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Prova FAPEC - 2006 - PC-MS - Delegado de Polícia

ID
656572
Banca
FAPEC
Órgão
PC-MS
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Penal

João da Silva, proprietário de uma rede de postos de gasolina, pretende suprimir o pagamento de tributos, e para tanto deixa de lançar operações comerciais de venda de derivados de petróleo que realizou em livro fiscal obrigatório. O Delegado Cláudio recebe a notitia criminis dessa conduta de João, e instaura o competente inquérito policial para cabal apuração dos fatos. A conduta de João resta provada, inclusive com perícias fiscais e contábeis, não restando dúvida da atividade criminosa de João. O Delegado Cláudio deverá indiciar João pela prática de crime:

Alternativas
Comentários
  • alt...A...Lei 8137/90

    Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: 

    I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;

    II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;

    III - falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável;

    IV - elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato;

    V - negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.                     

  • Ótima questão, porque se o candidato não estiver atento em seus conhecimentos, poderá se confundir e marcar a alternativa E, que trata da Ordem Econômica, o que estaria incorreta, 

  • Gabarito letra A

     

    Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:       (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000)

    (...);

    II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;

     

  • Lembrando que, se for material, precisa do lançamento

    Abraços

  • GAB A - João da Silva, proprietário de uma rede de postos de gasolina, pretende suprimir o pagamento de tributos, e para tanto deixa de lançar operações comerciais de venda de derivados de petróleo que realizou em livro fiscal obrigatório. O Delegado Cláudio recebe a notitia criminis dessa conduta de João, e instaura o competente inquérito policial para cabal apuração dos fatos. A conduta de João resta provada, inclusive com perícias fiscais e contábeis, não restando dúvida da atividade criminosa de João. O Delegado Cláudio deverá indiciar João pela prática de crime: Previsto no art. 1º da Lei 8137/90, que constitui crime contra a ordem tributária.

    8137/90

    Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: 

    I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;

    II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;

    III - falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável;

    IV - elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato;

    V - negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.

    Pena - reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

    Súmula Vinculante 24 - Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo.

  • lembrar da sumula vinculante n 24

    "Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. , incisos a , da Lei nº /90, antes do lançamento definitivo do tributo".

    deve haver o lançamento do tributo para que haja a tipificação do delito.

ID
656575
Banca
FAPEC
Órgão
PC-MS
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Penal

Em 15/12/2005, ocorre em toda região norte do país forte estiagem, ocasionando situação de calamidade pública pela falta de chuva. As reservas de água dos Estados afetados alcançam níveis baixos, faltando inclusive água potável para a população. Em virtude do período anormal, é editada lei que tipifica a conduta de uso desnecessário de água. Em 15/01/2006 a estiagem acaba, com a chegada de chuvas, normalizando por completo o abastecimento da água na região afetada, ocasionando a auto- revogação da lei que tipificou a conduta de uso desnecessário de água. Em 18/12/2005, João da Silva é flagrado lavando seu carro e responsabilizado por tal conduta. Em 15/01/2006, o processo referente à conduta de João da Silva está em fase de instrução criminal.

Alternativas
Comentários

  • Para fins de Direito Penal, tem-se que a lei temporária ou lei temporária em sentido estrito, consiste em norma que traz em seu bojo tempo de vigência prefixado. A Lei excepcional ou lei temporária em sentido amplo, por sua vez, consiste em norma que tem por escopo atender necessidades estatais transitórias, tais como guerra ou calamidade, perdurando por todo o período considerado excepcional. Daí dizer-se serem ultra-ativas, ou em outras palavras, irradiarem efeitos mesmo depois da sua vigência, ou de outra forma ter-se-ia uma ineficácia preventiva como ensina Rogério Sanches.

  • Segundo Rogério Sanches, " A lei temporária ( ou temporária em sentido estrito) é aquela instituída por um prazo determinado, ou seja, é a lei que criminaliza determinada conduta, porém prefixando no seu texto lapso temporal para a sua vigência (Ex: Lei 12.663/12 Lei da Copa do mundo Fifa). A lei expecional (ou temporária em sentido amplo) é editada em função de algum evento transitório, como estado de guerra, calamidade ou qualquer outra necessidade estatal. Perdura enquanto persistir o estado de emergência".  

    Ambas as leis (temporária e excepcional) são autorrevogáveis, daí porque chamadas também de leis intermitentes. Esta característica significa dizer que as leis temporárias e excepcionais se consideram revogadas assim que encerrado o prazo fixado (lei temporária) ou cessada a situação de anormalidade (lei excepcional). É possível afirmar que elas são ultra-ativas, alcanção os fatos praticados durante a sua vigência, ainda que as circunstâncias de prazo (lei temporária) e de emergência (lei excepcional) tenha se esvaído, uma vez que essa condições são elementos temporais do próprio fato típico. O autor destaca que , por serem (em regra) de curta duração, se não tivesse característica da ultra-atividade, perderiam sua força intimidativa. Em outras palavras, as leis temporárias e excepcionais não se sujeitam aos efeitos da abolitio criminis (salvo se houver lei expressa com esse fim).

    Fonte: Manual de direito penal: parte geral
     

  • se você estuda para ser agente da PF, se tudo der errado na vida pelo menos um GM você será, é melhor do que ter uma vida de m... na iniciativa privada, aguentando humilhações dos patrões, e correndo o risco de ser mandado embora a qualquer momento, mesmo dando seu sangue.  simplesmente estude.

     

  • A abolitio é diferenciada nas leis temporárias e diferenciadas

    Abraços

  • Código Penal

    Lei excepcional ou temporária      

                       

    Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.                        

  • blá-blá-blá.. GABARITO B para não assinantes!!!!

  • Lei excepcional ou temporária. Gabarito B.

ID
656578
Banca
FAPEC
Órgão
PC-MS
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

São crimes hediondos, previstos na Lei 8072/90:

Alternativas
Comentários
  • eu tinha convicção q a resposta correta seria a E.

  • A alternativa "e" está incorreta porque os crimes de Tráfico de Drogas (b), Tortura (c) e Terrorismo, não são considerados hediondos, mas assemelhados a hediondos.

  • Jamais poderá ser correta a letra "E", vez que, além dos crimes de tortura, terrorismo e tráfico de drogas serem APENAS equiparados a HEDIONDOS, a alternativa "D" ainda inclui o crime de "Atentado violento ao pudor", logo, é impossível que todas sejam corretas (E). Assim, pela literalidade da lei 8.072/90, a resposta CORRETA é a letra "A".


  • ica muito importante que aprendemos fazendo questões é a rever as alternativas conferindo e lendo até o final  cada uma nunca responda de pronto sem conferir as demais...

  • A única opção prevista na lei está na alternativa "a" as demais no finalzinho tem os equiparados previstos na constituição e não na lei específica.

  • Verdadeira casca de banana esta questão. Cuidar que os crimes equiparados a hediondos foram inseridos de forma diluída nas assertivas de forma que, numa leitura rápida, pudéssemos considerar todas as assertivas como corretas. Crimes hediondos # crimes equiparados a hediondos. Logo, somente a assertiva A é a correta.

  • cara essa questão está mal elaborada pq no enuciado colocaram plural e a asertativa só tem um crime é questão para revisão.

  • Excelente questão, se considerarmos que normalmente quando estamos "dominando" certa matéria ficamos afobado para responder de imediato. Questões como esta faz com que refletirmos sobre a necessidade de ler a prova com atenção, reflexão e sempre destacando os pontos de maior relevância. Fui cego na alternativa "E" achando que era uma questão facíl, quando na verdade é, porém deveria ser analisada com cautela!

     

  • Não devemos ir afobados para as questões, nas assertivas (com excessão da A), estão inclusos os crimes EQUIPARADOS à Hediondos, não percebi, fiz leitura rápida e marque a letra E.

    A parte psicológica é 70% de uma prova de concurso público

  • Fui cego para marcar a alternativa E, pensei que essa tava no papo...

  • São crimes hediondos, previstos na Lei 8072/90:

     

    a) Epidemia com resultado morte (art. 267, § 1o). (Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 6.9.1994).  ( Correta)

    b) Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (art. 273, caput e § 1o, § 1o-A e § 1o-B, com a redação dada pela Lei no 9.677, de 2 de julho de 1998). (Inciso incluído pela Lei nº 9.695, de 20.8.1998) (Correto), Tráfico de Entorpecentes (Lei 6368/76). ( Errado, apenas equiparado)

    c) Homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2o, I, II, III, IV e V); (Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 6.9.1994), Latrocínio (art. 157, § 3o, in fine); (Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 6.9.1994), Extorsão qualificada pela morte (art. 158, § 2o); (Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 6.9.1994),( Correto) Tortura (Lei 9455/97). ( Errado, apenas equiparado)

    d) Extorsão mediante seqüestro e na forma qualificada (art. 159, caput, e §§ lo, 2o e 3o); (Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 6.9.1994), Estupro (art. 213 e sua combinação com o art. 223, caput e parágrafo único); (Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 6.9.1994), Atentado violento ao pudor (art. 214 e sua combinação com o art. 223, caput e parágrafo único); (Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 6.9.1994), ( Correto)Terrorismo.  ( Errado, apenas equiparado)

    e) Todas acima estão corretas.

     

    Questão maliciosa!

  • Os equiparados tornaram incorretas as demais alternativas

    Abraços

  • lembrando que trafico , terrorismo e tortura .. são crimes EQUIPARADOS A HEDIONDO E NÃO HEDIONDOS ,, PORISSO A LETRA " A " é a correta

  • Excelente questão para nos atentarmos aos detalhes!

  • Questãozinha boa, vai até pro caderno daqui do qc.

  • GABARITO A

    São crimes hediondos, previstos na Lei 8072/90:

    VERDE: SÃO CRIMES HEDIONDOS

    AZUL: EQUIPARADOS AOS CRIMES HEDIONDOS

    A - Epidemia com resultado morte. GABARITO

    B - Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (SÃO HEDIONDOS).Tráfico de Entorpecentes.(equiparados aos crimes hediondos)

    C - Homicídio, quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2o, I, II, III, IV e V); , Latrocínio; Extorsão qualificada pela morte(SÃO HEDIONDOS); Tortura (equiparados aos crimes hediondos)

    D - Extorsão mediante sequestro e na forma qualificada; Estupro, Atentado violento ao pudor(SÃO HEDIONDOS); Terrorismo.(equiparados aos crimes hediondos)

    Crimes equiparados aos crimes hediondos (TTT)

    Tráfico ilícito de entorpecentes

    Tortura;

    Terrorismo.

  • Lembrar dos 3T !!! TERRORISMO, TRÁFICO, TORTURA EQUIPARADOS!

  • apressado come crú!

  • Pegadinha braba!

  • O crime de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins,terrorismo e tortura são crimes equiparados a hediondo,recebendo os mesmos tratamentos que os crimes hediondos.

  • Pega maldade do examinador, pura Buchaaaaa

  • Gab. A

    Colocar no final equiparado foi tenso.

  • Já em conformidade com alterações produzidas pela Lei 13.964/19, alcunhada de Lei Anticrime, nomenclatura deveras imprópria (como se houvesse alguma legislação pró-crime).

    Alternativa A - CORRETA! Fundamento: Lei 8.072/90. Art. 1 o  São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no  Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal , consumados ou tentados:  VII - epidemia com resultado morte (art. 267, § 1 o);

    Alterativa B - Errada! Fundamento: Tráfico de entorpecentes não é crime hediondo e sim equiparado, registre-se, ainda, que hoje a lei que versa sobre o Tráfico de Drogas hoje é a lei 11.343/06;

    Alternativa C - Errada! Fundamento: Tortura não é crime hediondo, trata-se de crime equiparado a hediondo;

    Alternativa D - Errada! Fundamento: Terrorismo não é crime hediondo, trata-se de crime equiparado a hediondo;;

    Alternativa E - Errada! Fundamento: Vide fundamento das anteriores. . 

    Um fraternal abraço! Favor, sigam meu perfil, JHONATAN SILVA, no JusBrasil, consta texto diário.

  • 3T's Equiparados a Hediondo

  • É de extrema importancia observar o enunciado da questão: São crimes hediondos, previstos na Lei 8072/90. Ou seja, ela se refere aos crimes considerados hediondos, e não aos crimes equiparados.

  • Gabarito: A

    No finalzinho de cada pergunta se encontra os equiparados.

    Avante...

  • GABARITO-A!

    ALÔ PC PR

    ESSA PANDEMIA VAI PASSAR, OS 600,00 VAI PASSAR.

    SÓ NÃO PASSA VOCÊ SENÃO ESTUDAR !

    DEUS, ABENÇOE QUEM ESTUDA E NÃO ESTA NEM AÍ PARA CENTRÃO, ESQUERDA OU DIREITA, AMÉM.

  • OBS, no caso 'se não' é separado

  • SÃO EQUIPARADOS AOS CRIMES HEDIONDOS 3T'S = TERRORISMO, TRAFICO DE DROGAS, TORTURA

  • Atentado violento ao pudor foi revogado.

  • O nome latrocínio não existe de forma taxativa, por ser uma nomenclatura doutrinária. Segundo a lei em questão, o nome é roubo qualificado pelo resultado morte. 

  • Alternativa "D" - A lei 12.015/2009 revogou o artigo 214, sendo que ao mesmo tempo alterou o artigo 213, ampliando o dispositivo. Ou seja, as condutas que estavam no artigo 214 foram tipificadas no artigo 213. Veja, não se trata de "abolitio criminis", mas sim a figura do princípio da continuidade típico-normativa.

  • A) Epidemia com resultado morte (art. 267, § 1o). (Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 6.9.1994). CERTO

    VII - epidemia com resultado morte (art. 267, § 1º).                  (Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 1994)

    B) Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (art. 273, caput e § 1o, § 1o-A e § 1o-B, com a redação dada pela Lei no 9.677, de 2 de julho de 1998). (Inciso incluído pela Lei nº 9.695, de 20.8.1998), Tráfico de Entorpecentes (Lei 6368/76). ERRADO

    VII-B - falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (art. 273, caput e § 1o, § 1º-A e § 1º-B, com a redação dada pela Lei no 9.677, de 2 de julho de 1998).          (Inciso incluído pela Lei nº 9.695, de 1998)

    Tráfico é equiparado a hediondo.

    C) Homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2o, I, II, III, IV e V); (Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 6.9.1994), Latrocínio (art. 157, § 3o, in fine); (Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 6.9.1994), Extorsão qualificada pela morte (art. 158, § 2o); (Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 6.9.1994), Tortura (Lei 9455/97). ERRADO

    I - homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2º, incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII);   (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)

    II – roubo: c) qualificado pelo resultado lesão corporal grave ou morte (art. 157, § 3º);  

    III - extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima, ocorrência de lesão corporal ou morte (art. 158, § 3º);  

    Tortura é equiparado a hediondo.

    D) Extorsão mediante seqüestro e na forma qualificada (art. 159, caput, e §§ lo, 2o e 3o); (Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 6.9.1994), Estupro (art. 213 e sua combinação com o art. 223, caput e parágrafo único); (Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 6.9.1994), Atentado violento ao pudor (art. 214 e sua combinação com o art. 223, caput e parágrafo único); (Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 6.9.1994), Terrorismo. ERRADO

    IV - extorsão mediante sequestro e na forma qualificada (art. 159, caput, e §§ l, 2 e 3);      

    V - estupro (art. 213, caput e §§ 1 e 2); 

    Terrorismo é equiparado a hediondo.

    Atentado violento ao pudor passou a integrar o delito de estupro, pela Lei 12.015/09.

    E) Todas acima estão corretas. ERRADO

  • EQUIPARADO A HEDIONDO NÃO É A MESMA COISA QUE HEDIONDO.

ID
656581
Banca
FAPEC
Órgão
PC-MS
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Penal

José é vizinho de Pedro e Maria. O casal tem um filho de três anos. A criança é tratada com rispidez e desatenção pelos pais. José, inconformado, e visando minimizar os sofrimentos do menor, subtrai-o dos pais e o coloca para morar com um casal de amigos, que trata a criança com muito amor, carinho e atenção. Os pais da criança, ao tomar conhecimento da conduta de José, comparecem perante a Autoridade Policial, trazendo a notícia do crime. José não é localizado nesse momento. Deve o Delegado de Polícia:

Alternativas
Comentários
  • ALT....D...................Lei 8069/90

    Art. 237. Subtrair criança ou adolescente ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou ordem judicial, com o fim de colocação em lar substituto:

    Pena - reclusão de dois a seis anos, e multa.

  • O crime do art. 237 do ECA é especial em relação ao do CP.

    ECA:

    Art. 237. Subtrair criança ou adolescente ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou ordem judicial, com o fim de colocação em lar substituto:

    Pena - reclusão de dois a seis anos, e multa.

     

    Código Penal:

    Subtração de incapazes

            Art. 249 - Subtrair menor de dezoito anos ou interdito ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou de ordem judicial:

            Pena - detenção, de dois meses a dois anos, se o fato não constitui elemento de outro crime.

            § 1º - O fato de ser o agente pai ou tutor do menor ou curador do interdito não o exime de pena, se destituído ou temporariamente privado do pátrio poder, tutela, curatela ou guarda.

            § 2º - No caso de restituição do menor ou do interdito, se este não sofreu maus-tratos ou privações, o juiz pode deixar de aplicar pena.

  •  a) ERRADO .... SERIA ESTE CRIME SE FOSSE A VÍTIMA MAIOR DE IDADE E NÃO TIVESSE ESTA CIRCUNSTANCIA ESPECIFICA SOBRE SUA ENTREGA A OUTRA FAMILIA...... APLICA A ESPECIALIDADE DAS NORMAS..OU SEJA...EXISTE UMA NORMA ESPECÍFICA PARA TRATAR DE ASSUNTOS REFERENTES A ESTE TIPO DE PESSOA (CRIANÇAS E ADOLESCENTES)

    Registrar o fato como seqüestro e cárcere privado, previsto no art. 148 do CP, iniciando imediatamente os trabalhos de apuração de infração penal e de busca da criança.

     

     b) ERRADO .. ESTE CRIME OCORRE QUANDO HÁ A SUBTRAÇÃO SEM A INTENÇÃO DE COLOCAR A CRIANÇA EM FAMILIA SUBSTITUTA...GERALMENTE OCORRE QUANDO O PRÓPRIO PAI/MAE ...DURANTE A FASE DE SEPARAÇÃO.. TENTAM TIRAR A GUARDA DO FILHO UM DO OUTRO...ESCONDENDO A CRIANÇA..OU NÃO PERMITINDO A SUA APROXIMAÇÃO....LEMBRANDO QUE ...AQUI..O AUTOR DO TIPO PENAL É O PAI OU MÃE.....DIFERENTE DO ART. 237 DO ECA...CUJO AUTOR PODE SER QUQL PESSOA.

    Registrar o fato como subtração de incapazes, previsto no art. 249 do CP, iniciando imediatamente os trabalhos de apuração de infração penal e de busca da criança.

     

     c) ERRADÍSSIMO .... SEM COMENTÁRIOS

    Levar o fato ao conhecimento do Ministério Público no prazo de cinco dias, para o devido parecer ministerial.

     

     d) CORRETO...TIPO PENAL EXPRESSO NO ECA

    Registrar o fato como subtração de incapazes, previsto no art. 237 da Lei 8069/90, iniciando imediatamente os trabalhos de apuração de infração penal e de busca da criança.

     

     e) ERRADÍSSIMO

    Determinar aos seus agentes que procedam a diligências visando verificar se a família para quem a criança foi entregue possui os requisitos exigidos pela Lei 8069/90 para ser uma família substituta.

  • Deixar de tomar as providências e mandar para outro órgão configura, em tese, prevaricação

    Abraços

  • TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

    1ª TURMA CRIMINAL

    Classe : APELAÇÃO

    N. Processo : 20170110414788APR (0008911-36.2017.8.07.0001)

    E M E N T A

    APELAÇÃO CRIMINAL - SUBTRAÇÃO DE INCAPAZ - - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO NO ESTADO MENTAL DA ACUSADA - FINALIDADE ESPECÍFICA - LAR SUBSTITUTO - CONDENAÇÃO MANTIDA.

    (...)

    II. O tipo do art. 249 do Código Penal é delito subsidiário. Aplica-se somente quando não for configurado crime mais grave. O dispositivo ressalva que o fato não pode constituir "elemento de outro crime". Se a subtração da criança possui finalidade específica por parte do agente, "o fim de colocação em lar substituto", a conduta amolda-se à descrita no art. 237 do ECA.

    (...)

  • GAB D - Registrar o fato como subtração de incapazes, previsto no art. 237 da Lei 8069/90, iniciando imediatamente os trabalhos de apuração de infração penal e de busca da criança.

    8069/90

     Art. 237. Subtrair criança ou adolescente ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou ordem judicial, com o fim de colocação em lar substituto:

    Pena - reclusão de dois a seis anos, e multa.

    Art. 227. Os crimes definidos nesta Lei são de ação pública incondicionada.

  • Princípio da especialidade, galera...

  • Além do princípio da especialidade, para que o fato seja enquadrado no ECA, o agente deve ter o dolo específico de colocar o menor em lar substituto, como foi o caso apresentado.

ID
656584
Banca
FAPEC
Órgão
PC-MS
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Penal

Diodata, solteira, nascida aos 15/12/1969, mediante grave ameaça, materializada pelo uso de arma de fogo, constrange José à conjunção carnal, obrigando-o a ingerir um comprimido de estimulante sexual. A conduta de Diodata é:

Alternativas
Comentários

  • Questão desatualizada

    Mulher como sujeito ativo do crime de estupro por conjunção carnal [2]: a mulher que, mediante violência ou grave ameaça, obriga um homem a, com ela, ter conjunção carnal, pratica o crime de estupro? Sim, embora seja, na prática, difícil imaginar que um homem, nessa situação, consiga ter uma ereção

    http://leonardocastro2.jusbrasil.com.br/artigos/121943503/legislacao-comentada-artigo-213-do-cp-estupro

  • questão desatualizada a redação anterior seria estupro somente se a vitima fosse mulher : redação atual mudança em 2009.

    Art. 213.  Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

    Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos

  • Gizelly, para que se configure o crime de estupro de uma mulher contra um homem, não é necessário que ele "nessa situação consiga ter uma ereção", como mencionado. Isso porque a consumação também se dá quando o agente obriga a vítima mediante violência ou grave ameaça, a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso, ex: toque em partes íntimas - inclusive por cima de vestimentas!

     

    Entendo que sua postagem é a reprodução de um artigo de outrem, mas achei importante fazer essa ressalva para que colegas não incidam no erro.

ID
656587
Banca
FAPEC
Órgão
PC-MS
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Penal

Anacleide, brasileira, branca, nascida aos 15/12/1991, natural de Pijurí/SE, estudante, é aliciada por José, dono de uma agência de modelos, a participar de uma festa, aonde Anacleide é induzida a satisfazer a lascívia dos convidados, amigos de José. Para induzir a menina, José promete-lhe dinheiro em espécie e a possibilidade de vir a trabalhar como modelo em sua agência. Anacleide, em virtude das promessas, mantém relações sexuais com diversos convidados naquela festa. Dias depois da festa, os pais de Anacleide tomam ciência do fato, e comparecem na Delegacia de Polícia, trazendo a notícia do crime. O Delegado de Polícia deverá:

Alternativas
Comentários

  • ALT........D........Lei 8069/90...

    Art. 244-A. Submeter criança ou adolescente, como tais definidos no caput do art. 2o desta Lei, à prostituição ou à exploração sexual: (Incluído pela Lei nº 9.975, de 23.6.2000)

    Pena - reclusão de quatro a dez anos, e multa.

    § 1o Incorrem nas mesmas penas o proprietário, o gerente ou o responsável pelo local em que se verifique a submissão de criança ou adolescente às práticas referidas no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 9.975, de 23.6.2000)

    § 2o Constitui efeito obrigatório da condenação a cassação da licença de localização e de funcionamento do estabelecimento. (Incluído pela Lei nº 9.975, de 23.6.2000)...........FONTE............http://www.jusbrasil.com.br/busca?q=Artigo+244A+da+Lei+n%C2%BA+8.069+de+13+de+Julho+de+1990

  • Não sei por que eu marquei no meu vade mecum pra ficar atento quando eu ler o tal artigo, porque o 218-B do CP seria na minha visão o artigo pra resolver em 2015/2016 esta questão.

    “Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável 

    Art. 218-B.  Submeter, induzir ou atrair à prostituição ou outra forma de exploração sexual alguém menor de 18 (dezoito) anos ou que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, facilitá-la, impedir ou dificultar que a abandone: 

    Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos. 

    § 1o  Se o crime é praticado com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa. 

    § 2o  Incorre nas mesmas penas: 

    I - quem pratica conjunção carnal ou outro ato libidinoso com alguém menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos na situação descrita no caput deste artigo; 

    Porque se ela nasceu em 15/12/1991, em 2006 que foi a data dessa prova a vítima estava com 14 anos.


  • Observar que o art. 218-B do CP determinou a revogação tácita do art. 244-A do ECA. - Cleber Masson.

  • Portanto, desatualizada como bem disseram os colegas.

  • A princípio, está desatualizada

    Abraços

ID
656590
Banca
FAPEC
Órgão
PC-MS
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Penal

João e Paulo sobrevoam uma lavoura com um pequeno avião utilizado na pulverização de veneno. Em dado momento o avião apresenta pane mecânica, e põe-se a cair. Existem dois para-quedas a bordo. João, imaginando, por erro inevitável, haver apenas um para-quedas, e supondo-se em estado de necessidade, joga Paulo para fora da aeronave. João agiu em:

Alternativas
Comentários

  • Não seria descriminante putativa por erro de proibicao ? 

  • Também acho!

  • Ele sabia que matar é crime, portanto, não errou sobre a proibição, mas, sobre uma situação de fato, que acreditou ser real. 

    Também não errou sobre elementares ou circunstâncias do tipo, sabia que matar alguém é crime. O estado de necessidade 

    putativo, que pode ser por erro de proibição, ocorre quando o equívoco, erro recai sobre a moderação e, ou limite da conduta, ou 

    por erro de tipo essencial, quando o equivoco, erro recai sobre  a inexistência do elemento base que caracteriza

    descriminante(excludente de ilicitude) -  Conforme a Teoria limitada da Culpabilidade.




    ***INEVITÁVEL, INVENCÍVEL, ESCUSÁVEL, PERDOÁVEL

    ***EVITÁVEL, VENCÍVEL, INESCUSÁVEL, IMPERDOÁVEL

  • "As descriminantes putativas ocorrem nas hipóteses, em que o agente acredita estar amparado por uma causa legal de exclusão da antijuridicidade (descriminante) que não existe (putativa).Sendo assim, ele acredita estar amparado pelo estado de necessidade, LEGÍTIMA DEFESA (como é o caso citado), estrito cumprimento..... Porém, não há tais situações no caso concreto".
    Por essa explicação entende-se que o caso citado trata-se de descriminante putativa. eliminando-se assim: as alternativas b,c e d.No erro de tipo há uma falsa percepção da realidade que circunda o agente.  Assim, considerando a falsa percepção da realidade, bem como a hipótese do agente acreditar equivocadamente que está amparado por excludente de ilicitude chega-se a conclusão que a situação proposta trata-se de descriminante putativa por erro de tipo. 

  • Esse QC esta cada dia pior... nunca responde as questões que são indicadas para comentário do professor :/

  • Trata-se de descriminante putativa por erro de tipo PERMISSIVO, pois na situação em questão se realmente existisse apenas um paraquedas a conduta de João estaria amparada pelo instituto do Estado de Necessidade, no entanto ele erra ao imaginar que havia apenas um paraquedas quando na verdade haviam dois, desta forma ele erra quanto a existência de uma situação de Estado de Necessidade.

  • No erro de tipo permissivo (DESCRIMINANTE PUTATIVA POR ERRO DE TIPO - art. 20 §1º CP) o agente engana-se sobre os pressupostos fáticos, como no caso descrito na questão. No erro de proibição permissivo (DESCRIMINANTE PUTATIVA POR ERRO DE PROIBIÇÃO - art. 21 CP) o agente erra sobre a existência, natureza ou abrangência da norma permissiva, como por exemplo um marido que mata mulher pressupondo a existência da Legitima Defesa da Honra. 

    A referida divisão entre DESCRIMINANTE PUTATIVA POR ERRO DE TIPO ou POR ERRO DE PROIBIÇÃO se dá em decorrência da TEORIA LIMITADA DA CULPABILIDADE adotada pelo Código Penal Brasileiro.

  • Adotamos a teoria limitada, pois a extremada é muito extremada

    Abraços

  • Caso da questão trata sobre as descriminantes putativas que se encontram no § 1 do art. 20 do CP , pois são causas justificativas que putativamente o agente se encontra. podem ser escusáveis ou inescusáveis. O CP adotou teoria limitada da culpabilidade, que faz a divisão entre as causas fáticas(erro de tipo permissivo) ou sobre as existência e os limites da conduta(erro de proibição). Já a teoria extremada da culpabilidade entende tanto as causas fáticas quando a existência e os limites como erro de proibição.

    Ex. causas fáticas erro de tipo( quando pai mata filho que esqueceu a chave e voltou pra casa pra pegá-la, como o filho voltou e pulou a cerca o pai achando que fosse um ladrão atirou e matou o filho , mas incorreu sobre erro de tipo, pois o erro foi falsa representação da realidade, do fato.

    Ex Já em relação ao erro de proibição sobre a existência a doutrina cita o exemplo do pai que mata o estrupador da filha, achando que pode agir nos limites da defesa da honra.

    Ex. Já em relação ao erro sobre os limites do erro de proibição seria daquela caso que alguém se defendendo de uma injusta agressão( leg. defesa) , acaba excedendo os limites quando já nao precisava mais agir.

  • A alternativa E está correta. O agente supôs estar em estado de necessidade, mas não estava. Cuidase de descriminante (excludente de ilicitude) putativa (imaginária). Como o erro se deu sobre a interpretação dos dados da realidade, ou seja, ele errou sobre os pressupostos fáticos da excludente de ilicitude, há uma descriminante putativa por erro de tipo.

    A situação está regulada pelo artigo 20, § 1º, do Código Penal:

    § 1º - É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se

    existisse, tornaria a ação legítima. Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como

    crime culposo.

    Vale lembrar, ainda, que o erro sobre pressupostos fáticos de uma excludente de ilicitude é tratado

    pelo Código como erro de tipo, em razão da adoção da teoria limitada da culpabilidade.

    Fonte: Prof. Michael Procópio (Estratégia Concursos)

  • Vou tentar:

    Discriminantes Putativos - Teoria da Culpabilidade

    Ver Fatos, Interpretação da Lei e Limites realizáveis

    Escusáveis ou Inescusáveis

    Caso: Estado de Necessidade - No caso descrito, pode ser interpretado como "Legítima Defesa" (Embora não tenha dito se houve disputa).

    Pergunta: João agiu em? (defesa de João)

    Fatos (Circunstâncias, Necessidade Real) - 1 paraquedas ou 2 paraquedas - Erro do João - Erro Circunstancial, Erro Fatídico. Erro de tipificação da Necessidade Real interpretada por João no momento da queda.

    Interpretação da Lei - Legítima Defesa - Perigo Real de Vida - Causa possível de excludente de ilicitude - Correto, mas concretamente não houve necessidade pois haviam 2 paraquedas. Portanto, deve-se alegar o erro de interpretação.

    João agiu em (A) Descriminante putativa por erro de proibição. - ERRADO - Ele sabia que matar é proibido.

    João agiu em (B) Erro incidente sobre circunstância de tipo incriminador. - ERRADO - A presumida necessidade não é causa incriminadora isolada.

    João agiu em (C) Estado de necessidade real. - FIQUEI EM DÚVIDA NESTA - Pois a pergunta é como João agiu. Mas como no texto não diz se houve disputa, não tem como concretamente afirmar que foi necessidade real para João. Ele poderia apenas ter pego o paraquedas, sem empurrar Paulo. E o texto diz que haviam 2 paraquedas, então não é fato REAL a ser alegado.

    João agiu em (D) Erro essencial vencível. - ERRADO - A Essência não foi Vencível.

    João agiu em (E)Descriminante putativa por erro de tipo. - CORRETO - João tipificou a necessidade erroneamente.

    Se cometi alguma gafe aqui por favor me avisem!!!

    Força pessoal!!!

ID
656593
Banca
FAPEC
Órgão
PC-MS
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Penal

José, brasileiro, aposentado, nascido aos 15/12/1936, caminha pela Av. Afonso Pena, quando tropeça e cai. Na queda, bate a cabeça no solo, ferindo-se gravemente. Pedro, que caminhava logo atrás, vislumbra toda a cena, mas deixa de prestar assistência a José. Não havia qualquer risco pessoal para Pedro, bem como não havia qualquer iminência de perigo, mas ainda assim Pedro não prestou socorro nem acionou a autoridade pública. O Delegado de Polícia, ao tomar conhecimento da conduta de Pedro, deverá:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: letra B


    Art. 97.Deixar de prestar assistência ao idoso, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, em situação de iminente perigo, ou recusar, retardar ou dificultar sua assistência à saúde, sem justa causa, ou não pedir, nesses casos, o socorro de autoridade pública.

  • Gabarito letra B

    S'o complementando, a Talita. Como a pena do art 97 da lei 10.792;03 'e menor de dois anos caber'a o art 61 da lei 9,099/95 crime de menor potencia ofensivo

  •  a) ERRADO ...NÃO INSTAURA IP E SIM T.C.O

    Instaurar inquérito policial e indiciar Pedro pela prática de omissão de socorro prevista no art. 97 da Lei 10.741/2003 – Estatuto do Idoso.

     b) CORRETO...

    Lavrar termo circunstanciado de ocorrência, inserindo Pedro como autor do fato e tipificando a conduta como omissão de socorro prevista no art. 97 da Lei 10.741/2003 – Estatuto do Idoso, liberando-o após a assinatura do termo de compromisso de comparecimento em juízo.

     c) ERRADO ..NÃO INSTAURA IP E SIM T.C.O ... E NÃO É OMISSÃO DO CP...PRINCIPIO DA ESPECIALIDADE...APLICA O ESTATUTO DO IDOSO

    Instaurar inquérito policial e indiciar Pedro pela prática de omissão de socorro prevista no art. 135 do CP.

     d) ERRADO ... É TC.O   MAS TIPIFICADO PELA CONDUTA DO ESTATUTO DO IDOSO

    Lavrar termo circunstanciado de ocorrência, inserindo Pedro como autor do fato e tipificando a conduta como omissão de socorro prevista no art. 135 do CP, liberando-o após a assinatura do termo de compromisso de comparecimento em juízo.

     e) ERRADO .. NÃO TEM IP...É T.C.O

    Instaurar inquérito policial e indiciar Pedro por lesão corporal grave – art. 129 § 1º CP, em virtude da relevância da omissão prevista no art. 13 § 2º do CP.

  • Art. 94. Aos crimes previstos nesta Lei, cuja pena máxima privativa de liberdade não ultrapasse 4 (quatro) anos, aplica-se o procedimento previsto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, e, subsidiariamente, no que couber, as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal ? interpretação conforme a constituição com redução de texto para só aplicar o procedimento, não ampliando aos benefícios. 

            Art. 97. Deixar de prestar assistência ao idoso, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, em situação de iminente perigo, ou recusar, retardar ou dificultar sua assistência à saúde, sem justa causa, ou não pedir, nesses casos, o socorro de autoridade pública ? omissão própria:

    Pena ? detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa.

            Parágrafo único. A pena é aumentada de metade, se da omissão resulta lesão corporal de natureza grave, e triplicada, se resulta a morte.

    Abraços

  • 1) Pedro responderá por omissão de socorro do CP ou do Estatuto do Idoso?

     

    Pelo princípio da ESPECIALIDADE, Pedro responderá pelo Estatuto do Idoso.

    O princípio da especialidade revela que a norma especial afasta a incidência da norma geral. Lex specialis derogat legi generali.

     

     

    2) Deverá ser instaurado Inquérito ou lavrado Termo Circunstanciado?

     

    Como o crime é de menor potencial ofensivo ( segundo o art 97 a pena é de 6 meses a 1 ano) deverá ser lavrado o Termo Circunstanciado.

    Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) é um registro de um fato tipificado como infração de menor potencial ofensivo, ou seja, os crimes de menor relevância, que tenham a pena máxima cominada em até 02 (dois) anos de cerceamento de liberdade ou multa.

     

     

    GAB: B

  • principio da especialidade, contém elementos especilizantes, que no caso seria a condição de idoso.

  • CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO NÃO CABE IP.

    CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO = TERMO CIRCUNSTANCIADO

    GABARITO= B

    AVANTE GUERREIROS.

  • Inobstante pelo princípio da especialidade seja o Estatuto do Idoso a lei a ser aplicada, não cabe nesse caso nenhuma das medidas despenalizadoras inobstante a aplicabilidade do rito da Lei 9099-95.

  • GAB B

    10741/03 - IDOSO

    Art. 97. Deixar de prestar assistência ao idoso, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, em situação de iminente perigo, ou recusar, retardar ou dificultar sua assistência à saúde, sem justa causa, ou não pedir, nesses casos, o socorro de autoridade pública:

    Pena – detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa.

    Parágrafo único. A pena é aumentada de metade, se da omissão resulta lesão corporal de natureza grave, e triplicada, se resulta a morte.

    Art. 95. Os crimes definidos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada, não se lhes aplicando os arts. 181 e 182 do Código Penal.

    9099/95 - JECRIM

    Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.  

    Art. 69. A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.

    Parágrafo único. Ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança. Em caso de violência doméstica, o juiz poderá determinar, como medida de cautela, seu afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima.   

  • Nem me liguei no ano que o José nasceu, poxa !!!

  • Se não cabem as medidas despenalizadoras da Lei 9.099/95 aos crimes previstos no Estatuto do Idoso apenados até 4 anos, apenas os procedimentos da referida lei, o correto não seria a letra "A", já que o TC beneficiaria o autor?

    Complementando...

    O Supremo Tribunal Federal reputou, ainda que implicitamente, em 16/06/2010, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3096, que o referido dispositivo legal não pode ser entendido como ampliação do conceito de infração de menor potencial ofensivo. No julgamento da referida ação abstrata, o Tribunal julgou a ação parcialmente procedente "para dar interpretação conforme ao art. 94 da referida lei, no sentido de aplicar-se apenas o procedimento previsto na Lei nº 9.099/95 e não os outros benefícios ali previstos (....). "Em outros termos, o que o STF entendeu foi que não cabem benefícios despenalizadores, ou seja, de ordem material penal, como a composição civil de danos, a transação penal e a suspensão condicional do processo, nos crimes previstos no Estatuto do Idoso quando a pena máxima prevista para o crime ultrapassar os dois anos. Do contrário, os sujeitos ativos dos crimes praticados em detrimento do idoso iriam sair beneficiados por uma lei cujo objetivo é justamente o de agravar a situação do criminoso em prol da proteção dos idosos, vítimas virtuais desses delitos. Assim, apenas as regras de conteúdo estritamente processuais contidas na Lei nº 9.099/95 seriam aplicadas na forma do artigo 94 da Lei nº 10.741/03 a fim de dar um tratamento mais célere aos crime praticados contra o idoso..."

  • CUIDADO: Todos os delitos, mesmo os previstos no Estatuto do Idoso, cuja pena máxima supere dois anos devem ser objeto de Inquérito Policial, e não Termo Circunstanciado, sendo da competência da Justiça Comum, não dos juizados.

    Crimes de menor potencial ofensivo previsto no Estatuto do Idoso

    Art. 96: Discriminação de pessoa idosa. Pena: reclusão de 6 meses a 1 ano e multa.

    Art. 97: Deixar de prestar assistência ao idoso. Pena: detenção de 6 meses a 1 ano e multa.

    Art. 99, “caput”: Expor a perigo a integridade e a saúde, física ou psíquica, do idoso submetendo-o a condições desumanas ou degradantes. Pena: detenção de 2 meses a 1 ano e multa.

    Art. 100: Crimes que consistem em obstar o acesso a cargo público por motivo de idade, e outros previstos nos incisos do referido artigo. Pena: reclusão de 6 meses a 1 ano e multa.

    Art. 101: Deixar de cumprir ordem judicial ou outra determinação que tenha como parte o idoso. Pena: detenção de 6 meses a 1 ano e multa.

    Art. 103: Negar acolhimento ou permanência do idoso como abrigado. Pena: detenção de 6 meses a 1 ano e multa. Art. 104: Reter cartão de crédito relacionado à conta de benefícios, proventos ou pensão do idoso. Pena: detenção de 6 meses a 2 anos e multa.

    Art. 109: Impedir ou embaraçar ato do representante do Ministério Público ou de qualquer outro agente fiscalizador. Pena: reclusão de 6 meses a 1 ano e multa.

