

     

    DECRETO 6029, ART 11. Parágrafo único. Entende-se por agente público, para os fins deste Decreto, todo aquele que, por força de lei, contrato ou qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária, excepcional ou eventual, ainda que sem retribuição financeira, a órgão ou entidade da administração pública federal, direta e indireta.

     

    As Comissões de Ética desempenham seis funções: consultiva, educativa, investigativa, punitiva, representativa e administrativa. A elas cabe orientar e aconselhar os servidores sobre a ética profissional que os rege, tanto no tratamento com as pessoas, quanto no zelo do patrimônio público, competindo-lhe conhecer, analisar e punir procedimentos susceptíveis de censura.

     

    Elas são também responsáveis pelo fornecimento, aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores, os registros sobre sua conduta ética, para o efeito de instruir e fundamentar promoções e para todos os demais procedimentos próprios da carreira do servidor público.

     

    Qualquer cidadão, agente público, pessoa jurídica de direito privado, associação ou entidade de classe poderá provocar a atuação da CEP ou de Comissão de Ética, visando à apuração de infração ética imputada a agente público, órgão ou setor específico de ente estatal.

     

    Parágrafo único. A constituição da Comissão de Ética será comunicada à Secretaria da Administração Federal da Presidência da República, com a indicação dos respectivos membros titulares e suplentes.

  • Não sabia que tinha empregado de cargo efetivo...tá bom, não dá pra ser tão cri cri...

ID
49810
Banca
FUNIVERSA
Órgão
ADASA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

Acerca das condutas éticas previstas no Código de Ética do Servidor Público Civil, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas
Comentários
  • O erro da letra "D" é apenas quando se diz "publicidade de TODO ato", ao passo que nem todos os atos administrativos serão revestidos de publicidade, ressalvados aqueles cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
  • De acordo com o Decreto 1.171/1994, Capítulo I, Seção I: VII - Salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.

  • Das Regras Deontológicas

    a) I - A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele, já que refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal. Seus atos, comportamentos e atitudes serão direcionados para a preservação da honra e da tradição dos serviços públicos.

    b) II - O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto, consoante as regras contidas no art. 37, caput, e § 4°, da Constituição Federal.

    c) III - A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da idéia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.

    d) VII - Salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.

    e) IX - A cortesia, a boa vontade, o cuidado e o tempo dedicados ao serviço público caracterizam o esforço pela disciplina. Tratar mal uma pessoa que paga seus tributos direta ou indiretamente significa causar-lhe dano moral. Da mesma forma, causar dano a qualquer bem pertencente ao patrimônio público, deteriorando-o, por descuido ou má vontade, não constitui apenas uma ofensa ao equipamento e às instalações ou ao Estado, mas a todos os homens de boa vontade que dedicaram sua inteligência, seu tempo, suas esperanças e seus esforços para construí-los.
     

  • na letra D, Nao é moralidade e sim publicidade e não são todos atos ADM, existe exceções, como é o caso de segurança nacional, investigaçoes de policiais e interesse superior da administração pública
  • Prezados, o erro da questão (na letra D) é afirmar que a publicidade de TODO ato é requisito...
    A resposta está no D 1171/94 - CAPÍTULO I - Seção I - Das Regras Deontológicas
    VII - Salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.
    Bons estudos

  • Significado de imputável da letra incorreta d):

    É o conjunto de condições que permita ao indivíduo ter conhecimento e discernimento dos seus atos para a prática criminosa.

    Ex: Um maior de 18 anos com discernimento de memória e tido como imputável.

    * Referência:Dicionário Informal

  • Cobram tanto raciocínio lógico (argumentação) dos concurseiros e mal sabem que a palavra "todo" é equivalente ao termo "qualquer".
    Pra mim a mais incorreta é a alternativa a) pois faltou citar dignidade, o decoro e o zelo.

  • Nenhuma dessas questões que diz "todo ato administrativo tem que ser público" me pega mais. Há aqueles que precisam manter sigilo.

  • Exceto quando for investigações policiais, que sejam do interesse público ou que comprometa a segurança nacional.

ID
49813
Banca
FUNIVERSA
Órgão
ADASA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

O servidor que trabalha em harmonia com a estrutura organizacional, respeitando seus colegas e cada concidadão, colabora e de todos pode receber colaboração. A atividade pública é a grande oportunidade para o crescimento e o engrandecimento da Nação. Em busca desse objetivo, o Código de Ética veda alguns comportamentos por parte do servidor, entre os quais não se inclui

Alternativas
Comentários
  • De acordo com o Decreto 1.171/1994,Capítulo I, Seção III, estão as seguintes vedações: XV - E vedado ao servidor público;c) ser, em função de seu espírito de solidariedade, conivente com erro ou infração a este Código de Ética ou ao Código de Ética de sua profissão;g) pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento da sua missão ou para influenciar outro servidor para o mesmo fim;l) retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público;o) dar o seu concurso a qualquer instituição que atente contra a moral, a honestidade ou a dignidade da pessoa humana;
  • a) participar de movimentos grevistas, principalmente aqueles em que há pressões de superiores hierárquicos, contratantes ou interessados. [Correta] Justificativa: O decreto 1.171/94, inciso IV, alínea j elenca um dos deveres fundamentais do servidor público, qual seja, zelar, no exercício do direito de greve, pelas exigências específicas da defesa da vida e da segurança coletiva. Apesar de o texto não trazer uma vedação ao servidor público, como questiona a banca, é possível perceber que o direito de greve é comum ao servidor público. Ele tem direito a greve, mas deve no exercício da mesma zelar pelas exigências da defesa da vida e da segurança da coletividade.    b) pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento da sua missão ou para influenciar outro servidor para o mesmo fim. [Errada]  Justificatica: Tal vedação se percebece no inciso XV do Decreto 1.171/94, que fala das vedaçãos aos servidores públicos, alínea g.  c) retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público. [Errada] Justificatica: Tal vedação se percebece no inciso XV do Decreto 1.171/94, que fala das vedaçãos aos servidores públicos, alínea l.  d) dar o seu concurso a qualquer instituição que atente contra a moral, a honestidade ou a dignidade da pessoa humana. [Errada] Justificatica: Tal vedação se percebece no inciso XV do Decreto 1.171/94, que fala das vedaçãos aos servidores públicos, alínea o.  e) ser, em função de seu espírito de solidariedade, conivente com erro ou infração ao Código de Ética ou ao Código de Ética de sua profissão. [Errada] Justificatica: Tal vedação se percebece no inciso XV do Decreto 1.171/94, que fala das vedaçãos aos servidores públicos, alínea c.

  • j) (DEVER de ...) zelar, no exercício do direito de greve, pelas exigências específicas da defesa da vida e da segurança coletiva;

     

    Lei nº 7.783/89. Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.

     

    Art. 11. Nos serviços ou atividades essenciais, os sindicatos, os empregadores e os trabalhadores ficam obrigados, de comum acordo, a garantir, durante a greve, a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

     

    Parágrafo único. São necessidades inadiáveis da comunidade aquelas que, não atendidas, coloquem em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população.

     

    Art. 12. No caso de inobservância do disposto no artigo anterior, o Poder Público assegurará a prestação dos serviços indispensáveis.

     

    Obs.: CF/88. Art. 37. VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical; VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica (Lei n. 7.783/89); (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

     

    Greve não é faltar ao serviço, mas paralisar as suas atividades. Só a lei pode impor punição pela paralisação das atividades. A lei 8112/90 (Estatuto do Servidor Público Federal) não permite o corte de ponto no caso de greve, a não ser nos casos previstos. Corte de ponto em razão de greve não está previsto no Regime Jurídico do Servidor Público Federal. Corte de ponto , neste caso, é abuso de autoridade.

     

    CF/88. Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:            (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) ... II as ações que envolvam exercício do direito de greve;           (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

     

    CF/88. Art. 114. § 3º Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito.          (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

ID
49816
Banca
FUNIVERSA
Órgão
ADASA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Economia
Assuntos

Fundamentado na Lei dos Rendimentos Decrescentes, a qual atua no curto prazo e em que há dois fatores de produção, sendo o Fator fixo K (capital) e o Fator variável N (mão-de-obra), é correto afirmar que

Alternativas
Comentários
  • Também conhecida por lei das proporções variáveis ou lei da produtividade marginal decrescente, a lei dos rendiementos decrescentes pode ser entendida da seguinte maneira: aumentando-se a quantidade de um fator variável, permanecendo fixa a quantidade dos demais fatores, a produção, a princípio, crescerá a taxas crescentes; a seguir, após certa quantidade utilizada do fator variável, passará a crescer a taxas decrescentes; continuando o aumento da utilização do fator variável, a produção decrescerá. Um exemplo, é o aumento do número de trabalhadores em uma certa extensão de terra. Numa primeira fase a produção aumenta, mas logo se chega a um estado de nenhum aumento na produção, devido ao excesso de trabalhadores em relação à extensão de terra que não aumentou.
  • Apenas complementando, raciocinemos da seguinte forme... a media que temos x numeros de semementes a ser plantadas, a medida que aumentamos o numero de trabalhadores aceleramos o processo de plantio e por consequencia a produtividade marginal aumentara, porém é chegada a hr que o numero de trabalhadores nao alterara o produto total, e por isso estara na verdade diminuindo a produtividade marginal da variavel trabalhadores.
  • Lei dos Rendimentos Decrescentes => ao dobrar os fatores de produção, o produto final aumenta numa quantidade inferior ao dobro.No caso da questão, a LRD ocorre pois a análise se dá no curto prazo, onde há fatores de produção fixos e variáveis (no longo prazo, todos os fatores são variáveis).Fator fixo: capital; fator variável:mão-de-obra(A) Não há produtividade média negativa pelo simples fato de não haver produção negativa (se existisse, seria algo como destruir o que já foi produzido ao utilizar cada vez mais o fator). Fora essa parte de PMe<0, o comportamento da curva está descrita corretamente.(B) CORRETO(C) É correto até o ponto onde a PMg se torna negativa. Aí ocorre deseconomia de escala e a produção começa a cair, mesmo que se aumente o fator variável.(D) Uma vez que a PMg começar a cair, ela nunca mais crescerá.(E) Quando o PT atinge o seu máximo a PMg é zero. Depois desse ponto, a Pmg se torna negativa e o PT começa a cair.***********************Dica: o comportamento das curvas de Produção é inverso ao das curvas de Custo.***********************

  • Lei dos Rendimentos Decrescentes

    Essa Lei, também conhecida como Lei das Proporções Variáveis ou Lei da

    Produtividade Marginal Decrescente descreve o comportamento da taxa de variação da

    produção quando é possível variar apenas um dos fatores, permanecendo constante os

    demais:

    "se aumentarmos a quantidade de um fator variável, permanecendo a quantidade

    dos demais fatores fixa, a produção, inicialmente, aumentará a taxas crescentes.

    Depois de certa quantidade utilizada do fator variável, a produção passaria a

    aumentar a taxas decrescentes. Depois de certo limite de uso do fator variável,

    continuando o incremento da utilização desse fator, a produção decrescerá".

    Três pontos devem ser ressaltados na Lei dos Rendimentos Decrescentes:

    a) só ocorre quando temos apenas um fator variável e todos os demais fixos;

    b) ocorre devido a uma alteração nas proporções da combinação entre os fatores e

    c) foi considerada por Ricardo como válida para a agricultura e generalizada pelos

    Neoclássicos para toda a economia. 

  • GAB: LETRA B

    Complementando!

    Fonte: Celso Natale - Estratégia

    A alternativa “A” é particularmente interessante. A princípio, poderíamos pensar que uma vez que o produto médio começa a decrescer, ele pudesse se tornar negativa. Mas apenas se deixássemos passar o absurdo dessa afirmação. 

    O Produto Médio da Mão-de-obra (Trabalho) é simplesmente o Produto Total dividido pela quantidade do insumo. Nenhum desses valores pode ser negativo. Não faz sentido produzir -3 canetas, -8 carros etc. 

    Também não tem como empregar -2 trabalhadores, por exemplo. Então, anote aí: o produto total e o produto médio nunca serão negativos.

    Na alternativa “B” temos nosso gabarito. O produto marginal, de fato, pode ser negativo. Isso significa que a partir de determinada quantidade de mão-de-obra, adicionar mais trabalhadores irá “atrapalhar” a produção, de forma que cada unidade de trabalho adicional reduz a produção total. 

    A alternativa “C” é uma contradição. Ora, algo que atingiu seu ponto máximo não pode continuar subindo. Se subir, significa que aquele não era o ponto máximo. 

    A alternativa “D” não é compatível com a lei dos rendimentos marginais decrescentes no curto prazo. Uma vez que o PMg de um dos insumos começa a cair, a única forma de torná-lo crescente de novo é aumentando o outro insumo, o que só é possível no longo prazo. 

    Por fim, “E” está errada. Estaria certa se fosse assim: quando o Produto Total (PT) atingir o seu máximo de produção, a Produtividade Marginal do fator variável mão-de-obra (PMgN) é um zero. 

ID
49819
Banca
FUNIVERSA
Órgão
ADASA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Economia
Assuntos

Com relação à estrutura de mercado de monopólio, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Alguém sabe explicar qual é o problema com a letra A?
  • O problema da letra A é que a Receita Marginal (RMg) pode ser negativa, que nesta situação a Receita Total (RT) começa a decrescer. É importante frisar que quando a RMg é igual a zero, a RT é máxima
  • (A) Na verdade, o erro da alternativa está no fato de que o monopolista NUNCA trabalhará na faixa inelástica da demanda, pois nessa faixa, a Rmg é negativa e com Rmg<0, fica impossível igualá-la ao Cmg. (Livro: Microeconomia, Varian, cap. 23)(B) O equilíbrio é quando Rmg = Cmg, porém, nesse ponto, o lucro é MÁXIMO.(C) o erro está no "o que não permitirá a persistência de lucros extraordinários". Já que não haverá entrada de novas firmas, liberou geral para o monopolista ter o lucro extraordinário que quiser.(D) O único ponto em que Rme = Rmg é quando a quantidade produzida é 0. Depois desse ponto, elas nunca mais se cruzam.(E) CORRETO >>> o equilíbrio se dá na quantidade em que Rmg = Cmg. A partir dessa quantidade, o preço será aquele de acordo com a curva de Demanda.
  • Relação da Elasticidade-Preço-Demanda e Receita Total das Firmas

    Receita Total:
    - é a quantidade vendida multiplicada pelo respectivo preço

    Demanda Elástica:
    - o consumidor será sensível aos preços;
    - se o consumidor tentar aumentar os preços, a quantidade vendida cairá muito, muito mesmo. Isso ocorre porque os consumidores são sensíveis aos preços;
    - assim, aumento nos preços, reduzirá a Receita Total dos vendedores
    - além disso, uma diminuição dos preços, aumentará a Receita Total dos vendedores

    Demanda Inelástica:
    - o consumidor será insensível aos preços;
    - se o consumidor tentar aumentar os preços, a quantidade vendida cairá pouco, pouco mesmo. Isso ocorre porque os consumidores são insensíveis aos preços;
    - assim, aumento nos preços, aumentará a Receita Total dos vendedores
    - além disso, uma diminuição dos preços, reduzirá a Receita Total dos vendedores

    Demanda Unitária:
    - aumento/redução nos preços, não afetará a Receita Total dos vendedores
  • A firma monopolista não tem curva de oferta...e sim, ponto de oferta.
  • O problema da letra C é que ela fala que os lucros extraordinarios NAO persistirao no longo prazo, o que nao é verdade. Os lucros extraordinarios persistem no LP.

    abs

  • A decisão de produção do monopolista depende não apenas de seu custo marginal, mas também da curva de demanda. Os deslocamentos da demanda não definem uma série de preços e quantidades que possam ser identificados como a curva de oferta da empresa, levando, em vez disso, a mudanças no preço, na quantidade, ou em ambos. Isso significa que não há uma relação direta entre o preço e a quantidade ofertada e, portanto, que não existe curva de oferta em um mercado sob monopólio.

    http://www.angelfire.com/id/PatriciaBonini/revisaodez.pdf

ID
49822
Banca
FUNIVERSA
Órgão
ADASA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Matemática Financeira
Assuntos

Paulo tem R$ 1.200,00 e pretende adquirir uma bicicleta que hoje custa R$ 1.560,00. O gerente da loja informou que o próximo aumento de preços ocorrerá daqui a quatro meses. Paulo resolveu, então, aplicar o dinheiro em um investimento que remunera em 10% ao mês (capitalização composta) com o a intenção de adquirir a bicicleta daqui a três meses. A respeito dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta, considerando o resultado ao final de três meses.

Alternativas
Comentários
  • Usando a fórmula de juros compostos: M=C.(1+i)t em que:M = ?C = 1200i = 0,10t = 3M = 1200.(1+0,1)³M = 1200.(1,1)³M = 1200.1,331M = 1597,20Resposta letra B = Após a compra sobrará menos de 50 reais. Sobrará 37,20 reais.
ID
49825
Banca
FUNIVERSA
Órgão
ADASA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Matemática Financeira
Assuntos

Uma revendedora de automóveis usados tem a política de revender o veículo adquirido com 15% de lucro sobre o valor da venda. Um veículo foi adquirido por R$ 24.000,00. Assinale a alternativa que apresenta o intervalo em que está o valor, em reais, de venda do veículo.

Alternativas
Comentários
  • Vejam que questão interessante. A princípio achamos que basta calcular 15% sobre 24.000,00 e pronto. Mas está incorreto! Devemos interpretar melhor a questão.A revendedora ganha 15% sobre o valor de venda e não 15% sobre o valor de compra. Entendeu a diferença? Veja:Então se você analisar a letra D e calcular 15% sobre o valor de venda máximo, que é 28.000,00 você vai obter 4.200,00 de lucro. Isto indica que a revendedora comprou este carro por 23.800,00. LETRA D INCORRETA!No enunciado diz que a revendedora comprou o carro por 24.000,00. Então a única alternativa que a revendedora poderá ganhar 15% sobre o valor da venda é a alternativa E. A resposta está entre 28.000,00 e 29.000,00.Tudo é questão de interpretação e calma! rsrsrs

  • Alternativa E

    Note que o valor de venda é igual ao valor de compra mais o lucro ( V=C+L ).

    O lucro é 15% sobre o valor de venda ( L= 0,15V )

    RESULTADO : V = 24000 + 0,15V -----  V - 0,85V = 24000 ----- 0.85V = 24000 ----- V= 28.235 ( valor aproximado de venda )

    Bons estudos!!!

  • Se o lucro for sobre o custo, some 100% +  taxa do lucro.
    Se o lucro for sobre a venda, diminua 100% - taxa do lucro.


    Resolvendo pela fórmula.

    100%  - 15%  = 85%

    fórmula: C = 100 * P /  I

    onde:
    C = capital
    P = porcentagem
    I = taxa

    C = 100 * P /  I
    C = 100 * 24.000,00 / 85
    C = 240000000 / 85
    C = 28.235,29

    Resposta: entre 28.000,00 - 29.000,00....letra e


    Resolvendo pela regra de três

    100% - 15% = 85%

    85% corresponde a R$ 24.000,00
    100% corresponderá a "x"

    100 * 24.000,00 / 85
    240000000 / 85
    28.235,29

    Resposta: entre 28.000,00 - 29.000,00...letra e.



    Resolvendo pela propriedade da proporção.


    100% - 15% = 85%


    85 / 24.000,00   é uma razão.

    Duas razões formam uma proporção quando o produto dos extremos é igual ao produto dos meios.

    85 / 24.000,00 = 100 * x
    x * 85 = 100 * 24.000,00
    x * 85 = 240000000
    x = 240000000 / 85
    x =  28.235,29

    Resposta; entre 28.000,00 - 29.000,00.....letra  e





    OU


    100% = 100/100 = 1
    85% = 85 / 100 = 0,85

    R$24.000,00 *  1  /   0,85 =  28.235,29

    Resposta: entre 28.000,00 - 29.000,00.....letra e



  • Galera da para resolver só fazendo uma regra de 3 . Vejamos :

    24.000,00 - 85 %
    x - 100
    85x = 240.0000,00
    x = 240.000,00 / 85
    x = 2823,60
    x = 28.236,00 com a correção da vírgula.

    Gabarito letra E

  • Como as estatísticas foram ruins, tentarei colaborar com uma singela elucidação da matéria.

    Primeiro: O que é lucro?

