Prova CESPE - 2011 - IFB - Professor

Julgue os itens subsecutivos com base nos dispositivos
constitucionais sobre os direitos de nacionalidade e os direitos
políticos.

A inelegibilidade absoluta constitui excepcional e uma característica da pessoa, e não do cargo, sendo disciplinada somente na CF.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

As inelegibilidades absolutas implicam impedimento eleitoral para qualquer cargo eletivo. Quem se encontre em situação de inelegibilidade absoluta não pode concorrer a eleição alguma, não pode pleitear eleição algumas, não pode pleitear eleição para qualquer mandato eletivo e não tem prazo para desincompatibilização que lhe permita sair do impedimento a tempo de concorrer a determinado pleito. Ela só desaparece quando a situação que a produz for definitivamente eliminada. Por isso, ela é excepcional e só é legítima, quando estabelecida pela Constituição.

http://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/2169/Da-inelegibilidade
Discordo do gabarito da questão, pois o cidadão pode ser absolutamente inelegível dependendo do cargo que exerça, a exempolo de um Ministro do STF. Para mim a inelegibilidade absoluta pode decorrer das características pessoais do indivíduo como também do cargo que exerce.

Humildemente, discordo do gabarito da questão!
Luiz,

Apesar de ser bom o seu raciocínio, sabe porque eu acho que a questão está correta? É que para as inelegibilidades em razão do cargo há sempre a possibilidade da desincompatibilização. Ou seja, magistrados, Presidente da República e outros podem até estar impedidos de se candidatarem a qualquer cargo, mas esse impedimento tem "cura".

Já as inelegibilidades absolutas em razão da pessoa só mesmo o decurso do prazo. Penso que essa é a diferença.
Vamos dividir a questão em partes (método jack):

A inelegibilidade absoluta constitui excepcional e uma característica da pessoa: INALISTÁVEIS e ANALFABETOS estas condições estão expressas no Art. 14 parágrafo 3o. incisos I a VI, e não do cargo: INELEGIBILIDADE RELATIVA - condições expressas no Art. 14 parágrafos 5o. ao 9o., sendo disciplinada somente na CF: As inelegibilidades só podem ter disciplinadas pela Constituição ou por lei complementar, e nunca por lei ordinária, lei delegada ou medida provisória.

Questão CORRETA.

REFERÊNCIA: DireitoNet

"Se deres um peixe a um homem faminto, vais alimentá-lo por um dia. Se o ensinares a pescar, vais alimentá-lo toda a vida." (Lao Tsé)
A inelegibilidade absoluta é o impedimento eleitoral para qualquer cargo eletivo, refere-se a determinada característica do indivíduo que pretende candidatar-se e encontra-se em uma das situações descritas, taxativamente, pela Constituição Federal.

-Inalistáveis:

Tem como pressuposto a alistabilidade (capacidade eleitoral ativa): aquele que não pode ser eleitor, não poderá ser candidato;

-Analfabetos:

O analfabeto não possui capacidade eleitoral passiva apesar do direito ao exercício de voto (capacidade eleitoral ATIVA).
Bom, apenas complementando os comentários dos colegas acima, a inelegibilidade pode ser:

a) Absoluta: compreende os inalistáveis (estrangeiros e conscritos) e analfabetos e é aplicável para qualquer cargo eletivo. É excepcional e só a CF pode estabelecer.

b) Relativa ou Reflexa: são os casos da reeleição (quem já reelegeu e pretende um terceiro mandato), desincompatibilização (Presidente, Governador ou Prefeito que quiserem se candidatar a outros cargos precisam deixar o cargo 6 meses antes do pleito), parentes (até 2o grau e cônjuge do Presidente, Governador ou Prefeito são inelegíveis no território de jurisdição do titular) e militares (se contar com mais de 10 anos de serviço, deverá afastar-se da atividade; se contar com menos de 10 anos, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará para a inatividade no ato da diplomação). Nesses casos, as restrições à elegibilidade são para casos específicos.
A inelegibiliadade consiste na ausência de capacidade eleitoral privada, ou seja, da condição de ser candidato e consequentemente de ser votado. Para mim, a questão está correta. Pois a inelegibilidade absoluta resulta do IMPEDIMENTO PARA A ELEIÇÃO em qualquer cargo, e está relativamente relacionada a PESSOA, como por exemplo, diz a CF,o art. 14, § 4° - "São inelegível os inalistáveos e os analfabetos". O analfabeto é absolutamente inelegível, não estamos falando de um cargo ou outro que ele não possa ocupar, mas estamos falando da impossibilidade da pessoa dele de ocupar um cargo elegível. Quando nos referimos a inegebilidade relativa, estamos falando simplesmente da inegebilidade certos cargos que a pessoa não pode ocupar, não estamos referindo propriamente a pessoa, mas sim determinados cargos, ou seja, a restrição da capacidade eleitora.

Então, questão certíssima!
As hipóteses de inelegibilidade absoluta, em virtude de sua natureza excepcionalíssima, somente podem ser expressamente estabelecidas na Constituição Federal, sendo inconstitucionais quaisquer leis tendentes a ampliar esse rol.

A inelegibilidade absoluta impede que o cidadão concorra em qualquer eleição, a qualquer mandato eletivo. Está relacionada com a condição pessoal daquele que pretende concorrer as eleições. Exemplo: estrangeiros, conscritos e analfabetos.

A inelegibilidade relativa não está relacionada com a condição pessoal daquele que pretende candidatar-se. A inelegibilidade relativa ocorrerá em razão de situações especiais em que se encontra o candidato-cidadão no momento da eleição. A inelegibilidade relativa poderá decorrer de: motivos funcionais, motivos de casamento, parentesco ou afinidade, condição de militar, de previsões em lei complementar.
ITEM CERTO

Inelegibilidade: é a impossiblidade de ser votado.
   Absoluta: vale para todos os cargos:
         o   Estrangeiro;
         o   Militar conscrito;
         o   Analfabeto.
   Relativa: aquele que vale para alguns cargos.

           Somente a Constituição Federal pode disciplinar sobre a inexigibilidade absoluta. Já a inexigibilidade relativa pode está na CF e em Lei Complementar. Art. 14. §9º.

Que Deus nos abençoe e bons estudos!!!
Janaína;

É que a questão solicitou casos de inexigibilidade absoluta. Outros casos, de inexigibilidade RELATIVA, podem ser previstos em lei complementar.
A CF no §9º do art. 14 não especifica se a inelegibilidade é absoluta ou relativa. Ela diz que outros casos de inelegibilidade poderão ser estabelecidos por lei complementar. Existe alguma doutrina ou jurisprudência que diz que o §9º só se refere à inelegibilidade relativa?
Segundo o livro do Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino 2011:

Inelegibilidade absoluta impede que o cidadão concorra em qualquer eleição, a qualquer mandato eletivo.
São os seguintes os casos de inelegibilidade absoluta:

1) os analfabetos, que, embora possam alistar-se e votar (capacidade eleitoral ativa), não dispõem de capacidade eleitoral passiva (não poderão ser eleitos);

2) os não alistáveis, uma vez que a elegibilidade tem por pressuposto a alistabilidade, isto é, para ser elegível é imprescindível ser, antes, alistável; logo, os estrangeiros e os conscritos, durante o período do serviço mitlitar obrigatório, são não alistáveis e, como tais, inelegíveis.

As hipóteses de inelegibilidade absoluta, em virtude de sua natureza excepcionalíssima, somente podem ser expressamente estabelecidas na Constituição Federal, sendo inconstitucionais quaisquer leis tendentes a ampliar esse rol.
Pedro Lenza (Direito Constitucional Esquematizado, 15ª ed., p. 1025) nos ensina que:

"As inelegibilidades estão previstas tanto na CF (art. 14, §§ 4º a 8º), normas estas que independem de regulamentação infraconstitucional, ja que de eficacia plena e aplicabilidade imediata, como em lei complementar, que poderá estabelecer outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação.
As inelegibilidades podem ser absolutas (impedimento eleitoral para qualquer cargo eletivo, taxativamente previstas na CF/88) ou relativas (impedimento eleitoral para algum cargo eletivo ou mandato, em função de situações em que se encontre o cidadão candidato, previstas na CF/88 - art. 14, §§ 5º a 8º - ou em lei complementar - art. 14, §9º)."

Bons estudos a todos!
A CF/88 prevê algumas hipóteses de inelegibilidade e prevê que uma lei complementar deverá estabelecer outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação.
Não é possível a criação de inelegibilidade por lei ordinária ou medida provisória.
Não cabe à lei complementar a criação de inelegibilidade absoluta, papel reservado à CF.
Questão muito boa. Eu marquei errado e errei. Mas não sabia que a ineligibilidade absoluta só era tratada na CF, pois pensei haver algo elencado na Lei Complementar 64 que trata das inelegibilidades com detalhes. Muito boa a questão.
ITEM CERTO

Inelegibilidade: é a impossiblidade de ser votado.

   Absoluta: vale para todos os cargos:

         o   Estrangeiro;

         o   Militar conscrito;

         o   Analfabeto.

   Relativa: aquele que vale para alguns cargos.

           Somente a Constituição Federal pode disciplinar sobre a inexigibilidade absoluta. Já a inexigibilidade relativa pode está na CF e em Lei Complementar. Art. 14. §9º.

obs: cuidado com o militar:

§ 8º - O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:

I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade;

II - se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.
A inelegibilidade absoluta constitui excepcional e uma característica da pessoa, e não do cargo, sendo disciplinada somente na CF.

discordo do gabarito!!!

pois o analfabeto e o estrangeiro são inelegiveis absolutos por características da pessoa;

mas o conscrito é inelegivel em função do cargo, e a este não é dado o direito de escolha, uma vez que o serviço militar é obrigatório.

obs: eu até pensei que o fato de ter 18 anos e ter que cumprir o serviço militar fosse uma característica da pessoa, porém isso não se aplica, pois muitos são dispensados do serviço militar e com 18 anos podem ser vereadores, sendo assim, o que faz uma pessoa com 18 anos ser inelegivel e o outro também com 18 ser vereador, é puro e simplesmente o cargo!!!
,
“Inelegibilidade absoluta: elas independem da eleição e do cargo a ser preenchido, e vão fazer com que aqueles que se encontram nas situações descritas na mesma não possam concorrer em nenhuma eleição. Elas, portanto, dizem respeito a situações pessoais que não guardam relação com um determinado pleito ou mesmo com um determinado cargo a ser preenchido. Elas são taxativamente previstas na Constituição no art. 14, §4º”; (FERNANDES, Bernardo Gonçalves. Curso de Direito Constitucional. Editora Lumen Juris. Rio de Janeiro: 2010)
descodo da resposta na parte final da questão, nao é so disciplinada pela cf, ou todo mundo esqueceu a lei que regulamenta as eleições. afz
Correta sobre os 2 aspectos.
1º, a inelegibilidade absoluta prevista no art. 14, § 4º da CF em nada tem haver com o cargo ocupado e sim com aquele que quer concorrer, sendo vedado a eleição das seguintes pessoas:
-analfabetos e inalistáveis.
Quem são os inalistáveis?
-conscritos (aqueles que forem alistados ou recrutados enquanto estiverem no serviço militar obrigatório)
-estrangeiros;
2º, somente a Constituição pode prever as hipóteses de inelegibilidade absoluta em razão da severidade dela.
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
§ 4º - São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.
Contudo, de forma diversa, no § 9º no mesmo artigo a CF estipula que para as inelegilidades relativas, novas hipóteses podem ser acrescentadas por meio de Lei Complementar, configurando assim um rol exemplificativo . Ex. Lei da Ficha Limpa.
§ 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta
Questão muito mal elaborada !
inegibilidade absoluta:

1) analfabedos - em razão da condição da pessoa

2) estrangeiros - em razão da condição da pessoa

3) conscritos - e razão da condição do cargo

gabarito equivocado ao meu ver!
Pessoal,

Fiquei com uma dúvida: o não atendimento às condições de elegibilidade gera a inelegibildade absoluta ou relativa?

Alguém poderia me ajudar?

Obrigada!
Jefferson Garcia eu errei porque tive o mesmo pensamento que o seu ..

alguem poderia me explicar a expressão "cargo" no contexto , pois ao meu ver os conscritos estariam inelegiveis pelo cargo , e os analfabetos e estrangeiros pela pessoa.
Certo
A inelegibilidade absoluta impede que o cidadão concorra em qualquer eleição, a qualquer mandato eletivo.
As hipóteses de inelegibildiade absoluta, em virtude de sua natureza excepcionalíssima, somente podem ser expressamente estabelecidas na Constituição Federal, sendo inconstitucionais quaisquer leis tendentes a ampliar esse rol.
Fonte: Direito Constitucional Descomplicado 7ª ed.
A inelegibilidade absoluta está relacionada com a condição pessoal daquele que pretende candidatar-se. Isto é, impede que o cidadão concorra em qualquer eleição, a qualquer mandato eletivo. Assim, são as seguintes os casos de inelegibilidade absoluta:

- os analfabetos que, embora possam alistar-se e votar (capacidade eleitoral ativa), não dispõem de capacidade eleitoral passiva, ou seja, os analfabetos são inelegíveis a qualquer cargo.

- os estrangeiros e os conscritos são inalistáveis e inelegíveis.

Ademais, as hipóteses de inelegibilidade absoluta, em virtude de sua natureza excepcionalíssima, somente podem ser expressamente estabelecidas na CF/88, sendo inconstitucionais quaisquer leis tendentes a ampliar esse rol.

Já a inelegibilidade relativa, ao contrário da inelegibilidade absoluta, não está relacionada com a condição pessoal daquele que pretende candidatar-se. Consiste em restrições impostas à elegibilidade para alguns cargos eletivos, em razão de situações especiais em que se encontra o cidadão-candidato no momento da eleição.

A inelegibilidade relativa, desse modo, poderá decorrer: (1) de motivos funcionas; (2) de motivos de casamento, parentes ou afinidade; (3) da condição de militar; (4) de previsão em lei complementar.
Queria saber se o examinador iria entender meu posicionamento se eu escreve esse mesmo texto da questão em uma redação: A inelegibilidade absoluta constitui excepcional e uma característica da pessoa, e não do cargo, sendo disciplinada somente na CF.
Constitui excepcional? Excepcional o quê? Excepcional medida? Excepcional vontade? Excepcional animus necandi?
O mais difífil não é nem saber que as hipóteses de inegebilidade absoluta estão taxativamente previstas, como bem específicado pelos colegas acima, mas entender o que o "filho de chocadeira" (sim, porque examinador não tem mãe) quis dizer.
Um dia vou te processar por danos morais, CESPE.
Os casos de inelegibilidade absoluta podem até estar disciplinados na CF, mas somente nela? E quando ela (CF) deixar aberto que a lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade?
Como bem assevera José Afonso:

“As inelegibilidades absolutas implicam impedimento eleitoral para qualquer cargo eletivo. Quem se encontre em situação de inelegibilidade absoluta não pode concorrer a eleição alguma, não pode pleitear eleição para qualquer mandato eletivo e não tem prazo para desincompatibilização que lhe permita sair do impedimento a tempo de concorrer a determinado pleito”.[1]

Para que ela venha a desaparecer, é curial que a situação que a produziu tenha sido totalmente eliminada. Por assim se apresentar, este tipo de limitação só pode ser estabelecido pela Constituição, a qual nos traz, em seu artigo 14, § 4º, dois casos de vedação absoluta ao exercício da capacidade eleitoral passiva, como exposto: “são inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos”.[2] Para os absolutamente inelegíveis não há previsão de cessação do impedimento: enquanto presente o situação geradora do impedimento, não estará apto ao exercício do ius honorum.
[1] - CONEGLIAN, Olivar Augusto Roberti. Inelegibilidade e proporcionalidade, inelegibilidade e abuso de poder. Curitiba: Juruá, 2008. p. 75
[2] - BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado, 1988.
Meu raciocício foi parecido com o do Marcelo Narciso.

Imaginei q fosse da pessoa e não do cargo, mas errei por julgar q n fosse tratada somente na CF...

ESTUDANDO E APRENDENDO...
Na minha opinião o MILITAR CONSCRITO é um cargo de carater OBRIGATÓRIO e não se trata de uma caracteristica da PESSOA.
militar conscrito não seria um caso devido ao cargo que ocupa nas forças armadas?
Concordo com a Gisele... o CESPE reprovaria a si se concorresse usando as assertivas da prova numa redação. Vai contra todos os critérios que ele mesmo cobra, é muito ridícula uma frase dessas. CESPE, um dia faço como o candidato do Aprendiz que demitiu o Justus e te reprovo da minha vida.
ave maria! acho a cespe uma boa banca, as assertivas são bem formuladas e exige raciocinio do candidato.. são poucas, muito poucas questoes que achei que mereciam recurso
Para os estudantes que dizem que quando a banca CESPE coloca palavras como somente, apenas, absolutamente a questão está errada, eis uma exceção.
Sobre a CESP: Apreciadores de futebol aqui não tem vez, mesmo na condição de atacante kkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

Os fortes entenderão! Bons estudos :)
Certo,

A inelegibilidade absoluta diz respeito a uma característica da pessoa e não do cargo (o que possibilitaria sua elegibilidade ao se desincompatibilizar do cargo), e somente a CF pode definir quem é absolutamente inelegível, sendo analfabetos, estrangeiros e, durante o período de serviço militar obrigatório, os conscritos.
Desculpem-me a franqueza, mas a prova não quer saber nossa opinião, a não ser que seja discursiva, e sim, nos lascar :'( .

INELEGIBILIDADE : restrição a capacidade eleitoral passiva

ABSOLUTA : independe do cargo e de eleição. Art. § 4º

RELATIVA : depende do pleito e do cargo a ser preenchido. Art. 14 § § 5,6,7,8 e 9. Esta pode vir a ter outros casos como o § 9 diz ( por Lcp )

GABARITO "CERTO"
Certa
"A inelegibilidade absoluta constitui excepcional e uma característica da pessoa, e não constitui excepcional e uma característica do cargo, sendo disciplinada somente na CF."
As inelegibilidades absolutas estabelecem as hipóteses nas quais as pessoas não podem concorrer a quaisquer cargos.
Decorrem sempre e apenas da Constituição Federal.
Cespe não tem choro, todas as banca tem suas artimanhas para selecionar quem está preparado.
Certo

A inelegibilidade absoluta está relacionada a características pessoais, atingindo todos os cargos eletivos e não podendo, ser afastada por meio da desincompatibilização. Por seu caráter excepcional, apenas a própria Constituição pode rever tais hipóteses , como o faz em relação aos inalistáveis (estrangeiros e conscritos) e aos analfabetos, de acordo com o artigo 14, 4º, ex vi : CF/88, Art. 14, 4º - São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.
A inelegibilidade absoluta -> Disciplinada somente na CF

Já a inelegibilidade relativa -> Previsão em lei complementar
Ótima contribuição do colega Renato Camões.

Abçs.
As inelegibilidades absolutas foram taxativamente previstas pela Constituição Federal, ou seja, não podem ser criadas novas inelegibilidades absolutas pela legislação infraconstitucional.

A inelegibilidade absoluta: inalistáveis e os analfabetos

nelegibilidade relativa: REELEIÇÃO P/CARGO DO PODER EXECUTIVO APENAS PARA UM ÚNICO PERÍODO, INELEGIBILIDADE REFLEXA, CONDIÇÃO DE MILITAR e OUTRAS INELEGIBILIDADES ESTABELECIDAS EM LEI COMPLEMENTAR (EX: LEI DE FICHA LIMPA)
Inelegibilidade absoluta impede que o cidadão concorra em qualquer eleição, a qualquer mandato eletivo. Exemplo: analfabetos e estrangeiros e os conscritos (não alistáveis).
A LC 64/1990 regula esse tema, logo a CF não é o único diploma que se refere aos casos de inelegibilidade absoluta:

Art. 1º São inelegíveis:

I - para qualquer cargo:

a) os inalistáveis e os analfabetos;

Dessa forma, o gabarito é ERRADO.
A inelegibilidade absoluta está relacionada a características pessoais, atingindo todos os cargos eletivos e não podendo, ser afastada por meio da desincompatibilização.

As inelegibilidades relativas em razão do cargo ou em razão do parentesco estão relacionadas à chefia do Poder Executivo, podendo ser afastadas mediante desincompatibilização.
Gab certo.

Inelegibilidade absoluta => Disciplinada apenas a CF (art. 14 § 4)

Inelegibilidade relativa => Disciplinada na CF e em leis complementares (art. 14 § 9)

Elegibilidade => Disciplinada na CF, leis complementares e leis ordinárias. (art. 14 § 3)

Inelegibilidade Absoluta: analfabetos e inalistáveis (art. 14 § 4)

Inelegibilidade Relativa: Inelegibilidade por Motivos funcionais (art. 14 §5, §6 e §8) e inelegibilidade reflexa (art. 14 § 7)
Questão absurda. A Lei Complementar 64 estabelece inúmeros casos de inelegibilidade absoluta não previstos na CF.

A Cespe só faz burrada mesmo.
Q?

kkkk
@Dayane Gois . esta em todas tbm kkkkkk
Gab CORRETOOO DIFERENTE DA RELATIVA QUE TER A VER COM O CARGO
Inelegibilidade absoluta - Impede que a pessoa concorra em qualquer eleição. São os seguintes casos: analfabetos, estrangeiros e conscritos.

*apenas a constituição pode estabelecer hipóteses de inelegibilidade absoluta.
Inelegibilidade absoluta - Impede que a pessoa concorra em qualquer eleição. São os seguintes casos: analfabetos, estrangeiros e conscritos.
*apenas a constituição pode estabelecer hipóteses de inelegibilidade absoluta.
DIFERENTE DA RELATIVA QUE TER A VER COM O CARGO.
Considerei conscrito como sendo "cargo" kkkkk me ferrei.
A inelegibilidade absoluta está relacionada a características pessoais;
As inelegibilidades relativas em razão do cargo ou em razão do parentesco.
Inelegibilidade absoluta => Disciplinada apenas a CF

Inelegibilidade relativa => Disciplinada na CF e em leis complementares

Elegibilidade => Disciplinada na CF, leis complementares e leis ordinárias.

_____________________________________________________________________________________

Inelegibilidade Absoluta: analfabetos e inalistáveis (art. 14 § 4) = LIGADAS ÀS CARACTERÍSTICAS DA PESSOA

Inelegibilidade Relativa: Inelegibilidade por Motivos funcionais (art. 14 §5, §6 e §8) e inelegibilidade reflexa (art. 14 § 7) = LIGADAS AO CARGO ou em relação ao GRAU DE PARENTESCO
Fábio Marques, mesmo raciocínio .
Pensei que conscrito fosse CARGO.
Direitos Políticos NEGATIVOS
Inelegibilidades
- Absoluta
- Relativa
INELEGIBILIDADE ABSOLUTA => DISCIPLINADA APENAS A CF
impede que o cidadão concorra em qualquer eleição, a qualquer mandato eletivo.
1- analfabetos / 2 – estrangeiros e conscritos
INELEGIBILIDADE RELATIVA => DISCIPLINADA NA CF E EM LEIS COMPLEMENTARES
Sobre os direitos de nacionalidade e os direitos políticos, é correto afirmar que: A inelegibilidade absoluta constitui excepcional e uma característica da pessoa, e não do cargo, sendo disciplinada somente na CF.
Inelegibilidades Absolutas = ECA --> Estrangeiros - Conscritos - Analfabetos
Inelegibilidade ABSOLUTA --> Constituição
Inelegibilidade RELATIVA --> Lei Complementar
AS INELEGIBILIDADES RELATIVAS PODERÃO SER AMPLIADAS POR LEI COMPLEMENTAR.

AS INELEGIBILIDADES ABSOLUTAS (ESTRANGEIROS, INALISTÁVEIS, CONSCRITOS, ANALFABETOS) SÓ PODERÃO SER AMPIADAS POR EMENDA CONSTITUCIONAL
Inelegibilidades Absolutas = ECA --> Estrangeiros - Conscritos - Analfabetos
Inelegibilidade ABSOLUTA --> Constituição
Inelegibilidade RELATIVA --> Lei Complementar

Copiando seu comentário, amigo abaixo!
A inelegibilidade absoluta -> Disciplinada somente na CF
Já a inelegibilidade relativa -> Previsão em lei complementar
GAB. CERTO
A inelegibilidade absoluta = Disciplinada somente na CF.
Já a inelegibilidade relativa = Previsão em lei complementar.

Julgue os itens que se seguem, acerca da organização
administrativa.

A Ordem dos Advogados do Brasil, na qualidade de autarquia profissional, não integra a administração indireta e não se submete ao controle do Tribunal de Contas da União.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

CERTA.

ADI 3026/DF, EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. § 1º DO ARTIGO 79 DA LEI N. 8.906, AUTARQUIAS ESPECIAIS E AGÊNCIAS. CARÁTER JURÍDICO DA OAB. ENTIDADE PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO INDEPENDENTE. CATEGORIA ÍMPAR NO ELENCO DAS PERSONALIDADES JURÍDICAS EXISTENTES NO DIREITO BRASILEIRO. AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA DA ENTIDADE. Não procede a alegação de que a OAB sujeita-se aos ditames impostos à Administração Pública Direta e Indireta. 3. A OAB não é uma entidade da Administração Indireta da União. A Ordem é um serviço público independente, categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro. 4. A OAB não está incluída na categoria na qual se inserem essas que se tem referido como "autarquias especiais" para pretender-se afirmar equivocada independência das hoje chamadas "agências". 5. Por não consubstanciar uma entidade da Administração Indireta, a OAB não está sujeita a controle da Administração, nem a qualquer das suas partes está vinculada. Essa não-vinculação é formal e materialmente necessária.
Concordo com os colegas quanto ao erro da questão, de acordo com o STF (na ADI 3026) a OAB não é autarquia, ela é um "serviço público independente, categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro".
Como sempre, o Cespe é maldoso!
Ele induz ao erro quando coloca "na qualidade de autarquia profissional". Decisão do STF estabelece que a OAB é uma ENTIDADE ímpar, "sui generis". É um SERVIÇO PÚBLICO INDEPENDENTE e não é passível de enquadramento em nenhuma categoria regular prevista em nosso ordenamento.
A OAB não está sujeita a controle da Administração, nem a qualquer das suas partes está vinculada.
A OAB não é AUTARQUIA!!
OAB = Autarquia ? enfim...concordo com a anulação dessa questão...
Autarquia Profissional???? Pensei que fosse considerada Sui generis (Única em seu gênero), pelo STF.
Tentaram se equiparar como autarquia para gozar de privilégios estensivos aos entes da adm direta, porém não conseguiram.

Questão anulável.
A questão está correta:

A questão da OAB é divergente, segundo a doutrina a OAB é uma autarquia corporativa, uma autarquia profissional, porém não precisa fazer concurso, licitação ou prestar contas.

Já o STF entedeu que a OAB não possui classificação no direito brasileiro, sendo uma instituição sui generes (sem gênero)

Dica: As últimas provas seguiram o entendimento da doutrina.

Fonte: Aulas professor Ivan Lucas de Direito Administrativo.
Concordo com a colega Angélica (comentário muito oportuno).

Porém, como a questão não trouxe a base deste entendimento (ex: "de acordo com a doutrina...", ou "segundo o STF..."), entendo ser passível de ANULAÇÃO, ainda mais com uma decisão do STF em sentido oposto.

A banca não poderá justificar o gabarito tão somente no entendimento doutrinário, indo de encontro ao entendimento do Supremo, vez que ela não específicou nada neste sentido.

DICA: se a questão não especificar qual a corrente utilizada na questão (doutrina, lei, julgados, etc.), deve-se dar preferência ao entendimento do STF, se houver. Desta forma, o candidato ficará bem amparado para um eventual recurso.

Bons estudos e sucesso a todos!
Em uma questão de certo ou errado colocar uma assertiva que aceita qualquer uma das respostas é um absurdo. O candidato não tem obrigação de saber qual é a posição da banca ainda mais quando o STF tem posição contrária. Deveria, no mínimo, a assertiva especificar que a pergunta era acerca da doutrina majoritária. Já acho equivocado (para dizer o mínimo) questionar pontos controversos.
Que segurança tem o concursando na ora da prova? Mesmo que saiba que a doutrina se posiciona de uma forma e os tribunais de outra tem que adivinhar qual a resposta a banca quer.
Concordo com o colega Bruno.
Infelizmente, a Cespe é mestre em fazer isso. Fazer prova da Cespe é insegurança na certa.
Autarquia Profissional é terminologia utilizada normalmente.

Jurisprudência do STJ,

STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 829366 RS 2006/0059085-8

Ementa
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO PRETÓRIO EXCELSO. DIREITO DE RESPOSTA. SANÇÃO PENAL. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. AUTARQUIA PROFISSIONAL ESPECIAL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL.
I - A alegação de ofensa direta a texto constitucional não pode ser analisada em recurso especial, sendo de competência do Pretório Excelso.
II - O direito de resposta, previsto na Lei de Imprensa, tem natureza de sanção penal (Precedentes).
III- A Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, é uma autarquia profissional especial (Precedentes).
É uma pena, pois deveria ter um controle.

Ninguém controla a OAB, absolutamente ninguém.
Bom, falar aqui no QC. Fico me imaginando no dia da prova ao me deparar com uma questão dessa.
As vezes me pergunto qual o objetivo de uma prova de concurso? Avaliar o candidato ou fazê-lo errar uma questão? Se tem a porra de um entendimento DO STF não é problema meu. Ele tem de ser respeitado. Ou pelo menos, deixar claro que o entendimento que deve ser seguido é o do STJ para responder a questão. Ou, se quiser cobrar algo aberto assim, que ponha em uma questão subjetiva.
Isso da banca é uma falta de respeito com quem estuda todos os dias, sacrifica-se, estuda doente, cansado, vindo do trabalho, às vezes com uma condição financeira comprometida e que conseguiu pagar com muito esforço a taxa de inscrição, etc! É UMA VERGONHA! SACANAGEM!
Por favor, colegas, mas me perdoem! Fiquei irado!
Na decisão da ADIn 3.026, sendo relator o Ministro Eros Grau, o Supremo Tribunal Federal decidiu que:
“(...) 2. Não procede a alegação de que a OAB sujeita-se (sic) aos ditames impostos à Administração Pública Direta e Indireta. 3. A OAB não é uma entidade da Administração Indireta da União. A Ordem é um serviço público independente, categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro. 4. A OAB não está incluída na categoria na qual se inserem essas que se tem referido como ‘autarquias especiais’ para pretender-se afirmar equivocada independência das hoje chamadas ‘agências’. 5. Por não consubstanciar uma entidade da Administração Indireta, a OAB não está sujeita a controle da Administração, nem a qualquer das suas partes está vinculada. Essa não-vinculação é formal e materialmente necessária. 6. A OAB ocupa-se de atividades atinentes aos advogados, que exercem função constitucionalmente privilegiada, na medida em que são indispensáveis à administração da Justiça [artigo 133 da CB/88]. É entidade cuja finalidade é afeita a atribuições, interesses e seleção de advogados. Não há ordem de relação ou dependência entre a OAB e qualquer órgão público. 7. A Ordem dos Advogados do Brasil, cujas características são autonomia e independência, não pode ser tida como congênere dos demais órgãos de fiscalização profissional. A OAB não está voltada exclusivamente a finalidades corporativas. Possui finalidade institucional. (...)”
A assertiva foi tida como correta, porém há entendimento doutrinário e Jurisprudencial em sentido oposto.

Ordem dos Advogados do Brasil.:Como todo Conselho de Classe, a OAB tem a função de fiscalizar o exercício da profissão por uma categoria (os advogados). A idéia inicial era a de que a OAB possuía a natureza jurídica de autarquia. Todavia, com o advento da Lei n. 9.649/98, modificou-se tal entendimento em virtude de ter sido atribuída aos Conselhos de Classe a personalidade jurídica de direito privado. Ocorre que a natureza privada é completamente incompatível com a atividade desenvolvida pelos Conselhos de Classe. Tanto que, quando tal questão foi submetida ao controle de constitucionalidade (ADI 1717), o STF decidiu que não se admite o poder de polícia nas mãos do particular, sob pena de gerar risco à segurança jurídica. Por isso o art. 58 da Lei n. 9.649/98 foi declarado inconstitucional e, aos conselhos de classe voltou a ser atribuída personalidade jurídica de direito público, inclusive estando sujeitos ao controle público das suas contas (Lei de Responsabilidade Fiscal) e à fiscalização dos Tribunais de Contas, bem como às regras do concurso público para o seu quadro e as anuidades passam a ter natureza tributária (pelo que está sujeita à cobrança via execução fiscal).

Depois que foi editado o Estatuto da OAB (Lei Ordinária) houve a alteração de várias características tais como: ação de execução comum para a cobrança dos valores referentes às anuidades; desnecessidade de concurso público, etc. Para pacificar tal entendimento foi ajuizada a ADI 3026em que o STF decidiu que a OAB nem é pessoa jurídica de direito público, nem privado (trata-se de um ENTE ÍMPAR); que não está sujeita ao controle dos Tribunais de Contas; não tem contas públicas; não se sujeita à Lei de Responsabilidade Fiscal; a natureza da anuidade não é de tributo (portanto, a ação de cobrança é a comum); não está sujeita à regra do concurso público).

A OAB não é autarquia, não tem imunidade, nem prazos dilatados, não faz parte da administração direta ou indireta. Continua com foro na JF, não é autarquia, mas tem suas prerrogativas.

Fonte: Fernanda Marinela
A Ordem dos Advogados do Brasil elenca-se dentre os conselhos de profissões regulamentadas, juntamente com o Conselho Federal de Medicina, de Engenharia e etc...
Você não precisar conhecer o funcionamento do Conselho Federal de Medicina ou do Conselho Federal de Engenharia, mas tem que saber que esses conselhos são enquadrados como autarquias, exceto a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.
Portanto, se a banca afirmar numa prova que todos os conselhos de profissões são classificados como autarquias, essa assertiva estará errada, pois a OAB, em que pese ser conselho de profissão, não é considerada pelo STF como autarquia.
Os demais conselhos são autarquias.
De acordo com o STF, a OAB é uma pessoa jurídica de direito público, porém, não se enquadra com autarquia, motivo pelo qual não integra a administração indireta, não sendo obrigada a realizar concursos públicos nem a prestar contas ao TCU (ADI 3026/DF).
GABARITO: C
Fonte: Prof. Armando Mercadante-Direito Administrativo-Ponto dos Concursos-TCE-RJ-2012
Bons estudos
Para enriquecer a discussão, segue artigo de 4.11.12, do CONJUR.
NATUREZA JURÍDICA - OAB não é entidade autárquica federal - Por André Luísde Alves de Melo
O STF no julgamento da ADIN 3026 julgou improcedente a ação proposta pelo Exmo. Sr. procurador-geral da República, visando à exigência de concurso público para o provimento de cargos de servidores da OAB (art. 79 da Lei. n.º 8.906/1994), em 08/06/2006, vencidos apenas os ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa, sendo vencedor o argumento de que a OAB não é pessoa jurídica de direito público, nem mesmo autarquia (nem autarquia de regime especial, como os demais Conselhos Profissionais), não tendo qualquer vinculação com a administração pública direta, nem indireta, logo não precisa fazer concurso para selecionar os seus servidores.
Contudo, embora tenha sido improcedente constou do dispositivo do acórdão que a OAB não é mais autarquia especial, então também não pode ser julgada pelo Judiciário Federal, pois não preenche a exigência do art. 109 da Constituição Federal. O aspecto vinculante da ADIN vale tanto para quando julga procedente, como para improcedente, e abrange todas as matérias ventiladas no dispositivo do acórdão. Logo, como a OAB não é mais autarquia especial, vincula-se pela ADIN que também não tem mais foro federal.
Os demais Conselhos Profissionais continuam sendo autarquias especiais, pois não houve mudança pelo STF. Afinal, a OAB sempre teve tratamento diferenciado inclusive não presta contas ao TCU e não faz concurso para seleção de seus servidores e não se aplica as regras que combatem o nepotismo nas contratações de servidores.
Ante o exposto, se alguém ajuizar uma Ação contra a OAB na esfera estadual e tiver sua demanda remetida para a federal pode ajuizar uma Reclamação Constitucional diretamente no STF. Ou se a OAB ajuizar uma ação no Judiciário Federal a parte prejudicada pode também fazer a Reclamação ao STF por descumprimento de julgado em ADIN com efeito vinculante.

Vídeo da Marinella(14") abordando o tema: http://www.youtube.com/watch?v=_TJ04rkAzUo
Questao Correta,
Pegadinha do cesp

Sempre que Vier OAB é somente Autarquia se for Profissional

Normalmente quando vem falando que OAB e AUTARQUIA sempre colocamos a resposta errada, mais ela e uma autarquia profissional
Informações retiradas do livro "MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO", ALEXANDRE MAZZA, EDIÇÃO 2012, PÁGINA 141

3.7.1.2.1 Natureza jurídica da Ordem dos Advogados do Brasil

No julgamento da ADIn 3.026/2006, o Supremo Tribunal Federal negou a natureza autárquica da OAB, entendendo que falta à entidade personalidade jurídica de direito público, não tendo nenhuma ligação com a Administração Pública.

Segundo o STF, perante a Constituição Federal de 1988, a OAB seria uma entidade sui generis. No referido acórdão, o tribunal fixou as seguintes premissas sobre a condição jurídica da Ordem dos Advogados:

1. Não se sujeita aos ditames impostos à Administração Pública Direta e Indireta.

2. Não é uma entidade da Administração Indireta da União, mas um serviço público independente, categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro.

3. Não está incluída na categoria na qual se inserem essas que se têm referido como “autarquias especiais” para pretender -se afirmar equivocada independência das hoje chamadas “agências”.

4. Não está sujeita a controle da Administração, nem a qualquer das suas partes está vinculada.

5. Ocupa -se de atividades atinentes aos advogados, que exercem função constitucionalmente privilegiada, na medida em que são indispensáveis à administração da Justiça (art. 133 da CF/88). É entidade cuja finalidade é afeita a atribuições, interesses e seleção de advogados.

6. Não há ordem de relação ou dependência entre a OAB e qualquer órgão público.

7. A OAB, cujas características são autonomia e independência, não pode ser tida como congênere dos demais órgãos de fiscalização profissional. A OAB não está voltada exclusivamente a finalidades corporativas. Possui finalidade institucional.

8. Embora decorra de determinação legal, o regime estatutário imposto aos empregados da OAB não é compatível com a entidade, que é autônoma e independente.

9. Incabível a exigência de concurso público para admissão dos contratados sob o regime trabalhista pela OAB.
Corporativismo típico do judiciário... Lamentável!
CAROS PARCEIROS DIEGO E OUTROS ABAIXO,
O TRATAMENTO DE DR., COSTUMEIRAMENTE EMPREGADO A ALGUNS PROFISSIONAIS LIBERAIS, DENTRE OS QUAIS, OS ADVOGADOS ( ATÉ A DÉCADA DE 90 DO SÉCULO PASSADO ERA A TODOS OS BACHARÉIS EM DIRETO, POIS NÃO EXISTIA EXAME DE ORDEM ), É, NADA MAIS, NADA MENOS, DO QUE CULTURAL; PORQUANTO, INICIOU-SE AINDA NA PRIMEIRA METADE DO SÉCULO XIX, MAIS PRECISAMENTE POR FORÇA DE LEI DATADA DE 11 DE AGOSTO DE 1827, QUANDO DA INSTITUIÇÃO DOS CURSOS JURÍDICOS NO BRASIL.
OPORTUNÍSSIMO SALIENTAR QUE NUNCA FIZ EXAME DA ORDEM, LOGO NÃO SOU ADVOGADO, APENAS BACHAREL, OU SEJA, É APENAS A TÍTULO DE ESCLARECIMENTO.
TRABALHE E CONFIE.
Autarquias profissionais - são autarquias federais, que exercem o serviço de segurança (fiscalização) das profissões regulamentadas. Ex: CREA, CRM, etc. Com exceção da OAB que é considerada uma autarquia sue generis, vez que possui regime jurídico híbrido, sendo regida tanto por normas de direito público quanto de direito privado, tendo como benefício do regime privado a não prestação de contas ao Tribunal de Contas.
Apostila do curso de direito administrativo da faculdade, professora Patrícia Barros.
Gabarito certo, entretanto ao meu ver está errada, pois, a OAB não é autarquia!
Há a autarquias especiais que representam classes profissionais, tais como: CRM, CFC, CREA, dentre outros. Entretanto há uma exceção: a OAB. O STF, ao julgar a ADI 3026 afirmou que a OAB não é pessoa jurídica de direito público, nem mesmo autarquia (nem autarquia de regime especial, como os demais Conselhos Profissionais), não tendo qualquer vinculação com a administração pública direta, nem indireta.
A questão está ERRADA!
Segundo jurisprudência do STF, a OAB não é considerada uma autarquia e mais, se quer, integra a administração pública.

#FÉ
A OAB não é uma autarquia.
Segundo os ensinamentos da Profª Di Pietro a OAB é uma autarquia sui generis, já o STF tem o entendimento de que a OAB não é uma autarquia, errei a questão por não ter encaixado a definição em nenhum dos dois entendimentos.
Mais uma vez o CESPE doutrinando nas questões de concurso.
QUESTÃO DESATUALIZADA
Segundo o STF, “A OAB não é uma entidade da Administração Indireta da União. A Ordem é um serviço público independente, categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro”. E, mais, “A OAB não está incluída na categoria na qual se inserem essas que se tem referido como "autarquias especiais"”. Em decorrência dessa assertiva, ou seja, “por não consubstanciar uma entidade da Administração Indireta, a OAB não está sujeita a controle da Administração, nem a qualquer das suas partes está vinculada”. Prossegue a Corte Suprema, nesse jaez, “a OAB ocupa-se de atividades atinentes aos advogados, que exercem função constitucionalmente privilegiada, na medida em que são indispensáveis à administração da Justiça [artigo 133 da CB/88]. É entidade cuja finalidade é afeita a atribuições, interesses e seleção de advogados”

Segundo o referido julgado, a OAB não é uma entidade da Administração Indireta da União. A Ordem é entidade sui generis Trata-se de um serviço público independente de categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro.
Dessa forma, a OAB, cujas características são autonomia e independência , não pode ser tida como congênere dos demais órgãos de fiscalização profissional, pois não está voltada exclusivamente a finalidades corporativas e também institucionais.
Como se vê, conforme decidido pelo STF, a OAB por não consubstanciar uma entidade da Administração Indireta, ou seja, autarquia, não está sujeita a controle da Administração, nem a qualquer de suas partes está vinculada.
Portanto, a OAB, embora tenha sido criada por lei específica, possuindo personalidade jurídica própria, sendo capaz de se auto administrar, não é uma autarquia como os demais conselhos de classe e sim uma entidade autônoma, um serviço público independente de categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro.
OAB é autarquia profissional..."tá serto".
Infelizmente , gabarito dado como certo apesar da jurisprudência em sentido contrário. Acrescentando outras decisões do STF :

STF - OAB não é considerada autarquia , mas uma entidade SUIGÊNERIS ( ímpar ) que presta um serviço indispensável ao público
STF - OAB não está obrigada a enviar as contas ao tribunal de contas
STF - OAB não está obrigada a realizar concurso público para os seus funcionários .

FORTE É AQUELE QUE NÃO DESISTE DOS SEUS SONHOS MESMO COM TANTAS DIFICULDADES NO CAMINHO! ( A CESPE E OS SEUS " DOUTRINADORES " )
O GABARITO HOJE É: ERRADO

O gabarito consta como CERTO, porém verifica-se que a questão é de 2011 e em julgados recentes do STF NÃO considera mais OAB uma autarquia, é uma entidade SUIGÊNERIS ( ímpar ) conforme o colega abaixo frisou. A OAB não está obrigada a enviar as contas ao tribunal de contas e não está obrigada a realizar concurso público para os seus funcionários! Espero ter ajudado...Abraços!
A OAB é uma autarquia corporativa SUI GE NERIS e por isso não integra a administração indireta, não precisando de concurso , licitação, nem prestar contas.
* Conselhos Regionais e Federais de Profissionalização = São Autarquias

* OAB = Não Integra a Administração Pública.
Acho que o Cespe mudou de entendimento e não considera mais a OAB uma autarquia.

Questão de 2015, Q581695

Por ter sido criada mediante lei específica, a OAB possui natureza de autarquia.
Gabarito: Errado.
A OAB, de acordo com o STF, não é uma autarquia profissional, como o CREA, CRM e etc. É uma entidade "sui generes". O que aconteceu com essa questão? :(
OAB--> DIFERENTONA

1. CONSUMIDOR Art. 2o CDC ↓	Propriamente dito → Por equiparação →	Participa diretamente Participa indiretamente
Adquire → produtos Destinatário final	Elemento subjetivo são os sujeitos: Consumidor; Fornecedor
PF/ PJ
Utiliza → Serviços
Destinatário final

Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:
30 trinta dias	Serviço e de produtos	Não Duráveis	Ex: Alimentos
90 noventa dias	Serviço e de produtos	Duráveis	Ex: Aparelho de som

SóProvas

Prova CESPE - 2011 - IFB - Professor - Direito

CERTO

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10153130067991001 MG (TJ-MG)

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 18023 SP 0018023-18.2013.4.03.0000 (TRF-3)

TJ-PR - Apelação Cível AC 7440317 PR 0744031-7 (TJ-PR)

Ementa

Súmula nº 437 do TST

Existe equiparação salarial entre empregados de um mesmo grupo econômico? - Katy Brianezi

Segundo Mauricio Godinho Delgado, a existência de trabalhadores ligados a empresas diferentes, mas que integram um mesmo grupo econômico, não impossibilita o reconhecimento do direito à equiparação salarial.

Ementa

STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 829366 RS 2006/0059085-8

Ementa

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Significado: Coerção: Ato de coagir; coação, repressão, coibição.

	Exemplo: Mediante disto, coercitivamente seria uma ação feita sobre coação, isto é, ou você faz aquilo que se pede ou você sofrerá, de alguma maneira por não se ter feit