    Crimes que não admitem nem Juizados, nem o próprio procedimento respectivo, pelo fato de serem crimes punidos com pena superior a quatro anos. 

    Art. 99: Expor a perigo a integridade e a saúde, física ou psíquica, do idoso, submetendo-o a condições desumanas ou degradantes ou privando-o de alimentos e cuidados indispensáveis, quando obrigado a fazê-lo, ou sujeitando-o a trabalho excessivo ou inadequado: § 2º Se resulta morte: Pena – reclusão de 4 (quatro) a 12 anos. 

ID
656596
Banca
FAPEC
Órgão
PC-MS
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Penal

Carlos e José marcam um passeio com Carla e Maria. Os rapazes, antecipadamente, resolvem adquirir uma pequena quantidade de maconha para consumirem e para ofertar às garotas. No encontro, oferecem a substância, que é aceita pelas moças. Durante o consumo do cigarro de maconha, no momento em que Carlos passa para Maria o cigarro, são abordados por policiais e levados à presença da Autoridade Policial. Com relação à conduta de Carlos e José, o Delegado de Polícia deverá:

Alternativas
Comentários

  • Questão desatualizada!

  • a questão fala em quantidade para uso do entorpecente, não fala de vender ou transportar para fins de trafico. acredito que seja crime de uso de maconha e não trafico

  • Atualização:

     

    Art. 33, § 3º. Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem:

    Pena - detenção, de 6 meses a 1 ano, e pagamento de 700 a 1.500 dias-multa, sem prejuízo das penas previstas no art. 28.

ID
656599
Banca
FAPEC
Órgão
PC-MS
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Penal

José está desempregado, doente e sua família passa por necessidades financeiras agudas. É casado com uma belíssima mulher, de nome Ana, que o ama muito. João, o vizinho, interessado em manter relacionamento amoroso com Ana, e percebendo que ela ama muito José, passa a induzir José ao suicídio, fazendo nascer em sua mente a idéia de suicidar-se. Para tanto João invoca a péssima situação financeira de José. Após fazer nascer em José a idéia do suicídio, João passa a instigá-lo ao suicídio, incentivando a idéia mórbida pré-existente. Por fim, e passando do auxílio moral para o auxílio material, João empresta uma corda para que José ceife a própria vida. José dirige-se a um bosque, amarra a corda em um galho alto, sobe em um banquinho e passa a movimentar-se, visando derrubar o banquinho. Ocorre que pelo declive do terreno o banquinho não cai. João, que estava à espreita observando a ação de José, apanha um galho e empurra um dos pés do banquinho, fazendo com que este tombe. José morre asfixiado. Estabelecida essa verdade no inquérito policial, caberá ao Delegado de Polícia indiciar João:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: letra D


    Homicídio qualificado

    § 2° Se o homicídio é cometido:

    I - mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe;


    MOTIVO TORPE: É repugnante, repudiado socialmente, moralmente reprovável, motivo de desprezo.

  • Principio da consução/absorção 

    A consunção é utilizada quando a intenção criminosa é alcançada pelo cometimento de mais de um tipo penal, devendo o agente, no entanto, por questões de justiça e proporcionalidade de pena (política criminal), ser punido por apenas um delito.

    Duas são as regras que podemos extrair, quais sejam:

    - o fato de maior entidade consome ou absorve o de menor graduação (lex consumens derogat lex consumptae);

    - o crime-fim absorve o crime-meio.

  • EASY

  • Se executou, homicídio

    Abraços

  • No caso, João não se limitou a induzir, instigar e auxiliar, pois houve a prática de atos executórios do crime de homicídio, verificada com o empurrão ao banquinho, conduta geradora do resultado morte.

ID
656602
Banca
FAPEC
Órgão
PC-MS
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Carlos pretende matar seu desafeto João. Para tanto, passa a percorrer as fases do crime, inicialmente cogitando essa idéia. Avançando nas fases, passa a se preparar, adquirindo uma arma de fogo sem documentação para esse fim. Passa também a seguir João dissimuladamente por vários dias, para conhecer seu caminho, para verificar o melhor local para executar seu nefasto plano. Escolhe o melhor local, uma estrada vicinal escura por onde Carlos caminha todas as noites de retorno para casa. Na data em que resolve matar o inimigo, pega a arma, vai até o local ermo e fica escondido atrás de uma árvore. Vê quando Carlos surge na esquina, caminhando tranqüilamente. Ocorre que antes de sacar a arma, Carlos é abordado por um policial que por ali passava e estranha sua atitude, e a arma é encontrada. A conduta de Carlos:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: letra D


    Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido

    Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

  • POSSE irregular de arma de fogo de uso permitido

    Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa:

    Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

     

    PORTE ilegal de arma de fogo de uso permitido

    Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

    Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

     

    POSSE ou PORTE ilegal de arma de fogo de uso restrito

    Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

    Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.

     

    Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem:

            I – suprimir ou alterar marca, numeração ou qualquer sinal de identificação de arma de fogo ou artefato;

            II – modificar as características de arma de fogo, de forma a torná-la equivalente a arma de fogo de uso proibido ou restrito ou para fins de dificultar ou de qualquer modo induzir a erro autoridade policial, perito ou juiz;

            III – possuir, detiver, fabricar ou empregar artefato explosivo ou incendiário, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar;

            IV – portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado;

            V – vender, entregar ou fornecer, ainda que gratuitamente, arma de fogo, acessório, munição ou explosivo a criança ou adolescente; e

            VI – produzir, recarregar ou reciclar, sem autorização legal, ou adulterar, de qualquer forma, munição ou explosivo.

  • E quando a questão não diz que a arma é de uso permitido/restrito?

    Os concurseiros piram lol

    Mas por lógica deu pra acertar....

  • Questão não precisava falar se se tratava de arma de fogo de uso restrito ou não, vez que as demais alternativas descrecam "posse" ou tentativa de 121 completamente inconcebível. 

  • Faltaram algumas informações a respeito da arma, mas deu para entender o objetivo do examinador

    Abraços

  • Como a questão envolve estudo de caso, o excerto pode ajudar:


    D. CORRETA: "... Assim, O sujeito que, pretende matar seu inimigo (cogitação) e não possuindo porte de arma de fogo, apodera- se do instrumento bélico (preparação) e, em seguida, desloca-se até as proximidades da residência co ofendido, sendo surpreendido pela polícia antes de sacar a arma ou mesmo encontra-se com a vítima visada, não comete crime algum, SALVO o Estatuto do Desarmamento, uma vez que ele não possui porte de arma de fogo."


    O art. 12 do Estatuto do Desarmamento trata de  Posse irregular de arma de fogo de uso permitido, enquanto o 14 é porte:


     Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido

            Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

           Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.


    QUESTÃO retirada ipsi literis da Coleção Direito penal esquematizado, Direito Penal, parte geral, Victor Rios Gonçalves e André Stefan , p. 414).

  • Ele estava portando a arma de fogo. Não era possível sem inquérito policial, saber que se tratava de tentativa de homicídio.

  • Trocar Carlos por Janot e João por Gilmar Mendes, com a única diferença de, no caso de Janot, que tinha o porte autorizado, a resposta seria a letra C.

  • Questão mal elaborada. Primeiro que trocaram o nome João por Carlos e segundo porque na questão não menciona o tipo de arma se uso permitido, artigo 14 ou de uso restritivo, art.16.

  • confusão na descrição do enunciado, hora parece que carlos é o autor da outrora da entender que é a vítima.. kkkk

  • "...Ocorre que antes de sacar a arma, Carlos é abordado por um policial..."

    Carlos sequer conseguiu iniciar os atos executórios do crime, portanto... Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.

  • BRINCADEIRA A BANCA FAZER COM QUE O CANDIDATO DECORE O QUE ESTÁ NO ARTIGO!

    DEVERIA TER COLOCADO, PORTE OU POSSE.

    MUITO MALDOSA!

  • Posse porte posse/porte

    permitido permitido restrito/proibido

    12 14 16

    Pra quem ta começando

    repare que os números são pares e crescem e a gravidade também aumenta

    você é capaz

  • 12 POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO

    14 PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO

    16 POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO

    Números são pares e crescem de acordo com a gravidade do delito.

  • Carlos quer matar Carlos??????

  • Como a gente não pode reclamar da banca cobrar o número do artigo, gravei assim:

    DoZe - PoSSe

    CatORze - PORte

  • Artigo 12...... conduta menor = POSSE.

    Artigo 14..... conduta maior = PORTE

  • No que tange a tentativa, a TEORIA OBJETIVA (REALÍSTICA OU DUALISTA) afirma que “o objetivo da punição da tentativa volta-se ao perigo efetivo que o bem jurídico corre, o que somente se configura quando os atos executórios, de caráter unívoco, têm início, com idoneidade, para atingi-lo. É a teoria adotada pelo art. 14, II, do Código Penal. Leva-se em consideração tanto o desvalor da intenção do agente, quanto o desvalor do resultado (risco ao bem jurídico protegido). A redução da pena torna-se, então, obrigatória, uma vez que somente se poderia aplicar a pena igual à que seria cabível ao delito consumado se o bem jurídico se perdesse por completo – o que não ocorre na figura da tentativa. Contudo, a referida regra sofre exceções, como no caso em que o legislador pune a tentativa com as mesmas penas do crime consumado, tal ressalva é expressa no art. 14, PU do CP. Assim, podemos concluir ter o CP adotado a TEORIA OBJETIVA TEMPERADA (MODERADA OU MATIZADA).  

    Dito isto, vamos analisar a questão:

    Fases do crime que foram percorridas por Carlos:

    *Cogitou a ideia de cometer o crime: Fase interna - COGITAÇÃO. Possui como espécies a idealização, deliberação e a resolução.

    *Adquiriu uma arma de fogo sem documentação para esse fim: No que tange ao crime de homicídio, tal conduta, no iter criminis, faz parte da Fase Externa na espécie PREPARAÇÃO. No que tange ao crime de porte ilegal de arma de fogo, tal conduta, no iter criminis, faz parte da Fase Externa na espécie CONSUMAÇÃO (a conduta "adquirir arma de fogo" é um dos verbos trazidos no tipo "porte ilegal de arma de fogo").

    *Passa a seguir João dissimuladamente: Fase Externa na espécie PREPARAÇÃO.

    *Escolhe o melhor local: Fase Externa na espécie PREPARAÇÃO.

    *Na data escolhida para comer o crime, pega a arma, vai até o local e fica escondido aguardando João: Fase Externa na espécie PREPARAÇÃO.

    *Ao visualizar João, antes de sacar a arma, Carlos é abordado por um policial, e a arma é encontrada: No que tange ao crime de homicídio, tal conduta, no iter criminis, faz parte da Fase Externa na espécie PREPARAÇÃO, pois, de acordo com a Teoria Objetiva, só ocorre a tentativa se o bem jurídico tutelado sofre perigo efetivo, o que somente se configura quando os atos executórios, de caráter unívoco, têm início. No que tange ao crime de porte ilegal de arma de fogo, tal conduta, no iter criminis, faz parte da Fase Externa na espécie CONSUMAÇÃO (a conduta "portar arma de fogo" é um dos verbos trazidos no tipo "porte ilegal de arma de fogo").

    OBS: Caso Carlos tivesse êxito no cometimento do homicídio, entendo que, quanto ao crime de porte de arma, este restaria absolvido pelo crime de homicídio (p. da consunção), haja vista que a arma foi adquirida unicamente com a finalidade de praticar o crime contra a vida, tratando-se de mesmo contexto fático.

    ERROS DA QUESTÃO

    *Por vezes troca o nome de João pelo nome de Carlos.

    *Não trouxe a informação se a arma era de uso permitido ou restrito.

    QUESTÃO CERTA: LETRA D

  • O crime de homicídio não pode ser considerado tentado, uma vez que não ocorreu nenhum ato de execução (ele não disparou a arma contra o desafeto).

    O crime não é de posse de arma de fogo, tendo em vista não estar com a arma no interior de sua residência ou local de trabalho (do qual é titular).

  • questão mal elaborada, faltando informações: posse ou porte

  • CRIME OBSTÁCULO é punível.

    Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido

    Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: [CRIME DE PERIGO ABSTRATO]

    Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

  • Apenas aprofundando: Nessa mesma historinha, CASO houvesse a consumação do homicídio, qual seria ou quais seriam os crimes imputados?

    De acordo com o entendimento atual dos tribunais superiores, uma vez que claramente houve lapso temporal distinto entre a aquisição da arma de fogo e o homicídio, caberia imputador ao autor o crime de porte ilegal de arma de fogo (seja de uso permitido ou proibido/restrito) em concurso material com o homicídio (qualificado).

  • Isso quer dizer então que toda tentativa de homicídio utilizando arma de fogo será enquadrado como porte de arma de fogo?

  • Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido - Art. 12.

    Porte ilegal de arma de fogo de uso permito - Art. 14.

  • Sabia que era o estatuto, mas decorar o número do artigo, já é demais!

  • Carlos ainda não havia iniciado os atos de EXECUÇÃO do crime de homicídio, logo, não poderia haver tentativa quanto à esse delito.

    Gabarito letra D (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido - art. 14 da Lei 10.826).

  • PENSEI QUE FOSSE A ALTERNATIVA "A"...DIREITO PENAL DO INIMIGO - JAKOBS rs

  • João escapou fedendo!

  • Para aqueles que, como eu, entendiam que o modo de execução "emboscada" poderia se considerar como tentativa...

    Teorias sobre punibilidade da tentativa

    Tentativa, nos termos do CP, é definida como sendo:

     Art. 14 – Diz-se o crime:

       II – tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. 

    Segundo Cleber Masson(Direito Penal Esquematizado), são essas as teorias que versam sobre a punibilidade da tentativa:

    “1.ª) Teoria subjetiva, voluntarística ou monista: ocupa-se exclusivamente da vontade criminosa, que pode se revelar tanto na fase dos atos preparatórios como também durante a execução. O sujeito é punido por sua intenção, pois o que importa é o desvalor da ação, sendo irrelevante o desvalor do resultado.

    2.ª) Teoria sintomática: idealizada pela Escola Positiva de Ferri, Lombroso e Garofalo, sustenta a punição em razão da periculosidade subjetiva, isto é, do perigo revelado pelo agente. Possibilita a punição de atos preparatórios, pois a mera manifestação de periculosidade já pode ser enquadrada como tentativa, em consonância com a finalidade preventiva da pena.

    3.ª) Teoria objetiva, realística ou dualista: a tentativa é punida em face do perigo proporcionado ao bem jurídico tutelado pela lei penal. Sopesam-se o desvalor da ação e o desvalor do resultado: a tentativa deve receber punição inferior à do crime consumado, pois o bem jurídico não foi atingido integralmente.

    4.ª) Teoria da impressão ou objetivo-subjetiva: representa um limite à teoria subjetiva, evitando o alcance desordenado dos atos preparatórios. A punibilidade da tentativa só é admissível quando a atuação da vontade ilícita do agente seja adequada para comover a confiança na vigência do ordenamento normativo e o sentimento de segurança jurídica dos que tenham conhecimento da conduta criminosa.”

    Segundo ainda o referido autor, sobre a teoria adotada pelo CP:

    “A punibilidade da tentativa é disciplinada pelo art. 14, parágrafo único. E, nesse campo, o Código Penal acolheu como regra a teoria objetiva, realística ou dualista, ao determinar que a pena da tentativa deve ser correspondente à pena do crime consumado, diminuída de 1 (um) a 2/3 (dois terços). Como o desvalor do resultado é menor quando comparado ao do crime consumado, o conatus deve suportar uma punição mais branda.

    Excepcionalmente, entretanto, é aceita a teoria subjetiva, voluntarística ou monista, consagrada pela expressão “salvo disposição em contrário”.

  • A CONDUTA DE CARLOS SE AMOLDA AO ARTIGO 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO (PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO). EMBORA SUA INTENÇÃO FOSSE PRATICAR O HOMICÍDIO CONTRA SEU DESAFETO, NÃO PODERÁ SER PUNIDO PELA TENTATIVA DE HOMICÍDIO, PORQUE NÃO ADENTROU NA FASE DE EXECUÇÃO DO CRIME.

    O ITER CRIMINIS (LINHA CRONOLÓGICA PERCORRIDA PELO CRIME) POSSUI 4 FASES: A COGITAÇÃO, OS ATOS PREPARATÓRIOS, A EXECUÇÃO E A CONSUMAÇÃO DO CRIME. COMO CARLOS ESTAVA NAS FASES DE PREPARAÇÃO E ADENTRANDO NOS ATOS PREPARATÓRIOS NÃO SERÁ INDICIADO PELA TENTATIVA DE HOMICÍDIO. SE ELE CONSEGUISSE EFETUAR O DISPARO ANTES DA CHEGADA DO POLICIAL (JÁ ADENTRANDO NA FASE EXECUTÓRIA DO CRIME) RESPONDERIA PELO HOMICÍDIO, CONSUMADO OU TENTADO, A DEPENDER OU NÃO DA MORTE DE PAULO.

    SE CARLOS CONSEGUISSE OBTER ÊXITO NO CRIME, MATANDO O SEU DESAFETO, ESTARIA CONCLUSA A QUARTA ETAPA DO ITER CRIMINIS (EXAURIMENTO) RESPONDENDO ASSIM, PELO HOMICÍDIO CONSUMADO.

  • BASTAVA DECORAR O ART :s

  • Ao meu ver a questão deveria ter sido anulada. Tendo em vista que não é possível afirmar se a arma era ou não de uso permitido ou restrito. Questão mal formulada

  •        Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido

           Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

           Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

           Parágrafo único. O crime previsto neste artigo é inafiançável, salvo quando a arma de fogo estiver registrada em nome do agente.   

  • Gabarito: LETRA D!

    A conduta praticada configura o crime de porte ilegal de arma de fogo (art. 14 da Lei 10826/13). Trata-se de crime obstáculo, que antecede o momento punitivo para a fase de preparação. Lembre-se que, em regra, a punição de alguém pressupõe o ingresso na fase de execução do iter criminis.

    Ressalta-se que não se vislumbra tentativa de homicídio, porquanto o Código Penal adotou a TEORIA OBJETIVO-FORMAL, segundo a qual a fase de execução tem seu início marcado com a realização do núcleo do tipo penal. Considerando que o agente não iniciou o verbo "matar" (estar a espreita jamais ceifaria a vida de alguém), não há se falar em tentativa porque a fase executória sequer foi iniciada.

  • Fui na lógica, pois não lembrava da numeração exata do artigo. Primeiro vem a posse, depois o crime de porte, ou seja, o artigo 14 vem depois do 12. Assim acertei, rs

  • Eu lá vou saber número de artigo?

    Questão mal elabora

  • Pensei assim:

    O número 2 do artigo 12 é um "S" (PoSSe) ao contrário.

  • Sendo certo que o CP adotou ao teoria objetiva, em que os atos executório se dão com o início da realização do tipo penal, resta saber qual a espécie de teoria objetiva aplicada:

    a) TEORIA DA HOSTILIDADE AO BEM JURÍDICO / MATERIAL: atos são aqueles que atacam o bem jurídico, criando uma situação concreta de perigo. Ex.: João espera na saída morador já poderia ser punido, pois iniciou a execução do crime.

    b) TEORIA OBJETIVO-FORMAL ou LÓGICO FORMAL: execução se inicia com a realização do verbo contido na conduta (tipo) penal. Ex.: sujeito começa a matar alguém quando os golpes de punhal atingem a vítima.

    c) TEORIA OBJETIVO-INDIVIDUAL: execução são atos que atacam o bem jurídico + praticados imediatamente anteriores ao início da ação, desde que se tenha prova do plano concreto do autor. (ADOTADA EM REGRA NO BRASIL).

    d) TEORIA OBJETIVO-MATERIAL: execução são atos que atacam o bem jurídico + praticados imediatamente antes do início da ação + terceiro observador.

    Fonte MS DELTA: mentoria para concursos.

  • A conduta de Carlos se amolda no ART. 14 da lei 10826/03. Porte ilegal de arma de fogo.

ID
656605
Banca
FAPEC
Órgão
PC-MS
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Penal

O Delegado de Polícia Carlos representou ao Juiz de Direito, visando a expedição de mandado de busca e apreensão domiciliar na residência de José, visando apreender coisas obtidas por meio de receptação, com escora no art. 240 § 1º b do CPP. A representação aportou no gabinete do Juiz às 17 horas do dia 15/12/2005. Os autos de inquérito policial, de cinco volumes, acompanharam o pedido. Em virtude da complexidade do caso, o magistrado demorou duas horas para analisar os autos e decidir pelo deferimento do pedido, mandando expedir o respectivo mandado. Imediatamente após, os autos contendo a ordem judicial retornaram às mãos da Autoridade Policial, que de pronto diligenciou com seus agentes, dando cumprimento a ordem judicial. No local vistoriado nenhum objeto ilícito foi localizado.

Alternativas
Comentários

  • "ERRO DA QUESTÃO" SE O MAGISTRADO RECEBEU A REPRESENTAÇÃO AS 17 HORAS E DEMOROU DUAS HORAS PRA DECIDIR, O DELEGADO INICIOU A BUSCA NO PERÍODO NOTURNO. NAO ADMITIDA PELO ORDENAMENTO JURIDICO.

  • Realmente por esse motivo  é que esta configurado o abuso de autoridade.

  • Questão limite, pois per'iodo noturno não'e depois das seis e sim noite, (tem haver com descanso). 19:00h, ainda esta claro em muitos lugares.

  • Questão simples, só prestar atenção no enunciado...

  • O enunciado tá errado. Desde quando tem magistrado essa hora no gabinete?

  • pessoal...é  seguinte...a questão pode ser anulada sim...cabe recurso..
    vou dar um exemplo...na Bahia...quando é época de fim de ano.. começa a escurecer a partir das 20hs...dessa forma...ainda estaria de dia...
    outra coisa...alguns estados..não só na Bahia....devido ao fuso horário..as noites iniciam mais tarde....tipo...19:30...20hs  por ai...
    então...essa questão foi muito genérica...ampla demais
    eles deveriam especificar...porque a conduta do delegado..foi totalmente correta..apenas em relaççao ao horário que extrapolou os limites legais.... E NÃO EXISTE UM HORÁRIO ESPECÍFICO NA LEI/CF..FALANDO QUE A NOITE INICIA AS 19HS...AS 18HS..NÃO TEM ISSO....mas como eu disse...cada região tem sua particularidade em relação ao tempo/horário.

     

  • Noite!

    Abraços

  • questão passive de anulação , pois há 2 critérios de se avaliar noite, o critério da aurora ao crepúsculo ( prevalece) ou das horas que começa as 06: 00 e vai até as 18:00 horas. como há duas correntes poderia anular.

  • Questão desatualizada tendo em vista o advento da nova lei de abuso de autoridade:

    Lei 13.869/2019:

    Art. 22. Invadir ou adentrar, clandestina ou astuciosamente, ou à revelia da vontade do ocupante, imóvel alheio ou suas dependências, ou nele permanecer nas mesmas condições, sem determinação judicial ou fora das condições estabelecidas em lei: Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

    § 1º Incorre na mesma pena, na forma prevista no caput deste artigo, quem:

    I - coage alguém, mediante violência ou grave ameaça, a franquear-lhe o acesso a imóvel ou suas dependências;

    II - (VETADO);

    III - cumpre mandado de busca e apreensão domiciliar após as 21h (vinte e uma horas) ou antes das 5h (cinco horas).

  • QUESTÃO DESATUALIZADA

    Art. 22, § 1º, III da Lei de Abuso de autoridade.

    Somente é crime de abuso de autoridade se for cumprido após as 21 h ou antes das 5h. 

ID
656608
Banca
FAPEC
Órgão
PC-MS
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Penal

José mantém na garagem de sua casa um bar. Não adquiriu alvará público, por ser somente um comércio familiar, onde vende cachaça, cerveja e eventualmente churrasquinho. Todos os sábados José promove no bar uma “noite de pagode", ocasião em que conjuntos de pagode apresentam-se até o raiar do dia seguinte. O alto volume das músicas executadas no local perturba o sossego de todos os moradores de casas vizinhas. José, com sua conduta, comete:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: letra C


    Art. 42. Perturbar alguem o trabalho ou o sossego alheios:

     I – com gritaria ou algazarra;

     II – exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais;

     III – abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;

     IV – provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda:

    Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.


  • Art. 42. Perturbar alguem o trabalho ou o sossego alheios:

            I – com gritaria ou algazarra;

            II – exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais;

            III – abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;

            IV – provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda:

            Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

  • Lembrando que essa contravenção é pública incondicionada

    Abraços

  • Dr. Lúcio todas as contravenções são incondicionadas não apenas esta.

  • questão pra pegar concurseiro aventureiro: pegaria facilmente alguém que não conhece o título ix da parte especial do cp - dos crimes contra a paz publica - este se compõe de quatro crimes: incitação ao crime, apologia de crime ou criminoso, associação criminosa e constituição de milícia privada. nenhum deles se refere a perturbação de trabalho ou sossego, apesar da nomenclatura fria do título induzir a pensar de maneira contrária.

  • Perturbação do sossego.

ID
656611
Banca
FAPEC
Órgão
PC-MS
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Penal

José adquire dois velhos caminhões boiadeiros, abre formalmente na Junta Comercial uma firma transportadora, modalidade ME, e passa a operar sua micro-empresa, localizada em zona urbana residencial. Para viabilizar economicamente seus negócios, adquire dois tanques com capacidade de mil litros cada, e passa a comprar óleo diesel diretamente de TRR´s – transportador, revendedor retalhista, por preço inferior àquele operado nos postos de gasolina, estocando nos tanques. O combustível é usado exclusivamente para abastecer seus dois caminhões boiadeiros. Ocorre que não adquiriu licença junto à Agência Nacional de Petróleo para estocar combustível, e durante uma vistoria no local resta provado que existe inclusive vazamento de óleo diesel dos tanques com infiltração no solo.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: letra E


    Art. 56. Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos.


  • Alguém sabe porque não é   "José cometeu crime contra a ordem econômica previsto no art. 1º da Lei 8176/91"

    Lei 8176/91

    Art. 1° Constitui crime contra a ordem econômica:

    I - adquirir, distribuir e revender derivados de petróleo, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico, hidratado carburante e demais combustíveis líquidos carburantes, em desacordo com as normas estabelecidas na forma da lei;"

     

    ?!?!??!?!?!?!!?!

  •  

    Paulo Bittencourt, acredito que a questão "C", a qual você se refere, esta errada porque ela diz "somente". De fato, José cometeu "crime contra a ordem econômica previsto no art. 1º da Lei 8176/91", no entanto, também cometeu "crime ambiental previsto no art. 56 da Lei 9605/98".

    Observe que a letra "E", dada como certa pelo gabarito, não usa a palavra "somente". Portanto, a afirmação nela contida está correta.

    Espero ter ajudado

  • Lembrando que todos esses crimes são de natureza pública incondicionada

    Abraços

  • CUMPRE ESCLARECER, QUE NA LEI 8.176/91 OS VERBOS NUCLEARES DO ARTIGO 1ºNÃO HÁ PREVISÃO DE ARMAZENAMENTO DE COMBUSTÍVEL, MAS SIM DE ADQUIRIR, DISTRIBUIR E REVENDER PRODUTOS ESPECIFICADOS, LOGO POR MEIO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE A CONDUTA AJUSTA-SE AO CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE, ARTIGO 56 DA LEI 9.605/98.

  • CUMPRE ESCLARECER, QUE NA LEI 8.176/91 OS VERBOS NUCLEARES DO ARTIGO 1ºNÃO HÁ PREVISÃO DE ARMAZENAMENTO DE COMBUSTÍVEL, MAS SIM DE ADQUIRIR, DISTRIBUIR E REVENDER PRODUTOS ESPECIFICADOS, LOGO POR MEIO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE A CONDUTA AJUSTA-SE AO CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE, ARTIGO 56 DA LEI 9.605/98.

ID
656614
Banca
FAPEC
Órgão
PC-MS
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Penal

Diodata, solteira, nascida aos 15/12/1969, vai a uma festa de fim de ano, conduzindo seu Corcel I, ano 1976, cor azul. Na festa, ingere algumas doses de bebidas alcoólicas, embriagando-se. Diodata não possui carteira nacional de habilitação. No retorno para sua casa, conduzindo seu Corcel sem carteira nacional de habilitação e após ingerir bebidas alcoólicas, Diodata atropela cinco pessoas que estavam em um ponto de ônibus, matando duas e ferindo três pessoas. Diodata permanece no local, aciona o Corpo de Bombeiros e presta o socorro às vítimas que lhe era possível exigir na ocasião: Caberá ao Delegado de Polícia plantonista responsável pelo atendimento da ocorrência:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito A

     

    Só se lavra APFD em caso de lesão corporal ou homicídio CULPOSO decorrente de acidente de trânsito se houver omissão de socorro da(s) vítima(s).

  • Correta letra A

     

    Art. 301. Ao condutor de veículo, nos casos de acidentes de trânsito de que resulte vítima, não se imporá a prisão em flagrante, nem se exigirá fiança, se prestar pronto e integral socorro àquela.

  • Cuidado com esta Questão !!

     

    De acordo com a nova regra de trânsito, a pena para o crime de homicídio culposo passou de 2 a 4 anos de detenção para 5 a 8 anos de reclusão e a de lesão corporal culposa passou de 6 meses a 2 anos de detenção para 2 a 5 anos de reclusão.

  • Não determina a suspensão

    Em regra, isso é tarefa do Magistrado

    Abraços

ID
656617
Banca
FAPEC
Órgão
PC-MS
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Penal

José compra, em uma feira livre e sem qualquer documentação, um revólver calibre 22 e cinco munições, e passa a portar esse armamento oculto às vestes, pois teve um desentendimento com João, perigoso traficante morador da região. José é garçom, e trabalha até de madrugada, costumando chegar em casa ao alvorecer, portanto adquire a arma para se defender de João. Todavia, José resolve raspar a numeração da arma de fogo, dificultando o rastreamento de sua origem, pois teme que a arma seja produto de algum furto ou roubo, e assim procede. José é flagrado portando essa arma de pequeno calibre, com a numeração raspada, e apresentado ao Delegado de Polícia plantonista. Deverá a Autoridade Policial:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: letra A


    Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito


    Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.


    IV – portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado.

  • Concordo que o fato configura o crime descrito no artigo 16 da lei 10.826/2003, porém a questão está errada quando diz que é inafiançável.

  • Falou em "numeração raspada" já podemos procurar a alternativa que afirma o ARTIGO 16!! Mais precisamente, o inciso IV do parágrafo único: "IV – portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado;"

    Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.

     

    A questão está desatualizada, pois a lei previa a inafiançabilidade, só que isto fere a CF (Adin 3.112-1), pois os únicos crimes que são inafiancáveis são: RA.AÇÃO + HTTT (RAcismo, AÇÃO de Grupos Armados, Hediondos, Tráfico, Terrorismo e Tortura).

  • Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

    Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.

     Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem:

            I – suprimir ou alterar marca, numeração ou qualquer sinal de identificação de arma de fogo ou artefato;

  • O agente incidiu no artigo 16 em razão de ter suprimido sinal identificador da arma. Não importa o calibre, tal ação leva a conduta a ser tipificada como posse ou porte de arma de uso restrito. As respostas, de fato, estão mal elaboradas, porque a conduta é afiançável. Todavia, deve-se fazer a ressalva de que, nesse caso, a fiança só caberá em juízo e não na delegacia(a resposta deveria ter dito, "não caberá fiança na delegacia, por isso o agente deverá ser recolhido". Os artigos 12 a 15 permitem a fiança na delegacia. Do 16 ao 18, somente perante o Juízo.

  • questão desatualizada;

  • Por ser crime considerado crime hediondo atualmente, o art 16 não permite a concessão da fiança. 

    Os crimes hediondo são insucetíveis de Fiança ,Graça e Anistia. A questão está correta na letra ''A''.

     

    Art. 5º, XLIII, CR/88: "A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos

    Leia mais: https://www.canalcarreiraspoliciais.com.br/news/lei-de-crimes-hediondos-gra%C3%A7a%2C-indulto-e-anistia/

  • Desatualizada na parte do inafiançável

    Abraços

ID
656620
Banca
FAPEC
Órgão
PC-MS
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Referente à Cadeia Pública, é correto afirmar:

Alternativas
Comentários

  • Resposta Certa: letra C.

    LEP

    Art. 102. A cadeia pública destina-se ao recolhimento de presos provisórios.

    Art. 103. Cada comarca terá, pelo menos 1 (uma) cadeia pública a fim de resguardar o interesse da Administração da Justiça Criminal e a permanência do preso em local próximo ao seu meio social e familiar.

    Art. 104. O estabelecimento de que trata este Capítulo será instalado próximo de centro urbano, observando-se na construção as exigências mínimas referidas no artigo 88 e seu parágrafo único desta Lei.

  • (C) 

    Somando ao comentário da colega Isabel:

    -Penitenciária: Regime Fechado + 8 anos.

    -Colônia Agrícola: Regime Semi-Aberto entre 4-8 anos não reincidente

    -Casa do Albergado: Regime Aberto + limitação de fim de semana até 4 anos.

    -Hospital de custódia: Absolvição imprópria + tratamento ambulatorial Imputável e Semi imputável.

    -Cadeia Pública: Presos Provisórios.

  • CADEIA PÚBLICA

    Destina-se ao recolhimento de presos provisórios (recolhidos em razão de prisão em flagrante, prisão temporária ou prisão preventiva) e não ao cumprimento de pena definitiva.

    Fundamentação:

    Artigos 102 a104 da Lei de execução Penal

    MARCÃO, Renato. Curso de Execução Penal. 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2015.

  •  a) erradooooooooo ....

    Será instalada longe de centro urbano, observando-se na construção as exigências mínimas referidas no art. 88 e seu parágrafo único da Lei de Execuções Penais.

     b) erradoooooooo ... "pelo menos"..ou seja...no mínimo

    Cada comarca terá, no máximo, uma Cadeia Pública a fim de resguardar o interesse da administração da justiça criminal e a permanência do preso em local próximo ao se meio social e familiar.

     c) corretooooooo

    Destina-se ao recolhimento de presos provisórios.

     d) erradíssimoooooo

    Só os membros do Ministério Público podem administrar uma Cadeia Pública.

     e) erradoooo....a "cadeia" é uma delegacia porraa.... o delegado manda lá....ele que responde pelo local.

    O Delegado de Polícia jamais participa da administração de uma Cadeia Pública.

  • PENITENCIÁRIAS DEVERÃO FICAR AFASTADAS DOS CENTROS URBANOS;

    CADEIAS PÚBLICAS FICAM PRÓXIMAS DE CENTROS URBANOS.

    TRABALHE E CONFIE.

  • Na verdade verdadeira estão todos juntos e misturados rs...

  • CADEIA PÚBLICA (PRÓXIMA AOS CENTROS URBANOS).

    Destina-se ao recolhimento de presos provisórios (recolhidos em razão de prisão em flagrante, prisão temporária ou prisão preventiva) e não ao cumprimento de pena definitiva.

    Fundamentação:

    Artigos 102 a104 da Lei de execução Penal

  • Erro da letra B: Art. 103. Cada comarca terá, pelo menos 1 (uma) cadeia pública a fim de resguardar o interesse da Administração da Justiça Criminal e a permanência do preso em local próximo ao seu meio social e familiar.

  • CADEIA PÚBLICA

    Destina-se ao recolhimento de presos provisórios (recolhidos em razão de prisão em flagrante, prisão temporária ou prisão preventiva) e não ao cumprimento de pena definitiva.

  • Lei 7210/84

    CADEIA PÚBLICA:

    Art 102: Destina-se ao recolhimento de presos provisórios.

  • CAPÍTULO VII

    Da Cadeia Pública

    Art. 102. A cadeia pública destina-se ao recolhimento de presos provisórios.

    Art. 103. Cada comarca terá, pelo menos 1 (uma) cadeia pública a fim de resguardar o interesse da Administração da Justiça Criminal e a permanência do preso em local próximo ao seu meio social e familiar.

    Art. 104. O estabelecimento de que trata este Capítulo será instalado próximo de centro urbano, observando-se na construção as exigências mínimas referidas no artigo 88 e seu parágrafo único desta Lei.

  • **Cadeia pública: destina-se ao preso provisório

    **Hospital de custódia e tratamento psiquiátrico: destinado para aplicação de internação e medida de segurança (antigos manicômios judiciários)

    **Centro de observação: local para classificar os presos e fazer os exames criminológicos

    **Estabelecimento educacional: local onde é aplicada internação de menores em conflito com a lei, internação como medida socioeducativa

  • LEP

    penitenciária: destina-se ao condenado à pena de reclusão, em regime fechado;

    colônia agrícola: destina-se ao cumprimento da pena em regime semiaberto;

    casa do albergado: destina-se ao cumprimento da pena em regime aberto e da limitação de fim de semana;

    hospital de custódia: imputáveis e semi imputáveis;

    cadeia pública: recolhimento de presos provisórios.

  • Penitenciária » regime fechado

    Colônia Agrícola, industrial ou similar » semiaberto

    Albergado » aberto 

    Cadeia Pública » presos provisórios

    Hospital de Custória » inimputáveis e semi-imputáveis.

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  • Minha contribuição.

    Penitenciária = reclusão, em regime fechado. (+RDD) Art. 87

    Colônia Agrícola, Industrial ou Similar = regime semiaberto. Art. 91

    Casa do Albergado = pena privativa de liberdade, em regime aberto, e da pena de limitação de fim de semana. Art. 93

    Centro de Observação = para exames gerais e o criminológico. Art. 96

    Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico = inimputáveis e semi-imputáveis. Art. 99

    Cadeia Pública = presos provisórios. Art. 102

    Abraço!!!

  • Art. 102. A cadeia pública destina-se ao recolhimento de presos provisórios.

ID
656623
Banca
FAPEC
Órgão
PC-MS
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal

Referente à identificação criminal, assinale V para Verdadeiro e F para Falso nas proposições abaixo.

I - O preso em flagrante delito, o indiciado em Inquérito policial, assim como aqueles contra os quais tenha sido expedido mandado de prisão judicial, desde que não identificados civilmente, serão submetidos à identificação criminal, inclusive pelo processo datiloscópico e fotográfico.

II - Até aqueles que praticam infração penal de menor gravidade (art. 61, caput e parágrafo único do art. 69 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995), serão submetidos à identificação criminal, inclusive pelo processo datiloscópico e fotográfico.

III - A prova de identificação civil far-se-á mediante apresentação de documento profissional reconhecido pela legislação.

IV - O civilmente identificado por documento original não será submetido a identificação criminal, exceto quando: I – estiver indiciado ou acusado pela prática de homicídio doloso, crimes contra o patrimônio praticados mediante violência ou grave ameaça, crime de receptação qualificada, crimes contra a liberdade sexual ou crime de falsificação de documento público; II – houver fundada suspeita de falsificação ou adulteração do documento de identidade; III – o estado de conservação ou a distância temporal da expedição do documento apresentado impossibilite a completa identificação dos caracteres essenciais; IV – constar de registros policiais o uso de outros nomes ou diferentes qualificações; V – houver registro de extravio do documento de identidade; VI – o indiciado ou acusado não comprovar, em quarenta e oito horas, sua identificação civil.

V - Cópia do documento de identificação civil apresentada deverá ser mantida nos autos de prisão em flagrante, quando houver, e no inquérito policial, em quantidade de vias necessárias.

Assinale a alternativa que apresenta a seqüência correta:

Alternativas
Comentários

  • O item II não seria Falso? - "II - Até aqueles que praticam infração penal de menor gravidade (art. 61, caput e parágrafo único do art. 69 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995), serão submetidos à identificação criminal, inclusive pelo processo datiloscópico e fotográfico"

    SERÃO submetidos?

    O correto não seria PODERÃO ser submetidos, vez que existem requisitos para tal aplicação?

  • Cuidado... questão desatualizada. Item I (ha hipotese de mesmo o identificado civilmente ser submetido, quando houver duvida) e IV (naoha mais identificacao obrigatoria para determinados crimes) errados.

  • QUESTÃOOOOOOOOOOOOOOO DEVE SER ANULADAAAAAAAAAAAAAAAAAAA

    AS ALTERNATIVAS ESTÃO SUPERADAS ....PREVISTAS EM OUTROS DISPOSITIVOS COM OUTRAS NORMAS...DANDO OUTRA RESPOSTA.

     

     

    I - O preso em flagrante delito, o indiciado em Inquérito policial, assim como aqueles contra os quais tenha sido expedido mandado de prisão judicial, desde que não identificados civilmente, serão submetidos à identificação criminal, inclusive pelo processo datiloscópico e fotográfico. 

    >> QUQLR PESSOA PRESA DEVERÁ SER SUBMETIDA A IDENTIFCAÇÃO CRIMINAL 

    II - Até aqueles que praticam infração penal de menor gravidade (art. 61, caput e parágrafo único do art. 69 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995), serão submetidos à identificação criminal, inclusive pelo processo datiloscópico e fotográfico. 

    >>  QLQR PESSOA PRESA DEVERÁ SER SUBMETIDA A IDENTIFCAÇÃO CRIMINAL 

    III - A prova de identificação civil far-se-á mediante apresentação de documento profissional reconhecido pela legislação. 

    >> É FEITA POR QLQR DOCUMENTO PÚBLICO QUE PERMITA A IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA

    IV - O civilmente identificado por documento original não será submetido a identificação criminal, exceto quando: I – estiver indiciado ou acusado pela prática de homicídio doloso, crimes contra o patrimônio praticados mediante violência ou grave ameaça, crime de receptação qualificada, crimes contra a liberdade sexual ou crime de falsificação de documento público; II – houver fundada suspeita de falsificação ou adulteração do documento de identidade; III – o estado de conservação ou a distância temporal da expedição do documento apresentado impossibilite a completa identificação dos caracteres essenciais; IV – constar de registros policiais o uso de outros nomes ou diferentes qualificações; V – houver registro de extravio do documento de identidade; VI – o indiciado ou acusado não comprovar, em quarenta e oito horas, sua identificação civil. 

    >> NA LEI DE IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL NÃO EXISTE ISSO.    LEI 12037

    V - Cópia do documento de identificação civil apresentada deverá ser mantida nos autos de prisão em flagrante, quando houver, e no inquérito policial, em quantidade de vias necessárias. 

    >> NÃO TEM ISSO NA LEI 12037

  • Não sei se foi anulada, mas deveria...

    Identificação criminal é exceção

    Abraços

  • Questão mal formulada =/

  • QQUESTÃO DESATUALIZADA. NOTIFIQUEM O QC!

    I. correta: art. 1o: o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nos casos previstos em lei. Frise -se que identificação criminal, sob ótica constitucional é exceção.

    II. CORRETA. "...A natureza do delito não impõe qualquer falha na identificação, desde que apresente documento civil válido e legítimo." Conclui -se , contrário sensu, que se houver falha no documento apresentado, requer-se-a identificação criminal. De todo modo, por ora, faz-se a colheita das impressões digitais, associadas a fotografia. ( Guilherme Nucci, Leis penais especiais, v.II, p. 461)

    III. CORRETA. art. 2o, da Lei 12.037: a identificação civil é atestada pelos seguintes documentos : III - CARTEIRA PROFISSIONAL.

    IV. ERRADA. A lei anterior (10.524/00) elencava um rol de crimes a demandar a identificação criminal obrigatória ( homicídio doloso, crimes patrimoniais c/ violência, crime de receptação qualificada...) A Lei 12.037 abandonou qualquer lista de delitos , que comportem identificação criminal

    ( Guilherme Nucci, Leis penais especiais, v.II, p. 461)

    V. ERRADA . Na nova Lei existe dispositivo similar:


    Art. 3o Lei 12.037 Parágrafo único. As cópias dos documentos apresentados deverão ser juntadas aos autos do inquérito, ou outra forma de investigação, ainda que consideradas insuficientes para identificar o indiciado.

    "... Tratando-se de identificação criminal facultativa (art. 3o, I ao III), torna- se fundamental juntar aos autos do Inquérito, o documento apresentado pelo suspeito, a fim de se apurar eventual abuso de autoridade."

    (( Guilherme Nucci, Leis penais especiais, v.II, p. 466).


    I- V, II- V, III,- V, IV- F, V-V



  • Acho que nenhuma dessas disposições caem no TJ SP Escrevente.

  • Desatualizada

    Lei 12037/2009

    Art. 1º O civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nos casos previstos nesta Lei.

         Art. 2º A identificação civil é atestada por qualquer dos seguintes documentos:

         I - carteira de identidade;

         II - carteira de trabalho;

         III - carteira profissional;

         IV - passaporte;

         V - carteira de identificação funcional;

         VI - outro documento público que permita a identificação do indiciado.

         Parágrafo único. Para as finalidades desta Lei, equiparam-se aos documentos de identificação civis os documentos de identificação militares.

         Art. 3º Embora apresentado documento de identificação, poderá ocorrer identificação criminal quando:

         I - o documento apresentar rasura ou tiver indício de falsificação;

         II - o documento apresentado for insuficiente para identificar cabalmente o indiciado;

         III - o indiciado portar documentos de identidade distintos, com informações conflitantes entre si;

         IV - a identificação criminal for essencial às investigações policiais, segundo despacho da autoridade judiciária competente, que decidirá de ofício ou mediante representação da autoridade policial, do Ministério Público ou da defesa;

         V - constar de registros policiais o uso de outros nomes ou diferentes qualificações;

         VI - o estado de conservação ou a distância temporal ou da localidade da expedição do documento apresentado impossibilite a completa identificação dos caracteres essenciais.

ID
656626
Banca
FAPEC
Órgão
PC-MS
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

O cidadão “A", um brasileiro imputável, é apresentado pela PM a uma Delegacia por haver contra ele mandado de prisão por não pagar pensão alimentícia.

Alternativas
Comentários

  • (B)
     O Delegado de Polícia pode cumprir o mandando de prisão civil. A prisão civil que existe atualmente é a por inadimplência de pensão alimentícia.
    Fundamento legal: artigo 5º, LXI, CF

    SÚMULA 309 : O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores à citação e as que vencerem no curso do processo.

  •  a) errado ...deve cumprir sim.

    O Delegado não deve cumprir a prisão e ainda indiciar o policial militar por abuso de poder, pois a PM também não pode tratar de prisão civil.

     b) corretoooooooo

    O Delegado deve cumprir a prisão.

     c) ) errado ...deve cumprir sim o mandado

    O Delegado nada pode fazer, pois prisão civil não é tratada na Delegacia.

     d) ) errado ... existe sim... o que não existe é prisão por depositário infiel.

    Não existe prisão civil por inadimplência de pensão alimentícia.

     e) ) errado ...deve cumprir sim...posteriormente é levado à audiencia de custódia

    O Delegado não deve cumprir a prisão e orientar o policial militar a levar o preso diretamente ao Fórum e apresentá-lo ao juiz da vara de execuções penais.

  • CF e pacto de são josé autorizam a prisão por alimentos, ao contrário da do depositário, que o pacto proíbe

    Abraços

  • Gabarito: Letra B

    Fundamento: Art. 5º, inciso LXVII, CF


    LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;


    Para conhecimento:

    Súmula 309 do STJ - O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.



  • NÃO PAGOU O ALIMENTO TEM QUE SER PRESO HAHHA

  • lembrando que não se aplica a deputados e senadores pela imunidade prevista eles na cf

  • Prisão civil

    Em regra não haverá

    Salvo

    *Pensão alimentícia

    *Depositário infiel (inconstitucional / não possui aplicabilidade)

  • Eu achando que a questão ia tratar sobre possibilidade de concessão de fiança, acho que superestimei a complexidade da banca kkkk

  • Que questão mais furreca...kkkkkkk

ID
656629
Banca
FAPEC
Órgão
PC-MS
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto abaixo:

Para verificar a possibilidade de haver a infração sido praticada de determinado modo, a autoridade policial poderá proceder à ________________________, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública.

Alternativas
Comentários

  • Gab. E      

      Art. 7o  Para verificar a possibilidade de haver a infração sido praticada de determinado modo, a autoridade policial poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública.

  • Sendo que o autor do fato não é obrigado a participar

    Abraços

  • Reprodução simulada dos fatos , desde que não contrarie a moralidade ou a ordem pública. Obs : O suspeito não é obrigado a participar da mesmo , pois vige o pcp do '' nemu tenetur se detegere '' - pcp da não auto-incriminação

  • O suspeito não está obrigado a participar contra sua vontade da reprodução simulado dos fatos, à luz do regramento constitucional do nemo tenetur se detegere. Todavia, ele está obrigado a comparecer a cena do crime, podendo, em caso de recusa, ser conduzido coercitivamente.

  • Não sou obrigada haha. Temos gp wpp pra DELTA BR. Msg in box

ID
656632
Banca
FAPEC
Órgão
PC-MS
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Assinale V para Verdadeiro e F para falso nas proposições abaixo:

I - Art. 290. Se o réu, sendo perseguido, passar ao território de outro município ou comarca, o executor poderá efetuar-lhe a prisão no lugar onde o alcançar, apresentando-o imediatamente à autoridade de onde ocorreu o crime, que, depois de lavrado, se for o caso, o auto de flagrante, providenciará para a remoção do preso.

II - Art. 293. Se o executor do mandado verificar, com segurança, que o réu entrou ou se encontra em alguma casa, o morador será intimado a entregá-lo, à vista da ordem de prisão. Se não for obedecido imediatamente, o executor convocará duas testemunhas e, sendo dia, entrará à força na casa, arrombando as portas, se preciso; sendo noite, o executor, depois da intimação ao morador, se não for atendido, fará guardar todas as saídas, tornando a casa incomunicável, e, logo que amanheça, arrombará as portas e efetuará a prisão.

III - Art. 295. Serão recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes de condenação definitiva, dentre outras autoridades, os cidadãos inscritos no "Livro de Mérito"; os diplomados por quaisquer das faculdades superiores da República; os ministros de confissão religiosa; os ministros do Tribunal de Contas; os cidadãos que já tiverem exercido efetivamente a função de jurado salvo quando excluídos da lista por motivo de incapacidade para o exercício daquela função.

IV - Art 295 § 4o O preso especial não será transportado juntamente com o preso comum.

V - Art. 304. Apresentado o preso à autoridade competente, ouvirá esta o condutor e colherá, desde logo, sua assinatura, entregando a este cópia do termo e recibo de entrega do preso. Em seguida, procederá à oitiva das testemunhas que o acompanharem e ao interrogatório do acusado sobre a imputação que lhe é feita, colhendo, após cada oitiva suas respectivas assinaturas, lavrando, a autoridade, afinal, o auto.

A seqüência correta é:

Alternativas
Comentários

  •  NO MEU ENTENDIMENTO A PRIMEIRA ALTERNATIVA ENCONTRA-SE ERRADA PELO SIMPLES FATO DE O AGENTE APRESENTAR O INFRATOR DA LEI A AUTORIDADE DE ONDE OCORREU O CRIME, TENDO EM VISTA QUE O LOCAL CORRETO SERIA O LOCAL ONDE SE EFETUOU A PRISÃO. E POSTERIORMENTE COM OS PROCEDIMENTOS LEGAIS CONDUZI-LO A COMARCA EM QUE SE ORIGINOU O CRIME.

  • Isso mesmo Michel, pelo gabarito, a questão 1 está incorreta.


  • III - Art. 295. Serão recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes de condenação definitiva, dentre outras autoridades, os cidadãos inscritos no "Livro de Mérito"; os diplomados por quaisquer das faculdades superiores da República; os ministros de confissão religiosa; os ministros do Tribunal de Contas; os cidadãos que já tiverem exercido efetivamente a função de jurado salvo quando excluídos da lista por motivo de incapacidade para o exercício daquela função.

     

    Sobre esse tema Nestor Távora fala que a corrente majoritária entende que houve revogação tácita da prisão especial para quem tenha exercido efetivamente a função de jurado, quem acabou por fazer essa modificação foi a lei 12.403/2011  e levando em consideração o fato de que a questão é de 2006, pode ser que esteja desatualizada.

  • Apresenta no local da prisão!

    Abraços

  • RESPOSTA - A

    Erro da primeira alternativa

    I - Art. 290. Se o réu, sendo perseguido, passar ao território de outro município ou comarca, o executor poderá efetuar-lhe a prisão no lugar onde o alcançar, apresentando-o imediatamente à autoridade de onde ocorreu o crime, que, depois de lavrado, se for o caso, o auto de flagrante, providenciará para a remoção do preso. 

    Art. 290- autoridade local.

  • A palavra "réu" me fez considerar a "II" como erada. Mas eu fui burro, pois a busca e apreensão de pessoas ou coisas pode ser exercida, também, na fase processual. Eu estava com prisão em flagrante na mente e nem li o restante da alternativa. 

  • Art. 295.  Serão recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes de condenação definitiva:

    I - os ministros de Estado;

    II - os governadores ou interventores de Estados ou Territórios, o prefeito do Distrito Federal, seus respectivos secretários, os prefeitos municipais, os vereadores e os chefes de Polícia;

    III - os membros do Parlamento Nacional, do Conselho de Economia Nacional e das Assembléias Legislativas dos Estados;

    IV - os cidadãos inscritos no "Livro de Mérito";

    V – os oficiais das Forças Armadas e os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;  

    VI - os magistrados;

    VII - os diplomados por qualquer das faculdades superiores da República;

    VIII - os ministros de confissão religiosa;

    IX - os ministros do Tribunal de Contas;

    X - os cidadãos que já tiverem exercido efetivamente a função de jurado, salvo quando excluídos da lista por motivo de incapacidade para o exercício daquela função;

    XI - os delegados de polícia e os guardas-civis dos Estados e Territórios, ativos e inativos.

    § 1  A prisão especial, prevista neste Código ou em outras leis, consiste exclusivamente no recolhimento em local distinto da prisão comum.  

    § 2  Não havendo estabelecimento específico para o preso especial, este será recolhido em cela distinta do mesmo estabelecimento.

    § 3  A cela especial poderá consistir em alojamento coletivo, atendidos os requisitos de salubridade do ambiente, pela concorrência dos fatores de aeração, insolação e condicionamento térmico adequados à existência humana. 

    § 4  O preso especial não será transportado juntamente com o preso comum

    § 5  Os demais direitos e deveres do preso especial serão os mesmos do preso comum. 

ID
656635
Banca
FAPEC
Órgão
PC-MS
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Considera-se em flagrante delito quem:

I - está cometendo a infração penal;

II - acaba de cometê-la;

III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser vítima da infração;

IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele vítima da infração.

Assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários
  • Considera-se em flagrante delito quem: 

    I - está cometendo a infração penal; CERTO 
    II - acaba de cometê-la; CERTO
    III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser VÍTIMA da infração; ERRADO
    IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele VÍTIMA da infração. ERRADO

    Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem:

     I - está cometendo a infração penal;

    II - acaba de cometê-la;

      III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser AUTOR da infração;

      IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele AUTOR da infração.

    O erro do III e IV consiste na troca da palavra AUTOR por VÍTIMA. 



  • Questão ridícula.

  • Pegadinha. " Ser ele autor.."

  • Art. 302

    I. (...) verdadeira

    II. (...) verdadeira

    III. (...) falsa .. ( autor e nao vitima )

    IV. (...) falsa .. ( autor e nao vitima )

  • O art. 302, do CPP, dispõe:

    “Considera-se em flagrante delito quem:

    I – está cometendo a infração penal;

    II – acaba de cometê-la;

    III – é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser o autor da infração;

    IV – é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele o autor da infração.”

  • Vítima não!

    Abraços

  • Errei! Pura falta de atenção...

  • Acertei, Porém discordo do item I. Posto que, infração penal inclui os crimes e as contravenções penais, e a última não pode ser objeto de prisão em flagrante!

  • A questão erra ao falar nos itens III e IV que o autor será presumido como "vítima"

  • Essa é pra pegar desatentos!

  • maldade kkkkk

  • essa é aquela questão para colocar no final da prova.

  • a questão deveria ter botado uma opção com todas as assertivas. Ia me derrubar bonito.

  • Questão apenas pra quem ler rápido e encontra-se desatento, onde se lê vítima seria autor.

  • Falta de criatividade se vê aqui

  • vítima é rs

  • Caiu quem não leu atenciosamente.

  • Cai na pegadinha... depois de fazer muitas questões vc acaba lendo rápido demais...

  • Famoso pega ratão

ID
656638
Banca
FAPEC
Órgão
PC-MS
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto abaixo:

A incomunicabilidade do indiciado dependerá sempre de despacho nos autos e somente será permitida quando o interesse da sociedade ou a conveniência da investigação o exigir. A incomunicabilidade, que não excederá de _____, será decretada por despacho fundamentado do juiz, a requerimento da autoridade policial, ou do órgão do Ministério Público, respeitado, em qualquer hipótese, o disposto no art. 89, III, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 4.215, de 27 de abril de 1963).

Alternativas
Comentários

  • LEMBRANDO QUE TAL HIPÓTESE (INCOMUNICABILIDADE DO INDICIADO) NÃO FOI RECEPCIONADA PELA CF/88. SE NÃO CABE A INCOMUNICABILIDADE NO ESTADO DE DEFESA, TAMBÉM NO CABE NO ESTADO DE NORMALIDADE.

  • Tal dispositivo não se aplica mais..Não foi recepcionado pela CF/88. Desconsiderar essa questão..Próximaaaaaa :)

  • Desconsiderar nada, a questão pede apenas os dias de incomunicabilidade conforme o CPP.

     

    Cpp - Art. 21, Parágrafo único.

     

    Gab. D

  • A questão pede o que disciplina o artigo 21, parágrafo único do CPP, logo, 3 dias, no máximo. Atentem-se ao comando da questão, pois, só pede quantos dias, não pergunta se foi recepcionado ou não pela CF/88, tal dispositivo.

  • Inconstitucional e/ou desatualizada

    Abraços

  • "Delegado, o senhor sabe quanto tempo poderá deixar o indiciado incomunicável?"

    "Sim, são três dias."

    "OK! Era só pra saber se o senhor decorou o prazo de algo que não se pode aplicar."

ID
656641
Banca
FAPEC
Órgão
PC-MS
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Segundo o Art. 161 do Código de Processo Penal, o exame de corpo de delito poderá ser feito:

Alternativas
Comentários

  • Alternativa d).

     

    Segundo o art. 161 do Código de Processo Penal o exame de corpo de delito poderá ser feito em qualquer dia e a qualquer hora.

  • CAPÍTULO II DO EXAME DO CORPO DE DELITO, E DAS PERÍCIAS EM GERAL

    Art. 161. O exame de corpo de delito poderá ser feito em qualquer dia e a qualquer hora.

  • Exame de corpo de delito é urgente e preferencial

    Abraços

  • Momento: A qualquer hora ou dia.

    Art.161. O exame de corpo de delito poderá ser feito em qualquer dia e a qualquer hora.

    Local: Para o efeito de exame do local onde houver sido praticada a infração, a autoridade providenciará imediatamente para que não se altere o estado das coisas até a chegada dos peritos, que poderão instruir seus laudos com fotografias, desenhos ou esquemas elucidativos. Os peritos registrarão, no

    laudo, as alterações do estado das coisas e discutirão, no relatório, as consequências dessas alterações

    na dinâmica dos fatos

  • GABARITO= D

    EXAME DE CORPO DE DELITO É QUALQUER HORÁRIO.

    AVANTE GUERREIROS.

    PRF DAQUI 10 ANOS.

    \WHATS: 44997737854 *ACEITO AJUDAS*! 

  • gab:D

    GALERA, apenas para deixar claro, exame de corpo de delito não é literalmente corpo humano kkk, é o local do crime, exemplo: O joão matou a namorada no quarto, o corpo de delito é o quarto e tudo o que se incluir nele, assim como os métodos que foram utilizados para cometer o crime(exemplo uma faca). é preciso fazer com URGENCIA, caso contrario poderá sumir provas ou ate ser modificadas.

  • Eu vi o comentário de um colega que ficou na minha cabeça, para a realização do exame do corpo de delito é só lembrar daquela música do Daniel '' qualquer dia, qualquer hora a gente se encontrar''...

    Sobre o conceito de exame de corpo de delito, é uma análise feita por pessoas com conhecimentos técnicos ou científicos sobre vestígios materiais deixados pela infração penal para comprovação de materialidade e autoria do delito'' (LIMA, 2020, p. 727)

  • Esquema:

    Exame de corpo de delito - Não tem dia nem Hora

    Autópsia - regra : 6 h após o óbito

    exceção > se os peritos, pela evidência dos sinais de morte, julgarem que possa ser feita antes daquele prazo

ID
656644
Banca
FAPEC
Órgão
PC-MS
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto abaixo:

O réu afiançado não poderá, sob pena de quebramento da fiança, mudar de residência, sem prévia permissão da autoridade processante, ou ausentar-se por mais de ___________ de sua residência, sem comunicar àquela autoridade o lugar onde será encontrado.

Alternativas
Comentários

  • ART: 328 CPP

  • pra que comentar colocando só o artigo da lei..?


    explica o porquê da questão ser a alternativa D.


    não sabe comentar então não comenta!

  • Dieymis Gaiotto, ele comentou a questão colocando apenas o artigo da lei, pois é uma questão que não demanda explicação alguma. Agora se pra você, é preciso explicar o porque são 08 (oito) dias e não 10 (dez) dias, aí você terá que pedir explicação ao legislador. Simples assim!!!

  • Art. 328. O réu afiançado não poderá, sob pena de quebramento da fiança, mudar de residência, sem prévia permissão da autoridade
    processante, ou ausentar-se por mais de 8 (oito) dias de sua residência, sem comunicar àquela autoridade o lugar onde será encontrado.

  • Quebra é quebra da confiança!

    Abraços

  • Engraçado que mais de 8 dias também é para a configuração de Deserção no Código Penal Militar rs associei a quebra da fiança com isso a deserção e nunca mais errei.

    Obs: hodiernamente, a quebra da fiança será diminuída da 1/2 e não a totalidade

  • Lendo uma questão dessas eu acho que

  • Art. 328. O réu afiançado não poderá, sob pena de quebramento da fiança, mudar de residência, sem prévia permissão da autoridade processante, ou ausentar-se por mais de 8 (oito) dias de sua residência, sem comunicar àquela autoridade o lugar onde será encontrado.

    Avante...

  • QUEBRAMENTO (arts. 327, 328 e 341)

    a) todas as vezes que for intimado para atos do inquérito e da instrução criminal e para o julgamento e não comparecer, sem motivo justo (art. 327);

    b) mudar de residência, sem prévia permissão da autoridade processante, ou ausentar-se por mais de 8 (oito) dias de sua residência, sem comunicar àquela autoridade o lugar onde será encontrado (art. 328).

    c) regularmente intimado para ato do processo, deixar de comparecer, sem motivo justo (art. 341, I);

    d) deliberadamente praticar ato de obstrução ao andamento do processo (art. 341, II);

    e) descumprir medida cautelar imposta cumulativamente com a fiança (art. 341, III);

    f) resistir injustificadamente a ordem judicial (art. 341, IV);

    g) praticar nova infração penal DOLOSA (art. 341, V).

     

    CASSAÇÃO (arts. 338 e 339)

    a) quando se reconheça, em qualquer fase do processo, não ser cabível na espécie (art. 338);

    b) quando reconhecida a existência de crime inafiançável, por inovação na classificação do delito (art. 339).

     

    REFORÇO (art. 340)

    a) quando a autoridade tomar, por engano, fiança insuficiente (art. 340, I);

    b) quando houver depreciação material ou perecimento dos bens hipotecados ou caucionados, ou depreciação dos metais ou pedras preciosas (art. 340, II);

    c) quando for inovada a classificação do delito (art. 340, III).

    Atenção.: Caso não reforce a fiança nestes caso, a fiança ficará sem efeito e o preso será recolhido à prisão (art. 340, p. ú.).

ID
656647
Banca
FAPEC
Órgão
PC-MS
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Salvo o caso de exame de corpo de delito, o juiz ou a autoridade policial negará a perícia requerida pelas partes, quando:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: Letra E

    Art. 184. Salvo o caso de exame de corpo de delito, o juiz ou a autoridade policial negará a perícia requerida pelas partes, quando não for necessária ao esclarecimento da verdade.

  • Porém, os magistrados, em regra, indeferem por qualquer motivo plausível

    Essa é apenas a redação do CPP

    Abraços

  • GABARITO= E

    Não for necessária ao esclarecimento da verdade.

    LITERALIDADE. VALE A PENA LER A LEI SECA.

    AVANTE

    PRF DAQUI 10 ANOS.

    ATÉ PASSAR.

    WHATS: 44997737854 *ACEITO AJUDAS*!

  • CPP. Art. 184. Salvo o caso de exame de corpo de delito, o juiz ou a autoridade policial negará a perícia requerida pelas partes, quando não for necessária ao esclarecimento da verdade.

  • Essa letra C tbm esta certa.

  • apesar de saber que a letra E é a letra de lei, não torna outras alternativas erradas pq a questão não pediu "de acordo com o código.."

ID
656650
Banca
FAPEC
Órgão
PC-MS
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Conforme o caso hipotético a seguir, assinale a alternativa correta:

Dr. TÍCIO Delegado de Polícia, durante suas diligências policiais, extrapolou o limite de sua circunscrição conforme estabelece o artigo 4º do Código de Processo Penal, ou seja, “a polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais, no território de suas respectivas circunscrições". Diante dessa situação, assinale a alternativa correta sobre competência.

Alternativas
Comentários

  • Que questão bizarra. Pelo grau de amadorismo técnico, merecia ser anulada. Mas vamos aos comentários:

    A priori, lembremos que, ao contrário do que o "iluminado" examinador que elaborou a questão propõe, Delegados de Polícia não possuem Competência, mas sim Atribuição.

    Competência na acepção técnico-jurídica do termo (ignorada pelo querido examinador) é medida de Jurisdição.

    Jurisdição, por sua vez, é o poder soberano que o Estado (mais especificamente os juízes e tribunais do Poder Judiciário) tem de dizer o direito aplicável a um caso concreto que lhe é apresentado

    Enquanto é certo que todo Juiz possui jurisdição, nem todo juiz é competente para julgar uma determinada causa. Isto será definido pelos critérios de Competência trazidos em lei.

    Passemos à questão em si.

    Sem entender muito bem o que a questão quis pedir, li todos os enunciados (o da letra D me deu um nó no cérebro...) e o único que me fez sentido foi o da letra B "Aplica-se a competência em razão do lugar da infração e em conformidade com as definições de tempo e lugar do crime, estabelecidas, respectivamente nos artigos 4º e 6º do Código Penal."

    então, fazendo um contorcionismo hermeneutico pra compreender o que a questão pedia...

    De fato, a competência em razão do lugar da infração, mais precisamente o lugar onde ela se consuma (adotou-se a teoria do resultado como regra para definição do foro competente ratione loci), prevista no art. 70, caput, do CPP é o básico, a regra geral.

    De fato o art. 4 do CP fala sobre o tempo do crime, ok, vida que segue.

    De fato, o art. 6 do CP fala sobre o lugar do crime, que, ao aplicar a Teoria da Ubiquidade, basicamente interessa nas hipóteses de crimes à distância (aquele em que a conduta -ação ou omissão- ocorre em um país e o resultado se produz ou deveria produzir-se em outro) para a definição da aplicação da lei brasileira ao caso ou não, Perceba-se que ao art 6 trata da aplicação da lei penal brasileira ao caso, não confundir com o critério do Processo Penal para definir o juízo territorialmente competente (art. 70 CPP), regido pela Teoria do Resultado.

    Bons estudos!
     

  • Questão muito confusa

    É crime de alguém ou crime do Delegado?

    Depende de muita coisa

    Abraços

  • Questão nula de pleno direito.

  • O MUNDO ESTÁ MUDADO MESMO, ANTIGAMENTE O TÍCIO ERA DELEGADO DE POLÍCIA...hehehehehe

  • Tício Delegado? Não passaria da fase de investigação social...

  • Eu ainda não entendi a lógica entre a história narrada e as alternativas. Cadê os artigos do CP que tratam da competência?

  • GAB: B

    A redação dessa questão é péssima e dificulta o entendimento do candidato. Peçam o comentário do professor!

  • Quando o examinador tá de saco cheio e nem sabe mais o que escrever.

  • Acho que o examinador tentou confundir o candidato ao mencionar que o delegado agiu fora de sua circunscrição, levando-o a pensar que ocorreria a prevenção. Enfim, o examinador pensou algo, e não conseguiu colocar no papel de forma clara.

  • Questão louca, confusa, bizarra. Merecia ser anulada.

  • O enunciado da questão é meramente figurativo. A alternativa B, ainda que incompleta, é a única possível, basta uma eliminação entre as assertivas.

  • Jurisdição, por sua vez, é o poder soberano que o Estado (mais especificamente os juízes e tribunais do Poder Judiciário) tem de dizer o direito aplicável a um caso concreto que lhe é apresentado

    Acredito que não é só o Poder Judiciário é quem possua jurisdição, um exemplo foi o julgamento da Dilma pelo Poder Legislativo. Enfim, delegado não possui, mas os juízes não só os únicos.

  • O mundo mudou, em 2021,Tício é Secretário de Segurança Pública kkkkkkk

ID
656653
Banca
FAPEC
Órgão
PC-MS
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Quanto à prisão em flagrante delito, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas
Comentários
  • Peço ajuda, mas a B está errada aonde?

  • Consoante art. 304 do CPP, ouve-se o condutor e colhe=se,  desde logo, a sua assinatura, depois é procedida a oitiva da testemunha.  A assertiva  traz a ideia que que condutor e testemunhas sejam ouvidas no mesmo termo.

    Art. 304. Apresentado o preso à autoridade competente, ouvirá esta o condutor e colherá, desde logo, sua assinatura, entregando a este cópia do termo e recibo de entrega do preso. Em seguida, procederá à oitiva das testemunhas que o acompanharem e ao interrogatório do acusado sobre a imputação que lhe é feita, colhendo, após cada oitiva suas respectivas assinaturas, lavrando, a autoridade, afinal, o auto. (Redação dada pela Lei nº 11.113, de 2005)

  • Questão desatualizada... cuidado com esse tipo de questao, pois pode induzir ao erro na hora de fazer uma prova 

  • O erro da questão B. Esta na palavra apresentado... que o correto é apresentando. Art 304 CPP

  • a)Art. 309.  Se o réu se livrar solto, deverá ser posto em liberdade, depois de lavrado o auto de prisão em flagrante.

     

    b)Apresentado o preso à autoridade competente, ouvirá esta o condutor e as testemunhas que o acompanharam e interrogará o acusado sobre a imputação que lhe é feita, lavrando-se o que será por todos assinado.

    Deverá ser ouvido primeiro o condutor, depois as testemunhas. E também cada testemunha assinará após sua oitiva:

    Art. 304. Apresentado o preso à autoridade competente, ouvirá esta o condutor e colherá, desde logo, sua assinatura, entregando a este cópia do termo e recibo de entrega do preso. Em seguida, procederá à oitiva das testemunhas que o acompanharem e ao interrogatório do acusado sobre a imputação que lhe é feita, colhendo, após cada oitiva suas respectivas assinaturas, lavrando, a autoridade, afinal, o auto.

     

    c)  Art. 302.  Considera-se em flagrante delito quem:

        I - está cometendo a infração penal;

        II - acaba de cometê-la;

        III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração;

        IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

     

    d) Art. 306, § 1o  Em até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública. 

    § 2o  No mesmo prazo, será entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas.

     

     e)Art. 304. Apresentado o preso à autoridade competente, ouvirá esta o condutor e colherá, desde logo, sua assinatura, entregando a este cópia do termo e recibo de entrega do preso. Em seguida, procederá à oitiva das testemunhas que o acompanharem e ao interrogatório do acusado sobre a imputação que lhe é feita, colhendo, após cada oitiva suas respectivas assinaturas, lavrando, a autoridade, afinal, o auto.

  • Atualmente, flagrante; fiança policial; liberdade provisória judicial, relaxamento ou preventiva

    Abraços

  • Acredito que a B esteja incompleta, e, por isso, foi dada como errada, já que o art. 303 é - ipsis litteris - o teor da assertiva letra A.

    Entretanto, resta saber na jurisprudência dessa banca se incompleto é errado (como no CESPE), ou não.

  • Eu não sei se esta questão está totalmente certa porque

    "Durante a elaboração do flagrante, será tomado o depoimento do condutor (agente público ou particular), que é a pessoa que conduziu o preso até a autoridade.Em seguida, a autoridade colherá, desde logo, sua assinatura, entregando a este cópia do termo e recibo de entrega do preso (CPP, art. 304, caput). O condutor não precisa aguardar a oitiva das testemunhas, o interrogatório do acusado e a consequente lavratura do auto de prisão para lançar a sua assinatura e ser liberado". Trata-se da aplicação do princípio constitucional da eficiência, previsto no art. 37, caput, da CF, visando à maior celeridade. O condutor, normalmente um policial militar que se viu obrigado a deixar, provisoriamente, sua atividade de policiamento preventivo ostensivo, para apresentar o preso ao delegado de polícia, poderá ser dispensado logo após ser ouvido. 

    A AUTORIDADE COLHE A OITIVA, ENTREGA-LHE O RECIBO DE ENTREGA DO PRESO, CÓPIA DO TERMO E O LIBERA SEM A NECESSIDADE DE AGUARDAR A FINALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO.

    Assim, a autoridade policial, após colher sua oitiva, estará autorizada a entregar-lhe cópia do termo, bem como o recibo de entrega do preso, liberando-o do compromisso burocrático de aguardar a finalização do, em regra, demorado procedimento.

    PORÉM

    a)   Antes da lavratura do auto, a autoridade policial deve entrevistar as partes (condutor, testemunhas e conduzido) e, em seguida, de acordo com sua discricionária convicção, ratificar ou não a voz de prisão do condutor.

    b) Não se trata, no caso, de relaxamento da prisão em flagrante, uma vez que, sem a ratificação, o sujeito se encontra apenas detido, aguardando a formalização por meio da ordem de prisão em

    flagrante determinada pela autoridade policial.

    Portanto, a autoridade policial primeiro precisa ouvir o depoimento das testemunhas para depois fazer o auto de prisão em flagrante. Não se fala NADA sobre TERMO(que deva ser entregue ao condutor).

    Em nenhum momento se explica qual é esse termo. O que se fala é apenas nota de culpa, recibo de entrega do preso e auto de prisão em flagrante.

    Depreende-se que este termo seja um outro tipo de documento que não o auto de prisão em flagrante.

  • FRACIONAMENTO DO AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE

    Com a entrada em vigor da Lei n. 11.113/05, houve o fracionamento do APFD. Antes da entrada da referida lei, o auto era uma peça única, inteiriça, de texto corrido, composta pelo depoimento do condutor, das testemunhas e do conduzido, que só assinavam o auto após a oitava de todos os envolvidos. Isso, gerava inequívocos prejuízos à segurança pública, retirando o policial da sua atividade funcional por tempo bastante considerável.

    Atualmente, portanto, o presidente auto deve ouvir o condutor, colhendo a sua assinatura desde logo, e lhe entregando cópia do termo e recibo de entrega do preso. Isso significa que, após a sua oitava, o condutor estará livre para retornar ao exercício da sua função. Ao final (após todos os procedimentos), a autoridade policial determina ao escrivão que autue todos os documentos em uma capa e faça a remessa ao juiz competente. (grifei)

    FONTE: Renato Brasileiro (2020, pág. 1047/1048)

    AVANTE!!!

  • Letra B realmente está errada:

    Art. 304. Apresentado o preso à autoridade competente, ouvirá esta o condutor e colherá, desde logo, sua assinatura, entregando a este cópia do termo e recibo de entrega do preso. Em seguida, procederá à oitiva das testemunhas que o acompanharem e ao interrogatório do acusado sobre a imputação que lhe é feita, colhendo, após cada oitiva suas respectivas assinaturas, lavrando, a autoridade, afinal, o auto

  • A “B” não está errada, a ordem é exatamente essa...

  • ERRO LETRA B:

    "Apresentado o preso à autoridade competente, ouvirá esta o condutor e as testemunhas que o acompanharam e interrogará o acusado sobre a imputação que lhe é feita, lavrando-se o que será por todos assinado."

    Apenas quem lavra o auto é o Delegado de Polícia e não todos. Vide Art. 304, CPP.

  • 1º: O DELEGADO OUVE E COLHE A ASSISNATURA DO CONDUTOR E ENTREGA O TERMO E RECIBO DE ENTREGA DO PRESO.

    2ªº PROCEDE À OITIVA DAS TESTEMUNHAS (COLHE AS ASSINATURAS)

    3º: PROCEDE AO INTERROGATÓRIO DO ACUSADO (COLHE AS ASSINATURAS)

    4º LAVRA O AUTO

  • A resposta da (B) está na letra (E)...

    O condutor (policial) é o que primeiro asina, pois, tem que voltar à atividade policial. Não existe esse negócio de, ao término do procedimentos, todos assinarem, pois, o policial não vai sair de sua atividade para ir, novamente, à D.P, entenderam?

    Leiam o Art. 304-CPP. Ele fala por si só.

  • OUVE o condutor.

    Procede a OITIVA das testemunhas.

    INTERROGA o acusado.

  • b) Apresentado o preso à autoridade competente, ouvirá esta o condutor e as testemunhas que o acompanharam e interrogará o acusado sobre a imputação que lhe é feita, lavrando-se o que será por todos assinado. (ERRADO)

    art. 304 CPP: Apresentado o preso à autoridade competente, ouvirá esta o condutor e colherá, desde logo, sua assinatura, entregando a este cópia do termo e recibo de entrega do preso. Em seguida, procederá à oitiva das testemunhas que o acompanharem e ao interrogatório do acusado sobre a imputação que lhe é feita, colhendo, após cada oitiva suas respectivas assinaturas, lavrando, a autoridade, afinal, o auto.

  • OUVIU O CONDUTOR...PRONTO....COLHE A ASSINATURA DO MESMO E O LIBERA PARA TRABALHAR. VLW OBRIGADO!!!

  • As vezes a prática te leva a erros, quantas vezes o lixão é ouvido e liberado primeiro do que todos uff, no dia que eu for Delegado (se Deus quiser) na minha Delegacia vou dar moral para os policiais fazendo cumprir a lei,

  • CPP - Art. 304. Apresentado o preso à autoridade competente, ouvirá esta o condutor e colherá, desde logo, sua assinatura, entregando a este cópia do termo e recibo de entrega do preso. Em seguida, procederá à oitiva das testemunhas que o acompanharem e ao interrogatório do acusado sobre a imputação que lhe é feita, colhendo, após cada oitiva suas respectivas assinaturas, lavrando, a autoridade, afinal, o auto.

  • Não entendi a letra A. Alguém poderia me explicar?

  • O que seria o “livrar-se solto”? Essa é uma expressão utilizada para definir os casos em que o infrator poderia ser colocado em liberdade sem nenhuma exigência. Aplicava-se aos crimes aos quais não se previa pena privativa de liberdade e aos crimes cuja pena não ultrapassasse três meses. Atualmente a Doutrina entende que não existe mais hipótese de “livrar-se solto”, pois esta previsão estava contida na redação antiga do art. 321. A nova redação do art. 321 nada fala sobre o “livrar-se solto”. Hoje, tendo o réu sido preso em flagrante, independentemente da infração penal, caberá ao Juiz agir de acordo com o art. 310 do CPP**.

    **Sobre o tema, importante destacar que a impossibilidade de prisão em flagrante no que toca às infrações de menor potencial ofensivo não se confunde com o “livrar-se solto”. A uma, porque os pressupostos são diversos; A duas, porque o livrar-se solto era aplicado num contexto de impossibilidade de manutenção da prisão em flagrante (que atualmente já não é cabível mesmo, já que deve ser convertida em preventiva), enquanto a regra dos Juizados impede a lavratura do auto de prisão em flagrante, cumpridos os requisitos.

    Fonte: Estratégia Concursos.

  • A letra "E" responde a letra "B".

  • imediatamente: MP, família do preso ou pessoa por ele indicada, juiz.

    em até 24 hrs: nota de culpa, e caso o autuado não informe advogado privado, cópia para a defensoria pública.

ID
656656
Banca
FAPEC
Órgão
PC-MS
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

De acordo com o artigo 6º do CPP e considerando as afirmações abaixo, assinale a alternativa correta.

I - Flagrante forjado é o flagrante maquinado, fabricado em que os policiais ou terceiros criam provas de um crime inexistente para prender um indivíduo.

II - Flagrante compulsório é o realizado por policial que de acordo com o artigo 301 do CPP, desde que da ativa, tem o dever legal de prender em flagrante, sob pena de perpetrar prevaricação ou outro crime.

III - Flagrante facultativo é o poder discricionário dado à Autoridade Policial para autuar ou não um indivíduo que acabara de cometer um delito.

IV - Flagrante facultativo segundo doutrina é aquele encetado por qualquer do povo – também previsto no artigo 301 do CPP.

V - Flagrante preparado ou provocado é aquele em que o policial induz o indivíduo, sem que este perceba, a se colocar em situação de flagrante, prendendo-o quando nessa situação e é válido de acordo com a lei.

Alternativas
ID
656659
Banca
FAPEC
Órgão
PC-MS
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

São características do Inquérito Policial, exceto:

Alternativas
Comentários

  • É o que prevê o art. 17 do CPP: A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.

  • Incrível como nível das questões aumenta no decorrer dos anos

  • nao é a autoridade policia que arquiva o ip

  • O delegado não pode arquivar!

  • Está errado o delegadojamais arquiva coisa nenhuma!

  • Percebam que a questão diz : São características do Inquérito Policial, exceto:

    É Como se ele quisesse a " alternativa errada " . foi meio que mal formulada, porém fácil . Por isso amigos , LETRA D 

  • São características do Inquérito Policial, exceto:

    a) Vige o princípio da oficiosidade e oficialidade.

    a ) CORRETA. Oficialidade: a investigação deve ser realizada por autoridades e agentes integrantes dos quadros públicos. 

     

    b) Procedimento inquisitivo.

    b ) CORRETA. O inquérito policial é expediente administrativo e inquisitorial, nele não existe defesa, pois não há lide, não há partes, portanto, os princípios do contraditório e da ampla defesa são observados exclusivamente na persecução penal judicial.

     

    c) É presidido por autoridade pública em conformidade com a constituição federal no artigo 144, §4º.

    c ) CORRETA. O Inquérito será presidido pela autoridade policial.  Art. 144º, § 4º, CF - às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.    Art. 4º, CPP - A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria.

     

    d) Uma vez instaurado pode ser arquivado pela autoridade policial.

    d ) GABARITO. O arquivamento deverá preceder de pedido do MP e homologação do Juiz. Para além da questão: a decisão que determina o arquivamento do inquérito é irrecorrível (essa informação também é muito cobrada).

     

    e) Procedimento escrito e sigiloso.

    e) CORRETA. Escrito: todos os atos do inquérito serão reduzidos a escrito, devendo os datilografados ou digitados receber a rubrica do delegado.  Sigiloso: o delegado deve impor ao inquérito o sigilo se necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade.

     

  • Só a pedido do MP pelo Judiciário

    Abraços

  • GABARITO= D

    PM/SC

    DEUS

  • Letra D, segundo a lei 13.964 - pacote anticrime, houve a mudança do art 28 caput do CPP que agora diz que é competência só do MP o arquivamento do Inquérito Policial. Todavia, o delegado não tem competência alguma de arquivar um inquérito Policial.

  • Resolução: a assertiva que não está de acordo com as características que estudamos ao longo da nossa aula é a que diz respeito ao arquivamento do IP. Conforme estudamos, o IP é indisponível e não pode ser arquivado pela autoridade policial (art. 17, CPP).

    Gabarito: Letra D. 

  • Quem viveu, viveu a época dessas provas... rsrrsrsr

  • O inquérito policial É IDOSO + DISPENSÁVEL + INDISPONÍVEL

    Características do IP:

    Escrito

    Inquisitivo

    Discriscionário

    Oficioso

    Sigiloso

    Oficial

    Dispensável

    Indisponível

  • A autoridade policial NAO pode arquivar inquérito que foi instaurado. NUNCA! Pode no máximo, não instaurar! Talvez seja, junto aos prazos, a cobrança mais repetida sobre o tema!

  • O inquérito policial é um procedimento indisponível, ou seja, não pode a autoridade policial arquivar os autos do IP

ID
656662
Banca
FAPEC
Órgão
PC-MS
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

De acordo com as afirmações abaixo, assinale a alternativa correta.

I - O Delegado de Polícia, logo que tomar conhecimento da prática da infração penal poderá deslocar-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais, podendo ainda apreender objetos que tiverem relação com os fatos a qualquer momento.

II - O Delegado de Polícia, logo que tomar conhecimento da prática da infração penal deverá ordenar a identificação do indiciado pelo processo datiloscópico em todas as circunstâncias que achar conveniente à instrução do inquérito policial.

III - Poderá a Autoridade Policial proceder ao reconhecimento de pessoas, coisas e ainda à acareação, mesmo sem prévia autorização judicial.

Alternativas
Comentários

  • Item I - ERRADA - Como o delegado teve o conhecimento do crime, ele deverá e não poderá.

    Item II - ERRADA - O Delegado é obrigado a realizar o processo datiloscópio em todas as circunstâncias e não apenas naquelas que ele achar conveniente. 

    Item III - CERTO

  • O enunciado já dá aquela ajuda camarada.

  • Em regra, não pode apreender antes da análise dos peritos, mantendo a cena do crime

    Abraços

  • Será que tinha esses termos sublinhados na prova?

    Ai fica fácil.

  • Gab. C:

    I - CPP: Art. 6   Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:

    I - dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais; 

    II - apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais;

    II - Art. 6   Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:

    VIII - ordenar a identificação do indiciado pelo processo datiloscópico, se possível, e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes;

    III - VI - proceder a reconhecimento de pessoas e coisas e a acareações;

  • Gab. C

    Art. 6  Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:

    I - dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais;          

    II - apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais;     

    III - colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias;

    IV - ouvir o ofendido;

    V - ouvir o indiciado, com observância, no que for aplicável, do disposto no , devendo o respectivo termo ser assinado por duas testemunhas que Ihe tenham ouvido a leitura;

    VI - proceder a reconhecimento de pessoas e coisas e a acareações;

    VII - determinar, se for caso, que se proceda a exame de corpo de delito e a quaisquer outras perícias;

    VIII - ordenar a identificação do indiciado pelo processo datiloscópico, se possível, e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes;

    IX - averiguar a vida pregressa do indiciado, sob o ponto de vista individual, familiar e social, sua condição econômica, sua atitude e estado de ânimo antes e depois do crime e durante ele, e quaisquer outros elementos que contribuírem para a apreciação do seu temperamento e caráter.

    X - colher informações sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa.           

  • O Delegado de Polícia, logo que tomar conhecimento da prática da infração penal deverá ordenar a identificação do indiciado pelo processo datiloscópico em todas as circunstâncias que achar conveniente à instrução do inquérito policial.

    O erro dessa questão creio eu que está embasado na lei de ID criminal que falar que o civilmente identificado não passará pelo processo datiloscópico e fotográfico. Logo não é em todas as circunstancias

  • Scooby DOO cadê você? Está no Caráter do IP:

    Discricionário

    Oficioso

    Oficial

    "SEMPRE FIEL"

  • De acordo com as afirmações abaixo, assinale a alternativa correta.

    I - O Delegado de Polícia, logo que tomar conhecimento da prática da infração penal poderá deslocar-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais, podendo ainda apreender objetos que tiverem relação com os fatos a qualquer momento. (sublinhado)

    II - O Delegado de Polícia, logo que tomar conhecimento da prática da infração penal deverá ordenar a identificação do indiciado pelo processo datiloscópico em todas as circunstâncias que achar conveniente (sublinhado) à instrução do inquérito policial.

    III - Poderá a Autoridade Policial proceder ao reconhecimento de pessoas, coisas e ainda à acareação, mesmo sem prévia autorização judicial.

    Desse Jeito fica muito Fácil rsrs... será se foi assim na prova?

    Avante...

  • Alguém me explica o porquê da C (III) estar correta? Para mim, todas são falsas, pois conforme o art. 6, VI do CPP:

    Art. 6  Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:

    VI - proceder a reconhecimento de pessoas e coisas e a acareações;

    A questão afirma que PODERÁ e não que DEVERÁ:

    III - Poderá a Autoridade Policial proceder ao reconhecimento de pessoas, coisas e ainda à acareação, mesmo sem prévia autorização judicial.

  • Poderá a Autoridade Policial proceder ao reconhecimento de pessoas, coisas e ainda à acareação, mesmo sem prévia autorização judicial.???

    Art. 6   Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:

    VI - proceder a reconhecimento de pessoas e coisas e a acareações;

  • Se considerou errado o item I por conta do uso do verbo "poderá", teria que considerar errado o item III pelo mesmo motivo. O conteúdo do item III está correto, mas o "poderá" foi considerado no item I como errado e no III não...

ID
656665
Banca
FAPEC
Órgão
PC-MS
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Assinale a alternativa incorreta.

Alternativas
Comentários

  • Em hipótese alguma, poderá o Delta arquivar o inquérito policial sem a autorização do Juiz.

    Em que pese serem boletins de ocorrência e a praxe comum nas DPs, deve o Delta proceder à um mínimo de investigação e, se for o caso, requerer o arquivamento do IP ao Juiz competente (o qual ficará vinculado à causa, caso hajam novos "debates").

  • Essa dava pra chegar na letra E por eliminação..De qualquer forma os BOs podem sim ser arquivados, todavia o delegado NÃO pode mandar arquivar os autos do inquérito, pois isso cabe ao juiz por intermédio de requerimento do MP...

  • PODE SIM ARQUIVAR BO!

  • A questão E é contraditória.

  • Questão era pra ser anulada. Vejamos.

    Art. 18.  Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.

    Portanto, se não houver notícia de outras provas, não cabe à autoridade policial continuar investigando, após o arquivamento do inquérito policial, com o desiderato de subsidiar o desarquivamento, se não surgirem indicativos de outras provas.

  • Questão mal formulada:

     

    alternativa D: O delegado só poderá proceder a novas pesquisas/diligências, SE DE OUTRAS PROVAS TIVER NOTÍCIA, logo, precisa ter primeiro a ciência das novas provas e não iniciar a investigação para buscar novas provas.

     

    alternativa E: Está errada, pois o DELEGADO pode arquivar registros de ocorrências.

  • Questão D errada! Sendo arquivado somente orocede a nova investigação se DE outras PROVAS TIVER NOTÍCIA.

  • Mesmo após ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de justa causa para a denúncia, poderá o Delegado de Polícia proceder a novas investigações objetivando identificar novas provas.

    Cara pra ele proceder novas investigações teria que ter novos indicios novas provas !

    Ele não pode reiniciar objetivando procurar novas provas !

  • Helinho Jnr errei pelo mesmo motivo.

  • Delegado não pode arquivar TC

    Na A), há provas obrigatórias - poderia causar anulação

    Abraços

  • A letra D estaria incorreta sem sombra de duvidas, se fosse uma prova para qualquer outro cargo.

    Art. 18.  Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia. 

    É bem diferente de procurar provas.

  • Cara de boa gabarito letra D .....

  • Duas alternativas estão incorretas!

    Letra D: Art. 18.  Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.

    Letra E: Demonstrado que o Princípio da Insignificância conduz à atipicidade material do fato, bem como que é dado ao Delegado de Polícia o Poder de dever de arquivar Boletins de Ocorrência que noticiem fatos atípicos ou que, por qualquer motivação não ensejem justa causa para o desatar de uma persecução criminal.

    Questão passível de anulação.

  • O DELEGADO pode arquivar registros de ocorrências.

  • Na minha opinião a alternativa "D" está errada pelos motivos já expostos pelos colegas.

    Em relação a alternativa E o Delta pode arquivar aqueles BO's em que não indicam, em tese, a presença de crime (ex. perda de documento, perda de objeto, fato atípico, etc.). Em relação aos BO's que noticiam infrações penais, mesmo que diante dos fatos narrados seja impossível tomar qualquer providência, o Delta deve instaurar um IP/TC e depois relatar sem indiciamento. O que o delegado não pode é aplicar o princípio da insignificância, como o prof. MASSON traz em seu livro, citando decisão do STJ:

    "O Superior Tribunal de Justiça entende que somente o Poder Judiciário é dotado de poderes para efetuar o reconhecimento do princípio da insignificância. Destarte, a autoridade policial está obrigada a efetuar a prisão em flagrante, cabendo-lhe submeter imediatamente a questão à autoridade judiciária competente. Como já se decidiu, no momento em que toma conhecimento de um delito, surge para a autoridade policial o dever legal de agir e efetuar o ato prisional. O juízo acerca da incidência do princípio da insignificância é realizado apenas em momento posterior pelo Poder Judiciário, de acordo com as circunstâncias atinentes ao caso concreto." (MASSON, 2017,v.1, p.48)

  • Em minha humilde opinião o erro da questão está na parte em que o examinador fala: A autoridade policial em nenhuma hipótese poderá mandar arquivar os autos de inquérito ou boletins de ocorrência...Tendo em vista que os boletins de ocorrência tem natureza administrativa, ao qual cabe a aut. policial ter o poder discricionário para decidir os que poderão ser arquivados em seu mister.

    Qualquer erro favor mandem para fins dogmáticos.

  • questão com dois gabaritos pois a alternativa "D" tambem se encontra incorreta já que precisa ter indícios de novas provas para se realizar novas diligencias, preste atenção que o sentido mudou de forma grosseira, no enunciado diz que o delegado vai desarquivar para procurar novas provas(poderá o Delegado de Polícia proceder a novas investigações objetivando identificar novas provas.), ou seja, nem se quer existe os indícios.

    letra da lei:

    Art. 18. Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia. 

    observamos que na letra da lei é claro, precisa ter noticia de novas provas, situação hipotética: o vizinho da vitima de crime X ligou para o delegado dizendo que tem a gravação da conversa da vitima e o autor do crime.

    (claro que a alternativa "E" é a mais errada, mas não torna a alternativa "D" certa).

  • O erro da alternativa E é o artigo que foi descrito. Colocaram n. 17, sendo que o correto é o artigo 18 que fala do arquivamento.

  • Letra E

    Pois todos os boletins de ocorrência que envolvem a comunicação de fato criminoso devem ensejar a instauração de inquérito policial, sendo vedado nesse caso a autoridade policial determinar o arquivamento do boletim.

  • A letra D está errada ,assim, como a letra E.

  • 1. Letra D - CORRETA.

    1.1. Arquivamento do IP, em razão de faltar JUSTA CAUSA para a denúncia, acarreta em COISA JULGADA FORMAL, podendo, neste caso, o Delegado de Polícia proceder novas investigações objetivando identificar NOVAS PROVAS (Súmula 524 do STF).

    2. Arquivamento de IP - ATIPICIDADE, EXCLUDENTE DE ILICITUDE, EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE e EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE: regra, COISA JULGADA MATERIAL

    2.2. Há divergência entre o STJ e o STF:

    a) STJ - Atipicidade e excludente de ilicitude = coisa julgada formal e material.

    b) STF - Atipicidade = coisa julgada material; Excludente de ilicitude = coisa julgada formal.

  • Eu vejo que é questão de banca FUNDO DE QUINTAL e já me da um nervoso!

  • A "D" não estaria errada?

    O Art. 18 do CPP prevê:

    Art. 18.  Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia. (grifei)

    Esse termo "se de outras provas tiver notícia" não traz a ideia de que o delegado não poderia agir de ofício buscando uma forma de desarquivar o inquérito?

  • Assinale a alternativa incorreta.

    Affffffffffffff

  • A gente que lute

  • Creio que a "D" também esteja errada. Da maneira como foi escrita entende-se que o delegado irá procurar por novas provas. Não seria este o caso, já que o delegado só poderia realizar novas pesquisas quando tivesse notícias de novas provas ( ou seja, ele não deveria sair procurando novas provas após o arquivamento).

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que o Código de Processo Penal dispõe sobre inquérito policial. Atenção: a questão deseja que o candidato assinale a incorreta.

    A- Correta. É o que dispõe o CPP em seu art. 14: "O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade".

    B- Correta. É o que dispõe o CPP em seu art. 7 "Para verificar a possibilidade de haver a infração sido praticada de determinado modo, a autoridade policial poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública".

    C- Correta. É o que dispõe o CPP em seu art. 16: "O Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia".

    D- Correta, de acordo com a banca. No entanto, o CPP informa que a autoridade policial pode proceder a novas pesquisas de tiver notícia de outras provas, de modo que primeiro ele tem notícia das provas e, por essa razão, realiza novas pesquisas. A alternativa, por outro lado, afirma que a autoridade realiza novas investigações com o objetivo de identificar novas provas. Art. 18/CPP: "Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia".

    E- Incorreta. A impressão que tive é que não faz sentido porque o examinador, ao inserir a alternativa na prova, inseriu também (por engano) a sua justificativa. Isso porque a primeira frase não é coerente com a segunda.

    Na primeira, o examinador afirma expressamente que a autoridade não pode mandar arquivar inquérito ou boletim de ocorrência: "A autoridade policial em nenhuma hipótese poderá mandar arquivar os autos de inquérito ou boletins de ocorrência".

    Na segunda, diz que é possível o arquivamento de boletim de ocorrência: "Muito embora o artigo 17 do CPP proíba o arquivamento do inquérito policial, o mesmo não ocorre com os boletins de ocorrência que poderão ser arquivados por vários motivos, tais como atipidade do fato, prescrição, princípios da insignificância, etc".

    De fato, se a alternativa consistisse apenas na primeira frase (que acredito que tenha sido a intenção inicial), a segunda frase seria exatamente a justificativa do motivo pelo qual está incorreta.

    Art. 17, CPP: "A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito".

    O gabarito da questão, de acordo com a banca, é a alternativa E (já que a questão pede a incorreta), mas a alternativa D também está incorreta,

  • Eu marquei a E pela contradição invencível entre os períodos, evidentemente a questão é absolutamente atécnica.

    Gabarito: E

ID
656668
Banca
FAPEC
Órgão
PC-MS
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Assinale a alternativa incorreta.

Entre outras atribuições legais, poderá a Autoridade Policial:

Alternativas
Comentários
  • De acordo com o artigo 2º, da Lei nº 7.960/89, apenas decorrido o prazo de 5 dias de detenção, o preso deverá ser posto em liberdade, salvo se já tiver sido decretada sua prisão preventiva. Portanto, pergunto? Onde está a autorização de que o delegado de polícia pode soltar o preso antes do prazo deferido pelo juiz? E se o juiz estiver expedindo mandado de prisão preventiva neste meio tempo?

  • Essa alternativa e está de acordo com entendimento do NUCCI.

  • Manual de Processo Penal e Execução Penal - Nucci - 2016

    "Terminando o prazo estipulado pelo juiz (com ou sem prorrogação), deve o indiciado ser
    imediatamente libertado, pela própria autoridade policial, independentemente da expedição de alvará
    de soltura pelo juiz. Notese que a lei concede autorização para a libertação do indiciado, sendo
    dispensável a ordem judicial. Deixar de soltar o sujeito implica abuso de autoridade (art. 4.º, i, da Lei
    4.898/65). A única ressalva para manter a prisão fica por conta da decretação de prisão preventiva, que passaria a
    viger após o término da temporária. Tem-se admitido que, durante o prazo de prisão temporária, a
    autoridade policial, constatando que prendeu a pessoa errada ou não havendo mais necessidade da
    custódia cautelar, liberte o suspeito ou indiciado, sem autorização judicial. Nesse ponto, cremos
    equivocada tal atuação, pois somente quem prende é que pode determinar a soltura, no caso o juiz,
    salvo se a própria lei contiver a autorização.     Não é o caso. Preceitua o art. 2.º, § 7.º, da Lei 7.960/89,
    que “decorrido o prazo de cinco dias de detenção, o preso deverá ser posto imediatamente em
    liberdade, salvo se já tiver sido decretada sua prisão preventiva” (grifamos). Logo, a libertação é
    decorrência do término do prazo e não deveria ocorrer, sem ordem judicial, em pleno decurso do
    mesmo."

    Não sei como a Letra E está correta!!!

    Alguém explica o erro da A?

  • Galera a alternativa E é doutrina do Prof. Nucci. Embora ele hoje, em 2016, já tenha mudado de ideia. Mas na época era seu possicionamento. 

     

    Agora a questão é. Quem poderia comentar o erro da alternativa A?

  • O erro da letra A: Autoridade policial não tem poder discricionário. Seu poder é vinculado. Se o preso em flagrante preencher os requisitos para a mesma, não poderá o delegado de polícia negar a fiança, por se tratar de um direito subjetivo do preso.

  • Vale lembrar que há atribuições do poder de polícia que é discricionário, mas na concessão de fiança é um poder vinculado em lei a qual dispõe os requisitos da mesma.

  • O arbitramento de fiança pelo delegado é ato administrativo VINCULADO, como já disseram alguns colegas. Ou seja, preenchidos os requisitos, a autoridade policial deverá arbitrar fiança ao flagranteado (art. 322, do CPP). O que pode ser considerado ato discricionário é o valor da fiança, conforme art. 325, do CPP, que, para o delegado, poderá variar de um a cem salários mínimos vigentes (art. 325, I, do CPP), obedecendo aos comandos do art. 326, do CPP.

     

    Caso contrário, incorrerá em ABUSO DE AUTORIDADE, conforme art. 4º, "e", da lei 4.898/65:

     

    "Art. 4º Constitui também abuso de autoridade:

    e) levar à prisão e nela deter quem quer que se proponha a prestar fiança, permitida em lei;"

     

    Abraços, qualquer erro me avisem...

  • A QUESTÃO É MUUUUUIIIIITOOO FÁCIL..
    PORÉM....TEM UMA CAGADA DA BANCA NA ULTIMA ALTERNATIVA...

     

     a) ERRADO   ....NÃO É PODER DISCRICIONÁRIO .....DELEGADO SEGUE O PODER VINCULADO....SE CABE FIANÇA..ELE É OBRIGADO A CONCEDER...SENÃO OCORRERÁ ABUSO DE AUTORIDADE. ...UMA FALTA FUNCIONAL TBM!

    Arbitrar ou não fiança nos casos estabelecidos no C.P.P, de acordo com seu poder discricionário. Em sendo cabível o arbitramento de fiança a Autoridade Policial deverá arbitrá-la, não se tratando de poder discricionário do mesmo.

     b) CORRETO

    Representar à Autoridade Judiciária pela decretação da prisão preventiva.

     c) CORRETO

    Expedir de ofício mandado de condução coercitiva.

     d) CORRETO

    Representar à Autoridade Judiciária pela quebra de sigilo telefônico e fiscal.

     e) CORRETO    

    Representar à Autoridade Judiciária pela decretação da prisão temporária, podendo neste caso expedir alvará de soltura e colocar o preso em liberdade antes mesmo do encerramento do prazo concedido, desde que esgotados os motivos que justifiquem a prisão, devendo ainda ser comunicado ao Juízo que a decretou.

    ATENÇÃOO AQUI NESTA ALTERNATIVA...".Representar à Autoridade Judiciária pela decretação da prisão temporária, podendo neste caso expedir alvará de soltura .."

    a alternativa esta dando duplo entendimento....ou seja....   lendo dessa maneira...dá a entender que o DELEGADOOOO QUE IRÁ EXPEDIR O ALVARÁ....e obviamente que delegado não expede nada....

    o correto deveria ser >> "Representar à Autoridade Judiciária pela decretação da prisão temporária, podendo ESTA, neste caso expedir alvará de soltura .."      ou seja.....faltou um pronome explicando que ... a função de "expedir alvará"   refere-se a outra pessoa que não seja o delegado....sem o pronome..entende-se que..o delegado é quem vai expedir o alvará.

     

  • Atualmente, essa questão está desatualizada, pois o STF suspendeu a condução coercitiva

    Abraços

  • A condução coercitiva a priori so foi suspendida pelo stf em relação ao acusado e para o interrogatorio informativo 906

  • Creio que o ato de aplicar fiança é vinculado sendo que se preencher os requisitos é obrigatório conceder a fiança ? Será que estou certo ?

  • Letra C - ERRADO atualmente.

    O CPP, ao tratar sobre a condução coercitiva, prevê o seguinte:

    Art. 260. Se o acusado não atender à intimação para o interrogatório, reconhecimento ou qualquer outro ato que, sem ele, não possa ser realizado, a autoridade poderá mandar conduzi-lo à sua presença. O STF declarou que a expressão “para o interrogatório” prevista no art. 260 do CPP não foi recepcionada pela Constituição Federal. Assim, não se pode fazer a condução coercitiva do investigado ou réu com o objetivo de submetê-lo ao interrogatório sobre os fatos. STF. Plenário. ADPF 395/DF e ADPF 444/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgados em 13 e 14/6/2018 (Info 906).

  • Questão deve ser anulada!!!

  • LETRA C.  artigo 260 (...)  autoridade poderá mandar conduzir-lo à sua presença. 

    * Só a título de conhecimento, há discussões doutrinárias a respeito do delegado de polícia ser  o legitimado a expedir este competente mandado de condução, pois, o dispositivo ao citar autoridade, remete-se a autoridade judiciária.

    Alerta ao comentário do Lúcio, CONFORME o STF, não poderá ocorrer condução coercitiva para INTERROGATÓRIO, porém, para outras medidas de investigação é possivel, por exemplo, para reconhecimento pessoal e coleta de impressões digitais...

     

  • Livia Saraiva, respondendo:

    Essa é a regra

    1) se decorrer o prazo de 5 dias, duas situações ocorrem:

    a) prisão preventiva, se houver sido decretada;

    b) soltura do investigado, caso não houver sido decretada a preventiva e nem prorrogação da prisão temporária por mais 5 dias (já que não pode haver prorrogação automática;

    PORÉM, as prisões cautelares (preventiva e temporária) têm por característica a provisoriedade/ precariedade. Elas são mantidas enquanto ainda estiver presente no caso concreto a justificativa que a concedeu, é dizer, são concedidas com a cláusula rebus sic stantibus (enquanto assim se mantiver). Não estando mais presente a justificativa, ela será revogada pelo juiz, a pedido ou de ofíci, conforme o 282,§ §5, que é regra geral a todas as medidas cautelares (lembre-se que prisão temporária é espécie de medida cautelar)

    282, § 5 O juiz poderá revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.   

  • Autoridade policial de ofício expedir mandado de condução coercitiva? Trata-se de medida cautelar que interfere em garantia individual do investigado, razão pela qual há reserva de jurisdição. Acho que essa alternativa "c" também está incorreta. Como se não bastasse, o parágrafo único do art. 260 do CPP, que trata acerca da condução coercitiva, é claro dispor que do mandado deverá ser observado o art. 352 do mesmo diploma processual, o qual apregoa que deverá constar o nome do JUIZ que determinar a medida.

    Enfim... acho que está errada a assertiva "c".

    No mais, só lembrando o teor da ADPF 395, em que o Supremo entendeu como sendo inconstitucional a condução coercitiva para interrogatório, persistindo em relação ao reconhecimento ou qualquer outro ato que não possa ser praticado sem o auxílio do acusado.

  • Literatura confusa da letra A e E. A única coisa que me tranquiliza é que se trata de uma questão de 2006 e que nunca mais ouvi falar da FAPEC fazendo provas pra delegados. Sem mais!

  • Decorrido o prazo da prisão temporária sem que tenha sido prorrogado, é OBRIGAÇÃO do delegado soltar o preso.

  • Comentário equivocado do Lúcio Weber, o que foi proibido foi a condução coercitiva para fins de interrogatório. Para outras hipóteses é possível, como por exemplo a condução coercitiva do suspeito para fins de reconhecimento.

  • A - ERRADO

    CPP, art. 322. A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro) anos.

    Parágrafo único. Nos demais casos, a fiança será requerida ao juiz, que decidirá em 48 (quarenta e oito) horas.

    B - CERTO.

    CPP, art. 13.  Incumbirá ainda à autoridade policial:

    IV - representar acerca da prisão preventiva.

    C - CERTO

    PODER GERAL DE POLÍCIA

    CPP, art. 6 Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:

    III - colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias;

    CPP, art. 260.  Se o acusado não atender à intimação para o interrogatório, reconhecimento ou qualquer outro ato que, sem ele, não possa ser realizado, a autoridade poderá mandar conduzi-lo à sua presença.

    Arguição julgada procedente, para declarar a incompatibilidade com a Constituição Federal da condução coercitiva de investigados ou de réus para interrogatório, tendo em vista que o imputado não é legalmente obrigado a participar do ato, e pronunciar a não recepção da expressão “para o interrogatório”, constante do art. 260 do CPP. (STF, ADPF 395 e ADPF 444, DJE 22/05/2019)

    D - CERTO

    PODER GERAL DE POLÍCIA

    CPP, art. 6 Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:

    III - colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias;

    LEI Nº 9.296/96, art. 3° A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz, de ofício ou a requerimento:

    I - da autoridade policial, na investigação criminal;

    II - do representante do Ministério Público, na investigação criminal e na instrução processual penal.

    LC Nº 105/01, art. 1 § 4 A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial

    CTN, art. 198, § 1 Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no art. 199, os seguintes: 

    I – requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça; 

    E - CERTO

    LEI Nº 7.960/89, art. 2° § 7° Decorrido o prazo de cinco dias de detenção, o preso deverá ser posto imediatamente em liberdade, salvo se já tiver sido decretada sua prisão preventiva.

    LEI Nº 13.869/19, art. 12. Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem:

    IV - prolonga a execução de pena privativa de liberdade, de prisão temporária, de prisão preventiva, de medida de segurança ou de internação, deixando, sem motivo justo e excepcionalíssimo, de executar o alvará de soltura imediatamente após recebido ou de promover a soltura do preso quando esgotado o prazo judicial ou legal.

  • Sobre a letra A:

    Atendidos os requisitos a autoridade policial está vinculada a arbitrar a fiança. Não há discricionariedade. Isso seria abuso de poder.

  •  Lúcio o STF suspendeu a condução coercitiva somente PARA O INTERROGATÓRIO. Nos outros casos o delegado de polícia continua podendo determinar a condução coercitiva.

     

     

     

     

     

     

     

    Tudo no tempo de Deus, não no nosso.

ID
656671
Banca
FAPEC
Órgão
PC-MS
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto abaixo:

Quem quer que ache coisa alheia perdida há de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor, diz o Art. 1.233 do código civil.
Decorridos _____ dias da divulgação da notícia pela imprensa, ou do edital, não se apresentando quem comprove a propriedade sobre a coisa, será esta vendida em hasta pública e, deduzidas do preço as despesas, mais a recompensa do descobridor, pertencerá o remanescente ao Município em cuja circunscrição se deparou o objeto perdido.

Alternativas
Comentários

  • A resposta correta seria 60 dias, conforme artigo 1.237 do Código Civil.

    Alternativa d, portanto.

  • Art. 1.237. Decorridos sessenta dias da divulgação da notícia pela imprensa, ou do edital, não se apresentando quem comprove a propriedade sobre a coisa, será esta vendida em hasta pública e, deduzidas do preço as despesas, mais a recompensa do descobridor, pertencerá o remanescente ao Município em cuja circunscrição se deparou o objeto perdido.

    Parágrafo único. Sendo de diminuto valor, poderá o Município abandonar a coisa em favor de quem a achou.

    Avante! a vitória está logo ali

    #PC2021

ID
656674
Banca
FAPEC
Órgão
PC-MS
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Referente aos efeitos da posse, assinale V para Verdadeiro ou F para Falso:

I - O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. ( )

II - O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, a qualquer tempo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse. ( )

III - Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa. ( )

IV - Quando mais de uma pessoa se disser possuidora, manter-se-á provisoriamente a que tiver a coisa, se não estiver manifesto que a obteve de alguma das outras por modo vicioso. ( )

V - O possuidor pode intentar a ação de esbulho, ou a de indenização, contra o terceiro, que recebeu a coisa esbulhada não sabendo que o era. ( )

Assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários

  • Alguém sabe o motivo da anulação?

  • Aparentemente pq todas as alternativas estão certas. O examinador se perdeu na própria questão... não é de se assustar, normal....

  • II

    1.210, § 1 O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse.

    V

    Art. 1.212. O possuidor pode intentar a ação de esbulho, ou a de indenização, contra o terceiro, que recebeu a coisa esbulhada sabendo que o era.

    Ou seja, resposta letra E.

    Por que anularam? Je ne sais pas. Talvez não estivesse a matéria prevista no edital.

  • I - O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. (V)

    II - O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, a qualquer tempo (contanto que o faça logo); os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse. (F)

    III - Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa. (V)

    IV - Quando mais de uma pessoa se disser possuidora, manter-se-á provisoriamente a que tiver a coisa, se não estiver manifesto que a obteve de alguma das outras por modo vicioso. (V)

    V - O possuidor pode intentar a ação de esbulho, ou a de indenização, contra o terceiro, que recebeu a coisa esbulhada não sabendo que o era. (F)

    O gabarito seria E: II e V estão incorretos.

ID
656677
Banca
FAPEC
Órgão
PC-MS
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas do texto abaixo:

Referente a usucapião, assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas do texto do Código Civil abaixo:

Art. 1238. Aquele que, por ______ anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a _______ anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Art. 1.239. Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por _______ anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a cinqüenta hectares, tornando- a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade. Art. 1.240. Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por _______anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir- lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

Alternativas
Comentários

  • Seria 15 - 10 - 5 - 5

ID
656680
Banca
FAPEC
Órgão
PC-MS
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Segundo o artigo 76 do Código Civil, têm domicílio necessário:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito D;


    Art. 76. Têm domicílio necessário o incapaz (1), o servidor público (2), o militar (3), o marítimo (4) e o preso (5). 

    Parágrafo único. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.

    Bons estudos! ;)
ID
656683
Banca
FAPEC
Órgão
PC-MS
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Consoante o Art. 83 do Código Civil, consideram-se móveis para os efeitos legais:

I - as energias que tenham valor econômico. ( )

II - os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes. ( )

III - os bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social. ( )

IV - os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações. ( )

V – os imóveis rurais. ( )

Assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários

  • A assertiva III é considerada bens moveis , porem, ela não está no artigo 83 CC, mas sim no 82 CC, por isso , foi considerada errada .O comando pede do art 83

  • Questão idiota, mas que errei, pois não lembrei acerca dos artigos.

  • Não é possível...

  • O cara que faz uma questão dessa, tem chifre. Só pode.

  • Muuuuuuuuuuuuuuuito Chifre, Raphael

  • Precisa memorizar o número do artigo? Putz...

  • Meio de mais ter que decorar o número do artigo! Maldade!

  • Essa questão por errar o artigo, mede um conhecimento extraordinario em "Marte"!! PQP!!

  • O item III está errado porque apesar de ser sim um bem móvel, ele não é movel por disposição legal. É movel por questão natural, é movel não porque a lei atribui à ele a condição de móvel. É móvel porque a sua condição física em si, é movel.

  • O item III encontra-se disposto no artigo 82, não no artigo 83 do Código Civil. Complicado exigir do candidato além do texto o número exato do artigo.

     

    Art. 82. São móveis os bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social.

    Art. 83. Consideram-se móveis para os efeitos legais:

    I - as energias que tenham valor econômico;

    II - os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes;

    III - os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.

  • Ahhh va se ff.... Como vou lembrar do CC se ta no 82, 83. VTNC.


    Que "M" Robin!

  • Terceira vez que faço esta questão, e terceira vez que marco o item D. Pqp... m dia e acerto ela. rs

  • Questão inteligente, errei na primeira tentativa. Ele não pergunta o que são bens móveis, mas o que é considerado bem móvel para os efeitos legais. Assim, a alternativa III é a definição de bem móvel por natureza, não por definição legal. E a V é um bem imóvel. Há que se ler com atenção os enunciados...

  • a diferença é a seguinte:

    SÃO bens móveis...    ------------------------------------------------------------  SÃO CONSIDERADOS bens móveis...

  • Questão capciosa. Apenas para facilitar o entendimento:

    "Art. 82. São móveis os bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social.

    Art. 83. Consideram-se móveis para os efeitos legais: (tinha que lembrar desta parte)

    I - as energias que tenham valor econômico;

    II - os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes;

    III - os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações."

    Bons estudos!

  • Qual é o erro da I?

    Olho para a questão e olho para os comentários, e fico sem entender o erro da I.

  • Além de saber o conteúdo, o candidato para acertar essa questão, precisa saber a posição dos bens em casa artigo

  • Gente do céu. Que questãozinha....

  • QUESTÃO CRIMINOSA!!!

  • Gente boa quem elaborou essa questão uahauhaua

  • NA MORAL...

  • Misericórdia...

  • essa banca é uma vergonha.

  • Essa questão é um atentado à dignidade humana!!

  • Quase infartei, maaas, de fato, a questão é "clara" (depois de responder mais de 50 questões, nada mais é claro) ao solicitar do candidato apenas a previsão contida no artigo 83 do CC/02.

    Art. 83. Consideram-se móveis para os efeitos legais:

    I - as energias que tenham valor econômico;

    II - os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes;

    III - os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.

    Assim, o item III da questão, refere-se ao disposto no artigo 82 do CC/02 e o item V é imóvel.

  • Tem que mandar se F.OD.%.R. Só isso.

  • Errei pela terceira vez essa questão e tenho plena consciência que sempre errarei essa questão.

  • O erro da III está no fato de que não pertence ao art. 83, mas sim no 82.

    Não basta vc saber o que a lei prevê, vc tem que saber o artigo, parágrafo, inciso, alínea, onde está a vírgula e se a fonte usada era arial 12, etc...

  • Tá aí uma Questão que até o Tartuce errava!
  • Errei Dnv! kkkkk

  • Questão covarde: não mede em nada os esforço do candidato, pois por mais que vc estude é humanamente impossível decorar a numeração de todos os artigos.

    Examinador se mostrou fraco!!!!

  • Questão miserável.

    SÃO MÓVEIS => aquele que tem movimento próprio, ou pode ser removido por força sem estragar

    SÃO CONSIDERADOS MÓVEIS = OU seja, é uma coisa, que a princípio não o é, mas a lei considera que o seja.

    1. energia
    2. direitos reais sobre móveis
    3. ações correspondente a direitos sobre móveis
    4. diretos pessoais patrimoniais
    5. ações sobre direitos pessoais patrimoniais

  • Tem que ter muita paciência para ser concurseiro!

  • kkkkkkkkkkkkk eu ri dms dps de entender o "erro" da III

  • Pegadinha!!!

ID
656686
Banca
FAPEC
Órgão
PC-MS
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto abaixo:

Segundo o Art. 93 do Código Civil, são __________ os bens que, não constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito B;


    Art. 93. São pertenças os bens que, não constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro.

    Bons estudos! ;)
  • Kkkkkkkkkkk.. Que questão criativa hahahaha! RI ALTO!

  • Quanta criatividade.

  • É sério que caiu essa questão na prova?????? rs

  • Quem dera as questões de Direito Civil fossem assim nos dias atuais. rs

  • Essa questão me lembrou uma piada.

     

    1) Complete a frase: Quem descobriu o Brasil? Pedro Alvares Ca___

    A) bral

    B) brel

    C) bril

    D) brol

  • Galera, essa questão foi cobrada no ano de 2006, nessa época o conhecimento não era tão difundido. Se repararem, todas as questões desse ano (e próximos) possuem o mesmo grau de dificuldade.

    Para complementar e acrescentar um pouco de conteúdo, relacionado as pertenças não podemos esquecer do princípio da gravitação jurídica.

    Segundo esse princípio,  o acessório deve seguir, em regra, o principal (Accessorium sequitur principale; Accessio cedit principali; Accessorium sequitur suum principale). Trata-se de um princípio geral do direito civil.

  • treliça...hahahaha

  • KKKKKKKKKKKKKKKK gente!!!! ai uma questão dessa na minha prova s2

  • Olha o nível da pergunta rsrs... Quem dera se tivesse nos dias atuais.

  • Gente aqui tem que saber diferenciar Pertenças de Bem acessório.

    A velha regra de que o acessório segue o principal — ou, como preferem alguns, o princípio, lei ou regra da gravitação jurídica , o bem acessório segue o principal, a Pertença, não.

    Um exemplo  o som do carro é um bem que não constitui parte integrante do carro, mas que se destina de modo duradouro ao uso nele. Em outras palavras, é uma pertença, nos termos do art. 93.cc.

    Não pare ! Não desista!

  • Examinador já estava com preguiça de elaborar questões!

  • Não beba antes do concurso, ou marcará a letra "c"

  • Queria ser concurseiro nessa época rsrs

  • Queria ter começado a estudar pra concurso em 2006 kkk

  • Quem respondeu a letra A, provavelmente é engenheiro civil. já que "treliça" é um tipo de ferragem que compõe a laje das construções! kkkk

  • Queria questões assim em 2021

  • O concurseiro de 2006 era feliz e não sabia.

ID
656689
Banca
FAPEC
Órgão
PC-MS
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Analise as afirmações abaixo, quanto aos ATOS ILÍCITOS no campo do direito civil, e marque a alternativa correta:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito D; Todas são verdadeiras;


    Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. (ALTERNATIVA B)


    Art. 188. Não constituem atos ilícitos:


    I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;  (ALTERNATIVA C)


    II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente. (ALTERNATIVA A)


    Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo.


    Bons estudos! ;)

  • Só complementando..

     

    O art. 187 é o abuso de direito

  • A velha mania de tacar o dedo na A sem ler as outras...

  • Vai encabular um bode...

ID
656692
Banca
FAPEC
Órgão
PC-MS
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto abaixo:

Dispõe o Art. 1.711 do Código Civil, que podem os cônjuges, ou a entidade familiar, mediante escritura pública ou testamento, destinar parte de seu patrimônio para instituir bem de família, desde que não ultrapasse __________ do patrimônio líquido existente ao tempo da instituição, mantidas as regras sobre a impenhorabilidade do imóvel residencial estabelecida em lei especial.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito C; Letra de lei...


    Art. 1.711. Podem os cônjuges, ou a entidade familiar, mediante escritura pública ou testamento, destinar parte de seu patrimônio para instituir bem de família, desde que não ultrapasse um terço (1/3) do patrimônio líquido existente ao tempo da instituição, mantidas as regras sobre a impenhorabilidade do imóvel residencial estabelecida em lei especial.

    Bons estudos! ;)

  • letra de lei. ta de sacanagem... fração ? kkkkkkkk...

ID
656695
Banca
FAPEC
Órgão
PC-MS
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete:

Alternativas
Comentários

  • alt.B....art. 186,cc,

  • Gabarito B; Letra de lei...


    Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

    Bons estudos! ;)
ID
656698
Banca
FAPEC
Órgão
PC-MS
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

O Delegado de Polícia, durante as investigações de um crime de defraudações concluiu que um dos proprietários de uma empresa estava desviando capital e bens em proveito próprio e com isso deixando de arcar com seus compromissos para com os credores. Sobre esse assunto e de acordo o artigo 50 da lei 10.406/02 (Código Civil), a desconsideração da personalidade jurídica introduzida no direito positivo pelo Código do Consumidor implica:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito B;


    Na desconsideração da personalidade jurídica, os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações vão além do patrimônio da pessoa jurídica, atingindo também bens particulares (dos administradores ou sócios), conforme o código civil;

    Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade (1), ou pela confusão patrimonial (2), pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

    Bons estudos! ;)

  • Importante saber a diferença entre despersonalização da pessoa jurídica (extinção da pessoa jurídica) e a desconsideração a pessoa jurídica (desconsiderada somento no caso concreto).Ou seja, a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional através da qual o patrimônio dos sócios da pessoa jurídica responderá pelas dividas da pessoa jurídica.

    O princípio mencionado é desprovido de artigo específico versando sobre ele no Código Civil, decorrendo da inteligência dos artigos 46, V e 1052, ambos do Código Civil.

    Art. 46. O registro declarará:

    V - Se os membros respondem, ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais;

    Art. 1.052. Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.

     

  • Segundo o livro - MANUAL DE DIREITO CIVIL- Volume Único, Flávio Tartuce, há que se fazer a seguinte distinção:

    Desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC)- a pessoa jurídica não é extinta, havendo penas uma ampliação de responsabilidades, com a desconsideração da regra segundo a qual a pessoa jurídica não se confunde com seus membros.

    Despersonificação da pessoa jurídica (art. 51 do CC)- a pessoa jurídica é extinta, dissolvida, com a apuração do ativo e do passivo. Conforme a lei, nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassa a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para fins de liquidação, até que se conclua.

  • Eu tenho imensa dificuldade em aceitar a alternativa B como Verdadeira, a regra é a autonomia das personalidades jurídicas, A Lei 13.874/19 veio para reforçar ainda mais essa independência. Com a devida venia, discordo do gabarito.

  • Nova redação do artigo 50 do Código Civil

    CC 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.  Redação dada pela Lei 13.874/2019.

ID
656701
Banca
FAPEC
Órgão
PC-MS
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Delegado de Polícia que no trâmite de suas investigações policiais se vê na necessidade de intimar pessoa presa. Sobre esse assunto, o preso terá por domicílio necessário:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito A;


    Art. 76...

    Parágrafo único. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.

    Bons estudos! ;)

  • GABARITO ITEM A

     

    CÓDIGO CIVIL

     

    Art. 76.Parágrafo único. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.

  • Atenção! Só o preso cumprindo sentença, o provisório não.

ID
656704
Banca
FAPEC
Órgão
PC-MS
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Assinale V para as proposições Verdadeiras e F para as Falsas, referente às pessoas jurídicas:

( ) As pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado.

( ) São pessoas jurídicas de direito público interno: I - a União; II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios; III - os Municípios; IV - as autarquias, inclusive as associações públicas.

( ) São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros que fazem divisa com o Brasil e todas as pessoas que forem regidas pelo direito sul-americano.

( ) As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.

( ) São pessoas jurídicas de direito privado: I - as associações; II - as sociedades; III - as fundações. IV - as organizações religiosas; V - os partidos políticos.

Assinale a alternativa que apresenta a seqüência correta.

Alternativas
Comentários
  • ALT.D....ART.40,41,42-REGIDAS PELO DIREITO INTERNACIONAL-,43,44, TODOS DO CC.

  • D) (CORRETA): Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:

    I - a União;
    II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;
    III - os Municípios;
    IV - as autarquias, inclusive as associações públicas;   
    V - as demais entidades de caráter público criadas por lei.

  • Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:

    I - as associações;

    II - as sociedades;

    III - as fundações.

    IV - as organizações religiosas;         

    V - os partidos políticos. 

    VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada.           (Incluído pela Lei nº 12.441, de 2011)

  • Gabarito alternativa "D"

    (V) As pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado. 

    Correto, nos termos do artigo 40 do Còdigo Civil


    (V) São pessoas jurídicas de direito público interno: I - a União; II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios; III - os Municípios; IV - as autarquias, inclusive as associações públicas. 

    Correto, nos termos do artigo 41 do Código Civil. Incompleta porque não citou o inciso V do referido artigo que traz ainda "as demais entidades de caráter público criadas por lei"


    (F) São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros que fazem divisa com o Brasil e todas as pessoas que forem regidas pelo direito sul-americano. 

    Incorreto, nos termos do artigo 42 do Código Civil são pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público.


    (V) As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo. 

    Correto, nos termos do artigo 43 do Código Civil. Também há previsão acerca da responsabilidade do Estado no artigo 37, inciso XXII, §6º da CF.


    (V) São pessoas jurídicas de direito privado: I - as associações; II - as sociedades; III - as fundações. IV - as organizações religiosas; V - os partidos políticos. 

    Correto, nos termos do artigo 44 do Código Civil. Em 2011 foi incluído o inciso VI no artigo 44 para considerar como pessoa jurídica de direito privado também as empresas individuais de responsabilidade limitada.

  • faltou a EIRELI....

  • A prova é de 2006, a EIRELI entrou neste rol em 2011.

  • Simples e Objetivo

    Gabarito Letra D

    DIREITO PRIVADO: DICA: SOFA PARTIDO EIRELI

    I – Sociedades;

    II – Organizações Religiosas;

    III - Fundações.

    IV - Associações;

    V- partidos políticos.

    VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada (EIRELI)

    Fonte: Meus Resumos e Dicas QC (o mais confiável das galáxias rsrs)

    “Quem Não LÊ Com Paciência Não Decide Com Precisão” By: Ferreira 2020

    “Tu te tornas eternamente responsálvel pelo saldo da tua conta bancária” By: Ferreira 2020

    FOCO, FORÇA e FÉ!

    DELTA ATÉ PASSAR!

ID
656707
Banca
FAPEC
Órgão
PC-MS
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Em sede de Delegacia de Polícia, assunto de extrema importância é o de capacidade civil das pessoas naturais. Sobre o assunto, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • ALT.D- BASE LEGAL-ART.4,III,CC.

  • Esta questão está desatualizada, por força da lei 13.146/2015.

  • Em relação a alternativa C;

    Qual é o erro?

     A questão está desatualizada, mas não percebi o erro da alternativa C.

    menor 18 anos : correto não são absolutamente incapazes 16 anos 17 anos não são absolutamente incapazes;

    Art. 4o  São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:    

    III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;     

     

    Alguém pode ajudar?

  • Absolutamente incapazes são os menores de 16, e a questão C diz menores de 18

  •  Art. 3o  São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.             (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)          (Vigência)

     I - (Revogado);        (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)      (Vigência)

     II - (Revogado);          (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)        (Vigência)

     III - (Revogado).          (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)        (Vigência)

     

    Art. 4o  São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:             (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)        (Vigência)

    I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;

    II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico;         (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)         (Vigência)

     III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;          (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)        (Vigência)

    IV - os pródigos.

    Parágrafo único.  A capacidade dos indígenas será regulada por legislação especial.  

     

    Não consta mais no rol dos relativamente incapazes os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo.

  • QUESTÃO DESATUALIZADA!!!

  • QUESTÃO DESATUALIZADA!!!

  • QUESTÃO DESATUALIZADA!!!

  • QUESTÃO DESATUALIZADA!!!

ID
656710
Banca
FAPEC
Órgão
PC-MS
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito do Consumidor
Assuntos

Assunto de relevância em Delegacia de Polícia é o que versa sobre relações de consumo.

Analise as proposições abaixo.

I - TÍCIO adquiriu de uma grande loja de produtos eletrônicos, uma televisão para uso doméstico.

II - MIRNA adquiriu de um representante atacadista, duzentos rádios de pilha para revender e obter lucro.

III - JÚNIOR contratou um advogado para defendê-lo em uma contenda judicial comercial.

A partir das três situações hipotéticas acima e em face da legislação civil e de defesa do consumidor, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • APLICA NA LETRA E A TEORIA DO RISCO (COLOCOU O PRODUTO NO MERCADO, TEM QUE ARCAR COM OS POSSÍVEIS PREJUÍZOS).

  • Em tese, apenas o item I é consumidor

    Abraços

  • questões dessa época são simples e objetivas

  • GABARITO: LETRA E

ID
656713
Banca
FAPEC
Órgão
PC-MS
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

De acordo com o Código Civil, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito B; O delegado de polícia na qualidade de "servidor público" tem domicílio necessário nos termos do art 76... código civil: 

    Parágrafo único. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.

    Bons estudos! ;)

  • Ele é servidor público, portanto, terá como domicílio o lugar em que exerce permanentemente suas funções!!!

  • gabarito LETRA B
    conforme art. 76, §único do CC
    o servidor publico tem como domicilio necessário o lugar onde exerce sua profissão com ânimo permanente.

     

  • domícilio necessário se sobrepõe ao voluntário. 



  • Questão nula/desatualizada = STJ > entre domicilio necessario e voluntario, é facultado escolher, um não sobrepõe ao outro

  • Questão nula/desatualizada = STJ > entre domicilio necessario e voluntario, é facultado escolher, um não sobrepõe ao outro

  • QUESTÃO DESATUALIZADA

    Domicílio Necessário (legal). Como nosso país admite a pluralidade domiciliar, é possível

    a coexistência de domicílio voluntário e necessário, razáo pela qual a pessoa poderá considerar

    seu domicílio qualquer um deles, desde que observados os requisitos legais.

    FONTE: CC PARA CONCURSOS- ED JUSPODIVM

  • Casca.de.banana!

  • Gp pros concurseiros de fora do Estado que irão fazer PCPARÁ. Interessados mandar msg in box.

ID
656716
Banca
FAPEC
Órgão
PC-MS
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

A Autoridade Policial que se vê na atribuição de tipificar uma ocorrência apresentada durante o plantão, identifica-a como sendo crime de dano, no entanto deve considerar “a priori" se trata ou não de crime contra o patrimônio público que qualifica aquele delito. Para tanto deve ter conhecimento inequívoco acerca da distinção entre os bens elencados na legislação civil.

Considerando a afirmação acima e ainda a correta definição dos Bens prevista no Código Civil, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito D;


    Art. 84. Os materiais destinados a alguma construção, enquanto não forem empregados, conservam sua qualidade de móveis; readquirem essa qualidade os provenientes da demolição de algum prédio.

    Bons estudos! ;)

  • A alternativa A esta igualmente errada, pois, por esta mesma banca, semelhante assunto foi alvo de questionamento, ao diferenciar o artigo 82 do CC, onde define o que SÃO MÓVEIS, do artigo 83 do CC que CONSIDERAM-SE MÓVEIS,  a banca simplesmente misturou, o que é, com o que é considerado. Para conferir tal incoerência é só pesquisar a pergunta Q218892.

     

    Consoante o Art. 83 do Código Civil, consideram-se móveis para os efeitos legais: 

    I - as energias que tenham valor econômico. ( ) 

    II - os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes. ( ) 

    III - os bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social. ( ) 

    IV - os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações. ( ) 

    V – os imóveis rurais. ( ) 

    Assinale a alternativa correta: resposta da banca itens III e IV são falsos

  • Dano contra o patrimônio da União, do Estado, do Município e de empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista (inciso III): a expressão “patrimônio”, nesse dispositivo, deve ser considerada de forma ampla, englobando até mesmo os bens de uso comum do povo e os de uso especial. Exemplo: bancos de praça etc.

    A locação ou cessão de prédio a órgão da Administração Pública não tem o condão de tornar público esse bem. Trata-se, no caso, de bem particular. Os bens particulares alugados pelo Poder Público estão excluídos da tutela do art. 163 do CP

  • A palavras imóveis aparece sublinhada na letra d, será que apareceu assim na prova?

  • Por mais as provas de Civil com expressões incorretas sublinhadas! Eu preciso!

  • Art. 84. Os materiais destinados a alguma construção, enquanto não forem empregados, conservam sua qualidade de móveis; readquirem essa qualidade os provenientes da demolição de algum prédio.

  • Tem que bater palma pra uma questão tão bem elaborada e que explora a interdisciplinariedade. Parabéns, FAPEC!

  • Confesso que pensei: IMÓVEIS sublinhado deve ser pegadinha....Errei a questão!

    Moral da história: Confie em vc na hora da prova, não deixe a insegurança te derrubar.

    Avante! a vitória está logo ali....

  • aquela qualificadora

ID
656719
Banca
FAPEC
Órgão
PC-MS
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito D; Comoriência...


    Art. 8o Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos.

    Bons estudos! ;)


  • Art. 2o A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

  • Comoriência= Morte CONJUNTA/Simultânea.

  •  a)  A menoridade civil cessará para os menores apenas ao completar 18 anos, porém no caso da concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público o menor precisa contar com 16 anos completos (é a chamada emancipação voluntária).

     

     b) São pessoas jurídicas de direito privado: as associações, as sociedades, as fundações, as organizações religiosas, os partidos políticos e a empresas individuais de responsabilidade limitada. Art. 44 do CC

    AS AUTARQUIAS são pessoas jurídicas de DIREITO PÚBLICO INTERNO, igualmente os são as associações públicas. Art. 41,IV do CC

     

    c) No caso de homicídio doloso, cujo réu confessou a prática delitiva, a declaração civil da morte presumida da vítima face à não localização do corpo, materializa o delito suscitado. APENAS A CONFISSÃO NÃO SERVE COMO PROVA PARA A CONDENAÇÃO.

     

     d)Entende-se por comoriência, quando duas ou mais pessoas vêm a óbito na mesma ocasião, não se podendo definir quem faleceu primeiro, presumindo-se então a morte simultânea para os efeitos civis. Artigo 8º do C.C. CORRETA

     

     e)A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida. Art. 2ª do CC.

  • ALTERNATIVA D

    COMORIÊNCIA:

    É um fenômeno jurídico que ocorre quando dois ou mais indivíduos falecem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumindo-se simultaneamente mortos. Nota-se que não é necessário que a morte tenha ocorrido no mesmo local. A presunção da morte simultânea tem como principal efeito que, não havendo tempo ou oportunidade para a transferência de bens entre os comorientes, um não herda do outro.

     

    Fundamentação:

    Artigo 8º do Código Civil

     

    Referências bibliográficas:

    GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil esquematizado, volume I. São Paulo: Saraiva, 2011.

  • Comparem a alternativa "c" desta questão, com a alternativa "A" da questão 402307 . Vcs vão ficar loucos...

    Isso é o mundo dos concursos, onde tudo está certo, ao mesmo tempo em que tudo está errado, ao alvitre do examinador. UUUUAAAAAAAARRRRRRRAAAAAARRRRRRRRAAAAAAAAAAAARRRRRRRRRAAAAAAA!!!!!!!!!!!

  • A comoriência trata do momento que ocorreu a morte.

    É o fato de mais de uma morte ocorrer “ao mesmo tempo” sem se poder afirmar qual veio a óbito primeiro e assim, presume-se a simultaneidade.

    É um fato de tempo e não de lugar, por isso, pode ocorrer comoriência mesmo em locais distintos.

    a) Essa presunção é relativa.

    b) Cessa a transmissão de direitos entre os comorientes.

    c) Salvo se pai e filho, em que o neto receberá no lugar do filho.

    ART. 8° Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos.

ID
656722
Banca
FAPEC
Órgão
PC-MS
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Analise as proposições e assinale a alternativa correta.

Não será objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional tendente a abolir:

I - a forma federativa de Estado. ( )

II - o voto direto, secreto, universal e periódico. ( )

III - a separação dos Poderes. ( )

IV - os direitos e garantias individuais. ( )

V – a previdência social. ( )

Alternativas
Comentários
  • São as chamadas Cláusulas Pétreas:

    Art. 60  § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
    I - a forma federativa de Estado;
    II - o voto direto, secreto, universal e periódico;
    III - a separação dos Poderes;

    IV - os direitos e garantias individuais.

    Gabarito: D.

  • sabe quanto valia esta questão?

    NA-DA


  • A previdencia social encontra-se no rol de DIREITOS SOCIAIS.

  • PEGUEI DE UM COLEGA NO QC

    GABARITO D

    É meio pesado mas desse jeito nunca mais esqueci:

    FOrma federativa de estado

    DIreitos e garantias individuais

    VOto direto, secredo, universal e periódico

    SEparação dos poderes

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção que CORRETA. Vejamos:

    Art. 60, CF. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

    § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

    I - a forma federativa de Estado;

    II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

    III - a separação dos Poderes;

    IV - os direitos e garantias individuais.

    Ou seja, no art. 60, CF, encontramos as denominadas cláusulas pétreas que representam limitações jurídicas que impedem alterações, inclusive através de emendas constitucionais.

    Importante ter em mente, também, que há outras cláusulas fora do §4º do art. 60 da Constituição Federal, denominadas cláusulas pétreas implícitas que, igualmente, não podem ser objeto de alteração. Como, por exemplo, a impossibilidade de eliminação do controle de constitucionalidade das normas.

    Necessário, igualmente, saber que a vedação se refere à supressão dos direitos, havendo, portanto, possibilidade de que uma emenda constitucional aumente o rol dos direitos e garantias fundamentais, por exemplo. O que ela não pode vir a fazer é eliminar um dos direitos.

    Dito isso, vejamos

    I. CERTO, conforme art. 60, §4º, I.

    II. CERTO, conforme art. 60, §4º, II.

    III. CERTO, conforme art. 60, §4º, III.

    IV. CERTO, conforme art. 60, §4º, IV.

    V. ERRADO, não há previsão constitucional.

    Assim:

    D. apenas o item V é falso.

    Gabarito: ALTERNATIVA D.

  • GABARITO D

    A previdência social é um direito e garantia individual? É um dos direitos fundamentais?

ID
656725
Banca
FAPEC
Órgão
PC-MS
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas do texto abaixo:

Se o Presidente da República considerar o projeto de lei, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de ______ contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de _____________, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.

Alternativas
Comentários

  •  

    Gabarito: D

    Literalidade da CF

    Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.

    § 1º - Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.

     

    Só para relembrar, pode ser esquematizado assim:

     

    ***Presidente da República quer vetar →  tem o prazo de 15 dias úteis + 48h para comunicar

     

    ***Presidente da República → sanciona expressamente  → promulgação →  publicação 

     

    ***Presidente da República →  permanece em silêncio → sanção tácita  → 15 dias úteis → promulga → publica

     

    ******Caso o Presidente não promulgue em 48h → Presidente do Senado

      

     

    http://www.esquematizarconcursos.com.br/

  • Concurso de Memorizador de Polícia.

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre veto presidencial. 

    A– Incorreta - Não é o que dispõe a Constituição a respeito do tema.

    B– Incorreta - Não é o que dispõe a Constituição a respeito do tema.

    C- Incorreta - Não é o que dispõe a Constituição a respeito do tema.

    D- Correta - É o que dispõe a Constituição em seu art. 66, § 1º: "Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto".

    C- Incorreta - Não é o que dispõe a Constituição a respeito do tema.

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D.

  • fui com tanta sede ao pote, deixei o pote cair.
ID
656728
Banca
FAPEC
Órgão
PC-MS
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto abaixo: Segundo a nossa carta magna, nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em _______________________________, na forma da lei.

Alternativas
Comentários

  • LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

    Gabarito: B

  • Letra (b)


    “Extradição passiva de caráter executório. Tratado de extradição entre o Brasil e o Equador. Extraditando condenado pela prática de crime comum (estupro) no Estado requerente. Brasileiro naturalizado antes do cometimento do delito. Proteção constitucional (CF, art. 5º, LI). Pedido de extradição indeferido. (...) O brasileiro naturalizado, em tema de extradição passiva, dispõe de proteção constitucional mais intensa que aquela outorgada aos súditos estrangeiros em geral, pois somente pode ser extraditado pelo Governo do Brasil em duas hipóteses excepcionais: crimes comuns cometidos antes da naturalização e tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins praticado em qualquer momento, antes ou depois de obtida a naturalização.” (Ext 1.223, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 22-11-2011, Segunda Turma, DJE de 28-2-2014.)

  • ai forçou viu.. 

  • Nem para cair uma dessa na minha prova! rsrs

  • BRASILEIRO NATO - NÃO PODE SER EXTRADITADO

    BRASILEIRO NATURALIZADO - PODE SER EXTRADITADO---->>>PRATICADO CRIME COMUM  ANTES DA NATURALIZAÇÃO OU COMPROVADO ENVOLVIMENTO COM TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS(ANTES OU DEPOIS)​

    ESTRANGEIRO - NÃO PODE--->SALVO---->>POR CRIME POLÍTICO OU OPINIÃO.

     

  • Art. 5°, LI, CF/88

  • Ta de brincation, queria ter nascido 20 anos antes.

  • MINHA MÃE TRANSOU MUITO TARDE COM MEU PAI.

    QUERIA TER NASCIDO ANTES.

    GAB= B

  • Conhecimento exigido do candidato:

    Artigo 5º, LI, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: "nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei".

    Informação complementar:

    As principais diferenças entre brasileiros natos e naturalizados são as seguintes: a) há cargos que podem ser exercidos apenas por brasileiros natos (artigo 12, § 3º, da CRFB/88); b) apenas brasileiros natos podem integrar como cidadãos o Conselho da República (artigo 89, VII, da CRFB/88); c) somente brasileiros natos e brasileiros naturalizados há mais de dez anos podem ser proprietários de empresa jornalística e de radiodifusão sonora (artigo 222 da CRFB/88); d) brasileiro naturalizado pode perder sua nacionalidade por sentença judicial se comprovado que praticou atividade nociva ao interesse nacional (art. 12, § 4º, da CRFB/88); e) brasileiro nato não será extraditado, mas o naturalizado poderá ser extraditado por crime comum praticado antes da naturalização ou se comprovado, a qualquer tempo, o envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins (art. 5º, LI, da CRFB/88).

    Análise das alternativas:

    Alternativa A - Incorreta. Não é o que dispõe a CRFB/88 sobre o tema.

    Alternativa B - CORRETA! É exatamente o que dispõe a CRFB/88 sobre o tema em seu artigo 5º, LI.

    Alternativa C - Incorreta. Não é o que dispõe a CRFB/88 sobre o tema.

    Alternativa D - Incorreta. Não é o que dispõe a CRFB/88 sobre o tema.

    Alternativa E - Incorreta. Não é o que dispõe a CRFB/88 sobre o tema.

    O gabarito da questão é, portanto, a alternativa B.

ID
656731
Banca
FAPEC
Órgão
PC-MS
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Referente ao texto constitucional que trata da segurança pública, assinale V para Verdadeiro e F para Falso nas proposições abaixo:

( ) A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: I - polícia federal; II - polícia rodoviária federal; III - polícia ferroviária federal; IV - polícias civis; V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.

( ) A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a: I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei; II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência; III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

( ) A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.

( ) Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares.

( ) Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, com autorização da Polícia Federal.

Assinale a alternativa que apresenta a seqüência correta:

Alternativas
Comentários
  • Gab. E


    V - Art. 144 - Caput e incisos I ao V

    V - Art. 144 - §1º incisos I ao IV

    V - Art. 144 - §2º 

    F - Art. 144 - §4º (exceto as militares)

    F - Art. 144 - §8º (conforme dispuser a lei)


  • A FAPEC COPIOU O TEXTO TODO. EXAGERADA Q SÓ.KKKKKKKKKKKKK

  • I -> V

    II -> V

    III - V


    IV - § 4º Às POLÍCIAS CIVIS, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, RESSALVADA a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, EXCETO as militares.

    V - § 8º Os MUNICÍPIOS poderão constituir GUARDAS MUNICIPAIS destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei. 


    GABARITO -> [E]

  • Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

    I - polícia federal;

    II - polícia rodoviária federal;

    III - polícia ferroviária federal;

    IV - polícias civis;

    V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.

    VI - polícias penais federal, estaduais e distrital. 

  • Questão desatualizada. Na primeira afirmação falta hj as polícias penais e a guardas civis municipais.

  • Rafael Machado Soares, não falta o GM, pois o art.144 é taxativo - em nenhum momento afirma que os guardas municipais são membros do rol. Lembrando: de acordo com o STF, eles têm poder de polícia de trânsito..

  • Lembrar que a EC 104 incluiu as polícias penais federal, estaduais e distrital no rol do art. 144

  • gab:e

    as alternativas têm os seguintes vícios em vermelho

    ( ) Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares.

    ( ) Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, com autorização da Polícia Federal.

  • Questão desatualizada com o advento das Polícias Penais no rol do 144. Tmj.

  • E

    DESATUALIZADA

     Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

    I - polícia federal;

    II - polícia rodoviária federal;

    III - polícia ferroviária federal;

    IV - polícias civis;

    V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.

    VI - polícias penais federal, estaduais e distrital.    

  • Com a aprovação da EC 104/2019, a polícia penal foi incluída no rol de órgãos de segurança pública.

ID
656734
Banca
FAPEC
Órgão
PC-MS
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Na carta magna, referente aos impostos e taxas, o Art. 150 diz que “sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: ... VI - instituir impostos sobre:

I - patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. ( )

II - templos de qualquer culto. ( )

III - importação de produtos estrangeiros. ( )

IV - patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei. ( )

V - livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão. ( )

Assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: C


    O artigo 150 da CF trata das imunidades tributárias 


    I - é vedado aos entes federativos instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros.  

    →  imunidade recíproca

    → tem como fundamento princípio federativo


    II - é vedado instituir impostos templos de qualquer culto. 

    → imunidade religiosa

    → trata-se de imunidade subjetiva, em que templo deve ser entendido como a "entidade religiosa" como um todo, não somente o prédio e suas instalações


    IV - é vedado instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.

    → imunidade dos partidos políticos, sindicatos dos trabalhadores e instituições de educação e assistência social, sem fins lucrativos.

     

    V- é vedado instituir impostos sobre  livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.

    → imunidade cultural


    Fonte:  PAULO, Vicente; ALEXANDRINO, Marcelo. Direito Constitucional Descomplicado. 4. ed. São Paulo: Método



  • O BRASIL É O QUE É PORQUE AS IGREJAS NÃO PAGAM IMPOSTOS!!!!

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre tributos. 

    I- Correta - É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 150: "Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; (...)".

    II- Correta - É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 150: "Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) VI - instituir impostos sobre: (...) b) templos de qualquer culto; (...)".

    III- Incorreta - Trata-se de tributo de competência da União, não sendo, portanto, vedada a sua instituição. Art. 153, CRFB/88: "Compete à União instituir impostos sobre: I - importação de produtos estrangeiros; (...)".

    IV- Correta - É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 150: "Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) VI - instituir impostos sobre: (...) c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; (...)".

    V- Correta - É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 150: "Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) VI - instituir impostos sobre: (...) d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. (...)".

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C (somente o item III é falso).

ID
656737
Banca
FAPEC
Órgão
PC-MS
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Repristinação de uma lei é o mesmo que:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito C

    Podemos dizer que repristinação de uma lei é a sua REVALIDAÇÃO!

    É o fenômeno jurídico pelo qual uma lei volta a vigorar após a revogação da lei que a revogou. 

    Só para quem quer saber mais:

    Em relação a normas anteriores a uma constituição, como ocorre? 

    ***Se no momento da promulgação da constituição a norma estiver em vigência haverá a recepção. 

    ***Se no momento da promulgação da constituição uma norma não estiver mais vigente, só poderá ser "revalidada" se houver a repristinação, a qual deve estar expressa na própria constituição. 

    Fonte: PAULO, Vicente; ALEXANDRINO,

    Marcelo. Direito Constitucional Descomplicado. 4. ed. São Paulo:

    Método

    Se você gosta de estudar por materiais esquematizados, não deixe de acessar este site: https://www.esquematizarconcursos.com.br

  • Letra (c)


    A repristinação é o instituto jurídico pelo qual a norma revogadora de uma lei, quando revogada, traz de volta a vigência daquela que revogada originariamente.


    No sistema brasileiro infraconstitucional não é possível, o efeito, entretanto, a que mencionamos é possível somente através da recriação da norma revogada.


    No sistema brasileiro constitucional, a repristinação também não é admitida. O que pode ocorrer é a previsão expressa da Constituição para manutenção ou adoção de uma norma revogada pelo sistema imediatamente anterior. Mesmo assim, atente-se para o fato de que há criação da norma e não repristinação.


    Fonte: http://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/2220750/o-que-se-entende-por-repristinacao-anna-marcia-carvalheiro-biz

  • Repristinação 

    É o instituto jurídico que ocorre quando uma lei revogada volta a vigorar após a lei que a revogou perder sua validade. A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro exige disposição normativa para tal.

  • Não se pode confundir "Repristinação da Norma" com "Efeito Repristinatório da Declaração de Inconstitucionalidade":

    No primeiro caso, consoante art. 2º, § 1º, da LINDB, não haverá o reestabelecimento de lei anterior em virtude da lei revogadora ter perdido a vigência, exceto disposição em sentido contrário. A repristinação da norma não é automática.

    § 3   Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

    O fenômeno do segundo caso vem da declaração de inconstitucionalidade, com efeitos ex tunc, de uma norma revogadora. De acordo com a Teoria da Nulidade, a lei inconstitucional nunca teve eficácia e portanto, nunca revogou nenhum ato normativo, gerando o reestabelecimento do ato anterior.

    Bons Estudos!

  • queria que as questoes fossem assim ate hoje

ID
656740
Banca
FAPEC
Órgão
PC-MS
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto abaixo:

É da competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a _______________ dias.

Alternativas
Comentários

  • Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
    (...)

    III - autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias;

    Gabarito: B

  • Letra (b)


    CF.88 Art. 83. O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.


    “Afronta os princípios constitucionais da harmonia e independência entre os Poderes e da liberdade de locomoção norma estadual que exige prévia licença da Assembleia Legislativa para que o governador e o vice-governador possam ausentar-se do País por qualquer prazo. Espécie de autorização que, segundo o modelo federal, somente se justifica quando o afastamento exceder a quinze dias. Aplicação do princípio da simetria.” (ADI 738, rel. min. Maurício Corrêa, julgamento em 13-11-2002, Plenário, DJ de 7-2-2003.) No mesmo sentido: RE 317.574, rel. min. Cezar Peluso, julgamento em 1º-12-2010, Plenário, DJE de 1º-2-2011.

  • Art. 49, III, CF/88:

    É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

    III - Autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a 15 DIAS.

  • outros tempos......

  • Aquela questão que só cai na prova dos outros, nunca na tua.

  •  

    É da competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a QUINZE (15 )dias.

  • GABARITO: B

    Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: III - autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias;

  • Israel, melhor não cair na sua, todos acertam!

    Apenas para complementar, com relação à Constituição Estadual, é inconstitucional norma da Constituição estadual que exija autorização da Assembleia Legislativa para que o Governador e o Vice possam se ausentar do país por menos de 15 dias. A CE somente poderia prever a autorização se a ausência fosse superior a esse prazo.

    Qualquer incorreção ou mudança de entendimento me avisem inbox.

  • LETRA B.

    Art. 49. CF: É da competência exclusiva do Congresso Nacional: III - autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias;

    Art. 83. CF:. O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre Congresso Nacional. 

    A– Incorreta - Não é o que dispõe a Constituição a respeito do tema.

    B– Correta - É o que dispõe a Constituição em seu art. 49: "É da competência exclusiva do Congresso Nacional: (...) III - autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias; (...)".

    C- Incorreta - Não é o que dispõe a Constituição a respeito do tema.

    D- Incorreta - Não é o que dispõe a Constituição a respeito do tema.

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B.

ID
656743
Banca
FAPEC
Órgão
PC-MS
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:

I - o Presidente da República.

II - a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados e a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

III - o Governador de Estado ou do Distrito Federal.

VI - o Procurador-Geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e a confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

V - partido político com representação em Brasília.

Alternativas
Comentários

  • Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:

     I - o Presidente da República;
    II - a Mesa do Senado Federal;
    III - a Mesa da Câmara dos Deputados;
    IV - a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;
    V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal;
    VI - o Procurador-Geral da República;
    VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
    VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;
    IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

    Para memorizar o rol de legitimados:
    4 Autoridades (Presidente da República, Governador de Estado, Governador do DF e PGR)
    4 Mesas: Mesa do Senado, Mesa da Câmara, Mesa da Assembleia Legislativa e Mesa da Câmara Legislativa do DF
    4 Entidades: Conselho Federal da OAB, Confederação Sindical, Entidade de classe de âmbito nacional e partido político com representação no Congresso Nacional

    Gabarito: D.

  • João Lima 

    22 de Outubro de 2015, às 12h51

    Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:

     I - o Presidente da República;
    II - a Mesa do Senado Federal;
    III - a Mesa da Câmara dos Deputados;
    IV - a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;
    V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal;
    VI - o Procurador-Geral da República;
    VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
    VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;
    IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

    Para memorizar o rol de legitimados:
    4 Autoridades (Presidente da República, Governador de Estado, Governador do DF e PGR)
    4 Mesas: Mesa do Senado, Mesa da Câmara, Mesa da Assembleia Legislativa e Mesa da Câmara Legislativa do DF
    4 Entidades: Conselho Federal da OAB, Confederação Sindical, Entidade de classe de âmbito nacional e partido político com representação no Congresso Nacional

    Gabarito: D.      

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA, após a análise de cinco itens. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca do controle de constitucionalidade. Vejamos:

    Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:

    I - o Presidente da República;

    II - a Mesa do Senado Federal;

    III - a Mesa da Câmara dos Deputados;

    IV - a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;        

    V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal;

    VI - o Procurador-Geral da República;

    VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

    VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;

    IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

    Legitimados Universais: Presidente da República. Mesa do Senado. Mesa da Câmara dos Deputados. Procurador-Geral da República. Conselho Federal da OAB. Partido político com representação no Congresso (diretoria nacional).

    Legitimados Especiais: Governador de Estado ou do Distrito Federal. Mesa da Assembleia Legislativa ou Câmara Legislativa do Distrito Federal. Confederação sindical. Associação em âmbito nacional.

    Os legitimados ativos universais podem propor a ADI e a ADC independentemente da existência de pertinência temática. Aos legitimados ativos especiais exige-se pertinência temática como requisito implícito de legitimação.

    Mnemônico que pode ajudar: os legitimados são 3 pessoas, 3 mesas e 3 instituições.

    3 pessoas:

    Presidente da República; o Governador de Estado ou do Distrito Federal; o Procurador-Geral da República.

    3 mesas:

    A Mesa do Senado Federal; A Mesa da Câmara dos Deputados; a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

    3 instituições:

    O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; Partido político com representação no Congresso Nacional; Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

    Assim:

    I – CERTO. O Presidente da República.

    Conforme art. 103, I, CF.

    II – CERTO. A Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados e a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

    Conforme art. 103, II, III, IV, CF.

    III – CERTO. O Governador de Estado ou do Distrito Federal.

    Conforme art. 103, V, CF.

    VI – CERTO. O Procurador-Geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e a confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

    Conforme art. 103, VI, VII, IX, CF.

    V – ERRADO. Partido político com representação em Brasília.

    Conforme art. 103, VII, CF. O correto seria: partido político com representação no Congresso Nacional.

    Dito isso:

    D. Somente o item V é falso.

    GABARITO: ALTERNATIVA D.

  • Legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade

    Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:

    I - o Presidente da República

    II - a Mesa do Senado Federal

    III - a Mesa da Câmara dos Deputados

    IV - a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal

    V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal

    VI - o Procurador-Geral da República

    VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil

    VIII - partido político com representação no Congresso Nacional

    IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional

  • V - partido político com representação em Brasília.

    O ERRO ESTA EM DIZER QUE É EM Brasília, visto que o certo é no congresso nacional!

ID
656746
Banca
FAPEC
Órgão
PC-MS
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de presidente e diretores do banco central compete privativamente:

Alternativas
Comentários

  • Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

    III - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de:

    a) Magistrados, nos casos estabelecidos nesta Constituição;
    b) Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República;
    c) Governador de Território;
    d) Presidente e diretores do banco central;
    e) Procurador-Geral da República;
    f) titulares de outros cargos que a lei determinar;

    Gabarito: D

  •  Senado Federal:

  • III - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de:

    a) Magistrados, nos casos estabelecidos nesta Constituição;

    b) Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República;

    c) Governador de Território;

    d) Presidente e diretores do banco central;

    e) Procurador-Geral da República;

    f) titulares de outros cargos que a lei determinar;

    GABARITO = SENADO FEDERAL

    PM/SC

    DEUS PERMITIRÁ

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Vejamos:

    Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

    III - aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de:

    a) Magistrados, nos casos estabelecidos nesta Constituição;

    b) Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República;

    c) Governador de Território;

    d) Presidente e diretores do banco central;

    e) Procurador-Geral da República;

    f) titulares de outros cargos que a lei determinar.

    Assim:

    A. ERRADO. Ao Congresso Nacional.

    B. ERRADO. À Assembleia Distrital.

    C. ERRADO. Ao STF.

    D. CERTO. Ao Senado Federal.

    E. ERRADO. À Câmara dos Deputados.

    GABARITO: ALTERNATIVA D.

ID
656749
Banca
FAPEC
Órgão
PC-MS
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Quanto aos direitos e garantias fundamentais assegurados pela Constituição Federal de 1.988, é incorreto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • Letra (b)


    a) Certo. XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;


    b) Errado. Art. 5º XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;


    c) Certo. Art. 5º XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;


    d) Certo. Art. 5º XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;


    e) Certo. Art. 5º XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;

  • Vejo o erro apenas na palavra REQUERIMENTO.

    Requerimento = pode ser autorizado ou não. logo não precisa de autorização.

  • ERRO= "apenas exigido o prévio aviso à autoridade competente".

  • Lei seca, s2

  • Acertei, mas haja decoreba... Minha sorte é que Deus me deu uma mente boa em memorização.

    Gab: B

    Não é requerimento, é aviso PRÉVIO.

  • Bem, agora sabemos as limitações do examinador, que falta de imaginação.

  • AVISO e nao REQUERIMENTO !!

  • Prévio AVISO.

  • Quem não tá afiado erra...

  • LETRA B.

    Art. 5º da CF, tem que jantar inteiro.

  • Impende ressaltar que houve interpretação do STF RECENTÍSSIMA no sentido de que, apesar de haver previsão legal no art 5º, nem o aviso prévio se faz necessário, vejamos:

    A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “A exigência constitucional de aviso prévio relativamente ao direito de reunião é satisfeita com a veiculação de informação que permita ao poder público zelar para que seu exercício se dê de forma pacífica ou para que não frustre outra reunião no mesmo local”.

    O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria de votos, que são permitidas reuniões ou manifestações em locais públicos, independentemente de comunicação oficial prévia às autoridades competentes. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 806339, com repercussão geral reconhecida (tema 855).

    Marcha

    O tema de fundo da discussão é o alcance do artigo 5º, inciso XVI, da Constituição Federal, que exige a notificação prévia como pressuposto para o legítimo exercício da liberdade de reunião. O caso julgado teve origem em uma marcha organizada pelo Sindicato Unificado dos Trabalhadores Petroleiros, Petroquímicos e Plásticos de Alagoas e Sergipe, pela Coordenação Nacional de Lutas (Conlutas), pelo Sindicato dos Trabalhadores em Sindicatos, Confederações, Associações, Centrais Sindicais, Órgãos Classistas e Entidades Afins do Sergipe (Sintes) e pelo Partido Socialista dos Trabalhadores Unificado (PSTU) contra a transposição do Rio São Francisco na BR-101 em abril de 2008. Em atendimento a pedido da União para impedir a ocupação da rodovia, a manifestação foi vetada pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5), que impôs às entidades o pagamento de multas e honorários. Apesar da decisão judicial, os sindicalistas realizaram a marcha, na região do Município de Propriá (SE).

    Lugar de participação

    Prevaleceu, no julgamento, o voto do ministro Edson Fachin, para quem deve ser afastada qualquer interpretação que condicione a realização de uma manifestação ao aviso prévio. "Dada a primazia do direito de expressão, não é possível interpretar a exigência como condicionante ao exercício do direito", afirmou, lembrando que não há previsão legal nesse sentido.

    Para o ministro, o objetivo da exigência é apenas permitir que o poder público zele para que a manifestação seja pacífica e não impeça outra reunião no mesmo local. "Manifestações espontâneas não estão proibidas, nem pelo texto constitucional, nem pelos tratados de direitos humanos", afirmou. “Em uma sociedade democrática, o espaço público não é apenas um lugar de circulação, mas também de participação". Acompanharam seu voto os ministros Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli.

  • errei por uma palavra "requerimento" aff..

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa INCORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos direitos e garantias fundamentais assegurados pela Constituição Federal de 1988. Vejamos:

    A. CERTO.

    Art. 5º, XXV, CF. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

    B. ERRADO.

    Art. 5º, XVI, CF. Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

    C. CERTO.

    Art. 5º, XI, CF. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

    D. CERTO.

    Art. 5º, XXXIII, CF. Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;

    E. CERTO.

    Art. 5º, XLV, CF. Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.

    GABARITO: ALTERNATIVA B.

ID
656752
Banca
FAPEC
Órgão
PC-MS
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta quanto à Organização dos Poderes da República Federativa do Brasil:

Alternativas
Comentários

  • Comentando as Erradas: 


    Letra A - Errada - § 2º Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.

    Letra B - Errada - Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: II - autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar;

    Letra C - Errada - Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.§ 1º O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.

    Letra D - § 3º As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

    Letra E - CORRETA

  • Letra (e)

     

    Art. 53

    § 8º As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida

  • o erro da C- tambem é dizer que é lei ORDINARIA 

    será estabelecido por lei complementar

  •  a) ERRADO ... REMETIDOS A RESPECTIVA CASA DO PARLAMENTAR

    Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas ao Supremo Tribunal Federal, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.

     b) ERRADO ..     É DO CONGRESSO !

    É da competência exclusiva do Senado Federal autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente nos casos previstos em lei complementar.

     c) ERRADO .....LEI COMPLEMENTAR   E + DE 70

    O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei ordinária, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de sessenta Deputados.

     d) ERRADO ..... PRÓPRIO DAS AUTORIDADES JUDICIAIS

    As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades policiais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

     e) CORRETO    LETRA DE LEI

    As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.

  • gabarito e

  • gabarito e

  • Quorum= para se criar CPI's é de UM TERÇO!!!

  • Alternativa correta: Letra E

    obs.: logo, vão perder a imunidade se cumulativamente: atos praticados fora do CN + atos incompatíveis com as medidas do Estado de Sítio + ser aprovada por 2/3 dos membros da respectiva Casa

  • Outro erro:

    O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei ordinária, 

    É LEI COMPLEMENTAR

  • Essa questão o Ministro Alexandre de Morais do STF, errava de boa. viu

  • se cair esta na prova eu erro de boa

  • se cair esta na prova eu erro de boa

ID
656755
Banca
FAPEC
Órgão
PC-MS
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto abaixo:

Se, decorridos ________ dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

Alternativas
Comentários

  • Letra (c)


    Art. 78. O Presidente e o Vice-Presidente da República tomarão posse em sessão do Congresso Nacional, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro, sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil.


    Parágrafo único. Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.




  • Pra não confundir:

    - se não assumir o cargo até 10 dias da data da posse, salvo motivo de força maior, este será declarado vago (art. 78, p. Único),

    - não pode ausentar-se do país por mais de 15 dias sem autorização do CN, sob pena de perda do cargo (art. 83).

  • Parágrafo único. Se, decorridos 10 (dez) dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

     

    A posse presidencial ocorrerá no dia 1°. de janeiro, porém e, decorridos 10 dias da data fixada, se o Presidente ou o Vice-presidente, salvo motivo de força maior, não tiverem assumido os cargos, estes serão declarados vagos.

     

    Conforme o Parágrafo Único, do Art. 78, o prazo de 10 dias para a posse do Presidente é independente da posse do Vice-Presidente, conforme o trecho parágrafo: ... . o Presidente OU o Vice-Presidente, ...

     

    Forma das posses do Presidente e Vice – Presidente acontecerem:

     

    *Conforme entende – se no Parágrafo único, do Art, 78: O Presidente não toma posse e Vice-Presidente toma posse dentro do prazo de 10 dias.

     

    Nesse caso, temos duas hipóteses:

     

    1 – O Presidente não tomou posse por motivo de força maior: nessa hipótese, o Vice-Presidente toma posse e substitui o presidente temporariamente, enquanto é remarcada a nova data de posse do Presidente.

     

    2 – Presidente não tomou posse dolosamente, não houve motivo de força maior para isso: nessa hipótese, o Vice-Presidente toma posse e sucede o presidente definitivamente, exercendo o cargo sozinho.

     

    Obs.: A posse do Vice-Presidente será definitiva se a ausência do Presidente, motivada ou imotivada, gerar a impossibilidade absoluta de sua investidura.

     

    E, se por conta disso, for declarado vago:

     

    Se houver vacância dos cargos de Presidente e de Vice-Presidente, na ordem de sucessão, o Presidente da Câmara dos Deputados, o Presidente do Senado Federal e o Presidente do Supremo Tribunal Federal somente assumirão a Presidência temporariamente, até que ocorra nova eleição:

     

    a) vagando os cargos nos dois primeiros anos -> eleição direta 90 dias depois de aberta a última vaga.

     

    b) vagando os cargos nos dois últimos anos -> eleição indireta 30 dias depois de aberta a última vaga.

  • Questão excelente para avaliar o conhecimento dos concurseiros!!

  • Ai avalia conhecimento mesmo!!! Super relevante até mesmo para o cargo de delegado. 

  • Prazos relevantes:

    10 dias - posse

    15 dias - ausência

    60 dias - prestar contas com CN

    180 dias - afastamento

  • Eu queria ter feito concursos públicos no início dos anos 2000. Bem mais fácies do que hoje em dia. Reparem o nível das questões dessa época com as atuais.

  • GABARITO: C

    Art. 78. Parágrafo único. Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

  • Decorador de polícia

  • Art. 78. Parágrafo único. Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre o Presidente da República. 

    A– Incorreta - Não é o que dispõe a Constituição a respeito do tema.

    B– Incorreta - Não é o que dispõe a Constituição a respeito do tema.

    C- Correta - É o que dispõe a Constituição em seu art. 78, parágrafo único: "Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago".

    D- Incorreta - Não é o que dispõe a Constituição a respeito do tema.

    E- Incorreta - Não é o que dispõe a Constituição a respeito do tema.

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C.

  • Parágrafo único. Se, decorridos 10 (dez) dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

     

    A posse presidencial ocorrerá no dia 1°. de janeiro, porém e, decorridos 10 dias da data fixada, se o Presidente ou o Vice-presidente, salvo motivo de força maior, não tiverem assumido os cargos, estes serão declarados vagos.

     

    Conforme o Parágrafo Único, do Art. 78, o prazo de 10 dias para a posse do Presidente é independente da posse do Vice-Presidente, conforme o trecho parágrafo: ... . o Presidente OU o Vice-Presidente, ...

     

    Forma das posses do Presidente e Vice – Presidente acontecerem:

     

    *Conforme entende – se no Parágrafo único, do Art, 78: O Presidente não toma posse e Vice-Presidente toma posse dentro do prazo de 10 dias.

     

    Nesse caso, temos duas hipóteses:

     

    1 – O Presidente não tomou posse por motivo de força maior: nessa hipótese, o Vice-Presidente toma posse e substitui o presidente temporariamente, enquanto é remarcada a nova data de posse do Presidente.

     

    2 – Presidente não tomou posse dolosamente, não houve motivo de força maior para isso: nessa hipótese, o Vice-Presidente toma posse e sucede o presidente definitivamente, exercendo o cargo sozinho.

     

    Obs.: A posse do Vice-Presidente será definitiva se a ausência do Presidente, motivada ou imotivada, gerar a impossibilidade absoluta de sua investidura.

     

    E, se por conta disso, for declarado vago:

     

    Se houver vacância dos cargos de Presidente e de Vice-Presidente, na ordem de sucessão, o Presidente da Câmara dos Deputados, o Presidente do Senado Federal e o Presidente do Supremo Tribunal Federal somente assumirão a Presidência temporariamente, até que ocorra nova eleição:

     

    a) vagando os cargos nos dois primeiros anos -> eleição direta 90 dias depois de aberta a última vaga.

     

    b) vagando os cargos nos dois últimos anos -> eleição indireta 30 dias depois de aberta a última vaga.

    Copiado com o objetivo de estudo.

ID
656758
Banca
FAPEC
Órgão
PC-MS
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Analise as afirmações abaixo, quanto à SEGURANÇA PÚBLICA no texto constitucional.

I - A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, dentre outras atribuições, a apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei.

II - A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.

III - A polícia ferroviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais.

IV - Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

V - Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

Assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários

  • Art. 144, § 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:

    I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;

    § 2º A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.

    § 3º A polícia ferroviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais.

    § 4º Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

    § 5º Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

  • Gab.: D

  • Art. 144.  § 1º A POLÍCIA FEDERAL, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela UNIÃO e estruturado em carreira, destina-se a:
    I - Apurar INFRAÇÕES PENAIS contra:
    1 - A ordem política e social ou em detrimento de bens,
    2 -  Serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas,
    3 - Assim como OUTRAS INFRAÇÕES cuja prática tenha repercussão INTERESTADUAL ou INTERNACIONAL e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;

     

    § 2º A POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, órgão permanente, organizado e mantido pela UNIÃO e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao PATRULHAMENTO OSTENSIVO DAS RODOVIAS FEDERAIS.

     

    § 3º A POLÍCIA FERROVIÁRIA FEDERAL, órgão permanente, organizado e mantido pela UNIÃO e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao PATRULHAMENTO OSTENSIVO DAS FERROVIAS FEDERAIS.

     

    § 4º Às POLÍCIAS CIVIS, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, RESSALVADA a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, EXCETO as militares.

     

    § 5º Às POLÍCIAS MILITARES cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública;
    Aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de DEFESA CIVIL.

    GABARITO -> [D]

  • Se esta questão foi escrita desta forma no concurso, deveria ter sido anulada porque possui duas respostas corretas. A "b" e a "d".

ID
656761
Banca
FAPEC
Órgão
PC-MS
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

É parte ilegítima para propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, nos termos do artigo 103 da CF/88:

Alternativas
Comentários

  • Letra (e)


    CF.88

    Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:

    I - o Presidente da República;

    II - a Mesa do Senado Federal;

    III - a Mesa da Câmara dos Deputados;

    IV - a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;  (b)

    V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal;  (d)

    VI - o Procurador-Geral da República;

    VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;   (c)

    VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;

    IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.  (a)


    Para memorizar o rol de legitimados:

    4 Autoridades (Presidente da República, Governador de Estado, Governador do DF e PGR)
    4 Mesas: Mesa do Senado, Mesa da Câmara, Mesa da Assembleia Legislativa e Mesa da Câmara Legislativa do DF
    4 Entidades: Conselho Federal da OAB, Confederação Sindical, Entidade de classe de âmbito nacional e partido político com representação no Congresso Nacional


    Créditos ao João Lima na Q218912

  • GABARITO: E

    Macete: para facilitar a memorização, eles são divididos em 3 (três) grupos: 1) mesas; 2) pessoas/autoridades; e 3) instituições/entidades. Cada grupo possui 3 (três) integrantes. Desses 3 (três integrantes), o "mais fraco", o "menos importante", de cada grupo é legitimado especial, sendo, portanto, 3 (três) os legitimados especiais. Os demais são legitimados universais. Abaixo, sublinhados, estão os legitimados especiais.  

    1) 3 Mesas:

    1.1) Mesa do Senado Federal (inciso II);

    1.2) Mesa da Câmara dos Deputados (inciso III); 

    1.3) Mesa da Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do DF (inciso IV).

    2) 3 Pessoas/autoridades:

    2.1) Pres. da República (inciso I); 

    2.2) PGR (inciso VI);

    2.3) Governador do Estado ou do DF (inciso V);

    3) 3 Instituições:

    3.1) Conselho Federal da OAB (inciso VII);

    3.2) Partido político com representação no CN (inciso VIII); 

    3.3) Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional (inciso IX). 

  • Do jeito que anda o Supremo Tribunal Federal, imagino que em breve a alternativa E estará incorreta em razão de alguma suposta mutação constitucional no art. 103, o que tornará os ministros do STF partes legítimas para proporem e julgarem a ADI.

    No futuro, não será sequer necessário que seja proposta ADI, o STF irá lá e declarará a lei inconstitucional imediatamente após a sanção presidencial.

    Novamente no futuro, não será sequer necessário que a lei entre em vigor para que o STF declare o projeto de lei inconstitucional.

    Depois, o STF, não contente em legislar, declarará o cargo de Presidente da República vago em razão de nova mutação constitucional e fará eleição indireta entre seus ministros para decidir qual será o Presidente da República vitalício.

    Só assim, o STF, tendo tomado os poderes Legislativo e Executivo, poderá descansar.

  • Não faz nem sentido né gente... o ministro vai propor ADI pra ele mesmo julgar?

    Se bem que se tratando de STF, nada anda fazendo sentido ultimamente né...

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca do controle de constitucionalidade. Vejamos:

    Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:

    I - o Presidente da República;

    II - a Mesa do Senado Federal;

    III - a Mesa da Câmara dos Deputados;

    IV - a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;        

    V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal;

    VI - o Procurador-Geral da República;

    VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

    VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;

    IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

    Legitimados Universais: Presidente da República. Mesa do Senado. Mesa da Câmara dos Deputados. Procurador-Geral da República. Conselho Federal da OAB. Partido político com representação no Congresso (diretoria nacional).

    Legitimados Especiais: Governador de Estado ou do Distrito Federal. Mesa da Assembleia Legislativa ou Câmara Legislativa do Distrito Federal. Confederação sindical. Associação em âmbito nacional.

    Os legitimados ativos universais podem propor a ADI e a ADC independentemente da existência de pertinência temática. Aos legitimados ativos especiais exige-se pertinência temática como requisito implícito de legitimação.

    Mnemônico que pode ajudar: os legitimados são 3 pessoas, 3 mesas e 3 instituições.

    3 pessoas:

    Presidente da República; o Governador de Estado ou do Distrito Federal; o Procurador-Geral da República.

    3 mesas:

    A Mesa do Senado Federal; A Mesa da Câmara dos Deputados; a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

    3 instituições:

    O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; Partido político com representação no Congresso Nacional; Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

    Assim:

    A. ERRADO. Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

    Conforme 103, IX, CF.

    B. ERRADO. Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

    Conforme 103, IV, CF.

    C. ERRADO. Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

    Conforme 103, VII, CF.

    D. ERRADO. Governador de Estado ou do Distrito Federal.

    Conforme 103, V, CF.

    E. CERTO. Ministro do Supremo Tribunal Federal, indicado pelo respectivo tribunal.

    Sem previsão constitucional.

    GABARITO: ALTERNATIVA E.

  • Legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade

    Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:

    I - o Presidente da República

    II - a Mesa do Senado Federal

    III - a Mesa da Câmara dos Deputados

    IV - a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal

    V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal

    VI - o Procurador-Geral da República

    VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil

    VIII - partido político com representação no Congresso Nacional

    IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional

  • Legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade

    Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:

    I - o Presidente da República

    II - a Mesa do Senado Federal

    III - a Mesa da Câmara dos Deputados

    IV - a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal

    V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal

    VI - o Procurador-Geral da República

    VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil

    VIII - partido político com representação no Congresso Nacional

    IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional

  • I i i i i i iLEGITIMA seu animal!

ID
656764
Banca
FAPEC
Órgão
PC-MS
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

São princípios processuais penais estabelecidos no artigo 5º da Constituição Federal, exceto:

Alternativas
Comentários
  • O principio da irretroatividade está no art. 5° mas se refere a lei penal e não processual. Marquei a alternativa A e errei. O principio da legalidade prevista no art. 5° para os particulares não é estrita e sim ampla, é estrita para administração publica.

  • Li o comentário da colega, mas ainda assim acredito q a alternativa C está correta!!

  • LETRA C

    São princípios processuais penais estabelecidos no artigo 5º da Constituição Federal, exceto:

    aRT. 5

    A - XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;

    B- LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;

    D - LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

    E - LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

  • quando vc não lê a palavra EXCETO...

    :(

  • A) A lei não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;

    B) A lei só pode restringir a publicidade dos atos processuais quando for por interesse social ou para defesa da intimidade;

    C) Não está na CF;

    D) Ninguém será considera culpado até o transito em julgado da sentença penal condenatória;

    E) Aos litigantes no âmbito de processo adm ou judicial é assegurado contraditório e ampla defesa e os meios e recursos a eles inerentes.

  • A lei PROCESSUAL PENAL poderá retroagir, sim, ainda que em prejuízo ao réu. Questão que deveria ter sido anulada, pois conta com duas alternativas corretas.

  • Eu gostaria muito de ver alguem realmente conhecedor do tema, para explicar porque apesar do inciso XXXIX do art. 5º da CF (não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal) , considera-se que não há previsão de legalidade penal estrita na CF.

    Seria por que referido dispositivo não fala em lei estrita, escrita e certa???

  • Pessoal o gabarito dessa questão foi alterado? baixei essa prova no PCi concursos e o gabarito que consta la é letra B!!

  • Gabarito ao olhar de relance estaria errado, mas...

    A - Lei Processual aplica-se desde logo, mesmo que prejudicial, logo não teria porque retroagir. Então seria irretroativa.

    C - Norma processual admite interpretação analógica, logo não é estrita legalidade. GABARITO

    Lembrando que pede a alternativa incorreta.

ID
656767
Banca
FAPEC
Órgão
PC-MS
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Analise o texto abaixo, extraído do §4° do artigo 103-B da CF/88, que trata do Conselho Nacional de Justiça, e assinale a alternativa incorreta.

“Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura:"

Alternativas
Comentários

  • Letra (e)


    a) Certo. CF.88, Art. 103-B, § 4º, VII - elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias, sobre a situação do Poder Judiciário no País e as atividades do Conselho, o qual deve integrar mensagem (...) por ocasião da abertura da sessão legislativa.


    b) Certo. CF.88, Art. 103-B, § 4º, III - receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais (...) assegurada ampla defesa;


    c) Certo. CF.88, Art. 103, § 4º, II zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos (...) sem prejuízo da competência dos Tribunais de Contas;


    d) Certo. CF.88, Art. 103, § 4º, IV - representar ao Ministério Público, no caso de crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade;


    e) Errado. CF.88, Art. 105, Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I, d) os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, "o", bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos;


    Art. 102, I, o - o) os conflitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal;

  • Atentem-se ao fato de que, hoje, essa questão está desatualizada. A alternativa B não mais seria considerada correta, pois a redação do art. 103-B, §4º, inciso III, foi alterada pela EC 103 de 2019 e foi suprimida a parte destacada em vermelho.

    III - receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso e determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa; 

    Nova redação:

    III - receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoção ou a disponibilidade e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa;        

  • Gabarito E.

    Deve-se ressaltar que a alternativa b está incorreta, devido à redação da EC nº 103/2019.

     Art. 103-B. (...) § 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura:         

    III - receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoção ou a disponibilidade e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa;  

    Não mais subsiste a possibilidade determinação pelo CNJ de aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço.

    bons estudos 

  • CNJ não julga!!!

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa INCORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca do Conselho Nacional de Justiça. Vejamos:

    A. CERTO.

    Art. 103-B, CF. § 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura:

    VII - elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias, sobre a situação do Poder Judiciário no País e as atividades do Conselho, o qual deve integrar mensagem do Presidente do Supremo Tribunal Federal a ser remetida ao Congresso Nacional, por ocasião da abertura da sessão legislativa.   

    B. CERTO.

    Art. 103-B, CF. § 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura:

    III - receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoção ou a disponibilidade e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa.

    C. CERTO.

    Art. 103-B, CF. § 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura:

    II - zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União.

    D. CERTO.

    Art. 103-B, CF. § 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura:

    IV - representar ao Ministério Público, no caso de crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade.

    E. ERRADO.

    Art. 105, CF. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

    I - processar e julgar, originariamente:

    d) os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, "o", bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos.

    Conselho Nacional de Justiça não julga.

    GABARITO: ALTERNATIVA E.

  • POrque so depois que a gente marca é que ve a palavra INCORRETA?

ID
656770
Banca
FAPEC
Órgão
PC-MS
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

No tocante ao Poder Constituinte, assinale a opção incorreta.

Alternativas
Comentários

  • A letra A, de cara, encontra-se errada: assembleia legislativa é um órgão de representação do Poder Legislativo dos Estados e tem caráter permanente. Já a assembleia constituinte é a reunião daqueles que irão instituir, em tese, um novo regime, e tem caráter transitório (esgota-se com a finalidade atingida). Não confundir com Poder Constituinte que tem caráter permanente.

    Sendo essa uma alternativa incorreta, a letra E também estará incorreta.

    Provavelmente a anulação foi por haver duplo gabarito.

  • Resuminho...

    Poder Constituinte ORIGINÁRIO é ILIMITADO, INCONDICIONADO, INAUGURAL E NÃO ESTÁ ADSTRITO A NADA.

    Poder Constituinte DERIVADO DECORRENTE é o poder que os Estados possuem para elaborar suas próprias constituições estaduais com observância da Constituição Federal de 1988.

    Poder Constituinte DERIVADO REFORMADOR é manifestado através das EMENDAS CONSTITUCIONAIS.

    Bons estudos!

ID
656773
Banca
FAPEC
Órgão
PC-MS
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca do ato administrativo, assinale V para o VERDADEIRO e F para o FALSO.

( ) ato jurídico, editado pelo Estado, em matéria administrativa, é denominado ato institucional;

( ) ato que o Estado edita como senhor e como detentor de potestade pública, é denominado ato de império e gestão;

( ) a motivação do ato administrativo, no estado de Direito, em regra é obrigatória;

( ) todo ato administrativo é espécie do gênero ato jurídico;

( ) auto-executoriedade do ato administrativo é o traço peculiar ao ato, pelo qual a Administração concretiza imediatamente as decisões tomadas, sem recorrer, para isso, ao Judiciário.

Assinale a alternativa que apresenta a seqüência correta:

Alternativas
Comentários

  • Superando a antiga noção de que apenas alguns atos administrativos deveriam ser motivados, hoja a doutrina (e jurisprudência) entendem que todos os atos administrativos devem ser motivados:


    “A motivação (...) é necessária para todo e qualquer ato administrativo, e a discussão motiva/não motiva parece resolvida com o advento da Lei federal n. 9784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Federal. Pelo art. 50 dessa lei todos os atos administrativos, sem qualquer distinção, deverão ser motivados, com a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos. Assim, tanto os atos administrativos vinculados como os discricionários devem ser motivados. O fato de esse artigo elencar as situações em que os atos administrativos devem ser motivados não elide esse entendimento, pois o rol apresentado engloba atos discricionários e vinculados.” (GASPARINI, Diógenes. Direito Administrativo. 13ª ed. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 67).


    No mesmo sentido, Di Pietro:

    “Entendemos que a motivação é, em regra, necessária, seja para os atos vinculados, seja para os atos discricionários, pois constitui garantia de legalidade que tanto diz respeito ao interessado como à própria Administração Pública; a motivação é que permite a verificação, a qualquer momento, da legalidade do ato, até mesmo pelos demais Poderes do Estado." (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 21ª ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 200.)


    Fonte: http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=6131#_ftn14


  • 1 - Ato juridico editado pelo Estado é denomidado de ATO ADMINISTRATIVO e não institucional.

    2 - "Ato que o Estado edita como senhor e como detentor de potestade pública" se refere somente ao Império. Os atos de GESTÃO a Administração pratica na qualidade de gestora de seus bens e serviços, sem usar de sua supremacia sobre os destinatários.

    3 - C

    4 - C 

    5 - C

  •  Classificação quanto ao modo de execução:


    ATO AUTO-EXECUTÓRIO - possibilidade de ser executado pela própria Administração.


    ATO NÃO AUTO-EXECUTÓRIO - depende de pronunciamento do Judiciário. 

     

    atos de império e atos de gestão

     

    Atos de império: são aqueles praticados sob regime jurídico de direito público. A Administração age munida de prerrogativas próprias, à luz do princípio da supremacia do interesse público. É por meio destes atos que o Poder Público cria obrigações aos particulares, unilateralmente, ou seja, sem a necessidade de prévio consentimento dos administrados. A estes (os particulares) cabe, tão só, acatar e cumprir as determinações administrativas.

     

    Exemplos: desapropriações de bens particulares, interdição de um estabelecimento comercial, apreensão e destruição de mercadorias impróprias ao consumo, dissolução de passeata violenta, etc.

     

    Atos de gestão: são aqueles praticados na mera gestão de bens e serviços públicos, sob regime jurídico predominantemente de direito privado. A Administração age desprovida de supremacia em relação aos particulares. Atua, portanto, em posição de igualdade jurídica.

     

    Exemplos: alienação e aquisição de bens em geral; locação de um imóvel particular, doações e permutas de bens, etc.

  • Até onde eu sei a motivação não é regra, seria obrigatória apenas se mexesse em direitos.

  • A motivação do ato administrativo, no estado de Direito, em regra é obrigatória (assertiva verdadeira).

    A assertiva é clara ao afirmar que a regra é a motivação, e a exceção, vale ressaltar, são aqueles atos "ad nutum", de motivação não obrigatória.

  • LETRA D

    1 e 4 - Ato administrativo x Ato jurídico

     

     

    São conceitos diferentes, pois no Direito, quando a manifestação da vontade humana produz efeitos jurídicos, é dito que se formou um ato jurídico. Se este ato resulta de manifestações da Administração Pública, o que se tem é um ato administrativo. Portanto, logo de cara, pode-se dizer que o ato administrativo é uma espécie do gênero ato jurídico.

     

    Ato jurídico é uma manifestação da vontade humana que produz efeitos jurídicos. É estudado no Direito Civil.

    Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública. É estudado no Direito Administrativo.

     

    GUARDE ISSO à Ato administrativo é ESPÉCIE do ATO JURÍDICO.

    2 - "Ato que o Estado edita como senhor e como detentor de potestade pública" se refere somente ao Império. Os atos de GESTÃO a Administração pratica na qualidade de gestora de seus bens e serviços, sem usar de sua supremacia sobre os destinatários.

    Atos de império

     

     

    Segundo Hely lopes: atos de império ou de autoridade são todos aqueles que a Administração pratica usando de sua supremacia sobre o administrado ou servidor e lhes impõe obrigatório atendimento. Tais atos podem ser gerais ou individuais, internos ou externos, mas sempre unilaterais, expressando a vontade onipotente do Estado e seu poder de coerção.

     

    Macete: atos de IMPério – IMPõe.

    Ato de gestão  

     

     

    São aqueles que a administração está no mesmo nível que o particular não podendo fazer imposições. (Não há supremacia da administração sobre o particular)

     

    Quando a administração pública atua no âmbito do DOMÍNIO ECONÔMICO, ela se submete ao regime jurídico predominantemente de direito PRIVADO, valendo-se dos atos caracterizados como atos de gestão.

    3 - MOTIVAÇÃO

     

    É a EXPOSIÇÃO dos pressupostos de FATO e de DIREITO que serviram de FUNDAMENTO para a prática do ato.

     

    A motivação é a declaração escrita do motivo (apontamento das razões de fato e de direito) que determinou a prática do ato. É obrigatória em todos os atos vinculados, e sua exigência é regra geral nos atos atos discricionários. A motivação faz parte do elemento forma do ato administrativo. O princípio da motivação exige que a Administração Pública indique os fundamentos de fato e de direito de sua decisões. A sua obrigatoriedade se justifica em qualquer tipo de ato, porque se trata de formalidade necessária para permitir o controle da legalidade dos atos administrativos (DI PIETRO, 2001,p. 82).

    5 - Autoexecutoriedade

                                      

    "A autoexecutoriedade consiste em atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário." (DI PIETRO - DIREITO ADMINISTRATIVO 27ed)

    Dicas -> https://www.instagram.com/qciano/

  • Errei porque não sei o que é  detentor de potestade pública,

  • Errei porque tinha a certeza de que motivo é obrigatório; motivação, não.

    Segue o baile...

  • Não há o que inventar, mas essa banca FAPEC, eu tiro o chapel.

    ( ) ato que o Estado edita como senhor e como detentor de POTESTADE PÚBLICA, é denominado ato de império e gestão;

  • Não consegui encontrar o fundamento do item abaixo.

    Então reproduzo apenas para fixar:

    Ato jurídico, editado pelo Estado, em matéria administrativa, não é denominado ato institucional.

  • Alternativa 3 está FALSA.

    Segundo nosso iluste Hely Lopes Meireles: "Todo ato precisa de motivo, mas nem todo ato precisa de motivação".

    Como exemplo clássico, a nomeação e exoneração de cargo em comissão. 

    A banca precisa rever seus examinadores de dir. adm. Se bem que a questão é de 2006 né!

  • José dos Santos Carvalho Filho sustenta que “só se poderá considerar a motivação obrigatória se houver norma legal expressa nesse sentido”.

  • O dever de motivar os atos administrativos nunca foi expressamente assegurado em nenhuma constituição brasileira. Por essa razão, a doutrina administrativa jamais foi uníssona sobre a obrigatoriedade de motivação. Contudo, em respeito ao Estado Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional, a motivação se tornou em uma obrigatoriedade na edição dos atos administrativos.

    Fonte https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-administrativo/obrigatoriedade-de-motivacao-dos-atos-administrativos/

  • Acerca da obrigatoriedade da motivação, Matheus Carvalho, em seu Manual de Direito Administrativo, preleciona o seguinte:

    "A doutrina majoritária, por sua vez, embasada no art. 50 da lei 9.784/99, se posiciona no sentido de que a motivação é obrigatória a todos os atos administrativos, configurando um princípio implícito na Constituição Federal [...] Saliente-se que, não obstante haja uma numeração de atos que dependem de motivação, apresentados nos incisos, do art. 50, na lei 9.784/99, o entendimento que se impõe é no sentido de que o dispositivo institui o dever geral de motivar e estabelece uma numeração muito ampla de atos administrativos, de forma a abarcar todas as situações possíveis no ordenamento jurídico (REGRA) [...] ressalta-se que, em determinados casos, todavia, pode ser dispensada a motivação pela lei ou por disposição da própria Constituição Federal, como ocorre na hipótese de exoneração de servidor público comissionado, designada como exoneração ad nutum (EXCEÇÃO)".

    Citando Maria Sylvia Zanella di Pietro, o autor prossegue:

    "Entendemos que a motivação é, em regra, necessária, seja para os atos vinculados, seja para os atos discricionários, pois constitui garantia de legalidade, que tanto diz respeito ao interessado como à própria Administração Pública; a motivação é que permite a verificação, a qualquer momento, da legalidade do ato, até mesmo pelos demais Poderes do Estado".

  • a motivação do ato administrativo, no estado de Direito, em regra é obrigatória - NÃO! são 5 correntes sobre o tema, essa é só uma delas, mas considerar isso como uma verdade absoluta não dá

  • A atividade de potestade pública era paralela à de ato de império — de "imperium" —, típica das operações do direito administrativo, quando intervinha o Estado, condicionado por um regime especial, derrogatório do direito comum, bastante diferente da atividade de direito privado, caracterizada por atos de gestão, regulados por um regime de direito privado.

    • "A atividade de potestade pública", argumentava-se, "é aquela em que os órgãos do Estado procedem por meio de ordens, interdições, regulamentações unilaterais, manifestando, em suma, uma vontade imperante. Os órgãos do Estado executam, assim, atos de potestade pública" (LAUBADÈRE André, Traité de droit administratif, 3ª ed., 1963, vol. I,)

    Fonte: Manual Didático de Direito Administrativo.  Gustavo Scatolino-João Trindade Cavalcante Filho. 6º ed.

  • Atos de império: decorrem do poder de império estatal e devem ser obrigatoriamente observados pelos particulares

    Atos de gestão: a administração atua despida do poder de autoridade, em relativa igualdade jurídica com o particular

ID
656776
Banca
FAPEC
Órgão
PC-MS
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

De acordo com a seqüência estabelecida na oração do artigo 37, caput, da Constituição Federal: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios...".

Assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários

  • Famoso LIMPE

    Gabarito: A

    Legalidade: Com fundamento constitucional estampado no artigo 5º, II, adverte que: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. De forma cristalina estabelece uma rígida interpretação de que o administrador público deve obedecer estritamente o que reza a lei, não oportunizando flexibilidade em inovar com subjetividade.

     Impessoalidade: É oprincípio que determina que a atividade administrativa tem que ter seu fim voltada ao atendimento do interesse público, sendo vetada o atendimento à vontades pessoais ou favoritismo em qualquer situação.

    Moralidade: Não se trata neste caso da moral comum, mas sim em um conjunto de regras que excluem as convicções subjetivas e intimas do agente público, trazendo à baila uma necessidade de atuação com ética máxima pré existente em um grupo social.

    Publicidade: É o princípio que manifesta a imposição da administração em divulgar seus atos. Geralmente, os atos são divulgados no diário oficial (União,estadual ou municipal) como a obrigação constante na lei em garantir a transparência da administração dando conhecimento generalizado e produzindo seus efeitos jurídicos.

    Eficiência: Este princípio veio através da emenda constitucional nº 19 que de certa forma não inovou, mas garantiu a inclusão de um princípio que já era implícito a outros. A administração pública deve ser eficiente, visando sempre o balanço das contas e despesas públicas controlando adequadamente  a captação dos recursos e seu uso contemplando as necessidades da sociedade, visando obter sempre o melhor resultado desta relação.

    Fonte: Antonio Rodrigo Candido Freire

    http://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=7055

  • Mas é muito importante saber a sequência correta! kkkkk 

  • Isso deve ser uma piada!

  • Isso é um lixo! Piada é pouca! Ah banca safada desse meu Estado!

  • Quero agradecer aos amigos que comentam e ajudam muito nos estudos. Gabaritei uma prova de legislação(que eu era um 0 a esquerda) só resolvendo exercicios pelo qconcursos. Muito grato mesmo.

  • Questao linda!

    Nao entendo se a questao e facil e reclamada, se e complicada e reclamada tambem, e por isso que o Brasil ta dessa forma!!!!!!

    Que venha todas nesse nivel hahaha

  • Questão fácil por macete de concurseiro ... LIMPE... mas ridícula quanto conteúdo.... qual a importância da ordem ? 

  • embora tenha acertado, não posso deixar de me manifestar: Que questão RIDÍCULA!! Fapec deveria sentir vergonha, no mínimo. Esse tipo de questão não analisa conhecimento, mas analisa tão somente se o candidato sabe decorar - e convenhamos, tem papagaio que decora melhor que muitas pessoas. Qual a importância prática de um Delegado saber a ordem de palavras nesse artigo? 

    Por isso que, muitas vezes, não é aprovado o candidato com mais conhecimento teórico e técnico, mas aquele cara que só estuda por macetes. E, assim, vai se perpetuando a ineficiência no serviço público com a nomeação de servidores despreparados. 

  • Querem pessoas que saibam a matéria ou que decorem?

     

  • A questão foi rídicula quando exige que saibamos a ordem, na qual os príncipios estão listados no art. 37, sendo que não há relação de hierarquia entre eles. DICA: lembrem-se do LIMPE (essa é a ordem - alternativa (a))

  • Nossa, bem ridícula essa questão vir cobrar a ORDEM dos princípios! Absurdamente RIDÍCULA!  Ainda bem que temos o LIMPE!

  • avemaria

  • LIMPE

  • Nammm minha colega! 

  • puts kkkkkkkkkkkkkkkkk essa foi bruta!

  • Kkkkk não é possível

  • sério isso?

  • kkk inacreditável. não cai uma dessa na minha prova

  • É fundamental saber a ordem uahuahuahuahauha

  • não acredito que cobraram isso :|

  • Banca LIXO. Acertei mas a questão NÃO é fácil porque nem sempre esses mnemonicos seguem a ordem do texto da lei. Aposto que a maioria acertou no chute igual eu...

  • Ridícula.

  • Queria voltar ao tempo e fazer prova de Delegado nessa época.

  • "quibisúrdo sô" !!!

  • CABE RECURSO !!!

    QUESTAO C CORRETA INDEPENDENTE DA ORDEM SAO OS MESMOS PRINCIPIOS .

  • LIXOOOO DE QUESTÃO, examinador cansado!!!!!

  • Todas as alternativas estão corretas.

    Que questão fraca!!!

    O examinador esta querendo ir dormir, mas como tinha o dever de fazer uma questão, então fez essa proeza.

  • Trata-se do famoso: LIMPE nessa sequência!

  • Que questão ridícula! Falta de respeito com quem estuda.. Obs: acertei.

  • Olhem o ano da Questão! Na época, talvez, não fosse uma questão tão simples assim. Acho que não o era inclusive para quem as elaborava, tendo em vista que colocou várias assertivas repetidas na questão . rsrs

  • Aguardando ansiosamente o dia em que estarei como titular em uma Delegacia e precisarei saber a sequência dos princípios do art. 37.

  • Questão ridícula.

  • Como é que alguém pode ser delegado sem saber do "LIMPE"? kkkkkkk

  • AI DENTO!

  • Nem Instituto Acesso teria essa capacidade kkkkkkkkkkkkkkk (só quem viveu PCES2019 sabe)

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção correta. Para resolvê-la exige-se do candidato conhecimento acerca dos princípios constitucionais expressos, que devem ser memorizados pelos alunos, por representarem tema recorrente em provas dos mais variados níveis.

    Conforme expresso na Constituição Federal Brasileira de 1988:

    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:          

    Ou seja, a Constituição Federal dedica um capítulo específico ao estudo da administração pública e, logo no artigo inaugural desta parte, menciona de forma expressa os princípios que devem ser observados pelos administradores – União, Estados, Distrito Federal, Municípios Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista.

    Trata-se do famoso LIMPE.

    Legalidade

    Impessoalidade

    Moralidade

    Publicidade

    Eficiência

    Esta questão, em especial, surpreendentemente, solicita a SEQUÊNCIA CORRETA estabelecida na oração do artigo 37, portanto:

    (A) CERTO. Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.

    (B) ERRADO. Legalidade, impessoalidade, publicidade, moralidade e eficiência. Erros em negrito.

    (C) ERRADO. Legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência e publicidade. Erros em negrito.

    (D) ERRADO. Impessoalidade, legalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Erros em negrito.

    (E) ERRADO. legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência. Erros em negrito.

    Gabarito: ALTERNATIVA A.

  • INACREDITÁVEL esse tipo de questão

  • Mais importante do que saber os princípios é saber a sequência uahuahauhaua

  • Uma excelente questão, que exigiu o máximo do meu atual nível de conhecimento

  • noossa.. que questão ridícula

  • Eita que questão abestalhada

  • 2006, pessoal... Dá um desconto kakaka

  • L-I-M-P-E

    Legalidade

    Impessoalidade

    Moralidade

    Publicidade

    Eficiência

  • AOCP olha isso!!!!! INSPIRE-SE

  • que B O S T A de questão.

  • Nossa, saber a ordem vai mudar muita coisa na administração ... Questão PA TÉ TI CA

  • Ainda bem que eu decorei o LIMPE kkkk

    Poderia cair uma dessa na prova, ó Deus!!!

  • eles queriam a ordem que formasse o nome LIMPE. KKKK.

    tá osso.

  • oO

  • LIMPE.

  • É por esses e outros motivos que o Brasil é o que é. Affffff

ID
656779
Banca
FAPEC
Órgão
PC-MS
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Segundo a doutrina pátria, “O interesse da distinção entre ato jurídico e fato jurídico, para o Direito Administrativo, reside em que a Administração não só produz atos jurídicos, mas também fatos jurídicos". Assinale a alternativa incorreta:

Alternativas
Comentários

  • Letra (c)


    O interesse da distinção entre ato jurídico e fato jurídico, para o direito administrativo, reside em que a administração não só produz atos jurídicos, mas também fatos jurídicos, e é preciso, então, separar os atos administrativos dos fatos da administração, o que só é possível depois desses aclaramentos. Atos administrativos podem ser anulados e revogados, dentro dos limites do direito; fatos administrativos não são nem anuláveis, nem revogáveis, atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, fatos administrativos não e etc.

  • Q283129. Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa correta.

      a) Um fato administrativo pode se consumar sem o suporte de um ato administrativo. (gabarito)


    Definição de fato administrativo para Maria Sylvia di pietro:
    “Quando o fato descrito na norma legal produz efeitos no campo do Direito Administrativo, ele é um fato administrativo, como ocorre com a morte de um funcionário, que produz a vacância de seu cargo; com o decurso do tempo, que produz a prescrição administrativa.” (Direito Administrativo, 26ª edição, 2013, p. 198).


    E aí, anula?
  • corrente antivoluntarista: Celso Antônio Bandeira de Mello sustenta que o ato administrativo é enunciado prescritivo, declaração jurídica voltada a disciplinar como coisas e situações “devem ser”, ao passo que o fato administrativo não possui caráter prescritivo, sendo simplesmente um acontecimento a que a lei atribui consequências jurídicas. O autor indica três importantes consequências decorrentes da distinção entre ato e fato administrativo: “(a) atos administrativos podem ser anulados e revogados, dentro dos limites do Direito; fatos administrativos não são nem anuláveis, nem revogáveis; (b) atos administrativos gozam de presunção de legitimidade; fatos administrativos não; (c) o tema da vontade interessa nos atos administrativos denominados (ainda que a terminologia não seja boa) discricionários, isto é, naqueles em cuja prática a Administração desfruta de certa margem de liberdade; nos fatos administrativos nem se poderia propô­-lo”;

  • GAB. C

    Ato Administrativo é o ato jurídico praticado pela Administração Pública; é todo o ato lícito, que tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos; Só pode ser praticado por agente público competente;

    Fato Jurídico: é um acontecimento material involuntário, que vai produzir conseqüências jurídicas.

    Ato Jurídico: é uma manifestação de vontade destinada a produzir efeitos jurídicos.

    Fato Administrativo: é o acontecimento material da Administração, que produz conseqüências jurídicas. No entanto, não traduz uma manifestação de vontade voltada para produção dessas conseqüências. Ex.: A construção de uma obra pública; o ato de ministrar uma aula em escola pública; o ato de realizar uma cirurgia em hospital público. O Fato Administrativo não se destina a produzir efeitos no mundo jurídico, embora muitas vezes esses efeitos ocorram, como exemplo, uma obra pública mal executada vai causar danos aos administrados, ensejando indenização. Uma cirurgia mal realizada em um hospital público, que também resultará na responsabilidade do Estado.

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  • Infelizmente, não há um consenso na doutrina pátria sobre a definição de fatos administrativos. Para JSCF, fato administrativo se traduz nos atos materiais exteriorizados pelo ato administrativo, como por exemplo um fiscal que determina a apreenção de mercadorias vencidas. A apreenção em sí é o ato material exteriorizado do ato administrativo que é a determinação de apreenção. De outro lado, MSZP e a maior parte da doutrina, afirma que fatos administrativos são os acontecimentos que produzem consequências para o Direito Administrativo. É como se equivalesse a uma espécie de fato jurídico no Direito Civil. Dessa forma, a banca não poderia, em uma fase objetiva, e sem especificar a doutrina que se deseja na questão, cobrar do candidato tal especificação. Questão questionável.

  • Gabarito: C (...) Os atos administrativos podem ser anulados e revogados; fatos administrativos apenas são revogáveis, e não anuláveis. (...) Meus Nobres, depois que aferimos a questão C, fica fácil descobrir qual é a INcorreta. Afinal, como poderíamos revogar a morte de um servidor público? Como poderíamos revogar a demolição de um edifício?

  • Atos administrativos gozam de presunção de legitimidade; fatos administrativos não.  (o que está errado na letra a ?

  • Tiago Jorge, nada de errado há com a alternativa "A". A questão pede a incorreta.

  • Levando em conta que a morte de um servidor público é um fato administrativo (gera vacância do cargo, entre outros efeitos), pergunto: Qual ato administrativo determina a morte do servidor????

    Questão para não se levar em conta quando estiver estudando. Técnica ruim e doutrina minoritária, se é que tem doutrina nesse sentido.

    Abraços...

  • Mentira da D, pode ser por circunstância natural

    Abraços

  • Sobre a alternativa D.

     

    Concordo quase totalmente com ROBERT BALBOA e integralmente com LÚCIO WEBER, mas discrepo, especificamente, do trecho em que diz que JSCF (José dos Santos Carvalho Filho) sustentaria, minoritariamente, que o fato administrativo (como efeito) adviria sempre do ato administrativo (como causa ou fundamento).

     

    Eu reli o trecho na obra de JSCF e dela pude pinçar o trecho a seguir:

     

    "Observa com precisão SEABRA FAGUNDES que o fundamento do fato administrativo, como operação material, é, COMO REGRA, o ato administrativo. Manifestada a vontade administrativa através deste, surge como consequência a ocorrência daquele. ENTRETANTO, O FATO ADMINISTRATIVO NÃO SE CONSUMA SEMPRE EM VIRTUDE DE ALGUM ATO ADMINISTRATIVO".

    (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 23 ed rev., ampl. e atual. até o 31/12/2009. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010, p .106)

     

    Ou seja, se nem mesmo JSCF advoga a tese da univocidade entre ato e fato jurídico, conclui-se que a banca, por conseguinte, tem a própria doutrina e, diga-se de passagem, minoritaríssima. =P

  • façam a questao q283129 ...contradiz a letra D

  • Fatos administrativos

    1. são a materialização da função administrativa, ou seja, são os atos materiais. Ex: apreensão de mercadorias;

    2. não estão sujeitos a teoria geral dos atos administrativos;

    3. não há revogação ou anulação;

    4. não faz sentido falar em "presunção de legitimidade";

    5. nao tem por fim a produção de efeitos jurídicos (embora possam, eventualmente, trazer consequências jurídicas);

    6. em regra, resultam de um ato administrativo. A exceção ocorre qnd são decorrentes de eventos da natureza (ex: morte do servidor).

  • A)

    Atos administrativos gozam de presunção de legitimidade; fatos administrativos não.

    Comentário: Pelos atos administrativos serem uma manifestação direta de vontade da Administração Pública, possuem a presunção de legitimidade, enquanto os fatos podem ser qualquer acontecimento ligado à Administração Pública, o que não há, necessariamente uma obrigatoriedade de serem vistos como legítimos ou verdadeiros, tendo em vista que podem não afetar em nada o mundo jurídico.

    B)

    Toda vez que se estiver perante uma declaração; 'falas' prescritivas, segundo Celso Antônio Bandeira de Melo, estamos diante de um ato jurídico; fatos jurídicos não são falas, nem pronunciam coisa alguma.

    Comentário: Correto. (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo, São Paulo, Malheiros)

    C)

    Os atos administrativos podem ser anulados e revogados; fatos administrativos apenas são revogáveis, e não anuláveis.

    Comentário: Um ato Administrativo não pode ser ANULÁVEL, devido ao fato de que não se pode admitir a manutenção de atos ilegais ou a preponderância do interesse privado sobre o interesse público. Não confundir, um ato inválido pode ser convertido/sanado em ato válido para um determinado propósito, mas só é aproveitável quanto aos elementos válidos. Mas algo nulo não existe, se existiu entende-se que o ato era válido e não pode ser anulável. A Anulabilidade produz efeitos ex tunc, ou seja retroagirá desde o seu início. Isso implicaria em insegurança jurídica.

    D)

    O fato administrativo resulta sempre de um ato administrativo que o determina.

    Comentário: Ora, partindo do pressuposto que os fatos administrativos decorrem da Administração Pública, e esta está limitada aos procedimentos legais,

    E)

    O ato é um comando jurídico; o fato não diz nada, apenas ocorre.

    Comentário: Correto. O ato é uma ação, o fato seria um resultado.

    Para a resolução dessa questão, se faz necessário entender que o Ato Administrativo é algo ligado à vontade da Administração Pública e por isso é imprescindível a presunção de legitimidade e veracidade, pois isso é necessário para uma "gerência correta". Enquanto um fato administrativo não é necessário que seja presumidamente verdadeiro, pois nem sempre ele gera alterações no mundo jurídico ou é uma simples consequência de um ato administrativo. Um ato administrativo não pode ser ANULADO, pois a anulação suspende os efeitos retroativos, além do que, implicaria na preponderância do interesse particular sobre o público, uma vez que existe o instituto da revogação (que seria outro ato) para suspender os efeitos. A revogação tem efeitos, via de regra, ex nunc.

  • A) Atos administrativos gozam de presunção de legitimidade; fatos administrativos não.

    Os fatos administrativos não possuem os atributos próprios dos atos administrativos, logo, não há que se falar em imperatividade, executoriedade, presunção de legitimidade de um fato administrativo.

    B) Toda vez que se estiver perante uma declaração; 'falas' prescritivas, segundo Celso Antônio Bandeira de Melo, estamos diante de um ato jurídico; fatos jurídicos não são falas, nem pronunciam coisa alguma.

    Atos jurídicos são declarações, são enunciados, são “falas” prescritivas. O ato jurídico é uma pronúncia sobre certa coisa ou situação, dizendo como ela deverá ser. Fatos jurídicos não são declarações, portanto, não são prescrições. O fato não diz nada. Apenas ocorre. A lei é que fala sobre ele.

    C) Os atos administrativos podem ser anulados e revogados; fatos administrativos apenas são revogáveis, e não anuláveis.

    Atos administrativos podem ser anulados e revogados; fatos administrativos não são anuláveis, nem revogáveis.

    D) O fato administrativo resulta sempre de um ato administrativo que o determina. (BANCA CONSIDEROU COMO CORRETA)

    Para parcela da doutrina: materialização de vontade encontrada em um ato administrativo. Ex.: Decreto do Governador do RS decretando a construção de dois presídios em SR (manifestação de vontade) e posterior construção do presídio (materialização – fato administrativo).

    Crítica: esse conceito não está completo, pois nem sempre um ato administrativo antecede um fato administrativo. Ex.: morte de servidor (fato administrativo – hipótese de vacância do cargo público); passagem do tempo/prescrição; silêncio.

    E) O ato é um comando jurídico; o fato não diz nada, apenas ocorre.

  • Sobre a LETRA D.

    José dos Santos Carvalho Filho (p.160, 32ª ed.) :

    "Em síntese, podemos constatar que os fatos administrativos podem ser voluntários e naturais. Os fatos administrativos voluntários se materializam de duas maneiras: (1ª) por atos administrativos, que formalizam a providência desejada pelo administrador através da manifestação da vontade; (2ª) por condutas administrativas, que refletem os comportamentos e as ações administrativas, sejam ou não precedidas de ato administrativo formal. Já os fatos administrativos naturais são aqueles que se originam de fenômenos da natureza, cujos efeitos se refletem na órbita administrativa. Assim, quando se fizer referência a fato administrativo, deverá estar presente unicamente a noção de que ocorreu um evento dinâmico da Administração".

  • Ainda que exista classificação dos fatos administrativos em algumas doutrinas, como bem apontou o colega no comentário abaixo, a palavra "SEMPRE" na assertiva D a torna incorreta.

    Questão que poderia/deveria ter sido anulada.

  • HELY LOPES MEIRELLES – FATO ADMINISTRATIVO: consubstanciam o exercício material da atividade administrativa, ou atos materiais (ex.: apreensão de mercadorias, construção de uma escola). Nesta visão, os fatos administrativos não têm por fim a produção de efeitos jurídicos, mas apenas a implementação material de atos administrativos, de decisões ou determinações administrativas. Decorrem sempre destes

    MARIA SYLVIA DI PIETRO: eventos da natureza, não decorrentes de manifestação ou declaração humana, que produzem efeitos no âmbito do direito administrativo (ex.: morte de um servidor). Seriam espécies do gênero fatos jurídicos em sentido estrito.

  • Fato administrativo: (divergência doutrinária de conceitos)

    1.    correspondem aos “atos materiais”; O fato resulta de um ato administrativo; (letra D)

    2.    quaisquer atuações da administração que produza efeitos jurídicos, mas que não tenha finalidade imediata de produzir esses efeitos.

    3.    O silêncio da administração que produza efeitos jurídicos (decadência do prazo de 5 anos para anular ato ilegal)

    Pode se afirmar para os 3 conceitos:

    1.    Não tem como finalidade de produzir efeitos jurídicos, embora possam ocorrer;

    2.    Não há manifestação ou declaração de vontade da administração pública;

    3.    Não faz sentido falar em presunção de legitimidade;(letra A)

    4.    Não pode cogitar revogação ou anulação;(letra C)

    5.    Não faz sentido falar em discricionário ou vinculados.

    Letra B e E falam basicamente a mesma coisa.

  • Letra D está INCORRETA.

    Fatos administrativos podem existir independentemente de ato administrativo.

    O termo "sempre" na alternativa D a torna incorreta.

    Questão deveria ter sido anulada.

  • Atos da Administração - são atos praticados pelo Poder Público sob o amparo do direito privado.

    Fato Administrativo - são atos praticados pela Administração desprovidos de manifestação de vontade cuja natureza é meramente executória

ID
656782
Banca
FAPEC
Órgão
PC-MS
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Dentre os poderes do Administrador Público encontram-se o poder-dever de agir; o dever de eficiência; o dever de probidade; e o dever de prestação de contas. É correto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito E, pessoal. Segundo MARINELA (2015): 

    Deveres do administrador

    A atividade administrativa é um munus publico para quem a exercita, ou seja, é um encargo de custódia e de melhoria dos bens, serviços e interesses da coletividade. Sendo assim, diversos são os deveres dos agentes públicos, tornando-se quase impossível enumerá-los na totalidade, razão pela qual são citados aqui tão somente aqueles que têm profunda relevância para o Direito Administrativo.

    São três os principais deveres do administrador:

    a) dever de eficiência: consiste na produtividade, perfeição do trabalho, adequação técnica aos fins a que visa a Administração frente aos resultados;

    b) dever de probidade: significa a correção de intenções e comportamento no desdobrar da atuação do agente;

    c) dever de prestar contas: decorrência natural da administração como encargo de gestão de bem e interesse alheio, devendo, nesse caso, ser entendido em sentido amplo, e não apenas no aspecto financeiro.

    Esses deveres alcançam autoridades que exercem as suas atividades em entidades estatais e particulares subvencionadas pelo Poder Público.

  • Letra D - falsa:

    Os atos praticados pelo Administrador Público sofrem controle interno (por meio dos próprios órgãos administrativos) e externo (a cargo do Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas), conforme os artigos 70 e 74 da CF.

  • Considerando um processo seletivo para o cargo de "Delegado", esta deve ter sido a mais fácil.


    a) A omissão ao cumprimento ocorrerá punição desde, com exceção por exemplo de ordens ilegais de superior hierárquico. Errada (Omissão de cumprimento de ordem ilegal, não gerará...)

    b) O Poder de agir sempre implicará na obrigação de atuar. Errada

    c) Interesse público. Errada

    d) Putz! Sem comentários. Errada

    e) Gabarito certo.

  • GABARITO: LETRA E

    Segundo o princípio da Eficiência, a administração pública deve agir de modo célere, com o melhor desempenho possível de suas atribuições, visando obter os melhores resultados.

ID
656785
Banca
FAPEC
Órgão
PC-MS
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Sobre ato administrativo, segundo a doutrina.

I - é a qualidade, que reveste tais atos, de se presumirem verdadeiros e conformes o Direito, até prova o contrário (presunção de legitimidade).

II – é a qualidade pela qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância (imperatividade).

III – é a qualidade em virtude da qual o Estado no exercício da função administrativa, pode exigir de terceiros o cumprimento, a observância, das obrigações que impôs (exigibilidade).

IV – é a qualidade pela qual o Poder Público pode compelir materialmente o administrado, sem precisão de buscar previamente as vias judiciais, ao cumprimento da obrigação que impôs e exigiu (executoriedade).

V – nem todos os atos exigíveis são executórios.

Assinale a alternativa que apresenta a seqüência correta:

Alternativas
Comentários

  • Sobre a assertiva (V): Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, "A exigibilidade seria caracterizada pela obrigação que o adminstrado tem de cumprir o ato, ao passo que a executoriedade seria a possibilidade de a administração, ela própria, praticar o ato, ou compelir direta e materialmente o administrado a praticá-lo. Por exemplo, a administração pode intimar o particular a construir uma calçada defronte sua casa. Esse ato é exigível, vale dizer, faz surgir uma obrigação para o administrado, que deve ser cumprida. Se a ordem for descumprida, a administração multará o administrado, o que é um meio indireto de compeli-lo a cumprir a determinação administrativa. A determinação de que construa a calçada não é, entretanto, um ato executório, porque a administração não pode coagir materialmente o particular a construir a calçada; ela só pode usar meios indiretos, a exemplo da aplicação a multa pelo descumprimento da ordem. Em resumo, quando a administração só tem a possibilidade de utilizar meios indiretos para constranger o administrado a adotar determinada conduta, diz-se que a imposição administrativa é exigível, mas não é executória"

    Fonte: Direito Administrativo Descomplicado

  • Questao muito bem elaborada, podendo ser respondida com uma boa leitura .

    Pc Ma ja pode vim !!!

  • GAB. B

    Atributos do ato administrativo:

    • Presunção de legitimidade ou veracidade ou validade ou legalidade.

    • Imperatividade

    • Exigibilidade ou coercibilidade

    • Auto-executoriedade ou executoriedade

    Presunção de legitimidade (veracidade, validade ou legalidade):

    Presunção de legitimidade é a presunção de que os atos administrativos são válidos, isto é, de acordo com a lei até que se prove o contrário. Trata-se de uma presunção relativa.

    Imperatividade:

    Imperatividade é o poder que os atos administrativos possuem de impor obrigações unilateralmente aos administrados, independentemente da concordância destes.

    Exigibilidade ou coercibilidade:

    Exigibilidade é o poder que os atos administrativos possuem de serem exigidos quanto ao seu cumprimento, sob ameaça de sanção. Vai além da imperatividade, pois traz uma coerção para que se cumpra o ato administrativo.

    A exigibilidade e a imperatividade podem nascer no mesmo instante cronológico ou primeiro a obrigação e depois a ameaça de sanção, assim a imperatividade é um pressuposto lógico da exigibilidade.

    Auto-Executoriedade ou Executoriedade (Celso Antonio Bandeira de Mello):

    Auto-executoriedade é o poder que os atos administrativos têm de serem executados pela própria Administração independentemente de qualquer solicitação ao Poder Judiciário. É algo que vai além da imperatividade e da exigibilidade.

    Executar, no sentido jurídico, é cumprir aquilo que a lei pré-estabelece abstratamente. O particular não tem executoriedade, com exceção do desforço pessoal para evitar a perpetuação do esbulho.

    Requisitos para a auto-executoriedade:

    a) Previsão expressa na lei: A Administração pode executar sozinha os seus atos quando existir previsão na lei, mas não precisa estar mencionada a palavra auto-executoriedade.

    b) Previsão tácita ou implícita na lei: Administração pode executar sozinha os seus atos quando ocorrer uma situação de urgência em que haja violação do interesse público e inexista um meio judicial idôneo capaz de a tempo evitar a lesão.

     autorização para a auto-executoriedade implícita está na própria lei que conferiu competência à Administração para fazê-lo, pois a competência é um dever-poder e ao outorgar o dever de executar a lei, outorgou o poder para fazê-lo, seja ele implícito ou explícito.

    Princípios que limitam a discricionariedade (liberdade de escolha do administrador) na auto-executoriedade:

    a) Princípio da razoabilidade: Administrador deve sempre se comportar dentro do que determina a razão.

    b) Princípio da proporcionalidade: Administrador deve sempre adotar os meios adequados para atingir os fins previstos na lei, ou seja, deve haver pertinência lógica entre o meio e o fim. A ofensa ao princípio da proporcionalidade também leva à ofensa do princípio da razoabilidade.

    Não há liberdade que não tenha limites e se ultrapassados estes gera abuso de poder, que é uma espécie de ilegalidade.

    FONTE: http://ww3.lfg.com.br/public_html/article.php?story=20110617122850199

  • A professora Di Pietro, muito cobrada em concursos, entende que:

    .

    A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE diz respeito à conformidade do ato com a lei e, por tal, presume-se, até prova em contrário, que foram emitidos com observância da lei.

    .

    A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE diz respeito aos fatos e, por tal, presumem-se, até prova em contrário, verdadeiros os fatos alegados pela administração, tais como em certidões, atestados e declarações. 

  • V – nem todos os atos exigíveis são executórios.

    Segundo o Prof. Celso Antônio Bandeira de Mello:

    Pela exigibilidade, a Administração impele o administrado por meios indiretos de coação. Por exemplo, se a Administração determinar que o particular construa uma calçada, mas ele se recusar a fazê-la, o Poder Público poderá aplicar-lhe uma multa, em precisar socorrer ao Poder Judiciário para isso. A multa é um meio indireto de coação, mas não obriga materialmente o particular a construir a calçada.

    Na executoriedade, por outro lado, a Administração por seus próprios meios, compele o administrado. Por exemplo, na dissolução de uma passeata, na apreensão de medicamentos vencidos, na interdição de uma fábrica...

  • Acredito que, no último item, o examinador quis escrever "autoexecutórios"
    Abraços

  • A doutrina diverge entre "executórios" e "auto-executórios", Lúcio Weber.

    Segue o baile.

    Mais não digo, haja!

  • Na I não seria presunção de veracidade e legitimidade? Vez que ambas não se confundem...

  • Há uma certa divergência doutrinária quantos aos atributos do ato administrativo. 

    Hely Lopes Meirelles Carvalho Filho

    Presunção de legitimidade e veracidade; Imperatividade; e Autoexecutoriedade Mnemônico: PAI ou PIA

    Maria Sylvia Di Pietro

    Presunção de legitimidade e veracidade; Imperatividade; Autoexecutoriedade; e Tipicidade. Mnemônico: PATI ou PITA

    Você já percebeu que há um atributo novo: tipicidade. De acordo com esse atributo, todo ato deve ter uma finalidade prévia e, precisamente, definida em lei, ou seja, quando a lei cria determinado ato administrativo, já deve definir qual será a sua finalidade. 

    Celso Antônio Bandeira de Mello

    Presunção de legitimidade; Imperatividade; Exigibilidade;e Executoriedade

ID
656788
Banca
FAPEC
Órgão
PC-MS
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

É assente na doutrina que “Os poderes da Administração são meios e instrumentos opostos aos poderes políticos que são estruturais e orgânicos porque compõem a estrutura do Estado e integram a organização constitucional”. Assinale a alternativa correta:

Alternativas
ID
656791
Banca
FAPEC
Órgão
PC-MS
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Sobre o poder de polícia, assinale a alternativa incorreta:

Alternativas
Comentários

  • Condições gerais de validade do poder de polícia: competência, finalidade, forma e objeto (condições de validade de qualquer ato administrativo). Condições específicas: acrescidas de proporcionalidade da sanção e de legalidade dos meios empregados pela Administração.

  • E de errou a multa!!!

ID
656794
Banca
FAPEC
Órgão
PC-MS
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Tendo em vista o poder discricionário e o princípio da proporcionalidade no exercício do poder de polícia, assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito A. Segundo doutrina de SCATOLINO (2013):  O abuso de poder ocorre quando a autoridade, embora competente para praticar o ato, ultrapassaos limites de suas atribuições; ou pratica ato visando ao interesse próprio ou utilizando atos para

    finalidades não previstas em lei. O abuso de poder pode ocorrer de duas formas:

    • excesso de poder: quando a autoridade, embora competente para praticar o ato, vai além do permitido e exorbita no uso de suas atribuições administrativas. O abuso de poder pelo excesso viola o requisito de competência do ato administrativo.

    • desvio de finalidade/desvio de poder: embora atuando nos limites de sua competência, pratica o ato por motivos pessoais ou com fins diversos dos objetivos dados pela lei ou exigidos pelo interesse público. O abuso de poder pelo desvio viola o requisito da finalidade. Ex.: desapropriação para prejudicar desafeto político, remoção de servidor com caráter punitivo.

  • GAB. A

    FUNDAMENTO:

    J. Cretella Jr. (2000) esclarece que “desvio de poder é o uso indevido, que a autoridade administrativa, nos limites da faculdade discrionária de que dispõe, faz da “potestas” que lhe é conferida para concretizar finalidade diversa daquela que a lei preceituara”.

    Em outras palavras, desvio de poder é a distorção do poder discricionário, é o afastamento da finalidade do ato.[1]

    Já em seu Manual de Direito Administrativo, assim conceitua:

    “Desvio de poder é o uso indevido que a autoridade administrativa, dentro de seu campo de discricionaridade, faz da potestas que lhe é conferida para atingir finalidade pública ou privada, diversa daquela que a lei preceituara. Desvio de Poder é o desvio do poder discricionário, é o afastamento da finalidade do ato. É a “aberratio finis legis”.

    “Desvio de poder é o uso indevido que o agente público faz do poder para atingir fim diverso do que a lei lhe confere.”

    Hely Lopes Meirelles trata o tema como desvio de finalidade:

    “(...) os fins da Administração consubstanciam-se na defesa do interesse público, assim entendidas aquelas aspirações ou vantagens licitamente almejadas por toda a comunidade administrada, ou por uma parte expressiva de seus membros. O ato ou contrato administrativo realizado sem interesse público configura desvio de finalidade”.

  •  a) CORRETO ...

    A teoria do desvio do poder, nada mais é do que o ato do Administrador Público praticado de maneira a fugir da sua finalidade, forma, motivos e meios, determinados pela Lei, tornando-o viciado, ilegal, ilícito, arbitrário, atentando contra a própria moralidade.

    ABUSO DE PODER = GENERO

    DESVIO DE PODER (FINALIDADE / TRESDESTINAÇÃO)    OUUU     EXCESSO DE PODER = ESPÉCIES

    O AGENTE PÚBLICO COMETE O EXCESSO DE PODER QUANDO ELE .. POSSUINDO COMPETENCIA PARA REALIZAR O ATO .. REALIZA EXTRAPOLANDO OS LIMITES LEGAIS.....EXAGERANDO..

    E QUANDO FOR DESVIO DE PODER .. O AGENTE COMETE O ATO COM INTUITO MERAMENTE PESSOAL..DIFERENTE DAQUILO QUE A AP PENSA...QUER..PRECISA..DEFENDE...OU SEJA...DIFERENTE DO OBJETIVO ALMEJADO PELA AP.

     

     b) ERRADO ..    O ERRO ESTÁ EM DIZER QUE ...os fins diversos do objetivado pela lei ou pelo interesse individual...

    NÃO HÁ INTERESSE INDIVIDUAL....É VISANDO INTERESSE PÚBLICO   E não individual

    O abuso do poder é o desvio, isto é, os fins diversos do objetivado pela lei ou pelo interesse individual; excesso praticado além dos limites estabelecidos, o que torna o ato arbitrário, ilícito e nulo.

     

     c) ERRADO ... VISANDO INTERESSE PÚBLICO

    O uso do poder é prerrogativa da autoridade, dentro dos limites da lei, visando o bem-estar social e o interesse próprio.

     

     d) ERRADO .....GERA A NULIDADE DO ATO

    A falta dos requisitos legais não gera a nulidade.

     

     e) ERRADO ... QUALQUER ATO ADM QUE NÃO FOR PAUTADO PELA LEGALIDADE...SERÁ CONSIDERADO UM ABUSO DE PODER....

    O abuso de poder depende da atividade ser discricionária ou vinculada.

  • Interesse próprio ficou forçadíssimo

    Abraços

  • Gabarito "A" para os não assinantes.

    Está esse examinador e os morcegos do STF, interpretam a CF ao seu bel- prazer.

    A teoria do desvio do poder, nada mais é do que o ato do Administrador Público praticado de maneira a fugir da sua finalidade, forma, motivos e meios, determinados pela Lei, tornando-o viciado, ilegal, ilícito, arbitrário, atentando contra a própria moralidade.

    Vou ficando por aqui, até próxima.

  • desvio de poder é desvio de finalidade, daí o cara vai e mete um “finalidade, forma, motivos e meios”. De lascar mesmo...

  • Gabarito: A - As provas antigas de Delta da banca Fapec tem uma redação horrível.

    Só lembrar do Bizu dos atos administrativos ComFiForMOb

    Competência

    Finalidade

    Forma

    Motivo

    Objeto

    Todo ato administrativo, seja vinculado ou discricionário, tem a competência, Finalidade e forma vinculados a lei.

    O que distingue o ato vinculado do discricionário é quanto ao Motivo e objeto.

    No ato discricionário, o motivo e objeto são livres enquanto que no ato vinculado, todos os elementos estão bem definidos em lei.

    Em relação ao abuso de poder, ele se bifurca em excesso de poder e desvio de poder.

    O excesso de poder possui vício de Competência, assim, o vício é sanável.

    Obs.: Se o vício é sanável, ele é anulável e, portanto, pode ser convalidado.

    No desvio de competência, ele afeta a Finalidade do ato, ou seja, o agente atua nos limites da sua competência, mas a Finalidade é diversa da pública. Aqui o vício é insanável, logo, não pode ser convalidado (aproveitado o ato).

  • eu errei pq achei que o certo seria impessoalidade em vez de moralidade.

  • FDP - Finalidade Desvio de Poder

    CEP - Competência Excesso de Poder

  • O mnemônico FDP salvou hein!

    FDP - Finalidade, desvio de poder.

    CEP - Competência, excesso de poder.

ID
656797
Banca
FAPEC
Órgão
PC-MS
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Considera-se poder de polícia a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado. Levando-se em conta o enfatizado no enunciado, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • Letra (a)


    Está certo dizer que o poder de polícia visa o interesse social.

    Porém, o poder de polícia não "visa a supremacia do estado" e sim "embasa-se" na supremacia do estado, visto que ela existe independente do poder de polícia.


  • Letra "d"..... nem quem ganhar nem quem perder vai ganhar ou perder.... (Dilma)

  •       

    D) O poder de polícia limita o direito de liberdade e de propriedade, limita a liberdade e a propriedade, e não o direito de liberdade e de propriedade 

    Alguém traduz por favor.

  • A redação original da LETRA D é essa mesmo!!! Eu achei que tinha sido erro de digitação do Qconcursos. PASMEM:

     

    Vejam a questão 77: https://s3-sa-east-1.amazonaws.com/tribcast-midia/wp-content/uploads/2017/01/30150220/fapec-2006-pc-ms-delegado-de-policia-prova.pdf

  • Para Hely Lopes Meirelles, o poder de polícia é “a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades, e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado”

  • muito ruim essa FAPEC

  • O erro da letra B) é afirmar que a polícia administrativa atua repressivamente. Ela até atua de maneira repressiva, quando interdita um estabelecimento, apreende ou destrói mercadorias. Contudo, predominantemente, a polícia administrativa atua de forma preventiva.

     

    Gabarito: Letra A).

  • Na minha apostila diz que: As limitações decorrentes do exercício do poder de polícia são incidentes sobre bens, direitos ou atividades, NÃO SOBRE PESSOAS! E agora? O poder de polícia incide sobre pessoas ou não?

  • d) O poder de polícia limita o direito de liberdade e de propriedade, limita a liberdade e a propriedade, e não o direito de liberdade e de propriedade. Parece que a Dilma redigiu essa alternativa. Meu Deus!

  • Diferenciando os dois tipos de polícia, Diogo de Figueiredo Moreira Neto afirma que a polícia
     

    judiciária tem uma atuação voltada às pessoas, enquanto que a

     

    polícia administrativa relaciona -se mais com a atividade das pessoas

     

     

    ALCANCE TRIPARTITE DO PODER DE POLÍCIA ► Para fins didáticos é possível sintetizar o poder de polícia reduzindo-o a três atividades
    fundamentais: limitar, fiscalizar e sancionar. Desse modo, sempre que a Administração Pública limita,
    fiscaliza ou sanciona particulares, em favor dos interesses da coletividade, estaremos diante de
    manifestação do poder de polícia.

     

     

     

  • Polícia administrativa não se confunde com polícia judiciária

    Abraços

  • 1. Polícia administrativa:

    - é de ação essencialmente preventiva (visa impedir a conduta antissocial) ou repressiva (aplicando multa, caso o particular não cumpra determinadas imposições)

    - é exercida sobre atividades privadas, bens ou direitos;

    - é desempenhada por órgãos administrativos de caráter fiscalizador dos mais diversos setores da administração pública;

    - incide na seara das infrações administrativas.


    2. Polícia judiciária:

    - ação repressiva (atua após o evento danoso)

    - atua sobre ilícitos de natureza penal;

    - incide diretamente sobre pessoas;

    - é executada por corporações específicas (PF, PC e, em alguns casos, pela PM, que tbm exerce a função de polícia administrativa).




  • Alternativa A, A resposta está no enunciado, o próprio enunciado fala de supremacia ao interesse do Estado. Embora, o princípio da supremacia do interesse público verse sobre: coletividade vs. interesse particular. O lance é acertar questão e não questioná-las!

  • Supremacia do Estado sobre as pessoas.... chegou a doer os olhos!!!!

  • muito ruim essa FAPEC

  • a resposta da letra "D" foi elaborada pela DILMA

  • GABARITO: A

    Poder de Policia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em beneficio da coletividade ou do próprio Estado.

  • EU RI COM ESSA D KKKKKKKKKK Eu aposto que na prova, essa questão tava lá pelas últimas, pro candidato achar que já tava biruta.

    Letra correta: A

    Poder de polícia é a faculdade conferida ao Estado para restringir a liberdade individual, quando há um real ou potencial benefício para a sociedade com essa restrição, com base na supremacia do interesse público. O poder de polícia é exercido pela polícia judiciária ( recai sobre pessoas) e a polícia administrativa (recai sobre bens e atividades)

  • A)O poder de polícia visa o interesse social e a supremacia do estado sobre as pessoas, bens e atividades.

    Pessoas não!!! bens, atividades, serviços!

  • Tradução da D por gentileza...

    Li... Reli... Não entendi!

  • Que banca fubeca essa.. só tem questão enrolada.

  • Supremacia do Estado? Quem foi o elaborador dessa questão? Supremacia do INTERESSE PÚBLICO.

  • Não acho que quem ganhar ou quem perder, nem quem ganhar nem perder, vai ganhar ou perder, vai todo mundo perder.

  • Supremacia do Estado sobre as pessoas?

  • Vigora o Princípio da Supremacia do interesse publico sobre o particular.

  • a única certeza que eu tinha era que a letra D não era kkkkk, fui pela mais correta que era a alternativa A

  • Só feiúra...

  • Que prova mal elaborada! Pelo amor de Deus!

  • kkkkkkkkkkkk marca a letra A de fascistinha

  • Pra ficar ruim essa questão falta muito! Supremacia do Interesse Público e não supremacia do Estado!

  • "Supremacia do Estado" é uma coisa, outra coisa é supremacia do interesse público. Não entendi...
  • As vezes, visando nos confundir, as bancas forçam tanto na redação que não fica nenhuma alternativa certa!

  • Cadê os comentários desses professores do QC?????

  • a letra D eu li e fiquei "que?????"

ID
656800
Banca
FAPEC
Órgão
PC-MS
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca do processo e procedimento administrativo, assinale a alternativa correta:

Alternativas
ID
656803
Banca
FAPEC
Órgão
PC-MS
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Tratando-se dos servidores públicos, de um modo geral, assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários

  • GAB. "B".

    FUNDAMENTO:

    SERVIDOR é uma palavra que pode ser entendida no seu sentido geral e no seu sentido específico. No sentido geral, corresponde a todos os que têm quaisquer tipo de vínculos com a Administração Pública ou o Estado. Nessa linha, servidor, no seu sentido geral, pode ser agente político ou agente administrativo. O Presidente da República é um servidor. O auxiliar de nível fundamental é servidor, pois todos servem ao público.
    Mas… … …
    No sentido específico e é esse o sentido que cai em prova de concursos, servidor são somente aqueles funcionários que têm vínculos efetivos com a Administração Pública, nos termos da Lei 8.112/90. Nesse caso, ou seja, no sentido específico, o Presidente da República não é servidor, pois ele não está regido pela Lei 8.112/90.
    Agora vamos ver a questão sob outro ângulo.
    Agentes são todos os que têm vínculos com a Administração Pública. Nesse caso, agente = servidor em sentido geral.
    O agente político é aquele que tem vínculos tópicos com o Estado. São somente aqueles que são eleitos e os juízes e membros do Ministério Público. Então, especificamente, na área federal, os agente políticos são o Presidente da República, os deputados, os senadores, os juízes em geral e membros do Ministério Público. Todos eles são agentes políticos. São os servidores em sentido geral.
    Agora, os agentes administrativos são os servidores em sentido estrito, restrito, específico, ou seja, os agentes (funcionários) que têm vínculos efetivos com a Administração Pública, nos termos da Lei 8.112/90.
    Em resumo:

    AGENTES POLÍTICOS = SERVIDORES LATO SENSO (GENERICAMENTE FALANDO) = VÍNCULOS COM O ESTADO = MANDATOS ELETIVOS + JUÍZES + AGENTES POLÍTICOS.

    AGENTES ADMINISTRATIVOS = SERVIDORES ESTRITAMENTE FALANDO (STRICTU SENSO) = VÍNCULOS EFETIVOS = AGENTES REGIDOS PELA LEI 8.112/90 (na área federal).

    Por fim, os servidores dos tribunais são agentes administrativos e os juízes são agentes políticos.

    FONTE: https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/agente-politico-e-agente-administrativo-diferencas-4/

  • Provimento Inicial, Originário e Autônomo é a mesma coisa.

  • A) Lotação é a denominação dada à mais simples unidade de poderes e deveres estatais expressos por um agente. ERRADO.

    Cargos são as mais simples e indivisíveis unidades de competência, previstos em número certo, com determinação própria, criados por lei e remunerados por pessoas jurídicas de direito público.

     

    B) Agente público são todos os que servem ao poder público. CORRETO.

     

    C) O funcionário público não é a pessoa legalmente investida em cargo público. ERRADO.

     

    Funcionário público é pessoa legalmente investida em cargo público.

     

    D) Agentes políticos são titulares dos cargos de direção. ERRADO.

    Agentes Políticos: São agentes públicos nos mais altos escalões, subordinados somente à CF. Independência funcional e prerrogativas de atuação. Sem subordinação hierárquica

     

    E) Provimento é ato administrativo pelo qual se efetua o preenchimento de cargo público, com designação de seu titular, podendo ser originário, derivado ou autônomo. ERRADO.

     Provimento autônomo ou originário (sinônimos): é aquele em que o preenchimento do cargo dá início a uma relação estatutária nova, seja porque o titular não pertencia ao serviço público anteriormente, seja porque pertencia a quadro funcional regido por estatuto diverso do que rege o cargo agora provido.

    A única forma de provimento originário atualmente compatível com a Constituição é a nomeação. A nomeação, em cargos efetivos, depende sempre de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos (CF, art. 37, II)

    Provimento derivado: é conceituado como o preenchimento do cargo decorrente de vínculo anterior entre o servidor e a Administração.

     São 6 as formas de provimento derivado compatíveis com a CF/88 e encontram-se enumeradas no rol do art. 8º da Lei nº 8.112/90 São elas: a promoção, a readaptação, a reversão, o aproveitamento, a reintegração e a recondução.

  • O funcionário público não é a pessoa legalmente investida em cargo público.

    Abraços

  • Provimento Originário = Provimento Autônomo

    "SEMPRE FIEL"

  • Classificação de Bandeira de Mello:

    1- Agente políticos;

    2- Agente estatais;

    3- Particulares em colaboração

    3.1 - delegação do Poder Público;

    3.2 - mediante requisição

    3.3 - por vontade própria - emergências;

    3.4 - contratado por locação civil de serviços;

    Classificação de Hely Lopes Meirelles:

    1- Agentes políticos;

    2- Agentes honoríficos;

    3- Agentes delegados (incluem-se os serventuários);

    4- Agentes credenciados;

    5- Agentes administrativos;

  • Não sabia que o cara que entrega café com o seu Fiorino, na Prefeitura, todo dia, era um agente público....

  • O órgão de lotação é aquele ao qual o servidor está administrativamente vinculado, em virtude da sua forma de ingresso no serviço público. O órgão de exercício é aquele no qual o servidor está efetivamente desempenhando suas atividades.

  • Essas provas antigas tem questões BIZARRAS! A melhor forma é ignorar e passar para as outras...

ID
656806
Banca
FAPEC
Órgão
PC-MS
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Em relação ao tema servidor público, de um modo geral, assinale a alternativa correta:

Alternativas
ID
656809
Banca
FAPEC
Órgão
PC-MS
Ano
2006
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado de Mato Grosso do Sul e demais alterações, estabelece que são formas de provimento de cargo público:

Assinale a alternativa que contém todas as formas de provimento:

Alternativas
Comentários
  • Art. 8, da Lei 8.112/90

  • Nesse caso se trata da Lei Estadual (MS) 1.102/1990, que assim dispõe em seu artigo 12:

    "Art. 12. São formas de provimento de cargo público:

    I - nomeação;

    II - promoção;

    III - readaptação;

    IV - reversão;

    V - aproveitamento;

    VI - reintegração;

    VII - recondução.”

    GABARITO: Letra A

  • Art. 12. da lei 1.102/90: São formas de Provimento em cargo público: PAN 4R

    PAN

    Promoção

    Aproveitamento

    Nomeação

    4 R

    Readaptação

    Reversão

    Reintegração

    Recondução

  • (NAP + 4 R)

    NOMEAÇÃO, APROVEITAMENTO, PROMOÇÃO, REINTEGRAÇÃO, REVERSÃO E RECONDUÇÃO.

    Bons Estudos!

  • A questão a tá mais completa que a d, por isso correta lembrando que São 7 formas de provimento Pan + 4r

ID
656812
Banca
FAPEC
Órgão
PC-MS
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Os servidores da justiça, dos cartórios não oficializados do Estado, são considerados integrantes da categoria de:

Alternativas
Comentários

  • A gratificação de função é um benefício endereçado ao servidor lato sensu, aproveitando tanto o funcionário público stricto sensu, como o empregado públicoceletista.

  • Registradores estão sujeitos à Lei de Improbidade.

    Abraços

  • Os funcionários públicos lato sensu são todos os agentes públicos que se vinculam à Administração Pública, direta e indireta, sob o regime jurídico estatutário, celetista de natureza profissional e empregatícia, ainda que o façam apenas ocasional ou episodicamente.

    Já os funcionários públicos stricto sensu são os que entretêm com o Estado e com as pessoas jurídicas de direito público da administração indireta relação de trabalho de natureza profissional e caráter não eventual sob o vínculo de dependência. (Com adaptações)

    Disponível em: https://www.passeidireto.com/arquivo/3252212/questionario-direito-administrativo-ii. Acesso em: 10 mai. 2019.

  • Gabarito: C

    Classificação de Bandeira de Mello:

    1- Agente políticos;

    2- Agente estatais;

    3- Particulares em colaboração

    3.1 - delegação do Poder Público;

    3.2 - mediante requisição

    3.3 - por vontade própria - emergências;

    3.4 - contratado por locação civil de serviços;

    Classificação de Hely Lopes Meirelles:

    1- Agentes políticos;

    2- Agentes honoríficos;

    3- Agentes delegados (incluem-se os serventuários);

    4- Agentes credenciados;

    5- Agentes administrativos;

  • CF, Art. 236. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do poder público.

    ATENÇÃO: Segundo o STF, os notários e registradores (aos quais a questão se refere como "dos cartórios") NÃO SÃO funcionários públicos. São particulares em colaboração com o Estado e sequer são remunerados por este. O entendimento atual da Corte é de que os mesmos equiparam-se aos funcionários públicos apenas no que concerne aos crimes contra a Administração e Improbidade Administrativa.

  • Não são considerados funcionários públicos mas são classificados como tal? Entendi foi nada. Se alguém puder me dar uma luz...

  • Funcionários públicos “lato senso”.

ID
656815
Banca
FAPEC
Órgão
PC-MS
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O retorno do servidor público ao cargo de que se vira demitido, com a plena restauração dos direitos violados, inclusive o pagamento integral dos vencimentos e vantagens correspondentes ao tempo em que esteve afastado, por força de decisão judicial que reconhece a ilegalidade da demissão, recebe o nome de:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: C

    Art. 28. da Lei 8.112/90 . "A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens."

  • Alternativa correta letra C

     

    Reintegração – é o reingresso de servidor estável no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens. Se o cargo estiver extinto, o servidor será colocado em disponibilidade remunerada;

  • INvalidade da demissão - reINtegração

  • Avante PC !!!!!

  • Reintegração: Provimento que ocorre quando o servidor estável DEMITIDO retorna ao cargo anteriormente ocupado, por ter sua demissão invalidada por sentença judicial.
    Recondução: aproveitamento e disponibilidade. Se a vaga do reintegrado estiver ocupada por servidor ESTÁVEL, este será reconduzido ao cargo de
    origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
     

     

  • INvalidade = ReINtegração

  • Reversão (velho) - é a volta do aposentado por invalidez ou por interesse da Administração

    Readaptação (doente) - é a investidura do servidor em cargo compatível com uma limitação que tenha sofrido

    Reintegração (reinvestidura) - é a nova investidura do servidor em seu cargo, após a invalidação de sua demissão

    Recondução (retorno) - é o retorno do servidor ao cargo que ocupava anteriormente

  • Não se faz mais concurso como antigamente...

  • Dica dos comentários do QC:

    Eu REVERTO o APOSENTADO;

    REINTEGRO o DEMITIDO;

    RECONDUZO o INABILITADO;

    READAPTO o INCAPACITADO;

    REAPROVEITO o DISPONÍVEL.

  • Aqui nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa correta em relação a um caso concreto descrito no enunciado.

    Para responder essa questão, exigia-se do aluno algum conhecimento acerca dos agentes públicos, em especial acerca da Lei 8.112/1990.

    Vejamos cada uma das alternativas:

    (A)- Revisão. Errado.

    Não há nenhuma espécie de provimento e vacância na Lei 8.112/1990 denominada Revisão.

    (B)- Reassunção. Errado.

    Não há nenhuma espécie de provimento e vacância na Lei 8.112/1990 denominada Reassunção.

    (C)- Reintegração. Certo.

    Art. 28. A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

    § 1o Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade, observado o disposto nos arts. 30 e 31.

    § 2o Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade.

    (D)- Recondução. Errado

    Art. 29. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:

    I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;

    II - reintegração do anterior ocupante.

    Parágrafo único. Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será aproveitado em outro, observado o disposto no art. 30.

    (E)- Reversão. Errado.

    Art. 25. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado:

    I - por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria; ou     

    II - no interesse da administração, desde que: 

    a) tenha solicitado a reversão; 

    b) a aposentadoria tenha sido voluntária; 

    c) estável quando na atividade; 

    d) a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação;     

    e) haja cargo vago.  

    Gabarito: Alternativa C.

    Qualquer dúvida, estou à disposição.

  • REINTEGRAÇÃO

    INJUSTIÇADO

    INVALIDADO

ID
656818
Banca
FAPEC
Órgão
PC-MS
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

De acordo com a legislação, licitação é gênero, de que são espécies as seguintes modalidades:

Assinale a alternativa que contém todas as modalidades de licitação:

Alternativas
Comentários

  • São 7 modalidades de licitação:

    Lei 8666/93: concorrência, tomada de preços, leilão, concurso e convite.

    Lei 10520/02: pregão

    Lei 9472/97: consulta.

  • Questão tranquila. A banca pediu as modalidade previstas na Lei 8666/93: concorrência, tomada de preços, leilão. concurso e convite.

    Como já mencionou a colega Catnip. Existem o mais duas modalidades de licitação: o pregão (Lei  10.520/02) e a consulta (Lei 9.472/97), embora, em relação a "consulta" exista divergência doutrinária se é ou não modalidade de licitação. Assim, é preciso cuidado. Somente considerar consulta como modalidade de licitação se a banca induzir ou entender deste modo. 

  • 8.666/93

    Art. 22. São modalidades de licitação:

    I - concorrência;

    II - tomada de preços;

    III - convite;

    IV - concurso;

    V - leilão.

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca da Lei 8.666/93. Vejamos:

    Art. 22, Lei 8.666/93. São modalidades de licitação:

    I – concorrência – (Art. 22, §1º, Lei 8.666/1993 – Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.);

    II – tomada de preços – (Art. 22, § 2º, Lei 8.666/93 – Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação. Dica: Tomada de preços - Terceiro dia.);

    III – convite – (Art. 22, §3º, Lei 8.666/93 – Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.);

    IV – concurso – (Art. 22, §4º, Lei 8.666/93 – Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 dias.);

    V – leilão – (Art. 22, § 5º, Lei 8.666/93 – Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação. Somente poderá ser utilizado quando a Administração almejar alienar bens, devendo-se, obrigatoriamente, nessa modalidade, usar o tipo maior lance para a seleção da proposta mais vantajosa).

    Assim:

    A. ERRADO. Concorrência, tomada de preço, convite e leilão.

    B. CERTO. Concorrência, tomada de preço, convite, concurso e leilão.

    C. ERRADO. Tomada de preço, convite, ofício, concurso e leilão.

    D. ERRADO. Concorrência, tomada de preço, ofício, concurso e leilão.

    E. ERRADO. Concorrência, convite, concurso e leilão.

    GABARITO: ALTERNATIVA B.

  • Lei 14.133/2021:

    Art. 28. São modalidades de licitação:

    I - pregão;

    II - concorrência;

    III - concurso;

    IV - leilão;

    V - diálogo competitivo.

ID
656821
Banca
FAPEC
Órgão
PC-MS
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A responsabilidade civil da Administração ou do Estado firma-se no propósito de reparação de dano e indenização. De acordo com a afirmativa, que modalidades de pessoas responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa:

Alternativas
Comentários

  • Letra (c)


    CF.88

    Art. 37

    § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

  • CF/88, art. 37,§ 6º - "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa".


    Da análise deste dispositivo, percebemos que :


    Trata-se de positivação da teoria do risco administrativo, por meio da qual fundamenta-se que ao exercer sua atividade, o Estado cria riscos que deve suportar. Assim, mesmo no caso de funcionamento correto da atividade administrativa, poderá existir responsabilidade civil do Estado ou das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras do serviço público. É a visão mais moderna acerca de responsabilidade civil do Estado.


    a) A responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público (União, Estados, Distrito Federal, Municípios, e suas respectivas Autarquias e Fundações Públicas) e  das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos (concessionárias e permissionárias) é OBJETIVA.


    Responsabilidade OBJETIVA é aquela que independe da verificação da ocorrência de dolo ou culpa.


    As pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, mesmo quando não comprovada a culpa do agente. Por isso, diz-se que a responsabilidade civil do Estado é do tipo OBJETIVA (independe de dolo ou culpa).


    Importante lembrar: Quanto a culpa da vítima, há que se observar se sua culpa é exclusiva ou concorrente com a do Estado; no caso de culpa exclusiva da vítima o Estado não responde, entretanto, se a culpa for concorrente, atenua-se a sua responsabilidade, que se reparte com a vítima.



    b) A responsabilidade dos agentes públicos é REGRESSIVA E SUBJETIVA.


    É REGRESSIVA porque, primeiro, as pessoas jurídicas indenizam os prejuízos causados a terceiros, depois, ingressam com ação judicial contra os agentes (servidores) se estes forem ou causadores do dano.


    É errado dizer que “Proposta a ação de indenização por danos materiais e morais contra o Estado, sob o fundamento de sua responsabilidade objetiva, é imperioso que este, conforme entendimento prevalecente, denuncie à lide o respectivo servidor alegadamente causador do dano”, pois o direito do Estado deverá ser exercido em ação própria.


    É SUBJETIVA porque, o servidor só indenizará prejuízos que  tenha causado nos casos que dependam de DOLO OU DE CULPA, bastando o lesado demonstrar o nexo de causalidade entre a conduta do agente público e o dano sofrido.

         

  • c) As pessoas jurídicas, de direito público ou de direito privado, desde que prestadoras de serviços públicos

    O uso das vírgulas no item acima, a meu ver, mudou a interpretação do dispositivo. Dá a entender que são responsáveis a PJ de direito público prestadora de serviços públicos e a PJ de direito privado prestadora de serviços públicos. No entanto o dispositivo constitucional apregoa que todas as entidades de direito público são responsáveis civilmente.

  • TODAS AS ALTERNATIVAS ESTÃO ERRADAS ORA PECARAM POR EXCLUSÃO ORA POR ESTAR INCOMPLETA, VEJAMOS:

     a) As pessoas de direito público, desde que prestadoras de serviços comerciais e industriais do Estado. ERRADA, todas PJs de direito público irão responder pelos danos que seus agentes.

     b) As pessoas de direito privado prestadoras de serviços públicos. ERRADA, pois PJ de direito privado só responde desde que sejam prestadoras de serviços públicos.

     c) As pessoas jurídicas, de direito público ou de direito privado, desde que prestadoras de serviços públicos. ERRADA, as PJs de direito público não necessitam da condicionante desde que prestadoras de serviços públicos, alias desconheço um exemplo de PJ de direito público que não preste serviço público mas mesmo que existe ainda torna a assertiva errada. 

     d) As pessoas de direito público, desde que prestadoras de serviços. IDEM COMENTÁRIO ACIMA.

     e) As pessoas jurídicas de direito público, sem exceção. ERRADA, porém é do tipo de alternativa menos errada, pois excluiu a responsabilidade das PJ de direito privado que prestem serviço público, mas como geralmente a incompleta é CERTA, deveria ter sido o GABARITO da questão.

    LETRA F)  "Art. 37, 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes...".

  • Tá tudo errado kkkkkkkk 

  • Neste 1º de maio de 2019, lanço a seguinte categorização:

    QTD - Questão do Tipo Desconsidere-a

    Esmiuçando o § 6º do art. 37 da CF:

    As pessoas jurídicas de direito público e

    as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos

    responderão pelos danos que seus agentes (nessa qualidade) causarem a terceiros

    assegurado o direito de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa

    A alternativa apontada como correta (letra C) condiciona as pessoas jurídicas de direito público e as pessoas jurídicas de direito privado à premissa de que sejam prestadoras de serviços públicos, o que não condiz com a interpretação da doutrina majoritária. Confira:

    (C) As pessoas jurídicas, de direito público ou de direito privado, desde que prestadoras de serviços públicos.

  • O QUE APRENDER DESSA QUESTÃO? NADA.

    A) pessoas

    B) pessoas, jurídicas

    C) pessoas, jurídicas, de direito publico

    D) pessoas, jurídicas, de direito público, e privado

    E) pessoas, jurídicas, de direito público, e privado, prestadoras de serviço público,,,,,,,,,,

  • A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, não precisa prestar serviço público para responder objetivamente!!

    Nesse sentido o Art. 37 da CF/88 é claro!!!

    Art. 37 - § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

    A condição de prestação de serviços públcos é apenas para a de direito privado e não para de direito público.

    Alternativa C) incorreta.

    B) correta.

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e o assunto inerente à Responsabilidade Civil do Estado.

    Conforme o § 6º, do artigo 37, da Constituição Federal, "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa."

    Tal dispositivo introduz a responsabilidade civil objetiva do Estado em nosso ordenamento jurídico.

    De acordo com a Responsabilidade Civil Objetiva do Estado, a qual é tida como regra em nosso ordenamento jurídico, o Estado responderá pelo dano causado pelo agente público, quando este estiver exercendo a sua função oficial prevista em lei ou se valendo de tal função. Na Responsabilidade Civil Objetiva do Estado, devem ser comprovados a conduta, o dano e o nexo causal, não sendo necessária a comprovação do dolo ou culpa do agente público causador do dano.

    Analisando as alternativas

    Levando em consideração as explicações acima, de início é possível descartar a alternativa "a", por estar bem divergente com o que foi explanado acima.

    As alternativas "b" e "e" são as menos incorretas. No que tange à alternativa "b", com relação ás pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, a estas se aplica a Responsabilidade Objetiva do Estado explicada acima, o que, em tese, faz a alternativa "b" estar correta. No entanto, por tal alternativa se encontrar incompleta, a banca a considerou incorreta. No que tange à alternativa "e, com relação ás pessoas jurídicas de direito público, a estas se aplica a Responsabilidade Objetiva do Estado explicada acima, em qualquer caso, o que, em tese, faz a alternativa "e" estar correta. No entanto, por tal alternativa se encontrar incompleta, a banca a considerou incorreta.

    Frisa-se que, se a banca adotasse o critério de que alternativa incompleta está correta, ter-se-iam duas alternativas corretas (alternativas "b" e "e"), conforme explanado anteriormente.

    Com relação às alternativas "c" e "d", em conformidade com as explicações anteriores, às pessoas jurídicas de direito público se aplica a teoria da Responsabilidade Objetiva do Estado, em qualquer caso. Logo, a expressão "desde que prestadoras de serviços públicos" gera uma condição a qual não está muito correta, quando se trata da aplicação da Responsabilidade Civil Objetiva do Estado às pessoas jurídicas de direito público. Portanto, ambas as alternativas não estão, totalmente, em conformidade com a teoria da Responsabilidade Civil Objetiva do Estado e o § 6º, do artigo 37, da Constituição Federal.

    Diante do que foi exposto, a meu ver, a questão em tela não possui um gabarito. Sendo assim, esta deveria ter sido anulada. Contudo, a depender da intepretação que se deseja fazer, as alternativas "b" e "e" até podem ser consideradas menos erradas, mas o mais correto seria a anulação da questão.

    Gabarito da banca: letra "c".

    Gabarito da monitor: QUESTÃO ANULADA.

ID
656830
Banca
FAPEC
Órgão
PC-MS
Ano
2006
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Na linguagem escrita, o interlocutor pode estar ausente e não há como interromper para esclarecimentos; assim, o texto escrito deve ser independente quanto à clareza, à quantidade de informações e, principalmente, quanto aos procedimentos da argumentação. A partir dessa informação, é incorreto afirmar que, no trecho

Alternativas
Comentários

  • Lembrando

    Interpretação de texto: o tema se repete na introdução (primeiro parágrafo) e na conclusão (último parágrafo).

    Abraços

  • A) “Pode-se esperar um futuro brilhante para o nosso país. Ele pode considerar-se privilegiado em relação aos outros países do mundo: aqui não há preconceito racial, não temos problemas de catástrofes ou diferenças de idioma; o povo é ordeiro e pacífico.", ocorrem generalizações inconsistentes.ERRADA. No caso, a afirmação está correta mas, a questão pede a alternativa incorreta.

  • B)Quando se fala em liberdade de expressão, é preciso tomar cuidado, porque liberdade é uma coisa e libertinagem é outra. Se não houver nenhum tipo de censura, estabelece-se a anarquia e a baderna.", o esquema argumentativo está falho, pois não foi demarcado limite quanto à análise de palavras de noções confusas. ERRADA. Realmente, a frase não faz uma análise e uma diferenciação das palavras liberdade e libertinagem que tem noçoes confusas, portanto seria necessário uma melhor significação de cada uma delas. Como a afirmação é verdadeira, não é a resposta para essa questão, já que pede a afirmação incorreta.

  • C) A educação pode ser considerada de muitos pontos de vista: o do Estado, o da Igreja, o do mestre- escola, o dos pais ou mesmo (embora seja geralmente esquecido) o da própria criança. Cada qual destes pontos de vista é parcial; cada um concorre com alguma coisa para o ideal da educação, porém também aduz elementos maus. Examinemo-los sucessivamente e vejamos o que dizer contra e a favor deles." (Bertrand Russell) – o autor restringe a significação do vocábulo educação e pormenoriza os vários pontos de vista a partir dos quais ela pode ser considerada. CERTA. O autor não restringe a significação do vocábulo educação, pelo contrário ele considera por muitos pontos de vista. Logo, essa é a afirmação incorreta entre as alternativas.

  • D) Os países latino-americanos são diferentes em tudo: nos hábitos, nos costumes, na concepção de vida, nos valores, etc.", ocorreu o uso de noções totalizadoras comprometendo a forca argumentativa, demonstrando falta de visão analítica. ERRADA. O autor deu uma visão geral da diferença entre países latino americanos, ficando uma argumentação muito fraca e sem uma visão mais minuciosa desses fatores.

  • E) “Não se deve negar ao cidadão o direito de protestar: isso já é comunismo.", houve defeito argumentativo quanto ao mau emprego do vocabulário. ERRADA. O argumento ficou "inválido" e sem sentido.

ID
656833
Banca
FAPEC
Órgão
PC-MS
Ano
2006
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Leia o trecho abaixo.

Deixemos de lado o argumento do respeito à lei e à razão que está meio fora de moda nesse clima de ânimos exaltados, para ficar com o da eficácia. A manifestação de leitores defendendo a violência policial e protestando contra a publicação da foto de um bandido com marcas de agressão contém, além de desejo de vingança, a crença de que essa pratica é a melhor maneira de combater o crime. Não é. Trata-se de uma ilusão perversa que só se explica porque vivemos numa cidade dominada pelo medo e dividida entre os que já foram assaltados e os que provavelmente serão.

(Zuenir Ventura. O Globo – 20/11/04 )

Utilizando o texto como pretexto para explorar a Língua Portuguesa, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Verbo Deixar expressa a ideia de instrução.

    Texto injuntivo (instrucional)

    Apresenta as seguintes características:

    Instrui o leitor acerca de um procedimento;

    Induz o leitor a proceder de uma determinada forma;

    Permite a liberdade de atuação ao leitor;

    Utiliza linguagem objetiva e simples;

    Utiliza predominantemente verbos no infinitivo, imperativo ou presente do indicativo com indeterminação do sujeito.

    Exemplos: receita culinária, bula de remédio, manual de instrução, livro de autoajuda, guia rodoviário,…

     

    Pronomes Relativos

    São pronomes relativos aqueles que representam nomes já mencionados anteriormente e com os quais se relacionam. Introduzem as orações subordinadas adjetivas.

    Por exemplo:

    O racismo é um sistema que afirma a superioridade de um grupo racial sobre outros.
    (que afirma a superioridade de um grupo racial sobre outros = oração subordinada adjetiva).

    O pronome relativo "que" refere-se à palavra "sistema"e introduz uma oração subordinada. Diz-se que a palavra "sistema" é antecedente do pronome relativo "que".

    Os pronomes relativos "que" e "qual" podem ser antecedidos pelos pronomes demonstrativos "o", "a", "os", "as" (quando esses equivalerem a "isto", "isso", "aquele(s)", "aquela(s)", "aquilo".). 

    Por exemplo:

    Não sei o que você está querendo dizer.

     

    Às vezes, o antecedente do pronome relativo não vem expresso.

    Por exemplo:

    Quem casa, quer casa.

  • a) " O que (1ª linha) funciona como um elemento coesivo (OK) com função explicativa (não identifiquei essa função explicativa???)"

  • Advérbio = circunstância

    Abraços

  • A) errei porque achei que o que iniciava uma oração subordinada adjetiva restritiva

  • gab:A

    o examinador estava com o "cão nos couro" quando fez essa prova.

  • para mim para esse que ser explicativo a oração deveria vir entre vírgulas, sem as vírgulas ficou com um sentido restritivo. Deixe de lado somente os argumentos que estão fora de moda...

  • Alguém sabe por que a alternativa C está errada?

  • Acredito que o erro na "C" é por afirmar que "Não é" seria uma oração coordenada assindética. Realmente é uma oração assindética, mas não possui relação de coordenação com outra oração, ou seja, é uma oração absoluta.

  • Como regra geral, a oração explicativa precisa vir marcada com vírgula e a ausência dela traz prejuízo de sentido ao texto (restrição x explicação). No entanto, neste caso específico, a falta de vírgula não prejudica a ideia de explicação: veja que o escritor não quer que deixemos de lado apenas o argumento do respeito à lei e à razão que está meio fora de moda, continuando, por exemplo, com aquele que está na moda (esse é o sentido se fossemos interpretar a oração adjetiva como restritiva). O atributo da oração "que está meio fora de moda" aplica-se ao todo e o contexto não autoriza um sentido restritivo.

ID
656839
Banca
FAPEC
Órgão
PC-MS
Ano
2006
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Leia o seguinte trecho:

A vingança e a forra podem ser úteis para descarregar nossos impulsos primários e instintos homicidas, testando limites entre a civilização e a barbárie. Mas são inúteis no combate à delinqüência. Não adiantam nada. Para o bandido, é lucro levar um soco no olho, com foto ou não no jornal, contanto que dias depois ele esteja nas ruas assaltando de novo, como em geral acontece. Contra isso, a solução está não numa polícia mais arbitrária, mas num código penal mais rigoroso e numa justiça menos lenta e mais operosa. (Zuenir Ventura)

De acordo com os padrões da Língua Portuguesa, conclui-se que

Alternativas
Comentários

  • gabarito E

    oração subordinada substantiva subjetiva reduzida de infinitivo (levar)

    é lucro levar um soco no olho

    é lucro levar ISSO. ISSO é lucro

    Forma desenvolvida - é lucro que se leve um soco no olho

  • GABARITO: E

     a) semanticamente, as palavras civilização e barbárie, atuam como convergentes, enquanto que o vocábulo mas (2ª linha) é uma conjunção, indicando uma oposição. O erro está em dizer que são convergentes, pois palavras convergentes seriam as que possuem origem diferentes, mas acabaram se tornando idênticas como rio (verbo) e rio (água).

     b)ambos os períodos “Mas são inúteis no combate à delinqüência." e “Não adiantam nada." apresentam elementos coesivos iniciais fundamentais na progressão e subordinação do período. A oração "Não adiantam nada" tem um sujeito elíptico (A vingança e a forra), não tem elemento coesivo inicial, é uma oração coordenada.

     c)a expressão “dias depois" (4ª frase) remete a uma noção temporal. O pronome isso se refere ao que foi dito posteriormente. Isso se refere ao que foi dito anteriormente ("..contanto que dias depois ele esteja nas ruas assaltando de novo.." "Contra isso...")

     d)no último período do texto, aparecem palavras com sentidos opostos. E pode-se dizer que, nesse texto, não há termos elípticos. Tem sentidos opostos as palavras lenta/operosa. Porém, erra ao dizer que não há termos elípticos. (Já disse na letra A, que a oração tem um sujeito elíptico)

     e)no trecho “...é lucro levar um soco no olho, com foto ou não no jornal...", a 2ª oração classifica-se como subordinada substantiva subjetiva reduzida. CORRETA: A segunda oração começa no segundo verbo! Veja: "LEVAR UM SOCO NO OLHO" É um sujeito oracional. Quer dizer, o sujeito é uma oração reduzida de infinitivo (verbo "levar") Se fosse desenvolvida, ficaria "É lucro que se leve um soco no olho..."

  • Oração subordinada reduzida: tem o verbo numa das formas nominais (infinitivo, gerúndio ou particípio). Subdivide-se em reduzida de infinitivo, reduzida de gerúndio e reduzida de particípio.

    Abraços

  • Sujeito Elíptico: Sujeito oculto na oração.

    "Isso não vai dar certo."

    Isso o que? Note, está oculto.

  • Não á termo elíptico. Há pronomes demonstrativos e uma zeugma. Mas elipse não há.

    Zeugma (omissão de algum termo que foi dito antes): "solução está não numa polícia mais arbitrária, mas (está) num código penal mais rigoroso e numa justiça menos lenta e mais operosa"

    "Isso não vai dar certo."

    sujeito??!!

    "Isso" é um pronome demonstrativo com valor anafórico

ID
656842
Banca
FAPEC
Órgão
PC-MS
Ano
2006
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Numa pizzaria, ao lado da porta de entrada, um cartaz avisava:


Não Servimos só bebidas

Um rapaz entra, lê o cartaz, senta-se a uma mesa e pede ao garçom:

- Por favor, um suco de abacaxi.

O garçom esclarece:

- Se você não for comer alguma coisa, não poderei servir-lhe o suco. Você leu o aviso?

- Li. - responde o rapaz. - Ele é óbvio e, por isso, inútil.

- Desculpe - argumenta o garçom - mas você não leu corretamente o cartaz.

- Li, sim. - diz o rapaz. - Vocês é que não o escreveram corretamente.

A respeito dessa situação, é incorreto afirmar que

Alternativas
Comentários

  • Na minha opinião a letra C não esta incorreta.

  • A D também está errada

    Abraços

  • Sobre a letra C, vai pela interpretação do texto, onde o garçom diz que deve pedir algo para comer, não restringindo apenas a pizza.

  • Errada, na minha opinião, é a letra D !

  • MARQUEI D NÃO CONSEGUI ENCONTRAR O ERRO.

ID
656845
Banca
FAPEC
Órgão
PC-MS
Ano
2006
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Leia, a seguir, o seguinte fragmento :

Os que querem dar ao policial poder não só de prender como também de julgar, condenar e punir, por conta própria, não percebem que um dia isso pode ser usado contra eles também. A estes e aos adeptos da lei Sivuca – “bandido bom é bandido morto" – um lembrete: não se descobriu o veneno antiofídico matando a cobra, mas com ela viva e presa (sem celular, bem entendido). (Zuenir Ventura)

É correto afirmar que

Alternativas
Comentários

  • "eles" são os críticos que querem aumentar os poderes de "execução"

    Abraços

  • NÃO ENTENDI O GABARITO.

  • Gabarito: B

    Os que querem dar ao policial poder não só de prender como também de julgar, condenar e punir, por conta própria, não percebem que um dia isso pode ser usado contra eles também.

    >> É de se observar que o pronome "eles" no fim do período remete a ideia daqueles que querem dá a policia diversos poderes que, no começo do período está representado por "OS QUE".

    Observem que poderíamos fazer a substituição do trecho inicial por um pronome.

    vejamos.....

    Aqueles que querem dar ao policial poder não só de prender como também de julgar, condenar e punir, por conta própria, não percebem que um dia isso pode ser usado contra eles também

    Em suma, temos que "os que" tem função de agente e pode ser substituído por um pronome demonstrativo.

  • gab:B de Bola pra frente rsrsrsrs

    O que ELES querem dar ao policial poder não só de prender como também de julgar, condenar e punir, por conta própria, não percebem que um dia isso pode ser usado contra ELES também.

    OU

    AQUELES QUE querem dar ao policial poder não só de prender como também de julgar, condenar e punir, por conta própria, não percebem que um dia isso pode ser usado contra ELES também.

    primeiro caso é apenas para 'descortinar' o problema, uma forma de "esclarecer a mente"

    o segundo caso é a resolução: 'aqueles' é um pronome demonstrativo "que estava implícito" ,ou seja, as mesmas pessoas que querem dar mais poder podem sofrer com o aumento do poder.

  • Letra A:

    o verbo dar (1ª linha) aparece com os dois complementos exigidos pela sua regência. E as conjunções “não só...como também" (1ª linha) são coordenativas explicativas.

    = são coordenativas ADITIVAS

    Além das conjunções adversativas, o grupo de conjunções coordenativas contempla as conjunções aditivas, alternativas, conclusivas, explicativas. Relembre:

    • Conjunções aditivas – expressam ideia de adição: e, nem, não só... mas também, não só... como também, bem como, não só... mas ainda. 
    • Conjunções alternativas – remetem a ideia de escolhas ou levam ao entendimento sobre algo que acontece separadamente: ou, ou... ou, ora... ora, já... já, quer... quer, seja... seja, talvez... talvez.
    • Conjunções conclusivas – são palavras que representam consequência ou como o nome já sugere, conclusão: logo, pois (depois do verbo), portanto, por conseguinte, por isso, assim. 
    • Conjunções explicativas – são conjunções que esclarecem o motivo, apresentado na oração anterior: que, porque, pois (antes do verbo), porquanto.

    (https://www.educamaisbrasil.com.br/enem/lingua-portuguesa/conjuncoes-adversativas)

ID
656854
Banca
FAPEC
Órgão
PC-MS
Ano
2006
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Leia os textos e frases, abaixo, e assinale a alternativa que faz a análise correta

Alternativas
Comentários

  • O Gabarito é a letra E.

    E) No trecho “Um pecuarista de Alegrete, no Rio Grande do Sul, não suportando mais os problemas que lhe causavam os caçadores da região, mandou colocar na porteira de sua fazenda uma placa de madeira com este aviso: 'É proibido atirar em qualquer coisa que se mexa neste campo. Poderiam acertar no capataz.'", a 1ª oração adjetiva está na ordem inversa.

     

    CORRETO: A primeira oração adjetiva de que se fala é "... que lhe causavam os caçadores da região...". Está correto dizer que está na ordem inversa. Uma dica: A maioria das orações subordinadas adjetivas está escrita na ordem inversa.  Oração Adjetiva Inversa: ... NÃO SUPORTANDO MAIS OS PROBLEMAS QUE LHE CAUSAVAM OS CAÇADORES DA REGIÃO...

     

    Agora, vamos tomar somente a adjetiva, colocá-la na ordem direta e substituir o pronome relativo (já que não precisamos mais de conectivo) por um substantivo: ...OS CAÇADORES DA REGIÃO CAUSAVAM PROBLEMAS AO PECUARISTA DE ALEGRETE ...

     

  • Em tese, o "nada" é atrativo

    Abraços

  • ordem direta da oração adjetiva:

    OS CAÇADORES DA REGIÃO QUE CAUSAVAM PROBLEMAS AO PECUARISTA DE ALEGRETE

ID
656857
Banca
FAPEC
Órgão
PC-MS
Ano
2006
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

De acordo com os padrões da Língua Portuguesa, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • http://portugues.uol.com.br/colunistas/aprenda-portugues-pesquisando-formas-variantes.html

  • São formas variantes aceitas na Língua Portuguesa os seguintes pares: efeminado – afeminado / hein! – hem! / televisar – televisionar / maquilagem – maquiagem / cotidiano – quotidiano / aluguel – aluguer.

  • ALGUMAS FORMAS VARIANTES:

    abdome e abdômen

    catucar e cutucar

    Afeminado e efeminado

    chipanzé e chimpanzé

    aluguel e aluguer

    clina e crina

    aritmética e arimética

    cociente e quociente

    arrebitar e rebitar

    cota e quota

    arremedar e remedar

    cotidiano e quotidiano

    assoalho e soalho

    cotizar e quotizar

    assobiar e assoviar

    covarde e cobarde

    assoprar e soprar

    cuspe e cuspo

    azalea e azaleia

    degelar e desgelar

    bêbado e bêbedo

    demonstrar e demostrar

    bilhão e bilião

    dependurar e pendurar

    bílis e bile

    desenxavido e desenxabido

    biscoito e biscouto

    elucubração e lucubração

    bravo e brabo

    empanturrar e empaturrar

    cãibra e câimbra

    enfarte e infarto

    carnegão e carnição

    engambelar e engabelar

    carroçaria e carroceria

    enlambuzar e lambuzar

    catorze e quatorze

    entoação e entonação

    entretenimento e entretimento

    louro e loiro

    enumerar e numerar

    maltrapilho e maltrapido

    espuma e escuma

    maquiagem e maquilagem

    estalar e estralar

    marimbondo e maribondo

    este e leste

    melancólico e merencório

    exorcizar e exorcismar

    menosprezo e menospreço

    flauta e frauta

    mobiliar, mobilhar e mobilar

    flecha e frecha

    neblina e nebrina

    fleuma e flegma

    nenê, neném e nenen

    flocos e frocos

    parêntese e parêntesis

    gengibirra e jinjibirra

    percentagem e porcentagem

    geringonça e gerigonça

    peroba e perova

    gorila e gorilha

    pitoresco, pinturesco e pintoresco

    hem? e hein?

    plancha e prancha

    hemorroidas e hemorroides

    pólen e polem

    impingem e impigem

    presépio e presepe

    imundícia, imundície e imundice

    quadriênio e quatriênio

    intrincado e intricado

    radioatividade e radiatividade

    lantejoula e lentejoula

    rastro e rasto

    limpar e alimpar

    registro e registo

    lisonjear e lisonjar

    relampear, relampejar, relampadejar, relampaguear, relampadar e relampar

    louça e loiça

     

    remoinho e redemoinho

    terremoto e terramoto

    ridiculizar e ridicularizar

    tesoura e tesoira

    salobra e salobre

    tesouro e tesoiro

    seção e secção

    toicinho e toucinho

    selvageria e selvajaria

    transvestir e travestir

    sobressalente e sobresselente

    treinar e trenar

    surripiar e surrupiar

    tríade e tríada

    taberna e taverna

    trilhão e trilião

    taramela e tramela

    várzea, várgea, vargem e varge

    televisar e televisionar

    volibol e voleibol

     

    Fonte: http://portugues.uol.com.br/colunistas/aprenda-portugues-pesquisando-formas-variantes.html

  • Sobre a "E":
     

    DICA - O artigo “o” é o coringa, usa-se pra tudo!

     

    O POSSÍVEL TEM QUE CONCORDAR SEMPRE COM O ARTIGO!

    Ex.:

    Visitei cidades as mais lindas possíveis.

    Visitei cidades o mais lindas possível.

    Recebi prêmios os mais valiosos possíveis.

    Recebi prêmios o mais valiosos possível.

     

     

    LOGO:

     

    Os réus devem ficar o mais afastados possível.

  • a) A relação entre a palavra denotativa grifada e a sua classificação está incorreta nas frases: “A Senhora não trabalha e ainda reclama?" (adição) (Contradição) e “Foram assaltados por um mascarado, alias, por dois." (retificação).

    b) Alguns substantivos, ao receberem a desinência s de plural, alteram o timbre de sua vogal tônica, passando de o fechado para aberto, como acontece com as palavras poço / almoço (almoço não muda, poço, sim).

    c) Nas frases “É importante que o empreendimento continue, pois isso não constitue (constitui) problema." e “É possível que o medicamento atenue a febre do paciente, ele possui resistência.", as palavras grifadas estão com a forma verbal flexionada corretamente.

    d) São formas variantes aceitas na Língua Portuguesa os seguintes pares: efeminado – afeminado / hein! – hem! / televisar – televisionar / maquilagem – maquiagem / cotidiano – quotidiano / aluguel – aluguer. CORRETO

    e) Na frase “Comprei a (o) gengibre para fazer remédio, o (a) mascote está com a entorse incomodando.", os substantivos grifados estão com a flexão de gênero correta. E a concordância da frase, a seguir, está correta: “Os réus devem ficar o mais afastados possíveis (possível)".

     

     

  • Denotativo, em tese, não é o figurado

    Abraços

  • Letra C. Quase que eu caio no ConstituE. hehehe Avaaante!

  • A questão está pedindo a alternativa CORRETA. O item (a) afirma que a questão está INCORRETA na frase, mas não está incorreta, porque senão seria a letra A a resposta.

    Acho que tem pegadinha aí pessoal

  • Questão bilíngue.

    PS.: caí no contituE. '-'

  • Aluguer é esculacho. Parece meu primo do interior

  • chocada que aluguer é uma variante de aluguel

  • não me atentei ao INcorreta.

    Eu acertaria por exclusão, mas acabei caindo na pegadinha e marquei A como correta. Acabei caindo na pegadinha.

    É verdade que a A está incorreta? NÃO É VERDADE = Gab. não pode ser a questão A.

    Assim, só sobraria a D mesmo.

  • Aluguer? to chocada kkk sabia não. Vivendo e aprendendo...

ID
656863
Banca
FAPEC
Órgão
PC-MS
Ano
2006
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Sobre as afirmações abaixo, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • No QC, não há a tira e a figura abaixo

    Abraços

  • Resposta [ D ]

    Polissemia é um conceito da área da linguística com origem no termo grego polysemos, que significa "algo que tem muitos significados". Uma palavra polissêmica é uma palavra que reúne vários significados.

    Só que a polissemia desaparece quando ocorre a semântica contextual.

  • Por que a A está incorreta?

  • Discurso direto

    O discurso direto caracteriza-se por ser aquele em que o narrador reproduz as palavras de outra pessoa ou personagem. Um discurso direto pode aparecer no meio do texto. Para isso, utiliza recursos de pontuação como uso das aspas, dois pontos ou travessão, para demonstrar que a fala é de outrem.

    EX: Na cerimônia de colação de grau, os formandos em Direito disseram: "Prometo cumprir meus deveres e defender com firmeza e honestidade."

    Discurso Indireto

    No discurso indireto o interlocutor diz o que a outra pessoa ou personagem falou. Ele o faz com as suas próprias palavras.

    É o tipo de discurso comum no dia a dia, narrado na terceira pessoa, que dispensa o uso de travessão. 

    EX: Na cerimônia de colação de grau, os formandos em Direito disseram que vão cumprir seus deveres defender com firmeza e honestidade.

    O discurso indireto livre é caracterizado pela junção dos discursos direto e indireto. Assim, há intervenções do narrador e da fala dos personagens.

    Nesse tipo de discurso as falas dos personagens e do narrador podem ser confundidas quando não existirem marcas para mostrar a mudança do discurso. Isso porque no discurso indireto livre, diferentemente dos outros discursos, não há indicações de separação da fala do narrador da fala da personagem, que são feitos por meio de verbos de elocução, conjunções ou sinais de pontuação. 

    No discurso indireto livre o narrador assume o lugar da outra pessoa do discurso, assumindo sentimentos e pensamentos, inserindo-os na sua própria narrativa.  

    EX: João fez o que julgava importante. Não estava arrependido, mas sentiu um alívio. Talvez não tenha sido suficientemente justo com os seus sentimentos.

    EX: O despertador não tocou hoje. Nossa, vou chegar atrasado!

    Portanto, o erro da alternativa E é afirmar que as palavras do personagem não são reproduzidas.

    Fonte: Educamaisbrasil.com.br

ID
656866
Banca
FAPEC
Órgão
PC-MS
Ano
2006
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Assinale a alternativa que relaciona corretamente a frase e a justificativa quanto à coesão textual.

Alternativas
Comentários

  • Resposta: c

    Em algumas construções, os pronomes pessoais oblíquos átonos assumem valor de possessivo.

    Por exemplo:

    Vou seguir-lhe os passos. (= Vou seguir seus passos.)

    cega-lhe (seus)os olhos; agudo fio de navalha, o vento corta-lhe(sua) a pele.", os termos grifados classificam-se como pronomes possessivos.

  • VI) pronome possessivo, estabelecem relação de posse entre um elemento possuidor e um elemento possuído;

    Abraços