Prova CESPE - 2012 - TJ-RR - Analista - Processual

Questão 764230

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-RR
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-RR - Analista - Processual
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Classificação das Normas Constitucionais; Teoria da Constituição

A respeito de constituição e da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens que se seguem.


A norma constitucional que preveja a participação dos empregados nos lucros ou resultados da empresa configura exemplo de norma de eficácia limitada.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: 
  
  XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei; 
  
  A CF não determina como vai ser isso, ela carece de uma norma que institua esse direito, é portanto norma de eficácia limitada institutiva. 
  
  Para José afonso da silva, pouco importa se já foi regulamentado ou não, a classificação vai ser a mesma, portanto item correto. 
  
  
  Tem outra classificação das normas constitucionais que, se não me engano, é de maria helena diniz. Ela classifica as normas em supereficazes as que estão na constituição e originalmente já tem eficácia plena. 
  
  Ela coloca como de eficácia plena as normas de eficácia limitada institutiva que já foram regulamentadas. 
  
  Sob a perspectiva dela é mais difícil classificar porque vc tem q saber se o item constitucional já foi regulamentado ou não. Sob a perspectiva dela aí sim, seria uma norma de eficácia plena. 
  
  Um detalhe: 
  
  Quando a banca não falar nada use a classificação de José Afonso Diniz. 
  
  Só use Maria Helena Diniz quando a banca expressamente citá-la na questão ou no edital (Geralmente só concursos jurídicos). 
  
  
  Dá uma olhada aqui: 
  
  "http://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/2022/Eficacia-das-normas-constitucionais" 
• Assunto:  aplicabilidade das normas constitucionais

  Nas palavras do professor Marcelo Novelino salvo na hipótese de recepcionar uma legislação precedente, não possuem eficácia positiva desde sua entrada em vigor, mas são dotadas de eficácia negativa, ab-rogando a legislação anterior incompatível e impedindo a edição de normas em sentido oposto.

   

  São espécies das normas de eficácia limitada a norma de princípio institutivo e a norma de princípio programático.

   

  
  
  
  
  
  

• Jeferson, acredito que, não seja normas de eficácia limitada/declaratória/de princípios institutivos ou organizativos (ou orgânicos), vez que tais normas, contêm esquemas gerais (iniciais) de estruturação de instituições, órgãos ou entidades (ex: art. 18, p. 2 CF). Ao passo, que normas de eficácia limitada/declaratória/de princípio programático, veiculam programas a serem implementados pelo Estado, tanto que é citado por José Afonso da Silva, exatamente, o exemplo posto acima (art. 7, XI CF).
  
  Fonte: Lenza, Pedro, Direito Constitucional Esquematizado, 16 ed, 2012, pg. 221. 
   

• Correto, por isso que é necessário saber bem o que está escrito na CF, se não souber o conteúdo total, deixe a questão em branco.
  
  O inciso é claro ao dizer "na forma da lei", ou seja, faz-se necessária a atuação do legislador ordinário para que o direito social seja integral.
  
  Bons estudos.

• 4. Normas constitucionais de eficácia limitada (relativa complementável):

  São aquelas que não produzem a plenitude de seus efeitos, dependendo da integração da lei (lei integradora). Não contêm os elementos necessários para sua executoriedade, assim enquanto não forem complementadas pelo legislador a sua aplicabilidade é mediata, mas depois de complementadas tornam-se de eficácia plena. - Alguns autores dizem que a norma limitada é de aplicabilidade mediata e reduzida (aplicabilidade diferida).

   

  Ex: “O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica” (art. 37, VII da CF). O direito de greve dos servidores públicos foi considerado pelo STF como norma limitada.

   

  • Não produzem, desde logo, todos os efeitos que dela se espera, mas produz alguns efeitos mínimos:

   

  • Efeito revogador da normatividade antecedente incompatível (norma que com que ela se mostre colidente).

   

  • Inibe a produção de normas em sentido contrário: Geraldo Ataliba denomina de efeito paralisante da função legislativa em sentido contrário.

   

  • Dois grupos de norma de eficácia limitada:

   

  • Normas de princípio programático (ou norma programática): Estabelecem programas constitucionais a serem seguidos pelo executor, que se impõem como diretriz permanente do Estado. Estas normas caracterizam a Constituição Dirigente. Ex: "O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais" (art. 215 da CF).

   

  • Normas de princípio institutivo (ou organizativo ou orgânico): Fazem previsão de um órgão ou entidade ou uma instituição, mas a sua real existência ocorre com a lei que vai dar corpo.

  
  http://www.webjur.com.br/doutrina/Direito_Constitucional/Eficacia_e_Aplicabilidade.htm
  
  
• A utilização de certas expressões como "a lei disporá", ou "a lei regulará", ou ainda "na forma da lei", deixa claro que a vontade constitucional não está integralmente composta.
  
  
  
  
  
  Bons estudos
• CERTO 
  
  NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA É AQUELA QUE DEPENDE DE UMA LEI PARA LHE CONFERIR EFEITO 
  
   NO CASO DE PARTICIPAÇÃO DOS LUCROS , A LEI DEFINIRÁ COMO SERÁ ESSA PARTICIPAÇÃO - LOGO TRATA-SE DE 
  UMA NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA .
• Poxa... eu nunca sei a diferença de eficacia limitada para eficácia contida... sempre erro questões desse tipo... se alguem puder ajudar a superar esse bloqueio eu agradeço mto.
• Eficácia Plena: Possuem todos os elementos para que possam surtir efeitos.
  Eficácia Contida: Possui uma redução do seu alcance.
  Eficácia Limitada: Precisa ser regulamentada por regra infracostitucional para surtir efeito.
• Achei algo menos técnico que me eslcareceu muito e pode ajudar alguem que talvez tenha a mesma duvida que eu:
  
  

  Norma de eficácia contida é aquela que ao ser criada, já vale plenamente, mas poderá surgir lei posterior que diminua ou reduza seu alcance. Por isso ela pode ser também chamada de norma de eficácia redutível. Por exemplo: o exemplo clássico.. "é livre o exercício de qualquer trabalho...." Bom, ao ser promulgada, essa lei vale plenamente, ou seja, todos pode trabalhar no que quiser e da forma que quiser. Porém, como é contida, se surgir uma lei posterior que regulamente aquele trabalho, vc deverá seguir aquela lei nova. Por exemplo: pescador. Quem quiser ser pescador, será, indepententemente de qualquer requisito. Porém, se algum dia criarem lei específica limitando o trabalho do pescador, devemos seguir essa lei.
  
  No caso da eficácia limitada, ocorre o oposto. Quando ela é promulgada, não vale até que seja editada lei que a regulamente. Exemplo: ".. direito a um salário mínimo capaz de atender todas as necessidades...". Quando foi promulgada a CF, que continha essa ordem, nada podia ser feito até que se criasse lei que normatizasse o salário mínimo, por isso era norma de eficácia limitada.
  
  agora pra mim ficou claro... abraços

• Não acho muito adequado dizer que a norma de eficácia limitada "não vale até que seja editada lei" pois as normas de eficácia limitada produzem sim alguns efeitos, pelo menos o efeito de evitar legislação  infraconstitucional que seja contrária ao seu conteúdo.

• Flávia,
  
  Você foi muito feliz na sua colocação quando aborda a eficácia negativa de tais normas.
  
  Certamente, legislação infraconstitucional que contrariar norma de eficácia limitada será declarada inconstitucional.
  
  Abraços!
• Conforme a CF no seu art, 7 XI diz
  Participacao nos lucros, ou resultados desvinculada da remuneracao, e, excepsionalmente, participacao na gestao da empresa, conforme definido em LEI
  
  Parte final significa que é de eficacia Limitada.
  
  
  Certa a questao
  
  
• Cara  Marcela Costa Moura Gonçalves,
  
  Para que não esqueça o sentido da norma de Eficácia Contida, basta lembrar de seu sinônimo: Norma de Eficácia Restringível.
  
  Ou seja, a norma que poderá ser restringida ou suprimida.
• Normas Constitucionais de Eficácia Contida: São  aquelas que têm aplicabilidade imediata, integral, plena, mas podem ter reduzido o seu alcance pela atividade do legislador ordinário, em virtude de autorização constitucional. São também chamadas de normas de eficácia redutível ou restringível. 
  Por exemplo, arts. 5º, VIII, XIII, XV, XXVII, XXXIII, LVIII, LX, LXI; 170, parágrafo único; 184; entre
  outros da CF/88.
  Destaque-se que a limitação das normas constitucionais pode ser realizada não apenas por normas infraconstitucionais, mas, também, por normas constitucionais. É o caso, por exemplo, da decretação de estado de defesa e do estado de sítio, em que há a possibilidade de restrição de direitos constitucionais. São exemplos os arts. 136, § 1º e 139, da CF/88.  
  
  Normas Constitucionais de Eficácia Limitada: São aquelas que dependem da emissão de uma normatividade futura, em que o legislador ordinário, integrando-lhes a eficácia, mediante lei, lhes dê capacidade de execução em termos de regulamentação dos interesses visados.
  Por exemplo, incisos IV, XXIII, XXVII do art. 7º; incisos I e VII do art. 37, da CF/88, entre outros.  
  
  As normas constitucionais de eficácia limitada contêm eficácia jurídica indireta, independentemente de regulamentação, pois revogam a legislação anterior contrária aos ditames da nova Constituição, bem como impossibilitam a elaboração de leis e atos normativos contrários à Lei Fundamental. Além disso, autorizam a busca da regulamentação por intermédio do Poder Judiciário (mandado de injunção ou ADIN/ADI supridora da omissão ou por omissão). 
  
  Prof. Erival da Silva Oliveira - LFG
• Acho que já foi por demais exaustiva as explicações do colegas, mas mesmo assim irei dar minha contribuição a respeito de uma artigozinho tirado deste endereço. Gostei muito do que lei e só por isso resolvi compartilhar:
  
  http://www.vestcon.com.br/artigo/entenda-aplicabilidade-das-normas-constitucionais.aspx
  
  Classificação de José Afonso Da Silva
  
  

  1.1.2. Eficácia Plena

  Segundo o autor já mencionado, seriam as normas que possuem aplicabilidade imediata, direta e integral; também não dependem de lei posterior; produzem efeitos desde a entrada em vigor da Constituição; não necessitam de regulamentação e não podem ser contidas pelo legislador ordinário. Exemplos: art. 1o, parágrafo único, art. 5º, IX, XX, art. 14, § 2o, art. 15, art. 17, § 4o, arts.19 a 22, 24 a 28, caput, arts. 29 e 30, art. 37, III, art. 44, parágrafo único, art. 45, caput, art. 46, § 1o, arts. 48, 49, 51, 52, art. 60, § 3o, arts. 69, 70, 71, 76, 84, 101, 102, 103, 104, 105, 145, 153, 155, 156, art. 226, § 1o.

  Apesar de serem muitos exemplos, é aconselhável que o concursando repasse, ainda que aos poucos, os exemplos citados, posto que são, normalmente, os exemplos cobrados em concursos.

  1.1.3. Eficácia contida, redutível, prospectiva ou plena restringível.

  As normas de eficácia contida possuem aplicabilidade imediata, direta e restringível - não dependem de lei posterior como as de eficácia plena e podem fazer menção à lei posterior como as de eficácia limitada (veja à frente).

  Nesse caso, o legislador constituinte regulou e deu aplicabilidade à norma, ou seja, é possível exercer o direito, porém este direito pode ser restringido, contido pela discricionariedade do Poder Público, nos termos que a lei estabelecer ou nos termos de conceitos gerais nelas enunciados (conceitos do tipo: ordem pública, segurança nacional, necessidade pública). Exemplos: art. 5o, VIII (a contenção pode vir por lei ou pelo art. 15, IV), XII, XIII, XXII (contida pelos incisos XXIV e XXV do mesmo artigo), LVIII, LX, LXI (parte final), art. 14, § 1o a § 3o (são contidas pelos § 4o a 7o do mesmo art. 14).

  Novamente, alerta-se para a necessidade de seguir à leitura de alguns dos exemplos, posto que são sempre cobrados em concursos públicos.

  1.1.4. Eficácia limitada, mediata, reduzida, mínima diferida ou relativa complementável

  São as normas constitucionais que dependem de atuação posterior do poder público para regular o direito previsto de forma mediata, diferida, ainda limitada. Cabendo lembrar que possuem eficácia jurídica e estabelecem uma forma de atuação positiva do Poder Público. Dividem-se em:

   Princípios institutivos ou organizativos: contém esquemas gerais em que o legislador constituinte originário cria estruturas de instituições, órgãos, ou entidades e permite que o legislador ordinário os estruture em definitivo, mediante lei.

   Impositivas: art. 20, § 2o, art. 32, § 4o, arts. 33, 88, art. 90, § 2o, 91, § 2o, 107, § 1º, 109, VI, 113, 121, art. 128, § 5o, art.146, art. 165, § 9o, art. 163.

   Facultativas ou permissivas: art. 22, parágrafo único, art. 25, § 3o, art. 125, § 3o, art. 154, I, 195, § 4o.

• Concordo com o gabarito. No entanto, a questão anterior colocou o mesmo enunciado no item "e" e considerou como Norma de Eficácia Contida. Por favor, alguém sabe explicar? Podem escrever na minha página.
• A Constituição assegura em seu art. 7º, XI, a participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei. Se não tivermos uma lei disciplinando como serão estas participações, elas não poderão ser aplicáveis. Assim, está correto dizer que trata-se de  norma de eficácia limitada.
• Bom, concordo com o exposto, entretanto a prática comum é que muitas empresas utilizam essa norma e aplicam desde já a participação dos lucros resultantes. É o que ocorre com o BB e Petrobrás, indpedente de lei regulamentadora posterior, o que leva ao equívoco de pensar que sua eficácia é contida, ou seja, gera pleno efeitos, até que a lei venha ampliar o restringir esses direitos.
  
  Bom, foi o que pensei e errei. Mas...
• Veja como divulgar a Campanha Nota Justa)
• Comentário do professor Roberto Troncoso (ponto dos concursos).
  
  Questão bastante difícil, pois exige que o candidato tenha na memória a exata redação do inciso XI do art. 7º. Reproduzindo: “participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei”. O trecho grifado mostra que a participação nos lucros e na gestão da empresa depende de lei posterior definindo como isso acontecerá. Essa norma tem sua aplicabilidade diferida para o momento em que esse direito for regulamentado pela lei, ou seja, possui eficácia limitada.
  
  Essa foi ardilosa.
• Normas de eficácia plena: Podem ser aplicadas imediatamente, não dependendo da edição de qualquer complementação, por meio de diploma infraconstitucional, para que possam produzir imediatamente os efeitos por elas previstos.
  
  Normas de eficácia contida:Podem ser aplicadas imediatamente, não necessitando de qualquer complmentação para tal desiderato, mas podendo, no fututo, ter referidos efeitos restringidos (contidos) por atuação do Poder Público (sobretudo do legislador, mas também do administrador), nas hipóteses permitidas pelo ordenamento jurídico.
  
  Normas de eficácia limitada: Possuem aplicabilidade diferida, mediata, não estão prontas para serem aplicadas imediatamente, necessitando de complementação, através da edição de lei (de norma infraconstitucional), para que possam produzir os efeitos jurídicos por elas previstos.
• .
  
  
  
  

• Esse dispositivo constitucional (art. 7º, XI) constitui norma de eficácia limitada.

  O fato de uma norma constitucional já ter sido regulamentada por lei não lhe altera a natureza; assim, se uma norma constitucional de eficácia limitada (dependente de regulamentação, portanto) é regulamentada por lei, ainda assim você deverá continuar classificando-a como de eficácia limitada em concursos públicos (afinal, repita-se, a natureza da norma constitucional não é alterada pela mera regulamentação por lei); é o caso do dispositivo constitucional ora comentado (art. 7º, XI), que já foi regulamentado por lei desde 2000 (Lei 10.101/2000), mas que deve continuar sendo classificado como “norma de eficácia limitada”.

  (Vicente Paulo e Frederico Dias)

• Trata_se do art 7xI,CF/88:"São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:(...) participação nos lucros ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei".

• XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;
  

  É de eficácia limitada só em relação à participação na gestão da empresa.

  Em relação à participação nos lucros ou resultados, é de eficácia plena.

  Se fosse de eficácia limitada em relação a tudo, não teria sentido o dispositivo separar a parte final, afirmando que a participação na gestão da empresa é excepcional, e o inc. XI poderia assim estar redigido: participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.

  Assim, discordo do gabarito.

  Pra mim, deveria ser E.

  
  

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  Ano: 2009  Banca: CESPE  Órgão: TRT - 17ª Região (ES)  Prova: Técnico Judiciário - Área Administrativa

   

  Quanto à aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os
  seguintes itens.

  A disposição constitucional que prevê o direito dos empregados à participação nos lucros ou resultados da empresa constitui norma de eficácia limitada.

   

  Gabarito: CERTO.

• A norma constitucional que preveja a participação dos empregados nos lucros ou resultados da empresa configura exemplo de norma de eficácia limitada. Resposta: Certo.

   

  Comentário: um bom exemplo é a edição da Lei nº 10.101/00 (Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências), que regula o Art. 7º, XI, CF/88, quando diz: “é direito dos trabalhadores urbanos e rurais a participação nos lucros ou resultados, desvinculada da remuneração e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei”.

• Lei vai definir= Limitada 

  Lei vai restringir= Contida

• constitucionais de eficácia limitada têm a sua aplicabilidade indireta, mediata e diferida (postergada, pois somente a partir de uma norma posterior poderão produzir eficácia).

• “Já as normas de eficácia limitada, declaratórias de princípios programáticos, veiculam programas a serem implementados pelo Estado, visando à realização de fins sociais (arts. 6.º — direito à alimentação; 196 — direito à saúde; 205 — direito à educação; 215 — cultura; 218, caput — ciência, tecnologia e inovação (EC n. 85/2015); 227 — proteção da criança...).12
  Alguns outros exemplos podem ser “colhidos” do vasto estudo desenvolvido por José Afonso da Silva. Vinculadas ao princípio da legalidade, o autor menciona algumas normas programáticas: a) art. 7.º, XI (participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei, observando que já existe ato normativo concretizando o direito); b) art. 7.º, XX (proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei); c) art. 7.º, XXVII (proteção em face da automação, na forma da lei); d) art. 173, § 4.º (a lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros — vide CADE); e) art. 216, § 3.º; f) art. 218, § 4.º etc.13”

  FONTE: PEDRO LENZA

• Foi o Ciro Gomes que fez essa lei. É verdade, procurem

• GABARITO: CERTO

  As normas constitucionais de eficácia limitada têm a sua aplicabilidade indireta, mediata e diferida (postergada, pois somente a partir de uma norma posterior poderão produzir eficácia).

• copiando

  “Já as normas de eficácia limitada, declaratórias de princípios programáticos, veiculam programas a serem implementados pelo Estado, visando à realização de fins sociais (arts. 6.º — direito à alimentação; 196 — direito à saúde; 205 — direito à educação; 215 — cultura; 218, caput — ciência, tecnologia e inovação (EC n. 85/2015); 227 — proteção da criança...).12

  Alguns outros exemplos podem ser “colhidos” do vasto estudo desenvolvido por José Afonso da Silva. Vinculadas ao princípio da legalidade, o autor menciona algumas normas programáticas: a) art. 7.º, XI (participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei, observando que já existe ato normativo concretizando o direito); b) art. 7.º, XX (proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei); c) art. 7.º, XXVII (proteção em face da automação, na forma da lei); d) art. 173, § 4.º (a lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros — vide CADE); e) art. 216, § 3.º; f) art. 218, § 4.º etc.13”

  FONTE: PEDRO LENZA

• PREveja. Quando aparecer esse nome no enunciado da questão, se referindo às normas, já se sabe que é Eficácia limitada, ou seja, normas programáticas.

  Porque se está PROGRAMANDO algo, então está PREvendo, ou seja, ainda não aconteceu.

  Portanto, questão CERTÍSSIMA.

Questão 764233

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-RR
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-RR - Analista - Processual
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Classificação das Constituições; Teoria da Constituição

A respeito de constituição e da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens que se seguem.

Na denominada constituição semântica, a atividade do intérprete limita-se à averiguação de seu sentido gramatical-literal.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• E, finalmente, a constituição semântica é aquela em que a realidade ontológica nada mais é do que a mera formalização da situação existente entre os detentores do poder político em benefício exclusivo dos detentores do poder de fato.
  
  Não obstante o fato de que a tarefa original da constituição seja o de limitar a concentração do poder, possibilitando o jogo livre das forças sociais da sociedade dentro de um quadro constitucional, a tônica dada pela constituição semântica tende à restrição da liberdade de ação e será utilizada em prol dos detentores do poder. Então, a constituição semântica, ao invés de servir a limitação do poder político, transforma-se num instrumento para estabilizar e eternizar a intervenção dos dominadores fáticos na sociedade.
• 7) CORRESPONDÊNCIA REALIDADE (Karl Loewntein):
  
  Normativa (Regula vida política UF; consonância com realidade social), Nominativa (Visa, mas não regula; descompasso com realidade social) e
  
  Semânticas (Não limita poder; formaliza e mantêm pode político);
  
  ou seja, nao tem haver interpretacao constitucional com classificacao semantica
• Primeiramente, deveria o candidato saber que quando se fala em constituição semântica, está se referindo as CLASSIFICAÇÕES da contituição, ao passo que ao falar em interpretação, estará se analisando a INTERPRETAÇÕES DA CONSTITUIÇÃO, mais especificamente, os métodos de interpretação.
  Com esta distinção o candidato já conseguiria acerta a questão.
  
  Loewenstein propõe uma separação de categorias como ontológica. Segundo o critério da "observância realista das normas constitucionais por governantes e governados", aparta as constituições NORMATIVAS DAS NOMINAIS E DAS SEMÂNTICAS.
  
  1. Constituições Normativas: São as que logram ser realmente cumpridas por todos os interessados, limitando, efetivamente o poder.
  
  2. Constituições Nominais: São formalmente válidas, mais ainda não tiveram alguns de seus preceitos "ativados na prática real". Na visão de Loewenstein, nesse caso,  "a situação real não permite a transformação das normas constitucionais em realidade política", mas ainda "se pode esperar que, com o tempo, normas que até agora somente possuíam validez nominal, tornar-se-ão, também, normativa.
  
  3. Constituições Semânticas: Seria a formalização do poder de quem o detém no momento. Não tenciona limitá-lo, mas mantê-lo, mesmo que professe "uma adesão de boca aos princípios do constitucionalismo".  
  
  Fonte: Mendes, Gilmar Ferreira, Curso de Direito Constitucional, 6 ed, 2011, pg. 74. 
  
   
• Errado, segue minha colaboração:
  
  A constituição semântica, segundo Loewenstein, é aquela que está voltada para um contingente restrito de pessoas, em que ela se utiliza do poder político em benefício de uma pequena parte da população. As demais terão restrição à sua liberdade de ação, que será controlada pelos detentores de poder. 
• CONSTITUIÇÃO SEMÂNTICA: 
  Essa concepção de constituição tem sido tratada pela doutrina sob dois enfoques distintos.
  
  Numa visão ontológica, constituição semântica seria aquela utilizada pelos dirigentes do Estado para sua permanência no poder, havendo um desvirtuamento da finalidade constitucional: em vez de a Constituição limitar a ação dos Governantes em benefício dos indivíduos, seu verdadeiro fim, seria ser utilizada por estes para a manutenção do próprio poder.    
  
  Em outra frente, considera-se constituição semântica aquela em que sua interpretação depende da valoração de seu conteúdo significativo, sociológico, visando uma maior aplicabilidade político-normativa-social do seu texto. Esse conceito contrapõe-se àquele de constituição nominalista, que é aquela cujo texto contém direcionamentos para situações concretas, a serem resolvidas mediante aplicação pura e simples das normas constitucionais, com o uso tão-só da interpretação gramatical-literal.
• Dentro do tema classificação da Constituição tem-se que esta, quanto à interpretação, pode ser nominalista ou semântica. A primeira é aquela em que a interpretação será feita de modo gramatical ou literal, pois constam em seu conteúdo verdadeiros direcionamentos para os problemas concretos a serem resolvidos (MORAES, 2004, p. 42). Já na segunda a interpretação depende de uma averiguação no conteúdo e no sistema como um todo.
  
  MESSA, Ana Flávia; ANDREUCCI, Ricardo Antonio; HADDAD, Daniel Wagner. Polícia Federal: Delegado e Agente. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 58.
• A constituição semântica, segundo Loewenstein, é aquela que está voltada para um contingente restrito de pessoas, em que ela se utiliza do poder político em benefício de uma pequena parte da população. As demais terão restrição à sua liberdade de ação, que será controlada pelos detentores de poder.
  Fonte: FGV-Rio
• A defenição de Constituição apresentada pela questão não é a prevista por Lowenstein e sim a trazida por Alexandre de Moraes, vejam:
  
  Por sua vez, constituição nominalista é aquela cujo texto da Carta Constitucional já contém verdadeiros direcionamentos para os problemas concretos, a serem resolvidos mediante aplicação pura e simples das normas constitucionais. Ao intérprete caberia tão-somente interpretá-la de forma gramatical-literal. Por outro lado, constituição semântica é aquela cuja interpretação de suas normas depende da averiguação de seu conteúdo significativo, da análise de seu conteúdo sociológico, ideológico, metodológico, possibilitando uma maior aplicabilidade político-normativa-social do texto constitucional.
  
  Espero ter contribuído para o sucesso de todos!
• Perfeito o cmentário do colega Antônio Fernando !!!
  Tem pessoas aqui que colocam a resposta numa propriedadeda zorra, como se fossem "juris consultos", um outro ai disse que bastava saber diferenciar classificação de constituiçao com método de interpretação !!
  
  Deus tenha peidade !!!!
•  - Constituição Semântica - as normas constitucionais não dominam o processo político. em verdade, a Constituição Semântica não passa  de uma "fachada", mera formalização do poder político dominante, servindo exclusivamente aos detentores do poder e típica de Estados autoritários.

• MÉTODOS DA INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL

  • MÉTODOS CLÁSSICOS ⇒ esses métodos foram legados por Savigny (que foi um grande jurista Alemão do século XIX) – segundo esse método foi sistematizado os métodos abaixo descritos, os quais não são excludentes; para que uma interpretação seja bem feita, é necessário que esses métodos sejam sincretizados para se poder delimitar o sentido e o alcance das normas constitucionais:

  - Método Gramatical – consiste na busca do sentido literal ou textual da norma constitucional. Esse método hoje na hermenêutica jurídica e constitucional deve ser apenas o ponto de partida no momento da interpretação de uma norma, porque muitas vezes interpretando ao pé da letra, podemos chegar a soluções hermenêuticas injustas (dura lex, sed lex);
   
  (...)
  Fonte: http://www.coladaweb.com/direito/hermeneutica-e-interpretacao-constitucional-metodos-e-principios

• Classificação das Constituições quanto à Correspondência a realidade:
  
  Constituições normativas são as conseguem efetivamente, por estarem em plena consonância com a realidade social, regular a vida politica do Estado. Neste regime, os agentes do poder e as relações políticas obedecem ao conteúdo, às diretrizes e às limitações impostos pelo texto constitucional.
  
  Constituições nominativas embora tenham sido elaboradas com o intuito de regular a vida política do Estado, não conseguem efetivamente cumprir esse papel, por estarem em descompasso com a realidade social. As disposições constitucionais não conseguem efetivamente normatizar o processo real de poder no Estado.
  
  Constituições semânticas não têm o fim de regular a vida política do Estado, de limitar e orientar o exercício do poder do Estado. Objetivam tão somente formalizar e manter o poder político vigente, conferir legitimidade formal ao grupo detentor do poder.
  
  Em síntese, enquanto as constituições normativas limitam efetivamente o poder e as nominativas, embora não o façam, ainda têm essa finalidade, as constituições ditas semânticas apenas servem para estabilizar e eternizar a intervenção dos dominadores de fato (Jorge Miranda).
  
  Fonte: Direito Constitucional Descomplicado - Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino. Pág. 21.
• Me desculpem os caros colaboradores e me corrijam se eu estiver errado. Apesar do alarde feito em torno da diferenciação entre constituições NORMATIVAS, NOMINATIVAS E SEMÂNTICAS creio que, apensar de esta conceituação ser importante o cerne da questão não está apenas nisto. O que conta para o entendimento dessa questão é a compreesão quando ao uso do diversos métodos interpretativos e a compreensão de que para uma efetiva interpretação de qualquer constituição não basta apenas a averiguação de seu sentido gramatical literal, mas da utilização combinada ou não dos métodos interpretativos disponíveis.
• CUIDADO..  VC ESTÃO FUNDAMENTANDO A QUESTÃO DE FORMA ERRADA
  
  HÁ DUAS CLASSIFICAÇÕES:
  
  Quanto à relação com a realidade (classificação ontológica):  por Karl Loewenstein. Classificam-se as Constituições de acordo com o modo que os agente políticos aplicam a norma.
  • Constituição normativa – É a Constituição que é efetivamente aplicada, normatiza o exercício do poder e obriga realmente a todos.
  • Constituição nominal, nominalista ou nominativa – É ignorada na prática.
  • Constituição semântica – É aquela que serve apenas para justificar a dominação daqueles que exercem o poder político. Ela sequer tenta regular o poder.
  Observação: Essa classificação de Loewenstein possui nomenclatura semelhante a uma outra classificação trazida pelo Prof.Alexandre de Moraes.
  Constituições nominalistas - Seriam aquelas que em seu texto já possuem direcionamentos para resolver os casos concretos. Basta uma aplicação pura e simples das normasatravés de uma interpretação gramatical-literal.
  Constituições semânticas - Seriam aquelas constituições que, para se resolverem os problemas concretos, precisaria de
  uma análise de seu conteúdo sociológico, ideológico e metodológico, o que propicia uma maior aplicabilidade "políticonormativa-
  social" de seu texto.
  Assim, segundo a classificação de Loewenstein, entendemos que o Brasil teria uma Constituição normativa, pois ela é uma norma a ser
  seguida e podemos exigir o seu cumprimento (embora muitosdoutrinadores adotem como sendo nominalista, pois defendem que,
  na prática, muitos de seus preceitos são ignorados, principalmente os programáticos). Segundo a classificação trazida pelo Prof. Alexandre
  de Moraes, ela seria nominalista pois traz em seu texto os meios para solucionar as controvérsias.
  
  ASSIM A QUESTÃO ABORDA A CLASSIFICAÇÃO DE ALEXANDRE DE MORAES E NÃO DE KARL LOEWENSTEIN, E ESTA ERRADA PORQUE INVERTEU O CONCEITO DE NOMINALISTA COM  SEMANTICO.
• ALTERNATIVA ERRADA!
  
  DEFINIÇÃO: Apartir da legitimidade do conteúdo constitucional, CANOTILHO define Constituição semântica como apenas uma "Constituição de fachada", meramente formal, por não consagrar um conteúdo mínimo de "bondade" e "justição".
  ENUNCIADO DO QUESTÃO: Aproveitando essa classificação de CANOTILHO relacionando com enuciado da questão, infere-se que uma "constituição semântica" não comporta interpretação (seja ela lógica, histórica e até mesmo gramatical) porque de fato não existe conteúdo, e só há interpretação constitucional de conteúdo de fato, por isso a questão está errada.
  
  RESUMINDO:
  
  CONSTITUIÇÃO SEMÂNTICA = AUSÊNCIA DE CONTEÚDO  ("CONSTITUIÇÃO DE FACHADA") 
  AUSÊNCIA DE CONTEÚDO = AUSÊNCIA DE SENTIDO
  AUSÊNCIA DE SENTIDO = IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO
  
  OU SEJA
  
  CONSTITUIÇÃO SEMÂNTICA = IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO
  
  
  Espero ter contribuído.
  Obrigado.
• Pessoal,
  
  Mais cautela com os comentários! Algumas pessoas,  realmente, os utilizam como ferramenta de estudo...
  
  90% dos comentários nesta questão estão equivocados! A maioria confundiu a definição de Loewenstein com a de Alexandre de Moraes.
  
  
  Por isso, recomendo a todos que queiram ler o fundamento apropriado sobre esta assertiva, que se detenham no comentário da  "Sá" , tendo em vista estar correto e ser o mais completo.
  
  
  Bons estudos! !!
  . Sem dúvidas   
• Não tem nada haver esse tal sentido gramatical-literal!!!!!!!!!!
  
  Constituição semântica: não traz limitação alguma ao poder. As disposições nela contidas são feitas para não serem cumpridas ou para simplesmente legitimar um detrminado poder de fato.
• De modo sucinto e objetivo:
  
  Quanto à correspondência com a realidade (critério ontológico) a CF pode ser: (baseada nos escritos de Karl Laewenstein)
   
  - Normativa: a CF normativa é aquela Constituição na qual há uma pretensão de corresponder à realidade e essa pretensão é cumprida. Ex: CF dos USA.
  
  - Nominal (nominalista): é aquela que tem a pretensão de regular a realidade, mas ela não consegue. 
  (Prevalece na doutrina que a CF/88 é nominal, entretanto, o CESPE entende ser ela normativa).
  
  - Semântica: é uma imposição daquele que usurpou o Poder Originário e apresentou uma nova constituição dissociada da realidade. A CF semântica não tem a menor intensão de corresponder à realidade. Geralmente, essas Constituições são outorgadas unilateralmente por um agente revolucionário.
• Na denominada constituição semântica, a atividade do intérprete limita-se à averiguação de seu sentido gramatical-literal.
  GABARITO: ERRADO.
  Perfeito o comentário da colega SÁ! Enquanto os demais colegas se limitaram a tão-somente apresentar a classificação das constituições, SÁ foi direto ao ponto! Assim, para reforçar, posto adiante este texto que é bem pertinente ao que se pede na questão, destacando que, o enunciado, para tornar-se CERTO, onde há "semântica" deveria haver "nominalista": 
  Para Alexandre de Moraes (2008, p. 11), uma Constituição "Nominalista" diria respeito apenas à interpretação literal e gramatical de seus termos e uma Constituição "Semântica" seria aquela dependente da análise de seu conteúdo significativo, sociológico, ideológico e metodológico. Com efeito, diz ele: Por sua vez, constituição nominalista é aquela cujo texto da Carta Constitucional já contém verdadeiros direcionamentos para os problemas concretos, a serem resolvidos mediante aplicação pura e simples das normas constitucionais. Ao intérprete caberia tão somente interpretá-la de forma gramatical-literal. Por outro lado, constituição semântica é aquela cuja interpretação de suas normas depende da averiguação de seu conteúdo significativo, da análise de seu conteúdo sociológico, ideológico, metodológico, possibilitando uma maior aplicabilidade político-normativa-social do texto constitucional.
  FONTE: http://www.conpedi.org.br/manaus/arquivos/anais/fortaleza/3709.pdf
• As constituições semânticas tem o propósito de beneficiar os detentores do poder de fato, não têm a finalidade de regular a vida política do Estado ou orientar e limitar o exercício do poder. 
  Para Karl Loewenstein, a constituição semântica nada mais é que "uma constituição que não é mais que uma formalização da situação existente do poder político, em benefício de seus detentores".
• Já falaram 3 vezes da diferença das classificações entre Karl Loewenstein e Alexandre de Moraes e o pessoal insiste em colocar a interpretação errada.
  
  Essa questão está se referindo a classificação de Alexandre de Moraes, pessoal!
  
  Att.

• Em que pese a discussão tenha se inclinado para a classificação de Alexandre de Morais e Karl Loewenstein, acredito que o erro da questão esteja na segunda parte (Na denominada constituição semântica, a atividade do intérprete limita-se à averiguação de seu sentido gramatical-literal), pois, independentemente da subclassificação em semântica, normativa e nominal, estas estão inseridas na classificação da Constituição quanto à REALIDADE OU SER (ONTOLOGIA), portanto, não limita o intérprete à análise do seu sentido meramente gramatical-literal.
  
  
  Apenas por complementação, segundo Dirley da Cunha Jr. (resumo de aula): 
  De acordo com o critério: quanto à realidade ou ao ser (classificação ontológica) -> o que se busca é identificar a relação das constituições com a sua realidade – ideologia de Karl Loewenstein.  Segundo o queal, a depender da eficácia da constituição com a sua realidade, ela pode assumir três tipos: 
  Normativa-> aquela que logra exercer plena eficácia social, de fato exerce a sua força normativa/regulatória, é aquela que domina o processo político do Estado.
  Nominal-> é aquela constituição que “só existe no nome”, não exerce nenhuma eficácia sobre a realidade social, não possuindo nenhuma força normativa e política, sendo, portanto, subordinada ao processo político.
  Semântica-> é aquela que existe para legitimar e justificar as atitudes autoritárias do poder político. Ex: Constituição de 1937 (Polaca) – mais arbitrárias das constituições, inclusive as do período militar – fechamento do Congresso Nacional; estado permanente de emergência, etc..  
  
  
   

• Questão ERRADA.
  
  Segundo Karl Loewenstein
  
  Constituição Semantica, na verdade, não trazem limitação alguma ao poder. As disposições nela contidas são feitas
  para não serem cumpridas ou para simplismente legitimar um determinado poder de fato.
  
  Ex: Constituição Brasileira de 1967, que foi elaborada pelo Congresso Nacional, a que o Ato Institucional n. 4 atribuiu função de poder constituinte originário ("ilimitado e soberano"). O Congresso Nacional, transformado em Assembleia Nacional Constituinte e já com os membros da oposição afastados, elaborou, sob pressão dos militares, uma Carta Constitucional semi-outorgada que buscou legalizar e institucionalizar o regime militar consequente do Golpe de 1964.
• Esse metodo da interpretação gramatical (ou literal).
  Cuida-se de apreender o significado da assertiva normativa, ao pé da letra, colhendo o siguinificado das palavras, entretanto, não e suficiente para a construção
  de uma interpretação adequanda. Por isso, é imprescindível para fixar os limites dos quais o intérprete não pode se afastar, sob pena de violentar o texto da norma.
  
  fonte: Roteiro de Direito Constitucional (João Trindade 4 edição)

• Constituições Semânticas: na verdade, não trazem limitação alguma ao poder. As disposições nelas contida são feitas para não serem cumpridas ou para simplesmente legitimar um determinado poder de fato.

  Exemplo: Constituição Brasileira de 1967. 

  
  

• Tem gente que so copia e cola sem ao menos nem procurar interpretar oque entendeu, isso acaba por complicar muitas vezes.

• As constituições semânticas têm o objetivo de beneficiar os detentores do poder de fato, que dispõem de meios para coagir os governados. Desta forma, conforme preceitua o constitucionalista português Jorge Miranda, as constituições semânticas são submetidas ao poder político prevalecente, servindo apenas para estabilizar e eternizar a intervenção dos dominadores de fato.
  

• Houve uma pequena confusão da galera, uma vez que a denominação "Constituição Semântica" é utilizada para definir duas classificações diversas de Constituição.

  Segundo Karl Loewenstein, as constituições são classificadas QUANTO Á ONTOLOGIA OU CORRESPONDÊNCIA COM A REALIDADE:

  a) Normativa: é aquela constituição que pretende e consegue, encontrar êxito na correspondência com a realidade. Os acontecimentos se desenvolvem conforme propõe a Constituição. Segundo a maioria da doutrina essa é a classificação da nossa Constituição. A constituição Brasileira caminha para ser uma efetiva Constituição Normativa.

  b) Nominalista: é uma Constituição que tem um valor pedagógico, tenta corresponder à realidade, mas não consegue, porém ao menos tem a pretensão de ser compatível com a Constituição.

  c) Semântica: traí o conceito de Constituição, para o autor, sequer poderia ser chamada de Constituição. É aquela outorgada, feita em completo descompasso com a realidade, sem qualquer pretensão de mostrar como a sociedade funciona,não pretende corresponder com a realidade. 

  Outra forma de classificar as Constituições, e esta a solicitada pela questão, trata-se da classificação  QUANTO À INTERPRETAÇÃO:

  a) Semânticas: para ser interpretada vai exigir uma conjunção de fatores e de métodos interpretativos. Fatores sociológicos, econômicos, socias, geográficos,históricos.

  b) Nominalistas: a interpretação gramatical, literal do dispositivo será suficiente para alcançar o sentido do texto.

  Ressalte-se que, quanto a correspondência com a realidade, nossa Constituição Federal é NORMATIVA, contudo, quanto a interpretação ela é SEMÂNTICA.

• CUIDADO!!!

  A questão não se refere a conceituação trazida po Karl Loewenstein, mas sim a uma classificação tradicional utilizada pela doutrina pátria, que afirma que a Constituição Semântica é aquela na qual seu texto não é dotado de clareza e especificidade e que, portanto, não vão trabalhar apenas o método-gramatical, exigindo-se outros métodos de interpretação (outras posturas interpretativas).

  Percebam, portanto, que na constituição semântica a atividade do intérprete não se limita a simples averiguação de seu sentido gramatical-literal, como traz a assertiva.

  Fonte: Curso de Direito Constitucional. Bernardo Gonçalves Fernandes.

  
  

• Errado.

  O enunciado da questão tentou confundir o candidato misturando classificação da constituição com modelos de interpretação constitucional. Quando se fala em classificação, pode-se atribuir um adjetivo diretamente à constituição, denominando-a de semântica, nominalista, outorgada, promulgada, etc. Já quando se trata de interpretação, não se atribui um adjetivo à constituição propriamente dita, e sim ao método, à técnica interpretativa. Logo, na atividade interpretativa, não há que se falar em constituição semântica, constituição hermenêutica, constituição tópico-problemática, constituição científico-espiritual (como quis o enunciado), mas sim em método hermenêutico, método tópico problemático, método científico-espiritual.

• 
  
  Muitos autores dedicam-se a classificar as constituições de acordo com uma série de critérios distintos, adotando perspectivas diversas.

  Alexandre de Moraes, com base no processo de aplicação e interpretação das normas constitucionais propõe uma distinção entre constituição minimalista e semântica. “Constituição nominalista é aquela cujo texto da Carta Constitucional já contém verdadeiros direcionamentos para os problemas concretos, a serem resolvidos mediante aplicação pura e simples das normas constitucionais. Ao intérprete caberia tão somente interpretá-la de forma gramatical-liberal. Por outro lado, a constituição semântica é aquela cuja interpretação de suas formas dependa da averiguação de seu conteúdo significativo, da análise de seu conteúdo sociológico, ideológico, metodológico, possibilitando uma maior aplicabilidade político-normativa-social do texto constitucional. “ (DE MORAES, 2004, p. 42-43).

  Conforme Karl Loewenstein, as constituições podem ser classificadas de acordo com o seu sentido ontológico, podendo ser semântica, nominal ou normativa. O sentido ontológico está relacionado à medida de correspondência que o texto constitucional guarda com a realidade, isto é, conforme a relação concreta entre governantes e governados. Seu ponto de partida, portanto, é diverso do adotado por Alexandre de Moraes. Segundo Pinto Ferreira, “as Constituições normativas são aquelas em que o processo de poder está de tal forma disciplinado que as relações políticas e os agentes do poder subordinam-se às determinações de seu conteúdo e do seu controle procedimental. As Constituições nominalistas contêm disposições de limitação e controle de dominação política, sem ressonância na sistemática de processo real de poder, e com insuficiente concretização constitucional. Enfim, as Constituições semânticas são simples reflexos da realidade política, servindo como mero instrumento dos donos do poder e das elites políticas, sem limitação do seu conteúdo.” (PINTO FERREIRA, 1999, p. 13).

  Portanto, a afirmativa da questão está incorreta.
  
  
  
  

  RESPOSTA: ERRADO

  
  

• A classificação desenvolvida por Karl Loewenstein - denominada ontológica - se baseia no uso que os detentores do poder fazem da Constituição. Ela pode ser de 3 tipos:
  
  a) Constituição normativa 
  É a Constituição efetiva, ou seja, ela determina o exercício do poder, obrigando todos a sua submissão. É aquela que efetivamente cumpre o seu papel, vinculando todo o processo político do Estado – é a constituição respeitada, efetivamente, por todos os Poderes do Estado. Em suma, é a Constituição que é efetivamente aplicada, normatiza o exercício do poder e obriga realmente a todos. 
  
  b) Constituição nominal ou nominativa 
  É aquela ignorada pela prática do poder. Lassale a chamava de “folha de papel”, que é ignorada pelos governantes, embora tente regular o poder, passa longe disso. Enfim, é aquela que, apesar de jurídica e formalmente existente, não é respeitada, não é efetiva – ocorre quando os poderes constituídos ignoram sua supremacia, não cumprindo seus preceitos.
  
  c) Constituição semântica 
  É aquela que serve para justificar a dominação daqueles que exercem o poder político. Ela sequer tenta regular o poder. Numa visão ontológica, constituição semântica seria aquela utilizada pelos dirigentes do Estado para sua permanência no poder, havendo um desvirtuamento da finalidade constitucional: em vez de a Constituição limitar a ação dos Governantes em benefício dos indivíduos, seu verdadeiro fim, seria utilizada por estes para a manutenção do próprio poder.
  

• A assertiva está incorreta, pois misturou tipo de classificação das constituições com método de interpretação das normas constitucionais.

  Quanto à classificação:

  "Constituições semânticas são simples reflexos da realidade política, servindo como mero instrumento dos donos do poder e das elites políticas, sem limitação do seu conteúdo."

  Quanto ao método de interpretação das normas:

  "Método jurídico ou hermenêutico clássico: Para os que se valem desse método, a Constituição deve ser encarada como uma lei e, assim, todos os métodos tradicionais de hermenêutica deverão ser utilizados na tarefa interpretativa, valendo-se dos seguintes elementos de exegese: (...) elemento gramatical ou filológico: também chamado de literal ou semântico, a análise se realiza de modo textua e literal."

  Fonte: Direito Constitucional Esquematizado, pgs. 28 e 70

• Vão ao comentário da Samara, está completo.

• A constituição semântica é aquela cuja interpretação de suas formas dependa da averiguação de seu conteúdo significativo, da análise de seu conteúdo sociológico, ideológico, metodológico, possibilitando uma maior aplicabilidade político-normativa-social do texto constitucional. “ (DE MORAES, 2004, p. 42-43).

• Constituição semântica é aquela que não foi elaborada para regular a vida política do estado mas apenas para dar legitimidade aos detentores do poder reservando assim o poder há existente.

• Quanto à ontologia

  A classificação ontológica foi formulada por Karl Loewenstein.

   Critério: correspondência entre o texto constitucional e a realidade do processo de poder. Espécies:

  I – Normativa: é aquela que possui normas capazes de efetivamente dominar o processo político.

  II – Nominal: apesar de ser válida do ponto de vista jurídico, a Constituição nominal não consegue conformar o processo político às suas normas, sobretudo nos aspectos econômicos e sociais, embora ela tenha a pretensão de normatividade.

  III – Semântica: é uma Constituição utilizada pelos dominadores de fato visando apenas a sua perpetuação no poder. Ela não tem por finalidade limitar o poder político como as Constituições autênticas.

  Questão n. 1 (geral): a Constituição brasileira de 1988 enquadra-se em qual dessas três espécies? Para alguns doutrinadores ela é classificada como normativa. No entanto, segundo o professor, a classificação mais adequada é a de Constituição nominal. Fundamento: a Constituição de 1988 ainda não conformou plenamente a realidade econômica ou social.

  FONTE: MARCELO NOVELINO

• ERRADO

  Constituições semânticas são simples reflexos da realidade política, servindo como mero instrumento dos donos do poder e das elites políticas, sem limitação do seu conteúdo.” (PINTO FERREIRA, 1999, p. 13).

• CLASSIFICAÇÃO DO PROFESSOR ALEXANDRE DE MORAES

  Constituição Nominalista - é aquela cujo texto da Carta Constitucional já contém verdadeiros direcionamentos para os problemas concretos, a serem resolvidos mediante aplicação pura e simples das normas constitucionais. Ao intérprete caberia tão somente interpretá-la de forma gramatical-literal.

  Constituição Semântica - é aquela cuja interpretação de suas normas depende da averiguação de seu conteúdo significativo, da análise de seu conteúdo sociológico, ideológico, metodológico, possibilitando uma maior aplicabilidade político-normativa-social do texto constitucional.

  (MORAES, 2019, p. 10)

• As Constituições semânticas são simples reflexos da realidade política, servindo como mero instrumento dos donos do poder e das elites políticas, sem limitação do seu conteúdo.” (PINTO FERREIRA, 1999, p. 13).

• Constituição semântica é a "camisa que veste mal". É a constituição cujas normas foram elaborada para legitimação de práticas autoritárias de poder; geralmente decorrem da usurpação do Poder Constituinte do povo. Fonte:Legislação destacada.

• QUANTO À ESSÊNCIA/MODO DE SER/CRITÉRIO ONTOLÓGICO (correspondência com a REALIDADE): KARL LOEWENSTEIN

  1)     Normativa: além de juridicamente válida, está perfeitamente adaptada ao fato social. São lealmente cumpridas por todos os interessados e limitando efetivamente o poder;

  2)     Semânticas: tem por objeto manter o PODER POLÍTICO NAS MÃOS DOS POUCOS que o detém. Constituição como mero instrumento das ELITES POLÍTICAS. Não se destina à limitação do poder político, mas a estabilizar/eternizar a intervenção destes dominadores. Ex.: Constituições napoleônicas e Constituição de Cuba de 1952;

  OBS: outra classificação como SEMÂNTICA: a Constituição possui um texto não dotado de clareza, exigindo o uso de outros métodos de interpretação (não apenas o gramatical). Por essa classificação, todas as constituições são semânticas, tendo em vista os inúmeros métodos de interpretação.

  3)     Nominativa/nominal: embora juridicamente válida, não corresponde à realidade social. É uma Constituição para o futuro. Traz normas possíveis de resolver problemas concretos. Só se admite interpretação GRAMATICAL e LITERAL.

Questão 764236

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-RR
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-RR - Analista - Processual
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição; Teoria da Constituição

No que se refere ao poder constituinte, julgue os itens subsecutivos.


As denominadas limitações materiais ao poder constituinte de reforma estão exaustivamente previstas da Constituição Federal de 1988 (CF).

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Ao meu ver, o erro da questão está no fato de que aponta que as denominadas limitações materiais ou cláusulas pétreas estão exaustivamente previstas na CF/88. Ocorre que há, também, as cláusulas pétreas implícitas, como, por exemplo, a proibição da retirada de uma das cláusulas pétreas inseridas no art. 60, §4º, da CF. Em suma, há, também limitações materiais implícitas na CF/88.
• "As denominadas limitações materiais ao poder constituinte de reforma estão exaustivamente previstas da Constituição Federal de 1988 (CF)." ERRADO
  Existem LIMITAÇÕES MATERIAIS
  EXPLÍCITAS - expressas no art. 60,§ 4º da CF/88 (são as chamadas "cláusulas pétreas")
  Art. 60,§ 4º da CF/88- Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
  I - a forma federativa de Estado;
  II - o voto direto, secreto, universal e periódico;
  III - a separação dos Poderes;
  IV - os direitos e garantias individuais.
  IMPLÍCITAS
  São aquelas contidas e identificadas ao longo do texto constitucional, decorrentes dos princípios, do regime e da forma de governo adotados.
• Para complementar o estudo...
  LIMITES FORMAIS ou procedimentais
  Referentes ao trâmite a ser adotado pelo órgão que realizará a reforma. Os limites formais especificam o modo de tramitação das propostas de reforma ou de revisão, estabelecendo, por exemplo circunstâncias especiais, espécies de maioria (absoluta ou simples), quorum de votação, casas legislativas, etc.
  LIMITES MATERIAS ou substanciais
  - Forma federativa de Estado
  - Voto direto, secreto, universal e periódico
  - Separação dos poderes
  - Direitos e garantias individuais
  LIMITES CIRCUNSTANCIAIS
  Existem para vetar qualquer reforma em situações de crise institucional, em razão do ambiente que se instaura nesses momentos impróprios como 
  - Intervenção federal
  - Estado de defesa
  - Estado de sítio
  LIMITES TEMPORAIS
  Estabelecem um período durante o qual ninguém poderá alterar a Constituição. Os limites temporais foram previstos apenas na CF de 1824, não existindo nas demais constituições brasileiras. Portanto, atualmente não há limites temporais para alteração da CF.
• Acredito que erro da questão esteja na afimação de que as limitações materiais estejam todas no corpo da Constituição Federal. Com a inserção do art. 5º, § 3º, na Lei Fundamental, possibilitando a aprovação dos tratados internacionais sobre direitos humanos como emendas constitucionais, ampliou-se o catálogo de direitos fundamentais, criando o que se denominou chamar de bloco de constitucionalidade. Basta lembrar que a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência foi incorporada ao ordenamento interno como emenda constitucional, por meio do Decreto nº 6949/2009.
• As limitações Materiais são: expressas e implícitas.
  
  As expressas são as cláusulas pétreas.
  
  As implícitas:
  
  a) O poder reformador não pode revogar o próprio rol das cláusulas pétreas. 
  b) Não pode mudar a forma de criação das normas constitucionais.
  c) Não pode alterar o titular do poder constituinte originário (povo)  e do próprio poder constituinte reformador. 
• FALSO
  
  Há limitações implicitas:
  
  - impossibilidade de se alterar o titular do poder constituinte originário
  
  - impossibilidade de se alterar o titular do poder constituinte derivado reformandor
  
  - proibição de violar as limitações expressas
  
  O Brasil NÃO adotou a teoria da dupla revisão (uma primeira revisão acabando com a limitação expressa e a segunda reformando aquilo que era proibido)
• ERRADO
  
  Exaustivo = que esgota; que abrange até os mínimos detalhes. 
  
  A CF não detalhou no art. 60 §4.º as limitações.
  
  
  
• Respeitando os comentários dos colegas acima,
  penso que o erro da questão trata tão somente dos direito e garantias individuais.
  VEJAM:
  
  Os limites materias são:
  
   - Forma federativa de Estado
  
  - Voto direto, secreto, universal e periódico
  
  - Separação dos poderes
  
  - Direitos e garantias individuais*
  *NESTE CASO, OS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS SÓ TENDE A AUMENTAR E NÃO DIMINUIR, COMO FOI CITADO, O ART 5, P 3 DA CF. "EFEITO CLIQUET"
  
  
  
  
  
  
• essa vai para você Marcela Neves Baptista Lins 
  
  Só deixando uma ressalva  no seu comentario em relação as limitações temporais . o art 60º §1 da CF , expressa que a constituição não poderá ser emendada na vigência de INTERVENÇÃO FEDERAL, ESTADO DE DEFESA OU ESTADO DE SÍTIO . Dessa forma existe sim momentos que a constiuição sofrerá limitação temporal.
• Eu concordo com a Marcela e discordo do Nilton, pois essas limitações (referentes à intervenção federal, ao estado de defesa e ao estado de sítio) são circunstanciais, e não temporais, como afirma o colega no comentário acima.
  
  

• 
  Limitações materiais ao poder constituinte derivado (ou de reforma)

  As limitações materiais excluem determinadas matérias ou conteúdo da possibilidade de reforma, visando a assegurar a integridade da Constituição, impedindo que eventuais reformas provoquem a sua destruição ou impliquem profunda mudança de sua identidade. Tais limitações podem ser explícitas ou implícitas.

  As limitações materiais explícitas correspondem àquelas matérias que o constituinte definiu expressamente na Constituição como inalteráveis. O próprio poder constituinte originário faz constar na sua obra um núcleo imodificável. Tais limitações inserem-se, pois, expressamente, no texto constitucional e são conhecidas por “cláusulas pétreas”.

  Na vigente Constituição, estão prescritas no art. 60, § 4º, segundo o qual “não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes; os direitos e garantias individuais”.

  As limitações materiais implícitas são aquelas matérias que, apesar de não inseridas no texto constitucional, estão implicitamente fora do alcance do poder de reforma, sob pena de implicar a ruptura da ordem constitucional. Isso porque, caso pudessem ser modificadas pelo poder constituinte derivado, de nada adiantaria a previsão expressa das demais limitações. São apontadas pela doutrina três importantes limitações materiais implícitas, a saber:

  (1) a titularidade do poder constituinte originário, pois uma reforma constitucional não pode mudar o titular do poder que cria o próprio poder reformador;

  (2) a titularidade do poder constituinte derivado, pois seria um despautério que o legislador ordinário estabelecesse novo titular de um poder derivado só da vontade do constituinte originário; e

  (3) o processo da própria reforma constitucional, senão poderiam restar fraudadas as limitações explícitas impostas pelo constituinte originário.

• Então quer dizer que toda a questão de concurso, quando mencionar LIMITES MATERIAS, na forma geral, devo considerar errada por não dizer se é explicita ou implícita? Tudo bem que o erro está em EXAUSTIVAMENTE, mas e se não mencionasse? Acho, entao, que estaria tudo sempre errado. Logo, nao exite limitações materiais de forma genérica sem especificá-las; se é implícita ou expressa.
  
   

• Segundo o Professor Armando Mercadante, uma outra limitação material implícita seria o poder igualitário do voto.
• Significado de Exaustivamente - que esgota: estudo exaustivo.
  O erro da questão está em afirmar que as limitações materiais estão exaustivamente previstas na CF/88. Isso significa que em nenhuma outra norma pode haver ou haverá qualquer limitação material.
  Todavia, temos outros regramentos como as  Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência em que existe cláusula pétrea
   
• As denominadas limitações materiais ao poder constituinte de reforma NÃO estão exaustivamente previstas da Constituição Federal de 1988 (CF).
  Note-se que a Carta de 1988, no § 2.º do seu art. 5.º, não se refere à lei, mas tão somente aos direitos por ela, Constituição, assegurados, ou inscritos nos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte...Mas, esclareça-se, os instrumentos internacionais de proteção dos direitos humanos, apesar de apresentarem hierarquia constitucional, não se "incorporam", propriamente, ao texto da Constituição. Eles complementam o rol dos direitos e garantias fundamentais protegidos pela Lei Fundamental, ampliando o núcleo mínimo de direitos e garantias nela consagrados. Para BIDART CAMPOS, dizer que uma norma tem a mesma hierarquia das normas constitucionais, ou seja, dizer que os tratados de proteção dos direitos humanos têm hierarquia constitucional, não significa dizer que estão eles "dentro da Constituição", mas, sim, que pertencem ao "bloco de constitucionalidade" ou ao núcleo material mínimo da respectiva Carta.
  Assim, entenda-se, os direitos internacionais provenientes de tratados, em face da cláusula de não-exclusão do § 2.º do art. 5.º da Carta de 1988, passam a incluir-se no chamado "bloco de constitucionalidade", e não no texto constitucional propriamente dito.
  Explica-se: não se declara a inconstitucionalidade de direitos e garantias fundamentais. São eles cláusulas pétreas, não podendo ser abolidos nem mesmo pela via de Emenda à Constituição. E a situação dos tratados de proteção dos direitos humanos não é outra. Gozando tais instrumentos de hierarquia constitucional, e ingressando, consequentemente, no chamado "bloco de constitucionalidade", ou seja, no catálogo dos direitos e garantias fundamentais protegidos, fica também impedida, por parte do Supremo Tribunal Federal, qualquer declaração de inconstitucionalidade no que diz respeito aos direitos e garantias neles contemplados. Sendo considerados normas constitucionais, dá-se por desprezado qualquer argumento que possa sustentar o seu não cumprimento ou a sua não-aplicação.
  Há que se enfatizar, porém, que os demais tratados internacionais, que não versem sobre direitos humanos, não têm natureza de norma constitucional; terão, sim, natureza de norma infraconstitucional (mas supra legal, não podendo, contudo, serem revogados por lei posterior), extraída justamente do citado art. 102, III, "b", da Carta Magna, que confere ao Supremo Tribunal Federal a competência para "julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal".
  Por Valério de Oliveira Mazzuoli.
• Complementando:
  
  A FORMA REPUBLICANA DE GOVERNO É UMA CLÁUSULA PÉTREA IMPLÍCITA (em oposição à monarquia);
  
  *ATENÇÃO: O sistema presidencialista de governo NÃO é uma cláusula pétrea implícita (em oposição ao sistema parlamentarista).
• “Não há dúvida de que, em face do novo sistema constitucional, é o S.T.F. competente para, em controle difuso ou
  concentrado, examinar a constitucionalidade, ou não, de Emenda Constitucional (...) impugnada por violadora de cláusulas pétreas explícitas
  ou implícitas” (STF, ADI’s 829, 830 e833, 14/04/1993)"
  
  Nota-se, a rigor, que a cláusula pétrea é uma limitação material ao poder de reforma, logo eles existe de forma implícitas e explícitas, consoante julgado do STF.
  
  
  Bons Estudos.

• "Exaustivamente previstas na CR" significa "todas estão previstas na CR", não importa se a limitação material é implícita ou explícita. Pra mim, o examinador foi infeliz na utilização da expressão "exaustivamente", quando tinha a intenção de utilizar "expressamente", caso em que o erro da assertiva estaria mais claro e a questão seria mais justa.

• Há cláusulas pétreas  implícitas...

• Concordo plenamente com Mulato Sensu. Examinador foi infeliz.

• O poder constituinte originário não há limitações. Oque há limitaçao eo poder derivado.... Questão errada.

• Acho que o legislador usou o a palavra "exaustivamente" como referência a rol exemplificativo, visto que existem cláusulas pétreas implícitas.

• ERRADO.

  Existe limitações implicitas.

• Não está exaustivamente expresso na CF.

  Clausulas implícitas: 

  *Titularidade do PC originário. 

  *Limite ao poder de emenda (não se admite "dupla revisao")

  *Direito sociais 

  *República 

  *Presidencialismo.

• GABARITO ERRADO
  Existem LIMITAÇÕES MATERIAIS
  EXPLÍCITAS - expressas no art. 60,§ 4º da CF/88 (são as chamadas "cláusulas pétreas")
  Art. 60,§ 4º da CF/88- Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
  I - a forma federativa de Estado;
  II - o voto direto, secreto, universal e periódico;
  III - a separação dos Poderes;
  IV - os direitos e garantias individuais.
  IMPLÍCITAS
  São aquelas contidas e identificadas ao longo do texto constitucional, decorrentes dos princípios, do regime e da forma de governo adotados.

• Dica: Raramente vc encontrará algo EXAUSTIVAMENTE previsto em Qualquer lugar !!!

  Pra essas "listas" exaustivas, dá-se o adjetivo "taxativas"... Estude-as com carinho, elas salvam vidas !!

  Ex.:

  CF/88

  Art.'s 20, 21, 22, 59, 60, 60 §4º, 92 entre outros..

   

  ;-))

• Limites Materiais Implícitos

  Titularidade do poder

  Processo de elaboração de emenda

  Sistema presidencialista de governo

  Forma republicana de governo

  Fundamentos da RFB

  Objetivos da RFB

  Mecanismos da democracia direta

  Ministério Público - Haja vista que dentre as atribuições do MP está a guarda do princípio democrático, não podendo ser suprimido da CF.

  O rol de cláusulas pétreas (art. 60, §4º, CF)

   

   

  Não há dúvida de que, em face do novo sistema constitucional, é o S.T.F. competente para, em controle difuso ou concentrado, examinar a constitucionalidade, ou não, de emenda constitucional impugnada por violadora de cláusulas petreas explícitas ou implícitas. (STF - ADI: 829 DF , Relator: MOREIRA ALVES, Data de Julgamento: 14/04/1993, TRIBUNAL PLENO, Data de Publicação: DJ 16-09-1994 PP-24278 EMENT VOL-01758-01 PP-00062 RTJ VOL-00156-02 PP-00451)

   

• Há limitações materiais implícitas na Constituição: a titularidade do Poder Constituinte Originário e Derivado e os procedimentos de reforma e revisão constitucional.

• Há várias cláusulas pétreas implícitas na Constituição, ou fora do texto constitucional. Dois exemplos:

  1- o próprio rol do art. 60 §4º é uma cláusula pétrea implícita. se não fosse assim, bastaria uma PEC que retirasse o voto direto, secreto, universal e periódico desse artigo para que uma PEC subsequente abolisse o direito ao voto.

  2- os direitos e garantias individuais previstos em tratados internacionais com status de norma constitucional

• Falso!

  Há limitações materiais implícitas na Constituição, raramente encontraremos algo exaustivamente previsto em qualquer lugar. 

• Só eu que penso que exaustivo é diferente de explícito?

• Exaustivamente = Taxativamente

• Não um vez o cespe cobrando a mesma coisa.

  cespe

  Para a doutrina constitucional majoritária, não existem limites implícitos ao poder constituinte derivado reformador. É possível, assim, adotar a teoria da dupla revisão. ( ERRADO)

  O poder constituinte derivado reformador tem limitações :

  1. circunstância
  2. materiais , como explicitas e implícitas

  Dessa forma não esta exaustivamente previsto na CF

Questão 764239

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-RR
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-RR - Analista - Processual
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição; Teoria da Constituição

No que se refere ao poder constituinte, julgue os itens subsecutivos.

O poder constituinte originário é autônomo e se esgota com a edição da nova constituição.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

•  

  pra mim ta certo, pro novelino tb...
  
  Assim, o poder constituinte originário não é temporário, não se esgotando ao editar umaConstituição  e está apto para se manifestar a qualquer momento. Ou seja, é permanente.

  Vale dizer que o assunto em comento foi objeto de questionamento no concurso da Advocacia Geral da União/ 2009 e a assertiva incorreta dispunha:

  O poder constituinte originário esgota-se quando é editada uma constituição , razão pela qual, além de ser inicial, incondicionado e ilimitado, ele se caracteriza pela temporariedade.

  Fonte:

  NOVELINO, Marcelo. Direito Constitucional . São Paulo: Método, 2009, 3º ed., p. 73.

• 7. (Cespe/TRF1/Juiz Federal/2009) O poder constituinte originário não se esgota quando se edita uma constituição, razão pela qual é considerado um poder permanente. CONSIDEROU CERTA TAMBÉM.
  

  1. Poder constituinte originário (inicial, genuíno, primário, de primeiro grau ou inaugural) 
   

  Conceito. É o poder que elabora uma Constituição (poder como a força/faculdade/possibilidade de fazer valer/prevalecer uma vontade/interesse) e, assim, instaura uma nova ordem jurídica.

  Natureza. É um poder de fato, de índole política. Também é identificada, nessa linha, a sua natureza pré-jurídica.

  Características:
  
  a) inicial (no sentido de que instaura uma nova ordem jurídica);
  
  b) ilimitado, incondicionado ou absoluto juridicamente. Não se sujeita a regras ou limites postos pelo direito anterior. Encontra tão-somente condicionamentos históricos, sociais, econômicos e políticos. Uma das principais conseqüências dessa característica é a impossibilidade do Poder Judiciário fiscalizar ou verificar a validade das normas jurídicas presentes no texto constitucional;
  
  c) poder de fato (ou político). No sentido de ser extrajurídico ou pré-jurídico;
  
  d) permanente. Não se esgota no momento de elaboração da Constituição e pode manifestar-se a qualquer momento.

• RESPOSTA: "E"
  Realmente a questão está errada, veja que no livro de Pedro Lenza - Direito Constitucional Esquematizado, o renomado autor preceitua:
  "O poder constituinte originário é inicial, autônomo, ilimitado juridicamente, incondicionado, soberano na tomada de suas decisões, um poder de fato e político, permanente.  ...
  f) permanente, já que o poder constituinte originário NÃO se esgota com a edição da nova Constituição, sobrevivendo a ela e fora dela como forma e expressão da liberdade humana, em verdadeira ideia de subsistência. "
  
  Assim, realmente o poder constituinte originário é autônomo, entretanto, não se esgota com a edição de nova constituição.
  
  Bons estudos.
  
  Fonte: LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 15ª Ed. Revista, atualizada e ampliada.

• Originário(inicial ou inaugural): é o poder de criar uma nova constituição (é aquele que instaura uma nova ordem jurídica, rompendo por completo com a ordem jurídica precedente). Temos como características desse poder originário:

  • Inicial: uma nova constituição faz nascer um novo ordenamento jurídico.
  • Autônomo: visto que a estruturação da nova constituição será determinada autonomamente, por quem exerce o poder constituinte originário.
  • Incondicionado: porque ele pode ser exercido de qualquer maneira.
  • Latente: ele não se esgota com o uso.
  • Ilimitado: e ilimitado porque não possui limites em nenhuma outra lei. Modernamente a doutrina vem reconhecendo limites ao poder originário:
    • Parte da doutrina entende como limite do poder originário o direito natural (Manoel Gonçalves Ferreira Filho). Ex.: o direito à vida, o direito à liberdade, etc.
    • Princípio da proibição do retrocesso: o estado não pode retroceder na tutela dos direitos fundamentais.

  
  Abraços.

• "O poder constituinte é também um poder permanente, pois não se esgota no momento de seu exercício, isto é, na elaboração da Constituição. Ele subsiste fora da Constituição e está apto para manifestar-se novamente a qualquer momento, quando convocado pelo povo. Mesmo depois de elaborada uma nova Constituição, o 
  poder constituinte permanece em estado de dormência, de latência, na titularidade do povo, aguardando um momento ulterior oportuno, para nova manifestação, por 
  meio de um movimento revolucionário, que convoque uma assembléia  nacional constituinte ou outorgue uma nova Carta política." (VP & MA)
• Para os positivistas, o poder constituinte originário é soberano.
  Em razão da experiência da Alemanha nazista, o Tribunal Alemão adotou concepções jurisnaturalistas, para limitar a Constituição local. Isso promoveu o surgimento de limitações materiais.
  Essas limitações decorrem de uma visão não positivista, haja vista que, para os positivistas, o poder é ilimitado.
  Essa visão poderá ser jusnaturalista ou pós-positivista.
  
  1. Limitações advindas dos imperativos do direito natural:
  
  2. Limitações advindas de valores éticos. Fórmula de Rasbruch: o direito extremamente injusto não pode ser considerado direito. Na Alemanha Nazista, o confisco dos bens dos judeus era permitido pela Constituição Alemã. De acordo com a Fórmula de Rasbruch, esse confisco deixou de ser permitido, por não ser justo.
  
  3. Limitações advindas da consciência jurídica: a principal ideia que decorre dessa limitação é a proibição do retrocesso.
  A limitação de retrocesso impõe a necessidade de observância e respeito dos direitos fundamentais conquistados por uma sociedade e sobre os quais haja um consenso profundo. Se o poder constituinte instaurar nova Constituição, devem ser respeitados os direitos que são frutos de consenso profundo na sociedade.
  
  LFG- anotações.
  
• Pessoal, também concordo com o gabarito (E).
  
  Tendo em vista a possibilidade da Desconstitucionalização, ou seja, a promulgação de uma nova constituição não acarretaria a revogação global da constituição passada.
  Estou correto?
• Pessoal Atenção!
  
  
  Características segundo a TEORIA DO PODER CONSTITUINTE
   
   
              O principal responsável pela sua formulação foi Emmanuel Joseph Sieyès, que viveu na época da Revolução Francesa e foi um dos principais teóricos dessa teoria. Ele aponta três características do Poder Constituinte:
   
              2.1.      Poder PERMANENTE– . Ele é permanente porque não se esgota com o seu exercício. Mesmo depois de elaborar a Constituição ele continua existindo. Na prova de Delegado da Paraíba ( ha anos atrás), eles colocaram que seria um poder temporário e, portanto, a questão estava errada.
   
              2.2.      Poder INALIENÁVEL – Quando Sieyès formulou a Teoria do Poder Constituinte, atribuindo à nação a titularidade desse poder, ele estava procurando mecanismos de limitação ao poder absoluto do Estado. Então, a teoria dele é toda desenvolvida em cima dessa idéia. Então, ele dizia que a titularidade do poder constituinte é sempre o povo que nunca perde essa titularidade e esse poder nunca pode ser retirado do povo. Ainda que o exercício desse poder seja usurpado, a titularidade é sempre do povo. Ele não pode ser transferido para outro titular. Ele é inalienável porque não pode ser transferido para nenhum outro titular.
   
              2.3.      Poder INCONDICIONADO – Aqui, cabe uma ressalva. O abade Sieyès, pela própria época em que vivia, era jusnaturalista. O direito era feito por um Estado autoritário, então a válvula de escape que eles tinham na época, já que o direito era injusto, feito pelos governantes da forma como bem entendiam, era recorrer ao direito superior, que era o direito natural. Então, eles inventaram na época essa história de direito natural, como forma de limitar o arbítrio do Estado. Então, ele dizia que o poder constituinte era incondicionado, mas incondicionado pelo direito positivo porque ele tem que observar os princípios do direito natural. Então, para ele era um poder jurídico e não um poder de fato. Então, incondicionado pelo direito positivo, mas condicionado pelo direito natural.
   
  Fonte: Marcelo Novelino - LFG
• O poder constituinte originário é autônomo e se esgota  RENOVA com a edição da nova constituição. 
  
• Essa questão pra mim continua sendo certa apesar dos comentários dos colegas.
  Se fizermos uma nova CF em 2012, irá revogar TOTALMENTE a CF/88. O efeito citado de desconstitucionalização da constituição passada o Brasil não adota tacitamente, pode ser que normas dela venha vigorar na nova CF, mas não tacitamente. Tirei esse pensamento da aula da professora Nelma Fontana.
  
  Sinceramente não entendi aonde essa questão quis chegar, porque não foi por ai. Se uma CF nova é promulgada a CF anterior é completamente revogada. O cespe é foda por isso.. fica colocando uns posicionamentos doidos que ninguém sabe da onde tira.
• ERRADO. Por ter como uma de suas características como sendo um poder PERMANENTE (político, inicial, ilimitado, incondicionado e permanente), ele não se exaure com a edição da nova constitução, permanecendo em estado de latência. Foi através deste raciocínio que resolvi a questão.
• .1. PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO
  a)Função: Tem a função de elaborar o texto constitucional, recriando o ordenamento jurídico e por conseqüência criando um novo Estado;
  b)Teórico: sob o aspecto jurídico. Abad Seyès, em “O que é o Terceiro Estado” construiu a Teorização do poder;
  c) TITULARIDADE: Na antiguidade se acreditava no poder divino, sobrenatural, com Seyes afirma que o poder constituinte é a nação. Atualmente a titularidade pertence ao povo (art. CF).
  d) FORMAS DE EXPRESSÃO do Poder Constituinte Originário. A convenção é feita através da Assembléia Nacional Constituinte; Outorga – Declaração unilateral do agente revolucionário 
  e) Características do poder Originário:
  Inicial - inaugura o ordenamento jurídico, é a base da ordem jurídica. O produto de seu trabalho é a base do ordenamento jurídico.
  Incondicionado;
  Autônomo;
  Permanente – não se esgota e não desaparece quando o trabalho de feitura é concluído. A titularidade não muda continua com o povo.
  Ilimitado;
  f) Natureza jurídica:
  Existem duas teorias que disputam a natureza jurídica.
  Para os jusnaturalistas, defende o direito natural, o poder originário teria natureza de poder jurídico, poder de direito.
  Para os positivistas, a teoria adotada, a natureza jurídica do poder é político, que é um poder de fato que antecede o Estado, é uma força política/ pré-juridica.
  g) Subdivisões:
  1) Fundacional/histórico – Nos dizeres de Kelsen, será fundacional/ histórico quando elabora a primeira constituição histórica. No nosso caso foi a Constituição de 1824, a qual adotava a forma de Estado unitária, forma de governo monárquica, semi-rígida (Art. 174, da CF de 1824)
  2) Pós fundacional/Revolucionário - Todas as outras Constituições.

  Quanto a dimensão:
  1) Material - a concepção de uma nova constituição, antecedente a dimensão formal.
  2) Formal – formalização do texto constitucional.
• Concordo com o gabarito. Segundo Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino, "o poder constituinte originário é permanente, pois não se esgota no momento do seu exercício, isto é, na elaboração da Constituição. Ele subsiste fora da Constituição e está apto para manifestar-se novamente a qualquer tempo, quando convocado pelo povo. Mesmo depois de elaborada uma nova Constituição, o poder constituinte permanece em estado de dormência, de latência, na titularidade do povo, aguardando um momento ulterior oportuno para nova manifestação, por meio de um movimento revolucionário, que convoque uma nova assembleia constituinte ou outorgue uma nova Carta Política".
  
  Bons estudos!!
• O Poder Constituinte Originário é PERMANENTE.
  Tal conclusão podemos tirar da leitura do Art. 1º, parágrafo único da CF "Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição.
  
  Não devemos jamais confundir PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO com ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE. Aquele é permanente, pois a qualquer momento, o detentor do poder (povo) pode mudar novamente o Estado. Esta (ANC) é temporária e se extingue logo após cumprido o seu mister.
  
  Pelo menos essa era minha confusão quando comecei a estudar o tema. 
  
  Espero ter ajudado. Bons estudos a todos e fé na missão.
• Mais uma dica para ajudar nos nossos estudos:
  
  PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO (PCO) - É o PAI e tem as seguintes características:
  
  - Inicial
  - Ilimitado
  - Incondicionado
  - Político
  
  PODER CONSTITUINTE DERIVADO (PCD) - É o filho do PCO, e, como todo bem filho, tem as seguintes características:
  
  - Subordinado (ao pai PCO)
  - Limitado (também ao paizão PCO)
  - Condicionado (de novo, ao papai PCO)
  - Jurídico (deve obedecer às regras do seu criador: PCO)
  
  PS. lembrando que o PCD tem três formas:
  
  - revisor (isso já ocorreu em 1993)
  - reformador (são as emendas à CF)
  - decorrente (as constituições estaduais devem obedecer às diretrizes da CF).
  
  AD ASTRA ET ULTRA!!
• O poder constituinte originário é PERMANENTE, ou seja, não desaparece quando da elaboração da constituição.
  Permanece imanente ao povo, em estado de latência.
  
  Portanto não se esgota com a instituição do novo Estado Jurídico, pois permanece com o povo.
  
  fonte: direito constitucional - Nathalia Masson.
• O poder constituinte originário é PERMANENTE!
  Segundo Lenza, , o poder constituinte originário sobrevive à Constituiçõa e fora dela como forma e expressõa da liberdade humana, em verdadeira idéia de subsistência. 
• OLHE BEM.
  PARECE NÃO FAZER DIFERENÇA, MAS NA VERDADE, FAZ TODA. 
  
  1) O poder constituinte originário é autônomo e se esgota com a edição DA nova constituição --> Permanente. GABARITO: ERRADO
  * Perceba que a Constituição a que se refere é aquela criada por este mesmo Poder Constituinte Originário, sendo desta forma, autonoma e permanente (não se esgota)
  2) O poder constituinte originário é autônomo e se esgota com a edição DE nova constituição. --> Permanente. GABARITO: CERTO
  * Por outro lado, este Poder Consitunte Originário se refere ao que criou uma Constituição já revogada por outro Poder Consituinte Originário, e que  por consequencia possui uma nova Constituição, Esta última sim, classificada como autonoma e permanente, até que seja revogada por outra e por outra e por outra. 
  
  Q234786 Prova: CESPE - 2012 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Processual - Cargo 8: O poder constituinte originário, responsável pela elaboração DE uma nova Constituição, extingue-se com a conclusão de sua obra. GABARITO: ERRADO
  Neste mesmo sentido, tal questão exige menos interpretação do candidato, já que ficou clara que se assemelha àquela questão original que se utiliza do termo ´´DA``.  
  
  Me corrijam se minha interpretação estiver equivocada ou idiota.
  Bons estudos.
• Segundo José Afonso da Silva - Curso de direito constitucional positivo:
  "...Como seria muito complicado ter que convocar o constituinte originário todas as vezes em que fosse necessário emendar a Constituição, o próprio constituinte originário, ao estabelecer a CF, instituiu um poder constituinte reformador, ou poder de reforma constitucional, ou poder de emenda constitucional.
  No fundo, contudo, o agente, ou sujeito da reforma, é o poder constituinte originário, que, por esse método, atua em segundo grau, de modo indireto, pela outorga de competência a um órgão constituído para, em seu lugar, proceder às modificações na Constituição, que a realidade exige".
  Assim, conclui-se que O poder constituinte originário é autônomo e NÃO se esgota com a edição da nova constituição

• o poder constituinte originário é permanente! 

• O titular do Poder Originário é o POVO, teoria defendida por Sieyes na obra: "oque é o terceiro Estado”. O Poder Constituinte é permanente porque  é latente em nós.

  
  

• GABARITO "ERRADO".

  PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO

  O Poder Constituinte Originário é responsável pela escolha e formalização do conteúdo das normas constitucionais. Trata-se de um poder político, supremo e originário, encarregado de elaborar a Constituição de um Estado. Anna Cândida da Cunha FERRAZ define-o como o poder “que intervém para estabelecer a Constituição, tendo capacidade de organizar o Estado, sem nenhuma limitação ou condicionamento do direito positivo anterior. O Poder Constituinte Originário manifesta-se para criar a ordem jurídica interna e em sua obra fundamentam-se todas as outras instituições do Estado”.

  A expressão Poder Constituinte Originário é utilizada para diferenciar o poder instituidor da Constituição daquele responsável pela alteração de seu texto (Poder Constituinte Derivado), bem como do poder encarregado da elaboração da Constituição dos Estados-membros (Poder Constituinte Decorrente).

  A concepção positivista, por não admitir a existência de qualquer outro direito além daquele posto pelo Estado, entende que o Poder Constituinte é anterior e se encontra acima de toda e qualquer norma jurídica, devendo ser considerado um poder político (extrajurídico ou de fato) resultante da força social responsável por sua criação.

  Carl SCHMITT adota a tese de que, em razão de sua natureza essencialmente revolucionária, o Poder Constituinte estaria liberado de valores referentes à sua legitimidade. De acordo com o teórico alemão, por ter o seu sentido na existência política, o sujeito do Poder Constituinte pode fixar livremente o modo e a forma da existência estatal a ser consagrada na Constituição, sem ter que se justificar em uma norma ética ou jurídica.

  O Poder Constituinte Originário possui características tradicionais que o diferenciam dos poderes constituídos. Dentro de uma visão positivista, trata-se de um poder: I) inicial, por não existir nenhum outro antes ou acima dele; II) autônomo, por caber apenas ao seu titular a escolha do conteúdo a ser consagrado na Constituição; e III) incondicionado, por não estar submetido a nenhuma regra de forma ou de conteúdo.

  Na concepção do Abade SIEYÈS, teórico de viés jusnaturalista, o Poder Constituinte se caracteriza por ser: I) incondicionado juridicamente pelo direito positivo, apesar de sua submissão aos princípios do direito natural;

   II) PERMANENTE, por continuar existindo mesmo após concluir a sua obra; e 

  III) inalienável, por sua titularidade não ser passível de transferência, haja vista que a nação nunca perde o direito de querer mudar sua vontade

  FONTE: Marcelo Novelino.
  

• Complementando...
  (CESPE/Juiz Federal Substituto - TRF 1.a/2009) O Poder Constituinte Originário não se esgota quando se edita uma constituição, razão pela qual é considerado um poder permanente. C
  
  (CESPE/PROCURADOR/TCE-ES/2009) No tocante ao poder constituinte originário, o Brasil adotou a corrente positivista, de modo que o referido poder se revela ilimitado, apresentando natureza pré- jurídica. C
  

• ERRADO , porém eu achei mau redigida essa questão, é possível entender que uma Nova Constituição esgota os poderes de uma Anterior.

• O poder constituinte originário nunca se esgota...

   

   Ele adormece, mas sempre está ali, pronto para ser exercido novamente por seus titulares (o povo).

• GABARITO ERRADO 

   

  Características do poder constituinte originário:

   

  – Inicial – origina uma nova ordem constitucional

  – Ilimitado – não se sujeita a limites materiais

  – Autônomo – não deriva de nenhuma outra norma

  – Incondicionado – não se sujeita a limites procedimentais

  – Permanente – se mantém latente após concretizar sua obra.

  – Poder de fato ou poder político – irrompe de um movimento social em determinado momento histórico.

  – Natureza pré-jurídica – o poder constituinte originário inaugura a ordem jurídica sendo assim anterior a ela.

• É autônomo, porque cabe apenas a ele escolher a ideia de direito que irá prevalecer. Cria uma nova constituição, definindo seus postulados constitucionais com autonomia de definição. CERTO 

  Entretanto, é também um poder permanente, porque ele não se esgota no seu exercício. Mesmo depois de elaborar a constituição, poder constituinte originário não deixa de existir, permanecendo em um estado latente, a qualquer momento o titular do poder, o povo, poderá convoca-lo para elaborar uma nova ordem. ERRADO

• O poder constituinte originário é permanente.

• ERRADO

  De fato, O poder constituinte Originário é autônomo. No entanto, ele não se esgota com a edição de uma nova constituição; ele permanece "hibernando", no agurado de mais oportunidade para manifestar-se.

   

   

   

  Fonte: Ricardo Vale, Estratégia Concursos

• Comentários:

  
  De fato, o poder constituinte originário é autônomo, não se submetendo
  a limites determinados pelo direito anterior. Entretanto, diferentemente do que
  diz o enunciado, ele é permanente, não se esgota com a edição de uma nova
  constituição.

   

  Questão incorreta.

   

  Prof: Nádia Carolina.
   

• Gab: ERRADO

  Ele é permanente.

• O poder constituinte originário inaugura uma nova ordem jurídica, sendo autônomo; ilimitado; incondicionado; soberano e permanente.

• Dormindo em berço esplendido. Lembra do hino!!!

• GABARITO: "ERRADO'"

  Características do  poder constituinte originário:

  Político

  ilimitado

  autônomo

  incondicionado

  permanente

  não poderá sofrer controle de constitucionalidade

  Fonte de validade da ordem jurídica

  Características do  poder constituinte derivado

  jurídico e não político

  derivado

  subordinado

  condicionado

  podem sofrer controle de constitucionalidade

• Poder Constituinte Originário;

  É inicial, pois sua obra é a base da ordem jurídica.

  É ilimitado e autônomo, pois não possui limite em nenhum direito anterior.

  É incondicionado, pois não está sujeito a nenhuma forma pré-fixada.

• O Poder Constituinte Originário não se esgota com a elaboração de uma nova Constituição. Ao contrário, permanece em “estado de latência”, aguardando uma nova oportunidade para se manifestar

• O poder constituinte originário não se esgota ele é ILIMITADO e permanente.

• O poder constituinte originário é autônomo e se esgota(erro) com a edição da nova constituição.

  PCO é permanente

• O poder constituinte originário é autônomo e NÃO se esgota com a edição da nova constituição... Pois é PERMANENTE!

Questão 764242

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-RR
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-RR - Analista - Processual
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ação Popular; Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

No que concerne aos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue os itens a seguir.


Embora apenas o cidadão tenha legitimidade para o ajuizamento da ação popular, o Ministério Público pode, na hipótese de desistência da ação por parte do autor, promover o respectivo prosseguimento do feito.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• AÇAO POPULAR. JUNTADA. DOCUMENTO. MP.

  Em ação popular que visava à anulação de contrato administrativo, o juízo singular, ao deferir a inicial, fixou prazo de 10 dias para a juntada do título eleitoral do autor. Transcorrido o prazo sem manifestação da parte, o Ministério Público (MP) formalizou pedido de traslado de cópia do referido documento, que estava anexa a outro processo, a fim de sanar a omissão apontada antes da prolação da sentença. Assim, discute-se, no REsp, entre outros temas, se houve afronta ao art. 6º , 4º , da Lei n. 4.717 /1965 e ao art.284  do CPC ao argumento de que, em ação popular, não compete ao Parquet cumprir determinações impostas às partes, como também promover juntada de documentos fora do prazo. Entendeu o Min. Relator que, segundo a inteligência do art. 6º , 4º , da Lei n.4.717 /1965, cabe ao MP, ao acompanhar a ação, entre outras atribuições, apressar a produção de prova. Dessa forma, o Parquet tem legitimidade para requerer e produzir as provas que entender necessárias ao deslinde da demanda, não havendo, na espécie, nenhum empecilho legal para pedir em juízo o traslado de cópia do mencionado documento essencial para a propositura da ação. Logo, o MP, ao requisitar a documentação, não atuou como autor, mas apenas cumpriu seu dever de intervir obrigatoriamente na ação popular em razão da flagrante indisponibilidade dos interesses em jogo, agilizando produção de prova essencial para o prosseguimento do feito .

• José Afonso da Silva leciona que o  Parquet participa na ação popular na qualidade de oficiante e fiscal da aplicação da lei, sendo esta a sua principal função; pode atuar como parte principal, como substituto do autor popular, como sucessor do autor popular e, ainda, como titular. 
  
   Outrossim, acrescenta o autor que as funções do Ministério Público na ação popular podem ser dividas em dois tipos. O primeiro refere-se a funções ou atividades obrigatórias e o segundo a funções ou atividades facultativas.
  
  Coloca o jurista que há casos em que é dever do Parquet praticar certos atos, 
  sendo estes:  
  a) acompanhar a ação; b) apressar a produção de prova; c) promover a responsabilidade civil e criminal, dos que nela incidirem; d) providenciar 
  para que as requisições de documentos e informações sejam atendidas dentro do prazo fixado pelo juiz; e) promover a execução da sentença 

  condenatória.
• RESUMINDO - Aspectos importantes da AÇÃO POPULAR:
  - As pessoas jurídicas não podem propor ação popular (Art. 5º, LXXIII - "Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular...")
  - O MP também não pode propor ação popular, mas atuará como fiscal da lei e, havendo desistência do autor popular, poderá assumir a titularidade do processo
  - A ação popular não é gratuita (apenas o habeas corpus e o habeas data são gratuitos -Art. 5º, LXXVII - "São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania") ,mas se o autor popular for sucumbente (perder a ação), ficará isento das custas judiciais e do ônus da sucumbência, salvo comprovada má-fé
  
• RESPOSTA: "CORRETA"
  
  Segundo Pedro Lenza, em Direito Constituicional Esquematizado:
  "Somente poderá ser autor da ação popular o cidadão, assim considerado o brasileiro nato ou naturalizado, ...
  O Ministério Público, parte pública autônoma, funciona como fiscal da lei, mas se o autor popular desistir da ação poderá (entendendo presentes os requisitos) promover o seu prosseguimento (art. 9.º da lei). "
  
  Bons estudos.
  
  Fonte: LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 15ª Ed. Revista, atualizada e ampliada. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 1215-1219.
  
  
• Correto, pessoal, cuidado nas postagens, a ação popular é GRATUITA, via de regra,salvo comprovada má-fé, 
  
  LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;
• Resposta CORRETA. Segundo o disposto no art. 9 da Lei 4.717/65 - Lei de Ação Popular -, se o autor (cidadão) desiste do objeto da ação, é permitido ao MP prosseguir como autor no mesmo processo:
  
  Art. 9º Se o autor desistir da ação ou der motiva à absolvição da instância, serão publicados editais nos prazos e condições previstos no art. 7º, inciso II, ficando assegurado a qualquer cidadão, bem como ao representante do Ministério Público, dentro do prazo de 90 (noventa) dias da última publicação feita, promover o prosseguimento da ação.
  
  Grande abraço.
  
• Súmula 329 STJ:
  
  O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública
  em defesa do patrimônio público.
• Errei a questão porque considerei que uma ação que houve a desistência, não há possibilidade do MP dar andamento ao feito.
  
  Isto porque, entendi que quando ocorre a desistência da ação, esta deve ser feita pela parte e o Juiz, após o pedido extingue a ação por desistência nos termos do art. 267, VIII do Código de Processo Civil.
  
  Assim, pelo fato da ação ter sido extinta sem o julgamento do mérito, em razão da desistência do autor, entendo que não há possibildade de continuar a dar andamento no feito, pois, este foi extinto.
  
  Nesse sentido, acredito que se fosse o caso, o MP teria que ingressar com uma nova ação.
  
  
  
  
  

• De acordo com Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino, no livro Direito Constitucional Descomplicado:
  
  "(...) O Ministério Público atuará na ação popular como parte pública autônoma, incumbindo-lhe, nesse papel, velar pela regularidade do processo e correta aplicação da lei, podendo opinar pela procedência ou improcedência da ação. Além disso, poderá atuar como substituto e sucessor do autor, na hipótese de este se omitir ou abandonar a ação, caso repute de interesse público o seu prosseguimento, até o julgamento. (...)"
  
  A ideia é que, em sendo do interesse público, não há que se ficar vinculado à vontade do cidadão que iniciou a ação. 

• Lei 4.717
  Art. 9º Se o autor desistir da ação ou der motiva à absolvição da instância, serão publicados editais nos prazos e condições previstos no art. 7º, inciso II, ficando assegurado a qualquer cidadão, bem como ao representante do Ministério Público, dentro do prazo de 90 (noventa) dias da última publicação feita, promover o prosseguimento da ação.

• Ação Popular Rémedio Constitucional cabível Contra ato lesivo:

  1.  Ao patrimônio público ou de entidade a qual o Estado participe;

  2.  À moralidade administrativa;

  3.  Ao meio ambiente;

  4.  Ao patrimônio histórico e cultural.

  Independe de a pessoa ser um brasileiro nato ou naturalizado, exige apenas ser "cidadão", ou seja, brasileiro em pleno gozo de direitos políticos.

  Não existe prerrogativa de foro em se tratando de ação popular.

  A competência para julgar a ação popular é sempre do órgão judiciário de primeiro grau conforme a origem do ato impugnado. Ou seja, a competência será do juiz estadual se o ato for de qualquer autoridade estadual ou municipal. Ou então será do juiz federal se o ato for praticado por qualquer autoridade vinculada à União ou às suas autarquias, empresas públicas e fundações públicas. 

• ERRADO
  
  

  Papel do Ministério Público na Ação Popular:

  - parte pública autônoma;

  
  

  - órgão ativador da produção de prova e auxiliar do autor popular;

  
  

  - substituto do autor;

  
  

  - sucessor do autor.

  
  

  * o MP não possui legitimidade para intentar a ação popular.
• Você não responde essa questão somente com a CF. vide a lei Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965.
    Art. 9º Se o autor desistir da ação ou der motiva à absolvição da instância, serão publicados editais nos prazos e condições previstos no art. 7º, inciso II, ficando assegurado a qualquer cidadão, bem como ao representante do Ministério Público, dentro do prazo de 90 (noventa) dias da última publicação feita, promover o prosseguimento da ação.
  

• Em casos da desistência de ação popular, o Ministerio Publico deve dar seguimento à ação.

• Correta -  Se o autor desistir da ação ou der motivo· à absolvição da instância, serão publitadõs editais, ficando assegurado a qualquer cidadão, bem como ao representante do Minist.érioPúblico, dentro do prazo de 90 dias da última publicaç:lo feita, promover o prosseguimento da ação (art. 9° da Lei 4.717/1965).

• Gab: Certo

   

  Como o M.P pode atuar na Ação Popular?

  1. Como parte autônoma, exercendo o papel de fiscal da lei;

  2. Como órgão ativador da produção de prova e auxiliar o autor popular;

  3. Como substituto do autor (o autor ainda está no processo, mas é omisso);

  4. Como sucessor do autor (o autor desiste da ação, ficando o M.P com a faculdade de prosseguir).

• Legitimidade ativa - Qualquer CIDADÃO ( capacidade eleitoral ativa)

                               - Não pode ser apátrida, estrangeiro, conscrito ou Pessoa Jurídica 

                               - MP não pode ajuizar ação popular (o promotor, enquanto cidadão pode, mas como  MP não)

                                     *Se o autor desistir: MP pode assumir 

                                        MP não pode propor ação popular, mas pode assumir 

• MP - vai analisar de tem interesse público. Se tiver, pode prosseguir. 

• Legitimidade ativa - Qualquer CIDADÃO ( capacidade eleitoral ativa)

                 - Não pode ser apátrida, estrangeiro, conscrito ou Pessoa Jurídica 

                 - MP não pode ajuizar ação popular (o promotor, enquanto cidadão pode, mas como MP não)

                    *Se o autor desistir: MP pode assumir 

                     MP não pode propor ação popular, mas pode assumir 

  Como o M.P pode atuar na Ação Popular?

  1. Como parte autônoma, exercendo o papel de fiscal da lei;

  2. Como órgão ativador da produção de prova e auxiliar o autor popular;

  3. Como substituto do autor (o autor ainda está no processo, mas é omisso);

  4. Como sucessor do autor (o autor desiste da ação, ficando o M.P com a faculdade de prosseguir)

• Como sucessor do autor. Ocorre, em regra, quando o autor da ação desiste desta, quando, então, o Ministério Público tem a faculdade de prosseguir com a ação popular, quando houver interesse público. Nesse caso, é vedado ao Ministério Público desistir da ação popular. Seu poder de escolha refere-se ao impulso inicial (suceder ou não o autor). Depois disso, não pode mais voltar atrás.

• O MP não pode fazer parte da legitimidade ativa, mas se o requerente se omitir ou desistir o MP pode substituir o autor.

• Perfeito! Que somente o cidadão tem legitimidade para ajuizar ação popular, disso não temos dúvidas.

  Contudo, como o interesse público prevalece nessas ações, o Ministério Público (ou qualquer outro cidadão) poderá assumir a titularidade ativa e promover o andamento do feito nos casos em que o cidadão desistir da ação popular.

  Art. 9º Se o autor desistir da ação ou der motiva à absolvição da instância, serão publicados editais nos prazos e condições previstos no art. 7º, inciso II, ficando assegurado a qualquer cidadão, bem como ao representante do Ministério Público, dentro do prazo de 90 (noventa) dias da última publicação feita, promover o prosseguimento da ação.

  Resposta: C

• Exatamente - legitimidade é do cidadão, o MP pode continuar na ação em caso de desistência.

  LoreDamasceno, seja forte e corajosa.

• Como o Ministério Público pode atuar na Ação Popular?

  1️⃣ Como parte AUTÔNOMA, exercendo o papel de FISCAL da LEI

  2️⃣ Como órgão ativador da produção de prova e AUXILIAR o autor popular;

  3️⃣ Como SUBSTITUTO do autor (o autor ainda está no processo, mas é omisso)

  4️⃣ Como SUCESSOR do autor ⚠️(o autor desiste da ação, ficando o M.P com a faculdade de prosseguir) Gabarito

• Se a pergunta colocar "QUALQUER PESSOA" ao invés de "QUALQUER CIDADÃO", desconfie!!!

  Nem toda pessoa é um cidadão em pleno gozo de seus direitos.

• No que concerne aos direitos e deveres individuais e coletivos, é correto afirmar que: Embora apenas o cidadão tenha legitimidade para o ajuizamento da ação popular, o Ministério Público pode, na hipótese de desistência da ação por parte do autor, promover o respectivo prosseguimento do feito.

• Claro, o MP pode dá seguimento - em caso de desistência.

  •Qualquer erro, por favor, me corrijam.

• O MP pode assumir a titularidade subsidiariamente.

• O MP não tem legitimidade para propor ação popular, mas pode figurar como sucessor processual em caso de desistência do cidadão.

Questão 764245

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-RR
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-RR - Analista - Processual
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais; Mandado de Segurança Coletivo

No que concerne aos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue os itens a seguir.

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, bastando, para se configurar essa representação, a existência de um único parlamentar na Câmara dos Deputados ou no Senado Federal, filiado ao partido.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• cf LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

          a) partido político com representação no Congresso Nacional.
  .

  
  

  Art. 21.  O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial. 

  Parágrafo único.  Os direitos protegidos pelo mandado de segurança coletivo podem ser: 

• Note que o texto constitucional do inciso LXX do artigo 5º já é bastante elucidativo. Somente em relação às organizações sindicais, entidades de classe ou associação legalmente constituída é que a Lex Fundamentalis faz a exigência da defesa dos interesses de seus próprios membros ou associados. Em relação aos partidos políticos, a única ressalva feita é a representação no Congresso Nacional, em outras palavras, o partido deve possuir pelo menos um Deputado Federal ou um Senador. Esse também é o entendimento da Ministra do STF Hellen Gracie, ao relatar o RE 196.184/AM, no qual foi voto vencido em relação ao aspecto aqui em debate.
  
  
• Certo, apesar de ter ficado com uma certa dúvida na questão de um único parlamentar Deputado ou Senador Federal no Congresso Nacional
  , pois o CESP gosta de pregar peças.... Mas li várias vezes pra lembrar do testo da CF....
  
  Cada comentário é válido!!!!
  
  Abraços
  
• Correto, basta apenas um deputado federal ou de pelo menos um senador da república presente no Congresso Nacional

• 
  LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
  a) partido político com representação no Congresso Nacional;
  b) organização sindical; entidade de classe; ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

• O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, bastando, para se configurar essa representação, a existência de um único parlamentar na Câmara dos Deputados ou no Senado Federal, filiado ao partido. CORRETA
  Segundo Marcelo Novelino: "No caso dos partidos políticos, a legitimidade para impetração depende da observância de dois requisitos: I) o partido deve ter, pelo menos, um representante na Câmara ou no Senado; II) a impetração deve se dar na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrande ou à finalidade partidária" (Direito Constitucional, 2012, p.602)
• Com a nova lei do mandado de segurança, lei 12016/09, passou-se a exigir também para os partidos políticos finalidade específica para a propositura do remédio constitucional, ou seja, que verse sobre a defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalide partidária.
  
  Art. 21. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial. 
• Certo
  
  Lembrando que, além do partido político com representação no CN; organização sidical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seu membros ou associados tbm pode impetrar MS coletivo (art.5º, LXX, CF/88).

• Confundi-me ao ler "representação" e marquei errado, por ser uma situação de substituição processual.

  Errei por pura interpretação de texto, ao ler na pressa.

• Me confundi com a questão apenas no finalzinho, onde dizia que o parlamentar tem que ser filiado. Achava que bastava ter o partido, um parlamentar no CN

• GABARITO: CERTO

   

   

  Art, 5º LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

  a) partido político com representação no Congresso Nacional;

   

  b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

   

   

   

  Observações:

   

  * O Partido político deve ter pelo menos 1 representante no Senado OU na Câmara dos deputados, não sendo necessário ter representação nas duas casas, basta ter reprentação em 1 delas.

   

  ** O requisito de 1 ano de constituição e funcionamento só é exigido das associações, tal requisito não é exigido das entidades sindicais ou de classe.

   

  *** A impetração de mandado de segurança coletivo é hipotese de SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, logo independe de autorização dos seus associados

  STF - Súmula 629 - A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes

   

  ****  Os direitos defendidos por organização sindical, entidade de classe ou associação não precisam ser de todos os seus membros, pode ser um direito pertencente a apenas PARTE dos membros de tais entidades, assim o sindicato dos delegados da polícia federal que congrega servidores ativos e inativos poderá ajuízar um mandado de segurança coletivo na defesa de interesse exclusivo dos delegados inativos ( parte da categoria, portanto)

  Súmula 630 A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.

• CERTO.

  Assim como dispõe a CF/88, o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional:

  Art. 5º (...)

  LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

  a) partido político com representação no Congresso Nacional;

  b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados; (...).

  Nesse sentido, de acordo com a doutrina de Nathalia Masson, "no que diz respeito aos partidos políticos, o requisito da representação no Congresso Nacional, conforme fixado na Constituição Federal, já estará plenamente atendido caso o partido impetrante tenha um único parlamentar, seja na Câmara dos Deputados, seja no Senado Federal". 

  Desse modo, correta a questão.

  Fonte: Nathalia Masson. Manual de Direito Constitucional. 7ª edição, 2019.

Questão 764248

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-RR
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-RR - Analista - Processual
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Estado – Municípios; Organização Político-Administrativa do Estado

Julgue os itens subsequentes, relativos à organização político-administrativa do Estado brasileiro.


Os municípios dispõem de competência para suplementar a legislação estadual, no que couber, mas não a legislação federal

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

•  

  Entretanto, apesar de não haver expressa previsão na Constituição da República de 1988 acerca de competência legislativa concorrente para o município, tem-se admitido doutrinariamente que o município possui sim uma competência legislativa suplementar caso esteja caracterizado o interesse local. De fato, a tutela ao ambiente encontra-se inevitalmente inserida na competência constitucional atribuída aos municípios de promoção do adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, parcelamento e ocupação do solo urbano (art. 30, inciso VIII) bem como para a elaboração da Política de Desenvolvimento Urbano e do Plano Diretor (art. 182).

  Em outras palavras, com o perdão pelo óbvio, o ambiente também insere-se no espaço urbano, razão pela qual o adequado ordenamento territorial, a Política de Desenvolvimento Urbano e o Plano Diretor devem abranger, conforme as referências constitucionais ao ambiente e o art. 225, também a perspectiva ambiental.

  Naturalmente, no exercício desta competência suplementar os municípios não podem violar as normas gerais estabelecidas pela União nem tampouco invadir a competência de outras entidades federativas.

• Art. 30 da CF/88. Compete aos Municípios:
  [...]
  II - suplementar a legislação FEDERAL e a ESTADUAL no que couber;

• Gabarito : Errado
  
  "Competência legislativas-
  suplementar: art 30, II - estabelece competir aos Municípios suplementar a legislação federal e a estadual no que couber."No que couber" norteia a atuação municipal, balizando-a dentro do interesse local.Observar ainda que tal competência se aplica, também, às matérias do art. 24, suplementando as normas gerais e específicas, juntamente com outras que digam respeito ao peculiar interesse daquela localidade"
  
  Pedro Lenza, Direito Constitucional Esquematizado, 15º edição, p. 404 (me desculpem pelo erro na fomatação da citação)
  
  Espero ter ajudado.
  Bons Estudos.
• 
  Conforme observamos no Art. 30 da CF/88:
  
  a) Os municípios detêm a denominada competência legislativa suplementar, podendo, portanto, suplementar, no que couber, tanto a legislação federal quanto a estadual.
  

• Os municípios complementam tanto na Estadual quanto na Federal, no que couber.
  
  Bons Estudos

• Nesse caso, vou citar o grande Arnaldo Cesar Coelho: “A regra é clara!”

  No art. 30, II, vemos que compete aos Municípios: “suplementar a

  legislação federal e a estadual no que couber”

  Gabarito: Errado.

  Prof. Roberto Troncoso.

• Compete aos municípios suplementar tanto a legislação federal quanto a estadual, no que couber (art. 30, II, CF). Questão incorreta.

   

• Compete aos municípios suplementar tanto a legislação federal quanto a estadual, no que couber (art. 30, II, CF).

• ERRADO, Art.30, II - Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

• Os municípios podem suplementar tanto lei estadual quanto lei federal, naquilo que lhe couber;

• CF/88:

  Art. 30. Compete aos Municípios:

  II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; (Vide ADPF 672)

Questão 764251

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-RR
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-RR - Analista - Processual
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Estado - União; Organização Político-Administrativa do Estado; Repartição de Competências Constitucionais

Julgue os itens subsequentes, relativos à organização político-administrativa do Estado brasileiro.

Compete à União, mediante lei complementar, instituir microrregiões, com a finalidade de promover a redução das desigualdades regionais.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Questão - Errada  - Correto Seria - " Compete aos Estados"
  "Compete à União, mediante lei complementar, instituir microrregiões, com a finalidade de promover a redução das desigualdades regionais."
  Fonte:
  CF - Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.
  § 3º - Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
• Artigo interessante para trabalhar ao lado do art. 25:

  Seção IV
  DAS REGIÕES

  Art. 43. Para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais.

  § 1º - Lei complementar disporá sobre:

  I - as condições para integração de regiões em desenvolvimento;

  II - a composição dos organismos regionais que executarão, na forma da lei, os planos regionais, integrantes dos planos nacionais de desenvolvimento econômico e social, aprovados juntamente com estes.

• Não confundir com o art. 43 da CF/88:
  

  Art. 43. Para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais.

          § 1º - Lei complementar disporá sobre:

          I - as condições para integração de regiões em desenvolvimento;

          II - a composição dos organismos regionais que executarão, na forma da lei, os planos regionais, integrantes dos planos nacionais de desenvolvimento econômico e social, aprovados juntamente com estes.

          § 2º - Os incentivos regionais compreenderão, além de outros, na forma da lei:

          I - igualdade de tarifas, fretes, seguros e outros itens de custos e preços de responsabilidade do Poder Público;

          II - juros favorecidos para financiamento de atividades prioritárias;

          III - isenções, reduções ou diferimento temporário de tributos federais devidos por pessoas físicas ou jurídicas;

          IV - prioridade para o aproveitamento econômico e social dos rios e das massas de água represadas ou represáveis nas regiões de baixa renda, sujeitas a secas periódicas.

          § 3º - Nas áreas a que se refere o § 2º, IV, a União incentivará a recuperação de terras áridas e cooperará com os pequenos e médios proprietários rurais para o estabelecimento, em suas glebas, de fontes de água e de pequena irrigação.

• Uniãopoderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais.
  
  Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
  § 1º - Lei complementar disporá sobre:                                                                                                                     I - as condições para integração de regiões em desenvolvimento;
  II - a composição dos organismos regionais que executarão, na forma da lei, os planos regionais, integrantes dos planos nacionais de desenvolvimento econômico e social, aprovados juntamente com estes.
   
  Municípios:Criar, organizar e suprimir Distritos observada a legislação Estadual

• Um ou uma abençoado (a) pode me explicar essa questão?

• CAPÍTULO III
  DOS ESTADOS FEDERADOS
  Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição
  § 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
• Clayton.. a questão misturou dois artigos da CF que já foram citados pelos colegas, mas vou esquematizar com cores para melhor visualização:
  
  
  
  Compete à União, mediante lei complementar, instituir microrregiões, com a finalidade de promover a redução das desigualdades regionais.
  
  
  
  Art. 25. § 3º - Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
  
  
  Art. 43. Para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais.
• Errado
  
  Essa competência é dos estados

• ERRADO

  
  

  CF. Art. 25...

  
  

  § 3º - Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. 

• A questão apresenta dois erros:

  1. A competência para instituir micorregiões (bem como para instituir regiões metropolitanas e aglomerações urbanas) é dos Estados, nos termos do art.25, parágrafo 3, da CF.

  2. A finalidade para a instituição de microrregiões é a de integrar a organização, planejamento e execução de funções públicas de interesse comum e não para promover a redução das desigualdades regionais, como indica a questão (essa finalidade é perquirida quando a União articula sua ação em um mesmo complexo geoconômico - art.43, CF).

  Bons estudos, colegas concurseiros.   

  
  

• Questão maldosa. Realmente, a União pode, mediante lei

  complementar, instituir regiões de desenvolvimento para “articular

  sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a

  seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais” (veja o

  art. 43). Mas a instituição de microrregiões é competência dos

  Estados, conforme o art. 25, §3º.

  Gabarito: Errado.

  Prof. Roberto Troncoso. 

• Errado - Vejamos, determina a Carta Magna que os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum (art. 25, § 3º, CF/88).

   

  Fonte: Estratégia Concursos

• RESUMO SOBRE A INSTITUIÇÃO DE REGIÕES METROPOLITANAS, AGLOMERAÇÕES URBANAS E MICRORREGIÕES

                                             

  (1) Mediante lei complementar estadual.

                         

  (2) Constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes.

   

  (3) Têm a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

   

  (4) Tais regiões não são dotadas de personalidade jurídica, administração ou governo próprios.

                                                 

                                                  

  GABARITO: ERRADO

• MOLE, MOLE, GALERA!!!

   

   

  * 2 erros:

     1) A União não mete o dedo nisso. Isso é coisa para os Estados.

     2) A finalidade da criação de microrregiões não tem nada a ver com "a redução das desigualdades regionais.

         Elas são criadas "para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum"

     (CF, art. 25, § 3º).

   

   

  * GABARITO: ERRADO.

   

  Abçs.

• Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir

   

  - REGIÕES METROPOLITANAS ( a mais famosa rsrs)

  - AGLOMERAÇÕES URBANAS

  - MICRORREGIÕES

   

• GABARITO: ERRADO

   

  Art. 25 § 3º da CF/88 - Os ESTADOS poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

• Art. 25. § 3º - Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituirregiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

• ESTADOS

  ESTADOS

  ESTADOS

  ESTADOS

  ES TA DOS

  EstAdOs

  eSTaDos

• Art. 25. § 3º - Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituirregiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

  CUIDADO! Não confundir com art 43

• ERRADO

   

  Compete aos Estados, mediante lei complementar estadual a criação de regiões metropolitanas. 

• CF - Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.

  § 3º - Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

• Competência dos Estados.

• Gabarito: Errado

  É competência dos Estados.

• CF/88:

  Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição .

  § 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

Questão 764254

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-RR
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-RR - Analista - Processual
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN; Controle de Constitucionalidade

No que concerne ao controle de constitucionalidade no sistema constitucional brasileiro, julgue o item abaixo.

O controle concentrado de constitucionalidade não é o meio adequado para se reprimir inconstitucionalidade inerente ao devido processo legislativo, razão pela qual os projetos de lei em tramitação perante o Congresso Nacional não se sujeitam ao controle abstrato.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• O controle de constitucionalidade pode ser efetuado enquanto projeto de lei (controle preventivo), ou quando a lei já faz parte do ordenamento jurídico (controle repressivo). O controle preventivo ocorre quando há necessidade de evitar que norma maculada por vício de inconstitucionalidade ingresse no ordenamento jurídico. Esse controle ocorre por meio de comissões de  constituição e justiça, que possuem a função de analisar se há compatibilidade 
  com a Constituição, projeto de lei ou proposta de emenda. Há controle preventivo também por meio do veto (ato político), emanado pelo chefe do Poder Executivo.
• Discordo dessa questão, uma vez que já há jurisprudência e embasamento doutrinário falando que é possível o controle de constitucionalidade durante o processo legislativo, por mei de MS impretado pelo parlamentar no STF.
  
• Concordo com o colega acima no que tange a correção da questão quanto a afirmativa de que o controle abstrato não é o meio adequado, mas e quanto a assertiva de que o controle concentrado é inadequado?? alguém poderia me ajudar?
• Pessoal, a questão está CORRETA, creio que vocês estejam confundindo controle concentrado e difuso.
  
  Ora, não cabe controle reprevisso concentrado em relação a projeto de lei, visto que o mesmo não é lei, não é ato normativo, o que cabe, na verdade, é o controle DIFUSO!
  
  Vejam essa questão, praticamente idêntica, que caiu na AGU em 2010 realizado pelo CESPE: http://www.questoesdeconcursos.com.br/questoes/b8bafa8e-3f
  
  De acordo com entendimento do STF, o controle jurisdicional prévio ou preventivo de constitucionalidade sobre projeto de lei ainda em trâmite somente pode ocorrer de modo incidental, na via de exceção ou defesa.
  
  Ainda mais, vejam este julgado:
  
  O projeto de lei não pode ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade. ADPF 1 QO/ RJ:EMENTA: Argüição de descumprimento de preceito fundamental. Lei nº 9882, de 3.12.1999, que dispõe sobre o processo e julgamento da referida medida constitucional. 2. Compete ao Supremo Tribunal Federal o juízo acerca do que se há de compreender, no sistema constitucional brasileiro, como preceito fundamental. 3. Cabimento da argüição de descumprimento de preceito fundamental. Necessidade de o requerente apontar a lesão ou ameaça de ofensa a preceito fundamental, e este, efetivamente, ser reconhecido como tal, pelo Supremo Tribunal Federal.  Impossibilidade de intervenção antecipada do Judiciário, - eis que o projeto de lei, na parte vetada, não é lei, nem ato normativo, - poder que a ordem jurídica, na espécie, não confere ao Supremo Tribunal Federal, em via de controle concentrado. 10. Argüição de descumprimento de preceito fundamental não conhecida, porque não admissível, no caso concreto, em face da natureza do ato do Poder Público impugnado.
• O controle abstrato de normas pressupõe, também na ordem jurídica brasi-
  leira, a existência formal da lei ou do ato normativo após a conclusão definitiva 
  do processo legislativo. Não se faz mister, porém, que a lei esteja em vigor. Essa 
  orientação exclui a possibilidade de se propor ação direta de inconstitucionalidade 
  ou ação declaratória de constitucionalidade de caráter preventivo.
  
  Curso de Direito Constitucional, GILMAR MENDES. pg 1166.
• DE FATO FALCON A QUESTÃO AO MEU VER ESTÁ CORRETA. NESTE CASO A JURISDIÇÃO É CONCENTRADA, PORÉM O CONTROLE É POR VIA INCIDENTAL!!
  
  MEU ENTENDIMENTO..
  OBRIGADA
  
  
• Só agora eu me toquei que se o controle é feito por MS só pode ser incidental, afinal MS não é uma das ações do Controle. Vacilo imenso.
  
  
  "Já quanto à possibilidade de controle judicial preventivo de constitucionalidade, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem recusado o controle preventivo em sede abstrata e admitido, excepcionalmente, o controle preventivo in concreto, em face de mandado de segurança impetrado por parlamentar para a defesa de suas prerrogativas em decorrência de proposta inconstitucional de emenda à Constituição". (Dirley da Cunha Júnior - Curso de Direito Constitucional - 2010 pág 298)
  "O controle judicial do processo legislativo somente é possível na via incidental, exercido por meio da impetração de mandado de segurança. Não se admite esse controle mediante ação direta de inconstitucionalidade, visto que o ajuizamento desta ação pressupõe uma norma pronta e acabada, já publicada, inserida no ordenamento jurídico." (M. Alexandrino e VP - Direito Constitucional Descomplicado - 2010 pág 571)
• Pedro Lenza (2003, p.84) diz: "Explicando, a ÚNICA hipótese de controle preventivo a ser realizado pelo Judiciário sobre projeto de lei em trâmite de Casa Legislativa é para garantir ao parlamentar o devido processo legislativo, vedando a sua participação em procedimento desconforme com as regras da Constituição. Trata-se, como visto, de controle exercido, no caso concreto, pelos parlamentares, pela via de exceção ou defesa, ou seja, controle difuso de constitucionalidade (DIFUSO: qualquer juiz ou tribunal)". (vide art. 60, § 4º, CF/88)
• Para mim, questão errada... A banca parece ter tratado controle concentrado e abstrato como sinônimos, o que não ocorre. Não nego que o MS impetrado por parlamentar seja controle pela via concreta. Contudo, é feito pela via concentrada, o que torna a primeira parte da questão errada.
  "O controle concentrado de constitucionalidade não é o meio adequado para se reprimir inconstitucionalidade inerente ao devido processo legislativo, (ERRADO, eis que o MS é sim impetrado no bojo do controle concentrado) razão pela qual os projetos de lei em tramitação perante o Congresso Nacional não se sujeitam ao controle abstrato" (Essa última parte está, de fato, correta; mas o erro está em negar que haja controla concentrado).
  Nesse sentido, Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo (Direito Constitucional descomplicado, página 767, 2010):

  "Outro exemplo é a hipótese de controle judicial do processo legislativo de elaboração das leis e emendas à Constituição, em que o STF admite a impetração de MS por parlamentar, com o fim de sustar o andamento da propositura legislativa. Nesse caso o controle também é concentrado (pois caberá exclusivamente ao STF julgar o MS,porquanto é de competência exclusiva detse tribunal apreciar atos e condutas emanados do Congresso), mas é realizado incidentalmente, diante de um caso concreto (diante de uma específica proposta de emnda constitucional ou projeto de lei que afronte o direito subjetivo líquido e certo do congressista de não participar de uma deliberação que desrespeite a CF)".

• Observando o alerta do colega, acima, aproveito pra lembrar que existem diversas classificações para este tema, e que, portanto, uma classificação não necessariamente exclui a outra, já que se consideram critérios diferentes, cito algumas:
  quanto ao sistema:
  a) jurisidicional
  b) político
  c) misto
  quanto ao orgao que faz o controle:
  a) difuso
  b) concentrado
  c) misto
  quato á forma de controle:
  a) incidental
  b) via direta
  quanto ao momento:
  a) preventivo
  b) repressivo ou a posteriori
  etc..
  
• Questão ERRADA: vejamos a primeira afirmação
  
  "O controle concentrado de constitucionalidade não é o meio adequado para se reprimir inconstitucionalidade inerente ao devido processo legislativo"
  
  Esta afirmação é falsa.
  Qdo fala em "reprimir inconstitucionalidade inerente ao devido processo legislativo", claramente está há se falar em INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.
  
  Ora se uma lei é inconstitucional devido à não obediência ao devido proc. leg. tal inconstitucionalidade pode ser alegada em controle concentrado sem sombra de dúvidas.
  
  A resposta leva em conta somente o controle preventivo, contudo, a INCONST. FORMAL pode ser tanto preventiva (MS DE PARLAMENTAR, CCJ) qto repressiva (ADIN, CONTROLE DIFUSO, ETC)
  
  
  
  Senão quer dizer q uma EC com aprovação por quórum de LO (inconstitucionalidade inerente ao devido processo legislativo) não seria passível de ADIN?????????!!!!!
  
  Tá de brincadeira a CESPE.

• Há uma diferença entre Controle de Constitucionalidade DURANTE o Processo Legislativo. (somente pela via do mandado de segurança impetrado por parlamentar)
  
  E Controle de Constitucionalidade INERENTE ao processo Legislativo. (Após a feitura da lei pode ser relizado de forma concentrada, como no caso de lei LC votada com quórum de LO q fere o devido processo legislativo, portanto, passível de controle concentrado)

• PASSÍVEL DE RECURSO:
  
  A PRIMEIRA PARTE ESTÁ ERRADA: "O controle concentrado de constitucionalidade não é o meio adequado para se reprimir inconstitucionalidade inerente ao devido processo legislativo,..."
  
  FUNDAMENTO
  APESAR DE QUE A REGRA É QUE O CONTROLE INCIDENTAL SEJA REALIZADO NO MODELO DIFUSO, E O CONTROLE ABSTRATO SEJA REALIZADO NO MODELO CONCENTRADO, A RIGOR  ISSO NEM SEMPRE COINCIDEM .
  VEJA EXEMPLOS (RETIRADO DO LIVRO DIREITO CONSTITUCIONAL DESCOMPLICADO)
  EXEMPLO DE CONTROLE INCIDENTAL REALIZADO NO MODELO CONCENTRADO (NO ORGÃO DE CÚPULA DO JUDICIÁRIO);
  
  IMPETRAÇÃO DE MS POR PARLAMENTAR COM O FIM DE SUSTAR O ANDAMENTO DA PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA. NESSE CASO O CONTROLE É CONCENTRADO POIS CABE UNICA E EXCLUSIVAMENTE AO STF APRECIAR A VALIDADE DOS ATOS E CONDUTAS EMANADOS DO CONGRESSO NACIONAL, MAS É REALIZADO INCIDENTALMENTE DE UM CASO CONCRETO
  
  EXEMPLO DE CONTROLE ABSTRATO NO MODELO DIFUSO (RETIRADO DO LIVRO DIREITO CONSTITUCIONAL DESCOMPLICADO):
  LEI ESTADUAL IMPUGNADA EM TESE, NO CONTROLE ABSTRATO PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR VIOLAR A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL QUE SEJA MERA REPRODUÇÃO DE CONSTITUIÇÃO  FEDERAL. NESSE CASO COMO A LEI ESTADUA FOI IMPUGNADA POR DESRESPEITAR DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL QUE É MERA REPRODUÇÃO DE NORMA DA CF, CONTRA ESSA DECISÃO CABERÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA O STF. COM ISSO TEREMOS HIPÓTESE DE CONTROLE ABSTRADO, VISTO QUE FOI EM TESE E SEM RELAÇÃO A NENHUM CASO CONCRETO, MAS QUE REALIZADO DE FORMA DIFUSA PORQUE ESTÁ SENDO APRECIADO POR MAIS DE UM TRIBUNAL, NESSE CASO TJ E STF. 
  
  PERCEBAM ENTÃO QUE
  CONTROLE INCIDENTAL NÃO SER SINÔNIMO DE MODELO DIFUSO;
  CONTROLE ABSTRATO NÃO SER SINÔNIMO DE MODELO CONCENTRO;
  
  
  SENDO ASSIM A AFIRMATIVA ESTÁ ERRADA AO DIZER QUE O CONTROLE CONCENTRADO NÃO É MEIO ADEQUADO PARA REPRIMIR A INCONSTITUCIONALIDADE INERENTE AO DEVIDO PROCESSO LEGAL.
  ORA, AONDE SERIA MANEJADO O MS SENÃO NO STF SE ELE É O ÚNICO E EXCLUSIVO ÓRGÃO DO JUDICIÁRIO COMPETENTE PARA APRECIÁ-LO ? 
• CORRETA A AFIRMATIVA.
  Sem possibilidade de controle concentrado, pois o ato normativo encontra-se no Congresso, em fase de tramitação. O ato normativo nao existe para ser objeto de controle de constitucionalidade, por isso não se pode falar em controle repressivo.
  Na hipótese colocada na questão caberia controle de constitucionalidade preventivo, difuso, concreto e jurisdicional, sendo que tal mandado de segurança deverá ser julgado pelo STF e terá como legitimado  apenas parlamentar da Casa Legislativa na qual tramitar o projeto de lei, por ter direito público subjetivo a não participar de processo legislativo contrário à Constituição Federal (contrário de alguma forma ao art. 60 da CF/88) Não se trata de controle abstrato porque o direito líquido e certo no Mandado de Segurança é de participar do devido processo legislativo, ou seja, participar de processo legislativo em conformidade com o art. 60 da Constituição Federal de 1988. 
  Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
  I - processar e julgar, originariamente:
  d) o "habeas-corpus", sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o "habeas-data" contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal;
  

  Espero ter colaborado. Bons estudos!

• Realmente, parece-me que o Cespe e alguns colegas estão confundindo o aspecto subjetivo do controle (quanto ao órgão que o faz) com o meio ou a forma utilizada para o controle de constitucionalidade:
  
  O colega André Almeida trouxe um ótimo comentário demonstrando com clareza esta diferença.
  
  

  Quanto ao órgão judicial que exerce o controle:

  a) sistema difuso: qualquer juiz ou tribunal poderá realizar o controle

  b) sistema concentrado: competência originária para determinado órgão realizar o controle

  Quanto à forma ou modo de controle judicial:

  a) sistema pela via incidental (ou exceção):o controle é exercido como prejudicial do pedido principal da causa

  b) sistema pela via principal (em abstrato ou direto): a análise da constitucionalidade da lei é o objeto principal da causa.
  
  Assim, a questão encontra-se errada porque o controle neste caso é sim concentrado, pois a competência para julgamento é originária do STF. E é difuso porque o objeto principal da causa não é a inconstitucionalidade da norma, mas a participação em um processo legislativo em conformidade com as regras constitucionais, a inconstitucionalidade será declarada de forma incidental.

  
  
  E não nos cansemos de fazer o bem;
  Gálatas 6:9
• Rapaz, devo estar ficando meio burro mesmo, li todos os comentarios e não entendi direito essa questão.. sei que é controle concentrado (aquele em que um número limitado de orgãos pode fazer o julgamento, como no caso de tribunais estaduais para leis estaduais e o stf para constituição federal), controle difuso (aquele que é alegado dentro de outro processo de forma incidental), ...
  O que não estou entendendo ´é porque a qustão está correto uma que faz uma negativa quanto a possbilidade de controle concentrado (quem irá julgar é o STF)...
  
  Ora, mesmo sendo mando de segurança, cabe ao STF julgar... 
  nao entendi..
• Gente tudo bom ?!?! ótimo os comentários do povo, mas eu acho que temos de parar de falar o que sabemos e se concentrar ao comando da questão ou ao que realmente ela esta perguntando e fazendo uma leitura simples da questão ela esta me perguntando o seguinte: O controle de constitucionalidade concentrado é ferramenta correta para coibir inconstitucionalidade oriunda de Projeto de Lei em tramitaçao no Congresso Nacional ?
  
  E vou além viu. O problema não seria nem de leitura da questão não. E sim mesmo de uma má redação feita pela banca unica e exclusivamente com o intuito de nos levar ao erro.
  
  Tenho certeza que agora todos vão saber responder a questão.
• Questão CERTA
  
  Complementando alguns colegas acima, vou tentar sintetizar esse comentáio com alguns trechos do livro Direito Constitucional Esquematizado, Pedro Lenza, 15 ed., 2011.
  
  "Explicando, a única hipótese de controle preventivo a ser realizado pelo Judiciário sobre projeto de lei em trâmitena Casa Legislativa é para garantir ao parlamentar o devido processo legislativo, vedando a sua participação em procedimento desconforme com as regras da Constituição. Trata-se, como visto, de controle exercido, no caso concreto, pela via de exceção ou defesa, ou seja, de modo incidental."
  
  "O controle difuso, repressivo, ou posterior, é também chamado de controle pela via de exceção ou defesa, ou controle aberto, sendo realizado por qualquer juízo ou tribunal do Poder Judiciário. (...) O controle difuso verifica-se em um caso concreto, e a declaração de inconstitucionalidade dá-se de  forma incidental (incidenter tantum) (...). "
  
  Espero que tenha ajudado.
• Essa afirmativa está INCORRETA.
  
  Não tem como considerá-la correta porque:
  
  Controle Concentrado: No âmbito do STF
  Controle Difuso: Qualquer juízo ou Tribunal
  
  Controle Concreto (incidental): No caso concreto
  Controle Abstrato: Na forma das ações constitucionais (ADI, ADO, ADC)
  
  Em rega, o controle concentrado é abstrato e o controle difuso é concreto, PORÉM....
  
  
  Segundo Pedro Lenza>>> Controle preventivo judiciário: O STF permite através do "direito função" do parlamentar de participar de um processo legislativo hígido. É controle concreto via Mandado de Segurança porém Concentrado, pois a competência EXCLUSIVA para o julgamento deste MS é do STF.
  
  Logo, o controle CONCENTRADO É SIM O MEIO ADEQUADO PARA SE REPRIMIR INCONSTITUCIONALIDADE INERENTE AO DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO - O QUE JÁ TORNA A QUESTÃO ERRADA.
• Concordo com os poucos colegas que pressupõe que o erro da questão está na primeira parte "O controle de constitucionalidade não é o meio adequado para se reprimir inconstitucionalidade inerente ao devido processo legislativo".
  
  Na minha parca interpretação, a palavra INERENTE, seria indissociável do devido processo legal, logo seria no bojo da formação da lei, portanto, projeto de lei. Mas isso é o menos importante, pois o controle de constitucionalidade pode ser prévio ou posterior, portanto é meio adequado para reprimir inconstitucionalidade. O que faz o parlamentar que através de MS questiona a constitucionalidade de projeto de lei? não é  o controle de constitucionalidade?
  
  Mas como todos sabem se a CESPE manteve como correta, está é a resposta para as próximas provas. 
• CORRETA.
  A questão afirma, resumidamente, que os projetos de lei em tramitação não se sujeitarão ao controle concentrado de constitucionalidade. E isso está correto! Não se pode confundir controle concentrado de constitucionalidade (como a ADI) com meios de impugnação que visam garantir o devido processo legal legislativo (como a impetração de MS por Parlamentar).
  Do contrário, alguém já viu o PGR, por exemplo, ajuizar ADI de Projeto de Lei? Não! Mas, como já vimos ser possível, um Parlamentar pode ajuizar um MS (que não tem por fim o controle concentrado de constitucionalidade) para garantir o DPL do PL. O MS visa, apenas, a garantia do DPL. 
  Espero ter ajudado!
  Abs!

• Apesar dos comentários dos colegas já colacionados, creio que a assertiva da banca pode ser efetivamente solucionada com o posicionamento do STF sobre o tema. O Supremo Tribunal Federal concluiu no dia 20 de junho de 2013 o julgamento do Mandado de Segurança 32033, iniciado no dia 05 de junho, com a seguinte ementa:

  “1. Não se admite, no sistema brasileiro, o controle jurisdicional de constitucionalidade material de projetos de lei (controle preventivo de normas em curso de formação). O que a jurisprudência do STF tem admitido, como exceção, é a legitimidade do parlamentar - e somente do parlamentar - para impetrar mandado de segurança com a finalidade de coibir atos praticados no processo de aprovação de lei ou emenda constitucional incompatíveis com disposições constitucionais que disciplinam o processo legislativo (MS 24.667, Pleno, Min. Carlos Velloso, DJ de 23.04.04). Nessas excepcionais situações, em que o vício de inconstitucionalidade está diretamente relacionado a aspectos formais e procedimentais da atuação legislativa, a impetração de segurança é admissível, segundo a jurisprudência do STF, porque visa a corrigir vício já efetivamente concretizado no próprio curso do processo de formação da norma, antes mesmo e independentemente de sua final aprovação ou não. 2. Sendo inadmissível o controle preventivo da constitucionalidade MATERIAL das normas em curso de formação, não cabe atribuir a parlamentar, a quem a Constituição nega habilitação para provocar o controle abstrato repressivo, a prerrogativa, sob todos os aspectos mais abrangente e mais eficiente, de provocar esse mesmo controle antecipadamente, por via de mandado de segurança. 3. A prematura intervenção do Judiciário em domínio jurídico e político de formação dos atos normativos em curso no Parlamento, além de universalizar um sistema de controle preventivo não admitido pela Constituição, subtrairia dos outros Poderes da República, sem justificação plausível, a prerrogativa constitucional que detém de debater e aperfeiçoar os projetos, inclusive para sanar seus eventuais vícios de inconstitucionalidade. Quanto mais evidente e grotesca possa ser a inconstitucionalidade material de projetos de leis, menos ainda se deverá duvidar do exercício responsável do papel do Legislativo, de negar-lhe aprovação, e do Executivo, de apor-lhe veto, se for o caso. Partir da suposição contrária significaria menosprezar a seriedade e o senso de responsabilidade desses dois Poderes do Estado. E se, eventualmente, um projeto assim se transformar em lei, sempre haverá a possibilidade de provocar o controle repressivo pelo Judiciário, para negar-lhe validade, retirando-a do ordenamento jurídico."

  
  

• CONTINUAÇÃO....

  Vale ressaltar, por oportuno, que a maioria dos Ministros do Pretório Excelso recentemente (junho de 2013) reafirmou a posição de ser IMPOSSÍVEL O CONTROLE PRÉVIO DE PROJETOS DE LEI. Sobre o tema vale a leitura do seguinte noticiário: http://www.conjur.com.br/2013-jun-13/supremo-nao-controle-previo-projetos-lei
  

• Sobre a possibilidade de controle de constitucionalidade por parlamentar seguem anotações de aula:

  controle político preventivo - poderá ocorrer nas seguintessituações: segundo o STF, o parlamentar é detentor de direitolíquido e certo de participar do devido processo legislativo. Se oparlamentar antevê algum vício de procedimento, ele poderáimpetrar um MS perante o STF para que ele barre a tramitaçãodo processo legislativo viciado. Esse exemplo do MS impetradopor parlamentar é um exemplo de controle judicial preventivode constitucionalidade.

  1. Implicações importantes:

  2. 2. 1. Continuando...parte 2 dos comentários...

        2. 
           

        3. Implicações importantes: essa legitimação é só do parlamentar, ou qualquer um

           pode impetrar MS quando verificar um projeto de leicom tramitação viciada? Para o STF, só o parlamentar tem legitimidade. Nem mesmo quando o particular viera comprovar que será futuramente atingido pelanorma ele terá legitimidade, pois o controle judicialpreventivo é excepcional. Reconhecendo essalegitimação ampla, o controle preventivo deixaria deser exceção, inviabilizando a jurisdição constitucionaldo STF. O partido político não pode impetrar o MSpreventivamente. STF já admitiu que, quando se tratarde PEC manifestamente tendente a abolir umacláusula pétrea (vício material), caberia o MS também.Nos demais casos de vício material, a tendência é queo STF não admita o MS. 

        
        

     3. Parte 3....

        O parlamentar, ao impetrar o MS, poderá questionar que a sua Casa Legislativa, na qual tramita o processo legislativo, não está observando o Regimento Interno? A violação de normas regimentais pode ser o único fundamento do MS? O STF não admite o MS com esse fundamento, como regra geral. Segundo o STF, o direito liquido certo do parlamentar é o de participar de um devido processo legislativo em conformidade com as normas da CF (arts. 59 a 69). Violação de normas regimentais constitui matéria interna corporis, que não deverão ser analisadas pelo STF. Salvo, excepcionalmente, quando a norma regimental invocada pelo Parlamentar como violada simplesmente reproduzir literalmente uma norma constitucional de processo legislativo. 

        
        

     4. Parte 4..

        Que tipo de controle é esse feito no MS: difuso ou concentrado? É um controle concentrado (situação bem anômala) porque nesse caso específico somente o STF poderá julgar esse MS impetrado por parlamentar  federal – nenhum outro órgão do Judiciário poderá julgá-lo. Se somente o STF julga esse MS, a doutrina vai dizer que esse controle é concentrado, mas paradoxalmente teremos o controle concentrado exercido em via incidental/concreta (que é o MS); e não abstrata, como é o caso da ADIN. Essa é uma questão polêmica, mas prevalece esse entendimento. 

        
        
     5. Concordo, respeito e entendo o desabafo do colega Thiago Bastos. 
        
        
        Gostaria apenas de alertar, a ele e a todos os demais colegas, que muitas vezes as questões se tornam difíceis não pelas questões doutrinárias mas sim pela interpretação do que realmente está querendo o examinador. 
        Parece bastante razoável supor que, devido ao grande número de provas e ao fato de tentar evitar questões repetidas, as bancas estejam sempre buscando alternativas "criativas" para elaboração de novas questões. Em muitos casos temos que tentar "penetrar" no raciocínio do examinador e avaliar aonde ele quer chegar e qual "armadilha" usou para nos fazer ir na direção oposta. Sendo assim os comentários de pessoas que não possuem muita experiência (e mesmo os comentários de quem interpretou erradamente a questão), servem como importante ferramenta para irmos aperfeiçoando esse tipo de raciocínio. 
        O estudo da língua portuguesa (visando a correta interpretação do texto das questões de todas as matérias) aliado ao desenvolvimento desse "sexto sentido", certamente nos será muito útil na busca do nosso objetivo. 

        
        

        Abraços a todos.

     6. Rafael Nogueira, sigo a sua posição. É possível o controle concentrado abstrato no Processo Legislativo, via MS. É o caso de parlamentar, por exemplo, que não queira ver sendo a máquina legislativa movida, para tramitar um projeto de lei que ofenda o Art. 60 § 4º (Cláusulas Pétreas)...Trata-se de uma questão controvertida, que talvez hoje, o CESPE não assumiria esta posição...

     7. A banca (o que não é nenhuma surpresa) confundiu as modalidades de controle "de acordo com o órgão que realiza" com a modalidade "a depender do objeto da lide".

        Controle concentrado não está de mãos dadas com o controle abstrato. E nem o difuso está casado com o concreto.

        Controle concentrado: apenas um órgão realizará o controle. Está no art. 102, I, CF, quando o STF julga de forma originária (só ele julgará). No art. 102, I, existem tanto lides (onde poderá ser debatida a constitucionalidade de uma norma - ex.: processo por crime comum em face de Presidente da República onde é debatida lei criminal que ofende a CF) quanto previsão para a ação direta (art. 102, I, a, CF). Ou seja: controle concentrado concreto e controle concentrado abstrato.

        Controle difuso: mais de um órgão realizará o controle. Ex.: ação de inexigibilidade de imposto cuja defesa/exceção (por isso o controle concreto é chamado também por via de exceção) é sua inconstitucionalidade, podendo haver recurso para o TJ. Poderá existir o controle difuso abstrato, pois o objeto da ação será a mera discussão da constitucionalidade de uma lei, sem existir lide. É o caso de, na representação de inconstitucionalidade (art. 125, §2º, CF - a famosa "ADI estadual"), o TJ dar decisão que ofende a CF e o STF reanalisará a matéria por meio de recurso extraordinário.

        Assim:

        1º- Controle concentrado de constitucionalidade: somente o STF analisará a matéria inerente ao processo legislativo. Não é difuso, pois o indeferimento de MS impetrado por parlamentar no STF em razão do desrespeito ao processo legislativo, não caberá recurso para ninguém (nem para o Papa ou o Obama);

        2º- Os projetos de lei em tramitação perante o CN não se sujeitam ao controle abstrato. Cabe controvérsias aqui, mas a princípio esta parte está correta. O parlamentar, como representante do povo, possui direito ao devido processo legislativo para que seja respeitada.

        Ou seja: a questão está parcialmente correta. Mas fica a dica né: a banca do Cespe adora casar os controles concentrado com o abstrato e o difuso com o concreto. Só uma questão para AGU em 2010, se não me engano, ela acertou no posicionamento. No mais, ela costuma errar e fazer essa mesma associação.

        
        

     8. A grande questão aqui é que, no caso de MS impetrado por parlamentar, o controle exercido no STF será difuso (o MS só é julgado lá em razão da competência estabelecida pela CF, no art. 102, I, d. Sendo assim, os Projetos de Lei estão sujeitos ao controle concreto.
        

     9. MOLE, MOLE, GALERA!!!

         

         

        → "O controle concentrado de constitucionalidade não é o meio adequado para se reprimir inconstitucionalidade inerente ao

              devido processo legislativo, (OK!)

              Falou em "devido processo legislativo" quanto ao controle de constitucionalidade, falou em CONTROLE DIFUSO. Convergente com isso é

              que o meio pelo qual o parlamentar ajuiza a ação no STF é por mandado de segurança. Não se trata de nenhuma daquelas ações do

              controle concentrado (ADC / ADI / ADO / ADPF);

         

        → razão pela qual os projetos de lei em tramitação perante o Congresso Nacional não se sujeitam ao controle abstrato." (OK!)

             Por uma razão obviamente óbvia: se a coisa legislativa AINDA está em fase de projeto (de lei) ou de proposta (de emenda constitucional),

             então essa coisa não tem staus de norma. Consequentemente, não se pode falar em inconstitucionalidade.

         

         

        * GABARITO: CERTO.

         

        Abçs.

     10. CORRETA ....MATERIAL ENFASE CURSO PARA MAGISTRATURA FEDERAL/2017

          

         Temos, neste caso, a impetração de Mandado de Segurança por Parlamentar quando um projeto de lei ou proposta de emenda constitucional viole o processo legislativo, tendo como objetivo a defesa de direito líquido e certo (do legitimado para impetrar que, no caso, é o parlamentar com direito específico – direito ao devido processo legislativo constitucional).  Se um parlamentar presencia um projeto de lei ou uma PEC (proposta de emenda constitucional) que viole o processo legislativo, este processo violará também o direito constitucional do parlamentar ao devido processo legislativo constitucional. Este parlamentar terá que impetrar um mandado de segurança para trancar o processo legislativo. 
          A competência será do Supremo porque todo e qualquer mandado de segurança sobre este (ou qualquer outro) tema, que seja contra a Mesa Diretora da Casa, sempre será de competência do STF, isto é regra, seja para a matéria em questão ou para qualquer outro tema. Não é por conta da matéria constitucional, mas em razão da autoridade cujo ato é impugnado, portanto, se for mesa diretora, sempre será o STF. Este mandado de segurança pode envolver um projeto de lei (PL) ou uma proposta de emenda constitucional (PEC). O parlamentar pode impetrar o mandado de segurança se o PL ou a PEC estiver em contrariedade ao processo legislativo constitucional, que estabelece uma série de regras e princípios não muito detalhados e, este detalhamento, se dá no regimento interno das Casas.

          

         Pergunta-se: Qual é a natureza desse controle? 
         Como é mandado de segurança impetrado no Supremo, de imediato, muitos classificariam como controle concentrado, mas se levarmos em conta que o controle concentrado é aquele que a competência é originária e exclusiva do STF, em razão da matéria constitucional, por meio de ações específicas, com rol específico de legitimados, veremos que esse mandado de segurança não é impetrado no STF em razão da matéria constitucional e nem é uma ação específica de controle, pois o mandado de segurança pode ou não ter controle. Pode-se usar o mandado de segurança para se discutir uma questão concreta, sem repercussão constitucional e o legitimado não é um rol específico (é a pessoa violada pelo ato da Mesa, que neste caso é o parlamentar, mas poderia ser pessoa diversa em situação diversa). 
          Sendo assim, a natureza é a de controle difuso, pois a caracterização do controle difuso não provém do fato de ser um juiz qualquer, mas de um órgão judicial (desde juiz até STF), na sua competência regular, independentemente da matéria constitucional. Trata-se de controle concreto porque o pedido do mandado de segurança é a proteção do direito líquido e certo do parlamentar, mas para isso é necessário discutir se o projeto de lei viola o processo legislativo. 

Questão 764257

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-RR
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-RR - Analista - Processual
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Câmara dos Deputados; Poder Legislativo; Senado Federal

Julgue o item seguinte, relativo aos Poderes Legislativo e Executivo na ordem constitucional pátria.

A CF conferiu às Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal o direito de requerer informações aos ministros de Estado; mas os parlamentares, individualmente, não dispõem desse direito.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

•  Art. 50. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 2, de 1994)

          § 1º - Os Ministros de Estado poderão comparecer ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados, ou a qualquer de suas Comissões, por sua iniciativa e mediante entendimentos com a Mesa respectiva, para expor assunto de relevância de seu Ministério.

          § 2º - As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão encaminhar pedidos escritos de informações a Ministros de Estado ou a qualquer das pessoas referidas no caput deste artigo, importando em crime de responsabilidade a recusa, ou o não - atendimento, no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 2, de 1994)

• Requerer informações pode ser considerada uma intereferência do legislativo no poder executivo, por isso essa prerrogativa tem que ser desempenhada com certa ressalva. 
  Por isso que não pode ser desempenhada por um parlamentar individualmente.
  
• Não discordo do entendimento, entretanto, a letra da lei é clara ao afirmar que cabe às mesas "encaminhar pedidos escritos de informação". Assim, percebe-se que a autoria do pedido não é da Casa ou da Mesa, mas de parlamentar. À Mesa cabe o papel de encaminhar o pedido, quando realizado de acordo com o Regimento Interno da Casa.
  
  O caput do artigo já dá poder aos plenários (das Casas ou de Comissões para convocar Ministros e titulares de órgãos), cabendo ao parágrafo possibilitar a atuação individual do parlamentar, intermediada pela Mesa da Casa.
  
  Apesar desta compreensão, o STF interpreta:
  
  "O direito de requerer informações aos ministros de Estado foi conferido pela Constituição tão somente às Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, e não a parlamentares individualmente. Precedentes. O entendimento pacífico desta Corte é no sentido de que o parlamentar individualmente não possui legitimidade para impetrar mandado de segurança para defender prerrogativa concernente à Casa Legislativa a qual pertence."
  
  Acho que o grande problema é a interpretação de "encaminhar" como "requerer". O mais interessante é perceber que a autoria, na prática é individual, como ocorre na CPI do Cachoeira, na qual o relator entrou com uma requisição de pedido de informação na Mesa, que a encaminhará (http://blogln.ning.com/profiles/blogs/cpmi-reconvoca-cachoeira-e-solicita-informa-es-a-gurgel?xg_source=activity e http://ultimosegundo.ig.com.br/politica/2012-05-15/relator-apresenta-pedido-para-gurgel-responder-cpi-por-escrito.html )
  
  Eu tô vendo pano para manga demais ou tenho alguma razão?
• Tem que conhecer um pouco do Regimento das Casas para responder essa questão: 
  
  Os parlamentares e as Comissões deverão encaminhar os pedidos de informações aos ministros de Estado,através da Mesa, não tendo a o direito de fazê-lo ao seu próprio arbítrio.
  
  Imaginem só: Deputado ''Chiquindo da Rosa'' requerendo informações ao Ministro de Relações Exteriores, porque ele editou um ato no seu Ministério.... 
  
  Absurdo, não é mesmo? 
  
  Portanto, é necessário esse ''filtro'' (Mesa Diretora) para que arbitrariedades não sejam cometidas, afinal a regra é a não ingerência no outro Poder. 
  
  Fundamento: Art. 24, V, Regimento Interno da Câmara dos Deputados. 
  
  Art. 24. Às Comissões Permanentes, em razão da matéria de sua competência, e às demais Comissões (temporárias), no que lhes for aplicável, cabe: 
   
  V - encaminhar, através da Mesa, pedidos escritos de informação a Ministro de Estado;
  
   O parágrafo 2º do mesmo artigo ressalta a Iniciativa concorrentemente do Deputado Federal, não o excluindo dessa competência. 
  
  *LEMBRANDO:
  
  SEMPRE ATRAVÉS DA MESA!
• A Constituição não determina quem de fato poderá requerer informações aos Ministros de Estado. Determina apenas que os pedidos de informação sejam encaminhados por meio das Mesas de cada Casa Legislativa (art. 50, CF). Portanto, a afirmativa do item está incorreta por não ter base constitucional.
  A título de curiosidade: o Regimento Interno da Câmara (art. 226, RICD) assegura ao deputado o direito de encaminhar pedidos escritos de informação aos Ministros, através da Mesa.
• Galera, é o seguinte. O CESPE adora pegar entendimento do STF pra fazer questão, como bem colocado pelo colega acima. Porém, o Regimento Interno da Câmara em seu artigo 219 § 1º diz: "A convocação do Ministro de Estado será resolvida pela Câmara ou Comissão, por deliberação da maioria da respectiva composição plenária, a requerimento de qualquer Deputado ou membro da Comissão, conforme o caso.
  
  O STF diz que: "O direito de requerer informações aos ministros de Estado foi conferido pela Constituição tão somente às Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, e não a parlamentares individualmente. E AGORA? http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigoBd.asp?item=674.
  
  Lembrando que o encaminhamento sempre será por meio da Mesa. art. 15 XIII RICD.
  
  MUITO CUIDADO: caso essa questão venha a cair novamente nos concursos do CESPE, marque C. Se ainda ficar temeroso, não marque e entre com recurso depois.
  
  Abs e sorte pra nós :)

• Situações que levam os ministros de estado a câmara e ao senado federal.
  Motivo	Quem convocará?	Descumprimento
  Para prestar informações sobre assuntos previamente determinado	Câmara dos deputados, Senado ou qualquer de suas comissões.	Crime de responsabilidade (pela ausência sem justificativa adequada)
  Para expor assuntos de relevância do ministério	Os ministros comparecerão por iniciativa própria e mediante entendimento com a mesa respectiva	---------
  Pedido de informação	Mesasda câmara dos deputados e do senado	Crime de responsabilidade (recusa, não atendimento no prazo de 30 dias, e a prestação de informações falsas)

• § 3º - As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de
  investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros
  previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela
  Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou
  separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para
  a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas
  conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para
  que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
  
  NOVO: “A presente impetração volta-se, efetivamente, contra ato
  deliberativo consubstanciador de regramento da disciplina interna de
  trabalho da CPMI. (...) da leitura da Ata da 20ª Reunião da Comissão
  Parlamentar Mista de Inquérito (...) constata-se que a estratégia
  inquisitiva relativa às testemunhas que invocarem o direito
  constitucional ao silêncio -- dispensar do depoimento -- foi objeto de
  específica deliberação e subsequente encaminhamento de votação no
  âmbito daquele órgão investigativo colegiado. Não obstante seja
  imperativo o respeito, tanto na organização quanto na dinâmica das
  comissões parlamentares de inquérito, das prerrogativas e direitos
  inerentes ao mandato parlamentar, titularizados pelos seus membros e
  individualmente exercíveis e exigíveis, estes não se confundem com
  aquelas prerrogativas e poderes que a Carta Política assegura às
  próprias comissões, na qualidade de órgãos colegiados. A prerrogativa
  de solicitar depoimentos de qualquer autoridade ou cidadão (art. 58, §
  2°, V) e os poderes de investigação próprios das autoridades judiciais
  (art. 58, § 3°) são outorgados pelo texto da Lei Maior às comissões
  parlamentares de inquérito, colegiados, e não aos seus membros
  individualmente considerados. Nessa medida, desde que preservada a
  integridade da premissa maior contida no Texto Constitucional, as
  questões vinculadas aos específicos arranjos normativos conformadores
  de tais institutos extravasam da dimensão estritamente constitucional
  e judicialmente tutelável da matéria. (...) a verificação de eventual
  afronta aos preceitos constitucionais invocados está ligada à prévia
  aferição da inobservância de normas regimentais do Congresso Nacional,
  a caracterizar, portanto, assunto interna corporis do Poder
  Legislativo.” (MS 31.475, rel. min. Rosa Weber, decisão monocrática,
  julgamento em 7-8-2012, DJE de 10-8-2012.)
• Informações prestadas por Ministro de Estado (ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República) ao Poder Legislativo:
  
  a) Pessoalmente
             i) Quem pode convocar?
                        1) Câmara dos Deputados
                        2) Senado Federal
                        3) Qualquer Comissão
             ii) Crime de responsabilidade
                        1) Ausência sem justificação adequada
  
  b) Por escrito
             i) Quem pode encaminhar?
                        1) Mesa da Câmara dos Deputados
                        2) Mesa do Senado Federal
             ii) Crime de responsabilidade
                        1) Recusa ou não atender no prazo de 30 dias
                        2) Prestar informações falsas
  
  c) Por iniciativa própria
              i) A quem se dirige
                        1) Mesa da Câmara dos Deputados
                        2) Mesa do Senado Federal

• I – CD, SF, ou qualquer de suas Comissões poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem informações 

  - Pessoalmente 1- Sobre assunto predeterminado 2- Ausência injustificada: Crime de Responsabilidade

  II – Os Ministros de Estado (titulares de órgãos não) podem ir ao SF, CD ou Comissões para expor assunto de relevância para seu Ministério 

  - Por sua iniciativa - Acordado com a respectiva Mesa

  III – Mesas CD, SF poderão encaminhar pedidos escritos de informações aos Ministros de Estado ou 

  quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República

  Prazo para responder: 30d

   Crime de Responsabilidade - Não responder 

  - Responder fora do prazo 

  - Prestar informações falsas

  Fonte:  CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – TCU – AUFC - PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO

  
  

• Guilherme, obrigado por ter colocado o trecho do julgado, mas fica extremamente difícil de ler com esse marcador de texto em VERMELHO OFUSCANTE

• isso vai cair na prova!!!!

• Art. 50. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 2, de 1994)

          § 2º - As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão encaminhar pedidos escritos de informações a Ministros de Estado ou a qualquer das pessoas referidas no caput deste artigo, importando em crime de responsabilidade a recusa, ou o não - atendimento, no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 2, de 1994)

• GABARITO: CERTO

  Art. 50. § 2º - As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão encaminhar pedidos escritos de informações a Ministros de Estado ou a qualquer das pessoas referidas no caput deste artigo, importando em crime de responsabilidade a recusa, ou o não - atendimento, no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas

• RMS 28. 251 AgR, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 18-10-2011, 2ª T, DJE de 22-11-2011.

  O direito de requerer informações aos ministros de Estado foi conferido pela Constituição tão somente às Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, e não a parlamentares individualmente. (...) O entendimento pacífico desta Corte é no sentido de que o parlamentar individualmente não possui legitimidade para impetrar mandado de segurança para defender prerrogativa concernente à Casa Legislativa à qual pertence.

• Caros colegas,

  A banca se baseou no seguinte julgado para elaborar a questão:

  "O direito de requerer informações aos ministros de Estado foi conferido pela Constituição tão somente às Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, e não a parlamentares individualmente. (...) O entendimento pacífico desta Corte é no sentido de que o parlamentar individualmente não possui legitimidade para impetrar mandado de segurança para defender prerrogativa concernente à Casa Legislativa à qual pertence.

  [, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 18-10-2011, 2ª T, DJE de 22-11-2011.]"

  No entanto, pergunto a vocês como poderíamos conciliar esse entendimento com o seguinte julgado, mais recente, sobre o assunto:

  "STF - RE 865401 (25/04/2018) O parlamentar, na condição de cidadão, pode exercer plenamente seu direito fundamental de acesso a informações de interesse pessoal ou coletivo, nos termos do art. 5º, inciso XXXIII, da CF e das normas de regência desse direito."

  Acham que a questão continua atualizada? Como fariam na hora da prova?

  Eu sinceramente fiquei na dúvida.

• Olha uma PEGADINHA da questão:

  "conferiu às Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal o direito de requerer informações ".

  ERRADO!!!

  Ás Mesas, nos termos do §2º do art. 50, foi conferida a prerrogativa de "poderão encaminhar pedidos escritos de informações..."

  Quem errou tá perdoado, errei DE NOVO, e só depois da perplexidade é que me lembro que sempre caio nessa.

  Aliás, nunca entendi como a recusa/não atendimento de um PEDIDO de infornações pode ensejar um crime de responsabildade. Se fosse um REQUERIMENTO daria pra entender.

Questão 764260

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-RR
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-RR - Analista - Processual
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios; Regime jurídico administrativo

A respeito do conceito e dos princípios da administração pública, julgue os próximos itens.


O princípio da supremacia do interesse público vincula a administração pública no exercício da função administrativa, assim como norteia o trabalho do legislador quando este edita normas de direito público

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CERTO
  SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICA, é funadamentada na existência de prorrogativas e dos poderes da Administração Pública. Há desigualdade nas relações. E nas relações em que há IMPERTATIVIDADE, restringindo-se direitos dos particulares, há respaldo nesse princípio implicito da CF.
  
• Pessoal, o gabarito é preliminar, vamos aguardar os recursos!
  
  Abraços
• A afirmativa está correta.
  
  Primeiro porque o interesse público secundário (do Estado - exercício da função administrativa)  somente poderá ser atendido quando não colidir com os interesses primários da coletividade.
  Segundo porque o legislador deve editar as normas da forma que melhor garanta o atendimento dos interesses da sociedade.
  
  
  
• Segundo a doutrina de MARIA SYVIA ZANELLA DI PIETRO "[...] esse princípio vincula a autoridade administrativa em toda a sua atuação. (2012, p. 65)
  
  O conceito de tal princípio visa proteger o interesse público, coletivo, pois o interesse público tem supremacia sobre o individual. Ao contrario do que estabelece o direito privado no qual contém normas de direito individual. 
  
  A questão trouxe a informação de que tal princípio vincula a administração pública no exercício da função administrativa, está correta esse informação. Uma vez que a função administrativa e esstabelcer o bem socail, o interesse da coletividade e o trabalho do legislador é editar normas para que a administração alcance essa finalidade, pois, cabe lembrar, que a administração tem como um de seu princípios a legalidade, ou seja, a administração só pode realizar atos nos quais estão na lei.

• Só pra complementar e ficar mas fácil o intendimento da questão.
  
  "assim como (((norteia))) o trabalho do legislador quando este edita normas de direito público"
  
  nortear

  Verbo : nor-te-ar

  v.t.
  Dirigir para o norte.
  Fig. Orientar, guiar.
  v.pr. Orientar-se, guiar-se.v. t.
  Encaminhar para o Norte. Orientar. Dirigir. Regular.
• Gente, não entendi essa questão se alguém puder explicar. 
  Na minha opinião o princípio que mais se enquadraria aí seria o da indisponibilidade do interesse público, até porque o princ. da supremacia do interesse público não é aplicado em todas as situações. 

• Este é outro princípio basilar da Administração Pública, onde se sobrepõe o interesse da coletividade sobre o interesse do particular, o que não significa que os direitos deste não serão respeitados.

  Sempre que houver confronto entre os interesses, há de prevalecer o coletivo. É o que ocorre no caso de desapropriação por utilidade pública, por exemplo.
  
  o interesse público é indisponível. Assim, os poderes atribuídos à Administração Pública têm a característica de poder-dever, que não podem deixar de ser exercidos, sob pena de ser caracterizada a omissão.
  
  fonte:http://www.algosobre.com.br/direito-administrativo/principio-da-supremacia-do-interesse-publico.html

• Se a "supremacia do interesse público" não é absoluta, pq ela vincula a administração pública??

• O Estado tem obrigação de atingir uma série de finalidades que a CF e as leis lhe indicam. Para atingir estes objetivos o Estado logra de poderes não existentes no direito privado. Por ter poderes a mais a supremacia norteia o legislador

• A supremacia do interesse púbico sobre o privado, por sua vez, está apoiada na dignidade humana. Se a todos deve ser possível e acessível o gozo de uma vida digna, esse gozo deve ser proporcionado através de meios que possam efetivá-lo. O interesse da maioria em detrimento do interesse pessoal de certas pessoas, ou de uma minoria, deve prevalecer, tendo em vista o desenvolvimento de uma sociedade.

  Referido princípio possui a peculiaridade de proteger os interesses da coletividade, de forma efetiva, em detrimento de interesses de uma minoria.

  “Também chamado de princípio da finalidade pública, está presente tanto no momento da elaboração da lei como no momento da sua execução em concreto pela Administração Pública. Ele inspira o legislador e vincula a autoridade administrativa em toda sua atuação. (....) leva em consideração o interesse que se visa proteger; o direito privado contem normas de interesse individual e, o direito público, normas de interesse público”. (DI PIETRO). Disponível em: http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=13452.
  

  
  

• Gabarito: Certo

   

   

   

  Comentários:

   

  Essa questão foi retirada do livro da professora Maria Sylvia Di Pietro, cuja frase correspondente é esta: “Está presente tanto na elaboração das leis (função legislativa) como no momento de sua execução (função administrativa)." 

• CERTA.

   

  O conceito de tal princípio visa proteger o interesse público, coletivo, pois o interesse público tem supremacia sobre o individual. Ao contrario do que estabelece o direito privado no qual contém normas de direito individual.
   
   

• Pensei que era o princípio da legalidade...

• Ano: 2015 Banca:  Órgão:  Prova: 

  Resolvi certo!

  No que se refere ao regime jurídico-administrativo brasileiro e aos princípios regentes da administração pública, julgue o próximo item.

  O regime jurídico-administrativo brasileiro está fundamentado em dois princípios dos quais todos os demais decorrem, a saber: o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado e o princípio da indisponibilidade do interesse público.

• Não há hierarquia entre normas e princípios, pois estes são balizadores das normas, oxigenam o direito. Portanto, sim, o principio da supremacia do interesse público é levado em consideração na criação das normas.

Questão 764263

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-RR
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-RR - Analista - Processual
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Conceito de administração pública; Regime jurídico administrativo

A respeito do conceito e dos princípios da administração pública, julgue os próximos itens.

Segundo a doutrina, no aspecto formal, a administração pública é compreendida como a manifestação do poder público mediante a prática de atos jurídico-administrativos dotados da propriedade de autoexecutoriedade.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• 
   PODER DE AUTOEXECUTORIEDADE; é o pode em que a Administração Pública encontra respaldo em decidir e EXECUTAR diretamente sua decisão por seus próprios meios, sem recorrer previamente ao JUDICIÁRIO.
• A administração pública em sentido formal, subjetivo ou orgânico é o conjunto de orgãos, pessoas jurídicas e agentes que o nosso ordenamento jurídico identifica como administração publica.
  
  Para mim essa questão estaria errada. Alguem pode explicar??
• Segundo ensina Maria Sylvia Zanella Di Pietro o conceito de administração pública divide-se em dois sentidos: "Em sentido objetivo, material ou funcional, a administração pública pode ser definida como a atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve, sob regime jurídico de direito público, para a consecução dos interesses coletivos. Em sentido subjetivo, formal ou orgânico, pode-se definir Administração Pública, como sendo o conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas aos quais a lei atribui o exercício da função administrativa do Estado".
• Pra mim também está errado! Se alguém souber porque favor avisar! vlw

• De acordo com os conceitos acima listados é exatamente o contrário. Tbm acredito que esteja
  errada!

• Ao meu ver, partindo do entendimento de Di Pietro, o gabarito da questão está errado. Vejamos:
  Segundo a doutrina, no aspecto formal, a administração pública é compreendida como a manifestação do poder público mediante a prática de atos jurídico-administrativos dotados da propriedade de autoexecutoriedade.
  Segundo Di Pietro (2008), a administração pública em sentido formal, orgânico ou subjetivo compreende o conjunto de órgãos e pessoas jurídicas que tenham a incumbência de executar as atividas (funções) administrativas. Como podemos observar na questão, em nenhum momento ela faz alusão aos órgãos, mas, sim, à atividade administrativa em si, demonstrando a administração pública  em sentido material, objetivo ou funcional.

• Essa resposta ainda é o gabarito preliminar do cespe (19/08/2012).
  Temos que aguardar o definitivo.
  Também não entendi o gabarito como correto.

• Compartilho da mesma opinião de Cristina, coloquei errado porque não são todos os atos adinistrativo que possuem auto executoriedade.

• Gente, creio que o que pega na questão é a conceituação da administração pública em sentido formal e material. A autoexecutoriedade, em regra, é atributo dos atos administrativos, sim.
  A questão tá errada por ter trocado os conceitos da administração pública. Acho que vão trocar o gabarito.
  
  
• Já saiu o gabarito definitivo, a questão não foi anulada e nem teve o gabarito alterado.
  
  Continua como correta.
  
  http://www.cespe.unb.br/concursos/TJ_RR_12/arquivos/Gab_definitivo_TJRR12_002_03.PDF
  
  
• Critérios de Definição de Administração Pública
  
  - Deve-se definir o que é Administração Pública.
  
  - "Direito Administrativo engloba os princípios que regem a Administração Pública" (Hely Lopes Meirelles).
  
  - Ruy Cirne Lima: "O Direito Administrativo é o ramo do Direito Público que, específica e privativamente, rege a Administração Pública como forma de atividade; define e distingue as pessoas administrativas, a organização e os agentes do Poder Executivo, das politicamente constituídas e regula, enfim, os seus direitos e obrigações umas com as outras e com os particulares, por ocasião do desempenho daquela atividade".
  
  - Fernando Andrade de Oliveira define o que é Administração Pública.
  - sentido subjetivo - conjunto de órgãos e pessoas jurídicas encarregadas da função administrativa.
  - sentido objetivo - atividade do Estado destinada à satisfação concreta (abstrata => Legislação) e imediata (mediata => Jurisdição) dos interesses públicos => A jurisdição busca a satisfação imediata dos interesses das partes.
  - sentido formal - manifestação do Poder Público, decomposta em atos jurídico-administrativos dotados de propriedade de autoexecutoriedade, ainda que de caráter provisório (porque sujeita a controle jurisdicional). Crítica => os atos que criam direitos (licença) não são autoexecutórios.
  
  - Hely Lopes Meirelles - "conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos , os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta (abstrata => legislação), direta e imediatamente (jurisdição => indireta e mediatamente) os fins desejados pelo Estado.
  
  - Definição de Maria Sylvia Zanella => Sentido objetivo e subjetivo: "Ramo do Direito Público que tem por objeto os órgãos e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública".
  
   
• Do meu ponto de vista, a afirmativa não foi se TODOS OS ATOS possui autoexecutoriedade. Mas se tais atos da Administração Pública possui autoexecutoriedade.
  
  Da mesma forma se questionar:
  
  "São atributos dos atos administrativos: autoexecutoriedade, presunção de legitimidade e veracidade, tipicidade e imperatividade. "
  
  Nessa afirmação que dei exemplo, seria CERTA. 
  
  "São atributos de TODOS os atos administrativos: autoexecutoriedade, presunção de legitimidade e veracidade, tipicidade e imperatividade. "
  
  Agora dessa forma seria incorreta. 
  
  Meu raciocínio nessa questão foi dessa forma.
  
• Entendi da mesma forma que o Kaio.
• Eu também pensei que estava ERRADA.Alguém pode em explicar?
• Nas palavras de Celso Antonio B. de Mello acerca dos critérios objetivos - toma em conta a atividade, o objeto e não o sujeito (subjetiva):
  
  1) Objetivo MATERIAL ou substancial: busca reconhecer a função a partir de elemntos intrínsecos a ela, isto é, que se radiquem em sua própria natural tipologia. Os que defendem tal critério materail usualmente afirmam que a atividade característica da função legislativa se tifpifica pela expedição de atos gerais e abstratos; a função administrativa, por ser 'prática', ou então por ser 'concreta', ou por visar de modo 'direto e imediato' a realização da atividade pública, e a atividade jurisdicional por consistir na solução de cntrovérsias jurídicas.
  2) Objetivo FORMAL: se apega essencialmente em características 'de direito', portanto, em atributos especificamente deduzíveis do tratamento normativo que lhes corresponda, independentemente da similitude material que estas ou aquelas atividades podssam apresentar entre si. 
  
  Segundo Maria Sylvia Z. Di Pietro:
  
  Basicamente sao dois os sentidos em que se utiliza mais comumente a expressão administração pública:
  a) Em sentido subjetivo, FORMAL ou orgânico: designa os entes que exercem a atividade administrativa; compreende pessoas jurídicas, órgãos, e agentes públicos incumbidos de exercer uma das funções em que se triparte a atividade estatal: a função administrativa;
  b) Em sentido objetivo, MATERIAL ou funcional: designa a natureza da atividade exercida pelos referidos entes; nesse sentido, a administração pública é a própria função administrativa que incumbe, predominantemente ao Poder Executivo.
• em resumo, ninguém sabe explicar porque a assertiva está correta... :/

• Bom vamos lá....
  
  A expressão "Administração Pública", tecnicamente, pode ser definida tanto em sentido objetivo quanto em sentido subjetivo. Objetivamente, é atividade desenvolvida pelo Estado voltada à consecução do bem coletivo. Em sentido subjetivo, é o conjunto de órgãos e pessoas jurídicas a quem a lei atribui o exercício daquelas atividades.
  Partindo das noções de Administração Pública em sentido subjetivo, objetivo e formal. Sob o aspecto subjetivo, a Administração Pública é o conjunto de órgãos e pessoas jurídicas; sob o aspecto objetivo, compreende as atividades do Estado destinadas à satisfação concreta e imediata dos interesses públicos; e sob o aspecto formal, é a manifestação do Poder Público decomposta em atos jurídico-administrativos dotados da propriedade da auto-executoriedade, ainda que de caráter provisório. (Oliveira ,1975, p.14).
  
  Leia mais em: http://www.webartigos.com/artigos/a-administracao-publica-uma-analise-de-sua-historia-conceitos-e-importancia/37923/#ixzz29a1XT6TO
  
  
   

• OOOOPAAAA, MINHA ÁREAAAA!!!
  
  Amigos do QC, vim aqui a convite do amigo Alexandre Cavalcanti que me chamou para debatermos esta questão.
  
  Lembro de ter estudado esta matéria em minha pós-graduação de direito público, e a considero de nível avançadíssimo uma vez que cita doutrina tradicionalíssima e pouco comentada nas obras atuais como a da Maria Sylvia e Alexandre Mazza.
  
  Mas chega de conversa e vamos lá.
  
  "Segundo a doutrina, no aspecto formal, a administração pública é compreendida como a manifestação do poder público mediante a prática de atos jurídico-administrativos dotados da propriedade de autoexecutoriedade."
  
  VERDADEIRO - Quem marcou a questão como falsa com certeza estudou com base no conceito de Administração Pública conforme Maria Sylvia Zanella di Pietro que se divide em:
  a)      Subjetivo, formal ou orgânico: Nesse sentido a administração pública significa o conjunto de entidades, órgãos e agentes que realizam a atividade administrativa. Leva em consideração os sujeitos (quem faz).
  b)      Objetivo, material ou funcional: Leva em consideração a própria atividade administrativa (o que faz).
  
  Porém amigos, conforme muito bem colocado pelos amigos Gabriela Palmeira e Frederico Leandro Gomes, o que o nosso "amigo" CESPE queria na questão é o conceito formal posto por Fernando Andrade de Oliveira (Doutrina Antiga – Tradicional) que se divide em:
  a)      Subjetivo: É o conjunto de entidades, órgãos e agentes que realizam a atividade administrativa. Levam em consideração os sujeitos (quem faz). Exemplo: O Prédio do Tribunal de Justiça, o palácio do planalto, o guarda de trânsito.
  b)      Objetivo: É a atividade da Administração destinada à satisfação concreta e imediata dos interesses públicos. Em outras palavras, é a Máquina administrativa agindo por si só, o Juiz julgando, o professor dando aula em uma escola pública.
  c)       Formal: É a atividade da Administração decomposta em atos administrativos dotados da propriedade de autoexecutoriedade. Em outras palavras é a burocracia administrativa, mais voltada a relação jurídica entre o Estado (administração) e o particular (administrado), sendo, portanto, dotados de autoexecutoriedade.
  
  Apesar de a autoexecutoriedade ser a regra, a classificação adotada por Fernando Andrade de Oliveira não prosperou justamente por haver atos administrativos sem autoexecutoriedade, como uma certidão, uma autorização, etc.
  
  Resumo da opera, nesta questão o CESPE queria que você soubesse da classificação de Fernando Andrade de Oliveira :) é mole?
  
  Então é isso!
  Adicione-me como seu amigo, vamos trocar informações, tirar dúvidas, debater opiniões.
  Será um prazer!
  Um abraço amigos
• Se realmente é isso o que o professor EURO afirma e, de fato, é o que aparenta, o CESPE, a partir dos próximos editais, não pode deixar de advertir os candidatos que tragam, além de caneta esferográfica transparente e de tinta preta, também uma bola de cristal.
  Pelo menos poderiam mencionar a bibliografia a ser cobrada. O que não pode é o candidato ficar a mercê dessa verdadeira "sacanagem" (não encontrei outra palavra que melhor se encaixasse aqui) que é ser submetido a conceitos indefinidos, ou seja, adotados por uns e ignorados por outros autores. Diante disso, o candidato, ao invés de conhecimento, há de ter sorte, devendo buscar, diante de questões desse nível, técnicas que aprendemos desde criancinhas...
  
  

• Realmente é inaceitável que a banca CESPE cobre em uma questão objetiva a doutrina de um único autor que geralmente não é adotado pela referida banca.
  Absurdo

• Sentido formal / subjetivo / orgânico = órgãos + agentes + entidades (quem faz a Adm. Pública?)

   

  Sentido material / objetivo / funcional = atividade administrativa (o que faz a Adm. Pública?)

  Portanto, em sentido formal, a Administração pública pode manifestar-se com a prática de atos jurídicos-administrativos dotados da autoexecutariedade.

• ""Segundo a doutrina, no aspecto formal, a administração pública é compreendida como a manifestação do poder público mediante a prática de atos jurídico-administrativos dotados da propriedade de autoexecutoriedade.""

  
  Questão ERRADA (ainda que o gabarito CESPE desejasse que fosse CERTA).
  
  O critério formal de administração pública (doutrina majoritária) é aquele que considera que a Administração Pública "existe" independentemente de sua atuação efetiva, concreta e material - CF/88.
  É administração Pública o que a LEI assim considerar.
  
  Se assim não fosse, TODOS OS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO seriam ATOS ADMINISTRATIVOS em lato sensu, não existindo os FATOS ADMINISTRATIVOS (Atos Administrativos com ausência de consequencias jurídicas, ou sem declaração de vontade da Administração Pública, ou originados de atividade MATERIALMENTE publica) e não precisaria existir a subdivisão de  Atos Administrativo em  sentido próprio (aqueles praticados pela Administração Pública dentro da estrutura do Poder Executivo).
  
  Assim, no que pese doutrina x ou y sobre uma fantástica e inovadora Teoria sobre em quantas partes se divide a mixirica da administração pública, é irrelevante se o CESPE adotou uma teoria  que seja minoritária e abandonada.
  Outrossim, os juízes(MS) e promotores(Ação Civil Pública) que, eventualmente, venham a discutir e reformar a legalidade desse gabarito, ou mesmo apenas revisar via ORDEM o ATO administrativo do CESPE, (que, convenhamos é carente de proporcionalidade, razoabilidade, e fere os Princípios Mínimos da Impessoalidade e Isonomia, ) estes, os membros do MP e do Judiciário, ESTUDARAM  e estudam pela doutrina majoritária assim como nós.
• Enquanto não vier uma lei que regulamente os concursos, teremos que contar com a sorte nesses tipos de questões, uma doutrina como essa que nem sequer é citado por grandes autores, sendo cobrada em prova. A Banca não se define quanto aos seus conceitos uma hora ta certa outrora não!
  Enfim, como ainda não podemos brigar com a banca, levemos mais esse conceito para a prova, apesar de discordados de tudo isso!
  Sucesso a Todos !
• O comentário do Renato Maranhão conseguiu diminuir um pouquinho da minha revolta, mas bem pouquinho. Afinal a questão diz, literalmente, "segundo a doutrina". E, segundo a maioria esmagadora da doutrina, o conceito de administração pública no aspecto formal não corresponde ao apresentado. Nesse caso, não dá pra chamar uma posição isolada de alguém que um dia escreveu um livro de doutrina. Se for assim, qualquer questão cobrando entendimento doutrinário será passível de anulação, porque sempre vai ter alguém que algum dia publicou um livro que dizia algo diferente daquilo que a banca entendeu como correto. 
  
  Mesmo com essa previsão no edital, continua sendo absurdo. Seria necessário que a questão, no mínimo, apontasse que estava sendo cobrado o entendimento da corrente doutrinária que diferencia administração pública no aspecto formal e no aspeco subjetivo. A previsão do edital legitima a cobrança desse conhecimento de uma doutrina minoritária, mas não legitima a questão da forma como foi formulada. 
  
  Revoltante!
  
  
• Concordo com o colega que diz que tenhamos que ler o Edital, mas ele mesmo deve concordar que se pelo Edital deveríamos estudar as diferentes formas de conceituação do ato, era de se pressupor que o candidato poderia adotar  que a questão poderia tanto estar certa ou errada (visto que ele deveria conhecer as diferentes correntes e cada uma trata de forma diferente o mesmo assunto).
  "Segundo a Doutrina" é diferente de dizer "segundo a doutrina clássica" ou "segundo a doutrina superada" ou "segundo a doutrina de determinado autor".
  Dessa forma, o que a banca deveria, minimamente, fazer, era citar o autor que referendava a questão.
  Concluímos então, que continua sendo uma SACANAGEM essa questão....
  
  Abraços,
• A única vantagem é o valor do livro do citado autor....57 reais...barato em relação aos demais!!!
  http://compare.buscape.com.br/direito-administrativo-oliveira-fernando-andrade-de-8536204834.html#precos
• Aspectos diferentes do da Di Pietro
• Com todo respeito ao comentário do colega cima, que "gentilmente", nos alertou a ler o edital (o qual concordo plenamente com o "conselho"), esta questão esta errada, sobre todos os aspectos. 
  Senão vejamos: 
  " Segundo a doutrina, no aspecto formal, a administração pública é compreendida como a manifestação do poder público mediante a prática de atos jurídico-administrativos dotados da propriedade de autoexecutoriedade. "
   
  Ora, segundo a imensa e esmagadora doutrina MAJORITÁRIA, o conceito de administração pública em seu sentido material/objetivo/funcional é justamente este trago pela assertiva. 
  
  Contudo, como vemos na introdução desta: "Segundo a doutrina...", o "colendo" examinador sequer mencionou qual doutrina deveria ser levada em consideração para responder a questão. Sendo assim, o candidato, que está com suas faculdades mentais em dia, LOGICAMENTE optaria por responder de acordo com a doutrina dominante. 
  
  Enfim, mais uma bola fora do CESPE. Lamentável!
• O Renato maranhão deve ter acertado no chute e fica dando uma de sábio, qual concurseiro aqui não leu o edital? A maioria que comentou a questão aqui não é amadora. Humildade é muito na vida do concurseiro. Bons estudos a todos nós concurseiros mortais, e vamos ler o edital pra acertar as questões CESPE.

• Pessoal, é o seguinte:
  Aqui no site do QC todo mundo estuda, resolve questões da matéria que lhe aprouver, tem a chance de ler os comentários postados pelos colegas, e quando munido de boa vontade, divide com os companheiros o pouco conhecimento de determinado assunto que julga conhecer melhor. Digo isso porque absolutamente ninguém, não neste mundo, sabe tudo, daí a necessidade de estudar; só que tem alguns companheiros que em determinados momentos nao calçam as sandálias da humildade para tecer seus comentários. Isso é lamentável pois a função precípua deste site é fomentar debates, dividir conhecimentos e acima de tudo permitir que aqueles que como eu, desprovidos de recursos financeiros  não podem adquirir obras de autores renomados como Di Pietro, HLM e tantos outros . Fica o alerta mais humildade e menos arrogãncia.

• PQP ! Eu marquei a questão como errada por entender que a manifestação do poder público mediante a prática de atos jurídico-administrativos pertence ao conceito (MATERIAL) (Execução das atividades), mas ao ver os comentários nunca vi uma questão com tanta subjetividade, os comentários são bons, mas nem consegui ler tudo e nem acreditar que tem algo de contrário do que aprendi...
  

• Não perca tempo !!! Vá direto ao comentário do Professor Euro Júnior  !!!!!!!

• Questão feita pelo Examinador do Pé da Montanha, que estudou pelo livro do Doutrinador do Pé da Montanha, e que desconhece o fato de que, quando se menciona a expressão "a doutrina" isoladamente (sem se referir à "doutrina minoritária", ou a "uma parte da doutrina"), a expressão significará inescapavelmente "doutrina dominante", "doutrina majoritária". Se quiser restringir o alcance da expressão, ou se referir à doutrina minoritária, ou ainda a uma doutrina completamente sem aceitação como é o caso da doutrina em comento, o examinador NECESSARIAMENTE tem que se utilizar de expressões que esclareçam isso, tais como "parcela da doutrina", "doutrina minoritária", etc.

  Em suma, completa falta de técnica na formulação do quesito.

• Pithecus Sapiens: kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

• Eu excluiria esta questão daqui... ridíciula.

• Questão absurda!!! Pois, no sentido FORMAL a A.P. é um "conjunto de pessoas jurídicas..." e no sentido MATERIAL "conjunto de funções ou atividades, consistentes em realizar concreta, direta e imediatamente os fins constitucionalmente atribuídos"

• A Banca é soberana mesmo né! ela diz que é e tem que ser. Absurdo essa questão!

• Essa questão faz confundir o sentido Material com o Formal! Ah, essa banca. Tsc, tsc, tsc..
  

• É em uma questão dessas que a cabeça embaralha toda...

• As questões de d. adiministrativo desse tj-rr foram todas bixadas. maldita cespe

• O CESPE seguindo uma doutrina de 1975 e quer que a sigamos também? Querida banca, evolua. Hoje a moda é Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, Di Pietro, Celso Antônio Bandeira de Mello, Cretella Júnior etc. 

•  Q209615    Prova: CESPE - 2011 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Psicologia

  Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Regime jurídico administrativo; Conceito de administração pública; 

  O direito administrativo tem como objeto atividades de administração pública em sentido formal e material, englobando, inclusive, atividades exercidas por particulares, não integrantes da administração pública, no exercício de delegação de serviços públicos.

  GABARITO: CERTO

• Não da pra ir na onda dessa questão. Ela é muito fora da realidade dos concursos. Ela mais atrapalha do que ajuda. Vou fingir que nem li! Próxima!

• Cuida-se de questão cujo gabarito revela-se bastante discutível, lamentavelmente.
  
  Afinal, segundo nossa doutrina majoritária, o conceito de Administração Pública, no aspecto (ou sentido) formal, subjetivo ou orgânico, equivale aos agentes, pessoas e órgãos públicos que a lei considera integrantes da Administração Pública. Esta, repita-se, é a noção prevalente no seio doutrinário.
  
  Todavia, reconheça-se, existe a posição do Prof. Fernando Andrade de Oliveira, citado por Maria Sylvia Di Pietro, que, de fato, aborda o aspecto formal da Administração Pública com outra conotação. Eis a passagem da obra da Prof. Di Pietro em que se explica tal posição doutrinária:
  
  “Fernando Andrade de Oliveira (RDA 120/14) também adota esse critério, partindo das noções de Administração Pública em sentido subjetivo, objetivo e formal. Sob o aspecto subjetivo, a Administração Pública é o conjunto de órgãos e pessoas jurídicas; sob o aspecto objetivo, compreende as atividades do Estado destinadas à satisfação concreta e imediata dos interesses públios; e, sob o aspecto formal, é a manifestação do Poder Público decomposta em atos jurídico-administrativos dotados da propriedade da auto-executoriedade, ainda que de caráter provisório." (Direito Administrativo, 20ª edição, 2006, p. 43)
  
  Mesmo sendo uma posição respeitável, é evidente que não se trata da postura prevalente em nossa doutrina, de modo que o enunciado, da forma como redigido (“a doutrina", genericamente), induz os candidatos a presumirem que deveriam responder com base na posição majoritária.
  
  Note-se que até mesmo os candidatos que eventualmente tivessem estudado o tema pelo livro do mencionado autor, decerto, ficariam na dúvida, desde que soubessem que aquela não é a corrente prevalente na doutrina. Logo, deveriam considerar como incorreta a assertiva.
  
  Enfim, na concepção deste comentarista, pelas razões acima expostas, a afirmativa encontra-se equivocada, de modo que o gabarito deveria ser invertido.
  
  Todavia, a banca manteve-se firme sustentando o acerto de tal assertiva, forte na posição doutrinária acima referida.
  
  Resposta: Certo.
  
  
  

• terrível deve ser pra quem acabou de estudar atributos e pegar uma questão dessa .... kkkkk

• Se não houvesse no texto essa parte dos atos serem "dotados da propriedade de autoexecutoriedade", eu teria marcado como certo. Alguem explica?

• Nos comentários do professor,  ele diz que essa questão deveria ser tida como incorreta por se tratar de uma doutrina muito minoritária. Existe um autor que afirma que o conceito de administração pública formal é esse mostrado na questão. Ou seja, se a questão disse "segundo a doutrina", por óbvio entende-se que é a doutrina majoritária e não a doutrina de um só. Lembrando que a doutrina majoritária dá aquele conceito clássico que diz que a administração pública em sentido formal (subjetivo ou orgânico) é o conjunto de órgãos, agentes e etc.... Questão ridícula! 

• Olha que questão maldosa!

• PESSOAL TOMEI A LIBERDADE DE COPIAR E COLAR O COMENTÁRIO DO PROFESSOR JÚNIOR EXCELENTEMENTE EXPOSTO COM O FIM DE FACILITAR O ACESSO. 
  
  
  
  

  Conceito de Administração Pública conforme Maria Sylvia Zanella di Pietro:

  
   -  SUBJETIVO, formal ou orgânico: Nesse sentido a administração pública significa oconjunto de entidades, órgãos e agentes que realizam a atividade administrativa. Leva em consideração os sujeitos (quem faz).

   -  OBJETIVO, material ou funcional: Leva em consideração a própria atividade administrativa (o que faz).

  
  

  
  

  
  

  
  Conceito de Administração Pública conforme Fernando Andrade de Oliveira

  (Doutrina Antiga – Tradicional) que se divide em:

  
   -  SUBJETIVO: É oconjunto de entidades, órgãos e agentes que realizam a atividade administrativa. Levam em consideração os sujeitos (quem faz). Exemplo: O Prédio do Tribunal de Justiça, o palácio do planalto, o guarda de trânsito.

   -  OBJETIVO: É a atividade da Administração destinada à satisfação concreta e imediata dos interesses públicos. Em outras palavras, é a Máquina administrativa agindo por si só, o Juiz julgando, o professor dando aula em uma escola pública.

   -  FORMAL: É a atividade da Administração decomposta em atos administrativos dotados da propriedade de autoexecutoriedade. Em outras palavras é a burocracia administrativa, mais voltada a relação jurídica entre o Estado (administração) e o particular (administrado), sendo, portanto, dotados de autoexecutoriedade.

  
  
  
  
  
  GABARITO CERTO
  
  

• CORRETO!

  Após algum tempo consegui entender a questão, provavel do CESPE adotar esta forma de cobrar conceito de ADM Pública devido ao número de questões ja manjadas cobrando sua literalidade.
  
  

  Enfim, vamos lá... A questão cobra o aspecto formal da ADM Pública, sabemos que seria isto:
  
  

  Administração Pública sentido Subjetivo | Orgânico | Formal: Conjunto de órgãos e agentes.

  
  Para entender a redação da questão basta ampliarmos o significado deste aspecto, na questão ele diz que aspecto formal é " ...manifestação do poder público mediante a prática de atos jurídico-administrativos dotados da propriedade de autoexecutoriedade" isto é exatamente o propósito de órgão e pessoas que desempenham a função administrativa.

  
  Espero ajudar no entendimento.

  
  

• Vai tomar no c* Cespe!!!!

• E ainda tem gente que defende a questão e põe a culpa nos concurseiros! Mas, como disse um colega aqui: "

  O Renato maranhão deve ter acertado no chute e fica dando uma de sábio, qual concurseiro aqui não leu o edital? A maioria que comentou a questão aqui não é amadora. Humildade é muito na vida do concurseiro. Bons estudos a todos nós concurseiros mortais, e vamos ler o edital pra acertar as questões CESPE."

• o problema não é essa questão (até ela é muito discutível) é levar uma certa nossa por esse tipo de questão.

  
  

  O pior é que não é uma questão que deixaria em branco pq teria dúvida, eu respondi com toda certeza....

  AFF

• É por essa e outras que ninguém consegue gabaritar uma prova da CESPE.

• Questão desgraçada! Agente estuda e estuda e depara com uma carniça dessa, vai tomar no c.. cespe filha da p...
  

• Oh God!!! Quanto mais eu estudo, mais eu tenho o que aprender, Cespe pare de cansar minha beleza!!!