    Lucro é o dinheiro que você ganha em um determinado negócio. Para se ter lucro, é necessário que você venda por um preço maior do que o da compra... Se eu compro uma camisa por R$ 100,00 (custo) e a vendo por R$ 120,00, tive um lucro de 20% sobre o custo. Já se eu vendo a mesma camisa por R$ 80,00, tive um lucro de -20%, ou seja, um prejuízo.

    Esclarecido isso, temos a seguinte fórmula:

    L = V - C

    Em que L é o Lucro, V é o Preço de Venda, e C é o Preço de Custo.

    Na lógica da camiseta, teremos o seguinte:

    L = 120 - 100
    L = 20 reais

    Esse, no entanto, é o lucro sobre o preço de custo. O tema da questão é o lucro sobre o preço de venda.

    Mas que m**da é essa?

    Bem... É só mais um jeito de ganhar dinheiro.

    Se eu digo que quero vender a camisa com lucro de 20% sobre o valor de venda, a minha fórmula ficará do seguinte jeito:

    (1)       L = 0,2V

    Note que eu chamei o meu lucro de 0,2V, que quer dizer 20% do valor de V (venda).

    Agora, colocando isso na fórmula padrão teremos:


    (2)       L = V - C
          0,2V = V - C

    Fazendo o algebrismo, teremos o lucro de 20% sobre o valor de venda da camisa supra mencionada:

          0,2V = V - 100
    0,2V - V = -100
        -0,8V = -100
         0,8V = 100
              V = 125

    Logo, o lucro será expresso da seguinte forma:

    L = V - C
    L = 125 - 100
    L = 25 reais

    Percebam que o lucro é maior quando é definido sobre o valor de venda (R$ 25,00) do que sobre o valor de custo (R$ 20,00). Portanto, o lucro sobre o valor de venda sempre será maior que o lucro sobre o valor de custo.

    Agora vamos para o exercício

    O custo do carro é de R$ 24.000,00. Portanto, C = 24000.

    O vendedor quer obter um lucro de 15% sobre o valor de venda. Portanto, L = 0,15V.

    Ajustando na fórmula fica assim:

                 L = V - C
          0,15V = V - 24000
    0,15V - V = - 24000
       - 0,85V = - 24000
         0,85V = 24000
                V = 24000/0,85
                V ~ 28235,29

    Alternativa E: 28.000 < 28.235,29 < 29.000 (OK)

    Gabarito: LETRA E

  • Dados: Lucro: 15%X (o que a empresa quer obter) / Venda: X (Não sei qual foi a venda) / Compra: R$24.000,00

    Lucro = Venda - Compra
    15%X = X -  R$24.000,00
    15%X - X = - R$24.000,00
    - 0,85X =  - R$24.000,00  (-1)
    0,85X =  R$24.000,00

    X = 28.235,29


  • Essa questão é novidade para muita gente. Há dois tipos de lucro: lucro sobre o custo e lucro sobre a venda.

    O vídeo é esclarecedor: https://www.youtube.com/watch?v=LMgjPu64viY

  • 24000 / 0,855  = 28.235,2941 ...

  • Uma revendedora de automóveis usados tem a política de revender o veículo adquirido com 15% de lucro sobre o valor da venda. Um veículo foi adquirido por R$ 24.000,00. Assinale a alternativa que apresenta o intervalo em que está o valor, em reais, de venda do veículo.

    CUSTO: R$ 24.000,00

    LUCRO: 15% DA VENDA = (0,15.V)

    VENDA:

    V = C+L

    1V = 24.000,00 + 0,15V

    0,85V=24.00,00

    =28.235,29

    Dessa forma ela fica entre 28.000,00 - 29.000,00

    ALTERNATIVA E

  • AFSSSSSSSSSSSSSS........... pegadinha do malandro.......

ID
49828
Banca
FUNIVERSA
Órgão
ADASA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

Peter Drucker, considerado um dos pais da moderna Administração, diz que os "executivos - aqueles que administram organizações - dão direção às mesmas, lideram-nas e decidem como empregar os recursos organizacionais para atingirem os objetivos desejados". Assim, a Administração pode ser definida como sendo

Alternativas
Comentários
  • A alternativa “A” Faltou a “eficiente” (errada)A alternativa “B” diz que se trata de consecução dos objetivos organizacionais. (correto)A alternativa “C” diz consecução dos recursos organizacionais (Errada por culpa da palavra recurso, seria Objetivos o Certo)A alternativa “D” diz consecução dos recursos organizacionais (Errada mesma coisa da Alternativa “C”)
  • Vamos analisar os erros - típica questão de banca fraca que coloca alternativas repetitivas. Não cabe analisar os conceitos de alguns termos. Basta encontrar os erros e a alternativa "mais correta". 

    a) o processo de consecução dos objetivos organizacionais de uma maneira, eficaz e efetiva, por meio do planejamento operacional, da organização, da liderança e do controle dos recursos organizacionais - A alternativa B está mais correta, pois apresenta o conceito de eficiência.

    b) CORRETA

    c) o processo de consecução dos recursos organizacionais de uma maneira eficiente, eficaz e efetiva, por meio do planejamento, da organização, da liderança e do controle dos recursos organizacionais. O erro está justamente na palavra "recurso". Este, se devidamente gerenciado, auxilia na consecução dos objetivos.

    d) o processo de consecução dos recursos organizacionais de uma maneira eficiente, eficaz e efetiva, por meio do planejamento, da coordenação, da liderança e do controle dos recursos organizacionais. Mesmo comentário da letra c.

    e) o processo de consecução dos objetivos organizacionais de uma maneira eficiente, eficaz e efetiva, por meio do planejamento estratégico e tático, da organização e do controle. Mesclou diversas funções. Além de suprimir um dos tipos de planejamento - o operacional - não trouxe a função de direção.

  • Vamos analisar os erros - típica questão de banca fraca que coloca alternativas repetitivas. Não cabe analisar os conceitos de alguns termos. Basta encontrar os erros e a alternativa "mais correta". 

    a) o processo de consecução dos objetivos organizacionais de uma maneira, eficaz e efetiva, por meio do planejamento operacional, da organização, da liderança e do controle dos recursos organizacionais - A alternativa B está mais correta, pois apresenta o conceito de eficiência.

    b) CORRETA

    c) o processo de consecução dos recursos organizacionais de uma maneira eficiente, eficaz e efetiva, por meio do planejamento, da organização, da liderança e do controle dos recursos organizacionais. O erro está justamente na palavra "recurso". Este, se devidamente gerenciado, auxilia na consecução dos objetivos.

    d) o processo de consecução dos recursos organizacionais de uma maneira eficiente, eficaz e efetiva, por meio do planejamento, da coordenação, da liderança e do controle dos recursos organizacionais. Mesmo comentário da letra c.

    e) o processo de consecução dos objetivos organizacionais de uma maneira eficiente, eficaz e efetiva, por meio do planejamento estratégico e tático, da organização e do controle. Mesclou diversas funções. Além de suprimir um dos tipos de planejamento - o operacional - não trouxe a função de direção.

  • A questão cobra a definição de administração e solicita a alternativa correta:

    A- Incorreta.

    Para Drucker, o processo deve ser eficaz, eficiente e efetiva. Por meio dos processo de planejamento, da organização, da liderança e do controle dos recursos organizacionais.

    Erros: faltou "eficiente" e o planejamento não é restrito ao operacional e sim o processo planejamento de uma forma geral.

    B- Correta.

    A alternativa traz corretamente a definição de Peter Drucker sobre administração.

    C- Incorreta.

    Erro: o processo de consecução dos "recursos" organizacionais. O correto é o termo "objetivos".

    D- Incorreta.

    Erro: o processo de consecução dos "recursos" organizacionais. Além disso, o correto é o processo de organização e não de coordenação.

    E- Incorreta.

    Erro: restringiu o tipo de planejamento em planejamento estratégico e tático.

    GABARITO: LETRA B

ID
49831
Banca
FUNIVERSA
Órgão
ADASA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

Para o modelo racional de tomada de decisão é correto afirmar que

Alternativas
Comentários
  • Para tomar uma decisão o administrador tem que se embasar em informações perfeitas, ou seja, confirmadas, confiáveis, onde se tem certezas. “informação duvidosa não se leva a diante, se descarta.”
  • Alguém tem a justificativa dessa resposta embasada em algum autor?
    Obrigado.
  • Deve-se atentar, que a questão pede o modelo racional e não o comportamental.
  •  

    Bazerman (2004, p. 5) coloca que “um processo racional de decisão subentende que o decisor seguiu seis fases de um modo totalmente racional, isto é, os

    tomadores de decisão:
    (1) definem o problema perfeitamente,
    (2) identificam todos os     critérios,
    (3) ponderam acuradamente todos os critérios segundo suas preferências,
    (4)     conhecem todas as alternativas relevantes,
    (5) avaliam acuradamente cada alternativa     com base em cada critério e
    (6) calculam as alternativas com precisa e escolhem a de     maior valor percebido”.

  • Existem dois modelos de tomada de decisão, o modelo RACIONAL, que trabalha como o "como deveria ser". O tomador de decisões dispõe de todas as informações necessárias, tem tempo, recursos e nenhuma dúvida sobre os resultados.
    Ao contrário, existe o modelo de RACIONALIDADE LIMITADA, no qual o processo sofre limitações de ordem cognitiva, informacional, temporal, entre outros aspectos. Associa-se ao trabalho "como ele é".
  • Ah, lembro que o modelo da racionalidade limitada também pode ser chamado de MODELO COMPORTAMENTAL.
  • TOMADA DE DECISÃO
    Ponto de vista clássico ou racional:
    Problema claramente defindo;
    Conhecimento de todas as alternativas possíveis e de suas consequências;
    Escolha da alternativa ótima.
    Ponto de vista comportamental ou racionalidade limitada:
    Problema não claramente definido;
    Conhecimento limitado das alternativas e de suas consequências;
    Escolha da alternativa satisfatória.
  • Camilo, que tal visitar o oculista?

  • Modelo Racional 


     A economia clássica baseia-se em uma concepção absoluta de racionalidade, no sentido de que pressupõe por parte do tomador de decisões um conhecimento absoluto de todas as opções disponíveis de ação. Baseando-se nesse conhecimento e no processamento de todas as informações disponíveis, o tomador de decisão pode pesar todas as opções de ação possíveis e escolher a melhor, a opção “ótima”, de acordo com critérios e objetivos por ele determinados. Podemos associar esse procedimento decisório à definição da “melhor maneira” (one best way), proposta por Taylor em seu método da Administração Científica. O planejamento estratégico da decisão antecipa-se à ação, que é assim estruturada de modo consciente e calculada.

    Tomada de Decisão Clássica ou Racional:


    - Limitação Cognitiva. 

    - Problema claramente definido.
    - Conhecimento de todas as alternativas possíveis e de suas consequências.
    - Escolha da alternativa ótima.
    - Ação administrativa.

  • Não confundir MODELO RACIONAL com RACIONALIDADE LIMITADA.

  • Gabarito letra A

  • Paludo: O modelo racional é normativo/prescritivo, e pressupõe que o decisor tenha informações

    suficientes/exaustivas dos fatores relevantes e capacidade para avaliar as alternativas

    disponíveis. 

ID
49834
Banca
FUNIVERSA
Órgão
ADASA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

Dentro da nova abordagem de Estratégia Organizacional surgiram três orientações - escolas empreendedoras, escola de aprendizagem e escola de configuração. Quanto à escola da aprendizagem, assinale a alternativa que apresenta premissa fundamental.

Alternativas
Comentários
  • PremissasA escola não tem exatamente proposições estratégicas e sim um entendimento de como o processo é formado pelos agentes que aprendem com o processo:1. A natureza complexa e imprevisível do ambiente da organização impede o controle deliberado; no final formulação e implementação se tornam indistinguíveis.2. O líder também deve aprender juntamente com todo o sistema coletivo.3. O aprendizado precede de forma emergente através do comportamento que estimula o pensamento retrospectivo para a compreensão da ação.4. O papel da liderança é gerenciar o processo de aprendizado estratégico e não de preconceber estratégias deliberadas.5. Estratégias aparecem primeiro com padrões do passado, depois como planos para o futuro e finalmente como perspectivas para guiar o comportamento geral.Fonte: http://www.artigos.com/artigos/sociais/administracao/escola-estrategica-do-aprendizado-848/artigo/
  • A escola empreendedora , assim como a de posicionamento, nasceu da ciência econômica.Seu conceito central é a visão: a representação mental da estratégia, criada ou expressa por meio do líder. Ela serve tanto como inspiração quanto como sentido do que deve ser feito; em suma, é uma idéia-guia. Fiel a seu rótulo, a visão freqüentemente tende a ser mais uma espécie de imagem do queum plano intensamente articulado, em palavras e números; isto a deixa flexível, permitindo que o líderpossa adaptá-la às suas experiências. Desse modo, a estratégia empreendedora é ao mesmo tempodeliberada e emergente: deliberada em suas linhas gerais e senso de direção, e emergente em seus
    detalhes, que podem ser adaptados ao longo da caminhada.

    Para a escola da aprendizagem, o mundo é muito complexo para permitir que estratégiassejam todas desenvolvidas de uma vez, como planos ou visões claras. Assim, as estratégias emergemde pequenos passos, à medida em que a organização se adapta, ou aprende.

    A  escola da configuração tem como premissa considerar que, por períodoslongos, uma organização pode ser descrita em termos de algum aspecto de configuração estável desuas características. Nesta fase, adota uma forma particular de estrutura, ligada a um particular tipode contexto, ocasionando comportamentos que dão origem a um determinado conjunto deestratégias. Esses períodos de estabilidade são interrompidos às vezes por surtos de transformação;os estados sucessivos de configuração e períodos de transformação configuram-se, no tempo, cornoseqüências padronizadas, caracterizando os denominados ciclos de vida das organizações.

    MINTZBERG, AHLSTRAND e LAMPEL (1998)
  • As premissas fundamentais da escola de aprendizagem são:

    1) a formação da estrate´gia é um processo de aprendizagem da organização ao longo do tempo. a natureza complexa e imprevisível do ambiente e o conhecimento necessário à estratégia impedem um controle prévio.

    2) embora o líder deva aprender por ser o princial aprendiz, em geral é o sistema coletivo que aprende.

    3) o aprendizado ocorre de forma emergente por meio do comportamento que estimula o pensamento retrospectivo para que se compreenda a ação.

    4) o papel da liderança é o de gerenciar o processo de aprendizagem estratégico pelo qual as estratégias podem emergir e não de preconceber estratégias deliberadas.

    5) assim, as estratégias aparecem primeiro como padrões do passado, depois como planos para o futuro e, finalmente, como perspectivas para guiar o comportamento geral.

    Introdução à Teoria Geral da Administração (chiavenato)
  • Safári de Estratégia, página 202:
    premissas da escola de aprendizado
    (...)
    4) Assim, o papel da liderança passa a ser de não preconceber estratégias deliberadas, mas de gerenciar o processo de aprendizado estratégico, pelo qual novas estratégias podem emergir. (...)
    item D:
    O papel da liderança é o de conceber o processo de aprendizado estratégico pelo qual as estratégias podem emergir e não preconceber estratégias deliberadas.
    será que o item 4 é falso só pela troca do termo "gerenciar" pelo "conceber"?
    só pode ser, o que torna essa questão ridícula!


    (con.ce.ber)

    1. Compreender, entender; interpretar, considerar. [td. : Discordamos do seu modo de conceber a existência.]

    2. Aceitar como possível. [td. : "...não concebiam que se pudesse viver sem ler..." ( Ana Maria Machado , Texturas) ]

    3. Fig. Formar na mente (ideia, pensamento); IDEALIZAR; IMAGINAR [td. : Concebeu a hipótese de renunciar.] [tdp. : Concebem -no como gênio.]

    4. P.ext. Dar alento (na mente) a, sonhar com, acalentar [td. : Concebia ideais quase inacessíveis.]

    5. Criar, inventar ou imaginar (algo). [td. : conceber um novo sistema de segurança: conceber um soneto/ uma tela.]

    6. Gerar (embrião), ficar prenhe (de) [td. : conceber gêmeos.] [int. : Queria um dia conceber.] [tr. + de : Sonhava engravidar, e por fim concebeu do companheiro.]

    7. Dar à luz [td. ]

    [F.: Do lat. concipere.]



  • O cara lê todos os comentários e não faz a menor ideia de qual é o gabarito...

    Letra C é o item correto...

  • https://administradores.com.br/artigos/as-dez-escolas-da-administracao-estrategica

    aí tá bem explicado.

ID
49837
Banca
FUNIVERSA
Órgão
ADASA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais estabelecidos pela Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Art. 10 da LICC - § 1º. A sucessão de bens de estrangeiros, situados no País, será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ou de quem os represente, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus. (o ordenamento jurídico brasileiro somente permitirá que a lei estrangeira seja aplicado nestes casos em concreto, se a lei do domicílio do autor da herança ao tempo da abertura da sucessão, for mais benéfica ao cônjuge e/ou filhos brasileiros. )
  • a)a ação popular só pode ser proposta pelo cidadão.b)existe habeas corpus preventivo,assim não há necessidade de sofrer violência na liberdade de locomoção.c)não existe direito fundamental absoluto.d)corretaart.5 XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus";e) LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:a) partido político com representação no Congresso Nacional;b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
  • A) Art. 5, LXXIII, CF - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

    B) Art. 5, LXVIII, CF - conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ("habeas-corpus preventivo") ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

    C) Art. 5, XII, CF - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal

    D) Art. 5, XXXI, CF - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus".

    E) Art. 5, LXX, CF - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

    a) partido político com representação no Congresso Nacional;

    b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;


    Bons estudos a todos!!!
  • a) ERRADA - "LXXIII - qualquer CIDADÃO é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência"

    b) ERRADA - "LXVIII - conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;"

    c) ERRADA - "Art. 136, §1º, II, 'b" e Art. 139., III - No estado de defesa e no estado de sítio:
    restrições relativas à inviolabilidade da correspondência..."

    d) CERTA - "XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus"" - Se for mais favorável a lei pessoal do país do estrangeiro, esta será a aplicada

    e) ERRADA - "LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
    a) partido político com representação no Congresso Nacional;
    b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;"

  • Alternativa C: O sigilo de correspondência é um direito fundamental absolutamente inviolável. (ERRADA).


    Art. 5° XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; 


    "Este dispositivo protege a liberdade de comunicação. O termo inviolável não significa a impossibilidade absoluta de violação, mas a necessidade de existência de motivos suficientemente fortes a justificá-la (princípio da convivência das liberdades públicas).

    "A interceptação de uma correspondência deve ser admitida quando justificada por questões de segurança pública ou quando estiver sendo utilizada como instrumento para práticas ilícitas. A inviolabilidade de correspondência poderá ainda sofrer restrições durante a vigência de estado de defesa (CF, art. 136 parágrafo 1°, I, b) ou estado de sítio (CF, art. 139, III)".


    Fonte: (CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA CONCURSOS; DIRLEY DA CUNHA Jr.; MARCELO NOVELINO).

  • "SÓ"...case passou despercebido!

    e) ABSURDAMENTE >>>>> ERRADA

ID
49840
Banca
FUNIVERSA
Órgão
ADASA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A Constituição Federal reconhece expressamente a instituição do júri popular, com a organização que lhe der a lei, não assegurando

Alternativas
Comentários
  • Literalidade do inciso XXXVII do art. 5º da CF/88.Sendo assim, a alternativa D é a incorreta.
  • art.5XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:a) a plenitude de defesa;b) o sigilo das votações;c) a soberania dos veredictos;d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;
  • Vale acrescentar aos comentários já expostos o:Informativo 037 do STF - 1996Brasília, 24 de junho a 1º de julho de 1996-Nº 37Data (páginas internas): 2 de agosto de 1996Que diz:HC nº 73492-8Rel.: Min. Ilmar GalvãoEMENTA: HABEAS CORPUS. JÚRI. DECISÃO ABSOLUTÓRIA CASSADA PELO TRIBUNAL. REMESSA A NOVO JÚRI. ALEGADA NULIDADE POR OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DO JÚRI.As decisões do Júri não podem ser alteradas quanto ao mérito, mas podem ser anuladas quando se mostrarem contrárias à prova dos autos, para que o mesmo Tribunal do Júri profira novo pronunciamento.A soberania dos vereditos, prevista no art. 5º, inc. XXXVIII, c, da Constituição Federal, não exclui a recorribilidade das decisões do Júri, como proclama a vasta jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.Habeas corpus indeferido.Como decorrência desse princípio, é possível a reformatio in pejus indireta, em se tratando de julgamento pelo júri. Fonte: http://www.clubjus.com.br/
  • Essa é a famosa Teoria do Cebolinha Analfabeto...ou incompetente... rsPLE.SI.SO de COMPETENCIAPLE-nitude de defesaSI-gilo das votaçõesSO-berania dos veredictos COMPETENCIA para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.OBS: Serao julçgados os Crimes Consumados ou tentados, crimes contra a vida, como homicídio, instigação, induzimento ao suicidio etc

  • Gabarito: Letra D

    O único item que não é assegurado pela Constituição à Instituição do Júri é a irrecorribilidade de suas decisões.

