Sobre a formulação do pedido em Juizado Especial, é correto afirmar
O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, salvo
A citação do réu demandado em Juizados far-se-á, exceto
Extingue-se processo de Juizado sem julgamento do mérito por
Proposta ação em sede de Juizado, o réu poderá, exceto
Sobre a sentença prolatada em Juizado, é incorreto afirmar:
A audiência de instrução e julgamento pode
Quanto ao recurso inominado, previsto no Art. 41 da Lei de Juizados Especiais Estaduais, é correto afirmar:
Segundo o texto da Lei 9.099/95, são competentes os Juizados do foro, exceto o do
Em Juizados são admitidas provas
Sobre a decisão que homologa a Transação Penal, é correto afirmar:
Sobre os atos de comunicação nos Juizados Especiais Criminais, é incorreto afirmar:
Se um deputado estadual praticar um crime de competência da Justiça Estadual, cuja pena máxima seja igual ou inferior a dois anos, ele deverá ser julgado
Sobre a revogação da suspensão condicional do processo, é correto afirmar:
Diz o Art. 85 da Lei 9.099/95: Não efetuado o pagamento de multa, será feita a conversão em pena privativa da liberdade, ou restritiva de direitos, nos termos previstos em lei.
Sobre esse dispositivo, é correto afirmar:
Um indivíduo, A, foi conduzido em flagrante delito à delegacia de
polícia, por conduta de ameaça contra o indivíduo B. Na delegacia
de polícia, B representou contra A. O delegado de polícia verificou
que A é reincidente em crime doloso, e, seis meses antes da
ameaça, já celebrou com o Ministério Público uma Transação
Penal pelo crime de porte de drogas para consumo pessoal.
Nesse caso, o delegado
Sobre a necessidade de o acusado ou o réu estar acompanhado de advogado, é correto afirmar:
Podem ser apresentados oralmente no Juizado Especial Criminal, exceto
O habeas corpus, quando a autoridade coatora for Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais, segundo entendimento dominante nos Tribunais Superiores, deve ser impetrado perante
Diz o Art. 104, parágrafo único, do Código Penal, que não importa renúncia tácita o fato de receber o ofendido a indenização do dano causado pelo crime.
Quanto à aplicação da parte transcrita do referido dispositivo à sistemática dos Juizados Especiais Criminais, é correto afirmar:
O constitucionalismo, como movimento político e jurídico, destinado a estabelecer os chamados Estados modernos, com a fixação de mecanismos de limitação e repartição do poder estatal, sobretudo para a proteção do indivíduo contra o arbítrio estatal, surgiu com
O parágrafo único do Art. 170 da Carta Magna de 1988 tem a seguinte redação:
É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.
Pela clássica categorização das normas constitucionais, da doutrina brasileira, esse parágrafo trata de uma norma constitucional
São direitos sociais, exceto
São cargos privativos de brasileiro nato os de
O transporte coletivo de passageiros nas cidades é da competência
A diferença entre função de confiança e cargo em comissão, dentre outras, centra-se no seguinte aspecto:
Assevera o Art. 44 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:
O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Sobre o Poder Legislativo no Brasil, é incorreto afirmar
A respeito do Poder Judiciário, é correto afirmar:
São impostos da competência da União e dos municípios, respectivamente,
Tem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo
Nos termos do Art. 267 e do Art. 269, do Código de Processo Civil, há resolução do mérito quando
Se o réu é revel, reputam-se verdadeiros os fatos afirmados pelo autor,
São cautelas exigidas do juiz, exceto
Sobre a disciplina legal dos prazos processuais, é correto afirmar:
Segundo a lei processual, toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo e os incapazes serão representados ou assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da lei civil, cabendo ao juiz
Os princípios da lealdade e boa-fé processual incutem ética e probidade no processo civil, não autorizando, contudo, que o juiz
A coisa julgada material
São absolutamente impenhoráveis, exceto
No que diz respeito à ação meramente declaratória, é incorreto afirmar:
O legislador disciplina com detalhes a força probante dos documentos públicos, podendo-se identificar em seu regramento que o documento
Em relação aos contratos no Código Civil, é correto afirmar:
No que se refere aos elementos acidentais do Negócio Jurídico, entende-se por Termo
O Código Civil estabelece diversos prazos de prescrição, alguns deles de importância destacada nas relações civis e de mercado em geral, que sempre são levados ao debate nos Juizados Especiais Cíveis.
No que se refere à pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos, estabelece que sua prescrição é de
Sobre contrato, é incorreto afirmar:
No que diz respeito aos contratos, é correto afirmar:
Coação é qualquer pressão física ou moral exercida sobre a pessoa, os bens ou a honra de um contratante para obrigá-lo ou induzi-lo a efetivar um negócio jurídico.
Para que se configure a coação moral, é mister a ocorrência dos seguintes requisitos, exceto:
Consideram-se bens singular e imóvel, respectivamente,
São características para a nulidade do negócio jurídico, exceto:
Sobre a prova testemunhal, é incorreto afirmar:
São características da nulidade relativa, exceto:
O objeto da relação jurídica é o produto ou o serviço.