  Obrigada Prof Junior, agora entendi! :)

• Com essa aqui, a cespe quis acabar com a vida alheia. Só não errei agora, pq já havia resolvido essa questão há uns meses atrás, errando todas as vezes kkkk
  

• Formal, subjetivo ou orgânico revelam um aspecto meramente subjetivo, e só dos aspectos subjetivos emanam vontades, que são a manifestação do Poder Público.

  Errei a questão e precisei raciocinar assim pra entender. JOHNY CAGE WINS!!!

• PELA LEI QUE MORALIZA OS EDITAAIS DE CONCURSO PÚBLICO, CITANDO AUTORES - EU DIGO , SIMMMMMMMMMMMMM

• com a cespe a gente sempre aprende um conceito novo e é claro esta certo, mas leva uns cinco minutos pra você entender. kkkkk

• CORRETO..

  Administração Pública em sentido subjetivo, orgânico ou formal é o conjunto de agentes,
  órgãos e entidades públicas que exercem a função administrativa.

  A prova da Esaf para Promotor de Justiça/PE 2002 deu como CORRETA a afirmação:A expressão Administração Pública
  em sentido objetivo, material ou funcional, designa a natureza da atividade exercida pelas pes soas jurídicas, órgãos e agentes
  públicos.

• Simplesmente bizarra essa prova TJ/RR 2012. Aconselho aos colegas que se deparerem com essa questão irem direto ao comentário do professor que elucida o problema.

• Subjetivo: orgânico e formal

  Objetivo: material e funcional 

• Eis o comentário do professor para os não assinantes:

   

   

  "Cuida-se de questão cujo gabarito revela-se bastante discutível, lamentavelmente.
  
  Afinal, segundo nossa doutrina majoritária, o conceito de Administração Pública, no aspecto (ou sentido) formal, subjetivo ou orgânico, equivale aos agentes, pessoas e órgãos públicos que a lei considera integrantes da Administração Pública. Esta, repita-se, é a noção prevalente no seio doutrinário.
  
  Todavia, reconheça-se, existe a posição do Prof. Fernando Andrade de Oliveira, citado por Maria Sylvia Di Pietro, que, de fato, aborda o aspecto formal da Administração Pública com outra conotação. Eis a passagem da obra da Prof. Di Pietro em que se explica tal posição doutrinária:
  
  “Fernando Andrade de Oliveira (RDA 120/14) também adota esse critério, partindo das noções de Administração Pública em sentido subjetivo, objetivo e formal. Sob o aspecto subjetivo, a Administração Pública é o conjunto de órgãos e pessoas jurídicas; sob o aspecto objetivo, compreende as atividades do Estado destinadas à satisfação concreta e imediata dos interesses públios; e, sob o aspecto formal, é a manifestação do Poder Público decomposta em atos jurídico-administrativos dotados da propriedade da auto-executoriedade, ainda que de caráter provisório." (Direito Administrativo, 20ª edição, 2006, p. 43) 
  
  Mesmo sendo uma posição respeitável, é evidente que não se trata da postura prevalente em nossa doutrina, de modo que o enunciado, da forma como redigido (“a doutrina", genericamente), induz os candidatos a presumirem que deveriam responder com base na posição majoritária.
  
  Note-se que até mesmo os candidatos que eventualmente tivessem estudado o tema pelo livro do mencionado autor, decerto, ficariam na dúvida, desde que soubessem que aquela não é a corrente prevalente na doutrina. Logo, deveriam considerar como incorreta a assertiva.
  
  Enfim, na concepção deste comentarista, pelas razões acima expostas, a afirmativa encontra-se equivocada, de modo que o gabarito deveria ser invertido.
  
  Todavia, a banca manteve-se firme sustentando o acerto de tal assertiva, forte na posição doutrinária acima referida.
  
  Resposta: Certo."

• CERTO 

  ASPECTOS DA ADMINISTRAÇÃO: SENTIDOS

  FORMAL - SUBJETIVO - ORGÂNICO

  >>> Conjunto de órgãos, entidades e agentes públicos que desempenham a atividade administrativa do Estado;

  >>> Manifestação do poder público mediante a prática de atos jurídico-administrativos dotados da propriedade autoexecutória.

  MATERIAL - OBJETIVO - FUNCIONAL

  >>> Conjunto de funções necessárias aos serviços públicos em geral, ou seja, é a própria função administrativa em si;

  >>> Atividade exercida pelo Estado, por meio de seus agentes e órgãos;

  >>> Critério teleológico: cumprimento dos fins.

  OPERACIONAL

  >>> Desempenho perene, sistemático, legal e técnico dos serviços próprios do Estado.

• * sentido objetivo (funcional)

   

  * sentido subjetivo (orgânico)

   

  Em sentido objetivo, a expressão administração pública confunde-se com a própria atividade administrativa.

   

  Em sentido subjetivo, a administração pública confunde-se com os próprios sujeitos que integram a estrutura administrativa.

• Segue o comentário do professor:

  "Cuida-se de questão cujo gabarito revela-se bastante discutível, lamentavelmente.
  
  Afinal, segundo nossa doutrina majoritária, o conceito de Administração Pública, no aspecto (ou sentido) formal, subjetivo ou orgânico, equivale aos agentes, pessoas e órgãos públicos que a lei considera integrantes da Administração Pública. Esta, repita-se, é a noção prevalente no seio doutrinário.
  
  Todavia, reconheça-se, existe a posição do Prof. Fernando Andrade de Oliveira, citado por Maria Sylvia Di Pietro, que, de fato, aborda o aspecto formal da Administração Pública com outra conotação. Eis a passagem da obra da Prof. Di Pietro em que se explica tal posição doutrinária:
  
  “Fernando Andrade de Oliveira (RDA 120/14) também adota esse critério, partindo das noções de Administração Pública em sentido subjetivo, objetivo e formal. Sob o aspecto subjetivo, a Administração Pública é o conjunto de órgãos e pessoas jurídicas; sob o aspecto objetivo, compreende as atividades do Estado destinadas à satisfação concreta e imediata dos interesses públios; e, sob o aspecto formal, é a manifestação do Poder Público decomposta em atos jurídico-administrativos dotados da propriedade da auto-executoriedade, ainda que de caráter provisório." (Direito Administrativo, 20ª edição, 2006, p. 43) 
  
  Mesmo sendo uma posição respeitável, é evidente que não se trata da postura prevalente em nossa doutrina, de modo que o enunciado, da forma como redigido (“a doutrina", genericamente), induz os candidatos a presumirem que deveriam responder com base na posição majoritária.
  
  Note-se que até mesmo os candidatos que eventualmente tivessem estudado o tema pelo livro do mencionado autor, decerto, ficariam na dúvida, desde que soubessem que aquela não é a corrente prevalente na doutrina. Logo, deveriam considerar como incorreta a assertiva.
  
  Enfim, na concepção deste comentarista, pelas razões acima expostas, a afirmativa encontra-se equivocada, de modo que o gabarito deveria ser invertido.
  
  Todavia, a banca manteve-se firme sustentando o acerto de tal assertiva, forte na posição doutrinária acima referida.
  
  Resposta: Certo."

• Cadê o botão "reportar abuso" do CESPE?

• Mais uma do tipo "segura na mão de Deus e vai..."

• Eu não entendi o dotado de AUTOEXECUTORIEDADE. Se o princípio basilar do direito adm é a legalidade, como que um doutrinador vai inventar uma classificação em que TODOS os atos adm são autoexecutórios ?

• Trata-se de uma questão praticamente copiada do livro da Di Pietro, quando ela se refere, quase no fim do Cap. 1, ao Critério da Administração Pública. 

  Percebi que CESPE ama Di Pietro. Acho que essa é a enésima questão que faço com pontos praticamente copiados do livro dela.

• CESPE ESCROTA!

• Concordo 100% com o Pithecus Sapiens, isso é uma covardia com os candidatos. 

• Eis o comentário do professor para os não assinantes:

   

   

  "Cuida-se de questão cujo gabarito revela-se bastante discutível, lamentavelmente.
  
  Afinal, segundo nossa doutrina majoritária, o conceito de Administração Pública, no aspecto (ou sentido) formal, subjetivo ou orgânico, equivale aos agentes, pessoas e órgãos públicos que a lei considera integrantes da Administração Pública. Esta, repita-se, é a noção prevalente no seio doutrinário.
  
  Todavia, reconheça-se, existe a posição do Prof. Fernando Andrade de Oliveira, citado por Maria Sylvia Di Pietro, que, de fato, aborda o aspecto formal da Administração Pública com outra conotação. Eis a passagem da obra da Prof. Di Pietro em que se explica tal posição doutrinária:
  
  “Fernando Andrade de Oliveira (RDA 120/14) também adota esse critério, partindo das noções de Administração Pública em sentido subjetivo, objetivo e formal. Sob o aspecto subjetivo, a Administração Pública é o conjunto de órgãos e pessoas jurídicas; sob o aspecto objetivo, compreende as atividades do Estado destinadas à satisfação concreta e imediata dos interesses públios; e, sob o aspecto formal, é a manifestação do Poder Público decomposta em atos jurídico-administrativos dotados da propriedade da auto-executoriedade, ainda que de caráter provisório." (Direito Administrativo, 20ª edição, 2006, p. 43) 
  
  Mesmo sendo uma posição respeitável, é evidente que não se trata da postura prevalente em nossa doutrina, de modo que o enunciado, da forma como redigido (“a doutrina", genericamente), induz os candidatos a presumirem que deveriam responder com base na posição majoritária.
  
  Note-se que até mesmo os candidatos que eventualmente tivessem estudado o tema pelo livro do mencionado autor, decerto, ficariam na dúvida, desde que soubessem que aquela não é a corrente prevalente na doutrina. Logo, deveriam considerar como incorreta a assertiva.
  
  Enfim, na concepção deste comentarista, pelas razões acima expostas, a afirmativa encontra-se equivocada, de modo que o gabarito deveria ser invertido.
  
  Todavia, a banca manteve-se firme sustentando o acerto de tal assertiva, forte na posição doutrinária acima referida.
  
  Resposta: Certo."

   

  Em resumo, para Di Pietro os sentidos material e formal são diferentes, e a CESPE quer que a gente decore o livro de Di Pietro

   

• Essa questão deveria ser anulada!

• Alguém saberia dizer se no edital da provahá menção de que a doutrina que serve de base às questões é Maria Sylvia Di Pietro?
  é muita sacanagem usar uma doutrina que segue em desacordo com a prevalecente sem citar que é ela que serve de base regulamentar às questões.

• STCESP desnecessária...

• Questão para ajudar quem não estudou o suficiente, ferindo o principio da isonomia. rsrsrsrs

• Em 11/11/2017, às 23:36:21, você respondeu a opção E.Errada!

  Em 07/10/2017, às 19:52:42, você respondeu a opção E.Errada!

  Em 09/06/2017, às 08:43:06, você respondeu a opção E.Errada!

• "MANIFESTAÇAO DO PODER PÚBLICO, blá blá blá"

• Questões sobre assuntos nos quais há divergência doutrinária não deveriam ser tema de questões objetivas, sob pena de nulidade, não só pela banca, mas também do Judiciário, pois ofende o próprio sentido de questões OBJETIVAS constantes do Edital.

  Essa questão certamente não possui natureza objetiva, pois a doutrina é divergente, salvo se houvesse essa delimitação no enunciado, como por exemplo "segundo a doutrina do fulano de tals".

  Enfim, na minha opinião, tanto o Poder Judiciário, em sua função típica, quanto o TJ-RR(em sua função atípica, exercendo o poder de autotutela)poderiam anular essa questão, pois prejudica a objetividade do certame. Essa questão desrespeita os termos do Edital e os princípios da Administração pública.

• Questão muito verticalizada! Note-se que caiu em certame de analista - processual! Eu como mísero aspirante tecnico errei, errarei e continuarei errando!

• Eu nunca vou acertar essa desgraça! 

  Em 28/01/2018, às 18:42:58, você respondeu a opção E.Errada!

  Em 26/12/2017, às 22:00:21, você respondeu a opção E.Errada!

  Em 06/04/2017, às 19:12:16, você respondeu a opção E.Errada!

• Compartilho da saga dos colegas...

  Em 18/02/2018, às 15:25:06, você respondeu a opção E. Errada!

  Em 04/01/2018, às 20:41:32, você respondeu a opção E. Errada!

  Em 04/01/2018, às 19:59:56, você respondeu a opção E. Errada!

• CESPE SENDO CESPE

• Pode isso, Arnaldo??!!????

• Tá grilado né! Eu tbm errei, relaxe!

• Aspectos formais agora são os atos?? Questão idiota, talquei???!!!!!! 

• Conceito formal posto por Fernando Andrade de Oliveira (que pode ser classificada na categoria "Doutrina Jurássica") que se divide em:

  a)      Subjetivo: É o conjunto de entidades, órgãos e agentes que realizam a atividade administrativa. Levam em consideração os sujeitos (quem faz). Exemplo: O Prédio do Tribunal de Justiça, o palácio do planalto, o guarda de trânsito.

  b)      Objetivo: É a atividade da Administração destinada à satisfação concreta e imediata dos interesses públicos. Em outras palavras, é a Máquina administrativa agindo por si só, o Juiz julgando, o professor dando aula em uma escola pública.

  c)       Formal: É a atividade da Administração decomposta em atos administrativos dotados da propriedade de autoexecutoriedade. Em outras palavras é a burocracia administrativa, mais voltada a relação jurídica entre o Estado (administração) e o particular (administrado), sendo, portanto, dotados de autoexecutoriedade.

  
  

  Apesar de a autoexecutoriedade ser a regra, a classificação adotada por Fernando Andrade de Oliveira não prosperou justamente por haver atos administrativos sem autoexecutoriedade, como uma certidão, uma autorização, etc.

• credo, sai fora cespe

  vai vampirar outro

• Esse Bizu me ajuda a não confundir, o conceito já está muito bem explanado pelos colegas abaixo !!

   

  O MATE FUNCIONA

  Objetivo - Material - Funcional

   

  FORMA SUOR

  Formal - Subjetivo - Orgânico

• Nao fode cespe

• Quando acertar é um mau sinal.

  Em 20/09/2018, às 08:49:23, você respondeu a opção E.

  Em 24/05/2018, às 08:49:23, você respondeu a opção E.

  Em 20/03/2018, às 08:49:23, você respondeu a opção E.

  Em 12/05/2017, às 08:49:23, você respondeu a opção E.

• o que me preocupa é que ainda assim muita gente ta acertando ^^

• Loteria.

• Essa eu errei cm orgulho

• Peguei essa de um colega.

  No Sentido Formal: manifestação do poder público mediante a prática de atos jurídicos - adm dotados da propriedade autoexecutória.

• OLHA, AS QUESTÕES DO ANO DE  2016  PARA BAIXO ESTÃO

  MAS DIFÍCEIS DO QUE AS RECENTES ( 2018,2017).

• Querem escrever um livro aqui não é editora

• Em pleno domingo estudando para uma banca INFELIZ ficar bagunçando com a minha cara? Nas próximas eleições só irei votar em quem tiver alguma proposta de lei que regulamente essa safadeza que as bancas fazem com os estudantes.

• GABARITO ERRADO ( GABARITO CERTO DADO PELA BANCA)

  Ano: 2004 Banca:  Órgão:  Prova: 

  Enquanto pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos formam o sentido subjetivo da administração pública, a atividade administrativa exercida por eles indica o sentido objetivo.

  Cespe uma hora aceita certo outra hora errado, vai entender

• "doutrina minoritária" deveria constar na assertiva.

  Questão anulável.

• Se nem o professor, que é Juiz Federal, concorda com o gabarito, quem dirá eu, mera mortal!

  só me resta jogar no caderninho.

  :(

• Isso agora virou + um poema para o meu caderninho:

  "a administração pública é compreendida como a manifestação do poder público mediante a prática de atos jurídico-administrativos dotados da propriedade de autoexecutoriedade."

• A administração pública pode agir de forma meramente administrativa, bem como pela seara judiciária. Por fim, a administração tem em sua competência a autoexecutoriedade.

• EU NÃO LEVO ESSE ENTENDIMENTO PRA PROVA NEM A BASE DE UM CACETE.

• Questão passível de EXCLUSÃO!!! Como assim?!?! Que entendimento doutrinário é esse???

• tem gente que nem entende a questão e fica colando aqui textos enormes que não ajudam a galera em nada

  DIRETO E CLARO!

  Segundo a doutrina, no aspecto formal, a administração pública é compreendida como a manifestação do poder público mediante a prática de atos jurídico-administrativos dotados da propriedade de autoexecutoriedade. CERTO

  Segundo a doutrina, no aspecto formal, a administração pública é compreendida como a manifestação do órgãos públicos/agentes/entidades mediante a prática de atos jurídico-administrativos dotados da propriedade de autoexecutoriedade. CERTO

  O que é poder público?

  Poder público é o conjunto dos órgãos com autoridade para realizar os trabalhos do Estado.

  FONTE:

  https://pt.wikipedia.org/wiki/Poder_p%C3%BAblico

  OBS: errei essa questão, ai li com bastante atenção. As vezes erro muita questão por nao ler pausadamente tentando entender cada pedaço dela. Mas vamos lá, se tudo der certo estarei no CFP PRF 21 com vcs

• O gabarito é INJUSTIFICÁVEL. Se é conforme a doutrina minoritária, deveria estar explícito na questão. Brincadeira o que essa banca faz.

• Resumindo: o concurseiro que lute! Está tensooo!!!

• Meu Deus! O sangue de Jesus tem poder, kk.

• Essa separa oa homens dos meninos

• Nunca levarei esse entendimento para a prova. Uma questão aleatória que diverge de todas as outras questão que eu já fiz dessa banca. O examinador simplesmente copiou e colou um entendimento doutrinário que geralmente não é usado.

Questão 764266

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-RR
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-RR - Analista - Processual
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor; Organização da Administração Pública

Julgue os itens subsequentes, relativos à administração pública direta e indireta e às entidades paraestatais.


As denominadas entidades de apoio não têm fins lucrativos e são instituídas por iniciativa do poder público para a prestação, em caráter privado, de serviços sociais não exclusivos do Estado.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Questão errada!
  
  As entidades de apoio são entidades paraestatais (terceiro setor).
  São pessoas jurídicas privadas que, sem integrarem a estrutura da administração pública, colaboram com o Estado no desempenho de atividades não lucrativas e as quais o poder publico dispensa especial proteção. Exercem atividades de interesse público mas não exclusivas do Estado, recebendo fomento do poder público. São instituidas por iniciativa PRIVADA!
  
  Retirado do livro Direito Administrativo Descomplicado.
  
  As
• Paraestatais
            São entidades privadas, instituídas por particulares, os serviços por elas desempenhados não são exclusivos do Estado, mas são desempenhados em colaboração com ele;
  Recebem incentivos do poder público e sujeitam-se ao controle pela administração pública e pelo Tribunal de contas. É imperioso ressaltar que o regime jurídico privado sofre derrogação parcial por normas do direito público.
  São Paraestatais:
      • Os serviços sociais autônomos;
      • As entidades de apoio;
      • As organizações sociais;
      • As organizações da sociedade civil de interesse público;
  
  
• O erro é dizer que sao instituidas por iniciativa do poder publico... na verdade sao instituidas por particulares.
• Cabe dizer que tais entidades fazem parte do Terceiro Setor, já que o Primeiro Setor é o Estado e o Segundo o mercado. É formado por pessoas jurídicas de direito privado, não criadas pelo Estado, que desempenham atividades administrativas de interesse público sem finalidade lucrativa. Como a própria expressão ENTIDADES PARAESTATAIS nos indica, são entidades que atuam ao lado do Estado , mas que  não  fazem  parte  da  Administração  Pública.
  Resumindo e consertando: As denominadas entidades de apoio não têm fins lucrativos e são instituídas por iniciativa do poder privado para a prestação, em caráter público, de serviços sociais não exclusivos do Estado.
• Segundo preleciona Maria Sylvia Di Pietro "por entidades de apoio podem-se entender as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, instituidas por servidores publicos, porém em nome próprio, sob forma de fundação, associação ou cooperativa, para a prestação, em carater privado, de serviços sociais não exclusivos do Estado, mantendo vínculo jurídico com entidades da administração direta ou indireta, em regra por meio de convenio"
• Pois é, lembrava dessa definição da Di Pietro, que essas entidades são instituídas por servidores públicos, o que me fez errar...meio estranho isso. Alguém saberia explicar melhor? ou a posição da autora é isolada?
• A única definição que encontrei no livro Direito Administrativo Descomplicado foi essa de Di Pietro. Não diz nada sobre outras definições, aparentemente ela é a majoritária.
  Se algupem souber mais manda uma mensagem pra mim.
  
  Bons estudos a todos
• "Assim, Entidades de Apoio são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, instituídas por servidores públicos(5), em regime de direito privado, mediante convênio com a Administração Pública que geralmente destinam-se a colaborar com instituições de ensino e pesquisa. Não fazem parte da Administração Pública nem das Universidades ou Instituições que prestam auxílio, mas são instituídas pelo Poder Público, representado na pessoa dos servidores públicos e mediante aplicação de recursos desses, que também serão os prestadores de serviço, utilizando-se da sede, instrumentos e equipamentos públicos. "
   
  Sempre aprendi que as entidades de apoio são instituidas pelo Poder Publico, agora ficou a dúvida!
• Gente,
  
  Entidades de apoio, assim como as OS, OSCIP e SSA, estão enquadradas no conceito de entidades paraestatais, como já foi dito em comentários anteriores. São pessoas privadas, instituidas pela iniciativa privada. Assim sendo, a assertiva está errada.
  
  Na definição da Di Pietro, quando ela diz : "instituídas por servidores públicos, porém em nome próprio", ela apenas corrobora opróprio conceito de entidade paraestatal, isto é, o servidor cria a entidade em nome próprio, e não em nome da administração pública. Por isso mesmo que é uma entidade privada, senão seria pública, o que não é ocaso de nenhuma entidade paraestatal.
  
  Sempre entendi dessa forma, espero que tenha ajudado.
  
  Bons estudos
  

• Guerreiros, cuidado !
  
  Entidades do chamado "Sistema "S" são criadas por LEI

• Prezado Joao,

  Cuidado redobrado com os termos...

  sistema "S" não é criado por lei. A lei Autoriza a criação!!! A personalidade jurídica inicia com a devida inscrição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas
  

•  Errada.

  Erro da questão:

  As denominadas entidades de apoio não têm fins lucrativos: Isto é correto.

    São instituídas por iniciativa do poder público: isto não é verdade,pois elas são instituídas por iniciativa privada.

   Para a prestação, em caráter privado, de serviços sociais não exclusivos do Estado: Isto também é correto.

  Obrigada.

  
  

• Galera, acredito que as entidades de cooperação governamental são criadas mediante lei autorizadora, ganhando personalidade jurídica com o registro de seu estatuto no cartório competente para tanto.

• ERRADO

  
  

  As denominadas entidades de apoio não têm fins lucrativos e são instituídas por SERVIDORES PÚBLICOS, PORÉM EM NOME PRÓPRIO, SOB FORMA DE FUNDAÇÃO, ASSOCIAÇÃO OU COOPERATIVA, para a prestação, em caráter privado, de serviços sociais não exclusivos do Estado.

  
  

  FONTE: Direito Administrativo Descomplicado, pag 152 - Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo

  
  

• O ERRO  da questão está em dizer que as entidades de apoio são instituídas por iniciativa do poder público.

• Complementado os comentários dos colegas.

  Define “entidades de apoio” como “pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, instituídas por servidores públicos, porém em nome próprio, sob forma de fundação, associação ou cooperativa, para a prestação em caráter privado, de serviços sociais não exclusivos do Estado, mantendo vínculo jurídico com entidades da administração direta ou indireta, em regra por meio de convênio”.

  Direito Descomplicado 21ª Edição, Revista e Atualizada, de Alexandrino, Marcelo; Paulo, Vicente.

  Cap. 4, Reforma administrativa e terceiro setor, página 152

• ENTIDADE DE APOIO SÃO INSTITUIDAS POR CONVÊNIO ENTRE AS INSTITUIÇÕES QUE A APOIAM.

  E NÃO pelo poder Público.

• Além do erro da questão quanto a instituição por iniciativa do poder público, deve-se a tentar para o seguinte:

  Muitos colegas disseram que o vínculo entre a Entidade de Apoio e a Administração Pública se daria por meio de convênio. Porém, esse não é mais o entendimento recente da doutrina. 

  Com o advento da Lei 13.019/2014 estabelecendo o regime jurídico das parcerias voluntárias, a figura jurídica do convênio passou a ser de utilização restrita às parcerias entre entes federados (consórcios), garantindo-se o regular cumprimento dos convênios anteriormente firmados até o termo final dos prazos neles estipulados.

  Com a novidade legislativa, as parcerias entre instituições da sociedade civil e a Administração Pública somente podem ser formalizadas mediante os seguintes institutos:

  
  – Termos de colaboração ou fomento (Entidades de Apoio)

  
  – Termos de Parceria (para as OSCIP)

  
  – Contrato de Gestão (para as OS).

  (Ricardo Alexandre - Direito Admnistrativo)

• Pessoal, conforme explicação do prof. Ricardo Alexandre em seu Livro de D.A.(2 edição, PÁG 125), as Entidade de Apoio NÃO integram a Adm Pública , são Pessoas jurídicas de direito privado, sua criação NÃO depende de autorização legal ( ao contrário dos Serviços Sociais Autônomos), exercem serviços NÃO exclusivos do Estado, NÃO recebem dotações orçamentárias ou contribuições parafiscais, SÓ SE SUBMETEM AO CONTROLE DOS TRIBUNAIS DE CONTAS QUANTO À PRESTAÇÃO DE CONTAS DE RECURSOS RECEBIDOS DO PODER PÚBLICO. 

  Além disso, faz-se necessário saber que tais entidades, embora o mais comum seja a sua criação efetuada por servidores públicos, nada  impede a criação por outras pessoas. Ex: criação por ex- alunos de uma universidade ( exemplo dado pelo prof Ricardo Alexandre)

  Bons estudos!

• São instituídas pela iniciativa privada.

• Por que ela nao vai ser instituida pelo poder público ?

• Entidades de apoio:

  -> pessoa jurídica de direito privado,

  -> serviços Não exclusivos do Estado

  ->Em regra: convênio

• Entidades de apoio – pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, instituídas por servidores públicos, porém em nome próprio, sob forma de fundação, associação ou cooperativa, para a prestação, em caráter privado, de serviços sociais não exclusivos do Estado, mantendo vínculo jurídico com entidades da administração direta ou indireta, em regra por meio de convênio.

• entidades de apoio são instituidas pelos servidores publicos e não pelo poder publico.

• São instituídas por iniciativa privada

Questão 764269

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-RR
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-RR - Analista - Processual
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Administração Indireta; Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista; Organização da Administração Pública

Julgue os itens subsequentes, relativos à administração pública direta e indireta e às entidades paraestatais.

Formada mediante a conjugação de capitais público e privado, a sociedade de economia mista é organizada sob a forma de sociedade anônima e prescinde da participação do poder público na sua gestão.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADO, o capital das sociedades de economia mista devem ser 50% + 1 ação do poder público.

• O erro da questão está em tão somente afirmar que a sociedade de economia mista prescinde de participação do poder público na sua gestão.
  A participação do poder público é imprescindível, devendo necessariamente ter o controle acionário.
  
  Algumas características da Sociedade de Economia Mista: (Direito Administrativo Descomplicado - Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo)
  Criação e autorização específica em lei consoante art. 37, XIX da CRFB/88.
  Personalidade jurídica de direito privado.
  Sujeição ao controle finalístico (tutela) pela Administração Direta.
  Exigência de concurso público para admissão de pessoal, embora os empregados sejam regidos pela CLT.
  Não sujeitas a falência.
  Características da Sociedade de Economia Mista que a difere da Empresa Pública:
  Forma de sociedade anônima (S/A).
  Capital obrigatoriamente formado pela conjugação do capital público e privado, com controle acionário da Administração Pública.
  Sem foro privilegiado.
  
  
  "Aponta pra fé e rema."
• Fundamentação jurídica encontra-se no Decreto Lei 200/67,  Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências, Art. 5:
  (...)
  III - Sociedade de Economia Mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta
  
• Galera, o erro da questão está ao afirmar que a soiedade de economia prescinde de participação do poder público em sua gestão. Na verdade é imprescindível que a participação do Estado na gestão da sociedade de economia mista seja majoritária. Sendo, portanto, o controle do Estado.
  
  Abraços!
• Vamos a questao:
  
  Formada mediante a conjugação de capitais público e privado, a sociedade de economia mista é organizada sob a forma de sociedade anônima e prescinde(imprescindivel) da participação do poder público na sua gestão.
• Significado da palavra Prescinde
  Ato ou efeito de prescindir; Diz-se daquele que: Dispensa; despreza; não fazer uso ou caso de; não toma (ou leva) em conta; abre mão de.
  Pode parecer besteira, mas errei a questão pois não sabia o significado dessa palavra.
  
  Bons estudos a todos nós!

• Questão Errada.
  É isso mesmo, essa palavra é muito usada pelo CESPE para confundir o candidato.
  Como o colega citou: Prescinde = Dispensa.

  O correto seria:
  À Sociedade de Economia Mista é IMPRESCINDÍVEL (Indispensável) a participação do Poder Público.
  
   

• http://mapasconcursos.blogspot.com.br/
  
  
• Mais uma vez errei uma questão da CESPE por ficar procurando cabelo em ovo!
   
  A afirmativa fala:
   
  prescinde de participação do poder público na sua gestão.
  
  O Decreto Lei 200/1967 afirma:
  
  III-a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta
  
  Eu interpretei participação na gestão como se fosse obrigatório ter dentro do corpo da diretoria da Sociedade de Economia Mista servidor público ou indicado pelo Ente criador da SEM. Daí marquei Errado!
  
  Mas, por ter o controle acionário da empresa, com certeza é imprescindível a participação do poder público na gestão.
• As entidades autarquicas não estão subordinadas ás entidades políticas responsáveis pela respectiva criação, mas apenas vinculadas.
• O capital das SEM é constituído por recursos públicos e privados, sendo a maior parte das ações destas empresas, de propriedade do Estado (pelo menos 51% das ações com poder de voto). Assim, o governo sempre mantém o controle destes entes. Estas Entidades terão necessariamente a forma societária de S.A. (Sociedade Anônima), para que seja possível a integralização do seu capital social com dinheiro privado.
• Esse "prescinde" não foi colocado aleatoriamente. As bancas adoraram essa palavra porque ela engana muito candidato.
  Prescinde = dispensar.
  Veja como fica na questão:"Formada mediante a conjugação de capitais público e privado, a sociedade de economia mista é organizada sob a forma de sociedade anônima e DISPENSA da participação do poder público na sua gestão."
  Portanto...
  Errada
• Eder,
  
  Muito bom o comentário, isso mesmo, essa palavra realmente faz com que os desatentos errem a questão!
  
  O prescinde quer dizer justamente isso, dispensar, não precisa de.
  
  Forte abraço, tenha fé e boa sorte em sua caminhada!
• O CESPE tem uma certa frequência em usar e tentar confundir os candidatos com palavras como essa: Prescinde.
  Na verdade a participação do Estado é IMprecindível, porém numa leitura rápida da questão o candidato pode ser levado ao erro. Caros colegas, vamos nos atentar TAMBÉM para os significados das palavras.
  Abçsssssss!!!!!
• Questão que exige INTERPRETAÇÃO DE TEXTO:
  
  Formada mediante a conjugação de capitais público e privado, a sociedade de economia mista é organizada sob a forma de sociedade anônima e PRESCINDE(Significado de DISPENSA) da participação do poder público na sua gestão.
  
  
  
  Errada.
  
  Pelo contrário, IMPRESCINDE ( De IMPRESCINDÍVEL) da participação do poder público na sua gestão.
  
  
  
  

• O verbo "prescindir" é utilizado em diversas questões, por várias organizadoras, principalmente a Cespe!

• GAB: ERRADO

  É NECESSÁRIO SIM A PARTICIPAÇÃO PÚBLICA NA SUA GESTÃO, SENDO 50%  CAPITAL PÚBLICO + 1 AÇÃO EM PODER PÚBLICO.

  
  

  QUANDO VEJO AS PALAVRAS: JÁ LEIO ASSIM PARA FACILITAR

  PRESCINDE: NÃO É NECESSÁRIO

  IMPRESCINDÍVEL= É NECESSÁRIO 

• prescinDIr = DIspensar

  IMprescinDIvel = INDIspensável

• QUESTÃO ERRADA.

  
  

  SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA são pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da Administração Indireta, criadas pelo registro de seu ato constitutivo, após autorização em lei específica, com CAPITAL MAJORITARIAMENTE PÚBLICO e sempre sob a forma de sociedade anônima, para o desempenho de atividade econômica de produção ou comercialização de bens, ou para a prestação de serviços públicos.

  
  

  São exemplos de sociedades de economia mista a Petróleo Brasileiro S/A (PETROBRÁS), o Banco do Brasil, BRB e o Banco da Amazônia.

  
  

• A casca de banana está na palavra "PRESCINDE"...

  Bons estudos.

• Prescinde pegou muito gente rsrs!

• ) Sociedade de Economia Mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a 

  exploração de atividade econômica, sob a forma de Sociedade Anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em 

  sua maioria à União ou à entidade da Administração Indireta.

• PRESCINDIR = DISPENSAR

  IMPRESCINDÍVEL = indispensável / relevante

• Imprescindívellll!!!!  Esse in ainda derruba muita gente!!

  Lembrar que não prescinde = imprescindível, pois não + não é igual a sim!

• Na minha opinião a base é saber o significado da palavrinha ''prescinde'' que o cespe tanto cobra.   :(

   

  EMPRESA PUBLICA e SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA que tem em comum:
  
  - PESSOA JURIDICA DIREITO PRIVADO (Decreto 200/67);
  - DESCENTRALIZAÇÃO POR DELEGAÇÃO ( ou seja, POR LEI);
  - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PUBLICO;
  - EXPLORAÇÃO ATIVIDADE ECONOMIA (ART. 173 DA CF/88 )
  
  EMPRESA PUBLICA e SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA  suas distinções:
  
  - CAPITAL PÚBLICO (EMPRESA PUBLICA);
  - CAPITAL MISTO (PÚBLICO E PRIVADO) - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA;
  - QUALQUER FORMA DE SOCIEDADE ADMITIDO PELA LEI (EMPRESA PUBLICA);
  - SOMENTE FORMA DE S/A (SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA);

   

• O poder público participa da gestão no momento da nomeação dos dirigentes (cargos comissionados), e quando exerce controle finalístico (supervisão ministerial). Gabarito Errado.

• Gabarito: Errado

  Formada mediante a conjugação de capitais público e privado, a sociedade de economia mista é organizada sob a forma de sociedade anônima e prescinde da participação do poder público na sua gestão.
   

• Gabarito - Errado

  Cara, não sei como, mas consegui achar essa palavra antes de marcar!!!

  Bons estudos!!!

• Precinde---- dispensa

• O erro da questão está em dizer que: "prescinde" (dispensa) da participação do poder público na sua gestão.

• Parafraseando...     Deus te Abençoe!  APF FERNANDES

   

  PRESCINDE = DISPENSA

  PRESCINDE = DISPENSA

  PRESCINDE = DISPENSA

  PRESCINDE = DISPENSA

   

Questão 764272

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-RR
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-RR - Analista - Processual
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Demais aspectos da lei 9.784/99; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

A respeito da disciplina dos atos administrativos e do processo administrativo, julgue os itens que se seguem.


Quando o sujeito pratica o ato administrativo em hipótese considerada pela lei como de impedimento, resta configurada a nulidade absoluta, circunstância que impede a convalidação do ato.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADO.
  Lei 9784: art 55: "EM decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser CONVALIDADOS pela própria Administração.
•  são passíveis de convalidação os atos que contêm os seguintes vícios:
  a) quanto à competência;
  b) quanto à formalidade, entendida como a forma própria prevista em lei para a validade de certo ato;
  c) quanto ao procedimento, desde que a convalidação não acarrete o desvio da finalidade, em razão da qual o procedimento foi inicialmente instaurado.
  
  bons estudos.
• A PRÁTICA DE ATO POR PESSOA IMPEDIDA FERE A MORALIDADE ADMINISTRATIVA E BURLA O SENTIDO DA LEI, PELO QUE NÃO SE PODE CONVALIDÁ-LA.
  PELO MENOS PENSO ASSIM.
  SENÃO, A LEI SERIA LETRA MORTA. EX.: SERVIDOR, IRMÃO DE PARTE NO P.A., PARTICIPA DO PROCESSO JULGANDO-O EM FAVOR DE SEU PARENTE. MESMO QUE O JULGAMENTO ESTEJA CORRETO, SE FOR FAVORÁVEL AO IRMÃO, COMO SE EXPLICARÁ ISTO PERANTE A SOCIEDADE. SEMPRE VAI HAVER A DESCONFIANÇA.
  IMPEDIMENTO É IMPEDIMENTO. GOL IMPEDIDO DEVE SER ANULADO.RSSSSSS
• A questão é incorreta ao afirmar que a nulidade é absoluta, pois, no caso, ela é relativa.  Di Pietro informa que diferentemente do processo civil, no processo administrativo seja no caso de suspeição, seja no caso de impedimento a nulidade é relativa senão vejamos: "No direito Processual, o impedimento do Juiz gera nulidade absoluta, podendo ensejar até ação rescisória (art. 485, II do CPC); a suspeição gera nulidade relativa. No Direito Administrativo, ambas as hipóteses se enquadram como atos anuláveis e, portanto, passíveis de convalidação por autoridade que não esteja na mesma situação de impedimento ou suspeição."
• Pessoal, se o vício for na competência, o ato pode ser convalidado.
  
  Ademais, trata-se de nulidade relativa, ou seja, tem de se demonstrar o prejuízo. Lembrem-se da máxima às nulidades relativas - NÃO HÁ NULIDADE SEM PREJUÍZO (pas nullité sans grief).
  
  Abraços

• Só complementando...
  
  FoCo na Convalidacao
  
  Desde que presentes os requisitos citados alhures...
  
  ....serao convalidados os vicios de Forma e Competencia
  
  
   

• Tá rolando uma pequena confusão  aqui...
  
  
  Impedimento tem presunção ABSOLUTA
  Suspeição tem presenção RELATIVA e deve ser arguida em momento oportuno.
  
  
  A vício de competência por impedimento ou suspeição pode ser convalidade.
  
  CO FI FO MO OB
  
  CO FO - podem ser convalidados.
• Entendo que: 
  
  O individuo praticou ato no qual a lei não o autorizava, portanto vício na "competência".
  Atos com vício de competência mas que são de competência delegável podem ser ratificados pela administração, ou seja convalidados
  Neste caso a administração poderá ratificar para que o ato seja praticado por quem a lei autorize e torná-lo válido. Não há nulidade absoluta!
  
  Fé!
• REQUISITOS OU ELEMENTOS
  
  Competência (S)
  Finalidade      (I)
  Forma            (S)
  Motivo            (I)
  Objeto            (I)
  
  S : Sanável
  I: Insanável 
• "Quando o sujeito pratica o ato administrativo (competência) em hipótese considerada pela lei como de impedimento (ilegal) , resta configurada a nulidade absoluta (anulação propriamente dita), circunstância que impede a convalidação (nulidade parcial) do ato."
  
  Ou seja, a frase quer dizer:
  Quando o vício for de competência o ato deverá ser anulado não podendo ocorrer convalidação.
  
  Sendo que:
  Anulação ocorre para vícios insánaveis.
  Convalidação ocorre para vícios sanáveis.
  
  Porém:
  Vício insanável é de competência indelegável.
  Vício sanável é de competência delegável. 
  (a delegação está prevista na lei 9.784/99 capítulo VI)
  
  Portanto, seria correto se a frase disse:
  Quando o vício for de competência indelegável o ato deverá ser anulado não podendo ocorrer convalidação.
  
  Desta forma, entendo que a frase esta errada, assim como raciocinou a Erika Minas.
• 
  Pra mim o gabarito está errado...
  De acordo com o art. 18 da Lei 97984/99, é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:  •  Tenha interesse direto ou indireto na matéria.  •  Tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao  Cônjuge, Companheiro ou Parente e Afins até o 3ºgrau. (CCPA3) •  Esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo Cônjuge ou Companheiro. (CC)
    Percebam que a aferição da ocorrência do impedimento é objetiva, direta, isto é, sua caracterização independe de juízo do valor. Por isso, diz-se que o impedimento gera uma presunção absoluta de incapacidade para atuar no processo.
  Assim, a autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar. Consequentemente, a omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares. 
    Já o art. 20, ao tratar da suspeição estabelece que pode ser argüida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou  inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos Cônjuges, Companheiros, Parentese Afins até o 3ºgrau (CCPA3). Em suma, os casos de suspeição são caracterizados, basicamente, pela existência de amizade íntima (vai além do mero coleguismo do ambiente de trabalho) ou inimizade notória (vai além da antipatia, do não gostar; o convívio é impossível) entre a autoridade ou o servidor e algum dos interessados no processo. 
  Assim, diferentemente do impedimento, a aferição da suspeição é subjetiva, indireta, isto é, sua caracterização depende do juízo de valor. Por isso, a suspeição gera uma presunção relativa de incapacidade para atuar no processo. 
  Com efeito, na suspeição há uma mera faculdade (“pode ser argüida...”) de atuação da parte interessada que se sinta prejudicada. O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo (ou seja, o processo não é paralisado).
  
  Prof Anderson Luiz - Ponto dos Concursos
• IMPORTANTE: 
  
  IMPEDIMENTO: 
  •  Interesse direto ou indireto. 
  •  Perito, testemunha ou representante (CCPA3). 
  •  Litígio administrativo ou judicial (CC).
  •  Presunção absoluta de incapacidade.
  •  Deve ser comunicado. Se não,falta grave. 
  
  SUSPEIÇÃO: 
  •  Amizade íntima ou inimizade notória (CCPA3).
  •  Presunção relativade incapacidade 
  •  Podeser argüida 
  •  Se indeferida, cabe recurso (sem efeito suspensivo)
• Só lembrando que nem todo vício relativo à competância é sanável, apenas no caso de competência "quanto à pessoa (não quanto à matéria), desde que não se trate de competência exclusiva" (Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo). 
• Com a devida vênia, ouso discordar dos colegas quanto ao erro da questão.
  Isso porque a doutrina entende que no  impedimento  não há nulidade e sim INEXISTÊNCIA do ato administrativo. 
  No caso de suspeição sim é que há nulidade absoluta.
  Bons estudos!
• Parece que certos comentários nesse site tem o objetivo de derrubar o concorrente...
  Vamos ter certeza antes de afirmar alguma coisa, galera!

• Acredito que o erro da questão seja afirmar que a nulidade aí seria absoluta! É bom lembrar que o impedimento é de caráter OBJETIVO e que a suspeição é de caráter SUBJETIVO. Ocorrendo qualquer uma das duas situações, o ato poderá ser convalidado pela Administração - não sendo então um caso de nulidade absoluta - devendo o ato ser editado por uma autoridade competente, sanando assim o vício deste ato. Obviamente, não seria possível uma convalidação no caso de uma competência exclusiva.

• Raciocínio: Como é caso de impedimento, deduz-se que o sujeito praticou o ato sem ter competência. A competência, segundo doutrina majoritária, é elemento do ato administrativo passível de convalidação.  

• Só estaria correta se a competencia fosse exclusiva!

  
  

• Errada.
  
  

  Quando há vício, defeito, em algum dos elementos formadores do ato administrativo este possui nulidade. Quando o vício é incorrigível, trata-se de nulidade absoluta e o ato é nulo. Já quando o vício é corrigível, sanável, trata-se de nulidade relativa, hipótese em que o ato é anulável, ou seja, pode ser declarado nulo ou ser convalidado (consertado). A convalidação é possível quando o vício for no elemento competência ou forma. Na referida questão há vício de competência que é sim convalidável, e trata-se, portanto, de nulidade relativa.

• Lei 9784 CAPÍTULO VII DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO

   Art. 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:

    I - tenha interesse direto ou indireto na matéria;

    II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;

    III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

   Art. 19. A autoridade ou servidor que incorrer em IMPEDIMENTO deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.

    Parágrafo único. A omissão do dever de comunicar o IMPEDIMENTO constitui falta grave, para efeitos disciplinares.

  A lei não fala em nulidade absuluta.

  
  

• SE O AGENTE PÚBLICO FOI IMPEDIDO DE ATUAR, ENTÃO NÃO SE TRATA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA. LOGO, O ATO - QUANDO NÃO ACARRETAR LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO E NEM PREJUÍZO A TERCEIROS - PODE SER CONVALIDADO PELA ADMINISTRAÇÃO E NÃO, NECESSARIAMENTE, ANULADO (ato discricionário).
  
  
  GABARITO ERRADO
• O erro é que é possível a convalidação tácita em favor dos beneficiados de boa-fé, após transcurso de 5 anos.

• O IMPEDIMENTO é considerado hipótese de PRESENÇÃO ABSOLUTA DE INCAPACIDADE do agente para a participação no processo, ao passo que a SUSPEIÇÃO é tratada como hipótese de PRESENÇÃO RELATIVA DE INCAPACIDADE.

  Apesar da diferenciação, a doutrina administrativa tem se inclinado no sentido de considerar tanto a suspeição como o impedimento defeitos sanáveis, passíveis de convaidação por uma autoridade isenta.

• Tanto o impedimento como a suspeição são passíveis de convalidação, ainda que a suspeição tenha presunção relativa e o impedimento detenha presunção absoluta.

  Sempre que for possível, no processo administrativo, será buscada a convalidação quando os vícios forem sanáveis. Esse fato se dá porque o processo tem caráter instrumental e deve se buscar uma economia processual.

Questão 764275

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-RR
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-RR - Analista - Processual
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Demais aspectos da lei 9.784/99; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

A respeito da disciplina dos atos administrativos e do processo administrativo, julgue os itens que se seguem.

Considerando-se que ao superior hierárquico é permitido rever os atos de seus subordinados, admite-se, no processo administrativo, a alegação em instância superior de fato não arguido no início do processo, bem como o reexame de matéria fática e a produção de novas provas.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• A manifestação prática mais expressiva do princípio constitucional da eficiência está na competência que detém o agente superior de fiscalizar e rever os atos praticados por seus subordinados, até porque, no momento de transformação dinâmica que ocorre no serviço público em geral (normas ISO, por exemplo), os resultados das atividades afetas ao órgão público serão cobrados da equipe na figura de seu gestor. A partir desse, em ordem decrescente, no já citado escalonamento vertical, deverá ocorrer a frequente cobrança de melhores resultados, tendo por fim o atingimento das metas de excelência na prestação do serviço público.

  Como reflexo da auto-organização da Administração, proporcionado pelo poder hierárquico, surgem os institutos da avocação e da delegação de competência, lembrando que avocar é o ato excepcional no qual o agente superior retoma, de acordo com a lei, fundamentada e temporariamente, função atribuída a subordinado; enquanto delegação é a transferência de atribuições não
  exclusivas, por parte do superior hierárquico, a um órgão ou agente da mesma instituição.

• A fundamentação para a questão encontra-se na própria Lei 9.784.
  
  Art. 63
  
  § 2^o O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa.
  
  Logo, no caso, não ocorreu preclusão, por isso, pode o superior reexaminar matéria fática, bem como produzir novas provas.
• Tenho a impressão de que a questão do reexame não está ligado simplesmente a prerrogativa da Administração de poder anular os atos ilegais, até porque quando o ato ilegal irradia efeitos favoráveis ao administrado, o prazo de anulação será decadencial de 5 anos (art. 54, Lei. 9784/99).
   É preciso também ponderar quanto à possibilidade de se alegar fato novo no processo administrativo inclusive após o esgotamento da via administrativa, ou seja, da formação da coisa julgada administrativa, através de propositura de revisão.
   Art. 65. Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.
  
  
• Uma questão semelhante comentada pelo professor Fabiano Pereira, do Ponto, que pode ajudar na compreensão desta questão:
  
  (Analista Judiciário – área judiciária/TRE BA 2010/CESPE) "Com relação ao processo administrativo e aos poderes conferidos à administração pública, julgue o item que se segue.
  A doutrina destaca a aplicação do princípio da pluralidade de instâncias ao processo administrativo como decorrência do poder de autotutela da administração pública. Sua aplicação, contudo, não autoriza o administrado a alegar em instância superior o que não foi arguido no início do processo.
  
  O princípio da pluralidade de instâncias realmente é consequência do poder de autotutela conferido à Administração Pública para anular os seus próprios atos, quanto ilegais, ou revogá-los, quando inconvenientes ou inoportunos. Esse princípio assegura ao administrado que se sentir lesado por uma decisão proferida por autoridade administrativa o direito de recorrer às autoridades superiores, até chegar à autoridade máxima do órgão, limitando-se tais recursos a três instâncias administrativas (conforme preceitua a Lei 9.784/99, em seu artigo 57). É importante esclarecer que em virtude de o processo administrativo vislumbrar sempre alcançar a verdade material (verdade real dos fatos), admite-se que seja alegado em instância superior o que não foi arguido perante a primeira autoridade responsável pela decisão. Ademais, admite-se ainda a produção de novas provas, que podem ser essenciais para fundamentar o pedido de nova decisão. Portanto, está incorreta a assertiva".
  
  Bons estudos!
   
• OOOPAAA! Minha áreaaa!
  
  A questão trata do conceito de revisão de decisões no processo administrativo.
  
  Para não me tornar repetitivo deixo o link de questão onde eu posto esquema comparativo entre recurso e revisão Q254757
  
  É isso ai amigos!
  Qualquer dúvida, mande-me um recado! Estamos juntos!
  Me adicionem como amigo e vamos debater, tirar dúvidas e comentar sobre direito administrativo e outros direitos.
  Bons estudos galera ;)
• De acordo com Maria Sylvia Di Pietro "Também quanto ao princípio da pluralidade de instâncias existem algumas diferenças entre o processo civil e o administrativo; neste último, é possível (e naquele não):
  
  a) alegar em instância superior o que não foi arguido de início;
  b) reexaminar a matéria de fato;
  c) produzir novas provas. 
  
  Isto porque o que se objetiva, com a possibilidade de reexame, é a preservação da legalidade administrativa".
• Questão pautada no Pp da Autotutela, em que a Adm pode rever seus próprios atos de ofício.
  No Proc. Adm. a atuação da Administração se encerra com a COISA JULGADA ADMINISTRATIVA (que a última instância em que uma decisão pode chegar dentro da esfera administrativa - não impede a ação judicial); antes de chegar nessa instância, a Adm tem total liberdade para rever atos, decisões, buscar novas provas etc.
• Só não gostei da relação causa X efeito
  
  Considerando-se que ao superior hierárquico é permitido rever os atos de seus subordinados, admite-se, no processo administrativo, a alegação em instância superior de fato não arguido no início do processo, bem como o reexame de matéria fática e a produção de novas provas.
  
  Essas possibilidades não decorrem exatamente da autotutela, mas sim do princípio da VERDADE REAL

• Nessa prova do TJ o Cespe tava inspirado pra escrever. Uma questão mais difícil de traduzir do que a outra.

  
  

  Bora estudar mais

• VAMOS POR PARTES, COMO DIRIA JACK.
  
  Considerando-se que ao superior hierárquico é permitido rever os atos de seus subordinados (DECORRENTE DO PODER HIERÁRQUICO, UMA DE SUAS PRERROGATIVAS É CONTROLAR O ATO FISCALIZANDO E SUPERVISIONANDO O AGENTE SUBORDINADO), admite-se, no processo administrativo, a alegação em instância superior de fato não arguido no início do processo (O RECURSO PODE TRAMITAR NO MÁXIMO POR 3 INSTÂNCIAS), bem como o reexame de matéria fática (O PROCESSO ADMINISTRATIVO DE QUE RESULTAR SANÇÃO PODERÁ SER REVISTO A QUALQUER TEMPO, DE OFÍCIO OU A PEDIDO DO INTERESSADO) e a produção de novas provas (CABE O ÔNUS DA PROVA AO INTERESSADO, REGRA GERAL).
  
  
  GABARITO CERTO

• Comentário top do Pedro Matos.

• Redação horripilante, mas quando se lê pela terceira vez se entende. rs..

• RECURSO: PODE AGRAVAR

  REVISÃO: NÃO PODE AGRAVAR

• VERDADE MATERIAL

• A respeito da disciplina dos atos administrativos e do processo administrativo, é correto afirmar que: Considerando-se que ao superior hierárquico é permitido rever os atos de seus subordinados, admite-se, no processo administrativo, a alegação em instância superior de fato não arguido no início do processo, bem como o reexame de matéria fática e a produção de novas provas.

• Autotutela

Questão 764278

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-RR
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-RR - Analista - Processual
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Demais aspectos da lei 9.784/99; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

A respeito da disciplina dos atos administrativos e do processo administrativo, julgue os itens que se seguem.

Com fundamento no princípio da oficialidade, nos processos administrativos dos quais resulte a aplicação de sanções ao administrado, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes capazes de justificar a inadequação da sanção aplicada, será admitida a revisão de ofício, hipótese em que poderá haver o agravamento da sanção imposta.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADO, conforme PARÁGRAFO ÚNICO, art 65, da Lei 9784: "Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção."

•  Art. 65. Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.

          Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção.

• Muito boa questão elaborada pelo Cespe.
  
  Revisão administrativa não é recurso, logo, não se admite a reformatio in pejus (reforma pra pior), conforme o art. 65 da lei 9784.
   
  Bons estudos.
• DO PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE: este princípio informa que compete à própria Administração impulsionar o processo até seu ato-fim, qual seja, a decisão. E neste sentido informa o artigo 2º, inciso XII da Lei 9.784/99, quando prevê a "impulsão de ofício do processo administrativo, sem prejuízo da atuação de interessados".
  REVISÃO: não pode haver o agravamento da pena.
  RECURSO: pode haver o agravamento da pena (cabe reformatio in pejUs, que significa reformar para pior; o princípio da verdade material autoriza a reformatio in pejus).
• Não entendi muito bem como o RECURSO pode agravar a pena.
  Seria o Recurso da Parte Interessada (Administrado)?
• O Administrado ao entrar com recurso, poderá receber o agravo da sanção imposta, ou desagravo.
  
  RECURSO
  Lei 9.784 - Art 64. O órgão competente para decidir o recurso porderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência.
  
  Parágrafo único. Se da aplicação da disposto nete artigo puder decorrer gravame à situação do recorrente, este deverá ser cientificado para que formule suas alegações antes da decisão.
  
  REVISÃO
  Art. 65 Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção.
• OPPAAA! Minha áreaaa ;)
  
  Item ERRADO!
  
  A presente questão trata do princípio do Reformatio in pejus , vigente no processo administrativo, o qual prevê que no recurso administrativo o recorrente pode ter a as situação agravada, antes, porém deve ter o direito de defesa.
  
  Importantíssimo nós distinguir-mos o conceito de recurso e revisão, conforme tabela abaixo:
   
  Recurso Revisão Serve para reapreciar questões já apreciadas Seve para apreciar fatos novos Deve ser interposto em 10 dias Pode ser requerido a qualquer tempo Pode piorar a situação do recorrente Jamais pode piorar a situação do interessado
  Observações importantes:
  1) No recurso é possível discutir mérito e legalidade;
  2) O recurso tramitará por no máximo três instâncias;
  3) Em regra, o recurso não tem efeito suspensivo, em casos excepcionais, será possível conceder efeito suspensivo ao recurso.
  4) O não conhecimento do recurso não impede que a administração anule de ofício o ato considerado ilegal.
  5) O recurso será interposto perante a mesma autoridade que decidiu, que, senão reconsiderar a decisão, em 05 dias deverá remeter à autoridade competente.
  6) Inexistindo disposição legal específica, o processo administrativo deverá ter início perante a autoridade de menor grau hierárquica para decidir.
  
  É isso ai pessoal! Espero ter acrescentado!
  Qualquer dúvida, mande-me um recado! Estamos juntos!
  Me adicionem como amigo e vamos debater, tirar dúvidas e comentar sobre direito administrativo e outros direitos.
  Bons estudos galera ;)
• Da revisão não poderá acarretar pejoratio in pejus.
  Do recurso, sim.
• Moçada,
  
  eu fiquei em dúvida se estaria a observar o princípio da oficialidade, como diz o enunciado da questão em tela, ou se estaria a observar outro princípio implícito que rege a lei dos Processos Administrativos em Âmbito Federal, qual seja: verdade material. Dessa forma, ficarei muito grato se alguém puder esclarecer a seguinte dúvida: para além do aspecto da revisão para pior que o recurso enseja, também invalidaria essa questão à observância ao princípio da verdade material e não ao da oficialidade?
  
  Desde já muito agradecido
• Não pode haver agravamento de sanção! 
  
  
  Item ERRADO!

• Para decorar, podemos fazer uma analogia com a questão de prova: costumamos pedir recurso (em relação a uma questão) após a vista das provas e não revisão de prova porque não há fatos novos e, sim, o questionamento do gabarito. 

• Da revisão não pode haver agravamento da pena. Do pedido de recurso é possível o agravamento da pena, corrijam-me se eu estiver errada.

• AGRAVAMENTO  nao pode!!!!!!!

  
  

• VEDAÇÃO AO REFORMATIO IN PEJUS NO PEDIDO DE REVISÃO.

• Revisão------> nao pode agravar

  
  

  Recurso------> Pode agravar

• Na revisão não cabe agravamento da sanção, outra questão ajuda, vejam:

  Prova: CESPE - 2009 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - ArquivologiaDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Processo Administrativo - Lei 9.784/99; Demais aspectos da lei 9.784/99; 

  Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos; entretanto, dessa revisão não poderá resultar agravamento da sanção.

  GABARITO: CERTA.
  

• Da REVISÃO não ocorrerá agravamento da sanção.

• -->  REVISÃO NÃO AGRAVA SANÇÃO (PRINCÍPIO DO REFORMATIO IN PEJUS).
  -->  RECURSO PODE AGRAVAR SANÇÃO.
  
  GABARITO ERRADO

•  Art. 65. Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.

    Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção.

• "O PROCESSO ADMINISTRATIVO DE QUE RESULTAR SANÇÃO PODERÁ SER REVISTO A QUALQUER TEMPO, DE OFÍCIO OU A PEDIDO DO INTERESSADO."

• Art. 65. Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.

    Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção.

• RECURSO: PODE AGRAVAR

  REVISÃO: NÃO PODE AGRAVAR

• Revisão não pode ter REFORMATIO IN PEJUS.

• >>>>REVISÃO DE PROVA NÃO PIORA A NOTA!!!<<<<

• ERRADO 
  
  A revisão não admite reformatio in pejus .

• GABARITO ERRADO 

   

  LEI Nº 9784/1999 

   

  Art. 65. Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.

• Cespe até hoje não cansa de dizer que REVISÃO agrava a penalidade, nãooooooooooooo, não agrava. Só o RECURSO pode agravar, REFORMATIO IN PEJUS.

• [Da Revisão do Processo Administrativo que resultou em sanção ou penalidade ao administrado]

   

  Lei 9.784/99. Art. 65. Os processos administrativos de que resultem SANÇÕES poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.

   

  Parágrafo único. Da REVISÃO do processo não poderá resultar agravamento da sanção (É a proibição ao reformatio in pejus).

   

  Enquanto o recurso se dá dentro de um mesmo processo, na revisão o processo administrativo já se encerrou. A revisão administrativaconsiste em um novo processo, mas somente caso surjam novas provas ou fatos e haja circunstâncias supervenientes suscetíveis de justificar a injustiça da decisão.

   

  Prazo para solicitação da Revisão do Processo Administrativo: Para a revisão não existe um prazo. Não prescreve e não decai, pode instaurar-se a qualquer tempo.

   

  O pedido de revisão não é exatamente uma manifestação de inconformidade com os fundamentos e a motivação da decisão que se deseja modificar. Por meio do pedido de revisão o que se pretende é alterar a situação jurídica decorrente de decisão definitiva no âmbito administrativo, em função do surgimento ou da descoberta de fatos novos, de novas provas, que justifiquem a modificação pretendida.

  [...]

  A revisão não é um pedido de anulação da decisão proferida anteriormente; não se alega vício jurídico naquela decisão anterior. O que se alega é a inadequação ou a inconveniência da manutenção da penalidade imposta, em função de dados fáticos novos, que ensejam uma distinta configuração da base empírica da decisão revisada, privando-a de um de seus lastros fundamentais. Em suma, busca-se assim, mais uma vez, a preponderância da verdade material sobre a realidade formal.

   

  Pedido de Revisão:

   

  --- > após sofrido a penalidade ou sanção;

   

  --- > ocorre em qualquer tempo;

   

  --- > reabertura do processo;

   

  --- > de ofício ou a pedido;

   

  --- > quando da ocorrência de fatos novos, com circunstâncias relevantes que possibilitem análise por parte da Administração;

   

  --- > há uma reapreciação total do caso;

   

  --- > não pode haver agravamento de situação.

• RevisÃO - NÃO agrava

• Recurso= Pode agravar!

  Revisão= Não pode agravar.

  Gabarito, errado.

  TJAM2019

• Art. 65. Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.

         Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção.

• Revisão não pode agravar.

• GABARITO: ERRADO

  DO RECURSO ADMINISTRATIVO E DA REVISÃO

  Art. 65. Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.

  Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção.

  LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999.

• GAB: E

  Art. 65. Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.

  Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção.

• REVISÃO = NÃO AGRAVA

• Se você é assinante, faça como eu, em todas questão que não possui comentários do professor, realizo o pedido.

Questão 764281

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-RR
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-RR - Analista - Processual
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Conceito e classificação dos atos administrativos

A respeito da disciplina dos atos administrativos e do processo administrativo, julgue os itens que se seguem.

No que se refere à formação da vontade, os atos administrativos simples são aqueles que decorrem da declaração de vontade de um único órgão, o qual pode ser tanto singular quanto colegiado.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: CERTO
  
  Quanto à formação da  vontade, os atos administrativos são classificados como:
  
  ATO SIMPLES: é o que decorre da declaração de vontade de um único órgão, seja ele singular ou colegiado, ou seja, não importando se esse órgão se manifesta por uma única pessoa ou por várias pessoas.
  
  ATO COMPLEXO: é o que resulta da manifestação de dois (ou mais) órgãos para a formação de um ato único. O decreto presidencial é um exemplo, uma vez  que é assinado pelo Presidente da República e referendado pelo Ministro, contando assim com dois órgãos (Presidência e Ministério) que editam um único decreto.
  
  ATO COMPOSTO: de acordo com Maria Sylvia Zanella Di Pietro: é o que resulta da manifestação de dois (ou mais) órgãos, em que a vontade de um é instrumental em relação a de outro, que  edita o ato principal. Enquanto no ato complexo fundem-se vontades para praticar  um ato só, no ato composto, praticam-se dois atos, um principal e outro acessório.
• Quanto à vontade administrativa
  
  simples – é aquele que decorre de uma manifestação de vontade dentro de um só órgão.
  Este órgão pode ser singular (composto de um só agente), ou pode ser colegiado (tribunal de impostos e taxas, várias pessoas decidindo, mas a vontade é única).
   
  
• Muito bom os comentários dos colegas acima, em minha aula eu passo a classificação de forma objetiva e direta, conforme transcrito abaixo (somente a título de complementação das respostas postadas acima)
  
  CLASSIFICAÇÃO DOS ÓRGÃOS
  
  1)      Quanto à divisão interna:
  1.1   – Simples: Formato por um só centro de competência, não havendo divisões internas. Ex: Escola.
  1.2   – Composto: Possui mais de um centro de competência, havendo divisões internas. Ex: Ministério.
  
  2)      Quanto ao poder de decisão:
  2.1 – Singular: As decisões são tomadas por um único agente. Ex: Presidência da República.
  2.2. – Colegiado: As decisões são tomadas por mais de um agente. Ex: Senado, Tribunais.
  
  3)      Quanto à estrutura estatal:
  3.1 – Independente: Previsto diretamente na Constituição, não sendo subordinado a nenhum outro Órgão. Ex: Presidência da República, Senado, Tribunais, Ministério Público, etc.
  3.2 – Autônomos: São subordinados aos independentes, possuindo ampla autonomia administrativa, financeira e orçamentária. Ex: Ministérios, secretarias de estado, AGU, casa civil, ETC.
  3.3 – Superiores: Possuem poder de decisão e direção, mas sem autonomia financeira e orçamentária. Ex: Polícia Federal, Receita Federal.
  3.4 – Subalternos: São órgãos de mera execução. Sempre subordinados a vários níveis hierárquicos superiores. Ex: Escolas, delegacias.
  
  É isso ai pessoal! Espero ter acrescentado!
  Qualquer dúvida, mande-me um recado! Estamos juntos!
  Me adicionem como amigo e vamos debater, tirar dúvidas e comentar sobre direito administrativo e outros direitos.
  Bons estudos galera ;)
• Ato administrativo simples é o que decorre de uma única manifestação de vontade de um único órgão (ato simples singular) ou colegiado (ato simples colegiado).
  O principal cuidado é observar que não interessa o número de pessoas que pratica o ato, mas sim a expressão de vontade, que deve ser unitária.
• CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS
   
  I - Quanto aos seus destinatários
  a) Gerais: Abstratos, impessoais que atingem a coletividade como um todo. Ex: Instruções normativas e regulamentos
  b)Individuais: Aquele que vai ter um destinatário determinado/certo
  
  . singular: Só um destinatário. Ex: Nomear Herbert para o cargo tal.
  . plúrimo: Mais de um destinatário. Ex: Concedo vantagem a Maria, José e Paulo. Ex: Decreto expropriatório; Decreto de nomeação
   
  II – Quanto ao alcance
  a) Internos: Aqueles que produzem efeitos dentro da administração. Operatividade interna
  b) Externos: Alcança aqueles que estão fora da administração pública. Administrados e particulares dentro e fora: Ex: Horário de funcionamento de 08h às 14h
   
  III – Quanto ao grau de liberdade
  a) Atos vinculados
  b) Atos discricionários
   
  IV – Quanto ao objeto (prerrogativa)
  a) Ato de império: Administração pratica usando de sua supremacia do interesse público face ao individual. É feita de forma unilateral e coercitiva. Ex: Desapropriação
  b) Ato de gestão: Administração se afasta das prerrogativas e pratica o ato em patamar de igualdade
   
  V – Quanto à formação
  a) Simples: É aquele ato que depende de uma ÚNICA manifestação de vontade. 
  Singular: Uma autoridade
  Colegiado: Mais de uma autoridade
  b) Composto: Depende de duas manifestações de vontade. Vão acontecer dentro de um mesmo órgão. A primeira manifestação é superior e a segunda é secundária. Estão em condição de desigualdade. Atos de dependem de visto, confirmação do Chefe
  c) Complexo: É aquele que depende de duas manifestações de vontade. No entanto, acontecem em órgãos diferentes que estão em patamar de igualdade. Ex: Dirigente de agência reguladora; ato inicial de concessão de aposentadoria

• correto 

  ato simples > um órgão > ato único;

  ato complexo > dois ou mais órgãos > ato único;

  ato composto > um órgão > ato duplo (ato acessório).  

  Obs: um colegiado se caracteriza por ser a manifestação de um órgão, não importando ser mais de um agente que compõe esse colegiado 

• Atos simples: São aqueles que decorrem da manifestação de vontade de um único órgão (singular, impessoal ou colegiado). Ex: Demissão de um funcionário.

• Macete Lucas Bulcão

   

  Ato Simples = Pessoa solteira -> Manifestação de vontade de um único órgão, isto é, trata-se de vontade unitária. A pessoa solteira quer então ela faz. ♪☆＼(^０^＼)   

   

  Ato Complexo = Casados -> Necessita da conjugação de vontade de diferentes órgãos - Orgão sexual masculino + Orgão sexual Feminino - ou autoridades. Apesar da conjugação de vontade, trata-se de um único ato. Em um casamento nada é feito sem a conjugação de vontades. Casamento é algo complexo...   ¯\_(ツ)_/¯ ...

   

   

  Ato Composto =  Relacionamento homosexual -> É aquele produzido pela manifestação de vontade de apenas um órgão, mas que depende de outro ato que aprove para produzir efeitos. Isto é, existência de um único órgão e de dois atos: o principal – orgão sexual masculino - e o acessório – glúteos. Entenderam, né? ( ͡͡° ͜ʖ ͡°).

   

  Acessório (ಠ‿ಠ)┬──┬ ノ( ゜-゜ノ) Principal

• Galera, uma dica:

  Já notaram que na maioria das questões do CESPE eles colocam Adjuntos Adverbiais no início (geralmente percebe-se pela presença da vírgula)... Então, uma forma de "facilitar o entendimento" da assertiva é organizar a frase, ou substituir alguma coisa e/ou adicionar pronomes ou preposições

  ... a resposta sai quase que imediatamente !

  Vejam:

   

  No que se refere à formação da vontade, os atos administrativos simples são aqueles que decorrem da declaração de vontade de um único órgão, o qual pode ser tanto singular quanto colegiado.

   

  quando falamos em formação da vontade,

  os atos administrativos simples são aqueles que decorrem da declaração de vontade de um único órgão

  um único órgão que pode ser tanto singular quanto colegiado.

Questão 764284

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-RR
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-RR - Analista - Processual
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão; Serviços Públicos

A respeito dos serviços públicos, julgue os itens subsecutivos.


Na permissão de serviço público, o poder público transfere a outrem, pessoa física ou jurídica, a execução de serviço público, para que o exerça em seu próprio nome e por sua conta e risco, mediante tarifa paga pelo usuário.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• "Tarifa é, especificadamente, o nome dado ao preço público que representa a contraprestação pecuniária de um serviço público, pago diretamente pelo usuário ao respectivo prestador.
  
  As tarifas, ou preços públicos, não são tributo, estão sujeitas ao regime jurídico administrativo, configuram obrigação de natureza contratual, teoricamente facultativa."
  
  Direito Administrativo Descomplicado, Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, 19º edição, pág. 703.
• 1) - CONCESSÃO é a transferência á iniciativa privada da administração de um serviço prestado.
  É o caso dos programas de concessão de Rodovias atualmente em desenvolvimento no País. Durante um período pré-estabelecido em contrato, a iniciativa privada deve cumprir rigorosamente um extenso cronograma de investimentos, com fiscalização e monitoração do Poder Concedente, ou seja, do Estado.
  Ao final da gestão privada, a Rodovia volta ao poder público, com todos os benefícios realizados, como a ampliação, renovação e modernização da malha rodoviária a custo zero para o Estado. Um dos objetivos dos programas de concessão da rodovia do País, é contribuir para que sejam recriadas as condições de alavancagem do processo de desenvolvimento das regiões por onde passam as rodovias sob concessão.
  Ou seja em outras palavras mais rápidas....CONCESSÃO ADM., é a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrencia á PESSOA JURÍDICA, ou Consórcio de Empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
  
  2) - PERMISSÃO ADM, a delegação, á título precário, mediante licitação de prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente á PESSOA FÍSICA ou JURÍDICA, que demonstre capacidade para seu desempenho por sua conta e risco.
• Diferenças básicas entre as CONCESSÕES e PERMISSÕES de serviços públicos:
  - A Concessão deve ser feita com licitação na modalidade Concorrência e, na permissão, a licitação será feita conforme a modalidade própria de cada caso;
  - Na concessão é celebrado um contrato administrativo sem peculiaridades próprias e na permissão é celebrado um contrato de adesão de natureza precária;
  - Na concessão, o contrato tem prazo certo e longo e na permissão o contrato é feito a título precário.
  - Na concessão, o cessionário é pessoa jurídica ou consórcio de empresas e na permissão o permissionário é pessoa física ou pessoa jurídica.
• Opaaa minha áreaa!
  
  ITEM CORRETO!
  
  Resumo de Permissão ai galera:
  
  Existem duas espécies de permissão:
  
  a)      Como ato administrativo que serve para exploração de atividades de interesse público (transporte escolar), bem como para ocupação de bem público (banca de jornal). Tal ato é discricionário e precário, não necessitando de licitação.
  
  b)      Como contrato de adesão que serve para prestação de serviços públicos. Tal contrato é precário e revogável, necessitando de licitação.
  
  Permissão de serviço público: É a delegação de um serviço a uma pessoa física ou jurídica, por meio de um contrato de adesão precedido de licitação.
  
  Características da permissão:
  ·         Pode pessoa física ou jurídica.
  ·         Possui natureza jurídica de contrato de adesão precário e revogável.
  ·         Será precedida de licitação.
  ·         Prazo determinado.
  
  Permissão I Permissão II Permissão III Atividade de interesse público Ocupação de bem público Prestação de serviços públicos Ato administrativo Ato administrativo Contrato administrativo Não licitação Não licitação Precisa de licitação Responsabilidade subjetiva Responsabilidade Subjetiva Responsabilidade Objetiva  
  Espero ter acrescentado!
  
  Qualquer dúvida, mande-me um recado! Estamos juntos!
  
  Me adicionem como amigo e vamos debater, tirar dúvidas e comentar sobre direito administrativo e outros direitos.
  
  Bons estudos galera ;)
• Permissão de serviço público, segundo Maria Sylvia Zanella di Pietro, “é, tradicionalmente, considerada ato unilateral, discricionário e precário, pelo qual o Poder Público transfere a outrem a execução de um serviço público, para que o exerça em seu próprio nome e por sua conta e risco, mediante tarifa paga pelo usuário” (ou seja, a banca adotou o conceito da autora).
  São características marcantes da permissão: (1) depende sempre de licitação, de acordo com o artigo 175 da Constituição; (2) seu objeto é a execução de serviço público; (3) o serviço é executado em nome do permissionário, por sua conta e risco; (4) sujeição às condições estabelecidas pela Administração e à sua fiscalização; (5) pode ser alterado ou revogado a qualquer momento pela Administração, por motivo de interesse público; e (6) não possui prazo definido (embora a doutrina tenha admitido a possibilidade de fixação de prazo).
  
  Fonte: http://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/2658/Sobre-a-concessao-e-permissao-de-servicos-publicos
• Apenas para enriquecer o nosso estudo...
  
  devemos ter em mente que a permissão de serviços públicos se assemelha bastante da própria concessão de serviços públicos,
  diferenciam-se, porém, apenas no que diz respeito:
  
  à modalidade de licitação, que deverá ser concorrência nas concessões, enquanto que na permissão pode ser adotada qualquer das outras modalidades licitatórias.
  
  a segunda diferença diz respeito à pessoa que prestará o serviço público, apenas nas permissões será possível a delegação de serviço público à pessoa física.
  
  bons estudos

• Infelizmente nenhum comentário conseguiu responder a questão. Afinal, a permissão é remunerada mediante tarifa? certo? É sempre assim? Existe alguma peculiaridade nisso?

• É tarifa porque só será pago quando solicitado, sem natureza de tributo.

  Em contraposto, a taxa é cobrada ainda que não seja requisitado o serviço, essa sim com natureza de tributo.

  Exemplo: não se pode negar a pagar a TAXA de iluminação publica alegando que não sai a noite, logo não utiliza o serviço. Mas pode "não pagar" a TARIFA do ônibus se não quiser viajar nele.

  
  

• Os serviços delegados prestados aos usuários de forma onerosa são remunerados mediante tarifa, e toda remuneração auferida pela Administração por conta da prestação direta de serviços públicos é taxa.

  
  

  A permissão é um contrato no qual se aplicam as normas referentes às concessões por força do art.40 da Lei n°8.987/95, portanto,que não há dúvidas quanto à sua remuneração via tarifa cobrada dos usuários ou de outras fontes de receita ligadas à exploração do serviço, a exemplo do que ocorre com a concessão.

  .

  
  

• O pessoal expõe seus imensos conhecimentos e doutrinas, mas não sem atém a apenas debater a questão.
  

• Para esclarecer o finalzinho da questão:

   

  TAXA - Tem natureza de tributo (logo, sujeita ao regime jurídico tributário); é obrigação de natureza legal; particulares delegatários de serviço público, em hipótese alguma, podem ser remunerados mediante a exigência de taxa.

  TARIFA - Contraprestração, em dinheiro, de um serviço público pago diretamente pelo usuário ao respectivo prestador; sujeitas ao regime administrativo; obrigação de natureza contratual; geralmente de caráter facultativo (só será devida se houver utilização do serviço).

   

  Fonte: Marcelo Alexandrino/ Vicente Paulo; Direito Administrativo Descomplicado, 21ª Edição, pág. 752

   

   

• Essa questão é um resumo de Serviço Público.

  Certo

• Onde que tá isso?  " mediante tarifa paga pelo usuário."

   

  Alguém puder ajudar manda inbox

   

    IV - permissão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

• Só a tarifa?

  Essa redação parece ser bem taxativa, que eu saiba pode ser por taxa,tarifa, e outras complementares, se a banca quisesse ela consideraria como errada, com base nessa justificativa...

• Correta

  Quando o serviço público é prestado por particulares, mediante concessão ou permissão, o vínculo entre o usuário e a prestadora de serviços é de natureza contratual, sendo a tarifa (espécie de preço público) o modo clássico de remuneração.

  Atente-se que as concessionárias ou permissionárias não podem, em hipótese alguma, ser remuneradas pela exigência de impostos ou taxas, visto que, em nosso ordenamento jurídico, somente pessoas jurídicas de direito público podem ser sujeitos ativos nas relações tributárias.

  Fonte: Prof. Erick Alves | Direção Concursos

• GABARITO: CERTO

  LEI Nº 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995.

  Art. 40. A permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão, que observará os termos desta Lei, das demais normas pertinentes e do edital de licitação, inclusive quanto à precariedade e à revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente.

  Parágrafo único. Aplica-se às permissões o disposto nesta Lei.

Questão 764287

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-RR
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-RR - Analista - Processual
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão; Serviços Públicos

A respeito dos serviços públicos, julgue os itens subsecutivos.

Configurada a hipótese de caducidade na concessão de serviço público, o concessionário tem direito a indenização e não se sujeita a penalidades de natureza administrativa.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Errado!
  
  Lei 8987/95, art. 38: (...)
   § 1^o A caducidade da concessão poderá ser declarada pelo poder concedente quando:
  V - a concessionária não cumprir as penalidades impostas por infrações, nos devidos prazos;
  § 4^o Instaurado o processo administrativo e comprovada a inadimplência, a caducidade será declarada por decreto do poder concedente, independentemente de indenização prévia, calculada no decurso do processo.
  
  
  Vale lembrar que dessa indenização serão descontados os eventuais prejuizos que a inadimplência contratual da concessionária houver gerado para a Adm. Pública.

• Caducidade é a extinção quando houver inadimplemento ou adimplemento defeituoso pela concessionária.
  
  Encampação é a extinção da concessão por um interesse publico superveniente em que a Administração entenda ser melhor ela mesmo realizar o serviço. É a retomada do serviço pelo poder concedente.
  
  
  Há indenização nas duas, porém na encampação deve ser prévia.
  
  http://www.forumconcurseiros.com/forum/showthread.php?t=236359
• Eis um MACETE que vi aqui no site e me ajudou a não mais confundir caducidade e encampação:
  COntrato             --> Caducidade    --> COm culpa
                                                      (do contratado)
  ENteresse Público --> ENcampação  --> sEN culpa
                                                      (do contratado)
  PS. Tá meio forçado, mas para acertar a questão na hora da prova vale tudo! (rss)
• É importante repelir qualquer tipo de mensagem que possa a vir melindrar ou assustar futuros comentários no site (o que configura sua grande utilidade). A colega teve muito boa intenção e, sinceramente, me ajudou! Portanto, se o Rafael não tem nada de construtivo a dizer, basta não comentar nada...
• Obg: Marcela Lins, ajudou bastante .
  
  e concordo com o Renato Morais "
  
  o que nada nos acrescenta nenhuma falta nos faz"
  
  Bom estudo a todos.
• "Meio forçado, mas tá valendo né"
  
  O estudo em si muitas vezes se torna cansativo e quebrar o gelo de vez enquando é importante.
  
  Valeu Rafael! adoro memes.
• jhahhaha, o pessoal anda muito estressado ultimamente.
  
  As vezes é bom dar umas risadas para amenizar os efeitos dos estudos.
  
  
• Acredito que aqui seja para estudar!
  
  se alguém quiser transformar o QC em orkut ou facebook, que entre nesses site e passe os dias por lá!!!
  
  postar foto polui o visual.
  
  daqui uns dias vão postar propagandas!!!
• Encampação é uma forma de extinção dos contratos de concessão pelo Poder Público, através de ato unilateral, durante sua vigência, sob o fundamento de razões de interesse público. Nesse caso, o Estado tem o dever de indenizar o concessionário.
  
  A caducidade, por seu turno, é a extinção dos contratos de concessão pelo Poder Público, através de ato unilateral, durante sua vigência, por descumprimento de obrigações contratuais pelo concessionário, não condizendo com o enunciado e, portanto, incorreta. Nessa hipótese, o concessionário quem deverá indenizar o Estado (artigo 38, § 4º, da Lei n.° 8987/95).
  
  http://www.lfg.com.br/public_html/article.php?story=20080618184710809&mode=print

• Extinção das concessões:
  
  Advento do termo contratual (reversão): Corresponde ao término regular do contrato por haver sido atingido o prazo de sua duração (não há concessões por prazo indeterminado). Causa denominada pela doutrina de reversão.
  
  Encampação: Esta causa de extinção verifica-se na hipótese de interesse público superveniente à concessão tornar mais conveniente aprestação do serviço pelo próprio Poder Público, diretamente. Ler art. 37 da Lei 8.987. [...] Atualmente, compete ao Poder Legislativo determinar a existência de interesse público superveniente e não mais ao Chefe do Poder Executivo. Exige-se, ainda, indenização prévia das parcelas não amortizadas ou não depreciadas dos investimentos que tenham sido realizados nos bens reversíveis com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido. A lei não prevê nenhuma hipótese indenização a título de lucros cessantes.
  
  Caducidade: Extingue-se a concessão por caducidade sempre que houver inadimplemento ou adimplemento defeituoso por parte da concessionária. Antes de instaurar-se o processo administrativo de inadimplência, em que deve ser evidentemente assegurado à concessionária contraditório e ampla defesa, é necessário comunicar a ela os descumprimentos contratuais que serão objeto do processo administrativo, dando-lhe um prazo para corrigi-los.
  
  Rescisão: rescisão por iniciativa da concessionária. Provavelmente porque a hipótese de extinção da concessão por iniciativa do poder concedente, em razão de inadimplemento ou adimplemento defeituoso com culpa da concessionária, foi denominada caducidade pela Lei. Segundo a Lei, a rescisão por iniciativa da concessionária deve decorrer de descumprimento de normas contratuais pelo poder concedente.
  
  Anulação: Decorre da ilegalidade da licitação prévia à concessão ou do contrato.
  
  Falência ou extinçaõ da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual.
  
  Fonte: Direito Administrativo Descomplicado - Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino

• Respondendo à questão:
  A sanção administrativa é a CADUCIDADE em si, que é consequencia do Processo Administrativo instaurado pelo Poder concedente, após inadimplência por parte da concessionária.
  

  Art. 38
             § 4º Instaurado o processo administrativo e comprovada a inadimplência, a caducidade será declarada por     decreto do poder concedente, independentemente de indenização prévia, calculada no decurso do processo

  
  A indenização é cabível  nos casos do art 36 quando houver reversão dos bens da concessionária para o poder CONCEDENTE:
  

   

  Art. 36. A reversão no advento do termo contratual far-se-á com a indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido.

   

  
       

• Caducidade é causa de extinção das concessões durante a sua vigência por descumprimento de obrigações pelo concessionário. Terá direito à abertura de processo administrativo em que se assegure o contraditório e a ampla defesa.

• Configurada a hipótese de caducidade na concessão de serviço público, o concessionário tem direito a indenização e não se sujeita a penalidades de natureza administrativa.
  
  

  Vamos a análise da questão: Caducidade - artigo 38, e ss. da lei 8989/95- mas tem direito a indenização conforme o paragrafo 5, porém o grande ponto da questão é não se sujeitar a penalidades, esta sim e sujeita a penalidade, mas o que ocorrerá e um desconto entre a penalidade e a indenização, devemos lembrar que mesmo tratando-se de relação de estado o nosso ordenamento jurídico não aceita o locupletamento. 

• Formas de extinção do contrato de concessão:
  
  
  
  Advento do termo contratual - encerramento do prazo de duração do contrato;
  
  
  
  Encampação - extinção antes do prazo, em virtude do interesse público superveniente, mediante lei autorizativa e apos prévia indenização;
  
  
  
  Caducidade - extinção por motivo de inadimplemento total ou parcial do contrato pelo conconcessionário;
  
  
  
  Rescisão - extinção em virtude de inadimplemento contratual do poder concedente, mediante interposição de ação judicial por iniciativa da concessionária;
  
  
  
  Anulação - extinção por ilegalidade no próprio contrato ou na licitação que o precedeu;
  

• Basta confrontar os dispositivos abaixo (art. 37, caput; e art. 38, caput e § 5º), previstos na Lei 8.987/95, para se concluir que a assertiva relacionou à Caducidade os direitos e deveres do concessionário que se relacionam, na verdade, à Encampação.

  Art. 37. Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior.

  Art. 38. A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a declaração de caducidade da concessão ou a aplicação das sanções contratuais, respeitadas as disposições deste artigo, do art. 27, e as normas convencionadas entre as partes.

  (...)

  § 5o A indenização de que trata o parágrafo anterior, será devida na forma do art. 36 desta Lei e do contrato, descontado o valor das multas contratuais e dos danos causados pela concessionária.

  
  

  
  

• 
  Configurada a hipótese de caducidade na concessão de serviço público, o concessionário  não tem direito a indenização e  se sujeita a penalidades de natureza administrativa.
  
  A declaração de caducidade deve ser feita mediante processo administrativo. Uma vez comprovada a inadimplência, a caducidade será declarada por decreto, independentemente de indenização prévia, não respondendo o poder público por qualquer espécie de encargos,ônus, obrigações ou compromissos com terceiros ou com empregados da concessionária.
  
  
  
  
  
  

  
  Vale lembra que a reversão pode gerar indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíves.

• NA CADUCIDADE HÁ O DIREITO DE INDENIZAÇÃO SIM... TANTO É QUE OS VALORES DAS MULTAS SERÃO DESCONTADOS DA PRÓPRIA INDENIZAÇÃO. (Ex.: indenização das parcelas não amortizadas ou não depreciadas dos investimentos realizados nos bens reversíveis com o objeto de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido).

  
  

  O PROBLEMA DA ASSERTIVA É QUE, UMA VEZ A CONCESSIONÁRIA INADIMPLENTE, SE SUJEITA ÀS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS. OU SEJA: CONSTATADA A INADIMPLÊNCIA, A ADMINISTRAÇÃO CONCEDERÁ PRAZO PARA QUE A CONCESSIONÁRIA CORRIJA O ERRO, SENÃO SERÁ INSTAURADO PROCESSO ADMINISTRATIVO E, CASO SEJA COMPROVADA A INADIMPLÊNCIA, A CADUCIDADE SERÁ DECLARADA POR MEIO DE DECRETO.

  
  

  
  

  
  

  GABARITO ERRADO

• "Configurada a hipótese de caducidade na concessão de serviço público, o concessionário NÃO tem direito a indenização e SUJEITA-SE a penalidades de natureza administrativa."
   

• ATENÇÃO, MUITA ATENÇÃO

  TEM DIREITO À INDENIZAÇÃO E FICA SUJEITOS ÀS PENALIDADES.

Questão 764290

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-RR
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-RR - Analista - Processual
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Intervenção do estado na propriedade; Noções gerais e desapropriação

Julgue o item seguinte, relativo ao instituto da desapropriação e às limitações administrativas.


Na esfera federal, entidade da administração indireta não pode ser sujeito ativo de desapropriação, por se tratar de prerrogativa atribuída com exclusividade ao ente federativo.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Errado!
  

  A competência para desaproriar (editar o ato), a princípio, pertenceria apenas aos entes federativos, porém, excepcionalmente, o DNIT e a Aneel, ambos autarquias, logo, integrantes da adm. ind., estão aptos a fazê-lo, conforme as leis 10.233/01 e 9.074/95, respectivamente.
   

   

• Na esfera federal, entidade da administração indireta não pode ser sujeito ativo de desapropriação, por se tratar de prerrogativa atribuída com exclusividade ao ente federativo.
• O Fundamentos está no Del3365/41, que dispõe sobre desaproprição por utilidade pública:
  Art. 3o  Os concessionários de serviços públicos e os estabelecimentos de carater público ou que exerçam funções delegadas de poder público poderão promover desapropriações mediante autorização expressa, constante de lei ou contrato.
  
  Sorte a todos!
• Complementando
  
  A desapropriação compreende duas fases: a decretação da desapropriação e a execução da desapropriação.
  Os Entes federativos (União, Estados, DF e Municípios) podem proceder as duas fases.
  O art. 3º do decreto-lei 3365/41 diz que os “delegados” (administração indireta, constituindo-se nas Autarquia, fundação pública, EP e SEM) podem desapropriar. Neste artigo 3º devemos também incluir as concessionárias e as permissionárias de serviços. Os “delegados”, todavia, não podem declarar (ou seja decretar) a desapropriação, tendo competência apenas para a fase executiva
• Quando s efala em competência estatais em termos de desapropriação deve-se levar em conta que há a competência legislativa (art. 22 privativa da União), competência para declarar a utilidade pública ou o interesse social ( União, Estados, DF e Municípios) e competência  executória ( Administração, direta e indireta e os agentes delegados do Poder Público)
• Minha dúvida persiste.
  
• Carvalho Filho diz que ao DNIT (autarquia adm) foi atribuída competência legislativa para a desapropriação visando implantação do Sistema Nacional de Aviação (art. 82, IX, lei 10.233/01) e para a ANEEL também, para desapropriação de áreas para a instalação de concessionárias e permissionários de energia elétrica. Diz: "É discutível a opção do legislador no que concerne a tais exceções, visto que a declaração de utilidade pública ou de interesse social constitui um juízo de valoração quanto à futura perda da propriedade, juízo esse que, a nosso ver, é próprio daspessoas da federação." (25ª Edição, manual de dir. adm, fl 819/2820)
• "O polo ativo da demanda será ocupado pela entidade pública que atuou como poder expripriante, podendo ser a União, Estado, DF, Município, Territorio, autarquia, fundação pública, agência reguladora, associação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação governamental de direito privado. Admite-se também a propositura da ação de desapropriação por concessionários ou permissionários, desde que encarregados, pela lei ou pelo contrato, de promover a desapropriação. (Mazza, 2012, pg 576)

• Todos os entes da Admin. Direta e Indireta podem desapropriar, inclusive as empresas públicas e sociedades de economia mista (que têm natureza privada), bem como as concessionárias/permissionárias de serviço público (desde que esteja expressamente previsto no contrato administrativo). 

• Até as concessionárias podem desapropriar.

  Item ERRADO

• Questão Sacana... Parte de interpretação rasa da Legislação para chegar à resposta. 

  Sujeito Ativo da Desapropriação não se confunde com competência delegada para promover atos de execução concedido à entidade da Administração indireta e as concessionárias de serviços públicos.

  Segundo a doutrina, sujeito ativo é só quem tem COMPETÊNCIA LEGAL para expedir o ato declaratório da desapropriação. Já havia lido que a FCC não seguia o entendimento proposto pela doutrina, onde interpretam o art 3º do DL 3365/41 e determinam que concessionários e entes da adm. indireta são sujeitos ativos da desapropriação.

  no TRT da 3a Região:

  “O direito brasileiro permite que um particular seja sujeito ativo na desapropriação judicial em face de outro particular, cujo imóvel seja objeto da expropriação” (CORRETO, segundo a FCC).

• A despeito do comentário do Augusto, que está correto, ou seja, o sujeito ativo da desapropriação é, em regra, quem tem competência legal para o ato declaratório da desapropriação (decreto do chefe do Poder Executivo declarando o bem de necessidade, utilidade público ou interesse social). Na esfera federal, há exceções: O DNIT E A ANEEL (AUTARQUIAS FEDERAIS) TÊM COMPETÊNCIA LEGAL PARA O ATO DECLARATÓRIO DA DESAPROPRIAÇÃO.

  Portanto, CORRETA a afirmativa"

• RESUMINDO: Art. 3o  Os concessionários de serviços públicos e os estabelecimentos de carater público ou que exerçam funções delegadas de poder público poderão promover desapropriações mediante autorização expressa, constante de lei ou contrato.

• Não confundir competência para declarar a utilidade, necessidade ou interesse com a capacidade de proceder com a desapropriação, seja administrativamente (amigável) ou judicial (contenciosa).

  Em regra, apenas os entes detêm competência para declarar utilidade, necessidade ou interesse.

  há exceção? sim!

  DNIT (Lei 10.233/01) e ANELL (Lei 9.074/95), essas entidades da Adm. indireta podem declarar.

  Todavia, outra coisa é ser sujeito ativo (praticar atos a fim de desapropriar), segundo o decreto, art. 3º, poderão ser sujeitos ativos: 1- concessionários; 2- estabelecimentos de caráter públicos; 3- estabelecimentos que exerçam a função pública delegada (que poderão ser particulares, inclusive).

  #pas

• São as exceções a regra geral:

  LEI N. 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001

  Art. 82. São atribuições do DNIT, em sua esfera de atuação: IX – declarar a utilidade pública de bens e propriedades a serem desapropriados para implantação do Sistema Federal de Viação;

  LEI N. 9.074, DE 7 DE JULHO DE 1995.

  Art. 10. Cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, declarar a utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das áreas necessárias à implantação de instalações de concessionários, permissionários e autorizados de energia elétrica.           

  Vlw. Flw.

• Lembrei do caso do cantor Bennito de Paula. A empresa que estava fazendo o Metrô foi que desapropiou sua casa!

Questão 764293

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-RR
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-RR - Analista - Processual
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro; Contratos Administrativos

Com fundamento nas disposições legais, doutrinárias e jurisprudenciais a respeito das licitações, dos contratos administrativos e do controle da administração pública, julgue os itens subsequentes.


Na hipótese de atraso injustificado do contrato administrativo provocado pelo contratado, é cabível a rescisão unilateral pela administração, sem que se imponha a esta o dever de ressarcir o contratado.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Questão: CERTA
  Art. 78.  Constituem motivo para rescisão do contrato
  I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;
  II - o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;
  III - a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados;
  IV - o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento;
  V - a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração;
   
  Parágrafo único.  Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
  
  Art. 79.  A rescisão do contrato poderá ser:
  I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior;
  § 2o  Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVII do artigo anterior, sem que haja culpa do contratado, será este ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido.

• Ou seja, a administração só terá que ressarcir o contratado se o contrato for rescindido em decorrência dos seguintes casos:

  XII - razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato;

  XIII - a supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras, acarretando modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido no § 1^o do art. 65 desta Lei;

  XIV - a suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação;

  XV - o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;

  XVI - a não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto;

  XVII - a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.

• CORRETA.
  
  Entendi que a questão refere-se na obrigatoriedadeda Administração em rescindir o contrato unilateralmente na hipótese de falha por parte do contratado. 
  
  Creio que a rescisão é facultativa, pois existem outras penalidades que podem ser aplicadas sem precisar rescindir o contrato, motivo pelo qual, a última parte da questão não deixa dúvidas quanto à sua corretiva.
  
  Na hipótese de atraso injustificado do contrato administrativo provocado pelo contratado, é cabível a rescisão unilateral pela administração,sem que se imponha a esta o dever de ressarcir o contratado.
• Marquei esta questão correta por achar que, a despeito de a contratada ter dado causa ao atraso, poderia ainda assim, ser ressarcida pelos gastos que até então tivera feito.   Alguem poderia me esclarecer melhor?
• ÓK, na encampação a indenização é previa, na caducidade não, primeiro se declara a caducidade por decreto da autoridade competente e depois se calcula a indenização no curso do processo. VACILEI. menos 0,33!!!! nao vacilo mais!
• Ooopaa! Minha áreaaa!
  
  ITEM CORRETO!
  
  "Na hipótese de atraso injustificado do contrato administrativo provocado pelo contratado, é cabível a rescisão unilateral pela administração, sem que se imponha a esta o dever de ressarcir o contratado."
  
  Somente haverá a dever de ressarcimento na rescisão do contrato de forma unilateral pela Administração quando o motivo para rescisão estiver previsto no art. 78 nos incisos XII e XVII da Lei 8.666/90, qual seja, motivo de interesse público e caso fortuito ou força maior, a Administração fica obrigada a ressarcir o contratado dos prejuízos regularmente comprovados, e ainda, devolver a garantia, pagar as prestações devidas até a data da rescisão e o custo da desmobilização. Assim, mesmo nessas hipóteses de rescisão, o contratado tem direito ao ressarcimento dos prejuízos obtidos, caso não tenha agido com culpa.
  
  Lógico que quando houver rescisão por iniciativa do contratado (por culpa da administração) também a Administração terá o dever de indenizar.
  
  Qualquer dúvida, mande-me um recado! Estamos juntos!
  
  Me adicionem como amigo e vamos debater, tirar dúvidas e comentar sobre direito administrativo e outros direitos.
  
  Bons estudos galera ;)
• No intuito de aprofundar a matéria, cumpre-se destacar que no CONTRATO ADMINISTRATIVO é aplicável a cláusula do Exceptio Non Adimplenti Contractus – exceção do contrato não cumprido.
   No prazo de 90 dias, a empresa contratada é obrigada a manter o serviço ainda que a administração pública atrase o pagamento, a teor do art. 78, XV da Lei 8.666/93 e em conformidade com o Princípio da Continuidade do Serviço Público.
  Art. 78.  Constituem motivo para rescisão do contrato:
  XV - o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;
  É aplicável aos contratos administrativos, de forma diferenciada esse prazo legal (90 dias) e não é considerado, pela maioria da doutrina administrativista moderna, como cláusula exorbitante.

• Questão correta outra ajuda a responder, vejam:

  Prova: CESPE - 2013 - MPU - Analista - Engenharia Civil

  Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Contratos administrativos; 

  O atraso injustificado para iniciar a execução de um serviço de engenharia, previsto em contrato administrativo, é motivo para rescisão unilateral do contrato.

  GABARITO: CERTA.

• Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:
  Dever de ressacimento somente previsto nos insisos XII  e XVII
  XII - razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas
  e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que
  está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se
  refere o contrato;
  XVII - a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada,
  impeditiva da execução do contrato;

  https://www.youtube.com/user/evandronixon/videos?sort=dd&view=0&shelf_id=0

• A administração não pode também deixar de acertar o que já foi feito, lógico que proporcional ao realizado. 

  § 2o  Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVII do artigo anterior, sem que haja culpa do contratado, será este ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, tendo ainda direito a:

  I - devolução de garantia;

  II - pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão;

  III - pagamento do custo da desmobilização.

• GABARITO CERTO

  Quando há culpa do particular não há o que se falar em ressarcimento

Questão 764296

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-RR
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-RR - Analista - Processual
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Controle administrativo, judicial e legislativo; Controle da administração pública; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Com fundamento nas disposições legais, doutrinárias e jurisprudenciais a respeito das licitações, dos contratos administrativos e do controle da administração pública, julgue os itens subsequentes.

De acordo com a jurisprudência, o fato de um município renovar contrato de concessão de serviço público sem a realização de procedimento licitatório configura irregularidade que se perpetua durante o período de renovação, razão pela qual o ato de renovação pode ser objeto de controle judicial por intermédio de ação civil pública em que, se for ajuizada dentro do período de renovação do contrato, não estará configurada decadência.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE EXPLORAÇÃO DE ESTAÇÃO RODOVIÁRIA. PRORROGAÇÃO. NULIDADE. DECADÊNCIA.
  1. Na vigência do prazo do contrato de concessão de serviço público, não há falar em decadência do direito de pedir sua desconstituição por ter sido a ação civil pública ajuizada há mais de cinco anos. 2. O contrato de concessão de serviço público deve ser antecedido de licitação. Art. 175 da Constituição de 1988. 3. É nula a prorrogação de contrato de concessão de serviço público que não foi antecedido de licitação, na vigência da Constituição da República de 1988.Negado seguimento aos recursos.
  (Apelação Cível Nº 70033460445, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 28/11/2009)
• A primeira parte eu entendi, mas e esse trambolho aí...
  
  "ato de renovação pode ser objeto de controle judicial por intermédio de ação civil pública em que, se for ajuizada dentro do período de renovação do contrato, não estará configurada decadência."
  
  Alguém poderia me explicar?
• RECURSO ESPECIAL Nº 1.238.478 - RS (2011/0031255-5)
  RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
  RECORRENTE : PEDRO HEITOR PIOVESAN E FILHOS LTDA. 
  ADVOGADO : EVELISE CARLA DO NASCIMENTO E OUTRO(S)
  RECORRIDO  : DEPARTAMENTO  AUTÔNOMO  DE  ESTRADAS  DE 
  RODAGEM - DAER 
  ADVOGADO : CLÁUDIA BALESTRIN CORRÊA E OUTRO(S)
  EMENTA
  ADMINISTRATIVO.  PROCESSUAL  CIVIL.  AÇÃO  CIVIL  PÚBLICA. 
  CONCESSÃO  DE  RODOVIÁRIA.  PRORROGAÇÃO  SEM  LICITAÇÃO. 
  PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA.  INEXISTÊNCIA.  ATO  JURÍDICO 
  PERFEITO. INCOMPETÊNCIA DO STJ. 
  1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública na qual se debate a prorrogação 
  de concessão pública para exploração de rodoviária de São Sebastião do Caí 
  sem licitação. A sentença de procedência foi mantida pelo Tribunal de origem. 
  2. A parte  alega ter sido violado o  art. 535, II,  do CPC, mas não  aponta, de 
  forma  clara,  o  vício  em  que  teria  incorrido  o  acórdão  impugnado.  Súmula 
  284/STF.  Não  obstante,  o  Tribunal  de  origem  julgou  integralmente  a  lide  e 
  solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 
  3. O dissídio  jurisprudencial não foi caracterizado na forma exigida pelo art. 
  541, parágrafo único, do CPC c.c. art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, uma vez que 
  o acórdão recorrido e o  paradigma partem de premissas fáticas distintas. 
  4. O ato administrativo de prorrogação do contrato de concessão estende seus 
  efeitos no tempo, ou seja, suas consequências e resultados sucedem por toda 
  sua  duração, de maneira que seu término deve ser  estabelecido  como marco 
  inicial da prescrição da Ação Civil Pública. Precedentes do STJ. 
  5. Inviável a discussão sobre a ofensa ao art. 6º, §§ 1º e 2º, da LICC, porquanto 
  tem natureza eminentemente constitucional. A matéria também envolve debate 
  sobre legislação estadual (Súmula 280/STF). Precedentes do STJ. 
  6. "A renovação do contrato de concessão sem a regular licitação, traz como 
  consequência  a  perpetuação  da  alegada  irregularidade  durante  o  período  de 
  renovação, devendo ser  afastada  a decadência de  ação  civil pública  ajuizada 
  no período" (AgRg no AgRg no Ag 1.104.333/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, 
  Primeira Turma, julgado em 26.5.2009, DJe 10.6.2009.)
  7. Recurso Especial não provido. 
• Discordo do gabarito uma vez que o item restringe o período de decadência ao período de renovação do contrato. Não consegui vislumbrar a correção do item através dos comentários dos colegas. Alguém poderia me esclarecer? Obrigado.
• Bem, acho que a corretude da questão está no fato da ação civil pública ter sido interposta no período de renovação do contrato e no fato de que os efeitos retroagem à data do fato. (pelo menos nos processos administrativos). Mas, ainda restam dúvidas...
  
  Rod
• Também não entendi a questão do prazo decadencial?

• Pessoal, em um das 731 questões sobre CONTRATOS ADMINISTRATIVOS , tem uma questão que aborda o tema DECADENCIA  ( perda de prazo para pleitear um direito). O prazo decadencial começa a contar da data do advento do contrato (espécie de rescisão contratual), ou seja, da data em que o contrato encerrou e torna-se efetivado para todos os efeitos. Neste caso, segundo o CC, qualquer pessoa ou o MP poderão ajuizar uma ACP (ação civil publica) para reclamar uma possível prorrogação de prazo contratual sem o despido de devido processo licitatório no tempo hábil de 5 anos.
  

• Essa foi no: 1. item grande 2. não entendi quase nada 3. não há nenhum erro absurdo 4. vamos de certo e torcer!!

• Questão do CESPE típica para deixar em branco.
  

• 
  

  STJ, PRIMEIRA TURMA, INFO 400.

  AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. In casu , o Ministério Público estadual ajuizou ação civil pública para anular o ato que prorrogou, por mais 20 anos, contrato de concessão de exploração de estação rodoviária municipal, porquanto não precedido de licitação. O Tribunal a quo manteve a sentença em reexame necessário, mas, quanto à prescrição para propositura da ação, considerou que, sendo relação de trato sucessivo, não havia prescrição nem decadência do direito enquanto não findo o contrato. Explica o Min. Relator ser cediço que a Lei n. 7347/85 é silente quanto à prescrição para a propositura da ação civil pública e, em razão dessa lacuna, aplica-se por analogia a prescrição quinquenal prevista na Lei da Ação Popular. (...) Precedentes citados: REsp 1.084.916-RJ, DJe 29/6/2004, e REsp 911.961-SP, DJe 15/12/2008. REsp 1.089.206-RS, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 23/6/2009.

• "A renovação do contrato de concessão sem a regular licitação, traz como consequência a perpetuação da alegada irregularidade durante o período de renovação, devendo ser afastada a decadência de ação civil pública ajuizada no período" (AgRg no AgRg no Ag 1.104.333/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 26.5.2009, DJe 10.6.2009.) 7. Recurso Especial não provido.

• Se não fez licitação para renovar o contrato de concessão, a ilegalidade se torna uma  relação de trato sucessivo, o que isso quer dizer? Que ela se renova a cada prorrogação do contrato viciado, portanto, não caberia falar em decadência ou prescrição. Gabarito Correto.

• "AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE EXPLORAÇÃO DE ESTAÇÃO RODOVIÁRIA. PRORROGAÇÃO. NULIDADE. DECADÊNCIA.
  1. Na vigência do prazo do contrato de concessão de serviço público, não há falar em decadência do direito de pedir sua desconstituição por ter sido a ação civil pública ajuizada há mais de cinco anos. 2. O contrato de concessão de serviço público deve ser antecedido de licitação. Art. 175 da Constituição de 1988. 3. É nula a prorrogação de contrato de concessão de serviço público que não foi antecedido de licitação, na vigência da Constituição da República de 1988.Negado seguimento aos recursos.
  (Apelação Cível Nº 70033460445, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 28/11/2009)"

  https://www.youtube.com/user/evandronixon/videos?sort=dd&view=0&shelf_id=0

• Com fundamento nas disposições legais, doutrinárias e jurisprudenciais a respeito das licitações, dos contratos administrativos e do controle da administração pública,é correto afirmar que:  De acordo com a jurisprudência, o fato de um município renovar contrato de concessão de serviço público sem a realização de procedimento licitatório configura irregularidade que se perpetua durante o período de renovação, razão pela qual o ato de renovação pode ser objeto de controle judicial por intermédio de ação civil pública em que, se for ajuizada dentro do período de renovação do contrato, não estará configurada decadência.

Questão 764299

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-RR
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-RR - Analista - Processual
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Recursos Administrativos em Licitações

Com fundamento nas disposições legais, doutrinárias e jurisprudenciais a respeito das licitações, dos contratos administrativos e do controle da administração pública, julgue os itens subsequentes.

No procedimento licitatório, é cabível recurso contra habilitação ou inabilitação, necessariamente dotado de efeito suspensivo.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Segundo a lei 8666/93,
  
  Art. 109.  Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:

  I - recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de:

  a) habilitação ou inabilitação do licitante;

  b) julgamento das propostas;

  c) anulação ou revogação da licitação;

  d) indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento;

  e) rescisão do contrato, a que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;

  f) aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa
  
  § 2o  O recurso previsto nas alíneas "a" e "b" do inciso I deste artigo terá efeito suspensivo, podendo a autoridade competente, motivadamente e presentes razões de interesse público, atribuir ao recurso interposto eficácia suspensiva aos demais recursos

• Opa! Minha áreaaa!
  
  ITEM CORRETO!
  
  "No procedimento licitatório, é cabível recurso contra habilitação ou inabilitação, necessariamente dotado de efeito suspensivo".
  
  Os recursos decorrentes da habilitação ou inabilitação do licitante e do julgamento das propostas terão efeito suspensivo, podendo a autoridade competente, motivadamente e presentes razões de interesse público, atribuir aos demais recursos o mesmo efeito.
  
  Tal fato se dá em face da impossibilidade e da ocorrência de dano irreparável e de possível anulação do certame licitatório no caso de procedência de um destes recursos.
  
  Qualquer dúvida, mande-me um recado! Estamos juntos!
  Me adicionem como amigo e vamos debater, tirar dúvidas e comentar sobre direito administrativo e outros direitos.
  Bons estudos galera ;)
• Pessoal, tenho minhas dúvidas, porque a questão diz: "NECESSARIAMENTE". E, conforme bem pontuado em um dos comentários acima, a Lei 8666/93, no art. 109, dispõe sobre a possibilidade de se conferir efeito suspensivo aos recursos das alíneas "a" e "b", a critério da autoridade.
  Obrigado pessoal!
• REGRA GERAL OS RECURSOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO SAO SUSPENSIVOS.
  PORÉM, RECURSOS CONTRA A INABILITAÇAO OU HABILITAÇAO DO LICITANTE E O JULGAMNETO DE PROPOSTAS SÃO DOTADOS DE EFEITO SUSPENSIVO. ART. 109, § 2 LEI 8666/93.
  recurso 05 dias uteis. Se for convite 02 uteis.
  PRAZO NO CASO DE HABILITAÇÃO OU INABILITAÇAO: recurso 05 dias Úteis. Se for convite 02 DIAS Úteis.
• Recurso hierárquico com efeito suspensivo.
• Cabe recurso no prazo de 5 dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de: habilitação ou inabilitação do licitante, julgamento das propostas etc. Nesses dois casos o recurso provisto terá efeito suspensivo podendo a autoridade competente, motivadamente e presentes razões de interesse público, atribuir ao recurso interposto eficácia suspensiva aos demais recursos.
• Essas duas etapas tem necessariamente efeito suspensivos por que elas precisam ser interrompidas, a licitação não pode continuar sem o resultado de um recurso, por exemplo, de uma habilitação, que poderia desqualificar um licitante que posteriormente tivesse resultado positivo.

• Correta.
  Lei 8666/93,
  
  DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS
  Art. 109.  Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem: 

  I - recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de:

  a) habilitação ou inabilitação do licitante; b)- julgamento das propostas    (  as duas com efeito suspensivo).

• excepcional artigo para quem tá afim de perder, digo, investir um tempinho e nunca mais errar esse assunto nas provas:
  
  http://www.tcm.sp.gov.br/legislacao/doutrina/29a03_10_03/carlos_salles1.htm
• RECURSOS ADMINISTRATIVOS:
  1. Recurso (5 dias úteis; 2 dias úteis em convite):
  • Habilitação/Inabilitação de licitantes.     <----- EFEITO SUSPENSIVO.
  • Julgamento das propostas.                   <----- EFEITO SUSPENSIVO.
  
  OBS.: O restante não possui efeito suspensivo.

• Questão correta, outra semelhante ajuda a responder, vejam:

  rova: CESPE - 2011 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

  Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação; Recursos administrativos; 

  No que concerne ao instituto da licitação, assinale a opção correta.

   a) No procedimento licitatório, o recurso contra a habilitação tem, necessariamente, efeito suspensivo.

• A resposta está correta nos termos do art. 109, I, a c/c o § 2º do mesmo artigo.
  

• Fazer leitura da Lei é tão importante qto fazer exercícios. É o que prega a norma. 

• Antônio Barbosa, os recursos nos casos de habilitação ou inabilitação do licitante e de julgamento das propostas têm necessariamente efeito suspensivo sim, conforme preceitua o artigo 109, parágrafo 2º,  primeira parte. O que fica a critério da autoridade é a atribuição de eficácia suspensiva aos demais recursos, conforme consta no mesmo dispositivo legal citado, "in fine". Abç

• Habilitação ou inabilitação do licitante e julgamento das propostas-  terão efeito suspensivo.

• Correta, só que nas demais hipóteses o efeito suspensivo fica a critério da autoridade.

• LEI 8666/93,

   

  ART. 109.  DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO DECORRENTES DA APLICAÇÃO DESTA LEI CABEM:

  I - RECURSO, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS A CONTAR DA INTIMAÇÃO DO ATO OU DA LAVRATURA DA ATA, NOS CASOS DE:

  A) HABILITAÇÃO OU INABILITAÇÃO DO LICITANTE;

  B) JULGAMENTO DAS PROPOSTAS;

  C) ANULAÇÃO OU REVOGAÇÃO DA LICITAÇÃO;

  D) INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INSCRIÇÃO EM REGISTRO CADASTRAL, SUA ALTERAÇÃO OU CANCELAMENTO;

  E) RESCISÃO DO CONTRATO, A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 79 DESTA LEI;

  F) APLICAÇÃO DAS PENAS DE ADVERTÊNCIA, SUSPENSÃO TEMPORÁRIA OU DE MULTA

   

  § 2º. O RECURSO PREVISTO NAS ALÍNEAS "A" E "B" DO INCISO I DESTE ARTIGO TERÁ EFEITO SUSPENSIVO, PODENDO A AUTORIDADE COMPETENTE, MOTIVADAMENTE E PRESENTES RAZÕES DE INTERESSE PÚBLICO, ATRIBUIR AO RECURSO INTERPOSTO EFICÁCIA SUSPENSIVA AOS DEMAIS RECURSOS. 

  https://www.youtube.com/user/evandronixon/videos?sort=dd&view=0&shelf_id=0

• RECURSOS NA LICITAÇÃO

  REGRA: sem efeito suspensivo

  EXCEÇÃO: com efeito suspensivo

  A) HABILITAÇÃO OU INABILITAÇÃO DO LICITANTE;

  B) JULGAMENTO DAS PROPOSTAS;

   

  gabarito CERTO

• "Necessariamente" pra mim fez a questão errada... Mas enfim... é cespe.

• Com fundamento nas disposições legais, doutrinárias e jurisprudenciais a respeito das licitações, dos contratos administrativos e do controle da administração pública, é correto afirmar que:  No procedimento licitatório, é cabível recurso contra habilitação ou inabilitação, necessariamente dotado de efeito suspensivo.

Questão 764302

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-RR
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-RR - Analista - Processual
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções; Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.520 de 2021

No que se refere à improbidade administrativa, julgue o item seguinte de acordo com a legislação de regência e a jurisprudência.


Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício configura ato de improbidade administrativa cuja configuração prescinde da presença de elemento doloso.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• STF e STJ já decidiram que atos de improbidade adm. que atentem contra os princípios da adm. pública são cometidos somente por dolo.
• Questão errada, pois ato de ofício que atenta contra os Princípios da Administração Pública (LIMPE por exemplo) não dispensa a presença do elemento doloso.
  Atenção para o verbo prescindir - o Cespe adora colocar nas questões -, e significa dispensar. Pode -se errar uma questão por não saber o significado.
  
  Para complementar:
  Os atos de Improbidade Administrativa de acordo com a Lei 8429 de 1992 são 3 (rol exemplificativo):
  I) Art. 9 - Atos de Improbidade Administrativa que importam Enriquecimento Ilícito (presença de elemento doloso);
  II) Art. 10 - Atos de Improbidade que causam Prejuízo ao Erário (presença de elemento doloso ou culposo);
  III) Art. 11 - Atos de Improbidade Administrativa que atentam contra os Princípios da Administração Pública (presença de elemento doloso).
  A culpa do art. 10 é grave, próximo do dolo eventual, porque improbidade está relacionado com desonestidade.
  Fonte: professor Fabrício Bolzan.
  
  Bons estudos :)
• AAAATEENÇÃÃÃÃÃÃOOOO MEU POOOVOOO!
  
  O concurseiro básico acerta esta questão, mas o concurseiro TOP tem que tá ligado em tudo, para o caso de uma questão mais aprofundada.
  
  Há divergência das seções do STJ quanto a necessidade da presença do elemento doloso.
  
  Vale a pena dar uma lida na noticia do STJ abaixo colacionada referente ao recentíssimo (faz nem uma semana) julgamento do EREsp 908790:
   
  STJ mantém decisão que reconheceu improbidade em conduta de ex-prefeita de Natal
   
  A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve o entendimento de que Wilma Maria de Faria, ex-governadora do Rio Grande do Norte por duas vezes, praticou ato de improbidade administrativa ao utilizar procuradores municipais para fazer sua defesa perante a Justiça Eleitoral, quando ainda era prefeita de Natal.
   
  A defesa da ex-prefeita e ex-governadora ingressou com embargos pretendendo reverter decisão tomada pela Segunda Turma em 2010. Naquela ocasião, o STJ reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, que havia considerado que Wilma de Faria não praticara ato de improbidade ao utilizar procuradores do município para se defender na Justiça Eleitoral.
   
  Para a defesa, haveria divergência de entendimento entre a Segunda e a Primeira Turma do STJ na caracterização do ato de improbidade. De acordo com a argumentação dos embargos, a Primeira Turma considera a demonstração de má-fé do gestor público essencial à configuração do ato de improbidade administrativa, e isso não teria sido levado em conta no julgamento do caso de Wilma pela Segunda Turma.
   
  A Primeira Seção, no entanto, que é composta pelos ministros das duas Turmas especializadas em direito público, não conheceu dos embargos, porque a defesa da ex-prefeita não demonstrou a semelhança de situações entre os processos nos quais teria se manifestado a divergência. Com isso, ficou mantida a decisão da Segunda Turma.
  
  Qualquer dúvida, mande-me um recado! Estamos juntos!
  
  Me adicionem como amigo e vamos debater, tirar dúvidas e comentar sobre direito administrativo e outros direitos.
  
  Bons estudos galera ;)

• Art. 11 da lei 8.429/92. Constitui ato de improbidade administrativa que ATENTA CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:       
  I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;
  II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;
  III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;
  IV - negar publicidade aos atos oficiais;
  V - frustrar a licitude de concurso público;
  VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo;
  VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
  ATENÇÃO: A doutrina majoritária entende que os atos que importam enriquecimento ilícito e os que atentam contra os princípios da administração pública exigem DOLO para serem caracterizados; SOMENTE os atos que causam prejuízo ao erário podem ser caracterizados por DOLO ou CULPA, já que isso está expresso na própria lei 8.429/92:
  Art. 5° da lei 8.429/92. Ocorrendo LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO por ação ou omissão, DOLOSA ou CULPOSA, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.
  Art. 10, caput, da lei 8.429/92. Constitui ato de improbidade administrativa que causa LESÃO AO ERÁRIO qualquer ação ou omissão, DOLOSA ou CULPOSA, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente [...]

• Sintetizando o excelente comentário da colega Marcela:
  
  A Lei de Improbidade Administrativa (8429/92) só aplica sanção por conduta culposa em atos improbos que causam prejuízo ao erário.
  As outras condutas improbas (enrriquecimento ilícito e atos contra os princípos da Adminsitração) somente são punidas quando dolosas.
  
  Força e fé.
  Sucesso!
• Só para enriquecer...

  Informativo n. 0495  Período: 9 a 20 de abril de 2012.

  IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11, I, DA LIA. DOLO.
  A Turma, por maioria, deu provimento ao recurso para afastar a condenação dos recorrentes nas sanções do art. 11, I, da Lei de Improbidade Administrativa (LIA) sob o entendimento de que não ficou evidenciada nos autos a conduta dolosa dos acusados. Segundo iterativa jurisprudência desta Corte, para que seja reconhecida a tipificação da conduta do agente como incurso nas previsões da LIA é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos nos arts. 9º (enriquecimento ilícito) e 11 (violação dos princípios da Administração Pública) e, ao menos, pela culpa nas hipóteses do art. 10º (prejuízo ao erário). No voto divergente, sustentou o Min. Relator Teori Zavascki que o reexame das razões fáticas apresentadas no édito condenatório pelo tribunal a quo esbarraria no óbice da Súm. n. 7 desta Corte, da mesma forma, a revisão da pena fixada com observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. REsp 1.192.056-DF, Rel. originário Min. Teori Albino Zavascki, Rel. para o acórdão Min. Benedito Gonçalves, julgado em 17/4/2012.
• 
  
  
• Significado de Prescindir:
  
  v.t. Separar mentalmente; abstrair.
  Dispensar, não precisar de.
  Renunciar, recusar.
  
  
  
• Conforme bem observado pela Cris, o atual entendimento que nos princípios contra adminstração público somente na modalidade dolosa, entretanto, no ano de 2009, na prova da OAB de SP, Cespe OAB 137, questão 79 a banca aceitou que era possível a forma culposa.
  
  
  Questão 79. A contratação sem concurso público configura ato de
  improbidade administrativa na modalidade lesão aos
  princípios administrativos, ainda que praticada com culpa
• Esse devia ser o entendimento CESPE, os caras se acham jurisprudência, e rebatem os recursos com um julgado isolado, como sempre.
• Apenas um pensamento que tive. Não seria um ato omissivo próprio e, dessa forma, impossível a culpa? Tendo um dos núcleos como deixar de praticar, não seria um delito de mera conduta, então não há de se falar em culpa e é, assim, imprescindível o dolo nesses casos.
  Alguém comenta?

• Questão 'errada'

  O enriquecimento ilícito exige dolo -> ninguém enriquece sem querer

  Prejuízo ao erário -> pode ocorrer por dolo ou culpa. Um servidor pode, POR DISTRAÇÃO, fazer um lançamento errado de cobrança de dívida e cobrar a menos causando prejuízo ao erário.

  Atentar contra os princípios -> também é por dolo. Ninguém pratica ato ilegal ou imoral sem querer.

  
  

  é isso aí...

• prescinde = dispensa 

• O erro esta ao traduzir o verbo prescinde = Renuncia, desobriga, Não precisar de; dispensar, renunciar, recusar.
  
  Todos sabemos que neste caso, de Impro. que atente contra os princípios da Adm Pública, NECESSITA da presença do elemento doloso.

• Questão Falsa!

  Os casos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública, para se configurarem, necessitam da presença de dolo (art. 11 da lei 8429/92).

  Art. 11, II : "retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício."

  Sendo o caso da questão um exemplo de caso administrativo que atenta contra os princípios da administração pública (art. 11), é imprescindível a presença de dolo.

  OBS.: Se no lugar de prescindível (dispensável) estivesse escrito imprescindível (não dispensável, necessário) a questão estaria correta.

  Abraço!

• Erro = prescinde Cuidado com esta palavra

• a Questão diz que "prescinde" do dolo, quando na verdade para configurar Improbidade Administrativa é imprescindível a presença do dolo.

  A questão está ERRADA tão somente pela palavra prescinde, que significa despensa.
  

• Prescinde é a palavra favorita do cespe, nunca esqueçam que ela significa dispensa.

• Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública, é imprescindivel o dolo

• Para reforçar 

  Imprescindível é uma palavra formada pelo prefixo "in", que significa negação, que torna contrário o sentido das palavras, mais a palavra "prescindível" que significa dispensável, descartável. Portanto imprescindível significa aquilo que é indispensável, que não se pode descartar.
  

• ENRIQUECIMENTO ILÍCITO: DOLO

   

  DANO AO ERÁRIO: DOLO/CULPA

   

  AFRONTA A PRINCÍPIO DA ADM.: DOLO

• Guardem bem essa palavra: PRESCINDE

   

  a Cespe AMA usar essa palavra

• ERRADO

  Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício ATENTA CONTRA OS PRINC.DA ADM.PÚB.LOGO,É NECESSÁRIO O DOLO NA SUA CONDUTA.

   

• dispensa na verdade a culpa.

• Genteeee pela primeira vez consegui acertar uma questao dessas com o verbo prescindir. 

   

  depois de tanta frustração, li um comentario que dizia assim:

  "Presncidir é um velinho que nao precisa de bengala"

   

  Usei essa técnica e funcionou, acho que nunca mais erro uma questão com esse verbo \\\\\\\\\o/////////

• ASSERTIVA - ERRADA
  > Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício configura ato de improbidade administrativa cuja configuração prescinde (DESOBRIGA) da presença de elemento doloso. 
  
   
  -> A QUESTÃO TRATA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE ATENTA CONTRA OS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS, E PARA QUE SE CONSOLIDE ESTA AÇÃO TEM QUE HAVER A PRESENÇA DO ELEMENTO DOLOSO. 
  
  
  ENRIQUECIMENTO ILÍCITO -  DOLO
  PREJUÍZO AO ERÁRIO - DOLO/CULPA
  PRINC. DA ADM PÚBLICA - DOLO

• Cespe tem uma tara por essa palavra prescindir=dispensar

• Prescinde = passar sem, renunciar a, dispensar.

• LESÃO ou PREJUÍZO AO ERÁRIO  = DOLO ou CULPA

  ENRIQUECIMENTO ILÍCITO        = DOLO

  ATENTAR CONTRA OS PRINCÍPIOS = DOLO

• GABARITO: ERRADO

   

  LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)   

   

  ARTIGO 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: (DOLO)

   

  II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;

• Muito cuidado com essa palavra: PRESCINDIR - dispensar.

  Prescindível - dispensável

  Imprescindível - Indispensável

• Atentar contra os princípios imprescinde de dolo.

• "Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça, os atos de improbidade administrativa descritos no artigo 11 da Lei nº 8429/92 dependem da presença do dolo genérico (este consubstanciado na atuação deliberada no sentido de praticar ato contrário aos princípios da Administração Pública), mas dispensam a demonstração da ocorrência de dano para a Administração Pública ou enriquecimento ilícito do agente."

  (AgInt no AREsp 1121329/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 26/06/2018)

  gab. errado

Questão 764305

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-RR
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-RR - Analista - Processual
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Defeitos do Negócio Jurídico; Parte Geral

Com base no Código Civil e na jurisprudência pertinente, julgue os itens seguintes, relativos à personalidade jurídica e aos negócios jurídicos.


A coação consiste em defeito do ato jurídico que vicia a declaração de vontade e incute no paciente o fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família ou a seus bens. Em consequência, a pessoa jurídica não pode ser vítima da coação.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• A assertiva está Errada. É notório que os direitos de personalidade, via de regra, são aplicáveis às pessoas naturais. Todavia, conforme expõe o art. 52 do CC, in verbis "Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade". Ora, como a própria assertiva afirma, o dano iminente e considerável  pode ser à sua pessoa, à sua família ou a seus bens. No caso da Pessoa Jurídica, esse fundado temor, por razões óbvias, só poderia recair sobre os seus bens, o que incutaria no paciente a coação, devendo receber a tutela jurisdicional.
  
  Espero ter ajudado.
  
  Abraços.

• A pessoa jurídica pode ser vítima de coação por meio de seus órgãos diretivos. Há decisão nesse sentido dada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 237583:
  EMENTA: ADMINISTRATIVO - PESSOA JURÍDICA - COAÇÃO MORAL - RECURSO ESPECIAL TEMPESTIVO - MINISTÉRIO PÚBLICO -LEGITIMIDADE - COAÇÃO E MEDO - ANÁLISE - SÚMULA 7/STJ - PESSOA JURÍDICA - VÍTIMA DE COAÇÃO - POSSIBILIDADE.
  (...)
  5. O único argumento apresentado no recurso que se amolda ao conceito de questão federal, vale dizer, é a afronta ao art. 98, do Código Civil de 1916, no sentido da pessoa jurídica poder ou não ser vítima de coação moral.
  6. A questão cinge-se em saber se há possibilidade de pessoa jurídica sofrer ameaça, capaz de viciar sua vontade.
  7. A presentação da pessoa jurídica, ocorre pelos seus órgãos diretivos, a quem cabe a emissão de vontade nos atos jurídicos lato sensu que participa.
  8. A coação, traduzida numa ameaça grave, deve ser dirigida ao órgão de pessoa jurídica, e, este é que poderá emitir uma manifestação de vontade viciada.
  9. A emissão de vontade pressupõe capacidade, e no caso da pessoa jurídica, como diz Sílvio de Salvo Venosa: "(...) enquanto a capacidade da pessoa natural pode ser ilimitada e irrestrita, a capacidade da pessoa jurídica é sempre limitada a sua própria órbita. Essa limitação não pode ser tal que nulifique as finalidades para as quais a pessoa foi criada, nem ser encarada de forma a fixar-se a atividade da pessoa jurídica apenas para sua finalidade (...)." (Direito Civil, Parte Geral, 7ª Edição, ed. jurídico atlas, p. 228).
  10. As finalidades da pessoa jurídica, mormente aquelas previstas no estatuto social, não podem ser desvirtuadas, sob pena dela deixar de cumprir sua própria função social.
  11. O órgão diretivo da pessoa jurídica poderá ser vítima de coação, desde que esta refira-se a atos jurídicos contrários à finalidade daquela e à sua reputação. Se a finalidade perseguida pela pessoa jurídica é objeto de alguma modalidade de ameaça, o órgão diretivo, conseqüentemente, poderá emitir ato jurídico lato sensu invalido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, nego-lhe provimento.
• GABARITO: ERRADO.
  
  DIREITO CIVIL - CONTRATO - VÍCIO DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - COAÇÃO IRRESISTÍVEL CONTRA PESSOA JURÍDICA - POSSIBILIDADE - ANULAÇÃO DO ATO JURÍDICO. PARA O RECONHECIMENTO DA COAÇÃO, HÁ NECESSIDADE DE PROVA RIGOROSA, A QUE NÃO SE DESINCUMBIU A EMBARGANTE. QUEM ALEGA CISÃO ENTRE A VONTADE E A DECLARAÇÃO DEVE PROVÁ-LA. EMBARGOS INFRINGENTES IMPROVIDOS.   (2844992 DF , Relator: PAULO EVANDRO, Data de Julgamento: 03/05/1995, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJU 23/08/1995 Pág. : 11.687)
• Na expressão "A coação consiste em defeito do ato jurídico", não seria defeito do NEGÓCIO JURÍDICO? Observei esse ponto também.
• RBS, o negócio jurídico é uma espécie do gênero ato jurídico em sentido amplo, por isso, ao meu ver, o mero fato de se afirmar que "A coação consiste em defeito do ato jurídico" não tornaria a questão errada.
  
  Abraços a todos.
• Apenas para complementar...
  
  A questão fala mais de estado de perigo..
  
  Coação é toda ameaça ou pressão fisica ou moral sobre um indivíduo para força-lo, contra a sua vontade a praticar um ato ou realizar um negócio, tornando o ato defeituoso.
  (151 a 155 - CC)
  
  Estado de perigo é qndo alguem premido da necessidade de salvar-se, à pessoa de sua família, ou até mesmo terceiro, de grave dano, conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.
  (156 - CC)
• Não tem a ver com Estado de Perigo, vamos diferenciar:
  
  Coação --> é a ameaça irresistível à pessoa, seus familiares ou bens. A questão deixa claro se tratar de coação "  incute no paciente o fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família ou a seus bens"
  
  Art. 151. A coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens.
  
  
  Estado de Perigo --> quando alguém em necessidade de salvar-se ou salvar familiar de grave dano conhecido pela outra parte, assume prestação excessivamente onerosa. Ex.: uma mulher está prestes a dar a luz em um corredor de hospital e alguém oferece um leito, porém lhe cobra um altíssimo valor e, devido a necessidade, ela aceita. Esse negócio é anulável devido o estado de perigo caracterizado.
  
  
  Lesão --> alguém por necessidade ou inexperiencia, assume prestação desproporcional.  Ex.:  Antonio, premido pela necessidade de levantar rapidamente dinheiro para pagar o tratamento do pai, põe à venda um imóvel por $100, que, supunha-se, já é inferior ao valor médio de mercado. O único interessado que se apresenta, Benedito, oferece $40, menos da metade do valor do imóvel. Antonio acaba concordando porque a quantia basta ao pagamento das despesas médicas e hospitalares do tratamento do pai.
  
  Art. 157. Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.
  
  Bons estudos!

• Conforme  o/a colega RS também notei a expressão "ato jurídico", por isso seguem definições:

  O fato jurídico engloba as ações humanas que são relevantes para o direito.

  O ato jurídico pressupõe que além da vontade das partes o efeito vislumbrado pelos interessados esteja conforme a norma. Segundo Bulow o negocio jurídico "baseia-se na autonomia de vontade das partes".

  Fonte: http://concursospublicos.uol.com.br/aprovaconcursos/demo_aprova_concursos/direito_civil_para_concursos_parte_geral_06.pdf

  
  

• Matei a questão quase da mesma forma que o Enerson, autor do primeiro comentário: 

  "A assertiva está Errada. É notório que os direitos de personalidade, via de regra, são aplicáveis às pessoas naturais. Todavia, conforme expõe o art. 52 do CC, in verbis "Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade". Ora, como a própria assertiva afirma, o dano iminente e considerável  pode ser à sua pessoa, à sua família ou a seus bens. No caso da Pessoa Jurídica, esse fundado temor, por razões óbvias, só poderia recair sobre os seus bens, o que incutaria no paciente a coação, devendo receber a tutela jurisdicional."

  Com a diferença que, tendo entendido o art. 52, CC, sem gravá-lo (apenas compreendido), essa questão é de pronto resolvida pela literalidade que se impõe o termo "Em consequência". Entendam o artigo 52, releiam a questão e pensem: Em consequência, a seus bens, a pessoa jurídica não pode ser vítima de coação? Como exemplo, assinando o representante da pessoa jurídica que por ela subscreve, como sendo a própria, ele pode desse modo ser coagido! Entenderam a simplicidade da questão??

• O equívoco da questão está em afirmar que a pessoa jurídica não pode ser vítima
  da coação. O STJ tem entendimento no sentido de que é, sim, possível a pessoa
  jurídica ser vítima de coação. A coação, traduzida numa ameaça grave, deverá
  dirigir-se ao órgão diretivo da pessoa jurídica o qual poderá ser vítima de coação,
  desde que esta se refira a atos jurídicos contrários à finalidade daquela e à
  sua reputação. Desse modo, se a finalidade perseguida pela pessoa jurídica é
  objeto de alguma modalidade de ameaça, o órgão diretivo, consequentemente,
  poderá emitir ato jurídico lato sensu invalido.

• Ser vítima pode, não pode é sofrer a coação. 

Questão 764308

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-RR
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-RR - Analista - Processual
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico; Parte Geral; Teoria das Nulidades: Causas de Nulidade e de Anulabilidade

Com base no Código Civil e na jurisprudência pertinente, julgue os itens seguintes, relativos à personalidade jurídica e aos negócios jurídicos.

A anulabilidade do negócio jurídico não produz efeito antes de ser julgada por sentença, não podendo, ainda, ser pronunciada de ofício pelo juiz.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Art. 177. A anulabilidade não tem efeito antes de julgada por sentença, nem se pronuncia de ofício; só os interessados a podem alegar, e aproveita exclusivamente aos que a alegarem, salvo o caso de solidariedade ou indivisibilidade.
• NULIDADE RELATIVA (ANULABILIDADE)
  
  A anulabilidade é a sanção mais branda do negócio jurídico. 
  
  O artigo 171 do Código Civil vigente assim dispõe:
  
  Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico:
  I - por incapacidade relativa do agente;
  II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.
  
  O ato anulável padece de vício menos grave e residem no interesse do particular. A anulabilidade tem em vista a prática do negócio ou do ato em desrespeito a normas que protegem certas pessoas.
  
  O eminente jurista SÍLVIO DE SALVO VENOSA ensina que “o negócio jurídico realiza-se com todos os elementos necessários a sua validade, mas condições em que foi realizado justificam a anulação, que por incapacidade relativa do agente, quer pela existência de vícios de consentimento ou vícios sociais. A anulação é concedida a pedido do interessado” . (Grifamos)
• O GABARITO  É CORRETO, AO CONTRÁRIO DO QUE POSTOU O COLEGA ACIMA!
• Lembrem-se, ainda, que diferentemente do que ocorre nos negócios jurídicos anuláveis, os negócios jurídicos nulos (art. 166 e 167 cc) poderão ser alegados por qualquer interessado, Ministério Público, quando lhe couber intervir, e pelo próprio juiz, conforme artigo 168 cc.
  

  
  Art. 168. As nulidades dos artigos antecedentes podem ser alegadas por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir
  Parágrafo único. As nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las, ainda que a requerimento das partes.
  
  
  O quadro abaixo ajuda a diferenciar negócio jurídico NULO do negócio jurídico ANULÁVEL:
  

• Ao contrário do que foi postado acima, a anulação do negócio jurídico produz efeitos ex tunc, nos precisos termos do art 182, do CC:
  
  Anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente.

• o gabarito é certo e não errado como postaram alguns colegas!

• O gabarito foi alterado pelo site. A afirmação está CERTA.

  A anulabilidade (ou nulidade relativa) do negócio jurídico só produz efeitos após a sentença, já que esta terá natureza desconstitutiva negativa. Quanto aos efeitos gerados APÓS a sentença e que foram discutidos aqui, há duas posições na doutrina:

  1ª) Segundo a redação do já mencionado art. 177, os efeitos seriam "ex nunc", ou seja, não retroativos;

  2ª) Nos termos do art. 178, "anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam...". Com base nesse dispositivo, parte da doutrina admite que os efeitos sejam "ex tunc". 

  Flávio Tartuce (Manual de Direito Civil, p. 259) trata da polêmica e deixa claro que ainda prevalece a premissa quanto aos efeitos "ex nunca" da ação anulatória de negócio jurídico. Entretanto, ele defende a segunda posição, juntamente com Zeno Veloso, Pablo Stolze, entre outros. Ele cita como exemplo o caso de anulação do casamento, em que as partes voltam a ser solteiras, sendo, portanto, perceptível a presença de efeitos retroativos. 

  Quanto ao reconhecimento pelo juiz, o art. 177 deixa clara a ideia de que a anulabilidade não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser sempre arguida pela parte interessada.

• somente se opera qualquer efeito de nulidade ou anulabilidade apos a decisao judicial, e quanto a anulabilidade, por ter em primeiro plano o interesse privado nao pode o juiz declarar de oficio

• Vejam artigos 177 e 182...

• ASSERTIVA CORRETA.

  A anulabilidade não pode ser conhecida de ofício, depende de provocação dos interessados e não se opera antes da sentença.

• Gab Correto

  anulabilidade = ex nunc = provocada

Questão 764311

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-RR
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-RR - Analista - Processual
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Parte Geral; Pessoa Jurídica

Com base no Código Civil e na jurisprudência pertinente, julgue os itens seguintes, relativos à personalidade jurídica e aos negócios jurídicos.

A demonstração da dissolução irregular de empresa sem a devida baixa na junta comercial já enseja, por si só, a desconsideração da personalidade jurídica.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Em outra jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), que também fundamentou uma decisão do STF, não ficou constatada a necessidade de desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que a simples existência de débitos em nome da pessoa jurídica não é elemento suficiente, se não ficar devidamente comprovado o excesso de poder, dolo ou culpa por parte do sócio.

  APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E FISCAL. INEXISTÊNCIA DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR E INFRAÇÃO A LEI. NÃO CABIMENTO DO REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO. ICMS. CRÉDITOS EXCEDENTES. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DOS HONORÁRIOS. - (...) - Os sócios-gerentes respondem, pessoalmente, quando agem com excesso de mandato ou, dentro de suas atribuições, procedem com dolo ou culpa ou com violação da lei, ou do estatuto ou do contrato. Inteligência dos artigos 10 do Decreto 3.708/19 e 135, III, do Código Tributário Nacional. - Não é simples persistência de débitos quando do encerramento das atividades da empresa que levam ao reconhecimento da responsabilidade pessoal do sócio-gerente e sim a sonegação fiscal. - (...)

  (AI 781271, Relator(a): Min. Dias Toffoli, julgado em 10/03/2010, publicado em DJe-057 divulgado 29/03/2010 publicado 30/03/2010)

  
  
  Leia mais: http://jus.com.br/revista/texto/19700/a-desconsideracao-da-personalidade-juridica-nas-sociedades-empresarias-dissolvidas-irregularmente-e-a-responsabilizacao-dos-socios/2#ixzz24VXcg4rx
• questão dúbia, pois o stf tem julgamento contrário...
  

  Analisando algumas decisões monocráticas do Supremo Tribunal Federal (STF), percebe-se que a dissolução irregular da sociedade empresária é considerada fraude e infração à legislação, sendo por si só elemento suficiente para a decretação da desconsideração da personalidade jurídica.

  Segue abaixo jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) que fundamentou uma decisão do STF:

  EXECUÇÃO. SOCIEDADE LIMITADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO IMPROVIDO.

  Havendo indícios de desativação irregular da pessoa jurídica, o que impede o credor de receber seu crédito, é perfeitamente aplicável a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, sendo então necessária a justa responsabilidade dos sócios, através de seus bens pessoais, nos termos do artigo 50 do Código Civil de 2002.'". O acórdão recorrido manteve a decisão que deferiu pedido de desconsideração da personalidade jurídica ao fundamento de que "a inércia da devedora aliada a desatualização da ficha cadastral junto à JUCESP, bem como a suposta inexistência de bens, conduz à conclusão de que houve dissolução de sociedade de forma irregular, hipótese capaz de caracterizar fraude e infração da lei e do contrato, justificando a desconsideração da personalidade jurídica da empresa e permitindo a responsabilização dos sócios pelas dívidas sociais, sobretudo porque não localizados bens que respondam pela dívida", não cabendo a este Tribunal o reexame de fatos e provas para julgar em sentido contrário ao que foi decidido pela Corte de origem (...)

  (AI 637095, Relator(a): Min. Joaquim Barbosa, julgado em 08/10/2010, publicado em DJe-198 divulgado 19/10/2010 publicado 20/10/2010)

  
  
  Leia mais: http://jus.com.br/revista/texto/19700/a-desconsideracao-da-personalidade-juridica-nas-sociedades-empresarias-dissolvidas-irregularmente-e-a-responsabilizacao-dos-socios/2#ixzz24VXlkCUO

• RAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. FASE EXECUTIVA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES DA PESSOA JURÍDICA. EXPROPRIAÇÃO DE BENS DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. O encerramento irregular da atividade da empresa e a ausência de bens para garantir o pagamento de obrigações possibilitam a desconsideração da personalidade jurídica e o redirecionamento da execução contra os sócios. É que o ato de cessar as atividades sem a correspondente baixa na Junta Comercial caracteriza ato fraudulento a prejudicar o direito de credores, o que implica em reconhecer o abuso na utilização da personalidade jurídica. PROVIDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (TJRS; AI 70023086861; Porto Alegre; Décima Oitava Câmara Cível – Regime de Exceção; Relª Desª Nara Leonor Castro Garcia; Julg. 08/05/2008; DOERS 20/05/2008; Pág. 62)

  Verifica-se a possibilidade de desconsideração da pessoa jurídica, tendo emvista que há indícios da dissolução irregular da empresa devedora, considerando que a mesma possui situação cadastral ativa junto a Receita Federal, entretanto, encontra-se desprovida de pluralidade de sócios (requisito indispensável para o ideal funcionamento da empresa).

• GABARITO: ERRADO.
  FUNDAMENTAÇÃO: trata-se de questão de prova aplicada no mês em curso (agosto) e que tem, por objeto, decisão recentíssima do STJ, proferida no mês de maio/2012, que flexibiliza Súmula (435) daquela corte acerca da desconsideração da personalidade jurídica nos casos apontados no enunciado. 
  
  EXECUÇÃO FISCAL – REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. Somente a inexistência da empresa no endereço cadastral não é suficiente para fundamentar o redirecionamento. STJ. 24/7/2012

  AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO, SOB A ALEGAÇÃO DE INFRINGÊNCIA AO ART. 135 DO CTN OU DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA: RESP. 1.101.728/SP, REL. MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI (DJe 23.03.2009). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO BASTANTE DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. CERTIFICAÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE QUE A EMPRESA NÃO FUNCIONA NO LOCAL INDICADO NOS REGISTROS FISCAIS, QUE, À MINGUA DE OUTROS ELEMENTOS INDICIÁRIOS, É INSUFICIENTE PARA O PRONTO REDIRECIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO.
  SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO.
  1. A Súmula 435 do STJ diz que presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente; todavia, a inteligência que se deve ter desse enunciado é de que a não localização da empresa no endereço fiscal é indício de sua dissolução irregular, mas, por si só e independente de qualquer outro elemento, é insuficiente para o pronto redirecionamento, que depende de prévia apuração das razões pelas quais tal fato ocorreu, bem como da comprovação do elemento subjetivo na conduta ilícita do sócio.
  2.. Ao meu sentir, como a declaração de dissolução irregular importa no reconhecimento de uma infração, é inadmissível essa conclusão sem prévio procedimento. A prova do ato infracional compete a quem alega a sua ocorrência, no caso, ao credor (Fazenda Pública) que requer o redirecionamento. A inversão do ônus probandi a favor da parte menos favorecida só deve ser feita nos casos em que a lei a admite expressamente e, ainda assim, excepcionalmente.
  3. Registre-se, ainda, que existem julgados da Primeira Seção afirmando que a mera devolução do Aviso de Recebimento (AR-Postal) sem cumprimento não basta à caracterização de dissolução irregular.
  Esse entendimento pode ser estendido para outros tipos de certificação, inclusive aquela feita pelo Meirinho. Precedentes.
  4. Agravo regimental FAZENDA NACIONAL desprovido.
  (AgRg no REsp 1268993/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 11/05/2012)
  FONTE: http://www.cca.com.br/site/noticias/noticia_interna.php?id=2885

• Essa questão trata de decisão (acima por mim postada) do STJ que flexibiliza a Súmula 435 daquela Corte, cabendo, ainda, destacar o que adiante segue:
  A Fazenda Pública ingressou com Recurso Especial contra decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região que não redirecionou a cobrança fiscal aos sócios da empresa com alicerce na Súmula nº 435, do STJ. No entanto, a decisão proferida pelos Ministros da 1ª Turma do STJ, no AgRg REsp 1.268.993/DF, negou prosseguimento ao recurso interposto pela Fazenda e, com isso, flexibilizou-se a Súmula nº 435, que diz:
  Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.
  No entanto, na decisão referida acima, o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho afirmou que somente a certificação do oficial de justiça de que a empresa não funciona no endereço informado é insuficiente para redirecionar a exigibilidade às pessoas físicas – terceiros.
  Nesse diapasão, concordou-se que a Súmula nº 435 deve ser interpretada de modo que haverá apenas o indício de dissolução irregular e não confirmação, o que não autoriza o redirecionamento.
  Em análise à decisão, identifica-se uma tendência diferente dos acórdãos proferidos até então, contudo, para a Fazenda Pública, a decisão contraria a jurisprudência consolidada no STJ, bem como inobserva a Súmula nº435, do STJ.
  Cabe salientar que tal decisão é isolada, mas é válido acompanhar os Tribunais em seus entendimentos sobre esse assunto, uma vez que outros acórdãos poderão seguir a linha do STJ.
  Fonte (vale a pena ler na íntegra): http://www.cca.com.br/site/noticias/noticia_interna.php?id=2897
• IV Jornada de Direito Civil do CJF
  Enunciado 282/CJF – Art. 50.  O encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica, por si só, não basta para caracterizar abuso de personalidade jurídica.
  Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.
• Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.
  
  A desconsideração da personalidade jurídica tem que ser decretada pelo juiz a requerimento da parte ou do MP.
  
  
  
   
• A questão é ateniente ao direito civil e não ao direito tributário. No Direito Tributário, a dissolução irregular da sociedade empresária por si só acarreta o endereçamento da execução fiscal em face do sócio-gerente. Esse é o entendimento do STJ, inclusive sumulado.
  
  Todavia, no Direito CIvil o simples fato da dissolução irregular não impõe a desconsideração da personalidade jurídica já que o CC adotou a teoria maior, exigindo para tanto o preenchimento de vários requisitos. Ver art. 50 do CC
• Para acertar a questão, bastava ter em mente que o Código Civil adota, no que tange à desconsideração da personalidade jurídica, a Teoria Maior. Isso quer dizer que o procedimento para a sua decretação é mais dificultoso. Vejamos algumas observações:
  
  1º: A parte ou o MP deve requerer ao juiz, que não poderá decretá-la de ofício;
  2º: Deve comprovar o abuso da personalidade jurídica através do desvio de finalidade ou confusão patrimonial.
  
  Então, quando se referir ao instituto desconsideração da personalidade jurídica no Código Civil, de maneira simples e menos dificultosa, logo, devemos marcar ERRADO. Digo no Código Civil, porque o Código de Defesa do Consumidor e o Código Ambiental são o contrário, adotam a Teoria Menor.
•  A mera demonstração de insolvência da pessoa jurídica ou de dissolução irregular da empresa sem a devida baixa na junta comercial, por si sós, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica.
  (AgRg no REsp 1173067/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/06/2012, DJe 19/06/2012)
• Galera, só para esclarecer, pois alguns fizeram confusão.
  
  
  Súmula nº 435, que diz:
  Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. 
  
  Esta súmula se aplica aos casos de execução fiscal, tema que não foi abordado no item. 
  
  Como bem colocou o colega acima, a questão tratada se resolve com o conhecimento de um dos encunciados do CJF (amados pelo CESPE):
  
  
  Enunciado 282/CJF – Art. 50. O encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica, por si só, não basta para caracterizar abuso de personalidade jurídica.
  
  De toda forma, sempre importantes e elucidativos os esclarecimentos do nobre Dr. Pitecus.

• Questão no mínimo duvidosa, na medida em que há entendimento do STJ em sentido contrário: 

  
  

  PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. VIABILIDADE. ART. 50 DO CC/02.

  1. A desconsideração da personalidade jurídica é admitida emsituações excepcionais, devendo as instâncias ordinárias,fundamentadamente, concluir pela ocorrência do desvio de sua finalidade ou confusão patrimonial desta com a de seus sócios, requisitos objetivos sem os quais a medida torna-se incabível.

  2. Do encerramento irregular da empresa presume-se o abuso da personalidade jurídica, seja pelo desvio de finalidade, seja pela confusão patrimonial, apto a embasar o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, para se buscar o patrimônio individual de seu sócio.

  3. Recurso especial não provido.

  (STJ, T3 - Terceira Turma, REsp 1.259.066/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 19/06/2012, p. DJe 28/06/2012). 

  
  

  Nesse sentido também a doutrina de Flávio Tartuce: "...o encerramento irregular é exemplo típico de abuso da personalidade jurídica, particularmente de desvio de finalidade da empresa, conforme balizado entendimento jurisprudencial, apesar da matéria não ser pacífica" (Manual de direito civil, 3. ed., p. 157).

  
  

  Enfim, gabarito no mínimo questionável.

• O que precisa ser cuidado nesse tipo de questão é a seara onde estamos. Nesse sentido, a resposta vai mudar de acordo com o ramo jurídico.

   

  O Direito Civil e o Direito do Trabalho são completamente diferentes. Então, logicamente, as respostas são diferentes.

   

  Vejamos: uma empresa cobrando uma dívida de uma empresa é muito diferente do que um ex-colaborador cobrando uma dívida da empresa. Apesar disso, as pequenas e médias empresas ficam nesse limbo injusto.

   

  Vida longa e próspera, C.H.

• Boa noite,

   

  Direto ao PONTO: 282 – Art. 50: O encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica, por si só, não basta para caracterizar abuso da personalidade jurídica.

   

  BOns estudos

• Eu acertei por conta do "por si só". Relacionei com as famosas expressões " sempre, nunca, apenas..."

  Meio que no chute kkk

• Para os não assinantes questão errada.

• Enunciado 282/CJF – Art. 50. O encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica, por si só, não basta para caracterizar abuso de personalidade jurídica.

  código civil

   Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. 

  § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. 

  § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: 

  I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; 

  II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e 

  III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. 

  § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. 

  § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. 

  § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. 

• Gabarito: ERRADO!

  O encerramento das atividades ou dissolução, ainda que irregulares, da sociedade não é causa, por si só, para a desconsideração da personalidade jurídica prevista no Código Civil. STJ. 2ª Seção. EREsp 1306553/SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 10/12/2014.

  CUIDADO! Cada microssistema jurídico estabelece regras próprias para a desconsideração, conforme se depreende do enunciado I Jornada de Direito Civil:

  51 – Art. 50: A teoria da desconsideração da personalidade jurídica – disregard doctrine – fica positivada no novo Código Civil, mantidos os parâmetros existentes nos microssistemas legais e na construção jurídica sobre o tema.

  (Dizer o Direito) O encerramento irregular das atividades da empresa devedora autoriza, por si só, que se busque os bens dos sócios para pagar a dívida?

  • Código Civil: NÃO

  • CDC: SIM

  • Lei Ambiental: SIM

  • CTN: SIM

  No mesmo sentido, a banca CESPE/CEBRASPE, em 2021 (TCDF), considerou incorreta a seguinte assertiva: A desconsideração da personalidade jurídica, a partir da teoria maior, exige a comprovação do abuso, o que se presume ocorrido caso haja encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica.

Questão 764314

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-RR
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-RR - Analista - Processual
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Parte Geral; Prescrição e Decadência

No que se refere aos atos jurídicos ilícitos e ao instituto da prescrição, julgue os itens a seguir, à luz do Código Civil e da jurisprudência pertinente.


A prescrição iniciada contra determinada pessoa não continua a correr contra seu sucessor, que tem direito ao prazo prescricional em sua integralidade.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• código civil
  Art. 196. A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor.

• Jurisprudencia do STJ sobre o assunto: REsp 1077222 / MG

  RECURSO ESPECIAL 2008/0168222-5

  DIREITO CIVIL. RENÚNCIA TÁCITA AO PRAZOPRESCRICIONAL.1. Cuidando-se de sucessão de obrigações, o regime de prescriçãoaplicável é o do sucedido e não o do sucessor, nos termos do quedispõe o art. 196 do CC/2002 (correspondente ao art. 165 do CC/16):"A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra oseu sucessor". 

• ERRADO!
  Art. 196. A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor.
• O código civil é bem claro a esse respeito.
  
  Art. 196. A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor.

• Art. 196. A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor.

Questão 764317

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-RR
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-RR - Analista - Processual
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Atos Ilícitos; Parte Geral

No que se refere aos atos jurídicos ilícitos e ao instituto da prescrição, julgue os itens a seguir, à luz do Código Civil e da jurisprudência pertinente.

Tratando-se de ato ilícito, não se admite a presunção de dano moral pela simples comprovação da ilicitude do ato.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
  .
  
  Cabe trazer à baila algumas decisões que, apesar de identificarem um  
  ilícito, não verificam a configuração do dano moral: CONSUMIDOR. 
  INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO 
  MORAL INEXISTENTE SE O DEVEDOR JÁ TEM OUTRAS 
  ANOTAÇÕES, REGULARES,  COMO MAU PAGADOR. Quem 
  já é registrado como mau pagador não pode se sentir moralmente 
  ofendido por mais uma inscrição do nome como inadimplente em 
  cadastros de proteção ao crédito; haverá dano moral se for comprovado 
  que as anotações anteriores foram realizadas sem a prévia notificação 
  do interessado. Recurso especial não conhecido. (RESP 1002985 / 
  RS RECURSO ESPECIAL 2007/0260149-5 Relator(a) Ministro ARI 
  PARGENDLER (1104) Órgão Julgador S2 - SEGUNDA SEÇÃO Data 
  do Julgamento 14/05/2008 Data da Publicação/Fonte DJe 27.08.2008). 
  AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO 
  DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. 
  UTILIZAÇÃO DE CADASTRO DE CORRENTISTAS. AUSÊNCIA 
  DE DANO MORAL.
  I - Para presumir-se o dano moral pela simples comprovação do ato ilícito, 
  esse ato deve ser objetivamente capaz de acarretar a dor, o sofrimento, 
  a lesão aos sentimentos íntimos juridicamente protegidos. II - Hipótese 
  em que, não obstante ser incontroversa a ocorrência do ato ilícito, não 
  restou comprovado que de tal ato adveio qualquer conseqüência capaz de
• Na visão de Rui Stoco  a violação do direito por si só já caracteriza o ilícito, independentemente do dano, ou seja, o ato ilícito é aquele praticado com infração de um dever legal ou contratual, bastando a transgressão da norma para haver ilicitude. Assim, pode-se praticar um ato ilícito sem repercussão indenizatória, caso não se verifique a ocorrência de um dano. A redação do art. 186 do Código Civil, no seu entendimento, ao mencionar o dano, deve ser lida como mero equívoco redacional, haja vista o disposto no art. 927 do CC/02, segundo o qual nascerá o dever de indenizar com o binômio ato ilícito-dano.
  A presença do dano se faz necessária, portanto, para fazer nascer o dever de indenizar, cabendo a indagação se o elemento dano compõe ou não o ilícito civil.
  .   
• GABARITO: ERRADO. Segue adiante jurisprudência do STJ:
  ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇAO DE CANDIDATO APROVADO. DIREITO À NOMEAÇAO. INDENIZAÇAO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. JUROS DE MORA.HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.
  Demonstrada, de forma, inequívoca, a indevida preterição de candidatado aprovado no certame, admite-se a reparação do dano moral (dano in re ipsa ).
  (...)
  No caso dos autos, a parte autora não trabalhou, não havendo falar em pagamento de salários, nem a título de indenização por dano material, motivo pelo qual dou provimento,neste aspecto, ao apelo da Unão Federal.
  Já no que diz respeito ao dano moral, tenho que restou efetivamente consumado na espécie. Em situações como a presente o dano moral é presumido. Em casos de abalo moral o dever de indenizar surge a partir da mera comprovação da ocorrência do ilícito.
  [...] É, portanto, dano de caráter intrínseco ao íntimo do ofendido, cuja prova de sua ocorrência, muitas vezes é dispensada pela impossibilidade de se constatar, objetivamente, a sua existência. Esse entendimento fez parte da jurisprudência considerar o dano moral como "dano in re ipsa" , ou seja, que decorre, de forma inexorável da própria gravidade do fato ofensivo, de modo que, provado o fato, provado está o dano.
  Sobre o quantum a ser fixado, o pretium doloris , ajuizo que, no arbitramento da indenização advinda de danos morais, deve o julgador se valer do bom senso e razoabilidade, atendendo às peculiaridades do caso, não podendo ser fixado quantum que torne irrisória a condenação e nem tampouco valor vultoso que traduza enriquecimento ilícito.
  FONTE: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/15028755/recurso-especial-resp-1056871-rs-2008-0102777-8-stj/relatorio-e-voto
• RESP 769688/MT
  

  PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO.FUNDAMENTO NÃO ATACADO DO ARESTO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. MEDIDACAUTELAR. NATUREZA SATISFATIVA. DANO MORAL. PRESUNÇÃO. VERBAHONORÁRIA.1. A recorrente deixou de atacar de modo efetivo o fundamentoprincipal adotado pelo Tribunal a quo para considerar ilegítima asuspensão do fornecimento de energia elétrica, qual seja, a falta daprévia notificação exigida pelo art. 6º, § 3º, II, da Lei nº8.987/95. Incidência da Súmula 283/STF.2. Em princípio, as medidas cautelares estão vinculadas a uma açãoprincipal a ser ajuizada ou em curso, consoante os artigos 800, 806e 808. Contudo, esta Corte sufraga o entendimento de que, em certassituações, a natureza satisfativa da medida cautelar tornadesnecessária a postulação de pedido em caráter principal.Precedentes: REsp 851.884/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe29.10.08; REsp 805113/RS, de minha relatoria, DJe 23.10.08; REsp684.034/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 19.12.07; REsp541.410/RS, Rel. Min. César Asfor Rocha, DJU 11.10.04.3. Dada a inocorrência de vinculação direta no caso vertente entreos resultados da medida cautelar objetivando impedir o corte nofornecimento de energia e o da ação anulatória de débito, não sevislumbra qualquer equívoco no acórdão que mantém a prestação doserviço em razão da falta de comunicação prévia ao consumidor –pedido deduzido na cautelar – e, simultaneamente, considera legítimoo débito cobrado, rejeitando, pois, o pleito formulado na principal.4.  Admite-se a presunção do dano moral por meio da simplescomprovação do ato ilícito naquelas hipóteses em que essecomportamento é objetivamente capaz de lesionar os bensjuridicamente protegidos. No caso concreto, não pairam dúvidas deque a descabida interrupção no fornecimento de energia elétricarepercutiu de maneira bastante negativa ao sindicato recorrido, oque justifica a condenação em verba indenizatória.5. A despeito de a recorrente ter vencido por completo a açãoanulatória de débito, sucedeu sua equivocada condenação ao pagamentode 30% dos honorários advocatícios arbitrados em R$1.500,00 (um mile quinhentos reais). Nesse raciocínio, mostra-se impositiva aalteração do aresto para que a parte adversa arque com a totalidadeda verba honorária relativa à ação principal, único ponto no qual orecurso especial merece ser acolhido.6. Recurso especial conhecido em parte e provido também em parte.

• AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO POR PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DO CONTRATO EM RAZÃO DA INCAPACIDADE MENTAL DO AGENTE E, PELO MESMO FUNDAMENTO, INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL.
  1.- Para se presumir o dano moral pela simples comprovação do ato ilícito, esse ato deve ser objetivamente capaz de acarretar a dor, o sofrimento, a lesão aos sentimentos íntimos juridicamente protegidos.
  2.- Hipótese em que o fundamento utilizado pelo Acórdão para declarar a ineficácia do contrato, a incapacidade mental do contratante, resultou na impossibilidade de configuração do dano moral que se pretende ver reparado.
  3.- Agravo regimental improvido.
  (AgRg no REsp 1317211/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/05/2012, DJe 05/06/2012)
  
  
  Ora, se não é qualquer ilícito que acarreta dano moral, não me parece que se trate de presunção. No mesmo sentido, http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI159676,21048-Dano+moral+presumido+uma+falacia
• Os tribunais superiores admitem o dano moral in re ipsa, como nos casos de atraso de vôo aéreos, onde o dano moral é PRESUMIDO, por exemplo.
  
  Bons estudos.
• E o nexo de causalidade?
  Marquei como certa por entender que, ainda que se trate de dano in re ipsa, deve haver a comprovação da ilicitude do ato E DO NEXO CAUSAL. A mera comprovação da ilicitude do ato não autorizaria, por si só, a presunção...
   Tô errado???
  
• Anibal, concordo com vc.
  A questão está incompleta, inclusive pelas jurisprudências colacionadas acima.
  Ao que parece, não basta o ilícito para causar o dano moral, e sim necessita de um ilícito que  gere dor, sofrimento etc.
• O DANO MORAL QUANTO À NECESSIDADE OU NAO DE PROVA:
  A) Dano moral provado ou dano moral subjetivo - constituindo regral geral, segundo o atual estágio da jurisprudência nacional, é aquele que necessita ser comprovado pelo autor da demanda, ônus que lhe cabe.
  B) Dano moral objetivo ou presumido (in re ispa) - não necessita de prova, como nos casos de morte de pessoa da família, lesão estética ou uso indevido de imagem para fins lucrativos (SÚMULA 403 DO STJ)
  Súmula 403 do STJ "independe de prova do prejuizo a indenização pela publicação não autorizada da imagem da pessoa com fins econômicos ou comerciais".
  
• Prezados,
  
   O mero ato ilicito nao e', sempre, presuncao de dano moral.
  
   Mas a questao diz ser proibida tal presuncao:
  
  Tratando-se de ato ilícito, não se admite a presunção de dano moral pela simples comprovação da ilicitude do ato.
  
  Mesmo nao sendo a regra, e' sim permitida a presuncao de dano moral, que e' o chamado Dano Moral in re ipsa. Um exemplo e' a negativacao irregular, conforme sumula do STJ.
  
  ps- Teclado sem acento.  

• Mais um exemplo para enriquecer o conteúdo:
   

  "Pode ser lembrada, como exceção ao princípio de que nenhuma indenização será devida se não tiver ocorrido prejuízo(somente com o ato ilícito), a regra do art. 940 do Código Civil, que obriga a pagar em dobro ao devedor quem demanda dívida já paga, como uma espécie de pena privada pelo comportamento ilícito do credor, mesmo sem prova de prejuízo. E, na responsabilidade contratual, pode ser lembrado o art. 416 do Código Civil, que permite ao credor cobrar a cláusula penal sem precisar provar prejuízo." (Sinopses Jurídicas: 18 edição. Carlos Alberto Gonçalves).
  
  
  Fé e perseverança!
• Outros exemplos de dano moral in re ipsa:
  - atrasos de vôos, inclusive nos casos de overbooking. Em 2009, ao analisar um caso de atraso de voo internacional, a Quarta Turma reafirmou o entendimento de que “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa” (REsp 299.532).
  - diploma expedido sem o reconhecimento do MEC, uma vez que os alunos se vêem impedidos de exercer a profissão.
  - equívocos em atos administrativos, ex: erro de registro de um órgão dê origem ao pagamento de multa.
  - inclusão indevida e equivocada de nomes de médicos em cadastro de plano de saúde.
  Fonte: STJ.
  
  

• Super mal formulada!

• ERRADO 

  Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
  

• A meu ver, é questão passível de anulação.

  É necessário desconstruir a correlação de ato jurídico ilícito e indenizável, já que outros efeitos, que não a indenização, podem incidir, como os efeitos caducificantes, invalidantes, autorizantes, nulidades etc.  

• Gabarito: "Errado"

   

  Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

• Pergunto. E a comprovação do dano e verificação do nexo de causalidade?

• Código Civil:

  Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

  Aquele que violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

  Gabarito – ERRADO.
  
  
  

• Sabemos que ATO ILÍCITO => COMETIMENTO DE DANO + VIOLAÇÃO DE UM DIREITO ( AINDA QUE SÓ MORAL)..OK!

  Maaas, também sabemos OS PRESSUPOSTOS DA RESP CIVIL, que são: 1 - CONDUTA ( AÇÃO/OMISSÃO), RESULTADO ( DANO), NEXO CAUSAL E A CULPA ( LATO SENSU - que é a regraaaa no CC/02).. Aí, meu amigo, afastando o nexo não há que se falar em resp civil, ou seja, não tem essa presunção de dano moral que a questão preceitua! 

  Mas claaaro que existe o DANO IN RE IPSA ( Pelo fato em si), que independe de prova do prejuízo..

• Comentário super esclarecedor o do Lucas Lourenço! Obrigada

• O dano moral in re ipsa exige apenas a comprovação do ato ilícito p/ gerar o direito à indenização.

   

  Contudo, o dano moral in re ipsa não é a regra no ordenamento jurídico, ou seja, é admitido apenas em determinados casos reconhecidos na jurisprudência.

   

  Vida longa e próspera, C.H.

• A questão traz a exceção como se fosse a regra. 

  Você sabe o conteúdo, mas erra mesmo assim rs.

  Cuidado porque os comentários com mais curtidas não justificam o gabarito. O comentário da professora menos ainda. 

• É errado porque em certas situações o dano moral é presumido, in re ipsa.

  Ex.: a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, pois este ato presumidamente afeta a dignidade da pessoa humana, tanto em sua honra subjetiva, como perante a sociedade (honra objetiva).

   

  Assim, nestas modalidades a presunção do dano ocorre pela simples comprovação do ilícito, daí o erro da questão, que diz que não se admite a presunção de dano moral pela simples comprovação do ilícito.

• Bastava perguntar:
  Por que um ato ilicito não geraria dano moral ?

• O que a questão quer saber é: existe a presunção de dano moral pela simples comprovação da ilicitude do ato? SIM! Existe! Dano moral in re ipsa.

  Então, a afirmativa está errada, pois diz que "não se admite", enquanto, na verdade, "se admite".

• Fica aqui minha crítica ao comentário do professor, nesta questão. A questão traz um a interessante discussão sobre a possibilidade de ensejo de danos morais in re ispa.

  Contudo, o professor simplesmente comentou com um artigo do código civil que em nada mata a questão.

Questão 764320

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-RR
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-RR - Analista - Processual
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Direito das Obrigações

Julgue os próximos itens, relativos ao instituto das obrigações.


Nas obrigações negativas, o devedor é considerado inadimplente desde o dia em que o credor tomou ciência da prática do ato de que o devedor devia abster-se

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Obrigação de Não Fazer(non facere em latim) caracteriza-se por uma abstenção de um ato, por parte do devedor, em benefício do credor ou de terceiro.

  Nos ensinamentos de Caio Mário da Silva Pereira é a obrigação negativa típica, a de não fazer vem a ser aquela que se caracteriza como uma abstenção em relação ao devedor, razão pela qual se considera este inadimplente a partir do momento em que consumar o ato a cuja abstenção se obrigara.

• Art. 390/CC: Nas obrigações negativas o devedor é havido por inadimplente desde o dia em que executou o ato de que se devia abster.

• O ERRO DO ENUNCIADO ESTÁ NA CARACTERIZAÇÃO DO  MOMENTO EM QUE O DEVEDOR PASSA A SER CONSIDERADO INADIMPLENTE, UMA VEZ QUE O ART. 390 DO CÓDIGO CIVIL ESTABELECE O SEGUINTE "nas obrigações negativas o devedor é havido por inadimplente desde o dia em que executou o ato de que se devia abster".

• Art. 390 Nas obrigações negativas o devedor é havido por inadimplente desde o dia em que executou o ato de que se devia abster.
  
  
   O ERRO ESTÁ QUANDO DIZ SE TORNA INADIMPLENTE O DEVEDOR DESDE O DIA EM QUE O CREDOR TOMOU CIÊNCIA DA PRÁTICA DO ATO.
  
  ERRADO
• Mas ficou uma dúvida pra mim,.. a pessoa é considerada inadimplemente a partir do momento que que praticou ou deixou de praticar o ato, e não a partir da ciência do credor, ok!
  
   Mas a prescrição quanto a prescrição a ordem se inverte?
  
  começa a correr a partir do momento que o credor tomou ciência e não do momento que praticou ou deixou de praticar o ato?
  
  procede este entendimento ?
  
  abrc
• Você está correto, Marcus. Pelo princípio da Actio Nata, a prescrição só vai começar a correr a aprtir da ciência do credor.
• O devedor torna-se inadimplente, nas obrigações de não fazer, desde o momento em que descumpriu com a abstenção.

• É desde o dia que ele executou!!!!!

• > obrigação é negativa? Devedor é inadimplente, desde o dia que executou o ato que devia abster.

• Gabarito:"Errado"

  É inadimplente desde o momento em que praticou o ato.

  • CC, art. 390. Nas obrigações negativas o devedor é havido por inadimplente desde o dia em que executou o ato de que se devia abster.

Questão 764323

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-RR
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-RR - Analista - Processual
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Direito das Obrigações

Julgue os próximos itens, relativos ao instituto das obrigações.

Nas obrigações alternativas cuja escolha caiba ao credor, caso o credor tenha concentrado a obrigação em prestação que se tornou inexigível por culpa do devedor, o credor terá o direito de exigir a prestação subsistente ou o valor da outra, com o ressarcimento de perdas e danos.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Art. 239. Se a coisa se perder por culpa do devedor, responderá este pelo equivalente, mais perdas e danos.
• Questão exige apenas o texto da lei, a seguir reproduzido:
  
  CAPÍTULO IV
  Das Obrigações Alternativas
  
  Art. 255. Quando a escolha couber ao credor e uma das prestações tornar-se impossível por culpa do devedor, o credor terá direito de exigir a prestação subsistente ou o valor da outra, com perdas e danos; se, por culpa do devedor, ambas as prestações se tornarem inexeqüíveis, poderá o credor reclamar o valor de qualquer das duas, além da indenização por perdas e danos.
  
  Foco, Força e Fé!
  
  
• A ACERTIVA É VERDADEIRA, POIS EXPRESSA EXATAMENTE O QUE CONSUBSTANCIA O ART. 255 DO CÓDIGO CIVIL, PRIMEIRA PARTE.
• Olá, amigos.
  
  O dispositivo citado pelos colegas trata da situação na qual ainda não houve a concentração pelo credor: se a escolha lhe couber, ele poderá escolher uma ou outra. Se, ANTES da concentração, uma das prestações se tornar inexigível por culpa do devedor, o credor terá direito de exigir a subsistente ou o valor da outra, com ressarcimento de perdas e danos.
  
  Mas, no meu sentir, a questão trazida pela prova tem um viés diferente: o CREDOR JÁ HAVIA FEITO A CONCENTRAÇÃO. Nesse caso, acredito que lhe restará o direito de cobrar o valor da prestação escolhida e que se tornou inexigível acrescido de perdas e danos, e não mais a possibilidade de exigir a prestação subsistente, que já havia sido por ele rejeitada previamente.
  
  O que vocês acham?
• Raphaella Viegas, a questão traz as duas possibilidades: exigir a prestação subsistente OU a que se perdeu + perdas e danos. Questão CORRETÍSSIMA.
  
  Para acrescentar e tornar fácil a memorização, devemos lembrar que só haverá condenação em perdas e danos quando se houver culpa do devedor. ;-)
• Lorena Raquel,
  
  eu sei que o texto de lei traz as duas possibilidades. Mas essas possibilidades existem ANTES DA CONCENTRAÇÃO.
• Rafaella, se a quesão nao dizer que houve concentração, você nao pode supor, apenas analise o que a questão aborda.
• Concordo com Raphaella. Havendo concentração, a obrigação deixa de ser "alternativa" e passa a ser "de dar coisa certa". Logo terá as seguintes consequências: Art. 239. Se a coisa se perder por culpa do devedor, responderá este pelo equivalente, mais perdas e danos.
• Prezados,
  
  a meu sentir, está correta a observação da Rafaela, pois o enunciado diz claramente que a escolha foi feita pelo credor e, ´conforme pacífico na doutrina, ocorrendo a escolha, descaracteriza-se a obrigação alternativa, a qual passa a ter o regramento dispensado à obrigação de dar coisa certa. Esta questão deveria ser anulada!
• Na minha humilde opinião, concordo com a Raphaella Viegas, com a Aldely Fontineli e com o aprova_do  em seus argumentos. Entretanto, há situações que só ocorrem em concursos mesmo, ao candidato basta se conformar com o inconformismo da resposta apresentada pela banca CESPE com o nosso ordenamento jurídico.
  
  Para não ficar em minhas palavras, trago à baila o texto de Carlos Roberto Gonçalves em seu livro Direito Civil Brasileiro página 104
  
  “Cientificada a escolha, dá-se a concentração, ficando determinado, de modo definitivo, sem possibilidade de retratação unilateral, o objeto da obrigação. As prestações in obligatione reduzem-se a uma só, e a obrigação torna-se simples. Só será devido o objeto escolhido, como se fosse ele o único, desde o nascimento da obrigação. Com efeito, a concentração retroage ao momento da formação do vínculo obrigacional, porque todas as prestações alternativas se achavam in obligatione”.
  
  “Não se exige forma especial para a comunicação. Basta a declaração unilateral da vontade, sem necessidade da aceitação. Comunicada a escolha, a obrigação se concentra no objeto determinado, não podendo mais ser exercido o jus variandi. Torna-se ela definitiva e irrevogável, salvo se em contrário dispuserem as partes ou a lei (não vejo a questão abordando essas exceções)”.
  
  Bons estudos!!!
  
  Carlos Dantas
• Em conformidade com o artigo 255, do CC:
  ESCOLHA DO CREDOR/ IMPOSSIBILIDADE DE UMA DAS PRESTAÇÕES
  Culpa do devedor + Escolha credor, e uma das prestações tornar-se impossível, o credor terá o direito de exigir a prestação subsistente + perdas e danos, ou o valor da que se impossibilitou + perdas e danos;
  - Escolha do credor.
  - Impossibilidade de uma das prestações.
  - Culpa do devedor.
  Consequência: 02 opções.
  - Credor pode reclamar a prestação subsistente + perdas e danos ou;
  - Credor pode reclamar o valor da prestação que ficou impossibilitada + perdas e danos.

• Estou com a Raphaella! 

  Uma vez que ficou convencionado que a escolha ficaria por conta do credor, e a questão nos informa que já houve a concentração, não há dispositivo legal que confira ao credor a escolha da outra alternativa, pois que com a concentração passa a simples a obrigação. Portanto, questão incorreta, não obstante o CESPE considerar correta. Acho que nem mesmo estagiário faria uma questão desta maneira.

• Hugo Martins, você pode até concordar com a Raphaella, mas a resposta para a questão é a opção CORRETA!

  A doutrina diz que caso haja [ESCOLHA CREDOR + CULPA DO DEVEDOR em casos de perda parcial] , o credor vai determinar para que o devedor cumpra com a remanescente ou ele pode escolher a que pereceu com a culpa do devedor acrescido de perdas e danos

• Art. 255. Quando a escolha couber ao credor e uma das prestações tornar-se impossível por culpa do devedor, o credor terá direito de exigir a prestação subsistente ou o valor da outra, com perdas e danos; se, por culpa do devedor, ambas as prestações se tornarem inexeqüíveis, poderá o credor reclamar o valor de qualquer das duas, além da indenização por perdas e danos.

• 
   CAPÍTULO IV
  Das Obrigações Alternativas 

  (...)
  Art. 253. Se uma das duas prestações não puder ser objeto de obrigação ou se tornada inexeqüível, subsistirá o débito quanto à outra. 

• "caso o credor tenha concentrado a obrigação em prestação que se tornou inexigível por culpa do devedor"

  Inexigível está como sinônimo de inexequível? WTF

Questão 764326

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-RR
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-RR - Analista - Processual
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Contratos em Espécie; Contratos em Geral; Extinção: cláusula resolutiva, onerosidade excessiva e exceção de contrato não cumprido

A respeito da extinção e das espécies de contratos, julgue os itens subsecutivos.


Considere que André tenha celebrado um contrato com João, por meio do qual se tenha comprometido a efetuar o pagamento de trinta e seis parcelas mensais e sucessivas de determinado valor. Considere, ainda, que a ocorrência de um evento imprevisível tenha implicado o aumento excessivo no valor mensal a ser pago, com extrema vantagem para o credor, e que, por essa razão, André tenha postulado judicialmente a resolução do contrato. Nessa situação hipotética, os efeitos da sentença que decretar a resolução retroagirão à data da citação, e não à data da ocorrência do evento imprevisível.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Da Resolução por Onerosidade Excessiva

  Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação.

• Nesta questão é preciso destacar:
  
  - Prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa;
  - Extrema vantagem para outra;
  - Acontecimento extraordinário e imprevisível;
  - A sentença retroagira á data da citação ( efeitos: ex tunc).
  
  Só lembrando que a resolução pode ser evitada, caso o que estiver com excessiva vantagem, ofereca modificar equitativamente as condiçoes do contrato.
  Art. A resolução poderá ser evitada, oferecendo-se o réu a modificar equitativamente as condições do contrato.
  
  ******* 
• IMPORTANTE:
  
  

  ONEROSIDADE EXCESSIVA

  
  

  O CC adotou a teria da imprevisão,  ao contrário do CDC que adotou a Teoria da base objetiva do negócio jurídico (nesta, não é necessária a imprevisibilidade, basta alterar objetivamente as bases pelas quais as partes contrataram, alterando o ambiente econômico. Também não exige a extrema vantagem para o credor).

  
  

  Pela teoria da imprevisão haverá resolução.  Revisão só é possível com a voluntariedade do credor. Ja no CDC a regra é a revisão.

• Questão CORRETA - Art.478 CC = Teoria da Imprevisão / Onerosidade Excessiva

• Na assertiva, falasse apenas em um acontecimento imprevisível e não extraordinário e imprevisível (CC Art. 478). Orlando Gomes dispõe:"onerosidade excessiva ocorre quando acontecimentos extraordinários determinam radical alteração no estado de fato contemporâneo à celebração do contrato, acarretando consequencias imprevisíveis, das quais ocorre excessiva onerosidade no cumprimento da obrigação".

  Contudo, a assertiva dispondo apenas a afirmação "ocorrência de evento imprevisível" já, por si só, caracteriza onerosidade excessiva ?

  Vejo gabarito como ERRADO.

  
  

  
  

• Uai, o evento não tem que ser também extraordinário?

Questão 764329

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-RR
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-RR - Analista - Processual
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Contratos em Espécie; Corretagem, Transporte, Seguro, Constituição de Renda, Jogo e Aposta e Fiança; Responsabilidade civil

A respeito da extinção e das espécies de contratos, julgue os itens subsecutivos.

Na ação de reparação de danos ajuizada contra segurado, a seguradora denunciada à lide pode ser condenada direta e solidariamente junto com o segurado a pagar a indenização devida à vítima, nos efetivos limites da apólice.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• RECURSO REPETITIVO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DE SEGURADORA DENUNCIADA À LIDE.

   

  A Seção firmou o entendimento de que, em ação de reparação de danos movida em face do segurado, a seguradora denunciada e a ele litisconsorciada pode ser condenada, direta e solidariamente, junto com este, a pagar a indenização devida à vítima nos limites contratados na apólice. Na hipótese, a seguradora compareceu a juízo aceitando a denunciação da lide feita pelo réu e contestou o pedido, assumindo a condição de litisconsorte passiva. Assim, discutiu-se se a seguradora poderia ser condenada solidariamente com o autor do dano por ela segurado. Reconhecida a discussão doutrinária sobre a posição assumida pela denunciada (se assistente simples ou litisconsorte passivo), o colegiado entendeu como melhor solução a flexibilização do sistema, de modo a permitir a condenação direta e solidária da seguradora litisdenunciada, atendendo ao escopo social do processo de real pacificação social. Esse posicionamento privilegia o propósito maior do processo, que é a pacificação social, a efetividade da tutela judicial prestada, a duração razoável do processo e a indenizabilidade plena do plenamente o dano sofrido. Isso porque a vítima não será obrigada a perseguir seu direito somente contra o autor do dano, o qual poderia não ter condições de arcar com a condenação. Além disso, impossibilitando a cobrança direta da seguradora, poderia o autor do dano ser beneficiado pelo pagamento do valor segurado sem o devido repasse a quem sofreu o prejuízo. A solução adotada garante, também, a celeridade processual e possibilita à seguradora denunciada o contraditório e a ampla defesa, com todos os meios e recursos disponíveis. REsp 925.130-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 8/2/2012. 

  
  

  Informativo Nº: 0490

  Período: 1º a 10 de fevereiro de 2012.

• Eu errei porque racioncinei que, por ser responsável solidária, a seguradora deveria ser Chamada ao processo e não denunciada à lide. Porém, encontrei o informativo do STJ do qual foi retirada a questão e é isso mesmo.
  
  Se algum puder fundamentar a questão, agradeço!
• Lorena,
  Art. 70. A denunciação da lide é obrigatória:
  III - àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda.
• Súmula 529, STJ: no seguro de responsabilidade civil facultativo, não cabe o ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do apontado causador do dano

• Muitas vezes, o usuário do site só quer saber a resposta e ninguém colocou nessa questão: CERTA!

• Súmula 537 STJ - Em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada, se aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor, pode ser condenada, direta e solidariamente junto com o segurado, ao pagamento da indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice.

Questão 764332

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-RR
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-RR - Analista - Processual
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Características e princípios; Títulos de Crédito

Com relação aos títulos de crédito, julgue os itens que se seguem.


No título ao portador, o devedor não pode opor ao portador exceção fundada em direito pessoal.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Art. 906. O devedor só poderá opor ao portador exceção fundada em direito pessoal, ou em nulidade de sua obrigação.
• O devedor só pode opor ao portador exceção fundada em direito pessoal, ou em nulidade de sua obrigação (art. 906).  No entanto, a jurisprudência tem admitido a  discussão da relação jurídica subjacente quando, por ocasião da  emissão do título, há sérios indícios de que a obrigação foi constituída em flagrante desrespeito à ordem jurídica, ou se configura a má-fé do possuidor do título (STJ, 4ª Turma, Rec. Esp. 261563, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 02.08.01). 

• Ghost - Do Outro Lado da Vida (SÓ OS FORTES ENTENDERÃO)

  #sefaz-al

Questão 764335

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-RR
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-RR - Analista - Processual
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Características e princípios; Títulos de Crédito

Com relação aos títulos de crédito, julgue os itens que se seguem.

Enquanto o título de crédito estiver em circulação, apenas ele poderá ser dado em garantia, e não, separadamente, os direitos ou mercadorias que representa.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Art. 895. Enquanto o título de crédito estiver em circulação, só ele poderá ser dado em garantia, ou ser objeto de medidas judiciais, e não, separadamente, os direitos ou mercadorias que repres

• Correta! Letra de Lei - Artigo 895 CC. --> Enquanto o título de crédito estiver em circulação, apenas ele poderá ser dado em garantia, e não, separadamente, os direitos ou mercadorias que representa.
  
  A norma jurídica continua baseada no diploma legal da Itália, em seu artigo 1.997. Entretanto, o Código Civil Italiano faz diferença entre o “direito mencionado” no título e as “mercadorias por este representadas”; fato que não ocorre no nosso Código Civil, porque o legislador se refere neste artigo a “direitos ou mercadorias que (o título) representa”. Então, trata-se de um título de crédito causal, que constitui uma promessa de pagamento, visto que representa o crédito e o valor de determinadas mercadorias.
   

  
  Bons Estudos!

• A questão cobra a literalidade do art. 895 do CC.

  Breve introdução do que se trata os títulos representativos - são aqueles que não necessariamente manifestam a existência de uma operação de crédito, mas possuem a finalidade de representar a existência de mercadorias ou bens. Eles permitem ao possuidor a realização de negócios sem a necessidade de demonstração da existência física dos bens, bastando a apresentação do documento representativo da propriedade para negociar com terceiros.

Questão 764338

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-RR
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-RR - Analista - Processual
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Direito das Coisas / Direitos Reais; Usufruto

Julgue os itens seguintes, relativos à posse e aos direitos reais.


O usufruto pode recair em bens móveis e imóveis, podendo seu exercício ceder-se por título oneroso.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Art. 1.390. O usufruto pode recair em um ou mais bens, móveis ou imóveis, em um patrimônio inteiro, ou parte deste, abrangendo-lhe, no todo ou em parte, os frutos e utilidades.

   Art. 1.393. Não se pode transferir o usufruto por alienação; mas o seu exercício pode ceder-se por título gratuito ou oneroso.

• GABARITO: CERTO. Literalidade da lei: art. 1.390 e art. 1.393, CC:
  
   

• Muito utilizado no Direito Brasileiro, principalmente nas relações cíveis que envolvem o Direito de Família. O conceito do usufruto está previsto no artigo 713 do Código Civil Brasileiro: "Art. 713. Constitui usufruto o direito real de fruir as utilidades e frutos de uma coisa, enquanto temporariamente destacado da propriedade".

  - O usufruto pode ser conceituado como o Direito Real conferido à alguém de retirar temporariamente, de coisa alheia, frutos e utilidades que ela produz, sem se quer mudar-lhe a substância.
  - O usufrutuário é aquele que detém os poderes de usar e gozar da coisa, explorando-a economicamente.
  - O nu-proprietário é aquele que dispõe o bem, e razão do usufruto, perdendo então desta forma, o jus utendi e jus fruendi, conservando apenas o conteúdo do domínio da coisa.

  Essa questão é a letra do artigo 1.390 do CC --> O usufruto pode recair em um ou mais bens, móveis ou imóveis, em um patrimônio inteiro, ou parte deste, abrangendo-lhe, no todo ou em parte, os frutos e utilidades.

• Recurso que o Cespe tem usado demais = cobrar literalidade de lei.
  
  Art. 1.393 - CC: Não se pode transferir o usufruto por alienação; mas o seu exercício pode ceder-se por título gratuito ou oneroso.
  
  Regra: alienar (ou seja, vender o próprio usufruto)= vedado
               ceder-se o exercício (autoexpicativo: permitir que outra pessoa exercite o próprio usufruto) = pode por título gratuito ou oneroso.
  
  Memorizando o artigo, não restam dúvidas, né? ;-)

• O usufruto pode recair em um ou mais bens, móveis ou imóveis, em um patrimônio inteiro, ou parte deste, abrangendo-lhe, no todo ou em parte, os frutos e utilidades, gratuito ou oneroso...

• Correta

  
  

  Art 1390 - Bens móveis ou imóveis.

  +

  Art 1393 - De forma gratuita ou onerosa.

• Aquela questão incompleta que te dá medo, pois você não sabe se a banca vai considerá-la certa ou errada...

• CORRETO! Art. 1390. Móveis, imóveis e até sobre o patrimônio inteiro do sujeito. Ou seja, é possível usufruto sobre bens específicos (móveis ou imóveis) ou sobre uma universalidade.

  Art. 1.390. O usufruto pode recair em um ou mais bens, móveis ou imóveis, em um patrimônio inteiro, ou parte deste, abrangendo-lhe, no todo ou em parte, os frutos e utilidades.

  Obs. Se recair sobre móveis, deve ser móvel infungível, já que o usufrutuário deve devolver o mesmo bem.

Questão 764341

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-RR
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-RR - Analista - Processual
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Direito das Coisas / Direitos Reais; Posse - Teoria, Classificação e Aquisição

Julgue os itens seguintes, relativos à posse e aos direitos reais.

O possuidor de má-fé tem direito ao ressarcimento apenas das benfeitorias necessárias, não lhe sendo assegurado o direito de retenção pela importância destas.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Art. 1.219. O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis.

  Art. 1.220. Ao possuidor de má-fé serão ressarcidas somente as benfeitorias necessárias; não lhe assiste o direito de retenção pela importância destas, nem o de levantar as voluptuárias.

• GABARITO: CERTO.
  Em todos os casos de transmissão da posse (locação, comodato, usufruto), o possuidor de boa-fé terá sempre direito à indenização e retenção pelas benfeitorias necessárias; nunca terá tal direito com relação às benfeitorias voluptuárias; e terá tal direito com relação às benfeitorias úteis se foi expressamente autorizado pelo proprietário a realizá-las. Já ao possuidor de má-fé se aplica o art. 1.220, CC, ou seja, nunca cabe direito de retenção, não pode retirar as voluptuárias e só tem direito de indenização pelas benfeitorias necessárias. Não pode nem retirar as voluptuárias até para compensar o tempo em que de má-fé ocupou a coisa e impediu sua exploração econômica pelo proprietário (= melhor possuidor).
  Fonte: http://www.rafaeldemenezes.adv.br/direitosreais/aula6.htm 
  
  
• Correto! "A restrição é imposta ao possuidor de má-fé porque obrou com a consciência de que praticava um ato ilícito. Faz jus, no entanto, à indenização das necessárias porque, caso contrário, o reivindicante experimentaria um enriquecimento indevido."
  
  Em relação ao direito de retenção...
  “Consiste o direito de retenção num meio de defesa outorgado ao credor, a quem é reconhecida a faculdade de continuar a deter a coisa alheia, mantendo-a em seu poder até ser indenizado pelo crédito, que se origina, via de regra, das benfeitorias ou de acessões por ele feitas. Trata-se, na realidade, de um meio coercitivo de pagamento, uma modalidade do art. 476 do Código Civil (exceptio non adimpleti contractus), transportada para o momento da execução, privilegiando o retentor porque esteve de boa-fé. A doutrina exige o comparecimento dos seguintes requisitos para o exercício do direito de retenção: 
  a) detenção legítima de coisa que se tenha obrigação de restituir; 
  b) crédito do retentor, exigível; 
  c) relação de conexidade; e 
  d) inexistência de exclusão convencional ou legal de seu exercício.
  Obs.: Via de regra, o direito de retenção deve ser alegado em contestação para ser reconhecido na sentença."
  Fonte: Carlos Roberto Gonçalves

• Questão "Certo". Letra "seca" do CC/02.

  Art. 1.220. Ao possuidor de má-fé serão ressarcidas somente as benfeitorias necessárias; não lhe assiste o direito de retenção pela importância destas, nem o de levantar as voluptuárias.
  

• Art. 1.220. Ao possuidor de má-fé serão ressarcidas somente as benfeitorias necessárias; não lhe assiste o direito de retenção pela importância destas, nem o de levantar as voluptuárias.

• má-fé- indenização , sem retenção- benfeitorias necessárias ( aumenta ou facilita o uso do bem )

Questão 764344

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-RR
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-RR - Analista - Processual
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Direito de Família; Regime de Bens e Outros Direitos Patrimoniais nas Relações Familiares

Considerando o Código Civil e a jurisprudência pertinente, julgue os itens a seguir, relativos à união estável e ao regime de bens entre os cônjuges.


É admissível alteração do regime de bens do casamento, mediante autorização judicial, em pedido motivado de ambos os cônjuges, devendo ser apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• cc
  

  Art. 1.639. É lícito aos nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver.

  § 1o O regime de bens entre os cônjuges começa a vigorar desde a data do casamento.

  § 2o É admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros.

• Essa art. traz o princípio da mutabidade justificada do regime de bens, novidade do CC/02.
  O enunciado 113 da Jornada de Dto Civil trata desse art.: "Art. 1.639: É admissível a alteração do regime de bens entre os cônjuges, quando então o pedido, devidamente motivado e assinado por ambos os cônjuges, será objeto de autorização judicial, com ressalva dos direitos de terceiros, inclusive dos entes públicos, após perquirição de inexistência de dívida de qualquer natureza, exigida ampla publicidade."
• Sobre regime de bens, é importante tecer alguns comentários:
  
  1º - Vigora em nosso ordenamento jurídico a liberdade dos pactos antenupciais. Porém, o art. 1.641 prevê situações em que obrigatoriamente deverá adotar o regime de separação de bens (das pessoas que contraírem com inobservância das causas suspensivas da celabração do casamento; da pessoa maior de 70 (setenta) anos e de todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial;
  A liberdade dos pactos antenupciais deve ser exercida por meio de escritura pública, sob pena de nulidade;
  
  2º - No silêncio das partes, vigora o regime de comunhão parcial de bens;
  
  3º - Nosso sistema faculta que o casal gere um regime de bens exclusivo, que pode ser misto e combinado, desde que observadas as situações previstas no art. 1641.

• Necessários três requisitos: processo; pedido conjunto; e não gerar prejuízos a terceiros. 

  Vamos em frente!

• G A B A R I T O :   C E R T O .

• Uma época, eu pensava que p/ mudar o regime de bens era necessário apenas uma escritura pública.

   

  Então, errei uma questão com esse pensamento e, hoje, já sei que precisa autorização judicial Hehehe

   

  Vejamos o que diz o Código Civil: 

   

  Art. 1.639. É lícito aos nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver.

   

  § 1o O regime de bens entre os cônjuges começa a vigorar desde a data do casamento.

   

  § 2o É admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terce

   

  Vida longa e próspera, C.H.

• Acrescentando:

  Segundo o STJ, o§ 2º do art.1.639 do CC-2002 não exige dos cônjuges justificativas exagera das ou provas concretas do prejuízo na manutenção do regime de bens originário, sob pena de se ter que analisar indevidamente a própria intimidade e a vida privada dos consortes.

  STJ.4ª Turma. REsp 1.119.462-MG, Rel. Min. luis Felipe Salomão, julgado em 26/2/2013 (lnfo 518).

• Exato! A assertiva não merece reparo.

  Resposta: CORRETO

Questão 764347

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-RR
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-RR - Analista - Processual
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Direito de Família; União Estável

Considerando o Código Civil e a jurisprudência pertinente, julgue os itens a seguir, relativos à união estável e ao regime de bens entre os cônjuges.

Segundo a jurisprudência, a comprovação de convivência pública, contínua e duradoura entre duas pessoas é suficiente para configurar a existência de união estável.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• DA UNIÃO ESTÁVEL

  Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

• Na TNU, o posicionamento da relatora do processo, juíza federal Simone Lemos Fernandes, foi favorável à viúva, levando em conta, principalmente, que a Lei 9.278/96, em seu art. 1º, define a união estável como "a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família", sendo direitos e deveres dos conviventes "o respeito e a consideração mútuos, a assistência moral e material recíproca e a guarda, sustento e educação dos filhos comuns" (art. 2º).

  Dessa forma, para a magistrada, embora a coabitação possa servir de elemento de prova da convivência exigida, não constitui elemento indispensável à caracterização da união estável, que se configura pelo laço afetivo estável e pelo intuito de constituir família. "Logo, não é pelo fato de não existir residência sob o mesmo teto que restaria impedido o reconhecimento da alegada união estável", afirma em seu voto.

  Ainda segundo a juíza, a caracterização de união estável independe da existência de contrato escrito ou cumprimento de costumes majoritariamente aceitos pela sociedade, como o de coabitação. "A mudança gradativa do conceito de família no seio da sociedade exige concepção de união estável com a mesma flexibilidade conceitual, admitida a sua caracterização quando verificada a decisão de habitação em lares diversos, por motivos pessoais ou profissionais, desde que não demonstrada quebra do elo afetivo e familiar", explica a relatora.

• Data máxima vênia, a resposta encontra-se na jurisprudência e no próprio código civil, a qual assegura que tem de haver o objetivo de constituir família, a base da sociedade.
  
  Caso contrário, qualquer casal de namorados poderia alegar união estável e tentar burlar o sistema judiciário brasileiro.
  
  Abraços

• Segundo STJ:

  CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. UNIÃO ESTÁVEL.
  RECONHECIMENTO. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA.
  1. A configuração da união estável é ditada pela confluência dos
  parâmetros expressamente declinados, hoje, no  art. 1.723 do CC-02,
  que tem elementos objetivos descritos na norma: convivência pública,
  sua continuidade e razoável duração,  e um elemento subjetivo: o
  desejo de constituição de família.
  2. A congruência de todos os fatores objetivos descritos na norma,
  não levam, necessariamente, à conclusão sobre a existência de união
  estável, mas tão somente informam a existência de um relacionamento
  entre as partes.
  3. O desejo de constituir uma família, por seu turno, é essencial
  para a caracterização da união estável pois distingue um
  relacionamento, dando-lhe  a marca da união estável, ante outros
  tantos que, embora públicos, duradouros e não raras vezes com prole,
  não têm o escopo de serem família, porque assim não quiseram seus
  atores principais.
  4. A demanda declaratória de união estável não pode prescindir de um
  diligente perscrutar sobre o "querer constituir família", desejo
  anímico, que deve ser  nutrido por ambos os conviventes, e a falta
  dessa conclusão impede o reconhecimento da união estável.
  Recurso provido.

  DJe 26/06/2012

• Complementando: ...as relações não eventuais entre homem e a mulher, impedidos de casar, constituem concubinato (e não UNIÃO ESTÁVEL) - CC 1.727; porém admitiu a U.E. no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente (CC 1.723, caput e § 1º).
  

• É insuficinete a comprovação da convivência pública, continua e duradora, sendo necessária para tal comprovação o objetivo de constituir família,pois tal objetivo destingue as relações de namoro com as relações de união estável.

• Seguindo esse entendimento exposto pelo relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)  (STJ – 3ª Turma, REsp. Nº 1.454,643-RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Belizze, DJe. 10.03.2015): Para que um relacionamento amoroso se caracterize como união estável, não basta ser duradouro e público, ainda que o casal venha, circunstancialmente, a habitar a mesma residência; é fundamental, para essa caracterização, que haja um elemento subjetivo: a vontade ou o compromisso pessoal e mútuo de constituir família.

  Atenção: união estável  diverge do namoro qualificado :

  Carlos Alberto Dabus Maluf e Adriana Dabus Maluf, em seu Curso de Direito de Família (2013, p. 371-374) abordam o tema, nos fornecendo esclarecedora lição. Segundo os eminentes autores:

  "No namoro qualificado, por outro lado, embora possa existir um objetivo futuro de constituir família, não há ainda essa comunhão de vida. Apesar de se estabelecer uma convivência amorosa pública, contínua e duradoura, um dos namorados, ou os dois, ainda preserva sua vida pessoal e sua liberdade. Os seus interesses particulares não se confundem no presente, e a assistência moral e material recíproca não é totalmente irrestrita".

  Assim também nos ensina o grande familiarista Rolf Madaleno em seu renomado Curso de Direito de Família (2013, p. 1138), cujo trecho abaixo se transcreve:

  "Com efeito, a união estável exige pressupostos mais sólidos de configuração, não bastando o mero namoro, por mais estável ou qualificado que se apresente, porquanto apenas a convivência como casal estável, de comunhão plena e vontade de constituir família concretiza a relação estável, da qual o namoro é apenas um projeto que ainda não se desenvolveu e talvez sequer evolua como entidade familiar".

  Desta feita, podemos concluir que, para determinar se um relacionamento se configura como união estável ou como mero namoro qualificado, é necessário proceder análise minuciosa do caso concreto a fim de detectar a presença ou não do elemento subjetivo que se traduz no animus de constituir família com o pleno compartilhamento da vida e o mútuo suporte espiritual e material irrestrito.

   
  
  

  
  

• É necessária para tal comprovação o objetivo de constituir família (para diferenciar do namoro qualificado).

• Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

• A questão cobra a diferenciação entre "namoro qualificado" x "união estável". Em resumo, os companheiros já planejam a chegada de um "baby" etc.

   

  Vida longa e próspera, C.H.

• Questão errada. Faltou o objetivo de constituição de família.

• LEI Nº 10.406/2002 (CC)

   

  Art. 1.723 – É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

   

  Ou seja, a comprovação de convivência pública, contínua e duradoura entre duas pessoas não é suficiente para configurar a existência de união estável, pois ainda é necessária a prova da intenção de constituir família, o que não se confunde com a existência ou planejamento da existência de prole comum. Muita atenção!!! 

   

  Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

  ------------------- 

  Gabarito: Errado

• Exige-se também o objetivo de constituir família!

  Resposta: ERRADO

• Não basta a convivência ser pública, contínua e duradoura.

  Deve tb ter o ânimo de constituir família.

Questão 764350

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-RR
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-RR - Analista - Processual
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Da Jurisdição; Princípios inerentes à jurisdição

A jurisdição, que tem por finalidade compor os conflitos de interesses, resguardando a ordem jurídica e a autoridade da lei, constitui uma das funções de soberania do Estado. A respeito dessa função estatal, julgue os itens subsequentes.


Segundo a doutrina, o juízo de conciliação configura uma das categorias dos atos de jurisdição voluntária.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• JURISDIÇÃO CONTENCIOSA E VOLUNTÁRIA

  - CONTENCIOSA - É aquela em que não há um consenso entre as partes, não conseguem solução amigável para o conflito.

  - VOLUNTÁRIA - É aquela em não há conflito, mas que o Estado precisa intervir exercendo apenas uma atuação administrativa sobre alguns atos de particulares porque eles são importantes para o Direito, como, por exemplo, na compra de um imóvel, abertura de empresa, etc. É uma administração pública de interesses privados.

  ESPÉCIES DOS ATOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

  a)- ATOS MERAMENTE RECEPTIVOS – O órgão jurisdicional não decide, apenas recepciona determinado ato e procede conforme a lei determina(ex.:o juiz ao receber o testamento tem que obrigatoriamente mandar publica-lo no Diário Oficial).

  b)- ATOS DE NATUREZA CERTIFICANTES – São atos em que osórgãos de jurisdição vão apenas certificar se os atos estão sendo realizados e acordo com a lei.(ex.: o visto do juiz nos livros comerciais das empresas).

  c)- ATOS DE PRONUNCIAMENTOS JUDICIAIS – O órgão de jurisdição(juiz) vai pronunciar-se judicialmente(ex.: a separação consensual).

  CATEGORIAS DOS ATOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

  a)- ATOS DE FORMAÇÃO DE SUJEITOS JURÍDICOS – São os atos praticados pelos órgãos de jurisdição aos quais estão todos submetidos a eles.

  b)- ATOS DE INTEGRAÇÃO DE CAPACIDADE – É a interferência do órgão de jurisdição em determinados atos, visando a preservação de direitos(ex.: interdição de alguém).

  c)- ATOS DE PARTICIPAÇÃO NO COMÉRCIO JURÍDICO – Significa que as empresas se submetem ao Estado para a conferência da legalidade dos balanços e dos livros comerciais.

  CARACTERÍSTICAS DA JURISDIÇÃO

  JURISDIÇÃO CONTENCIOSA

  JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

  Há controvérsia(lide)

  Não há controvérsia(lide)

  Há coisa julgada

  Não há coisa julgada

  Há Processo(a solução do conflito é por meio do processo)

  Há Procedimento, e não Processo

  Há partes(autor e réu)

  Há interesses(não há réu, mas sim interessados)

• Jeferson, por gentileza, qual a fonte dessas classificações sobre jurisdição voluntaria?? Os livros de Ada Pelegrini e Darlan Barroso não fazem menção a essas classificações..tenho prova essa semana, me ajude, please!!!
• Eu também estou precisando de ajuda, pois conciliação como categoria de jurisdição voluntária- nunca ouvi falar.
  
  
  Fiquem todos com Deus

• Categorias dos atos de jurisdição voluntária

  Inúmeros são os atos sujeitos à jurisdição voluntária. Além do que eles são das mais diversas naturezas. Por isso a doutrina considera útil reuni-los em diferentes categorias, a saber:

  1.ª) Uma primeira categoria compreende os atos de formação dos sujeitos jurídicos. Tais os atos constitutivos das pessoas jurídicas. Todavia, no direito brasileiro, tais atos independem da participação dos órgãos judiciários: a constituição de associações ou sociedades não reclama a intervenção dos órgãos jurisdicionais. Excetua-se o caso da constituição de partidos políticos, que está sujeita à aprovação do juízo eleitora.
  2.ª) Uma segunda categoria abrange os atos de integração da capacidade jurídica das pessoas e bem assim a fiscalização de suas atividades. A esta pertencem, entre outros, os atos referentes à nomeação de tutor e curador, os de fiscalização das atividades destes.
  3.ª) Numa terceira categoria entram os atos consistentes em intervenção no estado das pessoas: emancipação, separação consensual. Assunto discutível é se a interdição é ato de jurisdição voluntária ou contenciosa.
  Para Vicente Greco Filho, se o interditando impugnar o pedido, instaura-se um contraditório, sem que com isso o procedimento se converta em processo de jurisdição contenciosa. Pode haver controvérsia sem lide, porque não há conflito de interesses sobre a capacidade que é qualidade de ordem pública, apesar de poder existir divergência de opiniões quanto a ela.
  4.ª) Na quarta categoria se incluem atos de participação no comércio jurídico. Assim, os vistos nos balanços e os despachos do juiz nos processos de notificação ou interpelação judiciais.
  5.ª) Finalmente, na quinta categoria, se acha o juízo de conciliação, que, no direito brasileiro, é preliminar na audiência de instrução e julgamento (CPC, arts. 447 a 449, 278, § 1.º). Ainda no direito brasileiro, o juízo de conciliação é obrigatório nos processos sujeitos à jurisdição trabalhista.

• O art. 1º do Código de Processo Civil divide a jurisdição em contenciosa e voluntária.
  
  A jurisdição contenciosa é a atividade inerente ao Poder Judiciário, com o Estado-juiz atuando substitutivamente às partes na solução dos conflitos, mediante o proferimento de sentença de mérito que aplique o direito ao caso concreto.
   
  Na jurisdição voluntária o juiz não atua na jurisdição propriamente dita, mas sim a simples atribuição administrativa conferida em lei. Por isso, ao contrário da jurisdição contenciosa, na voluntária não existem partes, mas interessados, não há sentença de mérito, mas mera homologação formal do acordo de vontades.
  É forma de composição de litígio de forma voluntária a chamada Autocomposição, em que ocorre a solução do conflito pelo acordo de vontade das partes.
  
  Existem três hipósetes de jurisdição voluntária previstas no CPC, são elas:
  Renúncia - ato unilatera daquele que se diz titular de um direito material violado, abrindo mão de sua pretensão.
  Reconhecimento jurídico do pedido - ocorre a entrega espontânea do bem da vida pelo Réu.
  Transação - O autor renuncia parcialmente à sua pretenção, enquanto o réu reconhece parcialmente a procedencia do pedido.

• Especies de Jurisdição - Contenciosa e Voluntaria
  A) Contenciosa - esta jurisdição há conflito de interesse tendo por fim uma solução da lide. Há um conflito de interesses qualificado por uma pretenção resistida. Exemplo - Separação Litigiosa.
  B) Voluntária - não se trata de conflitos, a finalidade é tão somente homologar atos ou negócios juridicos a luz do direito. Exemplo - Separação Concensual.
  
   

• Não concordo com o gabarito. Vejam, a jurisdição voluntária pressupõe idéias convergentes, isto é, não há falar em conflitos de interesses. Já a definição de conciliação está atrelada, necessariamente, à existência de um conflito de interesses caracterizado por uma pretensão resistida, na clássica definição de Carnelutti. Logo, é ilógico que num procedimento de jurisdição voluntária haja espaço para conciliar as partes.
• Gabarito Totalmente ERRADO, pois pode haver conciliação na jurisdição contenciosa. Ademais, a concilação é uma espécie de autocomposição, que faz parte da jurisdição Contenciosa.!!!!!!!!!!!!!!!!11
• Ei pessoas olha ai o q eu encontrei, acredito que vá esclarecer a dúvida de muitas pessoas:
  
  "A respeito do assunto, ensina[1]: “Um caso de jurisdição voluntária, particularmente interessante por estar estreitamente coordenado com o exercício da verdadeira [...] jurisdição, tem lugar na função de conciliação [...]; a qual consiste em se interpor com caráter de pacificador entre as partes e tratar de compor as controvérsias entre elas já surgidas ou que estejam para surgir.”. Ovídio A. Batista da Silva está de acordo está com Piero Calamandrei, quando cita Chiovenda e Lopes da Costa, para afirmar que a conciliação é uma forma de jurisdição voluntária[2]: l Todavia, como ele próprio reconhece, o conciliador pode exercer uma dupla função, jurisdicional e de simples conciliação. Lopes da Costa (A administração pública e a ordem jurídica privada, p. 344) entende que a atividade de conciliação, mesmo em fase contenciosa seja ato de jurisdição voluntária.”.
  [1]CALAMANDREI, Piero. Direito processual civil, volume I. Tradução Luiz Abezia e Sandra Drina Fernandes Barbiery. Campinas: Bookseller, 1999. p. 159-160. [2]SILVA, Ovídio Araújo Baptista da. Curso de processo civil processo de conhecimento, volume 1. 5a edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2000. p. 43.
• 
  
  O Poder Judiciário se manifisa apenas como mero cunho homologatório da vontade dos interessados.
  
  Bons estudos!
• Gabarito: CERTO
• É POR ISSO QUE EU ODEIO O CESPE! GABARITO LOUCO!
• Pessoal, quando acessamos a aba "encontrou algum erro" e, em seguida, "alterações" visualiza-se o alerta de um usuário, que informa ter sido o gabarito oficial alterado de Certo para ERRADO.
  Pelo QC, consta como pedido processado. Mas, infelizmente, não foi alterada a resposta aqui no site na hora da resolução da questão.
  Não sei se eles exigem que 3 pessoas notifiquem para alterar, como fazem com relação ao tema da questão.
  
  
• O gabarito oficial NÃO foi alterado.
  Basta conferir aqui no QC mesmo. Eles disponibilizam junto com a prova, o gabarito e as alterações do gabarito.
  A questão é a 91 e o gabarito consta como Correto.
  
  Pelo que eu vi há discussão doutrinária acerca do tema:
  
  Em primeiro lugar, assinalamos que a conciliação judicial marca um ponto de encontro entre a autocomposição e a heterocomposição da lide. É autocomposição porque as próprias partes tutelam seus interesses, fixando livremente o conteúdo do ato que irá compor o litígio; mas tal ponto de convergência é encontrado por iniciativa e sob as sugestões de um mediador qualificado, que buscará conduzir as partes no sentido de uma composição consoante com a eqüidade (Giuseppe de Stefano, 'Contributo alla Dottrina del Componimento Processuale', p. 20; Carnelutti, ob. cit., p. 203; Cód. Proc. Civil de Portugal, art. 509, item 1; 'Aberta a audiência, o juiz procurará conciliar as partes, tendo em vista uma solução de eqüidade'), embora não possa por certo o magistrado fazer prevalecer sua concepção de eqüidade a ponto de recusar homologação ao acordo, relativo a direitos disponíveis e sem cláusula ilícita, avençado pelas partes (Liebman, 'Risoluzione convenzionale del processo', in Riv. Dir. Proc. Civile, 1932, I, 284).
  
   
  A doutrina tradicional e majoritária encara a conciliação como um negócio, confiado à autonomia privada; os autores mais modernos inclinam-se em considerá-la como forma de atuação da jurisdição contenciosa, pela analogia funcional entre conciliação e sentença: 'II componimento chiude il processo e sostituisce la sentenza' (Liebman, rev. cit., p. 272 e seg.). Segundo o novo Código de Processo Civil - 'Art. 449: O termo de conciliação, assinado pelas partes e homologado pelo juiz, terá valor de sentença'.
   
  A conciliação, é certo, tem em comum com a jurisdição quer o ponto de partida como o de chegada: a existência de uma lide e, pois, de partes em conflito (na jurisd. voluntária, por definição inexiste o contraditório entre partes - Fred. Marques, 'Jurisd. Voluntária', § 19, item 2); e, como resultado comum, visam a composição do litígio, o que é o mesmo fim, nem mais nem menos, visando pela sentença de mérito (Carlo Nicoletti, 'La Conciliazione nel Processo Civile', p. 134). Conciliação e sentença apresentam, assim, este dado fundamental comum, de que agem simultânea e imediatamente 'sulla lite e sul processo' (Nicoletti, ob. cit., p. 157).
  
  Retirado de: http://www.egov.ufsc.br/portal/sites/default/files/anexos/17735-17736-1-PB.htm
• Para complementar
  Apesar de entendermos o conceito de jurisdição como a atividade exercida pelo Estado-juiz que tem por objetivo alcançar a justa composição da lide (conflito de interesses caracterizado pela pretensão resistida), sabe-se que nem sempre há conflito de interesses, como, p.ex. um divórcio consensual. Sendo assim, o conceito ideal de Jurisdição é: ATIVIDADE EXERCIDA PELO ESTADO-JUIZ QUE TEM POR OBJETIVO FAZER ATUAR A VONTADE CONCRETA DA LEI, isto é, aplicar a lei ao caso concreto. 
  
• Em um primeiro momento achei que a conciliação fosse uma equivalente jurisdicional, devido a autocomposição, errei bonitnho... Mas a questão pede PARA DOUTRINA O que é????
  
  Piero Calamandrei, ao estudar a jurisdição voluntária, afirma que a homologação de acordos é procedimento que se adequa, perfeitamente, à jurisdição voluntária, sendo hipótese desta. A respeito do assunto, ensina[1]: “Um caso de jurisdição voluntária, particularmente interessante por estar estreitamente coordenado com o exercício da verdadeira [...] jurisdição, tem lugar na função de conciliação [...]; a qual consiste em se interpor com caráter de pacificador entre as partes e tratar de compor as controvérsias entre elas já surgidas ou que estejam para surgir.”. Ovídio A. Batista da Silva está de acordo está com Piero Calamandrei, quando cita Chiovenda e Lopes da Costa, para afirmar que a conciliação é uma forma de jurisdição voluntária[2]: “Chiovenda arrola, ainda, a conciliação como mais uma atividade de jurisdição voluntária desenvolvida pelo juiz, aduzindo que tal função é exercida pelo magistrado visando prevenir a lide (Instituições..., p. 24). Todavia, como ele próprio reconhece, o conciliador pode exercer uma dupla função, jurisdicional e de simples conciliação. Lopes da Costa (A administração pública e a ordem jurídica privada, p. 344) entende que a atividade de conciliação, mesmo em fase contenciosa seja ato de jurisdição voluntária.”.
  
  
  

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  CALAMANDREI, Piero. Direito processual civil, volume I. Tradução Luiz Abezia e Sandra Drina Fernandes Barbiery. Campinas: Bookseller, 1999. p. 159-160.
  
  Além de estudar a lei, tem que estudar doutrina e informativos, isso tudo para um cargo de analista... Eu hem..
• A própria doutrina diverge bastante quando se fala em jurisdição voluntária, havendo doutrinadores que nem consideram jurisdição. Interessante mencionar que a conciliação não é forma de resolução de conflitos exclusiva da jurisdição voluntária, pois esta forma de mediação se exerce também (talvez mais) no exercício da jurisdição dita contenciosa.
  

• segundo a doutrina moderna, adotada na questão, PODER HAVER LIDE na jurisdição voluntária. Não haver lide, não descaracteriza a jurisdição voluntária. 

• Ao meu ver, a resposta dessa questão poderia ser certa ou errada. Certa se considerada a doutrina moderna, e errada se considerada a doutrina clássica (q é a predominante no Brasil).  

• Gente, acredito que a conciliação pode estar presente tanto na jurisdição contenciosa como na voluntária. Assim, como as partes também podem ser conciliadas após uma lide, podem já estar conciliadas antes de qualquer lide. Mesmo na jurisdição voluntária, a conciliação precisa ser chancelada pelo juiz, ao exercer sua função administrativa de fiscalizar o negócios jurídicos que lhes são apresentados em juízo. 

  Concluindo: Conciliação é um termo genérico, que vale para qualquer jurisdição. Não é necessário que haja lide para que as partes saiam conciliadas.

• Não concordo com o gabarito, tendo em visa que o Próprio CPC é claro em seu artigo 125, IV  ao dispor que o juiz tentará a qualquer tempo conciliar as partes, Ipsis Litteris:

  Art. 125. O juiz dirigirá o processo conforme as disposiçõesdeste Código, competindo-lhe:

  I - assegurar às partes igualdade de tratamento;

  II - velar pela rápida solução do litígio;

  III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade daJustiça;

  IV - tentar, a qualquer tempo, conciliar aspartes. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

  
  

• A conciliação é um meio para a obtenção da autocomposição. A autocomposição pode se dar tanto fora como dentro de um processo. Se for num processo, a autocomposição será homologada pelo Juiz. A sentença que homologa a autocomposição é uma sentença de mérito imprópria. O conteúdo é de autocomposição e o efeito é jurisdicional. Por isso é correto dizer que o juizo de conciliação é uma das categoria de jurisdição voluntária. 

• Também não concordo com o gabarito! Art. 125, IV, do CPC.

• Comentário desta questão em aula do Ponto dos Concursos: Essa questão é polêmica! Foi disposta no concurso do TJ/RR de 2012 e muita gente caiu na pegadinha! Na realidade, o examinador cobrou a Doutrina Moderna da Jurisdição Voluntária, que admite a possibilidade de haver LIDE (conflito de interesses) não só na Jurisdição Contenciosa, mas também na Jurisdição Voluntária. A não configuração de LIDE no início do processo de Jurisdição Voluntária não significa que no processo de jurisdição voluntária não seja possível o surgimento de conflito de interesses. Por isso, o fato não haver Lide inicial não descaracterizaria a Jurisdição Voluntária.

  
  

  O gabarito final foi Certo mesmo, galera!

• A questão é polêmica e de difícil resolução. Discordâncias à parte, faz-se mister conhecer o posicionamento da banca examinadora e entender as suas razões, pois as questões são cobradas por ela repetidamente em diferentes concursos.

  É preciso simplificar, encarar a questão de forma objetiva. O examinador, nesse ponto, exige do candidato o conhecimento da definição de dois institutos jurídicos: o de jurisdição voluntária e o de conciliação.

  Em linhas gerais, por jurisdição voluntária entende-se a atividade estatal de integração da vontade das partes a fim de atribuir a ela validade jurídica e alto grau de certeza. O Estado verifica se o ato de vontade das partes cumpre os requisitos exigidos pela lei e o integra, tornando-o válido e certo juridicamente.

  Em um conceito extenso e completo, afirma o professor Leonardo Greco que “a jurisdição voluntária é uma modalidade de atividade estatal ou judicial, em que o órgão que a exerce tutela assistencialmente interesses particulares, concorrendo com o seu conhecimento ou com a sua vontade para o nascimento, a validade ou a eficácia de um ato da vida privada, para a formação, o desenvolvimento, a documentação ou a extinção de uma relação jurídica ou para a eficácia de uma situação fática ou jurídica. [...] nos atos da vida privada das pessoas, há situações fáticas ou relações jurídicas que, independentemente da existência de uma lide, podem ser formadas, modificadas, documentadas, extintas ou produzir efeitos, com a intervenção de uma autoridade estatal. Quando essa autoridade é um juiz, costuma-se qualificar o procedimento como um procedimento de jurisdição voluntária" (GRECO, Leonardo. Instituições de Processo Civil, v.1. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 11-12).

  Conciliação, por sua vez, é entendida como a atuação do Estado-juiz em audiência ou no curso do processo, no sentido de interagir com as partes, facilitando o entendimento entre elas, apresentando-lhes soluções ainda não propostas por elas próprias e auxiliando-as na obtenção de um acordo. A conciliação é gênero de que são espécies a imposição, a submissão e a transação, que se diferenciam de acordo com a intensidade da disposição de direitos efetivada pelas partes (DE PINHO, Humberto Dalla Bernardina. Direito Processual Civil Contemporâneo, v.1. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 756).

  Na jurisdição voluntária, apesar de a adjetivação de seu nome confundir, a atuação do Estado é obrigatória por opção do legislador. E é exatamente isso o que ocorre na conciliação: dispõem os arts. 447 a 449 do CPC que o juiz, ao abrir a audiência, deve atuar como conciliador entre as partes e, chegando elas a um acordo, deve ser este tomado por termo e homologado, passando a constituir um título executivo judicial e tendo, por conseguinte, força de sentença. A participação do juiz ou do conciliador é obrigatória, pois apesar de no ato resolutório preponderar a vontade das partes – e, portanto, o interesse privado, a sua presença é exigida para assegurar a não inserção de cláusulas ilícitas no acordo e a observância dos direitos indisponíveis das partes.

  A prevalência do interesse privado combinada com a exigência de intermediação do Estado-juiz na resolução do conflito pelas próprias partes, fez com que a banca examinadora enquadrasse a conciliação como procedimento de jurisdição voluntária.

  Importante! Apesar de ter sido este o posicionamento adotado pela banca examinadora, importa esclarecer que a doutrina mais moderna não enquadra a conciliação como um procedimento de jurisdição voluntária, mas como um equivalente jurisdicional (formas não-jurisdicionais ou alternativas de solução de conflitos).

  
  

  Resposta : Certo

• A questão falou segundo a doutrina, e parte da doutrina considera isso como verdade. A doutrina majoritária é contra esse posicionamento. 

• Não entendi, vai conciliar o que se não houve lide????
  

• Mas essa questão é de 2012, não é? Eu não levaria mais esse entendimento para a prova, pois choveriam recursos, inundações de recursos, maremotos de recursos haha. 
  
  Pode ser que o pessoal de Roraima não tenha impetrado muitos recursos na época.. mas hoje o "vício da questão" é tão intragável que simplesmente não desce.. e com certeza encheríamos o saco, pois como a prof Denise, que comentou, disse:
  
  
  
  "Importante! Apesar de ter sido este o posicionamento adotado pela banca examinadora, importa esclarecer que a doutrina mais moderna não enquadra a conciliação como um procedimento de jurisdição voluntária, mas como um equivalente jurisdicional (formas não-jurisdicionais ou alternativas de solução de conflitos)."
  
  
  
• Complicadíssimas essas questões em que há divergência doutrinária!
  Temos que ser burros para responder? Ou devemos aplicar o direito atual?
  Penso que a banca deve se adequar à realidade jurídica, com seus avanços, e não nós nos adequarmos às bancas.. triste realidade..

• Não sei qual o método para passar na cespe. Estudar não é!

Questão 764353

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-RR
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-RR - Analista - Processual
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Dos Atos Processuais

A jurisdição, que tem por finalidade compor os conflitos de interesses, resguardando a ordem jurídica e a autoridade da lei, constitui uma das funções de soberania do Estado. A respeito dessa função estatal, julgue os itens subsequentes.

Os atos processuais praticados por quem não está legitimamente investido de jurisdição são nulos de pleno direito.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• 7.2 Princípios fundamentais da Jurisdição

  Três são os princípios que regem a jurisdição; da investidura; indelegabilidade da jurisdição e aderência da jurisdição ao território.

  No primeiro, o princípio da investidura, segundo o qual a jurisdição só pode ser exercida por quem dela se ache legitimamente investido. A jurisdição é a função do Estado, e, pois, seus órgãos, juizes, deverão ser nela investidos por ato oficial e legítimo. Os atos processuais praticados por que não é investido legitimamente são nulos de pleno direito.

  No Segundo, o juiz exerce a função jurisdicional por delegação do Estado e não poderá delega-la a outrem, mas deverá exerce-la pessoalmente. Rege a regra proibitiva implicitamente contida no art. 2º da Constituição Federal, que dispõe in verbis:

  São poderes da União, independentes e harmônicos ente si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

  No entanto é necessário analisarmos sobre este princípio, que o juiz, quando um ato processual tenha que ser praticado fora de sua circunscrição territorial, deverá valer-ser do juiz desta, cuja cooperação solicitará por meio de precatória. Mas, ainda nesse caso, não haverá delegação de funções: o deprecante e o deprecado, aquele solicitando e este realizando o ato, estão a exercer a jurisdição na sua circunscrição territorial e nos limites da própria competência.

  O terceiro princípio é o da aderência da jurisdição ao território, que pressupõe um território em que é exercida. Assim, o Supremo Tribunal Federal tem jurisdição sobre todo o país, por exemplo. Este princípio fixa o juiz ao seu território, não podendo exercer sua jurisdição fora deste.

• Acredito que o gabarito a ser assinalado é o errado, pois não só o juiz pratica-os. De fato, além do juiz, as partes, seus procuradores, o escrivão ou chefe de secretaria, dentre outros, praticam atos processuais. Estes últimos não estão investidos na função jurisdicional do Estado e, mesmo assim, os atos processuais praticados por eles são válidos.  
• A alternativa indicada no gabarito merece alteração. 
  
  A questão supracitada descreve hipótese de ausência de pressuposto processual de existência e não de nulidade da relação jurídica processual, conforme elucida o excerto abaixo transcrito: 
  
  "Existência de órgão investido de jurisdição. A investidura na função jurisdicional é pressuposto de existência da relação jurídica processual e dos atos jurídicos processuais do juiz (decisões, despachos, colheita de provas etc.). 
  Considera-se inexistência o processo se a demanda foi ajuizada perante não-juiz e decisão prolatada por não-juiz é uma não-decisão, é apenas um simulacro a que não se pode emprestar qualquer eficácia jurídica. São não-juízes: aquele que não foi investido de jurisdição pela posse no cargo, em virtude de nomeação ou concurso; aquele que embora tenha prestado concurso ou tenha sido nomeado, ainda não tomou posse; o magistrado aposentado ou em disponibilidade.” (Curso de Direito Processual Civil, Fredie Didier Jr. 9 ª Edição, jusPodivm. Volume 1, p.:212).
  
  Gabarito : ERRADA
• Concordo com o posicionamento da Fernanda.
  Ato inexistente é diferente de ato nulo.
• Sem sombra de dúvidas a questão merece ser anulada... Atos praticados por alguém que não possui legitimidade são considerados inexistentes. 

• E no julgamento por arbitragem (alguém pode explicar)? Já errei uma questão, cujo teor dizia que 'somente pessoa investida de jurisdição poderia realizar atos (julgamento) processuais'; eu julguei a afirmação como 'errada' e a banca considerou-a 'correta'. Eu considerei errada a referida afirmação sob embasamento de que na  convenção de arbitragem a pessoa que resolve o conflito não necessita estar investida de jurisdição. Inclusive também errei a questão acima (Q254782), pois no momento lembrei -me da questão que ora menciono, a qual também era da Banca Cespe.
  
  Obrigada.

• Concordo com o Henrique, outras pessoas praticam atos processuais válidos e não estão investidos de jurisdição.
• Houve alteração desse gabarito?
  Também entendo que é caso de inexistência. Li um exemplo, não me lembro o autor, que citava como exemplo uma sentença proferida por um delegado de justiça. Seria uma "não sentença", inexistente.
• Questão correta. 
  Segundo o CPC, a jurisdição será o palco, o lugar em que deverão ser praticados os atos processuais, os quais serão nulos por quem não estiver legalmente dela investido. É o que dispõe seu art. 1º, verbis:
           Art. 1^o  A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território nacional, conforme as disposições que este Código estabelece.
  Bons estudos!
• Que tem a ver o comentário de cima?
• Caro Vagner, o seu comentário em nada se relaciona com a questão. Uma coisa é o juiz absolutamente incompetente, outra é o não juiz. O juiz incompetente, detem jurisdição que é una. O não juiz, por exemplo, o padeiro da esquina não detém sequer jurisdição. As questões não se comunicam. A sentença proferida pelo juiz incompetente é inválida, a pelo não juiz é inexistente.
  Como muitos já citaram, essa é a posição de Fredie Didier, que, por sinal é a que faz mais sentido. Essa é, também, a posição de Arruda Alvim, doutrinador clássico, que, em seu manual de direito processual civil, 2010, p. 492, afirma: "outro requisito  de existência da relação jurídica processual é o da existência de jurisdição. A parte deve, portanto, formular pedido a alguém investido de jurisdição, vale dizer, a um órgão jurisdicional (juízo de direito ou tribunal), pois, mesmo se incompetente (inclusive absolutamente, processo haverá".
  Desconheço a doutrina na banca. Talvez seja justamente a do padeiro da esquina (sem desmerecer o padeiro, que deve ser craque na arte de fazer pão).
• Questão correta!
  Pow galera, só observar o advérbio "Legitimamente", porque investido de jurisdição o juiz está, e esta é una como o colega pontuou. Então, não há motivos para duvidar desta questão. Cabe dizer que aquele que leu o livro de T.G.P. de Ada Pellegrini é propenso a errar esta questão, já que ela afirma que, quando um juiz é incompetente por violação de norma constitucional, não será causa de nulidade e sim de inexistência. Geralmente o livro dela é muito utilizado na graduação, e, por isso, os equívocos ante questões de concurso. Abraços a todos.
• Jefferson,
  
  Então a discussão gira em torno do termo "legitimamente"? Se a questão dissesse que o juiz não estivesse "legalmente" investido de jurisdição, então, de fato, estaria errada, já que seria ato inexistente, conforme já colocado pelos colegas. Contudo, o termo legitimidade, para ficar de acordo com o gabarito, deve trazer a idéia de competência, ou seja, ato praticado por quem investido de jurisdição mas incompetente para julgar determinada demanda, certo? Desta forma, também não concordaria com o gabarito, uma vez que nem todos os atos praticados por juiz incompetente é nulo de pleno direito, conforme disposto no art. do CPC:
  Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição.
  Portanto, meu posicionamento, salvo melhor juízo, é que a questão deveria ter sido anulada.
  Bons estudos!
  
  Obs.: por amor ao debate, aceito críticas das mais variadas, desde que inofensivas.
• "Os atos processuais praticados por quem não está legitimamente investido de jurisdição são nulos de pleno direito."
  
  Bem... segundo o CPC que tem aqui no meu Vade Mecum, tem o Livro I, Título V, denominado ATOS PROCESSUAIS.
  Segundo o capítulo I, seções I a IV, os atos são "da parte", "do juiz" e "do escrivão e chefe de secretaria".
  
  A partir disso, será que alguém aí pode me explicar o porque que ato processual praticado por quem não está legitimamente investido de jurisdição - caso das partes, do escrivão e chefe de secretaria - é nulo de pleno direito?????
  
  Agradeço
• Vale uma dica, a teoria da escada ponteana não foi aceita pela ordem juridica, ou seja, para ficar claro, inexistencia é tratado como nulidade.
  Pela ordem juridica, o ato é nulo ou anulável( ou válido, é claro)
  O efeito jurídico da inexistencia do ato é a sua nulidade,assim, a acertiva está correta.
  
• Refoçando a posiçao dos colegas que entendem que o gabarito adequado é  ERRADO, atos legítimos sao aqueles reconhecidos como legais. Ja que para pratica de atos processuais, o praticante está investido de competência para fazê-lo por determinaçao legal, em respeito ao princípio da legalidade estrita.
  
  Como exposto reinteradas vezes acima, atos processuais sao atos praticados ora pelas partes, ora pelo juiz ou seus auxiliares que iniciam, desenvolvem e encerram o processo.
  
  Jurisdiçao é o poder-dever que possui o Estado de atuar no processo decidindo-o, substituindo a vontade dos particulares, investido pelo Juiz.
  
  Portanto, apenas o Juiz está investido de jurisdiçao. Os demais atos, nao praticados pelo Juiz, apesar de nao gozarem de jurisdiçao, sao legitimos e validos. Pecaa questao quando afirma que os atos nao investidos de jurisdiçao sao nulos de pleno direito.
  
  
  
  

• 1. Inexistência – atos processuais inexistentes são aqueles impossíveis sequer de ocorrer e de gerar qualquer efeito jurídico prático. Exemplo: Sentença prolatada por um Delegado ou por um Promotor.
  
  2. Nulidade Absoluta - os atos que não respeitam os requisitos essenciais previstos em lei em razão do interesse público são nulos de pleno direito. Exemplo: desrespeito ao contraditório e à ampla defesa; ausência de citação do réu; parcialidade do Juiz, etc.
  
  3. Nulidade Relativa – decorre da não observância da forma prevista em lei para o ato processual, mas que não é impeditiva para a produção dos efeitos jurídicos do ato, salvo se a parte alegar prejuízo. A nulidade relativa visa proteger o interesse privado. Se a parte entende que não foi violado, o vício será convalidado, precluindo o direito de alegá-lo posteriormente. Exemplo: incompetência relativa do Juiz; recolhimento a menor das custas processuais; publicação de ato processual com equívoco na nomenclatura da parte, etc.
  
  FAZENDO UM PARALELO COM DIR ADM (MINHA ESPECIALIDADE) PARA MELHOR ENTENDIMENTO.
  
  A função de fato ocorre quando o agente que pratica o ato não foi investido regulamente na função, ou seja, neste caso, a investidura no cargo foi ou encontra-se irregular.
  Um exemplo de função de fato seria o caso de um agente que, embora investido no cargo, falta-lhe um requisito legal para a regularidade de sua investidura, como, por exemplo, o grau de ensino superior necessário para o exercício daquela função.
  Para a maioria da doutrina, o ato administrativo praticado por agente de fato é considerado válido perante terceiro de boa fé.
  CONCLUSÃO:
  O JUIZ ILEGÍTIMO É AQUELE QUE APESAR DE INVESTIDO NA FUNÇÃO DE JUÍZ NÃO TEM AS QUALIDADES REQUERIDAS PELA LEI, PARA PRATICAR TAL ATO.
   

• o William matou a questão
• Gente, uma dúvida.
  
  O juiz que não possui competência em determinada comarca, não tem jurisdição sobre ela. Ok?
  
  Uma vez reconhecida essa incompetência, os autos são remetidos para o juiz competente e, segundo o CPC, apenas os atos DECISÓRIOS serão revistos!!
  
  Ou seja, os atos processuais instrumentais serão mantidos!!
  
  A questão não especifica o tipo de ato, se decisório ou instrumental. Por isso, marquei como errada.
  
  Alguém pode me esclarecer essa questão??
• Rayanna,
  Penso que a questão abordou a prática de ato por quem não está investido de jurisdição, por quem não seja magistrado. Um advogado, por exemplo, que exare uma sentença, não praticará ato jurisdicional. Daí a pertinência da colocação dos colegas, que referiram ser o ato inexistente.
  O juiz tem jurisdição, que é um poder desvinculado de feições territoriais. Não terá é competência para praticar atos em outra comarca.
  Espero ter esclarecido.
• 
  Trata-se de um ato INEXISTENTE, um nao- ato de acordo com Ada Pelegrine. (ex.: juiz absolutamente incompetente).
• A questão refere-se à circunstância de o sujeito (juiz) estar ou não investido de jurisdição. Investido, os atos serão válidos; não investido, os atos são inexistentes.
  
  O grande problema é que aqui o Cespe deu margem a uma interpretação ampliativa, pois as partes, o escrivão, etc, também praticam atos processuais mas não estão investidos de jurisdição.
  
  É por essas e outras que eu odeio o Cespe, rs...
• Na minha opinião, esses atos devem ser caracterizados como inexistente. Ex. Delegado de polícia expedindo sentença....

• Não desmereço o desacerto da questão e, muito menos, a contribuição dos colegas.
  Mas quando alguém escreve Gabarito, que coloque a resposta da banca e não o seu Gabarito.
  Infelizmente, temos que compreender como a banca pensa e você defender o seu posicionamento como prevalente não vai ajudar ninguém a ser aprovado e nem mesmo vai te aprovar.
  
  Quer falar qual é o Gabarito? Aponte o Gabarito da banca, que nesse caso é CORRETO.
  

• Discordo do gabarito conforme Art. 219: A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição.

  Portanto a citação não é nula.
  

• ERRADA

  Quem estuda de verdade sabe LOGICAMENTE que a afirmativa está ERRADA!

  Boa sorte na prova discursiva e oral pra quem teimosamente explica que questão está CORRETA.

  Sem mais.

• Rafael disse tudo. Querem discutir a questão? Válido como sempre, a melhor coisa do direito é a interpretação de cada um para boa parte das questões. Mas dizer "GABARITO ERRADO" quando a banca apontou o gabarito como CERTO, para aqueles, como eu, que não podem responder mais de 10 questões por dia... sacanagem pura. 

• Só o Juiz pratica ato processual?! ÓBVIO que NÃO. Os atos processuais são praticados pelas partes, pelos auxiliares da Justiça etc, porém, nenhum desses possui JURISDIÇÃO e, nem por isso, há qualquer irregularidade com o ato.

  Em outras palavras, a Contestação é um ato processual? SIM!! O Advogado que pratica este ato possui Jurisdição? NÃO!! Logo, quem não possui jurisdição pode praticar ato processual.

• A questão acima não se resume apenas na assertiva. A busca pela resposta da mesma parte de uma referência trazida por ela no cabeçalho, qual seja, "a respeito dessa função estatal...". Portanto, devemos antes de responder as questões, atentarmos para o pedido que a mesma nos faz. Resta-nos claro o desiderato dos elaboradores quando faz uma questão desta forma, vale dizer, pegar os candidatos na falta de atenção apenas. 
  Resposta da questão: atos praticados por quem está despido de jurisdição são nulos ipso iure.

• Ainda assim, a doutrina considera que ato jurisdicional praticado po juiz não investido é ato INEXISTENTE.

• Jurisdição é una, isto é, não havendo divisões internas da própria jurisdição, mas tão somente de seu exercício. Assim, as classificações das Justiças (Comum e especial) são para caracterização e definição de competências. Sendo a jurisdição indelegável, somente o juiz podendo exercê-la. É possível, todavia, delegações da prática de atos por outros juízes, mas jamais para outros órgãos diversos da atividade judicante. Com tudo isso, é difícil concordar com este gabarito. NULO??
  
  GAB CERTO

• Essa questão é polêmica por duas razões: primeiro porque não especificou quem praticou o ato - o ato somente estaria eivado de vício se tiver sido praticado por juiz, único investido de jurisdição em nosso ordenamento jurídico; segundo porque considerando que este tenha sido praticado por juiz não investido de jurisdição, no entendimento da maior parte dos processualistas, o ato deveria ser considerado inexistente e não nulo de pleno direito.
  
  Apesar do gabarito fornecido pela banca examinadora, consideramos a afirmativa incorreta.
  

• Em relação a questão tem um julgado:

  DECISÃO PROFERIDA POR JUIZ ESTADUAL NÃO INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL. NULIDADE.
  
  Em razão da incompetência absoluta da Justiça Estadual e não sendo caso de competência delegada, a teor do art. 109, § 3º, da CF/88, a decisão proferida pelo juiz incompetente é nula, porque quando proferida, ele não se encontrava investido na jurisdição federal.Reconhecida a nulidade da sentença, declarados nulos os atos decisórios prolatados pelo juiz incompetente. Determinada a remessa desses autos à Circunscrição Judiciária Federal competente para processamento e julgamento do feito. Prejudicado o apelo.

Questão 764356

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-RR
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-RR - Analista - Processual
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Condições da ação; Da ação

Acerca das condições da ação, das partes e dos procuradores, julgue os itens que se seguem.


O juiz que verificar incapacidade processual ou irregularidade da representação das partes deverá julgar extinto o processo sem resolução de mérito.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

•  Art. 13.  Verificando a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito.

          Não sendo cumprido o despacho dentro do prazo, se a providência couber:

          I - ao autor, o juiz decretará a nulidade do processo;

          II - ao réu, reputar-se-á revel;

          III - ao terceiro, será excluído do processo.

• O juiz que verificar incapacidade processual ou irregularidade da representação das partes deverá julgar extinto o processo sem resolução de mérito. (ERRADO)
  A capacidade processual e a Capacidade de representação das partes, bem como a Capacidade Postulatória são pressupostos processuais subjetivos, enquadrados como pressupostos de existência do processo, uma vez que não estão presente gera vício insanável na demanda, devendo ser extinto COM julgamento de mérito.
   
• É uma regra que contempla em si o princípio da cooperação. O juiz não deve extinguir de plano o processo, deverá concerder prazo para que o vício seja sanado. Ademais, não sendo cumprido o prazo assinalado ai sim, extinguirá.
• O juiz que verificar incapacidade processual ou irregularidade da representação das partes deverá julgar extinto o processo sem resolução de mérito.
  
  O que está errado na afirmação é a falta do juiz abrir prazo para sanar a irregularidade. Ea extinção do processo será SEM resolução de mérito por sentença terminativa.
• Vamos a explicação resumida da assertiva: "O juiz que verificar incapacidade processual ou irregularidade da representação das partes deverá julgar extinto o processo sem resolução de mérito."
  
  Esse enunciado faz menção ao artigo 13 do CPC que vários colegas já transcreveram para cá.
  
  Pois bem, a incapacidade processual ou a irregularirdade da representação são pressupostos processuais que devem ser verificados para dar validade aos atos jurídicos. Como tratam-se de questões de ordem pública, devem ser verificada de ofício pelo juiz, ou, dependendo do pressuposto, suscitada pela parte; para saber mais é bom ler uma doutrina. 
  
  Estes pressupostos processuais são sanáveis (existem outros que não são e aí sim, serão causa de extinção de processo sem resolução de mérito sem possibilidade de emenda), ou seja, podem ser corrigidos a pedido do juiz. Então, quando o juiz identifica tais  pressupostos descritos na assertiva, a tarefa dele é mandar emendar, corrigir, porque, como falei, são vícios sanáveis. A partir da emenda, caso a parte demandada não cumpra com o pedido de emenda, acontecerá o descrito nos incisos do artigo 13, CPC.   
  
  OBS.: Pressupostos processuais são diferentes das condições da ação (possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir e legitimidade da parte). Caso falte uma condição da ação, o juiz não pedirá para emendar a inicial, muito pelo contrário, indeferirá a exordial por ser inepta e extinguirá o processo sem resolução do mérito. Isso acontecerá sempre!! E a explicação é essa: pois a falta das condições da ação não legitima o direito de ação, ou seja, trata-se do direito e não de defeito da peça processual (que é questão de ordem pública).

• Como todos já falaram, os juiz deveria dar oportunidade para que a parte sane o vício. Ademais, o defeito de representação e a incapacidade processual da parte nem sempre resultarão na extinção do feito sem resolução do mérito. Depende da parte que carrega o vício... Se era o autor, de fato, haverá extinção do processo sem análise de mérito. Porém, se era o réu, a consequência é que o processo seguirá a sua revelia e, nesse passo, a sentença poderá ser de mérito, pela procedência ou improcedência do pedido, caso não haja nenhum outro defeito que impeça a análise do mérito pelo juiz. Por fim, se o defeito era atribuível a um terceiro, este será excluído do feito. 

  
  

  Art. 13, parágrafo único do CPC.

• Incapacidade processual ou irregularidade de representação (Sanável; Art 13 CPC)  X  Falta de Pressupostos Processuais e Condição da Ação (Indeferimento de Petição ou Extinção sem Resolução do Mérito; Art 267, VI c/c Art 295 CPC)

• Explicação "resumida" da Su foi ótima!

  kkk Boa resposta, mas resumida? Nananinanão....

• Verificando a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes, o juiz:

  1 - suspende o processo; ( Não extingue )
  

  2 - Abre prazo razoável para que seja sanado o defeito;

  Não sendo o defeito sanado e a providência couber:
  

     I - ao autor, o juiz decretará a nulidade do processo;

     II - ao réu, reputar-se-á revel;

     III - ao terceiro, será excluído do processo.

  
  

• Vide Art. 76, CPC/2015.
  

• Nestas hipóteses, o juiz não deverá extinguir o processo de plano, mas intimar o autor para emendar a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, a fim de dar prosseguimento ao processo - o qual somente será extinto se não for cumprida a diligência.
  
  Afirmativa incorreta.
  

• ERRADO
  
  SUSPENDERÁ O PROCESSO E ASSINARÁ PRAZO RAZOÁVEL PARA QUE SEJA REGULARIZADA A SITUAÇÃO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, REVELIA OU REVELIA OU EXCLUSÃO, A DEPENDER DO POLO OCUPADO PELA PARTE. (VIDE ART. 76, CPC/2015)

• CPC/2015 Art. 76.  Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.

  § 1o Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária:

  I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor;

  II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber;

  III - o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre.

  § 2o Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator:

  I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente;

  II - determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido.

• ERRADO

  NCPC

  Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.  

Questão 764359

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-RR
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-RR - Analista - Processual
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca das condições da ação, das partes e dos procuradores, julgue os itens que se seguem.

As condições da ação, de acordo com a jurisprudência e com fundamento na aplicação da teoria da asserção, devem ser verificadas pelo juiz à luz das alegações feitas pelo autor na inicial.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Bem, acredito que você deva estar estudando as Teorias sobre o Direito de Ação e sobre as Condições da Ação.
  
  Em linhas gerais, segundo o Professor Fávio Monteiro de Barros, "A palavra asserção deriva do latim assertione e significa afirmação, alegação, argumentação, também denominada de "prospettazione". Por esta Teoria da Asserção, o órgão judicial ao apreciar as condições da ação, o faz a vista do que fora alegado pelo autor, sem analisar o mérito, abstratamente, admitindo-se em caráter provisório, a veracidade do que fora alegado. Em seguida, por ocasião da instrução probatória, aí sim, apura-se concretamente o que fora alegado pelo autor na petição inicial. Em resumo, basta a demonstração das condições da ação pelo demandante, sem que seja necessário, de plano, sua cabal demonstração.
  
  Esta pergunat já caiu em Concurso Público, e a equipe do Curso do profesor Luiz Flácio Gomes assim respondeu:
  
  "A palavra asserção deriva do latim assertione e significa afirmação,
  alegação, argumentação. Segundo a Teoria da Asserção, também denominada de prospettazione, as condições da ação são aferidas consoante o alegado pelo autor na petição inicial, não podendo o magistrado adentrar com profundidade em sua análise, sob pena de exercer juízo meritório. Em oposição a Teoria da Asserção encontra-se a Teoria Eclética, ou Concretista, capitaneada por Liebman, através da qual a presença das condições da ação são aferidas conforme a verdadeira situação trazida à julgamento. Por esta teoria, se o juiz, após dilação probatória, constatar que a parte não é legítima, deverá pronunciar carência de ação e não julgar o pedido improcedente. Quem melhor tratou sobre a teoria da asserção foi Alexandre Freitas Câmara, ao lecionar: Parace-nos que a razão está com a teoria da asserção.

• Segundo STJ:

  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA E AÇÃO REVISIONAL
  DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONEXÃO. INTERESSE PROCESSUAL E
  POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CARÊNCIA AFASTADA.
  1. O instituto da conexão tem a finalidade de evitar discrepância
  entre os julgamentos, mas isso não implica a obrigatoriedade de que
  as demandas reunidas devam obrigatoriamente ter seu mérito
  apreciado.
  2. Conforme entendimento desta Corte, as condições da ação, dentre
  as quais se insere a possibilidade jurídica do pedido e o interesse
  processual, devem ser verificadas pelo juiz à luz das alegações
  feitas pelo autor na inicial. Trata-se da aplicação da teoria da
  asserção.
  [...]
  DJe 06/10/2011 

• TEORIA DA ASSERÇÃO: PARA ESTA TEORIA O DIREITO DE AÇÃO DE FATO,NÃO É INCONDICIONADO,MAS AS CONDIÇOES DA AÇÃO SÓ PODERIAM SER CONSIDERADAS IMPEDITIVAS DO DIREITO DE AÇÃO CASO O JUIZ,DE PLANO,SOMENTE COM AS ALEGAÇÕES E DOCUMENTOS TRAZIDOS PELO AUTOR,NA INICIAL,PUDESSEM TER CERTEZA DE QUE NÃO ESTAVA PRESENTE ALGUMA OU ALGUMAS DAS CONDIÇOES DA AÇÃO.

• Objetivamente:
  Teoria da asserção: a análise das condições da ação deve ser feita apenas a partir daquilo que as partes alegaram. Basta ao juiz verificar o que as partes disseram. Não há necessidade de dilação probatória para tanto. É a teoria adotada no ordenamento brasileiro.
  Teoria da exposição: as condições da ação devem ser comprovadas pelo autor por meio de produção de provas.
  Lembrando as condições da ação: PIL - Possibilidade jurídica do pedido; Interesse de agir; Legitimidade das partes.
• pag 145 Direito Processual Civil Esquematizado Marcus Vinicius Rios Gonçalves - 2º edição 
  
  
  Goza de muito prestígio, no Brasil, a chamada teoria da asserção, desenvolvida, sobretudo, no direito italiano, onde é chamada de teoria della prospettazione. Para os seus defensores, o exame das condições da ação deve ser feito em abstrato, pela versão dos fatos trazida na petição inicial, in statu assertionis.
  O juiz verificará se elas estão preenchidas considerando verdadeiro aquilo que consta da inicial, em abstrato.

• I – SE HÁ ANÁLISE DAS CONDIÇÕES BASEADA NA SIMPLES AFIRMAÇÃO DO AUTOR:

  Trata-se da verificação das condições da ação pela teoria da asserção. Se ausentes haverá carência de ação e a coisa julgada formal.

  II – SE HÁ NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA VERIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO:

  Se com a instrução probatória se verificar que o afirmado não era verdade,  a conseqüência será a improcedência e coisa julgada material.

  
  

• Na valorosa lição de Daniel Amorim, em Manual de Direito Processual Civil, Edição 2013, a teoria da asserção (in statu assertionis), também chamada de teoria della prospettazione, pode ser considerada uma teoria intermediária entre a teoria abstrata pura e a teoria eclética. Para essa corrente doutrinária as condições da ação deve ser analisada pelo juiz com os elementos fornecidos pelo próprio autor em sua petição inicial sem nenhum desenvolvimento cognitivo. Para os adeptos da teoria da asserção, sendo possível ao juiz mediante uma cognição sumária perceber a ausência de uma ou mais condições da ação, deve extinguir o processo sem a resolução do mérito por carência de ação.

• O STJ afirmou que “se mostra saudável a lembrança de que a doutrina moderna, bem como, em decisões recentes, também o Superior Tribunal de Justiça, têm entendido que o momento de verificação das condições da ação se dá no primeiro contato que o julgador tem com a petição inicial, ou seja, no instante da prolação do juízo de admissibilidade inicial do procedimento. Trata-se da aplicação da teoria da asserção, segundo a qual a análise das condições da ação seria feita à luz das afirmações do demandante contida em sua petição inicial. Assim, basta que seja positivo o juízo inicial de admissibilidade, para que tudo o mais seria decisão de mérito”. (REsp 879188/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, p. 2.6.2009).
  

  Assim, sedimentando essa nova teoria, o STJ também se manifestou:

  “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO E DANO MORAL. VERIFICAÇÃO DE EXISTÊNCIA. SÚMULA 7. 1. Sobre a apontada afronta ao artigo 267, VI, do CPC, nos termos da teoria da asserção, o momento de verificação das condições da ação dá-se no primeiro contato que o julgador tem com a petição inicial. (REsp 879.188/RS, Rei. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, DJ: 02/06/2009). Assim, é suficiente que a causa de pedir e o pedido se dirigiram à recorrente para que esta ocupe o polo passivo da ação. 2. Acrescente-se que a  verificação da efetiva responsabilidade da recorrente pelo dano demandaria a análise do Termo de Reconhecimento Recíprocos de Direitos e Obrigações, firmado entre a Companhia, o Município do Rio de Janeiro e o Estado do Rio de Janeiro, o que encontraria óbice no Enunciado Sumular n. 5 desta Corte. 3. No que tange à aludida ofensa aos artigos 2º, §2º, 3º da Lei n. 8.078/1990, 186 e 927 do Código Civil, que dizem respeito à existência da relação de consumo e à presença do dano, é inviável analisar a tese defendida no recurso especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se o Enunciado Sumular n. 7/STJ. 4. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido” (REsp 1358754/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, p. 13.3.2013).

  
  

• Outra questão no mesmo sentido:

  
  

  Questão (Q420533): Conforme a teoria da asserção, majoritariamente adotada pela doutrina, na análise das condições da ação, deve-se considerar o que foi afirmado pela parte autora na inicial. Essa análise permite que o magistrado, ao ter contato com o processo, pronuncie-se a respeito das condições da ação.

  Gab. Certo.

  
  

  Go, go, go...

  
  

• Isso mesmo!

  Pela teoria da Asserção, as condições da ação devem ser verificadas conforme as afirmações do autor na petição inicial, sem nenhum aprofundamento, para assim proceder o juiz à análise das condições da ação, levando em conta exclusivamente o que foi narrado na petição inicial.

  Resposta: C

• Teoria Assertiva: A doutrina assenta essa teoria como um meio termo entre a teoria abstrata pura e a eclética, pois também apresenta que o direito de ação e o direito material são autônomos, afirma quanto a necessidade de preenchimento das condições da ação, porém se diferencia da teoria eclética quando verificada ausência das condições da ação posteriormente, pois tal hipótese não acarretaria na extinção sem julgamento de mérito, mas sim de própria improcedência da ação

Questão 764362

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-RR
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-RR - Analista - Processual
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Da Intervenção de terceiros

A respeito dos institutos do litisconsórcio, da assistência e das hipóteses de intervenção de terceiros, julgue os itens subsecutivos.


Considere que, em medida cautelar de produção antecipada de prova, o juiz tenha indeferido denunciação da lide, circunstância que ensejou a interposição de recurso contra a decisão interlocutória proferida. Nessa situação, o recurso deve ser acolhido, já que é cabível a denunciação da lide na referida medida cautelar.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Dados Gerais Processo:REsp 213556 RJ 1999/0040970-1

  Relator(a):

  Ministra NANCY ANDRIGHI

  Julgamento:

  19/08/2001

  Órgão Julgador:

  T3 - TERCEIRA TURMA

  Publicação:

  DJ 17.09.2001 p. 161
  JBCC vol. 194 p. 340
  Ementa

  Processo civil. Recurso especial. Ação cautelar. Produção antecipada de prova. Denunciação da lide. Assistência. - Não cabe denunciação da lide em medida cautelar de produção antecipada de prova. Precedente. - É admissível a intervenção de terceiro em ação cautelar de produção antecipada de prova, na forma de assistência provocada, pois visa garantir a efetividade do princípio do contraditório, de modo a assegurar a eficácia da prova produzida perante aquele que será denunciado à lide, posteriormente, no processo principal. - Recurso especial a que se conhece pelo dissídio e, no mérito, nega-se provimento.
  
  Acordão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. Os Srs. Ministros Castro Filho, Ari Pargendler e Carlos Alberto Menezes Direito votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.

  Resumo Estruturado

  DESCABIMENTO, DENUNCIAÇÃO DA LIDE, AMBITO, MEDIDA CAUTELAR, PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, RESSALVA, ADMISSIBILIDADE, INTERVENÇÃO DE TERCEIROS, FORMA, ASSISTÊNCIA, DECORRENCIA, NECESSIDADE, GARANTIA, PRINCIPIO DO CONTRADITORIO.
• Complementando o comentário, a denunciação da lide deve ser feita em petição inicial ou consteção. No caso em tela, passado esse momento, tem-se a assistência como ferramenta pertinente devimento ao momento processual. Já que a não-denunciação gera efeito preclusivo, não podendo este ingressar no processo ulteriormente por unica e exclusivamente vontade das partes interessadas no seu direito de regresso em face ao denunciado. Restando-lhes como alternativa a assistência provocada, conforme o acórdão comentado pelo colega acima.
  
  
• Questão difícil e demandou pesquisas sobre o tema.
  
  Em linhas gerais, é o seguinte:
  
  Em princípio, não há hipóteses de intervenção vedada em procedimentos cautelares.
  Porém, alguns institutos são simplesmente incompatíveis com estes procedimentos cautelares.
             A - Nomeação à autoria: Seria possível, caso iniciado o procedimento cautelar contra aquele que não é legitimado a figurar no polo passivo da futura ação principal.
             B - Denunciação da lide: A denunciação da lide resulta em pedido de condenação de ressarcimento, que é incompatível com o referido procedimento cautelar. Por isso, não cabe esta intervenção (resposta da pergunta).
             Todavia, caberia a “assistência provocada”: consiste em dar ciência àquele que futuramente, no processo principal, será denunciado, permitindo que integre o contraditório e, assim, permita a utilização da prova no pedido de regresso.
             C – Chamamento ao processo: A denunciação da lide resulta em pedido de condenação solidária incompatível com procedimento cautelar. Aplica-se, pelos mesmos fundamentos, o instituto da assistência provocada.
             Portanto, compatíveis com os procedimentos cautelares somente a assistência e a nomeação à autoria.
  
  Bons estudos.
  
  
• O colega acima por equívoco repetiu no chamamento ao processo o mesmo que já havia escrito com relação à denunciação.
  
  Acredito o chamamento ao processo seja possível no caso narrado, pois tal modalidade de intrevenção tem lugar nos casos de solidariedade.
  O chamamento na cautelar de produção de prova permitirá a participação da parte que futuramente irá compor o polo passivo da ação principal. Tal providência atende aos comandos da ampla defesa e do contraditório, pois a prova que futuramente poderá vir a fundamentar decisão do juiz de forma contrária aos interesses do chamado seria produzida sem a participação deste.
• A DENUNCIAÇÃO DA LIDE, POR CONSTITUIR AÇÃO REGRESSIVA, É INSTITUTO TÍPICO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO (ELPÍDIO DONIZETTI).
• Lembrando que a Denunciação da lide não é cabivel:
  
  processo de execução
  processo cautelar
  demandas que envolvam relações de consumo.
• O entendimento predominante é no sentido de não ser cabível a denunciação da lide em processo cautelar, pois tal forma de intervenção de terceiro visa à condenação do responsável pelo direito de regresso (denunciado). Em regra, a denunciação da lide, forma-se duas relações jurídicas processuais (partes primitivas; denunciante e o terceiro), assim referida forma de intervenção é inconcebível no processo cautelar.
  
  Importante destacar que as formas de intervenção de terceiros que vem sendo admitidas no processo cauterlar, são:  a assistência e a nomeção à autoria, sendo esta última aceita nas hipóteses de ação cautelar ajuizada contra detentor (art.62, CPC) ou empregado (art. 63, CPC).
  
  
  Fonte: Processo Civil (voltado para os concursos de analista), Fernado da Fonseca Gajardoni e Camilo Zufelato, editora Juspodium.
• Segundo Daniel Amorim Assumpção Neves cria-se uma especie de assistência provocada.
  A doutrina fala que no caso de cautelares de produção antecipada de provas cria-se uma especie de assistencia provocada, na qual o requerente da produção antecipada de provas simplesmente pedirá a citação do terceiro para fazer parte desse processo.
  Apesar do tratamento procedimental de assistente, sua intervenção coercitiva - independente de sua vontade - afasta essa especie de intervençaõ da assistencia clássica. Segundo a melhor doutrina, uma vez integrado ao processo, mesmo que se mantenha omisso, a prova será plenamente eficaz contra esse sujeito.
  
• Por Daniel Neves:
  
  CApítulo 6 - Intervenção de terceiros
  
  6.1.3. Processo Cautelar
  
  Da mesma forma, é inadmissível a intervenção típica (previstas no CPC) no cautelar, exceto a assistência. Assim, p.e, no processo principal é limitada a utilização de prova produzida antecipadamente aos sujeitos que foram parte no processo cautelar. Assim para que a prova produzida antecipadamente seja eficaz contra todos, deverá ser realizada a assistência provocada em que o terceiro é citado no processo cautelar em que a prova é produzida, nisso diferenciando da assistência tradicional em que o terceiro voluntariamente integra o processo. Ex. colisão de Carro entre A e B; A ingressa com produção antecipada de prova; B é citada na cautelar probatória; B tem interesse na participação de sua seguradora e no processo principal irá denunciar a lide, como não cabe intervenção de terceiros em processo cautelar, B requer citação da seguradora para integrar o processo cautelar, de forma a usar futuramente a prova.
• Em sede de processo cautelar, bem como (a título de exemplo) no rito sumário, não cabe intervenção de terceiros, exceto naquele primeiro caso a assistência.
  
  Bons estudos.
  

• O STJ discordando da doutrina majoritária, entende que cautelares de produção antecipada de prova somente viabiliza uma intervenção: a assistência. Assim, para os casos em que as partes em um processo futuro pretendam litisdenunciar um garantidor, o STJ possibilita uma assistência anômala e provocada viabilizando o garante na ação cautelar.

• Apenas uma pequena correção quanto ao comentário do nobre colega Luiz Gustavo feita abaixo. Ele afirmou que a intervenção de terceiro no procedimento sumário somente seria cabível no caso de assistência. Todavia a sua resposta, com a devida venia, está incompleta.

  Com efeito, apesar da intervenção de terceiro ser próprio/peculiar do procedimento ordinário, a mesma também será cabível também no procedimento sumário, nas seguintes hipóteses:

  a) no caso de assistência;

  b) recurso de terceiro; e 

  c) intervenção fundada em contrato de seguro (gênero), dos quais são espécies: i)  denunciação da lide; e ii) chamamento ao processo em causas de consumo.

  Por fim, trazendo apenas uma informação adicional e a título de conhecimento: não é cabível intervenção de terceiro em juizado especial.

  Abraço a todos e bons estudos!!!

Questão 764365

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-RR
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-RR - Analista - Processual
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Do Litisconsórcio

A respeito dos institutos do litisconsórcio, da assistência e das hipóteses de intervenção de terceiros, julgue os itens subsecutivos.

De acordo com o CPC, quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, os prazos para contestar e recorrer serão contados em dobro, prerrogativa esta que não se estende às demais manifestações nos autos.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Não é apenas nos prazos "para contestar e recorrer" como se observa no art. 191, do CPC.
  Art. 191.  Quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhes-ão contados em dobro os prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos.
• Vale lembrar que no caso de OPOSIÇÃO (modalidade de intervenção de terceiros), o prazo para os opostos (AUTOR e RÉU)  contestar o pedido deduzido pelo opoente é COMUM de 15 dias!
  
  AUTOR e RÉU, por óbvio, possuem procuradores diferentes, mas NÃO HÁ PRAZO EM DOBRO para ambos contestarem!
  
  Veja: Art. 57. O opoente deduzirá o seu pedido, observando os requisitos exigidos para a propositura da ação (arts. 282 e 283). Distribuída a oposição por dependência, serão os opostos citados, na pessoa dos seus respectivos advogados, para contestar o pedido no prazo comum de 15 (quinze) dias.
  
  AUTOR e RÉU, na oposição, são LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS!!!
• Muuuuito importante o comentário da Colega Gi Ferreira sobre exceção na oposição.
  
  Outra EXCEÇÃO ocorre nos embargos à execução: o prazo em dobro aplicado aos litisconsortes com procuradores diferentes não se aplica aos prazos dos embargos. Ressaltando ainda que se os executados forem cônjuges o prazo é contado individualmente.
  
  Veja a letra da lei:
  
  Art. 738.  Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
  § 1^o  Quando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do respectivo mandado citatório, salvo tratando-se de cônjuges. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
  § 2^o  Nas execuções por carta precatória, a citação do executado será imediatamente comunicada pelo juiz deprecado ao juiz deprecante, inclusive por meios eletrônicos, contando-se o prazo para embargos a partir da juntada aos autos de tal comunicação. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
  § 3^o  Aos embargos do executado não se aplica o disposto no art. 191 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
  
  Art. 191. Quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhes-ão contados em dobro os prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos.
  
  É isso ai pessoal! Espero ter acrescentado!
  Qualquer dúvida, mande-me um recado! Estamos juntos!
  Me adicionem como amigo e vamos debater, tirar dúvidas e comentar sobre direito administrativo e outros direitos.
  Bons estudos galera ;)
• Súmula nº 641 do STF:  Não se conta em dobro o prazo para recorrer, quando só um dos litisconsortes haja sucumbido.
• Gostaria de complementar o comentário referente aos Embargos á Execução.
  
  Os Embargos à Execução têm natureza jurídica de ação autônoma de impugnação,
  sendo assim, quando opostos, o são por meio de outro processo.
  Com fulcro no princípio de que "ninguém é obrigado a ser autor",
  se extrai o prazo simples e comum dos opoentes.

• Assertiva errada, de acordo com o Art. 191 do CPC os prazos para contestar e recorrer serão contados em dobro quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores a prerrogativa se estende as demais manifestações nos autos.

• Pelo NCPC:

  Art. 229.  Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento.

• GABARITO ERRADO

   

  NCPC

   

   

  Art. 229.  Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento.

   

  § 1o Cessa a contagem do prazo em dobro se, havendo apenas 2 (dois) réus, é oferecida defesa por apenas um deles.

   

  § 2o Não se aplica o disposto no caput aos processos em autos eletrônicos.

• Art.229 do CPC/2015: " Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento."

Questão 764368

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-RR
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-RR - Analista - Processual
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Da Intervenção de terceiros

A respeito dos institutos do litisconsórcio, da assistência e das hipóteses de intervenção de terceiros, julgue os itens subsecutivos.

O magistrado que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial, em que se discute interesse meramente econômico, receber pedido de assistência deverá, de acordo com a jurisprudência, indeferir o pedido, por ser inviável a assistência em processo de execução.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• A meu ver esta questão merecia ser anulada, pois apesar de "ser inviável a assistência em processo de execução", a assistência requer interesse jurídico na lide, não "interesse meramente econômico" como afirmado na assertiva.
  
   Art. 50, do CPC.  Pendendo uma causa entre duas ou mais pessoas, o terceiro, que tiver interesse jurídico em que a sentença seja favorável a uma delas, poderá intervir no processo para assisti-la.
  
  Exceção: UNIÃO (Intervenção anômala ou atípica)
  Lei 9469
  Art. 5º A União poderá intervir nas causas em que figurarem, como autoras ou rés, autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas federais.
  Parágrafo único. As pessoas jurídicas de direito público poderão, nas causas cuja decisão possa ter reflexos, ainda que indiretos, de natureza econômica, intervir, independentemente da demonstração de interesse jurídico, para esclarecer questões de fato e de direito, podendo juntar documentos e memoriais reputados úteis ao exame da matéria e, se for o caso, recorrer, hipótese em que, para fins de deslocamento de competência, serão consideradas partes.
• Além da questão levantada pelo colega, entendo que a afirmação de que a assistência é inviável em sede de execução controversa.
  O livro do professor Edward Carlyle, traz diversas posições sobre o tema, desde a possibilidade de assistência em qualquer tipo de processo até a posição daqueles que entendem que somente é cabível no processo de conhecimento.
  Ademais, o art. 50, parágrafo único do CPC afirma a possibilidade de assist~encia em qualuqer tipo de procedimento.
• Encontrei a jurisprudência mencionada no enunciado da questão:
  

  Processo

  AgRg no REsp 911557 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0278132-2

  Relator(a)

  Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144)

  Órgão Julgador

  T3 - TERCEIRA TURMA

  Data do Julgamento

  21/06/2011

  Data da Publicação/Fonte

  DJe 29/06/2011

  Ementa

  AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INTERVENÇÃODE TERCEIROS. ASSISTÊNCIA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. INTERESSE PURAMENTEECONÔMICO. ASSISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. INTERVENÇÃO DETERCEIROS. ASSISTÊNCIA EM PROCESSO DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.PRECEDENTE. DISSÍDIO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E SÚMULA 83/STJ.AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADERECURSAL. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDOE, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.I - Pedido de assistência em execução de título extrajudicial,movida contra garantidores da obrigação fixada no título, formuladopor devedor principal em razão de discutir, em ação de conhecimento,a possibilidade de redução do 'quantum debeatur'.II - Existência, 'in casu', de interesse meramente econômico ainviabilizar o ingresso em relação processual na qualidade deassistente. Precedentes.III - Inviável a intervenção de terceiros sob a forma de assistênciaem processo de execução. Precedente da Sexta Turma.III - O agravante deve atacar, de forma específica, os argumentoslançados na decisão combatida, sob pena de vê-la mantida (Súmula182/STJ).IV - Em obediência ao princípio da dialeticidade, deve o agravantedemonstrar o desacerto da decisão agravada, não se afigurandosuficiente a impugnação genérica ao 'decisum' combatido.Precedentes.V - Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão,desprovido.

  Acórdão

  Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acimaindicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do SuperiorTribunal de Justiça,por unanimidade, conhecer em parte do agravoregimental e nesta parte negar -lhe provimento, nos termos do votodo(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros RicardoVillas Bôas Cueva, Nancy Andrighi, Massami Uyeda (Presidente) eSidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator.Portanto gabarito correto

   
• Questão elucidada de forma muito simples com os ensinamentos de Humberto Theodoro Júnior:
  
  "No processo de execução propriamente dito não há lugar para a assistência, porque a execução forçada não se destina a uma sentença, mas apenas à realização material do direito do credor. Assim, não haveria, na realidade, como coadjuvar a parte a obter sentença favorável (art. 50)"
• Primeiro, esses doutrinadores ou viajam ou eu sou muito limitado para entender processo civil. Processo de execução não se destina a uma sentença? Como assim??????. Segundo, parafraseando José Carlos Barbosa Moreira, jurisprudência é que nem sorvete, tem para todos os gostos (sem querer ofender os colegas acima, o meu problema é com o examinador). Aparentemente, parece que a questão não quer que adentre no mérito do interesse econômico, mas afirmar que não cabe assistência em processo de execução é no mínimo temerário. Dois doutrinadores de peso como Dinamarco e Celso Agrícola Barbi (nem olhei outros) em suas obras afirmam que cabe em qualquer processo até no de execução e cautelar. Além disso há a máxima de que onde o legislador não distingue não cabe ao intérprete distinguir. Desculpem, desabafei e espero ter ajudado.  
• Questão errada, que o examinador considerou como certa, errando também.
  
  O magistrado que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial, em que se discute interesse meramente econômico, receber pedido de assistência deverá, de acordo com a jurisprudência, indeferir o pedido, por ser inviável a assistência em processo de execução.
  
  
  Errado. Deve o magistrado indeferir o pedido ante a ausência de interesse jurídico e não pela inviabilidade da assistência no processo de execução.
• A questão está correta. Por quê?
  Os comentários dos colegas Adson e Helber são os que mais trazem luz à solução do problema.
  Com efeito, além de ser inviável a assistência em sede de execução, trata-se a questão de interesse MERAMENTE ECONÔMICO, sendo via de consequência inexistente o interesse jurídico, havendo apenas INTERESSE DE FATO.
  Arruda Alvim, na obra Comentários ao CPC, 2012, pg 114, ao comentar o art. 50 do diploma legal aduz:
  "(...) Doutro lado, há o interesse meramente de fato. É o caso, por exemplo, do interesse do credor em intervir em ação de cobrança que seja movida contra o devedor. A procedência poderá levar a uma diminuição patrimonial do devedor, mas nem por isso há interesse jurídico (o interesse, se existente, é puramente de fato), não sendo possível a intervenção docredor na qualidade de assistente. Pode-se dizer que o mero interesse deíndole econômica, como regra, não legitima a intervenção do terceiro como assistente."
  Também é elucidativo o acórdão do STJ nos autos do REsp 1.182.123/PE, in verbis:
  "PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 50 DO CPC.
  1. Na estrita dicção do art. 50 do Código de Processo Civil-CPC, o instituto daassistência simples exige que o terceiro possua interesse jurídico no desfecho dacontrovérsia, não bastando o mero interesse econômico, moral ou corporativo.
  2. No caso concreto, faculta-se à associação que congrega as empresas detransportes terrestres auxiliar extrajudicialmente a ré na ação civil pública sob todas as formas possíveis, seja com a contratação de advogados e elaboração de pareceres, seja com apoio logístico.
  3. Todavia, dada a absoluta ausência de vínculo entre os efeitos da demanda equalquer relação jurídica estabelecida entre a recorrente e a ré, vislumbra-se apenas interesse de natureza institucional, o qual não possibilita a almejada intervenção judicial por falta de previsão em lei e sob pena de tumulto processual.
  4. Recurso especial não provido."
  Bons estudos a todos!
• Parabéns aos colegas pelo debate. Essa "discussão" faz com que busquemos a resposta correta o que faz com q gravemos a matéria a fundo, apesar de ficarmos na mão do examinador.
  
  Rumo à vitória.
• Elpídio Donizetti trata a assistência como instituto que tem lugar em qualquer tipo de procedimento. 
  
  Fiquem todos com DEus
• A assistência tem lugar em qualquer tipo de procedimento, salvo o sumaríssimo.
  Processo de Execução não se confunde com tipo de procedimento.
  Tipo de procedimento = ordinário, sumário, sumaríssimo, especiais de jurisdição contenciosa, especiais de jurisdição voluntária.
  Tipo de processo = conhecimento, cautelar, execução.
  Segundo a decisão do STJ, colacionada pelo colega abaixo, não cabe assistência em processo de execução.
  

  Art. 50. Parágrafo único, CPC. A assistência tem lugar em qualquer dos tipos de procedimento e em todos os graus da jurisdição; mas o assistente recebe o processo no estado em que se encontra.

• O magistrado que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial, em que se discute interesse meramente econômico, receber pedido de assistência deverá, de acordo com a jurisprudência, indeferir o pedido, por ser inviável a assistência em processo de execução.
  
  Art. 50. Parágrafo único, CPC. A assistência tem lugar em qualquer dos tipos de procedimento e em todos os graus da jurisdição; mas o assistente recebe o processo no estado em que se encontra.
   

  1. Segundo o eminente doutrinador Humberto Theodoro Júnior: "No processo de execução propriamente dito não há lugar para a assistência, porque a execução forçada não se destina a uma sentença, mas apenas à realização material do direito do credor. Assim, não haveria, na realidade, como coadjuvar a parte a obter sentença favorável (art. 50)"

  2. A assistência tem lugar em qualquer tipo de procedimento, salvo o sumaríssimo.
     
     Processo de Execução não se confunde com tipo de procedimento.
     
     Tipo de procedimento = ordinário, sumário, sumaríssimo, especiais de jurisdição contenciosa, especiais de jurisdição voluntária.
     
     Tipo de processo = conhecimento, cautelar, execução.

     
     
     
      

• Segue o teor da aula do Professor Daniel Assumpção (LFG-Intensivo II):
  
  Na execução, o litisconsórcio segue as regras gerais. Nas intervenções de terceiro, diversamente, já há especialidades sobre o assunto na execução. É necessário distinguir as intervenções de terceiro típicas (Art. 50 a 80, CPC: oposição, nomeação a autoria, denunciação da lide e chamamento ao processo com certeza absoluta NÃO são cabíveis na execução. Porém, em relação à assistência, que é típica, há divergência) das atípicas.
  A divergência em relação à Assistência divide-se:
  1ª corrente: Humberto Teodoro Jr e Ovídio Baptista: não é possível a assistência porque não conseguem visualizar ser possível o interesse jurídico no momento da execução.
  2ª corrente: Dinamarco e Araquém de Assis: é possível sim a assistência na execução. PREVALECE (ou deveria prevalecer) para a prova objetiva, tendo em vista o art. 834, CC: Credor x Fiador, deixando o fiador de fora do processo. Porém, o credor de forma desidiosa deixa de dar andamento à execução. Nesse caso, o fiador pode ingressar na execução para dar o andamento que o credor não está dando. A idéia é de que o fiador vai auxiliar o credor na busca da satisfação do direito. Tendo o direito satisfeito a relação do fiador com o credor e com o devedor será resolvida.
• Só pra descontrair e corrigir o colega acima, o nome do doutrinador por ele citado é Araken de Assis. Segue site dele a título de curiosidade:
  http://www.arakendeassis.com.br/
• Pessoal fui pela lógica e acho que acertei por isso:
  Não caberá assistencia no processo de execução, já que nesta é baseado num título que já esta formado, não vejo como um assistente pode entrar pra ajudar a formar uma coisa já formada..
  Acho que é isso.. é certo pensar assim?
• Estou de acordo com os colegas que defendem a anulaçãonda questão. A questão é altamente controversa, os autores que eu mais estudo (Fredie Didier e Daniel Amorim Assumpção Neves) deixam claro que dentre as intervenções típicas só a assistência sera possivel em processo de execução. 
•  Daniel Amorim entende admissível a Assistencia no processo de execução, além das intervenções atípicas, pois sempre que um terceiro ingressa na demanda executiva durante a fase de expropriação do bem com a intenção de adquiri-lo estar-se-á diante de uma espécie atípica de intervenção de terceiros.
  No entanto, acho que o erro da questão reside no argumento da assistencia com interesse meramente econômico, o que não é possive em nenhum processo seja de conhecimento, execução ou cautelar.
  
• Acredito que o objetivo do examinador não tenha sido verificar a possibilidade de assistência em processos executórios, sendo este o entendimento majoritário atual. 
  A meu ver, pretendeu o examinador saber se é necessária a demonstração de interesse jurídico ou se basta o interesse meramente econômico na demanda.
  
  
  
  
  
•       "Nenhuma delas é admissível em processo de execução. Existem situações em
  que terceiro pode ser admitido em execução, mas que não se encaixam entre aquelas
  descritas nos itens seguintes. Na execução, existem formas específicas, próprias, pelas
  quais alguém de fora pode ingressar.
        A razão para que não caibam as formas comuns de intervenção de terceiros na
  execução é que esta serve tão somente para satisfazer o credor. Ora, a intervenção de
  terceiros ou serve para permitir que um terceiro ingresse, quando queira que a sentença
  seja favorável a uma das partes (o que não ocorre na execução, em que já há
  título executivo), ou para que se constitua, em face do terceiro, um título executivo..."
  
  Direito Processual Civil Esquematizado. Marcus Vinicius Rios Gonçalves
• Pessoal, colei o julgado a título de curiosidade. Analisem e concluam!

  Processo:	AgRg no REsp 911557 MG 2006/0278132-2
  Relator(a):	Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
  Julgamento:	21/06/2011
  Órgão Julgador:	T3 - TERCEIRA TURMA
  Publicação:	DJe 29/06/2011

  Ementa

  AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INTERVENÇÃODE TERCEIROS. ASSISTÊNCIA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. INTERESSE PURAMENTEECONÔMICO. ASSISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. INTERVENÇÃO DETERCEIROS. ASSISTÊNCIA EM PROCESSO DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.PRECEDENTE. DISSÍDIO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E SÚMULA 83/STJ.AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADERECURSAL. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDOE, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

  I - Pedido de assistência em execução de título extrajudicial,movida contra garantidores da obrigação fixada no título, formuladopor devedor principal em razão de discutir, em ação de conhecimento,a possibilidade de redução do 'quantum debeatur'.

  II - Existência, 'in casu', de interesse meramente econômico ainviabilizar o ingresso em relação processual na qualidade deassistente. Precedentes.

  III - Inviável a intervenção de terceiros sob a forma de assistênciaem processo de execução. Precedente da Sexta Turma.III - O agravante deve atacar, de forma específica, os argumentoslançados na decisão combatida, sob pena de vê-la mantida (Súmula182/STJ).

  IV - Em obediência ao princípio da dialeticidade, deve o agravantedemonstrar o desacerto da decisão agravada, não se afigurandosuficiente a impugnação genérica ao 'decisum' combatido.Precedentes.

  V - Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão,desprovido

• 
  Muito bom que nas contradições dessas bancas pode haver um debate para se esclarecer pontos duvidosos. Mas o título executivo pode ser desconstituído em sede de Embargos de Terceiros.

• Além de tudo, é necessário examinar o examinador. Conforme dito, acho que realmente o objetivo da banca era avaliar se o candidato sabia que a assistência é viável quando haja interesse jurídico do terceiro. Porém, a própria redação da assertiva é dúbia, mal escrita e agride a gramática, porquanto ele fundamenta a inviabilidade da assistência "por ser ela incabível na execução". O final torna a questão ERRADA, apesar do outro fundamento indicado torná-la CORRETA. Não gosto de ficar falando isso por aqui, mas penso que deveria ter sido anulada.
  

• O enunciado traz a discussão de interesses econômicos, não sendo possível a intervenção de terceiros. O que é interesse econômico?? Por exemplo: Joãozinho é acionista da Petrobrás e corre uma ação contra a estatal que traz quedas das ações no mercado. Por conta da queda das ações, Joãozinho vem nos autos como assistente da Petrobrás - Como regra, essa repercussão gerada com a ação não éconsiderada pelo direito (ordenamento jurídico), porque não se trata de um interesse jurídico entre Joãozinho e a Petrobrás e sim um questão econômica. A razão da intervenção foi econômica.

  Uma observação: somente a assistência é admissível e considerada espécie de intervenção de terceiros no processo ou fase de execução. - Acredito que por essa razão muitos colegas erraram a questão. Entretanto, é necessário o interesse jurídico para essa assistência, e como dito no enunciado, a relação era meramente econômica, o que significa que o juiz irá indeferir o pedido.

  
  

• Assertiva absolutamente correta somente no seguinte trecho: "O magistrado que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial, em que se discute interesse meramente econômico, receber pedido de assistência deverá, de acordo com a jurisprudência, indeferir o pedido", isso porque "o pressuposto da assistência é a existência de interesse jurídico do terceiro na solução do processo, não se admitindo que um interesse econômico, moral ou de qualquer outra natureza legitime a intervenção por assistência" (Neves, Daniel Amorim Assumpção, Manual de Direito Processual Civil, p. 203). Quanto à justificativa apresentada pela assertiva para a inadmissão da assistência - "por ser inviável a assistência em processo de execução"- , é a mesma controvertida, pelo que deveria ter culminado na anulação da questão, sendo certo que "é superior o entendimento que defende a interpretação extensiva do art. 50, parágrafo único do CPC: a assistência é permitida em toda espécie de processo, e não somente em toda espécie de procedimento, conforme a literalidade do dispositivo legal. Dessa forma, a assistência é admitida na execução independentemente do ingresso de embargos à execução (...). Um excelente exemplo de assistência na execução, indiscutível porque previsto expressamente em lei, é o do fiador expressamente autorizado a intervir na execução promovida ao afiançado em caso de demora imputável ao exequente (art. 834, CC) (...) porque essa é a única forma de o fiador se livrar definitivamente de sua responsabilidade perante ele" (Neves, Daniel Amorim Assumpção, Manual de Direito Processual Civil, pp. 784 e 785). Pela admissão da assistência em execução: Daniel Assumpção, Dinamarco, Leonardo Greco, Araken de Assis e Agrícola Barbi. Contra: Batista da Silva, Gusmão Carneiro, Arruda Alvim e Theorodo Jr.
  Bons estudos!

• questão desatualizada. No livro de Daniel Assunção,ano 2014,  doutrinador utilizado pelo Cespe, ele afirma que:

  '' no processo de execução 

  Há intervenções atípicas no processo executivo e na fase de cumprimento de sentença32, e somente a assistência é considerada espécie de intervenção de terceiros admissível no processo/fase de execução, conforme amplamente demonstrado no Capítulo 36, item 36.5.1.

• Em princípio não cabe a assistência no processo de execução, pois na execução o direito do exequente já está definido no título executivo, e quando o artigo 50 CPC fala em "que a sentença seja favorável a uma delas" se refere a uma sentença de mérito.
  

   
  

• Cabimento da Assistência no Processo de Execução: 

  1ª corrente: Não cabe. (STJ, CESPE, Humberto Teodoro Jr e Ovídio Baptista) (RESP 329.059/SP/2002, AgRg no Resp. 911557/MG)

  2ª corrente: Cabe. (Dinamarco, Araquém de Assis e Prof. Luciano Rossato)

  Questão 31 (MPE-SE/2010): "Em processo de execução, é incabível a intervenção de terceiros, na modalidade da assistência."

  Importante: Além de seguir a 1ª corrente, o CESPE também entende que a assistência NÃO é modalidade de intervenção de terceiro.

  Espero ter ajudado.

• Depois de ler atentamente cada comentário dos colegas cheguei a seguinte conclusão:

  
  

  
  

  a questão está desatualizada.

  
  

  A partir de 2013 os tribunais superiores firmaram entendimento que é possivel a intervenção de terceiros atípica - ASSISTÊNCIA, no processo ou fase de EXECUÇÃO.
  

  
  

  Porém, se uma nova questão fala em interesse meramente econômico ou moral, isto é, não existir interesse jurídico, deverá ser indeferido pedido de assistência nessas situações.
  

  
  

  
  

• É superior o entendimento contrário, que defende a interpretação extensiva do art. 50, parágrafo único, do CPC: a assistência é permitida em toda espécie de processo, e não somente em toda espécie de procedimento, conforme a literalidade do dispositivo legal. Dessa forma, a assistência é admitida na execução, independentemente do ingresso de embargos à execução.

  
  

  Fonte: Daniel Assumpção.

• Errado.

  É fato que sobre o cabimento de assistência no processo de execução não há consenso na doutrina e na jurisprudência. Mas, ainda firmo o entendimento de que cabe, conforme prevê o p.ú do art. 50. Porém, há um outro ponto que torna a questão incorreta: a expressão "interesse meramente econômico", já que um dos requisitos da assistência é o "interesse JURÍDICO".

• A afirmativa comporta a análise de duas situações: a que se refere ao deferimento do pedido de assistência fundado em interesse meramente econômico e a que se refere à possibilidade de assistência em ação de execução de título extrajudicial.
  
  No que se refere à primeira delas, é certo que o pedido de intervenção, como assistente, em um processo, demonstrando apenas interesse meramente econômico - e não jurídico - deve ser indeferido pelo juiz.
  
  No que se refere à questão da assistência, em que pese a existência de divergências a respeito, o Superior Tribunal de Justiça afirma a impossibilidade da intervenção como assistente em processos de execução (AgRg no REsp nº 911.557/MG. Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino. DJe 29/06/2011). A banca examinadora claramente optou por esta corrente.
  
  Afirmativa correta.
  

Questão 764371

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-RR
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-RR - Analista - Processual
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Recursos

Julgue os itens seguintes, relativos à competência, ao procedimento ordinário e aos recursos.


Ainda que a parte aceite tacitamente a sentença, não estará impedida de recorrer desta.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Art. 503, do CPC.  A parte, que aceitar expressa ou tacitamente a sentença ou a decisão, não poderá recorrer.
• ERRADO. Art. 503, do CPC.  A parte, que aceitar expressa ou tacitamente a sentença ou a decisão, não poderá recorrer.
• A aceitação da decisão é causa de não conhecimento do recurso. A aquiescência, que pode ser tácita ou expressa, é espécie de preclusão lógica do poder de recorrer.
• Complementanto a resposta, o paragrafo unico do art. 503 do CPC diz o que vem a ser aceitação tácita.
  
         Art. 503 (...)
         Parágrafo único. Considera-se aceitação tácita a prática, sem reserva alguma, de um ato incompatível com a vontade de recorrer.
• Art. 503. A parte, que aceitar expressa ou tacitamente a sentença ou a decisão, não poderá recorrer.
• Completando: também chamado pelos doutrinadores de PRECLUSÃO LÓGICA!

• Art. 503. do CPC, com os seguintes dizeres: "A parte, que aceitar expressa ou tacitamente a sentença ou a decisão não poderá recorrer". 

• Pessoal vamos nos atentar nos comentários em acrescentar algo, e não simplesmente ficar COPIANDO e COLANDO com formatação diferente o texo.
  Não precisa avaliar.
  Obrigado
• Com o objetivo de irmos um pouco mais a fundo sobre a matéria:
  A preclusão costuma ser classificada de acordo com os fatos geradores que a produzem. E daqui surgem as 3 famosas espécies de preclusão.
  - preclusão temporal: é a perda de um poder processual em razão do não exercício dele em um determinado prazo.
  - preclusão consumativa: é a perda de um poder processual em razão de sua consumação. Perde-se o poder por já tê-lo exercitado.Ex: uma vez contestada a ação, perde-se o poder de contestar de novo, ainda que haja prazo restante. Se o processo não tiver preclusão, não vai terminar nunca, a preclusão é imprescindível ao processo.
  - preclusão lógica: é uma aplicação do venire contra factum proprium. É a perda de um poder processual em razão da prática de um ato anterior que com ele é incompatível.Ex: cumprir a sentença e depois recorrer são atos incompatíveis (a aceitação da decisão é um ato que gera a perda do poder de recorrer); é um comportamento contraditório.
  
• pensei na possibilidade de se recorrer por recurso adesivo.... mesmo que a parte aceite a sentença, penso que ela poderia recorrer adesivamente.
  
  de fato, percebo que a questão é letra de lei... só levanto essa questão para debaternos...
  o que acham?
• Art. 503. A parte, que aceitar expressa ou tacitamente asentença ou a decisão, não poderá recorrer. ==>Aplicação do Princípio da boa-fé objetiva no processo civil – Haveria neste caso venire contra factum proprium (contradição de comportamentos). Preclusão lógica.

Questão 764374

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-RR
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-RR - Analista - Processual
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Recursos

Julgue os itens seguintes, relativos à competência, ao procedimento ordinário e aos recursos.

Considere que em ação de cobrança, mesmo estando ausente uma das partes, o juiz tenha proferido a sentença na própria audiência de conciliação e julgamento. Nessa situação, consoante jurisprudência, o prazo para a interposição de recurso conta-se da audiência na qual foi publicada a sentença, sendo dispensável a intimação específica da parte que não compareceu.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Os prazos para interposição de recurso conta-se da data da intimação da decisão - Art. 242. O prazo para a interposição de recurso conta-se da data em que os advogados são intimados da decisão, da sentença ou do acórdão.
  § 1º. Reputam-se intimados na audiência, quando nesta é publicada a decisão ou a sentença.
• Acredito que a responsta da questão esteja no art. 447 CPC.

• Segundo STJ:

  AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA
  PROFERIDA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO. AUSÊNCIA DA
  PARTE NA AUDIÊNCIA. NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO. PRINCÍPIO DA
  PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS.
  1. O prazo para interposição de recurso de decisão ou sentença
  publicada na audiência conta-se a partir desse ato processual, de
  acordo com o disposto no art. 242, § 1º, do CPC.
  2. Na audiência de conciliação a presença da parte não é
  obrigatória, pois demonstra apenas desinteresse na realização de
  acordo. Ademais, é faculdade do juízo proferir sentença, desde que
  não haja necessidade de produzir provas em audiência, por força do
  disposto no art. 330, I, do CPC.
  3. Assim, se as partes não estão presentes na audiência de
  conciliação, e nela, é proferida sentença, a intimação se faz
  necessária por força do princípio da publicidade dos atos
  processuais.
  4. Agravo regimental desprovido.
  
  DJe 25/05/2012 

• Art. 242. O prazo para a interposição de recurso conta-se da data, em que os advogados são intimados da decisão, da sentença ou do acórdão.
• CAROS COLEGAS, ME CORRIJAM SE EU ESTIVER ERRADO, MAS É QUE A QUESTÃO QUER SABER QUANTO AO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS QUANDO PROFERIDA SENTENÇA EM AUDIÊNCIA DE INTRUÇÃO E JULGAMENTO. LOGO O ARTIGO QUE SE TRATA DA QUESTÃO É O 506 DO CPC. E O CASO DESCRITO ENCAIXA-SE JUSTAMENTE NO INCISO PRIMEIRO, O PRAZO PARA O RECURSO CONTA-SE-Á DA DATA DA LEITURA DA SENTENÇA EM AUDIÊNCIA. APLICARIÁ-SE-IA O ARTIGO 242 CASO A SENTEÇA NÃO FOSSE PROFERIDA EM AUDIÊNCIA, QUE TAMBÉM SE ENCAIXARIA NO INCISO SEGUNDO DO ARTIGO 506. DA INTIMAÇÃO DAS PARTES.
• Prezado Julio,
  na verdade a questão fala em audiência de concilição mesmo. Excepcionalmente também nesse momento pode ser proferida sentença, se: (i) não houver conciliação e (ii) não ser o caso de instrução probatória. Os juízes raramento o fazem, mas podem proferir a sentença; daí que se tem a chamada "audiência de conciliação e julgamento". Era para conciliar, acabou julgando.
  O julgado trazido por Jaque Guedes e Ígor Marinho sintetiza muito bem a questão.
  Espero ter ajudado...
  Força time!!!
• Gente desculpa por falar isso, mas sinceramente, a única pessoa que realmente discutiu a questão foi a Jaque e Ígor Marinho pelo que entendi do comando da questão ela quer saber se havendo Sentença Publicada em Audiência de Conciliação a intimação de parte que se ausentou é Dispensável ou não.
• Colegas,
  como alguns aqui, eu também preciso localizar a fonte das coisas....
  a jurisprudência citadas pelos colegas é a que sintetiza a resposta, sendo ela o AgRg no REsp 1228884 / PR, julgado em 22/05/2012 pela Quarta Turma, Relator Min. Antônio Carlos Ferreira.
  
  Que o sucesso seja alcançado por todo aquele que o procura!!!
  
• Quem trabalha em Juizados Especiais Cíveis (meu caso) se ferrou nessa questão. Neste rito, a presença das partes na audiência conciliatória é obrigatória - e tanto é que as empresas pagam um preposto para comparecer à audiência de conciliação só para dizer que não há propostas de acordo e serem intimados do prazo para contestação. No rito ordinário, contudo, vimos nessa questão que a coisa é bem diferente.

• Alguém sabe qual foi a justificativa dada pelo CESPE para a assertiva estar errada (com certeza alguem deve ter recorrido do gabarito)?
  O texto fala em audiência de "conciliação e julgamento" e em posicionamento jurisprudêncial.
  Pois bem. A jurisprudência do STJ é no seguinte sentido:
  
  ..EMEN: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROCURADOR DO INSS PARA O COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA EM QUE PROFERIDA A SENTENÇA. PRESUNÇÃO LEGAL DE CIÊNCIA DO ATO. INCIDÊNCIA DO ART. 242, § 1º, DO CPC. 1. A sentença proferida em audiência dispensa a intimação pessoal do procurador do INSS se este, regularmente intimado daquele ato, não compareceu. Aplica-se ao caso a presunção legal de ciência prevista no § 1º do artigo 242 do CPC. Nesse sentido, confiram-se: AgRg no AREsp 134962/MT, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 26/06/2012; REsp 981313/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJ 03/12/2007; AgRg no REsp 1184327/PR, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 23/08/2010. 2. Não se trata de observar o modo pelo qual se dá ciência à parte, mas sim de evitar que aquele que não compareceu sem motivo justo à audiência em que proferida a sentença possa, com a sua falta, dilatar o prazo para eventual recurso. Entendimento diverso privilegiaria o faltoso e puniria, por via reflexa, o representante da parte presente. 3. Agravo regimental não provido. ..EMEN:
  (AGARESP 201201900005, BENEDITO GONÇALVES, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:30/11/2012 ..DTPB:.)
   

• No Procedimento Ordinário, a parte é citada para apresentar resposta, devendo, após, o juiz designar audiência de conciliação. Na audiência de conciliação, a presença das partes é opcional, tendo em vista que, já tendo apresentado resposta, não será considerada revel, implicando, somente, que não quis conciliar. 

  Sendo assim, e tendo em vista que a presença das mesmas não é obrigatória, no caso de a senteça ser proferida nesta oportunidade, e não estando presente a parte, ela deverá, obrigatoriamente, ser intimada para que o seu prazo possa fluir, tendo em vista que não estava obrigada a comparecer a tal ato.

  O mesmo raciocínio não se aplicaria no caso de a sentença ter sido prolatada na Audiência de Instrução e Julgamento, ato em que as partes, não comparecendo, sofrerão os ônus de sua ausência. Nesse caso, na hipótese de ter a sentença sido proferida na própria AIJ, o seu prazo correrá da data da própria audiência, estando, ou não, presente a parte que fora devidamente intimada.

  Só lembrando que no caso dos Juizados Especiais, mesmo que seja em audiência de conciliação, estando ausente a parte, e desde que não seja hipótese de extinção do processo, o prazo comrrerá da própria audência, posto que a outra será revel, aplicando-se os efeitos da reveliaentre outros, a desnecessidade de intimação dos atos subsequentes; raciocínio este também aplicável ao procedimento sumário, onde a parte deverá se fazer presente na conciliação para que possa apresentar resposta.

• RESUMINDO

  RESPOSTA EM ACORDAO DO STJ 

  SENTENÇA NA AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO  - PRAZO PARA RECURSOS? inicia da intimação

  pronto

  força e fé

  
  

• SENTENÇAEM AUDIÊNCIA. NÃO COMPARECIMENTO DE PROCURADOR INTIMADO. PRESUNÇÃO DEINTIMAÇÃO. Há presunção de intimação do atodecisório na hipótese em que o procurador, embora intimado para a audiência deinstrução e julgamento na qual foi proferida a sentença, a ela não compareceu. O comparecimento ao ato é de opção e de responsabilidade dopatrono, devendo ser aplicado o art. 242, § 1º, do CPC, que dispõe que osadvogados “reputam-se intimados na audiência, quando nesta é publicada adecisão ou a sentença”. Precedentes citados: ...AgRgnoAREsp226.951-GO, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 9/10/2012.

  
  

Questão 764377

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-RR
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-RR - Analista - Processual
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Coisa Julgada no CPC 1973; Procedimento ordinário

Julgue os itens seguintes, relativos à competência, ao procedimento ordinário e aos recursos.

As questões prévias examinadas no âmbito da fundamentação da sentença não são atingidas pela autoridade da coisa julgada, e, consequentemente, não se tornam imutáveis.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Art. 469, do CPC.  Não fazem coisa julgada: I - os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença; Il - a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença; III - a apreciação da questão prejudicial, decidida incidentemente no processo.

  CUIDADO: Art. 470.  Faz, todavia, coisa julgada a resolução da questão prejudicial, se a parte o requerer (arts. 5^o e 325), o juiz for competente em razão da matéria e constituir pressuposto necessário para o julgamento da lide.

• ITEM CORRETO!
  
  A coisa julgada é o efeito que torna a sentença imutável e indiscutível. Até aqui todo mundo sabe (rs), vamos agora a classificação da coisa julgada:
  
  Tipos de coisa julgada:
  
  Material: É aquela que atinge o mérito do processo, o objeto é apreciado e se torna imutável. Seus efeitos são exoprocessuais.
  
  Formal: É aquela que atinge somente o instrumento processual, não atinge o objeto, o mérito. Seus efeitos são endoprocessuais.
  
  Há outra classificação, quando aos limites da coisa julgada, e é este tema que é abordado pela questão:
  
  Limites objetivos da coisa julgada: Refere-se ao objeto da coisa julgada. Somente alcança o dispositivo da sentença. Os fundamentos poderão ser discutidos em outro processo. Porém, há a vinculação da causa de pedir e do pedido formulado pelo Autor. Ou seja, a coisa julgada citará o pedido e a causa de pedir e o fará imutável, porém os fundamentos utilizados para sua decisão não fazem coisa julgada.
  
  Limites subjetivos da coisa julgada: Refere-se ao sujeito da coisa julgada. Vinculará somente as partes do processo. Porém, há duas exceções: os sucessores e os substitutos processuais. Existe doutrina que ainda cita uma terceira exceção: os casos referente à ações coletivas.
  
  É isso ai pessoal! Espero ter acrescentado!
  Qualquer dúvida, mande-me um recado! Estamos juntos!
  Me adicionem como amigo e vamos debater, tirar dúvidas e comentar sobre direito administrativo e outros direitos.
  Bons estudos galera ;)
  
  
• Só acrescentando que questões prévias são todas as questões que tem que ser analisadas antes de se apreciar o mérito/pedido/objeto do processo e se dividem em duas espécies: questões preliminares e questões prejudiciais.
  Nesse sentido, a decisão da questão preliminar condiciona à apreciação da questão posterior; não influencia no teor da decisão, ou seja, não terá nada a ver com o resultado – se a parte tem direito material ou não.

  A decisão da questão prejudicial influencia no teor da decisão da questão de mérito; não condiciona à apreciação da questão posterior.

Questão 764380

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-RR
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-RR - Analista - Processual
• Disciplina: Direito Penal

Alberto, que já ostentava condenação anterior transitada em julgado por crime de furto, praticou outro crime de furto, foi preso em flagrante, confessou o delito e, posteriormente, foi condenado a pena privativa de liberdade de um ano e três meses de reclusão sob o regime fechado. Ao prolatar a sentença, o juiz agravou a pena base tão somente por força da condenação anterior.

Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.


O juiz poderia ter aplicado pena privativa de liberdade inferior a um ano de reclusão porque a confissão é preponderante à reincidência.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADO!
  CP, art. 67: “No concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência”. Diante dessa previsão, a jurisprudência elaborou uma tabela de preponderância.
     1ª) Circunstancia da menoridade (que prevalece sobre todas as demais).
     2ª) Circunstância da reincidência (que só não prevalece sobre a menoridade)
     3ª) Circunstâncias agravantes ou atenuantes subjetivas (ligadas à circunstância pessoal do agente, estado anímico ou motivos do crime)
     4ª) Circunstâncias agravantes ou atenuantes objetivas (ligada ao meio ou modo de execução).
  - É possível compensar a agravante da reincidência com a confissão espontânea? Há julgado no STJ autorizando compensar a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Mas não é essa a posição que prevalece nos tribunais superiores. O STF (HC 102.486) e o STJ (HC 152. 079) entendem que a agravante da reincidência prepondera sobre a confissão espontânea, seguindo o CP, art. 67.
• Errado.
  
  Perfeito o comentário do colega acima, porém, de outra forma poderia se chegar ao resultado da questão.
  
  Ora, o juiz não poderia aplicar pena privativa de liberdade inferior a um ano nesse caso, por conta de atenuante genérica, visto que o mínimo da pena do crime de furto é de 1 ano.
  
  Abraços
• Ressalta-se que o item encontra-se errado em razão de a fixação da pena base (art. 59, CP), assim como da análise de atenuantes e agravantes nãp poder ficar abaixo do mínimo previsto em abstrato para o delito, no entanto, a atenuante da confissão espontânea preponderará à reincidência.
• Sobre o tema, vejamos a disposição lega:
  
  

  Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

  Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

  (...)§ 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.
  
  
  Assim, como o criminoso não é primário o juiz não pode aplicar a pena abaixo do mínimo legal (do caput do 155), razão pela qual a pena não pode ser inferior a 1 (um) ano.
  
  ---
  Além disso, o STJ, desde 2005, entende que a reincidência prepondera sobre a confissão em diversos julgados (como o Resp 702401)

•  Segundo STJ:
  HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO QUALIFICADO. APLICAÇÃO DA PENA. SEGUNDA
  FASE. CONFISSÃO EM SEDE POLICIAL RETRATADA EM JUÍZO. NECESSÁRIO
  RECONHECIMENTO. PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA SOBRE A CONFISSÃO
  ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. DESCABIMENTO. RÉU REINCIDENTE, COM PENA
  INFERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO. REGIME SEMIABERTO. ORDEM
  PARCIALMENTE CONCEDIDA.
  1. A confissão realizada em sede policial, ainda que retratada em
  juízo, deve ser utilizada para fins de atenuação da pena, bastando,
  para tanto, que tenha influenciado na formação do convencimento do
  julgador, o que se deu no caso em apreço.
  2. A agravante da reincidência prepondera sobre a atenuante da
  confissão espontânea, nos termos assinalados no art. 67 do Código
  Penal. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo
  Tribunal Federal.
  3. No caso, considerando a quantidade de pena imposta - inferior a 4
  anos de reclusão -, as circunstâncias judiciais favoráveis ao
  paciente, tanto que a pena-base foi fixada no mínimo legal, e ainda
  a agravante da reincidência, devidamente reconhecida, o regime
  inicial de cumprimento de pena deve ser o semiaberto, nos termos do
  art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, e da Súmula nº 269/STJ.
  4. Ordem parcialmente concedida para, reconhecida a incidência da
  atenuante da confissão espontânea, reduzir a reprimenda para 2
  (dois) anos e 2 (dois) meses de reclusão, em regime semiaberto, e
  pagamento de 10 (dez) dias-multa.
  
  DJe 08/06/2012 

• A questão da preponderância da reincidência não é tão pacífica assim. Confira-se a seguinte notícia de julgamento da 2ª Turma do STF, narrada no informativo de jurisprudência nº 656:
  Confissão espontânea e caráter preponderante
  A 2ª Turma, ao reconhecer, na espécie, o caráter preponderante da confissão espontânea, concedeu habeas corpus para determinar ao juízo processante que redimensionasse a pena imposta ao paciente. No caso, discutia-se se esse ato caracterizaria circunstância atenuante relacionada à personalidade do agente e, portanto, preponderante nos termos do art. 67 do CP (“No concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência”). Inicialmente, acentuou-se que a Constituição (art. 5º, LXIII) asseguraria aos presos o direito ao silêncio e que o Pacto de São José da Costa Rica (art. 8º, 2, g) institucionalizaria o princípio da não autoincriminação — nemo denetur se detegere. Nesse contexto, o chamado réu confesso assumiria postura incomum, ao afastar-se do instinto do autoacobertamento para colaborar com a elucidação dos fatos, do que resultaria a prevalência de sua confissão. Em seguida, enfatizou-se que, na concreta situação dos autos, a confissão do paciente contribuíra efetivamente para sua condenação e afastara as chances de reconhecimento da tese da defesa técnica no sentido da não consumação do crime. Asseverou-se que o instituto da confissão espontânea seria sanção do tipo premial e que se assumiria com o paciente postura de lealdade. Destacou-se o caráter individual, personalístico dos direitos subjetivos constitucionais em matéria criminal e, como o indivíduo seria uma realidade única, afirmou-se que todo o instituto de direito penal que se lhe aplicasse, deveria exibir o timbre da personalização, notadamente na dosimetria da pena. HC 101909/MG, rel. Min. Ayres Britto, 28.2.2012. (HC-101909) 
• Em sintese é assim que a jurisprudencia dos T. superiores tem se posicionado, sobre o tema:
  
  O STF no informativo 656 aborda justamente essa questão, e entendeu que sim, a confissão e um ato de personalidade do agente sendo uma circunstancia atenuante preponderante.
  
  A 2ª T. STF (656) alinhando a 6ª T. STJ passou a entender que a confissão é circunstância atenuante vinculada a personalidade do agente por isso tem caráter preponderante, podendo ser compensada com a agravante genérica da reincidência, assim a divergência está aberta nos tribunais superiores, porque a 1ª T. STJ e 5ª T. STJ entendem pela interpretação literal do Art. 67 do CP de maneira que a reincidência é a agravante preponderante, mas a confissão não, por falta de previsão no referido dispositivo
• Não sei se por distração, mas um ponto não comentado foi a compatibilidade entre a prisão em flagrante e a confissão espontânea. Eis um julgado relativamente recente do STF:
  
  

  O relator da matéria, ministro Marco Aurélio, indeferiu a ordem, ao salientar que a quantidade de droga apreendida – seis toneladas de maconha - foi “monstruosa”. Para ele, “em se tratando de prisão em flagrante, considerada vultosa quantidade de droga, não é possível dizer-se configurada atenuante”.

  Ele disse ser evidentemente que a confissão espontânea visa à colaboração com o Judiciário para o esclarecimento do fato. Contudo, ressaltou que, no caso concreto, “o fato já se mostra de início bem esclarecido pelo flagrante”.

  O ministro Luiz Fux votou no mesmo sentido. “Eu também entendo que confissão espontânea e o flagrante sãocontraditio in terminis, não dá para conviver. O preso em flagrante não fez favor nenhum à Justiça”, afirmou Fux. O voto do ministro Marco Aurélio foi seguido por unanimidade.

  EC/CG

   

  Processos relacionados HC 101861

• Tabela de preponderância – construção jurisprudencial:
  1ª é a circunstância ATENUANTE da menoridade=> ser menor de 21 anos na data dos fatos.
  Ex.: menor de 21 anos e reincidente => prevalece a atenuante da menoridade sobre a agravante da reincidência. 
  Há entendimento de que a circunstância de o agente ser maior de 70 anos na data da sentença é circunstância que prepondera sobre todas as demais (ao lado da menoridade).
  
  2ª é a circunstância AGRAVANTE da reincidência:
  Ex.: réu reincidente reparou o dano à vítima => prevalece a agravante da reincidência sobre a atenuante da reparação do dano.
  
  3ª é a circunstância AGRAVANTE/ATENUANTE subjetiva.
  Ex.: réu confesso executou o furto por motivo fútil:

  Confissão => atenuante subjetiva.
  Motivo fútil => agravante subjetiva.

  Neste caso, como as duas estão no mesmo patamar (ambas são subjetivas), a jurisprudência admite a compensação. O juiz não agrava e nem atenua, confirmando a pena-base.

  4ª é a circunstância AGRAVANTE/ATENUANTE objetiva.
  
  Possibilidade de compensar a agravante da reincidência (2ª) com a atenuante da confissão espontânea (3ª):

  Apesar de haver decisão na 6ª Turma do STJ autorizando a compensação, prevalece entendimento em sentido contrário.
  A agravante da reincidência deve preponderar, nos termos do art. 67, CP.
  HC 143. 699, STJ => PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DA PENA. DELITO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
  HC 102.486, STF => HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. CONCURSO DE ATENUANTE E AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE QUE A
  CONFISSÃO ESPONTÂNEA É CIRCUNSTÂNCIA PREPONDERANTE. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO COM A REINCIDÊNCIA: IMPOSSIBILIDADE.

• Grandes amigos concurseiros, eu não sei se estou enganado, mas também existiria outra forma de resolver a questão. Isto acontece porque, independentemente da prepoderância entre as atenuantes e agravantes, a consideração de uma circunstância atenuante não pode acarretar na diminuição da pena base abaixo do mínimo legal.
  
  

  Nesse sentido é a súmula Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça, na qual fica consignado que "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal"
  
  No caso em comento, mesmo que inexistisse no enunciado consideração à agravante genérica da reincidência, a atenuante da confissão não poderia acarretar uma pena privativa de liberdade inferior a um ano de reclusão, mínimo previsto ao delito de furto.
  
  Ademais, a Terceira Seção da Corte Superior de Justiça, após o julgamento do EREsp n.º 1.154.752/RS, pacificou o entendimento no sentido da inexistência de preponderância entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, a teor do art. 67 do Código Penal, sendo cabível até mesmo a compensação dessas circunstâncias. Nesse sentido:
   

  PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO.
  COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. ERESP N. 1.154.752/RS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
  - No julgamento do EREsp n. 1.154.752/RS a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido da inexistência de preponderância entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, a teor do art. 67 do Código Penal, razão pela qual deve ser restabelecida a compensação dessas circunstâncias feitas pelo Juiz de primeiro grau.

  - Decisão agravada mantida para, em razão da compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, manter na segunda fase do cálculo da reprimenda, a pena-base fixada no acórdão de 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses. Na terceira fase, a sanção é acrescida em 1/3 (um terço) pela incidência da causa de aumento do concurso de pessoas, o que resulta em uma pena definitiva de 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, mais 14 (quatorze) dias-multa.
  Agravo regimental desprovido.
  (AgRg no HC 235.034/SP, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), QUINTA TURMA, julgado em 11/06/2013, DJe 17/06/2013)
   

  
  
  Bons estudos a todos!!!

• No caso de concurso de agravantes e atenuantes (art. 67 do CP), a reincidência prevalece sobre a confissão espontânea? 
   - 1ª corrente: SIM. A reincidência prevalece (1ª Turma do STF).  A confissão não está prevista no rol das circunstâncias preponderantes. 
   - 2ª corrente: NÃO. A confissão e a reincidência se compensam (Posição do STJ e da 2ª Turma do STF). A confissão está prevista no rol das circunstâncias preponderantes considerando que é um aspecto relacionado com a “personalidade do agente”, por isso se compensam.
  
  A reincidência é uma circunstância agravante que prepondera sobre as atenuantes, com exceção daquelas que resultam dos motivos determinantes do crime ou da personalidade do agente, o que não é o caso da confissão espontânea. A confissão espontânea é ato posterior ao cometimento do crime e não tem nenhuma relação com ele, mas, tão-somente, com o interesse pessoal e a conveniência do réu durante o desenvolvimento do processo penal, motivo pelo qual não se inclui no caráter subjetivo dos motivos determinantes do crime ou na personalidade do agente. (HC 102.486/MS, 1ª Turma, rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 06/04/2010) 
  
  
  Info 656 STF
  Fonte: http://www.dizerodireito.com.br/
  
  
   

• Caros,

  com relação à confissão e à reincidência, conforme já salientado por colega mais abaixo, o STJ recentemente pacificou a possibilidade de compensação (ou seja, não há preponderância, mas equivalência). Trata-se do Informativo 522, julgado da Terceira Seção, em Recurso Repetitivo:

  
  

  DIREITO PENAL. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ).

  É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Precedentes citados: EREsp 1.154.752-RS, Terceira Seção, DJe 4/9/2012; HC 217.249-RS, Quinta Turma, DJe 4/3/2013; e HC 130.797-SP, Sexta Turma, DJe 1º/2/2013. REsp 1.341.370–MT, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 10/4/2013.

  
  

• O informativo 656 mencionado pelo colega é do início de 2012. Está desatualizado.

  Atualmente está assim:

  1ª) A reincidência prevalece. Posição do STF	2ª) Reincidência e confissão se compensam. Posição do STJ.
  É a posição do STF: A teor do disposto no art. 67 do Código Penal, a circunstância agravante da reincidência, como preponderante, prevalece sobre a confissão. (HC 96061, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, julgado em 19/03/2013)	É a posição do STJ: (...) devem ser compensadas a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência por serem igualmente preponderantes. (...) (STJ 3ª Seção. EREsp 1.154.752-RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. em 23/5/2012).

  
  

• De fato, o STF entende que há prevalência da reincidência, enquanto que o STJ, atualmente, defende a possibilidade de compensação (HC 281071, julgado em maio de 2014): 

  
  

  HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PREVISTO NO
  ORDENAMENTO JURÍDICO. 1. NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO
  JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. EXAME
  EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO
  LEGAL. 2. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO
  ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL E EXATA. IMPOSSIBILIDADE. DUPLA
  REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA DE UM DOS RÉUS. PRINCÍPIOS DA
  INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E DA PROPORCIONALIDADE. AUMENTO DA PENA, NA
  TERCEIRA FASE, ACIMA DO MÍNIMO LEGAL DE 3/8 (TRÊS OITAVOS).
  QUANTIDADE DE CAUSAS DE AUMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.
  INVIABILIDADE. SÚMULA 443/STJ. 3. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
  (...)
  2. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento
  dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 1.154.752/RS,
  assentou a orientação no sentido de que a atenuante da confissão
  espontânea, por envolver a personalidade do agente, também é
  circunstância preponderante, devendo ser compensada com a agravante
  da reincidência. A compensação da confissão espontânea e da
  reincidência, contudo, deve atender a certos parâmetros, como a
  espécie, a natureza e os graus de reincidência, sob pena de violação
  aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade.
  
  

  
  

• "O STJ pacificou o entendimento no sentido de ser possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência (REsp 1.341.370- MT, Terceira Seção, DJe 17/4/2013)." Hoje já se admite até a compensação com a agravante da promessa de recompensa.

• Eu vou fazer um comentário bem simples e objetivo: a confissão não prepondera em relação a reincidência, mas no máximo permitirá a compensação das circunstâncias.

   

  Nesse sentido, a confissão e a reincidência podem, no máximo, ter o mesmo valor e se anularem.

   

  Então, a assertiva somente pode ser considerada como ERRADA.

   

  Vida longa e próspera, C.H.

   

   

• Reincidência e confissão se equivalem, SALVO reincidência ESPECÍFICA, quando preponderá aquela.

• Esta Corte sedimentou o entendimento no sentido de serem igualmente preponderantes a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Todavia, não é viável a compensação integral das mencionadas agravante e atenuante, quando se tratar de reincidência específica, tal como ocorre na espécie. Precedentes” (Sexta Turma: ).

Questão 764383

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-RR
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-RR - Analista - Processual
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Penas privativas de liberdade

Alberto, que já ostentava condenação anterior transitada em julgado por crime de furto, praticou outro crime de furto, foi preso em flagrante, confessou o delito e, posteriormente, foi condenado a pena privativa de liberdade de um ano e três meses de reclusão sob o regime fechado. Ao prolatar a sentença, o juiz agravou a pena base tão somente por força da condenação anterior.

Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

O juiz poderia substituir a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, desde que a medida fosse socialmente adequada à reinserção social de Alberto.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Mas o texto fala que o Alberto cometeu crime de furto, o qual não possui violência como elemetar do tipo.
• Na verdade a justificativa para o erro da questão é porque Alberto é reincidente em crime doloso - reincidente específico.

  
  
  Art. 44 - As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando:

  
  
  

  II - o réu não for reincidente em crime doloso;

• É importante destacar o §3º do artigo 44, CP, que afirma que se o condenado for reincidente, o juiz poderá apliar a substituição, desde que em face de condenação anteior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime. 
  
  Nesse sentido, percebe-se, claramente, que mesmo que o réu seja reincidente, é possível a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direito. 
  
  No caso, como o réu é reincidente pelo mesmo crime (furto), não é possível essa conversão.
  

• Correta a fundamentação do colega Daniel. Vale apenas acrescentar que a reincidência não poderá ter ocorrido no mesmo crime, a despeito ser doloso ou culposo. E no caso o agente reincidiu no mesmo crime de furto.

  Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando:

  II - o réu não for reincidente em crime doloso;

  § 3^o Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime.

• Importante lembrar, ainda, o disposto na parte relativa ao crime de furto:
  
  
  

  Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

   

   Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. 

   

  (...)§ 2º - Se o criminoso é PRIMÁRIO, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.
  
   

•  A meu ver, a questão encontra-se errada não porque Alberto é reincidente em crime doloso, pois mesmo sendo poderia obter o benefício da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, contanto que a medida alternativa demonstre ser socialmente adequada a seu caso e não seja reincidente por idêntico crime.
  Assim, em virtude de ser reincidente em crime específico de furto, é vedada a substituição por pena restritiva de direitos.
  Art. 44 do CP:
   
  § 3^o Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998) 
• RESPOSTA: ERRADO
  O erro da questão está no fato de o agente ser reincidente específico (crime de furto). Por essa razão, não é cabível a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos.
  

    CP. Art. 44. § 3^o Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime.

• Olá, pessoal!
  Essa questão foi anulada pela organizadora.
  Bons estudos!
• Justificativa da banca ter anulado o item:
  
  O item não deixa claro se há reincidência ou apenas maus antecedentes, de modo que não há como impor a exigência prevista no art. 44, § 3º, do Código Penal. Dessa forma, opta-se pela anulação do item
  
  Fonte:http://www.cespe.unb.br/concursos/TJ_RR_12/arquivos/TJRR_JUSTIFICATIVAS_DE_ALTERA____ES_DE_GABARITO.PDF
• 102 E - Deferido c/ anulação O item não deixa claro se há reincidência ou apenas maus antecedentes, de modo que não há como impor a exigência prevista no art. 44, § 3º, do Código Penal. Dessa forma, opta-se pela anulação do item.

Questão 764386

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-RR
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-RR - Analista - Processual
• Disciplina: Direito Penal

Alberto, que já ostentava condenação anterior transitada em julgado por crime de furto, praticou outro crime de furto, foi preso em flagrante, confessou o delito e, posteriormente, foi condenado a pena privativa de liberdade de um ano e três meses de reclusão sob o regime fechado. Ao prolatar a sentença, o juiz agravou a pena base tão somente por força da condenação anterior.

Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

O juiz poderia estabelecer o regime semiaberto para o início de cumprimento da pena.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Creio que a justificativa da questão passa pela súmula 269 do STJ, tendo em vista que o crime cometido - furto - não está no rol dos crimes hediondos

  
  STJ Súmula nº 269

  - 22/05/2002 - DJ 29.05.2002

  Regime Semi-Aberto - Reincidentes Condenados - Circunstâncias Judiciais

  É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais

  
  
  
• A resposta da questão está no art. 33 do CP corroborado com a Sum 269 do STJ, senão vejamos:
  
  Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado.

  § 2º - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso: 

  a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado;

  b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto;

  c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.
  
  
  Ora, se ele for condenado a pena igual ou inferior a 4 anos e for reincidente, dar-se-á o inicio do cumprimento da pena em regime semi-aberto.
  
  
  
  
  
  
   

• Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

  Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

  (...)
  
  Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto.
  § 2º - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
  a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado;
  b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto;
  c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.
  
  
  Além disso, o STJ já sumulou o tema: 
  
  Súmula nº 269
  Regime Semi-Aberto - Reincidentes Condenados - Circunstâncias Judiciais
  É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais
  
  
  Dessa maneira, como o condenado é reincidente e a pena é de 1 a 4 anos, pode o juiz aplicar o regime semi-aberto desde o início.
  
  
  
  Importante lembrar a recente decisão incidental (em caso concreto) do STF entendendo que cabe até o regime semi-aberto em crimes hediondos (HC 111.840/ES)
   

• Na hipótese, o réu restou condenado a pena de 1 ano e 3 meses de reclusão no regime fechado.
  Se não fosse reincidente, o juiz poderia ter aplicado o regime aberto, consoante disposto no art. 33, § 2º, "c", CP (ao condenado NÃO reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 anos, poderá desde o início, cumpri-la em regime aberto).
  Todavia, considerando que Alberto é reincidente, o magistrado, ainda assim, poderia ter aplicado regime menos severo - SEMIABERTO - conforme súmula n. 269 do STJ: " É admissível a adoção de regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a 4 anos se favoráveis as circunstâncias judiciais".
  
• REGIME PRISIONAL
  

  Regime fechado	Reg. Semi aberto	Regime aberto
  Presídio de seg. média ou máxima	Colônia agrícola ou equiparado	Casa de albergado
  Pena > 8 anos	4 anos < pena <= 8 anos	Pena <= 4 anos
  4 anos < pena <= 8 anos é reincidente.	Pena <= 4 anos é reincidente e tem as condições judiciais favoráveis
  Pena <= 4 anos é reincidente e tem as condições judiciais desfavoráveis
  Reclusão	Reclusão / Detenção	Reclusão / Detenção

• esta questao foi anulada! so verificar a questao  Q254792
• Ivone, vc está profundamente equivocada. A questão não foi anulada. A questão anulada, na prova, foi a Q. 102 e não essa aí que foi a Q. 103. 
  
  http://www.cespe.unb.br/concursos/TJ_RR_12/arquivos/TJRR12_002_03.pdf
  http://www.cespe.unb.br/concursos/TJ_RR_12/arquivos/Gab_definitivo_TJRR12_002_03.PDF
  
  Quando for assim, da pessoa dizer que a questão foi equivocada, podia já postar o link para provar. 
  

• Para facilitar a resolução da questão:

  Pena de reclusão: o regime inicial pode ser:
  

  • fechado;

  • semiaberto
  

  • aberto.

  Analisar, em primeiro lugar, se o réu é reincidente ou primário (art. 33, §2º)

  1) Reincidente: o regime inicial é o fechado, independentemente da quantidade da pena aplicada.

  OBS.: Súmula 269, STJ: " É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais."
  

  2) Primário: depende da quantidade da pena aplicada (pouco importa a pena em abstrato). 3 situações:

  a) pena superior a 8 anos: regime inicial fechado

  b) pena superior a 4 anos até 8 anos: semiaberto.

  c) até 4 anos: aberto.

  Fonte: Cléber Masson, Intensivo II, LFG 2013.
  

  
  

• QUESTÃO CORRETA.

  DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE
  

  Art. 33. A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto. A de detenção, em regime semiaberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado.

  
  

• O caso se trata de um reincidente específico.  Onde se veda a adoção de outro regime a não o fechado. A intenção é desestimular o criminoso contumaz.

• Regime fechado = 8 anos ou mais

  Semiaberto = maior que 4 anos e menor que 8

  Aberto, igual ou inferior a 4 anos

Questão 764389

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-RR
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-RR - Analista - Processual
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Legislação Penal Especial; Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares

Jonas, policial militar em serviço velado no interior de uma viatura descaracterizada em estacionamento público próximo a uma casa de eventos, onde ocorria grande espetáculo de música, percebeu a presença de Mauro, com vinte e quatro anos de idade, que já ostentava condenação transitada em julgado por crime de receptação. Na oportunidade, Jonas viu que Mauro usou um pequeno canivete para abrir um automóvel e neste ingressou rapidamente. Fábio, com dezessete anos de idade, e que acompanhava Mauro, entrou pela porta direita do passageiro e sentou-se no banco. Mauro usou o mesmo canivete para dar partida na ignição do motor e se evadir do local na condução do veículo. Jonas informou sobre o fato a outros agentes em viaturas policiais, os quais, em diligências, localizaram o veículo conduzido por Mauro e prenderam-no cerca de dez minutos depois da abordagem. Em revista pessoal realizada por policiais militares em Mauro, foi apreendida arma de fogo que se encontrava em sua cintura: um revólver de calibre 38, municiado com dois projéteis, do qual o portador não tinha qualquer registro ou porte legalmente válido em seu nome. O canivete foi encontrado na posse de Fábio.

Com referência à situação hipotética acima relatada, jugue os itens que se seguem.


Mauro cometeu crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, previsto na lei que dispõe sobre o registro, a posse e a comercialização de armas de fogo e munição.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• errado - lei 10826 - estatuto do desarmamento
  

  Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido

          Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

          Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

          Parágrafo único. O crime previsto neste artigo é inafiançável, salvo quando a arma de fogo estiver registrada em nome do agente. (Vide Adin 3.112-1)

• a alternativa traz
  

  Posse irregular de arma de fogo de uso permitido

          Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa:

          Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

• RESPOSTA: ERRADA.
  COMENTÁRIO: VERIFICAR OS ARTIGOS 6° E 14° DA LEI 10826/2003.
  Mauro cometeu o crime de porte de arma de fogo de uso permitido.
  Obs: Note no artigo 14° também há o mesmo verbo do Artigo 12: "manter sob sua guarda", apesar que na questão Mauro estava com a arma na cintura, configurando o crime de porte.
  
  
  
  
  
  
  
• Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa.
  
  Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
  
  FICA CLARO QUE A POSSE É SÓ DENTRO DE CASA OU ESTABELECIMENTO COMERCIAL. O PORTE É FORA DESSAS DEPENDÊNCIAS.
• É bom lebrarmos que posse é intra-muros e porte é extra-muros. Por tanto, configurou porte ilegal de arma de fogo já citado pelos colegas acima. 
  A Paz de Cristo. 
• Sempre bom lembrar o fato da POSSE e PORTE ser relacionada ao domicílio.
  
  Em outras palavras, a posse se dá na residência ou no local de trabalho, fora disso, se configura o porte.
  
  Em linhas gerais, obviamente.
  
  Fortes estudos.
• Neste caso não caberia crime de Porte irregular de arma de fogo de uso permitido em concurso material com o crime de Furto?
• Boa noite, colegas.
  
  Lembrando que todos os crimes desta lei são cabíveis de fiança segundo a lei 12403/11. Não esqueçam!! 
  
  
  
  :)
• Errado, o crime em questão é o de PORTE irregular de arma de fogo de uso permitido, seria posse se a arma estivesse em sua casa ou algum ambiente comercial de sua propriedade.
  Rumo à aprovação!!
• Percebe-se que Mauro estava transportando a arma de um local para outro na cintura. Com essa informação diagnisticamos um crime de PORTE, que restará configurada quando uma pessoa, no caso Mauro, deslocasse de um local para outro com a referida arma.
  O examinador quiz pegar o candidato menos atento. Isso porque o a POSSE configura quando a arma é apreendida dentro da residencia ou do estabelecimento comercial.
  Diante disso, a questão encontra-se prejudicada.
  
  ERRADA.
  
• O que mais me deixa chateado é ler essa imensa narrativa da questão, para depois, indentificar se é porte ou posse.
• A posse consiste em manter a arma de fogo no interior de sua residência (ou dependência desta) ou no local de trabalho. O porte, por sua vez, pressupõe que a arma de fogo esteja fora de sua residência.

• Só uma observação que não interfere na resolução da questão. A questão fala de um revólver calibre 38, municiado com dois PROJÉTEIS. A questão deveria falar em revólver municiado com dois CARTUCHOS. Caso fosse falado que foram apreendidos, com o agente, 02 projéteis, e não um revólver, ele não poderia responder pelo crime de porte irregular de arma de fogo de uso permitido.

• Gente! Não acredito que erei esta questão por que o verbo posse e não porte! Todo cuidado é muito pouco!
  
  
  Força e Fé!
  

• SEM ENROLAÇÃO.. ERRADA O CRIME É DE PORTE ILEGAL E NÃO POSSE
  

• O policial militar em viatura descaracterizada, o menor de idade, o canivete e etc; tudo não passa de enrolação pra desviar a atenção do candidato. A intenção da banca era a de atentar para a palavra "posse", nada mais. Questão tosca, porém uma pegadinha bem elaborada.

• Tanto blá blá blá pra indagar sobre a diferença de posse e porte? Aff.... cada questão....

  
  

  
  

  #Força!

• o crime praticado por mauro foi porte ilegal de arma de fogo e nao posse irregular de arma de fogo.
  

• Mauro cometeu o crime de PORTE

• Daiane ,Mauro responderá por furto qualificado mediante o uso de chave falsa, art.155, par.4,II; c/c porte ilegal de arma de fogo, art.14 da lei 10.826/03; c/c art. 244-B da lei 8069/90, corrupção de menores. Todos em concurso material!

• li essa questão imensa para no final o cara me lançar "posse" ....

• Maria, eu juro que ri do seu comentário. hehe
  Eu achando que ele ia perguntar se haveria concurso de crimes, se haveria consunção..e eles lançam esse erro.
  Não da pra entender o critério da cespe pra fazer questões.. definitivamente. 
  Rs

• Galera.. Muito provavelmente, diversas afirmativas surgiram deste texto imenso. Porém, apenas uma indagava a respeito do tema abordado. Então parem de chorar!!

• Mauro responderá pelos seguintes crimes: furto qualificado, porte ilegal de arma de fogo e pelo crime do 242 do ECA  c/c art. 244-B da lei 8069/90, corrupção de menores. Todos em concurso material!

  Art. 242. Vender, fornecer ainda que gratuitamente ou entregar, de qualquerforma, a criança ou adolescente arma, munição ou explosivo:

    Pena - reclusão, de 3(três) a 6 (seis) anos.

• Fernanda Oliveira, só um detalhe no seu comentário, O inciso V do Art. 16 do estatuto do desarmamento REVOGOU TACITAMENTE o  art. 242 do Estatuto da Criança e do Adolescente

  Art. 16 - Paragrafo único do Estatuto do Desarmamento.

  Nas mesmas penas incorre quem:
  

  V – vender, entregar ou fornecer, ainda que gratuitamente, arma de fogo, acessório, munição ou explosivo a criança ou adolescente;

  Art. 242 do Estatuto da Criança e do Adolescente:

  Vender, fornecer ainda que gratuitamente ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente arma, munição ou explosivo:

  
  

  Na prática a pena é a mesma, mas o crime do art. 16, § único, V do Estatuto do Desarmamento prevê, ainda, a pena de multa.

  
  

  VQV Galera. Abraços

• Mauro cometeu crime de PORTE ilegal de arma de fogo de uso permitido.

• Como o Robson Lucatelli disse: 
  Posse= Intra Muros
  Porte= Extra Muros
  Local de Trabalho também é considerado "Casa". Mas segundo o STJ, no caso de Taxi (taxista com arma de fogo) não é local de trabalho. Ou seja, se tratando de arma de fogo dentro de algum transporte, se configura o porte de arma. 
  Macete: Arma de fogo em transPORTE é PORTE ! 

• Bem desnecessário esse enunciado deste tamanho, cansativo. 

• Responde por PORTE irregular de arma de fogo de uso permitido.

• Esta assertiva enorme tenta enganar você em apenas
  um detalhe: o crime cometido foi o de PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO
  

  Errado.
  
  

• PORTE ILEGAL.

• Porte Ilegal 

• Um texto narrativo apenas para mudar uma palavra. Essa é uma das estratégias do Cespe: cansar o candidato.

• PORTE!!!

• A pegadinha da questão está na palavra Posse,pois se fosse Porte a acertativa estaria correta.

• Posse é quando o agente mantem em depósito em casa por exemplo.

  Porte é quando o agente anda pela rua portando a arma. 

• Essa história parecia uma novela, se eu soubesse tinha lido só a última linha kkkkk

• ERRADO.
  
  Mauro cometeu o crime tipificado no Artigo 14 do Estatuto do Desarmamento:
  
  Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido

  
  Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

  
  Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

  
  Parágrafo único. O crime previsto neste artigo é inafiançável, salvo quando a arma de fogo estiver registrada em nome do agente.

  
  POSSE - É SÓ DENTRO DE CASA OU ESTABELECIMENTO COMERCIAL;
  PORTE  - É FORA DESSAS DEPENDÊNCIAS.

• POSSE - É SÓ DENTRO DE CASA OU ESTABELECIMENTO COMERCIAL; 

   

  Só complementando o que alguns colegas falaram sobre posse: no que tange ao estabelecimento comercial, só será POSSE se a pessoa com quem for encontrada a arma for dono do estabeleciemnto, caso contrário, se for um um funcionário,  será o crime de PORTE. Ex: dono de churrascaria guarda uma arma de uso permitido na gaveta do escritório da currascaria: POSSE; o garçom, da mesma churrascaria, guarda a sua arma de uso permitido na gaveta de uso dos funcionários: PORTE.

   

• Sobre Porte e Posse, lembre-se que a POSSE é de casas, posse de terra... então imagine que comete este crime quem detém a posse em casa ou trabalho

• Além de ser PORTE e nao POSSE, há outro erro na questão, pois o Art 14 de Porte Ilegal de Arma de uso permitido não menciona sobre comercialização (esse seria o Art 17).

   

  Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

   

  GAB: E

• Que tipo de novela mexicana é essa?

• Ficar atento!

  Estabelecimento "comercial" só é assim valido quando se trata do proprietário (titular) ou responsável (legal) da empresa. Logo, com posse do CRA poderá usar o armamento neste local.

   

  Art. 5o O certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa. (Redação dada pela Lei nº 10.884, de 2004)

  Posse irregular de arma de fogo de uso permitido

  Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa:

  Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

• POSSE É INTRAMUROS

  PORTE É EXTRAMUROS

  DEUS É FIEL!!!!!!

  RUMO A APROVAÇÃO!!!!!!

• Que texto, armaria!

• Mauro empreendia fuga em veículo.

  "Porte" irregular de arma de fogo.

• que enrolação para a pessoa responder algo tão simples kkkk

• Questão gigante para tentar ganhar o candidato pelo cansaço! No mínimo, essa questão era uma das últimas da prova. haha

• E. Quase escorreguei.

• Gabarito: ERRADO 

  O erro da questão estava tão somente no fato de está escrito POSSE ao invés de PORTE, e por falar que o crime de porte de arma de fogo de uso permitido(Art. 14) dispõe sobre a comercialização(previsto no art. 17)

  OBS: Ficar atento as pegadinhas, o elaborador da questão tenta nos pegar no cansaço por exigir uma leitura longa, as vezes o erro pode está em uma núnica palavra. 

• errado

  é porte e não posse de arma de foto

• Mauro cometeu crime de PORTE ilícito de arma de fogo de uso permitido.

• ERRADO

  Mauro, cometeu PORTE irregular de arma de fogo.

• Gabarito Errado

  POSSE = Residência ou local de trabalho.

  PORTE = Agentes, policiais e militares.

   

   

   

  "Retroceder Nunca Render-se Jamais !"
  Força e Fé !
  Fortuna Audaces Sequitur !

• Gab. ERRADO!

   

  Mauro:

  - Corrupção de menor

  - Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido

  - Furto qualificado por uso de chave mestra

   

  Fábio:

  - Fatos análogos - INUMPUTÁVEL

   

  *** O fato de Fábio ser menor, não afasta o concurso de pessoas. 

• Descreveu porte e perguntou se era posse. Marca em Errado e corre para o abraço! 

• OPAA..

  O erro está onde descrimina que mauro comete o crime de POSSE irregular de arma de fogo, onde o correto seria o PORTE ilegal.

• gab. errado

  o certo seria, porte.

  porTe- Transitar

  poSse- caSa

   

• PORTE ilegal

• AO MEU VER O ERRO DA QUESTÃO FOI DIZER QUE O CRIME ERA POSSE, SENDO QUE ERA PORTE VISTO QUE A ARMA DELE ERA DE SUA PROPIEDADE. Gab: Errado.  FONTE: Programa do Datena!

• posse> intra-murros

  porte >extra murros

  
  

  
  

  de uma colega a cima...

• Cometeu PORTE e nao posse!
• Arma tava na cintura do bandido, e ele estava furtando um carro, óbvio que vai ser PORTE! PORTE> Você anda com a arma por toda cidade Posse> Dentro de casa ou adjacências
• Tipica questão fala 1kg pra perguntar 1gm
• Cuidado com as palavras "nasca de bacana". Posse - ter sob abrigo Porte - transportar

• Essa história todinha para perguntar isso?! Aff!

• PORTE >< POSSE

• GABARITO: ERRADO

   Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido

          Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

         Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

• Crime foi de porte, o mais difícil da questão é ler isso tudo.

• Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.

  
  

  
  

• O crime cometido foi o de PORTE lLEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMlTlDO. Vamos relembrar as diferenças entre os dois crimes.

  POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO

  Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa:

  Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

  PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO

  Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

  Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

  GABARITO: ERRADO

• ERRADO. Mauro por transportar o revólver 38 mm, cometeu o crime de PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (extramurus), art. 14 do Estatuto do Desarmamento.

   

   

  Acrescentando, Mauro cometeu o crime de FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE CHAVE-FALSA, lembrando que em regra é indispensável ä perícia para a comprovacao da qualificadora "chave falsa", mas toda regra possui excecoes."O emprego de chave falsa pode, a depender da hipótese, nao deixar vestígios, como o emprego de um canivete para a abertura de fechaduras, sem dano ou arrombamento, de modo que nesses casos, é dispensável o exame pericial para a caracterizacao da qualificadora do crime de furto. 

  É importante salientar, que nesse caso há a qualificadora também do "concurso de pessoas"ainda se trate de inimputável (menor de 18 anos). No entanto, como lei especial derroga lei geral, aplica-se o art.244-B que tipifica o crime de forma específica. Quando houver concurso de qualificadoras, o juiz pode se limitar a aplicar apenas uma delas para tipificar o crime qualificado, e usar a outra qualificadora como circunstancia agravante (se houver previsao no art. 61) ou residualmente, como circunstancia judicial desfavorável, aumentando a pena-base.

   

  Portanto, pelo fato de estar acompanhado de Fábio (menor de 17 anos de idade) responderá pelo crime de CORRUPCAO DE MENORES do art. 244-B do ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, nao sendo necessária a comprovacao da efetiva corrupcao do menor. Diante disso, somos tentados a imaginar que haverá a incidência do artigo 244-B do ECA sempre que houver concurso de agentes com um menor de 18 anos. Todavia, nem sempre isso ocorrerá, como no caso do TRÁFICO DE DROGAS que possui previsao específica, por exemplo.

   

  Como os dois crimes (Furto e Corrupcao) foram cometidos mediante uma única acao, Mauro responderá pelo Furto qualificado pelo emprego de chave-falsa em concurso formal impróprio (desígnios autonomos)  com o crime de Corrupcao de Menores do art. 244-B do ECA. Como há desígnios auotonomos aplica-se o SISTEMA DO CÚMULO MATERIAL, pois como há dolo de produzir mais de um resultado, as penas dos crimes de furto qualificado pelo emprego de chave falsa e corrupcao de menores do ECA devem ser somadas.

   

  Súmula 442 do STJ: É inadmissível aplicar no furto qualificado pelo concurso de agentes, a majorante do roubo.

  Também nao há que se falar em ROUBO apenas pelo fato de Mauro ter sido encontrado com um revólver de 38 mm, já que ele nao utilizou a arma para cometer o crime de subtracao (grave ameaca), portanto, nesse contexto fático, responderá pelo crime de PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, também de forma autonoma.

   

   

   

• Parei de ler em "posse"

• Esta deve ter sido a última questão da prova! Cansaço mental, fadiga...se o examinador sabe disso?! Ô se sabe!!! “Miserávi”- diria minha avó!

  PosSe : dentro de caSa

• Mauro Cometeu vários crimes. Furto qualificado, Corrupção de menores, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e munição. E aquele crime do ECA de entregar arma ( branca) a menor/criança e adolescente.

• Gabarito E

  Uma questão enorme, narrando diversos fatos, para no final fazer uma pergunta sobre o Estatuto do Desarmamento. Vamos aos fatos. O examinador trouxe a situação que o carro foi arrombado utilizando um canivete, em momento algum o agente utilizou a arma de fogo que só foi localizada com a abordagem policial. A arma foi encontrada em sua cintura, portanto o agente responderá pelo porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e não pela posse.

• Afff... Tamanho do texto para fazer tal pergunta. Quer matar no cansaço .

• PosSe : dentro de caSa

  poRte: da poRta pra fora

• Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido

          Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

         Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

          Parágrafo único. O crime previsto neste artigo é inafiançável, salvo quando a arma de fogo estiver registrada em nome do agente. (inconstitucional)           

• POSSE irregular de arma de fogo de uso permitido:  Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa:

         Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

  PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO: Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

         Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

• Gabarito E

• Um arrudei enorme pra falar besteira na questão, diferença entre posse e porte

• questão para perder tempo na prova, pelo amor kkkkk rumo à aprovação!

• Posse irregular é um problema administrativo...Quando a pessoa tem a posse, por exemplo e já venceu.

  Posse Ilegal é não ter a posse de forma alguma...

  Porte Ilegal é andar com a arma.

  Ou seja, o erro não é somente a diferença entre porte e posse, mas tbm entre ilegal e irregular.

• 2 meses depois de ter respondido essa questão erroneamente, fazendo minhas revisões por questões me deparo com ela mais uma vez! Nunca mais confundirei porte e posse!

  Em 13/11/20 às 14:35, você respondeu a opção E.! Você acertou!

  Em 11/09/20 às 09:27, você respondeu a opção C.! Você errou!

• Parei na palavra POSSE...

• Lembrar, Posse é dentro da residência ou local de trabalho sendo proprietário ou respónsavel, fora desses locais é PORTE!

• PORTE ---> Se o indivíduo tem direito ao porte, significa que ele está autorizado a carregar consigo a arma de fogo mesmo em outros ambientes que não sejam sua residência ou tralho.

  A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido e de competência da PF e somente será concedida após autorização do Sinarm.

  Art. 14 Portar, deter, adquirir, fornecer, receber (...) ainda que gratuitamente arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

  Pena de reclusão.

  --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

  POSSE ---> Se o indivíduo tem direito à posse, significa que ele está autorizado a manter a arma de fogo exclusivamente o interior de sua residência/domicílio ou o seu local de trabalho, desde que seja ele o titular/responsável legal pelo estabelecimento.

  Art. 12 Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência, ou ainda, no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou responsável legal do estabelecimento.

  Pena de detenção.

  Art. 5, §5º Aos residentes em área rural, considera-se residência ou domicílio toda a extensão do respectivo imóvel rural.

  --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

  Art. 12 Posse de arma de fogo de uso permitido – pena de detenção;

  Art. 13 Omissão de cautela – pena de detenção;

  Art. 14 Porte de arma de fogo de uso permitido – pena de reclusão;

  Art. 15 Disparo de arma de fogo ou acionamento de munição – pena de reclusão;

  Art. 16 Posse/porte de arma de fogo de uso restrito – pena de reclusão;

  Art. 16, §2º Posse/porte de arma de fogo de uso proibido – pena de reclusão | Hediondo

  Art. 17 Comércio ilegal de arma de fogo – pena de reclusão | Hediondo

  Art. 18 Tráfico internacional de arma de fogo – pena de reclusão | Hediondo

  --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

  Veja que são apenas dois dispositivos que possuem pena de detenção:

  >>> Posse irregular de arma de fogo de uso permitido;

  >>> Omissão de cautela

• PORTE e não posse

• PosSe ilegal = CaSa ( pego na residência com a arma )

  PorTe ilegal = Transportando fora de casa( está fora de sua casa e é pego com a arma )

• Posse: dentro de residencia ou local de trabalho Porte: fora da residencia ou local de trabalho Portanto, assertiva ERRADA.

• Nesse sentido destaca-se que Mauro cometeu crime de PORTE irregular de arma de fogo de uso permitido.

• DESLOCOU - É PORTE

• "Essa nova modalidade de “posse estendida”, inserida pela nova , acaba por mitigar e até mesmo romper o significado do direito ao “porte” que é a autorização para transportar a arma fora de casa ou da casa da sede da propriedade rural e à posse apenas para mantê-la dentro de casa, ou melhor “intra muros”."

  Internet.

• POSSE → CASA

  PORTE→ RUA

  HOJE NÃO CESPE, CHUPAA

  #BORA VENCER

• Posse = Possuir

  Porte = Portar

• Posse --> intra muros

  Porte --> extra muros

• PoSse= CaSa

  PoRte - Rua

• Crime de PORTE ilegal

• Nossa, fui seco e marquei certa! kkk

• SÓ PRA QUEM FEZ A LEITURA RÁPIDA E MARCOU CERTA A QUESTÃO, MESMO SABENDO A RESPOSTA E DIFERENÇA DE POSSE E PORTE DE ARMAS. KKKKK

• É porte

• PORTE ilegal de arma.

• Gabarito: Errado

  Mauro cometeu crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, previsto na lei que dispõe sobre o registro, a posse e a comercialização de armas de fogo e munição.

  Mauro cometeu o crime de porte ilegal.

  Posse:

  * Residência do infrator;

  * Local de trabalho;

  * Tem de ser o proprietário ou responsável do local;

  Porte:

  * Todos os lugares;

• Porte! Deus seja louvado sempre!!!

• PORTE ---> Se o indivíduo tem direito ao porte, significa que ele está autorizado a carregar consigo a arma de fogo mesmo em outros ambientes que não sejam sua residência ou tralho.

  A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido e de competência da PF e somente será concedida após autorização do Sinarm.

  POSSE ---> Se o indivíduo tem direito à posse, significa que ele está autorizado a manter a arma de fogo exclusivamente o interior de sua residência/domicílio ou o seu local de trabalho, desde que seja ele o titular/responsável legal pelo estabelecimento.

  A autorização para a posse é concedida por meio de certificado expedido pela PF, procedido de cadastro no Sinarm. Expedida pela PF, após autorização do Sinarm.

  ----------------------------------------------------------------------------------------------------------

  CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - PUNIDO COM PENA DE DETENÇÃO

  Art. 12 Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência, ou ainda, no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou responsável legal do estabelecimento. Pena de detenção.

  Art. 5, §5º Aos residentes em área rural, considera-se residência ou domicílio toda a extensão do respectivo imóvel rural (e não apenas a sede da propriedade).

  ----------------------------------------------------------------------------------------------------------

  CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - PUNIDO COM PENA DE RECLUSÃO

  Art. 14 Portar, deter, adquirir, fornecer, receber (...) ainda que gratuitamente arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

  Pena de reclusão

  ----------------------------------------------------------------------------------------------------------

  Art. 12 Posse de arma de fogo de uso permitido – pena de detenção;

  Art. 13 e Parágrafo Único. Omissão de cautela – pena de detenção;

  Art. 14 Porte de arma de fogo de uso permitido – pena de reclusão;

  Art. 15 Disparo de arma de fogo ou acionamento de munição – pena de reclusão;

  Art. 16 Posse/porte de arma de fogo de uso restrito – pena de reclusão;

  Art. 16, §2º Posse/porte de arma de fogo de uso proibido – pena de reclusão | Hediondo

  Art. 17 Comércio ilegal de arma de fogo – pena de reclusão | Hediondo

  Art. 18 Tráfico internacional de arma de fogo – pena de reclusão | Hediondo

• Porte: circular com a arma

  Posse: ter a arma na residência

  GAB: E

• configura porte, e não posso como diz o enunciado!

• Porte e não posse.

  GAB: Errado.

• A questão está ERRADA.

  Esta assertiva enorme tenta enganar você em apenas um detalhe: o crime cometido foi o de PORTE ILEGAL DE

  ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. Vamos relembrar as diferenças entre os dois crimes?

  POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO

  Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa:

  Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

  PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO

  Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

  Fiquem atentos(as), GUERREIROS(AS)!!!

  Devemos lembrar também que, a partir da Lei n. 13.964/19, os seguintes crimes passaram a ser considerados HEDIONDOS:

  Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito/PROIBIDO (hediondo)*

  Comércio ilegal de arma de fogo (hediondo)*

  Tráfico internacional de arma de fogo (hediondo)*

  #Por essa razão estes crimes passaram a ser considerados inafiançáveis.

  Fontes: Questões e Colegas do QC; Gratidão!

• PoSse : caSa

  PoRte : na Rua

  Pode ajudar lembrar na hora da prova.

• Ta no carro ta na rua e porte ilegal

• POSSE: dentro de casa ou trabalho.

  PORTE: fora de casa.

• Houve furto do automóvel. Se Mauro já era condenado por receptação e pratica um novo crime, na condenação desse novo crime, tem-se uma reincidência. Mauro praticou furto em concurso de agentes com Fábio. Nesse caso, Fábio não está praticando crime, mas é ato infracional; porém, Mauro terá aumento de pena por causa do concurso de agentes e também responderá por corrupção de menores (Fábio), de acordo com o art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

  Nesse caso, a questão não informa se o revólver de calibre 38 é de uso permitido ou não, mas é possível acertar a questão se souber diferenciar caso de posse ou porte.

  Mauro cometeu crime de porte de arma de fogo. 

• A questão está incorreta.

  Esta assertiva enorme tenta enganar você em apenas um detalhe: o crime cometido foi o de PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. Vamos relembrar as diferenças entre os dois crimes?

  POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa: Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

  PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

Questão 764392

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-RR
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-RR - Analista - Processual
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Consumação e tentativa; Crimes contra o patrimônio; Furto; Tipicidade

Jonas, policial militar em serviço velado no interior de uma viatura descaracterizada em estacionamento público próximo a uma casa de eventos, onde ocorria grande espetáculo de música, percebeu a presença de Mauro, com vinte e quatro anos de idade, que já ostentava condenação transitada em julgado por crime de receptação. Na oportunidade, Jonas viu que Mauro usou um pequeno canivete para abrir um automóvel e neste ingressou rapidamente. Fábio, com dezessete anos de idade, e que acompanhava Mauro, entrou pela porta direita do passageiro e sentou-se no banco. Mauro usou o mesmo canivete para dar partida na ignição do motor e se evadir do local na condução do veículo. Jonas informou sobre o fato a outros agentes em viaturas policiais, os quais, em diligências, localizaram o veículo conduzido por Mauro e prenderam-no cerca de dez minutos depois da abordagem. Em revista pessoal realizada por policiais militares em Mauro, foi apreendida arma de fogo que se encontrava em sua cintura: um revólver de calibre 38, municiado com dois projéteis, do qual o portador não tinha qualquer registro ou porte legalmente válido em seu nome. O canivete foi encontrado na posse de Fábio.

Com referência à situação hipotética acima relatada, jugue os itens que se seguem.

Mauro cometeu crime de furto na modalidade tentada, admitida a redução da pena de um sexto a dois terços, conforme consta no CP

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

•  Tentativa (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

          II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

          Pena de tentativa (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

          Parágrafo único - Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços.(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

• RESPOSTA: ERRADA.
  COMENTÁRIO: Mauro cometeu o crime de FURTO QUALIFICADO (artigo 155; parágrafo 4°), sem dizer que a pena não será reduzida, mas aumentada.
  
• Questao ERRADA.
  Não houve tentativa de furto , mas sim furto CONSUMADO, e ainda mais como diz o colega acima, QUALIFICADO pelo concurso de pessoas!
  Existem varias teorias a respeito da consumação do crime de furto, no Brasil adotamos a chamada Teoria da "Amotio" ou "Apreensio", na qual o furto se consuma com a posse do bem furtado , ainda que ela nao saia da esfera de vigilância da vítima e nao seja mansa e tranquila, e é o que verificamos na situação em caso. O veículo foi furtado e o crime consumado , independente de ter sido capturado logo após 10 minutos.
  Além disso, a pena do crime tentado está errada!
• O erro da questão está em dizer que o furto foi tentado, pelo contrário, o furto foi CONSUMADO, de acordo com a teoria da amotio ou apprehensio.
  
  Teoria da “apprehensio”¹ é também entendida como teoria da “amotio”. Trata-se de corrente doutrinária que entende estar consumado o crime de furto ou roubo no momento em que o bem subtraído passa para a esfera de domínio do agente, ainda que num curto espaço de tempo.
• Tanto a primeira parte da assertiva quanto a segunda estão erradas.
  
  - De fato, como comentado pelos colegas, no exemplo dado o furto é consumado e não tentado, já que Mauro logrou êxito em evadir-se do local  com a res furtiva.
  
  - Quanto a segunda parte, ainda que o furto fosse tentado, a redutora variaria de 1/3 a 2/3 e não de 1/6 a 2/3, como quer a questão. Art. 14, p. único, CP: Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços.
  
  
• Resposta ERRADA.
  O Superior Tribunal de Justiça, na balada dos demais tribunais brasileiros, pacificou que, para a consumação do crime de furto, não há necessidade de que haja a posse traquila do bem, pelo agente do crime.
  
  AGRAVO REGIMENTAL. PENAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. CONSUMAÇÃO DO DELITO. POSSE TRANQÜILA DA RES. DESNECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
  1. Esta Corte e o Supremo Tribunal, para balizar o debate sobre a consumação do crime de furto, adotam a teoria da apprehensio, também denominada de amotio, segundo a qual se considera consumado o delito no momento em que o agente obtém a posse da res furtiva, ainda que não seja mansa e pacífica e/ou haja perseguição policial, sendo prescindível que o objeto do crime saia da esfera de vigilância da vítima.
  2. Agravo regimental desprovido.
  (AgRg no REsp 1300954/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 15/05/2012, DJe 23/05/2012)
  
  ABRAÇOS!!!
• É furto e não tentativa, com certeza, ainda mais Furto Qualificado. O que quero saber, se o porte ilegal de arma não seria
  
  levado em consideração, em concurso formal com esse crime.
  
  tirem essa dúvida por favor.
  
  Obrigado
  
  
• Concurso material. Desígnios autônomos e bens jurídicos tutelados diversos.
• Gabarito: ERRADO.
  Não há tentativa, e sim crime consumado!
  Isso porque para STJ e STF, dá-se a consumação do furto quando a coisa subtraída é apoderada pelo agente, retirando da vítima a sua disponibilidade, dispensando posse mansa e pacífica (é chamada teoria da amocio ou apprehensio, adotada pelos tribunais superiores).
• Com todo respeito aos comentários dos colegas acima, discordo da posição de ser crime de furto consumado.
  Na Teoria da aperrhensio ou amotio existe uma exceção que segue abaixo.
  
  HC 104593 / MG - MINAS GERAIS 
  HABEAS CORPUS
  Relator(a):  Min. LUIZ FUX
  Julgamento:  08/11/2011           Órgão Julgador:  Primeira Turma
  

  Publicação

  ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-230 DIVULG 02-12-2011 PUBLIC 05-12-2011 RB v. 24, n. 579, 2012, p. 53-56
  

  Parte(s)

  PACTE.(S) : AILTON VIEIRA DE MENEZES PACTE.(S) : FLORIANO PEREIRA DE CASTRO IMPTE.(S) : DEFENSORIA PUBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
  

  Ementa 
  Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO PRÓPRIO. CONCURSO DE PESSOAS. (CP, ART. 157, § 2º, II). MOMENTO CONSUMATIVO. POSSE MANSA E PACÍFICA. PRESCINDIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STF. CASO CONCRETO. INAPLICABILIDADE. PECULIARIDADE. MONITORAMENTO PELA POLÍCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME TENTADO (CP, ART. 14, II). ORDEM CONCEDIDA. 1. A consumação do crime de roubo, em regra, independe da posse mansa da coisa, bastando que, cessada a violência ou grave ameaça, ocorra a inversão da posse; tese inaplicável nas hipóteses em que a ação é monitorada pela Polícia que, obstando a possibilidade de fuga dos imputados, frustra a consumação por circunstâncias alheias à vontade dos agentes, nos termos do art. 14 do Código Penal. 2. É cediço na jurisprudência da Corte et pour cause reclama o uso da analogia com o fato punível julgado pela Segunda Turma no HC 88.259/SP, no qual a ordem foi concedida em acórdão assim ementado: “HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO TENTADO OU CONSUMADO. CONTROVÉRSIA. Ainda que o agente tenha se apossado da res, subtraída sob a ameaça de arma de brinquedo, é de se reconhecer o crime tentado, e não o consumado, considerada a particularidade de ter sido ele a todo tempo monitorado por policiais que se encontravam no cenário do crime. Hipótese em que o paciente subtraiu um passe de ônibus, o qual, com a ação dos policiais, foi restituído imediatamente à vítima. Ordem concedida.” (HC 88.259/SP, Relator Min. Eros Grau, Segunda Turma, Julgamento em 2/5/2006, DJ 26/5/2006). 3. In casu, os pacientes, em união de desígnios e mediante violência física, subtraíram da vítima a quantia de R$ 20,00 (vinte reais), sendo imediatamente perseguidos e presos em flagrante pela Polícia Militar, que passava pelo local durante o ato delituoso. 4. Ordem concedida, para desclassificar o delito para roubotentado, remetendo-se ao juízo de primeira instância a alteração na dosimetria da pena.

  Ante o exposto, não discordando do gabarito da questão, mas tão somenta das alegações de se tratar de crime de furto consumado, entendo ser hipótese de tentativa.
  
  Bom estudo a todos!
  
• Gabarito: Errado
  
  Segundo o artigo 155 do código penal, Mauro consuma o crime de furto. Portanto não cabe tentativa.
• ERRADA.
  
  Capez afirma que crime consumado é aquele e que foram realizados todos os elementos constantes de sua definiçao legal. Exemplo o crime de furto se consuma no momento em que o agente subtrai, para si ou para outrem, coisa alheia móvel, ou seja, no exato instante em que o bem sai da esfera de disponibilidade da vitima que entao precisara agora retomá-lo. Neste caso, todas as elementares do tipo do furto foram inteiramente realizadas. Quais sejam: cogitaçao, preparaçao, execuçao e consumaçao.
  
  
  
  
• Estão presentes duas qualificadoras mesmo sendo errôneo chamar vulgarmente de "duplamente qualificado.
  
  Mauro - Furto duplamente qualificado + porte ilegal de arma de fogo de uso permitido
  
  Qualificadoras do furto:
  1 - Concurso de pessoas (art. 155, §4º, IV - funciona como qualificadora mesmo sendo menor)
  
  2 - Emprego de chave falsa (art. 155, §4º, III - funciona como cirscunstância judicial)
  
  Estatuto do desarmamento:
  1-  Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido
  Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
  Parágrafo único. O crime previsto neste artigo é inafiançável, salvo quando a arma de fogo estiver registrada em nome do agente. 
  
  Abraço.

• O parágrafo 4º, incisos I e IV do artigo 155 do Código Penal, embasa a resposta correta (ERRADO):

   

  Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

  ...

  Furto qualificado

  § 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:

  I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa;

  ...

  IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas.

• Não precisa nem ler o enunciado para responder essa questão!
  "Mauro cometeu crime de furto na modalidade tentada, admitida a redução da pena de um sexto a dois terços, conforme consta no CP."
  No CP a redução é de 1 (um) a 2/3 (dois terços), conforme o art. 14 p.único.
• "Existe (...) consumação quando há pessoas procurando o agente, porém sem saber exatamente onde ele está". A consumação não está somente em dizer que adota-se a TEORIA DA AMOTIO, em que não é necessária a posse mansa e pacífica, pois pode ocorrer, por vezes, que, o ladrão se apossa do bem pretendido, mas é preso ainda no local ou em imediata perseguição por policiais. Não é o caso, conforme se depreende pelas palavras "policiais em diligências", "localizaram o veículo". Enfim, não se sabia exatamente o paradeiro do ladrão. Por tudo isso, não é crime tentado e sim, CONSUMADO.
  
  FONTE: GONÇALVES, Victor Eduardo Rios. Direito Penal Esquematizado: parte especial 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p.335.
• Quanto à teoria, não haveria dúvidas, porquanto pacífico o entendimento que se consuma com a mera inversão da posse.
  
  Contudo, acho que a questão tentou abordar outro aspecto também, sobre o CRIME IMPOSSÍVEL.
  
  
  RECURSO ESPECIAL. PENAL. TENTATIVA DE FURTO EM SUPERMERCADO. DELITO PRATICADO SOB VIGILÂNCIA. CRIME IMPOSSÍVEL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO PARA RESTABELECER A SENTENÇA CONDENATÓRIA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL.
  
  Acredito que se o policial, que estava observando desde o início a ação, se ele próprio continuasse a vigilância e resolve agir, tão somente, após o cometimento do crime e assim decide fazer a abordagem, sem mesmo o carro ter saído do local, acredito que, talvez, poderia configurar um crime impossível quanto ao furto.  
   
• Quando a quyestão diz: Furto tentado já pode marcar errado, afinal a partir do momento em que ele saiu com o carro o crime de furto ja se consumou.

• Nesses 10 minutinhos ele teve a livre posse do objeto, garanto que até tomou uma cervejinha no posto ainda.

  Furto Consumado e prisão em flagrante ainda.

  Não tivemos omissão do Jonas também, pois responderá por furto também.
  

• Complementando os comentários...Durante muito tempo o Brasil adotou a teoria da posse pacífica, onde o agente não corria nenhum risco. Hoje, a teoria adotada no Brasil é a da INVERSÃO DA POSSE, que ocorre quando o agente se apodera do bem, tira-o da esfera de vigilância da vítima e tem, mesmo que por breve momento, a livre disponibilidade do mesmo.

  Agora, na hipótese de perseguição imediata pela vítima ou por um terceiro, o furto ainda não se consumou, ocorrendo apenas a tentativa, visto não ter o agente a livre disponibilidade do bem como dito acima. Assim, se o próprio policial que avistou os elementos tivesse agido, os perseguido e prendido, restaria apenas a tentativa.

• Bela historia kkkkkkkkkkkkk, mas quando falou em crime tentado com pena reduzida em 1/6 a 2/3, ai lascou.

• Julgamento recentíssimo do STJ que exara o mesmo entendimento:

  Prevalece nesta Corte a orientação de que o delito de roubo, assim como o de furto, fica consumado com a simples posse, ainda que breve, da coisa alheia, mesmo que haja imediata perseguição do agente, não sendo necessário que o objeto do crime saia da esfera de vigilância da vítima. 

  AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2014/0046519-7 - Julgamento em 07 de agosto de 2014.

  
  

• ERRADISSIMA: Tem erro demais nessa questão, até quem não é do direito matava essa.
  1. Ao ver o enunciado do crime tentado já dava pra ver que a atenuação da pena estava errada pois ela é de 1 a 2/3 (art. 14,II, CP)
  2. Furto qualificado (155, par. 4, III e IV) consumado conforme explicações abaixo;
  
  Furto qualificado pelo emprego de chave falsa, pois qualquer instrumento com ou sem a forma de chave capaz de abrir uma fechadura sem arrombá-la, acredito que por isso não é o inciso I pois não houve rompimento ou destruição do bem.
  
  E como dito abaixo o menor incide para a qualificadora de concurso de agentes no tipo. 
  

• Li direto a pergunta e ja vi 1 erro:

  Art. 14 - Diz-se o crime: 

  Tentativa 

  II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. 

  Pena de tentativa

  Parágrafo único - Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços.(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

  De acordo com o CP  a redução é de um  a dois terços e não um sexto a dois terços como afirma a questão

  
  
  
  

• O erro da questão está na pena.

• Ponto interessante, foi que o Policial viu toda a ação e não abordou. Se no momento que ele tivesse visto os dois meliantes tentando abrir o carro, e os abordasse, não seria crime. Após terem arrombado o carro, dado a partida e saído, constituiu crime. 

  
  

  Outro exemplo, seria alguém na tentativa de pular um muro de uma casa. Se o policial abordar o suspeito agarrado no muro, não seria crime, pois o ato ainda não teria sido consumado. Deveria esperar o "ladrão pular e assim efetuar a abordagem.

• Apreensão da coisa =  CONSUMOU (Entendimento que devemos levar para as provas CESPE)

  Que Deus nos ilumine!

• lembrando que ligação direta não considera como chave falsa e assim, tbm não como qualificadora....

• Questão errada tanto no fato do crime ser entendido como tentado, quanto na redução de pena pra crime tentado.

• GABARITO ERRADO.

   

  Consuma-se o crime de furto com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacifica ou desvigiada.

  STJ. 3ª Seção. REsp. 1.524.450-RJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 14/10/2015 (recurso repetitivo) (info 572).

   

  PS: Passei pelos comentários achei que estava no Facebook com os textões....

  Posto aqui o julgado sintetizado com 2 linhas e ainda está em negrito (azul escuro) com a parte que mata a questão.

  Pessoal quem quer postar textão por uma coisa simples faça isso no TCC ou no mestrado do curso de direito ou sei lá o que.

  Aqui o objetivo é passar na prova e não ficar enrolando.

• Para que serve um texto tão extenso para uma pergunta não tão díficil?

  Examinadores já ouviram falar em síntese ?

  Não conseguem formular uma questão básica em um texto resumido e ainda querem avaliar o conhecimento alheio ?

  Tão de brincadeira , né ?

   

• darvanete, examinador não é fada madrinha de ninguém, eles querem embaralhar a mente do candidato, do contrário serviriam pirulitos e coca-cola e não uma prova. Paz!

• bobo é aquele que le o texto todo antes da questão

   

  "Mauro cometeu crime de furto na modalidade tentada, admitida a redução da pena de um sexto a dois terços, conforme consta no CP"

• O crime não se consumou? vi erro tanto em afirmar que foi tentado quando na pena do crime.

• Errado Tentativa é quando o crime n se consuma por circunstâncias alheias a sua vontade ( o crime n se consumou ) A pena é reduzida de um a dois terços , por isso tá errada.

• O crime se consumou meus amigos, pois a doutrina já entende que não é preciso a posse mansa do bem. E ainda caracterizou a prisão em flagrante delito. Abraços

• Questão errada. Responderá pelo crime de Furto Qualificado Consumado, o qual resta caracterizado com a simples inversão da posse do bem, ainda que por breve tempo. Teoria da Amotio ou Apprehensio, restando dispensável a posse mansa e pacífica.

• 2 Erros:

   

  1- O crime já havia se consumado;

  2- A pena do crime tentado é a correspondente ao crime consumado reduzida de um a dois terços.

• O texto grande é só pra assustar o candidato.

• CANIVETE DO CARA E TIPO O MARTELO DO THOR KKK

  
  

  
  

• Questão só fez encher linguiça HAhah

• GAB: E

  Quanto ao furto aplica-se a teoria do Amotio, bastante a inversão da posse de forma mansa e pacífica para a configuração do crime.

• Gab E

  
  

  Teoria do Amotio, segundo a qual o crime é consumado com a remoção da coisa do local onde se encontrara. Não se exige a posse mansa e tranquila.

• A consumação do crime de furto dá-se pela verificação do animus furandi do agente (ponto).

  O que é animus furandi? é o animus de assenhorar-se da coisa da vítima.

  Mauro tinha animus furandi de furtar o carro desde o início de sua conduta. O crime consumou no momento em que Mauro conseguiu evadir-se do local com o carro (teoria do amotio).

  _/\_

• teoria da apprehensio ou amotio - a consumação do delito de furto se dá no momento em que o autor remove a coisa

• ERRADA (Essa novela toda só para perguntar se o FURTO foi TENTADO...)

  *TENTADO

  ART. 14, II, CP - quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.

  bons estudos

• Teoria do amotio.

• STF

  O paciente retirou a coisa móvel da esfera de disponibilidade da vítima e, ainda que por um curto período, teve a livre disposição da coisa, moldura fática suficiente para, na linha de precedentes desta Corte, caracterizar o crime de furto na modalidade consumada.

• Furto consumado com a simples inversão da posse. Qualificado pelo concurso de agentes,porte ilegal de arma de fogo e ainda vai responder pelo crime de corrupção de menor em concurso formal.

• O examinador quis saber se candidato estudou o teor da súmula 500 do STJ reproduzida a seguir: “a configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal.” 

  Resposta: CERTO

• não há o que se falar em crime tentado já que o mauro ficou de posse do veiculo por um certo tempo,só que a questão deu para entender que jonas era um policial que estava sendo velado dentro do carro, ou seja, ele estava morto e isso era uma forma de condolência ao policial que estaria sendo velado dentro da viatura, mais alguém entendeu isso ?? kkk

• FURTO CONSUMADO= ELE CONSEGUIU LEVAR O CARRO.

  FAMOSO FURTO DE 10 MINUTOS KKKKK ERA SÓ UM ROLE

  GABARITO= ERRADO.

  PRF DAQUI 10 ANOS.

• Julgamento realizado pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ministros firmaram entendimento sobre a consumação dos crimes de furto e roubo:

  Os crimes se consumam quando há inversão da posse do bem, "sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada".

• Nada de Tentada... ele conseguiu realizar o furto

• Amotio – O furto se consumaria com o deslocamento da coisa para outro lugar, ainda que sem a posse mansa e

  pacífica sobre a coisa.

• Essa foi pra não zerar!

• KKKKKK, NÃO PRECISAVA ESSE ENORME TEXTO RELACIONANDO A LEI 10.826 DE 2003 PARA SABER QUE A QUESTÃO SERIA RESOLVIDA APENAS PELO CONHECIMENTO DA TEORIA DA AMOTIO!

• ERRADA,

  -- FURTO CONSUMADO (O VEÍCULO FOI LEVADO)

  -- FURTO QUALIFICADO (CHAVE FALSA e CONCURSO de PESSOAS)

  bons estudos, galera.

• A partir do momento em que houve a inversão da posse da coisa, já caracteriza o crime de furto. Independente desta ser mansa ou pacífica.

• No Crime de Furto é adotada a Teoria da Amotio ou Apprehensio: a consumação ocorre no momento que a coisa subtraída passa para o poder do agente, ainda que por breve espaço de tempo, mesmo que o sujeito seja logo perseguido pela polícia ou pela vítima.

• A meu ver são 3 erros nesta questão:

  1º o furto se consuma após a posse do bem furtado

  2º a pena prevista é de 1 a 2/3 e não a 1/6

  3º a hipótese de diminuição de pena não é prevista no CP e sim em jurisprudência do STF

• 1/3 a 2/3

• ERRADO! O CRIME FOI CONSUMADO, LOGO NÂO PODERIA SER TENTADO

• A parte "admitida a redução da pena de um sexto a dois terços, conforme..." já mata a questão

• Quando vi o textão, fui ser o que se pedia, deu pra safar de cara. Questão típica para cansar o candidato.

• O correto seria, 1/3 a 2/3 de redução

• Rapaz espero que não tenha nenhuma pergunta na prova com tempo de pena...

• Nem li

• não é furto tentado... é furto consumado!

• A tese que prevalece no STJ, no STF e, atualmente, também na doutrina, é a aplicação da teoria da inversão da posse ou amotio ou ainda aprehensio pela qual os crimes de roubo e de furto restam consumados quando, em razão da subtração (inversão de posse), o objeto material é retirado da esfera de posse e disponibilidade da vítima, ainda que por curto espaço de tempo, ingressando na livre disponibilidade do agente, ainda que não tenha sido alcançada a posse tranquila.

  https://blog.ebeji.com.br/teorias-da-contrectatio-amotio-ablatio-ou-illatio/

• Gabarito: Errado

  STF e STJ seguem preponderantemente a corrente da amotio (apprehensio), que fala que para a consumação do furto, é suficiente que se efetive a INVERSÃO DA POSSE, ainda que a coisa subtraída venha a ser retomada em momento imediatamente posterior.

  A jurisprudência pacífica do STJ e do STF é de que o crime de furto se consuma no momento em que o agente se torna possuidor da coisa subtraída, ainda que haja imediata perseguição e prisão, sendo prescindível (dispensável) que o objeto subtraído saia da esfera de vigilância da vítima.

  STJ. 6ª Turma. REsp 1464153/RJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 18/11/2014

• Minha contribuição.

  Inf. 572 STJ: Consuma-se o crime de FURTO com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição do agente, sendo prescindível (dispensável) a posse mansa e pacífica ou desvigiada.

  Abraço!!!

• Houve furto consumado, haja vista que ele abriu o carro, deu partida e evadiu-se do local.

• Cometeu o crime de furto qualificado pelo arrombamento.

• Sem textão! Se fosse o caso de entrar na benesses de redução de pena seria de 1/3 a 2/3 e não de 1/6 a 2/3 como afirma a questão.

• achei que a questao ia se rerferir a Fábio

• texto grande do c......

• Furto consumado... E qualificado

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• Furto consumado.

Questão 764395

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-RR
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-RR - Analista - Processual
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Crimes e Infrações Administrativas do ECA; Crimes Praticados contra a Criança e o Adolescente

Jonas, policial militar em serviço velado no interior de uma viatura descaracterizada em estacionamento público próximo a uma casa de eventos, onde ocorria grande espetáculo de música, percebeu a presença de Mauro, com vinte e quatro anos de idade, que já ostentava condenação transitada em julgado por crime de receptação. Na oportunidade, Jonas viu que Mauro usou um pequeno canivete para abrir um automóvel e neste ingressou rapidamente. Fábio, com dezessete anos de idade, e que acompanhava Mauro, entrou pela porta direita do passageiro e sentou-se no banco. Mauro usou o mesmo canivete para dar partida na ignição do motor e se evadir do local na condução do veículo. Jonas informou sobre o fato a outros agentes em viaturas policiais, os quais, em diligências, localizaram o veículo conduzido por Mauro e prenderam-no cerca de dez minutos depois da abordagem. Em revista pessoal realizada por policiais militares em Mauro, foi apreendida arma de fogo que se encontrava em sua cintura: um revólver de calibre 38, municiado com dois projéteis, do qual o portador não tinha qualquer registro ou porte legalmente válido em seu nome. O canivete foi encontrado na posse de Fábio.

Com referência à situação hipotética acima relatada, jugue os itens que se seguem.

Mauro cometeu crime de corrupção de menores previsto no ECA.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Art. 244-B.  Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

  Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

• Logo, Mauro responderá por furto qualificado e corrupção de menores em CONCURSO FORMAL, se consistir em uma única conduta.
  Perfeito, e não há que se falar em princípio da absorção dos crimes, conforme entende o STJ:
  CONSTITUCIONAL - PENAL - PROCESSUAL PENAL - CONCURSO FORMAL PRÓPRIO ENTRE CRIMES DE ROUBO E CORRUPÇAO DE MENORES - IMPERTINENTE ALEGAÇAO DE CONSUNÇAO - DOSIMETRIA PENAL IMPERFEITA - ERRADA EXACERBAÇAO DA PENA EM RAZAO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS INEXISTENTES.
  1)Tendo os crimes de roubo e de corrupção de menores sido praticados pelo agente em uma única conduta, caracterizado estará, entre Tais delitos, concurso formal e não consunção que torne possível absorção deste por aquele;
• CERTO 
  
  
       ECA -  Art. 244-B.  Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal (crime ou Contravenção) ou induzindo-o a praticá-la: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
  Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
  § 1^o  Incorre nas penas previstas no caput deste artigo quem pratica as condutas ali tipificadas utilizando-se de quaisquer meios eletrônicos, inclusive salas de bate-papo da internet. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
  § 2^o  As penas previstas no caput deste artigo são aumentadas de um terço no caso de a infração cometida ou induzida estar incluída no rol do art. 1^o da Lei n^o 8.072, de 25 de julho de 1990. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
   
             
  
              Esse artigo revogou o crime de corrupção de menores da lei 2.252/54.
   
              Sujeito passivo -> Nucci defende que se o menor já for corrompido não há como incorrer no crime citado, pois se trata de crime impossível.
              Para CESPE deve-se levar em conta que o menor já corrompido pode ser corrompido, entendimento este do STJ (HC 168.329).
   
              Caso o crime, o qual foi induzido o menor, for hediondo a pena do corruptor será aumentada. Prestar atenção que o §2º não se aplica para os crimes equiparados a hediondo (Tráfico, Tortura e Terrorismo).
   
              Elemento subjetivo -> Dolo. Sendo assim só há crime se o corruptor dolosamente induz ou prática com o menor a infração penal.  
   
              Consumação -> Para uma primeira corrente (STF e STJ) o crime é formal ou de consumação antecipada, ou seja, para que o crime seja consumado basta o maior praticar a infração juntamente com o menor ou induzi-lo a pratica-la, ainda que não ocorra o resultado naturalística da efetiva corrupção do menor. Para uma segunda corrente o crime apenas se consuma com o corrompimento do menor.
   
              Tentativa -> Possível. 
  
  Fonte: Aula do Professor Silvio Maciel da rede LFG. 2º Semestre de 2012.
• O Levy foi o cara com o comentário dele...segue o julgado!
  
  HABEAS CORPUS Nº 168.329 - DF (2010/0061865-0)
   
   
  EMENTA
   
  HABEAS CORPUS . PENAL. CORRUPÇAO DE MENOR. DESINFLUÊNCIA, PARA A CONFIGURAÇAO DO DELITO, DE QUE O SUJEITO PASSIVO DO DELITO JÁ TENHA PRATICADO OUTROS ATOS ILÍCITOS. HABEAS CORPUS DENEGADO.
  1. Para a configuração do delito então previsto no art. 1.º, da Lei n.º 2.252/54 (hoje constante no art. 244-B, do Estatuto da Criança e do Adolescente), não importa se o sujeito passivo tinha antecedentes na prática de atos infracionais, pois o fato de ter sido inserido em nova empreitada ilícita significou aumento no seu grau de corrupção. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte.
  2. Habeas corpus denegado.
• Mas pessoal, qual foi a infração penal cometida pelo menor? O menor simplesmente entrou no carro (sem participar do seu arrombamento, nem do processo de partida com o canivete). Seria a posse do canivete? mas essa posse foi induzida por Mauro?
  
  Por favor, esclareçam essa dúvidas, obrigado.
• anderson, mesmo a questao nao fornecendo os dados necessarios para a correta qualificacao do ato infracional do menor creio que poderia  ser considerado participe:
  
  

  FORMAS DE PARTICIPAÇÃO

  • PARTICIPAÇÃO MORAL – Determinação, instigação, induzimento, ajuste, promessa...
    PARTICIPAÇÃO MATERIAL - Auxílio material;
    PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA – ART. 29, § 1º - Avaliação do juiz.
    COOPERAÇÃO DOLOSAMENTE DIVERSA – ART.29, § 2º;
    PARTICIPAÇÃO IMPUNÍVEL – ART 31;
    PARTICIPAÇÃO MEDIANTE OMISSÃO, CONIVÊNCIA ( dever jurídico de impedir)

• Pessoal, boa tarde.
  
  Concordo com o comentário do colega Anderson Miranda. Apesar de ter acertado a questão fiquei com muita dúvida para marcar, porque também não consegui enxergar crime na conduta do menor.
  
  Mas como o enredo levava a crer na responsabilização de Mauro, optei pela corrupção de menores. Mas acho que a resposta dá margem a dúvida.
  
  Obs: Também não vejo espaço para participação.
  
  São bem vindos outros comentários esclarecedores.
  
  Abraços a todos e boas festas.
  
  Giuliano
  
  
• Pessoal se ele entrou no carro, com certeza coautoria ou participação no delito, mas a questão deixa meio vago essa conduta.
• A QUESTÃO EM NENHUM MOMENTO PERGUNTA SOBRE FÁBIO, MAS APENAS QUERIA SABER SE O CANDIDADO SABIA A CONDUTA DE MAURO EM RELAÇÃO AO MENOR!

• A questão apenas informa que o menor entrou no carro. Tá... E cadê a corrupção de menores?! O crime do art. 244-B do ECA tem como verbo "corromper", que significa praticar infração penal com o menor; ou então, "facilitar a corrupção", que é induzir o menor a praticar uma infração penal. Então, pergunto: o que Mauro fez para corromper o menor? A mera prática de infração penal ao lado de um menor não configura "corrupção de menores". Ao meu ver, a questão não trouxe elementos que possam indicar que o menor foi corrompido. 

• Art. 244-B.  Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

  Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

  § 1^o  Incorre nas penas previstas no caputdeste artigo quem pratica as condutas ali tipificadas utilizando-se de quaisquer meios eletrônicos, inclusive salas de bate-papo da internet. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

  § 2^o  As penas previstas no caputdeste artigo são aumentadas de um terço no caso de a infração cometida ou induzida estar incluída no rol do art. 1^o da Lei n^o 8.072, de 25 de julho de 1990. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

  
  

• No que possa servir de ajuda ao colega Klaus e demais concurseiros que ficaram com dúvida.
  
  
  O crime de corrupção de menores é formal, bastando, para sua configuração, que o agente imputável pratique com o adolescente a infração penal ou o induza a praticá-la. Precedentes: RHC 107760, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ªTurma, DJ de 24/8/2011; RHC 103354/DF, rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJ de 9/8/2011; HC 92.014/SP, Rel. originário Min. Ricardo Lewandowski, Rel. p/ o acórdão Min. Menezes de Direito, Primeira Turma, DJe de 21/11/2008 e HC 97.197/PR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe de 04/12/2009.
  
  Portanto, de acordo com o posicionamento majoritário do STF, para a consumação do crime de corrupção de menores é desnecessária a demonstração da efetiva corrupção da vítima. Segundo entende a Suprema Corte, o tipo do art. 244-B do ECA é crime formal, que tem por objeto jurídico penalmente tutelado a moralidade do menor de 18 anos. Desse modo, para a sua configuração típica, dispensa-se a prova da corrupção efetiva.  
  
  

• Súmula 500 STJ: a configuração do crime previsto no artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal

• Art. 244-B.  Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

  Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

  
  

  Infração penal abrange crime e contravenção.

  
  

  Como o menor praticou contravenção (porte do canivete, que é arma branca e está tipificado na lei das contravenções), o agente responde pelo crime de corrupção de menores.

• Pessoal, não é furto qualificado, é furto SIMPLES, pois a única forma de furtar um carro é por arrombamento.

  Então é furto SIMPLES em CONCURSO FORMAL com o crime de corrupção de menor.

• Art. 244-B.  Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

  Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

   

   

• GABARITO: CERTO

   

  Art. 244-B.  Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la:          

  Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.   

  § 1o  Incorre nas penas previstas no caput deste artigo quem pratica as condutas ali tipificadas utilizando-se de quaisquer meios eletrônicos, inclusive salas de bate-papo da internet.     

  § 2o  As penas previstas no caput deste artigo são aumentadas de um terço no caso de a infração cometida ou induzida estar incluída no rol do art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990.         

• Não existe elementos na questão capazes de provar a corrupção de menores.

  Em nenhum momento fica explícito que Mauro corrompeu o menor, o que o menor praticou qualquer conduta criminosa com Mauro. Diga-se de passagem que o menor foi totalmente inerte. Ele apenas entrou no carro e foi encontrado com o canivete nas mãos, o que não significam NADA.

• Mathemátik Math, atente-se ao que diz a Súmula 500 do STJ: "A configuracao do art. 244-B (Corrupcao de Menores) independe da prova efetiva da corrupcao do menor, por se tratar de delito formal". Logo, ainda que nao se tenha dados objetivos na questao sobre a participacao do menor nos delitos praticados por Mauro, o fato do menor o acompanhar já configura o crime de corrupcao de menores.

• Corrupção de menor é crime formal. A simples presença do menor já configura o tipo penal.

  "Para a Sexta Turma, o crime é formal, ou seja, a descrição típica prevê a conduta e o resultado, mas dispensa o resultado para a consumação do delito. Na hipótese, há descrição da conduta que é praticar ou induzir menor a praticar infração penal, bem como o resultado da conduta que seria a corrupção do menor, mas não há necessidade de que a corrupção efetivamente ocorra para que o crime se consume. Da mesma forma que, para o caso em apreço, pouco importa se o menor já estava corrompido."

  https://professorlfg.jusbrasil.com.br/artigos/121923332/corrupcao-de-menor-crime-formal-criticas-desde-a-teoria-constitucionalista-do-delito

• Só esclarecendo o que o colega *Falcon* expôs: o suposto infrator nao cometeu ROUBO e sim FURTO.

  Ademais, ainda tem as questões do emprego de chave falsa, senão vejamos:

  Art 155 CP

  Furto qualificado

  § 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:

  III - com emprego de chave falsa;

  IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas (...)

  ############ romas##########

  POR FIM

  posse ilegal de arma de fogo de uso permitido e;

  Não menos importante: corrupção de menores.

  Art. 244-B. Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

  Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

• Art. 244-B. Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la:                  

  Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.            

   § 1 Incorre nas penas previstas no caput deste artigo quem pratica as condutas ali tipificadas utilizando-se de quaisquer meios eletrônicos, inclusive salas de bate-papo da internet.               

  § 2 As penas previstas no caput deste artigo são aumentadas de um terço no caso de a infração cometida ou induzida estar incluída no rol do art. 1 da Lei n 8.072, de 25 de julho de 1990 (lei dos crimes hediondos).                       

  Súmula 500 do STJ

  A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe de prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal.

  GAB == CERTO

• Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la.

  Para configuração do crime de corrupção de menores não são necessárias provas de que a participação na prática do crime efetivamente

  corrompeu o menor de 18 anos. Apenas a participação do menor já é suficiente à consumação do crime de corrupção de menores. Crime formal.

  *

• Súmula 500 do STJ

  A configuração do crime do art. 244-B do ECA INDEPENDE DE PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO MENOR, POR SE TRATAR DE DELITO FORMAL.

• ☠️ GABARITO CERTO ☠️

  ↓

  Art. 244-B. Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

  Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

• Fez um arrodeio grande para quê?

  Art. 244-B. Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

  Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

  Pertenceremos...

Questão 764398

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-RR
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-RR - Analista - Processual
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Crimes contra o patrimônio

Jonas, policial militar em serviço velado no interior de uma viatura descaracterizada em estacionamento público próximo a uma casa de eventos, onde ocorria grande espetáculo de música, percebeu a presença de Mauro, com vinte e quatro anos de idade, que já ostentava condenação transitada em julgado por crime de receptação. Na oportunidade, Jonas viu que Mauro usou um pequeno canivete para abrir um automóvel e neste ingressou rapidamente. Fábio, com dezessete anos de idade, e que acompanhava Mauro, entrou pela porta direita do passageiro e sentou-se no banco. Mauro usou o mesmo canivete para dar partida na ignição do motor e se evadir do local na condução do veículo. Jonas informou sobre o fato a outros agentes em viaturas policiais, os quais, em diligências, localizaram o veículo conduzido por Mauro e prenderam-no cerca de dez minutos depois da abordagem. Em revista pessoal realizada por policiais militares em Mauro, foi apreendida arma de fogo que se encontrava em sua cintura: um revólver de calibre 38, municiado com dois projéteis, do qual o portador não tinha qualquer registro ou porte legalmente válido em seu nome. O canivete foi encontrado na posse de Fábio.

Com referência à situação hipotética acima relatada, jugue os itens que se seguem.

Fábio praticou apenas ato infracional análogo ao crime de furto qualificado mediante emprego de chave falsa, previsto no CP.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

•    Furto

          Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

                Furto qualificado

          § 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:

           III - com emprego de chave falsa;

• Discordo do gabarito da questão, por um único motivo, a mesma está tecnicamente errada.
  O furto, nesse caso, é DUPLAMENTE QUALIFICADO, visto que houve concurso de pessoas e emprego da chave falsa. 
  Furto qualificado

    § 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:
      III - com emprego de chave falsa;
      IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas.

  Questão que, com certeza, se tivesse prestado este concurso, entraria com recurso pedindo sua anulação, pois sua redação está incompleta.
• Falcon:
  
  O CESPE é assim mesmo: INCOMPLETO é ainda certo. Por exemplo, se o CESPE afirmar o seguinte:
  "O ser humano possui um dedo na mão esquerda" (CERTO segundo o CESPE)
  "O ser humano possui cinco dedos na mão esquerda" (CERTO segundo o CESPE)
  "O ser humano possui somente um dedo na mão esquerda" (ERRADO segundo o CESPE)
  Não estou dizendo se isso é certo ou errado, mas é a metodologia deles. Simplesmente tem que aceitar para acertar.
  
  Valeu.
• Em que pese a insatisfação do colega, para solucionar a questão a banca queria saber se o candidato sabe se o furto é qualificado duplamente ou não, mas sim se o Fábio, que chegou depois, teria ou não concorrido para o crime. Desse modo, diante do fato do CP ter adotado a teoria monista da ação, tanto Fábio quanto Mauro responderiam pelo mesmo crime, indepentemente de sua qualificação, isto é, se autor ou partícipe.
  
  Não tem jeito, CESPE é fogo na roupa, mas ela vai dominar o mundo.
  
  PS: o texto referente à questão está na Q254794.
  
  
  Boa sorte nessa jornada!
• No crime em questão somente se verifica o furto qualificado pelo concurso de agentes, pois segundo jurisprudência do STJ , só incide emprego de chave falsa,se está for empregada no sentido de alcançar o objeto material, não alcançando portanto, o resultado final do crime

• A questão para mim (Análise Pessoal), sem questionar os outros colegas, está CORRETA.
  
  Fábio não comete crime por ser menor de idade, e sim ATO INFRACIONAL.
  
   Análogo significa dizer ''Correspondente/Comparável".
  
  O fato acima está inserido no art. 155 (furto), que será qualificado pelo concurso de agentes. Com isso a resposta está corretíssima.
  
  O menor práticou a conduta do art. 155, mas como disse antes, o mesmo não comete crime, e sim ATO INFRACIONAL.
  
  
  
  Abraços!!!

• Discordo do gabarito!
  
  O porte de punhal, dentro do contexto estabelecido pela questão, configura contravenção penal tipificada no artigo 19 da LCP.
  
  Assim, fabio praticou ato infracional análogo ao crime de furto qualificado e tb ato infracional análogo à contravenção penal de porte de arma branca.
• Não concordo com o gabarito pois no enunciado está dito que Fábio praticou APENAS ato infracional análogo ao crime de furto qualificado mediante emprego de chave falsa, previsto no CP.
  
  Se consta a palavra APENAS, o fato de não haver menção à qualificadora do concurso de pessoas torna o enunciado ERRADO.
  
  Se não houvesse a palavra APENAS concordaria em diz que o enunciado estaria incompleto.
  
  

• CORRETA.
  
  

  Perceba que Fábio, menor de dezoito anos, é inimputável, segundo a regra do art. 27; CP, não se aplicando a ele, as normas do CP, mas da legislação especial. Por isso, pratica, apenas, ato infracional análogo ao crime, não existindo, propriamente, pretensão punitiva do Estado, mas pretensão educativa (medida socioeducativa).

  No caso em questão, o crime é de furto (subtração da coisa alheia móvel - automóvel) e tem apenas uma qualificadora que é o emprego de chave falsa (art. 155, § 4º, III; CP), através do uso do canivete para abrir o automóvel (res futiva).
  
  Não há concurso de pessoas, pois, para o STJ, não é qualificado o furto praticado por pessoa imputável e pessoa inimputável (STJ, REsp 669552).

  Obs.: a utilização da chave falsa na ignição não caracterizaria a qualificadora no crime de furto (STJ, REsp 43047)

  
   

• A "OBS" do colega acima está equivocado, vez que a recente posição do STJ é no sentido de ser a chave falsa considerada para se caracterizar a qualificadora do furto. veja julgado abaixo:
  
  

  HC 119524 / MG HABEAS CORPUS 2008/0240870-0

  Relator(a)

  Ministro OG FERNANDES (1139)

  Órgão Julgador

  T6 - SEXTA TURMA

  Data do Julgamento

  26/10/2010

  Data da Publicação/Fonte

  DJe 22/11/2010

  Ementa

  HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. UTILIZAÇÃO DE CHAVE "MIXA".CARACTERIZAÇÃO COMO CHAVE FALSA.1. A jurisprudência desta Corte tem pontificado que o emprego degazuas, mixas, ou qualquer outro instrumento, ainda que sem a formade chave, mas apto a abrir fechadura ou imprimir funcionamento emaparelhos e máquinas, a exemplo, automóveis, caracteriza aqualificadora do art. 155, § 4º, inciso III, do Código Penal.2. Despicienda, na espécie, a realização de perícia da chave, vistoque devidamente apreendida, depois de encontrada na ignição doautomóvel, que somente parou em virtude da interceptação policial.3. Ordem denegada.Outro detalhe:Ainda é majoritária a posição de que incide a qualificadora do concurso de pessoas mesmo quando 1 delas é inimputável.

• Só uma dica pessoal : Não vamos cometer o mesmo erro que o Willian Bonner no JN !
  Por mais variadas que sejam as qualificadoras, não existem esses termos de duplamente ou triplamente(e por aí vai...) qualificado, isso é um erro técnico,  o crime é qualificado ou não, e somente, não importando o n° de qualificadoras. 
  Bons Estudos !!!
• O entedimento mais recente do STJ é no sentido de que cabe sim a qualificadora concurso de agentes, quando um deles é INIMPUTÁVEL.
  
  
  AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 994.472 - DF (2007/0236437-0)
   
  EMENTA
   
  PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. CONCURSO DE AGENTES. DELITO PRATICADO NA COMPANHIA DE INIMPUTÁVEL. IRRELEVÂNCIA. ACÓRDAO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGAPROVIMENTO.
  1. Esta Corte Superior tem entendimento no sentido de que, mesmo que o crime tenha sido cometido em companhia de inimputável, deve incidir a majorante pelo concurso de agentes. Incidência do enunciado 83 da Súmula desta Corte.
  2. Agravo regimental a que se nega provimento.
  
  "PENAL. HABEAS CORPUS . FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. INCIDÊNCIA DE QUALIFICADORA NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL. CONCURSO DE PESSOAS. ADOLESCENTE INIMPUTÁVEL. IRRELEVÂNCIA. I - O exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, é indispensável nas infrações que deixam vestígios, podendo apenas supletivamente ser suprido pela prova testemunhal quando os vestígios tenham desaparecido. Portanto, se era possível sua realização, e esta não ocorreu de acordo com as normas pertinentes (art. 159 do CPP), a prova testemunhal não supre sua ausência (Precedentes). II - Reconhece-se a qualificadora prevista no art. 155, 4º, inciso IV, ainda que o crime tenha sido praticado em concurso com menor inimputável, uma vez que a norma incriminadora tem natureza objetiva e não faz menção à necessidade de se tratarem todos de agentes capazes. III - No caso, em que pese o afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo à subtração da coisa, remanesce a figura do delito de furto qualificado, porquanto o crime foi praticado em concurso de agentes. Writ parcialmente concedido". (HC 131.763/MS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 23/06/2009, DJe 14/09/2009).
• Olá, pessoal!
  O gabarito foi atualizado para "E", conforme edital publicado pela banca e postado no site.
  Bons estudos!
• Entendo ser de suma importância que o administrador do site QC ao postar alterações de gabarito, também, disponilize a fundamentação utilizada pela organizadora.
   
  
  
•  Fábio, com dezessete anos de idade, e que acompanhava Mauro, entrou pela porta direita do passageiro e sentou-se no banco.
  
   Mauro usou o mesmo canivete para dar partida na ignição do motor e se evadir do local na condução do veículo.
  
  O canivete foi encontrado na posse de Fábio.
  
  Fábio praticou apenas ato infracional análogo ao crime de furto qualificado mediante emprego de chave falsa, previsto no CP.
  
  Furto qualificado pelo emprego de chave falsa e por concurso de pessoas.
• Justificativa da alteração do gabarito pelo CESPE. Questão 107:
  
  'Fábio não praticou apenas o crime de furto qualificado mediante emprego de chave falsa, como afirmado no item. Dessa forma, opta- se pela alteração do seu gabarito.'
  
  
• Gente pelo amor de Deus está questão é nula , pois fábio não comete crime e sim ato infracional , ele tem 17 anos é inimputável, portanto quem cometeu o crime foi Mauro são eles : furto qualificado, porte ilegal de arma, corrupção de menores, entre outro. 
• DESDE QUANDO INIMPUTÁVEL COMETE CRIME? MOSTREM - ME A LEI QUE DIZ ISSO.
• Vejo que além de outra qualificadora, concursode pessoas, tb tem o porte ilegal de arma de fogo, pois se comunica entre os agentes por ser elementar.
  Abraço
• Justificativa para alteração do gabarito.
  "Fábio não praticou apenas o crime de furto qualificado mediante emprego de chave falsa, como afirmado no item. Dessa forma, opta- se pela alteração do seu gabarito."
  
  Obs: a justificativa é mais porca que a questão.
• Meu povo, quem abriu o carro foi Mauro, quem deu a partida no carro foi Mauro, quem conduziu o carro foi Mauro, enfim, quem praticou o Furto foi Mauro. Fábio não praticou nada, ele atuou, no máximo, como partícipe. Como a questão diz que “Fábio praticou...”: ERRADO.
  
  Quem discordar, por gentileza, se manifeste para aproveitarmos ao máximo este espaço.
• Oi Ivanilson,
  
  Seu raciocínio por um lado está correto e eu até aceitaria o gabarito se fosse nestas circunstâncias, considerando uma pegadinha de extremo mau gosto. Porém,  a justificativa que a Cespe deu para alteração do gabarito: "Fábio não praticou apenas o crime de furto qualificado mediante emprego de chave falsa, como afirmado no item. Dessa forma, opta- se pela alteração do seu gabarito."  - não dirime as minhas dúvidas, pois como inumputável, neste caso, o Fabio pratica ato infracional. enfim, coisas da Cespe
• Conforme a própria justificativa do CESPE, Fábio realmente não praticou apenas o ato infracional análogo ao crime de furto qualificado mediante emprego de chave falsa, conforme o item relata; mas, sim, praticou também ato infracional análogo ao crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas. Isso, na prática, "pioraria" a medida a ser aplicada para o menor infrator. O mesmo aconteceria com MAURO, na análise das circunstâncias judiciais - dosimetria da pena, quando teríamos não uma qualificadora, mas sim DUAS, o que "pioraria" um pouco mais a vida dele na hora da sentença.   Nesse sentido, entendo que o item, para ser CORRETO, deveria ter se referido ou de forma genérica - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO - ou de forma mais específica - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE CHAVE FALSA E PELO CONCURSO DE PESSOAS, não da forma que veio.
  
  Essa é minha opinião. =)
• Fábio, menor de idade, praticou ato infracional análogo ao crime de furto (Art. 155, CP) qualificado pelo emprego de chave falsa (Art. 155, § 4º, III, CP) + a qualificadora do concurso de pessoas (Art. 155, § 4º, IV, CP);
  
  e Mauro praticou o crime de furto qualificado pelo emprego de chave falsa + concuso de pessoas + crime de corrupção de menor (ECA) + crime de porte ilegal de arma de fogo (desarmamento).
• Tudo bem que a CESPE alterou o gabarito para ERRADO, menos mal.
  Mas entendo que Fábio não praticou ato infracional equivalente a furto, tendo em vista que não praticou o elemento do tipo "subtrair". Apenas entrou no veículo. A questão não fornece sequer elementos para dizer se ela pode ser considerado participe, não diz se estava vigiando, etc.
  Questão incompleta, cheia de possibilidades.
  Bem tipinho da CESPE.
  Aff!!!
• Galera, ato infracional é a conduta equivalente a crime ou contravenção. Ao meu ver, o menor também incorreu na contravenção de porte de arma, uma vez que o mesmo apenas foi revogado no que tange às armas de fogo (ESTATUTO DO DESARMAMENTO), não abrangendo, portanto, as armas brancas (canivete). Esse entendimento eu encontrei no livro do prof. Nucci. Segue o texto do artigo 19 da LCP:
  

  Art. 19. Trazer consigo arma fora de casa ou de dependência desta, sem licença da autoridade:

  Pena – prisão simples, de quinze dias a seis meses, ou multa, de duzentos mil réis a três contos de réis, ou ambas cumulativamente.
  
  Conceito de ato infracional (ECA):
  
  Art. 103. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.

• Não houve apenas um ato infracional, o que foi confirmado pela banca na justificativa para a alteração do gabarito: "Fábio não praticou apenas o crime de furto qualificado mediante emprego de chave falsa, como afirmado no item. Dessa forma, opta-se pela alteração do seu gabarito.' Os atos infracionais, aplicados devido ao concurso de pessoas, foram:

  - Ato infracional análogo ao crime de furto qualificado mediante emprego de chave falsa;
  - Ato infracional análoco ao crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.

  
  A questão não deixa dúvidas ao dizer "Em revista pessoal realizada por policiais militares em Mauro, foi apreendida arma de fogo que se encontrava em sua cintura: um revólver de calibre 38, municiado com dois projéteis, do qual o portador não tinha qualquer registro ou porte legalmente válido em seu nome."
• Definição de ato infaracional: crime ou contravenção praticada por menor de 18 anos.
  
  Fabio incorreu nas seguintes condutas:
                                                                          -crime de furto qualificado( emprego de chave falsa e concurso de pessoas) atenção mesmo que incidindo duas qualificadoras não ocorrem dois crimes mas somente um, o furto;
                                                                           -contravenção penal de porte de arma branca com intuito agressor(Art.19) posto que portar um canivete após um furto é indício do elemento volitivo de agredir;
  
  Portanto pessoal se a questão não tivesse informado na última frase :" O canivete foi encontrado na posse de Fábio", o ítem estaria correto posto que ela não usou nenhum termo restringindo a qualificadora e sim o tipo penal
  "Fábio praticou apenas ato infracional análogo ao crime de furto qualificado mediante emprego de chave falsa, previsto no CP".
  Se não houvesse o apenas e houvesse a última frase do comando também estaria certo.
  Se o apenas fosse deslocado para logo após "qualificado" ficaria errado com ou sem a última frase do periodo
• Amigão  Flávio André Alves Britto favor retirar urgente seu comentário, é completamente desconforme ao que prega a jurisprudência contemporânea em todos os sentidos. Pode induzir, numa leitura desatenta, colegas ao erro. 
• Desculpem, mas vendo alguns comentários a respeito de, no caso, o adolescente em conflito com a lei CORROMPENDO um maior (concurso de pessoas)
  
  Criança e adolescente em conflito com a lei, JAMAIS corrompem.
  
  Tudo bem que na vida real acontece e muito, mas de acordo com a nossa legislação vigente é impossível!
  
  Podem procurar em julgados, jurisprudências... Não há!
  
  Espero ter ajudado!!

•  Não se trata de ato infracional análogo ao crime de furto mediante a utilização de chave falsa, na verdade o canivete (podendo ser equiparado a chave falsa) foi utilizado para a subtração do próprio veículo e, não para a subtração de algo dentro do veículo, sendo assim trata-se de furto simples de veículo automotor.É a mesma situação, quando se fala de quebrar o vidro de carro para furtar o próprio carro, não incide a qualificadora de rompimento de obstáculo, haja vista que, o objeto do furto era o próprio carro.Em minha sincera e humilde opinião, essa deveria ser a justificativa correta. 

• Marquei errado, pois em momento algum Fábio utiliza o canivete ou até mesmo ajuda Mauro a abrir a porta. Se Fábio não pratica o núcleo do tipo, e ainda não presta qualquer tipo de ajuda, não há que se falar em ato infracional análogo ao crime de furto qualificado.

  Esse foi meu entendimento.
  

• A questão está errada uma vez que as condições e as circunstâncias de natureza objetiva, comunicam-se ao agente, desde que tenha consciência. Isso mostra que o comentário feito pelo Cristiano está de acordo com a questão. 
  
  

• N entendi. Alguém explica, por favor?
  

• Ele tb cometeu o AI análogo a Contravenção de porte de arma branca:

  Art. 19. Trazer consigo arma fora de casa ou de dependência desta, sem licença da autoridade:
  

• ele não só praticou o crime qualificado análogo a chave falsa, como também teve a qualificadora do furto cometido por duas ou mais pessoas.....
  

• Não houve apenas um ato infracional, o que foi confirmado pela banca na justificativa para a alteração do gabarito: "Fábio não praticou apenas o crime de furto qualificado mediante emprego de chave falsa, como afirmado no item. Dessa forma, opta-se pela alteração do seu gabarito.' Os atos infracionais, aplicados devido ao concurso de pessoas, foram:

  - Ato infracional análogo ao crime de furto qualificado mediante emprego de chave falsa;
  - Ato infracional análoco ao crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.

  
  A questão não deixa dúvidas ao dizer "Em revista pessoal realizada por policiais militares em Mauro, foi apreendida arma de fogo que se encontrava em sua cintura: um revólver de calibre 38, municiado com dois projéteis, do qual o portador não tinha qualquer registro ou porte legalmente válido em seu nome."
  

  
  

  ---> A justificativa da cespe não se sustenta por dois motivos; 

  1º Fabio só pode ser punido pelo porte de arma de fogo do Mauro se sabia dessa circunstância, pois as circunstâncias objetivas somente se comunicam se do conhecimento do agente. Não há nada na questão que indique isso.

  2º Também não responde por furto. Ele não cometeu o núcleo do tipo "subtrair", nem há informação na questão de ter Fábio realizado qualquer ato acessório para que fosse enquadrado como partícipe.

  
  

• Kermeson Morais - acho que os menores não respondem pelas associações, pois são instrumentos na mão de maiores. Os maiores sim respondem, no caso o Mauro responde sim pelo furto qualificado pelo concurso + chave falsa + corrupção de menor+ porte da arma. Penso q seja isso.
  
  

• Discordo somente quanto a qualificante.

  Canivete não é chave falsa, além do que a questão não deixa claro que ele usou o canivete na fechadura do veículo, pois assim até poderia se considerar que o objeto serviu de chave falsa, pois teria substituído a chave verdadeira. vejamos:

  "Na oportunidade, Jonas viu que Mauro usou um pequeno canivete para abrir um automóvel e neste ingressou rapidamente."

  Aqui só se configura a qualificante da chave falsa quando está é usada em lugar da verdadeira. Já para movimentar o veículo, mesmo sendo usado o canivete como uma chave falsa para dar ignição ao veículo e movimenta-lo, o STF é pacífico em afirmar que não configura a qualificante da chave falsa, ainda que usada em lugar da verdadeira.  

  Assim a questão está errada na parte que fala que o furto seria qualificado mediante emprego de chave falsa.

• Em momento algum Fábio usou o canivete pra alguma coisa, ele so estava portando.
  

• Juliano Alves, chave falsa é qualquer objeto que sirva para abrir, independente do formato ou material...

• Augusto Barbosa, Você tem toda a razão! Eu nem tinha me atentado a isso.
  

• ERRO: APENAS

  Fábio não cometeu apenas ato infracional análogo ao furto qualificado, cometeu tb fato análogo ao porte ilegal de arma!

  
  

  Firme e Forte
  

• Duas qualificadoras -

   

  Concurso de Pessoas e Emprego de Chave Falsa. Não apenas uma, como afirma o item.

• Qualificado mediante concurso de duas ou mais pessoas - Para computar o número de duas ou mais pessoas inclui-se os inimputáveis,bem como agente não identificável.

  Bons estudos!!!

• Errado rapaziada, principio da subsidiariedade tácita ou ímplicita,  o garoto só pratica ato infracional equiparado a furto simples, o tipo do crime era o veículo automotor, não tem esse lance de emprego de chave falsa, o canivete era para atrapalhar a questão.

• Fabiano, mas a questão não está dizendo isso. 
  Concordo com o "PF/PRF 2017 2018", ele praticou furto simples. O Canivete é pra confundir os sonhadores

• Fábio praticou apenas ato infracional análogo ao crime de furto qualificado mediante emprego de chave falsa, previsto no CP.ábio praticou apenas ato infracional análogo ao crime de furto qualificado mediante emprego de chave falsa, previsto no CP.     (ERRADO)   OBS.    O Fábio praticou furto simples, pois  ele é menor de idade, agora Mauro deve respoder por:

   

    Art. 155 -

         QUALIFICADORAS

          § 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:

          I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa;        

          II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza;

          III - com emprego de chave falsa;       OBS.  Chave falsa pode ser qualquer coisa que é usado para abrir uma "fechadura".

          IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas      OBS.   2 ou 3 pessoas, por 4 pessoas quadrilha, agora mais que isso é bando.

   

  Gabarito: Errado

• Fábio praticou apenas ato infracional análogo ao crime de furto qualificado mediante emprego de chave falsa, previsto no CP.

  Considero que o Apenas é o maior erro da questão, já que trata-se de expressão restritiva. Entretanto, existem outras circunstancias a serem consideradas:

  1. O emprego de chave falsa para furtar o próprio veículo não qualifica o crime;

  2. O concurso de agentes qualifica o crime, conforme dispõe o §4º, IV do Art. 155, CP.

• ligação direta não é chave falsa...

  ;-)

• GABARITO ERRADO.

   

  Não foi “apenas” furto qualificado mediante emprego de chave falsa (art. 155, § 4°, III, CP) mais também concurso de pessoas art. 155, § 4°, IV, CP).

• GABARITO: ERRADO

   

  Justificativa para alteração do gabarito.

  
  "Fábio não praticou apenas o crime de furto qualificado mediante emprego de chave falsa, como afirmado no item. Dessa forma, opta- se pela alteração do seu gabarito."

   

  *Acredito que ele responderia por duas qualificadoras (chave falsa e concurso de pessoas)

  --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

   

  Chave falsa – Aqui o agente pratica o delito mediante o uso de alguma chave falsificada. O conceito de “chave falsa” abrange:

   

  a) A cópia da chave verdadeira, mas obtida sem autorização do dono;

  b) uma chave diversa da verdadeira, mas alterada com a finalidade de abrir a fechadura;

  c) Qualquer objeto capaz de abrir uma fechadura sem provocar sua destruição (pode ser um grampo de cabelo, por exemplo).

  A LIGAÇÃO DIRETA EM VEÍCULO NÃO É CONSIDERADA CHAVE FALSA!!

   

  Concurso de pessoas – Nessa hipótese o crime será qualificado se praticado por duas ou mais pessoas em concurso de agentes. SE O CRIME É PRATICADO POR ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ANTIGA QUADRILHA OU BANDO), o STJ entende que todos respondem pelo furto qualificado pelo concurso de pessoas + associação criminosa em concurso MATERIAL (Entende que não há bis in idem)

   

   

  Prof. Renan Araujo - Estratégia Concursos

• Já disse que o pessoa viaja: LEI 8.069:

   

  Art. 103. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.

   

  Art. 104. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei.

   

  ADOLESCENTE NÃO COMETE CRIME, mas ATO INFRACIONAL.

   

  O comentário mais sólido, que eu não lembro de quem foi rs, disse que o adolescente responde por FURTO SIMPLES, por isso a questão estaria errada.

• Ligação direta de veículo automotor nesse caso não é uso de chave falsa, mas rompimento de obstáculo.

• Questão muito confusa, a prova é que o gabarito premilinar era certo e depois passou para errado

   

  Sei que a ligação direta é qualificada por rompimento de obstáculo, não sei que seria uma interpretação analógica

   

• ERRADO!

  "Fábio praticou ato infracional e o crime de furto qualificado mediante emprego de chave falsa.

  FAÇA O POSSÍVEL E DEIXE O IMPOSSÍVEL COM DEUS!

• Cada comentário pqp!

  Nessas horas cadê o professor do qc

• Pessoal, a questão está errada porque não se trata de furto qualificado, no caso do furto de automóvel não existe a qualificadora de chave falsa nem de rompimento de obstáculo quando a própria coisa a ser furtada é o automóvel. Quebrar o vidro do automóvel ou abri-lo com chave falsa para furtá-lo : Furto Simples. Quebrar o vidro do automóvel ou abri-lo com chave falsa para furtar coisas em seu interior (ex: bolsa, celular) : Furto Qualificado.

• Acredito que a questão encontra-se equivocada porque se o examinador tivesse levado em consideração que houvesse qualificadora no crime praticado (entendimento minoritário), não está relacionada ao emprego de chave falsa (art. 155, §4º, III do CP), mas ao rompimento de obstáculo (art. 155, §4º, I do CP). Entretanto, a doutrina majoritária entende que a ligação direta não foi prevista como qualificadora pelo CP, se tratando, portanto, apenas de furto simples.

• Sabia essa com maçãs

• FURTO QUALIFICADO POR

  ---> emprego de chave falsa

  ---> concurso de pessoas (independente de ser menor de idade)

   

  Portanto, são duas qualificadoras.

• O X da questão é que ele praticou 2 atos infracionais e não apenas um, como afirma a assertiva.

  Fabio não praticou apenas ato infracional análogo ao crime de FURTO (simples, mas nem vou entrar nesse merito); praticou também um segundo ato infracional, análogo à contravenção penal do Art. 19 da LCP.

  Espero ter contribuído!

• Está errado pois não é qualificado por ser chave falsa e sim por estar entre dois

• vale lembrar ainda do porte ilegal de arma de fogo.

• também qualifica-se pelo concurso de pessoas, ainda que Fábio seja menor de idade.

• Ato infracional análogo ao crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas E chave falsa. Duplamente qualificado.

• teve concurso de pessoas tbm

• Entendo que não foi apenas qualificado por uso de chave falsa. Houve também o concurso de agentes.

• Justificativa da Cespe para alteração do gabarito: "Fábio não praticou apenas o crime de furto qualificado mediante emprego de chave falsa, como afirmado no item. Dessa forma, opta- se pela alteração do seu gabarito."

  Sem palavras para descrever o quão podre essa justificativa foi.

  Depois de errar pela 3ª vez a questão tomei vergonha na cara e decidi entender o porquê:

  "1. A UTILIZAÇÃO DE CHAVE FALSA DIRETAMENTE NA IGNIÇÃO DO VEICULO PARA FAZER ACIONAR O MOTOR NÃO CONFIGURA A QUALIFICADORA DO EMPREGO DE CHAVE FALSA (CP, ART. 155, PAR.4., III). A QUALIFICADORA SO SE VERIFICA QUANDO A CHAVE FALSA E UTILIZADA EXTERNAMENTE A "RES FURTIVA", VENCENDO O AGENTE O OBSTACULO PROPOSITADAMENTE COLOCADO PARA PROTEGE-LA. (STJ - REsp: 43047 SP 1994/0001890-8, Relator: Ministro EDSON VIDIGAL)"

  Tradução: Se a chave falsa for utilizada para abrir o veículo e furtar algo em seu interior (uma bolsa ou computador, por exemplo) aplica-se a qualificadora. Se a chave falsa for utilizada para furtar o veículo; abrir, ligar e movimentar o carro, não incide a qualificadora.

• Existem duas qualificadoras.. não apenas uma.

• A única majorante do FURTO - furto noturno. O resto é tudo qualificadora

  A única qualificadora do ROUBO - latrocínio. O resto é tudo majorante

• O erro está em ato infracional análogo...

• bom, vejo que a qualificadora nao foi pela chave falsa(mixa) , mas pelo concurso d 2 agentes, visto que dentre as qualificadoras do furto, ha previsao de 2 ou mais agentes. salienta-se que tambem existem julgados que se vc usa a chave mixa somente para abrir o veicuclo e da partida nao tem qualificadora, por outro lado, se vc usa a chave mixa para abrir e furtar bens dentro do carro, ai sim qualifica pelo uso de chave falsa

  qualquer erro , por favor, sinalizar

• A única majorante do FURTO - furto noturno. O resto é tudo qualificadora

  A única qualificadora do ROUBO - latrocínio. O resto é tudo majorante

• Entendi que Fábio praticou o crime de furto qualificado mediante emprego de chave falsa + corrupção de menores + posse ilegal de arma de fogo.

• Fábio responderá por Ato infracional análogo a Furto Simples.

• ERRADO.

  Fábio praticou ato infracional análogo ao furto qualificado pelo concurso de agentes, não pelo emprego de chave falsa.

  Entendimento do STJ:

  >> Se a chave falsa for utilizada para abrir o veículo e furtar algo em seu interior (uma bolsa ou computador, por exemplo) aplica-se a qualificadora. 

  >> Se a chave falsa for utilizada para furtar o veículo (abrir, ligar e movimentar o carro) NÃO incide a qualificadora.

  -------------------------------------

  "A utilização de chave falsa diretamente na ignição do veículo para fazer acionar o motor não configura a qualificadora do emprego de chave falsa". (STJ - REsp: 43047 SP)

• Entendimento do STJ:

  "A utilização de chave falsa diretamente na ignição do veículo para fazer acionar o motor não configura a qualificadora do emprego de chave falsa". (STJ - REsp: 43047 SP)

  VAI FURTAR A BOLSA. FURTA LOGO O CARRO, PORR@! ASSIM, NÃO SE APLICA A QUALIFICADORA KKKK

• esse entendimento do STJ é uma loucura.

• Errado, em razão do entendimento do STJ "A utilização de chave falsa diretamente na ignição do veículo para fazer acionar o motor não configura a qualificadora do emprego de chave falsa". (STJ - REsp: 43047 SP)

  Na minha percepção Fábio responde por crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas, já que a qualificadora pode incidir ainda que o outro concorrente seja menor e também não é necessário que os demais agentes participem diretamente na execução, podendo ser participes. Além do furto qualificado, responderá também pela corrupção de menores (delito formal que independe de comprovação da efetiva corrupção) e haverá ainda o crime de porte de arma de fogo. Já o menor responde pelo ato infracional análogo ao crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas.

• A solução da questão exige o conhecimento acerca dos crimes contra o patrimônio, mais precisamente sobre o crime de furto e sobre o entendimento do STJ. A questão pede a análise apenas da conduta de Fábio, como ele tem 17 anos, não pratica crime, mas ato infracional, no caso em análise, percebe-se que Fábio praticou ato infracional análogo ao crime de furto com a qualificadora do concurso de pessoas (art. 155, §4º, IV, CP), vez que o praticou juntamente com Mauro.
  
  O furto não poderia ser qualificado mediante o uso de chave falsa, isso porque o STJ entende que a utilização de chave falsa diretamente na ignição do veículo para fazer acionar o motor não configura a qualificadora do emprego de chave falsa.
  
  Veja a ementa do julgado:
  
  PENAL. FURTO QUALIFICADO. EMPREGO DE CHAVE FALSA. 1. A UTILIZAÇÃO DE CHAVE FALSA DIRETAMENTE NA IGNIÇÃO DO VEICULO PARA FAZER ACIONAR O MOTOR NÃO CONFIGURA A QUALIFICADORA DO EMPREGO DE CHAVE FALSA (CP, ART. 155, PAR.4., III). A QUALIFICADORA SO SE VERIFICA QUANDO A CHAVE FALSA E UTILIZADA EXTERNAMENTE A "RES FURTIVA", VENCENDO O AGENTE O OBSTACULO PROPOSITADAMENTE COLOCADO PARA PROTEGE-LA. 2. RECURSO PROVIDO
  (STJ - REsp: 43047 SP 1994/0001890-8, Relator: Ministro EDSON VIDIGAL, Data de Julgamento: 10/12/1996, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJ 15.09.1997 p. 44400 RT vol. 746 p. 556).
  
  ATENÇÃO: o STJ ainda entende que se essa chave falsa é utilizada para furtar algo dentro do veículo, aí sim se caracterizaria a qualificadora.
  
  
  
  GABARITO DA PROFESSORA: ERRADO.
  
  Referências:
  Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 43047 SP 1994/0001890-8. Site JusBrasil.

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Questão 764401

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-RR
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-RR - Analista - Processual
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Modalidades das Penas Restritivas de Direito; Substituição - Concessão.

Em uma área rural, Lucas, reincidente em crime de lesão corporal de natureza grave, apontou uma arma de fogo do tipo pistola de calibre 380, municiada com um cartucho, na direção de Flávia, determinou que ambos caminhassem para o interior de um matagal existente na localidade, e ali ele praticou o crime de estupro na forma consumada. Antes de fugir do local, Lucas ainda revistou a roupa de Flávia e levou seu aparelho de telefone celular, que custava duzentos reais. Flávia conseguiu abrigo em uma residência próxima ao local do fato, onde relatou o ocorrido a Roberta, que ligou para policiais militares do posto mais próximo, os quais conseguiram localizar Lucas e prendê-lo na posse da arma de fogo, mas não localizaram o aparelho de telefone celular. Na delegacia de polícia, constatou-se que a arma de fogo era produto de furto registrado na semana anterior por Rodrigo, detentor do respectivo registro da arma. Lucas foi denunciado pelo MP e, no curso da instrução criminal, comprovou-se que ele, ao tempo do crime, por força de desenvolvimento mental incompleto, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato.

Considerando o caso hipotético acima, julgue os itens subsequentes.


Na sentença, o juiz poderá reduzir a pena de um a dois terços e, caso Lucas necessite de especial tratamento curativo, poderá substituí-la por internação ou tratamento ambulatorial.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

•         Inimputáveis

          Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

          Redução de pena

          Parágrafo único - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento  

  
   Substituição da pena por medida de segurança para o semi-imputável

          Art. 98 - Na hipótese do parágrafo único do art. 26 deste Código e necessitando o condenado de especial tratamento curativo, a pena privativa de liberdade pode ser substituída pela internação, ou tratamento ambulatorial, pelo prazo mínimo de 1 (um) a 3 (três) anos, nos termos do artigo anterior e respectivos §§ 1º a 4º. 

• Como se trata de crime punido com reclusão, a substituição da pena privativa de liberdade deveria ocorrer por medida de segurança de internação, nos termos do art. 97, ao qual se refere o art. 98, ambos do CP. 
• Olá, pessoal!
  Essa questão foi anulada pela organizadora.
  Bons estudos!
• Motivo da Anulação: 
  O assunto tratado no item é controverso, motivo pelo qual se opta por sua anulação. Questão 108.
  
  Fonte: http://www.cespe.unb.br/concursos/TJ_RR_12/arquivos/TJRR_JUSTIFICATIVAS_DE_ALTERA____ES_DE_GABARITO.PDF
• Senhores, a questão não foi anulada!
  
  O item anulado foi o 108. 
  
  Favor olhar item 109:
  
  - Prova: http://www.cespe.unb.br/concursos/TJ_RR_12/arquivos/TJRR12_002_03.pdf
  
  - Gabarito: http://www.cespe.unb.br/concursos/TJ_RR_12/arquivos/Gab_definitivo_TJRR12_002_03.PDF
  
  - Justificativas: http://www.cespe.unb.br/concursos/TJ_RR_12/arquivos/TJRR_JUSTIFICATIVAS_DE_ALTERA____ES_DE_GABARITO.PDF
• 108 C - Deferido c/ anulação O assunto tratado no item é controverso, motivo pelo qual se opta por sua anulação

Questão 764404

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-RR
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-RR - Analista - Processual
• Disciplina: Direito Penal

Em uma área rural, Lucas, reincidente em crime de lesão corporal de natureza grave, apontou uma arma de fogo do tipo pistola de calibre 380, municiada com um cartucho, na direção de Flávia, determinou que ambos caminhassem para o interior de um matagal existente na localidade, e ali ele praticou o crime de estupro na forma consumada. Antes de fugir do local, Lucas ainda revistou a roupa de Flávia e levou seu aparelho de telefone celular, que custava duzentos reais. Flávia conseguiu abrigo em uma residência próxima ao local do fato, onde relatou o ocorrido a Roberta, que ligou para policiais militares do posto mais próximo, os quais conseguiram localizar Lucas e prendê-lo na posse da arma de fogo, mas não localizaram o aparelho de telefone celular. Na delegacia de polícia, constatou-se que a arma de fogo era produto de furto registrado na semana anterior por Rodrigo, detentor do respectivo registro da arma. Lucas foi denunciado pelo MP e, no curso da instrução criminal, comprovou-se que ele, ao tempo do crime, por força de desenvolvimento mental incompleto, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato.

Considerando o caso hipotético acima, julgue os itens subsequentes.

Após ser condenado a pena pelo crime de estupro, Lucas deverá cumpri-la inicialmente em regime fechado, podendo a progressão de regime ocorrer após o cumprimento de dois quintos da pena.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADO
  
  Com lucas, já é reicidente (lesão corporal de natureza grave) ele poderá ter a progressão de regime somente após o cumprimento de 2/5 da pena. 
  
  art. 1^o São considerados hediondos os seguintes crimes:
  
  V - estupro (art. 213, caput e §§ 1^o e 2^o)
  
  Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de:
  
  § 2^o  A progressão de regime, no caso dos condenados aos crimes previstos neste artigo, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente. (Redação dada pela Lei nº 11.464, de 2007)
  
  LOGO: 
  
  REGIME FECHADO / permite progressão de 2/5 (primário) 3/5(reicidente). 
  
  lembrando-os que: Não se exige que a condenação anterior tenha sido por crime hediondo ou equiparado
• Sinceramente....na minha questao n aparece que Lucas é reincidente n...
• Rafaella
  
  Tem que ler em conjunto com a questão 254798, que começa assim:  Em uma área rural, Lucas, reincidente em crime de lesão corporal de natureza grave,...
• O § 2° do art. 2° da lei dos crimes hediondos não exige que a reincidência seja específica em crime hediondo. Logo, Lucas, por ser reincidente em crime de lesão corporal grave, progridirá de regime após o cumprimento de 3/5 da pena imposta.
  
   Abraços.
• HABEAS CORPUS. NARCOTRAFICÂNCIA. PROGRESSÃO DE REGIME. EXIGÊNCIA DO CUMPRIMENTO DE 3/5 DA PENA. REQUISITO OBJETIVO. ART. 2o., § 2o. DA LEI 80.72/90 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.464/07. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA PORQUE O PRIMEIRO DELITO NÃO É HEDIONDO OU EQUIPARADO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO SE EXIGE QUE REINCIDÊNCIA SEJA ESPECÍFICA EM CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA.1. Segundo o disposto no art. 2o, § 2o. da Lei 8.072/90, com a redação dada pela Lei 11.464/07, a progressão de regime para o condenado por crime hediondo dar-se-á após o cumprimento de 3/5 da pena, se reincidente. Não se exige que a condenação anterior tenha sido por crime hediondo ou equiparado.2. Ordem denegada, em conformidade com o parecer ministerial.
  
  (179576 MS 2010/0130728-3, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 21/10/2010, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/11/2010)
• A questão está errada por outro motivo também, o de ter de cumprir a pena em regime inicialmente fechado.
  
  O STF, recentemente, declarou a inconstitucionalidade desta parte da Lei 8.072, logo, o acusado, pode até ser condenado ao regime inicial semi-aberto.
  
  Bons estudos.

• Sendo Lucas reincidente, a progressão de regime somente ocorrerá após o cumprimento de três quintos da pena, segundo a lei de crimes hediondos.

• Sanção penal que LUCAS vai sofrer não é de PENA mas sim, MEDIDA DE SEGURANÇA para o semi-imputável.
• Lucas é reincidente, então progressão com 3/5;
  Outro erro é quanto a obrigatoriedade de regime inicial fechado.
• Aqui tbm não aparece como reincidente
• E sobre o desenvolvimento mental incompleto? Apenas por esse trecho a questão já não estaria errada?
• A questão merece atenção e deve ser analisada em partes:
  
  Quanto ao regime inicial fechado o STF no HC 111.840, decidiu que fixar regime inicial fechado somente com base na lei 8072 é inconstitucional, pois fere o principio da individualização da pena. Assim o magistrado para fixar o regime inicial deve fundamentar com base na gravidade do fato concreto + fins da pena, com base na sumula 719 do STF.
  
  No mesmo HC o STF decidiu que a progressão diferenciada da pena no caso de crimes hediondos, e o Estupro é um crime hediondo, é constitucional, logo o reincidente, seja ele especifico ou não, deve progredir de regime somente com 3/5 da pena cumprido, logo, dai se verifica o erro na questão que afirma que a progressão deve se dar com 2/5.
  
  Então a questão esta errada pois a progressão só deve ocorrer com o cumprimento de 3/5 da pena devido a Lucas ser reincidente, pois já havia sido condenado pelo crime de lesao corporal grave.
  
  até.....
• O erro está apenas na afirmação de que a progressão se dará após o cumprimento de 2/5 da pena.  Na verdade se dará com 3/5 pelo fato de Lucas ser reincidente em crime de lesão corporal de natureza grave. Vale lembrar que a reincidência aqui não precisa ser específica.
  O Art. 2º, § 2º da Lei de Crimes hediondos estabelece o seguinte: “A progressão de regime, no caso dos condenados aos crimes previstos neste artigo, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente”.
  Quanto ao regime inicialmente fechado, apesar de o STF, incidentalmente, julgando o HC 111840/2012 referente a tráfico de drogas, ter declarado a inconstitucionalidade do regime inicialmente fechado previsto na lei de crimes hediondos, este julgamento ainda não tem efeito erga omnes, pois ainda não foi pacificado pelo Senado Federal. Importante ficarmos atentos para o momento em que o Senado pacificar a questão.
  Esta decisão tem efeito apenas entre as partes do caso concreto julgado no referido HC e este pode ser invocado em casos análogos que possam ser julgados posteriormente sobre tráfico de drogas. É o chamado controle difuso de constitucionalidade abstrativizado.
  A expressão erga omnes, de origem latina (latim erga, "para", e omnes, "todos"), é usada principalmente no meio jurídico para indicar que os efeitos de algum ato ou lei atingem todos os indivíduos de uma determinada população ou membros de uma organização, para o direito nacional.
• Pessoal,
  
  só adicionando um comentário que não faz muita diferença na resposta!
  A condição de SEMI-IMPUTÁVEL está prevista no art. 26, P.U. do código penal e deve ser interpretado c/c o art. 98. Assim, farei das palavras do ilustríssimo Rogério Sanches as minhas:
  "Por fim, a pena pode ser reduzida de 1/3 a 2/3, se o agente, em virtude de pertubações de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado NÃO ERA INTEIRAMENTE CAPAZ de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento (responsabilidade diminuída, art. 26, parágrafo único). Neste caso, o agente responde pelo crime, sendo condenado, sofrendo, em consequência, pena privativa de liberdade atenuada ou medida de segurança. A reforma pena de 84, no artigo 98, adotou o sistema vicanriante (ou unitário), autorizando o Magistrado aplicar ao semi-imputável PENA OU SOMENTE MEDIDA DE SEGURANÇA. É uma fórmula unicista ou alternativa: não podem ser aplicadas ao condenado sucessivamente as duas sanções (sistema do duplo binário ou de dois trilhos)."
  Resumindo: como a questão disse que Lucas não era inteiramente incapaz ao tempo do crime, ou seja, ele tinha uma certa noção do que estava fazendo, ele pode cumprir pena ou medida de segurança (ver art. 98, CP).
  Essa é uma daquelas questões que a banca fala, fala, fala e fala e depois aparece com uma questão relativamente simples. Te induz ao erro. Eu errei...kkkkkk
  Abraços 
• Colega do comentário interior...
  Vc confundiu-se.
  Pegue seu Código Penal e confronte com a questão.
  A questão traz que quem cometeu o crime NÃO ERA INTEIRAMENTE CAPAZ isso que dizer que a pena pode ser reduzida de 1/3 a 2/3. Lucas só seria isento de pena se fosse no tempo da ação ou omisão INTEIRAMENTE INCAPAZ de entender o caráter ilícito do fato.
  Na ocasião olhe o Artigo 26 do seu CP, juntamente com o págrafo único.
  
  
• Pesquisando a respeito da reincidência:
  Existem 3 correntes:
  a) reincidente em crimes da mesma natureza. (mesmo tipo penal)
  b) reincidente em crimes da mesma natureza. (mesmo bem jurídico protegido)
  c) PREVALECE no STF. Crimes da mesma natureza. (hediondos ou equiparados). (não importando o tipo ou bem jurídico tutelado)
  
  Na questão a palavra DEVERÁ  a torna ERRADA pois em 2012 o STF no HC 111.840/90 afastou a obrigatoriedade do regime inicial fechado para hediondos ou equiparados.
  Caso semelhante a questão -> HC 185629 / MS.
  Acho que é isso.
• Dá para acertar a questão, mas gostaria de saber para efeito de aprendizagem se quando Lucas ficou com o celular da vitima caracteriza roubo ou furto já que ele não empregou violência para pegar o celular mas só para consumar o estupro. Gostaria de saber se a medida de segurança não é aplicável ao semi imputável, que parece ser o caso de Lucas. abraços Ana
• Não seria também caso de isenção de pena?

• TÍTULO III DA IMPUTABILIDADE PENAL

  Inimputáveis

  Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

  Redução de pena

  Parágrafo único - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

• Só um detalhe pessoal,
   
  A questão realmente esta errada devido à inimputabilidade do agente.
   
  Agora, lesão corporal de natureza grave pode ser atribuída a uma reincidência quando o agente comente um estupro?
   
  Se não tiver relação entre ambas, então ele não e reincidente, não sendo, a progressão de regime se da com 2/5 conforme o art. 2º, § 2° da lei 8.072/90.
   
  Alguém pode comentar, para melhor fixarmos o assunto?
   
   
  Um 2013 com muitas NOMEAÇÔES e POSSE para todos.
• Só troquei as bolas. Pra mim, a reincidência tinha que ser de crime hediondo ou equiparado, mas agora já tá tudo certo. Porém devemos ficar atentos ao LIVRAMENTO condicional. Para o reincidente não específico, é após o cumprimento de 2/3 da pena. Para o reincidente específico, não há possibilidade ao benefício. Bom, com tantas mudanças acontecendo, confesso que não se se isso ainda se aplica. Quem estiver atualizado ou puder confirmar, por favor, posta aí!
  
  Valeu!
• Sobre o regime inicial proposto para tal crime, o STF noticiou o seguinte em 27/06/12:
  
     Condenado por tráfico pode iniciar pena em regime semiaberto, decide STF

   

  Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu, durante sessão extraordinária realizada na manhã desta quarta-feira (27), o Habeas Corpus (HC) 111840 e declarou incidentalmente* a inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 2º da Lei 8.072/90, com redação dada pela Lei 11.464/07, o qual prevê que a pena por crime de tráfico será cumprida, inicialmente, em regime fechado.

  No HC, a Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo pedia a concessão do habeas para que um condenado por tráfico de drogas pudesse iniciar o cumprimento da pena de seis anos em regime semiaberto, alegando, para tanto, a inconstitucionalidade da norma que determina que os condenados por tráfico devem cumprir a pena em regime inicialmente fechado.

  O julgamento teve início em 14 de junho de 2012 e, naquela ocasião, cinco ministros se pronunciaram pela inconstitucionalidade do dispositivo: Dias Toffoli (relator), Rosa Weber, Cármen Lúcia Antunes Rocha, Ricardo Lewandowski e Cezar Peluso. Em sentido contrário, se pronunciaram os ministros Luiz Fux, Marco Aurélio e Joaquim Barbosa, que votaram pelo indeferimento da ordem.

  Na sessão de hoje (27), em que foi concluído o julgamento, os ministros Gilmar Mendes, Celso de Mello e Ayres Britto acompanharam o voto do relator, ministro Dias Toffoli, pela concessão do HC e para declarar a inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 2º da Lei 8.072/90. De acordo com o entendimento do relator, o dispositivo contraria a Constituição Federal, especificamente no ponto que trata do princípio da individualização da pena (artigo 5º, inciso XLVI).

•  Lucas foi denunciado pelo MP e, no curso da instrução criminal, comprovou-se que ele, ao tempo do crime, por força de desenvolvimento mental incompleto, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato.
  

  TÍTULO III
  DA IMPUTABILIDADE PENAL

          Inimputáveis

          Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

          Redução de pena

          Parágrafo único - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
  Considerando o caso hipotético acima, julgue os itens subsequentes.
  
  Após ser condenado a pena pelo crime de estupro, Lucas deverá cumpri-la inicialmente em regime fechado, podendo a progressão de regime ocorrer após o cumprimento de dois quintos da pena. ERRADO. apos o cumprimento de 3/5 da pena depois de incidir a causa de redução de pena do paragrafo único do art. 26 do CP.

• Se o " lUCAS" tivesse ainda o inteiro discernimento que aquele ato praticado por ele, era ilícito, seria denunciado pelo MP, e poderia ser condenado pelo o Juiz da execução; e o sendo, ocorreria que:
  
  LUCAS, IRIA CUMPRIR INICIALMENTE A PENA EM REGIME FECHADO. POIS :
  
  Art. 2º da Lei 8.072, em seu § 1º : " A pena por crime previsto neste artigo será cumprida inicialmente em regime fechado. "
  
  E a progressão deste regime sentencial seria cumprido da seguinte forma:
  
  Em seu § 2º, do art. 2º: " A progressão do regime, no caso dos condenados aos crimes previstos neste artigo, dar-seá após o cumprimento de 2/5 da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 da pena se reincidente.
  
  PORÉM, O PONTO PRINCIPAL DESTA QUESTÃO, É QUE ELA NO FINALZINHO AFIRMA QUE :  O suspeito foi comprovadamente dado como inteiramente incapaz de entender que a prática de sua ação contituia fato ilícito.
  
   E diante desta afirmação, só tenho como argumento o disposto seguinte:
  
  Capítulo III do CP brasileiro, no Art. 26: " É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão , inteiramente incapaz de entender o carater ilicito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento."
  
  PORTANTO, A PRESENTE QUESTÃO ESTÁ INCORRETA, POIS O " LUCAS" NEM CONDENADO PODERIA SER......  Espero ter ajudado, e bons estudos galera. Otima questão essa. Realmente é uma questão de prova . Vale a dca. Abraço.
• Caro heudes!
  ele não foi declarado inteiramente incapaz, veja:
  "no curso da instrução criminal, comprovou-se que ele, ao tempo do crime, por força de desenvolvimento mental incompleto, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato."
  Se ele não era inteiramente capaz, se aplica o § único do art. 26, CP: havendo, portanto, redução da pena de 1/3 a 2/3. Mas esse fato não descaracteriza o crime hediondo, progredindo em 3/5 em decorrência da reincidência.
• Salve concurceiros!!!!!!!!
  
  Vamos sanar essa questão agora...
  
  Regime de cumprimento de pena em crimes hediondos e assemelhados (art. 2, parágrafo 1 e 2 da lei de crimes hediondos )
  
  A assertiva esta toda errada a começar pela condenação, que não iria ocorre, como muito colegas já falaram ai em cima pois, comprovou-se que ele, ao tempo do crime, por força de desenvolvimento mental incompleto, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato. 
   Outra coisa é que com o HC 82.959 o STF declarou inconstitucional o cumprimento de pena em regime integralmente fechado, voltando a valer o artigo 112 da lei de execução penal( Direito a progressão de regime com um sexto de pena cumprida mais bom comportamento carcerário. Após a decisão do STF o artigo 2 de LCH foi alterado pela lei  11.464 de 2007, restando assim  o regime inicial do cumprimento da pena  sempre fechado, pouco importando a quantidade da pena e se é primário ou reincidente, e o artigo segundo parágrafo dois, diz que a progressão se dará por dois quinto se for primário e três quinto se for reincidente ai teria outro erro pois a reincidência devera ser de crime de mesma natureza ou seja hediondo ou equiparado, portando ele poderia ser reincidente em vários outro crimes como a lesão corporal  grave como foi dito. 
• Volto a comentar, o erro está na parte final, onde o regime inicial deve ser o inicialmente fechado, o que está errado. O juiz que decidirá qual regime deve ser adotado. Ademais, o condenado, no caso, não é reincidente, visto que o primeiro furto apenas foi registrado, e nada se fala em condenação quanto a este crime.
  
  Abraços.
• Boas asopiniões sobre a questão!! não pude ficar sem dar minha opinião! Analisando tudo acima entendo:
  Que:
  O enunciado diz:
  
  Claramente que Lucas, reincidente em crime de lesão corporal de natureza grave, então não tenho duvida quanto a isso.
  Que houve o crime de estupro (ele praticou o crime de estupro na forma consumada.)  crime hediondo conforme o art.1°, inciso V, da Lei 8072/90.
   Que (que ele, ao tempo do crime, por força de desenvolvimento mental incompleto, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato), igual ao § único do art. 26 do CP, e sgundo este artigo a pena pode ser reduzida de 1 a 2/3, e de ve ser analisada em conjunto com o art. 98 do CP, que fala que juiz pode, no caso do § único do art.26 do CP,  substituir a pena privativa de liberdade  por internação, ou tratamento ambulatorial, nesse sentido, também o art. 319 do CPP em seu inciso VII, fala das medidas diversas da prisão, onde, existe a hipotese da internação do acusado inimpútavel ou semi-inimpútavel.
  
  Portanto, se existe a possibilidade de Lucas, ter substituída a pena privativa de liberdade, por medida de segurança, a afirmação de que ele deverá cumprir a pena inicialmente em regime fechado - é  ERRADA.
  
  Nem precisamos entrar no mérito da inconstitucionalidade do §1° do art. 2° da Lei 8072/90.
  
  
  
  
  
  
  
• Questão errada.
  
  O agente pode ser submetido a medida de segurança, nos termos do art. 98, CP:
  
   Art. 98 - Na hipótese do parágrafo único do art. 26 deste Código e necessitando o condenado de especial tratamento curativo, a pena privativa de liberdade pode ser substituída pela internação, ou tratamento ambulatorial, pelo prazo mínimo de 1 (um) a 3 (três) anos, nos termos do artigo anterior e respectivos §§ 1º a 4º.
  
  Se condenado, é claro que o juiz pode determinar uma pena privativa de liberdade a ser iniciada em regime fechado, seguindo a ordem da progressão de regime. No entanto, o CP prevê, nesse caso, a possibilidade de submissão do condenado a medida de segurança.
• A meu ver, o comentário mais pertinente é o do Danilo Ribeiro do Couto.
  Abordou perfeitamente TODAS as opções de raciocínio da alternativa.
  Não tinha como errar esta questão.
• Sheldon, sei que meu sucesso depende do meu esforço, mas, fico muito aliviada quando vejo um suposto concorrente escrevendo concurceiros. Continue assim!
• Luciana, sei que meu sucesso depende do meu esforço, mas, fico muito aliviada quando vejo uma suposta concorrente desatenta corrigindo "concurceiros" e não corrigindo "acertivas". Continue assim!
  
  No QC tem Pasquale em toda esquina.
• O erro da questão é que neste caso, o acusado não poderá ser submetido a pena privativa de liberdade e sim a MEDIDA DE SEGURANÇA, portanto incabível progressão de pena, pois, medida de segurança objetiva tratamento e não punição.
• Concordo com aqueles que dizem que o erro está na questao de Lucas ter o desenvolvimento MENTAL incompleto, pois nesse caso seria MEDIDA DE SEGURANÇA.
• As vezes a gente engole um boi e se engasga com um mosquito. Como bem falou nosso colega danilo, a questão toda se resumi a um detalhe, apenas: a semi-imputabilidade do agente. Esse fato torna todos as outras situações relatadas na questão uma mera estratégia de distração para nos pegar. 
• Muito bem lembrado, também, o comentário feito pelo colega fábio vieira: medida de segurança não tem caráter punitivo, por isso, nessa situação, não deve nem ser levado em conta a progressão de regime.
• Por gentileza,
  
  Pra mim está claro que o erro da questão se dá pela semi-imputabilidade, que afasta a obrigação de cumprir em determinado regime (fechado ou não), já que poderia ser aplicada, no caso, medida de segurança.
  
  Alguém saberia indicar alguma questão onde o CESPE afirme não ser necessária a reincidência específica na progressão de regime?
  
  Desde já agradeço.
  
  Bons Estudos!
• NÃO VEJO NENHUM MISTÉRIO NA QUESTÃO !! SIMPLES... LUCAS É INIPITAVEL, POREM NÃO PODERÁ SER CONDENADO. ( muito menos a regime fechado)O CESPE colocou uma istória grande só para pegar os preguissosos que não leem a questão toda.
• Gente, temos que tomar um cuidado enorme com a semi-imputabilidade, ela somente gera caso de redução de pena, de um a dois tersos (Art. 26 § único do CP), pois ele não era inteiramente capaz de compreender o caráter ilícito do fato. Somente seria caso de isenção de pena e aplicação de medias de segurança no caso dele ser completamente incapaz de entender o caráter ilícito do fato (Art. 26 caput).
  
  O erro se encontra na parte em que o regime deve ser inicialmente fechado e na progressão que deve ser de 3/5, não 2/5, pois ele é reincidente.
• Acertei a questão na sorte.
  Também li, e achei que LUCAS sofreria MEDIDA DE SEGURANÇA.
  No entanto, ao ler o artigo 26, parágrafo único do CP, vi que LUCAS na verdade teria apenas redução de pena.
  Portanto o erro está realmente no quantitativo da fração.
  A progressão de LUCAS será de 3/5 da pena, pois é reincidente simples.
• Buenas!!!!!!!!!!!!!!
   
   
  Primeiramente: Gostaria de agradecer a Luciana e Camila por gentilmente evidenciar o meu fatídico erro de português (já os corrigi podem conferir, só CONCURSEIROS que o word não achou a palavra certa).
  
  Segundamente: Concordar com Danilo que nos trouxe uma ótima explicação, a confusão foi feita entre o caput e o paragrafo único do art. 26 do CP. Sendo assim LUCAS pode não cumprir pena e sim uma internação o que deixa a questão errada.
• Questão incorreta, pois com o agente era semi-imputavel, a pena de reclusão poderia ser substituída por medida de segurança.
• Há dois erros na questão:
  
  a) O erro da questão está em dizer que "Lucas deverá cumpri-la inicialmente em regime fechado";
  
  b) Outro erro da questão é que, sendo Lucas reincidente, deverá cumprir 3/5 e não 2/5.  
  
  
  
  Conforme entendimento do STF ( HC 111.840/ES - informativo 672 STF) o art. 2º, II, § 1o  (A pena por crime previsto neste artigo será cumprida inicialmente em regime fechado) da Lei de crimes hediondos (8.072/90) é INCONSTITUCIONAL, ou seja, poderá iniciar o cumprimento de pena no semiaberto, por exemplo. 
  
  OBS: Lucas não é inimputável, pois a questão diz "comprovou-se que ele, ao tempo do crime, por força de desenvolvimento mental incompleto, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato."
  
  Vejamos então, dois artigos do CP que tratam do tema:
  
  

  Inimputáveis

          Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. 
  
  Redução de pena

          Parágrafo único - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

  Enfim, trata-se de hipótese de diminuição de pena e não inimputabilidade. 
   
•  esse espaço chamado comentarios e para comentar as questões não erros de portugues por que
  ¨quem nunca cometeu um erro de português que atire a primeira pedra ¨.

• Não tem como não dar um pitaco:

  Pra mim, resumindo, são 2 erros:

  a) o "deverá" cumpri-la inicialmente em regime fechado, vez que pode, dependendo da necessidade de tratamento, ter sua pena substituída por MS (art. 98, CP);

  b) progressão em 3/5 e não 2/5, pois reincidente.

• Concurseiros, não percam tempo. Vão direto para o comentário de Danilo Ribeiro. Lá tem a explicação mais completa e correta para quem errou a questão.
  

• Progressão de 3/5 por ser reincidente.

• SEGUNDO O STF, REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA OCORRE SE O AGENTE PRATICAR NOVO CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO (LESÃO CORPORAL, SEJA DE QUE ESPÉCIE FOR, NÃO É HEDIONDO); CONTUDO, NÃO HÁ EXPRESSA MENÇÃO DE ESPECIFICIDADE DA REINCIDÊNCIA NA LEI DOS HEDIONDOS.

  TRABALHE E CONFIE. 

• A progressão da pena de crimes hediondos pode se dar após o cumprimento de 2/5 (em caso de condenado primário) ou 3/5 (em caso de reincidente) da reprimenda.

  
  

  No STJ, está pacificado o entendimento de que – para efeito de fixação do regime de progressão – considera-se, também, a reincidência não específica.

  
  

  Nesse sentido:

  
  

  “(...) 4. Consoante a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, o § 2º do art. 2º da Lei n.º 8.072/90, modificado pela Lei n.º 11.464/2007, não faz distinção entre reincidência comum ou específica, devendo, portanto, incidir a fração de 3/5 a todos os agentes reincidentes, independentemente da natureza do delito antes cometido. Precedentes.”

  (HC 264.841/RJ, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), SEXTA TURMA, julgado em 04/06/2013, DJe 12/06/2013)

• Tem que realizar o seguinte questionamento.

  O que a questão está cobrando é o fato do candidato conhecer inimputabilidade ou a progressão de regime da lei 8072.

  " no curso da instrução criminal, comprovou-se que ele, ao tempo do crime, por força de desenvolvimento mental incompleto, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato." Aqui é claro que existe a redução de pena
  

  Mas mesmo assim o agente se enquadra na lei 8072. Crime hediondo com progressão de réu primário 2/5 e reincidente 3/5.

  Portanto a questão quer saber se ele progredirá de pena ou não após o cumprimento de 2/5. Essa é a pergunta.

  Claro que não, pois ele é reincidente. A questão não ta pergunta se haverá redução de pena. O CESPE Adora fazer isso. É um truque de mágica, ela meche a mão de um lado, mas do outro está fazendo outra coisa.

  
  

  Abraços.

  
  

• Sobre a necessidade da reincidência ser específica para configurar gravame a progressão de regime;
  
  https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/104305
  

• Crime hediondo, se primário = cumprimento de 2/5 da pena
  Crime hediondo, se reincidente = cumprimento de 3/5 da pena

  Bons estudos!!

• Na questão, ELE não colocou se era PRIMÁRIO ou REINCIDENTE, só isso, por isso q a questão esta ERRADA. "Lucas deverá cumpri-la inicialmente em regime fechado, podendo a progressão de regime ocorrer após o cumprimento de dois quintos da pena."

• pegadinha fdp em srsrsr
  coisa mínimas que fazem toda diferença

•  Lucas foi denunciado pelo MP e, no curso da instrução criminal, comprovou-se que ele, ao tempo do crime, por força de desenvolvimento mental incompleto, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato
  

  Ar 26 do CP. "É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento"

• Danilo Lopes disse td! Sem mistérios.

  
  

• Senhores,
  Com todo o respeito aos demais colegas, ouso discordar quanto à um único ponto...
  Alguém também percebeu que "...Lucas DEVERÁ cumpri-la inicialmente em regime fechado..."?
  Os tribunais superiores estão entendendo que mesmo o cumprimento inicial obrigatório, de regime fechado, viola os mesmos princípios do cumprimento integral fechado, outrora estabelecidos na lei de hediondos...
  Saliente-se à isto, o fato de que o autor terá sua pena consideravelmente minorada...
  Acabei acertando a questão por pensar desta maneira...
  Em que pese concordar com a questão da reincidência também!

• GENTE QUE QUESTÃO É ESSA? PELA MISERICÓRDIA DIVINA!! ESSE EXAMINADOR DEVE TER BEBIDO UM BARRIL DE CACHAÇA NÃO, MAS VÁRIOS!!
  

• A maioria dos comentários estão corretos, mas vale lembrar que para o CESPE, a maioria das questões que fala em "deverá cumprir a pena inicialmente em regime fechado" estão ERRADAS!  Pois (ainda não pacificado pelo STF), inicialmente fechado é inconstitucional.
  

• Senhor!! Sem querer menosprezar o que este site tem de melhor (que é o interesse dos usuários em entender a questão e agregar novos conhecimentos), acredito que 60 comentários foi um exagero. rs rs

  O "X" da questão é que o cara é reincidente e assim, sendo o crime praticado hediondo, ele progride de regime após o cumprimento de 3/5 da pena.

   

• Cara  só ler direitinho...2/5 primário 3/5 reincidente...o segredo do cespe e buscar as palavras mágicas ..achou pronto ...já ganhou um ponto na prova e outra coisa sejamos mais objetivos...e sucesso a tds

• Caros colegas, prestem atenção que a banca começa a questão informando que o cara é reincidente: Em uma área rural, Lucas, reincidente em crime de lesão corporal de natureza grave...

  Logo ele progredirá após 3/5 de cumprimento da pena, pois a lei é clara em informar que progredirá em 2/5 o agente primário ou em 3/5 o agente reincidente.

  Lembrando ainda que a reincidência não necessita ser específica, ou seja, o crime anteriormente praticado não necessita ser crime hediondo para caracterizar a reincidência.

  BONS ESTUDOS!
  

• Pega sem vergonha, segunda vez que ele me pega ... REINCIDENTE!!!!!!!!

• Em 2014 o Plenário do STF afastou a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados (HC 111.840-ES). Como a questão é de 2012 o gabarito continua o mesmo, mas a fundamentação será essa.
  

• 2/5 = Réu Primário
  3/5= Reincidente

• O deverá, segundo o STF, fere individualização da pena, bem como o correto seria cumprir, no mínimo, 3/5 da pena.

• O erro da questão seria o REGIME INICIALMENTE FECHADO! Já que a REINCIDÊNCIA que se deu, foi com relação a CRIME NÃO HEDIONDO. Portanto, para que haja a INCIDÊNCIA DA REINCIDÊNCIA, é necessário que o crime seja também HEDIONDO, o que chamamos de REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. EX.: ''A'' Praticou crime de ESTUPRO (Hediondo), após ganhar a liberdade, praticou o crime de LATROCÍNIO ou mesmo ESTUPRO (Ocorreu Nova Prática de Crime Hediondo).

• ....................não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato e foi comprovado no curso processual.
  acertei a questão por entender que este "louco" sofre MEDIDA DE SEGURANÇA........

• Bom, data vênia a alguns dos 68 comentários que cheguei a ler, acredito que o erro da questão está em dizer que o agente DEVERÁ cumprir em regime fechado. Isto porque, o simples fato de praticar um crime hediondo ou o fato de ser reincidência, não enseja ao magistrado uma obrigação de fixar o regime inicial no tipo fechado.

• Bom, deparando-me com inumeros comentários achei DOIS bem expressivos, vamos a eles, primeiro o Juíz não fica adistrito (DO REGIME FECHADO) (O MESMO TINHA O DESENVOLVIMENTO MENTAL INCOMPLETO AÍ JA CABE MEDIDA DE SEGURANÇA). 

• Meu Xará é reincidente, então a progresão deve ser com 3/5 da pena.

• Iniciará em medida de segurança, não há que se falar em regime fechado, visto que o condenado não era completamente capaz de entender o caráter ilícito do ocorrido.

• Atenção galera, a reincidência, com o advento do pacote anticrime, tem que ser específica para que o condenado necessite cumprir 3/5 (60%) da pena para progredir!

• O erro é simples. A simples condenação por crime hediondo não obrigado o cumprimento inicial da pena em regime fechado. É só isso que a questão quer saber.

• Desatualizada

Questão 764407

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-RR
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-RR - Analista - Processual
• Disciplina: Direito Penal

Em uma área rural, Lucas, reincidente em crime de lesão corporal de natureza grave, apontou uma arma de fogo do tipo pistola de calibre 380, municiada com um cartucho, na direção de Flávia, determinou que ambos caminhassem para o interior de um matagal existente na localidade, e ali ele praticou o crime de estupro na forma consumada. Antes de fugir do local, Lucas ainda revistou a roupa de Flávia e levou seu aparelho de telefone celular, que custava duzentos reais. Flávia conseguiu abrigo em uma residência próxima ao local do fato, onde relatou o ocorrido a Roberta, que ligou para policiais militares do posto mais próximo, os quais conseguiram localizar Lucas e prendê-lo na posse da arma de fogo, mas não localizaram o aparelho de telefone celular. Na delegacia de polícia, constatou-se que a arma de fogo era produto de furto registrado na semana anterior por Rodrigo, detentor do respectivo registro da arma. Lucas foi denunciado pelo MP e, no curso da instrução criminal, comprovou-se que ele, ao tempo do crime, por força de desenvolvimento mental incompleto, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato.

Considerando o caso hipotético acima, julgue os itens subsequentes.

Na sentença, o juiz poderá proferir sentença absolutória imprópria e impor a Lucas medida de segurança de internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico pelo prazo mínimo de um a três anos.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Código Penal:
  Substituição da pena por medida de segurança para o semi-imputável
  Art. 98: Na hipótese do parágrafo único do art. 26 deste Código e necessitando o condenado de especial tratamento curativo, a pena privativa de liberdade pode ser substituída pela internação, ou tratamento ambulatorial, pelo prazo mínimo de 1 (um) a 3 (três) anos, nos termos do artigo anterior e respectivos §§ 1º a 4º.
• Galera, não confundir a inimputabilidade com a semi-imputabilidade.
  
  Se for inimputável - sentença absolutória imprópria (medida de segurança)
  
  Se for semi-imputável - sentença condenatória com redução de um a dois terços
  
  No caso, Lucas é semi-imputável, logo, a sentença será CONDENATÓRIA com a devida redução da pena.
  
  Bons estudos.
• A questão não disse se Lucas era inimputável ou semi-imputável, como vou saber? srsrssr
• Jeferson
  
  
  
  L. 7    "...desenvolvimento mental incompleto, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato."
  
  Quando ele diz, não era inteiramente capaz quer dizer que ele era parcialmente capaz de entender o caráter ilícito, logo, semi-imputável
  Se pelo desenvolvimento mental incompleto ele fosse inteiramente incapaz de enteder o cárater ilícito, seria inimputável.

• Jeferson tem razão. A diferença é sutil, mas existe. Vejam o que fala o Código Penal:

  (inimputabilidade)

  Inimputáveis

  Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

  (semi-imputabilidade)

  Redução de pena

  Parágrafo único - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

• Observe que a palavra não está na redução de pena do parágrafo único, ao passo na hipótese de isenção de pena esculpida no caput não tem a palavra não.
  Inimputáveis
  Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
  Redução de Pena
  Parágrafo único - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento
• Salve nação...
  
       CUIDADOOOOOO!!!! Ser inteiramente incapaz (caput do art. 26 - Inimputável) resulta em absolvição imprópria + medida de segurança. Totalmente diferente de não ser inteiramente capaz (parágrafo único do art. 26 - Semi Imputável), causa de condenação e redução de pena de 1/3 a 2/3 .Lembrando que, em virtude do sistema vicariante ou unitário adotado no ordenamento pátrio (na verdade é sistema alternativo...rss...discussão pra outra oportunidade!) será aplicado um ou outro (ou redução de pena ou internação/tratamento ambulatorial, podendo, apenas em casos excepcionais em virtude de comprovada necessidade social aplicar medida de segurança mesmo sendo semi imputável).
  
  Continueeeeee.....
• O equívoco da questão está em dizer que o juiz  poderá proferir uma sentença absolutória imprópria ao semi-imputável. Na verdade, ele dará uma sentença condenatória podendo (facultativo) substituí-la pela internação ou tratamento ambulatorial quando necessitar o condenado de especial tratamento curativo.

  Substituição da pena por medida de segurança para o semi-imputável

   

  Art. 98 - Na hipótese do parágrafo único do art. 26 deste Código e necessitando o condenado de especial tratamento curativo, a pena privativa de liberdade pode ser substituída pela internação, ou tratamento ambulatorial, pelo prazo mínimo de 1 (um) a 3 (três) anos, nos termos do artigo anterior e respectivos §§ 1º a 4º

• A pena é substituída pela medida de segurança, e o prazo mínimo é 1 ano - art. 98, CP (vide comentário da questão anterior).
• Prezados, vamos esquematizar a resposta:
  
  A Questão está INCORRETA por 02 motivos:
  
  1º) "o juiz poderá proferir sentença absolutória imprópria" está ERRADO, pois a questão trata de um SEMIMPUTÁVEL, ou seja, ele DEVERÁ preferir sentança CONDENATÓRIA.
  Obs: Caso a questão trata-se de um individuo INIMPUTÁVEL, então o Juiz - por obrigação - deveria proferir sentença absolutória imprórpia, aplicando medida de segurança (internação ou tratamento ambulatorial)
  
  2º) "impor a Lucas medida de segurança de internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico" afirmação ERRADA, pois o Juiz jamais poderá aplicar as duas medidas de segurança (internação E tratamento ambulatorial), apenas uma ou outra (sistema vicariante ou unitário).
  
  Obs: A parte final da assertiva está correta, qual seja: "prazo mínimo de um a três anos", pois de fato esse é o prazo mínimo previsto no CP para a aplicação da medida de segurança.
  
  Bons estudos, fé em Cristo sempre!
  
• Pessoal,
  
  O CP com a reforma da Parte Geral,adotou o Sistema Vicariante(ou unitário),quer dizer,ou é aplicada pena ou medida de segurança,não podendo ser aplicadas ao condenado sucessivamente(Sistema do Duplo Binário ou de dois trilhos).
• Inimputável - Medida de Segurança (absolvição imprópria)

  
  Semi-imputável - Pena diminuída ou medida de segurança - sistema vicariante [condenado]
• Na questão consta que "[...] no curso da instrução criminal, comprovou-se que ele, ao tempo do crime, por força de desenvolvimento mental incompleto, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato.[...]"
  
  
  Observe que se trata do semi-imputável que dispõe o art. 26, paragrafo único do CP. Conforme o sistema unitário ou vicariante, o magistrado poderá aplicar a respectiva pena reduzida de 1 a 2/3 OU medida de segurança, conforme seja mais adequado do caso concreto.
  No entanto, [...] a sentença sempre será condenatória, tanto na hipótese de aplicação de pena privativa de liberdade como no caso de sua substituição por medida de segurança [...]. (Direito Penal Esquematizado. Cleber Masson. p. 848.7ª edição. 
  Assim, quando a assertiva descreve que será aplicada sentença absolutória imprópria, incorre em erro, tendo em vista que para os semi-imputáveis a sentença SEMPRE será condenatória. 
  Bons estudos!

  
  

• ERRADO.  O juiz deve condenar e reduzir a pena um terço a dois terços e posteriormente pode substituir a PPL por uma MS. Sistema Vicariante.

• Art. 26 do CP

  Inteiramente Incapaz = Inimputável = sentença absolutória imprópria.

  Não inteiramente capaz = Semi-imputável = sentença condenatória.

• QUESTÃO ERRADA.

  Acrescentando:

  DAS PENAS

  INIMPUTÁVEL - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA IMPRÓPRIA (medida de segurança).
  

  Art. 26. É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar‑se de acordo com esse entendimento.

  Art. 98, CP. Na hipótese do parágrafo único do artigo 26 (inimputáveis) deste Código e necessitando o condenado de ESPECIAL TRATAMENTO CURATIVO, a pena privativa de liberdade pode ser substituída pela INTERNAÇÃO ou TRATAMENTO AMBULATORIAL, pelo PRAZO MÍNIMO DE UM A TRÊS ANOS, nos termos do artigo anterior e respectivos §§ 1° a 4°. (art. 98).

  Art.97. Se o agente for inimputável, o juiz determinará sua internação (artigo 26). Se, todavia, o fato previsto como crime for punível com detenção, PODERÁ o juiz submetê‑lo a tratamento ambulatorial.

  SEMI-IMPUTÁVEL - SEMPRE SERÁ SENTENÇA CONDENATÓRIA com REDUÇÃO de 1/3 a 2/3, podendo(facultativo) substituí-la pela INTERNAÇÃO ou TRATAMENTO AMBULATORIAL QUANDO NECESSITAR O CONDENADO DE ESPECIAL TRATAMENTO CURATIVO. Observação: sistema UNITÁRIO ou VICARIANTE.

  A SEMI-IMPUTABILIDADE também é denominada pelos doutrinadores como RESPONSABILIDADE PENAL DIMINUÍDA.

  
  

• Fernanda, o termo "medida de segurança de internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico" está correto, como se vê no art. 96 do CP. Tratamento psiquiátrico é diferente de tratamento ambulatorial, se referindo o primeiro apenas ao tipo de hospital onde deve ocorrer a internação. Veja-se:

  
  

  Art. 96. As medidas de segurança são:  

    I - Internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, em outro estabelecimento adequado;

    II - sujeição a tratamento ambulatorial.

  
  

  Cuidado para não considerarem errado o que está certo.
  

• A CESPE foi bem detalhista e perversa nessa questão.

   

  O comentário do Falcon - o mais curtido - resolve bem o problema: é a diferença entre inimputabilidade e semi-imputabilidade.

   

  Vida longa e próspera, C.H.

Questão 764410

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-RR
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-RR - Analista - Processual
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Procedimento comum ordinário; Procedimento Penal

Ricardo, de dezoito anos de idade, convidou seu irmão Flávio, de dezesseis anos de idade, para ir a uma casa noturna. Já no interior desse estabelecimento, Ricardo subtraiu de uma mulher — enquanto Flávio perguntava-lhe as horas, distraindo-a — sua bolsa pessoal, com dinheiro e documentos, que estava em cima de uma mesa atrás da vítima. Ao tentarem sair do estabelecimento comercial, foram abordados pelo segurança da casa noturna, que apreendeu a bolsa da vítima, que estava na posse de Ricardo, e deteve os irmãos até a chegada de policiais militares acionados por outros empregados da casa noturna. Os policiais militares que abordaram Ricardo e Flávio encontraram, em poder de Flávio, uma arma de fogo municiada com um cartucho não deflagrado. A arma de fogo era legalmente registrada em nome de um policial militar que, cinco meses antes, registrou ocorrência policial por crime de furto em sua residência. No curso da instrução criminal, foi realizado exame médico-legal para verificar a integridade mental de Ricardo, por meio do qual se constatou que o acusado tinha inteira capacidade de entender o caráter ilícito do fato. Foi verificado que Flávio não havia cometido anteriormente nenhum ato infracional análogo à prática de crime.


Com relação ao caso hipotético relatado acima, julgue os itens de 111 a 114, à luz do Código de Processo Penal.


Encerrada a instrução processual e não havendo requerimento de diligências, as partes poderão dispor de vinte minutos cada uma para apresentar alegações orais, tanto pela acusação como pela defesa, ou o juiz poderá conceder às partes o prazo sucessivo de cinco dias para apresentação de memoriais.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• RESPOSTA: "CORRETA"
  
  Segundo o CPP:
  "Art. 403. Não havendo requerimento de diligências, ou sendo indeferido, serão oferecidas alegações finais orais por 20 (vinte) minutos, respectivamente, pela acusação e pela defesa, prorrogáveis por mais 10 (dez), proferindo o juiz, a seguir, sentença.
  ...
  § 3º O juiz poderá, considerada a complexidade do caso ou o número de acusados, conceder às partes o prazo de 5 (cinco) dias sucessivamente para a apresentação de memoriais. Nesse caso, terá o prazo de 10 (dez) dias para proferir a sentença. "
  
  
  Bons estudos!
•      Os debates orais, que ocorrem ao termino da instrução probatória, pode ser substituídos por memoriais escritos, notadamente em duas situações ( por disposição expressa do código 403, § e do artigo 404, paragrafo único, aplicáveis no rito ordinário e, por analogia, aos demais). OS memoriais devem ser dirigidos ao juiz da causa
• Para a substituição das alegações orais por memoriais deve estar presente um dos seguintes requisitos: complexidade do caso; ou grande número de acusados; ou o requerimento de diligências em decorrência da instrução em audiência (art.402).
  Pela questão, a substituição das alegações orais pelos memorais seria uma escolha, por conveniência, do juiz o que me parece equivocado.
• O fato de ter um menor envolvido não mudaria este procedimento?
• Apesar da questão ter sido considerada correta pela banca, deve-se observar, ao que parece, alguns equívocos.
  
  Segundo a doutrina, em regras, as alegações devem ser orais, podendo ser substituídas por memoriais (alegações escritas) nas seguintes situações:
  I - houver diligências;
  II - caso complexo; e
  III- em virtude do número de acusados.
  
  A substituição de alegações orais por memoriais não é uma opção do juiz, mas sim uma determinação do legislador que estabeleceu os requisitos para ocorrer.
  CPP. art.403 Não havendo requerimento de diligências, ou sendo indeferido, serão oferecidas alegações finais orais por 20 (vinte) minutos, respectivamente, pela acusação e pela defesa, prorrogáveis por mais 10 (dez), proferindo o juiz, a seguir, sentença.
  §3º O juiz poderá, considerada a complexidade do caso ou o número de acusados, conceder às partes o prazo de 5 (cinco) dias sucessivamente para apresentação de memoriais. Nesse caso, terá o prazo de 10 (dez) dias para proferirir a sentença.
  
  Outro ponto da questão é que, por haver menor envolvido no crime, deveria acontecer a separação dos processos, o maior seguiria o rito do CPP e o menor o do ECA.
  
  CPP. Art.79. A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, salvo:
  ...
  II - no concurso entre a jurisdição comum e a do juízo de menores.
  
  
  
  
• Se alguém puder me responder... manda um recado,  por favor.
  
  Tem um menor, Flávio tem 16 anos. Não muda em nada a questão? Ele é incluido no processo?
  
  
• Carla Faleiro, muda sim... a Ação Penal foi oferecida apenas contra Ricardo.
  
  Ocorre que Ricardo cometeu o crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas, mesmo que seu irmão menor (Fábio) não possa cometer crime. (Entendimento jurisprudencial)
  
  Sendo assim, Ricardo cometeu o crime de furto qualificado 155, §2º, inciso IV, cuja pena é de 2 a 8 anos (ou seja, rito ORDINÁRIO), além de ter cometido o crime previsto no art.244-B do ECA, que tem como pena 1 a 4 anos. 
  
  Em suma, a possibilidade de se fornecer alegações finais em forma de memoriais se dá em razão do rito ordinário (Sumário só é possível caso haja diligências complementares) e pela complexidade, já que envolve outro processo que certamente correu perante a vara da infância e juventude.
  
  :D
• 
  Trata a questão, em termos literais, do art. 403 do CPP:
  
  "Art. 403. Não havendo requerimento de diligências, ou sendo indeferido, serão oferecidas alegações finais orais por 20 (vinte) minutos, respectivamente, pela acusação e pela defesa, prorrogáveis por mais 10 (dez), proferindo o juiz, a seguir, sentença.
  ...
  § 3º O juiz poderá, considerada a complexidade do caso ou o número de acusados, conceder às partes o prazo de 5 (cinco) dias sucessivamente para a apresentação de memoriais. Nesse caso, terá o prazo de 10 (dez) dias para proferir a sentença. "
  
  A resposta da questão não mudaria em razão de participação de menor, uma vez que o artigo 403 do CPP continuaria sendo aplicado em sua totalidade. O que se deve considerar é que o menor não constará como réu na ação penal, porquanto o juízo que tem competência absoluta para julgar menor infrator é o Juizado da Infância e da Juventude, não sendo possível a união dos feitos em virtude do disposto no artigo 79, II, do CPP (“A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, salvo: I - no concurso entre a jurisdição comum e a militar;   II - no concurso entre a jurisdição comum e a do juízo de menores...”). O estudante que fez a pergunta talvez tenha ficado em dúvida em razão do artigo 403 do CPP mencionar “partes” no plural. Ocorre que está no plural porque diz respeito  à parte autora (acusação) e a parte ré (que pode ser mais de uma). Assim, se houver vários réus (o que não é o caso, pois Flávio, menor de dezoito, não responde por crime e não integrará essa ação penal),  e se as alegações finais forem apresentadas oralmente em audiência (caput do artigo 403 do CPP), cada defesa terá o direito a apresentá-las por vinte minutos, após a apresentação das alegações finais pela acusação pelo mesmo tempo. Caso seja concedida a apresentação das alegações finais por meio de memoriais (artigo 403, §3º, do CPP), a acusação terá o prazo de cinco dias para apresentá-los e a defesa, sucessivamente, terá o mesmo prazo. O prazo da defesa é comum, correndo em cartório, o que implica que, havendo mais de um réu, todas as defesas deverão apresentar as alegações finais dentro do prazo de cinco dias.
  
  Resposta: Correta

• CESPE não sabe elaborar pergunta. Para começar, faltou mencionar a prorrogação de prazo dos debates orais a que fazem jus as partes, e isso é um direito público subjetivo delas. Ou seja, o prazo não é tão somente 20 minutos e ponto; a omissão da prorrogação, "data venia", torna a questão, ao menos no meu entender, passível de anulação ou retificação. Ademais, a causa era complexa? Acredito que não, pois estamos diante de um crime de furto qualificado em concurso formal com o crime de corrupção de menores, tal como previsto no ECA; ambos em concurso material com o crime de porte ilegal de arma de fogo (fato extremamente comum na prática forense). Pois bem, continuando. Havia um número excessivo de réus? Com toda a certeza que não. No respectivo processo só havia um réu, uma vez que, no presente caso, haveria cisão obrigatória de processos, tendo em vista que o "pretenso" co-réu era inimputável, devendo responder, pois, pelo ato infracional praticado perante o Juizado da Infância e Juventude. Enfim, poderiam ter trabalhado melhor a questão. Mas enfim...

• 
   Art. 403.  Não havendo requerimento de diligências, ou sendo indeferido, serão
  oferecidas alegações finais orais por 20 (vinte) minutos, respectivamente, pela
  acusação e pela defesa, prorrogáveis por mais 10 (dez), proferindo o juiz, a
  seguir, sentença. (Redação
  dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
  

          § 1^o  Havendo mais de um acusado, o tempo previsto para a defesa
  de cada um será individual. (Incluído pela Lei nº 11.719,
  de 2008).

          § 2^o  Ao assistente do Ministério Público, após a manifestação
  desse, serão concedidos 10 (dez) minutos, prorrogando-se por igual período o
  tempo de manifestação da defesa. (Incluído pela Lei nº 11.719,
  de 2008).

          § 3^o  O juiz poderá, considerada a complexidade do caso ou o
  número de acusados, conceder às partes o prazo de 5 (cinco) dias sucessivamente
  para a apresentação de memoriais. Nesse caso, terá o prazo de 10 (dez) dias para
  proferir a sentença. (Incluído pela Lei nº 11.719,
  de 2008).

  
  Art. 404.  Ordenado diligência considerada imprescindível, de ofício ou a
  requerimento da parte, a audiência será concluída sem as alegações finais. (Redação dada pela Lei nº
  11.719, de 2008).

        
  Parágrafo único.  Realizada, em seguida, a diligência determinada, as partes
  apresentarão, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, suas alegações finais, por
  memorial, e, no prazo de 10 (dez) dias, o juiz proferirá a sentença. (Incluído pela Lei nº 11.719,
  de 2008).

• A dúvida de alguns colegas ao meu ver esta quando a questão fala que: as partes poderão dispor de vinte minutos cada uma para apresentar alegações orais, tanto pela acusação como pela defesa.        as partes(não é Ricardo e Flávio-menor)  e sim acusação(MP) e defesa(Ricardo).

• COMENTÁRIOS: A questão cobra a regra e a exceção no que tange à apresentação de alegações finais.

  A regra é que será concedida a palavra à acusação e à defesa, por 20 minutos cada.

  Art. 403. Não havendo requerimento de diligências, ou sendo indeferido, serão oferecidas alegações finais orais por 20 (vinte) minutos, respectivamente, pela acusação e pela defesa, prorrogáveis por mais 10 (dez), proferindo o juiz, a seguir, sentença.

  Excepcionalmente, o magistrado pode conceder prazo para apresentação de alegações finais escritas (memoriais). Nesse caso, o prazo é de 05 dias e é sucessivo.

  Art. 403, § 3º O juiz poderá, considerada a complexidade do caso ou o número de acusados, conceder às partes o prazo de 5 (cinco) dias sucessivamente para a apresentação de memoriais. Nesse caso, terá o prazo de 10 (dez) dias para proferir a sentença. 

  Portanto, questão correta.

• GAB: CERTO

  Complementando!

  Fonte: Estratégia Concursos

  Art. 403. Não havendo requerimento de diligências, ou sendo indeferido, serão oferecidas alegações finais orais por 20 (vinte) minutos, respectivamente, pela acusação e pela defesa, prorrogáveis por mais 10 (dez), proferindo o juiz, a seguir, sentença. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008). 

  (...) 

  § 3º O juiz poderá, considerada a complexidade do caso ou o número de acusados, conceder às partes o prazo de 5 (cinco) dias sucessivamente para a apresentação de memoriais. Nesse caso, terá o prazo de 10 (dez) dias para proferir a sentença. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). 

  Lembrando que a possibilidade de oferecimento das alegações finais escritas é hipótese excepcional atualmente. 

• Comentário do prof:

   

  Trata a questão, em termos literais, do art. 403 do CPP:

   

  Art. 403. Não havendo requerimento de diligências, ou sendo indeferido, serão oferecidas alegações finais orais por vinte minutos, respectivamente, pela acusação e pela defesa, prorrogáveis por mais 10 (dez), proferindo o juiz, a seguir, sentença.

   

  § 3º O juiz poderá, considerada a complexidade do caso ou o número de acusados, conceder às partes o prazo de cinco dias sucessivamente para a apresentação de memoriais. Nesse caso, terá o prazo de dez dias para proferir a sentença. "

   

  A resposta da questão não mudaria em razão de participação de menor, uma vez que o artigo 403 do CPP continuaria sendo aplicado em sua totalidade. 

   

  O que se deve considerar é que o menor não constará como réu na ação penal, porquanto o juízo que tem competência absoluta para julgar menor infrator é o Juizado da Infância e da Juventude, não sendo possível a união dos feitos em virtude do disposto no artigo 79, II, do CPP:

   

  "A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, salvo: 

   

  I - no concurso entre a jurisdição comum e a militar;   
  II - no concurso entre a jurisdição comum e a do juízo de menores". 

   

  O estudante que fez a pergunta talvez tenha ficado em dúvida em razão do artigo 403 do CPP mencionar "partes" no plural. 

   

  Ocorre que está no plural porque diz respeito à parte autora (acusação) e a parte ré (que pode ser mais de uma). 

   

  Assim, se houver vários réus (o que não é o caso, pois Flávio, menor de dezoito, não responde por crime e não integrará essa ação penal), e se as alegações finais forem apresentadas oralmente em audiência (caput do artigo 403 do CPP), cada defesa terá o direito a apresentá-las por vinte minutos, após a apresentação das alegações finais pela acusação pelo mesmo tempo. 

   

  Caso seja concedida a apresentação das alegações finais por meio de memoriais (artigo 403, § 3º, do CPP), a acusação terá o prazo de cinco dias para apresentá-los e a defesa, sucessivamente, terá o mesmo prazo. 

   

  O prazo da defesa é comum, correndo em cartório, o que implica que, havendo mais de um réu, todas as defesas deverão apresentar as alegações finais dentro do prazo de cinco dias.

   

  Gab: Certo.

• A questão cobra a regra e a exceção no que tange à apresentação de alegações finais.

  A regra é que será concedida a palavra à acusação e à defesa, por 20 minutos cada.

  Art. 403. Não havendo requerimento de diligências, ou sendo indeferido, serão oferecidas alegações finais orais por 20 (vinte) minutos, respectivamente, pela acusação e pela defesa, prorrogáveis por mais 10 (dez), proferindo o juiz, a seguir, sentença.

  Excepcionalmente, o magistrado pode conceder prazo para apresentação de alegações finais escritas (memoriais). Nesse caso, o prazo é de 05 dias e é sucessivo.

  Art. 403, § 3º O juiz poderá, considerada a complexidade do caso ou o número de acusados, conceder às partes o prazo de 5 (cinco) dias sucessivamente para a apresentação de memoriais. Nesse caso, terá o prazo de 10 (dez) dias para proferir a sentença. 

  Portanto, questão correta.

  Direção

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• Esse "ou" que me matou.

  Não sabia que o juiz precisava escolher

Questão 764413

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-RR
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-RR - Analista - Processual
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Procedimento comum ordinário; Procedimento Penal

Ricardo, de dezoito anos de idade, convidou seu irmão Flávio, de dezesseis anos de idade, para ir a uma casa noturna. Já no interior desse estabelecimento, Ricardo subtraiu de uma mulher — enquanto Flávio perguntava-lhe as horas, distraindo-a — sua bolsa pessoal, com dinheiro e documentos, que estava em cima de uma mesa atrás da vítima. Ao tentarem sair do estabelecimento comercial, foram abordados pelo segurança da casa noturna, que apreendeu a bolsa da vítima, que estava na posse de Ricardo, e deteve os irmãos até a chegada de policiais militares acionados por outros empregados da casa noturna. Os policiais militares que abordaram Ricardo e Flávio encontraram, em poder de Flávio, uma arma de fogo municiada com um cartucho não deflagrado. A arma de fogo era legalmente registrada em nome de um policial militar que, cinco meses antes, registrou ocorrência policial por crime de furto em sua residência. No curso da instrução criminal, foi realizado exame médico-legal para verificar a integridade mental de Ricardo, por meio do qual se constatou que o acusado tinha inteira capacidade de entender o caráter ilícito do fato. Foi verificado que Flávio não havia cometido anteriormente nenhum ato infracional análogo à prática de crime.


Com relação ao caso hipotético relatado acima, julgue os itens de 111 a 114, à luz do Código de Processo Penal.

Após encerrada a instrução processual, o juiz que a presidiu a deverá proferir a sentença no prazo de cinco dias.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Art. 403.  Não havendo requerimento de diligências, ou sendo indeferido, serão oferecidas alegações finais orais por 20 (vinte) minutos, respectivamente, pela acusação e pela defesa, prorrogáveis por mais 10 (dez), proferindo o juiz, a seguir, sentença. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

          § 1o  Havendo mais de um acusado, o tempo previsto para a defesa de cada um será individual. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

          § 2o  Ao assistente do Ministério Público, após a manifestação desse, serão concedidos 10 (dez) minutos, prorrogando-se por igual período o tempo de manifestação da defesa. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

          § 3o  O juiz poderá, considerada a complexidade do caso ou o número de acusados, conceder às partes o prazo de 5 (cinco) dias sucessivamente para a apresentação de memoriais. Nesse caso, terá o prazo de 10 (dez) dias para proferir a sentença. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

• Via de regra, a sentença é proferida na audiência, porém, quando se der por meio de memoriais, o prazo será o de 10 dias, conforme as disposições que o colega acima postou.
  
  Bons estudos.

•    Art. 800.  Os juízes singulares darão seus despachos e decisões dentro dos prazos seguintes, quando outros não estiverem estabelecidos:

          I - de dez dias, se a decisão for definitiva, ou interlocutória mista;

          II - de cinco dias, se for interlocutória simples;

          III - de um dia, se se tratar de despacho de expediente.

• ERRADO
  
  "Após encerrada a instrução processual, o juiz que a presidiu a deverá proferir a sentença no prazo de cinco dias."
  
  
  
  
  Prazo para o juiz expedir a sentencá é de 10 dias.
  
  Art. 403, § 3o  - O juiz poderá, considerada a complexidade do caso ou o número de acusados, conceder às partes o prazo de 5 (cinco) dias sucessivamente para a apresentação de memoriais. Nesse caso, terá o prazo de 10 (dez) dias para proferir a sentença.
  
  
• "Na atual sistemática, o juiz deve prolatar a sentença em audiência".
  (Fábio Roque Araújo e Nestor Távora - CPP para concursos - ed. Jus Podivm).
  
• NÃO VAMOS REPETIR UMA RESPOSTA QUE JÁ ESTÁ DADA... VAMOS ACRESCENTAR, SE FOR O CASO, NUNCA REPETIR!
  
• Resposta: Errada
   
  Primeiramente se tem que, em virtude da oralidade ser a regra nos procedimentos criminais, mormente após as reformas procedimentais de 2008, a sentença deveria ser proferida, preferencialmente, em audiência.
   
  Contudo, não sendo possível, ainda sim não se falaria no prazo de 5 dias, mas no de 10 dias, conforme se verifica dos dispositivos abaixo.
   
  “Art. 403.  Não havendo requerimento de diligências, ou sendo indeferido, serão oferecidas alegações finais orais por 20 (vinte) minutos, respectivamente, pela acusação e pela defesa, prorrogáveis por mais 10 (dez), proferindo o juiz, a seguir, sentença. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
          § 1^o  Havendo mais de um acusado, o tempo previsto para a defesa de cada um será individual. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
          § 2^o  Ao assistente do Ministério Público, após a manifestação desse, serão concedidos 10 (dez) minutos, prorrogando-se por igual período o tempo de manifestação da defesa. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
          § 3^o  O juiz poderá, considerada a complexidade do caso ou o número de acusados, conceder às partes o prazo de 5 (cinco) dias sucessivamente para a apresentação de memoriais. Nesse caso, terá o prazo de 10 (dez) dias para proferir a sentença. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
   
  Mencionado artigo, ademais, ratifica a regra contida no art. 800:
   
  “Art. 800.  Os juízes singulares darão seus despachos e decisões dentro dos prazos seguintes, quando outros não estiverem estabelecidos:
  I - de dez dias, se a decisão for definitiva, ou interlocutória mista;
  II - de cinco dias, se for interlocutória simples;
  III - de um dia, se se tratar de despacho de expediente.”

• COMENTÁRIOS: A questão faz uma grande confusão.

  Em regra, a sentença é proferida na própria audiência.

  Art. 403. Não havendo requerimento de diligências, ou sendo indeferido, serão oferecidas alegações finais orais por 20 (vinte) minutos, respectivamente, pela acusação e pela defesa, prorrogáveis por mais 10 (dez), proferindo o juiz, a seguir, sentença.       

  Excepcionalmente, o Juiz pode proferi-la depois. No entanto, nesse caso, o prazo é 10 dias, não de 05 dias.

  Art. 403, § 3º O juiz poderá, considerada a complexidade do caso ou o número de acusados, conceder às partes o prazo de 5 (cinco) dias sucessivamente para a apresentação de memoriais. Nesse caso, terá o prazo de 10 (dez) dias para proferir a sentença.  

  Portanto, independentemente da regra ou da exceção, a assertiva está errada.

• Comentário do prof:
   

  Primeiramente se tem que, em virtude da oralidade ser a regra nos procedimentos criminais, sobretudo após as reformas procedimentais de 2008, a sentença deveria ser proferida, preferencialmente, em audiência.
   

  Contudo, não sendo possível, ainda sim não se falaria no prazo de cinco dias, mas no prazo de dez dias, conforme se verifica dos dispositivos abaixo.
   

  Art. 403. Não havendo requerimento de diligências, ou sendo indeferido, serão oferecidas alegações finais orais por 20 (vinte) minutos, respectivamente, pela acusação e pela defesa, prorrogáveis por mais 10 (dez), proferindo o juiz, a seguir, sentença.
          

  § 1o Havendo mais de um acusado, o tempo previsto para a defesa de cada um será individual.
          

  § 2o Ao assistente do Ministério Público, após a manifestação desse, serão concedidos 10 (dez) minutos, prorrogando-se por igual período o tempo de manifestação da defesa.
          

  § 3o O juiz poderá, considerada a complexidade do caso ou o número de acusados, conceder às partes o prazo de 5 (cinco) dias sucessivamente para a apresentação de memoriais. Nesse caso, terá o prazo de 10 (dez) dias para proferir a sentença.
   

  Mencionado artigo, ademais, confirma a regra contida no art. 800:
   

  Art. 800. Os juízes singulares darão seus despachos e decisões dentro dos prazos seguintes, quando outros não estiverem estabelecidos:

   

  I - de dez dias, se a decisão for definitiva, ou interlocutória mista;
  II - de cinco dias, se for interlocutória simples;
  III - de um dia, se se tratar de despacho de expediente.

   

  Gab: Errado

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Questão 764416

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-RR
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-RR - Analista - Processual
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Sentença e Coisa Julgada

Ricardo, de dezoito anos de idade, convidou seu irmão Flávio, de dezesseis anos de idade, para ir a uma casa noturna. Já no interior desse estabelecimento, Ricardo subtraiu de uma mulher — enquanto Flávio perguntava-lhe as horas, distraindo-a — sua bolsa pessoal, com dinheiro e documentos, que estava em cima de uma mesa atrás da vítima. Ao tentarem sair do estabelecimento comercial, foram abordados pelo segurança da casa noturna, que apreendeu a bolsa da vítima, que estava na posse de Ricardo, e deteve os irmãos até a chegada de policiais militares acionados por outros empregados da casa noturna. Os policiais militares que abordaram Ricardo e Flávio encontraram, em poder de Flávio, uma arma de fogo municiada com um cartucho não deflagrado. A arma de fogo era legalmente registrada em nome de um policial militar que, cinco meses antes, registrou ocorrência policial por crime de furto em sua residência. No curso da instrução criminal, foi realizado exame médico-legal para verificar a integridade mental de Ricardo, por meio do qual se constatou que o acusado tinha inteira capacidade de entender o caráter ilícito do fato. Foi verificado que Flávio não havia cometido anteriormente nenhum ato infracional análogo à prática de crime.


Com relação ao caso hipotético relatado acima, julgue os itens de 111 a 114, à luz do Código de Processo Penal.

Na sentença, o juiz deverá decretar o perdimento da arma de fogo em favor da União Federal, em virtude de a arma consistir em instrumento do crime.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Art. 530-G. O juiz, ao prolatar a sentença condenatória, poderá determinar a destruição dos bens ilicitamente produzidos ou reproduzidos e o perdimento dos equipamentos apreendidos, desde que precipuamente destinados à produção e reprodução dos bens, em favor da Fazenda Nacional, que deverá destruí-los ou doá-los aos Estados, Municípios e Distrito Federal, a instituições públicas de ensino e pesquisa ou de assistência social, bem como incorporá-los, por economia ou interesse público, ao patrimônio da União, que não poderão retorná-los aos canais de comércio. (Incluído pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)
• Resposta Errada.
  
  
  O enunciado é este:
  
  Ricardo, de dezoito anos de idade, convidou seu irmão Flávio, de dezesseis anos de idade, para ir a uma casa noturna. Já no interior desse estabelecimento, Ricardo subtraiu de uma mulher — enquanto Flávio perguntava-lhe as horas, distraindo-a — sua bolsa pessoal, com dinheiro e documentos, que estava em cima de uma mesa atrás da vítima. Ao tentarem sair do estabelecimento comercial, foram abordados pelo segurança da casa noturna, que apreendeu a bolsa da vítima, que estava na posse de Ricardo, e deteve os irmãos até a chegada de policiais militares acionados por outros empregados da casa noturna. Os policiais militares que abordaram Ricardo e Flávio encontraram, em poder de Flávio, uma arma de fogo municiada com um cartucho não deflagrado. A arma de fogo era legalmente registrada em nome de um policial militar que, cinco meses antes, registrou ocorrência policial por crime de furto em sua residência. No curso da instrução criminal, foi realizado exame médico-legal para verificar a integridade mental de Ricardo, por meio do qual se constatou que o acusado tinha inteira capacidade de entender o caráter ilícito do fato. Foi verificado que Flávio não havia cometido anteriormente nenhum ato infracional análogo à prática de crime.
  
  
  Com relação ao caso hipotético relatado acima, julgue os itens de 111 a 114, à luz do Código de Processo Penal.
  
  Não necessariamente será destinado à União. Deverá ser analisado em qual ente foi registrada aquela arma, e ainda o local do crime, para aí sim, fazer a destinação do bem.
  
  Como ela se trata de uma "res furtiva" onde há uma vítima cadastrada no sistema SINARM, que procedeu ao registro da ocorrência do furto de sua arma, será a ele devolvida.
  
  
  
• O comentário da colega Sarah é perfeito, é isso mesmo.
  
  O art. 530-G é referente ao processo e julgamento dos crimes contra a propriedade imaterial.
  A fundamentação correta seria: Art. 124 do CPP.  Os instrumentos do crime, cuja perda em favor da União for decretada, e as coisas confiscadas, de acordo com o disposto no art. 100 do Código Penal, serão inutilizados ou recolhidos a museu criminal, se houver interesse na sua conservação.
  Acontece que, a arma deve ser devolvida ao dono, que no caso, é o policia militar que tem o registro da mesma, conforme dispõe assim o Código Penal:
  Art. 91 - São efeitos da condenação: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
      II - a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé:
• Como a questão n traz o problema postado pela colega, para respondê-la levei em consideração o disposto no art. 91, II, a do CP q determina a perda dos instrumentos do crime desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito. O porte ou posse da arma n é necessariamente ilegal, pois pode ter a autorização para possuí-la ou portá-la.
• queria saber se o erro da questão seria a palavra ''deverá''? pois no artigo citado seria ''poderá''.

• Não é bem assim Jessé, embora a questão não seja de tanta complexidade, acho que você está sendo superficial demais.Não é o simples fato da arma pertencer a um PM que ela vai retornar a ele, pois pode ser que haja algum problema com o registro, o porte, enfim. Esse é um site sério, acredito que não deveria fazer comentários ofensivos como este.
  Se cair em um concurso que a arma era de um PM você marcaria cegamente que deveria ser devolvida a ele, sem olhar os demais elementos da questão? suponho que sim.
  
  
  
  
   

• Devemos respeitar mais as limitações de alguns colegas e as dúvidas, por mais idiotas que possam parecer, é saber respeitar as diferenças.
• jesse cudiado. nem sempre sera tao simplse como parece!!
  fique atento aos seus comentarios!!
• Acredito que o erro da questão está em dizer que a arma de fogo constitui instrumento do crime. Na verdade, no caso descrito, a arma de fogo configura produto do crime.
  
  Vejamos a diferença:
  Intrumento do crime: é o meio de que se vale o agente para cometer o delito.
  Produto do crime: significa a vantagem direta obtida pelo agente em dcorrência da prática do crime (Fonte: Cléber Masson 2011).
• Assertiva incorreta. Ora, sabendo-se quem é o proprietário, não há que se falar em perdimento em favor da União.
• Nunca poderia ser perdido em favor da uniao, pois o estatuto do desarmamento prevê:  Art. 25.  As armas de fogo apreendidas, após a elaboração do laudo pericial e sua juntada aos autos, quando não mais interessarem à persecução penal serão encaminhadas pelo juiz competente ao Comando do Exército, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, na forma do regulamento desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008)
  
  
  O outro motivo, como ja dito pelos colegas, se ressalva os direitos de 3º de boa-fé
• 
  Conforme afirma o dispositivo a seguir, o instrumento ou produto do crime será perdido em favor da União quando não houver restituição à ser feita ao lesado, vejamos:
   
  “Art. 91 - São efeitos da condenação: 
  ...
  II - a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé: 
  a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito;
  b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.”
   
  Assim a arma de fogo deveria ser restituída à vítima do crime de furto, como decorrência do inciso I do mesmo dispositivo citado acima, que afirma ser “efeito da condenação, tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime”.
  
  Resposta: Errada

• CPP:

  Art. 122. Sem prejuízo do disposto nos arts. 120 e 133, decorrido o prazo de 90 dias, após transitar em julgado a sentença condenatória, o juiz decretará, se for caso, a perda, em favor da União, das coisas apreendidas (art. 74, II, a e b do Código Penal) e ordenará que sejam vendidas em leilão público.

  A perda em favor da União será apos decorrido o prazo de 90 dias, após transitar em julgado a sentença condenatória e não na SENTENÇA, por isso a questão está errada. O policial neste caso terá o prazo para reclamar o bem, pois, é terceiro de boa-fé.
  

• Bem, a arma não foi instrumento do crime, ou melhor em nada influenciou no furto, logo a questão de plano estaria errada. É claro que há outras comprovações que deixam a questão errada, mas sem viagem, achou o erro, basta.

  
  

  simples assim!!!
  

• A arma de fogo apreendida é objeto do crime e não instrumento. Portanto, Busca pessoal realizada de acordo com o Art. 244 do CPP

  Não cabe perda do produto do crime em favor da União, pois o lesado ou o terceiro de boa-fé (policial proprietário da arma) não poderá ter sua arma perdida - Art. 91, II do CP. 

  Caberá restituição da arma apreendida caso não exista dúvida quanto a esse direito, por ordem da Autoridade policial ou do Juiz - art. 120 do CPP

• Gabarito ERRADO.

  .

  A arma tem dono, por que passaria para União? Quando houver dono certo, e não houver impedimento legal, devolve para este.

Questão 764419

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-RR
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-RR - Analista - Processual
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Das Provas; Prova pericial e exame de corpo de delito

Ricardo, de dezoito anos de idade, convidou seu irmão Flávio, de dezesseis anos de idade, para ir a uma casa noturna. Já no interior desse estabelecimento, Ricardo subtraiu de uma mulher — enquanto Flávio perguntava-lhe as horas, distraindo-a — sua bolsa pessoal, com dinheiro e documentos, que estava em cima de uma mesa atrás da vítima. Ao tentarem sair do estabelecimento comercial, foram abordados pelo segurança da casa noturna, que apreendeu a bolsa da vítima, que estava na posse de Ricardo, e deteve os irmãos até a chegada de policiais militares acionados por outros empregados da casa noturna. Os policiais militares que abordaram Ricardo e Flávio encontraram, em poder de Flávio, uma arma de fogo municiada com um cartucho não deflagrado. A arma de fogo era legalmente registrada em nome de um policial militar que, cinco meses antes, registrou ocorrência policial por crime de furto em sua residência. No curso da instrução criminal, foi realizado exame médico-legal para verificar a integridade mental de Ricardo, por meio do qual se constatou que o acusado tinha inteira capacidade de entender o caráter ilícito do fato. Foi verificado que Flávio não havia cometido anteriormente nenhum ato infracional análogo à prática de crime.


Com relação ao caso hipotético relatado acima, julgue os itens de 111 a 114, à luz do Código de Processo Penal.

O laudo do exame médico-legal para verificar a integridade mental em Ricardo deverá ser expedido por perito oficial, portador de diploma de curso superior.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• quetão passível de anulacao, visto que pode nao existir perito oficial no local... e o "deverá" compromete a assertiva
  

  Art. 159.  O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

          § 1^o  Na falta de perito oficial, o exame será realizado por 2 (duas) pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

          § 2^o  Os peritos não oficiais prestarão o compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

• Mais uma da jurisprudencia Cespiana...errei a questão tb. Deverá ser perito oficial caso esse exista, mas e no caso de inexistência desse? É claro que poderá ser perito não oficial....
• Eu me confundi pensando que o incidente de insanidade mental deveria ter o laudo de dois peritos oficiais. Todavia, o único caso que deve haver dois peritos oficiais é o dos crimes contra a propriedade imaterial.

• Apenas para complementar a resposta do colega acima, o exame químico toxicológico de drogas deve ser feito por pelo menos 02 peritos oficiais.
  Alguém sabe se isso ainda prevalece na jurisprudência?

• Amigos, 
  perdão, mas não entendi o motivo de tanta discussão acerca da questão. A banca deu um copia e cola da lei. Ou eu passei batido por alguma informação ou não tem nada de "jurisprudência cespiana". É o que o CPP fala e pronto. Ai o pessoal começa a divagar..."Ah, mas se não tivesse perito oficial, seria fulano de tal, pois não sei o que lá, não concordo com o gabarito". Calma ae, não vá além do que lhe é perguntado. 
  Obs.: não estou falando dos comentários que falam sobre a lei de drogas e etc (pois acredito que estes aumentam nosso conhecimento). 
  
  
• Antes de questionar questões,  e falar de jurisprudencia, doutrina e etc, que é o que mais se faz neste site (ACHOLOGIA AVANÇADA), começem do básico...
  
  LETRA DA LEI, funciona em 90% dos casos...

• Crimes Contra a Propriedade Imaterial

   

  mar22rguimadeira

  Crimes Contra a Propriedade Imaterial

  Tema sempre bom de ser cobrado em prova, é importante saber alguns detalhes deste importante rito.

  Os crimes contra a propriedade imaterial são os previstos nos artigos 184 a 186 do CPP e 183 a 195 da Lei 9279/96.

  O rito destes crimes está previsto nos artigos 524 a 530-I do CPP.

  Este rito poderia cair como pergunta em provas de OAB ou concursos públicos. Como peça prática nas provas que a exigem é pouco provável.

  É importante que sejam observados os seguintes artigos e peculiaridades:

  a) 525 – há exigência de perícia para o oferecimento da denúncia ou queixa

  b) 527 – único caso no CPP em que a perícia ainda é feita por dois peritos oficiais

  c) 529 – prazo de 30 dias para o oferecimento da queixa crime após a homologação do laudo pericial.

  
  Na minha opinião o gabarito deveria ser : Errado 
  
  Até por que a banca usou o termo : DEVERÁ
  
  Me corrijam por favor se eu estiver errado.
  
  Fonte: http://professormadeira.com/2012/03/22/crimes-contra-a-propriedade-imaterial/
• Caro Fábio...
  Não concordo com seu questionamento em face aos colegas. A questao, realmente, foi mal formulada e merece ser anulada. Se voce verificar a questao ela indica que o laudo deverá ser expedido por perito oficial. Logo, isso não é verdade. A questão estaria certa se usasse o verbo poderá. O dever é uma obrigação sem exceção.
  
   O laudo do exame médico-legal para verificar a integridade mental em Ricardo deverá ser expedido por perito oficial, portador de diploma de curso superior.
  
  Sucesso a todos
  
• Como tem gente que viaja...em uma questão simples dessa já se cria essa fanatsia toda, imagina nas mais complexas !!!!! Tem gente que acha que tem que anular tudo....pelo amor de Deus !!!
  Estou ctgo Fabio !
  
  Galera, temos que ser objetivos, como o colega já disse, letra da lei resolve 90% dos casos !!!!
• Acho que tem gente que precisa melhorar a leitura e interpretação ao invés de ser achar "o bala" pq acertou a questão.
  Onde se encontra na lei o termo DEVERÁ?
  É notória a falta de precisão técnica ao se incluir o termo na questão.
  Sem dúvidas passível de anulação.
• Simples: Deverá, porque existem peritos oficiais na área.
  

• Colegas de QC, trago a minha humilde opinião.
  Não vejo motivos para a anulação da questão, pois o artigo é incisivo, e aduz, COMO REGRA, que o laudo será emitido por PERITO OFICIAL. Vejam:
  
  Art. 159. O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)
  Os parágrafos são EXCEÇÕES e não podem ser tratados como regra. Portanto, a lei exige o perito oficial para emitir o laudo SALVO em algumas e pontuais situações não mencionadas na questão.
  
   

• Desculpe colegas que discordam, mas há diferença jurídica entre DEVERÁ e PODERÁ. Inclusive, muitas questões de concurso cobram esta diferença
  
  A questão realmente não foi feliz.
• os §§ sao sempe a excecao, o que foi pergntado é a regra geral
• Galera quando se está fazendo uma questão vc primeiro tem que trabalhar com o básico, ou seja com a regra geral.
  
  Caso vc verifique que a questão direcionou a resposta para a exceção, aí sim vc vai para a exceção...mas de prefência tenha como centro de seu raciocínio e, sem querer dificultar demasiadamente, a regra geral.
  
  A questão foi clara no sentido de querer cobrar a regra geral, regra esta que neste caso está de modo simples e direto na letra da lei. 
• Outra...
  Uma coisa é falar DEVERÁ outra coisa é falar SEMPRE DEVERÁ...
  
  note que a questão só falou deverá, e esta afirmação não desqualificou os casos específicos
• Concordo com os colegas que informam que a questão é passível de anulação em virtude do termo "deverá", pois o enunciado não informa se há na localidade perito oficial, sendo tal obrigatoriedade somente em havendo tal perito.
• Parabéns colega Eduardo pelo comentário!
  A meu ver está perfeita sua observação.
  Sucesso!
  
  
  
• Entendo que a questão tá correta sim, pois observem que na letra fria da lei fala em "SERÁ", enquanto que o examinador colocou que "DEVERÁ ser expedido".
  
  Pra mim os dois verbos estão no imperativo, portanto, sendo regra, enquanto que as exceções estão nos §§.
• Comentários como o de Jessé e Fabio são coisa de LOOSER. É gritante o erro da questão. Provavelmente os dois estão acostumados apenas com questões de multipla escolha onde um erro desses passa batido pela absoluta imporpriedade das outras alternativas. Numa prova como as da CESPE a diferença entre PODERÁ e DEVERÁ é o suficiente para anular a questão. Alias, é exatamente esse o ponto de erro de MUITAS (mas MUITASSS MESMOOO!) questões da CESPE não só nas matérias relacionadas ao direito com nas demais (informatica, raciocinio lógico, atualiades, portugues, etc.....)
  
  Para CESPE:
  Devera= a unica maneira possivel é a indicada
  Poderá=a maneira indicada é uma entre outras
  
  E aos babacas de plantão que são tão fodões que ainda tão aqui camelando em vez de disfrutar de seus cargos: Não percam a oportunidade de se manterem em silêncio........ Passa-se menos vergonha assim!
  
• Apenas para fins de ESTUDO, gostaria de mencionar a insanidade mental, também no caso da Lei 8112.
  
  É que ambas foram objeto de prova.
  
  Assim, no caso da lei 8112 temos o seguinte:
  
   Art. 160.  Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a comissão proporá à autoridade competente que ele seja submetido a exame por junta médica oficial, da qual participe pelo menos um médico psiquiatra        Parágrafo único.  O incidente de sanidade mental será processado em auto apartado e apenso ao processo principal, após a expedição do laudo pericial.
  
  Resumindo: CPP - perito oficial portador de diploma de nível superior (regra) - Exceção (comentários acima)
                    LEI 8112 - junta médica oficial - DEVE HAVER PELO MENOS UM MÉDICO PSIQUIATRA
  
• CONCORDO COM LUIZ HENRIQUE, É PASSIVEL DE ANULAÇÃO SIM, COMO EM MUITAS OUTRAS QUESTÕES QUE FORAM ANULADAS... AGORA UM MONTE DE BABACA AÍ QUE EM VEZ DE ENTRAR PARA ACRESCENTAR, ENTRAM PARA CRITICAR (SEM SER CONSTRUTIVA), COMO SE FOSSEM OS DONOS DA VERDADE PORQUE INTERPRETOU A QUESTÃO DA MANEIRA QUE BEM QUIS.
• Na minha opinião, a questão não é passível de anulação, pois reflete a regra geral. Estaria errada se dissesse "somente pode ser feita por perito oficial", ou algo do gênero, que indicasse que não poderia ser realizada por perito não oficial. A alternativa não diz que não possa ser feita por peritos não oficiais.... 
  
  Imaginemos uma norma que diga: "no delito de homicídio, deve-se indenizar os familiares da vítma, salvo se tiver ocorrido perdão do ofendido". Estaria errada uma alternativa que dissesse "no delito de homicídio, deve-se indenizar os familiares da vítima"? Claro que não, pois é essa a regra geral. Estaria errada se dissesse "no delito de homicídio, sempre se deve indenizar os familiares da vítima".
  
  De fato, o laudo deverá ser realizado por perito oficial. Essa é a regra geral, a norma a ser seguida. Somente em caso de não haver perito oficial, então se pode aceitar a exceção prevista na lei. Muitos entenderam o verbo "deverá" no sentido de "não comportar exceção alguma", mas não se infere isso da expressão. Esse foi o equívoco.
  
• Quanta balbúrdia em vão. Serão e deverão ser possuem a mesma conotação legal. A questão encontra-se absolutamente legítima sob o ponto de vista da gramática. Deixemos o preciosismo para o examinador, pois a nós ele não foi dado. O Cespe, diferente da FCC, via de regra, solicita ao candidato que memorize não apenas a letra do artigo, mas que tenha, sobretudo, um raciocínio lógico-dedutivo a partir do qual seja alcançado o produto da sentença.
• Jésse e Fabio, apresento-lhes a letra da lei: " Art. 159 (CPP). O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior."
  Agora lhes apresento a questão: "O laudo do exame médico-legal para verificar a integridade mental em Ricardo deverá ser expedido por perito oficial, portador de diploma de curso superior".
  lembrando que no art. 159 existe parágrafos (faz parte da lei) que diz que na falta de peritos oficiais o laudo PODERÁ ser realizado por dois peritos não-oficiais.
  Questão deveria ser anulado...Ao meu ver.
• A questão deveria ser anulada.
  
  O certo seria assim:
  "O laudo do exame médico-legal para verificar a integridade mental em Ricardo (como regra geral) deverá ser expedido por perito oficial, portador de diploma de curso superior".
• 
  Trata a afirmação da regra geral sobre a perícia, que após a reforma de 2008, demanda apenas um perito oficial detentor de diploma de curso superior.
  Contudo, não havendo perito oficial no local, poderão substituí-lo dois peritos leigos, que são pessoas idôneas, também detentoras de diploma de cursos superior, preferencialmente na área de especialidade relacionada ao exame e que, bem e fielmente, irão cumprir seu encargo.
  Nesse sentido é o CPP:
   
  “Art. 159.  O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)
  § 1o  Na falta de perito oficial, o exame será realizado por 2 (duas) pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)”
   
  Como a afirmativa utilizou o verbo no imperativo: (deverá), e os conteúdos das disciplinas, mormente em provas elaboradas pela Cespe, envolvem conhecimento não só do Direito, como de Português e Raciocínio Lógico, percebemos certa dubiedade na afirmação, já que é possível, de acordo com a legislação, concluir que o referido exame possa ser elaborado por peritos não oficiais. Entretanto a banca examinadora manteve o gabarito, dando como correta a afirmação.
  
  Resposta: Certa.

• Exame de corpo de delito e outras perícias

  RG: perito oficial, portador de diploma de curso superior.

  Na falta de perito oficial: 2 pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior, preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame. São os peritos não-oficiais, que deverão prestar compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo.

• Li todos os comentários, mas não me convenci!!! Cespe tem muitas questões MALDOSAS!!!

  Agora imagina um Perito Oficial Criminal (Geologia) Elaborar um laudo de (in) sanidade mental, acredito ser dúvidoso sua competência em relação ao Médico Legista Psiquiatra! Sou Técnico em Necropsia em MT e quem faz Exame de Corpo Delito são apenas os possuem diploma de nível superior? Ou é só o Médico Legista? Isso não ocorre em todos as perícias e suas específicidades,  mas acredito ser relevante relatar isso aqui!
  

• Moçadinha: o laudo D E V E ser expedido por um perito oficial. 

  O laudo P O D E ser expedido por 2 peritos não oficiais.

• Laudo = Perito Oficial

  Parecer Técnico = Perito não oficial / Juramentado
  

• Essas questões de direito processual do cespe são as piores, pois, vc nunca sabe o que eles querem.
  haja vista que, tem que decorar todos artigos e entendimento da banca.
  

• ... DEVERÁ ser expedido por perito oficial, portador de diploma de curso superior. também poderia ser realizado por dois peritos não-oficiais.

• QUESTÃO FDP, ERREI POR BESTEIRA, MAS A CESPE COMPLICA AS COISAS EM DECORRENCIA DAS INFORMAÇÕES.

• Art. 159 O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior.

  §1º Na falta do perito oficial, o exame será realizado por duas pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame.

  §2º Os peritos não oficiais prestarão o compromisso de bem e fielmente desempenhar o cargo.

• o caput do artigo 159 do cpp é bem claro, O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior.

• Só li o ultimo período....

• "dever" e "poder" é uma linha tênue em qual o cespe se diverte...

• REGRA GERAL

  Art. 159 O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior.

  EXCEÇÃO

  §1º Na falta do perito oficial, o exame será realizado por duas pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame.

  §2º Os peritos não oficiais prestarão o compromisso de bem e fielmente desempenhar o cargo.

• Gabarito certo.

  .

  Art. 159. O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior. 

  § 1  Na falta de perito oficial, o exame será realizado por 2 (duas) pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame.

  .

  A regra é que será realizado por perito oficial, realmente não tem como ficar discutindo.

  .

  .

  .

  .

  ps.: errei.

• Verifico que muitas das vezes será prescindível a leitura do enunciado. Dessa maneira, ir logo para pergunta será um ganho de tempo.

  Abraço obstinado!

• Olá, colegas concurseiros!

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  P.s: gastei 192 horas pra concluir esse plano de estudo.

  Testem aí e me deem um feedback.

  FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

Questão 764422

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-RR
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-RR - Analista - Processual
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Sentença e Coisa Julgada

João, condenado definitivamente pelo crime de violação de domicílio, foi preso em flagrante pelo crime de receptação de veículo, ocorrido no mês anterior. Pedro, o proprietário do veículo subtraído, registrou a ocorrência de roubo. João afirmou perante a autoridade policial que adquiriu o veículo de uma pessoa desconhecida no dia anterior à sua prisão, mediante o pagamento de trezentos reais, e que havia combinado com o vendedor que retornaria na semana seguinte para receber o licenciamento anual do veículo, que estava sem o estepe e sem o aparelho de som, tendo Pedro, por isso, sofrido prejuízo de novecentos reais.

Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens a seguir.


Na sentença condenatória, o juiz poderá condenar de ofício João a pagar a Pedro a quantia de novecentos reais a título de danos materiais.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• nao há provas de que os danos foram ocasionados ´por João, sendo assim ele responderá pela receptacao.
  

     Receptação

          Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

        § 3º - Adquirir ou receber coisa que, por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso:(Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

          Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa, ou ambas as penas.

• A questão buscava confundir o candidato que conhece o disposto no art. 387, IV, do CPP.

  Art. 387.  O juiz, ao proferir sentença condenatória: IV - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido;

  No entanto, a questão não atesta se há nexo de causalidade entre a conduta de João e o dano sofrido por Pedro, o que, em tese, afasta a responsabilidade civil.

• Pessoal, a questão está errada porque o juiz não pode, de ofício, condenar o réu à reparação de danos, segundo entendimento Jurisprudencial.
  
  Abraço.
  
  
• Podem ser 2 os erros da assertiva:
  i) como colocado acima pelo colega, o art. 387, IV, CPP dispõe sobre danos causados pela infração.
  ii) esse dispositivo diz que o juiz fixará, ou seja, não parece ser uma faculdade, mas uma determinação.
• ERRADO: Nestor Távora diz que a reparação do dano não é efeito automático da sentença condenatória. A vítima deve requerer que o juiz  fixe o valor mínimo para reparação, sob pena do magistrado julgar de forma extra petita. Do mesmo modo está o entendimento do STJ.
  RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO.CONSUMAÇÃO. POSSE TRANQÜILA DA RES. NESNECESSIDADE. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. EXAME INDIRETO. INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE VESTÍGIOS. REPARAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS À VÍTIMA  PREVISTA NO ART. 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO CONTRADITÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.3. Para que seja fixado na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima, com base no art. 387, IV, do Código Penal, deve haver pedido formal nesse sentido pelo ofendido e ser oportunizada a defesa pelo réu, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa. Precedente. (REsp 1248490/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 21/05/2012)
  
• Acredito não ser possível um juiz criminal condenar o réu a indenizar a vítima, até mesmo por que o dano material não foi apurado.
• Olá, pessoal!
  Essa questão foi anulada pela organizadora.
  Bons estudos!
• Segundo entendimento recente da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, Para que seja fixado na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima, com base no art. 387, IV, do Código Penal, deve haver pedido formal nesse sentido pelo ofendido e ser oportunizada a defesa pelo réu, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa. (RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO.CONSUMAÇÃO. POSSE TRANQÜILA DA RES. NESNECESSIDADE. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. EXAME INDIRETO. INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE VESTÍGIOS. REPARAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS À VÍTIMA  PREVISTA NO ART. 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO CONTRADITÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. REsp 1248490/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 21/05/2012)
  Mesmo havendo entendimento do STJ, trata-se de questão discutida na doutrina, havendo corrente que sustenta a possibilidade de fixação “ex officio” da indenização mencionada (Silva Júnior e Nucci, TJMG[1] e TJDF[2]) e outra que reputa inviável tal fixação sem provocação da parte, isso em virtude do princípio do contraditório e da ampla defesa (Nestor Távora, Flaviane de Magalhães Barros e TJGO[3]).
  A discussão parte da análise do art. 91, I do Código Penal que afirma ser “efeito da condenação, tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime”.
  De forma diferenciada, Eugênio Pacelli afirma: “Com efeito, ainda que sem pedido ou participação da vítima no processo, o citado dispositivo legal (art. 91, I do CP) sempre autorizou a formação de título executivo no juízo cível, já afirmada a obrigação de indenização do dano pela produção da sentença penal condenatória. No cível, restaria apenas a liquidação do valor devido” [4]
  Diante da celeuma, a banca examinadora reputou conveniente anular a questão.
  
  

  ---

  [1]Informação extraída do livro: NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. São Paulo: Editora RT, 2012, p. 742.

  [2]Informação extraída do livro: NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. São Paulo: Editora RT, 2012, p. 742.

  [3]Informação extraída do livro: NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. São Paulo: Editora RT, 2012, p. 742.

  [4]PACELLI de Oliveira, Eugênio. Curso de Processo Penal. 12ª. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009, pag. 584.

• Para entender a razão da anulação, vejam a justificativa apresentada pelo CESPE: 

  
  

  "Há controvérsia doutrinária e jurisprudencial sobre a condenação em reparação civil como efeito da condenação criminal independentemente de pedido do Ministério Público. Por esse motivo, opta-se por sua anulação".

  http://www.cespe.unb.br/concursos/TJ_RR_12/arquivos/TJRR_JUSTIFICATIVAS_DE_ALTERA____ES_DE_GABARITO.PDF

Questão 764425

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-RR
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-RR - Analista - Processual
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM; Procedimento Penal

João, condenado definitivamente pelo crime de violação de domicílio, foi preso em flagrante pelo crime de receptação de veículo, ocorrido no mês anterior. Pedro, o proprietário do veículo subtraído, registrou a ocorrência de roubo. João afirmou perante a autoridade policial que adquiriu o veículo de uma pessoa desconhecida no dia anterior à sua prisão, mediante o pagamento de trezentos reais, e que havia combinado com o vendedor que retornaria na semana seguinte para receber o licenciamento anual do veículo, que estava sem o estepe e sem o aparelho de som, tendo Pedro, por isso, sofrido prejuízo de novecentos reais.

Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens a seguir.

O Ministério Público pode oferecer proposta de suspensão condicional do processo desde que João repare o dano material a Pedro mediante o pagamento de novecentos reais.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• nao cabe, já foi condenado por outro crime.
      Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal).
• Os requisitos legais para a concessão do benefício são os 
  seguintes: 1) o crime imputado ao réu não pode estar sujeito à jurisdição 
  militar (art. 90-A); 2) a pena mínima cominada ao crime deve ser igual ou 
  inferior a 1 (um) ano; 3) o réu não pode estar sendo processado por outro 
  crime; 4) o réu não pode ter sido condenado por outro crime; e 5) devem estar 
  presentes os requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 
  77 do Código Penal).
• O erro da questão está em informar que João precisa reparar o dano material sofrido por Pedro, sendo que esta não é uma das condições para a concessão da suspensão condicional do processo, conforme explanado nos comentários acima colacionados.
• Só ressaltando que o art. 156/LEP diz que:
  
  "O juiz poderá suspender pelo período de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, a execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, na forma prevista nos arts. 77 a 82 do CP". 
  
  Assim, a condenção tem que ser a pena inferior a 2 anos, e não inferior a 1 ano, conforme o colega acima informou.
  
  Bons estudos!
  
• Interessante ressaltar que a reparação do dano é condição de permanência da suspensão, senão vejamos:
  Art. 89.
  

   § 1º Aceita a proposta pelo acusado e seu defensor, na presença do Juiz, este, recebendo a denúncia, poderá suspender o processo, submetendo o acusado a período de prova, sob as seguintes condições:

          I - reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo;

          II - proibição de freqüentar determinados lugares;

          III - proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do Juiz;

          IV - comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.

• O referido artigo é da lei 9099...
  
  Sobre o comentário da colega Luana, a questão se refere à suspensão do processo (Lei 9.099) e não da pena (LEP)
• Não cabe suspensão condicional do processo, pois João não preenche todos os requisitos para a concessão do benefício:
  1) o crime imputado ao réu não pode estar sujeito à jurisdição militar (art. 90-A da Lei 9099/95);
  2) a pena mínima cominada ao crime deve ser igual ou inferior a 1 (um) ano;
  3) o réu não pode estar sendo processado por outro crime;
  4) o réu não pode ter sido condenado por outro crime; e
  5) devem estar presentes os requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal).
   
  

  I - o condenado não seja reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

  II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

  
  
  Referida conclusão se extrai da lei 9009/95: “Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal).”
  
  Resposta: Errada

• QUESTÃO ERRADA.

  Acrescentando:

  Suspensão condicional do processo no CRIME DE RECEPTAÇÃO só cabe nas modalidades simples (art. 180, caput,CP) e culposa (art. 180, § 3º, CP), uma vez que na modalidade qualificada a pena mínima extrapola 1 ano.

  
  

  
  

• A reparação do dano é condição legal da suspensão condicional do processo, não seu requisito.

• A REPARAÇÃO DO DANO CAUSADO, NÃO EXTINGUIR O CRIME PRATICADO.

• No caso, não cabe a suspensão do processo, pois o agente ja foi condenado por outro crime.

  Vale ressaltar também que só cabe a suspensão do processo nas modalidades simples e culposa da receptação.

  Apenas para complementar e facilitar o estudo:

  "Receptação

         Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte:            

          Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.            

          Receptação qualificada         

          § 1º - Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime:           (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

          Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa. 

  Receptação Culposa:

  § 3º - Adquirir ou receber coisa que, por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso:         (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

          Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa, ou ambas as penas."

  Atenção ainda para o paragrafo 5º.

  na receptação culposa, em sendo o réu primário, o juiz pode deixar de aplicar a pena.

  " § 5º - Na hipótese do § 3º, se o criminoso é primário, pode o juiz, tendo em consideração as circunstâncias, deixar de aplicar a pena. Na receptação dolosa aplica-se o disposto no § 2º do art. 155."

  (155, § 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.)

   

• Ao ler a afirmativa da banca primeiro e depois analisar se há "compatibilidade" entre o enunciado e a afirmativa. Já desde a primeira linha dá para verificar que não caberia a suspensão condiciional.. ( o agente já condenado por outro crime)

• A resolução da questão é simples: João não poderá receber o benefício da suspensão do processo porque é condenado por outro crime (violação de domicílio).

   

  O difícil é lembrar sempre de todos os detalhes das leis Hehehe

   

  Vida longa e próspera, C.H.

   

   

• Excelente questão

• Não cabe suspensão condicional do processo, pois João não preenche todos os requisitos para a concessão do benefício:
  1) o crime imputado ao réu não pode estar sujeito à jurisdição militar (art. 90-A da Lei 9099/95); 
  2) a pena mínima cominada ao crime deve ser igual ou inferior a 1 (um) ano; 
  3) o réu não pode estar sendo processado por outro crime; 
  4) o réu não pode ter sido condenado por outro crime; e 
  5) devem estar presentes os requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal).

• Quando o português te mata na questão... MALDIÇÃO!

• Gabarito: Errado

  Além do fato de o agente já ter sido condenado em outro crime, na suspensão condicional do processo a reparação do dano não é requisito obrigatório, caso o acusado não tenha condições pagar, ainda sim, poderá lhe ser oferecido o susis processual.

• o réu não pode ter sido condenado por outro crime;

  o réu não pode ter sido condenado por outro crime;

  o réu não pode ter sido condenado por outro crime;

• ERRADO.

  Art. 89 ...desde que o acusado não esteja sento processado ou não tenha sido condenado por outro crime...

• para fins de um conhecimento mais além sobre: SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  STF:A suspensão condicional do processo NÃO É DIREITO SUBJETIVO DO ACUSADO, mas sim um PODER-DEVER (FACULDADE) DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

  REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  OBRIGATÓRIA

  • Ausência de reparação do dano (sem justo motivo)

  • Acusado vier a ser processado por novo CRIME (ainda que tenha sido praticado antes da suspensão - HC 62401 / ES - STJ)

  FACULTATIVA

  • Descumprimento de qualquer outra condição

  • Acusado vier a ser processado por contravenção (ainda que tenha sido praticada antes)

• João, condenado definitivamente pelo crime de violação de domicílio, foi preso em flagrante pelo crime de receptação de veículo, ocorrido no mês anterior. Pedro, o proprietário do veículo subtraído, registrou a ocorrência de roubo. João afirmou perante a autoridade policial que adquiriu o veículo de uma pessoa desconhecida no dia anterior à sua prisão, mediante o pagamento de trezentos reais, e que havia combinado com o vendedor que retornaria na semana seguinte para receber o licenciamento anual do veículo, que estava sem o estepe e sem o aparelho de som, tendo Pedro, por isso, sofrido prejuízo de novecentos reais.

   

  O Ministério Público pode oferecer proposta de suspensão condicional do processo desde que João repare o dano material a Pedro mediante o pagamento de novecentos reais.

   

  Lei 9099/95:

   

  Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do CP).

   

  João não pode ter o benefício da suspensão condicional do processo pois foi condenado definitivamente por outro crime.

• Questão que já aquece o guerreiro na interpretação de texto.

  Não sei vocês, mas eu achei a redação extremamente confusa.

• Nesse caso não poderia ser feito o uso do JECRIM, uma vez que o réu foi condenado em outro processo.

Questão 764428

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-RR
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-RR - Analista - Processual
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Ação Penal; Ação penal de iniciativa pública: definição, princípios e espécies

João, condenado definitivamente pelo crime de violação de domicílio, foi preso em flagrante pelo crime de receptação de veículo, ocorrido no mês anterior. Pedro, o proprietário do veículo subtraído, registrou a ocorrência de roubo. João afirmou perante a autoridade policial que adquiriu o veículo de uma pessoa desconhecida no dia anterior à sua prisão, mediante o pagamento de trezentos reais, e que havia combinado com o vendedor que retornaria na semana seguinte para receber o licenciamento anual do veículo, que estava sem o estepe e sem o aparelho de som, tendo Pedro, por isso, sofrido prejuízo de novecentos reais.

Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens a seguir.

A ação penal é de iniciativa pública do Ministério Público, mas condiciona-se à representação de Pedro.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ação é pública incondicionada.
  
  nao é inerente aos artigos abaixo
  

  Art. 181 - É isento de pena quem comete qualquer dos crimes previstos neste título, em prejuízo: (Vide Lei nº 10.741, de 2003)

          I - do cônjuge, na constância da sociedade conjugal;

          II - de ascendente ou descendente, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, seja civil ou natural.

          Art. 182 - Somente se procede mediante representação, se o crime previsto neste título é cometido em prejuízo: (Vide Lei nº 10.741, de 2003)

          I - do cônjuge desquitado ou judicialmente separado;

          II - de irmão, legítimo ou ilegítimo;

          III - de tio ou sobrinho, com quem o agente coabita.

• receptação é crime de ação pública incondicionada
• Rômulo, se a questão desse essa informação já estaria respondendo a pergunta não acha? o candidato é que tem que saber se o crime de receptação é de ação penal pública condicionada ou incondicionada.
• Os crimes que se processam mediante ação penal pública condicionada a representação do ofendido ou à requisição do Ministério da Justiça são exceções à regra e estão expressamente definidos na lei penal. Ou seja, ou está previsto no código, ou é ação penal pública incondicionada.
  Embasamento teórico retirado dos art. 24 do CPP e 100 do CP:
   Art. 24.  Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
  Art. 100 - A ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido.
  § 1º - A ação pública é promovida pelo Ministério Público, dependendo, quando a lei o exige, de representação do ofendido ou de requisição do Ministro da Justiça.
  Por ser um crime contra o patrimônio - receptação de veículo – e esse tipo de crime, da parte especial, ser pedido em todo certame em que cai processo penal. Acho razoável e bem inteligente, especificamente, essa questão do CESPE.
• Gabarito: Errado
  
  A assertiva está errada, pois nos crime de roubo (artigo 157 do Código penal) não está expressamente disposto que a vítima deve representar para iniciar o processo. Por isso a ação é incondicionada em razão do artigo 100 e  § 1º deste mesmo artigo do código penal.
  
  Segundo artigo 100, "A ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido", e do do código penal § 1º deste mesmo artigo, "A ação pública é promovida pelo Ministério Público, dependendo, quando a lei o exige, de representação do ofendido ou de requisição do Ministro da Justiça", do código penal.
• Galera, eu acho que a questão está exigindo o conhecimento sobre o dano sofrido por Pedro.Que tal analisarmos sobre esta ótica?Caberia indenização? é dano? e tal..eu acho que o caminho é esse...não dispensando os comentários anteriores.abraços
• DICA BÁSICA , PORÉM MUITO IMPORTANTE:
  
  TODOS OS CRIMES ENQUADRADOS NO CAPÍTULO " Crimes contra o PATRIMONEO PÚBLICO, SÃO DE NATUREZA DE AÇÃO PENAL PUBLICA INCONDICIONADA" 
  
  e Ssó para reforçar a minha ideia, vale observar o que está disposto no art. 24, § 2º do CPP:  "" seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimôneo ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública"
  
  valew galerinha, abraço e bons estudos.
• Acredito que exista excecao quanto a questao dos crimes contra o patrimonio no que diz respeito a Representacao... Art. 182 do C.P... gostaria que alguem fizesse algum comentario a respeitos. Obg.
  
• Resposta: Errado
  A regra geral é que os crimes atingem sempre o interesse público, logo a Ação Penal será Pública Incondicionada. Quando o legislador quiser alterar a regra geral, deverá fazer de modo expresso. Assim, se quiser que a ação seja pública condicionada, irá exigir como condição de procedibilidade a representação ou a requisição do ministro da justiça. Por outro lado, se reputar conveniente a ação penal privada, determinará que o processamento se dê mediante queixa.
   
  Nesse sentido dispõe o Código Penal: Artigo 100:"A ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido"..."A ação pública é promovida pelo Ministério Público, dependendo, quando a lei o exige, de representação do ofendido ou de requisição do Ministro da Justiça".
   
  Assim, como no crime em comento – Receptação (art. 180 do CP) – a ação penal é pública incondicionada, já que o Código Penal não altera a regra geral para referido delito (como faz, por exemplo, no art. 182), a afirmação está errada.

• "Pedro registrou a ocorrência de roubo" então não pode ser pública condicionada , pois o registro da ocorrência que é o mesmo de "queixa crime", só está presente na ação penal privada.

• Saber se determinado crime é de ação pública condicionada ou incondicionada ou até mesmo ação privada é Direito Penal, e não Direito Processual Penal.

• roubo - ação pública incondicionada

  receptação - ação pública incondicionada

  
  

• TODO CRIME COM VIOLENCIA eh açao penal publica INCONDICIONADA, pedro deu queixa de roubo e nao de furto, o carro foi roubado, subtraçao de coisa alheia movel + violencia ou grave ameaça. VIOLENCIA = açao penal publica incondicionada 

• para PEDRO REIS só uma correção, deu entender na sua explicação que crime de furto é crime condicionado, porém é crime incondicionado. 

• O examinador prefere fazer um percurso longo a diminuir a questão: Receptação é ação penal mediante representação? srrsrs

• para PEDRO REIS só mais uma correção

  Também pode Existir violência no Estupro,e este contra maiores de 18 anos é AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA!

• O Pedro Reis deve ter visto isso naqueles "RESUMÕES" de banca sabe? Meu professor de direito penal da faculdade, no quarto semestre nos disse: Sabe aqueles resumos que eles vendem nas bancas para concursos? Sabe a utilidade daquilo (perguntou o professor à turma)?

  Nós pensamos um pouco e dissemos que não.

  Ele disse: Quando você ta andando com seu cachorrinho na rua e ele faz sujeira, você pega o resumão e utiliza como uma pá para juntar" 

  kkk, Dica do professor..

   

  Errado,

• Resposta: Errado
  A regra geral é que os crimes atingem sempre o interesse público, logo a Ação Penal será Pública Incondicionada. Quando o legislador quiser alterar a regra geral, deverá fazer de modo expresso. Assim, se quiser que a ação seja pública condicionada, irá exigir como condição de procedibilidade a representação ou a requisição do ministro da justiça. Por outro lado, se reputar conveniente a ação penal privada, determinará que o processamento se dê mediante queixa.Receptação (art. 180 do CP) – a ação penal é pública incondicionada.

  professor.

• Resposta: Errado
  A regra geral é que os crimes atingem sempre o interesse público, logo a Ação Penal será Pública Incondicionada. Quando o legislador quiser alterar a regra geral, deverá fazer de modo expresso. Assim, se quiser que a ação seja pública condicionada, irá exigir como condição de procedibilidade a representação ou a requisição do ministro da justiça. Por outro lado, se reputar conveniente a ação penal privada, determinará que o processamento se dê mediante queixa.
   
  Nesse sentido dispõe o Código Penal: Artigo 100:"A ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido"..."A ação pública é promovida pelo Ministério Público, dependendo, quando a lei o exige, de representação do ofendido ou de requisição do Ministro da Justiça".
   
  Assim, como no crime em comento – Receptação (art. 180 do CP) – a ação penal é pública incondicionada, já que o Código Penal não altera a regra geral para referido delito (como faz, por exemplo, no art. 182), a afirmação está errada.

   

  COMENTÁRIO DO PROFESSOR QCONCURSOS

• TODO CRIME COM VIOLÊNCIA >>>> açao penal publica INCONDICIONADA.

  TODOS OS CRIMES ENQUADRADOS NO CAPÍTULO " Crimes contra o PATRIMONEO PÚBLICO, SÃO DE NATUREZA DE AÇÃO PENAL PUBLICA INCONDICIONAD

• ERRADO

  ROUBO = Crime com VIOLÊNCIA --> ação penal pública INCONDICIONADA.

• GENTE, onde eu vejo os crimes e suas repectivas ações penais??????????????????

• Alguém sabe onde acho os crimes e sus repectivas ações penais? obrigado.

• No caso, seria crime de ação pública incondicionada

  Receptação.

  GAB: ERRADO

• ERRADO

  Receptação: ação penal pública incondicionada.

  Obs.: para saber a que tipo de ação pertence o crime, basta observar o texto de lei.

  Se na representação topográfica do crime não falar nada, será ação penal pública incondicionada. Se for condicionada à representação, o próprio texto de lei falará: esse crime se procede mediante representação. Para os de ação penal privada, aparecerá: esse crime se procede mediante queixa.

• ERRADO

  QUESTÃO: Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens a seguir. A ação penal é de iniciativa pública do Ministério Público, mas condiciona-se à representação de Pedro.

  EXPLICAÇÃO:

  A QUESTÃO ESTÁ ERRADA, PORQUE ELA DIZ QUE É CONDICIONADA. PARA A QUESTÃO FICA CORRETA, ELA TEM QUE AFIRMAR, QUE É INCONDICIONADA

  ROUBO OU RECEPTAÇÃO: É CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA

• o crime de receptação é de natureza de ação penal publica incondicionada.

• Trezentos reais, po?

  TRE ZEN TOS?

• Cuidado, galera.

  Estelionato agora é, em regra, condicionada à representação, salvo se a vítima for:

  I – Administração pública direta ou indireta

   

  II – Criança ou adolescente

   

  III – Pessoa com deficiência mental

   

  IV – Maior de 70 anos ou incapaz

  Lembrando que se tiver denúncia oferecida, não é preciso a representação.

  Não retroage a norma prevista no § 5º do art. 171 do CP, incluída pela Lei 13.964/2019 (“Pacote Anticrime”), que passou a exigir a representação da vítima como condição de procedibilidade para a instauração de ação penal, nas hipóteses em que o Ministério Público tiver oferecido a denúncia antes da entrada em vigor do novo diploma legal. STJ. 5ª Turma. HC 573.093-SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 09/06/2020 (Info 674). STF. 1ª Turma. HC 187341/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 13/10/2020 (Info 995). STF. 2ª Turma. ARE 1230095 AgR, Rel. Gilmar Mendes, julgado em 24/08/2020

• Vídeos do Dr. da Cunha fez matar rapidinho, kkkkk

  Receptação é de APPI

• ROUBO OU RECEPTAÇÃO: É CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA

• Gabarito ERRADO.

  .

  A regra é ser de ação penal pública incondicionada, então "basta" focar nas exceções.

• RECEPTAÇÃO É A.P.P.I

Questão 764431

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-RR
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-RR - Analista - Processual
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Citação no Processo Penal; Das Citações e Intimações

Um juiz recebeu a denúncia de crime de estelionato oferecida pelo Ministério Público contra Juliano, que nunca havia respondido a inquérito policial ou à ação penal. O oficial de justiça, ao comparecer ao local informado por Juliano nos autos, a fim de citá-lo, foi recebido por Vinícius, que informou que residia naquele local havia dez anos e que não conhecia Juliano.

Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens seguintes.


Juliano deverá ser citado por edital e, se não comparecer ao juízo nem constituir advogado para o patrocínio de sua defesa, deverá ser julgado à revelia.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Art. 361.  Se o réu não for encontrado, será citado por edital, com o prazo de 15 (quinze) dias.
  Art. 366. Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312.  (Redação dada pela Lei nº 9.271, de 17.4.1996)(Vide Lei nº 11.719, de 2008)
• Errado, o processo e o curso do prazo da prescrição são suspensos.
  
  Um adendo: vale salientar que há revelia na citação real.
• Questão errada !
  
  Ficou claro na questão que Juliano usou de má fé quando a questão afirma [..] O oficial de justiça, ao comparecer ao local informado por Juliano nos autos  [...] Ou seja, ele ocultou uma informação para não ser citado e por sua vez deverá ser citado POR HORA CERTA.
  
  A citação por EDITAL é quando presume-se que não houve má fé. 
  
  Bons Estudos a todos. 
  

• Só para complementar as respostas dos colegas acima.
  
   Art. 363.  O processo terá completada a sua formação quando realizada a citação do acusado.

  § 1^o  Não sendo encontrado o acusado, será procedida a citação por edital. 

• Só será decretada a revelia e consequentemente o processo continuará seu tramite normal, se o réu,CITADO PESSOALMENTE, não comparecer, entretanto se, CITADO POR EDITAL, em razão de não localizado, ou pro outro motivo relevante, suspender-se-á o processo e o prazo prescricional!!!
• Apenas para complementar, vale lembrar que
  
  NA CITAÇÃO POR HORA CERTA, NÃO COMPARECENDO O ACUSADO, SERÁ NOMEADO DEFENSOR DATIVO E NAO HAVERÁ SUSPENSÃO DO PROCESSO.
  
  Está correto isso?
  
• Galera muito cuidado com texto de lei
  
  Art. 361.  Se o réu não for encontrado, será citado por edital, com o prazo de 15 (quinze) dias.
• Atenção! Precisamos lembrar que, segundo previsão expressa do art. 2º, § 2º da Lei n.° 9.613/98, a regra do art. 366 do CPP não se aplica no caso do processo pelo crime de lavagem de dinheiro.
  
  Assim, em havendo citação por edital em caso de crime de lavagem de dinheiro, o processo, bem como o curso do prazo prescricional, não serão suspensos, devendo o juiz, pois, designar defensor para promover a defesa do réu que fora citado por edital e não compareceu em juízo. 
  
  Portanto, devemos lembrar que há uma exceção à regra do art. 366 do CPP, qual seja, a hipótese de crime de levagem de dinheiro. 
• Ao contrário do processo civil, no processo penal não existe revelia.
  Conforme Guilherme Nucci:
  "Vale destacar, inicialmente, os sentidos das palavras "revelia" e "contumácia". A primeira quer dizer "estado ou caráter de revel", isto é, aquele que "se revolta; insurgente, rebelde; teimoso, obstinado, contumaz" (verbete do Dicionário Aurélio). A segunda significa "grande teimosia; obstinação, aferro, afinco, pertinácia" (idem). Nada disso se aplica ao processo penal brasileiro, ao menos após a edição da Constituição Federal de 1988, que prevê e garante direitos fundamentais a toda pessoa acusada da prática de uma infração penal. Assim, presume-se a inocência do indivíduo até quse obtenha uma sentença condenatória com trânsito em julgado (art. 5º, LVII, CF), bem como a ele é assegurada tanto a ampla defesa, quanto o contraditório (art. 5º, LV, CF), tudo ao constituir o devido processo legal (art. 5º, LIV, CF). E mais: tem o inafastável direito ao silêncio (art. 5º, LXIII, CF), não sendo obrigado a produzir prova contra si mesmo (nemo tenetur se detegere). Em suma, dentre outros direitos que se poderia enumerar para ratificar os anteriores, o réu, no processo penal, ocupa posição diferenciada do que ocorre no processo civil."
  (Código de Processo Penal Comentado, 9ª ed, 2009, pág. 676)
  
• A citação por edital tem lugar quando o réu não for encontrado. Nesse caso, o edital será expedido com prazo de 15 dias. O art. 365 do Código Processual Penal disciplina os requisitos e as formalidades do edital de citação. Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional - art 366 do CPP. Nesse caso, o juiz pode determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes ( na presença do MP e do defensor dativo) e, se for o caso, decretar a prisão preventiva do réu, desde que presentes os requisitos do art. 312 do CPP.
  Será, ainda decretada a revelia do acusado, seguido do proceso sem a sua presença, quando, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, ao comunicar o novo endereço ao juízo.
  A citação por hora certa, por sua vez, ocorre quando se verifica que o réu se oculta para não ser citado. Nesse caso, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa, na forma dos arts. 227 e 229 do Código de Processo Civil.

• *** RESUMO ***

  Ao contrário do processo civil, no processo penal não existe revelia
  

  
  

  Art. 361. Se o réu não for encontrado, será citado por edital, com o prazo de 15 (quinze) dias.
  Art. 366. Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva
  

• ...Se não comparecer suspende o processo e o prazo prescricional...

• GABARITO ERRADO

  Art. 366. Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no  art. 312. 

• Questao batida, que vou parar de errar hj! Chega!

  "Ao contrário do processo civil, no processo penal não existe revelia".

  artigo 361 e 366.

• Artigo 366 do CPP==="Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar a prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312"

• Cuidado ao falar que ''não existe revelia no Processo Penal''. O cara que não se manifesta ele é considerado revéu, o que não existe, especificadamente, são os efeitos da revelia!

• Vide: Q593299

  # REVELIA = Cabe APENAS nos casos de CITAÇÃO E INTIMAÇÃO "PESSOAL"

  (Art. 367- CPP) O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado PESSOALMENTE para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo"

  REVEL = Condição do réu que, citado, não comparece em juízo para apresentar defesa.

• Citado o réu validamente, se não atender ao comando judicial e deixar de comparecer a juízo, a consequência será a decretação de sua revelia. Neste caso, é preciso distinguir duas situações: a) O réu foi citado pessoalmente: Incide o art. 367 do CPP, dispondo que o processo seguirá sem a presença do acusado. Em termos práticos, isto quer dizer que, doravante, apenas seu advogado será comunicado dos atos processuais, pois ele, réu, não será notificado ou intimado para qualquer outro termo da ação penal, salvo em relação à sentença condenatória (art. 392 do CPP). b) O réu foi citado por edital: Incide o art. 366 do CPP, estabelecendo que se o acusado, citado por edital, não comparecer. nem constituir advogado .. ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional44 , podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar a prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312.

  PROCESSO PENAL ESQUEMATIZADO - Norberto Avena (p. 132)

Questão 764434

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-RR
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-RR - Analista - Processual
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Citação no Processo Penal; Das Citações e Intimações; Intimação e notificação

Um juiz recebeu a denúncia de crime de estelionato oferecida pelo Ministério Público contra Juliano, que nunca havia respondido a inquérito policial ou à ação penal. O oficial de justiça, ao comparecer ao local informado por Juliano nos autos, a fim de citá-lo, foi recebido por Vinícius, que informou que residia naquele local havia dez anos e que não conhecia Juliano.

Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

O fato de o endereço informado por Juliano não corresponder à sua residência configura a ocultação do denunciado para não ser citado, devendo o oficial de justiça, nessa situação, certificar a ocorrência e proceder à citação por hora certa na pessoa de Vinícius.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Art. 362.  Verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa, na forma estabelecida nos arts. 227 a 229 da Lei n^o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.  (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

          Parágrafo único.  Completada a citação com hora certa, se o acusado não comparecer, ser-lhe-á nomeado defensor dativo.

• O mero fornecimento de endereço diverso não é suficiente para caracterizar a intenção de o réu ocultar-se.
• O requisito para ocorrer a citação por hora certa é a suspeita de que o acusado esteja se ocultando, ou seja, o acusado deve estar tentando se esconder para não ser citado. Na minha opinião, o fato de ter, o acusado, mencionado um endereço errado, já configuraria a intenção de não ser encontrado. Assim, acho que o raciocínio da questão está correto. Lembrando que essa é minha opinião. Não consegui encontrar algum julgado nesse sentido.
• Afirma o CPP:
  Art. 367. O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo.
  
  Ora, no caso em tela não foi o denunciado ainda citado. Além disso, não há indícios que possibitem ao oficial de justiça afirmar que ele se oculta. O mero fato dele ter informado um endereço diverso do verdadeiro, em verdade pode configurar o exercício da auto-defesa. Não é crime informar endereço incorreto. É crime se valer de documento falso ou alegar falsa identidade.
  
  Dessa maneira entendo que não pode o oficial de justiça alegar que ele está se ocultando e proceder à citação por hora certa. Deve ser aplicado o que prevê o artigo 227 e 228 do CPC (aplicado subsidiariamente):
  

   Art. 227.  Quando, por três vezes, o oficial de justiça houver procurado o réu em seu domicílio ou residência, sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar a qualquer pessoa da família, ou em sua falta a qualquer vizinho, que, no dia      imediato, voltará, a fim de efetuar a citação, na hora que designar.

          Art. 228.  No dia e hora designados, o oficial de justiça, independentemente de novo despacho, comparecerá ao domicílio ou residência do citando, a fim de realizar a diligência.

          § 1^o  Se o citando não estiver presente, o oficial de justiça procurará informar-se das razões da ausência, dando por feita a citação, ainda que o citando se tenha ocultado em outra comarca.

          § 2^o  Da certidão da ocorrência, o oficial de justiça deixará contrafé com pessoa da família ou com qualquer vizinho, conforme o caso, declarando-lhe o nome.
  
   
  
  Uma citação por hora certa, sem os requisitos elencados nos referidos artigos é nula de pleno direito. Além disso, quando se trata de processo penal está se discutindo a garantia da liberdade de uma pessoa, e não um bem qualquer. Dessa maneira, não se pode aplicar a citação por hora certa ao bel prazer do oficial ou por qualquer outro motivo. Não é outro o entendimento dos tribunais. Basta procurar as jurisprudências do STJ, STF e TJs que invalidam diversas citações feitas sem os ditames dos artigos 227 e 228 do CPC.
  
  Além disso, a questão é clara ao afirmar que o atual morador do endereço afirma que a pessoa a ser citada ali não reside. Não há qualquer fato que demonstre que ele está se ocultando, mas sim que ali não reside.

• Para ser realizada a citação por hora certa é necessário que seja patente o ânimus de ocultação por parte do citando.
  Não basta apenas que ele não seja localizado no endereço informado.
  Imagine se quem se quem tomou nota do endereço o fez de forma equivocada? Ou se o próprio réu, morador recente do endereço,
  o informou de forma diversa?
  
  Para mim, o gabarito está errado.

• Olha a polêmica aí.. CESPE surpreendendo...
• Imagine se tal Vinícius não faz a menor ideia de quem é o tal juliano!
  Imagine-se no lugar dele!! Um cara dá o seu endereço, e vc diz que foi engano, e o oficial de justiça diz: Não, agora fique vc com a responsabilidade de avisar o juliano que eu estarei aqui em tal hora e tal dia para intimá-lo!!???!! Eu ficaria com cara de o quê!! Absurdo!!
  A citaçõa com hora certa é para o caso do oficial estar na residência do cara, mas ele não se encontrar... A pessoa atende a porta e diz que ele mora ali, mas não se encontra... ai o oficial marca a citação com hora certa.
  
• questão anulada pela banca.
• questao mal formulada, logo, anulada
• O raciocínio da Jaqueline foi o mesmo que usei. Como assim o Oficial de Justiça aparece na minha casa e diz que eu agora tenho que avisar uma pessoa que nem mora aqui que ele será citado em tal dia e hora? Que absurdo!
  
  
• O absurdo dessa questão está na parte do oficial de justiça proceder à citação por hora certa na pessoa de Vinícius que nem conheçe o Juliano e a questão, ainda assim ser considerada CERTA.
  
  Aee Cespe.
• ufaaaaaaaaaa!!!! q alívio...pensei q não estava sabendo de mais nada...rrsrrsrs
  
  QUESTÃO ANULADAAAAAAA!!! HEHEHHEHEHHEH
• Se a questão foi anulada, o foi erroneamente. O acusado tem o direito de auto-defesa, mas tudo tem limite.
  Ele ofereceu endereço errado, ele se colocou na posição em que se pode certamente presumir sua má-fé em ocultar-se (mesmo que seja para sua auto-defesa).
  O Estado diante de uma informação incorreta do acusado, para que pudesse ocultar-se ao processo penal, não pode sofrer as consequencias negativas do ato.
  Assim deve considerar a ocultação proposital por má-fé, bem como decretar que o acusado se furta à receber a citação e, aplicar a citação por hora certa, mesmo que o recebedor da citação nunca tenha ouvido falar do acusado.
  Além disso, não será total o prejuízo do acusado, pois lhe será nomeado defensor dativo. Assim, não ficará sem defesa. Poderá ingressar no processo a qualquer tempo.
  A EVOLUÇÃO do direito deve continuar. O Estado não pode ficar à mercê da má-fé dos infratores, aguardando seu comparecimento. A sociedade não deve ser obrigada a suportar a prescrição nesses casos, pois mesmo suspensa a prescrição........essa suspeção não é infinita.
• ESSA QUESTÃO É BEM CONFUSA. SINCERAMENTE, NÃO TEM COMO AFERIR QUE O RÉU ESTÁ SE OCULTANDO DA CITAÇÃO, INESISTENTES OS ELEMENTOS ENSEJADORES DA CITAÇÃO POR HORA CERTA.
  
  CERTAMEMENTE, PASSÍVEL DE ANULAÇÃO.
  
  BONS ESTUDOS.
• Olá, pessoal!
  Essa questão foi anulada pela organizadora.
  Bons estudos!
• MEU DEUS ISSO E UMA VERGONHA PRO CESPE... HAHAHAAH O CARA TEM NADA A VER COM A HISTÓRIA E ACABA SE FERRANDO... AINDA BEM QUE O CESPE ANULOU ISSO AII E COISA DE LOUCO.
  
  BONS ESTUDOS GALERA!
• Justificativa do Cespe para anular a questão: "O item deixou de enunciar que o oficial de justiça deveria ter ido por três vezes ao endereço de Juliano. Como não se pode fazer tal inferência, opta-se pela anulação do item."
• 
  A situação demanda, ao que tudo indica, a citação por edital, pois a questão não afirmou que o réu se oculta para não ser citado, situação que viabilizaria a citação por hora certa.
  Assim, reputamos que o fato de o endereço informado não corresponder à residência do réu, não é causa suficiente para concluir que o réu está se ocultando. Logo, nesse contexto, a afirmação estaria errada, pois segundo o CPC, aplicável por determinação do CPP, “Quando, por 3 vezes, o oficial de justiça houver procurado o réu em seu domicílio ou residência, sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família, ou, em sua falta, qualquer vizinho, que ele retornará no dia seguinte e na hora que designar a fim de efetuar a citação.” Aparentemente, essa, não é a hipótese.
  Contudo, a questão foi anulada, pois o gabarito preliminar apontava a questão como correta. Reputamos que o certo seria alterar o gabarito.

• Meu povo, vamos coadunar as ideias em vez de apenas ficar copiando e colando Lei seca. Bora melhorar a qualidade dos comentários aqui postados.

• Desculpe discordar do "comentário do professor", mas no final de tal comentário, concluiu-se que "...a questão foi anulada, pois o gabarito preliminar apontava a questão como correta. Reputamos que o certo seria alterar o gabarito."

  Na verdade, a questão estava incompleta, e por isso foi anulada. Segue a justificativa da CESPE para anulação da questão:

  "O item deixou de enunciar que o oficial de justiça deveria ter ido por três vezes ao endereço de Juliano. Como não se pode fazer tal inferência, opta-se pela anulação do item." 

• RSRSRS O CESPE  anular essa questão pq  faltou a informação das 3 batidas pelo oficial de J para citação por hora certa é bastante atípica; 

  Como exemplo um questão considerada correta por ele no DEPEN," Na Lep há disposição expressa que o condenado a regime semi-aberto não pode cumprir a pena no regime aberto"(CERTA); qual artigo na Lep que afirma isso até agora eu ão sei!!!apesar da jurisprudência assentada que, na falta de vagas, pode o condenado cumprir provisoriamente no aberto

• 119 C - Deferido c/ anulação O item deixou de enunciar que o oficial de justiça deveria ter ido por três vezes ao endereço de Juliano. Como não se pode fazer tal inferência, opta-se pela anulação do item

Questão 764437

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-RR
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-RR - Analista - Processual
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Citação no Processo Penal; Das Citações e Intimações

Um juiz recebeu a denúncia de crime de estelionato oferecida pelo Ministério Público contra Juliano, que nunca havia respondido a inquérito policial ou à ação penal. O oficial de justiça, ao comparecer ao local informado por Juliano nos autos, a fim de citá-lo, foi recebido por Vinícius, que informou que residia naquele local havia dez anos e que não conhecia Juliano.

Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

Caso Juliano compareça ao cartório judicial e, citado pessoalmente, informe ao juízo não ter condições de arcar com os custos de advogado particular, o juiz poderá nomear um defensor público para responder por Juliano, devendo o defensor apresentar resposta à acusação no prazo de dez dias.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• § 4^o  Comparecendo o acusado citado por edital, em qualquer tempo, o processo observará o disposto nos arts. 394 e seguintes deste Código.
  

  Art. 396.  Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

          Parágrafo único.  No caso de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

• Não está aparecendo o texto do caso concreto para julgar os itens. É assim mesmo ou de fato falta o texto?

• Na minha opinão a questão está ERRADA. Pois para defensor público os prazos contam-se em dobro. No caso haveria 20 dias para apresentar resposta à acusação. Trata-se de prerrogativa contida na lei 80/94:
  
  art. 44 - São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública da União:
  
  I – receber, inclusive quando necessário, mediante entrega dos autos com vista, intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição ou instância administrativa, contando-se-lhes em dobro todos os prazos
  
  
  
  
   

• questão alterada para e, portato errada.
• Segundo gabarito da CESPE esta questão está errada! 
• Olá, pessoal!
  O gabarito foi atualizado para "E", conforme edital publicado pela banca e postado no site.
  Bons estudos!
• Questão errada pelo gabarito oficial da Cespe.
  
  
  Bons estudos
• Enunciado:
  Um juiz recebeu a denúncia de crime de estelionato oferecida pelo Ministério Público contra Juliano, que nunca havia respondido a inquérito policial ou à ação penal. O oficial de justiça, ao comparecer ao local informado por Juliano nos autos, a fim de citá-lo, foi recebido por Vinícius, que informou que residia naquele local havia dez anos e que não conhecia Juliano.
              Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens seguintes.
  Caso Juliano compareça ao cartório judicial e, citado pessoalmente, informe ao juízo não ter condições de arcar com os custos de advogado particular, o juiz poderá nomear um defensor público para responder por Juliano, devendo o defensor apresentar resposta à acusação no prazo de dez dias. (grifo nosso).
  R: A questão está ERRADA, entre outros motivos, pois não se trata de uma faculdade atribuída ao juiz em nomear um defensor, mas sim em um dever. Desta forma, a expressão “poderá nomear” contida no enunciado da questão necessita ser substituída por “deverá nomear” ou simplesmente “nomeará”. Neste sentido: artigo 396-A, §2º, do CPP: “Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, o juiz nomeará defensor para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias”. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008 - grifo nosso). 
  Além desta situação, poder-se-ia considerar a alternativa errada pelo fato do artigo 396, §2º, do CPP não se referir a “defensor público” como consta na questão, mas tão somente a “defensor”, o que abrange também o defensor dativo. 
  Por fim, e a título de curiosidade, vale frisar que o defensor dativo somente atua na impossibilidade da Defensoria Pública. Corrobora este argumento o disposto no artigo 34, XII, do Estatuto da OAB (Lei 8.906/1994), em que, ao dispor sobre a recusa ao patrocínio pelo defensor dativo, considera infração disciplinar “recusar-se a prestar, sem justo motivo, assistência jurídica, quando nomeado em virtude da impossibilidade da Defensoria Pública” (grifo nosso).
   
  Bons estudos.
• Seria interessante que o(s) administrador(es) do QC informorsse(m) também a justificativa dada pela banca examinadora quando da aleração de gabarito.    Vejam :
  
  Na situação exposta no item, o prazo para a resposta é de vinte dias, dado que o art. 5º, § 5º, da Lei nº 1.060/50 prevê prazo em dobro para a defensoria pública. Diante disso, opta-se pela alteração do gabarito do item.
  
  "Nos Estados onde a Assistência Judiciária seja organizada e por eles mantida, o Defensor Público, ou quem exerça cargo equivalente, será intimado pessoalmente de todos os atos do processo, em ambas as Instâncias, contando-se-lhes em dobro todos os prazos"
• Cuidado pessoal!!!!! Errei uma outra questão por conta de comentários errôneos que são postados.
  Com todo respeito ao colega  guilhermegontijo , mas o comentario encontra-se errado.
  
  O colega afirmou que A questão está errada, porque tanto o defensor público e o defensor dativo fazem jus a prazo especial (prazo em dobro) para apresentar resposta à acusação. 
  
  Porém, com entendimento já consolidado do colendo STJ, não se estende a prerrogativa do prazo em dobro para os defensores dativos. Senão vejamos:
  
  
  PROCESSO PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO. DOIS DIAS.
  
  
  
  (...)
  
  
  
  2.  A prerrogativa de prazo em dobro concedida ao defensor público não se estende ao defensor dativo, que não integra o serviço estatal de assistência judiciária.
  
  
  
  3. Embargos de declaração rejeitados.
  
  
  
  (EDcl no AgRg no Ag 1297442/SP, Rel. Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE), SEXTA TURMA, julgado em 19/08/2010, DJe 20/09/2010)
  
  
  
  

  
  PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA. UNIVERSIDADE PÚBLICA. PRAZO EM DOBRO.

  
  

  
  1. Segundo a jurisprudência desta Corte, interpretando art. 5º, § 5º, da Lei nº 1.060/50, para ter direito ao prazo em dobro, o advogado da parte deve integrar serviço de assistência judiciária organizado e mantido pelo Estado, o que é a hipótese dos autos, tendo em vista que os recorrentes estão representados por membro de núcleo de prática jurídica de entidade pública de ensino superior.

  
  

  
  2. Recurso especial provido para que seja garantido à entidade patrocinadora da presente causa o benefício do prazo em dobro previsto no art. 5º, §5º, da Lei 1.060/50.

  
  

  
  (REsp 1106213/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2011, DJe 07/11/2011)
  
  

  STJ.PROCESSO PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO. DOIS DIAS.

  
  

  
  1. É pacífico o entendimento desta Corte de que, em se tratando de matéria criminal, o prazo para oposição de embargos de declaração é de dois dias, nos termos dos artigos 619 do Código de Processo Penal e 263 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

  
  

  
  2. A prerrogativa de prazo em dobro concedida ao defensor público não se estende ao defensor dativo, que não integra o serviço estatal de assistência judiciária.

  
  

  
  3. Embargos de declaração rejeitados.

  
  Questão Q17199
  Em relação a juiz, prisão, intimações, habeas corpus, nulidades e contagem dos prazos processuais, julgue os itens de 45 a 53.

  Na hipótese de assistência judiciária gratuita, o defensor público e o advogado particular no exercício de defesa dativa possuem as prerrogativas de intimação pessoal, contando-se em dobro os prazos processuais.

  •  Certo       Errado
  • Gabarito : ERRADO

  
  Portanto, CUIDADO!!!! Com a interpretação seca da lei  10 60/50 do art. 5º , §5º não se pode afirmar que o defensor dativo também terá o prazo em dobro.
• 
  Diante da leitura do § 2º do art. 396-A, poderia se chegar à conclusão de que a afirmação estaria correta, vejamos: “Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, o juiz nomeará defensor para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).”
   
  Entretanto, em se tratando de defensor público se conclui que os prazos devam correr em dobro, haja vista a incidência da lei complementar 80/94:
   
  “art. 44 - São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública da União: I – receber, inclusive quando necessário, mediante entrega dos autos com vista, intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição ou instância administrativa, contando-se-lhes em dobro todos os prazos. ... Art. 128. São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública do Estado, dentre outras que a lei local estabelecer: I – receber, inclusive quando necessário, mediante entrega dos autos com vista, intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição ou instância administrativa, contando-se-lhes em dobro todos os prazos; (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009).”
   
  Assim, no caso o defensor público teria 20 dias para apresentar resposta à acusação e não 10 como afirma a questão.
   
  Acresça-se ainda o disposto na lei de Assistência Judiciária, Lei 1060/50, Art. 5º, ... § 5° Nos Estados onde a Assistência Judiciária seja organizada e por eles mantida, o Defensor Público, ou quem exerça cargo equivalente, será intimado pessoalmente de todos os atos do processo, em ambas as Instâncias, contando-se-lhes em dobro todos os prazos. (Incluído pela Lei nº 7.871, de 1989).
  
  Resposta: Errada
   

• Errado. Apenas voltando a alguns comentários anteriores a jurisprudência majoritária entende que não há prazo em dobro para o defensor dativo. Pessoalmente, vejo com ressalva esse posicionamento, principalmente, quando verificamos a dificuldade de atuação de um defensor dativo, que hoje  é bem maior do que a de um defensor público.

  Acrescento apenas que para o CESPE, que copia descaradamente os informativos do STJ e STF, vale a posição, nem sempre unânime desses tribunais:

  "PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL DE 5 DIAS. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. É intempestivo o agravo regimental interposto após o prazo legal de 5 dias (art. 528 do RISTJ). 2. O defensor dativo, por não integrar o quadro estatal de assistência judiciária, não dispõe da prerrogativa de prazo em dobro para recorrer, como ocorre com os defensores públicos. Precedentes. 3. Agravo regimental não conhecido. ..EMEN:
  (AGARESP 201301111493, SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:01/08/2013 ..DTPB:.)
  

   

  
  

  
  

• Se fosse advogado constituido pelo réu, o prazo se manteria em 10 dias, no entanto, ele alegou não tem condições (hipossuficiente) e foi dado um dativo (defenso público). Deste modo, o prazo é contado em dobro.

• Defensoria Pública deve ser intimada pessoalmente, e possui prazos processuais em dobro! Não esquecer disso!
  

  Tais prerrogativas se justificam diante da vasta demanda que o órgão, que foi historicamente sucateado pelo Poder Executivo (do qual, até recentemente, dependia econômica e politicamente).

  
  

  Bons estudos!
  

• O juiz DEVERÁ nomear defensor, sendo um dever processual em virtude do princípio da AMPLA DEFESA ao acusado.
  

• QUESTÃO ERRADA.

  O prazo para o Defensor apresentar resposta à acusação é de 20 dias.

  Lei Complementar N° 80/94.
  

  Artigo 128. São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública da União:

  I – receber, inclusive quando necessário, mediante entrega dos autos com vista, intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição ou instância administrativa, CONTANDO-SE-LHES EM DOBRO TODOS OS PRAZOS;

  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp80.htm

  
  

• 120 C E Deferido c/ alteração Na situação exposta no item, o prazo para a resposta é de vinte dias, dado que o art. 5º, § 5º, da Lei nº 1.060/50 prevê prazo em dobro para a defensoria pública. Diante disso, opta-se pela alteração do gabarito do item.

• E em relação ao poderá decretar? Não seria "deverá"?

• Resumo do procedimento ordinário

   

  ORDINÁRIO

   

  Em síntese, o procedimento ordinário obedecerá à seguinte ordem:
  1- oferecimento de denúncia ou queixa
  O juiz pode rejeitá-la se:

  a) inépta;
  b) falta pressuposto processual;
  c) s/ condições da ação
  d) faltar justa causa

  2- citação
  3- resposta à acusação em até 10 dias[1] = NO CASO, PRAZO EM DOBRO PRQ É "DP"

  (pode haver réplica, caso o réu traga documento e afins = 10 dias)

  
  4- possibilidade de absolvição sumária se:

  (I) excludente de ilicitude do fato

  (II) excludente de culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade

  (III) o fato narrado não constitui crime

  (IV) extinta a punibilidade do agente

   

  5- recebimento da denúncia/queixa

  6- AIJ - em até 60 dias

   

  [1] Art. 396.  Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

• o juiz vai nomear um defensor dativo e não um defensor público

• 20 DIAS, CARAMBA!!! Como posso querer ser defensora pública desse jeito? Aff!

• Diante da leitura do § 2º do art. 396-A, poderia se chegar à conclusão de que a afirmação estaria correta, vejamos: “Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, o juiz nomeará defensor para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias. ”

   

  Entretanto, em se tratando de defensor público se conclui que os prazos devam correr em dobro, haja vista a incidência da lei complementar 80/94:

   

  “art. 44 - São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública da União: I – receber, inclusive quando necessário, mediante entrega dos autos com vista, intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição ou instância administrativa, contando-se-lhes em dobro todos os prazos. ... Art. 128. São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública do Estado, dentre outras que a lei local estabelecer: I – receber, inclusive quando necessário, mediante entrega dos autos com vista, intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição ou instância administrativa, contando-se-lhes em dobro todos os prazos; ”

   

  Assim, no caso o defensor público teria 20 dias para apresentar resposta à acusação e não 10 como afirma a questão.

   

  Acresça-se ainda o disposto na lei de Assistência Judiciária, Lei 1060/50, Art. 5º, ... § 5° Nos Estados onde a Assistência Judiciária seja organizada e por eles mantida, o Defensor Público, ou quem exerça cargo equivalente, será intimado pessoalmente de todos os atos do processo, em ambas as Instâncias, contando-se-lhes em dobro todos os prazos. .

  Resposta: Errada