    Vejamos: CF/88, Art. 5º (...) XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:

    a) a plenitude de defesa;

    b) o sigilo das votações;

    c) a soberania dos veredictos;

    d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;


    FORÇA E HONRA.

ID
49843
Banca
FUNIVERSA
Órgão
ADASA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A Carta Magna de 1988 adotou como forma de Estado o federalismo, estabelecendo, em capítulo próprio, que a organização político-administrativa desse Estado compreende a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, todos autônomos. A respeito da organização do Estado, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas
Comentários
  • A questão foi anulada por colocar no ítem "e" que os estados podem ser proprietários de terras devolutas, e não especificar que tipos de terras devolutas estavam falando.

    Está era a questão errada de acordo com o art. 20, II.
    São bens da União:
    As terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federasi de comunicações e à preservação ambiental, definida em lei

  • Justificativa da banca:

    Questão 33 – Questão anulada.

    Justificativa: Não há alternativa que atenda ao comando da questão, de acordo com o inciso V do art. 29 da Constituição Federal.

ID
49846
Banca
FUNIVERSA
Órgão
ADASA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

No tocante ao processo legislativo, a Constituição Federal define uma sequência de atos a serem realizados pelos órgãos legislativos, visando à formação das espécies normativas previstas na própria Constituição. Acerca do assunto, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas
Comentários
  • a) correta letra "A" segundo o art. 60 - cf:a constituição poderá ser emendada mediante proposta: I-de um terço, no minimo,dos membros da câmara dos deputados e do senado federal.b) correta letra "B" segundo o art. 62 §1º alinea "b"- CF:é vedada a edição de medida provisória sobre a materia:a) direito penal, processual penal e processual civil.C) corretoa letra "c" segundo o art. 61, § 1º, II, b da Constituição Federallei oriunda de projeto elaborado na Assembléia Legislativa estadual que trate sobre matériatributária, uma vez que a aplicação deste dispositivo está circunscrita às iniciativas privativasdo Chefe do Poder Executivo Federal na órbita exclusiva dos territórios federais.D) correta letra "d" segundo o art. 60 §3º:a emenda à constituição será promulgada pelas Mesa da Câmara dos Deputados e doSenado Federal, com o respectivo número de ordem.E) portanto questão errada.
  • A letra e) está incorreta,porque a nossa doutrina não adota a teoria da descontitucionalização.Assim, a constituição anterior será totalmente revogada.
  • o item E - está incorreto, pois como é cediço o fenômeno da represtinação só ocorre quando houver expressa previsão legal nesse sentido.No caso a desconstitucionalização nao é adotada pelo sistema brasileiro.Porém, em face do Poder Constituinte originário ser inicial e ilimitado, nada o impede que por expressa disposição, especifique que determinada norma do sitema Cosntitucional anterior mantenha-se em vigor. Mas para tal feição é preciso disposição expressa.Como o item 'E', nao especificou nada, mas deu a entender que esse fenômeno seria a regra - está incorreto.
  • A Constituição, quando entra em vigor, ab-roga (revoga integralmente) a Constituição anterior, sem necessidade de cláusula de revogação. Entretanto, se quiser manter alguns dispositivos da Constituição anterior poderá fazê-lo, desde que por meio de cláusula expressa. Ex. O artigo 34 dos ADCT recepcionou expressamente, por um determinado período, o sistema tributário da CF/67.Desta forma, o Brasil não adota a Teoria da Desconstitucionalização segundo a qual é possível a recepção automática de uma norma constitucional anterior compatível (não repetida e não contrariada), através de um processo de queda de hierarquia para lei ordinária.
  • Teoria da Desconstitucionalização: esta teoria prevê a possibilidade de recepção, pela nova ordem constitucional, como lei ordinária, de regra formalmente constitucional da constituição anterior, não repetidas e nem contrariadas, em Processo de queda hierarquizada - é uma desconstitucionalização(regra constitucional passa a ser lei ordinária). Se fossem repetidas continuariam sendo regras constitucionais e, se contrariadas teriam sido revogadas. Esta teoria não tem aplicação em nosso sistema.

  • A letra E está errada, pois a  nova constituição só recepciona normas da Constituição anterior como lei ordinária, se o seu conteúdo estiver reservado a lei ordinária, caso fosse matéria de lei complementar, seria recepcionado com status de lei complementar, a teoria da recepção não generaliza tudo a lei ordinária como dá a entender a redação da questão.

  • Em relação à letra e, trata-se do fenômeno da Desconstitucionalização, que ocorre quando as normas da Constituição anterior, são recepcionadas com o status de norma infraconstitucional pela nova ordem. Tal fenômeno não é, pelo menos em regra, verificado no Brasil. No entanto, poderá ser percebido quando a nova Constituição EXPRESSAMENTE assim o requerer, vez que o Poder Constituinte Originário é ilimintado e autônomo, podendo, incluvise, prever esse fenômeno, mas de maneira inequívoca e expressa.

  • Segundo o fenômeno da DESCONSTITUCIONALIZAÇÃO, as normas da constituição anterior, desde que compatíveis com a nova ordem constitucional, permanecem em vigor, mas com status de lei infraconstitucional.


    O plenário do STF NÃO ACEITA o fenômeno da DESCONSTITUCIONALIZAÇÃO, SALVO por norma constitucional expressa (ED no AgRg nos EDv nos ED no AgRg no AI 386.820/RS)

  • Considerações da letra C:

    A iniciativa privativa do presidente da República para dispor sobre matéria tributária está circunscrita aos tributos dos territórios federais.

    A reserva de lei de iniciativa do chefe do Executivo, prevista no art. 61, § 1º, II,b, da Constituição, somente se aplica aos Territórios federais.

    [ADI 2.447, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 4-3-2009, P, DJE de 4-12-2009.]

  • Desconstitucionalização (teoria da desconstitucionalização)

     

    I – Definição: quando do surgimento de uma nova Constituição, ocorrem duas situações distintas com as normas constitucionais anteriores:

     

    • A Constituição propriamente dita fica inteiramente revogada;

     

    • As leis constitucionais, cujo conteúdo for compatível com o da nova ordem constitucional, são recepcionadas como normas infraconstitucionais.

     

     II – A tese da desconstitucionalização é explorada por Esmein na linha teoria de Carl Schmitt, o qual diferenciava “Constituição propriamente dita” e “leis constitucionais”:

     

    • Constituição propriamente dita: é apenas aquilo que decorre de uma decisão política fundamental (conceito decisionista), da qual decorrem as matérias constitucionais (direitos fundamentais, estrutura do Estado e organização dos Poderes).

    • Leis constitucionais: são formalmente constitucionais, mas o conteúdo é distinto.

     

    III – A teoria da desconstitucionalização só admite a recepção de normas formalmente constitucionais compatíveis com a nova Constituição; as normas materialmente constitucionais (direitos fundamentais, estrutura do Estado e organização dos Poderes) não podem ser recepcionadas pela nova Constituição porque elas formam a Constituição propriamente dita que é revogada.

     

    IV – A teoria da desconstitucionalização não é admita pela grande maioria da doutrina brasileira. Ela só é admita caso expressamente prevista no texto constitucional –

     

    exemplo: Constituição Estadual do Estado de São Paulo de 1967, art. 147: “Consideram-se vigentes, com o caráter de lei ordinária, os artigos da Constituição promulgada em 9 de julho de 1947 que não contrariem esta Constituição”.

     

    FONTE: MARCELO NOVELINO

ID
49849
Banca
FUNIVERSA
Órgão
ADASA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Ainda acerca do Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Penso que a alternativa "e" também está correta, conforme o art. 102, I, "o", da CF.
  • Concordo com a Maria Eduarda!
  • Meninas, estou de pleno acordo com vocês e fiquei com dúvidas quanto às questões "d" e "e".Sucesso...
  • Creio que a banca aptou por marcar como errada a letra "E", pois no artigo 102, I, "o", fala sobre CONFLITO DE COMPETÊNCIA, especificamente.
  • galera marquei a letra E, segundo o que entendi.art 102..."o)os conflitos de competencia etre o superior tribunal de justiça e quaisquer tribunaisl, entre tribunais superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal."...
  • Na verdade pessoal, essa questão tá ambígua, pois no trecho "Superior Tribunal de Justiça e tribunais de justiça ou tribunais regionais federais. " nínguém sabe se o conflito que se instala é entre o STJ/TJ STJ/TRF OU TRF/TRF.Pelo menos é a impressão que dá, errei ela, pois pensei que teria sempre o stj no meio.
  • a) Compete ao STF julgar os conflitos entre a União e organismo internacional. b) Habeas corpus contra ou a favor de desembargador de tribunal de justiça será processado e julgado originariamente pelo STJ. c) A Constituição Federal estabelece que lei complementar, de iniciativa do STF, disporá sobre o Estatuto da Magistratura. d) Ao STJ compete julgar os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União. e) Cabe ao Supremo Tribunal Federal o julgamento de conflito de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores, OU ENTRE ESTES (TS) e qualquer outro tribunal;
  • Esse é o assunto mais chato pra estudar!!Tbm marquei letra E!!mas acho que o cometário do colega chales, abaixo, faz algum sentido!
  • Assiste razão o cometário do colega Charles.....Não há que se falar em CONFLITO DE COMPETÊNCIA entre STJ e TJs e TRFs....Pois o STJ MANDA e os referidos tribunais obedecem...."MANDA QUEM PODE , OBEDECE QUEM DEVE E TEM JUÍZO"bons estudos a todos...

  • Sobre a alternativa e:


    Art.102 - Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda daConstituição, cabendo-lhe:  

    I - processar e julgar, originariamente:

    (...)

    o) os conflitos DE COMPETÊNCIA entre o Superior Tribunal de Justiça e QUAISQUER TRIBUNAIS entre Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal;

  • LETRA D CORRETA
    a) Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar os conflitos entre a União e organismo internacional. ERRADO. COMPETE AO STF. ARTIGO 102, I, letra E, CF.
    b) Habeas corpus contra ou a favor de desembargador de tribunal de justiça será processado e julgado originariamente pelo Supremo Tribunal Federal. ERRADO.  COMPETE AO STJ. ARTIGO 105, I, C,CF.
    c) A Constituição Federal estabelece que lei complementar, de iniciativa do Superior Tribunal de Justiça, disporá sobre o Estatuto da Magistratura. ERRADO. Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios.
    d) Ao Superior Tribunal de Justiça compete julgar os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União. CORRETO. ARTIGO 105, I, G,CF.
    e) Cabe ao Supremo Tribunal Federal o julgamento de conflito entre o Superior Tribunal de Justiça e tribunais de justiça ou tribunais regionais federais. ERRADO. " ...incompetência do STF para julgar conflito entre STj e TRF\TJ, haja vista nessas hipóteses não estarmos frente a um conflito de competência, mas sim diante de hierarquia de jurisdição". MANUAL DE DIREITO CONSTITUCIONAL, Nathalia Masson. 

ID
49852
Banca
FUNIVERSA
Órgão
ADASA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

O controle de constitucionalidade manifesta-se por meio de diversas formas no âmbito da Constituição Federal, não sendo correto afirmar que

Alternativas
Comentários
  • a adpf tem por escopo evitar ou reparar lesão a preceitos fundamentais, resultantes de ato do poder público, quando relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual e municipal, incluídos os anteriores à contituição.
  • c) a arguição de descumprimento de preceito fundamental é cabível APENAS quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, e seu julgamento é da competência do Supremo Tribunal FederalO erro está na palavra APENAS empregada no texto.LEI 9882/99Art. 1o A argüição prevista no § 1o do art. 102 da Constituição Federal será proposta perante o Supremo Tribunal Federal, e terá por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público.Parágrafo único. Caberá também argüição de descumprimento de preceito fundamental:I - quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição;
  • tem tbm a questão da subsidiariedade,ou seja, desde de que não possa ser resolvida por outro meio(HC,MS,ADIN,ADECON etc)
  • Para complementar o que a Márcia comentou:Lei 9882/99:Art. 4o A petição inicial será indeferida liminarmente, pelo relator, quando não for o caso de argüição de descumprimento de preceito fundamental, faltar algum dos requisitos prescritos nesta Lei ou for inepta.§ 1o Não será admitida argüição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.
  • A letra  B também está errada: É cabível sim ADIN contra ato normativo editado antes de outubro de 1988.

    Basta que o parâmetro seja Constituição anterior a 1988.

    Ou seja, é possível ajuizar ADIN contra lei de 1985 em face da Consituição de 1967.

    Valeu
  • A letra B não está errada. ADIN só é cabível sobre normas pós-constitucionais. Vide: ADPF de n. 33, de relatoria do min. Gilmar Mendes, DJ de 27.10.2006.

    Instrumento para argumentação a respeito de atos normativos pré-constituição de 88 é o ADPF.

    A letra C é a errada pois ADPF não é cabível APENAS, mas TAMBÉM quando for relevante....

  • no site do STF tem um bom resumo sobre ADIN: http://www.stf.jus.br/portal/glossario/verVerbete.asp?letra=A&id=124


  • Consultei a professora Flávia Bahia (maravilhosa) do CERS sobre a alternativa B e ela entendeu que está errada mesmo, porque a questão é muito genérica. Realmente só cade ADI para atacar leis e atos normativos posteriores a 05.10.1988, porém somente contra os Federais e Estaduais.

  • Tem tando, nesse caso não seria ADIN, pois ADIN somente contra normas federais e estaduais pós 1988. Para normas Pré/1988 e normais municipais, cabe ADPF. Sua fala, embora válida, induz em erro.

  • Alguém pode me explicar o erro da letra D, por favor?

    A letra D foi considerada correta e assim dispõe:

    "não é cabível ação direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, contra lei do Distrito Federal que discipline assunto de interesse local."

    A súmula 642 do STF assim dispõe: "Não cabe ação direta de inconstitucionalidade de lei do Distrito Federal derivada da sua competência legislativa municipal"

    Minha dúvida: ao citar "interesse local" necessariamente estaríamos falando de competência legislativa municipal? Não poderia ser Estadual?

ID
49855
Banca
FUNIVERSA
Órgão
ADASA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

No que tange às ações diretas de inconstitucionalidade e constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Alternativa "a": A decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo em ação direta ou em ação declaratória é IRRECORRÍVEL, ressalvada a interposição de embargos declaratórios, NÃO PODENDO, IGUALMENTE, SER OBJETO DE AÇÃO RECISÓRIA. (art. 26, lei 9.868)Alternativa "b": A repercussão geral é requisito do Recurso Extraordinário, segundo o art. 102, §3°, da CF. "No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas (...)Alternativa "c":A ação declaratória de constitucionalidade pode ser proposta apenas de lei ou ato normativo federal.Alternativa "d": A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de constitucionalidade sem redução de texto, têm EFICÁCIA CONTRA TODOS E EFEITO VINCULANTE EM RELAÇÃO AOS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO E À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL. (Art. 28, parágrafo único da lei 9.868)Alternativa "e": Correta
  • Mas, no caso, o efeito repristinatório só acontece em liminar em sede de ADIN certo?
  • Rodrigo, vc tem razão. Efeito repristinatório ocorre nas decisões cautelares em sede do controle concentrado de constitucionalidade. Diferente é a própria CE repristinação, mas esta não é a primeira vez que acontece esse equívoco em concurso, pois a própria banca Cespe CESPE trata o instituto da repristinação como efeito repristinatório. Detalhe: ela não costuma anular ou modificar o gabarito qd este é o assunto da questão.
  • Não se pode confundir "efeito repristinatório da declaração de inconstitucionalidade" com "repristinação da norma". No primeiro caso temos o restabelecimento da lei anterior porque, se a lei objeto de controle é inconstitucional e, assim, nula, ela nunca teve eficácia, portanto, nunca revogou nenhum outro ato normativo. No segundo, qual seja, na repristinação, nos termos no art. 2º, §3º, da LICC, salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.Pedro Lenza, Direito Constitucional Esquematizado 14ªed.
ID
49858
Banca
FUNIVERSA
Órgão
ADASA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

"Tudo estaria perdido se o mesmo homem ou o mesmo corpo dos principais ou dos nobres, ou do povo, exercesse esses três poderes: o de fazer as leis, o de executar as resoluções públicas, e o de julgar os crimes ou as divergências dos indivíduos" (Montesquieu. Do espírito das Leis. São Paulo: Difusão Européia do Livro, v. 1, 1962). Nesse sentido, a Constituição de 1988 consagrou o princípio da separação dos poderes, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Relativamente ao Poder Judiciário, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas
Comentários
  • Art. 101, parágrafo único, CF. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do SENADO FEDERAL.Gabarito: b
  • A letra b) está errada,porque os ministros do STF devem ser aprovados pela maioria absoluta do Senado Federal.Art. 101. O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.Parágrafo único. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do SENADO FEDERAL.
  • Um exemplo recente que temos para ser lembrado na prova é do novo ministro TOFFOLI.
  • Seção II - DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERALArt. 101. O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco emenos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.Parágrafo único. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois deaprovada a escolha pela maioria absoluta do -------Senado Federal--------------.

  • Não deve-se confundir Congresso Nacional com Senado Federal, esse é a trapalhada da questão que a torna incorreta na alternativa B,

  • A) art. 102, III, d, CF; B) Art. 101, parágrafo único, CF; C) Art. 119 caput CF; D) Art. 103-A, § 2º, CF; E) Art. 103-B, § 4º, CF. 

  • Art. 101, parágrafo único, CF. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do SENADO FEDERAL.

ID
49861
Banca
FUNIVERSA
Órgão
ADASA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Acerca das disposições constitucionais relacionadas ao Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas
Comentários
  • Art. 145, § 2°, CF. As taxas NÃO poderão ter base de cálculo própria de impostos.
  • a) Art. 149-A, CF: Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III. 

    b) Art. 153, § 4º, III, CF - O imposto sobre propriedade territorial rural será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.

    c) De acordo com a Súmula do STF 670: “O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa”. 
    No entanto, com o advento da Emenda Constitucional nº 39, de 19/12/2002, que acrescentou à CF o Art. 149-A, os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir  contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública - CIP. 
    E ainda de acordo com RE 233.332, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 14/05/99 a “Taxa de iluminação pública. (…) é Tributo de exação  inviável, posto ter por fato gerador serviço inespecífico, não mensurável, indivisível e insuscetível de ser referido a determinado contribuinte, a ser 
    custeado por meio do produto da arrecadação dos impostos gerais.” 

    d) Art. 145, § 2º, CF - As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

    e) Art. 158, II, CF : cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4º, III.

    Bons estudos a todos!!!
ID
49864
Banca
FUNIVERSA
Órgão
ADASA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

A Constituição Federal estabeleceu, no Sistema Tributário Nacional, limitações ao poder de tributar, não sendo correto afirmar que

Alternativas
Comentários
  • Alternativa B - Supremo Tribunal Federal, ao interpretar, restritivamente, o alcance da cláusula inscrita no art. 150, VI, "d", da Carta Política firmou entendimento no sentido de que a garantia constitucional da imunidade tributária, tratando-se de insumos destinados à impressão de livros, jornais e periódicos, estende-se, exclusivamente, a materiais que se mostrem assimiláveis ao papel, abrangendo, em conseqüência, para esse efeito, os filmes e papéis fotográficos (RTJ 167/988-989, Rel. p/ o acórdão Min. MARCO AURÉLIO - RE 178.863/SP, Rel. Min. CARLOS VELLOSO - RE 289.370/SP, Rel. Min. MOREIRA ALVES, v.g.).
  • Essa Funiversa é impressionante. Como consegue fazer tantas questões mal formuladas!C) a imunidade tributária diz respeito aos impostos, não alcançando as contribuições.Absurdo, visto que se ela se refere exclusivamente ao art. 150 a alternativa parece estar correta, porém a definição de imunidade vem de matéria constitucional, ou seja, está na constituição que existe tal "isenção" então estamos falando de Imunidade, veja:Art 195 Parágrafo 7o.: São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficientes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.Não se trata de uma mera isenção, isto é uma incorreção do legislador constitucional, pois se consta da CF, trata-se de IMUNIDADE e não de ISENÇÃO.
  • Os erros da questão não terminam: segundo o STF, as empresas públicas e sociedade de economia mista que sejam prestadoras de serviço público de prestação obrigatório e exclusivo do Estado gozam de imunidade tributária recíproca.Vide RE 407.099/RS e AC 1550-2 em relação à imunidade concedida à Empresa de Correios e Telégrafos (empresa pública); e, mais recentemente, Vide AC 1550-2/RO, DJ 18.05.2007 em relação à imunidade tributária concedida à Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia (sociedade de economia mista).
  • Vejamos as alternativas:a) a instituição de emolumentos cartorários pelo tribunal de justiça afronta o princípio da reserva legal.correta.b) a imunidade tributária sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão não abrange os filmes e papéis fotográficos necessários à respectiva publicação.errado, pois abrange tudo que é similar a papel.c) a imunidade tributária diz respeito aos impostos, não alcançando as contribuições.correta.d) não gozam de imunidade tributária as empresas públicas e sociedades de economia mista.via de regra está correta.e) os cemitérios que consubstanciam extensões de entidades de cunho religioso estão abrangidos pela garantia constitucional da imunidade tributária sobre templos de qualquer culto.correta.
  • As imunidades podem alcançar diferentes tributos, embora saibamos que o principal dispositivo imunizador (art. 150, VI e alíneas da CF) só se refere a impostos.Exemplo: art. 149, § 2º, I, CF - imunidade para CIDE’s e para Contribuições Sociais (no caso de receita decorrente de exportação).A questão deveria ser anulada, pois existem duas respostas: B e C.
  • Continuando...É possível que certas EP e SEM, desempenhando atividades na função exclusiva de Estado, sejam imunes à semelhança das autarquias.esta resposta vem sendo considerada correta em muitos concursos!!

  • Qual deve ser o critério de seleção desses examinadores??? A imunidade é um tema tão básico no DT e os caras me dizem que contribuições não a sofrem?

  • Questão cabe recurso!!!

    a) CERTO. "A instituição dos emolumentos cartorários pelo Tribunal  de Justiça afronta o princípio da reserva legal. Somente a lei pode criar, majorar ou reduzir os valores das taxas judiciárias. Precedentes. Inércia da União Federal em editar normas gerais sobre emolumentos. Vedação aos Estados para legislarem sobre a matéria com fundamento em sua competência suplementar. Inexistência.” (ADI 1.709, Rel. Min. Maurício Corrêa, julgamento em 10-2-2000, Plenário, DJde 31-3-2000.)

    b) ERRADO. “A imunidade prevista no art. 150, VI,d, da CF abrange os filmes e papéis fotográficos necessários à publicação de jornais e periódicos.” (Súmula 657.)

    c) CERTO. “A imunidade tributária diz respeito aos impostos, não alcançando as contribuições.” (RE 378.144‑AgR, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 30-11-2004, Primeira Turma, DJ de 22-4-2005.)

    d) ERRADO, “As sociedades de economia mista prestadoras de ações e serviços de saúde, cujo capital social seja majoritariamente estatal, gozam da imunidade tributária prevista na alínea ado inciso VI do art. 150 da CF.” (RE 580.264, Rel. p/ o ac. Min. Ayres Britto, julgamento em 16-12-2010, Plenário, DJEde 6-10-2011, com repercussão geral).

    "“As empresas públicas prestadoras de serviço público distinguem-se das que exercem atividade econômica. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é prestadora de serviço público de prestação obrigatória e exclusiva do Estado, motivo por que está abrangida pela imunidade tributária recíproca: CF, art. 150, VI, a.” (RE 407.099, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 22-6-2004, Segunda Turma, DJde 6-8-2004.) No mesmo sentido: ACO 789, Rel. p/ o ac. Min. Dias Toffoli, julgamento em 1º-9-2010, Plenário, DJEde 15-10-2010; RE 443.648‑AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 20-4-2010, Segunda Turma, DJEde 28-5-2010; ACO 803‑TAR‑QO, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 14-4-2008, Plenário, DJEde 27-9-2011; ACO 811‑AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 26-4-2007, Plenário, DJde 14-12-2007."

    e) CERTO. “Recurso extraordinário. Constitucional. Imunidade tributária. IPTU. Art. 150, VI, b, CB/1988. Cemitério. Extensão de entidade de cunho religioso. Os cemitérios que con-substanciam extensões de entidades de cunho religioso estão abrangidos pela garantia contemplada no art. 150 da CB. Impossibilidade da incidência de IPTU em relação a eles. A imunidade aos tributos de que gozam os templos de qualquer culto é projetada a partir da interpretação da totalidade que o texto da Constituição é, sobretudo, do disposto nos arts. 5º, VI; 19, I; e 150, VI, b. As áreas da incidência e da imunidade tributária são antípodas.” 

    (RE 578.562, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 21-5-2008, Plenário, DJEde 12-9-2008.)

  • D) art. 173, §2º, CF.

  • As CUSTAS PROCESSUAIS possuem natureza tributária qualificando-se como taxa. Nesse sentido, confira o entendimento do STF: "A jurisprudência do STF firmou orientação no sentido de que as custas judiciais e os emolumentos concernentes aos serviços notariais e registrais possuem natureza tributária, qualificando-se como taxas remuneratórias de serviços públicos, sujeitando-se, em consequência, quer no que concerne à sua instituição e majoração, quer no que se refere à sua exlglbilidade, ao regime jurídico-constitucional pertinente a essa especial modalidade de tributo vinculado, notada mente aos princípios fundamentais que proclamam, dentre outras, as garantias essenciais (a) da reserva de competência impositiva, (b) da legalidade, {c) da isonomia e (d) da anterioridade." (ADI l,378-MC, Rei. Min. Celso de Mello, julgamento em 30-11-1995, Plenário, DJ de 30-5-1997.) Confira ainda: ADI 3.826, Rei. Min. Eros Grau, julgamento em 12-5-2010, Plenário, DJE de 20-8-2010.

  • Art. 236, CF. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público.

    § 2º Lei federal estabelecerá normas gerais para fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro

ID
49867
Banca
FUNIVERSA
Órgão
ADASA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Foi instituída, por parte do Estado, cobrança obrigatória para renovação da licença para funcionamento do estabelecimento comercial, a fim de verificar as condições sanitárias dos estabelecimentos. A respeito desse assunto, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • CTN - Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. Parágrafo único. A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a impôsto nem ser calculada em função do capital das emprêsas.
  • CFTítulo VI - Da Tributação e do OrçamentoCapítulo I - Do Sistema Tributário NacionalSeção I - Dos Princípios GeraisArt. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípiospoderão instituir os seguintes tributos:I - impostos;II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização,efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis,prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;III - contribuição de melhoria...§ 2º As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.CTNTÍTULO IVTaxasArt. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.Art. 79. Os serviços públicos a que se refere o artigo 77 consideram-se:I - utilizados pelo contribuinte:a) efetivamente, quando por ele usufruídos a qualquer título;b) potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento;II - específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de unidade, ou de necessidades públicas;III - divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.
  • O erro da alternativa E é que não se trata de serviço público, mas sim do exercício do poder de polícia do ente.
  • e) E -  Trata-se de taxa de serviço imposta em função de que a utilização do serviço público é efetiva ou potencial.

     
    Art. 145, inc. II da CF – (Leitura). A utilização do serviço público poderá ser:
     

    • Utilização efetiva; (taxa de serviço fruído).
    • Utilização potencial (taxa de serviço fruivel – o contribuinte não utiliza o serviço, e mesmo assim paga).

    Cobrança obrigatória para renovação da licença para funcionamento do estabelecimento comercial, a fim de verificar as condições sanitárias dos estabelecimentos - trata-se de utilização efetiva de serviço público. 

ID
49870
Banca
FUNIVERSA
Órgão
ADASA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Quanto à lei que regulamentou a possibilidade de o contribuinte inadimplente realizar o pagamento do valor devido ao fisco em parcelas, cobrando juros e multa, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • CTN - Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) VI – o parcelamentoParágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes.
  • Corrigindo.a) Trata-se de moratória, uma vez que o contribuinte encontra-se na situação de inadimplente.errado. moratório de prorrogação do prazob) Cuida a situação hipótese de parcelamento, que é concedido ao contribuinte sem análise prévia de pedido individual.errado. refere-se a parcelamento, porém depende de análise individualc) A concessão do instituto tributário disposto na respectiva lei causa a suspensão do crédito tributário.correto. parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributáriod) O instituto tributário previsto na referida lei é uma remissão, uma vez que pago o valor devido estará extinto o crédito tributário.errado. remissão e perdão da dívida(exclui o crédito)e) O parcelamento não admite a cobrança do valor devido com a inclusão de juros.errado. parcelamento inclui juros de mora e multa, se for o caso
ID
49873
Banca
FUNIVERSA
Órgão
ADASA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Dois amigos compram um terreno e lá coloca em funcionamento um fundo de comércio, sem que fosse feita a regularização nos órgãos do governo. Ocorre que o prazo para pagamento do IPTU correspondente à área do fundo de comércio expirou sem que houvesse o recolhimento do tributo devido. Assim, o órgão responsável remeteu, em nome dos legítimos proprietários, a referida cobrança. A respeito dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • CTN - Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. Art. 125. Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade: I - o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais; II - a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo; III - a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais. Art. 126. A capacidade tributária passiva independe: I - da capacidade civil das pessoas naturais; II - de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios; III - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.
  • “Art. 125. Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade:I - o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;
  • Capacidade tributária é a aptidão para figurar no pólo ativo (direito de cobrar, sendo portanto sujeito ativo) ou passivo (dever de pagar, sendo portanto sujeito passivo) da obrigação tributária. A depender do pólo ocupado, nos referimos a ela como "capacidade tributária ativa", ou "capacidade tributária passiva".A capacidade tributária passiva alcança todas as pessoas sujeitas à incidência tributária em razão de sua atividade ou situação. Esta capacidade independe da capacidade civil.Caso o contribuinte seja considerado tributariamente incapaz, a responsabilidade tributária pode ser compartilhada (ou atribuída) a outras pessoas, de acordo com a legislação.
  • Desde quando o fundo de cormércio possui capacidade tributária passiva?!Não seria a sociedade, de direito ou de fato, formada pelos dois amigos quem seria a responsável?!

  • Concordo com o colega Jorge. A meu ver, esta questão tem duas respostas corretas: A e B.

  • a) Os responsáveis pelo fundo de comércio possuem capacidade tributária passiva e solidariedade no pagamento do débito tributário.

    Pelo amor de DEUS ninguem viu que a alternativa A está falando no final de débito tributário, onde o correto seria crédito tributário acabei de resolver uma questão que o erro de uma das alternativas era esse.
    No meu ver questão passivel de anulação.
  • A e C) art. 124, I, CTN; B) art. 126, III, CTN; D) art. 124, paragrafo unico, CTN; E) art. 125, I, CTN.

ID
49876
Banca
FUNIVERSA
Órgão
ADASA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

A Constituição Federal, no art. 151, III, dispõe que é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios. Em relação a esse assunto, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • A Cf de 1967 permitia a isenção heterônoma, logo, para que não pairasse dúvida a CF de 88 explicitou limitações ao poder de tributar específicas para união:Art. 151. É vedado à União:I - instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacionalou que implique distinção ou preferência em relação a Estado,ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitidaa concessão de incentivos fiscais destinados a promover oequilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentesregiões do País;II - tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados,do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneraçãoe os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superioresaos que fixar para suas obrigações e para seus agentes;III - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, doDistrito Federal ou dos Municípios.obs: a União, quando investida do papel de representante da Federação, pode, em nome dos estados e municípios conceder isenções de ICMS e ISS nas exportações. Isto foi feito através de LC. 87
  • Princípio da Vedação às Isenções Heterônomas:
    CF, art. 151, III - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

  • Correta Letra D

    Trata-se de competência tributária da União.

ID
49879
Banca
FUNIVERSA
Órgão
ADASA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Um estado brasileiro construiu uma ponte com recursos públicos, o que contribuiu para a valorização da região que foi beneficiada com a obra. A respeito dessa hipótese, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Contribuição de melhoria pela legislação brasileira é o "tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação que representa um benefício especial auferido pelo contribuinte. Seu fim se destina às necessidades do serviço ou à atividade estatal", previsto no art. 145, III, da Constituição Federal.Há duas correntes doutrinárias sobre o fato gerador e fato imponível desse tributo. Em uma, é exigida a valorização imobiliária ou melhoria. Em outra, basta o benefício decorrente da obra pública. Porem ambas devem ser amparadas em lei, conforme art. 82 do Código Tributário Nacional (Lei Nº 5.172, de 25 de Outubro de 1966).Seguindo a primeira corrente temos: limite para cobrança - é o valor da obra pública considerado como teto mais o valor agregados dos imóveis da área afetada. Já seu cálculo é baseado na diferença do valor venal do imóvel antes e após a realização da obra pública.Um exemplo típico de contribuição de melhoria, é quando o município cobra pelo asfalto de uma rua dos munícipes residentes no local.Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;Jurisprudência:26.350) CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. OBRA. ANTERIORIDADE DA LEI. TERMO DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA.Pavimentação asfáltica configura obra. Como tal, dá ensejo à cobrança de contribuição de melhoria. Demonstrada a anterioridade da lei e, preenchendo o Termo de Inscrição os requisitos obrigatórios legalmente previstos de sorte a autorizar, em conjugação com a Certidão de Dívida Ativa, a compreensão do lançamento feito, improcedem os embargos opostos pelo executado com vistas a nulificar o título exeqüendo.Apelo provido. Prejudicado o reexame.(Apelação Cível nº 196243927, 2ª Câmara Cível do TARS, Venâncio Aires, Rel. Marco Aurélio dos Santos Caminha. j. 05.06.97).
  • O Estado possui a competência para instituir a cobrança, mas é facultativo fazê-lo.=]Bons estudos!

  • Ora, o ente político que realizou a obra, dentro de seu âmbito de atuação, é quem detém a competência para instituir contribuições de melhoria. Assim, em uma obra de cunho apenas municipal, será do município a competência para a instituição da contribuição de melhoria. Daí falar-se, em sede doutrinária, em "Competência Comum" para a instituição dessa espécie tributária.

    Mas, de modo algum, há que se falar em vinculação nesses casos. Ou seja, o Poder Público não está obrigado a instituir a contribuição de melhoria. Institui, e cobra, se assim achar conveniente e oportuno. Agora o contribuinte deve pagar, uma vez instituído o tributo. Não lhe cabe escolha. Pois, como tributo que é, a contribuição de melhoria, uma vez instituída, passa a ser obrigatória.

    Bons estudos a todos! ^^

  • A) ITEM CORRETO. (A instituição da contribuição de melhoria não é obrigatória. Na verdade, o tributo em si, dentre outras razões, pela dificuldade na individualização da valorização de cada imóvel beneficiado direta ou indiretamente é de aplicação quase nula).

    B) A hipótese apresentada não gera nenhum tributo a ser recolhido com previsão constitucional. (A situação dá ensejo à cobrança de contribuição de melhoria).

    C) O fato gera a cobrança obrigatória de contribuição de melhoria dos beneficiados, mesmo sem lei a instituindo.(A cobrança não é obrigatória, além de ser necessário ser atendido o princípio da legalidade).

    D) A instituição da contribuição de melhoria independe do fato gerar vantagem ou benefício. (A contribuição de melhoria depende da valorização do imóvel que seja decorrente da obra pública. Há necessidade de tal vínculo).

    E) A contribuição de melhoria tem como finalidade precípua financiar futura obra pública. (A cobrança da contribuição de melhoria é feita posteriormente. Logo, não há como ser cobrada anteriormente de modo a financiar a obra. Ressalte-se que, segundo a legislação específica, pode ser determinado que apenas parcela do valor obra seja restituída com o referido tributo).
  • Apesar da alternativa A estar claramente correta, a alternativa D está... mal feita

    A contribuição de melhoria exige valorização imobiliária decorrente de obra pública. É totalmente inútil o questionamento se houve alguma vantagem ou benefício (tirando o econômico). O examinador precisava ter colocado o econômico para ficar ok.

    Além disso, quem tem 5 anos de idade já deve saber que contribuição de melhoria só existe em concurso público...
ID
49882
Banca
FUNIVERSA
Órgão
ADASA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

O Poder Executivo de uma unidade da federação resolveu atualizar, aplicando índice oficial de correção monetária, pauta de valores imobiliários, aprovada no ano anterior pela casa legislativa, e cobrar o novo valor do IPTU dos contribuintes. Nesse caso, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • A atualização monetária em matéria tributária, segundo entendimento do STF, não constitui majoração do tributo, sendo assim, não está sujeita à reserva legal, podendo ser feita através de meios infralegais como Decreto do Poder Legislativo.
  • CTN, art. 97, §2º:§ 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.
  • Resolvendo:a) Somente a casa legislativa poderia cobrar novo valor, pois há cobrança de tributo sem lei nova a instituindo.errado. cabe a camara muncipal.b) Não há ilegalidade no estabelecimento de valor atualizado pela correção monetária da pauta de valores imobiliários para fins de cobrança do IPTU.correto. ajuste da base de cálculo poderá ser feito pela legislação, que é mais amplo do que a lei.c) O tributo é de competência estadual.errado. competência municipald) O tributo é de exclusividade da competência municipal, e o fato gerador é a propriedade predial e territorial urbana e rural.errado. o fato gerador não é a rural.e) O poder executivo não possui competência para estabelecer o novo valor da pauta, mesmo que seja para aplicar correção monetária em valor anterior disposto em lei.errado. o poder executivo possui ...

  • QUESTÃO CORRETA. É VEDADO atualizar o valor mediante decreto EM PERCENTUAL SUPERIOR ao índice oficial de correção monetária. 

    Tributário. IPTU. Majoração. Ato do poder executivo. Princípio da legalidade tributária (art. 97, II, §§ 1º e 2º do CTN). Vedada a atualização do valor venal dos imóveis por decreto do executivo municipal. I - Pelo princípio da reserva legal, a majoração do tributo é privativa da lei, formalmente elaborada, ainda quando esta majoração decorra da modificação da base de cálculo. II - "in casu", era vedado ao Prefeito, por mero Decreto, atualizar o valor venal dos imóveis sobre os quais incide o IPTU, com base em uma tabela (Planta de Valores), ultrapassando, sensivelmente, a correção monetária a que estava autorizado a efetivar, por via de ato administrativo. III - Recurso provido, por unanimidade.


    Entendimento sumular 160 STJ: É defeso, ao município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.

  • Gab. B

    Só para acrescentar:


    O erro da letra A, não é o fato de ter a questão ter usada "casa legislativa", uma vez que a Camara de Vereadores também é uma casa legislativa, o erro estava em dizer que SOMENTE ela poderia fazer essa cobrança, por lei nova. Na verdade, como disse os colegas abaixo, o atualização da correção monetária no valor da tabela oficial, não constitui majoração de tributo, não se aplicando o P. da Legalidade, portanto, tanto os vereadores, como o próprio executivo municipal (prefeito), poderia faze-lo.

ID
49885
Banca
FUNIVERSA
Órgão
ADASA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Um imóvel foi negociado e a venda ocorreu por meio de contrato de compromisso de compra e venda registrado no cartório de registro de títulos e documentos. A respeito do ITBI, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Na realidade o fato gerador do ITBI é a transmissão de propriedade, mas essa transmissao como se sabe só ocorre mediante o registro do título no registro imobiliário. Ou seja, até que se proceda ao registro não ocorreu ainda a transmissão de propriedade e, consequentemente, não ocorreu ainda o fato gerador do ITBI.Nas outras opçoes, o ITBI tem sim previsao Constitucional e é de competencia dos Municípios e DF e nao dos Estados.
  • Vejamos as alternativasa) O tributo do ITBI é de competência dos estados e do Distrito Federal.errado. é de competência dos municípios e dfb) O fato gerador do ITBI ocorre com o registro do contrato de compromisso de compra e venda no Cartório de Títulos e Documentos.errado. não e no momento do contrato de compra e venda.c) O fato gerador ocorre com o registro da transmissão da propriedade no Cartório de Registro de Imóveis.correto. ocorre no registro da transmissão efetivad) A mera tradição do bem imóvel é fato gerador do ITBI.errado. deverá ocorrer a transmissão efetivae) O ITBI é um tributo que não tem previsão constitucional, podendo ser regulamentado pelos municípios de forma autônomaerrado. tem sim previsão constitucional
  • Vejamos as alternativasa) O tributo do ITBI é de competência dos estados e do Distrito Federal.errado. é de competência dos municípios e dfb) O fato gerador do ITBI ocorre com o registro do contrato de compromisso de compra e venda no Cartório de Títulos e Documentos.errado. não e no momento do contrato de compra e venda.c) O fato gerador ocorre com o registro da transmissão da propriedade no Cartório de Registro de Imóveis.correto. ocorre no registro da transmissão efetivad) A mera tradição do bem imóvel é fato gerador do ITBI.errado. deverá ocorrer a transmissão efetivae) O ITBI é um tributo que não tem previsão constitucional, podendo ser regulamentado pelos municípios de forma autônomaerrado. tem sim previsão constitucional
  • O ITBI É DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL, por força do art. 156, inc II da CF.Sobre o assunto, dispõe Hugo de Brito Machado (2007): (...) O imposto sbre a transmissão de bens imóveios e direitos a eles relativos era, na Constituição anterior, da competência dos Estados. a Constituição Federal de 1988, todavia, atribuiu aos Municípios a competência para instituir e cobrar imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóiveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição (art. 156, inc II da CF). Dispondo o Município de cadastro imobiliário, que se faz imprescindível à administração do IPTU, é razoável que a ele tenha sido atribuída também a competência para instituir e cobrar imposto de transmissão de imóveis. (p.414)
  • A. ERRADO. É de competência dos municípios e do DF, art. 156, inc II da CF, até mesmo porque PE o município que dispõem de cadastro imobiliário; B. ERRADO. O entendimento neste item não é pacífico. Segundo Hugo de Brito Machado, alguns municípios definem a promessa de compra e venda como fato gerador de ITBI. Eliana Raposo diz não poder haver incidência de ITBI sobre promessa particular de venda, pois no caso, celebra-se apenas um contrato preliminar à lavratura da escritura pública, de sorte que o negócio não é efetivamente concluído, não restando caracterizado o fato gerador em questão.C. CERTO. O elemento temporal do fato gerador é o momento da transmissão ou da cessão (art. 156, inc II da CF); D. ERRADO. Depende de transmissão ou de cessão; E. ERRADO. Está previsto no art. 156, inc II da CF
  • O erro da D é não informar que a tradição deve ser onerosa. Se for por doação, o imposto incidente é o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Qualquer Bem ou Direito.
ID
49888
Banca
FUNIVERSA
Órgão
ADASA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Assinale a alternativa correta, acerca de direito tributário.

Alternativas
Comentários
  • Art 4o CTN: A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la:II - A destinação legal do produto da sua arrecadação;Art 5o.: Os tributos são impostos, taxas e CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA.Não confundir com as Contribuições Sociais e Empréstimos Compulsórios, espécies de tributo cuja destinação é vinculada.Abraços
  • Vejamos as alternativasa) É vedado ao Município delegar sua capacidade tributária.errado. pode delegar a capacidade para fiscalizar, por exemplo.b) Autarquia criada com o fim de fiscalizar as condições de higiene dos leitos hospitalares pode instituir taxa em razão do exercício do poder de polícia de sua incumbência.errado. somente o próprio ente tributante pode instituir tributoc) As espécies tributárias impostos, taxas e contribuição de melhoria são definidas pela análise do fato gerador, sendo irrelevante para tal a destinação legal do produto da arrecadação.correto. isto é válido para todos os tributos(com objetivo de qualificá-los)d) É lícito ao ente tributante elevar a alíquota do imposto por descumprimento de obrigação acessória.errado. somente poderá cobrar penalidadese) A destinação do produto da arrecadação dos impostos pode ser questionado para postular a repetição do indébito tributário.errado. nunca poderiamos questionar tal fato via repetição...
  • Letra A - Assertiva errada.  A competência tributária (instituição de tributos) não pode ser delegada. NO entanto, a capacidade tributária (cobrança do tributo) pode ser delegada, desde que seja feito por outra pessoa jurídica de direito público. É o que prescreve o art. 7° do CTN:

    Art. 7º A competência tributária (para instituir tributo) é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos (capacidade tributária ativa), ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição.
  • Letra B - Assertiva Incorreta - A competência tributária (competência para instituir tributos) somente pode ser exercida pelos entes federados, quais sejam: União, Estados, Municípios e Distrito Federal. Logo, a autarquia não seria competente para instiuir qualquer tributo, seja taxa, imposto ou contribuição de melhoria. Na condição de pessoa jurídica de direito público, restaria apenas à autarquia a capacidade tributária ativa (cobrança de tributo).
  • Letra d - Assertiva Incorreta - O tributo não pode ser usado com finalidade punitiva, conforme prescreve o artigo 3° do CTN: Enquanto o tributo não pode ter essa finalidade, a multa, também de natureza pecuniária, é que ostenta esse propósito punitivo referido pela questão.

    Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
  • Opção C

    As espécies tributárias impostos, taxas e contribuição de melhoria são definidas pela análise do fato gerador, sendo irrelevante para tal a destinação legal do produto da arrecadação. Apena devo lembrar que a destinação do produto da arrecadação, à luz da Carta Magna de 1988, é relevante, em se tratando de empréstimo compulsório e contribuições especiais.

     
  • e na hipotese da progressivida extrafiscal, do IPTU, prevista no art. 182 da CF
    ali tem aumento de aliquota por descumprimento de obrigação acessario, qual seja nao dar funçao social ao bem imovel

  • SOBRE A LETRA B:

    Para Hely Lopes Meirelles, no poder de polícia delegado não se compreende a imposição de taxas,
    porque o poder de tributar é intransferível da entidade estatal (a pessoa integrante da federação) que o
    recebeu constitucionalmente.

    Ou seja, a autarquia não pode instituir taxa. 

  • CTN

    Art. 4º A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la:

           I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei;

           II - a destinação legal do produto da sua arrecadação.

           Art. 5º Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria

ID
49891
Banca
FUNIVERSA
Órgão
ADASA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

A respeito de direito tributário, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • CTN artigo 150§ 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
  • Avaliando.a) Tendo a sociedade comercial omitido suas atividades comerciais e extraviado seus livros fiscais o lançamento tributário será feito de ofício, por arbitramento, sendo lícito considerar os valores pré-estabelecidos em pauta, aplicando progressividade da base de cálculo.errado. não é por arbitramento.b) Está sujeito a condição resolutória a extinção do crédito tributário oriundo de lançamento feito pelo sujeito passivo, sem qualquer interferência do fisco, devidamente recolhido aos cofres públicos.correto. é a definição de homologação explícita.c) A prescrição do crédito tributário é interrompida pelo lançamento de ofício, e retorna seu curso durante a discussão do procedimento administrativo tributário, que poderá ocorrer na forma intercorrente.errado. após um recurso de ofício, nem sempre retorna seu curso.d) O IPTU é tributo lançado por homologação.errado. é lançado de ofício.e) Ocorrendo erro de direito pela autoridade administrativa após definitivamente lançado o crédito tributário, este pode ser revisto.errado. somente por erro de fato.
  • Avaliando.a) Tendo a sociedade comercial omitido suas atividades comerciais e extraviado seus livros fiscais o lançamento tributário será feito de ofício, por arbitramento, sendo lícito considerar os valores pré-estabelecidos em pauta, aplicando progressividade da base de cálculo.errado. não é por arbitramento.b) Está sujeito a condição resolutória a extinção do crédito tributário oriundo de lançamento feito pelo sujeito passivo, sem qualquer interferência do fisco, devidamente recolhido aos cofres públicos.correto. é a definição de homologação explícita.c) A prescrição do crédito tributário é interrompida pelo lançamento de ofício, e retorna seu curso durante a discussão do procedimento administrativo tributário, que poderá ocorrer na forma intercorrente.errado. após um recurso de ofício, nem sempre retorna seu curso.d) O IPTU é tributo lançado por homologação.errado. é lançado de ofício.e) Ocorrendo erro de direito pela autoridade administrativa após definitivamente lançado o crédito tributário, este pode ser revisto.errado. somente por erro de fato.
  • agente administrativo dispõe da competência para estabelecer um critério especial para a prática do lançamento: o
    lançamento por arbitramento, espécie do gênero lançamento de ofício, tendente a avaliar preços, bens serviços ou atos
    jurídicos, sempre que inexistam documentos ou declarações do contribuinte, ou que, embora existentes não mereçam fé.
    (art. 148 do CTN)
    Maria Rita Ferragut :
    "33. O arbitramento da base de cálculo deve respeitar os princípios da finalidade da lei, razoabilidade,
    proporcionalidade e capacidade contributiva, razão pela qual não há discricionariedade total na escolha das bases de
    cálculo alternativas, estando o agente público sempre vinculado, pelo menos, aos princípios constitucionais
    informadores da função administrativa.
  • Embora a questão tenha se apegado à literalidade do CTN, atente-se que suejeito passivo não lança tributo, pois é procedimento exclusivo de autoridade fiscal.  O que fica sob condição resolutória para homologação é o pagamento realizado pelo suejeito passivo.
  • Letra B:

    Segundo o STJ a declaração feita pelo contribuinte equivale ao lançamento: Súmula 436/STJ: "A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer providencia por parte do Fisco".

    Letra C:

    Todas as hipóteses de interrupção da prescrição estão elencadas no Art. 174 do CTN, que não contempla a hipótese trazida pela questão (lançamento de ofício).

    CTN, Art. 174. 

    Parágrafo único. A prescrição se interrompe:

     

    I - pela citação pessoal feita ao devedor;

    II - pelo protesto judicial;

    III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

    IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

    Letra E:

    Somente o erro de fato (desconhecimento das circunstâncias fáticas) pode ser revisto, o erro de direito (desconhecimento da legislação) não pode.

  • Gabarito: B

    O lançamento feito pelo Sujeito Passivo significa um Lançamento por Homologação.
    É o lançamento em que desponta uma expressiva atuação  procedimental do Contribuinte dependente de uma ulterior confirmação do fisco, chamada de Homologação (ato resolutório => condição que extingue o Crédito Tributário).     

  • Colega, só há um problema: o sujeito passivo não faz o lançamento. Quem faz isso é a autoridade competente. Mais certo é falar em "homologação do pagamento". Mas beleza, em concurso temos que aceitar o uso de expressões erradas consagradas pelo uso :(
  • Questão interessantíssima. Parabenizo a Funiversa:
    Letra A: A súmula 431 fundamenta bem a incorreção da assertiva no ponto que inadmite o uso da pauta fiscal pelo fisco..

    CTN. Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tem em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.

    Súmula 431/STJ: "É ilegal a cobrança de ICMS com base no valor da mercadoria submetido ao regime de pauta fiscal".

    Letra B. CORRETA. Fundamentação contida no §1 do art. 150 do CTN:

    Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.

    § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.

    Letra C. INCORRETA. Como bem o colega em comentário anterior ensinou a hipótese contida na assertiva não está prevista como causa ensejadora de interrupção da prescrição contida nos incisos do parágrafo único do art. 174 do supracitado codex.

    Letra D. É absurda. O IPTU é lançado de ofício.

    Letra E. INCORRETA, porque distoa do previsto no parágrafo único do artigo 149 do CTN:

    Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública

  • entendo que o erro da letra E não tem muito a ver com o artigo mencionado no último comentário..

    o erro da letra E se refere à opinião de determinados autores e também do antigo TFR de que o erro de direito seria equivalente a uma mudança de critério jurídico, e que mudança de critério jurídico não pode influir sobre fatos passados sob pena de ferir o princípio da segurança jurídica
    estes autores afirmam também que o direito presume-se conhecido e que portanto não poderia afirmar-se que errou quanto ao próprio.

    mas há controvérsias o autor Hugo de Brito Machado, ocorrendo erro o lançamento pode e deve ser revisto, para este autor o erro de direito não se confunde com mudança de critério jurídico, pois quando há mudança de critério, foi simplesmente substituído um critério por outro sem que se possa dizer que qualquer um dos dois é incorreto.
    mas pelo jeito o entendimento das bancas é neste sentido de que o erro de direito equivale a mudança de critério de interpreção jurídica e dessa forma não enseja alteração do lançamento

  • E) art. 146 CTN.

ID
49894
Banca
FUNIVERSA
Órgão
ADASA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Ainda acerca de direito tributário, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) é um imposto estadual brasileiro, devido por toda pessoa física ou jurídica que receber bens ou direitos como herança, diferença de partilha ou doação.Ocorre o fato gerador: * na transmissão de qualquer bem ou direito havido por sucessão legítima ou testamentária, inclusive a sucessão provisória; * na transmissão por doação, a qualquer título, de quaisquer bens ou direitos; * na aquisição de bem ou direito em excesso pelo herdeiro ou cônjuge meeiro, na partilha, em sucessão causa mortis ou em dissolução de sociedade conjugal.

  • Complementando, vou ilustrar todas as alternativas:

    a) Não há incidência de II e IE no controle de comércio exterior, somente interno.

    b)A seletividade é um pricípio que não incide no IR, mas o da progressividade sim. O Princípio da Seletividade incide no IPI e no ICMS, tem a ver com a essencialidade do produto ou serviço. O Princípio da Progressividade é graduação e de carater pessoal para aferir a possibilidade econômica do contribuinte.

    c)As grandes fortunas são tributadas respeitando a Anterioridade e Noventena. Deve ser instituida por Lei Complementar.

    d)O ICMS e o IPI não são cumulativos. Eles são compensados no que for devido em cada operação com o montante cobrado nas operações anteriores.

    e) Já respondida.

  • Gabarito: E

    Trata-se do ITCMD - Imposto sobre Transmissão Causa-Mortis e Doação (de quaisquer Bens ou Direitos)     
  • B) art. 153, §2º, I, §3º, I, CF; C) art. 153, VII,CF; D) art. 153, §3º, II, CF; E) art. 155, I, CF.

  • Qual erro da letra A???

ID
49897
Banca
FUNIVERSA
Órgão
ADASA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A autarquia é uma das entidades que compõe a Administração Pública. A respeito do tema, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • As agências reguladoras são autarquias especiais, assim definidas por suas características peculiares, devendo contudo, obedecer a todos os ditames legais impingidos aos entes públicos, como os processos licitatórios e os contratos administrativos.
  • a)ERRADA. A criação da autarquia se dá por meio de lei especifica;b)ERRADA. As autarquias são sim dotadas de personalidade juridica de direito público, mas compoem a adm. pub. indireta.c)ERRADA. A CF diz que apenas as Fundações terão seu campo de atuação definido em lei complementar.d)ERRADA. Aautarquia constitui forma de descentralização administrativa - que se dá por meio de outorga.e)CERTA.

  • Questão imprecisa. As agências reguladoras são autarquias em regime especial porque todas elas, no Brasil, foram assim constituídas. Todavia, não existe imposição legal nesse sentido.

  • AGÊNCIAS REGULADORAS

     

     

    - NÃO SE TRAATA DE UMA NOVA ESPÉCIE DE ENTIDADE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA

     

    - SÃO AUTARQUIAS SOB REGIME ESPECIAL

     

    - ATUA ESPECIFICAMENTE NA ÁREA DE REGULAÇÃO

     

    - O GRAU DE AUTONOMIA DA ENTIIDADE DEPENDE DOS INTRUMENTOS ESPECÍFICOS QUE A RESPECTIVA LEI INSTITUIDORA ESTABELEÇA

     

    - PODE, OU NÃO, HAVER NORMA, NA LEI INSTITUIDORA, IMPONDO A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DEE GESTÃO COM O PODER PÚBLICO

     

    - É POSSÍVEL UMA AGÊNCIA REGULADORA SER QUALIFICADA COMO AGÊNCIA EXECUTIVA, CASO PRRENCHA OS REQUISITOS LEGAIS E REQUEIRA A QUALIFICAÇÃO.

     

     

     

     

     

     

     

    Direito Adminsitrativo Descomplicado

  • Autarquia em regime Especial= regula/fiscaliza a atividade de um setor econômico, possui poderes especiais. (agências reguladoras).

    Agências Executivas= qualificação dada a uma autarquia ou fundação que tenha um contrato de gestão com seu órgão supervisor.

  • Autarquias em regime especial ou mais conhecido como agência reguladora:

     

     São autarquias que além de executar os seus serviços TÍPICOS elas, ainda, necessitam de uma regulamentação para as os seus serviços

    já nas autarquias de regime comum ela apenas executam os seus serviços típicos sem a necessidade de regulamentar nada

  • Somente nas fundações que a área de atuação é definida por Lei Complementar . Art . 37, XIX, CF.
ID
49900
Banca
FUNIVERSA
Órgão
ADASA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Assinale a alternativa correta no tocante às empresas públicas e às sociedades de economia mista.

Alternativas
Comentários
  • Empresa Pública é a pessoa jurídica criada com força de autorização legal, como instrumento de ação do estado, dotada de personalidade de direito privado mas submetida a certas regras decorrente da finalidade pública, constituídas sob qualquer das formas admitidas em direito, cujo capital seja formado por capital formado unicamente por recursos públicos de pessoa de administração direta ou indireta. Pode ser Federal, municipal ou estadual. CARACTERISTICAS: Criação e extinção dependem de autorização especifica, quanto a organização pode ser uma soc. Comercial ou Civil, sendo organizada e controlada pelo poder público
  • Tudo bem, agora digam-me por que a letra "B" também não está correta?
  • Eduardo... uma sociedade de economia mista 100% com capital Público não seria uma Empresa Pública?
  • Na realidade, Sociedade de economia mista é aquela que possui pelo menos 51% do capital público. Entretanto, tal questão é passível de anulação tendo em vista a questão de exclusividade do capital público nas empresas públicas. Ocorre que uma Empresa pública pode conter capital privado na hipótese de ser sócia de uma outra empresa cujo capital social majoritário seja público. Nesse caso, não haveria em se falar de exclusividade de capital público, tendo em vista haver essa possibilidade.
  • Me expressei mal. A sociedade de economia mista é uma pessoa jurídica de direito privado e não se beneficia de isenções fiscais ou de foro privilegiado.O Estado poderá ter uma participação majoritária ou minoritária; ENTRETANTO, mais da metade das ações com direito a voto devem pertencer ao Estado.CAPITAL 100% É DE EMPRESA PÚBLICA.
  • Klaus, a letra b não está correta, porque a sociedade de economia mista é autorizada e não criada por lei específica.Art 37,XIX da CF.XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;

  • C) ERRADA

    As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito PRIVADO, integrantes da Administração Indireta.

    D) ERRADA

    As sociedades de economia mista que exploram atividade econômica estão sujeitas às normas de direito privado e, também, público. (exemplo: concurso público).

    E) ERRADA

    As empresas públicas prestadoras de serviços público têm natureza jurídica de DIREITO PÚBLICO.

     

     

  • Letra B. Errada. Não é lei específica para criar e sim para autorizar a criação.
  • (CORRETA)  a) As empresas públicas são instituídas pelo Poder Público, mediante autorização de lei específica, sob qualquer forma jurídica e com capital exclusivamente público.
    (ERRADA)     b) As sociedades de economia mista são criadas por lei específica, sob a forma de sociedade anônima, com participação obrigatória de capital privado e público. (criação precedida de AUTORIZAÇÃO legal, CF, 37, XIX)
    (ERRADA)     c) As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público, integrantes da Administração Indireta. (personalidade jurídica de direito privado)
    (ERRADA)     d) As sociedades de economia mista que explorem atividade econômica estão sujeitas somente às normas de direito privado. (e público também como o controle estatal, aplicação dos princípios básicos - CF, art.37, caput...pode ser chamada de regime semipúblico)
    (ERRADA)     e) No entendimento do Supremo Tribunal Federal, as empresas públicas prestadoras de serviços públicos têm natureza jurídica de fundação pública. (as empresas públicas prestadoras de serviços públicos possuem natureza jurídica de autarquia, às quais não tem aplicação o art. 173 § 1º da Constituição Federal)
  • Pessoal, uma dúvida, as empresas públicas estão sujeitas a "qualquer forma jurídica" como afirmado na letra A? Pois consta no art 173 da cf, § I.:
    II - a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários;

    Agradeço antecipadamente.

  • Alternativa E: No entendimento do Supremo Tribunal Federal, as empresas públicas prestadoras de serviços públicos têm natureza jurídica de fundação pública. (ERRADA).

    "'É preciso distinguir as empresas públicas que exploram atividade econômica, que se sujeitam ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias (C.F., art. 173, § 1º), daquelas empresas públicas prestadoras de serviços públicos, cuja natureza jurídica é de autarquia, às quais não tem aplicação o disposto no § 1º do art. 173 da Constituição, sujeitando-se tais empresas prestadoras de serviço público, inclusive, à responsabilidade objetiva (C.F., art. 37, § 6º)".


    Fonte: http://www.mprs.mp.br/fundacao/jurisprudencia/id531.htm

  • Alternativa D: As sociedades de economia mista que explorem atividade econômica estão sujeitas somente às normas de direito privado. (ERRADA).

    "As sociedades de economia mista integram a administração pública e estão sujeitas aos princípios norteadores da atuação do Poder Público, tal como a impessoalidade e a moralidade, mesmo considerando que estão sujeitas à regência do Direito Privado ou que explorem atividade econômica. Conclui-se que a obrigação de licitar imposta a essas sociedades decorre da própria CF/1988. Desse modo, não há como se entender que o art. 121 da Lei n. 8.666/1993 exclui de tal obrigação os contratos firmados antes de sua vigência, pois, no período compreendido entre a promulgação da CF/1988 e o advento da referida lei, já se impunha observar as normas gerais sobre licitação, à época contidas no DL n. 2.300/1986. Em conclusão, haveria a obrigatoriedade de prévia licitação para que o banco estadual contratasse os serviços prestados pela sociedade de advogados, mesmo que esses serviços já se alongassem por anos. Precedente citado: REsp 533.613-RS, DJ 3/11/2003. REsp 80.061-PR, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 24/8/2004".

    "Malgrado sejam regidas pelo direito privado, as sociedades de economia mista, ainda que explorem atividade econômica, integram a administração pública estando jungidas aos princípios norteadores da atuação do Poder Público, notadamente a impessoalidade e a moralidade".


    FONTE: http://academico.direito-rio.fgv.br/wiki/Informativo_-_Sociedade_de_economia_mista

  • "São três as principais diferenças entre a empresa pública e a sociedade de economia mista, a saber:

    a) a forma jurídica;
    b) a composição do capital; e
    c) o foro processual (somente para as entidades federais).

    A forma jurídica:

    As sociedades de economia mista devem ter a forma de Sociedade Anônima (S/A), sendo reguladas, basicamente, pela Lei das Sociedades por Ações (Lei n° 6.404/1976).

    As empresas públicas podem revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito (sociedades civis, sociedades comerciais, Ltda, S/A, etc)."

  • Estatal é gênero de que possui duas espécies: empresa pública e sociedade de economia mista, ambas pessoas jurídicas de direito privado, pois exploram atividade econômica.

     

    Sociedade de economia mista deverá se constituir sob a forma de sociedade anônima e possui capital social dividido público e privado, ou seja, parte público e parte privado, sendo que a maior parte das ações ordinárias (com direito de voto) estão nas mãos do Estado. As sociedades de economia mista não têm, por natureza, qualquer privilégio estatal, só auferindo as prerrogativas administrativas, tributárias e processuais concedidas especificamente na lei criadora ou em dispositivos especiais. Regem-se pelas normas das sociedades mercantis.

     

    As empresas públicas são instituídas pelo Poder Público, mediante autorização de lei específica, sob qualquer forma jurídica e com capital exclusivamente público e poderá se constituir sob qualquer modalidade societária.

     

    Obs.: As sociedades de economia mista e as empresas públicas estão sujeitas ao mesmo regime jurídico das empresas privadas, inclusive no que diz respeito a matéria tributária e trabalhista.

ID
49903
Banca
FUNIVERSA
Órgão
ADASA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Em relação aos agentes públicos, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas
Comentários
  • b) A absolvição criminal de servidor público repercute na esfera administrativa quando a absolvição se dá por falta de provas. NÃO REPRECURTE: R: Se a decisão absolutória, ao contrário, absolvover o servidor por insuficiência de provas quanto à autoria ou porque a prova não foi suficiente para a condenação (art. 386, V,VII do CPP), não influirá na deicão administrativa se, além da conduta penal imputada, houver a configuração de ilícito administrativo naquilo que a doutrina denomina de CONDUTA RESIDUAL. (CARVALHO FILHO 22a. EDIÇÃO 2o. SEMESTRE DE 2009)
  • cargos politicos privativos de bras nato não é considerado agente publico???
  • Ei Eduardo, mas se não houver provas o suficiente para acusar um funcionário público o Processo Administrativo Disciplinar nem é instaurado, ou é?
  • AS ESFERAS SÃO INDEPENDENTES!
  • Atleticano.... 

    Segue o conselho de um Vilanovense meu querido:

    A esfera penal repercute nas esferas civil e administrativa em duas hipóteses:

    - Negativa de fato
    - Negativa de autoria
  • Para complementar o que havia dito segue o Art. 92 do CP:

       Art. 92 - São também efeitos da condenação:

           I - a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo: 

            a) quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública; 

            b) quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 (quatro) anos nos demais casos. 

  •  a) É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária. (CORRETO)


    SÚMULA Nº 681     STF     
    É INCONSTITUCIONAL A VINCULAÇÃO DO REAJUSTE DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES ESTADUAIS OU MUNICIPAIS A ÍNDICES FEDERAIS DE CORREÇÃO MONETÁRIA.
  • a) É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária. CORRETA 
    Vide SÚMULA Nº 681 - É INCONSTITUCIONAL A VINCULAÇÃO DO REAJUSTE DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES ESTADUAIS OU MUNICIPAIS A ÍNDICES FEDERAIS DE CORREÇÃO MONETÁRIA.

    b) A absolvição criminal de servidor público repercute na esfera administrativa quando a absolvição se dá por falta de provas.INCORRETAPor falta de provas, ainda no processo criminal, não há vinculação. Uma absolvição, transitada em julgado, que nega a autoria. Neste caso há vinculação e as demais esferas deverão inocentar o servidor.
    c) O direito de acesso aos cargos, empregos e funções públicas estende-se também aos estrangeiros.     CORRETO.
    CF  88; Art. 37
    I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)      CORRETA.
    d) A proibição constitucional de acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas estende-se às subsidiárias de sociedades de economista mista. CORRETA.
    CF 88; Art 37:
    XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;   (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)    e) É assegurado ao servidor público o direito à livre associação sindical e o direito de greve. CORRETA:  
    CF -88; Art. 37:
    VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;
    VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;
ID
49906
Banca
FUNIVERSA
Órgão
ADASA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Relativamente à estabilidade dos servidores públicos prevista na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • a)após 3 anos de efetivo exercíciob)...mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesac)em virtude de sentença judicial transitada em julgadod)certae)Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade
  • Excelente o comentário da Dra.Mereceu o PERFEITO. Eu tinha esquecido que era por lei COMPLEMENTAR... fique na dúvida entre as duas... Obrigado.
  • A)ERRADA - Segundo o art. 41, caput, da CF/88, a estabilidade é adquirida após 3 anos de EFETIVO EXERCÍCIO (e não após 3 anos da nomeação);B)ERRADA - O servidor estável pode perder o cargo mediante avaliação periódica de desempenho, na forma de lei COMPLEMENTAR, assegurada ampla defesa(ART 41, § 1º, III, CF); C)O servidor não só poderá perder o cargo na hipótese citada (em virtude de sentença judicial, como também:- mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.- mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.D) CORRETA. Trata-se de hipótese de perda de cargo de forma não punitiva, prevista no art. 169 , § 4º , CF : quando a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, após adotarem as medidas de contenção de despesas com pessoal ativo e inativo, como a redução de 20% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança e exoneração dos não estáveis, essas não forem suficientes para adequar os gastos dentro dos limites estabelecidos na lei complementar nº. 101 /2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Desta forma, após a adoção das medidas acima dispostas, não havendo readequação dos gastos (não sendo suficientes), os servidores estáveis podem, sim, perder o cargo. E) Como condição para a aquisição da estabilidade, é OBRIGATÓRIA a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade (assim, a avaliação especial de desempenho não está à marcê da faculdade da Comissão, mas é condição obrigatória para aquisição da estabilidade).

  • Questão D: CORRETA

     

    Contempla a Constituição Federal, uma quarta situação de perda do cargo público, a despeito da estabilidade deferida no caput do art. 41, prevendo a possibilidade de exoneração do servidor estável quando, adotadas medidas preliminares de saneamento das despesas com pessoal, ativo e inativo, continuarem estas acima de limites previstos em lei complementar (art. 169). Antecedendo, todavia, a exoneração de servidores estáveis com vista à adequação de despesas aos limites fixados, determina-se a redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança, bem como sejam desligados servidores não estáveis (art. 169, § 3º). Adotadas tais providências preliminares e continuando excessivo o gasto com pessoal, resta autorizada a exoneração de estáveis (§ 4º).

    Para esse efeito, impõe-se a necessidade de expedição de ato normativo específico indicando-se a atividade funcional a ser alcançada com a medida, bem como o órgão ou unidade administrativa (art. 169, § 4º). Além disso, outorga-se ao servidor exonerado uma indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço (§ 5º). O cargo será extinto, vedando-se a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais pelo prazo de quatro anos (§ 6º). Regulamentação, por lei ordinária, restou determinada e inscrita no próprio texto constitucional (§ 7º), dando-se específico cumprimento a esse dispositivo por intermédio da Lei nº 9.801, editada em 14 de junho de 1999, com a finalidade de dispor sobre normas gerais para perda de cargo público por excesso de despesa.

  • Lembrando a todos que a uma grande diferença entre sentença judicial e sentença judicial transitada em julgado.Na 8.112 se refere ao segundo caso:

    Art. 22. O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

    Grande abraço e bons estudos.

ID
49909
Banca
FUNIVERSA
Órgão
ADASA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

"Todo ato praticado no exercício da função administrativa é ato da Administração" (Maria Sylvia Zanella Di Pietro. In: Direito Administrativo). Entre as diversas espécies de atos administrativos, assinale a alternativa que descreve corretamente o tipo de ato administrativo apresentado.

Alternativas
Comentários
  • Atos de Império: Administração pratica usando de sua supremacia sobre o administrado ou servidor e lhe impõe obrigatório atendimento. São atos unilaterais e discricionários, porém estão sujeitos a controle judicial.Atos compostos: é o que resulta da vontade única de um órgão, mas depende da vericação por parte de outro, para se tornar exequível.Atos declaratórios: correta a definição.Atos de gestão: são os que a Administração pratica sem usar de sua supremacia sobre os destinatários.Atos enunciativos: são todoa aqueles em que a Administração se limita a certificar ou atestar um fato, ou emitir uma opinião sobre determinado assunto, sem se vincular ao seu enunciado.
  • Lembrando que a questão procura confundir ato complexo com ato composto.Ato complexo:são aqueles que resultam da manifestação de dois ou mais diferentes órgãos
  • a) Errado: "A observância dos atos de império é obrigatória para os seus destinatários, sem prejuízo da possibilidade de serem questionadas judicialmente"
    b) Errado: "Ato administrativo composto é aquele cujo conteúdo resulta da manifestação de um só órgão, mas sua edição  ou a produção de seus efeitos depende de um outro ato que o aprove"
    c) Correto
    d) Errado: "Atos de gestão são praticados pela administração na qualidade de gestora de seus bens, sem exercício da supremacia sobre os particulares"
    e) Errado: "Os atos enunciativos declaram, a pedido do interessado, uma situação jurídica preexistente relativa a um particular."

    Fonte: Direito Administrativo Descomplicado
  • a) errada. Atos de império - privilégios de autoridade impostos unilateral e coercitivamente a particulares, estão sujeitos a controle judicial;
    b) errada. Atos compostos - possuem necessariamente um ato acessório, resulta da vontade de um órgão, mas depende da verificação por parte de outro; 
    c) CERTA.
    d) errada. Atos de gestão - a administração está em situação de igualdade sobre os particulares e não de supremacia;
    e) errada. Atos enunciativos - são atos que atestam uma situação.
  • Alguém, por gentileza, poderia me dizer se atos enunciativos são a mesma coisa que os declaratórios?
  • c)correta.É aquele que declara uma situação preexistentes,visando preservar o direito declarado.Trata -se de mera certificação de  fato ocorrido. Ex:certidão,atestado,homologação,anulação e apostilamento.


  • Respondendo a pergunta do colega: ato declaratório diferente de ato enunciativo. O primeiro é aquele em que a adm. apenas reconhece um direito que já existia antes do ato por exemplo a admissão, licença, anulação. Já o segundo é aquele que a Administração apenas atesta ou reconhece determinada situação de fato e direito exemplo: as certidões, atestados, pareceres. "direito Adm. Di Pietro"

  • Primeiramente podemos excluir algumas questões, pois nem são espécies. Existem 5 espécies: Atos Normativos, Atos Ordinários, Atos Negociais, Atos Enunciativos (ou declaratórios) e Atos Punitivos. Ficou apenas duas possibilidades, a letra c ou a letra e, como a descrição de atos enunciativos está incorreta, resta-nos marcar a letra C como a correta. Um exemplo de Ato declaratório ou enunciativo é a certidão de nascimento. Bons estudos!!!

     

  • C) Ato declaratório é aquele que apenas afirma a existência de um fato ou de uma situação jurídica anterior a ele. o ato declaratório atesta um fato ou reconhece um direito ou uma obrigação preexistente. essa espécie de ato, frise-se não cria situação jurídica nova, tampouco modifica ou extingue uma situação existente. Marcelo Alexandrino & Vicente Paulo

  • A questão exige conhecimento acerca da classificação dos atos administrativos, sob o magistério de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, e pede ao candidato que assinale o item correto. Vejamos:

    a) Atos de império: são aqueles que a Administração impõe coercitivamente aos administrados, não estando sujeitos a controle judicial.

    Errado. "Atos de império seriam os praticados pela Administração com todas as prerrogativas e privilégios de autoridade e impostos unilateral e coercitivamente ao particular independentemente de autorização judicial, sendo regidos por um direito especial exorbitante do direito comum, porque os particulares não podem praticar atos semelhantes, a não ser por delegação do poder público." Os atos de império, caso ilegais, podem sofrer controle judicial e ser anulado.

    b) Atos compostos: são aqueles que resultam da manifestação de dois ou mais diferentes órgãos.

    Errado. "Ato composto é o que resulta da manifestação de dois ou mais órgãos, em que a vontade de um é instrumental em relação a de outro, que edita o ato principal. Enquanto no ato complexo fundem-se vontades para praticar um ato só, no ato composto, praticam-se dois atos, um principal e outro acessório; este último pode ser pressuposto ou complementar daquele."

    c) Atos declaratórios: são aqueles em que a Administração apenas reconhece uma situação preexistente, visando a preservar o direito do administrado.

    Correto e, portanto, gabarito da questão. "Ato declaratório é aquele em que a Administração apenas reconhece um direito que já existia antes do ato. Como exemplo, podem ser citadas a admissão, licença, homologação, isenção, anulação."

    d) Atos de gestão: são aqueles em que a Administração utiliza sua supremacia sobre os particulares.

    Errado. "Atos de gestão são os praticados pela Administração em situação de igualdade com os particulares, para a conservação e desenvolvimento do patrimônio público e para a gestão de seus serviços; como não diferem a posição da Administração e a do particular, aplica-se a ambos o direito comum."

    e) Atos enunciativos: são aqueles que modificam ou extinguem um direito do administrado.

    Errado. "Ato enunciativo é aquele pelo qual a Administração apenas atesta ou reconhece determinada situação de fato ou de direito. Alguns autores acham, com razão, que esses atos não são atos administrativos propriamente ditos, porque não produzem efeitos jurídicos."

    Gabarito: C

    Fonte: DI PIETRO, 2017. 

  • A) Atos de império: são aqueles que a Administração impõe coercitivamente aos administrados, não estando sujeitos a controle judicial.

    TODOS OS ATOS ADMNISTRATIVOS ESTÃO SUJEITO AO CONTROLE JUDICIAL.

    B) Atos compostos: são aqueles que resultam da manifestação de dois ou mais diferentes órgãos.

    ESSE CONCEITO É DE ATO COMPLEXO. ATO COMPOSTO É APENAS UMA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE E DOIS ATOS, SENDO UM PRINCIPAL (A VONTADE) E OUTRO SECUNDÁRIO COM CARÁTER DE RATIFICAÇÃO.

    D) Atos de gestão: são aqueles em que a Administração utiliza sua supremacia sobre os particulares.

    NOS ATOS DE GESTÃO A ADM. PÚB. SE ENCONTRA NUMA LINHA HORIZONTAL, EM PÉ DE IGUALDADE COM O PARTICULAR, EX: CONTRATO DE ALUGUEL PARA A ADM. NUM PRÉDIO PARTICULAR.

    E) Atos enunciativos: são aqueles que modificam ou extinguem um direito do administrado.

    O CONCEITO DADO PELA ALTERNATIVA É DE ATO EXTINTIVO E MODIFICATIVO. OS ATOS ENUNCIATIVOS SÃO O FAMOSO "CAPA", CERTIDÃO, ATESTADO, PARECER E APOSTILA.

ID
49912
Banca
FUNIVERSA
Órgão
ADASA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No tocante aos atributos dos atos administrativos, os quais revelam as características inerentes a esses atos, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Entendo dessa forma:A)Errada - O termo "jure et de jure" significa presunção absoluta. Isso não ocorre com a presunção de ligitimidade do ato administrativo, ou seja, esta presunção é relativa (iuris tantum).B)Errada - auto-executoriedade: imediata e direta execução do atao administrativo, independente de ordem judicial.Já a imperatividade: é possibilidade da Administração criar obrigaçães e impor restrições aos administrados. Em fim, coisas distintas.C)Errada - O que decorre do poder extroverso do Estado é o atributo da IMPERATIVIDADE do ato administrativo.D)Errada - A imperatividade não é atrIbuto de todo ato administrativo.O que em em todo ato administrativo é a presunção de legitimidade.E)CORRETÍSSIMA - Enquanto não for prununciada a nulidade do ato ou sustados temporariamente seus efeitos, ele deverá ser cumprido e aceito como legítimo.Espero ter ajudado os colegas.Abraço!
  • ATO NULOÉ aquele que se demonstra contrário à lei, cabendo à própria Administração ou ao Judiciário invalidá-lo, sendo que a declaração de invalidação terá efeitos retroativos ao momento de sua emanação.Presunção de legitimidade e veracidadeEm consonância com a presunção da legitimidade ou legalidade, presume-se que todos os atos administrativos estão em conformidade com a lei. Já em decorrência da presunção de veracidade, presumem-se verdadeiros todos os fatos alegados pela Administração. Trata-se apenas de uma presunção relativa e como consequência sempre inverterá o ônus da prova, cabendo ao administrado demonstrar a ilegalidade do ato emanado, ou a falsidade dos fatos expostos pela Administração.

  • LETRA E

    a) Errada - Presunção de legitimidade é "Juris Tantum" - Cabe inversão do ônbus da prova pelo particular

    b) Errada - Imperatividade: obrigatórios a terceiros, independente de anuência destes.
    Autoexecutoriedade: executados imediata e diretamente pela própria Administração, independentemente de ordem ou autorização judicial

    c) Errada - Poder extroverso do Estado é a Imperatividade

    d) Errada - Todo ato administrativo tem presunção de legitimidade

    e) CORRETA

  • Vamos aos itens..

    A) (...) presunção jure et de jure de legitimidade.

    A presunção dos atos administrativos é relativa

    Inverte o ônus da prova a quem alega.

    B)

    Imperatividade : capacidade de impor obrigações ao particular independente de sua anuência / concordância.

    Autoexecutoriedade: capacidade de executar o ato independente do poder judiciário.

    C)

    A imperatividade é que decorre do poder extroverso do estado.

    D) A imperatividade não é atributo presente em todos os atos. tome como exemplo a emissão de uma certidão (ato enunciativo).

    E) Perfeito! Outro desdobramento da presunção é o fato da inversão do Ônus recair sobre o particular, em síntese, recair sobre ele a obrigação de provar que o ato é ilegal.

ID
49915
Banca
FUNIVERSA
Órgão
ADASA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O poder administrativo é um poder-dever reconhecido ao poder público para que o exerça em benefício da coletividade; tratando-se, pois, de poderes irrenunciáveis. Acerca do assunto, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas
Comentários
  • A)Todo ato discricionário o é apenas em alguns de seus elementos.Os elementos competência, forma(diverge a doutrina) e motivo são vinculados.(CERTA)B)Atos discricionários podem ser revogados pela própria administração. (CERTA)C)O poder hierárquico, exercido dentro de uma mesma pessoa jurídica, tem o condão de ordenar, coordenar, organizar, controlar e corrigir.(CERTA)D)Conforme artigo 127,inciso IV, da Lei 8112/90, a cassação de aposentadoria é uma punição disciplinar aplicada ao servidor aposentado, derivando do poder disciplinar da administração pública.(CERTA)E)O artigo 84, inciso IV da CF1988, atribui poder regulamentar ao chefe do executivo.(CERTA)Aparentemente estão todas certas!!!!
  • Marcelo!Os elementos competência, forma e FINALIDADE são sempre vinculados. Por outro lado, os elementos objeto e MOTIVO podem ser discricionários. Estes últimos formam o que a doutrina chama de MÉRITO ADMINISTRATIVO.

    •  a) O poder vinculado pode ser utilizado também nos atos discricionários da Administração Pública.
    • Correto: basta recordar que nos atos discricionários alguns elementos permanece, vinculados como Compeência, Forma e Finalidade.


    •  b) Atos inoportunos e inconvenientes praticados pela Administração Pública, no uso do poder discricionário, podem ser revogados pela Administração Pública.
    • Correto: Atos discricionários podem ser revogados pela própria administração.

    • c) Incluem-se entre os objetivos fundamentais do poder hierárquico da Administração Pública a prerrogativa de ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas.
    • Correto: De acordo com o mestre Hely Lopes Meirelles "é o poder de que dispõe o poder executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal.


    • d) Aplicar penalidade de cassação de aposentadoria decorre do poder disciplinar da Administração Pública.
    • Correto: apuração e aplicação de sanções disciplinares, tanto a de servidores como a de particulares sujeitos a disciplina da Administração Pública.


    • e) O poder regulamentar, atribuído ao chefe do Poder Executivo, compreende a edição de normas complementares à lei, para sua fiel execução.
    • Correto: lembrando que não é possível inovar por meio do poder regulamentar.

ID
49918
Banca
FUNIVERSA
Órgão
ADASA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Poder de polícia, pelo conceito moderno adotado no direito brasileiro, é a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público. A respeito desse tema, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • A polícia administrativa incide sobre bens, direitos e atividades,é exercida por órgãos administrativos de caráter fiscalizadorexerce a função administrativa, ou seja, atividade que busca o interesse público.
  • A polícia administrativa é a atividade da Administração que se exaure em si mesma, ou seja, inicia e se completa no âmbito da função administrativa, e é executada por órgãos administrativos de caráter mais fiscalizador.Já a polícia judiciária prepara a atuação da função jurisdicional e é executada por órgãos de segurança.Apesar dessa distinção, ambas as polícias se enquadram no âmbito da função administrativa, ou seja, representam atividades de gestão de interesses públicos.Ambas as polícias podem agir tanto preventivamente quanto repressivamente.

  • A polícia administrativa pode atuar preventiva ou repressivamente


    Preventiva: onde o estado tem interesse de fiscalizar previamente a atividade que o indivíduo que desempenhar, pois sem fiscalização a atividade pode colocar em risco a coletividade. Essa fiscalização pode (algumas vezes) gerar uma taxa (nunca uma multa). Ela age através de ordens e proibições, mas sobretudo, por meio de normas limitadoras e sancionadoras da conduta daqueles que utilizam bens ou exercem atividades que possam afetar a coletividade.


    Repressiva: ocorre clandestinamente por parte do cidadão, onde ele burla a lei para a prática de uma atividade que necessita de autorização,neste caso não se tributa um ato ilícito, sendo então cobrada uma multa (e nunca uma taxa).

  • ----erros------

    a)correto
    b) se distingue, ver comentário do colega abaixo.
    c) vedada a delegação do poder de polícia a pessoas de direito privado.
    d)discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade são os atributos do poder de polícia.
    e) A apreensão deve ser realizada sim como fundamento no poder de polícia.

  • Letra A - certa

    O poder de polícia pode ser:

    a) preventivo: radares, regras sanitárias;

    b) repressivo: aplicação de sanção; fechamento de estabelecimento;

    c) fiscalizador: fiscalizar o cumprimento das regas

    Letra B - errada

    A polícia administrativa não se confunde com a polícia judiciária, pois esta busca reprimir crimes e contravenções penais, decorre do regime penal, é exercida pela polícia civil, federal e incide sobre pessoas.

    Letra C - errada

    Vide ADIN 1717

    Letra D - errada

    São atributos do poder de polícia: a) discricionariedade; b) autoexecutoriedade; c) imperatividade.

    Letra E - errada

    A apreensão de mercadoria ilegal em alfândega decorre do poder de polícia.

  • A) Alternativa Correta.

    B) O poder de polícia administrativa se distingue do poder de polícia judiciária. A Polícia Administrativa é regida pelas normas do Direito Administrativo, enquanto que a Polícia Judiciária é regulamentada pelas normas do Direito Penal e Processual Penal.

    C) Incorreta

    D) A discricionariedade, a autoexecutoriedade e a COERCIBILIDADE são características do poder de polícia.

    E) Incorreta


    Bons estudos!

  • A - CORRETO -  PODER DE POLÍCIA PODE SER EXERCIDO DE FORMA PREVENTIVA (concessão de licenças, autorizações e o ato da fiscalização) OU DER FORMA REPRESSIVA (aplicação de sanção/apreensão)


    B - ERRADO - POLÍCIA ADMINISTRATIVA INCIDE SOBRE BENS, DIREITOS E ATIVIDADES E COMBATE ILÍCITOS ADMINISTRATIVOS... POLÍCIA JUDICIÁRIA INCIDE SOBRE PESSOAS E INSURGE-SE CONTRA A PRÁTICA DE DELITOS PENAIS.


    C - ERRADO - SÓ PODE EXERCER O PODER DE POLÍCIA A PESSOA JURÍDICA DE DIRETO PÚBLICO. 

    -- PODER DE POLÍCIA ORIGINÁRIO: Quando exercido diretamente pelos entes políticos (união,estados, distrito federal e municípios).

    -- PODER DE POLÍCIA DERIVADO/OUTORGADO: Quando os entes políticos outorgam o poder às entidades administrativas de direito público (autarquias e fundações autárquicas).


    D - ERRADO - DISCRICIONARIEDADE, AUTOEXECUTORIEDADE E COERCIBILIDADE SÃO ATRIBUTOS NÃÃO ABSOLUTOS DO PODER DE POLÍCIA, OU SEJA, NÃO ESTÃO PRESENTES EM TODOS OS ATOS DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA, MAS SÃO A REGRA GERAL. 


    E - ERRADO - CASO TÍPICO DO ATRIBUTO DA AUTOEXECUTORIEDADE DO PODER DE POLÍCIA. 





    GABARITO ''A''

  • [GABARITO: LETRA A]

    Classificam-se em:

    •Poder Vinculado – Atos sem qualquer margem de liberdade.

    •Poder Discricionário – Ato que contém certa margem de liberdade por escolha de conveniência ou oportunidade.

    •Poder Hierárquico – Distribui e escalona as funções de seus órgãos, ordena e revê atuação de agentes.

    •Poder Disciplinar - Aplica penalidades.

    •Poder Regulamentar/Normativo – Expedição de decretos e regulamentos.

    •Poder de Polícia - Condiciona, restringi, limita o exercício das atividades particulares em busca do interesse público.

    PODER VINCULADO:

    É o Poder que tem a Administração Pública de praticar certos atos "sem qualquer margem de liberdade". A lei encarrega-se de prescrever, com detalhes, se, quando e como a Administração deve agir, determinando os elementos e requisitos necessários.

    PODER DISCRICIONÁRIO:

    É aquele pelo qual a Administração Pública de modo explícito ou implícito, pratica atos administrativos com liberdade de escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo.

    A discricionariedade é a liberdade de escolha dentro de limites permitidos em lei, não se confunde com arbitrariedade que é ação contrária ou excedente da lei.

    PODER HIERÁRQUICO:

    É aquele pelo qual a Administração distribui e escalona as funções de seus órgãos, ordena e rever a atuação de seus agentes, estabelece a relação de subordinação entre os servidores públicos de seu quadro de pessoal. No seu exercício dão-se ordens, fiscaliza-se, delega-se e avoca-se.

    PODER DISCIPLINAR:

    É aquele através do qual a lei permite a Administração Pública aplicar penalidades às infrações funcionais de seus servidores e demais pessoas ligadas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração. A aplicação da punição por parte do superior hierárquico é um poder-dever, se não o fizer incorrerá em crime contra Administração Pública (Código Penal, art. 320).

    PODER REGULAMENTAR/NORMATIVO:

    É aquele inerente aos Chefes dos Poderes Executivos (Presidente, Governadores e Prefeitos) para expedir decretos e regulamentos para complementar, explicitar(detalhar) a lei visando sua fiel execução.

    PODER DE POLÍCIA:

    “Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública que, limitando o disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público...” (Código Tributário Nacional, art. 78, primeira parte)”

    Em resumo: através do qual a Administração Pública tem a faculdade de condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício do interesse público.

    Atributos: DISCRICIONARIEDADE, COERCIBILIDADE E AUTOEXECUTORIEDADE.

    DISCRICIONARIEDADE - Razoável liberdade de atuação, podendo valorar a oportunidade e conveniência de sua prática.

    COERCIBILIDADE - Possibilidade de imposição coercitiva.

    AUTOEXECUTORIEDADE - Possibilidade de executar diretamente suas decisões sem necessidade de autorização do Judiciário.

    FONTE: MEUS RESUMOS.

  • Poder de Polícia é P.R.F.

    Preventivo

    Repressivo

    Fiscalizatório

ID
49921
Banca
FUNIVERSA
Órgão
ADASA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No tocante à concessão e permissão como formas de delegação da prestação dos serviços públicos, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas
Comentários
  • A concessão de serviço público deve ser realizada sempre por prazo determinado, conforme dispõe o art. 2º, II, in fine, da Lei 8.987/1995.Art. 2º Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se: (...)II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;
  • L8987, Art. 36. A reversão no advento do termo contratual far-se-á com a indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido.
  • O concessionário executa o serviço por sua própria conta e risco....
  • Estranho a letra "c" já que a doutrina pacificamente reconhece que a PERMISSÃO é conferida, ao contário da concessão, por PRAZO INDETERMINADO.

    Por isso, ao meu ver existem duas alternativas incorretas: "c" e "d".

    • c) Não existem concessões ou permissões por prazo indeterminado.
    • d) O concessionário executa os serviços públicos em nome do poder concedente.
  • c) Não existem concessões ou permissões por prazo indeterminado. (CORRETO)

    Art. 2o Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:
    II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;
    IV - permissão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
    Art. 42, § 2o As concessões em caráter precário, as que estiverem com prazo vencido e as que estiverem em vigor por prazo indeterminado, inclusive por força de legislação anterior, permanecerão válidas pelo prazo necessário à realização dos levantamentos e avaliações indispensáveis à organização das licitações que precederão a outorga das concessões que as substituirão, prazo esse que não será inferior a 24 (vinte e quatro) meses.
  • Penso que a questão deveria ser anulada, pois a alternativa C também está incorreta.

    "Não existem concessões ou permissões por prazo indeterminado". ERRADO.

    Vamos pensar: a regra é que a permissão de serviço publico seja feita sem a estipulação de prazo, pelo que ela será precária, podendo ser retirada a qualquer momento sem indenização ao permissionário. (e isto, a falta de indenização, é o que justifica o prazo inderminado).

    Alguns serviços públicos, que exigem grandes investimentos pelo particular, terão a permissão por prazo determinado, chamada permissão condicionada ou qualificada, na qual a retirada antes do prazo gera direito de indenização ao permissionário (assim ele tem mais segurança).

    Portanto, a assertiva C está errada! Pessoal, minha fonte é o livro do Gustavo Mello, "manual de direito administrativo". é muito bom, específico para concursos, com questões comentadas e divergências doutrinárias, recomendo! Bons estudos!


  • LETRA C - ERRADA, pois não há concessão ou permissão por prazo indeterminado..

  • Lei 8987

    Art. 2o Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:

      II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;

    A concessionária exerce em seu próprio nome, por sua conta e risco.

  • Mas se o titular do serviço continua sendo o Estado apenas delegando o serviço público, não entendi o motivo da opção "D" estar errada, apesar das afirmações dos colegas de que a a concessionária desempenha suas atividades por sua conta e risco. Para mim desempenhar por sua conta e risco significa que o Estado não responde solidariamente ou subsidiariamente aos danos causados pela concessionária. 



  • Sobre a alternativa D:


    TJ-RJ - APELACAO APL 00025389120138190066 RJ 0002538-91.2013.8.19.0066 (TJ-RJ)

    Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PEDRA NA PISTA DE ROLAMENTO. DEVER DE MANUTENÇÃO DO TRECHO EXPLORADO. FALHA DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. VERBAS INDENIZATÓRIAS FIXADAS COM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DECISÃO CORRETA, NA FORMA E NO CONTEÚDO, QUE INTEGRALMENTE SE MANTÉM. 1. As pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos "têm personalidade jurídica, patrimônio e capacidade próprios. São seres distintos do Estado, sujeitos de direitos e obrigações, pelo que agem por sua conta e risco, devendo responder por suas próprias obrigações. 2. O art. 25 da Lei nº 8.987 /95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, estabelece responsabilidade direta e pessoal da concessionária por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros. 3. Outra não poderia ser a conclusão, já que o concessionário executa o serviço em seu próprio nome e corre os riscos normais do empreendimento; ele faz jus ao recebimento da remuneração, ao equilíbrio econômico da concessão, e à inalterabilidade do objeto.

  • A Letra C esta INCORRETA TAMBÉM!

  • LETRA D

     

    NA CONCESSÃO O PODER PÚBLICO O PODER PÚBLICO TRANSFERE UNICAMENTE A EXECUÇÃO DO SERVIÇO, PARA QUE A PESSOA DELEGATÁRIA O PRESTE À POPULAÇÃO, EM SEU PRÓPRIO NOME E POR SUA CONTA E RISCO, SOB FISCALIZAÇÃO DO ESTADO.

     

     

     

     

     

    Direito Adminsitrativo Descomplicado

     

     

  • GABARITO: D

    Art. 2o Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se: II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;

  • A) CORRETO. Embora a natureza do contrato seja distinta, ambas as formas de concessão devem ser precedidas de licitação (art. 2º, II e IV da Lei 8.987/95);

    B) CORRETO. Arts. 29, VIII e 31, VI da Lei 8.987/95;

    C) CORRETO. Arts. 2º, II e 42, §2º da Lei 8.987/95;

    D) INCORRETO. A Concessionária executa as atividades em seu nome e risco. (Art. 25, caput, da Lei 8.987/95).

    E) CORRETO. Haverá reversão no advento do termo. (Art. 36 da Lei 8.987/95).

ID
49924
Banca
FUNIVERSA
Órgão
ADASA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca do tema responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas
Comentários
  • A letra C está errada, pois empresas públicas exploradoras de atividade econômica (Caixa Econômica Federal, por exemplo.) respondem subjetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros.AGORA ATENÇÃO PESSOAL!!!! Não sei quando foi realizado esse concurso, mas a alternativa D, segundo um julgado decidido pelo pleno do STF em 26/08/09, também está errada!!!Segue:Segundo o Min. Ricardo Lewandowski, relator no RE 591.874, decidido 26/08/2009, “a Constituição Federal não faz qualquer distinção sobre a qualificação do sujeito passivo do dano, ou seja, não exige que a pessoa atingida pela lesão ostente a condição de usuário do serviço”. Assim, asseverou que “onde a lei não distingue, não cabe ao interprete distinguir”.Portanto caros colegas concurseiros, fiquem atentos para esse novo entendimento do STF.Hoje essa questão deveria ser ANULADA!!!!
  • O Marcelo esta correto.A letra C esta errada pois a responsabilidade das empresas publicas quando exploradoras de atividade economica é subjetiva, mas quando prestadoras de serviços publicos, ai sim é objetiva.E a letra D também esta errada, de 2006 até agosto de 2009 o STF tinha uma posição, a qual a responsabilidade era objetiva apenas aos usuarios e nao terceiros.Mas no recurso extraordinário 591874 26/08/09 STF muda seu posicionamento dizendo que é direito do terceiro não usuário invocar a responsabilidade objetiva do estado na prestação de serviço publico.
  • Caros amigos a questão esta desatualizada, hoje (2011) a responsabilização de terceiro  não usuario é objetiva tb. então tem se 02 questões erradas "C e D", abrçs.

  • Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: 
           
    § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

     

ID
49927
Banca
FUNIVERSA
Órgão
ADASA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A alienação de bens da Administração Pública, quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação. Assinale a alternativa em que não há previsão de dispensa dessa licitação.

Alternativas
Comentários
  • Lei 8.666/93Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:a) dação em pagamento;b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo;c) permuta, por outro imóvel que atenda aos requisitos constantes do inciso X do art. 24 desta lei;d) investidura;e) venda a outro órgão ou entidade da Administração Pública, de qualquer esfera de governo; ...
  • art. 19 - LCC - os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras:...III - adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou leilão.

  • D - deve-Se adotar a modalidade LEILAO.

  • Faala galera,

     

    O procedimento apropriado, previsto na Lei nº 8.666/93, para alienar bens imóveis da União, cuja aquisição tenha decorrido de procedimento judicial ou dação em pagamento, é

     a)  concorrência ou leilão

     b) leilão ou pregão

     c) pregão ou convite

     d) dispensa de licitação

     e) inexigibilidade de licitação

     

    Gab: A

     

    Ano: 2008 Banca: CESPEÓrgão: PGE-PBProva: Procurador do Estado

     

    A modalidade de licitação apropriada para a venda de bens imóveis da administração cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento é denominada

     

     a)convite.

     b)concorrência ou leilão.

     c)leilão ou pregão.

     d)tomada de preços.

     e)concurso.

     

    Gab: B

  • O enunciado quase copia integralmente o Art. 17, da lei 8.666: A alienação de bens da Administração Pública, quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação (na modalidade de concorrência). Assinale a alternativa em que não há previsão de dispensa dessa licitação:

    A) Dação em pagamento. A dação em pagamento é um acordo entre credor e devedor, por meio do qual o primeiro concorda em receber do segundo, para exonerá-lo da dívida, prestação diversa da que lhe é devida. Sendo assim, se a Adm pública aliena um imóvel como dação em pagamento, não dá para fazer licitação em modalidade concorrência.

    B) Venda para outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo. Faz sentido que se Adm Pública possa vender (ou doar) imóveis que não são aproveitados, digamos, por um Fundação cultural. Agora, se um imóvel que servia como hospital federal é vendido (ou doado) para uma Fundação desconhecida lá do Município de não sei onde, soa estranho, razão pela qual há sempre a autorização legislativa.

    C) Permissão de uso de bens imóveis residenciais construídos, destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais. Os programas habitacionais ou de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública são beneficiados por essa lei. Isso pode ocasionar problemas, pois a questão da regularização fundiária, em vários âmbitos, sempre esteve em conflito no Brasil.

    D) Venda de bens cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento.

    E) Investidura. Mais adiante, a lei define investidura: "I - a alienação aos proprietários de imóveis lindeiros [próximos] de área remanescente ou resultante de obra pública". Por uma questão social não pode haver concorrência entre os lindeiros.

    Para resolver questões como essa, basta lembrar que, quando Adm pública não visa o interesse social, ela quer maximizar o lucro. Por isso a D):

    Art. 19.  Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras:

    III - adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou leilão.

  • Aqui nesta questão espera-se que o aluno analise determinadas assertivas, escolhendo a única que NÃO corresponde há uma previsão de dispensa de licitação.

    Para resolver esta questão, exigia-se do aluno algum conhecimento do conteúdo da Lei 8.666/1993.

    Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:

    I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:

    a) dação em pagamento;

    d) investidura;

    e) venda a outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo;

    f) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis residenciais construídos, destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais ou de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública.

    Assim, observa-se que apesar de a regra geral que disciplina as contratações públicas possuir como premissa a exigência da realização de licitação para a obtenção de bens e para a execução de serviços e obras, há, na própria Lei de Licitações (Lei. 8.666/93) exceções.

    Doutrinariamente, classificam-se estas hipóteses em três espécies: a licitação dispensada, a licitação dispensável e a inexigibilidade de licitação.

    Na licitação dispensável, há para o administrador uma faculdade, que poderá realizar o processo licitatório ou não, dependendo das particularidades do caso concreto.

    A licitação dispensada, por sua vez, está relacionada às alienações de bens públicos tanto móveis quanto imóveis, não cabendo ao administrador nenhum tipo de juízo de valor, pois há na lei uma imposição da contratação direta.

    Por fim, a inexigibilidade de licitação faz referência aos casos em que o administrador também não tem a faculdade para licitar, porém, aqui o motivo é a ausência de competição em relação ao objeto a ser contratado, condição indispensável para um procedimento licitatório.

    Analisemos, agora cada uma das proposições:

    (A) – Licitação dispensada, art. 17, I, a.

    (B) – Licitação dispensada, art. 17, I, e.

    (C) – Licitação dispensada, art. 17, I, f.

    (D) – Gabarito da questão, exigência de procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou leilão, conforme art. 19, III. Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras: III - adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou leilão.

    (E) – Licitação dispensada, art. 17, I, d.

    Gabarito: ALTERNATIVA D.

ID
49930
Banca
FUNIVERSA
Órgão
ADASA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Relativamente a modalidades, limites, dispensa e inexigibilidade de licitação, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas
Comentários

  • Justificativa: Falta de clareza no enunciado dificulta a identificação da

    alternativa correta. 

ID
49933
Banca
FUNIVERSA
Órgão
ADASA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • a)INCORRETA. Art. 62. O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação[...]b)INCORRETA. Art. 56. A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras. c)CORRETA. Art. 58, § 1o As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.d)INCORRETA. Art. 59. A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.e)INCORRETA. (Vide letra A)
  • LETRA 'E' INCORRETAArt. 62. O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos NOS LIMITES DESTAS DUAS MODALIDADES DE LICITAÇÃO.
  • Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativosinstituído por esta Lei confere à Administração, em relação aeles, a prerrogativa de:I – modificá-los, unilateralmente, para melhor adequaçãoàs finalidades de interesse público, respeitados os direitos docontratado;II – rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificadosno inciso I do art. 79 desta Lei;III – fiscalizar-lhes a execução;IV – aplicar sanções motivadas pela. inexecução total ouparcial do ajuste;V – nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamentebens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objetodo contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuraçãoadministrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem comona hipótese de rescisão do contrato administrativo.§ 1º As cláusulas econômico-financeiras e monetárias doscontratos administrativos não poderão ser alteradas sem préviaconcordância do contratado.-------§ 2º Na hipótese do inciso I deste artigo, as cláusulas econômico-financeiras do contrato deverão ser revistas para que semantenha o equilíbrio contrat

  • vale lembra que as cláusulas econômico-financeiras não são cláusulas exorbitante, uma vez que não podem ser alteradas unilateralmente sem a anuência do contratado.  FORÇA E FÉ COLEGAS.

  • Sobre alternativa E:


    “Art. 62. O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.

  • gab. letra C de acordo com o art. 58 § 1o As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado

  • a) ERRADA. Os contratos administrativos decorrentes de dispensa ou inexigibilidade de licitação também deverão reger-se pela Lei 8.666/93 e pelos demais preceitos de direito público. Os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado serão aplicados a esse contratos, como a todos os demais contratos administrativos, apenas supletivamente (Lei 8.666/93, art. 54).


    b) ERRADA. Nos termos do art. 56 da Lei 8.666/1993, para que a garantia possa ser exigida, deve haver previsão expressa no instrumento convocatório da licitação (edital).


    c) CERTA. nos exatos termos do art. 58, §1º, da Lei 8.666/93: 

    §1º As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.


    d) ERRADA. Segundo o art. 59 da Lei 8.666/1993, a declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos que ele, ordinariamente, deveria produzir. 


    e) ERRADA. De acordo com o art. 62 da Lei 8.666/1993, “o instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço”. 


    Gabarito: alternativa “c”


    Abraços! Fé em Deus!


ID
49936
Banca
FUNIVERSA
Órgão
ADASA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A Lei n.º 8.987/1995 dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos. Acerca dos contratos de concessão, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas
Comentários
  • Lei 8987, art. 28-A:Parágrafo único. Para os fins deste artigo, serão considerados contratos de longo prazo aqueles cujas obrigações tenham prazo médio de vencimento superior a 5 (cinco) anos.
  • superior a 5 (cinco) anos.

  • CONTRATOS DE MÚTUO

    O contrato de mútuo é um empréstimo em dinheiro, sendo muito comum entre sociedades que tenham ligação entre si ou entre sociedade e seus respectivos sócios pessoa física.

    CONTABILIZAÇÃO NA MUTUÁRIA

    A empresa que toma o dinheiro emprestado (mutuária) irá creditar, em contrapartida da entrada do numerário em sua conta bancária ou no seu caixa, uma conta específica do:

    a) passivo circulante, no caso de não haver data prevista para liquidação ou com data prevista para vencimento antes do término do exercício social seguinte;
    b) passivo não circulante, no caso de a data prevista para liquidação ser após o término do exercício social seguinte.

    Os adiantamentos ou empréstimos de controladas ou de subsidiárias da controladora serão classificados no passivo circulante se inexistir fixação de vencimento em instrumento próprio. Existindo vencimento, a classificação obedecerá ao correspondente prazo.

     

  • A) INCORRETA
    Art. 28-A, parágrafo único, da Lei 8.987/95:
    "Para os fins deste artigo, serão considerados contratos de longo prazo aqueles cujas obrigações tenham prazo médio de vencimento superior a cinco anos."

    B) CORRETA
    Art. 23-A, da Lei 8.987/95:
    "O contrato de concessão poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos termos da Lei n. 9.307, de 23 de setembro de 1996."

    C) CORRETA
    Art. 25, caput, da Lei 8.987/95:
    "Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade."

    D) CORRETA
    Art. 27, caput, da Lei 8.987/9:
    "A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará a caducidade da concessão."

    E) CORRETA
    Art. 26, caput e parágrafo 1o, da Lei 8.987/95:
    "É admitida a subconcessão, nos termos previstos no contrato de concessão, desde que expressamente autorizada pelo poder concedente."
    Parágrafo 1o: "A outorga de subconcessão será sempre precedida de concorrência."
ID
49939
Banca
FUNIVERSA
Órgão
ADASA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca da extinção da concessão, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Art. 37. Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior.(Lei 8.987 de 13/02/95. § 1o A caducidade da concessão poderá ser declarada pelo poder concedente quando: I - o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço; II - a concessionária descumprir cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares concernentes à concessão; III - a concessionária paralisar o serviço ou concorrer para tanto, ressalvadas as hipóteses decorrentes de caso fortuito ou força maior; IV - a concessionária perder as condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço concedido; V - a concessionária não cumprir as penalidades impostas por infrações, nos devidos prazos; VI - a concessionária não atender a intimação do poder concedente no sentido de regularizar a prestação do serviço; e VII - a concessionária for condenada em sentença transitada em julgado por sonegação de tributos, inclusive contribuições sociais. § 2o A declaração da caducidade da concessão deverá ser precedida da verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa. § 3o Não será instaurado processo administrativo de inadimplência antes de comunicados à concessionária, detalhadamente, os descumprimentos contratuais referidos no § 1º deste artigo, dando-lhe um prazo para corrigir as falhas e transgressões apontadas e para o enquadramento, nos termos contratuais.

  • A extinção da concessão pode ocorrer por diversos motivos e formas:

    • Reversão - término do prazo da concessão, ocasionando assim o retorno do serviço ao poder concedente (art.36 Lei 8987/95).
    • Encampação ou resgate – retomada do serviço pelo poder concedente durante o período de concessão, por motivo de interesse público (art. 37 Lei 8987/95). O concessionário não poderá se opor a encampação, tendo direito a indenização dos prejuízos que o ato do Poder Público lhe causar. A encampação necessita de lei autorizadora específica e o pagamento de prévia indenização.
    • Caducidade – rescisão do contrato de concessão por inadimplência do concessionário (art.38 Lei 8987/95). A caducidade devera ser declarada por decreto do poder concedente, após a comprovação da inadimplência do concessionário mediante processo administrativo, e respeitado o princípio do contraditório.
    • Rescisão – desfazimento do contrato promovida pelo concessionário junto ao Poder Judiciário, durante o prazo de execução, em face do descumprimento do contrato por parte do poder concedente, sendo que os serviços prestados pela concessionária não poderão ser interrompidos até a decisão judicial transitar em julgado, conforme art. 39 da Lei 8987/95.
    • Anulação – invalidação do contrato de concessão por ilegalidade na concessão ou na sua formalização. Assim a anulação pressupõe um contrato ilegal, diferentemente das demais formas de extinção onde havia um contrato válido. Os efeitos são ex tunc, retroagindo ao início da concessão
    • Falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual. – como bem observa o Professor Hely Lopes Meirelles “Esta última hipótese só de aplica as permissões, uma vez que somente pessoa jurídica pode ser concessionária (art. 2º, II), e jurídicas são apenas aquelas enumeradas no art. 16 do CC, as sociedades civis, as fundações e as sociedades comerciais, sem contar as pessoas jurídicas de Direito Público.”
  • Letra B

    •  a) Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, sem a necessidade do prévio pagamento de indenização.   Haverá indenização
    •  c) A caducidade da concessão não poderá ser declarada pelo poder concedente quando o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada. (Ora, a caducidade é exatamente isso. Caso o serviço esteja sendo prestado corretamente, aí haverá o instituto da emcampação.
    •  d) A declaração de caducidade não exime o poder concedente das responsabilidades em relação aos encargos ou compromissos com terceiros ou com empregados da concessionária. (A responsabilidade é do concessionário).
    •  e) O contrato de concessão poderá ser rescindido mediante ação judicial caso haja interesse público suficiente a justificar a rescisão. (Nesse caso a administração não precisa socorrer-se perante o judiciário, pois ela pode rescindir o contrato de cocessão per si.
  •           Poxa vida.
              A alternativa E fala em "podera" e nao devera, por isso marquei essa alternativa.....

  • Há necessidade de comunicação à concessionária, antes da instauração do processo administrativo, dos descumprimentos contratuais que lhe são imputados, com a fixação de prazo para que ela corrija as falhas e transgressões apontadas.

     

    Se não ocorrer a correção, o processo administrativo será instaurado e, caso comprovada a inadimplência, a caducidade será impsota por decreto do poder concedente.

     

     

     

    Direito Administrativo Descomplicado

  • GABARITO: B

    Art. 38. § 2o A declaração da caducidade da concessão deverá ser precedida da verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa.

ID
49942
Banca
FUNIVERSA
Órgão
ADASA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

A Constituição Federal garante a todos um meio ambiente ecologicamente equilibrado. A fim de efetivar esse direito, estabelece algumas regras a serem observadas pelo Poder Público. A respeito dos deveres, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas
Comentários
  • a) CERTA - CF, art. 225, § 1º, I (Art. 225...§ 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;)b) CERTA - CF, art. 225, § 6º (Art. 225...§ 6º - As usinas que operem com reator nuclear DEVERÃO TER SUA LOCALIZAÇÃO DEFINIDA EM LEI FEDERAL, sem o que não poderão ser instaladas.)c) INCORRETA - CF, art. 225, § 4º (A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira SÃO PATRIMÔNIO NACIONAL (e NÃO patrimônio da União), e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.)d) CERTO - ADI 3776/RN, Rel. Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, V.U., j. em 14/06/2007: EMENTA: INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Lei nº 7.380/98, do Estado do Rio Grande do Norte. Atividades esportivas com aves das raças combatentes. "Rinhas" ou "Brigas de galo". Regulamentação. Inadmissibilidade. Meio Ambiente. Animais. Submissão a tratamento cruel. OFENSA AO ART. 225, § 1º, VII, DA CF. Ação julgada procedente. Precedentes. É inconstitucional a lei estadual que autorize e regulamente, sob título de práticas ou atividades esportivas com aves de raças ditas combatentes, as chamadas "rinhas" ou "brigas de galo". e) CERTO - Art. 225, § 1º, III (definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas SOMENTE ATRAVÉS DE LEI, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção)
  • Para mim, a rinha de galo é crime previsto no art. 32 da lei nº 9.605/98:

    Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:

    Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

    § 1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.

    § 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.

ID
49945
Banca
FUNIVERSA
Órgão
ADASA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Os potenciais de energia hidráulica são bens

Alternativas
Comentários
  • Art. 20. São bens da União:VIII - os potenciais de energia hidráulica
  • Acrescento que embora pertençam à União, nos termos do art. 20, VIII, a CF garante ao concessionário a propriedade do produto da lavra (CF, art. 176. "As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.")

  • Gabarito: a.

    CF/88, art. 20. São bens da União:

    VIII - os potenciais de energia hidráulica.


  • CF/88, art. 20. São bens da União:

     

      os potenciais de energia hidráulica.

ID
49948
Banca
FUNIVERSA
Órgão
ADASA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

Assinale a alternativa que não apresenta um fundamento da Política Nacional de Recursos Hídricos.

Alternativas
Comentários
  • Lei 9.433/97Art. 1º A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos:IV - a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades

  • GAB: D

    CAPÍTULO I

    DOS FUNDAMENTOS

    Art. 1º A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos:

    I - a água é um bem de domínio público; (letra a)

    II - a água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico; (letra B)

    III - em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais;

    IV - a gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas; (letra C)

    V - a bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos; (letra E)

    VI - a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades. (letra D)

ID
49951
Banca
FUNIVERSA
Órgão
ADASA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Não se considera saneamento básico

Alternativas
Comentários
  • LEI Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007Art. 3º Para os efeitos desta Lei, considera-se:I - saneamento básico: conjunto de serviços, infra-estruturas e instalações operacionais de:a) ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL: constituído pelas atividades, infra-estruturas e instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e respectivos instrumentos de medição;b) ESGOTAMENTO SANITÁRIO: constituído pelas atividades, infra-estruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente;c) LIMPEZA URBANA E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS (obs: na alternativa está RESÍDUOS "TÓXICOS"): conjunto de atividades, infra-estruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final do lixo doméstico e do lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas;d) DRENAGEM E MANEJO DAS ÁGUAS PLUVIAIS URBANAS: conjunto de atividades, infra-estruturas e instalações operacionais de drenagem urbana de águas pluviais, de transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas nas áreas urbanas;

  • Vale lembrar que a lei de Recursos Hídricos é uma lei de cunho econômico,e a de saneamentode cunho social. '

  • lei 11.445- 2007

    Art. 3o Para os efeitos desta Lei, considera-se:

    I - saneamento básico: conjunto de serviços, infra-estruturas e instalações operacionais de:

    abastecimento de água potável;

    esgotamento sanitário;

    limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos;

    drenagem e manejo das águas pluviais, limpeza e fiscalização preventiva das respectivas redes urbanas;

     

     

     

  • Art. 3o Para os efeitos desta Lei, considera­se:


    I ­ saneamento básico: conjunto de serviços, infra­estruturas e instalações operacionais de:


    a) abastecimento de água potável: constituído pelas atividades, infra­estruturas e instalações necessárias ao
    abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e respectivos instrumentos de
    medição;


    b) esgotamento sanitário: constituído pelas atividades, infra­estruturas e instalações operacionais de coleta,
    transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu
    lançamento final no meio ambiente;


    c) limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: conjunto de atividades, infra­estruturas e instalações
    operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final do lixo doméstico e do lixo originário da
    varrição e limpeza de logradouros e vias públicas;


    d) drenagem e manejo das águas pluviais urbanas: conjunto de atividades, infra­estruturas e instalações
    operacionais de drenagem urbana de águas pluviais, de transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de
    vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas nas áreas urbanas;


    d) drenagem e manejo das águas pluviais, limpeza e fiscalização preventiva das respectivas redes urbanas:
    conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de drenagem urbana de águas pluviais, de transporte,
    detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais
    drenadas nas áreas urbanas;
     

  • Os recursos hídricos não integram os serviços públicos de saneamento básico

  • ...com relação ao lixo tóxico, a responsabilidade é de todos no processo e o poder público - prefeituras, diretamente ou através de cooperativas, disponibiliza coleta seletiva especial de pilhas, óleo de cozinha, lâmpadas fluorecentes e de mercúrio e outros. Em SJCampos/SP tem o PEV - Posto de Coleta Voluntária e em outras prefeituras tem o Cata-Treco que recolhe eletrônicos, eletrodomésticos, etc.  

ID
49954
Banca
FUNIVERSA
Órgão
ADASA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

A Agência Nacional de Águas (ANA) é uma entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos. Acerca da sua estrutura orgânica, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • a)Errada: L9984 Art. 9o A nomeação é feita pelo Presidente da República.b)Errada: A 9984 não faz menção à necessidade de aprovação.c)Errada: Art. 10. A exoneração imotivada de dirigentes da ANA só poderá ocorrer nos quatro meses iniciais dos respectivos mandatos.d)Errada: Art.10 Não se admite a participalão em atividade sindical;e)Correto: Art. 10 § 3º
  • alternativa A: Art. 9º, da lei 9.984/2000: A ANA será dirigida por uma Diretoria Colegiada, composta por cinco membros, nomeados pelo Presidente da República, com mandatos não coincidentes de quatro anos, admitida uma única recondução consecutiva, e contará com uma Procuradoria.
    alternativa B: O Diretor-Presidente da ANA será escolhido pelo Presidente da República entre os membros da Diretoria Colegiada, e investido na função por quatro anos ou pelo prazo que restar de seu mandato.
    alternativa C: A exoneração imotivada de dirigentes da Ana só poderá ocorrer nos quatro meses iniciais dos respectivos mandatos. Após esse prazo, os dirigentes da ANA somente perderão o mandato em decorrência de renúncia; de condenação judicial transitada em julgado; ou de decisão definitiva em processo administrativo disciplinar.
    alternativa D: Aos dirigentes da ANA é vedado o exercício de qualquer outra atividade profissional, empresarial, sindical ou de direção político-partidária.
    alternativa E: Cabe ao Ministro de Estado do Meio Ambiente instaurar o processo administrativo disciplinar, que será conduzido por comissão especial, competindo ao Presidente da República determinar o afastamento preventivo, quando for o caso, e proferir o julgamento.

  • Atualizações:

    A lei 9984/2000 sofreu algumas alterações com a sanção da lei 13.848/2019, sendo algumas delas:

    Art. 9º A ANA será dirigida por Diretoria Colegiada composta de 5 (cinco) membros, nomeados pelo Presidente da República, com mandatos não coincidentes de 5 (cinco) anos, vedada a recondução, sendo um deles o Diretor-Presidente, e terá em sua estrutura uma Procuradoria, uma Ouvidoria e uma Auditoria, observado o disposto na lei 9986/2000.

    § 1º O Diretor-Presidente da ANA será nomeado pelo Presidente da República e investido na função pelo prazo de 5 (cinco) anos, vedada a recondução, observado o disposto na lei 9986/2000.

    O art. 10 foi revogado, ou seja, a alternativa E (dada como gabarito) está desatualizada.

    Adicionalmente, a ANA agora é vinculada ao Ministério do Desenvolvimento Regional e não ao do Meio Ambiente.

    Da lei 9986/2000:

    Art. 5º O Presidente, Diretor-Presidente ou Diretor-Geral (CD I) e os demais membros do Conselho Diretor ou da Diretoria Colegiada (CD II) serão brasileiros, indicados pelo Presidente da República e por ele nomeados, após aprovação pelo Senado Federal, nos termos da alínea “f” do inciso III do art. 52 da Constituição Federal

    Da CF88: Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

    III - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de:

    f) titulares de outros cargos que a lei determinar;

    Com isso, acredito que o gabarito correto deveria ser B.

  • Concordo com o colega Breno nas suas afirmativas a respeito das atualizações conforme a Lei 13844/2019.