Segundo o Código de Defesa do Consumidor, produto é qualquer bem
Sobre propaganda enganosa, é correto afirmar:
Os serviços fornecidos pelos órgãos públicos, por si ou suas empresas concessionárias, permissionárias, ou sob qualquer outra forma de empreendimento, deverão ser
Tratando-se de banco de dados e cadastros de consumidores, é correto afirmar:
Com base nas regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:
Tratando-se de decadência, o Código de Defesa do Consumidor estabelece:
São exemplos de sanções administrativas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor:
O Juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade, exceto
São aspectos importantes da proteção contratual, exceto
A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em Juízo individualmente, ou a título coletivo. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a defesa coletiva será exercida quando se tratar de
Os indivíduos A e B praticaram o crime de estelionato. A adquiriu
uma motocicleta numa concessionária situada no município de
Salvador, pagando com um cheque falsificado, de uma conta
corrente inexistente, de agência bancária em Feira de Santana.
B, por sua vez, adquiriu um automóvel usado numa revenda
situada no município de Salvador, emitindo cheque sem suficiente
provisão de fundos, de sua conta-corrente de agência bancária,
situada no Município de Juazeiro.
Quanto ao foro competente para julgamento dos referidos delitos, sabendo-se que os dois veículos foram entregues em Salvador, pode-se concluir:
São impugnáveis por recurso em sentido estrito, exceto a decisão
Sobre o instituto da Liberdade Provisória, é correto afirmar:
As sentenças penais que impõem medida de segurança ao inimputável e ao semi-imputável são
Sobre o habeas corpus, é correto afirmar:
Sobre o sistema de nulidades no processo penal, pode-se afirmar:
Sobre a anistia e o indulto, é incorreto afirmar:
São requisitos exigíveis para a concessão do chamado sursis simples, exceto
Quanto à audiência de tentativa de reconciliação, prevista no procedimento dos crimes contra a honra, é correto afirmar:
O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial. Sobre restrições quanto ao princípio da livre apreciação da prova, marque com V as assertativas verdadeiras e com F, as falsas.
( ) A proibição de fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.
( ) As provas quanto ao estado das pessoas, quando serão observadas as restrições estabelecidas na lei civil.
( ) A necessidade de exame de corpo de delito nas infrações que deixam vestígios.
A alternativa que apresenta a sequência correta, considerando a marcação de cima para baixo, é a
No que se refere ao crime de fraude processual, previsto no Art. 347 do Código Penal, é correto afirmar:
Acerca do crime de desacato, é incorreto afirmar:
Um cidadão vai a uma delegacia de polícia, às 18 horas, para
informar que, na casa de um vizinho, há documentos que provam
a autoria de diversos crimes contra a ordem econômica. O
Delegado de Polícia, diante dessa denúncia, determina a
expedição de um mandado de busca e apreensão, entregue a
dois agentes de polícia. De posse do mandado, os agentes
comparecem à casa do denunciado às 21 horas, pretendendo
revistar a sua residência. O denunciado, morador e proprietário
do imóvel, impede que os agentes entrem em sua residência,
trazendo consigo dois cachorros ferozes.
No caso, o crime que o denunciado cometeu contra a administração pública é
Uma pessoa comete crime “Azul" no dia seguinte à publicação da lei “Verde", que veio a revogar a lei “Amarela".
Sabe-se que
• A lei “Verde" está em período de vacatio legis.
• Tanto a lei “Verde" quanto a lei “Amarela" tratam do crime “Azul".
Após a entrada em vigor da lei “Verde", o cidadão deverá ser julgado pela Lei
Alguns crimes contra o patrimônio admitem a forma privilegiada, em que o juiz poderá substituir a reclusão pela detenção, reduzir a pena de um a dois terços ou aplicar apenas a pena de multa, se o criminoso for primário ou se de pequeno valor a coisa e/ou o prejuízo, conforme o caso.
Essa regra não está prevista no Código Penal se o crime for de
Dois rapazes, A e B, moradores do mesmo condomínio, praticam
as seguintes condutas: A subtrai, com animus furandi, um
aparelho de ginástica, que fica na área comum do condomínio, e
o coloca no quarto de seu apartamento. B, aproveitando-se de
que um vizinho viajou, pega as chaves do automóvel dele para
“dar uma volta” durante a noite, devolvendo, horas depois, o
referido automóvel, intacto e com o tanque cheio, no mesmo lugar
Se A e B forem descobertos, as infrações penais que eles responderão são
Na forma do Art. 7º , I, do Código Penal, não configura caso de extraterritorialidade incondicionada o crime
Exercer atividade de que está impedido por decisão administrativa configura crime
De acordo com a orientação sumular oriunda do Superior Tribunal de Justiça, STJ, quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, haverá
Sobre o crime de exercício arbitrário das próprias razões, previsto no Art. 345 do Código Penal, é incorreto afirmar: