Prova IBFC - 2015 - SAEB-BA - Analista de Registro de Comércio

Questão 1836790

• Banca: IBFC
• Órgão: SAEB-BA
• Ano: 2015
• Provas: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Analista de Registro de Comércio
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

Náufragos da modernidade líquida

(Frei Beto)

    Qual o próximo centro financeiro? Nos séculos XIII e XIV, foi Bruges, com o advento do mercantilismo; nos séculos XIV a XVI, Veneza, com suas corporações marítimas e a conquista do Oriente; no século XVI, Antuérpia, graças à revolução gráfica de Gutenberg.

   Em fins do século XVI e início do XVII, foi Gênova, verdadeiro paraíso fiscal; nos séculos XVIII e XIX, Londres, devido à máquina a vapor e a Revolução Industrial; na primeira metade do século XX, Nova York, com o uso da energia elétrica; na segunda, Los Angeles, com o Vale do Silício. Qual será o próximo? 

     Tudo indica que o poderio econômico dos EUA tende a encolher, suas empresas perdem mercados para a China, a crise ecológica afeta sua qualidade de vida. Caminhamos para um mundo policêntrico, com múltiplos centros regionais de poder.

    A agricultura se industrializa, a urbanização invade a zona rural, o tempo é mercantilizado. Há o risco de, no futuro, todos os serviços serem pagos: educação, saúde, segurança e lazer.

    Torna-se difícil distinguir entre trabalho, consumo, transporte, lazer e estudo. A vida urbana comprime multidões e, paradoxalmente, induz à solidão. O salário se gasta predominantemente em compra de serviços: educação, saúde, transporte e segurança.

    Antes de 2030, todos se conectarão a todas as redes de informação por infraestruturas de alta fluidez, móveis e fixas, do tipo Google. A nanotecnologia produzirá computadores cada vez menores e portáteis. Multiplicar-se-ão os robôs domésticos.

    O mundo envelhece. As cidades crescem. Se, de um lado, escasseiam bens insubstituíveis, de outro, produzem-se tecnologias que facilitam a redução do consumo de energia, o tratamento do lixo, o replanejamento das cidades e dos transportes. 

     O tempo se torna a única verdadeira raridade. Gasta-se menos tempo para produzir e mais para consumir. Assim, o tempo que um computador requer para ser confeccionado não se compara com aquele que o usuário dedicará para usá-lo.

     Os produtos postos no mercado são “cronófagos”, isto é, devoram o tempo das pessoas. Basta observar como se usa o telefone celular. Objeto de multiuso, cada vez mais ele se impõe como sujeito com o poder de absorver o nosso tempo, a nossa atenção, até mesmo a nossa devoção.

     Ainda que cercados de pessoas, ao desligar o celular nos sentimos exilados em uma ilha virtual. Do outro lado da janelinha eletrônica, o capital investido nas operadoras agradece tão veloz retorno...

     Náufragos da modernidade líquida, há uma luta a se travar no que se refere à subjetividade: deixar-se devorar pelas garras do polvo tecnológico, que nos cerca por todos os lados, ou ousar exercer domínio sobre o tempo pessoal e reservar algumas horas à meditação, à oração, ao estudo, às amizades e à ociosidade amorosa. Há que decidir! 

(Disponível em: http://www.domtotal.com/colunas/detalhes.php?artld=5121. Acesso em: 02/07/2015) 

A partir da leitura atenta do texto, é correto afirmar que:

• A. Partindo de uma trajetória histórica dos centros econômicos, o autor pretende mostrar que a realidade atual não difere do que já fora vivido pela humanidade.
• B. A identificação do possível próximo centro econômico do mundo contribuiria, segundo o autor, para uma melhor compreensão da dinâmica da modernidade.
• C. Ao longo do texto, o autor faz previsões que não estabelecem relação direta com elementos da realidade moderna.
• D. Os indivíduos modernos sempre gastam, consumindo seus bens, o mesmo tempo que levam para produzi-los.
• E. Embora, com o avanço da tecnologia, bens insubstituíveis tornem-se escassos; é possível perceber que esse mesmo avanço gere contribuições positivas para o futuro da humanidade.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito E. Embora o autor faça algumas observações críticas, há passagens que não menosprezam o poder da  Tecnologia: 

   Antes de 2030, todos se conectarão a todas as redes de informação por infraestruturas de alta fluidez, móveis e fixas, do tipo Google. A nanotecnologia produzirá computadores cada vez menores e portáteis. Multiplicar-se-ão os robôs domésticos.

      O mundo envelhece. As cidades crescem. Se, de um lado, escasseiam bens insubstituíveis, de outro, produzem-se tecnologias que facilitam a redução do consumo de energia, o tratamento do lixo, o replanejamento das cidades e dos transportes. 

       O tempo se torna a única verdadeira raridade. Gasta-se menos tempo para produzir e mais para consumir. Assim, o tempo que um computador requer para ser confeccionado não se compara com aquele que o usuário dedicará para usá-lo.

       Os produtos postos no mercado são “cronófagos”, isto é, devoram o tempo das pessoas. Basta observar como se usa o telefone celular. Objeto de multiuso, cada vez mais ele se impõe como sujeito com o poder de absorver o nosso tempo, a nossa atenção, até mesmo a nossa devoção.

• Letra E

  "Se, de um lado, escasseiam bens insubstituíveis, de outro, produzem-se tecnologias que facilitam a redução do consumo de energia, o tratamento do lixo, o replanejamento das cidades e dos transportes. "

• E.

  Se, de um lado, escasseiam bens insubstituíveis, de outro, produzem-se tecnologias que facilitam a redução do consumo de energia, o tratamento do lixo, o replanejamento das cidades e dos transportes. 

Questão 1836793

• Banca: IBFC
• Órgão: SAEB-BA
• Ano: 2015
• Provas: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Analista de Registro de Comércio
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

Náufragos da modernidade líquida

(Frei Beto)

    Qual o próximo centro financeiro? Nos séculos XIII e XIV, foi Bruges, com o advento do mercantilismo; nos séculos XIV a XVI, Veneza, com suas corporações marítimas e a conquista do Oriente; no século XVI, Antuérpia, graças à revolução gráfica de Gutenberg.

   Em fins do século XVI e início do XVII, foi Gênova, verdadeiro paraíso fiscal; nos séculos XVIII e XIX, Londres, devido à máquina a vapor e a Revolução Industrial; na primeira metade do século XX, Nova York, com o uso da energia elétrica; na segunda, Los Angeles, com o Vale do Silício. Qual será o próximo? 

     Tudo indica que o poderio econômico dos EUA tende a encolher, suas empresas perdem mercados para a China, a crise ecológica afeta sua qualidade de vida. Caminhamos para um mundo policêntrico, com múltiplos centros regionais de poder.

    A agricultura se industrializa, a urbanização invade a zona rural, o tempo é mercantilizado. Há o risco de, no futuro, todos os serviços serem pagos: educação, saúde, segurança e lazer.

    Torna-se difícil distinguir entre trabalho, consumo, transporte, lazer e estudo. A vida urbana comprime multidões e, paradoxalmente, induz à solidão. O salário se gasta predominantemente em compra de serviços: educação, saúde, transporte e segurança.

    Antes de 2030, todos se conectarão a todas as redes de informação por infraestruturas de alta fluidez, móveis e fixas, do tipo Google. A nanotecnologia produzirá computadores cada vez menores e portáteis. Multiplicar-se-ão os robôs domésticos.

    O mundo envelhece. As cidades crescem. Se, de um lado, escasseiam bens insubstituíveis, de outro, produzem-se tecnologias que facilitam a redução do consumo de energia, o tratamento do lixo, o replanejamento das cidades e dos transportes. 

     O tempo se torna a única verdadeira raridade. Gasta-se menos tempo para produzir e mais para consumir. Assim, o tempo que um computador requer para ser confeccionado não se compara com aquele que o usuário dedicará para usá-lo.

     Os produtos postos no mercado são “cronófagos”, isto é, devoram o tempo das pessoas. Basta observar como se usa o telefone celular. Objeto de multiuso, cada vez mais ele se impõe como sujeito com o poder de absorver o nosso tempo, a nossa atenção, até mesmo a nossa devoção.

     Ainda que cercados de pessoas, ao desligar o celular nos sentimos exilados em uma ilha virtual. Do outro lado da janelinha eletrônica, o capital investido nas operadoras agradece tão veloz retorno...

     Náufragos da modernidade líquida, há uma luta a se travar no que se refere à subjetividade: deixar-se devorar pelas garras do polvo tecnológico, que nos cerca por todos os lados, ou ousar exercer domínio sobre o tempo pessoal e reservar algumas horas à meditação, à oração, ao estudo, às amizades e à ociosidade amorosa. Há que decidir! 

(Disponível em: http://www.domtotal.com/colunas/detalhes.php?artld=5121. Acesso em: 02/07/2015) 

O texto, no último parágrafo, caracteriza os homens atuais como “Náufragos da modernidade líquida”. Nesse sentido, de acordo com as ideias apresentadas no texto, pode-se inferir que a “Modernidade líquida” corresponde:

• A. ao poder econômico de um único novo grande centro industrial
• B. ao alto capital investido pelas operadoras de celulares.
• C. à realidade em que tanto bens, quanto relações afetivas são passageiros.
• D. à pequena parcela do tempo que, na atualidade, reserva-se ao emprego de novas tecnologias
• E. à época em que os homens dominavam a tecnologia e não o contrário.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito C —      "Náufragos da modernidade líquida, há uma luta a se travar no que se refere à subjetividade: deixar-se devorar pelas garras do polvo tecnológico, que nos cerca por todos os lados, ou ousar exercer domínio sobre o tempo pessoal e reservar algumas horas à meditação, à oração, ao estudo, às amizades e à ociosidade amorosa. Há que decidir!"
  
  Perenidade das coisas.

• Bem Bauman

• Uma coisa é certa... os textos da IBFC são interessantíssimos!!

• É tipo um caça palavras!

Questão 1836796

• Banca: IBFC
• Órgão: SAEB-BA
• Ano: 2015
• Provas: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Analista de Registro de Comércio
• Disciplina: Português
• Assuntos: Funções morfossintáticas da palavra SE

Náufragos da modernidade líquida

(Frei Beto)

    Qual o próximo centro financeiro? Nos séculos XIII e XIV, foi Bruges, com o advento do mercantilismo; nos séculos XIV a XVI, Veneza, com suas corporações marítimas e a conquista do Oriente; no século XVI, Antuérpia, graças à revolução gráfica de Gutenberg.

   Em fins do século XVI e início do XVII, foi Gênova, verdadeiro paraíso fiscal; nos séculos XVIII e XIX, Londres, devido à máquina a vapor e a Revolução Industrial; na primeira metade do século XX, Nova York, com o uso da energia elétrica; na segunda, Los Angeles, com o Vale do Silício. Qual será o próximo? 

     Tudo indica que o poderio econômico dos EUA tende a encolher, suas empresas perdem mercados para a China, a crise ecológica afeta sua qualidade de vida. Caminhamos para um mundo policêntrico, com múltiplos centros regionais de poder.

    A agricultura se industrializa, a urbanização invade a zona rural, o tempo é mercantilizado. Há o risco de, no futuro, todos os serviços serem pagos: educação, saúde, segurança e lazer.

    Torna-se difícil distinguir entre trabalho, consumo, transporte, lazer e estudo. A vida urbana comprime multidões e, paradoxalmente, induz à solidão. O salário se gasta predominantemente em compra de serviços: educação, saúde, transporte e segurança.

    Antes de 2030, todos se conectarão a todas as redes de informação por infraestruturas de alta fluidez, móveis e fixas, do tipo Google. A nanotecnologia produzirá computadores cada vez menores e portáteis. Multiplicar-se-ão os robôs domésticos.

    O mundo envelhece. As cidades crescem. Se, de um lado, escasseiam bens insubstituíveis, de outro, produzem-se tecnologias que facilitam a redução do consumo de energia, o tratamento do lixo, o replanejamento das cidades e dos transportes. 

     O tempo se torna a única verdadeira raridade. Gasta-se menos tempo para produzir e mais para consumir. Assim, o tempo que um computador requer para ser confeccionado não se compara com aquele que o usuário dedicará para usá-lo.

     Os produtos postos no mercado são “cronófagos”, isto é, devoram o tempo das pessoas. Basta observar como se usa o telefone celular. Objeto de multiuso, cada vez mais ele se impõe como sujeito com o poder de absorver o nosso tempo, a nossa atenção, até mesmo a nossa devoção.

     Ainda que cercados de pessoas, ao desligar o celular nos sentimos exilados em uma ilha virtual. Do outro lado da janelinha eletrônica, o capital investido nas operadoras agradece tão veloz retorno...

     Náufragos da modernidade líquida, há uma luta a se travar no que se refere à subjetividade: deixar-se devorar pelas garras do polvo tecnológico, que nos cerca por todos os lados, ou ousar exercer domínio sobre o tempo pessoal e reservar algumas horas à meditação, à oração, ao estudo, às amizades e à ociosidade amorosa. Há que decidir! 

(Disponível em: http://www.domtotal.com/colunas/detalhes.php?artld=5121. Acesso em: 02/07/2015) 

Considere o fragmento “A agricultura se industrializa, a urbanização invade a zona rural" (4°§), para responder  questão. 

Nele, o autor faz um jogo de palavras para reforçar os efeitos da modernidade. Assinale a opção que traz um comentário INCORRETO sobre a estrutura gramatical do trecho em análise.

• A. Na primeira oração, a oposição semântica ocorre entre o sujeito e o verbo.
• B. A segunda oração está na voz ativa, diferentemente da primeira.
• C. O pronome “se" cumpre papel reflexivo na primeira oração.
• D. Na segunda oração, a oposição semântica ocorre entre o sujeito e o objeto.
• E. Os dois verbos estão flexionados no mesmo tempo verbal.

Gabarito: C

Comentários

• Se não é reflexivo ??? Ora se a Agricultura se industrializa ela industrializa a si mesma ou eu estou errado ? Alguém ?

• Também não entendi.

• Também não entendi o gabarito. Mas, além disso, alguém sabe explicar o que seria "oposição semântica" e por que as letras A e D estão corretas?

• Oposiçao semantica = oposiçao de significado

  agricultura (sujeito) x industrializar (verbo)

  urbanização (sujeito) x zona rural (Objeto Direto)

   

• Resposta:

  Voz Passiva Sintética

  A voz passiva sintética ou pronominal constrói-se com o verbo na 3ª pessoa, seguido do pronome apassivador SE.

   

  Obs: Os pronomes reflexivos indicam que a ação do sujeito reflete nele próprio e os pronomes recíprocos indicam que a ação é mútua entre os sujeitos. Logo a agricultura é industrializada, ela não se autoindustrializa.

• Também não entendi

• Essa questão deveria ser anulada, pois se o gabarito é a letra "C" (considerado voz reflexiva pela banca), o item "B" também estaria correto.

• Desconsiderando o comentário anterior, o gabarito é mesmo a letra "C". A questão pede o item INCORRETO.

• O "se" da letra C é pronome apassivador.

• Confesso que não entendi muito bem essa oposição semantica contida, tanto na alternativa "A" quanto na "D" ....se alguém puder esclarecer melhor, ficarei grato....

• Semântica: interpretação do significado de uma palavra.

  A-) Sujeito: Agricultura, Verbo: Industrialização. Possuem sentidos opostos.

  D-) Suj: Urbanização, Objt: Zona rural. Possuem sentidos opostos.

  Tipo Terra e Mar.

• A agricultura se industrializa;

  A A agricultura é industrializada: voz passiva. Quando der para trocar o SE pela Voz Passiva Analitica ele será um pronome apassivador.

  Acredito que seja isso.

• A agricultura nao se industrializa a si mesmo. Ela é industrializada por alguém, por isso nao é pronome reflexivo. Nesse caso, o "se" é pronome apassivador, pois o verbo está na voz passiva sintética.

• Show de bola a explicação do professor Alexandre Soares.

• Se a gente lesse sempre o texto antes, ficaria mais fácil.

   

  Ao ler o texto, percebe-se que a AGRICULTURA É INDUSTRIALIZADA PELA MODERNIDADE DOS TEMPOS...

• SE é uma PA

• o comentário do professor é sensacional!!

• Errei, mas não vou colocar aqui trez milhoes de comentarios sem ao menos colocar o gabarito... afff...

  GB OFICIAL: C

• ESSA TEM QUE LER O TEXTO

• Gabarito C:

  “A agricultura se industrializa, a urbanização invade a zona rural" (4°§)

  O "se" é apassivador e não reflexivo

  NÃO DESISTA!

Questão 1836799

• Banca: IBFC
• Órgão: SAEB-BA
• Ano: 2015
• Provas: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Analista de Registro de Comércio
• Disciplina: Português
• Assuntos: Conjunções: Relação de causa e consequência; Morfologia

Náufragos da modernidade líquida

(Frei Beto)

    Qual o próximo centro financeiro? Nos séculos XIII e XIV, foi Bruges, com o advento do mercantilismo; nos séculos XIV a XVI, Veneza, com suas corporações marítimas e a conquista do Oriente; no século XVI, Antuérpia, graças à revolução gráfica de Gutenberg.

   Em fins do século XVI e início do XVII, foi Gênova, verdadeiro paraíso fiscal; nos séculos XVIII e XIX, Londres, devido à máquina a vapor e a Revolução Industrial; na primeira metade do século XX, Nova York, com o uso da energia elétrica; na segunda, Los Angeles, com o Vale do Silício. Qual será o próximo? 

     Tudo indica que o poderio econômico dos EUA tende a encolher, suas empresas perdem mercados para a China, a crise ecológica afeta sua qualidade de vida. Caminhamos para um mundo policêntrico, com múltiplos centros regionais de poder.

    A agricultura se industrializa, a urbanização invade a zona rural, o tempo é mercantilizado. Há o risco de, no futuro, todos os serviços serem pagos: educação, saúde, segurança e lazer.

    Torna-se difícil distinguir entre trabalho, consumo, transporte, lazer e estudo. A vida urbana comprime multidões e, paradoxalmente, induz à solidão. O salário se gasta predominantemente em compra de serviços: educação, saúde, transporte e segurança.

    Antes de 2030, todos se conectarão a todas as redes de informação por infraestruturas de alta fluidez, móveis e fixas, do tipo Google. A nanotecnologia produzirá computadores cada vez menores e portáteis. Multiplicar-se-ão os robôs domésticos.

    O mundo envelhece. As cidades crescem. Se, de um lado, escasseiam bens insubstituíveis, de outro, produzem-se tecnologias que facilitam a redução do consumo de energia, o tratamento do lixo, o replanejamento das cidades e dos transportes. 

     O tempo se torna a única verdadeira raridade. Gasta-se menos tempo para produzir e mais para consumir. Assim, o tempo que um computador requer para ser confeccionado não se compara com aquele que o usuário dedicará para usá-lo.

     Os produtos postos no mercado são “cronófagos”, isto é, devoram o tempo das pessoas. Basta observar como se usa o telefone celular. Objeto de multiuso, cada vez mais ele se impõe como sujeito com o poder de absorver o nosso tempo, a nossa atenção, até mesmo a nossa devoção.

     Ainda que cercados de pessoas, ao desligar o celular nos sentimos exilados em uma ilha virtual. Do outro lado da janelinha eletrônica, o capital investido nas operadoras agradece tão veloz retorno...

     Náufragos da modernidade líquida, há uma luta a se travar no que se refere à subjetividade: deixar-se devorar pelas garras do polvo tecnológico, que nos cerca por todos os lados, ou ousar exercer domínio sobre o tempo pessoal e reservar algumas horas à meditação, à oração, ao estudo, às amizades e à ociosidade amorosa. Há que decidir! 

(Disponível em: http://www.domtotal.com/colunas/detalhes.php?artld=5121. Acesso em: 02/07/2015) 

Considere o fragmento “A agricultura se industrializa, a urbanização invade a zona rural" (4°§), para responder  questão. 

A vírgula une as duas orações deixando implícita uma relação de sentido que há entre elas. Tal relação pode ser entendida como de: 

• A. exclusão
• B. oposição
• C. finalidade
• D. simultaneidade
• E. condição

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito D) — 

  Conjunções Subordinativas Proporcionais 

  Conjunções subordinativas proporcionais são as conjunções que expressam a simultaneidade e a proporcionalidade da evolução dos fatos contidos na oração subordinada com relação aos fatos da oração principal. As conjunções subordinativas proporcionais são: à proporção que, à medida que, quanto mais... (tanto) mais, quanto mais... (tanto) menos, quanto menos... (tanto) menos, quanto menos... (tanto) mais etc.

  Exemplos: Seu espírito se elevava à medida que compunha o poema; Quanto mais correres, mais cansado ficarás; Quanto menos as pessoas nos incomodam, tanto mais realizamos nossas tarefas.

  
  

  https://www.algosobre.com.br/gramatica/conjuncao.html
  

• A agricultura se industrializa, a urbanização invade a zona rural.

  A agricultura se industrializa, enquanto a urbanização invade a zona rural

• "Simultaniedade" é a unica conjunça que o sentido entres as orações fica implicito (não expresso)

• Gab D

  ações simultaneas praticadas pelas orações

• “A agricultura se industrializa, (AO MESMO TEMPO QUE = SIMULTANEAMENTE QUE) a urbanização invade a zona rural".

   

  Gab: D

•  “A agricultura se industrializa enquanto a urbanização invade a zona rural"

Questão 1836802

• Banca: IBFC
• Órgão: SAEB-BA
• Ano: 2015
• Provas: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Analista de Registro de Comércio
• Disciplina: Português
• Assuntos: Colocação Pronominal; Morfologia - Pronomes; Pronomes pessoais oblíquos

Náufragos da modernidade líquida

(Frei Beto)

    Qual o próximo centro financeiro? Nos séculos XIII e XIV, foi Bruges, com o advento do mercantilismo; nos séculos XIV a XVI, Veneza, com suas corporações marítimas e a conquista do Oriente; no século XVI, Antuérpia, graças à revolução gráfica de Gutenberg.

   Em fins do século XVI e início do XVII, foi Gênova, verdadeiro paraíso fiscal; nos séculos XVIII e XIX, Londres, devido à máquina a vapor e a Revolução Industrial; na primeira metade do século XX, Nova York, com o uso da energia elétrica; na segunda, Los Angeles, com o Vale do Silício. Qual será o próximo? 

     Tudo indica que o poderio econômico dos EUA tende a encolher, suas empresas perdem mercados para a China, a crise ecológica afeta sua qualidade de vida. Caminhamos para um mundo policêntrico, com múltiplos centros regionais de poder.

    A agricultura se industrializa, a urbanização invade a zona rural, o tempo é mercantilizado. Há o risco de, no futuro, todos os serviços serem pagos: educação, saúde, segurança e lazer.

    Torna-se difícil distinguir entre trabalho, consumo, transporte, lazer e estudo. A vida urbana comprime multidões e, paradoxalmente, induz à solidão. O salário se gasta predominantemente em compra de serviços: educação, saúde, transporte e segurança.

    Antes de 2030, todos se conectarão a todas as redes de informação por infraestruturas de alta fluidez, móveis e fixas, do tipo Google. A nanotecnologia produzirá computadores cada vez menores e portáteis. Multiplicar-se-ão os robôs domésticos.

    O mundo envelhece. As cidades crescem. Se, de um lado, escasseiam bens insubstituíveis, de outro, produzem-se tecnologias que facilitam a redução do consumo de energia, o tratamento do lixo, o replanejamento das cidades e dos transportes. 

     O tempo se torna a única verdadeira raridade. Gasta-se menos tempo para produzir e mais para consumir. Assim, o tempo que um computador requer para ser confeccionado não se compara com aquele que o usuário dedicará para usá-lo.

     Os produtos postos no mercado são “cronófagos”, isto é, devoram o tempo das pessoas. Basta observar como se usa o telefone celular. Objeto de multiuso, cada vez mais ele se impõe como sujeito com o poder de absorver o nosso tempo, a nossa atenção, até mesmo a nossa devoção.

     Ainda que cercados de pessoas, ao desligar o celular nos sentimos exilados em uma ilha virtual. Do outro lado da janelinha eletrônica, o capital investido nas operadoras agradece tão veloz retorno...

     Náufragos da modernidade líquida, há uma luta a se travar no que se refere à subjetividade: deixar-se devorar pelas garras do polvo tecnológico, que nos cerca por todos os lados, ou ousar exercer domínio sobre o tempo pessoal e reservar algumas horas à meditação, à oração, ao estudo, às amizades e à ociosidade amorosa. Há que decidir! 

(Disponível em: http://www.domtotal.com/colunas/detalhes.php?artld=5121. Acesso em: 02/07/2015) 

No 6º parágrafo, tem-se a forma verbal “Multiplicar-se- ão”, na qual o pronome oblíquo encontra-se em posição mesoclítica. Assinale a opção em que se ERRA, de acordo com a norma padrão, na colocação pronominal.

• A. “A agricultura se industrializa”(4°§)
• B. “Torna-se difícil distinguir entre trabalho, consumo” (5°§)
• C. “Antes de 2030, todos se conectarão a todas as redes” (6°§)
• D. “de outro, produzem-se tecnologias “ (7°§)
• E. “Objeto de multiuso, cada vez mais ele se impõe como sujeito” (9°§)

Gabarito: A

Comentários

• Não entendi. Não seria a letra C " todos conectar-se-ão a todas as redes”???
  

• Contadora SC, acho que a questão não está pedindo para colocar os pronomes na forma mesóclita e sim analisar em qual caso a posição pronominal está errada.

  Na letra A, de fato, não há nada que atraia o SE para antes de INDUSTRIALIZA.  O certo seria: A agricultura industrializa- SE.
  

• Muita dúvida nessa questão, pois acho que a letra A pode ser próclise ou ênclise. 

• Na letra c, todos possui classe gramatical de pronome indefinido, acarretando a atração do pronome oblíquo. Logo, a redação está correta.

  Já na letra A, se não houver uma palavra que atraia o pronome para antes do verbo, a ênclise deve ser usada. 

   

• Vamos pedir comentários!!!!! 

• A regra é sempre a ênclise!!!!!!!!

• Resposta correta: A, já que não há fator para próclise. (a regra geral é sempre a ênclise, como comentado pelo colega Phillipe)

   

  Fatores de próclise (atração)

  1 – Advérbios;

  Ex.: Agora se negam a depor.

   

  2 – Palavras negativas;

  Ex.: Não lhe enviei o relatório, nem o orientei devidamente.

   

  3 – Pronomes relativos;

  Ex.: Identificaram duas pessoas que se encontravam desaparecidas.

   

  4 – Pronomes demonstrativos;

  Ex.: Isso me diz respeito.

   

  5 – Pronomes indefinidos;

  Ex.: Poucos lhe deram a oportunidade.

   

  6 – Conjunções subordinativas;

  Ex.: Quando me vi sozinho, chorei.

   

  Temos mais quatro observações importantes

  7 – Verbos no infinitivo sempre admitem o uso da ênclise.

  Ex.: Não importar-se com o que ocorra.

  Note-se que, devido à presença do verbo no infinitivo, o pronome poderá permanecer após a forma verbal, mesmo que haja fator atrativo. Sem problemas, também poderíamos ter a seguinte construção: “Não se importar com o que ocorra”.

   

  8 – Verbos no particípio e no futuro jamais admitem o uso da ênclise.

  Ex.: Ninguém deve ter se lembrado desses mecanismos.

  Ex.: Tratar-me-ei.

  Lembre-se de que a mesóclise só poderá ocorrer com verbos no futuro do presente ou no futuro do pretérito, desde que não haja um fator de próclise, ou seja, uma palavra atrativa. Veja outros exemplos:

  Realizar-se-ia uma nova reunião. (sem fator atrativo)

  Mostrar-lhe-ei outros projetos. (sem fator atrativo)

  Não te enviarei outra proposta. (com fator atrativo)

  Depois se buscaria uma solução melhor. (com fator atrativo)

   

  9 – A expressão “em + verbo no gerúndio” exige a próclise.

  Ex.: Em se tratando desse assunto, Rodrigo é especialista.

   

  10 – Frases exclamativas, interrogativas e optativas (frases que exprimem desejo) exigem a próclise.

  Ex.: Como te julgaram!

  Ex.: Como se chama o presidente do Senado Federal?

  Ex.: Bons ventos o tragam, Lucas Gonçalves.

   

  Fonte: Professor Lucas Gonçalves Lemos.

• Aprendi que quando o sujeito é explícito, pode-se usar tanto próclise quanto ênclise. 

• Contadora SC

  Também marquei letra C. Mas depois vi que ela realmente está correta.

  O pronome indefinido "TODOS" atraí a partícula "SE". Nos casos em que se deve usar mesóclise, havendo palavra atrativa, a próclise é obrigatória.

• Pois é, não lembrei essa regra. Muito obrigada a todos.

• Por que a letra e está errada?

   

• Tb  aprendi que quando há sujeito explícito a colocação pronominal é facultativa, como no caso da letra A.  E agora??

• Por que a letra E está correta?

• Também respondi a letra C, mas estou verificando nas minhas anotações e realmente, a mesoclise só é empregada se não houver casos de proclise. Ela só será obrigatória se o verbo iniciar o período no futuro do presente ou futuro do pretérito. Então,  a letra A está certa.

• Essa questão seria anulada por todas as outras bancas, pois todas as alternativas estão corretas. Somante a banca IBFC considera que quando houver sujeito explícito sem nenhum fator de próclise, deve se usar a enclise. Meu teclado está desconfigurado por isso alguns erros.

• IBFC é conservadora na parte de português. Para ela, próclise só com fator de atração. A regra é a ênclise.

  Na letra E, o pronome ELE é fator de atração.

  Na letra A, o sujeito sendo um substantivo não é fator de atração, portanto para a banca é ênclise.

• QUANDO NAO HÁ FATOR ATRATIVO DE PRÓCLISE SE TORNA FACULTATIVA.ENTÃO A LETRA É FACULTATIVA  E NAO ERRADA!!!

• Peculiaridades de cada banca, no caso essa é uma da IBFC. Vamos estudar!

• NA letra A é um caso Facultativo    de Próclise  pq o  sujeito esta expresso .Esta questao tem que ser anulada  

• “A agricultura se industrializa”(4°§)  ,

  O erro está no seguinte: se você fizer a leitura do (4°§), verá que o correto seria " A agricultura industrializa-se", tendo em vista que o sentido do parágrafo (4°§) está que alguém (sujeito indeterminado) industrializou a agricultura, portanto: deveria ser grafada lá no texto como voz passiva sintética com o SE" sendo pronome apassivador, e como sabemos na passiva sintética o que é objeto passa a ser sujeito (paciente) , e o pronome SE toma o lugar do objeto, e o sujeito (agente da ação) fica definitivamente indeterminado.

  inclusive a questão  Q612263   aqui no Qconcurso já tratou desta mesma frase " a agricultura se industrializa"

   

   

   

   

• Letra A é Facultativo. Não há erro.

• IBFC banca péssima....não há erro na A ...é um caso facultativo

   

• O posicionamento da banca pode até ser esse de que caso não haja paravra atrativa, usar ênclise, mas a regra, de fato, é que havendo sujeito expresso próximo ao verbo e não constando nenhuma outra regra atrativa, será facultativo. Logo, a letra A estaria errada, porém, é nosso gabarito..

• Poderia ficar assim :  A agricultura se industrializa. Ou assim : A agricultura industrializa-se.

  É facultativo,pois não existe palavra atrativa.

   

   

• No tocante a letra "C"

  De fato, o verbo no futuro do presente ou no futuro deo pretérito poderia dar ensejo a uma posição de mesóclise, desde que não houvesse uma particula atrativa da próclise.

• A palavra AGRICULTURA é substantivo ´. entao é facultativa

  essa banca é problema

• DECOREM: PARA IBFC - SE NÃO HÁ TERMO ATRATIVO PREVALECE A ÊNCLISE!!!

• A IBFC toma como critério as regras de atração ou os casos proibidos. Assim, caso uma questão não demonstre uma regra de atração - para Próclises, é claro - ou de proibição, então a ênclise deve se estabelecer sobre às demais.

   

  .

   

  A) “A agricultura se industrializa”(4°§)  - Não há regra de atração e nem caso proibido, logo a ênclise deveria ter sido adotada (ERRADA)

  B) “Torna-se difícil distinguir entre trabalho, consumo” (5°§) - Proibição de próclise em início de frases, logo ocorre ênclise (CERTA)

  C) “Antes de 2030, todos se conectarão a todas as redes” (6°§)  - Probição de ênclise nos verbos no futuro, mas "todos" é pronome indefinido e exerce atração, portanto próclise obrigatória (CERTA)

  D) “de outro, produzem-se tecnologias “ (7°§)  - Proibição de próclise depois de vírgulas, logo ocorre ênclise (CERTA)

  E) “Objeto de multiuso, cada vez mais ele se impõe como sujeito” (9°§) - Não há regra de atração, já que "ele" é um simples pronome pessoal, ou seja, não é relativo, demonstrativo ou indefinido, e também não há caso proibido, logo deveria ocorrer ênclise (MENOS ERRADA)

   

  .

   

  Como se percebe, a IBFC simplesmente aceitou um pronome pessoal no lugar de um pronome relativo. Situação no mínimo bizarra.

• merda de banca

• Vejam o comentário da Débora Zimmer.

• Para a IBFC, caso não haja termo atrativo, prevalece a Enclise.

• Esse professor só pela misericórdia ..

• Pessoal, na norma culta, a regra é ênclise.

• Na letra E, cada vez mais é uma locução adverbial que faz papel de advérbio de intensidade, logo a próclise está correta.

  Gab A

  PM-SE

• PMBA,FOCO NA MISSÃO.

• ESSA BANCA PRECISA FAZER SUA PRÓPRIA GRAMÁTICA

• IBFC sendo IBFC. Pessoas estudam, se dedicam, e ainda são OBRIGADAS a aprender os critérios de cada banca.

• O correto seria:

  “A agricultura industrializa-se”(4°§)

• Se vc não achou erro, está no caminho certo. Estatuto do concurseiro já!

• Banca errou. Não há obrigatoriedade de ênclise na letra A, aliás, a próclise é o padrão no idioma...

• IBFC e FUMARC, irmãs gêmeas nestas questões loucas.

• Agricultura não é o sujeito da frase, por isso não atrai o pronome.

  Ordem: Industrializa-se a agricultura

  Lembra? Quem industrializa, industrializa alguma coisa.

Questão 1836805

• Banca: IBFC
• Órgão: SAEB-BA
• Ano: 2015
• Provas: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Analista de Registro de Comércio
• Disciplina: Português
• Assuntos: Orações subordinadas adjetivas: Restritivas, Explicativas; Sintaxe

Náufragos da modernidade líquida

(Frei Beto)

    Qual o próximo centro financeiro? Nos séculos XIII e XIV, foi Bruges, com o advento do mercantilismo; nos séculos XIV a XVI, Veneza, com suas corporações marítimas e a conquista do Oriente; no século XVI, Antuérpia, graças à revolução gráfica de Gutenberg.

   Em fins do século XVI e início do XVII, foi Gênova, verdadeiro paraíso fiscal; nos séculos XVIII e XIX, Londres, devido à máquina a vapor e a Revolução Industrial; na primeira metade do século XX, Nova York, com o uso da energia elétrica; na segunda, Los Angeles, com o Vale do Silício. Qual será o próximo? 

     Tudo indica que o poderio econômico dos EUA tende a encolher, suas empresas perdem mercados para a China, a crise ecológica afeta sua qualidade de vida. Caminhamos para um mundo policêntrico, com múltiplos centros regionais de poder.

    A agricultura se industrializa, a urbanização invade a zona rural, o tempo é mercantilizado. Há o risco de, no futuro, todos os serviços serem pagos: educação, saúde, segurança e lazer.

    Torna-se difícil distinguir entre trabalho, consumo, transporte, lazer e estudo. A vida urbana comprime multidões e, paradoxalmente, induz à solidão. O salário se gasta predominantemente em compra de serviços: educação, saúde, transporte e segurança.

    Antes de 2030, todos se conectarão a todas as redes de informação por infraestruturas de alta fluidez, móveis e fixas, do tipo Google. A nanotecnologia produzirá computadores cada vez menores e portáteis. Multiplicar-se-ão os robôs domésticos.

    O mundo envelhece. As cidades crescem. Se, de um lado, escasseiam bens insubstituíveis, de outro, produzem-se tecnologias que facilitam a redução do consumo de energia, o tratamento do lixo, o replanejamento das cidades e dos transportes. 

     O tempo se torna a única verdadeira raridade. Gasta-se menos tempo para produzir e mais para consumir. Assim, o tempo que um computador requer para ser confeccionado não se compara com aquele que o usuário dedicará para usá-lo.

     Os produtos postos no mercado são “cronófagos”, isto é, devoram o tempo das pessoas. Basta observar como se usa o telefone celular. Objeto de multiuso, cada vez mais ele se impõe como sujeito com o poder de absorver o nosso tempo, a nossa atenção, até mesmo a nossa devoção.

     Ainda que cercados de pessoas, ao desligar o celular nos sentimos exilados em uma ilha virtual. Do outro lado da janelinha eletrônica, o capital investido nas operadoras agradece tão veloz retorno...

     Náufragos da modernidade líquida, há uma luta a se travar no que se refere à subjetividade: deixar-se devorar pelas garras do polvo tecnológico, que nos cerca por todos os lados, ou ousar exercer domínio sobre o tempo pessoal e reservar algumas horas à meditação, à oração, ao estudo, às amizades e à ociosidade amorosa. Há que decidir! 

(Disponível em: http://www.domtotal.com/colunas/detalhes.php?artld=5121. Acesso em: 02/07/2015) 

Considere o fragmento transcrito a seguir para responder a questão.

     “O mundo envelhece. /As cidades crescem. Se, de um lado, escasseiam bens insubstituíveis, de outro, produzem-se tecnologias que facilitam a redução do consumo de energia, o tratamento do lixo, o replanejamento das cidades e dos transportes." (7°§) 

Sobre o trecho, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.

I. É formado por duas orações absolutas e um período composto por coordenação.

II. Entre os dois primeiros períodos há uma relação temporal que poderia ser expressa pela conjunção “quando".

III. O terceiro período é formado por três orações.

IV. No terceiro período, identifica-se uma oração subordinada adjetiva.

• A. Todas as afirmativas estão corretas
• B. Apenas a afirmativas III está correta
• C. Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.
• D. Apenas a afirmativa II está correta
• E. Apenas as afirmativas III e IV estão corretas.

Gabarito: E

Comentários

• E) 

  2) ORAÇÕES SUBORDINADAS ADJETIVAS

  Uma oração subordinada adjetiva é aquela que possui valor e função de adjetivo, ou seja, que a ele equivale. As orações vêm introduzidas por pronome relativo e exercem a função de adjunto adnominal do antecedente. Observe o exemplo:

  Esta foi uma redação            bem-sucedida.

              Substantivo           Adjetivo (Adjunto Adnominal)

  Note que  o substantivo redação foi caracterizado pelo adjetivo bem-sucedida. Nesse caso, é possível formarmos outra construção, a qual exerce exatamente o mesmo papel. Veja:

  Esta foi uma redação              que fez sucesso.

     Oração Principal                Oração Subordinada Adjetiva

     Perceba que a conexão entre a oração subordinada adjetiva e o termo da oração principal que ela modifica é feita pelo pronome relativo que. Além de conectar (ou relacionar) duas orações, o pronome relativo desempenha uma função sintática na oração subordinada: ocupa o papel que seria exercido pelo termo que o antecede.

  Obs.: para que dois períodos se unam num período composto, altera-se  o modo verbal da segunda oração.

  Atenção:

  Vale lembrar um recurso didático para reconhecer o pronome relativo que: ele sempre pode ser substituído por:

  o qual - a qual - os quais -as quais

  Por Exemplo:

  Refiro-me ao aluno que é estudioso.

  Essa oração  é equivalente a:

  Refiro-me ao aluno o qual estuda.

• O colega DIMAS PEREIRA equivocou-se no comentário da alternativa IV.

  O "QUE" da terceira oração do terceiro período introduz uma ORAÇÃO ADJETIVA RESTRITIVA.

  o pronome "QUE" não pode ser substituido por (NOS QUAIS), uma vez que está retomando o termo "TECNOLOGIAS". Então a substituição correta seria "AS QUAIS" formada por pronome demonstrativo "AS" + pronome relativo "QUAIS". 

• Sobre a II.

  O mundo envelhece. /As cidades crescem.

  II. Entre os dois primeiros períodos há uma relação temporal que poderia ser expressa pela conjunção “quando".

  Na verdade cabe uma conjunção, mas o "quando" não fica legal, pq dá ideia de condição, e não tem relação de condição no contexto pois é uma coisa inevitável o mundo envelhecer e não uma possibilidade, então o que caberia seria a conjunção ENQUANTO, dando uma ideia de paralelismo. "O mundo envelhece ENQUANTO as cidades crescem.

• Na (II) poderia ser " Á medida que o mundo envelhece, as cidades crescem" dando ideia de Proporcionalidade, pois tanto as duas ações "crescem" em função do tempo

Questão 1836808

• Banca: IBFC
• Órgão: SAEB-BA
• Ano: 2015
• Provas: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Analista de Registro de Comércio
• Disciplina: Português
• Assuntos: Funções morfossintáticas da palavra QUE

Náufragos da modernidade líquida

(Frei Beto)

    Qual o próximo centro financeiro? Nos séculos XIII e XIV, foi Bruges, com o advento do mercantilismo; nos séculos XIV a XVI, Veneza, com suas corporações marítimas e a conquista do Oriente; no século XVI, Antuérpia, graças à revolução gráfica de Gutenberg.

   Em fins do século XVI e início do XVII, foi Gênova, verdadeiro paraíso fiscal; nos séculos XVIII e XIX, Londres, devido à máquina a vapor e a Revolução Industrial; na primeira metade do século XX, Nova York, com o uso da energia elétrica; na segunda, Los Angeles, com o Vale do Silício. Qual será o próximo? 

     Tudo indica que o poderio econômico dos EUA tende a encolher, suas empresas perdem mercados para a China, a crise ecológica afeta sua qualidade de vida. Caminhamos para um mundo policêntrico, com múltiplos centros regionais de poder.

    A agricultura se industrializa, a urbanização invade a zona rural, o tempo é mercantilizado. Há o risco de, no futuro, todos os serviços serem pagos: educação, saúde, segurança e lazer.

    Torna-se difícil distinguir entre trabalho, consumo, transporte, lazer e estudo. A vida urbana comprime multidões e, paradoxalmente, induz à solidão. O salário se gasta predominantemente em compra de serviços: educação, saúde, transporte e segurança.

    Antes de 2030, todos se conectarão a todas as redes de informação por infraestruturas de alta fluidez, móveis e fixas, do tipo Google. A nanotecnologia produzirá computadores cada vez menores e portáteis. Multiplicar-se-ão os robôs domésticos.

    O mundo envelhece. As cidades crescem. Se, de um lado, escasseiam bens insubstituíveis, de outro, produzem-se tecnologias que facilitam a redução do consumo de energia, o tratamento do lixo, o replanejamento das cidades e dos transportes. 

     O tempo se torna a única verdadeira raridade. Gasta-se menos tempo para produzir e mais para consumir. Assim, o tempo que um computador requer para ser confeccionado não se compara com aquele que o usuário dedicará para usá-lo.

     Os produtos postos no mercado são “cronófagos”, isto é, devoram o tempo das pessoas. Basta observar como se usa o telefone celular. Objeto de multiuso, cada vez mais ele se impõe como sujeito com o poder de absorver o nosso tempo, a nossa atenção, até mesmo a nossa devoção.

     Ainda que cercados de pessoas, ao desligar o celular nos sentimos exilados em uma ilha virtual. Do outro lado da janelinha eletrônica, o capital investido nas operadoras agradece tão veloz retorno...

     Náufragos da modernidade líquida, há uma luta a se travar no que se refere à subjetividade: deixar-se devorar pelas garras do polvo tecnológico, que nos cerca por todos os lados, ou ousar exercer domínio sobre o tempo pessoal e reservar algumas horas à meditação, à oração, ao estudo, às amizades e à ociosidade amorosa. Há que decidir! 

(Disponível em: http://www.domtotal.com/colunas/detalhes.php?artld=5121. Acesso em: 02/07/2015) 

Considere o fragmento transcrito a seguir para responder a questão.

“O mundo envelhece. As cidades crescem. Se, de um lado, escasseiam bens insubstituíveis, de outro, produzem-se tecnologias que facilitam a redução do consumo de energia, o tratamento do lixo, o replanejamento das cidades e dos transportes." (7°§)

A respeito da palavra “que”, em destaque no fragmento, assinale, dentre as alternativas abaixo, aquela em que tal vocábulo possua as mesmas características morfossintáticas.

• A. Espero que tudo ocorra bem.
• B. Que lindo!
• C. Eu li o livro que você me deu
• D. Dormiu tanto que perdeu a hora.
• E. O rapaz que chegou era meu amigo.

Gabarito: E

Comentários

• Alguém sabe me explicar por que a resposta é a E e não a C?

• C) Eu li o livro [que você me deu] - O antecedente do P.R é 'o livro'

  Substituindo o antecedente pelo Pronome Relativo teremos:

  Você me deu [o livro] - A função do P.R é Objeto Direto

  E) O rapaz [que chegou] era meu amigo.  - O antecedente do P.R é 'O rapaz'.

  Oração principal: [O rapaz era meu amigo]

  Oração subordinada: [que chegou]

  Substituindo o antecedente pelo P.R teremos:

  [O rapaz checou] - A função sintática do P.R é de SUJEITO.

  “O mundo envelhece. As cidades crescem. Se, de um lado, escasseiam bens insubstituíveis, de outro, produzem-se tecnologias que facilitam a redução do consumo de energia, o tratamento do lixo, o replanejamento das cidades e dos transportes." (7°§)

  Antecedente do P.R é 'tecnologias'.

  Substituindo o antecedente pelo P.R teremos:

  [Tecnologias facilitam a redução do consumo de energia, ...]  A função sintática do P.R é de SUJEITO.

  Por isso gabarito correto é letra E.

  Espero ter ajudado!

• Ótima explicação do Antonio Neto.

• Corroboro com o colega Dimas. Excelente!

• Parabéns Antonio Neto !!!!

  Foi fantástico!!!!

• Na questão, o pronome relativo “que” exerce função morfossintática de sujeito

  Portanto a única alternativa que apresenta a mesma função morfossintática é:

  Alternativa E) O rapaz que chegou era meu amigo

  Quem é que chegou? O rapaz.

  O pronome relativo "buscou" o sujeito, por isso exerce função de sujeito.

   

• O Pronome "QUE" destacado no enunciado da questão está tomando o termo "TECNOLOGIAS", exercendo função sintática de sujeito e classificação morfológica de pronome relativo.

   

  Na letra C, o pronome "QUE" está retomando o OBJETO DIRETO "O LIVRO" e não o sujeito "EU", exercendo função sintática de OBJETO DIRETO e classificação morfógica de pronome relaivo.

   

  gabarito LETRA "E". O pronome "QUE" está retomando o sujeito "O RAPAZ" assim como no enunciado da questão, exercendo função de SUJEITO e classificação morfológica de pronome relativo.

   

  Lembre-se de que português não é matemática. :)

  fé em Deus.

   

• Ótima qustão..

   

• Muito boa questão!

•  a) Espero que tudo ocorra bem --> CONJUNÇÃO INTEGRANTE 

   b) Que lindo! --> PARTÍCULA INTERATIVA

   c) Eu li o livro que você me deu --> PRONOME DEMONSTRATIVO => Eu li aquele livro que você me deu

   d) Dormiu tanto que perdeu a hora --> CONJUNÇÃO SUBORD. CONSECUTIVA

   e)  O rapaz que chegou era meu amigo--> PRONOME RELATIVO  (Gabarito)

• a) Espero que tudo ocorra bem.  QUEM ESPERA? EU, ESPERO O QUE? ESPERO ISSO (QUE TUDO OCORRA BEM)

   b) Que lindo!  PARTICULA DE REALCE

   c) Eu li o livro que você me deu. DEU ALGO ( O LIVRO) O PRONOME QUE BUSCA O TERMO, SENDO O OBJETO DIRETO, A QUEM? (ME- OBJETO INDIRETO).

   d) Dormiu tanto que perdeu a hora. ( TÃO, TANTO, TAMANHO, TAL + QUE= CONJUNÇÃO SUBORDINATIVA CONSECUTIVA)

   e)  O rapaz que chegou era meu amigo. QUAL RAPAZ? AQUELE QUE CHEGOU... LOGO, PRONOME RELATIVO

• a) Espero(Isso) que tudo ocorra bem - CONJUNÇÃO INTEGRANTE 

  b) Que lindo! – Advérbio = Quão

  c) Eu li o livro que(o qual) você me deu --> Pronome Relativo Na função de OD

  d) Dormiu tanto que perdeu a hora --> CONJUNÇÃO SUBORD. CONSECUTIVA

  e)  O rapaz que chegou era meu amigo--> PRONOME RELATIVO  Na função de Sujeito. ( o “que”, pronome relativo, no texto também funciona como sujeito.

• Eu li o livro que você me deu.

  QUEM DÁ,DÁ ALGO = OBJETO DIRETO

  O rapaz que chegou era meu amigo.

  QUEM CHEGOU?O RAPAZ

  RAPAZ = SUJEITO

• OTIMA QUESTÃO ! tomara que venha dessa na minha prova!!!

• "Questão linda" "Questão boa" quando acerta é isso!

  Eu acertei, mas não achei, nunca achei nenhuma questão bonita.

Questão 1836811

• Banca: IBFC
• Órgão: SAEB-BA
• Ano: 2015
• Provas: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Analista de Registro de Comércio
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Significação Contextual de Palavras e Expressões. Sinônimos e Antônimos.

Náufragos da modernidade líquida

(Frei Beto)

    Qual o próximo centro financeiro? Nos séculos XIII e XIV, foi Bruges, com o advento do mercantilismo; nos séculos XIV a XVI, Veneza, com suas corporações marítimas e a conquista do Oriente; no século XVI, Antuérpia, graças à revolução gráfica de Gutenberg.

   Em fins do século XVI e início do XVII, foi Gênova, verdadeiro paraíso fiscal; nos séculos XVIII e XIX, Londres, devido à máquina a vapor e a Revolução Industrial; na primeira metade do século XX, Nova York, com o uso da energia elétrica; na segunda, Los Angeles, com o Vale do Silício. Qual será o próximo? 

     Tudo indica que o poderio econômico dos EUA tende a encolher, suas empresas perdem mercados para a China, a crise ecológica afeta sua qualidade de vida. Caminhamos para um mundo policêntrico, com múltiplos centros regionais de poder.

    A agricultura se industrializa, a urbanização invade a zona rural, o tempo é mercantilizado. Há o risco de, no futuro, todos os serviços serem pagos: educação, saúde, segurança e lazer.

    Torna-se difícil distinguir entre trabalho, consumo, transporte, lazer e estudo. A vida urbana comprime multidões e, paradoxalmente, induz à solidão. O salário se gasta predominantemente em compra de serviços: educação, saúde, transporte e segurança.

    Antes de 2030, todos se conectarão a todas as redes de informação por infraestruturas de alta fluidez, móveis e fixas, do tipo Google. A nanotecnologia produzirá computadores cada vez menores e portáteis. Multiplicar-se-ão os robôs domésticos.

    O mundo envelhece. As cidades crescem. Se, de um lado, escasseiam bens insubstituíveis, de outro, produzem-se tecnologias que facilitam a redução do consumo de energia, o tratamento do lixo, o replanejamento das cidades e dos transportes. 

     O tempo se torna a única verdadeira raridade. Gasta-se menos tempo para produzir e mais para consumir. Assim, o tempo que um computador requer para ser confeccionado não se compara com aquele que o usuário dedicará para usá-lo.

     Os produtos postos no mercado são “cronófagos”, isto é, devoram o tempo das pessoas. Basta observar como se usa o telefone celular. Objeto de multiuso, cada vez mais ele se impõe como sujeito com o poder de absorver o nosso tempo, a nossa atenção, até mesmo a nossa devoção.

     Ainda que cercados de pessoas, ao desligar o celular nos sentimos exilados em uma ilha virtual. Do outro lado da janelinha eletrônica, o capital investido nas operadoras agradece tão veloz retorno...

     Náufragos da modernidade líquida, há uma luta a se travar no que se refere à subjetividade: deixar-se devorar pelas garras do polvo tecnológico, que nos cerca por todos os lados, ou ousar exercer domínio sobre o tempo pessoal e reservar algumas horas à meditação, à oração, ao estudo, às amizades e à ociosidade amorosa. Há que decidir! 

(Disponível em: http://www.domtotal.com/colunas/detalhes.php?artld=5121. Acesso em: 02/07/2015) 

No quinto parágrafo, o autor mostra a existência de um paradoxo que está corretamente materializado, segundo a ideia desenvolvida, pelo seguinte par de vocábulos:

• A. Trabalho X consumo
• B. Multidões X solidão
• C. Lazer X estudo
• D. Transporte X segurança
• E. Educação X saúde

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito B — Sentidos opostos, pessoal.

• A vida urbana comprime multidões e, paradoxalmente, induz à solidão.

• Paradoxal => sentido entre um e outro! 

• O paradoxo é a aproximação de palavras de sentido contrário, inconciliáveis.

  Ex. ''amor é ferida que dói e não se sente.

   

  A vida urbana comprime multidões e, paradoxalmente, induz à solidão. 

  Multidões X Solidão - possuem sentido contrário.

Questão 1836814

• Banca: IBFC
• Órgão: SAEB-BA
• Ano: 2015
• Provas: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Analista de Registro de Comércio
• Disciplina: Português
• Assuntos: Figuras de Linguagem; Interpretação de Textos

Náufragos da modernidade líquida

(Frei Beto)

    Qual o próximo centro financeiro? Nos séculos XIII e XIV, foi Bruges, com o advento do mercantilismo; nos séculos XIV a XVI, Veneza, com suas corporações marítimas e a conquista do Oriente; no século XVI, Antuérpia, graças à revolução gráfica de Gutenberg.

   Em fins do século XVI e início do XVII, foi Gênova, verdadeiro paraíso fiscal; nos séculos XVIII e XIX, Londres, devido à máquina a vapor e a Revolução Industrial; na primeira metade do século XX, Nova York, com o uso da energia elétrica; na segunda, Los Angeles, com o Vale do Silício. Qual será o próximo? 

     Tudo indica que o poderio econômico dos EUA tende a encolher, suas empresas perdem mercados para a China, a crise ecológica afeta sua qualidade de vida. Caminhamos para um mundo policêntrico, com múltiplos centros regionais de poder.

    A agricultura se industrializa, a urbanização invade a zona rural, o tempo é mercantilizado. Há o risco de, no futuro, todos os serviços serem pagos: educação, saúde, segurança e lazer.

    Torna-se difícil distinguir entre trabalho, consumo, transporte, lazer e estudo. A vida urbana comprime multidões e, paradoxalmente, induz à solidão. O salário se gasta predominantemente em compra de serviços: educação, saúde, transporte e segurança.

    Antes de 2030, todos se conectarão a todas as redes de informação por infraestruturas de alta fluidez, móveis e fixas, do tipo Google. A nanotecnologia produzirá computadores cada vez menores e portáteis. Multiplicar-se-ão os robôs domésticos.

    O mundo envelhece. As cidades crescem. Se, de um lado, escasseiam bens insubstituíveis, de outro, produzem-se tecnologias que facilitam a redução do consumo de energia, o tratamento do lixo, o replanejamento das cidades e dos transportes. 

     O tempo se torna a única verdadeira raridade. Gasta-se menos tempo para produzir e mais para consumir. Assim, o tempo que um computador requer para ser confeccionado não se compara com aquele que o usuário dedicará para usá-lo.

     Os produtos postos no mercado são “cronófagos”, isto é, devoram o tempo das pessoas. Basta observar como se usa o telefone celular. Objeto de multiuso, cada vez mais ele se impõe como sujeito com o poder de absorver o nosso tempo, a nossa atenção, até mesmo a nossa devoção.

     Ainda que cercados de pessoas, ao desligar o celular nos sentimos exilados em uma ilha virtual. Do outro lado da janelinha eletrônica, o capital investido nas operadoras agradece tão veloz retorno...

     Náufragos da modernidade líquida, há uma luta a se travar no que se refere à subjetividade: deixar-se devorar pelas garras do polvo tecnológico, que nos cerca por todos os lados, ou ousar exercer domínio sobre o tempo pessoal e reservar algumas horas à meditação, à oração, ao estudo, às amizades e à ociosidade amorosa. Há que decidir! 

(Disponível em: http://www.domtotal.com/colunas/detalhes.php?artld=5121. Acesso em: 02/07/2015) 

Em “deixar-se devorar pelas garras do polvo tecnológico, que nos cerca por todos os lados”, no último parágrafo, a linguagem conotativa está evidenciada pelo uso de:

• A. uma metáfora
• B. uma metonímia
• C. uma ironia
• D. um pleonasmo
• E. uma gradação

Gabarito: A

Comentários

• A) — SOS: http://www.soportugues.com.br/secoes/estil/estil2.php
  
  

  Metáfora

  A metáfora consiste em utilizar uma palavra ou uma expressão em lugar de outra, sem que haja uma relação real, mas em virtude da circunstância de que o nosso espírito as associa e depreende entre elas certas semelhanças. É importante notar que a metáfora tem um caráter subjetivo e momentâneo; se a metáfora se cristalizar, deixará de ser metáfora e passará a ser catacrese (é o que ocorre, por exemplo, com "pé de alface", "perna da mesa", "braço da cadeira").

  Obs.: toda metáfora é uma espécie de comparação implícita, em que o elemento comparativo não aparece.

  Observe a gradação no processo metafórico abaixo:

  Seus olhos são como luzes brilhantes.

  O exemplo acima mostra uma comparação evidente, através do emprego da palavra como.

  Observe agora:

  Seus olhos são luzes brilhantes.

  Nesse exemplo não há mais uma comparação (note a ausência da partícula comparativa), e sim um símile, ou seja, qualidade do que é semelhante.

  Por fim, no exemplo:

  As luzes brilhantes olhavam-me.

  Há substituição da palavra olhos por luzes brilhantes. Essa  é a verdadeira metáfora.

  Observe outros exemplos:

  1) "Meu pensamento é um rio subterrâneo." (Fernando Pessoa)

  Nesse caso, a metáfora é possível na medida em que o poeta estabelece relações de semelhança entre um rio subterrâneo e seu pensamento (pode estar relacionando a fluidez, a profundidade, a inatingibilidade, etc.).

  2) Minha alma é uma estrada de terra que leva a lugar algum.

  Uma estrada de terra que leva a lugar algum é, na frase acima, uma metáfora. Por trás do uso dessa expressão que indica uma alma rústica e abandonada (e angustiadamente inútil), há uma comparação subentendida: Minha alma é tão rústica, abandonada (e inútil) quanto uma estrada de terra que leva a lugar algum.

  
  

• Questão maliciosa: Metáfora há ao comparar com Polvo. Existe um pleonasmo em ... cerca por todos os lados.

  Se cerca é claro que é por todos os lados, porém é um pleonasmo vicioso e não estilístico como linguagem conotativa.

• Metáfora => Comparação IMPLÍCITA ( sem os termos que indicam comparação => como, assim como, tal qual, que nem), fazendo uso de palavras que causam efeitos de sentido conotativo ( figurado)..

  GABA A

  #rumooaoTJPE

• Gostei muito do texto!

• GABARITO: LETRA  A

  ACRESCENTANDO:

  Aliteração ⇝ Repetição de consoantes.

  Anacoluto ⇝ É a mudança repentina na estrutura da frase.

  Anáfora ⇝ Repetição de palavras em vários períodos ou orações.

  Antítese ⇝ Ideias contrárias. Aproximação sentidos opostos, com a função expressiva de

  enfatizar contrastes, diferenças.

  Antonomásia ⇝ Consiste em designar uma pessoa ou lugar por um atributo pelo qual é

  conhecido.

  Apóstrofe ⇝ Consiste no uso do vocativo com função emotiva.

  Assíndeto ⇝ A omissão de conectivos, sendo o contrário do polissíndeto.

  Assonância ⇝ Repetição de encontro vocálicos.

  Catacrese ⇝ Desdobramento da Metáfora. Emprega um termo figurado como nome de certo

  objeto, pela ausência de termo específico.

  Comparação ⇝ Compara duas ou mais coisas.

  Conotação ⇝ Sentido figurado.

  Denotação ⇝ Sentido de dicionário.

  Elipse ⇝ Omissão.

  Eufemismo ⇝ Emprego de uma expressão mais leve.

  Gradação/ Clímax ⇝ Sequência de ideias. Crescentes ou decrescente.

  Hipérbato ⇝ Inversão sintática.

  Hipérbole ⇝ Exagero em uma ideia/sentença.

  Ironia ⇝ Afirmação ao contrário.

  Lítotes ⇝ Consiste em dizer algo por meio de sua negação.

  Metáfora ⇝ Palavras usadas não em seu sentido original, mas no sentido figurado.

  Metonímia ⇝ Substituição por aproximação.

  Neologismo ⇝ Criação de novas palavras.

  Onomatopeias ⇝ Representação gráfica de ruídos ou sons.

  Paradoxo ⇝ Elementos que se fundem e ao mesmo tempo se excluem.

  Paralelismo ⇝ Repetição de palavras ou estruturas sintáticas que se correspondem quanto ao

  sentido.

  Paronomásia ⇝ Palavras com sons parecidos.

  Perífrase ou circunlóquio ⇝ Substituição de uma ou mais palavras por outra expressão.

  Personificação/ Prosopopeia ⇝ Atribuição de sentimentos e ações próprias dos seres

  humanos a seres irracionais.

  Pleonasmo ⇝ Reforço de ideia.

  Polissíndeto ⇝ O uso repetido de conectivos.

  Silepse ⇝ Concordância da ideia e não do termo utilizado na frase e possui alguns tipos. Pode

  discordar em gênero (masculino e feminino), número (singular e plural) e pessoa (sujeito na

  terceira pessoa e o verbo na primeira pessoa do plural.

  Símile ⇝ É semelhante à metáfora usada para demonstrar qualidades ou ações de elementos.

  Aproximação por semelhança.

  Sinédoque ⇝ Substituição do todo pela parte.

  Sinestesia ⇝ Quando há expressão de sensações percebidas por diferentes sentidos. Uma sensação visual que evoca um som, uma sensação auditiva que evoca uma sensação tátil, uma sensação olfativa que evoca um sabor, etc.

  Zeugma ⇝ Omissão de uma palavra que já foi usada antes.

  FONTE: RITA SILVA QC

Questão 1836820

• Banca: IBFC
• Órgão: SAEB-BA
• Ano: 2015
• Provas: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Analista de Registro de Comércio
• Disciplina: Raciocínio Lógico
• Assuntos: Sequências Lógicas de Números, Letras, Palavras e Figuras

De acordo com a seqüência lógica 1,A,3,E,6,I,10,M,15,Q,..., o 12° termo e o 13° termo da sequencia, considerando o alfabeto de 26 letras, são, respectivamente:

• A. T, 21
• B. U,21
• C. V,28
• D. U,28
• E. T, 26

Gabarito: D

Comentários

• Em relação aos números: Soma-se o 1 com 2 (3), o 3 com 3, (6), o 6 com 4 (10)...e assoi até o 15 com 6 (21) e o 21 com 7 (28).

  Em relação as letras: Pula de 3 em 3. A +3 (E). E +3 (I), I + 3 (M),  M + 3 (Q), Q+3 (U).

  Resp. letra D >> U,28

• Não entendi a relação dos números. Poderiam explicar novamente? 

• Alguém poderia explicar um pouco mais detalhado?

   

• Temos 10 elementos separados por números e letras, onde:

  Números vem aumentando da seguinte forma: 1 (2) 3 (3) 6 (4) 10 (5) 15. Portanto o próximo número sera 21, esse seria o 11º termo.
  Ou seja o 12º termo é uma letra, seguindo a lógica o 28 é o nosso 13º termo.

  As letras foram bem explicadas pela Maria. Apesar do I até M estar separado por 2 letras.
                                                                         

• Trata-se de duas sequências interligadas:

  1   A   3 (BCD)  E   6 (FGH)    I     10 (JKL)    M    15 (NOP)   Q     21 (RST)   U       28

  1 -------> 3 ------------>6------------------>10 ------------------->15 ---------------> 21 ------------------>28    

      +2             +3               +4                     +5                   +6                      +7

  Na sequência de n. a diferença entre os algarismos está sempre aumentando (+2,+3,+4,+5....)

  E na sequência das letras são sempre 3 letras entre a próxima letra. Como a questão diz que é pra considerar um alfabeto de 26 letras, isso inclui a letra K .  ;-)

• Fica mais fácil desta maneira

  1    3    6    10    15    21    28                  A      E      I       M      Q      U 

   +    +    +     +     +      +                            4      4      3         4      4

     2    3     4     5     6      7

  Junta todos na sequência; 1    A    3    E    6    i    10    M    15    Q    21   U    28

     ESPERO TER AJUDADO.                                    

                                                                              

        

• Nesses casos o ideal é fazer as duas sequências separadas, porque a banca tenta confundir colocando razões diferentes. 

   

  • NÚMEROS (soma crescente)

  1 (+2) 3 (+3) 6 (+4) 10 (+5) 15 (+6) 21 (+7) 28 ... 

   

  • LETRAS (soma sempre por quatro)

  A (+4) E (+4) I (+4) M (+4) Q (+4) U ...

• Para os duro, RESPOSTA: LETRA D

• Gabarito: LETRA D

   

  Como encontrar a sequência:

  1. Para as letras: pular 3 letras no alfabeto da útlima, assim, tem-se: A B C D E F G H I J K L M N O P Q R S T U V W X Y Z (em azul são as letras que pertencem à sequência e as em vermelho são as letras puladas)

   

  2. Para os números: para obter o número posterior soma-se o valor somado ao número anterior acrescido de 1, iniciando esta soma de 2, assim, tem-se:

  a1 = 1

  a3 = 1 + 2 (iniciando) = 3

  a5 = 3 + (2+1=3) = 6

  a7 = 6 + (3+1=4) = 10

  a9 = 10 + (4+1=5) = 15

  a11 = 15 + (5+1=6) = 21

  a12 = 21 + (6+1=7) = 28

   

  Assim, teremos a seguinte sequência:

   

  1, A, 3, E, 6, I, 10, M, 15, Q, 21, U, 28

• aSSIM,

  As distâncias entre os números crescem de forma simples,  

  1 para 3 = 2

   3 para 6 = 3

  6 para 10 = 4

  10 para 15 = 5

  15 para 21 = 6

  21 para (x) = 7 logo, 28.

  Já as letras, seguem uma sequencia de uma a uma para as vogais.  A, E, I... e de 3 por 3 com a consoantes. M, n o p Q, r, s, t, U...

• errei pq n sabia o alfabeto

• Saber a ordem do alfabeto com K,W,Y é importante, kkkkk

• dente os numeros de 1-3 pulou 2

  de 3-6 pulou 3 era só somar o anterior + 1 que o 12° é igual a 28 .

  as letras, ou você conta da letra principal até a outra QUE SERIA DE 5 EM 5, ou pula 3 dentre cada uma das letras principais , que encontrará a letra U.

  GABARITO LETRA D

• GABARITO: D

  Os números vão seguindo a sequência de : 2 3 4 5 6 7

  As letras vão pulando de 4 em 4 : A E I M Q U

  1 A 3 E 6 I 10 M 15 Q 21 U 28

  Vai somando os números da sequência com os que não aparecem : 1+2= 3 / 3+3= 6 / 6+4= 10....

Questão 1836823

• Banca: IBFC
• Órgão: SAEB-BA
• Ano: 2015
• Provas: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Analista de Registro de Comércio
• Disciplina: Matemática Financeira
• Assuntos: Porcentagem; Proporção; Razão

Maurício gastou 3/7 de 42% de seu salário em  compras no shopping e  5/41 do restante com alimentação e ainda lhe restaram R$ 1.800,00. Nessas condições, o valor do salário de Maurício é igual a:

• A. R$3.700,00
• B. R$2.500,00
• C. R$ 1.800,00
• D. R$2.578,00
• E. R5 3.400,00

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito Letra B
  
  Meu salário é X
  
  Gasto primeiro com shopping, dessa forma, gastei:
  = (3x0,42X)/7
  = 0,18X
  
  Do restante do meu salário (X - 0,18X = 0,82) gastei 5/41 com alimentação, portanto:
  = (5x0,82X)/41
  = 4,1X/41
  = 0,1X
  
  ou seja, no total, gastei 0,18X+0,1X = 0,28X do meu salário, como sobrou 1.800, podemos fazer a equação:
  
  Salário total - gastos = restante
  X - 0,28X = 1.800
  0,72X = 1.800
  X = 2.500 resposta
  
  bons estudos
  

• Achei a questão meio confusa. 

• a pergunta ficou ambígua...

• excelente explicação renato.

• 3/7 de 42% =18% e sobra 82%

  5/41 de 82% = 10%

  10+18= 28% de gastos, logo sobra 72%

  Agora é só fazer regra de três. (acho mais fácil).

  1800-------72

  x------------28

  50400 / 72= 700(valor de x) agora é só somar.

  1800+700=2500.

  valeu.. espero ter ajudado!!!

  
  

• Maurício ganha X, gastou 3/7 de 42% em compras no shopping, matematicamente, temos:

   3/7*0,42*X = 0,18*X,

  Além do mais, 5/41 do restante (X - 0,18*X) com alimentação, matematicamente:

  5/41(X - 0,18*X) = 5/41(0,82*X) = 4,1*X /41 = 0,1*X,

  Portanto o total gasto por Maurício foi de 0,18*X + 0,1*X, totalizando 0,28*X, no entanto sobraram R$ 1.800 do salário, então:

  Total de gastos+ sobra do salário = valor do salário

  0,28*X + 1.800 = X

  0,72*X = 1.800

  X = 2.500

  O valor do salário de Maurício é igual a R$ 2.500,00.
  

  Gabarito: Letra “B".
  

• Tinha que ter a resolução em vídeo!!! Questão confusa!!!! Péssimo o comentário do professor!! Não ajudou em nada!!!

• Não fala se é o restante dos 42% ou dos 100%

   

• Excelente, vanilson rodrigues!

• Excelente questão! Com pressa o candidato desiste ou erra ela.

  Começe a resolvê-la pelo fim.

  1ª etapa:

  - Se 5/41 foi gasto no shopping e sobrou R$ 1.800,00 isso quer dizer que;

  - 36/41 = 1.800,00;

  - 1.800,00/36 = 50 => 1/36 = 50;

  - 50 * 41 = 2050;

   

  2ª etapa:

  "3/7 de 42%" pode parecer confuso mas não é.

  - 42%/7 = 6;

  - 6 * 3 = 18%, ou seja, 3/7 de 42% é 18%

   

  3ª etapa:

  - Se 18% é o valor que não sabemos, logo o valor que já sabemos é 82% (1ª etapa);

  - 82% = 2050;

  - faz um meio pelos extremos;

   - 82x = 2050*100;

   - x = 205000/82 = 2.500

  Espero ter ajudado.

• Até quando o QC vai ignorar os pedidos dos usuários para colocar comentários em vídeo para Matemática e Raciocínio Lógico?

• ÓTIMA EXPLICAÇÃO VANILSON,PARABÉNS

   

• Exelente resposta vanilson, parabens, eu estava procurando uma forma de responder assim mas não tinha conceguido.

   

• Pessoal como se acha 3/7 de 42 % ????

  vcs não explicam passo a passo apenas vai colocar o resultado, e jogando pra la e pra ca!, sei que vcs não tem obrigação de explicar a questão, mas se quer ajudar os outros explique direito, obrigada.

• VALNISON TU É REI! Resolução nota 1000

• Valeu Vanilson, tu foi simplório ajudou bastante, abraço

• Parabéns Vanilson

• Hellinha, é fácil, basta dividir 42 por sete e do resultado multiplicar por 3

• Eu tbm achei a questão confusa. Gente explique algo sem arrodeios.

• Fagner Ramos, você faz assim:

  3/7 de 42% = 18%

  100 - 18 = 82%

  5/41 de 82% = 10%

  82 - 10 = 72%

  Agora faz uma regra de três:

  Se 72%  = 1800, enão 28 = 700

  1800+700= 2500

   

  FÉ E FOCO.

  FUTURO BOMBEIRO!!!

• Pra quem tem dúvida de como acha esse 18% restante:

  3/7 de 42% 

  Eu pego o numero de cima da fração e multiplico pelo 42% = 126

  Esse resultado eu divido pelo número de baixo = 18%

   

  Isso funciona com todas as frações que você quiser achar o numero que representa a fração;

  Veja o comentário do Vanilson, simples e rápido.

• 1º calcula as porcentagens

  3/7*42/1=126/7=18%            100%-18%= 82%

  5/41*82/1=410/41=10%         82%-10%= 72%

  72%= 0,72

  restaram R$ 1.800,00 vamos utilizar esse valor agora:

  0,72x=1800

  x=1800/0,72

  x=2500

  letra "B"

• eu nao entendi direito. eu imaginei que os 18% era dos 42%, logo, se fosse comparar com os 100% teria que fazer a porcentagem de porcentagem(0,18*0,42 = 0,756 ou 7,5%). a questao ficou muito ambigua.

• vídeo da questão: https://www.youtube.com/watch?v=r4zE1xba3bQ mas achei cabulosa tb , principalmente quanto ele considera 1800 é valor da porcentagem restante

• Uma outra forma de ver essa questão: BORA ESMIUÇAR ESSA DANADA?

  O salário dele é 100%

  42% de 100% foi usado assim:

  -ele gastou 3/7 de 42%, logo ele gastou 18%, sobrou 24% de 42% ou 4/7 de 42%

  A questão não detalha muito bem se a sobra é de 4/7 de 42% ou dos 100% (FICOU OBSCURO)

  Aí vc pergunta se o salário é 100% e a questão mexeu com 42% cadê os outros 58%?

  Simples: se sobrou 24% + 58% = 82%

  DESSES 82% , 5/41 REPRESENTA 10%

  logo 72%

  Aqui que ficou estranho (FICOU OBSCURO PARTE 2)

  a questão afirma que sobrou 1800 e na prática só pode ser esses 72%, porém essa parte ficou meio obscura, fica parecendo que ele tinha + 1800 além dos 72%.

  De qql forma considerando 72% - 1800, é só fazer regra de 3 e achar 28% , e depois o total do salário

  Mas no geral QUESTÃO OSCURAAAAAAAAA

• pessoal muito complicada essa questão para meu entendimento eu sempre consigo entender e me encontrar nos comentários aqui mais essa não consegui me encontrar aqui me perdi nos 42

Questão 1836826

• Banca: IBFC
• Órgão: SAEB-BA
• Ano: 2015
• Provas: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Analista de Registro de Comércio
• Disciplina: Raciocínio Lógico
• Assuntos: Diagramas de Venn (Conjuntos)

Numa eleição para escolha de síndico, em que concorreram dois candidatos, os moradores de um edifício poderiam votar nos dois, em um ou em nenhum deles. O resultado foi: 48 votos para o candidato 1; 53 votos para o candidato 2 e 17 votos para os dois candidatos. Se cada morador podia votar uma única vez e todos votaram em pelo um dos dois candidatos, então é correto afirmar que:

• A. O total de votos foi 118.
• B. 31 moradores votaram somente no candidato 2
• C. 36 moradores votaram somente no candidato 1.
• D. O total de votos foi 67.
• E. 67 moradores votaram em somente um dos dois candidatos.

Gabarito: E

Comentários

• LETRA E POIS O CANDIDATO 1 TEVE 48 VOTOS - 17 VOTOS E O CANDIDATO 2 TEVE 53 VOTOS - 17 VOTOS,
  
  ENTAO 48-17 = 31, 53-17 = 36 
  
  31 + 36 = 67 MORADORES VOTARAM EM APENAS UM 

• A

  X= (48+53) -17

  X= 84 E

   

  B 

  X= 53-17 

  X= 36 E

   

  C 

  X= 48-17

  X= 31 E

   

  D 

  X= (48+53) -17

  X= 84 E

   

  E

  X= (48-17) + (53-17)

  X= 67 C 

• a) O total de votos foi 118.

  Não, o total foi 84.

   

   b) 31 moradores votaram somente no candidato 2

  Não, 53 - 17 (os que votaram nos dois) = 36

   

   c) 36 moradores votaram somente no candidato 1.

  Não, 48 - 17 = 31

   

  d) O total de votos foi 67.

  Não, o total foi 84.

  31 + 36 + 17 = 84

   

  e) 67 moradores votaram em somente um dos dois candidatos.

  Sim.

  17 votaram nos dois.

  31 votaram somente no 1

  36 votaram somente no 2

  31 + 36 = 67

• A letra "D" estaria correta se fosse o "total de votantes"

• Fiz tudo certo e errei na hora de interpretar as respostas D e E.

• Gabarito letra e).

   

  DADOS:

   

   

  Total de votos no candidato 1 = 48

   

  Total de votos no candidato 2 = 53

   

  Votos nos dois candidatos = 17

   

  Votos somente no candidato 1 = x

   

  Votos somente no candidato 2 = y

   

  Votos em nenhum dos dois = 0 ("todos votaram em pelo um dos dois candidatos")

   

   

  RESOLUÇÃO:

   

   

  1) Para se chegar ao total de votos no candidato 1 (48), deve-se somar o número de votos somente no candidato 1 (x) e o número de votos nos dois candidatos (17).

   

  x + 17 = 48             x = 48 - 17            x = 31 (ERRO DA LETRA "B")

   

   

  2) Para se chegar ao total de votos no candidato 2 (53), deve-se somar o número de votos somente no candidato 2 (y) e o número de votos nos dois candidatos (17).

   

  y + 17 = 53             y = 53 - 17            y = 36 (ERRO DA LETRA "C")

   

   

  3) Para se chegar ao total de votos (TOTAL), deve-se somar o número de votos somente no candidato 1 (x), número de votos somente no candidato 2 (y) e o número de votos nos dois candidatos (17).

   

  * LEMBRAR: x = 31 e y = 36

   

  TOTAL = x + y + 17             TOTAL = 31 + 36 + 17             TOTAL = 84 (ERRO DA LETRA "A" E "D")

   

   

  4) Para se chegar ao total de votos em somente um dos dois candidatos, deve-se somar o número de votos somente no candidato 1 (x) e o número de votos somente no candidato 2 (y)

   

  * LEMBRAR: x = 31 e y = 36

   

  TOTAL DE VOTOS EM SOMENTE UM DOS DOIS CANDIDATOS = 31 + 36 = 67 (GABARITO)

   

   

   

  => Meu Instagram para concursos: https://www.instagram.com/qdconcursos/

• Uma filosofia FUNDAMENTAL que você tem que ter ao resolver questões da IBFC, é ler atentamente o enunciado e as questões, nem que pra isso você gaste 1m ou 2m a mais para solucionar a questão, como dizia o ditado: Apressesado come CRU, ou melhor.. PERDE A VAGA !

• Eu ainda não entendi a lógica de "moradores votaram em somente um dos dois candidatos" dar o total de cada um dos dois conjuntos.

  Se ele quer apenas 1 dos conjutos, não seria o total dos dois.

• C1= 48-17 = 31

  C2= 53-17 = 36

  C1 e C2= 17

  AGORA SO INTEREPRETAR, CASO QUEIRA O TOTAL, BASTA SOMÁ-LOS 

   

   

• 1 Ո 2 = 17

  1 – 2 = 48 -17 = 31

  2 – 1 = 53 – 17 = 36

  (1 – 2) + (2 – 1) = 31 + 36 = 67

• 31 pessoas votaram no candidato 1.

  3seis pessoas votaram no candidato 2.

  17 pessoas votaram nos 2 candidatos. Então essa é a intercessão entre os dois candidatos.

  Agora é somente somar o valor do candidato 1 = 31 + candidato 2= 3seis. Total de sessenta e sete pessoas q votaram em um ou outro.

• Como 48 votaram no candidato 1 e, destas pessoas, 17 também votaram no candidato 2, então votaram SOMENTE no candidato 1 um total de 48 – 17 = 31 pessoas. E votaram somente no candidato 2 um total de 53 – 17 = 36 pessoas.

       O total de votos foi 31 (somente 1) + 17 (ambos) + 36 (somente 2) = 84. E o total de moradores que votaram em somente um candidato foi de 31 (somente 1) + 36 (somente 2) = 67.

  Resposta: E

Questão 1836829

• Banca: IBFC
• Órgão: SAEB-BA
• Ano: 2015
• Provas: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Analista de Registro de Comércio
• Disciplina: Raciocínio Lógico
• Assuntos: Fundamentos de Lógica

Duas proposições têm o mesmo valor lógico que é falso. Nessas condições, é correto afirmar que:

• A. O condicional entre as proposições tem valor lógico verdade.
• B. A conjunção entre as proposições tem valor lógico verdade.
• C. O bicondicional entre as proposições tem valor lógico falso.
• D. A disjunção entre as proposições tem valor lógico verdade.
• E. A negação da conjunção entre as proposições tem valor lógico falso.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito A.  

  1.5.3. “Se ..., então” (condicional);

  símbolo = →

  Se Fumar faz mal à saúde, então a Terra é quadrada.

  Cálculo sentencial: será falso quando a primeira declaração for verdadeira e a segunda for falsa, caso contrário, será verdadeiro. A partir da definição, percebemos que a condicional acima apresenta valor lógico falso (se V então F = F).

  Representação simbólica: P → Q.

  Tabuada lógica da condicional:

  
  

  FONTE: MARCOS ALMEIDA, FABRICIO MARIANO (2013)

• Concordo que a letra A está correta, mas em relação à letra E: a negação da conjunção não é a disjunção? Na disjunção entre duas proposiçãoes falsas, o valor lógico não seria falso? Alguém me ajuda!

•   Letra A.

   

    a) O condicional entre as proposições tem valor lógico verdade. F---->F = V
    b) A conjunção entre as proposições tem valor lógico verdade. F ^ F = F
    c) O bicondicional entre as proposições tem valor lógico falso. F F = V
    d) A disjunção entre as proposições tem valor lógico verdade. F v F = F
    e) A negação da conjunção entre as proposições tem valor lógico falso. F ^ F = F ; negação   V v V = V

   

   

  Lisis, a disjunção só é falsa se forem as duas F, basta ter uma V que ela será verdadeira.
   

• Condicional, macetinho: 

  Se me ama, Vamos Fazer um Filho: V F ---> F (V com F é F. Todas as demais são V).

• Condicional só será FALSA se for V ---> F= F 

   

• Gente, vejam uma aula no youtube do professor PH. Só colocar: raciocínio lógico professor PH. São super explicativas as aulas!

• No condicional só é faldo quando dá V ---->F

   

  Bizú:  Só é falso quando Vai Fugir 

• Gabarito letra a).

   

  Antes de responder à questão, deve-se saber as seguintes informações:

   

   

  1) A operação conjunção ("e"/∧) só é verdadeira quando todas as proposições são verdadeiras.

   

  2) A operação disjunção ("ou"/"∨") só é falsa quando todas as proposições são falsas, ou seja, basta uma ser verdadeira para a sáida ser verdadeira.

   

  3) Na condicional ("→"), a saída só sera falsa se a condição suficiente for verdadeira e a condição necessária falsa. Se der V seta F, então saída falsa (V → F).

   

  DICA: SE DER "VERA FISCHER", ENTÃO SAÍDA É FALSA.

   

  4) Na bicondicional ("↔"), a saída só será verdadeira se todas as proposições possuírem o mesmo valor lógico. Ou seja, a saída será verdadeira se houver as seguintes combinações, por exemplo:  V ↔ V ou F ↔ F. Do contrário, a saída será falsa.

   

  5) Na disjunção exclusiva ("∨"), a saída só será verdadeira se todas as proposições possuírem diferentes valores lógicos. Ou seja, a saída será verdadeira se houver as seguintes combinações, por exemplo:  V ∨ F ou F ∨ V. Do contrário, a saída será falsa.

   

   

  QUESTÃO

   

   

  P        Q           P ∧ Q          P ∨ Q          P → Q           P ↔ Q           ~(P ∧ Q)

  F         F              F                 F                 V                    V                     V

   

  Gabarito em azul. Demais alternativas em vermelho.

   

   

   

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• Duas proposições têm o mesmo valor lógico que é falso. Nessas condições, é correto afirmar que:

  P: F

  Q: F

  A) O condicional entre as proposições tem valor lógico verdade. F--->F= V

  B) A conjunção entre as proposições tem valor lógico verdade. F e F= F

  C) O bicondicional entre as proposições tem valor lógico falso. F <---> F= V

  D) A disjunção entre as proposições tem valor lógico verdade. F ou F = F ---------------------- ou F ou F= F

  E) A negação da conjunção entre as proposições tem valor lógico falso. F ---> F= V ............ agora vamos negar (LEMBRANDO: que a negação da conjunção é= mantém a primeira; troca o "ê" pelo "ou" e nega a segunda..... fica assim. F ou V= V (ERRADO, pois na verdade o valor lógico da negação é verdadeiro e não falso)

• Porque essas questões de raciocinio logico não tem gabarito comentado?

Questão 1836832

• Banca: IBFC
• Órgão: SAEB-BA
• Ano: 2015
• Provas: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Analista de Registro de Comércio
• Disciplina: Raciocínio Lógico
• Assuntos: Equivalência Lógica e Negação de Proposições; Equivalências - Proposições Logicamente Equivalentes

A frase “Se o time jogou bem, então foi campeão” é equivalente a:

• A. O time jogou bem e foi campeão.
• B. O time não jogou bem ou não foi campeão.
• C. O time não jogou bem ou foi campeão.
• D. Se o time não jogou bem, então não foi campeão.
• E. O time jogou bem se, e somente se, foi campeão.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito C)  Questão demasiadamente cobrada nas provas. Aqui o que se pede é a equivalência.
  
  
  Link sobre: https://www.pontodosconcursos.com.br/admin/imagens/upload/8626_D.pdf

•  p–>q é equivalente a ~q–>~p

   “Se o time jogou bem, então foi campeão” -----> Se o time não foi campeão, então o time não jogou bem.

  OU

  p–>q é equivalente a ~p ou q.

   “Se o time jogou bem, então foi campeão” ----->O time não jogou bem ou foi campeão.

• Regra " Neymar"

  Nega a primera coloca "ou" e mantém a segunda

• Vigésima vez que confundo equivalência com negação. Pode isso Arnaldo?!

• Equivalência do " se então" "->

  A -> B     1) ~B -> ~A

                 2) ~A ou B

  Se o time jogou bem, então foi campeão. Nesse caso vale a segunda equivalência (~A ou B), ou seja, " O time não jogou bem ou foi campeão"

  LETRA C

   

• Gabarito letra c).

   

  Antes de resolver a questão, é necessário saber a seguinte passagem:

   

  1) A → B

   

  2) ~ (A → B) = A ∧ ~B (MANTÉM O PRIMEIRO E NEGA O SEGUNDO)

   

  3) ~ (A ∧ ~B) = ~A ∨ B

   

  * OBS. A NEGAÇÃO DE UMA DISJUNÇÃO (∨) É UMA CONJUNÇÃO (∧), E VICE-VERSA.

   

  A NEGAÇÃO DE UMA NEGAÇÃO É IGUAL A UMA AFIRMAÇÃO. LOGO, OS NÚMEROS "1" E "3" SÃO EQUIVALENTES E O NÚMERO "2" É A NEGAÇÃO DELES.

   

  * EXISTE A CONTRA-POSITIVA DA CONDICIONAL QUE TAMBÉM É EQUIVALENTE À CONDICIONAL ("NEGAR DE TRÁS PRA FRENTE"). EXPLICAÇÃO ABAIXO:

   

  A → B <=> ~B → ~A

   

  É possível comprovar o descrito acima com a utilização das tabelas-verdade abaixo:

   

   

  * Observações:

   

  1) A operação conjunção ("e"/∧) só é verdadeira quando todas as proposições são verdadeiras. Nos demais casos, sua saída será falsa.

   

  2) A saída da operação disjunção ("ou"/∨) só é falsa quando todas as proposições são falsas, ou seja, basta uma ser verdadeira para a sáida ser verdadeira.

   

  3) Na condicional ("→"), a saída só sera falsa se a condição suficiente for verdadeira e a condição necessária falsa (V → F). Se der V seta F, então saída falsa.

   

  DICA: SE DER "VERA FISCHER", ENTÃO SAÍDA É FALSA.

   

   

  A         B           ~A         ~B           A → B           ~B → ~A          A ∧ ~B         ~A ∨ B

  F          F             V           V                V                      V                     F                   V

  F          V             V           F                V                      V                     F                   V

  V         F              F           V                F                      F                     V                   F

  V         V              F           F                V                      V                     F                   V

   

   

  QUESTÃO

   

  “Se o time jogou bem, então foi campeão”

   

  A = Time jogou bem

   

  B = Foi campeão

   

  Utilizando os passos acima:

   

  1° Equivalente é a contra-positiva:

   

  1) A → B;

   

  2) ~B → ~A ("NEGA DE TRÁS PRA FRENTE")

   

   

  Portanto: Se o time jogou bem, então foi campeão <=> Se o time não foi campeão, então o time não jogou bem.

   

   

  2° Equivalente são os "3 passos":

   

  1) A → B;

   

  2) A ∧ ~B ("MANTÉM O PRIMEIRO E NEGA O SEGUNDO");

   

  3) ~A ∨ B (NEGA DE NOVO, POIS "A NEGAÇÃO DE UMA NEGAÇÃO É IGUAL A UMA AFIRMAÇÃO").

   

   

  Portanto: Se o time jogou bem, então foi campeão <=> O time não jogou bem ou foi campeão.

   

  Olhando as alternativas, conclui-se que a letra "c" é a única que traz uma equivalente possível.

   

   

  * DICA: OUTRA OPÇÃO É MONTAR TODAS AS TABELAS-VERDADE DAS ALTERNATIVAS E DO ENUNCIADO E VERIFICAR QUAIS SÃO IGUAIS. DEMORA MAIS, MAS GARANTE A QUESTÃO.

   

   

   

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• O povo que fica colocando esses comentários enormes parece que faz isso só de ruim! Tem formas muito mais simples de se resolver isso! E todo mundo sabe disso! Quem faz isso tá agindo de má-fé para que aqueles que não sabem se desesperem e desistam de aprender lógica de uma forma mais simples! É POSSÍVEL, GALERA!

• NEYMAR SENTOU

   

  NEGA A PRIMEIRA, MANTÉM A SEGUNDA. DO SE... ENTÃO PARA OU.

• NEyOUmar

  NEga

  troca pelo OU

  mantém a 2 parte

• NEGA A 1ª

  "SE... ENTÃO VIRA OU"

  MANTÉM A 2ª

• GABARITO LETRA=C

  A frase “Se o time jogou bem, então foi campeão” é equivalente a:

  COMPLEMENTANDO.. NÃO CONFUNDA EQUIVALÊNCIA COM A NEGAÇÃO.

  1* passo na equivalência mantém a primeira e nega a segunda. 2* passo volta negando tudo.

  (A)O time jogou bem e foi campeão.FALSO

  (B)O time não jogou bem ou não foi campeão.FALSO

  (C)O time não jogou bem ou foi campeão GABARITO.

  (D)Se o time não jogou bem, então não foi campeão.FALSO

  (E)O time jogou bem se, e somente se, foi campeão.FALSO

• A questão pediu equivalência, e deu a resposta de negação. Não entendi.

  Alguém me explica, por favor?!

• regra do neymar ou seja nega a primeira e mantem a segunda . troca o se então por ou

Questão 1836835

• Banca: IBFC
• Órgão: SAEB-BA
• Ano: 2015
• Provas: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Analista de Registro de Comércio
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Sistema Operacional; Windows 7

Ao iniciar o Windows 7 pela primeira vez, o ícone denominado tecnicamente de Lixeira apresenta-se originalmente:

• A. na barra de tarefas.
• B. na área de trabalho.
• C. no navegador da internet.
• D. no plano de fundo.
• E. na área de transferência.

Gabarito: B

Comentários

• Ao terminar a instalação do S.O. WINDOS 7  e inicializá-lo, a lixeira é apresentada na tela da área de trabalho. Outros ícones devem ser marcados para exibir, a exemplo do "Meu Computador", pois a área de trabalho, no Win 7, apresenta-se vazia.

• Letra B

  Área de trabalho. Também conhecida por Desktop.

Questão 1836838

• Banca: IBFC
• Órgão: SAEB-BA
• Ano: 2015
• Provas: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Analista de Registro de Comércio
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Internet

URL (Uniform Resource Locator) é um formato universal para designar um recurso disponível em uma rede, seja ela Internet ou Intranet. Identifique abaixo a URL que seja válida tecnicamente:

• A. http:www.uol.com.br
• B. [e-mail]
• C. http://www.uol.com.br/
• D. http//@www.uol.com.br
• E. [e-mail]

Gabarito: C

Comentários

• URL é uma sigla que significa Universal Resource Locator. Em português, Localizador Universal de Recursos.

  para achar um endereço, um caminho que indica onde está localizado um arquivo, máquina, página, site, pasta.

  URL pode ser um link. Um endereço de um site por exemplo: https://www.youtube.com/ ou um caminho no seu PC 

  eX: C:\Users\FULANODETAL\Desktop\o-que-e-url.jpg

  cOMEÇA COM = HTTPS:// 

• GABARITO: LETRA C

• GAB: C

  http:// e o https:// (é a versão criptografada, protegida)

   

• GAB. C.

  http://www.uol.com.br/

• DNS (Domain Name System). Traduzido de forma prática temos que ele resulta em um “sistema de resolução de nomes”. Ele resolve o nome que você digitou em um número e possibilita que o endereço solicitado seja localizado na rede.
  URL: (Uniform Resource Locator)

   

  
  Traduzido para o português temos Localizador Padrão de Recursos, ou Localizador Uniforme de Recursos, enfim, trata-se do endereço de um recurso (como uma página, um documento na web, etc.), disponível em uma rede; seja a Internet, ou mesmo uma rede corporativa como uma intranet.

   

  URL versus DOMÍNIO. Não confunda URL com domínio.

  
  A URL constitui o caminho padrão e completo para se acessar um recurso, incluindo o protocolo (ex. http, https, ftp) os separadores (ex. ://) o domínio, a porta e o caminho do recurso. Ex:

  
  URL: protocolo://dominio:porta/caminho/recurso ( NÃO PERCEBIA QUE TINHA ESSES DOIS TRAÇOS )

  
  O protocolo também pode aparecer na sintaxe da URL como “esquema”.

  
  URL: esquema://dominio:porta/caminho/recurso

• Complementando o comentário dos colegas.

  URL é um endereço único que pode levar para um site, um servidor, um arquivo, ou seja, todos os recursos da INTERNET (Protocolos TCP/IP) - Até porque é o endereçamento da camada de Aplicação (URL).

  Uma URL pode indicar um e-mail, como é mostrado na letra "B" [e-mail].

  Mas é melhor ser feliz e acertar o gabarito.

  A banca não queria saber isso... Até por que quem elaborou essa questão não sabe disso.

  Abraço!

• Questão de nível médio sobre endereços de Internet válidos, pois não é um assunto muito comum de ser cobrado e que os candidatos não dão tanta atenção.

  As URLs não podem ter caracteres especiais como @, #, $. Só podemos utilizar letras, números, "_" (underline), "-" (hífen), assim podemos eliminar as alternativas B, D e E.

  A alternativa A está errada porque o formato correto para URL é protocolo://endereço_do_site. Então está faltando o "//".

  Resposta certa, alternativa c).

• Houviram?

• kkkkkkkkk

• https://www.qconcursos.com/

• Versão criptografada, protegida!

Questão 1836844

• Banca: IBFC
• Órgão: SAEB-BA
• Ano: 2015
• Provas: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Analista de Registro de Comércio
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Editor de Textos - Microsoft Word e BrOffice.org Writer; Microsoft Word 2007

No Microsoft Word 2007 a opção para aplicarmos negrito ou itálico, ou ainda sublinhado, em algum texto previamente selecionado é apresentado na guia:

• A. Layout da Página
• B. Revisão
• C. Exibição
• D. Início
• E. Inserir

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito letra D, caso fosse no word 2010 seria na guia página inicial
  

• Word:

  2007 - início

  2010 - página inicial

  2013 - página inicial

• Word:

  2007 - início

  2010 - página inicial

  #PMSE

• INÍCIO

• Gab: D

  #AtePassar

• Word:

  2007 - início

  2010 - página inicial

  2013 - página inicial

  2021 - página inicial

Questão 1836847

• Banca: IBFC
• Órgão: SAEB-BA
• Ano: 2015
• Provas: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Analista de Registro de Comércio
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Editor de Apresentações - PowerPoint e Impress; Microsoft PowerPoint 2010

A guia Exibição tem a função de modificar a maneira como os slides serão exibidos no PowerPoint 2010, para alterar a exibição é necessário clicar no modo de exibição desejado. Os modos de exibição de apresentação são:

• A. Padrão, Apresentação em Slides, Anotações e Modo de Exibição de Leitura.
• B. Padrão, Apresentação em Slides, Diário e Exibição em PDF.
• C. Normal, Classificação de Slides, Diário e Exibição em PDF.
• D. Padrão, Classificação de Slides, Anotações e Exibição em PDF.
• E. Normal, Classificação de Slides, Anotações e Modo de Exibição de Leitura.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito E — 

  Visão geral dos modos de exibição do PowerPoint 2010

  Os modos de exibição Microsoft PowerPoint 2010 que você pode usar para editar, imprimir e entregar que sua apresentação é as seguintes:

  Modo de exibição Normal

  Modo de exibição de Classificação de Slides

  Modo de exibição de Anotações

  Modo de exibição Apresentação de Slides (inclui o modo de exibição Apresentador)

  Modo de exibição Leitura

  Modos de exibição mestres: Slide, Folheto e Anotações

  
  

  Fonte: https://support.office.com/pt-br/article/Quando-e-como-usar-modos-de-exibi%C3%A7%C3%A3o-no-PowerPoint-2010-5d10d7dc-21db-4f2f-8b56-55051547eed4

•  e)

   Normal, Classificação de Slides, Anotações e Modo de Exibição de Leitura. 

• Gabarito: LETRA E

  Complementando:

   

  MODOS DE EXIBIÇÃO DO WORD:

  -> Modo de leitura 

  -> Layout de impressão

  -> Layout da web

  -> Estrutura de tópicos

  -> Rascunhos

   

  MODOS DE EXIBIÇÃO DO EXCEL:

  -> Normal

  -> Visualização da quebra de página

  -> Layout da página

  -> Modos de exibição personalizados

   

  Bons estudos

• No Power Point 2013 ainda é assim.

• Página Inicial: Área de Transferência, Slides, Fonte, Parágrafo, Desenho,

  Edição.

   

  Inserir: Tabelas, Imagens, Ilustrações, Links, Texto, Símbolos,

  Mídia.

   

  Design: Configurar Página, Temas, Plano de Fundo.

   

  Transições: Visualização, Transição para este Slide, Intervalo.

   

  Animações: Visualização, Animação, Animação Avançada, Intervalo.

   

  Apresentação de Slides: Iniciar Apresentação de Slides, Configurar, Monitores.

   

  Revisão: Revisão de Texto, Idioma, Comentários, Comparar.

   

  Exibição: Modos de Exibição da Apresentação, Modos de Exibição Mestres, MOSTRAR OU OCULTAR, Zoom, Cor/Escala de Cinza, Janela, Macros.

  MODO DE EXIBIÇÃO POWER POINT

  Modo de exibição Normal

  Modo de exibição de Classificação de Slides

  Modo de exibição de Anotações

  Modo de exibição Apresentação de Slides (inclui o modo de exibição Apresentador)

  Modo de exibição Leitura

  Modos de exibição mestres: Slide, Folheto e Anotações

  MODOS DE EXIBIÇÃO DO WORD:

  -> Modo de leitura 

  -> Layout de impressão

  -> Layout da web

  -> Estrutura de tópicos

  -> Rascunhos

   

  MODOS DE EXIBIÇÃO DO EXCEL:

  -> Normal

  -> Visualização da quebra de página

  -> Layout da página

  -> Modos de exibição personalizados

• OBS : COPIEI DO COLEGA EDEMILSON DA SILVA , PARA NAO ESQUECER .

  Pagina Inicial: Área de Transferência, Slides, Fonte, Parágrafo, Desenho,

  Edição.

   

  Inserir: Tabelas, Imagens, Ilustrações, Links, Texto, Símbolos,

  Mídia.

   

  Design: Configurar Página, Temas, Plano de Fundo.

   

  Transições: Visualização, Transição para este Slide, Intervalo.

   

  Animações: Visualização, Animação, Animação Avançada, Intervalo.

   

  Apresentação de Slides: Iniciar Apresentação de Slides, Configurar, Monitores.

   

  Revisão: Revisão de Texto, Idioma, Comentários, Comparar.

   

  Exibição: Modos de Exibição da Apresentação, Modos de Exibição Mestres, MOSTRAR OU OCULTAR, Zoom, Cor/Escala de Cinza, Janela, Macros.

  MODO DE EXIBIÇÃO POWER POINT

  Modo de exibição Normal

  Modo de exibição de Classificação de Slides

  Modo de exibição de Anotações

  Modo de exibição Apresentação de Slides (inclui o modo de exibição Apresentador)

  Modo de exibição Leitura

  Modos de exibição mestres: Slide, Folheto e Anotações

  MODOS DE EXIBIÇÃO DO WORD:

  -> Modo de leitura 

  -> Layout de impressão

  -> Layout da web

  -> Estrutura de tópicos

  -> Rascunhos

   

  MODOS DE EXIBIÇÃO DO EXCEL:

  -> Normal

  -> Visualização da quebra de página

  -> Layout da página

  -> Modos de exibição personalizados

  Gostei (

  4

  )

• Modos de Exibição:

  Normal - É o modo de edição em geral dos slides.

  Classificação dos slides - Mostra os slides em miniaturas, forma de organizar.

  Estrutura de tópicos - Mostra apenas os textos.

  Apresentação de slides - Modo de tela inteira que o espectador vê.

  Apresentador de slides - Modo que o orador vê.

• OBS : COPIEI DO COLEGA EDEMILSON DA SILVA , PARA NAO ESQUECER .

  Pagina Inicial: Área de Transferência, Slides, Fonte, Parágrafo, Desenho,

  Edição.

   

  Inserir: Tabelas, Imagens, Ilustrações, Links, Texto, Símbolos,

  Mídia.

   

  Design: Configurar Página, Temas, Plano de Fundo.

   

  Transições: Visualização, Transição para este Slide, Intervalo.

   

  Animações: Visualização, Animação, Animação Avançada, Intervalo.

   

  Apresentação de Slides: Iniciar Apresentação de Slides, Configurar, Monitores.

   

  Revisão: Revisão de Texto, Idioma, Comentários, Comparar.

   

  Exibição: Modos de Exibição da Apresentação, Modos de Exibição Mestres, MOSTRAR OU OCULTAR, Zoom, Cor/Escala de Cinza, Janela, Macros.

  MODO DE EXIBIÇÃO POWER POINT

  Modo de exibição Normal

  Modo de exibição de Classificação de Slides

  Modo de exibição de Anotações

  Modo de exibição Apresentação de Slides (inclui o modo de exibição Apresentador)

  Modo de exibição Leitura

  Modos de exibição mestres: Slide, Folheto e Anotações

  MODOS DE EXIBIÇÃO DO WORD:

  -> Modo de leitura 

  -> Layout de impressão

  -> Layout da web

  -> Estrutura de tópicos

  -> Rascunhos

   

  MODOS DE EXIBIÇÃO DO EXCEL:

  -> Normal

  -> Visualização da quebra de página

  -> Layout da página

  -> Modos de exibição personalizados

Questão 1836850

• Banca: IBFC
• Órgão: SAEB-BA
• Ano: 2015
• Provas: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Analista de Registro de Comércio
• Disciplina: História e Geografia de Estados e Municípios
• Assuntos: História e Geografia do Estado da Bahia

Foi divulgado no site www.tribunadabahia.com.br de 06.07.2015: “Cerca de 490 mil moradores de dez municípios baianos estão sendo beneficiados por obras de saneamento e mobilidade urbana autorizadas nesta segunda-feira (6/7)." Sobre o tema, leia as sentenças abaixo, e assinale a alternativa correta: 

I. Teixeira de Freitas, no norte da Bahia, deverá ser o município que irá receber maior volume de investimentos.

II. Deverão ser feitas obras de infraestrutura urbana, abastecimento, saneamento, tratamento de água.

III. As obras de saneamento vão atender aos municípios de Camaçari, Dias DÁvila, Irecê, Teixeira de Freitas e Salvador.

• A. Apenas I e II estão corretas.
• B. Apenas I e III estão corretas.
• C. Apenas II e III estão corretas.
• D. Todas as afirmativas estão corretas.
• E. Todas as afirmativas estão incorretas.

Gabarito: C

Comentários

• Gab C

  o Município de Teixeira de Freitas localiza-se no extremo sul do Estado.

• cara.. que questão mais sem pé nem cabeça..

Questão 1836853

• Banca: IBFC
• Órgão: SAEB-BA
• Ano: 2015
• Provas: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Analista de Registro de Comércio
• Disciplina: História e Geografia de Estados e Municípios
• Assuntos: História e Geografia do Estado da Bahia

O Estado da Bahia está localizado na Região Nordeste do Brasil, e tem como capital Salvador. Sobre o Estado da Bahia, destinos a serem conhecidos, limites, geografia, leia as sentenças abaixo, atribua valores verdadeiro (V) ou falso (F) e assinale a alternativa que representa a seqüência correta de cima para baixo:

( ) O Estado da Bahia faz divisa com Minas Gerais, Espírito Santo, Goiás, Tocantins, Piauí, Pernambuco, Alagoas e Sergipe, e é banhada a leste pelo Oceano Atlântico.

( ) Cerca de 180 km, entre os municípios de Itacaré e Canavieiras, formam a chamada Costa do Cacau.

( ) A Bahia de todos os Santos, chapada Diamantina, Costa do Cacau, Costa do Dendê, Costa do Descobrimento, Costa dos Coqueiros, o Vale do São Francisco, são alguns dos principais destinos considerados no Estado da Bahia. 

• A. F, V, F. 
  
• B. V, F, V
• C. F, F, V.
• D. V, V, F.
• E. V, V, V.

Gabarito: E

Comentários

• Gab E

  V V V

• Costa do Dendê - Situada entre a foz do Rio Jaguaripe e a Baía de Camamu, a Costa do Dendê é um verdadeiro mosaico de praias, baías, manguezais, costões rochosos, restingas, nascentes, lagoas, rios, cachoeiras e estuários. Seus 115 km de litoral abrangem as localidades de Valença, Morro de São Paulo, Boipeba, Igrapiúna, Cairu, Camamu, Taperoá, Nilo Peçanha, Ituberá e Maraú. O arquipélago fluvial do Rio Una abriga uma variedade de ilhas paradisíacas – Tinharé, Boipeba, Cairu.

  Costa do Descobrimento - Considerada o berço da história e da cultura do Brasil, a Costa do Descobrimento foi tombada como Patrimônio Natural Mundial pela Unesco, em 1999. Diversas praias paradisíacas encantam os visitantes do local. Em Porto Seguro, as mais visitadas são Tacimirim, Taperapuã e Mundaí; em Cabrália, destacam-se Coroa Vermelha, Mutary e Arakakaí; Trancoso tem as praias de Nativos dos Coqueiros e do Nudismo como boas opções para banho; em Arraial d’Ajuda, as praias do Delegado, Mucugê e Parracho chamam atenção; quem visita Caraíva não pode deixar de conhecer a praia do Espelho, que, localizada no meio de uma falésia, está entre as dez melhores do Brasil; na Costa do Descobrimento encontram-se, ainda, as praias de Santo André, das Tartarugas e de Santo Antônio, também muito procuradas.

  Costa dos Coqueiros -  A Estrada do Coco foi construída no final dos anos 60 do século XX. É o primeiro trecho, com 53km, da rodovia ecológica BA-099, que segue por todo Litoral Norte do Estado. A estrada tem início nas imediações do Aeroporto Internacional Deputado Luís Eduardo Magalhães, cortando os municípios de Lauro de Freitas e Camaçari. É a mais antiga rodovia ecológica do país, inaugurada em 1993, quando ganhou continuidade a partir da Linha Verde. Ela estende-se da Praia do Forte até o povoado de Cachoeira do Itanhim, município de Jandaíra, agora por uma extensão de 192 km, até a divisa com Sergipe.Fazem parte do conjunto de belezas naturais da região os rios Jacuípe, Pojuca e Joanes, sendo este último ponto excelente para prática de esportes náuticos.

  Vale do Rio Chico - No remapeamento turístico do estado da Bahia, a região dos Lagos e Cânions do São Francisco foi indicada e aprovada pelo Fórum Estadual como uma nova zona turística a ser desenvolvida. O destino está em processo de consolidação e é formado pelos municípios de  Juazeiro, Casa Nova, Curaçá, Remanso  e Sobradinho. Já Juazeiro da Bahia, principal ponto de divisa entre os estados da Bahia e Pernambuco, mantém-se com um próspero comércio às margens do Rio São Francisco e um moderno polo agroindustrial, com intensa atividade de exportação. A cidade ainda guarda alguns monumentos da arquitetura civil do século passado, tendo se modernizado com a urbanização da orla fluvial e a reforma dos arcos da ponte Eurico Gaspar Dutra, agora ocupados por pequenos bares e restaurantes.

   

•  Costa do Cacau - Cerca de 180 km, entre os municípios de Itacaré e Canavieiras, formam a chamada Costa do Cacau. Reduto de belezas naturais, rios margeados por fazendas de cacau, praias intocadas, de vastos coqueirais,  em meio à Mata Atlântica, e densos manguezais. A região encanta pelas paisagens e pela opulência dos anos áureos do chamado “ouro negro”. A arquitetura preserva o casario colonial dos séculos XVIII e XIX, em ruas calçadas de pedras, igrejas e casarões antigos, reduto de parte importante da História Nacional e que remonta ao período em que a produção e exportação cacaueira eram a atividade primordial da economia brasileira. Cenário de filmes, novelas e romances – grande parte da obra do escritor Jorge Amado, traduzido em diversos países, é ambientada em Ilhéus, principal cidade da Costa -, a região, além de reduto histórico, é destino certo para quem procura diversão e contato direto com a natureza. Canavieiras, Ilhéus, Itabuna, Itacaré, Santa Luzia, Una e Uruçuca oferecem opções variadas aos visitantes.

   --- > A banca tirou a informação exatamente como esta escrito no site do governo 

    http://www.bahia.com.br/destinos/costa-do-cacau/

  Todas as informações complementares sobre as demais costa servem para que haja recorrência nesse modelo de questão.

Questão 1836856

• Banca: IBFC
• Órgão: SAEB-BA
• Ano: 2015
• Provas: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Analista de Registro de Comércio
• Disciplina: Atualidades
• Assuntos: Atualidades do ano de 2015; Economia Internacional na Atualidade; Economia na Atualidade

Foi divulgado no g1.globo.com de 30.06.2015: “Grécia não paga dívida de € 1,6 bilhão ao FMI e entra em moratória." Sobre a crise na Grécia, leia as sentenças abaixo e assinale a resposta correta:

I. A Grécia enfrenta uma forte crise econômica por ter gasto mais do que podia.

II. Se a Grécia não pagar o FMI, originar-se-á uma situação que poderá resultar na saída do país da Zona do Euro.

III. Assustados com a crise, os gregos iniciaram uma corrida aos bancos para retirar seu dinheiro das instituições. Com a onda de retiradas, o governo anunciou “feriado bancário

• A. Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
• B. Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
• C. Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
• D. Todas as afirmativas estão corretas.
• E. Todas as afirmativas estão incorretas.

Gabarito: D

Comentários

• A Grécia enfrenta "uma queda de braço" com os credores de sua dívida (União Europeia, Fundo Monetário Internacional e Banco Central Europeu). O impasse tem gerado o temor de que o país deixe a zona do euro e até mesmo o bloco da União Europeia.
  
  Na última década, a Grécia gastou bem mais do que podia e pediu empréstimos volumosos para financiar suas despesas. O resultado é que o país ficou refém da crescente dívida. Nesse período, os gastos públicos dispararam, com os salários do funcionalismo praticamente dobrando. A arrecadação do governo não acompanhou o ritmo, com evasão de impostos.
  
  Atualmente, a dívida grega supera, em muito, o limite de 60% do PIB estabelecido pelo pacto assinado pelo país para fazer parte do euro. Atualmente, a Grécia deve um total de € 271 bilhões, segundo a BBC. A origem da atual crise se deu há dez anos, quando foi revelado por autoridades da Europa que o país havia maquiado suas contas ao longo de vários anos para conseguir entrar na zona do euro.
  

  (...)

  O governo do país mandou fechar as agências por alguns dias e vai liberar saques de até € 60 nos caixas eletrônicos a partir de terça-feira. A medida foi tomada porque a crise gerou uma corrida aos bancos, que corria o risco de "secar" o sistema financeiro e quebrar as instituições. Não há limite de saque, no entanto, para turistas e para quem tem cartão de crédito emitido em outros países.
  

  
  

  Fonte: http://g1.globo.com/economia/noticia/2015/06/o-que-acontece-se-grecia-der-calote-no-fmi-entenda-crise-no-pais.html

• Todas estão corretas. letra D

Questão 1836859

• Banca: IBFC
• Órgão: SAEB-BA
• Ano: 2015
• Provas: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Analista de Registro de Comércio
• Disciplina: Atualidades
• Assuntos: Atualidades do ano de 2015; Política; Política no Brasil

 Está no site da revista Exame exame.abril.com.br de 07.07.2015: “Trabalhadores paralisam contra venda de ativos da Petrobras. " Trabalhadores ligados ao sindicato das empresas de distribuição de combustíveis do estado do Rio de Janeiro (Sintramico-RJ) decidiram, em assembleia, parar as atividades no próximo dia 24 em protesto contra o Plano de Negócios da Petrobras 2015-2019. Sobre o Plano de Negócios da Petrobrás 2015-2019, a Petrobrás, a crise da Petrobrás e assuntos pertinentes, leia as sentenças abaixo e assinale a alternativa correta:

I. O Plano de Negócios da Petrobras 2015-2019, entre outros pontos, prevê a venda de ativos (patrimônio) da empresa, a redução de investimentos, além da venda de ações.

II. A carteira de investimentos do Plano prioriza projetos de exploração e produção (E&P) de petróleo no Brasil, com ênfase no pré-sal. Nas demais áreas de negócios, os investimentos destinam-se, basicamente, à manutenção das operações e a projetos relacionados ao escoamento da produção de petróleo e gás natural.

III. As riquezas do pré-sal não sofrem ameaças alguma pela crise financeira da empresa. A Petrobrás é uma empresa sólida, mantém intactas suas atividades produtivas, sua valorização de mercado, sua imagem perante os investidores, sem prejuízos financeiros, ou de alguma outra ordem.

• A. Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
• B. Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
• C. Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
• D. Todas as afirmativas estão corretas.
• E. Todas as afirmativas estão incorretas.

Gabarito: A

Comentários

• A

• GABARITO: A

  Você tira a resposta por esta afirmação

  "III. As riquezas do pré-sal não sofrem ameaças alguma pela crise financeira da empresa. A Petrobrás é uma empresa sólida, mantém intactas suas atividades produtivas, sua valorização de mercado, sua imagem perante os investidores, sem prejuízos financeiros, ou de alguma outra ordem."

Questão 1836862

• Banca: IBFC
• Órgão: SAEB-BA
• Ano: 2015
• Provas: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Analista de Registro de Comércio
• Disciplina: Atualidades
• Assuntos: Atualidades do ano de 2015

 De acordo com o site g1.globo.com de 02.07.2015: “Câmara aprova proposta para reduzir maioridade." Sobre o tema, maioridade penal, PEC 171/93 e assuntos pertinentes, leia as sentenças abaixo, atribua valores verdadeiro ou falso e assinale a alternativa que representa a seqüência correta de cima para baixo:

( ) Entre outros pontos, a proposta determina que maiores de 16 anos respondam como adultos por crimes graves considerados na lei.

( ) A população brasileira é extremamente contra a redução da maioridade penal pois não há registros de índices consideráveis de criminalidade envolvendo menores de 16 anos no Brasil.

( ) Outros países já diminuíram a maioridade penal para 16 anos.

• A. V, V, V.
• B. V, F, V.
• C. F, F, V.
• D. V, F, F
• E. V, V, F.

Gabarito: B

Comentários

• Baseado em que estudo ou pesquisa foi constatado que a população brasileira é a favor ou contra a maioridade penal?

   

• O erro da segunda assertiva é que ha registros de indices consideraveis de criminalidade envolvendo menores. os meliantes os envolvem nos seus delitos e os colocam como autoria destes. é uma pratica comum. alem disso, a assertiva usou o termo EXTREMAMENTE como um determinante do posicionamento da populacao, chegando nos oito ou oitenta. sabe-se que quando fizer pesquisas sobre a reducao da maioridade penal no Brasil para 16 anos as pesquisas tendem para a aceitacao desta reducao.

• Gab: B

• "Pimentel Mari", saia às ruas falando ao celular que logo descobrirá.

• Pesquisa Datafolha divulgada nesta segunda-feira (14) pelo jornal "Folha de S. Paulo" aponta que 84% das pessoas que responderam à enquete são favoráveis à redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. Segundo a pesquisa, 14% são contrários à alteração da lei, 2% são indiferentes ou não opinaram

Questão 1836865

• Banca: IBFC
• Órgão: SAEB-BA
• Ano: 2015
• Provas: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Analista de Registro de Comércio
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial

Assinale a alternativa correta sobre as matérias indicadas expressamente na Lei Federal n° 12.888, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial) como sendo de estudo obrigatório nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados.

• A. Estudo dos problemas brasileiros e História geral da África.
• B. História das populações indígenas no Brasil e História da população negra no Brasil.
• C. História geral da África e História da população negra no Brasil.
• D. História das populações indígenas no Brasil e História geral da África.
• E. Estudo dos problemas brasileiros e História das populações indígenas no Brasil.

Gabarito: C

Comentários

• Seção II

  Da Educação

  Lei Federal n° 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial):

  Art. 11.  Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, é obrigatório o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil, observado o disposto na Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

  § 1o  Os conteúdos referentes à história da população negra no Brasil serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, resgatando sua contribuição decisiva para o desenvolvimento social, econômico, político e cultural do País.

  § 2o  O órgão competente do Poder Executivo fomentará a formação inicial e continuada de professores e a elaboração de material didático específico para o cumprimento do disposto no caput deste artigo.

  § 3o  Nas datas comemorativas de caráter cívico, os órgãos responsáveis pela educação incentivarão a participação de intelectuais e representantes do movimento negro para debater com os estudantes suas vivências relativas ao tema em comemoração.

• Gab. C - Só erraram no enunciado da questão em colocar  a Lei Federal n° 12.888, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial) sendo que o correto é Lei Federal n° 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial).

  Mas, não prejudicou muito o objetivo que é instruir. Só exige cuidado por parte dos que não conhecem a lei.

• Art. 11.  Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, é obrigatório o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil, observado o disposto na Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

  GABA C

• Portanto, a referida lei não faz menção expressa ao estudo da História das populações indígenas. 

• Art. 11.  Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, é obrigatório o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil, observado o disposto na Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

• GAB: C

  Art. 11.  Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, é obrigatório o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil.

• Seção II

  Da Educação

  Art. 11.  Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, é obrigatório o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil, observado o disposto na Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

• Lembrando que " História das populações indígenas no Brasil e História geral da África. " está expresso no art. 26 da LDB!!!

• DICA PARA VOCÊS

  Essa matéria tem poucas questões, mas tem um material que tem questões inéditas focadas na memorização da letra da lei.

  É muito útil para o concurso do MPU 2018

  Acho ele muito bom! Olhem www.pensarconcursos.com/loja-virtual

• CUIDADO PARA NÃO CONFUNDIREM : 

   

  Art. 13.  O Poder Executivo federal, por meio dos órgãos competentes, incentivará as instituições de ensino superior públicas e privadas, sem prejuízo da legislação em vigor, a:

   

  IV - estabelecer programas de cooperação técnica, nos estabelecimentos de ensino públicos, privados e comunitários, com as escolas de educação infantil, ensino fundamental, ensino médio e ensino técnico, para a formação docente baseada em princípios de equidade, de tolerância e de respeito às diferenças étnicas.

  MACETE  :

  TÉ q FIM  o PODER EXC. VAI INCENTIVAR AS INSTITUIÇÕES DE ENS. SUPERIOR PÚBLICAS E PRIVADAS  ESTABELECER:

  → PROGRAMAS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA :

  - TÉCNICO

  -FUNDAMENTAL

  -INFANTIL 

  -MÉDIO 

  ------------------------------------

   

  Art. 11.  Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, é obrigatório o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil, observado o disposto na Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

   

  ESTUDO DA HISTÓRIA GERAL DA ÁFRICA E DA HISTÓRIA DA POPULAÇÃO NEGRA NO BRASIL é Muito Fuck

  - M > MÉDIO

  - F > Fundamental

• Gabarito: "C" >>> História geral da África e História da população negra no Brasil.

   

  Aplicação do art. 11 da Lei 12.288/2010:

   

  Art. 11.  Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, é obrigatório o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil, observado o disposto na Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

• É infinitamente mais facil aprender ou decorar a lei do que aprender ou decorar esse seu "macete" César.

  Mas obrigado mesmo assim pela boa vontade de compartilhar !!

• É OBRIGATÓRIO o estudo da História Geral da África e da História da População Negra no Brasil --> nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados.

   

  O conteúdo sobre a História da População Negra no Brasil --> será ministrado no âmbito de todo o currículo escolar.

• Mais que gato liguarudo kkkkkkk

• lembrando que os CONTEUDOS dessas disciplinas deverão ser ministrados ao longo de todo o currículo escolar

• ESTUDO DA HISTÓRIA GERAL DA ÁFRICA E DA HISTÓRIA DA POPULAÇÃO NEGRA NO BRASIL.

• Gab C.

  Muitas questões dizem que é obrigatório nas instituições de ensino superior, essa afirmativa estará ERRADA.

• Lei 12.288/2010

  Art. 11. Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, é obrigatório o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil, observado o disposto na Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

  GABARITO: C

Questão 1836868

• Banca: IBFC
• Órgão: SAEB-BA
• Ano: 2015
• Provas: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Analista de Registro de Comércio
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado da Bahia; Lei nº 13.182, de 2014 – Estatuto da Igualdade Racial

Assinale a alternativa correta sobre o que a Lei Estadual n° 13.182, de 06 de junho de 2014 (Estatuto da Igualdade Racial e de Combate a Intolerância Religiosa), regulamentada pelo Decreto estadual n° 15.353 de 08 de agosto de 2014 considera ser, em termos expressos. toda situação de diferenciação negativa no acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, ascendência, origem nacional ou étnica.

• A. Discriminação racial ou discriminação étnico-racial.
• B. Racismo institucional.
• C. Intolerância religiosa.
• D. Desigualdade racial.
• E. Desigualdade de gênero.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 1o  Esta Lei institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica.

  Parágrafo único.  Para efeito deste Estatuto, considera-se:

  I - discriminação racial ou étnico-racial: toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada;

  II - desigualdade racial: toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica;

  III - desigualdade de gênero e raça: assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais;

  IV - população negra: o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição análoga;

  V - políticas públicas: as ações, iniciativas e programas adotados pelo Estado no cumprimento de suas atribuições institucionais;

  VI - ações afirmativas: os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.

• Vamos nos ater a Lei, nesse caso a Lei Estadual 13.182.

   

  Art. 2º - Para os fins deste Estatuto adotam-se as seguintes definições:

  I - população negra: conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou que adotam autodefinição análoga;

  II - políticas públicas: ações, iniciativas e programas adotados pelo Estado no cumprimento de suas atribuições institucionais;

  III - ações afirmativas: programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades;

  IV - racismo: ideologia baseada em teorias e crenças que estabelecem hierarquias entre raças e etnias e que historicamente tem resultado em desvantagens sociais, econômicas, políticas, religiosas e culturais para pessoas e grupos étnicos raciais específicos por meio da discriminação, do preconceito e da intolerância;

  V - racismo institucional: ações ou omissões sistêmicas caracterizadas por normas, práticas, critérios e padrões formais e não formais de diagnóstico e atendimento, de natureza organizacional e institucional, pública e privada, resultantes de preconceitos ou estereótipos, que resulta em discriminação e ausência de efetividade em prover e ofertar atividades e serviços qualificados às pessoas em função da sua raça, cor, ascendência, cultura, religião, origem racial ou étnica;

  VI - discriminação racial ou discriminação étnico-racial: toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, ascendência, origem nacional ou étnica, incluindo-se as condutas que, com base nestes critérios, tenham por objeto anular ou restringir o reconhecimento, exercício ou fruição, em igualdade de condições, de garantias e direitos nos campos político, social, econômico, cultural, ambiental, ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada;

  VII - intolerância religiosa: toda distinção, exclusão, restrição ou preferência, incluindo-se qualquer manifestação individual, coletiva ou institucional, de conteúdo depreciativo, baseada em religião, concepção religiosa, credo, profissão de fé, culto, práticas ou peculiaridades rituais ou litúrgicas, e que provoque danos morais, materiais ou imateriais, atente contra os símbolos e valores das religiões afro-brasileiras ou seja capaz de fomentar ódio religioso ou menosprezo às religiões e seus adeptos;

  VIII - desigualdade racial: toda situação de diferenciação negativa no acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, ascendência, origem nacional ou étnica; 

   

• VIII - desigualdade racial: toda situação de diferenciação negativa no acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, ascendência, origem nacional ou étnica;

• DEsigualdade racial - DEferenciação de acesso

• Dica:

  Desigualdade: Deferenciação de acesso

  Discriminação: Distinção

• EU GRAVEI ASSIM.

  POPULAÇÃO NEGRA: AUTODECLARAM PRETAS E PARDAS

  POLÍTICAS PÚBLICAS : AÇÕES, INICIATIVAS

  AÇÕES AFIRMATIVAS : MEDIDAS ESPECIAIS

  RACISMO : IDEOLOGIA BASEADA EM TEORIAS E CRENÇAS

  RACISMO INSTITUCIONAL : AÇÕES OU OMISSÕES SISTÊMATICAS

  DISCRIMINAÇÃO RACIAL OU DISCRIMINAÇÃO ÉTNICO-RACIAL : TODA DISTINÇÃO

  INTOLERÂNCIA RELIGIOSA : BASEADA EM RELIGIÃO ,CONCEPÇÃO RELIGIOSA

  DESIGUALDADE RACIAL : DIFERENCIAÇÃO NEGATIVA

  DESIGUALDADE DE GÊNERO E RAÇA : ASSIMETRIA

• ►Desigualdade de gênero.

  Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa do Est. BA

  Da Finalidade, Definições e Diretrizes

  2º - Para os fins deste Estatuto adotam-se as seguintes definições:

  (...)

  IX – assimetria (diferença) existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais.

  Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à intolerância Religiosa do Est. da BA

  Da Finalidade, Definições e Diretrizes

  2º Para os fins deste Estatuto adotam-se as seguintes definições:

  I – população negra: conjunto de pessoas que se autodeclarem pretas e pardas, (...)

  II – políticas públicas: ações, iniciativas e programas (...)

  III – ações afirmativas: programas e medidas especiais (...)

  IV – racismo: ideologia baseada em teorias e crenças (...)

  ►V – racismo institucional: ações ou omissões sistêmicas caracterizadas por normas, (...)

  ►VI – discriminação racial ou discriminação racial: toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça (...)

  ►VII – intolerância religiosa: toda distinção, exclusão, restrição ou preferência, incluindo-se qualquer manifestação individual (...)

  ►VIII – desigualdade racial: toda situação de diferenciação negativa no acesso e fruição de bens, (...)

  ►IX – desigualdade de gênero e raça: ASSIMETRIA (diferença) (...)

  pparri! (até quando você), des(graçado), vai discriminação minha vida♪♪♪ rsrs.

• Assinale a alternativa correta sobre o que a Lei Estadual n° 13.182, de 06 de junho de 2014 (Estatuto da Igualdade Racial e de Combate a Intolerância Religiosa), regulamentada pelo Decreto estadual n° 15.353 de 08 de agosto de 2014 considera ser, em termos expressos. toda situação de diferenciação negativa no acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, ascendência, origem nacional ou étnica.

  ►Discriminação ou discriminação étnico-racial.

  Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa do Est. BA

  Da Finalidade, Definições e Diretrizes

  2º - Para os fins deste Estatuto adotam-se as seguintes definições:

  (...)

  VI – toda distinção, exclusão, restrição, ou preferência baseada em raça, cor, ascendência, origem nacional ou étnica, incluindo-se as condutas que, com base nestes critérios, tenham por objetivo anular ou restringir o reconhecimento, exercício ou fruição, em igualdade de condições, de garantias e direitos nos campos políticos, social, econômico, cultural, ambiental, ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada;

  (...)

  ►Racismo institucional.

  Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa do Est. BA

  Da Finalidade, Definições e Diretrizes

  2º - Para os fins deste Estatuto adotam-se as seguintes definições:

  (...)

  V – ações ou omissões sistemáticas caracterizadas por normas, prática, critérios e padrões formais e não formais de diagnósticos e atendimento, de natureza organizacional e institucional, pública e privada, resultantes de preconceitos ou estereótipos, que resultam em discriminação e ausência de efetividade em prover e ofertar atividades e serviços qualificados às pessoas em função da sua raça, cor, ascendência, cultura, religião, origem racial ou étnica;

  (...)

  ►Intolerância religiosa.

  Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa do Est. BA

  Da Finalidade, Definições e Diretrizes

  2º - Para os fins deste Estatuto adotam-se as seguintes definições:

  (...)

  VII – toda distinção, exclusão, restrição ou preferência, incluindo-se qualquer manifestação individual, coletiva ou institucional, de conteúdo depreciativo, baseada em religião, concepção religiosa, credo, profissão de fé, culto, práticas ou peculiaridades rituais ou litúrgicas, e que provoque danos morais, materiais ou imateriais, atente contra os símbolos e valores das religiões afro-brasileira ou seja capaz de fomentar ódio religioso ou menosprezo às religiões e seus adeptos;

  (...)

  ►Desigualdade racial.

  Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa do Est. BA

  Da Finalidade, Definições e Diretrizes

  2º - Para os fins deste Estatuto adotam-se as seguintes definições:

  (...)

  VIII – toda situação de diferenciação negativa no acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, ascendência, origem nacional ou étnica;

  (...)

Questão 1836871

• Banca: IBFC
• Órgão: SAEB-BA
• Ano: 2015
• Provas: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Analista de Registro de Comércio
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado da Bahia; Lei nº 13.182, de 2014 – Estatuto da Igualdade Racial

A Lei Estadual da Bahia n° 13.182, de 06 de junho de 2014 (Estatuto da Igualdade Racial e de Combate a Intolerância Religiosa), regulamentada pelo Decreto estadual n° 15.353 de 08 de agosto de 2014 institui a reserva mínima de vagas na proporção de 30% (trinta por cento) para a população negra nos concursos públicos e processos seletivos para provimento de pessoal no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta Estadual.

Sobre esse assunto, assinale a alternativa correta, correspondente ao prazo que a mesma lei prevê para a duração dessa política afirmativa, a partir de sua publicação.

• A. Vinte e cinco anos.
• B. Dez anos.
• C. Vinte anos.
• D. Quinze anos.
• E. Cinco anos.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 49 - Fica instituída a reserva de vagas para a população negra nos concursos públicos e processos seletivos para provimento de pessoal no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta Estadual, correspondente, no mínimo, a 30% (trinta por cento) das vagas a serem providas

  . Art. 50 - As ações afirmativas previstas no art. 49 terão vigência por 10 (dez) anos a partir da publicação desta Lei.

  Gabarito:  B

• Art. 50 - As ações afirmativas previstas no art. 49 terão vigência por 10 (dez) anos a partir da publicação desta Lei.

• A Lei Estadual da Bahia n° 13.182, de 06 de junho de 2014 (Estatuto da Igualdade Racial e de Combate a Intolerância Religiosa), regulamentada pelo Decreto estadual n° 15.353 de 08 de agosto de 2014 institui a reserva mínima de vagas na proporção de 30% (trinta por cento) para a população negra nos concursos públicos e processos seletivos para provimento de pessoal no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta Estadual.

  Sobre esse assunto, assinale a alternativa correta, correspondente ao prazo que a mesma lei prevê para a duração dessa política afirmativa, a partir de sua publicação.

  ►Vinte e cinco anos.

  ►Dez anos.

  Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à intolerância Religiosa do Est. da BA

  Do Direito Ao Trabalho, ao Emprego, à Renda, ao Empreendedorismo e ao Desenvolvimento Econômico

  49 – Fica instruída a reserva de vagas para a população negra nos concursos público e processos seletivos para provimento de pessoal no âmbito da Administração pública Direta e Indireta Estadual, correspondente, no mínimo 30% das vagas a serem promovidas.

  50 – As Ações afirmativas previstas no art. 49 terão vigência por 10 anos a partir da publicação desta lei.

  ►Vinte anos.

  ►Quinze anos.

  ►Cinco anos.

   

Questão 1836874

• Banca: IBFC
• Órgão: SAEB-BA
• Ano: 2015
• Provas: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Analista de Registro de Comércio
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Crimes Resultantes de Preconceito de Raça ou Cor – Lei nº 7.716 de 1989

Assinale a alternativa correta sobre a pena prevista para quem “Impedir o acesso ou recusar atendimento em salões de cabeleireiros, barbearias, termas ou casas de massagem ou estabelecimento com as mesmas finalidades” nos termos da Lei Federal n° 7.716, de 05/01/1989 que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.

• A. Pena de reclusão de dois a quatro anos.
• B. Pena de detenção de um a três anos.
• C. Pena de serviços comunitários.
• D. Pena de pagamento de indenização por dano material.
• E. Pena de suspensão do funcionamento do estabelecimento particular por até três meses.

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO: LETRA E

  Lei nº 7.716/1989:

  Art. 10. Impedir o acesso ou recusar atendimento em salões de cabeleireiros, barbearias, termas ou casas de massagem ou estabelecimento com as mesmas finalidades. Pena: reclusão de um a três anos.

  Art. 16. Constitui efeito da condenação a perda do cargo ou função pública, para o servidor público, e a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular por prazo não superior a três meses.

• Ao inves de colocar a pena coloca o efeito da condenação. "Pode isso Arnaldo?"

• questão xulezenta ......... pede a pena.... e considera correto o efeito da condenação.

• assim fica complicado hein gente, racismo é PENA de reclusão, a única alternativa que traz PENA de reclusão é a A. 

• Quer efeito ou pena examinador? eu hein...

• Pouquissimo tecnica essa banca IBFC. Banca ridícula. Parece até que não tem conteúdo pra ser perguntado sobre essa lei. Eles adoram perguntar qual a pena. Mas dessa vez, além de fazer essa pergunta ridícula, ainda foram pouco tecnicos pois Pena é o preceito secundário do tipo, suspensão do funcionamento do estabelecimento é efeito da condenação, é outra coisa totalmente diferente. E o pior, essa banca não costuma aceitar recursos

• Kkkkk e é pena? Alguém sabe dizer se essa questão foi anulada?

• Achei complicado, essa questão deveria ser anulada, já que a suspensão do funcionamento do estabelecimento por até 3 meses deve ser colocada na sentença, uma vez que não há obrigatoriedade, fica a discricionariedade do juiz

• Típico de banca que não tem capacidade de elaborar uma questão de qualidade. 

• Art. 10. Impedir o acesso ou recusar atendimento em salões de cabeleireiros, barbearias, termas ou casas de massagem ou estabelecimento com as mesmas finalidades.

  Pena: reclusão de um a três anos.

  Acredito que muitos marcaram a alternativa "B" (Pena de detenção de um a três anos.) Essa alternativa estaria correta se no lugar de DETENÇÃO estivese RECLUSÃO. 

  Bora estudar gente!

   

• Frente a confusão mental do examinador, entre penas e efeitos da condenação. Fica a dica: art 28, da Lei 11.343/06 é crime. “Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar, ou trouxer consigo, para consumo pessoal , drogas...” Cuidado pra não ser flagrado antes do uso sr examinador.

• Alto nível. rsrs

• IBFC - Banca que cobra Quantitativo de penas... FALTA DE CRIATIVIDADE DO EXAMINADOR...

  Minha opinião... Demite esse asno e contrate outro que faça questões mais criativas...

  Nossa !!!

• Que banca podre! Da próxima vez eu pulo!!
  Não admito perder mais 1 centavo de minuto com essa banca horrível!

• Art. 10. Impedir o acesso ou recusar atendimento em salões de cabeleireiros, barbearias, termas ou casas de massagem ou estabelecimento com as mesmas finalidades.

  Pena: reclusão de um a três anos.

  Art. 16. Constitui efeito da condenação a perda do cargo ou função pública, para o servidor público, e a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular por prazo não superior a três meses.

  PENA E EFEITOS DA CONDENAÇÃO... EXAMINADOR VACILOU. NO MEU ENTENDIMENTO A QUESTÃO DEVERIA SER ANULADA. 

  QUIS COMPLICAR E SE COMPLICOU!!!

• A pena não é de suspensão do funcionamento do estabelecimento particular por até três meses, esses são os efeitos da condenação, Sra Banca!

• LETRA E -

  Art. 10. Impedir o acesso ou recusar atendimento em salões de cabeleireiros, barbearias, termas ou casas de massagem ou estabelecimento com as mesmas finalidades.

  Pena: reclusão de um a três anos. SALÃO – 1- 3- ANOS

  Art. 16. Constitui efeito da condenação a perda do cargo ou função pública, para o servidor público, e a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular por prazo não superior a três meses.

• Essa IBFC é muito " ruinzinha ", não consegue elaborar uma questão decente.

• A questão deveria ser anulada, posto que nenhum das alternativas se encontra perfeitamente correta, haja vista que a questão quer saber da pena aplicada ao tipo penal, e não do seu efeito. A alternativa correta em questão, trata de efeito da condenação. É possível acertar a questão, mas por exclusão das demais alternativas...

• Só lembrar q não tem detenção,só reclusão e que costuma ser até 3 meses no máximo.

  Aí já daria pra ficar entre a LETRA A e B e chutar rs

• Banca desqualificada.

• Art. 5º – Recusar ou impedir acesso a estabelecimento comercial, negando-se a servir, atender ou receber cliente ou comprador. Pena – reclusão de um a três anos

• Acertei por exclusão, porém, como várias outras que encontrei de Penal, cuida-se de questão lamentável. Banca extremamente amadora.

   

  Consta do enunciado da questão o seguinte: "Assinale a alternativa correta sobre a pena prevista para quem [...]".

   

  Sem delongas, para a hipótese cobrada, a pena prevista é a que segue:

   

  Art. 10. Impedir o acesso ou recusar atendimento em salões de cabeleireiros, barbearias, termas ou casas de massagem ou estabelecimento com as mesmas finalidades.

  Pena: reclusão de um a três anos.

   

  Ocorre que o próprio examinador, ao elaborá-la, incorreu no grave erro de confundir "pena" com "efeitos da condenação" (detalhe: esta nem sequer é automática, devendo o magistrado fundamentar a sua imposição, encontrando previsão legal em artigo separado da mesma lei).

   

  Sendo assim, não há resposta correta e, pois, deveria ser anulada.

   

  Feio, IBFC, muito feio!

• O bom é que essa banca vai aplicar o TJ-PE! 

• Realmente, por exclusão se chega a letra E, no entanto conhecendo a lei 7716/89 percebe-se o equivoco gritante.

   

  Enunciado: "Assinale a alternativa correta sobre a PENA prevista para quem “Impedir o acesso ou recusar atendimento em salões de cabeleireiros, barbearias, termas ou casas de massagem ou estabelecimento com as mesmas finalidades” nos termos da Lei Federal n° 7.716, de 05/01/1989"...

   

  Lei 7716/89

  Pena: reclusão de um a três anos.

   

  Art. 16. Constitui EFEITO DA CONDENAÇÃO (...) suspensão do funcionamento do estabelecimento particular por prazo não superior a três meses.

   

  Como se pode ver a alternativa E faz referência aos efeitos da condenação, pois a pena aplicavel é a de reclusão de 1 a 3 anos e não somente a suspenção.

• Entraria de "voadora" com um recurso, rs. Muito mal formulada.

• rt. 10. Impedir o acesso ou recusar atendimento em salões de cabeleireiros, barbearias, termas ou casas de massagem ou estabelecimento com as mesmas finalidades.

  Pena: reclusão de um a três anos.

•  1-3 anos de reclusão (Estabelecimentos)

  -Impedir acesso a  estabelecimentos comerciais , esportivos, salões de beleza e afins.

  -Impedir acesso a transporte público  e edifícios públicos ou residenciais.

  -incitar discriminação (+ multa)

                                                                                2-4 anos de reclusão 

  -Impedir acessos a qualquer ramo das forças armadas .

  -Impedir casamento ou convivencia familiar e social

                                                                      2-5 anos de reclusão (Trabalho, Administração)

  -Impedir acesso, pessoa habilitada a adm dir. ou ind.

  -Negar emprego 

  -exigir aspectos de aparência para contratação

  -Divulgar nazismo com cruz gamada (+ multa)

  -Crime cometido via rede social ou qualquer publicação(+ multa)

                                                                                  

                                                               3-5 anos de reclusão 

  -Impedir inscrição ou ingresso em estabeleciimmento de ensino público.(Comentido contra menor pena agravada em 1/3)

  -Impedir acesso a hotéis ou similares 

  Servidor público que comete crime: Perda de cargo; suspensão do estabelecimento por no máximo 3 meses

• 2 a 4 anos - Casamento / Forças Armadas

  2 a 5 anos - Alguém Habilitado e Promoção Funcional / relacionado ao Emprego / Descendência / Cruz Suástica divulg. Nazismo

  3 a 5 anos - Aluno em ensino / Hospedagem

  1 a 3 anos - O QUE SOBROU!

  TUDO POSSO NAQUELE QUE ME FORTALECE!

• A questão deveria ter sido anulada, pois a letra E não é pena, mas sim efeito da condenação!! 

  Art. 16. Constitui efeito da condenação a perda do cargo ou função pública, para o servidor público, e a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular por prazo não superior a três meses.

  Art. 18. Os efeitos de que tratam os arts. 16 e 17 desta Lei não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na senten

• Letra E o gaba? kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

  Não sei porque me surpreendo ainda mais com a referida banca, que pergunta quantum de pena etc!

  Em pensar que essa banca vai aplicar o TJPE :(

• 2 a 4 anos - Casamento / Forças Armadas

  2 a 5 anos - Alguém Habilitado e Promoção Funcional / relacionado ao Emprego / Descendência / Cruz Suástica divulg. Nazismo

  3 a 5 anos - Aluno em ensino / Hospedagem

  1 a 3 anos - O QUE SOBROU!

  TUDO POSSO NAQUELE QUE ME FORTALECE!

• "Assinale a alternativa correta sobre a PENA prevista para quem “Impedir o acesso ou recusar atendimento em salões de cabeleireiros, barbearias, termas ou casas de massagem ou estabelecimento com as mesmas finalidades” nos termos da Lei Federal n° 7.716, de 05/01/1989"...

  Pena: reclusão de um a três anos.

  Mas a banca filha da mãe colocou o artigo 16 como resposta!!!
  Quem nunca leu a lei se passa!

• Art. 10. Impedir o acesso ou recusar atendimento em salões de cabeleireiros, barbearias, termas ou casas de massagem ou estabelecimento com as mesmas finalidades.

  Pena: reclusão de um a três ano

• Não sou de fazer comentários inúteis, mas esta questão é patética.

   

  As pessoas se esforçam, trabalham duro e quando finalmente chegam na hora de mostrar seu conhecimento são "roubadas" por uma Banca sem nenhum caráter.

   

  Força a quem se submete aos certames elaborados por essa Banca biltre.

• QUESTÃO PARA SER ANULADA, pois argui sobre a Pena prevista que  é o  Art. 10. Impedir o acesso ou recusar atendimento em salões de cabeleireiros, barbearias, termas ou casas de massagem ou estabelecimento com as mesmas finalidades.

  Pena: reclusão de um a três ano

  No caso a banca considerou como certa nâo  a Pena prevista - que foi o centro do questionamneto- e sim um dos EFEITOS DA CONDENAÇÃO, que não serão automáticos, devendo portanto ser motivados.

  Art. 16. Constitui efeito da condenação a perda do cargo ou função pública, para o servidor público, e a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular por prazo não superior a três meses.

  Art. 18. Os efeitos de que tratam os arts. 16 e 17 desta Lei não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença

• Dica pessoal , a quem vai enfrentar qualquer tipo de banca , respondão o máximo de questão dá banca que vai realizar seu concurso . Os elaboradores de questões seguem um padrão então não adianta chorar kkk. Caiu uma questão quase igual a essa na PMBA só acertei porque já tinha resolvido essa umas 10 vezes kk

   

• DECORAR PENAS É FOGO...

• A primeira questão cobrando penas a pessoa fica chateada, mas tenta justificar e releva. Depois de 10 questões cobrando apenas decoreba de penas não tem como te defeder IBFC...

• A pena de suspensão não é automática, então não necessariamente, pelo que entendi, haverá essa pena imposta ao juiz. Discordo desse gabarito... 

• QUESTÃO PARA SER ANULADA, pois argui sobre a Pena prevista que  é o  Art. 10. Impedir o acesso ou recusar atendimento em salões de cabeleireiros, barbearias, termas ou casas de massagem ou estabelecimento com as mesmas finalidades.

  Pena: reclusão de um a três ano

  No caso a banca considerou como certa nâo  a Pena prevista - que foi o centro do questionamneto- e sim um dos EFEITOS DA CONDENAÇÃO, que não serão automáticos, devendo portanto ser motivados.

  Art. 16. Constitui efeito da condenação a perda do cargo ou função pública, para o servidor público, e a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular por prazo não superior a três meses.

  Art. 18. Os efeitos de que tratam os arts. 16 e 17 desta Lei não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença

• Questão ABSURDA!!!

   

  A suspensão da atividade do comerciante por até 3 meses NÃO É PENA, mas mero efeito da condenação (que não é automático, devendo ser declarado na sentença). A pena é a reclusão. 

• Galera o fato de vocês ficarem reclamando da questão não vai os fazer passar.. vamos nos atentar a estratégia ! Pois se fossemos considerar como efeito de condenação a alternativa E.. não sobraria alternativa correta !!

   

  As bancas adoram cobrar o quantum das penas, mas lembre-se que as penas SEMPRE terão um intervalo de 2 anos de diferença e SEMPRE serão de Reclusão (1 a 3 anos de reclusão; 2 a 4 anos de reclusão, etc.) ou 3 anos (2 a 5 anos de reclusão).

   

  Fonte:Comentário do "patrulheiro ostensivo"                  FORÇA !!

• Art. 10. Impedir o acesso ou recusar atendimento em salões de cabeleireiros, barbearias, termas ou casas de massagem ou estabelecimento com as mesmas finalidades.

  Pena: reclusão de um a três anos.

   

  questão Absurda!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!

• Não há penas de detenção nesta lei. Todas são de reclusão. 

• Art. 10. Impedir o acesso ou recusar atendimento em salões de cabeleireiros, barbearias, termas ou casas de massagem ou estabelecimento com as mesmas finalidades.

   

  Pena: reclusão de um a três anos.

   

  SIMPLES ASSIM.

   

  Que vergonha...

• questão feita de má fé, parece até que foi direcionada para alguém em especial acertar. Pq está totalmente errada

• Quem fez o TJPE conhece bem o nível dessa banca IBFC. Confundir pena com efeito de condenação demonstra sua qualidade.

• Tinha que ser o IBFC...

• Questão ridícula, pede a pena mas dá como correto o efeito da condenação. Palhaçada.

• Que questão mais sem noção! Deveria ter sido anulada!

  
  

  Art. 10. Impedir o acesso ou recusar atendimento em salões de cabeleireiros, barbearias, termas ou casas de massagem ou estabelecimento com as mesmas finalidades.

  Pena: reclusão de um a três anos.

  
  

  Fala sério!

• Prova p juiz n pede o quantum da pena...

• Vocês estão pirando a toa. A formulação da questão correto, mas caímos na armadilha da desatenção.

  Art. 10. Impedir o acesso ou recusar atendimento em salões de cabeleireiros, barbearias, termas ou casas de massagem ou estabelecimento com as mesmas finalidades.

  Pena: reclusão de um a três anos.

  É RECLUSÂO e na detenção. Então poderia usar de eliminação as demais questões e ficar com a letra E, pois está na lei.

• O ENUNCIADO FOI MAL ELABORADO! A suspensão do funcionamento do estabelecimento comercial não constitui PENA, constitui EFEITO DA CONDENAÇÃO nos termos do art. 16.

  
  

  Art. 10. Impedir o acesso ou recusar atendimento em salões de cabeleireiros, barbearias, termas ou casas de massagem ou estabelecimento com as mesmas finalidades.

  Pena: reclusão de um a três anos.

  
  

  Art. 16. Constitui efeito da condenação a perda do cargo ou função pública, para o servidor público, e a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular por prazo não superior a três meses.

• Urge, portanto, salientar que alternativa está falando do efeito da condenação, e tem mais, não são automáticos, devendo ser motivadamente declarado na sentença. Portanto, questão estranha.

• Reclusão/detenção

• Essa questao foi pra gente chorar de vergonha... Reclusao de 1 a 3 anos

• GABARITO: E

  Art. 10. Impedir o acesso ou recusar atendimento em salões de cabeleireiros, barbearias, termas ou casas de massagem

  ou estabelecimento com as mesmas finalidades. 

  Pena: reclusão de um a três anos.

  Art. 16. Constitui efeito da condenação a perda do cargo ou função pública, para o servidor público, e a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular por prazo não superior a três meses.

• Só poderia ser a IBFC,

  1 - "Pena de suspensão do funcionamento do estabelecimento particular por até três meses"

  isso são efeitos da condenação, que não é automático e sim declarada da sentença

  Outra: Não é até 3 meses e sim , PRAZO NÃO SUPERIOR A 3 MESES .

  2- A resposta correte seria PENA DE RECLUSÃO DE 1 A 3 ANOS APENAS QUE ESTÁ NO CAPUT ART 10º

  QUESTÃO CABERIA RECURSO NA MINHA HUMILDE CONCEPÇÃO

• Questão passível de anulação. Essa IBFC se supera!

• Questões assim, levam-me ao fracasso!

• A questão não deve prevalecer já que não possui resposta correta! A assertiva "B" fala em detenção quando deveria falar em reclusão. A assertiva "E" trata dos efeitos da condenação e não de pena.

• Questão do tipo... pula

• podridão essa IBFC

• Né pussive que gente estuda pra umas proezas dessas...

• Art. 10. Impedir o acesso ou recusar atendimento em salões de cabelereiros....

  Pena: reclusão, de um a três anos.

  Art. 16. Constitui efeito da condenação a perda do cargo ou da função pública, para o servidor público, e a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular por prazo não superior a três meses.

  O erro ta no enunciado da questão, o qual traz um efeito da condenação como pena.

• questão que cabe recurso,

• mimimi demais

• essa questão seria passiva de anulação, pois, ela pede "pena prevista para quem" e a suspensão do funcionamento do estabelecimento não é pena, mas sim um efeito da condenação. que não é um efeito automático, devendo o juiz motivar na sentença condenatória a suspensão do funcionamento do estabelecimento

• Também não concordo com o gabarito dado pela banca, que decorre de um enunciado totalmente mal redigido.

  Pronuncio-me aqui apenas para alertar quanto as interpretações de um comentário.O colega Ito Bernardo, disse: "(...) Não é até 3 meses e sim , PRAZO NÃO SUPERIOR A 3 MESES..."

  Bom, se a pena não pode ser superior a 3 meses, significa que ela deve ser menor ou igual a 3 meses, certo? Assim, ela pode ser cominada, perfeitamente, até 3 meses.

  Cuidado com as interpretações de português, pessoal.

• Pena é uma coisa e efeito da condenação é outra coisa.

• Art. 10. Impedir o acesso ou recusar atendimento em salões de cabeleireiros, barbearias, termas ou casas de massagem ou estabelecimento com as mesmas finalidades. Pena: reclusão de um a três anos.

  Art. 16. Constitui efeito da condenação a perda do cargo ou função pública, para o servidor público, e a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular por prazo não superior a três meses.

  gb e

  pmgo

• mal elaborada a questao. Pena é de reclusao de 1 a 3 anos. Os efeitos de condenação é que são perda do cargo/função e suspensão do estabelecimento por até 3 meses.

• A BANCA ESTÁ MAIS PREOCUADA EM REPROVAR O ALUNO QUE TESTA OS CONHECIMENTOS, VEJAM BEM, Art. 10. Impedir o acesso ou recusar atendimento em salões de cabeleireiros, barbearias, termas ou casas de massagem ou estabelecimento com as mesmas finalidades.

  Pena: reclusão de um a três anos.

• Penas da 7716:

  R24 é forças armadas e casamento

  R25 é cruz suástica, alguém habilitado e promoção funcional, descendência e emprego

  R35 hospedagem e ensino

  r13 é o resto

• “Impedir o acesso ou recusar atendimento em salões de cabeleireiros, barbearias, termas ou casas de massagem ou estabelecimento com as mesmas finalidades. “

  Pena: reclusão de um a três anos.

  Constitui efeito da condenação a perda do cargo ou função pública, para o servidor público, e a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular por prazo não superior a três meses.

• Não seria em caso de reincidência?

• “Impedir o acesso ou recusar atendimento em salões de cabeleireiros, barbearias, termas ou casas de massagem ou estabelecimento com as mesmas finalidades. “

  Pena: reclusão de um a três anos.

  Constitui efeito da condenação a perda do cargo ou função pública, para o servidor público, e a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular por prazo não superior a três meses.

• PEQUENO RESUMO:

  PENAS:

  RECLUSÃO DE:

  3-5 ANOS: RECUSAR HOSPEDAGEM EM HOTEL, INSCRIÇÃO DE ALUNOS EM INST. PUB/PRIV.

  2-5 ANOS:IMPEDIR ACESSO A QLQ CARGO PÚBLICO, PROMOÇÃO FUNCIONAL, EMPREGO EM EMPRESA PRIVADA, FABRICAR EMBLEMA CRUZ SUÁTICA E PRATICADO POR MEIOS DE COMUNICAÇÃO.

  2-4 ANOS: IMPEDIR ACESSO A SERVIÇO FORÇA ARMADAS E CASAMENTO CONVIVÊNCIA FAMILIAR.

  1-3 ANOS: RECUSAR ACESSO EST. COMERCIAL (AGRAVAMENTO 1/3 SE MENOR DE 18 ANOS), RESTAURANTES E BARES, EST. ESPORTIVOS, SALÕES E BARBEARIAS, ENTRADA SOCIAIS EM EDFÍCIOS PUB/PRIV, TRANSPORTE PUB. E PRATICAR/INDUZIR A DISCRIMINAÇÃO (ALÉM DA PENA + MULTA)

  PERDA DO CARGO-> SE FOR FUNCIONÁRIO PÚBLICO

  SUSPENSÃO DO ESTABELECIMENTO NÃO SUPERIOR A 3 MESES.

  ESPERO TER AJUDADO

  QLQ ERRO ME CORRIJAM.

• Na verdade, trata-se de efeito da condenação.

• Não há pena de detenção na lei 7.716/89.

  Obtenha esta informação e você eliminará algumas alternativas quando a questão pedir pena.

• isso seria efeito, e não pena.

• A questão cabe recurso: " Art. 16. Constitui efeito da condenação a perda do cargo ou função pública, para o servidor público, e a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular por prazo não superior a três meses."

  Isso é efeito da condenação e não a pena em si. A pena seria Reclusão de 1 a 3 anos.

• Lei 7.716/89

  Art. 10. Impedir o acesso ou recusar atendimento em salões de cabeleireiros, barbearias, termas ou casas de massagem ou estabelecimento com as mesmas finalidades.

  Pena: reclusão de um a três anos.

• questão sem resposta. cabe anulação.

• Impedir acesso a algo (barbearia, loja, elevador, etc ..) - Pena 1 a 3 Anos Reclusão

  Impedir acesso a casamento e Forças armadas - Pena 2 a 4 anos Reclusão

• Banca de fundo de quintal

• Oi????? PENA????? Isso é efeito da condenação. ESQUEÇA ESSA QUESTÃO.

• A pena será de 1(um) a 3(três) anos de reclusão. A suspensão do funcionamento por prazo não superior a 3 meses nada mais é que um efeito da condenação. A correta é a assertiva "A".

• Efeito da condenação não é pena!

  DEUS É FIEL!

• conforme a lei em questão a pena seria de reclusão de 1 a 3 anos no seu artigo 10. 

• Art 10 lei 7716

  Questão complicada!!!!

• Terceira vez que eu caio nessa casca de banana

• Questão deveria ser anulada!

  Mesmo se considerarmos a alternativa "menos errada", não faz sentido considerar efeito da condenação como pena. São institutos distintos, embora um "nasça" a partir do outro.

  Complicado nos depararmos com questões que, mesmo estando escancaradamente erradas, são consideradas como "corretas" atropelando o texto legal.

  Paciência e segue o jogo...

• Resolvi por eliminação!

• Lei : 7716/89

  Fonte : Planalto

  Art. 10. Impedir o acesso ou recusar atendimento em salões de cabeleireiros, barbearias, termas ou casas de massagem ou estabelecimento com as mesmas finalidades.

  Pena: reclusão de um a três anos.

  Alguém sabe explicar essa Questão ???

• Em 10/06/20 às 19:57, você respondeu a opção A.

  !

  Você errou!Em 15/04/20 às 17:34, você respondeu a opção A.

  !

  Você errou!Em 04/04/20 às 12:59, você respondeu a opção B.

  !

  Você errou!Em 18/03/20 às 22:59, você respondeu a opção A.

  !

  Você errou!Em 29/08/19 às 13:19, você respondeu a opção A.

  !

  Você errou!

  desistir Jamais !

• DESDE QUANDO EFEITO DA CONDENAÇÃO É PENA? TÁ DE SACANAGEM NÉ BANCA?

• Oi? não entendi o erro da letra B.

• O erro da B é que a pena é de detenção, não reclusão.

• Penas da lei 7716.

  São todas de RECLUSÃO, exceto art. 4° §2° Pena de Multa e prestação de serviços a comunidade.

  Art. 3° e 4° §1° e 2°, reclusão de 2 a 5 anos s/ multa.

  Art. 5°, 8° ao 12°, Reclusão de 1 a 3 anos s/ multa.

  Art. 20° Reclusão de 1 a 3 anos c/ multa.

  ART 6° e 7°, Reclusão de 3 a 5 anos S/MULTA

  ART 6° AGRAVAMENTO da pena de 1/3 se menor de 18 anos.

• Sò para IBFC que efeito da condenação e pena é a mesma coisa. Tá de brincadeira né!

• matheus godoy:o erro da letra b é que a pena é de RECLUSAO de 1 a 3 anos,e nao detençao

• Gab: E

  Uma pegadinha: "pena prevista para quem" (observem que não especificam QUEM) “Impedir o acesso ou recusar atendimento em salões de cabeleireiros, barbearias, termas ou casas de massagem ou estabelecimento com as mesmas finalidades” nos termos da Lei Federal n° 7.716, de 05/01/1989 que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor."

  Art. 10. Impedir o acesso ou recusar atendimento em salões de cabeleireiros, barbearias, termas ou casas de massagem ou estabelecimento com as mesmas finalidades.

  Pena: reclusão de um a três anos.

  Art. 16. Constitui efeito da condenação a perda do cargo ou função pública, para o servidor público, e a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular por prazo não superior a três meses.

  Obs: Os efeitos de que tratam os arts. 16 e 17 desta Lei não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença.

• Isso é efeito da condenação e não pena.

• Art. 10. Impedir o acesso ou recusar atendimento em salões de cabeleireiros, barbearias, termas ou casas de massagem ou estabelecimento com as mesmas finalidades.

  Pena: reclusão de um a três anos.

  Art. 16. Constitui efeito da condenação a perda do cargo ou função pública, para o servidor público, e a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular por prazo não superior a três meses.

• Questão bem pegadinha, pois teria que decorar a pena.

  Dava para saber que era Reclusão, pois todas as penas são de Reclusão na lei e como só tinha uma alternativa com essa característica, chutei errado a alternativa A.

  O Gabarito é E, mas caberia recurso para anulação, pois não se trata de pena e sim Efeito da condenação.

  Em frente, 2021 será o ano da Vitória.

• A questão pediu a pena prevista e não os efeitos da condenação. Entendo que não existe resposta correta.

• questão ridícula!! nem tem a reposta!!! seria reclusão, de 1 a 3 anos !!

• Tipo de questão que não agrega nada

• A questão tem como tema os crimes resultantes de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, previstos na Lei nº 7.716/1989. A conduta narrada corresponde ao crime descrito no artigo 10 do referido diploma legal, para o qual é cominada pena de reclusão, de um a três anos. Aliás, a própria Constituição da República, no inciso XLII do seu artigo 5º, já impôs ao legislador infraconstitucional que os crimes de racismo fossem punidos com pena de reclusão. Com isso, se constata sem dificuldades a resposta correta, sendo desnecessário comentar as demais alternativas.

   

  Gabarito do Professor: Letra E

• Questão horrorosa.

• Pena ≠ Efeito da condenação

• Art. 16. Constitui efeito da condenação a perda do cargo ou função pública, para o servidor público, e a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular por prazo não superior a três meses.

• Aí não foi pegadinha, foi sacanagem mesmo. Pede a pena e a resposta é efeito da condenação.

• Nesse tipo de questão é por eliminação mesmo. Jogar o jogo.

• Art. 10 Da Lei 7.716\89 Impedir o acesso ou recusar atendimento em salões de cabedeleiros, barbearias, termas ou casas de massagem ou estabelecimento com as mesmas finalidades .

  Pena : Reclusão de um a três anos

  A questão estra trazendo como certa o que constitui (efeito da condenação)que e o Art. 16 dessa mesma Lei.

  Ou seja não contem nem uma alternativa de acordo com a o Art. 10

• A alternativa "E" é efeito da condenação e não pena!

• Difícil é saber o que é pior, se a questão ou o comentário da professora. Lastimável!!! Concurseiro nasceu pra se ferrar mesmo!!!

• GAB E!

  Essa é a pena desta conduta:

  Art. 10. Impedir o acesso ou recusar atendimento em salões de cabeleireiros, barbearias, termas ou casas de massagem ou estabelecimento com as mesmas finalidades.

  Pena: reclusão de um a três anos.

  Esse é o efeito (não automático) de condenação:

  Art. 16. Constitui efeito da condenação a perda do cargo ou função pública, para o servidor público, e a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular por prazo não superior a três meses.

• A questão deveria ter sido anulada, pois a letra E não é pena, mas sim efeito da condenação.

  A questão pediu a pena, não o efeito da condenação que esta no art 16 desse mesma Lei.

• Apontamentos sobre a Lei nº 7.716/1989

  • Recusar, negar ou impedir a inscrição ou ingresso de aluno em estabelecimento de ensino público ou privado de qualquer grau. - se for praticado contra menor de 18 anos, pena agravada em ⅓ 
  • impedir ou obstar o acesso em determinado estabelecimento reclusão de um a três anos, se for em ramo das forças armadas reclusão de 2 a 4 anos
  • efeito da condenação: perda do cargo ou função pública para servidor público; suspensão de funcionamento de estabelecimento do particular por prazo NÃO SUPERIOR A três meses - (resposta da questão) NÃO é AUTOMÁTICO, tem que haver sentença motivadamente;
  • Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional - se for por meio de redes sociais o juiz PODERÁ determinar, ouvido o Ministério Público ou a pedido deste, ainda ANTES DO IP, sob pena de desobediência: o recolhimento imediato ou a busca e apreensão dos exemplares do material respectivo; a cessação das respectivas transmissões radiofônicas, televisivas, eletrônicas ou da publicação por qualquer meio; a interdição das respectivas mensagens ou páginas de informação na rede mundial de computadores - destrição do material apreendido é efeito da condenação. 
  • TODAS, TODAS as penas são de reclusão 

• Foquei no "de um a três anos" e a reclusão mandou um abraço.

• eu fico triste é com a professora que aliás é juiza, vir dizer que que não tem dificuldade nenhuma em identificar a questão correta. Com certeza ela nem sequer procurou saber qual é o preceito secundário que consta do artigo 10 da lei.

• Detalhe que o efeito nem é automático, depende de motivação na sentença. Enfim, banca de fundo de quintal

• e quando o seu concurso é realizado por este tipo de banca? desespero define.

Questão 1836877

• Banca: IBFC
• Órgão: SAEB-BA
• Ano: 2015
• Provas: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Analista de Registro de Comércio
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006

Considere as disposições da Lei Federal n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) e assinale a alternativa correta sobre as formas de violência contra a mulher.

• A. A referida lei prevê expressamente a violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral e admite a existência de outras formas de violência para seus efeitos.
• B. A referida lei prevê expressamente a violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral e não admite a existência de outras formas de violência para seus efeitos.
• C. A referida lei prevê expressamente apenas a violência física, psicológica, e sexual e admite a existência de outras formas de violência para seus efeitos.
• D. A referida lei prevê expressamente apenas a violência física, psicológica, e moral e não admite a existência de outras formas de violência para seus efeitos.
• E. A referida lei prevê expressamente apenas a violência física, sexual e psicológica e não admite a existência de outras formas de violência para seus efeitos.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito A Art. 7o São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

• Art. 7º São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:
  I ­ a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;
  II  ­  a  violência  psicológica,  entendida  como  qualquer  conduta  que  lhe  cause  dano  emocional  e  diminuição  da  auto­
  estima  ou  que  lhe  prejudique  e  perturbe  o  pleno  desenvolvimento  ou  que  vise  degradar  ou  controlar  suas  ações,
  comportamentos,  crenças  e  decisões,  mediante  ameaça,  constrangimento,  humilhação,  manipulação,  isolamento,
  vigilância constante, perseguição  contumaz,  insulto,  chantagem,  ridicularização,  exploração  e  limitação  do  direito  de  ir  e
  vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;
  III  ­  a  violência  sexual,  entendida  como  qualquer  conduta  que  a  constranja  a  presenciar,  a  manter  ou  a  participar  de
  relação sexual  não  desejada,  mediante  intimidação,  ameaça,  coação  ou  uso  da  força;  que  a  induza  a  comercializar  ou  a
  utilizar,  de  qualquer  modo,  a  sua  sexualidade,  que  a  impeça  de  usar  qualquer  método  contraceptivo  ou  que  a  force  ao
  matrimônio,  à  gravidez,  ao  aborto  ou  à  prostituição,  mediante  coação,  chantagem,  suborno  ou  manipulação;  ou  que
  limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;
  IV  ­  a  violência  patrimonial,  entendida  como  qualquer  conduta  que  configure  retenção,  subtração,  destruição  parcial
  ou  total  de  seus  objetos,  instrumentos  de  trabalho,  documentos  pessoais,  bens,  valores  e  direitos  ou  recursos
  econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;
  V ­ a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

  GABARITO => A

• NESSA HIPÓTESE HÁ UM ROL EXEMPLIFICATIVO . 

• GAB.: A

   

  Art. 7º São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

  I a violência física..........

  II a  violência  psicológica.....

  III a  violência  sexual.....

  IV a  violência  patrimonial............

  V a violência moral........

   

• Banca do TJPE. Vamos decorar, amigos!

• GABARITO A.

   

  Art. 7º São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras: ( ROL EXEMPLIFICATIVO).

   

  FÍSICA

  SEXUAL

  PATRIMONIAL

  MORAL

  PSICOLOGICO

   

  AVANTE!!!! " VOCÊ É O QUE PENSA, É O SR DO SEU DESTINO".

• LEI Nº 11.340/2006

   

  Art 7º - São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

   

  Trata-se, portanto, de numerus apertus ou um rol exemplificativo, ou seja, além das hipóteses previstas, outras podem ser consideradas

   

  b) é um rol exemplificativo e, portanto, admite a existência de outras formas de violência para seus efeitos (Art. 7º);

  c) omitiu as violências moral e patrimonial (Art. 7º);

  d) omitiu as violências sexual e patrimonial e admite a existência de outras formas de violência para seus efeitos (Art 7º);

  e) omitiu as violências moral e patrimonial e admite a existência de outras formas de violência para seus efeitos (Art 7º)

   

  ------------------- 

  Gabarito: A

• é um rol exemplificativo

• Formas de violência na referida lei : PF E PMS ( PSICOLÓGICA, FÍSICA, PATRIMONIAL, MORAL E SEXUAL )

• A solução da questão exige o conhecimento acerca da Lei 11.340/2006 – Maria da Penha, mais precisamente sobre as formas de violência contra a mulher. Analisemos as alternativas:
  
  a) CORRETA. As formas de violência doméstica e familiar contra a mulher estão previstas no art. 7º do referido diploma legal, são elas: violência física, psicológica, moral, sexual e patrimonial, entretanto, trata-se apenas de rol exemplificativo, admitindo-se outras formas.
  b)                 ERRADA. Admite-se outras formas de violência.
  
  c)                  ERRADA. A lei prevê expressamente: violência física, psicológica, moral, sexual e patrimonial.
  
  d)                 ERRADA. A lei prevê expressamente: violência física, psicológica, moral, sexual e patrimonial e admite-se outras formas.
  
   GABARITO DA PROFESSORA: LETRA A.
  
  
  

• CAPÍTULO II

  DAS FORMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER

  Art. 7º São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

  Violência física

  I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal

  Violência psicológica

  II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação

  Violência sexual

  III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos

  Violência patrimonial

  IV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades

  Violência moral

  V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

  Art. 9º § 1º O juiz determinará, por prazo certo, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.

Questão 1836880

• Banca: IBFC
• Órgão: SAEB-BA
• Ano: 2015
• Provas: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Analista de Registro de Comércio
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Classificação das Constituições; Teoria da Constituição

Considere a classificação da Constituição Federal brasileira quanto aos aspectos da forma, mutabilidade e rigidez e assinale a alternativa correta.

• A. A Constituição Federal de brasileira de 1988 é escrita por ter sido criada por um processo democrático.
• B. A Constituição Federal brasileira de 1988 é rígida por ter pontos que não podem ser abolidos.
• C. A Constituição Federal brasileira de 1988 é mutável por permitir sua alteração ainda que contenha cláusulas pétreas.
• D. A Constituição Federal de 1988 brasileira é semirrígida, já que permite a reforma de alguns dispositivos, com exceção das chamadas cláusulas pétreas.
• E. A Constituição Federal brasileira de 1988 é semiflexível por aceitar alterações por meio de emendas.

Gabarito: C

Comentários

• a) ERRADA. A CF/88 é escrita por ser formada por um conjunto de regras sistematizadas e formalizadas por um órgão constituinte, ressalto que a CF/88 é escrita codificada (sistematizada em um só documento).

  b) ERRADA. A CF/88 é rígida ante a exigência de um processo legislativo especial para modificação do seu texto, mas difícil do que o procedimento para modificação das demais leis.

  c)  CORRETA. A Constituição Federal brasileira de 1988 é mutável por permitir sua alteração ainda que contenha cláusulas pétreas. Inclusive, as próprias cláusulas pétreas podem ser "modificadas", desde que mantido o núcleo principal (art. 60 § 4º CF/88).

  d) ERRADA. É rígida. Apesar de Alexandre de Moraes dizer que a mesma é super-rígida.

  e) ERRADA. É rígida. Apesar de Alexandre de Moraes dizer que a mesma é super-rígida.

  Obs.: Quanto ao grau de estabilidade (alterabilidade, mutabilidade ou consistência) as constituições classificam-se como: imutável, rígida, flexível e semirrígida (ou semiflexível).
  

• Pessoal, fiquei muito confusa nessa questão!

  Segundo o professor Flávio Martins, a Constituição de 88 seria "extremamente rígida ou super rígida, pois além de possuir procedimento mais rigoroso para alteração, possui conjunto de matérias que não podem ser suprimidas (cláusulas pétreas). 

  Eu havia marcado, portanto a alternativa "b".

• Mutável é sinônimo de Rígida (ou super Rígida)?? Se alguém puder esclarecer, agradeço.

   

• Oh, opinião minha quanto a "B". 

  SIm, a nossa constituição é rigida ;mas não por ter algumas partes delas que não possam ser abolidas do texto, e sim por ser dificil e passar por um processo especial para a modificação do seu texto constitucional.

  Podemos até inferir que nossa CF é mutável, e tudo hoje é mutavel não é mesmo. Assim, vemos as EC alterarem nosso texto. Mas, lembre-se CF de 88 é rigida, podendo ser modificadas- mas é dificultoso.

  O erro da questão foi justamente tentar colocar a definição de rigida no contexto das clausulas petreas. 

   

  GABARITO "C"

• Seu raciocínio está correto Eliel, a rigidez da CF/88 consiste justamente na maior dificuldade no procedimento de sua alteração, pois o quorum exigido (art. 60, §2º) é diferente do estabelecido para se alterar a legislação infraconstitucional  (arts. 65, 47 e 49 da CF/88).

   

  Gabriela Xaud, há autores  que consideram a CF/88 uma Constituição super-rígida, por entenderem que além dela exigir um processo legislativo mais complexo para sua alteração, ainda possuem matérias que são inalteráveis (cláusulas pétreas). Assunto este, muito bem explicado pelo colega Renato Martins. Mesmo tais cláusulas podem ser alteradas, conforme entendimento do STF, pois para ele as matérias insertas no art. 60, § 4º admitem alteração, desde que a reforma não tenda a abolir os preceitos ali resguardos, ademais, para que isso ocorra deve-se observar a ideia de razoabilidade e ponderação.

   

  Se a nossa Constituição fosse imutável, nós não poderíamos conviver com as emendas constitucionais, pois ela “nasceria” das ideias dos constituintes originários e não poderia ser alterada pelos constituintes derivados (reformadores). Imagine que loucura?! A sociedade evoluiria, mas as normas continuariam sempre inalteráveis.

   

  Rafael Aguiar, não, tais expressões não são sinônimas. Elas se referem às formas de classificação das Constituições com relação a sua alterabilidade. Com relação a este critério, as Constituições podem ser, rígidas, flexíveis (ou plásticas), semirrígidas (ou semiflexíveis), fixas (ou silenciosas), imutáveis (permanentes, graníticas ou intocáveis) e as super-rígidas.

   

  Conforme se nota, são critérios doutrinários adotados para classificar as Constituições com relação à forma de alteração do seu conteúdo. Com base em tais critérios, a doutrina majoritária e o STF entendem que a CF/88 é uma Constituição rígida. Todavia, conforme alertado em outro momento, existem autores que entendem se tratar de uma Constituição super-rígida (entendimento minoritário).

   

   

  Bons estudos! ;)

• Essa questão nem deveria estar aqui. Quem a formulou precisa estudar mais. Mal redigida, e TODAS as alternativas estão erradas.

  Fiquem tranquilos: vocês nunca vão encontrar questões tão mal feitas quanto essa em concursos realizados por bancas competentes, como FCC e CESPE. 

  Abraço!

• Podemos concluir que a CF/1988 é democrática (ou promulgada), escrita, formal, dogmática, rígida, reduzida (em um só texto) e eclética. Alexandre de Moraes ressalta que a nossa Constituição é super-rígida quanto à mutabilidade, pois além de exigir um procedimento mais rigoroso para sua alteração (característica das Constituições rígidas), possui partes imutáveis pelo poder constituinte derivado, que são as chamadas cláusulas pétreas.

• Realmente não achei argumentos para tal questão, a CF88 não e mutável, ela e rígida segue abaixo :

   

  "Dessa forma, podemos concluir que nossa Constituição é Formal, Escrita, Dogmática, Promulgada, Analítica, Dirigente e Rígida. Aliás, é possível afirmar que a Constituição Federal Brasileira é extremamente rígida, pois além de possuir um processo rigoroso de alteração, possui um conjunto de matérias que não podem ser suprimidas, as denominadas cláusulas pétreas, previstas no art. 60, 4º, da Constituição."

   

  http://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/1970797/o-que-se-entende-por-classificacao-das-constituicoes-marcel-gonzalez

• Comentários quanto as alternativas C e D: 

  - Semirrígida e semiflexível são, a meu ver, sinônimos. A única Constituição brasileira que foi deste tipo foi a CI (Constituição do Império) de 1824, que fazia diferenciar (em seu artigo 178) processo legislativo constitucional por ser a norma material ou formalmente constitucional.

  - Quanto à mutabilidade, sim a CF/88 é passível de alterações, sendo rígido seu processo de alteração (2/3, dois turnos, duas casas). 

  - Lembrando que CLÁUSULAS PÉTREAS (CP) não estão ligadas diretamente ao fato de uma consituição ser rígida. As CP podem vir tanto em constituições rígidas, quanto em constituições flexíveis.

• Rigidez não é sinônimo de imutabilidade. Uma Constituição classificada como rígida é aquela que só pode ser alterada por um processo legislativo rigoroso, demorado e especial.

  Rigidez não decorre de um texto com presença de cláusulas pétreas entre suas normas. Há constituições rígidas e flexíveis com cláusulas pétreas.

  Marcelle Machado de Souza, Noções de Direito Constitucional, editoraatualizar.com.br

   

• Rigidez constitucional não tem relação com mutabilidade ou não da Constituição, tal classificação se remete ao processo legislativo para alterar o texto normativo constitucional, nesse sentido as Constituições podem ser:
   

  Rigida: Trata-se de uma Constituição que somente pode ser modificada mediante processo legislativo, solenidades e exigências formais especiais, diferentes e mais difíceis do que aqueles exigidos para a formação e modificação de leis comuns (ordinárias e complementares). 

  Flexível:  pode ser modificada livremente pelo legislador segundo o mesmo processo de elaboração e modificação das leis ordinárias.

  Semi-Rígida: É a Constituição que contém uma parte rígida e outra flexíve​.

  Segundo a doutrina majoritária, a CRFB/88 é classificada como rígida.

•  a)A Constituição Federal de brasileira de 1988 é escrita por ter sido criada por um processo democrático. 

  ERRADO - Lembrem que a Nova Zelândia é uma democracia palamentar e NÃO tem constituição escrita...( Israel, Inglaterra...)

   b)A Constituição Federal brasileira de 1988 é rígida por ter pontos que não podem ser abolidos. 

  ERRADO - Ela é rígida pelo simples fato de haver um processo mais difícil de alterá-la se comparado ao processo de criação/revogação das demais leis.

   c)A Constituição Federal brasileira de 1988 é mutável por permitir sua alteração ainda que contenha cláusulas pétreas. 

  CORRETO - A nossa constituição é mutável, e como é, já vamos em 95 emendas...

   d)A Constituição Federal de 1988 brasileira é semirrígida, já que permite a reforma de alguns dispositivos, com exceção das chamadas cláusulas pétreas. 

  ERRADO - semirrígida e semiflexível é a característica de haver parte da Carta que pode ser modificada mais facilmente e outra parte que possui procedimento mais dificultoso. Ademais, as cláusulas pétreas podem ser modificadas (ex.: podemos aumentar os direitos fundamentais), elas não podem ser suprimidas ou abolidas. 

   e) A Constituição Federal brasileira de 1988 é semiflexível por aceitar alterações por meio de emendas.

  ERRADO - semirrígida e semiflexível é a característica de haver parte da Carta que pode ser modificada mais facilmente e outra parte que possui procedimento mais dificultoso.

• Quando a IBFC sai do copia e cola da lei, vem esse tipo de questão, até uma criança de 10 anos formularia melhores questões.

   

  PELA FÉ!

• Que banquinha ordinária, pela FÈ...

• O candidato bem intencionado poderia marcar a opção "B". De fato, a Constituição é mesmo rígida: no entanto, a justificativa não é possuir pontos que não podem ser abolidos.

  
  Quando à estabilidade, a Constituição é rígida, uma vez que demanda processo legislativo mais complexo e mais dificultoso - leia-se, mais rígido - para a alteração de suas normas, comparando-se com as normas infraconstitucionais o que, de certo modo, a torna propensa à estabilidade. 

  
  O simples fato de conter cláusulas pétreas em relação às quais emenda constitucional não será tendente a abolir, não encontra um classificação própria na doutrina. O mais próximo que podemos vislumbrar é a classificação da constituição como super-rígida, que assim será quando puder ser alterada por um processo legislativo diferenciado, mas, excepcionalmente, em alguns pontos for imutável.

  
  Neste ponto, respeitando entendimento diverso, a Constituição Brasileira acaba sendo considerada como uma constituição rígida, porque não é que ela, em alguns pontos, seja imutável, mas sim que a imutabilidade destes pontos é mitigada (apenas emendas que sejam tendentes a abolir). 

• Amigos, vou passar aqui pra vocês o melhor mnemônico pra classificar a constituição:

  PADRE N FAS REDE COM GARANTIA

  Promulgada (Quanto à origem)
  Analítica       (Quanto à extensão)
  Dogmática    (Quanto ao modo de elaboração)
  Rígida             (Quanto à alterabilidade/estabilidade)
  Escrita            (Quanto à forma)

  Normativa     (Quanto à ontologia)

  Formal           (Quanto ao conteúdo)
  Autônoma    (Quanto à origem de sua decretação)
  Social             (Quanto ao conteúdo ideológico)

  Reduzida       (Quanto à sistemática)
  Expansiva     
  Dirigente     (Quanto à finalidade)      
  Eclética          (Quanto à ideologia)

  Com Garantia

• Bem errada essa questão...

• a) A Constituição Federal de brasileira de 1988 é escrita por ter sido criada por um processo democrático. ----- errado. Ela possui a FORMA escrita / o fato de ter sido criada pelo processo democrático a torna *Dogmática*

   

    b) A Constituição Federal brasileira de 1988 é rígida por ter pontos que não podem ser abolidos. ----- errado. Ela é rígida pois requer um *procedimento especial, difícil* para sua alteração

   

    c) A Constituição Federal brasileira de 1988 é mutável por permitir sua alteração ainda que contenha cláusulas pétreas. ------ certo. Mesmo as cláusulas ditas pétreas podem ser alteradas. Logo, ela *não* é *I*mutável, então pode-ser dizer que é *mutável* (detalhe: não vejo os doutrinadores utilizando essa nomenclatura "mutável", por isso acho que gerou tanta dúvida na questão. Mas vejo que é possível entender como sendo o contrário da Constitiução imutável, que é perpétua, não permite qualquer alteração - o que *não* é o caso da nossa Constituição, que permite SIM ser alterada)

   

    d) A Constituição Federal de 1988 brasileira é semirrígida, já que permite a reforma de alguns dispositivos, com exceção das chamadas cláusulas pétreas. ----- errado. A Constituição semirrígida faz uma separação (possui uma parte difícil de ser alterada e uma parte fácil de alterar) / o fato de permitir genericamente a reforma de alguns dispositivos pode ser considerada apenas como "mutável"

   

    e) A Constituição Federal brasileira de 1988 é semiflexível por aceitar alterações por meio de emendas. ----- errado. Não se fala nessa classificação de semiflexível. Aceitar alterações por meio de *emendas* quer dizer que ela *não* é *i*mutável e que requer um procedimento *específico* de aprovação da alteração

• quanto ao item b) : Não é a presença de PONTOS QUE NÃO PODEM SER ABOLIDOS (CLÁUSULAS PÉTREAS) que torna a CF como RÍGIDA. Suponhamos que a CF/88 não possua cláusulas pétreas, mas que para se alterá-la é necessário um processo mais solene, dificultoso, dessa forma continuaria sendo RÍGIDA.

   

  quanto ao item c) : Não está dizendo que as cláusulas pétreas são mutáveis, mas que mesmo elas estando presentes, as outras normas constantes no corpo da CF são mutáveis.

• Gabarito C)

  a) ERRADA. A CF/88 é escrita por ser formada por um conjunto de regras sistematizadas e formalizadas por um órgão constituinte, ressalto que a CF/88 é escrita codificada (sistematizada em um só documento).

  b) ERRADA. A CF/88 é rígida ante a exigência de um processo legislativo especial para modificação do seu texto, mas difícil do que o procedimento para modificação das demais leis.

  c)  CORRETA. A Constituição Federal brasileira de 1988 é mutável por permitir sua alteração ainda que contenha cláusulas pétreas. Inclusive, as próprias cláusulas pétreas podem ser "modificadas", desde que mantido o núcleo principal (art. 60 § 4º CF/88).

  d) ERRADA. É rígida. Apesar de Alexandre de Moraes dizer que a mesma é super-rígida.

  e) ERRADA. É rígida. Apesar de Alexandre de Moraes dizer que a mesma é super-rígida.

  Obs.: Quanto ao grau de estabilidade (alterabilidade, mutabilidade ou consistência) as constituições classificam-se como: imutável, rígida, flexível e semirrígida (ou semiflexível). 

• GABARITO: C (prova da IBFC) e B (maioria das BANCAS). 

  Para IBFC, mutável. Para a Doutrina majoritária, Rígida.

  #pedalaIBFC #pensenocoice

  Bons Estudos!

• A "B" e a "C" dizem exatamente a mesma coisa, e a "B" ainda está mais certa, já que a CF é rígida. Essas bancas querem inventar e sempre fazem merda.

• Essa é a bilis, é uma mistura de mal com atraso, com pitadas de psicopatia, kkkk.

  Questão ridícula, não me lembro de estudar qualquer doutrina com essa nomenclatura. Fiquei em dúvida, entre as alternativas mais obvias.

  Deveras, essas bancas pequenas querem dificultar para o candidato, sob prisma de situações tolas, porque não têm capacidade de fazer algo diferente, além do decoreba absurdo dos artigos, prevalecendo candidatos que não pensam, mas que meramente, são bons em memorizar.

  Em síntese, é se adaptar a essa instituição, ou orar para não vencer nenhuma licitação de concurso, se é que nesse país existe respeito a lei 8.666...

• George Martins, aí é que está o erro: a nossa CF/88 é rígida não por ter pontos que não podem ser abolidos (clausulas petreas), mas sim por ter um processo de alteração mais dificultoso, burocrático, rígido mesmo. Se considerarmos os pontos que não podem ser abolidos, estaremos diante de uma constituição super-rídida, que é a classificação de Alexandre de Morais. A nossa CF é de fato MUTÁVEL porque permite alteração, ainda que de forma rígida.

   

  As demais alternativas não estão corretas.

   

  gabarito letra C

• sobre a letra B :

  A CF é classificada como rígida não por conter cláusulas pétreas, mas por haver um processo legislativo mais dificultoso para alterá-la, quando comparado, por exemplo, ao processo legislativo para a criação de uma lei ordinária.

• Não entendo essa galera que comentem praticamente " a mesma coisa " que as pessoas já comentou , se for comentar que traga novidade.

• Algumas pessoas comentam para firmar o conteúdo!

  Graças a elas muitas pessoas que estão começando podem expandir o conhecimento!

  #deixaopovocomentar!

• Jonisson Soares Moura, o IBFC não é uma banca tão pequena como vc acha; concordo q o enunciado não é dos mais bem estruturado, mas veja q, apesar de usar uma terminologia q não se encontra nas classificações tradicionais, por exclusão só poderia ser ela mesmo, nas D e E os erros são nítidos, nas A e B ainda q tenha classificado de forma correta, os motivos q indicou não correspondem à classificação, portanto só poderia sobrar a C e, de fato, numa interpretação mais elástica, sim, podemos afirmar q a CF88 é mutável, pois pode ser alterada mediante EC

•  a)A Constituição Federal de brasileira de 1988 é escrita por ter sido criada por um processo democrático. 

  ERRADO - Lembrem que a Nova Zelândia é uma democracia palamentar e NÃO tem constituição escrita...( Israel, Inglaterra...)

   b)A Constituição Federal brasileira de 1988 é rígida por ter pontos que não podem ser abolidos. 

  ERRADO - Ela é rígida pelo simples fato de haver um processo mais difícil de alterá-la se comparado ao processo de criação/revogação das demais leis.

   c)A Constituição Federal brasileira de 1988 é mutável por permitir sua alteração ainda que contenha cláusulas pétreas. 

  CORRETO - A nossa constituição é mutável, e como é, já vamos em 95 emendas...

   d)A Constituição Federal de 1988 brasileira é semirrígida, já que permite a reforma de alguns dispositivos, com exceção das chamadas cláusulas pétreas. 

  ERRADO - semirrígida e semiflexível é a característica de haver parte da Carta que pode ser modificada mais facilmente e outra parte que possui procedimento mais dificultoso. Ademais, as cláusulas pétreas podem ser modificadas (ex.: podemos aumentar os direitos fundamentais), elas não podem ser suprimidas ou abolidas. 

   e) A Constituição Federal brasileira de 1988 é semiflexível por aceitar alterações por meio de emendas.

  ERRADO - semirrígida e semiflexível é a característica de haver parte da Carta que pode ser modificada mais facilmente e outra parte que possui procedimento mais dificultoso.

• Entendo o comentários dos colegas porém ao meu ver, continua sendo uma questão extremamente mal formulada.

  Gabarito adequado seria Letra B, pois nossa CF é tida como analítica, promulgada, rígida, formal, escrita e dogmática.

  A Letra C, continua correta, pois APESAR DE RÍGIDA (alteração demanda um processo nada simples), cumprindo todos requisitos será mutável....

• Vamos analisar cada afirmativa:

  - letra ‘a’: incorreta. A Constituição Federal de 1988 é escrita, pois todos os seus dispositivos estão escritos e inseridos de modo organizado em um único documento, de forma codificada.

  - letra ‘b’: incorreta. Nossa atual Constituição é rígida, porque permite a alteração de seu texto, porém, mediante um processo legislativo mais complexo e difícil do que o processo previsto para a elaboração das leis ordinárias e complementares.

  - letra ‘c’: correta, de modo que é o nosso gabarito. É inimaginável uma Constituição imutável, ou eterna. Diante de constantes mudanças sociais e políticas, a mudança no texto constitucional é necessária para que se mantenha adaptado ao progresso social. Neste sentido, nossa CF/88 é classificada como rígida, porque permite a mutabilidade do texto (mediante processo legislativo especial).

  - letras ‘d’ e ‘e’: incorretas. A Constituição semirrígida (ou semiflexível) é aquela que permite a modificação do texto constitucional, mediante ritos diferentes, conforme a norma que será alterada: as normas mais importantes compõem a parte rígida, pois só podem ser modificadas por procedimento rigoroso; as demais normas, integram a parte flexível, seguem o processo ordinário para que sejam alteradas. Não é o caso da Constituição Federal de 1988, classificada como rígida. 

Questão 1836883

• Banca: IBFC
• Órgão: SAEB-BA
• Ano: 2015
• Provas: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Analista de Registro de Comércio
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Classificação das Constituições; Teoria da Constituição

Assinale a alternativa correta de acordo com o tratamento doutrinário pertinente à análise da Constituição Federal, segundo aspectos considerados relevantes.

• A. Sob o aspecto político, a Constituição pode conter normas materialmente ou formalmente constitucionais.
• B. Sob o aspecto sociológico, a Constituição não deve conter normas que evidenciem as mudanças sociais que levaram à sua elaboração.
• C. Sob o aspecto legal, a Constituição deve tratar de temas delicados para a imposição do direito natural.
• D. Sob o aspecto jurídico, a Constituição deve representar os valores dominantes na sociedade.
• E. Sob o aspecto histórico, a Constituição representa a norma original e a partir dela, determinar o suporte de validade do ordenamento legal.

Gabarito: A

Comentários

• E) http://www.cin.ufpe.br/~dcs3/Ponto%20dos%20Concursos%20-%20Direito%20Constitucional%20-%20Vicente%20Paulo(1).pdf

• A) ASPECTO POLÍTICO - CARL SCHIMITT - EM UM MESMO DOCUMENTO ESCRITO EXISTEM NORMAS MATERIALMENTE E NORMAS FORMALMENTE CONSTITUCIONAIS. CERTA.
  B) A AFIRMATIVA DESCREVE O ASPECTO JURÍDICO ( a Constituição não deve conter normas que evidenciem as mudanças sociais que levaram à sua elaboração ), DEFENDIDO POR HANS KELSEN.
  D) A AFIRMATIVA TRATA DO ASPECTO SOCIOLÓGICO (a Constituição deve representar os valores dominantes na sociedade), DEFENDIDO POR FERDINAND LASSALE.
  TRABALHE E CONFIE.

• Alternativa "E" representa o aspecto jurídico proposto por Hans Kelsen. Neste sentido, a CF serve de fundamento de validade a todo o ordenamento jurídico.

• Questão confusa

• Questão que busca tratar das concepções de Constituição. As principais concepções e suas características são:

   

  1. Sociológica (Ferdiand Lassalle - 1862): 

  - Obra: o que é uma Constituição?

  - Somos de fatores reais de poder

  - Quando não há correspondência desses fatores com o texto da Constituição, esta não passará de uma "folha de papel"

   

  2. Política (Carl Shmitt - 1928)

  - Obra: Teoria da Constituição

  - A Constituição é uma decisão política fundamental

  - Normas fundamentais: Estrutura do Estado e dos Poderes e Dos Direitos Fundamentais

  - Demais normas: leis constitucionais

   

  3. Jurídica (Hans Kelsen - 1934)

  - Sentido lógico-jurídico: fundamento transcendental

  - Norma hipotética fundamental pura

  - Posição de superioridade jurídica

  - Alto grau de validade

  - Pressuposto para a criação das demais normas: sentido jurídico-positivo

   

  4. Material (se aproxima da concepção política)

  - As normas constitucionais tratam da composição e funcionamento da ordem política:

  a) Organização do poder

  b) Forma de governo

  c) Distribuição de competência

  d) Direitos da pessoa humana: socias e individuais

  e) exercício da autoridade

   

  5. Culturalista (Michele Ainis - 1986)

  - Fato cultural

  - Direitos fundamentais pertinentes à cultura: educação, desporto, etc.

  - José Horácio Meireles: o texto constitucional deve contemplar todos os elementos de cultura de um povo; elementos reais (geografia), espirituais (valores, ideias políticas, morais, religiosos), racionais (técnica jurídica) e voluntaristas (tipo de sociedade).

   

  6. Aberta (Peter haberle - 1975)

  - Interpretada por todo o povo

   

  7. Pluralista (Gustavo Zagrebelsky)

  - Não é contrato, nem mandato

  - Princípios universais

  - Capacidade de oferecer respostas adequadas

• Carl Schimitt foi quem diferenciou normas MATERIALMENTE constitucionais de normas FORMALMENTE constitucionais. 

   

  Se tivesse valor de DECISÃO POLÍTICA FUNDAMENTAL, seria CONSTITUIÇÃO (sentido político). Do contrário, se estivesse fora desse âmbito, seria lei constitucional. Daí, se falar em norma materialmente constitucional (tratasse de decisão política fundamental ainda que fora do documento formal) e formalmente constitucional (apenas dentro do texto, mas não versasse sobre decisão política fundamental). 

• A concepção política de Constituição guarda notória correlação com a classificação das normas em materialmente constitucionais e formalmente constitucionais. As normas materialmente constitucionais correspondem àquilo que Carl Schmitt denominou “Constituição”; por sua vez, normas formalmente constitucionais são o que o autor chamou de “leis constitucionais”.

   

  Ricardo Vale

• C) Sentido jurídico de Constituição: 
   
  Idealizador: Hans Kelsen.
  Principal obra: "Teoria Pura do Direito".
  O que é a Constituição em sentido jurídico? Conjunto de normas jurídicas. 
  Principal distinção: Constituição em sentido "lógico-jurídico" x constituição em sentido "jurídico-positivo". 
   
  Explicando melhor, a Constituição seria o conjunto de normas jurídicas completamente dissociada de qualquer influência ou objeto que não o afeto à ciência do direito. Na lição de Nathalia Masson, pelo critério lógico-jurídico, "Constituição" significa a "norma fundamental hipotética", que não é posta, mas sim pressuposta, e que positiva apenas o comando "obedeçam a Constituição positiva"; já por meio do segundo, jurídico-positivo, traz "Constituição" como norma positiva suprema, que fundamenta e dá validade a todo o ordenamento jurídico, somente podendo ser alterada se obedecidos ricos específicos.
   
  Consoante Hans Kelsen, a concepção jurídica de Constituição a concebe como a norma por meio da qual é regulada a produção das normas jurídicas gerais, podendo ser produzida, inclusive, pelo direito consuetudinário.
   

  Resposta: letra A. 

• Para resolver a questão o candidato precisa compreender os conceitos e acepções de Constituição. Mais do que o conjunto de normas fundamentais e supremas que criam, estruturam e organizam, política e juridicamente, um Estado, a Constituição é tal como um organismo vivo, de sorte que resta impraticável sua conceituação única e restrita.
   
  Destacam-se, contudo, três sentidos de constituição. São eles:

   

  * Sociológico;
  * Político;
  * Jurídico.
   
  Vejamos cada um destes conceitos. 

   

  A) Sentido sociológico de Constituição: 

   

  Idealizador: Ferdinand Lassalle.
  Principal obra: "A essência da Constituição"
  O que é a Constituição em sentido sociológico? O produto da soma dos fatores reais de poder que regem a sociedade. 
  Principal distinção: Constituição real x Constituição escrita sem vínculo com a realidade (simples folha de papel)
   

  Explicando melhor, a Constituição para Lassalle reflete o confronto de forças exigentes no seio social. Ela é o reflexo das relações sociais, por isso dita sociológica. Uma Constituição que não refletisse isso seria simples "pedaço de papel".  Logo, seria possível a existência de uma Constituição real (o verdadeiro reflexo dos embates das forças na sociedade) e uma Constituição escrita que fosse simplesmente jurídica, desde que não estivesse em consonância com a real. A situação perfeita entre ambas seria aquela em que Constituição real e Constituição escrita fossem compatíveis entre si, vez que só é eficaz a Constituição que corresponda aos valores da sociedade. 
   
  Registre-se: a Constituição deve ser “a somatória dos fatores reais do poder dentro de uma sociedade”, do contrário, seria ilegítima, uma simples “folha de papel”. 
   

  B) Sentido político de Constituição: 
   
  Idealizador: Carl Schmitt.
  Principal obra: "Teoria da Constituição".
  O que é a Constituição em sentido político? Decisão política fundamental.
  Principal distinção: Normas constitucionais (materialmente constitucionais) x Leis constitucionais (formalmente constitucionais).
   
  Explicando melhor, o sentido político não busca uma adequação entre os fatores sociais e a norma constitucional posta. Basta, por assim dizer, uma decisão política fundamental, oriunda do constituinte originário.  Ademais, não haveria necessidade de conexão lógica entre os dispositivos constitucionais, nascendo a dicotomia entre as normas constitucionais (materialmente constitucionais) e as leis constitucionais (formalmente constitucionais). Enquanto as normas constitucionais (materialmente constitucionais) estariam vinculadas, diretamente, à decisão política fundamental, as leis constitucionais apenas integravam o texto formalmente, sendo completamente dispensáveis se analisadas sob o ponto de vista da decisão política fundamental.
   
  Registre-se: Sob o aspecto político, a Constituição pode conter normas materialmente ou formalmente constitucionais.
   

   

• gb A 
  
  CONCEPÇÃO POLÍTICA (CARL SCHIMITT) Principal expoente: Carl Schimitt
  Busca na POLÍTICA o fundamento da constituição. Adota o conceito decisionista de constituição. Constituição x leis constitucionais.
  
  1.2.1. Constituição propriamente dita É apenas aquilo que decorre de uma decisão política fundamental.
  Matérias constitucionais: DES:
  
  Direitos Fundamentais
  Estrutura do Estado
  Separação dos Poderes
  
  Estas decorrem de uma DECISÃO POLÍTICA FUNDAMENTAL
  
  1.2.2. “Leis Constitucionais” Todo restante consagrado na constituição (que não faz parte de decisão política fundamental – DES) são apenas leis constitucionais. Exemplo: colégio do RJ que está na constituição - lei constitucional. Estas seriam apenas formalmente constitucionais, materialmente não.
  Quais são as matérias constitucionais de decisão política? As normas relativas aos FINS do estado são apenas FORMALMENTE constitucionais?
  SIM. Fins do estado = normas programáticas. Fins do estado não é matéria constitucional, estrutura do estado SIM. Art. 1º CF, material e formalmente constitucional. Agora o Art. 242, § 2º é formalmente constitucional, mas não materialmente.
  
  
  sobre outras classificações-
   CONCEPÇÃO SOCIOLÓGICA (FERDINAND LASSALLE) Principal expoente: Ferdinand Lassalle
  A constituição é a soma dos fatores reais de poder que dirige, que comanda uma nação. É uma concepção sociológica, busca fundamento na SOCIOLOGIA. A CT não era o que estava escrito, mas a realidade que se impunha. Aqui diferencia constituição real/efetiva de constituição escrita.
   Constituição real/efetiva É a soma dos FATORES REAIS DE PODER que regem uma determinada nação. Na concepção dele, todo estado tem ao lado da constituição escrita, a que realmente vale, que é feita por aqueles que detêm o poder na prática, banqueiros, burguesia, monarquia, aristocracia etc.
  “A constituição escrita não passa de uma folha de papel”. Busca na sociologia o fundamento da constituição real.
  
  
  CONCEPÇÃO JURÍDICA Principal expoente: Hans Kelsen (Teoria Pura do Direito 1925)
  Hans Kelsen: a CT é o fundamento de validade de todo ordenamento jurídico estatal. É a concepção jurídica.
  Para Hans Kelsen, o guardião da constituição deveria ser o poder judiciário. A constituição não retira seu fundamento da sociologia, política ou da história, mas sim do próprio DIREITO.
   

Questão 1836886

• Banca: IBFC
• Órgão: SAEB-BA
• Ano: 2015
• Provas: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Analista de Registro de Comércio
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição; Teoria da Constituição

Assinale a alternativa correta de acordo com o tratamento doutrinário pertinente à análise da Constituição Federal, segundo aspectos considerados relevantes.

• A. O Poder Constituinte Originário serve para alterar as disposições de um diploma constitucional.
• B. O Poder Constituinte Originário serve, de forma específica, criar as normas infraconstitucionais.
• C. O Poder Constituinte Originário não representa ruptura com a ordem constitucional anterior.
• D. O Poder Constituinte Originário não encontra limitação em qualquer fonte que não o seu próprio exercício.
• E. O Poder Constituinte Originário só pode ser exercido de forma democrática.

Gabarito: D

Comentários

• e o princípio do não retrocesso? Sabemos que é uma limitação ao poder constituinte originário...
  

• Gab: D - O Poder Constituinte Originário não encontra limitação em qualquer fonte que não o seu próprio exercício.

  
  

  Contudo, há que se fazer uma ressalva aos LIMITES METAJURÍDICOS (SUPRAPOSITIVOS): 

  Embora boa parte da doutrina afirme não existir limites jurídicos, e isso é verdade, há limites metajurídicos, fora da ordem jurídica que condicionam o exercício do poder constituinte. Esses limites metajurídicos seriam implicações circunstâncias impositivas veiculas por meio de pressões de grupos sociais, econômicos, religiosos, políticos e etc. Para Lassalle seriam os fatores reais de poder que limitariam uma assembleia nacional constituinte.

  A classificação mais difundida das limitações ao poder constituinte é a adotada pelo professor Jorge Miranda:

  a) Limitações Ideológicas: 

  b) Limitações Institucionais: 

  c) Limitações Substanciais:

  c.1. Transcendentes: .

  c.2. Imanentes: 

  c.3. Heterônomas: são aquelas que derivam do direito internacional.

  c.3.1. Gerais: limitações decorrentes dos princípios do direito internacional, ius cogens. 

  c.3.2. Especiais: derivam do direito internacional a partir de documentos que contam com aceitação do próprio estado. 

  
  

• PCO É ILIMITADO, INCONDICINAL E INICIAL.

• Gabarito Letra D.

   

  Poder Constituinte Originário se elabora com texto constitucional, antecedendo a criação do Estado, não se subordinando a qualquer ordem jurídica anterior a sua manifestação.

   

  Fonte: http://brenoalves92.jusbrasil.com.br/artigos/160029934/as-limitacoes-do-poder-constituinte-originario-na-instauracao-de-uma-nova-ordem-juridica

   

• Gabarito: Letra D! O poder constituinte originário (também denominado inicial, inaugural, genuíno ou de 1.º grau) é aquele que instaura uma nova ordem jurídica, rompendo por completo com a ordem jurídica precedente.

  
  O objetivo fundamental do poder constituinte originário, portanto, é criar um novo Estado, diverso do que vigorava em decorrência da manifestação do poder constituinte precedente.

   

  O poder constituinte originário é inicial, autônomo, ilimitado juridicamente, incondicionado, soberano na tomada de suas decisões, um poder de fato e político, permanente.
  a) inicial, pois instaura uma nova ordem jurídica, rompendo, por completo, com a ordem jurídica anterior;

  b) autônomo, visto que a estruturação da nova constituição será determinada, autonomamente, por quem exerce o poder constituinte originário;

  c) ilimitado juridicamente, no sentido de que não tem de respeitar os limites postos pelo direito anterior, com as ressalvas a seguir indicadas e que passam a ser uma tendência para os concursos públicos;

  d) incondicionado e soberano na tomada de suas decisões, porque não tem de submeter-se a qualquer forma prefixada de manifestação;

  e) poder de fato e poder político, podendo, assim, ser caracterizado como uma energia ou força social, tendo natureza pré-jurídica, sendo que, por essas características, a nova ordem jurídica começa com a sua manifestação, e não antes dela;

  f) permanente, já que o poder constituinte originário não se esgota com a edição da nova Constituição, sobrevivendo a ela e fora dela como forma e expressão da liberdade humana, em verdadeira ideia de subsistência.” 

  Fonte:: PEDRO LENZA. DIREITO CONSTITUCIONAL ESQUEMATIZADO (2015).

• Falou de poder constituinte originario lembre-se: é o fodão, o tudo, a coisa mais pica das galaxias, a gostosinha da paroquia.kk

   

  PODER CONSTITUINTE ORIGINARIO

  - ilimitado

  - incondicional

  - permanente

  - inicial

   

  GABARITO "D"

• Complementando...

   

  Temos como características do poder constituinte originário:

  
  a) é inicial pelo fato de instaurar uma nova ordem jurídica;

  b) é juridicamente ilimitado, ou seja, não tem que respeitar os limites existentes no direito anterior;

  c) é incondicionado, não se sujeitando a qualquer regra de forma ou de fundo;

  d) é autônomo, pois a nova Constituição será estruturada de acordo com a determinação dos que exercem o poder constituinte.

• Olhei para letra D , e disse é vc msm !

• Alguém sabe dizer o por que a alternativa E também não está correta!! :(

• Glaucia Dornellas, existe Poder Constituinte em governos ditatoriais, mas essa manifestação não é legítima por não emanar do povo e sim de outorga governamental. 

• Obrigada Deborah Melo. :)

• Bruno Aquino, você está coberto de razão. Só que o princípio do não retrocesso foi algo trazido pelo nosso direito natural, sendo que o referido princípio é muito importante para o nosso ordenamento jurídico. A diferença é que o nosso direito positivo não tratou  desse princípio. Assim, o poder constituinte originário ele é ilimitado para com o direito positivo e não para o direito natural. Ex., pena de morte. Se hoje viesse uma nova constituição e estipulasse a pena de morte como regra isso violaria o direito natural , pois haveria ofensa  ao princípio do não retrocesso, mas para os positivistas isso poderia ocorrer, pois não iria haver violação nenhuma. Espero ter ajudado.  

• Como questão de primeira fase, é ótima. Como questão de segunda fase, é um escândalo.

• Marcelo Alexandrino cita 5 características para o poder constituinte originário: 

  Político

  Inicial 

  Incondicionado

  Permanente

  Ilimitado ou autônomo.

• GAB: D 

  PMSE

• a) Derivado

  b) Derivado

  c) Falso

  d) Correto

  e) Falso

• É Seu J. J. Canotilho, tua opinião não vale nada pra IBFC

• Não fique Feliz, Todo mundo acertou essa!

• GABARITO LETRA : D

  RUMO A PM/BA 2019

• A questão exige conhecimento acerca do poder constituinte e emenda/mutação/revisão constitucional. Vejamos as alternativas comentadas a seguir, lembrando que a questão pede a alternativa Correta:

  a) Incorreta. O Poder Constituinte Originário é inicial. O Poder Constituinte Derivado que serve para alterar as normas constitucionais.

  b) Incorreta. O Poder Constituinte Originário se preza à criação das normas constitucionais (e não infraconstitucionais). 

  c) Incorreta. O poder constituinte originário é a base da ordem jurídica: marca o início de um novo Estado. É autônomo (não necessita seguir os preceitos da ordem jurídica anterior). Ex: o poder constituinte originário da CF/1988 não estava sujeito aos limites impostos pela constituição anterior (CF/1969).

  d) Correta. O poder constituinte originário é ilimitado (não há fiscalização no momento de sua elaboração) e incondicionado (não tem uma forma a ser seguida). 

  e) Incorreta. O Poder Constituinte Originário pode ser exercido de forma democrática ou autocrática.

  GABARITO DA MONITORA: LETRA “D”

   

  OBS: Poder Constituinte Originário= inicial, ilimitado, incondicionado e permanente.

• GABARITO D

  Poder Constituinte ORIGINÁRIO é ILIMITADO, INCONDICIONADO, INAUGURAL E NÃO ESTÁ ADSTRITO A NADA.

  Poder Constituinte DERIVADO DECORRENTE é o poder que os Estados possuem para elaborar suas próprias constituições estaduais com observância da Constituição Federal de 1988.

  Poder Constituinte DERIVADO REFORMADOR é manifestado através das EMENDAS CONSTITUCIONAIS.

  Bons estudos!

• Vejamos algumas considerações acerca do Poder Constituinte Originário (PCO). É o responsável pela feitura de uma nova Constituição – que é o ponto inicial do ordenamento jurídico, representando uma ruptura com o direito anterior. O PCO não se submete ao regramento ou procedimentos postos pelo direito precedente, sendo ilimitado e incondicionado. Além disso, tem a capacidade de definir todo o conteúdo a ser implantado na nova Constituição. Cumpre salientar, ainda, que o PCO pode ser exercido de três modos: procedimento constituinte direto (a Constituição é elaborada pela Assembleia Constituinte e obtém validade após aprovação direta do povo, por meio de plebiscito ou referendo); exercício democrático indireto (o povo elege representantes que serão responsáveis pela elaboração da Constituição); e exercício autocrático (o texto constitucional é feito por um indivíduo ou um grupo que alcança o poder sem qualquer resquício de participação popular, constituinte um poder usurpado). Tudo isso posto, podemos assinalar a letra ‘d’ como nosso gabarito. 

Questão 1836889

• Banca: IBFC
• Órgão: SAEB-BA
• Ano: 2015
• Provas: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Analista de Registro de Comércio
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição; Teoria da Constituição

Assinale a alternativa correta sobre a regra do artigo 60, parágrafo primeiro da Constituição Federal brasileira de 1988 e que prevê “A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio".

• A. Trata-se de limitação circunstancial imposta ao Poder Constituinte Derivado.
• B. Trata-se de limitação material imposta ao Poder Constituinte Originário.
• C. Trata-se de limitação formal e material imposta ao Poder Constituinte Decorrente.
• D. Trata-se de limitação procedimental imposta ao Poder Constituinte Derivado pelo Poder Decorrente.
• E. Trata-se de limitação formal imposta a todas as formas de Poder Constituinte.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito A. MOTTA (2015, 84ª EDIÇÃO) =   sto posto, podemos enumerar as quatro espécies de limitações impostas ao poder constituinte derivado reformador (que, mais uma vez, engloba tanto o processo de reforma quanto o de revisão):

  1o) limitações temporais;

  2o) limitações circunstanciais;

  3o) limitações processuais ou formais;

  4o) limitações materiais.

  3.6.1.1.2. Limitações circunstanciais

  As limitações circunstanciais impedem alterações no texto constitucional em determinadas situações de anormalidade institucional, que poderiam ameaçar a independência dos órgãos e autoridades envolvidos na modificação da Constituição.

  Na Constituição Federal foi prevista esta espécie de limitação para o processo de reforma, pois o art. 60, § 1o, da CR, proíbe a votação e a promulgação de emendas à Constituição na vigência de estado de defesa, de estado de sítio e de intervenção federal. Em se configurando uma dessas situações excepcionais, é possível a apresentação e a discussão de propostas de emenda, que não configuram atos decisórios, mas impede-se sua votação pelas Casas do Congresso. Por outro lado, se quando da instauração do estado excepcional a emenda já havia sido aprovada, impede-se sua promulgação.

  A doutrina entende que as limitações circunstanciais, apesar de previstas expressamente apenas para o processo de reforma, incidiam em termos idênticos sobre o processo de revisão. Desde modo, não seria possível a votação e promulgação de emendas de revisão se, à época em que o processo foi legislativo instaurado, primeiro semestre de 1994, estivesse em vigor o estado de defesa, o estado de sítio ou a intervenção federal.

• O poder constituinte originario olha para o legislador no futuro ( poder constituinte derivado) e diz:

  - Ei parceiro...pode mexer nisso não táh! “A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio". Obrigado.

  A questão não era dificil, so saber interpretar. Uma norma impositiva, que diz um "não fazer" para o legislador posterior.

   

   

  GABARITO "A"

• Complementando...

   

  Limitações circunstanciais são determinadas situações de crise política que, de acordo com o art. 60, § 1.º, são: intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio. Nestas circunstâncias não é possível alterar a CF. Esta limitação objetiva garantir a possibilidade de alteração constitucional sem as pressões políticas decorrentes do cenário de instabilidade institucional;

• Senhores é importante observar que:

   

  OBS==>   Caso houvesse uma alteração durante umas das 3 limitações circunstanciais( estado de defesa, estado de sítio ou intervenção federal) estaríamos diante de uma inconstitucionalidade formal orgânica( porquê durante esse período o Congresso Nacional não teria competência para alterar a CF).

   

  Achei importante trazer essa observação.

• Tipos de limitações:

  Temporal: 

  Ocorre quando o Poder Constituinte Originário estabelece um prazo durante o qual não pode haver modificações ao texto da Constituição. Nesse período, a Constituição é imutável. A CF/88 não apresenta esse tipo de limitação. Desde sua vigência, não houve um período sequer em que seu texto não pudesse ter sido alterado.

   

  Circunstancial: 

  Verifica-se quando a Constituição estabelece que em certos momentos de instabilidade política do Estado seu texto não poderá ser modificado. Assim, circunstâncias extraordinárias impedem a modificação da Constituição. A Carta da República instituiu três circunstâncias excepcionais que impedem a modificação do seu texto: estado de sítio, estado de defesa e intervenção federal (CF, art. 60, § 1º). Destaca-se que, nesses períodos, as propostas de emenda à Constituição poderão ser apresentadas e discutidas. O que não se permite é a deliberação (votação) e consequente promulgação das mesmas.

  Outro ponto importante a ser memorizado é que a vedação referente a intervenção federal abrange somente aquela decretada e executada pela União. Eventual intervenção de Estado em Município não é limitação circunstancial à modificação da CF/88.

   

  Formal:

  Ao processo de reforma à Constituição se devem à rigidez constitucional. Como você se lembra, a CF/88 é do tipo rígida e como tal exige um processo especial para modificação do seu texto, mais difícil do que aquele de elaboração das leis.
  Limitações formais também chamadas de limitações processuais.

   

  Material: 

  Excluem determinadas matérias ou conteúdo da possibilidade de reforma, visando a assegurar a integridade da Constituição, impedindo que eventuais reformas provoquem a sua destruição ou impliquem profunda mudança de sua identidade. Tais limitações podem ser explícitas ou implícitas.

• a limitação circunstancial foi imposta PELO poder ocnstituinte originário (assembleia nacional constituinte) AO poder constituinte derivado (Congresso Nacional/emendar a constituição). 

• - LIMITAÇÃO CIRCUNSTANCIAL -

  Art. 60. § 1.º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

• Limitações quanto ao Poder Constituinte Derivado: 1- Limitações materiais, que são divididas em EXPLÍCITAS e IMPLÍCITAS. 1.1- Explícitas - São as cláusulas pétreas. 1.2- Implícitas - São os fundamentos da República; os objetivos fundamentais; o procedimento de alteração da CF ( art. 60- emendas constitucionais); a titularidade do Poder Constituinte, que é do povo. Essas 4 são as implícitas! 2- Limitações circunstanciais => Estado de Sítio, Estado de Defesa e o caso de Intervenção Federal. Nesses 3 casos, a CF não poderá ser emendada. 3- Por fim, as chamadas limitações Formais/Procedimentais=> é o caso de a EC ser rejeitada ou havida por prejudicada e que, no caso, SÓ poderá ser rediscutida na próxima sessão legislativa! Eis a a limitação procedimental. Ótima questão IBFC, tal assunto(limitações ao Poder Constituinte Derivado) geralmente é mais cobrado em provas mais difíceis como área fiscal e carreira jurídica!

• Gabarito "A"

  O poder Constituinte Derivado é condicionado pelas regras impostas pelo Poder Originário e, por isso, deve obedecer alguns limites como:

   

  Limites circunstanciais: proibição de alteração da Constituição na Vigência de estado se sítio, de defesa ou intervenção federal ( art. 60, § 1º, CF/88);

  Limites Materiais: um núcleo de materias intangíveis, vale dizer, cláusulas pétreas ( art. 60, §  4º, CF/88)

   

• Vale ressaltar que as bancas gostam de confundir o candidato classificando essa limitação constitucional como "temporal", o que é rechaçado pela doutrina!

• O poder constituinte originário é inicial, juridicamente ilimitado, incondicional e autônomo. Já o poder constituinte derivado é limitado, subordinado e condicionado. Os limites do poder constituinte derivado classificam-se em circuntanciais, materiais e formais.

   

  Circuntanciais são as determinadas situações de crise política. Ex.: intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio. Nestas circunstâncias não é possível alterar a CF. Esta limitação objetiva garantir a possibilidade de alteração constitucional sem as pressões políticas decorrentes do cenário de instabilidade institucional;

   

  Materiais são assuntos que, dada a sua extrema importância para a sociedade, não podem ser modificados por meio de Emenda Constitucional, são as chamadas cláusulas pétreas

   

  Formais são as disposições referentes ao processo legislativo, abrangendo, assim, as fases introdutória (iniciativa para apresentação da proposta de emenda), constitutiva (deliberação parlamentar e deliberação executiva) e complementar (promulgação e publicação).

   

  GABARITO LETRA A

• Gab A

• LIMITAÇÕES ao poder constituinte derivado reformador: Material (cláusulas pétreas) ; circunstancial (enuciado da questão); formal (quem manda o projeto de EC: presidente da república, 1/3 da câmara ou senado, +1/2 das assembléias legislativas das unidades da federação)

   

• Limitações ao poder de reforma (poder constituinte derivado reformador)

  1. Materiais (Art. 60, parágrafo 4º, CRFB/88);

  2. Formais (iniciativa - Art. 60, I, IIe III; e processamento, Art. 60, parágrafo segundo);

  3. Circunstanciais (Art. 60, parágrafo primeiro)

  Gabarito: Alternativa A.

• Gabarito : A

• Neste artigo abordaremos o assunto Poder constituinte Originário e o Derivado.

  O primeiro propulsor dessa teoria foi Emmanuel Sieyès, na qual, em síntese, estabeleceu que poder constituinte é o poder que cria a constituição. Os poderes constituídos, por sua vez, seriam os resultados dessa criação. Atualmente é uníssono dizer que o poder constituinte é o gênero, do qual são espécies o poder constituinte originário e o derivado, não servindo apenas para a criação de uma constituição, portanto.

  Importante ponto a assinalar sobre a matéria é que modernamente a titularidade do poder constituinte é dada ao povo (e não à nação), uma vez que é ele quem detém a legitimidade para determinar quando e como deverá ser elaborada a nova constituição.

  O poder constituinte se divide em poder constituinte originário e poder constituinte derivado. Este último ainda se subdivide em reformador, revisor e decorrente, conforme abaixo:

  Poder constituinte originário como já indica o nome é aquele que dá origem a uma nova constituinte (faz nascer uma nova ordem jurídica), ou seja, cria a constituição. Por tal razão, são estas as suas características, conforme seguem:

   

  Mas atenção, embora o poder constituinte originário seja ilimitado juridicamente, encontra limites nos valores que informam a sociedade (CESPE – 2015 – AGU).

  Além dessas características, é comum aparecer em prova de concurso que o Poder Constituinte Originário se esgota quando do surgimento de uma nova constituição. Entretanto, tenha em mente que o poder constituinte originário é permanente. Nesse sentido, está apto a se manifestar a qualquer momento, quando, por exemplo, convoca-se uma nova assembleia nacional constituinte.

  Como o próprio nome indica, o poder constituinte derivado é aquele que deriva do poder originário, o qual por essa razão também é chamado de instituído, constituído ou de segundo grau. São características principais desse poder:

   

  Conforme referido acima, esse poder se subdivide em reformador, revisor e decorrente, conforme se verifica abaixo:

  É o poder que garante a possibilidade de reforma e modificação da constituição, restringindo-se às limitações impostas pelo texto constitucional, conforme seguem.

• Não fique Feliz, Todo mundo acertou essa!

• >Trata-se de uma (limitação temporal circunstancial) P.C.Derivado

  >Art 60 paragrafo 1º Não poderá ser emanada:

  > Na Vigência de Estado de defesa, intervenção federal e Estado de Sitio.

• A questão exige conhecimento acerca do poder constituinte e emenda/mutação/revisão constitucional. Vejamos as alternativas comentadas a seguir, lembrando que a questão pede a alternativa Correta:

  a) Correta. De fato, trata-se de uma limitação circunstancial, pois veda a modificação na vigência de circunstâncias excepcionais (estado de sítio, intervenção federal e estado de defesa). (art. 60, §1°, CF). Essa limitação é imposta ao Poder Constituinte Derivado, pois sua atuação tem âmbito limitado pelo texto constitucional.

  “Art. 60. [...] § 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.”

  b) Incorreta. A limitação material veda a abolição de conteúdos (matérias) específicos(as). (art. 60, §4°, IV, CF). É imposta ao Poder Constituinte Derivado. O Poder Constituinte Originário é autônomo.

  “Art. 60. [...] § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

  [...] IV - os direitos e garantias individuais.”

  c) Incorreta. A limitação formal requer o cumprimento de exigências no processo legislativo. (art.60, §3°, CF). Aplica-se ao Poder Constituinte Derivado Revisor.

  “Art. 60. [...] § 3º A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.”

  O poder constituinte derivado decorrente é atribuído àqueles que podem, com base no princípio da simetria, exercer sua auto-organização.

  d) Incorreta. Limitação procedimental é o sinônimo de limitação formal.

  e) Incorreta. A limitação formal é aplicada ao Poder Constituinte Derivado Revisor apenas.

  GABARITO DA MONITORA: LETRA “A”

• A previsão do art. 60, §1º, CF/88, é uma limitação circunstancial ao poder constituinte derivado, de modo que nossa resposta está na alternativa ‘a’. Deste dispositivo podemos extrair o seguinte: a Constituição não pode sofrer alterações durante circunstâncias anormais e excepcionais que, via de regra, favorecem modificações impensadas e precipitadas. 

Questão 1836892

• Banca: IBFC
• Órgão: SAEB-BA
• Ano: 2015
• Provas: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Analista de Registro de Comércio
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos da Nacionalidade

Assinale a alternativa correta sobre o tema da nacionalidade conforme as regras da Constituição Federal brasileira de 1988.

• A. É brasileiro naturalizado aquele que nascer na República Federativa do Brasil e for filho de estrangeiros em viagem de negócios particulares.
• B. É brasileiro naturalizado aquele que nascer no exterior sendo filho de diplomatas brasileiros em viagem oficial à época do parto.
• C. É brasileiro naturalizado aquele que adquirir a nacionalidade brasileira, exigidas, em qualquer caso, apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.
• D. É brasileiro nato aquele que nascer no estrangeiro, filho de pai brasileiro e mãe brasileira, desde que ambos estejam a serviço da República Federativa do Brasil.
• E. É brasileiro nato aquele que nascer na República Federativa do Brasil e for filho de estrangeiros em viagem de turismo.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 12. São brasileiros:

  I - natos:

  a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;

  A assertiva indica que os estrangeiros estavam em viagem de turismo (e não a serviço de seu país), logo, o filho nascido em território nacional é brasileiro nato

   

• É brasileiro nato aquele que nascer no estrangeiro, filho de pai brasileiro e mãe brasileira, desde que ambos estejam a serviço da República Federativa do Brasil. 
  A letra D é a pegadinha está no cognitivo ''e'' pois tinha que ser ''ou'' e não somente ''ambos'' e sim qualquer um dos dois que estejam a serviço do da RFB.
  
  

•  

  GABARITO: e)

  a)  É brasileiro naturalizado aquele que nascer na República Federativa do Brasil e for filho de estrangeiros em viagem de negócios particulares. ERRADO --- brasileiro NATO "jus solis"

   

  b)  É brasileiro naturalizado aquele que nascer no exterior sendo filho de diplomatas brasileiros em viagem oficial à época do parto. ERRADO --- brasileiro NATO "jus sanguinis" + serviço à RFB

   

  c)  É brasileiro naturalizado aquele que adquirir a nacionalidade brasileira, exigidas, em qualquer caso, apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral. ERRADO --- Neste caso, somente para os originários de países de língua portuguesa e não a todos os estrangeiros (naturalização ordinária através de ato DISCRICIONÁRIO do Chefe do Executivo Federal, ou seja, Presidente da RFB).

   

  d)  É brasileiro nato aquele que nascer no estrangeiro, filho de pai brasileiro e mãe brasileira, desde que ambos estejam a serviço da República Federativa do Brasil. ERRADO --- "... de pai brasileiro OU mãe brasileira..., desde qualquer deles..."  CF/88 art.12 - I - b) "jus sanguinis" + serviço à RFB

• muito boa a sua percepcao neto barros

• As vezes dá uma vontade de comentar, mas o cansaço bate e a fadiga nos diz que devemos seguir e deixar os outro fazerem seus apontamentos..hahah..mas uma coisa eu nunca desisto...de tentar mudar de vida, e vou coseguir. Por vezes temos que sacrificar um comentario para ganharmos tempo em outras questoes, tudo quem dita isso são as circunstancias. Otimo final de semana para todos ^^.

   

• Uis solis >> nasce no solo, nasceu no Brasil, pai e mãe turistas passeando, deu azar e virou brasileiro;

  Uis sanguinis >> de sangue.

• LETRA E

   

  CF/88

   

   a) É brasileiro naturalizado aquele que nascer na República Federativa do Brasil e for filho de estrangeiros em viagem de negócios particulares. 

  ERRADO.  É caso de brasileiro nato, pois os pais não estavam a serviço de seus país. Art. 12, I, a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;

   

   b) É brasileiro naturalizado aquele que nascer no exterior sendo filho de diplomatas brasileiros em viagem oficial à época do parto.

  ERRADO. Outro caso de brasileiro nato, em qualquer caso de um dos pais ou dos dois estarem a serviço da RFB. Art. 12, I, b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;

   

   c) É brasileiro naturalizado aquele que adquirir a nacionalidade brasileira, exigidas, em qualquer caso, apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.

  ERRADO. Não é em qualquer caso. O caso de apenas um ano ininterrupto e idoneidade moral vale para aqueles originários de países de língua portuguesa. Para os originários dos demais países, a condição é mais rígida, sendo de 15 anos de residência ininterrupta e ausência de condenação penal e ainda devem requerer a naturalização. Art. 12, II, b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

   

   d) É brasileiro nato aquele que nascer no estrangeiro, filho de pai brasileiro e mãe brasileira, desde que ambos estejam a serviço da República Federativa do Brasil. 

  ERRADO. Os erros estão nos detalhes em dizer que ambos precisam estar a serviço da RFB, o que na verdade há necessidade de apenas um dos dois. E o outro está em afirmar que deve ser filho de pai e mãe brasileiros, o que na verdade precisa apenas ser de um e este estar a serviço da RFB.  Art. 12, I, b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;

   

   e) É brasileiro nato aquele que nascer na República Federativa do Brasil e for filho de estrangeiros em viagem de turismo. 

  CERTO. Perfeito. Cai no caso de filho de estrangeiros que nasce em solo brasileiro e os seus pais não estejam a serviço do país de origem. Art. 12, I, a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;

   

  Cabem aqui duas observações interessantes sobre a letra E:

  - caso os pais sejam de um país e estejam a serviço de outro país, o filho que nascer no Brasil será nato. O afastamento da condição de brasileiro nato se dá apenas quando os pais estejam a serviço do país de origem. 

  - é o caso clássico de jus solis, pois mesmo sendo filho de estrangeiros predomina o fato do filho ter nascido em solo brasileiro, o que atrai a condição de nato. 

• Por um fio de cabelo de sapo, eu ia marcando a letra"a". Cuidado com a pressa e o cansaço.

  Letra "e" é o gabarito.

   

• A letra D é uma pegadinha.

• Letra e

  Art. 12. São brasileiros: 

  I - natos:

  a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;

   

   

• Assertiva CORRETA:

  e) É brasileiro nato aquele que nascer na República Federativa do Brasil e for filho de estrangeiros em viagem de turismo. 

   

  Devemos nos atendar que o estado brasileiro adota tanto o JUS SOLIS quanto o JUS SANGUINES, pois o Brasil é um país eclético ou melhor misto.

  Discutindo as outras alternativas.

  a) É brasileiro naturalizado aquele que nascer na República Federativa do Brasil e for filho de estrangeiros em viagem de negócios particulares. 

  O correto seria brasileiro NATO, pois o Brasil é um país eclético. Quem nasce em seu território, brasileiro nato é! Salvo se o pai ou a mãe estrangeira estejam a serviço de seu país. 

  b) É brasileiro naturalizado aquele que nascer no exterior sendo filho de diplomatas brasileiros em viagem oficial à época do parto.

  O correto seria brasileito NATO, pois os pais estão a serviço de seu país.

  c) É brasileiro naturalizado aquele que adquirir a nacionalidade brasileira, exigidas, em qualquer caso, apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.

  Não é qualquer caso. Serve apenas para os países que falam a língua portuguesa. Para os casos de estrangeiro é exigido a residêndia por 15 anos ininterruptos e a ausência de condenação criminal. 

   

  d) É brasileiro nato aquele que nascer no estrangeiro, filho de pai brasileiro e mãe brasileira, desde que ambos estejam a serviço da República Federativa do Brasil. 

  Assertiva totalmente incorreta. 

  1ª Basta que o pai ou a mãe sejam brasileiros.

  2ª Desde que um deles estejam a serviço da República Federativa do Brasil. 

• A tambem caberia! Visto que negocios partiulares não caracterizam serviço do seu pais! Ou seja, caberia recurso. Mal formulada.

   

• Luciano, em relação à letra A, seria nato, não naturalizado.

• LETRA E CORRETA 

  CF/88

  Art. 12. São brasileiros:

  I - natos:

  a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país

• O que matou a letra D foi a p*rr@ de um mísero conectivo.

• LETRA E

  a) É brasileiro naturalizado aquele que nascer na República Federativa do Brasil e for filho de estrangeiros em viagem de negócios particulares. BRASILEIRO NATO

   

   b) É brasileiro naturalizado aquele que nascer no exterior sendo filho de diplomatas brasileiros em viagem oficial à época do parto. BRASILEIRO NATO. 

   

   c) É brasileiro naturalizado aquele que adquirir a nacionalidade brasileira, exigidas, em qualquer caso, apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral. ERRADA

  REQUISITOS:

  PAÍSES DE LÍGUA PORTUGUESA;

  PERMANÊNCIA ININTERRUPTA POR 01 ANO;

  IDONEIDADE MORAL;

   d) É brasileiro nato aquele que nascer no estrangeiro, filho de pai brasileiro e mãe brasileira, desde que ambos estejam a serviço da República Federativa do Brasil. ERRADA> PELO MENOS UM A SERVIÇO DO PÁIS , DE PAI OU MÃE BRASILEIRA.

   

   e) É brasileiro nato aquele que nascer na República Federativa do Brasil e for filho de estrangeiros em viagem de turismo. CORRETA.

• Na letra D só 1 precisa. Portanto pelo critério jus solis a E está correta.

• Art. 12. São brasileiros:

  I - natos:

  a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;

  b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;

  c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 54, de 2007)

  II - naturalizados:

  a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;

  b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)

• Gab : E

  #PMSE2018

• Gabarito E

   

  É considerado BR NATO :

   

  1 - Aqueles que nascerem no estrangeiro , filho de pai ou mãe brasileiros que qualquer um destes estejam a serviço de seu país.

   

  2 - Aqueles que nascerem no estrangeiro , filho de pai ou mãe brasileiros que sejam registrados em repartição brasileira competente.

   

  3 - Aqueles que nascerem no território nacional , ainda que filho de pai e mãe estrangeiros que não estejam a serviço de seu país.

   

  4 - Aqueles que nascerem no estrangeiro , filho de pai ou mãe brasileiros , e que venha a residir no brasil de forma ininterrupta por pelo menos um ano , e optem , depois de atingir a maior idade , a qualquer tempo , pela nacionalidade brasileira

• GAB E
  #PMSE !!!

• Art. 12

  A) NÃO É brasileiro NATO E naturalizado aquele que nascer na República Federativa do Brasil e for filho de estrangeiros em viagem de negócios particulares.

  I - natos:

  a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;

  B) É brasileiro NATO aquele que nascer no exterior sendo filho de diplomatas brasileiros em viagem oficial à época do parto.

  b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;

  C) É brasileiro naturalizado aquele que adquirir a nacionalidade brasileira, exigidas, em qualquer caso, apenas residência por QUINZE ANOS ininterrupto e idoneidade moral.

  I - natos:

  b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade

  D) É brasileiro nato aquele que nascer no estrangeiro, filho de pai brasileiro OU mãe brasileira, desde que QUALQUER DELES esteja a serviço da República Federativa do Brasil

  b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;

  E) É brasileiro nato aquele que nascer na República Federativa do Brasil e for filho de estrangeiros em viagem de turismo.

  I - natos:

  a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.

• Desde que o pai ou a mãe, esteja a serviço do seu país. 

• Pegadinha Letra (D) ,não precisa ser os 2 a serviço !

• RUMO A PM BAHIA

  GABARITO: LETRA E

• AMBOS NÃO!!

• Conhecimento exigido do candidato:

  Artigo 12, caput, I e II, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:"São brasileiros: I - natos: a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país; b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil; c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; II - naturalizados: a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral; b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira".

  Informação complementar:

  A respeito da nacionalidade, o Brasil adota o critério jus soli (direito do solo) e permite, em determinados casos, a adoção do critério jus sanguinis (direito de sangue, de ascendência). Assim, é brasileiro nato tanto aquele que nasceu no solo brasileiro - desde que seus pais, se estrangeiros, não estejam a serviço de seu país - (jus soli) quanto aquele que não nasceu no Brasil, mas: a) é filho de pai brasileiro ou mãe brasileira a serviço da República Federativa do Brasil no exterior quando do seu nascimento; b) é filho de pai brasileiro ou mãe brasileira e foi registrado em repartição brasileira competente no estrangeiro; c) é filho de pai brasileiro ou mãe brasileira, veio residir no Brasil e optou, em qualquer momento após a maioridade, pela nacionalidade brasileira (jus sanguinis).

  Análise das alternativas:

  Alternativa A - Incorreta. Filho de estrangeiros que nasce no Brasil quando os pais não estão a serviço de seu país é brasileiro nato.

  Alternativa B - Incorreta. Filho de pai brasileiro ou mãe brasileira que nasce no estrangeiro quando o genitor brasileiro lá está a serviço do Brasil é brasileiro nato.

  Alternativa C - Incorreta. O estrangeiro que pode ser brasileiro naturalizado após um ano de residência ininterrupta no Brasil (desde que tenha idoneidade moral) é apenas o originário de país de língua portuguesa.Os demais devem residir no Brasil por 15 anos ininterruptos e não ter condenação criminal.

  Alternativa D - Incorreta. Basta que um dos pais esteja a serviço do Brasil no estrangeiro quando o filho lá nascer para que este seja brasileiro nato.

  Alternativa E - CORRETA! Filho de estrangeiros nascido em solo brasileiro é brasileiro nato quando os pais não estão aqui a serviço de seu país. Se em viagem de turismo e o filho aqui nasce, ele é brasileiro nato.

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa E.

• GAB: E

  RUMO A PPMG

• No meu entendimento era a alternativa (D)

• Vamos conferir cada assertiva:

  - letra ‘a’: incorreta. “São brasileiros: I – natos: a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país” – art. 12, I, ‘a’, CF/88;

  - letra ‘b’: incorreta. “São brasileiros: I – natos: b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil” – art. 12, I, ‘b’, CF/88;

  - letra ‘c’: incorreta. “São brasileiros: II – naturalizados: a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral” – art. 12, II, ‘a’, CF/88;

  - letra ‘d’: incorreta. “São brasileiros: I – natos: b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil” – art. 12, I, ‘b’, CF/88;

  - letra ‘e’: correta, nos termos do art. 12, I, ‘a’, CF/88, sendo, portanto, o nosso gabarito.

Questão 1836895

• Banca: IBFC
• Órgão: SAEB-BA
• Ano: 2015
• Provas: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Analista de Registro de Comércio
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos da Nacionalidade

Considere as regras da Constituição Federal brasileira de 1988 sobre nacionalidade e assinale a alternativa correta.

• A. A nacionalidade adquirida, também chamada de secundária se estabelece, necessariamente, pelos critérios da existência de parentesco entre o indivíduo e os pais que já tenham reconhecida sua nacionalidade.
• B. A aquisição de nacionalidade estrangeira por brasileiro não pode lhe representar perda do vínculo dessa natureza com a República Federativa do Brasil.
• C. A nacionalidade originária se estabelece por fatores alheios à vontade do sujeito e pode se dar por um ou pelos dois critérios identificados como territorialidade e ascendência.
• D. Uma vez adquirida a nacionalidade brasileira por naturalização, esta não será perdida senão pela vontade do naturalizado.
• E. A naturalização é meio originário de aquisição da nacionalidade.

Gabarito: C

Comentários

• A) nacionalidade adquirida : refere-se à naturalização, que pode ser adquirida mediante dois modos:

  -comum : conferida aos oriundos de países que falam a língua portuguesa e residam a mais de um anos no Brasil;

  -quinzenária: aos oriundos de qualquer país, desde que requeiram a naturalização e residam por mais de 15 anos no BR e sem condenação penal.

  B) Existe apena uma forma do brasileiro nato perder a nacionalidade, conforme o artigo 12, parg.4º CF. 

  - aquisição de nova nacionalidade, SALVO reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira( dupla cidadania) OU ser imposição para que o brasileiro permaneça no território estrangeiro ou usufrua dos direitos civis.

  C) Os dois critérios de nacionalidade nata são:

  -ius soli - nascer na RFB

  -ius sanguini - ascendência 

  D) A naturalização pode ser perdida pelos critérios estabelecidos no artigo 12, pag. 4º da CF

  E) Naturalização é meio secundário de aquisição de nacionalidade.

• e) A naturalização é meio originário de aquisição da nacionalidade. 
  

  ERRADA. A nacionalidade secundária é aquela que se adquire por vontade própria, depois do nascimento, normalmente pela naturalização, que poderá ser requerida tanto pelos estrangeiros como pelos heimatlos (apátridas), ou seja, aqueles indivíduos que não têm pátria alguma. O estrangeiro, dependendo das regras de seu país, po­derá ser enquadrado na categoria de polipátrida (multinacionalidade — ex.: filhos de italiano — critério do sangue — nascidos no Brasil — critério da territorialidade).

  Fonte: Pedro Lenza - Direito Constitucional Esquematizado.

• Ao meu ver, a letra também está correta, pois o brasileiro pode perder a naturalidade se não se enquadrar nas exceções. A questão foi taxativa ao dizer que não pode.  

• Art. 12. São brasileiros:

  I - natos:

  (...)

  c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;

   

  Nem sempre a nacionalidade originária se estabelece por fatores alheios à vontade do sujeito. Para mim, a letra c também está errada.

• Gab: letra C

   

• a) A nacionalidade adquirida, também chamada de secundária se estabelece, necessariamente, pelos critérios da existência de parentesco entre o indivíduo e os pais que já tenham reconhecida sua nacionalidade.

  b) A aquisição de nacionalidade estrangeira por brasileiro não pode lhe representar perda do vínculo dessa natureza com a República Federativa do Brasil.

  c) A nacionalidade originária se estabelece por fatores alheios à vontade do sujeito e pode se dar por um ou pelos dois critérios identificados como territorialidade e ascendência.

  d) Uma vez adquirida a nacionalidade brasileira por naturalização, esta não será perdida senão pela vontade do naturalizado.

  e) A naturalização é meio originário de aquisição da nacionalidade.

•  a) A nacionalidade adquirida, também chamada de secundária se estabelece, necessariamente, pelos critérios da existência de parentesco entre o indivíduo e os pais que já tenham reconhecida sua nacionalidade. ERRADA, pois nenhuma das situações descritas na CF que ensejam a naturalização mencionam essa existência de parentesco. 

   

   b) A aquisição de nacionalidade estrangeira por brasileiro não pode lhe representar perda do vínculo dessa natureza com a República Federativa do Brasil. ERRADA, pois se houver aquisição voluntária, o brasileiro perderá a nacionalidade brasileira. 

   

   c) A nacionalidade originária se estabelece por fatores alheios à vontade do sujeito e pode se dar por um ou pelos dois critérios identificados como territorialidade e ascendência. CORRETA! critérios: jus soli e jus sanguinis

   

  d) Uma vez adquirida a nacionalidade brasileira por naturalização, esta não será perdida senão pela vontade do naturalizado. ERRADA, pois pode ser perdida por sentença judicial transitada em julgado quando do cometimento de atividade nociva ao interesse nacional. 

   

   e) A naturalização é meio originário de aquisição da nacionalidade. ERRADA, pois é secundário/derivado. 

• Letra A: errada. A nacionalidade e adquirida mediante naturalizacão. No Brasil, os critérios para naturalizacão não tern nenhuma relação com o  parentesco. 

  
  Letra B: errada. A aquisição voluntária de outra nacionalidade resulta na perda da nacionalidade do brasileiro nato. 

  
  Letra C: correta. A nacionalidade originaria e aquela que e atribuída ao indivíduo no momento em que ele nasce. Portanto, ela se estabelece por fatores alheios a vontade do indivíduo. No Brasil, são dois os critérios para atribuic;ão de nacionalidade originária:

  i) critério do local de nascimento ("jus soli") e;

  ii) critério da filiação ("jus sanguinis"). 

  
  Letra D: errada. E possível o cancelamento da naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional. 

   

  Letra E: errada. A naturalização e um meio secundário para a aquisição da nacionalidade. 

   

   

   Prof' Nádia / Prof° Ricardo Vale

• Questão deveria ser anulada. Como a Florzinha disse, o caso do filho de brasileiros que depois de maior de idade vem a residir no Brasil pode optar pela nacionalidade brasileira. E é brasileiro nato. Letra C tbm está errada.

• A nacionalidade originária se estabelece por fatores alheios à vontade do sujeito e pode se dar por um ou pelos dois critérios identificados como territorialidade(critério do JUS SOLIS) e ascendência ( critério do JUS SANGUINIS)...

  Fundamento: art. 12, alíneas "a", "b" e "c", da CF/88!

  GABA C

   

  #rumoooaoTJPE

• LETRA C CORRETA 

  CF/88

  Art. 12. São brasileiros:

  I - natos:

  a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país; 

  b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;

• Letra C

   

  Fala dos critérios  IUS SOLIS e IUS SANGUINES.

• GAB C
  #PMSE !!!

• FÉ NA MISSÃO !!!

  PMBA !!!

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 sobre nacionalidade.

  Análise das alternativas:

  Alternativa A - Incorreta. A nacionalidade adquirida (ou secundária) se estabelece por manifestação de vontade de estrangeiro que preenche os requisitos previstos na CRFB/88, não estando relacionada a qualquer parentesco dessa pessoa com brasileiros.

  Alternativa B - Incorreta. A aquisição de nova nacionalidade acarreta a perda da nacionalidade brasileira, mas a Constituição estabelece duas exceções, ou seja, casos em que a aquisição não gera a perda. Conclui-se, portanto, que a aquisição que não se enquadra nas exceções acarreta perda da nacionalidade brasileira. Art. 12, § 4º, CRFB/88: "Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que: (...) II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos: a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira; b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis".

  Alternativa C - Correta, de acordo com a banca. A alternativa poderia ter sido melhor redigida, pois da forma como foi elaborada parece excluir o caso do brasileiro nato que nasceu no exterior, é filho de pai ou mãe brasileira, não foi registrado em repartição brasileira competente, mas veio residir no Brasil e OPTOU (ou seja, manifestou vontade) após a maioridade pela nacionalidade brasileira. Para que seja lida como correta, é necessário considerar que a expressão "se estabelece" foi utilizada como sinônimo de "se funda", "se fundamenta", pois até nesse caso mencionado é necessário que haja ascendência brasileira para que depois seja feita a opção pela nacionalidade.

  Alternativa D - Incorreta. É possível que o brasileiro naturalizado perca sua nacionalidade contra a sua vontade. Art. 12, § 4º, CRFB/88: "Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que: I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;(...)".

  Alternativa E - Incorreta. A naturalização é forma derivada ou secundária de nacionalidade.

  Gabarito:

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C.

• GABARITO: C

  Critérios: ius solis/ ius sanguines.

  Ius sólis - a nacionalidade é imposta ao indivíduo através do local de nascimento, ou seja:

  a)  os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;

  Ius sanguinis: é usado através dos parentescos.

              

• Vamos assinalar a alternativa ‘c’ como nosso gabarito. Há duas espécies de nacionalidade previstas em nossa Constituição Federal de 1988: primária (ou originária) e secundária (ou derivada, adquirida). A nacionalidade primária resulta de um fato natural – o nascimento –, e pode ser estabelecida pelo critério sanguíneo, territorial ou misto (que conjuga os dois anteriores). Já a nacionalidade secundária decorre de um ato voluntário manifestado após o nascimento. Com base nestes comentários, vamos conferir o porquê de as demais assertivas estarem incorretas:

  - letra ‘a’: a nacionalidade originária pode se estabelecer pela existência de parentesco entre o indivíduo e os pais (critério sanguíneo);

  - letra ‘b’: a aquisição de nacionalidade estrangeira por brasileiro, desde que seja por ato voluntário, pode representar a perda da nacionalidade brasileira. “Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que: II – adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos: a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira; b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis” – art. 12, §4º, II, ‘a’ e ‘b’, CF/88;

  - letra ‘d’: “Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que: I – tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional” – art. 12, §4º, I, CF/88;

  - letra ‘e’: a naturalização é meio secundário de aquisição da nacionalidade brasileira.

Questão 1836898

• Banca: IBFC
• Órgão: SAEB-BA
• Ano: 2015
• Provas: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Analista de Registro de Comércio
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Sociais

Considere as regras da Constituição Federal brasileira de 1988 sobre os direitos sociais e assinale a alternativa correta.

• A. O trabalhador tem proteção do salário na forma da lei, constituindo ilícito civil sua retenção intencional.
• B. O trabalhador tem direito e proteção da duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e oito semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, apenas mediante acordo individual de trabalho.
• C. O trabalhador tem direito a aviso prévio proporcional ao tempo de serviço até o máximo de trinta dias.
• D. É prevista a proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezesseis e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de doze anos.
• E. O trabalhador tem direito a jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

Gabarito: E

Comentários

• A) é  crime a retenção dolosa; b) 44horas semanais; c) minimo de 30 dias; d)proibição  aos menores de 18 anos _ Gabarito e

  
  

• GABARITO: E

  
  

  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
  

  
  

  A) ERRADA: X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa

  
  

  B) ERRADA : XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;

  
  

  C) ERRADA:  XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;

  
  

  D) ERRADA: XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos

  > 18 anos =  Qualquer tipo de trabalho, inclusive noturno, perigoso ou insalubre.

  > 16 anos e Qualquer tipo de trabalho, vedado o trabalho noturno, perigoso ou insalubre.

  > 14 anos e Somente trabalho na condição de APRENDIZ.

  
  

  E) CORRETA :  XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;

  
  

• a) O trabalhador tem proteção do salário na forma da lei, constituindo ilícito civil sua retenção intencional. 

  b) O trabalhador tem direito e proteção da duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e oito semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, apenas mediante acordo individual de trabalho. 

  c) O trabalhador tem direito a aviso prévio proporcional ao tempo de serviço até o máximo de trinta dias.

  d) É prevista a proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezesseis e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de doze anos. -----> proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito

  e) O trabalhador tem direito a jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva. 

• Essa banca gosta bantante da letra E

• Art.7º(cf) XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em
  turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;

• Daniel Tostes teus comentário são os mehores,

  pela ajuda...

  gratidão.

• Erro da Letra A - constituí "crime doloso" não "ato ilícito civil", ou também poderia ser abordado como "crime a retenção intencional".

  Segundo o art. 186 do CCB, ato ilícito é toda ação ou omissão voluntária, negligente ou imprudente que viola direito e causa dano a outrem.

  Gab. E

• GAB E
  #PMSE !!!

• a) O trabalhador tem proteção do salário na forma da lei, constituindo crime doloso sua retenção intencional. 

  b) O trabalhador tem direito e proteção da duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, apenas mediante acordo individual de trabalho. 

  c) Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;

  d) É prevista a proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze.

  e) O trabalhador tem direito a jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva. 

• A O trabalhador tem proteção do salário na forma da lei, constituindo ilícito civil (não existe isso) sua retenção intencional (dolosa).

  B O trabalhador tem direito e proteção da duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e oito (quatro) semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, apenas mediante acordo individual (coletiva) de trabalho.

  C O trabalhador tem direito a aviso prévio proporcional ao tempo de serviço até o máximo ( sendo, no mínimo, )de trinta dias.

  D É prevista a proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezesseis (dezoito) e de qualquer trabalho a menores de quatorze (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de doze (quatorze) anos.

  E O trabalhador tem direito a jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva. (CORRETA)

  #FOCONAPMBA

• Observação:

  Por meio de Acordo ou Negociação coletiva de trabalho :

  XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;   

  VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

  Por meio de Negociação coletiva:

  XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;

  Bons estudos!

• A questão exige conhecimento acerca dos direitos sociais e pede ao candidato que assinale o item correto. Vejamos:

  a) O trabalhador tem proteção do salário na forma da lei, constituindo ilícito civil sua retenção intencional.

  Errado. Constitui crime a sua retenção dolosa, nos termos do art. 7º, X, CF: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;

  b) O trabalhador tem direito e proteção da duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e oito semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, apenas mediante acordo individual de trabalho.

  Errado. São 44 horas de serviço semanal e não 48. Além disso, é possível a compensação de horários mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho, nos termos do art. 7º, XIII, CF: Art. 7º, XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;  

  c) O trabalhador tem direito a aviso prévio proporcional ao tempo de serviço até o máximo de trinta dias.

  Errado. O aviso prévio é de, no mínimo 30 dias, e não máximo, nos termos do art. 7º, XXI, CF: Art. 7º, XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;

  d) É prevista a proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezesseis e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de doze anos.

  Errado. É proibido trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de 18 anos, qualquer trabalho a menores de 16, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do art. 7º, XXXIII, CF: Art. 7º, XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; 

  e) O trabalhador tem direito a jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

  Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 7º, XIV, CF: Art. 7º, XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;

  Gabarito: E

• Vejamos cada uma das alternativas:

  - letra ‘a’: incorreta. “Proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa” – art. 7º, X, CF/88;

  - letra ‘b’: incorreta. “Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho” – art. 7º, XIII, CF/88;

  - letra ‘c’: incorreta. “Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei” – art. 7º, XXI, CF/88;

  - letra ‘d’: incorreta. “Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos” – art. 7º, XXXIII, CF/88;

  - letra ‘e’: correta, nos termos do art. 7º, XIV, CF/88, sendo, portanto, o nosso gabarito. 

Questão 1836901

• Banca: IBFC
• Órgão: SAEB-BA
• Ano: 2015
• Provas: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Analista de Registro de Comércio
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Sociais

Assinale a alternativa INCORRETA com base nas regras da Constituição Federal brasileira de 1988 sobre os direitos sociais.

• A. A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.
• B. É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Estado da federação.
• C. Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.
• D. Ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato e o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.
• E. É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO LETRA B

  É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Estado (MUNICÍPIO) da federação.

  
  

• Letra B.

   

  Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

  [...]

  II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;

   

  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm

• CF Art. 8o - É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

  A) CORRETO
  I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao poder público a interferência e a intervenção na organização sindical;

  B) ERRADO
  II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;

  C) CORRETO
  III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;

  D) CORRETO
  V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;
  VII - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais;

  E) CORRETO
  VIII - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

• RUMO AO TRT.

• Gab: B

  É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Estado da federação.

  --

  Não pode ser inferior à área de um município.

• LETRA B INCORRETA 

  CF/88

  ART 8 

   II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;

• Gab B

• Sempre leiam todas as alternativas e completas!!

• PM- Sergipe, Rexxxpeita!

• GAB B
  #PMSE !!!

• Pessoal, o gabarito o próprio site já informa... e o concurso que irão prestar ninguém quer saber!!

  #FIKDIK

• A IBFC realmente ama esse inciso. As vezes só de ver ele, já sei que é a resposta.

• O correto - inferior a um municipio ..

• Não podendo ser inferior à área de um Município.

• Leia com calma....

  b) é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Estado da federação.

  O CORRETO SERIA:

  é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.

  PORTANTO, GABARITO LETRA "B"

• A questão exige conhecimento acerca dos direitos sociais e pede ao candidato que assinale o item incorreto. Vejamos:

  a) A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.

  Correto, nos termos do art. 8º, I, CF: Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;

  b) É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Estado da federação.

  Errado e, portanto, gabarito da questão. A organização sindical não pode ser inferior à área de um Município (e não Estado da Federação). Inteligência do art. 8º, II, CF: Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;

  c) Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.

  Correto, nos termos do art. 8º, III, CF: Art. 8º, III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;

  d) Ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato e o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.

  Correto, nos termos do art. 8º, V, CF: Art. 8º, V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;

  e) É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

  Correto, nos termos do art. 8º, VIII, CF: Art. 8º, VIII - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

  Gabarito: B

Questão 1836904

• Banca: IBFC
• Órgão: SAEB-BA
• Ano: 2015
• Provas: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Analista de Registro de Comércio
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: O Federalismo Brasileiro; Organização Político-Administrativa do Estado; Repartição de Competências Constitucionais

Considere os exatos termos da Constituição Federal brasileira de 1988 sobre a organização do Estado e assinale a alternativa correta.

• A. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal, os territórios e os Municípios, todos autônomos entre si.
• B. É de competência privativa da União impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.
• C. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios emigração e imigração, entrada e expulsão de estrangeiros.
• D. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
• E. O Distrito Federal e sua divisão em Municípios reger-se-á por Constituição Distrital.

Gabarito: D

Comentários

• gabarito D

  a) ERRADA - Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.
  

  b) ERRADA - Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;

  c) ERRADA - Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: XV - emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros;

  d) Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; Bizu: PENTE FINU (pen-t-e fin-u)

  e)ERRADA- Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger- se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.

• Ou...

  TUFEP = Tributário, Urbanístico, Financeiro, Econômico, Penitenciário.

   

   

• Concorrente, sempre ligado a moradia e dinheiro / PUTO FÉ - Penitenciaário, Urbanistico, Tributário, Orçamento, Financeiro, Econômico

• LETRA D: LEGISLAR CONCORRENTEMENTE

   

  FUTEBOL PERNAMBUCANO

   

  FUTPE

   

  FINANCEIRO / URBANÍSTICO / TRIBUTÁRIO / PENITENCIÁRIO / ECONÔMICO

• NO MEIO DAS QUESTÕES ELES COLOCAM OS TERRITÓRIOS  MUITA  MALADADE !

• TRI FI PENIT EC UR = TRIFIPENITECUR

• Eles colocam territorios para confundir o candidato kkk

  Rumo a vitoria!!

• Rumo a puliça.... Pm ba , me espere !

• É o famoso bizu do URSINHO "PUFETO" (fazendo uma referência ao ursinho puff, desenho das antigas).. COMPETÊNCIA CONCORRENTE (U, E, DF):

  P - PENITENCIÁRIO;

  U - URBANÍSTICO;

  F - FINANCEIRO;

  E - ECONÔMICO;

  T - TRIBUTÁRIO;

  O - ORÇAMENTO...

   

• LETRA D.

  A) ERRADA. Territórios não estão incluidos. Não são parte autônoma na organbização politico administrativa, dependem da U e mtas vezes são tratados como autarquias federais.

  B) ERRADA. Trata-se de competência comum da U, E/DF, M (art 23, IV, CF)

  C) ERRADA. É compétência privativa da U (art. 22, XV, CF)

  D) CORRETA. TRIFIPENITECUR - COMP CONCORRENTE (ART. 24, I, CF)

•  a) A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal, os territórios e os Municípios, todos autônomos entre si. (ERRADO) Os territórios não possuem autonomia. Art. 18, CF.

   

   b) É de competência privativa da União impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural. (ERRADO) Competência comum da União, Estados, DF e Municípios. Art. 23, IV, CF.

   

   c) É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios emigração e imigração, entrada e expulsão de estrangeiros. (ERRADO) Competência privativa da União. Art. 22, XV, CF.

   

   d) Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico. (CORRETO) Art. 24, I, CF.

   

   e) O Distrito Federal e sua divisão em Municípios reger-se-á por Constituição Distrital.  (ERRADO) O Distrito Federal não é dividido em municípios. Art. 32, CF.

   

   

  #pas

• a) A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal, os territórios e os Municípios, todos autônomos entre si. Art.18 não inclui os territórios

   

  b) É de competência privativa da União impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.  Art. 25 IV Comum

   

  c) É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios emigração e imigração, entrada e expulsão de estrangeiros.  Art. 22 XV  Privativo da União

   

  d) Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico. 

   

  e) O Distrito Federal e sua divisão em Municípios reger-se-á por Constituição Distrital.  Art. 32 Lei ORGÂNICA

• Drielly Kotovicze

   

  só mais um detalhe na sua resosta:

  O Distrito Federal e sua divisão em Municípios (é vedada sua divisão em municipios Art.  32 CF) reger-se-á por Constituição Distrital.  Art. 32 Lei ORGÂNICA

   

  Art. 32: O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.

• É só lembrar que o território é um "filhote da união"

  - Fauth

• GAB D
  #PMSE !!!

• Gabarito: D

  Comentário:

  a) Errada -  A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal, os territórios e os Municípios, todos autônomos entre si.

  R: Segundo o Art. 18; CRFB/88, não compreende os territórios.

  b) Errada - É de competência privativa da União impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.

  R: Segundo o Art. 23; IV, CRFB/88, não é de competência privativa mas sim comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

  c) Errada - É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios emigração e imigração, entrada e expulsão de estrangeiros.

  R: Segundo o Art. 22; XV, CRFB/88, não é de competência comum mas sim privativa. da União.

  d) Certa - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

  R: Conforme o Art. 24; I, CRFB/88.

  e) Errada - O Distrito Federal e sua divisão em Municípios reger-se-á por Constituição Distrital.

  R: Segundo o Art. 32;CRFB/88..,é  vedada a divisão em Municípios no Distrito Federal. Rege-se p/ Lei Orgânica.

• A questão exige conhecimento acerca da organização político-administrativa do Estado, nos termos da Constituição Federal. Vejamos as alternativas comentadas a seguir, lembrando que a questão pede a alternativa Correta:

  a) Incorreta. Os territórios não são ente, nem tem autonomia (art. 18, caput, CF). Os territórios integram a União (art. 18, §2°, CF).

  Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. 

  [...] § 2º Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

  b) Incorreta. É de competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios (art. 23, IV, CF).

  Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

  [...] IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;

  c) Incorreta. É de competência privativa da União (art. 22, XV, CF).

  Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

  [...] XV - emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros;

  d) Correta. É de competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal (art. 24, I, CF).

  Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

  I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; [...]       

  e) Incorreta. O Distrito Federal não pode se dividir em Municípios, bem como é regido por lei orgânica (e não constituição). (art. 32, caput, CF)

  Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger- se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição. [...]

• GAB-D

  Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

  CF-88

  Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

  I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; 

  O CONCURSEIRO, ESTÁ MAIS SOZINHO QUE NUNCA!!!

Questão 1836907

• Banca: IBFC
• Órgão: SAEB-BA
• Ano: 2015
• Provas: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Analista de Registro de Comércio
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Intervenção do Estado no Domínio Econômico; Ordem Econômica e Financeira

Considere as regras da Constituição Federal brasileira de 1988 sobre a ordem econômica e financeira e assinale a alternativa correta.

• A. A lei disciplinará, com base no interesse particular do indivíduo, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros.
• B. As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.
• C. A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros não podendo, contudo, limitar as práticas de dominação dos mercados.
• D. As empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
• E. Dependerá de autorização ou concessão o aproveitamento do potencial de energia renovável de qualquer capacidade.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO - B - sem questionamentos, pois a questão pediu claramente "Considere as regras da CF", mas percebam que o STF entende que as EPs  prestadoras de Serviço Público possuem privilégios fiscais sob o setor privado.

  “Este Tribunal possui entendimento no sentido de que o art. 173, § 2º, da Constituição não se aplica às empresas públicas prestadoras de serviços públicos. Dessa afirmação, porém, não se pode inferir que a Constituição tenha garantido a estas entidades a isenção de custas processuais ou o privilégio do prazo em dobro para a interposição de recursos.” (RE 596.729-AgR, rel. min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 19-10-2010, Primeira Turma, DJE de 10-11-2010.) Vide: RE 220.906, voto do rel. min. Maurício Corrêa, julgamento em 16-11-2000, Plenário, DJ de 14-11-2002.
  

• Aos colegas, que assim como eu caíram na pegadinha da letra E)

   

  Art 176, § 4 CF: Não dependerá de autorização ou concessão o aproveitamento do petencial de energia renovável de capacidade reduzida.

   

• a) Art. 172. A lei disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros.

   

  b) CORRETA - Art. 176. As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.

   

  c) Art. 173, § 4º - lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.

   

  d) Art 173, § 2º: As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

   

  e) Art. 176, § 4º: Não dependerá de autorização ou concessão o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida.

• LETRA B CORRETA 

  CF/88

  Art. 176. As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.

• A questão exige conhecimento acerca da ordem econômica e financeira e pede ao candidato que assinale o item correto. Vejamos:

  a) A lei disciplinará, com base no interesse particular do indivíduo, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros.

  Errado. A lei é baseada no interesse nacional e não particular do indivíduo, nos termos do art. 172, CF: Art. 172. A lei disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros.

  b) As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.

  Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 176, caput, CF: Art. 176. As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.

  c) A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros não podendo, contudo, limitar as práticas de dominação dos mercados.

  Errado. A banca trocou "eliminação" por "dominação", conforme se vê no art. 173, § 4º, CF: Art. 173, § 4º - lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.

  d) As empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

  Errado. Ao contrário: não podem gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado, nos termos do art. 173, § 2º, CF: Art. 173, § 2º As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

  e) Dependerá de autorização ou concessão o aproveitamento do potencial de energia renovável de qualquer capacidade.

  Errado. Ao contrário: não de autorização ou concessão o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida, nos termos do art. 176, § 4º, CF: Art. 176, § 4º Não dependerá de autorização ou concessão o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida.

  Gabarito: B

Questão 1836910

• Banca: IBFC
• Órgão: SAEB-BA
• Ano: 2015
• Provas: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Analista de Registro de Comércio
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar; Poderes da Administração

Considerando a doutrina brasileira sobre os poderes da Administração, analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa INCORRETA.

• A. O chamado poder normativo esgota toda a competência normativa da Administração Pública.
• B. Os atos pelos quais a Administração exerce o seu poder normativo têm em comum com a lei o fato de emanarem normas, ou seja, atos com efeitos gerais e abstratos.
• C. Existem os atos normativos originários, aqueles emanados de um órgão estatal em virtude de competência própria, outorgada imediata e diretamente pela Constituição.
• D. Existem os atos normativos derivados, aqueles que têm por objetivo a explicitação ou especificação de um conteúdo normativo preexistente, visando à sua execução no plano da práxis.
• E. Admitem-se dois tipos de regulamentos, o regulamento executivo e o regulamento independente ou autônomo.

Gabarito: A

Comentários

• Alternativa a ERRADA. O poder de polícia, em seu sentido amplo, tem também como meio a atuação a edição de atos normativos.

• Gabarito A

  B - Sao os Decretos normativos, que sao abstratos e gerais. Ou seja, atinge a todos e sem determinantes individuais. 

  C - Sao os Decretos autonomos.

  D - Decreto regulamentar. 

  E - Decretos executivos e autonomos.

  
  

• Palavras de Di Pietro sobre o poder normativo: 

  Normalmente, fala-se em poder regulamentar; preferimos falar em poder normativo, já que aquele não esgota toda a competência normativa da Administração Pública; é apenas uma de suas formas de expressão, coexistindo com outras.
  Os atos pelos quais a Administração exerce o seu poder normativo têm em comum com a lei o fato de emanarem normas, ou seja, atos com efeitos gerais e abstratos .

  Podem-se dividir em originários e derivados. "Originários se dizem os emanados de um órgão estatal em virtude de competência própria, outorgada imediata e diretamente pela Constituição, para edição de regras instituidoras de direito novo";
  Já os atos normativos derivados têm por objetivo a "explicitação ou especificação de um conteúdo normativo preexistente, visando à sua execução no plano da praxis"; o ato normativo derivado, por excelência, é o regulamento.

  Doutrinariamente, admitem-se dois tipos de regulamentos: o regulamento executivo e o regulamento independente ou autônomo . O primeiro complementa a lei ou, nos termos do artigo 84, N, da Constituição, contém normas "para fiel execução da lei"; ele não pode estabelecer normas contra legem ou ultra legem. Ele não pode inovar na ordem jurídica, criando direitos, obrigações, proibições, medidas punitivas, ... 

  O regulamento autônomo ou independente inova na ordem j urídica, porque estabelece normas sobre matérias não disciplinadas em lei; ele não completa nem desenvolve nenhuma lei prévia...

   

  Fonte: Livro dir. adm - Di Pietro - pag. 91

  Bons estudos.

• Acredito que o erro da alternativa A está em afirma que o poder regulamentar esgota TODA a competencia normativa da adminitração pública, quando na verdade o poder de policia também detém poder normativo.

• Primeiramente quero dzer que errei a questão, mas entendi meu erro, marquei letra E

  A) Está errada que o Poder Regulamentar chamado por Di Pietro de Poder normativo, pois explica a renomada doutrinadora que este é apenas uma forma de expressão, dispõe logo no início do estudo do tópico "Preferimos falar em normativo (à regulamentar), já que não esgota toda a competência normativa da Administração Pública" ERRADA

  B) "efeitos gerais e abstratos" apenas quando o regulamento ´autônomo, antes da EC 32 proibido no nosso ordenamento. Assim, com exceção do Art 84,VI com a redação dada pela referida EC só existe Regulamento Execução, vinculada a lei prévia e sob o controle de legalidade. CORRETA

  C e D) O Poder Regulamenta ou Normativo também é classificado como Originário quando exerce competência emanda da própria constituição, e os Derivados (regulamentar propriamente dito), com a finalidade de esclarecer, aclarar a lei, proibido o contra legem e o ultra legem. CORRETA

  E) Utilizando o esclarecimento da Ana Sales, O regulamento autônomo ou independente inova na ordem j urídica, porque estabelece normas sobre matérias não disciplinadas em lei; ele não completa nem desenvolve nenhuma lei prévia. Admitido como exceção e o executivo que é a regra geral. Lembrem-se da exceção CORRETA.

  Bons estudos!!!

   

• Importante esclarecer que, o poder regulamentar, privativo dos chefes do poder executivo, é espécie do poder normativo, abarcando este a edição de outros atos nomativos, tais como instruções, deliberações por toda a administração pública. Por isso que a letra A está errada, pois o poder regulamentar não esgota a competência normativa da ad. pública. Na questão eles foram usados como sinônimos.

• Pessoal,

  Errei pois esqueci da exeção do decreto autônomo Art 84, VI,a e b CF, que vale destacar.

  "Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

  VI – dispor, mediante decreto, sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

  a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

  b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)"

  Logo, regra, Decreto Regulamentar, exceção Decreto Autônomo, nos dos casos acima.

  Agradeço também aos colegas quanto aos comentários de poder de polícia, que torna a letra A a ser marcada, no caso incorreta.

• O poder normativo ou regulamentar nã é o único que contém a competência normativa da administração pública, uma vez que, o poder de policia pode emanar normas de controle externo para os particulares, com a finalidade de exercer o interesse coletivo; Além disso, o poder hierárquico detém competência normatia sobre o controle interno com matéria organizacional.

   

• Poder "normativo" como sinônimo de "regulamentar"... isso é recorrente no mundo dos concursos? Eu achei que a letra A) estava certa pelo fato do poder normativo (em sentido amplo) abarcar todos os atos normativos, inclusive o regulamentar. Estou errado?

• Ellan Martins não é que seja recorrente no mundo dos concursos, isso é tratado doutrinariamente, não por sinônimos, mas por elementos contidos. O Poder Regulamentar é espécie do Poder Normativo. 

  A diferença é que o P.R. é exercido exclusivamente pelos Chefes do Executivo para edição de decretos, regulamentos, regimentos, instruções, portarias... (exceto decreto autônomo pois inovam na ordem jurídica). Já o P.N. é o poder de editar normas inovando no ordenamento jurídico. São atos hauridos direto da CF. 

  A polícia administrativa manifesta-se através de atos normativos concretos e específicos, além disso o P. Normativo também emana atos normativos, portanto tais atos não se esgotam no P. Regulamentar.

   

   

• GAB: A

• A Policia Aministrativa que se esgota no ambito da função administrativa.

• Marquei a letra C, por conta da palavra outorgada.

• Comentário:

  a) ERRADA. Segundo a doutrina, o poder normativo fundamenta todos os atos de natureza normativa editados pela Administração, abrangendo, inclusive, os decretos editados pelo chefe do Poder Executivo com base no poder regulamentar. Contudo, a banca considerou essa alternativa incorreta, talvez por não considerar o poder regulamentar como uma espécie do poder normativo.

  b) CERTA. De fato, os atos normativos, assim como as leis, possuem caráter geral e abstrato, ou seja, preveem situações em tese, aplicáveis a qualquer pessoa que nelas se enquadrar, não sendo destinados a pessoas determinadas.

  c) CERTA. Os atos normativos originários são as leis, emanadas dos entes federados, conforme a competência que lhes é atribuída pela Constituição.

  d) CERTA. Os atos normativos derivados ou secundários, a exemplo dos decretos, servem para explicitar o conteúdo das leis, detalhando os procedimentos necessários para a fiel consecução dos direitos e obrigações nelas criados. São secundários porque não podem extrapolar os limites das leis que regulamentam.

  e) CERTA. “Regulamentos”, no caso, se refere aos “decretos”, que podem ser decretos de execução, destinados a regulamentar as leis para sua fiel execução, e decretos autônomos, que não se destinam a regulamentar algumas leis, mas que apenas podem ser editados para tratar das matérias previstas no art. 84, VI da Constituição.

  Gabarito: alternativa “a”

• Questão ótima para fazer um mega resumo sobre o poder regulamentar.

Questão 1836913

• Banca: IBFC
• Órgão: SAEB-BA
• Ano: 2015
• Provas: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Analista de Registro de Comércio
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Aquisição e alienação dos bens públicos; Bens Públicos na Administração Pública

Assinale a alternativa correta que indica os bens públicos que são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

• A. Todos os bens públicos.
• B. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial.
• C. Os bens públicos de uso comum especial e os dominiciais.
• D. Apenas os bens dominicais.
• E. Todos os bens públicos que não sejam de uso especial.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 100. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

  Art. 101. Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.

• Gabarito: B

  Para complementar:

  Bens de uso comum: rios, mares, estradas, ruas e praças;

  Bens de uso especial: edifícios, terrenos destinados ao serviço ou estabelecimentos da Adm. Federal, Estadual e Municipal, inclusive os de suas Autarquias. (os que a Adm. utiliza)

  Bens de uso dominical: Fazem parte do patrimônio privado do Estado, produzem renda, de registro obrigatório no patrimônio da entidade pública. (os que a Adm. detém como patrimônio)

• Letra B

   

  Uma das garantias é alienabilidade condicionada dos bens desafetados, que deverá respeitar as condições da lei. Dveverá haver declaração de interesse público, avaliação do bem previamente e licitação.

  Para bens imóveis, alé das condições impostas na lei, será necessário autorização legislativa específica.

   

  Matheus Carvalho.

• Vejam bem, caros amigos!

  Segundo a doutrina moderna TODOS OS BENS PÚBLICOS são, igualmente, relativamente inalienáveis. Porque a lei 8666, art.17 a 19, não faz distinção entre bens dominicais ou especiais ou de uso comum, desafetados ou afetados. Distinção feita no código civil no art. 100, mas que ressalva ao final, "na forma da lei" (8666). 

  Bens móveis: avaliação prévia e licitação

  Bens imóveis: avaliação prévia, licitação e autorização legislativa.
  Desta forma, bens de qualquer natureza podem ser alienados

• Os bens de domínio público do Estado (de uso comum do povo e especiais) são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação.

• Só para esclarecer: os artigos citados (nos comentários), por Jabez Inácio, são do Código Civil!!

  Art. 100. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

  Art. 101. Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.

• Bens públicos dominicais podem ser alienados!!!!!

• Os bens dominicais não possuem destinação pública, ou seja, não estão afetados. Logo, podem ser alienados.

  Já os bens de uso comum do povo e os bens especiais, estão afetados, ou seja, possuem uma destinação pública específica. Logo, são inalienáveis.

• GABARITO: B

  Art. 100. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

• Letra B

• GABARITO: LETRA B

  CAPÍTULO III

  Dos Bens Públicos

  Art. 100. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

  FONTE: Código Civil.

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção CORRETA.

  I. Bens de uso comum do povo ou do domínio público.

  Art. 99, CC. São bens públicos: I- os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas ruas e praças.

  Não há uma conceituação e sim uma exemplificação. De forma prática, pode-se dizer que os bens públicos são aqueles que servem para o uso geral das pessoas, não sendo dotados de uma finalidade específica para sua utilização.

  II. Bens de uso especial ou do patrimônio administrativo.

  Art. 99, CC. São bens públicos: II- os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.

  De novo, não há uma conceituação e sim uma exemplificação. Estes bens, por sua vez, no entanto, apresentam uma finalidade específica. Por exemplo, um posto de saúde é um bem público usado especialmente para a promoção da saúde. Podem tanto ser bens móveis (viaturas de polícia) quanto imóveis (prédio de um hospital, uma escola).

  Existem também os ditos bens de uso especial indireto, que são aqueles bens que embora pertencentes a Administração, ela não é a usuária direta deles. Como ocorre, por exemplo, com as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, que são enquadradas como bens de uso especial, em razão da necessidade de preservação da área.

  III. Bens dominicais ou do patrimônio disponível.

  Art. 99, CC. São bens públicos: III- os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

  Parágrafo único. Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.

  Os bens dominicais são aqueles pertencentes às pessoas jurídicas de direito público que, no entanto, não estão sendo usados para nenhuma finalidade, seja ela genérica ou específica. São bens desafetados, ou seja, que não apresentam uma utilidade pública. Como exemplos, podemos citar carros da polícia que não estejam mais funcionando, bens móveis sucateados, terras devolutas etc.

  Art. 100, CC. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

  Art. 101, CC. Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.

  Art. 102, CC. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.

  Art. 103, CC. O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.

  Assim:

  A. ERRADO. Todos os bens públicos.

  B. CERTO. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial.

  C. ERRADO. Os bens públicos de uso comum especiais e os dominiciais.

  D. ERRADO. Apenas os bens dominicais.

  E. ERRADO. Todos os bens públicos que não sejam de uso especial.

  GABARITO: ALTERNATIVA B.

Questão 1836916

• Banca: IBFC
• Órgão: SAEB-BA
• Ano: 2015
• Provas: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Analista de Registro de Comércio
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Assinale a alternativa INCORRETA nos termos das normas brasileiras sobre licitações e legislação pertinente.

• A. Em regra geral, as licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão à seguinte sequencia: projeto básico, projeto executivo e execução das obras e serviços.
• B. É vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica.
• C. A execução de cada etapa será obrigatoriamente precedida da conclusão e aprovação, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos às etapas anteriores, à exceção do projeto básico, o qual poderá ser desenvolvido concomitantemente com a execução das obras e serviços, desde que também autorizado pela Administração.
• D. É vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou ainda quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório.
• E. Não será ainda computado como valor da obra ou serviço, para fins de julgamento das propostas de preços, a atualização monetária das obrigações de pagamento, desde a data final de cada período de aferição até a do respectivo pagamento, que será calculada pelos mesmos critérios estabelecidos obrigatoriamente no ato convocatório.

Gabarito: C

Comentários

• Essa questão é difícil, mas deu pra sacar a C porque se 

  "A execução de cada etapa será obrigatoriamente precedida da conclusão e aprovação" a obra ficaria extremamente amarrada e burocrática, aí não há eficiência que dê conta!

• Gabarito: C
  
  Lei 8.666/93 - Art. 7º § 1o A execução de cada etapa será obrigatoriamente precedida da conclusão e aprovação, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos às etapas anteriores, à exceção do projeto executivo, o qual poderá ser desenvolvido concomitantemente com a execução das obras e serviços, desde que também autorizado pela Administração.
  

• LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993

  letra A) Art. 7o  As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte seqüência: I - projeto básico; II - projeto executivo; III - execução das obras e serviços.

   

  letra B) Art. 7o, § 3o  É vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica.

   

  letra C) ERRADA. Art. 7o, § 1o  A execução de cada etapa será obrigatoriamente precedida da conclusão e aprovação, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos às etapas anteriores, à exceção do projeto executivo, o qual poderá ser desenvolvido concomitantemente com a execução das obras e serviços, desde que também autorizado pela Administração.

   

   letra D) Art. 7o, § 5o  É vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou ainda quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório.

   

  letra E) Art. 7o, § 7o  Não será ainda computado como valor da obra ou serviço, para fins de julgamento das propostas de preços, a atualização monetária das obrigações de pagamento, desde a data final de cada período de aferição até a do respectivo pagamento, que será calculada pelos mesmos critérios estabelecidos obrigatoriamente no ato convocatório.

• via de regra :

  - PROJETO BASICO

  - PROJETO EXECUTIVO

  - EXECUÇÃO DA OBRA

   

   

  exceção: projeto executivo pode ser concomitante a execução.

  GABARITO "C"

• Por  que a letra B está errada?

• A letra B está correta Karoline Sousa! A única errada é a C, que é o que a questão está pedindo!

• Está errada porque o Projeto Básico é o que será licitado, logo não se pode executar uma coisa que não se sabe o que é, quanto vai custar e etc...

• LETRA C - 

  § 1o  A execução de cada etapa será obrigatoriamente precedida da conclusão e aprovação, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos às etapas anteriores, à exceção do projeto executivo, o qual poderá ser desenvolvido concomitantemente com a execução das obras e serviços, desde que também autorizado pela Administração.

  § 2o  As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:

  I - houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório;

  II - existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários;

  III - houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma;

  IV - o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o art. 165 da Constituição Federal, quando for o caso.

• Alguém explica a letra E? 

   

   

• Explicação colega André Maia:

  ALTERNATIVA E

  Art. 7o, § 7o  Não será ainda computado como valor da obra ou serviço, para fins de julgamento das propostas de preços, a atualização monetária das obrigações de pagamento, desde a data final de cada período de aferição até a do respectivo pagamento, que será calculada pelos mesmos critérios estabelecidos obrigatoriamente no ato convocatório.

• LETRA C INCORRETA 

  LEI 8.666

  ART 7 § 1o  A execução de cada etapa será obrigatoriamente precedida da conclusão e aprovação, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos às etapas anteriores, à exceção do projeto executivo, o qual poderá ser desenvolvido concomitantemente com a execução das obras e serviços, desde que também autorizado pela Administração.

• GABARITO: LETRA C

  eção III

  Das Obras e Serviços

  Art. 7  § 1   A execução de cada etapa será obrigatoriamente precedida da conclusão e aprovação, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos às etapas anteriores, à exceção do projeto executivo, o qual poderá ser desenvolvido concomitantemente com a execução das obras e serviços, desde que também autorizado pela Administração.

  FONTE:  LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.  

Questão 1836919

• Banca: IBFC
• Órgão: SAEB-BA
• Ano: 2015
• Provas: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Analista de Registro de Comércio
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Considere as normas brasileiras sobre licitações e assinale a alternativa correta quanto aos termos e definições previstos na Lei Federal n° 8.666, de 21/06/1993 que regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

• A. empreitada por preço unitário - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total;
• B. empreitada por preço global - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas;
• C. compra - quando se ajusta mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais;
• D. empreitada integral - quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi contratada.
• E. Projeto Executivo - conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução.

Gabarito: D

Comentários

• Lei 8.666

  Gabarito: D

  Art. 6^o Para os fins desta Lei, considera-se:

  e) empreitada integral - quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi contratada;

• e) 

  IX - Projeto Básico - conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo conter os seguintes elementos...

   

  X - Projeto Executivo - o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT;

• Lei 8.666/93 - Art. 6º Para os fins desta Lei, considera-se:

  a) empreitada por preço GLOBAL - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total;

  b) empreitada por preço UNITÁRIO - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas;

  c) TAREFA - quando se ajusta mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais;

  d) CORRETA

  e) Projeto BÁSICO - conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução. 

• LETRA D CORRETA 

  LEI 8.666

  ART 6 e) empreitada integral - quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi contratada;

• a) empreitada por preço unitário - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total;  Art. 6º VIII a) empreitada por preço global 

   

  b) empreitada por preço global - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas;  Art. 6º VIII empreitada por preço unitário

   

  c) compra - quando se ajusta mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais;  Art. 6º VIII d) tarefa

   

  d) empreitada integral - quando se contrata um empreendimento em sua integral idade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi contratada. Art. 6º VIII e)

   

  e) Projeto Executivo - conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução.  Art. 6º IX Projeto Básico

• GABARITO: D

  Fiquei olhando para isso e pensando se era erro de digitação ou pegadinha: "integral idade"

  Mas como a "D" é a única que estava totalmente certa, fui nela...

  É integralidade kkk

  Erro de digitação.

   

  Bons estudos.

• GABARITO: LETRA D

  Seção II

  Das Definições

  Art. 6  Para os fins desta Lei, considera-se:

  VIII - Execução indireta - a que o órgão ou entidade contrata com terceiros sob qualquer dos seguintes regimes:  

  e) empreitada integral - quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi contratada;

  FONTE:  LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.  

• Questão trata de conceitos da Lei 8.666/93. O candidato deverá assinalar a afirmação correta.

  Alternativa “A” incorreta. O teor remete ao conceito de empreitada por preço global, que ora reproduzo “empreitada por preço global - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total” (art. 6º, VIII, alínea “a”).

  Alternativa “B” incorreta. Remete ao conceito de empreitada por preço unitário, verbis “empreitada por preço unitário - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas” (art. 6º, VIII, alínea “b”).

  Alternativa “C” incorreta. Tarefa, nos termos da alínea “d”, inciso VIII, do art. 6º é “quando se ajusta mão-de-obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais”. Compra: “toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente”. (art. 6º, inciso III).

  Alternativa “D” correta. Empreitada integral: "quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi contratada" (art. 6º, inciso VIII, alínea "e")

  Alternativa “E” incorreta. Projeto Básico: “conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução” (art. 6º, inciso IX).

  GABARITO: D.

Questão 1836922

• Banca: IBFC
• Órgão: SAEB-BA
• Ano: 2015
• Provas: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Analista de Registro de Comércio
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Assinale a alternativa correta quanto aos registros cadastrais para efeitos de licitação conforme prevê a Lei Federal n° 8.666, de 21/06/1993 que regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

• A. Para os fins da referida lei, os órgãos e entidades da Administração Pública que realizem frequentemente licitações manterão registros cadastrais para efeito de habilitação, na forma regulamentar, válidos por, no máximo, cinco anos.
• B. O registro cadastral deverá ser amplamente divulgado e deverá estar permanentemente aberto aos interessados.
• C. A unidade responsável pelo registro cadastral está obrigada a proceder, no m ínimo semestralmente, através da imprensa oficial e de jornal diário, a chamamento público para a atualização dos registros existentes e para o ingresso de novos interessados.
• D. É vedado às unidades administrativas utilizarem-se de registros cadastrais de outros órgãos ou entidades da Administração Pública.
• E. A atuação do licitante no cumprimento de obrigações assumidas não será anotada no respectivo registro cadastral.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 34. Para os fins desta Lei, os órgãos e entidades da Administração Pública que realizem freqüentemente licitações manterão registros cadastrais para efeito de habilitação, na forma regulamentar, válidos por, no máximo, um ano.  (Regulamento)

  
  

  § 1o O registro cadastral deverá ser amplamente divulgado e deverá estar permanentemente aberto aos interessados, obrigando-se a unidade por ele responsável a proceder, no mínimo anualmente, através da imprensa oficial e de jornal diário, a chamamento público para a atualização dos registros existentes e para o ingresso de novos interessados.

  § 2o É facultado às unidades administrativas utilizarem-se de registros cadastrais de outros órgãos ou entidades da Administração Pública.

  Art. 35. Ao requerer inscrição no cadastro, ou atualização deste, a qualquer tempo, o interessado fornecerá os elementos necessários à satisfação das exigências do art. 27 desta Lei.

  Art. 36. Os inscritos serão classificados por categorias, tendo-se em vista sua especialização, subdivididas em grupos, segundo a qualificação técnica e econômica avaliada pelos elementos constantes da documentação relacionada nos arts. 30 e 31 desta Lei.

  § 1o Aos inscritos será fornecido certificado, renovável sempre que atualizarem o registro.

  § 2o A atuação do licitante no cumprimento de obrigações assumidas será anotada no respectivo registro cadastral.

    Art. 37. A qualquer tempo poderá ser alterado, suspenso ou cancelado o registro do inscrito que deixar de satisfazer as exigências do art. 27 desta Lei, ou as estabelecidas para classificação cadastral.

•  

  Registros cadastrais para efeitos de licitação conforme prevê a Lei Federal n° 8.666, de 21/06/1993 que regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

  LETRA A

  Art. 34. Para os fins desta Lei, os órgãos e entidades da Administração Pública que realizem freqüentemente licitações manterão registros cadastrais para efeito de habilitação, na forma regulamentar, válidos por, NO MÁXIMO, UM ANO. (e não em cinco anos)

  LETRA B (GABARITO DA QUESTÃO)

  § 1o O REGISTRO CADASTRAL DEVERÁ SER AMPLAMENTE DIVULGADO E DEVERÁ ESTAR PERMANENTEMENTE ABERTO AOS INTERESSADOS, ...

  LETRA C

  ... obrigando-se a unidade por ele responsável a proceder, NO MÍNIMO ANUALMENTE (e não semestralmente), através da imprensa oficial e de jornal diário, a chamamento público para a atualização dos registros existentes e para o ingresso de novos interessados.

  LETRA D

  § 2o É facultado às unidades administrativas utilizarem-se de registros cadastrais de outros órgãos ou entidades da Administração Pública.

   

  LETRA E

  Art. 35. Ao requerer inscrição no cadastro, ou atualização deste, a qualquer tempo, o interessado fornecerá os elementos necessários à satisfação das exigências do art. 27 desta Lei.

  Art. 36. Os inscritos serão classificados por categorias, tendo-se em vista sua especialização, subdivididas em grupos, segundo a qualificação técnica e econômica avaliada pelos elementos constantes da documentação relacionada nos arts. 30 e 31 desta Lei.

  § 1o Aos inscritos será fornecido certificado, renovável sempre que atualizarem o registro.

  § 2o A atuação do licitante no cumprimento de obrigações assumidas SERÁ anotada no respectivo registro cadastral.

    Art. 37. A qualquer tempo poderá ser alterado, suspenso ou cancelado o registro do inscrito que deixar de satisfazer as exigências do art. 27 desta Lei, ou as estabelecidas para classificação cadastral.

• a) SRC é válido, por no máximo 1 ANO.
  b) CORRETA
  c) A unidade responsável pelo SRC está obrigada a proceder, no mínimo ANUALMENTE
  d) É FACULTADO às unidades administrativas utilizarem-se de registros cadastrais de outros órgãos ou entidades da Adm.
  e) A atuação do licitante no cumprimento de obrigações assumidas SERÁ ANOTADA no respectivo registro cadastral

   

  Espero ter ajudado, bons estudos ;)

• GABARITO: LETRA B

  eção III

  Dos Registros Cadastrais

  Art. 34. § 1º O registro cadastral deverá ser amplamente divulgado e deverá estar permanentemente aberto aos interessados, obrigando-se a unidade por ele responsável a proceder, com periodicidade mínima anual, por meio da imprensa oficial e de sítio eletrônico oficial, a chamamento público para a atualização dos registros existentes e para o ingresso de novos interessados.

  FONTE:LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.  

• A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e a lei 8.666 de 1993.

  Tal lei regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

  Analisando as alternativas

  Letra a) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o caput, do artigo 34, da citada lei, “para os fins desta Lei, os órgãos e entidades da Administração Pública que realizem frequentemente licitações manterão registros cadastrais para efeito de habilitação, na forma regulamentar, válidos por, no máximo, um ano.” Logo, a expressão “cinco anos” torna esta alternativa incorreta.

  Letra b) Esta alternativa está correta e é o gabarito em tela. Conforme o § 1º, do artigo 34, da citada lei, "o registro cadastral deverá ser amplamente divulgado e deverá estar permanentemente aberto aos interessados, obrigando-se a unidade por ele responsável a proceder, no mínimo anualmente, através da imprensa oficial e de jornal diário, a chamamento público para a atualização dos registros existentes e para o ingresso de novos interessados."

  Letra c) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme destacado no comentário referente à alternativa “b”, “o registro cadastral deverá ser amplamente divulgado e deverá estar permanentemente aberto aos interessados, obrigando-se a unidade por ele responsável a proceder, no mínimo anualmente …”. Logo, a expressão “semestralmente” torna esta alternativa incorreta.

  Letra d) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o § 2º, do artigo 34, da citada lei, “é facultado às unidades administrativas utilizarem-se de registros cadastrais de outros órgãos ou entidades da Administração Pública.” Logo, a expressão “vedado” torna esta alternativa incorreta.

  Letra e) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o § 2º, do artigo 36, da citada lei, “a atuação do licitante no cumprimento de obrigações assumidas será anotada no respectivo registro cadastral.” Logo, a expressão “não” torna esta alternativa incorreta.

  Gabarito: letra "b".

Questão 1836925

• Banca: IBFC
• Órgão: SAEB-BA
• Ano: 2015
• Provas: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Analista de Registro de Comércio
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito e Características; Contratos Administrativos

Assinale a alternativa correta quanto à formalização dos contratos conforme prevê a Lei Federal n° 8.666, de 21/06/1993 que regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

• A. É nulo e de nenhum efeito qualquer contrato verbal com a Administração.
• B. É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, que não sejam feitas em regime de adiantamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 15% (quinze por cento) do limite estabelecido para o convite nas compras e serviços não referentes a obras e serviços de engenharia.
• C. É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, que não sejam feitas em regime de adiantamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 10% (dez por cento) do limite estabelecido para a tomada de preços nas compras e serviços não referentes a obras e serviços de engenharia
• D. É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras, feitas em regime de adiantamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 1% (um por cento) do limite estabelecido para o convite nos serviços de engenharia.
• E. É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, feitas em regime de adiantamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido para o convite nas compras e serviços não referentes a obras e serviços de engenharia.

Gabarito: E

Comentários

• Seção II
  Da Formalização dos Contratos

  Art. 60. Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, salvo os relativos a direitos reais sobre imóveis, que se formalizam por instrumento lavrado em cartório de notas, de tudo juntando-se cópia no processo que lhe deu origem.

  Parágrafo único. É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea "a" desta Lei, feitas em regime de adiantamento.

• 5% de 80.000 = 4.000

  Contratos verbais são permitidos para pequenas compras (não superiores a R$4.000,00) e de pronto pagamento.

• LETRA E.

  Podem ser firmados contratos verbais nas pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a R$ 4 mil, em
  regime de adiantamento.

• LETRA E CORRETA 

  LEI 8.666

  Art. 60.  Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, salvo os relativos a direitos reais sobre imóveis, que se formalizam por instrumento lavrado em cartório de notas, de tudo juntando-se cópia no processo que lhe deu origem.

  Parágrafo único.  É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea "a" desta Lei, feitas em regime de adiantamento.

• No tocante aos CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, a regra é que devem ser ESCRITOS..

  Exceeepcionalmente, podem ser VERBAL desde que para:

  1 - Pequenas compras de até 5% do valor do CONVITE ( ATÉ 4 MIL REAIS);

  2 - Pronto pagamento e entrega.

  GABA E

  #rumooooaoTJPE

• Gabarito: E

  Verbais nos casos de:

  Pequenas compras e pronto pagamento, não superior a 5% do valor limite do Convite ( 5% de até R$: 176.000). 

• GABARITO: LETRA E

  Seção II

  Da Formalização dos Contratos

  Art. 60.  Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, salvo os relativos a direitos reais sobre imóveis, que se formalizam por instrumento lavrado em cartório de notas, de tudo juntando-se cópia no processo que lhe deu origem.

  Parágrafo único.  É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea "a" desta Lei, feitas em regime de adiantamento.

  FONTE:  LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.  

• Com a alteração dos valores para as modalidades, também foi alterado o valor que é permitido para o contrato verbal: Sabemos que ele é possível com o valor não superior a 5% do limite de Convite para compras e demais serviços. Ou seja, 5% de 176 mil = 8.800.

• Contrato verbal: nulo.

  Salvo: pequenas compras, de pronto pagamento.

  Valor: não superior a 5%.

• →Contrato verbal é válido até 5 % para pequenas compras do artigo 23, inciso 2 alínea A (convite 176 .000 →5% do convite = 8.800)  / Feitas em regime de adiantamento.

Questão 1836928

• Banca: IBFC
• Órgão: SAEB-BA
• Ano: 2015
• Provas: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Analista de Registro de Comércio
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado da Bahia; Lei nº 12.209, de 2011 – Processo Administrativo

Assinale a alternativa correta quanto ao processo administrativo no âmbito da Administração direta e das entidades da Administração indireta, regidas pelo regime de direito público, do Estado da Bahia.

• A. É inadmissível a prova emprestada de qualquer espécie.
• B. É admitida a prova emprestada, produzida validamente em outro processo administrativo ou processo judicial, independentemente do exercício do direito ao contraditório sobre tal prova.
• C. É admitida a prova emprestada, apenas se tiver sido produzida validamente em processo judicial.
• D. É admitida a prova emprestada, produzida validamente em outro processo administrativo ou processo judicial, desde que seja garantido ao postulante ou ao notificado o exercício do direito ao contraditório sobre tal prova.
• E. É admitida a prova emprestada, apenas se tiver sido produzida validamente em outro processo administrativo.

Gabarito: D

Comentários

• Gab. D
  
  Lei 12.209/2011
  

  Art. 22 - São admitidos no processo administrativo os meios de prova permitidos em direito.

  § 1º - É admitida a prova emprestada, produzida validamente em outro processo administrativo ou processo judicial, desde que seja garantido ao postulante ou ao notificado o exercício do direito ao contraditório sobre esta prova.

  
  

  Fonte: http://www.legislabahia.ba.gov.br/verdoc.php?id=75018&voltar=voltar

• Ótima questão !

•  

  LEI 12.209/2011

  Art. 22 - São admitidos no processo administrativo os meios de prova permitidos em direito.

  § 1º - É admitida a prova emprestada, produzida validamente em outro processo administrativo ou processo judicial, desde que seja garantido ao postulante ou ao notificado o exercício do direito ao contraditório sobre esta prova.

  GABARITO - D

• DA INSTRUÇÃO

  Art. 21 - As atividades de instrução destinam-se a subsidiar a motivação dos atos decisórios e se realizam de ofício, por iniciativa da Administração, sem prejuízo do direito do interessado de requerer e produzir prova. Ver tópico

  § 1º - O órgão competente para a instrução do processo registrará nos autos os elementos necessários para a tomada de decisão e elaborará relatório conclusivo, indicando o pedido inicial, o conteúdo das fases do procedimento e, se não for competente para julgamento, proposta de decisão. Ver tópico

  § 2º - Os atos de instrução serão realizados do modo menos oneroso para o interessado. Ver tópico

  § 3º - Os atos de instrução realizados por meio eletrônico serão registrados nos autos. Ver tópico

  Art. 22 - São admitidos no processo administrativo os meios de prova permitidos em direito. Ver tópico

  § 1º - É admitida a prova emprestada, produzida validamente em outro processo administrativo ou processo judicial, desde que seja garantido ao postulante ou ao notificado o exercício do direito ao contraditório sobre esta prova. Ver tópico

  § 2º - Será recusada, em decisão fundamentada, a prova considerada impertinente, desnecessária, protelatória ou ilícita, a qual, neste caso, deverá ser desentranhada dos autos.Ver tópico

  § 3º - A arguição de falsidade do documento será processada como incidente processual. Ver tópico

  Art. 23 - Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução, mediante a juntada dos documentos que se encontram em seu poder. Ver tópico

  Art. 24 - Quando for necessária a prestação de informação ou a apresentação de provas pelos interessados ou terceiros, será expedida intimação para esse fim, mencionando-se data, prazo, forma e condições de atendimento. Ver tópi

• § 1º - Não sendo atendida a intimação, o órgão competente, se entender relevante a matéria, e desde que possível, poderá suprir de ofício a omissão, não se eximindo do dever de decidir. Ver tópico

  § 2º - Quando informação, prática de ato ou documento solicitados ao interessado, for imprescindível à apreciação de pedido formulado, o não atendimento da solicitação implicará arquivamento fundamentado do processo. Ver tópico

  Art. 25 - Quando os elementos colhidos puderem conduzir ao agravamento da situação jurídica do postulante, será ele intimado para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Ver tópico

  Art. 26 - Além das hipóteses previstas em legislação específica, quando o processo envolver matéria de repercussão geral ou interesse público relevante, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, antes da decisão final, promover consulta pública para manifestação de terceiros, cujo resultado integrará a instrução do processo. Ver tópico

  § 1º - A consulta pública será objeto de divulgação pelos meios oficiais, a fim de que terceiros possam ter vista do processo na repartição, fixando-se prazo para oferecimento de manifestações escritas. Ver tópico

  § 2º - A participação na consulta pública não confere ao terceiro a condição de interessado no processo, mas lhe garante o direito de obter da Administração resposta fundamentada. Ver tópico

  § 3º - A consulta pública poderá implicar a realização de audiência pública para debates sobre a matéria do processo.Ver tópico

  § 4º - Caberá à autoridade que presidir a audiência pública selecionar as pessoas que serão ouvidas, divulgar a lista dos habilitados, determinando a ordem dos trabalhos e fixando o tempo que cada um disporá para se manifestar. Ver tópico

  § 5º - Os trabalhos da audiência pública serão registrados e juntados aos autos do processo. Ver tópico

• Art. 27 - Os órgãos e entidades administrativas, em matéria relevante, poderão estabelecer outros meios de participação no processo, diretamente ou por meio de organizações e associações legalmente constituídas. Ver tópico

  Art. 28 - No exame de matéria que envolva diferentes interesses setoriais, o Chefe do Executivo poderá convocar conferência de serviço, reunindo os órgãos e entidades competentes, a fim de emitir decisão célere. Ver tópico

  § 1º - Sempre que possível, a conferência será realizada em sessão única. Ver tópico

  § 2º - Em casos de urgência, o Chefe do Executivo poderá estabelecer prazo máximo para a providência ou decisão de cada órgão ou entidade, sob pena de responsabilização funcional das autoridades que se omitirem. Ver tópico

  § 3º - Ultrapassado o prazo, caso a demora possa causar prejuízos graves ao interesse público, o Chefe do Executivo poderá avocar a competência de órgão da Administração direta hierarquicamente vinculado. Ver tópico

  § 4º - As providências ou decisões resultantes das sessões da conferência de serviço serão lavradas em ata. Ver tópico

  Art. 29 - O parecer emitido pelo órgão consultivo, quando exigido por disposição de ato normativo, integrará a instrução processual para subsidiar a decisão da autoridade competente. Ver tópico

  Parágrafo único - Inexistindo disposição específica determinando a manifestação do órgão consultivo, durante a instrução processual, a solicitação do seu pronunciamento deverá ser justificada. Ver tópico

  Art. 30 - Quando, por disposição de ato normativo, houver necessidade de obtenção prévia de laudo técnico de órgão administrativo e este não cumprir o encargo no prazo assinalado, o órgão responsável pela instrução poderá solicitar laudo técnico de outro órgão oficial, dotado de qualificação e capacidade técnica equivalentes. Ver tópico

  Art. 31 - É assegurada ao postulante a faculdade de apresentar manifestação final após o encerramento da instrução processual. Ver tópico

  Parágrafo único - Se, após a manifestação final, e antes de proferida decisão, novos documentos forem juntados aos autos, o postulante deverá ser intimado para se pronunciar. Ver tópico

  Art. 32 - A autoridade julgadora poderá, se entender necessário para a busca da verdade material, determinar a realização de diligências complementares

Questão 1836931

• Banca: IBFC
• Órgão: SAEB-BA
• Ano: 2015
• Provas: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Analista de Registro de Comércio
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado da Bahia; Lei nº 12.209, de 2011 – Processo Administrativo

Considere as normas aplicáveis ao processo administrativo no âmbito da Administração direta e das entidades da Administração indireta, regidas pelo regime de direito público, do Estado da Bahia e assinale a alternativa correta.

• A. Quando não houver elementos suficientes para a abertura imediata do processo sancionatório, deverá ser instaurado inquérito policial, meio exauriente de apuração destinado a colher provas de autoria e materialidade do fato ilícito
• B. É vedada a instalação de qualquer procedimento de sindicância no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Estado da Bahia.
  
• C. Quando não houver elementos suficientes para a abertura imediata do processo sancionatório, deverá ser instaurada sindicância investigativa, a ser conduzida por servidores efetivos e estáveis, e concluída no prazo de 20 (vinte) dias, prorrogável uma única vez por igual período.
• D. Quando não houver elementos suficientes para a abertura imediata do processo sancionatório, deverá ser instaurada sindicância investigativa, a ser conduzida por quaisquer servidores efetivos ou não, e concluída no prazo improrrogável de 30 (trinta).
• E. Quando não houver elementos suficientes para a abertura imediata do processo sancionatório, a autoridade administrativa deverá se abster de qualquer ato.

Gabarito: C

Comentários

• Gab. C

  
  Lei 12.209/2011

  
  

  Art. 102 - A autoridade que tiver conhecimento de infração administrativa é obrigada a promover sua apuração imediata, sob pena de responsabilidade.

  § 1º - Quando não houver elementos suficientes para a abertura imediata do processo sancionatório, deverá ser instaurada sindicância investigativa, meio sumário de apuração destinado a colher indícios de autoria e materialidade do fato supostamente ilícito, no qual não se instala o contraditório, ressalvados os casos expressamente previstos em lei.

  § 2º - A sindicância de que trata o parágrafo anterior, a ser conduzida por servidores efetivos e estáveis, será concluída no prazo de 20 (vinte) dias, prorrogável uma única vez por igual período.

  
  

  Fonte: http://www.legislabahia.ba.gov.br/verdoc.php?id=75018&voltar=voltar

• administrativa é obrigada a promover sua apuração imediata, sob pena de responsabilidade.

  § 1º - Quando não houver elementos suficientes para a abertura imediata do processo sancionatório, deverá ser instaurada sindicância investigativa, meio sumário de apuração destinado a colher indícios de autoria e materialidade do fato supostamente ilícito, no qual não se instala o contraditório, ressalvados os casos expressamente previstos em lei.

  § 2º - A sindicância de que trata o parágrafo anterior, a ser conduzida por servidores efetivos e estáveis, será concluída no prazo de 20 (vinte) dias, prorrogável uma única vez por igual período.

  GABARITO - C

• Das Disposições Gerais
  Art. 101 - Rege-se por este Capítulo o processo sancionatório destinado à imposição de penalidade, em face da prática de infração administrativa, com observância das garantias da ampla defesa e do contraditório, nas hipóteses não disciplinadas em legislação específica. Ver tópico (2 documentos)
  Art. 102 - A autoridade que tiver conhecimento de infração administrativa é obrigada a promover sua apuração imediata, sob pena de responsabilidade. Ver tópico (4 documentos)
  § 1º - Quando não houver elementos suficientes para a abertura imediata do processo sancionatório, deverá ser instaurada sindicância investigativa, meio sumário de apuração destinado a colher indícios de autoria e materialidade do fato supostamente ilícito, no qual não se instala o contraditório, ressalvados os casos expressamente previstos em lei. Ver tópico (4 documentos)
  § 2º - A sindicância de que trata o parágrafo anterior, a ser conduzida por servidores efetivos e estáveis, será concluída no prazo de 20 (vinte) dias, prorrogável uma única vez por igual período. Ver tópico
  Art. 103 - O processo sancionatório será instaurado pela autoridade competente nos casos em que: Ver tópico
  I - tiver ciência de irregularidade no serviço público e não for necessário prévio procedimento investigatório para colher indícios de materialidade e suposta autoria; Ver tópico
  II - verificar a existência de indícios de prática de infração administrativa, após conclusão de sindicância ou auditoria, ou no exercício do poder de polícia; Ver tópico
  III - verificar a existência de indícios suficientes de prática de infração administrativa, após o juízo de admissibilidade de denúncia apresentada perante os órgãos de controle da Administração Pública. Ver tópico
   

Questão 1836934

• Banca: IBFC
• Órgão: SAEB-BA
• Ano: 2015
• Provas: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Analista de Registro de Comércio
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Demais disposições da Lei 8.429/92; Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.520 de 2021

Considere as normas da Lei Federal n° 8.429 de 02/06/1992 que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências e assinale a alternativa correta.

• A. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na referida lei podem ser propostas até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança e dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.
• B. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na referida lei podem ser propostas até três anos após a prática do ato punível e dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.
• C. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na referida lei podem ser propostas até três anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança e dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.
• D. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na referida lei podem ser propostas até três anos após a prática do ato punível em qualquer caso.
• E. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na referida lei podem ser propostas até dois anos após a prática do ato punível em qualquer caso.

Gabarito: A

Comentários

• Lei 8429/92

  Da Prescrição

    Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas:

    I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;

    II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.

  III - até cinco anos da data da apresentação à administração pública da prestação de contas final pelas entidades referidas no parágrafo único do art. 1o desta Lei.   

• Só complementando....

  No caso de atos de improbidade administrativa praticados contra o patrimônio das pessoas jurídicas referidas no parágrafo único do art 1 da Lei 8.429/92, a prescrição das ações destiandas à aplicação das sanções nela previstas ocorre em cinco anos, contados da data da apresentação à administração pública da prestação de contas finalpela entidade.

  O art.1 da lei citada se refere: a) às pessoas jurídicas que recebam subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, do Poder Público;

  b) às entidades para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual.

  Bons estudos!!

•                                                                CAPÍTULO VII
                                                                  Da Prescrição

          Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas:

          I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;

          II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.

  Espero ter ajudado!

  GOOD LUCK!

   

• Gabarito: A

    Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas:

    I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;

   

  Deus no comando!

• Até 5 anos após o exercício do mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança. Havendo reeleição, conta-se a partir do encerramento do último mandato. E no caso de acumulação de cargo efetivo + comissionado, a contar da exoneração do cargo efetivo.

  Até 5 anos para os casos de demmissão a bem do serviço público (cargos efetivos ou emprego).

  Até 5 anos nos casos de terceiros, não servidor, que praticaram atos juntamente aos que tinham competência.

  IMPRESCRITÍVEL será os atos de improbidade decorrente de prejuízo ao erário dvendo ser ressarcidos a qualquer tempo, precrevendo apenas a punição (suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, proibição de contratar com o Poder Público).

• Pelo que notei, a IBFC é pura decoreba dos normativos.

• A

  A

  As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na referida lei podem ser propostas até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança e dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego

  DA PRESCRIÇÃO (TJ-SP 2013) Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas:

  I - até 5 anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;

  II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.

  III - até 5 anos da data da apresentação à administração pública da prestação de contas final pelas entidades referidas no parágrafo único do art. 1o desta Lei. 

  Para que o terceiro seja responsabilizado pelas sanções da Lei n.°8.429/92 é  indispensável que seja identificado algum agente público como autor da prática do ato de improbidade. Assim, não é possível a propositura de ação de improbidade exclusivamente contra o particular, sem a concomitante presença de agente público no polo passivo da demanda.

Questão 1836937

• Banca: IBFC
• Órgão: SAEB-BA
• Ano: 2015
• Provas: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Analista de Registro de Comércio
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Princípios dos Serviços Públicos; Serviços Públicos

Analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta quanto ao entendimento de Maria Sylvia Zanella Di Pietro sobre o serviço público.

• A. Apesar do princípio da mutabilidade do regime jurídico ou da flexibilidade dos meios aos fins, o estatuto dos funcionários não pode ser alterado, tampouco os contratos podem ser alterados ou mesmo rescindidos unilateralmente.
• B. Pelo princípio da continuidade do serviço público os contratos administrativos não sofrem a imposição de prazos rigorosos.
• C. Pelo princípio da continuidade do serviço público os contratos administrativos não sofrem a aplicação da teoria da imprevisão.
• D. O princípio da continuidade do serviço público garante a aplicabilidade da exceptio non adimpleti contractus contra a Administração.
• E. O princípio da mutabilidade do regime jurídico ou da flexibilidade dos meios aos fins autoriza mudanças no regime de execução do serviço para adaptá-lo ao interesse público, que é sempre variável no tempo.

Gabarito: E

Comentários

• Segundo M. Sylvia Zanella Di Pietro: " O princípio da mutabilidade do regime jurídico ou da flexibilidade dos meios aos fins autoriza mudanças no regime de execução do serviço para adaptá-lo ao interesse público, que é sempre variável no tempo. Em decorrência disso, nem os servidores públicos, nem os usuários dos serviços públicos, nem os contratados pela Administração têm direito adquirido à manutenção de determi­nado regime jurídico; o estatuto dos funcionários pode ser alterado, os contratos também podem ser alterados ou mesmo rescindidos unilateralmente para atender ao interesse público."  
  

• Que é sempre variável no tempo?

• tb achei estranho o "sempre variável no tempo".  poderia até variar...mas sempre ñ é muito forçado?

• Letra D) O princípio da continuidade do serviço público garante a inaplicabilidade da exceptio non adimpleti contractuscontra a Administração. 

  Se uma das partes descumprir o contrato, ele poderá ser rescindido. Exceto quando se tratar de contratos administrativos. Ou seja, ainda que a Administração Pública deixe de pagar ao contratado, durante 90 dias o contratado deverá cumprir com suas obrigações. Decorrido este prazo, a parte pode deixar de cumprir com suas obrigações e/ou solicitar judicialmente a rescisão contratual. Vale lembrar: a rescisão por parte do contratado nos casos de exceptio será sempre judicial.

  Bons estudos.

• Complementando os comentários dos colegas.

  O princípio da continuidade do serviço público, em decorrência do qual o serviço público não pode parar, tem aplicação especialmente com relação aos contratos administrativos e ao exercício da função pública.
  No que concerne aos contratos, o princípio traz como consequências :
  1 . a imposição d e prazos rigorosos a o contraente;
  2 . a aplicação d a teoria d a imprevisão, para recompor o equilíbrio econômico- financeiro do contrato e permitir a continuidade do serviço;
  3 . a inaplicabilidade d a exceptio non adimpleti contractus contra a Administração.
  4. o reconhecimento de privilégios p ara a Administração, como o de encampação, o de uso compulsório dos recursos humanos e materiais
  da empresa contratadà, quando necessário para dar continuidade à execução do serviço.
   

  Quanto ao exercício da função pública, constituem aplicação do princípio da continuidade, dentre outras hipóteses :
  1 . as normas que exigem a permanência do servidor em serviço, quando pede exoneração, pelo prazo fixado em lei;
  2. os institutos da substituição, suplência e delegação;
  3. Limitações ao exercício do direito de greve: No Brasil, o artigo 3 7, inciso VII, da Constituição assegura o direito de greve aos servidores públicos, nos termos e nos limites a serem estabelecidos em lei específica.

   

  Fonte: Livro Dir. Adm - Di Pietro

  Bons Estudos

   

• Apesar de parecer forçoso, a palavra SEMPRE está presente na colocação brilhantemente conceituada da professora Maria Sylvia Zanella di Pietro:

  "O princípio da continuidade do serviço público , em decorrência do qual o serviço público não pode parar, tem aplicação principalmente em relação aos contratos administrativos. O princípio da mutabilidade do regime jurídico ou da flexibilidade dos meios aos fins, autoriza mudança no regime de execução do serviço para adaptá-lo ao interesse público, que é sempre variável no tempo. Pelo princípio da igualdade dos usuários perante o serviço público, desde que a pessoa satisfaça às condições legais, ela faz jus à prestação do serviço sem qualquer distinção de caráter pessoal."

  Com base no que já foi exposto, convém trazer à baila a questão do direito de greve de servidores. Tal direito jamais pode suplantar os serviços essenciais, que são aqueles que por sua natureza, colocam a vida, sobrevivência ou segurança da população em risco se ausentes. Neste diapasão, a Lei, 7.783/89 assim dispõe em seu artigo 10:

  Art. 10 São considerados serviços ou atividades essenciais:

  I – tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis;

  II – assistência médica e hospitalar;

  III – distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos;

  IV – funerários;

  V – transporte coletivo;

  VI – captação e tratamento de esgoto e lixo;

  VII – telecomunicações;

  VIII – guarda, uso e controle de substâncias radioativas, equipamentos e materiais nucleares;

  IX – processamento de dados ligados a serviços essenciais;

  X – controle de tráfego aéreo;

  XI – compensação bancária.

  No que tange as formas de prestação de serviços, há quatro, que são: forma centralizada, descentralizada, outorga, delegação e forma desconcentrada. 

• indicar para comentário

• gab e

   

• GABARITO: LETRA E

  O princípio da mutabilidade do regime jurídico ou da flexibilidade dos meios aos fins autoriza mudanças no regime de execução do serviço para adaptá-lo ao interesse público, que é sempre variável no tempo.

  FONTE: LFG.JUSBRASIL.COM.BR

• Isso.

Questão 1836940

• Banca: IBFC
• Órgão: SAEB-BA
• Ano: 2015
• Provas: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Analista de Registro de Comércio
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado da Bahia; Lei nº 6.677, de 1.994 - Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Bahia

Assinale a alternativa correta sobre o que constitui a posição hierarquizada de cargos da mesma denominação dentro da categoria funcional no âmbito do Estatuto do Servidor Público Civil do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais (Lei estadual n° 6.677 de 26 de setembro de 1994).

• A. Referência.
• B. Grupo ocupacional.
• C. Classe.
• D. Carreira.
• E. Lotação.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 5º - Para os efeitos desta Lei:

  I - referência - é a posição estabelecida para o ocupante do cargo dentro da respectiva classe, de acordo com o critério de antiguidade;

  II - classe - é a posição hierarquizada de cargos da mesma denominação dentro da categoria funcional;

  III - categoria funcional - é o agrupamento de cargos classificados segundo o grau de conhecimentos ou de habilidades exigidos;

  IV - grupo ocupacional - é o conjunto de cargos identificados pela similaridade de área de conhecimento ou de atuação, assim como pela natureza dos respectivos trabalhos;

  V - carreira - é a linha estabelecida para evolução em cargo de igual nomenclatura e na mesma categoria funcional, de acordo com o merecimento e antigüidade do servidor;

  VI - estrutura de cargos - é o conjunto de cargos ordenados segundo os diversos grupos ocupacionais e categorias funcionais correspondentes;

  VII - lotação - é o número de cargos de categoria funcional atribuído a cada unidade da administração pública direta, das autarquias e das fundações.

   

• gabarito c

   

• Art. 5º - Para os efeitos desta Lei:

  I - referência - é a posição estabelecida para o ocupante do cargo dentro da respectiva classe, de acordo com o critério de antiguidade;

  II - classe - é a posição hierarquizada de cargos da mesma denominação dentro da categoria funcional;

  III - categoria funcional - é o agrupamento de cargos classificados segundo o grau de conhecimentos ou de habilidades exigidos;

  IV - grupo ocupacional - é o conjunto de cargos identificados pela similaridade de área de conhecimento ou de atuação, assim como pela natureza dos respectivos trabalhos;

  V - carreira - é a linha estabelecida para evolução em cargo de igual nomenclatura e na mesma categoria funcional, de acordo com o merecimento e antigüidade do servidor;

  VI - estrutura de cargos - é o conjunto de cargos ordenados segundo os diversos grupos ocupacionais e categorias funcionais correspondentes;

  VII - lotação - é o número de cargos de categoria funcional atribuído a cada unidade da administração pública direta, das autarquias e das fundações.

• Esta questão exigiu do candidato o conhecimento dos conceitos previstos no artigo 5º do Estatuto, que é uma espécie de glossário da norma. Conforme inciso II do artigo 5º, a posição hierarquizada de cargos da mesma denominação dentro da categoria funcional denomina-se CLASSE.

  Gabarito: C

Questão 1836943

• Banca: IBFC
• Órgão: SAEB-BA
• Ano: 2015
• Provas: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Analista de Registro de Comércio
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado da Bahia; Lei nº 6.677, de 1.994 - Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Bahia

Assinale a alternativa correta sobre o que o Estatuto do Servidor Público Civil do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais (Lei estadual n° 6.677 de 26 de setembro de 1994) considera ser promoção dentre as formas de provimento de cargo público.

• A. Retomo do aposentado por invalidez, quando os motivos determinantes da aposentadoria forem declarados insubsistentes por junta médica oficial.
• B. Elevação do servidor ocupante de cargo de provimento permanente, dentro da categoria funcional a que pertence, pelos critérios de merecimento e antiguidade.
• C. Aquisição de estabilidade do servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento permanente ao completar 03 (três) anos de efetivo exercício.
• D. Submissão ao período de 03 (três) anos, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo.
• E. Aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura de termo pela autoridade competente e pelo servidor.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 30 - Promoção é a elevação do servidor ocupante de cargo de provimento permanente, dentro da categoria funcional a que pertence, pelos critérios de merecimento e antigüidade.

• SEÇÃO VIII -
  Da Promoção
  Art. 30 - Promoção é a elevação do servidor ocupante de cargo de provimento permanente, dentro da categoria funcional a que pertence, pelos critérios de merecimento e antigüidade.
   

• Art. 30 - Promoção é a elevação do servidor ocupante de cargo de provimento permanente, dentro da categoria funcional a que pertence, pelos critérios de merecimento e antigüidade.

  Letra B.

• IBFC LIXOOOOOOOOOOOOOOO

   

  Nos termos da lei 6677/94 PROMOÇÃO NÃO é hipótese de provimento! Só com esse enunciado a questão já deveria ser anulada. 

• Pessoal, é sempre bom salientar que embora muitos estatutos sigam os moldes da lei 8112/90, algumas peculiaridades aparecem nos mesmos. 

  De acordo com a lei estadual n 6677/94 só existem essas hipóteses de provimento, logo faz-se entender que as disposições são de forma taxativa.

  Art. 9º - O provimento dos cargos públicos e a movimentação dos servidores far-se-ão por ato da autoridade competente de cada Poder, do dirigente superior de autarquia ou de fundação pública.

  Art. 10 - São formas de provimento de cargo público:

  I - nomeação;

  II - reversão;

  III - aproveitamento;

  IV - reintegração;

  V - recondução. 

  *QUESTÃO MAU ELABORADA QUE DEVERIA SER ANULADA.

   

• segue o baile

• Nao gastei nem 20 seg pra responder

• O conceito de promoção está previsto no artigo 30 do Estatuto, consistindo na elevação do servidor ocupante de cargo de provimento permanente, dentro da categoria funcional a que pertence, pelos critérios de merecimento e antiguidade.

  Gabarito: B

Questão 1836946

• Banca: IBFC
• Órgão: SAEB-BA
• Ano: 2015
• Provas: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Analista de Registro de Comércio
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado da Bahia; Lei nº 6.677, de 1.994 - Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Bahia

Assinale a alternativa correta sobre as disposições do Estatuto do Servidor Público Civil do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais (Lei estadual n° 6.677 de 26 de setembro de 1994).

• A. Readaptação é a movimentação do servidor, com o respectivo cargo, com ou sem mudança de sede, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder e natureza jurídica, cujos planos de cargos e vencimentos sejam idênticos, de acordo com o interesse da administração.
• B. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, com preenchimento de claro de lotação, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.
• C. A exoneração do servidor ocupante de cargo de provimento temporário dar-se-á apenas a seu pedido.
• D. Relotação é o cometimento ao servidor de novas atribuições, compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, comprovada por junta médica oficial, garantida a remuneração do cargo de que é titular.
• E. A vacância do cargo decorrerá apenas de exoneração, demissão ou aposentadoria.

Gabarito: B

Comentários

•   a) Art. 43 - Readaptação é o cometimento ao servidor de novas atribuições, compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, comprovada por junta médica oficial, garantida a remuneração do cargo de que é titular.

  b) Art. 50 - Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, com preenchimento de claro de lotação, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

  c) Art. 47 - A exoneração do servidor ocupante de cargo de provimento temporário dar-se-á a seu pedido ou a juízo da autoridade competente.

  d) Art. 49 - Relotação é a movimentação do servidor, com o respectivo cargo, com ou sem mudança de sede, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder e natureza jurídica, cujos planos de cargos e vencimentos sejam idênticos, de acordo com o interesse da administração.

  e) Art. 44 - A vacância do cargo decorrerá de:

  I - exoneração;

  II - demissão;

  III - aposentadoria;

  IV - falecimento.

• CAPÍTULO III -
  Da Relotação e da Remoção
  Art. 50 - Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, com preenchimento de claro de lotação, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.
   

• LEI 6.677/94

  Art. 43 - Readaptação é o cometimento ao servidor de novas atribuições, compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, comprovada por junta médica oficial, garantida a remuneração do cargo de que é titular.

   

  Art. 49 - Relotação é a movimentação do servidor, com o respectivo cargo, com ou sem mudança de sede, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder e natureza jurídica, cujos planos de cargos e vencimentos sejam idênticos, de acordo com o interesse da administração.

   

  Art. 50 - Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, com preenchimento de claro de lotação, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.  CORRETA!

   

  Art. 47 - A exoneração do servidor ocupante de cargo de provimento temporário dar-se-á a seu pedido ou a juízo da autoridade competente.

   

  Art. 44 - A vacância do cargo decorrerá de:

  I - exoneração;

  II - demissão;

  III - aposentadoria;

  IV - falecimento.

   

• Sobre a letra E. Já pensou o caba morrer e levar o cargo junto, a bicho ruim. kkk

• GAB. B

  Da Remoção

   

  Artigo 43 - A remoção, que se processará a pedido do funcionário ou ex-officio, só poderá ser feita:
  I - de uma para outra repartição, da mesma Secretaria; e
  II - de um para outro órgão da mesma repartição.
  Parágrafo único - A remoção só poderá ser feita respeitada a lotação de cada repartição.

Questão 1836949

• Banca: IBFC
• Órgão: SAEB-BA
• Ano: 2015
• Provas: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Analista de Registro de Comércio
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Direito Societário; Sociedade Anônima

Considere as disposições da Lei Federal n° 6.404 de 15 de dezembro de 1976 e assinale a alternativa correta.

• A. Requerido o arquivamento dos documentos relativos à constituição da companhia, os seus administradores providenciarão, nos 30 (trinta) dias subsequentes, a publicação deles, bem como a de certidão do arquivamento, em órgão oficial do local de sua sede.
• B. Requerido o arquivamento dos documentos relativos à constituição da companhia, os seus administradores providenciarão, nos 60 (sessenta) dias subsequentes, a publicação deles, bem como a de certidão do arquivamento, em órgão oficial do local de sua sede.
• C. Arquivados os documentos relativos à constituição da companhia, os seus administradores providenciarão, nos 45 (quarenta e cinco) dias subsequentes, a publicação deles, bem como a de certidão do arquivamento, em órgão oficial do local de sua sede e da respectiva capital da unidade federativa.
• D. Arquivados os documentos relativos à constituição da companhia, os seus administradores providenciarão, nos 30 (trinta) dias subsequentes, a publicação deles, bem como a de certidão do arquivamento, em órgão oficial do local de sua sede.
• E. Requerido o arquivamento dos documentos relativos à constituição da companhia, os seus administradores providenciarão, nos 60 (sessenta) dias subsequentes, a publicação deles, bem como a de certidão do arquivamento, em órgão oficial da capital da unidade federativa de sua sede.

Gabarito: D

Comentários

• LETRA "D"

  Art. 98 - lei 6.404/76. Arquivados os documentos relativos à constituição da companhia, os seus administradores providenciarão, nos 30 (trinta) dias subseqüentes, a publicação deles, bem como a de certidão do arquivamento, em órgão oficial do local de sua sede.

• A questão tem por objeto tratar das sociedades anônimas. A constituição da companhia pode acontecer por subscrição pública ou particular.

   A constituição da companhia por subscrição pública ocorre nas hipóteses em que há clamor aos investidores/público. Não existe um grupo de pessoas pré-determinado, há um apelo ao público para os que desejam investir na da sociedade em constituição. A subscrição pública depende da divulgação ao público em geral, por quaisquer meios, como por exemplo, corretores, agentes, estabelecimentos abertos ao público (lojas), serviços públicos de comunicação, folhetos, prospectos ou anúncios destinados ao público em geral.  Para subscrição pública é necessário ainda o prévio registro da emissão na Comissão de Valores Mobiliários.

  Já a constituição por subscrição particular diferente da subscrição pública não se faz por clamor aos investidores/público em geral, não depende de autorização prévia da CVM e contratação de instituição financeira como intermediária. Na subscrição particular os próprios fundadores escolhem seus investidores até que todo o capital esteja subscrito.
  

  
  

  Letra A) Alternativa Incorreta. Dispõe o art. 98, LSA que os arquivados os documentos relativos à constituição da companhia, os seus administradores providenciarão, nos 30 (trinta) dias subsequentes, a publicação deles, bem como a de certidão do arquivamento, em órgão oficial do local de sua sede.
  
  

  Letra B) Alternativa Incorreta. Dispõe o art. 98, LSA que os arquivados os documentos relativos à constituição da companhia, os seus administradores providenciarão, nos 30 (trinta) dias subsequentes, a publicação deles, bem como a de certidão do arquivamento, em órgão oficial do local de sua sede.
  
  

  Letra C) Alternativa Incorreta. Dispõe o art. 98, LSA que os arquivados os documentos relativos à constituição da companhia, os seus administradores providenciarão, nos 30 (trinta) dias subsequentes, a publicação deles, bem como a de certidão do arquivamento, em órgão oficial do local de sua sede.
  

  
  

  Letra D) Alternativa Correta. Dispõe o art. 98, LSA que os arquivados os documentos relativos à constituição da companhia, os seus administradores providenciarão, nos 30 (trinta) dias subsequentes, a publicação deles, bem como a de certidão do arquivamento, em órgão oficial do local de sua sede.
  
  

  Letra E) Alternativa Incorreta. Dispõe o art. 98, LSA que os arquivados os documentos relativos à constituição da companhia, os seus administradores providenciarão, nos 30 (trinta) dias subsequentes, a publicação deles, bem como a de certidão do arquivamento, em órgão oficial do local de sua sede.
  
  Gabarito do Professor: D
  

  
  

  Dica: A certidão dos atos constitutivos da companhia, passada pelo registro do comércio em que foram arquivados, será o documento hábil para a transferência, por transcrição no registro público competente, dos bens com que o subscritor tiver contribuído para a formação do capital social.

Questão 1836952

• Banca: IBFC
• Órgão: SAEB-BA
• Ano: 2015
• Provas: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Analista de Registro de Comércio
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Registro e escrituração; Teoria Geral do Direito Empresarial

Considere as disposições da Lei Federal n° 8.934 de 18 de novembro de 1994 e assinale a alternativa correta, sobre o processo decisório do registro na forma da referida lei.

• A. Estão sujeitos ao regime de decisão colegiada pelas juntas comerciais, o arquivamento dos atos de constituição de sociedades anônimas.
• B. Estão sujeitas ao regime de decisão colegiada pelas juntas comerciais, as matrículas dos trapicheiros.
• C. Estão sujeitas ao regime de decisão colegiada pelas juntas comerciais, todas as autenticações.
• D. Estão sujeitos ao regime de decisão singular pelas juntas comerciais, o arquivamento das atas de assembléias gerais de sociedades anônimas.
• E. Estão sujeitos ao regime de decisão singular pelas juntas comerciais, o arquivamento dos atos referentes à incorporação de empresas mercantis.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 41. Estão sujeitos ao regime de decisão colegiada pelas juntas comerciais, na forma desta lei:

  I - o arquivamento:

  a) dos atos de constituição de sociedades anônimas, bem como das atas de assembléias gerais e demais atos, relativos a essas sociedades, sujeitos ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins;

  b) dos atos referentes à transformação, incorporação, fusão e cisão de empresas mercantis;

  c) dos atos de constituição e alterações de consórcio e de grupo de sociedades, conforme previsto na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976;

  II - o julgamento do recurso previsto nesta lei.

• Tenha ATENÇÃO nos tipos de decisões: SINGULAR E COLEGIADA!

•  Lei 8.934-94.

  Art. 41. Estão sujeitos ao regime de decisão colegiada pelas juntas comerciais, na forma desta lei:

  I - o arquivamento:

  a) dos atos de constituição de sociedades anônimas, bem como das atas de assembléias gerais e demais atos, relativos a essas sociedades, sujeitos ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins;

  b) dos atos referentes à transformação, incorporação, fusão e cisão de empresas mercantis;

  c) dos atos de constituição e alterações de consórcio e de grupo de sociedades, conforme previsto na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976;

  II - o julgamento do recurso previsto nesta lei.

  Art. 42. Os atos próprios do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, não previstos no artigo anterior, serão objeto de decisão singular proferida pelo presidente da junta comercial, por vogal ou servidor que possua comprovados conhecimentos de Direito Comercial e de Registro de Empresas Mercantis.

  Parágrafo único. Os vogais e servidores habilitados a proferir decisões singulares serão designados pelo presidente da junta comercial

• Art. 41. Estão sujeitos ao regime de decisão colegiada pelas juntas comerciais, na forma desta lei:

  I - o arquivamento:

  a) dos atos de constituição de sociedades anônimas;  (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)

  Parágrafo único. Os pedidos de arquivamento de que trata o inciso I do caput deste artigo serão decididos no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado da data de seu recebimento, sob pena de os atos serem considerados arquivados, mediante provocação dos interessados, sem prejuízo do exame das formalidades legais pela procuradoria.  (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

• A questão tem por objeto tratar das juntas comerciais (tecnicamente falando Registro Público de Empresa Mercantil). As Às Juntas Comerciais incumbe: I - executar os serviços previstos no art. 32 da Lei de Registro. II - elaborar a tabela de preços de seus serviços, observadas as normas legais pertinentes; III - processar a habilitação e a nomeação dos tradutores públicos e intérpretes comerciais; IV - elaborar os respectivos Regimentos Internos e suas alterações, bem como as resoluções de caráter administrativo necessárias ao fiel cumprimento das normas legais, regulamentares e regimentais; V - expedir carteiras de exercício profissional de pessoas legalmente inscritas no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins; VI - o assentamento dos usos e práticas mercantis.
  
  
  
  A estrutura básica das juntas comerciais será integrada pelos seguintes órgãos: I - a Presidência, como órgão diretivo e representativo; II - o Plenário, como órgão deliberativo superior; III - as Turmas, como órgãos deliberativos inferiores; IV - a Secretaria Geral, como órgão administrativo; V - a Procuradoria, como órgão de fiscalização e de consulta jurídica.
  
  
  

  
  

  Letra A) Alternativa Correta. Estão sujeitos ao regime de decisão colegiada pelas juntas comerciais, na forma desta lei o arquivamento: a) dos atos de constituição de sociedades anônimas; (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) b) dos atos referentes à transformação, incorporação, fusão e cisão de empresas mercantis; c) dos atos de constituição e alterações de consórcio e de grupo de sociedades, conforme previsto na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976; II - o julgamento do recurso previsto nesta lei (art. 49, Lei 8.934/94).
  
  
  

  
  

  Letra B) Alternativa Incorreta. Estão sujeitos ao regime de decisão colegiada pelas juntas comerciais, na forma desta lei o arquivamento: a) dos atos de constituição de sociedades anônimas;   (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) b) dos atos referentes à transformação, incorporação, fusão e cisão de empresas mercantis; c) dos atos de constituição e alterações de consórcio e de grupo de sociedades, conforme previsto na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976; II - o julgamento do recurso previsto nesta lei. (art. 49, Lei 8.934/94).
  
  
  

  
  

  Letra C) Alternativa Incorreta. Estão sujeitos ao regime de decisão colegiada pelas juntas comerciais, na forma desta lei o arquivamento: a) dos atos de constituição de sociedades anônimas;   (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) b) dos atos referentes à transformação, incorporação, fusão e cisão de empresas mercantis; c) dos atos de constituição e alterações de consórcio e de grupo de sociedades, conforme previsto na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976; II - o julgamento do recurso previsto nesta lei. (art. 49, Lei 8.934/94).
  
  
  

  
  

  Letra D) Alternativa Incorreta. Estão sujeitos ao regime de decisão colegiada pelas juntas comerciais, na forma desta lei o arquivamento: a) dos atos de constituição de sociedades anônimas;   (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) b) dos atos referentes à transformação, incorporação, fusão e cisão de empresas mercantis; c) dos atos de constituição e alterações de consórcio e de grupo de sociedades, conforme previsto na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976; II - o julgamento do recurso previsto nesta lei. (art. 49, Lei 8.934/94).
  
  
  

  
  

  Letra E) Alternativa Incorreta. Estão sujeitos ao regime de decisão colegiada pelas juntas comerciais, na forma desta lei o arquivamento: a) dos atos de constituição de sociedades anônimas; (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) b) dos atos referentes à transformação, incorporação, fusão e cisão de empresas mercantis; c) dos atos de constituição e alterações de consórcio e de grupo de sociedades, conforme previsto na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976; II - o julgamento do recurso previsto nesta lei. (art. 49, Lei 8.934/94).
  
  
  

  
  Gabarito do Professor: A
  

  
  

  Dica: O processo revisional pertinente ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins dar-se-á mediante: I - Pedido de Reconsideração; II - Recurso ao Plenário; III - Recurso ao Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração.

Questão 1836955

• Banca: IBFC
• Órgão: SAEB-BA
• Ano: 2015
• Provas: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Analista de Registro de Comércio
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei 10.610 de 2002 - participação de capital estrangeiro nas empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens

Considere as disposições da Lei Federal n° 10.610 de 20 de dezembro de 2002 e assinale a alternativa correta.

• A. As empresas jornalísticas deverão apresentar, até o final do mês de janeiro, aos órgãos de registro comercial ou de registro civil das pessoas jurídicas, declaração com a composição de seu capital social, incluindo a nomeação dos brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos titulares, direta ou indiretamente, de pelo menos dez por cento do capital total e do capital votante.
• B. As empresas jornalísticas deverão apresentar, até o final do mês de janeiro, aos órgãos de registro comercial ou de registro civil das pessoas jurídicas, declaração com a composição de seu capital social, incluindo a nomeação dos brasileiros natos ou naturalizados há mais de cinco anos titulares, direta ou indiretamente, de pelo menos cinqüenta por cento do capital total e do capital votante
• C. As empresas jornalísticas deverão apresentar, semestralmente, aos órgãos de registro comercial ou de registro civil das pessoas jurídicas, declaração com a composição de seu capital social, incluindo a nomeação dos brasileiros natos ou naturalizados há mais de cinco anos titulares, direta ou indiretamente, de pelo menos trinta por cento do capital total e do capital votante.
• D. As empresas jornalísticas deverão apresentar, até o final do mês de janeiro, aos órgãos de registro comercial ou de registro civil das pessoas jurídicas, declaração com a composição de seu capital social, incluindo a nomeação dos brasileiros natos ou naturalizados há mais de quinze anos titulares, direta ou indiretamente, de pelo menos vinte por cento do capital total e do capital votante.
• E. As empresas jornalísticas deverão apresentar, até o último dia útil de cada ano, aos órgãos de registro comercial ou de registro civil das pessoas jurídicas, declaração com a composição de seu capital social, incluindo a nomeação dos brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos titulares, direta ou indiretamente, de pelo menos setenta por cento do capital total e do capital votante.

Gabarito: E

Questão 1836958

• Banca: IBFC
• Órgão: SAEB-BA
• Ano: 2015
• Provas: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Analista de Registro de Comércio
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei 10.610 de 2002 - participação de capital estrangeiro nas empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens

Assinale a alternativa correta com fundamento nas disposições da Lei Federal n° 10.610 de 20 de dezembro de 2002 sobre como deve ser considerado o acordo entre sócios que, direta ou indiretamente, confira a estrangeiros ou a brasileiros naturalizados há menos de dez anos, participação no capital total e no capital votante de empresas jornalísticas e de radiodifusão, em percentual de 35% (trinta e cinco por cento).

• A. Anulável apenas por iniciativa de um dos contratantes.
• B. Regular para todos os efeitos.
• C. Regular em relação a terceiros.
• D. Nulo de pleno direito.
• E. Regular desde que devidamente arquivado nos órgãos de registro comercial ou de registro civil das pessoas jurídicas.

Gabarito: D

Questão 1836961

• Banca: IBFC
• Órgão: SAEB-BA
• Ano: 2015
• Provas: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Analista de Registro de Comércio
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Registro e escrituração; Teoria Geral do Direito Empresarial

Considere as disposições da Instrução Normativa n° 06, de 05/12/2013 do Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI) que disciplina o arquivamento de atos de Empresas Binacionais Brasileiro-Argentinas no Brasil e assinale a alternativa correta.

• A. Os atos constitutivos de Empresas Binacionais Brasileiro-Argentinas, apresentados ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, deverão atender ao cumprimento da condição de que a participação do conjunto dos investidores nacionais de cada um dos dois países seja de, no mínimo, trinta e cinco por cento do capital social da empresa.
• B. Os atos constitutivos de Empresas Binacionais Brasileiro-Argentinas, apresentados ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, deverão atender ao cumprimento da condição de que o conjunto dos investidores nacionais de cada um dos dois países tenha direito de eleger, no mínimo, um membro de pelo menos um dos órgãos de administração ou dois membros do órgão de fiscalização interna da empresa.
• C. Os atos constitutivos de Empresas Binacionais Brasileiro-Argentinas, apresentados ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, deverão atender ao cumprimento da condição de que ao menos oitenta porcento do capital social e dos votos pertençam a investidores nacionais da República Federativa do Brasil e da República Argentina, assegurando-lhes o controle real e efetivo da Empresa Binacional, entendendo-se por controle real e efetivo da empresa a titularidade da maioria de seu capital votante e o exercício de fato e de direito do poder decisório para gerir suas atividades.
• D. O arquivamento de ato de instituições financeiras independerá de aprovação prévia do Banco Central do Brasil.
• E. Apenas o aumento ou redução de capital nas Empresas Binacionais que envolva modificação da estrutura societária, exigirá o prévio consentimento da Autoridade de Aplicação.
  

Gabarito: C

Comentários

• A) Os atos constitutivos de Empresas Binacionais Brasileiro-Argentinas, apresentados ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, deverão atender ao cumprimento da condição de que a participação do conjunto dos investidores nacionais de cada um dos dois países seja de, no mínimo, trinta e cinco por cento do capital social da empresa.

  Art. 1º Os atos constitutivos de Empresas Binacionais Brasileiro-Argentinas, apresentados ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, deverão atender ao cumprimento simultâneo das seguintes condições: 

  II - que a participação do conjunto dos investidores nacionais de cada um dos dois países seja de, no mínimo, trinta por cento do capital social da empresa; e 

  B) Os atos constitutivos de Empresas Binacionais Brasileiro-Argentinas, apresentados ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, deverão atender ao cumprimento da condição de que o conjunto dos investidores nacionais de cada um dos dois países tenha direito de eleger, no mínimo, um membro de pelo menos um dos órgãos de administração ou dois membros do órgão de fiscalização interna da empresa.

  III - que o conjunto dos investidores nacionais de cada um dos dois países tenha direito de eleger, no mínimo, um membro em cada um dos órgãos de administração e um membro do órgão de fiscalização interna da empresa.

  C) Os atos constitutivos de Empresas Binacionais Brasileiro-Argentinas, apresentados ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, deverão atender ao cumprimento da condição de que ao menos oitenta porcento do capital social e dos votos pertençam a investidores nacionais da República Federativa do Brasil e da República Argentina, assegurando-lhes o controle real e efetivo da Empresa Binacional, entendendo-se por controle real e efetivo da empresa a titularidade da maioria de seu capital votante e o exercício de fato e de direito do poder decisório para gerir suas atividades.

  Art. 1º Os atos constitutivos de Empresas Binacionais Brasileiro-Argentinas, apresentados ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, deverão atender ao cumprimento simultâneo das seguintes condições: I - que ao menos oitenta por cento do capital social e dos votos pertençam a investidores nacionais da República Federativa do Brasil e da República Argentina, assegurando-lhes o controle real e efetivo da Empresa Binacional, entendendo-se por controle real e efetivo da empresa a titularidade da maioria de seu capital votante e o exercício de fato e de direito do poder decisório para gerir suas atividades;

• D) O arquivamento de ato de instituições financeiras independerá de aprovação prévia do Banco Central do Brasil.

  Art. 6º O arquivamento de ato de instituições financeiras dependerá, também, de aprovação prévia do Banco Central do Brasil. 

  E) Apenas o aumento ou redução de capital nas Empresas Binacionais que envolva modificação da estrutura societária, exigirá o prévio consentimento da Autoridade de Aplicação.

  Art. 8º A transferência de ações ou cotas, ou de outra forma de participação societária, bem como o aumento ou redução de capital nas Empresas Binacionais que envolva modificação da estrutura societária, exigirá o prévio consentimento da Autoridade de Aplicação.

• A questão tem por objeto tratar da IN nº06, DREI, de 05/12/2013. Ela tem como objetivo disciplinar o arquivamento de atos de Empresas Binacionais

  Brasileiro-Argentinas no País.
  

  O DNRC foi substituído pelo DREI – Departamento de Registro Empresarial e Integração – Disciplinado pelo Decreto 8.001/13 (integra a estrutura da secretaria da Micro e Pequena Empresa).

  Letra A) Alternativa Incorreta. A IN 06, DREI dispõe em seu artigo 1º, que os atos constitutivos de Empresas Binacionais Brasileiro-Argentinas, apresentados ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, deverão atender ao cumprimento simultâneo das seguintes condições: I - que ao menos oitenta por cento do capital social e dos votos pertençam a investidores nacionais da República Federativa do Brasil e da República Argentina, assegurando-lhes o controle real e efetivo da Empresa Binacional, entendendo-se por controle real e efetivo da empresa a titularidade da maioria de seu capital votante e o exercício de fato e de direito do poder decisório para gerir suas atividades; II - que a participação do conjunto dos investidores nacionais de cada um dos dois países seja de, no mínimo, trinta por cento do capital social da empresa; e III - que o conjunto dos investidores nacionais de cada um dos dois países tenha direito de eleger, no mínimo, um membro em cada um dos órgãos de administração e um membro do órgão de fiscalização interna da empresa.     
  
  

  Letra B) Alternativa Incorreta. A IN 06, DREI dispõe em seu artigo 1º, que os atos constitutivos de Empresas Binacionais Brasileiro-Argentinas, apresentados ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, deverão atender ao cumprimento simultâneo das seguintes condições: I - que ao menos oitenta por cento do capital social e dos votos pertençam a investidores nacionais da República Federativa do Brasil e da República Argentina, assegurando-lhes o controle real e efetivo da Empresa Binacional, entendendo-se por controle real e efetivo da empresa a titularidade da maioria de seu capital votante e o exercício de fato e de direito do poder decisório para gerir suas atividades; II - que a participação do conjunto dos investidores nacionais de cada um dos dois países seja de, no mínimo, trinta por cento do capital social da empresa; e III - que o conjunto dos investidores nacionais de cada um dos dois países tenha direito de eleger, no mínimo, um membro em cada um dos órgãos de administração e um membro do órgão de fiscalização interna da empresa.     
  

  
  

  Letra C) Alternativa Correta. A IN 06, DREI dispõe em seu artigo 1º, que os atos constitutivos de Empresas Binacionais Brasileiro-Argentinas, apresentados ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, deverão atender ao cumprimento simultâneo das seguintes condições: I - que ao menos oitenta por cento do capital social e dos votos pertençam a investidores nacionais da República Federativa do Brasil e da República Argentina, assegurando-lhes o controle real e efetivo da Empresa Binacional, entendendo-se por controle real e efetivo da empresa a titularidade da maioria de seu capital votante e o exercício de fato e de direito do poder decisório para gerir suas atividades; II - que a participação do conjunto dos investidores nacionais de cada um dos dois países seja de, no mínimo, trinta por cento do capital social da empresa; e III - que o conjunto dos investidores nacionais de cada um dos dois países tenha direito de eleger, no mínimo, um membro em cada um dos órgãos de administração e um membro do órgão de fiscalização interna da empresa.     
  
  Letra D) Alternativa Incorreta. Dispõe o art. 6º, IN 06, do DREI que o arquivamento de ato de instituições financeiras dependerá, também, de aprovação prévia do Banco Central do Brasil.
  

  
  

  Letra E) Alternativa Incorreta. Dispõe o art. 8º, IN º06, DREI que a transferência de ações ou cotas, ou de outra forma de participação societária, bem como o aumento ou redução de capital nas Empresas Binacionais que envolva modificação da estrutura societária, exigirá o prévio consentimento da Autoridade de Aplicação.
  
  Gabarito do Professor: C
  

  
  

  Dica: O DREI possui FUNÇÕES TÉCNICAS supervisora, orientadora, coordenadora e normativa, no plano técnico; e supletiva, no plano administrativo

Questão 1836964

• Banca: IBFC
• Órgão: SAEB-BA
• Ano: 2015
• Provas: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Analista de Registro de Comércio
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

Considere as disposições da Instrução Normativa n° 05, de 05/12/2013 do Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI) e assinale a alternativa correta.

• A. O empresário individual, a empresa individual de responsabilidade Ltda - Eireli, a sociedade Empresária e a cooperativa, que não procederem a qualquer arquivamento no período de 5 (cinco) anos, contados da data do último arquivamento, deverão comunicar à Junta Comercial que desejam manter-se em funcionamento, sob pena de serem considerados inativos, promovendo a suspensão do registro, mantida a proteção do seu nome empresarial.
• B. O empresário individual, a empresa individual de responsabilidade Ltda - Eireli, a sociedade Empresária e a cooperativa, que não procederem a qualquer arquivamento no período de 15 (quinze) anos, contados da data do último arquivamento, deverão comunicar à Junta Comercial que desejam manter-se em funcionamento, sob pena de serem considerados inativos, promovendo a suspensão do registro, mantida a proteção do seu nome empresarial.
• C. O empresário individual, a empresa individual de responsabilidade Ltda - Eireli, a sociedade Empresária e a cooperativa, que não procederem a qualquer arquivamento no período de 10 (dez) anos, contados da data do último arquivamento, deverão comunicar à Junta Comercial que desejam manter-se em funcionamento, sob pena de serem considerados inativos, promovendo o cancelamento do registro, mantida a proteção do seu nome empresarial.
• D. O empresário individual, a empresa individual de responsabilidade Ltda - Eireli, a sociedade Empresária e a cooperativa, que não procederem a qualquer arquivamento no período de 5 (cinco) anos, contados da data do último arquivamento, deverão comunicar à Junta Comercial que desejam manter-se em funcionamento, sob pena de serem considerados inativos, promovendo o cancelamento do registro, com a perda automática da proteção do seu nome empresarial.
• E. O empresário individual, a empresa individual de responsabilidade Ltda - Eireli, a sociedade Empresária e a cooperativa, que não procederem a qualquer arquivamento no período de 10 (dez) anos, contados da data do último arquivamento, deverão comunicar à Junta Comercial que desejam manter-se em funcionamento, sob pena de serem considerados inativos, promovendo o cancelamento do registro, com a perda automática da proteção do seu nome empresarial.

Gabarito: E

Comentários

• 
  Art. 3º A Junta Comercial, identificando empresa que no período dos últimos 10 anos, não
  tenha procedido a qualquer arquivamento, a notificará, por via postal, com aviso de recebimento, ou por
  meio de edital, a ser publicado em jornal de grande circulação, informando que estará disponível para
  consulta no sitio eletrônico da Junta Comercial, e em local visível ao público na sede já Junta Comercial,
  relação contendo NIRE e nome empresarial das empresas que serão inativadas, para que no prazo de
  trinta dias, prorrogável a critério daquele órgão, requeira o arquivamento da "Comunicação de
  Funcionamento" ou da competente alteração.
  
  Art. 4º O empresário individual, a empresa individual de responsabilidade Ltda - Eireli, a
  sociedade empresária e a cooperativa, que não atenderem à notificação, conforme disposto no artigo
  anterior, serão considerados inativos, promovendo a Junta Comercial o cancelamento do seu registro, com
  a perda automática da proteção de seu nome empresarial.

• A questão tem por objeto tratar da IN 05/2013, que foi substituída pela IN 80/2020. A IN Nº 81/2020 dispõe sobre as normas e diretrizes gerais do Registro Público de Empresas, bem como regulamenta as disposições do Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Como não houve alteração no gabarito, a questão está sendo respondida com a IN em vigor, supramencionada.
  
  

  Letra A) Alternativa Incorreta. O art. 107, IN 80/2020 dispõe que o empresário individual, a EIRELI, a sociedade empresária ou a cooperativa, que não procederem a qualquer arquivamento no período de dez anos, contados da data do último arquivamento, deverão comunicar à Junta Comercial que desejam manter-se em funcionamento, sob pena de serem considerados inativos, promovendo o cancelamento do registro, com a perda automática da proteção do seu nome empresarial.    
  
  

  Letra B) Alternativa Incorreta. O art. 107, IN 80/2020 dispõe que o empresário individual, a EIRELI, a sociedade empresária ou a cooperativa, que não procederem a qualquer arquivamento no período de dez anos, contados da data do último arquivamento, deverão comunicar à Junta Comercial que desejam manter-se em funcionamento, sob pena de serem considerados inativos, promovendo o cancelamento do registro, com a perda automática da proteção do seu nome empresarial.    
  
  

  Letra C) Alternativa Incorreta. O art. 107, IN 80/2020 dispõe que o empresário individual, a EIRELI, a sociedade empresária ou a cooperativa, que não procederem a qualquer arquivamento no período de dez anos, contados da data do último arquivamento, deverão comunicar à Junta Comercial que desejam manter-se em funcionamento, sob pena de serem considerados inativos, promovendo o cancelamento do registro, com a perda automática da proteção do seu nome empresarial.    
  
  

  Letra D) Alternativa Incorreta. O art. 107, IN 80/2020 dispõe que o empresário individual, a EIRELI, a sociedade empresária ou a cooperativa, que não procederem a qualquer arquivamento no período de dez anos, contados da data do último arquivamento, deverão comunicar à Junta Comercial que desejam manter-se em funcionamento, sob pena de serem considerados inativos, promovendo o cancelamento do registro, com a perda automática da proteção do seu nome empresarial.    
  
  

  Letra E) Alternativa Correta. O art. 107, IN 80/2020 dispõe que o empresário individual, a EIRELI, a sociedade empresária ou a cooperativa, que não procederem a qualquer arquivamento no período de dez anos, contados da data do último arquivamento, deverão comunicar à Junta Comercial que desejam manter-se em funcionamento, sob pena de serem considerados inativos, promovendo o cancelamento do registro, com a perda automática da proteção do seu nome empresarial.    
  
  Gabarito do Professor : E

  
  

  Dica: O cancelamento não promove a extinção dos mesmos. Havendo o interesse na extinção, deverá ser arquivado o respectivo ato na Junta Comercial.

Questão 1836967

• Banca: IBFC
• Órgão: SAEB-BA
• Ano: 2015
• Provas: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Analista de Registro de Comércio
• Disciplina: Regimento Interno

Considere as disposições do Regimento interno da Junta Comercial do Estado da Bahia, consubstanciado no Decreto n° 14.083 de 08 de agosto de 2012 e na Resolução n° 17/2012 do Plenário da JUCEB, e assinale a alternativa correta sobre funcionamento do plenário e das turmas.

• A. O Plenário reunir-se-á uma vez por mês, em sessão ordinária, e extraordinariamente, quando convocado, obedecido o limite de até 02 (duas) reuniões mensais.
• B. As reuniões extraordinárias realizar-se-ão por convocação do Presidente ou a requerimento de 3/5 (três quintos) dos Vogais, sempre por motivo justificado.
• C. Sempre que houver impedimento no dia marcado, as sessões realizar-se-ão no terceiro dia útil subsequente.
• D. As sessões serão obrigatoriamente públicas quando houver assunto disciplinar ou de perda de cargo de Vogal.
• E. O quorum de funcionamento e de deliberação é constituído de metade dos Vogais integrantes do Plenário e será verificado no livro de presença às sessões.

Gabarito: A

Questão 1836970

• Banca: IBFC
• Órgão: SAEB-BA
• Ano: 2015
• Provas: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Analista de Registro de Comércio
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Empresário; Teoria Geral do Direito Empresarial

Considerando as disposições do código civil brasileiro sobre a inscrição do empresário, assinale a alternativa correta.

• A. O empresário só pode instituir sucursal, filial ou agência no mesmo lugar a que está sujeita a inscrição originária.
• B. O empresário só pode instituir sucursal em lugar sujeito à jurisdição de outro Registro Público de Empresas Mercantis, sendo tal ato vedado em relação à filial ou agência.
• C. O empresário só pode instituir filial em lugar sujeito à jurisdição de outro Registro Público de Empresas Mercantis, sendo tal ato vedado em relação à sucursal ou agência.
• D. O empresário que instituir sucursal, filial ou agência, em lugar sujeito à jurisdição de outro Registro Público de Empresas Mercantis, neste deverá também inscrevê-la, com a prova da inscrição originária.
• E. O empresário só pode instituir agência em lugar sujeito à jurisdição de outro Registro Público de Empresas Mercantis, sendo tal ato vedado em relação à sucursal ou filial.

Gabarito: D

Comentários

• A questão tem por objeto tratar do registro. Não obstante o registro não ser caracterizador da atividade como empresária, e sim os pressupostos previstos no art. 966, CC, o empresário individual deverá efetuar a sua inscrição no Registro Público de Empresa Mercantil da sua respectiva sede, no prazo de 30 dias, contados da assinatura do ato constitutivo (art. 1.151, §1º e 2º, CC), hipótese em que os efeitos do registro serão ex tunc. Ou seja, quando apresentado tempestivamente, o registro retroage à data de assinatura do ato constitutivo. 

  
  

  Letra A) Alternativa Incorreta. O empresário realiza a sua inscrição no Registro Público de Empresa Mercantil (Junta Comercial).

  E nos termos do art. 969, CC - O empresário que instituir sucursal, filial ou agência, em lugar sujeito à jurisdição de outro Registro Público de Empresas Mercantis, neste deverá também inscrevê-la, com a prova da inscrição originária.

  Parágrafo único. Em qualquer caso, a constituição do estabelecimento secundário deverá ser averbada no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede.         
  
  

  Letra B) Alternativa Incorreta. O empresário realiza a sua inscrição no Registro Público de Empresa Mercantil (Junta Comercial).

  E nos termos do art. 969, CC - O empresário que instituir sucursal, filial ou agência, em lugar sujeito à jurisdição de outro Registro Público de Empresas Mercantis, neste deverá também inscrevê-la, com a prova da inscrição originária.

  Parágrafo único. Em qualquer caso, a constituição do estabelecimento secundário deverá ser averbada no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede.         
  
  

  Letra C) Alternativa Incorreta. O empresário realiza a sua inscrição no Registro Público de Empresa Mercantil (Junta Comercial).

  E nos termos do art. 969, CC - O empresário que instituir sucursal, filial ou agência, em lugar sujeito à jurisdição de outro Registro Público de Empresas Mercantis, neste deverá também inscrevê-la, com a prova da inscrição originária.

  Parágrafo único. Em qualquer caso, a constituição do estabelecimento secundário deverá ser averbada no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede.         
  
  

  Letra D) Alternativa Correta. O empresário realiza a sua inscrição no Registro Público de Empresa Mercantil (Junta Comercial).

  E nos termos do art. 969, CC - O empresário que instituir sucursal, filial ou agência, em lugar sujeito à jurisdição de outro Registro Público de Empresas Mercantis, neste deverá também inscrevê-la, com a prova da inscrição originária.

  Parágrafo único. Em qualquer caso, a constituição do estabelecimento secundário deverá ser averbada no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede.         
  
  

  Letra E) Alternativa Incorreta. O empresário realiza a sua inscrição no Registro Público de Empresa Mercantil (Junta Comercial).

  E nos termos do art. 969, CC - O empresário que instituir sucursal, filial ou agência, em lugar sujeito à jurisdição de outro Registro Público de Empresas Mercantis, neste deverá também inscrevê-la, com a prova da inscrição originária.

  Parágrafo único. Em qualquer caso, a constituição do estabelecimento secundário deverá ser averbada no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede.         
  
  Gabarito do Professor: D

  
  

  Dica: Nesse sentido dispõe o art. 967, CC que é obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade.   

• Gabarito - Letra D.

  CC

  Art. 969. O empresário que instituir sucursal, filial ou agência, em lugar sujeito à jurisdição de outro Registro Público de Empresas Mercantis, neste deverá também inscrevê-la, com a prova da inscrição originária.

  Parágrafo único. Em qualquer caso, a constituição do estabelecimento secundário deverá ser averbada no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede.

Questão 1836973

• Banca: IBFC
• Órgão: SAEB-BA
• Ano: 2015
• Provas: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Analista de Registro de Comércio
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Registro e escrituração; Teoria Geral do Direito Empresarial

O código civil brasileiro estabelece requisitos para que o Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais aceite registrar contratos ou alterações contratuais de sociedade que envolva sócio incapaz. Sobre isso, assinale a alternativa correta sobre a regularidade de tais atos.

• A. Basta que o sócio incapaz não exerça a administração da sociedade.
• B. Basta que o capital social esteja totalmente integralizado.
• C. Basta que o sócio sem capacidade civil plena esteja assistido ou representado conforme for o caso.
• D. Basta que e o sócio sem capacidade civil plena não exerça a administração da sociedade e que esteja assistido ou representado conforme for o caso.
• E. O sócio incapaz não poderá exercer a administração da sociedade, o capital social deverá estar totalmente integralizado e o sócio sem capacidade civil plena deverá estar assistido ou representado conforme for o caso.

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO E

  ~Questão trabalhou a literalidade do Código Civil.
  
  Art. 974. Poderá o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herança.
  ...
  I – o sócio incapaz não pode exercer a administração da sociedade; 
  II – o capital social deve ser totalmente integralizado;
  III – o sócio relativamente incapaz deve ser assistido e o absolutamente incapaz deve ser representado por seus representantes legais.

• Art. 974. Poderá o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herança.

  § 1o Nos casos deste artigo, precederá autorização judicial, após exame das circunstâncias e dos riscos da empresa, bem como da conveniência em continuá-la, podendo a autorização ser revogada pelo juiz, ouvidos os pais, tutores ou representantes legais do menor ou do interdito, sem prejuízo dos direitos adquiridos por terceiros.

  § 2o Não ficam sujeitos ao resultado da empresa os bens que o incapaz já possuía, ao tempo da sucessão ou da interdição, desde que estranhos ao acervo daquela, devendo tais fatos constar do alvará que conceder a autorização.

  § 3o  O Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais deverá registrar contratos ou alterações contratuais de sociedade que envolva sócio incapaz, desde que atendidos, de forma conjunta, os seguintes pressupostos:          (Incluído pela Lei nº 12.399, de 2011)

  I – o sócio incapaz não pode exercer a administração da sociedade;         (Incluído pela Lei nº 12.399, de 2011)

  II – o capital social deve ser totalmente integralizado;          (Incluído pela Lei nº 12.399, de 2011)

  III – o sócio relativamente incapaz deve ser assistido e o absolutamente incapaz deve ser representado por seus representantes legais.          (Incluído pela Lei nº 12.399, de 2011)

• A questão é intrigante, e somente considero ela correta pois o enunciado diz " O Código Civil Brasileiro...". Porque de acordo com a Lei de S/A, não há previsão de solidariedade em caso de falta na integralização do capital. Portanto o incapaz poderá ser sócio sim de S/A e não necessariamente o capital tem que estar integralizado.

   

  Fonte: Enunciado 467 CJF.

• A questão tem por objeto tratar da figura do incapaz, como sócio de sociedade. O incapaz pode ser sócio de sociedade, desde que cumpridos os requisitos do art. 974, §3º, CC. O incapaz não pode iniciar uma atividade como empresário individual, mas, nada impede que ele seja sócio de uma sociedade, desde que cumpra cumulativamente os seguintes requisitos: a) não ser administrador; b) o capital social estar integralizado; c) o sócio relativamente incapaz deve ser assistido e o sócio absolutamente incapaz representado. A exigência da integralização do capital social somente será aplicada às sociedades limitadas, uma vez que os sócios respondem solidariamente pela integralização do capital social (art. 1.052, CC). Nos tipos societários em que os sócios respondem de forma ilimitada ou nas sociedades anônimas, tal exigência não será aplicada, pois nesses tipos societários a integralização não influencia a proteção do incapaz (enunciado nº 467, V, JDC).

  
  Letra A) Alternativa Incorreta. Dispõe o art. 974, § 3º, CC que o Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais deverá registrar contratos ou alterações contratuais de sociedade que envolva sócio incapaz, desde que atendidos, de forma conjunta, os seguintes pressupostos: I – o sócio incapaz não pode exercer a administração da sociedade; II – o capital social deve ser totalmente integralizado; III – o sócio relativamente incapaz deve ser assistido e o absolutamente incapaz deve ser representado por seus representantes legais.
  

  
  Letra B) Alternativa Incorreta. Dispõe o art. 974, § 3º, CC que o Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais deverá registrar contratos ou alterações contratuais de sociedade que envolva sócio incapaz, desde que atendidos, de forma conjunta, os seguintes pressupostos: I – o sócio incapaz não pode exercer a administração da sociedade; II – o capital social deve ser totalmente integralizado; III – o sócio relativamente incapaz deve ser assistido e o absolutamente incapaz deve ser representado por seus representantes legais.
  

  
  Letra C) Alternativa Incorreta. Dispõe o art. 974, § 3º, CC que o Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais deverá registrar contratos ou alterações contratuais de sociedade que envolva sócio incapaz, desde que atendidos, de forma conjunta, os seguintes pressupostos: I – o sócio incapaz não pode exercer a administração da sociedade; II – o capital social deve ser totalmente integralizado; III – o sócio relativamente incapaz deve ser assistido e o absolutamente incapaz deve ser representado por seus representantes legais.
  

  
  Letra D) Alternativa Incorreta. Dispõe o art. 974, § 3º, CC que o Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais deverá registrar contratos ou alterações contratuais de sociedade que envolva sócio incapaz, desde que atendidos, de forma conjunta, os seguintes pressupostos: I – o sócio incapaz não pode exercer a administração da sociedade; II – o capital social deve ser totalmente integralizado; III – o sócio relativamente incapaz deve ser assistido e o absolutamente incapaz deve ser representado por seus representantes legais.
  

  
  

  Letra E) Alternativa Correta. Letra A) Alternativa Incorreta. Dispõe o art. 974, § 3º, CC que o Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais deverá registrar contratos ou alterações contratuais de sociedade que envolva sócio incapaz, desde que atendidos, de forma conjunta, os seguintes pressupostos: I – o sócio incapaz não pode exercer a administração da sociedade; II – o capital social deve ser totalmente integralizado; III – o sócio relativamente incapaz deve ser assistido e o absolutamente incapaz deve ser representado por seus representantes legais.
  
  
  Gabarito do Professor: E

  
  

  Dica: O incapaz pode ser sócio de sociedade, mas não poderá iniciar uma atividade como empresário individual, por ausência de capacidade (art. 972, CC). 

Questão 1836976

• Banca: IBFC
• Órgão: SAEB-BA
• Ano: 2015
• Provas: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Analista de Registro de Comércio
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Aspectos gerais do Direito Societário; Direito Societário; Sociedade Limitada; Sociedades não personificadas; Tipos societários menores

Considere as disposições do código civil brasileiro sobre o direito societário e assinale a alternativa correta.

• A. Enquanto não inscritos os atos constitutivos, rege-se-á a sociedade, para todos os efeitos, pelo disposto para a Sociedade em Comandita Simples, observadas, subsidiariamente e no que com ele forem compatíveis, as normas da sociedade em comum.
• B. Enquanto não inscritos os atos constitutivos, rege-se-á a sociedade, para todos os efeitos, pelo disposto para a Sociedade em Comandita Simples, observadas, subsidiariamente e no que com ele forem compatíveis, as normas da sociedade limitada.
• C. Enquanto não inscritos os atos constitutivos, reger-se-á a sociedade, exceto por ações em organização, pelo disposto para a Sociedade em Comum, observadas, subsidiariamente e no que com ele forem compatíveis, as normas da sociedade simples.
• D. Enquanto não inscritos os atos constitutivos, rege-se-á a sociedade, exceto por ações em organização, pelo disposto para a Sociedade limitada, observadas, subsidiariamente e no que com ele forem compatíveis, as normas da sociedade em Comandita Simples.
• E. Enquanto não inscritos os atos constitutivos, reger-se-á a sociedade, para todos os efeitos, pelo disposto para a Sociedade Simples, observadas, subsidiariamente e no que com ele forem compatíveis, as normas da sociedade limitada.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito D

  As sociedades podem ser classificadas em dois tipos:
  ** as sociedades não-personificadas e
  ** as sociedades personificadas.
  
  As sociedades não-personificadas    são duas:
  
  *as Sociedades em comum e
  *as Sociedades em conta de participação.
  
  
  -----------------------------------
  
   

   

  Art. 986. Enquanto não inscritos os atos constitutivos, reger-se-á a sociedade, exceto por ações em organização, pelo disposto para a "sociedade em comum", observadas, subsidiariamente e no que com ele forem compatíveis, as normas da sociedade simples.

• c) 986 Enquanto não inscritos os atos constitutivos, reger-se-á a sociedade, exceto por ações em organização, pelo disposto para a"sociedade em comum", observadas, subsidiariamente e no que com ele forem compatíveis, as normas da sociedade simples.

• GABARITO CORRETO "C"

   

  Corrigindo o gabartio do Wilsinho junior.

   

   

   

  Art. 986. Enquanto não inscritos os atos constitutivos, reger-se-á a sociedade, exceto por ações em organização, pelo disposto neste Capítulo (Sociedade em comum), observadas, subsidiariamente e no que com ele forem compatíveis, as normas da sociedade simples.

   

   

   

   

  "A noite é mais sombria um pouco antes do amanhecer."

• A questão tem por objeto tratar da sociedade comum. A personalidade jurídica da sociedade se inicia com a inscrição no registro próprio e na forma da lei e dos seus atos constitutivos. Com a aquisição da personalidade jurídica ela passa a ter nome, nacionalidade, domicílio e patrimônio próprio.

  Sendo assim, quando a sociedade adquire personalidade jurídica com a inscrição do seu ato constitutivo no órgão competente, o seu patrimônio não se confundirá com o patrimônio particular dos sócios.

  Ocorre que a sociedade comum é umas das sociedades não personificadas (despersonificadas) aquelas que não têm personalidade jurídica.

  São duas as espécies de sociedade despersonificada: sociedade comum e sociedade em conta de participação.     
  
  

  Letra A) Alternativa Incorreta. O conceito estampado no art. 996, CC, considera comum a sociedade enquanto não inscritos seus atos constitutivos no Registro competente. Nesse caso, serão regidas pelas normas dos arts. 996 a 990, CC, e, subsidiariamente, em suas omissões, pelo capítulo de sociedade simples.
  
  

  Letra B) Alternativa Incorreta. O conceito estampado no art. 996, CC, considera comum a sociedade enquanto não inscritos seus atos constitutivos no Registro competente. Nesse caso, serão regidas pelas normas dos arts. 996 a 990, CC, e, subsidiariamente, em suas omissões, pelo capítulo de sociedade simples.

  
  Letra C) Alternativa Correta. O conceito estampado no art. 996, CC, considera comum a sociedade enquanto não inscritos seus atos constitutivos no Registro competente. Nesse caso, serão regidas pelas normas dos arts. 996 a 990, CC, e, subsidiariamente, em suas omissões, pelo capítulo de sociedade simples. A exceção a essa regra são as sociedades por ações em organização. 

  A sociedade será comum nas seguintes hipóteses: a) quando ela não possuir um contrato; b) quando ela tem contrato, mas, não foi levado a registro; c) quando levar o contrato a registro, mas, em órgão incompetente.

  Destaca-se que, nos termos do Enunciado nº 383, IV Jornada, CJF: “A falta de registro do contrato social (irregularidade originária – art. 998) ou de alteração contratual versando sobre matéria referida no art. 997 (irregularidade superveniente – art. 999, parágrafo único) conduzem à aplicação das regras da sociedade em comum (art. 986)”.

  Como a sociedade não adquire personalidade jurídica, não terá capacidade e legitimação própria para o exercício de direitos.   

  
  

  Letra D) Alternativa Incorreta. O conceito estampado no art. 996, CC, considera comum a sociedade enquanto não inscritos seus atos constitutivos no Registro competente. Nesse caso, serão regidas pelas normas dos arts. 996 a 990, CC, e, subsidiariamente, em suas omissões, pelo capítulo de sociedade simples.

  
  

  Letra E) Alternativa Incorreta. O conceito estampado no art. 996, CC, considera comum a sociedade enquanto não inscritos seus atos constitutivos no Registro competente. Nesse caso, serão regidas pelas normas dos arts. 996 a 990, CC, e, subsidiariamente, em suas omissões, pelo capítulo de sociedade simples.  
  
  Gabarito do Professor: C
  

  
  

  Dica: A responsabilidade dos sócios, enquanto não inscrito o ato constitutivo (contrato) da sociedade no órgão competente, é ilimitada e solidária.

  Como não possui personalidade jurídica, ela não tem nome e patrimônio próprio, constituindo o chamado patrimônio especial os bens e dívidas sociais, dos quais todos os sócios serão titulares em comum.

  Dispõe o art. 989, CC, que os bens sociais respondem pelos atos de gestão praticados por qualquer dos sócios, salvo pacto expresso limitativo de poderes, que somente terá eficácia contra o terceiro que o conheça ou deva conhecer.

Questão 1836979

• Banca: IBFC
• Órgão: SAEB-BA
• Ano: 2015
• Provas: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Analista de Registro de Comércio
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Aspectos gerais do Direito Societário; Direito Societário

Considere as disposições do código civil brasileiro sobre os direitos e obrigações dos sócios na sociedade personificada e assinale a alternativa correta.

• A. As obrigações dos sócios começam imediatamente com o contrato, sendo vedada estipulação em contrário.
• B. A cessão total ou parcial de quota, sem a correspondente modificação do contrato social com o consentimento dos demais sócios, não terá eficácia quanto a estes e à sociedade.
• C. Até cinco anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio.
• D. Os sócios são obrigados, na forma e prazo previstos, às contribuições estabelecidas no contrato social, e aquele que deixar de fazê-lo responderá perante esta pelo dano emergente da mora, independentemente de notificação.
• E. O sócio que, a título de quota social, transmitir domínio, posse ou uso, não responde pela evicção.

Gabarito: B

Comentários

• CC

   

  Dos Direitos e Obrigações dos Sócios

  Art. 1.001. As obrigações dos sócios começam imediatamente com o contrato, se este não fixar outra data, e terminam quando, liquidada a sociedade, se extinguirem as responsabilidades sociais.

  Art. 1.002. O sócio não pode ser substituído no exercício das suas funções, sem o consentimento dos demais sócios, expresso em modificação do contrato social.

  Art. 1.003. A cessão total ou parcial de quota, sem a correspondente modificação do contrato social com o consentimento dos demais sócios, não terá eficácia quanto a estes e à sociedade.

  Parágrafo único. Até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio.

  Art. 1.004. Os sócios são obrigados, na forma e prazo previstos, às contribuições estabelecidas no contrato social, e aquele que deixar de fazê-lo, nos trinta dias seguintes ao da notificação pela sociedade, responderá perante esta pelo dano emergente da mora.

• Gabarito: B
  Fonte: CC
  
   a) As obrigações dos sócios começam imediatamente com o contrato, sendo vedada estipulação em contrário. ERRADO
  Art. 1.001. As obrigações dos sócios começam imediatamente com o contrato, se este não fixar outra data, e terminam quando, liquidada a sociedade, se extinguirem as responsabilidades sociais.
   

   b) A cessão total ou parcial de quota, sem a correspondente modificação do contrato social com o consentimento dos demais sócios, não terá eficácia quanto a estes e à sociedade. CORRETO
  Art. 1.003. A cessão total ou parcial de quota, sem a correspondente modificação do contrato social com o consentimento dos demais sócios, não terá eficácia quanto a estes e à sociedade.

   

   c) Até cinco anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio. ERRADO

  Art. 1.003. Parágrafo único. Até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio.

  
   d) Os sócios são obrigados, na forma e prazo previstos, às contribuições estabelecidas no contrato social, e aquele que deixar de fazê-lo responderá perante esta pelo dano emergente da mora, independentemente de notificação. ERRADO

  Art. 1.004. Os sócios são obrigados, na forma e prazo previstos, às contribuições estabelecidas no contrato social, e aquele que deixar de fazê-lo, nos trinta dias seguintes ao da notificação pela sociedade, responderá perante esta pelo dano emergente da mora.
  
  e) O sócio que, a título de quota social, transmitir domínio, posse ou uso, não responde pela evicção. ERRADO
  Art. 1.005. O sócio que, a título de quota social, transmitir domínio, posse ou uso, responde pela evicção; e pela solvência do devedor, aquele que transferir crédito.

• A questão tem por objeto tratar sobre as sociedades simples.  As sociedades podem ser simples ou empresárias, em razão do seu objeto ou tipo societário. Nos termos do art. 982, CC, considera-se empresária a sociedade que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro ( 967, CC) e simples as demais).

  Podemos destacar como exemplo de sociedades simples: cooperativas; sociedades formadas para o exercício da profissão intelectual (cujo exercício da profissão não constitua elemento de empresa); as sociedades rurais, salvo se inscreverem seus atos constitutivos no registro público de empresa mercantil, hipótese em que serão equiparadas as sociedades empresárias.

  Por força do art. 982, §único, CC, as sociedades por ações e sociedades anônimas, independentemente do objeto, são sempre empresárias (não em razão do objeto, mas do tipo que adotaram).

  
  

  Letra A) Alternativa Incorreta. Nesse sentido dispõe o art. 1.001, CC que as obrigações dos sócios começam imediatamente com o contrato, se este não fixar outra data, e terminam quando, liquidada a sociedade, se extinguirem as responsabilidades sociais.
  
  

  Letra B) Alternativa Correta. Nesse sentido dispõe o mesmo sentido art. 1.003, CC: Art. 1.003. A cessão total ou parcial de quota, sem a correspondente modificação do contrato social com o consentimento dos demais sócios, não terá eficácia quanto a estes e à sociedade.

  Parágrafo único. Até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio.

  
  

  Letra C) Alternativa Incorreta. Nesse sentido dispõe o mesmo sentido art. 1.003, Parágrafo único, CC que até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio.

  
  

  Letra D) Alternativa Incorreta. Nesse sentido dispõe o art. 1.004, CC que os sócios são obrigados, na forma e prazo previstos, às contribuições estabelecidas no contrato social, e aquele que deixar de fazê-lo, nos trinta dias seguintes ao da notificação pela sociedade, responderá perante esta pelo dano emergente da mora.
  
  

  Letra E) Alternativa Incorreta. Nesse sentido dispõe o art. 1.005, CC que o sócio que, a título de quota social, transmitir domínio, posse ou uso, responde pela evicção; e pela solvência do devedor, aquele que transferir crédito.
  
  Gabarito do Professor : B

  
  

  Dica: Salvo estipulação em contrário, o sócio participa dos lucros e das perdas, na proporção das respectivas quotas, mas aquele, cuja contribuição consiste em serviços, somente participa dos lucros na proporção da média do valor das quotas.

Questão 1836982

• Banca: IBFC
• Órgão: SAEB-BA
• Ano: 2015
• Provas: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Analista de Registro de Comércio
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Direito Societário; Sociedade Limitada

Considere as disposições do código civil brasileiro sobre o conselho fiscal na sociedade limitada e assinale a alternativa correta.

• A. Sem prejuízo dos poderes da assembleia dos sócios, pode o contrato instituir conselho fiscal composto de dois ou mais membros e respectivos suplentes, sócios ou não.
• B. Não podem fazer parte do conselho fiscal os membros dos demais órgãos da sociedade ou de outra por ela controlada, os empregados de quaisquer delas ou dos respectivos administradores, o cônjuge ou parente destes até o terceiro grau.
• C. É assegurado aos sócios minoritários, que representarem pelo menos um décimo do capital social, o direito de eleger, separadamente, dois dos membros do conselho fiscal e os respectivos suplentes.
• D. É vedada qualquer forma de remuneração aos membros do conselho fiscal.
• E. O conselho fiscal poderá outorgar a outro órgão da sociedade os poderes e atribuições a ele conferidos pela lei.

Gabarito: B

Comentários

• CC

  Do Conselho Fiscal

  Art. 1.066. Sem prejuízo dos poderes da assembléia dos sócios, pode o contrato instituir conselho fiscal composto de três ou mais membros e respectivos suplentes, sócios ou não, residentes no País, eleitos na assembléia anual prevista no art. 1.078.

  § 1o Não podem fazer parte do conselho fiscal, além dos inelegíveis enumerados no § 1o do art. 1.011, os membros dos demais órgãos da sociedade ou de outra por ela controlada, os empregados de quaisquer delas ou dos respectivos administradores, o cônjuge ou parente destes até o terceiro grau.

  § 2o É assegurado aos sócios minoritários, que representarem pelo menos um quinto do capital social, o direito de eleger, separadamente, um dos membros do conselho fiscal e o respectivo suplente.

  Art. 1.067. O membro ou suplente eleito, assinando termo de posse lavrado no livro de atas e pareceres do conselho fiscal, em que se mencione o seu nome, nacionalidade, estado civil, residência e a data da escolha, ficará investido nas suas funções, que exercerá, salvo cessação anterior, até a subseqüente assembléia anual.

  Parágrafo único. Se o termo não for assinado nos trinta dias seguintes ao da eleição, esta se tornará sem efeito.

  Art. 1.068. A remuneração dos membros do conselho fiscal será fixada, anualmente, pela assembléia dos sócios que os eleger.

• Letra E errada, artigo 1070 do CC/02.

• Letra D errada, artigo 1068 do CC/02.

• A questão tem por objeto tratar do capital social da sociedade limitada, explorando a figura do capital social (aumento e redução) e das deliberações dos sócios. A sociedade limitada está regulada dos art. 1.052 ao 1.087, CC.   

  A sociedade limitada é um tipo societário que pode ser utilizado por aqueles que desejam exercer atividade de natureza simples ou empresária.

  Seu ato constitutivo é um contrato social e a responsabilidade dos sócios está restrita ao valor de suas cotas, respondendo solidariamente todos os sócios pela integralização do capital social.             Seu capital social é divido em cotas, iguais ou desiguais, cabendo uma ou diversas a cada sócio.  
  
  A) Sem prejuízo dos poderes da assembleia dos sócios, pode o contrato instituir conselho fiscal composto de dois ou mais membros e respectivos suplentes, sócios ou não.     

  Letra A) Alternativa Incorreta. O Conselho Fiscal é órgão de atuação facultativa nas sociedades limitadas. Se existir, sua composição será de 3 ou mais membros e respectivos suplentes. É assegurado aos sócios minoritários, que representarem pelo menos 1/5 (um quinto) do capital social, o direito de eleger, separadamente, um dos membros do conselho fiscal e o respectivo suplente. A eleição dos membros do conselho fiscal será realizada em assembleia anual (art. 1.066, CC c/c art. 1.078, CC). 

  
  B) Não podem fazer parte do conselho fiscal os membros dos demais órgãos da sociedade ou de outra por ela controlada, os empregados de quaisquer delas ou dos respectivos administradores, o cônjuge ou parente destes até o terceiro grau.

  Letra B) Alternativa Correta. Nesse sentido dispõe o a art. 1.066 § , CC que não podem fazer parte do conselho fiscal, além dos inelegíveis enumerados no § 1 o do art. 1.011, os membros dos demais órgãos da sociedade ou de outra por ela controlada, os empregados de quaisquer delas ou dos respectivos administradores, o cônjuge ou parente destes até o terceiro grau.
  
  C) É assegurado aos sócios minoritários, que representarem pelo menos um décimo do capital social, o direito de eleger, separadamente, dois dos membros do conselho fiscal e os respectivos suplentes.

  Letra C) Alternativa Incorreta. Nesse sentido dispõe o art. 1.066, §2º, CC que  assegurado aos sócios minoritários, que representarem pelo menos um quinto do capital social, o direito de eleger, separadamente, um dos membros do conselho fiscal e o respectivo suplente.   
  
  D) É vedada qualquer forma de remuneração aos membros do conselho fiscal.

  Letra D) Alternativa Incorreta. Dispõe o art. 1.068, CC que a remuneração dos membros do conselho fiscal será fixada, anualmente, pela assembleia dos sócios que os eleger.          
  
  E) O conselho fiscal poderá outorgar a outro órgão da sociedade os poderes e atribuições a ele conferidos pela lei.

  Letra E) Alternativa Incorreta. Nesse sentido dispõe o art. 1.070, CC que as atribuições e poderes conferidos pela lei ao conselho fiscal não podem ser outorgados a outro órgão da sociedade, e a responsabilidade de seus membros obedece à regra que define a dos administradores (art. 1.016).
  
  Gabarito do Professor : B

  
  

  Dica: O conselho fiscal poderá escolher para assisti-lo no exame dos livros, dos balanços e das contas, contabilista legalmente habilitado, mediante remuneração aprovada pela assembleia dos sócios.

Questão 1836985

• Banca: IBFC
• Órgão: SAEB-BA
• Ano: 2015
• Provas: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Analista de Registro de Comércio
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Direito Societário; Sociedade Anônima

Considere as disposições da Lei Federal n° 6.404, de 15/12/1976 que dispõe sobre as sociedades por ações e assinale a alternativa correta com respeito à formação do capital da companhia ou sociedade anônima

• A. A avaliação dos bens será feita por 3 (três) peritos ou por empresa especializada, nomeados em assembleia geral dos subscritores, convocada pela imprensa e presidida por um dos fundadores, instalando-se em primeira convocação com a presença de subscritores que representem metade, pelo menos, do capital social, e em segunda convocação com qualquer número.
• B. A avaliação dos bens será feita por 2 (dois) peritos ou duas empresas especializadas, nomeados em assembleia geral dos subscritores, convocada pela imprensa e presidida por um dos fundadores, instalando-se em primeira convocação com a presença de subscritores que representem metade, pelo menos, do capital social, e em segunda convocação com qualquer número.
• C. A avaliação dos bens será feita por 3 (três) peritos ou duas empresas especializadas, nomeados em assembleia geral dos subscritores, convocada pela imprensa e presidida por um dos fundadores, instalando-se em primeira convocação com a presença de subscritores que representem dois terços, pelo menos, do capital social, e em segunda convocação com qualquer número.
• D. A avaliação dos bens será feita por um perito ou empresa especializada, nomeados em assembleia geral dos subscritores, convocada pela imprensa e presidida por um dos fundadores, instalando-se em primeira convocação com a presença de subscritores que representem 85% (oitenta e cinco por cento), pelo menos, do capital social, e em segunda convocação com qualquer número de subscritores que representem metade, pelo menos, do capital social.
• E. A avaliação dos bens será feita por 3 (três) peritos ou duas empresas especializadas, nomeados em assembleia geral dos subscritores, convocada pela imprensa e presidida por um dos fundadores, instalando-se em primeira convocação com a presença de subscritores que representem 75% (setenta e cinco por cento), pelo menos, do capital social, e em segunda convocação com qualquer número de subscritores que representem metade, pelo menos, do capital social.

Gabarito: A

Comentários

• Alternativa A

  Art.8º, caput, Lei 6.404/76: A avaliação dos bens será feita por três peritos ou por empresa especializada, nomeados em assembléia-geral dos subscritores, convocado pela imprensa e presidida por um dos fundadores, instalando-se em primeira convocação com a presença de subscritores que representem metade, pelo menos, do capital social, e em segunda convocação com qualquer número.

• A questão tem por objeto tratar das sociedades anônimas quanto a avaliação dos bens. As formas de integralização do capital social na sociedade anônima podem ser com dinheiro, bens (materiais ou imateriais) ou créditos (todo crédito de natureza móvel).
  
  O subscritor ou acionista responderá pela solvência do devedor, quando a entrada consistir em crédito.
  
  A contribuição pode ser realizada com qualquer espécie de bens, desde que suscetíveis de avaliação em dinheiro, como por exemplo, patente de invenção, imóvel, carro, dentre outros. Sendo vedada a contribuição do sócio que consista em serviço.
  
  A incorporação de imóveis para formação do capital social não exige escritura pública. Nos termos do art. 35, VII, Lei 8.934/94, não é necessária a escritura pública aos contratos sociais ou suas alterações em que haja a incorporação de imóvel à sociedade, por instrumento particular, quando o instrumento de contrato previr: a) descrição e identificação do imóvel, sua área, dados relativos à sua titulação, bem como o número da matrícula no registro imobiliário; b) a outorga uxória ou marital, quando necessária;
  
  Após a averbação dos atos de constituição por instrumento particular, a Junta Comercial emitirá uma certidão que comprova a transferência do bem para a sociedade (art. 64, Lei 8.934/94). Havendo desincorporação desse bem imóvel, a escritura pública será obrigatória.
  
  O ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) não incidirá na hipótese de o capital social ser integralizado com imóvel ou na sua desincorporação (art. 156, §2º, I, CRFB c/c art. 36, § único, Código Tributário Nacional - CTN).
  
  
  
  Letra A) Alternativa Correta. Na sociedade Anônima existe a obrigatoriedade de avaliação desses bens serem realizada por 3 (três) peritos ou por uma empresa especializada. A nomeação desses peritos ou da pessoa jurídica especializada será realizada na assembleia-geral dos subscritores.
  
  Deverá ser elaborado um laudo fundamentado pelos peritos ou pessoa jurídica especializada com os critérios de avaliação e os elementos de comparação, acompanhados dos documentos relativos aos bens avaliados. Os bens não poderão ser incorporados ao patrimônio da companhia por valor acima do que lhes tiver dado o subscritor.
  
  Se o subscritor aceitar o valor aprovado pela assembleia, os bens incorporar-se-ão ao patrimônio da companhia, competindo aos primeiros diretores cumprir as formalidades necessárias à respectiva transmissão.
  
  Se a assembleia não aprovar a avaliação, ou o subscritor não aceitar a avaliação aprovada, ficará sem efeito o projeto de constituição da companhia.
  
  
  Letra B) Alternativa Incorreta.  Nesse sentido dispõe o art. 8º, LSA a avaliação dos bens será feita por 3 (três) peritos ou por empresa especializada, nomeados em assembléia-geral dos subscritores, convocada pela imprensa e presidida por um dos fundadores, instalando-se em primeira convocação com a presença desubscritores que representem metade, pelo menos, do capital social, e em segunda convocação com qualquer número.         
  
  
  
  Letra C) Alternativa Incorreta.  Nesse sentido dispõe o art. 8º, LSA a avaliação dos bens será feita por 3 (três) peritos ou por empresa especializada, nomeados em assembléia-geral dos subscritores, convocada pela imprensa e presidida por um dos fundadores, instalando-se em primeira convocação com a presença desubscritores que representem metade, pelo menos, do capital social, e em segunda convocação com qualquer número.         
  
  Letra D) Alternativa Incorreta.  Nesse sentido dispõe o art. 8º, LSA a avaliação dos bens será feita por 3 (três) peritos ou por empresa especializada, nomeados em assembléia-geral dos subscritores, convocada pela imprensa e presidida por um dos fundadores, instalando-se em primeira convocação com a presença desubscritores que representem metade, pelo menos, do capital social, e em segunda convocação com qualquer número.         
  
  
  
  Letra E) Alternativa Incorreta. Nesse sentido dispõe o art. 8º, LSA a avaliação dos bens será feita por 3 (três) peritos ou por empresa especializada, nomeados em assembléia-geral dos subscritores, convocada pela imprensa e presidida por um dos fundadores, instalando-se em primeira convocação com a presença desubscritores que representem metade, pelo menos, do capital social, e em segunda convocação com qualquer número.         
  
  Gabarito do Professor : A
  
  
  
  
  Dica: Os avaliadores e o subscritor responderão perante a companhia, os acionistas e terceiros, pelos danos que lhes causarem por culpa ou dolo na avaliação dos bens (superavaliação), sem prejuízo da responsabilidade penal em que tenham incorrido; no caso de bens em condomínio, a responsabilidade dos subscritores é solidária.
  
  

Questão 1836988

• Banca: IBFC
• Órgão: SAEB-BA
• Ano: 2015
• Provas: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Analista de Registro de Comércio
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Direito Societário; Sociedade Anônima

A Lei Federal n° 6.404, de 15/12/1976 que dispõe sobre as sociedades por ações estabelece que o acionista é obrigado a realizar, nas condições previstas no estatuto ou no boletim de subscrição, a prestação correspondente às ações subscritas ou adquiridas. A referida lei estabelece ainda que se o estatuto e o boletim forem omissos quanto ao montante da prestação e ao prazo ou data do pagamento, caberá aos órgãos da administração efetuar chamada fixando prazo para o pagamento.

Sobre isso, assinale a alternativa correta.

• A. A chamada poderá ser feita por qualquer meio escrito fixando prazo não inferior a 60 (sessenta) dias, para o pagamento.
• B. A chamada deverá ser feita por carta individual fixando prazo não inferiora 90 (noventa) dias, para o pagamento.
• C. A chamada deverá ser feita pela imprensa por meio de, pelo menos, 3 (três) avisos fixando prazo não inferior a 30 (trinta) dias, para o pagamento.
• D. A chamada deverá ser feita pela imprensa por meio de, pelo menos, 2 (dois) avisos fixando prazo não inferior a 60 (sessenta) dias, para o pagamento.
• E. A chamada deverá ser feita pela imprensa por meio de, pelo menos, 1 (um) aviso fixando prazo não inferior a 30 (trinta) dias, para o pagamento.

Gabarito: C

Comentários

• Artigo 106, §1º da Lei 6.404/76.

   

• CAPÍTULO X

  Acionistas

  SEÇÃO I

  Obrigação de Realizar o Capital

  Condições e Mora

          Art. 106. O acionista é obrigado a realizar, nas condições previstas no estatuto ou no boletim de subscrição, a prestação correspondente às ações subscritas ou adquiridas.

          § 1° Se o estatuto e o boletim forem omissos quanto ao montante da prestação e ao prazo ou data do pagamento, caberá aos órgãos da administração efetuar chamada, mediante avisos publicados na imprensa, por 3 (três) vezes, no mínimo, fixando prazo, não inferior a 30 (trinta) dias, para o pagamento.

          § 2° O acionista que não fizer o pagamento nas condições previstas no estatuto ou boletim, ou na chamada, ficará de pleno direito constituído em mora, sujeitando-se ao pagamento dos juros, da correção monetária e da multa que o estatuto determinar, esta não superior a 10% (dez por cento) do valor da prestação.

• A questão tem por objeto tratar da sociedade anônima.

  O conceito de ação é abordado por José Edwaldo Tavares Borba como “uma unidade do capital da empresa, e confere ao seu titular o direito de participar da sociedade, como acionista. É, portanto, um título de participação. Título em sentido amplo, com cártula ou sem cártula: quem é o titular de uma ação tem uma unidade do capital, um título de participação da sociedade” (1)

  
  
  
  

  Letra A) Alternativa Correta. Dispõe o art. 106 § 1°, LSA que se o estatuto e o boletim forem omissos quanto ao montante da prestação e ao prazo ou data do pagamento, caberá aos órgãos da administração efetuar chamada, mediante avisos publicados na imprensa, por 3 (três) vezes, no mínimo, fixando prazo, não inferior a 30 (trinta) dias, para o pagamento.           
  
  
  

  Letra B) Alternativa Correta. Dispõe o art. 106 § 1°, LSA que se o estatuto e o boletim forem omissos quanto ao montante da prestação e ao prazo ou data do pagamento, caberá aos órgãos da administração efetuar chamada, mediante avisos publicados na imprensa, por 3 (três) vezes, no mínimo, fixando prazo, não inferior a 30 (trinta) dias, para o pagamento.           
  
  
  

  Letra C) Alternativa Correta. Dispõe o art. 106 § 1°, LSA que se o estatuto e o boletim forem omissos quanto ao montante da prestação e ao prazo ou data do pagamento, caberá aos órgãos da administração efetuar chamada, mediante avisos publicados na imprensa, por 3 (três) vezes, no mínimo, fixando prazo, não inferior a 30 (trinta) dias, para o pagamento.           
  
  
  Letra D) Alternativa Incorreta. Dispõe o art. 106 § 1°, LSA que se o estatuto e o boletim forem omissos quanto ao montante da prestação e ao prazo ou data do pagamento, caberá aos órgãos da administração efetuar chamada, mediante avisos publicados na imprensa, por 3 (três) vezes, no mínimo, fixando prazo, não inferior a 30 (trinta) dias, para o pagamento.           

  
  
  Letra E) Alternativa Incorreta. Dispõe o art. 106 § 1°, LSA que se o estatuto e o boletim forem omissos quanto ao montante da prestação e ao prazo ou data do pagamento, caberá aos órgãos da administração efetuar chamada, mediante avisos publicados na imprensa, por 3 (três) vezes, no mínimo, fixando prazo, não inferior a 30 (trinta) dias, para o pagamento.           

   

  Gabarito do Professor: C

   

  Dica: O acionista é obrigado a realizar, nas condições previstas no estatuto ou no boletim de subscrição, a prestação correspondente às ações subscritas ou adquiridas.

  O acionista que subscreve e não integraliza é chamado de sócio remisso. Nessa hipótese se ele não fizer o pagamento nas condições previstas no estatuto ou boletim, ou na chamada, ficará de pleno direito constituído em mora, sujeitando-se ao pagamento dos juros, da correção monetária e da multa que o estatuto determinar, está não superior a 10% (dez por cento) do valor da prestação.     

  (1)   Borba, J. E. (2015). Direito Societário. Pág. 230. São Paulo: Atlas. 

Questão 1836991

• Banca: IBFC
• Órgão: SAEB-BA
• Ano: 2015
• Provas: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Analista de Registro de Comércio
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Direito Societário; Sociedade Anônima

Considere as disposições da Lei Federal n° 6.404, de 15/12/1976 que dispõe sobre as sociedades por ações e assinale a alternativa INCORRETA com respeito à administração da sociedade anônima.

• A. Poderão ser eleitas para membros dos órgãos de administração pessoas naturais, devendo os diretores ser residentes no País.
• B. A ata da assembleia-geral ou da reunião do conselho de administração que eleger administradores deverá conter a qualificação e o prazo de gestão de cada um dos eleitos, devendo ser arquivada no registro do comércio e publicada.
• C. A posse do conselheiro residente ou domiciliado no exteriorfica condicionada à constituição de representante residente no País, com poderes para receber citação em ações contra ele propostas com base na legislação societária, mediante procuração com prazo de validade que deverá estender-se por, no mínimo, 3 (três) anos após o término do prazo de gestão do conselheiro.
• D. Quando a lei exigir certos requisitos para a investidura em cargo de administração da companhia, a assembleia geral somente poderá eleger quem tenha exibido os necessários comprovantes, dos quais se arquivará cópia autêntica na sede social.
• E. Como forma de imposição de penalidade, são inelegíveis para os cargos de administração de companhia aberta apenas as pessoas declaradas inabilitadas por ato da Comissão de Valores Mobiliários.

Gabarito: E

Comentários

• Administradores

  Normas Comuns

          Art. 145. As normas relativas a requisitos, impedimentos, investidura, remuneração, deveres e responsabilidade dos administradores aplicam-se a conselheiros e diretores.

   

  Requisitos e Impedimentos

  Art. 146.  Poderão ser eleitas para membros dos órgãos de administração pessoas naturais, devendo os diretores ser residentes no País. (Redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011).

  § 1o A ata da assembléia-geral ou da reunião do conselho de administração que eleger administradores deverá conter a qualificação e o prazo de gestão de cada um dos eleitos, devendo ser arquivada no registro do comércio e publicada. (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)

  § 2o A posse do conselheiro residente ou domiciliado no exterior fica condicionada à constituição de representante residente no País, com poderes para receber citação em ações contra ele propostas com base na legislação societária, mediante procuração com prazo de validade que deverá estender-se por, no mínimo, 3 (três) anos após o término do prazo de gestão do conselheiro. (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)

  Art. 147. Quando a lei exigir certos requisitos para a investidura em cargo de administração da companhia, a assembléia-geral somente poderá eleger quem tenha exibido os necessários comprovantes, dos quais se arquivará cópia autêntica na sede social.

  § 1º São inelegíveis para os cargos de administração da companhia as pessoas impedidas por lei especial, ou condenadas por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos.

  § 2º São ainda inelegíveis para os cargos de administração de companhia aberta as pessoas declaradas inabilitadas por ato da Comissão de Valores Mobiliários.

• Não se trata de penalidade, e sim, impedimento

• A questão tem como objeto tratar da do administrador na sociedade anônima.

  A administração da companhia como pode ser exercida pela diretoria e conselho de administração, ou apenas pela diretoria. Enquanto a diretoria tem função executiva o conselho de administração tem função deliberativa. Ambos são considerados administradores da companhia e possuem deveres e responsabilidades que devem ser cumpridos.

  O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão, respondendo a própria sociedade perante terceiros.

  A responsabilidade dos administradores é subjetiva, ou seja, não são responsabilizados diretamente pelos atos regulares de gestão praticados, salvo comprovação de que agiriam no desempenho de suas atribuições dolosamente, culposamente, com violação ao contrato ou do estatuto. Nessas hipóteses ele será responsabilizado civilmente pelos atos que praticar.

  A responsabilização do administrador poderá ser excluída pelo juiz se ficar constatado que o administrador agiu de boa-fé visando os interesses da companhia.

  
  

  Letra A) Alternativa Correta. A administração não pode ser exercida por pessoa jurídica. A administração da companhia como pode ser exercida pela diretoria e conselho de administração, ou apenas pela diretoria. Somente poderão ser eleitas pessoas naturais, e no caso dos diretores os membros deverão obrigatoriamente ser residentes no País. Portanto os membros do conselho de administração podem ser residentes no exterior, desde que tenham constituídos representantes residentes no País, com os poderes e procuração comprazo de validade (art. 146, LSA).

  
  

  Letra B) Alternativa Correta. Dispõe o art. 146 § 1º, LSA que a ata da assembleia-geral ou da reunião do conselho de administração que eleger administradores deverá conter a qualificação e o prazo de gestão de cada um dos eleitos, devendo ser arquivada no registro do comércio e publicada.   
  

  
  

  Letra C) Alternativa Correta. Dispõe o art. 146 § 2º, LSA que a posse do conselheiro residente ou domiciliado no exterior fica condicionada à constituição de representante residente no País, com poderes para receber citação em ações contra ele propostas com base na legislação societária, mediante procuração com prazo de validade que deverá estender-se por, no mínimo, 3 (três) anos após o término do prazo de gestão do conselheiro.         
  
  

  Letra D) Alternativa correta. Dispõe o art. 147, LSA que quando a lei exigir certos requisitos para a investidura em cargo de administração da companhia, a assembleia-geral somente poderá eleger quem tenha exibido os necessários comprovantes, dos quais se arquivará cópia autêntica na sede social.
  
  

  Letra E) Alternativa Incorreta. Dispõe o art. 147 § 1º, LSA são inelegíveis para os cargos de administração da companhia as pessoas impedidas por lei especial, ou condenadas por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos.
  
  Gabarito do Professor: E

  
  

  Dica: A administração na sociedade anônima é exercida de forma dual pelo conselho de administração e pela diretoria, ou somente pela diretoria.

Questão 1836994

• Banca: IBFC
• Órgão: SAEB-BA
• Ano: 2015
• Provas: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Analista de Registro de Comércio
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Aspectos gerais do Direito Societário; Direito Societário

Considere as disposições do código civil brasileiro e assinale a alternativa correta sobre a sociedade estrangeira dependente de autorização.

• A. Os documentos serão autenticados, de conformidade com a lei nacional da sociedade requerente, legalizados no consulado brasileiro da respectiva sede e acompanhados de tradução em vernáculo.
• B. É vedado ao Poder Executivo, para conceder a autorização, estabelecer condições à autorização de funcionamento da sociedade estrangeira no país
• C. A sociedade autorizada pode iniciar sua atividade, desde que se comprometa a realizar inscrição no registro próprio do lugar em que se deva estabelecer.
• D. Arquivados os documentos necessários, a inscrição será feita por termo no mesmo livro reservado às sociedades nacionais.
• E. A autorização do Poder Executivo não é exigível para modificação no contrato ou no estatuto da sociedade estrangeira para produzir efeitos no território nacional.
  

Gabarito: A

Comentários

• Letra A 

  Art. 64, DECRETO-LEI Nº 2.627: Todos os documentos devem estar autenticados, na conformidade da lei nacional da sociedade anônima requerente, e legalizados no Consulado Brasileiro da sede respectiva. Com os documentos originais, serão oferecidas as respectivas traduções em vernáculo, feitas por tradutor público juramentado.

• Gabarito: A
  Fonte: CC
  
   a) Os documentos serão autenticados, de conformidade com a lei nacional da sociedade requerente, legalizados no consulado brasileiro da respectiva sede e acompanhados de tradução em vernáculo. CORRETO

  Art. 1.134.  § 2o Os documentos serão autenticados, de conformidade com a lei nacional da sociedade requerente, legalizados no consulado brasileiro da respectiva sede e acompanhados de tradução em vernáculo.

  
   b) É vedado ao Poder Executivo, para conceder a autorização, estabelecer condições à autorização de funcionamento da sociedade estrangeira no país ERRADO

  Art. 1.135. É facultado ao Poder Executivo, para conceder a autorização, estabelecer condições convenientes à defesa dos interesses nacionais.

  
   c) A sociedade autorizada pode iniciar sua atividade, desde que se comprometa a realizar inscrição no registro próprio do lugar em que se deva estabelecer. ERRADO

  Art. 1.136. A sociedade autorizada não pode iniciar sua atividade antes de inscrita no registro próprio do lugar em que se deva estabelecer.

   

   d) Arquivados os documentos necessários, a inscrição será feita por termo no mesmo livro reservado às sociedades nacionais.ERRADO

  Art. 1.136. § 2o Arquivados esses documentos, a inscrição será feita por termo em livro especial para as sociedades estrangeiras, com número de ordem contínuo para todas as sociedades inscritas; no termo constarão:

   

   e) A autorização do Poder Executivo não é exigível para modificação no contrato ou no estatuto da sociedade estrangeira para produzir efeitos no território nacional. ERRADO
  Art. 1.139. Qualquer modificação no contrato ou no estatuto dependerá da aprovação do Poder Executivo, para produzir efeitos no território nacional.

• SOBRE A LETRA E.

  NÃO CONFUNDIR:

  ----> SOCIEDADE ESTRANGEIRA:

  QUALQUER MODIFICAÇÃO DEPENDE DE APROVAÇÃO DO EXECUTIVO

  ----> SOCIEDADE NACIONAL:

  REGRA -> MODIFICAÇÃO DEPENDE DA APROVAÇÃO DO EXECUTIVO

  EXCEÇÃO -> AUMENTO DE CAPITAL, EM VIRTUDE DE UTILIZAÇÃO DE RESERVAS OU REAVALIAÇÃO DO ATIVO.

  _________________________________________________________________________________________________

  SOCIEDADE ESTRANGEIRA:

  Art. 1.139. Qualquer modificação no contrato ou no estatuto dependerá da aprovação do Poder Executivo, para produzir efeitos no território nacional.

  SOCIEDADE NACIONAL:

  Art. 1.133. Dependem de aprovação as modificações do contrato ou do estatuto de sociedade sujeita a autorização do Poder Executivo, salvo se decorrerem de aumento do capital social, em virtude de utilização de reservas ou reavaliação do ativo.

• A questão tem por objeto tratar das sociedades estrangeiras. Quanto à nacionalidade a sociedade pode ser Brasileira ou Estrangeira. A primeira são aquelas reguladas e constituídas de acordo com as regras brasileiras e mantêm sua sede e administração no Brasil (art. 1.126, CC). Já a sociedade estrangeira mantém sua sede no exterior, necessitando de autorização do Chefe do Poder Executivo para funcionar no Brasil (art. 1.134, CC).  As sociedades estrangeiras estão reguladas no Código Civil arts. 1.134 ao art. 1.141.

  Nos termos do art. 1.127, CC não haverá mudança de nacionalidade de sociedade brasileira sem o consentimento unânime dos sócios ou acionistas.         

  
  Letra A) Alternativa Correta. Dispõe o art. 1.134, CC que a sociedade estrangeira, qualquer que seja o seu objeto, não pode, sem autorização do Poder Executivo, funcionar no País, ainda que por estabelecimentos subordinados, podendo, todavia, ressalvados os casos expressos em lei, ser acionista de sociedade anônima brasileira. Os documentos serão autenticados, de conformidade com a lei nacional da sociedade requerente, legalizados no consulado brasileiro da respectiva sede e acompanhados de tradução em vernáculo (art. 1.134, §2º, CC).          
  
  

  Letra B) Alternativa Incorreta. Dispõe o art. 1.135, CC que é facultado ao Poder Executivo, para conceder a autorização, estabelecer condições convenientes à defesa dos interesses nacionais.
  
  

  Letra C) Alternativa Incorreta. Dispõe o art. 1.136, CC que a sociedade autorizada não pode iniciar sua atividade antes de inscrita no registro próprio do lugar em que se deva estabelecer.
  
  

  Letra D) Alternativa Incorreta. Dispõe o art. 1.136 § 2º, CC que arquivados esses documentos, a inscrição será feita por termo em livro especial para as sociedades estrangeiras, com número de ordem contínuo para todas as sociedades inscritas; no termo constarão: I - nome, objeto, duração e sede da sociedade no estrangeiro; II - lugar da sucursal, filial ou agência, no País; III - data e número do decreto de autorização; IV - capital destinado às operações no País; V - individuação do seu representante permanente.
  
  

  Letra E) Alternativa Incorreta. Dispõe o art. 1.139, CC que qualquer modificação no contrato ou no estatuto dependerá da aprovação do Poder Executivo, para produzir efeitos no território nacional.
  
  Gabarito do Professor: A
  

  
  

  Dica: Nos termos do art. 1.137, §único, CC A sociedade estrangeira funcionará no território nacional com o nome que tiver em seu país de origem, podendo acrescentar as palavras "do Brasil" ou "para o Brasil".

  Nesse sentido também é a Instrução Normativa nº 77  do DREI, art. 1º, § 5º A sociedade empresária estrangeira funcionará no Brasil com o seu nome empresarial, podendo, entretanto, acrescentar a esse a expressão "do Brasil" ou "para o Brasil" e ficará sujeita às leis e aos tribunais brasileiros quanto aos atos ou operações que praticar no Brasil.

Questão 1836997

• Banca: IBFC
• Órgão: SAEB-BA
• Ano: 2015
• Provas: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Analista de Registro de Comércio
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Nome empresarial; Teoria Geral do Direito Empresarial

Considere as disposições do código civil brasileiro sobre o nome empresarial e assinale a alternativa correta.

• A. A omissão da palavra “limitada” determina a responsabilidade solidária e ilimitada dos sócios, administradores ou não.
• B. A sociedade em comandita por ações é obrigada a adotar denominação como nome empresarial.
• C. A sociedade em conta de participação pode ter firma ou denominação.
• D. Equipara-se ao nome empresarial, para os efeitos da proteção da lei, a denominação das sociedades simples, associações e fundações.
• E. O nome empresarial pode, livremente, ser objeto de alienação em conjunto ou separado.

Gabarito: D

Comentários

• A) Incorreta - apenas dos administradores - Art. 1.158. Pode a sociedade limitada adotar firma ou denominação, integradas pela palavra final "limitada" ou a sua abreviatura. § 3o A omissão da palavra "limitada" determina a responsabilidade solidária e ilimitada dos administradores que assim empregarem a firma ou a denominação da sociedade.

  B) incorreta - Art. 1.161. A sociedade em comandita por ações pode, em lugar de firma, adotar denominação designativa do objeto social, aditada da expressão "comandita por ações".

  C) incorreta - a sociedade em conta de participação não pode ter firma e nem denominação;

  D) correta;

  E) incorreta - não é passível de alienação;

• gab C.

  Art. 1.155. Considera-se nome empresarial a firma ou a denominação adotada, de conformidade com este Capítulo, para o exercício de empresa.

  Parágrafo único. Equipara-se ao nome empresarial, para os efeitos da proteção da lei, a denominação das sociedades simples, associações e fundações.

• d) 

  Equipara-se ao nome empresarial, para os efeitos da proteção da lei, a denominação das sociedades simples, associações e fundações.

   

  FONTE: ARTIGO 155, P.U

• Sobre a alternativa E

  Código Civil:

  Art. 1.164. O nome empresarial não pode ser objeto de alienação.

• A questão tem por objeto tratar do nome empresarial. O nome empresarial é aquele que identifica o empresário e pode ser na modalidade firma ou denominação.

  Segundo a IN 15/2013 do DREI - Art. 4.º O nome empresarial atenderá aos princípios da veracidade e da novidade e identificará, quando assim exigir a lei, o tipo jurídico da empresa individual de responsabilidade Ltda. – Eireli ou da sociedade.

  Parágrafo único. O nome empresarial não poderá conter palavras ou expressões que sejam atentatórias à moral e aos bons costumes.

  
  

  Letra A) Alternativa Incorreta. Os administradores que empregarem a firma ou denominação sem o vocábulo ‘limitada’, respondem solidária e ilimitadamente perante terceiros. O uso da firma social ou denominação social é privativo dos administradores que tenham os necessários poderes (art. 1.064, CC).

  
  

  Letra B) Alternativa Incorreta. Nesse sentido dispõe no art. 1.161, CC que a sociedade em comandita por ações pode, em lugar de firma, adotar denominação designativa do objeto social, aditada da expressão "comandita por ações".  
  

  
  

  Letra C) Alternativa Incorreta. Dispõe o art. 1.162, CC que a sociedade em conta de participação não pode ter firma ou denominação.     
  
  

  Letra D) Alternativa Correta. Nesse sentido dispõe o art. 1.155, CC que considera-se nome empresarial a firma ou a denominação adotada, de conformidade com este Capítulo, para o exercício de empresa. Parágrafo único. Equipara-se ao nome empresarial, para os efeitos da proteção da lei, a denominação das sociedades simples, associações e fundações.
  
  

  Letra E) Alternativa Incorreta. Nesse sentido dispõe o art. 1.164, CC que o nome empresarial não pode ser objeto de alienação.
  
  Gabarito do Professor : D

  Dica: O nome empresarial vai estar inscrito no Registro Público de Empresa Mercantil (Junta Comercial), que é responsável pela inscrição, mas também pela proteção do nome empresarial. O nome empresarial obedecerá aos princípios da novidade e veracidade (art. 34, Lei n°8.934/94). No tocante ao princípio da novidade, o entendimento do STJ é no sentido de admitir a coexistência de nomes empresariais, em situações excepcionais, em que não haja confusão entre consumidores e o ramo da atividade seja distinta.

  Informativo n°426, STJ – NOME COMERCIAL. REGISTRO. CONFUSÃO. Trata-se de REsp em que se pretende o reconhecimento do uso exclusivo do nome comercial e da marca formada pelo vocábulo Fiorella, alegando-se, para tanto, que o termo foi devidamente registrado, em momento anterior, como marca e parte do nome empresarial da recorrente, circunstância suficiente para elidir seu uso pela recorrida, tendo em vista o caráter absoluto da proteção conferida pelo registro. A Turma entendeu que, no caso, conquanto haja um vocábulo idêntico na formação dos dois nomes empresariais, não se verifica seu emprego indevido, tendo em vista as premissas estabelecidas pelo tribunal de origem ao analisar colidências, tais como, ausência de possibilidade de confusão entre consumidores e atuação empresarial em atividades diversas e inconfundíveis. Desse modo, não obstante a existência de registro anterior da recorrente, esse não tem a capacidade de elidir, de forma absoluta, o uso do referido vocábulo pela recorrida, visto que, na hipótese, não se vislumbra infringência às finalidades ensejadoras da proteção ao nome empresarial, porquanto as atividades econômicas das empresas dão-se em campos distintos. Some-se a isso a utilização da palavra “Têxteis” no nome da recorrente, circunstância que manifesta distinção entre as espécies e obsta eventual confusão. Destarte, a tutela do nome comercial deve ser entendida de modo relativo, pois o registro mais antigo gera a proteção no ramo de atuação da empresa que o detém, mas não impede a utilização do nome em segmento diverso, sobretudo quando não se verifica qualquer confusão, prejuízo ou vantagem indevida em seu emprego. Diante disso, negou-se provimento ao recurso. Precedente citado do STF: RE 115.820-RJ, DJ 19/2/1993. REsp 262.643-SP, Rel. Min. Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ-RS), julgado em 9/3/2010.

Questão 1837000

• Banca: IBFC
• Órgão: SAEB-BA
• Ano: 2015
• Provas: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Analista de Registro de Comércio
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Direito das Obrigações; Transmissão das Obrigações

Considere as normas estabelecidas pelo código civil brasileiro sobre a cessão de crédito e assinale a alternativa correta.

• A. A cessão do crédito sempre tem eficácia em relação ao devedor, mesmo antes de qualquer notificação.
• B. O cedente sempre responde pela solvência do devedor.
• C. O devedor pode opor ao cessionário as exceções que lhe competirem, bem como as que, no momento em que veio a ter conhecimento da cessão, tinha contra o cedente.
• D. O crédito, uma vez penhorado, pode ser livremente transferido pelo credor que tiver conhecimento da penhora.
• E. Ocorrendo a penhora do crédito, se o devedor realizar o pagamento ao credor original, tendo notificação dela, fica exonerado.

Gabarito: C

Comentários

• A: Art. 290. A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita.

  B: Art. 296. Salvo estipulação em contrário, o cedente não responde pela solvência do devedor.

  C: Art. 294. O devedor pode opor ao cessionário as exceções que lhe competirem, bem como as que, no momento em que veio a ter conhecimento da cessão, tinha contra o cedente.

  D e E: Art. 298. O crédito, uma vez penhorado, não pode mais ser transferido pelo credor que tiver conhecimento da penhora; mas o devedor que o pagar, não tendo notificação dela, fica exonerado, subsistindo somente contra o credor os direitos de terceiro.

• GABARITO: C

   

•  a) A cessão do crédito sempre tem eficácia em relação ao devedor, mesmo antes de qualquer notificação.

  Art. 290. A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita.

   

   b) O cedente sempre responde pela solvência do devedor.

  Art. 296. Salvo estipulação em contrário, o cedente não responde pela solvência do devedor.

   

   c) O devedor pode opor ao cessionário as exceções que lhe competirem, bem como as que, no momento em que veio a ter conhecimento da cessão, tinha contra o cedente.

  Art. 294. O devedor pode opor ao cessionário as exceções que lhe competirem, bem como as que, no momento em que veio a ter conhecimento da cessão, tinha contra o cedente.

   

   d) O crédito, uma vez penhorado, pode ser livremente transferido pelo credor que tiver conhecimento da penhora.

  Art. 298. O crédito, uma vez penhorado, não pode mais ser transferido pelo credor que tiver conhecimento da penhora; mas o devedor que o pagar, não tendo notificação dela, fica exonerado, subsistindo somente contra o credor os direitos de terceiro.

   

   e) Ocorrendo a penhora do crédito, se o devedor realizar o pagamento ao credor original, tendo notificação dela, fica exonerado. 

  Art. 298. O crédito, uma vez penhorado, não pode mais ser transferido pelo credor que tiver conhecimento da penhora; mas o devedor que o pagar, não tendo notificação dela, fica exonerado, subsistindo somente contra o credor os direitos de terceiro.

   

  Obs. Todos os artigos acima referidos são do Código Civil.

• LETRA C CORRETA 

  CC

  Art. 294. O devedor pode opor ao cessionário as exceções que lhe competirem, bem como as que, no momento em que veio a ter conhecimento da cessão, tinha contra o cedente.

• A questão trata da cessão de crédito.

  A) A cessão do crédito sempre tem eficácia em relação ao devedor, mesmo antes de qualquer notificação.

  Código Civil:

  Art. 290. A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita.

  A cessão do crédito só tem eficácia em relação ao devedor, quando a este notificada.

  Incorreta letra “A”.
  
  B) O cedente sempre responde pela solvência do devedor.

  Art. 296. Salvo estipulação em contrário, o cedente não responde pela solvência do devedor.

  Salvo estipulação em contrário, o cedente não responde pela solvência do devedor.

  Incorreta letra “B”.
  
  C) O devedor pode opor ao cessionário as exceções que lhe competirem, bem como as que, no momento em que veio a ter conhecimento da cessão, tinha contra o cedente.

  Código Civil:

  Art. 294. O devedor pode opor ao cessionário as exceções que lhe competirem, bem como as que, no momento em que veio a ter conhecimento da cessão, tinha contra o cedente.

  O devedor pode opor ao cessionário as exceções que lhe competirem, bem como as que, no momento em que veio a ter conhecimento da cessão, tinha contra o cedente.

  Correta letra “C”. Gabarito da questão.
  
  D) O crédito, uma vez penhorado, pode ser livremente transferido pelo credor que tiver conhecimento da penhora.

  Código Civil:

  Art. 298. O crédito, uma vez penhorado, não pode mais ser transferido pelo credor que tiver conhecimento da penhora; mas o devedor que o pagar, não tendo notificação dela, fica exonerado, subsistindo somente contra o credor os direitos de terceiro.

  O crédito, uma vez penhorado, não pode mais ser transferido pelo credor que tiver conhecimento da penhora.

  Incorreta letra “D”.
  
  E) Ocorrendo a penhora do crédito, se o devedor realizar o pagamento ao credor original, tendo notificação dela, fica exonerado. 
  
  Art. 298. O crédito, uma vez penhorado, não pode mais ser transferido pelo credor que tiver conhecimento da penhora; mas o devedor que o pagar, não tendo notificação dela, fica exonerado, subsistindo somente contra o credor os direitos de terceiro.

  Ocorrendo a penhora do crédito, se o devedor realizar o pagamento ao credor original, não tendo notificação dela, fica exonerado. 
  
  

  Incorreta letra “E”.

  Resposta: C

  Gabarito do Professor letra C.

Questão 1837003

• Banca: IBFC
• Órgão: SAEB-BA
• Ano: 2015
• Provas: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Analista de Registro de Comércio
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Contratos em Geral; Vícios Redibitórios e Evicção

Assinale a alternativa correta sobre o que o código civil brasileiro estabelece em relação aos vícios redibitórios e a coisa recebida por contrato.

• A. Em qualquer caso da existência de vícios redibitórios, o alienante deverá restituir o que recebeu com perdas e danos.
• B. A responsabilidade do alienante não subsiste se a coisa perecer em poder do alienatário, ainda que isso ocorra por vício oculto já existente ao tempo da tradição.
• C. De ordinário, o adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de cento e oitenta dias se a coisa for móvel.
• D. Quando o vício, por sua natureza, só puder ser conhecido mais tarde que o ordinário, o prazo contarse-á do momento em que dele tiver ciência, até o prazo máximo de noventa dias, em se tratando de bens móveis ou imóveis.
• E. Na constância de cláusula de garantia o adquirente deve denunciar o defeito ao alienante nos trinta dias seguintes ao seu descobrimento, sob pena de decadência.

Gabarito: E

Comentários

• RESPOSTA LETRA E

  -

  CC:

  Art. 446. Não correrão os prazos do artigo antecedente na constância de cláusula de garantia; mas o adquirente deve denunciar o defeito ao alienante nos trinta dias seguintes ao seu descobrimento, sob pena de decadência.
  

• GABARITO LETRA E
  
  Art. 442. Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato (art. 441), pode o adquirente reclamar abatimento no preço. (LETRA A ERRADA)
  
  Art. 444. A responsabilidade do alienante subsiste ainda que a coisa pereça em poder do alienatário, se perecer por vício oculto, já existente ao tempo da tradição. (LETRA B ERRADA)
  
  Art. 445. O adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de trinta dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade. (LETRA C ERRADA)
  
  Art. 445 (...)
  § 1o Quando o vício, por sua natureza, só puder ser conhecido mais tarde, o prazo contar-se-á do momento em que dele tiver ciência, até o prazo máximo de cento e oitenta dias, em se tratando de bens móveis; e de um ano, para os imóveis. (LETRA D ERRADA)
  
  Art. 446. Não correrão os prazos do artigo antecedente na constância de cláusula de garantia; mas o adquirente deve denunciar o defeito ao alienante nos trinta dias seguintes ao seu descobrimento, sob pena de decadência. (LETRA E CORRETA)
  

• a) Em qualquer caso da existência de vícios redibitórios, o alienante deverá restituir o que recebeu com perdas e danos. 

  Art. 443. Se o alienante conhecia o vício ou defeito da coisa, restituirá o que recebeu com perdas e danos; se o não conhecia, tão-somente restituirá o valor recebido, mais as despesas do contrato.

   

   b) A responsabilidade do alienante não subsiste se a coisa perecer em poder do alienatário, ainda que isso ocorra por vício oculto já existente ao tempo da tradição.

  Art. 444. A responsabilidade do alienante subsiste ainda que a coisa pereça em poder do alienatário, se perecer por vício oculto, já existente ao tempo da tradição.

   

   c) De ordinário, o adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de cento e oitenta dias se a coisa for móvel. 

  Art. 445. O adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de trinta dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade. 

   

   d)  Quando o vício, por sua natureza, só puder ser conhecido mais tarde que o ordinário, o prazo contarse-á do momento em que dele tiver ciência, até o prazo máximo de noventa dias, em se tratando de bens móveis ou imóveis. 
  Art. 445. § 1º. Quando o vício, por sua natureza, só puder ser conhecido mais tarde, o prazo contar-se-á do momento em que dele tiver ciência, até o prazo máximo de cento e oitenta dias, em se tratando de bens móveis; e de um ano, para os imóveis.

   

   e) Na constância de cláusula de garantia o adquirente deve denunciar o defeito ao alienante nos trinta dias seguintes ao seu descobrimento, sob pena de decadência. 
  Art. 446. Não correrão os prazos do artigo antecedente na constância de cláusula de garantia; mas o adquirente deve denunciar o defeito ao alienante nos trinta dias seguintes ao seu descobrimento, sob pena de decadência.

   

  Obs. Todos os artigos supracitados são do Código Civil.

• LETRA E CORRETA 

  CC

  Art. 446. Não correrão os prazos do artigo antecedente na constância de cláusula de garantia; mas o adquirente deve denunciar o defeito ao alienante nos trinta dias seguintes ao seu descobrimento, sob pena de decadência.

• PRAZOS:

  se IMOVEIS: sempre 01 ano (seja vicio de facil ou dificil constatação)

   

  se MOVEL: depende

  Facil constação: 30 dias

  díficil constatação: 180 dias (6 X mais)

• A questão trata dos vícios redibitórios.

  A) Em qualquer caso da existência de vícios redibitórios, o alienante deverá restituir o que recebeu com perdas e danos. 

  Código Civil:

  
  Art. 443. Se o alienante conhecia o vício ou defeito da coisa, restituirá o que recebeu com perdas e danos; se o não conhecia, tão-somente restituirá o valor recebido, mais as despesas do contrato.

  No caso da existência de vícios redibitórios, o alienante deverá restituir o que recebeu com perdas e danos, se conhecia o vício ou defeito da coisa.

  Incorreta letra “A”.

  B) A responsabilidade do alienante não subsiste se a coisa perecer em poder do alienatário, ainda que isso ocorra por vício oculto já existente ao tempo da tradição.

  Código Civil:

  Art. 444. A responsabilidade do alienante subsiste ainda que a coisa pereça em poder do alienatário, se perecer por vício oculto, já existente ao tempo da tradição.

  A responsabilidade do alienante subsiste ainda que a coisa pereça em poder do alienatário, se perecer por vício oculto, já existente ao tempo da tradição.

  Incorreta letra “B”.
  
  C) De ordinário, o adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de cento e oitenta dias se a coisa for móvel. 

  Código Civil:

  Art. 445. O adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de trinta dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade.

  De ordinário, o adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de trinta dias se a coisa for móvel. 

  Incorreta letra “C”.
  
  D)  Quando o vício, por sua natureza, só puder ser conhecido mais tarde que o ordinário, o prazo contarse-á do momento em que dele tiver ciência, até o prazo máximo de noventa dias, em se tratando de bens móveis ou imóveis. 

  Código Civil:

  Art. 445. § 1^o Quando o vício, por sua natureza, só puder ser conhecido mais tarde, o prazo contar-se-á do momento em que dele tiver ciência, até o prazo máximo de cento e oitenta dias, em se tratando de bens móveis; e de um ano, para os imóveis.

  Quando o vício, por sua natureza, só puder ser conhecido mais tarde que o ordinário, o prazo contar-se-á do momento em que dele tiver ciência, até o prazo máximo de cento e oitenta dias, em se tratando de bens móveis; e de um ano, para bens imóveis. 

  Incorreta letra “D”.
  
  E) Na constância de cláusula de garantia o adquirente deve denunciar o defeito ao alienante nos trinta dias seguintes ao seu descobrimento, sob pena de decadência. 

  Código Civil:

  Art. 446. Não correrão os prazos do artigo antecedente na constância de cláusula de garantia; mas o adquirente deve denunciar o defeito ao alienante nos trinta dias seguintes ao seu descobrimento, sob pena de decadência.

  Na constância de cláusula de garantia o adquirente deve denunciar o defeito ao alienante nos trinta dias seguintes ao seu descobrimento, sob pena de decadência. 

  Correta letra “E”. Gabarito da questão.
  
  Resposta: E

  Gabarito do Professor letra E.

• Vale observar que a doutrina aponta que a decadência é referente ao restante do prazo da cláusula de garantia.

Questão 1837006

• Banca: IBFC
• Órgão: SAEB-BA
• Ano: 2015
• Provas: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Analista de Registro de Comércio
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Contratos em Geral; Noções e Princípios do Direito Contratual

Assinale a alternativa correta nos termos das normas previstas no código civil brasileiro para os negócios jurídicos contratuais.

• A. A resilição unilateral sempre produz todos os seus efeitos independentemente de denúncia notificada à outra parte.
• B. A cláusula resolutiva expressa ou tácita depende de interpelação judicial.
• C. Nos contratos bilaterais, qualquer dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.
• D. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tomar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação.
• E. Se no contrato as obrigações couberem a apenas uma das partes não poderá ela pleitear que a sua prestação seja reduzida a fim de evitar a onerosidade excessiva.

Gabarito: D

Comentários

• A- Art. 473. A resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera mediante denúncia notificada à outra parte.

   

  B- Art. 474. A cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito; a tácita depende de interpelação judicial.

   

  C-Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.

   

  D- CORRETA-  Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação.

   

  E- Art. 480. Se no contrato as obrigações couberem a apenas uma das partes, poderá ela pleitear que a sua prestação seja reduzida, ou alterado o modo de executá-la, a fim de evitar a onerosidade excessiva.

   

  gabarito D

• Todos os artigos abaixo são do Código Civil.

   

  a) A resilição unilateral sempre produz todos os seus efeitos independentemente de denúncia notificada à outra parte.

  Art. 473. A resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera mediante denúncia notificada à outra parte.

   

   b) A cláusula resolutiva expressa ou tácita depende de interpelação judicial.

  Art. 474. A cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito; a tácita depende de interpelação judicial.

   

   c) Nos contratos bilaterais, qualquer dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.

  Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.

   

   d) Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tomar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação.

  Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação.

   

   e) Se no contrato as obrigações couberem a apenas uma das partes não poderá ela pleitear que a sua prestação seja reduzida a fim de evitar a onerosidade excessiva. 

  Art. 480. Se no contrato as obrigações couberem a apenas uma das partes, poderá ela pleitear que a sua prestação seja reduzida, ou alterado o modo de executá-la, a fim de evitar a onerosidade excessiva.

• LETRA D CORRETA 

  CC

  Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação.

• A questão trata de contratos.

  A) A resilição unilateral sempre produz todos os seus efeitos independentemente de denúncia notificada à outra parte.

  Código Civil:

  Art. 473. A resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera mediante denúncia notificada à outra parte.

  A resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera mediante denúncia notificada à outra parte.

  Incorreta letra “A”.
  
  B) A cláusula resolutiva expressa ou tácita depende de interpelação judicial.

  Código Civil:

  Art. 474. A cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito; a tácita depende de interpelação judicial.

  A cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito; a tácita depende de interpelação judicial.

  Incorreta letra “B”.
  
  C) Nos contratos bilaterais, qualquer dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.

  Código Civil:

  Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.

  Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.

  Incorreta letra “C”.
  
  D) Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tomar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação.

  Código Civil:

  Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação.

  Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação.

  Correta letra “D”. Gabarito da questão.
  
  E) Se no contrato as obrigações couberem a apenas uma das partes não poderá ela pleitear que a sua prestação seja reduzida a fim de evitar a onerosidade excessiva. 

  Código Civil:

  Art. 480. Se no contrato as obrigações couberem a apenas uma das partes, poderá ela pleitear que a sua prestação seja reduzida, ou alterado o modo de executá-la, a fim de evitar a onerosidade excessiva.

  Se no contrato as obrigações couberem a apenas uma das partes, poderá ela pleitear que a sua prestação seja reduzida a fim de evitar a onerosidade excessiva.

  Incorreta letra “E”.
  
  Resposta: D

  Gabarito do Professor letra D.

Questão 1837009

• Banca: IBFC
• Órgão: SAEB-BA
• Ano: 2015
• Provas: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Analista de Registro de Comércio
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Compra e Venda; Contratos em Espécie

Analise as afirmações abaixo com base nos fundamentos normativos previstos no código civil brasileiro para o contrato de venda e compra e assinale a alternativa correta.

• A. Para que a compra e venda, quando pura, seja considerada obrigatória e perfeita, basta as partes acordarem no objeto.
• B. Nulo é o contrato de compra e venda, quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço.
• C. Até o momento da tradição, os riscos da coisa e do preço correm por conta do vendedor.
• D. A tradição da coisa vendida, na falta de estipulação expressa, dar-se-á no domicílio do comprador.
• E. Sob pena de nulidade, não podem ser comprados, exceto em hasta pública pelos tutores, os bens confiados à sua guarda ou administração.

Gabarito: B

Comentários

•  Artigo 489 CC/02. Nulo é o contrato de compra e venda, quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço.

  Letra B, alternativa correta.

   

• A) Errada: no contrato de compra e venda, é necessário que se acorde, além do objeto, o preço.

  Art. 482 A compra e venda, quando pura, considerar-se-á obrigatória e perfeita, desde que as partes acordarem no objeto e no preço.

  obs: Compra e venda pura e simples – É a que produz seus efeitos mediante o consentimento das partes, as quais não se subordinam a qualquer evento posterior.

  B) Correta: Art. 489. Nulo é o contrato de compra e venda, quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço.

  C) Errada: Art. 492. Até o momento da tradição, os riscos da coisa correm por conta do vendedor, e os do preço por conta do comprador.

  Art. 502. O vendedor, salvo convenção em contrário, responde por todos os débitos que gravem a coisa até o momento da tradição.

  D) Errada: Art. 493. A tradição da coisa vendida, na falta de estipulação expressa, dar-se-á no lugar onde ela se encontrava, ao tempo da venda.

  E) Errada:

  Art. 497. Sob pena de nulidade, não podem ser comprados, ainda que em hasta pública:

  I - pelos tutores, curadores, testamenteiros e administradores, os bens confiados à sua guarda ou administração;

  II - pelos servidores públicos, em geral, os bens ou direitos da pessoa jurídica a que servirem, ou que estejam sob sua administração direta ou indireta;

  III - pelos juízes, secretários de tribunais, arbitradores, peritos e outros serventuários ou auxiliares da justiça, os bens ou direitos sobre que se litigar em tribunal, juízo ou conselho, no lugar onde servirem, ou a que se estender a sua autoridade;

  IV - pelos leiloeiros e seus prepostos, os bens de cuja venda estejam encarregados.

  Parágrafo único. As proibições deste artigo estendem-se à cessão de crédito.

   

   

   

• LETRA B CORRETA 

  CC

  Art. 489. Nulo é o contrato de compra e venda, quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço.

• A questão trata do contrato de compra e venda.
  
  A) Para que a compra e venda, quando pura, seja considerada obrigatória e perfeita, basta as partes acordarem no objeto. 

  Código Civil:

  Art. 482. A compra e venda, quando pura, considerar-se-á obrigatória e perfeita, desde que as partes acordarem no objeto e no preço.

  Para que a compra e venda, quando pura, seja considerada obrigatória e perfeita, basta as partes acordarem no objeto e no preço.

  Incorreta letra “A”.

  B) Nulo é o contrato de compra e venda, quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço. 

  Código Civil:

  Art. 489. Nulo é o contrato de compra e venda, quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço.

  Nulo é o contrato de compra e venda, quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço.

  Correta letra “B”. Gabarito da questão.

  
  C) Até o momento da tradição, os riscos da coisa e do preço correm por conta do vendedor.

  Código Civil:

  Art. 492. Até o momento da tradição, os riscos da coisa correm por conta do vendedor, e os do preço por conta do comprador.

  Até o momento da tradição, os riscos da coisa correm por conta do vendedor, e os do preço por conta do comprador.

  Incorreta letra “C”.

  D) A tradição da coisa vendida, na falta de estipulação expressa, dar-se-á no domicílio do comprador.

  Código Civil:

  Art. 493. A tradição da coisa vendida, na falta de estipulação expressa, dar-se-á no lugar onde ela se encontrava, ao tempo da venda.

  A tradição da coisa vendida, na falta de estipulação expressa, dar-se-á no lugar onde ela se encontrava, ao tempo da venda.

  Incorreta letra “D”.
  
  E) Sob pena de nulidade, não podem ser comprados, exceto em hasta pública pelos tutores, os bens confiados à sua guarda ou administração. 

  Código Civil:

  Art. 497. Sob pena de nulidade, não podem ser comprados, ainda que em hasta pública:

  I - pelos tutores, curadores, testamenteiros e administradores, os bens confiados à sua guarda ou administração;

  Sob pena de nulidade, não podem ser comprados, ainda que em hasta pública pelos tutores, os bens confiados à sua guarda ou administração. 

  Incorreta letra “E”.
  
  Resposta: B

  Gabarito do Professor letra B.

Questão 1837012

• Banca: IBFC
• Órgão: SAEB-BA
• Ano: 2015
• Provas: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Analista de Registro de Comércio
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Contratos em Espécie; Prestação de Serviços e Empreitada

Assinale a alternativa correta com base nos fundamentos normativos do código civil brasileiro sobre o contrato de empreitada.

• A. O contrato para elaboração de um projeto não implica a obrigação de executá-lo, ou de fiscalizar-lhe a execução.
• B. Não havendo disposição contratual expressa, presume-se a obrigação do empreiteiro de fornecer os materiais.
• C. No caso da obra ser de natureza das que se determinam por medida, o pagamento não faz presumir verificação.
• D. O empreiteiro é obrigado a pagar os materiais que recebeu, apenas se por dolo os inutilizar.
• E. A diminuição no preço do material ou da mão de obra não autoriza a revisão do preço global convencionado.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 610. O empreiteiro de uma obra pode contribuir para ela só com seu trabalho ou com ele e os materiais.

  § 1o A obrigação de fornecer os materiais não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.

  § 2o O contrato para elaboração de um projeto não implica a obrigação de executá-lo, ou de fiscalizar-lhe a execução.

   

  Art. 617. O empreiteiro é obrigado a pagar os materiais que recebeu, se por imperícia ou negligência os inutilizar.

   

  Art. 620. Se ocorrer diminuição no preço do material ou da mão-de-obra superior a um décimo do preço global convencionado, poderá este ser revisto, a pedido do dono da obra, para que se lhe assegure a diferença apurada.

• Pode-se ficar em dúvida entre a E e a A, mas a letra E é descartada, por estar incompleta, de acordo com a leitura do ART 620, a diminuição do preço precisa ser superior a um décimo do preço global convencionado.

  A correta é a letra A, de acordo com o §2º do art 610.

• c) Art. 614. Se a obra constar de partes distintas, ou for de natureza das que se determinam por medida, o empreiteiro terá direito a que também se verifique por medida, ou segundo as partes em que se dividir, podendo exigir o pagamento na proporção da obra executada.

  § 1o Tudo o que se pagou presume-se verificado.

• A) Art. 610, § 2o  (CORRETA) - O contrato para elaboração de um projeto não implica a obrigação de executá-lo, ou de fiscalizar-lhe a execução.

  B) Art. 610, § 1º - A obrigação de fornecer os materiais não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.

  C) Art. 614. § 1o Tudo o que se pagou presume-se verificado.

  D) Art. 612. Se o empreiteiro só forneceu mão-de-obra, todos os riscos em que não tiver culpa correrão por conta do dono.

  E) Art. 620. Se ocorrer diminuição no preço do material ou da mão-de-obra superior a um décimo do preço global convencionado, poderá este ser revisto, a pedido do dono da obra, para que se lhe assegure a diferença apurada.

• LETRA A CORRETA 

  CC

  Art. 610. O empreiteiro de uma obra pode contribuir para ela só com seu trabalho ou com ele e os materiais.

  § 1o A obrigação de fornecer os materiais não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.

  § 2o O contrato para elaboração de um projeto não implica a obrigação de executá-lo, ou de fiscalizar-lhe a execução.

• A questão trata do contrato de empreitada.

  A)  O contrato para elaboração de um projeto não implica a obrigação de executá-lo, ou de fiscalizar-lhe a execução. 

  Código Civil:

  Art. 610. § 2^o O contrato para elaboração de um projeto não implica a obrigação de executá-lo, ou de fiscalizar-lhe a execução.

  O contrato para elaboração de um projeto não implica a obrigação de executá-lo, ou de fiscalizar-lhe a execução.

  Correta letra “A”. Gabarito da questão.
  
  B) Não havendo disposição contratual expressa, presume-se a obrigação do empreiteiro de fornecer os materiais. 

  Código Civil:

  Art. 610. § 1^o A obrigação de fornecer os materiais não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.

  Não se presume a obrigação do empreiteiro de fornecer os materiais. Essa obrigação resulta da lei ou da vontade das partes.

  Incorreta letra “B”.

  
  C) No caso da obra ser de natureza das que se determinam por medida, o pagamento não faz presumir verificação.

  Código Civil:

  Art. 614. Se a obra constar de partes distintas, ou for de natureza das que se determinam por medida, o empreiteiro terá direito a que também se verifique por medida, ou segundo as partes em que se dividir, podendo exigir o pagamento na proporção da obra executada.

  § 1^o Tudo o que se pagou presume-se verificado.

  No caso da obra ser de natureza das que se determinam por medida, o pagamento faz presumir verificação.

  Incorreta letra “C”.
  
  D) O empreiteiro é obrigado a pagar os materiais que recebeu, apenas se por dolo os inutilizar.

  Código Civil:

  Art. 617. O empreiteiro é obrigado a pagar os materiais que recebeu, se por imperícia ou negligência os inutilizar.

  O empreiteiro é obrigado a pagar os materiais que recebeu, se por imperícia ou negligência os inutilizar.

  Incorreta letra “D”.
  
  E) A diminuição no preço do material ou da mão de obra não autoriza a revisão do preço global convencionado. 

  Código Civil:

  Art. 620. Se ocorrer diminuição no preço do material ou da mão-de-obra superior a um décimo do preço global convencionado, poderá este ser revisto, a pedido do dono da obra, para que se lhe assegure a diferença apurada.

  A diminuição no preço do material ou da mão de obra autoriza a revisão do preço global convencionado. 

  Incorreta letra “E”.
  
  Resposta: A

  Gabarito do Professor letra A.

Questão 1837015

• Banca: IBFC
• Órgão: SAEB-BA
• Ano: 2015
• Provas: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Analista de Registro de Comércio
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Contratos em Espécie; Depósito, Mandato, Comissão, Agência e Distribuição

Assinale a alternativa correta com base nos fundamentos normativos do código civil brasileiro sobre o mandato.

• A. O mandato em termos gerais confere poderes para alienar e transigir. 
  
• B. Os atos praticados por quem não tenha mandato não podem ser ratificados.
• C. A condição de mandatário depende, sem exceções, de sua capacidade civil plena.
• D. Ainda quando se outorgue mandato por instrumento público, pode substabelecer-se mediante instrumento particular.
• E. O terceiro com quem o mandatário tratar não poderá exigir que a procuração traga a firma reconhecida.

Gabarito: D

Comentários

• A- Opera-se o mandato, diz o art. 653 do Código Civil, “quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses”. Não se restringe a alienar e transigir. 

  B- os mandatos não tem natureza jurídica solene, por serem admitidos o mandato tácito e o verbal (CC,art. 656), o mandato verbal não requer procuração. 

  C- O menor relativamente incapaz — Proclama o art. 666 do Código Civil que “o maior de dezesseis e menor de dezoito anos não emancipado pode ser mandatário, mas o mandante não tem ação contra ele senão de conformidade com as regras gerais, aplicáveis às obrigações contraídas por menores”. As relações entre o mandante e o terceiro não são afetadas. Os bens do incapaz não são atingidos. O risco é do mandante, ao admitir mandatário relativamente incapaz, não podendo arguir a incapacidade deste para anular o ato. O mandatário, por sua vez, não responderá por perdas e danos em razão de má execução do mandato. O pródigo e o falido — Não são eles impedidos de exercer mandato, uma vez que a restrição que os atinge se limita à disposição de bens de seu patrimônio, e não os inibe de exercer outras atividades. Ademais, não comprometem eles os seus bens, pois é o mandante, e não o mandatário, quem se obriga.

  D- Art. 655. O substabelecimento, diz o art. 655 do Código Civil, pode ser feito “mediante instrumento particular”, ainda que a procuração originária tenha sido outorgada “por instrumento público”, com reserva ou sem reserva de poderes. Na primeira hipótese, o substabelecente pode continuar a usar dos poderes substabelecidos; na segunda, ocorre verdadeira renúncia do mandato.

  E- O reconhecimento da firma no instrumento particular ad negotia poderá ser exigido pelo terceiro com quem o mandatário tratar (CC,art. 654, § 2º).§ 2 O terceiro com quem o mandatário tratar poderá exigir que a procuração traga a firma reconhecida.

• A - ERRADA - no art 661,§1º, diz que para poder alienar e transigir (..), precisa-se de procuração com poderes especiais e expressos.

  B - ERRADA - art 662 e §único do mesmo artigo, explicam que atos praticados por quem não tenha mandato pode ser ratificado, não esquecendo que retroagirá a data do ato.

  C - ERRADA - art 666 possibilita que maior de 16 e menor de 18 possa ser mandatário, desde que mandante e mandatário não ultrapassem as condições do ato. Contratos e atos unilaterais, do Carlos Roberto Gonçalves, explica que é irrelevante o mandatário ser ou não capaz, visto que quem responderá ao final é o mandante este sim, precisa ser capaz.

  D - CORRETA - exatamente o que diz o art 655.

  E - ERRADA - visto que o terceiro pode e geralmente (banco) vai exigir firma reconhecida no mandato, conforme art 654, §2º.

• LETRA D CORRETA 

  CC

  Art. 655. Ainda quando se outorgue mandato por instrumento público, pode substabelecer-se mediante instrumento particular.

• A questão trata do mandato.

   

  A) O mandato em termos gerais confere poderes para alienar e transigir. 

  Código Civil:

  Art. 661. O mandato em termos gerais só confere poderes de administração.

  O mandato em termos gerais só confere poderes de administração.

  Incorreta letra “A”.

  
  B) Os atos praticados por quem não tenha mandato não podem ser ratificados.

  Código Civil:

  Art. 662. Os atos praticados por quem não tenha mandato, ou o tenha sem poderes suficientes, são ineficazes em relação àquele em cujo nome foram praticados, salvo se este os ratificar.

  Os atos praticados por quem não tenha mandato podem ser ratificados.

  Incorreta letra “B”.
  
  C) A condição de mandatário depende, sem exceções, de sua capacidade civil plena.

  Código Civil:

  Art. 666. O maior de dezesseis e menor de dezoito anos não emancipado pode ser mandatário, mas o mandante não tem ação contra ele senão de conformidade com as regras gerais, aplicáveis às obrigações contraídas por menores.

  A condição de mandatário depende, com exceções, de sua capacidade civil plena, uma vez que o maior entre dezesseis e menor de dezoito anos pode ser mandatário.

  Incorreta letra “C”.

  D) Ainda quando se outorgue mandato por instrumento público, pode substabelecer-se mediante instrumento particular.

  Código Civil:

  Art. 655. Ainda quando se outorgue mandato por instrumento público, pode substabelecer-se mediante instrumento particular.

  Ainda quando se outorgue mandato por instrumento público, pode substabelecer-se mediante instrumento particular.

  Correta letra “D”. Gabarito da questão.
  
  E) O terceiro com quem o mandatário tratar não poderá exigir que a procuração traga a firma reconhecida.

  Código Civil:

  Art. 654. § 2^o O terceiro com quem o mandatário tratar poderá exigir que a procuração traga a firma reconhecida.

  O terceiro com quem o mandatário tratar poderá exigir que a procuração traga a firma reconhecida.

  Incorreta letra “E”.

  Resposta: D

  Gabarito do Professor letra D.

Questão 1837018

• Banca: IBFC
• Órgão: SAEB-BA
• Ano: 2015
• Provas: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Analista de Registro de Comércio
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Contratos em Espécie; Depósito, Mandato, Comissão, Agência e Distribuição

Assinale a alternativa correta com base nos fundamentos normativos do código civil brasileiro sobre o contrato de comissão.

• A. O comissário sempre responde pela insolvência das pessoas com quem tratar.
• B. Presume-se o comissário autorizado a conceder d ilação do prazo para pagamento, na conformidade dos usos do lugar onde se realizar o negócio, se não houver instruções diversas do comitente.
• C. O crédito do comissário, relativo a comissões e despesas feitas, não goza de qualquer privilégio no caso de falência do comitente.
• D. O contrato de comissão tem por objeto a aquisição ou a venda de bens pelo comissário, em seu próprio nome e à sua conta.
• E. Não estipulada a remuneração do comissário, esta não será devida.

Gabarito: B

Comentários

• artigo 699 do Código Civil 

• A- Art. 697. O comissário não responde pela insolvência das pessoas com quem tratar, exceto em caso de culpa.

  
  B- Art. 699. Presume-se o comissário autorizado a conceder dilação do prazo para pagamento, na conformidade dos usos do lugar onde se realizar o negócio, se não houver instruções diversas do comitente.

  
  C- Art. 707. O crédito do comissário, relativo a comissões e despesas feitas, goza de privilégio geral, no caso de falência ou insolvência do comitente.

  
  D- Art. 693. O contrato de comissão tem por objeto a aquisição ou a venda de bens pelo comissário, em seu próprio nome, à conta do comitente.

  
  E- Art. 701. Não estipulada a remuneração devida ao comissário, será ela arbitrada segundo os usos correntes no lugar.

• LETRA B CORRETA 

  CC

  Art. 699. Presume-se o comissário autorizado a conceder dilação do prazo para pagamento, na conformidade dos usos do lugar onde se realizar o negócio, se não houver instruções diversas do comitente.

• A questão trata do contrato de comissão.

  A) O comissário sempre responde pela insolvência das pessoas com quem tratar.

  Código Civil:

  Art. 697. O comissário não responde pela insolvência das pessoas com quem tratar, exceto em caso de culpa e no do artigo seguinte.

  O comissário não responde pela insolvência das pessoas com quem tratar, salvo exceções estabelecidas em lei.

  Incorreta letra “A”.

  B) Presume-se o comissário autorizado a conceder d ilação do prazo para pagamento, na conformidade dos usos do lugar onde se realizar o negócio, se não houver instruções diversas do comitente. 

  Código Civil:

  Art. 699. Presume-se o comissário autorizado a conceder dilação do prazo para pagamento, na conformidade dos usos do lugar onde se realizar o negócio, se não houver instruções diversas do comitente.

  Presume-se o comissário autorizado a conceder dilação do prazo para pagamento, na conformidade dos usos do lugar onde se realizar o negócio, se não houver instruções diversas do comitente.

  Correta letra “B”. Gabarito da questão.
  
  C) O crédito do comissário, relativo a comissões e despesas feitas, não goza de qualquer privilégio no caso de falência do comitente.

  Código Civil:

  Art. 707. O crédito do comissário, relativo a comissões e despesas feitas, goza de privilégio geral, no caso de falência ou insolvência do comitente.

  O crédito do comissário, relativo a comissões e despesas feitas, goza de privilégio geral, no caso de falência ou insolvência do comitente.

  Incorreta letra “C”.
  
  D) O contrato de comissão tem por objeto a aquisição ou a venda de bens pelo comissário, em seu próprio nome e à sua conta. 

  Código Civil:

  Art. 693. O contrato de comissão tem por objeto a aquisição ou a venda de bens pelo comissário, em seu próprio nome, à conta do comitente.

  O contrato de comissão tem por objeto a aquisição ou a venda de bens pelo comissário, em seu próprio nome, à conta do comitente.

  Incorreta letra “D”.
  
  E) Não estipulada a remuneração do comissário, esta não será devida. 

  Código Civil:

  Art. 701. Não estipulada a remuneração devida ao comissário, será ela arbitrada segundo os usos correntes no lugar.

  Não estipulada a remuneração devida ao comissário, será ela arbitrada segundo os usos correntes no lugar.

  Incorreta letra “E”.
  
  Resposta: B

  Gabarito do Professor letra B.

Questão 1837021

• Banca: IBFC
• Órgão: SAEB-BA
• Ano: 2015
• Provas: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Analista de Registro de Comércio
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Direito das Coisas / Direitos Reais; Propriedade

Assinale a alternativa correta com base nos fundamentos normativos do código civil brasileiro sobre o direito das coisas.

• A. A propriedade do solo abrange a do espaço aéreo e subsolo correspondentes, em altura e profundidade úteis ao seu exercício, não podendo o proprietário opor-se a atividades que sejam realizadas, por terceiros, a uma altura ou profundidade tais, que não tenha ele interesse legítimo em impedi-las.
• B. A propriedade do solo abrange as jazidas, minas e demais recursos minerais.
• C. O proprietário do solo não tem o direito de explorar os recursos minerais de emprego imediato na construção civil, exceto os submetidos a transformação industrial.
• D. O proprietário pode ser privado da coisa, apenas nos casos de desapropriação, desde que esta se dê por utilidade pública.
• E. A propriedade presume-se precária, até prova em contrário.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO "A" 

  Art. 1.229 propriedade do solo abrange a do espaço aéreo e subsolo correspondentes, em altura e profundidade úteis ao seu exercício, não podendo o proprietário opor-se a atividades que sejam realizadas, por terceiros, a uma altura ou profundidade tais, que não tenha ele interesse legítimo em impedi-las.

• Todos os artigos citados abaixo são do Código Civil.

   

   a) A propriedade do solo abrange a do espaço aéreo e subsolo correspondentes, em altura e profundidade úteis ao seu exercício, não podendo o proprietário opor-se a atividades que sejam realizadas, por terceiros, a uma altura ou profundidade tais, que não tenha ele interesse legítimo em impedi-las.

  Art. 1.229. A propriedade do solo abrange a do espaço aéreo e subsolo correspondentes, em altura e profundidade úteis ao seu exercício, não podendo o proprietário opor-se a atividades que sejam realizadas, por terceiros, a uma altura ou profundidade tais, que não tenha ele interesse legítimo em impedi-las.

   

   b) A propriedade do solo abrange as jazidas, minas e demais recursos minerais.

  Art. 1.230. A propriedade do solo não abrange as jazidas, minas e demais recursos minerais, os potenciais de energia hidráulica, os monumentos arqueológicos e outros bens referidos por leis especiais.

   

   c) O proprietário do solo não tem o direito de explorar os recursos minerais de emprego imediato na construção civil, exceto os submetidos a transformação industrial.

  Art. 1.230. Parágrafo único. O proprietário do solo tem o direito de explorar os recursos minerais de emprego imediato na construção civil, desde que não submetidos a transformação industrial, obedecido o disposto em lei especial.

   

   d) O proprietário pode ser privado da coisa, apenas nos casos de desapropriação, desde que esta se dê por utilidade pública. 

   Art. 1.228. § 3o. O proprietário pode ser privado da coisa, nos casos de desapropriação, por necessidade ou utilidade pública ou interesse social, bem como no de requisição, em caso de perigo público iminente.

   

  e) A propriedade presume-se precária, até prova em contrário. 

  Art. 1.231. A propriedade presume-se plena e exclusiva, até prova em contrário.

• LETRA A CORRETA 

  CC

  Art. 1.229. A propriedade do solo abrange a do espaço aéreo e subsolo correspondentes, em altura e profundidade úteis ao seu exercício, não podendo o proprietário opor-se a atividades que sejam realizadas, por terceiros, a uma altura ou profundidade tais, que não tenha ele interesse legítimo em impedi-las.

• A questão trata do direito das coisas.

  A) A propriedade do solo abrange a do espaço aéreo e subsolo correspondentes, em altura e profundidade úteis ao seu exercício, não podendo o proprietário opor-se a atividades que sejam realizadas, por terceiros, a uma altura ou profundidade tais, que não tenha ele interesse legítimo em impedi-las.

  Código Civil:

  Art. 1.229. A propriedade do solo abrange a do espaço aéreo e subsolo correspondentes, em altura e profundidade úteis ao seu exercício, não podendo o proprietário opor-se a atividades que sejam realizadas, por terceiros, a uma altura ou profundidade tais, que não tenha ele interesse legítimo em impedi-las.

  A propriedade do solo abrange a do espaço aéreo e subsolo correspondentes, em altura e profundidade úteis ao seu exercício, não podendo o proprietário opor-se a atividades que sejam realizadas, por terceiros, a uma altura ou profundidade tais, que não tenha ele interesse legítimo em impedi-las.

  Correta letra “A”. Gabarito da questão.
  
  B) A propriedade do solo abrange as jazidas, minas e demais recursos minerais.

  Código Civil:

  Art. 1.230. A propriedade do solo não abrange as jazidas, minas e demais recursos minerais, os potenciais de energia hidráulica, os monumentos arqueológicos e outros bens referidos por leis especiais.

  A propriedade do solo não abrange as jazidas, minas e demais recursos minerais.

  Incorreta letra “B”.
  
  C) O proprietário do solo não tem o direito de explorar os recursos minerais de emprego imediato na construção civil, exceto os submetidos a transformação industrial.

  Código Civil:

  Art. 1.230. Parágrafo único. O proprietário do solo tem o direito de explorar os recursos minerais de emprego imediato na construção civil, desde que não submetidos a transformação industrial, obedecido o disposto em lei especial.

  O proprietário do solo tem o direito de explorar os recursos minerais de emprego imediato na construção civil, desde que não submetidos a transformação industrial.

  Incorreta letra “C”.
  
  D) O proprietário pode ser privado da coisa, apenas nos casos de desapropriação, desde que esta se dê por utilidade pública. 

  Código Civil:

  Art. 1.228. § 3^o O proprietário pode ser privado da coisa, nos casos de desapropriação, por necessidade ou utilidade pública ou interesse social, bem como no de requisição, em caso de perigo público iminente.

  O proprietário pode ser privado da coisa, nos casos de desapropriação, por necessidade ou utilidade pública ou interesse social, bem como no de requisição, em caso de perigo público iminente.

  Incorreta letra “D”.
  
  E) A propriedade presume-se precária, até prova em contrário. 

  Código Civil:

  Art. 1.231. A propriedade presume-se plena e exclusiva, até prova em contrário.

  A propriedade presume-se plena e exclusiva, até prova em contrário.

  Incorreta letra “E”.
  
  Resposta: A

  Gabarito do Professor letra A.

Questão 1837024

• Banca: IBFC
• Órgão: SAEB-BA
• Ano: 2015
• Provas: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Analista de Registro de Comércio
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Casamento no Direito de Família; Direito de Família

Assinale a alternativa correta com base nos fundamentos normativos do código civil brasileiro sobre o direito de família.

• A. É anulável o casamento contraído por infringência de impedimento.
• B. É nulo o casamento por incompetência da autoridade celebrante.
• C. O casamento se realiza no momento em que o homem e a mulher assinam o documento do registro.
• D. O casamento pode celebrar-se mediante procuração, por instrumento particular, com poderes gerais.
• E. Será permitido o casamento de quem ainda não alcançou a idade núbil em caso de gravidez.

Gabarito: E

Comentários

• A) É anulável o casamento contraído por infringência de impedimento. Art. 1.548. É nulo o casamento contraído: II - por infringência de impedimento.​

   

   B) É nulo o casamento por incompetência da autoridade celebrante. Art. 1.550. É anulável o casamento: VI - por incompetência da autoridade celebrante.

  C)  O casamento se realiza no momento em que o homem e a mulher assinam o documento do registro. Art. 1.514. O casamento se realiza no momento em que o homem e a mulher manifestam, perante o juiz, a sua vontade de estabelecer vínculo conjugal, e o juiz os declara casados.

  D) O casamento pode celebrar-se mediante procuração, por instrumento particular, com poderes gerais. Art. 1.542. O casamento pode celebrar-se mediante procuração, por instrumento público, com poderes especiais.

  E) Será permitido o casamento de quem ainda não alcançou a idade núbil em caso de gravidez. Art. 1.520. Excepcionalmente, será permitido o casamento de quem ainda não alcançou a idade núbil (art. 1517), para evitar imposição ou cumprimento de pena criminal ou em caso de gravidez.

   

  GABARITO: E

• LETRA E CORRETA 

  CC

  Art. 1.520. Excepcionalmente, será permitido o casamento de quem ainda não alcançou a idade núbil (art. 1517), para evitar imposição ou cumprimento de pena criminal ou em caso de gravidez.

• Art. 1.520. Excepcionalmente, será permitido o casamento de quem ainda não alcançou a idade núbil (art. 1517), para evitar imposição ou cumprimento de pena criminal ou em caso de gravidez.

   

  Atenção: vale ressaltar que, com a revogação do inciso VII do art. 107 do Código Penal, que tratava da isenção de pena se o acusado de estupro viesse a casar com a vítima, a exceção relativa à imposição ou cumprimento de pena criminal tornou-se ineficaz. Assim, apenas a gravidez autoriza o casamento de menores de 16 anos.

  Fonte: https://www.direitocom.com/codigo-civil-comentado/parte-especial-livro-iv-do-direito-da-familia/titulo-i-do-direito-pessoal/subtitulo-i-do-casamento-do-artigo-1-511-ao-1-638/capitulo-ii-da-capacidade-para-o-casamento-do-artigo-1-517-ao-1-520/artigo-1520

• QUESTÃO DESATUALIZADA. Lei 13.811

  NOVA REDAÇÃO

  Art. 1.520. Não será permitido, em qualquer caso, o casamento de quem não atingiu a idade núbil, observado o disposto no  art. 1.517 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 1.318, de 2018)

• DESATUALIZADA

• Foi publicada hoje, dia 13, no Diário Oficial da União (DOU), a , que proíbe o casamento dos menores de 16 anos no Brasil. A lei alterou o artigo 1.520 do Código Civil que previa duas exceções para o casamento de menores de 16 anos: em casos de gravidez e para evitar imposição ou cumprimento de pena criminal

Questão 1837027

• Banca: IBFC
• Órgão: SAEB-BA
• Ano: 2015
• Provas: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Analista de Registro de Comércio
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Direito de Família; Tutela e Curatela

Assinale a alternativa INCORRETA com base nos fundamentos normativos do código civil brasileiro sobre a tutela.

• A. Protutor e o sujeito nomeado pelo juiz para a fiscalização dos atos do tutor.
• B. O juiz será direta e pessoalmente responsável quando não tiver nomeado o tutor, ou não o houver feito oportunamente.
• C. Os imóveis pertencentes aos menores sob tutela podem ser vendidos quando houver manifesta vantagem, dispensada a avaliação judicial.
• D. Antes de assumir a tutela, o tutor declarará tudo o que o menor lhe deva, sob pena de não lhe poder cobrar, enquanto exerça a tutoria, salvo provando que não conhecia o débito quando a assumiu.
• E. São solidariamente responsáveis pelos prejuízos as pessoas às quais competia fiscalizar a atividade do tutor, e as que concorreram para o dano.

Gabarito: C

Comentários

• O protutor (figura criada no art. 1742 do cc/2002) é um auxiliar do juiz na fiscalização do tutor, e esse responde solidariamente com o tutor por eventuais danos causados ao pupilo.
  O juiz de ofício ou a requerimento pode nomear, além do tutor, um protutor.Eventualmente, o juiz pode fixar remuneração em favor do protutor

   

  Ex: Um juiz nomeia uma pessoa A como tutor de um menor e para fiscalizar as ações deste nomeia B, ou seja, B é protutor com a função de fiscalizar o tutor A.

• a) art. 1742 "Para fiscalização dos atos do tutor, pode o juiz nomear um protutor"

  b) art 1744, inc I

  c) art 1750 "Os imóveis pertencentes aos menores sob tutela, somente podem ser vendidos quando houver manifesta vantagem, mediante prévia avaliação judicial e aprovação do juiz". 

  d) art 1751

  e) at 1752 §2º

  Bons estudos

• SÃO 3, OS REQUISITOS PARA VENDA DE IMÓVEL DO TUTELADO: 1- MANIFESTA VANTAGEM

                                                                                                               2- AVALIAÇÃO JUDICIAL

                                                                                                               3- APROVAÇÃO DO JUIZ

• Art. 1.744. A responsabilidade do juiz será:

  I - direta e pessoal, quando não tiver nomeado o tutor, ou não o houver feito oportunamente;

  II - subsidiária, quando não tiver exigido garantia legal do tutor, nem o removido, tanto que se tornou suspeito.

• LETRA C INCORRETA 

  CC

  Art. 1.750. Os imóveis pertencentes aos menores sob tutela somente podem ser vendidos quando houver manifesta vantagem, mediante prévia avaliação judicial e aprovação do juiz.

• A questão exige a alternativa incorreta:
  A - Correta - Art. 1.742. Para fiscalização dos atos do tutor, pode o juiz nomear um protutor.

  B - Correta - Art. 1.744. A responsabilidade do juiz será: I - direta e pessoal, quando não tiver nomeado o tutor, ou não o houver feito oportunamente; II - subsidiária, quando não tiver exigido garantia legal do tutor, nem o removido, tanto que se tornou suspeito.

  C -  Incorreta - Art. 1.750. Os imóveis pertencentes aos menores sob tutela somente podem ser vendidos quando houver manifesta vantagem, mediante prévia avaliação judicial e aprovação do juiz.

  D -  Correta - Art. 1.751. Antes de assumir a tutela, o tutor declarará tudo o que o menor lhe deva, sob pena de não lhe poder cobrar, enquanto exerça a tutoria, salvo provando que não conhecia o débito quando a assumiu.

  E -  Correta - Art. 1.752 (...). § 2o São solidariamente responsáveis pelos prejuízos as pessoas às quais competia fiscalizar a atividade do tutor, e as que concorreram para o dano.

  Portanto, a assertiva incorreta é a letra C, pois, ainda que haja manifesta vantagem na venda, a lei exige a prévia avaliação judicial dos bens imóveis do menor tutelado.

• A questão trata da tutela.

  A) Protutor e o sujeito nomeado pelo juiz para a fiscalização dos atos do tutor.

  Código Civil:

  Art. 1.742. Para fiscalização dos atos do tutor, pode o juiz nomear um protutor.

  Protutor e o sujeito nomeado pelo juiz para a fiscalização dos atos do tutor.

  Correta letra “A”.
  
  B) O juiz será direta e pessoalmente responsável quando não tiver nomeado o tutor, ou não o houver feito oportunamente. 

  Código Civil:

  Art. 1.744. A responsabilidade do juiz será:

  I - direta e pessoal, quando não tiver nomeado o tutor, ou não o houver feito oportunamente;

  O juiz será direta e pessoalmente responsável quando não tiver nomeado o tutor, ou não o houver feito oportunamente. 

  Correta letra “B”.
  
  C) Os imóveis pertencentes aos menores sob tutela podem ser vendidos quando houver manifesta vantagem, dispensada a avaliação judicial. 

  Código Civil:

  Art. 1.750. Os imóveis pertencentes aos menores sob tutela somente podem ser vendidos quando houver manifesta vantagem, mediante prévia avaliação judicial e aprovação do juiz.

  Os imóveis pertencentes aos menores sob tutela somente podem ser vendidos quando houver manifesta vantagem, mediante prévia avaliação judicial e aprovação do juiz.

  Incorreta letra “C”. Gabarito da questão.
  
  D) Antes de assumir a tutela, o tutor declarará tudo o que o menor lhe deva, sob pena de não lhe poder cobrar, enquanto exerça a tutoria, salvo provando que não conhecia o débito quando a assumiu. 

  Código Civil:

  Art. 1.751. Antes de assumir a tutela, o tutor declarará tudo o que o menor lhe deva, sob pena de não lhe poder cobrar, enquanto exerça a tutoria, salvo provando que não conhecia o débito quando a assumiu.

  Antes de assumir a tutela, o tutor declarará tudo o que o menor lhe deva, sob pena de não lhe poder cobrar, enquanto exerça a tutoria, salvo provando que não conhecia o débito quando a assumiu.

  Correta letra “D”.
  
  E) São solidariamente responsáveis pelos prejuízos as pessoas às quais competia fiscalizar a atividade do tutor, e as que concorreram para o dano. 

  Código Civil:

  Art. 1.752. § 2^o São solidariamente responsáveis pelos prejuízos as pessoas às quais competia fiscalizar a atividade do tutor, e as que concorreram para o dano.

  São solidariamente responsáveis pelos prejuízos as pessoas às quais competia fiscalizar a atividade do tutor, e as que concorreram para o dano.

  Correta letra “E”.
  
  Resposta: C

  Gabarito do Professor letra C.

• LEI Nº 10.406/2002 (CC)

   

  Art. 1.750 – Os imóveis pertencentes aos menores sob tutela somente podem ser vendidos quando houver manifesta vantagem, mediante prévia avaliação judicial e aprovação do juiz.

   

  Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

  ------------------- 

  Gabarito: C

• letra C lembrar que não pode dispor do bem de forma gratuita... nem mesmo com autorização judicial

Questão 1837030

• Banca: IBFC
• Órgão: SAEB-BA
• Ano: 2015
• Provas: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Analista de Registro de Comércio
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Dívida e Endividamento; LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

De acordo com a L/C n° 101/00, entende-se por dívida pública mobiliária:

• A. Dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.
• B. Dívida pública representada por títulos emitidos pela União, exceto os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.
• C. Dívida pública representada por títulos emitidos pela União e pelos os Estados, exceto os do Banco Central do Brasil e Municípios.
• D. Dívida pública representada por títulos emitidos pelos Estados e os do Banco Central do Brasil, exceto dos Municípios.
• E. Dívida pública representada por títulos emitidos pelos Estados e Municípios, exceto os do Banco Central do Brasil e os da União.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito A
  
  LRF Art. 29 II - dívida pública mobiliária: dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.

• Alguém poderia explicar???

  
  

  LRF Art. 34 - O Banco Central do Brasil NÃO EMITIRÁ títulos da dívida pública a partir de DOIS ANOS APÓS a publicação desta Lei Complementar.

• GABARITO: LETRA A

  DA DÍVIDA E DO ENDIVIDAMENTO

  Art. 29. Para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições:

  II - dívida pública mobiliária: dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios;

  FONTE: LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 

Questão 1837033

• Banca: IBFC
• Órgão: SAEB-BA
• Ano: 2015
• Provas: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Analista de Registro de Comércio
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Ingressos e Dispêndios Públicos; Operações de Crédito

Assinale a alternativa incorreta.

• A. Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% no primeiro.
• B. O Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente.
• C. A instituição financeira que contratar operação de crédito com ente da Federação, exceto quando relativa à dívida mobiliária ou à externa, deverá exigir comprovação de que a operação atende às condições e limites estabelecidos.
• D. O Banco Central do Brasil não emitirá títulos da dívida pública a partir de dois anos após a publicação da L/C n°101/00.
• E. Não é proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito E
  
  LRF Art. 36. É proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.

• Na LRF:

  (A) Art. 31. Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subseqüentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro.

  (B) (CORRETA) Art. 32. O Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente.

  (C) (CORRETA) Art. 33. A instituição financeira que contratar operação de crédito com ente da Federação, exceto quando relativa à dívida mobiliária ou à externa, deverá exigir comprovação de que a operação atende às condições e limites estabelecidos.

  (D) (CORRETA) Art. 34. O Banco Central do Brasil não emitirá títulos da dívida pública a partir de dois anos após a publicação desta Lei Complementar.

  (E) (ERRADA) Art. 36. É proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.

Questão 1837036

• Banca: IBFC
• Órgão: SAEB-BA
• Ano: 2015
• Provas: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Analista de Registro de Comércio
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Instrumentos de Planejamento; Orçamento Público em AFO

O princípio orçamentário da exclusividade estabelece que:

• A. O PPA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito especial e a contratação de operações de crédito, nos termos da Lei.
• B. A LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da Lei.
• C. A LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da despesa e à fixação da receita. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito especial e a contratação de operações de débito, nos termos da Lei.
• D. A LDO não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da Lei.
• E. A LDO não conterá dispositivo estranho à previsão da despesa e à fixação da receita. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito extraordinário e a contratação de operações de crédito, nos termos da Lei.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito B
  
  CF/88 Art. 165 Parágrafo 8o. A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação de despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

• ❃ PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE

  O princípio da exclusividade surgiu para evitar que o orçamento fosse utilizado para aprovação de matérias sem nenhuma pertinência com o conteúdo orçamentário, em virtude da celeridade do seu processo.

  Determina que a Lei Orçamentária não poderá conter matéria estranha à previsão das receitas e à fixação das despesas. Exceção se dá para as autorizações de créditos suplementares e operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária (ARO).

  Assim, o princípio da exclusividade tem o objetivo de limitar o conteúdo da Lei Orçamentária, impedindo que nela se inclua normas pertencentes a outros campos jurídicos, como forma de se tirar proveito de um processo legislativo mais rápido. Tais normas que compunham a LOA sem nenhuma pertinência com seu conteúdo eram denominadas “caudas orçamentais” ou “orçamentos rabilongos”. Por outro lado, as exceções ao princípio possibilitam uma pequena margem de flexibilidade ao Poder Executivo para a realização de alterações orçamentária.

  Fonte: Prof. Sérgio Mendes – Estratégia Concursos

Questão 1837039

• Banca: IBFC
• Órgão: SAEB-BA
• Ano: 2015
• Provas: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Analista de Registro de Comércio
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Plano de Contas Aplicado ao Setor Público - PCASP; Sistema Contábil

Conforme estabelece o Manual de Contabilidade Pública, O Plano de contas Aplicada ao Setor Público (PCASP) representa uma conquista significativa da contabilidade aplicada ao setor público. Além de ser uma ferramenta para a consolidação das contas nacionais e instrumento para a adoção das normas internacionais de contabilidade, o PCASP permitiu diversas inovações, como:

I. Segregação das informações orçamentárias e patrimoniais.

II. Registro dos fatos que afetam o patrimônio público segundo o regime de competência.

III. Registro de procedimentos contábeis gerais em observância às normas internacionais, como as provisões, os créditos tributários e não tributários, os estoques, os ativos imobilizados e intangíveis, dentre outros. Incluem-se também os procedimentos de mensuração após o reconhecimento, tais como a reavaliação, a depreciação, a amortização, a exaustão e a redução ao valor recuperável, dentre outros.

IV. Elaboração de estatísticas fiscais nos padrões exigidos pelos organismos internacionais.

Estão corretas: 

• A. Apenas as afirmativas I e II.
• B. Apenas as afirmativas II e III.
• C. Apenas as afirmativas I e IV
• D. Apenas as afirmativas III e IV.
• E. Todas as afirmativas.

Gabarito: A

Comentários

• Não sei se houve anulação ou mudança de gabarito, mas o gabarito correto é a letra E) - todas as afirmativas estão corretas.

   

  Todas as afirmativas citadas na questão estão identicas a letra do MCASP, 6ª edição, páginas 23 e 24.

   

  MCASP, Pág. 23 e 24

   

  (...) o PCASP permitiu diversas inovações, por exemplo:

   

  a. Segregação das informações orçamentárias e patrimoniais (...)

   

  b. Registro dos fatos que afetam o patrimônio público segundo o regime de competência (...)

   

  c. Registro de procedimentos contábeis gerais em observância às normas internacionais, como as provisões,
  os créditos tributários e não tributários, os estoques, os ativos imobilizados e intangíveis, dentre outros.
  Incluem-se também os procedimentos de mensuração após o reconhecimento, tais como a reavaliação, a
  depreciação, a amortização, a exaustão e a redução ao valor recuperável (impairment), dentre outros.

   

  d. Elaboração de estatísticas fiscais nos padrões exigidos pelos organismos internacionais.

• De acordo com a 6 edicao todas estao corretas, de acordo com a 7 a Iv foi excluida.

• o Gabarito será dado de acordo com o momento no tempo que você respondeu a questão. rsrs. Marquei letra E, gabarito deu como A.

Questão 1837042

• Banca: IBFC
• Órgão: SAEB-BA
• Ano: 2015
• Provas: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Analista de Registro de Comércio
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Decreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964; Finanças Públicas e Orçamento de acordo com a CF/88; Orçamento Público em AFO; Programação Orçamentária e Financeira

Assinale a alternativa incorreta:

• A. Quanto ao impacto na situação líquida patrimonial, a receita pode ser efetiva ou não efetiva.
• B. As receitas orçamentárias são classificadas conforme os critérios: natureza; fonte e; indicador de resultado primário.
• C. Pertencem ao exercício financeiro: as receitas nele empenhadas e; as despesas nele ilegalmente arrecadadas.
• D. Publicidade é o princípio orçamentário básico da atividade da Administração Pública no regime democrático, está previsto no “caput” do art. 37 da nossa CF/88. Justifica-se especialmente pelo fato de o orçamento ser fixado em lei, sendo esta a que autoriza aos Poderes a execução de suas despesas.
• E. Conforme estabelece o §2° do art. 11 da Lei n° 4.320/1964, com redação dada pelo Decreto-Lei n° 1.939/1982, Receitas de Capital são as provenientes tanto da realização de recursos financeiros oriundos da constituição de dívidas e da conversão, em espécie, de bens e direitos, quanto de recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado e destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito C
  
  O erro está no ilegalmente.
  Lei 4.320/64 Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:
  I - as receitas nele arrecadadas;
  II - as despesas nele legalmente empenhadas.

• Alguem saberia me informar em qual ART e Lei verifico o disposto da letra B?

   

  Obrigada

• A letra b esta na pag 35 do MCASP 6 ed.

  Bons Estudos!

•  Pertencem ao exercício financeiro: as receitas nele empenhadas e; as despesas nele ilegalmente arrecadadas. 

  Lei 4.320/64 Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:
  I - as receitas nele arrecadadas;
  II - as despesas nele legalmente empenhadas.

  Esta questão está totalmente equivoca:

  receitas são as arrecadas e as depesas é que são empenhadas. Alem disso ele coloca "ilegalmente" para tornar a assertiva ainda mais falsa.

• Não vi ilegalmente

• B)As receitas orçamentárias são classificadas conforme os critérios: natureza; fonte e; indicador de resultado primário.

  A classificação da receita orçamentária é de utilização obrigatória para todos os entes da Federação, 

  sendo facultado seu desdobramento para atendimento das respectivas peculiaridades. 

  Nesse sentido, as receitas orçamentárias são classificadas segundo os seguintes critérios:  

  a. Natureza; 

  b. Fonte/Destinação de Recursos 6 ; e 

  c. Indicador de Resultado Primário. 

  MCASP 8ª ed.

Questão 1837045

• Banca: IBFC
• Órgão: SAEB-BA
• Ano: 2015
• Provas: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Analista de Registro de Comércio
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP; Normas e Legislações de Contabilidade Pública

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (2015), não devem ser reconhecidos como receita orçamentária os recursos financeiros oriundos de:

• A. Superávit Financeiro e; Cancelamento de Receitas Inscritas em Restos a Pagar.
• B. Superávit Financeiro e; Cancelamento de Despesas Inscritas em Restos a Pagar.
• C. Superávit Financeiro e; Cancelamento de Despesas Inscritas em Restos a Receber.
• D. Déficit Financeiro e; Cancelamento de Despesas Inscritas em Restos a Receber.
• E. Déficit Financeiro e; Cancelamento de Despesas Inscritas em Restos a Pagar.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito A
  
  " Não devem ser reconhecidos como receita orçamentária os recursos financeiros oriundos de:

  a. Superávit Financeiro – a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se,

  ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de créditos neles vinculadas. Portanto,

  trata-se de saldo financeiro e não de nova receita a ser registrada. O superávit financeiro pode ser utilizado

  como fonte para abertura de créditos suplementares e especiais;

  b. Cancelamento de Despesas Inscritas em Restos a Pagar – consiste na baixa da obrigação constituída em

  exercícios anteriores, portanto, trata-se de restabelecimento de saldo de disponibilidade comprometida,

  originária de receitas arrecadadas em exercícios anteriores e não de uma nova receita a ser registrada. O

  cancelamento de restos a pagar não se confunde com o recebimento de recursos provenientes do ressarcimento

  ou da restituição de despesas pagas em exercícios anteriores que devem ser reconhecidos como

  receita orçamentária do exercício."

• RESPOSTA CERTA: B

  Não deverm ser reconhecidas como receita orçamentária os recursos provenientes de superávit financeiro e cancelamento de despesas inscritas em Restos a Pagar.

• MCASP 7ª Edição (Páginas 53-54)

   

   

  "Não devem ser reconhecidos como receita orçamentária os recursos financeiros oriundos de:

  
  a. Superávit Financeiro – a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de créditos neles vinculadas. Portanto, trata-se de saldo financeiro e não de nova receita a ser registrada. O superávit financeiro pode ser utilizado como fonte para abertura de créditos suplementares e especiais;

  
  b. Cancelamento de Despesas Inscritas em Restos a Pagar – consiste na baixa da obrigação constituída em exercícios anteriores, portanto, trata-se de restabelecimento de saldo de disponibilidade comprometida, originária de receitas arrecadadas em exercícios anteriores e não de uma nova receita a ser registrada. O cancelamento de restos a pagar não se confunde com o recebimento de recursos provenientes do ressarcimento ou da restituição de despesas pagas em exercícios anteriores que devem ser reconhecidos como receita orçamentária do exercício."

Questão 1837048

• Banca: IBFC
• Órgão: SAEB-BA
• Ano: 2015
• Provas: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Analista de Registro de Comércio
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Codificação da Despesa Pública; Despesa Pública

Das classificações da despesa orçamentária, a classificação funcional segrega as dotações orçamentárias em funções e subfunções, buscando responder basicamente à indagação “em que” área de ação governamental a despesa será realizada (MCASP, 2015). Essa classificação funcional é representada por:

• A. Dois dígitos.
• B. Três dígitos.
• C. Quatro dígitos.
• D. Cinco dígitos.
• E. Seis dígitos.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito D
  
  
  "A classificação funcional é representada por cinco dígitos. Os dois primeiros referem-se à função, enquanto que os três últimos dígitos representam a subfunção, que podem ser traduzidos como agregadores das diversas áreas de atuação do setor público, nas esferas legislativa, executiva e judiciária."

• Discordo, a área de atuação diz respeito à subfunção : 3 dígitos 

• Classificação FUNCIONAL ==> Função (XX) e Subfunção (XXX) = 5 dígitos.

  Bons estudos.

• Função 12 - educação

  Subfunção 361 - ensino fundamento

  12.361 ( 5 dígitos)

Questão 1837051

• Banca: IBFC
• Órgão: SAEB-BA
• Ano: 2015
• Provas: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Analista de Registro de Comércio
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Finanças Públicas e Orçamento de acordo com a CF/88; Orçamento Público em AFO

Analise as afirmativas abaixo, dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F) e assinale a alternativa que apresenta a sequencia correta de cima para baixo.

( ) No setor público, o regime orçamentário reconhece a receita orçamentária no exercício financeiro da emissão do empenho e a despesa orçamentária pela arrecadação.

( ) De acordo com a CF/88, os instrumentos de planejamento compreendem o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.

( ) 0 processo da fixação da despesa orçamentária é concluído com a autorização dada pelo poder executivo por meio da lei orçamentária anual, ressalvadas as eventuais aberturas de créditos adicionais no decorrer da vigência do orçamento.

( ) As descentralizações de créditos orçamentários ocorrem quando for efetuada movimentação de parte do orçamento, mantidas as classificações institucional, funcional, programática e econômica, para que outras unidades administrativas possam executar a despesa orçamentária. 

• A. F, V, F, V.
• B. F, V, V, V.
• C. F, F, F, F
• D. V, V, V, V.
• E. V, F, F, V

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito Letra A

   a) F, V, F, V

  Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público

  Etapas da Despesa Orçamentária

  Planejamento

  (  F ) No setor público, o regime orçamentário reconhece a receita orçamentária no exercício financeiro da emissão do empenho e a despesa orçamentária pela arrecadação. 

  No setor público, o regime orçamentário reconhece:

  - a desPEsa orçamentária no exercício financeiro da emissão do emPEnho, e

  - a reCeita orçamentária pela arreCadação.

   

  Art. 34. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.

  Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:

  I - as reCeitas nele arreCadadas;

  II - as desPEsas nele legalmente emPEnhadas.
   

  RESUMO:

  - reCeita pertence ao exercício de arreCadação - regime de Caixa;
  - desPEsa quando emPEnhadas - regime de ComPEtência.

  
  
  ( V ) De acordo com a CF/88, os instrumentos de planejamento compreendem o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual. 

  O modelo orçamentário brasileiro é definido na Constituição Federal de 1988 do Brasil. Compõe-se de três instrumentos: o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA.

  Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

  I - o plano plurianual;

  II - as diretrizes orçamentárias;

  III - os orçamentos anuais.

  
  ( F ) 0 processo da fixação da despesa orçamentária é concluído com a autorização dada pelo poder executivo por meio da lei orçamentária anual, ressalvadas as eventuais aberturas de créditos adicionais no decorrer da vigência do orçamento. 

  O processo da fixação da despesa orçamentária é concluído com a autorização dada pelo poder legislativo por  meio da lei orçamentária anual, ressalvadas as eventuais aberturas de créditos adicionais no decorrer da vigência  do orçamento.
  
  (  V ) As descentralizações de créditos orçamentários ocorrem quando for efetuada movimentação de parte do orçamento, mantidas as classificações institucional, funcional, programática e econômica, para que outras unidades administrativas possam executar a despesa orçamentária. 

• LETRA A

  ( F ) No setor público, o regime orçamentário reconhece a DESPESA orçamentária no exercício financeiro da emissão do empenho e a RECEITA orçamentária pela arrecadação.
  
  ( V ) De acordo com a CF/88, os instrumentos de planejamento compreendem o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.
  
  ( F ) 0 processo da fixação da despesa orçamentária é concluído com a autorização dada pelo poder LEGISLATIVO por meio da lei orçamentária anual, ressalvadas as eventuais aberturas de créditos adicionais no decorrer da vigência do orçamento.
  
  ( V ) As descentralizações de créditos orçamentários ocorrem quando for efetuada movimentação de parte do orçamento, mantidas as classificações institucional, funcional, programática e econômica, para que outras unidades administrativas possam executar a despesa orçamentária. 
   

• errei por achar que a CF88 n falava nd sobre os instrumentos orçamentários

• Em 25/01/20 às 20:09, você respondeu a opção B.

  !

  Você errou!Em 09/01/20 às 12:44, você respondeu a opção B.

  !

  Você errou!Em 08/01/20 às 20:59, você respondeu a opção B.

  !

  Você errou!

  meu pai amado

• PEGADINHA NO ENUNCIADO III.

Questão 1837054

• Banca: IBFC
• Órgão: SAEB-BA
• Ano: 2015
• Provas: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Analista de Registro de Comércio
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Patrimônio Público; Procedimentos Contábeis Patrimoniais

O patrimônio público é estruturado:

• A. Apenas pelo grupo dos Ativos.
• B. Apenas pelo grupo dos Passivos.
• C. Apenas pelo grupo do Patrimônio líquido.
• D. Apenas pelos grupos dos Ativos e Passivos.
• E. Pelos grupos dos: Ativos, Passivos e, do Patrimônio Líquido.

Gabarito: E

Comentários

• O patrimônio público compõe-se dos seguintes elementos:

  
  a) Ativo – compreende os direitos e os bens, tangíveis ou intangíveis adquiridos, formados, produzidos, recebidos, mantidos ou utilizados pelo setor público, que seja portador e que represente um fluxo de benefícios, presente ou futuro, bem como os mantidos na condição de fiel depositário;

  
  

  b) Passivo – compreende as obrigações presentes assumidas pelas entidades do setor público decorrentes de eventos passados , cujo pagamento se espera que resulte em uma saída de recursos financeiros, incorporando benefícios econômicos ou potencial de serviços. 

  
  
  c) Patrimônio Líquido, Saldo Patrimonial ou Situação Líquida Patrimonial – representa a diferença entre o Ativo e o Passivo

  
  

  
  FONTE: MCASP

Questão 1837057

• Banca: IBFC
• Órgão: SAEB-BA
• Ano: 2015
• Provas: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Analista de Registro de Comércio
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Demonstração de Fluxo de Caixa - DFC; Demonstrações Contábeis

A Demonstração dos Fluxos de Caixa aplicada ao Setor Público identificará:

I. As fontes de geração dos fluxos de entrada de caixa.

II. Os itens de consumo de caixa durante o período das demonstrações contábeis.

III. O saldo do caixa na data das demonstrações contábeis.

Com base nas informações acima, está correto afirma que:

• A. Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
• B. Apena a afirmativa III está correta
• C. Apena as afirmativas II e III estão corretas.
• D. As afirmativas I, II e III estão corretas.
• E. As afirmativas I, II e III estão incorretas.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito Letra D

  NBC TSP 2

  Demonstração dos Fluxos de Caixa

  Objetivo

  A demonstração dos fluxos de caixa identifica:

  (a) as fontes de geração dos fluxos de entrada de caixa,

  (b) os itens de utilização de caixa durante o período das demonstrações contábeis, e

  (c) o saldo do caixa na data das demonstrações contábeis

• Esse tipo de questão da IBFC não da trabalho pro examinador.

Questão 1837060

• Banca: IBFC
• Órgão: SAEB-BA
• Ano: 2015
• Provas: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Analista de Registro de Comércio
• Disciplina: Contabilidade Geral
• Assuntos: Balanço Patrimonial; Folha de Pagamento

Leia as afirmativas abaixo e, em seguida indique a alternativa incorreta.

• A. O 13° salário é pago em duas parcelas, sendo: a primeira entre os meses de fevereiro e novembro e, a segunda até 21 de dezembro.
• B. A primeira parcela do 13° salário equivale à metade do salário mensal do mês anterior, para os empregados mensalistas, horistas e diaristas. Para os que recebem salário variável, como vendedores comissionistas, deve ser paga a metade da média apurada até o mês de outubro.
• C. A 2ª parcela do 13° salário corresponde a soma da parte fixa em vigor no mês de dezembro com a média da parte variável no período de janeiro a novembro, para os que recebem, além da parte variável, uma parte fixa.
• D. Após a apuração do 13° salário, integral, deduz-se o valor pago por ocasião da 1a parcela
• E. Tratando-se de acidente de trabalho, a empresa deve pagar o 13° salário integral, isto é, as ausências decorrentes de acidente do trabalho não reduzem o cálculo do 13° salário.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO A

  O 13º salário foi instituído pela Lei 4.090/62 e pela Lei 4.749/65, regulamentado pelo Decreto 57.155/65, as quais dispõem que o pagamento deve ser feito em duas parcelas, sendo a primeira, equivalente a 50% do valor a que o empregado tem direito até o dia 30 de novembro de cada ano e a segunda, equivalente aos 50% restantes, até o dia 20 de dezembro de cada ano. 

  Fonte: http://www.guiatrabalhista.com.br/tematicas/13parcelado.htm

• Questão sem resposta! 

  O 13º salário foi instituído pela Lei 4.090/62 e pela Lei 4.749/65, regulamentado pelo Decreto 57.155/65, as quais dispõem que o pagamento deve ser feito em duas parcelas, sendo a primeira, equivalente a 50% do valor a que o empregado tem direito até o dia 30 de novembro de cada ano e a segunda, equivalente aos 50% restantes, até o dia 20 de dezembro de cada ano. 

  A questão fala até o dia 21, porém deve-se pagar até o dia 20 de dezembro.

  Questão deveria ser anulada!

Questão 1837063

• Banca: IBFC
• Órgão: SAEB-BA
• Ano: 2015
• Provas: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Analista de Registro de Comércio
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Descanso no trabalho: repouso anual (férias) e semanal; Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego

 Indique V para verdadeiro ou F para falso para as afirmativas abaixo, em seguida assinale a alternativa correta.

( ) A concessão das férias será participada por escrito, ao empregado, com antecedência de no mínimo quinze dias, cabendo a este assinara respectiva notificação.

( ) O empregado estudante, menor de 18 anos, terá o direito a fazer coincidir suas férias com as férias escolares.

( ) O empregador tem um limite de 11 meses subsequentes à aquisição do direito pelo empregado para marcar as férias. Ultrapassando esse período, o empregador deve pagá-las em dobro.

( ) 0 empregado não entrará em gozo de férias sem a apresentação da Carteira de Trabalho e Previdência Social para a devida anotação. 

• A. F, F, V, V
• B. V, V, V, F.
• C. F, V, F, V.
• D. V, V, V, V.
• E. F, F, F, F.

Gabarito: C

Comentários

• As férias devem ser participadas por escrito, ao empregado, com antecedência de no mínimo 30 dias - Art. 135 - CLT

• Gabarito letra C.

   

   

  CLT, Art. 134 - As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subseqüentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito.

   

  ​---------------------------------------------------------------------------

   

  CLT, Art. 135 - A concessão das férias será participada, por escrito, ao empregado, com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias. Dessa participação o interessado dará recibo.

   

  § 1º - O empregado não poderá entrar no gozo das férias sem que apresente ao empregador sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, para que nela seja anotada a respectiva concessão.

   

  ​---------------------------------------------------------------------------

   

  CLT, Art 136, § 2º - O empregado estudante, menor de 18 (dezoito) anos, terá direito a fazer coincidir suas férias com as férias escolares.

   

  Lei 11.788 (Lei do Estágio), Art. 13.  É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 1 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares.

   

  ---------------------------------------------------------------------------

   

  CLT, Art. 139 - Poderão ser concedidas férias coletivas a todos os empregados de uma empresa ou de determinados estabelecimentos ou setores da empresa

   

   § 2º - Para os fins previstos neste artigo, o empregador comunicará ao órgão local do Ministério do Trabalho, com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias, as datas de início e fim das férias, precisando quais os estabelecimentos ou setores abrangidos pela medida. 

   

  ---------------------------------------------------------------------------

   

  Art. 143 - § 1º - O abono de férias deverá ser requerido até 15 (quinze) dias antes do término do período aquisitivo.

• Ué, não entendi. Se as férias precisam ser concedidas nos 12 meses subsequentes ao período aquisitivo e elas devem ser participadas por escrito, ao emprego, com antecedência de no mínimo 30 dias, é certo que o empregador terá 11 meses para marcar essas férias, não?

• rodrigoMPC, não

Questão 1837066

• Banca: IBFC
• Órgão: SAEB-BA
• Ano: 2015
• Provas: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Analista de Registro de Comércio
• Disciplina: Contabilidade Geral
• Assuntos: Legislação de Contabilidade; Lei nº 6.404-1976 e alterações posteriores

Leia as afirmativas abaixo.

I. A empresa individual de responsabilidade ilimitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a cem vezes o maior salário-mínimo vigente no País.

II. Na sociedade em conta de participação, a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, participando os demais dos resultados correspondentes.

III. A constituição da sociedade em conta de participação depende de qualquer formalidade e não pode provar-se por meios de direito.

IV. Somente pessoas físicas podem tomar parte na sociedade em nome coletivo, respondendo todos os sócios, solidária e limitadamente, pelas obrigações sociais.

Com base nas informações acima, está correto afirmar que:

• A. Apenas a afirmativa II está incorreta.
• B. Apenas a afirmativa I, II e III estão corretas.
• C. Todas as afirmativas estão corretas.
• D. Todas as afirmativas estão incorretas.
• E. As afirmativas I, III e IV estão incorretas.

Gabarito: E

Comentários

• I. A empresa individual de responsabilidade LIMITADA será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a cem vezes o maior salário-mínimo vigente no País. (Art. 980-A CC/2002)
  
  II. Na sociedade em conta de participação, a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, participando os demais dos resultados correspondentes. CERTA (Art. 991 CC/2002)
  
  III. A constituição da sociedade em conta de participação INDEPENDENTE de qualquer formalidade e não pode provar-se por meios de direito. (Art. 992 CC/2002)
  
  IV. Somente pessoas físicas podem tomar parte na sociedade em nome coletivo, respondendo todos os sócios, solidária e ILIMITADAMENTE, pelas obrigações sociais. (Art. 1.039 CC/2002).

Questão 1837069

• Banca: IBFC
• Órgão: SAEB-BA
• Ano: 2015
• Provas: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Analista de Registro de Comércio
• Disciplina: Contabilidade Geral
• Assuntos: Balanço Patrimonial; Operações com Mercadorias

Tratando de inventário período, indique a alternativa incorreta.

• A. Inventário periódico é um sistema contábil por meio do qual os resultados são apurados somente no final de um período.
• B. O período de apuração de resultados, geralmente, tem duração de um ano, coincide com o ano civil e é conhecido por exercício social.
• C. Pela praticidade que gera nos registros contábeis, o sistema de inventário periódico é preferido pelas empresas industriais de pequenos e médios portes.
• D. O sistema de inventário periódico é um sistema complexo que contabilmente possibilita o conhecimento do custo unitário, uma vez que o custo da produção é apurado no final do período.
• E. A expressão “inventário periódico” decorre do fato de que os custos dos estoques de materiais necessários para a apuração dos resultados são conhecidos somente no final do período, por ocasião da contagem física desses materiais.

Gabarito: D

Comentários

• Gab: D
  O Sistema de Inventário Periódico consiste em um sistema simplificado de apuração do Custo de Fabricação, pois não exige a prática de controles minuciosos, nem a utilização de pessoal especializado.

  É um sistema que apura o Custo Global de Fabricação de um determinado período. Esse período pode ser um mês, bimestre, trimestre, semestre ou ano, conforme o interesse da empresa.

  Como é permitido pela legislação fiscal, e pela sua praticidade e simplicidade no registro, esse sistema é o mais utilizado pelas pequenas e médias indústrias para apurar o Custo Global da produção de um exercício (ano)

Questão 1837072

• Banca: IBFC
• Órgão: SAEB-BA
• Ano: 2015
• Provas: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Analista de Registro de Comércio
• Disciplina: Administração de Recursos Materiais
• Assuntos: Administração de Estoques; Avaliação e Indicadores de Estoques

Preencha a lacuna com alternativa correta. O critério de avaliação dos estoques denominado o ___________________________ consiste em atribuir a cada unidade do estoque o preço efetivamente pago por ela.

• A. PEPS.
• B. UEPS.
• C. Custo ou preço médio ponderado móvel.
• D. Custo ou preço médio ponderado fixo.
• E. Custo ou preço específico.

Gabarito: E

Comentários

• Letra E.

   

  Comentário:

   

  O método de atribuição do preço efetivamente pago pela unidade de estoque é chamado de custo ou preço específico.

  O método PEPS é o primeiro que entra, primeiro que sai.

  O UEPS é o último que entra, primeiro que sai.

  O custo médio ponderado é o custo das unidades adquiridas ponderado pela quantidade em cada lote de compra. Pode

  ser fixo, quando é apurado em um momento e utilizado dali em diante, ou móvel, quando se consideram os valores

  realmente pagos pelos produtos que estão em estoque.

   

   

   

  GABARITO: E.

   

   

  Prof. Carlos Xavier

• Gabarito: E

• GABARITO: LETRA E

  Preço específico: nesse método, o custo de cada produto é identificado individualmente. O custo segue o fluxo físico de entrada e saída daquele item específico dos estoques para o resultado do período. Esse método é aplicável geralmente quando é possível fazer a identificação do preço específico de cada unidade de estoque, como, por exemplo, em indústrias de bens de capital, revenda de veículos e serviços.

  FONTE: WWW.FISCOSOFT.COM.BR

Questão 1837075

• Banca: IBFC
• Órgão: SAEB-BA
• Ano: 2015
• Provas: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Analista de Registro de Comércio
• Disciplina: Contabilidade Geral
• Assuntos: Contabilidade - Noções Gerais; Contas: Plano, Teoria e Classificação

O plano de contas na contabilidade comercial é estruturado de forma ordenada considerando como características fundamentais:

I. O tamanho da empresa.

II. O ramo de atividade que a empresa opera.

III. O sistema contábil.

IV. Os interesses dos usuários.

De acordo com as informações acima, assinale a alternativa correta.

• A. Todas as afirmativas estão corretas.
• B. Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
• C. Apenas as afirmativas III e IV estão corretas.
• D. Apenas a afirmativa I está incorreta.
• E. Todas as afirmativas estão incorretas.

Gabarito: A

Comentários

• Letra A

   

Questão 1837078

• Banca: IBFC
• Órgão: SAEB-BA
• Ano: 2015
• Provas: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Analista de Registro de Comércio
• Disciplina: Contabilidade Geral
• Assuntos: Demonstração do Resultado do Exercício; Receitas, Despesas e Apuração do Resultado do Exercício

São considerados impostos sobre vendas: 

• A. IPI, ICMS, ISS, IVVC e, COFINS.
• B. IPI, ICMS, ISS, PIS/PASEPe, COFINS.
• C. IPI, ICMS, ISS e, IVVC.
• D. ICMS, ISS, IVVC e, PASEP
• E. ICMS, PIS/PASEP e, COFINS.

Gabarito: C

Comentários

• Resposta correta considerada pela banca: C

  O Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos (IVVC) é um extinto imposto brasileiro.

  Era um imposto municipal, ou seja, somente os municípios tinham competência para instituí-lo (Art.156, IV, da Constituição Federal). O IVVC estava previsto na redação original da Constituição de 1988, mas foi extinto pela Emenda Constituicional nº 3, de 1993.

  O IVVC tinha como fato gerador a venda, a varejo, de combustíveis líquidos ou gasosos, exceto vendas de óleo diesel e gás liquefeito para uso domiciliar.

  Fonte: https://pt.wikipedia.org/wiki/Imposto_sobre_vendas_a_varejo_de_combust%C3%ADveis_l%C3%ADquidos_e_gasosos

  Honestamente, não sei o que este tipo de questão agrega na seleção de bons candidatos. Considerar como resposta correta um imposto extinto desde 1993 é o cúmulo da falta de criativade.

   

• Nem sabia que  esse IVVC um dia existiu,mas para resolver a questão essa informação é irrelevante. Basta saber que o PIS/PASEP e COFINS não são impostos. Só com essa informação elimina-se todos os itens.

• Gabriel Júnior as vezes não basta saber a diferença entre impostos e contribuições. Veja a questão Q773637.

• O ISS é imposto sobre vendas? Sim, é sobre a venda de serviços... Essa questão realmente agrega muito conhecimento. Questão irrelevante.

Questão 1837081

• Banca: IBFC
• Órgão: SAEB-BA
• Ano: 2015
• Provas: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Analista de Registro de Comércio
• Disciplina: Contabilidade Geral
• Assuntos: Balanço Patrimonial; Operações com Mercadorias

Preencha as lacunas com a alternativa correta. Conforme a legislação fiscal na compra deve ser, ____________ do custo de aquisição de mercadorias para revenda e de matérias-primas o montante do_______________  recuperável, destacado em nota fiscal. 

• A. Excluído / ICMS.
• B. Incluído / ICMS.
• C. Excluído / ISS.
• D. Incluído / ISS.
• E. Excluído / IPI.

Gabarito: A

Comentários

• ESSE É O ENUNCIADO CORRETO:

   

  Preencha as lacunas com a alternativa correta. Conforme a legislação fiscal na compra deve ser, ____________ do custo de aquisição de mercadorias para revenda e de matérias-primas o montante do ____________  recuperável, destacado em nota fiscal.

   

   

  Gabarito Letra A

   

   

   

   

Questão 1837084

• Banca: IBFC
• Órgão: SAEB-BA
• Ano: 2015
• Provas: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Analista de Registro de Comércio
• Disciplina: Contabilidade Geral
• Assuntos: Contabilidade - Noções Gerais; Contas: Plano, Teoria e Classificação

Na contabilidade comercial, considera-se por imobilizado:

• A. Todo ativo não circulante de natureza relativamente permanente, que se utiliza na operação dos negócios de uma empresa e que se destina à venda.
• B. Todo ativo não circulante de natureza relativamente permanente, que se utiliza na operação dos negócios de uma empresa e que não se destina à venda.
• C. Todo ativo circulante de natureza não permanente, que se utiliza na operação dos negócios de uma empresa e que não se destina à venda.
• D. Todo ativo circulante de natureza não permanente, que se utiliza na operação dos negócios de uma empresa e que se destina à venda.
• E. Todo passivo circulante de natureza não permanente, que se utiliza na operação dos negócios de uma empresa e que não se destina à venda.

Gabarito: B

Questão 1837087

• Banca: IBFC
• Órgão: SAEB-BA
• Ano: 2015
• Provas: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Analista de Registro de Comércio
• Disciplina: Contabilidade Geral
• Assuntos: Demonstração dos Fluxos de Caixa -DFC

A divulgação de fluxos de caixa das atividades operacionais é feita usando o método direito ou o método indireto. De acordo com o método indireto, o fluxo de caixa líquido das atividades operacionais é determinado ajustando o lucro líquido ou prejuízo quanto aos efeitos de (IUDÍCIBUS E MARION, 2010):

I. Mudanças ocorridas no período nos estoques e nas contas operacionais a receber e a pagar.

II. Itens que não afetam o caixa, como: depreciação, provisões, impostos diferidos, variações cambiais não realizadas, resultado de equivalência patrimonial em investimentos e participação de minoritários, quando aplicável.

III. Todos os outros itens cujos efeitos sobre o caixa sejam fluxos de caixa decorrentes das atividades de investimentos ou de financiamento.

Está correto afirmar que:

• A. Apenas a afirmativa II está correta.
• B. Apenas a afirmativa III está correta
• C. As afirmativas I, II e III estão incorretas.
• D. As afirmativas II e III estão incorretas.
• E. As afirmativas I, II e III estão corretas.

Gabarito: E

Comentários

• Cpc 03

  20.    De  acordo  com  o  método  indireto,  o  fluxo  de  caixa  líquido  advindo  das  atividades operacionais é determinado ajustando o lucro líquido ou prejuízo quanto aos efeitos de:

   

  (a)  variações  ocorridas  no  período  nos  estoques  e  nas  contas  operacionais  a  receber  e  a pagar;

   

  (b)  itens  que  não  afetam  o  caixa,  tais  como  depreciação,  provisões,  tributos  diferidos, ganhos  e  perdas  cambiais  não  realizados  e  resultado  de  equivalência  patrimonial  quando aplicável; e

   

  (c)  todos  os  outros  itens  tratados  como  fluxos  de  caixa  advindos  das  atividades  de investimento e de financiamento.